PODER EXECUTIVO (Continuação)imagens.seplag.ce.gov.br/PDF/20121228/do20121228p05.pdf · 2013. 1....

301DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO SÉRIE 3 ANO IV Nº245 FORTALEZA, 28 DE DEZEMBRO DE 2012

PLANO PLURIANUAL2012 - 2015

Revisão 2012 - PPAVolume IV

GOVERNADORCid Ferreira Gomes

VICE-GOVERNADORDomingos Gomes de Aguiar Filho

GABINETE DO GOVERNADOR Danilo Gurgel SerpaGABINETE DO VICEGOVERNDOR Irapuan Diniz de Aguiar Filho

CASA CIVIL Arialdo de Mello PinhoCASA MILITAR Joel Costa Brasil

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO Fernando Antonio Costa de OliveiraDEFENSORIA PÚBLICA GERAL DO ESTADO Andréa Maria Alves Coelho

CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO Edgar Linhares LimaCONSELHO ESTADUAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO Ivan Rodrigues Bezerra

SECRETARIA DA FAZENDA Carlos Mauro Benevides FilhoSECRETARIA DO PLANEJAMENTO E GESTÃO Antonio Eduardo Diogo de Siqueira Filho

CONTROLADORIA E OUVIDORIA GERAL DO ESTADO João Alves de MeloSECRETÁRIA DA EDUCAÇÃO Maria Izolda Cela de Arruda Coelho

SECRETARIA DA JUSTIÇA E CIDADANIA Mariana Lobo Botelho de AlbuquerqueSECRETARIA DO TRABALHO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL Evandro Sá Barreto Leitão

SECRETARIA DA SAÚDE Raimundo José Arruda BastosSECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL Francisco José Bezerra Rodrigues

SECRETARIA DA CULTURA Francisco José PinheiroSECRETARIA DO ESPORTE Esmerino Oliveira Arruda Coelho Júnior

SECRETARIA ESPECIAL DA COPA Ferruccio Petri FeitosaSECRETARIA DA CIÊNCIA E TECNOLOGIA E EDUCAÇÃO SUPERIOR René Teixeira Barreira

CONSELHO DE POLÍTICAS E GESTÃO DO MEIO AMBIENTE Paulo Henrique Ellery Lustosa da CostaSECRETARIA DO TURISMO Bismarck Costa Lima Pinheiro Maia

SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO José Nelson Martins de Sousa,SECRETARIA ESPECIAL DA PESCA E AQUICULTURA Ricardo Nogueira Campos Ferreira

SECRETARIA DOS RECURSOS HÍDRICOS César Augusto PinheiroSECRETARIA DA INFRAESTRUTURA Francisco Adail de Carvalho Fontenele

SECRETARIA DAS CIDADES Camilo Sobreira de SantanaCONTROLADORIA GERAL DE DISCIPLINA DOS ÓRGÃOS Servilho Silva de PaivaDE SEGURANÇA PÚBLICA E SISTEMA PENITENCIÁRIO

PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO Roberto Cláudio Rodrigues BezerraPRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO José Valdomiro Távora de Castro Junior

PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS Manoel Beserra VerasPRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO Des. José Arísio Lopes da Costa

PROCURADORA GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO Alfredo Ricardo de Holanda Cavalcante Machado

Revisão do Plano Plurianual2012 – 2015

Fortaleza, 2012

Secretário Antonio Eduardo Diogo de Siqueira FilhoSecretário Adjunto Philipe Teophilo Nottingham

Secretário Executivo Marcos Antônio BrasilAssessoria de Desenvolvimento Institucional Marcelo Borges Pinheiro

Assessoria Jurídica Adriano Campos CostaHeloysa Helena de Menezes Freire Rocha

Coordenadoria de Planejamento, Orçamento e Gestão Ana Lúcia Lima GadelhaMarcos Medeiros de VasconcellosNaiana Corrêa Lima

Coordenadoria de Cooperação Técnico-Financeira Ticiana da Mota Gentil ParenteCoordenadoria de Gestão de Pessoas Andréa Guimarães Cerqueira dos Santos

Claudia Coelho Ramalho TeixeiraCoordenadoria de Gestão Previdenciária Francisco Robson da Silva Fontoura

Coordenadoria de Perícia Médica Francisco de Assis Barreto de CarvalhoCoordenadoria de Modernização da Gestão do Estado Vanessa Machado Arraes

Coordenadoria de Gestão de Compras Diarley Maia Sousa AlmeidaCoordenadoria de Recursos Logísticos e de Patrimônio Carmen Silvia de Castro Cavalcante

Coordenadoria de Estratégias de Tecnologia da Fábio Gondim RibeiroInformação e Comunicação

Coordenadoria da Infraestrutura de Tecnologia da João Alcides de Oliveira GuerraInformação e Comunicação

PODER EXECUTIVO (Continuação)LEI Nº15.266, de 28 de dezembro de 2012. (Continuação)

302 DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO SÉRIE 3 ANO IV Nº245 FORTALEZA, 28 DE DEZEMBRO DE 2012

Coordenadoria Administrativo-Financeira Francisco José de OliveiraPrograma de Ação Integrada para o Aposentado Guirlanda de Fátima Távora PonteEmpresa de Tecnologia da Informação do Ceará Fernando Antônio de Carvalho Gomes

Escola de Gestão Pública do Estado do Ceará Filomena Maria Lobo Neiva SantosCompanhia de Habitação do Ceará Vilani Pinheiro Falcão

Instituto de Pesquisa e Estratégia Econômica do Ceará Flávio Ataliba BarretoInstituto de Saúde dos Servidores do Estado do Ceará Lúcia Rocha Lima Montenegro

ELABORAÇÃOSecretarias e Vinculadas

COORDENAÇÃOAna Lúcia Lima Gadelha

Marcos Medeiros de VasconcellosDESENVOLVIMENTO DE SISTEMAS

Alexandre Araújo da SilvaDaniel Ivo de Andrade

Wanialdo Eduardo de Lima da SilvaDIAGRAMAÇÃO

Julian Marlos Carneiro LimaManoel Vital da Silva Júnior

EQUIPE TÉCNICAAnnuzia Maria Pontes Moreira Gosson Maria Aparecida Gomes Rodrigues FaçanhaArnaldo Araújo Lima Maria Carmelita Sampaio ColaresCristiane Eleutério Carvalho Deusdará Maria Cristiane Maia CaxiléDimas de Castro e Silva Filho Maria do Socorro Távora CamposDominique Cunha Marques Gomes Maria Elisabete Aguiar PaivaEliane Barbosa Hissa Maria Lúcia do CarmoEvilásio Nunes Peixoto Maria Lúcia Holanda GurjãoFabíola Padilha Roriz Penna Maria Nádia Bezerra ReisFátima Coelho Benevides Falcão Maria Selma Rocha AlmeidaFrancisca Maria de Sousa Moreira Marta Maria Rebouças de AlbuquerqueFrancisco Ailson Alves Severo Filho Marcia Cristino AbreuFrancisco José Freire Rodrigues Júnior Mércia Maria de Melo Ponte LimaFrancisco Parente Gomes Nelson de Matos BritoGódiva Maria Sampaio Martins Nilce Maria Lima Holanda BaptistaHortência Maria Cavalcante Pinto Oscar Luiz de Castro e LimaJoão Milton Cunha de Miranda Raimundo Avilton Meneses JuniorJosé Geraldo de Holanda Antero Renata Maria Jurema Pontes VianaJosé Gonzalez Garcia Sandra de SouzaJosé Ricardo Sobreira de Oliveira Sílvia Miranda CabralJosé Wagner Alves Fernandes Sofia Beatriz de Pontes VieiraKarine Machado Campos Fontenele Vera Marluza Teixeira VerasKelly Rosana Holanda Lavor Virgínia Dantas Soares TeixeiraLuiz Carlyle de Carvalho Mendes Wilmar Bezerra dos SantosMaria Aparecida dos Santos

COLABORADORESMaria Elizabeth Pereira da RochaMaria Núbia Pita LessaSandra Maria BragaJoão Paulo da Silva dos Santos (Estagiário)

SUMÁRIO

ANEXO I - DEMONSTRATIVO DE ÁREAS TEMÁTICAS E PROGRAMAS DE GOVERNOEIXO SOCIEDADE JUSTA E SOLIDÁRIA – ÁREA TEMÁTICAEDUCAÇÃO BÁSICA, 10SAÚDE, 18SEGURANÇA PÚBLICA, 34CIÊNCIA, TECNOLOGIA, INOVAÇÃO, EDUCAÇÃO SUPERIOR E PROFISSIONAL, 51DESENVOLVIMENTO SOCIAL E TRABALHO, 67ESPORTE E LAZER, 79CULTURA, 85JUSTIÇA E CIDADANIA, 93ACESSO À JUSTIÇA, 98EIXO ECONOMIA PARA UMA VIDA MELHOR – ÁREA TEMÁTICAINFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA, 103DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO, AGRICULTURA E PECUÁRIA, 112AQUICULTURA E PESCA, 123RECURSOS HÍDRICOS, 128TURISMO, 135DESENVOLVIMENTO URBANO E INTEGRAÇÃO REGIONAL, 139MEIO AMBIENTE, 148DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, 156COPA 2014, 161EIXO GOVERNO PARTICIPATIVO, ÉTICO E COMPETENTE - ÁREA TEMÁTICAPLANEJAMENTO E GESTÃO, 166GESTÃO FISCAL, 179CONTROLADORIA E OUVIDORIA, 184CORREIÇÃO E DISCIPLINA, 188GOVERNO E SOCIEDADE, 191JUDICIÁRIO, 218LEGISLATIVO E CONTROLE EXTERNO, 221ESSENCIAL À JUSTIÇA, 225ENGARGOS GERAIS DO ESTADO, 228RESERVA DE CONTINGÊNCIA, 230


ANEXO II - DEMONSTRATIVO CONSOLIDADO DOS PROGRAMAS POR EIXO E ÁREA TEMÁTICA.SOCIEDADE JUSTA E SOLIDÁRIA, 231ECONOMIA PARA UMA VIDA MELHOR, 235GOVERNO PARTICIPATIVO, ÉTICO E COMPETENTE, 239

ANEXO III - DEMONSTRATIVO DE PROGRAMAS POR MACRORREGIÃO DE PLANEJAMENTO.01 – REGIÃO METROPOLITANA DE FORTALEZA, 24502 – LITORAL OESTE, 32703 – SOBRAL/IBIAPABA, 37704 – SERTÃO DOS INHAMUNS, 43305 – SERTÃO CENTRAL, 48306 – BATURITÉ, 53407 – LITORAL LESTE/JAGUARIBE, 58208 – CARIRI/CENTRO SUL, 63522 – ESTADO DO CEARÁ, 629

ANEXO IV – DEMONSTRATIVO DA ORIGEM E APLICAÇÃO DOS RECURSOS DO PPA

ANEXO V - DEMONSTRATIVO DE INICIATIVAS VALORADAS POR PROGRAMA

01 – REGIÃO METROPOLITANA DE FORTALEZA

SISTEMA ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO

Anexo IV - Demonstrativo da origem e aplicação dos recursos do PPA

ORIGEM DOS RECURSOS 1 R$ bilhões %

TESOURO ESTADUAL 63,8 76,9%OPERAÇÕES DE CRÉDITO 7,8 9,4%CONVÊNIOS 6,3 7,6%ARRECADAÇÃO PRÓPRIA DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA 2,4 2,9%OUTRAS RECEITAS 2,6 3,2%

TOTAL 82,9 100,0%

APLICAÇÃO DOS RECURSOS 2 3 R$ bilhões %

TRANSFERÊNCIAS AOS MUNICÍPIOS 9,3 11,2%PESSOAL 28,9 34,9%OUTRAS DESPESAS CORRENTES 19,8 23,9%INVESTIMENTOS E INVERSÕES 21,0 25,3%SERVIÇO DA DÍVIDA (Amortização e Juros) 3,9 4,7%

TOTAL 82,9 100,0%

Plano Plurianual 2012-2015Notas:

1 Exclusive Despesas Extraorçamentárias.2 Orçamentos Fiscal, da Seguridade Social e de Investimentos.3 Para se evitar duplicidade foram excluídas as fontes “04 - Contribuição Patronal” e “ 95 - Recursos Provenientes do Aumento de Capital

do Tesouro”.

PLANO PLURIANUAL2012 - 2015

Revisão 2012 - PPAVolume V

GOVERNADORCid Ferreira Gomes

VICE-GOVERNADORDomingos Gomes de Aguiar Filho

GABINETE DO GOVERNADOR Danilo Gurgel SerpaGABINETE DO VICEGOVERNDOR Irapuan Diniz de Aguiar Filho

CASA CIVIL Arialdo de Mello PinhoCASA MILITAR Joel Costa Brasil

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO Fernando Antonio Costa de OliveiraDEFENSORIA PÚBLICA GERAL DO ESTADO Andréa Maria Alves Coelho

CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO Edgar Linhares LimaCONSELHO ESTADUAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO Ivan Rodrigues Bezerra

SECRETARIA DA FAZENDA Carlos Mauro Benevides FilhoSECRETARIA DO PLANEJAMENTO E GESTÃO Antonio Eduardo Diogo de Siqueira Filho

CONTROLADORIA E OUVIDORIA GERAL DO ESTADO João Alves de MeloSECRETÁRIA DA EDUCAÇÃO Maria Izolda Cela de Arruda Coelho

SECRETARIA DA JUSTIÇA E CIDADANIA Mariana Lobo Botelho de AlbuquerqueSECRETARIA DO TRABALHO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL Evandro Sá Barreto Leitão

SECRETARIA DA SAÚDE Raimundo José Arruda BastosSECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL Francisco José Bezerra Rodrigues


SECRETARIA DA CULTURA Francisco José PinheiroSECRETARIA DO ESPORTE Esmerino Oliveira Arruda Coelho Júnior

SECRETARIA ESPECIAL DA COPA Ferruccio Petri FeitosaSECRETARIA DA CIÊNCIA E TECNOLOGIA E EDUCAÇÃO SUPERIOR René Teixeira Barreira

CONSELHO DE POLÍTICAS E GESTÃO DO MEIO AMBIENTE Paulo Henrique Ellery Lustosa da CostaSECRETARIA DO TURISMO Bismarck Costa Lima Pinheiro Maia

SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO José Nelson Martins de Sousa,SECRETARIA ESPECIAL DA PESCA E AQUICULTURA Ricardo Nogueira Campos Ferreira

SECRETARIA DOS RECURSOS HÍDRICOS César Augusto PinheiroSECRETARIA DA INFRAESTRUTURA Francisco Adail de Carvalho Fontenele

SECRETARIA DAS CIDADES Camilo Sobreira de SantanaCONTROLADORIA GERAL DE DISCIPLINA DOS ÓRGÃOS Servilho Silva de Paiva DE SEGURANÇA PÚBLICA E SISTEMA PENITENCIÁRIO

PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO Roberto Cláudio Rodrigues BezerraPRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO José Valdomiro Távora de Castro Junior

PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS Manoel Beserra VerasPRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO Des. José Arísio Lopes da Costa

PROCURADORA GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO Alfredo Ricardo de Holanda Cavalcante Machado

Revisão do Plano Plurianual2012 - 2015

Fortaleza, 2012

Secretário Antonio Eduardo Diogo de Siqueira FilhoSecretário Adjunto Philipe Teophilo Nottingham

Secretário Executivo Marcos Antônio BrasilAssessoria de Desenvolvimento Institucional Marcelo Borges Pinheiro

Assessoria Jurídica Adriano Campos CostaHeloysa Helena de Menezes Freire Rocha

Coordenadoria de Planejamento, Orçamento e Gestão Ana Lúcia Lima GadelhaMarcos Medeiros de VasconcellosNaiana Corrêa Lima

Coordenadoria de Cooperação Técnico-Financeira Ticiana da Mota Gentil ParenteCoordenadoria de Gestão de Pessoas Andréa Guimarães Cerqueira dos Santos

Claudia Coelho Ramalho TeixeiraCoordenadoria de Gestão Previdenciária Francisco Robson da Silva Fontoura

Coordenadoria de Perícia Médica Francisco de Assis Barreto de CarvalhoCoordenadoria de Modernização da Gestão do Estado Vanessa Machado Arraes

Coordenadoria de Gestão de Compras Diarley Maia Sousa AlmeidaCoordenadoria de Recursos Logísticos e de Patrimônio Carmen Silvia de Castro Cavalcante

Coordenadoria de Estratégias de Tecnologia da Fábio Gondim RibeiroInformação e Comunicação

Coordenadoria da Infraestrutura de Tecnologia da João Alcides de Oliveira GuerraInformação e Comunicação

Coordenadoria Administrativo-Financeira Francisco José de OliveiraPrograma de Ação Integrada para o Aposentado Guirlanda de Fátima Távora PonteEmpresa de Tecnologia da Informação do Ceará Fernando Antônio de Carvalho Gomes

Escola de Gestão Pública do Estado do Ceará Filomena Maria Lobo Neiva SantosCompanhia de Habitação do Ceará Vilani Pinheiro Falcão

Instituto de Pesquisa e Estratégia Econômica do Ceará Flávio Ataliba BarretoInstituto de Saúde dos Servidores do Estado do Ceará Lúcia Rocha Lima Montenegro

ELABORAÇÃOSecretarias e Vinculadas

COORDENAÇÃOAna Lúcia Lima Gadelha

Marcos Medeiros de VasconcellosDESENVOLVIMENTO DE SISTEMAS

Alexandre Araújo da SilvaDaniel Ivo de Andrade

Wanialdo Eduardo de Lima da SilvaDIAGRAMAÇÃO

Julian Marlos Carneiro LimaManoel Vital da Silva Júnior

EQUIPE TÉCNICAAnnuzia Maria Pontes Moreira Gosson Maria Aparecida Gomes Rodrigues FaçanhaArnaldo Araújo Lima Maria Carmelita Sampaio ColaresCristiane Eleutério Carvalho Deusdará Maria Cristiane Maia CaxiléDimas de Castro e Silva Filho Maria do Socorro Távora CamposDominique Cunha Marques Gomes Maria Elisabete Aguiar PaivaEliane Barbosa Hissa Maria Lúcia do CarmoEvilásio Nunes Peixoto Maria Lúcia Holanda GurjãoFabíola Padilha Roriz Penna Maria Nádia Bezerra ReisFátima Coelho Benevides Falcão Maria Selma Rocha AlmeidaFrancisca Maria de Sousa Moreira Marta Maria Rebouças de AlbuquerqueFrancisco Ailson Alves Severo Filho Marcia Cristino AbreuFrancisco José Freire Rodrigues Júnior Mércia Maria de Melo Ponte Lima


Francisco Parente Gomes Nelson de Matos BritoGódiva Maria Sampaio Martins Nilce Maria Lima Holanda BaptistaHortência Maria Cavalcante Pinto Oscar Luiz de Castro e LimaJoão Milton Cunha de Miranda Raimundo Avilton Meneses JuniorJosé Geraldo de Holanda Antero Renata Maria Jurema Pontes VianaJosé Gonzalez Garcia Sandra de SouzaJosé Ricardo Sobreira de Oliveira Sílvia Miranda CabralJosé Wagner Alves Fernandes Sofia Beatriz de Pontes VieiraKarine Machado Campos Fontenele Vera Marluza Teixeira VerasKelly Rosana Holanda Lavor Virgínia Dantas Soares TeixeiraLuiz Carlyle de Carvalho Mendes Wilmar Bezerra dos SantosMaria Aparecida dos Santos

COLABORADORESMaria Elizabeth Pereira da RochaMaria Núbia Pita LessaSandra Maria BragaJoão Paulo da Silva dos Santos (Estagiário)

SUMÁRIO

ANEXO I - DEMONSTRATIVO DE ÁREAS TEMÁTICAS E PROGRAMAS DE GOVERNOEIXO SOCIEDADE JUSTA E SOLIDÁRIA – ÁREA TEMÁTICAEDUCAÇÃO BÁSICA, 10SAÚDE, 18SEGURANÇA PÚBLICA, 34CIÊNCIA, TECNOLOGIA, INOVAÇÃO, EDUCAÇÃO SUPERIOR E PROFISSIONAL, 51DESENVOLVIMENTO SOCIAL E TRABALHO, 67ESPORTE E LAZER, 79CULTURA, 85JUSTIÇA E CIDADANIA, 93ACESSO À JUSTIÇA, 98EIXO ECONOMIA PARA UMA VIDA MELHOR – ÁREA TEMÁTICAINFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA, 103DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO, AGRICULTURA E PECUÁRIA, 112AQUICULTURA E PESCA, 123RECURSOS HÍDRICOS, 128TURISMO, 135DESENVOLVIMENTO URBANO E INTEGRAÇÃO REGIONAL, 139MEIO AMBIENTE, 148DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, 156COPA 2014, 161EIXO GOVERNO PARTICIPATIVO, ÉTICO E COMPETENTE - ÁREA TEMÁTICAPLANEJAMENTO E GESTÃO, 166GESTÃO FISCAL, 179CONTROLADORIA E OUVIDORIA, 184CORREIÇÃO E DISCIPLINA, 188GOVERNO E SOCIEDADE, 191JUDICIÁRIO, 218LEGISLATIVO E CONTROLE EXTERNO, 221ESSENCIAL À JUSTIÇA, 225ENGARGOS GERAIS DO ESTADO, 228RESERVA DE CONTINGÊNCIA, 230

ANEXO II - DEMONSTRATIVO CONSOLIDADO DOS PROGRAMAS POR EIXO E ÁREA TEMÁTICA.SOCIEDADE JUSTA E SOLIDÁRIA, 231ECONOMIA PARA UMA VIDA MELHOR, 235GOVERNO PARTICIPATIVO, ÉTICO E COMPETENTE, 239

ANEXO III - DEMONSTRATIVO DE PROGRAMAS POR MACRORREGIÃO DE PLANEJAMENTO.01 – REGIÃO METROPOLITANA DE FORTALEZA, 24502 – LITORAL OESTE, 32703 – SOBRAL/IBIAPABA, 37704 – SERTÃO DOS INHAMUNS, 43305 – SERTÃO CENTRAL, 48306 – BATURITÉ, 53407 – LITORAL LESTE/JAGUARIBE, 58208 – CARIRI/CENTRO SUL, 63522 – ESTADO DO CEARÁ, 629

ANEXO IV – DEMONSTRATIVO DA ORIGEM E APLICAÇÃO DOS RECURSOS DO PPA

ANEXO V - DEMONSTRATIVO DE INICIATIVAS VALORADAS POR PROGRAMA


Sistema Orçamentário e FinanceiroPlano Plurianual - Revisão 2012-2015

Anexo V - Demonstrativo de Iniciativas Valoradas por Programa

Secretaria/Programa/Objetivo/Iniciativa Valor 2012-2015

01000000 - ASSEMBLEIA LEGISLATIVA 1.448.416.578,00058 - AÇÃO PARLAMENTAR 241.359.591,00

001 - Desenvolver e implementar mecanismos de atuação parlamentar no âmbito dos 241.359.591,00Órgãos de Assessoramento da Assembleia Legislativa para atender suas funções essenciais:representar os Cidadãos, Legislar e Fiscalizar os Atos dos Poderes Públicos.

01082 - Manutenção e funcionamento dos gabinetes dos Deputados 233.127.266,0001084 - Manutenção e funcionamento da Universidade do Parlamento Cearense 129.300,0001085 - Manutenção e funcionamento da Ouvidoria Parlamentar 129.300,0001086 - Manutenção e funcionamento do Conselho de Altos Estudos 129.300,0001087 - Manutenção e funcionamento do Instituto de Estudos e Pesquisas do Ceará - INESP 86.200,0001088 - Manutenção e funcionamento da TV Assembleia e Rádio FM Assembleia 7.758.225,00

500 - GESTÃO E MANUTENÇÃO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA 1.207.056.987,00001 - Garantir a plena manutenção e gestão da Assembleia Legislativa. 1.207.056.987,00

00001 - Ampliação e modernização da infraestrutura da Assembleia Legislativa 19.523.540,0000002 - Manutenção e funcionamento da Assembleia Legislativa 1.182.018.321,0000003 - Manutenção e custeio de bens e serviços de Tecnologia da Informação da Assembleia Legislativa 4.610.000,0000004 - Desenvolvimento e Capacitação de servidores da Assembleia Legislativa 905.126,00

02000000 - TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO 201.143.747,00500 - GESTÃO E MANUTENÇÃO DO TCE 201.143.747,00

001 - Garantir a plena manutenção e gestão do Tribunal de Contas do Estado do Ceará. 201.143.747,0000001 - Ampliação e modernização da infraestrutura do Tribunal de Contas do Estado do Ceará 26.167.928,0000002 - Manutenção e funcionamento do Tribunal de Contas do Estado do Ceará 161.833.083,8000003 - Manutenção e custeio de bens e serviços de Tecnologia da Informação do Tribunal de Contas do 11.438.715,20Estado do Ceará00004 - Desenvolvimento e Capacitação de servidores do Tribunal de Contas do Estado do Ceará 1.704.020,00

03000000 - TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS 212.442.561,70055 - AÇÃO LEGISLATIVA E CONTROLE EXTERNO 2.378.343,26

001 - Exercer a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial das 1.723.261,33Prefeituras, Câmaras Municipais e demais entidades instituídas e mantidas pelo PoderPúblico Municipal.

02270 - Realização de inspeções e auditorias 1.723.261,33002 - Prover os Jurisdicionados e Sociedade Civil de informações e orientações necessárias 655.081,93para a correta aplicação dos recursos públicos, dentro da Legislação pertinente.

02274 - Realização de eventos de capacitação para orientação dos Jurisdicionados e Sociedade Civil dos 655.081,93municípios do Estado do Ceará

500 - GESTÃO E MANUTENÇÃO DO TCM 210.064.218,44001 - Garantir a plena manutenção e gestão do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado 210.064.218,44do Ceará.

00001 - Ampliação e modernização da infraestrutura do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do 2.269.946,44Ceará00002 - Manutenção e funcionamento do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Ceará 194.872.799,6400003 - Manutenção e custeio de bens e serviços de Tecnologia da Informação do Tribunal de Contas dos 11.246.988,47Municípios do Estado do Ceará00004 - Desenvolvimento e Capacitação de servidores do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do 1.674.483,89Ceará

04000000 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA 3.953.424.612,47013 - AÇÃO JUDICIÁRIA 597.210.382,25

001 - Implantar a virtualização dos processos judiciais e administrativos para fins de 347.929.210,21celeridade e economia processual, transparência, publicidade e redução de custos.

05286 - Implantação do processo judicial automatizado, virtualizado e modernização da infraestrutura de TI 347.929.210,21002 - Assegurar uma prestação jurisdicional mais célere e efetiva através de infraestrutura 249.281.172,04adequada, capacitação de magistrados e servidores, otimização e normatização de procedimentos; e divulgação dopapel do Judiciário para o cidadão.

01440 - Melhorias na infraestrutura do Poder Judiciário, otimização e normatização de procedimentos 248.304.082,04judiciais e administrativos e divulgação da competência, atribuições e funcionamento do Poder Judiciário05290 - Capacitação de magistrados e servidores 977.090,00

098 - SEGURANÇA E ASSISTÊNCIA AOS JUÍZES COLOCADOS EM SITUAÇÃO DE RISCO EM 8.553.667,50RAZÃO DE SUA ATIVIDADE JURISDICIONAL

001 - GARANTIR A IMPLEMENTAÇÃO DO PLANO DE SEGURANÇA DO PODER JUDICIÁRIO 8.553.667,50CEARENSE.

05287 - Implantação e aperfeiçoamento de mecanismos de segurança e do plano de proteção e assistência 4.771.655,24aos juízes em situação de risco.05288 - Construção, reforma, ampliação e aprimoramento das sedes e, aquisição,manutenção de material 3.782.012,26permanente e equipamentos tecnológicos e de segurança

500 - GESTÃO E MANUTENÇÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA E VINCULADA 3.347.660.562,72001 - Garantir a plena manutenção e gestão do Tribunal de Justiça e vinculada. 3.347.660.562,72

00001 - Ampliação e modernização da infraestrutura do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará 177.138.607,4700002 - Manutenção e funcionamento do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará 3.150.857.836,0000003 - Manutenção e custeio de bens e serviços de Tecnologia da Informação do Tribunal de Justiça do 19.327.695,62Estado do Ceará00004 - Desenvolvimento e Capacitação de servidores do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará 328.923,6304966 - Estruturação e Manutenção do FUNSEG-JE 7.500,00


06000000 - DEFENSORIA PÚBLICA GERAL DO ESTADO 383.733.723,00026 - ATENÇÃO À PESSOA COM DEFICIÊNCIA 542.056,88

014 - Criar e ampliar os serviços de atendimento à pessoa com deficiência, promovendo a 542.056,88inclusão social e a melhoria da qualidade de vida em consonância com as diretrizes emanadas das políticas sociais.

02428 - Implantação, ampliação e modernização do Núcleo Especializado da Pessoa com Deficiência. 542.056,88027 - ATENÇÃO À PESSOA IDOSA 532.260,88

012 - Criar e ampliar os serviços de atendimento à população idosa dentro da concepção de 532.260,88intersetorialidade e atuando de forma integrada, promovendo a inclusão social desse segmentoem consonância com as diretrizes emanadas das políticas sociais.

04828 - Implantação, ampliação e modernização do Núcleo Especializado do Idoso. 532.260,88088 - PROMOÇÃO E DEFESA DE DIREITOS E ACESSO À JUSTIÇA 29.080.661,58

001 - Ampliar e modernizar o serviço de assistência jurídica integral e gratuita no âmbito da 29.080.661,58Defensoria Pública Geral do Estado - DPGE.

04774 - Ampliação das visitas regulares dos defensores públicos às unidades prisionais. 50.000,0004775 - Realização de concurso público para defensores e servidores da área administrativa e nomeação 20.000,00dos aprovados.04776 - Ampliação dos postos de serviços terceirizados de apoio, equipes multidisciplinares de atendimento 5.000.000,00interdisciplinar e quadro de estagiários remunerados.04777 - Ampliação e modernização da frota da DPGE. 3.118.666,0004778 - Construção e equipagem dos núcleos descentralizados, especializados, avançados e do Segundo 8.184.104,58Grau de Jurisdição.04779 - Implantação de programa permanente de capacitação. 20.000,0004780 - Reestruturação fisíca da sede da DPGE. 3.058.666,0004784 - Construção da sede da Corregedoria Geral da DPGE e estruturação de seu quadro administrativo. 3.331.559,0004790 - Ampliação e dilvugação dos serviços da Ouvidoria Pública da DPGE para todo o Estado do Ceará. 20.000,0004791 - Ampliação dos serviços da Defensoria Pública no âmbito do Segundo Grau de Jurisdição. 30.000,0004793 - Implantação e modernização do Parque tecnológico da DPGE, incluindo a ampliação do sistema 2.845.666,00virtual de tramitação processual administrativa.04796 - Estruturação de ações itinerantes de assistência jurídica integral e gratuita nos locais de difícil 3.402.000,00acesso ou regiões de conflitos.

500 - GESTÃO E MANUTENÇÃO DA DPGE E VINCULADA 353.578.743,66001 - Garantir a plena manutenção e gestão da DPGE e vinculada. 353.578.743,66

00001 - Ampliação e modernização da infraestrutura da DPGE e vinculada 4.857.302,0000002 - Manutenção e funcionamento da DPGE e vinculada 335.452.613,0000003 - Manutenção e custeio de bens e serviços de Tecnologia da Informação da DPGE e vinculada 9.611.658,0000004 - Desenvolvimento e Capacitação de servidores da DPGE e vinculada 3.657.170,66

08000000 - SECRETARIA DA INFRAESTRUTURA 9.346.652.102,90003 - TRANSPORTE E LOGÍSTICA DO ESTADO DO CEARÁ 8.181.112.774,77

001 - Implantar, remodelar, recuperar, manter e operacionalizar o Sistema Metro-Ferroviário 641.563.035,62do Estado, para atender a necessidade de deslocamento da população do Estado do Ceará.

00005 - Implantação da Linha Sul do Metrô de Fortaleza 90.218.231,9200058 - Implantação do Trem de Passageiros com VLT - Linha Norte 8.223.334,0000060 - Implantação do 2º estágio da Linha Oeste do Metrô de Fortaleza 501.276.470,0000064 - Operacionalização de trens de passageiros 21.845.000,0005305 - Implantação e Operacionalização do Trem de Fortaleza - Linha Leste 19.999.999,70

002 - Gerenciar as ações de suporte operacional e atividades de educação de trânsito, 473.294.940,00fiscalização de trânsito, transporte intermunicipal de passageiros e sinalização de trânsito nas rodovias estaduais,para reduzir os índices de acidentes no Estado do Ceará.

00111 - Implantação, recuperação e manutenção da sinalização de trânsito (vertical, horizontal, semáforica e 72.545.440,00dispositivos de segurança e equipamentos de controle viário) nas rodovias estaduais do Ceará.00208 - Gerenciamento e fiscalização do transporte rodoviario intermunicipal de passageiros do Estado do 13.110.000,00Ceará00209 - Gerenciamento das ações de suporte operacional e manutenção das atividades de educação de 6.489.700,00trânsito00210 - Gerenciamento das ações e atividades de manutenção finalisticas de registro de veiculos e 245.598.000,00habilitação de motoristas no Estado do Ceará00225 - Gerenciamento das ações de suporte operacional e manutenção das atividades da fiscalização de 127.729.800,00trânsito00316 - Aquisição de veiculos, equipamentos e mobiliarios para suporte operacional das atividades 7.822.000,00finalisticas da Instituição

003 - Ampliar a Infraestrutura Portuária e Intermodal de Cargas para fortalecer e dar 1.300.769.235,85sustentabilidade ao crescimento do parque industrial do Estado.

00078 - Implantação do Terminal Intermodal de Cargas 400.000,0000080 - Apoio a ações de integração entre os portos do Pecém e Fortaleza 400.000,0000081 - Elaboração de estudos, plano, projetos e contratação de apoio técnico para o Terminal Portuário do 9.485.750,00Pecém00082 - Ampliação do Terminal Portuário do Pecém - 2ª Fase 785.714.632,4500083 - Desapropriações, licenças ambientais e despesas afins para Implantação do Complexo Industrial e 1.300.000,00Portuário do Pecém00084 - Construção de obras complementares no Complexo Industrial e Portuário do Pecém 14.056.222,1200086 - Implantação de correias transportadoras para o Terminal Portuário do Pecém 339.182.921,3300087 - Aquisição e instalação de equipamentos para o Porto do Pecém 147.629.709,9500088 - Realização de obras e desenvolvimento de estudos e projetos na área do retroporto do Complexo 2.600.000,00Industrial e Portuário do Pecem

004 - Manter e ampliar a malha rodoviária do Estado do Ceará, visando oferecer condições 2.198.899.792,48adequadas de trafegabilidade, segurança e conforto para os usuários e de escoamento de produtos e serviços.



00100 - Conservação de rodovias 445.437.324,0000102 - Restauração de rodovias 246.918.021,9700136 - Elaboração de estudos, planos e projetos rodoviários diversos 30.135.013,0000137 - Avaliação, desapropriação de imóveis e licenças ambientais para obras rodoviárias no Estado do 5.203.000,00Ceará00138 - Apoio à gestão rodoviária 42.619.519,0100139 - Manutenção e operacionalização dos distritos operacionais 15.934.336,0000141 - Supervisão de obras rodoviárias 87.990.500,0000142 - Construção/restauração de rodovias municipais 3.284.500,5000413 - Compensação socioambiental 6.262.000,0000417 - Fortalecimento institucional do órgão 21.708.000,0000423 - Pavimentação (implantação) de rodovias 1.261.088.578,0000424 - Manutenção e operacionalização do programa 32.319.000,00

005 - Manter e ampliar a infraestrutura aeroportuária do Estado do Ceará, criando condições 91.204.051,97para o incremento das atividades sócioeconômicas, especialmente nas regiões com vocação turística.

00153 - Construção de aeroportos regionais/aeródromos 62.400.000,0000154 - Ampliação e reforma de aeroportos regionais/aeródromos 10.600.000,0000155 - Elaboração de estudos, planos e projetos aeroportuários diversos 2.240.000,0000775 - Manutenção de aeroportos regionais/aeródromos 14.964.051,9705188 - Administração/Supervisão de Aeroportos 1.000.000,00

006 - Implantar, remodelar e recuperar o Sistema Metro-ferroviário do Estado para atender a 3.437.758.596,85necessidade de deslocamento da população do Estado do Ceará.

00505 - Implantação da Linha Sul do Metrô de Fortaleza 196.183.880,3500506 - Remodelação da Linha Oeste 884.000,0000507 - Elaboração de projetos e desapropriação para apoio a implantação da Transnordestina 3.407.195,0000508 - Implantação de obras complementares do Trem de Passageiros do Cariri 1.645.000,0000510 - Implantação do trem de passageiros com VLT - Linha Norte 11.342.016,6200511 - Implantação do trem de passageiros com VLT - Parangaba/Mucuripe 369.776.203,5200512 - Implantação do 2º Estágio da Linha Oeste do Metrô de Fortaleza 24.297.089,0000513 - Implantação da Linha Leste do Metrô de Fortaleza 2.638.460.612,3605032 - Urbanização da Área de Influência do Elevado de Parangaba 23.122.600,0005196 - Implantação do trem de passageiros com VLT - Caucaia/Pecém 168.640.000,00

007 - Implantar infraestrutura complementar e de apoio às operações do Terminal Portuário 37.023.122,00do Pecém.

00682 - Construção de obras complementares e aquisição de equipamentos 37.023.122,00008 - Orientar o planejamento das ações públicas e privadas no setor de transportes, por 600.000,00meio da elaboração do Plano Estadual de Logística e Transporte do Estado do Ceará.01747 - Elaboração de estudos, plano, projetos e contratação de apoio técnico para implementar o Plano 600.000,00Estadual de Logística e Transporte

004 - MATRIZ ENERGÉTICA DO ESTADO DO CEARÁ 155.991.461,00001 - Disponibilizar energia elétrica no meio rural. 35.721.500,00

01615 - Implantação de energia elétrica rural 35.721.500,00002 - Ampliar a oferta de gás natural através da expansão da rede e da introdução de novos 119.189.961,00modais de transporte, visando proporcionar ao Estado do Ceará a utilização de um combustivel ecologicamente correto.

00175 - Instalação da infraestrutura de distribuição de gás natural 119.189.961,00003 - Elaborar estudos, planos e projetos para o desenvolvimento da área de energia do 460.000,00Estado do Ceará.

01618 - Elaboração de estudos, plano, projetos e contratação de apoio técnico para a área de energia 460.000,00004 - Dotar os grandes empreendimentos do Estado de sistemas de cogeração de maneira a 620.000,00proporcionar redução significativa nos custos com energia.

05178 - Implantação e operacionalização de sistemas de cogeração 620.000,00005 - INFRAESTRUTURA COMPLEMENTAR DAS REGIÕES DO ESTADO DO CEARÁ 46.207.172,88

001 - Ofertar telefonia pública para comunidades rurais do Estado não contempladas pelo 16.000.000,00Plano Geral de Metas da União.

00066 - Implantação de telefones públicos em áreas rurais 16.000.000,00002 - Atender, direta ou indiretamente, demandas das diversas áreas de atuação do governo 19.757.172,88e dos municípios cearenses direcionadas à construção, ampliação, reforma e recuperação de obras eequipamentos urbanos de interesse social.

00089 - Implantação e/ou recuperação de equipamentos urbanos 14.540.991,2500091 - Elaboração de estudos, planos, projetos e contratação de apoio técnico 100.000,0000387 - Apoio a municípios, entidades públicas e governamentais e organizações civis na implantação de 5.116.181,63obras na área de infraestutura

003 - Realizar serviços de gerenciamento e apoio técnico às atividades da Seinfra. 10.450.000,0000794 - Elaboração de estudos, plano, projetos e contratação de apoio técnico 2.900.000,0000795 - Gerenciamento e supervisão de projetos de infraestrutura realizados no âmbito do governo 7.550.000,00

026 - ATENÇÃO À PESSOA COM DEFICIÊNCIA 400.000,00008 - Contribuir para a adequação das edificações públicas, facilitando o acesso às pessoas 400.000,00com deficiência ou mobilidade reduzida.

01600 - Elaboração de estudos, planos e projetos 400.000,00054 - EDIFICAÇÕES E OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO CEARÁ 104.665.011,74

001 - Elaborar e analisar estudos e projetos arquitetônicos e de engenharia em atendimento 7.500.000,00às demandas das diversas áreas de atuação do governo estadual e dos municípios cearenses.

02869 - Elaboração de estudos e projetos de arquitetura e engenharia, análises, pareceres técnicos, relativos 7.500.000,00a obras públicas estaduais e municipais

002 - Atender demandas das diversas áreas de atuação do Governo e dos municípios 13.720.000,28cearenses direcionadas à construção, ampliação, reforma e recuperação de prédios públicos, de edificações de

interesse social e de equipamentos urbanos.



00325 - Construção, ampliação, reforma e recuperação de prédios públicos, equipamentos urbanos e 13.720.000,28edificações de interesse social, em atendimento às demandas

003 - Fiscalizar e gerenciar as obras públicas contratadas visando a qualidade e a 12.330.000,00tempestividade dos serviços prestados.

00322 - Manutenção e operacionalização das gerências, em âmbito regional, nas atividades de fiscalização 1.200.000,00e acompanhamento das obras e serviços de edificações públicas sob a jurisdição do DAE00323 - Fiscalização e gerenciamento das obras e serviços de edificações públicas sob a interveniência ou 11.130.000,00contratadas diretamente pelo DAE

004 - Construir, ampliar e reformar edificações públicas e obras de infraestrutura física para 69.317.000,00descentralização e melhorias do sistema de trânsito e transporte do Estado do Ceará.

01106 - Construção, ampliação e reformas da estrutura física do DETRAN 50.105.000,0001108 - Construção, ampliação e reformas de edificações públicas relacionadas ao sistema de trânsito e 19.212.000,00transporte

005 - Realizar avaliações de imóveis para fins de desapropriação. 1.798.011,4602875 - Elaboração de laudos de avaliação 1.798.011,46

500 - GESTÃO E MANUTENÇÃO DA SEINFRA E VINCULADAS 858.275.682,51001 - Garantir a plena manutenção e gestão da SEINFRA e vinculadas. 858.275.682,51

00001 - Ampliação, modernização da infraestrutura e desenvolvimento institucional da SEINFRA e vinculadas 66.364.401,7800002 - Manutenção e funcionamento da SEINFRA e vinculadas 722.040.423,5200003 - Manutenção e custeio de bens e serviços de Tecnologia da Informação da SEINFRA e vinculadas 64.392.810,9300004 - Desenvolvimento e capacitação de servidores da SEINFRA e vinculadas 5.478.046,28

10000000 - SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL 4.721.088.384,03012 - SEGURANÇA PÚBLICA COMUNITÁRIA 182.339.898,72

001 - Expandir e aperfeiçoar a atuação comunitária da Secretaria da Segurança Pública e 37.301.755,61Defesa Social, visando fortalecer a sua relação com a comunidade, bem como a preservação da ordem pública.

00238 - Modernização da frota de veículos da SSPDS. 1.250.000,0000241 - Manutenção e funcionamento integrado da atividade - fim da SSPDS. 22.323.250,0000242 - Construção, reforma e ampliação das edificações da SSPDS. 5.583.333,3400244 - Reaparelhamento da SSPDS. 3.384.263,6704967 - Manutenção e funcionamento integrado da atividade - fim da área de TI da SSPDS. 2.833.923,0005153 - Reaparelhamento da área de TI da SSPDS. 1.776.000,0005168 - Formação e capacitação dos servidores públicos. 150.985,60

002 - Expandir e aperfeiçoar a atuação comunitária da Polícia Civil, visando fortalecer a sua 10.001.071,01relação com a comunidade, bem como a preservação da ordem pública.

03371 - Implantação dos projetos de prevenção à violência - Polícia Civil. 675.000,0003372 - Manutenção e funcionamento da atividade-fim da Polícia Civil. 5.267.737,6703378 - Promoção e execução dos cursos de capacitação de multiplicadores em intervenção e prevenção à 350.000,00violência contra crianças e adolescentes - Polícia Civil.03380 - Reaparelhamento da Divisão de Proteção ao Estudante (DIPRE) da Polícia Civil. 3.708.333,34

003 - Expandir e aperfeiçoar a atuação comunitária da Polícia Militar,visando fortalecer a sua 111.810.091,08relação com a comunidade, bem como a preservação da ordem pública.

03396 - Ampliação da atuação do Batalhão Comunitário da Polícia Militar. 3.841.597,0003400 - Construção, reforma e ampliação das edificações da Polícia Militar. 250.000,0003401 - Desenvolvimento, formação e capacitação dos servidores da Polícia Militar. 220.000,0003405 - Manutenção e funcionamento da atividade fim da Polícia Militar. 106.683.494,0803407 - Modernização da frota da Polícia Militar. 205.000,0003412 - Reaparelhamento da Polícia Militar. 610.000,00

004 - Expandir e aperfeiçoar a atuação comunitária do Corpo de Bombeiros, visando 6.141.597,00fortalecer a sua relação com a comunidade, bem como a preservação da ordem pública.

03439 - Promoção e execução de eventos de fortalecimento de lideranças comunitárias do Corpo de 80.000,00Bombeiros Militar.03441 - Apoio logístico para implantação de postos de articulação comunitária do Corpo de Bombeiros Militar. 70.000,0004816 - Capacitação do efetivo do Corpo de Bombeiros Militar que atua nos projetos sociais. 80.000,0004817 - Capacitação do efetivo do Corpo de Bombeiros Militar que atua no salvamento aquático em áreas de 688.263,67concentração turística.04818 - Aquisição de veículos para transporte de efetivo para eventos de mobilização social - Corpo de 1.733.333,33Bombeiros Militar.04819 - Reaparelhamento e modernização dos equipamentos das unidades de salvamento aquático em 1.520.000,00áreas de concentração turística do Corpo de Bombeiros Militar.04820 - Construção de postos de vigilância e atendimento de salvamento aquático em áreas de 1.970.000,00concentração turística do Corpo de Bombeiros Militar.

005 - Estruturar e descentralizar as ações da Perícia Forense no Estado do Ceará. 13.243.787,0304924 - Implantação de postos de identificação civil - Perícia Forense. 1.715.348,7204926 - Ampliação do atendimento de identificação civil - Perícia Forense. 11.528.438,31

006 - Expandir e aperfeiçoar a atuação comunitária dos órgãos da segurança pública e 3.841.596,99defesa social, visando fortalecer a sua relação com a comunidade, bem como a preservação da ordem pública.

05297 - Desenvolvimento do programa AESP Móvel, um projeto de regionalização da formação continuada, 1.150.000,00nas macrorregiões do Estado.05299 - Realizãção de Seminários de Inovação em Segurança Pública - SISP. 1.150.000,0605303 - Implantação do programa permanente AESP Educa. 1.541.596,93

015 - SEGURANÇA PÚBLICA INTEGRADA 783.278.668,72001 - Desenvolver ações de edificação, modernização, reestruturação e manutenção no 88.245.000,00âmbito do Fundo de Defesa Social.

01393 - Reaparelhamento da Gerência do FDS. 514.000,0001395 - Capacitação da Gerência do FDS e vinculadas. 125.000,0001396 - Modernização da frota da Polícia Civil. 5.320.000,00



01397 - Construção, reforma e ampliação das edificações da Polícia Civil. 5.080.000,0001398 - Reaparelhamento da Polícia Civil. 4.300.000,0001399 - Assistência a policiais civis dependentes químicos. 1.192.000,0001400 - Reaparelhamento da banda de música e unidades da Polícia Militar. 14.379.000,0001402 - Capacitação de policiais militares. 260.000,0001403 - Construção, reforma e ampliação das edificações da Polícia Militar. 10.050.000,0001405 - Assistência a policiais militares dependentes quimicos. 1.600.000,0001406 - Modernização da frota do Corpo de Bombeiros Militar. 1.880.000,0001408 - Construção, reforma e ampliação das edificações do Corpo de Bombeiros Militar. 9.910.000,0001410 - Reaparelhamento da banda de música e quartéis do Corpo de Bombeiros Militar. 640.000,0001411 - Assistência a bombeiros militares dependentes químicos e deficientes motores 475.000,0001413 - Modernização do Colégio da Polícia Militar. 5.110.000,0001414 - Construção, reforma e ampliação das edificações do Colégio da Polícia Militar. 10.410.000,0001416 - Reaparelhamento do Colégio Militar do Corpo de Bombeiros Militar. 2.000.000,0001417 - Construção, reforma e ampliação das edificações do Colégio Militar do Corpo de Bombeiros. 10.000.000,0005193 - Aquisição, construção, reforma e ampliação das edificações da Gerência do Fundo de Defesa 5.000.000,00Social - FDS.

002 - Desenvolver ações de edificação, modernização, reestruturação e manutenção no 149.494.350,37âmbito da Secretaria da Segurança Pública e Defesa Social.

01199 - Construção, reforma e ampliação de edificações da SSPDS. 6.100.000,0001200 - Modernização da frota da SSPDS. 4.978.861,4201201 - Reaparelhamento e modernização da SSPDS. 13.750.000,0001282 - Manutenção e funcionamento da atividade - fim da SSPDS. 108.280.770,7201288 - Manutenção e funcionamento integrado da atividade - fim da área de TI da SSPDS. 12.680.721,7005141 - Capacitação dos servidores públicos e agentes do Programa Pró-Cidadania. 3.703.996,53

003 - Desenvolver ações de apoio às operações da COPA 2014 no âmbito da Segurança 31.120.632,02Pública.

01182 - Construção, reforma e ampliação da infraestrutura das unidades da segurança pública de apoio à 6.900.000,00realização da COPA 2014.01183 - Aquisição de mobiliários e equipamentos para a SSPDS - COPA 2014. 300.000,0001184 - Construção do DATACENTER - SSPDS - COPA 2014. 6.000.000,0001187 - Modernização da frota da SSPDS - COPA 2014. 4.400.000,0005158 - Reaparelhamento e modernização da SSPDS - COPA 2014. 3.700.000,0005160 - Reaparelhamento e modernização da área de TI da SSPDS - COPA 2014. 9.820.632,02

004 - Realizar ações de formação e capacitação de forma integrada, visando ao 41.087.795,00aprimoramento do profissional da segurança pública.

01195 - Aparelhamento dos laboratórios técnicos da Academia Estadual de Segurança Pública - AESP. 4.595.000,0001197 - Modernização e ampliação da infraestrutura em tecnologia da informação - AESP. 546.000,0001198 - Oferta de cursos de formação inicial e continuada para os profissionais de segurança pública - AESP. 13.524.100,0001206 - Manutenção e funcionamento da atividade fim da Academia Estadual de Segurança Pública - AESP. 14.492.000,0003266 - Reforma, ampliação e modernização das instalações da Academia Estadual de Segurança Pública - 1.105.000,00AESP.03267 - Aquisição de equipamentos e mobiliários para a Academia Estadual de Segurança Pública - AESP. 1.414.000,0004810 - Oferta de bolsas para transferência de conhecimentos - AESP. 495.000,0004811 - Realização de pesquisa em segurança pública - AESP. 155.000,0004812 - Realização de congressos, seminários, fóruns e concursos de premiação em segurança pública - 491.201,00AESP.04813 - Manutenção e funcionamento da tecnologia da informação - AESP. 2.678.494,0004956 - Desenvolvimento e Capacitação dos servidores - AESP. 1.592.000,00

005 - Desenvolver ações de edificação, modernização, reestruturação e manutenção no 35.167.391,14âmbito da Perícia Forense.

01208 - Aparelhamento e modernização das unidades da Perícia Forense. 2.576.089,0501209 - Construção, reforma e adaptação das unidades da Perícia Forense. 2.088.815,1201211 - Modernização da frota da Perícia Forense. 737.595,0101213 - Manutenção e funcionamento da atividade-fim da Perícia Forense. 29.764.891,96

006 - Implementar ações de produção do conhecimento científico e tecnológico de forma 17.556.626,24integrada entre os Órgãos de Segurança Pública e Defesa Social.

01242 - Reaparelhamento e modernização das áreas de tecnologia da informação e comunicação da 17.556.626,24SSPDS.

007 - Implementar ações de Tecnologia da Informação no âmbito do Fundo de Defesa Social. 9.808.000,0005162 - Reaparelhamento de TI do Colégio da Polícia Militar - CPMGEF. 1.000.000,0005163 - Reaparelhamento de TI do Colégio Militar do Corpo de Bombeiros. 5.000.000,0005181 - Reaparelhamento de TI da Gerência do Fundo de Defesa Social - FDS. 500.000,0005183 - Reaparelhamento de TI da Polícia Militar - PM. 2.244.000,0005185 - Reaparelhamento de TI do Corpo de Bombeiros. 1.064.000,00

008 - Desenvolver ações de edificação, modernização, reestruturação, modernização e 107.776.682,21manutenção no âmbito da Polícia Civil.

03510 - Aquisição de armas e equipamentos para a Polícia Civil. 2.895.462,5303514 - Formação e capacitação dos servidores da Polícia Civil. 323.578,0003515 - Construção, reforma e estruturação das edificações da Polícia Civil. 19.087.324,9903519 - Manutenção e funcionamento da atividade-fim da Polícia Civil. 35.622.539,0003526 - Reaparelhamento e modernização da Polícia Civil. 2.758.344,6905002 - Modernização da frota da Polícia Civil. 2.065.000,0005024 - Assistência à policiais civis dependentes químicos. 980.000,0005029 - Reaparelhamento e modernização de tecnologia e comunicação - Polícia Civil. 50.000,0005096 - Manutenção e funcionamento das delegacias municipais da Polícia Civil. 31.894.433,0005166 - Manutenção e funcionamento da Divisão de Homicídios. 7.000.000,00



05253 - Implantação da Divisão de Combate ao Tráfico de Drogas. 5.100.000,00009 - Desenvolver ações de apoio às operações da COPA 2014 no âmbito da Polícia Civil. 136.000,00

03529 - Aquisição de mobiliários, equipamentos diversos, de proteção e segurança para a Polícia Civil - 68.000,00COPA 2014.03535 - Modernização da frota da Polícia Civil - COPA 2014. 68.000,00

010 - Implementar ações de produção do conhecimento científico e tecnológico de forma 1.594.748,47integrada entre os Órgãos de Segurança Pública e Defesa Social no âmbito da Polícia Civil.

03571 - Reaparelhamento e modernização na área de tecnologia e comunicação da Polícia Civil. 1.594.748,47011 - Desenvolver ações de edificação, modernização, reestruturação e manutenção no 208.978.873,66âmbito da Polícia Militar.

03601 - Formação e capacitação dos servidores da Polícia Militar. 1.609.040,5203605 - Construção, reforma e ampliação das edificações da Polícia Militar. 1.720.000,0003607 - Manutenção e funcionamento da atividade - fim da Polícia Militar. 193.832.417,9203613 - Reaparelhamento e modernização da Polícia Militar. 10.303.415,2203615 - Modernização da frota da Polícia Militar. 1.509.000,0005210 - Reaparelhamento da Policia Militar na área de TI. 5.000,00

012 - Desenvolver ações de apoio às operações da COPA 2014 no âmbito da Polícia Militar. 465.000,0003616 - Reaparelhamento e modernização da Polícia Militar - COPA 2014. 105.000,0003617 - Construção, reforma e ampliação da infraestrutura das unidades da Polícia Militar - COPA 2014. 155.000,0003622 - Modernização da frota da Polícia Militar - COPA 2014. 205.000,00

013 - Implementar ações de produção do conhecimento científico e tecnológico de forma 305.000,00integrada entre os órgãos de segurança pública e defesa social no âmbito da Polícia Militar.

03649 - Manutenção e funcionamento de tecnologia da informação da Polícia Militar. 305.000,00014 - Desenvolver ações de edificação, modernização, reestruturação e manutenção no 76.789.508,87âmbito do Corpo de Bombeiros Militar.

03691 - Construção e estruturação das novas unidades do Corpo de Bombeiros Militar. 1.002.000,0003692 - Reforma, ampliação e melhorias na infraestrutura das unidades do Corpo de Bombeiros Militar. 1.000.000,0004829 - Aquisição de equipamentos operacionais e fardamento para o Corpo de Bombeiros Militar. 850.000,0004977 - Manutenção e funcionamento da atividade-fim do Corpo de Bombeiros Militar. 70.027.120,0005187 - Modernização da frota do Corpo de Bombeiros Militar. 3.910.388,87

015 - Desenvolver ações de apoio às operações da COPA 2014 no âmbito do Corpo de 530.000,00Bombeiros Militar.

03703 - Aquisição de mobiliários e equipamentos para o Corpo de Bombeiros Militar. 80.000,0003704 - Construção, ampliação e modernização da infraestrutura das unidades do Corpo de Bombeiros de 200.000,00apoio à realização da COPA 2014.03705 - Construção da unidade especializada em acidentes com produtos perigosos do Corpo de Bombeiros 100.000,00Militar.03709 - Modernização da frota de veículos do Corpo de Bombeiros Militar. 150.000,00

016 - Implementar ações de produção do conhecimento científico e tecnológico de forma 939.078,00integrada entre os órgãos de segurança pública e defesa social no âmbito do Corpo deBombeiros Militar.

