1DIÁRIO DA JUSTIÇA – JOÃO PESSOA-PB • DISPONIBILIZAÇÃO: QUINTA-FEIRA, 10 DE JULHO DE 2014PUBLICAÇÃO: SEXTA-FEIRA, 11 DE JULHO DE 2014

PODER JUDICIÁRIO ESTADUAL

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA – Praça João Pessoa, s/n - CEP 58.013-902 • João Pessoa-PB - Fone: (83) 3216-1400 • Internet: www.tjpb.jus.br • e-mail: tjpb@tj.pb.gov.br • twitter: @TJPBNoticias

MESA DIRETORA

Desª Maria de Fátima Moraes Bezerra Cavalcanti(Presidente)

Des. Romero Marcelo da Fonseca Oliveira(Vice-Presidente)

Des. Márcio Murilo da Cunha Ramos(Corregedor-Geral de Justiça)

Des. Frederico Martinho da Nóbrega Coutinho(Ouvidor)

Des. José Ricardo Porto(Ouvidor Substituto)

Bel Robson de Lima Cananéa(Diretor Especial)

CONSELHO DA MAGISTRATURASESSÕES: 1ª e 3ª Sextas-feiras, às 09:00h

Desª Maria de Fátima Moraes Bezerra Cavalcanti(Presidente)

Des. Romero Marcelo da Fonseca OliveiraDes. Márcio Murilo da Cunha Ramos

Des. Marcos Cavalcanti de AlbuquerqueDes. José Ricardo Porto

Desª Maria das Graças Morais Guedes

SUPLENTESDes. João Benedito da Silva (1º suplente)

Des. Carlos Martins Beltrão Filho (2º suplente)Des. Leandro dos Santos (3º suplente)

PRIMEIRA CÂMARAESPECIALIZADA CÍVEL

SESSÕES: Terça-feira e Quinta-feira, às 08:30h

Des. José Ricardo PortoDes. Leandro dos Santos

Des. Marcos Cavalcanti de Albuquerque (Presidente)

SEGUNDA CÂMARAESPECIALIZADA CÍVEL

SESSÕES: Segunda-feira e Terça-feira, às 08:30h

Desª Maria das Neves do Egito de AraújoDuda Ferreira

Des. Abraham Lincoln da Cunha Ramos(Presidente)

Des. Oswaldo Trigueiro do Valle Filho

TRIBUNAL PLENOSESSÕES QUINZENAIS:

Quartas-feiras das 08:30h às 12:00he das 14:00h às 18:00h

TERCEIRA CÂMARAESPECIALIZADA CÍVEL

SESSÕES: Terça-feira e Quinta-feira, às 09:00h

Des. Saulo Henriques de Sá e BenevidesDes. José Aurélio da Cruz (Presidente)Desª Maria das Graças Morais Guedes

QUARTA CÂMARAESPECIALIZADA CÍVEL

SESSÕES: Segunda-feira e Terça-feira, às 09:00h

Des. Romero Marcelo da Fonseca OliveiraDes. João Alves da Silva

(Presidente)Des. Frederico Martinho da Nóbrega Coutinho

Órgãos JulgadoresSEGUNDA SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL

SESSÕES QUINZENAIS:Quarta-feira, às 09:00h

Des. Saulo Henrique de Sá e BenevidesDes. Romero Marcelo da Fonseca Oliveira (Presidente)

Des. João Alves da SilvaDes. Frederico Martinho da Nóbrega Coutinho

Desª Maria das Graças Morais GuedesDes. José Aurélio da Cruz

PRIMEIRA SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVELSESSÕES QUINZENAIS:Quarta-feira, às 08:30h

Des. Marcos Cavalcanti de AlbuquerqueDesª. Maria das Neves do Egito de Araújo Duda Ferreira

Des. José Ricardo Porto (Presidente)Des. Leandro dos Santos

Des. Abraham Lincoln da Cunha RamosDes. Oswaldo Trigueiro do Valle Filho

CÂMARA ESPECIALIZADACRIMINAL

SESSÕES: Terça-feira eQuinta-Feira, a partir das 09:00h

Des. Joás de Brito Pereira Filho (Presidente)Des. Arnóbio Alves TeodósioDes. João Benedito da Silva

Des. Luiz Silvio Ramalho JúniorDes. Carlos Martins Beltrão Filho

ATOS DO GABINETE DA PRESIDÊNCIA

PORTARIA GAPRE Nº 1665/2014 - O PRESIDENTE, EM EXERCÍCIO, DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADODA PARAÍBA, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta do Processo Administrativo Nº350291-1, resolve exonerar MARIA DO SOCORRO COSTA DE ARAUJO TELECIO, matrícula 473724-5, AnalistaJudiciário, lotada no Banco de Recursos Humanos da Comarca de Campina Grande, do cargo em comissão deAssessor de Gabinete de Juízo do Primeiro Grau, Símbolo PJ-SFJ-300, do Quadro de Pessoal do Poder Judiciárioda Paraíba, que vinha exercendo junto à 1ª Vara de Família da referida Comarca, permanecendo em exercício namesma unidade. GABINETE DA PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, em João Pessoa, 01 de julho de2014. Desembargador ROMERO MARCELO DA FONSECA OLIVEIRA - PRESIDENTE EM EXERCÍCIO

PORTARIA GAPRE Nº 1666/2014 - O PRESIDENTE, EM EXERCÍCIO, DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADODA PARAÍBA, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta do Processo Administrativo nº350291-1, resolve designar PEDRO HENRIQUE RIBEIRO DA SILVA, Analista Judiciário, matrícula 476940-6,lotado no Banco de Recursos Humanos da Comarca de Campina Grande, atualmente exercendo o cargo emcomissão de Assessor de Gabinete de Juízo do Primeiro Grau, Símbolo PJ-SFJ-300, do Quadro de Pessoal destePoder, junto à 8ª Vara Cível da Comarca de Campina Grande, para exercer suas atividades junto à 1ª Vara deFamília da referida Comarca.GABINETE DA PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, em João Pessoa, 01 dejulho de 2014.Desembargador ROMERO MARCELO DA FONSECA OLIVEIRA - PRESIDENTE EM EXERCÍCIO

PORTARIA GAPRE Nº 1.719/2014 - O Presidente do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, em exercício, nouso de suas atribuições legais, resolve: designar o Excelentíssimo Senhor Doutor WLADIMIR ALCIBÍADESMARINHO FALCÃO CUNHA, Juiz de Direito Auxiliar, para, nos dias 10 e 11.07.2014, responder, cumulativamen-te, pelo expediente do 2º Tribunal do Júri da Comarca da Capital. Gabinete da Presidência do Tribunal de Justiçado Estado da Paraíba, em João Pessoa, quinta-feira, 10 de julho de 2014. Desembargador ABRAHAM LINCOLNDA CUNHA RAMOS -Presidente em exercício

PORTARIA GAPRE Nº 1.721/2014 - O Presidente do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba em exercício, nouso de suas atribuições legais, resolve: suspender, a partir do dia 10.07.2014, as férias do magistrado abaixorelacionado, para gozo oportuno: MAGISTRADO / PERÍODO / PERÍODO AQUISITIVO: JOSÉ CÉLIO DE LACER-DA SÁ - 02.07 a 31.07.2014 - 2014/1. Gabinete da Presidência do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, emJoão Pessoa, quinta-feira, 10 de julho de 2014. Desembargador Abraham Lincoln da Cunha Ramos - Presiden-te em exercício.

PORTARIA GAPRE Nº 1.722/2014 - O Presidente do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, em exercício, nouso de suas atribuições legais, resolve: dispensar, a partir do dia 10.07.2014, o Excelentíssimo Senhor DoutorJOSÉ FERREIRA RAMOS JÚNIOR, Juiz de Direito, de responder pelo expediente da 7ª Vara Cível da Comarcada Capital. Gabinete da Presidência do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, em João Pessoa, quinta-feira,10 de julho de 2014. Desembargador Abraham Lincoln da Cunha Ramos - Presidente em Exercício.

PORTARIA GAPRE Nº 1.726/2014 - O Presidente do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, em exercício, nouso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta do Processo Administrativo nº 350.935-4, resolve:designar a Excelentíssima Senhora Doutora MARIA APARECIDA SARMENTO GADELHA, Juíza de Direito, para,a partir do dia 11.07.2014, atuar cumulativamente com os magistrados que respondem pelas 1ªs Varas dasComarcas de Pombal, Patos, Catolé do Rocha, Itaporanga e Sousa e pelas Comarcas de Caaporã, Boqueirão,

Nº 14.618João Pessoa-PB • Disponibilização: quinta-feira, 10 de julho de 2014

Publicação: sexta-feira, 11 de julho de 2014 – (Lei nº 11.419, de 19 de dezembro de 2006, art. 4) ANO XLVIII

Coremas e São Bento, no cumprimento da META 4 do ENASP, referente aos processos da competência doTribunal do Júri, até o més de outubro, dispensando o Excelentíssimo Senhor Doutor Marcial Henrique Ferraz daCruz, Juiz de Direito, anteriormente designado. Gabinete da Presidência do Tribunal de Justiça do Estado daParaíba, em João Pessoa, quinta-feira, 10 de julho de 2014. Desembargador ABRAHAM LINCOLN DA CUNHARAMOS - Presidente em Exercício.

ATOS DA DIRETORIA DE GESTÃO DE PESSOAS

PORTARIA DIGEP Nº 40/2014 - O Diretor de Gestão de Pessoas do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, nouso de suas atribuições legais, conforme o Ato da Presidência nº5/2011, resolve: transferir o gozo das férias, jádeferidas e publicadas, do(s) servidor(es) abaixo relacionado(s): PROCESSO / MATRÍCULA / SERVIDOR /NOVO PERÍODO / PERÍODO AQUISITIVO: 2014016066 - 475.873-1 - Alexandre G dos Santos - 03/09/2014 a 02/10/2014 - 2013/2014; 2014015498 - 469.920-3 - Cândido da N Ferreira Filho - 06/08/2014 a 04/09/2014 - 2013/2014. Gabinete do Diretor de Gestão de Pessoas do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, em João Pessoa,10 de julho de 2014. EINSTEIN ROOSEVELT LEITE - Diretor de Gestão de Pessoas.

EDITAL DE REMOÇÃO POR PERMUTA Nº 06/2014 - PRIMEIRA INSTÂNCIA - ÁREA FIM (JUDICIÁRIA) O Diretorde Gestão de Pessoas do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, no uso de suas atribuições legais econsiderando, o disposto no no Ato da Presidência n.º 66/2013, publicado no Diário da Justiça, edição do dia 16de maio de 2013, no art. 329 da Lei Complementar Estadual nº 96/2010 e nas Resoluções do Egrégio TribunalPleno do TJPB nº 54/2012, art.19, inciso II, §§ 2ºe 3º e 89/2012, torna público, a quem interessar possa, que seencontra tramitando processo administrativo n.º 351.294-1 com intenção de permuta entre os AnalistasJudiciários, pertencentes ao Banco de Recursos Humanos das Comarcas abaixo relacionadas, a serempermutados,caso haja mais interessados, mediante os critérios previstos nos arts. 13 e 24 da Resolução 54/2012. Os servidores ocupantes dos cargos de Analistas Judiciários pertencentes, exclusivamente, as duasComarcas pretendidas deverão preencher, para efeito de habilitação, formulário disponibilizado no Sistema deRecursos Humanos do TJPB (http: //app.tjpb.jus.br/rh20/) e encaminhá-lo, unicamente por Malote Digital, noprazo de 10 (dez) dias, a contar do primeiro dia útil seguinte ao da publicação deste Edital no Diário da JustiçaEletrônico, para a Gerência de Desenvolvimento de Gestão de Pessoas, subpasta RECEBIMENTO DE REQUE-RIMENTO DE REMOÇÃO. SERVIDOR / MATRÍCULA / BRH ORIGEM / BRH PRETENDIDO: Rafaela DantasDiniz Moraes - 477.004-8 - Campina Grande - Santa Rita; Thaise de Oliveira Dantas Lima - 477.267-9 - Santa Rita- Campina Grande. GABINETE DA DIRETORIA DE GESTÃO DE PESSOAS, em João Pessoa, 10 de Julho de2014. EINSTEIN ROOSEVELT LEITE – DIRETOR.

O Diretor de Gestão de Pessoas do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, no uso de suas atribuições,conforme o Ato da Presidência n º12/2013, DEFERIU os seguintes processos abaixo relacionados: PROCESSO/ INTERESSADO / ASSUNTO: 351.436-6 - Edjailson V Araújo Lunguinho - Indicação de Substituto; 351.667-9 -Ivanusa M Pereira da Silva - Alteração de dados cadastrais. Gabinete do Diretor de Gestão de Pessoas doTribunal de Justiça do Estado da Paraíba, em João Pessoa,10 de julho de 2014. EINSTEIN ROOSEVELT LEITE- Diretor de Gestão de Pessoas.

O Diretor de Gestão de Pessoas do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, no uso de suas atribuições,conforme o Ato da Presidência nº5/2011, INDEFERIU os seguintes processos abaixo relacionados: CONCES-SÃO DE FÉRIAS -2014014500 – 468.323-4 – Maria do Rosário de Fátima Maurício – 03/06/2014 a 02/07/2014 –2011/2012 – Publicado no DJ do dia 17/06/2014 - REPUBLICADO POR INCORREÇÃO.

2DIÁRIO DA JUSTIÇA – JOÃO PESSOA-PB • DISPONIBILIZAÇÃO: QUINTA-FEIRA, 10 DE JULHO DE 2014

PUBLICAÇÃO: SEXTA-FEIRA, 11 DE JULHO DE 2014

PODERJUDICIÁRIO

TRIBUNALDE JUSTIÇADA PARAÍBA

DIRETORIA DE INFORMAÇÃO INSTITUCIONALGerência de Comunicação

DIÁRIO DA JUSTIÇA

Supervisor: Martinho José Pereira Sampaio

Endereço: ANEXO ADMINISTRATIVO “DESEMBARGADOR ARCHIMEDES SOUTO MAIOR”Praça Venâncio Neiva, s/n, 7º andar Centro - CEP 58011-020 • João Pessoa / PB • Contato: (83) 3216-1629 (Supervisão) 3216-1818 e 3216-1420 (Apoio)

site: www.tjpb.jus.br • e-mail: diajustica@tjpb.jus.br

DESPACHOS DA PRESIDÊNCIA

O Excelentíssimo Senhor Desembargador Romero Marcelo da Fonsêca Oliveira, Vice-Presidente no execício daPresidência do Tribunal Justiça do Estado da Paraíba DEFERIU EM PARTE o seguinte processo: PROCESSO /ASSUNTO / INTERESSADO: 351.390-4 – Horas Extras – Ozildo dos Santos Paulino e outros.

O Excelentíssimo Senhor Desembargador Romero Marcelo da Fonseca Oliveira, Presidente do Tribunal Justiçado Estado da Paraíba, em exercício, INDEFERIU o seguinte processo: PROCESSO / ASSUNTO / INTERESSA-DO: 348.322-3 – Solicitação – Maria do Socorro de Lira Melo.

O EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DOESTADO DA PARAÍBA, no exercício da Presidência,INDEFERIU o seguinte processo . EXPEDIENTE DO DIA07.07.2014 Processo / Interessado: 350.8,33-1 – Aderbaldo Soares de Oliveira Júnior.EXPEDIENTE DO DIA09.07.2014 Processo / Interessado: 351.658-0 – Rossandro Farias Agra/351.565-6 – Isaac Serafim Cardoso/outro (PUBLICADA NO DIÁRIO DA JUSTIÇA DO DIA 10.07.2014, REPUBLICADA POR INCORREÇÃO)

DESPACHOS DA VICE-PRESIDÊNCIA

A VICE-PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA PROFERIU O SEGUINTEDESPACHO NOS PROCESSOS ABAIXO IDENTIFICADOS: “..., INADMITO O RECURSO ESPECIAL.

RECURSO ESPECIAL Nº 0073958-22.2012.815.2001. RECORRENTE: BV FINANCEIRA S/A. ADVOGADOS:CELSO DAVID ANTUNES E LUIS CARLOS MONTEIRO LAURENÇO. RECORRIDO: RAFAELA SOARES DEOLIVEIRA. ADVOGADO: JOSÉ MARCELO DIAS

RECURSO ESPECIAL Nº 0002881-84.2011.815.2001(200.2011.002881-4/001)RECORRENTE: GEAP – FUNDA-ÇÃO DE SEGURIDADE SOCIAL. ADVOGADOS: NIZAM GLAZALE E OUTROS. RECORRIDOS: ANTÔNIOPEREIRA SOBRINHO E OUTRA. ADVOGADA: CIANE FIGUEIREDO FELICIANO DA SILVA

RECURSO ESPECIAL Nº 0038944-45.2010.815.2001 (200.2010.038944-0/002)RECORRENTE: DAISAN CO-MERCIO DE VEÍCULOS LTDA ADVOGADO: RODRIGO TOSCANO DE BRITO, DELOSMAR MENDONÇAJÚNIOR E OUTROS RECORRIDO (1): HYUNDAI CAOA DO BRASIL LTDA ADVOGADO: ALBERTO LOUREN-ÇO RODRIGUES NETO, ROGÉRIO VARELA E OUTROS RECORRIDO (2): MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOAADVOGADO: RODRIGO NÓBREGA FARIAS E OUTROS

RECURSO ESPECIAL Nº 0000806-55.2009.815.0251 (0252009000806-8/001)RECORRENTE: BANCO GMAC S/A. ADVOGADOS: MILTON GOMES SOARES E OUTROS. RECORRIDO: RAMSES YURI NOBREGA FERREIRA

RECURSO ESPECIAL Nº 0798417-75.2008.815.0000(200.2008.017949-8/002)RECORRENTE: BANCO BRA-DESCO S.A. ADVOGADO: RUBENS GASPAR SERRA RECORRIDA: ENISETE PEREIRA DE ARAÚJO ADVO-GADA: MARIA DE FÁTIMA PESSOA

RECURSO ESPECIAL Nº 0003595-50.2012.815.0371 RECORRENTE: GILVAN RAIMUNDO DA SILVA ADVO-GADO: AÉLITO MESSIAS FORMIGA RECORRIDO: JUSTIÇA PÚBLICA

RECURSO ESPECIAL Nº 1003332-57.2006.815.0000(200.2006.042358-5/003) RECORRENTE: CAIXA DE PRE-VIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL PREVI ADVOGADO: PEDRO CORREIA DE OLI-VEIRA FILHO E OUTROS RECORRIDOS: MARIA DE FÁTIMA CAETANO BARRETO E OUTRA ADVOGADOS:KARINA PALOVA VILLAR MAIA E OUTROS

RECURSO ESPECIAL Nº 0019274-45.2008.815.0011 (001.2008.019274-1/001) RECORRENTE: MARIA DOSOCORRO VILAR CAMPOS ADVOGADOS: ADISSON TAVEIRA ROCHA LEAL E OUTROS RECORRIDA:LAYSE DE FÁTIMA AGRA DE SOUZA ADVOGADOS: CARLOS FREDERICO MARTINS L. ALVES E OUTROS

RECURSO ESPECIAL Nº 0039066-24.2011.815.2001 (200.2011.039066-9/001) RECORRENTE: BV FINANCEI-RA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO ADVOGADOS: CELSO DAVID ANTUNES, LUISCARLOS MONTEIRO LAURENÇO E OUTROS RECORRIDO: ODETE MOREIRA DO NASCIMENTO ADVOGA-DO: HILTON HRIL MARTINS MAIA

ATOS DA DIRETORIA ESPECIAL

COMUNICADO - O Diretor Especial do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, tendo em vista o disposto no art. 12, II, da Lei 9.316, de 29 de dezembro de 2010 e no art. 4º, § 6º e art. 8º da Resolução nº 24, de 29 de junhode 2011, com a redação dada pela Resolução nº 73 do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, de 10 de setembro de 2012, comunica aos Senhores Advogados, Partes e Pessoas interessadas, que o Plantão Judiciário doTribunal de Justiça no período de 12 a 14 de julho de 2014, será exercido pelos Excelentíssimos Senhores Desembargadores e servidores abaixo nominados:

DIA DESEMBARGADOR

12/07 MARIA DAS NEVES DO EGITO DE ARAÚJO DUDA FERREIRA

13/07 JOÁS DE BRITO PEREIRA FILHO

14/07 ABRAHAM LINCOLN DA CUNHA RAMOS

SERVIDORES

GERÊNCIA DE PROTOCOLO GERÊNCIA DE DIRETORIA DIRETORIA DE TECNOLOGIA DIRETORIA ADMINISTRATIVADIA E DISTRIBUIÇÃO PROCESSAMENTO JURÍDICA DA INFORMAÇÃO (MOTORISTA)

3216-1475/1674 3216-1536/1659/1660 3216-1592/1416/1806 3216-1439/1404/1405 3216-1530/1473

12/07 Leonoura de Achilles Garibaldi Eloy Paulo Márcio C. Andriola Gilson de Adailton BertulinoPaiva Melo José Carlos N. Fonseca – Oficial de Justiça Ronaldo Rafael Gomes Filho Souza Melo da Costa

13/07 Leonoura de Maria Seluta Vieira de Oliveira Paulo Márcio C. Andriola Gilson de André RicardoPaiva Melo José Carlos N. Fonseca – Oficial de Justiça Kleber Lins Brasil Souza Melo Chagas Siqueira

14/07 Leomar Chagas José Waldez Lins Rabelo Paulo Márcio C. Andriola Gilson de Antonio Carlosde Souza Filho Wallene Ribeiro Aranha – Oficial de Justiça Edith Ramalho Feitosa Souza Melo Gomes de Araújo

Gabinete do Diretor Especial do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, em João Pessoa, 10 de julho de 2014. Robson de Lima Cananéa - Diretor Especial.

ENDEREÇO DE PLANTÃOPraça João Pessoa s/n, CEP 58013-902 – João Pessoa (PB)

TELEFONESTJ - 3216-1400; Portaria do TJ - 3216-1515; Diretoria Judiciária – 3216-1536; Gerência de Protocolo e

Distribuição – 3216-1475; Diretoria Jurídica – 3216-1592; Diretoria de Tecnologia da Informação - 3216-1439

RECURSO ESPECIAL Nº 0010625-30.2011.815.2002(200.2011.010625-5/001)RECORRENTE: MINISTÉRIOPÚBLICO ESTADUAL RECORRIDO: RONIE GOMES DE SOUZA ADVOGADO: FELIPE OLIVEIRA PINHEIRO

RECURSO ESPECIAL Nº 0798340-66.2008.815.0000(013.2008.000138-4/001) RECORRENTE: PEDRO HER-CULANO LEITE ADVOGADO: OZAEL DA COSTA FERNANDES RECORRIDA: JUSTIÇA PÚBLICA

RECURSO ESPECIAL Nº 0100001-19.2010.815.0561 (0562010000618-0/001). RECORRENTE: JOSENILDOLACERDA PEREIRA ADVOGADO: ARNALDO MARQUES DE SOUSA RECORRIDA: JUSTIÇA PÚBLICA

RECURSO ESPECIAL Nº 0000432-15.2007.815.0411 (041.2007.000432-4/001) RECORRENTE: EMMANOEL PAULI-NO DA SILVA ADVOGADOS: PRISCILLA RIBEIRO PAULINO E HAMILTON COSTA RECORRIDO (01): ILKA SOARESCORREIA COSTA ADVOGADOS: ADELMAR AZEVEDO REGIS E OUTRO RECORRIDO (02): JUSTIÇA PÚBLICA

RECURSO ESPECIAL Nº 0004961-55.2009.815.0331 (033.2009.004961-1/001) RECORRENTE: FEDERAL DESEGUROS S/A ADVOGADOS: ROSANGELA DIAS GUERREIRO E OUTROS RECORRIDOS: DULCIONEBISPO DOS SANTOS E OUTROS ADVOGADOS: CARLOS ROBERTO SCÓZ JR E OUTROS

RECURSO ESPECIAL Nº 0017679-06.2011.815.0011 (001.2011.017679-7/001) RECORRENTE: FEDERAL SE-GUROS S/A ADVOGADO: ROSÂNGELA DIAS GUERREIRO RECORRIDOS: LÚCIA BARBOSA RIBEIRO EOUTROS ADVOGADOS: CARLOS ROBERTO SCOZ JR E OUTROS

A VICE-PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA PROFERIU O SEGUINTEDESPACHO NOS PROCESSOS ABAIXO IDENTIFICADOS: “INADMITO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.

RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 0038944-45.2010.815.2001 (200.2010.038944-0/002) RECORRENTE: DAI-SAN COMERCIO DE VEÍCULOS LTDA ADVOGADO: RODRIGO TOSCANO DE BRITO, DELOSMAR MENDON-ÇA JUNIOR E OUTROS RECORRIDO(1): HYUNDAI CAOA DO BRASIL LTDA ADVOGADO: ALBERTO LOU-RENÇO RODRIGUES NETO, ROGÉRIO VARELA E OUTROS RECORRIDO(2): MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOAADVOGADO: RODRIGO NÓBREGA FARIAS E OUTROS

RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 0798417-75.2008.815.0000 (2002008017949-8/002) RECORRENTE: BAN-CO BRADESCO S.A. ADVOGADO: RUBENS GASPAR SERRA RECORRIDA: ENISETE PEREIRA DE ARAÚJOADVOGADA: MARIA DE FÁTIMA PESSOA

RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 1003332-57.2006.815.0000 (200.2006.042358-5/003) RECORRENTE: CAI-XA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL PREVI ADVOGADO: PEDRO CORREIADE OLIVEIRA FILHO E OUTROS RECORRIDOS: MARIA DE FÁTIMA CAETANO BARRETO E OUTRA ADVO-GADOS: KARINA PALOVA VILLAR MAIA E OUTROS

RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 0001028-02.2012.815.0321 (032.2012.001028-8/001) RECORRENTE: BAN-CO CRUZEIRO DO SUL S/A ADVOGADOS: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES E OUTROS RECOR-RIDA: ZENEIDE PAULO DA SILVA SANTOS. ADVOGADO: RODRIGO MORAIS MATOS

A VICE-PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA PROFERIU O SEGUINTEDESPACHO NOS PROCESSOS ABAIXO IDENTIFICADOS: “NÃO CONHEÇO O AGRAVO DE FLS. 327/345.

AGRAVO N? 0011963-42.2011.815.2001 (200.2011.011963-9/001) AGRAVANTE: AYMORÉ CRÉDITO, FINANCI-AMENTO E INVESTIMENTO S/A ADVOGADO: ANTÔNIO BRAZ DA SILVA AGRAVADO: ADRIANO PEREIRA DEFIGUEIREDO ADVOGADOS: JOSÉ NICODEMOS DINIZ NETO

O VICE- PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DAPARAÍBA, PROFERIU O SEGUINTE DESPACHO NO PROCESSO ABAIXO IDENTIFICADO: “..., TAL PEDIDODE HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO DEVERÁ SER ANALISADO NO JUÍZO DE ORIGEM (DA 2ª VARA DACOMARCA DA QUEIMADAS) EM VIRTUDE DESTA PRESIDÊNCIA SE RESTRINGIR AO JUÍZO DE ADMISSIBI-LIDADE DOS RECURSOS ESPECIAL E EXTRAORDINÁRIO. DESSA FORMA, REMETAM-SE OS AUTOS AOJUÍZO DE 1º GRAU PARA FINS DE DIREITO, OBSERVADAS AS FORMALIDADES LEGAIS.

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 0000010-71.2010.815.0981 (098.2010.000010-2/001). AGRAVANTE:BANCO GMAC S/A. ADVOGADO: MILTON GOMES SOARES JUNIOR E OUTROS. AGRAVADO: CAMPRO IND.COM. ART. DE PROTEÇÃO AO TRABALHO LTDA. ADVOGADO: CARLOS FREDERICO MARTINS L. ALVES.

3DIÁRIO DA JUSTIÇA – JOÃO PESSOA-PB • DISPONIBILIZAÇÃO: QUINTA-FEIRA, 10 DE JULHO DE 2014PUBLICAÇÃO: SEXTA-FEIRA, 11 DE JULHO DE 2014

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 0001901-30.2010.815.0981 (098.2010.001901-1/001). AGRAVANTE:BANCO GMAC S/A. ADVOGADO: MILTON GOMES SOARES JUNIOR E OUTROS. AGRAVADO: CAMPRO IND.COM. ART. DE PROTEÇÃO AO TRABALHO LTDA. ADVOGADO: CARLOS FREDERICO MARTINS L. ALVES.(REPUBLICADO POR INCORREÇÃO: DISPONIBILIZAÇÃO: QUINTA-FEIRA, 03 DE JULHO DE 2014. PUBLI-CAÇÃO: SEXTA-FEIRA, 04 DE JULHO DE 2014).

O VICE- PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DAPARAÍBA, PROFERIU O SEGUINTE DESPACHO NO PROCESSO ABAIXO IDENTIFICADO: “..., DEFIRO OPEDIDO DE FL. 460”

AGRAVO Nº 0005028-47.2010.815.0731 (0732010005028-2/001). AGRAVANTE: RENATO LOSS. ADVOGADO:CÍCERO GUEDES RODRIGUES. AGRAVADA: PREVI – CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DOBANCO DO BRASIL. ADVOGADO: PAULO FERNANDO PAZ ALARCÓN, EDIGLEY DE BRITO BASTOS EOUTRO(S).

A VICE-PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA PROFERIU O SEGUINTEDESPACHO NOS PROCESSOS ABAIXO IDENTIFICADOS: “..., HOMOLOGO O PEDIDO DE DESISTÊNCIA,ANTE A FALTA DE INTERESSE RECURSAL, NA FORMA DO ART. 501 DO CPC, C/C O ART.127, INC. XXX, DOREGIMENTO INTERNO DESTE EG.TRIBUNAL, PARA QUE SURTA SEUS EFEITOS JURÍDICOS, DEVENDO,POR CONSEQUÊNCIA, APÓS CERTIFICADO O TRÂNSITO EM JULGADO QUANTO A ESTA DECISÃO, SEREMOS PRESENTES AUTOS REMETIDOS AO JUÍZO DE ORIGEM PARA OS FINS DE DIREITO, OBSERVADAS ASFORMALIDADES LEGAIS.”

RECURSO EXTRAORDINARIO Nº 0057848-55.2006.815.2001 (200.2006.057848-7/001). RECORRENTE: INSS-INST. NACIONAL DE SEGURO SOCIAL. ADVOGADO: JOSE WILSON GERMANO DE FIGUEIREDO. RECOR-RIDO: JOSE MANOEL DE SOUZA. ADVOGADO: DANIEL ALVES DE SOUZA.

A VICE-PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA PROFERIU O SEGUINTEDESPACHO NOS PROCESSOS ABAIXO IDENTIFICADOS: “TENDO EM VISTA A PETIÇÃO DE FLS. 629/630,REQUERENDO A CESSAÇÃO DE PUBLICAÇÕES EM NOME DOS ANTIDOS PROCURADORES - DIANTE DANOTIFICAÇÃO A SOCIEDADE ADVOCATÍCIA QUE ATUAVA NOS AUTOS -, PROCEDA-SE À INCLUSÃO DOSNOMES DOS ADVOGADOS DA REQUERENTE (FLS. 631/632), DEVENDO CONSTAR, NO ROSTO DOSAUTOS, O NOME DO BEL. PAULO FERNANDO PAZ ALARCÓN E OUTRO(S), NAS INTIMAÇÕES POSTERIO-RES, COM EXCLUSIVIDADE. EM SEGUIDA, EM FACE DA CERTIDÃO DE FL. 636, REMETAM-SE OS AUTOSAO JUÍZO DE ORIGEM.”

PROCESSO Nº 0011375-40.2008.815.2001(200.2008.011375-2/001). REQUERENTE: CAIXA DE PREVIDÊNCIADOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL – PREVI. ADVOGADOS: PAULO FERNANDO PAZ ALARCÓNE OUTRO(S). REQUERIDA: MARIA SÔNIA DE FARIAS COSTA. ADVOGADO: ANDRE LUIZ DE FARIASCOSTA E OUTRO(S).

A VICE-PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA PROFERIU O SEGUINTEDESPACHO NOS PROCESSOS ABAIXO IDENTIFICADOS: “DEFIRO O PEDIDO DE VISTAS (FL. 262), PELOPRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, A CONTAR A PARTIR DA PUBLICAÇÃO DESTE DESPACHO.”

PROCESSO Nº 0803642-18.2004.815.0000 (2002004041092-6/003). REQUERENTE: TELEMAR NORTE LESTES/A. ADVOGADO: WILSON SALES BELCHIOR E OUTRO(S). REQUERIDA: NATERCIA BEZERRA DE LIMA.ADVOGADO: ARIEL DE FARIAS FILHO, CLAUDIO FREIRE MADRUGA E OUTROS.

A VICE-PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA PROFERIU O SEGUINTEDESPACHO NOS PROCESSOS ABAIXO IDENTIFICADOS: “..., O MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA VEIO, PORMEIO DA PETIÇÃO DE FL.106, INFORMAR A DESISTÊNCIA DA AÇÃO. IN CASU, O PEDIDO RETROCITADODEVERÁ SER ANALISADO PELO JUÍZO DE ORIGEM (1ª VARA DE EXECUTIVOS FISCAIS DA COMARCA DACAPITAL), EM VIRTUDE DA COMPETÊNCIA DESTA PRESIDÊNCIA, QUANTO AOS RECURSOS ESPECIAL EEXTRAORDINÁRIO, SE RESTRINGIR AO JUÍZO PRÉVIO DE ADMISSIBILIDADE E EVENTUAIS RECURSOSDAÍ RECORRENTES. DESTA FORMA, REMETAM-SE ESTES AUTOS AO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU PARA OSFINS DE DIREITO, OBSERVADAS AS FORMALIDADES LEGAIS.”

RECURSO ESPECIAL Nº 0766545-87.2007.815.2001 (200.2007.766545-9/001). RECORRENTE: MUNICÍPIODE JOÃO PESSOA. PROCURADOR: RODRIGO NÓBREGA FARIAS E OUTRO(S). RECORRIDO: ESPOLIODE ADEMAR ALVES DA SILVA. ADVOGADO: MARCOS ANTÔNIO GERBASI (DEFENSOR PUBLICO).

A VICE-PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA PROFERIU O SEGUINTEDESPACHO NOS PROCESSOS ABAIXO IDENTIFICADOS: “..., HOMOLOGO O PEDIDO DE DESISTÊNCIA,ANTE A FALTA DE INTERESSE RECURSAL, NA FORMA DO ART. 501 DO CPC, C/C O ART.127, INC. XXX, DOREGIMENTO INTERNO DESTE EG.TRIBUNAL, PARA QUE SURTA SEUS EFEITOS JURÍDICOS, DEVENDO,POR CONSEQUÊNCIA, APÓS CERTIFICADO O TRÂNSITO EM JULGADO QUANTO A ESTA DECISÃO, SEREMOS PRESENTES AUTOS REMETIDOS AO JUÍZO DE ORIGEM PARA OS FINS DE DIREITO, OBSERVADAS ASFORMALIDADES LEGAIS.”

RECURSO ESPECIAL Nº 0036056-74.2008.815.2001 (200.2008.036056-9/001). RECORRENTE: KAINARA AL-MEIDA PESSOA. ADVOGADO: MARTINHO CUNHA MELO FILHO. RECORRIDA LAIS MARIA ARRUDA DESOUSA. ADVOGADO: ANTONIO NERY DE LUNA FREIRE.

A VICE-PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA PROFERIU O SEGUIN-TE DESPACHO NOS PROCESSOS ABAIXO IDENTIFICADOS: “DEFIRO O PEDIDO DE FLS. 380/381.APÓS DECORRIDO O PRAZO DE SUSPENSÃO (30 DIAS), INTIME-SE O REQUERIDO PARA INFOR-MAR SE OCORREU A HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO, BEM COMO REQUERER O QUE ENTENDER DEDIREITO.”

PROCESSO N° 0100175-44.2008.815.2001 (2002008013719-9/002). REQUERENTE: MABEL MEDEIROSSTROPP. ADVOGADO: KALLYNA CLEA B. DO NASCIMENTO E OUTRO. REQUERIDO: SERGIO MEN-DONCA CAVALCANTI. ADVOGADO: HENRIQUE SOUTO MAIOR, MARCOS ANTONIO SOUTO MAIORFILHO E OUTRO(S).

DESPACHOS DO JUIZ AUXILIAR DA PRESIDÊNCIA

O EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ AUXILIAR DA PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DOESTADO DA PARAÍBA/ PRECATÓRIO PROFERIU O SEGUINTE DESPACHO: “SENDO ASSIM, OFICIE-SEAO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA, OU A QUEM SUAS VEZESFIZER, PARA QUE INCLUA NO ORÇAMENTO DO EXERCÍCIO COMPETENTE A IMPORTÂNCIA SUPRA-CITADA, OBSERVADAS AS PRESCRIÇÕES DO ART. 100 E SEUS PARÁGRAFOS DA CF. POR FIM,QUANDO DO EFETIVO PAGAMENTO, RETER-SE-Á O IMPOSTO DE RENDA, CONFORME A ALÍQUOTAPERTINENTE, FORNECENDO-SE A DECLARAÇÃO DE RETENÇÃO, EM QUE SE MENCIONARÁ O CPF(CADASTRO DE PESSOAS FÍSICAS), REPASSANDO A QUANTIA RETIDA À EDILIDADE DEVEDORA,ASSIM COMO RETER-SE-Á VALORES DEVIDOS À PREVIDÊNCIA. PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE.. CAR-LOS EDUARDO LEITE LISBOA JUIZ AUXILIAR DA PRESIDÊNCIA PRECATÓRIO”, NOS PROCESSOSIDENTIFICADOS A SEGUIR:

PRECATÓRIO Nº 2007757-32.2014.815.0000; CREDOR: MARIA DO CARMO MELO COLACO; ADVOGADO:ROMILTON DUTRA DINIZ; DEVEDOR: ESTADO DA PARAÍBA

PRECATÓRIO Nº 2007758-17.2014.815.0000; CREDOR: FRANCIAUTA BATISTA PARENTE; ADVOGADO:ROMILTON DUTRA DINIZ; DEVEDOR: ESTADO DA PARAÍBA

PRECATÓRIO Nº 2007764-24.2014.815.0000; CREDOR: SEBASTIÃO DA SILVA AMARAL; ADVOGADO: FRAN-CISCO DE ANDRADE CARNEIRO NETO; DEVEDOR: ESTADO DA PARAÍBA

PRECATÓRIO Nº 2007761-69.2014.815.0000; CREDOR: MARIA SALETE SIMPLICIO DA COSTA; ADVOGADO:FRANCISCO DE ANDRADE CARNEIRO NETO; DEVEDOR: ESTADO DA PARAÍBA

PRECATÓRIO Nº 2007766-91.2014.815.0000; CREDOR: JOÃO BERNARDO DE ALBUQUERQUE NETO; AD-VOGADO: FRANCISCO DE ANDRADE CARNEIRO NETO; DEVEDOR: ESTADO DA PARAÍBA

PRECATÓRIO Nº 2007760-84.2014.815.0000; CREDOR: ANA CLAUDIA CAMILO DOS SANTOS; ADVOGADO:FRANCISCO DE ANDRADE CARNEIRO NETO; DEVEDOR: ESTADO DA PARAÍBA

PRECATÓRIO Nº 2007928-86.2014.815.0000; CREDOR: HAILTON TAVARES DA SILVA; ADVOGADO: FRAN-CISCO DE ASSIS FEITOSA; DEVEDOR: ESTADO DA PARAÍBA

PRECATÓRIO Nº 2007929-71.2014.815.0000; CREDOR: REGINA COELI SANTIAGO DE SOUZA; ADVOGA-DO: FRANCISCO DE ASSIS FEITOSA; DEVEDOR: ESTADO DA PARAÍBA

PRECATÓRIO Nº 2007923-64.2014.815.0000; CREDOR: MARIA DA GUIA DE SANTANA OLIVEIRA; ADVOGA-DO: FRANCISCO DE ASSIS FEITOSA; DEVEDOR: ESTADO DA PARAÍBA

PRECATÓRIO Nº 2007924-49.2014.815.0000; CREDOR: MARIA CRISTINA DE ASSIS LIRA ; ADVOGADO:FRANCISCO DE ASSIS FEITOSA; DEVEDOR: ESTADO DA PARAÍBA

PRECATÓRIO Nº 2007930-56.2014.815.0000; CREDOR: MAURILIO PETRUCCI; ADVOGADO: FRANCISCODE ASSIS FEITOSA; DEVEDOR: ESTADO DA PARAÍBA

PRECATÓRIO Nº 2007927-04.2014.815.0000; CREDOR: MARIA DAS NEVES DE OLIVEIRA TEIXEIRA; ADVO-GADO: FRANCISCO DE ASSIS FEITOSA; DEVEDOR: ESTADO DA PARAÍBA

PRECATÓRIO Nº 2007932-26.2014.815.0000; CREDOR: EGUINAEL ELOI DE MOURA; ADVOGADO: FRAN-CISCO DE ASSIS FEITOSA; DEVEDOR: ESTADO DA PARAÍBA

PRECATÓRIO Nº 2007931-41.2014.815.0000; CREDOR: HERCILIA MARIA DE OLIVEIRA MENDES ; ADVO-GADO: FRANCISCO DE ASSIS FEITOSA; DEVEDOR: ESTADO DA PARAÍBA

PRECATÓRIO Nº 2007926-19.2014.815.0000; CREDOR: JOILDO DE LIMA SILVA; ADVOGADO: FRANCISCODE ASSIS FEITOSA; DEVEDOR: ESTADO DA PARAÍBA

PRECATÓRIO Nº 2007925-34.2014.815.0000; CREDOR: ROSANGELA MEIRELES CHAVES; ADVOGADO:FRANCISCO DE ASSIS FEITOSA; DEVEDOR: ESTADO DA PARAÍBA

PRECATÓRIO Nº 2007756-47.2014.815.0000; CREDOR: JOSÉ AUGUSTO MEIRELLES NETO; ADVOGADO:JOSÉ AUGUSTO MEIRELLES NETO; DEVEDOR: ESTADO DA PARAÍBA

PRECATÓRIO Nº 2007759-02.2014.815.0000; CREDOR: NORMA CANDEAS VIANA; ADVOGADO: JOSÉ AU-GUSTO MEIRELLES NETO; DEVEDOR: ESTADO DA PARAÍBA

PRECATÓRIO Nº 2007910-65.2014.815.0000; CREDOR: FELIPE VILA NOVA COELHO; ADVOGADO: VERALUCE DA SILVA VIANA; DEVEDOR: ESTADO DA PARAÍBA

PRECATÓRIO Nº 2007908-95.2014.815.0000; CREDOR: MARIA JOSÉ MARCELINO DOS SANTOS; ADVOGA-DO: LUIZ SERGIO DE OLIVEIRA; DEVEDOR: ESTADO DA PARAÍBA

Sávio de Albuquerque Loz 351.709-8 Assistente de Administração Sousa 03 a 04/07/2014 Apoio administrativo à Gerência deEngenharia

Gil Ramison S. Evangelista de Castro 351.691-1 Chefe do Núcleo de Tecnologia São Bento e Brejo do Cruz 08/07/2014 Visita técnicada Informação - 4ª Circunscrição

José de Arimatéia da Luz 351.716-1 Motorista Campina Grande 04/06/2014 Recolher material permanente e entregarde consumo

Carlos Antônio Gonçalves Cruz 351.717-9 Motorista Sousa e Cajazeiras 01 a 04/07/2014 Conduzir servidores da DTIRenilson Lins Rocha 351.718-7 Motorista Bananeiras, Piancó e outras 01 a 03/07/2014 Conduzir magistrados para realizar

atividades referentes à Meta 04Gilmar Araújo de Figueiredo 351.720-9 Motorista Patos 02 a 04/07/2014 Conduzir servidores do CerimonialFernando Carlos de Oliveira Carvalho 351.722-5 Motorista Sousa 03 a 04/07/2014 Conduzir servidores da Gerência de

EngenhariaBarbara Bortoluzzi Emmerich 351.738-1 Juíza de Direito Patos 02 a 03/07/2014 Participar da I Jornada de Priorização do

Primeiro GrauCarlos Martins Beltrão Filho 351.737-3 Desembargador Brasília 15 a 16/07/2014 Visita ao CNJ atendendo recomendação

da PresidênciaAndré Ricardo Chagas Siqueira 351.719-5 Assistente de Administração Patos 02 a 04/07/2014 Conduzir servidores da Diretoria de Gestão

EStratégicaGaspar Ricardo 351.721-7 Assistente de Administração Patos 02 a 04/07/2014 Acompanhar a Gerente de Projetos

Gabinete do Diretor Especial do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, em João Pessoa, 10 de julho de 2014. ROBSON DE LIMA CANANÉA - Diretor Especial.

ATOS DA DIRETORIA ESPECIAL

O Diretor Especial do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, escudado no art. 1º, I, do Ato da Presidência nº 20, de 06 de fevereiro de 2013, faz publicar abaixo, em estrito cumprimento ao disposto no art. 3º, III, da Resoluçãonº 34, do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, de 18 de novembro de 2009, c/c o art. 3º, III, da Resolução 73, do Conselho Nacional de Justiça, de 28 de abril de 2009, a relação das diárias concedidas a servidores emagistrados integrantes do Tribunal:

Diárias concedidasNOME/INTERESSADO PROCESSO Nº CARGO/FUNÇÃO DESTINO PERÍODO DE AFASTAMENTO ATIVIDADE

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4DIÁRIO DA JUSTIÇA – JOÃO PESSOA-PB • DISPONIBILIZAÇÃO: QUINTA-FEIRA, 10 DE JULHO DE 2014

PUBLICAÇÃO: SEXTA-FEIRA, 11 DE JULHO DE 2014

Porciúncula Benghi – DECISÃO: ““Ex positis”, considerando o que preceitua a jurisprudência dominante doEgrégio Superior Tribunal de Justiça, amparado no art. 557, caput, do Código de Processo Civil, NEGO SEGUI-MENTO AO RECURSO”.

APELAÇÃO CÍVEL nº 002.0328.22.2010.815.2001 - ORIGEM: 4ª Vara Cível da Comarca da Capital - RELATOR:Des. Abraham Lincoln da Cunha Ramos - APELANTE: Banco do Brasil S/A - ADVOGADOS: Celso David Antunese Luis Carlos Monteiro Lourenço - APELADO: Paulo Roberto Antas Ferraz - ADVOGADO: Emerson Neves deSiqueira - DECISÃO: “Por tais razões, DOU PROVIMENTO à apelação cível, para reformar a sentença recorridaem todos os seus termos, julgando improcedente o pedido inicial - Em face do provimento do recurso, inverto osônus sucumbenciais e condeno o autor a pagar honorários advocatícios, no importe de R$ 500,00 (quinhentosreais), bem como as custas processuais, devendo referidas verbas permanecerem com suas exigibilidadessuspensas pelo prazo de 05 (cinco) anos, nos termos do art. 12, caput, da Lei n. 1060/50, haja vista a concessãodos benefícios da justiça gratuita”.

APELAÇÃO CÍVEL nº 0040733-45.2011.815.2001 - RELATOR: Des. Abraham Lincoln da Cunha Ramos. APE-LANTE: Mezinaldo Mendes da Silva – ADVOGADO: Marcílio Ferreira de Morais – APELADO: Banco Bradesco S/A - ADVOGADO: Wilson Sales Belchior - DECISÃO: “Por tais razões, com fulcro no art. 557, “caput”, do CPC,NEGO SEGUIMENTO à apelação, uma vez que o recurso se apresenta em sério confronto com o entendimentosedimentado do Superior Tribunal de Justiça acima mencionado, e com fulcro no art. 20, § 4º do CPC, mantendo-se “in totum” os termos da sentença prolatada”.

AGRAVO DE INSTRUMENTO N.º 2005930-83.2014.815.0000 - RELATOR: Desembargador Abraham Lincoln daCunha Ramos - AGRAVANTE: Itaú Seguros S/A - ADVOGADA: Marília Albernaz Pinheiro de Carvalho - AGRAVA-DO: Paulo Roberto Soares - ADVOGADO: Wamberto Balbino Sales - DECISÃO: “Assim, registrando que oindeferimento do pedido de efeito suspensivo ao recurso não implica, necessariamente, na antecipação dojulgamento, vez que a decisão poderá ser novamente reformada, indefiro o pleito recursal liminar”.

APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA OFICIAL Nº 0019763-97.2006.815.2001 - RELATOR: Exmo. Des. AbrahamLincoln da Cunha Ramos – APELANTE: INSS- Instituto Nacional do Seguro Social – ADVOGADO: José WilsonGermano de Figueiredo - APELADA: Carmelita Alves Ribeiro - ADVOGADO: Antônio Anízio NetoCom essesfundamentos, com fulcro no art. 557, “caput” do Código de Processo Civil, NEGO SEGUIMENTO à remessanecessária, e com espeque no art. 557, §1º-A, do CPC, DOU PROVIMENTO ao recurso do INSS, para isentar aautarquia previdenciária de pagar as custas processuais do presente processo”.

Des. Marcos Cavalcanti de Albuquerque

APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA OFICIAL Nº. 0014126-77.2013.815.0011. Relator: Desembargador MarcosCavalcanti de Albuquerque. Apelante: Estado da Paraíba, representado por seu Procurador Flavio Luiz AvelarRodrigues Filho. Apelada: Ivanice Beatriz Pereira Vilanova Tarquino, representada por sua Defensora DulceAlmeida de Andrade. Remetente: Juízo da 3° Vara da Fazenda Publica da Comarca de Campina Grande. Decisão:Rejeito as preliminares e nego seguimento ao recurso apelatório e remessa oficiaL, conforme o disposto no art.557 do CPC, por encontrar-se a decisão vergastada em perfeita harmonia com a jurisprudência consolidadadeste Tribunal e das Cortes Superiores de Justiça.

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº. 2003304-91.2014.815.0000. Relator: Desembargador Marcos Cavalcanti deAlbuquerque. Agravante: Confederação Brasileira de Futebol - CBF – Adv.: Rosineide Castro de Barros Carvalho,Vanessa de Castro Viana, Luciana Pedrosa das Neves e Gabriela Bezerra Cirne. Agravado: Renato Martins Leitão

PRECATÓRIO Nº 2007922-79.2014.815.0000; CREDOR: GARBER JOSE DE ARAUJO LUNA; ADVOGADO:LUIZ SERGIO DE OLIVEIRA ; DEVEDOR: ESTADO DA PARAÍBA

PRECATÓRIO Nº 2007765-09.2014.815.0000; CREDOR: IVANA LUCIA DE OLIVEIRA LUNA CELANI; ADVO-GADO: IVAMBERTO CARVALHO DE ARAÚJO; DEVEDOR: ESTADO DA PARAÍBA

PRECATÓRIO Nº 2007905-43.2014.815.0000; CREDOR: ARNALDO COUTINHO DE OLIVEIRA; ADVOGADO:ANA CRISTINA HENRIQUE DE SOUSA E SILVA; DEVEDOR: ESTADO DA PARAÍBA

PRECATÓRIO Nº 2007763-39.2014.815.0000; CREDOR: JOÃO CARLOS DE PONTES MACIEL; ADVOGADO:CLAUDIUS AUGUSTO LYRA FERREIRA CAJU; DEVEDOR: ESTADO DA PARAÍBA

PRECATÓRIO Nº 2007762-54.2014.815.0000; CREDOR: GENILDO ALVES COELHO; ADVOGADO: EDUARDOCLOSSIO DO NASCIMENTO BARROS; DEVEDOR: ESTADO DA PARAÍBA

PRECATÓRIO Nº 2007906-28.2014.815.0000; CREDOR: MINERVINA GALDINO DA SILVA; ADVOGADO: ADRI-ANA CAVALCANTI MARINHEIRO A VIEIRA; DEVEDOR: ESTADO DA PARAÍBA

PRECATÓRIO Nº 2007907-13.2014.815.0000; CREDOR: ALBERTO QUARESMA; ADVOGADO: JOSÉ LUCIA-NO GADELHA; DEVEDOR: ESTADO DA PARAÍBA

PRECATÓRIO Nº 2007914-05.2014.815.0000; CREDOR: ADILSON FABRICIO GOMES FILHO; ADVOGADO:JOÃO ALVES DA SILVA JUNIOR ; DEVEDOR: ESTADO DA PARAÍBA

PRECATÓRIO Nº 023.1994.000.342-1/001; CREDOR: LUIZ CABRAL DA SILVEIRA; ADVOGADO: JOSE GO-MES DA V PESSOA NETO E OUTRO; DEVEDOR: ESTADO DA PARAÍBA

PRECATÓRIO Nº 023.1994.000.342-1/002; CREDOR: WALTER CABRAL DA SILVEIRA; ADVOGADO: JOSEGOMES DA V PESSOA NETO E OUTRO; DEVEDOR: ESTADO DA PARAÍBA

DESPACHOS DOS (AS) DESEMBARGADORES (AS)

Des. Abraham Lincoln da Cunha Ramos

HABEAS CORPUS Nº 2007437-79.2014.815.0000 – 1ª Tribunal do Júri da Comarca da Capital/PB. RELATOR:Desembargador Carlos Martins Beltrão Filho. IMPETRANTE: Jéssica Tâmara Lamarque Ribeiro. PACIENTE:Lucas Soares de Souza. Vistos etc. No caso em tela, e neste juízo preliminar, não restaram completamenterefutados os requisitos autorizadores da decretação da prisão cautelar (fumus commissi delicti e periculumlibertatis), bem como estão ausentes os pressupostos autorizadores, consubstanciados no fumus boni juris e nopericulum in mora, razão pela qual INDEFIRO a medida liminar, haja vista a natureza excepcional da providênciapleiteada. Remetam-se os autos à Procuradoria-Geral de Justiça. Após, voltem-me os autos conclusos. Publi-que-se. Cumpra-se.

APELAÇÃO CÍVEL nº 0001170-41.2011.815.0741 - ORIGEM: Comarca de Boqueirão – RELATOR: Des. AbrahamLincoln da Cunha Ramos - APELANTE: Rinaldo Barbosa de Andrade - ADVOGADO: Guilherme James Costa daSilva - APELADO: BV Financeira S/A – Crédito, Financiamento e Investimento - ADVOGADA: Marina Bastos da

COMUNICADO - O Diretor Especial do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, tendo em vista o inciso IVdo art. 1º do Ato da Presidência nº 20, de 06 de fevereiro de 2013, editado por força do contido no art. 12, II,da Lei 9.316, de 29 de dezembro de 2010, comunica aos Senhores Advogados, Partes e Pessoas interessa-das à escala do Plantão Judiciário do Primeiro Grau, nos dias e nos Grupos abaixo:

GRUPO – 1 - BAYEUX, CABEDELO, JOÃO PESSOA, LUCENA e SANTA RITAJULHO/2014

Dias Comarca/Vara15/07/14 4ª VARA REGIONAL DE MANGABEIRA DA CAPITAL

GRUPO - 2 – ALHANDRA, CAAPORÃ, CRUZ DO ESPÍRITO SANTO, GURINHÉM, ITABAIANA, JACARAÚ,MAMANGUAPE, PEDRAS DE FOGO, PILAR, RIO TINTO e SAPÉ.

JULHO/2014Dias Comarca/Vara15/07/14 ALHANDRA

GRUPO – 3 - AROEIRAS, BOQUEIRÃO, CABACEIRAS, CAMPINA GRANDE, INGÁ,QUEIMADAS e UMBUZEIRO

JULHO/2014Dias Comarca/Vara15/07/14 2ª VARA MISTA DE QUEIMADAS

GRUPO – 4 - JUAZEIRINHO, MONTEIRO, POCINHOS, PRATA, SÃO JOÃO DO CARIRI,SERRA BRANCA, SOLEDADE e SUMÉ.

JULHO/2014Dias Comarca/Vara15/07/14 3ª VARA MISTA DE MONTEIRO

GRUPO – 5 - ALAGOA GRANDE, ALAGONA NOVA, AREIA, BARRA DE SANTA ROSA, CUITÉ,ESPERANÇA, PICUÍ e REMÍGIO

JULHO/2014Dias Comarca/Vara15/07/14 PICUÍ

GRUPO – 6 - ÁGUA BRANCA, COREMAS, ITAPORANGA, MALTA, PATOS, PIANCÓ, PRINCESA ISABEL,SANTA LUZIA, SANTANA DOS GARROTES, SÃO MAMEDE, TAPEROÁ e TEIXEIRA

JULHO/2014Dias Comarca/Vara15/07/14 TAPEROÁ

GRUPO – 7 - BONITO DE SANTA FÉ, BREJO DO CRUZ, CAJAZEIRAS, CATOLÉ DO ROCHA,CONCEIÇÃO, PAULISTA, POMBAL, SÃO BENTO, SÃO JOSÉ DE PIRANHAS,

SÃO JOÃO DO RIO DO PEIXE, SOUSA E UIRAÚNA.JULHO/2014

Dias Comarca/Vara15/07/14 UIRAÚNA

GRUPO – 8 - ALAGOINHA, ARARA, ARARUNA, ARAÇAGI, BANANEIRAS, BELÉM, CAIÇARA,CACIMBA DE DENTRO, GUARABIRA, MARI, PILÕES, PIRPIRITUBA, SERRARIA e SOLÂNEA.

JULHO/2014Dias Comarca/Vara15/07/14 5ª VARA MISTA DE GUARABIRA

Gabinete do Diretor Especial do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, em João Pessoa, quinta-feira, 10de julho de 2014. ROBSON DE LIMA CANANÉA - DIRETOR ESPECIAL

ATOS DA DIRETORIA ESPECIAL

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O Diretor de Gestão de Pessoas do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, no uso de suas atribuições,conforme o Ato da Presidência nº5/2011, DEFERIU os seguintes processos abaixo relacionados:

CONCESSÃO DE FÉRIAS

Processo Matrícula Servidor Gozo PeríodoAquisitivo

2014015828 474.090-4 Betânia Maria de Oliveira 07/07/2014 a 05/08/2014 2013/20142014016015 476.337-8 Fernanda Thaís L de Sá Barreto 09/07/2014 a 07/08/2014 2011/20122014016074 477.407-8 Lineu Rodrigues de Paiva 21/07/2014 a 19/08/2014 2013/2014

GOZO DE FÉRIAS

Processo Matrícula Servidor Gozo PeríodoAquisitivo

2014016040 474.059-9 Adalberto Sarmento de L Silva 03/07/2014 a 01/08/2014 2012/20132014015772 473.986-8 Alyson Souto Diniz Vilela 30/06/2014 a 29/07/2014 2013/20142014015924 476.641-5 Aline Pecorelli da Cunha Martins 07/07/2014 a 19/07/2014 2013/20142014015797 475.474-3 Ângela Gomes Nascimento 02/07/2014 a 16/07/2014 2013/20142014016179 476.710-1 Artêmio Frederico V Justiniano 01/07/2014 a 30/07/2014 2011/20122014016138 475.758-1 Evelline Maria Vilar Ferreira 21/07/2014 a 19/08/2014 2013/20142014011183 470.182-8 Gislaine de Lima Soares 26/05/2014 a 24/06/2014 2012/20132014016187 476.808-6 José Teixeira de Carvalho Neto 06/08/2014 a 04/09/2014 2012/20132014016162 473.759-8 Lúcia de Fátima Silva Barros 01/07/2014 a 30/07/2014 2012/20132014016111 476.227-4 Márcio Pontes da Silva 01/10/2014 a 30/10/2014 2009/20102014014307 477.338-1 Majorier Lino Gurjão 02/06/2014 a 01/07/2014 2012/20132014015730 473.574-9 Patricia de Fátima F R Máximo 25/06/2014 a 24/07/2014 2012/20132014015748 477.438-8 Raquel Moreno Santa Cruz 18/08/2014 a 29/08/2014 2013/20142014015908 71.115-2 Saulo José Alves do Amaral 03/07/2014 a 01/08/2014 2010/20112014015973 470.782-5 Silvanira Santos Batista 01/07/2014 a 30/07/2014 2013/20142014016103 474.625-2 Thais Andrey Ramos de Pontes 01/10/2014 a 30/10/2014 2011/20122014016082 468.367-6 Vicente Paulo Soares da Silva 01/07/2014 a 30/07/2014 2013/2014

SUSPENSÃO DE FÉRIAS

Processo Matrícula Servidor Suspensa PeríodoAquisitivo

2014016058 477.121-4 Alcélio Fernandes Grisi 30/06/2014 a 29/07/2014 2013/20142014016154 468.547-4 Cleide Márcia Cavalcante 01/07/2014 a 30/07/2014 2011/20122014016120 470.920-9 Elizabeth de Aquino Alves 16/07/2014 a 30/07/2014 2013/20142014016146 473.913-2 Everton Procópio de Souza 01/07/2014 a 30/07/2014 2011/20122014016099 477.539-2 Kathyanne Alves Silva Gomes 20/07/2014 a 29/07/2014 2013/2014

O Diretor de Gestão de Pessoas do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, no uso de suas atribuições,conforme o Ato da Presidência nº5/2011, INDEFERIU os seguintes processos abaixo relacionados:

TRANSFERÊNCIA DE FÉRIAS

Processo Matrícula Servidor2014015713 473.958-2 Cinelândia Bandeira de Morais

Gabinete do Diretor de Gestão de Pessoas do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, em João Pessoa,10de julho de 2014. EINSTEIN ROOSEVELT LEITE - Diretor de Gestão de Pessoas.

DESPACHOS DA DIRETORIA DE GESTÃO DE PESSOAS

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5DIÁRIO DA JUSTIÇA – JOÃO PESSOA-PB • DISPONIBILIZAÇÃO: QUINTA-FEIRA, 10 DE JULHO DE 2014PUBLICAÇÃO: SEXTA-FEIRA, 11 DE JULHO DE 2014

MENTO. FIXAÇÃO DE ASTREINTES. INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR. NECESSIDADE. SÚMULA 410 DOSTJ. ARTIGO 557 DO CPC. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. - Nos termos da jurisprudência do STJ, paraincidência das astreintes é necessária a prévia intimação pessoal do devedor para cumprir a obrigação, indepen-dente da fixação ter sido realizado em sentença. DECISÃO: Vistos etc. … Destarte, com arrimo no art. 557 doCPC, nego seguimento ao recurso de agravo. Intimações necessárias. Após o decurso do prazo recursal, quedeverá ser certificado, e as providências de estilo, arquivem-se os autos. Cumpra–se.

REMESSA OFICIAL E APELAÇÃO CÍVEL N. 0001139-46.2013.815.0031. ORIGEM: Vara Única da Comarca deAlagoa Grande. RELATOR: Juiz João Batista Barbosa, convocado para substituir a Desembargadora Maria dasNeves do Egito de A. D. Ferreira. APELANTE: Município de Alagoa Grande. ADVOGADO: Walcides FerreiraMuniz. APELADO: Glauber Romero Lins Pereira. ADVOGADO: José Luís Meneses Queiroz. REMESSA OFICIALE APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO TEMPORÁRIO. VERBAS RETIDAS. AUSÊNCIA DEPROVAS QUANTO ÀS FÉRIAS E O 13º SALÁRIOS. PAGAMENTO DEVIDO. DIREITO ASSEGURADO NACONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. ÔNUS DA FAZENDA PÚBLICA DE COMPROVAR O ADIMPLEMENTO DOSTÍTULOS PLEITEADOS. INCIDÊNCIA DO ART. 557 DO CPC E DA SÚMULA 253 DO STJ. NEGATIVA DESEGUIMENTO DO RECURSO APELATÓRIO E À REMESSA OFICIAL. - O direito ao décimo terceiro salário àsférias anuais remuneradas é previsto no art. 7º, incisos VI e XVII da Constituição Federal, sendo estes conferidosaos servidores ocupantes de cargos públicos por força do art. 39, § 3º da Lei Maior. - Este Tribunal já assentouque “Em ação de cobrança, é ônus do Município comprovar o pagamento das verbas salariais. Não havendo essacomprovação, impõe-se a condenação do ente público, como na espécie”. (Apelação Cível nº 035.2011.000337-9/001, de minha relatoria, 1ª Câmara Cível, publicação: DJPB 18/12/2012). DECISÃO: Vistos etc. … Diante doexposto, à luz do artigo 557 do CPC e da Súmula 253 do STJ, nego seguimento à apelação e ao recursooficial. Intimações necessárias. Proceda o setor competente à correção da autuação do feito, para que passea constar também como REMESSA OFICIAL. Cumpra-se.

APELAÇÃO CÍVEL N. 0002332-82.2012.815.0241. ORIGEM: 1ª Vara Mista da Comarca de Monteiro. RELATOR:Juiz João Batista Barbosa, convocado, em substituição à Desembargadora Maria das Neves do Egito de A. D.Ferreira. APELANTE: Vianei da Silva Martins. ADVOGADO: Ricardo Petrônio Nunes Bezerra. APELADO: JoséCabral Irmão. ADVOGADO: José Josevá Leite Júnior. PRELIMINAR. SENTENÇA CITRA PETITA. NÃO OCOR-RÊNCIA. REJEIÇÃO. 1. Pelo princípio da correlação entre o pedido e a sentença, o Juiz deverá acolher ou rejeitar,no todo ou em parte, os requerimentos do autor. Não poderá proferir decisão sem pronunciar-se sobre todos ospedidos. 2. No caso dos autos, o apelante aduz que a sentença é citra petita, pois não apreciou o pedido dedevolução do bem. Contudo, essa matéria se encontra prejudicada, pois a devolução do bem somente poderia serdeferida caso a demanda fosse julgada improcedente, o que não foi a hipótese dos autos, onde se discute a própriaexistência da legitimidade do apelante em figurar no polo ativo da ação. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIADE APOSTA. AUTORA QUE NÃO COMPROVA SER POSSUIDORA OU PROPRIETÁRIA DO OBJETO DOCONTRATO O QUAL PRETENDE-SE ANULAR. ILEGITIMIDADE AD CAUSAM RECONHECIDA. RECURSOIMPROCEDENTE. ARTIGO 557 DO CPC. APLICAÇÃO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. - Não se vislumbraqualquer prova no caderno processual a qual demonstre que a apelante é a proprietária ou possuidora do imóvel,para assim aferir a sua legitimidade em acionar o Estado-juiz a emitir um eventual provimento jurisdicional a seufavor. DECISÃO: Vistos etc. … Assim, diante das considerações expendidas, rejeito a preliminar e, no mérito,nego seguimento ao recurso apelatório com arrimo no artigo 557 do CPC. Intimações necessárias. Cumpra-se.

APELAÇÃO CÍVEL N. 2004977-22.2014-815.0000. ORIGEM: Vara Única da Comarca de Alagoinha. RELATOR: JuizJoão Batista Barbosa, convocado para substituir a Desª Maria das Neves do Egito de A. D. Ferreira. APELANTE:Município de Alagoinha/PB. ADVOGADO: Marinaldo Bezerra Pontes. APELADA: Rita de Cassia Trajano Macena.ADVOGADO: Eginaldes Andrade Filho. APELAÇÃO CÍVEL. 1) DECISÃO HOMOLOGATÓRIA DE CÁLCULOSREALIZADOS PELA CONTADORIA JUDICIAL. AÇÃO DE COBRANÇA AJUIZADA CONTRA FAZENDA PÚBLI-CA. 2) JUROS DE MORA. TERMO INICIAL JÁ FIXADO NOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. INCIDÊNCIA DA COISAJULGADA. 3) CORREÇÃO MONETÁRIA. INSTITUTO QUE PASSA A INCIDIR DA DATA EM QUE DEVERIA TERSIDO ADIMPLIDA CADA PARCELA REMUNERATÓRIA. 4) PRETENSÃO PARA QUE OS JUROS DE MORA E ACORREÇÃO MONETÁRIA SIGAM O ITINERÁRIO PROPOSTO PELO ART. 1º-F DA LEI N. 9.494/1997, COMREDAÇÃO DADA PELA LEI N. 11.960/2009. TEXTO NORMATIVO DECLARADO INCONSTITUCIONAL PELO STF.5) RECURSO AO QUAL SE NEGA SEGUIMENTO. 1. “Nos termos da remansosa jurisprudência deste SuperiorTribunal de Justiça, uma vez determinados os índices de correção monetária ou percentuais de juros e seusrespectivos momentos de incidência, é inviável sua modificação durante a liqüidação de sentença, sob pena deviolação ao princípio da coisa julgada.” (REsp 413.755/PR, Rel. Ministro FRANCIULLI NETTO, SEGUNDA TURMA,julgado em 15/10/2002, DJ 12/05/2003, p. 277). 2. A correção monetária deve ser aplicada a partir da data em quedeveria ter sido efetuado o pagamento de cada parcela atrasada. […] (REsp 1082021/CE, Rel. Ministro ARNALDOESTEVES LIMA, QUINTA TURMA, julgado em 10/09/2009, DJe 13/10/2009). 3. É inconstitucional, segundo decididona ADI 4357, o artigo 5º da Lei 11.960/2009, que deu nova redação ao artigo 1º-F da Lei 9.494/97, o que impede afixação conjunta dos juros de mora e correção monetária, pelo índice atribuído à caderneta de poupança. (TJPB,Embargos de Declaração 0004534-29.2008.815.2001, Rel. Juiz João Batista Barbosa, 2ª Câmara Cível, DJ28.11.2013). 4. Recurso a que se nega seguimento. DECISÃO: Vistos etc. … Ante o exposto, nos termos do art.557 do Código de Processo Civil, nego seguimento à apelação cível, por considerá-la manifestamente improce-dente. Intimações necessárias. Cumpra-se.

APELAÇÃO CÍVEL N. 0000242-13.2007.815.0521. ORIGEM: Vara Única da Comarca de Alagoinha. RELATOR: JuizJoão Batista Barbosa, convocado para substituir a Desª Maria das Neves do Egito de A. D. Ferreira. APELANTE:Município de Alagoinha/PB. ADVOGADO: Marinaldo Bezerra Pontes. APELADO: Maria da Penha Luiz dos Santos.ADVOGADO: Eginaldes Andrade Filho. APELAÇÃO CÍVEL. 1) DECISÃO HOMOLOGATÓRIA DE CÁLCULOSREALIZADOS PELA CONTADORIA JUDICIAL. AÇÃO DE COBRANÇA AJUIZADA CONTRA FAZENDA PÚBLI-CA. 2) JUROS DE MORA. TERMO INICIAL JÁ FIXADO NOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. INCIDÊNCIA DA COISAJULGADA. 3) CORREÇÃO MONETÁRIA. INSTITUTO QUE PASSA A INCIDIR DA DATA EM QUE DEVERIA TERSIDO ADIMPLIDA CADA PARCELA REMUNERATÓRIA. 4) PRETENSÃO PARA QUE OS JUROS DE MORA E ACORREÇÃO MONETÁRIA SIGAM O ITINERÁRIO PROPOSTO PELO ART. 1º-F DA LEI 9.494/1997, COM REDA-ÇÃO DADA PELA LEI 11.960/2009. TEXTO NORMATIVO DECLARADO INCONSTITUCIONAL PELO STF. 5)RECURSO AO QUAL SE NEGA SEGUIMENTO. 1. Nos termos da remansosa jurisprudência deste SuperiorTribunal de Justiça, uma vez determinados os índices de correção monetária ou percentuais de juros e seusrespectivos momentos de incidência, é inviável sua modificação durante a liqüidação de sentença, sob pena deviolação ao princípio da coisa julgada. (REsp 413.755/PR, Rel. Ministro FRANCIULLI NETTO, SEGUNDA TURMA,julgado em 15/10/2002, DJ 12/05/2003, p. 277). 2. A correção monetária deve ser aplicada a partir da data em quedeveria ter sido efetuado o pagamento de cada parcela atrasada. […] (REsp 1082021/CE, Rel. Ministro ARNALDOESTEVES LIMA, QUINTA TURMA, julgado em 10/09/2009, DJe 13/10/2009). 3. É inconstitucional, segundo decididona ADI 4357, o artigo 5º da Lei 11.960/2009, que deu nova redação ao artigo 1º-F da Lei 9.494/97, o que impede afixação conjunta dos juros de mora e correção monetária, pelo índice atribuído à caderneta de poupança. (TJPB,Embargos de Declaração 0004534-29.2008.815.2001, Rel. Juiz João Batista Barbosa, 2ª Câmara Cível, DJ28.11.2013). 4. Recurso ao qual se nega seguimento. DECISÃO: Vistos etc. … Ante o exposto, nos termos do art.557 do Código de Processo Civil, nego seguimento à apelação cível, por considerar o recurso manifestamenteimprocedente. Intimações necessárias. Cumpra-se.

APELAÇÃO CÍVEL N. 0000147-51.2005.815.0521. ORIGEM: Vara Única da Comarca de Alagoinha. RELATOR:Juiz João Batista Barbosa, convocado para substituir a Desª Maria das Neves do Egito de A. D. Ferreira.APELANTE: Município de Alagoinha/PB. ADVOGADO: Marinaldo Bezerra Pontes. APELADO: Reginaldo Paulo deSouza. ADVOGADO: Eginaldes Andrade Filho. APELAÇÃO CÍVEL. 1) DECISÃO HOMOLOGATÓRIA DE CÁLCU-LOS REALIZADOS PELA CONTADORIA JUDICIAL. AÇÃO DE COBRANÇA AJUIZADA CONTRA FAZENDAPÚBLICA. 2) JUROS DE MORA. TERMO INICIAL JÁ FIXADO NOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. INCIDÊNCIADA COISA JULGADA. 3) CORREÇÃO MONETÁRIA. INSTITUTO QUE PASSA A INCIDIR DA DATA EM QUEDEVERIA TER SIDO ADIMPLIDA CADA PARCELA REMUNERATÓRIA. 4) PRETENSÃO PARA QUE OS JUROSDE MORA E A CORREÇÃO MONETÁRIA SIGAM O ITINERÁRIO PROPOSTO PELO ART. 1º-F DA LEI 9.494/1997, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.960/2009. TEXTO NORMATIVO DECLARADO INCONSTITUCIONALPELO STF. 5) RECURSO AO QUAL SE NEGA SEGUIMENTO. 1. Nos termos da remansosa jurisprudência desteSuperior Tribunal de Justiça, uma vez determinados os índices de correção monetária ou percentuais de juros eseus respectivos momentos de incidência, é inviável sua modificação durante a liqüidação de sentença, sobpena de violação ao princípio da coisa julgada. (REsp 413.755/PR, Rel. Ministro FRANCIULLI NETTO, SEGUN-DA TURMA, julgado em 15/10/2002, DJ 12/05/2003, p. 277). 2. A correção monetária deve ser aplicada a partirda data em que deveria ter sido efetuado o pagamento de cada parcela atrasada. […] (REsp 1082021/CE, Rel.Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, QUINTA TURMA, julgado em 10/09/2009, DJe 13/10/2009). 3. É inconstitu-cional, segundo decidido na ADI 4357, o artigo 5º da Lei 11.960/2009, que deu nova redação ao artigo 1º-F da Lei9.494/97, o que impede a fixação conjunta dos juros de mora e correção monetária, pelo índice atribuído àcaderneta de poupança. (TJPB, Embargos de Declaração 0004534-29.2008.815.2001, Rel. Juiz João BatistaBarbosa, 2ª Câmara Cível, DJ 28.11.2013). 4. Recurso ao qual se nega seguimento. DECISÃO: Vistos etc. …Ante o exposto, nos termos do art. 557 do Código de Processo Civil, nego seguimento à apelação cível, porconsiderá-la manifestamente improcedente. Intimações necessárias. Cumpra-se.

Des. Arnóbio Alves Teodósio

HABEAS CORPUS N° 2008353-16.2014.815.0000. ORIGEM: Vara Única da Comarca de Solânea. RELATOR:Des Arnobio Alves Teodosio. IMPETRANTE: Francisco Rodrigues Dos Santos E Cristiano Rodrigues DosSantos. IMPETRADO: Vara Única Da Comarca De Solânea. HABEAS CORPUS Nº 2008353-16.2014.815.0000 –Vara Única da Comarca de Solânea RELATOR: O Exmo. Des. Arnóbio Alves Teodósio IMPETRANTE: FelipeAugusto Forte de Negreiros Deodato PACIENTE S: Francisco Rodrigues dos Santos e Cristiano Rodrigues dosSantos Vistos, etc. (...) Com esses argumentos, INDEFIRO o pleito emergencial postulado.

– Adv.: Josinaldo Lucas de Oliveira. Decisão: Nego seguimento ao Agravo de Instrumento, tendo em vista que omesmo resta prejudicado, por superveniente perda do objeto, nos moldes do art. 557, do Código de Processo Civil.

REMESSA OFICIAL Nº. 0001005-40.2012.815.0391. Relator: Desembargador Marcos Cavalcanti de Albuquer-que. Promovente: Ministério Público do Estado da Paraíba. Promovido: Município de Desterro, representado porseu Procurador Vilson Lacerda Brasileiro. Remetente: Juízo de Direito da Comarca de Teixeira. Decisão: Negoseguimento a remessa oficial, conforme o disposto no art. 557 do CPC, por encontrar-se a decisão vergastadaem perfeita harmonia com a jurisprudência consolidada deste Tribunal e das Cortes Superiores de Justiça.

APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA OFICIAL Nº.0012086-25.2013.815.0011. Relator: Desembargador Marcos Ca-valcanti de Albuquerque. Apelante: Estado da Paraíba, representado por seu Procurador Flavio Luiz AvelarRodrigues Filho. Apelado: Alan Flávio Araújo Porto, representada por sua Defensora Dulce Almeida de Andrade.Remetente: Juízo da 3° Vara da Fazenda Publica da Comarca de Campina Grande. Decisão: Rejeito a preliminare nego seguimento ao recurso apelatório e remessa oficial, conforme o disposto no art. 557 do CPC, porencontrar-se a decisão vergastada em perfeita harmonia com a jurisprudência consolidada deste Tribunal e dasCortes Superiores de Justiça.

APELAÇÃO CÍVEL Nº. 0023927-22.2010.815.0011. Relator: Desembargador Marcos Cavalcanti de Albuquerque.Apelante: Estado da Paraíba, representado por sua Procurador Flavio Luiz Avelar Domingues Filho. Apelado: LaildoBernardino da Silva, representado por sua Defensora Carmem Noujaim Habib. Decisão: Rejeito a preliminar e negoseguimento ao recurso apelatório, conforme o disposto no art. 557 do CPC, por encontrar-se a decisão vergastadaem perfeita harmonia com a jurisprudência consolidada deste Tribunal e das Cortes Superiores de Justiça.

APELAÇÃO CÍVEL Nº. 0026361-28.2010.815.2001. Relator: Desembargador Marcos Cavalcanti de Albuquerque.Apelante: Estado da Paraíba – Rep. por seu Procurador Ariano Wanderley n.c. De Vasconcelos. Apelada: CaraBranca Ind. e Com. De Confecções LTDA. Decisão: utilizo-me do §1° — A, do art. 557, da Lei Adjetiva Civil, para,com base em súmula e jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, prover, de plano, o Recurso, reformandoa sentença recorrida, para dar prosseguimento ao feito executório perante o primeiro grau de jurisdição.

APELAÇÃO CÍVEL Nº. 0064554-38.2012.815.2003. Relator: Desembargador Marcos Cavalcanti de Albuquerque.Apelante: Davison de Albuquerque Sales – Adv.: marcus Túlio macedo de Lima Campos, Sarita Ramalho Moreirae Roberto Dimas Campos Júnior. Apelado: Banco BV. Financeira S/A, Crédito Financiamento e Investimentos -Adv.: Celso David Antunes e Luis Carlos Laurenço. Decisão: com fulcro no art. 557 do CPC, nego seguimentoao recurso, mantendo a sentença em todos os seus termos, haja vista em total consonância com jurisprudênciadominante deste tribunal, do STJ e STF.

REMESSA OFICIAL Nº. 0000639-19.2012.815.0191. Relator: Desembargador Marcos Cavalcanti de Albuquer-que. Impetrante: Maria Neumanne Almeida Nery da Silva – Adv. José Beckenbaner Gouveia da Silva. Impetrado:Município de Cubati – Adv. Newton Nobel Sobreira Vita. Remetente: Juízo de Direito da Comarca de Soledade-PB. Decisão: Nego seguimento à remessa oficial, com fulcro no art. 557, caput do CPC, por estar em confrontocom a jurisprudência dominante dos Tribunais Superiores.

APELAÇÃO CÍVEL Nº. 0008750-13.2013.815.0011. Relator: Desembargador Marcos Cavalcanti de Albuquerque.Apelante: Edvardo Herculano de Lima - Adv. José Paulo de Oliveira. Apelado: Ministério Público do Estado daParaíba. Decisão: Nego seguimento à apelação, por ser manifestamente inadmissível em razão do não cabimen-to, aplicando-se, desta forma, o art. 557 do Código de Processo Civil.

Des. Joás de Brito Pereira Filho

HABEAS CORPUS N° 2007446-41.2014.815.0000. ORIGEM: GAB. DO DES. RELATOR. RELATOR: Des JoasDe Brito Pereira Filho. IMPETRANTE: Da Capital, Abnaan Ferreira Da Silva E Antonio Vinicius Santos.IMPETRADO: Juizo Da V De Entorpecentes. Liminar indeferida

Desª Maria das Neves do Egito de A. D. Ferreira

APELAÇÃO CÍVEL N. 0036856-97.2011.815.2001. ORIGEM: 17ª Vara Cível da Comarca da Capital. RELATORA:Desembargadora Maria das Neves do Egito de A. D. Ferreira. APELANTE: Banco Itaucard S/A. ADVOGADO:Celso Marcon. APELADA: Josefa Maria Lima Silva. ADVOGADO: Manfrini Andrade de Araújo. APELAÇÃOCÍVEL. FUNDAMENTAÇÃO GENÉRICA E INESPECÍFICA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE.NEGATIVA DE SEGUIMENTO. 1. Quanto à aplicação do princípio da dialeticidade recursal, as razões recursaisdevem impugnar, com transparência e objetividade, os fundamentos suficientes para manter íntegro o decisumrecorrido. (STJ - AgRg no REsp 1201539/MS, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgadoem 16/12/2010, DJe 14/02/2011). 2. Recurso ao qual se nega seguimento. DECISÃO: Vistos etc. … Assim,resulta cristalino que a petição recursal fere o princípio da dialeticidade, razão por que não conheço da apelaçãocível, o que faço com base no artigo 557 do Código de Processo Civil. Por fim, cabe advertir que, estando apresente decisão fundamentada em entendimento do STJ, a eventual oposição de embargos de declaração ouagravo interno poderá ensejar aplicação de multa processual. Intimações necessárias. Cumpra-se.

APELAÇÃO CÍVEL N. 0007176-28.2008.815.0011. ORIGEM: 9ª Vara Cível da Comarca de Campina Grande/PB.RELATORA: Desembargadora Maria das Neves do Egito de A. D. Ferreira. APELANTE: Feliciano Nunes deSouza. ADVOGADO: Francisco Pedro da Silva. APELADO: Real Seguradora S/A. ADVOGADO: Clávio de MeloValença Filho. APELAÇÃO CÍVEL. 1) REPETIÇÃO DE INDÉBITO. SEGURO DE VIDA. CONTRATO FIRMADOPELA POLÍCIA MILITAR DA PARAÍBA COM A SEGURADORA. DESCONTO DO PRÊMIO EM CONTRACHE-QUE. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO DO MILITAR SEGURADO. ILICITUDE. INTERPRETAÇÃO DA REGRAPREVISTA NO DEC-LEI Nº. 73/66, ART. 21, § 2º. 2) RESSARCIMENTO EM DOBRO. PUNIÇÃO DO FORNECE-DOR ADVÉM PELA MÁ-FÉ (DOLO) OU PELA CULPA (IMPRUDÊNCIA, NEGLIÊNCIA OU IMPERÍCIA). VIABI-LIDADE. 3) DESCONTOS INDEVIDOS. INEXISTÊNCIA DE MALTRATO A BENS EXTRAPATRIMONIAIS. REJEI-ÇÃO DO PLEITO. 4) RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE. - Segundo entendimento consolidado do SuperiorTribunal de Justiça, “o § 2º do art. 21 do Decreto-Lei nº. 73/66 apenas confere ao estipulante, nos segurosfacultativos, a condição de mandatário do segurado, o que faz supor não a existência de mandato ope legis entreestipulante e segurado, mas a prévia existência de mandato, firmado livremente entre ambos.” - Nessaperspectiva, consubstancia ilegalidade o desconto realizado em folha de pagamento de servidor, oriundo deseguro de vida firmado pelo seu órgão representante com a seguradora, sem a sua autorização. - O STJ firmoua orientação de que tanto a má-fé como a culpa (imprudência, negligência e imperícia) dão ensejo à punição dofornecedor do produto na restituição em dobro. (AgRg no AREsp 143.622/RJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN,SEGUNDA TURMA, julgado em 22/05/2012, DJe 26/06/2012). - Não enseja danos morais a cobrança indevida devalores sem repercussão em bens personalíssimos do consumidor, cingindo-se a ilegalidade ao mero dissabor,insuscetível de viabilizar indenização. - Recurso parcialmente provido, com o reconhecimento da sucumbênciarecíproca. DECISÃO: Vistos etc. … Nessa perspectiva, dou parcial provimento à apelação, o que faço combase no art. 557, § 1º-A, do Código de Processo Civil, para determinar a repetição, em dobro, dos descontosefetuados nos soldos do promovente a título de seguro de vida, referente ao período de setembro/2003 a agosto/2005. Ademais, reconheço a sucumbência recíproca, para determinar que “cada uma das partes arcará commetade das custas e com os honorários de seus respectivos advogados, ressalvada a aplicação do art. 12 daLei nº 1.060/50” (STJ - EDcl no REsp 768.652/PR, Relator: Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgadoem 25/03/2008, publicação: DJe 11/04/2008). Intimações necessárias. Cumpra-se.

Dr. João Batista Barbosa

APELAÇÃO CÍVEL N. 0040233-47.2009.815.2001. ORIGEM: 5ª Vara Cível da Comarca da Capital. RELATOR:Juiz João Batista Barbosa, convocado para substituir a Desembargadora Maria das Neves do Egito de A. D.Ferreira. APELANTE: Eliane Domingos da Silva. ADVOGADO: Mailson Lima Maciel. APELADO: Banco BradescoS/A. ADVOGADO: Wilson Sales Belchior. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. FORMALIZAÇÃO DECONTRATO BANCÁRIO FRAUDULENTO. RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DANOSMORAIS. FIXAÇÃO DO VALOR EM PATAMAR ADOTADO PELA JURISPRUDÊNCIA. PROVIMENTO. 1. “Asinstituições bancárias respondem objetivamente pelos danos causados por fraudes ou delitos praticados porterceiros - como, por exemplo, abertura de conta-corrente ou recebimento de empréstimos mediante fraude ouutilização de documentos falsos -, porquanto tal responsabilidade decorre do risco do empreendimento, caracte-rizando-se como fortuito interno” (STJ - REsp n. 1.199.782/PR, Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO,SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 24/8/2011, DJe 12/9/2011 - julgado sob a sistemática do art. 543-C do CPC). 2.Recurso provido monocraticamente com arrimo no art. 557, § 1º-A do CPC. DECISÃO: Vistos etc. … À luz doexposto, com base no art. 557, § 1º-A, do Código de Processo Civil, dou provimento à apelação cível, parajulgar procedentes os pedidos exordiais, determinando a retirada do nome da recorrente dos órgãos deproteção ao crédito, no prazo de cinco dias, a contar de sua intimação, bem como condenar a instituiçãofinanceira ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), acrescidosde juros de mora de 1% ao mês contar do evento danoso, e correção monetária a incidir da data do arbitramento,nos precisos termos das Súmulas 54 e 362 do STJ, respectivamente. Condeno ainda a instituição financeira aopagamento de honorários que fixo em 15% sobre o valor da condenação (R$ 5.000,00) o que faço com base noart. 20, § 3º, ‘c’ do CPC. Intimações necessárias. Cumpra-se.

AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 2007784-15.2014.815.0000. ORIGEM: 4ª Vara Cível da Comarca de CampinaGrande. RELATOR: Juiz João Batista Barbosa, convocado, em substituição à Desembargadora Maria das Nevesdo Egito de A. D. Ferreira. AGRAVANTE: Homero Mascarenhas Januário Diniz. ADVOGADO: Reinaldo Nascimen-to. AGRAVADO: Esposende Calçados. ADVOGADO: Francisco de Assis Dias Martins. AGRAVO DE INSTRU-

6DIÁRIO DA JUSTIÇA – JOÃO PESSOA-PB • DISPONIBILIZAÇÃO: QUINTA-FEIRA, 10 DE JULHO DE 2014

PUBLICAÇÃO: SEXTA-FEIRA, 11 DE JULHO DE 2014

conjugar vantagens de regimes distintos. - O relator negará seguimento a recurso manifestamente inadmissível,improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo tribunal,do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior (CPC, art. 557, caput) Isto posto, com fulcro no art. 557,caput, do Código de Processo Civil e na jurisprudência dominante dos Tribunais Superiores, nego seguimento aorecurso apelatório, mantendo os termos da sentença vergastada.

AGRAVO DE INSTRUMENTO N° 2008610-41.2014.815.0000. ORIGEM: ESCRIVANIA DA 4ª CÂMARA CIVEL.RELATOR: Dr(a). Miguel De Britto Lyra Filho, em substituição a(o) Des Joao Alves Da Silva. AGRAVANTE:Jose Alves De Medeiros, Representado Por E Adelaide Suely Silva De Medeiros. ADVOGADO: Jose LaecioMendonca E William Wagner Da Silva. AGRAVADO: Espolio De Rivaldo Nunes De Medeiros,. Assim, analisandoos argumentos do recorrente, não observo meios suficientes para se reformar, liminarmente, a providênciajudicial determinada pelo magistrado de primeiro grau, razão pela qual indefiro o pedido de efeito suspensivo,mantendo os termos da decisão impugnada até julgamento posterior.

MANDADO DE SEGURANÇA N° 2005856-29.2014.815.0000. ORIGEM: SETOR DE MS, ARESCISóRIA E ADI.RELATOR: Dr(a). Miguel De Britto Lyra Filho, em substituição a(o) Des Joao Alves Da Silva. IMPETRANTE:Antonio Targino Da Silva. ADVOGADO: Enio Silva Nascimento. IMPETRADO: Presidente Da Paraiba Previden-cia. Nos termos do Incidente de Uniformização de Jurisprudência de n. 2005856-29.2014.815.0000, de Relatoriada Exma. Desa. Maria das Neves do Egito A. D. Ferreira, atinente ao descongelamento dos anuênios percebidospelos policiais militares do Estado da Paraíba, determino a remessa do seguinte feito à Gerência de Processa-mento, a fim de que fique sobrestado até o julgamento definitivo do incidente de uniformização em epígrafe.

REEXAME NECESSÁRIO N° 0002799-31.2012.815.0251. ORIGEM: REGISTRO DE ACORDÃOS E DECISÕE.RELATOR: Dr(a). Miguel De Britto Lyra Filho, em substituição a(o) Des Joao Alves Da Silva. JUÍZO: JuizoDa 4ª Vara Da Comarca De Patos. POLO PASSIVO: Marta Maria De Sousa Santana, Municipio De Patos E JuizoDa 4a.vara Da Comarca De Patos. ADVOGADO: Abraao Pedro Teixeira Junior E Damiao Guimaraes Leite.RECURSO OFICIAL. ADMINISTRATIVO. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA. PISO SALARIAL. MAGIS-TÉRIO. VENCIMENTO BASE. NECESSIDADE DE ATENDIMENTO DOS CRITÉRIOS ESTIPULADOS PELA LEIN. 11.738/2008. ENTENDIMENTO DO STF. CARGA HORÁRIA DE 30 HORAS/AULA. VENCIMENTO PROPOR-CIONAL. POSSIBILIDADE. EXCESSO NO PAGAMENTO DE HORAS EXTRACLASSE. INOCORRÊNCIA. INE-XISTÊNCIA DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. IRRESIGNAÇÃO EM CONFRONTO COM JURISPRUDÊNCIADOMINANTE DO TJPB. SEGUIMENTO NEGADO. ART. 557, DO CPC. SÚMULA Nº 253, DO STJ. - Os profissi-onais do magistério público da educação básica, em conformidade à Lei nº 11.738/2008, fazem jus ao pagamentodo piso nacionalmente estabelecido, proporcionalmente à carga horária de trabalho, devendo o conceito de pisoser entendido com fundamento no vencimento base, sem prejuízo de outras vantagens pecuniárias a que façajus o servidor, e não na remuneração global. - Considerando-se que a composição da jornada da professoralitigante é na proporção de 2/3 para sala de aula e 1/3 para atividades extraclasse, conforme art. 2º, § 4º, Lei n.11.738/2008, e tendo em vista que o recorrente afirma que a recorrida labora uma carga horária semanal de 20horas-aula, há de se concluir que a mesma não é remunerada adequadamente quanto às 10 horas destinadas aatividades extraclasse. STJ - Súmula 253, “o art. 557 do CPC, que autoriza o relator a decidir o recurso, alcançao reexame necessário” Posto isso, com fulcro no art. 557, caput, do Código de Processo Civil, na jurisprudênciadominante dos Tribunais Superiores e do TJPB e na Súmula 253, do STJ (“o art. 557 do CPC, que autoriza o relatora decidir o recurso, alcança o reexame necessário”), nego seguimento ao recurso oficial, mantendo na íntegra ostermos da sentença vergastada.

REEXAME NECESSÁRIO N° 0019987-20.2008.815.0011. ORIGEM: REGISTRO DE ACORDÃOS E DECISÕE.RELATOR: Dr(a). Miguel De Britto Lyra Filho, em substituição a(o) Des Joao Alves Da Silva. JUÍZO: JuizoDa 3ª Vara Da Fazenda Pública Da Comarca De Campina Grande. POLO PASSIVO: Juizo Da 3a Vara Da FazendaPublica, Estado Da Paraiba,rep.p/s Procurador, Julio Ferreira De Lima Filho, Paulo De Tarso Cirne NepomucenoE De Campina Grande. ADVOGADO: Vital Bezerra Lopes. REMESSA OFICIAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDORPÚBLICO. DEMISSÃO. ATO DECLARADO ILEGAL PELO PODER JUDICIÁRIO. DANOS MORAIS. CONFIGU-RAÇÃO. QUANTUM ARBITRADO. RAZOABILIDADE. ART. 557, CAPUT, CPC. SÚMULA 253, STJ. SEGUIMEN-TO NEGADO AO RECURSO. - O funcionário público nomeado por concurso não pode ser demitido sem quecontra ele seja instaurado o procedimento administrativo e assegurada a ampla defesa. Reconhecida judicial-mente a ilegalidade do ato de demissão, cabível é a indenização por danos morais. - Nos termos da Súmulanúmero 253, do Colendo Superior Tribunal de Justiça, “O art. 557 do CPC, que autoriza o relator a decidir orecurso, alcança o reexame necessário”. Em razão das considerações tecidas acima, com fulcro no art. 557,caput, CPC, bem como, na Súmula 253, do STJ, nego seguimento ao recurso oficial, mantendo incólume osexatos termos da sentença vergastada.

APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO N° 0007690-49.2013.815.2001. ORIGEM: ESCRIVANIA DA 4ª CÂMARACIVEL. RELATOR: Dr(a). Miguel De Britto Lyra Filho, em substituição a(o) Des Joao Alves Da Silva.APELANTE: Estado Da Paraiba, Rep.p/ Seu Proc., Roberto Mizuki, Juizo Da 4ª Vara Da Fazenda Publica E DaCapital. APELADO: Jose Carlos De Lucena Cordeiro E Outros. ADVOGADO: Ana Cristina De Oliveira. Nostermos do Incidente de Uniformização de Jurisprudência de n. 0007690-49.2013.815.2001, de Relatoria da Exma.Desa. Maria das Neves do Egito A. D. Ferreira, atinente ao descongelamento dos anuênios percebidos pelospoliciais militares do Estado da Paraíba, determino a remessa do seguinte feito à Gerência de Processamento,a fim de que fique sobrestado até o julgamento definitivo do incidente de uniformização em epígrafe.

APELAÇÃO N° 0200567-16.2013.815.2001. ORIGEM: ESCRIVANIA DA 4ª CÂMARA CIVEL. RELATOR: Dr(a).Miguel De Britto Lyra Filho, em substituição a(o) Des Joao Alves Da Silva. APELANTE: Manoel Olegario DeLima, Kyscia Mary Guimaraes Di Lorenzo E Renata Franco Feitosa Mayer. ADVOGADO: Euclides Dias De SaFilho E Enio Silva Nascimento. APELADO: Estado Da Paraiba, Rep.p/s Procuradora. Nos termos do Incidente deUniformização de Jurisprudência de n. 0200567-16.2013.815.2001, de Relatoria da Exma. Desa. Maria dasNeves do Egito A. D. Ferreira, atinente ao descongelamento dos anuênios percebidos pelos policiais militares doEstado da Paraíba, determino a remessa do seguinte feito à Gerência de Processamento, a fim de que fiquesobrestado até o julgamento definitivo do incidente de uniformização em epígrafe.

Dr. Gustavo Leite Urquiza

AGRAVO DE INSTRUMENTO N° 2005826-91.2014.815.0000. ORIGEM: 5ª Vara de Família da Comarca daCapital. RELATOR: Dr(a). Gustavo Leite Urquiza, em substituição a(o) Des Frederico Martinho Da NobregaCoutinho. AGRAVANTE: Alphaville João Pessoa Empreendimentos Imobiliários Ltda. ADVOGADO: LucianaNazima. AGRAVADO: Albany Gomes Pinheiro E Espólio De José Pinheiro Rocha, Representado Por SuaInventariante Caroline Gomes Pinheiro. ADVOGADO: José Carlos Scortecci Hilst. AGRAVO INTERNO. DECI-SÃO MONOCRÁTICA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ausência de Peças obrigatórias. procurações outorgadaspela agravante E POR UMA DAS AGRAVADAS. IMPOSSIBILIDADE DE JUNTADA POSTERIOR. Preclusãoconsumativa. Inobservância À EXIGÊNCIA do art. 525, I, do CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. Inadmissibilidadedo RECURSO. SUBLEVAÇÃO. RECURSO INTERPOSTO APÓS O PRAZO LEGAL. INTELIGÊNCIA DO ART.284, DO RITJPB. SEGUIMENTO NEGADO. MANUTENÇÃO DO DECISUM. - É intempestivo o agravo internointerposto após o prazo legal, insculpido no art. 284, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado daParaíba. - É de se negar seguimento a recurso intempestivo, eis que a tempestividade é matéria de ordempública, cabendo ao relator apreciá-la de ofício, por meio de decisão monocrática, nos termos do art. 557, caput,do Código de Processo Civil. Vistos. Ante o exposto, tendo em vista a sua flagrante intempestividade, comfundamento no art. 557, caput, do Código de Processo Civil, NEGO SEGUIMENTO AO AGRAVO INTERNO.

APELAÇÃO N° 0000857-76.2013.815.0461. ORIGEM: Comarca de Solânea. RELATOR: Dr(a). Gustavo LeiteUrquiza, em substituição a(o) Des Frederico Martinho Da Nobrega Coutinho. APELANTE: Seguradora LíderDos Consórcios Do Seguro Dpvat S/a. ADVOGADO: Samuel Marques Custodio De Albuquerque. APELADO:Antonio Pereira Da Silva. ADVOGADO: Stelio Timotheo Figueiredo. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇADE SEGURO OBRIGATÓRIO – DPVAT. Petição de interposição e razões apócrifas. Concessão de prazo pararegularização. Decurso do interregno concedido sem correção do Vício. Ausência de REQUISITO ESSENCIAL.MANIFESTA INADMISSIBILIDADE. Inteligência do art. 557, caput, do Código de Processo Civil. Não conheci-mento do recurso. - A falta de aposição de assinatura do patrono em petição recursal apresentada nas instânciasordinárias constitui irregularidade formal, a princípio, sanável, de modo que, diante de tal vício, impõe-se aojulgador conceder à parte prazo para correção. - Nada obstante a ausência de subscrição da petição deinterposição e das razões do recurso tenha sido devidamente noticiada, a apelante manteve-se inerte durante ointerregno concedido para regularização do defeito, o que enseja o não conhecimento do recurso, ante a suamanifesta inadmissibilidade, com supedâneo do art. 557, caput, do Código de Processo Civil. Vistos. Ante oexposto, com arrimo no art. 557, caput, do Código de Processo Civil, NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO.

APELAÇÃO N° 0001510-78.2010.815.0301. ORIGEM: 2ª Vara da Comarca de Pombal. RELATOR: Dr(a). Gusta-vo Leite Urquiza, em substituição a(o) Des Frederico Martinho Da Nobrega Coutinho. APELANTE: MariaDas Gracas Dos Santos. ADVOGADO: Alisson Haley Dos Santos. APELADO: Secretaria De Estado Da SaúdeRepresentado Pelo Procurador Eduardo Henrique Vidores De Albuquerque. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA.VERBAS REMUNERATÓRIAS. ILEGITIMIDADE PASSIVA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DOMÉRITO EM PRIMEIRO GRAU. AUSÊNCIA DE CONDIÇÃO DA AÇÃO. EMENDA À INICIAL. DESCABIMENTO.INAPLICABILIDADE DO ART. 284, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRECEDENTES DO STJ. MANUTEN-ÇÃO DA SENTENÇA. APLICAÇÃO DO ART. 557, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SEGUIMENTO NEGA-DO. - Segundo o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, não é “aplicável a regra contida no art. 284 do CPCquando a extinção do processo sem a resolução do mérito decorreu do reconhecimento da falta de uma dascondições da ação, qual seja, da ausência de legitimatio ad causam da parte recorrida.” (STJ; AgRg-REsp1.414.606; Proc. 2013/0359152-6; AL; Segunda Turma; Rel. Min. Herman Benjamin; DJE 06/03/2014). - Nos

Dr. Miguel de Britto Lyra Filho

AGRAVO DE INSTRUMENTO N° 2004749-47.2014.815.0000. ORIGEM: REGISTRO DE ACORDÃOS E DECI-SÕE. RELATOR: Dr(a). Miguel De Britto Lyra Filho, em substituição a(o) Des Joao Alves Da Silva. AGRA-VANTE: Sul America Bandeirantes Seguros S/a, Kyara Amorim Maia Mendes, Publicos No Estado Da Paraiba,Aspep - Associacao Dos Servidores E Nova Denominacao De. ADVOGADO: Clavio Valenca Filho E Hugo PiresTorres Jeronimo Leite. AGRAVADO: Sul America Cia Nacional De Seguros,. AGRAVO DE INSTRUMENTO.EXECUÇÃO. INTIMAÇÕES NÃO REALIZADAS NO NOME DO CAUSÍDICO HABILITADO. DECISÃO AGRAVA-DA QUE DETERMINOU O SANEAMENTO DO VÍCIO E A DEVOLUÇÃO DOS PRAZOS RECURSAIS. INDEFE-RIMENTO DO PLEITO DE NULIDADE DOS ATOS. INEXISTÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊN-CIA DE PREJUÍZOS. JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO STJ. ARTIGO 557, CAPUT, DO CPC. SEGUIMEN-TO NEGADO AO RECURSO. - Conforme Jurisprudência do STJ, “O princípio processual da instrumentalidadedas formas, também identificado pelo brocardo pas de nullité sans grief, determina que a declaração de nulidaderequer a efetiva comprovação de prejuízo”1. Assim, ainda que irregulares as intimações feitas em nome doagravante, inexiste prejuízo a tal parte capaz de ensejar a nulidade dos atos praticados, mormente se seconsiderar a republicação das mesmas e a devolução dos prazos recursais. - Segundo artigo 557, caput, do CPC,“O relator negará seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confron-to com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou deTribunal Superior”. Diante das considerações tecidas acima, pois, com fulcro no artigo 557, caput, do CPC, assimcomo na Jurisprudência dominante do Colendo Superior Tribunal de Justiça, nego seguimento ao agravo deinstrumento interposto, mantendo a decisão agravada em todos os seus termos.

APELAÇÃO N° 0001671-76.2013.815.0271. ORIGEM: REGISTRO DE ACORDÃOS E DECISÕE. RELATOR:Dr(a). Miguel De Britto Lyra Filho, em substituição a(o) Des Joao Alves Da Silva. APELANTE: Luiz Cicero DeMiranda. ADVOGADO: Denis Henrique Dias De Sousa. APELADO: Seguradora Lider Dos Consorcios Dpvat S/a. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. DPVAT. INVALIDEZ PERMANENTE. REQUERIMENTO ADMINISTRATI-VO. CARÊNCIA DE AÇÃO. NÃO CABIMENTO. SENTENÇA ANULADA. APLICAÇÃO DO CAPUT DO ART. 557,§ 1º-A, DO CPC. PROVIMENTO DO RECURSO. A exigência para que o beneficiário do seguro DPVAT requeirapreviamente, por via administrativa, a indenização correspondente ao sinistro, afronta o princípio constitucionalda inafastabilidade da jurisdição. Por tais motivos, dou provimento ao recurso, nos termos do art. 557, § 1º-A, doCPC, a fim de que a sentença seja anulada e seja retomado o regular processamento do feito.

APELAÇÃO N° 0029228-57.2011.815.2001. ORIGEM: REGISTRO DE ACORDÃOS E DECISÕE. RELATOR:Dr(a). Miguel De Britto Lyra Filho, em substituição a(o) Des Joao Alves Da Silva. APELANTE: Teunas JoseSantana E Trabalho Medico Ltda. ADVOGADO: George Alexandre Ribeiro De Oliveira E Mylena Formiga Alves DeBrito. APELADO: Unimed De Fortaleza-cooperativa De. APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOMORAL. CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA DE TRATAMENTO DE SAÚDE.RADIOTERAPIA. CLÁUSULA ABUSIVA. RECONHECIMENTO. APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA DIGNIDA-DE DA PESSOA HUMANA, DA BOA-FÉ E DA INTERPRETAÇÃO MAIS FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR. DANOMORAL. CONFIGURAÇÃO. NECESSIDADE DE MAJORAÇÃO. PRINCÍPIOS DE RAZOABILIDADE E PRO-PORCIONALIDADE. PRECEDENTES DO TJPB E DO STJ. ART. 557, § 1º-A, DO CPC. PROVIMENTO DORECURSO. - Nos termos da jurisprudência reiterada do STJ, “a recusa indevida à cobertura pleiteada pelosegurado é causa de danos morais, pois agrava a sua situação de aflição psicológica e de angústia no espírito”(REsp 657717/RJ, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, DJ 12/12/2005). - A indenização deve proporcionar à vítimasatisfação na justa medida do abalo sofrido, de modo a evitar o enriquecimento sem causa, servindo não comouma punição, mas como um desestímulo à repetição do ilícito, atendendo, desta forma, ao caráter pedagógicodo qual se reveste. - O valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) atende a critérios de razoabilidade e proporcionali-dade, considerando-se a gravidade do mal que afligia o paciente, ora apelante, e o poder econômico-financeiroda parte demandada, sem que, por outro lado, favoreça o enriquecimento sem causa A par de tais considera-ções, e com fulcro no art. 557, § 1º A do CPC, dou provimento ao recurso, a fim de que o valor fixado a títulode indenização por danos morais seja majorado para R$ 10.000,00 (dez mil reais).

APELAÇÃO N° 0113855-57.2012.815.2001. ORIGEM: REGISTRO DE ACORDÃOS E DECISÕE. RELATOR: Dr(a).Miguel De Britto Lyra Filho, em substituição a(o) Des Joao Alves Da Silva. APELANTE: Banco BradescoFinanciamento S/a. ADVOGADO: Wilson Sales Belchior. APELADO: Alzira Dias Da Silva. ADVOGADO: MarcusTulio Macedo De Lima Campos. APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DIREITO DOCONSUMIDOR. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. JUROS REMUNERATÓRIOS, COMISSÃO DE PERMANÊN-CIA E REPETIÇÃO DO INDÉBITO. SENTENÇA FAVORÁVEL AO RECORRENTE NESTES PONTOS. FALTA DEINTERESSE RECURSAL. CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS. TAXAS MENSAL E ANUAL EXPRESSAMENTE CON-TRATADAS. Legalidade DOS JUROS COMPOSTOS. JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO STJ. ART. 557, § 1º-A,DO CPC. REFORMA DO DECISUM. AÇÃO IMPROCEDENTE. RECURSO PROVIDO. - Não tendo a sentença sidodesfavorável ao apelante em determinados pontos, carece interesse recursal ao mesmo quanto a estes tópicos,mostrando-se descabida a análise, ora, pois, da legalidade das cláusulas que preveem o percentual dos jurosremuneratórios, a comissão de permanência, assim como, do pedido de restituição simples do indébito. - SegundoJurisprudência dominante do Colendo STJ, “A capitalização dos juros em periodicidade inferior a 1 (um) ano éadmitida nos contratos bancários firmados após 31/3/2000, data da publicação da Medida Provisória nº 1.963-17,desde que pactuada de forma clara e expressa, assim considerada quando prevista a taxa de juros anual empercentual pelo menos 12 (doze) vezes maior do que a mensal”1. - Em conformidade com o entendimento do artigo557, § 1º-A, do CPC, “Se a decisão recorrida estiver em manifesto confronto com súmula ou com jurisprudênciadominante do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior, o relator poderá dar provimento ao recurso”. Emrazão das considerações tecidas acima, com fulcro no artigo 557, § 1º-A, do CPC, e na Jurisprudência dominantedo Superior Tribunal de Justiça, dou provimento ao recurso apelatório interposto, reconhecendo a legalidade daincidência dos juros capitalizados in casu, e, consequentemente, julgando improcedentes os pedidos formulados napretensão vestibular. Invertidos os ônus sucumbenciais, condeno o polo promovente ao pagamento das custas ehonorários de sucumbência, estes, fixados em R$ 1.000,00 (mil reais), nos termos do artigo 20, § 4º, do CPC,observando-se, contudo, os exatos termos do artigo 12, da Lei n. 1.060/1950.

APELAÇÃO N° 0050918-74.2013.815.2001. ORIGEM: ESCRIVANIA DA 4ª CÂMARA CIVEL. RELATOR: Dr(a).Miguel De Britto Lyra Filho, em substituição a(o) Des Joao Alves Da Silva. APELANTE: Carlos Antonio DuarteFelix E Wladimir Romaniuc Neto. ADVOGADO: Ana Cristina Henrique De Sousa E Silva. APELADO: Estado DaParaiba,rep.p/s Procurador. Nos termos do Incidente de Uniformização de Jurisprudência de n. 0050918-74.2013.815.2001, de Relatoria da Exma. Desa. Maria das Neves do Egito A. D. Ferreira, atinente ao desconge-lamento dos anuênios percebidos pelos policiais militares do Estado da Paraíba, determino a remessa do seguintefeito à Gerência de Processamento, a fim de que fique sobrestado até o julgamento definitivo do incidente deuniformização em epígrafe.

