Poder Judiciário - PJMTsistemadje.tjmt.jus.br/publicacoes/8476-2010.pdfconferidas pela Portaria nº...

Poder Judiciário

TRIBUNAL PLENO

Sessões: 2ª e 4ª - Quintas-feiras do mês

Matéria Judiciária - Plenário 01

Sessões: 3ª - Quinta-feira do mês

Matéria Administrativa - Plenário 01

Des. José Silvério Gomes - Presidente

Des. José Ferreira Leite

Des. José Jurandir de Lima

Des. José Tadeu Cury

Des. Mariano Alonso Ribeiro Travassos

Des. Orlando de Almeida Perri

Des. Rubens de Oliveira Santos Filho

Des. Manoel Ornellas de Almeida

Des. Paulo da Cunha

Des. Juvenal Pereira da Silva

Des. Sebastião de Moraes Filho

Des. Juracy Persiani

Des. Márcio Vidal

Des. Rui Ramos Ribeiro

Des. Guiomar Teodoro Borges

Desa. Maria Helena Gargaglione Povoas

Des. Carlos Alberto Alves da Rocha

Des. Gerson Ferreira Paes

Des. Luiz Ferreira da Silva

Desa. Clarice Claudino da Silva

Des. Teomar de Oliveira Correia

Des. Alberto Ferreira de Souza

CONSELHO DA MAGISTRATURA

Sessões: 4ª - Sexta-feira do mês -

Salão Oval da Presidência

Des. José Silvério Gomes - Presidente

Des. Paulo da Cunha


PRIMEIRA TURMA DE CÂMARAS CÍVEIS

REUNIDAS DE DIREITO PRIVADO

Sessões: 1ª - Quinta-feira do mês - Plenário 01

Des. Orlando de Almeida Perri - Presidente


Desa. Maria Helena Gargaglione Póvoas


SEGUNDA TURMA DE CÂMARAS CÍVEIS

REUNIDAS DE DIREITO PRIVADO


Des. José Ferreira Leite - Presidente

Des. Sebastião de Moraes Filho



TURMA DE CÂMARAS CÍVEIS

REUNIDAS DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO

Sessões: 1º Quintas-feiras do mês - Plenário 04

Des. José Tadeu Cury - Presidente

Des. Mariano Alonso Ribeiro Travassos


Des. Márcio Vidal

TURMA DE CÂMARAS CRIMINAIS REUNIDAS


Des. José Jurandir de Lima - Presidente

Des. Juvenal Pereira da Silva


Des. Gerson Ferreira Paes




PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL

Sessões: Terças-feiras - Plenário 01

Des. Orlando de Almeida Perri - Presidente


SEGUNDA CÂMARA CÍVEL

Sessões: Quartas-feiras - Plenário 02

Desa. Maria Helena Gargaglione Póvoas - Presidente


TERCEIRA CÂMARA CÍVEL


Des. José Tadeu Cury - Presidente


QUARTA CÂMARA CÍVEL


Des. Mariano Alonso Ribeiro Travassos - Presidente

Des. Márcio Vidal

QUINTA CÂMARA CÍVEL


Des. Sebastião de Moraes Filho - Presidente


SEXTA CÂMARA CÍVEL


Des. José Ferreira Leite - Presidente


PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL


Des. Juvenal Pereira da Silva - Presidente


SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL


Des. Gerson Ferreira Paes - Presidente



TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL

Sessões: Quartas-feiras - Plenário- 04

Des. José Jurandir de Lima - Presidente


JUÍZES DE 2º GRAU DE JURISDIÇÃO

Dra. Graciema Ribeiro de Caravellas

Dra. Marilsen Andrade Adário

Dr. Marcelo Souza de Barros

Dr. Antônio Horácio da Silva Neto

Dr. Carlos Roberto Correia Pinheiro

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso - Ano XXXII - Cuiabá/MT

DISPONIBILIZADO na Terça-Feira, 21 de Dezembro de 2010 - Edição nº 8476

Centro Político Administrativo - CPA CEP 78050-970 Caixa Postal -1071 Cuiabá - Mato Grosso

e-mail: [email protected] site: www.tjmt.jus.br

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Des. José Silvério Gomes

Presidente

Des. Paulo da Cunha

Vice-Presidente


Corregedor-Geral

A COMPOSIÇÃO DAS CÂMARAS ESTÁ DE ACORDO COM A PROPOSIÇÃO N.º 14/2010 - TP,

DISPONIBILIZADA NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO, EDIÇÃO 8403 DE 27/08/2010

ÍndiceTRIBUNAL DE JUSTIÇA 3Coordenadoria Judiciária 3Supervisão dos Juizados Especiais 32ª Turma Recursal 3

COMARCAS 3Entrância Especial 3Comarca de Cuiabá 3Varas Criminais 35ª Vara Criminal 39ª Vara Criminal 411ª Vara Criminal - J. Militar 17

Terceira Entrância 18Comarca de Cáceres 183ª Vara Cível 181ª Vara Criminal 18

Comarca de Diamantino 224ª Vara Cível 22

Segunda Entrância 22Comarca de São José do Rio Claro 221ª Vara 22

Comarca de Juína 23Juizado Especial Cível e Criminal 23

Comarca de Mirassol D'Oeste 242ª Vara 24

Primeira Entrância 24Comarca de Araputanga 24Vara Única 24

Comarca de Nova Monte Verde 26Vara Única 26

FORO EXTRAJUDICIAL 26Comarca de Jaciara 26Município de Jaciara 26Cartório do 2° Ofício 26

Comarca de Juína 27Município de Juína 27Cartório do 2° Ofício 27

Comarca de Primavera do Leste 27Município de Primavera do Leste 27Cartório do 2° Ofício 27


Coordenadoria Judiciária

Portaria

REPUBLICADA POR CONTER ERRO MATERIAL

PORTARIA N.º 001/2010/CJ

O PRESIDENTE DA CÂMARA ESPECIAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO

ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições legais que lhe são

conferidas pela Portaria nº 957/2010/C.MAG, de 03.11.2010, e, nos termos

do artigo 5º da Resolução nº 03/2006/OE, de 16 de novembro de 2006,

RESOLVE:

Estabelecer a seguinte escala de atendimento e de Plantão Judiciário dos

Membros da Câmara Especial:

Dias 20, 21, 22 e 23/12/2010 – expediente normal: matéria criminal –

Doutor CARLOS ROBERTO CORREA PINHEIRO; matéria cível – Doutora

MARILSEN ANDRADE ADDÁRIO;

Plantão dias 20, 21, 22, 23 e 24/2010 - Doutor CARLOS ROBERTO

CORREA PINHEIRO;

Plantão dias 25 e 26/12/2010: Desembargador JUVENAL PEREIRA DA

SILVA;

Dias 27, 28, 29 e 30/12/2010 – expediente normal: matéria cível –

Desembargador CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA; matéria

criminal – Desembargador JUVENAL PEREIRA DA SILVA;

Plantão dias 27, 28, 29, 30 e 31/12/2010: Desembargador CARLOS

ALBERTO ALVES DA ROCHA;

Plantão dias 1º e 02/01/2011: Doutora MARILSEN ANDRADE ADDÁRIO;

Dias 03 e 04/01/2011 – expediente normal: matéria criminal – Doutor

CARLOS ROBERTO CORREA PINHEIRO; matéria cível – Doutora

MARILSEN ANDRADE ADDÁRIO;

Plantão dias 03 e 04/01/2011: Doutora MARILSEN ANDRADE ADDÁRIO;

Dias 05 e 06/01/2011 – expediente normal: Desembargador JUVENAL

PEREIRA DA SILVA;

Plantão dias 05 e 06/01/2011: Desembargador JUVENAL PEREIRA DA

SILVA.

P. R. Cumpra-se.

Cuiabá, 17 de dezembro de 2010.

Desembargador JUVENAL PEREIRA DA SILVA

Presidente da Câmara Especial

do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Supervisão dos Juizados Especiais

2ª Turma Recursal

Intimações do Relator

MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL 6473/2010 - Classe: II-2

QUINTO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ (ANTIGO PLANALTO).

IMPETRANTE(S) - SKY BRASIL SERVIÇOS LTDA* (Advs:Dr(a).

ALEXANDRY CHEKERDEMIAN), IMPETRADO - QUINTO JUIZADO CÍVEL DE

CUIABÁ (ANTIGO - PLANALTO), AUTORIDADE COATORA - DR. YALE

SABO MENDES, LITISCONSORTE(S) - INES FRANCISCO DOS SANTOS

(Advs:Dr(a). JONAS FERREIRA DA SILVA).

DECISÃO DO RELATOR (fls. 169/175-TR): (...) Pelo exposto, defiro o

pedido de liminar para suspender a tramitação do processo nº.

001.2010.017.564-3, até o julgamento definitivo deste mandado de

segurança. Notifique-se a autoridade apontada como coatora para que, no

prazo de 10 dias, preste informações, nos termos do art. 7º, inciso I, da

Lei 12.016/09. Após, dê-se vista dos autos ao Ministério Público. Cuiabá,

17 de dezembro de 2010. Nelson Dorigatti – Juiz de Direito/Relator.

MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL 6539/2010 - Classe: II-2

JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE PONTES E LACERDA.

IMPETRANTE(S) - BV FINANCEIRA S/A (Advs:Dr(a). CARLOS EDUARDO

DE LARA MOSQUEIRO, Dr. (a) ELIZETE APARECIDA O. SCATIGNA),

IMPETRADO - JUIZADO ESPECIAL CIVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE

PONTES E LACERDA/MT, AUTORIDADE COATORA - DR. GERARDO

HUMBERTO ALVES SILVA JUNIOR, LITISCONSORTE(S) - ALDEIR

APARECIDO DE FREITAS (Advs:Dr(a). FABIANO REZENDE).

DECISÃO DO RELATOR (fls. 51-TR): (...) Pelo exposto, indefiro a petição

inicial, nos termos do art. 10 da Lei nº. 12.016/2009. Intime-se e,

observadas as formalidades legais, arquive-se. Cuiabá, 17 de dezembro

de 2010. Nelson Dorigatti – Juiz de Direito/Relator.

E-mail: [email protected]

Mismam do Carmo Santos – Escrivã Judicial.

COMARCAS

Entrância Especial

Comarca de Cuiabá

Varas Criminais

5ª Vara Criminal

Expediente

JUIZ(A):CELIA REGINA VIDOTTI

ESCRIVÃO(Ã):MARJULY RUFFO DO AMARAL

EXPEDIENTE:2010/74

PROCESSOS COM INTIMAÇÃO AO ADVOGADO

Cod.Proc.: 169356 Nr: 16645-45.2010.811.0042

AÇÃO: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO->PROCEDIMENTO

COMUM->PROCESSO CRIMINAL

AUTOR(A): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

RÉU(S): ROBERTO GONÇALVES PERON

ADVOGADO: RICARDO MONTEIRO

INTIMAÇÃO: INTIMAÇÃO DO PATRONO DO ACUSADO PARA CIÊNCIA DA

DECISÃO A SEGUIR: "(...)SOBRE O PEDIDO DE LIBERDADE PROVISÓRIA,

A DEFESA NÃO TROUXE AOS AUTOS NENHUMA SITUAÇÃO NOVA E

NÃO HOUVE NENHUMA MODIFICAÇÃO FÁTICA OU LEGAL QUE PUDESSE

ENSEJAR UMA DECISÃO CONTRÁRIA ÀQUELAS JÁ PROFERIDAS NESTES

AUTOS. ASSIM, CONSIDERANDO AS DECISÕES DE FLS. 133/135,

168/169, 212/215 E NO HABEAS CORPUS N.º 109168/2010, PELA 2ª

CÂMARA CRIMINAL DO TJMT, INDEFIRO O PEDIDO DE LIBERDADE

PROVISÓRIA".

143572 - 2009 \ 218. Nr: 13877-83.2009.811.0042



AUTOR(A): M. P. DO E. DE M. G.

RÉU(S): O. D. L.

ADVOGADO: ARIANE FERREIRA MARTINS

INTIMAÇÃO: INTIMAÇÃO DA PATRONA DO ACUSADO PARA CIÊNCIA DO

DESPACHO A SEGUIR: "VISTOS ETC. DEFIRO A JUNTADA DOS

DOCUMENTOS DE FLS. 304/320 E HOMOLOGO, PARA QUE SURTA SEUS

JURÍDICOS E LEGAIS EFEITOS, A DESISTÊNCIA DA OITIVA DAS

TESTEMUNHAS MARCELY PONTES DA SILVA E ZANDIRA SANTOS DE

CARVALHO, CONFORME MANIFESTADA ÀS FLS. 302/303. INTIME-SE A

DEFESA A MANIFESTAR, NO PRAZO DE SETENTA E DUAS (72) HORAS

SE TEM INTERESSE NA INQUIRIÇÃO DAS REFERIDAS TESTEMUNHAS,

Disponibilizado - Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 847621/12/2010 Página 3 de 28

7975

Linha

SOB PENA DE DESISTÊNCIA TÁCITA. EM CASO POSITIVO, CUMPRA-SE

CONFORME DETERMINADO NO TERMO DE FLS. 286/284.(...)"

PROCESSOS COM AUDIÊNCIA

Cod.Proc.: 169356 Nr: 16645-45.2010.811.0042




RÉU(S): ROBERTO GONÇALVES PERON

ADVOGADO: RICARDO MONTEIRO

INTIMAÇÃO: INTIMAR O(S) ILUSTRE(S) ADVOGADO(S) ACIMA

MENCIONADO(S), PARA COMPARECER(EM) PERANTE ESTE JUÍZO NO DIA

29 DE DEZEMBRO DE 2010, ÀS 16:00 HORAS, PARA ASSISTIR(EM) SEUS

CONSTITUINTE(S) EM AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO.

9ª Vara Criminal

Expediente

NONA VARA ESPECIALIZADA DELITO TOXICO

JUIZ(A):MARIA CRISTINA DE OLIVEIRA

ESCRIVÃO(Ã):SONIA CORREA FERNANDES

EXPEDIENTE:2010/121


Cod.Proc.: 168307 Nr: 15600-06.2010.811.0042

A Ç Ã O : I N Q U É R I T O P O L I C I A L - > P R O C E D I M E N T O S

INVESTIGATÓRIOS->PROCESSO CRIMINAL


INDICIADO(A): BENEDITO LOPES

INDICIADO(A): ALEX DE JESUS LIMA

INDICIADO(A): EMILSON XAVIER DO NASCIMENTO

ADVOGADO: WELBERT MAURO FERREIRA

INTIMAÇÃO: INTIMAR ADVOGADO ACIMA CITADO PARA APRESENTAR

DEFESA PRÉVIA DOS RÉU BENEDITO LOPES E EMILSON XAVIER DO

NASCIMENTO, NO PRAZO LEGAL.

Cod.Proc.: 169769 Nr: 17053-36.2010.811.0042




INDICIADO(A): DARCI DAVI PERES

INDICIADO(A): RAFAEL NASCIMENTO BRANDÃO

ADVOGADO: NELSON PEDROSO JUNIOR

INTIMAÇÃO: INTIMAR ADVOGADO ACIMA PARA APRESENTAR DEFESA

PRÉVIA, NO PRAZO LEGAL.

Cod.Proc.: 165548 Nr: 12858-08.2010.811.0042

AÇÃO: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS->PROCESSO

ESPECIAL DE LEIS ESPARSAS->PROCESSO ESPECIAL->PROCESSO

CRIMINAL


RÉU(S): SANDRO LIMA DE SOUZA

ADVOGADO: HERNANI ZANIN


OS MEMORIAIS FINAIS, NO PRAZO LEGAL.

Cod.Proc.: 169068 Nr: 16357-97.2010.811.0042




INDICIADO(A): JONATHAN DOS SANTOS

ADVOGADO: DABERSON MACHADO BATISTA


DEFESA PRÉVIA,. NO PRAZO LEGAL

Cod.Proc.: 164450 Nr: 11765-10.2010.811.0042



CRIMINAL


RÉU(S): WILLIAN DHIEGO RIBEIRO MORAIS

ADVOGADO: JOSÉ GABRIEL DA SILVA JUNIOR


OS MEMORIAIS FINAIS NO PRAZO LEGAL.

Cod.Proc.: 159899 Nr: 7231-23.2010.811.0042



CRIMINAL


RÉU(S): NECIVALDO GOUVEIA DE OLIVEIRA

ADVOGADO: NORMELIA OLIVEIRA DA SILVA

INTIMAÇÃO: INTIMAR ADVOGADA ACIMA CIATDA DA DECISÃO

CONFORME SEGUE ABAIXO DESCRITA: RECEBO A APELAÇÃO

INTERPOSTA PELO D. PROMOTOR DE JUSTIÇA, FLS. 168/177. JÁ

ATRELADAS AOS AUTOS AS RAZÕES E CONTRARRAZÕES DO APELO.

RECEBO O RECURSO DE APELAÇÃO DE NECIVALDO GOUVEIA DE

OLIVEIRA, ÀS FLS. 179. INTIME-SE O D. DEFENSOR CONSTITUIDO PARA

APRESENTAR AS RAZÕES DO APELO E EM SEGUIDA, DÊ-SE VISTA AO

D. PROMOTOR DE JUSTIÇA, PARA AS CONTRARRAZÕES, PRAZO

LEGAL.

POSTERIORMENTE REMETAM-SE OS AUTOS AO E. TRIBUNAL DE

JUSTIÇA, COM AS CAUTELAS E HOMENAGENS DE ESTILO.

EXPEÇA-SE O NECESSÁRIO.

Cod.Proc.: 169273 Nr: 16562-29.2010.811.0042




INDICIADO(A): FAGNER ROLDE FERREIRA

INDICIADO(A): DIONE RODRIGUES NOVAIS

ADVOGADO: VANDERLEY SOUZA AMORIM

INTIMAÇÃO: INTIMAR ADVOGADO ACIMA CITADO DA DECISÃO QUE

SEGUE ABAIXO DESSCRITA: ANALISANDO OS AUTOS PARA ATENDER

DETERMINAÇÃO CONTIDA NO OFICIO CIRCULAR 91/2010-CGJ-ITEM 1,

CONSTATEI QUE NOS AUTOS EM APENSO JÁ INDEFERIDOS PEDIDOS DE

LIBERDADE PROVISÓRIA. NESTE AUTOS, JÁ OFERTADA A DENUNCIA.

ASSIM PELOS MOTIVOS JÁ EXPOSTOS QUANDO DO INDEFERIMENTO

DAS LIBERDADES PROVISÓRIAS, FICAM MANTIDAS AS SEGREGAÇÕES

DE FAGNER ROLDE FERREIRA E DIONE RODRIGUES NOVAIS, PRESOS EM

FLAGRANTE AOS 09.10.2010 PELA PRATICA DOS DELITOS PREVISTOS

NOS ARTS.33 E 35 DA LEI 11.343/2006.

NOTIFIQUEM-SE PARA APRESENTAREM AS DEFESAS PRÉVIAS NO

PRAZO DE 10 DIAS, DEVENDO O SR. OFICIAL DE JUSTIÇA INDAGAR E

FAZER CONSTAR DE SUA CERTIDÃO SE OS ACUSADOS PRETENDEM

CONSTITUIR DEFENSOR OU TEREM NOMEADO DEFENSOR PÚBLICO PARA

PATROCÍNIO DE SUAS DEFESAS, CONFORME DETERMINAÇÃO CONTIDA

NO PROVIMENTO 30/2008, CGJ, EM CASO POSITIVO, ENCAMINHEM-SE

OS AUTOS AO D. DEFENSOR PÚBLICO.CUMPRA-SE A R. COTA

MINISTERIAL DE FLS.71.

139044 - 2009 \ 149. Nr: 6258-05.2009.811.0042




INDICIADO(A): HÉLIO FRANCISCO PEREIRA INAGAKI

ADVOGADO: ISAQUE ROCHA NUNES

ADVOGADO: EDMILSON ROSA DE OLIVEIRA

INTIMAÇÃO: IINTIMAR ADVOGADO ACIMA CITADO PARA APRESENTAR


DEFESA PRÉVIA NO PRAZO LEGAL.

Cod.Proc.: 153345 Nr: 787-71.2010.811.0042



CRIMINAL


RÉU(S): LEANDRO BORGES SOARES

ADVOGADO: ALEXANDRE IVAN HOUKLEF

INTIMAÇÃO: INTIMAR ADVOGADO ACIMA CITADO DA DECISÃO ABAIXO

DESCRITA: RECEBO APELAÇÃO DE FLS.166/172.

INTIME-SE O D. DEFENSOR PARA APRESENTAR AS CONTRA-RAZÕES

NO PRAZO LEGAL.

POSTERIORMENTE, REMETAM-SE OS AUTOS AO E. TRIBUNAL DE

JUSTIÇA, COM AS CAUTELAS E HOMENAGENS DE ESTILO.

Cod.Proc.: 300865 Nr: 18024-21.2010.811.0042




INDICIADO(A): YGOR FERNANDO DOS SANTOS

INDICIADO(A): DIONEI CARLOS PROENÇA

INDICIADO(A): AJAQUELAN DA SILVA NARDES

INDICIADO(A): MÁRCIO FRANÇA DOS SANTOS

INDICIADO(A): PAULO ROBERTO DE FREITAS MARINHO

INDICIADO(A): ADRIANO MARCELO RODRIGUES DE SOUZA

INDICIADO(A): FABIANO SANCHES DE OLIVEIRA

ADVOGADO: ALEXANDRE IVAN HOUKLEF


DEFESA PRÉVIA DO RÉU MARCIO FRANÇA DOS SANTOS.NO PRAZO

LEGAL.

Cod.Proc.: 163529 Nr: 10847-06.2010.811.0042



CRIMINAL


RÉU(S): LAURA DANIELE NEVES DE SOUZA

RÉU(S): EDSON MARQUES SOARES

ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO

ADVOGADO: EDIBERTO VAZ GUIMARÃES


OS MEMORIAIS FINAIS NO PRAZO LEGAL.

PROCESSOS COM SENTENÇA

Cod.Proc.: 157803 Nr: 5163-03.2010.811.0042



CRIMINAL


RÉU(S): JOEDSON BARRETO BARBOSA

ADVOGADO: VANDERLEY SOUZA AMORIM

INTIMAÇÃO: INTIMAR ADVOGADO ACIMA CITADO DA SENTENÇA

CONFORME ABAIXO DESCRITA: VISTOS, ETC. JOEDSON BARRETO

BARBOSA, BRASILEIRO, CONVIVENTE, ELETRICISTA, NASCIDO EM

ARIQUEMES/RO, AOS 07.05.1982, FILHO DE ADOLFO BARBOSA DE

JESUS E DE IVANETE BARRETO BARBOSA, FOI DENUNCIADO PELA

PRÁTICA DOS DELITOS PREVISTOS NOS ARTIGOS 14, "CAPUT", DA LEI

N. 10.826/2003; ARTIGO 33, "CAPUT", DA LEI N. 11.343/2006; E, ARTIGO

244-B, "CAPUT", DA LEI N. 8.069/1990 C/C ARTIGO 69 DO CÓDIGO

PENAL. CONSTA DA PEÇA INAUGURAL QUE EM 10.03.2010, POR VOLTA

DAS 20H15MIN, FOI PRESO EM FLAGRANTE NA ESQUINA DA RUA 12,

BAIRRO TRÊS BARRAS, NESTA, POR, EM CONCURSO MATERIAL,

"PORTAR" UM REVOLVER MARCA TAURUS, CALIBRE 38, COM 07

MUNIÇÕES INTACTAS, SEM AUTORIZAÇÃO E EM DESACORDO COM

DETERMINAÇÃO LEGAL OU REGULAMENTAR E POR "TER EM DEPÓSITO"

PARA VENDA, NA CASA EM QUE HABITAVA COM A AMÁSIA, A

ADOLESCENTE ELAINE DIAS DE OLIVEIRA, 01 TROUXA DE COCAÍNA COM

31,24 G (TRINTA E UM GRAMAS E VINTE E QUATRO CENTIGRAMAS); E,

POR "CORROMPER OU FACILITAR CORRUPÇÃO" DA ADOLESCENTE

ELAINE. NARRA A INICIAL QUE OS POLICIAS ESTAVAM EM RONDAS

QUANDO VIRAM O CASAL EM BICICLETA E RESOLVERAM DE FAZER

UMA ABORDAGEM. NA REVISTA ENCONTRARAM O REVOLVER COM O

DENUNCIADO E, TOMARAM CONHECIMENTO QUE ERAM USUÁRIOS DE

DROGAS, POR ISSO FORAM ATÉ A CASA DO CASAL E LÁ

ENCONTRARAM A DROGA, PLÁSTICO RECORTADO, SAL AMONÍACO E

OUTROS OBJETOS RELACIONADOS À FL. 30. O ACUSADO ASSUMIU A

PROPRIEDADE DA ARMA E CONFESSOU SER USUÁRIO, ASSIM COMO

SUA AMASIA E NEGOU A TRAFICÂNCIA. LAUDOS DE: CONSTATAÇÃO

(FL. 34), DEFINITIVO (FLS. 88/89) E DA ARMA (FLS. 165/186).

NOTIFICADO (FLS. 106/107), SEGUIU-SE DEFESA PRÉVIA COM PEDIDO DE

REALIZAÇÃO DE EXAME TOXICOLÓGICO (FLS. 108/109). A DENUNCIA

FOI RECEBIDA ÀS FLS. 126/127. CITADO ÀS FLS. 143/144, FOI

REALIZADA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO, DEBATES E JULGAMENTO,

QUANDO FOI INTERROGADO, INQUIRIDA 01 TESTEMUNHA E TOMADAS

DECLARAÇÕES DE ELAINE DIAS DE OLIVEIRA (149/153 E 156/158). EM

ALEGAÇÕES FINAIS, O D. PROMOTOR DE JUSTIÇA, ENTENDENDO QUE

OS ELEMENTOS DE PROVAS REUNIDOS NOS AUTOS CONFIRMAM A

AUTORIA E A MATERIALIDADE, PUGNOU PELA CONDENAÇÃO DO

ACUSADO NAS PENAS DOS ARTIGOS 14, "CAPUT", DA LEI N.

10.826/2003 E ARTIGO 33, "CAPUT", DA LEI N. 11.343/2006. ENTENDEU

NÃO PROVADA A OCORRÊNCIA DO ILÍCITO PREVISTO NO ARTIGO 244-B,

"CAPUT",DO CÓDIGO PENAL. A DEFESA, ALEGANDO QUE O ACUSADO É

USUÁRIO, REQUEREU A CONDENAÇÃO NO ARTIGO 14, "CAPUT", DA LEI

N. 10.826/2003; E, ALTERNATIVAMENTE, PELA DESCLASSIFICAÇÃO DO

ARTIGO 33, "CAPUT", PARA O ARTIGO 28, DA LEI N. 11.343/2006, OU, EM

CASO DE CONDENAÇÃO PELA APLICAÇÃO DOS BENEFÍCIOS DO § 4º,

DO MESMO ARTIGO.

VIERAM PARA OS AUTOS AS FOLHAS DE ANTECEDENTES (FLS. 99/100,

128/130 E139/142), COM REGISTROS ANTERIORES. RELATEI.

FUNDAMENTO. DECIDO.

AÇÃO PENAL PROPOSTA CONTRA JOEDSON BARRETO BARBOSA,

PARA APURAR SE ELE PRATICOU OS DELITOS PREVISTOS NOS

ARTIGOS 14, "CAPUT", DA LEI N. 10.826/2003; ARTIGO 33, "CAPUT", DA

LEI N. 11.343/2006; E, ARTIGO 244-B, "CAPUT", DA LEI N. 8.069/1990 C/C

ARTIGO 69 DO CÓDIGO PENAL. A MATERIALIDADE ENCONTRA-SE

PROVADA À SACIEDADE. NO TOCANTE À AUTORIA, AS PROVAS

FORAM AS SEGUINTES: ORLANDO VINICIUS DE SOUZA E HERIVELTON

GOMES DE OLIVEIRA, POLICIAIS QUE EFETUARAM A PRISÃO EM

FLAGRANTE, AFIRMARAM PERANTE A AUTORIDADE POLICIAL QUE

ESTAVAM EM RONDAS, QUANDO AVISTARAM O CASAL JOEDSON

(TAMBÉM IDENTIFICADO NA DATA COMO ORLANDO) E ELAINE

ANDANDO EM BICICLETA E RESOLVERAM FAZER A ABORDAGEM. NA

REVISTA ENCONTRARAM O REVOLVER COM O JOEDSON, TOMARAM

CONHECIMENTO QUE AMBOS ERAM USUÁRIOS E POR ISSO, FORAM ATÉ

A CASA DOS DENUNCIADOS E LÁ ENCONTRARAM A DROGA, PLÁSTICO

RECORTADO, SAL AMONÍACO E OUTROS OBJETOS RELACIONADOS À

FL. 30. DEPONDO PERANTE O JUÍZO HERIVELTON GOMES DE OLIVEIRA

DISSE QUE SE FAZIA PRESENTE NO ATO DA PRISÃO, QUE ESTANDO

NAS PROXIMIDADES DO BAIRRO TRÊS BARRAS O AVISTARAM E

RESOLVERAM FAZER ABORDAGEM DE ROTINA. NÃO HOUVE DENÚNCIA,

FOI SÓ ROTINA. O REVOLVER FOI ENCONTRADO DISTANTE DO

ACUSADO UNS DOIS METROS, NÃO SE LEMBROU SE ESTAVA

MUNICIADO E NÃO SOUBE INFORMAR SE JOEDSON ASSUMIU A

PROPRIEDADE DA ARMA, PORQUE A PERGUNTA FOI FEITA PELO

POLICIAL CONDUTOR. SOBRE A DROGA, O TENENTE PERGUNTOU ONDE

ERA A RESIDÊNCIA DO DENUNCIADO E FORAM ATÉ LÁ, TENDO O

DEPOENTE FICADO NO CARRO E O TENENTE ENTROU COM O

DENUNCIADO E DEPOIS SAÍRAM COM A DROGA, QUANDO ENTÃO A VIU.

JUNTO COM O ACUSADO ESTAVA UMA ADOLESCENTE, MAS NÃO SABE

SE ELES VIVIAM JUNTOS. O BO FOI FEITO PELO TENENTE. ADMITE A

POSSIBILIDADE DE ESTAR ENGANADO QUANTO AO LOCAL ONDE A

ARMA ESTAVA, MORMENTE PORQUE ATENDEM A MUITAS

OCORRÊNCIAS, MAS, AFIRMA, QUE SE O DEPOIMENTO DADO AO

DELEGADO, ASSINADO POR SI, DIZ QUE A ARMA ESTAVA NA CINTURA,

É PORQUE ESTAVA E ASSIM ASSUME. NÃO SE LEMBROU SE O

ACUSADO FEZ ALGUM COMENTÁRIO SOBRE O DESTINO QUE SERIA

DADO À DROGA. NÃO SE RECORDOU SE OUTROS OBJETOS


UTILIZADOS PARA BATIZAR A DROGA.

ELAINE DISSE À AUTORIDADE POLICIAL QUE ESTAVA ANDANDO DE

BICICLETA JUNTAMENTE COM SEU MARIDO, QUANDO FORAM

ABORDADOS PELOS POLICIAIS QUE ENCONTRARAM O REVÓLVER COM

MUNIÇÃO NA CINTURA DELE. SABIA QUE ELE ESTAVA COM A ARMA E

TAMBÉM QUE ELE É USUÁRIO, MAS NÃO TEM CONHECIMENTO QUE SEJA

TRAFICANTE. RELATOU QUE ÀS VEZES ELE SAI À NOITE, MAS, NÃO

SABE PARA ONDE VAI, POIS NÃO VAI JUNTO. NEGOU SER USUÁRIA OU

E/OU TRAFICANTE E CONFESSOU QUE JÁ FOI APREENDIDA NA DEA POR

FURTO. FALOU QUE OS CELULARES ENCONTRADOS, UM ERA SEU E OS

DEMAIS ESTAVAM ESTRAGADOS. ELAINE DIAS DE OLIVEIRA DECLAROU

PERANTE O JUÍZO SER AINDA MENOR DE IDADE. QUE NA DATA DO FATO

IAM PARA A CASA DO PAI DELA DE BICICLETA, QUANDO FORAM

ABORDADOS PELA POLICIA. DURANTE A REVISTA JOEDSON ESTAVA

COM UMA ARMA, QUE SEMPRE PORTAVA, PORQUE ESTAVAM SENDO

AMEAÇADOS POR UM EX- NAMORADO. USAVAM DROGAS TODOS OS

DIAS, NA OPORTUNIDADE TINHAM USADO. PARA COMPRAR A DROGA

JOEDSON TRABALHAVA FAZENDO "BICOS", COMO ELETRICISTA. NÃO

SOUBE DIZER SE ELE VENDIA, OU MESMO DAVA DROGAS PARA

OUTRAS PESSOAS. QUANDO PRESOS, JOEDSON FALOU QUE AMBOS

ERAM USUÁRIOS. FORAM LEVADOS PELOS POLICIAIS ATÉ A CASA DA

MÃE DE JOEDSON PARA AVISAR DA PRISÃO E OS POLICIAIS PENSARAM

QUE OS DENUNCIADOS ESTAVAM FALANDO QUE MORAVAM LÁ, DISSE

TEREM SIDO ESPANCADOS. QUE OS POLICIAIS PEDIRAM PARA IR ATÉ A

CASA DELES, PARA ONDE FORAM OS DENUNCIADOS E TRÊS POLICIAIS,

SENDO QUE ELA E UM POLICIAL FICARAM NO CARRO, SENDO QUE DOIS

POLICIAIS E JOEDSON ENTRARAM NA RESIDÊNCIA. QUE NÃO VIU

QUANDO A DROGA FOI ENCONTRADA, NÃO SABIA QUE A DROGA

ESTAVA LÁ, MAS SABIA QUE TINHA DROGA. QUE DEPOIS FICOU

SABENDO QUE A DROGA ESTAVA DENTRO DE UM URSO DE POLÍCIA

DELA E QUE ELE ESCONDIA PARA ELA NÃO USAR. TINHAM DOIS

APARELHOS CELULARES E OS OUTROS DOIS NÃO FUNCIONAVAM,

SENDO QUE NENHUM DELES TINHA SIDO TROCADO POR DROGA. QUE

USAVA SAL AMONÍACO PARA DESCOLORIR OS PELOS DOS BRAÇOS E

FOI ELA QUEM COMPROU O QUE FOI APREENDIDO. DISSE QUE UM

POLICIAL BAIXINHO E BRANQUINHO, AO QUAL CHAMAVAM DE

ORLANDO PEDIU-LHE SE TINHA TESOURA AO QUE ELA RESPONDEU QUE

SIM, E A ENTREGOU. QUE ELE PEGOU A TESOURA E CORTOU UMA

SACOLA DE MERCADO E DISSE-LHE "ISSO É PARA ENRABAR VOCÊS".

QUE JOEDSON ESCONDIA A DROGA PORQUE ELES USAVAM JUNTOS E

QUANDO ELE GUARDAVA A DROGA ELA QUERIA MAIS, MAS ELE

NUNCA VENDIA DROGA. DISSE QUE TINHA TRÊS RELÓGIOS, SÓ UM

FUNCIONANDO E ACHA QUE JOEDSON TINHA TRÊS TAMBÉM, SENDO

QUE DOIS FUNCIONAVAM. QUE VIVIA EM COMPANHIA DE JOEDSON

FAZIA ONZE MESES E JÁ USAVA DROGA QUANDO FOI VIVER COM ELE.

JOEDSON ERA ELETRICISTA, ARRUMAVA SOM, VENTILADOR E COM O

DINHEIRO QUE GANHAVA, PAGAVA A DROGA. DISSE QUE FOI

AGREDIDA PELO POLICIAL ORLANDO E QUE DESMAIOU TRÊS VEZES.

JOEDSON, RESPONDENDO A INTERROGATÓRIO FORMULADO PELA

AUTORIDADE POLICIAL DISSE SER USUÁRIO CRÔNICO DE PASTA BASE E

DE COCAÍNA E QUE SUA AMÁSIA, COM QUEM VIVE HÁ SEIS MESES,

TAMBÉM USA. QUE A DROGA ENCONTRADA É SUA, PARA USO

PRÓPRIO, QUE CONSUMIRIA EM DOIS DIAS, COMPROU DE UM RAPAZ DO

CPA DE QUEM NÃO SABIA DIZER O NOME, POR R$ 200,00, QUE

ENCOMENDOU POR TELEFONE E FORAM ENTREGAR EM SUA CASA.