03727 - Capacitação de servidores nas áreas de inteligência, tecnologia da informação e comunicação do 589.078,00Corpo de Bombeiros Militar.03744 - Reaparelhamento e modernização na área de tecnologia da informação e comunicação do Corpo de 350.000,00Bombeiros Militar.

017 - Desenvolver ações de apoio às operações da COPA 2014 no âmbito da Perícia Forense. 2.169.095,0103790 - Aquisição de mobiliários e equipamentos para a Perícia Forense. 800.000,0003791 - Construção e modernização da infraestrutura das unidades da Perícia Forense de apoio à realização 1.000.000,00da COPA 2014.03796 - Modernização da frota da Perícia Forense. 369.095,01

018 - Implementar ações de produção do conhecimento científico e tecnológico de forma 7.086.844,52integrada entre os órgãos de segurança pública e defesa social no âmbito da Perícia Forense.

03811 - Aquisição e instalação do Sistema de Gestão Integrada de Laudos Periciais da Perícia Forense. 800.000,0003812 - Aquisição e instalação do Sistema de Identificação (AFIS) da Perícia Forense. 261.804,0003814 - Capacitação de servidores da Perícia Forense. 781.539,0003820 - Manutenção e funcionamento de tecnologia da informação da Perícia Forense. 1.176.000,0003829 - Reaparelhamento e modernização na área de teconologia da informação e comunicação da Perícia 1.100.000,00Forense.04933 - Realização de concurso público para a Perícia Forense. 2.967.501,52

019 - Ofertar oportunidades de capacitação e extensão a membros da comunidade, visando 4.028.043,21sua integração com as atividades da segurança pública.

04801 - Capacitação dos membros dos Conselhos Comunitários de Defesa Social - CCDS. 688.818,2104804 - Realização de atividades esportivas, educativas e culturais para jovens da comunidade e familiares 2.049.225,00dos profissionais da segurança pública.04809 - Realização de programas de rádio e/ou TV focados na valorização do profissional de segurança 620.000,00pública.04973 - Promoção de eventos esportivos e culturais para jovens da comunidade. 670.000,00

016 - GESTÃO DE RISCOS E DESASTRES 47.071.497,74001 - Mapear, monitorar, reduzir o potencial das ameaças e vulnerabilidades dos cenários e 5.608.400,00fortalecer a cultura de prevenção de riscos de desastres.

00437 - Aquisição de estações de monitoramento sismográfico. 120.000,0000439 - Aquisição de equipamentos para monitoramento e gestão de riscos de desastres. 45.000,0000440 - Mapeamento de riscos de desastres nos municípios cearenses. 3.800.000,0002199 - Capacitação dos integrantes dos órgãos de proteção e defesa civil. 254.400,0002205 - Realização de semana de prevenção de riscos de desastres. 75.000,0002206 - Realização de conferência estadual de defesa civil. 180.000,0002207 - Realização de seminários para entidades ligadas à proteção e defesa civil. 68.000,00



02208 - Realização de campanhas de comunicação de riscos de desastres. 148.000,0002209 - Planejamento e execução de obras estruturantes para redução de vulnerabilidades e riscos de 600.000,00desastres.02301 - Realização de workshops regionais de defesa civil. 134.000,0002302 - Capacitação de estudantes na área de prevenção de riscos de desastres. 184.000,00

002 - Promover a ampliação, reequipamento e regionalização dos órgãos de defesa civil do 6.710.992,00Estado.

00442 - Reforma e ampliação de unidades de resposta da defesa civil. 2.993.000,0000443 - Construção de unidades regionais de defesa civil. 750.000,0000446 - Modernização das unidades regionais de defesa civil. 133.000,0000451 - Modernização da defesa civil estadual. 166.992,0000453 - Aquisição de unidades móveis de operações de defesa civil. 265.000,0000454 - Aquisição de equipamentos para operações de resposta a desastres. 235.000,0000462 - Aquisição de veículos para a defesa civil estadual. 805.000,0000466 - Aquisição de embarcações para unidades regionais de defesa civil. 213.000,0000597 - Aquisição de veículos para unidades regionais de defesa civil. 1.150.000,00

003 - Assistir vítimas, recuperar e reconstruir cenários de desastres. 15.574.108,0000463 - Aquisição de material e contratação de serviço para socorro e assistência às vítimas de desastres. 10.074.108,0002204 - Restabelecimento de serviços essenciais e recuperação de cenários atingidos por desastres. 5.500.000,00

004 - Promover ações preventivas e de resposta à situações emergenciais, bem como 5.964.294,49realizar ações de preservação do meio ambiente que coloquem em risco a segurança da população noâmbito da Secretaria de Segurança Pública.

01265 - Realização de eventos para cidadãos e forças amigas da SSPDS. 5.964.294,49005 - Promover ações preventivas e de resposta à situações emergenciais, bem como 3.179.294,49realizar ações de preservação do meio ambiente que coloquem em risco a segurança da população noâmbito da Polícia Miltar.

03899 - Realização de estágios para requalificar os policiais militares atuantes na defesa do meio ambiente. 1.574.294,4904974 - Aquisição de equipamentos operacionais para a Polícia Militar. 1.605.000,00

006 - Promover ações preventivas e de resposta à situações emergenciais, bem como 7.268.458,96realizar ações de preservação do meio ambiente que coloquem em risco a segurança da população noâmbito do Corpo de Bombeiros Militar.

03923 - Aquisição de equipamentos operacionais para o Corpo de Bombeiros Militar. 2.104.164,4703932 - Realização de eventos para cidadãos e forças amigas do Corpo de Bombeiros Militar. 25.000,0004853 - Aquisição de viaturas operacionais para o Corpo de Bombeiros Militar. 3.400.000,0004975 - Realização de cursos internos na área de prevenção e atuação em desastres e segurança pública 1.739.294,49comunitária para o efetivo do Corpo de Bombeiros Militar.

007 - Promover ações preventivas e de resposta a situações emergenciais que coloquem em 2.765.949,80risco a segurança da população, bem como realizar ações de preservação do meio ambiente, paraminimizar a vulnerabilidade social nas situações de desastre natural, humano e socionatural.

05295 - Capacitação e treinamento do efetivo dos profissionais da segurança pública e defesa social em 765.949,80Direito Ambiental.05296 - Realização de cursos para os profissionais da segurança pública e defesa social em Gerenciamento 400.000,00de Crise.05298 - Realização de cursos para os profissionais da segurança pública e defesa social em Prevenção de 400.000,00Desastres Naturais e Mapeamento de Riscos.05300 - Capacitação dos profissionais da segurança pública e defesa social em Primeiros Socorros. 1.200.000,00

021 - PROMOÇÃO DA JUVENTUDE 1.197.403,74007 - Desenvolver e expandir práticas educativas e sociais de incentivo à juventude 213.236,58cearense no âmbito da SSPDS.

01266 - Promoção de cursos de desenvolvimento do protagonismo juvenil - SSPDS. 213.236,58014 - Desenvolver e expandir práticas educativas e sociais de incentivo à juventude 199.583,58cearense no âmbito da Polícia Militar.

04005 - Aquisição de equipamentos e material didático necessário ao desenvolvimento das atividades - 177.083,58Polícia Militar04008 - Contratação de profissionais especializados para formação e capacitação de servidores da Polícia 22.500,00Militar voltados às necessidades das crianças e adolescentes.

015 - Desenvolver e expandir práticas educativas e sociais de incentivo à juventude 784.583,58cearense no âmbito do Corpo de Bombeiros Militar.

04039 - Aquisição de equipamentos, fardamentos e materiais necessários ao desenvolvimento das atividades 522.083,58do Projeto Jovem Bombeiro Voluntário do Corpo de Bombeiros Militar.04880 - Realização de cursos para o efetivo do Corpo de Bombeiros Militar. 262.500,00

024 - PROMOÇÃO E PROTEÇÃO DOS DIREITOS HUMANOS 497.093,55001 - Disseminar a cultura de defesa e proteção dos direitos humanos no âmbito da 240.982,11Segurança Pública do Estado do Ceará.

00214 - Promoção de Fórum sobre Direitos Humanos - SSPDS. 114.315,4400217 - Promoção de Cursos para Conselheiros de Defesa Social - SSPDS. 126.666,67

009 - Disseminar a cultura de defesa e proteção dos direitos humanos no âmbito da Polícia 256.111,44Militar.

04182 - Reaparelhamento e modernização da Polícia Militar visando maior eficiência na proteção dos direitos 256.111,44humanos.

025 - ENFRENTAMENTO ÀS DROGAS 1.499.122,24001 - Desenvolver e implantar ações intersetoriais preventivas e educativas, voltadas para o 319.834,31enfrentamento e consequências do uso indevido de drogas no âmbito da SSPDS.

01278 - Promoção de fóruns comunitários - SSPDS. 160.000,0001280 - Promoção de cursos de prevenção às drogas - SSPDS 159.834,31

006 - Desenvolver e implantar ações intersetoriais preventivas e educativas, voltadas para o 516.429,31enfrentamento e consequências do uso indevido de drogas no âmbito da Polícia Civil.



04308 - Criação de grupos no âmbito escolar que desenvolvam ações preventivas de combate à exploração 58.960,31sexual, à prostituição e à criminalidade - Polícia Civil04309 - Elaboração e implantação de Plano de Ação de prevenção à violência e ao uso indevido de drogas - 14.479,00Polícia Civil04310 - Produção de material didático - Polícia Civil 54.479,0004314 - Promoção de oficinas e palestras de prevenção à violência e ao uso e comercialização indevidos de 62.958,00drogas - Polícia Civil04315 - Realização de cursos de capacitação de multiplicadores em prevenção à violência e ao uso indevido 325.553,00de drogas - Polícia Civil

007 - Desenvolver e implantar ações intersetoriais preventivas e educativas, voltadas para o 346.429,31enfrentamento e consequências do uso indevido de drogas no âmbito da Polícia Militar.

04331 - Reaparelhamento e modernização da Polícia Militar visando maior eficiência no enfrentamento às 306.595,00drogas.04332 - Modernização da frota da Polícia militar para o enfrentamento à violência e ao uso indevido de 15.000,00drogas.04336 - Formação e capacitação de instrutores do PROERD, em parceria com a Academia Estadual de 24.834,31Segurança Pública/AESP.

009 - Desenvolver e implantar ações intersetoriais preventivas e educativas, voltadas para o 316.429,31enfrentamento e consequências do uso indevido de drogas no âmbito da Perícia Forense.

04388 - Aquisição de equipamentos para os laboratórios de toxicologia nos núcleos regionais de Perícia 176.429,31Forense04391 - Aquisição de veículos frigorificados para a Perícia Forense 140.000,00

026 - ATENÇÃO À PESSOA COM DEFICIÊNCIA 1.098.204,98002 - Desenvolver projetos de Segurança Pública que contribuam para a recuperação, 235.982,11inclusão e participação de pessoas com deficiência na sociedade.

01281 - Promoção de fórum temático - SSPDS. 109.315,4401284 - Promoção de cursos sobre atenção à pessoa com deficiência - SSPDS. 126.666,67

018 - Desenvolver projetos de Segurança Pública que contribuam para a recuperação, 316.111,44inclusão e participação de pessoas com deficiência na sociedade no âmbito da Polícia Militar.04455 - Reaparelhamento e modernização da Polícia Militar necessários à implementação de apoio à pessoa 117.778,11com deficiência.04457 - Construção do Centro de Equoterapia da Polícia Militar do Ceará no Regimento de Polícia Montada. 57.000,0004458 - Contratação de profissionais especializados para formação e capacitação dos servidores da Polícia 141.333,33Militar para o aprimoramento de serviços de atendimento à pessoa com deficiência.

019 - Desenvolver projetos de Segurança Pública que contribuam para a recuperação, 546.111,43inclusão e participação de pessoas com deficiência na sociedade no âmbito do Corpo deBombeiros Militar.

04492 - Aquisição de equipamentos, materiais e fardamentos necessários a qualificação de pessoas com 396.111,44deficiência para o Corpo de Bombeiros Militar.04497 - Realização de cursos para o efetivo do Corpo de Bombeiros Militar. 149.999,99

027 - ATENÇÃO À PESSOA IDOSA 1.260.821,32002 - Desenvolver projetos de Segurança Pública que contribuam para a inclusão e 251.473,16participação de pessoas idosas na sociedade.

01285 - Promoção de fórum temático - SSPDS. 116.473,1601287 - Promoção de cursos sobre atenção à pessoa idosa - SSPDS. 135.000,00

010 - Desenvolver projetos de Segurança Pública que contribuam para inclusão e 1.009.348,16participação de pessoas idosas na sociedade no âmbito do Corpo de Bombeiros Militar.

04631 - Aquisição de equipamentos, materiais e fardamentos necessários ao desenvolvimento do Projeto 744.348,16Saúde, Bombeiros e Sociedade - Corpo de Bombeiros Militar.04635 - Realização de seminário anual para idosos do Projeto Saúde, Bombeiros e Sociedade - Corpo de 265.000,00Bombeiros Militar.

066 - PROGRAMA DE GESTÃO E ASSISTÊNCIA PENITENCIÁRIA 2.400.000,00001 - Contribuir para a qualificação profissional dentro do sistema penitenciário, 2.400.000,00estimulando presos e egressos para o exercício de uma atividade lícita e auto sustentável.

01572 - Capacitação dos profissionais da SEJUS. 660.000,0001580 - Aquisição de equipamentos e produtos que viabilizem a autosustentabilidade das unidades 1.080.000,00prisionais.01595 - Qualificação de internos e assistidos em cursos profissionalizantes. 660.000,00

500 - GESTÃO E MANUTENÇÃO DA SSPDS E VINCULADAS 3.700.445.673,02001 - Garantir a plena manutenção e gestão da SSPDS e Vinculadas. 3.700.445.673,02

00001 - Ampliação e modernização da infraestrutura da SSPDS e vinculadas 33.152.684,0000002 - Manutenção e funcionamento da SSPDS e vinculadas 3.629.181.659,4200003 - Manutenção e custeio de bens e serviços de Tecnologia da Informação da SSPDS e vinculadas 38.111.329,60

11000000 - GABINETE DO GOVERNADOR 74.747.774,92021 - PROMOÇÃO DA JUVENTUDE 30.811.712,21

009 - Ofertar oportunidade de elevação de escolaridade do ensino fundamental e 29.605.552,55qualificação profissional com formação inicial para jovens de 18 a 29 anos.

01831 - Execução e monitoramento do Programa ProJovem Campo Saberes da Terra. 21.300.909,3005078 - Execução e monitoramento do Programa ProJovem Urbano 3. 8.304.643,25

010 - Implantar equipamentos e instrumentos públicos que ofereçam serviços de 913.159,66atendimento ao jovem cearense.

01836 - Implantação do Portal da Juventude do Estado do Ceará 305.000,0001837 - Implantação e monitoramento de Centros de Referência de Juventude 573.159,6602213 - Realização de estudos e pesquisas sobre a realidade juvenil do Estado do Ceará 35.000,00

011 - Fortalecer os canais de participação de jovens na formulação de políticas públicas de 293.000,00juventude.

01839 - Execução e organização das etapas da 3º Conferência Estadual de Políticas Públicas de Juventude. 55.000,00



05079 - Realização de Seminários sobre Políticas Públicas de Juventude. 238.000,00022 - EQUIDADE DE GÊNERO 3.640.105,00

002 - Estimular a criação e o fortalecimento de equipamentos sociais garantidores dos 280.105,00direitos humanos das mulheres.

01711 - Capacitação continuada para Gestoras e Conselheiras Municipais juntamente com a Universidade 280.105,00Estadual do Ceará e a Escola de Gestão Pública

003 - Incentivar a humanização e ampliação de equipamentos da rede de atendimento à 3.198.600,00mulher em situação de violência.

01725 - Mapeamento e publicação da Rede Estadual de atendimento às mulheres vítimas de violência 35.040,0002217 - Realização de ações visando disseminar informações qualificadas relativas ao direito e à violência 3.163.560,00contra a mulher

004 - Capacitar mulheres vítimas de violência doméstica e familiar objetivando a sua 161.400,00autonomia pessoal e inserção no mercado de trabalho.

01773 - Capacitação para qualificação e inserção da mulher no mercado de trabalho 161.400,00023 - IGUALDADE ÉTNICO-RACIAL 3.554.111,00

003 - Implantar medidas legais e de apoio à concessão de título de propriedade para as 3.418.111,00comunidades quilombolas e tradicionais.

02219 - Fomento à criação de conselhos municipais de Políticas Públicas de Promoção da Igualdade Étnico- 104.111,00racial02220 - Capacitação continuada de atores sociais visando à Promoção da Igualdade Étnico-racial 90.000,0002255 - Apoio à titulação de áreas de comunidades quilombolas e tradicionais por meio de convênio entre o 90.000,00Governo Estadual (IDACE) e Federal (INCRA)05216 - Reelaboração do Plano Estadual de Políticas Públicas de Promoção da Igualdade Étnico-racial. 3.134.000,00

006 - Desenvolver ações de articulação e intermediação junto aos órgãos de educação 136.000,00estadual e municipais para a implementação das leis 10.639/03 e 11.645/08, no currículo oficial da Redede Ensino com a temática “História e Cultura Afro-Brasileira e Indígena”.

02222 - Realização de conferências, seminários, simpósios e outros eventos voltados para a implementação 45.000,00das Leis 10.639/03 e 11.645/08.02223 - Realização de estudos, pesquisas e projetos visando à valorização das culturas negras e tradicionais 91.000,00

024 - PROMOÇÃO E PROTEÇÃO DOS DIREITOS HUMANOS 4.873.943,71002 - Implantar equipamentos e instrumentos normativos-legais e de gestão que assegurem 4.366.222,98a promoção e defesa dos Direitos Humanos.

01782 - Estruturação e implantação do Disque Direitos Humanos 20.000,0002226 - Fomento à implantação de conselhos, secretarias e coordenadorias de Direitos Humanos nos 180.105,00municípios02229 - Implantação de ferramenta para monitoramento das Políticas Públicas de Direitos Humanos 5.000,0002230 - Construção, implantação e monitoramento de Centros de Referência em Direitos Humanos 3.628.864,1802234 - Educação em Direitos Humanos para agentes de segurança pública, gestores, defensores de direitos 532.253,80humanos e membros da sociedade civil

003 - Implantar instrumentos que possibilitem o resgate e a autocomposição da verdade 49.063,95histórica em Direitos Humanos.

01802 - Realização de eventos 14.063,9501803 - Realização e divulgação de estudos e pesquisas 35.000,00

004 - Promover ações sócio-educativas e culturais voltadas para os Direitos Humanos. 458.656,7801806 - Desenvolvimento de ações itinerantes de educação e cultura em Direitos Humanos 20.000,0005076 - Implantação do Programa de Ações Integradas e Referenciais de Enfrentamento à violência infanto- 355.936,05juvenil05108 - Realização de eventos para premiação de pessoas, empresas, instituições e organizações do Poder 62.720,73Público e do Terceiro Setor05110 - Realização de Seminários de Capacitação de Lideranças Comunitárias em temáticas relacionadas a 20.000,00Direitos Humanos.

025 - ENFRENTAMENTO ÀS DROGAS 300.000,00003 - Realizar ações sócio-educativas voltadas à prevenção do uso, tratamento e reinserção 165.000,00social de usuários de crack e outras drogas.

01558 - Realização de campanhas para disseminação de informações qualificadas relativas ao crack e 95.000,00outras drogas02236 - Capacitação de atores sociais para disseminação de ações de enfrentamento às drogas 70.000,00

004 - Fomentar a participação comunitária e institucional nas políticas de prevenção do uso, 135.000,00tratamento e reinserção social de usuários de crack e outras drogas.

01677 - Realização de estudos e pesquisas para elaboração de diagnóstico sobre drogas no Estado do 40.000,00Ceará02238 - Implementação do Plano Estadual de Enfrentamento às Drogas 95.000,00

026 - ATENÇÃO À PESSOA COM DEFICIÊNCIA 3.090.000,00009 - Implementar as diretrizes da Convenção dos Direitos da Pessoa com Deficiência no 170.000,00Ceará.

02241 - Elaboração do Plano Estadual de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência. 170.000,00010 - Implementar mecanismos de gestão do fortalecimento da Rede de Garantia de Direitos 2.920.000,00da Pessoa com Deficiência.

01829 - Realização de eventos para fortalecimento da Rede de Garantia de Direitos da Pessoa com 160.000,00Deficiência01830 - Capacitação de atores sociais para fortalecimento da Rede de Garantia de Direitos da Pessoa com 2.760.000,00Deficiência

027 - ATENÇÃO À PESSOA IDOSA 438.720,73007 - Implementar e executar ações de aprimoramento da gestão das políticas públicas 438.720,73estaduais voltadas à garantia de direitos da pessoa idosa.

02243 - Apoio à realização de estudos e pesquisas sobre a realidade da pessoa idosa no Ceará 55.000,0002244 - Realização de eventos para disseminar conhecimentos sobre os direitos da pessoa idosa 178.720,73



02245 - Desenvolvimento de sistema de informações para sistematizar e produzir conhecimentos e controle 150.000,00das metas da RENADI02247 - Capacitação de atores sociais para estimular a ampliação do número de conselhos municipais 55.000,00

500 - GESTÃO E MANUTENÇÃO DO GABGOV 28.039.182,27001 - Garantir a plena manutenção e gestão do Gabinete do Governador 28.039.182,27

00001 - Ampliação e modernização da infraestrutura do Gabinete do Governador 1.031.279,2700002 - Manutenção e funcionamento do Gabinete do Governador 18.831.728,0000003 - Manutenção e custeio de bens e serviços de Tecnologia da Informação do Gabinete do Governador 8.136.175,0000004 - Desenvolvimento e capacitação de servidores do Gabinete do Governador 40.000,00

12000000 - GABINETE DO VICE-GOVERNADOR 22.735.877,00019 - COORDENAÇÃO DO PLANEJAMENTO ESTADUAL 6.897.303,00

001 - Coordenar em conjunto com a SEPLAG as ações mobilizadoras do processo de 6.897.303,00elaboração do PPA Participativo e Regionalizado.

01662 - Promoção de eventos regionais para implantação da gestão do PPA Participativo e Regionalizado 6.897.303,00500 - GESTÃO E MANUTENÇÃO DO GABVICE 15.838.574,00

001 - Garantir a plena manutenção e gestão do Gabinete do Vice Governador 15.838.574,0000001 - Ampliação e modernização da infraestrutura do Gabinete do Vice Governador 928.362,0000002 - Manutenção e funcionamento do Gabinete do Vice Governador 12.379.959,0000003 - Manutenção e custeio de bens e serviços de Tecnologia da Informação do Gabinete do Vice 2.530.253,00Governador

13000000 - PROCURADORIA GERAL DO ESTADO 312.710.991,69053 - REGULAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS DELEGADOS 19.726.486,54

001 - Implantar instrumentos de avaliação e fiscalizar os serviços públicos regulados pela 15.527.682,00Arce, para assegurar a qualidade e eficiência da sua prestação no Estado do Ceará.

01622 - Regulamentação, avaliação e elaboração de estudos, pesquisas e diagnósticos sobre os serviços de 3.630.392,40transporte rodoviário prestados no Estado do Ceará01623 - Fiscalização, regulamentação, acompanhamento e avaliação dos serviços de esgotamento e 3.565.351,08saneamento básico prestados no interior do Estado do Ceará01624 - Realização das atividades de regulação, controle e fiscalização dos serviços públicos de distribuição 5.207.103,02e geração de energia elétrica descentralizadas pela Aneel01625 - Fiscalização, regulamentação, acompanhamento e avaliação do serviço de distribuição de gás 724.835,50canalizado na Região Metropolitana de Fortaleza02931 - Implantação de sistemas de informação 2.400.000,00

002 - Divulgar os serviços ofertados pela Agência e os direitos dos cidadãos, para fortalecer 1.351.534,68os instrumentos de Ouvidoria e o controle social.

01626 - Promoção de pesquisas de satisfação 346.000,0001801 - Produção e divulgação de material educativo e de utilidade pública sobre serviços regulados pela 855.534,68Arce e direitos dos cidadãos05176 - Promoção de audiências públicas 150.000,00

003 - Aperfeiçoar instrumentos de regulação econômica dos serviços públicos regulados 2.847.269,86pela ARCE, a fim de garantir aos usuários a tarifação adequada.

01627 - Implantação de metodologias de avaliação de eficiência econômica e desenvolvimento de sistemas 2.847.269,86de informação

078 - INDÚSTRIA, SERVIÇOS, MINERAÇÃO E AGRONEGÓCIO 1.650.000,00008 - Adquirir área para implantação da Zona de Processamento de Exportação - ZPE. 1.650.000,00

02930 - Disponibilização de área para implementação de infraestrutura da ZPE 1.650.000,00500 - GESTÃO E MANUTENÇÃO DA PGE E VINCULADA 291.334.505,15

001 - Garantir a plena manutenção e gestão da PGE e vinculadas. 291.334.505,1500001 - Ampliação e modernização da infraestrutura da Procuradoria Geral do Estado e vinculadas 14.026.018,5600002 - Manutenção e funcionamento da Procuradoria Geral do Estado e vinculadas 259.971.047,7600003 - Manutenção e custeio de bens e serviços de Tecnologia da Informação da Procuradoria Geral do 14.707.855,63Estado e vinculadas00004 - Desenvolvimento e capacitação de servidores da Procuradoria Geral do Estado e vinculadas 2.629.583,20

14000000 - CASA MILITAR 40.774.640,00500 - GESTÃO E MANUTENÇÃO DA CASA MILITAR 40.774.640,00

001 - Garantir a plena manutenção e gestão da Casa Militar 40.774.640,0000001 - Ampliação e modernização da infraestrutura da Casa Militar 5.122.693,0000002 - Manutenção e funcionamento da Casa Militar 35.455.667,0000003 - Manutenção e custeio de bens e serviços de Tecnologia da Informação da Casa Militar 186.280,0000004 - Desenvolvimento e capacitação de servidores da Casa Militar 10.000,00

15000000 - PROCURADORIA GERAL DA JUSTIÇA 944.076.353,00080 - DEFESA DA ORDEM JURÍDICA, DA DEMOCRACIA E DOS INTERESSES SOCIAIS 28.202.567,00

001 - Implantar o Plano Diretor de Tecnologia da Informação do MPCE, com a finalidade de 6.159.317,00criar mecanismos de modernização de software e hardware propiciando celeridade e transparência nosprocessos judiciais, extra-judiciais e administrativos.

03243 - Implantação e estruturação de bens e serviços de Tecnologia da Informação 6.159.317,00002 - Implementar a gestão estratégica do Ministério Público, estabelecendo parcerias com 22.043.250,00instituições públicas e privadas, visando fortalecer a atuação ministerial.

03244 - Implantação e estruturação de Promotorias de Justiça Especializadas 11.212.900,0003245 - Implantação de projetos estratégicos do Ministério Público 10.830.350,00

097 - DEFESA DOS DIREITOS DIFUSOS 22.825.000,00001 - Reparar danos causados ao meio ambiente, ao consumidor, à bens e direitos de valor 15.625.000,00artístico, estético, histórico, turístico, paisagístico, por infração à ordem econômica e a outrosinteresses difusos e coletivos, no Estado do Ceará.

02884 - Ressarcimento à coletividade por danos aos interesses difusos e coletivos 8.375.000,0002885 - Fortalecimento das Políticas Públicas de proteção e defesa dos direitos difusos 7.250.000,00



002 - Promover o reaparelhamento e a modernização do Ministério Público e dos órgãos 7.200.000,00estaduais de execução e de apoio, bem como manter o Conselho Gestor do Fundo.

02886 - Reaparelhamento e Modernização do Ministério Público do Estado do Ceará e dos órgãos estaduais 6.200.000,00de execução e de apoio02887 - Manutenção e Funcionamento do Conselho Gestor do FDID 1.000.000,00

500 - GESTÃO E MANUTENÇÃO DA PGJ 893.048.786,00001 - Garantir a plena manutenção e gestão da Procuradoria Geral de Justiça. 893.048.786,00

00001 - Ampliação e modernização da infraestrutura da Procuradoria Geral de Justiça 10.956.086,0000002 - Manutenção e funcionamento da Procuradoria Geral de Justiça 872.027.465,0000003 - Manutenção e custeio de bens e serviços de Tecnologia da Informação da Procuradoria Geral de 9.090.000,00Justiça00004 - Desenvolvimento e Capacitação de servidores da Procuradoria Geral de Justiça 975.235,00

17000000 - CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO 20.956.247,00056 - VALORIZAÇÃO DO SERVIDOR 1.810.000,00

001 - Capacitar executivos escolares dos municípios do Estado do Ceará. 1.810.000,0001040 - Apoio ao desenvolvimento de práticas de gestão democrática e de organização do trabalho 1.810.000,00pedagógico que contribuam para a aprendizagem efetiva dos alunos

060 - GESTÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS DA EDUCAÇÃO BÁSICA 3.550.000,00001 - Acompanhar a execução curricular em Matemática nas escolas da rede pública, 3.550.000,00visando à melhoria da aprendizagem do aluno.

01535 - Desenvolvimento de ações que assegurem, através de recursos técnico-pedagógicos, a 1.252.000,00aprendizagem coletiva da turma com média igual ou superior à nota 8 em Matemática02586 - Acompanhamento sistemático dos dados cadastrados no Sistema de Informatização e Simplificação 2.298.000,00de Processos das unidades escolares do Ceará

500 - GESTÃO E MANUTENÇÃO DO CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO 15.596.247,00001 - Garantir a plena manutenção e gestão do Conselho Estadual de Educação. 15.596.247,00

00001 - Ampliação e modernização da infraestrutura e desenvolvimento institucional do CEE 3.696.292,0000002 - Manutenção e funcionamento do CEE 8.794.354,6400003 - Manutenção e custeio de bens e serviços de Tecnologia da Informação do CEE 3.060.600,3600004 - Desenvolvimento e Capacitação de servidores do CEE 45.000,00

18000000 - SECRETARIA DA JUSTIÇA E CIDADANIA 824.350.150,46024 - PROMOÇÃO E PROTEÇÃO DOS DIREITOS HUMANOS 1.145.000,00

005 - Realizar atendimento ao cidadão, com foco nas denúncias, queixas e requerimentos 1.145.000,00que envolvam os Direitos Humanos, integrando e avaliando ações desenvolvidas peloConselho de Defesa dos Direitos Humanos.

01983 - Gestão e manutenção do Conselho de Defesa dos Direitos Humanos. 415.000,0001984 - Realização de eventos e cursos de capacitação. 255.000,0003157 - Modernização do Conselho de Defesa dos Direitos Humanos. 475.000,00

025 - ENFRENTAMENTO ÀS DROGAS 880.256,00011 - Favorecer aos assistidos, em cumprimento de pena, com ações voltadas ao 880.256,00enfrentamento da drogadicção e promoção da saúde mental.

04957 - Instituir o Programa de Ações Continuadas de Apoio ao Drogadicto assistido em cumprimento de 700.256,00pena.04958 - Manter o Programa de Ações Continuadas de Apoio ao Drogadicto assistido em cumprimento de 180.000,00pena.

026 - ATENÇÃO À PESSOA COM DEFICIÊNCIA 980.000,00011 - Garantir os direitos da pessoa com deficiência e promover sua inclusão social, através 980.000,00do Conselho Estadual dos Direitos da Pessoa com Deficiência do Ceará.

01990 - Realização de eventos e cursos de capacitação. 385.000,0001991 - Gestão e manutenção do Conselho Estadual dos Direitos da Pessoa com Deficiência do Ceará. 495.000,0002034 - Modernização do Conselho Estadual dos Direitos da Pessoa com Deficiência do Ceará. 100.000,00

076 - PROTEÇÃO E CIDADANIA 171.626.670,00001 - Prestar serviços públicos de cidadania de forma integrada por meio das unidades da 120.242.927,78SEJUS de atendimento ao cidadão.

01728 - Implantação das unidades de atendimento do Vapt-Vupt. 62.487.033,7802038 - Modernização das unidades de atendimento ao cidadão. 800.000,0003118 - Gestão e manutenção das unidades de atendimento ao cidadão. 56.955.894,00

002 - Realizar atendimentos aos cidadãos por meio dos conselhos e comitês vinculados. 25.108.016,6001741 - Realização de conferências estaduais e eventos de cidadania. 5.788.214,0001745 - Implantação de conselhos e comitês vinculados. 1.542.902,6003119 - Gestão e manutenção dos conselhos e comitês vinculados. 17.776.900,00

003 - Orientar e dar assistência psicossocial e jurídica às vítimas de violência e seus 2.822.993,62familiares, bem como às vítimas do tráfico e de exploração sexual.

02303 - Gestão e manutenção do Núcleo de Proteção ao Tráfico de Pessoas e do Centro de Referência e 1.230.000,00Apoio à Vítima de Violência.03120 - Modernização do Núcleo de Proteção ao Tráfico de Pessoas e do Centro de Referência e Apoio à 1.592.993,62Vítima de Violência.

004 - Proporcionar meios de proteção às testemunhas e defensores dos direitos humanos 23.452.732,00ameaçados.

03125 - Gestão das ações do Programa de Proteção a Vítimas e Testemunhas Ameaçadas do Estado do 7.958.000,00Ceará - PROVITA.03128 - Implantação e gestão das ações do Programa de Proteção aos Defensores Humanos Ameaçados. 5.874.732,0004976 - Implantação e gestão das ações do Programa de Proteção a Crianças e Adolescentes Ameaçados - 3.960.000,00PPCAAM.04992 - Reparação aos ex-presos políticos. 2.640.000,0005150 - Implantação do Programa de Proteção aos Defensores Humanos Ameaçados. 3.020.000,00



077 - INFRAESTRUTURA, GESTÃO E ASSISTÊNCIA PENITENCIÁRIA 447.717.659,46001 - Construir, reformar, modernizar e equipar as unidades prisionais, dotando-as de 141.014.662,33infraestrutura adequada.

01953 - Construção de penitenciárias e cadeias públicas. 112.301.047,0401954 - Reforma e/ou ampliação de penitenciárias, cadeias públicas e demais estabelecimentos 3.940.000,00penitenciários.01955 - Aquisição de móveis, equipamentos e veículos. 8.774.472,3903152 - Modernização das unidades prisionais. 15.999.142,90

002 - Gerir e manter em pleno funcionamento as atividades fins do sistema penitenciário. 202.816.299,5501959 - Manutenção e funcionamento das cadeias públicas, penitenciárias, complexos hospitalares, casas 202.816.299,55dos albergados e das colônias agrícolas.

003 - Promover a assistência básica, a assistência jurídica, a execução de penas 101.426.697,58alternativas, a qualificação profissional e o apoio à empregabilidade, à religião, à cultura, ao esporte e ao lazerdos indivíduos em conflito com a lei e sob a tutela do Estado.

02040 - Implantação de cursos, oficinas e eventos voltados para a profissionalização do preso e egresso. 2.564.636,0002042 - Atendimento com ações de saúde, educação e assistência jurídica a presos e egressos. 493.546,4502044 - Desenvolvimento de ações voltadas à ressocialização e ao apoio à empregabilidade do preso e 6.719.497,13egresso.02050 - Promoção da qualificação do preso. 87.519.018,0004959 - Instituição do Programa de Apoio à Execução de Alternativas Penais. 2.050.000,0004960 - Manutenção do Programa de Apoio à Execução de Alternativas Penais. 2.080.000,00

004 - Manter, modernizar e equipar a Escola de Gestão Penitenciária e Ressocialização. 2.460.000,0002295 - Gestão e manutenção da Escola de Gestão Penitenciária e Ressocialização. 2.080.000,0002296 - Modernização da Escola de Gestão Penitenciária e Ressocialização. 380.000,00

500 - GESTÃO E MANUTENÇÃO DA SEJUS 202.000.565,00001 - Garantir a plena manutenção e gestão da SEJUS. 202.000.565,00

00001 - Ampliação e modernização da infraestrutura e da gestão institucional da SEJUS 4.938.692,0000002 - Manutenção e funcionamento da SEJUS 196.492.672,0000003 - Manutenção e custeio de bens e serviços de Tecnologia da Informação da SEJUS 304.000,0000004 - Desenvolvimento e Capacitação de servidores da SEJUS 265.201,00

19000000 - SECRETARIA DA FAZENDA 2.367.036.412,08009 - MODERNIZAÇÃO DA GESTÃO FISCAL 151.098.484,73

001 - Garantir a contínua modernização da infraestrutura tecnologica da SEFAZ para 135.353.645,57adequação aos processos fazendários.

00023 - Automação dos Postos Fiscais 80.233.127,6800024 - Aquisição de equipamentos de tecnologia da informação e comunicação 53.147.856,8900025 - Implantação de sistemas informatizados 1.972.661,00

002 - Promover a inovação da gestão de pessoas e dos processos fazendários para 13.031.430,76fortalecer a gestão fazendária.

00037 - Implantação da Gestão dos Processos de Negócio 7.071.691,8000075 - Virtualização dos processos de cadastro sincronizado e escrituração digital 732.000,0000076 - Implantação da Gestão do Conhecimento 4.942.568,9600077 - Gestão do Programa de Modernização 285.170,00

003 - Aperfeiçoar os mecanismos de atendimento da SEFAZ para prestar um serviço de 2.713.408,40excelência ao cidadão.

00050 - Modernização das Unidades Fazendárias 2.713.408,40010 - GESTÃO FISCAL E FINANCEIRA 113.390.040,42

001 - Gerir os recursos financeiros do Estado para garantir o equilíbrio fiscal. 41.000,0000031 - Criação de regras de negócio nos Sistemas Corporativos do Estado 41.000,00

002 - Reforma, aparelhar e instrumentalizar as Unidades da SEFAZ para garantir a execução 101.056.251,08das ações fazendárias.

00027 - Ampliação da frota de veículos 970.000,0000028 - Aparelhamento e Manutenção dos Postos Fiscais e Células de Execução Tributária 100.086.251,08

003 - Aprimorar os processos fiscais para garantir a eficiência do sistema de arrecadação do 12.292.789,34Estado do Ceará.

02871 - Implantação da Escrituração Digital e Gestão do Cadastro Sincronizado 531.105,1702872 - Implantação de Ferramentas de Gestão 11.761.684,17

011 - CIDADANIA FISCAL 1.187.879,34001 - Desenvolver ações para esclarecer a sociedade da importância da função 682.879,34socioeconômica do tributo.

00020 - Realização de eventos educativos em Educação Fiscal e divulgação de material educativo 682.879,34002 - Capacitar de forma continuada agentes multiplicadores em Educação Fiscal 455.000,00incentivando o controle social para o efetivo exercício da cidadania.

00021 - Realização de cursos presenciais e à distância 455.000,00003 - Promover ações no âmbito do ensino público e privado, visando o constante 50.000,00aprimoramento da relação consciente e proativa entre Estado e Sociedade.

00022 - Realização de concursos sobre o tema Educação Fiscal e realização de seminários de políticas 50.000,00tributárias e fiscal

500 - GESTÃO E MANUTENÇÃO DA SEFAZ E VINCULADA 2.101.360.007,59001 - Garantir a plena manutenção e gestão da Secretaria da Fazenda e vinculada. 2.101.360.007,59

00001 - Ampliação e modernização da infraestrutura da Secretaria da Fazenda e vinculada 32.303.249,7100002 - Manutenção e funcionamento da Secretaria da Fazenda e vinculada 1.999.688.138,4700003 - Manutenção e custeio de bens e serviços de Tecnologia da Informação da Secretaria da Fazenda e 68.348.619,41vinculada00004 - Desenvolvimento e Capacitação de servidores da Secretaria da Fazenda e vinculada 1.020.000,00



21000000 - SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO 2.275.598.232,46023 - IGUALDADE ÉTNICO-RACIAL 500.000,00

002 - Apoiar o etnodesenvolvimento de comunidades tradicionais (quilombolas, indígenas, 100.000,00pescadores artesanais e ciganos) em ações com suas representações em seus territórios.

00906 - Apoio à estruturação e fortalecimento das comunidades tradicionais 100.000,00005 - Apoiar as comunidades quilombolas no Ceará por meio da construção do capital social 400.000,00e do fortalecimento do ingresso aos recursos públicos e privados visando fortalecer seu protagonismo.

01718 - Apoio à criação e fortalecimento de associações comunitárias quilombolas 400.000,00028 - DESENVOLVIMENTO AGROPECUÁRIO 1.005.944.659,76

001 - Incentivar o plantio para fomentar a atividade agrícola de base familiar e garantir uma 139.625.182,25renda mínima em caso de perda de safra.

00840 - Viabilização das adesões de agricultores(as) ao Garantia Safra 84.625.182,2501077 - Aquisição e distribuição de sementes e mudas 55.000.000,00

002 - Apoiar as cadeias produtivas prioritárias da agricultura familiar, com a utilização de 34.305.400,00técnicas de proteção ambiental e agroecológicas, capacitação ao pequeno produtor de base familiar eimplantação de estruturas produtivas.

00908 - Implantação, reforma e ampliação de estruturas de apoio às cadeias produtivas da agricultura 1.515.000,0000911 - Fomento à cajucultura por meio da substituição de copa em cajueiro improdutivo 4.355.000,0000912 - Apoio ao desenvolvimento do biodiesel 26.021.400,0000913 - Aquisição e distribuição de máquinas, equipamentos, corretivos e fertilizantes 10.000,0005107 - Implantação e reforma de estruturas de apoio às cadeias produtivas da agricultura 2.404.000,00

003 - Apoiar as cadeias produtivas prioritárias da pecuária de base familiar com assistência 32.603.030,48técnica, implantação de estruturas produtivas e realização de eventos promocionais do setor agropecuário.

00915 - Aquisição e distribuição de equipamentos e utensílios para apoio às cadeias produtivas da pecuária 8.648.442,8700917 - Implantação, reforma e ampliação de estruturas físicas de apoio às cadeias produtivas da pecuária 9.207.610,6300924 - Apoio à realização de feiras e exposições agropecuárias 6.300.000,0001557 - Manutenção das barreiras zoofitossanitárias 8.446.976,98

004 - Implantar projetos produtivos de irrigação por meio da estruturação hidráulica e 32.515.878,00energética para aumentar a produção com competitividade.

00927 - Apoio à implantação de projetos produtivos de irrigação 2.795.000,0000931 - Recuperação e modernização da infraestrutura hidráulica das agrovilas e dos perímetros irrigados 29.720.878,00estaduais

005 - Prestar Assistência Técnica e Extensão Rural (ATER) nas cadeias produtivas (agrícolas 140.267.304,84e não-agrícolas) da agropecuária cearense com vistas ao fortalecimento da agricultura familiar.

01472 - Realização de concurso público para reestruturação da Ematerce 1.120.000,0001473 - Implantação, reforma e manutenção das Unidades Operacionais (Escritórios e centros de 16.986.396,84treinamento) da Ematerce em todos os Municípios do Estado04744 - Apoio à produção e comercialização agropecuária 122.160.908,00

006 - Implantar projetos de infraestrutura e socioprodutivos visando apoiar o 50.300.000,00desenvolvimento da região do entorno do Açude Castanhão.

00935 - Implantação de projetos hidroagrícolas 50.300.000,00008 - Realizar ações de classificação e análise em produtos de origem vegetal para 5.100.000,00determinar sua qualidade com base nos padrões físicos e descritivos do Ministério daAgricultura e do Abastecimento.

00948 - Estruturação dos laboratórios de análises 1.400.000,0001676 - Manutenção dos postos de classificação vegetal 3.700.000,00

009 - Implementar tecnologias alternativas de convivência com o semiárido junto às 17.309.000,00comunidades rurais de agricultores(as) familiares, para a sustentação dos agroecossistemas, equilíbrio dosrecursos naturais, promovendo a melhoria socioeconômica das famílias.

00957 - Implementação de ações de convivência com o semiárido e de transição agroecológica 17.042.000,0000958 - Implantação de obras hidroambientais 267.000,00

010 - Apoiar a produção associada ao turismo como forma de promover o desenvolvimento 410.000,00dos assentamentos e comunidades tradicionais.

00955 - Apoio a assentamentos e comunidades tradicionais com ações voltadas à produção associada ao 200.000,00turismo00956 - Capacitação das famílias para agregação de valores de seus produtos 210.000,00

011 - Desenvolver ações de defesa agropecuária para erradicar, previnir e controlar doenças 46.959.217,65dos animais e doenças e pragas dos vegetais, em todo Estado do Ceará.

04730 - Estruturação e manutenção das unidades operacionais de vigilância zoofitossanitária 630.000,0004731 - Fiscalização e monitoramento da sanidade de animais e vegetais em eventos agropecuários 2.586.970,9004732 - Realização de controle da qualidade sanitária dos animais 23.189.297,7804733 - Realização de controle da qualidade fitossanitária 19.522.548,9705026 - Realização de Eventos de Capacitação 265.200,0005027 - Realização de Inspeção de Estabelecimentos 765.200,00

012 - Disponibilizar espaços físicos adequados para a comercialização de produtos 32.731.730,00hortigranjeiros, permitindo o escoamento da produção e o abastecimento dos municípios eEstado.

02023 - Apoio às administrações municipais no planejamento e normatização de centros de abastecimento 7.000,0002024 - Operacionalização e manutenção de centrais de abastecimento 29.024.730,0002025 - Relocalização do Mercado do Produtor 3.700.000,00

013 - Dar suporte financeiro para os projetos produtivos visando o fortalecimento da 12.360.000,00Agricultura Familiar.

01514 - Apoio ao financiamento de atividades da agricultura familiar 12.360.000,00014 - Implementar ações de apoio técnico e socioprodutivo, visando ampliar a inserção 450.851.658,32produtiva e a competitividade dos agricultores familiares.

01765 - Realizar ações de gestão, capacitação e qualificação organizacional. 39.825.000,00



01963 - Apoio aos projetos da Agricultura Familiar no âmbito do Programa Nacional de Fortalecimento da 3.960.000,00Agricultura Familiar - Pronaf.04831 - Apoio a projetos de fortalecimento da agricultura familiar no âmbito do Pronat Infra. 6.659.999,9904832 - Ampliação dos serviços de Assistência Técnica e Extensão Rural. 52.921.939,5604833 - Implantação de projetos produtivos sustentáveis no âmbito da agricultura familiar. 295.984.718,7704887 - Manutenção e operacionalização das ações do programa. 51.500.000,00

015 - Implantar, ampliar e manter estrutura de apoio à comercialização de produtos 10.206.258,22agropecuários para o fortalecimento das diversas cadeias produtivas.

02583 - Implantação, reforma e ampliação de parques de exposição agropecuária 6.121.000,0002584 - Manutenção de parques de exposição agropecuária 3.165.258,2202585 - Implantação, reforma e ampliação de estrutura física de abastecimento e comercialização 420.000,00agropecuária04834 - Manutenção de central de abastecimento e comercialização agropecuária 500.000,00

016 - Viabilizar o ressarcimento ao proprietário de animal ou vegetal atingido por doença ou 150.000,00praga.

05254 - Realização de Indenização Sanitária Animal 150.000,00017 - Realizar ações relativas à vigilância em saúde animal e vegetal, e educação sanitária. 250.000,00

05256 - Realização de Ações de Educação Sanitária Vegetal 250.000,00029 - ENFRENTAMENTO À POBREZA RURAL 715.012.961,51

001 - Adquirir produtos dos agricultores(as) familiares cearenses para distribui-los às 227.982.147,35famílias em condições de insegurança alimentar e nutricional e/ou vulnerabilidade social,contribuindo para o combate à fome e à pobreza rural.

00919 - Aquisição e distribuição de alimentos no âmbito do PAA 55.364.177,3504835 - Aquisição e distribuição de leite no âmbito do Leite Fome Zero 172.617.970,00

002 - Realizar ações estruturantes para promover o desenvolvimento dos assentamentos, 6.000.051,25reassentamentos e comunidades tradicionais no meio rural.

01027 - Realização de projetos de educação do campo em assentamentos 1.366.683,7501028 - Elaboração de Planos de Desenvolvimento em Assentamentos e Comunidades Tradicionais 1.366.683,7501029 - Prestação de serviço de Assistência Técnica e Extensão Rural em assentamentos e comunidades 1.966.683,75tradicionais01034 - Apoio à implantação de projetos produtivos em assentamentos e nas comunidades tradicionais 1.300.000,00

003 - Melhorar as organizações sociais das comunidades, contribuindo com a permanência 5.466.732,75das famílias no campo através dos benefícios da arte e cultura, leitura e da inclusão digital no meio rural.

01035 - Implantação de bibliotecas rurais 1.466.683,7501037 - Implantação de casas digitais 4.000.049,00

004 - Viabilizar o acesso a terra, moradia e estrutura básica produtiva para beneficiar 9.294.860,37famílias com necessidade de inclusão social no meio rural.

01189 - Apoio no acesso ao crédito para aquisição de terra no âmbito do Programa Nacional de Crédito 3.700.000,00Fundiário - PNCF02588 - Construção e reforma de habitações rurais no Estado do Ceará 5.594.860,37

005 - Realizar ações de inclusão produtiva e social por meio do serviço de ATER, com vistas 38.920.000,00à erradicação da extrema pobreza rural no Estado do Ceará.

01532 - Apoio à implantação de projetos de infraestrutura voltados à melhoria da habitabilidade no meio rural 15.010.000,0001534 - Atendimento às famílias na produção de alimentos com vista à segurança alimentar e nutricional e 23.910.000,00geração de renda

007 - Construir cisternas, sistemas de abastecimento de água e esgotamento sanitário 427.349.169,79simplificado visando proporcionar a melhoria de qualidade de vida das famílias nas comunidades rurais do Estado.

01809 - Construção de reservatórios para captação e armazenamento de água para o consumo humano no 167.531.529,55semi-árido01810 - Implantação de sistemas de abastecimento de água e de esgotamento sanitário simplificado 247.317.640,2404888 - Manutenção e operacionalização das ações do programa 12.500.000,00

067 - DESENVOLVIMENTO TERRITORIAL RURAL 88.420.948,06001 - Apoiar as instâncias de planejamento e gestão dos colegiados, a mobilização de 8.831.850,31movimentos sociais e do Poder Público no âmbito dos territórios rurais.

01292 - Realização de eventos nos territórios rurais 218.000,0001293 - Capacitação para técnicos, agricultores(as) familiares e suas organizações, conselhos municipais de 5.403.850,31desenvolvimento rural e colegiados territoriais em suas instâncias04889 - Manutenção e operacionalização das ações do programa 3.210.000,00

002 - Implantar projetos de infraestrutura social e produtiva para agricultores(as) familiares 4.936.000,00visando apoiar o desenvolvimento nos 13 territórios rurais.

02582 - Apoio à implantação de projetos de infraestrutura produtiva e social nos territórios rurais 4.936.000,00003 - Reassentar famílias atingidas pelas obras de implantação de grandes 17.209.260,95empreendimentos estruturantes no Estado.

01545 - Realização de ações de identificação, cadastramento e reassentamento de famílias atingidas por 17.209.260,95obras públicas

004 - Realizar a regularização, reordenamento e redistribuição fundiária dos agricultores(as) 57.443.836,80familiares, comunidades tradicionais, indígenas e quilombolas.

01586 - Realização de ações de cadastramento, georreferenciamento, titulação e reconhecimento de imóveis 49.292.522,38rurais01591 - Realização de ações de reordenamento de famílias minifundistas 1.582.000,0001598 - Realização de ações de redistribuição fundiária em imóveis rurais 8.000,0002858 - Apoio às ações de desenvolvimento fundiário 321.099,4205020 - Cadastro e Georreferenciamento de imóveis rurais 10.000,0005025 - Realizar ações de vistoria, avaliação e georreferenciamento de imóveis rurais. 4.221.000,0005082 - Revitalização de ações nos 198 Assentamentos Estaduais, Projeto São José e Cédula da Terra 2.009.215,00

500 - GESTÃO E MANUTENÇÃO DA SDA E VINCULADAS 465.719.663,13001 - Garantir a plena manutenção e gestão da SDA e vinculadas. 465.719.663,13



00001 - Ampliação e modernização da infraestrutura e desenvolvimento institucional da SDA e vinculadas 10.094.000,0000002 - Manutenção e funcionamento da SDA e vinculadas 438.027.615,7700003 - Manutenção e custeio de bens e serviços de Tecnologia da Informação da SDA e vinculadas 16.777.047,3600004 - Desenvolvimento e Capacitação de servidores da SDA e vinculadas 821.000,00

22000000 - SECRETARIA DA EDUCAÇÃO 9.965.419.063,25014 - ENSINO MÉDIO ARTICULADO À EDUCAÇÃO PROFISSIONAL 943.035.128,70

001 - Expandir a oferta do Ensino Médio articulado à Educação Profissional para o 844.588.441,98fortalecimento da aprendizagem dos alunos e sua capacitação profissional e tecnológica para ingresso no mercado de trabalho.

00328 - Manutenção e funcionamento das Escolas Estaduais de Educação Profissional 527.468.001,3400771 - Construção, ampliação, adequação dos espaços escolares e aquisição de equipamentos, 317.120.440,64mobiliários, veículos, laboratórios tecnológicos e acervos para as Escolas Estaduais de EducaçãoProfissional

002 - Garantir aos estudantes das EEEP formação técnica em nível médio e qualificação 98.446.686,72profissional que atendam às necessidades do mundo do trabalho alinhadas ao desenvolvimento do Estado.

00834 - Aquisição e impressão de materiais pedagógicos, apoio a projetos de estudo e pesquisa e concessão 51.534.098,17de bolsas de estágio01431 - Contratação e formação continuada de professores das áreas técnicas 46.912.588,55

021 - PROMOÇÃO DA JUVENTUDE 38.072.143,93013 - Desenvolver ações e projetos pedagógicos que estimulem o protagonismo dos jovens 38.072.143,93e o empreendedorismo estudantil.

02307 - Formação complementar dos jovens em Tecnologias da Informação e Comunicação - TIC e em 21.100.000,00línguas estrangeiras02308 - Apoio a projetos de empreendedorismo e a atividades extracurriculares dos estudantes, e oferta de 16.972.143,93bolsas de monitoria para alunos que tenham bom desempenho acadêmico

023 - IGUALDADE ÉTNICO-RACIAL 7.729.655,18008 - Desenvolver ações voltadas para a inclusão educacional das comunidades indígenas e 7.729.655,18quilombolas, e garantir o apoio ao processo de ensino/aprendizagem dos conteúdos referentes à história ecultura afro-brasileira e indígena, que integram o currículo escolar.

02309 - Construir, ampliar, reformar e adquirir equipamentos e acervos para prédios públicos escolares em 5.204.827,59áreas indígenas02310 - Realização de eventos e elaboração, aquisição e impressão de materiais pedagógicos 2.524.827,59

024 - PROMOÇÃO E PROTEÇÃO DOS DIREITOS HUMANOS 7.200.000,00007 - Desenvolver projetos e ações, visando ao fortalecimento da escola como espaço de 7.200.000,00inclusão, de respeito à diversidade e de promoção da Cultura de Paz.

02787 - Apoio a projetos destinados à convivência, ao lazer, à arte e à cultura 7.200.000,00026 - ATENÇÃO À PESSOA COM DEFICIÊNCIA 5.711.596,00

004 - Expandir os serviços de atendimento pedagógico especializado na rede estadual de 5.711.596,00ensino para os alunos com deficiência.

00763 - Melhoria das condições físicas e pedagógicas das escolas, com a garantia de acessibilidade, criação 5.711.596,00de Centros de Referência em Atendimento Especializado do Ceará - CREAECE e formação dosprofissionais que atuam na educação especial

027 - ATENÇÃO À PESSOA IDOSA 1.798.250,00008 - Desenvolver ações para a alfabetização e inclusão de pessoas idosas no mundo das 1.798.250,00novas tecnologias.

02358 - Realização de serviços e aquisição de materiais didáticos para o atendimento às pessoas idosas 1.798.250,00participantes do projeto de alfabetização pautado no letramento e na inclusão digital

072 - APRENDIZAGEM DAS CRIANÇAS NA IDADE CERTA 311.985.406,20001 - Fortalecer o Regime de Colaboração entre Estado e Municípios, contribuindo para a 202.036.497,37alfabetização das crianças e elevação do nível de aprendizagem dos alunos nos anos iniciais do ensinofundamental, como estratégia para a melhoria da educação pública.

00832 - Premiação dos alunos e escolas com melhor desempenho no SPAECE 84.000.000,0000833 - Estruturação das escolas de ensino fundamental da rede municipal com construção, ampliação, 17.185.677,65reformas e aquisição de equipamentos00835 - Cooperação técnica para o desenvolvimento das ações do PAIC nas áreas de ensino, planejamento 100.850.819,72e gestão junto aos municípios

002 - Apoiar os municípios no processo de universalização do acesso à pré-escola (crianças 109.948.908,83de 4 e 5 anos) e na ampliação do atendimento das crianças de 0 a 3 anos, bem como no fortalecimento dasatividades pedagógicas voltadas para a Educação Infantil.