APELAÇÃO N° 0004995-37.2013.815.0251. ORIGEM: REGISTRO DE ACORDÃOS E DECISÕE. RELATOR: Dr(a).Miguel De Britto Lyra Filho, em substituição a(o) Des Joao Alves Da Silva. APELANTE: Municipio De PassagemE Delmiro Gomes Da Silva Neto. ADVOGADO: Heber Tiburtino Leite. APELADO: Teonia Ferreira De Araujo.ADVOGADO: Jose Mattheson Nobrega De Sousa. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. PRELIMINAR. REJEI-ÇÃO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. SALÁRIO ATRASADO. COMPROVAÇÃO DE PAGAMENTO DASVERBAS. ÔNUS DA EDILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 333, II, DO CPC. NÃO DESINCUMBÊNCIA DOONUS PROBANDI. REFORMA DA SENTENÇA, APENAS PARA ADEQUAR A CORREÇÃO MONETÁRIA. JURIS-PRUDÊNCIA DOMINANTE DO TJPB. ART. 557, CAPUT, DO CPC. SEGUIMENTO NEGADO. - Não é razoável oujusto admitir que o servidor público exerça seu mister sem a correspondente contraprestação. In casu, não havendocomprovação do pagamento relativo ao salário atrasado não alcançado pela prescrição quinquenal, é de rigor amanutenção da sentença que condenou a Edilidade ao respectivo pagamento. - Nos termos do art. 333, II, do CPC,incumbe ao Município demonstrar que efetivamente pagou as verbas remuneratórias de servidor público suposta-mente inadimplidas. Em razão das considerações tecidas acima, com fulcro no art. 557, caput, CPC, e naJurisprudência dominante desta Corte, rejeito a questão preliminar suscitada e, no mérito, nego seguimento aorecurso e, de ofício, corrijo a forma de juros de mora e correção monetária, nos moldes acima indicados.

APELAÇÃO N° 0003350-74.2013.815.0251. ORIGEM: GAB. DO DES. RELATOR. RELATOR: Dr(a). Miguel DeBritto Lyra Filho, em substituição a(o) Des Joao Alves Da Silva. APELANTE: Municipio De Passagem.ADVOGADO: Heber Tiburtino Leite. APELADO: Suenia Oliveira Da Silva. ADVOGADO: Jose Mattheson NobregaDe Sousa. Em razão das considerações tecidas acima, com fulcro no art. 557, caput, CPC, e na Jurisprudênciadominante desta Corte, nego seguimento ao recurso apelatório e, de ofício, corrijo a forma de juros de mora ecorreção monetária, nos moldes acima indicados.

APELAÇÃO N° 0000919-21.2012.815.0601. ORIGEM: REGISTRO DE ACORDÃOS E DECISÕE. RELATOR:Dr(a). Miguel De Britto Lyra Filho, em substituição a(o) Des Joao Alves Da Silva. APELANTE: TerezinhaBorges De Lima Sobrinho. ADVOGADO: Marcos Antonio Inacio Da Silva. APELADO: Municipio De Belem.ADVOGADO: Marcus Freire. APELAÇÃO. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. EMPREGADO PÚBLICO. RECONHE-CIMENTO DO CARÁTER JURÍDICO ADMINISTRATIVO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. PRESCRI-ÇÃO. CONTAGEM DO PRAZO DA TRANSMUDAÇÃO DO REGIME CELETISTA PARA ESTATUTÁRIO. LEICOMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 55/1993. LEGALIDADE. FGTS. VERBA PRÓPRIA DO REGIME CELETISTA.DESCABIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. ART. 557 CAPUT, CPC. SEGUIMENTO NEGADO AO RECURSO. -Ocorrendo a mudança do regime celetista para o jurídico único e, por consequência, sendo os direitos daservidora pública regidos doravante pela norma estatutária, tem-se que a competência para processar e julgar ademanda é da Justiça Comum e não da Trabalhista. - Em razão de a apelante requerer verba de caráter celetista,entende-se que o prazo prescricional, in casu, flui-se da transmudação do regime celetista para o jurídico único,estando, assim, a pretensão da autora ao recebimento dos depósitos de parcelas relativas ao FGTS prescrita. -Inexiste direito adquirido da servidora a determinada situação jurídica, sendo certo que se mostra impossível

7DIÁRIO DA JUSTIÇA – JOÃO PESSOA-PB • DISPONIBILIZAÇÃO: QUINTA-FEIRA, 10 DE JULHO DE 2014PUBLICAÇÃO: SEXTA-FEIRA, 11 DE JULHO DE 2014

termos do art. 557, caput, do Código de Processo Civil, o Relator negará seguimento a recurso manifestamenteinadmissível, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo Tribunal,do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior. Vistos. Ante o exposto, NEGO SEGUIMENTO À APELA-ÇÃO, para manter todos os termos da decisão de primeiro grau.

APELAÇÃO N° 0002766-09.2002.815.0181. ORIGEM: 5ª Vara de Guarabira. RELATOR: Dr(a). Gustavo LeiteUrquiza, em substituição a(o) Des Frederico Martinho Da Nobrega Coutinho. APELANTE: Banco DoNordeste Do Brasil S/a. ADVOGADO: Georgia Maria Almeida Gabinio. APELADO: Monaldo Godoi Fernandes Me.ADVOGADO: Paulo Guedes Pereira. APELAÇÃO. NEGÓCIO JURÍDICO BANCÁRIO. CÉDULA DE CRÉDITOINDUSTRIAL. EXECUÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ILIQUIDEZ DO TÍTULO. REJEIÇÃO. CAPITALIZAÇÃOMENSAL DOS JUROS. IMPOSSIBILIDADE. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. AFASTAMENTO. TAXA DELCREDERE. LEGALIDADE. PAGAMENTO DE PARTE DA DÍVIDA. DEMONSTRAÇÃO. ABATIMENTO. PROCE-DÊNCIA PARCIAL DOS EMBARGOS. INCONFORMISMO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. MANUTENÇÃO DODECISUM. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. Aplicação do art. 557, caput, do CÓDIGO DE PROCESSOCIVIL. Seguimento negado AO RECURSO. - a capitalização mensal dos juros é possível nos contratos firmadosapós 31 de março de 2000, desde que previamente pactuado. - A comissão de permanência, mesmo em setratando de cédula de crédito industrial, rural ou comercial é inviável, em respeito à legislação especial. - Nostermos do art. 557, caput, do Código de Processo Civil, o Relator negará seguimento a recurso manifestamenteinadmissível, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo Tribunal,do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior. Vistos. Ante o exposto, NEGO SEGUIMENTO AOPRESENTE APELO, mantendo incólume a bem lançada sentença.

REEXAME NECESSÁRIO N° 0124001-60.2012.815.2001. ORIGEM: 4º Vara da Fazenda Pública da Capital.RELATOR: Dr(a). Gustavo Leite Urquiza, em substituição a(o) Des Frederico Martinho Da Nobrega Couti-nho. JUÍZO: João Victor De Souza Vidal, Representado Por Sua Genitora Janaína Kelly Souza Da Silva. POLOPASSIVO: Estado Da Paraíba Representado Pelo Procurador Paulo Mário Soares Madruga. REMESSA OFICIAL.AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. PROCEDIMENTO CIRÚRGICO.NECESSIDADE. DIREITO CONSTITUCIONAL À SAÚDE. OBSERVÂNCIA. LIMINAR. CONCESSÃO. CUMPRI-MENTO. COMPROVAÇÃO. PERDA DO OBJETO. SITUAÇÃO DE FATO CONSOLIDADA. RECURSO PREJUDI-CADO. SEGUIMENTO NEGADO À REMESSA. - Considerando ter-se concedida a ordem para realização dacirurgia almejada, bem como havendo pronunciamento expresso acerca do cumprimento do mandamentojudicial, resulta prejudicada a utilidade do provimento, e, consequentemente, o interesse jurídico. - Verificada aperda do objeto resta prejudicado o reexame necessário da sentença. - De acordo com a Súmula nº 253 doSuperior Tribunal de Justiça, o art. 557 do Código de Processo Civil, o qual autoriza o relator a decidir o recursopor meio de decisão monocrática, alcança o reexame necessário. Vistos. Ante o exposto, JULGO PREJUDICA-DA A REMESSA OFICIAL, porquanto verificada a perda superveniente do objeto.

AGRAVO DE INSTRUMENTO N° 2008529-92.2014.815.0000. ORIGEM: 5ª Vara da Fazenda Pública da Comarca daCapital. RELATOR: Dr(a). Gustavo Leite Urquiza, em substituição a(o) Des Frederico Martinho Da NobregaCoutinho. AGRAVANTE: Marina Maria Montenegro. ADVOGADO: Haroldo Abath Do Rego Luna. AGRAVADO:Presidente Da Pbprev ¿ Paraíba Previdência. Vistos. Ante o exposto, INDEFIRO A LIMINAR requerida.

APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO N° 0001234-42.2013.815.0301. ORIGEM: 3ª Vara da Comarca de Pom-bal. RELATOR: Dr(a). Gustavo Leite Urquiza, em substituição a(o) Des Frederico Martinho Da NobregaCoutinho. APELANTE: Municipio De Sao Bentinho. ADVOGADO: Newton Nobel Sobreira Vita. APELADO:Claudiana Abilio Soares. ADVOGADO: Antonio Cesar Lopes Ugulino. Vistos. Ante o exposto, tenho por impres-cindível a conversão do presente julgamento em diligência, a fim de serem coletados elementos suficientes àdevida formação de minha convicção acerca da matéria em disceptação, razão pela qual determino, nestemomento, a intimação do Município de São Bentinho, para, no prazo de 10 (dez) dias, juntar aos autos a relaçãodos servidores que, aprovados no Concurso Público regulado pelo Edital n° 01/2008 para ocupar o Cargo deSupervisor Escolar, foram nomeados, empossados e se encontram em pleno exercício de suas atividades.

APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO N° 0034629-66.2013.815.2001. ORIGEM: 4ª VARA DA FAZENDA PÚBLI-CA DA COMARCA DA CAPITAL. RELATOR: Dr(a). Gustavo Leite Urquiza, em substituição a(o) Des Frederi-co Martinho Da Nobrega Coutinho. APELANTE: Estado Da Paraíba Representado Pelo Procurador DeraldinoAlves De Araújo Filho. APELADO: Ivanildo Dos Santos. ADVOGADO: Alexandre Gustavo Cezar Neves. Vistos.Ante o exposto, em homenagem à função uniformizadora do direito e buscando evitar decisões conflitantessobre o mesmo tema, DETERMINO O SOBRESTAMENTO DO PRESENTE FEITO, até a decisão definitiva doIncidente de Uniformização de Jurisprudência autuado administrativamente sob o nº 338.518-3, em trâmiteperante esta Corte de Justiça.

AGRAVO DE INSTRUMENTO N° 2004466-24.2014.815.0000. ORIGEM: 4ª Vara Regional de Mangabeira.RELATOR: Dr(a). Gustavo Leite Urquiza, em substituição a(o) Des Frederico Martinho Da NobregaCoutinho. AGRAVANTE: Tnl Pcs S/a Oi. ADVOGADO: Wilson Sales Belchior. AGRAVADO: Isabelle FerreiraMarques. ADVOGADO: Marcus Tulio Macedo De Lima Campos. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECOBRANÇA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TUTELA ANTECIPADADEFERIDA. SUBLEVAÇÃO. RESTABELECIMENTO DE LINHA TELEFÔNICA. IMPOSSIBILIDADE DE CUM-PRIMENTO DA DETERMINAÇÃO JUDICIAL. NOVA DECISÃO PROLATADA. ACOLHIMENTO EM PRIMEIROGRAU DA PRETENSÃO DO INSURGENTE. PERDA DO OBJETO DO RECLAMO. AUSÊNCIA SUPERVENI-ENTE DE INTERESSE RECURSAL. INADMISSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 557, CAPUT, DO CÓDI-GO DE PROCESSO CIVIL. SEGUIMENTO NEGADO. - Para que haja o interesse recursal, é necessário que adecisão impugnada seja suscetível de causar gravame à parte insurgente, sendo o recurso interposto meioidôneo para propiciar melhoria à sua situação jurídica. - Considerando a prolação de nova decisão em primeirograu reconhecendo a impossibilidade de cumprimento da obrigação determinada no provimento judicial hosti-lizado, bem ainda afastando a multa estipulada em caso de descumprimento do decisum, em razão da perdado objeto do recurso, resta caracterizada a ausência superveniente de interesse recursal. - Nos termos do art.557, caput, do Código de Processo Civil, o relator poderá negar seguimento a recurso manifestamenteinadmissível. Vistos. Ante o exposto, NEGO SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO, nos moldes doart. 557, caput, do Código de Processo Civil.

AGRAVO DE INSTRUMENTO N° 2005826-91.2014.815.0000. ORIGEM: 5ª Vara de Família da Comarca daCapital. RELATOR: Dr(a). Gustavo Leite Urquiza, em substituição a(o) Des Frederico Martinho Da NobregaCoutinho. AGRAVANTE: Alphaville João Pessoa Empreendimentos Imobiliários Ltda. ADVOGADO: LucianaNazima. AGRAVADO: Albany Gomes Pinheiro E Espólio De José Pinheiro Rocha, Representado Por SuaInventariante Caroline Gomes Pinheiro. ADVOGADO: José Carlos Scortecci Hilst. AGRAVO INTERNO. DECI-SÃO MONOCRÁTICA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ausência de Peças obrigatórias. procurações outorgadaspela agravante E POR UMA DAS AGRAVADAS. IMPOSSIBILIDADE DE JUNTADA POSTERIOR. Preclusãoconsumativa. Inobservância À EXIGÊNCIA do art. 525, I, do CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. Inadmissibilidadedo RECURSO. SUBLEVAÇÃO. RECURSO INTERPOSTO APÓS O PRAZO LEGAL. INTELIGÊNCIA DO ART.284, DO RITJPB. SEGUIMENTO NEGADO. MANUTENÇÃO DO DECISUM. - É intempestivo o agravo internointerposto após o prazo legal, insculpido no art. 284, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado daParaíba. - É de se negar seguimento a recurso intempestivo, eis que a tempestividade é matéria de ordempública, cabendo ao relator apreciá-la de ofício, por meio de decisão monocrática, nos termos do art. 557, caput,do Código de Processo Civil. Vistos. Ante o exposto, tendo em vista a sua flagrante intempestividade, comfundamento no art. 557, caput, do Código de Processo Civil, NEGO SEGUIMENTO AO AGRAVO INTERNO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO N° 2008544-61.2014.815.0000. ORIGEM: 4ª Vara da Fazenda Pública da Comarcada Capital. RELATOR: Dr(a). Gustavo Leite Urquiza, em substituição a(o) Des Frederico Martinho DaNobrega Coutinho. AGRAVANTE: Fernando Rodrigues De Sa. ADVOGADO: Raphael Farias Viana Batista.AGRAVADO: Pbprev-paraiba Previdencia. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITOC/C TUTELA ANTECIPADA. ATO JUDICIAL. PRODUÇÃO DE PROVAS A PRODUZIR. AUSÊNCIA DE CON-TEÚDO DECISÓRIO. NÃO CABIMENTO DO RECURSO. PRECEDENTES. NÃO CONHECIMENTO. SEGUI-MENTO NEGADO. - O ato judicial que faculta a parte a produção de provas carece de conteúdo decisório, nãoconsubstanciando decisão interlocutória (Código de Processo Civil, art. 162, § 2º), daí ser incabível agravo deinstrumento, para impugná-lo. - Conforme positivado no art. 527, I, evidenciada a inadmissibilidade do recurso,cabe ao relator indeferi-lo liminarmente, utilizando os fundamentos legais do art. 557, da respectiva codificação.Vistos. Ante o exposto, monocrática e liminarmente, NEGO SEGUIMENTO AO PRESENTE RECURSO, nostermos do art. 527, I, do Código de Processo Civil.

APELAÇÃO N° 0000946-32.2013.815.2003. ORIGEM: 1ª Vara Regional de Mangabeira. RELATOR: Dr(a). Gusta-vo Leite Urquiza, em substituição a(o) Des Frederico Martinho Da Nobrega Coutinho. APELANTE: BancoCruzeiro Do Sul S/a. ADVOGADO: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues. APELADO: Isa Maria Felix Da Silva.ADVOGADO: Marcel Vasconcelos Lima. APELAÇÃO. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS.CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES. PEDIDO REFERENTE AO RECEBIMENTO DE VIA CONTRATUALe demais documentos. RECONHECIDO EM PRIMEIRO GRAU. INCONFORMISMO DA INSTITUIÇÃO BANCÁ-RIA. INDEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA. INTIMAÇÃO DO RECORRENTE PARA PAGAR O PREPARO.INÉRCIA. DESERÇÃO. INADMISSIBILIDADE EVIDENCIADA. INTELIGÊNCIA DO ART. 557, CAPUT, DOCÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SEGUIMENTO NEGADO AO RECURSO. - Julga-se deserto o recurso, quandoo recorrente não comprova o pagamento do preparo, requisito extrínseco de admissibilidade. - O art. 557, caput,do Código de Processo Civil, permite ao relator, monocraticamente, negar seguimento a recurso manifestamenteinadmissível. Vistos. Ante o exposto, com fulcro no art. 557, caput, do Código de Processo Civil, NEGOSEGUIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO, ante a sua manifesta inadmissibilidade, mantendo incólume asentença de primeiro grau.

APELAÇÃO N° 0001510-78.2010.815.0301. ORIGEM: 2ª Vara da Comarca de Pombal. RELATOR: Dr(a). Gusta-vo Leite Urquiza, em substituição a(o) Des Frederico Martinho Da Nobrega Coutinho. APELANTE: MariaDas Gracas Dos Santos. ADVOGADO: Alisson Haley Dos Santos. APELADO: Secretaria De Estado Da SaúdeRepresentado Pelo Procurador Eduardo Henrique Vidores De Albuquerque. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA.VERBAS REMUNERATÓRIAS. ILEGITIMIDADE PASSIVA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DOMÉRITO EM PRIMEIRO GRAU. AUSÊNCIA DE CONDIÇÃO DA AÇÃO. EMENDA À INICIAL. DESCABIMENTO.INAPLICABILIDADE DO ART. 284, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRECEDENTES DO STJ. MANUTEN-ÇÃO DA SENTENÇA. APLICAÇÃO DO ART. 557, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SEGUIMENTO NEGA-DO. - Segundo o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, não é “aplicável a regra contida no art. 284 do CPCquando a extinção do processo sem a resolução do mérito decorreu do reconhecimento da falta de uma dascondições da ação, qual seja, da ausência de legitimatio ad causam da parte recorrida.” (STJ; AgRg-REsp1.414.606; Proc. 2013/0359152-6; AL; Segunda Turma; Rel. Min. Herman Benjamin; DJE 06/03/2014). - Nostermos do art. 557, caput, do Código de Processo Civil, o Relator negará seguimento a recurso manifestamenteinadmissível, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo Tribunal,do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior. Vistos. Ante o exposto, NEGO SEGUIMENTO À APELA-ÇÃO, para manter todos os termos da decisão de primeiro grau.

APELAÇÃO N° 0002766-09.2002.815.0181. ORIGEM: 5ª Vara de Guarabira. RELATOR: Dr(a). Gustavo LeiteUrquiza, em substituição a(o) Des Frederico Martinho Da Nobrega Coutinho. APELANTE: Banco DoNordeste Do Brasil S/a. ADVOGADO: Georgia Maria Almeida Gabinio. APELADO: Monaldo Godoi Fernandes Me.ADVOGADO: Paulo Guedes Pereira. APELAÇÃO. NEGÓCIO JURÍDICO BANCÁRIO. CÉDULA DE CRÉDITOINDUSTRIAL. EXECUÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ILIQUIDEZ DO TÍTULO. REJEIÇÃO. CAPITALIZAÇÃOMENSAL DOS JUROS. IMPOSSIBILIDADE. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. AFASTAMENTO. TAXA DELCREDERE. LEGALIDADE. PAGAMENTO DE PARTE DA DÍVIDA. DEMONSTRAÇÃO. ABATIMENTO. PROCE-DÊNCIA PARCIAL DOS EMBARGOS. INCONFORMISMO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. MANUTENÇÃO DODECISUM. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. Aplicação do art. 557, caput, do CÓDIGO DE PROCESSOCIVIL. Seguimento negado AO RECURSO. - a capitalização mensal dos juros é possível nos contratos firmadosapós 31 de março de 2000, desde que previamente pactuado. - A comissão de permanência, mesmo em setratando de cédula de crédito industrial, rural ou comercial é inviável, em respeito à legislação especial. - Nostermos do art. 557, caput, do Código de Processo Civil, o Relator negará seguimento a recurso manifestamenteinadmissível, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo Tribunal,do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior. Vistos. Ante o exposto, NEGO SEGUIMENTO AOPRESENTE APELO, mantendo incólume a bem lançada sentença.

APELAÇÃO N° 0016733-34.2011.815.0011. ORIGEM: 1ª Vara Cível da Comarca de Campina Grande. RELATOR:Dr(a). Gustavo Leite Urquiza, em substituição a(o) Des Frederico Martinho Da Nobrega Coutinho. APE-LANTE: Flavio Jose Marcelino Remigio Junior. ADVOGADO: Ruth Maria Lucas Fernandes. APELADO: UnibancoJaig Seguro. ADVOGADO: Rostand Inacio Dos Santos. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURODPVAT. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM JULGAMENTO DO MÉRITO. PRESCRIÇÃO TRIENAL RECONHECI-DA EM PRIMEIRO GRAU. PRELIMINARES. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. PROVOCAÇÃO DEQUALQUER SEGURADORA CONSORCIADA. POSSIBILIDADE. NÃO ACOLHIMENTO. CARÊNCIA DE AÇÃOPOR FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. DIREITO DE AÇÃO E PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DAAPRECIAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO. GARANTIAS CONSTITUCIONAIS. REJEIÇÃO. PREJUDICIAL DEMÉRITO. PRESCRIÇÃO. TRIENAL. APLICAÇÃO DO ART. 206, § 3°, IX, DO CÓDIGO CIVIL. INOCORRÊNCIA.ACIDENTE DE TRÂNSITO. INDENIZAÇÃO DE SEGURO DPVAT. LESÃO SOFRIDA PELO PROMOVENTE.NECESSIDADE DE SE AFERIR O GRAU E A EXTENSÃO DA INVALIDEZ. SÚMULA Nº 474, DO SUPERIORTRIBUNAL DE JUSTIÇA. LAUDO TRAUMATOLÓGICO INCONCLUSIVO. PRODUÇÃO DE LAUDO PERICIAL.INDISPENSABILIDADE. RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO A QUO. INTELIGÊNCIA DO ART. 557, §1º-A, DOCÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. - O Conselho Nacional de SegurosPrivados outorga ao beneficiário do seguro, a faculdade de exigir a indenização da seguradora de sua preferência,pois todas estão autorizadas a operar no tocante ao DPVAT. - Para o recebimento da indenização relativa aoSeguro DPVAT, não há necessidade de prévio esgotamento da via administrativa, como condição para obeneficiário ingressar em juízo, e o interesse de agir liga-se à necessidade de satisfação de uma pretensão daparte que, se não propuser a demanda, pode vir a sofrer um prejuízo. - Considerando que a natureza do SeguroObrigatório DPVAT é de responsabilidade civil, conforme o art. 206, § 3º, IX, do Código Civil, a pretensão decobrança de indenização prescreve em três anos, tendo o lapso temporal sido observado pelo autor. - Quando seestá a tratar de indenização de Seguro DPVAT, deve ser aplicada a lei em vigor à época do sinistro. - Para aconstatação de invalidez permanente, no caso de cobrança de Seguro DPVAT, imprescindível é a realização deperícia conclusiva, quando não haja nos autos a evidência do grau de debilidade e sua extensão, haja vista quea tabela da SUSEP estabelece níveis de invalidez com valores diferenciados. - Nos termos da Súmula nº 474,do Superior Tribunal de Justiça, em caso de invalidez parcial do beneficiário, a indenização do Seguro DPVATdeverá será paga de forma proporcional ao grau da invalidez. - O art. 557, § 1º-A, do Código de Processo Civil,admite que o relator der provimento ao recurso desde que a decisão recorrida esteja em manifesto confronto comsúmula ou com jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior. Vistos. Ante eexposto, DOU PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO, PARA AFASTAR A PRESCRIÇÃO E CASSAR ASENTENÇA GUERREADA, ora em análise, e por conseguinte, o retorno dos autos ao Juízo de origem, para queseja designada a realização de perícia médica, visando comprovar, de forma clara e precisa, o grau e extensãoda invalidez permanente ocasionado ao autor.

APELAÇÃO N° 0090325-24.2012.815.2001. ORIGEM: 7ª Vara Cível da Comarca da Capital. RELATOR: Dr(a).Gustavo Leite Urquiza, em substituição a(o) Des Frederico Martinho Da Nobrega Coutinho. APELANTE: ItauSeguros S/a. ADVOGADO: Samuel Marques Custodio De Albuquerque. APELADO: Kaue Albuquerque Rolim. ADVO-GADO: Jose Virgolino De Sousa. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DPVAT. PROCEDÊNCIA PARCIALDA SENTENÇA. PRELIMINARES. CARÊNCIA DE AÇÃO POR FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. DIREITO DEAÇÃO E PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA APRECIAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO. GARANTIAS CONSTI-TUCIONAIS. REJEIÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. PROVOCAÇÃO DE QUALQUER SEGURADORACONSORCIADA. POSSIBILIDADE. NÃO ACOLHIMENTO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. INDENIZAÇÃO DE SEGU-RO DPVAT. LESÃO SOFRIDA PELO PROMOVENTE. NECESSIDADE DE SE AFERIR O GRAU DE DEBILIDADE EEXTENSÃO DO DANO. LAUDO TRAUMATOLÓGICO INCONCLUSIVO. PRODUÇÃO DE LAUDO PERICIAL. INDIS-PENSABILIDADE. ANULAÇÃO DO DECISUM. RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO A QUO. APELO PREJUDICA-DO. - Para o recebimento da indenização relativa ao Seguro DPVAT, não há necessidade de prévio esgotamento davia administrativa, como condição para o beneficiário ingressar em juízo, e o interesse de agir liga-se à necessidadede satisfação de uma pretensão da parte que, se não propuser a demanda, pode vir a sofrer um prejuízo. - O ConselhoNacional de Seguros Privados outorga ao beneficiário do seguro, a faculdade de exigir a indenização da seguradorade sua preferência, pois todas estão autorizadas a operar no tocante ao DPVAT. - Para a constatação de invalidezpermanente, no caso de cobrança de Seguro DPVAT, imprescindível é a realização de perícia conclusiva, quando nãohaja nos autos a evidência do grau de debilidade e sua extensão, haja vista que a tabela da SUSEP estabelece níveisde invalidez com valores diferenciados. - Nos termos da Súmula nº 474, do Superior Tribunal de Justiça, em caso deinvalidez parcial do beneficiário, a indenização do Seguro DPVAT deverá será paga de forma proporcional ao grau dainvalidez. Vistos. Ante o exposto, DE OFÍCIO, ANULO A SENTENÇA, determinando, por conseguinte, o retorno dosautos ao Juízo de origem, para que seja designada a realização de perícia médica, visando comprovar, de forma clarae precisa, o grau e a extensão da invalidez permanente ocasionada ao autor.Por conseguinte, JULGO PREJUDICADOO RECURSO DE APELAÇÃO.

APELAÇÃO N° 0095573-62.2012.815.2003. ORIGEM: 5ª Vara Regional de Mangabeira. RELATOR: Dr(a). Gusta-vo Leite Urquiza, em substituição a(o) Des Frederico Martinho Da Nobrega Coutinho. APELANTE: FlávioRomero Alves De Souza. ADVOGADO: Sheila Sodré . APELADO: Flávio Romero Alves De Souza Júnior.APELAÇÃO. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA. PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DORÉU. PRELIMINAR NA APELAÇÃO. CITAÇÃO POR EDITAL. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. MEIRINHO. CER-TIDÃO. FÉ PÚBLICA. DESCONSTITUIÇÃO. AUSÊNCIA. PREJUÍZO. NÃO COMPROVAÇÃO. PREFACIAL.CONTRARRAZÕES. COISA JULGADA MATERIAL. INAPLICABILIDADE À ESPÉCIE. BINÔMIO NECESSIDA-DE/POSSIBILIDADE. SUBMISSÃO. PREAMBULARES REPELIDAS. MÉRITO. MAIORIDADE CIVIL. CESSA-ÇÃO DA OBRIGAÇÃO DE SUSTENTO. ESTUDANTE UNIVERSITÁRIO. COMPROVAÇÃO NOS AUTOS. ALI-MENTOS DEVIDOS. REFORMA DO DECISUM. PROVIMENTO. - É válida a citação realizada por edital, quandoembasada em certidão de oficial de justiça que goza de presunção relativa de veracidade, carecendo de provacabal para ser desconstituída. - As decisões sobre alimentos não estão sujeitas à coisa julgada, podendo serapreciadas sempre que houver alteração nas condições do obrigado a prestá-los, ou nas necessidades dosalimentados, nos ditames do art. 1.699, do Código Civil. - A necessidade do alimentado, na ação de exoneração,é fato impeditivo do direito do autor, cabendo àquele a comprovação de que permanece tendo necessidade dereceber alimentos. - A maioridade civil, por si só, não acarreta a extinção da obrigação alimentar, devendosubsistir a obrigação mesmo depois de alcançada a capacidade civil, quando ficar demonstrado que o alimentadonão possui outros meios de sobrevivência ou encontra-se estudando. - O art. 557, § 1º-A, do Código de ProcessoCivil, admite que o relator poderá dar provimento ao recurso desde que a decisão recorrida esteja em manifestoconfronto com súmula ou com jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior.Vistos. Ante o exposto, REJEITO AS PRELIMINARES DE NULIDADE DE CITAÇÃO E DE COISA JULGADA E,NO MÉRITO, DOU PROVIMENTO À APELAÇÃO.

APELAÇÃO N° 2005937-75.2014.815.0000. ORIGEM: 2ª Vara da Comarca de Pombal. RELATOR: Dr(a). GustavoLeite Urquiza, em substituição a(o) Des Frederico Martinho Da Nobrega Coutinho. APELANTE: Maria DeFatima Ramos Nobre. ADVOGADO: Antonio Cesar Lopes Ugulino. APELADO: Francisco Gomes Sobrinho E InáciaRamos Araújo Representados Pelo Defensor José Willami De Souza. APELAÇAO. AÇÃO ANULATÓRIA DENEGÓCIOS JURÍDICOS E AS CONSEQUENTE ESCRITURAS DE IMÓVEL RURAL NEGOCIADO C/C PEDIDOANTECIPATÓRIO PARCIAL DE TUTELA. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL RURAL. ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE

8DIÁRIO DA JUSTIÇA – JOÃO PESSOA-PB • DISPONIBILIZAÇÃO: QUINTA-FEIRA, 10 DE JULHO DE 2014

PUBLICAÇÃO: SEXTA-FEIRA, 11 DE JULHO DE 2014

CONSENTIMENTO. SIMULAÇÃO. CONTRATO CELEBRADO NA VIGÊNCIA DO CÓDIGO CIVIL DE 1916. APLI-CAÇÃO DESTE DIPLOMA LEGAL. PRESCRIÇÃO. PRAZO PARA PROPOSITURA DA AÇÃO. QUATRO ANOS.RECONHECIMENTO. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. IRRESIGNAÇÃO. MANU-TENÇÃO DO DECISUM. INTELIGÊNCIA DO ART. 557, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SEGUIMEN-TO NEGADO. - Com fulcro no art. 178, § 9º, V, b do Código Civil de 1916, aplicável ao caso em deslinde, prescreveem quatro anos a ação para anular contrato celebrado mediante erro, dolo, simulação ou fraude, contados do dia emque se realizar o ato ou contrato. - Ajuizada a presente demanda após o lapso temporal acima mencionado,imperioso se torna a manutenção da decisão que acolheu a prefacial de mérito de prescrição. - O art. 557, caput,do Código de Processo Civil, permite ao relator, monocraticamente, negar seguimento a recurso manifestamenteinadmissível. Vistos. Ante o exposto, com fulcro no art. 557, caput, do Código de Processo Civil, NEGOSEGUIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO, mantendo incólume a sentença de primeiro grau.

Des. José Ricardo Porto

AGRAVO DE INSTRUMENTO N.º 0200695-36.2013.815.2001. Relator: Des. José Ricardo Porto. Agravante:Estado da Paraíba, representado por seu Procurador, Júlio Tiago de Carvalho Rodrigues. Agravado: AleksandroFarias da Cruz. Advogada: Joilma de Oliveira F. A. dos Santos. DECISÃO: AGRAVO DE INSTRUMENTO.POLICIAL MILITAR. SELEÇÃO PARA O CURSO DE HABILITAÇÃO DE SARGENTOS. INSCRIÇÃO INDEFERI-DA. CONDICIONAMENTO À INEXISTÊNCIA DE PROCEDIMENTO CRIMINAL EM CURSO. VIOLAÇÃO AOPRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. INOCORRÊNCIA. PREVISÃO LEGAL DE RESSARCIMENTODA PRETERIÇÃO. ENTENDIMENTO PACIFICADO NESTA CORTE POR MEIO DE INCIDENTE DE UNIFORMI-ZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA, EM CONSONÂNCIA COM O POSICIONAMENTO DO SUPREMO TRIBUNALFEDERAL E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SÚMULA Nº 47 DESTE SODALÍCIO. PROVIMENTO DAIRRESIGNAÇÃO, PARA REVOGAR A INTERLOCUTÓRIA RECORRIDA. - “Não viola o princípio constitucionalda presunção de inocência, a recusa administrativa ao policial militar ou bombeiro militar do estado da paraíba subjudice a concorrer à promoção, tendo em vista a previsão legal do ressarcimento de preterição.” (Súmula nº 47do Tribunal de Justiça da Paraíba). - “O Tribunal de origem decidiu em consonância com o entendimento firmadopela jurisprudência desta Corte no sentido de que não viola o princípio da presunção de inocência a previsãoconstante em lei que não permite a inclusão de oficial da Polícia Militar no quadro de acesso à promoção quandodenunciado em processo criminal, desde que haja previsão de ressarcimento em caso de absolvição. 2. Agravoregimental não provido.” (STF - AI 831035 AgR, Relator(a): Min. DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, julgado em 24/04/2012, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-098 DIVULG 18-05-2012 PUBLIC 21-05-2012). - “Se a decisão recor-rida estiver em manifesto confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal,ou de Tribunal Superior, o relator poderá dar provimento ao recurso.” (Artigo 557, § 1o-A, do Código de ProcessoCivil). VISTOS (…) Por essas razões, PROVEJO MONOCRATICAMENTE O AGRAVO, com base no art. 557, §1º-A, da Lei Adjetiva Civil,para revogar a decisão agravada.

AGRAVO DE INSTRUMENTO N.º 2001095-86.2013.815.0000. Relator: Des. José Ricardo Porto. Agravante:Estado da Paraíba, representado por seu Procurador, Deraldino Alves de Araújo Filho. Agravado: José EeveraldoPontes da Silva. Advogado: Franciclaudio de França Rodrigues. DECISÃO: AGRAVO DE INSTRUMENTO.POLICIAL MILITAR. SELEÇÃO PARA O CURSO DE HABILITAÇÃO DE SARGENTOS. INSCRIÇÃO INDEFERI-DA. CONDICIONAMENTO À INEXISTÊNCIA DE PROCEDIMENTO CRIMINAL EM CURSO. VIOLAÇÃO AOPRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. INOCORRÊNCIA. PREVISÃO LEGAL DE RESSARCIMENTODA PRETERIÇÃO. ENTENDIMENTO PACIFICADO NESTA CORTE POR MEIO DE INCIDENTE DE UNIFORMI-ZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA, EM CONSONÂNCIA COM O POSICIONAMENTO DO SUPREMO TRIBUNALFEDERAL E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SÚMULA Nº 47 DESTE SODALÍCIO. PROVIMENTO DAIRRESIGNAÇÃO, PARA REVOGAR A INTERLOCUTÓRIA RECORRIDA. - “Não viola o princípio constitucionalda presunção de inocência, a recusa administrativa ao policial militar ou bombeiro militar do estado da paraíba subjudice a concorrer à promoção, tendo em vista a previsão legal do ressarcimento de preterição.” (Súmula nº 47do Tribunal de Justiça da Paraíba). - “O Tribunal de origem decidiu em consonância com o entendimento firmadopela jurisprudência desta Corte no sentido de que não viola o princípio da presunção de inocência a previsãoconstante em lei que não permite a inclusão de oficial da Polícia Militar no quadro de acesso à promoção quandodenunciado em processo criminal, desde que haja previsão de ressarcimento em caso de absolvição. 2. Agravoregimental não provido.” (STF - AI 831035 AgR, Relator(a): Min. DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, julgado em 24/04/2012, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-098 DIVULG 18-05-2012 PUBLIC 21-05-2012). - “Se a decisão recor-rida estiver em manifesto confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal,ou de Tribunal Superior, o relator poderá dar provimento ao recurso.” (Artigo 557, § 1o-A, do Código de ProcessoCivil). VISTOS (…) Por essas razões, PROVEJO MONOCRATICAMENTE O AGRAVO, com base no art. 557, §1º-A, da Lei Adjetiva Civil,para revogar a decisão agravada.

APELAÇÕES CÍVEIS Nº 0014735-02.2009.815.0011. Relator: Des. José Ricardo Porto. 01 Apelante: Federalde Seguros S/A. Advogados: Cláudia V. N. Montenegro e Rosangela Dias Guerreiro/outros. 02 Apelante: Welling-ton Paulo de Carvalho/outros. Advogados: Carlos Roberto Scoz Júnior/outros. Apelados: Os mesmos. DECI-SÃO: PRELIMINARES LEVANTADAS PELO DEMANDADO RECORRENTE. ILEGITIMIDADE PASSIVA E IN-COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL. ALEGAÇÃO DE LITISCONSÓRCIO OBRIGATÓRIO ENTREA SEGURADORA, A CAIXA ECONÔMICA E A UNIÃO. NÃO OCORRÊNCIA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇAFEDERAL NÃO VERIFICADA. DISCUSSÃO ENTRE A EMPRESA SECURITÁRIA E O MUTUÁRIO. INTERESSEDAS ENTIDADES PÚBLICAS APENAS NA MODALIDADE ASSISTÊNCIA SIMPLES, QUE NECESSITA DEREQUERIMENTO VOLUNTÁRIO PARA INTEGRAR O FEITO, O QUE NÃO OCORREU NO CASO. RESPONSA-BILIDADE DA SEGURADORA. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.REJEIÇÃO DE AMBAS PREFACIAIS. - “O ingresso da CEF na lide “somente será possível a partir do momentoem que a instituição financeira provar documentalmente o seu interesse jurídico, mediante demonstração nãoapenas da existência de apólice pública, mas também do comprometimento do FCVS, com risco efetivo deexaurimento da reserva técnica do FESA, colhendo o processo no estado em que este se encontrar no instanteem que houver a efetiva comprovação desse interesse, sem anulação de nenhum ato anterior.” (AgRg no Ag1159791/PE, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 26/02/2013, DJe01/03/2013) “Nos feitos em que se discute a respeito de contrato de seguro adjeto a contrato de mútuo, porenvolver discussão entre seguradora e mutuário, e não afetar o FCVS (Fundo de Compensação de VariaçõesSalariais), inexiste interesse da Caixa Econômica Federal a justificar a formação de litisconsórcio passivonecessário, sendo, portanto, da Justiça Estadual a competência para o seu julgamento” (REsp 1091363/SC, Rel.Ministro CARLOS FERNANDO MATHIAS (Juiz Federal Convocado do TRF 1ª Região), SEGUNDA SEÇÃO, DJe25/05/2009). ILEGITIMIDADE ATIVA. SUPOSTA MULTIPLICIDADE DE FINANCIAMENTOS. OBRIGAÇÃO DASEGURADORA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA Nº 31 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DEVÍNCULO COM A INSTITUIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. DEMONSTRAÇÃO DO LIAME ATRAVÉS DE VÁRIOSDOCUMENTOS. DESACOLHIMENTO DA PRELIMINAR. - “STJ Súmula nº 31 - A aquisição, pelo segurado, demais de um imóvel financiado pelo Sistema Financeiro da Habitação, situados na mesma localidade, não eximea seguradora da obrigação de pagamento dos seguros”. - Após a vigência da Lei nº 10.150/2000, sub-roga-se oadquirente de imóvel através do denominado “contrato de gaveta” nos direitos e obrigações do contrato definanciamento e de seguro habitacional correspondentes. (Súmula 56 do TJ-PE) - Sendo alguns autores merosadquirentes dos imóveis (estando em sua posse) sub-rogam-se nos direitos e obrigações do contratante/segurado originário, ainda que o contrato seja “de gaveta”, tendo, pois, legitimidade para ingressar com o feito.CARÊNCIA DE AÇÃO. LIBERAÇÃO DAS HIPOTECAS. ORIGEM DOS FATOS NA VIGÊNCIA DO CONTRATO.DESACOLHIMENTO DA PREFACIAL. - “5. A quitação do financiamento da unidade habitacional não enseja acarência da ação, tampouco desonera a seguradora pelo pagamento da cobertura securitária, pois os sinistrosconstatados remontam ao tempo da construção do imóvel, e, por possuírem cunho progressivo, propagaram-seno período de vigência do mútuo e do respectivo seguro” (AREsp 200371, Rel. Min. Sidnei Beneti, publicado em31/08/2012). PRESCRIÇÃO ÂNUA. INAPLICABILIDADE. SEGURO HABITACIONAL. VÍCIOS OCULTOS. IM-POSSIBILIDADE DE PREVISÃO DO PRAZO INICIAL. REJEIÇÃO DA PREJUDICIAL. “AGRAVO REGIMENTAL- AÇÃO ORDINÁRIA DE RESPONSABILIDADE OBRIGACIONAL SECURITÁRIA - SFH - PRESCRIÇÃO ÂNUA- INAPLICABILIDADE - SEGURO HABITACIONAL OBRIGATÓRIO - RESPONSABILIDADE DA SEGURADORA- RECONHECIMENTO - PRECEDENTES - RECURSO IMPROVIDO”.(AgRg no Ag 1127448/RS, Rel. MinistroMASSAMI UYEDA, TERCEIRA TURMA, julgado em 01/03/2011, DJe 16/03/2011). - Não há que se falar deprescrição se o evento descrito na apólice é atual e permanece atingindo os imóveis de forma contínua eprogressiva. Impossível, também. se estabelecer a data precisa do início das ocorrências uma vez que oprocesso de deterioração dos imóveis, por vício construtivo, inicia-se. muitas vezes. sem que se seus usuáriospercebam. apelação Cível N° 70032878639. Sexta Câmara Cível. Tribunal de Justiça do RS, Relator ArturArnildo Ludwig, Julgado em 17/12/2009 O prazo prescricional somente flui a partir da data em que o seguradociência do sinistro. Não demonstração do termo inicial no processo. Tratando-se de danos evolutivos commúltiplos fatos desencadeadores. prejudicada a pretensão de se determinar urna origem única para o sinistroapelação Cível N° 70028904480. Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator Liege Puricelli.Pires,Julgado em 28/0.5/2009. (TJPB - Acórdão do processo nº 00120090067990001 - Órgão (Terceira Câmara Cível)- Relator Des. Saulo Henriques de Sá e Benevides - j. Em 19/04/2011). MÉRITO. COBERTURA SECURITÁRIA.INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. VÍCIO DE CONSTRUÇÃO NOS IMÓVEIS COM-PROVADOS ATRAVÉS DE LAUDO PERICIAL. CUMPRIMENTO CONTRATUAL. DEVER DA SEGURADORA.MULTA DECENDIAL. PAGAMENTO DEVIDO. REDUÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. ANALISE CONJUNTA AORECURSO DOS AUTORES. TERMO INICIAL DOS JUROS E CORREÇÃO. CORRETA APLICAÇÃO. POSICIO-NAMENTO PACÍFICO NESTA CORTE E NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SEGUIMENTO NEGADO. -“Cobertura securitária. Incidência do Código de Defesa do Consumidor. Danos nos imóveis comprovadosatravés de laudo pericial. Cumprimento contratual. Dever da seguradora. Multa decendial. Pagamento devido.Desprovimento do apelo”. (TJPB; AC 001.2009.001198-0/001; Segunda Câmara Cível; Relª Juíza Conv. VandaElizabeth Marinho; DJPB 20/10/2011; Pág. 9). É devida a multa decendial, pactuada entre as partes para o casode atraso do pagamento da indenização, limitada ao valor da obrigação principal (art. 920 do Código Civil de1916). - Comprovada a existência de vícios de construção que comprometem gravemente a estrutura e solidez

do bem segurado, e havendo perigo de desmoronamento, é de ser responsabilizada diretamente a seguradorapelo pagamento de indenização, mormente porque a apólice não exclui de forma expressa a cobertura dos riscosdecorrentes do sinistro. Necessário interpretar as disposições contratuais de forma mais favorável ao consumi-dor, em respeito às Leis que regem as relações de consumo. A multa decendial deve ser aplicada em razão damora em adimplir a indenização devida pela seguradora aos segurados, observando as normas jurídicas vigentesao tempo da feitura do contrato de seguro habitacional. Conta-se da citação, e não da elaboração dos orçamentospelo laudo pericial, os juros de mora nas demandas indenizatórias de seguro habitacional por ser este o marco daconstituição em mora da seguradora. (TJPB; AC 001.2010.001089-9/001; Segunda Câmara Especializada Cível;Rel. Juiz Conv. Ricardo Vital de Almeida; DJPB 30/11/2012; Pág. 9). - “(...) Tratando-se de relação contratual, otermo a quo dos juros moratórios deve ser a data da citação, tendo em vista que este é o momento em que aseguradora é constituída em mora. Inteligência dos artigos 405 do CC e 219 do CPC. Já o marco inicial dacorreção monetária deve ser a data da perícia, tendo em vista ser o momento em que são apurados os prejuízossuportados pelos autores. Precedentes. Irresignação recursal parcialmente acolhida no ponto. HONORÁRIOSADVOCATÍCIOS - A verba honorária deve ser fixada levando em conta os pressupostos elencados no artigo 20,§3º e §4º do CPC, ou seja, o grau de zelo do profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza e importânciada causa. Assim, os honorários advocatícios merecem ser reduzidos, em observância aos pressupostos básicosreferidos alhures. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA, COM EXPLICITAÇÃO DA SENTENÇA.” (ApelaçãoCível Nº 70043487628, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Niwton Carpes da Silva, Julgadoem 04/04/2013). IRRESIGNAÇÃO DOS DEMANDANTES. REQUERIMENTO DE RETRIBUIÇÃO PELO LABORDESENVOLVIDO PELO ASSISTENTE TÉCNICO. SUCUMBÊNCIA EVIDENCIADA. HONORÁRIOS DEVIDOS.MAJORAÇÃO DA VERBA ADVOCATÍCIOS. CAUSA DE COMPLEXIDADE ELEVADA. QUANTUM DESPROPOR-CIONAL. MAJORAÇÃO PARA O PATAMAR DE 20% (VINTE POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO.PROVIMENTO PARCIAL MONOCRÁTICO. Encontrando-se os valores a título de honorários advocatícios forados parâmetros da razoabilidade e proporcionalidade em relação à atividade desenvolvida e à complexidade dacausa, sua majoração é medida que se impõe. É devida a retribuição do labor desenvolvido pelo assistentetécnico, como consequência da sucumbência processual, todavia, o valor deve ser fixado de forma razoável eproporcional em 30% (trinta por cento) do importe atribuído ao perito do juízo, e não conforme requerido pelosautores – 70% (setenta por cento). VISTOS (…) Com essas considerações, e com base no caput do art. 557 doCódigo de Processo Civil, REJEITO AS PRELIMINARES para NEGAR SEGUIMENTO À APELAÇÃO CÍVELAVIADA PELA FEDERAL SEGUROS. Ato contínuo, PROVEJO PARCIALMENTE O RECURSO DOS AUTORES,para majorar os honorários advocatícios para o importe de 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação,e fixar em 30% (trinta por cento) do quantum definido para o perito do juízo a retribuição do labor desenvolvidopelo assistente técnico dos demandantes. Demais termos, de acordo com o decisório singular de primeiro grau.

APELAÇÃO CÍVEL nº 0000562-86.2011.815.0371 – Sousa. RELATOR: Des. José Ricardo Porto. APELANTE:Município de Sousa, rep. por seu Procurador Theofilo Danilo Pereira Vieira. APELADO(A): Edivan Félix doNascimento.ADVOGADO: Lincon Bezerra de Abrantes. DECISÃO: APELAÇÃO CÍVEL. RECLAMAÇÃO TRABA-LHISTA. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PROCEDÊNCIA. RECURSOINTERPOSTO. ALEGADA AUSÊNCIA DE NORMA REGULAMENTADORA ANTES DA EDIÇÃO DA LEI COMPLE-MENTAR N.º 082/2011. IMPOSSIBILIDADE DE PAGAMENTO ANTES DA REFERIDA REGULAMENTAÇÃO. NE-CESSIDADE DE PERÍCIA E LAUDO TÉCNICO DE INSPEÇÃO EFETUADOS POR MÉDICO OU ENGENHEIRODO TRABALHO. PROVA NECESSÁRIA PARA CARACTERIZAÇÃO E CLASSIFICAÇÃO DA ATIVIDADE INSALU-BRE. UTILIZAÇÃO DE PROVA EMPRESTADA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE O RECORRIDOLABORA NAS MESMAS CONDIÇÕES DA PESSOA CUJO LAUDO SERVIU DE PARÂMETRO PARA A CONCES-SÃO DO BENEFÍCIO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. NULIDADE DA SENTENÇA DE OFÍCIO.MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. RECURSO PREJUDICADO. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. AUTORIZAÇÃOEMANADA DO ART.557, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. O pagamento do adicional de insalubridade aosagentes comunitários de saúde submetidos ao vínculo jurídico-administrativo, depende de Lei regulamentadora doente ao qual pertencer. (Súmula 42 do Tribunal de Justiça da Paraíba). No caso do Município de Sousa, a obrigaçãode pagar o adicional de insalubridade somente se inicia com a edição da Lei Complementar n.º 082, de 31 de agostode 2011, que “regulamenta os adicionais de penosidade, insalubridade e periculosidade previstos no art. 7.º, inc.XXIII, da Constituição Federal e no parágrafo único do art. 65 da Lei Complementar Municipal n.º 002/94 e adotaoutras providências.” “A caracterização e a classificação de penosidade, periculosidade e insalubridade serãoprocessadas através de perícias e laudos técnicos de inspeção efetuados por Médicos ou Engenheiros do Trabalho,na forma do Parágrafo único do art. 66 da Lei Complementar Municipal n.º 002/94.” (art. 5.º, da Lei Complementarn.º 82/2011). Inexistindo nos autos provas de que o autor labora nas mesmas condições de trabalho do periciadocujo laudo serviu de parâmetro para a concessão do benefício, é de se determinar o retorno dos autos à comarcade origem a fim de se designar uma perícia no local em que o postulante exerce as suas atividades, na forma doart. 2.º e 5.º da Lei Complementar n.º 82/2011. Resta prejudicada a análise do recurso interposto, quando anuladaa sentença de ofício. Vistos (…) Pelo exposto, ANULO, de ofício, a sentença impugnada, para determinar o retornodos autos à origem, a fim de ser procedido o exame pericial necessário à apuração da insalubridade, na forma danorma regulamentadora do município, restando prejudicado o apelo interposto.

APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA OFICIAL Nº 0036465-79.2010.815.2001. Relator: Des. José Ricardo Porto.Apelante: PBPREV - Paraíba Previdência. Advogados: Frederico Augusto Cavalcanti Bernardo e outros. Apela-da: Ania Baptista Pereira de Amorim. Advogado: Miguel Moura Lins Silva. Remetente: Juízo de Direito da 1ª Varada Fazenda Pública da Comarca da Capital. DECISÃO: APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA OFICIAL. AÇÃO DEREPETIÇÃO DE INDÉBITO PREVIDENCIÁRIO. SENTENÇA. QUESTÃO NÃO APRECIADA NA PRIMEIRAINSTÂNCIA. EXAME DA MATÉRIA DIRETAMENTE NESTA CORTE. IMPOSSIBILIDADE. OFENSA AO PRINCÍ-PIO DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. DECISUM CITRA PETITA. NULIDADE DE OFÍCIO DO DECRETOJUDICIAL. RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM PARA PROLAÇÃO DE NOVO DECISÓRIO.REEXAME E APELO PREJUDICADOS. - Considera-se citra petita a sentença que deixou de decidir sobre aintegralidade dos pleitos enumerados na petição inicial. - A sentença que não enfrenta todos os pedidosformulados na peça vestibular deve ser desconstituída para que outra seja proferida em seu lugar, sob pena deviolação ao duplo grau de jurisdição. - “É nula a sentença que deixa de apreciar algum pedido deduzido pela parte,não podendo a omissão ser suprida pelo Tribunal, porque implicaria em supressão de um grau de jurisdição.”(TJPB. AC nº 200.2000.027.467-6/001. Rel. Des. Maria de Fátima Moraes Bezerra Cavalcanti. J. em 01/12/2009).VISTOS (…) Assim, sem maiores delongas, pelas considerações explanadas, ANULO , de ofício, a sentença,reconhecendo o julgamento citra petita, a fim de que o julgador singular profira outra no lugar, desta feitaanalisando todos os pleitos formulados na peça vestibular, restando prejudicada a remessa oficial e o apelo.

AGRAVO DE INSTRUMENTO N.º 0201320-93.2012.815.0000. Relator: Des. José Ricardo Porto. Agravante:Estado da Paraíba, representado por seu Procurador, Deraldino Alves de Araújo Filho. Agravados: JalissonBarros do Nascimento e José Carlos da Silva. Advogados: Raquel Maria Azevedo Pereira Farias e outros.DECISÃO: PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE PASSIVA. MANDADO DE SEGURANÇA QUE DEVERIA TER SIDODIRECIONADO CONTRA O COMANDANTE GERAL DA POLÍCIA MILITAR OU O GOVERNADOR DO ESTADO.DESNECESSIDADE. ATO COATOR PRATICADO PELO DIRETOR DO CENTRO DE EDUCAÇÃO DA CORPO-RAÇÃO. LEGITIMAÇÃO CONSTANTE EM EDITAL. AUTORIDADE COATORA APONTADA CORRETAMENTE.REJEIÇÃO DA QUESTÃO PRÉVIA. - “1. A autoridade coatora, em Mandado de Segurança, é aquela que omiteou executa diretamente o ato impugnado, e que detém poderes e meios para praticar o futuro mandamento,porventura, ordenado pelo Judiciário.” (AgRg no MS 14132 / DF. Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho. J. em 25/03/2009). AGRAVO DE INSTRUMENTO. POLICIAIS MILITARES. SELEÇÃO PARA O CURSO DE HABILITAÇÃODE CABOS. INSCRIÇÕES INDEFERIDAS. CONDICIONAMENTO À INEXISTÊNCIA DE PROCEDIMENTOCRIMINAL EM CURSO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. INOCORRÊNCIA.PREVISÃO LEGAL DE RESSARCIMENTO DA PRETERIÇÃO. ENTENDIMENTO PACIFICADO NESTA CORTEPOR MEIO DE INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA, EM CONSONÂNCIA COM OPOSICIONAMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SÚMULANº 47 DESTE SODALÍCIO. PROVIMENTO DA IRRESIGNAÇÃO, PARA REVOGAR A INTERLOCUTÓRIA RE-CORRIDA. - “Não viola o princípio constitucional da presunção de inocência, a recusa administrativa ao policialmilitar ou bombeiro militar do estado da paraíba sub judice a concorrer à promoção, tendo em vista a previsãolegal do ressarcimento de preterição.” (Súmula nº 47 do Tribunal de Justiça da Paraíba). - “O Tribunal de origemdecidiu em consonância com o entendimento firmado pela jurisprudência desta Corte no sentido de que não violao princípio da presunção de inocência a previsão constante em lei que não permite a inclusão de oficial da PolíciaMilitar no quadro de acesso à promoção quando denunciado em processo criminal, desde que haja previsão deressarcimento em caso de absolvição. 2. Agravo regimental não provido.” (STF - AI 831035 AgR, Relator(a): Min.DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, julgado em 24/04/2012, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-098 DIVULG 18-05-2012 PUBLIC 21-05-2012). - “Se a decisão recorrida estiver em manifesto confronto com súmula ou comjurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior, o relator poderá dar provimentoao recurso.” (Artigo 557, § 1o-A, do Código de Processo Civil). VISTOS (…) Por essas razões, rejeito a preliminarlevantada e, no mérito, PROVEJO MONOCRATICAMENTE O AGRAVO, com base no art. 557, § 1º-A, da LeiAdjetiva Civil, para revogar a decisão agravada.

AGRAVO DE INSTRUMENTO N.º 0110628-59.2012.815.2001. Relator: Des. José Ricardo Porto. Agravante:Estado da Paraíba, representado por sua Procuradora, Maria Clara Carvalho Lujan. Agravado: Jalisson Barros doNascimento. Advogados: Raquel Maria Azevedo Pereira Farias e outra. DECISÃO: AGRAVO DE INSTRUMEN-TO. POLICIAL MILITAR. PARTICIPAÇÃO EM CURSO DE HABILITAÇÃO DE CABOS. RECEIO DE NÃO RECE-BIMENTO DO CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DO PREPARATÓRIO, BEM COMO DE NÃO INCLUSÃO NOQUADRO DE ACESSO. CANDIDATO QUE RESPONDE A PROCESSO CRIMINAL NÃO TRANSITADO EMJULGADO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. INOCORRÊNCIA. PREVISÃOLEGAL DE RESSARCIMENTO DA PRETERIÇÃO. ENTENDIMENTO PACIFICADO NESTA CORTE POR MEIODE INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA, EM CONSONÂNCIA COM O POSICIONAMEN-TO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SÚMULA Nº 47 DESTESODALÍCIO. PROVIMENTO DA IRRESIGNAÇÃO, PARA REVOGAR A INTERLOCUTÓRIA RECORRIDA. -

9DIÁRIO DA JUSTIÇA – JOÃO PESSOA-PB • DISPONIBILIZAÇÃO: QUINTA-FEIRA, 10 DE JULHO DE 2014PUBLICAÇÃO: SEXTA-FEIRA, 11 DE JULHO DE 2014

DADE. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PROCEDÊNCIA PARCIAL DO APELO. Nãohá necessidade de comprovação dos danos morais suportados, no caso de inscrição indevida do nome doconsumidor em cadastro de inadimplente, haja vista que os prejuízos são patentes, fato que gera a indenizaçãopor danos morais. Estando o quantum arbitrado em patamar que se afasta do normalmente arbitrado no STJ e nanossa Corte para casos semelhantes, levando-se em consideração o mal suportado pela postulante e apossibilidade econômica da entidade demandada, cabível é sua minoração. “AGRAVO REGIMENTAL NO RE-CURSO ESPECIAL. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA Nº 211/STJ. APLICAÇÃO. RESPONSA-BILIDADE DO SERVIÇO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO PELA INSCRIÇÃO INDEVIDA NO CADASTRO DEINADIMPLENTES. VERIFICAÇÃO. DANO MORAL. DESNECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DO PREJUÍZO.IN RE IPSA. VALOR EXORBITANTE DA INDENIZAÇÃO. NÃO VERIFICAÇÃO. PADRÃO JURISPRUDENCIAL.1. A matéria versada nos dispositivos apontados como violados no recurso especial não foi objeto de debatepelas instâncias ordinárias, sequer de modo implícito, e, embora opostos embargos de declaração com afinalidade de sanar omissão porventura existente, não indicou a parte recorrente a contrariedade ao art. 535 doCPC, motivo pelo qual ausente o requisito do prequestionamento, incide o disposto na Súmula nº 211/ STJ. 2. Oentendimento desta Corte é firme no sentido de que o serviço de proteção ao crédito é responsável pelos danosresultantes da inscrição indevida no cadastro de inadimplentes, porque é a ele que compete, concretamente, anegativação do nome. 3. O dano moral decorrente da inscrição indevida no cadastro de inadimplentes éconsiderado “in re ipsa”, não sendo necessária, portanto, a prova do prejuízo. Precedentes. 4. O Superior Tribunalde Justiça, afastando a incidência da Súmula nº 7/STJ, tem reexaminado o montante fixado pelas instânciasordinárias apenas quando irrisório ou abusivo, circunstâncias inexistentes no presente caso, no qual arbitradaindenização no valor de R$ 5.479,00 (cinco mil quatrocentos e setenta e nove reais). Referida quantia não destoados parâmetros adotados por esta Corte em casos análogos. 5. Agravo regimental a que se nega provimentopara manter a decisão agravada por outros fundamentos.(AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL,Rel.: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Terceira Turma, D.J.: 06/03/2012) VISTOS (…) Assim, levandoem consideração casos semelhantes, vislumbro que o apelo merece ser parcialmente provido apenas parareduzir o montante da indenização para R$ 6.000,00 (seis mil reais), valor que satisfaz razoavelmente o danosofrido pela autora. Ante o exposto, com fulcro no art. 557, §1.º-A, do Código de Processo Civil, provejoparcialmente o apelo apenas para reduzir o valor da indenização para R$ 6.000,00 (seis mil reais).

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2005096-80.2014.815.0000. Relator: Des. José Ricardo Porto. Agravantes:Maria do Carmo Ribeiro Cavalcanti. Advogado: Francisco de Assis Alves Junior. Agravada: Banco do Brasil S/A. DECISÃO: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL. MÚTUO BANCÁRIO. DESCONTO EM CON-TA-CORRENTE. PRETENSÃO LIMINAR INDEFERIDA. IRRESIGNAÇÃO DA PROMOVENTE. JUROS COBRA-DOS ACIMA DO PACTUADO. TENTATIVA DE COMPARAÇÃO COM ÍNDICES DECORRENTES DE FINANCIA-MENTO AUTOMOTIVO. INVIABILIDADE. CAPITALIZAÇÃO. POSSIBILIDADE, DESDE QUE PREVIAMENTEPACTUADA. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. TABELA PRICE. UTILIZAÇÃO QUE,POR SI SÓ, NÃO INDUZ EM ANATOCISMO. RECURSO EM CONFRONTO COM JURISPRUDÊNCIA CONSO-LIDADA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. FUMAÇA DO BOM DIREITO NÃO DEMONSTRADA PELARECORRENTE. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DO PLEITO PROVISÓRIO. NEGATIVA DE SEGUIMEN-TO À IRRESIGNAÇÃO. - “É permitida a capitalização anual dos juros, desde que expressamente convencionada,nos contratos bancários celebrados com instituições financeiras.(...).” (STJ – 4ª Turma. AgRg nos EDcl nos EDclno Ag 833669 / RJ. Relator: Min. João Otávio de Noronha. J. Em 03/12/2009). - “A utilização da tabela price, porsi só, não implica em anatocismo, de maneira que cumpre à parte interessada, durante a instrução do feito, ademonstração de que referido sistema de amortização acarreta algum vício.” (TJDF; Rec. 2007.01.1.155195-0;Ac. 360.220; Segunda Turma Cível; Rel. Des. J.J. Costa Carvalho; DJDFTE 12/06/2009; Pág. 65). - A ausênciade elementos que evidenciem a existência de fumaça do bom direito impede a concessão de pedido deantecipação de tutela constante na petição inicial. - “O relator negará seguimento a recurso manifestamenteinadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante dorespectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior.” (Art. 557, caput, do Código deProcesso Civil). VISTOS (…) Conforme as razões expostas, com base no caput, do art. 557 do CPC, o presenterecurso merece ter seu seguimento negado, monocraticamente, uma vez que manifestamente contrário àjurisprudência de Tribunal Superior, como forma de prestigiar os princípios da celeridade e economia processuais.Com essas considerações, NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2005965-43.2014.815.0000. Relator: Desembargador José Ricardo Porto.Agravante: William José de Araújo. Advogado: Luara Gabrielle A. dos Santos Fidelis. Agravado: Seguradora Líderdos Consórcios do Seguro DPVAT. DECISÃO: AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGURO DE TRÂNSITO. DPVAT.AJUIZAMENTO DA DEMANDA NO DOMICÍLIO DO RÉU. DECLINAÇÃO DA COMPETÊNCIA PELO MAGISTRA-DO. IRRESIGNAÇÃO DO PROMOVENTE. PEDIDO DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. ACOLHIMEN-TO. POSSIBILIDADE DE LIVRE ESCOLHA DO FORO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 100 DO CÓDIGO DEPROCESSO CIVIL. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PROVIMENTO DO RECURSO.- A ação de cobrança de seguro obrigatório DPVAT poderá ser proposta no lugar do domicílio de autor ou naqueleonde ocorreu o acidente, a teor do art. 100, parágrafo único do Código de Processo Civil, bem como poderá aparte autora renunciar a tais opções e demandar a seguradora no lugar de sua sede ou, ainda, onde se acha suaagência ou sucursal, na forma do inciso IV, alíneas a e b, do art. 100 do mesmo diploma legal. - AGRAVOREGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. DPVAT. AÇÃO DE COBRANÇA. FORO. COMPETÊNCIA RELATIVA.LOCAL DO ACIDENTE. DOMICÍLIO DO AUTOR OU DO RÉU. LIVRE ESCOLHA DO AUTOR DA AÇÃO.PRECEDENTES. 1. A Segunda Seção desta Corte firmou entendimento no sentido de que, na ação de cobrançado seguro DPVAT, constitui faculdade do autor escolher entre o foro do seu próprio domicílio, o do local doacidente ou, ainda, o do domicílio do réu. 2. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. (STJ; AgRg-REsp 1.240.981;Proc. 2011/0045058-0; RS; Terceira Turma; Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino; Julg. 02/10/2012; DJE 05/10/2012) VISTOS (…) Por essas razões, com fulcro no art. 557, §1.º-A, provejo o agravo, mantendo a competênciada 8.ª Vara Cível da Comarca da Capital para processar e julgar a demanda originária.

AGRAVO DE INSTRUMENTO N.º 2001293-26.2013.815.0000. Relator: Des. José Ricardo Porto. Agravante:Clodoaldo Guedes Cardoso. Advogado: Juscelino de Araújo Anizio. Agravado: Diretor de Ensino do Centro deEducação da PMPB-CEPM. DECISÃO: AGRAVO DE INSTRUMENTO. POLICIAL MILITAR. SELEÇÃO PARA OCURSO DE HABILITAÇÃO DE CABOS. IMPEDIMENTO DE PARTICIPAÇÃO. CONDICIONAMENTO À INEXIS-TÊNCIA DE PROCEDIMENTO CRIMINAL EM CURSO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DEINOCÊNCIA. INOCORRÊNCIA. PREVISÃO LEGAL DE RESSARCIMENTO DA PRETERIÇÃO. ENTENDIMEN-TO PACIFICADO NESTA CORTE POR MEIO DE INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA,EM CONSONÂNCIA COM O POSICIONAMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E DO SUPERIORTRIBUNAL DE JUSTIÇA. SÚMULA Nº 47 DESTE SODALÍCIO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO À IRRESIGNA-ÇÃO. - “Não viola o princípio constitucional da presunção de inocência, a recusa administrativa ao policial militarou bombeiro militar do estado da paraíba sub judice a concorrer à promoção, tendo em vista a previsão legal doressarcimento de preterição.” (Súmula nº 47 do Tribunal de Justiça da Paraíba). - “O Tribunal de origem decidiu emconsonância com o entendimento firmado pela jurisprudência desta Corte no sentido de que não viola o princípioda presunção de inocência a previsão constante em lei que não permite a inclusão de oficial da Polícia Militar noquadro de acesso à promoção quando denunciado em processo criminal, desde que haja previsão de ressarci-mento em caso de absolvição. 2. Agravo regimental não provido.” (STF - AI 831035 AgR, Relator(a): Min. DIASTOFFOLI, Primeira Turma, julgado em 24/04/2012, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-098 DIVULG 18-05-2012PUBLIC 21-05-2012). - “O relator negará seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente,prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do SupremoTribunal Federal, ou de Tribunal Superior.” (Art. 557, caput, do Código de Processo Civil). VISTOS (…) Por essasrazões, NEGO SEGUIMENTO AO AGRAVO, com base no art. 557, caput, da Lei Adjetiva Civil.

APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO Nº 0000192-91.2009.815.0011. Relator: Des. José Ricardo Porto.Apelante: Federal Seguros S/A. Advogados: Cláudia V. N. Montenegro e Rosangela Dias Guerreiro/outros.Recorrente: Sonia de Fátima Costa Silva/outros. Advogados: Marcos Souto Maior Filho, Hilton Souto Maior Neto/outros. Apelados/recorridos: Os mesmos. DECISÃO: PRELIMINARES LEVANTADAS PELO SEGUNDO RE-CORRENTE. ILEGITIMIDADE PASSIVA E INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL. ALEGAÇÃO DELITISCONSÓRCIO OBRIGATÓRIO ENTRE A SEGURADORA, A CAIXA ECONÔMICA E A UNIÃO. NÃO OCOR-RÊNCIA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL NÃO VERIFICADA. DISCUSSÃO ENTRE A EMPRESASECURITÁRIA E O MUTUÁRIO. INTERESSE DAS ENTIDADES PÚBLICAS APENAS NA MODALIDADE ASSIS-TÊNCIA SIMPLES, QUE NECESSITA DE REQUERIMENTO VOLUNTÁRIO PARA INTEGRAR O FEITO, O QUENÃO OCORREU NO CASO. RESPONSABILIDADE DA SEGURADORA. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO DOSUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. REJEIÇÃO DE AMBAS PREFACIAIS. - “O ingresso da CEF na lide“somente será possível a partir do momento em que a instituição financeira provar documentalmente o seuinteresse jurídico, mediante demonstração não apenas da existência de apólice pública, mas também docomprometimento do FCVS, com risco efetivo de exaurimento da reserva técnica do FESA, colhendo o processono estado em que este se encontrar no instante em que houver a efetiva comprovação desse interesse, semanulação de nenhum ato anterior.” (AgRg no Ag 1159791/PE, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO,TERCEIRA TURMA, julgado em 26/02/2013, DJe 01/03/2013) “Nos feitos em que se discute a respeito decontrato de seguro adjeto a contrato de mútuo, por envolver discussão entre seguradora e mutuário, e não afetaro FCVS (Fundo de Compensação de Variações Salariais), inexiste interesse da Caixa Econômica Federal ajustificar a formação de litisconsórcio passivo necessário, sendo, portanto, da Justiça Estadual a competênciapara o seu julgamento” (REsp 1091363/SC, Rel. Ministro CARLOS FERNANDO MATHIAS (Juiz Federal Convo-cado do TRF 1ª Região), SEGUNDA SEÇÃO, DJe 25/05/2009). ILEGITIMIDADE ATIVA. SUPOSTA MULTIPLICI-DADE DE FINANCIAMENTOS. OBRIGAÇÃO DA SEGURADORA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA Nº 31 DOSUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE VÍNCULO COM A INSTITUIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA.DEMONSTRAÇÃO DO LIAME ATRAVÉS DE VÁRIOS DOCUMENTOS. DESACOLHIMENTO DA PRELIMINAR. -“STJ Súmula nº 31 - A aquisição, pelo segurado, de mais de um imóvel financiado pelo Sistema Financeiro daHabitação, situados na mesma localidade, não exime a seguradora da obrigação de pagamento dos seguros”. -

“Não viola o princípio constitucional da presunção de inocência, a recusa administrativa ao policial militar oubombeiro militar do estado da paraíba sub judice a concorrer à promoção, tendo em vista a previsão legal doressarcimento de preterição.” (Súmula nº 47 do Tribunal de Justiça da Paraíba). - “O Tribunal de origem decidiu emconsonância com o entendimento firmado pela jurisprudência desta Corte no sentido de que não viola o princípioda presunção de inocência a previsão constante em lei que não permite a inclusão de oficial da Polícia Militar noquadro de acesso à promoção quando denunciado em processo criminal, desde que haja previsão de ressarci-mento em caso de absolvição. 2. Agravo regimental não provido.” (STF - AI 831035 AgR, Relator(a): Min. DIASTOFFOLI, Primeira Turma, julgado em 24/04/2012, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-098 DIVULG 18-05-2012PUBLIC 21-05-2012). - “Se a decisão recorrida estiver em manifesto confronto com súmula ou com jurisprudên-cia dominante do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior, o relator poderá dar provimento ao recurso.”(Artigo 557, § 1o-A, do Código de Processo Civil). VISTOS (…) Por essas razões, PROVEJO MONOCRATICA-MENTE O AGRAVO, com base no art. 557, § 1º-A, da Lei Adjetiva Civil,para revogar a decisão agravada.

APELAÇÃO CÍVEL Nº 0000853-17.2009.815.2001. Relator: Des. José Ricardo Porto. Apelante: Estado daParaíba. Procurador: Flávio José Costa de Lacerda. Apelado: Geraldo Luiz Leite. Advogado: Francisco SalesPessoa. DECISÃO: AÇÃO DE EXECUÇÃO FORÇADA. MULTA IMPOSTA A EX-PREFEITO MUNICIPAL. ESTADODA PARAÍBA. ILEGITIMIDADE ATIVA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. INTELIGÊN-CIA DO ARTIGO 267, VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. IRRESIGNAÇÃO. ANÁLISE DE PEDIDO/CAUSADE PEDIR ESTRANHOS À INICIAL. DECISUM EXTRA PETITA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. PRINCÍPIO DACONGRUÊNCIA. ANULAÇÃO DO DECRETO JUDICIAL. RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM PARAPROLAÇÃO DE NOVA DECISÃO. APELO PREJUDICIADO. - Considera-se extra petita a sentença que decidirsobre pedido diverso daquilo que consta da petição inicial. - A sentença que não enfrenta o pedido formulado napetição inicial deve ser desconstituída para que outra em seu lugar seja proferida, sob pena de violar-se o duplo graude jurisdição. VISTOS (…) Assim, sem maiores delongas, pelas considerações explanadas, ANULO a sentença,reconhecendo o julgamento fora do pleito formulado, a fim de que o juiz singular profira outra no lugar, obedecendoao que preceitua o art. 460, da Lei Adjetiva Civil. Recurso apelatório prejudicado.

AGRAVO DE INSTRUMENTO N.º 2000825-62.2013.815.0000. Relator: Des. José Ricardo Porto. Agravante:André Luiz Silvestre Damião e outro. Advogado: Henrique Souto Maior. Agravado: Estado da Paraíba, represen-tado por seu Procurador-Geral. DECISÃO: AGRAVO DE INSTRUMENTO. POLICIAIS MILITARES. SELEÇÃOPARA O CURSO DE HABILITAÇÃO DE CABOS. IMPEDIMENTO DE PARTICIPAÇÃO. CONDICIONAMENTO ÀINEXISTÊNCIA DE PROCEDIMENTO CRIMINAL EM CURSO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DEINOCÊNCIA. INOCORRÊNCIA. PREVISÃO LEGAL DE RESSARCIMENTO DA PRETERIÇÃO. ENTENDIMEN-TO PACIFICADO NESTA CORTE POR MEIO DE INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA,EM CONSONÂNCIA COM O POSICIONAMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E DO SUPERIORTRIBUNAL DE JUSTIÇA. SÚMULA Nº 47 DESTE SODALÍCIO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO À IRRESIGNA-ÇÃO. - “Não viola o princípio constitucional da presunção de inocência, a recusa administrativa ao policial militarou bombeiro militar do estado da paraíba sub judice a concorrer à promoção, tendo em vista a previsão legal doressarcimento de preterição.” (Súmula nº 47 do Tribunal de Justiça da Paraíba). - “O Tribunal de origem decidiu emconsonância com o entendimento firmado pela jurisprudência desta Corte no sentido de que não viola o princípioda presunção de inocência a previsão constante em lei que não permite a inclusão de oficial da Polícia Militar noquadro de acesso à promoção quando denunciado em processo criminal, desde que haja previsão de ressarci-mento em caso de absolvição. 2. Agravo regimental não provido.” (STF - AI 831035 AgR, Relator(a): Min. DIASTOFFOLI, Primeira Turma, julgado em 24/04/2012, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-098 DIVULG 18-05-2012PUBLIC 21-05-2012). - “O relator negará seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente,prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do SupremoTribunal Federal, ou de Tribunal Superior.” (Art. 557, caput, do Código de Processo Civil). VISTOS (…) Por essasrazões, revogo a liminar recursal concedida e, monocraticamente, NEGO SEGUIMENTO AO AGRAVO, com baseno art. 557, caput, da Lei Adjetiva Civil.

AGRAVO DE INSTRUMENTO N.º 0202502-30.2013.815.0000. Relator: Des. José Ricardo Porto. Agravante:Estado da Paraíba, representado por seu Procurador, Roberto Mizuki. Agravado: Damião Barbosa Coelho. Advoga-da: Paula Laís de Oliveira Santana. DECISÃO: PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE PASSIVA. MANDADO DE SEGU-RANÇA. PROCESSO SELETIVO PARA O CURSO DE HABILITAÇÃO DE SARGENTOS. MATRÍCULA INDEFERI-DA. ATO COATOR PRATICADO PELO DIRETOR DO CENTRO DE EDUCAÇÃO DA POLÍCIA MILITAR. AUSÊN-CIA DO EDITAL DO CERTAME. DEBATE QUE DEMANDA ANÁLISE DETALHADA DO CASO. IMPOSSIBILIDADEDE AVERIGUAÇÃO, NA HIPÓTESE, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. QUESTÃO PRÉVIA NÃOCONHECIDA. - “Descabe a análise da preliminar de ilegitimidade da autoridade apontada como coatora do mandadode segurança quando, o exame pretendido por esta corte de justiça, depende de uma verificação mais detalhadado feito principal, situação inviável em sede de cognição sumária, sob pena de ofensa ao princípio do duplo graude jurisdição e, ainda, supressão de instância. (...)”. (TJPB; AI 0100164-39.2013.815.2001; Rel. Des. FredericoMartinho da Nóbrega Coutinho; DJPB 02/12/2013). AGRAVO DE INSTRUMENTO. POLICIAL MILITAR. SELEÇÃOPARA O CURSO DE HABILITAÇÃO DE SARGENTO. INSCRIÇÃO INDEFERIDA. CONDICIONAMENTO À INE-XISTÊNCIA DE PROCEDIMENTO CRIMINAL EM CURSO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DEINOCÊNCIA. INOCORRÊNCIA. PREVISÃO LEGAL DE RESSARCIMENTO DA PRETERIÇÃO. ENTENDIMENTOPACIFICADO NESTA CORTE POR MEIO DE INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA, EMCONSONÂNCIA COM O POSICIONAMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E DO SUPERIOR TRIBUNALDE JUSTIÇA. SÚMULA Nº 47 DESTE SODALÍCIO. PROVIMENTO DA IRRESIGNAÇÃO, PARA REVOGAR AINTERLOCUTÓRIA RECORRIDA. - “Não viola o princípio constitucional da presunção de inocência, a recusaadministrativa ao policial militar ou bombeiro militar do estado da paraíba sub judice a concorrer à promoção, tendoem vista a previsão legal do ressarcimento de preterição.” (Súmula nº 47 do Tribunal de Justiça da Paraíba). - “OTribunal de origem decidiu em consonância com o entendimento firmado pela jurisprudência desta Corte no sentidode que não viola o princípio da presunção de inocência a previsão constante em lei que não permite a inclusão deoficial da Polícia Militar no quadro de acesso à promoção quando denunciado em processo criminal, desde que hajaprevisão de ressarcimento em caso de absolvição. 2. Agravo regimental não provido.” (STF - AI 831035 AgR,Relator(a): Min. DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, julgado em 24/04/2012, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-098DIVULG 18-05-2012 PUBLIC 21-05-2012). - “Se a decisão recorrida estiver em manifesto confronto com súmulaou com jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior, o relator poderá darprovimento ao recurso.” (Artigo 557, § 1o-A, do Código de Processo Civil). VISTOS (…) Por essas razões, conheçoparcialmente do recurso e, na parte recebida, PROVEJO MONOCRATICAMENTE O AGRAVO, com base no art.557, § 1º-A, da Lei Adjetiva Civil,para revogar a decisão agravada.

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2005488-20.2014.815.0000. Relator: Desembargador José Ricardo Porto.Agravante: PBPREV – Paraíba Previdência. Advogada: Thiago Caminha Pessoa da Costa. Agravada: ThatyanaEsthefany Soares de Lima. Advogados: Ricardo de Almeida Fernandes e Rinaldo Mouzalas de Souza e Silva.DECISÃO: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENSÃO POR MORTE. INTERRRUPÇÃO DO PAGAMENTO APÓS OBENEFICIÁRIO COMPLETAR 18 (DEZOITO) ANOS DE IDADE. LEI Nº 7.517/2003, ALTERADA PELAS LEIS Nº9.721/2012 e 9.939/20012, QUE INSTITUI A POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO PREVIDENCI-ÁRIO ATÉ O FILHO COMPLETAR 21 ANOS DE IDADE. ENTENDIMENTO EXARADO PELO EGRÉGIO TRIBUNALPLENO. DIREITO AO RESTABELECIMENTO DO PENSIONAMENTO. VIABILIDADE DE CONCESSÃO DE LIMI-NAR EM FACE DA FAZENDA PÚBLICA. APLICAÇÃO ANALÓGICA DA SÚMULA 729 DO SUPREMO TRIBUNALFEDERAL. MANUTENÇÃO DO DECISÓRIO DE PRIMEIRO GRAU. INCIDÊNCIA DO ART. 557, CAPUT, DOCÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SEGUIMENTO NEGADO. - A Lei nº 7.517/2003, que instituiu a PBPREV,regulamentando a concessão de benefício previdenciário aos servidores efetivos do Estado da Paraíba e seusdependentes, recentemente alterada pelas Leis nº 9.721/2012 e 9.939/2012, passou a prever em seu art. 19, queo filho terá direito a pensão por morte até completar 21 anos de idade, sendo indevida a interrupção do benefícioquando o beneficiário chegar aos 18 anos. - “MANDADO DE SEGURANÇA PENSÃO POR MORTE DE SERVIDORMILITAR CESSAÇÃO DO BENEFÍCIO POR TER A BENEFICIÁRIA COMPLETADO 18 ANOS PRETENSÃO DEPERCEPÇÃO DO BENEFÍCIO ATÉ A IDADE DE 21 ANOS. POSSIBILIDADE DIREITO LIQUIDO E CERTOEVIDENCIADO PEDIDO PARA QUE O BENEFÍCIO SEJA PAGO A CONTAR DA SUA SUSPENSÃO DESCABI-MENTO CONCESSÃO PARCIAL. A jurisprudência do STJ e do Tribunal de Justiça da Paraíba reconhecem ao filhode servidor público falecido o direito à percepção de pensão previdenciária até a idade limite de 21 vinte anos deidade. Considerando que é incabível a utilização da via mandamental corno sucedâneo de ação de cobrança, édescabido o pedido para que o pagamento sejafeiío a contar da sua suspensão. A pensão por morte é devida acontar da impetração do mandamus.” (TJPB - Acórdão do processo nº 99920100008609001 - Órgão (TRIBUNALPLENO) - Relator ONALDO ROCHA DE QUEIROGA, - j. Em 30/03/2011) - Aplica-se, por analogia, a Súmula n.º 729/STF: “A decisão na ADC-4 não se aplica à antecipação de tutela em causa de natureza previdenciária.” 4. Agravoregimental desprovido. (STJ: AgRg no REsp 567.932/RS, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, julgado em03/04/2007, DJ 14/05/2007, p. 366) - Conforme entendimento remansoso do Supremo Tribunal Federal, ao qual seacosta o Superior Tribunal de Justiça, as vedações legais à concessão de liminares contra a Fazenda Pública nãose aplicam aos feitos em que se discutem benefícios previdenciários. (TJPB - Acórdão do processo nº20020110330327001 - Órgão (2ª CAMARA CIVEL) - Relator DESª MARIA DE FÁTINTA MORAES BEZERRACAVALCANTI - j. Em 19/11/2012) VISTOS (…) Por todo o exposto, nos termos do art. 557, caput, do CPC, NEGOSEGUIMENTO ao recurso instrumental, para manter inalterada a decisão de 1º grau.

APELAÇÃO CÍVEL Nº 0012808-59.2013.815.0011. Relator: Desembargador José Ricardo Porto. Apelante:Aymoré Crédito Financiamento e Investimentos S/A. Advogados: Elisia Helena de Melo Martini e outro. Apelado:Edna Maria Tavares Lima. Advogado: Wilson Silveira Lima. DECISÃO: APELAÇÃO CÍVEL. DANOS MORAIS.INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO. ATO ILÍCITO. DANO CONFIGURADO.RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO BANCO DEMANDADO. PROCEDÊNCIA DA AÇÃO. IRRESIGNAÇÃO.ALEGAÇÃO DE FALTA DE COMPROVAÇÃO DO DANO. DESNECESSIDADE. PEDIDO DE EXCLUSÃO OUMINORAÇÃO DO VALOR DA REPARAÇÃO EXTRAPATRIMONIAL. ACOLHIMENTO. REDUÇÃO DO VALORARBITRADO. DEVER DE OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALI-

10DIÁRIO DA JUSTIÇA – JOÃO PESSOA-PB • DISPONIBILIZAÇÃO: QUINTA-FEIRA, 10 DE JULHO DE 2014

PUBLICAÇÃO: SEXTA-FEIRA, 11 DE JULHO DE 2014

Após a vigência da Lei nº 10.150/2000, sub-roga-se o adquirente de imóvel através do denominado “contrato degaveta” nos direitos e obrigações do contrato de financiamento e de seguro habitacional correspondentes.(Súmula 56 do TJ-PE) - Sendo alguns autores meros adquirentes dos imóveis (estando em sua posse) sub-rogam-se nos direitos e obrigações do contratante/segurado originário, ainda que o contrato seja “de gaveta”,tendo, pois, legitimidade para ingressar com o feito. CARÊNCIA DE AÇÃO. LIBERAÇÃO DAS HIPOTECAS.ORIGEM DOS FATOS NA VIGÊNCIA DO CONTRATO. DESACOLHIMENTO DA PREFACIAL. - “5. A quitação dofinanciamento da unidade habitacional não enseja a carência da ação, tampouco desonera a seguradora pelopagamento da cobertura securitária, pois os sinistros constatados remontam ao tempo da construção do imóvel,e, por possuírem cunho progressivo, propagaram-se no período de vigência do mútuo e do respectivo seguro”(AREsp 200371, Rel. Min. Sidnei Beneti, publicado em 31/08/2012). PRESCRIÇÃO ÂNUA. INAPLICABILIDADE.SEGURO HABITACIONAL. VÍCIOS OCULTOS. IMPOSSIBILIDADE DE PREVISÃO DO PRAZO INICIAL. RE-JEIÇÃO DA PREJUDICIAL. “AGRAVO REGIMENTAL - AÇÃO ORDINÁRIA DE RESPONSABILIDADE OBRIGA-CIONAL SECURITÁRIA - SFH - PRESCRIÇÃO ÂNUA - INAPLICABILIDADE - SEGURO HABITACIONALOBRIGATÓRIO - RESPONSABILIDADE DA SEGURADORA - RECONHECIMENTO - PRECEDENTES - RE-CURSO IMPROVIDO”.(AgRg no Ag 1127448/RS, Rel. Ministro MASSAMI UYEDA, TERCEIRA TURMA, julgadoem 01/03/2011, DJe 16/03/2011). - Não há que se falar de prescrição se o evento descrito na apólice é atual epermanece atingindo os imóveis de forma contínua e progressiva. Impossível, também. se estabelecer a dataprecisa do início das ocorrências. unta vez que o processo de deterioração dos imóveis, por vício construtivo,inicia-se. muitas vezes. sem que se seus usuários percebam. apelação Cível N° 70032878639. Sexta CâmaraCível. Tribunal de Justiça do RS, Relator Artur Arnildo Ludwig, Julgado em 17/12/2009 O prazo prescricionalsomente flui a partir da data em que o segurado ciência do sinistro. Não demonstração do termo inicial noprocesso. Tratando-se de danos evolutivos com múltiplos fatos desencadeadores. prejudicada a pretensão de sedeterminar urna origem única para o sinistro apelação Cível N° 70028904480. Sexta Câmara Cível, Tribunal deJustiça do RS, Relator Liege Puricelli.Pires, Julgado em 28/0.5/2009. (TJPB - Acórdão do processo nº00120090067990001 - Órgão (Terceira Câmara Cível) - Relator Des. Saulo Henriques de Sá e Benevides - j. Em19/04/2011) MÉRITO. COBERTURA SECURITÁRIA. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMI-DOR. VÍCIO DE CONSTRUÇÃO NOS IMÓVEIS COMPROVADOS ATRAVÉS DE LAUDO PERICIAL. CUMPRI-MENTO CONTRATUAL. DEVER DA SEGURADORA. MULTA DECENDIAL. PAGAMENTO DEVIDO. REDUÇÃODA VERBA HONORÁRIA. ANALISE CONJUNTA AO RECURSO ADESIVO. HONORÁRIOS DO ASSISTENTETÉCNICO. MANUTENÇÃO EM CONFORMIDADE COM O DECISÓRIO SINGULAR. TERMO INICIAL DOSJUROS E CORREÇÃO. CORRETA APLICAÇÃO. POSICIONAMENTO PACÍFICO NESTA CORTE E NO SUPE-RIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DESPROVIMENTO. -“Cobertura securitária. Incidência do Código de Defesa doConsumidor. Danos nos imóveis comprovados através de laudo pericial. Cumprimento contratual. Dever daseguradora. Multa decendial. Pagamento devido. Desprovimento do apelo”. (TJPB; AC 001.2009.001198-0/001;Segunda Câmara Cível; Relª Juíza Conv. Vanda Elizabeth Marinho; DJPB 20/10/2011; Pág. 9). É devida a multadecendial, pactuada entre as partes para o caso de atraso do pagamento da indenização, limitada ao valor daobrigação principal (art. 920 do Código Civil de 1916). - Comprovada a existência de vícios de construção quecomprometem gravemente a estrutura e solidez do bem segurado, e havendo perigo de desmoronamento, é deser responsabilizada diretamente a seguradora pelo pagamento de indenização, mormente porque a apólice nãoexclui de forma expressa a cobertura dos riscos decorrentes do sinistro. Necessário interpretar as disposiçõescontratuais de forma mais favorável ao consumidor, em respeito às Leis que regem as relações de consumo. Amulta decendial deve ser aplicada em razão da mora em adimplir a indenização devida pela seguradora aossegurados, observando as normas jurídicas vigentes ao tempo da feitura do contrato de seguro habitacional.Conta-se da citação, e não da elaboração dos orçamentos pelo laudo pericial, os juros de mora nas demandasindenizatórias de seguro habitacional por ser este o marco da constituição em mora da seguradora. (TJPB; AC001.2010.001089-9/001; Segunda Câmara Especializada Cível; Rel. Juiz Conv. Ricardo Vital de Almeida; DJPB30/11/2012; Pág. 9). - “(...) Tratando-se de relação contratual, o termo a quo dos juros moratórios deve ser a datada citação, tendo em vista que este é o momento em que a seguradora é constituída em mora. Inteligência dosartigos 405 do CC e 219 do CPC. Já o marco inicial da correção monetária deve ser a data da perícia, tendo emvista ser o momento em que são apurados os prejuízos suportados pelos autores. Precedentes. Irresignaçãorecursal parcialmente acolhida no ponto. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - A verba honorária deve ser fixadalevando em conta os pressupostos elencados no artigo 20, §3º e §4º do CPC, ou seja, o grau de zelo doprofissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza e importância da causa. Assim, os honorários advoca-tícios merecem ser reduzidos, em observância aos pressupostos básicos referidos alhures. APELAÇÃO PARCI-ALMENTE PROVIDA, COM EXPLICITAÇÃO DA SENTENÇA.” (Apelação Cível Nº 70043487628, Sexta CâmaraCível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Niwton Carpes da Silva, Julgado em 04/04/2013). RECURSOADESIVO. REQUERIMENTO DE MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CAUSA DE COMPLEXI-DADE ELEVADA. QUANTUM DESPROPORCIONAL AO LABOR DESENVOLVIDO. MAJORAÇÃO DEVIDA.FIXAÇÃO EM 20% (VINTE POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. PROVIMENTO MONOCRÁTI-CO. - Encontrando-se os valores a título de honorários fora dos parâmetros da razoabilidade e proporcionalidadeem relação à atividade desenvolvida e à complexidade da causa, sua majoração é medida que se impõe. VISTOS(…) Com essas considerações, e com base no caput do art. 557 do Código de Processo Civil, REJEITO ASPRELIMINARES para NEGAR SEGUIMENTO À APELAÇÃO CÍVEL AVIADA PELA FEDERAL SEGUROS. Atocontínuo, PROVEJO O RECURSO ADESIVO DOS AUTORES, para majorar os honorários advocatícios para oimporte de 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação.

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2007750-40.2014.815.0000 – CAPITAL. Relator: Des. José Ricardo Porto.Agravante: Pedro Fernandes Sobrinho. Advogada: Rachel Franca Falcão B. Dantas. Agravado: Banco doNordeste do Brasil S/A.. Advogado: Paulo Francisco de Andrade Júnior. VISTOS (…) Portanto, configurada afalta de um dos requisitos autorizadores para a concessão da tutela recursal, qual seja a “relevância dofundamento esposado”, INDEFIRO o pedido de efeito suspensivo formulado neste agravo.

MANDADO DE SEGURANÇA N° 0588175-65.2013.815.0000. ORIGEM: GAB. DO DES. RELATOR. RELATOR:Des Jose Ricardo Porto. IMPETRANTE: Wilka Leite Durand Pinto. ADVOGADO: Gisela Nicolau FaustinoGomes. IMPETRADO: Secretario De Administracao Do E Governador Do Estado Da Paraiba. Destarte, havendovedação legal para deferimento de liminar, verifico óbice ao cumprimento imediato da decisão proferida peloColegiado ainda não transitada em julgado, razão por que indefiro o pleito do impetrante, pelas mesmas razõesjá expostas às fls. 47/50.

AGRAVO DE INSTRUMENTO N° 2005931-68.2014.815.0000. ORIGEM: GAB. DO DES. RELATOR. RELATOR: DesJose Ricardo Porto. AGRAVANTE: Hc Pneus S/a. ADVOGADO: Pedro Henrique Braz Siqueira. AGRAVADO:Rocha E Pedrosa Ltda. ADVOGADO: Igor Gadelha Arruda. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO.DEFERIMENTO DA LIMINAR. IRRESIGNAÇÃO. PLEITO DE DESISTÊNCIA DO RECURSO. DESNECESSIDA-DE DE CONCORDÂNCIA DA PARTE CONTRÁRIA. HOMOLOGAÇÃO. - Admite-se o pedido de desistência dorecuso formulado por advogado legalmente habilitado com poderes especiais. - Nos termos do art. 501 do Códigode Processo Civil, “o recorrente poderá, a qualquer tempo, sem a anuência do recorrido ou dos litisconsortes,desistir do recurso”. Por essas razões, homologo o pedido de desistência formulado às fls. 693, considerando, emrazão disso, prejudicado o julgamento das razões invocadas na presente irresignação instrumental.

AGRAVO DE INSTRUMENTO N° 2006344-81.2014.815.0000. ORIGEM: GAB. DO DES. RELATOR. RELATOR:Des Jose Ricardo Porto. AGRAVANTE: Sindserf/pb-sindicato Dos Trabalhadores, Em Servico Publico FederalNo Estado E Da Paraiba. ADVOGADO: Monica De Souza Rocha Barbosa. AGRAVADO: Zelia Maria Do Nascimen-to. ADVOGADO: Carolina Job Da Silveira. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. AGRA-VO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA. DESERÇÃO. COMPROVANTE DAS CUSTAS RECUR-SAIS. APRESENTAÇÃO EXTEMPORÂNEA NOS AUTOS. REJEIÇÃO DA SÚPLICA ACLARATÓRIA. - Rejeitam-se os embargos declaratórios quando o embargante não logra êxito em apontar qualquer omissão, obscuridadeou contradição na decisão embargada. - A petição comprovando o pagamento das custas recursais aportou nosautos fora do prazo assinalado pelo Magistrado, de modo que em nada alteraria a decisão que aplicou a pena dedeserção no recurso, razão pela qual inexiste no que se falar em omissão naquele decisum. - De forma a valorizaros princípios da celeridade e economia processuais, bem como a sistemática trazida pelo Código de ProcessoCivil, devem os Embargos Declaratórios opostos contra decisão monocrática do Relator serem julgados tambémde forma isolada, porquanto se mostra despiciendo o conhecimento da questão pelo órgão colegiado. Com estasconsiderações, REJEITO, DE PLANO, OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO N° 0001770-93.2011.815.0181. ORIGEM: GAB. DO DES. RELATOR.RELATOR: Des Jose Ricardo Porto. APELANTE: Estado Da Paraiba,rep.p/s Procuradora, Rachel LucenaTrindade E Juizo Da 4a. Vara De Guarabira. APELADO: Edjane Carlos De Oliveira. ADVOGADO: Antonio TeotonioDe Assuncao. APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO OFICIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. PRESTADOR DE SERVIÇO.PERCEPÇÃO DE SALÁRIO INFERIOR AO MÍNIMO LEGAL. ILEGALIDADE. GARANTIA CONSTITUCIONAL.PROCEDÊNCIA EM PARTE. IRRESIGNAÇÃO. ALEGAÇÃO DE ADIMPLEMENTO. FALTA DE COMPROVAÇÃO.INCIDÊNCIA DA LEI Nº 11.960/2009, COM AS ALTERAÇÕES INSERIDAS PELA ADIN 4.357/DF DO SUPREMOTRIBUNAL FEDERAL. SALDO DO FGTS. CABIMENTO. SÚMULA 466 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA E JULGADA PELA SUPREMA CORTE. CONSTITUCIONALIDADEDO ARTIGO 19-A DA LEI N.º 8.036/90. EXTENSÃO AOS CONTRATOS NULOS. NEGATIVA DE SEGUIMENTOAO APELO. PROVIMENTO PARCIAL DA REMESSA EX OFFÍCIO. - A Constituição Federal preceitua, em seuartigo 7.º, IV, que são direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de suacondição social, salário mínimo, fixado em lei, nacionalmente unificado, capaz de atender às suas necessidadesvitais básicas e às de sua família, com moradia, alimentação, educação, saúde, lazer, vestuário, higiene,transporte e previdência social, com reajustes periódicos que lhe preservem o poder aquisitivo, sendo vedadasua vinculação para qualquer fim. - Levando-se em conta que a alegação de pagamento de verbas trabalhistasrepresenta fato extintivo de direito, compete ao empregador produzir provas capazes de elidir a presunção deveracidade existente em favor dos servidores, que buscam o recebimento das parcelas salariais não pagas.Inteligência do art. 333, II, do Código de Processo Civil. - É direito de todo servidor público perceber seu salário

pelo exercício do cargo desempenhado, nos termos do artigo 7º, X, da Carta Magna, considerando ato abusivoe ilegal qualquer tipo de retenção injustificada. - “EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDI-NÁRIO COM AGRAVO. DIREITOS SOCIAIS PREVISTOS NO ART. 7º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. FÉRIASE D ÉCIMO TERCEIRO. EXTENSÃO AO SERVIDOR CONTRATADO TEMPORARIAMENTE. POSSIBILIDADE.PRECEDENTES. 1. Conforme a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, os servidores contratados emcaráter temporário têm direito à extensão de direitos sociais constantes do art. 7º do Magno Texto, nos moldesdo inciso IX do art. 37 da Carta Magna. 2. Agravo regimental desprovido.” (ARE 663104 AgR, Relator(a): Min.AYRES BRITTO, Segunda Turma, julgado em 28/02/2012, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-056 DIVULG 16-03-2012 PUBLIC 19-03-2012). A despeito do reconhecimento da nulidade do contrato de trabalho originariamentefirmado com a administração pública, faz jus os servidores ao levantamento do Fundo de Garantia por Tempo deServiço – FGTS. Precedentes desta Corte. - O Supremo Tribunal Federal, em sede de Recurso Extraordinário nº596.478 cuja repercussão geral da matéria fora reconhecida, em recente decisão negou provimento à súplica,firmando orientação no sentido de que o art. 19-A da Lei 8.036/90, acrescido pelo art. 9º da Medida Provisória2.164-41/2001, que assegura direito ao FGTS à pessoa que tenha sido contratada sem concurso público, nãoafronta a Constituição. Por essas razões, com fulcro no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil, NEGOSEGUIMENTO À APELAÇÃO CÍVEL, e com base no §1º-A, do mesmo dispositivo legal, PROVEJO PARCIAL-MENTE A REMESSA EX OFFÍCIO, apenas para fazer incidir a Lei 11.960/09, com as alterações introduzidas pelaADIN 4.357/DF, do Supremo Tribunal Federal.

APELAÇÃO N° 0015884-96.2010.815.0011. ORIGEM: GAB. DO DES. RELATOR. RELATOR: Des Jose RicardoPorto. APELANTE: Matriazaria Cordeiro Ltda. ADVOGADO: Alessandro Magno De Oliveira E Silva. APELADO:Banco Do Brasil S/a. ADVOGADO: Douglas Anterio De Lucena. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. PLEITOFORMULADO NA CONTESTAÇÃO E NÃO ANALISADO PELO MAGISTRADO DE ORIGEM. CONDENAÇÃO AOÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. NECESSIDADE DE INDEFERIMENTO EXPRESSO DA GRATUIDADE. AUSÊN-CIA. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRESUNÇÃO DE CONCESSÃO DO BENEFÍ-CIO PRETENDIDO. DESERÇÃO NÃO CONFIGURADA. -“ (…) 1. A jurisprudência desta Corte Superior admitea concessão da assistência judiciária gratuita mediante a simples declaração, pelo requerente, de que não podecustear a demanda sem prejuízo da sua própria manutenção e da sua família. 2. Apresentado o pedido, e nãohavendo indeferimento expresso, não se pode estabelecer uma presunção em sentido contrário ao seu deferi-mento, mas sim a seu favor. (…)”(RMS 31.871/SE, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA,julgado em 07/10/2010, DJe 05/11/2010). PREFACIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA PELO JULGAMENTOANTECIPADO DA LIDE. PROVAS SUFICIENTES PARA JULGAR O MÉRITO DA DEMANDA. DESNECESSIDA-DE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. DESACOLHIMENTO DA MATÉRIA PRECEDENTE. - Não constitui cerceamen-to do direito de defesa, passível de nulidade da sentença, o fato de o Juiz entender que a questão está prontapara julgamento, “ex vi” do art. 330, I, do Código de Processo Civil. Nos termos do CPC, é dever do juiz, quandonão houver mais necessidade de produção de provas, conhecer diretamente do pedido. APELAÇÃO CÍVEL.AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO APELATÓRIA.CAPITALIZAÇÃO MENSAL. PREVISÃO NA AVENÇA. PRÁTICA LEGÍTIMA. PRECEDENTES DO SUPERIORTRIBUNAL DE JUSTIÇA. UTILIZAÇÃO DO CAPUT DO ART. 557, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NEGA-TIVA DE SEGUIMENTO À SÚPLICA. - “É permitida a capitalização anual dos juros, desde que expressamenteconvencionada, nos contratos bancários celebrados com instituições financeiras. (…)” (STJ – 4ª Turma. AgRgnos EDcl nos EDcl no Ag 833669 / RJ. Relator: Min. João Otávio de Noronha. J. Em 03/12/2009). - Demonstradaa pactuação acerca da capitalização mensal dos juros, legitimada está a incidência de tal encargo. - Não seconsideram abusivos os juros contratuais estipulados dentro da taxa média de mercado, devendo ser obedecidoo índice previsto na avença pactuada entre as partes. Com essas considerações, e nos termos do caput do art.557 do Código de Processo Civil, REJEITO A PREFACIAL DE MÉRITO E NEGO SEGUIMENTO AO APELO,mantendo-se a sentença em todos os seus termos.

APELAÇÃO N° 0036199-92.2010.815.2001. ORIGEM: GAB. DO DES. RELATOR. RELATOR: Des Jose RicardoPorto. APELANTE: Estado Da Paraiba,rep.p/sua Procuradora, Daniele Cristina Vieira Cesario E Francisco FreitasDe Souza Segundo. ADVOGADO: Julio Cesar Da Silva Batista. APELADO: Os Mesmos E Pbprev-paraiba Previ-dencia. ADVOGADO: Camilla Ribeiro Dantas. PROCESSUAL CIVIL. IRRESIGNAÇÃO DO PROMOVENTE. RE-CURSO INTERPOSTO POR FOTOCÓPIA. INADMISSIBILIDADE. CONCESSÃO DE PRAZO PARA APRESENTA-ÇÃO DOS ORIGINAIS. NÃO ATENDIMENTO. MANIFESTA IRREGULARIDADE FORMAL. NEGATIVA DE SEGUI-MENTO AO APELO. - É inadmissível o recurso interposto por cópia reprográfica (xerox), por ausência de previsãolegal, conforme jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça. - Os recursos somente podem ser interpos-tos segundo as formas previstas em lei, não se admitindo, nesse aspecto, o uso de meio escolhido ao alvedrioexclusivo da parte recorrente ou que não goze de expressa autorização legal. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADEPASSIVA DO ESTADO DA PARAÍBA. REPETIÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA E ABSTENÇÃO DEDESCONTOS FUTUROS. UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. SERVIDOR DA ATIVA. LEGITIMIDADEEXCLUSIVA PARA CESSAR A EXAÇÃO. RESTITUIÇÃO DE VALORES INDEVIDOS. RESPONSABILIDADE DOENTE ESTATAL E DA PBPREV. REJEIÇÃO DA QUESTÃO PREFACIAL. - Segundo os enunciados oriundos doIncidente de Uniformização, bem ainda levando-se em conta o caso concreto, tem-se que o Estado da Paraíba éparte legítima passiva exclusiva no tocante à abstenção dos descontos que forem declarados ilegais, uma vez queo autor é servidor da ativa. Já a restituição de valores, porventura reconhecidos ilegítimos, fica ao encargo do EnteEstatal e da Autarquia Previdenciária (Uniformização de Jurisprudência nº 2000730-32.2013.815.0000). PREJUDI-CAL DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO EM FAVOR DA FAZENDA PÚBLICA. APLICAÇÃO DO PRAZO DE 05 (CINCO)ANOS PARA TODAS AS AÇÕES MOVIDAS CONTRA O ENTE PÚBLICO, SEJA QUAL FOR A SUA NATUREZA.PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DESACOLHIMENTO DA MATÉRIA PRÉVIA. - Osjulgados do Superior Tribunal de Justiça caminham no sentido de que toda e qualquer ação movida contra o entepúblico, seja qual for a sua natureza, prescreverá em 05 (cinco) anos. APELAÇÃO CÍVEL DO ESTADO. CONTRI-BUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. POLICIAL MILITAR. TERÇO DE FÉRIAS. IMPOSSIBILIDADE DE DESCONTOTRIBUTÁRIO. PARCELA QUE NÃO SE INCORPORARÁ À INATIVIDADE DO SERVIDOR. JURISPRUDÊNCIAMAJORITÁRIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. MANUTENÇÃODA SENTENÇA. NEGATIVA DE SEGUIMENTO AO RECURSO. “EMENTA: TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÕESPREVIDENCIÁRIAS. INCIDÊNCIA SOBRE TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVOIMPROVIDO. I - A orientação do Tribunal é no sentido de que as contribuições previdenciárias não podem incidir emparcelas indenizatórias ou que não incorporem a remuneração do servidor. II - Agravo regimental improvido.” Portodo o exposto, com base no art. 557, caput, do CPC, NEGO SEGUIMENTO A AMBOS OS RECURSOSAPELATÓRIOS, mantendo o julgamento de primeiro grau em sua integralidade.

APELAÇÃO N° 0106214-18.2012.815.2001. ORIGEM: GAB. DO DES. RELATOR. RELATOR: Des Jose RicardoPorto. APELANTE: Servidores Da Suplan E Der Ltda E Cooperativa De Assistencia Medica Dos. ADVOGADO:Geraldo De Margela Madruga. APELADO: Josefa Lima Da Silva E Germano Lima Da Silva . ADVOGADO: MariaDe Fátima Lisboa. APELAÇÃO CÍVEL. COMSEDER - COOPERATIVA DE ASSISTÊNCIA MÉDICA DOS SERVI-DORES DA SUPLAN E DO DER LTDA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS. PLANO DESAÚDE. EXCLUSÃO DE COBERTURA DE CIRURGIA. PROCEDIMENTO DE HISTERECTOMIA TOTAL. CARÁ-TER EMERGENCIAL. VIOLAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ABUSIVIDADE CARACTERI-ZADA. ANULAÇÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL. INDENIZAÇÃO EXTRAPATRIMONIAL DEVIDA. PROCE-DÊNCIA DOS PEDIDOS. IRRESIGNAÇÃO. ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO CÓDIGODE DEFESA DO CONSUMIDOR. DESCABIDA. PEDIDO DE EXCLUSÃO DA INDENIZAÇÃO EXTRAPATRIMO-NIAL. ABALO MORAL SUPORTADO. MANUTENÇÃO. PRECEDENTES DESTA CORTE E DO SUPERIORTRIBUNAL DE JUSTIÇA. NEGATIVA DE SEGUIMENTO AO APELO. - O Código de Defesa do Consumidor, emseu art. 51, inciso IV, conferiu nulidade de pleno direito à previsão contratual referente ao fornecimento deprodutos e serviços que coloquem o cliente em desvantagem exagerada na relação de consumo. São aschamadas cláusulas abusivas que vêm sendo coibidas pelo Judiciário, em defesa do consumidor, que, namaioria das vezes, encontra-se em situação desfavorável. - Se a pretensão dos planos médicos é agir de formacomplementar ao sistema de saúde nacional, onde para isso, inclusive, cobram um valor considerável de seussegurados, devem também atuar de forma global no trato da matéria, sem exclusão dessa ou daquela enfermi-dade, assumindo os riscos próprios de sua atividade. - Cabível a indenização moral para reparar os prejuízossuportados pelo consumidor e, principalmente, inibir novas e similares condutas por parte da empresa ofensora.Diante do exposto, utilizo-me do caput, do art. 557, da Lei Adjetiva Civil, com base nas decisões deste Tribunale do Superior Tribunal de Justiça, para negar seguimento ao recurso.

AGRAVO DE INSTRUMENTO N° 2007466-32.2014.815.0000. ORIGEM: GAB. DO DES. RELATOR. RELATOR:Des Jose Ricardo Porto. AGRAVANTE: Abelardo Rabelo Da Silva. ADVOGADO: Leopoldo Wagner Andrade DaSilveira. AGRAVADO: Maria Fabiana Andre Dos Santos. Ante o exposto, ausente um dos requisitos para aconcessão de efeito suspensivo ao presente recurso, qual seja o periculum in mora, INDEFIRO o pedido deliminar formulado nesta irresignação.