ESCONDEU A DROGA NO URSO PARA ESCONDER DE SUA FAMÍLIA OU

DE ALGUMA CRIANÇA QUE APARECESSE EM CASA. QUE FAZ "BICOS"

PARA SUSTENTAR O VÍCIO. NEGOU A TRAFICÂNCIA. QUANTO À ARMA,

DISSE QUE A COMPROU PARA SE PROTEGER, POIS, O ESTAVAM

AMEAÇANDO. QUANTO AOS CELULARES, O BRANCO ERA DA ESPOSA,

UM ERA SEU E O RESTO ESTRAGADO, ASSIM COMO OS

CARREGADORES. EM JUÍZO, O ACUSADO, DISSE QUE ESTAVA

AMASIADO COM ELAINE HÁ MAIS DE UM ANO E QUANDO A CONHECEU

ELA JÁ USAVA DROGA, ASSIM COMO ELE, QUE USA DESDE OS 15

ANOS É USUÁRIO CRÔNICO. QUE NA DATA DO CRIME ELA PEDIU PARA

IREM ATÉ A CASA DO PAI DELA E COMO ELE TINHA FUMADO DROGA E

ESTAVA COM MEDO DE SAIR À RUA PORQUE O EX-NAMORADO DELA

OS AMEAÇAVA, SAIU ARMADO. SÓ ANDAVA ARMADO QUANDO

USAVA DROGA. CONTOU QUE A DROGA ESTAVA DENTRO DE UM

CACHORRO PARA ESCONDER DA AMASIA E DE OUTROS QUE

PUDESSEM ENCONTRÁ-LA. QUE NÃO FOI PROCESSADO

ANTERIORMENTE. PASSO A ANALISAR AS PROVAS RELATIVAS À

AUTORIA. EM QUE PESE O FATO DO POLICIAL QUE ADENTROU A

RESIDÊNCIA, COM O ACUSADO, NÃO TER SIDO OUVIDO PELO JUÍZO, NA

PRESENÇA DA AUTORIDADE POLICIAL AFIRMOU QUE EM RONDAS PELO

BAIRRO TRÊS BARRAS, NA ESQUINA DA RUA 12, RESOLVEU ABORDAR

OS SUSPEITOS QUE TRAFEGAVAM EM DUAS BICICLETAS. QUE

REVISTADOS, CONSTATOU-SE QUE O ACUSADO LEVAVA UMA ARMA

NA CINTURA. EM RAZÃO DE TER ELE AFIRMADO QUE USAVA

ENTORPECENTES, FORAM ATÉ SUA RESIDÊNCIA, ONDE FORAM

APREENDIDAS AS DROGAS E OUTROS OBJETOS, DENTRE OS QUAIS

ALGUNS RELÓGIOS, CELULARES, SACOLAS PLÁSTICAS PICOTADAS E

SAL AMONÍACO, O QUE O LEVOU A DAR A ORDEM DE PRISÃO. O

POLICIAL QUE PRESTOU DEPOIMENTO PERANTE O JUÍZO RELATOU

ACERCA DA APREENSÃO DA ARMA, ALEGANDO QUE QUANDO DO

ENCONTRO DAS DROGAS, NÃO SE ENCONTRAVA NO LOCAL, POIS

HAVIA FICADO NA VIATURA COM A COMPANHEIRA DO ACUSADO. O

PRÓPRIO ACUSADO CONFESSOU O PORTE DE ARMA EM DESACORDO

COM O QUE DETERMINA A LEI. ASSIM, DE PLANO E SEM MAIS

COMENTÁRIOS, VÊ-SE CONFIGURADA A PRÁTICA DO DELITO PREVISTO

NO ARTIGO 14, "CAPUT", DA LEI N. 10.826/2003. QUANTO AO DELITO

INSERTO NO ARTIGO 33, "CAPUT", DA LEI N. 11.343/2006, MAIS

ALGUMAS CONSIDERAÇÕES DEVEM SER TECIDAS. PRIMEIRO, É DE BOM

ALVITRE DESTACAR QUE AS INFORMAÇÕES DA COMPANHEIRA DO

ACUSADO, IMPUTANDO AO PRÓPRIO POLICIAL O PREPARO DAS

SACOLAS RECORTADAS, NÃO PASSARAM DE ALEGAÇÕES, SEM

NENHUMA PROVA. ALIÁS, ELA TAMBÉM DISSE QUE HAVIAM BATIDO

MUITO NELA NA DELEGACIA, MAS NADA, NEM NENHUM EXAME FOI

JUNTADO PARA DEMONSTRAR QUE ISTO DE FATO OCORREU. HÁ QUE

SE TER EM CONTA QUE O ACUSADO AFIRMOU QUE PARA ADQUIRIR AS

DROGAS, PARA CONSUMIR COM A ESPOSA, TRABALHAVA

REALIZANDO "BICOS", LOGO, NÃO APRESENTOU QUALQUER TIPO DE

PROVA QUE DEMONSTRASSE QUE POSSUÍA CONDIÇÕES FINANCEIRAS

PARA, ALÉM DE PROVER O SUSTENTO DE AMBOS, ARCAR COM OS

CUSTOS DAS DROGAS PARA USAREM. ALÉM DISSO, FORAM

APREENDIDOS OBJETOS EM SUA RESIDÊNCIA, TAIS COMO CELULARES,

RELÓGIOS, TÊNIS, CAMISETA DE MARCA CONHECIDA, SENDO QUE NÃO

DEMONSTROU POSSUIR CONDIÇÕES FINANCEIRAS PARA REFERIDAS

AQUISIÇÕES. ADEMAIS, O FATO DE TER DECLARADO SER USUÁRIO DAS

SUBSTÂNCIAS ENTORPECENTES APREENDIDAS, POR SI SÓ NÃO

AFASTA A TRAFICÂNCIA, PRINCIPALMENTE QUANDO SE TEM

CONHECIMENTO DE QUE GRANDE PARTE DOS USUÁRIOS PASSAM A

TRAFICAR PARA SUSTENTAR O VICIO. EMBORA NÃO TENHAM SIDO

APREENDIDOS OBJETOS LIGADOS AO PREPARO E MISTURA DA DROGA,

ESSE FATO TAMBÉM NÃO TEM O CONDÃO DE AFASTAR A

TRAFICÂNCIA, PORQUE NADA OBSTA O RECEBIMENTO DA DROGA JÁ

PREPARADA PARA A VENDA E/OU A VENDA EM QUANTIDADE MAIOR

(TROUXA MAIOR) PARA O COMPRADOR PREPARAR. EM SUMA, O QUE

SE TEM DE CONCRETO É QUE: A DROGA ESTAVA ESCONDIDA NA CASA

DO DENUNCIADO; A QUANTIDADE E A SITUAÇÃO RELATADA PELOS

PROFISSIONAIS QUE REALIZARAM O FLAGRANTE DEMONSTRAM A

TRAFICÂNCIA; O DENUNCIADO VIVE COM UMA COMPANHEIRA E A

SUSTENTA, TANTO EM RELAÇÃO ÀS NECESSIDADES DIÁRIAS, QUANTO

EM RELAÇÃO AO CONSUMO DE DROGA, JÁ QUE AMBOS SÃO

USUÁRIOS; POSSUEM BENS E OBJETOS DE VALOR ECONÔMICO E, POR

OUTRO LADO, ELE NÃO DEMONSTROU QUE TENHA QUALQUER

TRABALHO LÍCITO APTO A CUSTEAR AS SUAS DESPESAS. VALE

MENCIONAR QUE O FATO DE TER O MAGISTRADO MENCIONADO NO

RECEBIMENTO DA DENÚNCIA QUE NÃO HAVIA PEDIDO DE REALIZAÇÃO

DE EXAME DE DEPENDÊNCIA TOXICOLÓGICA, NÃO DETERMINANDO A

SUA REALIZAÇÃO MESMO TENDO SIDO REQUERIDO NA DEFESA PRÉVIA,

NÃO OBSTA O RECONHECIMENTO DA TRAFICÂNCIA QUANDO OS

DEMAIS ELEMENTOS COLACIONADOS AOS AUTOS DENOTAM A SUA

EXISTÊNCIA. ALIÁS, É DADO AO MAGISTRADO, INCLUSIVE INDEFERIR O

PEDIDO QUANDO ENTENDER IMPERTINENTE. NESTE SENTIDO, EIS OS

SEGUINTES JULGADOS: "PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS.

TRÁFICO DE DROGAS. EXAME DE DEPENDÊNCIA. INDEFERIMENTO. I - O

INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA

ACERCA DA DEPENDÊNCIA DO RÉU NÃO CONFIGURA

CONSTRANGIMENTO ILEGAL SE O JUIZ, COM FUNDAMENTO NOS

ELEMENTOS PROBATÓRIOS DOS AUTOS, ENTENDE DISPENSÁVEL TAL

PERÍCIA. II - QUALQUER CONCLUSÃO DIVERSA EXIGIRIA UM EXAME DE

PROVAS QUE ESCAPA DO ÂMBITO DO HABEAS CORPUS.


PRECEDENTES. WRIT INDEFERIDO." (STJ - HC 10.768/SP, REL. MINISTRO

FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, JULGADO EM 14/12/1999, DJ

14/02/2000, P. 54).

"EMENTAS: 1. AÇÃO PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. EXAME

TOXICOLÓGICO. INDEFERIMENTO FUNDAMENTADO. NULIDADE.

INOCORRÊNCIA. COMPETE AO JUÍZO DECIDIR ACERCA DA VIABILIDADE,

RELEVÂNCIA E IMPRESCINDIBILIDADE DA REALIZAÇÃO DE PROVAS

REQUERIDAS PELAS PARTES, INEXISTINDO CONSTRANGIMENTO ILEGAL

EM CASO DE INDEFERIMENTO JUSTIFICADO. 2. AÇÃO PENAL.

CONDENAÇÃO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PENA. INDIVIDUALIZAÇÃO.

FIXAÇÃO NO TRIPLO DO MÍNIMO LEGAL. CRIME FORMAL. (...)" (STF - RHC

83708, RELATOR(A): MIN. CEZAR PELUSO, SEGUNDA TURMA, JULGADO

EM 02/02/2010, DJE-055 DIVULG 25-03-2010 PUBLIC 26-03-2010 EMENT

VOL-02395-02 PP-00508). ADEMAIS, SE A PARTE QUISESSE DE FATO

DEMONSTRAR TAL CONDIÇÃO, PODERIA TER REQUERIDO DURANTE

TODA A FASE PROBATÓRIA OU, ATÉ MESMO TER LEVADO A

DISCUSSÃO PARA A AUDIÊNCIA OU ALEGAÇÕES FINAIS. O SEU

SILÊNCIO CONDUZ À PRECLUSÃO DO DIREITO. NESTE SENTIDO, EIS OS

SEGUINTES JULGADOS. "COMPETÊNCIA - HABEAS-CORPUS - ATO DE

TRIBUNAL DE ALÇADA CRIMINAL. (...). TÓXICO - DEPENDÊNCIA - EXAME -

PRECLUSÃO. CENTRADA A DEFESA NA NEGATIVA DA PRÁTICA DO

ILÍCITO PENAL, SILENTES AS ALEGAÇÕES FINAIS QUANTO AO

ENVOLVIMENTO DE VICIADO, SEM CAPACIDADE DE PERCEBER O

ALCANCE DO ATO GLOSADO PENALMENTE, DESCABE ACOLHER

PRELIMINAR DE NULIDADE NO QUE O JUÍZO SILENCIOU, NO

INTERROGATÓRIO, QUANTO À DEPENDÊNCIA, NÃO TENDO SIDO

REALIZADO O EXAME TOXICOLÓGICO." (STF - HC 74988, RELATOR(A):

MIN. MARCO AURÉLIO, SEGUNDA TURMA, JULGADO EM 11/03/1997, DJ

16-05-1997 PP-19953 EMENT VOL-01869-02 PP-00327). "EMENTA:

HABEAS-CORPUS. CRIME DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES VISANDO

MENORES DE 21 ANOS (ARTS. 12 E 18, III, DA LEI DE TÓXICOS - LEI Nº

6.368/76). ALEGAÇÕES DE: PROVA TESTEMUNHAL PARCIAL, OBTIDA DE

POLICIAIS; IRREGULARIDADE NO EXAME PERICIAL; CONDENAÇÃO COM

BASE EM INDÍCIOS. PEDIDO EXTENSÃO DA ABSOLVIÇÃO DO CO-RÉU,

POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. 1. A PROVA TESTEMUNHAL OBTIDA

POR DEPOIMENTO DE AGENTE POLICIAL NÃO SE DESCLASSIFICA

TÃO-SÓ PELA SUA CONDIÇÃO PROFISSIONAL, NA SUPOSIÇÃO DE QUE

TENDE A DEMONSTRAR A VALIDADE DO TRABALHO REALIZADO; É

PRECISO EVIDENCIAR QUE ELE TENHA INTERESSE PARTICULAR NA

INVESTIGAÇÃO OU, TAL COMO OCORRE COM AS DEMAIS

TESTEMUNHAS, QUE SUAS DECLARAÇÕES NÃO SE HARMONIZEM COM

OUTRAS PROVAS IDÔNEAS. PRECEDENTE. 2. A IRREGULARIDADE NO

EXAME PERICIAL IMPLICA EM NULIDADE RELATIVA (CPP, ART. 564, IV),

QUE DEVE SER ARGÜIDA NA FASE PROCESSUAL ADEQUADA (CPP,

ART. 571), SOB PENA DE PRECLUSÃO (CPP, ART. 572, I). 3.

CONDENAÇÃO DO PACIENTE COM BASE EM PROVAS VALORADAS NA

SENTENÇA CONDENATÓRIA E NO ACÓRDÃO QUE A CONFIRMOU EM

GRAU DE APELAÇÃO. 4 (...). 5. HABEAS-CORPUS CONHECIDO, MAS

INDEFERIDO." (HC 74522, RELATOR(A): MIN. MAURÍCIO CORRÊA,

SEGUNDA TURMA, JULGADO EM 19/11/1996, DJ 13-12-1996 PP-50167

EMENT VOL-01854-05 PP-00942). ANTE AS CONSIDERAÇÕES TECIDAS,

NÃO HÁ COMO DEIXAR DE RECONHECER A AUTORIA QUANTO À

PRÁTICA DO DELITO PREVISTO NO ARTIGO 33, DA LEI N. 11.343/2006.

QUANTO AO DELITO PREVISTO NO ARTIGO 244-B, "CAPUT", DA LEI N.

8.069/1990, NENHUMA PROVA FOI PRODUZIDA QUE PUDESSE FORMAR

A CONVICÇÃO DESTE MAGISTRADO. ALIÁS, O PRÓPRIO MINISTÉRIO

PÚBLICO RECONHECE ISSO NAS ALEGAÇÕES FINAIS. ANTE O EXPOSTO

E POR TUDO MAIS QUE CONSTA DOS AUTOS, JULGO PARCIALMENTE

PROCEDENTE A PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL, PARA CONDENAR

JOEDSON BARRETO BARBOSA COMO INCURSO NAS PENAS DO ARTIGO

14, "CAPUT", DA LEI N. 10.826/2003 E NAS PENAS DO ARTIGO 33,

"CAPUT", DA LEI N. 11.343/2006 E, PARA ABSOLVÊ-LO EM RELAÇÃO AO

DELITO DO ARTIGO 244-B, "CAPUT", DA LEI N. 8.069/1990. PASSO A

APLICAR AS PENAS: ARTIGO 14, "CAPUT", DA LEI N. 10.826/2003

A CULPABILIDADE RESTOU CONSTATADA; É REINCIDENTE (COM

TRÂNSITO EM JULGADO E VÁRIAS OUTRAS IMPUTAÇÕES AINDA NÃO

TRANSITADAS); EMBORA NADA POSSA SER DITO EM RELAÇÃO À SUA

PERSONALIDADE, CERTO É QUE SUA CONDUTA SOCIAL É

REPROVÁVEL; OS MOTIVOS DO CRIME, OUTROS NÃO PODEM SER QUE

O DESEJO INCONTIDO DE ENRIQUECER ILICITAMENTE, SEM SE IMPORTAR

COM AS CONSEQÜÊNCIAS QUE PODERÃO ADVIR, HÁ QUE SE TER EM

CONTA QUE AS VITIMAS SÃO A SAÚDE PUBLICA E TODA A

COLETIVIDADE ORDEIRA, SUJEITA A DELITOS PROVENIENTES DESSES

PRATICADOS PELO ACUSADO. PELAS RAZÕES ACIMA EXPOSTAS, FIXO

A PENA BASE EM 02 (DOIS) ANOS E 04(QUATRO) MESES DE RECLUSÃO

E 100 (CEM) DIAS MULTA.

NA SEGUNDA FASE, DEIXO DE CONSIDERAR A CIRCUNSTÂNCIA

AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA, PORQUE JÁ SOPESADA QUANDO DA

APLICAÇÃO DA PENA BASE, O SENTENCIADO CONFESSOU A PRÁTICA

DELITUOSA, QUE ME LEVA A ATENUAR A PENA DE 04 MESES DE

RECLUSÃO E VINTE DIAS MULTA, FICANDO, POIS, FIXADA NA FASE

INTERMEDIARIA EM 02 (DOIS) ANOS DE RECLUSÃO E 80(OITENTA) DIAS

MULTA. NA TERCEIRA FASE, NÃO INCIDEM CAUSAS ESPECIAIS DE

AUMENTO, NEM DE DIMINUIÇÃO, RESULTANDO EM UMA PENA DEFINITIVA

DE 02 (DOIS) ANOS DE RECLUSÃO E 80 (OITENTA) DIAS MULTA,

FICANDO O VALOR DO DIA MULTA FIXADO EM 1/30(UM TRIGÉSIMO) DO

SALÁRIO MÍNIMO. ARTIGO 33, DA LEI N. 11.343/2006 DEIXO DE TECER

CONSIDERAÇÕES SOBRE AS CIRCUNSTÂNCIAS DO ARTIGO 59 DO C.P.,

PORQUE JÁ FEITO QUANDO DA APLICAÇÃO DA PENA PELO DELITO DO

ARTIGO 14 "CAPUT" DA LEI 10.826/2003, ACRESCENTANDO, APENAS,

QUE AS VITIMAS SÃO A SAÚDE PUBLICA E A PAZ SOCIAL E QUE DEVE

SER LEVADO EM CONTA QUE A DE DROGA APREENDIDA CONSIGO SÓ

NÃO FOI COLOCADA EM CIRCULAÇÃO POR MOTIVOS ALHEIOS À SUA

VONTADE. PELAS RAZÕES ACIMA EXPOSTAS, FIXO A PENA BASE EM

05 (CINCO) ANOS E 06(SEIS) MESES DE RECLUSÃO E 500 (QUINHENTOS)

DIAS MULTA. NA SEGUNDA FASE NÃO HAVENDO CIRCUNSTANCIAS

AGRAVANTES OU ATENUANTES A CONSIDERAR, MANTENHO A PENA

TAL COMO ACIMA FIXADA, OU SEJA, 05 (CINCO) ANOS E 06(SEIS)

MESES DE RECLUSÃO E 500 DIAS MULTA. NA TERCEIRA FASE, NÃO SE

VERIFICA NENHUMA CAUSA ESPECIAL DE AUMENTO E/OU DE

DIMINUIÇÃO DE PENA. ASSIM, RESULTA UMA PENA DEFINITIVA DE 05

(CINCO) ANOS E 06 (SEIS) MESES DE RECLUSÃO E 500 (QUINHENTOS)

DIAS MULTA, FICANDO O VALOR DO DIA MULTA FIXADO EM 1/30(UM

TRIGÉSIMO) DO SALÁRIO MÍNIMO. PASSO À SOMATÓRIA DAS PENAS

CONFORME ARTIGO 69 DO C.P. AOS 02 (DOIS) ANOS DE RECLUSÃO E

80 (OITENTA) DIAS MULTA, ACRESÇO 05 (CINCO) ANOS E 06 (SEIS)

MESES DE RECLUSÃO E 500 (QUINHENTOS) DIAS MULTA, FIXADA EM

SUA TOTALIDADE EM 07 (SETE) ANOS E 06 (SEIS) MESES DE RECLUSÃO

E 580 (QUINHENTOS E OITENTA ) DIAS MULTA, NO VALOR UNITÁRIO DE

1/30(UM TRIGÉSIMO) DO SALÁRIO MÍNIMO. NÃO SE APLICA AO CASO A

SUBSTITUIÇÃO DAS PENAS PRIVATIVAS DE LIBERDADE. O REGIME DE

CUMPRIMENTO DA PENA É O INICIALMENTE FECHADO. DEIXO DE

FACULTAR AO SENTENCIADO O DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE,

ANTE O ÓBICE DO ARTIGO 44, DA LEI N. 11.343/2006 E PARA A

GARANTIA DA ORDEM PUBLICA, SUBVERTIDA EM RAZÃO DE DELITOS

COMO ESSES PELOS QUAIS OS SENTENCIADOS FORAM CONDENADOS.

RECOMENDE-SE NA PRISÃO ONDE SE ENCONTRA. NO TOCANTE ÀS

DROGAS, OFICIE-SE À AUTORIDADE POLICIAL PARA QUE PROCEDA

CONFORME DETERMINADO NA LEI N. 11.343/2006. BENS

EVENTUALMENTE APREENDIDOS RESTITUAM-SE. QUANTO À ARMA

APREENDIDA, PROCEDA-SE CONFORME DETERMINA A LEI N.

10.826/2003. CUSTAS PROCESSUAIS AO SENTENCIADO.

TRANSITADA EM JULGADO, SEJA SEU NOME LANÇADO NO ROL DOS

CULPADOS, EXPEDINDO-SE A GUIA DE EXECUÇÃO PENAL, AO FINAL,

PROCEDIDAS AS DEVIDAS BAIXAS, ANOTAÇÕES E COMUNICAÇÕES,

ARQUIVEM-SE..."

Cod.Proc.: 158779 Nr: 6133-03.2010.811.0042



CRIMINAL


RÉU(S): JOACIR PEREIRA DA SILVA

RÉU(S): ANNIELY ROCHA DA SILVA

ADVOGADO: IURI SEROR CUIABANO

ADVOGADO: FLAVIO ALMEIDA GONÇALVES

ADVOGADO: IGOR MARTINS MAGALHÃES DE MELO

ADVOGADO: RICARDO GONÇALVES DOS SANTOS

INTIMAÇÃO: INTIMAR ADVOGADO ACIMA CITADO DA SENTENA

CONFORME ABAIXO DESCRITA: VISTOS, ETC. JOACIR PEREIRA DA

SILVA, BRASILEIRO, CONVIVENTE, DESEMPREGADO, PORTADOR DA


CÉDULA DE IDENTIDADE, RG N. 15833178 SSP/MT, NATURAL DE

CUIABÁ/MT, NASCIDO EM 09.07.1986, FILHO DE ARQUIMEDES PEREIRA

DA SILVA E DE ALENICE AUXILIADORA DA SILVA; E, ANNIELI ROCHA DA

SILVA, BRASILEIRA, CONVIVENTE, ESTUDANTE, PORTADORA DA

CÉDULA DE IDENTIDADE RG N. 2215419 SSP/MT, INSCRITA NO CPF/MF

021.223.261-40, NATURAL DE CUIABÁ/MT, NASCIDA AOS 18.10.1989,

FILHA DE ÉLSON ROCHA DA SILVA E DE SOLANGE LUZ DA SILVA,

FORAM DENUNCIADOS PELA PRÁTICA DO DELITO PREVISTO NO "CAPUT"

DO ARTIGO 33, DA LEI N. 11.343/2006.

CONSTA DA PEÇA INAUGURAL QUE NO DIA 19.03.2010, POR VOLTA

DAS 17H50M, OS DENUNCIADOS FORAM PRESOS EM FLAGRANTE NA

AVENIDA JURUMIRIM, PRÓXIMO DA AVENIDA ACLIMAÇÃO, NO BAIRRO

BOSQUE DA SAÚDE, NESTA CAPITAL, POR "TRANSPORTAREM" 01

PORÇÃO DE MACONHA, QUE TOTALIZOU 104,10 (CENTO E QUATRO

GRAMAS E DEZ CENTIGRAMAS). NARRA A INICIAL QUE POLICIAIS EM

RONDAS FORAM ATRAÍDOS PELA ATITUDE SUSPEITA DOS

DENUNCIADOS QUE ESTAVAM EM MOTOCICLETA PARADA, MOTIVANDO

A ABORDAGEM E, EM REVISTA ENCONTRARAM A DROGA NA BOLSA DE

ANNIELY, MOMENTO EM QUE OS ACUSADOS TERIAM REVELADO QUE

TRABALHAM COMO "MULAS", HABITUALMENTE ERAM CONTRATADOS

PARA REALIZAR O TRANSPORTE DA DROGA. LAUDOS DE:

CONSTATAÇÃO (FL. 33), DEFINITIVO (FLS. 121/122), DO VEÍCULO (FLS.

113/118 E 125/131), E TOXICOLÓGICO (FLS. 161/165 E 185/186).

NOTIFICADOS (FL. 13), SEGUIU-SE DEFESA PRÉVIA (FLS. 131/144),

SENDO RECEBIDA A DENÚNCIA (FLS. 145/147). CITADOS ÀS FLS.

178/179, EM AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO, DEBATES E

JULGAMENTO,INTERROGADOS E INQUIRIDAS 02 TESTEMUNHAS

COMUNS (152/158). EM ALEGAÇÕES FINAIS, O D. PROMOTOR DE

JUSTIÇA, ENTENDENDO QUE OS ELEMENTOS DE PROVAS REUNIDOS

NOS AUTOS CONFIRMAM A AUTORIA E A MATERIALIDADE, PUGNOU

PELA CONDENAÇÃO DO ACUSADO NAS PENAS DO ARTIGO 33 "CAPUT",

DA LEI N. 11.343/2006. A DEFESA DE JOACIR, ALEGANDO QUE ELE É

USUÁRIO, REQUEREU, ALTERNATIVAMENTE, A ABSOLVIÇÃO, COM

FULCRO NO ARTIGO 386, VI, DO CP., OU PELA DIMINUIÇÃO DA PENA,

NOS TERMOS DO § 4º, DO ARTIGO 33, DA LEI N. 11.343/2006. A DEFESA

DE ANNIELY, ALEGANDO QUE ELA DESCONHECIA A EXISTÊNCIA DA

DROGA, TAMBÉM REQUEREU ALTERNATIVAMENTE, A ABSOLVIÇÃO,

COM FULCRO NO ARTIGO 386, VI, DO CP., OU A DIMINUIÇÃO DA PENA,

NOS TERMOS DO § 4º, DO ARTIGO 33, DA LEI N. 11.343/2006. VIERAM

PARA OS AUTOS AS FOLHAS DE ANTECEDENTES (FLS. 148/149), SEM

REGISTROS ANTERIORES. RELATEI. FUNDAMENTO. DECIDO. AÇÃO

PENAL PROPOSTA CONTRA JOACIR PEREIRA DA SILVA E ANNIELI

ROCHA DA SILVA, PARA APURAR SE PRATICARAM O DELITO PREVISTO

NO "CAPUT" DO ARTIGO 33, DA LEI N. 11.343/2006. A MATERIALIDADE

ENCONTRA-SE PROVADA À SACIEDADE. NO TOCANTE À AUTORIA, AS

PROVAS FORAM AS SEGUINTES: PERANTE A AUTORIDADE POLICIAL,

NO PRIMEIRO DEPOIMENTO, AS PARTES MANTIVERAM SILÊNCIO (FLS.

20/23) E, NUM SEGUNDO DEPOIMENTO, CONFESSARAM QUE

REALIZAVAM O TRABALHO DE "MULAS" EM MOTO-TAXI (FLS. 62/67).

AS TESTEMUNHAS, ÁS FLS. 15/18, RELATARAM À AUTORIDADE

POLICIAL COMO OCORREU O FLAGRANTE, AFIRMANDO QUE OS

DENUNCIADOS AO SEREM ABORDADOS E ENCONTRADA A DROGA,

DISSERAM QUE ESTARIAM REALIZANDO O TRANSPORTE E A ENTREGA

DA DROGA A PEDIDO DE "BAFO". EM JUÍZO, JOACIR PEREIRA DA SILVA

DISSE QUE FOI COM A ESPOSA AO MERCADO PARA COMPRAR

ABSORVENTE ÍNTIMO E QUANDO A ESPOSA ADENTROU AO

ESTABELECIMENTO COMERCIAL, O DENUNCIADO FICOU NO CAMPO

AGUARDANDO, ONDE COMPROU UMA SUBSTÂNCIA PARA USO

PRÓPRIO – MACONHA EM PEDAÇO, DE UM RAPAZ A QUEM NÃO

CONHECIA E PAGOU EM TORNO DE UNS R$ 40,00. QUANDO A ESPOSA

RETORNOU, PERGUNTOU-LHE COM QUEM O DENUNCIADO ESTAVA

CONVERSANDO, TENDO RESPONDIDO QUE ERA UM RAPAZ QUE TINHA

IDO ATÉ SUA CASA PARA DEIXAR UM DINHEIRO QUE LHE DEVIA. QUE

PERGUNTOU À ESPOSA SE ELA JÁ TINHA COMPRADO O ABSORVENTE,

ELA AFIRMOU QUE RETORNOU PARA PEGAR UM DINHEIRO, QUANDO ELE

APROVEITOU PARA COLOCAR A DROGA NA BOLSA DELA, SEM QUE

ELA VISSE, POIS, SE TOMASSE CONHECIMENTO A TERIA JOGADO FORA

PORQUE ELE JÁ TEVE PROBLEMA DE SAÚDE POR CAUSA DA DROGA.

AFIRMOU QUE NÃO FAZ "CORRE" E NÃO CONHECE "BAFO", SÓ SABE

QUEM É, PORQUE LEVA A ESPOSA DELE PRO DENTISTA. EM SEGUIDA,

PARARAM EM FRENTE A UMA DISTRIBUIDORA DE GÁS E ASSIM QUE A

ESPOSA DESCEU PARA ENTRAR, A GUARNIÇÃO CHEGOU E REVISTOU

PRIMEIRO O DENUNCIADO, NÃO ACHOU NADA, EM SEGUIDA REVISTOU A

ESPOSA E ACHOU A SUBSTÂNCIA TENDO ELE DITO QUE ERA PARA SEU

USO. ENCAMINHADOS PARA O SISC DO PLANALTO, ONDE FICARAM EM

CELA SEPARADA. DI

SSE TER FALADO À ESPOSA QUE TINHA VOLTADO A USAR, SENDO

QUE TINHA DEIXADO DESDE QUE OS FILHOS NASCERAM. AFIRMOU QUE

NÃO CONHECIA OS POLICIAIS E QUE NÃO REAGIU. DISSE QUE ELE USA

MACONHA, A ESPOSA NÃO USA. DESDE QUE FOI ABORDADO FALOU

QUE ERA USUÁRIO, MAS, O PRESSIONAVAM PARA DIZER QUE ERA

"MULA", SEMPRE SEM A PRESENÇA DE ADVOGADO OU DA FAMÍLIA.

FALOU QUE A ESPOSA NÃO SABIA DA PRESENÇA DA DROGA, POIS ELE

COLOCOU LÁ ENQUANTO ELA ENTROU NO MERCADO PARA PAGAR O

QUE COMPRARA. NUNCA FEZ "CORRE", MAS FOI MUITO PRESSIONADO

PELOS PM E TAMBÉM NA DELEGACIA PARA CONFESSAR QUE ERA

"MULA". NEGA QUE ESTEJA PASSANDO POR DIFICULDADE FINANCEIRA

E AFIRMA QUE O SEGUNDO DEPOIMENTO NA DRE, TAMBÉM FOI DADO

SOB PRESSÃO, POIS QUANDO LÁ CHEGOU, SUA ESPOSA FOI OUVIDA

PRIMEIRO, DEPOIS ELE E OS POLICIAIS DIZIAM QUE ELE ERA "MULA",

TRAFICANTE E ELE NEGAVA DIZENDO QUE ERA USUÁRIO. REITEROU

QUE A DROGA ERA SÓ PARA SEU USO E QUE SUA ESPOSA DE NADA

SABIA. NO SEGUNDO DEPOIMENTO, NA DRE, PEDIU PARA FALAR COM O

ADVOGADO, MAS JÁ COMEÇARAM DIRETO PERGUNTANDO. ANNIELY

ROCHA DA SILVA, EM JUÍZO, DISSE QUE FOI COMPRAR UM GÁS E

QUANDO FOI ENTRAR O POLICIAL JÁ VEIO E PUXOU A BOLSA DELA,

SEM NEM AVISTAR O SEU MARIDO. INDAGOU DO POLICIAL O QUE

ESTAVA ACONTECENDO E ELE LHE RESPONDEU QUE ERA REVISTA DE

ROTINA E, DURANTE A REVISTA ENCONTROU UM TABLETE DE

MACONHA. DISSE QUE NÃO SABIA QUE A DROGA ESTAVA LÁ,

EMBORA TIVESSE MEXIDO NA BOLSA NA HORA QUE COMPRARA

ABSORVENTE NO MERCADO, PORQUE A DROGA ESTAVA DENTRO DO

BOLSO DA SUA BOLSA. QUE O MARIDO ERA EX-USUÁRIO E QUE FICOU

SABENDO DEPOIS DO FLAGRANTE QUE ELE TINHA VOLTADO A USAR.

NEGOU TER DITO QUE FAZIAM O "CORRE", SILENCIOU NO CISC PORQUE

ESTAVA BRAVA COM O MARIDO QUE LHE CONTOU NAQUELA

OPORTUNIDADE VOLTADO A USAR DROGA, SENDO QUE HAVIA

PROMETIDO A ELA QUANDO A CRIANÇA DELES NASCEU QUE NÃO IRIA

MAIS USAR. NEGOU CONHECER OS POLICIAIS QUE FIZERAM A

ABORDAGEM, NADA TENDO A ALEGAR CONTRA ELES. NÃO SABE POR

QUE OS POLICIAIS RESOLVERAM REVISTÁ-LOS E NÃO CONHECE O TAL

DE "BAFO", NUNCA O VIU, SÓ SABE QUE ELE MORAVA UM POUCO MAIS

PRA FRENTE DE ONDE ESTAVAM NA HORA DA ABORDAGEM, PORQUE A

POLÍCIA FALOU. TINHA IDO ALI PARA COMPRAR UM GÁS E UM

ENTREGADOR IRIA LEVAR. FOI LEVADA PARA PRESTAR UM SEGUNDO

DEPOIMENTO E OS POLICIAIS DISSERAM QUE NÃO PRECISAVA DE

ADVOGADO E LÁ LHE DISSERAM QUE O MARIDO JÁ TINHA

CONFESSADO TUDO SOBRE O "CORRE" E MANDARAM-NA ASSINAR UM

PAPEL CONFIRMANDO O DEPOIMENTO DO MARIDO. NUNCA FOI PRESA E

NEGOU A PRÁTICA DA TRAFICÂNCIA. QUE TINHA MANTIDO SILÊNCIO NO

PRIMEIRO INTERROGATÓRIO NA POLICIA PORQUE ESTAVA NERVOSA.

NÃO SOFREU NENHUM TIPO DE VIOLÊNCIA DURANTE A PRISÃO, NEM

POR PARTE DOS POLICIAIS CIVIS, NEM MILITARES. LIDO O

INTERROGATÓRIO ONDE TERIA AFIRMADO QUE ERAM "MULAS" E

QUANDO, NUM SEGUNDO DEPOIMENTO, ISENTARAM "BAFO" DE

QUALQUER ENVOLVIMENTO, AO QUE A DENUNCIADA RESPONDEU QUE

NUNCA VIU "BAFO" E PERGUNTADA POR QUE NÃO REAGIU CONTRA O

MARIDO NA HORA DA PRISÃO, FALOU DO SEGUNDO DEPOIMENTO, NÃO

RESPONDEU DIRETAMENTE AO QUE LHE FOI PERGUNTADO. QUE O

MARIDO TRABALHAVA COMO AUTÔNOMO – MOTO-TAXISTA, MAS NÃO

TINHA COMO COMPROVAR PORQUE NÃO TINHA CADASTRO. QUE ELA

RECEBIA PENSÃO DO PAI E DA SOGRA, POIS AINDA NÃO TEM 21 ANOS.