00903 - Cooperação técnica e financeira para implantação dos CEI, incluindo construção, aquisição de 109.948.908,83equipamentos, mobiliários e materiais de consumo

073 - ORGANIZAÇÃO E GESTÃO DA EDUCAÇÃO BÁSICA 3.241.222.313,94001 - Desenvolver projetos e ações pedagógicas que visem elevar o desempenho acadêmico 75.935.971,71dos estudantes da educação básica da rede pública estadual.

02093 - Ampliação da oferta de bolsas de estágio e monitoria, apoio a projetos de iniciação científica e 42.250.000,00aquisição de equipamentos para premiação dos alunos02094 - Elaboração, aquisição e impressão de materiais pedagógicos, e realização de eventos 24.635.971,7102095 - Formação continuada, produção, impressão e aquisição de materiais pedagógicos para a educação 9.050.000,00de jovens e adultos

002 - Dotar as unidades escolares da rede pública estadual de condições básicas de 3.129.298.071,26funcionamento indispensáveis ao desenvolvimento da aprendizagem.

02096 - Construção, ampliação e adequação dos espaços escolares, e aquisição de equipamentos, 305.156.021,71laboratórios e acervos para as escolas estaduais02097 - Manutenção e funcionamento das escolas estaduais de Educação Básica 2.571.354.049,5502098 - Apoio aos municípios na oferta de transporte escolar 252.788.000,00

003 - Consolidar modelos de gestão participativa focados nos resultados de aprendizagem, 33.398.270,97produzindo informações gerenciais, estatísticas, indicadores, estudos, diagnósticos, pesquisas e avaliações.

02179 - Realização de eventos, elaboração, aquisição e impressão de materiais para formação continuada 12.751.048,00



dos organismos colegiados e superintendência escolar02180 - Realização das avaliações institucional e de aprendizagem, do censo escolar e de estudos e 20.647.222,97pesquisas para leitura e interpretação de indicadores educacionais

004 - Implantar e implementar ações para promover a valorização dos profissionais da 2.590.000,00educação da rede estadual.

02181 - Elaboração do Plano de Cargos, Carreira e Remuneração dos Profissionais do Magistério e 2.590.000,00implementação da política de formação inicial e continuada dos profissionais da educação

500 - GESTÃO E MANUTENÇÃO DA SEDUC 5.408.664.569,30001 - Garantir a plena manutenção e gestão da Secretaria de Educação do Estado. 5.408.664.569,30

00001 - Ampliação e modernização da infraestrutura e desenvolvimento institucional da SEDUC 15.950.000,0000002 - Manutenção e funcionamento da SEDUC 5.370.603.563,3000003 - Manutenção e custeio de bens e serviços de Tecnologia da Informação da SEDUC 20.511.006,0000004 - Desenvolvimento e capacitação de servidores da SEDUC 1.600.000,00

24000000 - SECRETARIA DA SAÚDE 8.864.625.535,95002 - ENCARGOS GERAIS DO ESTADO 13.061.156,00

003 - Pagar dívida destinada ao financiamento de ações no âmbito do Programa de 13.061.156,00expansão e melhoria da assistência especializada à saúde no Ceará.

05264 - Pagamento de dívida vinculada à despesa com Saúde 13.061.156,00025 - ENFRENTAMENTO ÀS DROGAS 2.252.927,79

002 - Combater o uso do crack e de outras drogas. 1.712.932,4800836 - Apoio técnico e financeiro aos municípios para implementação/implantação de ações de saúde 882.359,00mental, voltadas ao enfrentamento da dependência do crack e outras drogas.02933 - Apoio financeiro às comunidades terapêuticas que atuam no tratamento à drogadição. 830.573,48

010 - Combater o uso de dependência do crak e de outras drogas. 539.995,3104723 - Qualificação da Rede de Atenção à Saúde Mental, com ênfase no enfrentamento da dependência do 539.995,31crack e outras drogas.

026 - ATENÇÃO À PESSOA COM DEFICIÊNCIA 1.960.299,86003 - Implementar e habilitar os Serviços de Atenção à Saúde à Pessoa com Deficiência 1.960.299,86promovendo a integralidade da atenção.

02788 - Assessoramento aos municípios para habilitação de serviços de reabilitação física junto ao Ministério 201.541,38da Saúde.02789 - Realização de eventos de informação e capacitação para gestores e profissionais de saúde que 1.358.758,48atuam na área de atendimento à pessoa com deficiência.02791 - Aquisição e dispensação de órtese e prótese para usuários do Sistema Único de Saúde - SUS. 200.000,0002792 - Aquisição e dispensação de auxílios ópticos e não-ópticos para usuários do Sistema Único de Saúde 200.000,00- SUS.

027 - ATENÇÃO À PESSOA IDOSA 5.197.256,76006 - Implementar e qualificar a Atenção Integral ao processo de envelhecimento, 5.197.256,76favorecendo a ampliação do grau de autonomia e independência da pessoa idosa.

02759 - Assessoramento técnico aos municípios para organização da atenção à saúde da pessoa idosa. 258.696,8602762 - Realização de eventos de informação e capacitação em envelhecimento e saúde da pessoa idosa 3.938.559,90para gestores, profissionais da atenção ao idoso e comunidade.04921 - Construção e aquisição de equipamentos para implementação do Centro de Referência ao Idoso. 1.000.000,00

030 - GESTÃO, PARTICIPAÇÃO, CONTROLE SOCIAL E DESENVOLVIMENTO INSTITUCIONAL DO 310.342.846,31SUS.

001 - Aprimorar as práticas de Planejamento, Gestão, Regulação, Avaliação, Auditoria e 157.407.311,25Controle para Fortalecimento do Sistema Único de Saúde-SUS.

00494 - Implementação das ferramentas de gestão e mobilização social nas Coordenadorias Regionais de 200.000,00Saúde - CRES itinerantes, câmaras técnicas, colegiados e Comissões Intergestora Bipartite - CIBs descentralizadas.00495 - Apoio técnico e financeiro aos consórcios públicos em saúde. 127.003.381,6002664 - Implantação do Museu da Hanseníase no Centro de Convivência Antônio Diogo. 2.000.000,0002674 - Realização/Participação em cursos, fóruns, seminários e demais eventos de interesse da regulação, 3.838.278,33avaliação, controle e auditoria.02681 - Realização/Participação de técnicos da SESA em cursos, seminários, fóruns e demais eventos de 7.655.000,00interesse do planejamento e gestão.02862 - Capacitação de técnicos do nível central e das microrregionais nas ações de regulação, controle, 243.800,72avaliação e auditoria.02936 - Apoio financeiro às ações na área de comunicação, informação e eventos da SESA. 898.628,8103251 - Fortalecimento do processo de regulação, avaliação, auditoria e controle do SUS. 4.686.565,0003256 - Realização de eventos macrorregionais sobre Gestão Estratégica Participativa no SUS. 5.138.879,0003318 - Implementação de ações estratégicas para melhoria da gestão e do desenvolvimento institucional da 1.785.250,30SESA.04795 - Implementação do Sistema de Planejamento e da Política de Gestão Estratégica e Participativa do 3.957.527,49SUS.

002 - Fomentar a valorização, qualificação, ingresso, disseminação e o desenvolvimento do 5.121.503,29trabalho em Saúde no SUS.

00521 - Implementação da Política Estadual da Gestão do Trabalho e da Educação na Saúde no Ceará. 1.450.000,0000525 - Implementação do Programa de Valorização dos Trabalhadores e Promoção de Ambientes de 582.602,00Trabalho Saudáveis na Rede SESA e ESP.02904 - Implantação da mesa de negociação permanente do SUS nos municípios com mais de 1.500 26.807,25trabalhadores.02905 - Realização de concurso público para ingresso da força de trabalho em saúde na rede SESA e ESP. 3.062.094,04

003 - Formar e qualificar Gestores, Trabalhadores do SUS, Conselheiros e Comunidades. 44.810.788,7503167 - Estruturação, adequação física e tecnológica de áreas administrativas da SESA e vinculada. 5.000.000,0003211 - Implementação do Plano de Educação Permanente para a formação dos trabalhadores do SUS. 34.032.579,9805248 - Regulação e acompanhamento de estágios nas unidades da Rede SESA. 429.706,9305250 - Implantação dos coletivos de humanização nas unidades da Rede SESA. 1.002.703,68



05251 - Implementação de incentivo à preceptoria no trabalho na Rede SESA. 3.097.620,0405280 - Implantação e implementação da Política de Educação Popular em Saúde. 1.248.178,12

004 - Ampliar a participação e o Controle Social para o Fortalecimento do SUS. 20.178.993,0900628 - Implantação e implementação do Sistema de Ouvidorias do SUS no âmbito do Estado do Ceará. 291.548,7600629 - Qualificação de equipes técnicas das ouvidorias da SESA, através da realização de eventos. 531.772,9600634 - Realização de pesquisa para avaliação de serviços prestados pelas unidades de saúde da SESA. 243.800,7200720 - Realização de eventos de participação e controle social do SUS. 172.714,8000725 - Fortalecimento da articulação das secretarias executivas dos Conselhos Municipais de Saúde - CMS 1.020.304,91e dos fóruns microrregionais de conselheiros de saúde.03168 - Estruturação, adequação física e tecnológica da SESA e vinculadas. 17.746.136,1405023 - Implementação do controle social do SUS e manutenção do Conselho Estadual de Saúde. 172.714,80

005 - Contribuir para a adequada Formação e Qualificação dos Conselheiros de Saúde e 172.714,80lideranças no Controle Social.

00726 - Realização/participação em eventos de capacitação e formação para conselheiros de saúde, 172.714,80lideranças, secretarias executivas dos conselhos de saúde e integrantes dos fóruns regionais de saúde.

006 - Desenvolver a produção e realizar a divulgação do conhecimento, visando a 4.823.579,63incorporação de novas tecnologias para o SUS.

04764 - Implementação e manutenção dos Núcleos de Avaliação de Tecnologias em Saude - NATS. 275.000,0004765 - Desenvolvimento de pesquisa no âmbito do SUS. 2.389.401,0004825 - Publicação do conhecimento em Saúde e da revista PESQUISA & SAÚDE. 1.297.785,2205252 - Implementação do Plano Estadual de Ciência e Tecnologia para o SUS. 619.393,4105265 - Apoio a estruturação do Núcleo de Economia da Saúde no Ceará. 242.000,00

008 - Formar e Qualificar Gestores, Trabalhadores do SUS, Conselheiros e Comunidades, 20.920.708,11através da ESP.

03301 - Desenvolvimento de ações educativas pela ESP no âmbito da extensão em Saúde. 432.706,9303302 - Manutenção e ampliação das residências em Saúde. 10.980.641,9303303 - Desenvolvimento de projetos educacionais para a ESP no âmbito da gestão, atenção,vigilância e 8.926.452,32controle social.03304 - Ampliação da atuação da ESP no interior do Estado, com vistas ao fortalecimento das ações de 580.906,93educação permanente.

010 - Desenvolver a produção e realizar a divulgação do conhecimento, visando à 1.158.310,83incorporação de novas tecnologias para o SUS no âmbito da ESP.

03309 - Desenvolvimento de pesquisas no âmbito do SUS - ESP 405.727,5003310 - Criação de grupo de pesquisas na ESP 95.250,0003311 - Publicação de exemplares e periódicos científicos pela ESP 364.333,3303312 - Realização de eventos científicos pela ESP 293.000,00

011 - Fortalecer a Identidade Institucional da ESP com foco na Excelência da Gestão Pública 2.845.344,78e Educacional.

03305 - Promoção da formação de docentes pela ESP com vistas à adoção de abordagens educacionais 631.833,33inovadoras.03306 - Implementação de programa de capacitação em Educação à Distância - EAD pela ESP. 370.706,9303308 - Modernização do centro de documentação e biblioteca da ESP. 406.013,3303313 - Utilização de instrumentos de planejamento, acompanhamento e avaliação na ESP. 296.000,0003314 - Implantação de novas tecnologias para a gestão institucional da ESP. 315.233,3303315 - Implantação do programa de desenvolvimento de pessoas para os trabalhadores da ESP. 409.832,8403316 - Modernização das ações de comunicação e marketing da ESP. 311.725,0204935 - Fortalecimento da ouvidoria na ESP. 104.000,00

012 - Formar e Qualificar Gestores, Trabalhadores do SUS, Conselheiros e Comunidades, 50.048.275,54através da ESP.

05164 - Manutenção e ampliação das residências em saúde - ESP. 40.945.736,2705197 - Desenvolvimento de projetos educacionais no âmbito da gestão, vigilância, atenção e controle social 7.847.539,27- ESP.05198 - Desenvolvimento de ações educativas no âmbito da extensão em saúde - ESP. 1.255.000,00

013 - Desenvolver a produção e realizar a divulgação do conhecimento, visando à 90.000,00incorporação de novas tecnologias para o SUS no âmbito da ESP.

05211 - Desenvolvimento de pesquisa no âmbito do SUS. 90.000,00014 - Fortalecer a Identidade Institucional da ESP com foco na Excelência da Gestão Pública 2.765.316,24e Educacional.

05202 - Promoção da formação de docentes com vistas à adoção de abordagens educacionais - ESP. 1.791.714,8005203 - Implementação de programas de capacitação em Educação a Distância - EAD pela ESP. 487.601,4405204 - Utilização de instrumentos de planejamento, acompanhamento e avaliação na ESP. 36.000,0005205 - Implantação de novas tecnologias para a gestão institucional da ESP. 130.000,0005206 - Modernização das ações de comunicação e marketing da ESP 10.000,0005207 - Implantação do programa de desenvolvimento de pessoas - ESP. 310.000,00

037 - ATENÇÃO À SAÚDE INTEGRAL E DE QUALIDADE 5.612.278.184,49001 - Organizar as ações e serviços de Saúde em redes, visando a integralidade da Atenção. 858.255.344,22

00177 - Efetivação do projeto do Cinturão Digital nas unidades de saúde. 429.706,9300178 - Fortalecimento da infraestrutura das unidades de saúde e dos instrumentos de monitoramento e 3.904.092,70avaliação do SUS.00180 - Implantação da Central Estadual de Laudos a distância. 429.706,9302667 - Realização de eventos de informação e capacitação para gestores, coordenadores municipais e 3.542.879,05profissionais de saúde da Atenção Primária.02668 - Realização de cursos de especialização para qualificar profissionais de saúde em áreas estratégicas 449.706,93voltadas para criança,mulher,adulto e idoso.02669 - Assessoramento técnico às Coordenadorias Regionais de Saúde e municípios na área de Atenção 385.291,17Primária.02679 - Apoio técnico e financeiro para implementação/implantação de serviços de saúde mental. 288.968,38



02680 - Realização de evento de informação e capacitação sobre saúde mental para gestores e profissionais 1.849.134,85de saúde.02683 - Capacitação das equipes de Saúde da Família na área de Saúde do Trabalhador. 429.706,9302685 - Apoio técnico e financeiro para implantação/implementação dos Centros de Referência em Saúde do 429.706,93Trabalhador - CERESTs.02688 - Monitoramento dos registros dos agravos de notificação de Saúde do Trabalhador junto aos 429.706,93Sistemas de Informação do SUS.02689 - Realização de eventos de informação e capacitação de profissionais de saúde na área de atenção 571.977,40integral à Saúde do Trabalhador.02690 - Assessoramento técnico às Coordenadorias Regionais de Saúde, Centros de Referência em Saúde 154.116,47do Trabalhador - CERESTs e municípios na área de atenção à Saúde do Trabalhador.03174 - Estruturação, adequação física e tecnológica de áreas administrativas da SESA e vinculada. 429.706,9304770 - Manutenção dos Centros de Especialidades Odontológicas. 2.304.398,5204797 - Expansão e melhoria da assistência especializada. 8.000.046,7204798 - Apoio financeiro a unidades hospitalares de atenção especializada. 796.751.595,5205122 - Realização de eventos de informação e capacitação para os gestores e profissionais de saúde sobre 429.706,93o Método Canguru nos hospitais com unidades neonatais.05228 - Melhoria e ampliação das unidades de saúde da SESA. 27.037.279,3505262 - Aquisição de equipamentos, mobiliários e material permanente para o Sistema Estadual de Urgência 400.000,00e Emergência - SAMU.05271 - Fortalecimento das ações do QualiSUS-Rede na atenção Primária, Rede Cegonha e Rede de 9.607.908,65Urgências.

002 - Garantir ações, serviços e ampliação da Rede de Saúde para população nos diversos 3.685.883.323,94ciclos de vida.

02722 - Monitoramento do estado nutricional de gestantes e crianças através do Sistema de Vigilância 130.342,21Alimentar e Nutricional.02723 - Realização de eventos de informação e capacitação sobre alimentação e nutrição para gestores e 1.080.828,41profissionais de saúde.02726 - Apoio para implantação dos comitês de aleitamento materno nos municípios com Hospital Amigo da 423.820,29Criança.02727 - Realização de eventos de informação e capacitação para gestores e profissionais de saúde sobre 495.682,03aleitamento materno e banco de leite humano.02729 - Apoio para implantação e implementação da Rede Amamenta Brasil. 429.706,9302730 - Implantação e implementação do Projeto Espaço Jovem nos municípios. 429.706,9302732 - Realização de eventos de informação e capacitação sobre a atenção à saúde do adolescente para 4.201.995,84gestores, profissionais de saúde e comunidade.02733 - Apoio às secretarias municipais e Coordenadoria Regionais de Saúde - CRES na organização do 406.613,97atendimento de saúde a adolescentes em conflito com a lei.02739 - Elaboração de pesquisa sobre o conhecimento de risco de Diabetes Melitus/DM na população de 30 429.706,93a 59 anos.02744 - Construção e aquisição de equipamentos para os Centros de Especialidades Odontológicas. 464.706,9302748 - Realização de encontro para discussão e integração da odontologia hospitalar na rede de atenção à 429.706,93saúde bucal.02750 - Assessoramento técnico aos municípios para monitoramento e avaliação dos indicadores de saúde 696.808,08bucal.02751 - Produção de material educativo em saúde bucal para distribuição na Rede Básica de Saúde da 429.706,93Família.02754 - Realização de eventos de informação e capacitação para gestores e profissionais da saúde na área 2.224.046,43de saúde bucal.02775 - Realização de encontro com os Hospitais Polo para repasse de experiências. 407.613,1102777 - Reforma das Unidades de Cuidados Intermediários - UCI dos hospitais de referência regional. 1.404.000,0002778 - Aquisição de equipamentos para Hospitais Polo. 1.600.000,0002779 - Apoio aos municípios para habilitação de serviços do projeto Olhar Brasil/Ministério da Saúde. 429.706,9302865 - Melhoria e funcionamento das unidades próprias da SESA. 2.839.669.250,8202866 - Construção, estruturação, adequação física e tecnológica da rede de atenção especializada - nível 161.621.635,20secundário e terciário.02867 - Garantia de assistência especial aos usuários do SUS. 39.425.463,6302890 - Implantação e estruturação de bens e serviços de Tecnologia da Informação. 123.762.209,5902891 - Manutenção e funcionamento de TI das unidades finalísticas da SESA. 14.643.321,3602932 - Construção, estruturação, adequação física e tecnológica da rede de Atenção Primária. 50.189.000,0002935 - Auxílio financeiro às instituições na aréa da saúde. 4.136.063,0003246 - Manutenção dos serviços especializados em Rede SUS 90.389.555,8003248 - Ampliação do número de captação e distribuição de órgãos e tecidos. 985.952,6203254 - Fortalecimento da Rede de Atenção Especializada (Hospitais Polo, Hospitais Estratégicos e 290.713.466,11Hospitais de Pequeno Porte).04916 - Aquisição de ambulâncias e veículos para a Atenção Primária. 4.039.000,0004918 - Construção, aquisição de equipamentos e melhoria para policlínicas. 431.706,9304978 - Construção e aquisição de equipamentos para os hospitais regionais: Sertão Central, Região Norte e 49.762.000,00Metropolitano.

003 - Fortalecer as ações Intersetoriais de Promoção à Saúde que favoreçam mudanças nos 100.000,00determinantes sociais.

02758 - Apoio técnico e financeiro para a realização do Encontro Nordestino de Equipes de Saúde Bucal - 100.000,00ENESB em Fortaleza.

004 - Assegurar a dispensação e o uso racional de medicamentos, imunobiológicos e 757.170.298,76fitoterápicos para atender aos usuários do Sistema Único de Saúde - SUS.

00695 - Reformulação do processo de aquisição dos medicamentos e insumos gerenciados pela 192.022.882,96Coordenadoria de Assistência Farmacêutica.



05257 - Estruturação dos serviços de assistência farmacêutica. 116.907.582,4005259 - Aquisição e distribuição de medicamentos. 447.574.154,0005260 - Formação de recursos humanos para a promoção do uso racional de medicamentos. 427.936,7605261 - Cooperação técnica com os municípios, universidades e instituições afins para a implementação de 237.742,64centros de estudos em Assistência Farmacêutica.

005 - Garantir ações e serviços, de forma integral, à Saúde do Homem, voltados à promoção, 1.738.050,75prevenção, reabilitação e cura de agravos prevalentes.

02740 - Realização de eventos de informação e capacitação sobre a saúde do homem para gestores e 1.308.343,82profissionais de saúde.02741 - Elaboração, produção e distribuição de material educativo sobre a política estadual de saúde do 429.706,93homem.

006 - Qualificar a Rede de Atenção à Saúde Mental. 859.413,8602675 - Apoio técnico às equipes do Sistema Estadual de Urgência e Emergência - SAMU e Unidades de 429.706,93Pronto Atendimento - UPAS nas áreas de urgências psiquiátricas, intoxicação aguda e síndrome deabstinência do álcool e outras drogas.05124 - Apoio técnico e financeiro para as instituições de ensino para elaboração de projetos de pesquisa na 429.706,93área de saúde mental.

007 - Garantir Atenção integral à Saúde da Mulher. 2.555.454,6502793 - Apoio aos municípios para implementação dos serviços de atenção à saúde sexual e reprodutiva. 429.706,9302794 - Fortalecimento das ações de imunização contra HPV em mulheres adolescentes e outros grupos de 429.706,93mulheres em idade fértil.02795 - Apoio aos municípios na implantação de serviços especializados de reprodução humana assistida no 429.706,93SUS.02798 - Realização de eventos de informação e capacitação em saúde sexual e reprodutiva para gestores e 406.920,00profissionais de saúde.02799 - Realização de cursos ALSO (Advanced Life Support in Obstetrics) para profissionais dos serviços de 429.706,93urgência e emergência obstétrica das unidades de referência.02801 - Fortalecimento da atenção à mulher no período grávido puerperal, visando a assistência 429.706,93humanizada.

008 - Aprimorar a Rede de Urgência e Emergência em todos os seus componentes e pontos 305.716.298,31de atenção, adequando-os às necessidades da população.

02693 - Realização e participação em oficinas, congressos, seminários e mostras na área de urgência e 627.138,35emergência.02695 - Monitoramento e funcionamento da Rede de Atenção às Urgências. 120.491.959,5302698 - Disponibilização de veículos para transporte assistido em atendimento a grandes eventos. 429.706,9302712 - Aquisição de equipamentos e mobiliários para implantação e funcionamento das Unidades de Pronto 35.265.024,45Atendimento - UPAs.02718 - Assessoramento técnico aos hospitais públicos e privados para a expansão de leitos de retaguarda 447.206,93de urgência.04824 - Implantação e manutenção das Unidades de Pronto Atendimento em Saúde - UPAs. 19.104.706,9305217 - Cooperação técnica para implantação de todos os pontos de atenção da rede de urgência e 38.385.000,00emergência.05219 - Cooperação técnica e monitoramento para universalização do SAMU. 90.535.848,2605220 - Fortalecimento da gestão da Rede de Urgência e Emergência. 429.706,93

065 - PROMOÇÃO, PROTEÇÃO E VIGILÂNCIA À SAÚDE 193.474.154,33001 - Aperfeiçoar o Programa Estadual de Imunização para reestruturação das redes de frio 4.943.520,54e reduzir os casos de doenças imunopreveníveis.

04747 - Fortalecimento das ações de imunização e realização de eventos e campanhas envolvendo 184 4.943.520,54municípios.

002 - Implementar o Sistema de Prevenção e Controle de Infecções em Hospitais. 1.521.521,5704772 - Realização de eventos e campanhas de segurança do paciente nos hospitais da Rede SESA e 1.521.521,57demais serviços de saúde do Estado.

003 - Fortalecer o Sistema Estadual de Vigilância Ambiental para redução de riscos e danos 355.400,95às pessoas e coletividade.

02803 - Qualificação dos profissionais das Coordenadorias Regionais de Saúde - CRES e municípios em 171.000,00vigilância ambiental.05019 - Fortalecimento das ações de vigilância ambiental e realização de eventos e campanhas 184.400,95educativas/informativas para a saúde.

004 - Fortalecer o Sistema Estadual de Vigilância Sanitária para reduzir riscos e danos para a 8.659.583,42Saúde.

04748 - Fortalecimento das ações de Vigilância Sanitária e realização de eventos e campanhas 3.879.684,45educativas/informativas.05021 - Incentivo financeiro ao desempenho profissional com qualidade. 4.779.898,97

005 - Fortalecer o Sistema Estadual de Informação em Saúde para Monitoramento e 226.428,83Avaliação dos Indicadores de Saúde.

04752 - Manutenção, monitoramento e avaliação do Sistema de Informação em Saúde, com elaboração e 226.428,83divulgação dos indicadores de saúde.

006 - Fortalecer as Ações de Prevenção e Controle das Zoonoses e das Doenças de 41.789.982,42Transmissão Vetorial (DTV) para a redução dos surtos e epidemias.

04755 - Desenvolvimento de campanhas e outras ações de prevenção e controle das zoonoses e Doenças 41.789.982,42de Transmissão Vetorial - DTV.

007 - Aperfeiçoar o Sistema Estadual de Vigilância Epidemiológica das doenças 5.217.557,84transmissíveis (DT) e desenvolver ações de prevenção e controle para redução dos riscos, prevenção e controle dos casos.

03124 - Reestruturação dos núcleos hospitalares de epidemiologia. 394.694,4404756 - Qualificar os municípios e Coordenadorias Regionais de Saúde - CRES para desenvolvimento de 265.661,94ações de vigilância, prevenção e controle das doenças transmissíveis - DTs e Doenças e Agravos NãoTransmissíveis - DANTs.



05022 - Manutenção das ações de vigilância epidemiológica - DTs e DANTs, realização de eventos e 4.557.201,46supervisões técnicas.

008 - Implementar as ações de prevenção e Controle das DST/AIDS e estruturar os Serviços 20.186.566,27de Atendimento Especializado (SAE) para prevenção e controle de novos casos e melhoria do acesso aotratamento de pessoas vivendo com o HIV/AIDS.

04759 - Fortalecimento das ações de prevenção e assistência às pessoas acometidas por DST/AIDS, 4.924.040,75realização de eventos e campanhas educativas.04760 - Apoio financeiro a projetos e eventos desenvolvidos por Organizações Não Governamentais. 1.962.599,2504761 - Incentivo financeiro ao desempenho profissional com qualidade. 10.831.276,2705282 - Implantação do Serviço de Atendimento Especializado - SAE. 2.468.650,00

010 - Gerir o Sistema Estadual de Vigilância em Saúde do Trabalhador. 15.209.444,2302836 - Realização de eventos de informação e capacitação sobre Vigilância da Saúde do Trabalhador para 171.000,00gestores, profissionais de saúde e comunidade.02837 - Apoio técnico e financeiro às instituições de ensino para desenvolvimento de pesquisas de interesse 13.830.594,23da área de Saúde do Trabalhador.03178 - Estruturação, adequação física e tecnológica de áreas administrativas da SESA, vinculada e 1.207.850,00unidades de saúde.

011 - Fortalecer a Rede Estadual de Laboratórios de Saúde Pública e Serviço de Verificação 59.909.069,14de Óbitos para apoio à Vigilância em Saúde.

02926 - Manutenção dos Labotatórios Central e Regionais de Saúde Pública e do Serviço de Verificação de 32.173.346,31Óbito - SVO.02927 - Estruturação, adequação física e tecnológica da Rede de Laboratórios de Saúde Pública e do 21.232.712,00Serviço de Verificação de Óbito - SVO.02928 - Implantação e estruturação de bens e serviços de Tecnologia da Informação. 6.151.228,8302929 - Manutenção e funcionamento de Tecnologia da Informação dos Laboratórios de Saúde Pública e do 351.782,00Serviço de Verificação de Óbito - SVO.

012 - Melhorar a estrutura física e tecnológica das áreas de Promoção e Proteção à Saúde- 8.820.000,00COPROM e das Unidades que fazem vigilância em Saúde para qualificação das ações.

04768 - Reforma, ampliação, aquisição de equipamentos e mobiliário para as áreas de Vigilância em Saúde. 8.820.000,00013 - Desenvolver ações de gestão, ensino e pesquisa nas áreas de Promoção, Proteção e 23.666.101,03Vigilância à Saúde.

04769 - Realização de cursos, seminários, oficinas e pesquisa na área de Vigilância em Saúde. 21.958.000,0004874 - Incentivo financeiro ao desempenho profissional com qualidade. 1.708.101,03

014 - Estruturar os serviços de saúde prisional e capacitar profissionais de saúde para o 2.968.978,09desenvolvimento das ações de promoção, diagnóstico e terapia da população prisional.

04875 - Desenvolvimento das ações de prevenção, diagnóstico, terapêutica e manutenção dos serviços de 833.978,09saúde prisional.04876 - Realização de eventos de qualificação profissional para equipes de saúde prisional. 2.135.000,00

500 - GESTÃO E MANUTENÇÃO DA SESA E VINCULADAS 2.726.058.710,41001 - Garantir a plena manutenção e gestão da SESA e vinculadas. 2.726.058.710,41

00001 - Ampliação e modernização da infraestrutura e desenvolvimento institucional da SESA e vinculadas 36.450.872,7000002 - Manutenção e funcionamento da SESA e vinculadas 2.651.753.027,5600003 - Manutenção e custeio de bens e serviços de Tecnologia da Informação da SESA e vinculadas 36.901.947,4500004 - Desenvolvimento e Capacitação de servidores da SESA e vinculadas 952.862,70


27000000 - SECRETARIA DA CULTURA 307.425.395,00006 - MEMÓRIA CULTURAL 19.585.599,00

001 - Adquirir e preservar bens de relevância cultural, visando à preservação da memória 17.296.921,00material e imaterial que compõem o Patrimônio Cultural do Estado.

00006 - Modernização do Laboratório de Recuperação de Documentos 390.000,0000040 - Realização de pesquisa, registro e elaboração de textos para produção de publicações referentes ao 330.000,00patrimônio cultural00043 - Reconhecimento, por meio do lançamento de edital, dos Tesouros Vivos da Cultura, e 1.735.145,00acompanhamento e registro das ações dos Mestres da Cultura00754 - Aquisição, recuperação, restauração e tombamento de bens móveis e imóveis de interesse histórico 14.841.776,00e cultural do Estado

002 - Realizar ações socioeducativas na área do patrimônio para estudantes e gestores de 487.600,00escolas públicas de comunidades onde existam bens tombados, ou em processo de tombamento, com vistas àpreservação do conjunto de bens patrimoniais.

00068 - Realização de seminários, campanhas, palestras e capacitação na área do patrimônio 487.600,00003 - Implantar o Sistema Estadual de Documentação e Arquivos - SEDARQ, visando a 885.600,00criação de Arquivos Públicos Municipais, propondo dispositivos legais necessários ao aperfeiçoamento daPolítica Estadual de Arquivos e Gestão Documental.

00072 - Fortalecimento e Modernização do Sistema Estadual de Documentação e Arquivos - SEDARQ 885.600,00004 - Fortalecer o Sistema Estadual de Museus, visando à ampliação das políticas públicas 915.478,00para o setor e à adequação das unidades museológicas do Estado às diretrizes do Estatuto dos Museuse do Plano Nacional de Museus.

00764 - Formação de profissionais na área de Museus 915.478,00007 - INCENTIVO ÀS ARTES E CULTURAS REGIONAIS DO CEARÁ 214.888.602,00

001 - Criar o Sistema Estadual da Cultura, visando à adesão ao Sistema Nacional, e ao 800.000,00fortalecimento institucional das políticas públicas culturais com a participação efetiva da sociedade.

02888 - Implementação e Fortalecimento do Sistema Estadual da Cultura 800.000,00002 - Consolidar os Sistemas Estaduais de Teatros, Bandas de Música e Centros Culturais, 910.000,00visando ao fortalecimento institucional das políticas públicas culturais com a participação efetiva da sociedade.

02889 - Consolidação dos Sistemas Estaduais de Teatros, Bandas de Música e Centros Culturais 910.000,00003 - Ampliar o Projeto Formação em Arte e Cultura, visando à qualificação técnica de 1.328.132,00agentes públicos e privados nas diversas linguagens da cultura.



01000 - Formação de artistas e gestores, e publicação de pesquisa na área da cultura 1.328.132,00004 - Apoiar e acompanhar projetos culturais por meio de editais, como também projetos de 120.150.300,00demandas espontâneas de pessoas físicas e jurídicas, visando a democratização do acesso ao financiamentode projetos culturais, previsto pela Lei 13.811.

00991 - Apoio e premiação a projetos por meio de editais e demandas espontâneas 120.150.300,00005 - Desenvolver ações de capacitação, produção, pesquisa e difusão nas áreas de arte e 36.375.745,64cultura no âmbito da gestão do Centro Dragão do Mar de Arte e Cultura - CDMAC, da Escola de Artes e OfíciosThomaz Pompeu Sobrinho - EAOTPS e do Centro Cultural Bom Jardim - CCBJ.

00854 - Manutenção e ampliação dos espaços de difusão das artes 31.305.192,6400858 - Formação de recursos humanos em toda a cadeia produtiva da cultura (artes cênicas, artes visuais, 5.070.553,00música, audiovisual e novas mídias, literatura, livro e leitura, gastronomia, design e cultura popular)

006 - Estruturar a organização produtiva do setor cultural, visando promover a Política de 230.000,00Desenvolvimento das Cadeias Produtivas Culturais do Ceará.

00852 - Fortalecimento das cadeias produtivas locais no âmbito da cultura 230.000,00007 - Fortalecer a Rede de Pontos de Cultura do Estado, visando à consolidação das ações 14.610.000,00do Programa Mais Cultura - Cultura Viva, do Ministério da Cultura com a parceria do Estado do Ceará.

00977 - Fortalecimento da Rede de Pontos de Cultura 14.610.000,00008 - Apoiar os grupos musicais do Ceará por meio de cessão de instrumentos e acessórios 520.000,00musicais para ONGs, visando ao fortalecimento do Sistema Estadual de Bandas de Música - SEBAM.

00831 - Cessão de instrumentos e acessórios a grupos musicais do Estado 520.000,00009 - Divulgar a cultura cearense por meio da realização e apoio às ações culturais 5.074.858,00regionais, eventos do Calendário Cultural do Estado e aos intercâmbios nacionais e internacionais, visando ao fomento,à difusão e à valorização das culturas regionais.

00829 - Realização, apoio e participação em eventos culturais regionais, nacionais e internacionais 5.074.858,00010 - Implantar, modernizar, dinamizar e manter espaços, visando assegurar o acesso da 33.558.566,36população aos bens e serviços culturais produzidos e disponibilizados em equipamentos culturais modernos eadequados em todo o Estado do Ceará.

00823 - Estruturação e manutenção dos equipamentos culturais 27.571.566,3600825 - Implantação, modernização e dinamização de equipamentos culturais do Estado 1.507.000,0000827 - Implantação da Pinacoteca do Estado 4.480.000,00

011 - Implementar uma Política de Circulação dos Projetos Culturais, visando fortalecer o 900.000,00intercâmbio de grupos artísticos das diversas linguagens em todo o Estado, democratizando e permitindoo acesso ao grande público.

00821 - Realização da programação artística, e registro, através de documentário, das ações culturais 900.000,00regionais

012 - Conceder premiação anual, por meio de edital, às empresas públicas e privadas que 431.000,00investem no setor da cultura, visando promover seu reconhecimento público.

01007 - Realização do evento Selo de Responsabilidade Cultural e premiação de empresas e organizações 431.000,00que investem no setor da cultura no Ceará

008 - INCENTIVO À LEITURA E AO CONHECIMENTO 16.895.260,00001 - Implantar, modernizar e dinamizar bibliotecas, visando à consolidação do Sistema 8.345.853,00Estadual de Bibliotecas Públicas do Ceará, ao desenvolvimento do hábito da leitura e à excelência no atendimento aos usuários.

00016 - Aquisição e sistematização do acervo das Bibliotecas Públicas 6.405.853,0000017 - Implantação, recuperação, modernização e dinamização de bibliotecas públicas 1.940.000,00

002 - Expandir o atendimento da Biblioteca Volante, visando ampliar a democratização do 900.000,00acesso ao livro e à leitura.

00010 - Modernização e dinamização da Biblioteca Volante 900.000,00003 - Realizar e participar de encontros, intercâmbios, grupos de trabalho, lançamentos, 4.570.000,00feiras e bienais nacionais e internacionais, visando à difusão do conhecimento no âmbito da leitura.

00007 - Dinamização das atividades da Biblioteca Pública Governador Menezes Pimentel 900.000,0000769 - Realização de eventos, bienais, cursos, oficinas, encontros, seminários e grupos de trabalho 3.670.000,00voltados para a difusão do conhecimento no âmbito da leitura

004 - Editar e reeditar livros, revistas, anais, catálogos, guias, relatórios e pesquisas, 3.079.407,00visando o fomento à criação literária e à valorização dos autores cearenses, com distribuição em todo o Estado do Ceará.

00772 - Edição e difusão do livro e da leitura 3.079.407,00021 - PROMOÇÃO DA JUVENTUDE 14.632.885,00

002 - Apoiar a atuação dos agentes comunitários de leitura, visando democratizar o acesso 10.224.885,00ao livro e à leitura.

00776 - Aquisição de acervo literário, equipamentos e materiais diversos 1.528.765,0000777 - Realização de capacitação e concessão de bolsas 8.696.120,00

003 - Implantar o Projeto Bolsa Talentos do Ceará, mediante concessão de bolsas de auxílio 341.800,00financeiro a jovens de 16 a 25 anos, visando o desenvolvimento de atividades artísticas.

00783 - Concessão de bolsas a jovens artistas de 30 municipios de baixo IDM nas 8 macrorregiões 341.800,00004 - Apoiar entidades privadas sem fins lucrativos que visem à formação sociocultural de 3.308.000,00crianças, adolescentes e jovens nas diversas linguagens artísticas.

00788 - Concessão de subvenções sociais 3.308.000,00005 - Apoiar projetos, por meio do Edital Revela Ceará Jovem, envolvendo as linguagens de 417.200,00audiovisual, novas mídias e quadrinhos, de modo a estimular a iniciação de jovens de 16 a 29anos no desenvolvimento de projetos culturais.

00790 - Apoio financeiro ao desenvolvimento de projetos 417.200,00006 - Reestruturar e fortalecer o Programa Ronda Cultural, visando aproximar os 341.000,00profissionais de segurança pública e a juventude por meio de oficinas de arte e cultura (hip hop).

02896 - Realização de seminários e atividades socioeducativas 341.000,00026 - ATENÇÃO À PESSOA COM DEFICIÊNCIA 5.014.155,00

005 - Realizar o Projeto Formação em Arte e Cultura para Pessoa com Deficiência, visando 1.230.000,00ampliar e democratizar o acesso aos cursos de artes para crianças e adolescentes com deficiência e/ou necessidadeespecial em todo o Estado do Ceará.



00804 - Realização de cursos de arte e cultura para pessoa com deficiência 1.230.000,00006 - Selecionar e apoiar projetos de pessoas com deficiência por meio de seleção pública, 2.669.155,00visando democratizar e ampliar o acesso da cadeia produtiva das artes aos recursos públicos.

00808 - Edição de livros e documentários referentes a projetos contemplados nos editais de Incentivo às 350.000,00Artes para Pessoa com Deficiência00809 - Lançamento de editais de Incentivo às Artes e Mostra Itinerante para Pessoa com Deficiência nos 06 2.319.155,00segmentos de linguagens artísticas da cadeia produtiva das artes

007 - Realizar festivais regionais para pessoa com deficiência, visando à democratização do 1.115.000,00acesso a palestras, apresentações culturais, dinâmicas e feiras de produtos artesanais, tendo como público as pessoas com deficiência.

00811 - Realização de festivais regionais para pessoa com deficiência, e edição de livros e documentários 1.115.000,00027 - ATENÇÃO À PESSOA IDOSA 800.000,00

003 - Selecionar e apoiar projetos de pessoas idosas em 6 segmentos artísticos (Artes 590.000,00Cênicas, Artes Visuais, Audiovisual e Novas Mídias, Música, Literatura, Livro e Leitura, ePatrimônio Material e Imaterial).

00800 - Edição de livros e documentários referentes aos projetos contemplados no Edital de Incentivo às 62.800,00Artes para Pessoa Idosa02993 - Lançamento de editais de Incentivo às Artes e Mostras Itinerantes para Pessoa Idosa nos segmentos 527.200,00de linguagens artísticas (Artes Cênicas, Artes Visuais, Audiovisual e Novas Mídias e Música, PatrimônioMaterial e Imaterial e Literatura, Livro e Leitura)

004 - Realizar o Projeto Memórias Centenárias por meio de registro documental e 210.000,00audiovisual dos Mestres da Cultura Popular, visando resgatar a memória tradicional cearense.

00801 - Realização de mostras itinerantes 150.000,0000802 - Edição e publicação de livros e documentários referentes aos mestres da cultura tradicional popular 60.000,00cearense

500 - GESTÃO E MANUTENÇÃO DA SECULT 35.608.894,00001 - Garantir a plena manutenção e gestão da Secretaria da Cultura do Estado. 35.608.894,00

00001 - Ampliação e modernização da infraestrutura e desenvolvimento institucional da SECULT 1.070.000,0000002 - Manutenção e funcionamento da SECULT 32.057.128,0000003 - Manutenção e custeio de bens e serviços de Tecnologia da Informação da SECULT 2.391.766,0000004 - Desenvolvimento e Capacitação de servidores da SECULT 90.000,00

29000000 - SECRETARIA DOS RECURSOS HÍDRICOS 2.925.581.813,33039 - TRANSFERÊNCIA HÍDRICA E SUPRIMENTO DE ÁGUA 2.482.097.504,69

001 - Ampliar a infraestrutura de transferência hídrica visando garantir a oferta de água para 2.438.042.615,89o abastecimento humano, agropecuário, industrial e de empreendimentos turísticos, para centros urbanos e ruaris.

02202 - Construção e recuperação de adutoras 426.081.416,0002203 - Construção e recuperação de Eixos de Integração - Trechos IV e V 117.760.883,3002873 - Construção do Cinturão das Águas - 1ª Etapa 1.568.386.153,0802874 - Elaboração de estudos, plano, projetos e contratação de apoio técnico 12.670.500,0002876 - Construção de Eixos de Integração 206.724.276,6702877 - Administração e operacionalização do programa 16.927.084,3403319 - Apoio a municípios, entidades públicas e organizações civis na implantação de obras de 2.357.000,00infraestrutura de transferência hídrica04805 - Abastecimento de água para consumo humano e animal nas comunidades rurais difusas e às 46.235.302,50margens das obras de infraestrutura hídrica04894 - Atualização da automação no Eixo de Integração - trecho I e implantação da automação do Eixo de 40.900.000,00Integração trechos II, III, IV e V

002 - Ampliar a infraestrutura hídrica de oferta de água às comunidades rurais difusas do 31.584.853,00Estado.

02268 - Construção de poços 4.630.000,0002269 - Instalação e revitalização de pequenos sistemas de abastecimento d’água simplificado 26.954.853,00

003 - Acompanhar e Fiscalizar as obras de infraestrutura hídrica. 12.470.035,8002430 - Acompanhamento e fiscalização das obras de infraestrutura de transferência hídrica 12.470.035,80

040 - ACUMULAÇÃO HÍDRICA 324.197.532,63001 - Ampliar a infraestrutura de acumulação hídrica, visando garantir a oferta de água para 312.938.908,43abastecimento humano, agropecuário, industrial, para centros urbanos e rurais.

02210 - Construção e recuperação de barragens 221.532.909,6402212 - Elaboração de estudos, planos, projetos e contratação de apoio técnico 7.047.906,0003099 - Realização de ações de compensação socioambiental 2.465.000,0003320 - Apoio a municípios, entidades públicas e organizações civis na implantação de obras de infraestutura 1.336.000,00de acumulação hídrica04806 - Realização de ações de recuperação e preservação dos recursos naturais e desenvolvimento de 28.330.000,00atividades produtivas no âmbito das microbacias hidrográficas04892 - Construção da Barragem Riacho do Meio no Município de Granjeiro 17.933.600,0004893 - Construção da Barragem Ceará no Município de Caucaia 30.369.367,6904936 - Construção da Barragem Jatobá e Adutora de Ipueiras 3.924.125,10

002 - Construir, Acompanhar e Fiscalizar as obras de infraestrutura hídrica. 11.258.624,2002431 - Acompanhamento e fiscalização das obras de infraestrutura de acumulação hídrica 8.448.624,2004972 - Construção e recuperação de pequenas barragens 2.810.000,00

041 - GESTÃO DOS RECURSOS HÍDRICOS 58.973.881,00001 - Elaborar planos de monitoramento e gestão dos principais aquíferos do Estado do 6.014.700,00Ceará, diagnosticando a sua qualidade e quantidade, visando o controle sobre explotação atual e futura da água subterrânea.

02275 - Elaboração do Plano de Gestão Participativa de Aquíferos 4.714.700,0002276 - Elaboração do Plano de Monitoramento do Aquífero da Região de Itarema 200.000,0002277 - Elaboração do Projeto de Avaliação Hidrogeológica da Serra da Ibiapaba 1.000.000,0002278 - Elaboração de planos de Monitoramento e Gestão de Áquíferos 100.000,00

002 - Apoiar a criação e funcionamento de organismos de gestão em bacias hidrográficas e 4.418.000,00sistemas hídricos, visando a gestão integrada, descentralizada e participativa.



02279 - Apoio à criação e funcionamento dos Comitês de Bacias e das Comissões Gestoras dos Sistemas 1.854.000,00Hídricos02280 - Realização de eventos 2.564.000,00

003 - Fortalecer os instrumentos de Gestão dos Recursos Hídricos, visando consolidar a 22.011.415,00Política Estadual de Recursos Hídricos.

02283 - Capacitação de agentes das águas 855.000,0002285 - Elaboração de estudos, planos e projetos relacionados com Gestão dos Recursos Hídricos 2.557.300,0002286 - Estruturação do setor de fiscalização do Sistema de Gestão dos Recursos Hídricos 1.575.000,0002287 - Implantação de um sistema inteligente e integrado de informações para a tomada de decisão na 11.419.994,00Gestão dos Recursos Hídricos02288 - Desenvolvimento de estudos e aquisição de equipamentos para o fortalecimento institucional 5.604.121,00

004 - Monitorar a quantidade e qualidade dos recursos hídricos. 5.641.000,0002289 - Elaboração de estudos, planos e projetos relacionados com Monitoramento dos Recursos Hídricos 1.711.000,0002291 - Monitoramento quantitativo e qualitativo das águas superficiais e subterrâneas 3.930.000,00

005 - Desenvolver ações hidroambientais, visando a preservação e conservação dos 4.434.000,00recursos hídricos.

02292 - Revitalização das áreas de preservação dos corpos hídricos no Estado do Ceará 4.434.000,00006 - Readequação e modernização das gerências regionais possibilitando um melhor 8.428.606,00atendimento aos usuários de água bruta.

05273 - Readequação e modernização da estrutura de gestão, monitoramento e fiscalização dos recursos 8.428.606,00hídricos

007 - Elaborar o Plano de Segurança Hídrica do Estado do Ceará para as Bacias 7.475.930,00Metropolitanas, Bacia do Rio Acaraú e Bacia do Rio Salgado visando garantir a oferta sustentável de água emquantidade e qualidade adequadas aos usos múltiplos.

05310 - Elaboração dos Planos de Segurança Hídrica para as Bacias Metropolitanas, Bacia do Rio Acaraú e 6.525.830,00Bacia do Rio Salgado05311 - Implantação do Plano de Segurança Hídrica para as Bacias Hidrográficas Metropolitanas. 950.100,00

009 - Elaborar proposta da legislação de proteção dos mananciais das Bacias 550.230,00Metropolitanas, Bacia do Rio Acaraú e Bacia do Rio Salgado.

05313 - Elaboração da proposta da legislação de proteção dos mananciais da Bacia Metropolitana. 550.230,00500 - GESTÃO E MANUTENÇÃO DA SRH E VINCULADAS 60.312.895,01

001 - Garantir a plena manutenção e gestão da SRH e vinculadas. 60.312.895,0100001 - Ampliação, modernização da infraestrutura e desenvolvimento institucional da SRH e vinculadas 8.017.557,0000002 - Manutenção e funcionamento da SRH e vinculadas 42.256.846,2800003 - Manutenção e custeio de bens e serviços de Tecnologia da Informação da SRH e vinculadas 9.725.044,7400004 - Desenvolvimento e Capacitação de servidores da SRH e vinculadas 313.446,99

30000000 - CASA CIVIL 775.501.491,39026 - ATENÇÃO À PESSOA COM DEFICIÊNCIA 2.880.000,00

023 - Disponibilizar meios de acessibilidade a pessoa deficiente, auditiva e/ou visual, a 2.880.000,00programação da TVC e as suas instalações físicas, visando garantir o acesso a Informação e a Cultura.

04948 - Disponibilização de acesso à programação da TVC a pessoas deficientes 2.574.000,0004949 - Disponibilização de acesso à estrutura fisica da TVC a pessoas deficientes 306.000,00

035 - COMUNICAÇÃO INSTITUCIONAL E APOIO ÀS POLÍTICAS PÚBLICAS 657.260.656,00001 - Realizar a comunicação e divulgação oficial, legal e institucional do Estado. 422.279.830,95

00157 - Publicação e divulgação de atos oficiais e legais 12.220.807,8300158 - Realização de campanhas, informativos, e divulgações em mídias diversas 410.059.023,12

002 - Elaborar estudos e pesquisas quali-quantitativas das ações governamentais. 10.486.288,6700160 - Realização de estudos e pesquisas para avaliação do impacto das ações do Governo 10.486.288,67

003 - Planejar, coordenar e executar eventos e viagens governamentais. 125.642.133,1203155 - Organização, promoção e mobilização de eventos e viagens governamentais 125.642.133,12

004 - Apoiar a implementação das Políticas Públicas. 98.852.403,2600163 - Articulação institucional para execução de projetos multisetoriais 3.500.000,0000165 - Apoio a instituições e organizações da sociedade civil para implementação de políticas públicas 51.343.393,5203156 - Apoio a instituições de outras esferas de governo para implementação de políticas públicas 44.009.009,74

059 - TELEDIFUSÃO CULTURAL E INFORMATIVA 25.941.037,00001 - Implantar mecanismos de modernização e melhoria da transmissão de sinais de áudio 24.805.625,00e vídeo da TVC, visando a continuidade e qualidade dos programas veiculados.

03339 - Ampliação e reaparelhamento do parque técnico da TVC 8.678.156,0003341 - Manutenção e funcionamento das estações retransmissoras 220.000,0003342 - Ampliação, recuperação e monitoramento do sistema de retransmissão 9.820.760,0003343 - Manutenção e funcionamento da estação geradora da FUNTELC 6.086.709,00

002 - Criar, produzir e veicular a programação da TVC, visando a difusão da Cultura Regional 1.135.412,00e da Informação.

00585 - Criação, produção e veiculação de programas jornalísticos, informativos e culturais 925.412,0000591 - Transmissões ao vivo de eventos institucionais, jornalísticos e culturais 105.000,0000592 - Fortalecimento e engajamento da TVC nas Redes Públicas de TV do Nordeste e TV Brasil 105.000,00

500 - GESTÃO E MANUTENÇÃO DA CASA CIVIL E VINCULADA 89.419.798,39001 - Garantir a plena manutenção e gestão da Casa Civil e vinculada. 89.419.798,39

00001 - Ampliação e modernização da infraestrutura da Casa Civil e vinculada 3.840.300,5000002 - Manutenção e funcionamento da Casa Civil e vinculada 79.354.497,8900003 - Manutenção e custeio de bens e serviços de Tecnologia da Informação da Casa Civil e vinculada 6.075.000,0000004 - Desenvolvimento e capacitação de servidores da Casa Civil e vinculada 150.000,00

31000000 - SECRETARIA DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E EDUCAÇÃO SUPERIOR 2.196.043.169,05026 - ATENÇÃO À PESSOA COM DEFICIÊNCIA 635.114,38

022 - Implantar o Projeto UECEACESSO, visando garantir a infraestrutura física necessária 635.114,38ao acesso de pessoas com deficiência aos cursos ofertados pela UECE.

05159 - Implantação do Projeto UECEACESSO 635.114,38



027 - ATENÇÃO À PESSOA IDOSA 1.314,02009 - Apoiar a oferta de capacitação em TI à pessoa idosa, visando contribuir para a sua 1.314,02inclusão digital e social.

02606 - Apoio a projeto de capacitação em TI para idosos carentes mediante a aquisição de equipamentos 1.314,02de TI e/ou realização de cursos

068 - EDUCAÇÃO SUPERIOR 378.712.583,61001 - Apoiar as Universidades Públicas Estaduais na elaboração e implementação de 56.388.927,56planos, programas e projetos, visando a consolidação e a ampliação da oferta de EducaçãoSuperior de qualidade.

02973 - Apoio à consolidação do planejamento institucional, e à elaboração e implementação do Plano de 607.229,14Desenvolvimento Institucional e do Projeto Pedagógico Institucional de cada universidade02974 - Apoio à conclusão e implementação do Sistema de Informações Acadêmicas das Universidades 548.209,14Estaduais02976 - Apoio à elaboração e divulgação do Relatório Anual de Gestão de cada Universidade Pública 48,00Estadual02981 - Estruturação e consolidação da Rede de Teleducação do Estado do Ceará 50,0002983 - Implantação do Centro de Educação a Distância (CED) em Sobral 1.871.804,0502984 - Reestruturação e Manutenção dos Polos de Apoio Presencial - UAB 176.639,1402988 - Implantação de Campi Multi-institucionais 8.518.672,6602989 - Incentivo à capacitação de Recursos Humanos 1.907.450,2502990 - Apoio a ações de interiorização da Educação Superior 4.958.266,4503250 - Manutenção do Centro de Educação a Distancia 22.021.965,3505269 - Manutenção dos Campi Multi-institucionais 15.778.593,38

002 - Ampliar o apoio à formação de mestres e doutores nas Instituições Públicas de 97.246.400,00Educação Superior do Estado do Ceará para o desenvolvimento da pesquisa e da produção científica.

00884 - Concessão de bolsas para os Programas de Pós-Graduação das IES do Estado 69.438.992,7504821 - Estímulo à formação e ao intercâmbio de pesquisadores e estudantes em instituições de excelência 19.801.800,00fora do Estado do Ceará e no Exterior05087 - Concessão de bolsas de Iniciação Científica e Tecnológica a graduandos em treinamento dentro de 8.005.607,25Programas de Pesquisa003 - Ampliar a oferta de oportunidades de acesso à Educação Superior, no âmbito da 43.474.658,25Universidade Regional do Cariri, visando contribuir para a elevação do número de pessoas com esse nível dequalificação no Estado do Ceará.01633 - Ampliação do número de cursos, turmas e vagas de graduação da URCA, conforme demanda 550.000,00regional e em consonância com as áreas estratégicas do Estado03010 - Conclusão do Ginásio Poliesportivo da URCA 421.280,8003011 - Realização de 02 cursos de Mestrado Interinstitucional com IES do pais 100.000,0003012 - Realização de Plano de Qualificação dos Docentes da URCA 100.000,0003015 - Transformação das Unidades Descentralizadas (Iguatu, Campos Sales e Missâo Velha) em Campi 11.800.000,00Avançados com a admissão de professores efetivos03016 - Realização de concurso público para suprir a carência no quadro de professores e de pessoal 100.000,00técnico-administrativo efetivos da URCA03017 - Ampliação e consolidação de política de assistência e apoio ao estudante da URCA, através dos 9.650.000,00programas: Residência Universitária, Restaurante Universitário, Programa de Bolsa Universitária ePrograma de Apoio aos Estudantes03018 - Fortalecimento do Programa de Pós Graduação Stricto Sensu em Bioprospecção Molecular e do 1.350.000,00Doutorado em Etnobiologia e Conservação da Natureza (em rede com a Universidade Federal Rural dePernambuco)03019 - Melhoria da infraestrutura da URCA com construção, reforma e adaptação dos ambientes e 623.404,26aquisição de equipamentos para os cursos de pós-graduação e atividades de pesquisa04839 - Criação de 3 cursos de mestrado acadêmico e 1 de doutorado 100.000,0004840 - Ampliação e melhoria da infraestrutura física e tecnológica dos campi e ampliação do acervo 3.167.500,00bibliográfico das bibliotecas central e setoriais da URCA04930 - Fortalecimento das ações finalísticas da URCA 9.050.000,0005059 - Aquisição de equipamentos, mobiliários, veículos, instrumentos e recursos didáticos para os setores 3.190.973,19acadêmicos (cursos, departamentos, centros) e administrativos da URCA05060 - Criação do plano de cargos, carreira e vencimentos dos servidores técnico-administrativos da URCA 100.000,0005061 - Desenvolvimento do Plano de Capacitação Permanente para servidores e funcionários técnico- 100.000,00administrativos05062 - Fortalecer os cursos de licenciatura através da ampliação do Programa de Bolsa Universitária e do 2.750.000,00PIBID (Bolsa de Incentivo à Docência), do PARFOR e das ações do PRODOCÊNCIA, e os cursos deBacharelado e Tecnólogos através de projetos e ações específicas.05063 - Realização de reformas e adaptações na infraestrutura predial dos campi da URCA para garantir a 321.500,00acessibilidade e mobilidade de pessoas portadoras de deficiência física e contratação de pessoal paraacompanhar estudantes deficientes visuais e surdos

004 - Intensificar o desenvolvimento da pesquisa científica, no âmbito da URCA, visando, 11.443.412,15sobretudo, contribuir para a solução dos problemas regionais.