AGRAVO DE INSTRUMENTO N° 2008530-77.2014.815.0000. ORIGEM: GAB. DO DES. RELATOR. RELATOR:Des Jose Ricardo Porto. AGRAVANTE: Cia Docas Da Paraiba-docas/pb. ADVOGADO: Dilton Leite LoureiroRodrigues. AGRAVADO: Municipio De Cabedelo. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEÇAS OBRIGATÓRIAS. FOR-MAÇÃO DO RECURSO. INSTRUMENTALIZAÇÃO DEFICIENTE. NÃO JUNTADA DA PROCURAÇÃO DA PAR-TE AGRAVADA. INEXISTÊNCIA DE CERTIDÃO ATESTANDO EVENTUAL AUSÊNCIA DE INSTRUMENTOPROCURATÓRIO NOS AUTOS PRINCIPAIS. FALTA DE PEÇA ESSENCIAL. IMPOSSIBILIDADE DE POSTERI-OR JUNTADA. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. NÃO CONHECIMENTO DA IRRESIGNAÇÃO. - A parte agravantedeverá comprovar a juntada das peças obrigatórias no momento da interposição do recurso, sendo inadmissível,via de regra, a sua juntada posterior, por restar caracterizada a preclusão consumativa. - A procuração outorgadaao advogado do agravado, constitui peças essencial à formação do instrumento, e sua ausência, nos autosprincipais, deve ser provada mediante certidão. - “Este C. Superior Tribunal de Justiça já firmou entendimento nosentido de que, no que concerne à correta instrução do Agravo de Instrumento, é imprescindível que o agravanteapresente cópia da procuração que confere poderes ao advogado da parte agravada. Outrossim, é assente o

11DIÁRIO DA JUSTIÇA – JOÃO PESSOA-PB • DISPONIBILIZAÇÃO: QUINTA-FEIRA, 10 DE JULHO DE 2014PUBLICAÇÃO: SEXTA-FEIRA, 11 DE JULHO DE 2014

posicionamento desta C. Corte no sentido de que a circunstância de a peça obrigatória não constar dos autosoriginais deve ser atestada por meio de certidão emitida por órgão competente, não bastando, para a comprova-ção de tal fato, a alegação de juntada de cópia integral dos autos.” (STJ. AgRg no Ag 1207244 / SP. Rel. Min. RaulAraújo. J. em 25/05/2010). - Quando o recurso for manifestamente prejudicado em virtude de não atender aorequisito da regularidade formal, poderá o relator rejeitar liminarmente a pretensão da parte agravante, emconsonância com os ditames do art. 525, inc. I, c/c o art. 557, todos do Código de Processo Civil. Diante doexposto, por não se encontrar devidamente instruído nos moldes do art. 525, inc. I, do Código de Processo Civil,considero prejudicada a análise de mérito do presente recurso, negando-lhe seguimento, com base no que estáprescrito no art. 557, do mesmo Diploma Legal.

Des. Carlos Martins Beltrão Filho

APELAÇÃO CRIMINAL N.º 0016695-85.2012.815.0011 – JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIARCONTRA A MULHER DA COMARCA DE CAMPINA GRANDE/PB. RELATOR: Desembargador Carlos MartinsBeltrão Filho. APELANTE: Representante do Ministério Público. APELADO: Flávio Arruda Vicente. ADVOGA-DO: Samuel Lima Silva (OAB/PB 13.084). APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LESÃO CORPO-RAL. CONDENAÇÃO. IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL. AUMENTO DA PENA. MAIORIA DAS CIRCUNSTÂN-CIAS JUDICIAIS FAVORÁVEIS. PENA BASE UM POUCO ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. Não acolhimento.Afastamento DA SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL PELA RESTRITIVA DE DIREITOS. DELITOS COME-TIDOS COM VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA. SUBSISTÊNCIA. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOSDO ART. 44, I DO CP. AFASTAMENTO. SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA. CRITÉRIOS ATENDIDOS.PROVIMENTO PARCIAL. 1. Sendo a maioria das circunstâncias judiciais favorável ao acusado, a fixação dapena base um pouco acima do mínimo legal e abaixo da média mostra-se razoável. 2. A substituição da penaprivativa de liberdade pela restritiva de direitos deve encontrar amparo nos requisitos estabelecidos pelo art.44 do Código Penal. Comprovado que o delito foi cometido com violência, inviável a concessão do benefício.3. Preenchidos os pressupostos objetivos e subjetivos do art. 77 do Código Penal, a suspensão condicional dapena é medida que se impõe.

AGRAVO EM EXECUÇÃO N.º 2005950-74.2014.815.0000 – 1ª VARA DA COMARCA DE SÃO JOÃO DO RIO DOPEIXE/PB RELATOR: Desembargador Carlos Martins Beltrão Filho. AGRAVANTE: Gleydson Silva de Sousa,conhecido por “cabeça de porco”. ADVOGADO: Rogério Bezerra Rodrigues (OAB/PB 9.770). AGRAVADA: Minis-tério Público Estadual. AGRAVO EM EXECUÇÃO. REGRESSÃO DE REGIME SEMIABERTO PARA O FECHADO.DESCUMPRIMENTO DAS REGRAS DO REGIME SEMIABERTO. REEDUCANDO NA POSSE DE CELULAR.FALTA GRAVE CONFIGURADA. IRRESIGNAÇÃO DO APENADO. NÃO ACOLHIMENTO. DECISÃO MANTIDA.RECURSO DESPROVIDO. 1. O apenado no cumprimento da pena privativa de liberdade no regime semiabertodeve submeter-se as regras previstas nos diplomas normativos que regem a execução penal, e a não observân-cia a uma delas pode ensejar a regressão de regime.

HABEAS CORPUS N° 2007729-64.2014.815.0000 – 1º Tribunal do Júri da Comarca da Capital. RELATOR:Desembargador Carlos Martins Beltrão Filho. IMPETRANTE: Harley Hardenberg M. Cordeiro (OAB/PB 9.132).PACIENTE: Tiago da Silva França. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. IMPETRAÇÃO POR ADVOGA-DO. INSTRUÇÃO DEFICIENTE. AUSÊNCIA DE PROVAS PRÉ-CONSTITUÍDAS. INCIDÊNCIA DA ÚLTIMAPARTE DO ART. 252 DO RITJ/PB. NÃO CONHECIMENTO DO WRIT. 1. O pedido de habeas corpus deve ser,suficientemente, instruído com prova consistente e pré-constituída, não se conhecendo do writ que não venhaa preencher tal requisito, mormente em se tratando de impetração subscrita por advogado. 2. “O impetrante dohabeas corpus, especialmente quando detentor de capacidade postulatória, tem o dever processual de instruiradequadamente o pedido que dirige ao órgão judiciário competente para apreciar o writ constitucional. O descum-primento dessa obrigação jurídica inviabiliza o exame da postulação.” VISTOS, relatados e discutidos estes autosde habeas corpus, acima identificados: ACORDA a Egrégia Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado daParaíba, à unanimidade, em não conhecer a ordem mandamental.

HABEAS CORPUS Nº 2006205-32.2014.815.0000 – 4ª Vara Criminal da Comarca de Campina Grande.RELATOR: Desembargador Carlos Martins Beltrão Filho. IMPETRANTE: Ramon Dantas Cavalcante. PACI-ENTE: Rafael Rodrigo da Silva Cosmo. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGADO EXCESSODE PRAZO NA CONCLUSÃO DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. INFORMAÇÕES DA AUTORIDADE DITACOATORA. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. INEXISTÊNCIA DO CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ALEGA-ÇÃO DE CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS DO PACIENTE. NÃO INFLUÊNCIA PARA ALTERAR ASITUAÇÃO PRISIONAL ANTERIOR. DENEGADO. 1. “A concessão de Habeas Corpus em razão da configu-ração de excesso de prazo é medida de todo excepcional, somente admitida nos casos em que a dilação (A)seja decorrência exclusiva de diligências suscitadas pela acusação; (B) resulte da inércia do próprio aparatojudicial, em obediência ao princípio da razoável duração do processo, previsto no art. 5º, LXXVIII daConstituição Federal; ou (C) implique em ofensa ao princípio da razoabilidade”. 2. O prazo para encerramentoda instrução deve ser observado de forma global, à luz do princípio da razoabilidade, não sendo reconhecidoo excesso de prazo em um processo cuja instrução encontra-se regular. 3. “Não constitui constrangimentoilegal o excesso de prazo na instrução, provocado pela defesa”. (Súmula 64 do STJ). 4. A demonstração deque o paciente é detentor de primariedade, bons antecedentes, residência fixa e ocupação lícita não épreponderante a ensejar sua soltura frente à perseguida preservação da ordem pública, da instrução criminale a garantia da aplicação da lei penal. VISTOS, relatados e discutidos estes autos de habeas corpus, acimaidentificados, ACORDA a Egrégia Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, à unanimi-dade, em denegar a ordem, nos termos do voto do Relator.

CORREIÇÃO PARCIAL CRIMINAL Nº 2005925-61.2014.815.0000 – 1ª Vara da Comarca da Cajazeiras/PB.RELATOR: Desembargador Carlos Martins Beltrão Filho. CORRIGENTE: Representante do Ministério Público.CORRIGIDO: Juízo de Direito da 1ª Vara da Comarca da Cajazeiras/PB. INTERESSADO: Francismauro Ferreirados Santos. ADVOGADOS: Paula Laís de Oliveira de Santana (OAB/PB 16.698) e Adjamilton Pereira de Araújo(OAB/PB 5.768). CORREIÇÃO PARCIAL CRIMINAL. PEDIDO DO PARQUET, EM AUDIÊNCIA, PARA EXPEDI-ÇÃO DE OFÍCIO JUNTO AO TRE NO SENTIDO DE LOCALIZAR O ENDEREÇO DE TESTEMUNHAS DADENÚNCIA NÃO ENCONTRADAS. INDEFERIMENTO PELO JUIZ. ERROR IN PROCEDENDO NÃO CARAC-TERIZADO. POSSIBILIDADE DE REALIZAÇÃO DA DILIGÊNCIA PELO PRÓPRIO ÓRGÃO MINISTERIAL.OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA PROCESSUAL E DA PARIDADE DE ARMAS. BUSCA REALPRESERVADA. INOCORRÊNCIA DE CERCEAMENTO DA ATIVIDADE ACUSATÓRIA. TUMULTO PROCESSU-AL INEXISTENTE. INDEFERIMENTO. 1. “Cabe correição parcial para sanear erros ou abusos que importem nainversão tumultuária de atos e fórmulas legais, na paralisação injustificada dos feitos ou na prorrogação abusivade prazos, quando, para o caso, não haja recurso previsto em lei” (art. 286, caput, da LOJE-PB/2010). 2. Nãocompete ao Poder Judiciário diligenciar na busca de meios probatórios em favor de qualquer das partes, eis quecomprometeria sua imparcialidade e consequente credibilidade. Tal mister incumbe, sim, aos litigantes, quedevem envidar esforços para produzir as provas sobre o alegado. Dessa forma, não caracteriza error inprocedendo, nem a inversão tumultuária do processo, o indeferimento de pedido ministerial de expedição deofício ao TRE, para obtenção do endereço atualizado das testemunhas da denúncia não encontradas, ainda maisporque o Ministério Público possui a prerrogativa legal e constitucional para requisitar as diligências que entendanecessárias. VISTOS, relatados e discutidos estes autos de correição parcial criminal, acima identificados,ACORDA a egrégia Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, à unanimidade, em indeferira correição parcial criminal, nos termos do voto do Relator.

APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0008038-23.2013.815.0011 – Juizado da Violência Doméstica e Familiar contra aMulher da Comarca de Campina Grande/PB. RELATOR: Desembargador Carlos Martins Beltrão Filho. APELAN-TE: Ministério Público Estadual. APELADO: José Genicleudo Agripino dos Santos. DEFENSOR: Josemara daCosta Silva. APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL E AMEAÇA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. SENTENÇAABSOLUTÓRIA. APELAÇÃO do MINISTÉRIO PÚBLICO. ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE provas. IMPROCE-DÊNCIA. LAUDO TRAUMATOLÓGICO. EXISTÊNCIA DE LESÕES LEVES E RECÍPROCAS ENTRE ACUSADOE SUA IRMÃ. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO ACERCA DA INICIATIVA DAS AGRESSÕES. PRINCÍPIO INDUBIO PRO REO. AUSÊNCIA DE LESÕES NO PAI DO ACUSADO. Absolvição mantida. RECURSO DESPRO-VIDO. - No caso dos autos, o contexto narrado demonstra a existência de agressões recíprocas entre acusadoe sua irmã, comprovadas mediante laudos periciais, sendo incerta, no entanto, a dinâmica dos fatos acerca dainiciativa das agressões, fazendo-se necessária a prevalência do princípio in dubio pro reo. -Diante das declara-ções do genitor do acusado, no sentido de que não sofreu qualquer tipo de agressão, comprovadas pelo LaudoTraumatológico que não indicou a existência de lesões, correta está a sentença absolutória. - Desprovimento dorecurso. VISTOS, relatados e discutidos estes autos de apelação criminal, acima identificados, ACORDA aEgrégia Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, à unanimidade, em negar provimento aorecurso, em desarmonia com o parecer da Procuradoria-Geral de Justiça.

HABEAS CORPUS N.º 2006797-76.2014.815.0000 – Comarca de Soledade. RELATOR: Des. Carlos MartinsBeltrão Filho. IMPETRANTE: Alberto Batista de Lima e José Barros de Farias. PACIENTE: Francinaldo Inácioda Silva. HABEAS CORPUS. ROUBO QUALIFICADO. ARMA DE FOGO. PREVENTIVA DECRETADA PARAGARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E APLICAÇÃO DA LEI PENAL. FUNDAMENTO IDÊNTICO A HABEASCORPUS ANTERIOR. ORDEM NÃO CONHECIDA. ALEGAÇÃO DE CONDIÇÕES PESSOAS FAVORÁVEIS.IRRELEVÂNCIA. DENEGAÇÃO DA ORDEM, NO PONTO. Repetição de pedido já decidido em mandamusanterior. Não conhecimento. A demonstração de que o paciente é primário, com bons antecedentes, comresidência fixa e ocupação lícita, não é preponderante a ensejar sua soltura frente aos requisitos do art. 312do CPP. Denegação da ordem, neste ponto. VISTOS, relatados e discutidos estes autos de habeas corpus,acima identificados, ACORDA a Egrégia Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, àunanimidade, em não conhecer da ordem quanto à falta de fundamentação do decreto preventivo, e denegá-la nos demais termos.

HABEAS CORPUS N.º 2005852-89.2014.815.0000 – 1º Tribunal do Júri da Capital. RELATOR: DesembargadorCarlos Martins Beltrão Filho. IMPETRANTE: Saulo de Tarso de Araújo Pereira. PACIENTE: Adriano Pereira daSilva. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO. Prisão. ALEGADO excesso de prazo. SUPERVENIENTE SENTENÇADE PRONÚNCIA. DECRETO PRISIONAL DECORRENTE DE NOVO TÍTULO JUDICIAL. INTELIGÊNCIA DASÚMULA N° 21 DO STJ. NOVA REALIDADE PROCESSUAL. ORDEM PREJUDICADA. CONDIÇÕES PESSO-AIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. DENEGAÇÃO DA ORDEM, NO PONTO. 1. Sobrevindo nova situaçãojurídica, em razão de sentença de pronúncia, os fundamentos da impetração, com base no excesso de prazo paraconclusão da instrução criminal, encontram-se superados, restando, por conseguinte, prejudicada a análisemeritória do writ neste ponto, já que o paciente não mais se encontra preso em decorrência de decreto cautelar,mas, sim pelo novo título judicial. 2. A demonstração de que o paciente é primário, com bons antecedentes, comresidência fixa e ocupação lícita, não é preponderante a ensejar sua soltura frente aos requisitos do art. 312 doCPP. VISTOS, relatados e discutidos estes autos de habeas corpus, acima identificados, ACORDA a EgrégiaCâmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, à unanimidade, em julgar prejudicado o writ quantoao excesso de prazo para o término da instrução e o denegar nos demais fundamentos.

EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO Nº 0011815-57.2013.815.2002 – 1ª Vara Criminal da Capital. RELATOR: Des. CarlosMartins Beltrão Filho. EXCIPIENTE: Valdecir Alcântara de Lima. ADVOGADO: José Horácio Ramalho Leite.EXCEPTO: Adilson Fabrício Gomes Filho. EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO. QUEIXA-CRIME. QUERELADO/EXCIPIEN-TE QUE ALEGA AMIZADE DO MAGISTRADO PROCESSANTE COM QUERELANTE, QUE TAMBÉM É MAGISTRA-DO. IRREGULARIDADE NA REPRESENTAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO COM PODERES ESPECÍFI-COS. REGRA CONTIDA NO ART. 98, CPP. ADVOGADO, ADEMAIS, QUE VEIO A FALECER NO CURSO DOINCIDENTE. INTIMAÇÃO DO EXCIPIENTE PARA CONSTITUIR NOVO PATRONO. INÉRCIA. NÃO CONHECI-MENTO. Medida incidental, com pressuposto específico de admissibilidade, na qual cabe ao próprio excipienteconstituir patrono e a ele outorgar poderes específicos para o mister de ajuizar a exceção de suspeição. Irregula-ridade na representação processual do excipiente que impede o conhecimento do incidente. VISTOS, relatados ediscutidos estes autos de recurso em sentido estrito, acima identificados: ACORDA a Egrégia Câmara Criminal doTribunal de Justiça do Estado da Paraíba, à unanimidade, em não conhecer a suspeição.

APELAÇÃO CRIMINAL N.º 0000402-56.2011.815.0211 – 1ª Vara da Comarca de Itaporanga. RELATOR: Des.Carlos Martins Beltrão Filho. APELANTE: José Jerônimo de Sousa Neto (“Lio”). ADVOGADO: José Valeriano daFonseca. APELANTE: Fransueldo Dias Queiroz (“Eudinho, Eudim ou Odim”). ADVOGADO: Jackson Rodrigues daSilva. APELANTE: Thalisson Nóbrega Pereira. ADVOGADO: Paulo César Conserva. APELANTE: Antonio Carlosde Oliveira (“Tourinho”). ADVOGADO: Paulo César Conserva. APELANTE: Keiliano Lourenço de Sousa Silva(“Bad Boy”). ADVOGADO: Claudinor Lúcio de Sousa Júnior. APELANTE: Lindomar de Sousa (“Mago”). ADVOGA-DO: Severino dos Ramos Alves Rodrigues. APELANTE: Miguel Alventino da Silva Neto (“Negão” ou “Guel”).DEFENSOR PÚBLICO: José Felismino. APELANTE: Paula Corcino Comissiano (“Paulinha”). ADVOGADO:Severino dos Ramos Alves Rodrigues. APELANTE: Maria do Socorro Teixeira (“Corrinha”). ADVOGADO: JoséLamarques Alves de Medeiros. APELADO: Ministério Público. APELAÇÕES CRIMINAIS. CONDENAÇÕES.TRÁFICO DE DROGA. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. POSSE ILEGAL DE MUNIÇÃO DE ARMA DE FOGO.OPERAÇÃO POLICIAL DEFLAGRADA COM PRISÃO DE VÁRIOS ENVOLVIDOS. INTERCEPTAÇÕES TELEFÔ-NICAS AUTORIZADAS JUDICIALMENTE QUE, ALIADAS A OUTROS ELEMENTOS DE PROVA, DEMONS-TRAM A MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS DOS APELANTES. Interceptação telefônica efetivada comordem judicial que se mostra apta a embasar um decreto condenatório, ainda mais quando aliada a outras provasmateriais e em depoimentos produzidos em juízo. Operação policial deflagrada para cumprimento de mandadosde prisão temporária e de busca e apreensão prisão domiciliar. Várias prisões efetivadas. Apreensão desubstâncias entorpecentes, munições e outros objetos. PRIMEIRA APELAÇÃO. RÉU CONDENADO PORTRÁFICO DE DROGAS. PRELIMINAR DE REJEIÇÃO DA DENÚNCIA POR FALTA DE AUTO DE APREENSÃODE DROGAS. REJEIÇÃO. MÉRITO. PEDIDO ABSOLUTÓRIO. ALEGAÇÃO DE PROVA COLHIDA EXCLUSIVA-MENTE NA ESFERA POLICIAL. PROVA CAUTELAR DE INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA MEDIANTE AUTORI-ZAÇÃO JUDICIAL COMPROBATÓRIA DO TRÁFICO DESENVOLVIDO PELO APELANTE. DEPOIMENTOSTESTEMUNHAIS CORROBORANTES. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DESPROVIMENTORECURSAL. Preliminar de inépcia da denúncia. Ausência de apreensão da droga que não torna a conduta atípica.Presença de outros elementos aptos a comprovarem o crime de tráfico. Rejeição. Mérito. Pedido absolutório.Alegação de prova colhida exclusivamente na esfera policial. Prova cautelar de interceptação telefônica,mediante autorização judicial. Não repetível nem antecipada. Produzida na investigação, evidentemente, sem ocontraditório. Validade. Escutas telefônicas comprobatórias da traficância exercida pelo apelante. Depoimentostestemunhais que corroboram o crime. O conjunto de provas produzidas na fase processual ratificam asinformações do inquérito policial, sendo suficientes para comprovar a existência do crime em relação aoapelante, razão pela qual a condenação do mesmo deve ser mantida em todos os seus termos. Desprovimentodo recurso. SEGUNDA APELAÇÃO. RÉU CONDENADO POR TRÁFICO DE DROGAS. PEDIDO DESCLASSI-FICATÓRIO. ALEGAÇÃO DE USUÁRIO. APREENSÃO DE SUBSTÂNCIAS ACONDICIONADAS EM SACOLAS,DE DINHEIRO E DE CELULARES. QUANTIDADE DA DROGA, ALIADA ÀS DEMAIS CIRCUNSTÂNCIAS, QUECORROBORA A INTENÇÃO DE COMERCIALIZAÇÃO. ÁUDIO DE INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA COMPRO-BATÓRIO DA TRAFICÂNCIA EXERCIDA COM DROGA DE BOA QUALIDADE E COM CAUTELA. PEDIDOSSUBSIDIÁRIOS. REDUÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. SUBSTITUIÇÃO POR RESTRITIVAS DEDIREITOS. INSUBSISTÊNCIA DA PENA DE MULTA. DESPROVIMENTO RECURSAL. A forma de acondicionara droga, em invólucros distintos, aliada à quantidade de celulares e de droga apreendidos, corrobora a intençãode comercialização do entorpecente. Interceptações telefônicas elucidativas quanto ao tráfico exercido peloapelante, inclusive com a indicação de que a droga por ele comercializada seria de boa qualidade e que nãovenderia para qualquer pessoa, demonstrando maior cautela. Conjunto probatório firme e seguro. Necessáriacerteza para a condenação pela traficância. Impossibilidade de desclassificação da conduta. Manutenção dacondenação. Pedidos subsidiários. Redução da pena privativa de liberdade. Pena acima do mínimo legaljustificada pela variedade, quantidade e qualidade da droga. Pedido de substituição por restritiva de direito. Penaprivativa de liberdade superior a 04 anos de reclusão. Impedimento legal objetivo do art. 44, I, CP. Pleito deinsubsistência da pena de multa. Preceito secundário previsto no tipo penal. Impossibilidade de dispensa por faltade amparo legal. Desprovimento recursal. TERCEIRA APELAÇÃO. CONDENAÇÃO POR TRÁFICO DE DRO-GAS E POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. QUANTO AO TRÁFICO. QUESTIONA-MENTO SOBRE INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS. NÃO REQUERIMENTO DE EXAME PERICIAL PARARECONHECIMENTO DA VOZ. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO NO MOMENTO OPORTUNO. PRECLUSÃO.PEDIDO ABSOLUTÓRIO. “INFELIZ USUÁRIO”. APREENSÃO DE BALANÇA, TALONÁRIO DE RECIBOS,CADERNO COM NOMES E VALORES, RECIBOS COM DADOS BANCÁRIOS. INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNI-CA. ELEMENTOS COMPROBATÓRIOS DA TRAFICÂNCIA EXERCIDA EM MAIS DE UMA CIDADE. QUANTO ÀPOSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. PEDIDO DE REDUÇÃO DAS PENAS. PENAFIXADA POUCO ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. EXISTÊNCIA DE MAUS ANTECEDENTES. NÃO CABIMENTO DEREDUÇÃO. PEDIDOS SUBSIDIÁRIOS QUANTO AO TRÁFICO. REDUÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDA-DE. CUMPRIMENTO INICIAL EM REGIME SEMIABERTO. DESPROVIMENTO RECURSAL. Quanto ao tráficode drogas. Ao apelante caberia o ônus da realização de exame pericial, se por ele requerido. Mas não houvesequer impugnação no momento oportuno sobre a autenticidade da voz. Preclusão. A condição de usuário deentorpecentes admitida pelo apelante não implica na impossibilidade de traficância pelo mesmo. É o caso dousuário/traficante que se utiliza do tráfico para manter o vício. Apreensão, dentre outros objetos, de balança,talonário de recibos, folha de caderno contendo anotações com nomes e valores, folha de recibo com dadosbancários. Interceptações telefônicas que demonstram a comercialização da droga exercida pelo apelante,inclusive fora da cidade de Itaporanga. Pedidos subsidiários quanto ao tráfico. Redução da pena privativa deliberdade. Pena acima do mínimo legal justificada pela variedade, quantidade e qualidade da droga. Pleito paracumprimento inicial em regime semiaberto. Imposição de regime inicial fechado. Culpabilidade. Maus anteceden-tes. Imperativo legal. Art. 33, §§2º e 3º, CP. Quanto à posse irregular de arma de fogo de uso permitido. Pedidode redução da pena. Existência de maus antecedentes. Pena fixada pouco acima do mínimo abstratamenteprevisto. Não cabimento de redução. Desprovimento recursal. QUARTA APELAÇÃO. TRÁFICO ENVOLVENDOADOLESCENTE. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PEDIDOS ABSOLUTÓRIOS. AUTORIA E MATERIALIDADEDE AMBOS OS DELITOS COMPROVADAS. APELANTE QUE COMPRA, VENDE E INTERMEDEIA NEGOCIA-ÇÃO DE ENTORPECENTES. INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS ELUCIDATIVAS SOBRE A TRAFICÂNCIA.DIÁLOGOS MANTIDOS COM O MENOR COM COMBINAÇÃO DE PEGAR A DROGA. VÁRIOS DIÁLOGOS DENEGOCIAÇÃO COM OUTROS TRAFICANTES. PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE DIMINUIÇÃO DAS PENAS. CULPA-BILIDADE SUPERIOR À COMUM EM AMBOS OS DELITOS. PENA BEM DOSADA. IMPOSSIBILIDADE DEREDUÇÃO. DESPROVIMENTO RECURSAL. Tráfico com envolvimento de menor e associação para o tráfico.Comprovação do vínculo do apelante com outros traficantes investigados na Operação Pedra Bonita, tantovendendo e comprando droga como intermediando a negociação entre outros traficantes e compradores.Interceptações telefônicas com diálogos mantidos entre o apelante e o menor, com combinação para que estepegue a droga na residência daquele. Vários diálogos onde o apelante negocia entorpecentes com outrostraficantes para “desenrolar um quilo de coisa” para levar para um presidiário. Diálogos com expressõescomumente utilizados para disfarçar o assunto sobre drogas: “negócio”, “estar de baixa”, “becks”, “tintas”, “dadura”, “arara”, “sino”, “camisas de origem”, “mato”, “bagúi”, “um metro”, “moiada”, “é pipoco”, “mato bom”. Pedidosubsidiário de redução das penas de ambos os delitos. Culpabilidade superior à que é considerada comum emambos os crimes. Impossibilidade de fixação da pena no mínimo legal. Manutenção das penas. Desprovimentodo recurso. QUINTA APELAÇÃO. CONDENAÇÃO POR TRÁFICO ENVOLVENDO ADOLESCENTE. PEDIDOABSOLUTÓRIO. ALEGAÇÃO DE FUNDAMENTO APENAS NO INQUÉRITO POLICIAL E NAS ESCUTAS TELE-FÔNICAS. PROVA CAUTELAR COMPROBATÓRIA DO TRÁFICO EXERCIDO PELO APELANTE. DEPOIMEN-TOS TESTEMUNHAIS CORROBORANTES. MENOR QUE CONFIRMA A COMPRA DE CRACK AO APELANTE.PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE DIMINUIÇÃO DA PENA. IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO. DESPROVIMENTODO RECURSO. Pedido absolutório. Alegação de condenação com fundamento apenas no inquérito policial e naescuta telefônica. Medida cautelar de interceptação telefônica apta a embasar o decreto condenatório, aindamais porque corroborada por outras provas existentes nos autos. Menor, ouvido na Curadoria da Infância eJuventude, na presença de sua genitora, de dois Promotores de Justiça e de seu Advogado, que afirmou ter

12DIÁRIO DA JUSTIÇA – JOÃO PESSOA-PB • DISPONIBILIZAÇÃO: QUINTA-FEIRA, 10 DE JULHO DE 2014

PUBLICAÇÃO: SEXTA-FEIRA, 11 DE JULHO DE 2014

recebido duas pedras de crack do apelante como forma de pagamento de uma dívida. Pretensão de diminuiçãoda pena imposta. Nem todas as circunstâncias judiciais foram favoráveis. Pena acima do mínimo justificada.Impossibilidade de redução. Desprovimento do recurso. SEXTA APELAÇÃO. CONDENAÇÃO EM TRÁFICO EASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. APELANTE PRESO POSTERIORMENTE À OPERAÇÃO POLICIAL. PROVATESTEMUNHAL. INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA. COMPROVAÇÃO DA TRAFICÂNCIA EXERCIDA. VÍNCULOPERMANENTE E ESTÁVEL COM OUTROS TRAFICANTES. PEDIDOS SUBSIDIÁRIOS DO TRÁFICO DEDROGA. APLICAÇÃO DA PENA NO MÍNIMO LEGAL. SUBSTITUIÇÃO POR RESTRITIVA DE DIREITOS.DESPROVIMENTO RECURSAL. Apelante preso por força de mandado de prisão preventiva em momentoposterior à operação policial. Prova testemunhal. Interceptação telefônica. Comprovação da traficância exercidacom negociação sobre droga e valores. Vínculo associativo estável e permanente entre o apelante e outrostraficantes, onde aquele figura como garantidor do fornecimento de droga, até mesmo na falta de outrotraficante. Pedidos subsidiários. Aplicação da pena no mínimo legal. Presença de circunstâncias judiciaisdesfavoráveis. Substituição por restritiva de direitos. Concurso material com pena final de 12 anos de reclusão.Impedimento legal objetivo de substituição. Art. 44, I, CP. Desprovimento do recurso. SÉTIMA APELAÇÃO.CONDENAÇÃO EM TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PEDIDO DESCLASSIFICATÓRIO. APELAN-TE CUMPRINDO PENA EM REGIME FECHADO. TRAFICÂNCIA EXERCIDA DE DENTRO DO ESTABELECI-MENTO PRISIONAL. USO DE TELEFONE CELULAR PARA NEGOCIAR ENTORPECENTES. ESCUTAS TELE-FÔNICAS EM HARMONIA COM DEPOIMENTO TESTEMUNHAL. ESTABILIDADE E PERMANÊNCIA CARACTE-RIZADOS PARA O CRIME DE ASSOCIAÇÃO. APELANTE EM POSIÇÃO DE SUPERIORIDADE HIERÁRQUICAEM RELAÇÃO A OUTROS TRAFICANTES, A QUEM DÁ ORDENS. PEDIDOS SUBSIDIÁRIOS DA ASSOCIA-ÇÃO PARA O TRÁFICO. APLICAÇÃO DA PENA NO MÍNIMO LEGAL. SUBSTITUIÇÃO POR RESTRITIVA DEDIREITOS. DESPROVIMENTO RECURSAL. Tráfico. Pleito desclassificatório. Apelante cumprindo pena emregime fechado. Traficância exercida de dentro do estabelecimento prisional. Contatos telefônicos para comprae venda de entorpecentes. Impossibilidade de desclassificação. Associação para o tráfico. Alegação de ausên-cia de estabilidade e permanência. Caracterização comprovada pela interceptação telefônica e depoimentostestemunhais. Comprovação do vínculo entre o apelante e outros traficantes. Um mesmo terminal móvel celularutilizado pelo apelante e por outro traficante, também preso, para comunicação com pessoas soltas a respeito dotráfico de drogas. Apelante, na escala hierárquica do tráfico, em posição de superioridade em relação a outrostraficantes, a quem dá ordens para recebimento de dinheiro. Pedidos subsidiários. Aplicação da pena no mínimolegal. Presença de circunstâncias judiciais desfavoráveis. Substituição por restritiva de direitos. Concursomaterial com pena final de 12 anos de reclusão. Impedimento legal objetivo de substituição. Art. 44, I, CP.Desprovimento do recurso. OITAVA APELAÇÃO. CONDENAÇÃO EM TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁ-FICO. PRETENSÃO DE DESCLASSIFICAÇÃO. AUSÊNCIA DE APREENSÃO DE SUBSTÂNCIA ENTORPE-CENTE QUANDO DA PRISÃO. PRESCINDIBILIDADE. POSSIBILIDADE DE PROVA POR OUTROS MEIOS.PLEITO ABSOLUTÓRIO QUANTO À ASSOCIAÇÃO. COMPROVAÇÃO DO VÍNCULO NECESSÁRIO. VENDADE CRACK. ORA PESSOALMENTE. ORA REPASSANDO PARA OUTRA ACUSADA, COM DIVISÃO DO LU-CRO. PEDIDOS SUBSIDIÁRIOS DA ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. APLICAÇÃO DA PENA NO MÍNIMOLEGAL. SUBSTITUIÇÃO POR RESTRITIVA DE DIREITOS. DESPROVIMENTO RECURSAL. Tráfico. Pretensãode desclassificação. Ausência de apreensão de substância entorpecente quando da prisão. Prescindibilidadequando for possível a prova por outros meios. Associação. Apelante que tanto exercia a traficância pessoalmen-te como repassava a droga para outra traficante, com quantidade determinada de pedras de crack, valor devenda e divisão do lucro. Pedidos subsidiários. Aplicação da pena no mínimo legal. Presença de circunstânciasjudiciais desfavoráveis. Impossibilidade de fixação da pena no mínimo. Substituição por restritiva de direitos.Impedimento legal objetivo. Art. 44, I, CP. Desprovimento do recurso. NONA APELAÇÃO. RÉ CONDENADAPOR TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO. INSURGÊNCIA QUANTO À CONDENAÇÃO POR ASSOCIAÇÃO. COMPRO-VAÇÃO DO VÍNCULO COM OUTRA CONDENADA PARA COMERCIALIZAÇÃO DE CRACK. DIVISÃO DOLUCRO. PEDIDOS SUBSIDIÁRIOS. RECONHECIMENTO DA CONFISSÃO. RETRATAÇÃO EM JUÍZO. TENTA-TIVA DE DIMINUIR A RESPONSABILIDADE PENAL. CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DA PENA. CONDE-NAÇÃO EM ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO QUE DESAUTORIZA O RECONHECIMENTO DA MINORANTE.PRETENSÃO DE RECEBER PERDÃO JUDICIAL EM RAZÃO DA DELAÇÃO PREMIADA. APELANTE QUEAPENAS INFORMA DE QUEM RECEBERA A DROGA APREENDIDA QUANDO DA PRISÃO EM FLAGRANTE.AUSÊNCIA DE COLABORAÇÃO EFETIVA COM AS INVESTIGAÇÕES. DESPROVIMENTO RECURSAL. Insur-gência quanto à condenação por associação. Apelante que recebia crack para comercialização de outra apelantecom divisão nos lucros. Vínculo permanente e estável caracterizado. Impossibilidade de absolvição. Pedido deaplicação da causa especial de diminuição da pena prevista no art. 33, §4º, Lei 11.343/2006. Necessidade depreenchimento cumulativo dos requisitos nele previstos: primariedade, bons antecedentes e agente que não sededique a atividades criminosas nem integre organização criminosa. Condenação pelo crime de associação parao tráfico que conduz ao afastamento da minorante. Delação premiada. Pretensão de receber perdão judicial.Benefício legal previsto para o colaborador é redução da pena. Para o reconhecimento da delação premiada, faz-se necessário o preenchimento cumulativo de três requisitos: colaboração voluntária com a investigação policial,identificação dos demais coautores ou partícipes e recuperação do produto do crime. Apelante que apenasinforma de quem recebera a droga apreendida em sua casa. Ausência de colaboração efetiva com as investiga-ções. Desprovimento do recurso. VISTOS, relatados e discutidos estes autos de apelação criminal, acimaidentificados, ACORDA a Egrégia Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, em harmoniacom o parecer da Procuradoria-Geral da Justiça, em desprover todos os recursos apelatórios.

RECURSO em SENTIDO ESTRITO n° 2006289-33.2014.815.0000 – 1º Vara da Comarca de Sousa/PB. RELA-TOR: Desembargador Carlos Martins Beltrão Filho. RECORRENTE: Osório Sarmento dos Santos Filho. ADVO-GADO: Theófilo Danilo Pereira Vieira (OAB/PB 15.590). RECORRIDO: Ministério Público. RECURSO EM SEN-TIDO ESTRITO. HOMICÍDIO TENTADO. INCONFORMISMO. PRELIMINAR DE NULIDADE. SENTENÇA DEPRONÚNCIA POR HOMICÍDIO CONSUMADO COM QUALIFICADORA DIVERSA DA PREVISTA NA EXORDI-AL. INCONFORMISMO. SUBSISTÊNCIA. NECESSIDADE DE OBEDIÊNCIA AO RITO DO ART. 384 DO CPP.PRELIMINAR ACOLHIDA. PROVIMENTO DO RECURSO COM A ANULAÇÃO DA SENTENÇA DE PRONÚN-CIA. 1. Capitulação e narrativa da denúncia condizente com tentativa de homicídio qualificado pela futilidade eemboscada. Pronúncia com alteração para homicídio qualificado pelo motivo torpe consumado. Princípio dacorrelação entre pronúncia e denúncia. 2. Alterada a capitulação legal prevista na exordial acusatória sem quehaja qualquer respaldo fático e tampouco obediência aos ditames estabelecidos pelo art. 384 do Código deProcesso Penal, é imperioso o reconhecimento da nulidade da decisão de pronúncia. 3. Recurso conhecido a quese dá provimento. VISTOS, relatados e discutidos este recurso em sentido estrito, acima identificado: ACORDAa Egrégia Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, à unanimidade, em dar provimento aorecurso, acolhendo a preliminar de nulidade, nos termos do voto do Relator, em desarmonia com o parecer dadouta Procuradoria-Geral de Justiça.

HABEAS CORPUS Nº 2006375-04.2014.815.0000 – Comarca de Serra Branca/PB. RELATOR: DesembargadorCarlos Martins Beltrão Filho. IMPETRANTE: Jarmisson Gonçalves de Lima (OAB/PB 22318). PACIENTE: JoséRoberto de Souza Moreira e José Carlos da Silva. HABEAS CORPUS. DECRETO DE PRISÃO PREVENTIVA.SUPOSTA PRÁTICA DO CRIME TIPIFICADO NO ARTIGO 33 DA LEI 11.343/2006. CONVERSÃO DO FLA-GRANTE DELITO EM PRISÃO PREVENTIVA. IRRESIGNAÇÃO. ALEGADO EXCESSO DE PRAZO MERA IRRE-GULARIDADE. FALTA DE JUSTA CAUSA. DECISÓRIO MOTIVADO. FUNDAMENTO COM FULCRO NA GA-RANTIA DA ORDEM PÚBLICA. INSUBSISTÊNCIA DOS PEDIDOS. NECESSIDADE DA CUSTÓDIA DEMONS-TRADA. DENEGAÇÃO DA ORDEM. Não há que se falar em carência de fundamentação, quando a decisãoobjurgada, pronuncia-se sobre as questões de fato e de direito, exprimindo o sentido geral do julgamento,esclarecendo, de forma inconteste, quais as causas ensejadoras do decreto de prisão preventiva, ainda maisquando se apóia no fato de o crime imputado ao paciente ser grave e de repercussão social, pelo que buscouevitar a reiteração infracional, garantido, assim, a ordem pública e a conveniência da instrução criminal. O prazolegalmente previsto para conclusão da instrução criminal não constitui um critério absoluto, pois, uma vezconsagrado o princípio da razoabilidade, apenas o excesso injustificável poderia caracterizar o constrangimentoilegal. VISTOS, relatados e discutidos estes autos de habeas corpus, acima identificados. ACORDA a egrégiaCâmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, a unanimidade, em denegar a ordem, em harmoniacom o parecer da douta Procuradoria-Geral de Justiça.

HABEAS CORPUS N° 2007414-36.2014.815.0000 – 2ª Vara da Comarca de Esperança/PB. RELATOR: Desem-bargador Carlos Martins Beltrão Filho. IMPETRANTE: Milton Aurélio Dias dos Santos (OAB/PB 4.968) – DefensorPúblico. PACIENTE: Jonas Ataíde Cavalcanti. Vistos etc. […] Por isso, ante a ausência de seus pressupostosautorizadores, consubstanciados no fumus boni juris e no periculum in mora, indefiro a liminar, haja vista anatureza excepcional da providência pleiteada, circunscrita, demais disso, à demonstração de flagrante ilegalida-de, com efeitos extremamente danosos e irreversíveis. Remetam-se os autos a douta Procuradoria-Geral deJustiça. Publique-se. Cumpra-se.

Desª. Maria das Graças Morais Guedes

APELAÇÃO CÍVEL Nº 0000652-56.2009.815.0471. Relatora: Desa. Maria das Graças Morais Guedes. Apelante:Unibanco AIG Seguros SA. Advogado: Marília Albernaz Pinheiro de Carvalho e outros. Apelado: Sandra LunaMarinho dos Santos. Advogado: Neuri Rodrigues de Sousa. APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO DE COBRANÇA. RECUR-SO INTEMPESTIVO. FALTA DE PRESSUPOSTO RECURSAL. POSTAGEM NO CORREIO. NÃO OBSERVÂN-CIA DO ART. 2º, § 3º DA RESOLUÇÃO Nº 04/2004 DESTE TRIBUNAL, QUE CRIOU O SISTEMA DE PROTO-COLO POSTAL INTEGRADO. APELO NÃO CONHECIDO. - A tempestividade dos recursos é matéria de ordempública, configurando vício insanável, podendo ser verificada a qualquer tempo e instância. Precedentes do STJ.- É indispensável que o recibo eletrônico de postagem de correspondência por Sedex seja colado no verso daprimeira lauda do documento, com a chancela do carimbo-datador da própria agência (art. 2º, § 3º da Resoluçãonº 04/2004 do TJPB). Vistos, etc. (…) Com essas considerações, NÃO CONHEÇO DO APELO, ante a suaintempestividade. Publique-se. Intime-se. Gabinete no TJPB, em 04 de julho de 2014. Desa. Maria das GraçasMorais Guedes. Relatora.

AGRAVO DE INSTRUMENTO N° 2007774-68.2014.815.0000. Relatora: Desa. Maria das Graças Morais Guedes.Agravante: HSBC Bank Brasil SA – Banco Múltiplo. Advogados: William Carmona Maya e outros. Agravado:Felinto Indústria e Comércio Ltda. Advogado: Leidison Farias e outros. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊN-CIA DA DECISÃO AGRAVADA. PEÇA OBRIGATÓRIA. FALTA DE PRESSUPOSTO OBJETIVO DE ADMISSIBI-LIDADE RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. - Verificada a ausência de peças obrigatórias para ainterposição do agravo de instrumento, elencadas no artigo 525, I, do CPC, fica obstado o conhecimento dorecurso, por falta de pressuposto objetivo de sua admissibilidade. Vistos etc. (…) Com essas considerações, nosmoldes do art. 557, do CPC, NEGO SEGUIMENTO ao agravo interposto. Publique-se. Intime-se. João Pessoa,09 de julho de 2014. Desa. Maria das Graças Morais Guedes. Relatora

REEXAME NECESSÁRIO N.º 0003355-96.2013.815.0251 - Relatora: Desa. Maria das Graças Morais Guedes- Promovente: Inácia Pereira de Freitas - Advogado: José Mattheson Nóbrega de Sousa - Promovido:Município de Passagem - Remetente: Juízo da 4ª Vara da Comarca de Patos - AÇÃO DE COBRANÇA.SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. SALÁRIO NÃO PAGO. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. REMESSA OFICIAL.SEGUIMENTO NEGADO. CONDENAÇÃO INFERIOR AO VALOR PREVISTO NO ART. 475, § 2º, DO CPC. -Quando contra a Fazenda Pública for proferida condenação em “valor certo” não superior a 60 (sessenta) saláriosmínimos, desnecessária se apresenta a remessa obrigatória (art. 475, § 2º, CPC). - Nos termos do art. 557 doCPC, o relator negará seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou emconfronto com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal oude Tribunal Superior. Vistos, etc. Por tais razões, sendo inadmissível a remessa obrigatória no caso emtestilha, A ELA NEGO SEGUIMENTO (art. 557 do CPC).

APELAÇÃO CÍVEL Nº 0047682-17.2013.815.2001 - Relatora: Desa. Maria das Graças Morais Guedes - Apelan-te: O Estado da Paraíba, representado por seu Procurador, o Bel. Júlio Tiago de Carvalho Rodrigues -Apelado: José Carlos de Sousa Rego - EXECUÇÃO FORÇADA. TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DAPARAÍBA. APLICAÇÃO DE MULTA A GESTOR MUNICIPAL. ILEGITIMIDADE ATIVA DO ENTE ESTATAL. EXTINÇÃODO PROCESSO. IRRESIGNAÇÃO. NOVO ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO STJ E SUMULADO POR ESTACORTE ESTADUAL DE JUSTIÇA. PROVIMENTO MONOCRÁTICO (ART. 557, § 1-A CPC). - Consoante entendi-mento da Primeira Seção do STJ (EAG nº 1.138.822/RS.), a legitimidade para cobrar os créditos referentes a multasaplicadas por Tribunal de Contas é do ente público que mantém a referida Corte, no caso, o Estado do Paraíba. -Nos termos do posicionamento sumulado por esta Corte Estadual de Justiça, quando julgamento do Incidente deUniformização de Jurisprudência nº 2000733-84.2013.815.0000, é do Estado da Paraíba, com exclusividade, alegitimidade para cobrança de multa aplicada a gestor público municipal pelo Tribunal de Contas do Estado, combase na Lei Complementar nº 18/93. - O confronto com jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiçaautoriza ao relator a dar provimento ao recurso. Inteligência do § 1º-A do artigo 557 do CPC. Vistos, etc. (…) Comestas considerações, acompanhando a jurisprudência dominante do STJ e fundamentada no art. 557, § 1º-A, do Código de Processo Civil, DOU PROVIMENTO À APELAÇÃO para, reconhecendo a legitimidade ativado Estado da Paraíba para cobrar a multa imposta, determinar o prosseguimento da execução.

APELAÇÃO CÍVEL Nº 0047742-87.2013.815.2001 - Relatora: Desa. Maria das Graças Morais Guedes - Apelan-te: O Estado da Paraíba, representado por seu Procurador, o Bel. Júlio Tiago de Carvalho Rodrigues -Apelado: Adão Luiz de Almeida - EXECUÇÃO FORÇADA. TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DA PARAÍBA.APLICAÇÃO DE MULTA A GESTOR MUNICIPAL. ILEGITIMIDADE ATIVA DO ENTE ESTATAL. EXTINÇÃO DOPROCESSO. IRRESIGNAÇÃO. NOVO ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO STJ E SUMULADO POR ESTACORTE ESTADUAL DE JUSTIÇA. PROVIMENTO MONOCRÁTICO (ART. 557, § 1-A CPC). - Consoante entendi-mento da Primeira Seção do STJ (EAG nº 1.138.822/RS.), a legitimidade para cobrar os créditos referentes a multasaplicadas por Tribunal de Contas é do ente público que mantém a referida Corte, no caso, o Estado do Paraíba. -Nos termos do posicionamento sumulado por esta Corte Estadual de Justiça, quando julgamento do Incidente deUniformização de Jurisprudência nº 2000733-84.2013.815.0000, é do Estado da Paraíba, com exclusividade, alegitimidade para cobrança de multa aplicada a gestor público municipal pelo Tribunal de Contas do Estado, combase na Lei Complementar nº 18/93. - O confronto com jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiçaautoriza ao relator a dar provimento ao recurso. Inteligência do § 1º-A do artigo 557 do CPC. Vistos, etc. (…) Comestas considerações, acompanhando a jurisprudência dominante do STJ e fundamentada no art. 557, § 1º-A, do Código de Processo Civil, DOU PROVIMENTO À APELAÇÃO para, reconhecendo a legitimidade ativado Estado da Paraíba para cobrar a multa imposta, determinar o prosseguimento da execução.

APELAÇÃO CÍVEL Nº 0752542-30.2007.815.2001 - Relatora: Desa. Maria das Graças Morais Guedes -Apelante: O Estado da Paraíba, representado por seu Procurador, o Bel. Júlio Tiago de CarvalhoRodrigues - Apelado: José Benício de Araújo Filho - EXECUÇÃO FORÇADA. TRIBUNAL DE CONTAS DOESTADO DA PARAÍBA. APLICAÇÃO DE MULTA A GESTOR MUNICIPAL. ILEGITIMIDADE ATIVA DO ENTEESTATAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO. IRRESIGNAÇÃO. NOVO ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO STJ ESUMULADO POR ESTA CORTE ESTADUAL DE JUSTIÇA. PROVIMENTO MONOCRÁTICO (ART. 557, § 1-ACPC). - Consoante entendimento da Primeira Seção do STJ (EAG nº 1.138.822/RS.), a legitimidade para cobraros créditos referentes a multas aplicadas por Tribunal de Contas é do ente público que mantém a referida Corte,no caso, o Estado do Paraíba. - Nos termos do posicionamento sumulado por esta Corte Estadual de Justiça,quando julgamento do Incidente de Uniformização de Jurisprudência nº 2000733-84.2013.815.0000, é do Estadoda Paraíba, com exclusividade, a legitimidade para cobrança de multa aplicada a gestor público municipal peloTribunal de Contas do Estado, com base na Lei Complementar nº 18/93. - O confronto com jurisprudênciadominante do Superior Tribunal de Justiça autoriza ao relator a dar provimento ao recurso. Inteligência do § 1º-Ado artigo 557 do CPC. Vistos, etc. (…) Com estas considerações, acompanhando a jurisprudência domi-nante do STJ e fundamentada no art. 557, § 1º-A, do Código de Processo Civil, DOU PROVIMENTO ÀAPELAÇÃO para, reconhecendo a legitimidade ativa do Estado da Paraíba para cobrar a multa imposta,determinar o prosseguimento da execução.

APELAÇÃO CÍVEL Nº 0002795-16.2011.815.2001 - Relatora: Desa. Maria das Graças Morais Guedes -Apelante: O Estado da Paraíba, representado por seu Procurador, o Bel. Júlio Tiago de CarvalhoRodrigues - Apelado: Durval Ferreira da Silva Filho - Advogado: Antônio Paulo Rolim e Silva - EXECU-ÇÃO FORÇADA. TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DA PARAÍBA. APLICAÇÃO DE MULTA A GESTORMUNICIPAL. ILEGITIMIDADE ATIVA DO ENTE ESTATAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO. IRRESIGNAÇÃO. NOVOENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO STJ E SUMULADO POR ESTA CORTE ESTADUAL DE JUSTIÇA. PRO-VIMENTO MONOCRÁTICO (ART. 557, § 1-A CPC). - Consoante entendimento da Primeira Seção do STJ (EAGnº 1.138.822/RS.), a legitimidade para cobrar os créditos referentes a multas aplicadas por Tribunal de Contas édo ente público que mantém a referida Corte, no caso, o Estado do Paraíba. - Nos termos do posicionamentosumulado por esta Corte Estadual de Justiça, quando julgamento do Incidente de Uniformização de Jurisprudên-cia nº 2000733-84.2013.815.0000, é do Estado da Paraíba, com exclusividade, a legitimidade para cobrança demulta aplicada a gestor público municipal pelo Tribunal de Contas do Estado, com base na Lei Complementar nº18/93. - O confronto com jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça autoriza ao relator a darprovimento ao recurso. Inteligência do § 1º-A do artigo 557 do CPC. Vistos, etc. (…) Com estas considerações,acompanhando a jurisprudência dominante do STJ e fundamentada no art. 557, § 1º-A, do Código deProcesso Civil, DOU PROVIMENTO À APELAÇÃO para, reconhecendo a legitimidade ativa do Estado daParaíba para cobrar a multa imposta, determinar o prosseguimento da execução.

APELAÇÃO CÍVEL Nº 0047563-56.2013.815.2001 - Relatora: Desa. Maria das Graças Morais Guedes -Apelante: O Estado da Paraíba, representado por seu Procurador, o Bel. Júlio Tiago de CarvalhoRodrigues - Apelada: Alessandra Bezerra Pessoa - EXECUÇÃO FORÇADA. TRIBUNAL DE CONTAS DOESTADO DA PARAÍBA. APLICAÇÃO DE MULTA A GESTOR MUNICIPAL. ILEGITIMIDADE ATIVA DO ENTEESTATAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO. IRRESIGNAÇÃO. NOVO ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO STJ ESUMULADO POR ESTA CORTE ESTADUAL DE JUSTIÇA. PROVIMENTO MONOCRÁTICO (ART. 557, § 1-ACPC). - Consoante entendimento da Primeira Seção do STJ (EAG nº 1.138.822/RS.), a legitimidade para cobraros créditos referentes a multas aplicadas por Tribunal de Contas é do ente público que mantém a referida Corte,no caso, o Estado do Paraíba. - Nos termos do posicionamento sumulado por esta Corte Estadual de Justiça,quando julgamento do Incidente de Uniformização de Jurisprudência nº 2000733-84.2013.815.0000, é do Estadoda Paraíba, com exclusividade, a legitimidade para cobrança de multa aplicada a gestor público municipal peloTribunal de Contas do Estado, com base na Lei Complementar nº 18/93. - O confronto com jurisprudênciadominante do Superior Tribunal de Justiça autoriza ao relator a dar provimento ao recurso. Inteligência do § 1º-Ado artigo 557 do CPC. Vistos, etc. (…) Com estas considerações, acompanhando a jurisprudência domi-nante do STJ e fundamentada no art. 557, § 1º-A, do Código de Processo Civil, DOU PROVIMENTO ÀAPELAÇÃO para, reconhecendo a legitimidade ativa do Estado da Paraíba para cobrar a multa imposta,determinar o prosseguimento da execução.

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2006997-83.2014.815.0000. Origem: 2ª Vara Cível da Comarca da Capital.Relatora: Desa Maria das Graças Morais Guedes. Agravante: Clio Robispierre Camargo Luconi. Advogado:Wilson Furtado Roberto. Agravado 1: Bancor Rio Viagens e Turismo Ltda. Agravado 2: CVC Viagens e Turismo.Vistos, etc. (…) Com essas considerações, presentes os requisitos pertinentes, DEFIRO o efeito suspensivorequerido. Comunique-se com urgência ao Juiz da causa, enviando cópia desta decisão e solicitando-lhe ascabíveis informações (CPC, art. 527, III e IV). P. I. Cumpra-se.

Des. Jose Aurelio da Cruz

AGRAVO DE INSTRUMENTO N° 2004928-78.2014.815.0000. ORIGEM: 10 VARA CÍVEL DA COMARCA DECAMPINA GRANDE/PB. RELATOR: Des. Jose Aurelio Da Cruz. AGRAVANTE: Manuelly Vicente Ferreira.ADVOGADO: Patricia Araujo Nunes. AGRAVADO: Tnl Pcs S/a Oi. SEM EMENTA. De modo que, sem maioresdelongas, uma vez não tendo sido comprovados os pressupostos à concessão da tutela pleiteada, entendo por

13DIÁRIO DA JUSTIÇA – JOÃO PESSOA-PB • DISPONIBILIZAÇÃO: QUINTA-FEIRA, 10 DE JULHO DE 2014PUBLICAÇÃO: SEXTA-FEIRA, 11 DE JULHO DE 2014

bem negar seguimento ao presente recurso de agravo de instrumento, nos termos do art. 557, do CPC, dada asua manifesta improcedência, já que a decisão interlocutória atacada não pode ser modificada, diante dopanorama probatório colacionado ao presente recurso de agravo de instrumento. O agravo, instruído como seencontra, não desagua em outra solução.

AGRAVO DE INSTRUMENTO N° 2007690-67.2014.815.0000. ORIGEM: VARA DA FAZENDA DA COMARCA DECABEDELO. RELATOR: Des. Jose Aurelio Da Cruz. AGRAVANTE: Copa Engenharia Ltda. ADVOGADO:Wilson Sales Belchior. AGRAVADO: Municipio De Cabedelo. AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO ORDINÁRIA– PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL – INDEFERIMENTOPELO JUÍZO ORIGINÁRIO – IRRESIGNAÇÃO DA PROMOVENTE – DEDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DOISSQN DOS GASTOS COM LOCAÇÃO E MATERIAL EMPREGADO NA CONSTRUÇÃO CIVIL – MEDIDA DENATUREZA SATISFATIVA – CONCESSÃO IMPOSSÍVEL – VEDAÇÃO DISPOSTA NO ART. 1º, § 3º, DA LEIFEDERAL Nº 8.437/92 – INEXISTÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES – RAZÕES RECURSAISEM CONFRONTO COM A JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE NESTA CORTE DE JUSTIÇA – APLICAÇÃO DOART. 557, CAPUT, DO CPC – NEGATIVA DE SEGUIMENTO. Diante da expressa vedação legal disposta no art.1º, §3º, da Lei Federal nº 8.437/92, torna-se impossível a concessão da tutela antecipada pleiteada pelaagravante, porquanto mostra-se eminentemente satisfativa, na medida em que se confunde com o própriomérito da demanda, qual seja, a dedução da base de cálculo do ISS dos valores referentes à locação e aosmateriais empregados na construção civil. Estando a decisão agravada em conformidade com a jurisprudênciadominante nesta Corte de Justiça, impõe-se a negativa de seguimento ao recurso, nos termos do art. 557, caput,do CPC. Ante o exposto, NEGO SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO, nos termos do art. 557, caput,do Código de Processo Civil, porquanto as razões recursais apresentam-se em desacordo com o entendimentojurisprudencial dominante neste Tribunal de Justiça.

APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO N° 0093638-90.2012.815.2001. ORIGEM: 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLI-CA DA CAPITAL/PB. RELATOR: Des. Jose Aurelio Da Cruz. APELANTE: Estado Da Paraiba, Por Seu Procu-rador Felipe De Moraes Andrade. APELADO: Maria Florentino Da Silva. CONSTITUCIONAL - REEXAME NECES-SÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO APACIENTE SEM CONDIÇÕES FINANCEIRAS. PRIMEIRA PRELIMINAR - CHAMAMENTO AO PROCESSO DAUNIÃO E DO MUNICÍPIO - SERVIÇO DE SAÚDE - DIREITO FUNDAMENTAL - OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA -IMPOSIÇÃO CONSTITUCIONAL A TODOS OS ENTES FEDERATIVOS (ART. 196 DA CF/88). - POSSIBILIDADEDE INDICAÇÃO DE QUALQUER UM DELES - PRECEDENTE DO STF - REJEIÇÃO. 1. A referência à expressão“Estado”, contida no artigo 196 do Texto Constitucional, mostra-se abrangente, a alcançar a União Federal, osEstados propriamente ditos, o Distrito Federal e os Municípios. 2. Uma vez que a responsabilidade é solidária, ocumprimento da obrigação poderá ser pleiteado em face de qualquer um dos co-obrigados, independentementedo chamamento ao processo dos demais. SEGUNDA PRELIMINAR - Competência da Justiça Federal paradecidir o chamamento ao processo – prejudicada. - O SUS é composto pela União, Estados e Municípios, sendotodos devedores solidários da obrigação. Assim, sendo o Estado da Paraíba parte legítima para figurar sozinhono polo passivo da demanda, por via de consequência resta prejudicada a análise da competência da JustiçaFederal para decidir o chamamento ao processo. REEXAME NECESSÁRIO - DIREITO CONSTITUCIONAL ÀVIDA E À SAÚDE - SENTENÇA PROCEDENTE - PACIENTE SEM CONDIÇÕES FINANCEIRAS PARA CUSTE-AR O TRATAMENTO INDICADO - DEVER DO PODER PÚBLICO - SUBSTITUIÇÃO DO FÁRMACO – DESNE-CESSIDADE - PRESCRIÇÃO MÉDICA QUE RECOMENDA O MELHOR TRATAMENTO - RECURSOS EMMANIFESTO CONFRONTO COM A JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL,DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA EGRÉGIA CORTE. APLICAÇÃO DO ART. 557, CAPUT, DOCÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - SEGUIMENTO NEGADO MONOCRATICAMENTE. - A saúde é direito de todose dever do poder público, constituindo-se em condição indispensável para a vida digna do cidadão, nos termosdo inc. III, do art. 1º, art. 6º, e art. 196 da Constituição Federal de 1988. - O STJ tem se posicionado no sentidode que a inclusão de medicamento em rol prévio, não pode, por si só, obstaculizar o fornecimento gratuito demedicação a portador de moléstia gravíssima, se comprovada a respectiva necessidade e receitada, aquela, pormédico para tanto capacitado. (STJ, AGRG na sta. 83/MG, DJ 06.12.2004). Ante o exposto, considerando que amatéria tratada no apelo, confronta o entendimento pacífico das Cortes Superiores e deste Tribunal, com fulcrono art. 557, caput, do CPC, NEGO SEGUIMENTO AO APELO E À REMESSA, o que faço de forma monocrática,mantendo a sentença em todos os seus termos.

APELAÇÃO N° 0000258-89.2012.815.0941. ORIGEM: REGISTRO DE ACORDÃOS E DECISÕE. RELATOR:Des. Jose Aurelio Da Cruz. APELANTE: Socorro Maria Ramos Silva. ADVOGADO: Damiao Guimaraes Leite.APELADO: Municipio De Juru,rep.por Sua Procuradora Fabiana Ismael Da Costa. ADMINISTRATIVO. AÇÃO DEOBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA – PROFESSORA MUNICIPAL - RATEIO DAS SOBRAS DO FUNDEBDECORRENTES DE AJUSTE FINANCEIRO - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO – APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMI-NAR DE JULGAMENTO EXTRA PETITA – REJEIÇÃO – MÉRITO - INEXISTÊNCIA DE LEI LOCAL - ADMINIS-TRAÇÃO PÚBLICA LIMITADA PELO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE - IMPOSSIBILIDADE DO PAGAMENTO –ENTENDIMENTO SUMULADO DESTA CORTE – APLICAÇÃO DO ART. 557, DO CPC - SEGUIMENTO NEGA-DO. - O Magistrado pode julgar com fundamento diverso daquele apresentado pelas partes, assim como explicitao brocardo jurídico “da mihi factum, dabo tibi jus”. - Súmula nº 45 do TJPB - O rateio das sobras dos recursos doFUNDEB fica condicionado à existência de lei municipal regulamentado a matéria. Com essas considerações,com lastro no art. 557, do CPC, e na jurisprudência dominante do STJ e deste Tribunal, nego seguimento àapelação cível, mantendo a sentença guerreada

APELAÇÃO N° 0000278-80.2012.815.0941. ORIGEM: REGISTRO DE ACORDÃOS E DECISÕE. RELATOR:Des. Jose Aurelio Da Cruz. APELANTE: Maria Aparecida Leite Felix. ADVOGADO: Jorge Marcio Pereira.APELADO: Municipio De Imaculada,representado Por Seu Procurador Vilson Lacerda Brasileiro. ADMINISTRATI-VO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA – PROFESSORA MUNICIPAL - RATEIO DAS SO-BRAS DO FUNDEB DECORRENTES DE AJUSTE FINANCEIRO - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO – APELA-ÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR DE JULGAMENTO EXTRA PETITA – REJEIÇÃO – MÉRITO - INEXISTÊNCIA DE LEILOCAL - ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA LIMITADA PELO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE - IMPOSSIBILIDADE DOPAGAMENTO – ENTENDIMENTO SUMULADO DESTA CORTE – APLICAÇÃO DO ART. 557, DO CPC - SEGUI-MENTO NEGADO. - O Magistrado pode julgar com fundamento diverso daquele apresentado pelas partes, assimcomo explicita o brocardo jurídico “da mihi factum, dabo tibi jus”. - Súmula nº 45 do TJPB - O rateio das sobrasdos recursos do FUNDEB fica condicionado à existência de lei municipal regulamentado a matéria. Com essasconsiderações, com lastro no art. 557, do CPC, e na jurisprudência dominante deste Tribunal, nego seguimentoà apelação cível, mantendo o dispositivo da sentença guerreada.

APELAÇÃO N° 0000346-30.2012.815.0941. ORIGEM: GAB. DO DES. RELATOR. RELATOR: Des. Jose AurelioDa Cruz. APELANTE: Elizabete Soares Biserra. ADVOGADO: Jorge Marcio Pereira. APELADO: Municipio DeImaculada,rep.por Seu Procurador Vilson Lacerda Brasileiro . ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DEFAZER C/C COBRANÇA – PROFESSORA MUNICIPAL - RATEIO DAS SOBRAS DO FUNDEB DECORRENTESDE AJUSTE FINANCEIRO - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO – APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR DE JULGA-MENTO EXTRA PETITA – REJEIÇÃO – MÉRITO - INEXISTÊNCIA DE LEI LOCAL - ADMINISTRAÇÃO PÚBLICALIMITADA PELO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE - IMPOSSIBILIDADE DO PAGAMENTO – ENTENDIMENTOSUMULADO DESTA CORTE – APLICAÇÃO DO ART. 557, DO CPC - SEGUIMENTO NEGADO. - O Magistradopode julgar com fundamento diverso daquele apresentado pelas partes, assim como explicita o brocardo jurídico“da mihi factum, dabo tibi jus”. - Súmula nº 45 do TJPB - O rateio das sobras dos recursos do FUNDEB ficacondicionado à existência de lei municipal regulamentado a matéria. Com essas considerações, com lastro noart. 557, do CPC, e na jurisprudência dominante deste Tribunal, nego seguimento à apelação cível, mantendo odispositivo da sentença guerreada.

APELAÇÃO N° 0000398-98.2012.815.0141. ORIGEM: REGISTRO DE ACORDÃOS E DECISÕE. RELATOR:Des. Jose Aurelio Da Cruz. APELANTE: Kattarina Soares De Andrade. ADVOGADO: Damiao Guimaraes Leite.APELADO: Municipio De Jerico/pb. ADVOGADO: Evaldo Solano De Andrade Filho. ADMINISTRATIVO. AÇÃO DEOBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA – PROFESSORA MUNICIPAL - RATEIO DAS SOBRAS DO FUNDEBDECORRENTES DE AJUSTE FINANCEIRO - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO – APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMI-NARES DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA, CERCEAMENTO DE DEFESA E JULGAMENTO EXTRA PETITA –REJEIÇÃO – MÉRITO - INEXISTÊNCIA DE LEI LOCAL - ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA LIMITADA PELO PRINCÍ-PIO DA LEGALIDADE - IMPOSSIBILIDADE DO PAGAMENTO – ENTENDIMENTO SUMULADO DESTA CORTE– APLICAÇÃO DO ART. 557, DO CPC - SEGUIMENTO NEGADO. - O STJ, em conflitos oriundos deste Estado,já destacou que a competência é da Justiça Estadual para atuar em feitos desta natureza. - Se o Juiz, ao prolatara sentença, já tinha conhecimento de que inexiste lei local regulando a distribuição das sobras das verbasrepassadas através do FUNDEB e, sendo o seu posicionamento no sentido de que aquela é necessária, podeperfeitamente utilizar, de logo, tal fundamento para julgar improcedente o direito perseguido, não havendo, nessecaso, razão para efetivar a dilação probatória. - O Magistrado pode julgar com fundamento diverso daqueleapresentado pelas partes, assim como explicita o brocardo jurídico “da mihi factum, dabo tibi jus”. - Súmula nº 45do TJPB - O rateio das sobras dos recursos do FUNDEB fica condicionado à existência de lei municipalregulamentado a matéria. Com essas considerações, com lastro no art. 557, do CPC, e na jurisprudênciadominante do STJ e deste Tribunal, nego seguimento à apelação cível, mantendo a sentença guerreada.

APELAÇÃO N° 0001323-39.2012.815.0321. ORIGEM: REGISTRO DE ACORDÃOS E DECISÕE. RELATOR:Des. Jose Aurelio Da Cruz. APELANTE: Maria De Fatima Nobrega Dos Santos. ADVOGADO: Damiao Guima-raes Leite. APELADO: Municipio De Junco Do Serido,rep.por Seu Procurador Gerlano Da Silva Lima. ADMINIS-TRATIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA – PROFESSORA MUNICIPAL - RATEIO DASSOBRAS DO FUNDEB DECORRENTES DE AJUSTE FINANCEIRO - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO – APE-LAÇÃO CÍVEL - INEXISTÊNCIA DE LEI LOCAL - ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA LIMITADA PELO PRINCÍPIO DALEGALIDADE - IMPOSSIBILIDADE DO PAGAMENTO – ENTENDIMENTO SUMULADO DESTA CORTE – APLI-

CAÇÃO DO ART. 557, DO CPC - SEGUIMENTO NEGADO. - Súmula nº 45 do TJPB - O rateio das sobras dosrecursos do FUNDEB fica condicionado à existência de lei municipal regulamentado a matéria. Com essasconsiderações, com lastro no art. 557, do CPC, e na jurisprudência dominante deste Tribunal, nego seguimentoà apelação cível, mantendo o dispositivo da sentença guerreada.

APELAÇÃO N° 0001325-73.2011.815.0311. ORIGEM: REGISTRO DE ACORDÃOS E DECISÕE. RELATOR:Des. Jose Aurelio Da Cruz. APELANTE: Maria Erivam Leite De Lima Da Silva. ADVOGADO: Damiao Guima-raes Leite. APELADO: Municipio De Tavares, Representado Por Seu Procurador Manoel Arnobio De Sousa.ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA – PROFESSORA MUNICIPAL -RATEIO DAS SOBRAS DO FUNDEB DECORRENTES DE AJUSTE FINANCEIRO - IMPROCEDÊNCIA DOPEDIDO – APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA SUSCITADA PELO MINISTÉ-RIO PÚBLICO – REJEIÇÃO - PRELIMINAR DE JULGAMENTO EXTRA PETITA ARGUIDA PELA APELANTE –REJEIÇÃO – MÉRITO - INEXISTÊNCIA DE LEI LOCAL - ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA LIMITADA PELO PRINCÍ-PIO DA LEGALIDADE - IMPOSSIBILIDADE DO PAGAMENTO – ENTENDIMENTO SUMULADO DESTA CORTE– APLICAÇÃO DO ART. 557, DO CPC - SEGUIMENTO NEGADO. - Havendo precedentes do STJ em conflitosoriundos deste Estado destacando a competência da Justiça Estadual para atuar em feitos dessa natureza, é dese manter a competência recursal deste Tribunal para analisar a irresignação manejada. - O Magistrado podejulgar com fundamento diverso daquele apresentado pelas partes, assim como explicita o brocardo jurídico “damihi factum, dabo tibi jus”. - Súmula nº 45 do TJPB - O rateio das sobras dos recursos do FUNDEB ficacondicionado à existência de lei municipal regulamentado a matéria. Com essas considerações, com lastro noart. 557, do CPC, e no entendimento sumulado deste Tribunal, nego seguimento à apelação cível, mantendo odispositivo da sentença guerreada.

APELAÇÃO N° 0001335-20.2011.815.0311. ORIGEM: REGISTRO DE ACORDÃOS E DECISÕE. RELATOR: Des.Jose Aurelio Da Cruz. APELANTE: Soneide Nunes De Sousa Pereira. ADVOGADO: Damiao Guimaraes Leite.APELADO: Municipio De Tavares,rep.por Seu Procurador Manoel Arnobio De Sousa. ADMINISTRATIVO. AÇÃO DEOBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA – PROFESSORA MUNICIPAL - RATEIO DAS SOBRAS DO FUNDEBDECORRENTES DE AJUSTE FINANCEIRO - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO – APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMI-NAR DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA SUSCITADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO – REJEIÇÃO - PRELIMINARDE JULGAMENTO EXTRA PETITA ARGUIDA PELA APELANTE – REJEIÇÃO – MÉRITO - INEXISTÊNCIA DE LEILOCAL - ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA LIMITADA PELO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE - IMPOSSIBILIDADE DOPAGAMENTO – ENTENDIMENTO SUMULADO DESTA CORTE – APLICAÇÃO DO ART. 557, DO CPC - SEGUI-MENTO NEGADO. - Havendo precedentes do STJ em conflitos oriundos deste Estado destacando a competênciada Justiça Estadual para atuar em feitos dessa natureza, é de se manter a competência recursal deste Tribunal paraanalisar a irresignação manejada. - O Magistrado pode julgar com fundamento diverso daquele apresentado pelaspartes, assim como explicita o brocardo jurídico “da mihi factum, dabo tibi jus”. - Súmula nº 45 do TJPB - O rateiodas sobras dos recursos do FUNDEB fica condicionado à existência de lei municipal regulamentado a matéria. Comessas considerações, com lastro no art. 557, do CPC, e no entendimento sumulado deste Tribunal, nego seguimen-to à apelação cível, mantendo o dispositivo da sentença guerreada.

APELAÇÃO N° 0004398-17.2010.815.0011. ORIGEM: REGISTRO DE ACORDÃOS E DECISÕE. RELATOR:Des. Jose Aurelio Da Cruz. APELANTE: V. L. S. V., R. J. A. P., R. F. N. E H. T. S.. APELADO: R.j.a.p. DIREITOCIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE C/C ALIMENTOS – ALIMENTOSACORDADOS EM AUDIÊNCIA – PEDIDO DE MAJORAÇÃO – NÃO COMPROVAÇÃO DE ALTERAÇÃO NOBINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE - MANUTENÇÃO DO ACORDO – ALIMENTOS DEVIDOS A PARTIRDA CITAÇÃO – SÚMULA Nº 277 DO STJ- PROVIMENTO, PARCIAL, MONOCRÁTICO DA APELAÇÃO CÍVEL. -Em se tratando de alimentos acordados em audiência, e não havendo prova da alteração do binômio necessida-de/possibilidade, não merece reforma a sentença que os homologou. - Consoante a Súmula nº 277 do STJ -“Julgada procedente a investigação de paternidade, os alimentos são devidos a partir da citação.” DIREITOCIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE C/C ALIMENTOS – ALIMENTOSACORDADOS EM AUDIÊNCIA – PEDIDO DE MAJORAÇÃO – NÃO COMPROVAÇÃO DE ALTERAÇÃO NOBINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE - MANUTENÇÃO DO ACORDO – ALIMENTOS DEVIDOS A PARTIRDA CITAÇÃO – SÚMULA Nº 277 DO STJ- PROVIMENTO, PARCIAL, MONOCRÁTICO DA APELAÇÃO CÍVEL. -Em se tratando de alimentos acordados em audiência, e não havendo prova da alteração do binômio necessida-de/possibilidade, não merece reforma a sentença que os homologou. - Consoante a Súmula nº 277 do STJ -“Julgada procedente a investigação de paternidade, os alimentos são devidos a partir da citação.”Ante o exposto,DOU PROVIMENTO PARCIAL, MONOCRÁTICO Á PRESENTE APELAÇÃO CÍVEL, retocando a sentença ape-nas na parte que versa acerca do momento em que os alimentos são devidos, então a partir da citação, situaçãoabraçada pela Súmula 277 do STJ. Por fim, torno sem efeito a decisão de fls. 162/165, uma vez que,anteriormente, já prolatada nos presentes autos, por medida de direito.

AÇÃO RESCISÓRIA N° 0100447-90.2009.815.0000. ORIGEM: REGISTRO DE ACORDÃOS E DECISÕE.RELATOR: Des. Jose Aurelio Da Cruz. AUTOR: Claudia Virginia N.montenegro E Outros, Federal De SegurosE Jose Enivaldo Vieira Da Silva E Outros. ADVOGADO: Rosangela Dias Guerreiro. RÉU: José Enivaldo VieiraDa Silva E Outros. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA.ACOLHIMENTO. DETERMINAÇÃO DO DEPÓSITO PREVISTO NO ARTIGO 488, II, DO CÓDIGO DE PRO-CESSO CIVIL, EM CINCO DIAS. DESCUMPRIMENTO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃOE DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. EXTINÇÃO DA AÇÃO RESCISÓRIA SEMRESOLUÇÃO DO MÉRITO. – Acolhido o incidente de impugnação ao valor da causa com a determinação derecolhimento complementar das custas e do depósito previsto no inciso II, do art. 488, do Código de ProcessoCivil, no prazo de cinco dias, quedou-se inerte a autora; – A inobservância do art. 488, II, do Código deProcesso Civil, traz como consequência o indeferimento da inicial - art. 490, II, “(...) quando não efetuado odepósito, exigido pelo Art. 488, II”; - Havendo resposta de ambos os réus, declara-se extinto o processo semresolução do mérito – art. 267, IV, do Código de Processo Civil, respondendo a autora pelo pagamento dascustas e honorários advocatícios. Assim, declaro extinto sem resolução do mérito, nos termos do artigo 267,IV, do Código de Processo Civil, e condeno a Autora ao pagamento das custas e honorários advocatícios,estes no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).

REEXAME NECESSÁRIO N° 0000498-52.2013.815.0421. ORIGEM: COMARCA DE BONITO DE SANTA FÉ.RELATOR: Des. Jose Aurelio Da Cruz. JUÍZO: Ministério Público Do Estado Da Paraíba. POLO PASSIVO:Município De Bonito De Santa Fé E Secretária Municipal De Saúde - Dra. Anne Caroline Almeida Duarte Da Cruz.CONSTITUCIONAL E PROCESSO CIVIL – REEXAME NECESSÁRIO – MANDADO DE SEGURANÇA – FORNE-CIMENTO DE MEDICAMENTO A PACIENTE SEM CONDIÇÕES FINANCEIRAS – DEVER DO PODER PÚBLICO– DIREITO CONSTITUCIONAL À VIDA E À SAÚDE – RECURSO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE E EMCONFRONTO COM A JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, DO SUPERIORTRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTE TRIBUNAL – APLICAÇÃO DO ART. 557, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCES-SO CIVIL – SEGUIMENTO NEGADO MONOCRATICAMENTE. A saúde é direito de todos e dever do poderpúblico, constituindo-se em condição indispensável para a vida digna do cidadão, nos termos do inc. III, do art.1º, art. 6º, e art. 196 da Constituição federal de 1988. – Estando o reexame em manifesto confronto com ajurisprudência pacificada do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal, impera-tivo é negar seu seguimento monocraticamente. CONSTITUCIONAL E PROCESSO CIVIL – REEXAME NECES-SÁRIO – MANDADO DE SEGURANÇA – FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO A PACIENTE SEM CONDI-ÇÕES FINANCEIRAS – DEVER DO PODER PÚBLICO – DIREITO CONSTITUCIONAL À VIDA E À SAÚDE –RECURSO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE E EM CONFRONTO COM A JURISPRUDÊNCIA DOMINAN-TE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTE TRIBUNAL –APLICAÇÃO DO ART. 557, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – SEGUIMENTO NEGADO MONOCRA-TICAMENTE. A saúde é direito de todos e dever do poder público, constituindo-se em condição indispensávelpara a vida digna do cidadão, nos termos do inc. III, do art. 1º, art. 6º, e art. 196 da Constituição federal de 1988.– Estando o reexame em manifesto confronto com a jurisprudência pacificada do Supremo Tribunal Federal, doSuperior Tribunal de Justiça e deste Tribunal, imperativo é negar seu seguimento monocraticamente.Ante oexposto, com fulcro no art. 557, caput, do CPC, CONHEÇO DA REMESSA NECESSÁRIA E NEGO-LHESEGUIMENTO, e o faço de forma monocrática, por ser o mesmo manifestamente improcedente e em confrontocom a jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal,mantendo, por conseqüência, totalmente inalterada a sentença proferida.

AGRAVO DE INSTRUMENTO N° 2007690-67.2014.815.0000. ORIGEM: VARA DA FAZENDA DA COMARCA DECABEDELO. RELATOR: Des. Jose Aurelio Da Cruz. AGRAVANTE: Copa Engenharia Ltda. ADVOGADO:Wilson Sales Belchior. AGRAVADO: Municipio De Cabedelo. AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO ORDINÁRIA– PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL – INDEFERIMENTOPELO JUÍZO ORIGINÁRIO – IRRESIGNAÇÃO DA PROMOVENTE – DEDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DOISSQN DOS GASTOS COM LOCAÇÃO E MATERIAL EMPREGADO NA CONSTRUÇÃO CIVIL – MEDIDA DENATUREZA SATISFATIVA – CONCESSÃO IMPOSSÍVEL – VEDAÇÃO DISPOSTA NO ART. 1º, § 3º, DA LEIFEDERAL Nº 8.437/92 – INEXISTÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES – RAZÕES RECURSAISEM CONFRONTO COM A JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE NESTA CORTE DE JUSTIÇA – APLICAÇÃO DOART. 557, CAPUT, DO CPC – NEGATIVA DE SEGUIMENTO. Diante da expressa vedação legal disposta no art.1º, §3º, da Lei Federal nº 8.437/92, torna-se impossível a concessão da tutela antecipada pleiteada pelaagravante, porquanto mostra-se eminentemente satisfativa, na medida em que se confunde com o própriomérito da demanda, qual seja, a dedução da base de cálculo do ISS dos valores referentes à locação e aosmateriais empregados na construção civil. Estando a decisão agravada em conformidade com a jurisprudênciadominante nesta Corte de Justiça, impõe-se a negativa de seguimento ao recurso, nos termos do art. 557, caput,do CPC. Ante o exposto, NEGO SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO, nos termos do art. 557, caput,do Código de Processo Civil, porquanto as razões recursais apresentam-se em desacordo com o entendimentojurisprudencial dominante neste Tribunal de Justiça.

14DIÁRIO DA JUSTIÇA – JOÃO PESSOA-PB • DISPONIBILIZAÇÃO: QUINTA-FEIRA, 10 DE JULHO DE 2014

PUBLICAÇÃO: SEXTA-FEIRA, 11 DE JULHO DE 2014

APELAÇÃO N° 0000258-89.2012.815.0941. ORIGEM: REGISTRO DE ACORDÃOS E DECISÕE. RELATOR:Des. Jose Aurelio Da Cruz. APELANTE: Socorro Maria Ramos Silva. ADVOGADO: Damiao Guimaraes Leite.APELADO: Municipio De Juru,rep.por Sua Procuradora Fabiana Ismael Da Costa. ADMINISTRATIVO. AÇÃO DEOBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA – PROFESSORA MUNICIPAL - RATEIO DAS SOBRAS DO FUNDEBDECORRENTES DE AJUSTE FINANCEIRO - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO – APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMI-NAR DE JULGAMENTO EXTRA PETITA – REJEIÇÃO – MÉRITO - INEXISTÊNCIA DE LEI LOCAL - ADMINIS-TRAÇÃO PÚBLICA LIMITADA PELO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE - IMPOSSIBILIDADE DO PAGAMENTO –ENTENDIMENTO SUMULADO DESTA CORTE – APLICAÇÃO DO ART. 557, DO CPC - SEGUIMENTO NEGA-DO. - O Magistrado pode julgar com fundamento diverso daquele apresentado pelas partes, assim como explicitao brocardo jurídico “da mihi factum, dabo tibi jus”. - Súmula nº 45 do TJPB - O rateio das sobras dos recursos doFUNDEB fica condicionado à existência de lei municipal regulamentado a matéria. Com essas considerações,com lastro no art. 557, do CPC, e na jurisprudência dominante do STJ e deste Tribunal, nego seguimento àapelação cível, mantendo a sentença guerreada

APELAÇÃO N° 0000278-80.2012.815.0941. ORIGEM: REGISTRO DE ACORDÃOS E DECISÕE. RELATOR:Des. Jose Aurelio Da Cruz. APELANTE: Maria Aparecida Leite Felix. ADVOGADO: Jorge Marcio Pereira.APELADO: Municipio De Imaculada,representado Por Seu Procurador Vilson Lacerda Brasileiro. ADMINISTRATI-VO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA – PROFESSORA MUNICIPAL - RATEIO DAS SO-BRAS DO FUNDEB DECORRENTES DE AJUSTE FINANCEIRO - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO – APELA-ÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR DE JULGAMENTO EXTRA PETITA – REJEIÇÃO – MÉRITO - INEXISTÊNCIA DE LEILOCAL - ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA LIMITADA PELO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE - IMPOSSIBILIDADE DOPAGAMENTO – ENTENDIMENTO SUMULADO DESTA CORTE – APLICAÇÃO DO ART. 557, DO CPC - SEGUI-MENTO NEGADO. - O Magistrado pode julgar com fundamento diverso daquele apresentado pelas partes, assimcomo explicita o brocardo jurídico “da mihi factum, dabo tibi jus”. - Súmula nº 45 do TJPB - O rateio das sobrasdos recursos do FUNDEB fica condicionado à existência de lei municipal regulamentado a matéria. Com essasconsiderações, com lastro no art. 557, do CPC, e na jurisprudência dominante deste Tribunal, nego seguimentoà apelação cível, mantendo o dispositivo da sentença guerreada.

APELAÇÃO N° 0000346-30.2012.815.0941. ORIGEM: GAB. DO DES. RELATOR. RELATOR: Des. Jose AurelioDa Cruz. APELANTE: Elizabete Soares Biserra. ADVOGADO: Jorge Marcio Pereira. APELADO: Municipio DeImaculada,rep.por Seu Procurador Vilson Lacerda Brasileiro . ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DEFAZER C/C COBRANÇA – PROFESSORA MUNICIPAL - RATEIO DAS SOBRAS DO FUNDEB DECORRENTESDE AJUSTE FINANCEIRO - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO – APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR DE JULGA-MENTO EXTRA PETITA – REJEIÇÃO – MÉRITO - INEXISTÊNCIA DE LEI LOCAL - ADMINISTRAÇÃO PÚBLICALIMITADA PELO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE - IMPOSSIBILIDADE DO PAGAMENTO – ENTENDIMENTOSUMULADO DESTA CORTE – APLICAÇÃO DO ART. 557, DO CPC - SEGUIMENTO NEGADO. - O Magistradopode julgar com fundamento diverso daquele apresentado pelas partes, assim como explicita o brocardo jurídico“da mihi factum, dabo tibi jus”. - Súmula nº 45 do TJPB - O rateio das sobras dos recursos do FUNDEB ficacondicionado à existência de lei municipal regulamentado a matéria. Com essas considerações, com lastro noart. 557, do CPC, e na jurisprudência dominante deste Tribunal, nego seguimento à apelação cível, mantendo odispositivo da sentença guerreada.

APELAÇÃO N° 0000398-98.2012.815.0141. ORIGEM: REGISTRO DE ACORDÃOS E DECISÕE. RELATOR:Des. Jose Aurelio Da Cruz. APELANTE: Kattarina Soares De Andrade. ADVOGADO: Damiao Guimaraes Leite.APELADO: Municipio De Jerico/pb. ADVOGADO: Evaldo Solano De Andrade Filho. ADMINISTRATIVO. AÇÃO DEOBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA – PROFESSORA MUNICIPAL - RATEIO DAS SOBRAS DO FUNDEBDECORRENTES DE AJUSTE FINANCEIRO - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO – APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMI-NARES DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA, CERCEAMENTO DE DEFESA E JULGAMENTO EXTRA PETITA –REJEIÇÃO – MÉRITO - INEXISTÊNCIA DE LEI LOCAL - ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA LIMITADA PELO PRINCÍ-PIO DA LEGALIDADE - IMPOSSIBILIDADE DO PAGAMENTO – ENTENDIMENTO SUMULADO DESTA CORTE– APLICAÇÃO DO ART. 557, DO CPC - SEGUIMENTO NEGADO. - O STJ, em conflitos oriundos deste Estado,já destacou que a competência é da Justiça Estadual para atuar em feitos desta natureza. - Se o Juiz, ao prolatara sentença, já tinha conhecimento de que inexiste lei local regulando a distribuição das sobras das verbasrepassadas através do FUNDEB e, sendo o seu posicionamento no sentido de que aquela é necessária, podeperfeitamente utilizar, de logo, tal fundamento para julgar improcedente o direito perseguido, não havendo, nessecaso, razão para efetivar a dilação probatória. - O Magistrado pode julgar com fundamento diverso daqueleapresentado pelas partes, assim como explicita o brocardo jurídico “da mihi factum, dabo tibi jus”. - Súmula nº 45do TJPB - O rateio das sobras dos recursos do FUNDEB fica condicionado à existência de lei municipalregulamentado a matéria. Com essas considerações, com lastro no art. 557, do CPC, e na jurisprudênciadominante do STJ e deste Tribunal, nego seguimento à apelação cível, mantendo a sentença guerreada.

APELAÇÃO N° 0001323-39.2012.815.0321. ORIGEM: REGISTRO DE ACORDÃOS E DECISÕE. RELATOR:Des. Jose Aurelio Da Cruz. APELANTE: Maria De Fatima Nobrega Dos Santos. ADVOGADO: Damiao Guima-raes Leite. APELADO: Municipio De Junco Do Serido,rep.por Seu Procurador Gerlano Da Silva Lima. ADMINIS-TRATIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA – PROFESSORA MUNICIPAL - RATEIO DASSOBRAS DO FUNDEB DECORRENTES DE AJUSTE FINANCEIRO - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO – APE-LAÇÃO CÍVEL - INEXISTÊNCIA DE LEI LOCAL - ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA LIMITADA PELO PRINCÍPIO DALEGALIDADE - IMPOSSIBILIDADE DO PAGAMENTO – ENTENDIMENTO SUMULADO DESTA CORTE – APLI-CAÇÃO DO ART. 557, DO CPC - SEGUIMENTO NEGADO. - Súmula nº 45 do TJPB - O rateio das sobras dosrecursos do FUNDEB fica condicionado à existência de lei municipal regulamentado a matéria. Com essasconsiderações, com lastro no art. 557, do CPC, e na jurisprudência dominante deste Tribunal, nego seguimentoà apelação cível, mantendo o dispositivo da sentença guerreada.

APELAÇÃO N° 0001325-73.2011.815.0311. ORIGEM: REGISTRO DE ACORDÃOS E DECISÕE. RELATOR:Des. Jose Aurelio Da Cruz. APELANTE: Maria Erivam Leite De Lima Da Silva. ADVOGADO: Damiao Guima-raes Leite. APELADO: Municipio De Tavares, Representado Por Seu Procurador Manoel Arnobio De Sousa.ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA – PROFESSORA MUNICIPAL -RATEIO DAS SOBRAS DO FUNDEB DECORRENTES DE AJUSTE FINANCEIRO - IMPROCEDÊNCIA DOPEDIDO – APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA SUSCITADA PELO MINISTÉ-RIO PÚBLICO – REJEIÇÃO - PRELIMINAR DE JULGAMENTO EXTRA PETITA ARGUIDA PELA APELANTE –REJEIÇÃO – MÉRITO - INEXISTÊNCIA DE LEI LOCAL - ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA LIMITADA PELO PRINCÍ-PIO DA LEGALIDADE - IMPOSSIBILIDADE DO PAGAMENTO – ENTENDIMENTO SUMULADO DESTA CORTE– APLICAÇÃO DO ART. 557, DO CPC - SEGUIMENTO NEGADO. - Havendo precedentes do STJ em conflitosoriundos deste Estado destacando a competência da Justiça Estadual para atuar em feitos dessa natureza, é dese manter a competência recursal deste Tribunal para analisar a irresignação manejada. - O Magistrado podejulgar com fundamento diverso daquele apresentado pelas partes, assim como explicita o brocardo jurídico “damihi factum, dabo tibi jus”. - Súmula nº 45 do TJPB - O rateio das sobras dos recursos do FUNDEB ficacondicionado à existência de lei municipal regulamentado a matéria. Com essas considerações, com lastro noart. 557, do CPC, e no entendimento sumulado deste Tribunal, nego seguimento à apelação cível, mantendo odispositivo da sentença guerreada.

APELAÇÃO N° 0001335-20.2011.815.0311. ORIGEM: REGISTRO DE ACORDÃOS E DECISÕE. RELATOR: Des.Jose Aurelio Da Cruz. APELANTE: Soneide Nunes De Sousa Pereira. ADVOGADO: Damiao Guimaraes Leite.APELADO: Municipio De Tavares,rep.por Seu Procurador Manoel Arnobio De Sousa. ADMINISTRATIVO. AÇÃO DEOBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA – PROFESSORA MUNICIPAL - RATEIO DAS SOBRAS DO FUNDEBDECORRENTES DE AJUSTE FINANCEIRO - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO – APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMI-NAR DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA SUSCITADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO – REJEIÇÃO - PRELIMINARDE JULGAMENTO EXTRA PETITA ARGUIDA PELA APELANTE – REJEIÇÃO – MÉRITO - INEXISTÊNCIA DE LEILOCAL - ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA LIMITADA PELO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE - IMPOSSIBILIDADE DOPAGAMENTO – ENTENDIMENTO SUMULADO DESTA CORTE – APLICAÇÃO DO ART. 557, DO CPC - SEGUI-MENTO NEGADO. - Havendo precedentes do STJ em conflitos oriundos deste Estado destacando a competênciada Justiça Estadual para atuar em feitos dessa natureza, é de se manter a competência recursal deste Tribunal paraanalisar a irresignação manejada. - O Magistrado pode julgar com fundamento diverso daquele apresentado pelaspartes, assim como explicita o brocardo jurídico “da mihi factum, dabo tibi jus”. - Súmula nº 45 do TJPB - O rateiodas sobras dos recursos do FUNDEB fica condicionado à existência de lei municipal regulamentado a matéria. Comessas considerações, com lastro no art. 557, do CPC, e no entendimento sumulado deste Tribunal, nego seguimen-to à apelação cível, mantendo o dispositivo da sentença guerreada.

AÇÃO RESCISÓRIA N° 0100447-90.2009.815.0000. ORIGEM: REGISTRO DE ACORDÃOS E DECISÕE. RELA-TOR: Des. Jose Aurelio Da Cruz. AUTOR: Claudia Virginia N.montenegro E Outros, Federal De Seguros E JoseEnivaldo Vieira Da Silva E Outros. ADVOGADO: Rosangela Dias Guerreiro. RÉU: José Enivaldo Vieira Da Silva EOutros. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. ACOLHIMENTO.DETERMINAÇÃO DO DEPÓSITO PREVISTO NO ARTIGO 488, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, EMCINCO DIAS. DESCUMPRIMENTO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVI-MENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. EXTINÇÃO DA AÇÃO RESCISÓRIA SEM RESOLUÇÃO DOMÉRITO. – Acolhido o incidente de impugnação ao valor da causa com a determinação de recolhimento complemen-tar das custas e do depósito previsto no inciso II, do art. 488, do Código de Processo Civil, no prazo de cinco dias,quedou-se inerte a autora; – A inobservância do art. 488, II, do Código de Processo Civil, traz como consequênciao indeferimento da inicial - art. 490, II, “(...) quando não efetuado o depósito, exigido pelo Art. 488, II”; - Havendoresposta de ambos os réus, declara-se extinto o processo sem resolução do mérito – art. 267, IV, do Código deProcesso Civil, respondendo a autora pelo pagamento das custas e honorários advocatícios. Assim, declaro extintosem resolução do mérito, nos termos do artigo 267, IV, do Código de Processo Civil, e condeno a Autora aopagamento das custas e honorários advocatícios, estes no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).

INTIMAÇÃO ÀS PARTES

RECURSO ESPECIAL - 2ªC – PROCESSO Nº. 0008985-92.2011.815.2001 – Recorrente(s): AVANEIDE DEARAUJO FRANCA. Recorrido(a)(s): ANTONIO CARLOS GOMES DE ARAUJO. Intimação ao(s) bel(is). SILVIOCAMARA DE OLIVEIRA, a fim de, no prazo legal, na condição de patrono(s) do(s) recorrido(s), apresentar(em)as contrarrazões ao(s) recurso(s) em referência (Art. 542, do CPC)..

AGRAVO (STJ) – PROCESSO Nº 0000813-66.2010.815.0201 . Agravante: MUNICIPIO DE INGA. Advogado(s):ANDERSON AMARAL BESERRA E OUTROS. Agravado: MARIA JOSE CAVALCANTE RODRIGUES. Intimaçãoao(s) Bel(is): GIVALDO SOARES DE LIMA, patrono(s) do agravado, a fim de, no prazo legal, apresentar(em) ascontrarrazões ao recurso, em referência (Art. 542, do CPC).

RECURSO ESPECIAL - 2ªC – PROCESSO Nº. 0019740-15.2010.815.2001 – Recorrente(s): BANCO BRADES-CO FINANCIAMENTOS S.A.. Recorrido(a)(s): ENILDO DE MORAIS DIAS. Intimação ao(s) bel(is). EDGARSMITH NETO, a fim de, no prazo legal, na condição de patrono(s) do(s) recorrido(s), apresentar(em) as contrar-razões ao(s) recurso(s) em referência (Art. 542, do CPC).(REPUBLICADO POR INCORREÇÃO – PUBLICAÇÃONO DIA 08/07/2014).

RECURSO ESPECIAL (4ªC) – Processo número novo: 0043110-57.2009.815.2001 – RECORRENTE: UNIBAN-CO UNIÃO DE BANCOS BRASILEIROS S/A. RECORRIDA: RITA DE CÁSSIA TORRES DE BRITO. Intimaçãoao(s) bel(is). ANANIAS LUCENA DE ARAUJO NETO patrono da recorrida, a fim de, no prazo legal, querendoapresentar as contrarrazões ao recurso em referência (Art. 542, do CPC).

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (4ªC) – Processo número novo: 0004567-78.2011.815.0751 – AGRAVANTE:MUNÍCIPIO DE BAYEUX/PB. AGRAVADA: MONICA SOARES ANDRADE. Intimação ao bel. MÁRCIA CARLOSDE SOUZA PEIXOTO E OUTRO patrona da agravada, a fim de, no prazo legal, querendo apresentar ascontrarrazões ao recurso em referência (Art. 542, do CPC).

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (4ªC) – Processo número novo: 0021899-62.2009.815.2001 – AGRAVANTE:UNIMED JOÃO PESSOA - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO. AGRAVADA: IRIS ALVES DA ROCHA.Intimação ao bel. ANDERSON AMARAL BESERRA patrono da agravada, a fim de, no prazo legal, querendoapresentar as contrarrazões ao recurso em referência (Art. 542, do CPC).

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (4ªC) – Processo número novo: 0000007-61.2009.815.0461 – AGRAVANTE:IGUANA FACTORING FOMENTO MERCANTIL LTDA. AGRAVADA: GEORGIA MILENA FERNANDES SILVA.Intimação ao bel. PETROLINO VIANA DE MELO JÚNIOR patrono da agravada, a fim de, no prazo legal, querendoapresentar as contrarrazões ao recurso em referência (Art. 542, do CPC).

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (4ªC) – Processo número novo: 0200336-86.2013.815.2001 – AGRAVANTE:UNIMED JOÃO PESSOA - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO. AGRAVADO: JOSMAR MONTENEGRO DASILVA. Intimação ao bel. JOSÉ OLAVO C. RODRIGUES patrono do agravado, a fim de, no prazo legal, querendoapresentar as contrarrazões ao recurso em referência (Art. 542, do CPC).

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL E EXTRAORDINÁRIO (4ªC) – Processo número novo: 0000237-83.2011.815.0251 – AGRAVANTE: ESTADO DA PARAÍBA. AGRAVADA: IZANEIDE DE OLIVEIRA MORAIS. Inti-mação ao bel. JOSÉ INÁCIO DOS SANTOS FILHO patrono da agravada, a fim de, no prazo legal, querendoapresentar as contrarrazões ao recurso em referência (Art. 542, do CPC).

RECURSO ESPECIAL 4ªC) – Processo número novo: 0002381-93.2012.815.0251 – RECORRENTE: MUNICÍ-PIO DE PATOS/PB. RECORRIDA: MARIA DO SOCORRO ANDRADE DOS SANTOS. Intimação ao(s) bel(is).DAMIÃO GUIMARÃES LEITE patrono da recorrida, a fim de, no prazo legal, querendo apresentar as contrarrazõesao recurso em referência (Art. 542, do CPC).

RECURSO ESPECIAL E EXTRAORDINÁRIO 4ªC) – Processo número novo: 0101307-57.2010.815.0000 –RECORRENTE: LOMBARDI BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA E OUTRO. RECORRIDO: MUNICÍPIODE CABEDELO/PB. Intimação ao(s) bel(is). THIAGO GIULLIO DE SALES GERMÓGLIO patrono do recorrido, afim de, no prazo legal, querendo apresentar as contrarrazões ao recurso em referência (Art. 542, do CPC).

RECURSO ESPECIAL 4ªC) – Processo número novo: 0080405-20.2012.815.2003 – RECORRENTE: BANCOSAFRA S/A. RECORRIDO: JOSÉ ALMANY FUGUEIREDO PEREIRA. Intimação ao(s) bel(is). MARCUS TÚLIOMACEDO DE LIMA CAMPOS E ROBERTO DIMAS CAMPOS JÚNIOR patronos do recorrido, a fim de, no prazolegal, querendo apresentar as contrarrazões ao recurso em referência (Art. 542, do CPC).

RECURSO ESPECIAL E EXTRAORDINÁRIO (4ªC) – Processo número novo: 0000262-08.2007.815.0261 –RECORRENTE: NORDESTE SEGURANCA DE VALORES. RECORRIDA: JOSEFA ANA DA CONCEIÇÃO.Intimação ao(s) bel(is). AILTON AZEVEDO DE LACERDA patrono da recorrida, a fim de, no prazo legal, querendoapresentar as contrarrazões ao recurso em referência (Art. 542, do CPC).

RECURSO ESPECIAL (4ªC) – Processo número novo: 0022254-77.2006.815.2001 – RECORRENTE: TELMAZYVIEIRA CARDOSO. RECORRIDA: HOLANDA IMOBILIÁRIA E CONSTRUTORA LTDA. Intimação ao(s) bel(is).VALDÍSIO VASCONCELOS DE LACERDA FILHO patrono da recorrida, a fim de, no prazo legal, querendoapresentar as contrarrazões ao recurso em referência (Art. 542, do CPC).

RECURSO ESPECIAL 4ªC) – Processo número novo: 0032850-47.2011.815.2001 – RECORRENTE: TNL PCSS/A. RECORRIDA: FETRACOM - FEDERAÇÃO DOS TRABALHADORES NO COMÉRCIO DE BENS E SERVI-ÇOS DOS ESTADOS DA PARAÍBA E DO RIO GRANDE DO NORTE. Intimação ao(s) bel(is). EWERTONHENRIQUE J. G. PEREIRA E AGAMENON VIERA DA SILVA patronos da recorrida, a fim de, no prazo legal,querendo apresentar as contrarrazões ao recurso em referência (Art. 542, do CPC).

RECURSO ESPECIAL 4ªC) – Processo número novo: 0037557-58.2011.815.2001 – RECORRENTE: .AYMORÉCRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A. RECORRIDO: KIBRUSNY ANTONIO SILVA DOS SAN-TOS. Intimação ao(s) bel(is).RAFAEL DE ANDRADE THIAMER E OUTRO patronos do recorrido, a fim de, noprazo legal, querendo apresentar as contrarrazões ao recurso em referência (Art. 542, do CPC).

RECURSO ESPECIAL 4ªC) – Processo número novo: 0028832-80.2004.815.0011 – RECORRENTE: .UNIMEDCAMPINA GRANDE - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO LTDA. RECORRIDO: SAMUEL RODRIGUESAGRA REPRESENTADO POR SEU GENITOR RUBENS RODRIGUES DA SILVEIRA. Intimação ao(s)bel(is).THÉLIO FARIAS E OUTROS patronos do recorrido, a fim de, no prazo legal, querendo apresentar ascontrarrazões ao recurso em referência (Art. 542, do CPC).

RECURSO ESPECIAL 4ªC) – Processo número novo: 0044020-50.2010.815.2001 – RECORRENTE: .BANCOSANTANDER (BRASIL) S/A.. RECORRIDO: JOSÉ DE SOUZA CAMPOS. Intimação ao(s) bel(is). ROBERTOFERNANDES VASCONCELOS ALVES E VALDÍSIO VASCONCELOS DE LACERDA FILHO patronos do recorri-do, a fim de, no prazo legal, querendo apresentar as contrarrazões ao recurso em referência (Art. 542, do CPC).

RECURSO ESPECIAL 4ªC) – Processo número novo: 0000306-31.2013.815.0321 – RECORRENTE: JOSINEI-DE JUSSARA DE M. SILVA E OUTROS. RECORRIDO: MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO SABUGI/PB. Intimaçãoao(s) bel(is). RAIMUNDO MEDEIROS DA NOBREGA FILHO patrono do recorrido, a fim de, no prazo legal,querendo apresentar as contrarrazões ao recurso em referência (Art. 542, do CPC).

RECURSO ESPECIAL (4ªC) – Processo número novo: 2000706-04.2013.815.0000 – RECORRENTE: REFRES-COS GUARARAPES LTDA RECORRIDO: LINDINALVA LUCENA DA SILVA E DANIEL LUCENA DA SILVA.Intimação ao(s) bel(is). CELSO TADEU LUSTOSA PIRES SEGUNDO patrono do recorrido, a fim de, no prazolegal, querendo apresentar as contrarrazões ao recurso em referência (Art. 542, do CPC).

RECURSO ESPECIAL E EXTRAORDINÁRIO (4ªC) – Processo número novo: 0000168-39.2013.815.0491 –RECORRENTE: MARIA LÚCIA DE SANTANA. RECORRIDO: MUNICÍPIO DE UIRAUNA/PB. Intimação ao(s)bel(is). HÉRLESON SARLLAN ANACLETO DE ALMEIDA patrono do recorrido, a fim de, no prazo legal, querendoapresentar as contrarrazões ao recurso em referência (Art. 542, do CPC).

RECURSO ESPECIAL (4ªC) – Processo número novo: 0034940-90.2009.815.2003 – RECORRENTE: AYMORÉCRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS S/A. RECORRIDO: REGINALDO LIMA ARAUJO. Intimaçãoao(s) bel(is). LISANKA ALVES DE SOUSA patrona do recorrido, a fim de, no prazo legal, querendo apresentar ascontrarrazões ao recurso em referência (Art. 542, do CPC).

RECURSO ESPECIAL (4ªC) – Processo número novo: 0062433-37.2012.815.2003 – RECORRENTE: AYMORÉCRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A RECORRIDO: PAULO FERNANDO CAVALCANTE RO-ZENDO. Intimação ao(s) bel(is). HILTON HRIL MARTINS MAIA patrono do recorrido, a fim de, no prazo legal,querendo apresentar as contrarrazões ao recurso em referência (Art. 542, do CPC).

RECURSO ESPECIAL (4ªC) – Processo número novo: 0000444-07.2010.815.2001 – RECORRENTE: INSS -INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. RECORRIDO: ZEZITO ELIAS DE MELO. Intimação ao(s)

15DIÁRIO DA JUSTIÇA – JOÃO PESSOA-PB • DISPONIBILIZAÇÃO: QUINTA-FEIRA, 10 DE JULHO DE 2014PUBLICAÇÃO: SEXTA-FEIRA, 11 DE JULHO DE 2014

bel(is). MARCOS ANTONIO INÁCIO DA SILVA patrono do recorrido, a fim de, no prazo legal, querendo apresentaras contrarrazões ao recurso em referência (Art. 542, do CPC).

RECURSO ESPECIAL (4ªC) – Processo número novo: 0001863-86.2011.815.0171 – RECORRENTE: BANCOSANTANDER S/A. RECORRIDO: JOSIMAR SILVA DOS SANTOS. Intimação ao(s) bel(is). SUNALY VIRGINIODE MOURA PEIXOTO patrono do recorrido, a fim de, no prazo legal, querendo apresentar as contrarrazões aorecurso em referência (Art. 542, do CPC).

RECURSO ESPECIAL (4ªC) – Processo número novo: 0027511-44.2010.815.2001 – RECORRENTE: INSS -INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL RECORRIDO: ALEX MEDEIROS FRETIAS Intimação ao(s)bel(is). MARCOS ANTONIO INÁCIO DA SILVA patrono do recorrido, a fim de, no prazo legal, querendo apresentaras contrarrazões ao recurso em referência (Art. 542, do CPC).

RECURSO ESPECIAL (4ªC) – Processo número novo: 0003188-50.2011.815.0251 – RECORRENTE: SANTAN-DER LEASING S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL RECORRIDO: MÁRCIO DE MORAIS SILVA Intimação ao(s)bel(is). DANILO DE FREITAS FERREIRA patrono do recorrido, a fim de, no prazo legal, querendo apresentar ascontrarrazões ao recurso em referência (Art. 542, do CPC).

RECURSO ESPECIAL (4ªC) – Processo número novo: 2002356-86.2013.815.0000 – RECORRENTE: LITORA-NEA COMÉRCIO E TRANSPORTES LTDA. RECORRIDA: SETTA COMBUSTIVEIS LTDA Intimação ao(s) bel(is).EDGLAY DOMINGUES BEZERRA E OUTROS patronos da recorrida, a fim de, no prazo legal, querendo apresen-tar as contrarrazões ao recurso em referência (Art. 542, do CPC).

RECURSO ESPECIAL (4ªC) – Processo número novo: 0033063-53.2011.815.2001 – RECORRENTE: AYMORÉCRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A. RECORRIDA: JANAINA DA FONSECA CONDE. Intima-ção ao(s) bel(is). VICTOR FIGUEIREDO GONDIM patrono da recorrida, a fim de, no prazo legal, querendoapresentar as contrarrazões ao recurso em referência (Art. 542, do CPC).

RECURSO ESPECIAL E EXTRAORDINÁRIO (4ªC) – Processo número novo: 0000153-70.2013.815.0491 –RECORRENTE: PERLÂNIA FERNANDES ROCHA. RECORRIDO: MUNICÍPIO DE UIRAUNA/PB. Intimaçãoao(s) bel(is). HERLESON SARLLAN ANACLETO DE ALMEIDA patrono do recorrido, a fim de, no prazo legal,querendo apresentar as contrarrazões ao recurso em referência (Art. 542, do CPC).

RECURSO ESPECIAL E EXTRAORDINÁRIO (4ªC) – Processo número novo: 0001446-75.2013.815.0491 –RECORRENTE: FRANCISCA ROSILENE LEITE. RECORRIDO: MUNICÍPIO DE UIRAUNA/PB. Intimaçãoao(s) bel(is). HERLESON SARLLAN ANACLETO DE ALMEIDA patrono do recorrido, a fim de, no prazo legal,querendo apresentar as contrarrazões ao recurso em referência (Art. 542, do CPC).