À DEFESA DISSE QUE NA HORA DO SEGUNDO DEPOIMENTO OS

POLICIAIS FALAVAM ALTO COM ELA E DIZIAM QUE O MARIDO JÁ TINHA

CONFESSADO QUE ERAM "MULAS" E QUE ESTAVAM PASSANDO

NECESSIDADE. AFIRMOU QUE FORAM LEVADOS REPENTINAMENTE, SEM

AVISAR, PARA UM NOVO DEPOIMENTO, DIZENDO-LHE QUE NÃO ERA

NECESSÁRIA A PRESENÇA DO ADVOGADO. QUE ANTES DA DATA DO

CRIME O MARIDO TINHA DEIXADO DE USAR DROGAS, MAS QUANDO ELA

ENTROU NO MERCADO PARA FAZER A COMPRA E DEIXOU A BOLSA

COM ELE, ESSE APROVEITOU PARA COLOCAR A DROGA E SÓ DEPOIS

DA PRISÃO LHE CONTOU, DIZENDO-LHE QUE TINHA COMPRADO

AQUELA QUANTIA PARA NÃO TER QUE ENTRAR EM BOCA DE FUMO

PARA COMPRAR MAIS, QUE TERIA COLOCADO NA BOLSA PORQUE


ESTAVA CHOVENDO. CONTOU QUE O MARIDO FOI JUNTO COM ELA NA

VIATURA PARA O CISC E O POLICIAL FOI CONDUZINDO A MOTO

EMBAIXO DA CHUVA. A TESTEMUNHA COMUM MARCELO ALVES DE

OLIVEIRA, DISSE EM JUÍZO QUE PARTICIPOU DAS PRISÕES. QUE JÁ

TINHAM RECEBIDO VÁRIAS DENÚNCIAS DANDO CONTA DE QUE NO

BOSQUE DA SAÚDE II, FICAVAM VÁRIOS ANDARILHOS E USUÁRIOS E,

POR ISSO, FORAM INTENSIFICADAS AS RONDAS, EM UMA DELAS, EM

ABORDAGEM DE ROTINA, OS DENUNCIADOS DEMONSTRARAM

NERVOSISMO E DURANTE A REVISTA O DEPOENTE ENCONTROU A

DROGA NA BOLSA DA DENUNCIADA. N A HORA DA ABORDAGEM OS

DOIS DENUNCIADOS ESTAVAM JUNTOS NUMA RUA, NAS PROXIMIDADES

DA AV. JURUMIRIM, ASSIM QUE ENTRARAM NELA O ACUSADO SAIU

CAMINHANDO DISFARÇADAMENTE QUANDO FORAM ABORDADOS. NA

HORA NÃO DISSERAM NADA, DEPOIS A DENUNCIADA CONFESSOU QUE

FAZIAM ISSO – TRANSPORTE DE DROGA - CONSTANTEMENTE. DISSE

QUE NA HORA EM QUE ENCONTRADA A DROGA NA BOLSA, ELA FICOU

DESESPERADA E DIZIA QUE ERA A PRIMEIRA VEZ QUE ESTAVA

FAZENDO "ISSO" POR CAUSA DOS FILHOS. NÃO DEMONSTROU IRA

CONTRA O AMASIO, AO CONTRÁRIO, SEMPRE FICARAM JUNTOS E

POSTERIORMENTE AFIRMARAM QUE FAZIAM A CORRERIA JUNTOS

PARA ENTREGAR OS PEDIDOS DOS TRAFICANTES PARA NÃO SEREM

ABORDADOS, POIS É MAIS COMUM ABORDAREM SÓ HOMENS. OS

DENUNCIADOS FORNECERAM O NUMERO DO TELEFONE DO "BAFO",

MORADOR DAS PROXIMIDADES DO LOCAL DA ABORDAGEM E É

CONHECIDO COMO TRAFICANTE. NA ABORDAGEM, PERCEBERAM QUE A

DENUNCIADA ESTAVA NERVOSA E FALARAM PARA QUE

COLABORASSE E ELA FOI FALANDO SOBRE A QUESTÃO DE FAZER

"CORRERIA" E DO "BAFO". AO QUE LHE PARECIA, POSTERIORMENTE

"BAFO" TAMBÉM FOI PRESO. DISSE QUE ERA UM SÓ TABLETE DE

DROGA. POUCO ANTES DA ABORDAGEM, O DENUNCIADO COMEÇOU A

CAMINHAR E ELA FICOU NA MOTOCICLETA, COMO ESTAVAM ERAM

DOIS POLICIAIS, O DEPOENTE ABORDOU A DENUNCIADA E OUTRO O

DENUNCIADO. NAS PROXIMIDADES HAVIA UM COMERCIA DE ÁGUA. A

TESTEMUNHA COMUM RAMOM AGUNIA SILVA DISSE QUE PARTICIPOU

DAS PRISÕES. NO DIA, ESTAVAM EM RONDAS E VIRAM UMA MOTO NA

RUA PARALELA À JURUMIRIM E SUSPEITARAM DO LOCAL PORQUE ALI

TEM UMA "BOCA DE FUMO" E FIZERAM A ABORDAGEM, O DEPOENTE

REVISTOU O DENUNCIADO E O CABO MARCELO A MULHER,TENDO

ENCONTRADO NA BOLSA DELA O ENTORPECENTE, COM JOACIR NADA

FOI ENCONTRADO. VÁRIAS PESSOAS FAZEM TRÁFICO NO LOCAL, MAS

O MAIS CONHECIDO É O "BAFO", QUE MORA HÁ UNS 30 METROS DO

LOCAL DA ABORDAGEM, SENDO QUE O ÚNICO ACESSO À CASA DELE É

PELO CAMINHO ONDE OS DENUNCIADOS ESTAVAM. DISSE QUE

ABORDAGENS A MOTOCICLETAS É COMUM PARA A POLÍCIA MILITAR E

O FATO DE TEREM ENTRADO NAQUELA RUA DESPERTOU-LHES A

ATENÇÃO PARA UMA ABORDAGEM DE ROTINA. CONTOU QUE O LOCAL

É BEM MOVIMENTADO POR PESSOAS NÃO IDÔNEAS. A CASA DO

"BAFO" FICA NUM BECO PARALELO AO ASFALTO, PARA SE CHEGAR

LÁ, SÓ TEM AQUELE CAMINHO, ONDE OS DENUNCIADOS ESTAVAM. NA

HORA DA ABORDAGEM A DENUNCIADA CONTOU AO CABO MARCELO

UMA HISTÓRIA DIFERENTE DA QUE O JOACIR CONTOU AO DEPOENTE.

QUE JOACIR LHE DISSE QUE ESTAVA VENDO ALGO SOBRE ÁGUA E ELA

DISSE OUTRA COISA AO CABO MARCELO, NÃO SABE EXATAMENTE OS

TERMOS, MAS LEMBRA QUE AS HISTÓRIAS NÃO BATERAM. QUANDO

DA REVISTA, VIU QUE A MOÇA ESTAVA NO CAPÔ DA VIATURA E O

CABO MARCELO REVISTAVA A BOLSA DELA E AO VER A DROGA SER

ENCONTRADA ELA NÃO REAGIU CONTRA O MARIDO, AO CONTRÁRIO,

DISSE QUE ESTAVA ACOSTUMADA A FAZER O TRANSPORTA DA

DROGA DE OUTROS LUGARES PARA O LOCAL ONDE ESTAVAM. ELA

DEMONSTRAVA QUE TINHA O CONTROLE E PRÁTICA DA TRANSAÇÃO,

QUE ELA ESTAVA MAIS DESENVOLTA DO QUE ELE, QUE FICOU QUIETO

E NA VIATURA PEDIA PARA ELA PARAR DE FALAR SOBRE O QUE

ESTAVA ACONTECENDO. EM NENHUM MOMENTO FALOU QUE NÃO

SABIA DA DROGA, AO CONTRÁRIO, DISSE QUE ESTAVA ACOSTUMADA

E QUE TINHA CONTATO COM ALGUMAS "BOCAS DE FUMO". ELA LIGOU

PARA O "BAFO" E PASSOU O NÚMERO DO TELEFONE PARA A POLÍCIA.

QUE OUVIA A CONVERSA ENTRE O CABO MARCELO E A ACUSADA,

ELA SE DIZIA PREOCUPADA COM O FILHO DELA, MAS, NA DELEGACIA O

DEPOENTE SÓ VIU QUE O ACUSADO FICOU MAIS NERVOSO. QUANDO A

VIATURA FOI SE APROXIMANDO DA MOTOCICLETA, A DENUNCIADA

FICOU MAIS PERTO DO VEICULO E O DENUNCIADO SE DESLOCOU UM

POUQUINHO MAIS A FRENTE, E DEPOIS DISSE QUE TERIA IDO FAZER A

COMPRA DE ÁGUA. A ABORDAGEM OCORREU PRINCIPALMENTE

PORQUE OS POLICIAIS TÊM ORIENTAÇÃO PARA PRIORIZAR REVISTAS

EM MOTOCICLETAS E ATUALMENTE, LEVAM MULHERES COMO

"MAQUIAGEM DO SISTEMA", POR ISSO, MESMO EM SE TRATANDO DE

CASAL, SÃO FEITAS ABORDAGENS. OUTRO FATOR QUE CONTRIBUIU

PARA A ABORDAGEM, FOI QUE AQUELE BECO, PROVOCA SUSPEITA

MAIOR. DISSE QUE NÃO ERA INTERESSANTE AGUARDAR SE

APROXIMAREM DA CASA DO "BAFO" PORQUE O PESSOAL VIU A

VIATURA E NÃO SE APROXIMARIA. QUE NÃO VISUALIZARAM O CASAL

COMERCIALIZANDO A DROGA. QUE A POLÍCIA INCENTIVOU A

DENUNCIADA E ELA LIGOU PARA O "BAFO" E PEDIU AJUDA, MAS ELE

NÃO APARECEU. PASSO A ANALISAR AS PROVAS RELATIVAS À

AUTORIA.

OS DENUNCIADOS MANIFESTARAM-SE EM TRÊS MOMENTOS. EM CADA

UM DELES TIVERAM COMPORTAMENTOS DISTINTOS. NO PRIMEIRO

MOMENTO, NO ATO DA PRISÃO EM QUE, SEGUNDO AFIRMA A

DENUNCIADA, ESTARIAM NERVOSOS, SE MANTIVERAM EM SILÊNCIO.

(DEPOIMENTOS ÀS FLS. 20/23). NUM SEGUNDO MOMENTO, PERANTE A

AUTORIDADE POLICIAL, REVELARAM QUE ERAM "MULAS" E QUE

UTILIZAVAM A MOTO-TAXI PARA FAZER O TRANSPORTE DA DROGA

ENTRE O TRAFICANTE E OS CONSUMIDORES, RELATANDO DETALHES DE

COMO ERA FEITO, CUSTO COBRADO, QUEM PAGAVA E INDICANDO,

INCLUSIVE, UM DOS TRAFICANTES, O "BAFO" (FLS. 62/67). NO TERCEIRO

MOMENTO, JÁ NA PRESENÇA DO JUÍZO, AFIRMARAM QUE A

DENUNCIADA DE NADA SABIA E QUE O DENUNCIADO ERA USUÁRIO. DE

PLANO, UM FATO MERECE ATENÇÃO: DESDE A PRISÃO ATÉ O

DEPOIMENTO EM JUÍZO, EM NENHUM MOMENTO A DENUNCIADA FALOU

QUE DESCONHECIA A EXISTÊNCIA DA DROGA. TAMBÉM CHAMA

ATENÇÃO O FATO DE QUE NO ATO DA PRISÃO E CONDUÇÃO À

DELEGACIA, QUANDO SEGUNDO A DENUNCIADA, ESTARIAM NERVOSOS

E FORAM PRESSIONADOS, DECIDIRAM USAR O SEU DIREITO DE SILÊNCIO

E FORAM RESPEITADOS. POR QUE DEVERIA VINGAR A TESE

LEVANTADA EM JUÍZO DE QUE TERIA HAVIDO PRESSÃO APTA A

FORÇÁ-LOS A DAR UM DEPOIMENTO TÃO MINUCIOSO AO REVELAR QUE

ERAM "MULAS"? ORA, SE PRESSÃO OU NERVOSISMO FOSSEM SE

MANIFESTAR SERIA NO ATO DA PRISÃO E NÃO DIAS APÓS, QUANDO JÁ

TERIAM TIDO TEMPO DE PENSAR E CONVERSAR COM O SEU

DEFENSOR.ALIÁS, EM VÁRIOS MOMENTOS PERANTE O JUÍZO, SE

AFEREM PEQUENAS, MAS RELEVANTES CONTRADIÇÕES. DESTACO

ALGUMAS A SEGUIR:JOACIR DISSE QUE A ESPOSA ENTROU NO

MERCADO PARA COMPRAR O ABSORVENTE, RETORNOU ATÉ A MOTO,

QUANDO LHE PERGUNTOU SE ELA JÁ TINHA COMPRADO, TENDO ELA

DITO QUE VOLTOU PARA PEGAR UM DINHEIRO E ENTROU NO MERCADO

PARA PAGAR,QUANDO ELE SE APROVEITOU PARA COLOCAR A DROGA

NA BOLSA DELA. JÁ, ANNIELLY DISSE QUE ELE APROVEITOU PARA

COLOCAR A DROGA NA BOLSA DELA QUANDO ELA ENTROU NO

MERCADO PARA FAZER A COMPRA E DEIXOU A BOLSA COM ELE.

JOACIR DISSE QUE A POLÍCIA CHEGOU E REVISTOU PRIMEIRO O

DENUNCIADO E NÃO ACHOU NADA, EM SEGUIDA REVISTADA A ESPOSA

FOI ENCONTRADA SUBSTÂNCIA E NA OPORTUNIDADE ELE DISSE QUE

ERA PARA SEU USO. ANNIELY DISSE QUE FORAM LÁ NO LOCAL PARA

COMPRAR UM GÁS E QUE ELA DESCEU PARA EFETUAR A COMPRA,

QUANDO FOI ENTRAR O POLICIAL JÁ VEIO E PUXOU A BOLSA DELA,

SEM NEM AVISTAR O SEU MARIDO. JOACIR ALEGOU QUE QUANDO

CHEGOU NA DRE PARA O SEGUNDO DEPOIMENTO, A SUA ESPOSA FOI

OUVIDA PRIMEIRO, DEPOIS ELE. ANNIELY DISSE QUE QUANDO PRESTOU

O SEGUNDO DEPOIMENTO, OS POLICIAS LHE DISSERAM QUE O MARIDO

AO PRESTAR O SEU, HAVIA CONFESSADO TUDO SOBRE O "CORRE" E

MANDARAM-NA ASSINAR UM PAPEL CONFIRMANDO O DEPOIMENTO DO

MARIDO, OU SEJA, ELA ESCLARECE QUE DEPÔS APÓS O

MARIDO.AFORA TAIS DESENCONTROS DE INFORMAÇÕES, OUTROS

PONTOS CHAMAM ATENÇÃO. ANNIELLY, POR EXEMPLO, AO JUSTIFICAR

O SILÊNCIO NO PRIMEIRO INTERROGATÓRIO DISSE QUE ESTAVA

NERVOSA COM A PRESSÃO, MAS EM SEGUIDA DIZ NÃO HOUVE

NENHUM TIPO DE VIOLÊNCIA DURANTE A PRISÃO, NEM POR PARTE DOS

POLICIAIS MILITARES, NEM PELOS CIVIS NA DELEGACIA. ALÉM DISSO,

AO DESCREVER O MOMENTO DA APREENSÃO, ELA DIZ QUE ENTRAVA

PARA COMPRAR O GÁS E FOI ABORDADA ANTES DO MARIDO, SEM QUE

NEM O "AVISTASSEM". NO ENTANTO, A DESCRIÇÃO DAS

TESTEMUNHAS, QUE, DESTAQUE-SE, FOI TOTALMENTE HARMÔNICA,

INDICA EXATAMENTE O CONTRÁRIO. ELA ESTAVA NA MOTO E O

DENUNCIADO CAMINHOU ALGUNS PASSOS QUANDO VIU A VIATURA,


DISTANCIANDO-SE ALGUNS METROS COMO SE QUISESSE DISFARÇAR, E

SENDO DOIS POLICIAIS, CADA QUAL ABORDOU UM DOS DENUNCIADOS,

SIMULTANEAMENTE.POR FIM, E NÃO MENOS IMPORTANTE, VÊ-SE QUE A

QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA É TÍPICA DA TRAFICÂNCIA, NÃO

HÁ NADA QUE DENOTE QUE QUALQUER DAS PARTES TRABALHE PARA

SUSTENTAR-SE E SUSTENTAR TAMANHA COMPRA DE DROGA PARA

CONSUMO E, FINALMENTE, OS EXAMES NÃO INDICAM A "SUPOSTA"

DEPENDÊNCIA, APENAS E TÃO SOMENTE, RELATA QUE A HISTÓRIA

RELATADA É COMPATÍVEL COM USO DE MACONHA, O QUE NÃO

AFASTA A PRÁTICA DA TRAFICÂNCIA.

DESTARTE, TODAS AS PROVAS CONDUZEM À CONVICÇÃO DE QUE OS

DENUNCIADOS PRATICARAM A TRAFICÂNCIA. ASSIM, NÃO HÁ COMO

DEIXAR DE RECONHECER A PERTINÊNCIA DA PRETENSÃO ESTATAL

QUANTO AO PEDIDO DE CONDENAÇÃO DOS DENUNCIADOS EM

RELAÇÃO AO DELITO DA TRAFICÂNCIA.

ANTE O EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE A PRETENSÃO PUNITIVA

ESTATAL PARA CONDENAR JOACIR PEREIRA DA SILVA E ANNIELI

ROCHA DA SILVA COMO INCURSOS NAS PENAS DO DELITO PREVISTO

ARTIGO 33, "CAPUT", DA LEI N. 11.343/2006. PASSO A DOSIMETRIA DA

PENA:JOACIR PEREIRA DA SILVA A CULPABILIDADE RESTOU

CONSTATADA; É PRIMÁRIO; EMBORA NADA POSSA SER DITO EM

RELAÇÃO À SUA PERSONALIDADE, CERTO É QUE SUA CONDUTA

SOCIAL É REPROVÁVEL; O MOTIVO DO CRIME, OUTRO NÃO PODE SER

QUE O DESEJO INCONTIDO DE ENRIQUECER ILICITAMENTE, SEM SE

IMPORTAR COM AS CONSEQÜÊNCIAS QUE PODERÃO ADVIR. HÁ QUE SE

TER EM CONTA QUE AS VITIMAS SÃO A SAÚDE PUBLICA E A PAZ

SOCIAL. TAMBÉM DEVE SER LEVADO EM CONTA QUE A DROGA QUE O

DENUNCIADO "TRANSPORTAVA" SÓ NÃO FOI COLOCADA EM

CIRCULAÇÃO POR MOTIVOS ALHEIOS À SUA VONTADE. PELAS

RAZÕES ACIMA EXPOSTAS, FIXO A PENA BASE EM 05 (CINCO) ANOS DE

RECLUSÃO E 500 (QUINHENTOS) DIAS MULTA. NA SEGUNDA FASE NÃO

EXISTEM CIRCUNSTÂNCIAS AGRAVANTES NEM ATENUANTES A

CONSIDERAR, PERMANECENDO A PENA EM 05 (CINCO) ANOS DE

RECLUSÃO E 500 (QUINHENTOS) DIAS MULTA. NA TERCEIRA FASE NÃO

HÁ CAUSA ESPECIAL DE AUMENTO. POR OUTRO LADO, O SENTENCIADO

FAZ JUS À CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA TAL COMO

POSTA NO § 4º, DO ARTIGO 33, DA LEI DE ENTORPECENTES, O QUE ME

LEVA A DIMINUIR A PENA ACIMA APLICADA DE ½(METADE), OU SEJA,

2(DOIS) ANOS E 06(MESES), DE RECLUSÃO E 250 (DUZENTOS E

CINQÜENTA ) DIAS MULTA, RESULTANDO EM UMA PENA DEFINITIVA DE

02 (DOIS) ANOS E 06 (SEIS) MESES DE RECLUSÃO E 250 (DUZENTOS E

CINQUENTA) DIAS MULTA, FICANDO O VALOR DO DIA MULTA FIXADO

EM 1/30 (UM TRIGÉSIMO) DO SALÁRIO MÍNIMO. ANNIELI ROCHA DA

SILVA A CULPABILIDADE RESTOU CONSTATADA; É PRIMÁRIA; EMBORA

NADA POSSA SER DITO EM RELAÇÃO À SUA PERSONALIDADE, CERTO É

QUE SUA CONDUTA SOCIAL É REPROVÁVEL; OS MOTIVOS DO CRIME,

OUTROS NÃO PODEM SER QUE O DESEJO INCONTIDO DE ENRIQUECER

ILICITAMENTE, SEM SE IMPORTAR COM AS CONSEQÜÊNCIAS QUE

PODERÃO ADVIR. HÁ QUE SE TER EM CONTA QUE AS VITIMAS SÃO A

SAÚDE PUBLICA E A PAZ SOCIAL. TAMBÉM DEVE SER LEVADO EM

CONTA QUE A DROGA QUE A DENUNCIADA "TRANSPORTAVA" SÓ NÃO

FOI COLOCADA EM CIRCULAÇÃO POR MOTIVOS ALHEIOS À SUA

VONTADE.

PELAS RAZÕES ACIMA EXPOSTAS, FIXO A PENA BASE EM 05 (CINCO)

ANOS DE RECLUSÃO E 500 (QUINHENTOS) DIAS MULTA. NA SEGUNDA

FASE NÃO EXISTEM CIRCUNSTANCIAS AGRAVANTES, NEM

ATENUANTES A SEREM CONSIDERADAS, PERMANECENDO A PENA DE

EM 05 (CINCO) ANOS DE RECLUSÃO E 500 (QUINHENTOS) DIAS

MULTA.NA TERCEIRA FASE NÃO HÁ CAUSA ESPECIAL DE AUMENTO.

POR OUTRO LADO, A SENTENCIADA FAZ JUS À CAUSA ESPECIAL DE

DIMINUIÇÃO DE PENA TAL COMO POSTA NO § 4º, DO ARTIGO 33, DA LEI

DE ENTORPECENTES, O QUE ME LEVA A DIMINUIR A PENA ACIMA

APLICADA EM 1/2, OU SEJA, 02 (DOIS) ANOS E 06(SEIS) MESES, DE

RECLUSÃO E 250 (DUZENTOS E CINQUENTA) DIAS MULTA,

RESULTANDO EM UMA PENA DEFINITIVA DE 02 (DOIS) ANOS E 06 (SEIS)

MESES DE RECLUSÃO E 250 (DUZENTOS E CINQUENTA) DIAS MULTA,

FICANDO O VALOR DO DIA MULTA FIXADO EM 1/30 (UM TRIGÉSIMO) DO

SALÁRIO MÍNIMO. NÃO SE APLICA AO CASO A SUBSTITUIÇÃO DAS

PENAS PRIVATIVAS DE LIBERDADE. DEIXO DE FACULTAR AOS

SENTENCIADOS O DIREITO DE RECORREREM EM LIBERDADE, ANTE O

ÓBICE DO ARTIGO 44, DA LEI N. 11.343/2006 E PARA A GARANTIA DA

ORDEM PUBLICA, SUBVERTIDA EM RAZÃO DE DELITOS COMO ESSES

PELOS QUAIS OS SENTENCIADOS FORAM CONDENADOS.

RECOMENDEM-SE NA PRISÃO ONDE SE ENCONTRAM. NO TOCANTE ÀS

DROGAS, OFICIE-SE À AUTORIDADE POLICIAL PARA QUE PROCEDA

CONFORME DETERMINADO NA LEI N. 11.343/2006. EM RELAÇÃO À MOTO

APREENDIDA, COMO AFIRMADO PELA PRÓPRIA ACUSADA, ERA O MEIO

E A FERRAMENTA UTILIZADA PARA LEVAR A DROGA DO VENDEDOR

PARA O COMPRADOR, ASSIM, DECRETO O PERDIMENTO EM FAVOR DA

UNIÃO. CUSTAS PROCESSUAIS NO IMPORTE DE 1/2 (METADE) PARA

CADA SENTENCIADO. TRANSITADA EM JULGADO, SEJAM SEUS NOMES

LANÇADOS NO ROL DOS CULPADOS, EXPEDINDO-SE A GUIA DE

EXECUÇÃO PENAL DEFINITIVA E AO FINAL PROCEDIDAS AS DEVIDAS

BAIXAS, ANOTAÇÕES E COMUNICAÇÕES, ARQUIVEM-SE..."


Cod.Proc.: 168135 Nr: 15431-19.2010.811.0042



CRIMINAL


RÉU(S): FABIANA MADALENA DA SILVA

RÉU(S): MARA MARTA FERREIRA

RÉU(S): VINICIUS DE PÁDUA FERREIRA

ADVOGADO: ODILZON DAS NEVES GRAUZ JUNIOR

INTIMAÇÃO: INTIMAR ADVOGADOS ACIMA CITADOS DA DECISÃO QUE

SEGUE ABAIXO DESCRITA: I – RECEBO DENÚNCIA CONTRA FABIANA

MADALENA DA SILVA, MARA MARTA FERREIRA E VINIVIUS DE PADUA

FERREIRA (FLS. 09/11);

II – CITEM-SE. DESIGNO AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO

PARA O DIA 11 DE JANEIRO DE 2011, ÀS 14:00 HORAS; III –DETERMINO A

REALIZAÇÃO DO EXAME DE DEPENDÊNCIA TOXICOLÓGICA NOS

DENUNCIADOS, UMA VEZ QUE O D. DEFENSOR DECLAROU QUE OS

MESMOS SÃO USUÁRIOS DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE. QUESITOS

DO JUÍZO:

1. O ACUSADO, AO TEMPO DA AÇÃO, ERA DEPENDENTE DE

SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE OU CAUSADORA DE DEPENDÊNCIA FÍSICA

OU PSÍQUICA?

2. O ACUSADO, AO TEMPO DA AÇÃO, ESTAVA SOB O EFEITO DE

SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE OU QUE DETERMINE DEPENDÊNCIA FÍSICA

OU PSÍQUICA PROVENIENTE DE CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR?

QUAL SUBSTÂNCIA?

3. EM RAZÃO DE DEPENDÊNCIA, OU DO FATO DE ESTAR SOB O EFEITO

DAS REFERIDAS SUBSTANCIAS PROVENIENTES DE CASA FORTUITO OU

FORÇA MAIOR, O ACUSADO ERA INTEIRAMENTE INCAPAZ DE ENTENDER

O CARÁTER ILÍCITO DO FATO OU DE DETERMINAR-SE DE ACORDO COM

ESSE ENTENDIMENTO?

4. EM RAZÃO DAS MESMAS CIRCUNSTANCIAS REFERIDAS NO QUESITO

ANTERIOR, O RÉU POSSUÍA, AO TEMPO DA AÇÃO, REDUZIDA

CAPACIDADE DE ENTENDER O CARÁTER ILÍCITO DO FATO OU DE

DETERMINAR-SE DE ACORDO COM ESSE ENTENDIMENTO?

IV- CIENTIFIQUE-SE O MP.

Cod.Proc.: 167276 Nr: 14581-62.2010.811.0042



CRIMINAL


RÉU(S): JOSÉ FRANCISCO DA SILVA FILHO

ADVOGADO: CARLOS ODORICO DORILEO ROSA JUNIOR

INTIMAÇÃO: INTIMARA ADVOGADO ACIMA CITADO DA DECISÃO

CONFORME SEGUE ABAIXO DESCRITA: VISTOS ETC.ANALISANDO

ESTES AUTOS, ONDE CONSTA QUE JOSE FRANCISCO DA SILVA FILHO

FOI PRESO EM FLAGRANTE DELITO NO DIA 25.08.2010 E JÁ

DENUNCIADO POR INCURSÃO NAS PENAS DOS ARTIGOS 33, 35 E 40

INCISO III, TODOS DA LEI 11.343/2006, PARA ATENDER DETERMINAÇÃO

NO OFICIO CIRCULAR 91/2010,ITEM I, ENTENDE ESTE JUÍZO PELA

IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DA LIBERDADE PROVISÓRIA, TENDO

EM VISTA QUE O OBICE POSTO NO ARTIGO 44 DA LEI 11.343/2006,

ACRESCIDO DO FATO QUE EXISTEM PROVA DA MATERIALIDADE,

INDICIOS SUFICIENTES DE AUTORIA, HÁ NECESSIDADE DE RESPONDER

AO PROCESSO SEGREGADO, VISANDO A GARANTIA DA ORDEM


PUBLICA, SUBVERTIDA EM RAZÃO DE DELITOS COMO ESSES PELO

QUAL O DENUNCIADO IRÁ RESPONDER. ÀS PROVIDÊNCIAS. I – RECEBO

DENÚNCIA CONTRA JOSÉ FRANCISCO DA SILVA FILHO (FLS. 09/12); II –

CITE-SE. DESIGNO AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO PARA O

DIA 10 DE JANEIRO DE 2011, ÀS 14:00 HORAS; III – CIENTIFIQUE-SE O MP.

IV- REQUISITEM-SE. INTIMEM-SE.

Cod.Proc.: 157449 Nr: 4801-98.2010.811.0042



CRIMINAL


RÉU(S): MARCELO RIBEIRO DE ANDRADE

ADVOGADO: MIRO AGOSTINHO DAS NEVES


SEGUE ABAIXO DESCRITO: ACOLHO A R. COTA MINISTERIAL DE FLS.

184/185 PARA DESIGNAR AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO PARA O DIA

07/01/2011 ÀS 14:00 HORAS. INTIME-SE O REQUERENTE DO VEICULO ,

SR. JOSÉ LUIS SIMIÃO. DÊ-SE VISTA AO D. PROMOTOR DE JUSTIÇA

PARA APRESENTAÇÃO DAS CONTRARRAZÕES DO APELO, PRAZO

LEGAL.

Cod.Proc.: 162640 Nr: 9968-96.2010.811.0042




INDICIADO(A): MAURO GONÇALVES PINA


INDICIADO(A): FABIO DE ARRUDA DELGADO

ADVOGADO: ANDERSON BETTANIN DE BARROS


SEGUE ABAIXO DESCRITA:I – RECEBO DENÚNCIA CONTRA MAURO

GONÇALVES PINA, PAULO ROBERTO DE FREITAS MARINHO E FABIO DE

ARRUDA DELGADO (FLS. 09/12);


PARA O DIA 14 DE JANEIRO DE 2011, ÀS 15:00 HORAS.

III – REQUISITEM-SE. INTIMEM-SE.

IV – DIGA O MP SOBRE O PEDIDO DE FLS. 206/210, VINDO EM SEGUIDA,

À CONCLUSÃO.

Cod.Proc.: 166114 Nr: 13423-69.2010.811.0042



CRIMINAL


RÉU(S): WALDESON CARDOSO DA SILVA

ADVOGADO: JACKELINE MOREIRA MARTINS PACHECO

INTIMAÇÃO: INTIMAR ADVOGADA ACIMA CITADA DA DECISÃO QUE

SEGUE ABAIXO DESCRITA: VISTOS ETC.

ANALISANDO ESTES AUTOS, ONDE CONSTA QUE WALDESON

CARDOSO DA SILVA FOI PRESO EM FLAGRANTE DELITO NO DIA

10.08.2010 E JÁ DENUNCIADO POR INCURSÃO NAS PENAS DOS

ARTIGOS 33 DA LEI 11.343/2006, RECEBIDA CONFORME SE CONSTATA

NO ITEM I, ENTENDE ESTE JUÍZO PELA IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO

DA LIBERDADE PROVISÓRIA, TENDO EM VISTA QUE O ÓBICE POSTO NO

ARTIGO 44 DA LEI 11.343/2006, ACRESCIDO DO FATO QUE EXISTEM

PROVA DA MATERIALIDADE, INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA, HÁ

NECESSIDADE DE RESPONDER AO PROCESSO SEGREGADO, VISANDO A

GARANTIA DA ORDEM PUBLICA, SUBVERTIDA EM RAZÃO DE DELITOS

COMO ESSE PELO QUAL O DENUNCIADO IRÁ RESPONDER. ÀS

PROVIDÊNCIAS.

I – RECEBO DENÚNCIA CONTRA WALDESON CARDOSO DA SILVA (FLS.

09/11);


PARA O DIA 11 DE JANEIRO DE 2011, ÀS 15:30 HORAS;

III – CIENTIFIQUE-SE O MP.

V- REQUISITEM-SE. INTIMEM-SE.

PROCESSOS COM INTIMAÇÃO AO RÉU

84931 - 2006 \ 119. Nr: 5670-03.2006.811.0042



AUTOR(A): MINISTÉRIO PÚBLICO

INDICIADO(A): NILZA FERRAS

EDITAL –PRAZO 15 DIAS

PESSOA(S) NILZA FERRAZ, BRASILEIRA, SOLTEIRA, VENDEDORA

AMBULANTE, NATURAL DE CÁCERES-MT, NASCIDA EM 18.05.1961,

FILHA DE MARIA DO CARMO FERRAZ, DOCUMENTO DE IDENTIDADE

RG-25.084.486-2 SSP/SP E CPF 304.613.161-53, RESIDENTE NA RUA DOS

PESCADORES, Nº264, BAIRRO CENTRO, CÁCERES-MT, ATUALMENTE EM

LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO.

FINALIDADE: NOTIFICAÇÃO DO(A, S) DENUNCIADO(A, S) DE

CONFORMIDADE COM O DESPACHO E DENUNCIA ABAIXO TRANSCRITO,

NOTIFICANDO-O(A, S) DO INTEIRO TEOR DA REFERIDA DENÚNCIA, PARA

APRESENTAR DEFESA PRÉVIA, POR ESCRITO, NO PRAZO DE 10 (DEZ)

DIAS, OPORTUNIDADE EM QUE NA SUA RESPOSTA, CONSISTENTE EM

DEFESA PRELIMINAR E EXCEÇÃO, PODERÁ ARGÜIR PRELIMINARES E

INVOCAR TODAS AS RAZÕES DE DEFESA, OFERECER DOCUMENTOS E

JUSTIFICATIVAS, ESPECIFICAR AS PROVAS QUE PRETENDE PRODUZIR E

ARROLAR NO MÁXIMO 05 (CINCO) TESTEMUNHAS, FICANDO AINDA,

NOTIFICADO(A), CASO NÃO SEJA APRESENTADA A DEFESA PRÉVIA NO

PRAZO ACIMA ASSINALADO, SERÁ POR ESTE JUÍZO, NOMEADO

DEFENSOR PARA OFERECÊ-LA.

DESPACHO/DECISÃO: "VISTOS, ANTE O CONTIDO NA CERTIDÃO DE

FLS.162. EM QUE NOTICIA QUE A RÉ ENCONTRA-SE EM LUGAR INCERTO

E NÃO SABIDO, NOTIFIQUE-SE VIA EDITAL PARA APRESENTAR A

DEFESA PRÉVIA NO PRAZO DE 10 DIAS, DEVENDO CONSTITUIR

DEFENSOR OU SE TER NOMEADO DEFENSOR PÚBLICO PARA

PATROCÍNIO DE SUA DEFESA. CUMPRA-SE..."