01653 - Implantação de programas de intercâmbio, convênios de cooperação para professores e estudantes 200.000,00entre IES nacionais e internacionais para mobilidade de pesquisadores01656 - Ampliação da pesquisa e da produção acadêmica através da qualificação de novos grupos de 200.000,00pesquisa e fortalecimento dos existentes04932 - Apoio técnico-financeiro à elaboração, desenvolvimento e implantação de projetos de pesquisa 5.443.412,1505065 - Fortalecimento dos núcleos, comitê científico e centros de estudos e pesquisas, com infraestrutura, 200.000,00equipamentos e publicações05066 - Ampliação das cotas das bolsas de iniciação científica junto às agências de fomento para 5.000.000,00pesquisadores de todos os cursos da URCA05067 - Registro de duas patentes 200.000,00



05068 - Fortalecimento das ações finalísticas da URCA 200.000,00005 - Ampliar as ações de extensão, no âmbito da URCA, colocando o conhecimento a 8.500.000,00serviço da sociedade.

03022 - Criação e lançamento da Revista EXTENSÃO/EXTENCIÓN 250.000,0003025 - Criação e implantação de Núcleo de Estudos Rurais para atender às demandas específicas das 250.000,00comunidades rurais das regiões de abrangência da URCA, em cooperação com a FETRAECE, GRUNEC, CÁRITAS, ACB03026 - Criação e implantação de Casas de Cultura 250.000,0003027 - Implantação de projetos de fortalecimento do setor produtivo, em parceria com o Geopark Araripe, 250.000,00SEBRAE, FIEC, SESI, SENAI, para fortalecimento da Região Metropolitana do Cariri e Centro Sul03028 - Capacitação de funcionários, prestadores de serviço e comunitários, com vistas à difusão de valores 250.000,00da cidadania e da educação e qualificação para o trabalho, através da promoção de cursos de extensão03029 - Reestruturação e revitalização dos Institutos (IEC - Instituto Ecológico Cultural Prof. António Martins 250.000,00Filho - IEC, Instituto de Pesquisa e Estudos Socio-Cultural José Marrocos - IPESC e Instituto Tecnológico doCariri - ITEC) e da Lira Nordestina03030 - Realização de ações e projetos multidisciplinares de extensão durante a EXPOCRATO, Exposição 250.000,00de Iguatu, Festa de Santo Antônio (Barbalha) e Romarias de Juazeiro do Norte, dentre outros04914 - Fortalecimento e ampliação dos programas, projetos e ações de extensão da URCA nos eixos de 6.500.000,00educação ambiental, tecnologias sociais, inovação tecnológica, economia, arte, cultura e sociedade,direitos humanos e saúde coletiva, dentre outros05069 - Fortalecimento das ações finalísticas da URCA 250.000,00006 - Ampliar a oferta de oportunidades de acesso à Educação Superior, no âmbito da Universidade Estadual Vale do Acaraú, 22.906.260,90visando contribuir para a elevação do número de pessoas com esse nível de qualificação no Estado do Ceará.01858 - Ampliação do número de vagas nos cursos de licenciatura para formação de professores da 233.265,53educação básica em campos específicos do conhecimento01996 - Implementação do Programa Bolsa Universidade 1.643.698,0001997 - Implantação e implementação do Programa de Assistência Estudantil 354.176,7503247 - Incentivo à formação de professores para a educação básica dentro do Programa Institucional de 15.000,00Bolsa de Iniciação à Docência03261 - Fortalecimento das ações finalísticas da UVA 10.030.535,7904836 - Ampliação e modernização da infraestrutura física e tecnológica, e do acervo bibliográfico da UVA 7.340.623,8704837 - Realização de concurso público para suprir a carência no quadro de professores e de pessoal 40.000,00técnico-administrativo da UVA04838 - Implantação de ações visando à elevação do nível dos cursos de pós-graduação da UVA na 3.248.960,96avaliação da CAPES

007 - Ampliar a oferta de oportunidades de acesso à Educação Superior, no âmbito da 122.945.989,38Universidade Estadual do Ceará, visando contribuir para a elevação do número de pessoas com esse nível dequalificação no Estado do Ceará.

01869 - Ampliação do número de cursos e vagas de graduação da UECE, especialmente em áreas 8.536.550,00estratégicas para o Estado03036 - Ampliação e modernização da infraestrutura física e tecnológica e do acervo bibliográfico da 21.787.315,16FUNECE03039 - Criação do Plano de Cargos e realização de concursos para servidores técnico-administrativos da 150.000,00FUNECE03041 - Realização de concurso público para suprir a carência de professores da FUNECE 150.000,0003063 - Ampliação e interiorização do programa de assistência estudantil 500.000,0004937 - Suporte às ações finalísticas da UECE 91.822.124,22

008 - Intensificar o desenvolvimento da pesquisa científica, no âmbito da UECE, visando, 5.455.166,00sobretudo, contribuir para a solução dos problemas regionais.

03068 - Apoio técnico-financeiro à elaboração, desenvolvimento e implantação de projetos de pesquisa 400.000,0005134 - Suporte às ações finalísticas da UECE voltadas para o desenvolvimento da pesquisa científica 5.005.166,0005138 - Ampliação e modernização da infraestrutura física, tecnológica e do acervo bibliográfico da Pós- 50.000,00Graduação da UECE

009 - Ampliar as ações de extensão, no âmbito da UECE, colocando o conhecimento a 600.000,00serviço da sociedade.

03082 - Ampliação da oferta de cursos e eventos de extensão, presenciais e à distância, junto a todas as 500.000,00unidades acadêmicas da UECE05146 - Ampliação e modernização da infraestrutura física, tecnológica e do acervo bibliográfico da UECE 50.000,0005147 - Suporte às ações finalísticas da UECE 50.000,00

010 - Intensificar o desenvolvimento da pesquisa científica, no âmbito da UVA, visando, 110.000,00sobretudo, contribuir para a solução dos problemas regionais.

04934 - Apoio à pesquisa e à produção acadêmica dos professores da UVA 110.000,00011 - Ampliar as ações de extensão, no âmbito da UVA, colocando o conhecimento a serviço 3.035.161,76da sociedade.

03001 - Apoio ao desenvolvimento de ações de extensão 3.035.161,76012 - Fortalecer o Geopark Araripe em sua missão de promoção do desenvolvimento 6.606.607,61territorial, através da Geoeducação, Geoconservação e do Geoturismo.

05097 - Reestruturação e aquisição de equipamentos para o Centro de Interpretação Ambiental no Crato 500.000,0005098 - Desenvolvimento de ações de manutenção do Museu de Santana do Cariri e de conservação e 500.000,00proteção do acervo05099 - Fortalecimento da cadeia produtiva do turismo no território do Geopark Araripe através de projetos, 500.000,00ações e eventos de inovação, tecnologias e negócios turísticos05100 - Realização e implantação de projeto de construção do Centro de Interpretação Ambiental em Missão 500.000,00Velha, Nova Olinda e Barbalha05101 - Promoção de ações de geoconservação nos geossítios do Geopark Araripe 1.606.607,6105102 - Desenvolvimento de ações de manutenção e segurança nas áreas dos geossítios do Geopark 500.000,00Araripe05103 - Consolidação do Plano de Comunicação e Educação ambiental do geopark Araripe 500.000,00



05104 - Realização de ações de incentivo ao desenvolvimento de novos geoprodutos e ampliação do 2.000.000,00mercado para os existentes, visando alternativas de desenvolvimento local sustentável

069 - EDUCAÇÃO PROFISSIONAL 140.895.150,00001 - Coordenar a elaboração e implantação dos instrumentos de planejamento e gestão na 218,86área de educação profissional e tecnológica visando atender as demandas do mercado de trabalho

00871 - Implantação da Rede Estadual de Educação Profissional Tecnológica do Estado 118,8600872 - Implantação de sistema de Informação para mapeamento e monitoramento da Educação 50,00Profissional Tecnológica - EPT00885 - Realização de estudos e pesquisas sobre oferta e demanda de Educação Profissional Tecnológica - 50,00EPT

003 - Oferecer oportunidades de qualificação profissional visando atender as demandas do 123.567.198,66mercado de trabalho.

00890 - Implantação do CTTC 10.739.105,3505035 - Monitoramento e avaliação dos instrumentos de gestão no âmbito da Secitece 1.061.899,0005036 - Capacitação de RH através de contrato de gestão 102.376.456,9105038 - Manutenção das unidades de ensino profissionalizante 9.344.737,4005309 - Apoio ao Centros Multimídia de Comunicação e Inclusão Digital 45.000,00

004 - Promover melhorias de infraestrutura nas unidades que ofertam educação profissional, 8.398.932,48buscando oferecer melhores condições de capacitação a seu público-alvo.

04938 - Modernização de Unidades de Ensino 8.398.932,48005 - Ampliar o apoio à formação de jovens nas Instituições de Ensino do Estado do Ceará, 3.886.000,00como estímulo à iniciação científica.

01139 - Concessão de bolsas do Programa de Iniciação Científica Júnior- ICjr 3.886.000,00006 - Fortalecer as atividades de Educação Profissional e Tecnológica, visando atender a 5.042.800,00demandas específicas do mercado de trabalho.

01925 - Oferta de vagas para curso técnico em áreas estratégicas para o Estado 3.143.200,0005151 - Oferta de vagas para curso de especialização em educação profissional, preparatório para 1.899.600,00professores do Estado atuarem em escolas profissionais

070 - CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO 418.445.019,72001 - Realizar ações de difusão e popularização da Ciência, Tecnologia, Inovação, Educação 2.556.747,24Superior e Profissional, visando despertar o interesse da população para temas nesse âmbito.

01973 - Criação da Revista Ceará Ciência 1.250.006,9601974 - Criação do Programa Ceará Ciência na TV 190.550,0001975 - Apoio e realização de eventos de Ciência, Tecnologia, Inovação, Educação Superior e Profissional 190.098,0001976 - Implantação de Estação de Ciência 686.044,2801977 - Implantação do Programa Ciência para Todos os Cearenses 240.048,00

002 - Promover a qualificação em Ciências e a valorização do conhecimento científico, 100.096,00visando estimular o interesse da população pela pesquisa.

02021 - Realização de oficinas de Ciências 50.048,0002022 - Realização de concursos de experiências científicas 50.048,00

003 - Realizar ações de transferência de tecnologia para a melhoria de processos e 1.776.653,68produtos, visando assegurar competitividade.

00734 - Modernização e reestruturação da Incubadora PARTEC/NUTEC 301.373,0000736 - Ampliação e modernização do Núcleo de Inovação Tecnológica (NIT/NUTEC) 117.434,7802601 - Realização de projetos de pesquisa 1.357.845,90

004 - Desenvolver ações de extensão tecnológica em micro, pequenas e médias empresas, 2.221.242,40visando à difusão e absorção de novas tecnologias.

05003 - Assistência tecnológica e/ou tecnogerencial para micro, pequenas e médias empresas 2.221.242,40005 - Ampliar a prestação de serviços às empresas do Estado, visando atender demandas 4.165.841,78tecnológicas específicas.

00747 - Apoio à participação em eventos 65.362,5002605 - Modernização da infraestrutura dos laboratórios de inspeção e segurança veicular, materiais de 725.872,00construção civil, rochas ornamentais, automação, química, alimentos e medidas elétricas03090 - Modernização dos laboratórios através de bens e serviços de TI 158.596,0003091 - Manutenção dos laboratórios 2.970.311,2805091 - Apoio à transferência tecnológica 245.700,00

006 - Apoiar a produção científica dos pesquisadores atuantes no Estado do Ceará, visando 61.685.733,02elevar a participação científica cearense no contexto nacional.

00892 - Apoio a projetos de estudos e pesquisas 61.685.733,02007 - Promover a atração e fixação de doutores pesquisadores nas Instituições Públicas de 26.193.919,59Educação Superior do Estado do Ceará.

00901 - Apoio a programas para atração e fixação de doutores pesquisadores no Estado do Ceará 26.193.919,59008 - Apoiar as instituições atuantes no desenvolvimento da Ciência, Inovação e Tecnologia, 89.098.691,88visando à constituição de infraestrutura voltada para a Pesquisa Científica e InovaçãoTecnológica do Estado.

00950 - Consolidação da infraestrutura física e de equipamento do Instituto de Pesquisa, Desenvolvimento e 905.644,19Inovação do Ceará01008 - Apoio a projetos da Rede de Núcleos de Inovação Tecnológica (RedeNIT) do Estado do Ceará 3.653.535,3101009 - Apoio a projetos da Rede de Incubadoras do Estado 4.289.608,8101011 - Apoio à implantação do Polo Tecnológico do Ceará 454.800,0001013 - Apoio à implantação do Polo Tecnológico de TI do Ceará 2.859.590,5701014 - Apoio à implantação do Polo Tecnológico de Saúde do Ceará 6.856.257,4301017 - Fortalecimento das ações de suporte às atividades fins da Instituição 21.647.172,7502256 - Apoio a programas de pesquisas científicas, tecnológicas e de inovação para o Estado do Ceará 18.526.109,0402257 - Apoio aos programas de pesquisa através de concessão de bolsas. 4.481.386,9203131 - Apoio a projetos de modernização de institutos e fundações no Estado do Ceará 25.374.586,8603132 - Apoio a projetos de inovação tecnológica 50.000,00



009 - Realizar ações integradas prioritárias para o desenvolvimento científico e tecnológico 98.774.717,57do Estado do Ceará.

00970 - Apoio à criação do Parque Tecnológico do Ceará 1.836.337,1002592 - Apoio ao fortalecimento da Cadeia Produtiva no Estado do Ceará 1.162.104,6502593 - Apoio à consolidação da Rede de Núcleos de Inovação Tecnológica do Ceará 135.099,2902594 - Apoio ao fortalecimento da Rede SIBRATEC no Estado do Ceará 65.594,0002595 - Apoio à pesquisa voltada para a Biodiversidade do Semiárido 203.559,6002596 - Implantação de um Banco de Dados de Indicadores de Ciência e Tecnologia do Estado do Ceará 203.559,6002597 - Apoio a ações de modernização tecnológica e/ou de ampliação da capacidade laboratorial das 4.124.453,40instituições que atuam na área de C&T&I, em particular das vinculadas à SECITECE02598 - Capacitação de pessoas em elaboração de projetos para captação de recursos 435.890,6202599 - Fortalecimento das ações finalísticas da SECITECE 7.902.118,4302600 - Implantação da Rede de C&T&I 300.046,4405043 - Apoio à consolidação da Rede de Incubadoras do Estado do Ceará 565.954,4405266 - Apoio a Projeto de Inovação Tecnológica no Ceará 81.840.000,00

010 - Fomentar a Inovação Tecnológica no âmbito das micro e pequenas empresas, visando 25.256.635,99assegurar competitividade.

01041 - Apoio a ações de divulgação, visando ampliar o ciclo de interiorização dos projetos apoiados pela 400.000,00FUNCAP01042 - Apoio a projetos de P&D&I para micro e pequenas empresas no Estado 17.539.070,4301043 - Apoio à capacitação nas micro e pequenas empresas no Estado do Ceará 7.317.565,56

011 - Apoiar a participação de doutores pesquisadores e a internalização de P&D&I nas 5.302.696,56empresas de médio e grande porte no Estado do Ceará.

01046 - Fomento a projetos, com participação de doutores pesquisadores, direcionados à implantação de 5.302.696,56Núcleos de P&D&I nas empresas de médio e grande porte no Estado do Ceará

012 - Apoiar a realização de pesquisa nas áreas de Saúde, Segurança e Erradicação da 29.228.107,96Pobreza Extrema, visando ampliar a contribuição da inovação tecnológica às políticas públicas.

01047 - Apoio a projetos de pesquisa nas áreas de Saúde, Segurança e Erradicação da Pobreza Extrema 29.228.107,96013 - Apoiar o desenvolvimento de projetos de Inclusão Digital e Social no Estado, buscando 6.911.795,48oferecer melhores condições de vida para a população

01101 - Apoio e realização de cursos, palestras e seminários 724.750,0001102 - Apoio à infraestrutura física e/ou concessão de equipamentos de TIC 105.075,7305044 - Fortalecimento da infraestrutura física, tecnológica e de recursos humanos de projetos de combate à 6.081.969,75extrema pobreza

014 - Ampliar a oferta de oportunidades de formação em TI para jovens em atendimento às 2.341.814,49demandas do mercado de trabalho.

01105 - Conclusão da implantação da Universidade do Trabalho Digital - UTD 550,0003253 - Manutenção da UTD 2.341.264,49

015 - Ampliar a atuação dos Agentes Digitais no atendimento de demandas locais na área de 70.049,00TIC, como contribuição para o desenvolvimento socioeconômico dos municípios onde atuam.

02590 - Ampliação e fortalecimento do Projeto Agentes Digitais 70.049,00016 - Apoiar a infraestrutura de pesquisa voltada para a Inovação Tecnológica, buscando 9.870.765,01atender demandas em áreas estratégicas para o desenvolvimento do Estado.

01628 - Fomento a projetos para consolidação e ampliação da Rede de Incubadoras do Estado 4.977.096,9401721 - Apoio a projetos de modernização de 05 instituições e/ou fundações do Estado do Ceará 1.631.222,6902200 - Fomento à implantação de novos centros de pesquisas e desenvolvimento em tecnologia no Ceará 1.631.222,6902201 - Fomento a ações para implantação do Polo Tecnológico de TI no Ceará 1.631.222,69

017 - Fomentar a pesquisa científica e a inovação tecnológica nas micro e pequenas 31.798.012,30empresas, como forma de assegurar competitividade.

01631 - Apoio a ações de divulgação, visando ampliar o ciclo de interiorização dos projetos apoiados pelo FIT 719.306,3501632 - Apoio a projetos de P&D&I em empresas do Estado 23.733,3601640 - Apoio à capacitação em empresas do Estado do Ceará 23.733,3605225 - Apoio a projetos de P&D&I para micro e pequenas empresas no Estado 28.268.793,8505226 - Apoio à capacitação nas micro e pequenas empresas no Estado do Ceará 2.762.445,38

018 - Ampliar a participação de doutores pesquisadores em empresas de médio e grande 1.631.222,69porte do Estado do Ceará, de modo a promover a internalização de ações de Pesquisa, Desenvolvimento e Inovação - P&D&I.

01655 - Apoio a projetos de implantação de núcleos de P&D&I em empresas, com a participação de doutores 1.631.222,69pesquisadores

019 - Disseminar a cultura da Inovação e Propriedade Intelectual, por meio da Rede NIT, no 1.670.000,00âmbito da UECE, visando contribuir para o desenvolvimento sustentável do Estado.

01928 - Apoio à política de inovação tecnológica da UECE 1.670.000,00020 - Consolidar a Rede de Núcleos de Inovação Tecnológica do Estado do Ceará - 772.595,00REDENIT-CE, buscando integrar as empresas cearenses no ambiente da inovação.

04842 - Implantação e estruturação de novos NITs em órgãos públicos estaduais 236.000,0004923 - Apoio ao desenvolvimento de pesquisas em novas tecnologias 536.595,00

021 - Apoiar o desenvolvimento de projetos de incubação de empresas na UECE, em todas 1.667.785,00as suas fases, pré-incubação, incubação e graduação, visando contribuir para a competitividade das empresas cearenses.

04845 - Implantação e consolidação da Incubadora de Empresas da UECE - INCUBAUECE - Região 1.667.785,00Fortaleza

022 - Realizar e difundir estudos meteorológicos e geoambientais voltados para o uso 684.023,10racional e sustentável dos recursos naturais.

02577 - Desenvolvimento de estudos nas áreas de meteorologia, recursos hídricos e recursos ambientais 667.023,1002578 - Implantação e modernização de estruturas laboratoriais da FUNCEME 17.000,00

023 - Disseminar a Cultura da Inovação e Propriedade Intelectual, como contribuição ao 633.000,00desenvolvimento sustentável do Estado.

03113 - Desenvolvimento de ações de manutenção e segurança nas áreas dos geossítios do Geopark 513.000,00Araripe



03115 - Realização de projetos de geoprodutos e alternativas de desenvolvimento local 32.000,0003116 - Implantação de incubadora de empresas (Núcleo de empreendedorismo) 28.000,0003117 - Reestruturação do Instituto Ecológico Cultural Prof. António Martins Filho - IEC, Instituto de Pesquisa 37.000,00e Estudos Socioculturais José Marrocos - IPESC, Instituto Tecnológico do Cariri - ITEC e da Lira Nordestina04922 - Apoio, Realização e Participação em Eventos Voltados para a Temática da Inovação, 23.000,00Empreendedorismo, Propriedade Intelectual e Transferência Tecnológica

024 - Difundir a Cultura de Ciência, Tecnologia e Inovação em todos os setores da Sociedade 14.032.873,98Cearence.

05152 - Apoio a projetos de divulgação e popularização da Ciência. 10.002.191,2005244 - Apoio às publicações científicas e de inovações tecnológicas 4.030.682,78

079 - MONITORAMENTO HIDROAMBIENTAL DO ESTADO DO CEARÁ 10.766.161,72001 - Realizar o monitoramento hidrometeorológico do Estado do Ceará, visando subsidiar a 8.620.696,41previsão de tempo e clima.

02842 - Estruturação do sistema de previsão de tempo e clima 25.208,3102843 - Operacionalização e modernização da Rede de Radares 2.335.876,9602846 - Ampliação e operacionalização da rede de monitoramento hidroagrometeorológico do Estado do 6.259.611,14Ceará

002 - Realizar o monitoramento geoambiental do Estado do Ceará e do Nordeste brasileiro, 917.629,02visando subsidiar a tomada de decisão e a formulação de políticas públicas.

02847 - Elaboração do mapeamento e monitoramento hidroambiental do Ceará 917.629,02003 - Implantar sistemas de acesso a dados e informações da rede de monitoramento 1.227.836,29hidroambiental, visando subsidiar a realização de estudos e projetos.

02850 - Elaboração e implantação de metodologias de controle de qualidade, consistência e classificação 350.877,10dos dados hidroambientais02852 - Elaboração de sistemas para emissão de alertas e de ocorrência de eventos extremos 876.959,19

500 - GESTÃO E MANUTENÇÃO DA SECITECE E VINCULADAS 1.246.587.825,60001 - Garantir a plena manutenção e gestão da Secretaria da Ciência e Tecnologia do Estado 1.246.587.825,60e vinculadas.

00001 - Ampliação e modernização da infraestrutura e desenvolvimento institucional da SECITECE e 27.029.679,83vinculadas00002 - Manutenção e funcionamento da SECITECE e vinculadas 1.202.613.777,6600003 - Manutenção e custeio de bens e serviços de Tecnologia da Informação da SECITECE e vinculadas 15.997.019,6700004 - Desenvolvimento e Capacitação de servidores da SECITECE e vinculadas 947.348,44

36000000 - SECRETARIA DO TURISMO 1.468.213.373,89075 - CONSTRUÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO DESTINO TURÍSTICO “CEARÁ” 1.451.309.297,89

001 - Implantar e ampliar a infraestrutura viária e aeroportuária visando o desenvolvimento 511.948.692,01turístico no Estado do Ceará.

02371 - Implantação e recuperação de sistema viário de acessos a localidades turísticas 39.187.353,0002372 - Implantação do Aeroporto de Jericoacoara 54.691.029,4404968 - Implantação do Aeroporto de Aracati 45.525.000,0004969 - Duplicação de rodovias estaduais 372.545.309,57

002 - Executar obras de infraestrutura com vistas à qualificação de localidades turísticas do 297.180.434,32Estado.

02381 - Realização de ações de valorização de produtos turísticos 167.417.624,5102383 - Implementação de ações de gestão ambiental 19.894.555,0004734 - Implantação de infraestrutura de serviços básicos 109.868.254,81

003 - Ampliar a oferta de equipamentos voltados para a expansão do turismo de negócios no 127.800.000,00Estado do Ceará.

02420 - Implantação do Centro de Eventos do Ceará 50.000.000,0002421 - Implantação de Centros de Eventos Regionais 77.800.000,00

004 - Desenvolver ações de gestão, qualificação e formação profissional para a melhoria da 105.863.557,27prestação de serviços no setor turístico.

02408 - Capacitação social, econômica e institucional voltada ao turismo no Estado do Ceará 14.000.000,0002409 - Implantação da Escola em Hotelaria e Gastronomia 15.600.000,0002410 - Implantação de Sistema de Informação Turística do Estado 2.100.000,0004800 - Gestão das ações voltadas ao desenvolvimento do turismo 72.375.000,0004971 - Realização de concurso público para estruturação da Setur 1.788.557,27

005 - Desenvolver ações de promoção e marketing nos mercados local, nacional e 97.657.000,00internacional, emissores de turistas para o Estado.

02415 - Apoio, participação e realização de eventos de promoção e marketing 97.657.000,00006 - Implantar, ampliar e manter equipamentos turísticos como forma de fomentar a 310.859.614,29atividade no Estado do Ceará.

02423 - Implantação do Acquario Ceará 264.596.221,7002425 - Implantação, ampliação e recuperação de equipamentos turísticos diversos 14.820.702,7902426 - Manutenção dos equipamentos turísticos 31.442.689,80

500 - GESTÃO E MANUTENÇÃO DA SETUR 16.904.076,00001 - Garantir a plena manutenção e gestão da SETUR. 16.904.076,00

00001 - Ampliação e modernização da infraestrutura e desenvolvimento institucional da Setur 368.709,2000002 - Manutenção e funcionamento da Setur 13.269.984,0000003 - Manutenção e custeio de bens e serviços de Tecnologia da Informação da Setur 3.164.382,8000004 - Desenvolvimento e Capacitação de servidores da Setur 101.000,00

39000000 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA 252.831.642,00999 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA 252.831.642,00

001 - Garantir a plena manutenção e gestão da RC 252.831.642,0004994 - Reserva de Contigência 252.831.642,00

40000000 - ENCARGOS GERAIS DO ESTADO 17.186.550.045,28002 - ENCARGOS GERAIS DO ESTADO 17.186.550.045,28



001 - Cumprir os encargos legais e constitucionais sob responsabilidade do Estado. 17.186.550.045,2805014 - Investimento do Estado nas Empresas Estatais 314.981.429,6105015 - Pagamento das dívidas contratuais 3.773.019.757,0005016 - Repartição das receitas do Estado aos municípios cearenses 9.312.997.813,0005017 - Reforço das dotações orçamentárias de pessoal e do PCF 2.910.129.556,3105018 - Cumprimento de obrigações legais imputadas ao Estado 875.421.489,36

41000000 - CONTROLADORIA E OUVIDORIA GERAL DO ESTADO 39.622.440,00063 - CONTROLE INTERNO PREVENTIVO E AUDITORIA GOVERNAMENTAL 956.740,00

001 - Implantar Ferramentas de Controle Interno Preventivo no âmbito do Poder Executivo 791.840,00Estadual.

02631 - Implantação do Controle Interno Preventivo no âmbito do Poder Executivo Estadual 515.840,0002633 - Desenvolvimento de Ferramenta Tecnológica para gestão de contratos e convênios e de 276.000,00informações gerenciais

002 - Implantar Auditorias em Processos, Programas de Governo e Áreas Especializadas. 164.900,0000445 - Realização de auditorias especializadas com foco em processo e gestão de risco 164.900,00

064 - PARTICIPAÇÃO E CONTROLE SOCIAL 6.378.592,00001 - Disseminar conhecimentos e práticas voltadas para a temática do Controle Social da 371.943,00Administração Pública, contribuindo para a Educação Social e exercício da Cidadania.

05278 - Realização de Eventos de Educação Social 250.000,0005279 - Elaboração de Cursos a Distancia de Educação para Controle Social 121.943,00

002 - Recomendar aos Órgãos e Entidades do Poder Executivo Estadual intervenções para 6.006.649,00melhoria de produtos, serviços, procedimentos e rotinas processuais.

00449 - Atendimento ao Cidadão através da Ouvidoria 5.742.211,0005234 - Elaboração de recomendações para intervenção em Órgãos e Entidades do Poder Executivo 264.438,00Estadual.

500 - GESTÃO E MANUTENÇÃO DA CGE 32.287.108,00001 - Garantir a plena manutenção e gestão da Controladoria Geral do Estado 32.287.108,00

00001 - Ampliação e modernização da infraestrutura da Controladoria Geral do Estado 2.250.930,0000002 - Manutenção e funcionamento da Controladoria Geral do Estado 22.500.303,0000003 - Manutenção e custeio de bens e serviços de Tecnologia da Informação da Controladoria Geral do 6.148.232,00Estado00004 - Desenvolvimento e Capacitação de servidores da Controladoria Geral do Estado 1.387.643,00

42000000 - SECRETARIA DO ESPORTE 220.400.619,62021 - PROMOÇÃO DA JUVENTUDE 14.775.355,62

001 - Desenvolver e implantar projetos de construção de equipamentos esportivos. 14.775.355,6200126 - Implantação de equipamentos esportivos: Praça da Juventude. 14.775.355,62

022 - EQUIDADE DE GÊNERO 160.000,00001 - Promover à prática esportiva participativa para mulheres. 160.000,00

00127 - Apoio a eventos esportivos e sociais para mulheres. 160.000,00023 - IGUALDADE ÉTNICO-RACIAL 160.000,00

001 - Promover à prática esportiva participativa para indígenas. 160.000,0000200 - Promoção de eventos esportiva e participativa para as comunidades indígenas. 160.000,00

026 - ATENÇÃO À PESSOA COM DEFICIÊNCIA 520.000,00001 - Promover à prática esportiva e de lazer para pessoas com deficiência. 120.000,00

00129 - Promoção da acessibilidade das pessoas com deficiências em eventos, competições locais, 120.000,00nacionais e internacionais.

021 - Promover à prática esportiva e de lazer para pessoas com deficiência no âmbito do 400.000,00FUNDEJ.

04878 - Promoção da acessibilidade das pessoas especiais em eventos e competições - FUNDEJ 400.000,00027 - ATENÇÃO À PESSOA IDOSA 520.000,00

001 - Promover a prática esportiva e de lazer para pessoas Idosas. 120.000,0000691 - Promoção do acesso das pessoas idosas em eventos esportivos, recreativos e lúdicos. 120.000,00

013 - Promover a prática esportiva e de lazer para pessoas idosas. 400.000,0004879 - Promoção da participação de pessoas idosas em eventos esportivos, recreativos e lúdicos - FUNDEJ 400.000,00

071 - ESPORTE - EDUCAÇÃO, PARTICIPAÇÃO E LAZER 138.728.739,00001 - Fortalecer e proporcionar a prática de atividades esportivas e de lazer nos núcleos 80.794.799,00esportivos, beneficiando crianças e adolescentes.

01480 - Implantação e manutenção de núcleos esportivos em todo o Estado. 67.342.304,8001483 - Concessão de bolsas esporte. 12.760.000,0001484 - Capacitação de profissionais de atividades esportivas e de lazer nas regiões contempladas com 692.494,20núcleos de esporte.

002 - Promover o desenvolvimento da prática esportiva e de lazer, de forma espontânea, 21.133.940,00com vistas a contribuir para a integração dos praticantes na convivência social, na promoção da saúde,da educação e da cidadania.

01957 - Realização de projetos específicos de esporte e lazer para a população. 10.450.000,0001958 - Implantação de academias ao ar livre nos espaços urbanos. 120.000,0001961 - Realização de eventos esportivos. 9.663.940,0002942 - Apoio a entidades esportivas através da aquisição e distribuição de material esportivo. 900.000,00

003 - Promover a capacitação e formação continuada e permanente dos profissionais que 800.000,00atuam no esporte e lazer.

01978 - Promoção de cursos de capacitação e formação profissional na área do esporte e lazer - FUNDEJ. 800.000,00005 - Promover o desenvolvimento da prática esportiva e de lazer, de forma espontânea, 36.000.000,00com vistas a contribuir para a integração dos praticantes na convivência social, na promoção da saúde,da educação e da cidadania, no âmbito do FUNDEJ.

02859 - Realização de projetos específicos de esporte e lazer para a população - FUNDEJ. 36.000.000,00



092 - CEARÁ NO ESPORTE DE RENDIMENTO 6.800.000,00001 - Incentivar e promover a pratica dos esportes radicais de aventura e natureza, 3.964.000,00valorizando as paisagens naturais existentes no Estado do Ceará.

02433 - Promoção de eventos esportivos de aventura e natureza. 3.964.000,00002 - Incentivar e apoiar a participação dos atletas cearenses em competições de alto nível 1.236.000,00para projetar o Ceará no cenário esportivo regional, nacional e internacional.

03127 - Concessão de bolsas de alto rendimento. 1.236.000,00003 - Incentivar e apoiar a participação dos atletas cearenses em competições de alto nível 1.600.000,00para projetar o Ceará no cenário esportivo regional, nacional e internacional.

02861 - Apoio a atletas, para atletas de alto rendimento, entidades e delegações em competições locais, 1.600.000,00nacionais e internacionais - FUNDEJ.

093 - INFRAESTRUTURA ESPORTIVA E DE LAZER 38.636.046,20001 - Implantar, modernizar e ampliar infraestrutura esportiva e de lazer para preparação e 18.922.741,20realização dos jogos olímpicos e paraolímpicos mundiais.

02351 - Implantação e reforma de equipamentos e instalações esportivas. 18.922.741,20002 - Implantar e modernizar instalações e equipamentos esportivos e de lazer garantindo a 19.713.305,00acessibilidade a espaços esportivos.

02660 - Manutenção de equipamentos esportivos. 19.713.305,00500 - GESTÃO E MANUTENÇÃO DA SESPORTE 20.100.478,80

001 - Garantir a plena manutenção e gestão da SESPORTE. 20.100.478,8000001 - Ampliação e modernização da infraestrutura e desenvolvimento institucional da SESPORTE 957.049,0000002 - Manutenção e funcionamento da SESPORTE 17.313.191,0000003 - Manutenção e custeio de bens e serviços de Tecnologia da Informação da SESPORTE 1.620.238,8000004 - Desenvolvimento e capacitação de servidores da SESPORTE 210.000,00

43000000 - SECRETARIA DAS CIDADES 3.110.447.808,05031 - DESENVOLVIMENTO URBANO 673.654.062,12

001 - Realizar intervenções de caráter estruturante nas cidades para promover o 527.121.324,53ordenamento territorial e a democratização dos espaços públicos.

00169 - Revitalização do Rio Maranguapinho e urbanização das suas margens 273.479.721,2400170 - Revitalização do Rio Cocó e urbanização das suas margens 189.133.309,8900171 - Recuperação da faixa de proteção do mangue e urbanização de áreas degradadas na Comunidade 64.508.293,40de Dendê

002 - Realizar melhorias nos espaços públicos, edificações e sistema viário para a 124.086.592,07revitalização e requalificação urbana das cidades.

00172 - Execução de projetos especiais em áreas urbanas 7.309.069,6700173 - Execução de obras urbanas em atendimento a demandas municipais 106.573.522,4000174 - Execução de obras urbanas de iniciativa do Governo Estadual 6.800.000,0002628 - Apoio as atividades de manutenção da sede de Jaguaribara 3.404.000,00

003 - Realizar a gestão do Programa Desenvolvimento Urbano. 22.446.145,5200264 - Manutenção e operacionalização do programa 22.446.145,52

032 - SANEAMENTO AMBIENTAL 1.208.910.664,52001 - Expandir e modernizar o sistema de abastecimento de água do Estado do Ceará, 192.813.464,18ampliando a cobertura da população com acesso ao serviço - SCIDADES.

00388 - Implantação, ampliação e melhoria de sistema de abastecimento de água - SCIDADES 192.813.464,18002 - Expandir e modernizar o sistema de esgotamento sanitário do Estado do Ceará, 382.086.422,72ampliando a cobertura da população com acesso ao serviço - SCIDADES.

00392 - Implantação, ampliação e melhoria de sistema de esgotamento sanitário - SCIDADES 382.086.422,72003 - Expandir e modernizar a infraestrutura para destinação adequada de resíduos sólidos 92.407.534,99domiciliares do Estado do Ceará, ampliando a cobertura da população com o serviço.

00297 - Elaboração de projetos executivos e construção de aterros sanitários e suas unidades correlatas 92.407.534,99004 - Diagnosticar a necessidade de macrodrenagem do Estado do Ceará controlando os 1.200.000,00efeitos das enchentes e eliminando áreas alagadas adequando-as a usos urbanos.

00770 - Elaboração de diagnósticos de macrodrenagem 1.200.000,00005 - Realizar a gestão do Saneamento Ambiental. 27.610.812,02

02261 - Manutenção e operacionalização do programa 27.610.812,02006 - Expandir e modernizar o sistema de abastecimento de água do Estado do Ceará, 270.510.690,64ampliando a cobertura da população com acesso ao serviço - CAGECE.

02616 - Implantação, ampliação e melhorias de sistemas de abastecimento de água - CAGECE 270.510.690,64007 - Expandir e modernizar o sistema de esgotamento sanitário do Estado do Ceará, 206.928.641,36ampliando a cobertura da população com acesso ao serviço - CAGECE.

02617 - Implantação, ampliação e melhorias de sistemas de esgotamento sanitário - CAGECE 206.928.641,36008 - Realizar a gestão do Saneamento Ambiental. 35.353.098,61

02618 - Manutenção e operacionalização do programa - CAGECE 35.353.098,61033 - HABITACIONAL 778.307.849,84

001 - Construir unidades habitacionais de interesse social contribuindo para redução do 700.006.840,56déficit habitacional quantitativo - SCIDADES.

00267 - Construção de unidades habitacionais no âmbito do Projeto Rio Maranguapinho 198.219.539,0000268 - Construção de unidades habitacionais no âmbito do Projeto Rio Cocó 127.040.000,0100269 - Construção de unidades habitacionais no âmbito do Projeto Dendê 133.614.796,6400270 - Construção de unidades habitacionais de interesse social 233.132.504,9100271 - Construção de unidades habitacionais para substituição de casas de taipa 8.000.000,00

002 - Executar adequações em unidades habitacionais de interesse social contribuindo para 43.405.000,00redução do déficit habitacional qualitativo.

00273 - Melhorias Habitacionais de Interesse Social - USD (Unidade Sanitaria Domiciliar) 19.905.000,0000274 - Melhorias Habitacionais de Interesse Social - Fogão Sustentável 12.000.000,0003094 - Melhorias Habitacionais de Interesse Social - Reformas 11.500.000,00

003 - Realizar a gestão do Programa Habitacional. 32.896.009,28



00276 - Manutenção e operacionalização do programa 22.738.509,2803095 - Apoio à estruturação do Fundo Estadual de Habitação de Interesse Social 10.157.500,00

004 - Construir unidades habitacionais de interesse social contribuindo para redução do 2.000.000,00déficit habitacional quantitativo - FEHIS.

04741 - Construção de unidades habitacionais no âmbito do Fundo Estadual de Habitação de Interesse 2.000.000,00Social - FEHIS

034 - DESENVOLVIMENTO REGIONAL 330.357.560,29001 - Qualificar regiões do Estado do Ceará como pólos estratégicos de desenvolvimento 263.910.831,27socioeconômico e ambiental.

02610 - Melhoria da infraestrutura urbana no âmbito do Projeto de Desenvolvimento Econômico Regional do 105.983.148,68Ceará: Cidades do Ceará/Cariri Central02611 - Inovação e apoio aos Arranjos Produtivos Locais no âmbito do Projeto de Desenvolvimento 38.665.931,13Econômico Regional do Ceará: Cidades do Ceará/Cariri Central02612 - Apoio técnico e instrumental às prefeituras no âmbito do Projeto de Desenvolvimento Econômico 13.690.963,48Regional do Ceará: Cidades do Ceará/Cariri Central02613 - Melhoria da infraestrutura urbana no âmbito do Projeto de Desenvolvimento Urbano de Polos 59.061.877,75Regionais: Vale do Jaguaribe e Vale do Acaraú02614 - Apoio às estratégias de desenvolvimento regional e melhoria do sistema de registro e formalização 14.683.053,00de empresas no âmbito do Projeto de Desenvolvimento Urbano de Polos Regionais: Vale do Jaguaribe e Vale do Acaraú02615 - Modernização da gestão municipal e fortalecimento institucional no âmbito do Projeto de 31.825.857,23Desenvolvimento Urbano de Polos Regionais: Vale do Jaguaribe e Vale do Acaraú

002 - Apoiar iniciativas econômicas locais a fim de fortalecer as regiões do Estado. 39.500.000,0000192 - Apoio técnico e financeiro a Projetos de Inserção Produtiva e a Arranjos Produtivos Locais 39.500.000,00

003 - Realizar a gestão do Programa Desenvolvimento Regional. 26.946.729,0200195 - Manutenção e operacionalização do Programa 26.946.729,02

091 - DESENVOLVIMENTO INSTITUCIONAL DAS CIDADES 62.542.173,46001 - Qualificar os municípios cearenses visando a eficiência da gestão pública. 19.031.219,34

02343 - Apoio técnico e instrumental aos Municípios do Estado do Ceará 19.031.219,34002 - Promover o planejamento dos núcleos urbanos a fim de propiciar o crescimento 10.350.000,00estruturado das cidades.

02346 - Elaboração de estudos, planos e projetos de arquitetura, urbanismo e engenharia 10.350.000,00003 - Promover atividades de regularização fundiária nas cidades para o ordenamento do 10.549.999,99espaço urbano.

02349 - Apoio técnico e jurídico aos municípios para o reordenamento fundiário em áreas urbanas 10.549.999,99004 - Realizar a gestão do Programa Desenvolvimento Institucional das Cidades. 22.610.954,13

02350 - Manutenção e operacionalização do Programa 22.610.954,13500 - GESTÃO E MANUTENÇÃO DA SCIDADES E VINCULADAS 56.675.497,82

001 - Garantir a plena manutenção e gestão da SCIDADES e vinculadas. 56.675.497,8200001 - Ampliação, modernização da infraestrutura e desenvolvimento institucional da SCIDADES e 18.177.838,10vinculadas00002 - Manutenção e funcionamento da SCIDADES e vinculadas 31.453.179,7900003 - Manutenção e custeio de bens e serviços de Tecnologia da Informação da SCIDADES e vinculadas 5.272.645,4400004 - Desenvolvimento e capacitação de servidores da SCIDADES e vinculadas 1.771.834,49

46000000 - SECRETARIA DO PLANEJAMENTO E GESTÃO 5.375.394.455,81001 - GESTÃO E DESENVOLVIMENTO DE PESSOAS DA ADMINISTRAÇÃO ESTADUAL 407.597.352,16

003 - Modernizar o Sistema de Gestão de Pessoas com foco na valorização da carreira e 15.652.149,00distinção do Servidor Público do Estado do Ceará.

05090 - Controle contínuo da integridade do cadastro de servidores com a criação da Identidade Funcional 15.652.149,00única.

004 - Prestar assistência médica, hospitalar, odontológica e complementar de saúde aos 383.601.125,00servidores públicos estaduais, civis e militares, ativos, inativos, seus dependentes e pensionistas.

02555 - Aperfeiçoamento do modelo de atendimento à saúde do servidor 197.997,8002556 - Gestão e manutenção dos serviços de assistência à saúde 383.403.127,20

005 - Realizar perícia médica de forma justa e imparcial para subsidiar as autoridades 517.370,00administrativas e judiciais na concessão de benefícios aos servidores e cidadãos.

02558 - Modernização dos serviços de Perícia Médica 517.370,00006 - Desenvolver um conjunto de ações voltadas à preparação do servidor para a 254.611,16aposentadoria.

02561 - Realização de seminários e cursos preparatórios para a aposentadoria 254.611,16007 - Promover ações sócio-educativas e culturais para a integração e socialização do 690.000,00aposentado da Administração Publica Estadual.

02563 - Realização de cursos e eventos para o aposentado 690.000,00008 - Realizar ação educacional em Gestão Pública. 5.220.728,00

02564 - Realização de cursos de curta, média e longa duração 4.330.728,0002565 - Desenvolvimento de sistema de avaliação das ações de capacitação/formação da EGP 260.000,0002566 - Realização de palestras, encontros, seminários, oficinas, fóruns e congressos 350.000,0002567 - Promoção de parcerias em eventos de capacitação 280.000,00

009 - Estimular a melhoria da qualidade de vida no ambiente de trabalho no Serviço Público. 709.000,0002568 - Realização de palestras educativas e vivenciais, oficinas, premiações, atividades sócioculturais, 709.000,00pesquisas e atividades sistemáticas

011 - Aperfeiçoar o gerenciamento do Sistema Folha de Pagamento de Pessoal (ativo, 952.369,00aposentado e pensionista) do Poder Executivo.

04955 - Atualização e manutenção dos dados nos sistemas informatizados relacionados à folha de 952.369,00pagamento

002 - ENCARGOS GERAIS DO ESTADO 69.374.910,00002 - Pagar divida junto a União conforme a Lei Federal nº8.727/93. 69.374.910,00

04993 - Pagamento de dívida contratual junto a União 69.374.910,00



018 - TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO ESTRATÉGICA ESTADUAL 114.557.383,00001 - Fortalecer a Governança do Estado na prestação de serviços de TIC para Órgãos e 110.542.883,00Entidades Estaduais.

02504 - Ampliação do acesso à informação e serviços por meio da infraestrutura do Cinturão Digital do Ceará 49.409.766,00e da GIGAFOR02505 - Planejamento e implantação da solução para Manutenção do Cinturão Digital do Ceará 17.546.073,0002506 - Definição e gestão do modelo de negócio do Cinturão Digital do Ceará, incluindo incentivo à 100.000,00participação da iniciativa privada em projetos de Inclusão Digital02507 - Aquisição de softwares e serviços de TIC para prover integração de aplicações 214.000,0002508 - Divulgação e repasse do conhecimento do uso do middleware aos Órgãos e Entidades Estaduais 20.000,0002509 - Desenvolvimento de aplicações dentro do padrão S2GPR que possam ter acesso direto aos dados 1.000.000,00corporativos02510 - Implantação do Projeto de Virtualização de Processos - VIPROC 1.100.000,0002511 - Criação de mecanismos de atuação, junto às áreas de negócio dos órgãos/entidades, com soluções 100.000,00providas pela ETICE02513 - Prover Segurança da Informação e Comunicação 36.800.000,0002515 - Execução de ações de segurança da informação no âmbito da ETICE 451.500,0002516 - Elaboração e implantação do plano de continuidade de negócio na ETICE 1.000.000,0002517 - Elaboração do projeto do IPV6 (Internet Protocolo - versão 6) na ETICE 66.500,0004881 - Desenvolvimento e implantação de soluções de integração de aplicações 2.337.044,0004882 - Adoção de boas práticas no atendimento ao cliente 195.400,0004883 - Aplicação de pesquisa de satisfação sistematicamente 202.600,00

002 - Definir e executar estratégias de TIC visando a melhoria da Gestão Pública. 1.014.500,0002518 - Monitoramento dos contratos de serviços de TIC realizados por meio de Contratos de Gestão 534.500,0004940 - Acompanhamento da execução dos planos de ação de TIC das setoriais 55.000,0004941 - Fomento à utilização de melhores práticas de TIC 25.000,0005255 - Desenvolvimento de Sistemas para melhoria da Gestão Pública 400.000,00

003 - Otimizar as aquisições de bens e serviços de TIC. 3.000.000,0005263 - Aquisições de bens e serviços de TI 3.000.000,00

019 - COORDENAÇÃO DO PLANEJAMENTO ESTADUAL 32.070.128,00002 - Produzir e disponibilizar informações para contribuir com as políticas e programas 9.617.459,00relacionados à redução da pobreza no Estado do Ceará.

02480 - Elaboração e análise do Cadastro da Extrema Pobreza no Ceará - CEP 8.031.524,0002481 - Construção e manutenção de banco de dados sobre as características socioeconômicas das 1.451.514,00pessoas em situação de pobreza02482 - Elaboração de propostas, relatórios, informes, notas técnicas, textos para discussão e artigos 134.421,00científicos

003 - Implantar um sistema de monitoramento e avaliação de Indicadores Econômicos e 10.258.560,00Sociais do Ceará - SIMIES.

02484 - Construção da Matriz de Insumo-Produto do Estado do Ceará 10.053.600,0004947 - Desenvolvimento e operacionalização do Sistema de Informações Estatísticas e Geográficas do 204.960,00Estado do Ceará - IPECEDATA

004 - Elaborar, manter e atualizar a base cartográfica do Estado do Ceará. 8.204.109,0004952 - Geração e atualização de elementos cartográficos do Estado do Ceará e seus Municípios 8.204.109,00

005 - Coordenar as atividades do Sistema Estadual de Planejamento Orientado para 402.000,00Resultados.

02490 - Coordenação da Elaboração, Monitoramento, Revisão e Avaliação dos Instrumentos de 30.000,00Planejamento (Plano Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentárias, Lei Orçamentária, Gestão por Resultados eProgramação Operativa Anual)02491 - Coordenação e Gestão do Processo de Planejamento Participativo 282.000,0005172 - Gestão do processo de fortalecimento da Rede Estadual de Planejamento 90.000,00

006 - Coordenar e gerenciar iniciativas governamentais voltadas à redução da pobreza no 700.000,00Estado.

02493 - Promoção de ações de reconhecimento dos avanços municipais na redução da pobreza no Estado 700.000,00do Ceará

007 - Prospectar, Assessorar e Monitorar a Captação de Recursos por meio de Operações de 500.000,00Crédito para viabilizar a implantação de Projetos Estratégicos do Estado.

02495 - Desenvolvimento e implantação do sistema de gerenciamento de Operações de Crédito 500.000,00008 - Promover a contratação e o monitoramento de Parcerias Público-Privadas no âmbito 30.000,00da Administração Estadual.

02497 - Coordenação do Programa Estadual de Parcerias Público-Privadas 30.000,00011 - Resgatar e apresentar para a sociedade marcos da história e do planejamento estadual 2.358.000,00 (1612, 1799 e 1962), e definir a visão de futuro para 2050.

05267 - Implantação do Projeto Ceará 2050 2.358.000,00020 - MODERNIZAÇÃO DA GESTÃO ESTADUAL 23.513.988,84

001 - Coordenar, monitorar e controlar as atividades desempenhadas no âmbito da Unidade 1.100.000,00de Gerenciamento de Projetos de Modernização da Gestão.

02521 - Coordenação geral das atividades da Unidade de Gerenciamento de Projetos - UGP. 1.100.000,00002 - Virtualizar processos para modernizar a tramitação de documentos no âmbito do Poder 40.000,00Executivo.

02523 - Seleção e implantação de virtualização de processos 40.000,00003 - Avaliar e adequar as estruturas organizacionais para manter o alinhamento às 35.000,00estratégias de Governo.

02524 - Avaliação das estruturas dos órgãos/entidades do Poder Executivo Estadual 35.000,00004 - Redesenhar processos corporativos, com ênfase na melhoria do atendimento ao 74.600,00cidadão.

02525 - Realização de redesenho de processos 35.000,00



02528 - Assessoramento ao planejamento estratégico 39.600,00006 - Implementar diretrizes relacionadas ao Sistema de Compras do Governo do Estado, 4.600.000,00visando à eficiência na utilização dos recursos e à otimização nos processos de compras governamentais.

05268 - Ações de Modernização do Processo de Compras Governamentais 4.600.000,00007 - Realizar a alienação de bens móveis e imóveis inservíveis e/ou antieconômicos. 300.000,00

02539 - Alienação de bens móveis e imóveis 300.000,00008 - Inventariar e regularizar os bens imóveis do Governo do Estado do Ceará. 14.765.000,00

02540 - Realização de inventário, Avaliação e regularização de bens imóveis 14.765.000,00009 - Modernizar e homologar sistemas corporativos de gestão do patrimônio do Estado. 45.000,00

02542 - Normatização e manualização dos Sistemas Corporativos de Gestão Patrimonial do Estado 20.000,0002544 - Desenvolvimento, implantação e treinamento nos Sistemas Corporativos de Gestão Patrimonial e 25.000,00Logística

010 - Realizar a regularização fundiária e titularização da propriedade dos imóveis edificados 2.554.388,84pela Cohab-Ceará, por meio dos Programas do SFH e Mutirão Habitacional.

04991 - Elaboração e expedição de escrituras de propriedades registradas em cartorios de registro de 2.554.388,84imoveis em nome dos mutuarios/mutirantes ou em nome do estado/municipio

074 - GESTÃO DA PREVIDÊNCIA ESTADUAL 4.298.359.580,00001 - Garantir e manter o pagamento dos benefícios previdenciários do Regime Próprio de 4.294.924.580,00Previdência Social do Estado do Ceará.

02629 - Pagamento de Aposentadorias e Pensões 4.294.924.580,00002 - Aprimorar a Gestão Previdenciária do Regime Próprio de Previdência Social dos 3.435.000,00Servidores Públicos Civis e Militares do Estado do Ceará.

02630 - Planejamento, supervisão, controle e execução das atividades previdenciárias estaduais 1.240.000,0004939 - Desenvolvimento de melhorias no Sistema de Gestão de Recursos Humanos - SIGE-RH, para 2.195.000,00contemplar atividades da área de previdência

500 - GESTÃO E MANUTENÇÃO DA SEPLAG E VINCULADAS 429.921.113,81001 - Garantir a plena manutenção e gestão da Secretaria do Planejamento e Gestão do 429.921.113,81Estado e vinculadas.

00001 - Ampliação e modernização da infraestrutura da Secretaria do Planejamento e Gestão do Estado e 13.886.580,65vinculadas00002 - Manutenção e funcionamento da Secretaria do Planejamento e Gestão do Estado e vinculadas 351.203.096,3700003 - Manutenção e custeio de bens e serviços de Tecnologia da Informação da Secretaria do 59.259.649,30Planejamento e Gestão do Estado e vinculadas00004 - Desenvolvimento e Capacitação de servidores da Secretaria do Planejamento e Gestão do Estado e 5.571.787,49vinculadas

47000000 - SECRETARIA DO TRABALHO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL 1.515.590.760,21021 - PROMOÇÃO DA JUVENTUDE 116.843.212,32

008 - Qualificar e requalificar trabalhadores, visando a sua inserção ou reinserção no 116.843.212,32mercado de trabalho.

01985 - Qualificação e requalificação de trabalhadores - Primeiro Passo. 29.399.950,0001986 - Qualificação, requalificação e inserção de trabalhadores no mundo do trabalho - CE-JOVEM - 25.848.443,80Aprendizagem em Serviço.01987 - Qualificação e requalificação de trabalhadores - PRO JOVEM Trabalhador/Juventude Cidadã. 61.594.818,52

022 - EQUIDADE DE GÊNERO 1.778.526,00005 - Atender crianças, adolescentes, indivíduos e famílias em situação de risco pessoal e 1.778.526,00social, a fim de assegurar a defesa dos direitos socioassistenciais.

04899 - Manutenção da unidade de acolhimento de mulheres vítimas de violência doméstica. 1.666.426,0004900 - Recuperação da estrutura física e aquisição de equipamentos para a unidade de acolhimento de 112.100,00mulheres vítimas de violência doméstica.

024 - PROMOÇÃO E PROTEÇÃO DOS DIREITOS HUMANOS 207.588.283,53008 - Atender adolescentes em cumprimento de medidas socioeducativas, visando à 207.012.783,53ressocialização.

03289 - Formação profissional dos adolescentes internos nas unidades socioeducativas e familiares. 10.000,0003291 - Construção de unidades regionais de internação. 64.742.740,1904846 - Atendimento a adolescentes em cumprimento de medidas socioeducativas. 142.255.043,3405115 - Apoio financeiro a entidades não governamentais. 5.000,00

013 - Implementar ações desenvolvidas no âmbito da Proteção Social Especial. 575.500,0004895 - Construção, reforma e equipagem das unidades de atendimento aos adolescentes em conflito com a 310.000,00lei.04896 - Capacitação das equipes de profissionais das unidades de atendimento das medidas 265.500,00socioeducativas.