RECURSO DE AGRAVO - PROCESSO Nº 2003265-94.2014.815.0000, Relator: Desembargador Abraham Lincolnda Cunha Ramos, integrante da 2ª Câmara Cível. Agravante: B. B. Distribuidora de Veículos Ltda. Agravado:Francisco de Assis de Figueiredo Júnior. Intimação ao Bel.: Orlando Virgínio Penha, a fim de, no prazolegal, de conformidade com o disposto no art. 527, V, do Código de Processo Civil, com a nova redação que lhefoi dada pela Lei 10.352, de 26 de dezembro de 2001, c/c a Resolução nº 28/2001, do Conselho da Magistraturado Tribunal de Justiça deste Estado, apresentar as contrarrazões ao agravo em referência, interposto contra ostermos de despacho do Juízo de Direito da 1ª Vara Cível da Capital, lançado nos autos da Ação de Embargos denúmero 0029229-71.2013.815.2001.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – PROCESSO Nº 0050096-56.2011.815.2001. Relatora: Desa. Maria das Neves doE. A D. Ferreira. Embargante: MUNICIPIO DE JOAO PESSOA. Embargado: ESTADO DA PARAÍBA. Intimação ao Bel.MARIO NICOLA DELGADO PORTO, na condição de Procurador do Estado da Paraíba, para, querendo, no prazo legal,manifestar sobre os Embargos Declaratórios opostos nos autos em epígrafe, conforme despacho de fls. 101.Gerência de Processamento do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba. João Pessoa, 09 de julho de 2014.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – PROCESSO Nº 0043201-16.2010.815.2001. Relatora: Desa. Maria das Nevesdo E. A D. Ferreira. Embargante: PBPREV PARAÍBA PREVIDENCIA. Embargada: MARIA RITA DA CONCEIÇÃO.Intimação ao Bel. ADELMAR AZEVEDO REGIS, na condição de Advogado da Embargada, para, querendo, no prazolegal, manifestar sobre os Embargos Declaratórios opostos nos autos em epígrafe, conforme despacho de fls. 145.Gerência de Processamento do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba. João Pessoa, 09 de julho de 2014.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – PROCESSO Nº 0101392-43.2010.815.0000. Relator: Des. Abraham Lincoln daCunha Ramos. Embargante: ORGANIZAÇÃO BONFIM LTDA. Embargado: JOSÉ RIVEL DAS NEVES. Intimaçãoao Bel. MARCEL DE MOURA MAIA RABELO, na condição de Advogado do Embargado, para, querendo, no prazode 10 (dez) dias, manifestar sobre os Embargos Declaratórios opostos nos autos em epígrafe, conformedespacho de fls. 361. Gerência de Processamento do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba. João Pessoa,09 de julho de 2014.

RECURSO DE AGRAVO Nº 2007349-41.2014.815.0000. Relator: Dr. Marcos Coelho de Salles, Juiz Convocadopara substituir o Des. Romero Marcelo da Fonseca Oliveira. Agravante: Seguradora Líder dos Consórcios doSeguro DPVAT S/A. Agravado: Uziel Lucena de Farias. Intimação ao Bel. Severino Vilmar Gomes, na condiçãode Patrono do Agravado, a fim de, no prazo legal, de conformidade com o disposto no art. 527, V, do Código deProcesso Civil, com a nova redação que lhe foi dada pela Lei nº. 11.187, de 19 de outubro de 2005, c/c aResolução nº. 28/2001, do Conselho da Magistratura do Tribunal de Justiça deste Estado, apresentar ascontrarrazões ao agravo em referência.

MANDADO DE SEGURANÇA Nº 0101297-76.2011.815.0000. Relator: Exmo. Dr. Marcos Coelho de Salles – Juizde Direito convocado para substituir o Des. Romero Marcelo da Fonseca Oliveira; Impetrante: Maria de FátimaMaia de Vasconcelos; Impetrado: Estado da Paraíba. Intimação a Bela. Maria de Fátima Maia de Vasconcelos, afim de, no prazo de 10 (dez) dias, emendar a inicial e indicar a autoridade que tenha praticado diretamente o atoimpugnado ou da qual emane a ordem para a sua prática, nos termos do art. 6, § 3º, da Lei Federal nº 12.016/09,sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito. Gerência de Processamento do Tribunal de Justiçado Estado da Paraíba.

MANDADO DE SEGURANÇA Nº 2003310-98.2014.815.0000. Relator: Exmo. Dr. Marcos Coelho de Salles – Juizde Direito convocado para substituir o Des. Romero Marcelo da Fonseca Oliveira; Impetrante: Selda CorreiaLeite; Impetrado: Presidente da PBPREV – Paraíba Previdência. Intimação a Bela. Ana Cristina Henrique deSousa e Silva, na condição de patrona do impetrante, acima nominado, a fim de, no prazo de 10 (dez) dias,manifestar justificadamente seu interesse no prosseguimento do feito, sob pena de extinção do processo semresolução de mérito. Gerência de Processamento do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS NOS AUTOS DO MANDADO DE SEGURANÇA Nº 2004146-71.2014.815.0000. Relator: Exmo. Des. José Aurélio da Cruz; Embargante: Maria do Carmo Beuttenmuller Bezerrade Melo ; Embargado: Presidente da PBREV – Paraíba Previdência. Intimação a Bela. Renata Franco FeitosaMayer, na condição de patrona do embargado, para, querendo, pronunciar-se acerca dos embargos de declaraçãode fls.135/143, no prazo legal. Gerência de Processamento do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba.

MANDADO DE SEGURANÇA Nº 2000079-97.2013.815.0000. Relator: Exmo. Des. Leandro dos Santos; Impetran-te: Luiz de Freitas Sobrinho; Impetrado: Presidente da PBPREV – Paraíba Previdência. Intimação ao Bel. GilbertoCarneiro da Gama, na condição de Procurador Geral do Estado da Paraíba, a fim de, tomar ciência do inteiro teorda certidão de fl. 41. Gerência de Processamento do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba.

JULGADOS DO TRIBUNAL PLENO

Dr. Ricardo Vital de Almeida

PROCESSO DE CONHECIMENTO N° 0588574-94.2013.815.0000. ORIGEM: GAB. DO DES. RELATOR. RELA-TOR: Dr(a). Ricardo Vital De Almeida, em substituição a(o) Des Jose Ricardo Porto. POLO ATIVO: PoderExecutivo Do Município De Campina Grande Representado Por Seu Procurador Geral José Fernandes Mariz. POLOPASSIVO: Sintab - Sindicato Dos Trabalhadores, Publicos Municipais Do Agreste Da E Borborema. ADVOGADO:Antônio José Ramos Xavier. PRELIMINAR. PERDA DO OBJETO. GREVE DOS SERVIDORES DA SAÚDE.RETORNO ÀS ATIVIDADES LABORAIS EM VIRTUDE DE DECISÃO LIMINAR. PERSISTÊNCIA DO INTERESSEDE AGIR. JULGAMENTO DE MÉRITO DA DEMANDA. MEDIDA QUE SE IMPÕE. REJEIÇÃO DA QUESTÃOPRÉVIA. - Retornando os servidores grevistas às suas atividades em cumprimento à medida liminar, e não deforma espontânea, inexiste o que se falar em perda do objeto da demanda, persistindo, portanto, o interesse de agirno julgamento de mérito da demanda. - “Considerando que, no caso dos autos, a interrupção do movimento grevistadecorreu, não de forma espontânea, mas sim, em face da decisão liminar exarada por esta relatoria e quedeterminou o retorno imediato dos profissionais do magistério do município de itabaianinha (fls. 426/428), não hácogitar de perda do objeto da presente ação. Preliminar rejeitada.” (TJSE. ADecl nº 2010113700. Tribunal Pleno. RelªDesª Geni Silveira Schuster. DJSE 22/06/2011. Pág. 4). AÇÃO DECLARATÓRIA DE ILEGALIDADE DE GREVE.MUNICÍPIO DE CAMPINA GRANDE. SINDICATO. SERVIÇO DE SAÚDE PÚBLICA. CARÁTER ESSENCIAL.CONFLITO DE DIREITOS CONSTITUCIONAIS. PREPONDERÂNCIA DOS DIREITOS À VIDA E À SAÚDE.MOTIVAÇÃO DO MOVIMENTO PAREDISTA. LEI MUNICIPAL DE GESTÃO PACTUADA. MOTIVO IRRELEVANTEFRENTE AO ATENDIMENTO PÚBLICO DE SAÚDE. DECLARAÇÃO DE ILEGALIDADE. MEDIDA QUE SE IMPÕE.

PRECEDENTES DA CORTE PARAIBANA. DANO MATERIAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. PROCEDÊNCIAPARCIAL DO PLEITO AUTORAL. - A saúde encontra-se inserida dentre os serviços anunciados taxativamentecomo essenciais pela Lei de Greve, no seu art. 10, especialmente em virtude de ser um direito de todos. - “Art. 10São considerados serviços ou atividades essenciais: (...) II - assistência médica e hospitalar; III - distribuição ecomercialização de medicamentos e alimentos;” (Incisos II e III, do art. 10, da Lei nº 7.783/89). - Apesar de haversido reconhecido o direito de greve aos servidores públicos, alguns serviços públicos, em razão de sua essencia-lidade para a sociedade, deverão ser prestados em sua totalidade, como é o caso da saúde pública. - “Os servidorespúblicos são, seguramente, titulares do direito de greve. Essa é a regra. Ocorre, contudo, que entre os serviçospúblicos há alguns que a coesão social impõe sejam prestados plenamente, em sua totalidade. Atividades das quaisdependam a manutenção da ordem pública e a segurança pública, a administração da Justiça — onde as carreirasde Estado, cujos membros exercem atividades indelegáveis, inclusive as de exação tributária — e a saúde públicanão estão inseridos no elenco dos servidores alcançados por esse direito.” (STF. Tribunal Pleno. Rcl 6568 / SP - SÃOPAULO . Rel. Min. Eros Grau. J. em 21/05/2009). - No caso concreto, configuram-se como absurdas a justificativae a exigência da entidade de classe em terem condicionado o retorno integral de seus filiados à revogação da Leida Gestão Pactuada, porquanto os usuários da rede de saúde pública são pessoas inteiramente desassistidas, cujahipossuficiência é declaradamente manifesta. Privá-los, pois, desse serviço, pode significar, em certos casos,verdadeira sentença de morte. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acima identificados: ACORDA o EgrégioTribunal de Justiça da Paraíba, em Sessão Plenária, por unanimidade, JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTEO PEDIDO INICIAL.

JULGADOS DA SEGUNDA SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL

Des. Abraham Lincoln da Cunha Ramos

APELAÇÃO N° 0004411-90.2011.815.0751. ORIGEM: GAB. DO DES. RELATOR. RELATOR: Des AbrahamLincoln Da C Ramos. APELANTE: Leonaldo Cabral E Cantil S/a. ADVOGADO: Jose Marcelo Dias. APELADO:Banco Bv Leasing Arrendamento Mer. PROCESSUAL CIVIL – Ação de revisão contratual c/c pedidos sucessi-vos – Ausência do contrato que se pretende revisar – Questionamento genérico das respectivas cláusulas aserem revisadas – Extinção do processo sem julgamento do mérito – Irresignação – Apelo que pugna pelapossibilidade de o juiz analisar contrato análogo juntado aos autos – Inviabilidade – Obrigatoriedade de especificara causa “petendi”, elemento formador da pretensão – Desprovimento do apelo. Tratando-se de ação de revisãocontratual, indispensável é a instrução da exordial com o contrato que se pretende revisar, inexistindo possibi-lidade de avaliação das cláusulas apontadas como abusivas a partir de contrato análogo juntado, principalmenteno que concerne à ausência de indicação da causa de pedir, implicando em extinção do processo sem julgamentodo mérito, visto que a pretensão não se encontra delimitada, impedindo a fixação dos limites da lide, e,consequentemente, seu julgamento. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO AO APELO.

JULGADOS DA PRIMEIRA CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL

Drª. Vanda Elizabeth Marinho

APELAÇÃO CÍVEL Nº. 0025366-97.2012.815.0011. Relatora: Vanda Elizabeth Marinho – Juíza convocada parasubstituir o Des. Marcos Cavalcanti de Albuquerque. Apelante: TNL PCS S/A – Adv.: Wilson Sales Belchior.Apelado: André Gustavo Santos Lima Carvalho - Adv.: Divanna Santos Lima Carvalho. EMENTA: – APELAÇÃOCÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – CONTRATO DE PLANO DE TELEFONIA – CO-BRANÇA DE DÍVIDA INEXISTENTE APÓS O PAGAMENTO DE TODAS AS FATURAS – NEGATIVAÇÃO INDEVI-DA EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO – DANO MORAL CARACTERIZADO – INDENIZAÇÃO FIXADAOBEDECENDO OS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE – CONDENAÇÃO AO CUM-PRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – DESNECESSIDADE -REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA - PRO-VIMENTO PARCIAL DO APELO - Na fixação da indenização há de se observar os critérios de proporcionalidadee razoabilidade entre o ato ilícito e os danos sofridos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos acimaidentificados. Acordam os desembargadores da Primeira Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça daParaíba, por unanimidade, em dar provimento parcial ao apelo, nos termos do voto da relatora.

APELAÇÃO CÍVEL Nº. 0062453-28.2012.815.2003. Relatora: Vanda Elizabeth Marinho – Juíza convocada parasubstituir o Des. Marcos Cavalcanti de Albuquerque. Apelante: Banco BMC S/A – Adv: Wilson Sales Belchior eAna Cláudia Sparapani. Apelada: Francisca Lúcia Pereira – Adv. Hilton Hril Martins Maia. EMENTA: APELAÇÃOCÍVEL. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO. ARGUIÇÃO DE CARÊNCIA DO DIREITO DE AÇÃO. ACOLHI-MENTO NA SENTENÇA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM ANÁLISE DO MÉRITO. RECURSO. INTERESSEPROCESSUAL DEMONSTRADO. PRINCÍPIO DA CAUSA MADURA. ANÁLISE DO MÉRITO. CONSUMIDOR.DIREITO À INFORMAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 6º, III, DO CDC. DEVER DE EXIBIÇÃO CONFIGURADO.PROVIMENTO DO APELO. Demonstrando abstratamente a necessidade e utilidade do provimento jurisdicional,não há que se falar em falta de interesse processual. Afastada a extinção do processo e estando a instruçãoconcluída, sem necessidade de produção de novas provas, deve o Tribunal, aplicando o Art. 515, §3º, do CPC,analisar o mérito da causa. “1. exibição judicial de documentos, em ação cautelar, não se confunde com aexpedição de extratos bancários pela instituição financeira, sendo descabida a cobrança de qualquer tarifa. 2. Oacesso do consumidor às informações relativas aos negócios jurídicos entabulados com o fornecedor encontrarespaldo no Código Consumerista, conforme inteligência dos artigos 6º, inciso III, 20, 31, 35 e 54, §5º. 3. Recursoespecial provido.” (STJ. REsp 356198 / MG. Recurso Especial 2001/0131364-5. Relator Min. Luis Felipe Salomão.Quarta Turma. Julg. em 10/02/2009. Pub. Em 26/02/2009 Dje). Vistos, relatados e discutidos os presentes autosacima identificados. Acordam os desembargadores da Primeira Câmara Especializada Cível do Tribunal deJustiça da Paraíba, por unanimidade, em dar provimento ao apelo, nos termos do voto da relatora.

APELAÇÃO CÍVEL Nº. 0000904-47.2010.815.0011. Relatora: Vanda Elizabeth Marinho – Juíza Convocada parasubstituir o Des. Marcos Cavalcanti de Albuquerque. Apelante: Estado da Paraíba- Representado por seuProcurador Deraldino Alves de Araújo Filho. Apelada: Santana Jéssica Silva Lima – Adv.: Patrícia Araújo Nunes.EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE INÉPCIA DA INICIAL. APRECIAÇÃO EM CONJUNTO COM OMÉRITO.AÇÃO SUMÁRIA DE COBRANÇA. AGENTE PÚBLICO. SERVIÇO TEMPORÁRIO. PRESTADOR DESERVIÇO. VÍNCULO JURÍDICO-ADMINISTRATIVO. VERBAS REMUNERATÓRIAS NÃO PAGAS. COMPROVA-ÇÃO DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. SALÁRIO RETIDO E FÉRIAS. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO. VEDA-ÇÃO DO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA EJUROS CONFORME A CADERNETA DE POUPANÇA. ÍNDICES DA LEI 11.960/09 QUE DEU NOVA REDAÇÃOAO ART. 1º-F DA LEI 9.494/1997. MODIFICAÇÃO DA SENTENÇA QUANTO AOS INDÍCES. REJEIÇÃO DAPRELIMINAR E PROVIMENTO PARCIAL DO APELO. - Demonstrada a falta de pagamento pela Administraçãoreferente ao salário e às férias, o que produz enormes prejuízos ao servidor público, correta é a decisão quecondena o Ente Público ao pagamento das verbas pleiteadas, sob pena de se acolher o enriquecimento ilícito.Vistos, relatados e discutidos os presentes autos acima identificados. Acordam os desembargadores da PrimeiraCâmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba, por unanimidade, em rejeitar a preliminar. Nomérito, por igual votação, dar provimento parcial ao apelo, nos termos do voto da relatora.

APELAÇÃO CÍVEL Nº. 0030597-80.2011.815.2003. Relatora: Vanda Elizabeth Marinho – Juíza Convocada parasubstituir o Des. Marcos Cavalcanti de Albuquerque. Apelante: BV Financeira S/A Crédito, Financiamento eInvestimento – Advs. Celso David Antunes e Luís Carlos Laurenço. Apelado: Anderson Finizola Cavalcanti –Adv.: João Alberto da Cunha Lima. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. COBRANÇADE TARIFAS BANCÁRIAS. TARIFA DE CADASTRO. PREVISÃO CONTRATUAL. LEGALIDADE DA COBRAN-ÇA. PRECEDENTES DO STJ. SERVIÇOS DE TERCEIROS, REGISTRO DE CONTRATO E TARIFA DE AVALI-AÇÃO DE BEM. AUSÊNCIA DE TRANSPARÊNCIA. VIOLAÇÃO AO DIREITO DO CONSUMIDOR. ILEGALIDA-DE DA COBRANÇA. VIOLAÇÃO ÀS RESOLUÇÕES DO BACEN. PROVIMENTO PARCIAL DO APELO. - O STJ,no julgamento do REsp 1.251.331/RS, com julgamento pela sistemática dos Recursos Repetitivos, entendeu legala cobrança de Tarifa de Cadastro e do pagamento do IOF por meio de contrato de financiamento acessório. - Acobrança de encargos em relação a serviços de terceiros, registro de contrato, tarifa de avaliação de bem eseguros, embora previstos em contrato, mas sem a especificação dos serviços que realmente foram realizados,ofende a Resolução 3.518/64 do CMN e o art. 6º, III, do CDC. Vistos, relatados e discutidos os presentes autosacima identificados. Acordam os desembargadores da Primeira Câmara Especializada Cível do Tribunal deJustiça da Paraíba, por unanimidade, em dar provimento parcial ao apelo, nos termos do voto da relatora.

APELAÇÃO CÍVEL Nº. 007452-54.2011.815.0011. Relatora: Vanda Elizabeth Marinho – Juíza Convocadapara substituir o Des. Marcos Cavalcanti de Albuquerque. Apelante: Banco Itauleasing S/A – Adv.: LuisFelipe Nunes de Araújo. Apelado: Valbania de Oliveira Almeida – Adv.: Paula Rafaelle Diniz Gois. EMENTA:APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO PARA AQUISIÇÃO DEVEÍCULO - APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – CAPITALIZAÇÃO MENSAL DEJUROS – PREVISÃO EXPRESSA EM CONTRATO – CUMULAÇÃO DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA COMENCARGOS DE INADIMPLEMENTOS.IMPOSSIBILIDADE – DEVENDO A COMISSÃO DE PERMANÊNCIASER AFASTAADA.REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA- PROVIMENTO PARCIAL DO APELO. A jurisprudên-cia do STJ é pacífica quanto à possibilidade de capitalização mensal de juros na hipótese do contratobancário ter sido celebrado após o dia 31.03.2000, data da entrada em vigor da MP 1.963-17/2000, e desdeque haja expressa previsão contratual. A previsão, no contrato bancário, de taxa de juros anual superior aoduodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada. Vistos,relatados e discutidos os presentes autos acima identificados. Acordam os desembargadores da PrimeiraCâmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba, por unanimidade, em dar provimento parcialao apelo, nos termos do voto da relatora.

16DIÁRIO DA JUSTIÇA – JOÃO PESSOA-PB • DISPONIBILIZAÇÃO: QUINTA-FEIRA, 10 DE JULHO DE 2014

PUBLICAÇÃO: SEXTA-FEIRA, 11 DE JULHO DE 2014

APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA OFICIAL Nº. 0002692-84.2012.815.0251. Relatora: Vanda Elizabeth Marinho –Juíza convocada. Apelante: Município de Patos-PB – Adv. Abraão Pedro Teixeira Júnior. Apelada: Rejane MariaAbílio Mangueira – Adv. Damião Guimarães Leite. Remetente: Juízo de Direito da 5ª Vara da Comarca de Patos-PB. EMENTA: AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA OFICIAL. PRELIMINARARGUIDA PELA PROCURADORIA DE JUSTIÇA. JULGAMENTO EXTRA PETITA. INOCORRÊNCIA. MÉRITO.PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO PÚBLICO. LEI FEDERAL N° 11.738108. NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃODA REMUNERAÇÃO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO NO MUNICÍPIO DE PATOS-PB. DESPROPORCIONALIDADEENTRE A JORNADA DE TRABALHO EM CLASSE E A JORNADA EXTRACLASSE. CORREÇÃO MONETÁRIA EJUROS MORATÓRIOS CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. ENTENDIMENTO NÃO CONSOLIDADO NO SUPRE-MO TRIBUNAL FEDERAL. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA . PROVIMENTO PARCIAL DO APELO E DAREMESSA OFICIAL. Da leitura do art. 2º, §4º, da Lei n°. 11.738/08, observa-se que a jornada de trabalho doprofessor da educação básica deverá observar a proporcionalidade de 2/3 em sala de aula e 1/3 extraclasse oque não vinha sendo observado pelo Município de Patos. A questão relativa aos índices a serem aplicados paraa correção monetária e juros moratórios contra a Fazenda Pública chegou ao Supremo Tribunal Federal medianteReclamação, sendo que o Ministro Luiz Fux decidiu monocraticamente que, enquanto não seja julgada a Questãode Ordem que trata da modulação dos efeitos da decisão proferida nas ADI´s 4.357 4.425, será aplicável asistemática anterior, ou seja, o art. 1º-F, com redação dada pela Lei 11.960/2009. Vistos, relatados e discutidosos presentes autos acima identificados. Acordam os desembargadores da Primeira Câmara Especializada Cíveldo Tribunal de Justiça da Paraíba, por unanimidade, em rejeitar a preliminar. No mérito, por igual votação, darprovimento parcial ao apelo, nos termos do voto da relatora.

APELAÇÃO CÍVEL Nº. 0016861-25.2009.815.0011. Relatora: Vanda Elizabeth Marinho – Juíza Convocada parasubstituir o Des. Marcos Cavalcanti de Albuquerque. Apelante: Leilonorte Promotora de Leilões Eventos eMarketing Ltda. – Adv.: Oscar Adelino de Lima. 01 Apelada: Marta Maria dos Santos Firmino – Advs.: FranciscoPedro da Silva e outros. 02 Apelado: Rebanho Vila Aurea, representado por Claudionor Ferreira da Silva Filho –Advª.: Jamile Motta Farias Garcia. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/CINDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COMPRA DE ANIMAL EM LEILÃO. PAGAMENTO EFETUADO. AUSÊN-CIA DE ENTREGA DO BEM. ALTERAÇÃO DO POLO PASSIVO DA DEMANDA. CITAÇÃO INCORRETA. NULI-DADE DA SENTENÇA. PROVIMENTO DO RECURSO. - “2- A existência da citação válida traduz-se numaexigência impostergável para a existência do processo e da sentença. 3- Torna-se nula a citação, quando recebidapor pessoa não autorizada, consequentemente, nulos são todos os atos a ela subsequentes e dela decorrentes”.Vistos, relatados e discutidos os presentes autos acima identificados. Acordam os desembargadores da PrimeiraCâmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba, por unanimidade, em dar provimento ao apelo,nos termos do voto da relatora.

APELAÇÃO CÍVEL Nº. 0006610-86.2013.815.0631. Relatora: Vanda Elizabeth Marinho – Juíza convocada parasubstituir o Des. Marcos Cavalcanti de Albuquerque. Apelante: Maria Gorete Dias – Adv.: José BeckenbanerGouveia da Silva. Apelado: Bradesco Auto/Re Companhia de Seguros. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECOBRANÇA - SEGURO DPVAT - ANÁLISE POR OCASIÃO DO MÉRITO DA DEMANDA – MÉRITO - ACIDENTEDE TRÂNSITO - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - ANULAÇÃO DA SENTENÇA -RETORNO DOS AUTOS À COMARCA DE ORIGEM - PROVIMENTO DO APELO. - Inexiste a obrigatoriedadelegal de aviar pedido administrativo prévio, para a posteriori ajuizar a demanda judicial, constatação que impõea rejeição da preliminar de carência de ação por falta de interesse processual. TJPB - Acórdão do processo nº09820110006123001 - Órgão (3 CAMARA CIVEL) - Relator DES. SAULO HENRIQUES DE SÁ E BENEVIDES -j. Em 31/07/2012. - Apelo provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos acima identificados.Acordam os desembargadores da Primeira Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba, porunanimidade, em dar provimento ao apelo, nos termos do voto da relatora.

APELAÇÃO CÍVEL Nº. 0006305-05.2013.815.0631. Relatora: Vanda Elizabeth Marinho – Juíza convocada parasubstituir o Des. Marcos Cavalcanti de Albuquerque. Apelante: José Roberto Medeiros de Oliveira – Adv.: JoséBeckenbaner Gouveia da Silva. Apelado: Bradesco Auto/Re Companhia de Seguros – Adv. Ingrid Gadelha eRostand Inácio dos Santos. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DPVAT – PRELI-MINARES – 1) INÉPCIA DA INICIAL – REJEIÇÃO – 2) CARÊNCIA DE AÇÃO - ANÁLISE POR OCASIÃO DOMÉRITO DA DEMANDA – MÉRITO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃODO MÉRITO - ANULAÇÃO DA SENTENÇA - RETORNO DOS AUTOS À COMARCA DE ORIGEM - PROVIMENTODO APELO. - Inexiste a obrigatoriedade legal de aviar pedido administrativo prévio, para a posteriori ajuizar ademanda judicial, constatação que impõe a rejeição da preliminar de carência de ação por falta de interesseprocessual. TJPB - Acórdão do processo nº 09820110006123001 - Órgão (3 CAMARA CIVEL) - Relator DES.SAULO HENRIQUES DE SÁ E BENEVIDES - j. Em 31/07/2012. Apelo provido. Vistos, relatados e discutidos ospresentes autos acima identificados. Acordam os desembargadores da Primeira Câmara Especializada Cível doTribunal de Justiça da Paraíba, por unanimidade, em rejeitar as preliminares. No mérito, por igual votação, darprovimento ao apelo, nos termos do voto da relatora.

REMESSA OFICIAL Nº. 0034489-37.2010.815.2001. Relatora: Vanda Elizabeth Marinho – Juíza Convocada parasubstituir o Des. Marcos Cavalcanti de Albuquerque. Promovente: Kenia Fernandes Rodrigues – Adv.: MarcusAndre Medeiros Barreto. Promovida: Paraíba Previdência – PBPREV – representada por seu Procurador OnildoVeloso Junior. Remetente: Juízo de Direito da 5ª Vara da Fazenda Pública da Capital. EMENTA: REMESSAOFICIAL - AÇÃO DE RESTITUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE JUDICIÁRIA -CARÁTER VENCIMENTAL - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA NATUREZA TRIBUTÁRIA - DESCONTO PRE-VIDENCIÁRIO DEVIDO - REFORMA DA SENTENÇA - PROVIMENTO DA REMESSA. - A Gratificação deAtividade Judiciária foi criada sem caráter geral e linear, contudo essa característica não desconfigura suanatureza remuneratória, haja vista que era devida pelo exercício de uma atividade distinta daquela originalmenteprevista para o cargo que o servidor exercia, sendo uma contraprestação a este novo desempenho. Sob aspremissas da EC nº. 41, a contribuição previdenciária deve incidir sobre os “ganhos habituais” do servidor, quese configure remuneração, porque esses “ganhos habituais” (gratificações e adicionais) estarão incorporados aosvencimentos para efeito de contribuição previdenciária e terão a respectiva “repercussão em benefícios”. (Art.40, § 3º, e art. 201, § 11, todos da Constituição Federal). O argumento de que os valores recolhidos pelaincidência da exação sobre a GAJ não se reverterá diretamente em benefícios aos servidores é apenas retórico,porque, em qualquer exação previdenciária, não há essa reversão direta em prol do contribuinte. - Provimento daRemessa. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos acima identificados. Acordam os desembargadoresda Primeira Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba, por unanimidade, em dar provimentoà remessa, nos termos do voto da relatora.

APELAÇÃO CÍVEL Nº. 0002666-67.2011.815.0301. Relatora: Vanda Elizabeth Marinho – Juíza Convocada parasubstituir o Des. Marcos Cavalcanti de Albuquerque. Apelante: Banco Bradesco Financiamentos S/A – Adv.:Wilson Sales Belchior. Apelada: Klébia Patrícia Ramalho da Silva Ferreira – Adv.: Vladimir Magnus BezerraJapyassu. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO PARAAQUISIÇÃO DE VEÍCULO - APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – CAPITALIZAÇÃOMENSAL DE JUROS – PREVISÃO EXPRESSA EM CONTRATO – REFORMA DA SENTENÇA- PROVIMENTODO APELO. A jurisprudência do STJ é pacífica quanto à possibilidade de capitalização mensal de juros nahipótese do contrato bancário ter sido celebrado após o dia 31.03.2000, data da entrada em vigor da MP 1.963-17/2000, e desde que haja expressa previsão contratual. A previsão, no contrato bancário, de taxa de juros anualsuperior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada. Vistos,relatados e discutidos os presentes autos acima identificados. Acordam os desembargadores da PrimeiraCâmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba, por unanimidade, em dar provimento ao apelo,nos termos do voto da relatora.

APELAÇÃO CÍVEL Nº 0049166-67.2013.815.2001. Relatora: Vanda Elizabeth Marinho – Juíza Convocada parasubstituir o Des. Marcos Cavalcanti de Albuquerque. Apelante: Estado da Paraíba – representado por seuProcurador Flávio José Costa de Almeida. Apelado: Manuel Alves Neto. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DEEXECUÇÃO. MULTA APLICADA PELO TCE CONTRA GESTOR MUNICIPAL. LEGITIMIDADE ATIVA DO ESTADODA PARAÍBA. PRECEDENTES DO STJ. POSICIONAMENTO SUMULADO POR ESTE TRIBUNAL. PROVIMEN-TO DO RECURSO. Em recentes julgados o Colendo Superior Tribunal de Justiça tem reafirmado a sua jurispru-dência que estabelece ser da competência dos Estados-membros, através de sua Procuradoria, a execução demultas impostas pelo TCE, mesmo que contra gestores municipais, na medida em que o produto daquelaarrecadação deveria ser revertida ao ente estatal que mantém a Corte de Contas. O Estado da Paraíba é parteexclusividade legítima para cobrança de multa aplicada a gestor público municipal pelo Tribunal de ContasEstadual. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos acima identificados. Acordam os desembargadoresda Primeira Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba, por unanimidade, em dar provimentoao apelo, nos termos do voto da relatora.

APELAÇÃO CÍVEL Nº. 0002569-40.2013.815.2001. Relatora: Vanda Elizabeth Marinho – Juíza Convocada parasubstituir o Des. Marcos Cavalcanti de Albuquerque. Apelante: Oscar Amancio da Silva - Adv. Ana CristinaHenrique de Sousa e Silva e Andréa Henrique de Sousa e Silva. Apelado: Estado da Paraíba, representado porseu Procurador Renovato Ferreira de Souza Junior. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DECOBRANÇA. PRELIMINAR. 1) DIALETICIDADE. REJEIÇÃO. PREJUDICIAL DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO.INOCORRÊNCIA. RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. ANALISE DO MÉRITO.PRINCIPIO DA CAUSA MADURA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO(QUINQUÊNIOS). SUPRESSÃO E CONGELAMENTO DE VANTAGENS. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUI-RIDO A REGIME JURÍDICO DE REMUNERAÇÃO. ADICIONAL QUE PASSOU A SER PAGO POR UM VALORNOMINAL. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE. PROVIMENTO PARCI-AL DO APELO. De acordo com a orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal, não há direito adquiridoa regime jurídico de remuneração. Em razão disso, é possível que lei superveniente promova a redução ou

supressão de gratificações ou outras parcelas remuneratórias, desde que preservado o montante global dosvencimentos. Processo nº. 0588245-82.2013.815.0000 – Tribunal Pleno – Publicado – 29/01/2014. Vistos,relatados e discutidos os presentes autos acima identificados. Acordam os desembargadores da PrimeiraCâmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba, por unanimidade, em dar provimento parcial aoapelo, nos termos do voto da relatora.

APELAÇÕES E REMESSA OFICIAL Nº. 0028530-51.2011.815.2001. Relatora: Vanda Elizabeth Marinho – JuízaConvocada para substituir o Des. Marcos Cavalcanti de Albuquerque. 1º Apelante: Estado da Paraíba – Rep. porsua Proc. Sancha Maria F.C.R. Alencar. 2º Apelante: Paraíba Previdência - PBPREV – Advs.: Renata FrancoFeitosa Mayer; Frederico Augusto C. Bernardo; Daniel Guedes de Araújo e Camilla Ribeiro Dantas. Apelados:Thyago Francisco Costa de Lima e Severino José Ataide – Adv.: Ana Isabel Silva de Paiva. Remetente: Juízode Direito da 3ª Vara da Fazenda Pública da Capital. EMENTA: AÇÃO COMINATÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE NÃOFAZER C/C COBRANÇA DE INDÉBITO – SENTENÇA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE - APELA-ÇÕES CÍVEIS E REMESSA OFICIAL– PRELIMINAR – ILEGITIMIDADE PASSIVA – REJEIÇÃO - MÉRITO -CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - INCIDÊNCIA SOBRE TERÇO DE FÉRIAS – ILEGALIDADE - VERBASINDENIZATÓRIAS NÃO PERCEBIDAS PERMANENTEMENTE PELO SERVIDOR - DEMAIS GRATIFICAÇÕES EVANTAGENS PESSOAIS – HABITUALIDADE - CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA - INCIDÊNCIADE JUROS APLICADOS À CADERNETA DE POUPANÇA A PARTIR DA VIGÊNCIA DA LEI 11.960/09 QUE DEUNOVA REDAÇÃO AO ART. 1º-F DA LEI 9.494/1997 REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA – PROVIMENTOPARCIAL DOS APELOS E DA REMESSA OFICIAL. A garantia dada, pela Constituição Federal, ao trabalhador,extensível ao servidor público, de usufruir o terço constitucional de férias, não tem natureza jurídica salarial, massim compensatória por proporcionar um reforço financeiro após um ano de serviço. Assim, não poderia haverdescontos previdenciários incidentes sobre o terço constitucional de férias. Precedente do Supremo TribunalFederal nesse sentido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos acima identificados. Acordam osdesembargadores da Primeira Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba, por unanimidade,em rejeitar a preliminar. No mérito, por igual votação, dar provimento parcial aos apelos e à remessa, nos termosdo voto da relatora.

APELAÇÃO CÍVEL Nº. 0044166-28.2009.815.2001. Relatora: Vanda Elizabeth Marinho – Juíza Convocada parasubstituir o Des. Marcos Cavalcanti de Albuquerque. Apelante: Banco Santander (Brasil) S/A – Advs. AntônioBraz da Silva e outros. Apelado: Aleixo Pereira da Silva Neto – Advs.: Marcos Rique de Souza, Evandro JoséBarbosa e Ana Flávia Pereira de Araújo. EMENTA: AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. AGRAVO RETIDO. NÃOCONHECIMENTO. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. REJEIÇÃO.MÉRITO. ENCARGOS CONTRATUAIS. COBRANÇAS ABUSIVAS. PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO.TAXA DE ABERTURA DE CRÉDITO (TAC) E DE EMISSÃO DE BOLETO (TEC). NOVO ENTENDIMENTO DOSUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CONTRATO AJUSTADO NA VIGÊNCIA DA RESOLUÇÃO N.º 2.303/96DO CMN. VALIDADE DAS COBRANÇAS. JUROS CAPITALIZADOS. PREVISÃO EXPRESSA EM CONTRATO.POSSIBILIDADE. LIMITAÇÃO DOS JUROS. AUSÊNCIA. PROVIMENTO DO APELO. - “Apresenta-se comopressuposto para a admissibilidade do agravo retido a sua reiteração em proemial no recurso de apelação,conquanto sua omissão leva ao não conhecimento” O Colendo Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento nosentido de que nos contratos bancários ajustados até 30 de abril de 2008, data final da vigência da Resolução2.303/96 do CMN, é válida a pactuação e cobrança das Tarifas de Abertura de Crédito e de Emissão de Carnê. -A jurisprudência do STJ é pacífica quanto à possibilidade de capitalização mensal de juros na hipótese do contratobancário ter sido celebrado após o dia 31.03.2000, data da entrada em vigor da MP 1.963-17/2000, e desde quehaja expressa previsão contratual. - “as instituições financeiras não estão sujeitas à limitação dos juros em 12%a.a.” Vistos, relatados e discutidos os presentes autos acima identificados. Acordam os desembargadores daPrimeira Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba, por unanimidade, em não conhecer doagravo retido e, dar provimento ao apelo, nos termos do voto da relatora.

APELAÇÕES CÍVEIS Nº. 0001800-40.2010.815.0351. Relatora: Vanda Elizabeth Marinho – Juíza Convocadapara substituir o Des. Marcos Cavalcanti de Albuquerque. 1º) Apelante: Severino de França – Adv. AméricoGomes de Almeida. 2º) Apelante: Banco BV Financeira S/A Crédito, Financiamento e Investimentos – Adv.Celso David Antunes e Luis Carlos Monteiro Laurenço. Apelados: os mesmos. EMENTA: AÇÃO REVISIONAL.CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. PROCEDÊNCIA PARCIAL. APELAÇÕES CÍVEIS. 1ª APELA-ÇÃO: SEVERINO DE FRANÇA. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO A 12% AO ANO AFASTADA.SÚMULAS 596/STF E 283/STJ. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. POSSIBILIDADE. CONTRATO FIRMA-DO APÓS A EDIÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA 1963-17/2000. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. COBRANÇACUMULADA COM MULTA. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE AFASTAMENTO. PROVIMENTO PARCIALDO APELO. - A jurisprudência do STJ é pacífica quanto à possibilidade de capitalização mensal de juros nahipótese do contrato bancário ter sido celebrado após o dia 31.03.2000, data da entrada em vigor da MP 1.963-17/2000, e desde que haja expressa previsão contratual. - De acordo com a Súmula 596 do STF: “As disposiçõesdo Decreto 22626/1933 não se aplicam às taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas operaçõesrealizadas por instituições públicas ou privadas que integram o Sistema Financeiro Nacional”. A Comissão dePermanência não pode ser cumulada com quaisquer outros encargos remuneratórios ou moratórios que, previs-tos para a situação de inadimplência, criam incompatibilidade para o deferimento desta parcela. 2ª APELAÇÃO:BV FINANCEIRA. COBRANÇA DE TARIFA DE ABERTURA DE CRÉDITO E DE EMISSÃO DE BOLETO.NOVO ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CONTRATO AJUSTADO APÓS A VIGÊN-CIA DA RESOLUÇÃO N.º 2.303/96 DO CMN. ILEGALIDADE DA COBRANÇAS DA TAC E DA TEC. REPETI-ÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. POSSIBILIDADE. DESPROVIMENTO DO APELO. - O Colendo SuperiorTribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que nos contratos bancários ajustados até 30 de abril de2008, data final da vigência da Resolução 2.303/96 do CMN, é válida a pactuação e cobrança das Tarifas deAbertura de Crédito e de Emissão de Carnê, o que não é o caso dos autos. - O art. 42, parágrafo único, do CDCestabelece a repetição em dobro do indébito dos valores indevidamente pagos pelo consumidor, salvo no casode engano justificável. No caso, houve má-fé da instituição financeira ao cobrar ilegalmente tarifas não previstasnas Resoluções do Banco Central, visando o lucro fácil como consequência de cobranças abusivas. Vistos,relatados e discutidos os presentes autos acima identificados. Acordam os desembargadores da PrimeiraCâmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba, por unanimidade, em dar provimento parcial aoprimeiro apelo e negar provimento ao segundo, nos termos do voto da relatora.

APELAÇÃO CÍVEL Nº. 0011990-54.2013.815.2001. Relator: Vanda Elizabeth Marinho – juíza convocada parasubstituir o Des. Marcos Cavalcanti de Albuquerque. Apelante: Whirlpool S.A. – Adv. Douglas Antério de Lucena.Apelada: Maria Célia Gomes da Silva – Adv. Guilherme Rangel Ribeiro. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. IRREGU-LARIDADE FORMAL E DESERÇÃO. JUNTADA DE CÓPIA DO COMPROVANTE DE PREPARO. IMPOSSIBILI-DADE. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. -De acordo com o art. 511 do CPC, o recorrente deverácomprovar o recolhimento do preparo no ato de interposição do recurso com os comprovantes originais. Ausênciados requisitos extrínsecos de admissibilidade referentes à regularidade formal e ao preparo que ensejam o nãoconhecimento do recurso. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos acima identificados. Acordam osdesembargadores da Primeira Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba, por unanimidade,em não conhecer do recurso.

APELAÇÃO CÍVEL Nº. 0000073-39.2012.815.0751. Relatora: Vanda Elizabeth Marinho – Juíza Convocada parasubstituir o Des. Marcos Cavalcanti de Albuquerque. Apelante: Ronaldo Gonçalves dos Santos – Adv.: JoãoFrancelino Carneiro Neto. Apelado: Banco Panamericano S/A – Arrendamento Mercantil AS - Adv: Liliana Pereirada Silva. EMENTA: APELAÇÃO. CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. MORA. REINTEGRAÇÃO DEPOSSE. SENTENÇA QUE RECONHECEU A INADIMPLÊNCIA. PROCEDÊNCIA. RECURSO. EXISTÊNCIA DEAÇÃO DE REVISÃO CONTRATAL. NÃO DEMONSTRAÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. DESPROVIMENTO DOAPELO. Havendo a comprovação do inadimplemento contratual e a constituição do devedor em mora, areintegração de posse é medida que se impõe. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos acimaidentificados. Acordam os desembargadores da Primeira Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça daParaíba, por unanimidade, em negar provimento ao apelo.

APELAÇÃO CÍVEL Nº 0000118-78.2011.815.0201. Relatora: Vanda Elizabeth Marinho – Juíza Convocada parasubstituir o Des. Marcos Cavalcanti de Albuquerque. Apelante: Município de Ingá, representado por seu Prefeito– Advs.: Anderson Amaral Beserra e outros. Apelada: Lúcia Helena Rodrigues do Nascimento – Adv.: PauloSérgio Garcia de Araújo. EMENTA: AÇÃO DE COBRANÇA. APELAÇÃO CÍVEL. PREJUDICIAL DE MÉRITO.PRESCRIÇÃO TRIENAL. NÃO OCORRÊNCIA. NORMAS DE DIREITO PÚBLICO. SERVIDORA PÚBLICAMUNICIPAL. CONTRATO TEMPORÁRIO A FIM DE ATENDER NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIO-NAL INTERESSE PÚBLICO. VERBAS RESCISÓRIAS DEVIDAS. FÉRIAS ACRESCIDAS DO TERÇO CONSTI-TUCIONAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DA APELAÇÃO CÍVEL. De acordo com aSúmula nº 85 do STJ, “Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora,quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidasantes do quinquênio anterior a propositura da ação”. O contrato temporário celebrado pela Administração PúblicaMunicipal com o particular, ainda que renovado sucessivamente, não tem o condão de alterar o vínculoestatutário da relação, fazendo jus à remuneração respectiva às verbas rescisórias (férias e terço constitucio-nal), relativas ao período efetivamente trabalhado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos acimaidentificados. Acordam os desembargadores da Primeira Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça daParaíba, por unanimidade, em negar provimento ao apelo.

APELAÇÃO CÍVEL Nº 0000323-35.2013.815.0461. Relatora: Vanda Elizabeth Marinho – Juíza Convocada parasubstituir o Des. Marcos Cavalcanti de Albuquerque. Apelante: José Zito da Silva – Adv.: Cleidísio Henrique daCruz. Apelado: BFB Leasing S/A – Arrendamento Mercantil – Adv.: Luis Felipe Nunes de Araújo. EMENTA:APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. COBRANÇA DEJUROS CAPITALIZADOS. PREVISÃO EXPRESSA EM CONTRATO. POSSIBILIDADE. ABUSIVIDADE. INO-

17DIÁRIO DA JUSTIÇA – JOÃO PESSOA-PB • DISPONIBILIZAÇÃO: QUINTA-FEIRA, 10 DE JULHO DE 2014PUBLICAÇÃO: SEXTA-FEIRA, 11 DE JULHO DE 2014

CORRÊNCIA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. - A jurisprudência do STJ é pacífica quanto à possibilidade decapitalização mensal de juros na hipótese do contrato bancário ter sido celebrado após o dia 31.03.2000, data daentrada em vigor da MP 1.963-17/2000, e desde que haja expressa previsão contratual. Vistos, relatados ediscutidos os presentes autos acima identificados. Acordam os desembargadores da Primeira Câmara Especi-alizada Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba, por unanimidade, em negar provimento ao apelo.

APELAÇÃO CÍVEL Nº. 0000957-32.2009.815.0021. Relator: Vanda Elizabeth Marinho – juíza convocada parasubstituir o Des. Marcos Cavalcanti de Albuquerque. Apelante: Município de Caaporã – Adv. Túlio José de C.Carneiro e outros. Apelado: Augusto Neto de Oliveira – Adv. José Gomes da Veiga Pessoa e outros. EMENTA:APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DESPESA EMPENHADA E NÃO PAGA.ÔNUS DO RÉU DE COMPROVAR FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DOAUTOR. NÃO DEMONSTRAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 333, II, DO CPC. VEDAÇÃO AO ENRIQUECI-MENTO SEM CAUSA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. De acordo com o art. 333, II, do CPC, ao deman-dado incumbe demonstrar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. O pagamento dasverbas pleiteadas configuraria fato extintivo do direito do autor, mas que não foi comprovado pelo réu/apelante. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos acima identificados. Acordam os desembargadoresda Primeira Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba, por unanimidade, em negarprovimento ao apelo.

APELAÇÃO CÍVEL Nº. 0002430-25.2012.815.2001. Relatora: Vanda Elizabeth Marinho – Juíza Convocada parasubstituir o Des. Marcos Cavalcanti de Albuquerque. Apelante: Banco Bradesco Financiamentos S/A – Advs.Wilson Sales Belchior e outros. Apelado: Francisco Alessandro Alves Diniz – Advs. Rafael Santiago Alves.EMENTA: AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO. PEDIDOS JULGADOS PARCIALMENTEPROCEDENTES. APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA DE JUROS CAPITALIZADOS. PREVISÃO EXPRESSA EMCONTRATO. POSSIBILIDADE. PROVIMENTO DO RECURSO. - A jurisprudência do STJ é pacífica quanto àpossibilidade de capitalização mensal de juros na hipótese do contrato bancário ter sido celebrado após o dia31.03.2000, data da entrada em vigor da MP 1.963-17/2000, e desde que haja expressa previsão contratual.Vistos, relatados e discutidos os presentes autos acima identificados. Acordam os desembargadores da PrimeiraCâmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba, por unanimidade, em dar provimento ao apelo,nos termos do voto da relatora.

REMESSA OFICIAL E APELAÇÃO CÍVEL Nº. 0001954-96.2012.815.0251. Relatora: Vanda Elizabeth Marinho –Juíza Convocada para substituir o Des. Marcos Cavalcanti de Albuquerque. Apelante: Município de Patos –Adv. Abraão Pedro Teixeira Júnior. Apelada: Simone Maria de Medeiros Nóbrega – Adv.: Damião GuimarãesLeite. Remetente: Juízo da 4ª Vara Mista da Comarca de Patos. EMENTA: REMESSA OFICIAL E APELAÇÃOCÍVEL – PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL PELO MUNICÍPIO – REJEIÇÃO.MÉRITO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - RATEIO DAS SOBRAS DO FUNDEB - AUSÊNCIA DE LEIMUNICIPAL DISCIPLINANDO A FORMA DE REALIZAÇÃO DO REPASSE – INCIDENTE DE UNIFORMIZA-ÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA DO TRIBUNAL PLENO. POSSIBILIDADE SOMENTE NO CASO DE EXISTÊNCIADE LEI LOCAL. INEXISTÊNCIA DE LEI LOCAL PREVENDO O RATEIO. IMPOSSIBILIDADE DE CONCES-SÃO. REFORMA DA SENTENÇA PARA IMPROCEDÊNCIA. PROVIMENTO DA REMESSA E DO APELO. -Súmula que resultou do Incidente de Uniformização de Jurisprudência nº: 2000682-73.2013.815.0000, decididopelo Tribunal Pleno deste egrégio Tribunal: “O rateio das sobras dos recursos do FUNDEB fica condicionado aexistência de Lei Municipal, regulamentando a matéria”. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos acimaidentificados. Acordam os desembargadores da Primeira Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça daParaíba, por unanimidade, em rejeitar a preliminar. No mérito, por igual votação, dar provimento ao apelo e àremessa, nos termos do voto da relatora.

APELAÇÃO CÍVEL Nº. 0122417-55.2012.815.2001. Relatora: Vanda Elizabeth Marinho – Juíza Convocada parasubstituir o Des. Marcos Cavalcanti de Albuquerque. Apelante: Estado da Paraíba – representado por seuProcurador Flávio José Costa de Lacerda. Apelado: Antônio Medeiros Dantas. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL.AÇÃO DE EXECUÇÃO. MULTA APLICADA PELO TCE CONTRA GESTOR MUNICIPAL. LEGITIMIDADE ATIVADO ESTADO DA PARAÍBA. PRECEDENTES DO STJ. POSICIONAMENTO SUMULADO POR ESTE COLENDOTRIBUNAL PROVIMENTO DO RECURSO. Em recentes julgados o Colendo Superior Tribunal de Justiça temreafirmado a sua jurisprudência que estabelece ser da competência dos Estados-membros, através de suaProcuradoria, a execução de multas impostas pelo TCE, mesmo que contra gestores municipais, na medida emque o produto daquela arrecadação deveria ser revertida ao ente estatal que mantém a Corte de Contas. Vistos,relatados e discutidos os presentes autos acima identificados. Acordam os desembargadores da PrimeiraCâmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba, por unanimidade, em dar provimento ao apelo,nos termos do voto da relatora.

APELAÇÃO CÍVEL Nº. 0025796-98.2009.815.2001. Relatora: Vanda Elizabeth Marinho – Juíza Convocada parasubstituir o Des. Marcos Cavalcanti de Albuquerque. Apelante: Aluizio Nunes Lucena e Ana Carolina CanaeaMedeiros de Lucena – Adv.: Marcos Souto Maior Filho. Apelado: Ilma Gomes de Souza – Adv.: ChristianneSayonara do N. Medeiros, Vladimir Mina Valadares de Almeida e outros. EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃODE IMISSÃO NA POSSVE. PRELIMINARES. NOMEAÇÃO À AUTORIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CASUAM.CARÊNCIA DA AÇÃO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR. REJEIÇÃO. EFEITO DEVOLUTIVO DO APELO.TUTELA ANTECIPADA CONCEDIDA. ATRIBUIÇÃO DE OFÍCIO. MÉRITO. COMPRA DE APARTAMENTO COMVAGA DE GARAGEM. PROVA INCONTESTE. ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA. DESCONSTITUI-ÇÃO. DEPOIMENTOS TESTEMUNHAIS. IMPOSSIBILIDADE. SIMULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO NÃOCOMPROVADA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ INEXISTENTE. DESPROVIMENTO DO APELO. - A antecipação detutela conferida na sentença impõe o recebimento do apelo apenas no efeito devolutivo, conforme previsto noart. 520, VII, do CPC. - Não há como reformar a sentença que confere à autora a imissão imediata na posse debem imóvel, com base em escritura pública registrada em cartório, quando os apelantes alegam a supostaexistência de simulação, sem nenhum poder de desconstituir a veracidade do documento público. Vistos,relatados e discutidos os presentes autos acima identificados. Acordam os desembargadores da PrimeiraCâmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba, por unanimidade, em rejeitar as preliminares. Nomérito, por igual votação negar provimento ao apelo, nos termos do voto da relatora.

APELAÇÃO CÍVEL Nº. 0019280-13.2012.815.0011. Relatora: Vanda Elizabeth Marinho – Juíza Convocada parasubstituir o Des. Marcos Cavalcanti de Albuquerque. Apelante: Associação dos Lojistas do Centro de Comerci-alização Luiza Motta – Adv.: Saulo Medeiros de Farias Lino. Apelada: Rilavia Cristine de Farias Lino – Adv.:Alysson Filgueira Carneiro Lopes. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCU-MENTO – PRELIMINAR – 1)DIALETICIDADE - REJEIÇÃO - MÉRITO - EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS PELAPARTE APELANTE – NECESSIDADE - DOCUMENTOS COMUNS – SENTENÇA PROCEDENTE - MANUTEN-ÇÃO DA SENTENÇA - DESPROVIMENTO DO RECURSO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autosacima identificados. Acordam os desembargadores da Primeira Câmara Especializada Cível do Tribunal deJustiça da Paraíba, por unanimidade, em negar provimento ao apelo.

APELAÇÃO CÍVEL Nº. 0001850-90.2011.815.0461. Relatora: Vanda Elizabeth Marinho – Juíza Convocada parasubstituir o Des. Marcos Cavalcanti de Albuquerque. Apelantes: Francisco de Assis dos Santos e Outra - Adv.:Roseno de Lima Sousa. Apelado: Estado da Paraíba – Rep. por seu Procurador Renato Guedes Bezerra.EMENTA: AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL. MORTE DEPACIENTE EM UNIDADE HOSPITALAR. ALEGAÇÃO DE FALTA DE ATENDIMENTO ADEQUADO. INEXISTÊN-CIA DE PROVAS. DEVER DO AUTOR. INTELIGÊNCIA DO ART. 333, I DO CPC. DANO NÃO CONFIGURADO.FALTA DOS REQUISITOS ENSEJADORES DO DEVER DE INDENIZAR. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.DESPROVIMENTO DO APELO. - Determina o art. 333, I do CPC que o ônus da prova incumbe ao autor, quantoao fato constitutivo do seu direito. -Desprovimento do Apelo. Vistos, relatados e discutidos os presentes autosacima identificados. Acordam os desembargadores da Primeira Câmara Especializada Cível do Tribunal deJustiça da Paraíba, por unanimidade, em negar provimento ao apelo.

APELAÇÃO CÍVEL Nº. 0071623-30.2012.815.2001. Relatora: Vanda Elizabeth Marinho – Juíza Convocada parasubstituir o Des. Marcos Cavalcanti de Albuquerque. Apelante: Gilson Gonçalves da Silva – Adv.: Marcos TúlioMacedo de Lima Silva. Apelado: Banco Bradesco Financiamento S/A – Adv.: Wilson Sales Belchior. EMENTA:APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL C/C REPETIÇÃODO INDÉBITO - POSSIBILIDADE - ABERTURA DE CRÉDITO PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO - APLICAÇÃODO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – COBRANÇA DE JUROS SUPERIORES A 12% AO ANO –POSSIBILIDADE – CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS – PREVISÃO EXPRESSA EM CONTRATO – POSSI-BILIDADE – MANUTENÇÃO DA SENTENÇA - DESPROVIMENTO DO APELO. A jurisprudência do STJ é pacíficaquanto à possibilidade de capitalização mensal de juros na hipótese do contrato bancário ter sido celebrado apóso dia 31.03.2000, data da entrada em vigor da MP 1.963-17/2000, e desde que haja expressa previsão contratual.A previsão, no contrato bancário, de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente parapermitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos acimaidentificados. Acordam os desembargadores da Primeira Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça daParaíba, por unanimidade, em negar provimento ao apelo.

APELAÇÃO CÍVEL Nº. 0019974-89.2013.815.2001. Relatora: Vanda Elizabeth Marinho – Juíza Convocada parasubstituir o Des. Marcos Cavalcanti de Albuquerque. Apelante: Manuela de Santana Fernandes – Adv.: Heratós-tenes Santos de Oliveira. Apelado: João Viriato Fernandes Ribeiro - Adv.: Luciene Araújo de Andrade e DenysonFabião Araújo Braga. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO – FILHA MENOR –GUARDA ATRIBUÍDA A MÃE E DIREITO DE VISITAÇÃO DO PAI REGULAMENTADO PELO MAGISTRADO –MANUTENÇÃO - CASAMENTO REALIZADO COM O REGIME DA COMUNHÃO PARCIAL DE BENS - PARTILHADE BENS – BENS ADQUIRIDOS PELA ESPOSA DURANTE A CONSTÂNCIA DO CASAMENTO – POSSIBILI-

DADE DE PARTILHA – EXCLUSÃO DA PARTILHA APENAS OS BENS ADQUIRIDOS PELO MARIDO ANTES DACONSTÂNCIA DO CASAMENTO - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA - DESPROVIMENTO DO APELO. Vistos,relatados e discutidos os presentes autos acima identificados. Acordam os desembargadores da PrimeiraCâmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba, por unanimidade, em negar provimento ao apelo.

APELAÇÃO CÍVEL Nº. 0090088-87.2012.815.2001. Relatora: Vanda Elizabeth Marinho – Juíza Convocada parasubstituir o Des. Marcos Cavalcanti de Albuquerque. Apelante: Luis Carlos da Costa – Adv.: Marcus Tulio Macedode Lima Campos. Apelado: Santander Leasing S/A Arrendamento Mercantil – Adv.: Celson Marcon. EMENTA:APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO - AUSÊNCIA DE RESISTÊNCIA NAAPRESENTAÇÃO DE DOCUMENTO PELA PARTE APELADA - SENTENÇA PROCEDENTE – NÃO CONDENAÇÃODE HONORÁRIOS SUCUMBÊNCIAIS – MANUTENÇÃO DA SENTENÇA- DESPROVIMENTO DO RECURSO.Vistos, relatados e discutidos os presentes autos acima identificados. Acordam os desembargadores da PrimeiraCâmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba, por unanimidade, em negar provimento ao apelo.

APELAÇÃO CÍVEL Nº. 0000976-66.2013.815.0031. Relatora: Vanda Elizabeth Marinho – Juíza Convocada parasubstituir o Des. Marcos Cavalcanti de Albuquerque. Apelante: Município de Alagoa Grande PB – ProcuradorWalcides Ferreira Muniz. Apelada: Maria José Guedes da Rocha – Adv. José Luis Meneses de Queiroz.EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. PROFESSORA. TERÇO CONSTITUCIONAL DEFÉRIAS E DIFERENÇA SALARIAL. PROCEDÊNCIA. DETERMINAÇÃO DE PAGAMENTO DAS FÉRIAS.RECURSO. ÔNUS DA PROVA. NÃO DEMONSTRAÇÃO DOS PAGAMENTOS. REMESSA OFICIAL CONHE-CIDA DE OFÍCIO. ENCARGOS DE MORA. INOBSERVÂNCIA DA LEI N.º 11.960/09, QUE MODIFICOU OART. 1º-F DA LEI 9.494/97. DESPROVIMENTO DO RECURSO. PROVIMENTO PARCIAL DA REMESSAOFICIAL. Conforme o entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, deverá haver remessanecessária em face de sentença ilíquida contra os Entes Federativos e as suas respectivas autarquias efundações de direito público. Nos termos do Art. 333, II, do CPC, incumber ao réu o ônus da prova do fatoimpeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Vistos, relatados e discutidos os presentes autosacima identificados. Acordam os desembargadores da Primeira Câmara Especializada Cível do Tribunal deJustiça da Paraíba, por unanimidade, em negar provimento ao apelo e à remessa.

APELAÇÃO CÍVEL Nº. 0079583-37.2012.815.2001. Relatora: Vanda Elizabeth Marinho – Juíza Convocada parasubstituir o Des. Marcos Cavalcanti de Albuquerque. Apelante: Maria Zilda Correia - Adv. Hildebrando CostaAndrade. Apelado: Estado da Paraíba, representado por seu Procurador Paulo Márcio Soares Madruga. EMENTA:APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. INOCORRÊNCIA. RELAÇÃO DE TRATO SUCESSI-VO. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (QUINQUÊNIOS). SUPRES-SÃO E CONGELAMENTO DE VANTAGENS. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICODE REMUNERAÇÃO. ADICIONAL QUE PASSOU A SER PAGO POR UM VALOR NOMINAL. INEXISTÊNCIA DEILEGALIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. APELO DESPROVIDO. De acordo com a orientação jurispruden-cial do Supremo Tribunal Federal, não há direito adquirido a regime jurídico de remuneração. Em razão disso, épossível que lei superveniente promova a redução ou supressão de gratificações ou outras parcelas remunerató-rias, desde que preservado o montante global dos vencimentos. Processo nº. 0588245-82.2013.815.0000 –Tribunal Pleno – Publicado – 29/01/2014. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos acima identificados.Acordam os desembargadores da Primeira Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba, porunanimidade, em negar provimento ao apelo.

APELAÇÃO CÍVEL Nº. 0000888-82.2010.815.0241. Relatora: Vanda Elizabeth Marinho – Juíza Convocada parasubstituir o Des. Marcos Cavalcanti de Albuquerque. Apelantes: Jonas Marques da Silva e Maria Eunice RaposoMarques – Adv.: José Fernando Gomes Correia. Apelada: Núbia Pinheiro Inô – Adv. Antonio Elias da Silva.EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE FATO E DEDIREITO E UNIÃO ESTÁVEL C/C PEDIDO DE LIMINAR. SENTENÇA PROCEDENTE. PRELIMINARES: 1)CERCEAMENTO DE DEFESA: REJEIÇÃO. 2) JULGAMENTO EXTRA PETITA: REJEIÇÃO. MÉRITO. UNIÃOESTÁVEL: RECONHECIMENTO. COMPROVAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 1.723 DO CÓDIGO CIVIL.MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO APELO. Art. 1.723-CC: É reconhecida como entidadefamiliar a união estável entre o homem e a mulher, configurada na convivência pública, contínua e duradoura eestabelecida com o objetivo de constituição de família. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos acimaidentificados. Acordam os desembargadores da Primeira Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça daParaíba, por unanimidade, em rejeitar as preliminares. No mérito, por igual votação, negar provimento ao apelo.

APELAÇÃO CÍVEL Nº. 0076349-47.2012.815.2001. Relatora: Vanda Elizabeth Marinho – Juíza Convocada parasubstituir o Des. Marcos Cavalcanti de Albuquerque. Apelante: Banco do Brasil S/A – Adv.: Patrícia de CarvalhoCavalcanti. Apelado: Elizabeth Sobreira Camurça – Adv.: Marcus Túlio Macedo de Lima Campos. EMENTA:APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE CRÉDITO C/C REPETIÇÃODO INDÉBITO - ABERTURA DE CRÉDITO PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO - APLICAÇÃO DO CÓDIGO DEDEFESA DO CONSUMIDOR – COBRANÇA DE JUROS SUPERIORES A 12% AO ANO – POSSIBILIDADE –CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS – PREVISÃO EXPRESSA EM CONTRATO – POSSIBILIDADE – REFOR-MA DA SENTENÇA PARA TOTAL IMPROCEDÊNCIA - PROVIMENTO DO APELO. A jurisprudência do STJ épacífica quanto à possibilidade de capitalização mensal de juros na hipótese do contrato bancário ter sidocelebrado após o dia 31.03.2000, data da entrada em vigor da MP 1.963-17/2000, e desde que haja expressaprevisão contratual. A previsão, no contrato bancário, de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensalé suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada. Vistos, relatados e discutidos ospresentes autos acima identificados. Acordam os desembargadores da Primeira Câmara Especializada Cível doTribunal de Justiça da Paraíba, por unanimidade, em dar provimento ao apelo, nos termos do voto da relatora.

APELAÇÃO CÍVEL Nº. 0752939-89.2007.815.2001. Relatora: Vanda Elizabeth Marinho – Juíza Convocada.Apelante: Estado da Paraíba – representado por seu Procurador Júlio Tiago de Carvalho Rodrigues. Apelado:José da Silva Oliveira – Adv.: Herbert Levy de Oliveira. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO.MULTA APLICADA PELO TCE CONTRA GESTOR MUNICIPAL. LEGITIMIDADE ATIVA DO ESTADO DA PARAÍ-BA. PRECEDENTES DO STJ. POSICIONAMENTO SUMULADO POR ESTE COLENDO TRIBUNAL PROVIMEN-TO DO RECURSO. Em recentes julgados o Colendo Superior Tribunal de Justiça tem reafirmado a sua jurispru-dência que estabelece ser da competência dos Estados-membros, através de sua Procuradoria, a execução demultas impostas pelo TCE, mesmo que contra gestores municipais, na medida em que o produto daquelaarrecadação deveria ser revertida ao ente estatal que mantém a Corte de Contas. Vistos, relatados e discutidosos presentes autos acima identificados. Acordam os desembargadores da Primeira Câmara Especializada Cíveldo Tribunal de Justiça da Paraíba, por unanimidade, em dar provimento ao apelo, nos termos do voto da relatora.

APELAÇÃO CÍVEL Nº. 0001779-33.2012.815.0371. Relator: Vanda Elizabeth Marinho – juíza convocada. Apelan-te: Maria Gadelha de Oliveira – Adv. Evandro Elvídio de Sousa. Apelado: Município de Vieirópolis – Adv. LuciGomes de Sena Formiga. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. GRATIFICAÇÃODE INCENTIVO À PRODUÇÃO. PREVISÃO NA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO. NORMA QUE NECESSITA DEREGULAMENTAÇÃO. AUSÊNCIA DE LEI REGULAMENTADORA. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DAGRATIFICAÇÃO. DESPROVIMENTO DO RECURSO. A norma que previa a gratificação de incentivo à produ-ção, por ser uma norma de eficácia limitada, exigiria uma regulamentação posterior que disciplinasse os casosem que o pagamento seria efetuado, bem como qual seria a base de cálculo da gratificação. O princípio dalegalidade no âmbito do Direito Administrativo impõe ao administrador público a atuação somente nos casosprevistos em lei. A ausência de norma regulamentadora impede a concessão da gratificação pleiteada. Vistos,relatados e discutidos os presentes autos acima identificados. Acordam os desembargadores da PrimeiraCâmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba, por unanimidade, em negar provimento ao apelo.

APELAÇÃO CÍVEL Nº. 0018325-65.2008.815.2001. Relatora: Vanda Elizabeth Marinho – Juíza Convocada parasubstituir o Des. Marcos Cavalcanti de Albuquerque. Apelante: Fazenda Pública do Estado da Paraíba, rep. porsua Procuradora Adlany Alves Xavier. Apelados: ACIOLY & CIA LTDA outros. Apelado: Banco ITAUCARD S/A –Adv. Mônica de Medeiros Messias. EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO.CITAÇÃO NÃO REALIZADA. LAPSO TEMPORAL CONTADO DA CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO. RECONHECI-MENTO DE OFÍCIO. RECURSO. CITAÇÃO EM EXECUÇÃO FISCAL ANTERIOR. NÃO DEMONSTRAÇÃO.AUSÊNCIA DE MARCO INTERRUPTIVO. PROVIMENTO NEGADO. Decorridos mais de cinco anos do ajuiza-mento da executiva fiscal sem citação do executado, por culpa não atribuída ao mecanismo judiciário, é de sereconhecer a prescrição da pretensão de cobrança do crédito tributário. Arguindo o Recorrente que houveprocesso judicial anterior, no qual se efetivou ato citatório e que interrompeu o lapso temporal da prescrição, devedemonstrar a sua alegação. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos acima identificados. Acordam osdesembargadores da Primeira Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba, por unanimidade,em negar provimento ao apelo.

APELAÇÃO CÍVEL Nº 0001386-68.2013.815.0761. Relator: Vanda Elizabeth Marinho – juíza convocada parasubstituir o Des. Marcos Cavalcanti de Albuquerque. Apelante: Luziani Silva de Paiva – Adv. Wellington Nóbregae outros. Apelado: Município de Caldas Brandão – Adv. Newton Nobel Sobreira Vita. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL.AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONCURSO PÚBLICO. AUSÊNCIA DE HOMOLOGAÇÃO DO CONCUR-SO PÚBLICO. DISCRICIONARIEDADE ADMINISTRATIVA. IMPOSSIBILIDADE DE INVASÃO DO MÉRITOADMINISTRATIVO PELO PODER JUDICIÁRIO. AUSÊNCIA DE DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO. DES-PROVIMENTO DO RECURSO. O ato de homologação do resultado final do concurso público é considerado decompetência discricionária do administrador público. Não cabe ao Poder Judiciário, invadindo o mérito adminis-trativo, determinar a homologação do certame, visto que esta é competência exclusiva do gestor público queanalisará a conveniência e oportunidade de fazê-lo. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos acimaidentificados. Acordam os desembargadores da Primeira Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça daParaíba, por unanimidade, em negar provimento ao apelo.

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PUBLICAÇÃO: SEXTA-FEIRA, 11 DE JULHO DE 2014

APELAÇÃO CÍVEL Nº. 0119100-49.2012.815.2001. Relatora: Vanda Elizabeth Marinho – Juíza Convocada parasubstituir o Des. Marcos Cavalcanti de Albuquerque. Apelante: Ednalva Rufino de Lima - Adv: Ana CristinaHenrique de Sousa e Silva e outros. Apelado: Estado da Paraíba, representado por sua Procuradora Sancha MariaF C R Alencar. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICOESTADUAL. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. VANTAGEM SUPRIMIDA PELA LEI COMPLEMENTAR Nº58/2003. LEI DE EFEITOS CONCRETOS E PERMANENTES. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DO DIREITO. OCOR-RÊNCIA. INÍCIO DO PRAZO PRESCRICIONAL OU DECADENCIAL. DATA DA EFETIVA SUPRESSÃO. PRE-CEDENTES DO C.STJ. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. APELO DESPROVIDO. (…) O entendimento jurispru-dencial desta Corte Superior se firmou no sentido de que, quando o ato jurídico modifica ou extingue determinadavantagem ou direito de servidor público, a prescrição alcança o próprio fundo de direito e a partir da publicaçãodo referido ato há de ser contado o respectivo prazo prescricional. (…) 5. Recurso especial parcialmenteconhecido e, nessa parte, não provido. (REsp 1201241/RJ, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES,SEGUNDA TURMA, julgado em 17/05/2011, DJe 30/05/2011). Vistos, relatados e discutidos os presentes autosacima identificados. Acordam os desembargadores da Primeira Câmara Especializada Cível do Tribunal deJustiça da Paraíba, por unanimidade, em negar provimento ao apelo.

APELAÇÃO CÍVEL Nº. 0017137-56.2009.815.0011. Relator: Vanda Elizabeth Marinho – juíza convocada parasubstituir o Des. Marcos Cavalcanti de Albuquerque. Apelante: Lucineide Diniz – Adv. Mariano Soares da Cruz.Apelado: Banco do Brasil S.A. – Adv. Patrícia de Carvalho Cavalcanti. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZA-ÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. NÃO COMPROVAÇÃO DAS ALEGAÇÕES. ÔNUS DA PROVA DOAUTOR. INTELIGÊNCIA DO ART. 333, I, DO CPC. INAPLICABILIDADE DO ART. 6º, VIII, DO CDC. MOMENTOPROCESSUAL INADEQUADO. PRECEDENTES DO STJ. DESPROVIMENTO DO RECURSO. Configura-seônus do autor a demonstração dos fatos constitutivos do seu direito, nos termos do art. 333, I, do CPC. Segundoentendimento do Colendo STJ, a aplicação do art. 6º, VIII, do CDC só pode ser realizada até a fase desaneamento do processo, sob pena de violação do princípio do contraditório e da ampla defesa. Vistos, relatadose discutidos os presentes autos acima identificados. Acordam os desembargadores da Primeira Câmara Espe-cializada Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba, por unanimidade, em negar provimento ao apelo.

APELAÇÃO CÍVEL nº. 0050591-13.2005.815.2001. Relatora: Vanda Elizabeth Marinho – Juíza Convocada parasubstituir o Des. Marcos Cavalcanti de Albuquerque. Apelante: Estado da Paraíba – representado por seuProcurador Júlio Tiago de Carvalho Rodrigues. Apelado: Francisco Ericke Martins – Adv.: Manoel Nouzinho daSilva. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. MULTA APLICADA PELO TCE CONTRA GESTORMUNICIPAL. LEGITIMIDADE ATIVA DO ESTADO DA PARAÍBA. PRECEDENTES DO STJ. POSICIONAMENTOSUMULADO POR ESTE COLENDO TRIBUNAL PROVIMENTO DO RECURSO. Em recentes julgados o ColendoSuperior Tribunal de Justiça tem reafirmado a sua jurisprudência que estabelece ser da competência dosEstados-membros, através de sua Procuradoria, a execução de multas impostas pelo TCE, mesmo que contragestores municipais, na medida em que o produto daquela arrecadação deveria ser revertida ao ente estatal quemantém a Corte de Contas. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos acima identificados. Acordam osdesembargadores da Primeira Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba, por unanimidade,em dar provimento ao apelo, nos termos do voto da relatora.

APELAÇÃO CÍVEL Nº 0000298-50.2010.815.0421. Relatora: Vanda Elizabeth Marinho (Juíza convocada parasubstituir o Des. Marcos Cavalcanti de Albuquerque. Apelante: Município de Bonito de Santa Fé, representado porseu Prefeito – Adv.: Ricardo Francisco Palitot dos Santos. Apelada: Ana Maria Pereira da Silva – Adv.: MarcosAntônio Inácio da Silva. EMENTA: – APELAÇÃO CÍVEL – RECLAMAÇÃO TRABALHISTA – PRELIMINAR – 1)CERCEAMENTO DE DEFESA – REJEIÇÃO – MÉRITO - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - AGENTE COMU-NITÁRIO DE SAÚDE - AUSÊNCIA DE NORMA LOCAL REGULAMENTADORA - CONCESSÃO DO BENEFÍCIO– IMPOSSIBILIDADE - POSICIONAMENTO SUMULADO POR ESTE COLENDO TRIBUNAL – REFORMA DASENTENÇA - PROVIMENTO DO RECURSO. - O pagamento do adicional de insalubridade aos Agentes Comu-nitários de Saúde submetidos ao vínculo jurídico administrativo, depende de lei regulamentadora do ente ao qualpertencer”. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos acima identificados. Acordam os desembargadoresda Primeira Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba, por unanimidade, em rejeitar apreliminar. No mérito, por igual votação, dar provimento ao apelo, nos termos do voto da relatora.

APELAÇÃO CÍVEL – Nº. 0003492-90.2011.815.0011. Relatora: Vanda Elizabeth Marinho – Juíza Convocada parasubstituir o Des. Marcos Cavalcanti de Albuquerque. Apelante: Cleristaine Maria Palmeira do Ó e outras,representando o espólio de sua genitora Itamar Mendes Palmeira – Adv.: Francisco Rafael Costa de Andrade.Apelado: Banco Santander (Brasil) S/A. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.COBRANÇA DE DÍVIDA. CARTAO DE CRÉDITO. PAGAMENTO NÃO REALIZADO. DÉBITO SUBSISTENTE.RESTRIÇÃO CADASTRAL. INSCRIÇÃO DO NOME DA GENITORA DAS AUTORAS EM CADASTRO RESTRI-TIVO DE CRÉDITO. PRÉVIA NOTIFICAÇÃO. COMPROVAÇÃO. IRRESIGNAÇÃO. CORRESPONDÊNCIA EN-VIADA. INEXISTÊNCIA DE CONDUTA ILÍCITA. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. RECURSO DESPROVI-DO. - Não comprovando a autora a conduta ilícita perpetrada pela instituição bancária, impossível se responsa-bilizar o banco recorrido quando comprovado que agiu em nome do exercício regular de um direito. Apesar de oCDC prever a facilitação da defesa do consumidor, inclusive com a possibilidade da inversão do ônus da prova(art. 6°, VIII), deverá este demonstrar, no mínimo, a ocorrência da conduta ilícita perpetrada. Nos moldes dodisposto no art. 333, I, do CPC, pois se trata de fato constitutivo de seu direito. Vistos, relatados e discutidosos presentes autos acima identificados. Acordam os desembargadores da Primeira Câmara Especializada Cíveldo Tribunal de Justiça da Paraíba, por unanimidade, em negar provimento ao apelo.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Nº. 0000509-44.2010.815.0241. Relatora: Vanda Elizabeth Marinho – JuízaConvocada para substituir o Des. Marcos Cavalcanti de Albuquerque. Embargante: Iris de Céu de SouzaHenrique – Adv.: Josedeo Saraiva de Souza. Embargado: Ministério Público do Estado da Paraíba. EMENTA:EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. DECI-SÃO BASTANTE FUNDAMENTADA. DESNECESSIDADE DE REBATER TODOS OS PONTOS SUSCITADOS OUADOTAR TESE SUSTENTADA PELO EMBARGANTE. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO. EMBARGOSREJEITADOS. - Os embargos de declaração devem se restringir às condicionantes contempladas no art. 535 doCódigo de Processo Civil, quais sejam, a existência de omissão, obscuridade ou contradição. Do contrário,transmudar-se-iam os embargos declaratórios de instrumento de integração das decisões judiciais em sucedâneode recurso, pois se possibilitaria, acaso tal acontecesse, promover o rejulgamento da causa já definida. - Aorientação jurisprudencial é no sentido de que não é encargo do julgador manifestar-se sobre todos os fundamen-tos legais apontados pelas partes. Basta que a prestação jurisdicional se dê de forma motivada, a teor do art. 458do Código de Processo Civil e art. 93, IX da Constituição Federal, com a indicação, pelo juiz, das bases legaisque dão suporte a sua decisão e que entende serem aptas para solução da lide. - A decisão colegiada ora atacadaanalisou exaustivamente todas as questões postas em juízo. Logo, qualquer julgamento a ser proferido, deve-se considerar o direito e o livre convencimento do juiz (art. 131 do CPC) - princípio da persuasão racional. - Vê-se claramente, na hipótese em comento, que o embargante almeja o reexame de tudo aquilo que foi originaria-mente decidido e, assim, promover um novo julgamento do processo na mesma instância, o que é inaceitável.- Igualmente, há que se observar que nem mesmo para fins de prequestionamento se pode desejar repisar osargumentos que restaram repelidos pela fundamentação desenvolvida na decisão. Estando ausentes os víciosque possam afetar a decisão em si ou sua inequívoca compreensão, impõe-se a rejeição dos declaratórios.Vistos, relatados e discutidos os presentes autos acima identificados. Acordam os desembargadores da PrimeiraCâmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba, por unanimidade, em rejeitar os embargos.

APELAÇÃO CÍVEL Nº 0015874-86.2009.815.0011. Relatora: Vanda Elizabeth Marinho – Juíza Convocada parasubstituir o Des. Marcos Cavalcanti de Albuquerque. Apelante: Net Works Comunicação Virtual LTDA - Adv.: AnaClaudia Rueda Galeazzi. Apelado: Antônio Alves da Costa – Adv.: Rossandro Farias Agra. EMENTA: APELAÇÃOCÍVEL. PUBLICAÇÃO VIRTUAL DE SERVIÇOS. PRELIMINARES. SENTENÇA EXTRA PETITA. ILEGITIMIDADEATIVA AD CAUSAM. REJEIÇÃO. MÉRITO. CONTRATO FIRMADO COM O CONSENTIMENTO DA PARTE.COBRANÇA. SERVIÇO PRESTADO SEM ANUÊNCIA DO CONSUMIDOR. PROTESTO DE TÍTULO. IMPOSSI-BILIDADE. COBRANÇA INDEVIDA. DANO MORAL COMPROVADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DES-PROVIMENTO DO APELO. - Restando comprovado nos autos o envio de proposta de prestação de serviço, massem a devida resposta e anuência do consumidor, tem-se como configurado o dano moral em face de ameaçade protesto de título e negativação do nome do empresário individual nos órgãos restritivos de crédito. -Provimento do apelo. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos acima identificados. Acordam osdesembargadores da Primeira Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba, por unanimidade,em negar provimento ao apelo.

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº. 2004512-13.2014.815.0000. Relatora: Vanda Elizabeth Marinho – Juíza convo-cada para substituir o Des. Marcos Cavalcanti de Albuquerque. Agravante: Estado da Paraíba-PB representadopor sua Procuradora Maria Clara Carvalho Lujan. Agravado: Renan Paiva Oliveira Costa representado porRostand Edson Oliveira Costa – Adv.: Renan Aversari Câmara. EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃODE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. PRELIMINAR DE INCOMPETÊN-CIA DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA E COMPETÊNCIA DA VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE. REJEIÇÃO.MÉRITO. REALIZAÇÃO DE EXAME SELETIVO: ENEM. APROVAÇÃO. EMISSÃO DE CERTIFICADOS DE CON-CLUSÃO DE ENSINO MÉDIO. MENOR DE IDADE. MANUTENÇÃO DA DECISÃO E DESPROVIMENTO DOAGRAVO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos acima identificados. Acordam os desembargadoresda Primeira Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba, por unanimidade, em rejeitar aspreliminares. No mérito, por igual votação, negar provimento ao agravo.

APELAÇÃO CÍVEL Nº. 2002354-19.2013.815.0000. Relatora: Vanda Elizabeth Marinho – Juíza convocada parasubstituir o Des. Marcos Cavalcanti de Albuquerque. Apelante: Carla Wanderley Gayoso. Adv.: Francisco daChagas Batista Leite. Apelado: Imported – Importação e Exportação Ltda. Adv.: Urbano Vitalino de Melo Neto e

Daniel Arruda de Farias. EMENTA: AÇÃO ORDINÁRIA DE CANCELAMENTO DE PROTESTO C/C REPARAÇÃOPOR DANOS MORAIS E TUTELA ANTECIPADA. PROCEDÊNCIA PARCIAL. APELAÇÃO CÍVEL. PROTESTOINDEVIDO. PAGAMENTO ANTERIOR. DEVER DE INDENIZAR. REFORMA DA SENTENÇA. PROVIMENTOPARCIAL DO APELO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos acima identificados. Acordam osdesembargadores da Primeira Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba, por unanimidade,em dar provimento parcial ao apelo, nos termos do voto do relator.

APELAÇÃO CÍVEL Nº. 0088254-49.2012.815.2001. Relatora: Vanda Elizabeth Marinho – Juíza Convocada parasubstituir o Des. Marcos Cavalcanti de Albuquerque. Apelante: José Antônio Borges de Sousa – Adv. CelinaLopes Pinto. Apelada: CLARO S/A – Adv. Pamela Castro. EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DEINEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. EMPRESA DE TELEFONIA. LINHA TELEFÔNICA. FRAUDE NACONTRATAÇÃO. COBRANÇA DO SERVIÇO. REPARAÇÃO CIVIL. PROCEDÊNCIA PARCIAL. RECURSO DOAUTOR. COBRANÇA POR CORRESPONDÊNCIA. DANO MORAL CONFIGURADO. PROVIMENTO DO APE-LO. Não tendo a empresa prestadora de serviços de telefonia demonstrado cabalmente no conjunto probatórioa excludente do exercício regular do direito para cobrança de crédito, diante das provas apresentadas pela partepromovente, que demonstram a negligência na prestação do serviço, o ato ilícito, o nexo causal e o dano sofrido,é devida a reparação civil. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos acima identificados. Acordam osdesembargadores da Primeira Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba, por unanimidade,em dar provimento ao apelo, nos termos do voto do relator.

AGRAVO RETIDO, APELAÇÃO E RECURSO ADESIVO Nº. 0001220-07.2009.815.0331. Relatora: Vanda Elizabe-th Marinho – Juíza Convocada para substituir o Des. Marcos Cavalcanti de Albuquerque. Apelante: Federal deSeguros S/A – Adv. Rosângela Dias Guerreiro. Apelados: Antônio Franklin de Macedo e outros – Adv.: MarcosReis Gandin. Recorrentes: Antônio Franklin de Macedo e Outros – Adv.: Marcos Reis Gandin. Recorrido: Federalde Seguros S/A – Adv. Rosângela Dias Guerreiro. EMENTA: AGRAVO RETIDO. LITISCONSORTE NECESSÁRIOCOM A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL E A UNIÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. ARGUIÇÃO NÃOCONDIZENTE. DISCUSSÃO ENTRE SEGURADORA E MUTUÁRIO. AUSÊNCIA DE INTERESSE DOS DE-MAIS ENTES. DESPROVIMENTO. - A Justiça Estadual é competente para processar e julgar as demandas emque se pleiteia indenização decorrente de sinistro coberto por seguro adjeto ao contrato de mútuo realizado peloSistema Financeiro Habitacional. APELAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. SISTEMAFINANCEIRO HABITACIONAL. PRELIMINARES DO RECURSO. ILEGITIMIDADE ATIVA POR INEXISTÊNCIAOU NÃO COMPROVAÇÃO DE VÍNCULO COM O SFH. REJEIÇÃO. CARÊNCIA DA AÇÃO POR INADMISSIBI-LIDADE DE CONTRATO DE GAVETA. REJEIÇÃO. CARÊNCIA DA AÇÃO POR LIBERAÇÃO DAS HIPOTECAS.ORIGEM DOS FATOS NA VIGÊNCIA DO CONTRATO. REJEIÇÃO. PREJUDICIAL DE MÉRITO. PRESCRIÇÃOÂNUA. INAPLICABILIDADE. SEGURO HABITACIONAL. VÍCIOS OCULTOS. IMPOSSIBILIDADE DE PREVI-SÃO DO TERMO INICIAL DO PRAZO. REJEIÇÃO. - A simples demonstração do contrato de financiamento deimóvel ou do seu termo de quitação, emitido pelo órgão competente, comprova a existência do vínculo jurídicocom o seguro obrigatório. Se os danos físicos nos imóveis assegurados surgido na vigência do contrato definanciamento, a liberação da hipoteca não afasta a legitimidade para reclamar do seguro obrigatório. A transfe-rência da posse do imóvel por meio de contrato de gaveta não afeta a responsabilidade pelo seguro, que recaisobre o imóvel. Não começa a fluir a prescrição quando o fato que dá ensejo à pretensão material é de naturezaprogressiva, deixando indefinido o termo inicial de sua ciência pelo interessado, nos termos do Art. 178 do CódigoCivil de 1916. MÉRITO. VÍCIO DE CONSTRUÇÃO. AMEAÇA DE DESMORONAMENTO. COBERTURA PELOSEGURO. RISCO NÃO EXCLUÍDO DA APÓLICE. RESPONSABILIDADE DIRETA DA SEGURADORA. MORAEVIDENTE. MULTA DECENDIAL. APLICAÇÃO. JUROS DE MORA. CONTAGEM DA CITAÇÃO. DESPROVIMEN-TO DO APELO. - Comprovada por perícia técnica a existência de vícios de construção que comprometemgravemente a estrutura e solidez do imóvel segurado, e havendo perigo de desmoronamento, é de ser respon-sabilizada diretamente a seguradora pelo pagamento de indenização, mormente porque a apólice não exclui deforma expressa a cobertura dos riscos decorrentes do sinistro. - A multa decendial deve ser aplicada em razãoda mora em adimplir a indenização devida aos segurados. RECURSO ADESIVO. HONORÁRIOS DE SUCUM-BÊNCIA. FIXAÇÃO EM 10% DO VALOR DA CONDENAÇÃO. RAZOABILIDADE ART. 20, §§ 3º E 4º, DO CPC.MAJORAÇÃO DEVIDA. PROVIMENTO. Os honorários sucumbenciais serão fixados entre o mínimo de 10% e omáximo de 20% sobre o valor da condenação, observando-se o grau de zelo do profissional, o lugar da prestaçãodo serviço, a natureza, importância da causa e o trabalho realizado pelo advogado. Vistos, relatados e discutidosos presentes autos acima identificados. Acordam os desembargadores da Primeira Câmara Especializada Cíveldo Tribunal de Justiça da Paraíba, por unanimidade, em negar provimento ao agravo retido e rejeitar aspreliminares. No mérito, por igual votação, negar provimento ao apelo e, dar provimento ao recurso adesivo, nostermos do voto do relator.

APELAÇÃO CÍVEL Nº. 0001552-37.2011.815.0061. Relatora: Vanda Elizabeth Marinho – Juíza Convocada parasubstituir o Des. Marcos Cavalcanti de Albuquerque. Apelante: Josemilton Teixeira Florentino – Adv.: AntônioTeotônio de Assunção. Apelado: Município de Araruna-PB – Adv.: Adriana Coutinho Grego. EMENTA: AÇÃO DECOBRANÇA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER – SERVIDOR CONTRATADO INICIALMENTE SOB REGIME CELE-TISTA – MUDANÇA PARA O REGIME ESTATUTÁRIO - ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (QUINQUÊNIOS)– POSSIBILIDADE DE APROVEITAMENTO DO TEMPO SOB REGIME CELETISTA – PRECEDENTES DOSUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – REFORMA DA SENTENÇA –PROVIMENTO PARCIAL DO APELO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos acima identificados.Acordam os desembargadores da Primeira Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba, porunanimidade, em dar provimento parcial ao apelo, nos termos do voto da relatora.

APELAÇÃO CÍVEL Nº. 0113854-72.2012.815.2001. Relatora: Vanda Elizabeth Marinho – Juíza Convocada parasubstituir o Des. Marcos Cavalcanti de Albuquerque. Apelante: Maria das Neves Araújo da Silva – Adv.: MarcusTulio Macedo de Lima Campos. Apelado: Banco BV Financeira S.A. Crédito, Financiamento e Investimentos –Adv.: Wilson Sales Belchior. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO- AUSÊNCIA DE RESISTÊNCIA NA APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTO PELA PARTE APELADA - SENTENÇAPROCEDENTE – NÃO CONDENAÇÃO DE HONORÁRIOS SUCUMBÊNCIAIS – MANUTENÇÃO DA SENTEN-ÇA- DESPROVIMENTO DO RECURSO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos acima identificados.Acordam os desembargadores da Primeira Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba, porunanimidade, em negar provimento ao apelo.

APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA OFICIAL Nº. 0089994-42.2012.815.2001. Relatora: Vanda Elizabeth Marinho –Juíza Convocada para substituir o Des. Marcos Cavalcanti de Albuquerque. Apelante 01: Josivan Pereira doNascimento – Adv. Ênio Silva do Nascimento. Apelante 02: Paraíba Previdência – PBPREV, rep., por suaProcuradora Renata Franco Feitosa Mayer Adv.: Frederico Augusto Cavalcanti Bernardo e outros. Apelados: Osmesmos. Remetente: Juízo da 6ª Vara da Fazenda Pública da Capital. EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DERESTITUIÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. SUSPEN-SÃO DE DESCONTOS E RESTITUIÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO. PROCEDÊNCIA PARCIAL DA SENTENÇA.PRIMEIRA APELAÇÃO CÍVEL. DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS SOBRE O “ GRATIFICAÇÃO ART. 57 DA LCVII – (POG).PM- GRATIFICAÇÃO ATV. ESPECIAIS – TEMP- GRATIFICAÇÃO ART. 57 VII DA LC 58/2003 – PMVAR- GRATIFICAÇÃO ART. 57 VII LC 58/03 – COL.PM- GRATIFICAÇÃO ESPECIAL OPERACIONAL- INSA-LUBRIDADE- PLANTÃO EXTRA - CARÁTER VENCIMENTAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA NATUREJATRIBUTÁRIA. DESCONTO PREVIDENCIÁRIO DEVIDO. DESPROVIMENTO DO PRIMEIRO APELO. SEGUN-DA APELAÇÃO CÍVEL (PARAÍBA PREVIDÊNCIA – PBPREV). PEDIDO DE REFORMA DA SENTENÇA PARATOTAL IMPROCEDÊNCIA. TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. NATUREZA JURÍDICA COMPENSATÓRIAPOR PROPORCIONAR UM REFORÇO FINANCEIRO APÓS UM ANO DE SERVIÇO. MANUTENÇÃO DASUSPENSÃO E RESTITUIÇÃO DE TERÇO DE FÉRIAS. DESPROVIMENTO DO APELO E DA REMESSA. - Agarantia dada, pela Constituição Federal, ao trabalhador, extensível ao servidor público, de usufruir o terçoconstitucional de férias, não tem natureza jurídica salarial, mas sim compensatória por proporcionar um reforçofinanceiro após um ano de serviço. Assim, não poderia haver descontos previdenciários incidentes sobre o terçoconstitucional de férias. Precedente do Supremo Tribunal Federal nesse sentido. - Não poderia a PBPREVdeixarem de recolher a contribuição previdenciária sobre serviços extraordinários; parcelas remuneratórias pagasem função do local de trabalho; e, vantagens pessoais que possuam natureza vencimental, haja vista que aConstituição Federal determinar que a contribuição previdenciária deve incidir sobre os “ganhos habituais” doservidor, que se configure remuneração, por que esses “ganhos habituais” (gratificações e adicionais) estarãoincorporados aos vencimentos para efeito de contribuição previdenciária e terão a respectiva “repercussão embenefícios”. (Art. 40, § 3º, e art. 201, § 11, todos da Constituição Federal). - Há previsão de isenção agratificações por “parcela percebida em decorrência do exercício de cargo em comissão ou de função deconfiança”. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos acima identificados. Acordam os desembargadoresda Primeira Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba, por unanimidade, em negar provimen-to a ambos os recursos.

APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA OFICIAL Nº. 0119137-76.2012.815.2001. Relatora: Vanda Elizabeth Marinho –Juíza Convocada para substituir o Des. Marcos Cavalcanti de Albuquerque. Apelante: Antonio Francisco da SilvaFilho – Adv.: Ana Cristina Henrique de Sousa e Silva. Apelado: Estado da Paraíba representado por seuProcurador Bruno Gomes Benigno Sobral. Remetente: Juízo de Direito da 3ª Vara da Fazenda Pública da Comarcada Capital. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA OFICIAL. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. SERVI-DOR PÚBLICO ESTADUAL. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. IMPLANTAÇÃO DE VERBAS PRETÉRI-TAS. SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE. MÉRITO. VANTAGEM SUPRIMIDA PELA LEI COMPLEMEN-TAR Nº 58/2003. LAPSO TEMPORAL DEMONSTRADO. PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO. REFORMADA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO APELO E PROVIMENTO DA REMESSA OFICIAL. O entendimentojurisprudencial desta Corte Superior se firmou no sentido de que, quando o ato jurídico modifica ou extinguedeterminada vantagem ou direito de servidor público, a prescrição alcança o próprio fundo de direito e a partir dapublicação do referido ato há de ser contado o respectivo prazo prescricional.(...)5. Recurso especial parcialmente

19DIÁRIO DA JUSTIÇA – JOÃO PESSOA-PB • DISPONIBILIZAÇÃO: QUINTA-FEIRA, 10 DE JULHO DE 2014PUBLICAÇÃO: SEXTA-FEIRA, 11 DE JULHO DE 2014

conhecido e, nessa parte, não provido. (REsp 1201241/RJ, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES). Não hádireito adquirido a regime jurídico, sendo possível, portanto, a redução ou mesmo a supressão de gratificações ououtras parcelas remuneratórias, desde que preservado o valor nominal da remuneração. Precedentes. 2. Reexamede fatos e provas. Inviabilidade do recurso extraordinário. Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal. Agravoregimental a que se nega provimento.” (STF, RE 593711 AgR, Relator(a): Min. EROS GRAU, 2ª Turma, julgado em17/03/2009). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos acima identificados. Acordam os desembargado-res da Primeira Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba, por unanimidade, em negarprovimento ao apelo e dar provimento à remessa, nos termos do voto da relatora.

APELAÇÃO CÍVEL Nº. 0020531-03.2011.815.0011. Relator: Vanda Elizabeth Marinho – juíza convocada parasubstituir o Des. Marcos Cavalcanti de Albuquerque. Apelante: Banco Paulista S.A. - Adv. Bruno Henrique deOliveira Vanderlei. Apelado: Adeilton Bento de Maria – Adv. Delano Magalhães Barros. EMENTA: APELAÇÃO.DIREITO CIVIL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO BANCÁRIO. TARIFA DE SERVIÇO DE TERCEIROS.POSSIBILIDADE DE COBRANÇA. APLICAÇÃO DA RESOLUÇÃO CMN 3.518/2007. REDUÇÃO DO VALOR.POSSIBILIDADE. PRECEDENTE DO STJ. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE CUMULA-ÇÃO COM OUTROS ENCARGOS MORATÓRIOS. SÚMULA 472 DO STJ. DESPROVIMENTO DO APELO. Atéfevereiro de 2011, data da entrada em vigor da Resolução nº 3.919/2011 do CMN, era possível a cobrança detarifa por serviço de terceiros, desde que expressamente prevista no contrato e em valor razoável. De acordocom a Súmula 472 do STJ, “a cobrança de comissão de permanência - cujo valor não pode ultrapassar a somados encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato - exclui a exigibilidade dos juros remuneratórios,moratórios e da multa contratual”. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos acima identificados.Acordam os desembargadores da Primeira Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba, porunanimidade, em negar provimento ao apelo.

APELAÇÃO CÍVEL Nº. 0066143-71.2012.815.2001. Relatora: Vanda Elizabeth Marinho – Juíza Convocada parasubstituir o Des. Marcos Cavalcanti de Albuquerque. Apelante: Cinthia Maria da Conceição B da Silva – Adv.:Ricardo Nascimento Fernandes. Apelado: Estado da Paraíba, representado por seu Procurador Bruno GomesBenigno Sobral. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO - AUSÊNCIADE RESISTÊNCIA NA APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTO PELO APELADO - PROCESSO EXTINTO SEMRESOLUÇÃO DO MÉRITO – NÃO CONDENAÇÃO DE HONORÁRIOS SUCUMBÊNCIAIS – MANUTENÇÃO DASENTENÇA- DESPROVIMENTO DO RECURSO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos acimaidentificados. Acordam os desembargadores da Primeira Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça daParaíba, por unanimidade, em negar provimento ao apelo.

APELAÇÃO CÍVEL Nº. 0019274-06.2012.815.0011. Relatora: Vanda Elizabeth Marinho – juíza convocada parasubstituir o Des. Marcos Cavalcanti de Albuquerque. Apelante: Banco Itaucard S.A. – Adv. Wilson Sales Belchior.Apelado: Russ Howel Henrique Cesário – Adv. Em causa própria. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DOCONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. ÔNUS DA PROVA DA EMPRESAADMINISTRADORA DO CARTÃO DE CRÉDITO. INTELIGÊNCIA DO ART. 333, II, DO CPC. DESPROVIMENTODO RECURSO. Configura-se ônus do réu a demonstração dos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos dodireito do autor, nos termos do art. 333, II, do CPC. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos acimaidentificados. Acordam os desembargadores da Primeira Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça daParaíba, por unanimidade, em negar provimento ao apelo.

APELAÇÃO CÍVEL Nº. 0034887-47.2011.815.2001. Relatora: Vanda Elizabeth Marinho – Juíza convocada parasubstituir o Des. Marcos Cavalcanti de Albuquerque. Apelante: Empresa de Televisão João Pessoa LTDA – Adv.Francisco das Chagas Batista Leite. Apelado: Rosálio Reis Ferreira da Souza – Adv. José Sueldo Gomes Bezerra.EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. MATÉRIA JORNALÍS-TICA TELEVISIONADA. INEXISTÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO. CONTEÚDO OFENSIVO. EXPOSIÇÃO DA PES-SOA RELACIOANANDO-A COM CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. PESSOA QUE CONSTA COMO MERATESTEMUNHA EM TERMO DE DEPOIMENTO. PERGUNTAS TENDENCIOSAS QUE LEVAM A ENTENDER AOPÚBLICO QUE O ENTREVISTADO ERA O CHEFE DA “BOCA DE FUMO”. DIREITOS DE IMPRENSA EMCONFLITO COM DIREITOS À INTIMIDADE, VIDA PRIVADA, IMAGEM E A HONRA VIOLADOS. DEVER DEINDENIZAR. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO APELO. Vistos, relatados e discutidos ospresentes autos acima identificados. Acordam os desembargadores da Primeira Câmara Especializada Cível doTribunal de Justiça da Paraíba, por unanimidade, em negar provimento ao apelo.

APELAÇÃO CÍVEL Nº. 0004719-74.2011.815.0251. Relatora: Vanda Elizabeth Marinho – Juíza Convocada parasubstituir o Des. Marcos Cavalcanti de Albuquerque. Apelante: Banco do Brasil S/A – Adv. Patrícia de CarvalhoCavalcanti. Apelado: Edson Hugo de Sousa – Adv. Raimundo Medeiros da Nóbrega Filho. EMENTA: APELAÇÃOCÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. COBRANÇA DE PARCELAS JÁ QUITADAS. INCLUSÃO INDEVIDA DONOME DO APELADO EM ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUAN-TUM INDENIZATÓRIO. FIXAÇÃO EM VALOR RAZOÁVEL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTODO RECURSO. - A aplicação da indenização por danos morais tem como referência não um dano patrimonialsofrido, mas, “(...) um prejuízo que não afeta o patrimônio econômico, mas afeta a mente, a reputação da vítima.”,como preleciona o ilustre Sílvio de Salvo Venosa. Na fixação do valor da indenização por dano moral, deve ojulgador se ater aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, bem como observar a natureza jurídica daindenização por danos morais. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos acima identificados. Acordam osdesembargadores da Primeira Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba, por unanimidade,em negar provimento ao apelo.

APELAÇÃO CÍVEL Nº. 0007801-86.2013.815.0011. Relator: Vanda Elizabeth Marinho – juíza convocada parasubstituir o Des. Marcos Cavalcanti de Albuquerque. Apelante: Lenivaldo Santos da Costa – Adv. Henrique MotaFeitosa e outros. Apelado: Estado da Paraíba – representado por ser Procurador Flávio Luiz Avelar DominguesFilho. EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. POLICIAL MILITAR LICENCIADO. REINTEGRAÇÃO.IMPOSSIBILIDADE. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. DESPROVIMENTO DO RECURSO. Segundo entendimentoconsolidado no STJ, mesmo em se tratando de ato administrativo nulo, não deve ser afastada a prescriçãoquinquenal da pretensão de reintegração do Policial Militar. Vistos, relatados e discutidos os presentes autosacima identificados. Acordam os desembargadores da Primeira Câmara Especializada Cível do Tribunal deJustiça da Paraíba, por unanimidade, em negar provimento ao apelo.

APELAÇÃO CÍVEL Nº. 0022196-54.2011.815.0011. Relatora: Vanda Elizabeth Marinho – Juíza convocada parasubstituir o Des. Marcos Cavalcanti de Albuquerque. Apelante: Banco Itaucard S/A - Adv.: Maurício CoimbraGuilherme Ferreira. Apelado: Mario Cesar de Sousa Lima - Adv.: Antonio Carlos dos Santos. EMENTA: –APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOSMORAIS – COBRANÇA DE DÍVIDA APÓS O PAGAMENTO – NEGATIVAÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃOS DEPROTEÇÃO AO CRÉDITO – DANO MORAL CARACTERIZADO – INDENIZAÇÃO FIXADA OBEDECENDO OSCRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE – MANUTENÇÃO DA SENTENÇA - DESPROVI-MENTO DO APELO. - A indenização não serve apenas para a reparação do dano, como também atua como formaeducativo-pedagógica para o ofensor e a sociedade e intimidativa também, de forma a evitar perdas e danosfuturos. Daí porque o valor da condenação deve ter por finalidade dissuadir o réu infrator de reincidir em suaconduta, observando sempre seu poder financeiro, para então se estabelecer um montante tal que o faça inibir-sede praticar novas condutas dessa estirpe. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos acima identificados.Acordam os desembargadores da Primeira Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba, porunanimidade, em negar provimento ao apelo.

APELAÇÃO CÍVEL Nº. 0026019-36.2011.815.0011. Relatora: Vanda Elizabeth Marinho – Juíza Convocada parasubstituir o Des. Marcos Cavalcanti de Albuquerque. Apelante: Maria Aparecida da Silva– Adv.: Osmar Tavaresdos Santos Júnior. Apelada: Associação Comercial do Paraná-ACP– Adv.: Andreazza Melo de Almeida. EMENTA:DIREITO CIVIL. DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO.INSTITUIÇÃO RESPONSÁVEL PELO BANCO DE DADOS DE ENDEREÇOS. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA ENVIA-DA. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO PERPETRADO. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. PRECEDENTES DO STJ EDESTE TRIBUNAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA E DESPROVIMENTO DO APELO. “ Não há nada na leiobrigar o órgão de proteção ao crédito a notificar por meio de aviso de recebimento, nem verificar se o notificadoainda reside no endereço, cabendo-lhe apenas comprovar que enviou a notificação. STJ - h iRg no Ag 833.769/RS, Relator Min. Humberto Gomes de Barros, Publicação DJ de 12.12.2007” Vistos, relatados e discutidos ospresentes autos acima identificados. Acordam os desembargadores da Primeira Câmara Especializada Cível doTribunal de Justiça da Paraíba, por unanimidade, em negar provimento ao apelo.

APELAÇÃO CÍVEL Nº. 0113938-73.2012.815.2001. Relatora: Vanda Elizabeth Marinho – Juíza Convocada parasubstituir o Des. Marcos Cavalcanti de Albuquerque. Apelante: Alecsandra da Costa Farias – Adv.: Marcus TulioMacedo de Lima Campos. Apelado: Banco BV Financeira S.A. Crédito, Financiamento e Investimentos – Adv.:Wilson Sales Belchior. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO -AUSÊNCIA DE RESISTÊNCIA NA APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTO PELA PARTE APELADA - SENTENÇAPROCEDENTE – NÃO CONDENAÇÃO DE HONORÁRIOS SUCUMBÊNCIAIS – MANUTENÇÃO DA SENTEN-ÇA- DESPROVIMENTO DO RECURSO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos acima identificados.Acordam os desembargadores da Primeira Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba, porunanimidade, em negar provimento ao apelo.

APELAÇÃO CÍVEL Nº. 0001128-31.2013.815.0091. Relatora: Vanda Elizabeth Marinho – Juíza convocadapara substituir o Des. Marcos Cavalcanti de Albuquerque. Apelante: Maria do Carmo dos Santos – Adv.Melina Costa Alves. Apelada: TIM CELULAR S/A – Adv. Milena Neves Augusto. EMENTA: APELAÇÃO.REPARAÇÃO CIVIL POR DANO MORAL. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. LINHA TELEFÔNI-

CA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. ART. 205-A DO CPC. AÇÃO REPETIDA. SENTENÇA REPRO-DUZIDA. IMPROCEDÊNCIA LIMINAR. RECURSO. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO OU ABALOEMOCIONAL. MERO DISSABOR. DESPROVIMENTO DO APELO. O simples aborrecimento decorrente deimpossibilidade de realizar ligações telefônicas, por período curto, não gera reparação civil por dano moral.Vistos, relatados e discutidos os presentes autos acima identificados. Acordam os desembargadores daPrimeira Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba, por unanimidade, em negar provi-mento ao apelo.

JULGADOS DA SEGUNDA CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL

Des. Abraham Lincoln da Cunha Ramos

APELAÇÃO CÍVEL nº 075.2011.004411-4/001 – Comarca de Bayeux – RELATOR: Des. Abraham Lincoln daCunha Ramos - APELANTE: Leonardo Cabral - ADVOGADO: José Marcelo Dias - APELADO: Banco BV LeasingArrendamento Mercantil S/A - PROCESSUAL CIVIL – AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL C/C PEDIDOSSUCESSIVOS – AUSÊNCIA DO CONTRATO QUE SE PRETENDE REVISAR – QUESTIONAMENTO GENÉRI-CO DAS RESPECTIVAS CLÁUSULAS A SEREM REVISADAS – EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMEN-TO DO MÉRITO – IRRESIGNAÇÃO – APELO QUE PUGNA PELA POSSIBILIDADE DE O JUIZ ANALISARCONTRATO ANÁLOGO JUNTADO AOS AUTOS – INVIABILIDADE – OBRIGATORIEDADE DE ESPECIFICAR ACAUSA “PETENDI”, ELEMENTO FORMADOR DA PRETENSÃO – DESPROVIMENTO DO APELO. - Tratando-sede ação de revisão contratual, indispensável é a instrução da exordial com o contrato que se pretende revisar,inexistindo possibilidade de avaliação das cláusulas apontadas como abusivas a partir de contrato análogojuntado, principalmente no que concerne à ausência de indicação da causa de pedir, implicando em extinção doprocesso sem julgamento do mérito, visto que a pretensão não se encontra delimitada, impedindo a fixação doslimites da lide, e, consequentemente, seu julgamento. - VISTOS, relatados e discutidos estes autos acimaidentificados: - ACORDAM, em Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça, por votação uníssona, negarprovimento ao recurso, nos termos do voto do Relator e da súmula de julgamento.