DENUNCIA: O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO, VEM

PERANTE VOSSA EXCELÊNCIA OFERECER DENÚNCIA CONTRA NILZA

FERRAZ, BRASILEIRA, SOLTEIRA, VENDEDORA AMBULANTE, NATURAL

DE CÁCERES-MT, NASCIDA EM 18.05.1961, FILHA DE MARIA DO CARMO

FERRAZ, DOCUMENTO DE IDENTIDADE RG-25.084.486-2 SSP/SP E CPF

304.613.161-53, RESIDENTE NA RUA DOS PESCADORES, Nº264, BAIRRO

CENTRO, CÁCERES-MT, PELO COMETIMENTO DO CRIME ABAIXO

DESCRITO: NO DIA 10 DE MAIO DE 2006, POR VOLTA DAS 20H, EM UM

ÔNIBUS DA EMPRESA GONTIJO, PREFIXO 15875, NA SERRA DA SÃO

VICENTE, BR 364, KM 319, NESTA CAPITAL, A DENUNCIADA NILZA

FERRAZ TRANSPORTAVA 05 CINCO PACOTES ENVOLTOS EM FITA

ADESIVA, CONTENDO EU SEU INTERIOR 4,900KG DA DROGA COCAÍNA,

EM DESACORDO COM DETERMINAÇÃO LEGAL OU REGULAMENTAR.

POLICIAIS RODOVIÁRIOS FEDERAIS RECEBERAM DENÚNCIA ANÔNIMA DE

QUE HAVERIA UMA MULHER QUE EMBARCOU NO ÔNIBUS DA EMPRESA

GONTIJO, PREFIXO 15875, TRANSPORTANDO DROGAS...MISSÃO:

DEFENDER O REGIME DEMOCRÁTICO, A ORDEM JURÍDICA E OS

INTERESSES SOCIAIS E INDIVIDUAIS INDISPONÍVEIS, BUSCANDO A

JUSTIÇA SOCIAL E O PLENO EXERCÍCIO DA CIDADANIA. PARA

AVERIGUAREM ESSA SITUAÇÃO, OS POLICIAIS ABORDARAM REFERIDO

ÔNIBUS NA SERRA DE SÃO VICENTE, NO POSTO DA PRF, QUANDO

LOCALIZARAM UMA BOLSA PRETA COM DETALHES EM VERMELHO QUE

CONTINHA CINCO PACOTES DE SUBSTÂNCIA ESBRANQUIÇADA EM SEU

INTERIOR. IMEDIATAMENTE OS POLICIAIS BUSCARAM IDENTIFICAR A

PROPRIETÁRIA DA BOLSA COM A DROGA ENCONTRADA, CONFORME

HAVIA A DENÚNCIA INFORMADO QUE ERA UMA MULHER; MAS NÃO

LOGRARAM ÊXITO EM DETERMINAR NAQUELA MOMENTO A QUEM

PERTENCIA AQUELA BAGAGEM. DESSE MODO, FORAM TODOS OS

PASSAGEIROS LEVADOS ATÉ A DELEGACIA DA POLÍCIA FEDERAL DE

RONDONÓPOLIS, MAS ALI TAMBÉM NÃO FOI POSSÍVEL DESCOBRIR A

AUTORIA DO CRIME EM QUESTÃO; TODAVIA, A DENUNCIADA DEU

MOSTRAS QUE SUA FAMÍLIA TINHA ENVOLVIMENTO COM O TRÁFICO DE

DROGAS, MAS APRESENTOU UM ÁLIBI. DURANTES AS INVESTIGAÇÕES,

DESCOBRIU-SE QUE O ÁLIBI APRESENTADO PELA DENUNCIADA ERA

FALSO E, INCLUSIVE, A PESSOA QUE NILZA DISSE PODER CONFIRMAR


QUE A ELA NÃO PERTENCIA AQUELA BAGAGEM CONFIRMOU SER DELA

A PROPRIEDADE DA DROGA APREENDIDA (FLS.94). DESTE MODO, FICOU

EVIDENCIADO A AUTORIA NA DENUNCIADA DA DROGA APREENDIDA EM

TRANSPORTE, QUE CONSTATOU-SE TRATA DE 4,900KG DA DROGA

COCAÍNA, CONFORME LAUDO DE FLS.76/78, SUBSTÂNCIA QUE ELA

TRANSPORTAVA EM DESACORDO COM DETERMINAÇÃO LEGAL OU

REGULAMENTAR –ANEXO I DA PORTARIA Nº344-SVS/MS E LEI 6368/76

(VIGENTE Á ÉPOCA) E 11.343/2006. POR ISSO, INCORREU A

DENUNCIADA NILZA FERRAZ NAS SANÇÕES DO ARTIGO 12, DA LEI

6.368/76, RAZÃO PELA QUAL REQUER SEJA PROCESSADA E AO FINAL

CONDENADA..."

Cod.Proc.: 131044 Nr: 11911-22.2008.811.0042



CRIMINAL


RÉU(S): LUIZ FAGNER GOMES DOS SANTOS

ADVOGADO: PAULO ROBERTO GOMES DOS SANTOS

EDITAL EXPEDIDO: PRAZO 15 DIAS.

PESSOA(S) A SER(EM) CITADAS/INTIMADAS: LUIZ FAGNER GOMES DOS

SANTOS, CPF: 010.805.251-65, RG: 16341058 SSP MT FILIAÇÃO: JOSÉ

LUIS DOS SANTOS E MARTA GOMES DE SOUZA, DATA DE NASCIMENTO:

9/6/1985, BRASILEIRO(A), NATURAL DE CUIABÁ-MT, CASADO(A),

LOGISTA DE SOM, ENDEREÇO: RUA FELICIDADE, 241,, BAIRRO:

PEDREGAL, CIDADE: CUIABÁ-MT, ATUALMENTE EM LUGAR INCERTO E

NÃO SABIDO..

FINALIDADE: CITAÇÃO DO(A, S) DENUNCIADO(A, S) LUIZ FAGNER

GOMES DOS SANTOS CONFORMIDADE COM O DESPACHO E DENUNCIA

ABAIXO TRANSCRITO , CIENTIFICANDO-O(A, S) DO INTEIRO TEOR DA

REFERIDA DENÚNCIA, BEM COMO INTIMANDO-O(A, S) PARA

COMPARECER À AUDIÊNCIA QUE SE REALIZARÁ NO DIA 16 DE

FEVEREIRO DE 2010, ÀS 14:00 HORAS, NO EDIFÍCIO DO FÓRUM, NO

ENDEREÇO AO FINAL INDICADO, PARA SEREM INTERROGADOS NESTE

JUÍZO, OPORTUNIDADE NA QUAL DEVERÁ(DEVERÃO) SE FAZER

ACOMPANHAR DE ADVOGADO(S), FICANDO TAMBÉM CIENTE(S) O(A, S)

RÉ(U, S) DE QUE, APÓS O INTERROGATÓRIO, PODERÁ(ÃO)

APRESENTAR DEFESA PRÉVIA E ARROLAR TESTEMUNHAS.

DESPACHO/DECISÃO: " ANTE O CONTIDO NA CERTIDÃO DE FOLJAS 272,

PROCEDA-SE A INTIMAÇÃO VIA EDITAL..".

DENUNCIA : PARTE FINAL: ".......POR ISSO , INCORREU O DENUNCIADO

RAFAEL GOMES DOS SANTOS, NAS SANÇÕES DO 33 "CAPUT" E 40,

INCISO VI DA LEI 11.343/06, NA FORMA DO ARTIGO 69 E 29

(CO-AUTORIA) DO CÓDIGO PENAL, RAZÃO PELA QUAL SUA

NOTIFICAÇÃO PARA OFERECER DEFESA PRÉVIA E , APÓS ESTA O

RECEBIMENTO DA DENÚNCIA.."

ADVERTÊNCIAS: 1- O NÃO-COMPARECIMENTO DO(A, S) RÉ(U, S) À

AUDIÊNCIA DE INTERROGATÓRIO, SEM MOTIVO JUSTIFICADO,

ACARRETAR-LHE(S)-Á A DECRETAÇÃO DA REVELIA E CONSEQÜENTES

EFEITOS LEGAIS; 2- COMPARECENDO DESACOMPANHADO(A, S) DE

ADVOGADO, SERÁ(ÃO) O(A, S) RÉ(U, S) ASSISTIDO(A, S) PELO(A)

DEFENSOR(A) PÚBLICO(A) OU DATIVO(A) A SER DESIGNADO PELO

JUÍZO.

OBSERVAÇÃO: DEVERÁ(ÃO) O(A, S) CITANDO(A, S)/INTIMANDO(A, S)

COMPARECER DEVIDAMENTE TRAJADO(A, S) E PORTANDO

DOCUMENTOS PESSOAIS.

119195 - 2008 \ 134. Nr: 6061-84.2008.811.0042




INDICIADO(A): FABIANA AMARAL PACÍFICO

EDITAL –PRAZO 15 DIAS

PESSOA(S) FABIANA AMARAL PACÍFICO, RG: 41.683.852-2 SSP SP

FILIAÇÃO: EDUARDO PACÍFICO E VALDERES GONÇALVES DO AMARAL,

DATA DE NASCIMENTO: 25/5/1984, BRASILEIRO(A), NATURAL DE

EMBU-SP, SOLTEIRO(A), ENDEREÇO: RUA 27, S/Nº, BAIRRO: PEDRA 90,

CIDADE: CUIABÁ-MT, ATUALMENTE EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO.

FINALIDADE: NOTIFICAÇÃO DO(A, S) DENUNCIADO(A, S) DE

CONFORMIDADE COM O DESPACHO E DENUNCIA ABAIXO TRANSCRITO,

NOTIFICANDO-O(A, S) DO INTEIRO TEOR DA REFERIDA DENÚNCIA, PARA

APRESENTAR DEFESA PRÉVIA, POR ESCRITO, NO PRAZO DE 10 (DEZ)

DIAS, OPORTUNIDADE EM QUE NA SUA RESPOSTA, CONSISTENTE EM

DEFESA PRELIMINAR E EXCEÇÃO, PODERÁ ARGÜIR PRELIMINARES E

INVOCAR TODAS AS RAZÕES DE DEFESA, OFERECER DOCUMENTOS E

JUSTIFICATIVAS, ESPECIFICAR AS PROVAS QUE PRETENDE PRODUZIR E

ARROLAR NO MÁXIMO 05 (CINCO) TESTEMUNHAS, FICANDO AINDA,

NOTIFICADO(A), CASO NÃO SEJA APRESENTADA A DEFESA PRÉVIA NO

PRAZO ACIMA ASSINALADO, SERÁ POR ESTE JUÍZO, NOMEADO

DEFENSOR PARA OFERECÊ-LA.

DESPACHO/DECISÃO: "ACOLHO A MANIFESTAÇÃO MINISTERIAL DE FLS.

78, PARA DETERMINAR SEJA FABIANA AMARAL PACIFICO INTIMADA VIA

EDITAL, A APRESENTAR DEFESA PRÉVIA, PRAZO DE 10 DIAS..."

DENUNCIA: O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO,

OFERECE DENÚNCIA CONTRA FABIANA AMARAL PACÍFICO, BRASILEIRA,

SOLTEIRA,DESEMPREGADA, FILHA DE EDUARDO PACÍFICO E VALDEREZ

GONÇALVES DO AMARAL, NASCIDA EM 25/05/1984, EM EMBU/SP,

RESIDENTE E DOMICILIADA NA RUA 27, S/Nº, BAIRRO PEDRA 90, NESTA

CAPITAL, PELA PRÁTICA DO SEGUINTE FATO DELITUOSO: NO DIA 01º DE

ABRIL DE 2008, POR VOLTA DAS 00H50MIN, NO BAIRRO JARDIM

INDUSTRIÁRIO, NESTA CAPITAL, A DENUNCIADA FABIANA AMARAL FOI

PRESA EM FLAGRANTE PORQUE VENDEU UMA "TROUXINHA" DE

SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE ANÁLOGA À COCAÍNA, SEM

AUTORIZAÇÃO E EM DESACORDO COM DETERMINAÇÃO LEGAL OU

REGULAMENTAR. NA DATA DOS FATOS, UMA GUARNIÇÃO POLICIAL

FAZIA RONDAS NO BAIRRO JARDIM INDUSTRIÁRIO, NESTA CAPITAL, E

AO ABORDAR O INDIVÍDUO EZEQUIAS ANTERO ARAÚJO, ENCONTROU

UMA "TROUXINHA" DE PASTA BASE DE COCAÍNA, O QUAL CONFESSOU

TER ADQUIRIDO DE UMA MULHER QUE ESTAVA SE PROSTITUINDO NO

POSTO SÃO MATEUS. DIANTE DE TAL INFORMAÇÃO, OS POLICIAIS

SAÍRAM COM EZEQUIAS E AVISTARAM A DENUNCIADA FABIANA, O

QUAL A APONTOU COMO A PESSOA QUE LHE VENDEU A DROGA

APREENDIDA. FABIANA FOI ABORDADA E PRESA EM EM FLAGRANTE. O

LAUDO DE CONSTATAÇÃO Nº 265/2008, DE FLS. 19, VERIFICOU QUE A

SUBSTÂNCIA COMERCIALIZADA PELA DENUNCIADA TRATA DE

COCAÍNA, DE USO PROSCRITO NO BRASIL CONFORME A PORTARIA

344/98, DA SECRETARIA DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA DO MINISTÉRIO DA

SAÚDE, CONSUBSTANCIANDO UM TOTAL DE 0,36G (TRINTA E SEIS

CENTIGRAMAS). DIANTE DO EXPOSTO, ENCONTRA-SE A DENUNCIADA

FABIANA AMARAL PACÍFICO INCURSA NAS PENAS DO ARTIGO 33,

"CAPUT", DA LEI 11.343/2007, RAZÃO PELA QUAL REQUER A

INSTAURAÇÃO DA COMPETENTE AÇÃO PENAL, CITANDO-A PARA SE

VER PROCESSAR, DEVENDO AO FINAL SER CONDENADA, E INTIMANDO,

NA OCASIÃO OPORTUNA, AS PESSOAS ABAIXO ARROLADAS..."

NONA VARA ESPECIALIZADA DELITO TOXICO

JUIZ(A):MARIA CRISTINA DE OLIVEIRA

ESCRIVÃO(Ã):SONIA CORREA FERNANDES

EXPEDIENTE:2010/122


Cod.Proc.: 150884 Nr: 18354-52.2009.811.0042



CRIMINAL


RÉU(S): DIONEI CARLOS PROENÇA

RÉU(S): ADRIANO MARCELO RODRIGUES SOUZA

RÉU(S): FÁBIO PEREIRA BECO

ADVOGADO: ELIDIA PENHA GONÇALVES

ADVOGADO: APARECIDA DE CASTRO MARTINS

INTIMAÇÃO: INTIMAR ADVOGADOS ACIMA DA SENTENÇA ABAIXO


DESCRITA:

VISTOS, ETC. DIONEI CARLOS PROENÇA, VULGO "FININHO",

BRASILEIRO, CONVIVENTE, LAVADOR DE CARROS, INSCRITO NO CPF/MF

SOB N. 739.313.651-15, NASCIDO AOS 17.10.1984, NATURAL DE SANTO

ANTÔNIO DO LEVERGER/MT, FILHO DE MARIA LÚCIA DE PROENÇA;

ADRIANO MARCELO RODRIGUES DE SOUZA, VULGO "DRI" OU BIG",

BRASILEIRO, CONVIVENTE, LAVADOR DE CARROS, PORTADOR DA

CÉDULA DE IDENTIDADE, RG N. 10659331 SJ/MT, INSCRITO NO CPF/MF

SOB N. 870.707.151-53, NASCIDO AOS 19.06.1977, NATURAL DE

CUIABÁ/MT, FILHO DE BENEDITO LUIZ M. DE SOUZA E DE TERESINHA

RODRIGUES BARBOSA; E, FABIO PEREIRA BECO VULGO "PERNA",

BRASILEIRO, CONVIVENTE, PROMOTOR DE VENDAS – ATUALMENTE

DESEMPREGADO, PORTADOR DA CÉDULA DE IDENTIDADE, RG N.

1366692-4 SSP/MT, NASCIDO AOS 24.04.1984, NATURAL DE CUIABÁ/MT,

FILHO DE SEBASTIÃO BECO E DE IRACI PEREIRA BECO, FORAM

DENUNCIADOS PELA PRÁTICA DOS DELITOS PREVISTOS NOS ARTIGOS

35 "CAPUT", EM CONCURSO MATERIAL (ARTIGO 69) C/C ARTIGO 33

"CAPUT" C/C ARTIGO 40, INCISO V, TODOS DA LEI N. 11.343/2006 C/C A

LEI N. 8.072/1990.CONSTOU DA PEÇA INAUGURAL QUE NO DIA 10 DE

NOVEMBRO DE 2009, POR VOLTA DAS 08H, OS DENUNCIADOS FORAM

PRESOS EM FLAGRANTE, EM VIA PÚBLICA, NA AVENIDA FERNANDO

CORRÊA DA COSTA POR "TRANSPORTAR" ENTRE ESTADOS DA

FEDERAÇÃO COM A FINALIDADE DE TRÁFICO TREZE PORÇÕES DE

MACONHA, TOTALIZANDO 9,249 KG (NOVE QUILOS E DUZENTOS E

NOVENTA E QUATRO GRAMAS). NARRA A INICIAL QUE DURANTE

DURANTE INVESTIGAÇÕES, POLICIAIS RECEBERAM INFORMAÇÕES DE

QUE UM HOMEM TERIA SAÍDO NUM ÔNIBUS DA EMPRESA MOTTA, DE

CAMPO GRANDE(MS) COM DESTINO À CUIABÁ TRANSPORTANDO

MACONHA COM A FINALIDADE DE TRAFICAR. MONTADO ESQUEMA DE

VIGILÂNCIA, FOI OBSERVADO QUANDO DIONEI DESEMBARCOU EM

FRENTE À CONCESSIONÁRIA TRESCINCO E ENCONTROU-SE COM

ADRIANO E FÁBIO, QUE O AGUARDAVAM, QUANDO ABRIRAM O

PORTA-MALAS DO VEÍCULO CELTA, DE COR PRETA, PLACA JZH-0612,

ONDE FOI COLOCADA A MALA QUE DIONEI TRAZIA CONSIGO. EM

SEGUIDA, ADENTRARAM AO VEÍCULO, SAIAM RAPIDAMENTE, QUANDO

ABORDADOS E AS DROGAS LOCALIZADAS. APREENDIDOS A DROGA,

O VEÍCULO E DEMAIS OBJETOS E VALORES RELACIONADOS À FL. 31.

ESTÃO ACOSTADOS AOS AUTOS: LAUDO PRELIMINAR (FL. 35);

DEFINITIVO (FLS. 157/159 E 271/272); DO VEÍCULO (FLS. 97/103, 151/156

E 225/233); E, DOS CELULARES (FLS. 250/260).NOTIFICAÇÃO ÀS FLS.

145/146; APRESENTAÇÃO DE DEFESA PRÉVIA ÀS FLS. 136/142; E,

RECEBIMENTO DA DENUNCIA À FL. 174. CITADOS E INTIMADOS (FLS.

188/189),EM AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO,

INTERROGADOS E FORAM OUVIDAS 02 TESTEMUNHAS COMUNS E 02

DA DEFESA (FLS. 206/219). NA APRESENTAÇÃO DOS MEMORIAIS, O

MINISTÉRIO PÚBLICO ENTENDENDO QUE OS ELEMENTOS DE PROVAS

REUNIDOS CONFIRMAM A AUTORIA E A MATERIALIDADE, PUGNOU PELO

ACOLHIMENTO PARCIAL DA DENÚNCIA PARA CONDENAR OS

ACUSADOS NAS PENAS DOS ARTIGOS 33 "CAPUT" C/C ARTIGO 40,

INCISO III E V, AMBOS DA LEI N. 11.343/2006, ABSOLVENDO A TODOS

DO DELITO DA ASSOCIAÇÃO (FLS. 263/270 E 274). A DEFESA PUGNOU

PELA ABSOLVIÇÃO DE FABIO PEREIRA BECO, COM FUNDAMENTO NO

ARTIGO 386, INCISO VI, DO CPP (FLS. 277/283). ADRIANO MARCELO

RODRIGUES DE SOUZA REQUEREU A SUA ABSOLVIÇÃO, COM

FUNDAMENTO NO ARTIGO 386, INCISO VI, DO CPP; DIONEI CARLOS

PROENÇA PEDIU A APLICAÇÃO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO

ESPONTÂNEA (FLS. 284/293).

APORTARAM AOS AUTOS AS FOLHAS DE ANTECEDENTES E

CERTIDÕES DE PRAXE (FLS. 105/113, 127 E 175/178). RELATEI.

FUNDAMENTO. DECIDO. AÇÃO PENAL PROPOSTA CONTRA DIONEI

CARLOS PROENÇA, ADRIANO MARCELO RODRIGUES DE SOUZA E

FABIO PEREIRA BECO, PARA APURAR A PRÁTICA DOS DELITOS

PREVISTOS NOS ARTIGOS 35 "CAPUT", EM CONCURSO MATERIAL

(ARTIGO 69) C/C ARTIGO 33 "CAPUT" C/C ARTIGO 40, INCISO V, TODOS

DA LEI N. 11.343/2006 C/C A LEI N. 8.072/1990.A MATERIALIDADE

ENCONTRA-SE PROVADA À SACIEDADE.

NO TOCANTE À AUTORIA, AS PROVAS FORAM AS SEGUINTES:

PERANTE A AUTORIDADE POLICIAL, AS TESTEMUNHAS RICARDO

TENORIO DOS ANJOS, PEDRO HERMINIO OLIVEIRA CARDOSO E GIOMAR

DE SOUZA GONÇALVES RELATARAM OS FATOS CONFORME DESCRITO

NA DENÚNCIA.

DIONEI CARLOS PROENÇA DISSE PARA A AUTORIDADE QUE FOI

CONTRATADO PELO ADRIANO PARA IR A CAMPO GRANDE (MS)

BUSCAR A DROGA, PARA ISSO PAGOU A PASSAGEM E LHE DARIA R$

1.500,00 QUANDO CHEGASSE COM A DROGA. NAO CONHECIA O RAPAZ

QUE ESTAVA ESPERANDO POR ELE, JUNTAMENTE COM O ADRIANO

(FLS. 20/22).

ADRIANO MARCELO RODRIGUES DE SOUZA FALOU QUE APENAS

PRESTOU UM FAVOR A DIONEI INDO BUSCÁ-LO, PORQUE ESTE LHE

LIGOU DIZENDO-LHE QUE TINHA CHEGADO DE VIAGEM E PRECISAVA DE

UMA CARONA E, COMO O CONHECIA HÁ MAIS DE 10 ANOS RESOLVEU

PRESTAR-LHE O FAVOR, MAS COMO ESTAVA SEM CARRO E FABIO

ESTAVA EM SUA COMPANHIA, PEDIU-LHE SE PODERIAM IR NO CARRO

DELE. NEGOU O USO DE DROGA E/OU A TRAFICÂNCIA E DISSE QUE NÃO

SABE SE FABIO É USUÁRIO (FLS. 23/25).

FABIO PEREIRA BECO NEGOU SER USUÁRIO, QUE NÃO CONHECE DIONEI

E QUE ESTAVA EM UMA PADARIA QUANDO ADRIANO LHE PEDIU PARA

IREM BUSCAR UM COLEGA DELE, PERTO DA TRESCINCO, DIZENDO-LHE

QUE SERIA RÁPIDO E POR ISSO ACEITOU. ADRIANO NÃO LHE DISSE O

NOME DO COLEGA, NEM DE ONDE ESTARIA VINDO. DISSE QUE SUA CNH

ESTAVA PERDIDA, POR ISSO ADRIANO DIRIGIU SEU VEÍCULO. FICARAM

ESPERANDO POR LONGO TEMPO, ATÉ QUE EM DETERMINADO MOMENTO

ADRIANO DISSE "ALI, CHEGOU" E ENTÃO PEGOU A MALA DO SEU

COLEGA A COLOCOU NO PORTA MALAS E FABIO E ENTRARAM NO

VEÍCULO, QUANDO FORAM ABORDADOS (FLS. 26/28).

EM JUÍZO, DIONEI CARLOS PROENÇA DISSE QUE GANHA EM TORNO DE

R$ 150,00 (CENTO E CINQÜENTA REAIS) POR MÊS, NÃO TEM

DEPENDENTES E MORA COM A MÃE QUE TAMBÉM TRABALHA. CONHECE

O ADRIANO HÁ UNS 10 ANOS, FOI ELE QUEM O ENSINOU LAVAR

CARROS. CONTOU QUE FOI PRESO NA AVENIDA FERNANDO CORREIA

DA COSTA JUNTAMENTE COM ADRIANO E OUTRO RAPAZ A QUEM NÃO

CONHECE, QUE PASSOU PARA OS POLICIAIS O TELEFONE DA FAMÍLIA E

DA ADVOGADA, MAS NÃO LIGARAM E LHE BATERAM NA DELEGACIA,

MAS NÃO LEMBRA QUAL O POLICIAL QUE LHE BATEU. RELATOU QUE

NA HORA DA ABORDAGEM FORAM LOCALIZADOS APROXIMADAMENTE

10 KG DE MACONHA QUE ADQUIRIU EM CAMPO GRANDE(MS). QUE SAIU

DE REFERIDA CIDADE POR VOLTA DAS 19H DO DIA ANTERIOR, CHEGOU

EM CUIABÁ ERAM MAIS OU MENOS 8HS., A DROGA ESTAVA DENTRO DE

SUA MALA, DISTRIBUÍDA EM VÁRIOS PACOTES, JUNTO COM SUAS

ROUPAS. NÃO INFORMOU DE QUEM RECEBEU A DROGA ,DISSE APENAS

A ENTREGA FOI FEITA NA RODOVIÁRIA DE CAMPO GRANDE, QUE

PAGOU R$ 500,00 (QUINHENTOS REAIS) PELA TOTALIDADE E IRIA

REVENDER EM CUIABÁ. DISSE QUE NUNCA TINHA TRAFICADO, MAS

SABIA QUE ERA FÁCIL COMPRAR NA RODOVIÁRIA DE CAMPO GRANDE,

POR ISSO RESOLVEU IR COMPRAR, PAGOU POR ELA E TAMBÉM PELAS

PRÓPRIAS PASSAGENS DE ÔNIBUS. O ADRIANO NÃO ENCOMENDOU A

DROGA E SÓ ASSINOU O DEPOIMENTO NA DELEGACIA PORQUE FOI

OBRIGADO, ESPECIALMENTE PORQUE NEM SABE LER. DISSE QUE FOI E

CHEGOU SOZINHO. ASSUMIU QUE ESTAVA VINDO DE CAMPO

GRANDE(MS) COM A DROGA DE SUA PROPRIEDADE, MAS NEGA

QUALQUER VÍNCULO DE ADRIANO E FABIO, POIS, QUANDO ESTAVA

CHEGANDO EM CUIABÁ LIGOU PARA ADRIANO E PEDIU UMA CARONA,

AO QUE ADRIANO LHE DISSE QUE ESTAVA SEM CARRO, MAS EM

SEGUIDA, RETORNOU A LIGAÇÃO DIZENDO QUE TINHA CONSEGUIDO UM

CARRO PARA IR BUSCÁ-LO. DISSE QUE NUNCA FOI PRESO, QUE NÃO

SABE SE ADRIANO JÁ FOI E QUE NÃO CONHECE FABIO. AFIRMOU QUE

IRIA VENDER A DROGA NO BAIRRO EM QUE MORA. REAFIRMOU QUE

PAGOU R$ 500,00 (QUINHENTOS REAIS) PELA MACONHA E QUE FARIA A

REVENDA PESSOALMENTE. DISSE NÃO SABER INFORMAR PORQUE A

POLÍCIA INVENTOU QUE A DROGA ERA DO ADRIANO, POIS SEMPRE

DISSE QUE ERA SUA. NA DELEGACIA NÃO TEVE ACOMPANHAMENTO D

ADVOGADA, SÓ A ENCONTROU DEPOIS, NO PRESÍDIO, QUANDO

RELATOU A ELA QUE TERIA APANHADO DOS POLICIAIS CIVIS E O

TERIAM FORÇADO A ASSINAR O DEPOIMENTO. DISSE QUE FEZ EXAME

DE CORPO DE DELITO DEPOIS DE SER INTERROGADO. REAFIRMOU

CONHECER ADRIANO HÁ MAIS DE 10 ANOS, ESTIVERAM AFASTADOS

POR ALGUM TEMPO E SÓ O ENCONTROU NOVAMENTE PORQUE ESSE

FOI ATÉ NO LAVA-JATO EM QUE TRABALHAVA PARA VENDER ROUPAS

AO DONO DO LAVA-JATO. NUNCA VIU FABIO, SÓ NO DIA DA PRISÃO,

PORQUE O ADRIANO ESTAVA SEM CARRO. NÃO SE LEMBROU DO

NÚMERO DO CELULAR QUE USOU PARA LIGAR PARA O ADRIANO. IRIA

REVENDER CADA QUILO DA DROGA POR R$ 450,00 (QUATROCENTOS E

CINQÜENTA REAIS). NINGUÉM SABIA QUE ELE ESTAVA EM CAMPO

GRANDE, TINHA GUARDADO UM POUCO DE DINHEIRO PARA COMPRAR A


DROGA E ESTÁ ARREPENDIDO.

ADRIANO MARCELO RODRIGUES DE SOUZA DISSE EM JUÍZO QUE

GANHA EM TORNO DE R$ 800,00 (OITOCENTOS REAIS), POR MÊS, COMO

LAVADOR DE CARRO E VENDEDOR DE ROUPAS AUTÔNOMO. TEM DOIS

FILHOS E SUA ESPOSA TAMBÉM TRABALHA E GANHA EM TORNO DE R$

600,00 (SEISCENTOS REAIS), PAGAM R$ 270,00 (DUZENTOS E SETENTA

REAIS) DE ALUGUEL. FOI PRESO NA AVENIDA FERNANDO CORREIA,

PRÓXIMO À TRESCINCO, LOGO QUE O DIONEI CHEGOU. QUE FOI

BUSCÁ-LO, PORQUE DIONEI LIGOU DUAS VEZES. QUANDO ENTÃO

PEGOU O CARRO DO FABIO E, JUNTAMENTE COM ELE, FORAM BUSCAR

O DIONEI, MAS NÃO SABIAM QUE ELE ESTAVA TRANSPORTANDO

DROGAS. NEGOU TER OFERECIDO DINHEIRO A DIONEI PARA IR BUSCAR

A DROGA E NÃO SABE O MOTIVO DA POLICIA TER CRIADO TAL

VERSÃO. SÓ FICOU SABENDO QUE DIONEI TINHA VIAJADO, QUANDO

RECEBEU SUA LIGAÇÃO, ENCONTROU-SE COM FABIO NUMA PADARIA

ONDE TINHA IDO COMPRAR PÃO, COMO CONHECIA DIONEI HÁ MAIS DE

10 ANOS, FOI BUSCÁ-LO COM O CARRO DO FABIO, MAS, NÃO SABIA

ONDE IRIAM DEIXÁ-LO. QUE MESMO SENDO LAVADOR DE CARRO,

LEVAVA O SEU VEICULO – UM ASTRA 2003 - PARA O DIONEI LAVAR.

CONTOU QUE JÁ FOI PRESO E CONDENADO UMA VEZ POR TRÁFICO,

TENDO FICADO PRESO POR TRÊS ANOS E SAÍDO EM MARÇO DE 2005.

NÃO FAZIA IDÉIA DO MOTIVO DA POLÍCIA INVENTAR A HISTÓRIA DE QUE

ELE TERIA OFERECIDO DINHEIRO AO DIONEI E NÃO SOUBE EXPLICAR

PORQUE DIONEI DISSE À POLÍCIA QUE ELE TERIA OFERECIDO DINHEIRO

PARA IR BUSCAR A DROGA. FORAM PRESOS DENTRO DO CARRO,

ASSIM QUE FOI DADA A PARTIDA, DIONEI NÃO LHE DISSE NADA

PORQUE FOI TUDO RÁPIDO. NEGOU TER FINANCIADO A VIAGEM DE

DIONEI. QUE NEM ELE, NEM FABIO APANHARAM DA POLÍCIA, MESMO

TENDO NEGADO O CRIME. QUANDO OUVIDO NA DELEGACIA ESTAVA

DESACOMPANHADO DE ADVOGADO, NEM LEU O DEPOIMENTO E

ASSINOU SEM LER. QUE ARRUMA DINHEIRO COM A ESPOSA PARA

COMPRAR ROUPAS E REVENDER. NÃO SABIA QUE DIONEI TINHA

VIAJADO, NÃO TEM DINHEIRO GUARDADO E MORA NO BOSQUE DA

SAÚDE ENQUANTO A FAMÍLIA DE DIONEI MORA EM DOM AQUINO, DE

ONDE SE CONHECEM. NEGOU NOVAMENTE QUALQUER VÍNCULO COM O

ILÍCITO.

FABIO PEREIRA BECO, DISSE EM JUÍZO QUE NA DATA DA PRISÃO

TRABALHAVA COM CONSERTO DE MOTOS E GANHAVA R$ 120,00

(CENTO E VINTE REAIS) POR SEMANA, AJUDAVA A MÃE QUE É

APOSENTADA, MORA COM ELA. DISSE SER USUÁRIO DE PASTA BASE

HÁ UNS DOIS ANOS E NUNCA FEZ TRATAMENTO. USAVA UMAS 4 OU 5

CABEÇAS POR DIA, GASTANDO COM ISSO, UNS R$ 20,00 (VINTE REAIS),

MAS SÓ USAVA QUANDO TINHA DINHEIRO OU PEGAVA VALE. FOI

PRESO EM VIA PÚBLICA, NA FERNANDO CORREIA POR UNS 15

POLICIAIS. SÓ CONHECIA ADRIANO, A QUEM TINHA ENCONTRADO NA

PADARIA, NA AV. DOS TRABALHADORES, SENDO QUE ELE LHE PEDIU O

FAVOR DE IR BUSCAR UM COLEGA SEU CONSIGO E DEPOIS DEIXAR NA

AV. DOS TRABALHADORES. CONHECEU ADRIANO HÁ

APROXIMADAMENTE UM ANO, COMO VENDEDOR DE ROUPAS, SÓ O VIA

EVENTUALMENTE, SENDO QUE JÁ FAZIA MAIS DE MÊS QUE NÃO SE

VIAM. DISSE QUE RESPONDEU A UM PROCESSO POR SUBORNO E QUE

JÁ ESTÁ ARQUIVADO. NEGOU A PRÁTICA DO CRIME E AFIRMOU QUE

NÃO APANHOU NA DELEGACIA. FOI DIRIGINDO SEU CARRO ATÉ A

PADARIA, MAS DE LÁ, PASSOU O CARRO PARA O ADRIANO DIRIGIR.

ESPERARAM POR UNS 15 À 20 MINUTOS PELO DIONEI. NÃO FOI

AGREDIDO, SÓ PISARAM NA SUA CARA NA HORA DA PRISÃO.

RICARDO TENÓRIO DOS ANJOS, INVESTIGADOR DE POLICIA DA DRE,

DISSE EM JUÍZO QUE JÁ TINHA OUVIDO FALAR NOS ACUSADOS ANTES

DA PRISÃO. RECEBERAM INFORMAÇÃO QUE MACONHA ESTARIA

CHEGANDO DE CAMPO GRANDE E DIVIDIRAM-SE EM VÁRIAS EQUIPES,

MONTADAS EM PONTOS ESTRATÉGICOS. A TESTEMUNHA FICOU NA

EQUIPE DA TRESCINCO, JUNTAMENTE COM PEDRO HERMÍNIO E LINKON.

APONTOU DIONEI COMO SENDO QUEM HAVIA CHEGADO NO ÔNIBUS,

COM A DROGA E OS OUTROS COMO OS QUE CHEGARAM NUM VEÍCULO

E FICARAM ESPERANDO POR ELE QUE CHEGOU NUM ÔNIBUS DA

VIAÇÃO MOTTA. ESTAVAM ACOMPANHANDO OS OUTROS DOIS

ACUSADOS DURANTE O TEMPO EM QUE ELES AGUARDAVAM POR

DIONEI, TÃO LOGO ESSE ULTIMO CHEGOU COLOCARAM A DROGA NO

BAGAGEIRO DO CELTA E NO ATO FORAM ABORDADOS POR 3 EQUIPES

DE POLICIAIS QUE REVISTARAM E ENCONTRARAM EM TORNO DE 10

VOLUMES. QUE NO MOMENTO OS DENUNCIADOS FICARAM CALADOS E

SÓ FALARAM NA DELEGACIA, MAS NENHUM DELES SOFREU

AGRESSÃO. QUE SE LEMBROU SE DIONEI PORTAVA O BILHETE DA

PASSAGEM NA HORA DA PRISÃO. OS ACUSADOS NÃO REAGIRAM À

PRISÃO. QUE CONHECIA DE NOME BIG (ADRIANO) E PERNINHA (FABIO).

