A

petição

inicial

1

A petição inicial É o instrumento da demanda

Requisitos – CLT, art. 840 O juiz ou tribunal a quem é

dirigida Qualificação das partes Breve exposição dos fatos

Fatos geradores do direito Fundamentos jurídicos do pedido

Pedido Pedido imediato Pedido mediato

Valor da causa Lei 5.584/70, art. 2º CPC, art. 259

Data Assinatura

2

Causa de pedir Fatos

Jurídicos Simples

Fundamento jurídico do pedido Finalidade

Propiciar ampla defesa Delimitar a lide

O pedido Deve ser certo e determinado

CPC, art. 286 Interpretação restritiva

CPC, art. 293

3

Aditamento da petição inicial Até o recebimento da defesa, em

audiência

Classificação dos pedidos Pedido simples Pedido cumulado

Pedido alternativo – CPC, art. 288 Pedido sucessivo ou subsidiário – CPC,

art. 289 Requisitos da cumulação – CPC, art.

292 Pedidos compatíveis entre si Mesmo juízo competente Adequação do procedimento

4

Pedidos implícitos Juros e atualização monetária Prestações sucessivas CLT, art. 47 Conversibilidade entre reintegração e

indenização Reflexos de parcelas pleiteadas e que

derivam de texto legal Pedidos

Indeferimento da petição inicial Súmula 263/TST Inépcia Parte ilegítima Falta de interesse processual Decadência Erro no procedimento Falta de indicação do endereço do

advogado5

Inépcia da petição inicial

CPC, art. 295, parágrafo único Faltar pedido ou causa de pedir Da narração dos fatos não decorrer

logicamente a conclusão Pedido juridicamente impossível Pedidos incompatíveis entre si

6