APELAÇÕES CÍVEIS nº 0008612-32.2009.815.2001 - ORIGEM: 5ª Vara Cível da Comarca da Capital -RELATOR: Des. Abraham Lincoln da Cunha Ramos - 01 APELANTE: Mareiro Hotel - ADVOGADO: WilsonSales Belchior e outro - 02 APELANTE: Talitha Mayara de Albuquerque Reis - ADVOGADO: Eliana Alves deAlbuquerque Reis - APELADOS: Os mesmos - PROCESSUAL CIVIL – Apelação Cível – Preliminar –Sentença – “Reformatio in pejus” – Decisão nos aclaratórios que aumenta condenação dos honoráriosadvocatícios sucumbenciais contra a parte embargante – Ocorrência – Pretensão anulatória – Descabimento– Efetuação de decote do vício – Acolhimento parcial. - Implica em ofensa ao princípio da “reformatio inpejus” a hipótese em que o juiz, em sede de sentença nos embargos de declaração e sem reconhecerqualquer vício no julgado anterior, modifica a condenação para a parte sucumbente ao pagamento dehonorários advocatícios, agravando ainda mais a situação do embargante. - Apresentando-se “ultra petita”a sentença, em desarmonia com os pedidos realizados em sede de embargos de declaração, dela deve serdecotado o excesso, descabendo a total nulidade do julgado. - CIVIL – Apelações Cíveis – Responsabilidadecivil – Dano moral – Hospedagem em hotel – Invasão de apartamento por funcionário para realização deserviço – Falha no atendimento – Fato ocorrido em horário noturno e contra vítima adolescente – Circuns-tâncias caracterizadoras do reconhecimento do dano moral – “Quantum” indenizatório – matéria comum aosdois recursos – Fixação em patamar razoável – Manutenção – Correção monetária – Incidência da Súmula362 do STJ – Honorários advocatícios – Majoração – Provimento parcial do primeiro e do segundo recurso.- É devida a indenização por danos morais à adolescente que, por falha do estabelecimento em que seencontrava hospedada, teve sua privacidade violada em momento de descanso noturno, em virtude daentrada indevida de funcionário com a chave do apartamento ocupado. - Cabe ao estabelecimento comercialtomar o devido cuidado no tratamento com os seus hóspedes, certificando se os apartamentos estão, ounão, ocupados para a realização de serviços, principalmente no horário noturno, para que se evitemconstrangimentos. - A indenização por danos morais deve ser suficiente à reparação dos danos, cabendo àinstância revisora reduzir o valor da parcela em comento quando verificar que ela foi fixada em excesso, jáque tem por objetivo a reparação de forma sensata dos danos causados pelo ofensor, evitando que seconverta em fonte de enriquecimento indevido para a vítima. - A correção monetária aplicada sobre o valorda indenização em razão ao dano moral deve incidir a partir do seu arbitramento, conforme entendimentocontido na Súmula n. 362 do colendo Superior Tribunal de Justiça. - VISTOS, relatados e discutidos estesautos acima identificados, - ACORDAM, na Segunda Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça daParaíba, à unanimidade, acolher parcialmente a preliminar, e, no mérito, por igual votação, dar provimentoparcial a ambos os apelos, nos termos do voto do Relator. Efetuaram sustentação oral os advogados ElianaAlves de Albuquerque Reis e Francisco David Veras Rocha.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Nº. 0100010-90.2010.815.0751 - RELATOR: Des. Abraham Lincoln da CunhaRamos - EMBARGANTES: Yuri Pereira dos Santos e Tibiriçá Iteraminense - ADVOGADO: Vital Bezerra Lopes -EMBARGADA: Terezinha de Araújo Silva - ADVOGADO: Jaílton Chaves da Silva - PROCESSUAL CIVIL –Embargos de declaração – Recurso contra acórdão em agravo de instrumento – Preliminar – Matéria de ordempública – Análise – Ilegitimidade passiva “ad causam” – Área vizinha a de posse da autora – Registro em nomede terceiro – Irrelevância da circunstância – Legitimidades daqueles que impõem ameaça, independentemente deregistro de imóvel causador de dano – Rejeição. - Sendo a ilegitimidade passiva matéria de ordem pública, quepode ser conhecida a qualquer tempo ou grau de jurisdição, pode também ser analisada por meio de embargosde declaração - “AINDA QUE SUSCITADAS TÃO-SOMENTE EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, DEVE OTRIBUNAL ESTADUAL PRONUNCIAR-SE SOBRE AS QUESTÕES DE ORDEM PUBLICA, APRECIAVEIS DEOFICIO.” (REsp 154.121/PB, Rel. Ministro ADHEMAR MACIEL, SEGUNDA TURMA, julgado em 10/03/1998, DJ20/04/1998, p. 70) - Possuem legitimidade passiva para responder à ação aqueles que supostamente praticaramato de ameaça à posse do imóvel da autora, ainda que a área vizinha, de onde exsurge o receio da lesão, estejaregistrada em Cartório de Imoveis em nome de terceiro. - O possuidor tem o direito de ser mantido no caso deturbação e reintegrado no caso de esbulho, inteligência do art. 926 do CPC. Tem legitimidade para responder aação de manutenção de posse aquele que pratica ato atentatório à posse de outrem, mesmo que o infrator nãopossua registro do imóvel provador de ameaça de dano em seu nome. - PROCESSUAL CIVIL – Embargos dedeclaração – Pedido de justiça gratuita – Matéria não examinada no juízo de primeiro grau – Não conhecimento.- Não havendo o Juízo de origem decidido acerca do pedido de Justiça gratuita formulado pelos embargantes, nãopode o agravo de instrumento ser conhecido quanto a tal requerimento, sob pena de supressão de instância.PROCESSUAL CIVIL – Embargos de declaração – Mérito – Omissões no julgado – Inexistências – Fins deprequestio-namento – Rejeição. - O acórdão atacado encontra-se suficientemente fundamentado e motivado,tendo enfrentado as questões levantadas por ocasião do recurso, restando-se imperativo a rejeição dos presen-tes aclaratórios. - Quando a decisão proferida é clara e objetiva sobre todos os pontos da matéria objeto dorecurso, inexiste motivo que justifique o prequestionamento pretendido. - VISTOS, relatados e discutidos estesautos acima identificados, - ACORDAM, na Segunda Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça da Paraíba, àunanimidade, afastar a preliminar de ilegitimidade passiva “ad causam”, não conhecer o pedido de justiça gratuitae rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Relator.

AGRAVO DE INSTRUMENTO nº 2000163-98.2013.815.0000 - RELATOR: Des. Abraham Lincoln da CunhaRamos - AGRAVANTE: Marília de Oliveira Lopes Guedes - ADVOGADO: Geraldo de Magela Madruga e outro -AGRAVADO: Banco Itaucard S/A - ADVOGADOS: Luis Felipe Nunes de Araújo e outros - ADVOGADO: FernandoMaurício Alves Atiê e outros - PROCESSUAL CIVIL – Agravo de Instrumento – Ação revisional de contrato c/crepetição de indébito c/c tutela antecipada – Cumprimento de sentença – Obrigação de fazer – Exclusão denegativação do nome da autora dos órgãos de restrição ao crédito – “Astreintes” – Minoração – Impossibilidade– Devedor não se empenhou em cumprir prontamente a ordem judicial – Provimento. – A redução do montanteda multa diária só tem cabimento quando comprovado que a instituição bancária se emprenha em cumprir aobrigação. - VISTOS, relatados e discutidos estes autos acima identificados, - ACORDAM, em Segunda CâmaraCível do Tribunal de Justiça da Paraíba, por votação uníssona, dar provimento ao recurso de agravo deinstrumento, nos termos do voto do relator.

AGRAVO INTERNO nº 2006178-49.2014.815.0000 - RELATOR: Exmo. Des. Abraham Lincoln da Cunha Ramos- AGRAVANTE: Federal Vida e Previdência S/A - ADVOGADOS: Thelio Farias e Lindberg Martins de Oliveira -AGRAVADOS: Neusa Batista e outros - ADVOGADO: Hilton Souto Maior Neto e Marcos Souto Maior Filho -PROCESSUAL CIVIL – Agravo Interno – Insurgência contra decisão que negou seguimento a agravo deinstrumento – Pressuposto de admissibilidade – Art. 522 do CPC – Terceiro prejudicado – Submissão aosmesmos prazos aplicáveis às partes no processo – Ausência de documento que confira ao juízo “ad quem”possibilidade de aferir a tempestividade do agravo de instrumento – Realização de diligência ou apresentação daspeças obrigatórias em momento posterior – Inadmissibilidade – Jurisprudência pacífica do Superior Tribunal deJustiça – Manutenção da decisão que negou seguimento ao recurso – Desprovimento. – Quando o recorrente forterceiro prejudicado, o prazo para recorrer não flui a partir de sua ciência da decisão, mas conta-se da data emque as partes foram intimadas. - O Superior Tribunal de Justiça já decidiu que “O terceiro prejudicado, emborainvestido de legitimidade recursal (CPC, art. 499), não dispõe, para recorrer, de prazo maior que o das partes. Aigualdade processual entre as partes e o terceiro prejudicado, em matéria recursal, tem a finalidade relevante deimpedir que, proferido o ato decisório, venha este, por tempo indeterminado - e com graves reflexos naestabilidade e segurança das relações jurídicas -, a permanecer indefinidamente sujeito a possibilidade de sofrerimpugnação recursal” (AgRg-RE 167.787, Rel. Min. CELSO DE MELLO, Primeira Turma, DJ 30/6/95).(AgRg noREsp 1373821/MA, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 25/06/2013, DJe02/08/2013).– Olvidou-se a agravante de acostar documentação capaz de demonstrar a data em que as partesdo processo foram intimadas, para que pudesse o Tribunal conhecer do termo “a quo” em que prazo recursalcomeçou a fluir e, assim, aferir a tempestividade do agravo interposto. – A sistemática recursal do agravo de

20DIÁRIO DA JUSTIÇA – JOÃO PESSOA-PB • DISPONIBILIZAÇÃO: QUINTA-FEIRA, 10 DE JULHO DE 2014

PUBLICAÇÃO: SEXTA-FEIRA, 11 DE JULHO DE 2014

instrumento não permite a realização de diligência ou apresentação das peças obrigatórias em momento poste-rior. - “O relator negará seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou emconfronto com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, oude Tribunal Superior” (art. 557 do CPC) - VISTOS, relatados e discutidos estes autos de agravo interno acimaidentificados. - ACORDAM, em Segunda Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça, à unanimidade,negar provimento ao agravo interno, nos termos do voto do relator e da súmula de julgamento de fl. 597.

REMESSA OFICIAL E APELAÇÃO CÍVEL nº 0000529-34.2012.815.0251 - RELATOR: Des. Abraham Lincoln daCunha Ramos - APELANTE: Município de Patos - ADVOGADO: Abraao Pedro Teixeira Junior - APELADO: MariaJosé Medeiros de Lucena - ADVOGADO: Damião Guimarães Leite - REMETENTE: Juízo de Direito da 4ª Vara daComarca de Patos - PROCESSUAL CIVIL – Remessa oficial e apelação cível – “Ação de obrigação de fazer(rateio do FUNDEB) c/c cobrança com pedido de antecipação de tutela” – Preliminar – Incompetência da JustiçaEstadual – Ausência de interesse da União - Relação jurídica entre servidor público e município – Rejeição. - Nãocabe à Justiça Federal julgar demandas envolvendo relação jurídica entre servidor público e município, ainda queos recursos questionados sejam oriundos de transferência da União. - ADMINISTRATIVO – Remessa oficial eapelação cível – “Ação de obrigação de fazer (rateio do FUNDEB) c/c cobrança com pedido de antecipação detutela” – Procedência parcial da pretensão deduzida - Servidora pública municipal – Professora de EducaçãoBásica - Pretensão ao rateio dos saldos remanescentes do FUNDEB de exercício financeiro anterior – Princípioda legalidade – Art. 37, “caput”, CF/88 – Lei local regulamentando a matéria – Necessidade – Inexistência –Pagamento – Impossibilidade – Modificação da sentença primeva – Provimento. - Haja vista que não há na Leinº 11.494/2007 qualquer dispositivo que discipline o rateio das sobras dos recursos do FUNDEB, o acolhimentodo intento da autora dependeria de lei específica local, regulamentando, de forma clara, o valor, o modo depagamento e os critérios objetivos para tanto. - “O rateio das sobras dos recursos do FUNDEB fica condicionadoà existência de lei municipal regulamentando a matéria.” - VISTOS, relatados e discutidos os presentes autosacima identificados de apelação cível, - ACORDAM, em Segunda Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiçada Paraíba, por votação unânime, em rejeitar a preliminar e, no mérito, em dar provimento à remessa oficial e aorecurso de apelação, nos termos do voto do relator e da súmula do julgamento de fl. .320.

APELAÇÃO CÍVEL nº 0014902-14.2012.815.0011 - ORIGEM: 5ª Vara Cível da Comarca de Campina Grande -RELATOR: Des. Abraham Lincoln da Cunha Ramos - APELANTE: OI TNL PCS S/A - ADVOGADO: WilsonSales Belchior - APELADA: Marcelle Leite Imperiano Toledo - ADVOGADO: Thélio Farias - PROCESSUAL CIVILE CONSUMIDOR – Apelação Cível – Empresa de telefonia – Migração de plano de telefonia sem consentimen-to de cliente – Indisponibilidade de linha – Demora para a reinclusão em plano – Falha na prestação do serviço– Ocorrência – Dano moral – Cabimento – “Quantum” indenizatório – Valor fixado com moderação – Manutençãoda sentença – Desprovimento. - Se houve falha na prestação de serviço, com a migração de plano de telefoniade consumidor, sem o seu consentimento, e a posterior inviabilização de linha telefônica, cabe a responsabi-lização da empresa pelos danos causados, nos termos do art. 14 do CDC. - O arbitramento do valor daindenização deve levar em consideração todas as circunstâncias do caso e atender aos princípios da razoabi-lidade e proporcionalidade, cabendo manutenção do valor, se fixado com prudência e moderação. - VISTOS,relatados e discutidos estes autos da apelação cível acima identificados, - ACORDAM, em Segunda CâmaraEspecializada Cível do Egrégio Tribunal de Justiça da Paraíba, por votação unânime, negar provimento aorecurso manejado, nos termos do voto do Relator.

REMESSA OFICIAL E APELAÇÃO CÍVEL nº 0002187-93.2012.815.0251 - RELATOR: Des. Abraham Lincoln daCunha Ramos - APELANTE: Município de Patos - ADVOGADO: Abraao Pedro Teixeira Junior - APELADO: AdrianaCarneiro de Azevedo - ADVOGADO: Damião Guimarães Leite - REMETENTE: Juízo de Direito da 4ª Vara daComarca de Patos - PROCESSUAL CIVIL – Remessa oficial e apelação cível – “Ação de obrigação de fazer(rateio do FUNDEB) c/c cobrança com pedido de antecipação de tutela” – Preliminar – Incompetência da JustiçaEstadual – Ausência de interesse da União - Relação jurídica entre servidor público e município – Rejeição. - Nãocabe à Justiça Federal julgar demandas envolvendo relação jurídica entre servidor público e município, ainda queos recursos questionados sejam oriundos de transferência da União. - ADMINISTRATIVO – Remessa oficial eapelação cível – “Ação de obrigação de fazer (rateio do FUNDEB) c/c cobrança com pedido de antecipação detutela” – Procedência parcial da pretensão deduzida - Servidora pública municipal – Professora de EducaçãoBásica - Pretensão ao rateio dos saldos remanescentes do FUNDEB de exercício financeiro anterior – Princípioda legalidade – Art. 37, “caput”, CF/88 – Lei local regulamentando a matéria – Necessidade – Inexistência –Pagamento – Impossibilidade – Modificação da sentença primeva – Provimento. - Haja vista que não há na Leinº 11.494/2007 qualquer dispositivo que discipline o rateio das sobras dos recursos do FUNDEB, o acolhimentodo intento da autora dependeria de lei específica local, regulamentando, de forma clara, o valor, o modo depagamento e os critérios objetivos para tanto. - “O rateio das sobras dos recursos do FUNDEB fica condicionadoà existência de lei municipal regulamentando a matéria.” - VISTOS, relatados e discutidos os presentes autosacima identificados de apelação cível, - ACORDAM, em Segunda Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiçada Paraíba, por votação unânime, em rejeitar a preliminar e, no mérito, em dar provimento à remessa oficial e aorecurso de apelação, nos termos do voto do relator e da súmula do julgamento de fl. 317.

REMESSA OFICIAL E APELAÇÃO CÍVEL nº 0001451-75.2012.815.0251 - RELATOR: Des. Abraham Lincoln daCunha Ramos - APELANTE: Município de Patos - ADVOGADO: Abraao Pedro Teixeira Junior - APELADO: Mariada Guia dos Santos Soares - ADVOGADO: Damião Guimarães Leite - REMETENTE: Juízo de Direito da 4ª Varada Comarca de Patos - PROCESSUAL CIVIL – Remessa oficial e apelação cível – “Ação de obrigação de fazer(rateio do FUNDEB) c/c cobrança com pedido de antecipação de tutela” – Preliminar – Incompetência da JustiçaEstadual – Ausência de interesse da União - Relação jurídica entre servidor público e município – Rejeição. - Nãocabe à Justiça Federal julgar demandas envolvendo relação jurídica entre servidor público e município, ainda queos recursos questionados sejam oriundos de transferência da União. - ADMINISTRATIVO – Remessa oficial eapelação cível – “Ação de obrigação de fazer (rateio do FUNDEB) c/c cobrança com pedido de antecipação detutela” – Procedência parcial da pretensão deduzida - Servidora pública municipal – Professora de EducaçãoBásica - Pretensão ao rateio dos saldos remanescentes do FUNDEB de exercício financeiro anterior – Princípioda legalidade – Art. 37, “caput”, CF/88 – Lei local regulamentando a matéria – Necessidade – Inexistência –Pagamento – Impossibilidade – Modificação da sentença primeva – Provimento. - Haja vista que não há na Leinº 11.494/2007 qualquer dispositivo que discipline o rateio das sobras dos recursos do FUNDEB, o acolhimentodo intento da autora dependeria de lei específica local, regulamentando, de forma clara, o valor, o modo depagamento e os critérios objetivos para tanto. - “O rateio das sobras dos recursos do FUNDEB fica condicionadoà existência de lei municipal regulamentando a matéria.” - VISTOS, relatados e discutidos os presentes autosacima identificados de apelação cível, - ACORDAM, em Segunda Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiçada Paraíba, por votação unânime, em rejeitar a preliminar e, no mérito, em dar provimento à remessa oficial e aorecurso de apelação, nos termos do voto do relator e da súmula do julgamento de fl. 320.

REMESSA OFICIAL E APELAÇÃO CÍVEL nº 0001999-03.2012.815.0251 - RELATOR: Des. Abraham Lincoln daCunha Ramos - APELANTE: Município de Patos - ADVOGADO: Abraao Pedro Teixeira Junior - APELADO: Mariado Socorro Nobrega de Medeiros - ADVOGADO: Damião Guimarães Leite - REMETENTE: Juízo de Direito da4ª Vara da Comarca de Patos - PROCESSUAL CIVIL – Remessa oficial e apelação cível – “Ação de obrigaçãode fazer (rateio do FUNDEB) c/c cobrança com pedido de antecipação de tutela” – Preliminar – Incompetênciada Justiça Estadual – Ausência de interesse da União - Relação jurídica entre servidor público e município –Rejeição. - Não cabe à Justiça Federal julgar demandas envolvendo relação jurídica entre servidor público emunicípio, ainda que os recursos questionados sejam oriundos de transferência da União. - ADMINISTRATIVO– Remessa oficial e apelação cível – “Ação de obrigação de fazer (rateio do FUNDEB) c/c cobrança compedido de antecipação de tutela” – Procedência parcial da pretensão deduzida - Servidora pública municipal –Professora de Educação Básica - Pretensão ao rateio dos saldos remanescentes do FUNDEB de exercíciofinanceiro anterior – Princípio da legalidade – Art. 37, “caput”, CF/88 – Lei local regulamentando a matéria –Necessidade – Inexistência – Pagamento – Impossibilidade – Modificação da sentença primeva – Provimento.- Haja vista que não há na Lei nº 11.494/2007 qualquer dispositivo que discipline o rateio das sobras dosrecursos do FUNDEB, o acolhimento do intento da autora dependeria de lei específica local, regulamentando,de forma clara, o valor, o modo de pagamento e os critérios objetivos para tanto. - “O rateio das sobras dosrecursos do FUNDEB fica condicionado à existência de lei municipal regulamentando a matéria.” - VISTOS,relatados e discutidos os presentes autos acima identificados de apelação cível, - ACORDAM, em SegundaCâmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça da Paraíba, por votação unânime, em rejeitar a preliminar e, nomérito, em dar provimento à remessa oficial e ao recurso de apelação, nos termos do voto do relator e dasúmula do julgamento de fl. 134.

REMESSA OFICIAL E APELAÇÃO CÍVEL nº 0002240.74.2012-815.0251 - RELATOR: Des. Abraham Lincoln daCunha Ramos - APELANTE: Município de Patos - ADVOGADO: Abraao Pedro Teixeira Junior - APELADO: AnaTereza da Silva Alves - ADVOGADO: Damião Guimarães Leite - REMETENTE: Juízo de Direito da 5ª Vara daComarca de Patos - PROCESSUAL CIVIL – Remessa oficial e apelação cível – “Ação de obrigação de fazer(rateio do FUNDEB) c/c cobrança com pedido de antecipação de tutela” – Preliminar – Incompetência da JustiçaEstadual – Ausência de interesse da União - Relação jurídica entre servidor público e município – Rejeição. - Nãocabe à Justiça Federal julgar demandas envolvendo relação jurídica entre servidor público e município, ainda queos recursos questionados sejam oriundos de transferência da União. - ADMINISTRATIVO – Remessa oficial eapelação cível – “Ação de obrigação de fazer (rateio do FUNDEB) c/c cobrança com pedido de antecipação detutela” – Procedência parcial da pretensão deduzida - Servidora pública municipal – Professora de EducaçãoBásica - Pretensão ao rateio dos saldos remanescentes do FUNDEB de exercício financeiro anterior – Princípioda legalidade – Art. 37, “caput”, CF/88 – Lei local regulamentando a matéria – Necessidade – Inexistência –Pagamento – Impossibilidade – Modificação da sentença primeva – Provimento. - Haja vista que não há na Leinº 11.494/2007 qualquer dispositivo que discipline o rateio das sobras dos recursos do FUNDEB, o acolhimentodo intento da autora dependeria de lei específica local, regulamentando, de forma clara, o valor, o modo depagamento e os critérios objetivos para tanto. - “O rateio das sobras dos recursos do FUNDEB fica condicionado

à existência de lei municipal regulamentando a matéria.” - VISTOS, relatados e discutidos os presentes autosacima identificados de apelação cível, - ACORDAM, em Segunda Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiçada Paraíba, por votação unânime, em rejeitar a preliminar e, no mérito, em dar provimento à remessa oficial e aorecurso de apelação, nos termos do voto do relator e da súmula do julgamento de fl. 159.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Nº. 0100025-39.2003.815.2001 - RELATOR: Des. Abraham Lincoln da CunhaRamos - EMBARGANTE: PREVI Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil - ADVOGADOS: LuizRicardo Castro Guerra e João André Sales Rodrigues - EMBARGADO: Pedro Rodrigues de Lima e outros -ADVOGADOS: Heitor Cabral da Silva e outro - PROCESSUAL CIVIL – Embargos de declaração – Omissão –Inexistência – Verificação de pronunciamento jurisdicional a respeito – Rediscussão da matéria – Pretensão denovo julgamento – Cunho procrastinatório não caracterizado – Rejeição. - Os embargos declaratórios têm porescopo solicitar do julgador que esclareça obscuridade, elimine contradições ou supra omissões, acaso existen-tes na decisão, e não para adequar a sentença ou o acórdão ao entendimento do embargante. - Fundamentandoo “decisum” de forma clara e suficiente, não está o magistrado obrigado a se pronunciar sobre todas as teses edispositivos legais suscitados pelo recorrente. - A pretensão de novo julgamento não pode ser objeto de análiseem sede de embargos de declaração, visto que este serve unicamente para clarear, eliminar contradições,dúvidas e omissões existentes no julgado. - VISTOS, relatados e discutidos estes autos acima identificados, -ACORDAM, na Segunda Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça da Paraíba, à unanimidade, rejeitar osEmbargos de Declaratórios, nos termos do voto do Relator e da súmula de julgamento de fl. 236.

REMESSA OFICIAL E APELAÇÃO CÍVEL nº 0001594-64.2012.815.0251 - RELATOR: Des. Abraham Lincoln daCunha Ramos - APELANTE: Município de Patos - ADVOGADO: Abraao Pedro Teixeira Junior - APELADO: MariaEunice dos Santos Araujo - ADVOGADO: Damião Guimarães Leite - REMETENTE: Juízo de Direito da 4ª Vara daComarca de Patos - PROCESSUAL CIVIL – Remessa oficial e apelação cível – “Ação de obrigação de fazer(rateio do FUNDEB) c/c cobrança com pedido de antecipação de tutela” – Preliminar – Incompetência da JustiçaEstadual – Ausência de interesse da União - Relação jurídica entre servidor público e município – Rejeição. - Nãocabe à Justiça Federal julgar demandas envolvendo relação jurídica entre servidor público e município, ainda queos recursos questionados sejam oriundos de transferência da União. - ADMINISTRATIVO – Remessa oficial eapelação cível – “Ação de obrigação de fazer (rateio do FUNDEB) c/c cobrança com pedido de antecipação detutela” – Procedência parcial da pretensão deduzida - Servidora pública municipal – Professora de EducaçãoBásica - Pretensão ao rateio dos saldos remanescentes do FUNDEB de exercício financeiro anterior – Princípioda legalidade – Art. 37, “caput”, CF/88 – Lei local regulamentando a matéria – Necessidade – Inexistência –Pagamento – Impossibilidade – Modificação da sentença primeva – Provimento. - Haja vista que não há na Leinº 11.494/2007 qualquer dispositivo que discipline o rateio das sobras dos recursos do FUNDEB, o acolhimentodo intento da autora dependeria de lei específica local, regulamentando, de forma clara, o valor, o modo depagamento e os critérios objetivos para tanto. - “O rateio das sobras dos recursos do FUNDEB fica condicionadoà existência de lei municipal regulamentando a matéria.” - VISTOS, relatados e discutidos os presentes autosacima identificados de apelação cível, - ACORDAM, em Segunda Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiçada Paraíba, por votação unânime, em rejeitar a preliminar e, no mérito, em dar provimento à remessa oficial e aorecurso de apelação, nos termos do voto do relator e da súmula do julgamento de fl. 312.

REMESSA OFICIAL E APELAÇÃO CÍVEL nº 0001994-78.2012.815.0251 - RELATOR: Des. Abraham Lincoln daCunha Ramos - APELANTE: Município de Patos - ADVOGADO: Abraao Pedro Teixeira Junior - APELADO:Terezinha Delfino da Costa - ADVOGADO: Damião Guimarães Leite - REMETENTE: Juízo de Direito da 4ª Varada Comarca de Patos - PROCESSUAL CIVIL – Remessa oficial e apelação cível – “Ação de obrigação de fazer(rateio do FUNDEB) c/c cobrança com pedido de antecipação de tutela” – Preliminar – Incompetência da JustiçaEstadual – Ausência de interesse da União - Relação jurídica entre servidor público e município – Rejeição. - Nãocabe à Justiça Federal julgar demandas envolvendo relação jurídica entre servidor público e município, ainda queos recursos questionados sejam oriundos de transferência da União. - ADMINISTRATIVO – Remessa oficial eapelação cível – “Ação de obrigação de fazer (rateio do FUNDEB) c/c cobrança com pedido de antecipação detutela” – Procedência parcial da pretensão deduzida - Servidora pública municipal – Professora de EducaçãoBásica - Pretensão ao rateio dos saldos remanescentes do FUNDEB de exercício financeiro anterior – Princípioda legalidade – Art. 37, “caput”, CF/88 – Lei local regulamentando a matéria – Necessidade – Inexistência –Pagamento – Impossibilidade – Modificação da sentença primeva – Provimento. - Haja vista que não há na Leinº 11.494/2007 qualquer dispositivo que discipline o rateio das sobras dos recursos do FUNDEB, o acolhimentodo intento da autora dependeria de lei específica local, regulamentando, de forma clara, o valor, o modo depagamento e os critérios objetivos para tanto. - “O rateio das sobras dos recursos do FUNDEB fica condicionadoà existência de lei municipal regulamentando a matéria.” - VISTOS, relatados e discutidos os presentes autosacima identificados de apelação cível, - ACORDAM, em Segunda Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiçada Paraíba, por votação unânime, em rejeitar a preliminar e, no mérito, em dar provimento à remessa oficial e aorecurso de apelação, nos termos do voto do relator e da súmula do julgamento de fl. 320.

REMESSA OFICIAL E APELAÇÃO CÍVEL nº 0000586-52.2012.815.0251 - RELATOR: Des. Abraham Lincoln daCunha Ramos - APELANTE: Município de Patos - ADVOGADO: Abraao Pedro Teixeira Junior - APELADO: Irenedos Santos - ADVOGADO: Damião Guimarães Leite - REMETENTE: Juízo de Direito da 4ª Vara da Comarca dePatos - PROCESSUAL CIVIL – Remessa oficial e apelação cível – “Ação de obrigação de fazer (rateio doFUNDEB) c/c cobrança com pedido de antecipação de tutela” – Preliminar – Incompetência da Justiça Estadual– Ausência de interesse da União - Relação jurídica entre servidor público e município – Rejeição. - Não cabe àJustiça Federal julgar demandas envolvendo relação jurídica entre servidor público e município, ainda que osrecursos questionados sejam oriundos de transferência da União. - ADMINISTRATIVO – Remessa oficial eapelação cível – “Ação de obrigação de fazer (rateio do FUNDEB) c/c cobrança com pedido de antecipação detutela” – Procedência parcial da pretensão deduzida - Servidora pública municipal – Professora de EducaçãoBásica - Pretensão ao rateio dos saldos remanescentes do FUNDEB de exercício financeiro anterior – Princípioda legalidade – Art. 37, “caput”, CF/88 – Lei local regulamentando a matéria – Necessidade – Inexistência –Pagamento – Impossibilidade – Modificação da sentença primeva – Provimento. - Haja vista que não há na Leinº 11.494/2007 qualquer dispositivo que discipline o rateio das sobras dos recursos do FUNDEB, o acolhimentodo intento da autora dependeria de lei específica local, regulamentando, de forma clara, o valor, o modo depagamento e os critérios objetivos para tanto. - “O rateio das sobras dos recursos do FUNDEB fica condicionadoà existência de lei municipal regulamentando a matéria.” - VISTOS, relatados e discutidos os presentes autosacima identificados de apelação cível, - ACORDAM, em Segunda Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiçada Paraíba, por votação unânime, em rejeitar a preliminar e, no mérito, em dar provimento à remessa oficial e aorecurso de apelação, nos termos do voto do relator e da súmula do julgamento de fl. 243.

JULGADOS DA TERCEIRA CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL

Des. Jose Aurelio da Cruz

APELAÇÃO N° 0000370-44.2011.815.0181. ORIGEM: REGISTRO DE ACORDÃOS E DECISÕE. RELATOR: Des.Jose Aurelio Da Cruz. APELANTE: Estado Da Paraiba,rep.p/seu Procurador E Paulo Renato Guedes Bezerra.APELADO: Maria Andreia De Pontes Barbosa. ADVOGADO: Antonio Teotonio De Assuncao. ADMINISTRATIVO –REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL – ANÁLISE CONJUNTA – RECLAMAÇÃO TRABALHISTA CON-VERTIDA EM ação de COBRANÇA – CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EMFAVOR DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA – RELAÇÃO JURÍDICO-ADMINISTRATIVA – COMPETÊNCIA DA JUSTI-ÇA ESTADUAL - DIREITO AO PAGAMENTO DAS VERBAS REFERENTES AO SALÁRIO - EXTENSÃO DOSDIREITOS SOCIAIS PREVISTOS NO ART. 7º DA cf aos contratados TEMPORARIAMENTE PELA ADMINISTRA-ÇÃO PÚBLICA – ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL DOMINANTE NO STF – DIREITO AO FGTS AINDA QUEO CONTRATO SEJA DECLARADO NULO – ART. 19-A DA LEI Nº 8.036/90 – INAPLICABILIDADE DA MULTA DEQUARENTA POR CENTO DO FGTS – DEVIDA APENAS EM RAZÃO DE DEMISSÃO SEM JUSTA CAUSA EMCONTRATOS DE TRABALHO POR TEMPO INDETERMINADO – TEMPORARIEDADE COMO PRESSUPOSTO DACONTRATAÇÃO DA PROMOVENTE – NEGATIVA DE PROVIMENTO DA APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA.- No que tange ao direito da promovente à percepção da diferença de salário, a matéria resta pacificada no SupremoTribunal Federal, bem como nesta Corte de Justiça, que estende aos servidores contratados temporariamente osdireitos sociais previstos no art. 7º da CF. - O STF também tem reconhecido em favor dos prestadores de serviçoso direito ao FGTS, por estar elencando no art. 7º, III, da CF, bem como quando o contrato for declarado nulo, nostermos do art. 19-A da Lei nº 8.036/90. - Noutro ponto, a promovente não faz jus a multa de 40% (quarenta por cento)do FGTS, tendo em vista que o contrato sub examine teve como pressuposto lógico a temporariedade do vínculo,considerando que não houve prévia aprovação da autora em concurso público. Diante do exposto, NEGO PROVI-MENTO aos recursos oficial e voluntário, mantendo a sentença a quo, inalterada em todos os seus termos.

APELAÇÃO N° 0000628-51.2013.815.0321. ORIGEM: REGISTRO DE ACORDÃOS E DECISÕE. RELATOR:Des. Jose Aurelio Da Cruz. APELANTE: Paulo Medeiros Dos Santos. ADVOGADO: Fileno De Medeiros Martins.APELADO: Albaneide Da Silva Machado. ADVOGADO: Luciano Pires Lisboa. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL –Apelação Cível – Ação de INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS – ARRENDAMENTO NÃO COMPROVADO– IMPROCEDÊNCIA DA DEMANDA – IRRESIGNAÇÃO – ALEGAÇÃO DE DECISÃO EM DESACERTO –INOCORRÊNCIA - ÁREA DE OCUPAÇÃO NÃO COMPROVADA POR DOCUMENTO LEGAL - AUSÊNCIA DEPROVAS ROBUSTAS – ÔNUS DO AUTOR – FATOS CONSTITUTIVOS NÃO DEMONSTRADOS – PRECEDEN-TE DESTA CORTE JUDICANTE – HARMONIA COM O PARQUET - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA SINGULAR– DESPROVIMENTO. Não demonstrada, de forma contundente, a extensão dos danos sofridos, decorrentes dosuposto cometimento do ato ilícito, não há que se falar em indenização por danos materiais. A regra insculpidano artigo 333, I do CPC, in verbis: “ O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo do seudireito; [...].” Pelos motivos acima delineados, em harmonia com o Parquet, NEGO PROVIMENTO AO APELO,mantendo incólume a decisão objurgada.

21DIÁRIO DA JUSTIÇA – JOÃO PESSOA-PB • DISPONIBILIZAÇÃO: QUINTA-FEIRA, 10 DE JULHO DE 2014PUBLICAÇÃO: SEXTA-FEIRA, 11 DE JULHO DE 2014

APELAÇÃO N° 0000746-97.2008.815.0031. ORIGEM: REGISTRO DE ACORDÃOS E DECISÕE. RELATOR:Des. Jose Aurelio Da Cruz. APELANTE: Paulo Renato Guedes Bezerra, Maria Jose Felipe De Sousa E EstadoDa Paraiba,rep.p/seu Procurador. ADVOGADO: Edson Batista De Souza. APELADO: Os Mesmos. CIVIL EPROCESSUAL CIVIL – 1ª APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS – ROMPIMENTO DABARRAGEM CAMARÁ – INUNDAÇÃO DA RESIDÊNCIA E DESTRUIÇÃO DOS BENS – RESPONSABILIDADECIVIL DO ESTADO – REPARAÇÃO CIVIL EM FACE DA FAZENDA PÚBLICA – PAGAMENTO DE VERBAINDENIZATÓRIA EMERGENCIAL E ASSISTENCIAL QUE NÃO ELIDE O DEVER DE INDENIZAR - APLICAÇÃODO PRAZO QUINQUENAL PREVISTA NO DECRETO Nº 20.910/32 – MÉRITO – DANOS MORAIS - CONFIGU-RAÇÃO - FATO PÚBLICO E NOTÓRIO QUE INDEPENDE DE PROVA – QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADOCOM PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE – 2º APELO – PRETENSÃO AOS DIREITOS MATERIAIS –ACORDO EXTRAJUDICIAL EXISTENTE – DIREITO A COMPLEMENTAÇÃO – DESPROVIMENTO DO PRIMEI-RO APELO E PROVIMENTO PARCIAL DO SEGUNTO RECURSO. - 1º APELO - Restando comprovada aresponsabilidade do Estado por desastre em virtude de obra pública, já que tinha este a obrigação de mantê-la emcondição regular, sem oferecer riscos, há que se condenar o mesmo em indenizar as vítimas que sofreram danospatrimoniais e extrapatrimoniais. - A indenização por dano moral deve representar para a vítima uma satisfaçãocapaz de amenizar o sofrimento suportado. Não restam dúvidas a respeito da responsabilidade subjetiva doEstado da Paraíba em indenizar a parte prejudicada, pois àquele cabe o dever de fiscalização e de manutençãodo estado regular de uso da barragem. Danos morais fixados na sentença a quo com proporcionalidade,razoabilidade e dentro dos parâmetros adotados por este órgão fracionário. DESPROVIMENTO. - 2º APELO -Verifica-se pela prova contida, todo o prejuízo alegado e suportado pela autora, em razão da perda de diversosbens perdidos por consequência da catástrofe, restando evidenciado que a autora provou os fatos constitutivosdo seu direito, nos termos do artigo 333, inciso I, do CPC, a complementação é medida que se impõe, com areforma da sentença. Isto posto, nego provimento ao 1º apelo e dou provimento parcial ao 2º apelo, para fixar osdanos materiais, a titulo de complementação, no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais), com correção monetáriae aplicação de juros moratórios, a partir da data do evento danoso, neste caso, a data do rompimento dabarragem de Camará (17/06/2004), mantendo a sentença objurgada em todos os seus termos.

APELAÇÃO N° 0000813-89.2013.815.0321. ORIGEM: REGISTRO DE ACORDÃOS E DECISÕE. RELATOR:Des. Jose Aurelio Da Cruz. APELANTE: Banrisul Banco Do Estado Do Rio Grande Do Sul. APELADO: AdemirLuis Dos Santos. ADVOGADO: Jose Bernardino Junior. AGRAVO INTERNO - AÇÃO DECLARATÓRIA DEINEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E OBRI-GAÇÃO DE FAZER EM PEDIDO LIMINAR - BANCO - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO CONTRATADO -RELAÇÃO JURÍDICA - FALTA DE COMPROVAÇÃO - ÔNUS DO RÉU - INTELIGÊNCIA DO ART. 333, II, DOCPC - CONSTRANGIMENTO PESSOAL - DESNECESSIDADE DE PROVA - SENTENÇA DE PARCIAL PROCE-DÊNCIA - DANOS MORAIS ARBITRADOS - APELAÇÃO CÍVEL - ALEGADA AUSÊNCIA DE CULPA EM FUN-ÇÃO DE SUPOSTA FRAUDE - DESCABIMENTO - INDENIZAÇÃO - FIXAÇÃO DO QUANTUM - CRITÉRIO DEEQUIDADE DO JUÍZO A QUO - OBEDIÊNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALI-DADE - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA - SEGUIMENTO NEGADO - OBEDIÊNCIA AO ART. 557, CAPUT, doCPC - IRRESIGNAÇÃO - RETRATAÇÃO REQUERIDA - IMPOSSIBILIDADE - INEXISTÊNCIA DE ARGUMENTOCAPAZ DE MODIFICAR O ENTENDIMENTO ADOTADO PELA RELATORIA - PRECEDENTES - MANUTENÇÃODO DECISUM OBJURGADO - AGRAVO CONHECIDO - DESPROVIMENTO. - Ao relator é facultado negarseguimento ao recurso quando se afigurar manifestamente inadmissível, improcedente ou prejudicado, ou apretensão deduzida se confrontar com súmula ou jurisprudência predominante do respectivo tribunal, do SupremoTribunal Federal ou de Superior Tribunal de Justiça; ou provê-lo quando, ao contrário, a decisão recorrida estiverem confronto com súmula ou jurisprudência dominante daqueles tribunais superiores. Circunstâncias nas quaisse impõem a manutenção do decisum. - Inexistindo motivos para retratação, nega-se provimento ao AgravoInterno interposto em face de decisão monocrática que negou seguimento ao recurso de apelação. À vista doesposado, esvaziado o presente agravo interno de argumentos plausíveis, NEGO PROVIMENTO AO AGRAVO,mantendo incólume a decisão internamente agravada.

APELAÇÃO N° 0001061-64.2010.815.2001. ORIGEM: REGISTRO DE ACORDÃOS E DECISÕE. RELATOR:Des. Jose Aurelio Da Cruz. APELANTE: Cristiana Iglesias Conserva. ADVOGADO: Valter De Melo. APELADO:Banco Santander (brasil) S/a. ADVOGADO: Henrique Jose Parada Simoes. EMENTA: CIVIL E PROCESSUALCIVIL – APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA DE INDENIZAÇÃO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E DE PAGAR- CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E SEU ART. 14 - APLICAÇÃO - RESPONSABILIDADE CIVILOBJETIVA - DEVOLUÇÃO DE CHEQUE EMITIDO PELA CORRENTISTA - AUSÊNCIA DE PROVISÃO EMCONTA CORRENTE - CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR - CONFIGURAÇÃO - VENIRE CONTRA FAC-TUM PROPRIUM - VEDAÇÃO - SEGUNDA DEVOLUÇÃO DO CHEQUE – INSCRIÇÃO NO CCF (CADASTRODE EMITENTES DE CHEQUES SEM FUNDOS) - EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO DA INSTITUIÇÃOFINANCEIRA - DANO MORAL - INEXISTÊNCIA - ALEGAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONTRATADO SEM AUTORI-ZAÇÃO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - ÔNUS DA AUTORA - ART. 333, I, DO CPC - MANUTENÇÃO DASENTENÇA - DESPROVIMENTO DO APELO. - Tendo a consumidora emitido cheque para pagamento à vistaquando inexistia provisão de fundos em sua conta corrente, é lícita a devolução do cheque por parte dainstituição financeira e é de ser afastado o dever de indenizar, nos termos do art. 14, § 3º, II do CDC e art. 188,I, do CCB. - O ordenamento jurídico não tutela a atuação contraditória das partes por implicar venire contrafactum proprium. - A autora não trouxe ao processo prova inequívoca a corroborar suas alegações, ou seja, nãoprovou que o empréstimo contratado sem sua autorização ocorreu por má fé do recorrido, motivo pelo qual, nãomerece reforma a sentença vergastada. - Recurso não provido. Ante o exposto, nego PROVIMENTO AORECURSO, para manter a sentença vergastada em todos os seus termos.

APELAÇÃO N° 0001952-78.2011.815.0731. ORIGEM: REGISTRO DE ACORDÃOS E DECISÕE. RELATOR:Des. Jose Aurelio Da Cruz. APELANTE: Unimed Cooperativa De Trabalho Medico E Leidson Flamarion TorresMatos. ADVOGADO: Hermano Gadelha De Sa. APELADO: Almiro Carlos Ferro. ADVOGADO: Itallo JoseAzevedo Bonifacio. CIVIL E CONSUMIDOR - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA DE RESSARCIMENTO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PLANO DE SAÚDE - CIRURGIA DE URGÊNCIA - HOSPITAL NÃOCONVENIADO – IRRELEVÂNCIA - ABUSIVIDADE DE CLÁUSULA QUE NEGA A RESTITUIÇÃO - NOSOCÔ-MIO INTEGRANTE DE COOPERATIVA QUE FAZ PARTE DE SISTEMA NACIONAL - DANOS MORAIS CONFI-GURADOS - VALORES FIXADOS CORRETAMENTE - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA - RECURSO DESPROVI-DO. - O reembolso das despesas efetuadas pela internação em hospital não conveniado, pelo valor equivalenteao que seria cobrado por outro da rede, pode ser admitido em casos especiais inexistência de estabelecimentocredenciado no local, recusa do hospital conveniado de receber o paciente, urgência da internação etc. RESP267.530/SP, Rel. Min. Ruy Rosado de Aguiar, Quarta Turma, unânime, DJ 12/03/2001. - A negativa indevida deatendimento dá ensejo à indenização por danos morais a paciente porque gera irresignação, humilhação eperplexidade, obrigando a consumidora a realizar despesas que não esperava ISTO POSTO, nego provimento aorecurso, mantendo inalterados todos os termos da sentença de primeiro grau.

APELAÇÃO N° 0004386-32.2012.815.0011. ORIGEM: REGISTRO DE ACORDÃOS E DECISÕE. RELATOR:Des. Jose Aurelio Da Cruz. APELANTE: Tam Linhas Aereas S/a, Antonio Tomaz Dos Santos E Outros E CvcBrasil Operadora E Agencia De Viagens S/a. ADVOGADO: Andre Motta De Almeida, Gustavo Henrique DosSantos Viseu E Erica Gamarano M. Rodrigues E Outros. APELADO: Os Mesmos. DIREITO CIVIL E PROCES-SUAL CIVIL. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA “AD CAUSAM”. AGÊNCIA DE TURISMO RESPONSÁ-VEL PELA VENDA DO PACOTE TURÍSTICO. REJEIÇÃO. MÉRITO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOSMORAIS E MATERIAIS. IMPOSSIBILIDADE DE EMBARQUE EM VÔO. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO PRÉ-VIA AO CONSUMIDOR. PERDA DE PACOTE TURÍSTICO. DANO MORAL PRESUMÍVEL. INDENIZAÇÃODEVIDA. VALOR ADEQUADO. DANO MATERIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. PRETEN-SÃO DE RESSARCIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL DAS PROMOVIDASARCAREM COM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS DA PARTE ADVERSA. DESPROVIMENTODO RECURSO DOS AUTORES E PROVIMENTO PARCIAL DOS RECURSOS DAS PROMOVIDAS. Não hádúvidas da responsabilidade solidária entre a agência de turismo e a empresa aérea, pois de acordo com o quedispõe o Código de Defesa do Consumidor, todos que participam da compra e venda de passagens e de pacotesturísticos são responsáveis solidários, na medida que auferem lucro com a atividade. A responsabilidade dacadeia de fornecedores - a agência de turismo e a empresa aérea - assenta-se no fato de promoverem asreservas de estadia e transporte aéreo, conforme restou comprovado pela documentação de fls. 21/39, sem quedispensassem todos os cuidados necessários para que o contrato fosse cumprido a contento. - “Inexisteprevisão legal ou contratual capaz de obrigar a parte a suportar os gastos com advogado da parte ex adversa,mesmo porque se a parte opta pela contratação de advogado, apenas a ela incumbe o pagamento dos honorárioscontratuais, tendo em vista o princípio do jus postulandi aplicável em sede trabalhista.”. Pelo exposto, REJEITOA PRELIMINAR, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO DOS AUTORES E DOU PARCIAL PROVIMENTO AOSRECURSOS DAS PROMOVIDAS, reformando a r. sentença, apenas, para excluir da condenação os danosmateriais concernentes ao ressarcimento dos honorários advocatícios contratuais.

APELAÇÃO N° 0008103-38.2008.815.2001. ORIGEM: REGISTRO DE ACORDÃOS E DECISÕE. RELATOR:Des. Jose Aurelio Da Cruz. APELANTE: Pcg-brasil, Banco Santander Brasil S/a E Fidc-fundo De Inv.emDireitos Creditorios. ADVOGADO: Jose Edgard Da C. B. Filho E Jose Adgard Da C. B. Filho. APELADO:Elizabete Santina De Araujo. ADVOGADO: Nemesio Almeida Soares Junior. processo civil – agravo interno NAAPELAÇÃO CÍVEL – IRRESIGNAÇÃO EM FACE DE DECISÃO MONOCRÁTICA COM NEGATIVA DE SEGUI-MENTO – PRECEDENTES – ação DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO JURÍDICO C/C INDENI-ZAÇÃO POR DANOS MORAIS - AUSÊNCIA DE CONTRATO ASSINADO PELAS PARTES – ÔNUS DO RÉU –INCIDÊNCIA DO ART. 333, II DO CPC - INEXISTÊNCIA DE MOTIVO PARA RETRATAÇÃO - PEDIDO DEREEXAME DO recurso apelatório PELO COLEGIADO – IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE NOVOS ELEMEN-TOS CAPAZES DE ALTERAR A DECISÃO AGRAVADA – MANUTENÇÃO DO DECISUM OBJURGADO – agravointerno conhecido e desprovido. - Não há razão para modificar a decisão que nega seguimento ao recursoapelatório, nos termos do art. 557, caput, do CPC, quando o decisum atacado encontra-se em perfeita consonân-

cia com jurisprudência desta Corte de Justiça e do STJ. - Nos termos do artigo 333, II, do Código de ProcessoCivil, é ônus do réu demonstrar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor,como a não ocorrência do evento ou a renúncia do direito autoral pelo seu titular. (STJ - REsp 1404358 / RS -RECURSO ESPECIAL - 2013/0311732-0 – Relator(a) Ministro SIDNEI BENETI - Órgão Julgador - T3 - TERCEIRATURMA – Dje – 18/03/2014) Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO, mantendo incólumea decisão objurgada.

APELAÇÃO N° 0020079-71.2010.815.2001. ORIGEM: REGISTRO DE ACORDÃOS E DECISÕE. RELATOR:Des. Jose Aurelio Da Cruz. APELANTE: Unimed Joao Pessoa-cooperativa De E Trabalho Medico. ADVOGA-DO: Marcelo Weick Pogliese. APELADO: Nilma Vieira Arco Verde. CONSTITUCIONAL E CONSUMIDOR –APELAÇÃO CÍVEL – CONTRATO QUE EXCLUI COBERTURA DE FORNECIMENTO DE MATERIAL NECESSÁ-RIO AO PROCEDIMENTO CIRÚRGICO - TRATAMENTO NÃO AUTORIZADO PELA COOPERATIVA DE TRABA-LHO MÉDICO - CONTRATO FIRMADO ANTERIORMENTE À LEI Nº 9656/98 –ILEGALIDADE - AMEAÇA AOOBJETO CONTRATUAL. - OBRIGAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO - APLICAÇÃO DO CDC DESPROVIMENTODO RECURSO. - A jurisprudência do STJ se orienta no sentido de que a interpretação das cláusulas contratuaisdeve favorecer a extensão dos direitos do consumidor. - Como é sabido, é possível a interpretação de cláusulascontratuais de plano de saúde de modo a adequá-lo aos ditames da legislação consumerista, de ordem pública,visando sempre o interesse social. Isto posto, em harmonia com o parecer da Procuradoria de Justiça, NEGOPROVIMENTO AO RECURSO, mantendo a sentença em todos os seus termos.

APELAÇÃO N° 0025386-88.2012.815.0011. ORIGEM: REGISTRO DE ACORDÃOS E DECISÕE. RELATOR:Des. Jose Aurelio Da Cruz. APELANTE: Jorgivan De Azevedo Lima. ADVOGADO: Jose Alexandre Soares DaSilva. APELADO: Telemar S/a. ADVOGADO: Wilson Sales Belchior. CIVIL E CONSUMIDOR - APELAÇÃO CÍVEL- AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS CC/CTUTELA ANTECIPADA-NEGÓCIO JURÍ-DICO REALIZADO POR TERCEIRO FRAUDADOR - RECONHECIMENTO DE NEGATIVAÇÃO INDEVIDA EMÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO – DANO MORAL PRESUMIDO – PEDIDO DE MAJORAÇÃO DO DANO– QUANTUM INDENIZATÓRIO INSUFICIENTE – ACOLHIMENTO - RECURSO PROVIDO. - A jurisprudência doSTJ é no sentido de que a inscrição indevida em cadastro de inadimplentes gera dano moral suscetível deindenização. Este se presume com a simples prova da referida inscrição. O arbitramento do valor da indenizaçãopelo dano moral é ato complexo para o julgador que deve sopesar, dentre outras variantes, a extensão do dano,a condição sócio-econômica dos envolvidos, a razoabilidade, a proporcionalidade, a repercussão entre terceiros,o caráter pedagógico/punitivo da indenização e a impossibilidade de se constituir em fonte de enriquecimentoindevido. ISTO POSTO, DOU PROVIMENTO AO RECURSO, para majorar os danos morais para R$ 5.000,00(cinco mil reais), mantendo inalterados todos os termos da sentença de primeiro grau.

APELAÇÃO N° 0037561-27.2013.815.2001. ORIGEM: REGISTRO DE ACORDÃOS E DECISÕE. RELATOR:Des. Jose Aurelio Da Cruz. APELANTE: F. W. S. S.. APELADO: F W S. PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃOCÍVEL - AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS – FILHO MAIOR DE IDADE QUE NÃO ESTÁ CURSANDOENSINO SUPERIOR - DESOBRIGAÇÃO - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. PRELIMINAR – OFENSA AO DEVIDOPROCESSO LEGAL POR FALTA DE OPORTUNIDADE PARA APRESENTAÇÃO DE PROVAS - NÃO MANIFES-TAÇÃO SOBRE NECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DE PROVAS – REJEIÇÃO - OFENSA AO PRINCÍPIO DAAMPLA DEFESA POR FALTA DE ALEGAÇÕES FINAIS - NÃO DEMONSTRAÇÃO DE EFETIVO PREJUÍZO –REJEIÇÃO - DESACOLHIMENTO DA EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS- NEGATIVA DE PROVIMENTO À APELA-ÇÃO. - A jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça direciona-se no sentido de que a não abertura deoportunidade para apresentação de alegações finais só é causa de nulidade em caso de efetiva demonstraçãode prejuízo. - Não se deve pronunciar a nulidade pela ausência de abertura de prazo para apresentação dealegações finais quando a parte, supostamente prejudicada, não aponta os fatos e fundamentos jurídicos queutilizaria para influir no convencimento do magistrado. Face ao exposto, NEGO PROVIMENTO À APELAÇÃO,mantendo a sentença em todos os seus termos.

APELAÇÃO N° 0048104-60.2011.815.2001. ORIGEM: REGISTRO DE ACORDÃOS E DECISÕE. RELATOR:Des. Jose Aurelio Da Cruz. APELANTE: Genilda Rodrigues Matias. ADVOGADO: Libni Diego Pereira De Sousa.APELADO: Mapfre Vera Cruz Seguradora S/a. ADVOGADO: Samuel Marques Custodio De Albuquerque. PRO-CESSUAL CIVIL – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT – RECO-NHECIMENTO DA OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO TRIENAL – EXTINÇÃO DO FEITO COM RESOLUÇÃO DOMÉRITO – IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA – ALEGAÇÃO DO TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL ACONTAR DA CIÊNCIA DO LAUDO PERICIAL NÃO OCORRIDO – REALIZAÇÃO ALÉM DE 06 ANOS APÓS OSINISTRO - IMPOSSIBILIDADE - APLICAÇÃO DO ART.206, §3º, IX C/C SÚMULA 405 DO STJ – PRETENSÃOFULMINADA PELO DECURSO DO TEMPO - HARMONIA COM O PARQUET – DESPROVIMENTO DO RECUR-SO. A indenização de seguro obrigatório DPVAT possui natureza de responsabilidade civil, com prescrição dapretensão de cobrança em 3 anos, de acordo com o art. 206, §3°, IX, do CC/2002, e Súmula 405 do STJ. Umavez transcorridos mais de três anos entre a data da ciência da alegada invalidez permanente e o ajuizamento daação, e não havendo comprovação de qualquer causa de interrupção do lapso prescricional, sucumbida está apretensão indenizatória. Pelo exposto, em harmonia com o Parquet, nego provimento ao recurso, mantendoincólume a decisão objurgada.

APELAÇÃO N° 0061857-50.2012.815.2001. ORIGEM: REGISTRO DE ACORDÃOS E DECISÕE. RELATOR:Des. Jose Aurelio Da Cruz. APELANTE: De Trabalho Medico E Unimed Joao Pessoa Cooperativa. ADVOGA-DO: Marcelo Weick Pogliese. APELADO: Walter Emiel Van Dingenen. ADVOGADO: Rodrigo Dalbone LopezBlecos. processo civil – agravo interno em face dE decisão monocrática. Alegação de INAPLICABILIDADE DALEI Nº 9.656/98. LEGISLAÇÃO DE ORDEM PÚBLICA. INCIDÊNCIA NOS CONTRATOS FIRMADOS ANTES DAEDIÇÃO DA LEI. DECISÃO INTERNAMENTE AGRAVADA IRRETOCÁVEL. MANUTENÇÃO DA DECISÃO.DESPROVIMENTO DO RECURSO. - Aplica-se a lei consumerista à relação de consumo atinente ao mercado deprestação de serviços médicos. - Aplicável ao caso em comento o disposto no art. 31 da Lei 9.656, de 3 de junhode 1998, que assegura ao consumidor que tenha aposentado, como no caso em tela, a manutenção da suacondição de beneficiário, nos mesmos moldes de cobertura assistencial de que usufruía durante a vigência dopacto laboral, desde que assuma o pagamento integral do prêmio. Portanto, conclui-se que a decisão agravadanão merece retoque, motivo pelo qual nego provimento ao presente agravo interno. Ante o exposto, NEGOPROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO, mantendo a decisão agravada em todos os seus termos

JULGADOS DA QUARTA CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL

Des. Frederico Martinho da Nobrega Coutinho

AGRAVO DE INSTRUMENTO N° 2000492-13.2013.815.0000. ORIGEM: 5ª Vara da Comarca de Guarabira. RELA-TOR: Des Frederico Martinho Da Nobrega Coutinho. AGRAVANTE: Municipio De Guarabira. ADVOGADO:Jader Soares Pimentel. AGRAVADO: Handerson Souza Do Nascimento. ADVOGADO: Paulo Wanderley Camara.AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. RITO ORDINÁRIO CONVERTIDO EX OFFI-CIO EM SUMÁRIO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO À PARTE. ALEGAÇÃO DE INOBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOSDO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. FALTA DE PROVA. DECISÃO MANTIDA. DESPROVIMENTO. - Plena-mente possível a conversão do rito ordinário em sumário, ex officio, desde que não acarrete prejuízo a parte e nãoexistindo comprovação de que não foram observados os princípios do contraditório e da ampla defesa, amanutenção da decisão de origem é medida que se impõe. VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos.ACORDA a Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba, por unanimidade, desprover o recurso.

AGRAVO DE INSTRUMENTO N° 2001072-43.2013.815.0000. ORIGEM: 5ª Vara da Fazenda Pública da Comarcada Capital. RELATOR: Des Frederico Martinho Da Nobrega Coutinho. AGRAVANTE: Município De JoãoPessoa Representado Pelo Seu Procurador Daniel Sampaio De Azevedo. AGRAVADO: Nepen - Núcleo DeEstudos E Pesquisas Do Nordeste. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIADE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO. ISSQN. TRIBUTAÇÃODE SERVIÇOS. CONTRATO FIRMADO SOB A ÉGIDE DA LEI COMPLEMENTAR N° 116/2003. COMPETÊNCIAPARA COBRANÇA DO IMPOSTO. LOCAL DO ESTABELECIMENTO DO PRESTADOR DO SERVIÇO. RECUR-SO ESPECIAL N° 1.117.121/SP. ENTENDIMENTO FIRMADO SOB A SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETI-TIVOS. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. DESPROVIMENTO. - Nos termos do art. 3°, da Lei Complementar n° 116/2003, em regra, “O serviço considera-se prestado e o imposto devido no local do estabelecimento prestador ou,na falta do estabelecimento, no local do domicílio do prestador”. - Segundo o entendimento do Superior Tribunalde Justiça, firmado sob a sistemática do art. 543-C, do Código de Processo Civil, com exceção dos casosrelativos à construção civil, “A competência para cobrança do ISS, sob a égide do DL 406/68 era o do local daprestação do serviço (art. 12), o que foi alterado pela LC 116/2003, quando passou a competência para o localda sede do prestador do serviço (art. 3º)”. (STJ; REsp 1.117.121; Proc. 2009/0090826-0; SP; Primeira Seção; RelªMinª Eliana Calmon Alves; Julg. 14/10/2009; DJE 29/10/2009). - Não se vislumbrando relevância na fundamen-tação invocada pelo agravante, é de se manter a decisão de primeiro grau que determinou ao insurgente se absterde cobrar o ISSQN referente ao contrato celebrado entre o agravado e a Energisa S/A. VISTOS, relatados ediscutidos os presentes autos. ACORDA a Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba, porunanimidade, desprover o recurso.

AGRAVO DE INSTRUMENTO N° 2001822-45.2013.815.0000. ORIGEM: 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarcada Capital. RELATOR: Des Frederico Martinho Da Nobrega Coutinho. AGRAVANTE: Estado Da ParaíbaRepresentado Pelo Seu Procurador Igor De Rosalmeida Nunes. AGRAVADO: Gerlândia Serafim. AGRAVO DEINSTRUMENTO AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. REALIZAÇÃO DE CIRURGIA. TUTELA ANTECIPADAPARCIALMENTE DEFERIDA. SUBLEVAÇÃO DO ENTE ESTATAL. PRELIMINARES. CERCEAMENTO DE DEFE-SA. ANÁLISE DO QUADRO CLÍNICO DA PACIENTE. DESNECESSIDADE. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVEN-

22DIÁRIO DA JUSTIÇA – JOÃO PESSOA-PB • DISPONIBILIZAÇÃO: QUINTA-FEIRA, 10 DE JULHO DE 2014

PUBLICAÇÃO: SEXTA-FEIRA, 11 DE JULHO DE 2014

CIMENTO MOTIVADO. NÃO ACOLHIMENTO. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. MANUTENÇÃO DASAÚDE PÚBLICA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES DA FEDERAÇÃO. REJEIÇÃO. MÉRITO.REALIZAÇÃO DE CIRÚRGIA. SEQUESTRO DE VERBAS PÚBLICAS PARA FINS DE EFETIVAÇÃO DA DETER-MINAÇÃO JUDICIAL. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. DIREITO FUN-DAMENTAL À VIDA E À SAÚDE. INTELIGÊNCIA DO ART. 196, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INOBSERVÂN-CIA AOS PRINCÍPIOS DA COOPERAÇÃO E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. NÃO CONFIGURAÇÃO.MANUTENÇÃO DO DECISUM. DESPROVIMENTO. - No ordenamento jurídico pátrio, remanesce o princípio dolivre convencimento motivado, o qual faculta ao julgador indeferir provas que considere inúteis ou desnecessá-rias, desde que entenda suficientes para seu conhecimento as já produzidas ou deferidas, ou seja, é possibilitadoao magistrado formar sua convicção livremente, desde que o faça com base nos fatos e provas carreados aosautos, sem que tal proceder implique em cerceamento do direito de defesa. - Diante da solidariedade estampadana Constituição da República Federativa do Brasil, incumbe aos Municípios, aos Estados e à União a obrigaçãode zelar pelas condições de saúde da população. - Direito emanado diretamente de norma constitucionalautoaplicável, como é o caso do direito à saúde, independe de previsão orçamentária, sendo que o desatendi-mento ou o atendimento de modo a não garantir a assistência à saúde pública viola o conjunto de normasconstitucionais e infraconstitucionais. - Ainda que o poder público disponibilize medicamento similar e de formagratuita em favor da coletividade, o princípio da dignidade da pessoa humana impõe o fornecimento da terapiana forma determinada pelo profissional de saúde, assegurando o direito constitucional à vida. - “O entendimentojurisprudencial sedimentado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de ser legítimo o bloqueio deverbas públicas para o fim de garantir o fornecimento de medicamento à pessoa que dele necessite, quandohouver o risco de grave comprometimento da saúde do demandante.”(RMS 35.021/GO, Rel. Ministro BenitoGonçalves, Primeiro Turma, julgado em 25/10/2011, DJe 28/10/2011). - Restando demonstrada a configuração darelevante fundamentação e residindo o perigo da demora no possível agravamento do estado de saúde dapaciente, patente o preenchimento dos requisitos para deferimento da liminar. VISTOS, relatados e discutidos ospresentes autos. ACORDA a Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, por unanimida-de, rejeitar as preliminares, no mérito, desprover o recurso.

AGRAVO DE INSTRUMENTO N° 2004598-81.2014.815.0000. ORIGEM: 3ª Vara da Comarca de Pombal. RELA-TOR: Des Frederico Martinho Da Nobrega Coutinho. AGRAVANTE: Maria Gorete Agostinho Gomes E Outros.ADVOGADO: Marcos Souto Maior Filho. AGRAVADO: Federal De Seguros S.a.. ADVOGADO: Rosangela DiasGuerreiro. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. JUSTIÇAGRATUITA REQUERIDA PELA PARTE AUTORA. DEFERIMENTO. DETERMINAÇÃO DE PAGAMENTO DOSHONORÁRIOS PERICIAIS. INCONFORMISMO. LIMINAR DEFERIDA NESTA INSTÂNCIA RECURSAL. IN-FORMAÇÕES PRESTADAS PELA MAGISTRADA A QUO. AUSÊNCIA DE CUMPRIMENTO DO ART. 526, DOCÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INADMISSIBILIDADE DO RECURSO NÃO ARGUIDA PELA PARTE CONTRÁ-RIA. CONHECIMENTO DO RECURSO. POSICIONAMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRELI-MINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA ARGUIDA NAS CONTRARRAZÕES RECURSAIS. QUESTÃO AINDANÃO APRECIADA NA INSTÂNCIA DE ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO, SOB PENA DESUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. MÉRITO. DETERMINAÇÃO DO DEPÓSITO REFERENTE AO VALOR DOSHONORÁRIOS PERICIAIS. PARTE QUE LITIGA SOB O PÁLIO DA JUSTIÇA GRATUITA. ISENÇÃO DO PAGA-MENTO. PROVIMENTO DO AGRAVO. - Deixando de requerer, a parte agravada, o não conhecimento do agravo,diante do não cumprimento do art. 526, do Código de Processo Civil, seu conhecimento é medida que se impõe.- Não havendo pronunciamento da primeira instância acerca da preliminar de ilegitimidade passiva ad causam,impossível ao Tribunal analisar tal matéria, sob pena de ocorrência de supressão de instância. “A assistênciajudiciária compreende honorários de perito (LAJ 3.ºV). Seu beneficiário não se acha obrigado a depositar quantiaalguma, respondendo pela remuneração o não-benefíciário, se vencido, ou o Estado, ao qual incumbe aprestação da assistência (Ement STJ 5, 354, 158)”. VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos.ACORDA a Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba, por unanimidade, prover o recurso.

AGRAVO DE INSTRUMENTO N° 2004665-46.2014.815.0000. ORIGEM: 6ª Vara Cível da Comarca da Capital.RELATOR: Des Frederico Martinho Da Nobrega Coutinho. AGRAVANTE: Consultoria E Desenvolvimento DeNegócios Imobiliários Ltda. ADVOGADO: Bruno Barsi De Souza Lemos. AGRAVADO: Hallan Pedrosa Ferreira.ADVOGADO: Fernando Antonio Lima De Souza Filho. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃOCONTRATUAL C/C PERDAS E DANOS MATERIAIS E MORAIS. AJUIZAMENTO DA AÇÃO NO DOMICÍLIO DOAUTOR. POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 101, I, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. DESCABIMENTO. CONTRATO DEADESÃO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PARTE HIPOSSUFICIENTE. MANU-TENÇÃO dA decisão recorrida. DESProvimento. - O contrato de promessa de compra e venda firmado entre aspartes caracteriza-se como um contrato de adesão, regido pelas normas do Direito do Consumidor, comcláusulas previamente estabelecidas. - O art. 101, I, do Código de Defesa do Consumidor, a fim de facilitar adefesa do hipossuficiente, vaticina que a ação de responsabilidade civil do fornecedor de produtos e serviçospode ser ajuizada no domicílio do autor. - Tratando-se de relação consumo instituída entre as partes, comprovadoque o agravado é parte hipossuficiente, porquanto possui o direito fundamental de ver facilitada a defesa de seudireito, nos moldes do art. 6º, VIII, do CDC, não podendo ser prejudicado pela existência de cláusula de eleiçãode foro no contrato, que dificulte seu acesso à prestação jurisdicional. - Restando configurado ser o contrato deadesão, o Magistrado poderá declarar a nulidade da cláusula de eleição de foro, nos moldes do art. 112, parágrafoúnico, do Código de Processo Civil VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDA a QuartaCâmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba, por unanimidade, desprover o recurso.

APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO N° 0000501-84.2013.815.0751. ORIGEM: 4ª Vara da Comarca de Bayeux.RELATOR: Des Frederico Martinho Da Nobrega Coutinho. APELANTE: Estado Da Paraíba RepresentadoPelo Seu Procurador Felipe De Brito Lira Souto. APELADO: Ministerio Publico Do Estado Da Paraiba. REMESSAOFICIAL E APELAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. REALIZAÇÃO DE PROCEDIMEN-TO CIRÚRGICO À CRIANÇA PORTADORA DE DEFORMIDADE CONGÊNITA. TUTELA ANTECIPADA CONCE-DIDA. SENTENÇA PROCEDENTE. INCONFORMISMO. PRELIMINARES. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAU-SAM. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES DA FEDERAÇÃO, EM RELAÇÃO À MANUTENÇÃO DASAÚDE PÚBLICA. SUBSTITUIÇÃO DO TRATAMENTO MÉDICO POR OUTRO JÁ DISPONIBILIZADO. DESNE-CESSIDADE. ANÁLISE DO QUADRO CLÍNICO - CERCEAMENTO DE DEFESA. PROVAS SUFICIENTES.PODER INSTRUTÓRIO DO JUIZ. IRRELEVANTE. REJEIÇÃO. MÉRITO. INOCORRÊNCIA DE OFENSA ÀCLÁUSULA DA RESERVA DO POSSÍVEL. EXISTÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA. LAUDO COMPROVANDOA MOLÉSTIA. PREÇO DO TRATAMENTO. MODICIDADE. ATESTADO POBREZA. ÔNUS DA PROVA PELOAUTOR. DESINCUMBÊNCIA. PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. GARANTIA CONSTITUCI-ONAL À SAÚDE. INTELIGÊNCIA DO ART. 196, DO TEXTO MAIOR. MANUTENÇÃO DO DECISUM. DESPRO-VIMETO DOS RECURSOS. - Diante da solidariedade estampada na Constituição da República Federativa doBrasil, incumbe aos Municípios, aos Estados, ao Distrito Federal e à União a obrigação de zelar pelas condiçõesde saúde da população, sobretudo, das pessoas mais carentes. - Não há que se falar em cerceamento de defesapor ausência de perícia no paciente, se as provas carreadas comprovam o acometimento da doença alegada enecessita da intervenção cirúrgica. - Prováveis questões de ordem interna da Administração Pública, que dizemrespeito à lista de medicamentos-cirurgias ou a cláusula da reserva do possível, não podem servir de empecilhoao direito do cidadão enfermo, sobretudo quando se trata de saúde, cuja responsabilidade dos entes políticosestá constitucionalmente fixada. - Direito emanado diretamente de norma constitucional autoaplicável, como éo caso do direito à saúde, independe de previsão orçamentária e o desatendimento ou o atendimento de modo anão garantir a realização da cirurgia viola conjunto de normas constitucionais e infraconstitucionais. VISTOS,relatados e discutidos os presentes autos. ACORDA a Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba,por unanimidade, rejeitar as preliminares e desprover os recursos.

APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO N° 0000819-90.2012.815.0011. ORIGEM: 2ª Vara da Fazenda Pública daComarca de Campina Grande. RELATOR: Des Frederico Martinho Da Nobrega Coutinho. APELANTE:Estado Da Paraíba Representada Pela Sua Procuradora Jaqueline Lopes De Alencar. APELADO: Maria DasDores Da Silva Representada Pela Sua Defensora Carmem Noujaim Habib. REMESSA OFICIAL E APELAÇÃO.AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. PRELIMINARES. SENTEN-ÇA GENÉRICA. NÃO OCORRÊNCIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. RESPONSABILIDADE SOLIDÁ-RIA DOS ENTES DA FEDERAÇÃO, EM RELAÇÃO À MANUTENÇÃO DA SAÚDE PÚBLICA. REJEIÇÃO. MÉRI-TO. AUSÊNCIA DO MEDICAMENTO NO ROL DO MINISTÉRIO DA SAÚDE. IRRELEVÂNCIA. NECESSIDADEDE GARANTIA DO MÍNIMO EXISTENCIAL. INOCORRÊNCIA DE OFENSA À CLÁUSULA DA RESERVA DOPOSSÍVEL. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA INDEPENDÊNCIA E HARMONIA ENTRE OS PODERES. INE-XISTÊNCIA. PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. GARANTIA CONSTITUCIONAL À SAÚDE.INTELIGÊNCIA DO ART. 196, DO TEXTO MAIOR. DIREITO DE RECEBER A TERAPIA RECEITADA PELOMÉDICO. MANUTENÇÃO DO DECISUM. DESPROVIMETO DOS RECURSOS. - Quando a sentença preencheos requisitos mencionados no artigo 458 do Código de Processo Civil, estando presentes, de forma clara eobjetiva, as razões de convencimento, não há como falar em nulidade por falta de fundamento. - Diante dasolidariedade estampada na Constituição da República Federativa do Brasil, incumbe aos Municípios, aosEstados, ao Distrito Federal e à União a obrigação de zelar pelas condições de saúde da população, sobretudo,das pessoas mais carentes. - Prováveis questões de ordem interna da Administração Pública, que dizem respeitoà lista de medicamentos-cirurgias ou a cláusula da reserva do possível, não podem servir de empecilho ao direitodo cidadão enfermo, uma vez que estamos tratando de saúde, cuja responsabilidade dos entes políticos estáconstitucionalmente fixada. - Direito emanado diretamente de norma constitucional autoaplicável, como é o casodo direito à saúde, independe de previsão orçamentária e o desatendimento ou o atendimento de modo a nãogarantir o fornecimento de medicamentos viola conjunto de normas constitucionais e infraconstitucionais. - Épossível ao Poder Judiciário determinar a implementação pelo Estado, quando inadimplente, de políticas públicasconstitucionalmente previstas, sem que haja ingerência em questão que envolve o poder discricionário do PoderExecutivo. VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDA a Quarta Câmara Cível do Tribunal deJustiça da Paraíba, por unanimidade, rejeitar as preliminares, no mérito, desprover os recursos.

APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO N° 0001363-43.2011.815.0131. ORIGEM: 4ª Vara da Comarca deCajazeiras. RELATOR: Des Frederico Martinho Da Nobrega Coutinho. APELANTE: Estado Da ParaíbaRepresentado Pelo Seu Procurador Eduardo Henrique V. De Albuquerque. APELADO: Ministerio Publico DaParaiba. REMESSA OFICIAL E APELAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA PARA A DEFESA DE DIREITO INDISPO-NÍVEL COM PEDIDOS DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA E DE MULTA COMINATÓRIA. FORNECIMENTO DEMEDICAMENTO. PROCEDÊNCIA. PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DO ESTADO DAPARAÍBA E DO MUNICÍPIO DE CAJAZEIRAS. MANUTENÇÃO DA SAÚDE PÚBLICA. RESPONSABILIDADESOLIDÁRIA DE TODOS OS ENTES DA FEDERAÇÃO. REJEIÇÃO. MÉRITO. FORNECIMENTO DE MEDICA-ÇÃO. PACIENTE PORTADORA DE ENFERMIDADE. LAUDO MÉDICO. NECESSIDADE DE USO CONTÍNUODOS MEDICAMENTOS PRESCRITOS PELO MÉDICO. IMPRESCINDIBILIDADE. DIREITO À VIDA E À SAÚ-DE. DEVER DO PODER PÚBLICO. INOCORRÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOSPODERES E À CLÁUSULA DA RESERVA DO POSSÍVEL. PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOAHUMANA.GARANTIA CONSTITUCIONAL À SAÚDE. INTELIGÊNCIA DO ART. 196, DO TEXTO MAIOR. DI-REITO DE RECEBER A TERAPIA RECEITADA PELO MÉDICO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO DE PRIMEIROGRAU. DESPROVIMETO DOS RECURSOS. - Diante da solidariedade estampada na Constituição da Repúbli-ca Federativa do Brasil, incumbe aos Municípios, aos Estados, ao Distrito Federal e a União, a obrigação dezelar pelas condições de saúde da população, sobretudo, das pessoas mais carentes. - Prováveis questões deordem interna da Administração Pública, que dizem respeito à lista de medicamentos-cirurgias ou a cláusula dareserva do possível, não podem servir de empecilho ao direito do cidadão enfermo, uma vez que se trata desaúde, cuja responsabilidade dos entes políticos está constitucionalmente fixada. - Direito emanado direta-mente de norma constitucional autoaplicável, como é o caso do direito à saúde, independe de previsãoorçamentária, sendo que o desatendimento ou o atendimento de modo a não garantir o fornecimento demedicamentos viola o conjunto de normas constitucionais e infraconstitucionais. VISTOS, relatados e discu-tidos os presentes autos. ACORDA a Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba, por unanimida-de, rejeitar a preliminar e, no mérito, desprover os recursos.

APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO N° 0002586-53.2012.815.0371. ORIGEM: 4ª Vara da Comarca de Sousa.RELATOR: Des Frederico Martinho Da Nobrega Coutinho. APELANTE: Municipio De Sousa. ADVOGADO:Maria Dos Remédios Calado. APELADO: Idiane Moreno Da Silva_e Outros. ADVOGADO: Lincon Bezerra DeAbrantes. REMESSA OFICIAL E APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. FEITO JULGADO PROCEDENTE. IRRE-SIGNAÇÃO DA EDILIDADE. PRELIMINARES. INÉPCIA DA INICIAL E CARÊNCIA DE AÇÃO. ALEGAÇÃO DEAUSÊNCIA DE PROVAS. REJEIÇÃO. ARCERVO PROBATÓRIO SUFICIENTE. MÉRITO. SERVIDORAS PÚBLI-CAS MUNICIPAIS. PISO SALARIAL. MAGISTÉRIO. INTEGRALIZAÇÃO ANTECIPADA POSSIBILIDADE. LEIMUNICIPAL Nº 60/2009. APLICAÇÃO DO ART. 3º, III, § 1º, DA LEI FEDERAL Nº 11.738/2008. DIFERENÇASSALARIAIS DEVIDAS. PAGAMENTO NÃO DEMONSTRADO PELO ENTE MUNICIPAL. ÔNUS PROBATÓRIOque cabia à EDILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 333, ii, DA LEI PROCESSUAL CIVIL. Ausência de fatoimpeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte autora. manutenção DO DECISUM. DESPROVIMENTODA REMESSA E DO APELO. - Inobstante a alegação de inépcia da inicial e carência de ação por ausência dedocumentação indispensável para o exame da controvérsia e que demonstre a existência do pleito autoral,verifica-se, de plano, que as portarias de nomeação e as fichas financeiras colacionadas, bem como aslegislações editadas acerca da matéria, servem de arcabouço probatório e fundamentação jurídica suficientepara elucidar a demanda, devendo-se rejeitar as prefaciais. - Diante da expressa possibilidade delineada no art.3º, III, § 1º, da Lei Federal nº 11.738/2008, o Município do Sousa antecipou a integralização da remuneração dovencimento inicial para a carreira do magistério municipal, por meio da edição da Lei Municipal nº 60/2009, a qualassegurou aos docentes da edilidade, o piso salarial previsto na Lei nº 11.738/2008. - Do conjunto probatório,verifica-se o não adimplemento do piso salarial no vencimento das autoras, nos meses de janeiro a abril de 2011,porquanto o pagamento das diferenças devidas, consoante as disposições das Leis nº 11.738/08 e 60/2009, émedida que se impõe. - Tratando-se de ação de cobrança de remuneração intentada por servidor público, operaa inversão do onus probandi, cabendo à Administração Pública colacionar documentos hábeis capazes demodificar ou extinguir o direito da parte autora em receber as quantias pleiteadas na exordial. VISTOS, relatadose discutidos os presentes autos. ACORDA a Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba, porunanimidade, rejeitar as preliminares e desprover os recursos.

APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO N° 0003117-83.2012.815.0131. ORIGEM: 4ª Vara da Comarca de Caja-zeiras. RELATOR: Des Frederico Martinho Da Nobrega Coutinho. APELANTE: Município De CajazeirasRepresentado Pelo Seu Procurador Henrique Sérgio Alves Da Cunha. APELADO: Ministerio Publico Da Paraiba.REMESSA OFICIAL E APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO DE LIMINAR. FORNECIMEN-TO DE MEDICAMENTO. PROCEDÊNCIA. PRELIMINARES. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DO MUNI-CÍPIO DE CAJAZEIRAS. MANUTENÇÃO DA SAÚDE PÚBLICA E CHAMAMENTO AO PROCESSO DO ESTADODA PARAÍBA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DE TODOS OS ENTES DA FEDERAÇÃO. REJEIÇÃO. MÉRI-TO. FORNECIMENTO DE MEDICAÇÃO. PACIENTE PORTADOR DE ENFERMIDADE. LAUDO. NECESSIDADEDE USO CONTÍNUO DOS MEDICAMENTOS PRESCRITOS PELO MÉDICO. IMPRESCINDIBILIDADE. DIREI-TO À VIDA E À SAÚDE. DEVER DO PODER PÚBLICO. INOCORRÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DASEPARAÇÃO DOS PODERES E À CLÁUSULA DA RESERVA DO POSSÍVEL. PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DAPESSOA HUMANA.GARANTIA CONSTITUCIONAL À SAÚDE. INTELIGÊNCIA DO ART. 196, DO TEXTO MAI-OR. DIREITO DE RECEBER A TERAPIA RECEITADA PELO MÉDICO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO DEPRIMEIRO GRAU. DESPROVIMETO DOS RECURSOS. - Diante da solidariedade estampada na Constituição daRepública Federativa do Brasil, incumbe aos Municípios, aos Estados, ao Distrito Federal e à União a obrigaçãode zelar pelas condições de saúde da população, sobretudo, das pessoas mais carentes. - É possível ao PoderJudiciário determinar a implementação pelo Estado, quando inadimplente, de políticas públicas constitucional-mente previstas, sem que haja ingerência em questão que envolve o poder discricionário do Poder Executivo.Direito emanado diretamente de norma constitucional autoaplicável, como é o caso do direito à saúde, independede previsão orçamentária, sendo que o desatendimento ou o atendimento de modo a não garantir o fornecimentode medicamentos viola o conjunto de normas constitucionais e infraconstitucionais. VISTOS, relatados ediscutidos os presentes autos. ACORDA a Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba, porunanimidade, rejeitar as preliminares e, no mérito, desprover os recursos.

APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO N° 0004011-94.2013.815.0011. ORIGEM: 3ª Vara da Fazenda Pública daComarca de Campina Grande. RELATOR: Des Frederico Martinho Da Nobrega Coutinho. APELANTE:Estado Da Paraíba Representado Pela Sua Procuradora Jaqueline Lopes De Alencar. APELADO: Nilce Torres DeCarvalho Representada Pela Sua Defensora Dulce Almeida De Andrade. REMESSA OFICIAL E APELAÇÃO.AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. PRELIMINARES. SENTEN-ÇA GENÉRICA. NÃO OCORRÊNCIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. RESPONSABILIDADE SOLIDÁ-RIA DOS ENTES DA FEDERAÇÃO, EM RELAÇÃO À MANUTENÇÃO DA SAÚDE PÚBLICA. REJEIÇÃO. MÉRI-TO. AUSÊNCIA DO MEDICAMENTO NO ROL DO MINISTÉRIO DA SAÚDE. IRRELEVÂNCIA. NECESSIDADEDE GARANTIA DO MÍNIMO EXISTENCIAL. INOCORRÊNCIA DE OFENSA À CLÁUSULA DA RESERVA DOPOSSÍVEL. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA INDEPENDÊNCIA E HARMONIA ENTRE OS PODERES. INE-XISTÊNCIA. PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. GARANTIA CONSTITUCIONAL À SAÚDE.INTELIGÊNCIA DO ART. 196, DO TEXTO MAIOR. DIREITO DE RECEBER A TERAPIA RECEITADA PELOMÉDICO. MANUTENÇÃO DO DECISUM. DESPROVIMETO DOS RECURSOS. - Quando a sentença preencheos requisitos mencionados no artigo 458 do Código de Processo Civil, estando presentes, de forma clara eobjetiva, as razões de convencimento, não há como falar em nulidade por falta de fundamentação. - Diante dasolidariedade estampada na Constituição da República Federativa do Brasil, incumbe aos Municípios, aosEstados, ao Distrito Federal e à União a obrigação de zelar pelas condições de saúde da população, sobretudo,das pessoas mais carentes. - Prováveis questões de ordem interna da Administração Pública, que dizem respeitoà lista de medicamentos-cirurgias ou a cláusula da reserva do possível, não podem servir de empecilho ao direitodo cidadão enfermo, uma vez que estamos tratando de saúde, cuja responsabilidade dos entes políticos estáconstitucionalmente fixada. - Direito emanado diretamente de norma constitucional autoaplicável, como é o casodo direito à saúde, independe de previsão orçamentária e o desatendimento ou o atendimento de modo a nãogarantir o fornecimento de medicamentos viola conjunto de normas constitucionais e infraconstitucionais. - Épossível ao Poder Judiciário determinar a implementação pelo Estado, quando inadimplente, de políticas públicasconstitucionalmente previstas, sem que haja ingerência em questão que envolve o poder discricionário do PoderExecutivo. VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDA a Quarta Câmara Cível do Tribunal deJustiça da Paraíba, por unanimidade, rejeitar as preliminares, no mérito, desprover os recursos.

APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO N° 0005016-41.2013.815.0371. ORIGEM: 5ª Vara da Comarca de Sousa.RELATOR: Des Frederico Martinho Da Nobrega Coutinho. APELANTE: Município De Sousa RepresentadoPelo Seu Procurador Cleonerubens Lopes Nogueira. APELADO: Ministério Público Do Estado Paraíba . REMES-SA OFICIAL E APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO DE LIMINAR. SENTENÇA PROCE-DENTE. INCONFORMISMO. PRELIMINARES. CARÊNCIA DA AÇÃO. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. PRO-VOCAÇÃO DA VIA ADMINISTRATIVA. HIPÓTESE DEMONSTRADA NOS AUTOS. NÃO ACOLHIMENTO. ILEGI-TIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES DA FEDERAÇÃO EMRELAÇÃO À MANUTENÇÃO DA SAÚDE PÚBLICA. REJEIÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA.DOCUMENTAÇÃO ACOSTADA SUFICIENTE À EMISSÃO DE JUÍZO SOBRE A PRETENSÃO. DESCABIMEN-TO. MÉRITO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. PACIENTE PORTADOR DE ENFERMIDADE. LAUDOMÉDICO. NECESSIDADE DE TRATAMENTO. IMPRESCINDIBILIDADE. DIREITO À VIDA E À SAÚDE. DEVERDO PODER PÚBLICO. INOCORRÊNCIA DE OFENSA À CLÁUSULA DA RESERVA DO POSSÍVEL. PRINCÍPIODA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. GARANTIA CONSTITUCIONAL À SAÚDE. INTELIGÊNCIA DO ART.196, DO TEXTO MAIOR. DIREITO DE RECEBER A TERAPIA RECEITADA PELO MÉDICO. MANUTENÇÃO DADECISÃO DE PRIMEIRO GRAU. DESPROVIMETO. - Não há se falar em ausência de requerimento administra-tivo, tampouco, na inexistência de uma possível recusa da Administração Pública, quando a documentaçãoencartada demonstra o contrário. - O interesse de agir configura-se como uma condição da ação, surgindo anecessidade de se obter, através do processo, a proteção ao querer substancial do suplicante, diante do conflito

23DIÁRIO DA JUSTIÇA – JOÃO PESSOA-PB • DISPONIBILIZAÇÃO: QUINTA-FEIRA, 10 DE JULHO DE 2014PUBLICAÇÃO: SEXTA-FEIRA, 11 DE JULHO DE 2014

de direito material trazido para solução do Judiciário e demonstrado esse contexto fático, insta preenchida asobredito condição da ação. - Diante da solidariedade estampada na Constituição da República Federativa doBrasil, incumbe aos Municípios, aos Estados e à União a obrigação de zelar pelas condições de saúde dapopulação, sobretudo, das pessoas mais carentes. - Descabida a alegação de ausência de prova pré-constituída,quando a documentação acostada aos autos mostra-se hígida a demonstrar o direito do substituído a prestaçãojurisdicional de urgência perseguida. - Sendo o direito à saúde norma constitucional autoaplicável, independente,inclusive, de previsão orçamentária, o seu desatendimento ou o atendimento de modo a não garantir o forneci-mento do medicamento, viola o conjunto de normas dispostas na Constituição Federal e na legislação ordinária.VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDA a Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça daParaíba, por unanimidade, rejeitar as preliminares, e, no mérito, desprover os recursos.

APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO N° 0006903-73.2013.815.0011. ORIGEM: 3ª Vara da Fazenda Pública daComarca de Campina Grande. RELATOR: Des Frederico Martinho Da Nobrega Coutinho. APELANTE:Estado Da Paraíba Representado Pela Sua Procuradora Ana Rita Feitosa Torreão Braz. APELADO: Vone LimaFerreira Representada Pela Sua Defensora Dulce Almeida De Andrade. REMESSA OFICIAL E APELAÇÃO.AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. PRELIMINARES. SENTEN-ÇA GENÉRICA. NÃO OCORRÊNCIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. RESPONSABILIDADE SOLIDÁ-RIA DOS ENTES DA FEDERAÇÃO, EM RELAÇÃO À MANUTENÇÃO DA SAÚDE PÚBLICA. REJEIÇÃO. MÉRI-TO. AUSÊNCIA DO MEDICAMENTO NO ROL DO MINISTÉRIO DA SAÚDE. IRRELEVÂNCIA. NECESSIDADEDE GARANTIA DO MÍNIMO EXISTENCIAL. INOCORRÊNCIA DE OFENSA À CLÁUSULA DA RESERVA DOPOSSÍVEL. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA INDEPENDÊNCIA E HARMONIA ENTRE OS PODERES. INE-XISTÊNCIA. PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. GARANTIA CONSTITUCIONAL À SAÚDE.INTELIGÊNCIA DO ART. 196, DO TEXTO MAIOR. DIREITO DE RECEBER A TERAPIA RECEITADA PELOMÉDICO. MANUTENÇÃO DO DECISUM. DESPROVIMETO DOS RECURSOS. - Quando a sentença preencheos requisitos mencionados no art. 458 do Código de Processo Civil, estando presentes, de forma clara e objetiva,as razões de convencimento, não há como falar em nulidade por falta de fundamentação. - Diante da solidarie-dade estampada na Constituição da República Federativa do Brasil, incumbe aos Municípios, aos Estados, aoDistrito Federal e à União a obrigação de zelar pelas condições de saúde da população, sobretudo, das pessoasmais carentes. - Prováveis questões de ordem interna da Administração Pública, que dizem respeito à lista demedicamentos-cirurgias ou a cláusula da reserva do possível, não podem servir de empecilho ao direito docidadão enfermo, sobretudo em se tratando de saúde, cuja responsabilidade dos entes políticos está constituci-onalmente fixada. - Direito emanado diretamente de norma constitucional autoaplicável, como é o caso do direitoà saúde, independe de previsão orçamentária e o desatendimento ou o atendimento de modo a não garantir ofornecimento de medicamentos viola conjunto de normas constitucionais e infraconstitucionais. - É possível aoPoder Judiciário determinar a implementação pelo Estado, quando inadimplente, de políticas públicas constituci-onalmente previstas, sem que haja ingerência em questão que envolve o poder discricionário do Poder Execu-tivo. VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDA a Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiçada Paraíba, por unanimidade, rejeitar as preliminares e desprover os recursos.

APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO N° 0009080-15.2010.815.0011. ORIGEM: 2ª Vara da Fazenda Pública daComarca de Campina Grande. RELATOR: Des Frederico Martinho Da Nobrega Coutinho. APELANTE:Estado Da Paraíba Representado Pelo Seu Procurador Flávio Luiz Avelar Domingues Filho. APELADO: GeovanaMota Silva. ADVOGADO: Marcel Vasconcelos Lima. REMESSA OFICIAL E APELAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA DECOBRANÇA C/C PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. IMPLANTAÇÃO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDA-DE COM VALORES RETROATIVOS. PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO. INSURGÊNCIA DA FAZENDAPÚBLICA. PREJUDICIAL DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO. RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. REJEIÇÃO. MÉRI-TO. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. AUXILIAR DE ENFERMAGEM. ATIVIDADE INSALUBRE. EXERCÍCIO.CONFIRMAÇÃO. FIXAÇÃO EM PERCENTUAL. IMPOSSIBILIDADE. LEI ESTADUAL Nº 7.376/2003. VALORFIXO. DETERMINAÇÃO. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. NORMA REGULAMENTADORA Nº 15, DA PORTARIANº 3.214/78, DO MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO. INAPLICABILIDADE. PROVIMENTO DOS RE-CURSOS. - Sendo matéria relativa à obrigação de trato sucessivo, a qual o dano se renova de tempo em tempo,resta afastada a aplicação do instituto da prescrição. - Existindo previsão específica na legislação estadual, notocante ao direito de percepção do adicional de insalubridade, em valor nominal, impossível aplicar a Norma doMinistério do Trabalho. VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDA a Quarta Câmara Cível doTribunal de Justiça da Paraíba, por unanimidade, rejeitar a prejudicial e prover os recursos.

APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO N° 0010648-66.2010.815.0011. ORIGEM: 2ª Vara da Fazenda Pública daComarca de Campina Grande. RELATOR: Des Frederico Martinho Da Nobrega Coutinho. APELANTE:Estado Da Paraíba Representado Pelo Seu Procurador Flávio Luiz Avelar Domingues Filho. APELADO: TerezaCristina Gomes Guimaraes. ADVOGADO: Luiz Eduardo Araujo C. De Albuquerque. REMESSA OFICIAL EAPELAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA C/C PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. PROCEDÊN-CIA PARCIAL EM PRIMEIRO GRAU. SUBLEVAÇÃO. PREJUDICIAL. PRESCRIÇÃO BIENAL. DESCABIMEN-TO. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO NO ART. 1º, DO DECRETO Nº 20.910/32. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL.REJEIÇÃO. MÉRITO. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. BIOQUÍMICA. FUNÇÃO EXERCIDA NO HEMOCEN-TRO DE CAMPINA GRANDE. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. REGIME ESTATUTÁRIO. EXISTÊNCIA DELEI ESTADUAL DISPONDO SOBRE A FORMA DE CONCESSÃO E VALOR DA REFERIDA GRATIFICAÇÃO.APLICAÇÃO COGENTE. LEIS COMPLEMENTARES Nº 50/03, Nº 58/03 E LEI ORDINÁRIA Nº 7.376/03. IMPOS-SIBILIDADE DE MAJORAÇÃO DO ADICIONAL. PROVIMENTO À APELAÇÃO E À REMESSA OFICIAL. -Incabível a incidência das disposições do art. 206, do Código Civil, eis que, em se tratando de demandasaforadas em face da Fazenda Pública, deve ser aplicado o prazo prescricional instituído pelo Decreto nº 20.910/32. - Sendo a apelante servidora pública estadual, submetida ao regime estatutário, sujeita-se a legislaçãoestadual, razão pela qual não faz jus a majoração do adicional de insalubridade, pleiteada no percentual de 40%(quarenta por cento), nos moldes do art. 192, da legislação trabalhista. - A Constituição Federal garantiu a todosos servidores públicos os direitos elencados no art. 39, § 3º, esclarecendo-se que, apesar de não estar presenteo adicional de insalubridade, não veda que legislação infraconstitucional institua ou mantenha tais vantagens aseus servidores, ficando, na verdade, a critério destes. - Tratando-se de servidora pública estadual, caberá a aoente federativo respectivo o estabelecimento de critérios quanto ao adicional de insalubridade. - Não há direitoadquirido a regime jurídico de remuneração, entretanto, é possível que lei superveniente, como a Lei Comple-mentar nº 58/2003, promova a redução ou supressão de gratificações ou outras parcelas remuneratórias, desdeque preservado o montante global dos vencimentos, de acordo com a orientação jurisprudencial do SupremoTribunal Federal. - A Lei Estadual nº 7.376/2003 regulamentou o valor da gratificação de insalubridade dosservidores da saúde, razão pela qual é indevida a aplicação de quantum diverso do disciplinado na norma citada.VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDA a Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça daParaíba, por unanimidade, rejeitar a prejudicial, no mérito, prover os recursos.

APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO N° 0016178-80.2012.815.0011. ORIGEM: 3ª Vara da Fazenda Pública daComarca de Campina Grande. RELATOR: Des Frederico Martinho Da Nobrega Coutinho. APELANTE:Estado Da Paraíba Representado Pelo Seu Procurador Flávio Luiz Avelar Domingues Filho. APELADO: Maria DoSocorro Pereira De Queiroga Souto Defensor: Dulce Almeida Andrade. REMESSA OFICIAL E APELAÇÃO. AÇÃODE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. SENTENÇA PROCEDENTE.INCONFORMISMO. SUBLEVAÇÕES. PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. RESPONSABILI-DADE SOLIDÁRIA DOS ENTES DA FEDERAÇÃO, EM RELAÇÃO À MANUTENÇÃO DA SAÚDE PÚBLICA.REJEIÇÃO. AUSÊNCIA DO MEDICAMENTO NO ROL DO MINISTÉRIO DA SAÚDE. IRRELEVÂNCIA. NECES-SIDADE DE GARANTIA DO MÍNIMO EXISTENCIAL. INOCORRÊNCIA DE OFENSA À CLÁUSULA DA RESER-VA DO POSSÍVEL. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA INDEPENDÊNCIA E HARMONIA ENTRE OS PODERES.INEXISTÊNCIA. PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. SAÚDE. GARANTIA CONSTITUCIONAL.INTELIGÊNCIA DO ART. 196, DO TEXTO MAIOR. DIREITO DE RECEBER A TERAPIA RECEITADA PELOMÉDICO. MANUTENÇÃO DO DECISUM. DESPROVIMETO DOS RECURSOS. - Diante da solidariedade estam-pada na Constituição da República Federativa do Brasil, incumbe aos Municípios, aos Estados, ao DistritoFederal e a União, a obrigação de zelar pelas condições de saúde da população, sobretudo, das pessoas maiscarentes. - Prováveis questões de ordem interna da Administração Pública, dizendo respeito à lista de medica-mentos-cirurgias ou a cláusula da reserva do possível, não podem servir de empecilho ao direito do cidadãoenfermo, principalmente por se tratar de saúde, cuja responsabilidade dos entes políticos está constitucional-mente fixada. - Direito emanado diretamente de norma constitucional autoaplicável, como é o caso do direito àsaúde, independe de previsão orçamentária e o desatendimento ou o atendimento de modo a não garantir ofornecimento de medicamentos viola conjunto de normas constitucionais e infraconstitucionais. - É possível aoPoder Judiciário determinar a implementação pelo Estado, quando inadimplente, de políticas públicas constituci-onalmente previstas, sem que haja ingerência em questão que envolve o poder discricionário do Poder Execu-tivo. VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDA a Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiçada Paraíba, por unanimidade, rejeitar a preliminar, no mérito, desprover os recursos.

APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO N° 0016278-98.2013.815.0011. ORIGEM: 1ª Vara da Fazenda Pública daComarca de Campina Grande. RELATOR: Des Frederico Martinho Da Nobrega Coutinho. APELANTE:Estado Da Paraíba Representado Pela Sua Procuradora Jaqueline Lopes De Alencar. APELADO: Welington SilvaFirmino Representado Pelo Defensor Paulo Fernando Torreão. REMESSA OFICIAL E APELAÇÃO. AÇÃO DEOBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. PRELIMINARES. SENTENÇA GENÉ-RICA. NÃO OCORRÊNCIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOSENTES DA FEDERAÇÃO, EM RELAÇÃO À MANUTENÇÃO DA SAÚDE PÚBLICA. REJEIÇÃO. MÉRITO. AUSÊN-CIA DO MEDICAMENTO NO ROL DO MINISTÉRIO DA SAÚDE. IRRELEVÂNCIA. NECESSIDADE DE GARAN-TIA DO MÍNIMO EXISTENCIAL. INOCORRÊNCIA DE OFENSA À CLÁUSULA DA RESERVA DO POSSÍVEL.VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA INDEPENDÊNCIA E HARMONIA ENTRE OS PODERES. INEXISTÊNCIA.PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. GARANTIA CONSTITUCIONAL À SAÚDE. INTELIGÊN-CIA DO ART. 196, DO TEXTO MAIOR. DIREITO DE RECEBER A TERAPIA RECEITADA PELO MÉDICO.

MANUTENÇÃO DO DECISUM. DESPROVIMETO DOS RECURSOS. - Quando a sentença preenche os requisi-tos mencionados no art. 458, do Código de Processo Civil, estando presentes, de forma clara e objetiva, asrazões de convencimento, não há como falar em nulidade por falta de fundamento. - Diante da solidariedadeestampada na Constituição da República Federativa do Brasil, incumbe aos Municípios, aos Estados, ao DistritoFederal e à União a obrigação de zelar pelas condições de saúde da população, sobretudo, das pessoas maiscarentes. - Prováveis questões de ordem interna da Administração Pública, que dizem respeito à lista demedicamentos-cirurgias ou a cláusula da reserva do possível, não podem servir de empecilho ao direito docidadão enfermo, uma vez que estamos tratando de saúde, cuja responsabilidade dos entes políticos estáconstitucionalmente fixada. - Direito emanado diretamente de norma constitucional autoaplicável, como é o casodo direito à saúde, independe de previsão orçamentária e o desatendimento ou o atendimento de modo a nãogarantir o fornecimento de medicamentos viola conjunto de normas constitucionais e infraconstitucionais. - Épossível ao Poder Judiciário determinar a implementação pelo Estado, quando inadimplente, de políticas públicasconstitucionalmente previstas, sem que haja ingerência em questão que envolve o poder discricionário do PoderExecutivo. VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDA a Quarta Câmara Cível do Tribunal deJustiça da Paraíba, por unanimidade, rejeitar as preliminares e desprover os recursos.

APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO N° 0025022-53.2011.815.0011. ORIGEM: 2ª Vara da Fazenda Públicada Comarca de Campina Grande. RELATOR: Des Frederico Martinho Da Nobrega Coutinho. APELANTE:Estado Da Paraíba Representado Pela Sua Procuradora Jaqueline Lopes De Alencar. APELADO: WallasFerdinando Ramos Bezerra Representado Pela Sua Defensora: Carmem Noujaim Habib. REMESSA OFICIALE APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. PRELIMI-NARES. SENTENÇA GENÉRICA. NÃO OCORRÊNCIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. RESPON-SABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES DA FEDERAÇÃO, EM RELAÇÃO À MANUTENÇÃO DA SAÚDE PÚBLI-CA. REJEIÇÃO. MÉRITO. AUSÊNCIA DO MEDICAMENTO NO ROL DO MINISTÉRIO DA SAÚDE. IRRELE-VÂNCIA. NECESSIDADE DE GARANTIA DO MÍNIMO EXISTENCIAL. INOCORRÊNCIA DE OFENSA ÀCLÁUSULA DA RESERVA DO POSSÍVEL. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA INDEPENDÊNCIA E HARMO-NIA ENTRE OS PODERES. INEXISTÊNCIA. PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. GARANTIACONSTITUCIONAL À SAÚDE. INTELIGÊNCIA DO ART. 196, DO TEXTO MAIOR. DIREITO DE RECEBER ATERAPIA RECEITADA PELO MÉDICO. MANUTENÇÃO DO DECISUM. DESPROVIMETO DOS RECURSOS.- Quando a sentença preenche os requisitos mencionados no art. 458, do Código de Processo Civil, estandopresentes, de forma clara e objetiva, as razões de convencimento, não há como falar em nulidade por falta defundamentação. - Diante da solidariedade estampada na Constituição da República Federativa do Brasil,incumbe aos Municípios, aos Estados, ao Distrito Federal e à União a obrigação de zelar pelas condições desaúde da população, sobretudo, das pessoas mais carentes. - Prováveis questões de ordem interna daAdministração Pública, que dizem respeito à lista de medicamentos-cirurgias ou a cláusula da reserva dopossível, não podem servir de empecilho ao direito do cidadão enfermo, sobretudo quando se trata de saúde,cuja responsabilidade dos entes políticos está constitucionalmente fixada. - Direito emanado diretamente denorma constitucional autoaplicável, como é o caso do direito à saúde, independe de previsão orçamentária eo desatendimento ou o atendimento de modo a não garantir o fornecimento de medicamentos viola conjunto denormas constitucionais e infraconstitucionais. - É possível ao Poder Judiciário determinar a implementaçãopelo Estado, quando inadimplente, de políticas públicas constitucionalmente previstas, sem que haja ingerên-cia em questão que envolve o poder discricionário do Poder Executivo. VISTOS, relatados e discutidos ospresentes autos. ACORDA a Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba, por unanimidade, rejeitaras preliminares, no mérito, desprover os recursos.

APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO N° 0104672-62.2012.815.2001. ORIGEM: 4ª Vara da Fazenda Públicada Comarca da Capital. RELATOR: Des Frederico Martinho Da Nobrega Coutinho. APELANTE: MunicípioDe João Pessoa Representado Pela Procuradora Débora Fernandes De Souza Mendes. APELADO: RenatoRodrigues De Lima Representado Pela Defensora Pública Maria Madalena Abrantes Silva. REMESSA OFICIALE APELAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. TUTELA ANTECIPADA DEFERIDA. FEITOJULGADO PROCEDENTE. IRRRESIGNAÇÃO. PRELIMINARES. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM.REJEIÇÃO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES DA FEDERAÇÃO, EM RELAÇÃO À MANUTEN-ÇÃO DA SAÚDE PÚBLICA. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. PERDA DO OBJETO DA AÇÃO.INOCORRÊNCIA. NECESSIDADE DE COGNIÇÃO EXAURIENTE. MÉRITO. OBEDIÊNCIA AS POLÍTICASPÚBLICAS DE SAÚDE. IRRELEVÂNCIA. NECESSIDADE DE GARANTIA DO MÍNIMO EXISTENCIAL. INE-XISTÊNCIA DE OFENSA À CLÁUSULA DA RESERVA DO POSSÍVEL. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DAINDEPENDÊNCIA E HARMONIA ENTRE OS PODERES. DESCABIMENTO. PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DAPESSOA HUMANA. GARANTIA CONSTITUCIONAL À SAÚDE. INTELIGÊNCIA DO ART. 196, DO TEXTOMAIOR. DESPROVIMENTO DA REMESSA E DA APELAÇÃO. - Diante da solidariedade estampada na Cons-tituição da República Federativa do Brasil, incumbe aos Municípios, aos Estados, ao Distrito Federal e à Uniãoa obrigação de zelar pelas condições de saúde da população, sobretudo, das pessoas mais carentes. - Muitoembora o procedimento cirúrgico tenha sido realizado, tal ato não se deu de forma voluntária pelo entemunicipal, tendo sido necessário o deferimento de antecipação de tutela, em sede de cognição sumária, ouseja, por meio de uma análise perfunctória dos autos, motivo pelo qual há de ser confirmada, ao se auferir ocontexto probatório, através de uma cognição exauriente, sob pena de desobediência ao rito legal, porquantoa decisão liminar, inobstante satisfativa, não se reveste da imutabilidade da coisa julgada formal e material,razão pela qual há necessidade de pronunciamento final acerca da questão meritória da ação, a fim de surtiros efeitos devidos. - Prováveis questões internas, que dizem respeito a políticas públicas de saúde ou acláusula da reserva do possível, não podem servir de empecilho ao direito do cidadão enfermo, uma vez quese trata de saúde, cuja responsabilidade dos entes públicos está constitucionalmente fixada. - Direito emanadodiretamente de norma constitucional autoaplicável, como é o caso do direito à saúde, independe de previsãoorçamentária e o desatendimento ou o atendimento de modo a não garantir o fornecimento de intervençãocirúrgica viola conjunto de normas constitucionais e infraconstitucionais. - É possível ao Poder Judiciáriodeterminar a implementação pelo Município, quando inadimplente, de políticas públicas constitucionalmenteprevistas, sem que haja ingerência em questão que envolve o poder discricionário do Poder Executivo.VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDA a Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiçada Paraíba, por unanimidade, rejeitar as preliminares e desprover os recursos.

APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO N° 0123300-55.2012.815.0011. ORIGEM: 3ª Vara da Fazenda Pública daComarca de Campina Grande. RELATOR: Des Frederico Martinho Da Nobrega Coutinho. APELANTE:Estado Da Paraíba Representado Pela Sua Procuradora Jaqueline Lopes De Alencar. APELADO: BeneditoMonteiro Lima Representado Pela Sua Defensora Dulce Almeida De Andrade. REMESSA OFICIAL E APELAÇÃO.AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. PRELIMINARES. SENTEN-ÇA GENÉRICA. REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 458 DO ESTATUTO PROCESSUAL. OBSERVÂNCIA. NÃOACOLHIMENTO. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. CHAMAMENTO AO PROCESSO DA UNIÃO E DOMUNICÍPIO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES DA FEDERAÇÃO, EM RELAÇÃO À MANUTEN-ÇÃO DA SAÚDE PÚBLICA. REJEIÇÃO. CARÊNCIA DA AÇÃO. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. PROVOCA-ÇÃO DA VIA ADMINISTRATIVA. HIPÓTESE DEMONSTRADA. NÃO ACOLHIMENTO. CERCEAMENTO DEDEFESA. DIREITO DE ANALISAR O QUADRO CLÍNICO DO ENFERMO. DESNECESSIDADE. PRINCÍPIO DOLIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. AFASTAMENTO. MÉRITO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. PA-CIENTE PORTADOR DE ENFERMIDADE. LAUDO MÉDICO. NECESSIDADE DE TRATAMENTO. IMPRESCIN-DIBILIDADE. DIREITO À VIDA E À SAÚDE. DEVER DO PODER PÚBLICO. INOCORRÊNCIA DE OFENSA AOPRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES E À CLÁUSULA DA RESERVA DO POSSÍVEL. PRINCÍPIO DADIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. GARANTIA CONSTITUCIONAL À SAÚDE. INTELIGÊNCIA DO ART. 196,DO TEXTO MAIOR. DIREITO DE RECEBER A TERAPIA RECEITADA PELO MÉDICO. MANUTENÇÃO DODECISUM. DESPROVIMETO DOS RECURSOS. - Quando a sentença preenche os requisitos mencionados noartigo 458 do Código de Processo Civil, estando presentes, de forma clara e objetiva, as razões de convencimen-to, não há que se falar em nulidade por falta de fundamento. - Diante da solidariedade estampada na Constituiçãoda República Federativa do Brasil, incumbe aos Municípios, aos Estados, ao Distrito Federal e à União aobrigação de zelar pelas condições de saúde da população, sobretudo, das pessoas mais carentes. - Não há quese falar em ausência de requerimento administrativo, tampouco, na inexistência de uma possível recusa daAdministração Pública, quando a documentação encartada aos autos, demonstra o contrário. - Com exceção doart. 217, §1º, da Constituição Federal, o ordenamento jurídico vigente não exige que sejam esgotadas as viasadministrativas para, só então, acessar o Poder Judiciário. - Remanesce amplo o poder instrutório do juiz, o qualconfere, amparado pelo princípio do livre convencimento motivado, a faculdade de indeferir provas desneces-sárias, desde que entenda suficientes para seu conhecimento, aquelas já produzidas ou deferidas, sem implica-ção ao cerceamento de defesa. - Sendo o direito à saúde norma constitucional autoaplicável, independente,inclusive, de previsão orçamentária, o seu desatendimento ou o atendimento de modo a não garantir o forneci-mento do medicamento, viola o conjunto de normas dispostas na Constituição Federal e na legislação ordinária.- Prováveis questões de ordem interna da Administração Pública, concernente à lista de medicamentos ou acláusula da reserva do possível, não podem servir de empecilho ao direito do cidadão, uma vez que estamostratando de saúde, cuja responsabilidade dos entes políticos está constitucionalmente fixada. - É possível aoPoder Judiciário determinar a implementação pelo Estado, quando inadimplente, de políticas públicas constituci-onalmente previstas, sem que haja ingerência em questão que envolve o poder discricionário do Poder Execu-tivo. VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDA a Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiçada Paraíba, por unanimidade, rejeitar as preliminares, no mérito, desprover os recursos.