ESTAVA PRESENTE NA DELEGACIA QUANDO DO INTERROGATÓRIO

PARA DAR SEGURANÇA E QUE TERIAM CHEGADO À DELEGACIA EM

TORNO DE 08H30M.

PEDRO HERMINIO OLIVEIRA CARDOSO, INVESTIGADOR DE POLICIA DA

DRE, DISSE EM JUÍZO QUE CONHECEU OS ACUSADOS NA DATA DA

PRISÃO. TERIAM SE DESLOCADO PARA ACOMPANHAR A TRAJETÓRIA

DE UM ÔNIBUS DA MOTTA PORQUE RECEBERAM DENÚNCIA DE QUE

ALGUÉM – A QUEM DESCREVEU – ESTARIA TRAZENDO DROGAS DE

CAMPO GRANDE(MS). VIU QUANDO OS DOIS RAPAZES CHEGARAM NUM

CARRO CELTA E FICARAM ANDANDO EM DIREÇÃO AO SHOPPING TRÊS

AMÉRICAS E VOLTARAM. ASSIM QUE CHEGOU O ÔNIBUS E O RAPAZ

DESCEU, ENCONTRARAM-SE E FORAM COLOCAR UMA MALA NO

CARRO, MOMENTO EM QUE FORAM ABORDADOS PELA POLÍCIA,

REVISTADOS, FOI ENCONTRADA A DROGA NO MEIO DA ROUPA. QUE

NÃO VIU OS DOIS QUE AGUARDAVAM USANDO O CELULAR. NO ATO

DA PRISÃO NENHUM DOS TRÊS DENUNCIADOS FALOU. INDICOU DIONEI

COMO QUEM CHEGOU DE ÔNIBUS E OS OUTROS DOIS COMO OS QUE

ESTAVAM NO PONTO À ESPERA. DISSE QUE OS DOIS DENUNCIADOS

QUE ESPERAVAM ESTAVAM EMBAIXO DA PASSARELA, INCOMODANDO

OS TAXISTAS. OS DENUNCIADOS FORAM ENTREGUES SEM LESÕES E

NÃO HAVIA MOTIVO PARA A POLÍCIA MUDAR OS DEPOIMENTOS

DAQUELES, QUE TUDO ACONTECEU DE FORMA MUITO CLARA E

TRANQÜILA. QUE O RAPAZ DESCEU RAPIDAMENTE DO ÔNIBUS E FOI

DIRETO PARA O CARRO. NÃO TINHA CONHECIMENTO DE

INVESTIGAÇÕES ANTERIORES, PORQUE FICA DESIGNADO À EXECUÇÃO.

OS ACUSADOS FICARAM APROXIMADAMENTE 01H POR LÁ, POIS

CHEGARAM, ESPERARAM UM POUCO, FORAM A PÉ ATÉ O MERCADO E

VOLTARAM. QUE NA HORA DA PRISÃO NINGUÉM REAGIU, NEM DISSE

NADA. A TEETEMUNHA E SEU COLEGA CHEGARAM AO LOCAL POR

VOLTA DAS 07H OU 07H30M E O ÔNIBUS SÓ CHEGOU UMAS 09H, OU

SEJA, FICARAM EM TORNO DE UMA HORA OBSERVANDO DE DENTRO

DO PÁTIO DA TRESCINCO.

EDSON ROSA DE ALMEIDA ARAÚJO, TESTEMUNHA EM FAVOR DE

FABIO, DISSE EM JUÍZO QUE É AUXILIAR DE PRODUÇÃO E CONHECE O

RÉU HÁ MAIS DE 04 ANOS, POIS A MÃE DELE É MADRINHA DE SEU

CUNHADO. NÃO VIA FABIO DESDE QUE FOI PRESO, NÃO PRESENCIOU A

PRISÃO E ACHA QUE FOI A MÃE DELE QUEM DEU A NOTÍCIA. NÃO SE

LEMBROU QUANDO VIU O ACUSADO ANTES DA PRISÃO, NUNCA

PERGUNTOU A ELE FABIO, MAS AS PESSOAS DIZIAM QUE ELE USAVA

DROGAS. NUNCA OUVIU DIZER QUE FABIO COSTUMAVA PORTAR

ARMAS OU VENDER DROGAS. O ACUSADO MORAVA COM A MÃE E

DUAS IRMÃS, ERA BOM FILHO E TRABALHAVA.

JUVENIL SOUZA DA COSTA, FALANDO EM FAVOR DE FÁBIO, DISSE

SER RECUPERADOR DE CRÉDITO E QUE CONHECE O ACUSADO FAZ 10

ANOS, SABENDO QUE É USUÁRIO DE DROGAS, MAS, E NÃO SOUBE

INFORMAR SE ELE JÁ PROCUROU AJUDA PARA SAIR DAS DROGAS.

QUE ANTES DA PRISÃO, FABIO ESTAVA DESEMPREGADO, MORAVA

COM A MÃE E COM AS IRMÃS. QUE ACHAVA QUE ELE ERA

SUSTENTADO PELA MÃE. NÃO ESTAVA PRESENTE QUANDO DA

PRISÃO, SÓ FICOU SABENDO PELA MÃE DO ACUSADO. NUNCA VIU AS

PESSOAS QUE FORAM DENUNCIADAS COM FABIO.

PASSO A ANALISAR AS PROVAS RELATIVAS À AUTORIA.

DESNECESSÁRIOS MAIORES COMENTÁRIOS. OCORRE QUE O

ENTORPECENTE FOI APREENDIDO EM CIRCUNSTÂNCIAS QUE

CLARAMENTE DEMONSTRAM O TRAFICO INTERESTADUAL DE DROGAS.

VÊEM-SE ESTAMPADOS NOS AUTOS MAIS DE UM DOS NÚCLEOS DE

TIPO RELACIONADOS NO ARTIGO 33, DA LEI N. 11.343/2006, TAIS COMO

"ADQUIRIR" (DIONEI), "TRANSPORTAR" E "TRAZER CONSIGO" DIONEI,

FÁBIO E ADRIANO. COM EFEITO, DIONEI FOI BUSCAR A DROGA EM

CAMPO GRANDE(MS), FABIO UTILIZOU SEU CARRO PARA FAZER O

TRANSPORTE DA DROGA EM CUIABÁ E ADRIANO, CONFESSADAMENTE,

FOI O INTERLOCUTOR ENTRE AMBOS. TANTO É, QUE AS AFIRMAÇÕES

DE DIONEI E ADRIANO SE HARMONIZARAM QUANDO DISSERAM QUE AS

LIGAÇÕES FORAM FEITAS ENTRE AMBOS, E FABIO, EMBORA DIGA QUE

DE NADA SABIA, NÃO ENCONTRA RESPOSTAS A JUSTIFICAR A SUA

PRESENÇA POR TÃO LONGO TEMPO A ESPERA DE ALGUÉM QUE,

SEQUER CONHECIA.

NOUTRO GIRO, NENHUM DELES PORTOU-SE NO ATO DA PRISÃO COMO

SE DESCONHECESSE O OCORRIDO. O COMPORTAMENTO DE DIONEI NO


ATO DA CHEGADA DENOTA CUMPLICIDADE, TANTO QUE O AGENTE

PEDRO HERMINIO DISSE QUE "O RAPAZ DESCEU RAPIDAMENTE DO

ÔNIBUS E FOI DIRETO PARA O CARRO". ORA, SE FÁBIO E O SEU CARRO

FOSSEM ESTRANHOS A DIONEI, ESSE NÃO FICARIA TÃO A VONTADE

PARA IR DIRETO PARA O CARRO DELE. ALIÁS, COMO ELE SABERIA QUE

AQUELE ERA O CARRO?

ALÉM DISSO, QUANDO PRESOS, NENHUM DELES REAGIU CONTRA OS

DEMAIS, COMO QUALQUER CIDADÃO DE BEM FARIA SE TIVESSE SIDO

ENVOLVIDO EM SITUAÇÃO TÃO COMPLICADA QUANTO A QUE RESULTA

DO TRÁFICO DE DROGAS.

DESTARTE, NÃO HÁ COMO DEIXAR DE RECONHECER QUE OS

ACUSADOS PRATICARAM A CONDUTA INSERTA NO ARTIGO 33 "CAPUT"

DA LEI N. 11.343/2006.

QUANTO À PRATICA DO ILÍCITO DESCRITO NO ARTIGO 35, DA LEI N.

11.343/2006, NÃO SE INFEREM ELEMENTOS SUFICIENTES A FORMAR A

CONVICÇÃO E CERTEZA DO MAGISTRADO. ALIÁS, O PRÓPRIO

MINISTÉRIO PÚBLICO DEIXA DE REQUERER TAL IMPUTAÇÃO QUANDO DA

APRESENTAÇÃO DOS MEMORIAIS.

VALE DESTACAR QUE O FATO DE ESTAREM PRATICANDO A

TRAFICÂNCIA EM UM GRUPO DE TRÊS PESSOAS, POR SI SÓ, NÃO

CARACTERIZA A ASSOCIAÇÃO PARA A TRAFICÂNCIA. NA VERDADE, É

NECESSÁRIO QUE SE APRESENTE O ANIMUS ASSOCIATIVO DE FORMA

ESTÁVEL E DURADOURA, FATO QUE NÃO OCORRE NOS AUTOS, NÃO

RESTANDO, POIS, CONFIGURADA A FINALIDADE DE COMETER OS

CRIMES REFERENCIADOS NO TIPO INSERTO NO ARTIGO 35, DA LEI N.

11.343/2006. NESSE SENTIDO, EIS O SEGUINTE JULGADO DO SUPERIOR

TRIBUNAL DE JUSTIÇA:

"PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO ESPECIAL. ART. 35, CAPUT,

DA LEI Nº 11.343/2006. CONFIGURAÇÃO. ANIMUS ASSOCIATIVO

ESTÁVEL E DURADOURO PARA A PRÁTICA DOS DELITOS PREVISTOS

NOS ARTS. 33 E 34 DA LEI Nº 11.343/2006. CRIME AUTÔNOMO E QUE

PRESCINDE DA PRÁTICA EFETIVA DOS DELITOS QUE MOTIVARAM A

ASSOCIAÇÃO. ALEGADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTOS PARA A

CONDENAÇÃO. INOCORRÊNCIA. NATUREZA DO DELITO NÃO HEDIONDA.

REGIME PRISIONAL. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS TOTALMENTE

FAVORÁVEIS. ABERTO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE

LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. EXPRESSA VEDAÇÃO LEGAL.

ART. 44 DA LEI Nº 11.343/2006. I - O TIPO PREVISTO NO ARTIGO ART. 35

DA LEI Nº 11.343/2006 SE CONFIGURA QUANDO DUAS OU MAIS

PESSOAS REUNIREM-SE COM A FINALIDADE DE PRATICAR OS CRIMES

PREVISTOS NOS ART. 33 E 34 DA NORMA REFERENCIADA.

INDISPENSÁVEL, PORTANTO, PARA A COMPROVAÇÃO DA

MATERIALIDADE, O ANIMUS ASSOCIATIVO DE FORMA ESTÁVEL E

DURADOURA COM A FINALIDADE DE COMETER OS CRIMES

REFERENCIADOS NO TIPO". (...). (RESP 1113728/SC, REL. MINISTRO FELIX

FISCHER, QUINTA TURMA, JULGADO EM 29/09/2009, DJE

19/10/2009).LOGO, NÃO HÁ COMO IMPUTAR AOS DENUNCIADOS A

PRÁTICA DO DELITO PREVISTO NO ARTIGO 35, DA LEI N. 11.343/2006.

ANTE O EXPOSTO E POR TUDO MAIS QUE DOS AUTOS CONSTA, JULGO

PARCIALMENTE PROCEDENTE A PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL, PARA

CONDENAR DIONEI CARLOS PROENÇA; ADRIANO MARCELO RODRIGUES

DE SOUZA; E, FABIO PEREIRA BECO, COMO INCURSOS NAS PENAS DO

ARTIGO 33, "CAPUT", DA LEI N. 11.343/2006 E ABSOLVÊ-LOS EM

RELAÇÃO AO DELITO DO ARTIGO 35, DA LEI N. 11.343/2006, COM

FUNDAMENTO NO ARTIGO 386,VII DO C.P.P.

PASSO A APLICAR AS PENAS: DIONEI CARLOS PROENÇA

A CULPABILIDADE RESTOU CONSTATADA; É PRIMÁRIO; EMBORA NADA

POSSA SER DITO EM RELAÇÃO À SUA PERSONALIDADE, CERTO É QUE

SUA CONDUTA SOCIAL É REPROVÁVEL; OS MOTIVOS DO CRIME,

OUTROS NÃO PODEM SER QUE O DESEJO INCONTIDO DE ENRIQUECER

ILICITAMENTE, SEM SE IMPORTAR COM AS CONSEQÜÊNCIAS QUE

PODERÃO ADVIR; HÁ QUE SE TER EM CONTA QUE AS VITIMAS SÃO A

SAÚDE PUBLICA E A PAZ SOCIAL; TAMBÉM DEVE SE LEVAR EM CONTA

QUE A DROGA APREENDIDA, SÓ NÃO FOI COLOCADA EM CIRCULAÇÃO

POR MOTIVOS ALHEIOS À SUA VONTADE. NÃO PODE DEIXAR DE SER

CONSIDERADA A QUANTIDADE DE DROGAS QUE SERIA POSTA EM

CIRCULAÇÃO.

PELAS RAZÕES ACIMA EXPOSTAS, FIXO A PENA BASE EM 06 (SEIS)

ANOS DE RECLUSÃO E 500 (QUINHENTOS) DIAS MULTA, FICANDO ESSA

ULTIMA FIXADA NO MÍNIMO LEGAL, POR NÃO HAVER NOS AUTOS

PROVA DE QUE TENHA CONDIÇÃO FINANCEIRA SUFICIENTE PARA

ARCAR COM VALOR MAIOR.

NA SEGUNDA FASE NÃO EXISTEM CIRCUNSTANCIAS AGRAVANTES A

CONSIDERAR, NO ENTANTO, O SENTENCIADO CONFESSOU A PRÁTICA

DELITUOSA, O QUE ME A ATENUAR A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE

ACIMA FIXADA DE 06 MESES, PARA FICAR NESTA FASE INTERMEDIÁRIA

EM PATAMAR DE 05(CINCO) ANOS E 06(SEIS) MESES DE RECLUSÃO,

MANTIDA A PENA DE MULTA, TAL COMO INICIALMENTE FIXADA, ANTE A

IMPOSSIBILIDADE DE SER TRAZIDA NESTA FASE PARA QUANTIA

INFERIOR ÀQUELA MÍNIMA, QUAL SEJA DE 500 DIAS MULTA. RESULTA,

NESTA SEGUNDA FASE. NUMA PENA DE 05 (CINCO) ANOS E 06(SEIS) DE

RECLUSÃO E 500 (QUINHENTOS) DIAS MULTA.

NA TERCEIRA FASE, INCIDE A CAUSA ESPECIAL DE AUMENTO PREVISTA

NO ARTIGO 40, INCISO V, DA LEI N. 11.343/2006, JÁ QUE

CONFESSADAMENTE O SENTENCIADO DESLOCOU-SE PARA CAMPO

GRANDE/MS A FIM DE ADQUIRIR A DROGA PARA SER REVENDIDA AQUI

EM CUIABÁ/MT, O QUE ME LEVA A AUMENTAR A PENA EM 1/4, OU SEJA,

RESULTANDO EM DE 06 (SEIS) ANOS, 10 (DEZ) MESES E 15(QUINZE)

DIAS DE RECLUSÃO E 122 (CENTO E VINTE E DOIS DIAS) DIAS MULTA.

POR OUTRO LADO, O SENTENCIADO FAZ JUS À CAUSA ESPECIAL DE

DIMINUIÇÃO DE PENA TAL COMO POSTA NO § 4º, DO ARTIGO 33, DA LEI

DE ENTORPECENTES, O QUE ME LEVA A DIMINUIR A PENA ACIMA

APLICADA DE ½(METADE, OU SEJA, 03(TRES) ANOS, 05(CINCO) MESES

E 07 (SETE) DIAS DE RECLUSÃO E 311 DIS MULTA, RESULTANDO EM

UMA PENA DEFINITIVA DE 03 (TRES) ANOS, 05 (CINCO) MESES E 07

(SETE) DIAS DE RECLUSÃO E 311 (TREZENTOS E ONZE) DIAS MULTA,


SALÁRIO MÍNIMO. ADRIANO MARCELO RODRIGUES DE SOUZA

A CULPABILIDADE RESTOU CONSTATADA; É TECNICAMENTE PRIMÁRIO,

MAS REGISTRA ANTECEDENTES, COM REITERAÇÃO DE PRATICAS

DELITIVAS; EMBORA NADA POSSA SER DITO EM RELAÇÃO À SUA

PERSONALIDADE, CERTO É QUE SUA CONDUTA SOCIAL É

REPROVÁVEL; OS MOTIVOS DO CRIME, OUTROS NÃO PODEM SER QUE

O DESEJO INCONTIDO DE ENRIQUECER ILICITAMENTE, SEM SE IMPORTAR

COM AS CONSEQÜÊNCIAS QUE PODERÃO ADVIR, HÁ QUE SE TER EM

CONTA QUE AS VITIMAS SÃO A SAÚDE PUBLICA E A PAZ SOCIAL.

TAMBÉM DEVE SER LEVADO EM CONTA QUE A DROGA APREENDIDA,

SÓ NÃO FOI COLOCADA EM CIRCULAÇÃO POR MOTIVOS ALHEIOS À

SUA VONTADE E QUE A QUANTIDADE ERA EXPRESSIVA.

PELAS RAZÕES ACIMA EXPOSTAS, FIXO A PENA BASE EM 06 (SEIS)

ANOS DE RECLUSÃO E 500 (QUINHENTOS) DIAS MULTA. NA SEGUNDA

FASE NÃO EXISTEM AGRAVANTES NEM ATENUANTES, A SEREM

CONSIDERADAS.NA TERCEIRA FASE, NÃO SE VERIFICA NENHUMA

CAUSA ESPECIAL DE AUMENTO, NEM DE DIMINUIÇÃO DE PENA A SEREM

CONSIDERADAS, RESTANDO NESTA TERCEIRA FASE FIXADA A PENA

DEFINITIVA DE 06 (SEIS) ANOS DE RECLUSÃO E 500 (QUINHENTOS) DIAS

MULTA, FICANDO O VALOR DO DIA MULTA FIXADO EM 1/30(UM

TRIGÉSIMO) DO SALÁRIO MÍNIMO. FABIO PEREIRA BECO

A CULPABILIDADE RESTOU CONSTATADA; É TECNICAMENTE PRIMÁRIO,

MAS REGISTRA ANTECEDENTES; EMBORA NADA POSSA SER DITO EM

RELAÇÃO À SUA PERSONALIDADE, CERTO É QUE SUA CONDUTA

SOCIAL É REPROVÁVEL; OS MOTIVOS DO CRIME, OUTROS NÃO PODEM

SER QUE O DESEJO INCONTIDO DE ENRIQUECER ILICITAMENTE, SEM SE

IMPORTAR COM AS CONSEQÜÊNCIAS QUE PODERÃO ADVIR, HÁ QUE SE

TER EM CONTA QUE AS VITIMAS SÃO A SAÚDE PUBLICA E A PAZ

SOCIAL. TAMBÉM DEVE SER LEVADO EM CONTA QUE A DROGA

APREENDIDA CONSIGO SÓ NÃO FOI COLOCADA EM CIRCULAÇÃO POR

MOTIVOS ALHEIOS À SUA VONTADE. PELAS RAZÕES ACIMA

EXPOSTAS, FIXO A PENA BASE EM 05 (CINCO) ANOS DE RECLUSÃO E

500 (QUINHENTOS) DIAS MULTA.

NA SEGUNDA FASE NÃO EXISTEM AGRAVANTES NEM ATENUANTES, A

SEREM CONSIDERADAS.NA TERCEIRA FASE, NÃO SE VERIFICA

NENHUMA CAUSA ESPECIAL DE AUMENTO, NEM DE DIMINUIÇÃO DE

PENA, RESTANDO NESTA TERCEIRA FASE FIXADA A PENA DEFINITIVA

DE 05 (CINCO) ANOS DE RECLUSÃO E 500 (QUINHENTOS) DIAS MULTA,


SALÁRIO MÍNIMO. NÃO SE APLICA A NENHUM DOS SENTENCIADOS A

SUBSTITUIÇÃO DAS PENAS PRIVATIVAS DE LIBERDADE.

DEIXO DE FACULTAR AOS SENTENCIADOS O DIREITO DE RECORREREM

EM LIBERDADE, ANTE O ÓBICE DO ARTIGO 44, DA LEI N. 11.343/2006 E

PARA A GARANTIA DA ORDEM PUBLICA, SUBVERTIDA EM RAZÃO DE

DELITOS COMO ESSES PELOS QUAIS OS SENTENCIADOS FORAM


CONDENADOS. RECOMENDEM-SE NAS PRISÕES ONDE SE ENCONTRAM.

NO TOCANTE ÀS DROGAS, OFICIE-SE À AUTORIDADE POLICIAL PARA

QUE PROCEDA CONFORME DETERMINADO NA LEI N. 11.343/2006.

QUANTO AO VEÍCULO APREENDIDO, NÃO RESTOU DEMONSTRADO QUE

PROVENHA DA TRAFICÂNCIA, NEM, TAMPOUCO, QUE TENHA SIDO

UTILIZADO COMO MEIO PARA A PRÁTICA DO CRIME, O QUAL PODERIA

TER OCORRIDO INDEPENDENTEMENTE DA EXISTÊNCIA DO VEÍCULO, O

QUE ENSEJA A SUA DEVOLUÇÃO, SENÃO VEJAMOS:"RECURSO

ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PERDIMENTO DE BENS.

NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DA UTILIZAÇÃO COSTUMEIRA DOS

BENS PARA A PRÁTICA DA ATIVIDADE ILÍCITA. INEXISTÊNCIA DE

DEMONSTRAÇÃO DA LIGAÇÃO ENTRE O VEÍCULO APREENDIDO E O

TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. DECISÃO CARENTE DE

FUNDAMENTAÇÃO. RECURSO PROVIDO. 1. A DECRETAÇÃO DE

PERDIMENTO DE BENS DEVE BASEAR-SE NO NEXO ETIOLÓGICO

EXISTENTE ENTRE OS BENS UTILIZADOS PELO AGENTE E O CRIME DE

TRÁFICO ILÍCITO DE SUBSTÂNCIAS ENTORPECENTES PRATICADO,

CONSOANTE O ART. 34 DA LEI N.º 6.368/76, O QUE NÃO RESTOU

EVIDENCIADO NA ESPÉCIE, PORQUANTO NÃO FORAM DECLINADOS

ELEMENTOS CONCRETOS DE CONVICÇÃO. 2. NO CASO, TANTO O

ACÓRDÃO RECORRIDO COMO A DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU

VULNERAM DIREITO LÍQUIDO E CERTO DA RECORRENTE, TERCEIRO NA

RELAÇÃO PROCESSUAL, QUE TEVE SEU DIREITO DE PROPRIEDADE

ATACADO SEM QUE FOSSE DEMONSTRADA A LIGAÇÃO ENTRE O BEM

APREENDIDO E O TRÁFICO DE DROGAS. 3. RECURSO PROVIDO." (STJ -

RMS 20.136/DF, REL. MINISTRA LAURITA VAZ, QUINTA TURMA,

JULGADO EM 02/02/2010, DJE 01/03/2010).ASSIM, DEVOLVA-SE O

VEICULO AO SENTENCIADO.

CUSTAS PROCESSUAIS NO IMPORTE DE 1/3 (UM TERÇO) PARA CADA

SENTENCIADO.TRANSITADA EM JULGADO, SEJAM SEUS NOMES

LANÇADOS NO ROL DOS CULPADOS, EXPEDINDO-SE A GUIA DE

EXECUÇÃO PENAL, AO FINAL, PROCEDIDAS AS DEVIDAS BAIXAS,

ANOTAÇÕES E COMUNICAÇÕES, ARQUIVEM-

Cod.Proc.: 150884 Nr: 18354-52.2009.811.0042



CRIMINAL


RÉU(S): DIONEI CARLOS PROENÇA

RÉU(S): ADRIANO MARCELO RODRIGUES SOUZA

RÉU(S): FÁBIO PEREIRA BECO

ADVOGADO: ELIDIA PENHA GONÇALVES

ADVOGADO: APARECIDA DE CASTRO MARTINS

INTIMAÇÃO: INTIMAR ADVOGADAS ACIMACITADA DA DECISÃO

CONFORME ABAIXO DESCRITA: ACOLHO A R. MANIFESTAÇÃO

MINISTERIAL PARA DETERMINAR A INTIMAÇÃO DO D. DEFENSOR DE

ANTONIO CARLOS CAXIAS CESAR JUNIOR PARA QUE APRESENTE AS

RAZÕES DO INCONFORMISMO E COM A JUNTADA, VENHAM AS

CONTRARRAZÕES, PRAZO LEGAL. APÓS, REMETAM-SE OS AUTOS AO

E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA, COM AS CAUTELAS E HOMENAGENS DE

ESTILO.

EXPEÇA-SE O NECESSÁRIO.

Cod.Proc.: 149397 Nr: 16778-24.2009.811.0042



CRIMINAL


RÉU(S): MARCOS GONÇALVES DE QUEIROZ

RÉU(S): JEFERSON DE OLIVEIRA GOMES

RÉU(S): ANTONIO CARLOS CAXIAS CESAR JUNIOR

ADVOGADO: ÂNGELO FERREIRA GOMES FILHO

ADVOGADO: WALMIR CAVALHERI DE OLIVEIRA


SEGUE ABAIXO DESCRITA: ACOLHO A R. MANIFESTAÇÃO MINISTERIAL

PARA DETERMINAR A INTIMAÇÃO DO D. DEFENSOR DE ANTONIO

CARLOS CAXIAS CESAR JUNIOR PARA QUE APRESENTE AS RAZÕES

DO INCONFORMISMO E COM A JUNTADA, VENHAM AS

CONTRARRAZÕES, PRAZO LEGAL. APÓS, REMETAM-SE OS AUTOS AO

E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA, COM AS CAUTELAS E HOMENAGENS DE

ESTILO. EXPEÇA-SE O NECESSÁRIO.

Cod.Proc.: 161308 Nr: 8639-49.2010.811.0042



CRIMINAL


RÉU(S): VITOR DOUGLAS ORTEGA

ADVOGADO: DEYWISON PAULA DE MORAES


SEGUE ABAIXO DESCRITA: A D. DEFESA DE VITOR DOUGLAS ORTEGA,

JUNTOU ÀS FLS. 189, PROCURAÇÃO PARA QUE LHE SEJA RESTITUIDA

MOTOCICLETA APREENDIDA NOS AUTOS. ANALISANDO TUDO QUANTO

CONSTA NOS AUTOS, CONSTATEI QUE DEFERIDA, EM SENTENÇA, A

RESTITUIÇÃO E ÀS FLS. 44 CONSTA RECIBO DE TRANSFERENCIA EM

NOME DO REQUERENTE, POR ESSA RAZÃO, DEFIRO O PEDIDO,

MEDIANTE RECIBO NOS AUTOS.

ÀS FLS. 198, CONSTA CERTIDÃO ONDE VITOR DOUGLAS ORTEGA,

MANIFESTOU DESEJO EM RECORRER DA SENTENÇA. POR ESSA RAZÃO,

RECEBO O APELO DE FLS. 197.INTIME-SE O D. DEFENSOR PARA

APRESENTAÇÃO DAS RAZÕES DO APELO E EM SEGUIDA, VENHAM AS

CONTRARRAZÕES, PRAZO LEGAL.

APÓS, REMETAM-SE OS AUTOS AO E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA, COM AS

CAUTELAS E HOMENAGENS DE ESTILO.

Cod.Proc.: 166067 Nr: 13376-95.2010.811.0042



CRIMINAL


RÉU(S): PAULO SÉRGIO BRANDÃO SILVA CAMARGO

ADVOGADO: MARCO ANTONIO GUIMARÃES JOUAN JUNIOR


OS MEMORIAIS FINAIS, NO PRAZO DE 03 DIAS.

Cod.Proc.: 159585 Nr: 6920-32.2010.811.0042



CRIMINAL


RÉU(S): FÁBIO BARBOSA DUARTE

ADVOGADO: GIVANILDO GOMES

INTIMAÇÃO: INTIMAR ADVOGADO ACIMACITADO DA DECISÃO ABAIXO

DESCRITA, BEM COMO PARA APRESENTAR OS MEMORIAIS FINAIS:

VISTOS.ANALISANDO OS AUTOS, EM ATENDIMENTO A DETERMINAÇÃO

DO I. DESEMBARGADOR RELATOR DO HABEAS CORPUS 107066/2010,

CONSTATEI QUE O INICIO DO TRAMITE PROCESSUAL SE DEU QUANDO

DO AFASTAMENTO DESTE JUÍZO. CONSTATEI QUE O RÉU É POLICIAL

MILITAR E EXERCIA SUAS FUNÇÕES EM PRESÍDIO LOCAL. DISTRIBUÍDO O

INQUÉRITO PARA A JUSTIÇA MILITAR, MANIFESTOU-SE O D. PROMOTOR

DE JUSTIÇA, DECLINANDO DA ATRIBUIÇÃO MATERIAL, RESSALTANDO

QUE SUA TITULARIDADE SE CIRCUNSCREVIA A AÇÕES PENAIS E

INTERVENÇÕES NAS AÇÕES JUDICIAIS CONTRA ATOS DISCIPLINARES

MILITARES, ENTENDENDO AUSENTES REGRAS QUE APONTASSEM PARA

A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR, QUANDO RESSALTOU O

CONTIDO NO ITEM B DO INCISO II DO ARTIGO 9º DO CÓDIGO PENAL

MILITAR, DESTACANDO QUE ALI VEM DEFINIDO COMO CRIME MILITAR,"

AQUELE PRATICADO POR MILITAR, EM SITUAÇÃO DE ATIVIDADE OU

ASSEMELHADO, EM LUGAR SUJEITO Á ADMINISTRAÇÃO

MILITAR...",DANDO DESTAQUE AO FATO DE QUE O DELITO, CUJA

AUTORIA SE PRETENDE APURAR NESTES AUTOS, OCORREU EM

ESTABELECIMENTO CIVIL.ENTENDENDO DE FORMA CONTRÁRIA,

ESCUDADA NOS MESMOS ARTIGO E INCISO MENCIONADOS PELO

PROMOTOR DE JUSTIÇA, FAZENDO MENÇÃO AO CONTIDO NA LETRA

"E", DO CÓDIGO PENAL MILITAR, QUANDO DETERMINOU FOSSE O FEITO

JULGADO PELA JUSTIÇA CASTRENSE, RETORNANDO AO MINISTÉRIO

PUBLICO. EM NOVA MANIFESTAÇÃO, RATIFICANDO O ANTERIORMENTE

AFIRMADO O D. PROMOTOR DE JUSTIÇA DEVOLVEU OS AUTOS,


QUANDO ENTÃO A D. MAGISTRADA OS REMETEU À PROCURADORIA

GERAL DE JUSTIÇA, TENDO RETORNADO, COM DECISÃO

CORROBORANDO A MANIFESTAÇÃO MINISTERIAL E REMESSA À 11ª.

PROMOTORIA DE JUSTIÇA CRIMINAL, AFETA A ESTA VARA, QUANDO A

D. JUÍZA DETERMINOU REMESSA DOS AUTOS À 11ª PROMOTORIA E

RESPECTIVO JUÍZO.DISTRIBUÍDOS OS AUTOS, OFERTADA A DENUNCIA,

O D. JUÍZO QUE RESPONDIA POR ESTA VARA, DETERMINOU SE

NOTIFICASSE O DENUNCIADO, QUANDO O D. DEFENSOR INGRESSOU

COM EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA, QUE FOI JUNTADA AOS DE

INQUÉRITO POLICIAL À ÉPOCA, COINCIDINDO COM O RETORNO DESTE

JUÍZO, QUE INTERPRETOU ERRONEAMENTE A DETERMINAÇÃO DE

REMESSA DOS AUTOS À 11ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA, COMO SE ESSA

FOSSE AFETA À 11ª VARA ESPECIALIZADA (JUSTIÇA MILITAR),

RECONHECIDO O ENGANO, AO IMPULSIONAR O FEITO, O D. E

COMBATIVO DEFENSOR, INGRESSOU COM EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA

DESTE JUÍZO, QUE MERECEU DECISÃO SUSCINTA, DA QUAL CONSTOU

QUE FICAVA REJEITADA A EXCEÇÃO.SOBREVEIO PETIÇÃO DO D.

DEFENSOR, JÁ EM FASE DE APRESENTAÇÃO DOS MEMORIAIS FINAIS,

PEDIR O SOBRESTAMENTO DO FEITO, POIS HAVIA INGRESSADO COM

HABEAS CORPUS, OBJETIVANDO ENTRE OUTROS O "RECONHECIMENTO

DA INCOMPETÊNCIA DESTE JUÍZO PARA DIRIMIR SOBRE O

FEITO".DETERMINADO O ARQUIVAMENTO DO HABEAS CORPUS, COM

DETERMINAÇÃO PARA QUE SE DECIDISSE SOBRE A EXCEÇÃO.PASSO A

DECIDIR:EM QUE PESEM OS ARGUMENTOS DO D. DEFENSOR,

RESSALTANDO OS ARGUMENTOS APRESENTADOS PELO D. PROMOTOR

DE JUSTIÇA MILITAR E AQUELES APRESENTADOS PELO D.

PROCURADOR GERAL DE JUSTIÇA, TITULAR DESTA VARA,

CONSIDERANDO QUE O DELITO PERPETRADO PELO EXCIPIENTE,

OCORREU NAS DEPENDÊNCIAS DE ESTABELECIMENTO PRISIONAL, NÃO

SUJEITO À ADMINISTRAÇÃO MILITAR E PARA QUE PUDESSE SER

JULGADO PELA JUSTIÇA CASTRENSE, NECESSÁRIO SERIA QUE O

DELITO HOUVESSE SIDO PRATICADO EM LUGAR SUJEITO À

ADMINISTRAÇÃO MILITAR.

CONSIDERANDO, AINDA, O QUE DISPÕE O ARTIGO 290 DO CÓDIGO

PENAL MILITAR, QUE DISPÕE COM CLAREZA, CONDUTAS

CONSIDERADAS COMO TRAFICO DE ENTORPECENTES, RESSALTANDO

QUE COMETIDAS EM LOCAL SUJEITO À ADMINISTRAÇÃO MILITAR,

TENDO RESTADO CLARO, QUE O DELITO IMPUTADO AO EXCIPIENTE FOI

COMETIDO EM ESTABELECIMENTO PRISIONAL, NÃO SUJEITO À

ADMINISTRAÇÃO CASTRENSE, FICA REJEITADA A EXCEÇÃO.

CHAMO O FEITO À ORDEM, PARA DETERMINAR O

DESENTRANHAMENTO DA EXCEÇÃO E DOCUMENTOS QUE A

INSTRUÍRAM, PARA QUE SEJAM AUTUADOS E APENSADOS AO FEITO

PRINCIPAL.

DETERMINO SEJA O D. DEFENSOR INTIMADO PARA APRESENTAR

SEUS MEMORIAIS FINAIS EM 03(TRÊS) DIAS, NOS AUTOS PRINCIPAIS.