026 - ATENÇÃO À PESSOA COM DEFICIÊNCIA 58.108.102,58012 - Atender famílias e indivíduos que se encontram em situação de risco pessoal e social e 40.191.990,08adolescentes em cumprimento de medidas socieducativas.

03242 - Manutenção do serviço de acolhimento à pessoa com deficiência. 40.191.990,08013 - Apoiar a gestão municipal na implementação de serviços, projetos e benefícios da 7.077.350,00Proteção Social Básica.

02109 - Apoio financeiro aos municípios 7.077.350,00015 - Garantir a acessibilidade à pessoa com deficiência no âmbito da Proteção Social 6.508.762,50Básica.

03281 - Concessão de vale-transporte para deslocamento de pessoas com deficiência. 6.508.762,50016 - Ofertar oportunidades de qualificação social e profissional para pessoas com 4.015.000,00deficiência e seus familiares.

03347 - Qualificação de pessoas com deficiência. 4.015.000,00024 - Assegurar a Manutenção do Centro de Profissionalização Inclusiva 315.000,00

05194 - Manutenção do Centro de Profissionalização Inclusiva. 300.000,0005195 - Desenvolvimento de ações de qualificação. 15.000,00



027 - ATENÇÃO À PESSOA IDOSA 19.127.333,54005 - Atender idosos abandonados, carentes e vitimizados em regime de 24 horas, dispondo 19.127.333,54de profissionais qualificados para os devidos atendimentos.

01454 - Realização de estudo da viabilidade de implantação de casas de passagem e abrigos para idosos. 8.000,0002112 - Apoio a realização de ações voltadas a pessoas idosas - Projeto Terceira Idade Cidadã. 6.358.000,0004901 - Manutenção da unidade de abrigo de idoso. 11.133.550,0004902 - Atendimento a pessoas idosas com seus direitos violados. 1.627.783,54

049 - TRABALHO, EMPREGO E RENDA 294.414.434,12001 - Fomentar o artesanato como atividade econômica sustentável e de inclusão social, 40.193.493,40ampliando as oportunidades de trabalho e geração de renda.

02937 - Realização de ações de qualificação para o artesão. 23.303.518,1702939 - Manutenção do Complexo CEART. 15.290.678,7302940 - Viabilização de espaços de comercialização para o artesanato cearense. 1.324.196,5005127 - Assegurar o apoio a entidades artesanais/grupos produtivos. 275.100,00

002 - Operacionalizar a Rede de Atendimento do Sistema Nacional de Emprego - SINE/CE. 149.971.030,3002953 - Manutenção do Contrato de Gestão com o Instituto de Desenvolvimento do Trabalho - IDT. 109.832.031,3004910 - Manutenção e modernização das unidades de atendimento do SINE. 37.838.999,0004911 - Orientação e qualificação empreendedora de jovens. 600.000,0004912 - Qualificação social e profissional de trabalhadores desempregados. 600.000,0004913 - Realização da pesquisa de emprego e desemprego. 1.100.000,00

003 - Qualificar e requalificar trabalhadores e empreendedores, visando à melhoria das 43.365.980,79competências para o mercado de trabalho.

03292 - Qualificação de jovens em medidas socioeducativas nos centros educacionais. 14.111.311,0003293 - Qualificação de mão de obra para os postos de trabalho gerados pelos novos empreendimentos do 21.865.252,50Estado.03294 - Qualificação e requalificação dos beneficiários do seguro-desemprego. 1.550.792,0003295 - Manutenção das unidades da Central Fácil. 1.685.104,9203296 - Apoio técnico a microempreendedores. 120.000,0003297 - Doação de instrumentais de trabalho. 1.545.000,0003298 - Apoio ao desenvolvimento local e regional, visando à sustentabilidade e ao combate à extrema 2.074.520,36pobreza.03299 - Inserção sócio-familiar e produtiva de jovens em medidas socioeducativas. 414.000,01

004 - Promover oportunidades efetivas de geração de ocupação e renda, por meio de ações 1.115.000,00de concessão de financiamento reembolsável.

00433 - Implantação e acompanhamento de bancos populares. 1.115.000,00005 - Desenvolver ações integradas de Economia Solidária, criando oportunidades efetivas 9.021.000,00de geração de trabalho e renda, com foco no desenvolvimento sustentável.

02946 - Fortalecimento dos Empreendimentos Econômicos Solidários. 9.021.000,00006 - Fortalecer o artesanato como atividade econômica sustentável e de inclusão social, 6.752.000,00ampliando as oportunidades de trabalho e geração de renda.

02943 - Manutenção das lojas do CEART. 6.560.000,0002944 - Ampliação das vendas de produtos artesanais. 192.000,00

007 - Financiar projetos de microfinanças voltados para o incremento do setor produtivo. 4.300.000,0003092 - Seleção das instituições de microfinanças. 4.300.000,00

008 - Apoiar o desenvolvimento sócio cultural e esportivo de crianças e adolescentes, 30.772.062,98através da qualificação profissional, visando suas inclusões social e tecnológica.

03282 - Manutenção dos Centros de Inclusão Tecnológica e Social - CITS. 24.072.062,9803283 - Qualificação social e profissional. 3.600.000,0003284 - Desenvolvimento de atividades socioculturais, esportivas e de lazer. 3.100.000,00

009 - Realizar monitoramento dos serviços, projetos e ações da Política do Trabalho, 8.923.866,65Emprego e Renda.

03344 - Realização do monitoramento das ações da Política do Trabalho, Emprego e Renda. 8.923.866,65050 - ASSISTÊNCIA SOCIAL 524.761.980,17

001 - Gerenciar e acompanhar a implementação do Sistema Único de Assistência Social - 11.421.206,93SUAS, no âmbito estadual.

03189 - Apoio às conferências municipais e realização de oficinas regionais de capacitação e visitas técnicas 6.508.206,93de assessoria e monitoramento.03190 - Reestruturação do Órgão Gestor para adequação ao Sistema Único de Assistência Social - SUAS. 749.000,0003193 - Atualização do Mapa de Risco e do Mapa da Taxa de Vulnerabilidade Social do CADÚNICO. 2.124.000,0003194 - Elaboração e implantação do Plano de Capacitação. 2.040.000,00

002 - Apoiar ações de atenção à crianças e adolescentes no Estado do Ceará. 567.054,5001093 - Realização de encontros intersetoriais do Comitê Estadual do Pacto “Um Mundo para Crianças e 66.802,28Adolescentes do Semiárido no Estado do Ceará.”01111 - Realização de ações para erradicação do sub-registro civil de nascimento. 500.252,22

003 - Implantar infraestrutura de educação infantil, assistência social, esporte e cultura 67.127.000,00voltados para crianças, adolescentes, jovens e familiares em situação de risco social e pessoal - PROARES II.

01567 - Capacitação de jovens em cursos profissionalizantes. 5.000.000,0003345 - Construção, equipamento e treinamento das equipes para atendimento nas unidades do Plano 62.127.000,00Participativo Municipal do PROARES II.

004 - Implantar e modernizar a infraestrutura das unidades de internação de adolescentes e 36.967.150,00jovens em situação de ameaça ou direitos violados, visando suas reinserções familiar, social e produtiva - PROARES II.

01599 - Construção e aquisição de equipamentos para a Unidade de Semiliberdade em Fortaleza. 13.023.650,0001601 - Construção e aquisição de equipamentos para a Unidade de Internação Provisória em Sobral. 13.373.500,0001620 - Elaboração do Plano Estadual Estratégico e informatização da rede de atendimento socioeducativo. 10.570.000,00

005 - Desenvolver ações de qualificação de gestores da Administração Estadual e municipal 6.685.850,00beneficiários do PROARES II, reforçando a capacidade de gestão e prestação de serviços sociais.



01602 - Capacitação dos profissionais das unidades sociais construídas e dos comitês participativos dos 6.685.850,00municípios do programa.

006 - Implantar instrumentos de monitoria e avaliação, visando possibilitar o gerenciamento 7.500.000,00das ações desenvolvidas pelo PROARES II.

01610 - Implantação de um sistema informatizado de gerenciamento, monitoramento e avaliação. 5.500.000,0001611 - Realização de estudos e pesquisas. 2.000.000,00

007 - Apoiar a Unidade de Gerenciamento do Programa - UGP em sua gestão e execução - 10.910.896,44PROARES II.

01613 - Gerenciamento e operacionalização do PROARES II. 10.910.896,44008 - Apoiar a gestão municipal na implementação de serviços, projetos e benefícios da 61.355.929,46Proteção Social Básica.

03180 - Cofinanciamento do Serviço de Proteção e Atendimento Integral à Família - PAIF, através dos CRAS. 23.657.500,0003181 - Cofinanciamento de benefícios eventuais da Política de Assistência Social. 17.112.144,4603183 - Assessoramento técnico aos municípios na execução dos serviços, projetos, benefícios e sistema do 9.266.450,00CADÚNICO.03184 - Apoio a realização do serviço de atendimento às famílias beneficiadas pelo Projeto Estação Família. 11.319.835,00

009 - Apoiar financeiramente a Rede Socioassistencial, visando à prestação de serviços e 38.748.402,25execução de projetos da Proteção Social Básica.

03185 - Apoio financeiro a entidades não governamentais a título de contribuições correntes no âmbito da 26.274.652,25Proteção Social Básica.03186 - Apoio financeiro a entidades não governamentais a titulo de subvenções sociais no âmbito da 12.473.750,00Proteção Social Básica.

010 - Realizar a adequação institucional de unidades da Proteção Social Básica, visando 29.345.000,00atender diretrizes do SUAS.

03187 - Manutenção e funcionamento das unidades de execução direta e/ou em co-gestão da Proteção 29.071.000,00Social Básica.03188 - Reforma e/ou adaptação das instalações físicas das unidades da Proteção Social Básica. 274.000,00

011 - Prestar serviços e executar projetos e programas da Proteção Social Básica para 14.474.081,16apoiar financeiramente a Rede Socioassistencial.

02336 - Realização do monitoramento da Proteção Social Básica. 14.474.081,16012 - Atender famílias e indivíduos que se encontram em situação de risco pessoal e social, 14.769.579,20e adolescentes, em cumprimento à medidas socioeducativas.

02339 - Realização do monitoramento da Proteção Social Especial. 14.769.579,20013 - Desenvolver ações de formação e qualificação profissional para as famílias 60.700.126,12cadastradas no CADÚNICO, visando suas inclusões social e produtiva.

02978 - Construção e equipagem do Centro de Formação de Inserção pelo Trabalho. 51.716.551,9702982 - Encaminhamento para ações de qualificação e para o mercado de trabalho. 8.983.574,15

014 - Atender crianças, adolescentes, indivíduos e famílias em situação de risco pessoal e 141.695.520,47social, a fim de assegurar a defesa dos direitos socioassistenciais.

03195 - Cofinanciamento dos serviços de média complexidade através dos Centros de Referências 44.307.078,92Especializados da Assistência Social - CREAS.03197 - Implantação de abrigos para mulheres vítimas de violência. 84.000,0004814 - Apoio financeiro às entidades não governamentais a titulo de subvenção social especial. 13.714.925,7604905 - Apoio às entidades que desenvolvem serviços no âmbito da Proteção Social Especial. 83.589.515,79

015 - Atender adolescentes em cumprimento de medidas socioeducativas, visando à 7.219.380,16ressocialização.

03212 - Manutenção de Comunidade Terapêutica para internação de dependentes químicos. 6.862.250,3005113 - Apoio financeiro a entidades não governamentais. 357.129,86

016 - Apoiar financeiramente entidades sociais que desenvolvem ações de proteção social 7.543.903,48de crianças e adolescentes.

03274 - Apoio financeiro a entidades que trabalham com crianças e adolescentes. 7.543.903,48018 - Implementar ações desenvolvidas no âmbito da Proteção Social Especial. 510.000,00

04897 - Construção, reforma e equipamento das unidades de serviço de abrigamento da Proteção Social 510.000,00Especial.

019 - Gerenciar e acompanhar a implementação do Sistema Único de Assistência Social - 57.000,00SUAS no âmbito estadual.

04903 - Realização de eventos. 57.000,00020 - Gerenciar e acompanhar a implementação do Sistema Único de Assistência Social - 105.500,00SUAS no âmbito estadual.

04904 - Realização de eventos. 105.500,00021 - Prestar serviços e executar projetos e programas da proteção social básica para apoiar 7.058.400,00financeiramente a rede socioassistencial.

05184 - Realização do monitoramento da Proteção Social Básica. 7.058.400,00051 - SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL 10.301.177,83

001 - Implantar ações de Segurança Alimentar e Nutricional, visando garantir o direito 10.301.177,83humano à alimentação adequada.

01304 - Manutenção do Restaurante Popular Mesa do Povo. 6.653.523,1803227 - Desenvolvimento de capacitação em Educação Alimentar e Nutricional e Direito Humano à 1.114.827,74Alimentação adequada junto a públicos diversos.03228 - Financiamento de projetos de Segurança Alimentar e Nutricional de entidades não governamentais a 51.100,00título de subvenção social.03229 - Apoio técnico e financeiro a projetos de produção de alimentos via seleção em edital público. 158.200,0003230 - Assessoramento técnico ao funcionamento das unidades de atendimento direto da STDS no tocante 151.000,00à melhoria dos serviços de alimentação.03231 - Apoio técnico e financeiro para implementação do funcionamento de equipamentos públicos de 176.000,00Segurança Alimentar e Nutricional - SAN nos municípios.03232 - Manutenção do Conselho Estadual de SAN. 165.825,00



03233 - Assessoramento técnico na criação de conselhos municipais de SAN. 151.000,0003234 - Viabilização de eventos comemorativos da Semana da Alimentação. 251.000,0003235 - Apoio à realização da V Conferência Estadual de SAN e das Conferências Territoriais e Municipais 11.000,00de SAN.03237 - Assessoramento a gestores de órgãos públicos (estaduais e municipais) e à sociedade civil na 1.037.575,00difusão dos marcos regulatórios nacional e estadual e na elaboração dos marcos municipais.03239 - Capacitação à distância em SAN. 380.126,91

052 - ATENÇÃO AO SEGMENTO DE LÉSBICAS, GAYS, BISSEXUAIS, TRAVESTIS E 1.290.000,00TRANSSEXUAIS

001 - Desenvolver ações de apoio ao segmento lésbicas, gays, bissexuais, travestis e 1.290.000,00transsexuais - LGBTT.

02965 - Realização de estudo e pesquisa sobre o segmento LGBTT. 220.000,0002968 - Acompanhamento e avaliação das ações de LGBTT. 400.000,0002970 - Realização de campanhas educativas e de enfrentamento à homofobia. 220.000,0002971 - Apoio à realização de eventos culturais. 300.000,0005180 - Desenvolvimento de ações de capacitação sobre direitos humanos do segmento LGBTT. 150.000,00

500 - GESTÃO E MANUTENÇÃO DA STDS 281.377.710,12001 - Garantir a plena manutenção e gestão da STDS. 281.377.710,12

00001 - Ampliação e modernização da infraestrutura da STDS 6.192.497,1200002 - Manutenção e funcionamento da STDS 264.209.529,0000003 - Manutenção e custeio de bens e serviços de Tecnologia da Informação da STDS 9.475.684,0000004 - Desenvolvimento e capacitação de servidores da STDS 1.500.000,00

48000000 - CONSELHO ESTADUAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO 565.365.644,37078 - INDÚSTRIA, SERVIÇOS, MINERAÇÃO E AGRONEGÓCIO 508.792.714,91

001 - Adquirir créditos fiscais do ICMS das empresas participantes de leilão reverso, na 135.768.938,00forma da Lei Estadual 14.143, de 25/06/2008.

01720 - Pagamento das cotas adquiridas pelos credores no certame destinado à aquisição de créditos fiscais 135.768.938,00do ICMS

002 - Realizar ações para atrair empreendimentos de médio e grande porte, com perfil 450.000,00exportador, para a área da Zona de Processamento de Exportação - ZPE.

01315 - Realização e participação em eventos, feiras, missões e rodadas de negócios, com a divulgação de 450.000,00oportunidades e incentivos estaduais para atração de investimentos

003 - Realizar ações que viabilizem a implantação de empreendimentos de médio e grande 28.339.024,00porte com foco na elevação da renda e na geração de empregos.

01325 - Disponibilização de infraestrutura para viabilizar implantação de novos empreendimentos 28.339.024,00005 - Disponibilizar infraestrutura para a implantação de empreendimentos estruturantes no 1.340.000,00Estado do Ceará.

01491 - Disponibilização de áreas para implantação dos empreendimentos estruturantes 1.340.000,00006 - Realizar ações visando fomentar o desenvolvimento dos diversos setores produtivos 1.110.000,00do Estado do Ceará.

01516 - Instalação, interação e acompanhamento de câmaras setoriais 930.000,0001521 - Implantação do Centro regional de flores e plantas ornamentais 180.000,00

009 - Incentivar a atração de empreendimentos voltados para a energia solar com vistas ao 10.661.961,00aumento da geração de emprego e renda.

03096 - Concessão de incentivos para empreendimentos voltados para a energia solar 10.661.961,00010 - Implantar infraestrutura viária de acesso visando criar condições necessárias à 1.262.791,91implantação de distritos industriais.

03268 - Pavimentação de acesso viário a distrito industrial 1.262.791,91011 - Promover e realizar ações complementares de apoio e fortalecimento à política de 9.860.000,00atração de empreendimentos visando a elevação de emprego e renda no Estado do Ceará.

04906 - Realização de capacitação e qualificação profissional 2.365.000,0004907 - Divulgação das atividades econômicas do Estado do Ceará, por meio de material promocional 945.000,0004908 - Participação e realização de eventos, feiras, missões e rodadas de negócios 2.350.000,0004909 - Realização de estudos de viabilidade, consultorias, pesquisas, projetos e prospecção de negócios 4.200.000,00

012 - Garantir o cumprimento de Contratos ainda vigentes, com sociedades empresárias que 320.000.000,00receberam incentivos pelo extinto Programa PROAPI/FDI.

05179 - Execução de pagamentos de parcelas de contrato vinculado ao extinto PROAPI/FDI 320.000.000,00500 - GESTÃO E MANUTENÇÃO DO CEDE E VINCULADAS 56.572.929,46

001 - Garantir a plena manutenção e gestão do CEDE e vinculadas. 56.572.929,4600001 - Ampliação e modernização da infraestrutura e desenvolvimento institucional do CEDE e vinculadas 1.381.975,7000002 - Manutenção e funcionamento do CEDE e vinculadas 48.645.956,4600003 - Manutenção e custeio de bens e serviços de Tecnologia da Informação do CEDE e vinculadas 6.500.000,0000004 - Desenvolvimento e Capacitação de servidores do CEDE e vinculadas 44.997,30

49000000 - CONSELHO DE POLÍTICAS E GESTÃO DO MEIO AMBIENTE 300.892.904,00082 - GESTÃO DA QUALIDADE DOS RECURSOS NATURAIS E AMBIENTAIS 100.589.002,00

001 - Monitorar, controlar e fiscalizar as áreas protegidas do Estado do Ceará. 33.698.500,0002464 - Aquisição e manutenção das estações de monitoramento da qualidade do ar 2.015.000,0002465 - Implantação do Plano de Controle da Poluição Veicular no Estado - PCPV 6.750.000,0002466 - Realização do monitoramento da poluição/contaminação dos recursos hídricos do Estado 1.592.500,0002840 - Elaboração de planos, estudos e projetos ambientais 1.955.000,0002857 - Administração e operacionalização do programa - SEMACE 611.000,0004815 - Monitoramento, controle e fiscalização das áreas protegidas do Estado do Ceará 2.735.000,0005155 - Realização do monitoramento da poluição/contaminação das praias do litoral cearense 341.000,0005170 - Monitoramento, controle e fiscalização das Unidades de Conservação do Estado do Ceará 17.399.000,0005275 - Manutenção e operacionalização das sedes regionais do Crato e Sobral 300.000,00

002 - Implementar a Política de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos e Saneamento 4.150.000,00Ambiental no Estado do Ceará.



03104 - Elaboração e implementação dos Planos de Gerenciamento Integrado de Resíduos Sólidos Urbanos 4.150.000,00e de Saneamento Ambiental

003 - Prevenir, controlar e monitorar a ocorrência de emergências ambientais utilizando o 5.539.600,00sistema integrado de ações intersetoriais.

02321 - Estruturação de um Centro Integrado com equipamentos de monitoramento, controle e combate aos 2.240.000,00acidentes ambientais04990 - Implementação do Projeto Previna - Prevenção e Combate a Incêndios Florestais 3.299.600,00

004 - Neutralizar as emissões de Gases do Efeito Estufa do Poder Executivo do Estado do 3.900.000,00Ceará, com adoção de práticas sustentáveis.

04929 - Elaboração e implementação do plano de metas para neutralização de emissão de Gases de Efeito 3.900.000,00Estufa

005 - Implementar ações integradas e focadas no desenvolvimento sócio-ambiental e 4.723.000,00econômico.

02326 - Implementação de ações de controle ambiental e ampliação da biodiversidade 4.713.000,0005308 - Manutenção e operacionalização do programa 10.000,00

006 - Fortalecer o Sistema Estadual de Unidades de Conservação - SEUC. 48.577.902,0002448 - Implementação de Unidades de Conservação no Estado do Ceará 14.308.476,0002856 - Manutenção e gestão de 23 UCs no Estado do Ceará 14.249.426,0004826 - Implementação e gestão do Sistema Estadual de Unidades de Conservação 9.220.000,0004827 - Criação de Unidades de Conservação no Estado do Ceará 10.800.000,00

084 - EDUCAÇÃO AMBIENTAL 10.157.017,00001 - Implementar a Agenda Ambiental na Administração Pública - A3P, visando a adoção de 980.017,00praticas sustentaveis nos órgãos da administração publica do estado.

02393 - Implementação da Agenda Ambiental nos Órgãos da Administração Publica do Estado do Ceará 980.017,00003 - Realizar eventos de educação ambiental, para co-participação ativa do cidadão nas 8.057.000,00questões ambientais.

02399 - Realização de eventos recreativos e campanhas educativas e informativas com a temática ambiental 4.315.000,0005156 - Realização da IV Conferência Estadual de Meio Ambiente 3.672.000,0005307 - Manutenção e operacionalização do programa 70.000,00

004 - Formar e capacitar educadores e agentes ambientais para atuarem como 1.015.000,00multiplicadores das questões ambientais.

02404 - Realização de cursos de formação de Educadores e Multiplicadores Ambientais em parceria com os 1.005.000,00municipios cearenses05306 - Implantação dos Centros de Informação e Documentação Ambiental - CIDAMBIENTAL 10.000,00

006 - Difundir o GeoPark Araripe em nível local, nacional e internacional, e incentivar a 105.000,00responsabilidade ambiental nos nove municípios que compõem o Geopark.

02390 - Realização de Cursos de Educação Ambiental na região do Geopark Araripe 105.000,00090 - DESENVOLVIMENTO SUSTENTADO DOS TERRITÓRIOS 16.261.269,00

001 - Implementar no ambito municipal, políticas públicas ambientais, visando a 1.610.000,00sustentabilidade e a qualidade de vida da população.

02330 - Fortalecimento das Secretarias Municipais para Execução de Ações e Projetos Ambientais 115.000,0002334 - Fortalecimento da gestão ambiental da orla e uso sustentável dos recursos naturais 1.495.000,00

002 - Criar mecanismos que contribuam para redução da utilização da vegetação nativa 3.290.000,00como matriz energética.

02335 - Capacitação dos micro e pequenos empreendedores para utilização de uma matriz energética mais 3.290.000,00limpa

003 - Regular a ocupação ordenada e sustentavel do litoral, caatinga e serras umidas. 160.000,0003324 - Caracterização e mapeamento das Unidades Geoambientais da Zona Costeira, Caatinga e Serras 160.000,00Úmidas do Estado do Ceará

004 - Promover a sustentabilidade socioambiental e econômica da atividade de Aquicultura 2.816.335,00no estado.

02475 - Elaboração e implementação do plano de práticas ambientais da aquicultura 2.816.335,00005 - Difundir experiências adaptadas aos biomas caatinga, mata atlântica e ecossistemas 1.010.000,00associados visando a formalização de parcerias com entidades nacionais e internacionais.

04989 - Realização de eventos com foco no Desenvolvimento Sustentado dos Territórios 1.010.000,00006 - Implantar projetos socioambientais como mecanismo de inclusão social de infratores 840.000,00(PROJETO SEMENTES DO TRABALHO).

02363 - Implantação de Unidades Demonstrativas para o Projeto Sementes do Trabalho 840.000,00009 - Mata Branca II Implantar o manejo sustentavel em unidades demonstrativas 719.000,00(microbacias hidrográficas).

04877 - Implantação e Disseminação, nos ecossistemas do Estado, do modelo de gestão organizacional e 719.000,00operacional do Projeto Mata Branca

010 - Executar projeto de manejo florestal sustentável comunitário no polo ceramista de 3.080.000,00Russas.

02389 - Implementação de planos de manejo florestais e planos de negócios na região do Jaguaribe 3.080.000,00011 - Promover a sustentabilidade ambiental nas serras úmidas do Estado do Ceará, 1.995.934,00associada ao crescimento econômico e melhoria da qualidade de vida das populações.

03333 - Implementação de tecnologias e estratégias que promovam o uso sustentável dos recursos naturais 1.995.934,00nas serras úmidas no Estado do Ceará

012 - Realizar a gestão do Programa Desenvolvimento Sustentado dos Territórios. 740.000,0004729 - Manutenção e operacionalização do programa 740.000,00

500 - GESTÃO E MANUTENÇÃO DO CONPAM E VINCULADA 173.885.616,00001 - Garantir a plena manutenção e gestão do CONPAM e vinculada. 173.885.616,00

00001 - Ampliação, modernização da infraestrutura e desenvolvimento institucional do CONPAM e vinculada 13.733.000,0000002 - Manutenção e funcionamento do CONPAM e vinculada 144.174.438,4000003 - Manutenção e custeio de bens e serviços de Tecnologia da Informação do CONPAM e vinculada 14.553.177,6000004 - Desenvolvimento e capacitação de servidores do CONPAM e vinculada 1.425.000,00



51000000 - SECRETARIA DA PESCA E AQUICULTURA 133.305.649,77036 - DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL DA PESCA E AQUICULTURA 125.471.899,97

001 - Realizar ações com vistas a incrementar a produção pesqueira oriunda da pesca 55.225.402,87extrativa e da aquicultura marinhas e continentais.

00167 - Implantação e fomento a projetos de pesca marinha e continental 33.500.432,7402099 - Implantação e fomento a projetos de aquicultura marinha e continental 21.628.970,1302132 - Realização de estudos inovadores e pesquisas científicas aplicadas nas áreas de pesca e 96.000,00aquicultura

002 - Expandir e modernizar a infraestrutura de apoio à pesca e aquicultura no Estado 27.881.131,39visando o aumento da comercialização.

00257 - Implantação de estruturas de apoio ao beneficiamento do pescado 19.980.265,7600258 - Implantação de entrepostos de pescado com fábrica de gelo 178.333,6200259 - Implantação de unidades de higienização e de extração da gordura das vísceras de peixes 82.432,0000260 - Implantação de unidades de produção de óleo refinado para produção do biodiesel 126.000,0100261 - Recuperação das estruturas físicas e instrumentalização das entidades representativas de 149.100,00pescadores00262 - Recuperação e modernização das infraestruturas públicas estaduais de apoio à comercialização do 2.750.000,00pescado00425 - Construção de estruturas de quebra-mar para permitir a proteção e o ancoradouro de embarcações 2.110.000,00de pesca05007 - Implantação do Mercado do Peixe na Ceasa 2.505.000,00

003 - Promover o ordenamento e realizar fiscalização a fim de disciplinar a atividade de 689.000,00pesca e da aquicultura no âmbito estadual.

00277 - Regulamentação e divulgação da Lei Estadual de Pesca e Aquicultura 156.000,0000280 - Promoção de ações de forma compartilhada para adoção de critérios e procedimentos direcionados 193.699,90à fiscalização sanitária e fiscal do pescado00281 - Realização da fiscalização pesqueira e aquícola em águas continentais 94.300,1000283 - Realização do cadastro único, zoneamento e do censo da pesca e da aquicultura no Estado 206.000,0000284 - Realização de ações de obtenção de certificação para produtos da pesca e da aquicultura. 39.000,00

004 - Ampliar o serviço de ATEPA (assistência técnica e extensão pesqueira e aquícola) para 13.211.464,73atender pescadores e aquicultores.

00288 - Implementação de ações de assistência técnica e extensão pesqueira e aquícola 100.000,0000289 - Capacitação, treinamento, formação profissional e o aperfeiçoamento de pescadores e aquicultores 13.111.464,73marítimos e continentais

005 - Incentivar o consumo de pescado e seus derivados com vistas ao aumento do 177.000,00consumo per capita no Estado.

00326 - Promoção e participação em feiras e eventos 124.000,0000327 - Promoção de campanhas nos meios de comunicação e marketing para divulgar os benefícios do 53.000,00consumo regular do pescado

006 - Realizar ações de infraestrutura habitacional e de saneamento, visando melhorar as 10.449.108,49condições de habitabilidade nas comunidades pesqueiras.

00329 - Implantação de vilas de pescadores 10.449.108,49007 - Incentivar a pesca esportiva e a pesca e aquicultura ornamentais com vistas à 5.438.792,49potencialização de novas cadeias produtivas.

00330 - Implantação de estruturas para pesca esportiva em açudes 2.397.384,0002260 - Implantação de projetos de piscicultura ornamental 3.041.408,49

008 - Implantar infraestrutura física e de recursos humanos para executar a política de 12.400.000,00desenvolvimento da pesca e aquicultura do Estado do Ceará.

00334 - Implantação da nova sede da Secretaria de Pesca e Aquicultura 12.400.000,00500 - GESTÃO E MANUTENÇÃO DA SPA 7.833.749,80

001 - Garantir a plena manutenção e gestão da SPA. 7.833.749,8000001 - Ampliação e modernização da infraestrutura e desenvolvimento institucional da SPA 274.903,7000002 - Manutenção e funcionamento da SPA 6.895.945,8000003 - Manutenção e custeio de bens e serviços de Tecnologia da Informação da SPA 633.254,2000004 - Desenvolvimento e Capacitação de servidores da SPA 29.646,10

52000000 - SECRETARIA ESPECIAL DA COPA 2014 508.640.034,94089 - PROMOÇÃO E REALIZAÇÃO DA COPA 2014 492.481.520,00

001 - Reformar, modernizar e realizar ações de suporte para a consecução da Copa das 432.892.522,00Confederações 2013 e Copa do Mundo 2014 no Estádio Castelão.

02297 - Reformar, modernizar e realizar ações de suporte para a consecução da Copa das Confederações 432.892.522,002013 e Copa do Mundo 2014 no Estádio Castelão

003 - Ofertar e qualificar serviços para dar suporte à realização da Copa 2014. 46.750.000,0002456 - Realização de eventos, projetos e serviços relacionados à Copa das Confederações 2013 e Copa do 42.950.000,00Mundo 201402457 - Implantação da Central de Suporte ao Atendimento de Estrangeiros 3.800.000,00

004 - Realizar parcerias com entidades públicas e privadas, nacionais ou internacionais e 9.186.999,00apoiar projetos inovadores de interesse do Estado do Ceará vinculados à realização da Copa2014.

02458 - Realização de contratos com entidades não-governamentais em regime de co-gestão 2.035.000,0002459 - Seleção de projetos inovadores inspirados na Copa do Mundo da FIFA Brasil 2014 7.151.999,00

005 - Promover a consecução da Copa do Mundo de 2014 por meio de articulações 1.000.000,00interinstitucionais.

05304 - Realização do Projeto Cartão Verde 1.000.000,00006 - Realizar estudos sobre os impactos causados pela realização de jogos da Copa das 2.651.999,00Confederações 2013 e Copa do Mundo 2014, no Estado do Ceará.

05218 - Implantação do Projeto Legados da Copa 2014 2.651.999,00500 - GESTÃO E MANUTENÇÃO DA SECOPA 16.158.514,94



001 - Garantir a plena manutenção e gestão da SECOPA. 16.158.514,9400001 - Ampliação, modernização da infraestrutura e desenvolvimento institucional da SECOPA 1.782.832,8400002 - Manutenção e funcionamento da SECOPA 12.653.124,9200003 - Manutenção e custeio de bens e serviços de Tecnologia da Informação da SECOPA 1.341.807,7400004 - Desenvolvimento e Capacitação de servidores da SECOPA 380.749,44

53000000 - CONTROLADORIA GERAL DE DISCIPLINA DOS ORGÃOS DE SEGURANÇA PÚBLICA E 46.336.228,00SISTEMA PENITENCIÁRIO

096 - CONTROLE DISCIPLINAR DA SEGURANÇA E SISTEMA PENITENCIÁRIO 9.380.926,00002 - Apurar com celeridade os processos de desvios de conduta, com ênfase naqueles de 7.481.577,00maior complexidade.

05114 - Modernização dos procedimentos de apuração dos desvios de conduta. 7.481.577,00003 - Realizar fiscalização e correição preventiva e repressiva, visando inibir desvios de 1.899.349,00conduta.

02626 - Estruturação do Grupo Tático de Atividade Correicional. 1.590.349,0002627 - Capacitação do pessoal empregado nas atividades correicionais e repressivas. 309.000,00

500 - GESTÃO E MANUTENÇÃO DA CGD 36.955.302,00001 - Garantir a plena manutenção e gestão da Controladoria Geral de Disciplina - CGD. 36.955.302,00

00001 - Ampliação e modernização da infraestrutura da CGD 2.180.000,0000002 - Manutenção e funcionamento da CGD 28.636.072,0000003 - Manutenção e custeio de bens e serviços de Tecnologia da Informação da CGD 4.639.230,0000004 - Desenvolvimento e capacitação de servidores da CGD 1.500.000,00

Total Geral: 82.908.076.461,62

Plano Plurianual 2012-2015* Para se evitar duplicidade foram excluídas as fontes:04 - Contribuição Patronal e 95 - Recursos Provenientes do Aumento de Capital do Tesouro.

*** *** ***LEI Nº15.267, de 28 de dezembro de 2012.

FIXA O QUADRO DE EMPREGOS PÚBLICOS DA EMPRESAADMINISTRADORA DA ZONA DE PROCESSAMENTO DE EXPORTAÇÃODO PECÉM S.A – EMAZP, DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE EMPREGOSPÚBLICOS DE ANALISTA DE DESENVOLVIMENTO LOGÍSTICO E DEASSISTENTE DE DESENVOLVIMENTO LOGÍSTICO.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ. Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:Art.1º Fica fixado o Quadro de Empregos Públicos da Empresa Administradora da Zona de Processamento de Exportação de Pecém S.A. –

EMAZP, na forma do anexo I desta Lei e do estabelecido no art.8º, da Lei nº14.794, de 22 de setembro de 2010.Art.2º Ficam criados 3 (três) empregos públicos de Analista de Desenvolvimento Logístico e 5 (cinco) empregos públicos de Assistente de

Desenvolvimento Logístico para composição do Quadro de Empregos Públicos da Empresa Administradora da Zona de Processamento deExportação de Pecém S.A. – EMAZP, nos termos do Decreto nº29.678, de 16 de março de 2009.

§1º Os empregos públicos criados no caput deste artigo serão regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, os quais serão providosmediante aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos.

§2º Ficam definidas a descrição e as atribuições dos empregos públicos criados por esta Lei, na forma de seu anexo II.Art.3º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta das dotações próprias da EMAZP.Art.4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Art.5º Ficam revogadas as disposições em contrário.

PALÁCIO DA ABOLIÇÃO, DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 28 de dezembro de 2012.Cid Ferreira Gomes

GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁPhilipe Theophilo Nottingham

SECRETÁRIO DO PLANEJAMENTO E GESTÃO EM EXERCÍCIO

ANEXO I, A QUE SE REFERE O ART.1º DA LEI Nº15.267, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2012

QUADRO DE EMPREGOS PÚBLICOS DA EMAZP

Emprego Quantitativo Qualificação Áreas de SalárioPúblico Exigida Formação Básico (R$)

Analista de Desenvolvimento Logístico 3 Nível Superior Bacharel em Administração de Empresa, Bacharel em Engenharia 4.633,00de Produção e Bacharel em Engenharia Civil, com registro nos

respectivos conselhos de classe.Assistente de Desenvolvimento Logístico 3 Nível Médio - 2.025,38

1 Nível Médio e Curso Técnico em Meio Ambiente - 2.025,381 Nível Médio e Curso Técnico em Segurança do Trabalho - 2.025,38

ANEXO II, A QUE SE REFERE O ART.2º DA LEI Nº15.267, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2012

1. EMPREGO PÚBLICO DE ASSISTENTE DE DESENVOLVIMENTO LOGÍSTICO1.1 Descrição Sumária geral: executar e controlar as atividades de fiscalização, acompanhamento e controle de contratos e critérios para execuçãodos compromissos assumidos pelas prestadoras de serviços, bem como operações das áreas financeiras, controladoria, recursos humanos, licitações,contratações de serviços, compras, almoxarifado, serviços gerais de modo a otimizar os recursos visando a melhoria contínua dos resultados.1.2 Atribuições:

• Apoiar as atividades de elaboração de instrumentos relacionados à regulamentação do setor e às atividades de gestão da ZPE;• Auxiliar nas atividades de elaboração de documentos necessários à promoção de licitação, visando à outorga de serviços de operação da

ZPE e outros de interesse da EMAZP;


• Auxiliar/Apoiar no desenvolvimento de sistemas e executaras atividades de acompanhamento da manutenção dasobrigações estabelecidas nos contratos de concessão e depermissão e termos de autorização dos intervenientes eprestadores de serviços na área do porto organizado;

• Pesquisar dados objetivando estabelecer subsídios para oacompanhamento do desempenho da prestação de serviçosde gestão da ZPE, especialmente no que tange à qualidade;

• Apoiar e executar o acompanhamento da prestação de serviçosna área do Terminal, especialmente no que diz respeito aoatendimento às medidas de segurança do trabalho;

• Participar do planejamento das atividades de fiscalização emfunção das diretrizes emanadas pelos órgãos superiores dosetor;

• Executar vistorias, perícias, auditorias e avaliação em sistemasde comunicação ou informática, realizando inspeções e testespertinentes, a fim de verificar o atendimento às especificaçõesestabelecidas, bem como atender a convocações de autoridadese judiciais;

• Executar atividades de controle e arquivamento de documentos,reprodução e guarda em arquivo, de modo a manter atualizadasas informações;

• Atender diretamente ao público interessado, ou responderconsultas sobre assuntos técnicos e regulamentares;

• Manter na empresa a cultura de segurança do trabalho e meioambiente, observando procedimentos e a legislação pertinente;

1.3 Descrição Específica por área/lotação:• ASSISTENTE DE CONTROLE ADUANEIRO• Realizar lançamento de dados em Sistema Informatizado de

Controle Aduaneiro da Empresa Administradora da ZPE dePecém em perfil da atividade de conformidade com asdeterminações internas e de RFB e órgãos anuentes;

• Realizar operações de registro de informações utilizandocomputadores, coletores de dados e/ou outro equipamentosde entrada de dados;

• Zelar e garantir o cumprimento de procedimentos de ordeminterna da ZPE ou externa proveniente de órgãos estaduaise/ou federais;

• Realizar inspeção em contêineres pelo reconhecimento desua numeração própria, lacres, tipo e tamanho;

• Realizar operações inerentes à pesagem em BalançasRodoviárias;

• Realizar relatórios via e-mail e/ou editores de texto quandodeterminado na atividade executada;

• Dar suporte à supervisão imediata e/ou mediata na execuçãode tarefas inerentes à atividade de ZPE determinadas pelosRFB e órgãos anuentes;

• Acompanhar (conferindo e contando) o recebimento e/ouenvio de mercadorias do e/ou para Empresas Instaladas;

• Inspecionar ocorrências em mercadorias inerentes a operaçãode gate;

• ASSISTENTE DE PÁTIO E ARMAZÉM• Analisar documentos inerentes à movimentação de

mercadorias sob guarda do fiel depositário;• Realizar operações de registro de informações utilizando

computadores, coletores de dados e/ou outro equipamentosde entrada de dados;

• Zelar e garantir o cumprimento de procedimentos e atividadesda ZPE de ordem interna da ZPE e/ou externa proveniente deórgãos estaduais e/ou federais;

• Realizar inspeção em contêineres pelo reconhecimento desua numeração própria, lacres, tipo e tamanho;

• Realizar relatórios via e-mail e/ou editores de texto quandodeterminado na atividade executada;

• Dar suporte à supervisão imediata e/ou mediata na execuçãode tarefas inerentes à atividade de ZPE determinadas pelosRFB e órgãos anuentes;

• Realizar liberações de mercadorias para realização de serviços,transferências de localização, entrada/saída da ZPE de contêineresnos diversos modais de transportes disponíveis dentro da ZPE,otimização de espaços seguindo os procedimentos internos;

• Realizar inventários diário-mensais das mercadorias sob guardado fiel depositário, corrigindo posições no Sistema Informatizadode Controle Aduaneiro da Empresa Administradora da ZPE dePecém;

• Realizar a contagem, conforme acondicionamento damercadoria, quando da vistoria na área de despacho aduaneiroem conformidade com a documentação apresentada;

• Acompanhar serviços de unitização e desunitização em pátios,armazéns (realizando a abertura de contêiner com corte delacre, inspecionando e contando as mercadorias originariasdo seu interior e fechando o contêiner) e inventariando asmercadorias que entram ou saem do contêiner;

• TÉCNICO DE MEIO AMBIENTE• Participar de Inventários de campo e planejar atividades;• Auxiliar na elaboração de laudos e documentos técnicos;• Acompanhar ações nas unidades de conservação e de produção,

atuar na preservação e conservação ambientais;• Fiscalizar e monitorar fauna e flora;• Auxiliar profissionais de nível superior na implementação de

projetos, gestão ambiental e coordenação de equipes detrabalho, processos de controle ambiental, utilidades,tratamento de efluentes e levantamentos meteorológicos;

• Acompanhar e encaminhar os dados de monitoramento paraas Áreas, órgãos e instituições competentes através derelatórios técnicos;

• Orientar e acompanhar os trabalhos de preenchimento dosrelatórios, garantindo a exatidão e qualidade das observaçõesmonitoradas;

• Coletar material e/ou realizar registro inclusive fotográficode inconformidades, comunicando ao superior hierárquico;

• Prestar assistência técnica e auxiliar na elaboração de projetos,orientando quanto ao cumprimento de normas e legislação pertinente;

• Advertir, inclusive a terceiros, sobre procedimentos e açõesinapropriadas ou proibidas em relação à área de meio ambiente;

• Ministrar treinamentos, participar de projetos e auxiliar emaulas práticas;

• Zelar pela manutenção, limpeza, conservação, guarda econtrole de todo o material, aparelhos, equipamentos e de seulocal de trabalho;

• TÉCNICO DE SEGURANÇA DO TRABALHO• Promover inspeções nos locais de trabalho, identificando

condições perigosas, tomando todas as providências necessáriaspara eliminar as situações de riscos;

• Treinar e conscientizar os funcionários quanto a atitudes desegurança no trabalho;

• Preparar programas de treinamento sobre segurança dotrabalho, incluindo programas de conscientização e divulgaçãode normas de segurança, visando ao desenvolvimento de umaatitude preventiva;

• Determinar a utilização dos Equipamentos de ProteçãoIndividual - EPI, bem como indicar e inspecionar equipamentosde proteção contra incêndio;

• Colaborar nos projetos de modificações prediais ou novasinstalações da empresa, visando à criação de condições maisseguras no trabalho;

• Pesquisar e analisar as causas de doenças ocupacionais e as condiçõesambientais em que ocorreram, tomando as providências exigidasem lei, visando evitar sua reincidência, bem como corrigir ascondições insalubres causadoras dessas doenças;

• Promover campanhas, palestras e outras formas de treinamentocom o objetivo de divulgar as normas de segurança e higiene dotrabalho;

• Distribuir e controlar os Equipamentos de Proteção Individual -EPI;

• Levantar e estudar estatísticas de acidentes do trabalho, doençasprofissionais e do trabalho, analisando suas causas e gravidade,visando a adoção de medidas preventivas;

• Elaborar planos para controlar efeitos de catástrofes, criandoas condições para combate a incêndios e salvamento de vítimasde qualquer tipo de acidente;


• Prestar apoio à SIPAT, organizando as atividades e recursosnecessários;

• Avaliar os casos de acidente do trabalho, acompanhando oacidentado para recebimento de atendimento médicoadequado;

2. EMPREGO PÚBLICO DE ANALISTA DE DESENVOLVIMENTOLOGÍSTICO2.1. Descrição Sumária geral: Profissional que coopera na gestão eadministração da organização dando suporte à área de auditoria,planejamento, orçamento e finanças, recursos humanos, operações,recursos materiais e serviços gerais, contabilidade, infraestrutura,informática e informação, podendo, sob supervisão, desenvolver projetosde pequena e média complexidade;2.2. Atribuições:

• Planejar e participar do planejamento de auditorias, revisandotrabalhos de acordo com o escopo e os recursos disponíveis,objetivando o aprimoramento técnico e racionalização dasatividades;

• Elaborar planos de trabalhos, definindo e estabelecendosequência lógica das atividades e estratégias dedesenvolvimento, determinando prioridades, estimandorecursos materiais, humanos e financeiros a serem empregadose efetuando cronogramas, objetivando a plena consecuçãodos trabalhos;

• Realizar estudos e análises relativas aos aspectosadministrativos de sistemas de trabalho, efetuando a pesquisa,triagem e interpretação dos dados, a fim de verificar anecessidade de racionalização de serviços e a viabilidade deimplantação de novos métodos;

• Desenvolver e participar do planejamento de projetos desistemas, acompanhando o processo de levantamento deproblemas, propondo os objetivos, estratégias, abrangência,produtos, atividades, prazos, recursos e custo dos projetos,atuando na apresentação das proposições aos órgãosenvolvidos, identificando situações que impliquem nareformulação do planejamento e procedendo a adequação,visando fornecer subsídios para a adequada gerência dosprojetos;

• Emitir parecer técnico sobre assuntos relativos à sua área deatuação, consultando arquivos, bibliografia especializada,manuais técnicos, normas, legislação vigente, regulamentosou outros instrumentos e elaborando relatório especificandoprocedimentos e alternativas de ações, visando subsidiardecisões superiores;

• Coordenar e orientar tecnicamente atividades deplanejamento, controle e execução referente à sua área deatuação, distribuindo os trabalhos, acompanhando suaexecução, comparando e analisando os resultados,solucionando distorções e verificando a qualidade dos mesmos,objetivando maior eficiência no desenvolvimento dos serviços,dentro dos processos e prazos estabelecidos;

• Assessorar órgãos e autoridade superior em assuntos de carátertécnico administrativo, definindo métodos e sistemas,coordenando fatores isolados e em conjunto para composiçãode projetos, analisando os recursos envolvidos, estabelecendoprazos e prioridades a serem seguidos, acompanhando ecomparando o trabalho executado com o previsto, a fim deregularizar pendências, verificar a necessidade dereformulação, otimizar sistemáticas adotadas e cumprir metasestabelecidas;

• Manter na empresa a cultura de segurança do trabalho e meioambiente, observando procedimentos e a legislação pertinente;

2.3 Descrição Especifica por Área e Lotação:• ANALISTA DE CONTROLE ADUANEIRO• Coordenar os controles das operações de entrada e saída de

pessoas, veículos e cargas;• Acompanhar o movimento físico, o reconhecimento,

mediante registro próprio no sistema de controleinformatizado do estabelecimento, da entrada (recepção) ousaída (expedição) da mercadoria no recinto armazenador,almoxarifado ou chão da fábrica;

• Acompanhar e aprovar as operações de registro deinformações utilizando computadores, coletores de dados e/ououtro equipamentos de entrada de dados;

• Acompanhar as atividades os controles das operações deentrada e saída de pessoas, veículos e cargas por meio dosrelatórios emitidos pelo Sistema Informatizado de ControleAduaneiro da Empresa Administradora da ZPE de Pecém;


• Dar suporte a supervisão imediata e/ou mediata na execuçãode tarefas inerentes a atividade da ZPE, determinadas pelaRFB e órgãos anuentes;

• ANALISTA DE LOGÍSTICA• Coordenar a movimentação de carga e armazenamento de

mercadorias e prestação de serviços operacionais;• Coordenar a:• movimentação de cargas;• consolidação ou desconsolidação de lote de carga;• unitização ou desunitização de unidade de carga;• transferência de propriedade de mercadoria, por meio da

Relação de Transferência de Mercadorias (RTM);• movimentação interna de mercadorias de ou para áreas do

recinto sobre controle de terceiros, para a realização deoperações de industrialização, reparo ou manutenção;

• apreensão ou devolução de mercadoria pela fiscalização;• entrada de mercadorias no estabelecimento ou saída dele;• ordem, plano ou relatório de produção;• ordem ou relatório de serviço;• desmontagem de mercadoria;• Coordenar e aprovar as operações de registro de informações

utilizando computadores, coletores de dados e/ou outroequipamentos de entrada de dados;

• Realizar vistoria em contêineres pelo reconhecimento de suanumeração própria, lacres, tipo e tamanho;

• Acompanhar (conferindo e contando) o recebimento e/ouenvio de mercadorias do e/ou para as Empresas Instaladas;

• Inspecionar ocorrências em mercadorias inerentes a operaçãode armazéns e pátios;

• Realizar a contagem, conforme acondicionamento damercadoria, quando da saída ou entrada da ZPE, emconformidade com os documentos de liberação apresentados(Nota Fiscal Eletrônica – NF- e Relação de Transferência deMercadorias - RTM);

• Realizar inventários diário-mensais das mercadorias sob guardado fiel depositário, corrigindo posições no SistemaInformatizado de Controle Aduaneiro da EmpresaAdministradora da ZPE de Pecém;

• Dar suporte a supervisão imediata e/ou mediata na execuçãode tarefas inerentes à atividade da ZPE, determinadas pelaRFB e órgãos anuentes;


• ADMINISTRADOR(A)• Executar e controlar as atividades de contas a pagar e contas a

receber da ZPE de Pecém realizando as atividades complementaresa execução;

• Controlar os registros e informações relativas ao planejamentoe controle orçamentário, conferindo os valores, alocação dascontas e emissão de relatórios;

• Controlar as informações e documentos necessários pararealização de análise contábil averiguando divergências,identificando causas e providenciando acertos;

• Realizar classificação contábil dos documentos;• Preparar e emitir relatórios com informações financeiras e

contábeis para análise gerencial;• Levantar informações necessárias à elaboração dos Relatórios

Mensais da Contabilidade da ZPE, conforme orientação dosuperior hierárquico;


• Participar da administração da área de recursos humanos da empresa,tanto no que se refere à pessoal próprio, como terceirizado;

• Executar e acompanhar as atividades de controle e administraçãode pessoal, conferindo os registros e atualizações do SistemaInformatizado de Controle Aduaneiro da Empresa Administradorada ZPE de Pecém;

• Executar e controlar o processo de contratação de mão deobra terceirizada para os serviços relacionados à sua área,realizando solicitações de pessoal, entrevistas de admissão,treinamento, efetuando controle de assiduidade e desligamento;

• Realizar planejamento de férias para pessoal próprio ecomissionado;

• Realizar realinhamento salarial quando há convenções coletivas,providenciando aditivos nos contratos de terceirização de mãode obra;

• Participar das atividades relativas ao desenvolvimento de pessoal,realizando levantamento de necessidades, planejamento eexecução de treinamentos;

• Executar e acompanhar as atividades de compras e estoquesde materiais de expediente e outros;

• Controlar a tramitação de documentos relativos aos processose atividades do setor, inclusive as referentes ao processo delicitação e compras diversas;

• Organizar e arquivar pastas e documentos da Área;• Encaminhar e acompanhar processos para a CPFCP, SEINFRA

e Licitantes, controlando todo o protocolo;• Efetuar controle de quilometragem, gastos com combustível

e manutenção de veículos;• Executar as atividades relacionadas a suprimentos de material

de limpeza, informática e escritório;• Receber e atender requisições de materiais e serviços;• Efetuar cotação de preços e apoiar as demais Áreas nos

processos de compras;• Receber materiais de fornecedores, armazenar e manter o

almoxarifado organizado;• Realizar controle e inventário de estoque;• Executar serviços de apoio, tais como digitar documentos,

enviar correspondências, fax etc.• Executar serviços de apoio na Área de Compras e Contratos;• Preparar minutas de contratos e aditivos, realizar consultas,

preparar, enviar e acompanhar processos e publicações, bemcomo prazos;

• Realizar pesquisas e cotações que se fizerem necessárias;• Atender a fornecedores e clientes, fornecendo e recebendo

informações sobre produtos e serviços;• Tratar de documentos variados da Área, cumprindo todo o

procedimento necessário referente aos mesmos;• Realizar o controle de prazos e processos, atualizando

relatórios, planilhas e sistemas de gerenciamento;• Verificar erros em documentações providenciando correções;• Elaborar relatórios específicos de sua área de atuação;• Dar suporte à Área no desempenho de suas atividades;• Zelar e Garantir o cumprimento das normas e procedimentos

bem como da legislação existente;• Proceder com a compra de itens, serviços e passagens aéreas

bem como com a solicitação de pagamento.

*** *** ***LEI Nº15.268, de 28 de dezembro de 2012.

ESTIMA A RECEITA E FIXA ADESPESA DO ESTADO PARA OEXERCÍCIO FINANCEIRO DE2013.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, Faço saber que aAssembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art.1º Esta Lei estima a receita do Estado para o exercíciofinanceiro de 2013 no montante de R$19.604.343.189,85 (dezenovebilhões, seiscentos e quatro milhões, trezentos e quarenta e três mil,cento e oitenta e nove reais e oitenta e cinco centavos) e fixa a despesaem igual valor, compreendendo, nos termos do art.165, §5º da ConstituiçãoFederal, art.203, §3º da Constituição Estadual e da Lei Estadual nº15.203,de 19 de julho de 2012, Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2013:

I - o Orçamento Fiscal, referente aos Poderes do Estado e doMinistério Público, seus fundos, órgãos e entidades da AdministraçãoPública Estadual direta e indireta, inclusive fundações instituídas emantidas pelo Poder Público, e estatais dependentes;

II - o Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todas asentidades e órgãos a ele vinculados, da Administração Pública Estadualdireta e indireta, bem como os fundos e fundações instituídos e mantidospelo Poder Público;

III - o Orçamento de Investimentos das empresas estatais nãodependentes em que o Estado, direta ou indiretamente, detém a maioriado capital social com direito a voto.

CAPÍTULO IIDOS ORÇAMENTOS FISCAIS, DA SEGURIDADE SOCIAL E DE

INVESTIMENTOS DAS EMPRESAS

Seção IDa Estimativa da Receita

Art.2º A Receita total estimada nos Orçamentos Fiscal e daSeguridade Social e no Orçamento de Investimento das Empresas EstataisControladas está assim distribuída:

I - Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, em R$19.387.972.240,11(dezenove bilhões, trezentos e oitenta e sete milhões, novecentos e setentae dois mil, duzentos e quarenta reais e onze centavos);

II - Orçamento de Investimentos das Empresas, emR$216.370.949,74 (duzentos e dezesseis milhões, trezentos e setentamil, novecentos e quarenta e nove reais e setenta e quatro centavos).

Seção IIDa Fixação da Despesa

Art.3º A Despesa Orçamentária, no mesmo valor da ReceitaOrçamentária, é fixada em 19.604.343.189,85 (dezenove bilhões,seiscentos e quatro milhões, trezentos e quarenta e três mil, cento eoitenta e nove reais e oitenta e cinco centavos) com o seguintedesdobramento:

I - no Orçamento Fiscal, em R$15.029.872.791,86 (quinzebilhões, vinte e nove milhões, oitocentos e setenta e dois mil, setecentose noventa e um reais e oitenta e seis centavos);

II - no Orçamento da Seguridade Social, em R$4.358.099.448,25(quatro bilhões, trezentos e cinquenta e oito milhões, noventa e novemil, quatrocentos e quarenta e oito reais e vinte e cinco centavos);

III - no Orçamento de Investimentos das Empresas, emR$216.370.949,74 (duzentos e dezesseis milhões, trezentos e setentamil, novecentos e quarenta e nove reais e setenta e quatro centavos).

Seção IIIDa Autorização para a Abertura de Créditos Suplementares

Art.4º O Poder Executivo poderá, mediante decreto, transpor,remanejar, transferir ou utilizar, total ou parcialmente, as dotaçõesorçamentárias aprovadas na Lei Orçamentária de 2013 e em seus créditosadicionais, em decorrência da extinção, transferência, incorporação oudesmembramento de órgãos e entidades, bem como de alterações de suascompetências ou atribuições, ou ainda em casos de complementaridade,mantida a estrutura programática, expressa por categoria de programação,inclusive os títulos descritores, metas e objetivos, assim como o respectivodetalhamento por esfera orçamentária e grupo de natureza da despesa.