APELAÇÃO N° 0000556-37.2008.815.0031. ORIGEM: Comarca de Alagoa Grande. RELATOR: Des FredericoMartinho Da Nobrega Coutinho. APELANTE: Jose Eryberto Domingos Cosme E Estado Da ParaíbaRepresentado Pelo Procurador Ricardo Ruiz Arias Nunes. ADVOGADO: Edson Batista De Souza. APELADO:Os Mesmos. APELAÇÕES. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PREJUDICIAL.PLEITO NÃO ABARCADO PELA PRESCRIÇÃO. APLICABILIDADE DO DECRETO Nº 20.910/1932. NÃOACOLHIMENTO. MÉRITO. ROMPIMENTO DA BARRAGEM DE CAMARÁ. ATO OMISSIVO. RESPONSABILI-

24DIÁRIO DA JUSTIÇA – JOÃO PESSOA-PB • DISPONIBILIZAÇÃO: QUINTA-FEIRA, 10 DE JULHO DE 2014

PUBLICAÇÃO: SEXTA-FEIRA, 11 DE JULHO DE 2014

DADE DO ESTADO DE PRESTAR ASSISTÊNCIA INTEGRAL. FALHA NO SERVIÇO. RESPONSABILIDADESUBJETIVA ESTATAL. DANO MATERIAL. ALEGAÇÕES DE PERDA DE BENS. PROVA TESTEMUNHAL. COM-PROVAÇÃO DO PREJUÍZO DE FORMA SATISFATÓRIA. CABIMENTO. RAZOABILIDADE NA FIXAÇÃO DOQUANTUM. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. REFORMA NESSE PONTO. DANOMORAL. DEVER DE INDENIZAR CARACTERIZADO. FIXAÇÃO. MINORAÇÃO DO QUANTUM. ACOLHIMEN-TO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FAZENDA PÚBLICA VENCIDA. FIXAÇÃO NOS TERMOS DO § 4º, ART.20, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MANUTENÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DO ÍNDI-CE ESTABELECIDO PELO IPCA. JUROS DE MORA. FIXAÇÃO CONSOANTE O ÍNDICE OFICIAL DE RE-MUNERAÇÃO BÁSICA E JUROS APLICADOS À CADERNETA DE POUPANÇA. ART. 1º-F, DA LEI Nº 9.494/97, COM REDAÇÃO DETERMINADA PELA LEI Nº 11.960/09. REFORMA DO DECISUM. PROVIMENTOPARCIAL DOS APELOS. - Tratando-se de ação de responsabilidade civil contra a Fazenda Pública Estadual,aplica-se o Decreto nº 20.910/1932, em pleno vigor, o qual dispõe, em seu art. 1º, que as ações contra aFazenda Pública Estadual prescrevem no prazo de cinco anos, contados da data do evento danoso. - Cumpreao ente fazendário, em decorrência do rompimento de barragem, indenizar as vítimas do evento danoso,provocado por ato omissivo da administração, uma vez que, cabe ao Estado, o dever de conservar suas obrase prestar assistência integral aos vitimados. - O fato de o Estado pagar indenização, em situação emergencial,para vítima de inundação por rompimento de barragem, não impede que o beneficiário venha a pleitear opagamento complementar de danos em juízo, mormente quando inexiste nos autos documento atestando aabdicação de direitos por parte da autora. (TJPB – AC 200.2007.013495-8/001). - Havendo prova testemunhalde que os danos materiais teriam sido acarretados pela torrente d’água proveniente do rompimento debarragem, e tendo sido demonstrado que o quantum indenizatório representa montante condizente com arealidade econômica da região, afigura-se desarrazoado exigir a efetiva demonstração do decréscimo patrimo-nial por outros meios, visto que a tarefa é absolutamente inexequível à vítima. - A indenização por dano moraldeve representar para a vítima uma satisfação capaz de amenizar, de alguma forma, o sofrimento impingido,devendo ser o quantum arbitrado com prudência, a fim de que não se converta em fonte de enriquecimentosem causa. - À luz do verberado no art. 20, § 4º, do Código de Processo Civil, nas causas em que for vencidaa Fazenda Pública, os honorários serão fixados consoante apreciação equitativa do Juiz, devendo-se levar emconsideração os critérios estabelecidos nas alíneas a, b e c, § 3º, do precitado art. 20. - Nos termos daorientação instituída no julgamento da ADI 4.357/DF, que declarou, parcialmente, inconstitucional, o art. 5º, daLei nº 11.960/09, restou estabelecido que, nas condenações impostas à Fazenda Pública, de natureza nãotributária, a correção monetária deverá ser arbitrada consoante o índice estabelecido pelo IPCA, em razão demelhor refletir a inflação acumulada no período. - Os juros de mora devem ser fixados de acordo com o índiceoficial de remuneração básica aplicados à caderneta de poupança, nos moldes do art. 1º-F, da Lei nº 9.494/97,com redação determinada pela Lei nº 11.960/09. VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAa Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba, por unanimidade, rejeitar a prejudicial e proverparcialmente os recursos.

APELAÇÃO N° 0000814-25.2008.815.0491. ORIGEM: GAB. DO DES. RELATOR. RELATOR: Des FredericoMartinho Da Nobrega Coutinho. APELANTE: Municipio De Uirauna. ADVOGADO: Elicely Cesario Fernan-des. APELADO: Maria Eliene De Lima E Outros (assistentes Litisconsorciais) E Ministerio Publico Do EstadoDa Paraiba. ADVOGADO: Raimundo Cezário De Freitas E Demóstenes Cezário De Almeida. APELAÇÃO.AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DEMANDA PROPOSTA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. DENÚNCIAS DEIRREGULARIDADES EM CONCURSO PARA PROVIMENTO DE CARGOS NO QUADRO DE PESSOAL DOMUNICÍPIO DE UIRAÚNA. PROCEDÊNCIA PARCIAL. ANULAÇÃO DO EDITAL REFERENTE AO JULGA-MENTO DOS RECURSOS INTERPOSTOS CONTRA O RESULTADO DA PROVA OBJETIVA. MANUTENÇÃODA LISTA ORIGINÁRIA. IRRESIGNAÇÃO DA MUNICIPALIDADE DEMANDADA. PRELIMINARES. SUSCITA-ÇÃO EM SEDE DE CONTRARRAZÕES MINISTERIAIS DE AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. VERIFI-CAÇÃO DE SUCUMBÊNCIA FORMAL. CIRCUNSTÂNCIA SUFICIENTE A CARACTERIZAR A POSSIBILIDA-DE DE INSURREIÇÃO. REJEIÇÃO. ALEGAÇÃO DE NECESSIDADE DE CITAÇÃO DA EMPRESA RESPON-SÁVEL PELO CERTAME E DOS APROVADOS CUJA CLASSIFICAÇÃO FORA ALTERADA COM O ÉDITOATACADO. DESCABIMENTO EM RELAÇÃO À ENTIDADE ORGANIZADORA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZOQUANTO AOS CANDIDATOS ALCANÇADOS PELA MEDIDA. MÉRITO. PRETENSÃO DE INTEGRAL VALIDA-ÇÃO DO CERTAME. SUSTENTAÇÃO DE TEMPESTIVIDADE DOS RECURSOS MANEJADOS PELOS CANDI-DATOS EM FACE DA PROVA OBJETIVA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ALEGADA DATA DE PUBLICA-ÇÃO DO RESULTADO. MANUTENÇÃO DO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU POR CONSONÂNCIA COM OARCABOUÇO PROBATÓRIO DOS AUTOS. DESPROVIMENTO. - Considerando que a parte apelante, naqualidade de demandada, em termos processuais, não obteve improcedência integral do pedido autoral, o que,de modo inconteste, caracteriza a sua sucumbência formal, não há como se acolher a suscitação de falta deinteresse recursal. - Em tendo a presente demanda questionado a validade do certame após a sua conclusão,não há que se falar em imprescindibilidade de participação da empresa contratada para a sua execução, dianteda verificação de que os efeitos da decisão sobre ela não incidem. - É de se afastar a pretensa decretação denulidade do feito por ausência de integração à lide dos candidatos cuja esfera jurídica restou atingida com oédito judicial, posto não se verificar, no caso concreto, quaisquer prejuízos efetivos em desfavor desses. -Não tendo a parte recorrente se desincumbido do ônus de provar que o resultado das provas objetivas forapublicado na data que afirma, é de se manter incólume a decisão de primeiro grau que reconheceu aintempestividade dos recursos manejados pelos candidatos e, a um só tempo, restabeleceu a ordem classi-ficatória constante da lista originalmente divulgada. VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos.ACORDA a Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba, por unanimidade, rejeitar as preliminares,no mérito, desprover o recurso.

APELAÇÃO N° 0000950-06.2013.815.0181. ORIGEM: 3ª Vara da Comarca de Guarabira. RELATOR: Des Frede-rico Martinho Da Nobrega Coutinho. APELANTE: Alisson Wendel Silva Rodrigues, Representado Por BeteCleide Silva Santos. ADVOGADO: Marcio Jose Alves De Sousa. APELADO: Justica Publica. APELAÇÃO. AÇÃODE RETIFICAÇÃO. CERTIDÃO DE NASCIMENTO. Pretensão de alteração dE PATRONÍMICO. ESTADO DESOLTEIRA da genitora. NOVA REALIDADE. Advento dE divórcio. Possibilidade de modificação. Direito dapersonalidade. Observância cogente. Certidão de nascimento. Materialização dessa garantia. DECISÃO RE-CORRIDA. MUDANÇA. Provimento. - Deve ser acolhido o pleito recursal, objetivando a retificação na certidãode nascimento do inconformado, a fim de alterá-la e passar a constar o patronímico de solteira da genitora, emdecorrência do divórcio decretado. - A nova situação fática apresenta justificativa para retificação almejada, porser o sobrenome uma extensão da origem e da filiação do portador, ou pela materialização do direito personalís-simo, através do assento no respectivo Registro Público. - “DIREITO CIVIL. RETIFICAÇÃO DE PATRONÍMICO.NOME DE SOLTEIRA DA GENITORA. POSSIBILIDADE. 1. O princípio da verdade real norteia registro público etem por finalidade a segurança jurídica, rezão pela qual deve espelhar a realidade presente, informando asalterações relevantes ocorridas desde a sua lavratura. 2. O ordenamento jurídico prevê expressamente apossibilidade de averbação, no termo de nascimento do filho, da alteração do patronímico materno em decorrên-cia do casamento, o que enseja a aplicação da mesma norma à hipótese inversa princípio da simetria, ou seja,quando a genitora, em decorrência de divórcio ou separação, deixa de utilizar o nome de casada (Lei 8.560/1992,art. 3º, parágrafo único). Precedentes. (STJ, REsp. 1.072.402/MG, rel. Min. Luís Felipe Salomão, j. 04.12.2012)”.VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDA a Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça daParaíba, por unanimidade, prover o recurso.

APELAÇÃO N° 0001418-66.2013.815.0731. ORIGEM: 4ª Vara da Comarca de Cabedelo . RELATOR: Des Frede-rico Martinho Da Nobrega Coutinho. APELANTE: Raquel Olivia Da Costa Porto Araujo. ADVOGADO: MarcosRodrigo Gurjao Pontes. APELADO: Os Mesmos. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSOPÚBLICO REALIZADO PELO MUNICÍPIO DE CABEDELO. PROFESSOR DE EDUCAÇÃO BÁSICA I. IMPE-TRANTE CLASSIFICADA ALÉM DO NÚMERO DE VAGAS OFERECIDAS NO EDITAL Nº 01/2010. 130 (CENTOE TRINTA) VAGAS INICIAIS. INEQUÍVOCA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA EM NÚMERO SUPERIOR À CLAS-SIFICAÇÃO DA INSURGENTE. CIRCUNSTÂNCIA SUFICIENTE A TRANSMUDAR A EXPECTATIVA DA CAN-DIDATA EM DIREITO SUBJETIVO. PRETERIÇÃO CONFIGURADA. DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO DACLASSIFICADA SUBSEQUENTE. ATO VINCULADO. LIQUIDEZ E CERTEZA. EXISTÊNCIA. PRECEDENTESDAS CORTES SUPERIORES. REFORMA DA SENTENÇA APENAS PARA DETERMINAR A NOMEAÇÃO IMEDI-ATA DA CONCURSADA. DESPROVIMENTO DO APELO INTERPOSTO PELA EDILIDADE E PROVIMENTO DORECURSO APELATÓRIO MANEJADO PELA INSURGENTE. - O mandado de segurança é remédio processualdestinado a coibir atos abusivos ou ilegais de autoridades públicas, protegendo o direito individual do cidadãodiante do poder por elas exercido. - Muito embora a candidata aprovada em concurso público tenha meraexpectativa de direito à nomeação, a contratação precária de terceiros, durante o prazo de validade do certame,é fato suficiente a transmudar essa expectativa em direito líquido e certo à investidura. - Baseando-se ementendimento firmado pelos tribunais superiores, o candidato aprovado em concurso público não pode ter suanomeação preterida em razão da contratação temporária de pessoal, dentro do prazo de validade do certame,gerando para aquele direito subjetivo à nomeação. VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDA,a Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, por unanimidade, prover o recurso da autorae desprover o do promovido.

APELAÇÃO N° 0001780-13.2010.815.0751. ORIGEM: 2ª Vara da Comarca de Bayeux. RELATOR: Des Frederi-co Martinho Da Nobrega Coutinho. APELANTE: Metalúrgica Fortex Indústria E Comércio Ltda. ADVOGADO:Francisco De Assis Feitosa. APELADO: Espolio De Domicio Gondim Barreto. ADVOGADO: Elson Pessoa DeCarvalho Filho. APELAÇÃO. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. PROCEDÊNCIA EM PARTE DO PEDIDO. IRRESIGNA-ÇÃO DA PROMOVIDA. PRELIMINARES. ILEGITIMIDADE ATIVA. REJEIÇÃO. PARTE AUTORA. LEGÍTIMATITULAR DO DIREITO DE PROPRIEDADE. CARÊNCIA DE AÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. CONFIGURAÇÃODA NECESSIDADE E UTILIDADE DO PROVIMENTO JURISDICIONAL. MÉRITO. BEM IMÓVEL. OBJETO DAAÇÃO. EXISTÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 1.228, DO CÓDIGO CIVIL. PROVAS SATISFATÓRIAS DAPROPRIEDADE E DO DOMÍNIO DO BEM. POSSE INJUSTA EXERCIDA PELA PARTE RÉ. PRESSUPOSTOSDA CONCESSÃO DA ANTECIPAÇÃO DE TUTELA DEMONSTRADOS. MULTA DIÁRIA. POSSIBILIDADE. OBE-

DIÊNCIA AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. DILAÇÃO DE PRAZO. DESCA-BIMENTO. LAPSO TEMPORAL SUFICIENTE PARA TRANSFERÊNCIA DA EMPRESA. PLEITO CONCERNEN-TE A BENFEITORIAS ÚTEIS E NECESSÁRIAS. INOVAÇÃO DE TESE RECURSAL. CONFIGURAÇÃO. IMPOS-SIBILIDADE. OFENSA AO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 517, DO CÓDIGO DEPROCESSO CIVIL. MANUTENÇÃO DO DECISUM. DESPROVIMENTO DO RECURSO. - A legitimidade da parteautora advém do fato de ser ela a legítima titular do direito de propriedade do imóvel questionado, objeto dapretensão da demanda, porquanto restou comprovado seu direito de propriedade, registrado em cartório. - Ointeresse processual se consubstancia na necessidade de a parte vir a juízo e na utilidade a ser proporcionadapelo provimento jurisdicional, porquanto, na hipótese vertente, restaram configuradas a necessidade e utilidadeem obter a reivindicação do imóvel de sua propriedade, o qual foi invadido irregularmente pela empresademandada. - A ação reivindicatória tem como objetivo a restituição da posse do bem, com fundamento napropriedade e no direito de sequela inerente a ela. - Constatada a presença dos requisitos indispensáveis aoamparo de ação reivindicatória, quais sejam, a titularidade do domínio pelo recorrido e a inexistência de justotítulo em favor do réu, forçoso reconhecer que a via processual utilizada restou adequada, razão pela qualdesocupação do imóvel e a manutenção da sentença é medida que se impõe, bem como restaram preenchidosos requisitos da antecipação de tutela, nos moldes do art. 273, do Código de Processo Civil. - A cominação demulta pelo eventual descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer encontra-se prevista no art. 461, § 4º e§ 5º, do Código de Processo Civil e, portanto, pode ser atribuída àquele que não cumprir determinação judicial etendo por objetivo compensar eventual lesão que a parte possa sofrer em função de sua inobservância, afixação de astreintes se mostra devida, desde que observados os critérios da proporcionalidade e da razoabili-dade. - As matérias não suscitadas e debatidas no Juízo a quo não podem ser apreciadas pelo Tribunal na esferade seu conhecimento recursal, pois se o fizesse, ofenderia frontalmente o princípio do duplo grau de jurisdição,à luz do art. 517, do Código de Processo Civil. VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDA aQuarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba, por unanimidade, rejeitar as preliminares e, no mérito,negar provimento ao apelo.

APELAÇÃO N° 0001983-36.2012.815.0611. ORIGEM: Comarca de Mari. RELATOR: Des Frederico Martinho DaNobrega Coutinho. APELANTE: Elizabete Dos Santos Da Silva. ADVOGADO: Damiao Guimaraes Leite.APELADO: Municipio De Mari. ADVOGADO: Eric Alves Montenegro. APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DEFAZER C/C COBRANÇA DO PISO SALARIAL DO MAGISTÉRIO E DE 1/3 PARA ATIVIDADE EXTRACLASSECOM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. PROFESSORA DA REDE MUNICIPAL. IMPROCEDÊNCIA.INCONFORMISMO DA promovente. PISO SALARIAL NACIONAL. MAGISTÉRIO. Ação Direta de Inconstitucio-nalidade nº 4167/DF. EFEITOS MODULADOS A PARTIR DE ABRIL DE 2011. VALOR DO VENCIMENTOPROPORCIONAL À JORNADA DE TRABALHO. CARGA HORÁRIA DE 30 HORAS AULA. CABIMENTO.INTELIGÊNCIA DO § 4º, DO ART. 2º, DA LEI Nº 11.738/2008. INEXISTÊNCIA DE ENRIQUECIMENTO SEMCAUSA. AUSÊNCIA DE PROVA DO EFETIVO LABOR. IRRELEVÂNCIA. ATIVIDADES INSUSCETÍVEIS DERÍGIDO CONTROLE QUANTITATIVO POR SUA PRÓPRIA NATUREZA. INEXISTÊNCIA DE NORMA LEGALIMPOSITIVA DESTE TIPO DE PROVA. COMPLEMENTAÇÃO DA JORNADA DEVIDA. CORREÇÃO MONETÁ-RIA. APLICAÇÃO DO ÍNDICE ESTABELECIDO PELO IPCA. JUROS DE MORA. FIXAÇÃO CONSOANTE OÍNDICE OFICIAL DE REMUNERAÇÃO BÁSICA E JUROS APLICADOS À CADERNETA DE POUPANÇA. ART.1º - F, DA LEI Nº 9.494/97, COM REDAÇÃO DETERMINADA PELA LEI Nº 11.960/09. REFORMA DO DECISUM.PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO. - O piso salarial nacional para o magistério será proporcional à jornadade trabalho dos docentes, pelo que, sendo a carga horária da autora correspondente a 20 (vinte) horas semanais,em sala de aula, com ações de interação com os educandos, o percentual de 1/3 (um terço) do expedientelaborado deverá ser destinado à atividade extraclasse, que corresponde a 10 (dez) horas, consoante o dispostono art. 2º, § 4º, da Lei Federal nº 11.738/2008. - Inexiste enriquecimento sem causa da promovente quando o entemunicipal não adimplir corretamente a remuneração da professora, consoante a carga horária que lhe é devida.- Na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4167/DF, os seus efeitos foram modulados a partir de abril de 2011e o valor do piso salarial do magistério refere-se ao vencimento do cargo, sendo proporcional à carga horárialaborada. - A correção monetária deverá ser arbitrada consoante o índice estabelecido pelo IPCA, em razão demelhor refletir a inflação acumulada no período. - Os juros de mora devem ser fixados de acordo com o índiceoficial de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, nos moldes do art. 1º-F, da Lei nº 9.494/97, com redação determinada pela Lei nº 11.960/09, no que se refere ao lapso temporal posterior a sua vigência.VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDA a Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça daParaíba, por unanimidade, dar provimento parcial à apelação.

APELAÇÃO N° 0002150-15.2012.815.0171. ORIGEM: 2ª Vara da Comarca de Esperança. RELATOR: Des Frede-rico Martinho Da Nobrega Coutinho. APELANTE: Gerson Ramos Da Silva E Outros. ADVOGADO: SebastiaoAraujo De Maria. APELADO: Maria Francimar De Macedo Rodrigues. ADVOGADO: Jose Wallison Pinto DeAzevedo. APELAÇÃO. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. BEM MÓVEL OBJETO DA AÇÃO. AUSÊNCIA DOS REQUISI-TOS INDISPENSÁVEIS À CONCESSÃO DO PLEITO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. IRRESIGNAÇÃO DAPARTE AUTORA. PROPRIEDEDADE DO AUTOMÓVEL. PAI DOS AUTORES. AUSÊNCIA DE PROVA. INEXIS-TÊNCIA DE COMPROVAÇÃO QUANTO A POSSE INJUSTA EXERCIDA PELA PARTE RÉ. REQUISITOS INDIS-PENSÁVEIS. ART. 1.228, DO CÓDIGO CIVIL. MANUTENÇÃO DO DECISUM. DESPROVIMENTO. - A açãoreivindicatória tem como objetivo a restituição da posse do bem, com fundamento na propriedade e no direito desequela inerente a ela e não existindo prova do domínio do objeto da ação, assim como ausente a comprovaçãode que o bem está sob a posse da parte ré, injustamente, impossível acolher o pleito autoral, devendo sermantida a decisão recorrida, em todos os seus termos. VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos.ACORDA a Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba, por unanimidade, negar provimento ao apelo.

APELAÇÃO N° 0002517-43.2011.815.0181. ORIGEM: 5ª Vara da Comarca de Guarabira. RELATOR: DesFrederico Martinho Da Nobrega Coutinho. APELANTE: Energisa Paraíba - Distribuidora De Energia S/a.ADVOGADO: Wilson Belchior. APELADO: Antonio De Oliveira. ADVOGADO: Jose Alberto Evaristo Da Silva.APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERI-AIS. RECUPERAÇÃO DE CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA. Procedência PARCIAL DO PEDIDO. Incon-formismo DA PARTE RÉ. RELAÇÃO CONSUMERISTA. INCIDÊNCIA DAS REGRAS DO CÓDIGO DE DEFE-SA DO CONSUMIDOR. DIREITO AUTORAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 333, I, DO CÓDIGO DE PROCESSOCIVIL. NÃO DESINCUMBÊNCIA. CONJUNTO PROBATÓRIO. INSPEÇÃO REALIZADA NA PROPRIEDADEDO AUTOR. CONSTATAÇÃO DE FRAUDE. SUBSTITUIÇÃO DO MEDIDOR. PERÍCIA TÉCNICA. REALIZA-ÇÃO. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA RESPEITADOS. RESOLUÇÃO N° 414/2010, DA ANEEL - AGÊN-CIA REGULADORA DE ENERGIA ELÉTRICA. OBSERVÂNCIA. EXERCÍCIO REGULAR DE UM DIREITO.CONSTATAÇÃO. DÉBITO. CANCELAMENTO. INVIABILIDADE. DANO MORAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. ATOILÍCITO. INEXISTÊNCIA. MERO ABORRECIMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ALTERAÇÃO. RE-FORMA DA SENTENÇA. SUCUMBÊNCIA. INVERSÃO. PROVIMENTO. - Os delineamentos referentes aoônus da prova, insertos no Código de Defesa do Consumidor, mormente pela responsabilidade objetiva dosfornecedores de serviços públicos, não desnatura a obrigação da parte autora comprovar os fatos constituti-vos do seu direito, nos termos do art. 333, do Código de Processo Civil. - Desvencilhando a inconformada desua obrigação quanto à comprovação de ter realizado procedimento, com obediência à Resolução n° 414, 09de setembro de 2010, da ANEEL - Agência Reguladora de Energia Elétrica, atentando, outrossim, para ocontraditório e a ampla defesa, deve-se modificar a decisão recorrida. - Não há que se imputar qualquerresponsabilidade à apelante, tampouco desconstituir o débito imputado ao recorrido, pois aquela agiu emexercício regular de um direito. - Meros aborrecimentos e transtornos não causam ofensa à imagem ou honrado consumidor, também não provoca constrangimento e humilhação a ponto de configurar dano moral, máximequando conduta da concessionária de energia elétrica considerou as determinações da resolução aplicável aocaso em deslinde. VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDA a Quarta Câmara Cível doTribunal de Justiça da Paraíba, por unanimidade, prover o recurso.

APELAÇÃO N° 0003661-51.2011.815.0731. ORIGEM: 3ª Vara da Comarca de Cabedelo. RELATOR: Des Frede-rico Martinho Da Nobrega Coutinho. APELANTE: Jose Carlos Farias De Barros Junior. ADVOGADO: Marti-nho Carneiro Bastos. APELADO: Construtora Luza Ltda. ADVOGADO: Caius Marcellus Lacerda. APELAÇÃO.AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. PACTO FIRMADO EM AGOSTO DE2001. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA. EXTINÇÃO DO FEITO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ART. 269, IV, DOCÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. AUSÊNCIA DEAPRECIAÇÃO DO ADITIVO CONTRATUAL. ACOLHIMENTO PARCIAL. MODIFICAÇÃO, EM PARTE, DA DECI-SÃO. EXISTÊNCIA DE NOTAS PROMISSÓRIAS NÃO PRESCRITAS. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE DEMANDA-DA. AÇÃO AJUIZADA. PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL A SER CONTADO DO VENCIMENTO DECADA PRESTAÇÃO. PROVIMENTO PARCIAL DO APELO. - “O decurso do tempo, como é sabido, estabilizacertas situações fáticas, transformando-as em situações jurídicas. Aparece aqui a hipótese da prescrição, pararesguardar o Princípio da Estabilidade das relações jurídicas” (José dos Santos Carvalho Filho. In. Manual deDireito Administrativo. Lumen Juris. 14 ed., 132). - Prescrevem as dívidas oriundas de notas promissórias, emcinco anos, segundo preconiza o art. 206, § 5º, I, do Código Civil, iniciando a contagem a partir de cadavencimento. VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDA a Quarta Câmara Cível do Tribunalde Justiça da Paraíba, por unanimidade, prover parcialmente o recurso.

APELAÇÃO N° 0007725-77.2011.815.2001. ORIGEM: 17ª Vara Cível da Comarca da Capital. RELATOR: DesFrederico Martinho Da Nobrega Coutinho. APELANTE: Energisa Paraíba - Distribuidora De Energia S/a ECrislaine Gomes Da Silva . ADVOGADO: Max F Saeger Galvao Filho E Jaldemiro Rodrigues De Ataíde E Outro.APELADO: Os Mesmos. APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ACIDENTEDE VEÍCULO. FIO CAÍDO. LESÕES CORPORAIS RESULTANTES DE SEQUELAS ESTÉTICAS. PROCEDÊN-CIA PARCIAL. DUPLO INCONFORMISMO. QUESTÃO DE ORDEM. PRELIMINARES. MINISTÉRIO PÚBLICO.DESERÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. TESE REPELIDA. PARTE AUTORA BENEFICIADA DA JUSTIÇA GRA-TUITA. CONTRARRAZÕES DA ENERGISA PARAÍBA - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A. AUSÊNCIA DEINTERESSE DE AGIR. CONFUSÃO COM O MÉRITO. ANÁLISE POSTERGADA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA

25DIÁRIO DA JUSTIÇA – JOÃO PESSOA-PB • DISPONIBILIZAÇÃO: QUINTA-FEIRA, 10 DE JULHO DE 2014PUBLICAÇÃO: SEXTA-FEIRA, 11 DE JULHO DE 2014

DIALETICIDADE. MERA PROCRASTINAÇÃO. RECURSO HÁBIL A COMBATER A SENTENÇA. REJEIÇÃO DETODAS AS PREFACIAIS. SUBLEVAÇÃO DA AUTORA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. INEXISTÊNCIA. PEDI-DO MÍNIMO. INOCORRÊNCIA. SÚMULA Nº 306, DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. MANUTENÇÃO DODECISUM NESTE PONTO. DESPROVIMENTO. INSURREIÇÃO DA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA. NEXOCAUSAL EVIDENCIADO. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA.TEORIA DO RISCO ADMINISTRATIVO. INTELIGÊNCIA DO ART. 37, § 6º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.DANOS MORAL E ESTÉTICO. DEVER DE INDENIZAR. QUANTUM ARBITRADO. REDUÇÃO. NECESSIDADE.PENSÃO ALIMENTÍCIA. AUSÊNCIA DE PROVA DA INCAPACIDADE AO TRABALHO. PREQUESTIONAMEN-TO. VIA ELEITA. INADEQUAÇÃO. REFORMA QUE SE IMPÕE. PROVIMENTO PARCIAL DO APELO. - Não háque se falar em deserção, por falta de preparo, quando houve deferimento em favor da parte autora dosbenefícios da Justiça Gratuita, nos termos da legislação em vigor. - As preambulares suscitadas pela empresade energia, no tocante a ausência de interesse de agir e a violação ao princípio da dialeticidade não devemprosperar, seja pela confusão com o mérito da primeira, ou pela intenção procrastinatória da questão remanes-cente. - Havendo procedência parcial do pedido, caracterizada estará a sucumbência recíproca, devendo seraplicado o previsto no art. 21, Código de Processo Civil. - De acordo com a Súmula nº 306, do Superior Tribunalde Justiça, os honorários advocatícios devem ser compensados quando houver sucumbência recíproca, asse-gurado o direito autônomo do advogado à execução do saldo sem excluir a legitimidade da própria parte. - Nostermos do art. 37, § 6º, da Constituição Federal, a empresa, concessionária do serviço público, respondeobjetivamente pelos danos causados a terceiros, prescindindo da prova da culpa pelo evento ocorrido. - Aresponsabilidade pelo risco administrativo, embora dispense a comprovação da culpabilidade, pode ser afastadanas hipóteses de culpa exclusiva da vítima, caso fortuito, força maior e fato de terceiro. - O dano moral seprojeta com maior nitidez e intensidade no âmago das pessoas, prescindindo, assim, de rigorosa demonstraçãoprobatória e, nesse viés, confirmada a ilicitude do fato, necessária a indenização. - Comprovada lesão, cumuladaaos demais pressupostos da responsabilidade civil, ressoa como indispensável a reparação, visto ser essa aúnica forma de compensar o intenso sofrimento cominado à ofendida, no entanto, o montante fixado na sentençaserá reduzido para uma quantia que melhor atenda aos fins do art. 944, do Código Civil. - Segundo o laudo técnicoresta inconteste a ocorrência de dano estético, configurado pela cicatriz e pela deambulação claudicante, porém,a indenização correspondente deve ser reduzida, para atingir a dúplice finalidade exigida na responsabilidade civil,além de evitar o enriquecimento ilícito de qualquer das partes. - A pensão aquiliana tem como pressupostosinerentes à sua concessão, a incapacidade para o exercício laboral, ou o desempenho deficiente, circunstânciasnão evidenciadas no feito. - O prequestionamento de temáticas não encontra respaldo neste momento proces-sual, porquanto, só pode ser admitida se detectada na decisão algum dos vícios enumerados no art. 535, doCódigo de Processo Civil. VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDA a Quarta Câmara Cíveldo Tribunal de Justiça da Paraíba, por unanimidade, rejeitar as preliminares, no mérito negar provimento aorecurso da autora e por maioria dar provimento parcial à apelação da promovida.

APELAÇÃO N° 0012185-44.2010.815.2001. ORIGEM: 17ª Vara Cível da Comarca da Capital. RELATOR: DesFrederico Martinho Da Nobrega Coutinho. APELANTE: Eudesia De Almeida Gaudencio Queiroz. ADVOGA-DO: Ramon Dantas Cavalcante. APELADO: Joas De Brito Pereira Filho. ADVOGADO: Davi Tavares Viana.APELAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. CONTRATA-ÇÃO. AUSÊNCIA DE ADIMPLEMENTO. PROVA DA EXISTÊNCIA DA DÍVIDA. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO.IRRESIGNAÇÃO. PRELIMINARES ARGUIDAS NAS RAZÕES E CONTRARRAZÕES RECURSAIS. NÃO CO-NHECIMENTO DO RECURSO. INEXISTÊNCIA DE PREPARO. AUTORA BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRA-TUITA. DESNECESSIDADE DO PAGAMENTO. REJEIÇÃO. PREJUDICIAL DE MÉRITO DE PRESCRIÇÃO.LAPSO TEMPORAL NÃO ESGOTADO. NÃO ACOLHIMENTO. INÉPCIA DA INICIAL. ESGOTAMENTO DA VIAADMINISTRATIVA. DESNECESSIDADE. REJEIÇÃO. MÉRITO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DEVIDAMENTEDEMONSTRADA. CONTRATO CELEBRADO ENTRE AS PARTES, LIVREMENTE. ALEGAÇÃO DE EXCESSONO VALOR ACERTADO. IMPOSSIBILIDADE DE ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE VÍCIO. DESPROVIMENTO. -O benefício da Justiça Gratuita concedido na ação incidental prevalece na demanda principal, sendo, portanto,desnecessário o pagamento do preparo recursal. - Impossível se falar em prescrição quando o pedido restouformulado dentro do lapso temporal estabelecido em lei. - Desnecessário a parte esgotar a via administrativapara buscar a satisfação do seu direito. - Tendo sido livremente pactuado entre as partes o valor referente aosserviços prestados pelo profissional da advocacia, impossível acolher o pleito de minoração da quantia avença-da, devendo ser mantida a decisão recorrida em todos o seus termos. VISTOS, relatados e discutidos ospresentes autos. ACORDA a Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba, por unanimidade, rejeitaras preliminares e a prejudicial, no mérito, desprover o recurso.

APELAÇÃO N° 0014599-34.2011.815.0011. ORIGEM: 8ª Vara da Comarca de Campina Grande. RELATOR: DesFrederico Martinho Da Nobrega Coutinho. APELANTE: Josy Suyane De Brito Souza E Banco SantanderBrasil S/a. ADVOGADO: Robergia Farias Araujo. APELADO: Os Mesmos. APELAÇÕES. Ação DEclaratória deinexistência de débito c/c indenização por danos morais com pedido de antecipação de tutela. inscriçãoindevida em cadastro restritivo de crédito. aplicação da súmula Nº 385, do superior tribunal de justiça.improcedência do pedido. irresignação das partes. apelo da autora. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTODO RECURSO ARGUIDA NAS CONTRARRAZÕES. REJEIÇÃO. MÉRITO. RESPONSABILIDADE OBJETIVADA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. COMPROVAÇÃO. INAPLICABILI-DADE DA SÚMULA DESCRITA. DANO MORAL PURO. ARBITRAMENTO. FIXAÇÃO. PRINCÍPIO DA PRO-PROCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. PROVIMENTO PARCIAL DO APELO. RECURSO DA INSTITUIÇÃOFINANCEIRA. AFASTAMENTO INTEGRAL DA PENA DE MULTA. IMPOSSIBILIDADE. INTIMAÇÃO PESSOALPARA CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. DESNECESSIDADE. DESPROVIMENTO. - Não há violação aoprincípio da dialeticidade, quando a apelante apresenta em seu recurso, os fatos e fundamentos de discordân-cia com a decisão atacada. - O abalo de crédito causado pela inscrição e manutenção indevida do nome noscadastros de devedores inadimplentes, por si só, já gera o dano moral sofrido pela parte lesada. - Aplica-se aresponsabilidade objetiva do fornecedor dos serviços, diante de sua deficiência na prestação daquele, caben-do à empresa tomar as devidas cautelas ao inserir o nome do consumidor no cadastro de inadimplentes (art.14, do Código de Defesa do Consumidor). - Na fixação da verba indenizatória observa-se as circunstâncias dofato e a condição do ofensor e do ofendido, para que o quantum reparatório não perca seu caráter pedagógico,não se constitua em lucro fácil para o lesado, nem se traduza em quantia irrisória. - O art. 461, § 4º, do Códigode Processo Civil, autoriza o julgador a fixar multa diária, visando compelir o réu a cumprir a obrigação de fazer,independentemente de requerimento do autor. - Desnecessária a intimação pessoal do devedor para cumpri-mento da obrigação de fazer ou de não fazer, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça. VISTOS,relatados e discutidos os presentes autos. ACORDA a Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estadoda Paraíba, por unanimidade, rejeitar a preliminar, para dar provimento parcial ao apelo da autora e negarprovimento do recurso interposto pela instituição financeira.

APELAÇÃO N° 0016831-63.2011.815.2001. ORIGEM: 5ª Vara Cível da Comarca da Capital. RELATOR: DesFrederico Martinho Da Nobrega Coutinho. APELANTE: Franklin Amorim Rabay. ADVOGADO: VictoriaCabral Rabay. APELADO: Tnl Pcs S/a. ADVOGADO: Caio Cesar Vieira Rocha. APELAÇÃO. AÇÃO DECONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO COM OPERADORATELEFÔNICA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. PROVAS SATISFATÓRIAS. PRESUNÇÃO DE VERA-CIDADE NÃO ELIDIDA. RELAÇÃO CONSUMERISTA. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO FORNE-CEDOR. EXCLUSÃO DO DÉBITO EXORBITANTE. CONSIGNAÇÃO DOS VALORES DEVIDOS. DANO MORALCONFIGURADO. DEVER DE INDENIZAR. QUANTUM INDENIZATÓRIO. CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADEE PROPORCIONALIDADE. REFORMA DO DECISUM. PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO. - No termosdo art. 14, § 3º, do Código de Defesa do Consumidor, as prestadoras de serviços de telefonia respondem,objetivamente, pelas falhas na prestação de seus serviços, salvo quando comprovado que o defeito inexiste,que há culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. - Cabe ao autor, o ônus da prova do fato constitutivo dodireito e compete ao réu, constituir prova dos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direitoreclamado. - Restando corroborada a falha na prestação de serviços, em decorrência de cobrança de valoresexorbitantes concernentes a serviços não utilizados pelo consumidor, a consignação do montante efetivamen-te devido é medida que se impõe. - Comprovada a lesão, cumulada aos demais pressupostos da responsabi-lidade civil, ressoa como indispensável a reparação, sendo a única forma de ressarcir os danos sofridos pelolesionado. - A indenização por dano moral deve ser fixada com prudência, segundo o princípio da razoabilidadee de acordo com os critérios apontados pela doutrina, a fim de que não se converta em fonte de enriquecimen-to. VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDA a Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiçada Paraíba, por unanimidade, prover parcialmente o recurso.

APELAÇÃO N° 0018059-63.2010.815.0011. ORIGEM: 6ª Vara Cível da Comarca de Campina Grande. RELATOR:Des Frederico Martinho Da Nobrega Coutinho. APELANTE: Unimed Campina Grande - Cooperativa DeTrabalho Médico. ADVOGADO: Giovanni Dantas De Medeiros. APELADO: Jose Jonas De Farias Cabral. ADVO-GADO: Leidson Farias. APELAÇÃO e recurso adesivo. AÇÃO de reparação civil. Procedência parcial. Subleva-ção dos litigantes. Entrelaçamento. Análise conjunta. Preliminar E PREJUDICIAL suscitadas. Ilegitimidade ativa.Despesa. Realização. sócio majoritário. Inequívoco interesse no ressarcimento. Decadência. art. 26, II, doCódigo de Defesa do Consumidor. Inaplicabilidade à espécie. Reparação de dano por fato do serviço. Lapsoquinquenal. art. 27, do Código de Defesa do Consumidor. rejeição. PLANO DE SAÚDE. RELAÇÃO CONSUME-RISTA. PACIENTE COM PATOLOGIA. COBERTURA DE DESPESAS. Ressarcimento. danos materiais devidos.Tabela da Unimed. circunscrição. Enriquecimento ilícito. Vedação. danos morais. inequívocos. Confirmação.Indenização. Quantum compensatório. Razoabilidade. Manutenção do decisum. desprovimento Dos recursos. -A legitimação significa o reconhecimento do autor e do réu, por parte da ordem jurídica, como sendo as pessoasfacultadas, respectivamente, a pedir e contestar a providência que constitui o objeto da demanda. - A pretensãode auferir a reparação de dano causado por fato de serviço, como ocorre na espécie, se dá em cinco anos, casoa vítima que tenha o conhecimento do dano e de sua autoria não interponha a ação correlata. - Não se mostrarazoável a negativa de tratamento, sob o pretexto de que tal intervenção deve ser solicitada por médico dacooperativa ou realizado em estabelecimento credenciado pelo plano de saúde, sendo certo dizer que tal situação

configura dano de ordem moral e material, necessitando da compensação correspondente. - Nada obstante odever de ressarcimento, a quantia a ser devolvida limita-se aos valores dispostos na tabela da cooperativamédica, visando a evitar, assim, enriquecimento ilícito ou desequilíbrio contratual. - O dano moral mostra-seinequívoco e a respectiva indenização deve ser fixada com prudência, segundo o princípio da razoabilidade.VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDA a Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça daParaíba, por unanimidade, rejeitar a preliminar e a prejudicial, para, no mérito desprover os recursos.

APELAÇÃO N° 0018973-64.2009.815.0011. ORIGEM: 5ª Vara Cível da Comarca de Campina Grande. RELA-TOR: Des Frederico Martinho Da Nobrega Coutinho. APELANTE: Esplanada Brasil S/a Lojas De Departa-mentos. ADVOGADO: Andre Araujo Pires. APELADO: Rondinele Santana De Lima. ADVOGADO: Paulo EsdrasMarques Ramos. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOSMORAIS E PEDIDO DE LIMINAR. FEITO JULGADO PROCEDENTE. SUBLEVAÇÃO DA EMPRESA. INSCRI-ÇÃO INDEVIDA NO SPC - SERVIÇO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DÍVIDA NÃO CONTRAÍDA. FALHA NAPRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. NEXO CAUSAL E DANO MORAL EVIDENCI-ADOS. DEVER DE INDENIZAR CARACTERIZADO. FIXAÇÃO DO VALOR. AUSÊNCIA DE OBSERVÂNCIAAOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. MINORAÇÃO DO QUANTUM FIXADO.JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL. RETIFICA-ÇÃO. PROVIMENTO PARCIAL DO APELO. - O abalo de crédito causado pela inscrição indevida do nome doconsumidor nos cadastros de devedores inadimplentes, por si só, já gera e comprova o dano moral sofrido pelaparte lesada. - Nos termos do art. 14, da legislação consumerista, aplica-se a responsabilidade objetiva dofornecedor dos serviços, diante de sua deficiência na prestação do serviço ofertado, pois é dever da empresatomar as devidas cautelas ao inserir o nome do consumidor no cadastro de inadimplentes. - Comprovada alesão, cumulada aos demais pressupostos da responsabilidade civil, ressoa como indispensável a reparação,visto ser essa a única forma de compensar o dano moral sofrido. - O quantum fixado a título de danos moraisdeve atentar aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, devendo, ainda, atender ao caráterpunitivo e pedagógico integrante deste tipo de reparação. - Deve-se alterar o quantum indenizatório fixado nadecisão singular se esse não restou estabelecido em montante condizente a condição econômica da vítima edo ofensor, o grau de culpa, a extensão do dano, a sua finalidade e os princípios da razoabilidade e daproporcionalidade. - No caso de responsabilidade extracontratual, os juros de mora devem incidir a partir doevento danoso, nos termos da Súmula nº 54, do Superior Tribunal de Justiça. - A correção monetária do valorda indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento, nos termos da Súmula nº 362, do SuperiorTribunal de Justiça. VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDA a Quarta Câmara Cível doTribunal de Justiça da Paraíba, por unanimidade, prover parcialmente o recurso.

APELAÇÃO N° 0025329-70.2012.815.0011. ORIGEM: 6ª Vara Cível da Comarca de Campina Grande. RELATOR:Des Frederico Martinho Da Nobrega Coutinho. APELANTE: Tnl Pcs S/a - Oi. ADVOGADO: Wilson SalesBelchior. APELADO: Rafaela Silva. ADVOGADO: Bruno Apolinario Farias. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIADE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO.INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO. AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO. NEXOCAUSAL E CULPA EVIDENCIADOS. DANO MORAL. CONFIRMAÇÃO. DEVER DE INDENIZAR. RESPONSA-BILIDADE OBJETIVA DA EMPRESA. DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. QUANTUM FIXADO. OBSER-VÂNCIA AO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA. EVENTO DANOSO. SÚMULANº 54, DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA. REFORMA DA SENTENÇA NESTEPONTO. FIXAÇÃO. ARBITRAMENTO DA INDENIZAÇÃO. SÚMULA Nº 362, DA CORTE SUPERIOR DE JUSTI-ÇA. PROVIMENTO PARCIAL AO APELO. - O abalo de crédito causado pela inscrição e manutenção indevida donome do consumidor nos cadastros de devedores inadimplentes, por si só, já gera e comprova o dano moralsofrido pela parte lesada. - No caso, pela inteligência do art. 14, da legislação consumerista, aplica-se aresponsabilidade objetiva do fornecedor dos serviços, diante de sua deficiência na prestação do serviçoofertado, pois é dever da empresa tomar as devidas cautelas ao inserir o nome do consumidor no cadastro deinadimplentes. - Comprovada a lesão, cumulada aos demais pressupostos da responsabilidade civil, ressoacomo indispensável a reparação, visto ser essa a única forma de compensar o dano moral sofrido. - O quantumfixado a título de danos morais deve atentar aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, devendo,ainda, atender ao caráter punitivo e pedagógico integrante deste tipo de reparação. - Não há que se alterar oquantum indenizatório fixado na decisão singular se esse restou estabelecido em montante condizente a condiçãoeconômica da vítima e do ofensor, o grau de culpa, a extensão do dano, a sua finalidade e os princípios darazoabilidade e da proporcionalidade. - No caso de responsabilidade extracontratual, os juros de mora devemincidir a partir do evento danoso, nos termos da Súmula nº 54, do Superior Tribunal de Justiça. - A correçãomonetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento, nos termos da Súmula nº362, do Superior Tribunal de Justiça. VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDA a QuartaCâmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba, por unanimidade, prover parcialmente o recurso.

APELAÇÃO N° 0026202-46.2007.815.0011. ORIGEM: 1ª Vara Cível da Comarca de Campina Grande. RELATOR:Des Frederico Martinho Da Nobrega Coutinho. APELANTE: Unimed Campina Grande - Cooperativa DeTrabalho Médico Ltda. ADVOGADO: Giovanni Bosco Dantas De Medeiros. APELADO: Maria Das Neves Cabral DeCarvalho E O Espólio De Eliezer Gomes De Carvalho, Na Pessoa Do Inventariante, Afrânio Cabral De Carvalho. ADVOGADO: Leidson Farias. AGRAVO RETIDO. INTERPOSIÇÃO PELA PARTE PROMOVIDA. NEGATIVA DOPROCEDIMENTO PRETENDIDO PELOS PROMOVENTES. AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGA-ÇÕES DESCRITAS NA EXORDIAL. DESCABIMENTO. NECESSIDADE DO PROCEDIMENTO. EXISTÊNCIA DELAUDO MÉDICO. PROVAS SATISFATÓRIAS. REJEIÇÃO. - Restando demonstrada a necessidade da realização doexame para investigação de patologia grave, bem como a verossimilhança das alegações da insurgente, não hácomo acolher o agravo retido interposto, com base em ausência de prova da negativa da realização do examepretendido na preambular. APELAÇÃO. MEDIDA CAUTELAR. PLANO DE SAÚDE. PATOLOGIA GRAVE. NECES-SIDADE DE TRATAMENTO QUIMIOTERÁPICO. NEGATIVA. CUSTEIO DE DESPESAS. RESTRIÇÃO CONTRATU-AL. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE COBERTURA. DESCABIMENTO. RELAÇÃO CONSUMERISTA. NECESSIDA-DE DE INTERPRETAÇÃO CONTRATUAL À LUZ DO ART. 51, IV, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. DIREITO À VIDA E À SAÚDE. GARANTIA CONSTITUCIO-NAL. APLICAÇÃO DA LEI 9.656/98. POSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO da sentença. DESprovimento. - O reconhe-cimento da fundamentalidade do princípio constitucional da dignidade da pessoa humana impõe uma nova posturados operadores do direito que devem, na aplicação das normas, assegurar a vida humana de forma integral eprioritária. - A Secretaria de Direito Econômico do Ministério da Justiça firmou, através da Portaria nº 03 de19.03.1999, orientação no sentido de que, mesmo nos contratos de plano de saúde celebrados anteriormente à LeiFederal nº 9.656/98, são nulas de pleno direito as cláusulas que imponham limites ou restrições a procedimentosmédicos, contrariando prescrição médica. - A teor das particularidades das relações contratuais de consumo, asavenças havidas entre fornecedor de serviço e consumidor não podem ser analisadas a partir do vetusto princípiodo pacta sunt servanda, sendo de rigor a aplicação da boa-fé e da função social dos contratos, merecendo a pechada nulidade absoluta a cláusula instituidora de obrigações abusivas à parte hipossuficiente. - Não se mostrarazoável a negativa do custeio dos materiais necessários ao procedimento quimioterápico solicitado pelo médico,sob o pretexto de que tal cobertura não se encontra descrita no contrato firmado entre os pactuantes. VISTOS,relatados e discutidos os presentes autos. ACORDA a Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba, porunanimidade, desprover o agravo retido e a apelação.

APELAÇÃO N° 0026538-50.2007.815.0011. ORIGEM: 1ª Vara Cível da Comarca de Campina Grande. RELATOR:Des Frederico Martinho Da Nobrega Coutinho. APELANTE: Unimed Campina Grande - Cooperativa DeTrabalho Médico Ltda. ADVOGADO: Giovanni Dantas De Medeiros. APELADO: Maria Das Neves Cabral DeCarvalho E O Espólio De Eliezer Gomes De Carvalho, Na Pessoa Do Inventariante, Afrânio Cabral De Carvalho. ADVOGADO: Leidson Farias. APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C NULIDADEDE RESTRIÇÕES CONTRATUAIS. PLANO DE SAÚDE. PACIENTE PORTADOR DE LEUCEMIA MIELÓIDEAGUDA. PATOLOGIA GRAVE. NECESSIDADE DE TRATAMENTO QUIMIOTERÁPICO. NEGATIVA. CUSTEIODE DESPESAS. RESTRIÇÃO CONTRATUAL. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE COBERTURA. DESCABIMENTO.RELAÇÃO CONSUMERISTA. NECESSIDADE DE INTERPRETAÇÃO CONTRATUAL À LUZ DO ART. 51, IV, DOCÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PRINCÍPIOS DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. DIREITO ÀVIDA E À SAÚDE. GARANTIA CONSTITUCIONAL. APLICAÇÃO DA LEI Nº 9.656/98. POSSIBILIDADE. Danomoral. COMPROVAÇÃO. DEVER DE INDENIZAR. minoração do QUANTUM ARBITRADO EM PRIMEIROGRAU. acolhimento. JUROS DE MORA. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. INCIDÊNCIA A PARTIR DACITAÇÃO. correção monetária. atualização a ser devida a partir do seu arbitramento. inteligência da SÚMULA Nº362, DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. reparos a serem observados. reforma da sentença. provimentoparcial. - O reconhecimento da fundamentalidade do princípio constitucional da dignidade da pessoa humanaimpõe uma nova postura dos operadores do direito que devem, na aplicação das normas, assegurar a vidahumana de forma integral e prioritária. - A Secretaria de Direito Econômico do Ministério da Justiça firmou,através da Portaria nº 03 de 19.03.1999, orientação no sentido de que, mesmo nos contratos de plano de saúdecelebrados anteriormente à Lei Federal nº 9.656/98, são nulas de pleno direito as cláusulas que imponham limitesou restrições a procedimentos médicos, contrariando prescrição médica. - A teor das particularidades dasrelações contratuais de consumo, as avenças havidas entre fornecedor de serviço e consumidor não podem seranalisadas a partir do vetusto princípio do pacta sunt servanda, sendo de rigor a aplicação da boa-fé e da funçãosocial dos contratos, merecendo a pecha da nulidade absoluta a cláusula instituidora de obrigações abusivas àparte hipossuficiente. - Não se mostra razoável a negativa do custeio dos materiais necessários ao procedimentoquimioterápico requerido pelo médico, sob o pretexto de que tal cobertura não se encontra descrita no contratofirmado entre os pactuantes. - A indenização por dano moral deve ser fixada com prudência, segundo o princípioda razoabilidade e de acordo com os critérios apontados pela doutrina, a fim de que não se converta em fonte deenriquecimento. - Tratando-se de responsabilidade contratual, os juros moratórios devem ser aplicados a partir dacitação. - O Superior Tribunal de Justiça sumulou entendimento, segundo o qual a correção monetária da quantiaindenizatória incidirá a partir do arbitramento. VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDA aQuarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba, por unanimidade, prover parcialmente o recurso.

26DIÁRIO DA JUSTIÇA – JOÃO PESSOA-PB • DISPONIBILIZAÇÃO: QUINTA-FEIRA, 10 DE JULHO DE 2014

PUBLICAÇÃO: SEXTA-FEIRA, 11 DE JULHO DE 2014

APELAÇÃO N° 0027257-23.2000.815.2001. ORIGEM: 2ª Vara de Executivos Fiscais da Comarca da Capital.RELATOR: Des Frederico Martinho Da Nobrega Coutinho. APELANTE: Estado Da Paraíba RepresentadoPelo Seu Procurador Venâncio Viana De Medeiros Filho. APELADO: Ria Processamento De Dados Ltda.APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. CDA - CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. INSCRIÇÃO. ANO DE 1999. ACIONA-MENTO. ANO DE 2000. CITAÇÃO PESSOAL. INEXISTÊNCIA. CITAÇÃO POR EDITAL. PUBLICAÇÃO. PRES-CRIÇÃO. PLEITO. ACOLHIMENTO. SENTENÇA. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.INCONFORMISMO. RAZÕES. REFORMA DO DECISUM. PRETENSÃO. SÚMULA Nº 106, DO SUPERIORTRIBUNAL DE JUSTIÇA. APLICAÇÃO. PROVIMENTO. - É de 05 (cinco) anos o prazo prescricional para cobrançajudicial de crédito tributário contado a partir da sua constituição definitiva, conforme se depreende da análise daregra disciplinada no art. 174, caput, do Código Tributário Nacional. - Não sendo culpa do ente fazendário ademora na citação do executado, a interrupção do prazo prescricional deve retroagir à data da propositura daexecução fiscal. - Súmula 106, do Superior Tribunal de Justiça: Ação no Prazo - Demora na Citação - Arguiçãode Prescrição ou Decadência - Proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, pormotivos inerentes ao mecanismo da Justiça, não justifica o acolhimento da arguição de prescrição ou decadên-cia. VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDA a Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiçado Estado da Paraíba, por unanimidade, prover o recurso.

APELAÇÃO N° 0032943-78.2009.815.2001. ORIGEM: 17ª Vara Cível da Comarca da Capital. RELATOR: DesFrederico Martinho Da Nobrega Coutinho. APELANTE: Maria Lucia Wanderley Felix. ADVOGADO: GeraldoDe Sousa Cruz. APELADO: Banco Do Brasil S/a. ADVOGADO: Louise Rainer Pereira Giomedes. APELAÇÃO.AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. EXCESSIVIDADE DE ENCARGOS. ALE-GAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA AUTORA. PRELIMINAR. DEFEITO DE REPRESENTA-ÇÃO. PROCURAÇÃO AD JUDICIA. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. INSTRUMENTO PÚBLICO. PREVISÃOLEGAL. SUBSTABELECIMENTO. POSSIBILIDADE. PRECEPTIVOS LEGAIS DE REGÊNCIA. ATENDIMENTO.REJEIÇÃO. MÉRITO. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. OCORRÊNCIA. APLICAÇÃO DO ART. 131, DOCÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. DISPENSA DE PRODUÇÃO DEPROVAS. VIABILIDADE. TRÂMITE PROCESSUAL. REGULARIDADE. EVENTUAL RETARDO. APRESENTA-ÇÃO DE JUSTIFICATIVA PELA JULGADORA. PREQUESTIONAMENTO. INTERPOSIÇÃO RECURSOS INS-TÂNCIA SUPERIOR. VIA INIDÔNEA. CONDICIONAMENTO ÀS HIPÓTESES DO ART. 535, DO CÓDIGO DEPROCESSO CIVIL. Embargos de declaração. Efeito meramente integrativo sem modificação do julgado. NE-CESSIDADE apenas DE ACLARAMENTO. REVISÃO CONTRATUAL. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. APLICAÇÃODO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. JUROS ONTRATADOS. CAPITALIZAÇÃO. PACTUAÇÃO EX-PRESSA. POSSIBILIDADE. JUROS REMUNERATÓRIOS. SÚMULA VINCULANTE. DELIBERALIDADE DACONTRATANTE AOS TERMOS CONVENCIONADOS. COBRANÇA ADMINISTRATIVA. TARIFAS DE ABERTU-RA DE CRÉDITO E DE EMISSÃO DE CARNÊ. LEGALIDADE. CONTRATO FIRMADO ANTES DE 30 DE ABRILDE 2008. RECENTE DECISÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. MANUTENÇÃO DO AJUSTE. CON-DENAÇÃO EM CUSTAS E HONORÁRIOS. PARTE BENEFICIÁRIA DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA.IRRELEVÂNCIA. NECESSIDADE. SUSPENSÃO. APLICAÇÃO DO ART. 12, DA LEI Nº 1.060/50. POSSIBILIDA-DE. JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DOS TRIBUNAIS SUPERIORES. DESPROVIMENTO DO RECURSO. - Emdeterminadas situações, não se caracteriza a ocorrência do cerceamento do direito de defesa, quando omagistrado julgar a lide de imediato por já possuir elementos suficientes para o seu convencimento, haja vistaser ele o destinatário do acervo probatório. - Mostra-se incoerente a alegação de demora no trâmite processual,quando a recorrente rebateu a possibilidade de julgar antecipadamente a lide, conquanto apresentou matériasalusivas ao defeito de representação que restaram inobservados pela Magistrada. - Nada obstante a redação doart. 187, do Código de Processo Civil, “Em qualquer grau de jurisdição, havendo motivo justificado, pode o juizexceder, por igual tempo, os prazos que este Código lhe assina”, a Magistrada apresentou justificativa plausívela eventual demora. - Em sede de apelação, não há que se falar em prequestionamento da matéria, mormente porse encontrar subordinada a configuração das máculas do art. 535, do Código de Processo Civil. - O Código deDefesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras, nos moldes da Súmula nº 297, do Superior Tribunalde Justiça. - A aplicação do Código de Defesa do Consumidor aos autos não tem o condão de deferir,automaticamente, o pedido de revisão contratual formulado pela autora, mormente quando ele anuiu de formavoluntária ao contrato de adesão apresentado pelo banco/recorrido. - É permitida a capitalização mensal de juros,bem como os juros remuneratórios, nos contratos celebrados por instituições financeiras, desde que previamen-te pactuados, conforme precedentes do Superior Tribunal de Justiça - Súmula Vinculante nº 07, do SupremoTribunal Federal: “A norma do § 3º do artigo 192 da constituição, revogada pela emenda constitucional nº 40/2003,que limitava a taxa de juros reais a 12% ao ano, tinha sua aplicação condicionada à edição de Lei Complementar”.- Em decisão no Recurso Especial n° 1251331, publicada em 24/10/2013, o Superior Tribunal de Justiçaconsiderou legal a cobrança das tarifas administrativas, correspondente à Tarifa de Abertura de Crédito (TAC) eà Tarifa de Emissão de Carnê (TEC), pactuadas nos contratos assinados antes de 30/04/2008. - A partesucumbente beneficiária da Justiça Gratuita deve ser condenada aos respectivos ônus, com a ressalva de queessa condenação se faz nos termos do art. 12, da Lei nº 1.060/50, consoante já decidido pelo RE 184.841, noâmbito do Supremo Tribunal Federal. VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDA a QuartaCâmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba, por unanimidade, rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito,negar provimento ao recurso.

APELAÇÃO N° 0036576-97.2009.815.2001. ORIGEM: 1ª Vara Cível da Comarca da Capital. RELATOR: DesFrederico Martinho Da Nobrega Coutinho. APELANTE: Hsbc Bank Brasil S/a - Banco Múltiplo. ADVOGADO:Antônio Braz Da Silva E Outros. APELADO: Amanda Do Nascimento Ferreira. ADVOGADO: Lisanka Alves DeSousa. AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA. APELAÇÃO. SEGUIMENTO NEGADO. INTELIGÊN-CIA DO ART. 557, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INCONFORMISMO. PONTOS ENFRENTADOSNA DECISÃO RECORRIDA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. ALEGAÇÃO DE LEGALIDADE DE INCIDÊNCIADA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. PEDIDO NÃO SUSCITADO NO APELATÓRIO. PRECLUSÃO TEMPORAL.MANUTENÇÃO DO DECISUM. DESPROVIMENTO. - O agravo interno cuida-se de uma modalidade de insurgên-cia cabível contra decisão monocrática interlocutória, terminativa ou definitiva proferida pelo relator. - “É defesoà parte discutir, no curso do processo, as questões já decididas, a cujo respeito se operou a preclusão” (art. 473,do Código de Processo Civil). - É de se manter a decisão monocrática que, nos termos do art. 557, caput, doCódigo de Processo Civil, nega seguimento ao recurso, mormente quando as razões do agravo interno limitam-se a revolver a matéria já apreciada. VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDA a QuartaCâmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba, por unanimidade, desprover o recurso.

APELAÇÃO N° 0036881-13.2011.815.2001. ORIGEM: 17ª Vara Cível da Comarca da Capital. RELATOR: DesFrederico Martinho Da Nobrega Coutinho. APELANTE: Voxcred Administradora De Cartões, Serviços EProcessamento. ADVOGADO: Edilvan Medeiros Marques. APELADO: Francisco Guimaraes Neto. ADVO-GADO: Joao Antonio De Moura. APELAÇÃO. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C OBRIGA-ÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. FEITO JULGADO PROCEDENTE. SUBLEVA-ÇÃO DA EMPRESA. INSCRIÇÃO INDEVIDA NO SPC - SERVIÇO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DÍVIDANÃO CONTRAÍDA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. NEXO CAU-SAL E DANO MORAL EVIDENCIADOS. DEVER DE INDENIZAR CARACTERIZADO. FIXAÇÃO DO VALOR.AUSÊNCIA DE OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. MI-NORAÇÃO DO QUANTUM FIXADO. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. RESPONSABILIDADEEXTRACONTRATUAL. RETIFICAÇÃO. PROVIMENTO PARCIAL DO APELO. - O abalo de crédito causadopela inscrição indevida do nome do consumidor nos cadastros de devedores inadimplentes, por si só, já gerae comprova o dano moral sofrido pela parte lesada. - Pelo contido no art. 14, da legislação consumerista,aplica-se a responsabilidade objetiva do fornecedor dos serviços, diante de sua deficiência na prestação doserviço ofertado, pois é dever da empresa tomar as devidas cautelas ao inserir o nome do consumidor nocadastro de inadimplentes. - Comprovada a lesão, cumulada aos demais pressupostos da responsabilidadecivil, ressoa como indispensável a reparação, visto ser essa a única forma de compensar o dano moralsofrido. - O quantum fixado a título de danos morais deve atentar aos princípios da razoabilidade e daproporcionalidade, devendo, ainda, atender ao caráter punitivo e pedagógico integrante deste tipo de repa-ração. - Deve-se alterar o quantum indenizatório fixado na decisão singular se esse não restou estabelecidoem montante condizente a condição econômica da vítima e do ofensor, o grau de culpa, a extensão do dano,a sua finalidade e os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. - No caso de responsabilidadeextracontratual, os juros de mora devem incidir a partir do evento danoso, nos termos da Súmula nº 54, doSuperior Tribunal de Justiça. - Nos termos da Súmula nº 362, do Superior Tribunal de Justiça, “A correçãomonetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento”. VISTOS, relatados ediscutidos os presentes autos. ACORDA a Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba, porunanimidade, dar provimento parcial ao apelo.

APELAÇÃO N° 0104755-78.2012.815.2001. ORIGEM: 3ª Vara Cível da Comarca da Capital. RELATOR: DesFrederico Martinho Da Nobrega Coutinho. APELANTE: Telemar Norte Leste S/a. ADVOGADO: Wilson SalesBelchior. APELADO: Sandra Araujo Bezerril. ADVOGADO: Giullyana Flavia De Amorim. APELAÇÃO. AÇÃO DEINDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDOINAUGURAL. IRRESIGNAÇÃO. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO. AUSÊN-CIA DE CONTRATAÇÃO. NEXO CAUSAL E CULPA EVIDENCIADOS. DANO MORAL. CONFIRMAÇÃO. DEVERDE INDENIZAR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA EMPRESA. DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO.MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO. - O abalo de crédito causado pela inscrição e manutençãoindevida do nome nos cadastros de devedores inadimplentes, por si só, já gera e comprova o dano moral sofridopela parte lesada. - Aplica-se a responsabilidade objetiva do fornecedor dos serviços, diante de sua deficiênciana prestação do serviço, cabendo à empresa tomar as devidas cautelas ao inserir o nome do consumidor nocadastro de inadimplentes (art. 14, do Código de Defesa do Consumidor). - Como toda lesão exige reparação,visto ser essa a única forma de compensar o dano sofrido, havendo violação do patrimônio subjetivo do autorda ação, forçoso reconhecer o dever de indenizar. - A honra subjetiva é a valoração havida por cada um de sipróprio, pois, ao ser ferida, o conforto encontrar-se-á pela via indenizatória. - O quantum fixado a título de danos

morais deve atentar aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, valor este que servirá para amenizarsofrimento da vítima, tornando-se, ainda, um fator de desestímulo à reiteração da conduta praticada pelo agentecausador do dano, fazendo com que este adote medidas para evitar a repetição da conduta. VISTOS, relatadose discutidos os presentes autos. ACORDA, a Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba,por unanimidade, desprover o recurso.

APELAÇÃO N° 2002444-27.2013.815.0000. ORIGEM: 3ª Vara Cível da Comarca da Capital. RELATOR: DesFrederico Martinho Da Nobrega Coutinho. APELANTE: Unimed João Pessoa - Cooperativa De TrabalhoMédico. ADVOGADO: Felipe Ribeiro Coutinho,. APELADO: Avanete Cavalcanti Farias. AGRAVO INTERNO.AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C Danos morais. Improcedência. Inconformismo da autora. Reforma dasentença. DECISÃO MONOCRÁTICA. INSURGÊNCIA DA EMPRESA DE SAÚDE. AUSÊNCIA DE NEGATIVADO EXAME PERSEGUIDO. PROVA DE DIREITO DESCONSTITUTIVO PELA PARTE AUTORA. INEXISTÊNCIA.SEGUIMENTO NEGADO. RAZÕES DO INCONFORMISMO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO DESACERTO DODECISUM. MATÉRIA DEVIDAMENTE ENFRENTADA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. VIA INADEQUADA. MA-NUTENÇÃO DO DECISÓRIO. DESPROVIMENTO. - O agravo interno cuida-se de uma modalidade de insurgên-cia cabível contra decisão monocrática interlocutória, terminativa ou definitiva proferida pelo relator. - De acordocom o art. 333, I, do Código de Processo Civil, à parte autora compete demonstrar em juízo a existência do atoou fato por ele descrito na inicial como ensejador de seu direito, sendo obrigação da parte promovida desconstituirtal pretensão, principalmente em se tratando de lide consumerista. - É de se manter a decisão monocrática que,nos termos do art. 557, caput, do Código de Processo Civil, nega seguimento ao recurso, mormente quando asrazões do agravo interno limitam-se a revolver a matéria já apreciada, não mostrando o desacerto da decisãohostilizada. VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDA a Quarta Câmara Cível do Tribunal deJustiça da Paraíba, por unanimidade, desprover o recurso.

REEXAME NECESSÁRIO N° 0008005-33.2013.815.0011. ORIGEM: 3ª Vara da Fazenda Pública da Comarca deCampina Grande. RELATOR: Des Frederico Martinho Da Nobrega Coutinho. JUÍZO: Adecleide Batista DaSilva Representada Pela Sua Defensora Dulce Almeida De Andrade. POLO PASSIVO: Município De CampinaGrande Representado Pelo Seu Procurador Severino De Azevedo Neto. REMESSA OFICIAL. AÇÃO DE OBRI-GAÇÃO DE FAZER C/C ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. NECESSIDADE DE FORNECIMENTO DE MEDICAMEN-TO. TUTELA ANTECIPADA DEFERIDA. PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DO MUNICÍPIODE CAMPINA GRANDE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DE TODOS OS ENTES DA FEDERAÇÃO. CHAMA-MENTO AO PROCESSO DO ESTADO DA PARAÍBA. DESNECESSIDADE. REJEIÇÃO. PRINCÍPIO DA DIGNI-DADE DA PESSOA HUMANA. SAÚDE. GARANTIA CONSTITUCIONAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 196, DOTEXTO MAIOR. DIREITO DE RECEBER A TERAPIA RECEITADA PELO MÉDICO. MANUTENÇÃO DO DECI-SUM. DESPROVIMETO. - Diante da solidariedade estampada na Constituição da República Federativa do Brasil,incumbe aos Municípios, aos Estados, ao Distrito Federal e a União, a obrigação de zelar pelas condições desaúde da população, sobretudo, das pessoas mais carentes. - Sendo o direito à vida norma emanada diretamentedo texto constitucional e de caráter autoaplicável, independe de previsão orçamentária e o seu desatendimentoou o atendimento de modo a não garantir o fornecimento de medicamentos viola o conjunto de normas dispostasconstitucionalmente e na legislação infraconstitucional. - Não havendo razões para qualquer correção na senten-ça, deve ser mantida a decisão recorrida oficialmente, em todos os seus termos. VISTOS, relatados e discutidosos presentes autos. ACORDA a Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba, por unanimidade, rejeitara preliminar, no mérito, desprover o recurso oficial.

JULGADOS DA CÂMARA ESPECIALIZADA CRIMINAL

Dr. Marcos William de Oliveira

HABEAS CORPUS N° 2005514-18.2014.815.0000. ORIGEM: VARA DE ENTORPECENTES DA CAPITAL. RELA-TOR: Dr(a). Marcos William De Oliveira, em substituição a(o) Des Luiz Silvio R. Junior. IMPETRANTE:Anthony Nichols Correia Lima. IMPETRADO: Juizo Da Vara De Entorpecentes Da Comarca Da Capital. PRO-CESSUAL PENAL. Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Flagrante. Prisão preventiva decretada comfulcro na garantia da ordem pública, conveniência da instrução criminal e aplicação da lei penal. Alegada ausênciade fundamentação. Inocorrência. Decisão devidamente motivada. Gravidade concreta do crime. Risco dereiteração criminosa. Pretensão do reconhecimento da qualidade de usuário de drogas. Impossibilidade em sedede Habeas Corpus. Condições pessoais do acusado favoráveis. Irrelevância. Denegação. – Não há que se falarem ausência de fundamentação do decreto preventivo, quando o juiz motiva a prisão na prova da materialidadee indícios de autoria delitiva, bem como em pelo menos um dos pressupostos indicados no art. 312 do Códigode Processo Penal, vistos à luz do caso concreto. – A desclassificação da conduta de tráfico de substânciaentorpecente para o delito de porte de droga para uso próprio mostra-se incabível pela via do Habeas Corpus. –As condições subjetivas favoráveis do paciente, tais como primariedade, bons antecedentes, residência fixa etrabalho lícito, por si sós, não impedem a manutenção da segregação cautelar. ACORDA a Câmara Criminal doTribunal de Justiça do Estado da Paraíba, à unanimidade, em denegar a ordem, nos termos do voto do Relator,e em harmonia com o parecer da Procuradoria-Geral de Justiça.

Dr. Marcos William de Oliveira

APELAÇÃO N° 0001896-73.2002.815.0371. ORIGEM: 2ª Vara da comarca de Sousa. RELATOR: Dr(a). MarcosWilliam De Oliveira, em substituição a(o) Des Arnobio Alves Teodosio. APELANTE: Francisco De Assis MeloE Manoel Francisco De Sousa. ADVOGADO: Joao Marques Estrela E Silva E Jose Silva Formiga. APELADO:Justica Publica. APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO DOLOSA. Artigo 180, caput, do CP. Condenação. 2ºApelo. Preliminar. Extinção da punibilidade do agente em virtude da ocorrência da prescrição retroativa. Períodoentre o recebimento da denúncia e a publicação da sentença superior ao estabelecido no art. 109, V, do CP.Preliminar acolhida para declarar extinta a punibilidade do agente, pela ocorrência da prescrição retroativa dapretensão punitiva do Estado. - A prescrição retroativa regula-se pela pena aplicada em concreto, desde que,claro, tenha havido o trânsito em julgado para a acusação – fato que ocorreu no presente processo. Desse modo,se ao acusado foi imposta pena de 01 (um) ano e 06 (seis) meses de reclusão, a prescrição ocorrerá em 04 anos,conforme dispõe a redação do art. 109, V, do CP. - No caso presente, a denúncia foi recebida em 18/06/2004,prosseguindo o processo, sem a ocorrência de qualquer causa suspensiva ou interruptiva da prescrição, até apublicação da sentença condenatória, fato ocorrido em 13/10/2009. Período, portanto, superior aos 04 anos deprescrição da pretensão punitiva. APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO DOLOSA. Artigo 180, caput, do CP. 1ºApelante. Absolvição. Inadmissibilidade. Autoria e materialidade evidenciadas. Desconhecimento da origemilícita. Inocorrência. Dolo configurado. Desprovimento do apelo. - É o suficiente para caracterização da recepta-ção a comprovação de que o agente, em decorrência das circunstâncias do fato, tinha conhecimento a respeitoda procedência ilícita da res, em seu poder, ou face às circunstâncias, não poderia desconhecer a origem espúriada coisa. - Restando a autoria sobejamente demonstrada, afasta-se a tese exculpatória, pois esta desmerecevalia quando comparada com os demais elementos trazidos à colação na instrução e, em se tratando de crimede receptação dolosa, a demonstração de que o agente tinha ciência sobre a procedência ilícita da coisa pode serdeduzida de conjecturas ou circunstâncias exteriores, ou seja, do comportamento externo, do modus operandi,uma vez que o apelante encontrou o bem em local conhecido por vender produtos de origens ilícitas. Portanto,não há como absolvê-lo pela receptação simples. Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados.Acorda a Câmara Criminal do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, a unanimidade, em ACOLHERA PRELIMINAR, DECLARANDO A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE EM RELAÇÃO AO 2º APELANTE (MANOELFRANCISCO DE SOUSA), FACE À OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO RETROATIVA DA PRETENSÃO PUNITI-VA DO ESTADO, E, QUANTO AO 1º APELO, NEGAR PROVIMENTO, em harmonia com o parecer ministerial.

APELAÇÃO N° 0005132-45.2007.815.0181. ORIGEM: 1ª Vara da comarca de Guarabira. RELATOR: Des ArnobioAlves Teodosio. APELANTE: Jose Humberto Belo Cardoso. ADVOGADO: Nelson Davi Xavier. APELADO:Justica Publica. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE ROUBO. Art. 157, § 2º, I e II, do CP. Condenação. Apelo.Pleito de absolvição. Impossibilidade. Caderno probatório firme e seguro. Materialidade e autoria do delito deroubo evidenciadas. Relevância da palavra da vítima. Acusado preso, logo após o crime, e reconhecido pelosofendidos. Correção de ofício de erro material em desfavor do réu. Inocorrência de reformatio in pejus ou deagravamento da condição jurídico-penal. Correção de erro de Matemática e não de Direito. Desprovimento doapelo e correção, de ofício, de erro material na dosimetria. As provas dos autos são firmes e seguras sobre aconfiguração do delito de roubo e sua autoria, consubstanciadas mais precisamente no reconhecimento pelasvítimas de que o acusado era um dos homens que, armados de facas, subtraíram-lhes os bens. A palavra davítima ganha uma especial relevância nos crimes patrimoniais, tendo em vista que esses delitos são geralmentepraticados em locais ermos e em horas avançadas da noite, sendo o testemunho do ofendido o único meiodisponível para identificar o autor. Não se pode cogitar de reformatio in pejus em correção de erro material, umavez que as condições da condenação são mantidas. O que se verifica é tão somente a correção de um erromatemático, de uma matéria não propriamente jurídica. Logo, perfeitamente possível em recurso exclusivo dadefesa, ainda que em desfavor do réu. Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados. Acorda aCâmara Criminal do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, à unanimidade, em conhecer do recursoe NEGAR-LHE PROVIMENTO e, de ofício, CORRIGIR ERRO MATERIAL na dosimetria, em harmonia em partecom o parecer ministerial.

APELAÇÃO N° 0007240-55.2012.815.0251. ORIGEM: 1ª Vara da Comarca de Patos. RELATOR: Dr(a). MarcosWilliam De Oliveira, em substituição a(o) Des Arnobio Alves Teodosio. APELANTE: Francisco Cavalcante DeLacerda Neto. ADVOGADO: Halem R.a.de Souza. APELADO: Ministerio Publico Estadual. APELAÇÃO CRIMI-NAL. Roubo duplamente qualificado. Art. 157, § 2º, inciso I e II, do Código Penal. Preliminar ex officio. Nulidadeda sentença condenatório. Erro na fase dosimétrica. Detração indevida. Violação à regra do art. 387, § 2º, doCPP. Incabível substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Inobservância dos ditames

27DIÁRIO DA JUSTIÇA – JOÃO PESSOA-PB • DISPONIBILIZAÇÃO: QUINTA-FEIRA, 10 DE JULHO DE 2014PUBLICAÇÃO: SEXTA-FEIRA, 11 DE JULHO DE 2014

do art. 44, I, do CP. Crime cometido com violência ou grave ameaça. Prolação de nova sentença apenas parao réu apelante. Trânsito em julgado para o corréu. Anulação de ofício da sentença. - Questões relacionadas coma detração, dada a necessidade de exame do cotejo das provas pertinentes, devem ser analisadas pelo juízo dasexecuções penais, a quem compete, pelo art. 66, III, “b”, da Lei nº 72.210/ 84, proferir decisão sobre detraçãopenal. In casu, houve invasão da esfera da competência e lesão ao juízo natural, quando o juiz prolatou sentençacondenatória, e nesta, violando regra do art. 387, § 2º, do CPP, contou o tempo de prisão cautelar, no curso daação, para detração da reprimenda final e não para a fixação do regime de cumprimento inicial desta, devendo,assim, ser reconhecida o equívoco e anulado. - É expressão legal da ordem penal vigente, que o agentecometedor de crime praticado com violência ou grave ameaça à pessoa não tem direito à benesse da substitui-ção de sua pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, a teor do art. 44, inciso I, do CP, caso dos autos.Portanto, indevida a medida adotada pelo juiz sentenciante. - Tendo em vista que, conforme entendo, apesar detais nulidades serem eivas na fase dosimétrica da sentença, toda ela deve ser anulada, porquanto parte de umconjunto maior que restou viciado com o erro do juiz sentenciante, tão somente em relação ao réu apelante, vezque transitou em julgado para o corréu que não recorreu desta. Vistos, relatados e discutidos estes autos acimaidentificados. Acorda a Câmara Criminal do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, à unanimidade,ANULAR, DE OFÍCIO, A SENTENÇA, para que outra seja prolatada, apenas em relação ao réu FranciscoCavalcante de Lacerda Neto, em desarmonia com o parecer ministerial.

HABEAS CORPUS N° 2005896-11.2014.815.0000. ORIGEM: Comarca de Bananeiras. RELATOR: Des ArnobioAlves Teodosio. IMPETRANTE: Revigton Bras Cordeiroa. IMPETRADO: Juizo Da Vara Unica De Bananeiras.HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO MEDIANTE ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO E CONCURSO DEPESSOAS. Nulidade da prisão em flagrante. Alegação superada. Custódia convertida em preventiva. Novo títulojudicial. Revogação da prisão cautelar. Inviabilidade. Presença dos pressupostos e requisitos dos artigos 312 e 313do CPP. Atributos pessoais favoráveis. Irrelevância. Constrangimento ilegal não evidenciado. ORDEM DENEGA-DA. - Com a conversão da prisão em flagrante em preventiva, resta ultrapassada a alegação de nulidade daquela,eis que tal decisão configura a formação de nova ordem prisional baseada na garantia da ordem pública e naconveniência da instrução criminal, tornando superada a suposta mácula ora apontada. - In casu, vislumbra-se quea prisão preventiva do paciente restou devidamente justificada, porquanto presentes os pressupostos e requisitosnecessários à sua decretação, quais sejam, prova da materialidade e indícios suficientes de autoria, além de estarmotivada com substrato em dados e reclamos objetivos do caso, impondo-se, notadamente, em favor da ordempública, estando, assim, em plena sintonia com os artigos 312 e 313 do Código de Processo Penal. Vistos, relatadose discutidos estes autos acima identificados. Acorda a Câmara Criminal do Egrégio Tribunal de Justiça do Estadoda Paraíba, à unanimidade, conhecer e DENEGAR A ORDEM IMPETRADA, em harmonia com o parecer ministerial.

Des. João Benedito da Silva

HABEAS CORPUS N° 2007049-79.2014.815.0000. ORIGEM: 6ª Vara Criminal da Comarca da Capital. RELATOR:Des Joao Benedito Da Silva. IMPETRANTE: Daniel Firmino Da Silva. ADVOGADO: Rinaldo Cirilo Costa. IMPETRA-DO: Juizo Da 6ª Vara Criminal De Joao Pessoa. HABEAS CORPUS. ART. 157, §2º, INCISOS I E II, CP. ROUBO.CRIME EM TESE. PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. DECISÃO NÃO COLACIONADA.INSTRUMENTALIZAÇÃO DEFICIENTE. NÃO CONHECIMENTO DO PEDIDO. EXCESSO DE PRAZO. AUTOSCONCLUSOS PARA SENTENÇA. INSTRUÇÃO CRIMINAL FINALIZADA. PREJUDICIALIDADE DO PEDIDO. Comoo pedido de habeas corpus não comporta dilação probatória, ao se levantar constrangimento ilegal, por ausência defundamentação no decreto de prisão preventiva, o pedido de mandamus deverá estar acompanhado de cópia dadecisão, cuja ausência implica o não conhecimento do pleito. “Encerrada a instrução criminal, fica superada a alegaçãode constrangimento por excesso de prazo.” (Súmula n.º 52, STJ) A C O R D A a Câmara Criminal do Tribunal de Justiçado Estado da Paraíba, por unanimidade, em NÃO CONHECER DA ORDEM PELO PRIMEIRO FUNDAMENTO EJULGAR PREJUDICADA PELO EXCESSO DE PRAZO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

Des. Carlos Martins Beltrão Filho

HABEAS CORPUS N.º 2007467-17.2014.815.0000 – 6ª Vara Regional de Mangabeira/PB. RELATOR: Desembar-gador Carlos Martins Beltrão Filho. IMPETRANTE: Dárcio Galvão de Andrade (OAB-PB 3196). PACIENTE:Jodilson Ladislau de Lucena Júnior. HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊN-CIA DE FUNDAMENTAÇÃO. EXCESSO DE PRAZO. PEDIDO LIMINAR PARA QUE SEJA EXPEDIDO O COM-PETENTE ALVARÁ DE SOLTURA. INFORMAÇÕES DA AUTORIDADE COATORA. CONCESSÃO DA LIBERDA-DE PROVISÓRIA. ORDEM MANDAMENTAL PREJUDICADA. PERDA DE OBJETO. Já tendo sido concedida aliberdade provisória do paciente pelo juízo a quo, resta prejudicado o exame do mérito, em razão da perda doobjeto. VISTOS, relatados e discutidos estes autos de habeas corpus, acima identificados. ACORDA a EgrégiaCâmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, a unanimidade, em julgar prejudicada a ordem, emharmonia com o parecer oral da Procuradoria-Geral de Justiça.

HABEAS CORPUS N.º 2006952-79.2014.815.0000 – 1ª Vara da Comarca da Capital. RELATOR: Des. CarlosMartins Beltrão Filho. IMPETRANTE: Eustácio Lins da Silva. PACIENTE: Wanderson Mamedes Pereira. HABEASCORPUS. ROUBO QUALIFICADO. CONCURSO DE PESSOAS. SIMULAÇÃO DE USO DE ARMA. PRISÃO EMFLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. GARANTIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. APLICAÇÃO DA LEIPENAL. DENEGAÇÃO DA ORDEM. Paciente, em concurso com outro acusado, que assalta vítima, simulandoportar arma de fogo. Prova suficiente da materialidade. Indícios de autoria. Condições pessoais favoráveis quenão obstam a prisão cautelar. Denegação da ordem. VISTOS, relatados e discutidos estes autos de habeascorpus, acima identificados, ACORDA a Egrégia Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba,à unanimidade, em denegar a ordem, em harmonia com o parecer da Procuradoria-geral da Justiça.

HABEAS CORPUS N.º 2008538-54-40.2014.815.0000 – Juízo da Vara Única de Alhandra/PB. RELATOR: Desem-bargador Carlos Martins Beltrão Filho. IMPETRANTES: Rafael D’ângelo Souza da Silva, Kelson Sérgio Terrozo deSouza e Werton Morais de Lima. PACIENTE: Rogério Cláudio de Oliveira. HABEAS CORPUS. ALEGADACOAÇÃO ILEGAL. IMPETRAÇÃO POR ADVOGADOS CONSTITUÍDOS. PRISÃO TEMPORÁRIA POR 30 DIAS.PRAZO FINDO. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO SOBRE EVENTUAL PRORROGAÇÃO. INSTRUÇÃO DEFICI-ENTE. AUSÊNCIA DE PROVAS PRÉ-CONSTITUÍDAS. INCIDÊNCIA DA ÚLTIMA PARTE DO ART. 252 DO RITJ/PB. NÃO CONHECIMENTO DO WRIT. O pedido de habeas corpus deve ser suficientemente instruído comprova consistente e pré-constituída, não se conhecendo do writ que não venha a preencher tal requisito,mormente em se tratando de impetração subscrita por advogados. VISTOS, relatados e discutidos estes autosde habeas corpus, acima identificados: ACORDA a Egrégia Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado daParaíba, à unanimidade, em não conhecer a ordem mandamental, em harmonia com o parecer oral da Procurado-ria-Geral da Justiça.

HABEAS CORPUS Nº 2007255-93.2014.815.0000 – 1º Tribunal do Júri da Comarca da Capital/PB. RELATOR:Desembargador Carlos Martins Beltrão Filho. IMPETRANTE: Lucas Clemente de Brito Pereira (OAB/PB 14.300).PACIENTE: Kelner Smith Moreira de Castro. HOMICÍDIO TENTADO. Citação por edital. Nulidade. Não localiza-ção do acusado no endereço constante do processo. Certidão. Lugar incerto e não sabido. Fé de ofício. Prisãopreventiva desfundamentada. Inocorrência. Conveniência da instrução criminal e cumprimento da lei penal.Acusado que não atende ao chamamento jurisdicional. Fundamentação com base em elementos concretos.Crime de natureza grave e de elevada repercussão no meio social. Denegação do writ. Os atos praticados pelooficial de justiça possuem fé de ofício, cabendo à parte demonstrar sua insubsistência. Não sendo o acusadoencontrado no endereço constante no processo, havendo certidão do meirinho de que se encontra em localincerto e não sabido, sua citação por edital encontra-se plenamente escorreita, inexistindo qualquer nulidade queexclua seus efeitos. Se a decisão que decretou a prisão preventiva encontra-se suficientemente fundamentada,haja vista estar o acusado em lugar incerto e não sabido, bem como a periculosidade demonstrada no cometi-mento do ilícito, restam sobejamente demonstrados os motivos necessários à custódia cautelar, nos termos doart. 312 do CPP, não havendo que se falar em desfundamentação da decisão e consequente constrangimentoilegal a ser sanado. VISTOS, relatados e discutidos estes autos de habeas corpus, acima identificados, ACORDAa egrégia Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, à unanimidade, em denegar a ordemmandamental, em desarmonia com o parecer da Procuradoria-Geral de Justiça.

HABEAS CORPUS nº 2007900-21.2014.815.0000 – Juizado de Violência Doméstica da Comarca da Capital/PB.RELATOR: Desembargador Carlos Martins Beltrão Filho. IMPETRANTE: Marcelo Lima Maciel (OAB/PB nº 16.325).PACIENTE: Antônio Carlos Maciel Pontes. HABEAS CORPUS. PACIENTE PRESO PREVENTIVAMENTE. WRITIMPETRADO SEM A CÓPIA DA DECISÃO PREVENTIVA. FALTA DE DOCUMENTO IMPRESCINDÍVEL. INS-TRUÇÃO DEFICIENTE. NÃO CONHECIMENTO DO WRIT. 1. O pedido de habeas corpus deve ser suficiente-mente instruído com prova consistente e pré-constituída, não se conhecendo do writ que não venha a preenchertal requisito, mormente em se tratando de impetração subscrita por advogado. VISTOS, relatados e discutidosestes autos de habeas corpus, acima identificados, ACORDA a Egrégia Câmara Criminal do Tribunal de Justiçado Estado da Paraíba, à unanimidade, em não conhecer da ordem, nos termos do voto do Relator, em harmoniacom o parecer oral da Procuradoria-geral de Justiça.

PAUTA DE JULGAMENTO PRIMEIRA CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL

DA 24ª SESSÃO ORDINÁRIA. DIA 15 DE JULHO DE 2014. 08: 30 HORAS

RELATOR: EXMO. DES. MARCOS CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE. 01) Agravo de Instrumento nº200.2012.108769-2/001 (0201317-41.2012.815.0000). Oriundo da 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca daCapital. Agravante(s): PBPREV – Paraíba Previdência. Advogado(s): Euclides Dias de Sá Filho e outros.Agravado(s): Severino Barbosa de Freitas. Advogado(s): Ênio Silva Nascimento e outro.

RELATOR: EXMO. DES. MARCOS CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE. 02) Agravo de Instrumento nº 0128556-23.2012.815.2001. Oriundo da 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca da Capital. Agravante(s): PBPREVParaíba Previdência, representada por sua Procuradora Renata Franco Feitosa Mayer. Advogado(s): CamilaRibeiro Dantas e outros. Agravado(s): Severino André da Penha. Advogado(s): José Francisco Xavier. Juiz(a)prolator(a) decisão: Silvanna Pires Brasil Lisboa.

RELATOR: EXMO. DES. MARCOS CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE. 03) Remessa Oficial nº 0042568-05.2010.815.2001. Oriundo da 5ª Vara da Fazenda Pública da Comarca da Capital. Recorrente(s): Juiz da 5ª Varada Fazenda Pública da Comarca da Capital. Recorrido(s): Marcelo Gomes dos Santos. Advogado(s): Andrezza G.Medeiros Costa Lima. Interessado: PBPREV Paraíba Previdência, representado por seu Procurador. Advogado(s):Euclides Dias de Sá Filho.

RELATOR: EXMO. DES. MARCOS CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE. 04) Remessa Oficial nº 200.2011.035443-4/002 (0035443-49.2011.815.2001). Oriundo da 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca da Capital. Autor(s): JoséPedro de Souza. Advogado(s): Andrezza G. Medeiros Costa Lima e Enio Silva Nascimento. Réu(s): PBPREV –Paraíba Previdência, representado por seu Procurador Yuri Simpson Lobato. Advogado(s): Daniel Guedes deAraújo. Remetente: Juízo da 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca da Capital. Juiz(a) prolator(a) decisão:Silvanna P. Brasil Lisboa.

RELATOR: EXMO. DES. MARCOS CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE. 05) Remessa Oficial nº 200.2012.087065-0/001 (0087065+36.2012.815.2001). Oriundo da 3ª Vara da Fazenda Pública da Comarca da Capital. Autor(s):Raul Teixeira de Lima. Advogado(s): Enio Silva Nascimento e outro. Réu(s): PBPREV Paraíba Previdência,representado por seu procurador Yuri Simpson Lobato e outros. Juiz(a) prolator(a) da decisão: Silmary Alves deQueiroga Vita.

RELATOR: EXMO. DES. MARCOS CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE. 06) Remessa Oficial nº 200.2012.072438-6/002 (0100282-49.2012.815.2001). Oriundo da 3ª Vara da Fazenda Pública da Comarca da Capital. Autor(s):Manoel Felipe de Macena. Advogado(s): Enio Silva Nascimento e outro. Réu(s): PBPREV Paraíba Previdência.Advogado(s): Daniel Guedes de Araújo e outros. Remetente: Juízo de Direito da 3ª Vara da Fazenda Pública daComarca da Capital.

RELATOR: EXMO. DES. MARCOS CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE. 07) Remessa Oficial nº 200.2011.035406-1/002 (0035406-22.2011.815.2001). Oriundo da 3ª Vara da Fazenda Pública da Comarca da Capital. Autor(s): JoséExpedito dos Santos. Advogado(s): Enio Silva Nascimento, Andrezza Gabriel Medeiros Costa Lima e outro.Réu(s): PBPREV Paraíba Previdência, representado por seu Procurador Daniel Sebadelhe Aranha. Advogado(s):Daniel Guedes de Araújo e outros. Remetente: Juízo de Direito da 3ª Vara da Fazenda Pública da Comarca daCapital. Juiz(a) prolator(a) decisão: Silmary Alves Queiroga Vita.

RELATOR: EXMO. DES. MARCOS CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE. REVISOR: EXMO. DES. JOSÉ RICAR-DO PORTO. 08) Remessa Oficial e Apelação Cível nº 0119703-25.2012.815.2001. Oriundo da 3ª Vara da FazendaPública da Comarca da Capital. Apelante(s): Estado da Paraíba, repres. por seu Procurador Ricardo Ruiz AriasNunes. Apelado(s): Ítalo Vendryes Benício da Silva Sa. Advogado(s): Antônio Rodrigues dos Santos Júnior.Remetente: Juízo de Direito da 3ª Vara da Fazenda Pública da Comarca da Capital. Juiz(a) prolator(a) decisão:Aylzia Fabiano Borges Carrilho.

RELATOR: EXMO. DES. MARCOS CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE. REVISOR: EXMO. DR. RICARDO VITALDE ALMEIDA (Juiz convocado, para substituir o Exmo. Des. José Ricardo Porto). 09) Remessa Oficial eApelação Cível nº 200.2012.087465-2/001 (0087465-50.2012.815.2001) Oriundo da 3ª Vara da Fazenda Pública daCapital . Apelante(s): Estado da Paraíba,rep. Por Ricardo Ruiz Arias Nunes Apelado(s): Adaylton Oliveira Silva.Advogado: Enio Silva Nascimento Juiz(a) prolator(a) decisão: Silmary Alves de Queiroga Vita

RELATOR: EXMO. DES. MARCOS CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE. REVISOR: EXMO. DES. JOSÉ RICAR-DO PORTO. 10) Remessa Oficial e Apelação Cível nº 0118952-38.2012.815.2001. Oriundo da 3ª Vara da FazendaPública da Comarca da Capital. Apelante(s): Estado da Paraíba, representado por sua Procuradora Maria ClaraLujan. Apelado(s): Carlos Antônio Lourenço da Silva. Advogado(s): Alberto Jorge Souto Ferreira e ReinaldoPeixoto de Melo Filho. Remetente: Juízo de Direito da 3ª Vara da Fazenda Pública da Comarca da Capital. Juiz(a)prolator(a) decisão: Aylzia F. Borges Carrilho.

RELATOR: EXMO. DES. MARCOS CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE. REVISOR: EXMO. DES. JOSÉ RICAR-DO PORTO. 11) Remessa Oficial e Apelação Cível nº 0033443-76.2011.815.2001. Oriundo da 6ª Vara da FazendaPública da Comarca da Capital. Apelante(s): Estado da Paraíba, representado por seu procurador AlexandreMagnus Ferreira Neves. Apelado(s): Isaias Cordeiro Ribeiro. Advogado(s): Enio Silva Nascimento, OtavianoHenrique S.Barbosa. Remetente: Juízo da 6ª Vara da Fazenda Pública da Comarca da Capital. Juiz(a) prolator(a)decisão: Aluízio Bezerra Filho.

RELATOR: EXMO. DES. MARCOS CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE. REVISOR: EXMO. DES. JOSÉ RICAR-DO PORTO. 12) Remessa Oficial e Apelação Cível nº 0105256-32.2012.815.2001. Oriundo da 6ª Vara da FazendaPública da Comarca da Capital. 1º Apelante(s): Estado da Paraíba, repres. por sua Procuradora Maria ClaraCarvalho Lujan. 2º Apelante(s): José Luiz dos Santos. Advogado(s): Danielly Moreira Pires Ferreira. Apelado(s):Os mesmos Remetente: Juízo de Direito da 6ª Vara da Fazenda Pública da Comarca da Capital. Juiz(a) prolator(a)decisão: Aluízio Bezerra Filho.

RELATOR: EXMO. DES. MARCOS CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE. 13) Remessa Oficial e Apelação Cível nº200.2011.044708-9/001 (0044708-75.2011.815.2001). Oriundo da 6ª Vara da Fazenda Pública da Comarca daCapital. Apelante(s): Estado da Paraíba, representado por seu procurador Ricardo Ruiz Arias Nunes. Apelado(s):Ricardo da Silva Freire. Advogado(s): Enio Silva Nascimento e outro. Remetente: Juízo da 6ª Vara da FazendaPública da Comarca da Capital. Juiz(a) prolator(a) decisão: Aluízio Bezerra Filho.

RELATOR: EXMO. DES. MARCOS CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE. REVISOR: EXMO. DR. RICARDO VITALDE ALMEIDA (Juiz convocado para substituir o Exmo. Des. José Ricardo Porto). 14) Recurso Oficial e ApelaçãoCível nº 200.2011.032.961-8/001 (0032961-31.2011.815.2001). Oriundo do Juízo 4ª Vara da Fazenda Pública daCapital – PB. Apelante(s): Estado da Paraíba, rep. Por seu Procurador Ricardo Ruiz Arias Nunes Apelado(s):Auricio da Silva Pereira Advogado(s): Enio Silva Nascimento. Juiz(a) prolator(a) da decisão: Dr. HermanceGomes Pereira.

RELATOR: EXMO DES. MARCOS CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE. REVISOR: EXMO. DES. JOSÉ RICARDOPORTO. 15) Remessa Oficial e Apelação Cível nº 200.2012.062712-6/001. (0062712-29.2012.815.2001) Oriundoda 3ª Vara da Fazenda Pública da Comarca da Capital. Apelante(s): Estado da Paraíba, representado por seuprocurador Deraldino Alves de Araújo Filho. Apelado(s): José Ferreira Lima.Advogada(s): Willamack Jorge daSilva Mangueira. Remetente: Juízo de Direito da 3ª Vara da Fazenda Pública da Comarca da Capital. Juiz(a)prolator(a) da decisão: Silmary A. Queiroga Vita.

RELATOR: EXMO DES. MARCOS CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE. REVISOR: EXMO. DES. JOSÉ RICARDOPORTO. 16) Remessa Oficial e Apelação Cível nº 200.2011.035226-3/001. (0035226-06.2011.815.2001) Oriundoda 4ª Vara da Fazenda Pública da Comarca da Capital. Apelante(s): Estado da Paraíba, representado por seuProcurador Deraldino Alves de Araújo Filho. Apelado(s): Dasayeve Albuquerque de Lima. Advogada(s): EnioSilva Nascimento e outro. Remetente: Juízo de Direito da 4ª Vara da Fazenda Pública da Comarca da Capital.Juiz(a) prolator(a) da decisão: Hermance Gomes Pereira.

RELATOR: EXMO. DES. MARCOS CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE. REVISOR: EXMO. DR. RICARDOVITAL DE ALMEIDA (Juiz convocado, para substituir o Exmo. Des. José Ricardo Porto). 17) Remessa Oficiale Apelação Cível nº 200.2012.085.317-7/001 (0085317-66.2012.815.2001) Oriundo da 3ª Vara da FazendaPública Capital . Apelante(s): Estado da Paraíba, rep. Po sua Procuradora Maria Clara Carvalho Lujan Apelado(s):Cicero Gonçalves da Silva Advogado(s): Enio Silva Nascimento Juiz(a) prolator(a) decisão: Silmary Alves deQueiroga Vita.

RELATOR: EXMO. DES. MARCOS CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE. REVISOR: EXMO. DR. RICARDO VITALDE ALMEIDA (Juiz convocado, para substituir o Exmo. Des. José Ricardo Porto). 18) Remessa Oficial eApelação Cível nº 200.2012.125576-0/001 (0125576-06.2012.815.2001) Oriundo da 3ª Vara da Fazenda Publica daCapital Apelante(s): Estado da Paraíba, rep. p/seu procurador Ricardo Ruiz Arias Nunes. Apelado(s): EudesFerreira da Silva. Advogado: Denyson Fabiao de Araujo Braga Juiz(a) prolator(a) decisão: Drª. Aylzia FabianaBorges Carrilho

RELATOR: EXMO. DES. MARCOS CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE. REVISOR: EXMO. DR. RICARDO VITALDE ALMEIDA (Juiz convocado, para substituir o Exmo. Des. José Ricardo Porto). 19) Remessa Oficial eApelação Cível nº 200.2011.034750-3/001 (0034750-65.2011.815.2001) Oriundo da 4ª Vara da Fazenda Pública daCapital. 01Apelante(s): Estado da Paraíba,rep.por sua procuradora Maria Clara Carvalho Lujan 02 Apelante:Waldir Silva Gomes. Advogado: Enio Silva Nascimento Apelado(s): Os mesmos Juiz(a) prolator(a) decisão:Dr.Hermance Gomes Pereira

RELATOR: EXMO. DES. MARCOS CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE REVISOR: EXMO. DR. RICARDOVITAL DE ALMEIDA (Juiz convocado, para substituir o Exmo. Des. José Ricardo Porto). 20) Remessa Oficiale Apelação Cível nº 200.2012.068050-5 (0068050-81.2012.815.2001) Oriundo da 3ª Vara da Fazenda Pública

28DIÁRIO DA JUSTIÇA – JOÃO PESSOA-PB • DISPONIBILIZAÇÃO: QUINTA-FEIRA, 10 DE JULHO DE 2014

PUBLICAÇÃO: SEXTA-FEIRA, 11 DE JULHO DE 2014

da Capital Apelante(s): Estado da Paraíba, rep. por seu procurador Deraldino Alves de Araújo Filho Apelado(s):Valdek dantas de Souza Advogado: José Francisco Xavier Juiz(a) prolator(a) decisão: Drª. Silmary A.Queiroga Vita

RELATOR: EXMO. DES. MARCOS CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE. REVISOR: EXMO. DR. RICARDO VITALDE ALMEIDA (Juiz convocado, para substituir o Exmo. Des. José Ricardo Porto). 21) Remessa Oficial eApelação Cível nº 0049195-88.2011.815.2001. Oriundo da 6ª Vara da Fazenda Pública da Comarca da Capital.Apelante(s): Estado da Paraíba, representado por sua Procuradora Maria Clara Carvalho Lujan. Apelado(s):Alysson Emanuel de Sousa Nogueira. Advogado(s): Enio Silva Nascimento e outro. Remetente: Juízo de Direitoda 6ª Vara da fazenda Pública da Comarca da Capital. Juiz(a) prolator(a) decisão: Aluízio Bezerra Filho.

RELATOR: EXMO. DES. MARCOS CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE. REVISOR: EXMO. DR. RICARDO VITALDE ALMEIDA (Juiz convocado, para substituir o Exmo. Des. José Ricardo Porto). 22) Remessa Oficial eApelação Cível nº 0104279-40.2012.815.2001. Oriundo da 3ª Vara da Fazenda Pública da Comarca da Capital.Apelante(s): Estado da Paraíba, representado por seu Procurador Deraldino Alves de Araújo Filho. Apelado(s):Rochester Guimarães do Vale. Advogado(s): Francisco de Andrade Carneiro Neto. Remetente: Juízo de Direitoda 3ª Vara da fazenda Pública da Comarca da Capital. Juiz(a) prolator(a) decisão: Silmary Alves de Queiroga Vita.

RELATOR: EXMO. DES. MARCOS CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE. REVISOR: EXMO. DR. RICARDO VITALDE ALMEIDA (Juiz convocado, para substituir o Exmo. Des. José Ricardo Porto). 23) Remessa Oficial eApelação Cível nº 0119133-39.2012.815.2001. Oriundo da 6ª Vara da Fazenda Pública da Comarca da Capital.Apelante(s): Estado da Paraíba, representado por seu Procurador Ricardo Ruiz Arias Nunes. Apelado(s): LuisCarlos Pantaleão de Sena. Advogado(s): Cláudia Izabelle de Lucena Costa. Remetente: Juízo de Direito da 6ªVara da fazenda Pública da Comarca da Capital. Juiz(a) prolator(a) decisão: João Batista Vasconcelos.

RELATOR: EXMO DES. MARCOS CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE. REVISOR: EXMO. DES. JOSÉ RICARDOPORTO. 24) Remessa Oficial e Apelação Cível nº 200.2012.066069-7/001. (0066069-17.2012.815.2001) Oriundoda 4ª Vara da Fazenda Pública da Comarca da Capital. Apelante(s): Estado da Paraíba, representado por seuprocurador Deraldino Alves de Araújo Filho. Apelado(s): Leila Pereira Lopes de Castro.Advogada(s): WallaceAlencar Gomes e Cândido Artur Matos de Sousa. Remetente: Juízo de Direito da 4ª Vara da Fazenda Pública daComarca da Capital. Juiz(a) prolator(a) da decisão: Hermance Gomes Pereira.

RELATOR: EXMO. DES. MARCOS CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE. REVISOR: EXMO. DR. RICARDO VITALDE ALMEIDA (Juiz convocado para substituir o Exmo. Des. José Ricardo Porto). 25) Remessa Oficial e ApelaçãoCível nº 0089295-51.2012.815.2001. Oriundo da 3ª Vara da Fazende Pública da Comarca da Capital. Apelante(s):Estado da Paraíba, representado por seu Procurador Roberto Mizuki. Apelado(s): José Rodualdo GonçalvesMeneses. Advogado(s): Enio Silva Nascimento e Mariana Raquel Palmeira de A.C.Coutinho. Remetente: Juízoda 3ª Vara da Fazende Pública da Comarca da Capital.

RELATOR: EXMO. DES. MARCOS CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE. REVISOR: EXMO. DES. JOSÉ RICAR-DO PORTO. 26) Remessa Oficial e Apelação Cível nº 0107889-16.2012.815.2001. Oriundo da 3ª Vara da FazendaPública da Comarca da Capital. Apelante(s): Estado da Paraíba, representado por sua Procuradora Maria ClaraLujan. Apelado(s): Francisco Hélio Pereira. Advogado(s): Enio Silva Nascimento e Mariana Raquel Palmeira deA. F. Coutinho. Remetente: Juízo de Direito da 3ª Vara da Fazenda Pública da Comarca da Capital.

RELATOR: EXMO. DES. MARCOS CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE. REVISOR: EXMO. DES. JOSÉ RICAR-DO PORTO. 27) Remessa Oficial e Apelação Cível nº 0112691-57.2012.815.2001. Oriundo da 3ª Vara da FazendaPública da Comarca da Capital. Apelante(s): Estado da Paraíba, representado por seu procurador Ricardo RuizArias Nunes. Apelado(s): Paulo José de Sousa. Advogado(s): Francicláudio de França Rodrigues e CláudioSérgio Régis de Menezes. Remetente: Juízo da 3ª Vara da Fazenda Pública da Comarca da Capital.

RELATOR: EXMO. DES. MARCOS CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE. REVISOR: EXMO. DES. JOSÉ RICAR-DO PORTO. 28) Remessa Oficial e Apelação Cível nº 0001569-39.2012.815.2001. Oriundo da 6ª Vara da FazendaPública da Comarca da Capital. Apelante(s): Estado da Paraíba, rep. por seu Procurador Deraldino Alves deAraújo Filho. Apelado(s): Gilberto Araújo Guimarães. Advogado(s): Enio Silva Nascimento. Remetente: Juízo da6ª Vara da Fazenda Pública da Comarca da Capital. Juiz(a) Prolator(a) da decisão: Aluízio Bezerra Filho

RELATOR: EXMO. DES. MARCOS CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE. REVISOR: EXMO. DES. JOSÉ RICAR-DO PORTO. 29) Remessa Oficial e Apelação Cível nº 0088979-38.2012.815.2001. Oriundo da 3ª Vara da FazendaPública da Comarca da Capital. Apelante(s): Estado da Paraíba, rep. por sua Procuradora, Maria Clara Lujan.Apelado(s): Benedito de Assis Lourenço da Silda. Advogado(s): Enio Silva Nascimento e Andreza GabrielMedeiros Costa Lima. Remetente: Juízo da 3ª Vara da Fazenda Pública da Comarca da Capital. Juiz(a) Prolator(a)da decisão: Algacyr Rodrigues Negromente.

RELATOR: EXMO. DES. MARCOS CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE. REVISOR: EXMO. DR. RICARDO VITALDE ALMEIDA (Juiz convocado, para substituir o Exmo. Des. José Ricardo Porto). 30) Remessa Oficial eApelação Cível nº 0105718-86.2012.815.2001. Oriundo da 6ª Vara da Fazenda Pública da Comarca da Capital.Apelante(s): Estado da Paraíba, representado por seu procurador Ricardo Ruiz Arias Nunes. Apelado(s): Gerri-marque Firmino de Sousa. Advogado(s): Enio Silva Nascimento e outro. Remetente: Juízo de Direito da 6ª Varada Fazenda Pública da Comarca da Capital. Juiz(a) prolator(a) decisão: Aluízio Bezerra Filho.

RELATOR: EXMO. DES. MARCOS CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE. REVISOR: EXMO. DES. JOSÉ RICAR-DO PORTO. 31) Apelação Cível nº 0037211-10.2011.815.2001. Oriundo da 2ª Vara da Fazenda Pública daComarca da Capital. Apelante(s): Estado da Paraíba, representado por seu Procurador Alexandre MagnusFerreira Freire. Apelado(s): Max Well Pereira de Oliveira. Advogado(s): Enio Silva Nascimento e outro. Juiz(a)prolator(a) decisão: Silvanna Pires Brasil Lisboa.