Cod.Proc.: 162640 Nr: 9968-96.2010.811.0042




INDICIADO(A): MAURO GONÇALVES PINA


INDICIADO(A): FABIO DE ARRUDA DELGADO

ADVOGADO: ADRIANA CARDOSO SALES DE OLIVEIRA

ADVOGADO: DEFENSOR PÚBLICO

ADVOGADO: MARICLEI EDUARDO CINTRA


SEGUE ABAIXO DESCRITA:I – RECEBO DENÚNCIA CONTRA MAURO

GONÇALVES PINA, PAULO ROBERTO DE FREITAS MARINHO E FABIO DE

ARRUDA DELGADO (FLS. 09/12);


PARA O DIA 14 DE JANEIRO DE 2011, ÀS 15:00 HORAS.

III – REQUISITEM-SE. INTIMEM-SE.

IV – DIGA O MP SOBRE O PEDIDO DE FLS. 206/210, VINDO EM SEGUIDA,

À CONCLUSÃO.


Cod.Proc.: 157449 Nr: 4801-98.2010.811.0042



CRIMINAL


REQUERENTE: JOSÉ LUIS SIMIÃO

ADVOGADO: THUCYDIDES FRANCISCO CONCEIÇÃO ALVARES


SEGUE ABAIXO DESCRITO: ACOLHO A R. COTA MINISTERIAL DE FLS.

184/185 PARA DESIGNAR AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO PARA O DIA

07/01/2011 ÀS 14:00 HORAS. INTIME-SE O REQUERENTE DO VEICULO ,

SR. JOSÉ LUIS SIMIÃO.

DÊ-SE VISTA AO D. PROMOTOR DE JUSTIÇA PARA APRESENTAÇÃO

DAS CONTRARRAZÕES DO APELO, PRAZO LEGAL.

Cod.Proc.: 159641 Nr: 6976-65.2010.811.0042

AÇÃO: RESTITUIÇÃO DE COISAS APREENDIDAS->QUESTÕES E

PROCESSOS INCIDENTES->PROCESSO CRIMINAL

REQUERENTE: JOSÉ LUIS SIMIÃO

ADVOGADO: THUCYDIDES FRANCISCO CONCEIÇÃO ALVARES

INTIMAÇÃO: INTIMAR ADVOGADO ACIMA CITADO PARA AUDIÊNCIA DE

JUSTIFICAÇÃO PARA O DIA 07 DE JANEIRO DE 2010, ÀS 14:00 HORAS,

BEM COMO O REQUERENTE DO VEÍCULO SR. JOSÉ LUIS SIMIÃO.

Cod.Proc.: 149227 Nr: 16558-26.2009.811.0042



CRIMINAL


RÉU(S): MARILZA FÁTIMA DE QUEIROZ

ADVOGADO: JATABAIRU FRANCISCO NUNES

INTIMAÇÃO: INTIMAR ADVOGADO ACIMA CITADO DA AUDIÊNCIA DE

INSTRUÇÃO, DEBATES E JULGAMENTO DESIGNDA PARA O DIA 13 DE

JANEIRO DE 2011, ÁS 14:0 HORAS.

Cod.Proc.: 162982 Nr: 10310-10.2010.811.0042



CRIMINAL


RÉU(S): EVERTON THOMAS FARIAS DE BARROS

RÉU(S): KLEBER ROMÃO MALHEIROS

ADVOGADO: ANTONIO PINHEIRO ESPOSITO


SEGUE ABAIXO DESCRITA: FOI DECLARADA SUSPENSA A AUDIÊNCIA,

DESIGNANDO SUA CONTINUAÇÃO PARA O DIA 07/01/2010 ÀS 14;30

HORAS, NOMEANDO PARA PROSSEGUIR NA DEFESA DE EWERTON O

DR. ANTONIO PINHEIRO ESPÓSITO, QUE DEVERÁ SER INTIMADO DA

NOMEAÇÃO E DA AUDIÊNCIA ACIMA DESIGNADA, SAINDO INTIMADOS

OS PRESENTES. , BEM COMO PARA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO,

DEBATES E JULGAMENTO DESIGNADA PARA O DIA 07 DE JANEIRO DE

2011, ÀS 14:00 HORSA

11ª Vara Criminal - J. Militar

Expediente

COMARCA DE CUIABÁ

DECIMA PRIMEIRA VARA CRIM. ESP. JUSTIÇA MILITAR DA CAPITAL

JUIZ (A): LÚCIA PERUFFO

ESCRIVÃO (Ã): DORALICE ALVES

EXPEDIENTE: 469/2010


Cód. 301573 – Processo n.° 38/2010.

IMPETRADO: COORDENADOR DE AJUDÂNCIA GERAL DOS BOMBEIROS

MILITARES

IMPETRANTE-PACIENTE: EDIMIR FERREIRA DE ARAÚJO JUNIOR

ADVOGADO: CARLOS ODORICO DORILEO ROSA JÚNIOR

INTIMANDO: DR. CARLOS ODORICO DORILEO ROSA JÚNIOR

FINALIDADE: TOMAR CIÊNCIA DA DECISÃO, ÀS FLS 130/133, ABAIXO

TRANSCRITA


CONCLUSÃO DA DECISÃO: "...À VISTA DE TAIS ARGUMENTOS, ANTE A

DEMONSTRAÇÃO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS À CONCESSÃO DA

MEDIDA, CONCEDO A LIMINAR PRETENDIDA, E, POR CONSEQÜÊNCIA,

DETERMINO A SUSPENSÃO DA PUNIÇÃO DE 05 (CINCO) DIAS DE

DETENÇÃO IMPOSTA AO PACIENTE, EDIMIR FERREIRA DE ARAÚJO

JUNIOR. CONSIDERANDO QUE AS SUPOSTAS CAUSAS DE NULIDADE

APONTADAS SÃO CONDIÇÕES OBJETIVAS, VALE DIZER, QUE AFETAM

AO PROCEDIMENTO DA SINDICÂNCIA, SENDO CONHECIDO POR ESTE

JUÍZO, PELA PROVA DOS AUTOS, QUE HÁ MAIS DE UM SINDICADO, NOS

TERMOS DO ARTIGO 654, §2º, DO CPP, ESTENDO "EX OFFICIO" OS

EFEITOS DA LIMINAR AO SD CLÓVIS FRANCISCO LEITE FILHO..."

Cuiabá/MT, 17 de dezembro de 2010.

Drª. Lúcia Peruffo

Juíza de Direito

Terceira Entrância

Comarca de Cáceres

3ª Vara Cível

Expediente

TERCEIRA VARA

JUIZ (A):LAMISSE RODER FEGURI A. CORRÊA

ESCRIVÃO (Ã):ROSILENE C. JACOBINA

EXPEDIENTE: 2010/70

INTIMAÇÃO DO ADVOGADO DA PARTE AUTORA

Cod.Proc.: 130539 Nr: 9171-34.2010.811.0006

AÇÃO: MANDADO DE SEGURANÇA

REQUERENTE: MARLETE SENA DA SILVA CARNEIRO

ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA DA COMARCA DE CÁCERES

REQUERIDO(A): COORDENADORA DA COVEST-COMISSÃO DE

CONCURSOS E VESTIBULAR DE M.T.

REQUERIDO(A): SECRETÁRIO DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA IMPRÓPRIA: [...] POSTO ISSO, CONCEDO AO

IMPETRANTE O PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS PARA, QUERENDO, EMENDAR A

INICIAL, DECLINANDO A AUTORIDADE COATORA QUE DEVERÁ

PERMANECER NO PÓLO PASSIVO DO PRESENTE MANDAMUS, BEM

COMO, INSTRUINDO A SEGUNDA VIA DA PETIÇÃO INICIAL COM OS

DOCUMENTOS QUE INSTRUÍREM A PRIMEIRA, SOB PENA DE

INDEFERIMENTO, NOS EXATOS TERMOS DO ARTIGO 284 DO CÓDIGO DE

PROCESSO CIVIL.DECORRIDO O PRAZO SUPRA, COM OU SEM

MANIFESTAÇÃO, O QUE DEVERÁ SER CERTIFICADO PELA SENHORA

GESTORA JUDICIAL, VOLTEM-ME CONCLUSOS PARA ULTERIOR

DELIBERAÇÃO.INTIMEM-SE.CUMPRA-SE.

Cod.Proc.: 102218 Nr: 7315-35.2010.811.0006

AÇÃO: MANDADO DE SEGURANÇA

IMPETRANTE(S): LUCIENE DE OLIVEIRA

ADVOGADO: MARCIA NIEDERLE

IMPETRADO(A): DIRETOR DE CONCURSOS E VESTIBULARES

(COVEST/UNEMAT)

IMPETRADO(A): ESTADO DE MATO GROSSOINTIMAÇÃO: INTIMAÇÃO DA

PATRONA DA PARTE AUTORA, PARA PROMOVER O PAGAMENTO DA

DILIGÊNCIA DO OFICIAL DE JUSTIÇA, NO VALOR DE R$ 50,00

(CINQÜENTA REAIS), NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, MEDIANTE

DEPÓSITO NA CC 351385, AGÊNCIA 0184-8, BANCO DO BRASIL/SA, EM

NOME DO FÓRUM DA COMARCA DE CÁCERES. DEVERÁ AINDA

ENCAMINHAR AOS AUTOS O COMPROVANTE ORIGINAL DO

PAGAMENTO.

1ª Vara Criminal

Intimação

PRIMEIRA VARA CRIMINAL

JUIZ(A):ALEX NUNES DE FIGUEIREDO

ESCRIVÃO(Ã):CREUZA PEREIRA LEITE DE MORAIS

EXPEDIENTE:2010/143

INTIMAÇÃO DO(A) ADVOGADO(A) DA PARTE RÉ

Cod.Proc.: 100857 Nr: 5950-43.2010.811.0006



CRIMINAL


ADVOGADO: DIEGO JESUS APARECIDO RIBEIRO

DENUNCIADO(A): NARCIZIO RODRIGUES PIVA

ADVOGADO: DIEGO JESUS APARECIDO RIBEIRO

SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO PRÓPRIA – PADRONIZÁVEL

PROFERIDA FORA DE AUDIÊNCIA: "VISTOS, ETC. NARCIZIO RODRIGUES

PIVA, BRASILEIRO, SOLTEIRO, MECÂNICO, NATURAL DE PONTES E

LACERDA, NASCIDO EM 17/08/1976, FILHO DE ELOI ROQUE PIVA E

ANTONIA ALVES RODRIGUES, FORA DENUNCIADO PELO MINISTÉRIO

PÚBLICO ESTADUAL, COMO INCURSO NAS PENAS DO ART. 33, CAPUT,

DA LEI 11.343/06. NARROU A EXORDIAL ACUSATÓRIA, QUE NO DIA 31

DE JULHO DE 2010, POR VOLTA DAS 00H00MIN, POLICIAIS MILITARES EM

RONDA OSTENSIVA NA RUA EPITÁCIO PESSOA, BAIRRO JARDIM CIDADE

NOVA, NESTA URBE, AVISTARAM O SUSPEITO UALLISON DA SILVA

SAINDO DA RESIDÊNCIA DO DENUNCIADO, COMENOS EM QUE O

ABORDARAM E AO PROCEDER A SUA REVISTA, ENCONTRAM CONSIGO,

02 (DOIS) PAPELOTES CONTENDO APROXIMADAMENTE 0,37G (ZERO

VÍRGULA TRINTA E SETE GRAMAS) DE COCAÍNA. EM SEGUIDA, A PAR

DAS INFORMAÇÕES PRESTADAS PELO DETIDO UALISSON DA SILVA,

ALIADO AO FATO DE QUE OS POLICIAIS O AVISTARAM SAINDO DA

RESIDÊNCIA DO DENUNCIADO, FORA REALIZADA BUSCA E APREENSÃO

NESTA, VINDO OS POLICIAIS A ENCONTRAREM APETRECHOS

CARACTERÍSTICOS QUE EVIDENCIAM A PROVA MATERIAL DE QUE ALI

COMERCIALIZAVA-SE ENTORPECENTES. LAUDO PRELIMINAR DE

CONSTATAÇÃO COLACIONADO À FL. 26/27, E O LAUDO DEFINITIVO ÀS

FLS. 154/156. ÀS FLS. 93/95 FORA DETERMINADA A NOTIFICAÇÃO DO

ACUSADO PARA APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA ESCRITA A

ACUSAÇÃO, SENDO A MESMA COLACIONADA ÀS FLS. 104/109 COM O

ARROLAMENTO DA TESTEMUNHA PATRÍCIA SANTANA CINTRA (FL. 119).

A DENÚNCIA FOI RECEBIDA NO DIA 13 DE SETEMBRO DE 2010 NOS

TERMOS DO DESPACHO COLACIONADO ÀS FLS. 116/118. EM AUDIÊNCIA

DE INSTRUÇÃO, FORAM COLHIDAS MEDIANTE DEPOIMENTO

AUDIOVISUAL, AS DECLARAÇÕES DA ACUSADA À FL. 137, DAS

TESTEMUNHAS DE ACUSAÇÃO ADILSON DE JESUS PINTO À FL. 138,

JOÃO FERNANDO DE SOUZA ASSUNÇÃO À FL. 139 E, A TESTEMUNHA

DE DEFESA PATRÍCIA SANTANA CINTRA À FL. 140. POR FIM, O

MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL EM MEMORIAIS FINAIS COLACIONADOS

ÀS FLS. 158/181, CONVENCIDO DA MATERIALIDADE E AUTORIA DO

CRIME EM ANÁLISE, REQUEREU A SUA CONDENAÇÃO. A COMBATIVA

DEFESA POR SEU TURNO, PUGNOU PELA ABSOLVIÇÃO DO ACUSADO

COM FUNDAMENTO NO PRINCÍPIO IN DÚBIO PRO REO, HAJA VISTA O

ESCASSO CONJUNTO PROBATÓRIO COLHIDO NOS AUTOS QUE NÃO

FORA CAPAZ DE DEMONSTRAR COM EXATIDÃO A CULPABILIDADE DO

DENUNCIADO. É O RELATÓRIO. DECIDO. FUNDAMENTAÇÃO: TRATA-SE

DE AÇÃO PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA, OBJETIVANDO-SE APURAR

NO PRESENTE CASO A RESPONSABILIDADE CRIMINAL DO RÉU NARCIZIO

RODRIGUES PIVA, PELA PRÁTICA DO DELITO TIPIFICADO NO ARTIGO 33,

CAPUT, DA LEI Nº 11.343/06. NÃO FORAM ARGUIDAS PRELIMINARES,

MOTIVO PELO QUAL PASSO DIRETAMENTE AO EXAME DO MÉRITO. A

MATERIALIDADE DO DELITO EM TELA, ENCONTRA-SE ESTAMPADAS

COM A CONFECÇÃO DO LAUDO PRELIMINAR DE CONSTATAÇÃO

(FL.26/27) E DO LAUDO DEFINITIVO DE EXAME DE SUBSTÂNCIA (FLS.

154/156). CONTUDO, NO QUE SE REFERE À AUTORIA DO DELITO EM

COMENTO, DE ACORDO COM O CONJUNTO DE PROVAS INSTRUÍDO NOS

AUTOS, VERIFICO QUE A MESMA RESTA INCERTA E DUVIDOSA, NÃO

SENDO CAPAZ DE PRODUZIR EFEITO CONDENATÓRIO EM DESFAVOR DO

DENUNCIADO. NESSE PASSO, CONFORME DIRETRIZ MÁXIMA DO DIREITO

PENAL, SEGUNDO O QUAL A OBSERVÂNCIA DO IN DÚBIO PRO REO,

BALIZA O PROCESSO COGNITIVO DE VALORAÇÃO DA PROVAS COM A

FINALIDADE DE SE EVITAR A PUNIÇÃO INJUSTA AO INOCENTE, REFERIDA

DIRETRIZ, NOS ENSINA TAMBÉM, QUE A ATIVIDADE POLICIAL DEVE SER

REALIZADA COM A DEVIDA CAUTELA E RESPONSABILIDADE, SOB PENA

DE NÃO SE NÃO ATINGIR O DESIDERATO DE SEU MISTER, QUE É A

PRODUÇÃO DE PROVAS RAZOÁVEIS E CONSISTENTES PARA INSTRUIR

O PROCESSO E ASSIM FECUNDAR COM A DEVIDA EXATIDÃO UMA

SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA DO INDICIADO. É SOB ESTA

PERSPECTIVA QUE EMERGE A MEDIDA ABSOLUTÓRIA EM FAVOR DO

DENUNCIADO, HAJA VISTA QUE, A FORÇA MOTRIZ QUE ENERGIZOU A

INVASÃO NA RESIDÊNCIA DO ACUSADO COM A APREENSÃO DOS


MATERIAIS DESCRITOS NO TERMOS DE APREENSÃO E EXIBIÇÃO À FL.

24, RESTOU TOTALMENTE ISOLADA DOS AUTOS, NÃO SENDO

CONFIRMADAS NEM MESMO EM FASE POLICIAL. EM SÍNTESE, NÃO

RESTOU DEMONSTRADO NOS AUTOS, QUE UALISSON DA SILVA

RODRIGUES COMPROU E ADQUIRIU O ENTORPECENTE APREENDIDO

CONSIGO NA RESIDÊNCIA DO ACUSADO, NO LOCAL ONDE FORA

PROCEDIDO À BUSCA E APREENSÃO QUE OCASIONOU A PRISÃO DO

DENUNCIADO E O DESLINDE DA PRESENTE AÇÃO PENAL. PROVA DISSO,

É QUE NEM MESMO EM FASE INQUISITORIAL, ONDE A DEFESA DOS

INDICIADOS É MITIGADA EM VIRTUDE DA RESTRIÇÃO AO

CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA, CONSEGUIU-SE EXTRAIR UM

NEXO DE CASUALIDADE ENTRE O DENUNCIADO E A CONDUTA TÍPICA,

ANTIJURÍDICA E CULPÁVEL DE UALISON DA SILVA, QUE PORTAVA OS

ENTORPECENTES – 02 (DUAS) TROUXINHAS, APREENDIDOS. SEGUNDO

CONSTA DO CADERNO INFORMATIVO, UALISON DA SILVA RODRIGUES

EM INTERROGATÓRIO COLACIONADO À FL. 18, DECLINOU UMA VERSÃO

TOTALMENTE ADVERSA DO ENREDO PELO QUAL ESTAVA

CIRCUNSCRITO, E PELO QUAL FORA DETIDO, INCLUSIVE, NÃO FAZENDO

NENHUMA MENÇÃO DE ONDE E COMO ADQUIRIU O ENTORPECENTE COM

ELE APREENDIDO, ALIÁS, AFIRMOU DENTRE A SUPOSTA "TORTURA

SOFRIDA NA REGIÃO DO SADAL", QUE NÃO PORTAVA NENHUM "TIPO

DE DROGA". COM EFEITO, A PAR DESSA DISSONÂNCIA TESTEMUNHAL,

JÁ DURANTE A FASE POLICIAL, A AUTORIA DO DELITO EM TELA

EVIDENCIOU-SE NEBULOSA E AINDA, DURANTE A FASE PROCESSUAL

CUJO ESCOPO É A BUSCA PELA VERDADE REAL, PERMANECEU NESSE

ESTADO. NÃO HOUVE DE FATO, UMA PROSPECÇÃO RESPONSÁVEL E

DILIGENTE, PARA EXTRAIR DO EPISÓDIO NARRADO PELOS POLICIAIS,

PROVAS CONJUNTAS QUE ATESTASSEM QUE O RÉU COMERCIALIZAVA

SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE EM SUA RESIDÊNCIA. O QUE EXISTE, SÃO

RELATOS POLICIAIS FECUNDADO EM DENÚNCIA ANÔNIMA, E A

APREENSÃO DE OBJETOS NA RESIDÊNCIA DO ACUSADO, QUE FORAM

PERICIADOS À FL. 154, SENDO: 01 COLHER DE CABO SINTÉTICO, 01

COLHER DE CABO DE MADEIRA, 04 PEDAÇOS DE PLÁSTICO DE COR

ESVERDEADO E 01 UM PRATO. DO MATERIAL APREENDIDO,

INOBSTANTE CONTER ALI, INDÍCIOS DE COCAÍNA, EM VIRTUDE DE NÃO

HAVER NENHUMA OUTRA PROVA CONCISA QUE INDIQUE A MERCANCIA

DE ENTORPECENTES, TAL EVIDÊNCIA NÃO TEM O CONDÃO DE POR SI

SÓ, AFIRMAR QUE O ACUSADO É TRAFICANTE. SE HOUVESSE AO

MENOS, OUTRAS PROVAS MATERIAIS, TAL COMO BALANÇA,

ACETONA, OU PROVA TESTEMUNHAL QUE DECLARA-SE AO MENOS EM

FASE POLICIAL QUE ALI FUNCIONAVA UMA "BOCA DE FUMO", A

SITUAÇÃO SE INVERTERIA. PORÉM, COMO NÃO HOUVE A PROJEÇÃO

DESSES INDÍCIOS CARACTERIZADORES, NÃO É RAZOAVELMENTE

SALUTAR, LEVAR-SE EM CONSIDERAÇÃO PARA FINS DE DECRETO

CONDENATÓRIO, O ESCASSO CONJUNTO PROBATÓRIO APRESENTADO

NESTE FEITO. POR SUA VEZ, NO TOCANTE AO VALOR APREENDIDO

COM O DENUNCIADO – R$ 141, 90 (CENTO E QUARENTA E UM REAIS E

NOVENTA CENTAVOS), EM RAZÃO DO MESMO TER PROFISSÃO LÍCITA

(FL. 120), TAL FATOR LEGITIMA A PROCEDÊNCIA DA QUANTIA ORA

INDICIADA COMO MEIO DE PROVA PARA ATESTAR A SUA

CULPABILIDADE. ADEMAIS, O DENUNCIADO TANTO EM FASE POLICIAL

COMO EM JUÍZO, NEGOU A AUTORIA DO DELITO, FATO ESTE QUE, EM

VIRTUDE DE SEUS ADJETIVOS PESSOAIS – RÉU PRIMÁRIO E TRABALHO

LÍCITO, AQUILATA O SEU CONTEÚDO PROBATÓRIO PARA FINS DE

APRECIAÇÃO. DESTE MODO, CONSIDERANDO QUE A TESTEMUNHA

CENTRAL, FORÇA MOTRIZ DO DESLINDE DA AÇÃO PENAL NEGOU

QUALQUER PARTICIPAÇÃO DO DENUNCIADO NA COMPRA OU

AQUISIÇÃO DE ENTORPECENTE, E QUE NÃO HOUVE OUTRO MEIO DE

PROVA IMPARCIAL QUE INDIQUE A AUTORIA DO DELITO EM TELA,

IMPÕE-SE A NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DO IN DÚBIO

PRO RÉU, CONFORME ESMERILHADO ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL,

IN VERBIS: "APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO "IN DÚBIO PRO REO". AUTORIA

PELO APELANTE SINALIZA COMO MERA POSSIBILIDADE. TAL NÃO É

BASTANTE PARA CONDENAÇÃO CRIMINAL, EXIGENTE DE CERTEZA

PLENA. COMO AFIRMOU CARRARA, A PROVA PARA CONDENAR, DEVE

SER CERTA COM A LÓGICA E EXATA COMO A MATEMÁTICA". DERAM

PARCIAL PROVIMENTO. UNÂNIME (RJTJESRS 177/136)." (IN CÓDIGO DE

PROCESSO PENAL INTERPRETADO – JÚLIO FABBRINE MIRABETE –

EDITORA ATLAS – 5ª EDIÇÃO – 1997 – P. 497). "PECULATO.

INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS

CAPAZES DE ESTABELECER O JUÍZO DE CERTEZA INDISPENSÁVEL

PARA SUSTENTAR UMA CONDENAÇÃO. DÚVIDA INTRANSPONÍVEL QUE

DEVE SER RESOLVIDA EM FAVOR DO RÉU. ABSOLVIÇÃO MANTIDA.

FUNDAMENTO DA ABSOLVIÇÃO. HAVENDO INDÍCIOS DE QUE O RÉU

PODERIA TER COMETIDO A INFRAÇÃO QUE LHE FOI IMPUTADA, A

ABSOLVIÇÃO DEVE SER FUNDADA NO INC. VI DO ART. 386 DO CPP.

SENTENÇA CONFIRMADA." (APELAÇÃO CRIME Nº 70011788676,

QUARTA CÂMARA CRIMINAL, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RS, RELATOR:

CONSTANTINO LISBÔA DE AZEVEDO, JULGADO EM 23/06/2005). NESSE

ESTEIO, JÁ CONSIGNAVA MONTESQUIEU, EM SEU CÉLEBRE "O ESPÍRITO

DAS LEIS", QUE ENTRE A VÍTIMA QUE AFIRMA E O RÉU QUE NEGA HÁ

MISTER EXSURJA FATO NOVO QUE FAÇA PENDER A BALANÇA DA

JUSTIÇA. PORQUANTO, "QUANDO ASSIM NÃO SUCEDER,

DESENHAR-SE-Á DÚVIDA PERTINENTE AO EXATO EVOLVER FÁTICO,

DÚVIDA ESTA QUE, PELA TISNA DA PRECARIEDADE E INSUFICIÊNCIA DO

CONJUNTO PROBATÓRIO, HÁ DE SER SOLUCIONADA E DIRIMIDA COM

FULCRO NO NON LIQUET E CONSEQÜENTE IN DUBIO PRO REO" (IN

PROVA PENAL, FERNANDO DE ALMEIDA PEDROSO, AIDE EDITORA, 1994,

P. 59). DESTARTE, FACE A INSUFICIÊNCIA DE PROVAS DESTACADA,

COM FUNDAMENTO NO ART. 386, INCISO VI DO CÓDIGO DE PROCESSO

PENAL, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO CONTIDO NA EXORDIAL

ACUSATÓRIA, PARA ABSOLVER O RÉU NARCIZIO RODRIGUES PIVA,

POR SER MEDIDA DA MAIS ALTANEIRA JUSTIÇA! DE OUTRO GIRO,

DEFIRO O PEDIDO CONSTANTE NOS MEMORIAIS FINAIS DO MINISTÉRIO

PÚBLICO ESTADUAL, PARA FINS DE INSTRUIR INQUÉRITO POLICIAL PARA

AVERIGUAR EVENTUAL CRIME DE FALSO TESTEMUNHO DE PATRÍCIA

SANTANA CINTRA. EXPEÇA-SE ALVARÁ DE SOLTURA SE POR OUTRO

MOTIVO NÃO DEVA PERMANECER PRESO. P. R. I. C. CÁCERES/MT, 03 DE

DEZEMBRO DE 2010"

PRIMEIRA VARA CRIMINAL

JUIZ(A):GRACIENE PAULINE MAZETO CORREA DA COSTA

ESCRIVÃO(Ã):CREUZA PEREIRA LEITE DE MORAIS

EXPEDIENTE:2010/143

EDITAL DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO

81801 - 2008 \ 228. Nr: 8332-77.2008.811.0006




DENUNCIADO(A): NILSON RAMOS DA SILVA

EDITAL EXPEDIDO: EDITAL DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO

PRAZO: 15(QUINZE) DIAS

INTIMANDO: DENUNCIADO(A): NILSON RAMOS DA SILVA, RG: 2067011-7

SSP MT FILIAÇÃO: AMÉRICO CESÁRIO DA SILVA E MARIA DAS DORES

RAMOS SILVA, DATA DE NASCIMENTO: 25/10/1980, BRASILEIRO(A),

NATURAL DE CÁCERES-MT, SOLTEIRO(A), SERVENTE DE PEDREIRO,

ENDEREÇO: ATUALMENTE EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO.

FINALIDADE: PARA TOMAR CONHECIMENTO DA DENÚNCIA,

OBSERVANDO O PRAZO DE 15(QUINZE) DIAS, NOS MOLDES DO ARTIGO

361 DO CPP, PARA APRESENTAR, POR ESCRITO, NO PRAZO DE 10 (DEZ)

DIAS, DEFESA PRELIMINAR, POR INTERMÉDIO DE ADVOGADO,

CONFORME PRECEITUAM OS ARTIGOS 396 E 396-A DO CPP. RESUMO DA

INICIAL: ANTE O EXPOSTO, DENUNCIO NILSON RAMOS DA SILVA COMO

INCURSO NAS PENAS DO ARTIGO 155, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. E,

PARA QUE CHEGUE AO CONHECIMENTO DE TODOS E QUE NINGUÉM, NO

FUTURO, POSSA ALEGAR IGNORÂNCIA, EXPEDIU-SE O PRESENTE

EDITAL QUE SERÁ AFIXADO NO LUGAR DE COSTUME E PUBLICADO NA

FORMA DA LEI. EU, PÂMELLA C. DE CARVALHO, TÉCNICA JUDICIÁRIA,

DIGITEI. CÁCERES - MT, 17 DE DEZEMBRO DE 2010. CREUZA PEREIRA

LEITE DE MORAES GESTOR(A) JUDICIÁRIO(A)

EDITAL DE INTIMAÇÃO

84261 - 2009 \ 1. Nr: 10677-16.2008.811.0006

AÇÃO: AUTO DE PRISÃO PROCEDIMENTOS INVESTIGATÓRIOS->">EM

FLAGRANTE->PROCEDIMENTOS INVESTIGATÓRIOS->PROCESSO

CRIMINAL


DENUNCIADO(A): EMERSON CARDOSO

DENUNCIADO(A): DIEGO BUENO DE OLIVEIRA


ADVOGADO: CLAUDIO PALMA DIAS

EDITAL EXPEDIDO: EDITAL DE INTIMAÇÃO DE SENTENÇA. PRAZO: 15

DIAS

INTIMANDO: DENUNCIADO(A): EMERSON CARDOSO FILIAÇÃO: BENEDITA


LUIZA CARDOSO OU APARECIDO DE MELO PEREIRA, DATA DE

NASCIMENTO: 27/11/1987, BRASILEIRO(A), NATURAL DE CUIABÁ-MT,

SOLTEIRO(A), DESEMPREGADO, ENDEREÇO: ATUALMENTE EM LUGAR

INCERTO E NÃO SABIDO. FINALIDADE: INTIMAÇÃO DO ACUSADO PARA

TOMAR CONHECIMENTO DA R. SENTENÇA PROLATADA NOS AUTOS,

CUJO TEOR DA PARTE DISPOSITIVA SEGUE ABAIXO TRANSCRITO.

SENTENÇA: "ANTE O EXPOSTO, E POR TUDO O MAIS QUE DOS AUTOS

CONSTA, HEI POR BEM JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTE A

PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL CONSUBSTANCIADA NA DENÚNCIA DE

FLS. 08/11, PARA OPERARA A DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO DE

TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES IMPUTADO AOS DENUNCIADOS

EMERSON CARDOSO, BRASILEIRO, SOLTEIRO, SERVIÇOS GERAIS,

NATURAL DE CUIABÁ/MT, NASCIDO AOS 27/11/1987, FILHO DE

BENEDITA CARDOSO, RESIDENTE E DOMICILIADO À PRÓXIMO AO

CEMITÉRIO DO JUNCO, NESTA CIDADE DE CÁCERES/MT E DIEGO BUENO

DE OLIVEIRA, BRASILEIRO, SOLTEIRO, PEDREIRO, NATURAL DE

CUIABÁ/MT, NASCIDO AOS 09/03/1983, FILHO DE HELENA BUENO DE

OLIVEIRA, RESIDENTE E DOMICILIADO AOS FUNDOS DO MERCADO MINI

BOX, NESTA CIDADE E COMARCA DE CÁCERES/MT, ATUALMENTE

PRESOS E RECOLHIDOS NA CADEIA PÚBLICA DE CÁCERES/MT PARA

ÀQUELE PREVISTO NO ART. 28, DA LEI N.º 11.343/06, COM BASE NO

ART. 383 DO ESTATUTO PROCESSUAL PENAL, E, AINDA, CONDENAR O

ÚLTIMO COMO INCURSO NAS PENAS DO ARTIGO 14 DA LEI Nº 10.826/03.

QUANTO AO DELITO PREVISTO NO ART.28 DA LEI N.º11.343/06: COM

BASE NO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE, TENHO QUE, DIANTE DA

DESCLASSIFICAÇÃO OPERADA, POR SER MEDIDA DE EQUIDADE E

JUSTIÇA, HAJA VISTA O DISPOSTO NO ARTIGO 48 DA LEI 11.343/2006,

PASSANDO O CRIME A SER CONSIDERADO COMO SENDO DE MENOR

POTENCIAL OFENSIVO E, DESSA FORMA, DE COMPETÊNCIA PRIVATIVA

DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL, TORNA-SE IMPRESCINDÍVEL

OPORTUNIZAR AO ACUSADO A APLICAÇÃO DOS INSTITUTOS

PREVISTOS NA REFERIDA LEI, JÁ QUE O DELITO DA CONDENAÇÃO A

ELA SE COADUNA. APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA,

FEITAS ÀS ANOTAÇÕES DE ESTILO, ENCAMINHE-SE CÓPIA DOS

PRESENTES AUTOS AO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DESTA COMARCA

PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS. NO QUE TANGE AO DELITO

PRECONIZADO NO ART.14, DA LEI N.º10.826/03, E O SENTENCIADO

DIEGO BUENO DE OLIVEIRA: A PENA PREVISTA PARA O CRIME DE PORTE

ILEGAL DE ARMA DE FOGO, É DE 02 (DOIS) A 04 (QUATRO) ANOS DE

RECLUSÃO, E MULTA. ATENTA AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA

INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA, PASSO A DOSÁ-LA EM RELAÇÃO AO

SENTENCIADO DIEGO. ANALISANDO AS DIRETRIZES DO ARTIGO 59 DO

CÓDIGO PENAL, VERIFICO QUE O ACUSADO AGIU COM A

CULPABILIDADE INTENSA, NA MEDIDA EM QUE TINHA PLENO

CONHECIMENTO DA ILICITUDE DE SUA CONDUTA, SENDO-LHE EXIGÍVEL

COMPORTAMENTO ABSOLUTAMENTE DIVERSO; NÃO REGISTRA

ANTECEDENTES CRIMINAIS; QUANTO A SUA CONDUTA SOCIAL E

PERSONALIDADE, NADA FOI PRODUZIDO NO PROCESSO QUE POSSA

DESABONÁ-LAS, ALÉM DO CASO EM EXAME; QUANTO AOS MOTIVOS

NÃO FORAM REVELADOS NOS AUTOS; AS CIRCUNSTÂNCIAS EM QUE

OCORRERAM OS FATOS SÃO RELEVANTES, EIS QUE O ACUSADO

ESTAVA EM UM BAR, INGERINDO BEBIDA ALCOÓLICA E NA PRESENÇA

DE VÁRIOS ADOLESCENTES, COMO SE CONSTATA NO AUTO DE

FLAGRANTE, COLOCANDO AS PESSOAS AO SEU REDOR, EM SITUAÇÃO

DE RISCO; AS CONSEQÜÊNCIAS DESSE TIPO DE DELITO SÃO

RELEVANTES, VEZ QUE COLOCA EM PERIGO TODA A SOCIEDADE;

QUANTO AO COMPORTAMENTO DA VÍTIMA, ESTE DEVE SER

DESPREZADO, POR TRATAR-SE DA SOCIEDADE COMO UM TODO. FACE

ÀS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS SUPRA ANALISADAS, FIXO A

PENA-BASE EM 02 (DOIS) ANOS E 09 (NOVE) MESES DE RECLUSÃO E 19

(DEZENOVE) DIAS- MULTA. NÃO VERIFICO A PRESENÇA DE

CIRCUNSTÂNCIAS ATENUANTES E/OU AGRAVANTES A SEREM

APLICADAS AO SENTENCIADO. DE IGUAL FORMA, POR NÃO

VISLUMBRAR A EXISTÊNCIA DE CAUSAS DE DIMINUIÇÃO E AUMENTO DE

PENA A SEREM CONSIDERADAS, ASSIM COMO DE OUTROS ELEMENTOS

MODIFICADORES, TORNO DEFINITIVA A REPRIMENDA DE 02 (DOIS) ANOS

E 09 (NOVE) MESES DE RECLUSÃO E 19 (DEZENOVE) DIAS- MULTA.