Parágrafo único. Na transposição, transferência ou remanejamentode que trata o caput poderá haver ajustes na classificação funcional, nafonte de recursos, na modalidade de aplicação e no identificador de uso.

Art.5º A inclusão ou alteração de categoria econômica, grupo dedespesa e macrorregião em projeto, atividade ou operação especial,constantes da Lei Orçamentária e de seus créditos adicionais, será feitamediante abertura de crédito adicional suplementar, por Decreto doPoder Executivo.

Art.6º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a:I - abrir créditos suplementares, até o limite de 25% (vinte e

cinco por cento) do total da despesa fixada nesta Lei, da fonte derecurso do Tesouro de que trata o art.10, §10, inciso I da Lei Estadualnº15.203, de 19 de julho de 2012, Lei de Diretrizes Orçamentárias para2013, com a finalidade de atender insuficiências nas dotaçõesorçamentárias consignadas aos grupos de despesas de cada categoria deprogramação, com recursos provenientes de:


a) anulação de dotações orçamentárias;b) excesso de arrecadação de receitas próprias, nos termos do

art.43, §1º, inciso II, §§3º e 4º, da Lei nº4.320, de 17 de março de 1964;c) excesso de arrecadação das receitas do Tesouro Estadual;d) superávit financeiro apurado no balanço patrimonial do

exercício de 2012, nos termos do art.43, §1º, inciso I, e §2º, da Leinº4.320, de 17 de dezembro de 1964;

e) reserva de contingência, observado o disposto no art.5º,inciso III, da Lei de Responsabilidade Fiscal;

II - suplementar dotações orçamentárias destinadas àstransferências constitucionais relativas aos ICMS, IPVA, IPI –exportação, Contribuição sobre Intervenção no Domínio Econômico –CIDE, e Indenização pela Extração de Petróleo, Xisto e Gás aosMunicípios, no limite do excesso de arrecadação desses tributos, emconformidade com o previsto no inciso II, do §1º e nos §§3º e 4º, todosdo art.43 da Lei nº4.320, de 17 de março 1964;

III - suplementar dotações orçamentárias financiadas à contade recursos de Operações de Crédito Internas e Externas, em conformidadecom o previsto no inciso IV, do §1º, do art.43, da Lei nº4.320, de 17 demarço de 1964, até o limite dos respectivos contratos;

IV - suplementar dotações orçamentárias de fontes de convênios,em conformidade com o previsto no inciso II, do §1º, e nos §§3º e 4º, doart.43, da Lei nº4.320, de 17 de março de 1964, até o limite dosrespectivos convênios e aditivos celebrados;

V - abrir créditos suplementares, a fim de ajustar os orçamentosde órgãos reestruturados, ou quando houver alterações de competências,em conformidade com o previsto no inciso III, do §1º do art.43, da Leinº4.320, de 17 de março de 1964, até o montante dos saldos das dotaçõesorçamentárias dos respectivos órgãos;

VI - abrir créditos suplementares para atendimento de despesasdecorrentes de sentenças judiciais transitadas em julgado, inclusivedaquelas consideradas de pequeno valor nos termos da legislação vigentee relativas a débitos periódicos vincendos, mediante a utilização derecursos provenientes de anulações de dotações, da reserva de contingênciae de superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial de 2012;

VII - abrir créditos suplementares para atendimento de despesascom juros e encargos da dívida e amortização da dívida pública estadual,mediante a utilização de recursos provenientes da anulação de dotaçõesconsignadas nesta Lei, da reserva de contingência, do excesso dearrecadação do Tesouro Estadual e de superávit financeiro apurado nobalanço patrimonial de 2012;

VIII - abrir créditos suplementares para atendimento das despesasde pessoal e encargos sociais, inclusive as decorrentes da revisão geralanual de remuneração dos servidores públicos estaduais e dos militares,prevista no art.37, inciso X, da Constituição, e no art.62 da Lei Estadualnº15.203, de 19 de julho de 2012, Lei de Diretrizes Orçamentárias para2013, com recursos provenientes da anulação de dotações consignadasnesta Lei, do excesso de arrecadação do Tesouro Estadual, da reserva decontingência e de superávit financeiro apurado no balanço patrimonialde 2012;

IX - abrir créditos suplementares para dotações orçamentáriasconsignadas a título de transferidoras do Tesouro Estadual, das fontes derecursos “00”, “01” e “04”, do Fundo Especial do Sistema Único dePrevidência Social dos Servidores Públicos Civis e Militares, dos AgentesPúblicos e dos Membros de Poder do Estado do Ceará - SUPSEC.

CAPÍTULO IIIDA AUTORIZAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO DE OPERAÇÕES DE

CRÉDITOArt.7º Em cumprimento ao disposto no art.32, §1º, inciso I, da

Lei Complementar Federal nº101, de 4 de maio de 2000, Lei deResponsabilidade Fiscal, fica autorizada a contratação das operações decrédito incluídas nesta Lei, nos termos do art.69 da Lei Estadual nº15.203,de 19 de julho de 2012, Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2013, semprejuízo do que estabelece o art.52, inciso V, da Constituição Federal, noque se refere às operações de crédito externas.

CAPÍTULO IVDAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art.8º Integram esta Lei, nos termos do art.7º da Lei Estadualnº15.203, de 19 de julho de 2012, Lei de Diretrizes Orçamentárias para2013, os seguintes anexos:

LEI COMPLEMENTAR Nº116, de 27 de dezembro de 2012.ALTERA E INCLUI DISPOSITIVOSNA LEI COMPLEMENTAR ESTA-DUAL Nº06, DE 28 DE ABRIL DE1997.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ. Faço saber que a AssembleiaLegislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:

Art.1º Os arts.10, 27, 28, 29, 56 e 111 da Lei Complementar Estadualnº06, de 28 de abril de 1997, passam a vigorar com as seguintes alterações:

“Art.10. A carreira de Defensor Público é constituída de cargosde provimento efetivo, providos por concurso público de provas etítulos, organizada nas seguintes entrâncias e categorias:

I - Defensores Públicos de 2º Grau de Jurisdição que atuarãojunto ao Tribunal de Justiça e Tribunais Superiores, podendo, também,atuar na Entrância Final;

II - Defensores Públicos de 1º Grau de Jurisdição, distribuídosnas seguintes entrâncias, de acordo com o Código de Divisão e deOrganização Judiciária do Estado do Ceará:

a) Defensores Públicos de Entrância Final, com atuação perantecomarcas de Entrância Final, nos termos do Código de Divisão e deOrganização Judiciária do Estado do Ceará;

b) Defensores Públicos de Entrância Intermediária, com atuaçãoperante comarcas de Entrância Intermediária, nos termos do Código deDivisão e de Organização Judiciária do Estado do Ceará;

c) Defensores Públicos de Entrância Inicial, com atuação perantecomarcas de Entrância Inicial, nos termos do Código de Divisão e deOrganização Judiciária do Estado do Ceará;

§1º O ingresso na carreira dar-se-á na Entrância Inicial, ficandosujeito a estágio probatório de três anos, cuja efetivação nas funçõesocorrerá após a aprovação no processo de avaliação de desempenhorealizada por comissão especialmente instituída para essa finalidade.

§2º Após aprovação no estágio probatório, o Defensor Públicoserá automaticamente confirmado na carreira.

§3º Os Defensores Públicos podem ser designados, em caráterexcepcional e no interesse do serviço público, para atuar em comarca deentrância diversa de sua titularidade.

...

I - quadros orçamentários consolidados, relacionados no anexoIII da LDO-2013, constantes no volume I desta Lei;

II - demonstrativo dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Sociale de Investimento das Empresas em que o Estado, direta ou indiretamente,detenha maioria do capital social com direito a voto, por órgãos eentidades da Administração, constantes nos volumes II e III desta Lei;

III - demonstrativo das ações orçamentárias vinculadas àsiniciativas do Plano Plurianual 2012-2015, integrante do volume IV.

Art.9º Esta Lei entra em vigor a partir de 1º de janeiro de 2013.PALÁCIO DA ABOLIÇÃO, DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ,em Fortaleza, 28 de dezembro de 2012.

Cid Ferreira GomesGOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ

Philipe Theophilo NottinghamSECRETÁRIO DO PLANEJAMENTO E GESTÃO EM EXERCÍCIO

*** *** ***LEI Nº15.269, 28 de dezembro de 2012.(Autoria: Deputado José Albuquerque)

DENOMINA JOSÉ HAMILTONSARAIVA BARBOSA A POLI-CLÍNICA NO MUNICÍPIO DEARACATI, NO ESTADO DOCEARÁ.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ. Faço saber que aAssembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art.1º Fica denominada José Hamilton Saraiva Barbosa aPoliclínica no Município de Aracati, no Estado do Ceará.

Art.2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Art.3º Revogam-se as disposições em contrário.

PALÁCIO DA ABOLIÇÃO, DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ,em Fortaleza, 28 de dezembro de 2012.


Raimundo José Arruda BastosSECRETÁRIO DA SAÚDE

*** *** ***


Art.27....§1º O Defensor Público de Entrância Inicial será lotado no

órgão onde exercerá suas funções por ato do Defensor Público Geral....Art.28....I - da data da posse, para o Defensor Público de Entrância

Inicial.Art.29. Após a posse, o Defensor Público que, sem justo motivo,

deixar de entrar em exercício dentro do prazo fixado, terá o ato de suanomeação tornado sem efeito.

...Art.56....§2º No caso do Defensor Público atuar em substituição ou auxílio

em outro Órgão de atuação, inclusive Juizados Especiais, NúcleosEspecializados ou Projetos, não fará jus a qualquer outra gratificação,podendo perceber exclusivamente diárias e ajuda de custo no caso dedeslocamento para município diverso daquele onde atua, correspondendoo valor de cada diária a 1% (um por cento) do respectivo subsídio,limitado ao valor máximo de 1% (um por cento) do subsídio do Defensorda entrância intermediária e a 20 (vinte) diárias mensais.

...Art.111. Para auxiliá-lo nas correições o Corregedor-Geral

poderá requisitar outros membros da Defensoria Pública pertencentesao 2º Grau de Jurisdição ou, excepcionalmente, Defensores Públicos daEntrância Final.” (NR).

Art.2º Fica acrescido o art.10-A à Lei Complementar Estadualnº06, de 28 de abril de 1997, com a seguinte redação:

“Art.10-A Compõem a carreira de Defensor Público os seguintescargos:

I - 25 (vinte e cinco) cargos de Defensor Público de 2º Grau deJurisdição;

II - 121 (cento e vinte e um) cargos de Defensor Público deEntrância Final;

III - 57 (cinquenta e sete) cargos de Defensor Público deEntrância Intermediária;

IV - 212 (duzentos e doze) cargos de Defensor Público deEntrância Inicial.” (NR).

Art.3º Em decorrência da nova classificação das entrâncias dasDefensorias Públicas de que trata esta Lei, ficam redenominados oscargos de Defensor Público Substituto, de 1ª e de 2ª Entrâncias emcargos de Defensor Público de Entrância Inicial; os cargos de DefensorPúblico de 3ª Entrância e 27 (vinte e sete) cargos de 2ª Entrância ficamredenominados em cargos de Defensor Público de EntrânciaIntermediária; e os cargos de Defensor Público de Entrância Especialficam redenominados em cargos de Defensor Público de Entrância Final.

§1º Os atuais ocupantes do cargo de Defensor Público serãoenquadrados na nova estrutura da carreira na forma do anexo I desta Lei.

§2º Para todos os efeitos, será observada a nova classificaçãodas Entrâncias, conservando cada Defensor Público a ordem de colocaçãoconstante da lista de antiguidade em vigor na data da publicação destaLei.

§3º Por força da redenominação de 27 (vinte e sete) cargos de2ª Entrância em Entrância Intermediária, os 27 (vinte e sete) DefensoresPúblicos mais antigos da 2ª Entrância passarão a integrar,automaticamente, a Entrância Intermediária.

§4º O Conselho Superior da Defensoria Pública-Geral do Estadoaprovará e publicará, no prazo máximo de 30 (trinta) dias após a publicaçãodesta Lei, lista geral de antiguidade dos membros da Defensoria Pública,na carreira e nas entrâncias.

Art.4º As Defensorias Públicas de Caucaia, Juazeiro do Norte,Maracanaú e Sobral passam a compor as Defensorias Públicas de EntrânciaFinal, nos termos do Código de Divisão e de Organização Judiciária doEstado do Ceará, ficando assegurado aos Defensores Públicos de 3ª Entrânciaatualmente titulares dessas Defensorias Públicas inamovibilidade transitóriana comarca, até ulterior remoção ou promoção.

Parágrafo único. Uma vez promovidos ou removidos os DefensoresPúblicos a que se refere a parte final do caput do presente artigo, caberá aoConselho Superior da Defensoria Pública estabelecer as atribuições doscargos de Entrância Intermediária vagos por força da remoção ou promoção.

Art.5º Em decorrência das alterações introduzidas por esta Lei, aorganização nos cargos da carreira de Defensor Público passa a ser a constantedo anexo II desta Lei.

Art.6º Em decorrência das alterações de que trata esta Lei, osvalores dos subsídios dos membros da Defensoria Pública Geral do Estadopassam a ser os constantes no anexo III desta Lei.

Art.7º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão àconta das dotações próprias, consignadas no orçamento do Estado do Ceará,nos termos da legislação em vigor.

Art.8º Estendem-se aos aposentados e pensionistas as

redenominações previstas no art.3º da presente Lei, em todos os seus efeitos,observado o cargo no qual se deu a aposentação ou concessão do benefício.

Art.9º A implantação dos efeitos financeiros decorrentes dasalterações normativas da presente Lei ocorrerão a partir de 1º de outubro de2012.

Art.10. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Art.11. Ficam revogadas as disposições em contrário,

especialmente, o anexo I do Decreto nº26.871, de 19 de dezembro de2002, do Governo do Estado do Ceará; a Lei Estadual nº13.671, de 27de setembro de 2005, que disciplinam a organização dos cargos deDefensores Públicos Substitutos, Defensores Públicos de 1ª Entrância,Defensores Públicos de 2ª Entrância, Defensores Públicos de 3ªEntrância, Defensores Públicos de Entrância Especial e DefensoresPúblicos de 2º Grau de Jurisdição, e os incisos III, IV, V, VI do ar. 10, e§3º do art.27.PALÁCIO DA ABOLIÇÃO, DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ,em Fortaleza, 27 de dezembro de 2012.


Antônio Eduardo Diogo de Siqueira FilhoSECRETÁRIO DO PLANEJAMENTO E GESTÃO

Andréa Maria Alves CoelhoDEFENSORA PÚBLICA GERAL

ANEXO I, A QUE SE REFERE O §1º DO ART.3º DA LEICOMPLEMENTAR Nº116 DE 27 DE DEZEMBRO DE 2012

ENQUADRAMENTO

Situação Atual Subsídio (R$) Situação Proposta Subsídio (R$)

Defensor Público Substituto 13.805,48 Defensor Público de 15.186,03Defensor Público de 1ª Entrância 13.805,48 Entrância InicialDefensor Público de 2ª Entrância 15.186,03Defensor Público de 3ª Entrância 16.704,63 Defensor Público de 16.704,63

Entrância IntermediáriaDefensor Público de Entrância 18.375,09 Defensor Público 18.375,09Especial de Entrância FinalDefensor Público de 2º Grau de 20.212,60 Defensor Público de 20.212,60Jurisdição 2º Grau de Jurisdição

ANEXO II, A QUE SE REFERE O ART.5º DA LEICOMPLEMENTAR Nº116 DE 27 DE DEZEMBRO DE 2012

ORGANIZAÇÃO DOS CARGOS NA CARREIRA DE DEFENSORPÚBLICO

Cargo Quantidade de Cargos

Defensor Público de Entrância Inicial 212Defensor Público de Entrância Intermediária 57Defensor Público de Entrância Final 121Defensor Público de 2º Grau 25

ANEXO III, A QUE SE REFERE O ART.6º DA LEICOMPLEMENTAR Nº116 DE 27 DE DEZEMBRO DE 2012

DO SUBSÍDIO DOS DEFENSORES PÚBLICOS DO ESTADO DOCEARÁ

Cargo A partir de 01.10.2012

Defensor Público de Entrância Inicial R$15.186,03Defensor Público de Entrância Intermediária R$16.704,63Defensor Público de Entrância Final R$18.375,09Defensor Público de 2º Grau R$20.212,60

*** *** ***LEI COMPLEMENTAR Nº117, de 27 de dezembro de 2012.

ALTERA A ESTRUTURA ORGANI-ZACIONAL DA DEFENSORIAPÚBLICA GERAL DO CEARÁ.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ. Faço saber que aAssembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte LeiComplementar:

Art.1º A estrutura organizacional da Defensoria Pública Geraldo Estado, disciplinada pelo art.6º da Lei Complementar nº06, de 28 deabril de 1997, passa a vigorar com a seguinte alteração:

“Art.6º...I - ÓRGÃOS DE ADMINISTRAÇÃO SUPERIOR:a) Defensoria Pública Geral do Estado;


b) Subdefensoria Pública Geral do Estado;c) Conselho Superior da Defensoria Pública Geral do Estado;II - GERÊNCIA SUPERIOR:a) Secretaria Executiva;III - ÓRGÃOS DE ATUAÇÃO:a) Defensorias Públicas do Estado;b) Núcleos da Defensoria Pública do Estado:1. Núcleo da Central de Relacionamento com o Cidadão;2. Núcleos da Defensoria Pública na Capital;3. Núcleos da Defensoria Pública no Interior;IV - ÓRGÃOS DE EXECUÇÃO:a) Defensores Públicos do Estado;V - ÓRGÃOS AUXILIARES:a) Ouvidoria-Geral da Defensoria Pública do Estado;b) Escola Superior da Defensoria Pública do Estado do Ceará:1. Centro de Estudos Jurídicos e Aperfeiçoamento Funcional;VI - ÓRGÃOS DE EXECUÇÃO PROGRAMÁTICA:a) Coordenadoria das Defensorias Públicas da Capital;b) Coordenadoria das Defensorias Públicas do Interior;VII - ÓRGÃOS DE ASSESSORAMENTO:a) Assessoria Jurídica;b) Assessoria de Desenvolvimento Institucional;VIII - ÓRGÃOS DE APOIO ADMINISTRATIVO:a) Coordenadoria de Tecnologia da Informação e Comunicação;b) Coordenadoria Administrativo-Financeira:1. Gerência Financeira;2. Gerência de Recursos Humanos;3. Núcleo de Patrimônio;c) Núcleo de Estágio.§1º O Conselho Superior da Defensoria Pública do Estado é

composto pelo Defensor Público-Geral, pelo Subdefensor Público-Geral,pelo Corregedor-Geral e pelo Ouvidor-Geral, como membros natos, epor 4 (quatro) representantes estáveis da Defensoria Pública, que nãoestejam afastados da Carreira, escolhidos pela categoria, eleitos porvoto direto, plurinominal, obrigatório e secreto de seus membros.

§2º O Conselho Superior é presidido pelo Defensor Público-Geral, que terá voto de qualidade, exceto em matéria disciplinar.” (NR).

Art.2º O cargo de Defensor Público-Geral tem remuneração,prerrogativas e honras protocolares correspondentes ao cargo deSecretário de Estado e o cargo de Subdefensor Público-Geral temremuneração, prerrogativas e honras protocolares correspondentes aocargo de Secretário Adjunto.

Art.3º O cargo de Secretário Executivo, símbolo DNS-2, passaa ter símbolo SS-2.

Art.4º O cargo de Corregedor-Geral da Defensoria Pública Geral,símbolo DNS-2, passa a ter símbolo DNS-1.

Art.5º Ficam extintos 5 (cinco) cargos de Direção eAssessoramento Superior, sendo 2 (dois) símbolo DAS-2 e 3 (três) símboloDAS-3, da Estrutura Organizacional da Defensoria Pública Geral doEstado do Ceará.

Art.6º Ficam criados 29 (vinte e nove) cargos de Direção eAssessoramento Superior, sendo 9 (nove) símbolo DNS-2, 2 (dois)símbolo DNS-3 e 18 (dezoito) símbolo DAS-1, na EstruturaOrganizacional da Defensoria Pública Geral do Estado do Ceará.

Art.7º Os cargos de Direção e Assessoramento Superiorintegrantes da estrutura organizacional da Defensoria Pública Geral doEstado do Ceará, com suas denominações e quantificações, são osconstantes no anexo único desta Lei Complementar.

Art.8º Obedecida a legislação própria e os parâmetrosestabelecidos nesta Lei Complementar, as competências das unidadesorgânicas e as atribuições dos cargos de Direção e Assessoramento serãofixadas em Resolução do Conselho Superior, no prazo de 30 (trinta)dias, a partir da publicação desta Lei Complementar.

Art.9º As despesas decorrentes da execução desta LeiComplementar correrão à conta dos créditos orçamentários próprios daDefensoria Pública Geral do Estado.

Art.10. Esta Lei Complementar entra em vigor na data da suapublicação.

Art.11. Revogam-se as disposições em contrário.PALÁCIO DA ABOLIÇÃO, DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ,em Fortaleza, 27 de dezembro de 2012.




ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE O ART.7º DA LEICOMPLEMENTAR Nº117, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2012

CARGOS DE DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIOR DADEFENSORIA PÚBLICA GERAL DO ESTADO DO CEARÁ

QUADRO RESUMO

SÍMBOLO DOS QUANTIDADE DE CARGOSCARGOS SITUAÇÃO ANTERIOR SITUAÇÃO ATUAL

SS-1 01 01SS-2 02 02DNS-1 - 01DNS-2 02 11DNS-3 - 02DAS-1 08 26DAS-2 02 -DAS-3 06 03

TOTAL 21 46

DENOMINAÇÃO DOS CARGOS DE DIREÇÃO SUPERIOR E DEDIREÇÃO E ASSESSORAMENTO DA DEFENSORIA PÚBLICA

GERAL DO ESTADO DO CEARÁ

DENOMINAÇÃO DO CARGO SÍMBOLO QUANTIDADE

Defensor Público Geral SS-1 01Subdefensor Público Geral SS-2 01Secretário Executivo SS-2 01Corregedor Geral DNS-1 01Ouvidor-Geral DNS-2 01Diretor da Escola Superior DNS-2 01Coordenador DNS-2 04Assessor DNS-2 05Gerente DNS-3 02Supervisor de Núcleo DAS-1 23Supervisor do Centro de Estudos DAS-1 01Assessor Técnico DAS-1 02Assistente Técnico DAS-3 03

TOTAL 46

*** *** ***LEI COMPLEMENTAR Nº118, de 27 de dezembro de 2012.

ALTERA DISPOSITIVOS DA LEICOMPLEMENTAR Nº06, DE 28DE ABRIL DE 1997.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ. Faço saber que a AssembleiaLegislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:

Art.1º A alínea “c” do inciso I do art.6º, e os arts.16 e 42 da LeiComplementar nº06, de 28 de abril de 1997, passam a vigorar com aseguinte redação:

“Art.6º...I -...c) o Conselho Superior da Defensoria Pública Geral do Estado;...Art.16. Encerrado o prazo de inscrição, os pedidos serão

encaminhados para exame do Conselho Superior....Art.42....§2º O Conselho Superior da Defensoria Pública, em sessão

solene, apreciará e decidirá, nos termos desta Lei Complementar, oscasos de provimento dos cargos de que trata este artigo. (NR).

Art.2º Ficam acrescidos os arts.6º-A e 6º-B à Lei Complementarnº06, de 28 de abril de 1997, com a seguinte redação:

“Art.6º-A O Conselho Superior da Defensoria Pública Geraldo Estado é composto pelo Defensor Público-Geral, pelo SubdefensorPúblico-Geral, pelo Corregedor-Geral e o Ouvidor-Geral, comomembros natos e por 4 (quatro) representantes escolhidos pelacategoria, eleitos por voto direto, plurinominal, obrigatório e secretode seus membros.

§1º O Conselho Superior é presidido pelo Defensor Público-Geral, que terá voto de qualidade, exceto em matéria disciplinar.

§2º As eleições serão realizadas em conformidade com asinstruções baixadas pelo Conselho Superior da Defensoria Pública Geraldo Estado.

§3º Os membros do Conselho Superior são eleitos para mandatode 2 (dois) anos, permitida uma reeleição.

§4º São elegíveis os membros estáveis da Defensoria Pública quenão estejam afastados da Carreira.

§5º São suplentes dos membros eleitos, de que trata o caput


deste artigo, os demais votados, em ordem decrescente, podendoqualquer membro desistir de sua participação no Conselho Superior,exceto os membros natos, assumindo o cargo, imediatamente, oprimeiro suplente.

§6º O presidente da entidade de classe de maior representatividadedos membros da Defensoria Pública do Estado terá assento e voz nasreuniões do Conselho Superior.

Art.6º-B Ao Conselho Superior compete:I - exercer as atividades consultivas, normativas e decisórias no

âmbito da Defensoria Pública do Estado;II - opinar, por solicitação do Defensor Público-Geral, sobre

matéria pertinente aos princípios que regem a Defensoria Pública Geraldo Estado;

III - elaborar em sessão secreta a lista tríplice para promoçãopor merecimento do membro da Defensoria Pública Geral do Estado,para cada vaga, com ocupantes do primeiro terço da lista de antiguidadee encaminhar ao Defensor Público-Geral, comunicando-lhe a ordem dosescrutínios, o número de votos e quantas vezes os indicados entraramem listas anteriores;

IV - aprovar a lista de antiguidade dos membros da DefensoriaPública Geral do Estado e decidir sobre as reclamações a ela concernentes;

V - recomendar ao Defensor Público-Geral a instalação deprocesso disciplinar contra membros e servidores da Defensoria PúblicaGeral do Estado;

VI - decidir acerca dos casos de remoção e promoção;VII - decidir sobre a avaliação do estágio probatório dos membros

da Defensoria Pública Geral do Estado, submetendo sua decisão àhomologação do Defensor Público-Geral, bem como proceder adivulgação da relação dos Defensores Públicos que obtiveram aestabilidade na carreira, através da publicação no Diário Oficial do Estadoe proceder a divulgação;

VIII - autorizar o afastamento dos membros da DefensoriaPública Geral do Estado para participação de cursos no exterior;

IX - decidir por voto de 2/3 (dois terços) de seus membros,acerca da destituição do Corregedor-Geral;

X - organizar os concursos para provimento dos cargos decarreira de Defensor Público e elaborar o Regulamento e respectivoEdital no prazo de 30 (trinta) dias, prorrogável por igual prazo;

XI - designar 2 (dois) representantes da Defensoria PúblicaGeral do Estado que integrarão a comissão do concurso;

XII – recomendar correição extraordinária;XIII – elaborar as normas reguladoras do processo eleitoral

para formação da lista tríplice para escolha do Defensor Público-Geraldo Estado, observadas as disposições legais;

XIV - formar a lista tríplice para o cargo de Corregedor-Geral,dentre os integrantes da classe mais elevada da carreira;

XV – elaborar as normas regulamentadoras para a formação dalista tríplice para o cargo de Ouvidor-Geral da Defensoria Pública Geraldo Estado;

XVI – aprovar o plano anual de atuação da Defensoria PúblicaGeral do Estado, o qual será precedido de ampla divulgação;

XVII – escolher o Ouvidor-Geral, dentre cidadãos de reputaçãoilibada, não integrante da carreira, indicados em lista tríplice formadapela sociedade civil, para mandato de 2 (dois) anos, permitida 1 (uma)recondução;

XVIII - fixar os critérios objetivos para aferição de merecimentodos membros da Instituição, considerando-se, entre outros, a eficiênciae a presteza demonstradas no desempenho da função e a aprovação emcursos de aperfeiçoamento, de natureza jurídica, promovidos pelaDefensoria Pública Geral do Estado, ou por estabelecimentos de ensinosuperior, oficialmente reconhecidos;

XIX – decidir acerca da suspensão do estágio probatório do membro

da Defensoria Pública Geral do Estado, após proposta fundamentada daCorregedoria Geral;

XX - decidir, em grau de recurso, sobre matéria disciplinar, bemcomo os conflitos de atribuições entre membros da Defensoria PúblicaGeral;

XXI - recomendar instauração de processo administrativo-disciplinar dos membros da Defensoria Pública Geral;

XXII - propor inspeção de saúde nos casos de aposentadoriapor invalidez;

XXIII - decidir sobre a implantação e extinção dos órgãos deatuação da Defensoria Pública Geral do Estado, bem como sobre a fixaçãoe alteração de suas atribuições;

XXIV - decidir, em grau de recurso, os conflitos de atribuiçõesentre membros da Defensoria Pública Geral do Estado, sem prejuízo deoutras atribuições.

Parágrafo único. As decisões do Conselho Superior serãomotivadas e publicadas, e suas sessões deverão ser públicas, salvo nashipóteses legais de sigilo, e realizadas, no mínimo, bimestralmente,podendo ser convocada por qualquer conselheiro, caso não realizadadentro desse prazo.” (NR).

Art.3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Art.4º Revogam-se as disposições em contrário, especialmente

o parágrafo único do art.6º da Lei Complementar nº06, de 28 de abril de1997.PALÁCIO DA ABOLIÇÃO, DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ,em Fortaleza, 27 de dezembro de 2012.




*** *** ***DECRETO Nº31.087 de 28 de dezembro de 2012.

ABRE AOS ÓRGÃOS E ENTI-DADES CRÉDITO SUPLEMENTARDE R$24.000.000,00 PARA RE-FORÇO DE DOTAÇÕES ORÇA-MENTÁRIAS CONSIGNADAS NOVIGENTE ORÇAMENTO.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das suas atribuiçõesque lhe confere o inciso IV, do art.88, da Constituição Estadual, combinadocom os incisos III do §1º, do art.43, da Lei Federal nº4.320, de 17 demarço de 1964 e com o inciso I do art.6º da Lei Estadual nº15.110, de 02de janeiro de 2012. CONSIDERANDO a necessidade de realocar dotaçõesorçamentárias da SECRETARIA DA EDUCAÇÃO - SEDUC, entreprojetos e atividades, para atender despesas com a folha de pessoal.

Art.1º - Fica aberto à SEDUC e na forma do anexo II constantesdo presente Decreto, o crédito suplementar de R$24.000.000,00 (VINTEE QUATRO MILHÕES) para reforço de dotações orçamentáriasconsignadas no vigente orçamento.

Art.2º - Os recursos necessários à execução deste Decretodecorrem da anulação de dotações orçamentárias conforme o anexo I.

Art.3º - Este decreto entra em vigor na data da sua publicação.Art.4º - Revogam-se as disposições em contrário.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza,aos 28 de dezembro de 2012.



ANEXO I A QUE SE REFERE O ART.2º DO DECRETO Nº31.087 DE 28 DE DEZEMBRO DE 2012

ANULAÇÃO DE CRÉDITO ORDINÁRIO - DIRETAS

Secretaria: 22000000 SECRETARIA DA EDUCAÇÃOÓrgão: 22000000 SECRETARIA DA EDUCAÇÃO

Unid. Orçamentária: 22100022 GABINETE DO SECRETÁRIOFunção/Subfunção/Programa

12.272.500 GESTÃO E MANUTENÇÃO DA SEDUCAção

00483 Contribuição Patronal ao Regime Geral de PrevidênciaRegião Despesa Fonte Tipo Valor22 ESTADO DO CEARÁ PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 50 0 2.000.000,00


Ação00536 Contribuição Patronal ao SUPSEC - Pessoal Civil

Região Despesa Fonte Tipo Valor22 ESTADO DO CEARÁ PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 50 0 4.000.000,00

12.847.073 ORGANIZAÇÃO E GESTÃO DA EDUCAÇÃO BÁSICAAção

28677 Participação dos Municípios na Distribuição dos Recursos do FUNDEBRegião Despesa Fonte Tipo Valor22 ESTADO DO CEARÁ OUTRAS DESPESAS CORRENTES 50 0 18.000.000,00

Total da Unidade Orçamentária: 24.000.000,00Total do Órgão: 24.000.000,00

Total da Secretaria: 24.000.000,00Total do Movimento: 24.000.000,00

ANEXO II A QUE SE REFERE O ART.1º DO DECRETO Nº31.087 DE 28 DEZEMBRO DE 2012

CRÉDITO SUPLEMENTAR - DIRETAS

Secretaria: 22000000 SECRETARIA DA EDUCAÇÃOÓrgão: 22000000 SECRETARIA DA EDUCAÇÃO

Unid. Orçamentária: 22100022 GABINETE DO SECRETÁRIOFunção/Subfunção/Programa

12.368.500 GESTÃO E MANUTENÇÃO DA SEDUCAção

28270 Pessoal e Encargos Sociais - Folha Normal - SEDUCRegião Despesa Fonte Tipo Valor22 ESTADO DO CEARÁ PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 50 0 24.000.000,00

Total da Unidade Orçamentária: 24.000.000,00Total do Órgão: 24.000.000,00

Total da Secretaria: 24.000.000,00Total do Movimento: 24.000.000,00

*** *** ***

GOVERNADORIA

CASA MILITAR

O SECRETÁRIO CHEFE DA CASA MILITAR, no uso das suasatribuições que lhe confere o Art.5º, XIV do Decreto Nº30.916, de 18 deMaio de 2012, resolve EXONERAR a Capitã QOPM LORENA LÚCIAARAÚJO VASCONCELOS, Matrícula Nº111.593-1-1, das funçõesdo cargo de Comandante da Guarda Palaciana, integrante da EstruturaOrganizacional da Casa Militar do Governo, a contar de 30 de novembrode 2012. PALÁCIO DA ABOLIÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ, emFortaleza, 04 de dezembro de 2012.

Joel Costa Brasil - Cel PMSECRETÁRIO CHEFE DA CASA MILITAR

*** *** ***O SECRETÁRIO CHEFE DA CASA MILITAR, no uso das suasatribuições que lhe confere o Art.5º, XIV do Decreto Nº30.916, de 18 deMaio de 2012, resolve EXONERAR o Cap QOAPM JOSÉ ELIASSEVERO DA SILVA, Matrícula Nº052.535-1-9, das funções do cargo

de Oficial da Célula de Segurança Pessoal, integrante da EstruturaOrganizacional da Casa Militar do Governo, a contar de 02 de agosto de2012. PALÁCIO DA ABOLIÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ, emFortaleza, 19 de dezembro de 2012.


*** *** ***O SECRETÁRIO CHEFE DA CASA MILITAR, no uso das suasatribuições que lhe confere o Art.5º, XIV do Decreto Nº30.916, de 18 deMaio de 2012, resolve NOMEAR a Capitã QOPM LORENA LÚCIAARAÚJO VASCONCELOS, Matrícula Nº111.593-1-1, para exerceras funções do cargo de Oficial da Célula de Segurança Pessoal, integranteda Estrutura Organizacional da Secretaria da Casa Militar, a contar de 1ºde dezembro de 2012. PALÁCIO DA ABOLIÇÃO DO ESTADO DOCEARÁ, em Fortaleza, 19 de dezembro de 2012.


*** *** ***O SECRETÁRIO CHEFE DA CASA MILITAR, no uso das suasatribuições que lhe confere o Art.5º, XIV do Decreto Nº30.916, de 18 deMaio de 2012, resolve NOMEAR o 1º Ten QOAPM JOSÉ CUNHAFERREIRA, Matrícula Nº000.855-1-0, para exercer as funções do cargode Comandante da Guarda Palaciana, integrante da EstruturaOrganizacional da Secretaria da Casa Militar, a contar de 1º de dezembro de2012. PALÁCIO DA ABOLIÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza,04 de dezembro de 2012.


*** *** ***EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº023/2009-CM

I - ESPÉCIE: Quarto Termo de Aditivo ao Contrato nº023/2009-CM; II -CONTRATANTE: CASA MILITAR DO GOVERNO DO ESTADO DOCEARÁ, inscrita no CNPJ sob nº09.443.581/0001-00; III -ENDEREÇO: Palácio da Abolição, Av. Barão de Studart, 505, Bairro

O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suasatribuições que lhe confere o inciso XVII do art.88 da Constituiçãodo Estado do Ceará, em conformidade com o art.8º e inciso III doart.17 da Lei nº9.826, de 14 de maio de 1974, combinado com a Leinº15.234, de 19 de novembro de 2012, publicada no Diário Oficialdo Estado em 22 de novembro de 2012 e com o Decreto nº31.073,de 11 de dezembro de 2012, publicado no Diário Oficial do Estadoem 12 de dezembro de 2012, RESOLVE NOMEAR MARIA DOPERPÉTUO SOCORRO FRANÇA PINTO para exercer as funçõesdo cargo de Direção e Assessoramento de provimento em comissãode ASSESSOR ESPECIAL DE POLÍTICAS PÚBLICAS SOBREDROGAS, integrante da estrutura organizacional do Gabinete doGovernador, a partir de 12 de dezembro de 2012. PALÁCIO DAABOLIÇÃO DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza,27 de dezembro de 2012.


*** *** ***

ANULAÇÃO DE CRÉDITO ORDINÁRIO - DIRETAS


MEMORANDO DE ENTENDIMEN-TOS QUE ENTRE SI CELEBRAMO ESTADO DO CEARÁ E A CSP –COMPANHIA SIDERÚRGICA DOPECÉM, COM A INTERVENIÊNCIADA EMPRESA ADMINISTRADORADA ZONA DE PROCESSAMENTODE EXPORTAÇÃO DE PECÉMS/A – EMAZP.

O ESTADO DO CEARÁ, pessoa jurídica de direito público interno,inscrito no CNPJ sob o nº079.544.80/0001-79, com sua sede no Palácioda Abolição, situado na Av. Barão de Studart nº505, bairro Meireles,Município de Fortaleza, Estado do Ceará, neste ato representado peloChefe do Poder Executivo, Governador CID FERREIRA GOMES,brasileiro, casado, engenheiro civil, com R.G nº200003.102.696-7 SSP/CE, e inscrito no CPF sob o nº209.120.133-20, (doravante denominadosimplesmente “ESTADO DO CEARÁ”); e a CSP – COMPANHIASIDERÚRGICA DO PECÉM, sociedade por ações, com sede na RodoviaCE 155, Km 11,5, Município de São Gonçalo do Amarante, Estado doCeará, inscrita no CPNJ sob o nº09.509.535/0001-67, neste atorepresentada pelo seu Diretor Presidente MARCOS CHIORBOLI,brasileiro, engenheiro, separado judicialmente, portador da CI/RGnº5752691 SSP/SP, inscrito no CPF/MF sob o nº006.457.638-88 e porseu Diretor de Projetos YOUNG SIG KWON, sul coreano, casado,engenheiro, portador do RNE nºV794864-f, inscrito no CPF/MF sob onº702.468.381-32, (doravante denominada simplesmente “CSP”);mediante a interveniência da EMPRESA ADMINISTRADORA DAZONA DE PROCESSAMENTO DE EXPORTAÇÃO DE PECÉM S/A -

EMAZP, sociedade de economia mista, situada no município de SãoGonçalo do Amarante, na Esplanada do Pecém, S/N, CEP 62.674-000,inscrita no CNPJ sob o nº13.006.170/000-25, neste ato representadapelo seu Diretor Presidente, EDUARDO SANTOS DE ALCÂNTARAMACÊDO, e sua Diretora Administrativa Financeira, MARIA MARLYQUIXADÁ CRUZ, qualificados e nomeados conforme previstos nosseus atos constitutivos, (doravante denominada simplesmente“EMAZP”); e CONSIDERANDO QUE:(I) O interesse do ESTADO DO CEARÁ em alavancar sua economia

com a implantação de uma indústria de base, com oestabelecimento em seu território de uma empresa fabricantede produtos siderúrgicos, viabilizando o surgimento de umexpressivo pólo metalomecânico e consequente expansão detodo o setor industrial e da oferta de trabalho é de fundamentalimportância social e econômica;

(II) O ESTADO DO CEARÁ e o Conselho Estadual deDesenvolvimento Econômico – CEDE firmaram com a CSP eoutros, em 17 de junho de 2009, um Memorando deEntendimentos, ratificado pela Lei Estadual 14.456/2009,segundo o qual, dentre outras previsões, se estabeleceu que oESTADO DO CEARÁ envidaria seus maiores esforços paraconcretização e instalação de uma Zona de Processamento deExportação - ZPE na área do Complexo Industrial e Portuáriodo Pecém - CIPP, abrangendo as áreas destinadas à CSP, a qualgozaria de todos os seus benefícios; (Anexo I);

(III) O Conselho Nacional das Zonas de Processamento deExportação – CZPE concedeu, em 26 de maio de 2010, conformeRESOLUÇÃO CZPE Nº3, parecer favorável para o projeto deimplantação da Zona de Processamento de Exportação – ZPEde Pecém no Município de São Gonçalo do Amarante, no Estadodo Ceará; (Anexo II)

(IV) O Presidente da República editou em 16 de junho de 2010 oDecreto criando a Zona de Processamento de Exportação –ZPE de Pecém; (Anexo III);

(V) O ESTADO DO CEARÁ aprovou a Lei nº14.794, de 22 desetembro de 2010, que autoriza o Poder Executivo a constituira Empresa Administradora da Zona de Processamento deExportação de Pecém S.A., a qual foi efetivamente constituídaem 8 de dezembro de 2010; (Anexo IV);

(VI) O Conselho Nacional das Zonas de Processamento deExportação – CZPE, em 28 de setembro de 2011, aprovou,nos termos do art.3º, II do Decreto nº6.814 de 6 de abril de2009, o projeto industrial de instalação da CompanhiaSiderurgica do Pecém – CSP na ZPE de Pecém; (Anexo V);

(VII) O Inspetor-Chefe da Alfândega da Receita Federal do Brasil noPorto do Pecém autorizou, em 3 de fevereiro de 2012, medianteo Ato Declaratório Executivo nº01, o início das obras civisreferentes à primeira etapa de implantação da Zona deProcessamento de Exportação – ZPE de Pecém, ficando oinício da operação condicionado ao alfandegamento do recinto;(Anexo VI);

(VIII) A EMAZP, nos termos da Lei nº11.508, de 20 de julho de 2007e do Decreto nº6.814, de 6 de abril de 2009, deverá dispor daárea delimitada para a ZPE de Pecém, bem como prover semcusto para a administração pública, as instalações, estrutura eequipamentos necessários à realização de atividades defiscalização, vigilância e controle na primeira etapa deimplantação da Zona de Processamento de Exportação – ZPEde Pecém;

(IX) A EMAZP, nos termos da mesma Lei nº11.508, de 20 de julhode 2007 e do Decreto nº6.814, de 6 de abril de 2009, estáobrigada a cumprir as exigências e os prazos para o início e aconclusão das obras de instalação da ZPE de Pecém, sob penade caducidade do ato de sua criação;

(X) O aproveitamento pelas empresas autorizadas a funcionar naZPE de Pecém dos benefícios fiscais indicados na Leinº11.508, de 20 de julho de 2007 e no Decreto nº6.814, de 6de abril de 2009, está subordinado ao prévio e efetivoalfandegamento referida ZPE, o qual deverá ser providenciadonos termos que especificam a Instrução Normativa RFB nº952de 2 de julho de 2009 e na Portaria RFB nº3.518 de 30 desetembro de 2011;

(XI) A CSP é a única empresa atualmente autorizada pelo CZPE afuncionar na ZPE de Pecém, já se encontra em avançado estágiode instalação, sendo proprietária e detentora de imóveisinseridos no polígono abrangido pela referida ZPE de Pecém epossui licença ambiental que autoriza a implantação dasedificações apropriadas para o alfandegamento da primeira etapada ZPE de Pecém;

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

Meireles, Fortaleza-CE; IV - CONTRATADA: EMPRESA TECNOSETINFORMÁTICA PRODUTOS E SERVIÇOS LTDA., inscrita no CNPJsob nº64.799.539/0005-69; V - ENDEREÇO: Av. Ministro José Américo,nº2223, Salas 1,2 e 3, Cambeba, CEP: 60.822-315, Fortaleza-CE; VI -FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art, 57, inciso II, da Lei Federal nº8.666/93,e suas alterações; VII- FORO: Fortaleza-CE; VIII - OBJETO: Prorrogaçãocontratual por mais 12 (doze) meses, mudança de endereço e derepresentante legal; IX - VALOR GLOBAL: R$10.592,04 (dez milquinhentos e noventa e dois reais e quatro centavos); X - DA VIGÊNCIA:De 03 de janeiro de 2013 a 02 de janeiro de 2014; XI - DA RATIFICAÇÃO:Permanecem inalteradas as demais cláusulas do Contrato original que nãoforam modificadas por este Termo; XII - DATA: Fortaleza, 21 de dezembrode 2012; XIII - SIGNATÁRIOS: JOEL COSTA BRASIL - CEL PM,Secretário Chefe da Casa Militar, e, NEILTON RAMOS VALENÇA,Representante da Contratada.

Lauro Carlos de Araújo Prado - Cel PMSECRETÁRIO ADJUNTO DA CASA MILITAR

*** *** ***EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº033/2011-CM

I - ESPÉCIE: Terceiro Termo de Aditivo ao Contrato nº033/2011-CM;II - CONTRATANTE: CASA MILITAR DO GOVERNO DO ESTADODO CEARÁ, inscrita no CNPJ sob o nº09.443.581/0001-00; III -ENDEREÇO: Palácio da Abolição, Av. Barão de Studart, 505, BairroMeireles, Fortaleza-CE; IV - CONTRATADA: EMPRESA VESPACONSÓRCIO DE SERVIÇOS LTDA., inscrita no CNPJ sob onº07.122.302/0001-81; V - ENDEREÇO: Rua Carlos Vasconcelos, 1345,Aldeota, CEP: 60.115-170, telefone: (85) 3261.6756; VI -FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art.57, Inciso II, da Lei nº8.666/93;VII- FORO: FORTALEZA-CE; VIII - OBJETO: Prorrogaçãocontratual por mais 12 (doze) meses; IX - VALOR GLOBAL:R$167.861,16 (cento e sessenta e sete mil oitocentos e sessenta e umreais e dezesseis centavos); X - DA VIGÊNCIA: De 01.01.2013 a31.12.2013; XI - DA RATIFICAÇÃO: Permanecem inalteradas asdemais cláusulas do contrato original que não foram modificadas poreste Termo; XII - DATA: 21 de dezembro de 2012; XIII - SIGNATÁRIOS:JOEL COSTA BRASIL - Cel PM, Secretário Chefe da Casa Militar, e,MARIA ALICE MOUSINHO DE SAMPAIO, Representante Legal daEmpresa Contratada.

Marcius Reges Pinheiro Rodrigues - Maj PMSECRETÁRIO EXECUTIVO DA CASA MILITAR

*** *** ***


(XII) A relevância para o ESTADO DO CEARÁ, CSP e EMAZP queo alfandegamento da primeira etapa da ZPE de Pecém ocorraainda em 2012, de forma a viabilizar a instalação da CSP e queesta possa cumprir com o cronograma de implantação acordadocom o GOVERNO DO ESTADO, cronograma esse que seencontra bastante avançado, e também possa garantir aprogramação dos embarques dos equipamentos necessários àinstalação da planta siderúrgica da CSP;

(XIII) A CSP já elaborou o projeto necessário e se propõe a utilizarparte de um dos seus imóveis para construir no mesmo asedificações e implantar os sistemas requeridos normativamentepara o alfandegamento da primeira etapa da ZPE de Pecém, naforma indicada em lei e ceder o uso de tal imóvel, edificações,equipamentos e sistemas para EMAZP a fim de que a mesmavenha a desenvolver as atividades de administração e assegurar,nos termos da Lei nº11.508, de 20 de julho de 2007, do Decretonº6.814, de 6 de abril de 2009, da Portaria RFB nº3.518/2011,dentre outros diplomas normativos, aos órgãos públicos decontrole e fiscalização anuentes na importação e exportação,as instalações, estrutura e equipamentos necessários à realizaçãode atividades de fiscalização, vigilância e controle aduaneiro naZPE de Pecém;

(XIV) O início das operações da EMAZP está condicionado à obtençãoda Licença de Operação (LO), que autoriza a operação daatividade, de acordo com a Lei Estadual nº11.411/87 e a ResoluçãoCOEMA nº08/04, requisito do §4º do inciso IX do Art.6º daInstrução Normativa RFB nº952, de 2 de julho de 2009 e do ADEde alfandegamento editado pela Superintendência Regional daReceita Federal do Brasil - 03ª R.F.;

(XV) A EMAZP e o ESTADO DO CEARÁ reconhecem a relevânciados investimentos privados que vem sendo realizados pela CSP,mediante a aquisição, por esta última, do imóvel com edificações,infraestruturas, equipamentos e sistemas, a fim de permitir aoatendimento das exigências normativas de alfandegamento daprimeira etapa da ZPE de Pecém e de licenciamento, instalaçãoe operação da EMAZP; e

(XVI) A EMAZP e o ESTADO DO CEARÁ aceitam a cessão pelaCSP do uso temporário do imóvel com edificações,infraestruturas, equipamentos e sistemas, os quais são de especialinteresse da EMAZP para o efetivo funcionamento da primeiraetapa da ZPE de Pecém e expressam o interesse de ter umaopção de exercerem no futuro uma alterativa jurídica queassegure em caráter permanente ao ESTADO DO CEARÁ e/ouà EMAZP o direito de usar e dispor de tais bens;

RESOLVEM, de comum acordo, firmar o presente MEMORANDO DEENTENDIMENTOS PARA O ALFANDEGAMENTO E IMPLANTAÇÃOOPERACIONAL DA PRIMEIRA ETAPA DA ZONA DE PROCESSA-MENTO DE EXPORTAÇÃO – ZPE DE PECÉM (“MEMORANDO”),que será regido pelas condições a seguir estabelecidas a que as PARTES secomprometem reciprocamente a cumprir, as quais deverão ser interpretadasem harmonia com os anexos, sendo estes também parte integrante desteMEMORANDO:

CLÁUSULA PRIMEIRAOBJETO

1.1. Constitui objeto deste MEMORANDO estabelecer oscompromissos a serem assumidos reciprocamente pelas PARTES a fimde que seja possível viabilizar o efetivo alfandegamento da primeiraetapa da Zona de Processamento de Exportação – ZPE de Pecém(“PRIMEIRA ETAPA DA ZPE PECÉM”) antes de 31 de dezembro de2012, de modo a que, por um lado, a EMAZP inicie ainda em 2012 aoperação da PRIMEIRA ETAPA DA ZPE PECÉM e que, por outro, aCSP alí instalada venha a gozar dos benefícios fiscais e operacionaisindicados na Lei nº11.508, de 20 de julho de 2007 e no Decreto nº6.814,de 6 de abril de 2009.1.2. Para os efeitos pretendidos por este MEMORANDO a CSPassume o compromisso de ceder para a EMAZP, sem custo para estaúltima, desde que atendidas as condições indicadas na cláusula quintainfra, por prazo não inferior a 6 (seis) meses contados da data doAlfandegamento da PRIMEIRA ETAPA DA ZPE PECÉM, um imóvelde propriedade da CSP, cuja poligonal e memorial descritivo é anexadoa este instrumento (Anexo VII), bem como edificações, infraestruturas,equipamentos e sistemas compatíveis e suficientes para o alfandegamentoda PRIMEIRA ETAPA DA ZPE PECÉM, nos termos da legislaçãoaplicável e em consonância com o processo administrativo que instruiuo ADE nº1/2012.

1.3. As PARTES concordam que os compromissos assumidos porambas neste MEMORANDO devem ser suficientes para que a EMAZPassegure perante o Conselho Nacional das Zonas de Processamento deExportação (“CZPE”) e à Receita Federal do Brasil (“RFB”), oadimplemento das obrigações assumidas até esta data, e a seremcomprometidas, junto aos referidos órgãos, a fim de atender aos requisitospara alfandegamento antes de 31 de dezembro de 2012 da PRIMEIRAETAPA DA ZPE PECÉM.

CLÁUSULA SEGUNDADO PRAZO PARA O ALFANDEGAMENTO

DA ZPE DE PECÉM2.1. A CSP e a EMAZP deverão envidar seus melhores esforçospara providenciar o adimplemento de suas respectivas obrigações visandoque a PRIMEIRA ETAPA DA ZPE PECÉM possa ser alfandegada antesde 31 de dezembro de 2012, conforme tratativas e cronogramas definidospela EMAZP perante a Secretaria da Receita Federal do Brasil.

CLÁUSULA TERCEIRADAS OBRIGAÇÕES DA CSP RELACIONADAS

AO ALFANDEGAMENTO3.1. A CSP deverá providenciar o licenciamento e obtenção detodas as autorizações necessárias para a construção das instalações a queestá comprometida por este MEMORANDO, exceto aquelas que foremnecessárias obter junto à RFB e ao CZPE, as quais serão deresponsabilidade exclusiva da EMAZP.3.2. Sem prejuízo dos compromissos assumidos pela CSP paralicenciamento das obras necessárias ao alfandegamento da PRIMEIRAETAPA DA ZPE PECÉM, a EMAZP se compromete a envidar osmáximos esforços para auxiliar a CSP na obtenção das licenças eautorizações necessárias à execução das obras.3.3. A CSP, uma vez concluídas as obras a que está comprometidaexecutar nos termos deste MEMORANDO, colocará imediatamente àdisposição da EMAZP, sem custo para esta última, o imóvel e edificaçõesconstruídas sobre o mesmo, infraestruturas, equipamentos e sistemas, afim de que esta atenda aos requisitos estabelecidos em lei, observado oprazo previsto na Cláusula Sexta abaixo, o que se dará por termo deentrega e vistoria, acompanhado de laudo descritivo dos bens cedidos eainda de material fotográfico.

CLÁUSULA QUARTADAS OBRIGAÇÕES DA EMAZP RELACIONADAS

AO ALFANDEGAMENTO4.1. É de responsabilidade exclusiva da EMAZP a interlocuçãojunto à RFB e CZPE para fins de que o imóvel, edificações, infraestruturas,equipamentos e sistemas atendam aos requisitos para o alfandegamentoe, posteriormente, para o início da operação da PRIMEIRA ETAPA DAZPE PECÉM;4.2. A EMAZP deverá providenciar o licenciamento e obtençãode todas as autorizações necessárias para a instalação da PRIMEIRAETAPA DA ZPE PECÉM e para a sua operação.4.3. A EMAZP deverá dar a destinação ao imóvel e edificaçõesexclusivamente para os fins indicados neste MEMORANDO, assumindoa responsabilidade por assegurar a integridade física do imóvel, edificações,infraestruturas, equipamentos e sistemas, bem como fazer, por sua contae risco, as reparações que se fizerem necessárias em face do respectivouso, bem como o adimplemento de todas as receitas patrimoniais, taxas eoutros encargos existentes em razão do prédio (obrigações propter rem).

CLÁUSULA QUINTADA TARIFA A SER COBRADA PELA EMAZP À CSP

5.1. A tarifa a ser cobrada à CSP pela EMAZP, em face da qualidadedesta última de administradora da ZPE DE PECEM, deverá refletir a naturezanão onerosa da cessão pela CSP do imóvel, edificações, infraestruturas,equipamentos e sistemas especificados neste MEMORANDO,exclusivamente pelo período que durar tal situação de não onerosidade dacessão em favor da EMAZP.

CLÁUSULA SEXTADIREITO DE OPÇÃO

6.1. A CSP outorga à EMAZP e/ou ao ESTADO DO CEARÁ, porum período de até 6 (seis) meses contados do efetivo alfandegamento daPRIMEIRA ETAPA DA ZPE PECÉM, a opção de exercerem no futurouma alternativa jurídica que assegure em caráter permanente ao ESTADODO CEARÁ e/ou à EMAZP o direito de usar e de dispor em caráterpermanente do imóvel, edificações, infraestruturas, equipamentos esistemas especificados neste Memorando (“OPÇÃO”), observados osprincípios legais da administração pública, o controle dos gastos


empreendidos, as limitações orçamentárias e financeiras das PARTES,dentre outras exigências públicas.6.2. Caso não seja exercido pela EMAZP e/ou pelo ESTADO DOCEARÁ a OPÇÃO no prazo especificado na cláusula 6.1 supra, a EMAZPdeverá devolver à CSP o imóvel, edificações, infraestruturas,equipamentos e sistemas, em condições e prazo a serem negociadaspelas PARTES, de modo que seja possível à EMAZP assegurar ocumprimento das obrigações associadas ao alfandegamento e assumidaspela mesma perante ao CZPE e a RFB, bem como a plena implantaçãoe operação da CSP.

CLÁUSULA SÉTIMADECLARAÇÕES E GARANTIAS DAS PARTES

7.1. AS PARTES, neste ato, prestam as seguintes declarações egarantias, as quais, para todos os fins legais, serão consideradas válidas eeficazes na data de assinatura deste MEMORANDO:7.1.1) AS PARTES têm todos os direitos, poderes e autoridade necessáriose plena capacidade legal para celebrar este MEMORANDO e para cumpriras suas obrigações daqui decorrentes, e para consumar todas as operaçõesaqui previstas.7.1.2) O presente MEMORANDO é revogável a qualquer momento,por livre disposição das partes, mediante comunicação prévia, formal epor escrito, dirigida às PARTES, com um prazo mínimo de 30 (trinta)dias de antecedência.