RELATOR: EXMO. DES. MARCOS CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE. REVISOR: EXMO. DES. JOSÉ RICAR-DO PORTO. 32) Remessa Oficial e Apelação Cível nº 0000106-28.2013.815.2001.Oriundo da 6ª Vara da FazendaPública da Comarca da Capital. Apelante(s): Estado da Paraíba, representado por sua procuradora Maria ClaraLivan. Apelado(s): Fábio César Duarte de Melo Oliveira. Advogado(s): Francicláudio de França Rodrigues eCláudio Sérgio Régis de Menezes. Remetente: Juízo da 6ª Vara da Fazenda Pública da Comarca da Capital.Juiz(a) prolator(a) decisão: João Batista Vasconcelos.

RELATOR: EXMO. DES. MARCOS CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE. REVISOR: EXMO DR RICARDO VITALDE ALMEIDA (Juiz convocado, para substituir o Exmo Des. José Ricardo Porto). 33) Remessa Oficial e ApelaçãoCível nº 200.2012.090531-6/001 (0090531-38.2012.815.2001). Oriundo da 3ª Vara da Fazenda Pública da Comar-ca da Capital. Apelante(s): PBPREV Paraíba Previdência, representado por seu procurador Yuri Simpson Lobato.Advogado(s): Daniel Guedes de Araújo e outros. Apelado(s): João Marcílio Ferreira Correia. Advogado(s): EnioSilva Nascimento e outros. Remetente: Juízo da 3ª Vara da Fazenda Pública da Comarca da Capital. Juiz(a)prolator(a) decisão: Silmary Alves Queiroga Vita.

RELATOR: EXMO. DES. MARCOS CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE. REVISOR: EXMO. DES. JOSÉ RICAR-DO PORTO. 34) Remessa Oficial e Apelação Cível nº 0105644-32.2012.815.2001. Oriundo da 3ª Vara da FazendaPública da Comarca da Capital. Apelante(s): PBPREV – Paraíba Previdência, repres. por sua Procuradora RenataFranco Feitosa Mayer. Apelado(s): Rosalia Enéas Almeida. Advogado(s): Enio Silva Nascimento e outros.Remetente: Juízo de Direito da 3ª Vara da Fazenda Pública da Comarca da Capital. Juiz(a) prolator(a) decisão:Algacyr Rodrigues Negromonte.

RELATOR: EXMO. DES. MARCOS CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE. REVISOR: EXMO. DES. JOSÉ RICAR-DO PORTO. 35) Remessa Oficial e Apelação Cível nº 0109056-68.2012.815.2001. Oriundo da 6ª Vara da FazendaPública da Comarca da Capital. Apelante(s): PBPREV – Paraíba Previdência, repres. por sua Procuradora RenataFranco Feitosa Mayer. Advogado(s): Frederico Augusto C.Bernardo e outros. Apelado(s): José Tomaz deMedeiros Irmão. Advogado(s): Enio Silva Nascimento e outros. Remetente: Juízo de Direito da 6ª Vara daFazenda Pública da Comarca da Capital. Juiz(a) prolator(a) decisão: João Batista Vasconcelos.

RELATOR: EXMO. DES. MARCOS CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE. REVISOR: EXMO. EXMO. DES. JOSÉRICARDO PORTO. 36) Remessa Oficial e Apelação Cível nº 0117983-23.2012.815.2001. Oriundo da 6ª Vara daFazenda Pública da Comarca da Capital. Apelante(s): PBPREV – Paraíba Previdência, rep. Por sua Procuradora,Renata Franco Feitosa Mayer Advogados(s): Frederico Augusto Cavalcanti Bernardo e outros. Apelado(s):Severina Rainundo da Silva. Advogado(s): Mariana Raquel Palmeira de A. F. Coutinho e outros. Remetente:Juízo de Direito da 6ª Vara da Fazenda Pública da Comarca da Capital.

RELATOR: EXMO. DES. MARCOS CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE. REVISOR: EXMO. EXMO. DES. JOSÉRICARDO PORTO. 37) Remessa Oficial e Apelação Cível nº 0036052-32.2011.815.2001.Oriundo da 5ª Vara daFazenda Pública da Comarca da Capital. Apelante(s): PBPREV – Paraíba Previdência representado por seuPresidente Helio Carneiro Fernandes. Advogados(s): Yuri Simpson Lobato, Luiz Felipe Lima Lins, Daniel Guedesde Araújo e outros. Apelado(s): Gilberto Moura Santos. Advogado(s): Enio Silva Nascimento e Otaviano HenriqueSilva Barbosa. Remetente: Juízo de Direito da 5ª Vara da Fazenda Pública da Comarca da Capital.

RELATOR: EXMO. DES. MARCOS CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE. REVISOR: EXMO. DES. JOSÉ RICAR-DO PORTO. 38) Remessa Oficial e Apelação Cível nº 0081960-78.2012.815.2001. Oriundo da 6ª Vara da FazendaPública da Comarca da Capital. 1º Apelante(s): Zélio Barros dos Santos. Advogado(s): Denyson Fabião de Araújo

Braga. 2º Apelante(s): PBPREV Paraíba Previdência, representado por sua Procuradora Renata Franco FeitosaMayer. Advogado(s): Daniel Guedes de Araújo e outros. Apelado(s): Os mesmos. Remetente: Juízo da 6ª Varada Fazenda Pública da Comarca da Capital. Juiz(a) prolator(a) decisão: Aluízio Bezerra Filho.

RELATOR: EXMO. DES. MARCOS CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE. REVISOR: EXMO. DES. JOSÉ RICAR-DO PORTO. 39) Remessa Oficial e Apelação Cível nº 0092292-07.2012.815.2001. Oriundo da 6ª Vara daFazenda Pública da Comarca da Capital. 1º Apelante(s): Fernanda Leite da Silva dos Santos. Advogado(s):Denyson Fabião de Araújo Braga. 2º Apelante(s): Estado da Paraíba, representado por seu ProcuradorDeraldino Alves de Araújo Filho. Apelado(s): Os mesmos. Remetente: Juizo de Direito da 6ª Vara da FazendaPública da Comarca da Capital.

RELATOR: EXMO. DES. MARCOS CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE. REVISOR: EXMO. DR. RICARDO VITALDE ALMEIDA (Juiz convocado, para substituir o Exmo. Des. José Ricardo Porto). 40) Apelação Cível nº 0028651-79.2011.815.2001. Oriundo da 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca da Capital. Apelante(s): Albeni AlmeidaSales. Advogado(s): Enio Silva Nascimento e Andrezza G. Medeiros Costa Lima. Apelado(s): Estado da Paraíba,representado por seu Procurador Ricardo Ruiz Arias Nunes. Juiz(a) prolator(a) decisão: Marcos Coelho de Salles.

RELATOR: EXMO. DES. MARCOS CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE. REVISOR: EXMO. DR. RICARDO VITALDE ALMEIDA (Juiz convocado, para substituir o Exmo. Des. José Ricardo Porto). 41) Apelação Cível nº 0049178-52.2011.815.2001. Oriundo da 4ª Vara da Fazenda Pública da Comarca da Capital. Apelante(s): Estado daParaíba, representado por seu procurador Ricardo Ruiz Arias Nunes. Apelado(s): Franciberg Alves de Medeiros.Advogado(s): Enio Silva do Nascimento e outro. Juiz(a) prolator(a) decisão: Hermance Gomes Pereira.

RELATOR: EXMO. DES. MARCOS CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE. REVISOR: EXMO. DR. RICARDO VITALDE ALMEIDA (Juiz convocado, para substituir o Exmo. Des. José Ricardo Porto). 42) Apelação Cível nº 0065325-22.2012.815.2001. Oriundo da 3ª Vara da Fazenda Pública da Comarca da Capital. Apelante(s): PBPREV –Paraíba Previdência, representado por seu Procurador Turi Simpson Lobato. Advogado(s): Daniel Guedes deAraújo. Apelado(s): Iremar Galdino de Souza. Advogado(s): Enio Silva Nascimenro e outro. Juiz(a) prolator(a)decisão: Silmary A. Queiroga Vita.

RELATOR: EXMO. DES. MARCOS CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE. REVISOR: EXMO. DR. RICARDO VITALDE ALMEIDA (Juiz convocado, para substituir o Exmo. Des. José Ricardo Porto). 43) Apelação Cível nº 0001622-20.2012.815.2001. Oriundo da 4ª Vara da Fazenda Pública da Comarca da Capital. Apelante(s): Estado daParaíba, representado por sua Procuradora Maria Clara Carvalho Lujan. Apelado(s): José de Arimatéia SantosGomes. Advogado(s): Enio Silva Nascimento e Andrezza G. Medeiros Costa Lima. Juiz(a) prolator(a) decisão:Hermance Gomes Pereira.

RELATOR: EXMO. DES. MARCOS CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE. REVISOR: EXMO. DR. RICARDO VITALDE ALMEIDA (Juiz convocado, para substituir o Exmo. Des. José Ricardo Porto). 44) Apelação Cível nº 0026703-29.2009.815.0011. Oriundo da 6ª Vara Cível da Comarca de Campina Grande. Apelante(s): Previsa Clube deSeguros. Advogado(s): Neildo Gomes Alves. Apelado(s): Francisco Paulo da Silva. Advogado(s): Patrícia AraújoNunes. Juiz(a) prolator(a) decisão: Bartolomeu Correia Filho.

ATA DE JULGAMENTO DA CÂMARA ESPECIALIZADA CRIMINAL

ATA DA 44ª (QUADRAGÉSIMA QUARTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA COLENDA CÂMARA CRIMINAL DO EGRÉGIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA. REALIZADA AOS OITO (08) DIA DO MÊS DE JULHO DOANO DE DOIS MIL E CATORZE, na Sala de Sessões da Câmara Criminal “Des. Manoel Taigy de Queiroz MelloFilho”, localizada no primeiro andar do Anexo Administrativo do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba“Desembargador Archimedes Souto Maior”. Presidência do Excelentíssimo Senhor Desembargador Joás de BritoPereira Filho. Presentes os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Arnóbio Alves Teodósio, João Beneditoda Silva, Marcos William de Oliveira (Juiz de Direito convocado para substituir o Exmo. Sr. Des. Luiz SílvioRamalho Júnior) e Carlos Martins Beltrão Filho. Presente à sessão o Excelentíssimo Senhor Doutor AmadeusLopes Ferreira, Promotor de Justiça convocado. Secretariando os trabalhos Werana Moreno Luna Ramalho,Assessora da Câmara Especializada Criminal. No horário regimental, foi aberta a sessão, sendo lida e aprovada,sem restrições, a Ata da Sessão anterior. Dando prosseguimento, o Excelentíssimo Senhor DesembargadorPresidente submeteu à apreciação do Augusto Colegiado os processos constantes da pauta de julgamento aseguir discriminados: PAUTA SUPLEMENTAR 1º) Habeas Corpus nº 2005514-18.2014.815.0000. Vara de Entorpe-centes da Comarca da Capital. RELATOR: EXMO. SR. DR. MARCOS WILLIAM DE OLIVEIRA (Juiz de Direitoconvocado para substituir o Exmo. Sr. Des. Luiz Sílvio Ramalho Júnior). Impetrante: Aécio Farias Filho.Paciente: ANTHONY NICHOLS CORREIA LIMA. Julgado: “Ordem denegada, nos termos do voto dorelator. Unânime. Fez sustentação oral o Adv. Aécio Flávio Farias de Barros Filho”.2º) Habeas Corpusnº 2005975-87.2014.815.0000. Comarca de São Bento. RELATOR: EXMO. SR. DR. MARCOS WILLIAM DEOLIVEIRA (Juiz de Direito convocado para substituir o Exmo. Sr. Des. Luiz Sílvio Ramalho Júnior). Impetrante:Antônio Marcos Costa de Oliveira. Paciente: FRANSUELMO SILVA DE OLIVEIRA. Julgado: “Ordem denega-da, nos termos do voto do relator. Unânime”. 3º) Habeas Corpus nº 2005631-09.2014.815.0000. Comarca deSolânea. RELATOR: EXMO. SR. DR. MARCOS WILLIAM DE OLIVEIRA (Juiz de Direito convocado para substi-tuir o Exmo. Sr. Des. Luiz Sílvio Ramalho Júnior). Impetrante: Francisco de Fátima Barbosa Cavalcanti.Paciente: EDINALDO SANTOS RODRIGUES. Julgado: “Ordem denegada, nos termos do voto do relator.Unânime”. 4º) Habeas Corpus nº 2006053-81.2014.815.0000. Comarca de Cacimba de Dentro. RELATOR:EXMO. SR. DR. MARCOS WILLIAM DE OLIVEIRA (Juiz de Direito convocado para substituir o Exmo. Sr. Des.Luiz Sílvio Ramalho Júnior). Impetrante: Audálio Xavier Sitônio. Paciente: JOÃO FIRMO BATISTA. Julgado:“Ordem denegada, nos termos do voto do relator. Unânime”. 5º) Habeas Corpus nº 2005007-57.2014.815.0000.1ª Vara do Tribunal do Júri da Comarca da Capital. RELATOR: EXMO. SR. DR. MARCOS WILLIAM DE OLIVEIRA(Juiz de Direito convocado para substituir o Exmo. Sr. Des. Luiz Sílvio Ramalho Júnior). Impetrantes: HarleyHardenberg Medeiros Cordeiro e Arthur Bernardo Cordeiro. Paciente: JOÃO ANDRÉ CORSSINO XAVIER DEARAÚJO. Cota da Sessão do dia 08.07.2014: “Retirado de pauta para melhor tramitação”. 6º) HabeasCorpus nº 2005476-06.2014.815.0000. 2ª Vara da Comarca de Piancó. RELATOR: EXMO. SR. DR. MARCOSWILLIAM DE OLIVEIRA (Juiz de Direito convocado para substituir o Exmo. Sr. Des. Luiz Sílvio Ramalho Júnior).Impetrante: João Batista Leonardo. Pacientes: FÁBIO FERREIRA COELHO e JOSÉ ERIVAN PEREIRA DASILVA. Julgado: “Ordem denegada, nos termos do voto do relator. Unânime”. 7º) Habeas Corpus nº2005519-40.2014.815.0000. Comarca de Taperoá. RELATOR: EXMO. SR. DR. MARCOS WILLIAM DE OLIVEIRA(Juiz de Direito convocado para substituir o Exmo. Sr. Des. Luiz Sílvio Ramalho Júnior). Impetrante: João PintoBarbosa Netto. Paciente: MIGUEL FERNANDES PIMENTA NETO. Julgado: “Ordem prejudicada pelo exces-so de prazo e concedida pela falta de fundamentação do decreto preventivo, nos termos do voto dorelator. Unânime. Oficie-se”. 8º) Conflito Negativo de Competência Criminal nº 2004322-50.2014.815.0000.RELATOR: EXMO. SR. DES. JOÁS DE BRITO PEREIRA FILHO. Suscitante: Juízo de Direito da 4ª Vara Criminalda Comarca da Capital. Suscitado: Juízo de Direito da 5ª Vara da Comarca de Bayeux. Julgado: “Não seconheceu do conflito, nos termos do voto do relator. Unânime”. 9º) Habeas Corpus nº 2005066-45.2014.815.0000. 1ª Vara Criminal da Comarca da Capital. RELATOR: EXMO. SR. DES. JOÃO BENEDITO DASILVA. Impetrante: Eduardo Luna. Paciente: TALISSON DA SILVA.Cota da Sessão do dia 08.07.2014: “Adiadopor indicação do relator”.10º) Habeas Corpus nº 2007049-79.2014.815.0000. 6ª Vara Criminal da Comarca daCapital. RELATOR: EXMO. SR. DES. JOÃO BENEDITO DA SILVA. Impetrante: Rinaldo Cirilo Costa. Paciente:DANIEL FIRMINO DA SILVA. Julgado: “Ordem não conhecida pelo primeiro fundamento e prejudicadapelo excesso de prazo, nos termos do voto do relator. Unânime”. 11º) Habeas Corpus nº 2006941-50.2014.815.0000. Comarca de Sumé. RELATOR: EXMO. SR. DES. JOÁS DE BRITO PEREIRA FILHO. Impe-trante: Miguel Rodrigues da Silva. Paciente: JOSÉ IRANILDO DE OLIVEIRA. Julgado: “Ordem denegada, nostermos do voto do relator. Unânime”. 12º) Conflito Negativo de Competência Criminal nº 2006416-68.2014.815.0000. RELATOR: EXMO. SR. DES. JOÁS DE BRITO PEREIRA FILHO. Suscitante: Juízo de Direitoda 2ª Vara do Tribunal do Júri da Comarca de Campina Grande. Suscitado: Juízo de Direito da Vara deEntorpecentes da Comarca de Campina Grande. Julgado: “Julgou-se procedente o conflito para declararcompetente o juízo suscitado (Vara de Entorpecentes da Comarca de Campina Grande), nos termos dovoto do relator. Unânime”. 13º) Habeas Corpus nº 2007729-64.2014.815.0000. 1ª Vara do Tribunal do Júri daComarca da Capital. RELATOR: EXMO. SR. DES. CARLOS MARTINS BELTRÃO FILHO. Impetrante: HarleyHardenberg Medeiros Cordeiro. Paciente: TIAGO DA SILVA FRANCA. Obs.: o Exmo. Sr. Dr. Marcos William deOliveira recebeu a denúncia e decretou prisão preventiva (fls. 93/100). Julgado: “Ordem não conhecida, nostermos do voto do relator, em harmonia com o parecer oral do representante do Ministério Público.Unânime”. 14º) Embargos de Declaração nº 0002803-66.2005.815.0331. 1ª Vara da Comarca de Santa Rita.RELATOR: EXMO. SR. DES. ARNÓBIO ALVES TEODÓSIO. Embargantes: JOSÉ OLAVO MARTINS DE OLIVEI-RA e JOSÉ OLAVO MARTINS DE OLIVEIRA FILHO (Adv.: Abraão Brito Lira Beltrão). Embargada: CâmaraCriminal. Julgado: “Embargos rejeitados, nos termos do voto do relator. Unânime”. 15º) Habeas Corpusnº 2005896-11.2014.815.0000. Comarca de Bananeiras. RELATOR: EXMO. SR. DES. ARNÓBIO ALVES TEODÓ-SIO. Impetrante: Alana Natasha Mendes Vaz Santa Cruz. Paciente: REVIGTON BRÁS CORDEIRO. Julgado:“Ordem denegada, nos termos do voto do relator. Unânime”. PAUTA ORDINÁRIA 1º) Agravo em ExecuçãoPenal nº 2005869-28.2014.815.0000. Vara de Execução Penal da Comarca da Capital. RELATOR: EXMO. SR.DR. RICARDO VITAL DE ALMEIDA (Juiz de Direito convocado, com jurisdição limitada, para substituir o Exmo.Sr. Des. João Benedito da Silva). Agravante: PEDRO SILVA NASCIMENTO FILHO (Adv.: Edivaldo Clemente daCosta). Agravada: Justiça Pública. Cota da Sessão do dia 03.07.2014: “Adiado por indicação do relator”. Cota daSessão do dia 08.07.2014: “Adiado em face da ausência justificada do relator”. 2º) Apelação Criminal nº0001950-10.2013.815.2002. 7ª Vara Criminal da Comarca da Capital. RELATOR: EXMO. SR. DR. RICARDOVITAL DE ALMEIDA (Juiz de Direito convocado, com jurisdição limitada, para substituir o Exmo. Sr. Des. JoãoBenedito da Silva). Apelante: FAUSTO AUGUSTO REGO TEIXEIRA CAVALCANTE (Advs.: Sheyner Yàsbeck

29DIÁRIO DA JUSTIÇA – JOÃO PESSOA-PB • DISPONIBILIZAÇÃO: QUINTA-FEIRA, 10 DE JULHO DE 2014PUBLICAÇÃO: SEXTA-FEIRA, 11 DE JULHO DE 2014

Asfora e Arthur Asfora Lacerda). Apelada: Justiça Pública. Cota da Sessão do dia 03.07.2014: “Adiado a pedidoda defesa”. Cota da Sessão do dia 08.07.2014: “Adiado em face da ausência justificada do relator”. 3º)Habeas Corpus nº 2006206-17.2014.815.0000. Vara de Entorpecentes da Comarca de Campina Grande. RELA-TOR: EXMO. SR. DES. JOÁS DE BRITO PEREIRA FILHO. Impetrante: Ramon Dantas Cavalcante. Paciente:ALBERTO JOSÉ DE ARAÚJO SANTOS. Julgado: “Ordem parcialmente concedida, nos termos do voto dorelator. Unânime”. 4º) Recurso Criminal em Sentido Estrito nº 2005969-80.2014.815.0000. Vara da ViolênciaDoméstica e Familiar contra a Mulher da Comarca de Campina Grande. RELATOR: EXMO. SR. DES. JOÁS DEBRITO PEREIRA FILHO. Recorrente: representante do Ministério Público. Recorrido: JOSÉ DÁRISSON DOSSANTOS MONTEIRO (Adv.: Sergivaldo Cobel da Silva). Julgado: “Negou-se provimento ao recurso, nostermos do voto do relator. Unânime”. 5º) Recurso Criminal em Sentido Estrito nº 2006289-33.2014.815.0000.1ª Vara da Comarca de Sousa. RELATOR: EXMO. SR. DES. CARLOS MARTINS BELTRÃO FILHO. Recorrente:OSÓRIO SARMENTO DOS SANTOS FILHO (Adv.: Theófilo Danilo Pereira Vieira). Recorrida: Justiça Pública.Julgado: “Deu-se provimento ao recurso para anular a pronúncia, nos termos do voto do relator.Unânime”. 6º) Apelação Criminal nº 0771637-43.2007.815.2002. Vara de Entorpecentes da Comarca da Capital.RELATOR: EXMO. SR. DES. ARNÓBIO ALVES TEODÓSIO. REVISOR: EXMO. SR. DES. JOÃO BENEDITO DASILVA. Apelante: FABIANO RÔMULO DA SILVA (Defensor Público: Coriolano Dias de Sá Filho). Apelada: JustiçaPública. Cota da Sessão do dia 08.07.2014: “Após o voto do relator, que negava provimento ao apelo, edo revisor, que dava provimento para absolver o réu por insuficiência de provas, pediu vista Dr.Marcos William de Oliveira”. 7º) Apelação Criminal nº 0000592-20.2009.815.0201. 2ª Vara da Comarca de Ingá.RELATOR: EXMO. SR. DES. JOÁS DE BRITO PEREIRA FILHO. Apelante: VALMIR BERNARDO DE FARIAS(Adv.: Paulo Sérgio Garcia de Araújo). Apelada: Justiça Pública. Julgado: “Deu-se provimento ao apelo paradeclarar extinta a punibilidade pela prescrição, nos termos do voto do relator. Unânime”. 8º) ApelaçãoCriminal nº 0000198-75.2011.815.0481. Comarca de Pilões. RELATOR: EXMO. SR. DES. JOÁS DE BRITOPEREIRA FILHO. Apelante: JOÉLIO DE LIMA ALVES (Adv.: Paulo Rodrigues da Rocha). Apelada: JustiçaPública. Cota da Sessão do dia 08.07.2014: “Adiado a pedido da defesa”. 9º) Apelação Criminal nº 0005455-92.2011.815.0251. 6ª Vara da Comarca de Patos. RELATOR: EXMO. SR. DES. ARNÓBIO ALVES TEODÓSIO.REVISOR: EXMO. SR. DES. JOÃO BENEDITO DA SILVA. Apelante: FRANCILENE FERNANDES DOS SANTOS(Defensor Público: Cláudio de Souza Barreto). Apelada: Justiça Pública. Julgado: “Negou-se provimento aoapelo, nos termos do voto do relator. Unânime”. 10º) Apelação Criminal nº 0122135-70.2012.815.0011. 2ªVara Criminal da Comarca de Campina Grande. RELATOR: EXMO. SR. DES. ARNÓBIO ALVES TEODÓSIO.REVISOR: EXMO. SR. DES. JOÃO BENEDITO DA SILVA. Apelante: SANDRO ROMERO OLIVEIRA (Adv.:Sergivaldo Cobel da Silva). Apelada: Justiça Pública. Julgado: “Rejeitadas as preliminares, no mérito, deu-se provimento parcial ao apelo para aplicar apenas uma pena restritiva de direito, nos termos do votodo relator. Unânime”. 11º) Apelação Criminal nº 0005132-45.2007.815.0181. 1ª Vara da Comarca de Guarabira.RELATOR: EXMO. SR. DES. ARNÓBIO ALVES TEODÓSIO. REVISOR: EXMO. SR. DES. JOÃO BENEDITO DASILVA. Apelante: JOSÉ HUMBERTO BELO CARDOSO (Adv.: Nelson Davi Xavier). Apelada: Justiça Pública.Julgado: “Negou-se provimento ao apelo, mas, de ofício, corrigiu-se erro material no cálculo da pena,contra o voto do Dr. Marcos William de Oliveira, que entendia ser ‘reformatio in pejus’ e lavrarádeclaração de voto vencido”. 12º) Apelação Criminal nº 0012479-47.2013.815.0011. Vara de Entorpecentes daComarca de Campina Grande. RELATOR: EXMO. SR. DES. JOÁS DE BRITO PEREIRA FILHO. REVISOR:EXMO. SR. DES. ARNÓBIO ALVES TEODÓSIO. Apelante: EDVALDO MEDEIROS DA FONSECA (Adv.: RinaldoBarbosa de Melo). Apelada: Justiça Pública. Julgado: “Negou-se provimento ao apelo, nos termos do votodo relator. Unânime”. 13º) Apelação Criminal nº 0005319-12.2013.815.2002.1ª Vara Criminal da Comarca daCapital. RELATOR: EXMO. SR. DES. ARNÓBIO ALVES TEODÓSIO. REVISOR: EXMO. SR. DES. JOÃO BENE-DITO DA SILVA. 1º Apelante: MARCELL MAXMILLIAN DE OLIVEIRA (Adv.: Rivaldo Dantas de Farias). 2ºApelante: WENDERSSON DOS SANTOS SILVA (Adv.: Isaac Augusto Brito de Melo). 3º Apelante: WITHMERZIFINO FERREIRA (Adv.: Isaac Augusto Brito de Melo). Apelada: Justiça Pública. Julgado: “Negou-seprovimento aos apelos, nos termos do voto do relator. Unânime”. 14º) Apelação Criminal nº 0008038-23.2013.815.0011. Vara da Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher da Comarca de Campina Grande.RELATOR: EXMO. SR. DES. CARLOS MARTINS BELTRÃO FILHO. Apelante: representante do MinistérioPúblico. Apelado: JOSÉ GENICLEUDO AGRIPINO DOS SANTOS (Defensora Pública: Josemara da CostaSilva). Julgado: “Negou-se provimento ao apelo, nos termos do voto do relator. Unânime”. Nada maisocorrendo, o Excelentíssimo Senhor Desembargador Joás de Brito Pereira Filho, Presidente da Câmara Criminal,deu por encerrada a presente sessão, às onze horas e vinte e cinco minutos, da qual foi lavrada a presente ata.Sala de Sessões da Câmara Criminal “Des. Manoel Taigy de Queiroz Mello Filho” do Egrégio Tribunal de Justiçado Estado da Paraíba, em João Pessoa, 08 de julho de 2014. Desembargador Joás de Brito Pereira Filho -Presidente da Câmara Criminal. Werana Moreno Luna Ramalho - Assessora da Câmara Criminal.

ATA DE DISTRIBUIÇÃO

O Gerente de Protocolo e Distribuição do Tribunal de Justiça da Paraíba o Bel. Genésio Gomes Pereira Neto tornapublico, a quem interessar possa, que foram distribuídos os seguintes feitos:

DIA: 09/07/2014

Processo: 0000005-19.2013.815.0181, Automatica, Relator: Des. Saulo Henriques De Sa Benevides, Rel.Subst.:Dr. Ricardo Vital De Almeida Apelacao - Busca E Apreensao Apelante: Bradesco Financiamento S/A, Advogado:Wilson Sales Belchior, Apelado: Deyvisson Pontes Nunes. Processo: 0000070-28.2011.815.0781, Automatica,Relator: Desa. Maria Das Neves Do E.A.D. Ferreira, Apelacao - Direito Do Trabalho Apelante: Maria De JesusSilva, Advogado: Marcos Antonio Inacio Da Silva, Apelado: Municipio De Barra De Santa Rosa, Advogado:Lucelia Dias Medeiros De Azevedo. Processo: 0000112-12.2013.815.1071, Automatica, Relator: Des. SauloHenriques De Sa Benevides, Rel.Subst.: Dr. Ricardo Vital De Almeida Apelacao / Reexame Necessario - FeriasApelante: Municipio De Lagoa De Dentro, Advogado: Antonio Gabinio Neto, Apelado: Sandra Firmino Dos Santos,Advogado: Claudio Galdino Da Cunha, Remetente: Juizo De Direito De Jacarau. Processo: 0000142-30.2010.815.0561, Automatica, Relator: Des. Saulo Henriques De Sa Benevides, Rel.Subst.: Dr. Ricardo VitalDe Almeida Apelacao - Obrigacao De Fazer / Nao Fazer Apelante: Damiao Martins De Andrade, Advogado:Roberto Stephenson Andrade Diniz, Apelado: Aldo Novo De Arruda. Processo: 0000169-32.2010.815.0781,Automatica, Relator: Des. Leandro Dos Santos, Rel.Subst.: Dra. Vanda Elizabeth Marinho Apelacao - Fgts/FundoDe Garantia Por Tempo De Servico Apelante: Estado Da Paraiba,Rep.P/Seu Procurador, Flavio Luiz AvelarDomingues Filho, Apelado: Samuel Oliveira Fernandes, Advogado: Moises Duarte Chaves Almeida. Processo:0000171-22.2011.815.0181, Automatica, Relator: Des. Abraham Lincoln Da Cunha Ramos, Apelacao / ReexameNecessario - Licenca-Premio Apelante: Municipio De Guarabira Pb, Advogado: Jader Soares Pimentel, Apelado:Maria Da Penha Sergio Da Silva, Advogado: Marcos Edson De Aquino, Remetente: Juizo Da 4a Vara DeGuarabira. Processo: 0000180-18.2010.815.0181, Automatica, Relator: Des. Joao Alves Da Silva, Rel.Subst.:Dr. Miguel De Britto Lyra Filho Apelacao / Reexame Necessario - Indenizacao/Terco Constitucional Apelante:Municipio De Guarabira Pb, Advogado: Jader Soares Pimentel, Apelado: Cristiane Pereira Hespanhol, Advogado:Antonio Teotonio De Assuncao, Remetente: Juizo Da 4a Vara De Guarabira. Processo: 0000336-77.2009.815.0201,Automatica, Relator: Des. Jose Aurelio Da Cruz, Apelacao - Obrigacao De Fazer / Nao Fazer Apelante: MunicipioDe Inga, Advogado: Roberto Dimas Campos Junior, Apelado: Jeferson Queiroz Fernandes, Advogado: JoseilsonLuis Alves. Processo: 0000377-90.2011.815.0551, Automatica, Relator: Des. Joao Alves Da Silva, Rel.Subst.:Dr. Miguel De Britto Lyra Filho Apelacao - Salario Vencido/Retido Apelante: Estado Da Paraiba,Rep.P/SeuProcurador, Paulo Renato Guedes Bezerra, Apelado: Edilene Granjeiro Da Silva, Advogado: Decio Geovanio DaSilva. Processo: 0000383-65.2013.815.0151, Automatica, Relator: Desa. Maria Das Gracas Morais Guedes,Apelacao / Reexame Necessario - Obrigacao De Fazer / Nao Fazer Apelante: Municipio De Conceicao, Advoga-do: Joaquim Lopes Vieira, Apelado: Givaldo Alves Mangueira, Advogado: Cicero Jose Da Silva, Remetente:Juizo Da 2ªvara De Conceiçao. Processo: 0000414-85.2013.815.0151, Automatica, Relator: Des. AbrahamLincoln Da Cunha Ramos, Apelacao / Reexame Necessario - Salario Vencido/Retido Apelante: Municipio DeConceicao, Advogado: Joaquim Lopes Vieira, Apelado: Arnaldo Luiz De Oliveira, Advogado: Cicero Jose DaSilva, Remetente: Juizo Da 1a Vara Da Com.De Conceicao. Processo: 0000418-88.2013.815.0421, Automatica,Relator: Des. Oswaldo Trigueiro Do Valle Filho, Apelacao - Efeito Suspensivo / Impugnacao / Embargos AExecucao Apelante: Municipio De Bonito De Santa Fe Pb, Advogado: Ananias Synesio Da Cruz, Apelado: MariaLuciana De Menezes, Advogado: Joaquim Daniel. Processo: 0000438-20.2012.815.0161, Automatica, Relator:Des. Abraham Lincoln Da Cunha Ramos, Apelacao - Pensao Por Morte (Art. 74/9) 01 Apelante: Estado Da ParaibaRep.P/Seu Procurador, Flavio Luiz Avelar Domingues Filho, 02 Apelante: Pbprev Paraiba Previdencia, Advoga-do: Camilla Ribeiro Dantas, Apelado: Gessira Da Silva Guedes, Advogado: Narriman Xavier Da Costa. Proces-so: 0000439-62.2013.815.0551, Automatica, Relator: Des. Jose Aurelio Da Cruz, Reexame Necessario - Concur-so Publico / Edital Juizo Recorrent: Juizo De Direito De Remigio, Recorrido: Alexandre Rufino Da Silva E Outros,Advogado: Humberto De Brito Lima, Interessado: Municipio De Remigio, Advogado: Vinicius Jose CarneiroBarreto. Processo: 0000499-82.2012.815.1161, Automatica, Relator: Desa. Maria Das Neves Do E.A.D. Ferrei-ra, Apelacao - Obrigacao De Fazer / Nao Fazer Apelante: Josefa Laura Da Conceicao, Advogado: Giliard CruzTargino, Apelado: Municipio De Nova Olinda Pb, Advogado: Jose Marcilio Batista. Processo: 0000509-03.2012.815.0911, Automatica, Relator: Des. Joao Alves Da Silva, Rel.Subst.: Dr. Miguel De Britto Lyra FilhoApelacao - Obrigacao De Fazer / Nao Fazer Apelante: Fundo De Investimento Direitos, Creditorios Nao Padro-nizados - Npl I, Apelado: Odirley Pereira Rodrigues, Advogado: Antonio Carlos Chaves Ventura. Processo:0000511-54.1997.815.0181, Automatica, Relator: Desa. Maria Das Gracas Morais Guedes, Apelacao - ObrigacaoDe Fazer / Nao Fazer Apelante: Estado Da Paraiba,Rep.P/S Procurador, Paulo Renato Guedes Bezerra, Apelado:Comercial Moreira De Artigos De, Armarinho Ltda, Advogado: Gustavo Moreira. Processo: 0000522-78.2013.815.0551, Automatica, Relator: Des. Jose Ricardo Porto, Reexame Necessario - Reintegracao/ Read-missao Ou Indenizacao Juizo Recorrent: Juizo Da Comarca De Remigio, Recorrido: Angela Patricia Reis E Silva,Advogado: Jose Ernesto Dos Santos Sobrinho, Interessado: Municipio De Remigio, Advogado: Vinicius JoseCarneiro Barreto. Processo: 0000523-63.2013.815.0551, Automatica, Relator: Des. Leandro Dos Santos,Rel.Subst.: Dra. Vanda Elizabeth Marinho Reexame Necessario - Reintegracao/ Readmissao Ou Indenizacao

Juizo Recorrent: Juizo Da Comarca De Remigio, Recorrido: Marcos Paulo De Almeida, Advogado: Jose ErnestoDos Santos Sobrinho, Interessado: Municipio De Remigio, Advogado: Vinicius Jose Carneiro Barreto. Processo:0000628-33.2014.815.0251, Automatica, Relator: Des. Abraham Lincoln Da Cunha Ramos, Apelacao - SalarioVencido/Retido Apelante: Municipio De Passagem, Advogado: Heber Tiburtino Leite, Apelado: Marinez Vicente DeOliveira, Advogado: Jose Mattheson Nobrega De Sousa. Processo: 0000659-59.2013.815.0131, Automatica,Relator: Des. Frederico Martinho Da Nobrega Couti, Rel.Subst.: Dr. Gustavo Leite Urquiza Apelacao - Forneci-mento De Medicamentos Apelante: Municipio De Cajazeiras, Advogado: Henrique Sergio Alves Da Cunha,Apelado: Ministerio Publico Do Estado Da Paraiba. Processo: 0000893-78.2013.815.0151, Automatica, Relator:Des. Marcos Cavalcanti De Albuquerque, Apelacao / Reexame Necessario - Obrigacao De Fazer / Nao FazerApelante: Municipio De Conceicao, Advogado: Joaquim Lopes Vieira, Apelado: Joao Leandro Da Silva Filho,Advogado: Cicero Jose Da Silva, Remetente: Juizo Da 2a Vara Da Com.De Conceicao. Processo: 0000901-04.2013.815.0071, Por Prevencao, Relator: Des. Joas De Brito Pereira Filho, Apelacao - Furto QualificadoApelante: Wellington Da Conceicao E, Ailton Francisco, Advogado: Henrique Toscano Henriques, Apelado:Justica Publica. Processo: 0000918-35.2012.815.0181, Automatica, Relator: Des. Frederico Martinho Da Nobre-ga Couti, Rel.Subst.: Dr. Gustavo Leite Urquiza Reexame Necessario - Obrigacao De Fazer / Nao Fazer JuizoRecorrent: Juizo Da 4a Vara De Guarabira, Recorrido: Maria De Lourdes Oliveira Pereira, Advogado: MarcosEdson De Aquino, Interessado: Municipio De Cuitegi Pb, Advogado: Antonio Teotonio De Assuncao. Processo:0000998-42.2010.815.0351, Por Prevencao, Relator: Des. Joao Alves Da Silva, Rel.Subst.: Dr. Miguel De BrittoLyra Filho Apelacao - Atos Administrativos Apelante: Jose Giovanni De Medeiros Gomes, Advogado: JoseAugusto Nobre Neto, Apelado: Municipio De Sape,Rep.P/Seu Procurador, Leopoldo Wagner A.Da Silveira.Processo: 0001002-02.2013.815.0181, Automatica, Relator: Des. Joao Alves Da Silva, Rel.Subst.: Dr. MiguelDe Britto Lyra Filho Apelacao - Financiamento De Produto Apelante: Banco Bradesco Financiamento S/A,Advogado: Rubens Gaspar Serra, Apelado: Helena De Oliveira Montenegro, Advogado: Humberto De SousaFelix. Processo: 0001100-88.2012.815.0191, Automatica, Relator: Des. Frederico Martinho Da Nobrega Couti,Rel.Subst.: Dr. Gustavo Leite Urquiza Apelacao - Salario Vencido/Retido Apelante: Eliza Kelly De Souza,Advogado: Douglas Anterio De Lucena, Natally Ferreira Coelho, Apelado: Municipio Sao Vicente Do Serido,Advogado: Wanderley Jose Dantas. Processo: 0001128-43.2012.815.0551, Automatica, Relator: Desa. MariaDas Gracas Morais Guedes, Apelacao - Adicional Por Tempo De Servico Apelante: Municipio De Remigio,Advogado: Joao Barboza Meira Junior, Geannine De Lima Vitorio Ferreira, Vinicius Jose Carneiro Barreto,Apelado: Adriana Maria Dos Santos Monteiro E Outros, Advogado: Antonio Jose Ramos Xavier. Processo:0001152-80.2013.815.0181, Automatica, Relator: Des. Frederico Martinho Da Nobrega Couti, Rel.Subst.: Dr.Gustavo Leite Urquiza Apelacao - Financiamento De Produto 01 Apelante: Marcone Estevao Ferreira, Advogado:Humberto De Sousa Felix, 02 Apelante: Bv Financeira S/A Credito Financiamento, E Investimento, Advogado:Celson David Antunes, Luis Carlos Laurenco, Apelado: Os Mesmos. Processo: 0001165-88.2012.815.0351,Automatica, Relator: Des. Marcos Cavalcanti De Albuquerque, Apelacao - Piso Salarial Apelante: MariceliaPaulino De Araujo, Advogado: Marcos Antonio Inacio Da Silva, Apelado: Municipio De Sape,Rep.P/Seu Procura-dor, Leopoldo Wagner A.Silveira. Processo: 0001213-31.2013.815.0151, Automatica, Relator: Des. Jose AurelioDa Cruz, Apelacao / Reexame Necessario - Obrigacao De Fazer / Nao Fazer Apelante: Municipio De Conceicao,Advogado: Joaquim Lopes Vieira, Apelado: Maria Edivania Severo Ramalho, Advogado: Cicero Jose Da Silva,Remetente: Juizo Da 2ªvara De Conceiçao. Processo: 0001373-34.2011.815.0181, Automatica, Relator: Des.Jose Aurelio Da Cruz, Apelacao / Reexame Necessario - Piso Salarial Apelante: Estado Da Paraiba,Rep.P/SProcurador, Paulo Renato Guedes Bezera, Apelado: Jadilson Barboza Da Costa, Advogado: Antonio Teotonio DeAssuncao, Remetente: Juiz Da 4a Vara De Guarabira. Processo: 0001495-85.2012.815.0351, Automatica,Relator: Des. Jose Aurelio Da Cruz, Apelacao - Piso Salarial Apelante: Ana Nery Batista De Sousa, Advogado:Marcos Antonio Inacio Da Silva, Apelado: Municipio De Sape,Rep.P/Seu Procurador, Leopoldo Wagner A.Silveira.Processo: 0001637-64.2013.815.0251, Automatica, Relator: Des. Marcos Cavalcanti De Albuquerque, Apelacao- Obrigacao De Fazer / Nao Fazer Apelante: Municipio De Passagem, Advogado: Heber Tiburtino Leite, Apelado:Francisco Das Chagas Silva Souza, Advogado: Jose Mattheson Nobrega De Sousa. Processo: 0001803-83.2011.815.0181, Automatica, Relator: Des. Jose Ricardo Porto, Apelacao - Salario / Diferenca Salarial 01Apelante: Antonio Galdino Ribeiro, Advogado: Jose Alberto Evaristo Da Silva, 02 Apelante: Estado DaParaiba,Rep.P/S Procurador, Raquel Lucena Trindade, Apelado: Os Mesmos. Processo: 0001874-98.2013.815.0251, Automatica, Relator: Des. Jose Ricardo Porto, Apelacao - Salario Vencido/Retido Apelante:Municipio De Passagem, Advogado: Heber Tiburtino Leite, Apelado: Jose Divolnaldo Cunha, Advogado: JoseMattheson Nobrega De Sousa. Processo: 0001876-98.2013.815.0241, Automatica, Relator: Desa. Maria DasGracas Morais Guedes, Apelacao - Obrigacao De Fazer / Nao Fazer Apelante: Municipio De Monteiro, Advogado:Miguel Rodrigues Da Silva, Apelado: Jose Carlos Da Costa, Advogado: Jose Nildo Pedro De Oliveira. Processo:0001906-61.2009.815.0181, Automatica, Relator: Des. Jose Ricardo Porto, Apelacao / Reexame Necessario -Obrigacao De Fazer / Nao Fazer Apelante: Municipio De Guarabira, Advogado: Marcelo Henrique Oliveira,Apelado: Maria Firmino Da Silva Trajano, Advogado: Claudio Galdino Da Cunha, Remetente: Juizo Da 4a Vara DaCom.De Guarabira. Processo: 0001927-12.2013.815.0241, Automatica, Relator: Des. Marcos Cavalcanti DeAlbuquerque, Apelacao - Obrigacao De Fazer / Nao Fazer Apelante: Maria Lindaci Mota Silva, Advogado: MarcusAurelio Espinola Brito, Apelado: Municipio De Monteiro, Advogado: Miguel Rodrigues Da Silva. Processo:0002048-75.2003.815.0181, Automatica, Relator: Desa. Maria Das Neves Do E.A.D. Ferreira, Reexame Neces-sario - Divida Ativa Juizo Recorrent: Juizo Da 4a Vara De Guarabira, Recorrido: Estado Da Paraiba,Rep.P/SProcurador, Paulo Renato Guedes Bezerra, Interessado: Coml De Produtos Brejo Ltda. Processo: 0002058-84.2013.815.0241, Automatica, Relator: Des. Abraham Lincoln Da Cunha Ramos, Apelacao - Obrigacao DeFazer / Nao Fazer Apelante: Ana Suerda Viana Bezerra, Advogado: Marcus Aurelio Espinola Brito, Apelado:Municipio De Monteiro, Advogado: Miguel Rodrigues Da Silva. Processo: 0002071-90.2013.815.0271, Automa-tica, Relator: Des. Oswaldo Trigueiro Do Valle Filho, Apelacao - Seguro Apelante: Luan Mateus Santos DeMedeiros, Representado Por Seu Genitor, Geraldo Gomes De Medeiros, Advogado: Nilo Trigueiro Dantas,Apelado: Seguradora Lider Dos Consorcios Dpvat S/A. Processo: 0002079-67.2013.815.0271, Automatica,Relator: Desa. Maria Das Neves Do E.A.D. Ferreira, Rel.Subst.: Dr. Joao Batista Barbosa Apelacao - SeguroApelante: Djailza Dos Santos Souto, Advogado: Nilo Trigueiro Dantas, Apelado: Seguradora Lider Dos ConsorciosDpvat S/A. Processo: 0002121-66.2011.815.0181, Automatica, Relator: Des. Oswaldo Trigueiro Do Valle Filho,Apelacao / Reexame Necessario - Licenca-Premio Apelante: Municipio De Guarabira Pb, Advogado: Jader SoaresPimentel, Apelado: Maria Do Ceu Costa Da Silva, Advogado: Claudio Galdino Da Cunha, Remetente: Juizo Da4a Vara De Guarabira. Processo: 0002232-21.2009.815.0181, Automatica, Relator: Des. Frederico Martinho DaNobrega Couti, Rel.Subst.: Dr. Gustavo Leite Urquiza Apelacao / Reexame Necessario - Licenca-Premio 01Apelante: Roberto Alexandre De Souza, Advogado: Claudio Galdino Da Cunha, 02 Apelante: Municipio DeGuarabira Pb, Advogado: Jader Soares Pimentel, Apelado: Os Mesmos, Remetente: Juizo Da 4a Vara DaCom.De Guarabira. Processo: 0002234-83.2012.815.0181, Automatica, Relator: Desa. Maria Das Neves DoE.A.D. Ferreira, Apelacao / Reexame Necessario - Obrigacao De Fazer / Nao Fazer Apelante: Estado DaParaiba,Rep.P/S Procurador, Paulo Renato Guedes Bezerra, Apelado: Dayvson Leonardo De Araujo Braga,Advogado: Antonio Teotonio De Assuncao, Remetente: Juizo Da 4a Vara De Guarabira. Processo: 0002278-05.2012.815.0181, Automatica, Relator: Des. Leandro Dos Santos, Rel.Subst.: Dra. Vanda Elizabeth MarinhoApelacao / Reexame Necessario - Ferias Apelante: Municipio De Piloezinhos, Advogado: Anaximandro DeA.Siqueira Sousa, Apelado: Luzimayre Da Silva Lima, Advogado: Marcos Edson De Aquino, Remetente: Juizo Da4a Vara Da Com.De Guarabira. Processo: 0002466-47.2002.815.0181, Automatica, Relator: Des. RomeroMarcelo Da Fonseca Oliveira, Rel.Subst.: Dr. Marcos Coelho De Sales Reexame Necessario - Obrigacao DeFazer / Nao Fazer Juizo Recorrent: Juizo Da 4a Vara De Guarabira, Recorrido: Estado Da Paraiba,Rep.P/SProcurador, Paulo Renato Guedes Bezerra, Interessado: Carlos Antonio Da Silva. Processo: 0002512-84.2012.815.0181, Automatica, Relator: Desa. Maria Das Gracas Morais Guedes, Apelacao / Reexame Neces-sario - Indenizacao/Terco Constitucional Apelante: Municipio De Guarabira Pb, Advogado: Jader Soares Pimentel,Apelado: Albertina Maximino Da Silva, Advogado: Antonio Teotonio De Assuncao, Remetente: Juizo Da 4a VaraDe Guarabira. Processo: 0002840-14.2012.815.0181, Automatica, Relator: Des. Saulo Henriques De Sa Bene-vides, Rel.Subst.: Dr. Ricardo Vital De Almeida Apelacao / Reexame Necessario - Adicional De Insalubridade 01Apelante: Municipio De Cuitegi Pb, Advogado: Antonio Teotonio De Assuncao, 02 Apelante: Raissa FernandaVieira Cavalcanti, Advogado: Humberto Trocoli Neto, Apelado: Os Mesmos, Remetente: Juizo Da 4a Vara DeGuarabira. Processo: 0002856-65.2012.815.0181, Automatica, Relator: Des. Jose Ricardo Porto, Apelacao /Reexame Necessario - Obrigacao De Fazer / Nao Fazer 01 Apelante: Municipio De Cuitegi, Advogado: AntonioTeotonio De Assuncao, 02 Apelante: Ilka Sales Lins, Advogado: Humberto Trocoli Neto, Apelado: Os Mesmos,Remetente: Juizo Da 4a Vara Da Com.De Guarabira. Processo: 0002863-57.2012.815.0181, Automatica, Rela-tor: Des. Jose Ricardo Porto, Apelacao / Reexame Necessario - Adicional De Insalubridade Apelante: MunicipioDe Cuitegi Pb, Advogado: Antonio Teotonio De Assuncao, Apelado: Lucelia Batista De Oliveira, Advogado:Humberto Trocoli Neto, Remetente: Juizo Da 4a Vara De Guarabira. Processo: 0002864-42.2012.815.0181,Automatica, Relator: Des. Romero Marcelo Da Fonseca Oliveira, Rel.Subst.: Dr. Marcos Coelho De SalesApelacao / Reexame Necessario - Obrigacao De Fazer / Nao Fazer 01 Apelante: Municipio De Cuitegi, Advogado:Antonio Teotonio De Assuncao, 02 Apelante: Alice De Souza Costa, Advogado: Humberto Trocoli Neto, Apelado:Os Mesmos, Remetente: Juizo Da 4a Vara Da Com.De Guarabira. Processo: 0002865-27.2012.815.0181,Automatica, Relator: Des. Frederico Martinho Da Nobrega Couti, Rel.Subst.: Dr. Gustavo Leite Urquiza Apelacao/ Reexame Necessario - Adicional De Insalubridade 01 Apelante: Maria Do Socorro Dos Santos Pia, Advogado:Humberto Trocoli Neto, 02 Apelante: Municipio De Cuitegi Pb, Apelado: Os Mesmos, Remetente: Juizo Da 4aVarade Guarabira. Processo: 0003386-74.2009.815.0181, Automatica, Relator: Des. Marcos Cavalcanti DeAlbuquerque, Reexame Necessario - Obrigacao De Fazer / Nao Fazer Juizo Recorrent: Juizo Da 4a Vara DaCom.De Guarabira, Recorrido: Vera Lucia Oliveira Da Silva, Advogado: Claudio Galdino Da Cunha, Interessado:Municipio De Guarabira, Advogado: Fabio Meireles Fernandes Da Costa. Processo: 0003391-96.2009.815.0181,Automatica, Relator: Des. Joao Alves Da Silva, Rel.Subst.: Dr. Miguel De Britto Lyra Filho Apelacao / ReexameNecessario - Obrigacao De Fazer / Nao Fazer 01 Apelante: Municipio De Guarabira, Advogado: Jader SoaresPimentel, 02 Apelante: Luciene Oliveira Da Silva, Advogado: Claudio Galdino Da Cunha, Apelado: Os Mesmos,Remetente: Juizo Da 4a Vara De Guarabira. Processo: 0003461-45.2011.815.0181, Automatica, Relator: Des.Leandro Dos Santos, Rel.Subst.: Dra. Vanda Elizabeth Marinho Apelacao - Piso Salarial Apelante: Odete PereiraDa Rocha, Advogado: Claudio Galdino Da Cunha, Apelado: Municipio De Guarabira Pb, Advogado: Jose AnchietaDos Santos. Processo: 0003475-97.2009.815.0181, Automatica, Relator: Des. Marcos Cavalcanti De Albuquer-

30DIÁRIO DA JUSTIÇA – JOÃO PESSOA-PB • DISPONIBILIZAÇÃO: QUINTA-FEIRA, 10 DE JULHO DE 2014

PUBLICAÇÃO: SEXTA-FEIRA, 11 DE JULHO DE 2014

que, Apelacao / Reexame Necessario - Obrigacao De Fazer / Nao Fazer 01 Apelante: Marcia Brayner Da Silva,Advogado: Claudio Galdino Da Cunha, 02 Apelante: Municipio De Guarabira Pb, Advogado: Jader SoaresPimentel, Apelado: Os Mesmos, Remetente: Juizo Da 4ªvara De Guarabira. Processo: 0003545-71.1996.815.0181,Automatica, Relator: Desa. Maria Das Gracas Morais Guedes, Reexame Necessario - Obrigacao De Fazer / NaoFazer Juizo Recorrent: Juizo Da 4a Vara De Guarabira, Recorrido: Estado Da Paraiba,Rep.P/S Procurador, PauloRenato Guedes Bezerra, Interessado: Supermercado Real Ltda. Processo: 0003682-65.2013.815.0631, Automa-tica, Relator: Des. Marcos Cavalcanti De Albuquerque, Apelacao - Obrigacao De Fazer / Nao Fazer 01 Apelante:Aymore Credito,Financiamento E, Investimento S/A, Advogado: Elisia Helena De Melo Martini, Henrique JoseParada Simao, 02 Apelante: Josiana Maria Silva, Advogado: Marcos Antonio Inacio Da Silva, Apelado: OsMesmos. Processo: 0003736-86.2013.815.2003, Automatica, Relator: Des. Oswaldo Trigueiro Do Valle Filho,Apelacao - Obrigacao De Fazer / Nao Fazer Apelante: Banco Santander Brasil S/A, Advogado: Henrique JoseParada Simao, Elisia Helena De Melo Martini, Apelado: Reginaldo Ventura Bido, Advogado: Pamela C De Castro.Processo: 0004655-46.2012.815.0181, Automatica, Relator: Des. Leandro Dos Santos, Rel.Subst.: Dra. VandaElizabeth Marinho Apelacao / Reexame Necessario - Obrigacao De Fazer / Nao Fazer 01 Apelante: Edival DosSantos, Advogado: Claudio Galdino Da Cunha, 02 Apelante: Municipio De Guarabira, Advogado: Jader SoaresPimentel, Apelado: Os Mesmos, Remetente: Juizo Da 4a Vara Da Com.De Guarabira. Processo: 0004735-69.1996.815.0181, Automatica, Relator: Des. Oswaldo Trigueiro Do Valle Filho, Reexame Necessario - Icms/Imposto Sobre Circulacao De Mercadorias Juizo Recorrent: Juizo Da 4a Vara De Guarabira, Recorrido: Estado DaParaiba,Rep.P/S Procurador, Paulo Renato Guedes Bezerra, Interessado: Antonio Fernandes Da Silva Stivas.Processo: 0005048-80.2012.815.0371, Automatica, Relator: Des. Oswaldo Trigueiro Do Valle Filho, Apelacao -Obrigacao De Fazer / Nao Fazer Apelante: Edson Lourenco Gonzaga, Advogado: Jimmy Abrantes Pereira,Apelado: Ministerio Publico Estadual. Processo: 0005058-64.2002.815.0181, Automatica, Relator: Des. SauloHenriques De Sa Benevides, Rel.Subst.: Dr. Ricardo Vital De Almeida Reexame Necessario - Obrigacao DeFazer / Nao Fazer Juizo Recorrent: Juizo Da 4a Vara De Guarabira, Recorrido: Estado Da Paraiba,Rep.P/SProcurador, Paulo Renato Guedes Bezera, Interessado: Carlos Antonio Da Silva. Processo: 0005905-64.2013.815.0251, Automatica, Relator: Des. Leandro Dos Santos, Rel.Subst.: Dra. Vanda Elizabeth MarinhoApelacao - Alimentos Apelante: Iarlei Kerlei Galdino Araujo, Iara Kerlly Galdino Araujo, Representado Por SuaGenitora, Gilberlange Galdino Barbosa, Advogado: Paulo Cesar De Medeiros, Apelado: Ivanilson Andrade Araujo,Advogado: Erika Fabiola Ribeiro Muderno. Processo: 0006539-84.2009.815.2002, Red. Automatica, Relator:Des. Joao Benedito Da Silva, Apelacao - Homicidio Qualificado Apelante: Charles Gomes Pereira Junior,Advogado: Genival Veloso De Franca Filho, Apelado: Ministerio Publico Estadual. Processo: 0009189-58.2012.815.0011, Automatica, Relator: Des. Saulo Henriques De Sa Benevides, Rel.Subst.: Dr. Ricardo VitalDe Almeida Apelacao - Indenizacao/Terco Constitucional Apelante: Municipio De Campina Grande,, RepresentadoP/Seu Procurador, Paulo Porto De Carvalho Junior, Apelado: Alex Fabian Barbosa De Queiroz, Advogado:Antonio Jose Ramos Xavier. Processo: 0009251-11.2013.815.2001, Por Prevencao, Relator: Des. RomeroMarcelo Da Fonseca Oliveira, Rel.Subst.: Dr. Marcos Coelho De Sales Apelacao - Dano Ao Erario Apelante:Ministerio Publico De Estado Da Paraiba, 01 Apelado: Desk Moveis Escolares E Outros, Advogado: NathaliaFerreira Teofilo, 02 Apelado: Afonso Celso Caldeira Scocuglia, Advogado: Geilson Salomao Leite, 03 Apelado:Francisco De Sales Gaudencio, Advogado: Humberto Madruga Bezerra Cavalcanti, 04 Apelado: Emilia AugustaLins Freire, Advogado: Humberto Madruga Bezerra Cavalcanti. Processo: 0014711-18.2009.815.2001, Automa-tica, Relator: Des. Romero Marcelo Da Fonseca Oliveira, Rel.Subst.: Dr. Marcos Coelho De Sales Apelacao -Obrigacao De Fazer / Nao Fazer Apelante: Antonio Guimaraes De Lima, Advogado: Rouger Xavierguerra Junior,Apelado: Bonny Projetos E Servicos De Riscos, Securitarios Ltda, Advogado: Vanessa Pinto Tecedor. Processo:0015099-76.2013.815.2001, Automatica, Relator: Desa. Maria Das Neves Do E.A.D. Ferreira, Apelacao - Obri-gacao De Fazer / Nao Fazer Apelante: Aymore Credito, Financiamento E, Investimento S/A, Advogado: ElisiaHelena De Melo Martini, Henrique Jose Parada Simao, Apelado: Joao Paulo Nepomuceno Da Silva, Advogado:Igor Ximenes Guimaraes. Processo: 0019497-66.2013.815.2001, Automatica, Relator: Des. Oswaldo TrigueiroDo Valle Filho, Apelacao - Divida Ativa Apelante: Municipio De Joao Pessoa, Representado Por Sua Procuradora,Marcelle Guedes Brito, Apelado: Mauricio Bandeira De Sousa. Processo: 0019569-14.2010.815.0011, Red.Automatica, Relator: Des. Luiz Silvio Ramalho Junior, Rel.Subst.: Dr. Marcos William De Oliveira Apelacao -Trafico De Drogas E Condutas Afins 01 Apelante: Pablo Alves Nobrega, Advogado: Luciano Araujo Ramos, 02Apelante: Rodrigo Alves Nobrega, Advogado: Thelio Farias, Apelado: Justica Publica. Processo: 0019674-30.2013.815.2001, Automatica, Relator: Des. Jose Ricardo Porto, Apelacao - Obrigacao De Fazer / Nao FazerApelante: Maria Salete Da Cunha Dos Santos, Advogado: Valter De Melo, Apelado: Banco Bmg S/A, Advogado:Eduardo Dos Santos Martorelli Filho. Processo: 0021126-75.2013.815.2001, Automatica, Relator: Des. LeandroDos Santos, Rel.Subst.: Dra. Vanda Elizabeth Marinho Apelacao - Divida Ativa Apelante: Municipio De JoaoPessoa, Representado Por Sua Procuradora, Marcelle Guedes Brito, Apelado: Maria Do Socorro Gomes DaCosta, Defensor: Maria De Lourdes Araujo Melo. Processo: 0021581-08.2011.815.2002, Red. Automatica,Relator: Des. Carlos Martins Beltrao Filho, Recurso Em Sentido Estrito/Recurso Ex Officio - Homicidio SimplesRecorrente: Francisco Everton Paulo Filho, Advogado: Rinaldo Cirilo Costa, Recorrido: Ministerio Publico Esta-dual. Processo: 0023495-78.2009.815.2002, Red. Automatica, Relator: Des. Joas De Brito Pereira Filho, Apela-cao - Homicidio Qualificado 01 Apelante: Wilton Rodrigues Do Nascimento, 02 Apelante: Washington RodriguesDo Nascimento, Defensor: Argemiro Queiroz De Figueiredo, Apelado: Ministerio Publico Estadual. Processo:0027172-80.2013.815.2001, Automatica, Relator: Des. Jose Aurelio Da Cruz, Apelacao - Divida Ativa Apelante:Municipio De Joao Pessoa, Representado Por Sua Procuradora, Camila Frota Furlan, Apelado: Instituto SenhoraDa Paz Ltda. Processo: 0027463-80.2013.815.2001, Automatica, Relator: Desa. Maria Das Neves Do E.A.D.Ferreira, Apelacao - Obrigacao De Fazer / Nao Fazer Apelante: Telemar Norte Leste S/A, Advogado: Wilson SalesBelchior, Apelado: Gleudson Silva Farias. Processo: 0028902-92.2007.815.0011, Por Prevencao, Relator: Des.Romero Marcelo Da Fonseca Oliveira, Rel.Subst.: Dr. Marcos Coelho De Sales Apelacao - Atos AdministrativosApelante: Marisa Lojas S/A, Advogado: Brunna Gizelli Bezerra Ferreira, Apelado: Municipio De Campina Grande,Representado Por Seu Procurador, Alessandro Farias Leite. Processo: 0037001-61.2008.815.2001, Automatica,Relator: Des. Jose Ricardo Porto, Apelacao - Obrigacao De Fazer / Nao Fazer Apelante: Cicero De Lucena Filho,Advogado: Walter De Agra Junior, Apelado: Ricardo Vieira Coutinho, Advogado: Italo Ricardo Amorim Nunes.Processo: 0037837-34.2008.815.2001, Por Prevencao, Relator: Des. Frederico Martinho Da Nobrega Couti,Rel.Subst.: Dr. Gustavo Leite Urquiza Apelacao - Indenizacao Por Dano Moral Apelante: Ivanildo Neves DoNascimento, Advogado: Arthur Moreira Crispim Melo De Menezes, Apelado: Ffc-Construcoes Ltda, Advogado:Daniella Ronconi. Processo: 0039085-59.2013.815.2001, Automatica, Relator: Des. Leandro Dos Santos,Rel.Subst.: Dra. Vanda Elizabeth Marinho Apelacao - Obrigacao De Fazer / Nao Fazer Apelante: Antonia RoqueDos Santos, Advogado: Neuvanize Silva De Oliveira, Apelado: Banco Volkswagen S/A, Advogado: Tania Vain-sencher. Processo: 0041735-79.2013.815.2001, Automatica, Relator: Des. Abraham Lincoln Da Cunha Ramos,Apelacao - Telefonia Apelante: Antonio Marcos Firmino Dos Santos, Advogado: Valter De Melo, Apelado: Oi TnlPcs S/A. Processo: 0042485-81.2013.815.2001, Automatica, Relator: Desa. Maria Das Gracas Morais Guedes,Apelacao - Telefonia Apelante: Severino Ramos Do Nascimento, Advogado: Valter De Melo, Apelado: Oi Tnl PcsS/A. Processo: 0050382-34.2011.815.2001, Automatica, Relator: Des. Abraham Lincoln Da Cunha Ramos,Apelacao - Obrigacao De Fazer / Nao Fazer Apelante: Jose De Souza Ferraz Neto, Advogado: Djafer PintoPereira, Apelado: Banco Do Brasil S/A, Advogado: Patricia De Carvalho Cavalcanti. Processo: 0073064-40.2012.815.2003, Automatica, Relator: Des. Jose Ricardo Porto, Apelacao - Interpretacao / Revisao DeContrato Apelante: Jose Almany Figueiredo Pereira, Advogado: Marcus Tulio Macedo De Lima Campos, Apelado:Banco Fiat S/A, Advogado: Celson Marcon. Processo: 0075931-09.2012.815.2002, Red. Automatica, Relator:Des. Carlos Martins Beltrao Filho, Recurso Em Sentido Estrito/Recurso Ex Officio - Homicidio Simples Recorren-te: Jossienio Silva Dos Santos, Advogado: Jose Guedes Dias, Recorrido: Ministerio Publico Estadual. Processo:0108611-50.2012.815.2001, Automatica, Relator: Des. Romero Marcelo Da Fonseca Oliveira, Rel.Subst.: Dr.Marcos Coelho De Sales Apelacao - Obrigacao De Fazer / Nao Fazer Apelante: Orlando Braz Zenaide, Advogado:Amanda Luna Torres, Apelado: Unimed Joao Pessoa Cooperativa De, Trabalho Medico Ltda, Advogado: MarcioMeira C Gomes Junior, Marcelo Weick Pogliese. Processo: 0115790-35.2012.815.2001, Red Prevencao, Rela-tor: Des. Joao Alves Da Silva, Rel.Subst.: Dr. Miguel De Britto Lyra Filho Agravo De Instrumento - Iss/ ImpostoSobre Servicos Agravante: Dermoplastica S/S, Advogado: Fabricio Montenegro De Moraes, Agravado: MunicipioDe Joao Pessoa. Processo: 0118071-61.2012.815.2001, Automatica, Relator: Des. Joao Alves Da Silva,Rel.Subst.: Dr. Miguel De Britto Lyra Filho Apelacao - Obrigacao De Fazer / Nao Fazer Apelante: Santander FundoDe Investimentos, Advogado: Elisia Helena De Melo Martini, Patricia De Carvalho Cavalcanti, Apelado: JosePires Rodrigues, Advogado: Jose Pires Rodrigues Filho. Processo: 0123626-69.2013.815.0111, Automatica,Relator: Des. Saulo Henriques De Sa Benevides, Rel.Subst.: Dr. Ricardo Vital De Almeida Apelacao - Respon-sabilidade Civil Apelante: Jeferson Jose De Assis Duarte, Advogado: Jose Valmir Pombo De Sousa, Apelado:Khesia Brunielle Garrido De Castro, Advogado: Vital Bezerra Lopes. Processo: 0124314-21.2012.815.2001,Automatica, Relator: Des. Frederico Martinho Da Nobrega Couti, Rel.Subst.: Dr. Gustavo Leite Urquiza Apelacao- Indenizacao Por Dano Moral Apelante: Levi Targino De Oliveira, Advogado: Americo Gomes De Almeida,Apelado: Bv Financeira S/A Credito, Financiamento, E Investimento, Advogado: Marina Bastos Da PorciunculaBenghin. Processo: 2004770-23.2014.815.0000, Red. Automatica, Relator: Des. Joao Benedito Da Silva, Habe-as Corpus - Homicidio Simples Impetrante: Hugo Correia De Andrade, Impetrado: Juizo Do 1º Tribunal Do Juri,Paciente: Railton De Mendonca. Processo: 2008353-16.2014.815.0000, Red Prevencao, Relator: Des. ArnobioAlves Teodosio, Habeas Corpus - Homicidio Simples Impetrante: Felipe Augusto Forte De Negreiros, Deodato,Impetrado: Juizo Da 1ª Vara De Guarabira, 01 Paciente: Francisco Rodrigues Dos Santos, 02 Paciente: CristianoRodrigues Dos Santos. Processo: 2008573-14.2014.815.0000, Red Prevencao, Relator: Des. Joas De BritoPereira Filho, Habeas Corpus - Prescricao E Decadencia Impetrante: Jose Alves Cardoso, Impetrado: Juizo Da1ª Vara De Santa Rita, Paciente: Jose Ataide Dos Santos. Processo: 2008604-34.2014.815.0000, Por Preven-cao, Relator: Des. Luiz Silvio Ramalho Junior, Rel.Subst.: Dr. Marcos William De Oliveira Habeas Corpus -Decorrente De Violencia Domestica Impetrante: Erick Augusto Silva Brito, Nathalia Almeida Sarmento PessoaLima, Impetrado: Juizo Da Vara De Violencia Domestica, Da Capital, Paciente: Jorge Gabriel Da Silva Bichara.Processo: 2008605-19.2014.815.0000, Automatica, Relator: Des. Luiz Silvio Ramalho Junior, Rel.Subst.: Dr.Marcos William De Oliveira Habeas Corpus - Homicidio Simples Impetrante: Odnaldo Espinola, Impetrado: JuizoDo 2º Tribunal Do Juri Da, Comarca De Campina Grande, Paciente: Edilson Santos Silva. Processo: 2008606-04.2014.815.0000, Automatica, Relator: Des. Joas De Brito Pereira Filho, Habeas Corpus - Furto QualificadoImpetrante: Odnaldo Espinola, Impetrado: Juizo Da 5a Vara Criminal Da, Comarca De Campina Grande, Pacien-

te: Emerson Dos Santos Sousa. Processo: 2008607-86.2014.815.0000, Automatica, Relator: Des. Luiz SilvioRamalho Junior, Rel.Subst.: Dr. Marcos William De Oliveira Habeas Corpus - Associacao Para A Producao ETrafico E Condutas Afins Impetrante: Gildasio Alcantara, Impetrado: Juizo Da 2a Vara Da Com.De Esperanca,Paciente: Jefferson De Oliveira Silva. Processo: 2008608-71.2014.815.0000, Automatica, Relator: Des. Oswal-do Trigueiro Do Valle Filho, Agravo De Instrumento - Interpretacao / Revisao De Contrato Agravante: BancoGmac S/A, Advogado: Carlos Eduardo Mendes Albuquerque, Feliciana Maria Silva Bilio, Daniela Delai Rufato,Agravado: Rodrigo Lopes Rocha, Advogado: Sergivaldo Cobel Da Silva. Processo: 2008609-56.2014.815.0000,Automatica, Relator: Des. Leandro Dos Santos, Rel.Subst.: Dra. Vanda Elizabeth Marinho Agravo De Instrumen-to - Cedula Hipotecaria Agravante: Banco Do Nordeste Do Brasil S/A, Advogado: Lysanka Dos Santos Xavier,Agravado: Adelmo Kehrle Alves Pereira. Processo: 2008610-41.2014.815.0000, Por Prevencao, Relator: Des.Joao Alves Da Silva, Rel.Subst.: Dr. Miguel De Britto Lyra Filho Agravo De Instrumento - Liminar Agravante:Jose Alves De Medeiros, Advogado: Jose Laecio Mendonca, Agravado: Espolio De Rivaldo Nunes De Medeiros,,Representado Por, Adelaide Suely Silva De Medeiros, Advogado: William Wagner Da Silva. Processo: 2008611-26.2014.815.0000, Por Prevencao, Relator: Des. Abraham Lincoln Da Cunha Ramos, Agravo De Instrumento -Cedula Hipotecaria Agravante: Banco Do Nordeste Do Brasil S/A, Advogado: Bruno Carneiro Ramalho, Agrava-do: Ivon Nunes De Sousa, Advogado: Joao Batista De Siqueira. Processo: 2008612-11.2014.815.0000, Automa-tica, Relator: Des. Jose Ricardo Porto, Agravo De Instrumento - Liminar Agravante: Municipio De Cajazeiras,Advogado: Paula Lais De Oliveira Santana, Agravado: Maria Aparecida Albuquerque Gonzaga, Advogado: JoaoDe Deus Quirino Filho. Processo: 2008613-93.2014.815.0000, Automatica, Relator: Desa. Maria Das Neves DoE.A.D. Ferreira, Agravo De Instrumento - Tratamento Medico-Hospitalar E/Ou Fornecimento De MedicamentAgravante: Municipio De Patos, Advogado: Antonio Marcos Honorio De Oliveira, Agravado: Ministerio Publico DoEstado Da Paraiba. Processo: 2008614-78.2014.815.0000, Por Prevencao, Relator: Des. Joao Benedito DaSilva, Habeas Corpus - Crimes De Trafico Ilicito E Uso Indevido De Drogas Impetrante: Walcides Ferreira Muniz,Impetrado: Juizo Da Vara De Entorpecentes, Da Comarca De Campina Grande, Paciente: Luis Cleber Pereira DaCosta. Processo: 2008615-63.2014.815.0000, Automatica, Relator: Des. Frederico Martinho Da Nobrega Couti,Rel.Subst.: Dr. Gustavo Leite Urquiza Agravo De Instrumento - Efeito Suspensivo / Impugnacao / Embargos AExecucao Agravante: Dislub Combustiveis Ltda, Representados Por Seus Socios, Claudia Barbosa Carrilho,Sergio Silva Da Fonseca Lins, Advogado: Antonio Faria De Freitas Neto, Agravado: Dercio Manoel De Oliveira,Advogado: Italo Charles Da Rocha Sousa.

INDICE POR ADVOGADOS

Para Utilizar O Indice Abaixo Localize O Advogado Pelo Seu Nome (Ordem Ascendente). Ao Lado DoNome/Oab Havera O Numero Da Publicacao Ou Das Publicacoes Existentes Para Este Advogado. Abelar-do Jurema Neto 010046 - Pb • 1512; Abmael Brilhante De Oliveira 001202 - Pb • 1503; Abraao Pedro TeixeiraJunior 011710 - Pb • 1325; Abraao Verissimo Junior 006361 - Pb • 352 ; Acrisio Alves De Almeida 004718 -Pb • 1073; Adail Byron Pimentel 003722 - Pb • 152; Adailton Coelho Costa Neto 012903 - Pb • 113; AdairBorges Coutinho Neto 012441 - Pb • 1; Adelmar Azevedo Regis 010237 - Pb • 78, 609, 1481; AderaldoCavalcante Da Silva 007975 - Pb • 60; Adilson De Queiroz Coutinho Filho 012897 - Pb • 1; Admildo AlvesDa Silva 009135 - Pb • 338; Admilson Leite De Almeida Junior 011211 - Pb • 1404, 1405; Adriana BarbosaFerreira Marques Do 031526 - Pe • 809; Adriana Bezerra De Oliveira 009587 - Pb • 1461; Adriana CoutinhoGrego 011103 - Pb • 974, 978; Adriana Katrim De Souza Toledo 009506 - Pb • 591, 1061; Adriana MariaRodrigues 015670 - Pb • 469; Adriana Marques Da Costa Nogueira 010938 - Pb • 930, 1091; Adriano LeiteDe Macedo 012595 - Pb • 700; Adriano Manzatti Mendes 011660 - Pb • 1056; Adriano Paulo A De Melo 011561- Pb • 225; Adryana Carla De Lima 010236 - Pb • 477; Adylson Batista Dias 013940 - Pb • 1424, 1426, 1433;Aecio Flavio Farias De Barros Filho 012864 - Pb • 451, 1081, 1262, 1312, 1313; Aelito Messias Formiga005769 - Pb • 1600, 1614, 1622; Afonso Jose Vilar Dos Santos 006811 - Pb • 669, 670, 1248; Agatha SatieFernandes Kurisu 018550 - Pb • 233, 279; Agilvan Loris Da Silva Cotta 006876 - Pb • 272; Agnes Pauli010273 - Pb • 503, 505; Agostinho Alberio Fernandes Duarte 006723 - Pb • 115; Agripino Cavalcanti DeOliveira 009447 - Pb • 1642, 1655; Ailton Alves Fernandes 016854 - Go • 1061; Ailton Gomes De Oliveira009546 - Pb • 92, 226; Alana Lima De Oliveira 012036 - Pb • 684; Alana Natasha Mendes Pereira Martin014386 - Pb • 967, 968, 969, 1018, 1019; Alanna Alves Barros Calado 011831 - Pb • 648, 709, 746; AlannaGomes Oliveira Goncalves 017665 - Pb • 1464; Albano Vanderley Borba 016467 - Pb • 491; Alberg BandeiraDe Oliveira 008874 - Pb • 1396, 1420; Alberto Batista De Lima 005316 - Pb • 1277; Alberto Da Franca Pereira010891 - Pb • 186; Alberto De Souza Cavalcanti 006345 - A • 1060; Alberto Jorge Santos Lima Carvalho011106 - Pb • 723; Alberto Jorge Souto Ferreira 014457 - Pb • 309, 312, 1537, 1541, 1542, 1544; AlbertoRonniere De Queiroz R Guede 007691 - Pb • 368; Alberto Tichauer 194909 - Sp • 609; Aldenira Gomes Diniz009259 - A • 49, 116, 401, 1332; Aldenira Gomes Diniz 009259 - Pb • 785; Aldenira Gomes Diniz 009259 - Pe• 116, 172; Aldenira Gomes Diniz 020837 - A • 780; Alessandra Danielle C. Dos Santos H 010950 - Pb • 1513;Aletsandra Cabral Linhares Pordeus 014388 - Pb • 163; Alex Nevyes Mariani Alves 012677 - Pb • 150;Alexander Thyago G. N. De Castro 012240 - Pb • 231; Alexandre Campos Ruiz 013726 - Pb • 347, 361;Alexandre Da Silva Oliveira 011652 - Pb • 1290, 1291, 1324; Alexandre De Almeida 043621 - Rs • 591;Alexandre Gomes Bronzeado 010071 - Pb • 16, 113, 114; Alexandre Gustavo Cezar Neves 014640 - Pb •1103; Alexandre Maciel Chaves 013734 - Pb • 47; Alexandre Souza De Mendonca Furtado 007326 - Pb • 180,188; Alexandre Vieira Ferreira 009648 - Pb • 729; Alexandro Figueiredo Rosas 013505 - Pb • 1251; AlexeiRamos De Amorim 009164 - Pb • 612, 629, 778, 1438; Alexsandro Lacerda De Caldas 016857 - Pb • 1306;Alice Maria Santos Ramos 015671 - Pb • 177, 1074; Alice Marques Dos Santos 012336 - B • 547 ; AlinePatricia Araujo Mucarbel De M 029310 - Pb • 781, 971; Aline Patricia Araujo Murcabel De M 029310 - A • 162;Alipio Bezerra De Melo Neto 017103 - Pb • 1216; Alisson De Souza Bandeira Pereira 015166 - Pb • 1016;Alisson Fabiano G. Lucena 013979 - Pb • 1040; Alisson Nunes Costa 013945 - Pb • 1328; Allison BatistaCarvalho 016470 - Pb • 1231; Allisson Carlos Vitalino 011215 - Pb • 135; Allyson Henrique Fortuna De DeSouz 016855 - Pb • 209; Almir Alves Dionisio 007124 - Pb • 394, 1056; Almir Pereira Dornelo 014927 - Pb •687; Aloisio Barbosa Calado Neto 017231 - Pb • 709, 873; Altamar Cardoso Da Silva 016891 - Pb • 633, 672,838, 872; Aluisio Paredes Junior 010893 - Pb • 1089; Aluizio Nunes De Lucena 006365 - Pb • 384, 501;Aluska Suramma Cordeiro Silva 015986 - Pb • 547; Alvaro Dantas Wanderley 007815 - Pb • 378; AlynneMenezes B De Araujo 014443 - Pb • 1546; Alysson Linhares Pereira De Melo 017547 - Pb • 176; AlyssonWagner Correa Nunes 017113 - Pb • 1041; Alzira Francisca Dos Santos 001260 - Pb • 1251; AmandaEudesia De Carvalho Frazao 013131 - Pb • 193; Amanda Fonseca De Pontes Tavares 015318 - Pb • 248;Amanda Luna Torres 015400 - Pb • 45, 115; Amanda Mirelle Martins 019393 - Pb • 274; Amanda NatielyCordeiro Pereira 018654 - Pb • 1241; Americo Gomes De Almeida 008424 - Pb • 69, 70, 72, 149, 357, 404, 405,595, 659, 1282; Amilcar Soares Dos Santos Lima 017114 - Pb • 275; Amilton Pires De Almeida Ramalho017102 - Pb • 1339; Ana Aline Moura Dantas 011620 - Pb • 1302, 1309; Ana Carolina Cananea Medeiros DeLu 015160 - Pb • 501; Ana Carolina Catao 013629 - Pb • 525; Ana Carolina Freire Tertuliano 014672 - Pb •523; Ana Caroline Camara Bezerra 013585 - Pb • 707; Ana Caroline Delgado Tinoco 015159 - Pb • 60; AnaCecilia Siqueira Nascimento 018278 - Pb • 516; Ana Claudia Da Nobrega Simoes 013917 - Pb • 97; AnaClebia Buriti F De Menezes 010175 - E • 184; Ana Clebia Buriti F R Menezes 016895 - Pb • 270; Ana CristinaDe Oliveira 011967 - Pb • 74, 313; Ana Cristina Henrique De Sousa E Si 015729 - Pb • 310, 311; Ana EricaMagalhaes Gomes 013727 - Pb • 357, 469; Ana Kattarina B. Nobrega 012596 - Pb • 73; Ana Lucia De MoraisAraujo 010162 - Pb • 985; Ana Luiza Machado 015423 - Pb • 1140; Ana Maria C Nunes De Sousa Freitas011369 - Pb • 1250; Ana Maria Ribeiro De Aragao 019200 - Pb • 1628; Ana Olivia Belem De Figueiredo 013144- B • 399, 454; Ana Olivia Belem De Figueiredo 013144 - Pb • 642; Ana Patricia Ramalho 011666 - Pb • 198;Ana Paula Angelo Guedes 013922 - Pb • 1331; Ana Rita Feitosa Torrao Braz 012067 - Pb • 818; Ana TerezaDe Aguiar Valenca 033980 - Pe • 1660; Ananias Lucena De Araujo Neto 006295 - Pb • 944; Anastacia D. D.A De Vasconcelos 006592 - Pb • 526, 736; Anastacio Marinho 008502 - Ce • 751; Anatilde Eleonore TeixeiraDe Freit 010937 - Pb • 495; Anderson Amaral Beserra 013306 - Pb • 486, 1245, 1246; Anderson FernandoCoutinho Da Cunha 016149 - Pb • 960; Andre Araujo Cavalcanti 012975 - Pb • 1326; Andre Costa F. DeOliveira 011578 - Pb • 206; Andre Ferraz De Moura 008850 - Pb • 553; Andre Gustavo Figueiredo 015385 -Pb • 833; Andre Gustavo Soares Do Egypto 010398 - Pb • 153 ; Andre Henrique De Medeiros Batista 012977- Pb • 1054; Andre Herbert Cabral Borba 010019 - Pb • 494; Andre Luiz Cavalcanti Cabral 011195 - Pb • 103,125, 155, 1209; Andre Martins Pereira Neto 016180 - Pb • 269; Andre Matos Goncalves De Medeiros 013722- Pb • 230; Andre Mauricio Montenegro Arruda 009836 - E • 1460; Andre Motta De Almeida 010497 - Pb • 706;Andre Ricardo Amaral Gouveia Moniz 016889 - Pb • 144; Andrea De Lacerda Gomes 010898 - Pb • 852;Andrea Henrique De Sousa E Silva 015155 - Pb • 310, 311; Andrea Oliveira Dornelas 016014 - Pb • 444;Andrea Soraya Diniz F De Jesus 003306 - Se • 460; Andreaze Bonifacio De Sousa 012110 - Pb • 668; AndreiDornelas Carvalho 012332 - Pb • 210; Andrezza Araujo De Melo Morais 015867 - Pb • 644; Aniel Aires DoNascimento 007772 - Pb • 1611, 1612; Anna Carla Lopes Correia Lima 013719 - Pb • 223; Anna CarmemMedeiros Cavalcanti 012972 - Pb • 101, 1055; Anna Carolinne Silva De Oliveira 014928 - Pb • 912; AnnaKarina Martins Soares Reis 008266 - A • 1092; Anna Karina Martins Soares Reis 008266 - Rn • 1091; AnnaMillena Guedes De Alcantara 015584 - Pb • 784; Anne Carollina Justino De Araujo 018090 - Pb • 847; AnneFernandes De Carvalho Saeger 012720 - Pb • 1352, 1353, 1354, 1355; Antonia Ed Soares Barbosa 011115- Pb • 1658; Antonia Hernesto De Araujo 005879 - Pb • 606, 878; Antonio Albuquerque Toscano Filho 013305- Pb • 58, 235, 958; Antonio Anizio Neto 008851 - Pb • 108, 140, 185, 344, 353, 474, 1181; Antonio Braz DaSilva 012450 - A • 48, 68, 98, 164, 434, 435, 539, 648, 742, 746, 898, 1008, 1301; Antonio Carlos ChavesVentura 002005 - Pb • 1521, 1549; Antonio Carlos Dos Santos 006916 - Pb • 771; Antonio Clovis SalesAmorim Junior 031605 - Ba • 218; Antonio Cordeiro De Melo 003144 - Pb • 1017; Antonio De Araujo Pereira005703 - Pb • 261, 376, 945, 948, 950, 953; Antonio De Padua Pereira 008147 - Pb • 552, 766, 1228; AntonioEmidio Filho 007446 - Pb • 581, 1102, 1104; Antonio Fabio Rocha Galdino 012007 - Pb • 1361; AntonioFausto Terceiro De Almeida 011116 - Pb • 537; Antonio Fernandes De Oliveira Filho 010402 - Pb • 972;Antonio Ferreira Mendes 004283 - Ce • 385; Antonio Fialho De Almeida Neto 009284 - Pb • 407; AntonioGabriel Da Silva 008514 - Pb • 207; Antonio Isidio Da Silva 008422 - Pb • 1519; Antonio Jansem Targino DeSousa 006054 - Pb • 964; Antonio Jefferson Targino De Sousa 010045 - Pb • 980, 982; Antonio Jose RamosXavier 008911 - Pb • 520, 635, 824, 1203; Antonio Marcos D Tavares 010816 - Pb • 1261; Antonio Mendonca

31DIÁRIO DA JUSTIÇA – JOÃO PESSOA-PB • DISPONIBILIZAÇÃO: QUINTA-FEIRA, 10 DE JULHO DE 2014PUBLICAÇÃO: SEXTA-FEIRA, 11 DE JULHO DE 2014

Monteiro Junior 009585 - Pb • 1283, 1284, 1286; Antonio Michele Alves Lucena 009449 - Pb • 845; AntonioModesto Souza Neto 012065 - Pb • 1276; Antonio Navarro Ribeiro 010172 - Pb • 472, 491, 498; AntonioNilson Pereira Da Silva 005473 - Pb • 636; Antonio Noberto Gomes Da Silva 007039 - Pb • 488; AntonioQuirino De Moura 001052 - B • 1096; Antonio Remigio Da Silva Junior 005714 - Pb • 1344; Antonio RicardoDe Oliveira Filho 003385 - Pb • 375; Antonio Rodrigues Dos Santos Junior 016882 - Pb • 417, 436, 439;Antonio Teodosio Da Costa Junior 010015 - Pb • 1072; Antonio Teotonio De Assuncao 010492 - Pb • 918,919, 961, 977, 978, 986, 1165; Antonio Vinicius Santos De Oliveira 018971 - Pb • 1376; Antonio WerykMferreira Guimaraes 018530 - Pb • 497; Arabela De Cassia Silva 011835 - Pb • 550, 609; Araja Almeida DaAraujo 010550 - Pb • 1473; Arilma Martins Da Costa Brito 014925 - Pb • 912 ; Aristoteles Lacerda DaNobrega 016876 - Pb • 1307, 1416, 1417; Arlinetti Maria Lins 009077 - Pb • 127, 134, 206, 952; ArnaldoMarques De Sousa 003467 - Pb • 1403; Aroldo Dantas 014747 - Pb • 876; Arthur Da Costa Loiola 013630 -Pb • 764; Arthur Heinstein Apolinario Souto 013269 - Pb • 235; Augusto Cezar De Cerqueira Veras 016896- Pb • 196; Augusto Ulysses Pereira Marques 008550 - Pb • 204; Auri Alves Cavalcanti 007251 - B • 250;Benedito Gomes Da Silva 004287 - Pb • 1364; Benedito Jose Nobrega Vasconcelos 005679 - Pb • 346, 1071;Benjamin De Sousa Fonseca Sobrinho 008945 - Pb • 359; Benoni Menelau Lins Neto 022085 - Pe • 1054;Berilo Ramos Borba 006136 - Pb • 44; Breno Wanderley Cesar Segundo 009105 - Pb • 1334; BrunaRaphaella De Toledo Coura 014158 - Pb • 995; Bruno Alex Cardoso Monteiro 015882 - Pb • 505; BrunoBarsi De Souza Lemos 011974 - Pb • 612; Bruno Bastos De Oliveira 013445 - Pb • 235; Bruno Campos Lira016871 - Pb • 167, 716; Bruno Da Nobrega Carvalho 013148 - Pb • 1339, 1340, 1342, 1347; Bruno De SousaCarvalho 011714 - Pb • 159; Bruno Dos Santos Lins 021676 - Pe • 465; Bruno Farias 013352 - Pb • 1024;Bruno Farias Lima 012334 - Pb • 563; Bruno Henrique De O Vanderlei 021678 - Pe • 1560; Bruno Jose DeMelo Trajano 016997 - Pb • 1337; Bruno Leonardo Monteiro Guerra 029070 - A • 299; Bruno Magalhaes017893 - Pb • 1338; Bruno Novaes Bezerra Cavalcanti 019353 - Pe • 445; Bruno Roberto Figueira Mota015981 - Pb • 777; Bruno Romano Do Amorim Gaudencio 010481 - Pe • 532; Bruno Souto Da Franca 009595- Pb • 68, 596, 1112; Buarque Berque Fernandes Alves 008360 - Pb • 662; Caio Cesar Vieira Rocha 015095- A • 706, 858, 862, 1040; Caio Feitosa Ramalho Galvao 017386 - Pb • 386; Caius Marcellus De Lacerda005207 - Pb • 54, 540, 797, 1155; Camila Maria Gomes Confessor 015607 - Pb • 1090; Camilla Ribeiro Dantas012838 - Pb • 828; Candido Artur Matos De Sousa 003741 - Pb • 122, 232, 301, 302, 303, 366, 379; CanutoFernandes Barreto Neto 010501 - Pb • 1327; Carla De Prato 156844 - Sp • 782; Carla De Souza Quinho011311 - Pb • 142; Carla Emilly G. Dantas 016187 - Pb • 1160; Carla Passos Melhado 187329 - Sp • 456, 549;Carlos Alberto Ferreira 005959 - Pb • 1257, 1265, 1272; Carlos Alberto Pinto Mangueira 006003 - Pb • 1338;Carlos Alberto Silva De Melo 012381 - Pb • 918, 919, 962, 963, 965, 1165, 1231; Carlos Andre Bezerra 010551- Pb • 1133, 1141, 1315; Carlos Antonio Da Silva 006370 - Pb • 364, 1082; Carlos Antonio Farias De Souza007766 - Pb • 729; Carlos Antonio Germano Figueiredo 005544 - Pb • 209; Carlos Antonio Harten Filho019357 - Pe • 109, 389, 633; Carlos Fabio Ismael Dos S Lima 007776 - Pb • 1360, 1361; Carlos Felipe XavierClerot 007636 - Pb • 368; Carlos Frederico 012985 - Pb • 704; Carlos Gilberto De Andrade Holanda 014900- Pb • 1035; Carlos Gomes Filho 010302 - Pb • 170; Carlos Lira Da Silva 009550 - Pb • 1275; Carlos RobertoScoz Jr 023456 - A • 397, 406, 1513; Carlos Roberto Scoz Junior 023456 - Pb • 1083, 1084, 1548; CarlosRoberto Siqueira Castro 020283 - A • 437, 1071; Carlos Ulysses Neto 012487 - Pb • 1103; Carolina CamposGrunberg 032018 - Pe • 463 ; Carolina Steinmuller Farias 013319 - Pb • 613; Caroline M. De Carvalho Neves019624 - Pe • 567; Catarina Mota De Figueiredo Porto 010583 - Pb • 142; Ceciliana Amorim Barros Sousa017122 - Pb • 517; Celeide Queiroz E Farias 006823 - Pb • 589; Celina Rodrigues De Lima Leite 021684 -Pe • 65; Celio Goncalves Vieira 012046 - Pb • 612, 1438; Celso David Antunes 001141 - A • 120, 127, 134, 448,952; Celso David Antunes 001141 - Ba • 1411; Celso David Antunes 040865 - A • 1041; Celso Marcon 010990- A • 104, 118, 169, 171, 388, 402, 410, 441, 446, 548, 639, 744, 1068, 1085; Celso Marcon 010990 - Es • 55;Celso Tadeu Lustosa Pires Segundo 011181 - Pb • 1278; Ceres Rabelo Da Cunha Lima 013152 - Pb • 415;Cesar Augusto Cesconetto 003475 - Pb • 260; Charles Felix Layme 010073 - Pb • 718, 776; Charles PereiraDinoa 009314 - Pb • 1656; Christian Jefferson De Sousa Lima 018186 - Pb • 1260, 1269, 1356, 1357;Christiane Gomes Da Rocha 020335 - Pb • 1480; Christianne Gomes Da Rocha 020335 - Pe • 80, 149, 1004,1005, 1125, 1417, 1454, 1471, 1474, 1475, 1476, 1477, 1478, 1479, 1482, 1483, 1484, 1485, 1486; ChristinneRamalho Brilhante 015300 - Pb • 1503; Ciane Figueiredo Feliciano Da Silva 006974 - Pb • 1536; CiceroJose Da Silva 005919 - Pb • 1186; Cicero Pereira De Lacerda Neto 015401 - Pb • 540, 726, 797, 1155, 1269;Cicero Riatoan Ferreira Amorim Marq 018141 - Pb • 1522; Cid Antonio Velludo Salvador 021829 - Sp • 668;Cirilo Cordeiro Dos Anjos Flho 004802 - Pb • 1366; Clara Alexandre Meira 017002 - Pb • 807; Clark DeSousa Benjamin 007150 - Pb • 586; Claudia Izabelle De Lucena Costa 012384 - Pb • 893, 1352, 1353, 1354,1355; Claudia V.N.Montenegro 012039 - Pb • 754, 1513; Claudio Coelho Mendes De Araujo 005180 - Pb •212; Claudio De Sousa Silva 009597 - Pb • 627; Claudio Galdino Da Cunha 010751 - Pb • 1163, 1164;Claudio Roberto Lopes Diniz 008023 - Pb • 1581, 1594; Claudio Sergio R De Menezes 011682 - Pb • 126,195, 270, 684; Claudio Tavares Neto 013513 - Pb • 1149; Clavio De Melo Valenca Filho 000665 - A • 735;Clavio Valenca Filho 000665 - B • 93; Cleanto Gomes Pereira Junior 015441 - Pb • 281; Cledson FernandesSilva 015317 - Pb • 1198; Cleidisio Henrique Da Cruz 015606 - Pb • 480, 957, 1028, 1474, 1475, 1476, 1477,1478, 1479, 1480, 1482, 1483, 1555, 1560, 1564, 1565, 1566, 1570, 1571; Cleiton Gomes De Lima 018184 - Pb• 261; Clelio Nepomuceno 003008 - Pb • 533; Cleonerubens Lopes Nogueira 009080 - Pb • 1597, 1599, 1603,1604, 1606, 1607, 1616, 1617, 1618, 1619, 1620, 1621, 1622; Clodoaldo Jose De Albuquerque Ramos 007483- Pb • 993, 994; Clodoaldo Jose De Lima 009779 - Pb • 886, 1424; Clodoaldo Pereira Vicente De Souza010503 - Pb • 1327; Clovis Anage Novais De Araujo Filho 013851 - Pb • 363; Clovis De Oliveira Neto 017810- Pb • 517; Clovis Pereira Da Costa 005467 - Pb • 1465; Clovis Souto Guimaraes Junio 016354 - Pb • 126;Conceicao De Maria H. Honorio Silva 007531 - Pb • 526; Coriolano Dias De Sa 006947 - Pb • 170; CristianeBelinati Garcia Lopes 019937 - A • 442, 443; Cristiano Jatoba De Almeida 016235 - B • 55, 64, 388, 410, 446,1085; Cristiano Jatoba De Almeida 016235 - Pb • 639; Cyro Visalli Terceiro 016506 - Pb • 339; DaianeGarcias Barreto 014889 - Pb • 820; Dalliana Waleska Fernandes De Pinho 011224 - Pb • 989; DamiaoGuimaraes Leite 013293 - Pb • 1102, 1189, 1288, 1289, 1300, 1325, 1349, 1350, 1351, 1358, 1359, 1658, 1661;Daniel Arruda De Farias 010961 - Pb • 167; Daniel Braga De Sa Costa 016192 - Pb • 317; Daniel Brunno DeMelo E Sousa 014278 - Pb • 811 ; Daniel Dalonio Vilar Filho 010822 - Pb • 708, 720; Daniel Jose De BritoVeiga Pessoa 014960 - Pb • 83; Daniel Sampaio De Azevedo 013500 - Pb • 45, 390, 427; Daniel SebadelheAranha 014139 - Pb • 411; Daniel Sitonio De Aguiar 017706 - Pb • 535; Daniel Thadeu Moura Duarte Santos013160 - Pb • 190; Daniela Delai Rufato 010774 - Pb • 564, 602, 638, 652, 741; Daniella Ronconi 009684 - Pb• 206; Danielle De Lucena Nobrega 010554 - Pb • 632; Danielly Moreira Pires Ferreira 011753 - Pb • 291,391, 436, 949; Danillo Hamesses Melo Cunha 014749 - Pb • 228; Danilo B. Herculano Dias 014551 - Pb •486; Danilo Caze Braga Da Costa Silva 012236 - Pb • 106, 399, 1099, 1126; Danilo De Freitas Ferreira010622 - Pb • 1310, 1648; Danilo De Sousa Mota 011313 - Pb • 267; Darcio Galvao De Andrade 003196 - Pb• 1088; Dario Sandro De Castro Souza 011942 - Pb • 1082; Darla Santos Nobre 016083 - Pb • 1156; DaviLeite Paiva 017215 - Pb • 81; Davi Rosal Coutinho 017578 - Pb • 1556, 1559, 1562, 1563; Davi Tavares Viana014644 - Pb • 954; David Barbosa De Menezes E Oliveira 003828 - Pb • 734; David Da Silva Santos 017937- Pb • 1201, 1364; David Farias Diniz Sousa 005559 - Pb • 605, 606, 625; David Lira Saraiva De Moura 015775- Pb • 351; David Sarmento Camara 011227 - Pb • 351, 456; David Sombra Peixoto 016477 - A • 1501, 1502,1615; David Sombra Peixoto 016477 - Ce • 1089; David Sombra Peixoto 016477 - Pb • 1615; David XavierSitonio Lucena 013937 - Pb • 160; Dayse Evanisia Da Costa Paulino 010901 - Pb • 1072; Dayse HelenaBrilhante Pires 016271 - Pb • 458, 459, 755, 1051; Debora Magalhaes Nobre 021985 - Ce • 59; Debora MarojaGuedes Neta 008772 - Pb • 1374, 1375; Debora Oliveira Barcelos 043524 - Rs • 450, 754; Deborah AraujoBeduino 015275 - Pb • 1504; Decio Freire 000815 - A • 84; Decio Geovanio Da Silva 007692 - Pb • 1487, 1495;Delano Magalhaes Barros 015745 - Pb • 300; Delmiro Gomes Da Silva Neto 012362 - Pb • 1305, 1326;Demostenes Cezario De Almeida 014541 - Pb • 1663; Demostenes Pessoa Mamede Da Costa 008341 - B •262; Denio Moreira De Carvalho Junior 041796 - Mg • 1347; Denise Jussara Santiago Santos 011943 - Pb• 617; Denize Cruz Cabral 012363 - Pb • 85; Deorge Aragao De Almeida 010902 - Pb • 298, 1156; DeusimarPires Ferreira 018019 - Pb • 1588, 1626; Dhelio Ramos 010624 - Pb • 591; Diana Angelica Andrade Lins013830 - Pb • 119; Diana Rangel Piccoli 002204 - Pb • 90; Dibs Coutinho Rodrigues 016195 - Pb • 219, 1230;Diego Araujo Coutinho 013975 - Pb • 707; Diego De Sousa Alves 016272 - Pb • 1411; Diego De Sousa Dutra014835 - Pb • 453; Diego Fabricio C. De Albuquerque 015577 - Pb • 413; Diego Fernandes P Benicio 018375- Pb • 1521; Diego Jose Mangueira Aureliano 015178 - Pb • 447; Diego Nunes Guedes 013849 - Pb • 1054;Diego Paican Stein Meira 014546 - Pb • 449; Diego Wagner Paulino Coutinho Perei 017073 - Pb • 245, 1377;Dilma Jane Tavares De Araujo 008358 - Pb • 997; Dilza Egidio De Oliveira 003087 - Pb • 914; Dimitri SoutoMota 014661 - Pb • 142, 184; Dinaldo De Queiroz Lima 002619 - Pb • 722 ; Dinarte Paulino De AraujoSegundo 014750 - Pb • 297; Diogeano Marcelo 015177 - Pb • 1627; Diogo De Mendonca Furtado 012830 -Pb • 188; Diogo Henrique Belmont Da Costa 013991 - Pb • 959, 979, 983, 1047; Diogo Maia Mariz 011328- Pb • 1234, 1326; Diogo Zilli 026671 - Sc • 397; Dirceu Marques Galvao Filho 004319 - Pb • 386; DirceuMarques Galvao Neto 018776 - Pb • 386; Djalma Queiroga De Assis Filho 012620 - Pb • 1535; DorgivalTerceiro Neto 000555 - Pb • 634; Doriel Veloso Gouveia Filho 014405 - Pb • 164; Douglas Anterio DeLucena 010505 - Pb • 511, 597, 680, 721, 778, 1037, 1158, 1571; Edcarlos Ribeiro De Morais 011069 - Pb •1440; Edemilson Koji Motoda 231747 - Sp • 598, 713, 786; Edenilson Koji Motoda 231747 - A • 1314; EdglayDomingues Bezerra 009999 - Pb • 197, 1427; Edilson Henriques Do Nascimento 015832 - Pb • 1213, 1217;Edilza Batista Soares 003233 - Pb • 1180; Edinando Jose Diniz 008583 - Pb • 987, 988, 992, 995, 1011;Edizio Cruz Da Silva 015451 - Pb • 123; Edna Maria Ramalho De Farias 002718 - Pb • 95; EdnalvaRodrigues De Souza 006833 - Pb • 850; Ednelton Helejone Bento Pereira 013523 - Pb • 1532; EdnilsonSiqueira Paiva 009757 - Pb • 500; Edson Carvalho Vidigal Filho 010361 - Pb • 310; Edson Morete DosSantos 012619 - Pb • 71, 1636; Edson Ribeiro Ramos 008187 - Pb • 836; Eduardo Arruda Figueiredo 009297- Pb • 756; Eduardo Bittencourt De Barros 017179 - B • 138; Eduardo Clossio Do N Barros 006780 - Pb •408; Eduardo Dantas 009759 - Pb • 241; Eduardo De Lima Nascimento 017980 - Pb • 1220, 1484, 1488, 1489,1490, 1492; Eduardo Henrique J E Silva 012391 - Pb • 1624, 1629; Eduardo Henrique V De Albuquerque012392 - Pb • 195, 1605; Eduardo Jorge Azevedo 015614 - Pb • 755, 761, 1491; Eduardo Luiz Brock 091311- Sp • 987, 988; Eduardo Martorelli Filho 017059 - Pb • 1140; Eduardo Vitor G Coutinho 000113 - Pe • 954;Eduardo Vitor G. Coutinho 000113 - B • 954; Edva Alves Rufino 029901 - Pe • 567; Edvaldo Manoel De LimaNeto 017531 - Pb • 1232; Edvania Maria Lourenco Da Costa 014100 - Pb • 1026; Eginaldes Andrade Filho