CONSIDERANDO A SITUAÇÃO ECONÔMICA DO ACUSADO, FIXO O

VALOR DO DIA-MULTA EM 1/30 (UM TRIGÉSIMO) DO SALÁRIO MÍNIMO

VIGENTE À ÉPOCA DOS FATOS. POR FORÇA DO DISPOSTO NA ALÍNEA

"C", DO § 2º, DO ARTIGO 33 DO ESTATUTO REPRESSIVO PENAL,

ESTABELEÇO AO SENTENCIADO PARA O CUMPRIMENTO DA PENA

APLICADA, O REGIME INICIAL ABERTO. OUTROSSIM, POR PREENCHER O

CONDENADO OS REQUISITOS SUBJETIVOS E OBJETIVOS PREVISTOS NO

ARTIGO 44 DO CÓDIGO PENAL, SUBSTITUO A PENA PRIVATIVA DE

LIBERDADE POR DUAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS CONSISTENTES

NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE E LIMITAÇÃO DE FIM DE

SEMANA, CUJAS CONDIÇÕES SERÃO FIXADAS NO JUÍZO DA VARA DE

EXECUÇÕES PENAIS, A LUZ DO QUE PRECONIZA O §2º(2ªPARTE) DO

ARTIGO SUPRAMENCIONADO. ANOTO, POR OPORTUNO, QUE

CONSIDERANDO O RESULTADO DA SENTENÇA, BEM COMO O REGIME

INICIAL PARA CUMPRIMENTO DA PENA, AUTORIZO O SENTENCIADO,

CASO DESEJAR, A RECORRER EM LIBERDADE. EXPEÇA-SE O

COMPETENTE ALVARÁ DE SOLTURA EM FAVOR DOS RÉUS, PARA

COLOCÁ-LOS EM LIBERDADE SE POR OUTRO MOTIVO NÃO DEVA

PERMANECER RECOLHIDO À PRISÃO. ISENTO-OS DO PAGAMENTO DAS

CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS POR SEREM HIPOSSUFICIENTES NA

FORMA DA LEI. TRANSITADA EM JULGADO, CERTIFIQUE-SE, ANOTE-SE

NOS LIVROS COMPETENTES DA ESCRIVANIA E CARTÓRIO

DISTRIBUIDOR, COMUNIQUE-SE O DESFECHO DA PRESENTE AÇÃO

PENAL À DOUTA AUTORIDADE POLICIAL QUE PRESIDIU O RESPECTIVO

INQUÉRITO POLICIAL, BEM COMO AO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL E

AOS INSTITUTOS NACIONAL E ESTADUAL DE IDENTIFICAÇÃO. APÓS O

DEVIDO TRÂNSITO EM JULGADO, INSCREVA-SE O NOME DO

CONDENADO NO LIVRO DE ROL DOS CULPADOS E EXPEÇA-SE A GUIA

DE RECOLHIMENTO DEFINITIVA, PARA FINS DE CUMPRIMENTO DA PENA

APLICADA, REMETENDO-A AO JUÍZO DA VARA DE EXECUÇÃO PENAL

DESTA COMARCA. DETERMINO AO SR. GESTOR JUDICIÁRIO QUE

PROVIDENCIE O NECESSÁRIO PARA A REMESSA DA ARMA DE FOGO E

MUNIÇÕES APREENDIDAS AO EXÉRCITO PARA DESTRUIÇÃO. NO MESMO

SENTIDO, PROVIDENCIE O NECESSÁRIO PARA INCINERAÇÃO DA DROGA

APREENDIDA, ENCARTANDO-SE AO PROCESSO OS COMPETENTES

AUTOS DE ENTREGA E INCINERAÇÃO, RESPECTIVAMENTE. P.R.I.C."

E, PARA QUE CHEGUE AO CONHECIMENTO DE TODOS E QUE NINGUÉM,

NO FUTURO, POSSA ALEGAR IGNORÂNCIA, EXPEDIU-SE O PRESENTE


FORMA DA LEI. EU, PÂMELLA CARVALHO, DIGITEI. CÁCERES - MT, 17 DE

DEZEMBRO DE 2010. CREUZA PEREIRA LEITE DE MORAIS. GESTOR(A)

JUDICIÁRIO(A)

84261 - 2009 \ 1. Nr: 10677-16.2008.811.0006



CRIMINAL


DENUNCIADO(A): EMERSON CARDOSO

DENUNCIADO(A): DIEGO BUENO DE OLIVEIRA



EDITAL EXPEDIDO: EDITAL DE INTIMAÇÃO DE SENTENÇA. PRAZO: 15

DIAS

INTIMANDO: DENUNCIADO(A): DIEGO BUENO DE OLIVEIRA FILIAÇÃO:

HELENA BUENO DE OLIVEIRA, DATA DE NASCIMENTO: 9/3/1983,

BRASILEIRO(A), NATURAL DE CUIABÁ-MT, SOLTEIRO(A), PEDREIRO E

ARTESÃ, ENDEREÇO: ATUALMENTE EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO

FINALIDADE: INTIMAÇÃO DO ACUSADO PARA TOMAR CONHECIMENTO

DA R. SENTENÇA PROLATADA NOS AUTOS, CUJO TEOR DA PARTE

DISPOSITIVA SEGUE ABAIXO TRANSCRITO.

SENTENÇA: "ANTE O EXPOSTO, E POR TUDO O MAIS QUE DOS AUTOS

CONSTA, HEI POR BEM JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTE A

PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL CONSUBSTANCIADA NA DENÚNCIA DE

FLS. 08/11, PARA OPERARA A DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO DE

TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES IMPUTADO AOS DENUNCIADOS

EMERSON CARDOSO, BRASILEIRO, SOLTEIRO, SERVIÇOS GERAIS,

NATURAL DE CUIABÁ/MT, NASCIDO AOS 27/11/1987, FILHO DE

BENEDITA CARDOSO, RESIDENTE E DOMICILIADO À PRÓXIMO AO

CEMITÉRIO DO JUNCO, NESTA CIDADE DE CÁCERES/MT E DIEGO BUENO

DE OLIVEIRA, BRASILEIRO, SOLTEIRO, PEDREIRO, NATURAL DE

CUIABÁ/MT, NASCIDO AOS 09/03/1983, FILHO DE HELENA BUENO DE

OLIVEIRA, RESIDENTE E DOMICILIADO AOS FUNDOS DO MERCADO MINI

BOX, NESTA CIDADE E COMARCA DE CÁCERES/MT, ATUALMENTE

PRESOS E RECOLHIDOS NA CADEIA PÚBLICA DE CÁCERES/MT PARA

ÀQUELE PREVISTO NO ART. 28, DA LEI N.º 11.343/06, COM BASE NO

ART. 383 DO ESTATUTO PROCESSUAL PENAL, E, AINDA, CONDENAR O


ÚLTIMO COMO INCURSO NAS PENAS DO ARTIGO 14 DA LEI Nº 10.826/03.

QUANTO AO DELITO PREVISTO NO ART.28 DA LEI N.º11.343/06: COM

BASE NO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE, TENHO QUE, DIANTE DA

DESCLASSIFICAÇÃO OPERADA, POR SER MEDIDA DE EQUIDADE E

JUSTIÇA, HAJA VISTA O DISPOSTO NO ARTIGO 48 DA LEI 11.343/2006,

PASSANDO O CRIME A SER CONSIDERADO COMO SENDO DE MENOR

POTENCIAL OFENSIVO E, DESSA FORMA, DE COMPETÊNCIA PRIVATIVA

DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL, TORNA-SE IMPRESCINDÍVEL

OPORTUNIZAR AO ACUSADO A APLICAÇÃO DOS INSTITUTOS

PREVISTOS NA REFERIDA LEI, JÁ QUE O DELITO DA CONDENAÇÃO A

ELA SE COADUNA. APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA,

FEITAS ÀS ANOTAÇÕES DE ESTILO, ENCAMINHE-SE CÓPIA DOS

PRESENTES AUTOS AO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DESTA COMARCA

PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS. NO QUE TANGE AO DELITO

PRECONIZADO NO ART.14, DA LEI N.º10.826/03, E O SENTENCIADO

DIEGO BUENO DE OLIVEIRA: A PENA PREVISTA PARA O CRIME DE PORTE

ILEGAL DE ARMA DE FOGO, É DE 02 (DOIS) A 04 (QUATRO) ANOS DE

RECLUSÃO, E MULTA. ATENTA AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA

INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA, PASSO A DOSÁ-LA EM RELAÇÃO AO

SENTENCIADO DIEGO. ANALISANDO AS DIRETRIZES DO ARTIGO 59 DO

CÓDIGO PENAL, VERIFICO QUE O ACUSADO AGIU COM A

CULPABILIDADE INTENSA, NA MEDIDA EM QUE TINHA PLENO

CONHECIMENTO DA ILICITUDE DE SUA CONDUTA, SENDO-LHE EXIGÍVEL

COMPORTAMENTO ABSOLUTAMENTE DIVERSO; NÃO REGISTRA

ANTECEDENTES CRIMINAIS; QUANTO A SUA CONDUTA SOCIAL E

PERSONALIDADE, NADA FOI PRODUZIDO NO PROCESSO QUE POSSA

DESABONÁ-LAS, ALÉM DO CASO EM EXAME; QUANTO AOS MOTIVOS

NÃO FORAM REVELADOS NOS AUTOS; AS CIRCUNSTÂNCIAS EM QUE

OCORRERAM OS FATOS SÃO RELEVANTES, EIS QUE O ACUSADO

ESTAVA EM UM BAR, INGERINDO BEBIDA ALCOÓLICA E NA PRESENÇA

DE VÁRIOS ADOLESCENTES, COMO SE CONSTATA NO AUTO DE

FLAGRANTE, COLOCANDO AS PESSOAS AO SEU REDOR, EM SITUAÇÃO

DE RISCO; AS CONSEQÜÊNCIAS DESSE TIPO DE DELITO SÃO

RELEVANTES, VEZ QUE COLOCA EM PERIGO TODA A SOCIEDADE;

QUANTO AO COMPORTAMENTO DA VÍTIMA, ESTE DEVE SER

DESPREZADO, POR TRATAR-SE DA SOCIEDADE COMO UM TODO. FACE

ÀS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS SUPRA ANALISADAS, FIXO A

PENA-BASE EM 02 (DOIS) ANOS E 09 (NOVE) MESES DE RECLUSÃO E 19

(DEZENOVE) DIAS- MULTA. NÃO VERIFICO A PRESENÇA DE

CIRCUNSTÂNCIAS ATENUANTES E/OU AGRAVANTES A SEREM

APLICADAS AO SENTENCIADO. DE IGUAL FORMA, POR NÃO

VISLUMBRAR A EXISTÊNCIA DE CAUSAS DE DIMINUIÇÃO E AUMENTO DE

PENA A SEREM CONSIDERADAS, ASSIM COMO DE OUTROS ELEMENTOS

MODIFICADORES, TORNO DEFINITIVA A REPRIMENDA DE 02 (DOIS) ANOS

E 09 (NOVE) MESES DE RECLUSÃO E 19 (DEZENOVE) DIAS- MULTA.

CONSIDERANDO A SITUAÇÃO ECONÔMICA DO ACUSADO, FIXO O

VALOR DO DIA-MULTA EM 1/30 (UM TRIGÉSIMO) DO SALÁRIO MÍNIMO

VIGENTE À ÉPOCA DOS FATOS. POR FORÇA DO DISPOSTO NA ALÍNEA

"C", DO § 2º, DO ARTIGO 33 DO ESTATUTO REPRESSIVO PENAL,

ESTABELEÇO AO SENTENCIADO PARA O CUMPRIMENTO DA PENA

APLICADA, O REGIME INICIAL ABERTO. OUTROSSIM, POR PREENCHER O

CONDENADO OS REQUISITOS SUBJETIVOS E OBJETIVOS PREVISTOS NO

ARTIGO 44 DO CÓDIGO PENAL, SUBSTITUO A PENA PRIVATIVA DE

LIBERDADE POR DUAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS CONSISTENTES

NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE E LIMITAÇÃO DE FIM DE

SEMANA, CUJAS CONDIÇÕES SERÃO FIXADAS NO JUÍZO DA VARA DE

EXECUÇÕES PENAIS, A LUZ DO QUE PRECONIZA O §2º(2ªPARTE) DO

ARTIGO SUPRAMENCIONADO. ANOTO, POR OPORTUNO, QUE

CONSIDERANDO O RESULTADO DA SENTENÇA, BEM COMO O REGIME

INICIAL PARA CUMPRIMENTO DA PENA, AUTORIZO O SENTENCIADO,

CASO DESEJAR, A RECORRER EM LIBERDADE. EXPEÇA-SE O

COMPETENTE ALVARÁ DE SOLTURA EM FAVOR DOS RÉUS, PARA

COLOCÁ-LOS EM LIBERDADE SE POR OUTRO MOTIVO NÃO DEVA

PERMANECER RECOLHIDO À PRISÃO. ISENTO-OS DO PAGAMENTO DAS

CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS POR SEREM HIPOSSUFICIENTES NA

FORMA DA LEI. TRANSITADA EM JULGADO, CERTIFIQUE-SE, ANOTE-SE

NOS LIVROS COMPETENTES DA ESCRIVANIA E CARTÓRIO

DISTRIBUIDOR, COMUNIQUE-SE O DESFECHO DA PRESENTE AÇÃO

PENAL À DOUTA AUTORIDADE POLICIAL QUE PRESIDIU O RESPECTIVO

INQUÉRITO POLICIAL, BEM COMO AO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL E

AOS INSTITUTOS NACIONAL E ESTADUAL DE IDENTIFICAÇÃO. APÓS O

DEVIDO TRÂNSITO EM JULGADO, INSCREVA-SE O NOME DO

CONDENADO NO LIVRO DE ROL DOS CULPADOS E EXPEÇA-SE A GUIA

DE RECOLHIMENTO DEFINITIVA, PARA FINS DE CUMPRIMENTO DA PENA

APLICADA, REMETENDO-A AO JUÍZO DA VARA DE EXECUÇÃO PENAL

DESTA COMARCA. DETERMINO AO SR. GESTOR JUDICIÁRIO QUE

PROVIDENCIE O NECESSÁRIO PARA A REMESSA DA ARMA DE FOGO E

MUNIÇÕES APREENDIDAS AO EXÉRCITO PARA DESTRUIÇÃO. NO MESMO

SENTIDO, PROVIDENCIE O NECESSÁRIO PARA INCINERAÇÃO DA DROGA

APREENDIDA, ENCARTANDO-SE AO PROCESSO OS COMPETENTES

AUTOS DE ENTREGA E INCINERAÇÃO, RESPECTIVAMENTE. P.R.I.C."

E, PARA QUE CHEGUE AO CONHECIMENTO DE TODOS E QUE NINGUÉM,

NO FUTURO, POSSA ALEGAR IGNORÂNCIA, EXPEDIU-SE O PRESENTE


FORMA DA LEI. EU, PÂMELLA CARVALHO, DIGITEI. CÁCERES - MT, 17 DE

DEZEMBRO DE 2010. CREUZA PEREIRA LEITE DE MORAIS. GESTOR(A)

JUDICIÁRIO(A)

INTIMAÇÃO DO(A) ADVOGADO(A) DA PARTE RÉ

78820 - 2008 \ 102.1 Nr: 10985-52.2008.811.0006



CRIMINAL


RÉU(S): ANDRESSA ALVES DO NASCIMENTO

ADVOGADO: ELIANA ALVARENGA DA SILVA

ADVOGADO: MARIO GUILHERME DA SILVA JUNIOR

DESPACHO: "VISTOS EM CORREIÇÃO. ACOLHO E DEFIRO A COTA

MINISTERIAL DE FLS. 239/VERSO . DESIGNO AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E

JULGAMENTO PARA O DIA-14/01/2011 AS 15:30, NA OPORTUNIDADE EM

QUE SERÁ INTERROGADA A ACUSADA ANDRESSA ALVES DO

NASCIMENTO E INQUIRIDA ÀS TESTEMUNHAS. ÀS PROVIDÊNCIAS.

CUMPRA-SE."

21963 - 2004 \ 529. Nr: 2761-38.2002.811.0006





DENUNCIADO(A): APOLO FREITAS POLEGATO

DENUNCIADO(A): SILO CARLOS RICCI

ADVOGADO: ALLAN KARDEC SANTOS


ADVOGADO: MÁRCIA MITIE OSHIKAWA

DESPACHO: "VISTOS EM CORREIÇÃO. TENDO EM VISTA A CERTIDÃO DE

FL. 301Vº, INTIME-SE O DR. CLAUDIO PALMA DIAS PARA QUE INFORME,

NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, SE AINDA POSSUI INTERESSE NA OITIVA

DA TESTEMUNHA ARLINDO GABRIEL, BEM COMO PARA QUE, NO MESMO

PRAZO, POSSUÍNDO INTERESSE EM OUVÍ-LA, INFORME SEU ATUAL

PARADEIRO, SOB PENA DE PRECLUSÃO. EXPEÇA-SE O NECESSÁRIO.

CUMPRA-SE."

69319 - 2007 \ 249. Nr: 6780-14.2007.811.0006



INDICIADO(A): SILVANO LAZARIN

ADVOGADO: PAULO CÉSAR FERREIRA DA CUNHA

DESPACHO: "VISTOS ETC. LEVANDO-SE EM CONSIDERAÇÃO CERTIDÃO

DE FLS.107, REDESIGNO O DIA 18 DE JANEIRO DE 2011 ÀS 16H:00MIN,

PARA REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA PREJUDICADA. EXPEÇA-SE O

NECESSÁRIO. ÀS PROVIDÊNCIAS. CUMPRA-SE."

90230 - 2009 \ 135.1 Nr: 4302-62.2009.811.0006



CRIMINAL


RÉU(S): SIDNEY MOREIRA DE ALENCAR

ADVOGADO: SAULO DA SILVA MOITINHO

INTIMAÇÃO: INTIMAÇÃO DO ADVOGADO DO ACUSADO, DR. SAULO DA

SILVA MOITINHO, PARA TOMAR CONHECIMENTO DA R. DECISÃO

PROLATDA NOS AUTOS, CUJO TEOR SEGUE TRANSCRITO.

DECISÃO: "VISTOS, ETC. INOBSTANTE OS PEDIDOS HIPOTECADOS PELA

DISTINTA DEFESA ÀS FLS. 235/236, ACOLHO E DEFIRO A COTA


MINISTERIAL ANOTADA À FL. 238-V, PARA MANTER A OITIVA DAS

TESTEMUNHAS ARROLADAS EM COMUM PARA O DIA 02/12/2010

CONFORME O DESPACHO DE FL. 233, E , INDEFERIR O PEDIDO DE

REPETIÇÃO DO EXAME DE DEPENDÊNCIA TOXICOLÓGICA, HAJA VISTA

QUE, O REFERIDO PROCEDIMENTO INCIDENTAL, JÁ TER SIDO

DEVIDAMENTE REALIZADO ÀS FLS. 199/203 POR ÓRGÃO COMPETENTE

E ASSINADO POR DOIS PERITOS HABILITADOS, NÃO HAVENDO ASSIM ,

NENHUM FATOR OU MOTIVO QUE JUSTIFIQUE A PROCEDÊNCIA DO

PEDIDO EM TELA. ÀS PROVIDÊNCIAS. CUMPRA-SE."

Comarca de Diamantino

4ª Vara Cível

Expediente

QUARTA VARA CÍVEL

JUIZ(A):PATRICIA CENI RODRIGUES

ESCRIVÃO(Ã):ELISABETE MARIA CALCIOLARI DE SOUZA

EXPEDIENTE:2010/132

INTIMAÇÃO DO(A) ADVOGADO(A) DO(A,S) AUTOR (A,ES)

Cod.Proc.: 80650 Nr: 3039-61.2010.811.0005

AÇÃO: DISSOLUÇÃO E LIQUIDAÇÃO DE SOCIEDADE->PROCEDIMENTOS

REGIDOS POR OUTROS CÓDIGOS, LEIS ESPARSAS E

REGIMENTOS->PROCEDIMENTOS ESPECIAIS->PROCEDIMENTO DE

CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E

DO TRABALHO

REQUERENTE: M. A. S.

ADVOGADO: KLEBER JOSÉ MENEZES ALVES

REQUERIDO(A): W. P. S.

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA PRÓPRIA – NÃO PADRONIZÁVEL

PROFERIDA FORA DE AUDIÊNCIA.: (...) NO CASO EM TELA, NÃO RESTAM

PREENCHIDOS OS REQUISITOS EXIGIDOS. SENÃO VEJAMOS: QUANTO À

VEROSSIMILHANÇA DA ALEGAÇÃO, A REQUERENTE NÃO DEMONSTROU

SEQUER TER MANTIDO UNIÃO ESTÁVEL COM O REQUERIDO, NÃO

TRAZENDO AOS AUTOS NENHUM DOCUMENTO PROBATÓRIO ACERCA

DO RELACIONAMENTO ALEGADO E TAMPOUCO DECLARAÇÕES DE

TESTEMUNHAS QUE NARRASSEM OS FATOS. QUANTO À PROVA

INEQUÍVOCA, A AUTORA TROUXE AOS AUTOS EXTRATOS DE

MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA JUNTO À CAIXA ECONÔMICA FEDERAL,

QUE DEMONSTRA UNICAMENTE QUE A MESMA É TITULAR. QUANTO AO

FUNDADO RECEIO DE DANO IRREPARÁVEL OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO,

ESTE NÃO RESTA CONFIGURADO, MORMENTE QUANDO OS REQUISITOS

ANTERIORES RESTAM PREJUDICADOS. DESTA FORMA, E COM FULCRO

NO ARTIGO 273 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, INDEFIRO A

ANTECIPAÇÃO DE TUTELA PLEITEADA, ANTE O NÃO PREENCHIMENTO

DOS REQUISITOS LEGAIS PARA SUA CONCESSÃO. EXPEÇA-SE

CITAÇÃO AO REQUERIDO PARA QUE, EM ASSIM DESEJANDO, CONTESTE

A INICIAL NO PRAZO LEGAL, COM A ADVERTÊNCIAS DO ARTIGO 319 DO

CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. FINDO O PRAZO PARA CONTESTAÇÃO

COM OU SEM APRESENTAÇÃO, VENHAM-ME OS AUTOS CONCLUSOS.

DEFIRO OS BENEFÍCIOS DO ARTIGO 172, §2º DO CÓDIGO DE PROCESSO

CIVIL. CONCEDO OS BENEFÍCIOS DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA, DIANTE

DA DECLARAÇÃO ACOSTADA AOS AUTOS, NOS TERMOS DA LEI

1060/50. CUMPRA-SE.

Segunda Entrância

Comarca de São José do Rio Claro

1ª Vara

Expediente

JUIZ(A):RICARDO ALEXANDRE R. SOBRINHO

ESCRIVÃO(Ã):GEOVANA FERREIRA

EXPEDIENTE:2010/79

INTIMAÇÃO DO ADVOGADO DO ACUSADO

Cod.Proc.: 27616 Nr: 1494-66.2010.811.0033

AÇÃO: AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JÚRI->PROCESSO



RÉU(S): ANGELO MARCIO MURATORI MOTA

ADVOGADO: JOSÉ ANTONIO DUTRA

ADVOGADO: VIVIAN SOUZA DUTRA TSCHOPE

ADVOGADO: RICARDO SOUZA DUTRA

ADVOGADO: DULCELY SILVA FRANCO

SENTENÇA DE PRONÚNCIA: VISTOS, ETC...

O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DENUNCIOU O

ACUSADO ÂNGELO MARCIO MURATORI MOTA, QUALIFICADO NOS

AUTOS, COMO INCURSO NAS SANÇÕES DO ARTIGO 121, §2º, INCISOS III

E IV, C/C ARTIGO 61, "F" (VIOLÊNCIA DOMÉSTICA), TODOS DO CÓDIGO

PENAL, NOS TERMOS DA LEI N°11.340/2006, PORQUE NO DIA 22 DE MAIO

DE 2010, POR VOLTA DAS 22:30 HORAS, NA RESIDÊNCIA DA VÍTIMA,

NESTA COMARCA, O ACUSADO DESFERIU GOLPES DE FACA CONTRA A

VÍTIMA ROSÂNGELA DA SILVA, CAUSANDO-LHE AS LESÕES DESCRITA

NO LAUDO DE NECROPSIA DE FLS. 62/67.CONSTA, AINDA, NA DENÚNCIA

QUE O ACUSADO CONVIVEU MARITALMENTE COM A VÍTIMA DURANTE

09 (NOVE) ANOS E QUE APÓS A SEPARAÇÃO PASSOU A AMEAÇÁ-LA

POR NÃO ACEITAR O TÉRMINO DO RELACIONAMENTO. ADUZ, AINDA,

QUE OS FATOS OCORRERAM APÓS UMA DISCUSSÃO ENTRE VÍTIMA E

ACUSADO, CUJO MOTIVO É DESCONHECIDO.RELATA A PEÇA EXORDIAL

QUE NO MOMENTO DO FATO DELITUOSO O SOBRINHO DA VÍTIMA É QUE

CONSEGUIU FAZER COM QUE O ACUSADO PARASSE DE EFETUAR OS

GOLPES DE FACA CONTRA A VÍTIMA, SENDO QUE O RÉU A SOLTOU E

APÓS EMPREENDEU FUGA. DECRETADA SUA PRISÃO PREVENTIVA O

MESMO FOI ENCONTRADO NA CIDADE DE TANGARÁ DA SERRA-MT E

TRAZIDO PARA DELEGACIA LOCAL.A DENÚNCIA VEIO INSTRUÍDA COM

AS SEGUINTES PEÇAS: REPRESENTAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA -

FLS. 17/18, DECLARAÇÃO DE ÓBITO DE FLS. 19 E CERTIDÃO DE ÓBITO

DE FLS. 20.A DENÚNCIA FOI RECEBIDA PELO DESPACHO DE FLS. 57/58.

O ACUSADO FOI CITADO (FLS. 68 E VERSO).APRESENTADA A DEFESA

PRELIMINAR FORAM ARROLADAS 08 (OITO) TESTEMUNHAS DE DEFESA

(FLS. 81/84). NA INSTRUÇÃO DO FEITO FORAM INQUIRIDAS 09 (NOVE)

TESTEMUNHAS DA ACUSAÇÃO (FLS. 73/79 E 100/103).EM ALEGAÇÕES

FINAIS PUGNOU O MEMBRO DO MINISTÉRIO PÚBLICO PELA PRONÚNCIA

DO RÉU NOS EXATOS TERMOS DA DENÚNCIA (FLS. 121/132). A DEFESA

APRESENTOU AS ALEGAÇÕES FINAIS ÀS FLS. 138/142, PELAS RAZÕES

LÁ DESCRITAS.EM SEGUIDA VIERAM OS AUTOS CONCLUSOS.VERSAM

ESTES AUTOS SOBRE UMA AÇÃO PENAL MOVIDA PELO MINISTÉRIO

PÚBLICO ESTADUAL, EM QUE SE IMPUTA AO ACUSADO ANGELO

MARCIO MURATORI MOTA A PRÁTICA DOS DELITOS DE HOMICÍDIO

DUPLAMENTE QUALIFICADO, PREVISTOS NO ART. 121, § 2º, INCISOS III E

IV DO CÓDIGO PENAL, FIGURANDO COMO VÍTIMA ROSANGELA DA

SILVA.A MATERIALIDADE DO DELITO DE HOMICÍDIO RESTOU

DEVIDAMENTE COMPROVADA NOS AUTOS, CONFORME SE OBSERVA

DOS SEGUINTES DOCUMENTOS: CERTIDÃO DE ÓBITO DE FLS. 20,

RELATÓRIO DE NECROPSIA DE FLS. 61/66 E MAPA TOPOGRÁFICO PARA

LOCALIZAÇÃO DE LESÕES DE FLS. 67, DE ONDE EXTRAI QUE A MORTE

DA VÍTIMA SE DEU POR CHOQUE HEMORRÁGICO, DECORRENTE DE

FERIMENTO PERFURANTE NO TÓRAX PROVOCADO POR ARMA

BRANCA.A AUTORIA DO DELITO, DE IGUAL FORMA, ENCONTRA

SATISFATÓRIA GUARIDA NOS AUTOS, DIANTE DA CONFISSÃO DO

ACUSADO NA FASE DO INQUÉRITO POLICIAL E EM JUÍZO. A AUTORIA É

CORROBORADA PELA PROVA TESTEMUNHAL, CONFORME SE PODE VER

DAS DECLARAÇÕES PRESTADAS POR ALEXANDRE JOSÉ DA SILVA,

MARCOS ALEXANDRE DA SILVA, JOSÉ IDELFONSO DA SILVA, MARIA

DO CARMO ALEXANDRE DA SILVA E OS POLICIAIS.DIANTE DISSO, OS

ELEMENTOS DE PROVA COLIGIDOS AOS AUTOS DEMONSTRAM A

EXISTÊNCIA DO CRIME E INDÍCIOS DA AUTORIA, O QUE É SUFICIENTE

PARA A PRONÚNCIA DO ACUSADO, CONFORME ESTABELECE O ARTIGO

408 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL.RESSALTO QUE, PARA A

PRONÚNCIA, É DISPENSADA A EXISTÊNCIA DE PROVA CABAL ACERCA

DO "ANIMUS NECANDI", POIS A ANÁLISE APROFUNDADA DO MÉRITO

INCUMBE AO CONSELHO DE SENTENÇA, POR OCASIÃO DO

JULGAMENTO PELO TRIBUNAL DO JÚRI. DAÍ A INCOMPATIBILIDADE DO

PROVÉRBIO "IN DUBIO PRO REO" NESTA FASE DO "JUDICIUM

ACCUSATIONIS", POIS É EM FAVOR DA SOCIEDADE QUE SE RESOLVEM

AS EVENTUAIS INCERTEZAS PROPICIADAS PELA PROVA. ESTA É A

ORIENTAÇÃO QUE EMANA DA DOUTRINA:"PARA A ABSOLVIÇÃO


SUMÁRIA NOS CRIMES DE COMPETÊNCIA DO JÚRI É NECESSÁRIO QUE

HAJA UMA PROVA SEGURA, INCONTROVERSA, PLENA, LÍMPIDA,

CUMPRIDAMENTE DEMONSTRADA E ESCOIMADA DE QUALQUER DÚVIDA

PERTINENTE À JUSTIFICATIVA OU DIRIMENTE, DE TAL MODO QUE A

FORMULAÇÃO DE UM JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DA ACUSAÇÃO

REPRESENTARIA UMA MANIFESTA INJUSTIÇA". (PROCESSO PENAL,

JULIO FABRINI MIRABETE, 16ª EDIÇÃO, FLS. 539).NO TOCANTE ÀS

QUALIFICADORAS, SOMENTE DEVEM SER EXCLUÍDAS NA FASE DE

PRONÚNCIA QUANDO FOREM MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTES, POIS,

ESTANDO FUNDADAS EM RAZOÁVEIS ELEMENTOS DE PROVA, A SUA

APRECIAÇÃO DEVE SER SUBMETIDA AO TRIBUNAL DO JÚRI. A RESPEITO

DO TEMA, O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA ASSIM SE

POSICIONOU:"EMENTA: HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL.

HOMICÍDIO QUALIFICADO. LIBERDADE PROVISÓRIA. CARÊNCIA DE

FUNDAMENTAÇÃO E EXCESSO DE PRAZO. SUPERVENIÊNCIA DA

SENTENÇA DE PRONÚNCIA. CUSTÓDIA JUSTIFICADA EM NOVO ÉDITO

CONSTRITIVO. PERDA DO OBJETO. QUALIFICADORAS. EXCLUSÃO.

DESCABIMENTO. 1. COM O ADVENTO DA SENTENÇA DE PRONÚNCIA, O

NOVO TÍTULO PASSA A SER A MEDIDA JUDICIAL MOTIVADORA DA

CUSTÓDIA CAUTELAR. 2. "PRONUNCIADO O RÉU, FICA SUPERADA A

ALEGAÇÃO DO CONSTRANGIMENTO ILEGAL DA PRISÃO POR EXCESSO

DE PRAZO NA INSTRUÇÃO." (SÚMULA N.º 21 DO STJ) 3. SÓ PODEM SER

EXCLUÍDAS DA SENTENÇA DE PRONÚNCIA AS CIRCUNSTÂNCIAS

QUALIFICADORAS MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTES, UMA VEZ QUE

NÃO SE PODE USURPAR DO TRIBUNAL DO JÚRI O PLENO EXAME DOS

FATOS DA CAUSA. PRECEDENTES. 4. RECURSO DESPROVIDO. (STJ -

SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - TIPO DO DOCUMENTO: ACÓRDÃO -

NÚMERO DO REGISTRO: 200401318393 - NÚMERO DO PROCESSO: 16598

- DATA DE DECISÃO: 09/11/2004 - CÓDIGO DO ÓRGÃO JULGADOR: T5 -

NOME DO ÓRGÃO JULGADOR: QUINTA TURMA - .DATA DE PUBLICAÇÃO:

DJ DATA:13/12/2004 PG:00380).NESTE CASO, HÁ INDÍCIOS QUE

SUBSIDIAM A TESE ACUSATÓRIA. ASSIM, EM JUÍZO DE COGNIÇÃO

SUMÁRIA, NÃO É POSSÍVEL AFASTAR AS QUALIFICADORAS

PREVISTAS NOS INCISOS III E IV, DO § 2º, DO ART. 121, DO CÓDIGO

PENAL, AS QUAIS DEVEM SER APRECIADAS PELO CONSELHO DE

SENTENÇA.ANTE O EXPOSTO, COM FULCRO NO ARTIGO 408 DO CÓDIGO

DE PROCESSO PENAL, PRONUNCIO O ACUSADO ANGELO MÁRCIO

MURATORI MOTA, COMO INCURSO NAS SANÇÕES DO ART. 121, § 2º,

INCS. III E IV DO CÓDIGO PENAL. NO QUE TANGE À DISPOSIÇÃO DO

ARTIGO 408, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, VERIFICO QUE O

ACUSADO PERMANECEU PRESO DURANTE TODA A INSTRUÇÃO

PROCESSUAL E, PORTANTO, A MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR

É EFEITO NATURAL DA PRONÚNCIA, CONFORME JÁ DECIDIU O COLENDO

SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA:"EMENTA: HABEAS CORPUS.

PROCESSUAL PENAL. PRONÚNCIA. MANUTENÇÃO DA PRISÃO

CAUTELAR. REVOGAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. RÉU QUE PERMANECEU

PRESO DURANTE TODA A INSTRUÇÃO CRIMINAL. 1. A JURISPRUDÊNCIA

DESTA CORTE DE JUSTIÇA SE MOSTRA FIRME PELA MANUTENÇÃO DO

ACUSADO NA PRISÃO, COMO CONSEQÜÊNCIA NATURAL DA SENTENÇA

DE PRONÚNCIA, SE FOI MANTIDO SOB CÁRCERE DURANTE TODA A

INSTRUÇÃO CRIMINAL, MÁXIME, COMO NA HIPÓTESE SUB EXAMINE,

TRATAR-SE DE DELITO TIDO POR HEDIONDO (ARTIGO 1231, § 2º,

INCISOS I E IV, DO CÓDIGO PENAL).2. ORDEM DENEGADA." (STJ – HC Nº

32.889/GO, DJ DE 29/11/2004).ADEMAIS, ENTENDO PRESENTE O

REQUISITO DA PRISÃO PREVENTIVA - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA,

CONSIDERANDO QUE O ACUSADO SUPOSTAMENTE PRATICOU O CRIME

OBJETO DESTES AUTOS ENQUANTO JÁ REGISTRAVA CONDENAÇÃO

CRIMINAL - GUIA Nº 2361-59.2010.811.0033. PONDERO AINDA QUE

NESTE FEITO LOGO APÓS O CRIME O RÉU EMPREENDEU FUGA,

DEMONSTRANDO COMPORTAMENTO SE SOLTO, PODERÁ COLOCAR EM

SÉRIO RISCO A APLICAÇÃO DA LEI PENAL.TRANSITADA ESTA EM

JULGADO, CUMPRA-SE O DISPOSTO NO ART. 422 DO CÓDIGO DE

PROCESSO PENAL.PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE.