CLÁUSULA OITAVAOUTRAS DISPOSIÇÕES

O presente MEMORANDO terá efeitos após a sua publicação no DiárioOficial do Estado.E, por estarem de comum acordo, as PARTES assinam nesta data opresente MEMORANDO, em quatro vias, para um só efeito, com astestemunhas abaixo firmadas.PALÁCIO DA ABOLIÇÃO, DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ,em Fortaleza, 14 de dezembro de 2012.


Marcos ChiorboliDIRETOR-PRESIDENTE DA CSP – COMPANHIA SIDERÚRGICA

DO PECÉMYoung Sig Kwon

DIRETOR DE PROJETOS DA CSP – COMPANHIA SIDERÚRGICADO PECÉM

Eduardo Santos de Alcântara MacêdoDIRETOR-PRESIDENTE DA EMPRESA ADMINISTRADORA DA

ZONA DEPROCESSAMENTO DE EXPORTAÇÃO DE PECÉM S/A – EMAZP

Maria Marly Quixadá CruzDIRETORA ADMINISTRATIVA FINANCEIRA DA EMPRESAADMINISTRADORA DA ZONA DE PROCESSAMENTO DE

EXPORTAÇÃO DE PECÉM S/A – EMAZPTESTEMUNHAS:_______________________________________________________R.G: RG:CPF: CPF:xxxxx Memorando DE ENTENDIMENTOS PARA O ALFANDEGAMENTOE IMPLANTAÇÃO OPERACIONAL DA PRIMEIRA ETAPA DA ZONADE PROCESSAMENTO DE EXPORTAÇÃO – ZPE DE PECÉM(“MEMORANDO”), COM ANEXOS. XXXXX

*** *** ***AVISO DE ADIAMENTO DE LICITAÇÃO

ORIGEM METROFORCONCORRÊNCIA PÚBLICA NACIONAL Nº20120007

OBJETO: LICITAÇÃO DO TIPO MENOR PREÇO PARACONTRATAÇÃO DOS SERVIÇOS DE EXECUÇÃO DAS OBRAS DOEMBOQUE E ENTORNO DO TÚNEL DA LINHA SUL, NO TRECHOENTRE AS ESTAÇÕES PORANGABUSSÚ E BENFICA, EMFORTALEZA. A Comissão Central de Concorrências, no uso de suasatribuições legais, comunica aos interessados que em razão da necessidadede efetuar ajustes na Planilha de Orçamento do Edital, a data de entregae recebimento de documentação e proposta marcada inicialmentepara 02 de janeiro de 2013, às 16h30min, fica ADIADA até data posterior.PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, em Fortaleza, 21 de dezembrode 2012.

Maria Betânia Saboia CostaVICE PRESIDENTE DA CCC

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AVISO DE ADIAMENTO DE LICITAÇÃOORIGEM IDECI

TOMADA DE PREÇOS - TÉCNICA E PREÇO Nº20120002 -IDECI

A COMISSÃO ESPECIAL DE LICITAÇÃO 03 torna público paraconhecimento dos interessados o ADIAMENTO da licitação acimacitada, que tem por objeto a LICITAÇÃO DO TIPO TÉCNICA EPREÇO PARA LEVANTAMENTO ARQUITETÔNICO, ELABO-RAÇÃO DE PROJETO EXECUTIVO DE RESTAURO E PROJETOSCOMPLEMENTARES PARA REFORMA E ADAPTAÇÃO DASANTIGAS CAIXAS DÁGUA DE FORTALEZA, motivado pelanecessidade de alterações no Edital e conseqüente reposição de prazo.REALIZAÇÃO: 9:00 do dia 1º de fevereiro de 2013, na Central deLicitações no Centro Administrativo Bárbara de Alencar, na Av. Dr. JoséMartins Rodrigues, 150 - Edson Queiroz, Cep: 60811-520, Fortaleza-Ceará. FORNECIMENTO DO EDITAL: na Central de Licitações(endereço acima), munido de um CD virgem ou pela Internet no sitewww.seplag.ce.gov.br. PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, emFortaleza, 21 de dezembro de 2012.

Maria das Graças Pinto RochaPRESIDENTE CEL 3

*** *** ***AVISO DE DECISÃO DE RECURSO

ORIGEM CAGECETOMADA DE PREÇOS - MENOR PREÇO Nº20120048

Objeto: LICITAÇÃO DO TIPO MENOR PREÇO PARACONTRATAÇÃO DOS SERVIÇOS DE SOLUÇÃO UNIFICADA DETRATAMENTO DE AMEAÇAS (UTM), COM FORNECIMENTODE MATERIAIS E EQUIPAMENTOS. A Comissão Especial deLicitação 03, em cumprimento ao §1º do artigo 109 da Lei nº8.666/93,comunica aos licitantes e demais interessados na Tomada de Preçosem epígrafe, que FOI DADO PROVIMENTO ao recurso interpostopela empresa MORPHUS TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃOLTDA, retificando, portanto, a decisão prolatada em sessão públicade 6 (seis) de setembro de 2012, para declarar CLASSIFICADA aProposta Comercial da empresa MORPHUS TECNOLOGIA DAINFORMAÇÃO LTDA e DESCLASSIFICADA a Proposta Comercialda empresa JOSÉ MURILO CIRINO NOGUEIRA JUNIOR – ME.PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, em Fortaleza, 21 de dezembrode 2012.

Maria das Graças Pinto RochaPRESIDENTE DA CEL 03

*** *** ***AVISO DE LICITAÇÃO

ORIGEM CEASACONCORRÊNCIA PÚBLICA NACIONAL Nº20120003

OBJETO: LICITAÇÃO DO TIPO MAIOR OFERTA PARACONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NO RAMO DEESTACIONAMENTOS, OBJETIVANDO A CONCESSÃO DE USOREMUNERADA DE BEM PÚBLICO DESTINADA À IMPLANTAÇÃO,INSTALAÇÃO DE EQUIPAMENTOS DE CONTROLE DE ACESSOE COBRANÇA E OPERACIONALIZAÇÃO DO ESTACIONAMENTODA CENTRAIS DE ABASTECIMENTO DO CEARÁ S/A - CEASA/CE,BEM COMO A EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS CORRELATOS.PROCESSAMENTO, JULGAMENTO E INFORMAÇÕES - COMISSÃOCENTRAL DE CONCORRÊNCIAS e representante da CEASA: AntônioReginaldo Costa Moreira-Diretor Presidente. REALIZAÇÃO - às9h30min (nove horas e trinta minutos) do dia 31 de janeiro de 2013,na Central de Licitações na Avenida Dr. José Martins Rodrigues, 150,Edson Queiroz. Cep: 60811-520 (Centro Administrativo Bárbarade Alencar). Fone: 85-3459-6374/6376, Fax: 85-3101-6622, e-mail: [email protected]. FORNECIMENTO DO EDITAL – naCentral de Licitações do Estado do Ceará (endereço acima), munidode um cd virgem ou na internet no site www.seplag.ce.gov.br. PROCU-RADORIA GERAL DO ESTADO, em Fortaleza, 21 de dezembro de2012.


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AVISO DE LICITAÇÃOORIGEM SETUR

CONCORRÊNCIA PÚBLICA NACIONAL Nº20120009OBJETO: LICITAÇÃO DO TIPO MAIOR OFERTA PARA CONCES-SÃO DE USO REMUNERADA DE ESPAÇOS PÚBLICOS, COMÁREA TOTAL DE 1.036,46 M² INDIVIDUALIZADOS POR LOTES,LOCALIZADOS NAS DEPENDÊNCIAS DO CENTRO DE EVENTOSDO CEARÁ, A SEREM EXPLORADOS POR EMPRESAS DO RAMODAS ATIVIDADES DE GASTRONOMIA, LOJA DE PRESENTES,ACESSÓRIOS, CONFECÇÕES, CALÇADOS, LOJA DE CONVENIÊN-CIA E PRODUTOS DIVERSOS, PRODUTOS REGIONAIS, LIVRARIA,DENTRE OUTROS. PROCESSAMENTO, JULGAMENTO EINFORMAÇÕES - COMISSÃO CENTRAL DE CONCORRÊNCIAS erepresentantes da SETUR: Giovanni de Castro Pacheco e Felipe AguiarMota. REALIZAÇÃO - às 9h30min (nove horas e trinta minutos)do dia 05 de fevereiro de 2013, na Central de Licitações do Estado doCeará, Avenida Dr. José Martins Rodrigues, 150 Edson Queiroz(Centro Administrativo Bárbara de Alencar) - CEP. 60811-520-Fortaleza-Ceará - Fone: 85-3459.6374/6376, Fax: 85-3101-6622,e-mail: [email protected]. FORNECIMENTO DO EDITAL – naCentral de Licitações do Estado do Ceará (endereço acima), munidode um CD virgem ou na internet no site www.seplag.ce.gov.br.PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, em Fortaleza, 21 de dezembrode 2012.



ORIGEM STDSCONCORRÊNCIA PÚBLICA NACIONAL Nº20120010

IG Nº758563000OBJETO: LICITAÇÃO DO TIPO TÉCNICA E PREÇO PARACONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA VISANDO AELABORAÇÃO DOS PROJETOS DE ARQUITETURA,URBANISMO, PAISAGISMO, ENGENHARIA, ORÇAMENTO ECOMPATIBILIZAÇÃO DE TODOS OS PROJETOS PARAOBRAS, REFORMAS OU AMPLIAÇÃO DE EDIFICAÇÕESDIVERSAS NO ESTADO DO CEARÁ, VINCULADAS À SECRETARIADO TRABALHO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL. PROCESSA-MENTO, JULGAMENTO E INFORMAÇÕES - COMISSÃO CENTRALDE CONCORRÊNCIAS e representante da STDS: João Albery DiasJúnior. REALIZAÇÃO - às 9:30h (nove horas e trinta minutos) dodia 19 de fevereiro de 2013, na Central de Licitações do Estado doCeará, Avenida Dr. José Martins Rodrigues, 150 - Edson Queiroz (CentroAdministrativo Bárbara de Alencar) - CEP. 60811-520-Fortaleza-Ceará –Fones: 85-3459-6374/3459-6376-Fax: 85-3101-6622, e-mail:[email protected]. FORNECIMENTO DO EDITAL – na Centralde Licitações do Estado do Ceará (endereço acima), munido de umcd virgem ou na internet no si te www.seplag.ce.gov.br.PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, em Fortaleza, 26 de dezembrode 2012.



ORIGEM ARCEPREGÃO ELETRÔNICO Nº20120004

IG Nº768440000OBJETO: Serviço de Apoio Técnico à ARCE, necessário à atividadede fiscalização da prestação dos serviços de abastecimento deágua e de esgotamento sanitário, conforme especificações contidasno Edital e seus Anexos. RECEBIMENTO DAS PROPOSTAS VIRTUAIS:No endereço www.comprasnet.gov.br, através do Nº884/2012, até o dia16.JAN.2013 às 9h 30min (Horário de Brasília-DF). OBTENÇÃO DOEDITAL: No endereço eletrônico acima ou no site www.seplag.ce.gov.br.PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, em Fortaleza, 26 de dezembrode 2012.

José Edson BezerraPREGOEIRO

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AVISO DE LICITAÇÃOORIGEM EMATERCE

PREGÃO ELETRÔNICO Nº20120014IG Nº766370000

OBJETO: Aquisição de ração para as fases inicial, crescimentoe postura dos três primeiros lotes de aves que constituirão osnúcleos de avicultura do Projeto de Apoio ao DesenvolvimentoSustentável do Assentamento Mandacaru com Integração deTecnologias de Convivência com o Semiárido e Preservação dosRecursos Naturais, no município de Irauçuba – Ceará, conformeespecificações contidas no Edital e seus Anexos. RECEBIMENTODAS PROPOSTAS VIRTUAIS: No endereço www.licitacoes-e.com.br,até o dia 11/01/2013 às 9h (Horário de Brasília-DF). OBTENÇÃO DOEDITAL: No endereço eletrônico acima ou no site www.seplag.ce.gov.br.PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, em Fortaleza, 21 dedezembro de 2012.

Neilie Ferreira de SouzaPREGOEIRA


ORIGEM SEPLAGPREGÃO ELETRÔNICO Nº20120030

IG Nº764814000OBJETO: Serviço de locação de veículos/motos, com ou semmotoristas/motoqueiros, conforme especificações contidas noEdital e seus anexos. RECEBIMENTO DAS PROPOSTAS VIRTUAIS:No endereço www.licitacoes-e.com.br, até o dia 11.JAN.2013 às 9h30min (Horário de Brasília-DF). OBTENÇÃO DO EDITAL: Noendereço eletrônico acima ou no site www.seplag.ce.gov.br. PROCURA-DORIA GERAL DO ESTADO, em Fortaleza, 21 de dezembro de2012.

Francisco Wagner de Sousa VerasPREGOEIRO

*** *** ***AVISO DE LICITAÇÃOORIGEM METROFOR

PREGÃO ELETRÔNICO Nº20120052OBJETO: Prestação de Serviço de Seguro Total e contra terceirosdos veículos automotores da frota da Companhia Cearense deTransportes Metropolitanos – METROFOR, com cobertura contra danosmateriais resultantes de sinistros de roubo, furto, colisão, incêndio edanos causados pela natureza, conforme especificações contidas no Editale seus Anexos. RECEBIMENTO DAS PROPOSTAS VIRTUAIS: Noendereço www.comprasnet.gov.br, através do Nº849/2012, até o dia11.JAN.2013 às 15h 30min (Horário de Brasília-DF). OBTENÇÃO DOEDITAL: No endereço eletrônico acima ou no site www.seplag.ce.gov.br.PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, em Fortaleza, 20 de dezembrode 2012.

José Célio Bastos de LimaPREGOEIRO


ORIGEM SEDUCPREGÃO ELETRÔNICO Nº20120110

OBJETO: Registro de Preço para futuros e eventuais serviços dematerial impresso a ser utilizado em projetos educacionaisdesenvolvidos pela Secretaria da Educação - SEDUC, conformeespecificações contidas no Edital e seus Anexos. RECEBIMENTO DASPROPOSTAS VIRTUAIS: No endereço www.comprasnet.gov.br, atravésdo Nº848/2012, até o dia 16.JAN.2013 às 15h 30min (Horário deBrasília-DF). OBTENÇÃO DO EDITAL: No endereço eletrônico acimaou no site www.seplag.ce.gov.br. PROCURADORIA GERAL DOESTADO, em Fortaleza, 26 de dezembro de 2012.

Marcos Antônio Frota RibeiroPREGOEIRO

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AVISO DE LICITAÇÃOORIGEM SEDUC

PREGÃO ELETRÔNICO Nº20120111IG Nº763686000

OBJETO: Serviço de Apoio Logístico (almoço, coffee break elanche) necessários à realização dos encontros de formação daCODEA/Gestão Escolar, em Fortaleza – CE, conforme especificaçõescontidas no Edital e seus anexos. RECEBIMENTO DAS PROPOSTASVIRTUAIS: No endereço www.licitacoes-e.com.br, até o dia11.JAN.2013 às 9h30min (Horário de Brasília-DF). OBTENÇÃO DOEDITAL: No endereço eletrônico acima ou no site www.seplag.ce.gov.br.PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, em Fortaleza, 21 dedezembro de 2012.

Jorge Luis Leite Saraiva de OliveiraPREGOEIRO



IG Nº765370000OBJETO: Serviço de Apoio Logístico (almoço, coffee break, jantar,hospedagem e locação de espaços físicos equipados) necessários àrealização dos encontros de formação da CODEA/Gestão Escolar e açõeseducativas do Programa Geração da Paz, em Fortaleza, conformeespecificações contidas no Edital e seus anexos. RECEBIMENTO DASPROPOSTAS VIRTUAIS: No endereço www.licitacoes-e.com.br, até odia 11.JAN.2013 às 9h30min (Horário de Brasília-DF). OBTENÇÃO DOEDITAL: No endereço eletrônico acima ou no site www.seplag.ce.gov.br.PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, em Fortaleza, 21 de dezembrode 2012.



ORIGEM CAGECEPREGÃO ELETRÔNICO Nº20120245

OBJETO: Registro de preços para futuras e eventuais aquisiçõesde reagentes, conforme especificações contidas no Edital e seus Anexos.RECEBIMENTO DAS PROPOSTAS VIRTUAIS: No endereçowww.comprasnet.gov.br, através do Nº821/2012, até o dia 11.JAN.2013às 10h 30min (Horário de Brasília-DF). OBTENÇÃO DO EDITAL: Noendereço eletrônico acima ou no site www.seplag.ce.gov.br.PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, em Fortaleza, 20 de dezembrode 2012.

José Célio Bastos de LimaPREGOEIRO



OBJETO: Registro de preços para futuras e eventuais aquisiçõesde Tubulações em PVC, conforme especificações contidas no Editale seus Anexos. RECEBIMENTO DAS PROPOSTAS VIRTUAIS: Noendereço www.comprasnet.gov.br, através do Nº815/2012, até o dia16.JAN.2013 às 9h 30min (Horário de Brasília-DF). OBTENÇÃO DOEDITAL: No endereço eletrônico acima ou no site www.seplag.ce.gov.br.PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, em Fortaleza, 26 de dezembrode 2012.




OBJETO: Serviço de leitura de medidores com faturamentoimediato e repasse simultâneo de fatura, na Capital e no Interiordo Estado do Ceará, conforme especificações contidas no Edital e seusanexos. RECEBIMENTO DAS PROPOSTAS VIRTUAIS: No endereçowww.licitacoes-e.com.br, até o dia 11.JAN.2013 às 9h 30min (Horário

de Brasília-DF). OBTENÇÃO DO EDITAL: No endereço eletrônicoacima ou no site www.seplag.ce.gov.br. PROCURADORIA GERAL DOESTADO, em Fortaleza, 21 de dezembro de 2012.



ORIGEM SESAPREGÃO ELETRÔNICO Nº20120820

IG Nº765644000OBJETO: Aquisição de Material Médico (Válvulas biológicas depericárdio bovino aórtica e mitral), para o Hospital de Messejana –Dr. Carlos Alberto Studart Gomes, conforme especificações contidas noEdital e seus anexos. RECEBIMENTO DAS PROPOSTAS VIRTUAIS:No endereço www.licitacoes-e.com.br, até o dia 11.JAN.2013 às 9h30min(Horário de Brasília-DF). OBTENÇÃO DO EDITAL: No endereçoeletrônico acima ou no site www.seplag.ce.gov.br. PROCURADORIAGERAL DO ESTADO, em Fortaleza, 21 de dezembro de 2012.

Clara de Assis Falcão PereiraPREGOEIRA



OBJETO: Registro de Preço para futuras e eventuais aquisiçõesde Medicamentos, visando atender a necessidade de abastecimentodas Unidades de Saúde do Estado, conforme especificações contidas noEdital e seus Anexos. RECEBIMENTO DAS PROPOSTAS VIRTUAIS:No endereço www.comprasnet.gov.br, até o dia 16.JAN.2013 às 10h30min (Horário de Brasília-DF). OBTENÇÃO DO EDITAL: Noendereço eletrônico acima ou no site www.seplag.ce.gov.br.PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, em Fortaleza, 26 de dezembrode 2012.




OBJETO: Registro de Preços para futuras e eventuais aquisiçõesde medicamentos, visando atender a necessidade de abastecimentodas Unidades da Secretaria da Saúde, conforme especificações contidasno Edital e seus Anexos. RECEBIMENTO DAS PROPOSTASVIRTUAIS: No endereço www.comprasnet.gov.br, até o dia 16.JAN.2013às 15h 30min (Horário de Brasília-DF). OBTENÇÃO DO EDITAL: Noendereço eletrônico acima ou no site www.seplag.ce.gov.br.PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, em Fortaleza, 26 de dezembrode 2012.




OBJETO: Registro de Preço para futuras e eventuais aquisições deMaterial Médico Hospitalar (cateteres), conforme especificações contidasno Edital e seus Anexos. RECEBIMENTO DAS PROPOSTAS VIRTUAIS:No endereço www.comprasnet.gov.br, até o dia 14.JAN.2013 às 9h 30min(Horário de Brasília-DF). OBTENÇÃO DO EDITAL: No endereço eletrônicoacima ou no site www.seplag.ce.gov.br. PROCURADORIA GERAL DOESTADO, em Fortaleza, 21 de dezembro de 2012.




IG Nº764288000OBJETO: Aquisição de material de consumo técnico hospitalar(recipientes para acondicionamento de endoscópios rígidos) doHGF, conforme especificações contidas no Edital e seus Anexos.


RECEBIMENTO DAS PROPOSTAS VIRTUAIS: No endereçowww.comprasnet.gov.br, até o dia 16.JAN.2013 às 16h 30min (Horáriode Brasília-DF). OBTENÇÃO DO EDITAL: No endereço eletrônicoacima ou no site www.seplag.ce.gov.br. PROCURADORIA GERAL DOESTADO, em Fortaleza, 26 de dezembro de 2012.




IG Nº752465000OBJETO: Aquisição de material permanente (Aparelhosvideogastroscópio flexível com imagem tela cheia. Projetadopara endoscopia e cirurgia endoscópica do trato digestivo altocomo esôfago, estômago e duodeno), conforme especificaçõescontidas no Edital e seus Anexos. RECEBIMENTO DAS PROPOSTASVIRTUAIS: No endereço www.comprasnet.gov.br, até o dia 16.JAN.2013às 9h 30min (Horário de Brasília-DF). OBTENÇÃO DO EDITAL: Noendereço eletrônico acima ou no site www.seplag.ce.gov.br.PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, em Fortaleza, 26 de dezembrode 2012.




OBJETO: Registro de Preço para futuras e eventuais aquisiçõesde Material de Laboratório (Tiras Reagentes para exames deUroanálises), com instalação de equipamento em regime de comodato,conforme especificações contidas no Edital e seus Anexos.RECEBIMENTO DAS PROPOSTAS VIRTUAIS: No endereçowww.comprasnet.gov.br, até o dia 16.JAN.2013 às 10h (Horário deBrasília-DF). OBTENÇÃO DO EDITAL: No endereço eletrônico acimaou no site www.seplag.ce.gov.br. PROCURADORIA GERAL DOESTADO, em Fortaleza, 26 de dezembro de 2012.

Maria Alenir Bezerra de FrançaPREGOEIRA



OBJETO: Registro de Preço para futuros e eventuais Serviços deLaboratório para realização de exames histopatológicos,conforme especificações contidas no Edital e seus Anexos.RECEBIMENTO DAS PROPOSTAS VIRTUAIS: No endereçowww.comprasnet.gov.br, até o dia 16.JAN.2013 às 10h 30min (Horáriode Brasília-DF). OBTENÇÃO DO EDITAL: No endereço eletrônicoacima ou no site www.seplag.ce.gov.br. PROCURADORIA GERAL DOESTADO, em Fortaleza, 26 de dezembro de 2012.


*** *** ***AVISO DE REMARCAÇÃO DE LICITAÇÃO


A SECRETARIA DA SAÚDE - SESA, por intermédio do Pregoeiro e demembros da equipe de apoio designados, conforme o caso, pelos DecretosEstaduais nº29.171/2008, nº29.266/2008, nº29.330/2008nº29.641/2009 e nº29.985/2009, torna público para conhecimentodos interessados a REMARCAÇÃO da licitação acima citada, cujoobjeto é: Registro de Preço para futuras e eventuais aquisições deReagentes testes de coagulação automatizados, com cessão deequipamento em comodato. MOTIVO: Alterações no Edital.RECEBIMENTO DAS PROPOSTAS VIRTUAIS: No endereçowww.comprasnet.gov.br, até o dia 14.JAN.2013 às 10h 30min (Horáriode Brasília-DF). OBTENÇÃO DO EDITAL: No endereço eletrônicoacima ou no site www.seplag.ce.gov.br. PROCURADORIA GERAL DOESTADO, em Fortaleza, 21 de dezembro de 2012.


*** *** ***

AVISO DE RESULTADO FINAL DE LICITAÇÃOORIGEM ISSEC

PREGÃO ELETRÔNICO Nº20120003O INSTITUTO DE SAÚDE DOS SERVIDORES DO ESTADO DOCEARÁ-ISSEC, por intermédio do Pregoeiro e membros da equipe deapoio designados, conforme o caso, pelos Decretos Estaduais nº29.171/2008,nº29.266/2008, nº29.330/2008, nº29.641/2009 e nº29.985/2009,comunica o resultado do Pregão Eletrônico nº20120003, cujo objeto éserviço de apoio logístico (espaços físicos e equipamentos (auditório)hospedagem, alimentação e traslado) para realização de 01 (um)Seminário de Avaliação dos Projetos Concluídos em 2012, no períodode 07 a 08 de dezembro de 2012, na região litorânea no raio de até 85km de distância do município de Fortaleza, conforme especificaçõescontidas no edital, tendo como vencedora do Item 1, a empresa MTEEMPREENDIMENTOS E SERVIÇOS LTDA-ME, no valor deR$34.700,00 (trinta e quatro mil e setecentos reais), adjudicado em18/12/2012 às 17h18min. e homologado em 18/12/2012 às 17h19min. PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, em Fortaleza, 21 dedezembro de 2012.


*** *** ***AVISO DE RESULTADO FINAL DE LICITAÇÃO

ORIGEM SECOPAPREGÃO ELETRÔNICO Nº20120005

A SECRETARIA ESPECIAL DA COPA 2014-SECOPA, por intermédiodo Pregoeiro e membro da equipe de apoio designados, conforme o caso,pelos Decretos Estaduais nº29.171/2008, nº29.266/2008, nº29.330/2008,nº29.641/2009, nº29.985/2009, nº30.789/2011 e nº31.036/2012,comunica o resultado do Pregão Eletrônico nº20120005, cujo objeto éAquisição de cortinas rolô, com tecido tela solar para a sede da SecretariaEspecial da Copa 2014, conforme especificações e quantitativos contidosno Edital e seus Anexos, tendo como vencedora do LOTE 01, a empresaPERSIANAS HARMONY COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA-EPP,no valor de R$11.055,93 (Onze mil e cinquenta e cinco reais e noventae três centavos), adjudicado em 17/12/2012 às 12h27min e homologadoem 17/12/2012 às 16h23min. PROCURADORIA GERAL DO ESTADO,em Fortaleza, 20 de dezembro de 2012.



ORIGEM EMATERCEPREGÃO ELETRÔNICO Nº20120013

A EMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURALDO CEARÁ – EMATERCE, por intermédio da Pregoeira e membros daequipe de apoio designados, conforme o caso, pelos Decretos Estaduaisnº29.171/2008, nº29.266/2008, nº29.330/2008, nº29.641/2009,nº29.985/2009, nº30.789/2011 e nº31.036/2012, comunica o resultadodo Pregão Eletrônico nº20120013, cujo objeto é a aquisição de insumosagrícolas (sementes de tomate), para atender as ações extensionistasaplicadas pela EMATERCE no Estado do Ceará, tendo como vencedorado lote único a empresa FERNANDO BACCHIN AGROPECUÁRIALTDA. EPP, no valor de R$9.990,00 (Nove Mil Novecentos e NoventaReais), adjudicado em 14/12/2012, às 11h51min e homologado em14/12/2012, às 18h08min. PROCURADORIA GERAL DO ESTADO,em Fortaleza, 20 de dezembro de 2012.

Clara de Assis Falcão PereiraPREGOEIRA


ORIGEM PEFOCEPREGÃO ELETRÔNICO Nº20120022

A PERÍCIA FORENCE DO ESTADO DO CEARÁ-PEFOCE, porintermédio do Pregoeiro e membros da equipe de apoio designados,conforme o caso, pelos Decretos Estaduais nº29.171/2008, nº29.266/2008,nº29.330/2008, nº29.641/2009 e nº29.985/2009, comunica o resultadodo Pregão Eletrônico nº20120022PEFOCE, cujo objeto é aquisição deinstrumentais cirúrgicos para uso na sala de necrópsia da Coordenadoriade Medicina Legal - COMEL, de acordo com as especificações equantitativos previstos no Anexo I -Termo de Referência do Edital,tendo como vencedora do Lote único a empresa FORTALMEDEQUIPAMENTOS HOSPITALARES LTDA, no valor de R$45.935,13


(Quarenta e Cinco Mil Novecentos e Trinta e Cinco Reais e TrezeCentavos), adjudicado em 14/12/2012, às 16:36:03 e homologado em14/12/2012, às 18:09:54 horas. PROCURADORIA GERAL DO ESTADO,em Fortaleza, 21 de dezembro de 2012.

Carlos Renato Silva de MeloPREGOEIRO


ORIGEM PCPREGÃO ELETRÔNICO Nº20120040

A POLÍCIA CIVIL – PCCE, por intermédio da Pregoeira e membros daequipe de apoio designados, conforme o caso, pelos Decretos Estaduaisnº29.171/2008, nº29.266/2008, nº29.330/2008, nº29.641/2009,nº29.985/2009, nº30.789/2011 e nº31.036/2012, comunica o resultadodo Pregão Eletrônico nº20120040, cujo objeto é o Serviço de manutençãoe assistência técnica preventiva e corretiva, com reposição de peças dogrupo gerador emergencial da Divisão de Homicídios, tendo comovencedora do lote 1, a empresa IMPACTO – COM. SERV. DEEQUIPAMENTOS HOSPITALARES E LABORATORIAIS LTDA,no valor total de R$7.620,00 (sete mil, seiscentos e vinte reais). Oprocesso licitatório foi adjudicado em 13/12/2012 às 11h44min ehomologado em 13/12/2012 às 15h:57min. PROCURADORIA GERALDO ESTADO, em Fortaleza, 21 de dezembro de 2012.

Maria Alenir Bezerra de FrançaPREGOEIRA


ORIGEM METROFORPREGÃO ELETRÔNICO Nº20120043

A COMPANHIA CEARENSE DE TRANSPORTES METROPOLITA-NOS, por intermédio do Pregoeiro e membros da equipe de apoiodesignados conforme o caso, pelos Decretos Estaduais nº29.171/2008,nº29.266/2008, nº29.330/2008, nº29.641/2009, nº29.985/2009,nº30.789/2011 e nº31.036/2012, comunica o resultado do PregãoEletrônico nº20120043, cujo objeto é serviço de manutenção, recarga,testes hidrostáticos e substituição de peças em extintores localizados noMETROFOR, de acordo com as especificações e quantitativos previstosno Anexo I – Termo de Referência do Edital, tendo como vencedora doLOTE 1 a EMPRESA MAGILA HELLEN PEREIRA, no valor deR$23.454,96 (Vinte e Três Mil Quatrocentos e Cinqüenta e Quatro Reaise Noventa e Seis Centavos). Adjudicado em 17/12/2012, às 16h16min eHomologado em 17/12/2012, às 18h47min. PROCURADORIA GERALDO ESTADO, em Fortaleza, 20 de dezembro de 2012.

Ciríaco Barbosa Damasceno NetoPREGOEIRO


ORIGEM FUNECEPREGÃO ELETRÔNICO Nº20120049

A FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE ESTADUAL DO CEARÁ, porintermédio do Pregoeiro e membro da equipe de apoio designados,conforme o caso, pelos Decretos Estaduais nº29.171/2008, nº29.266/2008,nº29.330/2008, nº29.641/2009, nº29.985/2009, nº30.789/2011 enº31.036/2012, comunica o resultado do Pregão Eletrônico nº20120049 –FUNECE, cujo objeto é o SERVIÇOS DE IMPRESSÃO DE LIVRO ECONFECÇÃO DE REVISTAS E LIVRO PARA FUNECE, de acordocom as especificações e quantitativos previstos no Anexo I – Termo deReferência do edital, tendo como vencedora a empresa IMPRESSOSSTORBEM LTDA-ME, com o lote 01 no valor de R$13.998,00 (TrezeMil Novecentos e Noventa e Oito Reais) e do lote 02 no valor deR$8.500,00 (Oito Mil e Quinhentos Reais), adjudicado em 17/12/2012às 14h:26min e homologado em 17/12/2012 às 18h:49min.PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, em Fortaleza, 21 de dezembrode 2012.

José Ilná CorreiaPREGOEIRO



A FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE ESTADUAL DO CEARÁ, porintermédio do Pregoeiro e membro da equipe de apoio designados,conforme o caso, pelos Decretos Estaduais nº29.171/2008, nº29.266/2008,

nº29.330/2008, nº29.641/2009, nº29.985/2009, nº30.789/2011 enº31.036/2012, comunica o resultado do Pregão Eletrôniconº20120051 – FUNECE, cujo objeto é a AQUISIÇÃO DEMATERIAL DE CONSUMO (LIVROS) PARA PRONERA/FUNECE,de acordo com as especificações e quantitativos previstos no AnexoI - Termo de Referência do Edital, tendo como vencedora do lote01 (único) a empresa EMPÓRIO VÉRTICE EDITORA EDISTRIBUIDORA DE LIVROS LTDA, no valor de R$4.788,00(Quatro Mil Setecentos e Oitenta e Oito Reais), adjudicado em14/12/2012 às 18h:34min e homologado em 17/12/2012 às16h:12min. PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, em Fortaleza,21 de dezembro de 2012.




A FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE ESTADUAL DO CEARÁ, porintermédio do Pregoeiro e membro da equipe de apoio designados,conforme o caso, pelos Decretos Estaduais nº29.171/2008, nº29.266/2008,nº29.330/2008, nº29.641/2009, nº29.985/2009, nº30.789/2011 enº31.036/2012, comunica o resultado do Pregão Eletrônico nº20120052 –FUNECE, cujo objeto é o SERVIÇOS DE HOSPEDAGEM EM HOTELPADRÃO 4 (QUATRO) ESTRELAS, COM ALIMENTAÇÃO,DURANTE O EXERCÍCIO DE 2013, PARA FUNDAÇÃOUNIVERSIDADE ESTADUAL DO CEARÁ, NO MUNICÍPIO DEFORTALEZA-CE, conforme as especificações e dos Anexos I e II doEdital, tendo como vencedora do lote 01 (único) a empresa IRACEMAEMPREENDIMENTOS TURISTICOS LTDA, no valor deR$217.780,00 (Duzentos e Dezessete Mil Setecentos e Oitenta Reais),adjudicado em 14/12/2012 às 18h:37min e homologado em 17/12/2012às 16h:13min. Tendo em vista que o regime de execução é o de empreitadapor preço unitário, o valor da diária a ser paga em cada aquisição, será deR$274,90 (Duzentos e Setenta e Quatro Reais e Noventa Centavos),para qualquer acomodação licitada bem como em qualquer estação.PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, em Fortaleza, 21 de dezembrode 2012.




A SECRETARIA DA EDUCAÇÃO - SEDUC, por intermédio do Pregoeiroe membros da equipe de apoio designados, conforme o caso, pelosDecretos Estaduais nº29.171/2008, nº29.266/2008, nº29.330/2008,nº29.641/2009, nº29.985/2009, nº30.789/2011 e nº31.036/2012,comunica o resultado do Pregão Eletrônico nº20120075, cujo objeto éServiços de alimentação para fornecimentos de refeições destinado aosbeneficiários das Escolas Estaduais de Educação Profissional, tendo comovencedoras as EMPRESAS: MARLUCE BRITO DE MENEZES-EPP,Grupo 1, no valor de R$437.664,00 (Quatrocentos e trinta e sete milseiscentos e sessenta e quatro reais); Grupo 5, no valor de R$397.478,00(Trezentos e noventa e sete mil quatrocentos e setenta e oito reais); eGrupo 6, no valor de R$442.962,00 (Quatrocentos e quarenta edois mil novecentos e sessenta e dois reais); ANA MARIA GOMESBRITO-ME, Grupo 2, no valor de R$430.920,00 (Quatrocentos etrinta mil novecentos e vinte reais); M & C HELLAS SERVIÇOSADMINISTRATIVOS LTDA-ME, Grupo 3, no valor de R$403.108,00(Quatrocentos três mil cento e oito reais); e C W M COELHO DEALENCAR, Grupo 4, no valor de R$445.632,00 (Quatrocentos equarenta e cinco mil seiscentos e trinta e dois reais), adjudicado em18/12/2012 às 15h19min. e homologado em 18/12/2012 às 17h17min.PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, em Fortaleza, 20 de dezembrode 2012.


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AVISO DE RESULTADO FINAL DE LICITAÇÃOORIGEM SEDUC

PREGÃO ELETRÔNICO Nº20120080A SECRETARIA DA EDUCAÇÃO - SEDUC, por intermédio do Pregoeiroe membros da equipe de apoio designados, conforme o caso, pelosDecretos Estaduais nº29.171/2008, nº29.266/2008, nº29.330/2008,nº29.641/2009, nº29.985/2009, nº30.789/2011 e nº31.036/2012,comunica o resultado do Pregão Eletrônico nº20120080, cujo objeto éRegistro de preço para futuras e eventuais aquisições de equipamentos esemiduráveis para os Laboratórios de Saúde Bucal, visando atender àsEscolas Estaduais de Educação Profissional - EEEP, de acordo com asespecificações e quantitativos previstos no Edital e seus Anexos, sendoregistrados os preços das seguintes EMPRESAS: EMIGE MATERIAISODONTOLÓGICOS LTDA, Item 01, no valor unitário de R$2.194,50,a quantidade de 5 unidades; e Item 03, no valor unitário de R$14,17, aquantidade de 70 unidades; FERDINANDO MATOS DA SILVA FILHO-EPP, Item 02, no valor unitário de R$3,18, a quantidade de 70 unidades;GRUPO 4, item 20, no valor unitário de R$1,72, a quantidade de 70unidades, item 21, no valor unitário de R$313,51, a quantidade de 70unidades; item 22, no valor unitário de R$3,51, a quantidade de 70unidades, item 23, no valor unitário de R$35,67, a quantidade de 70unidades, item 24, no valor unitário de R$7,02, a quantidade de 70unidades, item 25, no valor unitário de R$7,02, a quantidade de 70unidades, item 26, no valor unitário de R$1,72, a quantidade de 70unidades; Item 27, no valor unitário de R$0,77, a quantidade de 500unidades; GRUPO 5, item 28, no valor unitário de R$6,49, a quantidadede 70 unidades, item 29, no valor unitário de R$4,54, a quantidade de 70unidades; item 30, no valor unitário de R$3,18, a quantidade de 70unidades, item 31, no valor unitário de R$9,40, a quantidade de 70unidades: MACNOR REPRESENTAÇÕES E COMÉRCIO LTDA-EPP,GRUPO 1, item 04, no valor unitário de R$3,89, a quantidade de 70unidades, item 5, no valor unitário de R$3,89, a quantidade de 70 unidades,item 06, no valor unitário de R$3,89, a quantidade de 70 unidades, item07, no valor unitário de R$3,89, a quantidade de 70 unidades; MEDDONTO COMÉRCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA,GRUPO 2, item 08, no valor unitário de R$3,07, a quantidade de 70unidades, item 09, no valor unitário de R$3,07, a quantidade de 70unidades, item 10, no valor unitário de R$3,07, a quantidade de 70unidades, item 11, no valor unitário de R$3,07, a quantidade de 70unidades; GRUPO 3, item 14, no valor unitário de R$3,39, a quantidadede 70 unidades, item 15, no valor unitário de R$4,38, a quantidade de 70unidades; item 16, no valor unitário de R$4,38, a quantidade de 70unidades, item 17, no valor unitário de R$4,38, a quantidade de 70unidades, item 18, no valor unitário de R$4,38, a quantidade de 70unidades, item 19, no valor unitário de R$6,70, a quantidade de 70unidades; DENT-FLEX INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA-EPP, Item12, no valor unitário de R$174,99, a quantidade de 05 unidades; e Item13, no valor unitário de R$219,99, a quantidade de 70 unidades; sendoanulado o Item 32, adjudicado em 30/11/2012 às 12h01min. ehomologado em 30/11/2012 às 17h24min. PROCURADORIA GERALDO ESTADO, em Fortaleza, 20 de dezembro de 2012.




A SECRETARIA DA EDUCAÇÃO, por intermédio do Pregoeiro emembros da equipe de apoio designados, conforme o caso, pelos DecretosEstaduais nº29.171/2008, nº29.266/2008, nº29.330/2008, nº29.641/2009,nº29.985/2009, nº30.789/2011 e nº31.036/2012, comunica o resultadodo Pregão Eletrônico nº20120089, cujo objeto é Aquisição de materiaisdiversos e ferramentas para aplicação na manutenção preventiva/corretiva de computadores, rede lógica de dados e equipamentos/infraestrutura do acervo de TI – Tecnologia da Informação do PTI –Parque de Tecnologia de Informação, tendo como vencedora a EmpresaRECEP COMERCIO DE MATERIAL DE CONSTRUÇÃO LTDAME, lote 01, com o valor de R$1.080,88 (Um mil, oitenta reais eoitenta e oito centavos), lote 02, com o valor de R$3.041,84 (Três mil,quarenta e um reais e oitenta e quatro centavos), resultandoFRACASSADOS os lotes 03 e 04, adjudicado em 14/12/2012 às 16:28horas e homologado em 14/12/2012 às 18:08 horas. PROCURADORIAGERAL DO ESTADO, em Fortaleza, 20 de dezembro de 2012.

Nelson Antônio Grangeiro GonçalvesPREGOEIRO

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AVISO DE RESULTADO FINAL DE LICITAÇÃOORIGEM SEDES

PREGÃO ELETRÔNICO Nº20120091A SECRETARIA DA EDUCAÇÃO, por intermédio da Pregoeira emembros da equipe de apoio designados, conforme o caso, pelos DecretosEstaduais nº29.171/2008, nº29.266/2008, nº29.330/2008, nº29.641/2009e nº29.985/2009, nº30.789/2011 e nº31.036/2012, comunica o resultadodo Pregão Eletrônico nº20120091, cujo objeto é SERVIÇOS DETRANSPORTE ESCOLAR DE ALUNOS DA REDE PÚBLICAESTADUAL DE ENSINO DO MUNICÍPIO DE CANINDÉ, DEACORDO COM AS ESPECIFICAÇÕES E QUANTITATIVOSPREVISTOS NO ANEXO I – TERMO DE REFERÊNCIA DO EDITAL,tendo como vencedora do lote único a empresa CENTRAL BUSCOMÉRCIO DE VEÍCULOS PEÇAS E ACESSÓRIOS LTDA, novalor de R$2.302.440,00 (Dois Milhões, Trezentos e Dois MilQuatrocentos e Quarenta Reais), adjudicado em 18/12/2012 às 17h37mine homologado em 18/12/2012 às 18h38min. PROCURADORIA GERALDO ESTADO, em Fortaleza, 20 de dezembro de 2012.

Valda Farias MagalhãesPREGOEIRA



A COMPANHIA DE ÁGUA E ESGOTO DO CEARÁ, por intermédio doPregoeiro e membros da equipe de apoio designados, conforme o caso,pelos Decretos Estaduais nº29.171/2008, nº29.266/2008, nº29.330/2008,nº29.641/2009, nº29.985/2009, nº30.789/2011 e nº31.036/2012,comunica o resultado do Pregão Eletrônico nº20120205, nº06692012Comprasnet, cujo objeto é: Registro de Preço para Futuras e EventuaisAquisições de Paletes, sendo registrado o preço da Empresa:RODOLFO BRUNO VIEIRA BEZERRA-ME, item 01, com valorunitário de R$74,05 e quantidade de 1.000 PALETES. O processo foiHomologado em 13/12/2012 às 18:53. PROCURADORIA GERAL DOESTADO, em Fortaleza, 21 de dezembro de 2012.

Alexandre Sales ArcanjoPREGOEIRO



A SECRETARIA DA SAÚDE, por intermédio do Pregoeiro e membrosda equipe de apoio designados, conforme o caso, pelos Decretos Estaduaisnº29.171/2008, nº29.266/2008, nº29.330/2008, nº29.641/2009,nº29.985/2009, nº30.789/2011 e 31.036/2012, comunica o resultadodo Pregão Eletrônico nº20120570, Registro de Preço para futuras eeventuais aquisições de Medicamentos, tendo como vencedora asEMPRESAS: DISMAHC COM.E REP.DE MAT.HOSPITALAR ECIRÚRGICO LTDA, item 3 com o valor unitário de R$0,60 e quantidadede 44.083 ampolas de Morfina; CRISTÁLIA PRODUTOS QUÍMICOSFARMACÊUTICOS LTDA, item 4 com o valor unitário de R$10,96 equantidade de 23.870 Ampolas de Nalbufina Cloridrato;TS COMERCIALDE MEDICAMENTOS E MATERIAL HOSPITALAR LTDA-EPP, item5 com o valor unitário de R$4,6680 e quantidade de 8.385 ampolas deNaloxona cloridrato, item 8 com o valor unitário de R$1,8160 equantidade de 83.759 ampolas de Salbutamol; DMAX DISTRIBUIDORADE MEDICAMENTOS E MATERIAL HOSPITALAR LTDA-EPP;item 6 com o valor unitário de R$230,00 e quantidade de 234 ampolasde Contraste Radiológico; HIPOLABOR FARMACÊUTICA LTDA, item10 com o valor unitário de R$0,4050 e quantidade de 192.309 ampolasde Tramadol Cloridrato. Salientamos que os itens 1, 2, 7, 9, 11 foramfracassados e o item 12 deserto. O processo licitatório foi homologadoem 14/12/2012 às 18:28. PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, emFortaleza, 21 de dezembro de 2012.

Alexandre Sales ArcanjoPREGOEIRO



A SECRETARIA DA SAÚDE, por intermédio da Pregoeira e membrosda equipe de apoio designados, conforme o caso, pelos Decretos Estaduaisnº29.171/2008, nº29.266/2008, nº29.330/2008, nº29.641/2009,nº29.985/2009, nº30.789/2011 e nº31.036/2012, comunica o resultadodo Pregão Eletrônico nº20120624, cujo objeto é Aquisição de


Equipamento (Oxímetro portátil de pulso), tendo como vencedora aempresa MACNOR REPRESENTAÇÕES E COMÉRCIO LTDA-EPP, no valor de R$14.200,80 (quatorze mil, duzentos reais e oitentacentavos), adjudicado em 19/12/2012 às 17:20 e homologado em19/12/2012 às 19:04. PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, emFortaleza, 21 de dezembro de 2012.

Dalila Márcia Mota Braga GondimPREGOEIRA


ORIGEM SESAPREGÃO ELETRÔNICO Nº2012 0642

A SECRETARIA DA SAÚDE, por intermédio do Pregoeiro e membrosda equipe de apoio designados, conforme o caso, pelos Decretos Estaduaisnº29.171/2008, nº29.266/2008, nº29.330/2008, nº29.641/2009 enº29.985/2009, comunica o resultado do Pregão Eletrônico nº2012 0642SESA, cujo objeto é Aquisição gêneros alimentícios e formulas lacteasinfantil, por contrato de fornecimento para 12 (doze) meses, para usodo Setor de Nutrição e Dietética do Hospital Geral de Fortaleza – HGF,de acordo com as especificações e quantitativos previstos no anexo ITermo de Referência deste Edital, sendo registrado o preço da seguinteempresa vencedora: SELLENE COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕESLTDA, arrematou item 01, com o valor de R$15.000,00 (Quinze MilReais), adjudicado em 13/12/2012 às 16hs53min e homologado em 14/12/2012 às 18hs28min. Restaram fracassados: o grupo 01 e o item 02,com os seus respectivos valores: grupo 01 com o valor de R$15.319,62e item 02 com o valor de R$6.576,00 totalizando o valor sem êxito deR$21.895,62 (Vinte e Um Mil Oitocentos e Noventa e Cinco Reais eSessenta e Dois Centavos). PROCURADORIA GERAL DO ESTADO,em Fortaleza, 21 de dezembro de 2012.

Marcos Henrique Cabral BezerraPREGOEIRO



A SECRETARIA DA SAÚDE, por intermédio da Pregoeira e membrosda equipe de apoio designados, conforme o caso, pelos pelos DecretosEstaduais nº29.171/2008, nº29.266/2008, nº29.330/2008, nº29.641/2009,nº29.985/2009, nº30.789/2011 e nº31.036/2012, comunica o resultadodo Pregão Eletrônico nº20120758, cujo objeto é REGISTRO DEPREÇO PARA FUTURAS E EVENTUAIS AQUISIÇÕES DEMEDICAMENTOS, cumpridas todas as formalidades legais, as propostasdas licitantes interessadas foram desclassificadas, resultandoFRACASSADA a licitação. PROCURADORIA GERAL DO ESTADO,em Fortaleza, 21 de dezembro de 2012.

Dalila Márcia Mota Braga GondimPREGOEIRA



A SECRETARIA DA SAUDE-SESA, por intermédio do Pregoeiro emembros da equipe de apoio designados, conforme o caso, pelos DecretosEstaduais nº29.171/2008, nº29.266/2008, nº29.330/2008 nº29.641/2009,nº29.985/2009, nº30.789/2011 e nº31.036/2012, comunica o resultadodo Pregão Eletrônico nº20120772, cujo objeto é serviço de confecçãode talas ortopédicas e órteses corretivas (genu-varo e genu-valgo), sobmedida, destinados a pacientes do Hospital Infantil Albert Sabin, peloperíodo de 12 (doze) meses, de acordo com as especificações equantitativos previstos no edital, cumpridas todas as formalidades legais,não acudiram interessados, resultando DESERTA a licitação.PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, em Fortaleza, 20 de dezembrode 2012.


*** *** ***AVISO DE RESULTADO DE HABILITAÇÃO/INABILITAÇÃO

ORIGEM SEDUCCONCORRÊNCIA PÚBLICA NACIONAL Nº20120039

OBJETO: LICITAÇÃO DO TIPO MENOR PREÇO PARA OBRA DECONCLUSÃO E OBRAS COMPLEMENTARES DE UMA ESCOLAPROFISSIONALIZANTE NO BAIRRO ITAPERI, FORTALEZA-CE.

A Comissão Central de Concorrências, em cumprimento ao §1º do artigo109 da Lei 8.666/93, comunica aos licitantes e demais interessados nareferida Concorrência que após análise dos documentos de habilitação aComissão declarou INABILITADAS as EMPRESAS : D VALECOMÉRCIO, INDÚSTRIA E CONSTRUÇÕES LTDA e HMENGENHARIA E SERVIÇOS LTDA, pelas razões expostas na Atadatada de 21/12/2012 disponível no site: www.pge.ce.gov.br. eHABILITADAS as EMPRESAS/CONSÓRCIOS: AMP ENGE-NHARIA LTDA, CAPELLA CONSTRUÇÕES LTDA, CONSÓLIDAEMPREENDIMENTOS E CONSTRUÇÕES S/A, CONSÓRCIO ACTIVA/MPA/CIMENCOL (ACTIVA CONSTRUÇÕES LTDA, MPA –CONSTRUÇÕES E PARTICIPAÇÕES LTDA E CIMENCOLCONSTRUÇÕES E SERVIÇOS LTDA), CONSÓRCIO MORAISVASCONCELOS & SOL CONSTRUÇÕES (CONSTRUTORA MORAISVASCONCELOS LTDA E SOL CONSTRUÇÕES LTDA),CONSTRUTORA ATTICA LTDA, CONSTRUTORA CETRO LTDA,CONSTRUTORA E IMOBILIÁRIA JMV LTDA, CONSTRUTORAPORTO LTDA, DUPLO M CONSTRUTORA LTDA, EDCONCOMÉRCIO E CONSTRUÇÕES LTDA, FORTEKS ENGENHARIA ESERVIÇOS ESPECIAIS LTDA, JADE INDÚSTRIA, COMÉRCIO ECONSTRUÇÕES LTDA, JCM CONSTRUTORA E COMÉRCIO LTDA,JMD CONSTRUÇÕES LTDA, LINEAR CONSTRUÇÕES LTDA,LOTIL ENGENHARIA LTDA, MORADA CONSTRUÇÕES ESERVIÇOS LTDA, TECNOCON TECNOLOGIA EM CONSTRUÇÕESLTDA e VAP CONSTRUÇÕES LTDA. Fica aberto o prazo recursalconforme legislação vigente. PROCURADORIA GERAL DO ESTADO,em Fortaleza, 21 de dezembro de 2012.


*** *** ***AVISO DE RESULTADO DE HABILITAÇÃO/INABILITAÇÃO

ORIGEM CAGECETOMADA DE PREÇOS - MENOR PREÇO Nº20120051

Objeto: LICITAÇÃO DO TIPO MENOR PREÇO PARA EXECUÇÃO DESERVIÇOS DE MONITORAMENTO AMBIENTAL DA ÁREA DEINFLUÊNCIA DO EMISSÁRIO SUBMARINO DE FORTALEZA. AComissão Especial de Licitação 02, em cumprimento ao §1º do artigo 109da Lei nº8.666/93, comunica aos licitantes e demais interessados na referidaTOMADA DE PREÇOS que após analise dos documentos de habilitaçãodeclara HABILITADAS, pelo cumprimento às exigências do Edital, asLICITANTES: SHAW MEIO AMBIENTE INFRAESTRUTURA LTDA.e APPLIED SCIENCE CONSULTORIA LTDA. e INABILITADAS asLICITANTES CENTRO DE BIOLOGIA EXPERIMENTAL OCEANUSLTDA. EPP; EKMAN – SERVIÇOS AMBIENTAIS E OCEANOGRÁFICOSLTDA. e POLAR INTELIGÊNCIA EM MEIO AMBIENTE LTDA., pelasrazões expostas na ata datada de 21 de dezembro de 2012. Fica aberto oprazo recursal e franqueada vista aos autos do processo. PROCURADORIAGERAL DO ESTADO, em Fortaleza, 21 de dezembro de 2012.

Iara Maria de Oliveira MesquitaPRESIDENTE DA COMISSÃO ESPECIAL DE LICITAÇÃO 02

*** *** ***AVISO DE REVALIDAÇÃO E PRORROGAÇÃO DE

PROPOSTASORIGEM SDA

CONCORRÊNCIA PÚBLICA NACIONAL Nº20120002A COMISSÃO CENTRAL DE CONCORRÊNCIAS, no uso de suasatribuições legais, solicita as empresas participantes da ConcorrênciaPública Nº20120002, originária da SDA, que tem por objeto aCONSTRUÇÃO DA INDÚSTRIA DE BENEFICIAMENTO DEPESCADO – DISTRITO DE JAIBARAS – MUNICÍPIO DE SOBRAL –ESTADO DO CEARÁ, a prorrogação e revalidação das propostaspor mais 60 (sessenta) dias, até 05/03/2013, tendo em vista que aexpiração do prazo de validade acontecerá no próximo dia 04/01/2013.A manifestação de prorrogação e revalidação das propostas deverá serenviada à Comissão Central de Concorrências, situada na Central deLicitações do Estado do Ceará, no Centro Administrativo Bárbara deAlencar, na Av. Dr. José Martins Rodrigues, 150, Edson Queiroz até às18 h do dia 04/01/2013. Cabe salientar que a ausência da referidamanifestação de prorrogação e revalidação das propostas libera oslicitantes dos compromissos assumidos, resultando na exclusão dopresente certame licitatório. PROCURADORIA GERAL DO ESTADO,em Fortaleza, 26 de dezembro de 2012.


*** *** ***


AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOSDELEGADOS DO ESTADO DO CEARÁ

PORTARIA Nº208/2012 - O PRESIDENTE DO CONSELHODIRETOR DA ARCE, no uso de suas atribuições legais RESOLVECONCEDER, nos termos do art.16 e seu Parágrafo Único doDecreto nº29.704, de 08 de Abril de 2009, AUXÍLIOTRANSPORTE ao estagiário RODRIGO HENRIQUE DUARTEPONTE, durante o mês de dezembro/2012, no valor de R$16,00(dezesseis reais). AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOSPÚBLICOS DELEGADOS DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza,20 de dezembro de 2012.

Guaracy Diniz de AguiarPRESIDENTE DO CONSELHO DIRETOR

Registre-se e publique-se.

*** *** ***PORTARIA Nº209/2012 - O PRESIDENTE DO CONSELHODIRETOR DA ARCE, no uso de suas atribuições legais RESOLVECONCEDER, nos termos do art.16 e seu Parágrafo Único do Decretonº29.704, de 08 de Abril de 2009, AUXÍLIO TRANSPORTE aoestagiário RODRIGO HENRIQUE DUARTE PONTE, durante o mês

AVISO DE REVALIDAÇÃO E PRORROGAÇÃO DEPROPOSTASORIGEM DER

CONCORRÊNCIA PÚBLICA NACIONAL Nº20120015A COMISSÃO CENTRAL DE CONCORRÊNCIAS, no uso de suasatribuições legais, solicita as empresas participantes da ConcorrênciaPública Nº20120015, originária do DER, que tem por objeto aCONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA EXECUÇÃO DE SERVIÇOSDE RECUPERAÇÃO FUNCIONAL EM RODOVIAS DA MALHAVIÁRIA DO ESTADO DO CEARÁ, NUMA EXTENSÃO DE: LOTE I -246,35Km; LOTE II - 246,45Km; LOTE III - 236,95Km; LOTE IV -177,72Km; LOTE V - 58,91KM E LOTE VI - 138,96Km, aprorrogação e revalidação das propostas por mais 60 (sessenta)dias, até 05/03/2013, tendo em vista que a expiração do prazo devalidade acontecerá no próximo dia 04/01/2013. A manifestação deprorrogação e revalidação das propostas deverá ser enviada à ComissãoCentral de Concorrências, situada na Central de Licitações do Estado doCeará, no Centro Administrativo Bárbara de Alencar, na Av. Dr. JoséMartins Rodrigues, 150, Edson Queiroz até às 18 h do dia 04/01/2013.Cabe salientar que a ausência da referida manifestação de prorrogação erevalidação das propostas libera os licitantes dos compromissosassumidos, resultando na exclusão do presente certame licitatório.PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, em Fortaleza, 26 de dezembrode 2012.