Comarca de Juína

Juizado Especial Cível e Criminal

Intimação

JUIZADO ESPECIAL

JUIZ(A):ELZA YARA RIBEIRO SALES SANSÃO

ESCRIVÃO(Ã):DIVINA DA CONCEIÇÃO BRAGA

EXPEDIENTE:2010/214

PROCESSO COM INTIMAÇÃO ÀS PARTES

34798 - 2006 \ 881. Nr: 3382-36.2006.811.0025

AÇÃO: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL->PROCEDIMENTO

DE CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL

E DO TRABALHO

RECLAMANTE: JOSÉ CARLOS RODRIGUES

ADVOGADO: SELMA PINTO DE ARRUDA GUIMARÃES

RECLAMADO: BRASIL TELECON S/A - TELEMAT BRASIL TELECON

ADVOGADO: USSIEL TAVARES DA SILVA FILHO

ADVOGADO: MARIO CARDI FILHO

ADVOGADO: MARIO MEDEIROS NETO

INTIMAÇÃO DOS ADVOGADOS DAS PARTES DA R. DECISÃO DE FL.

135, A SEGUIR TRANSCRITA. " VISTOS, ETC. DIANTE A CERTIDÃO DE

FL. 131, ARQUIVEM-SE OS AUTOS, COM AS BAIXAS NECESSÁRIAS,

ANOTANDO-SE AS CUSTAS DEVIDAS À MARGEM DA DISTRIBUIÇÃO.

INTIMEM-SE. ÀS PROVIDÊNCIAS."

37125 - 2007 \ 231. Nr: 1102-58.2007.811.0025



E DO TRABALHO

RECLAMANTE: SEAUTO - SERVIÇOS AUTO ELÉTRICOS LTDA

ADVOGADO: NILSON JOSÉ FRANCO

RECLAMADO: BRASIL TELECON S/A - TELEMAT BRASIL TELECON

ADVOGADO: DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA


297, A SEGUIR TRANSCRITA. " VISTOS, ETC. ANTE A SUA

TEMPESTIVIDADE, RECEBO O RECURSO INTERPOSTO PELO RECLAMADO,

APENAS NO EFEITO DEVOLUTIVO, NOS TERMOS DO ART. 43 DA LEI

9.099/95. TENDO EM VISTA QUE O RECLAMANTE JÁ APRESENTOU SUAS

CONTRARRAZÕES, PROCEDA-SE COM AS ANOTAÇÕES NECESSÁRIAS E

ENCAMINHEM-SE OS PRESENTES AUTOS ÀS TURMAS RECURSAIS, PARA

A DEVIDA APRECIAÇÃO DO RECURSO, COM AS CAUTELAS E

HOMENAGENS DE ESTILO. INTIMEM-SE. ÀS PROVIDÊNCIAS."

42920 - 2008 \ 449. Nr: 2321-72.2008.811.0025



E DO TRABALHO

RECLAMANTE: SELMA PINTO DE ARRUDA GUIMARÃES

ADVOGADO: PATRICIA SIMIONATTO - ESTAGIARIA


RECLAMADO: BRASIL TELECOM S/A

ADVOGADO: ALEXANDRE MIRANDA LIMA





9.099/95. TENDO EM VISTA QUE A RECLAMANTE JÁ APRESENTOU SUAS





44753 - 2008 \ 734. Nr: 3973-27.2008.811.0025



E DO TRABALHO

RECLAMANTE: MARCELO HENRIQUE SILVA

ADVOGADO: CARMEM LÚCIA E SILVA PRADO

ADVOGADO: CRISTÓVÃO ANGELO DE MOURA

RECLAMADO: MARES MAPFRE RISCOS ESPECIAIS SEGURADORA S/A


ADVOGADO: NELSON PASCHOLOTTO

INTIMAÇÃO DOS ADVOGADOS DAS PARTES DA R. DECISÃO, A

SEGUIR TRANSCRITA. " VISTOS, ETC. ANTE A SUA TEMPESTIVIDADE,

RECEBO O RECURSO INTERPOSTO PELO RECLAMADO, APENAS NO

EFEITO DEVOLUTIVO, NOS TERMOS DO ART. 43 DA LEI 9.099/95. UMA

VEZ QUE JÁ HOUVE A JUNTADA DAS CONTRARRAZÕES, PROCEDA-SE

COM AS ANOTAÇÕES NECESSÁRIAS E ENCAMINHEM-SE OS PRESENTES

AUTOS À TURMA RECURSAL, PARA A DEVIDA APRECIAÇÃO DO

RECURSO, COM AS CAUTELAS E HOMENAGENS DE ESTILO.

INTIMEM-SE. ÀS PROVIDÊNCIAS."

44909 - 2008 \ 770. Nr: 3890-11.2008.811.0025



E DO TRABALHO

RECLAMANTE: GEDALVA BOTELHO

ADVOGADO: MARINA COELHO

RECLAMADO: ESPOLIO DE MARCO ANTONIO FERNANDES (MAIS 1 RÉU)

ADVOGADO: MILTON TAMURA

INTIMAÇÃO DOS ADVOGADOS DA PARTE DE R. DECISÃO, A SEGUIR

TRANSCRITA. " VISTOS, ETC. ANTE A SUA TEMPESTIVIDADE, RECEBO O

RECURSO INTERPOSTO PELO RECLAMADO, APENAS NO EFEITO

DEVOLUTIVO, NOS TERMOS DO ART. 43 DA LEI 9.099/95. TENDO EM

VISTA QUE O RECLAMANTE JÁ APRESENTOU SUAS CONTRARRAZÕES,

PROCEDA-SE COM AS ANOTAÇÕES NECESSÁRIAS E ENCAMINHEM-SE

OS PRESENTES AUTOS À TURMA RECURSAL, PARA A DEVIDA

APRECIAÇÃO DO RECURSO, COM AS CAUTELAS E HOMENAGENS DE

ESTILO. INTIMEM-SE. ÀS PROVIDÊNCIAS."

45053 - 2008 \ 795. Nr: 4162-05.2008.811.0025



E DO TRABALHO

RECLAMANTE: JOÃO BATISTA ALVES PEREIRA


ADVOGADO: JAQUELINE DE ANGELO NASCIMENTO

ADVOGADO: WALÉRIA MACEDO ZAGO -

RECLAMADO: BANCO DO BRASIL S/A

ADVOGADO: EDGAR BIOLCHI




APENAS NO EFEITO SUSPENSIVO, NOS TERMOS DO ART. 43 DA LEI

9.099/95. UMA VEZ QUE JÁ HOUVE A JUNTADA DAS CONTRARRAZÕES,

PROCEDA-SE COM AS ANOTAÇÕES NECESSÁRIAS E ENCAMINHEM-SE

OS PRESENTES AUTOS ÀS TURMAS RECURSAIS, PARA A DEVIDA

APRECIAÇÃO DO RECURSO, COM AS CAUTELAS E HOMENAGENS DE

ESTILO. INTIMEM-SE. ÀS PROVIDÊNCIAS."

49937 - 2009 \ 413. Nr: 3402-22.2009.811.0025

AÇÃO: PROCEDIMENTO ORDINÁRIO->PROCEDIMENTO DE

CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E

DO TRABALHO

REQUERENTE: MARTA PUERTAS GADIM

ADVOGADO: PEDRO FRANCISCO SOARES

REQUERIDO(A): *BRASIL TELECOM S.A

ADVOGADO: ALEXANDRE MIRANDA LIMA

INTIMAÇÃO DOA ADVOGADOS DAS PARTES DA R. DECISÃO DE

FL.174, A SEGUIR TRANSCRITA. " VISTOS, ETC. ANTE A SUA



9.099/95. TENDO EM VISTA QUE O RECLAMANTE JÁ APRESENTOU SUAS





PROCESSO COM INTIMAÇÃO À PARTE RÉ

39911 - 2007 \ 776. Nr: 3836-79.2007.811.0025



E DO TRABALHO

RECLAMANTE: ANDRÉ FELIPPE ARRUDA SALLES

ADVOGADO: JOSÉ CARLOS PEREIRA DE LIMA

RECLAMADO: BRASPRES-BRASIL TRANSPORTESINETERMODAL LTDA

ADVOGADO: MARIA LUIZA SOUZA DUARTE

ADVOGADO: DANIELA SALOMÉ BORGES DE FREITAS

INTIMAÇÃO DOS ADVOGADOS DA PARTE RECLAMADA DA R.

CERTIDÃO A SEGUIR TRANSCRITA. " CERTIFICO E DOU FÉ QUE, NESTA

DATA PROCEDI À INCLUSÃO DAS ADVOGADAS DO PÓLO PASSIVO

DESTA AÇÃO, CONFORME REQUERIDO ÀS FLS. 146. DANIELLE

BELTRAMELO DA SILVADISTRIBUIDORA DESIGNADA"

Comarca de Mirassol D'Oeste

2ª Vara

Expediente

JUIZ(A):EMERSON LUIS PEREIRA CAJANGO

ESCRIVÃO(Ã):CLEUSA ROBERTO DO CARMO

EXPEDIENTE:2010/308


Cod.Proc.: 115564 Nr: 2474-79.2010.811.0011

AÇÃO: TRANSFERÊNCIA ENTRE ESTABELECIMENTOS

PENAIS->INCIDENTES->EXECUÇÃO CRIMINAL->PROCESSO CRIMINAL


RÉU(S): MOISES ALMEIDA LIRA

INTIMAÇÃO: DO (A,S) ADVOGADO(A,S) DA DO REQUERENTE: DR.

CLÓVIS MARTINS SOARES - OAB/MT 7414, DO TEOR DO R. DESPACHO

DE FL.25, ABAIXO TRANSCRITO.

DESPACHO: VISTOS ETC.ANTE O TEOR DA CERTIDÃO DE FLS. 024,

ASSIM COMO, DIANTE DA MANIFESTAÇÃO MINISTERIAL DE FLS. 019 E

DESPACHO DE FLS. 020, HEI POR BEM RECONSIDERAR A DECISÃO DE

FLS. 021, PARA CONCEDER ANUÊNCIA PARA TRANSFERÊNCIA DO RÉU

MOISÉS ALMEIDA LIRA, PARA A CADEIA PÚBLICA DESTA CIDADE E

COMARCA.OFICIE-SE AO JUÍZO DA 3ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE

CÁCERES/MT, PARA AS PROVIDÊNCIAS NECESSÁRIAS.APÓS, NÃO

HAVENDO MAIS NENHUMA PENDÊNCIA, RETORNE-SE OS AUTOS AO

ARQUIVO, COM AS ANOTAÇÕES NECESSÁRIAS.CUMPRA-SE.MIRASSOL

D’OESTE-MT, 16 DE DEZEMBRO DE 2010.EMERSON LUIS PEREIRA

CAJANGO, JUIZ DE DIREITO

Primeira Entrância

Comarca de Araputanga

Vara Única

Edital

EDITAL DE ALISTAMENTO DOS JURADOS PARA O ANO DE 2011

O Doutor Jorge Alexandre Martins Ferreira Juiz de Direito Presidente do

Tribunal do Júri da Comarca de Araputanga - MT, na forma da lei etc.

F A Z S A B E R, a todos quanto o presente Edital virem ou dele

conhecimento tiverem, que, neste Juízo da Vara Única da Comarca de

Araputanga - MT, torna pública a lista definitiva dos jurados abaixo

relacionados para compor o Corpo de Jurados do ano de 2011, nos

termos do artigo 425, do Código de Processo Penal, que deverão ser


sorteados, para reuniões periódicas do Tribunal do Júri:

Adão Vaz da Silva Pecuarista

Adenilson Soares da Silva Comerciante

Ado Correa Pires Pecuarista

Agilson Poquiviqui Professor

Alan Henrique Pecineli Delgado Professor

Ana Paula Siqueira da Silva Arquiteta

Ana Rita de Queiroz Professora

Andréia Rodrigues Geres Assistente Administrativo

Ângelo Donizete Rado Professor

Arlete Ninno Ometto Func. Banco do Brasil

Bruno Vinicius Santos Bancário – Sicredi

Carlos Roberto Pereira Funcionário do Curtuara

Carmem Silva Pereira Dias Sanaiotti Funcionária Pública

Célia Regina Ultramare Funcionária da FCARP

Cesar Antonio Monez Bancário

Chrystiani Santos Ferreira Autônoma

Cleberson Vieira de Almeida Assistente Administrativo

Cleuton Antonio da Cunha Func. da Coopnororeste

Daniel Augusto Pierre Funcionário do Curtuara

Diego Lino Albares Bancário – Sicredi

Dierlei José Barbosa de Souza Funcionário do Curtuara

Dinair Pereira Nunes Funcionária da FCARP

Domingos Antonio da Conceição Funcionário Público Municipal

Edevaldo Lopes Trindade Funcionário do Curtuara

Edison Pereira de Lima Func. Público Estadual

Edneia Ferreira da Silva Func da Coopnoroeste

Edson Alcântara de Carvalho Funcionário do Friboi

Eduardo Cuim Contador

Eleomar Antonio Guimarães Func. Banco do Brasil

Eliara Cristina Magri Supervisor de Restaurante

Elinaldo Silva Soares Autônomo

Elizabeth Eiko Nakaghi Sato Professora

Erlina Cezario dos Santos Func. Da FCARP

Eva Aparecida de Souza Mendes Func. da Câmara Municipal

Flavia Gonzaga de Freitas Bancaria

Gercino Ferreira Almandes Func. da Coopnoroeste

Geyse Marcela Chiuchi Professora

Gilsimar Dutra da Silva Funcionário do Curtuara

Helem Cristina dos Santos Bancária – Sicredi

Hélia Francisca da Silva Menezes Professora

Heliton Luis Domingos Func. Publico Estadual

Isabel Cristina da Silva Otênio Comerciante

Ismael Barbosa de Morais Professor

Jocélio Ribeiro Gerente Comercial

José Reis Figueiró Torres Vendedor

Juarez Andrade Duarte Mestre de Obras

Kamila Centurião de Oliveira Estudante

Katiuscia Dalprá de Araújo Rauber Funcionária da FCARP

Keile Eduardo Passos Secretária

Kleyder Isaura Pains de Oliveira Silva Professora

Lenilda Maria de Jesus Func. da Coopnoroeste

Leonardo Andrade Zuchetti Comerciante

Lílian Figueiredo de Souza Funcionária da FCARP

Lindaura Candote de Souza Func. da Coopnoroeste

Lízia Kelle do Santos Almeida Professora

Luciano Pereira de Andrade Funcionário do Sicredi

Luciene Vieira Ramos Func. Pública Municipal

Luis Carlos Henrique Assistente Administrativo

Marcelo Porrua Professor

Márcia Modesto dos Reis Func. Público Estadual

Marcos Antonio Guimarães Operador de Máquinas

Maria Cristina F. C. de Angeloni Administradora

Marilin Silva Albuquerque Assistente Administrativo

Milton Ribeiro de Paiva Auxiliar de Contabilidade

Núbia Valéria Viana Costa Professora

Ovídio Freitas de Godói Func. Público Municipal

Patrícia Otenio Professora

Paulo Cesar Ferreira Neves Assistente Administrativo

Paulo Cezar de Oliveira Func. da Coopnoroeste

Paulo Francisco da Silva Funcionário do Curtuara

Pedro Reboli Neto Tec. Contabilidade

Rafael Ferreira Ferreira Assistente Administrativo

Rafael Oliveira Andrade Funcionário da FCARP

Regimar de Almeida Alves Supervisor de Produção

Renata Borges Batista Estudante

Renato Silveira Andrade Médico Veterinário

Roberto Perez Otênio Comerciante

Rodolfo Costa da Silva Func. Banco do Brasil

Rogéria Maria Ramalho Ferreira Func. Pública Estadual

Ronaldo Edson Shiavinato Func. Público Municipal

Rosalina da Paixão Rosa Professora

Rosimar Evangelista dos Santos Professora

Rosineis Mamedes da Silva Funcionário da FCARP

Sandra de Paulo Funcionária da Sicredi

Sandro de Oliveira Pains Professor

Seth José de Almeida Pecuarista

Simony Pena de Souza Monez Bancaria - Sicredi

Sirlei Ricci Professora

Sirlene Mendes de Freitas Func. da Coopnoroeste

Sulamita da Silva Santos Auxiliar de SIF

Tatiane Ramalho Teixeira Bancária

Ueliton de Melo Andresa Analista Computacional

Uelligton Julio da Silva Bancário - Sicredi

Vagner Dias da Silva Bancário – Sicredi

Vanderlei Ramalho da Silva Funcionário do Friboi

Vandilson Piveta Comerciante

Zélia Dias da Silva Func. Pública Municipal

Zilda Otênio Perez Mendes Professora

Eu, João Henrique Gestor Judiciário, que o digitei.

Araputanga - MT, 14 de dezembro de 2010.

Jorge Alexandre M. Ferreira

Juiz de Direito Presidente do Tribunal de Júri

Art. 436. O serviço do júri é obrigatório. O alistamento compreenderá os

cidadãos maiores de 18 (dezoito) anos de notória idoneidade. (Redação

dada pela Lei nº 11.689, de 2008) § 1o Nenhum cidadão poderá ser

excluído dos trabalhos do júri ou deixar de ser alistado em razão de cor ou

etnia, raça, credo, sexo, profissão, classe social ou econômica, origem ou

grau de instrução. (Incluído pela Lei nº 11.689, de 2008) § 2o A recusa

injustificada ao serviço do júri acarretará multa no valor de 1 (um) a 10

(dez) salários mínimos, a critério do juiz, de acordo com a condição

econômica do jurado. (Incluído pela Lei nº 11.689, de 2008)Art. 437. Estão

isentos do serviço do júri: (Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008) I –

o Presidente da República e os Ministros de Estado; (Incluído pela Lei nº

11.689, de 2008) II – os Governadores e seus respectivos Secretários;

(Incluído pela Lei nº 11.689, de 2008) III – os membros do Congresso

Nacional, das Assembléias Legislativas e das Câmaras Distrital e

Municipais; (Incluído pela Lei nº 11.689, de 2008) IV – os Prefeitos

Municipais; (Incluído pela Lei nº 11.689, de 2008) V – os Magistrados e

membros do Ministério Público e da Defensoria Pública; (Incluído pela Lei nº

11.689, de 2008) VI – os servidores do Poder Judiciário, do Ministério

Público e da Defensoria Pública; (Incluído pela Lei nº 11.689, de 2008) VII –

as autoridades e os servidores da polícia e da segurança pública; (Incluído

pela Lei nº 11.689, de 2008) VIII – os militares em serviço ativo; (Incluído

pela Lei nº 11.689, de 2008) IX – os cidadãos maiores de 70 (setenta)

anos que requeiram sua dispensa; (Incluído pela Lei nº 11.689, de 2008) X

– aqueles que o requererem, demonstrando justo impedimento. (Incluído

pela Lei nº 11.689, de 2008)Art. 438. A recusa ao serviço do júri fundada

em convicção religiosa, filosófica ou política importará no dever de prestar

serviço alternativo, sob pena de suspensão dos direitos políticos,

enquanto não prestar o serviço imposto. (Redação dada pela Lei nº

11.689, de 2008) § 1o Entende-se por serviço alternativo o exercício de

atividades de caráter administrativo, assistencial, filantrópico ou mesmo

produtivo, no Poder Judiciário, na Defensoria Pública, no Ministério Público

ou em entidade conveniada para esses fins. (Incluído pela Lei nº 11.689,

de 2008) § 2o O juiz fixará o serviço alternativo atendendo aos princípios

da proporcionalidade e da razoabilidade. (Incluído pela Lei nº 11.689, de

2008)Art. 439. O exercício efetivo da função de jurado constituirá serviço


público relevante, estabelecerá presunção de idoneidade moral e

assegurará prisão especial, em caso de crime comum, até o julgamento

definitivo. (Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008)Art. 440. Constitui

também direito do jurado, na condição do art. 439 deste Código,

preferência, em igualdade de condições, nas licitações públicas e no

provimento, mediante concurso, de cargo ou função pública, bem como

nos casos de promoção funcional ou remoção voluntária. (Redação dada

pela Lei nº 11.689, de 2008)Art. 441. Nenhum desconto será feito nos

vencimentos ou salário do jurado sorteado que comparecer à sessão do

júri. (Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008)Art. 442. Ao jurado que,

sem causa legítima, deixar de comparecer no dia marcado para a sessão

ou retirar-se antes de ser dispensado pelo presidente será aplicada multa

de 1 (um) a 10 (dez) salários mínimos, a critério do juiz, de acordo com a

sua condição econômica. (Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008)Art.

443. Somente será aceita escusa fundada em motivo relevante

devidamente comprovado e apresentada, ressalvadas as hipóteses de

força maior, até o momento da chamada dos jurados. (Redação dada pela

Lei nº 11.689, de 2008)Art. 444. O jurado somente será dispensado por

decisão motivada do juiz presidente, consignada na ata dos trabalhos.

(Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008)Art. 445. O jurado, no

exercício da função ou a pretexto de exercê-la, será responsável

criminalmente nos mesmos termos em que o são os juízes togados.

(Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008)Art. 446. Aos suplentes,

quando convocados, serão aplicáveis os dispositivos referentes às

dispensas, faltas e escusas e à equiparação de responsabilidade penal

prevista no art. 445 deste Código. (Redação dada pela Lei nº 11.689, de

2008).

Comarca de Nova Monte Verde

Vara Única

Expediente

COMARCA DE NOVA MONTE VERDE

VARA ÚNICA

JUIZ(A):ROGER AUGUSTO BIM DONEGA

ESCRIVÃO(Ã) EM SUBST. LEGAL:LOIRI CRESTINA BERTONCELLI

BALEN

EXPEDIENTE:2010/127 – URGENTE RÉU PRESO

INTIMAÇÃO DO ADVOGADO DO INDICIADO

Cod.Proc.: 40209 Nr: 1941-74.2010.811.0091 (63/2010)



CRIMINAL

AUTOR(A): DELEGACIA MUNICIPAL DE NOVA BANDEIRANTES.

INDICIADO(A): MARCOS MARCELO SASTRE

INTIMAÇÃO DOS ADVOGADOS DO INDICIADO, DR. THIAGO ALVES DE

SOUZA MELLO OAB/MT 13.964 E CLAUDINÉIA DE OLIVEIRA OAB/MT

10.845, ACERCA DA DECISÃO DE FLS. 51/53, A SEGUIR TRANSCRITA:

"VISTOS ETC. CUIDA-SE DE PEDIDO DE LIBERDADE PROVISÓRIA

FORMULADA EM FAVOR DE MARCOS MARCELO SASTRE, PRESO EM

FLAGRANTE DELITO, ENCONTRANDO-SE NA DELEGACIA DISTRITAL DE

NOVA BANDEIRANTES, PELA PRÁTICA DO DELITO PREVISTO NO ARTIGO

121 DO CÓDIGO PENAL. ARGUMENTA QUE NÃO SUBSISTE A CUSTÓDIA

CAUTELAR, POIS O ACUSADO NÃO ESBOÇOU NENHUMA REAÇÃO NO

MOMENTO DE SUA PRISÃO, PORTANTO NÃO DEMONSTRADA NENHUMA

PERICULOSIDADE PARA COM A SOCIEDADE. OUTROSSIM, ALEGA QUE

POSSUI BONS ANTECEDENTES, É PRIMÁRIO, POSSUI RESIDÊNCIA FÍSICA,

FAZENDO JUS AO BENEFICIO DA LIBERDADE PROVISÓRIA PLEITEADA. O

MINISTÉRIO PÚBLICO MANIFESTOU-SE A FLS. 46/50, PELO

INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE LIBERDADE PROVISÓRIA. É O

RELATÓRIO. DECIDO. É SABIDO QUE O ORDENAMENTO JURÍDICO DO

BRASIL PREVÊ QUE UMA PESSOA SOMENTE SERÁ CONSIDERADA

CULPADA APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA

CONDENATÓRIA, COMO ESTABELECE O ART. 5º, LVII, DA CONSTITUIÇÃO

FEDERAL/88, PORÉM A PRÓPRIA CARTA MAGNA SE EXCEPCIONA E

PREVÊ OS CASOS EM QUE CABERÁ A LIBERDADE PROVISÓRIA.

NESSA ABORDAGEM, A PRISÃO PROVISÓRIA DECORRE DO PODER

GERAL DE CAUTELA DO MAGISTRADO, TENDO UMA FORMA

INSTRUMENTAL, ATÉ QUE ULTIME O PROCESSO PENAL. LUIZ FLÁVIO

GOMES, CITANDO ALBERTO SILVA FRANCO, LEMBRA QUE "A PRISÃO

CAUTELAR NÃO ATRITA DE FORMA IRREMEDIÁVEL COM A PRESUNÇÃO

DA INOCÊNCIA. HÁ, EM VERDADE, UMA CONVIVÊNCIA HARMONIZÁVEL

ENTRE AMBAS DESDE QUE A MEDIDA DE CAUTELA PRESERVE O SEU

CARÁTER DE EXCEPCIONALIDADE E NÃO PERCA SUA QUALIDADE

INSTRUMENTAL". CONTUDO, PARA QUE SE MANTENHA UMA PRISÃO

PROVISÓRIA É NECESSÁRIO QUE ESTEJAM PRESENTES OS REQUISITOS

AUTORIZADORES, QUE ESTÃO PREVISTOS NO ARTIGO 312 DO CPP,

DEVENDO SER OBSERVADA A OCORRÊNCIA DOS SEUS

PRESSUPOSTOS E FUNDAMENTOS. OS PRESSUPOSTOS NECESSÁRIOS

À DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA SÃO A PROVA DA

MATERIALIDADE DO CRIME E, AO MENOS, INDÍCIOS DE AUTORIA. NO

CASO DOS AUTOS A MATERIALIDADE E A AUTORIA ESTÃO

COMPROVADAS PELO AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE, UMA VEZ QUE

HOUVE APREENSÃO DA ARMA DE FOGO, BEM COMO TESTEMUNHAS

OCULARES DO FATO. QUANTO AOS FUNDAMENTOS NECESSÁRIOS À

DECRETAÇÃO DA PRISÃO CAUTELAR, O ART. 312 DO CPP ARROLA AS

DIVERSAS HIPÓTESES NECESSÁRIAS. NESTE ASPECTO, VISLUMBRO

QUE A ORDEM PÚBLICA NECESSITA SER RESGUARDADA EM FACE DA

CONDUTA DO REQUERENTE. NESTA REGIÃO, CRIMES DESTA NATUREZA

TÊM CRESCIDO DE MANEIRA ASSUSTADORA, REVELANDO ALTO GRAU

DE PERICULOSIDADE, HAJA VISTA QUE O DELITO FOI COMETIDO NA

PRESENÇA DE VÁRIAS TESTEMUNHAS, QUAIS SEJAM FAMÍLIAS QUE

ESTAVAM NO LOCAL PARA PRESENCIAR UM EVENTO NA CIDADE. AO

REFERIR-SE A LEGISLAÇÃO ADJETIVA EM ASSEGURAR ORDEM

PÚBLICA, NADA MAIS QUER DIZER EM IMPEDIR QUE O AUTOR PRATIQUE

NOVOS DELITOS, ACAUTELAR O MEIO SOCIAL E A PRÓPRIA

CREDIBILIDADE DA JUSTIÇA EM FACE DA GRAVIDADE DO CRIME E DE

SUA REPERCUSSÃO, COMO MEDIDA DE CONTENÇÃO DA VIOLÊNCIA QUE

SE VEM ALASTRANDO DE MODO INCONTROLÁVEL. NO CASO

CONCRETO, O REQUERENTE INFORMA QUE NÃO SUBSISTE A PRISÃO

CAUTELAR UMA VEZ QUE O ACUSADO NÃO TERIA ESBOÇADO REAÇÃO

QUANDO DO DECRETO DE SUA PRISÃO EM FLAGRANTE, BEM COMO

POSSUI OS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA LIBERDADE

PROVISÓRIA. NO QUE TANGE A ESSAS ALEGAÇÕES, É DE BOM

ALVITRE LEMBRAR QUE MESMO COMPROVADA AS ALEGAÇÕES DE

PRIMARIEDADE, RESIDÊNCIA FIXA, BONS ANTECEDENTES E EXERCÍCIO

DE ATIVIDADE LÍCITA, NÃO OBSTA O DECRETO DA SEGREGAÇÃO

PREVENTIVA QUANDO PRESENTES OS PRESSUPOSTOS E

FUNDAMENTOS AUTORIZADORES DA DECRETAÇÃO DA PRISÃO

PREVENTIVA. RESTA CLARO QUE A SEGREGAÇÃO CAUTELAR FAZ-SE

NECESSÁRIO, HAJA VISTA QUE NENHUMA PESSOA, TEM DIREITO DE

CEIFAR A VIDA DO OUTRO POR QUALQUER MOTIVO QUE SEJA, DIANTE

DISSO A PRISÃO DO REQUENTE É MEDIDA QUE SE IMPÕE A FIM QUE

SEJA FEITO A CRIAÇÃO DO SENTIMENTO DE QUE AS PESSOAS DEVEM

RESPEITAR AS LEIS, PARA QUE SEJA POSSÍVEL A CONVIVÊNCIA

PACÍFICA EM SOCIEDADE. POR OUTRO LADO, A PRISÃO TAMBÉM SE

JUSTIFICA POR CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL, A FIM DE

EVITAR QUE O ACUSADO, NA ANGÚSTIA DE POSSÍVEL CONDENAÇÃO,

VENHA A REALIZAR AMEAÇAS ÀS PESSOAS QUE ATUARÃO COMO

TESTEMUNHAS A ELUCIDAR O CASO E AUXILIAR A APLICAÇÃO DA

JUSTIÇA. POR DERRADEIRO, PARA QUE NÃO FRUSTRE A SOCIEDADE É

DE RIGOR, OUTROSSIM, A SEGREGAÇÃO CAUTELAR. DIANTE DO

EXPOSTO, INDEFIRO O PEDIDO DE LIBERDADE PROVISÓRIA, DEVENDO

CONTINUAR PRESO MARCOS MARCELO SASTRE. INTIME-SE O

ADVOGADO E O REQUERENTE. CIÊNCIA AO MINISTÉRIO PÚBLICO.

FORO EXTRAJUDICIAL

Comarca de Jaciara

Município de Jaciara

Cartório do 2° Ofício

Edital de Proclamas

EDITAL DE PROCLAMAS Nº. 03685 MATRÍCULA: 064402 01 55 2010 6

00006 144 0003685 78 Marcelo Farias Machado, Oficial do Registro Civil

deste Município e Comarca de Jaciara, Estado de Mato Grosso. Faz saber

que pretendem casar-se e apresentaram os documentos exigidos pelo

artigo 1525 do Código Civil Brasileiro, números I, II, III e IV. SAMUEL

FRANCISCO PRIEBE VIEIRA, brasileiro, solteiro, operador de máquinas,


com 23 anos de idade, natural de Candelária, Estado do Rio Grande do Sul,

onde nasceu no dia 18/07/1987, residente e domiciliado na Fazenda Entre

Rios, Estrada da Cachoeira da Fumaça, s/n, Km 27, neste município, filho

de Albino Vieira e de Nelcira Lorti Priebe, brasileiros, naturais do Estado do

Rio Grande do Sul, ele casado, operador de máquinas, já falecido, ela

solteira, do lar, residente e domiciliada em Pantano Grande, Estado do Rio

Grande do Sul . ALINE BARTHOLOMANS RAMOS, brasileira, solteira, do

lar, com 16 anos de idade, natural de São Leopoldo, Estado do Rio Grande

do Sul, onde nasceu no dia 28/04/1994, residente e domiciliada na

Fazenda Entre Rios, Estrada da Cachoeira da Fumaça, s/n, Km 27, neste

município, filha de Deli Ramos e de Silvia Regina Bartholomans, brasileiros,

naturais do Estado do Rio Grande do Sul, ele divorciado, pedreiro, ela

solteira, do lar, residentes e domiciliados em Pantano Grande, Estado do

Rio Grande do Sul. Se alguém souber de algum impedimento, oponha-o na

forma da Lei. Lavro o presente para ser fixado em Cartório no lugar de

costume, na Rua Jurucê nº. 1.150, Centro, Livro D/06, Folha 144.

Jaciara/MT, 20/12/2010. LUZIA ALVES DA SILVA GONÇALVES MENDES

ESCREVENTE

Comarca de Juína

Município de Juína


Edital de Proclamas

EDITAL DE PROCLAMAS Nº 5601

Marilza da Costa Campos, Oficial do Registro Civil deste Município de

JUINA, Comarca de JUINA, Estado de Mato Grosso.

Faz saberque pretendem casar-se e apresentaram os documentos

exigidos pelo artigo 1525/de 10.01.2003 do Novo Código Civil Brasileiro,

números I, III, IV.

RUDIMAR DA SILVA FARIAS, brasileiro, solteiro, vaqueiro, com 31 anos de

idade, natural de Erval Seco-RS, onde nasceu no dia 07/02/1979,

residente e domiciliado Rua Marcelina Cassol Campanharo, n° 409 módulo

03 nesta cidade de Juina-MT, filho de WALMIR DE ARAUJO FARIAS e de

MARINA TEREZINHA DA SILVA FARIAS, brasileiros, casados,

agricultores, residentes e domiciliados em Juina-MT.

FERNANDA MARQUES BORGES, brasileira, solteira, estudante, com 22

anos de idade, natural de Caiapônia-GO, onde nasceu no dia 28/04/1988,

residente e domiciliada Rua Marcelina Cassol Campanharo, n° 409 módulo

03 nesta cidade de Juina-MT, filha de LUCAS BORGES DE OLIVEIRA e de

GÊSILA MARQUES VILELA BORGES, brasileiros, casados, agricultor,

professora, residentes e domiciliados em Castanheira-MT.

Se alguém souber de algum impedimento, oponha-o na forma da Lei. Lavro

o presente para ser fixado em Cartório no lugar de costume, na Av. Mato

Grosso s/nº, Livro D/007 .

JUINA/MT, 20/12/2010.

Comarca de Primavera do Leste

Município de Primavera do Leste


Edital de Proclamas

EDITAL DE PROCLAMAS

Matrícula: 064501 01 55 2011 6 00009 159 0003374 19

Eu, Belª Lauramir de Souza Barbosa, Oficiala Designada Interventora,

desta Cidade e Comarca de Primavera do Leste, Estado de Mato Grosso,

no uso das atribuições legais:

FAÇO SABER que pretendem casar-se e apresentaram os documentos

exigidos pelo art. 1525 do Código Civil Brasileiro.

CRISMAR CLEITON RIBEIRO VILELA e CHANTAL CAROLINE

ALBERTASSI CARDOSO DE SOUSA

Que ele é: brasileiro, solteiro, carpinteiro, com 31 anos de idade, natural de

Barra do Garças/MT, onde nasceu no dia 05/04/1979, portador da CIRG

nº1263460-3 SSP/MT e inscrito no CPF/MF nº 022.484.461-01, residente e

domiciliado na(o) Avenida Califórnia, s/nº, Primavera III, nesta Cidade, filho

de João Eliodorio Vilela e de Odte Egito Ribeiro; e ela é brasileira,

divorciada, interprete de libras, com 28 anos de idade, natural de São João

de Meriti-RJ, onde nasceu no dia 23/02/1982, portador da CIRG

nº1354106-4 SSP/MT e inscrita no CPF/MF nº 939.889.151-49, residente e

domiciliada na(o) Rua Santo Ângelo, 303, fundos, Primavera II, nesta

Cidade, filha de Reginaldo Cardoso de Sousa, e de Ângela Maria

Albertassi Cardoso de Sousa.

Se alguém souber de algum impedimento, oponha-o na forma da lei e, para

que chegue ao conhecimento de todos os interessados e que no futuro

ninguém possa alegar ignorância, expedi o presente, que será afixado em

cartório, no lugar público de costume, bem como publicado em jornal diário

e de ampla circulação nesta comarca, tudo na forma da lei 6.015/73 e

legislação complementar. Dado e passado neste Município e Comarca de

Primavera do Leste-MT, por intermédio do 2º Oficio Notarial e Registral.

Eu,Bel. Lauramir de Souza Barbosa, que o fiz digitar, subscrevo, dou fé e

assino.

Primavera do Leste – MT, 20/12/2010.

Belª. Lauramir de Souza Barbosa

Oficiala


Des. José Silvério Gomes

Presidente

Des. Paulo da Cunha

Vice-Presidente


Corregedor-Geral

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Wildis Conceição Monteiro Maciel da Cruz

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