*** *** ***AVISO DE REVALIDAÇÃO E PRORROGAÇÃO DE

PROPOSTASORIGEM SEDUC

CONCORRÊNCIA PÚBLICA NACIONAL Nº20120037A COMISSÃO CENTRAL DE CONCORRÊNCIAS, no uso de suasatribuições legais, solicita as empresas participantes da ConcorrênciaPública Nº20120037, originária da SEDUC, que tem por objeto aCONSTRUÇÃO DA QUADRA COBERTA COM VESTIÁRIO(25,80X38M), NA EEFM LUIZ GONZAGA DA FONSECA MOTA –QUIXELÔ – CE, prorrogação e revalidação das propostas pormais 60 (sessenta) dias, até 06/03/2013, tendo em vista que aexpiração do prazo de validade das mesmas acontecerá no próximo dia05/01/2013. A manifestação de prorrogação e revalidação das propostasdeverá ser enviada à Comissão Central de Concorrências, situada naCentral de Licitações do Estado do Ceará, no Centro AdministrativoBárbara de Alencar, na Av. Dr. José Martins Rodrigues, 150, EdsonQueiroz até às 18 h do dia 07/01/2013. Cabe salientar que a ausência dareferida manifestação de prorrogação e revalidação das propostas liberaos licitantes dos compromissos assumidos, resultando na exclusão dopresente certame licitatório. PROCURADORIA GERAL DO ESTADO,em Fortaleza, 26 de dezembro de 2012.


*** *** ***

de JANEIRO/2013, no valor de 44,00 (quarenta e quatro reais). AGÊNCIAREGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DELEGADOS DO ESTADODO CEARÁ, em Fortaleza, 20 de dezembro de 2012.



*** *** ***PORTARIA Nº210/2012 - O PRESIDENTE DO CONSELHODIRETOR DA ARCE, no uso de suas atribuições legais RESOLVECONCEDER, nos termos do art.16 e seu Parágrafo Único do Decretonº29.704, de 08 de Abril de 2009, AUXÍLIO TRANSPORTE aosESTAGIÁRIOS relacionados no Anexo único desta Portaria, durante omês de Fevereiro/2013. AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOSPÚBLICOS DELEGADOS DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 20de dezembro de 2012.



ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº210/2012, 20DE DEZEMBRO DE 2012

Nº NOME VALOR MÊS/ANO

700.021-1-6 GIOVANA DE SOUZA ALMEIDA 36,00 FEVEREIRO/2013700.025-1-5 MIRNA PEDROSO BATISTA DE SOUSA 36,00 FEVEREIRO/2013700.027-1-X ALINE MARIA BALDEZ CUSTÓDIO 36,00 FEVEREIRO/2013700.028-1-7 RENATA PEREIRA ALVES 36,00 FEVEREIRO/2013700.030-1-5 RODRIGO HENRIQUE DUARTE PONTE 36,00 FEVEREIRO/2013

*** *** ***ATA DA REUNIÃO ORDINÁRIA DO DIA 20 DE DEZEMBRO DE

2012ATA DA REUNIÃO ORDINÁRIA DO DIA 20 DE DEZEMBRO DE2012. Aos 20 (vinte) dias do mês de dezembro do ano de 2012, às 16h,na sede da Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados do Estadodo Ceará - ARCE, presentes os Conselheiros Guaracy Diniz de Aguiar;José Luiz Lins dos Santos e Fábio Robson Timbó Silveira; e TatianaCirla Lima Sampaio Bandeira, Assessora de Gabinete que atuou comoSecretária. PROCESSOS ADMINISTRATIVOS: PADM/AGB/0037/2012 –Interessado: DETRAN - CE; Assunto: Homologação do ReajusteTarifário para o Setor de Transporte Coletivo Metropolitano; Relator:Conselheiro Guaracy Diniz de Aguiar; Decisão: O Conselho, porunanimidade, resolveu homologar o Reajuste Tarifário objeto daResolução do Conselho de Coordenação Administrativa (CCA) nº70/2012do DETRAN, nos termos do voto do Relator. OUTROS PROCESSOS:PCEE/CEE/0031/2012: Interessada: Coordenadoria de Energia (CEE);Assunto: Processo punitivo referente ao PCEE/CEE/0011/2012 – AI/CEE/0004/2012; Relator: José Luiz Lins dos Santos; Decisão: O Conselho,por unanimidade, decidiu acolher os pareceres PR/CEE/0067/2012 daCoordenadoria de Energia e PR/PRJ/0233/2012 da Procuradoria Jurídicada ARCE, mantendo o Auto de Infração aplicado, nos termos do voto dorelator. Término: 18h. AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOSPÚBLICOS DELEGADOS DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 20de dezembro de 2012.


José Luiz Lins dos SantosCONSELHEIRO DIRETORFábio Robson Timbó SilveiraCONSELHEIRO DIRETOR

Tatiana Cirla Lima Sampaio BandeiraASSESSORA

*** *** ***EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº0018/2011

I - ESPÉCIE: Primeiro Termo Aditivo ao Contrato de Metas - ANEEL;II - CONTRATANTE: Agência Nacional de Eergia Elétrica - ANEEL;III - ENDEREÇO: SGAN - Quadra 603/Módulos “I” e “J” - Cep.70830-030 - Brasília - DF; IV - CONTRATADA: AGÊNCIAREGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DELEGADOS DOESTADO DO CEARÁ - ARCE; V - ENDEREÇO: Av. Santos Dumont,1789 - 14º andar - Aldeota - Fortaleza - CE; VI - FUNDAMENTAÇÃOLEGAL: Convênio de Cooperação nº014/2010, na Constituição Federalde 1988, na Lei nº9.427, de 1996, e suas alterações, no Decreto nº2.335,de 1997, na Resolução Normativa 417, de 2010, e demais normas afetasà descentralização de atividades complementares da ANEEL; VII- FORO:Brasília - DF; VIII - OBJETO: Alterar o valor do Contrato de Metas


nº0018/2011, celebrado com a Superintendência de Fiscalização dosServiços de Eletricidade - SFE, conforme alterações nos produtos descritosno Termo de Referência de Descentralização, anexo; Alterar a CláusulaDécima Primeira - Da Vigência do Contrato de Metas nº0018/2011;Alterar a redação da subcláusula 2.1.1.5 da Cláusula Segunda - DasObrigações das Partes do Contrato de Metas nº0018/2011; Incluir asubcláusula 7.4 na Cláusula Sétima - Da Forma de Pagamento do Contratode Metas nº0018/2011; IX - VALOR GLOBAL: R$1.143.632,20 (ummilhão, cento e quarenta e três mil, seiscentos e trinta e dois reais evinte centavos); X - DA VIGÊNCIA: Prorrogada por 90 (noventa) dias,para encerramento de atividades programadas e não concluídas; XI - DARATIFICAÇÃO: Ratificam-se as demais disposições contidas noContrato de Metas nº0018/2011, desde que não contrariem o presenteTermo Aditivo e os termos da Resolução Normativa 417 de 23 denovembro de 2010; XII - DATA: Brasília - DF, 03 de dezembro de 2012;XIII - SIGNATÁRIOS: Ubiratã Bartolomeu Pickrodt Soares(Superintendencia de Licitações e Controle de Contratos e Convêniosda ANEEL) e Guaracy Diniz de Aguiar (Presidente do Conselho Diretorda ARCE).

Liliane Sonsol GondimPROCURADORA AUTÁRQUICA

Fortaleza, 20 de dezembro de 2012.


I - ESPÉCIE: Primeiro Termo Aditivo ao Contrato de Metas - ANEEL;II - CONTRATANTE: Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL;III - ENDEREÇO: SGAN - Quadra 603/Módulo “I” e “J” - Cep.70830-030 - Brasília - DF; IV - CONTRATADA: AGÊNCIAREGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DELEGADOS DOESTADO DO CEARÁ - ARCE; V - ENDEREÇO: Av. Santos Dumont,1789 - 14º andar - Aldeota - Fortaleza - CE; VI - FUNDAMENTAÇÃOLEGAL: Convênio de Cooperação nº014/2010, na Constituição Federalde 1988, na Lei nº9.427, de 1996, e suas alterações, no Decreto nº2.335,de 1997, na Resolução Normativa 417, de 2010, e demais normas afetasà descentralização de atividades complementares da ANEEL; VII- FORO:Brasília - DF; VIII - OBJETO: Alterar o valor do Contrato de Metasnº0019/2011, celebrado com a Superintendência de Fiscalização dosServiços de Geração - SFG, conforme alterações nos produtos descritos noTermo de Referência de Descentralização, anexo; Alterar a Cláusula DécimaPrimeira - Da Vigência do Contrato de Metas nº0019/2011; Alterar a redaçãoda subcláusula 2.1.1.5 da Cláusula Segunda - Das Obrigações das Partes doContrato de Metas nº0019/2011; Incluir a sbcláusula 7.4 na Cláusula Sétima - daForma de Pagamento do Contrato de Metas nº0019/2011; IX - VALORGLOBAL: R$468.734,61 (quatrocentos e sessenta e oito mil, setecentose trinta e quatro reais e sessenta e um centavos); X - DA VIGÊNCIA:Prorrogada por 90 (noventa) dias, para encerramento de atividadesprogramadas e não concluídas; XI - DA RATIFICAÇÃO: Ratificam-se asdemais disposições contidas no Contrato de Metas nº0019/2011, desdeque não contrariem o presente Termo Aditivo e os termos da ResoluçãoNormativa 417 de 23 de novembro de 2010; XII - DATA: Brasília - DF,03 de dezembro de 2012; XIII - SIGNATÁRIOS: Ubiratã BartolomeuPickrodt Soares (Superintendência de Licitações e Controle de Contratose Convênios da ANEEL) e Guaracy Diniz de Aguiar (Presidente do ConselhoDiretor da ARCE).




I - ESPÉCIE: Primeiro Termo Aditivo ao Contrato de Metas - ANEEL;II - CONTRATANTE: Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL;III - ENDEREÇO: SGAN- Quadra 603/Módulos “I” e “J” - Cep.70830-030 -Brasília - DF; IV - CONTRATADA: AGÊNCIA REGULADORA DESERVIÇOS PÚBLICOS DELEGADOS DO ESTADO DO CEARÁ -ARCE; V - ENDEREÇO: Av. Santos Dumont, 1789 - 14º andar - Aldeota -Fortaleza - CE; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Convênio deCooperação nº014/2010, na Constituição Federal de 1988, na Lei nº9.427,de 1996, e suas alterações, no Decreto nº2.335, de 1997, na ResoluçãoNormativa 417, de 2010, e demais normas afetas à descentralização deatividades complementares da ANEEL; VII- FORO: Brasília - DF; VIII -OBJETO: Alterar o valor do Contrato de metas nº0020/2011,celebrado com a Superintendência de Mediação Administrativa Setorial -SMA, conforme alterações nos produtos descritos no Termo de Referênciade Descentralização; Alterar a Cláusula Décima Primeira - da Vigênciado Contrato de Metas nº0020/2011; Alterar a redação da subcláusula2.1.1.5 da Cláusula Segundo - Das Obrigações das Partes do Contrato de

Metas nº0020/2011; Incluir a subcláusula 7.4 na Cláusula Sétima - DaForma de Pagamento do Contrato de Metas nº0020/2011; IX - VALORGLOBAL: R$502.711,73 (quinhentos e dois mil, setecentos e onzereais e setenta e três centavos); X - DA VIGÊNCIA: Prorrogada por 90(noventa) dias, para encerramento de atividades programadas e nãoconcluídas; XI - DA RATIFICAÇÃO: Ratificam-se as demais disposiçõescontidas no Contrato de Metas nº0020/2011, desde que não contrariemo presente Termo Aditivo e os termos da Resolução Normativa 417 de23 de novembro de 2010; XII - DATA: Brasília - DF, 03 de dezembro de2012; XIII - SIGNATÁRIOS: Ubiratã Bartolomeu Pickrodt Soares(Superintendência de Licitações e Controle de Contratos e Convêniosda ANEEL) e Guaracy Diniz de Aguiar (Presidente do Conselho Diretorda ARCE).



*** *** ***EXTRATO DE CONTRATO

Nº DO DOCUMENTO 0033/2012CONTRATANTE: Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegadosdo Estado do Ceará - ARCE CONTRATADA: PHOTOGRAFEPROFISSIONAL COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA - ME. OBJETO:Aquisição de 01 (um) tripé profissional para câmara fotográficaou filmadora conforme especificações constantes do ProcessoAdministrativo PADM/ACR/0005/2012 e na proposta da Contratada.FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Na Lei Federal nº8.666/93 e suasalterações posteriores; No Decreto Estadual nº28.397/2006; No Termode Participação constante no processo PADM/ACR/0005/2012; Nostermos propostos pela CONTRATADA que, simultaneamente: a)Constem no Processo Administrativo PADM/ACR/0005/2012 – SPUnº11319741-1; b) Não contrariem o interesse público; Nos preceitos dedireito público; E, supletivamente, nos princípios da teoria geral dos contratose nas disposições do direito privado FORO: Fortaleza – CE. VIGÊNCIA: A partirda data de assinatura do CONTRATO até o término do período de garantia doequipamento. VALOR GLOBAL: R$192,00 (cento e noventa e dois reais) pagosem conformidade com a Cláusula Quinta do Contrato. DOTAÇÃOORÇAMENTÁRIA: 13200001.04.122.500.19308.01.44905200.70.2.40.DATA DA ASSINATURA: Fortaleza - CE, 29 de novembro de 2012SIGNATÁRIOS: Guaracy Diniz de Aguiar (Presidente do Conselho Diretor daARCE) e Mecias Marreiro da Silva (Representante Legal).

Josesito Moura do Amaral Padilha JuniorANALISTA DE REGULAÇÃO


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CONTROLADORIA E OUVIDORIA GERAL DO ESTADO

EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº025/2012I - ESPÉCIE: Aditivo de prazo; II - CONTRATANTE:CONTROLADORIA E OUVIDORIA GERAL DO ESTADO – CGE,inscrita no CNPJ sob o nº05.541.428/0001-65; III - ENDEREÇO:Avenida General Afonso Albuquerque Lima s/n, Edifício SEPLAG – 2ºAndar, Centro Administrativo Governador Virgílio Távora, Cambeba,CEP 60.830-120, Fortaleza – Ceará,; IV - CONTRATADA:COPERATIVA DE CONSULTORES E SERVIÇOS TÉCNICOS,inscrita no CNPJ sob o número 07.878.284/0001-62; V - ENDEREÇO:Rua Barão de São Borja, nº62, sala 07, Edifício Empresarial SigmaCenter, bairro Boa Vista, Recife – PE, CEP: 50.070-310; VI -FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: art.57, §1º, VI, da Lei 8.666/93.; VII-FORO: Fortaleza-CE; VIII - OBJETO: O presente Termo de Aditivotem por finalidade a prorrogação da vigência do prazo contratual pormais 06 (seis) meses, em conformidade com o art.57, §1º, VI, da Lei8.666/93, tendo por início a data de 01/01/2013 e término em 30/06/2013.;IX - VALOR GLOBAL: o valor contratual permanece inalterado; X -DA VIGÊNCIA: Início em 01/01/2013 e término em 30/06/2013; XI -DA RATIFICAÇÃO: As demais cláusulas contratuais permaneceminalteradas. João Alves de Melo - Controlador e Ouvidor Geral do Estado;XII - DATA: 19 de dezembro de 2012; XIII - SIGNATÁRIOS: JoãoAlves de Melo - CONTRATANTE e, Wagner José de Andrade Neto -CONTRATADO.

Maria Aurineide Moreira CarneiroASSESSORIA JURÍDICA


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CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO

EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃONº DO DOCUMENTO 003/2012

PROCESSO Nº12797109/2; OBJETO: contratação da Empresa deTecnologia da Informática do Ceará-ETICE, para a prestação de serviçosde informática, incluindo acesso às redes de teleinformática depropriedade do Governo do Estado do Ceará, a utilização de sistemas deinformação e banco de dados corporativos ou setoriais, cujos dadostrafeguem pelas redes de teleinformática de propriedade do Governo doEstado do Ceará e acesso à internet, necessários ao funcionamento doConselho Estadual de Educação-CEE, situado na rua Napoleão Laureano,500 – Fátima, nesta capital. JUSTIFICATIVA: A Empresa de Tecnologiada Informação do Ceará-ETICE está autorizada pela Lei nº15.018, de04 de outubro de 2011,a cobrar pelos serviços de Tecnologia eComunicação-TIC, que prestar a órgãos públicos ou outras instituiçõesprivadas e, ainda, possuir Termo de Autorização para Exploração deServiço de Comunicação Multimídia nº484/2010-ANATEL. VALORGLOBAL: R$56.883,84 (cinquenta e seis mil, oitocentos e oitenta etrês reais e oitenta e quatro centavos). DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:17100001.12.126.500.28255.22.33903900. FUNDAMENTAÇÃOLEGAL: artigo 24, inciso XVI da Lei nº8.666/93, combinado com oartigo 26 do mesmo diploma legal. CONTRATADA: EMPRESA DETECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO DO CEARÁ-ETICE. DISPENSA:Declaro dispensada a licitação nos termos da Lei 8.666/93.Amadeu FurtadoCaldas - Orientador da Célula Administrativo Financeira. RATIFICAÇÃO:Ratifico a presente Dispensa de Licitação. Raimunda Aurila Maia Freire -Secretátia Executiva.

Maria Cláudia Leite CoêlhoASSESSORIA JURÍDICA


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CONSELHO DE POLÍTICAS E GESTÃODO MEIO AMBIENTE

EXTRATO DO TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICACONPAM/ONG - FORÇA FLOR

PARTES: Conselho de Políticas e Gestão do Meio Ambiente - CONPAMe ORGANIZAÇÃO NÃO GOVERNAMENTAL FORÇA FLOR –DESENVOLVIMENTO HUMANO E DEFESA CULTURAL.FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Celebrar este Acordo de CooperaçãoTécnica, com fundamento na Lei nº8.666, de 21 de junho de 1993.OBJETO:A mútua cooperação entre os integrantes para a conservaçãoda biodiversidade, promoção de educação ambiental e monitoramentoda dinâmica das dunas de Paracuru. VIGÊNCIA:O presente ACORDOvigorará pelo prazo de 24 (vinte e quatro) meses, a partir da data de suaassinatura. DATA DA ASSINATURA:Fortaleza, 26 de novembro de2012. ASSINATURAS: Paulo Henrique Ellery Lustosa da Costa -Presidente do Conselho de Políticas e Gestão do Meio Ambiente -CONPAM e Suely Rocha Patrício - representante da Organização NãoGovernamental Força Flor – Desenvolvimento Humano e DefesaCultural. Certifico que o presente extrato confere com o termo original.CONSELHO DE POLÍTICAS E GESTÃO DO MEIO AMBIENTE -CONPAM, em Fortaleza, 20 de dezembro de 2012.

Felipe Gomes CavalcanteASSESSORIA JURÍDICA

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SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE

PORTARIA Nº293/2012 - O SUPERINTENDENTE DA SUPERIN-TENDÊNCIA ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE, no uso de suasatribuições legais, RESOLVE NOTIFICAR, para fins de direito, que aservidora REJANE CARNEIRO HOLANDA, matrícula nº000298-1-5,que exerce a função de Assistente de Administração, nos termos doart.11 do Decreto nº20.768, de 11 de junho de 1990, passou a assinarREJANE CARNEIRO HOLANDA BEZERRA, conforme certidão decasamento, expedida pelo Cartório Registro Civil Distrito Mucuripe,sob o nº12507, em 18 de outubro de 2012. SUPERINTENDÊNCIAESTADUAL DO MEIO AMBIENTE, em Fortaleza, 17 de dezembro de2012.

José Ricardo Araújo LimaSUPERINTENDENTE



Nº DO DOCUMENTO 41/2012CONTRATANTE: Superintendência Estadual do Meio Ambiente -SEMACE CONTRATADA: ANACOM EQUIPAMENTOS ESISTEMAS LTDA. OBJETO: 3.1. Constitui objeto deste contrato aaquisição de equipamento sistema digestor com aquecimentopor microondas, para a preparação de qualquer tipo de amostra paraposterior análise dos metais pesados por equipamento Absorção Atômica,que proporcione a diminuição do tempo de digestão e diminuição oconsumo de ácidos, de acordo com as especificações previstas no AnexoI – Termo de Referência do edital e na proposta da CONTRATADA..FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente contrato tem comofundamento o edital do Pregão Eletrônico nº20120011 e seus anexos,os preceitos do direito público, e a Lei Federal nº8.666/1993, com suasalterações, e, ainda, outras leis especiais necessárias ao cumprimento deseu objeto. FORO: Fortaleza-CE. VIGÊNCIA: 8.1. O prazo de vigênciadeste contrato é de 12 (doze) meses, contado a partir da sua assinatura,devendo ser publicado na forma do parágrafo único do art.61 da Leinº8.666/1993.. VALOR GLOBAL: R$120.000,00 (cento e vinte milreais) pagos em O pagamento será efetuado até 30 (trinta) diascontados da data da apresentação da nota fiscal/fatura devidamenteatestada pelo gestor da contratação, mediante crédito em contacorrente em nome da CONTRATADA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:49200001.18.542.082.21317.22.449052.16.0.40 e Classificação nº12.762.DATA DA ASSINATURA: 12 de dezembro de 2012 SIGNATÁRIOS: JoséRicardo Araújo Lima - Superintendente da SEMACE e Wilson Hernandes -Representante Legal da Contratada.

David Aguiar AraújoPROCURADOR JURÍDICO

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CORRIGENDANo Diário Oficial nº088, série 3, ano IV, página 09, de 10 de maio de2012, que publicou o EXTRATO DO TERMO DE COMPROMISSODE ESTÁGIO. Onde se lê: VIGÊNCIA: 08.02.2012 à 07.03.2013.Recursos: Próprios do Concedente. ASSINAM O PRESENTE TERMO:João Alves de Melo – CONCEDENTE e o estagiário: NELSON RUBENSDE CASTRO SAMPAIO. Leia-se : VIGÊNCIA: 08.02.2012 à07.02.2013. Recursos: Próprios do Concedente. ASSINAM OPRESENTE TERMO: João Alves de Melo – CONCEDENTE e oestagiário: NELSON RUBENS DE CASTRO SAMPAIO. Fortaleza/CE,17 de dezembro de 2012.

Maria Aurineide Moreira CarneiroASSESSORIA JURÍDICA


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EXTRATO DO TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICACONPAM/OSCIP - G.I.A

PARTES: Conselho de Políticas e Gestão do Meio Ambiente - CONPAMe o GRUPO DE INTERESSE AMBIENTAL – G.I.A, ORGANIZAÇÃODA SOCIEDADE CIVIL DE INTERESSE PÚBLICO - OSCIP.FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Celebrar este Acordo de CooperaçãoTécnica, com fundamento na Lei nº8.666, de 21 de junho de 1993.OBJETO: Tem por objetivo estabelecer e regulamentar umprograma de cooperação técnica, educativa e de uso patrimonialentre o CONPAM e a G.I.A. VIGÊNCIA:O presente ACORDO vigorarápelo prazo de 12 (doze) meses, a partir da data de sua assinatura. DATADA ASSINATURA:Fortaleza, 10 de dezembro de 2012. ASSINATURAS:Paulo Henrique Ellery Lustosa da Costa - Presidente do Conselho dePolíticas e Gestão do Meio Ambiente - CONPAM e Claudia Maria deSouza Bezerra - Representante do Grupo de Interesse Ambiental – G.I.A,Organização da Sociedade Civil de Interesse Público - OSCIP Certificoque o presente extrato confere com o termo original. CONSELHO DEPOLÍTICAS E GESTÃO DO MEIO AMBIENTE - CONPAM, emFortaleza, 20 de dezembro de 2012.

Felipe Gomes CavalcanteASSESSORIA JURÍDICA

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EXTRATO DE CONTRATONº DO DOCUMENTO 42/2012

CONTRATANTE: Superintendência Estadual do Meio Ambiente -SEMACE CONTRATADA: ELITE DEDETIZAÇÕES INDÚSTRIA ECOMÉRCIO LTDA ME. OBJETO: 3.1. Constitui objeto deste contratoos SERVIÇOS DE DEDETIZAÇÃO GERAL, INCLUINDO DESIN-SETIZAÇÃO (BARATAS, MOSCAS E FORMIGAS), DESRATIZAÇÃOE DESCUPINIZAÇÃO, INCLUINDO DESINSETIZAÇÃO (BARATAS,MOSCAS E FORMIGAS), DESRATIZAÇÃO E DESCUPINIZAÇÃONAS ÁREAS INTERNAS DOS PRÉDIOS DA SEMACE EMFORTALEZA E NOS ESCRITÓRIOS DO CRATO E SOBRAL, de acordocom as especificações e quantitativos previstos no Anexo I – Termo deReferência do Edital e na proposta da CONTRATADA.. FUNDAMEN-TAÇÃO LEGAL: O presente contrato tem como fundamento o editaldo Pregão Eletrônico nº20120017, e seus anexos, os preceitos do direitopúblico, e a Lei Federal nº8.666/1993, com suas alterações, e, ainda,outras leis especiais necessárias ao cumprimento de seu objeto. FORO:Fortaleza-CE. VIGÊNCIA: O prazo de vigência deste contrato é de 12(doze) meses, contado a partir da sua assinatura, devendo ser publicado naforma do parágrafo único do art.61 da Lei nº8.666/1993.. VALOR GLOBAL:R$9.049,00 (nove mil e quarenta e nove reais) pagos em O pagamento seráefetuado até 30 (trinta) dias contados da data da apresentação da nota fiscal/fatura devidamente atestada pelo gestor da contratação, mediante créditoem conta corrente em nome da CONTRATADA DOTAÇÃOORÇAMENTÁRIA: 49200001.18.123.500.28515.01.33903900.70.2.20.Classificação: 12732. DATA DA ASSINATURA: 12 de dezembro de2012 SIGNATÁRIOS: José Ricardo Araújo Lima - Superintendente daSEMACE e GIVALDO FERREIRA DA SILVA - Representante Legal daContratada.



Nº DO DOCUMENTO 47/2012CONTRATANTE: Superintendência Estadual do Meio Ambiente -SEMACE CONTRATADA: CMC SERVIÇOS TERCEIRADOSLTDA. OBJETO: Contratação emergencial de empresaespecializada na prestação dos serviços de mão-de-obraterceirizada, cujos empregados sejam regidos pela Consolidação dasLeis do Trabalho (CLT), para atender as necessidades de vários setoresda SEMACE, com as seguintes categorias: Técnico Administrativo I,Técnico Administrativo II, Assistente Técnico, Chefe de manutenção,Copeira, Jardineiro, Zelador, Motorista de Gabinete I, Motorista deGabinete II e Técnico de Atendimento, de acordo com as especificaçõese quantitativos previstos no Termo de Referência e na proposta daCONTRATADA. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Termo de Justificativade Dispensa de Licitação nº16/2012, os preceitos do Direito Público, ea Lei Federal nº8.666/1993 e suas alterações posteriores FORO: Comarcade Fortaleza - CE. VIGÊNCIA: O prazo de vigência deste contrato é deaté 180 (cento e oitenta) dias improrrogáveis, contados a partir dodia 1º de fevereiro de 2013. VALOR GLOBAL: R$3.022.681,70(três milhões, vinte e dois mil, seiscentos e oitenta e um reais esetenta centavos) pagos em DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: D.O.:49200001.18.123.500.28515.01.33903700.70.2, Classificação: 12731.DATA DA ASSINATURA: 18 de dezembro de 2012 SIGNATÁRIOS:José Ricardo Araújo Lima, Superintendente da SEMACE e Samuel AraújoDiniz Filho e Germana Gomes Pessoa - Representantes Legais daContratada.




Nº DO DOCUMENTO 48/2012CONTRATANTE: Superintendência Estadual do Meio Ambiente -SEMACE CONTRATADA: CEQUIP IMPORTAÇÃO E COMÉRCIOLTDA. OBJETO: Constitui objeto deste contrato a aquisição de 01

(um) caminhão, de acordo com as especificações e quantitativosprevistos no Anexo I – Termo de Referência do edital e na proposta daCONTRATADA.. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:.O presente contratotem como fundamento o edital do Pregão Eletrônico nº20120012 seusanexos, os preceitos do direito público, e a Lei Federal nº8.666/1993,com suas alterações, e, ainda, outras leis especiais necessárias aocumprimento de seu objeto. FORO: Comarca de Fortaleza-CE.VIGÊNCIA: O prazo de vigência deste contrato é de 12 (doze) meses,contado a partir da sua assinatura. VALOR GLOBAL: R$178.378,38(cento e setenta e oito mil, trezentos e setenta e oito reais e trinta e oitocentavos), pagos em O pagamento será efetuado até 30 (trinta) diascontados da data da apresentação da nota fiscal/fatura devidamenteatestada pelo gestor da contratação DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:49200001.18.542.082.21317.22.449052.16.0.40.. DATA DA ASSINA-TURA: 18 de dezembro de 2012 SIGNATÁRIOS: José Ricardo AraújoLima - Superintendente da SEMACE e Francisco Fernandes de CarvalhoJúnior - Representante legal da contratada.


*** *** ***EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO

Nº DO DOCUMENTO 09/2012PROCESSO Nº12751548-8/2012 Superintendência Estadual do Meio Ambiente.OBJETO: Contratação de empresa para fornecimento de vale-transporteurbano de Caucaia, tipo “d” pelo período de 12 meses para esta SEMACE.JUSTIFICATIVA: A contratação visa proporcionar aos servidores residentesem Caucaia vale- transporte urbano de Caucaia tipo “D” para utilzação noSistema de Transporte Coletivo Urbano de Caucaia-CE para o custeio dodeslocamento residência - trabalho e vice-versa. VALOR: R$3.168,00 (Trêsmil, cento e sessenta e oito reais). DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Dotação:49200001.18.123.500.28515.01.33903900.70.2. FUNDAMENTAÇÃOLEGAL: Art.25, I da Lei nº8666/93. CONTRATADA: SINDICATODAS EMPRESAS DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS DOESTADO DO CEARÁ – SINDIÔNIBUS. DECLARAÇÃO DEINEXIGIBILIDADE: Paulo Roberto de Queiroz Dantas - DiretorAdministrativo –Financeiro. RATIFICAÇÃO: José Ricardo Araújo Lima -Superintendente da SEMACE.

David Aguiar AraújoPROCURADORIA JURÍDICA

*** *** ***RESOLUÇÃO COEMA Nº17, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2012

O CONSELHO ESTADUAL DE MEIO AMBIENTE – COEMA, no usode sua atribuições que lhe confere o art.2º da Lei Estadual 11.411, de 28de dezembro de 1987, e alterações posteriores, bem como o art.2º doDecreto Estadual nº23.157, de 08 de abril de 1994, RESOLVE: Art.1º -APROVAR com base no Parecer Técnico Nº4478/2012/DICOP/GECON, referente ao empreendimento UEE Cataventos Acaraú, deinteresse da Cataventos Acaraú - Geração de Energias RenováveisLtda., na localidade Fazenda Libra Acaraú, município de Acaraú, Estadodo Ceará, aprovado na 213ª Reunião Ordinária do COEMA. Art.2º -Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação. CONSELHOESTADUAL DO MEIO AMBIENTE, em Fortaleza, 13 de dezembrode 2012.

Paulo Henrique Ellery Lustosa da CostaPRESIDENTE DO COEMA


O CONSELHO ESTADUAL DE MEIO AMBIENTE – COEMA, no usode sua atribuições que lhe confere o art.2º da Lei Estadual 11.411, de 28de dezembro de 1987, e alterações posteriores, bem como o art.2º doDecreto Estadual nº23.157, de 08 de abril de 1994, RESOLVE: Art.1º -APROVAR com base no Parecer Técnico Nº4479/2012/DICOP/GECON,referente ao empreendimento Usina de Geração de Energia EólicaCataventos do Paracuru, de interesse Cataventos do Paracuru Ltda.,na localidade Fazenda Cacimbas, município de Acaraú, Estado do Ceará,aprovado na 213ª Reunião Ordinária do COEMA. Art.2º - Esta


Resolução entrará em vigor na data de sua publicação. CONSELHOESTADUAL DO MEIO AMBIENTE, em Fortaleza, 13 de dezembrode 2012.



O CONSELHO ESTADUAL DE MEIO AMBIENTE – COEMA, no usode sua atribuições que lhe confere o art.2º da Lei Estadual 11.411, de 28de dezembro de 1987, e alterações posteriores, bem como o art.2º doDecreto Estadual nº23.157, de 08 de abril de 1994, RESOLVE: Art.1º -APROVAR com base no Parecer Técnico Nº4477/2012/DICOP/GECON,referente ao empreendimento Central Eólica Embuaca, de interesseCataventos Embuaca - Geração de Energias Renováveis Ltda., nalocalidade Fazenda Bodes, município de Trairi, Estado do Ceará, aprovadona 213ª Reunião Ordinária do COEMA. Art.2º - Esta Resolução entraráem vigor na data de sua publicação. CONSELHO ESTADUAL DO MEIOAMBIENTE, em Fortaleza, 13 de dezembro de 2012.



O CONSELHO ESTADUAL DE MEIO AMBIENTE – COEMA, no usode sua atribuições que lhe confere o art.2º da Lei Estadual 11.411, de 28de dezembro de 1987, e alterações posteriores, bem como o art.2º doDecreto Estadual nº23.157, de 08 de abril de 1994, RESOLVE: Art.1º -APROVAR com base no Parecer Técnico Nº4565/2012/DICOP/GECON,referente ao empreendimento Complexo Eólico Santo Inácio, deinteresse da Vale S. A., no Distrito de Ibicuitaba e Manibu, município deIcapuí, Estado do Ceará, aprovado na 213ª Reunião Ordinária doCOEMA. Art.2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de suapublicação. CONSELHO ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE, emFortaleza, 13 de dezembro de 2012.



O CONSELHO ESTADUAL DE MEIO AMBIENTE – COEMA, no usode sua atribuições que lhe confere o art.2º da Lei Estadual 11.411, de 28de dezembro de 1987, e alterações posteriores, bem como o art.2º doDecreto Estadual nº23.157, de 08 de abril de 1994, RESOLVE: Art.1º -APROVAR o Calendário das Reuniões Ordinárias do COEMA: JANEIRO(10), FEVEREIRO (07), MARÇO (07), ABRIL (04), MAIO (09),JUNHO (06), JULHO (04), AGOSTO (01), SETEMBRO (05),OUTUBRO (03), NOVEMBRO (07), DEZEMBRO (05), aprovado na213ª Reunião Ordinária do Conselho. Art.2º - Esta Resolução entraráem vigor na data de sua publicação. PALÁCIO DO GOVERNO DOESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 13 de dezembro de 2012.


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SECRETARIAS E VINCULADAS

SECRETARIA DAS CIDADES

PORTARIA Nº722/2012 - O SECRETÁRIO DAS CIDADES, no uso desuas atribuições legais que lhe confere o art.82, inciso XIV, da Lei EstadualNº13.875, de 07/02/2007, considerando o disposto no art.8º da LeiOrgânica do Tribunal de Contas do Estado, Lei Estadual Nº12.509, de06/12/1995, art.29 e seguintes da Instrução Normativa Conjunta SECON/SEFAZ/SEPLAN Nº01, de 27/01/2005, RESOLVE: Art.1º - InstaurarTomada de Contas Especial para fins de apuração de possíveisirregularidades na execução do Convênio Nº176/CIDADES/2010, firmadoentre a Secretaria das Cidades e o MUNICÍPIO DE ARARENDÁ-CE.Art.2º - A Comissão Tomadora de Contas Especial Permanente encontra-se designada através da Portaria nº228/2011, assinada em 21 de setembrode 2011 e publicada no DOE na data de 30 de setembro de 2011, queficará desde logo autorizada a emitir notificações e tomar depoimentos,se for o caso, bem como praticar todos os atos necessários ao desempenho

de suas atribuições. Art.3º - Para a apuração dos fatos e possíveis danosao erário estadual, com indicação dos responsáveis, se for o caso, ficaestabelecido o prazo de 45 (quarenta e cinco) dias úteis, prorrogáveispor igual período, para conclusão dos trabalhos. Art.4º - Esta portariaentrará em vigor na data de sua publicação. SECRETARIA DASCIDADES, em Fortaleza, 18 de dezembro de 2012.

Camilo Sobreira de SantanaSECRETÁRIO DAS CIDADES


*** *** ***PORTARIA Nº732/2012 - O SECRETÁRIO DAS CIDADES, no uso desuas atribuições legais que lhe confere o art.82, inciso XIV, da Lei EstadualNº13.875, de 07/02/2007, considerando o disposto no art.8º da LeiOrgânica do Tribunal de Contas do Estado, Lei Estadual Nº12.509, de06/12/1995, art.35 e seguintes da Instrução Normativa Conjunta SECON/SEFAZ/SEPLAG Nº03, de 16/06/2008, RESOLVE: Art.1º - InstaurarTomada de Contas Especial para fins de apuração de possíveisirregularidades na execução do Termo de Ajuste Nº193/CIDADES/2009,firmado entre a Secretaria das Cidades e o MUNICÍPIO DETEJUÇUOCA-CE. Art.2º - A Comissão Tomadora de Contas EspecialPermanente encontra-se designada através da Portaria nº228/2011,assinada em 21 de setembro de 2011 e publicada no DOE na data de 30de setembro de 2011, que ficará desde logo autorizada a emitir notificaçõese tomar depoimentos, se for o caso, bem como praticar todos os atosnecessários ao desempenho de suas atribuições. Art.3º - Para a apuraçãodos fatos e possíveis danos ao erário estadual, com indicação dosresponsáveis, se for o caso, fica estabelecido o prazo de 45 (quarenta ecinco) dias úteis, prorrogáveis por igual período, para conclusão dostrabalhos. Art.4º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação.SECRETARIA DAS CIDADES, em Fortaleza, 18 de dezembro de 2012.



*** *** ***PORTARIA Nº733/2012 - O SECRETÁRIO DAS CIDADES, no uso desuas atribuições que lhe confere o Art.82, inciso XIV, da Lei Estadualnº13.875, de 07/02/2007, considerando o disposto no Art.8º da LeiEstadual nº12.509, de 06/12/1995 (Lei Orgânica do Tribunal de Contasdo Estado), Art.29 e seguintes da Instrução Normativa Conjunta SECON/SEFAZ/SEPLAN nº01, de 27/01/2005 e Art.17 e seguintes da InstruçãoNormativa Conjunta SECON/SEFAZ nº01, de 01/03/2007, RESOLVE:Art.1º Conceder prorrogação de prazo por mais 45 (quarenta e cinco)dias úteis, contados a partir de 13 de dezembro de 2012, para que aComissão Tomadora de Contas Especial Permanente - CTCEP,constituída através da Portaria nº211/2011, publicada no DOE Nº170de 05 de setembro de 2011 e alterada pela Portaria nº228/2011, publicadano DOE Nº188 de 30 de setembro de 2011, dê continuidade aos trabalhospara apurar possíveis irregularidades na execução do Convênio nº095/CIDADES/2008, firmado entre a Secretaria das Cidades e o GRUPODE COSTUREIRAS E ARTESÃS DE PARACURU - GCAP, situadano Município de Paracuru-CE. SECRETARIA DAS CIDADES, emFortaleza, 12 de dezembro de 2012.



*** *** ***PORTARIA Nº734/2012 - O SECRETÁRIO DAS CIDADES, no uso desuas atribuições que lhe confere o Art.82, inciso XIV, da Lei Estadualnº13.875, de 07/02/2007, considerando o disposto no Art.8º da LeiEstadual nº12.509, de 06/12/1995 (Lei Orgânica do Tribunal de Contasdo Estado), Art.29 e seguintes da Instrução Normativa Conjunta SECON/SEFAZ/SEPLAN nº01, de 27/01/2005 e Art.17 e seguintes da InstruçãoNormativa Conjunta SECON/SEFAZ nº01, de 01/03/2007, RESOLVE:Art.1º Conceder prorrogação de prazo por mais 45 (quarenta e cinco)dias úteis, contados a partir de 15 de dezembro de 2012, para que aComissão Tomadora de Contas Especial Permanente - CTCEP,constituída através da Portaria nº211/2011, publicada no DOE Nº170de 05 de setembro de 2011 e alterada pela Portaria nº228/2011, publicadano DOE Nº188 de 30 de setembro de 2011, dê continuidade aos trabalhospara apurar possíveis irregularidades na execução do Convênio nº098/CIDADES/2010, firmado entre a Secretaria das Cidades e o MUNICÍPIODE CARIDADE-CE. SECRETARIA DAS CIDADES, em Fortaleza, 14de dezembro de 2012.



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PORTARIA Nº735/2012 - O SECRETÁRIO DAS CIDADES, no uso desuas atribuições legais que lhe confere o art.82, inciso XIV, da Lei EstadualNº13.875, de 07/02/2007, considerando o disposto no art.8º da LeiOrgânica do Tribunal de Contas do Estado, Lei Estadual Nº12.509, de06/12/1995, art.29 e seguintes da Instrução Normativa Conjunta SECON/SEFAZ/SEPLAN Nº01, de 27/01/2005, RESOLVE: Art.1º - InstaurarTomada de Contas Especial para fins de apuração de possíveisirregularidades na execução do Convênio Nº093/CIDADES/2010, firmadoentre a Secretaria das Cidades e a ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIADE PEQUENOS PRODUTORES E PESSOAS CARENTES DETOURADA, situada no Município de Chorozinho-CE. Art.2º - AComissão Tomadora de Contas Especial Permanente encontra-sedesignada através da Portaria nº228/2011, assinada em 21 de setembrode 2011 e publicada no DOE na data de 30 de setembro de 2011, queficará desde logo autorizada a emitir notificações e tomar depoimentos,se for o caso, bem como praticar todos os atos necessários aodesempenho de suas atribuições. Art.3º - Para a apuração dos fatos epossíveis danos ao erário estadual, com indicação dos responsáveis,se for o caso, fica estabelecido o prazo de 45 (quarenta e cinco) diasúteis, prorrogáveis por igual período, para conclusão dos trabalhos.Art.4º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação.SECRETARIA DAS CIDADES, em Fortaleza, 18 de dezembro de2012.



*** *** ***PORTARIA Nº736/2012 - O SECRETÁRIO DAS CIDADES, no uso desuas atribuições legais que lhe confere o art.82, inciso XIV, da Lei EstadualNº13.875, de 07/02/2007, considerando o disposto no art.8º da LeiOrgânica do Tribunal de Contas do Estado, Lei Estadual Nº12.509, de06/12/1995, art.29 e seguintes da Instrução Normativa Conjunta SECON/SEFAZ/SEPLAN Nº01, de 27/01/2005, RESOLVE: Art.1º - InstaurarTomada de Contas Especial para fins de apuração de possíveisirregularidades na execução do Convênio Nº022/CIDADES/2012,firmado entre a Secretaria das Cidades e o MUNICÍPIO DE SANTAQUITÉRIA-CE. Art.2º - A Comissão Tomadora de Contas EspecialPermanente encontra-se designada através da Portaria nº228/2011,assinada em 21 de setembro de 2011 e publicada no DOE na data de 30de setembro de 2011, que ficará desde logo autorizada a emitirnotificações e tomar depoimentos, se for o caso, bem como praticartodos os atos necessários ao desempenho de suas atribuições. Art.3º -Para a apuração dos fatos e possíveis danos ao erário estadual, comindicação dos responsáveis, se for o caso, fica estabelecido o prazo de45 (quarenta e cinco) dias úteis, prorrogáveis por igual período, paraconclusão dos trabalhos. Art.4º - Esta portaria entrará em vigor nadata de sua publicação. SECRETARIA DAS CIDADES, em Fortaleza,18 de dezembro de 2012.



*** *** ***PORTARIA Nº738/2012 - O SECRETÁRIO DAS CIDADES, no uso desuas atribuições legais que lhe confere o art.82, inciso XIV, da Lei EstadualNº13.875, de 07/02/2007, considerando o disposto no art.8º da LeiOrgânica do Tribunal de Contas do Estado, Lei Estadual Nº12.509, de06/12/1995, art.29 e seguintes da Instrução Normativa Conjunta SECON/SEFAZ/SEPLAN Nº01, de 27/01/2005, RESOLVE: Art.1º - InstaurarTomada de Contas Especial para fins de apuração de possíveisirregularidades na execução do Convênio Nº040/CIDADES/2008, firmadoentre a Secretaria das Cidades e o MUNICÍPIO DE ACARAÚ-CE.Art.2º - A Comissão Tomadora de Contas Especial Permanenteencontra-se designada através da Portaria nº228/2011, assinada em21 de setembro de 2011 e publicada no DOE na data de 30 de setembrode 2011, que ficará desde logo autorizada a emitir notificações etomar depoimentos, se for o caso, bem como praticar todos os atosnecessários ao desempenho de suas atribuições. Art.3º - Para a apuraçãodos fatos e possíveis danos ao erário estadual, com indicação dosresponsáveis, se for o caso, fica estabelecido o prazo de 45 (quarentae cinco) dias úteis, prorrogáveis por igual período, para conclusãodos trabalhos. Art.4º - Esta portaria entrará em vigor na data de suapublicação. SECRETARIA DAS CIDADES, em Fortaleza, 19 dedezembro de 2012.



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HOMOLOGAÇÃOCONCORRÊNCIA PÚBLICA COM DIVULGAÇÃO

NACIONAL Nº20120004REF: LICITAÇÃO CONCORRÊNCIA PÚBLICA COM DIVULGAÇÃONACIONAL PARA A EXECUÇÃO DAS OBRAS CIVIS DA AVENIDADO CONTORNO, NO MUNICÍPIO DE BARBALHA – CE.PROCESSO(s) nº(s)12407936-9. OBJETO: Execução da obra civil daAvenida do Contorno, no Município de Barbalha – CE. Certificando-mede que a licitação acima epigrafada encontra-se regularmente desenvolvidae, estando ainda presente o interesse na contratação que deu ensejo àinstauração do referido processo, HOMOLOGO o procedimento de quese cogita, adjudicando vencedor do certame a empresa CORALCONSTRUTORA RODOVALHO ALENCAR LTDA., inscrita noCNPJ/MF sob o nº07.195.191/0001-33, com o valor de R$2.761.017,10(dois milhões, setecentos e sessenta e um mil, dezessete reais e dezcentavos), para execução do seguinte serviço: Obras civis da Avenida doContorno, no Município de Barbalha – CE. Sigam-se os ulteriores termos.Fortaleza, 18 de Dezembro de 2012. Mário Fracalossi Júnior,SECRETÁRIO ADJUNTO DAS CIDADES. SECRETARIA DASCIDADES, em Fortaleza, 20 de dezembro de 2012.

Petrus Henrique Gonçalves FreireCOORDENADOR JURÍDICO

*** *** ***HOMOLOGAÇÃO

CONCORRÊNCIA PÚBLICA COM DIVULGAÇÃONACIONAL Nº20120005

REF: LICITAÇÃO CONCORRÊNCIA PÚBLICA COM DIVULGAÇÃONACIONAL PARA A EXECUÇÃO DAS OBRAS CIVIS DA AVENIDADO CONTORNO, NO MUNICÍPIO DE JUAZEIRO DO NORTE – CE.PROCESSO(s) nº(s)12407938-5 OBJETO: Execução da obra civil daAvenida do Contorno, no Município de Juazeiro do Norte – CE.Certificando-me de que a licitação acima epigrafada encontra-seregularmente desenvolvida e, estando ainda presente o interesse nacontratação que deu ensejo à instauração do referido processo,HOMOLOGO o procedimento de que se cogita, adjudicando vencedordo certame a empresa CORAL CONSTRUTORA RODOVALHOALENCAR LTDA., inscrita no CNPJ/MF sob o nº07.195.191/0001-33, com o valor de R$11.689.934,35 (onze milhões, seiscentos e oitentae nove mil, novecentos e trinta e quatro reais e trinta e cinco centavos),para execução do seguinte serviço: Obras civis da Avenida do Contorno,no Município de Juazeiro do Norte – CE. Sigam-se os ulteriores termos.Fortaleza, 18 de Dezembro de 2012. Mário Fracalossi Júnior,SECRETÁRIO ADJUNTO DAS CIDADES. SECRETARIA DASCIDADES, em Fortaleza, 20 de dezembro de 2012.


*** *** ***RESOLUÇÃO Nº01/2012 DO CONSELHO ESTADUAL DASCIDADES DO CEARÁ (CONCIDADES-CE).

ACRESCENTA E ALTERA DISPO-SITIVOS DO REGIMENTOINTERNO DO CONSELHOESTADUAL DAS CIDADES DOCEARÁ (CONCIDADES-CE),CRIADO PELA LEI ESTADUALNº14.558, DE 21 DE DEZEMBRODE 2009.

O CONSELHO ESTADUAL DAS CIDADES DO CEARÁ, no exercício dasatribuições que lhe confere o art.3º, parágrafo único, da Lei Estadual nº14.558,de 21 de Dezembro de 2009, que dispõe sobre a criação do ConselhoEstadual das Cidades e dá outras providências, no qual, confere competênciaa este órgão a alterar dispositivos de seu Regimento Interno, assim dispõe:Art.1º - Os artigos 2º, 3º incisos I, II, III, IX, X, XII, arts.10, art.19,inciso I, arts.28, 29 do Regimento Interno do Conselho Estadual dasCidades, foram alterados e passam a vigorar com a seguinte redação:

Art.2º. O Concidades-CE, com o objetivode contribuir para o reequilíbrio regionaldo Estado, tem por finalidade estudar,formular, propor e deliberar diretrizes einstrumentos para a política de gestão dosolo urbano, de habitação, saneamentoambiental, mobilidade, acessibilidade etransporte urbano, conforme dispõe a LeiFederal nº10.257 de 10 de Junho de 2001,em consonância com as deliberações dasConferências Estadual e Nacional dasCidades e Resoluções do Conselho Estaduale Nacional das Cidades.


Art.3º...I – Propor cooperação entre os governosda União, do Estado e dos Municípios e asociedade civil na formulação e execuçãoda política de desenvolvimento urbano,territorial e integração regional;II – Propor programas, instrumentos,normas e prioridades da política dedesenvolvimento urbano, territorial eintegração regional;III – Fortalecer, monitorar, acompanhare avaliar a execução e a gestão da políticade desenvolvimento urbano, territorial eintegração regional e de seus respectivosplanos, programas, projetos e ações;IX – Emitir resoluções, moções,orientações e recomendações referentes àaplicação da legislação e atos normativosrelativos ao desenvolvimento urbano,territorial e integração regional;X – Propor e deliberar diretrizes gerais deplanejamento e gestão urbana, territoriale integração regional, em consonância comas resoluções das Conferências Estadual eNacional das Cidades e as resoluções doConselho Nacional das Cidades;XII – Orientar a utilização dos instrumentosda política de desenvolvimento urbano,territorial e integração regional que garantama acessibilidade universal, promovam ainclusão socioespacial, a igualdade de gênero,raças e etnias, e respeitem as comunidadestradicionais;Art.10. O Plenário do ConCidades-CEreunir-se-á, ordinariamente, de dois emdois meses e, extraordinariamente, porconvocação de seu Presidente, ou emdecorrência de requerimento de um quintodos seus membros.Art.19...I – Preparar e discutir com a ComissãoMista as reuniões do Conselho;Art.28. O quórum para a instalação dostrabalhos das reuniões dos ComitêsTécnicos será de, no mínimo, três membrosdo Comitê.Art.29. Serão levadas ao Plenário doConCidades-CE todas as propostas quealcançarem a aprovação dos presentes nasreuniões dos Comitês Técnicos.

Art.2º - O art.9º, seu §1º e 2º, acrescido de um parágrafo, passam avigorar com a seguinte redação:

Art.9º. A ausência do representante titulardeverá ser comunicada à Secretaria Executivado ConCidades-CE, com antecedência decinco dias úteis da data da reunião convocada,para que a mesma efetive a convocação dorepresentante suplente, o qual deverájustificar no prazo de dois dias sua ausência,salvo em situações extraordinárias.§1º. Após a segunda ausência consecutivado conselheiro, sem justificativa, aSecretaria Executiva do ConCidades-CEdeverá enviar comunicado à entidade ouórgão que o mesmo representa, advertindosobre a ocorrência das ausências e asrespectivas penalidades.§2º. Será declarada vacância automática,quando os membros convocados deixaremde comparecer sem justificativa a trêsreuniões ordinárias no período de doze meses.§3º. Declarada vacância, nos termos desteartigo, terá assento no ConCidades-CE o(a)novo(a) representante indicado(a) pelamesma instituição.§4º. O Conselheiro faltoso terá queencaminhar no período de cinco dias úteisapós a data da reunião convocada,documento comprobatório justificado omotivo de ausência.

Art.3º. Fica acrescido o §2º ao caput do art.18, do Regimento Interno doConselho Estadual das Cidades,com a seguinte redação:

Art.18...§2º. Será constituída uma Comissão mistaformada por cinco conselheiros, sendo trêsda sociedade civil e dois do poder públicopara atuar junto a Secretaria Executiva nadeliberação de pautas e/ou propostas paraas reuniões do ConCidades-CE.

Art.4º. O art.23, seus incisos e seu §1º, passam a vigorar com a seguinteredação:

Art.23...I – Comitê de DesenvolvimentoHabitacional de Interesse Social;II – Comitê de Saneamento Ambiental eSaúde;III – Comitê de Planejamento eDesenvolvimento Urbano, Territorial eIntegração Regional;IV – Comitê de Transporte e MobilidadeUrbana.§1º Os Comitês Técnicos indicados nositens I, II e III, serão coordenados pelasCoordenadorias da Secretaria das Cidadesresponsáveis pelos respectivos temas e,em caso de ausência, por um substitutodesignado no âmbito das respectivasCoordenadorias.

Art.5º. O caput do art.36 do Regimento Interno do Conselho Estadualdas Cidades, teve sua redação alterada, com respectivo acréscimo doparágrafo único, passando a vigorar com a seguinte redação:

Art.36. O Governo do Estado, através daSecretaria das Cidades, garantirá os recursosnecessários com as despesas dehospedagem, transporte e alimentação dosconselheiros titulares e suplentes doConCidades-CE em razão das reuniõesordinárias ou extraordinárias.Parágrafo Único. O Conselheiro quesolicitar o custeio das despesas e nãocomparecer a reunião terá que reembolsaro valor decorrente com os gastos efetuadospela Secretaria das Cidades.

Art.6º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.Art.7º. Revogam-se as disposições em contrário.Fortaleza, 08 de novembro de 2012.


PRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL DAS CIDADES

*** *** ***TERMO DE AJUSTE Nº239/CIDADES/2012

TRASFERIDOR: O ESTADO DO CEARÁ, ATRAVÉS DA SECRETARIADAS CIDADES: BENEFICIÁRIO: O MUNICÍPIO DE EUSÉBIO.FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Processo SPU nº12409346-9 do Estadodo Ceará, consoante decisão do titular do TRANSFERIDOR, devendosujeitar-se às disposições da Lei Estadual nº14.983, de 23/08/2011 (Leide Diretrizes Orçamentárias – LDO/2012); da Lei Federal nº8.666, de21/06/1993 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos) e suasalterações posteriores. OBJETO: de pavimentação em pedra toscana Rua Ramiro Abreu no Bairro Mangabeira, Travessa dos Curiós e RuaHolanda Brasil no Bairro Coaçu, Rua São Francisco Fernandes no BairroAmador e Rua Santa Catarina no Bairro Lagoinha, na sede do Municípiode Eusébio/Ce. VIGÊNCIA: O presente Termo de Ajuste terá a vigênciapelo período de 12 (doze) meses a partir da data de sua assinatura.VALOR. O valor do presente Termo de Ajuste é R$168.314,71 (centoe sessenta e oito mil, trezentos e quatorze reais e setenta e um centavos),arcando o TRANSFERIDOR com R$150.000,00 (cento e cinquentamil reais), e o BENEFICIÁRIO com R$18.314,71 (dezoito mil, trezentose quatorze reais e setenta e um centavos), a título de contrapartida.DATA DA ASSINATURA: 19 de dezembro de 2012. SIGNATÁRIOS:Carlo Ferrentini Sampaio, SECRETÁRIO EXECUTIVO DAS CIDADESe Acilon Gonçalves Pinto Júnior, PREFEITO DE EUSÉBIO.SECRETARIA DAS CIDADES, em Fortaleza, 19 de dezembro de 2012.


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