010506 - Pb • 917, 943; Eimar De Paiva Macedo 001853 - Pb • 533; Eladio Miranda Lima 086235 - Rj • 1488;Elaine Massae Nakazawa 059417 - Pr • 1139; Elenilson Cavalcanti De Franca 002122 - Pb • 477; ElianeAbrantes De Andrade 005156 - Pb • 473; Eliane De Sousa Claudino 007131 - Pb • 487; Elibia Afonso DeSousa 012587 - Pb • 815, 1203, 1212; Eliete De Santana Matos 010423 - Ce • 523; Elionora Correia Abrantes001326 - A • 393; Elisangela Braghini Basilio De Sous 014373 - B • 91; Elisia Helena De Melo Martini 001853- A • 150, 158, 462, 619, 620, 710, 711, 1124, 1148, 1191, 1652; Elisia Helena De Melo Martini 001853 - Rn •573, 574, 710, 1142, 1191, 1487; Eloy Moury Fernandes 000677 - Pe • 383; Elvira Carmen Farias Agra Leite004952 - A • 862; Elyene De Carvalho Costa 010905 - Pb • 1167; Elza Da Costa Bandeira 008263 - Pb • 1123;Elza Filgueiras S Campos Cantalice 012173 - Pb • 273; Elzir Feitosa De Arruda 006247 - Pb • 1183; EmanuelBarbalho Rodrigues 006614 - Pb • 1500; Emanuella Clara Oliveira Felipe 012647 - Pb • 545; EmersonCharles De A Alves 012648 - Pb • 775 ; Emerson Neves De Siqueira 012649 - Pb • 165; Emilia Maria DeAlmeida 008247 - Pb • 688, 689, 789; Emilson De Lucena Formiga 004917 - A • 418; Emmanuel AzevedoBatista De Medeiro 008667 - Pb • 643; Emmanuel Lacerda Franklin Chacon 016201 - Pb • 145; EmmanuelRuck Vieira Leal 011208 - Pb • 360; Emmanuel Saraiva Ferreira 016928 - Pb • 576, 585, 645, 682, 685, 758,1458, 1466, 1468; Eneas Verissimo De Araujo Souza 016927 - Pb • 1224; Enio Silva Nascimento 011946 - Pb• 325, 326, 331, 332; Epitacio Queiroga Filho 012652 - Pb • 1387, 1413; Eric Alves Montenegro 010198 - Pb• 1072; Eric Izaccio De Andrade Campos 012497 - Pb • 1136; Erick Macedo 010033 - Pb • 528; EricksonWellington Dos Santos Melo 016867 - Pb • 540; Erico De Lima Nobrega 009602 - Pb • 588, 632, 717; ErikaGomes Da Nobrega 011687 - Pb • 819, 824; Erika Patricia Serafim Ferreira Bru 017881 - Pb • 429; EsdrasCosta Lacerda De Pontes 027771 - Pe • 1336; Euclides Dias De Sa Filho 006126 - Pb • 239, 299, 300, 301,302, 303, 304, 305, 306, 309, 312; Euda De Araujo Cordeiro 008038 - Pb • 751; Eustacio Lins Da Silva 008845- Pb • 221; Euzelia Rocha Borges Serrano 007928 - Pb • 94; Evandro De Souza Neves Neto 013836 - Pb •505; Evanes Bezerra De Queiroz 007666 - Pb • 263; Evanildo Nogueira De Souza Filho 016929 - Pb • 879,1440; Everaldo Lira De Lima 009015 - Pb • 1079, 1087; Ewerton Fidelis Coelho 017047 - Pb • 1122; EwertonHenrique J. G. Pereira 017792 - Pb • 213; Fabiana De Fatima Medeiros Agra 012804 - Pb • 1367; FabianoBarcia De Andrade 006840 - Pb • 1162; Fabiano Coimbra Barbosa 117806 - Rj • 403; Fabiano MirandaGomes 013003 - Pb • 608; Fabio Almeida De Almeida 014755 - Pb • 821; Fabio Almeida Silva 016344 - Pb •745; Fabio Andrade De Medeiros 010810 - Pb • 135; Fabio Anterio Fernandes 010202 - Pb • 528; FabioCoutinho Pereira 012821 - Pb • 641, 842; Fabio Frasato Caires 001105 - A • 153; Fabio Jose De SouzaArruda 005883 - Pb • 851, 880; Fabio Ramos Trindade 010017 - Pb • 1512; Fabio Rangel Marim Toledo203498 - Sp • 1429; Fabio Ricardo C. Montenegro 012806 - Pb • 66, 1070, 1391; Fabio Ronele CavalcantiDe Souza 008937 - Pb • 761, 1237; Fabio Venancio Dos Santos 008176 - Pb • 1196; Fabiola MonalisaPaulino Saraiva 017762 - Pb • 1107; Fabricio Abrantes De Oliveira 010384 - Pb • 1261, 1598, 1608; FabricioAlves Borba 009856 - Pb • 187; Fabricio Araujo Pires 015709 - Pb • 411; Fabricio Beltrao De Brito 016253- B • 1015, 1019, 1021, 1022, 1024, 1031; Fatima Goreth De Albuquerque 014214 - Pe • 48; Feliciano LyraMoura 021714 - A • 607; Feliciano Lyra Moura 021714 - Pb • 1564; Felipe Alcantara Gusmao 013639 - Pb •529; Felipe Augusto Forte D N Deodato 008596 - Pb • 554; Felipe Crisanto Monteiro Nobrega 015037 - Pb• 103, 154; Felipe De Medeiros Farias 016897 - Pb • 40; Felipe Figueiredo Silva 013990 - Pb • 180, 188;Felipe Mendes Lacet Porto 015193 - Pb • 14, 15, 28; Felipe Mendonca Vicente 015458 - Pb • 93, 154; FelipeRibeiro Coutinho 011689 - Pb • 155, 1071, 1209; Felipe Viana De Mello 015949 - Pb • 143; FelippeGoncalves Garcia De Araujo 016869 - Pb • 1001; Felippe Moreira Paes Barreto 035882 - Sp • 768; FelisbertoDe Souto Xavier 014667 - Pb • 1647 ; Felix Araujo Filho 009454 - Pb • 839; Felix Oliveira Batista 008523 -Pb • 655; Fernanda A Baltar De Abreu 011551 - Pb • 821, 827; Fernanda Campos Monteiro Da Franca 015636- Pb • 203, 210; Fernanda Da Costa Camara Souto Casa 015461 - Pb • 104, 744; Fernanda Goncalves BragaDutra 018425 - Pb • 490; Fernando Antonio De Vasconcelos 001451 - Pb • 1500; Fernando HenriqueFernandes 206725 - Sp • 52; Fernando Luz Pereira 147020 - Sp • 1491; Filipe De Souza Leao Araujo 023973- Pe • 519; Flavia De Albuquerque Lira 024521 - Pe • 1147; Flavia De Sousa Dutra 012807 - Pb • 453; FlaviaMaria Pessoa Guerra 030889 - Pe • 84; Flaviano Sales Cunha Medeiros 011505 - Pb • 2, 4, 7, 23, 25, 27, 33;Flavio Aureliano Da Silva Neto 012429 - Pb • 1436; Flavio Luiz Avelar Domingues Filho 023980 - Pe • 818,820, 823; Flavio Marcio De Sousa Oliveira 013346 - Pb • 1182; Flavio Ricardo Dias 075172 - Rj • 407;Flodoaldo Carneiro Da Silva 002080 - Pb • 355, 360, 1194; Franciclaudio De F Rodrigues 012118 - Pb • 270;Francinaldo De Oliveira 015192 - Pb • 1128, 1159; Francisco Adailson C. De Sousa 015459 - Pb • 611;Francisco Alves De Almeida 012456 - Pb • 914; Francisco Bezerra De Carvalho Junio 015638 - Pb • 719;Francisco Carlos De Carvalho 006171 - Pb • 1097; Francisco Carlos Meira Da Silva 012053 - Pb • 258, 362,1280, 1285; Francisco Cavalcante Filho 004704 - Pb • 1518; Francisco Da Silva Lima Neto 005767 - Pb •1323, 1327; Francisco Das Chagas Batista Leite 011806 - Pb • 35, 183; Francisco De Andrade CarneiroNeto 007964 - Pb • 268; Francisco De Assis Alves Junior 008072 - Pb • 82, 143; Francisco De AssisCamboim 003998 - Pb • 725, 1325; Francisco De Assis Coelho 005377 - Pb • 247, 933; Francisco De AssisDiego Santos De 017532 - Pb • 175; Francisco De Assis Feitosa 008349 - Pb • 181; Francisco De AssisGaldino 011594 - Pb • 239; Francisco De Assis Moreira Nobrega 005520 - Pb • 220; Francisco De AssisRemigio Ii 009464 - Pb • 1342, 1345; Francisco De Assis Silva 010433 - Pb • 614; Francisco De Assis Vieira004377 - Pb • 420; Francisco De Paula Aguiar 002489 - Pb • 1514; Francisco De Paula Leite Sobrinho011688 - Pb • 1073; Francisco De Sousa Reis 003900 - Pb • 1410; Francisco Francinaldo Bezerra Lopes011635 - Pb • 1169, 1171, 1172, 1173, 1174, 1175, 1179; Francisco Jose Da Costa Junior 015194 - Pb • 177;Francisco Leite Minervino 005090 - Pb • 1341, 1342; Francisco Lopes De Lima 013666 - Pb • 1590, 1596;Francisco Marcos Pereira 003332 - Pb • 1527; Francisco Neris Pereira 010113 - Pb • 167; Francisco NunesSobrinho 007280 - Pb • 696; Francisco Pedro Da Silva 003898 - Pb • 561, 593, 622, 716, 730, 749, 756, 757,763, 844, 1437, 1442, 1455; Francisco Pereira Sarmento Gadelha 009542 - Pb • 611; Francisco Pinto DeOliveira Neto 007547 - Pb • 748; Francisco Soares De Oliveira Neto 010513 - Pb • 1195; Francisco SylasMachado Costa 012051 - Pb • 601, 827; Francivaldo Gomes Moura 011182 - Pb • 1389, 1422; Frankleiber DeLima Silva 014088 - Pb • 1032; Franklin Carvalho De Medeiros 011333 - Pb • 506, 831; Fred Igor BatistaGomes 011598 - Pb • 1418; Frederich Diniz Tomé De Lima 014532 - Pb • 949; Frederico Augusto CavalcantiBernar 017879 - Pb • 321, 326, 330, 331, 828; Frederico Lopes Virgulino De Medeir 014379 - Pb • 1425;Frederico Oliveira De Alcantara 005485 - Pb • 477, 676; Frederico Soares Araujo 026601 - Df • 130 ; GabrielAraujo Klostermann Cavalcan 014172 - Pb • 242, 243, 244; Gabriel Honorato De Carvalho 016488 - Pb • 251;Gabriel Martins De Oliveira 012921 - Pb • 1226, 1227; Gabriela Massae F. K. Navarro Medei 018700 - Pb •233; Geannine De Lima Vitorio Ferreira 018450 - Pb • 1496, 1497, 1498, 1499; Gelson Lima De Sousa017987 - Pb • 574, 787; Geminiano L. M. Limeira Filho 011234 - Pb • 1037; Genilda Gouveia Da Silva 012169- Pb • 762; Genival Veloso De Franca Filho 005108 - Pb • 981; Genivando Da Costa Alves 009005 - Pb • 1197;Geomarques Lopes De Figueiredo 003326 - Pb • 177, 1074; George Lucena Barbosa De Lima 009326 - Pb• 205; George Ottavio Brasilino Olegario 015013 - Pb • 712; George S. Ramalho Junior 011576 - Pb • 1157;George Ventura De Morais 011504 - Pb • 716; Georgia Karenia R Martins M De Melo 013180 - Pb • 792;Georgia Maria Almeida Gabinio 011130 - Pb • 1134; Geralda Soares Da Fonseca Costa 004332 - Pb • 1587;Geraldo Ferreira Filho 010514 - Pb • 1335; Geraldo Sergio Cavalcanti Wanderley 023801 - Pe • 1444;Gerson Dantas Soares 017696 - Pb • 387; Gessycleide Batista Duarte 016921 - Pb • 493; Gilberto AurelianoDe Lima 009560 - Pb • 837; Gilberto Carneiro Da Gama 010631 - Pb • 282, 284, 288, 289, 290, 292, 301, 302,303, 305, 307, 308, 310, 315, 316, 318, 319, 320, 322, 323, 324, 328, 329, 330, 333, 334; Gilberto De OliveiraSilva 004728 - Pb • 29; Gilberto Goes De Mendonca 012544 - Pb • 190; Gilberto Marinho Dos Santos 002499- Pb • 245; Gilberto Nalon Gonzaga 024969 - B • 119; Gildasio Alcantara Morais 006571 - Pb • 586, 875;Gilson Farias De Araujo Filho 016041 - Pb • 78; Gilson Guedes Rodrigues 008356 - Pb • 640, 750, 797, 813;Gilvan Fernandes 002904 - Pb • 880; Gilvania Maciel Virginio Pequeno 009328 - Pb • 604, 703; GiordanaMeira De Brito 010975 - Pb • 1082; Giordano Loureiro 011134 - Pb • 292, 502; Giovanna Castro LemosMayer 014555 - Pb • 1640; Giovanna Paiva Pinheiro De Albuquer 013531 - Pb • 110; Giovanni Bosco DantasDe Medeiros 006457 - Pb • 666, 718, 762, 787; Gisele Camilo De Araujo 013178 - Pb • 24; Giselia BarretoDias 007635 - Pb • 152; Giulliana Kyra De Aquino Correa Mar 013696 - Pb • 400; Giuseppe Fabiano DoMonte Costa 009861 - Pb • 799, 1667; Giuseppe Pecorelli Neto 009062 - Pb • 20; Giuseppe Petrucci 007721- Pb • 150; Givaldo Soares De Lima 010190 - Pb • 657, 817, 1247; Gizelda Gonzaga De Moraes 003565 - Pb• 698; Glaucia Maria Pessoa Rosas 017266 - Pb • 102, 121; Glauco Coutinho Marques 009329 - Pb • 1238;Guilherme Araujo Oliveira 016281 - Pb • 540; Guilherme Fernandes De Alencar 015467 - Pb • 387;Guilherme Ferreira De Miranda 016283 - Pb • 533; Guilherme Henrique Silveira E Silva 014271 - Pb • 1045;Guilherme Oliveira Sa 015649 - Pb • 710, 759, 765, 780, 904, 905, 906, 907; Guilherme Queiroz E Silva Filho018934 - Pb • 808, 1119; Guilherme Santos Ferreira Da Silva 003024 - A • 396; Gustavo Afonso Goncalves016282 - Pb • 365; Gustavo Alves Almeida Ferreira 017479 - Pb • 871; Gustavo Braga Lopes 012692 - Pb •143; Gustavo Cabral De Moura 017681 - Pb • 1076; Gustavo Costa Vasconcelos 012778 - Pb • 542, 569, 572,589, 772; Gustavo De Brito Lyra 008512 - Pb • 874; Gustavo De Oliveira Delfino 013492 - Pb • 1207, 1215,1223; Gustavo Ferreira Nunes 014878 - Pb • 1391, 1406; Gustavo Giorggio Fonseca Mendoza 014121 - Pb• 532 ; Gustavo Guedes Targino 014935 - Pb • 665, 705, 1385; Gustavo Lorenzi De Castro 129134 - Sp • 520;Gustavo Lucio Andrade De Holanda 012770 - Pb • 314; Gustavo Nunes De Aquino 013298 - Pb • 1295, 1299,1301; Gustavo Rodrigo Maciel Conceicao 019297 - A • 146; Gustavo Santos Simiao 008367 - Ma • 1589;Gutemberg Sarmento Da Silveira 007893 - Pb • 1623, 1637; Halem Roberto Alves De Souza 011137 - Pb •1287, 1645; Hallison Gondim De O Nobrega 016753 - Pb • 683, 1204, 1229, 1659; Hallison Gondim DeOliveira Nobrega 010552 - E • 71; Hamilton Costa 003186 - Pb • 168; Handerson De Souza Fernandes015198 - Pb • 428; Hans Barreto Melo 011579 - Pb • 211; Hans Kelson Galdino De Caldas 018058 - Pb • 810;Hantony Cassio Ferreira Da Costa 016117 - Pb • 431; Harley Hardenberg Medeiros Cordeiro 009132 - Pb• 280, 375; Haroldo Wilson Martinez 020366 - Pb • 51; Heber Tiburtino Leite 013675 - Pb • 1305, 1323, 1329;Helanne Barreto Varela Goncalves 012920 - B • 117; Helcio Stalin Gomes Ribeiro 010978 - Pb • 995, 1574;Helder Duarte Kumamoto 009935 - Pb • 648; Hellayne Gouveia De Araujo Teotonio 012869 - Pb • 1352, 1353,1354, 1355; Henrique Buril Weber 014900 - Pe • 571, 1178, 1322, 1517; Henrique Dougllas Juca Pereirea013616 - Pb • 647, 649; Henrique Gadelha Chaves 011524 - Pb • 108; Henrique Jose Parada Simao 221386- A • 462, 573, 1124, 1652; Henrique Jose Parada Simao 221386 - Sp • 533, 574, 619, 1487, 1490; HenriqueMota Feitosa 009973 - Pb • 632, 803; Heracliton Goncalves Da Silva 007564 - Pb • 640; Heratostenes SantosDe Oliveira 011140 - Pb • 191, 366, 367, 379; Herlaine Roberta Nogueira Dantas 010410 - Pb • 658; HerlonMax Lucena Barbosa 017253 - Pb • 1454; Hermano Gadelha De Sa 008463 - Pb • 170; Heron Martins

32DIÁRIO DA JUSTIÇA – JOÃO PESSOA-PB • DISPONIBILIZAÇÃO: QUINTA-FEIRA, 10 DE JULHO DE 2014

PUBLICAÇÃO: SEXTA-FEIRA, 11 DE JULHO DE 2014

Fernandes 006878 - Pb • 1302; Herycka Donato Menezes 014346 - Pb • 504; Hewerton Dantas De Carvalho015989 - Pb • 1382, 1437, 1447, 1448; Hildebrando Costa Andrade 009318 - Pb • 307, 308; Hildemar GuedesMaciel 003135 - Pb • 1338; Hilton Hril Martins Maia 013442 - Pb • 105, 131, 136, 166, 409, 466, 1075, 1077,1281; Hilton Souto Maior Neto 013533 - B • 406, 754; Hiran Leao Duarte 010422 - Ce • 523; HugoBittencourt 021192 - Ce • 864; Hugo Filardi Pereira 001151 - A • 437, 1071; Hugo Pires Torres JeronimoLeite 011580 - Pb • 195; Hugo Ribeiro Aureliano Braga 010987 - Pb • 73, 1424; Humberto Albino Da CostaJunior 009746 - E • 1443; Humberto Albino De Moraes 003559 - Pb • 1443, 1470; Humberto De Brito Lima015748 - Pb • 990, 992, 997, 1007, 1472, 1473; Iara Lucena Barbosa D Lima 011817 - Pb • 161; Iara Maria DaSilva 001391 - Pb • 1368; Igor Accioly Pimentel 016898 - Pb • 152; Ilana Flavia Barbosa Vilar 013020 - Pb• 708, 720; Ilka Marques Da Silva 005924 - Pb • 481; Ilva Pequeno Tejo 012407 - Pb • 551; Ilza ReginaDefilippi Dias 027215 - Sp • 511; Inacio Correia De Melo 004263 - Pb • 468; Inacio Ramos De Queiroz Neto016676 - Pb • 485; Inaldo Cesar Dantas Da Costa 010290 - Pb • 50; Inaldo Pessoa Dos Santos 013614 - Pb• 88; Inngo Araujo Mina 016736 - Pb • 155, 439; Iraponil Siqueira Sousa 005059 - Pb • 1567; Irio Dantas DaNobrega 010025 - Pb • 193; Isaac Antonio C Vasconcelos 007803 - Pb • 343; Isabelle Freire Da Silva 016541- Pb • 496 ; Isabelle Machado Serrano Araujo 021155 - A • 653, 654, 1080; Isabelle Machado Serrano Araujo021155 - Pb • 1533; Isadora Pereira Dean Ramos 014565 - Pb • 518; Isaque Noronha Caracas 015991 - Pb• 592; Ismaldo Isidro Dos Santos 002118 - Pb • 238; Isocrates De Tacito Lopes Clemente 011819 - Pb • 1112;Israel Guedes Pereira 008338 - Pb • 916, 922, 931, 932; Itallo Jose Azevedo Bonifacio 014291 - Pb • 1504;Italo Charles Da Rocha Sousa 009670 - Pb • 475; Italo Diderot Pessoa Reboucas 009429 - Pb • 43; ItaloFreire Cantalice 015392 - Pb • 1211, 1384; Italo Queiroz De Mello Padilha 012181 - Pb • 1273; Italo RamonSilva Oliveira 016004 - Pb • 981; Italo Torres Lima 015788 - Pb • 1298, 1308; Ivan Maria Fernandes Kurisu005942 - Pb • 233, 279; Ivanildo Anizio De Assuncao 016742 - Pb • 1439; Ivanile Lopes Jordao Segundo011241 - Pb • 104, 623, 624, 1219; Ivna Queiroz Firmino 016046 - Pb • 822; Izabel Beatriz Gomes De Souza001859 - Pb • 470; Izabele De Carvalho Troccoli 010467 - Pb • 477; Izabelle Araujo Leite 017692 - Pb • 370;Izaias Marques 006729 - Pb • 5, 392, 488; Izaura Falcao De Carvalho E Morais 009271 - Pb • 1547; JacemyMendonca Beserra 005453 - Pb • 1373; Jacielbe Gomes De Meneses 016544 - Pb • 1657; Jackeline AlvesCartaxo 012206 - Pb • 225; Jackson Rodrigues Da Silva 015205 - Pb • 1256; Jader Ribeiro Silva 003894 -Pb • 1074; Jader Ribeiro Silva Filho 011732 - Pb • 1074; Jailson Barros Do Nascimento 010189 - Pb • 544,566, 645, 731, 758, 842, 1458, 1468; Jailson Gomes De Andrade Filho 017938 - Pb • 1202; Jailton ChavesDa Silva 011474 - Pb • 1278; Jaime Barbosa Filho 016812 - Pb • 1561; Jakeleudo Alves Barbosa 011464 - Pb• 1264; Jaldelenio Reis De Meneses 005634 - Pb • 225, 341; Jaldemiro Rodrigues De Ataide Jr 011591 - Pb• 35, 712, 719, 1151; Jamenson Da Silva 016814 - Pb • 1656; Jan Grunberg Lindoso 014040 - Pe • 463;Janaina Rangel Monteiro 010995 - Pb • 744, 1219; Jandui Barbosa De Andrade 009652 - Pb • 1434, 1437,1447, 1448, 1469; Jaqueline Lopes De Alencar 009176 - Pb • 818, 820, 823; Jaques Ramos Wanderley011984 - Pb • 1296, 1297, 1333, 1400, 1415, 1419, 1423; Jeanine Macedo Paraiso Campos 008071 - Pe • 355;Jeofton Costa Da Silva 012399 - Pb • 1138; Jeremias Freitas De Oliveira 018984 - Pb • 1610; JeremiasMendes De Menezes 032427 - Pb • 1056; Jeremias Nascimentos Dos Santos 018052 - Pb • 951; JerffersonBrenno Bezerra Bay 010897 - Rn • 433; Jeronimo Ferreira De Souza 009928 - Pb • 1070; Jesseana DeAraujo Rocha 017417 - Pb • 966, 1030, 1090; Jessica Rocha Cavalcanti 010147 - E • 608; Joao Alberto DaCunha Filho 010705 - Pb • 283, 571, 618, 1170, 1517, 1611, 1612; Joao Andre Sales Rodrigues 019186 - Pe• 141; Joao Antonio De Moura 013138 - Pb • 299; Joao Barboza Meira Junior 011823 - Pb • 869; Joao BritoDe Gois Filho 011822 - Pb • 167, 716; Joao Camilo Pereira 002834 - Pb • 946, 1021, 1030, 1033; Joao CarlosPereira Santos 016790 - Pb • 725; Joao De Deus Quirino 001605 - Pb • 1525; Joao De Deus Quirino Filho010520 - Pb • 1525, 1528; Joao Diniz Neto 002959 - Pb • 624; Joao Ferreira Furtado Neto 006489 - Pb • 1048,1049; Joao Ferreira Neto 005952 - Pb • 1254; Joao Guilherme Monteiro Petroni 139854 - Sp • 530 ; JoaoHelio Lopes Da Silva 008732 - Pb • 1633; Joao Jose Maciel Alves 017488 - Pb • 1521, 1549; Joao LucasFernandes 001863 - Pb • 842; Joao Luis De Franca Neto 018230 - Pb • 660; Joao Marques Estrela E Silva002203 - Pb • 1575, 1626, 1628, 1630, 1631, 1634; Joao Nunes De Castro Neto 001362 - Pb • 89; Joao PauloDe Justino E Figueiredo 009334 - Pb • 219, 729; Joao Pedro Andrade Alexandre 016794 - Pb • 137; JoaoPereira De Lacerda 003653 - Pb • 797; Joao Pinto Barbosa Neto 008916 - Pb • 1098, 1114; Joao SouzaS.Junior 016044 - Pb • 39; Joao Vanildo Da Silva 005954 - Pb • 887, 888, 889, 890, 891, 892, 893, 894, 895;Joao Victor Ribeiro Coutinho 014479 - Pb • 1160; Joaslysson Barbosa Barros 015370 - Pb • 85, 327;Jocelio Jairo Vieira 005672 - Pb • 43, 76; Joelna Figueiredo Suassuna Brilhant 012128 - Pb • 1315; JoilmaDe Oliveira F A Dos Santos 006954 - Pb • 371, 372, 877; Jolbeer Cristhian Barbosa Amorim 013971 - Pb •678; Jomario De Vasconcelos Coutinho 014135 - B • 229; Jomario De Vasconcelos Coutinho 014135 - Pb• 1013; Jonatas Evangelista Tome Da Silva 016049 - Pb • 11, 26; Jonhthan Do Nascimento Oliveira 014475- Pb • 197; Jordana De Pontes Macedo 018369 - Pb • 978, 984, 985; Jordao De Sousa Martins 016367 - Pb• 1390; Jordean Martins Da Silva 028176 - Ba • 801; Jorge Marcio Pereira 016051 - Pb • 883, 884, 885, 900,901, 902; Jose Airton G Abrantes 009898 - Pb • 1527; Jose Alberto Barroca Falcao Neto 016798 - Pb • 137;Jose Alberto Evaristo Da Silva 010248 - Pb • 930, 1091, 1092, 1236; Jose Alexandre Soares Da Silva 010083- Pb • 671, 697, 799, 1365; Jose Alipio Bezerra De Melo 003643 - Pb • 658, 680, 692; Jose Alves Da Silva Neto014651 - Pb • 1537, 1541, 1542, 1544; Jose Antonio Moraes Felix 011246 - Pb • 760; Jose Armando Da Costa006344 - Pb • 641, 663; Jose Augusto Da Silva Nobre Filho 005568 - Pb • 200; Jose Augusto Meirelles Neto009427 - Pb • 947; Jose Augusto Rocha Marques 001281 - Pb • 204; Jose Aurino De Barros Neto 019474 -Pb • 570; Jose Barros De Farias 007129 - Pb • 1277; Jose Bartolomeu De Medeiros Linhare 006564 - Rn •1116; Jose Belarmino De Souza 002738 - Pb • 1073; Jose Bernardino Junior 012788 - Pb • 1501, 1502; JoseCampos Da Silva Filho 009354 - Pb • 1247; Jose Carlos Gomes Da Costa 012223 - Pb • 1639, 1641; JoseCarlos Nunes Da Silva 009371 - Pb • 675, 873; Jose Carlos Scortecci Hilst 008007 - Pb • 64, 141, 380, 381,1093; Jose Carlos Skrzyszowski Junior 045445 - A • 677; Jose Carlos Skrzyszowski Junior 045445 - Pb •467; Jose Carlos Soares De Sousa 006617 - Pb • 352; Jose Cavalcanti De Rangel Moreira 009466 - Pe •1060; Jose Claudemy Tavares Soares 006593 - Pb • 41, 208; Jose Cleto Lima De Oliveira 001725 - Pb • 199;Jose Clodoaldo Maximino Rodrigues 006992 - Pb • 1094; Jose Cloves Ramos De Farias 004229 - Pb • 1522;Jose Cristian Dantas De Assis 010245 - Pb • 1092; Jose De Abrantes Gadelha 003029 - Pb • 1613; Jose DeAnchieta Chaves 007629 - Pb • 484, 1259, 1263; Jose De Arimateia R De Menezes 003881 - Pb • 826; JoseDinart Freire De Lima 007541 - Pb • 740, 747; Jose Djair Martins Cabral 009126 - Pb • 1069; Jose Edgar DaCunha Bueno Filho 126504 - Pb • 161; Jose Edgard Da Cunha Bueno Filho 126504 - A • 536, 909; JoseEdgard Da Cunha Bueno Filho 126504 - Sp • 101, 541; Jose Elder Valenca Sena 159952 - A • 99 ; JoseErivan Tavares Grangeiro 003830 - Pb • 804, 829, 1210; Jose Etealdo Da Silva Pessoa Neto 011249 - Pb •278; Jose Evandro Alves Da Trindade 018318 - Pb • 1572; Jose Ewerton Salviano Pereira E Nas 019337 -Pb • 1249; Jose Fernandes Vieira Neto 009979 - Pb • 671; Jose Francisco Nunes Antonino 008917 - Pb •1549, 1550; Jose Glaucio Souza Da Costa 007272 - Pb • 1380; Jose Helio De Oliveira Junior 006266 - Pb• 1408; Jose Humberto De Andrade Lucena 001297 - Pb • 416, 482; Jose Inacio Pereira De Melo 005700 -Pb • 942; Jose Ismael Sobrinho 002458 - Pb • 912, 1256; Jose Joseva Leite Junior 017183 - Pb • 1316; JoseKalenio Goncalves 011552 - Rn • 1664; Jose Lacerda Brasileiro 003911 - Pb • 1326; Jose Laecio Mendonca009714 - Pb • 559, 651, 691, 694, 711, 727; Jose Laurindo Da Silva Segundo 013191 - Pb • 1577; Jose LeiteDe Melo 013493 - Pb • 1255, 1258; Jose Leonardo De Souza Lima Junior 016682 - Pb • 1431, 1432; JoseLiesse Silva 010915 - Pb • 1557; Jose Lindomar Soares Junior 005788 - Pb • 1346; Jose Luis De Sales009351 - Pb • 31; Jose Luis Meneses De Queiroz 010598 - Pb • 1248; Jose Lyndon Jonhson Braga 007835- Pb • 1595; Jose Manuel Jordao Filho 018301 - Pb • 1378; Jose Marcelo Dias 008962 - Pb • 1127, 1130; JoseMarcilio Batista 008535 - Pb • 1184, 1251; Jose Maria Torres Da Silva 015591 - Pb • 1543; Jose Mario PortoJunior 003045 - Pb • 91; Jose Maurilio Abrantes 006410 - Go • 475; Jose Mello Cavalcante Junior 010683- Pb • 1078; Jose Milton Bandeira De Souzar 011253 - Pb • 756; Jose Moreira De Menezes 004064 - Pb • 90;Jose Nazareno De Azevedo 006357 - Pb • 352; Jose Olavo C Rodrigues 010027 - Pb • 21, 124; JoseOrisvaldo Brito Da Silva 057069 - Rj • 84; Jose Orlando Pires Ribeiro De Medei 016905 - Pb • 1526, 1529;Jose Osenaldo De Castro 003665 - Pb • 1118; Jose Paulo Filho 007476 - Pb • 1252; Jose Rafael EvangelistaDe Santana 015993 - Pb • 1037; Jose Ricardo Pereira 010599 - Pb • 514; Jose Rivaldo Machado Leite 008827- Pb • 1374, 1375; Jose Robson Fausto 008434 - Pb • 784; Jose Rodrigues Da Silva 010600 - Pb • 1163, 1164,1165; Jose Rodrigues Neto Segundo 013891 - Pb • 1388, 1402, 1409, 1418, 1421; Jose Silva Formiga002507 - Pb • 1625; Jose Strauss De Sousa Silva 003022 - Ce • 1527; Jose Tarcisio Gomes Filho 013032 -Pb • 282; Jose Teixeira De Barros Neto 015204 - Pb • 430, 912; Jose Tertuliano Da S. G. Junior 017279 - Pb• 991; Jose Travassos De Arruda 004841 - Pe • 1336; Jose Ulisses De Lyra Junior 009977 - Pb • 534, 608,699; Jose Valdemir Da Silva Segundo 011416 - Pb • 159, 377; Jose Wilson Germano De Figueiredo 004008- Pb • 348, 355, 358, 361; Joseane De Azevedo Oliveira 013821 - Pb • 163; Josedeo Saraiva De Souza 010376- Pb • 1316; Josefa Amelia Queiroz Da Silva 010415 - Pb • 1666, 1668, 1669; Josefa Hannah VasconcelosFigueredo 017572 - Pb • 800; Joseilson Luis Alves 008933 - Pb • 903, 911, 915, 970, 1225; Joselito DeMeneses Pinheiro 014069 - Pb • 1551; Joselito Ramalho Costa 013642 - Pb • 810; Josemar Mendes RochaNeto 024562 - Pe • 1515; Josemar Zefferino Da Silva 004045 - Pb • 841; Josenildo Alves Formiga 018697 -Pb • 1169; Josias Gomes Dos Santos Neto 005980 - Pb • 204, 575, 738 ; Josival Pereira Da Silva 007078 -Pb • 1112; Judith De Sousa Araujo 010996 - Pb • 1578, 1591; Juliana Cavalcanti Santiago 011826 - Pb • 858;Juliana Do O Tejo E Torres 015203 - Pb • 763; Juliana Moura Nogueira 010337 - Rn • 433; Julianna CristinaAlves Siqueira So 017341 - Pb • 1452; Julianna Erika Pessoa De Araujo 006620 - Pb • 1021; Julianne DoNascimento Holanda 013973 - Pb • 678; Juliano Dos Santos Martins Silveira 016802 - Pb • 1481; JulietaBarbosa Lins Neta 001827 - Pb • 769; Julio Cesar De Farias Lira 009868 - Pb • 650, 802; Julio Cesar DoNascimento 089620 - Mg • 47; Julio Cesar Nunes Da Silva 018798 - Pb • 245; Julio Cesar Pires Cavalcanti013194 - Pb • 840; Julio Cezar Da Silva Batista 014716 - Pb • 65; Julio Cezar Florencio Da Cunha 058642- Pr • 442, 443; Jullyanna Karlla Viegas Albino 014577 - Pb • 461, 753, 956, 1150, 1167, 1569; Jurandi PereiraDo Nascimento Filho 008841 - Pb • 194, 920, 921, 923, 924, 925, 926, 927, 928, 929, 931, 932, 934, 935, 936,937, 938, 939, 940, 941; Juscelino De Araujo Anizio 015394 - Pb • 631, 831, 1098, 1114; Juscelino DeOliveira Souza 009719 - Pb • 152; Jussara Tavares Santos Sousa 012519 - Pb • 1129, 1194; KadmoWanderley Nunes 011045 - Pb • 19; Kaio Cesar Alves Cordeiro 016959 - Pb • 1428; Kaline De Melo Duarte014042 - Pb • 596, 1112; Kalinka Nazare Monard Paiva 011016 - Pa • 459; Kalinka Nazare Monard Paiva015223 - B • 458; Kalinka Nazare Monard Paiva 015323 - Pb • 755; Kamilla Jardim Lima 026638 - Pe • 112;Karina De Almeida Batistuci 178033 - A • 1412; Karine Cordeiro Xavier De Franca 015322 - B • 266, 285;

Karla Capela Morais 021567 - Pe • 613, 714; Karlisson Meira Silva 014173 - Pb • 1279; Karuza Castro DeOliveira Amorim 021331 - Ce • 1177; Katarina Rocha Brandao 010321 - Pb • 1117; Katarinne L R CabralCrispim 010757 - Pb • 714; Katia De Monteiro E Silva 009300 - Pb • 514; Keila Cristina Brito Da Silva 010982- Pb • 486, 952; Kelly Caldas Vilarim 017687 - Pb • 257; Kelly Cordeiro Antas 011950 - Pb • 1424, 1430; KesiaOliveira Cavalcante 009875 - Pb • 1547; Kessia Liliana D. Bezerra Cavalcant 016700 - Pb • 175; KleynerArley Pontes Nogueira 016649 - Pb • 1412; Krishna Stuti Ferraz Pinto 160895 - Rj • 735; Lais Monteiro DeSouza Toscano 015865 - Pb • 1233; Lais Nunes Pereira 016845 - Pb • 1295; Lara Melo Leal 014211 - Pb • 294;Larissa Antonia M.Ferreira 016219 - Pb • 59; Laura Costa Miranda 016523 - Pb • 533; Lea Maria SilvaEstevam Xavier 000835 - B • 1550; Leandro Abrunhosa Ferraz 156628 - Rj • 84; Leandro Luiz De Souza017369 - Pb • 1213; Leidson Meira E Farias 000699 - Pb • 555, 587; Leila Lidiane Brasileiro De Oliveir014266 - Pb • 1045; Leila Mejdalani Pereira 128457 - Sp • 656, 1492; Leodorio Da Silva Sousa 017289 - Pb• 1441; Leomando Cezario De Oliveira 017288 - Pb • 1109; Leomario Goncalves Pessoa 007233 - Pb • 1243;Leonardo Coimbra Nunes 122535 - Rj • 464; Leonardo Da Silva Araujo 016847 - Pb • 1394; LeonardoFernandes Torres 010563 - Pb • 109; Leonardo Giovanni Dias Arruda 011002 - Pb • 1418; Leonardo PrettoFlores 014638 - Df • 92, 717; Leonidas Lima Bezerra 005309 - Pb • 107; Leonildo Apolinario De Macedo002638 - Pb • 1105, 1107, 1118 ; Leopoldo Fernandes Franca De Torres 011423 - Pb • 235; LeopoldoMarques D Assuncao 006560 - Pb • 379; Leopoldo Wagner Andrade Da Silveira 005863 - Pb • 725, 1200;Letiane Da Silva 026408 - Df • 438; Levi Borges Lima Junior 012330 - Pb • 1244; Libni Diego Pereira DeSousa 015502 - Pb • 345, 354, 1053, 1057, 1058, 1059, 1064, 1066, 1137; Lidia De Freitas Sousa 010919 - Pb• 568; Lidiane De Melo Muniz 013042 - Pb • 43; Lidiani Martins Nunes 010244 - Pb • 17, 75, 148; LidyanePereira Silva 013381 - Pb • 3; Liliane Kerolayne Diniz De Abreu 014677 - Pb • 1180; Lincolin De OliveiraFarias 015220 - Pb • 65; Lincon Beserra De Abrantes 012060 - Pb • 1597, 1601, 1603, 1604, 1606, 1607, 1617,1618, 1619, 1620, 1621, 1632; Lindaura Sheila B Sodre 012685 - Pb • 276; Lindemberg Dos Santos Severo019244 - Pb • 1416; Lindinalva Pontes Lima 011493 - Pb • 241, 605, 606; Lindongenia Queiroga De Sousa012324 - Pb • 1293; Lisanka Alves De Sousa 010662 - Pb • 337, 470, 747; Livania Maria Da Silva 007851 - Pb• 495; Livia Da Nobrega Bernardo Sobre 016300 - Pb • 512; Louise Rainer Pereira Gionedis 008123 - Pr •81, 93, 510, 1401; Louise Rainer Pereira Gionedis 038706 - Df • 1401; Luana M. Sousa Benjamim 012323- Pb • 732; Luana Thaina Albuquerque Barreto 015698 - Pb • 461, 1150, 1167, 1569; Luara Gabrielle AlvesDos Santos 015126 - Pb • 1269; Luatom Bezerra Adelino De Lima 009818 - Pb • 650, 1445; Lucas BarbosaDe Carvalho Goncalves 014846 - Pb • 1464, 1504; Lucas Clemente De Brito Pereira 014300 - Pb • 176; LucasDamasceno Nobrega 018056 - Pb • 540; Lucas De Britto Lyra Leitao 018995 - Pb • 212; Lucas Freire DeAlmeida 015764 - Pb • 486, 952; Lucia De Fatima Costa Gorgonio 010090 - Pe • 908; Lucia Terezinha Pegaia088215 - Sp • 414; Luciana De Albuquerque Cavalcanti 011426 - Pb • 73; Luciana Maria Silveira GomesCoutin 013385 - Pb • 9, 12; Luciana Marques Dos Santos 014425 - Pb • 547; Luciana Nazima 169451 - Sp• 558; Luciana Nobrega 009695 - Pb • 822; Luciana Rodrigues Lima 008968 - Pb • 95; Lucianna MoreiraCardoso De Holanda 015751 - Pb • 695; Luciano Araujo Ramos 009294 - Pb • 586, 613, 634, 709; LucianoGlauco De Sousa Freitas 012726 - Pb • 383; Luciano Jose Nobrega Pires 006820 - Pb • 282; Luciano PiresLisboa 010856 - Pb • 1203, 1214, 1216, 1221; Lucilene Araujo Andrade 017357 - Pb • 73; Lucineide Maria DeAlmeida Albuquer 072973 - Sp • 141; Lucineudo Pereira De Lima 314218 - Sp • 1188; Ludmilla Dantas Silva018990 - Pb • 796; Luis Artur Sabino De Oliveira 012729 - Pb • 790; Luis Carlos Dos Santos Lima Sobrinh012727 - Pb • 58; Luis Carlos Laurenco 016780 - Ba • 120, 127, 134, 448, 680, 721, 778, 952, 1411, 1541, 1552,1554, 1570, 1571; Luis Carlos Monteiro Laurenco 016780 - A • 1041; Luis Felipe De Souza Rebelo 017593- Pe • 519; Luis Felipe Nunes De Araujo 016678 - Pb • 132, 165, 690; Luiz Alberto M Coutinho Neto 014916- Pb • 108; Luiz Antonio Teles Dos Santos 003493 - Pb • 1236; Luiz Augusto Da F.Crispim Filho 007414 -Pb • 43, 155; Luiz Augusto Da Franca Crispim 003592 - Pb • 43, 1209; Luiz Carlos Brito Pereira 006456 -Pb • 8, 1070; Luiz Carlos De Lira Alves 006465 - Pb • 570; Luiz Cesar Gabriel Macedo 014737 - Pb • 160, 191,304, 367, 453; Luiz Da Silva Alves 006078 - Pb • 471; Luiz De Marillac Toscano Da Silva 004604 - Pb • 220,224; Luiz Delgado Da Fonseca 008558 - A • 265 ; Luiz Eduardo Araujo C. De Albuquerq 014738 - Pb • 823;Luiz Eduardo De Andrade Hilst 014325 - Pb • 64, 380, 381; Luiz Felipe Lins Da Silva 164563 - A • 85; LuizGuedes Pinheiro 013981 - Pb • 538, 769; Luiz Otavio De Souza Jordao Emerenc 030762 - Pe • 1602, 1609;Luiz Pinheiro Lima 010099 - Pb • 1014; Luzia Neirejane De Oliveira Silva 005437 - Pb • 226; LuzimarioGomes Leite 012414 - Pb • 561, 593, 610, 611, 716, 730, 756; Lygia Maria Wanderley De S. Gil Rod 017603- Pe • 355; Lysanka Dos Santos Xavier 012886 - Pb • 700; Mabel Nunes Rocha 006972 - Pb • 1485, 1486;Magda Glene Neves De A Gadelha 007496 - Pb • 1613; Magnolia Goncalves Suassuna 013654 - Pb • 609;Mailson Lima Maciel 010732 - Pb • 1338; Maira Araujo Vilar 011346 - Pb • 632; Manoel Antonio Bruno Neto004104 - Sc • 397; Manoel Arnobio De Sousa 010857 - Pb • 1425, 1426; Manoel Clementino De Freitas006704 - Pb • 814, 816; Manoel Eneas De Figueiredo Neto 003510 - Pb • 773, 1435; Manoel Felix Neto 009823- Pb • 825, 1106; Manoel Inacio Dos Santos 002267 - Pb • 218; Manoel Marcelo Camargo De Laet 099798 -Sp • 192; Manoel Marleno Barros 000921 - Pb • 584, 587; Manoel Miguel Sobrinho 006788 - Pb • 1186;Manoel Wewerton Fernandes Pereira 012258 - Pb • 1344, 1346; Manolys Marcelino Passerat De Silan011536 - Pb • 1037; Manuel Bandeira Caldas 005240 - Pb • 421, 425; Manuel Dantas Vilar 010524 - Pb • 1643;Manuela Diogenes Moreira 010603 - Pb • 1636; Marcal Florentino 012848 - Pb • 596; Marcel Augusto BritoNeves Pereira 016305 - Pb • 674; Marcel De Moura M.Rabello. 012895 - Pb • 1103; Marcel Joffily De Souza014338 - Pb • 628, 715; Marcel Nunes De Miranda 014968 - Pb • 54, 798, 1155; Marcel Vasconcelos Lima014760 - Pb • 57, 85, 823; Marcelino Xenofanes Diniz 011015 - Pb • 886, 887, 889, 890, 899; Marcello VazAlbuquerque De Lima 015229 - Pb • 395; Marcelo Antonio De Oliveira 005887 - Pb • 793; Marcelo AugustoSalemi Krau 006083 - Pb • 798; Marcelo Caldas Lins 011378 - Pb • 1665; Marcelo Cordeiro De BarrosJunior 025332 - Pe • 1093; Marcelo Da Silva Leite 009035 - Pb • 498; Marcelo Galvao Serafim 019044 - Pb• 77; Marcelo Leite C Soares 014053 - Pb • 575; Marcelo Neumann 110501 - Rj • 863; Marcia Carlos De SouzaPeixoto 007308 - Pb • 946; Marcia De Lima Toscano Uchoa 015231 - Pb • 949; Marcial Duarte Sa Filho010444 - Pb • 690, 780, 904, 905, 906, 907; Marcilio Evangelista De Souza 011940 - Pb • 1144; MarcilioFerreira De Morais 017359 - Pb • 1050, 1052, 1057, 1058, 1064, 1137; Marcio Alexandre Diniz Cabral 011987- Pb • 947; Marcio Henrique Carvalho Garcia 010200 - Pb • 287, 290; Marcio Maciel Bandeira 010101 - Pb• 1434, 1437, 1446, 1447, 1448; Marcio Malfatti 139482 - Sp • 516; Marcio Piquet Da Cruz 006211 - Pb • 357;Marcio Roberto Montenegro B Junior 014765 - Pb • 1074; Marcio Steve De Lima 012575 - Pb • 65; MarcoAntonio Padovani 023174 - Pr • 119; Marco Aurelio Henrique Leite 008864 - Pb • 1383; Marco Roberto CostaMacedo 016021 - Ba • 114; Marconi Antonio Praxedes B. Junior 018503 - Pe • 666; Marconi Leal Eulalio003689 - Pb • 584; Marcos Antonio Chaves Neto 005729 - Pb • 1247; Marcos Antonio Inacio Da Silva 004007- Pb • 100, 358, 369, 370, 478, 1020, 1062, 1193, 1221, 1436, 1457, 1462, 1463 ; Marcos Antonio Limeira004394 - Pb • 87, 1371; Marcos Antonio Silva 010109 - Pb • 1142; Marcos Aurelio Nogueira Dasilva 012690- Pb • 1584, 1585, 1592, 1635; Marcos Calumbi Nobrega Dias 006909 - Pb • 246, 1500; Marcos Edson DeAquino 015222 - Pb • 1015, 1239; Marcos Firmino De Queiroz 010044 - Pb • 1392, 1397, 1398; Marcos ReisGandin 026415 - Sc • 406, 1513; Marcos Souto Maior Filho 013338 - B • 406; Marcos William Guedes DeArruda 001246 - Pb • 1460; Marcus Andre Medeiros Barreto 011535 - Pb • 150; Marcus Antonio LucenaNogueira 007087 - Pb • 695; Marcus Jose Maia Padilha 007653 - Pb • 342; Marcus Paulo Freire 013693 - Pb• 262, 1092; Marcus Tulio Macedo De Lima Campos 012246 - Pb • 42, 139, 162, 457; Margarete Felix DeFreitas 018483 - Pb • 222, 223; Margareth Eulalio Raposo 009007 - Pb • 751, 768; Maria Amelia MastrorosaVianna 027109 - Pr • 93; Maria Betania Ribeiro 018633 - Pe • 567; Maria Betania S De Araujo Padilha 006512- Pb • 495; Maria Carolina Da F.De A. Silva 020795 - Pe • 113, 114; Maria Cecillia De Brito Magalhaes 035393- Pe • 10; Maria Clara De Holanda Cordeiro 014988 - Pb • 114; Maria Cristina Cavalcante Pinheiro 013387- Pb • 130; Maria Da Gloria Medeiros 002608 - Pb • 1506, 1510; Maria Da Guia Pereira 009008 - Pb • 1222;Maria Da Penha Leite De Melo Pereir 015226 - Pb • 236; Maria Das Gracas Diniz Cabral 007865 - Pb • 886;Maria Das Gracas Ventura L Pereira 011379 - Pb • 679, 1461; Maria De Fatima Amaral Da Silva 006975 - Pb• 359; Maria De Fatima Paiva Araujo 006047 - Pb • 1533; Maria De Lourdes De Oliveira Arruda 010567 - Pb• 582, 583; Maria De Lourdes Henrique De Araujo 001709 - Pb • 416, 482; Maria De Lourdes Leite 011767- Pb • 234; Maria De Lourdes Silva Nascimento 006064 - Pb • 600, 606; Maria De Lourdes Sousa VieiraGomes 001411 - Pb • 584, 587; Maria Divani O. Pinto De Menezes 003891 - Pb • 499, 1120, 1121, 1263; MariaDo Carmo Costa De Almeida Gon 013678 - Pb • 6, 93; Maria Do Carmo Lins E Silva 011256 - Pb • 1451; MariaDo Rosario Madruga De Queiroz 010607 - Pb • 115; Maria Eliesse De Queiroz Agra 009079 - Pb • 629, 743,843, 878; Maria Eulina Alexandre De A. Camelo 011016 - Pb • 596; Maria Fernanda Diniz Nunes Brasil010445 - Pb • 1638; Maria Ferreira De Sa 008655 - Pb • 256, 1181; Maria Leticia De Sousa Costa 018121 - Pb• 1530, 1531; Maria Lucia Maranhao Moreira 012341 - Pb • 630; Maria Lucia Sarmento Formiga 003838 - Pb• 1369, 1370, 1372; Maria Lucilia Gomes 084206 - Sp • 781; Maria Lucineide De Lacerda Santana 011662 -B • 215, 216; Maria Lucineide De Lacerda Santana 011662 - Pb • 1538; Maria Neimagna Azevedo Soares005958 - Rn • 1364; Maria Nivaldete De Lima O Marinho 008407 - Pb • 701; Maria Roberta De Melo Meira008800 - Pb • 1247; Maria Rodrigues Sampaio 003560 - Pb • 666; Maria Salete De Melo Cunha 003751 - Pb• 34, 228; Maria Tereza Alves De Oliveira 009232 - Pb • 831, 1414; Maria Zuleide Sousa Dias 008406 - Pb •679, 728; Marialice Lopes Guimaraes 014117 - Pb • 805, 872; Mariana Correia Lima De Queiroz 014941 - Pb• 817; Mariana Dantas Ribeiro 017023 - Pb • 1439; Mariane Cardoso Macarevich 030264 - Rs • 1300; MarianoSoares Da Cruz 008328 - Pb • 549, 604, 774, 804; Maricelle Ramos De Oliveira 016531 - Pb • 748, 791;Marilene Monteiro Soares 005785 - Pb • 1539; Marilia Albernaz Pinheiro De Carval 014976 - Pb • 521, 522,682, 758, 917, 1102 ; Marilia Almeida Vieira 012343 - Pb • 113; Marilia Duarte Mariz Timoteo 017510 - Pb •93; Marilia Nobrega De Assis 016598 - Pb • 661; Marina Bastos Da Porciuncula Benghi 000983 - A • 66, 644;Marina Bastos Da Porciuncula Benghi 032505 - A • 943, 956, 1111, 1387, 1394, 1472; Marina Bastos DaPorciuncula Benghi 032505 - Pb • 1537; Marina Calzavara Da Nobrega 012656 - Pb • 206; Marina MottaBenevides Gadelha 010985 - Pb • 752; Marinaldo Bezerra Pontes 010057 - Pb • 918, 919; Marinaldo RobertoDe Barros 005115 - Pb • 338; Mario Chagas Nascimento 015889 - Pb • 339; Mario Eugenio Zenaide 016400- Pb • 1071; Mario Felix De Menezes 010416 - Pb • 514, 594, 739; Mario Gomes De Araujo Junior 006771 -Pb • 1082; Marisete Fedrigo 015112 - B • 96; Marisete Fedrigo 015112 - Pb • 398; Maristela Costa De Lima007202 - Pb • 955, 956, 1023, 1032, 1554; Marizete Batista Martins 001722 - Pb • 79, 204; Markus Samuel LeiteNorat 015765 - Pb • 1138; Marta Lucia Vieira Formiga 011259 - Pb • 1596; Martha K De Luna Torres 011409- Pb • 109; Martinho Cunha Melo Filho 011086 - Pb • 504, 505; Marxsuell Fernandes De Oliveira 009834 -Pb • 784; Mateus De Sousa Delgado 016262 - Pb • 214, 972; Mauricio Coimbra Guilherme Ferreira 000858

33DIÁRIO DA JUSTIÇA – JOÃO PESSOA-PB • DISPONIBILIZAÇÃO: QUINTA-FEIRA, 10 DE JULHO DE 2014PUBLICAÇÃO: SEXTA-FEIRA, 11 DE JULHO DE 2014

- A • 166; Mauricio Coimbra Guilherme Ferreira 010083 - A • 166; Mauricio Coimbra Guilherme Ferreira091811 - Mg • 82, 603, 679, 1063; Mauricio Do Carmo Tenorio 001480 - Pb • 357, 369; Mauricio MarquesDomingues 175513 - Sp • 697; Maurilio Pereira De Figueiredo 011260 - Pb • 351; Maurilio WellingtonFernandes Perei 013399 - Pb • 1341; Mauro Rocha Guedes 012557 - Pb • 812; Mayara Stephane FerreiraFreitas 016436 - Pb • 537; Mayrenne Trigueiro Pereira 011164 - Pb • 1361; Mayza De Araujo Batista 019087- Pb • 1199; Melissa Abramovici Pilotto 035270 - Pr • 81; Melissa Gusmao Ramos 014023 - Pb • 644; MerciaDe Fatima Araujo Goncalves L 010107 - Pb • 572, 779; Michael Allysson S. Porto 012662 - Pb • 489; MichelPinto De Lacerda Santana 015526 - Pb • 1253; Michele Ferretti 018022 - A • 1391; Michele Trintade Medeiros013470 - Pb • 698; Miguel Moura Lins Silva 013682 - Pb • 445; Miguel Rodrigues Da Silva 015933 - B • 1319;Miguel Rodrigues Da Silva 015933 - Pb • 1315, 1318; Milena Duarte De Araujo 032101 - Pe • 1136; MilenaMaia Lins Coutinho 018726 - Pb • 70; Milena Neves Augusto 012006 - Pb • 88, 503, 703, 949, 1013, 1454;Milton Gomes Soares 001791 - Pb • 449, 565, 1473, 1558; Milton Gomes Soares Junior 000508 - A • 1566;Milton Gomes Soares Junior 008262 - Pb • 46, 565, 737; Milton Pastik Fujino 019040 - Pe • 666; Miriam DeSousa Lima 070711 - Pb • 747; Moacir Nobrega Montenegro 000905 - Pb • 312; Moises Duarte ChavesAlmeida 014688 - Pb • 1040; Moizaniel Vitorio Da Silva 011435 - Pb • 1471, 1491; Monica Cristina M. R.Lucena 012377 - Pb • 1024; Monica De Souza Rocha Barbosa 011741 - Pb • 1135; Mychellyne StefannyaBento Brasil E 010867 - Pb • 649; Mylena Formiga Alves De Brito 014499 - Pb • 49; Myrna Maia ResendeLucio 015920 - Pb • 331; Naara Tarradt Rocha Wanderley 016931 - Pb • 167; Nadir Leopoldo Valengo004423 - Pb • 87; Nanci Goncalves De Lima 017675 - Pb • 542 ; Narriman Xavier Da Costa 010334 - Pb • 1436;Nathalia Ferreira Teofilo 016103 - Pb • 1161; Nay Cordeiro E. De Souza 014229 - Pb • 1102; Nayara CrystineDo Nascimento Nobre 012657 - Pb • 285, 620, 711; Naziene Bezerra Farias De Souza 008245 - Pb • 1268;Nelia Medeiros Da Silva 009772 - Pb • 831; Nelson Luiz Nouvel Alessio 061713 - Sp • 511; NelsonPaschoalotto 108911 - Sp • 659, 696; Nelson Wilians Fraroni Rodrigues 000922 - A • 84; Nelson WiliansFratoni Rodrigues 128341 - A • 436, 633; Neuri Rodrigues De Sousa 009009 - Pb • 508, 849, 1651;Neuvanize Silva De Oliveira 015235 - Pb • 56; Newton Nobel Sobreira Vita 010204 - Pb • 1115, 1256; NianiGuimaraes Lima De Medeiros 010224 - Pb • 506; Nielson Goncalves Chagas 016537 - Pb • 999, 1007, 1473;Nilo Trigueiro Dantas 013220 - Pb • 1044, 1362, 1363, 1364; Nilza Carolina Albuquerque Barreto 011696 -Pb • 343; Nivea Dantas Da Nobrega 011023 - Pb • 193, 336; Nivia Aparecida De Souza Azenha 054372 - Sp• 537; Nivia Cavalcanti 015311 - Pb • 1338; Nubia Soares De Lima 008711 - Pb • 1646, 1649, 1653, 1654;Nyedja Nara Pereira Galvao 007672 - Pb • 422; Octahiza Flores Ribeiro Dso Santos 016942 - Pb • 178;Odesio De Souza Medeiros Filho 014972 - Pb • 144; Odilon De Lima Fernandes 001268 - Pb • 97, 738;Odilon De Lima Fernandes Filho 012636 - Pb • 601; Odilon Franca De Oliveira Junior 014468 - Pb • 252;Odilon Jose Lins Falcao 000791 - Pb • 284; Odon Dantas Bezerra Cavalcanti 018000 - Pb • 175; OdonPereira Brasileiro 002879 - Pb • 1348; Olindina Iona Da Costa Lima 011436 - Pb • 798, 852; Onivaldo DaRocha Mendes 007413 - Pb • 424; Onofre Roberto Nobrega Fernandes 008163 - Pb • 1507, 1508, 1509;Orlando Goncalves Lima 001303 - Pb • 1599; Oscar Adelino De Lima 000903 - Pb • 788; Oscar De CastroMenezes Filho 017405 - Pb • 264; Oscar Francisco Poloschi 012773 - Df • 92; Osmar Apolinario DoNascimento 009360 - Pb • 853; Osmar Geronimo Bezerra 009771 - Pb • 1527; Osmar Tavares Dos SantosJunior 009362 - Pb • 509, 743, 873, 1610; Osvaldo Queiroz De Gusmao 014998 - Pb • 743; Otacilio BatistaDe Sousa Neto 010866 - Pb • 1152, 1153, 1154; Otaviano Henrique Silva Barbosa 010114 - Pb • 1638; OtoniCosta De Medeiros 011443 - Pb • 1294; Ozael Da Costa Fernandes 005510 - Pb • 1579, 1582; Ozni PereiraDe Oliveira Silva 005225 - Pb • 227; Pabla Renata De Lima Silva 019269 - Pb • 1176; Pablo Ferreira LucioDa Silva 008422 - Rn • 1516; Pablo Gadelha Viana 015833 - Pb • 714, 1459; Pablo Ricardo Honorio Da Silva010573 - Pb • 989; Paloma Breckenfeld Alexandre De Oli 017830 - Pb • 1526, 1529, 1534; Paloma PalmeiraLemos De Medeiros 012375 - Pb • 1320, 1343; Pamela C De Castro 016129 - Pb • 439, 476, 1120; PatriciaAraujo Do Nascimento 016701 - Pb • 720, 995; Patricia Araujo Nunes 011523 - Pb • 557, 622, 626, 757, 782,866, 867; Patricia De Carvalho Cavalcanti 011876 - Pb • 57, 120, 158, 513, 531, 692, 775, 778, 783, 1412, 1644;Patricia Mayer Pinheiro De Lima Fra 012256 - Pb • 960; Patricia Shima 125212 - Rj • 863; Patricio CandidoPereira 013863 - B • 521, 590, 1449; Patricio Candido Pereira 013863 - Pb • 515, 522, 556, 615, 674, 910, 1449;Paula Danielly Silveira Borborema 018503 - Pb • 240; Paula Guimaraes 017637 - Pb • 1488; Paula LoudalDe Almeida Teixeira 015679 - Pb • 893; Paulla Rafaelle Diniz Gois 015146 - Pb • 619 ; Paulo Affonso CiariDe Almeida Filh 130053 - Sp • 697; Paulo Alberto Sobrinho 011335 - Rn • 1664; Paulo Americo Maia DeVasconcelos 000395 - Pb • 411; Paulo Antonio Cabral De Menezes 008830 - Pb • 1076; Paulo Cesar AlmeidaDa Costa 014919 - Pb • 1074; Paulo Cesar Conserva 011874 - Pb • 1184, 1260, 1266, 1267, 1269, 1344, 1356,1357; Paulo Cesar De Medeiros 011350 - Pb • 1320, 1321, 1343; Paulo De Farias Leite 006276 - Pb • 1318;Paulo De Tarso Cirne Nepomuceno 002472 - Pb • 830; Paulo De Tarso L G De Medeiros 008801 - Pb • 1573;Paulo Enio Rabelo De Vasconcelos 015582 - Pb • 1317; Paulo Esdras Marques Ramos 010538 - Pb • 798,852; Paulo Fernando Aires De Albuquerque 008646 - Pb • 195; Paulo Fernando Paz Alarcon 037007 - Pr •1139; Paulo Goes 009939 - Pb • 619, 621, 667, 1218, 1459; Paulo Guedes Pereira 006857 - Pb • 126; PauloGustavo Coelho Da Carvalheira 018543 - Pe • 673, 1035; Paulo Gustavo De Mello Silva Soares 011268 - Pb• 899, 1272, 1343, 1406, 1418, 1420, 1510, 1645; Paulo Henrique Gil De Medeiros 015796 - Pb • 1307; PauloJose De Assis Cunha 015998 - Pb • 793; Paulo Luciano Beserra 010076 - Pb • 944; Paulo Matias DeFigueiredo 002785 - Pb • 586; Paulo Ricardo Alencar 016695 - Pb • 819; Paulo Roberto V. Rebello Filho012225 - Pb • 35; Paulo Rodrigues Da Rocha 002812 - Pb • 966, 1090; Paulo Romero Feitosa Cabral 004070- Pb • 483; Paulo Sergio Cunha De Azevedo 007261 - Pb • 846, 852; Paulo Wanderley Camara 010138 - Pb• 336, 1556, 1559; Pedro Batista De Andrade Filho 017955 - Pb • 1013; Pedro Bernardo Da Silva Neto007343 - Pb • 1526, 1527; Pedro Francisco Nascimento 007021 - Pb • 1122; Pedro Furtado De Lacerda006784 - Pb • 1185, 1187; Pedro Goncalves Dias Neto 006829 - Pb • 616, 770, 1208, 1381; Pedro NobregaCandido 016692 - Pb • 277; Pedro Rosado H. Pimentel 021153 - Pe • 1054; Pedro Teotonio Dos Santos002748 - Pb • 628; Petronilo Viana De Melo Junior 013948 - Pb • 1014, 1029, 1551, 1553, 1558; PetronioWanderley De Oliveira Lima 003969 - Pb • 382, 1379; Petrus Rodovalho De Alencar Rolim 008148 - Pb •1240; Plinio Nunes Sousa 013228 - Pb • 819; Pollyana Da Silva R De Albuquerque 012374 - Pb • 525;Pollyana Karla Teixeira Almeida 013767 - Pb • 1540; Pollyanno Henrique Pereira 016689 - Pb • 38; PriscilaDa Costa Machado 017196 - Pb • 36, 37; Priscila Graziela Rique Pontes 014507 - Pb • 1545; Priscila LarissaDe Morais Figueire 029252 - Df • 130; Priscila Marsicano Soares 014234 - Pb • 335; Priscilla Kessia AlvesCabral 017411 - Pb • 1580; Rachel Franca Falcão Batista Dantas 015533 - Pb • 1336; Rafael Asfora DeMedeiros 023145 - Pe • 886; Rafael De Lima Laranjeira 015717 - Pb • 995, 1011; Rafael Gomes Machado014992 - Pb • 1090; Rafael Rodrigues Coelho 014237 - Pb • 269, 988, 1320, 1440; Rafael Sedrim P. De M.Tavares 015025 - Pb • 1192; Rafael Silva De Medeiros 014104 - Pb • 702; Rafael Vieira De Azevedo 017605- Pb • 537; Rafaela Pereira Toni 013770 - Pb • 954; Rafaela Vieira Gomes 014238 - Pb • 69, 143; RafaellaFernanda Leitao Soares Da 014901 - Pb • 1092; Rafaelle Ferreira Dos Santos 017147 - Pb • 1494; RaianaQuirino Dantas 015719 - Pb • 1108, 1520; Raimundo Cezario De Freitas 004018 - Pb • 1663; Raimundo DeOliveira Almeida 003909 - Pb • 478; Raimundo Dias Aragao 016453 - Pb • 1467 ; Raimundo Medeiros DaNobrega Filho 004755 - Pb • 1330; Raimundo Rodrigues Da Silva 002966 - Pb • 1511; Raisa Neves Coelho018381 - Pb • 241; Raissa Cristine Ferreira Nery 015248 - Pb • 729; Ramon Dantas Cavalcante 013416 - Pb• 881; Ramona Porto Amorim Guedes 012255 - Pb • 550, 555, 558, 718, 762, 787; Raphael Chaves 004040 -Ce • 864; Raphael Correia Gomes Ramalho Diniz 016068 - Pb • 253; Raquel Vasconcelos Souto Maior013700 - Pb • 406; Rea Sylvia Batista Soares 014247 - Pb • 1180; Rebeca Barbosa Frutuoso 015722 - Pb •1439; Regina Helena Andrade Ribeiro Soare 157089 - Sp • 668; Reginaldo Paulino Da S Filho 017724 - Pb• 535; Rembrandt Medeiros Asfora 017251 - Pb • 1015, 1019, 1021, 1022, 1024, 1031; Remulo CarvalhoCorreia Lima 013076 - Pb • 489; Renata Aristoteles Pereira 010759 - Pb • 1593; Renata Franco Feitosa Mayer015074 - Pb • 321, 326, 330, 331, 828; Renata Maurera Almeida Negocio 015627 - Pb • 254; Renata PessoaDonato 011998 - Pb • 348, 349, 360; Renata Soares Sobchacki 013954 - Pb • 86; Renata Toscano De BritoSouza 014337 - Pb • 1012; Renato Cabral Souto 005098 - Pb • 614, 865; Renato Fonseca De Almeida Gama017150 - Pb • 519, 819; Renato Mulinari 047342 - Rs • 1; Renato Tadeu Rondina Mandaliti 115762 - Sp • 514;Renildo Feitosa Gomes 017967 - Pb • 1430; Ricardo Berilo Bezerra Borba 009671 - Pb • 184; RicardoChagas De Freitas 012996 - Ba • 40; Ricardo De Almeida Fernandes 009831 - E • 189; Ricardo De AlmeidaFernandes 016460 - Pb • 30, 173, 189, 201, 293, 834; Ricardo Franceschini 024140 - A • 686; Ricardo JosePorto 016725 - Pb • 1166; Ricardo Leite De Melo 014250 - Pb • 58, 69, 143, 457, 690, 1282; Ricardo LuizOliveira Vieira 016724 - Pb • 437; Ricardo Madruga Coelho Novais 016730 - Pb • 363; Ricardo Sergio DeAragao Ramalho Fi 015544 - Pb • 1015, 1019, 1021, 1022, 1024, 1031; Rinaldo Barbosa De Melo 006564 - Pb• 286; Rinaldo Mouzalas De Souza E Silva 011589 - Pb • 115, 189, 201, 231; Rinaldo Wanderley 008508 - Pb• 1303, 1304, 1326; Robergia Farias Araujo 009844 - Pb • 630, 632; Robergia Farias Araujo Da Nobrega009894 - Pb • 588; Roberta Albino Da Costa 015292 - Pb • 1443; Roberta De Lima Viegas 011412 - Pb • 174,1326; Roberta Lima Onofre 013425 - Pb • 440; Roberta Maria Fernandes De Moura Da 010603 - E • 71;Roberta Stefano Marques 279003 - Sp • 53; Roberto Azevedo Rodrigues De Aquino 008236 - Pb • 483;Roberto Costa De Luna Freire 000723 - Pb • 198; Roberto Da Silva Guerra Junior 015647 - Pb • 147;Roberto Dimas Campos Junior 017594 - Pb • 139; Roberto Farias De Araujo 002708 - Pb • 373; RobertoGilson Raimundo Filho 018558 - Pe • 613, 714; Roberto Kennedy Pereira Aguiar 018900 - Pb • 80; RobertoNobrega De Carvalho 004490 - Pb • 224; Roberto Trigueiro Fontes 002611 - A • 1488; Robson Carlos DeOliveira 018358 - Pb • 1521; Robson De Souza Nobrega 014018 - Pb • 751, 792; Robson Espinola Feitosa014612 - Pb • 158; Robson Fabio Brito Da Silva 012794 - Pb • 1388, 1395, 1409; Robson Silva Carvalho008372 - Pb • 832, 835; Rodolfo Gaudencio Bezerra 013296 - Pb • 532, 1157; Rodolfo Nobrega Dias 014945- Pb • 233, 413; Rodolfo Oliveira Toscano De Britto 014508 - Pb • 218, 1546; Rodolfo Rodrigues Menezes013655 - Pb • 1068 ; Rodolpho Jacinto Duarte Loureiro 016240 - Pb • 271; Rodrigo Augusto Santos 017589- Pb • 1111, 1113, 1117, 1119, 1465; Rodrigo Azevedo Toscano De Brito 009312 - Pb • 179; Rodrigo BezerraDelgado 011526 - Pb • 109; Rodrigo Goncalves Oliveira 017259 - Pb • 18; Rodrigo Jose De CarvalhoFalcao 009199 - Pb • 284; Rodrigo Lima Maia 014610 - Pb • 1115, 1371, 1512; Rodrigo Magno Nunes Moraes014798 - Pb • 63, 111; Rodrigo Menezes Dantas 012372 - Pb • 141, 612; Rodrigo Nobrega Farias 010220 -Pb • 297, 298, 314, 336, 337, 712; Rodrigo Nogueira Paiva 018688 - Pb • 82; Rodrigo Oliveira Dos SantosLima 010478 - Pb • 1043, 1242, 1370; Rodrigo Pontes Pereira 015629 - Pb • 1233; Rodrigo Silva ParedesMoreira 011429 - Pb • 437; Rodrigo Silveira Rabello De Azevedo 017312 - Pb • 706; Rogerio BezerraRodrigues 009770 - Pb • 1168; Rogerio Carlos De Oliveira 010275 - E • 629; Rogerio Da Silva Cabral

011171 - Pb • 723, 914; Rogerio Magnus Varela Goncalves 009359 - Pb • 554; Rogerio Miranda De Campos010800 - Pb • 87; Romilton Dutra Diniz 004583 - Pb • 1222; Rommel Cirne Eloy 017672 - Pb • 854, 1206;Romulo Barbosa Ferraz Junior 021818 - Pe • 1095; Romulo Lucena De Araujo 015485 - Pb • 1473; RonaldoMariani Bittencourt 053508 - Mg • 1347; Ronaldo Medeiros 008899 - Pb • 1524; Ronaldo Xavier PimentelJunior 016917 - Pb • 255; Ronilton Pereira Lins 012000 - Pb • 335; Rosa Suely Camara Melo 015567 - Pb• 743, 843; Rosangela Da Rosa Correa 030820 - Rs • 1300; Rosangela Dias Guerreiro 048812 - Rj • 450, 754,1513, 1548; Roseno De Lima Sousa 005266 - Pb • 973, 1025, 1027, 1038, 1039, 1041, 1042; RossanaBitencourt Dantas 012419 - Pb • 698, 1488; Rostand Inacio Dos Santos 018125 - A • 566; Rostand InacioDos Santos 022718 - Pb • 703, 1207; Rostand Inacio Dos Santos 022718 - Pe • 71, 88, 527, 544, 590, 594, 615,645, 646, 674, 683, 949, 1013, 1028, 1053, 1435, 1466, 1468, 1547, 1657; Rubens Gaspar Serra 119859 - Sp• 1302, 1303; Rubens Leite Nogueira Silva 012421 - Pb • 1303, 1304, 1325, 1326; Rubiana Galdino Guedes013558 - Pb • 921; Russ Howel Henrique Cesario 011529 - Pb • 1550, 1638; Sabrina Dantas Cavalcanti015474 - Pb • 169, 219; Sabrina Pereira Mendes 013251 - Pb • 115, 183, 230; Samara Sheilla Moura Meira DeCarva 014523 - Pb • 1279; Samuel Lima Silva 013084 - Pb • 541, 560; Samuel Marques Custodio DeAlbuquer 020111 - A • 75, 148, 546, 578, 579, 585, 685, 1006, 1052, 1166, 1204, 1557, 1651; Samuel MarquesCustodio De Albuquer 020111 - Pb • 504, 1156; Samuel Pasquini 185819 - Sp • 760; Sandro Andrey OliveriaSantos 019255 - Pb • 868; Sandro Francisco Altheman 213315 - Sp • 1145; Sarah Raquel Macedo S. De F.Aires 012510 - Pb • 768, 1438; Saulo Costa De Albuquerque 012509 - Pb • 575, 704; Saulo Jose RodriguesDe Farias 009386 - Pb • 1034; Sayonara Tavares Santos Sousa 010523 - Pb • 1129; Sebastiao De Souza Lima006480 - Pb • 364; Sebastiao Feitosa Alves 002957 - Pb • 1146; Sebastiao Figueiredo Da Silva 011454 - Pb• 1583; Sergio Augusto Lyra Ferreira Caju 008692 - Pb • 202, 236; Sergio Marcelino Nobrega De Castro004827 - Pb • 103, 492; Sergio Marino De Melo Dantas 010879 - Pb • 681; Sergio Nicola Macedo Porto013250 - Pb • 91; Sergio Reboucas 018383 - Ce • 864; Sergio Rogerio Lins Do Rego Barros 013236 - A •1392; Sergivaldo Cobel Da Silva 015868 - Pb • 733, 848; Severino Augusto Dos Santos 007102 - Pb • 1465; Severino Batista De Sousa 006411 - Pb • 670; Severino Do Ramo Pinheiro Brasil 002482 - Pb • 649;Severino Do Ramos Chaves De Lima 008301 - Pb • 729; Severino Dos Ramos Alves Rodrigues 005556 - Pb• 1262, 1263; Severino Medeiros Ramos Neto 019317 - Pb • 1523; Severino Ramos De Oliveira Junior008909 - Pb • 870; Severino Vilmar Gomes 010282 - Pb • 578, 579; Sheyner Asfora 011590 - Pb • 115; SibeleSilva Do Nascimento 015953 - Pb • 113, 114; Sidclei Rodrigo Da Silva Agra 013287 - Pb • 707; Sidney CiriloFeitosa 013809 - Pb • 1146; Silvana Heloisa Ribeiro Araujo 004970 - Pb • 1100, 1435; Silvano Alberto DeVasconcellos 011063 - Pb • 259; Silvio Romero Coriolano Ramalho 010419 - Pb • 1427; Stanley FigueiredoDe Lima Holdrado 016389 - Pb • 580, 1110; Stephany Mary Ferreira Regis Da Sil 053612 - Pr • 1065; SueLucena 000252 - A • 164; Sueldo Kleber Soares De Farias 013807 - Pb • 249; Suellen Menezes Da Costa015296 - Pb • 751; Suely Azevedo Xavier Freitas 014389 - Pb • 1340; Suenia Cruz De Medeiros 017464 - Pb• 1386; Suenia Maria Fernandes Da Silva 010420 - Pb • 794; Sunaly Virginio De Moura 009801 - Pb • 724,753, 1205; Taciane Gomes Do Nascimento 006112 - Pb • 693; Taciano Fontes De Freitas 009366 - Pb • 1288,1289, 1292, 1294, 1309, 1311, 1656; Tacio Silva Nobrega De Oliveira 017711 - Pb • 1132; Taiguara SilvaFontes 015404 - Pb • 1274; Talita Cumi De Souza Albuquerque 012094 - Pb • 1079, 1086; Tallius De TarsusPessoa Da Costa 015999 - Pb • 710, 1211; Tamara F. De Holanda Cavalcanti 010884 - Pb • 1089; TaniaVainsencher 020124 - Pe • 98, 716; Tania Bezerra Adelino De Lima 010529 - Pb • 1445; Tania Gomes Da Silva011381 - Pb • 1586; Tanio Abilio De Albuquerque Viana 006088 - Pb • 607, 637; Tatiana Cardoso De SouzaSena Rodri 013867 - Pb • 1036; Tatiana Do Amaral Carneiro Cunha 012854 - Pb • 231; Tatiana Garcia DeAssis 163676 - Pb • 507; Tatianne De Lacerda Barros 010885 - Pb • 72, 975; Taylise Catarina Rogerio Seixas182694 - A • 74, 1653; Tecio Raniere Feitosa Silva 013432 - Pb • 998, 1006; Teresa Rachel Brito Neves Pereira011528 - Pb • 506; Terezinha De Jesus Rangel Da Costa 012242 - Pb • 1115; Thais E Lopes Tavares 015255- Pb • 617; Thaisa Cristina Cantoni 035670 - Pb • 1067, 1085; Thaisa Cristina Cantoni Manhas 035670 - A •455; Thaise Candeia Alves 015808 - Pb • 1653; Thalita Lorena B. Meneses 015133 - Pb • 725; Thayna MarcelaBarreto 016944 - Pb • 1006; Thaynara Fernandes Maia 018920 - Pb • 913; Theles Bustorff Feodrippe DeOlivei 019532 - Pb • 423, 426; Thelio Farias 009162 - Pb • 555, 613, 709, 772, 779, 783; Theofilo DaniloPereira Vieira 015950 - Pb • 1616, 1619, 1622; Thiago Germano Alves 011745 - Pb • 400; Thiago Giullio DeS Germoglio 014370 - Pb • 39, 151, 1149; Thiago Jose Menezes Cardoso 019496 - Pb • 1230; ThiagoMatheus Campos Alcantara 018245 - Pb • 1440; Thiago Medeiros Araujo De Sousa 014431 - Pb • 896, 898,1660; Thiago Nunes Abath Cananea 015258 - Pb • 562; Thiago Santos Alves 014815 - Pb • 886; TiagoCarneiro Lima 010422 - Pe • 66, 1070; Tiago Espindola Beltrao 018258 - Pb • 77; Tiago Felipe AzevedoIsidro 013688 - Pb • 1279; Tiago Jose Souza Da Silva 017301 - Pb • 1556, 1559, 1568; Tiburtino TeoduloPalitot 004024 - Pb • 1252 ; Ticiana Souza Silva 016963 - Pb • 237; Ticiano Diniz Nobre 011747 - Pb • 497;Ticiano Maciel Costa 015941 - Pb • 1190, 1270, 1271; Tobias Cartaxo Loureiro Neto 016244 - Pb • 32;Tonielle Lucena De Morais 013568 - Pb • 1235; Tuyla Santos Ribeiro 017914 - Pb • 1538; Urbano Gomes DeSousa Junior 012873 - Pb • 1650; Urbano Vitalino De Melo Neto 017700 - Pe • 167; Vaglas VasconcelosJunior 017913 - Pb • 1493; Valber Maxwell Farias Borba 014865 - Pb • 535; Valberto Alves De Azevedo Filho011477 - Pb • 173, 293; Valdilene Cavalcante Lopes 004529 - Pb • 1213; Valentim Da Silva Moura 010669 -Pb • 918, 919, 1165; Valter De Melo 007994 - Pb • 156, 157, 191, 350, 356, 366, 367, 1125, 1131; Valter LucioDe Oliveira 046749 - Mg • 526; Valter Lucio Lelis Fonseca 013838 - Pb • 128; Vanda De Lima 008134 - Pb• 806; Vandeivi Amancio 018254 - Pb • 494; Vanderlucia De Souza Paes 002600 - Pb • 814, 816; VanderlyPinto Santana 012207 - Pb • 1251; Vanessa Almeida Fragoso Vasconcelos 014528 - Pb • 399; VanessaCristina De Morais Ribeiro 009534 - Pb • 66, 361, 703, 1147; Vanessa Rayanne De Lucena Marinho 017910- Pb • 767; Vanildo Pereira Da Silva 002227 - Pb • 396; Vanina Carneiro Da Cunha Modesto 010737 - Pb •151; Venancio Viana De Medeiros Filho 004182 - Pb • 13, 163; Venancio Viana De Medeiros Neto 013872- Pb • 163; Vera Luce Da Silva Viana 009967 - Pb • 533, 714; Vera Lucia Marques Da Silva 003672 - Pb • 274;Vera Lucia Pereira De Araujo 001244 - Pb • 367; Verena Lira De Almeida 017437 - Pb • 1161; Veridiano DosAnjos 016655 - Pb • 1662; Veronica Maria Ataide Da Silva 005308 - Pb • 1215; Veronica Mod Anne OliveiraDos Sant 014530 - Pb • 479; Veruska Maciel Cavalcante 008834 - Pb • 577; Victor Andrade Duarte 014531 -Pb • 1143; Victor Bruno Rocha Araujo 015262 - Pb • 524, 664; Victor Emannuel Melo Dos Santos 013960- Pb • 996, 1008, 1009, 1010; Victor Hugo Soares Barreira 021205 - Ce • 22; Vilson Lacerda Brasileiro004201 - Pb • 882, 1309; Vinicius Araujo Cavalcanti Moreira 014273 - Pb • 61, 93, 452, 454; Vinicius JoseCarneiro Barreto 015564 - Pb • 286, 1496, 1497, 1498, 1499; Virginia De Lima Chacon 008663 - Pb • 182;Vital Bezerra Lopes 007246 - Pb • 620, 715; Vital Da Costa Araujo 006545 - Pb • 976, 1046; Vital HenriqueDe Almeida 009766 - Pb • 897; Viviane Maria Silva De Oliveira 016249 - Pb • 1249; Vivianne De LucenaRangel 012097 - Pb • 1361; Vladimir Magnus Bezerra Japyassu 013951 - Pb • 1393, 1397, 1398, 1399, 1407;Vladimir Mina Valadares De Almeida 012360 - Pb • 217; Wagna De Mendonca Faustino De Souza 009499- Pb • 419; Wagner Marsicano De Melo 011916 - Pb • 542, 768; Walber Rodrigues Mota 009348 - Pb • 1325;Walbia Imperiano Gomes 015556 - Pb • 123; Wallace Alencar Gomes 010729 - E • 301, 302, 303; WallachAbrantes De Andrade 016978 - Pb • 1576; Walmirio Jose De Sousa 015551 - Pb • 486, 952; Walter De AgraJunior 008682 - Pb • 151, 972, 1149; Walter Fernandes Spinelli 007725 - Pe • 1033; Walter Luiz Rocha DaFonseca Junior 015811 - Pb • 742; Walterlucianna Almeida De Moraes 014995 - Pb • 508, 600; WambertoBalbino Sales 000774 - A • 116; Wamberto Balbino Sales 006846 - Pb • 62, 646; Wanderlan Waldez DeSousa Figueredo 018417 - Pb • 800 ; Warmick Ramalho De Farias Leite 014607 - Pb • 95; Welligton AlvesDe Andrade 008808 - Pb • 517, 795; Wellington Barbosa De Lucena 004911 - Pb • 803, 857; WellingtonMarques Lima 005673 - Pb • 569, 572, 589, 779; Wellington Marques Lima Filho 012257 - Pb • 542, 779;Wendell Nunes Oliveira 017808 - Pb • 1450; Wesley Holanda Albuquerque 016980 - Pb • 617, 790, 1435;Wiliam Rodrigues De Oliveira 014713 - Pb • 112; Willamack Jorge Da Silva Mangueira 010396 - Pb • 305,306; Wilma Alves De Luna 007249 - Pb • 602; Wilson Sales Belchior 017314 - Ce • 751; Wilson FurtadoRoberto 012189 - Pb • 91, 96, 129, 434; Wilson Jose Da Costa 009068 - Pb • 432; Wilson Sales Belchior009016 - Pi • 1565; Wilson Sales Belchior 017314 - A • 47, 59, 67, 70, 109, 112, 133, 160, 408, 412, 432, 512,524, 526, 543, 552, 560, 562, 617, 641, 691, 694, 702, 705, 707, 720, 753, 855, 856, 859, 860, 861, 862, 896, 955,999, 1000, 1002, 1003, 1007, 1009, 1010, 1011, 1032, 1452, 1453, 1455, 1456, 1489, 1505, 1; Wilson SalesBelchior 017314 - Pb • 858, 1104, 1110, 1192, 1265, 1413, 1453, 1456; Yanara Japiassu P Veras 015271 - Pb• 612; Yanko Cyrillo Filho 011064 - Pb • 599; Yllana Araujo Ribeiro 014980 - Pb • 817; Yochabell SahasraraCordeiro Pessoa 015819 - Pb • 1101; Yuri Paulino De Miranda 008448 - Pb • 1149; Zilda Araujo De Souza001754 - Pb • 176; Zilma De Vasconcelos Barros 008836 - Pb • 374

NOTAS DE FORO

CAPITAL

1A. VARA CIVEL DE JOAO PESSOA NF 081/14 (INTIMACAO: ART. 236 DO CPC).00001 Processo: 0018232-10.2005.815.2001 - PROCESSO DE EXECUCAO AUTOR: AGANOR GASES E EQUI-

PAMENTOS S/A ADV: RENATO MULINARI,ADAIR BORGES COUTINHO NETO,ADILSON DE QUEIROZCOUTINHO FILHO. REU: IND DE BEBIDA DO NORDESTE LTDA Despacho: Intime-seA parte autorapara providenciar o recolhimento das custas para o envio da carta precatória no prazo legal.

1A. VARA CIVEL DE JOAO PESSOA NF 090/14 (INTIMACAO: ART. 236 DO CPC).00002 Processo: 0001986-21.2014.815.2001 - PROCEDIMENTO ORDINAR AUTOR: MARCOS JOAQUIM DA

SILVA ADV: FLAVIANO SALES CUNHA MEDEIROS. AUTOR: MARICELIA DA SILVA LIRA ADV: FLAVI-ANO SALES CUNHA MEDEIROS. REU: MAPFRE VERA CRUZ SEGURADORA S/A Despacho: Intime-se o advogado abaixo mencionado para devolucao dos autos a cart orio no prazo de 48 horas, sob penade busca e apreensao e de ser oficiado a oab.

00003 Processo: 0002263-57.2002.815.2001 - PROCEDIMENTO DE CONH AUTOR: GERALDA DE SOU-ZA TIMOTEO ADV: LIDYANE PEREIRA SILVA. REU: CIGA CONSTRUCOES E INCORPORACOESLTDA ADV: LIDYANE PEREIRA SILVA. Despacho: Intime-se o advogado abaixo mencionado paradevolucao dos autos a cartorio no prazo de 48 horas, sob pena de busca e apreensao e de seroficiado a oab.

34DIÁRIO DA JUSTIÇA – JOÃO PESSOA-PB • DISPONIBILIZAÇÃO: QUINTA-FEIRA, 10 DE JULHO DE 2014

PUBLICAÇÃO: SEXTA-FEIRA, 11 DE JULHO DE 2014

00004 Processo: 0003311-31.2014.815.2001 - PROCEDIMENTO SUMARIO AUTOR: JOAO TEIXEIRA DE MA-TOS ADV: FLAVIANO SALES CUNHA MEDEIROS. REU: MAPFRE VERA CRUZ SEGURADORA S/ADespacho: Intime-se o advogado abaixo mencionado para devolucao dos autos a cartorio no prazo de 48horas, sob pena de busca e apreensao e de ser oficiado a oab.

00005 Processo: 0004356-03.1996.815.2001 - USUCAPIAO AUTOR: MANUEL PIRES NETO ADV: IZAIASMARQUES. REU: ROBERTO FLAVIO GUEDES BARBOSA ADV: IZAIAS MARQUES. Despacho: Intime-se o advogado abaixo mencionado para devolucao dos autos a cartorio no prazo de 48 horas, sob penade busca e apreensao e de ser oficiado a oab.

00006 Processo: 0005273-89.2014.815.2001 - CAUTELAR INOMINADA AUTOR: MM LINHA DE COM LTDAADV: MARIA DO CARMO COSTA DE ALMEIDA GONDIM. REPRESENTANTE LEGAL: WILLIAN FERRAZDE OLIVEIRA ADV: MARIA DO CARMO COSTA DE ALMEIDA GONDIM. REU: DUBAI AUTOMOVEISLTDA Despacho: Intime-se o advogado abaixo mencionado para devolucao dos autos a cartorio no prazode 48 horas, sob pena de busca e apreensao e de ser oficiado a oab.

00007 Processo: 0005568-29.2014.815.2001 - PROCEDIMENTO SUMARIO AUTOR: CARLOS ANTONIO DAN-TAS DE OLIVEIRA ADV: FLAVIANO SALES CUNHA MEDEIROS. REU: MAPFRE VERA CRUZ SEGURA-DORA S/A Despacho: Intime-se o advogado abaixo mencionado para devolucao dos autos a cartorio noprazo de 48 horas, sob pena de busca e apreensao e de ser oficiado a oab.

00008 Processo: 0011664-07.2007.815.2001 - PROCEDIMENTO DE CONH AUTOR: JOSE CARLOS RODRI-GUES DE ALMEIDA ADV: LUIZ CARLOS BRITO PEREIRA. AUTOR: ANA ROSA CARNEIRO DOSSANTOS ADV: LUIZ CARLOS BRITO PEREIRA. REU: WARWICK RAMALHO DE FARIAS LEITEREU:HD CONSTRUCOES REPRESENTACOES E SERVICOS LTDAREU: HENRIQUE LOTT SOBREIRAPIMENTELREU: DEUSLECIO SILVA VILARREU: FRANCISCO NOE ESTRELA Despacho: Intime-se oadvogado abaixo mencionado para devolucao dos autos a cartorio no prazo de 48 horas, sob pena debusca e apreensao e de ser oficiado a oab.

00009 Processo: 0015871-15.2008.815.2001 - PROCEDIMENTO DE CONH AUTOR: CONCEICAO DE LOUR-DES MARSICANO DE BRITO CORDEIRO ADV: LUCIANA MARIA SILVEIRA GOMES COUTINHO. REU:BANCO CRUZEIRO DO SUL S/A Despacho: Intime-se o advogado abaixo mencionado para devolucaodos autos a cartorio no prazo de 48 horas, sob pena de busca e apreensao e de ser oficiado a oab.

00010 Processo: 0018821-84.2014.815.2001 - PROCEDIMENTO ORDINAR AUTOR: NICOLE ANTONELLA DELUNA PEDULLA ADV: MARIA CECILLIA DE BRITO MAGALHAES. REU: SISTEMA EDUCACIONALGENIUS LTDA Despacho: Intime-se o advogado abaixo mencionado para devolucao dos autos a cartoriono prazo de 48 horas, sob pena de busca e apreensao e de ser oficiado a oab.

00011 Processo: 0019666-53.2013.815.2001 - PROCEDIMENTO SUMARIO AUTOR: ARMANDO PORTO DASILVA ADV: JONATAS EVANGELISTA TOME DA SILVA. REU: VERA CRUZ SEGURADORA Despacho:Intime-se o advogado abaixo mencionado para devolucao dos autos a cartorio no prazo de 48 horas, sobpena de busca e apreensao e de ser oficiado a oab.

00012 Processo: 0019799-66.2011.815.2001 - PETICAO AUTOR: BANCO CRUZEIRO DO SUL S/AREU: CON-CEICAO DE LOURDES MARSICANO DE BRITO CORDEIRO ADV: LUCIANA MARIA SILVEIRA GOMESCOUTINHO. Despacho: Intime-se o advogado abaixo mencionado para devolucao dos autos a cartoriono prazo de 48 horas, sob pena de busca e apreensao e de ser oficiado a oab.

00013 Processo: 0020599-02.2008.815.2001 - PROCESSO DE EXECUCAO AUTOR: EXECUT CONSULTORIAE NEGOCIOS IMOBILIARIOS LTDA ADV: VENANCIO VIANA DE MEDEIROS FILHO. REU: LUCKADMINISTRADORA E CORRETORA DE SEGUROS LTDAREU: PAULO ROGERIO MELO MORAESDespacho: Intime-se o advogado abaixo mencionado para devolucao dos autos a cartorio no prazo de 48horas, sob pena de busca e apreensao e de ser oficiado a oab.

00014 Processo: 0020816-69.2013.815.2001 - PROCEDIMENTO SUMARIO AUTOR: ALUISIO ALVES DA SILVAADV: FELIPE MENDES LACET PORTO. REU: VERA CRUZ SEGURADORA S/A Despacho: Intime-se oadvogado abaixo mencionado para devolucao dos autos a cartorio no prazo de 48 horas, sob pena debusca e apreensao e de ser oficiado a oab.

00015 Processo: 0021176-04.2013.815.2001 - PROCEDIMENTO ORDINAR AUTOR: EDIELSON DOS SANTOSADV: FELIPE MENDES LACET PORTO. REU: VERA CRUZ SEGURADORA S/A Despacho: Intime-se oadvogado abaixo mencionado para devolucao dos autos a cartorio no prazo de 48 horas, sob pena debusca e apreensao e de ser oficiado a oab.

00016 Processo: 0021375-31.2010.815.2001 - PROCEDIMENTO DE CONH AUTOR: O TAMBORIM DE OUROLTDA ADV: ALEXANDRE GOMES BRONZEADO. REU: SEBASTIAO WILTON PINHEIRO ARAUJO ADV:ALEXANDRE GOMES BRONZEADO. Despacho: Intime-se o advogado abaixo mencionado para devolu-cao dos autos a cartorio no prazo de 48 horas, sob pena de busca e apreensao e de ser oficiado a oab.

00017 Processo: 0026431-40.2013.815.2001 - PROCEDIMENTO ORDINAR AUTOR: JOSIMAR FRANCISCODOS SANTOS ADV: LIDIANI MARTINS NUNES. REU: NOBRE SEGURADORA DO BRASIL S/A Despa-cho: Intime-se o advogado abaixo mencionado para devolucao dos autos a cartorio no prazo de 48 horas,sob pena de busca e apreensao e de ser oficiado a oab.

00018 Processo: 0027664-72.2013.815.2001 - PROCEDIMENTO ORDINAR AUTOR: CARLOS ANTONIO DEMELO SILVA ADV: RODRIGO GONCALVES OLIVEIRA. REU: BANCO SANTANDER S/A Despacho:Intime-se o advogado abaixo mencionado para devolucao dos autos a cartorio no prazo de 48 horas, sobpena de busca e apreensao e de ser oficiado a oab.

00019 Processo: 0028973-56.1998.815.2001 - PROCESSO DE EXECUCAO AUTOR: BB ADMINISTRADORADE CARTOES DE CREDITO S/AAUTOR: BANCO DO BRASIL S/AREU: EMILSON DE LUCENA FOR-MIGAAUTOR: ATIVOS SA SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS ADV: KADMO WANDER-LEY NUNES. Despacho: Intime-se o advogado abaixo mencionado para devolucao dos autos a cartoriono prazo de 48 horas, sob pena de busca e apreensao e de ser oficiado a oab.

00020 Processo: 0030136-61.2004.815.2001 - REINTEGRACAO / MANUT AUTOR: SEVERINO DIAS DA SILVAFILHO ADV: GIUSEPPE PECORELLI NETO. REU: JOSENILDO NASCIMENTO DOS SANTOS Despa-cho: Intime-se o advogado abaixo mencionado para devolucao dos autos a cartorio no prazo de 48 horas,sob pena de busca e apreensao e de ser oficiado a oab.

00021 Processo: 0036019-71.2013.815.2001 - PROCEDIMENTO ORDINAR AUTOR: EDVALDO CARLOS FREI-RE JUNIOR ADV: JOSE OLAVO C RODRIGUES. REU: ITAU UNIBANCO HOLDING S/A Despacho:Intime-se o advogado abaixo mencionado para devolucao dos autos a cartorio no prazo de 48 horas, sobpena de busca e apreensao e de ser oficiado a oab.

00022 Processo: 0040125-76.2013.815.2001 - IMPUGNACAO DE ASSIST AUTOR: FORD MOTOR COMPANYBRASIL LTDA ADV: VICTOR HUGO SOARES BARREIRA. REU: ERICH CHAVES DE LIMA Despacho:Intime-se o advogado abaixo mencionado para devolucao dos autos a cartorio no prazo de 48 horas, sobpena de busca e apreensao e de ser oficiado a oab.

00023 Processo: 0042864-27.2010.815.2001 - PROCEDIMENTO DE CONH AUTOR: MANOEL EDVALDO MA-CHADO LISBOA ADV: FLAVIANO SALES CUNHA MEDEIROS. REU: VERA CRUZ SEGURADORA S/ADespacho: Intime-se o advogado abaixo mencionado para devolucao dos autos a cartorio no prazo de 48horas, sob pena de busca e apreensao e de ser oficiado a oab.

00024 Processo: 0043145-17.2009.815.2001 - PROCEDIMENTO DE CONH AUTOR: MARIA EDINETE DANTASGARCIA CALDAS ADV: GISELE CAMILO DE ARAUJO. REU: BANCO ITAUCARD S/A Despacho:Intime-se o advogado abaixo mencionado para devolucao dos autos a cartorio no prazo de 48 horas, sobpena de busca e apreensao e de ser oficiado a oab.

00025 Processo: 0046160-52.2013.815.2001 - PROCEDIMENTO ORDINAR AUTOR: ALEXSANDRO DO MON-TE GOMES ADV: FLAVIANO SALES CUNHA MEDEIROS. REU: MAPFRE VERA CRUZ SEGURADORAS/A Despacho: Intime-se o advogado abaixo mencionado para devolucao dos autos a cartorio no prazode 48 horas, sob pena de busca e apreensao e de ser oficiado a oab.

00026 Processo: 0049996-33.2013.815.2001 - PROCEDIMENTO ORDINAR AUTOR: JOSE ANTONIO DA SILVAADV: JONATAS EVANGELISTA TOME DA SILVA. REU: MAPFRE VERA CRUZ SEGURADOA S/A Despa-cho: Intime-se o advogado abaixo mencionado para devolucao dos autos a cartorio no prazo de 48 horas,sob pena de busca e apreensao e de ser oficiado a oab.

00027 Processo: 0050324-60.2013.815.2001 - PROCEDIMENTO ORDINAR AUTOR: JAILSON SOUZA DOSSANTOS ADV: FLAVIANO SALES CUNHA MEDEIROS. REU: MAPFRE VERA CRUZ SEGURADORADespacho: Intime-se o advogado abaixo mencionado para devolucao dos autos a cartorio no prazo de 48horas, sob pena de busca e apreensao e de ser oficiado a oab.

00028 Processo: 0050645-95.2013.815.2001 - PROCEDIMENTO ORDINAR AUTOR: GILVANEIDE JUNIOR DASILVA ADV: FELIPE MENDES LACET PORTO. REU: VERA CRUZ SEGURADORA S/A Despacho:Intime-se o advogado abaixo mencionado para devolucao dos autos a cartorio no prazo de 48 horas, sobpena de busca e apreensao e de ser oficiado a oab.

00029 Processo: 0050860-86.2004.815.2001 - PROCEDIMENTO DE CONH AUTOR: JOSE IRAN DE LACERDAADV: GILBERTO DE OLIVEIRA SILVA. REU: CASSIANO RIBEIRO COUTINHO FILHO Despacho:Intime-se o advogado abaixo mencionado para devolucao dos autos a cartorio no prazo de 48 horas, sobpena de busca e apreensao e de ser oficiado a oab.

00030 Processo: 0065433-95.2005.815.2001 - EXIBICAO AUTOR: CLASSIC VIAGENS E TURISMO LTDA ADV:RICARDO DE ALMEIDA FERNANDES. AUTOR: HELIO AUGUSTO FERREIRA DA SILVA JUNIOR ADV:RICARDO DE ALMEIDA FERNANDES. REU: BANCO ITAU S/AREU: RITA HENRIQUE NUNES Despa-cho: Intime-se o advogado abaixo mencionado para devolucao dos autos a cartorio no prazo de 48 horas,sob pena de busca e apreensao e de ser oficiado a oab.

00031 Processo: 0079154-70.2012.815.2001 - DEMARCACAO / DIVISAO AUTOR: SEVERINO TARGINO DOSSANTOS ADV: JOSE LUIS DE SALES. REU: SEVERINA TAVARES DOS SANTOS Despacho: Intime-seo advogado abaixo mencionado para devolucao dos autos a cartorio no prazo de 48 horas, sob pena debusca e apreensao e de ser oficiado a oab.

00032 Processo: 0094853-04.2012.815.2001 - PROCEDIMENTO DE CONH AUTOR: PAULO DAMIAO DOSSANTOS ADV: TOBIAS CARTAXO LOUREIRO NETO. REU: BV FINANCEIRA S/A CREDITO FINANCI-AMENTO E INVESTIMENTO Despacho: Intime-se o advogado abaixo mencionado para devolucao dosautos a cartorio no prazo de 48 horas, sob pena de busca e apreensao e de ser oficiado a oab.

00033 Processo: 0109059-23.2012.815.2001 - PROCEDIMENTO DE CONH AUTOR: YOCHABEL VIANA MAR-QUES ADV: FLAVIANO SALES CUNHA MEDEIROS. REU: VERA CRUZ SEGURADORA S/A Despacho:Intime-se o advogado abaixo mencionado para devolucao dos autos a cartorio no prazo de 48 horas, sobpena de busca e apreensao e de ser oficiado a oab.

1A. VARA CIVEL DE JOAO PESSOA NF 091/14 (INTIMACAO: ART. 236 DO CPC).00034 Processo: 0000077-13.1992.815.2001 - PROCESSO DE EXECUCAO REU: LIMA NETO E VIEIRA LTDA-

REU: AERCIO PEREIRA DE LIMAAUTOR: BANCO SANTANDER BRASIL S/A ADV: MARIA SALETE DEMELO CUNHA. Sentenca: Processo extinto Art 267 CPC

00035 Processo: 0002303-24.2011.815.2001 - PROCEDIMENTO DE CONH AUTOR: GENTIL RAMOS DE OLI-VEIRA NETO ADV: FRANCISCO DAS CHAGAS BATISTA LEITE. AUTOR: EURISANGELA LEAL DEOLIVEIRA ADV: FRANCISCO DAS CHAGAS BATISTA LEITE. REU: ENERGISA PARAIBA DISTRIBUI-DORA DE ENERGIA S/A ADV: PAULO ROBERTO V. REBELLO FILHO,JALDEMIRO RODRIGUES DEATAIDE JR. Sentenca: Embargos declaratorios inadmitidos

00036 Processo: 0006309-69.2014.815.2001 - IMPUGNACAO DE ASSIST AUTOR: TELEMAR NORTE LESTE S/A ADV: PRISCILA DA COSTA MACHADO. REU: GLEUDSON SILVA FARIAS Sentenca: Processo extintoArt 267 CPC

00037 Processo: 0006328-75.2014.815.2001 - IMPUGNACAO AO VALOR AUTOR: TELEMAR NORTE LESTE SA ADV: PRISCILA DA COSTA MACHADO. REU: GLEUDSON SILVA FARIAS Sentenca: Processo extintoArt 267 CPC

00038 Processo: 0008170-90.2014.815.2001 - PROCEDIMENTO ORDINAR AUTOR: JARDIEL DE LIMA SILVAADV: POLLYANNO HENRIQUE PEREIRA. REU: LIDER SEGURADORA DOS CONSORCIOS DPVAT S/A Despacho: Intime-seas partes da pericia designada para o dia 31 de julho de 2014 no Departamento deMedicina Lega da Paraíba, devendo o autor comparecer munido de atestado e laudo médico com CID-10

00039 Processo: 0009699-81.2013.815.2001 - PROCEDIMENTO SUMARIO AUTOR: DALKA CARTAXO SOUZAE SILVA ADV: THIAGO GIULLIO DE S GERMOGLIO,JOAO SOUZA S.JUNIOR. REU: BANCO DOBRASIL S/A Sentenca: Pedido julgado procedente

00040 Processo: 0012095-31.2013.815.2001 - PROCEDIMENTO SUMARIO AUTOR: PAULO ROBERTO JAC-QUES COUTINHO ADV: FELIPE DE MEDEIROS FARIAS. REU: SP SRR/AGROCAMPOREU: SCPCBOA VISTA SERVICOS S/A ADV: RICARDO CHAGAS DE FREITAS. Sentenca: Processo extinto Art267 CPC

00041 Processo: 0020300-15.2014.815.2001 - PROCEDIMENTO ORDINAR AUTOR: SSPC PB SINDICATODOS SERVIDORES DA POLICIA CIVIL DO ESTADO ADV: JOSE CLAUDEMY TAVARES SOARES. REU:SINDIPERITOS PB SINDICATO DOS PERITOS OFICIAIS DO ESTADO DA Despacho: Intime-se aspartes da decisão de fls.156 a 157 que declarou a incompetência absoluta da justiça comum estadual paraprocessar e julgar o feito...

00042 Processo: 0021221-71.2014.815.2001 - PROCEDIMENTO ORDINAR AUTOR: DILMA MACEDO DE LIMACAMPOS ADV: MARCUS TULIO MACEDO DE LIMA CAMPOS. REU: UNIMED JOAO PESSOA COOPE-RATIVA DE TRABALHO MEDICO LTDA Despacho: Intime-seas partes da antecipação de tuteladeferida...ficando condicionado a expedição do mandado a comprovação nos autos pela autora dos trêsúltimos pagamentos da mensalidade de seu plano

00043 Processo: 0031224-76.2000.815.2001 - PROCEDIMENTO DE CONH AUTOR: LUIS CARLOS DE SOUZAADV: JOCELIO JAIRO VIEIRA,ITALO DIDEROT PESSOA REBOUCAS,LIDIANE DE MELO MUNIZ. REU:CIGA CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA ADV: LUIZ AUGUSTO DA FRANCA CRISPIM,LUIZAUGUSTO DA F.CRISPIM FILHO. Sentenca: Processo extinto. extinta a presente execução

00044 Processo: 0036730-52.2008.815.2001 - PROCESSO DE EXECUCAO AUTOR: BANCO DO NORDESTEDO BRASIL S/A ADV: BERILO RAMOS BORBA. REU: ERINALDO NUNES SANTANAREU: ANTONIOSANTANA DOS SANTOS Despacho: Intime-se a parte autora para providenciar a publicação do edital noprazo legal

00045 Processo: 0037269-13.2011.815.2001 - PROCEDIMENTO DE CONH AUTOR: LOCADORA DOIS IRMAOSLTDA ADV: AMANDA LUNA TORRES,DANIEL SAMPAIO DE AZEVEDO. REU: AYMORE FINANCEIRASANTANDER Sentenca: Processo extinto. cancelamento da distribuição nos termos do artigo 257 do CPC

00046 Processo: 0065120-71.2004.815.2001 - BUSCA E APREENSAO AUTOR: B. G. M. S. ADV: MILTONGOMES SOARES JUNIOR. REU: R. C. M. Despacho: Intime-se a parte autora para providenciar apublicação do edital no prazo legal

00047 Processo: 0070353-68.2012.815.2001 - EXIBICAO AUTOR: GLEUDSON SILVA FARIAS ADV: ALEXAN-DRE MACIEL CHAVES. REU: TELEMAR NORTE LESTE S/A ADV: WILSON BELCHIOR,WILSONSALES BELCHIOR. REU: TELEBRAS TELECOMUNICACOES BRASILEIRAS S/A ADV: JULIO CESARDO NASCIMENTO. Sentenca: Processo extinto Art 267 CPC

00048 Processo: 0091571-55.2012.815.2001 - CONSIGNACAO EM PAGAM AUTOR: LILIANE MARIA GONCAL-VES ADV: FATIMA GORETH DE ALBUQUERQUE. REU: BANCO ITAU CARD S/A ADV: ANTONIO BRAZDA SILVA. Sentenca: Processo extinto Art 267 CPC

00049 Processo: 0105125-57.2012.815.2001 - BUSCA E APREENSAO AUTOR: BANCO VOLKSWAGEN S/AADV: ALDENIRA GOMES DINIZ. REU: MARCIA MARIA MACEDO MANGUEIRA ADV: MYLENA FORMI-GA ALVES DE BRITO. Despacho: Intime-sea parte autora para providenciar a publicação do edital noprazo legal

00050 Processo: 0200246-78.2013.815.2001 - PROCEDIMENTO ORDINAR AUTOR: CONDOMINIO RESIDEN-CIAL ANGELUS ADV: INALDO CESAR DANTAS DA COSTA. REU: MARIA DO SOCORRO URQUIZADespacho: Intime-se a parte autora para providenciar a publicação do edital no prazo legal

00051 Processo: 0755869-80.2007.815.2001 - PROCESSO DE EXECUCAO AUTOR: BNB BANCO DO NOR-DESTE DO BRASIL S/A ADV: HAROLDO WILSON MARTINEZ. REU: ZIPP CONFECCOES LTDAREU:CLAUDEMIR RODRIGUES DA SILVA Despacho: Intime-se a parte autora para providenciar a publicaçãodo edital no prazo legal

5A. VARA CIVEL DE JOAO PESSOA NF 129/14 (INTIMACAO: ART. 236 DO CPC). 00052 Processo: 0004372-24.2014.815.2001 - MONITORIA AUTOR: MARCOS PAULO KRIEGER CONFECCO-

ES ADV: FERNANDO HENRIQUE FERNANDES. REU: TARCIZIO JOSE DIAS FILHO Despacho: Inti-me-se a parte autora para se manifestar acerca da certidao do sr. oficial de justica fls.16verso (reu naolocalizado)

00053 Processo: 0004705-73.2014.815.2001 - PROCEDIMENTO ORDINAR AUTOR: ASSOCIACAO BRASILEI-RA DE LICENCIAMENTO FONOGRAFICO ABLF ADV: ROBERTA STEFANO MARQUES. REU: DIVER-SOM LOCACOES LTDA Despacho: Intime-se em face do contido nas certidoes dos oficiais de justica,intime-se a parte autora para informar o atual endereco dos reus, no prazo de 10dias

00054 Processo: 0004878-34.2013.815.2001 - PROCEDIMENTO ORDINAR AUTOR: DYLSEN LINHARES MOURADUARTEREU: UNIMED PARAIBA ADV: CAIUS MARCELLUS DE LACERDA,MARCEL NUNES DE MIRAN-DA. Despacho: Intime-se a unimed para apresentar contrarrazoes ao recurso adesivo, no prazo de 15dias.

00055 Processo: 0005610-83.2011.815.2001 - PROCESSO DE EXECUCAO AUTOR: BANCO SANTANDER S/AADV: CELSO MARCON,CRISTIANO JATOBA DE ALMEIDA. REU: JOAQUIN ENRIQUE FRANCISCOALBARRACINOVI Despacho: Intime-se despacho fl.85: intime-se a parte autora para comprovar recolhi-mentode diligencia para citacao. ( ver despacho na integra nos autos)

00056 Processo: 0006277-64.2014.815.2001 - EXIBICAO DE DOCUMENT AUTOR: JOAO JUSTINO DOS SAN-TOS FILHO ADV: NEUVANIZE SILVA DE OLIVEIRA. REU: BANCO BRADESCO FINASA BMC S/ADespacho: Intime-se em face do documentos acostado aos autos, INTIME-SE a parte autora pararequerer o que de direito, no prazo de 10dias.

00057 Processo: 0006946-54.2013.815.2001 - EXIBICAO DE DOCUMENT AUTOR: MIRIAN GISEUMA MEDEI-ROS FERREIRA ADV: MARCEL VASCONCELOS LIMA. REU: BANCO DO BRASIL S/A ADV: PATRICIADE CARVALHO CAVALCANTI. Despacho: Intime-se defiro o pedido de intimacao exclusiva, com aressalva de que a intimacao nao eh pessoal, mas pelo DJE, conforme art.236/cpc. intimem-se as partespara especificarem as provas que desejam produzir.

00058 Processo: 0008473-12.2011.815.2001 - EXIBICAO AUTOR: MARINALDO MOUSINHO MACHADO ADV:LUIS CARLOS DOS SANTOS LIMA SOBRINHO,ANTONIO ALBUQUERQUE TOSCANO FILHO. REU:BFB LEASING ARRENDAMENTO MERCANTIL S/A ADV: RICARDO LEITE DE MELO. Despacho:Intime-se o promovido para em 10dias pagar as custas e exibir o documento especificado na sentenca

00059 Processo: 0019383-11.2005.815.2001 - PROCEDIMENTO DE CONH AUTOR: YEDDA VIRGINIA RIBEI-RO COUTINHO DE LIMAREU: TELEMAR NORTE LESTE S/A ADV: WILSON BELCHIOR,WILSONSALES BELCHIOR,LARISSA ANTONIA M.FERREIRA,DEBORA MAGALHAES NOBRE. Despacho: Inti-me-se decisao fl.654: indefiro o pedido de fls624 e seguintes, no sentido de serem recalculadas ascustas. intime-se para efetuar o pagamento noprazo de 30dias, sob pena de inscricao na divida ativa.

00060 Processo: 0021659-34.2013.815.2001 - PROCEDIMENTO ORDINAR AUTOR: GIULIANY FERNANDESSILVA ADV: ADERALDO CAVALCANTE DA SILVA,ANA CAROLINE DELGADO TINOCO. AUTOR: EVAN-DRO DO NASCIMENTO SILVA Despacho: Intime-se a parte autora para apresentar impugnacao aacontestacao, em 10dias

00061 Processo: 0026441-84.2013.815.2001 - BUSCA E APREENSAO EM AUTOR: BANCO BRADESCO FI-NANCIAMENTOS S/A ADV: VINICIUS ARAUJO CAVALCANTI MOREIRA. REU: SEVERINO ERNESTOPEREIRA JUNIOR Despacho: Intime-se a aprte autora para se manifestar sobre a certidao do oficial dejustica aa fl.30verso

00062 Processo: 0027060-14.2013.815.2001 - PROCEDIMENTO ORDINAR AUTOR: MARLUCE DA SILVACOSTA ADV: WAMBERTO BALBINO SALES. REU: SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DOSEGURO DPVAT Despacho: Intime-se a parte promovida para, em 10dias, especificr as provas quedeseja produzir.

00063 Processo: 0028515-14.2013.815.2001 - EXIBICAO DE DOCUMENT AUTOR: LIELMA DE OLIVEIRAARAUJO ADV: RODRIGO MAGNO NUNES MORAES. REU: BV FINANCEIRA S/A Despacho: Intime-sea parte autora para manifestar-se sobre os documentos acostados aos autos, no prazo de 10dias.

35DIÁRIO DA JUSTIÇA – JOÃO PESSOA-PB • DISPONIBILIZAÇÃO: QUINTA-FEIRA, 10 DE JULHO DE 2014PUBLICAÇÃO: SEXTA-FEIRA, 11 DE JULHO DE 2014

00064 Processo: 0036690-94.2013.815.2001 - PROCEDIMENTO ORDINAR AUTOR: BANCO SANTANDERBRASIL S/A ADV: CRISTIANO JATOBA DE ALMEIDA. REU: CONSTRUNOR CONSTRUTORA E ADMI-NISTRADORA LTDA ADV: JOSE CARLOS SCORTECCI HILST,LUIZ EDUARDO DE ANDRADE HILST.Despacho: Intime-se acolho a excecao d pre-executividade, em parte,reconhecendo a conexao porprejudicialidade externa, determinando a remessa dos autos aa 4av.civel da capital p/apensar ao proc.0018815-14.2013.815.2001

00065 Processo: 0071538-44.2012.815.2001 - REINTEGRACAO / MANUT AUTOR: BIC ARRENDAMENTOMERCANTIL S/A ADV: MARCIO STEVE DE LIMA,CELINA RODRIGUES DE LIMA LEITE. REU: F E AGRAFICA E EDITORA LTDA ADV: LINCOLIN DE OLIVEIRA FARIAS,JULIO CEZAR DA SILVA BATISTA.Despacho: Intime-se sobre o pedido de liberacao do valor incontroverso depositado fale aparte devedora,em 05dias. O complemento da garantia do debito somente sera possivel apos a conclusao da pericia ehomologacao laudo pericia

00066 Processo: 0100159-51.2012.815.2001 - PROCEDIMENTO DE CONH AUTOR: JORGE LUIZ DE ARAUJOSILVA ADV: VANESSA CRISTINA DE MORAIS RIBEIRO. REU: BANCO BMG S/A ADV: TIAGO CARNEIROLIMA,MARINA BASTOS DA PORCIUNCULA BENGHI,FABIO MONTENEGRO,FABIO RICARDO C. MON-TENEGRO. Despacho: Intime-se as partes para especificarem as provas que desejam produzir, em 10dias

00067 Processo: 0118084-60.2012.815.2001 - PROCEDIMENTO DE CONH AUTOR: SAULO DE TARSO DASILVA MONTEIROREU: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A ADV: WILSONBELCHIOR,WILSON SALES BELCHIOR. Despacho: Intime-se determino que o agravado seja intimadopara, querendo, manifestar-seno prazo de 10dias.

7A. VARA CIVEL DE JOAO PESSOA NF 197/14 (INTIMACAO: ART. 236 DO CPC).00068 Processo: 0003168-42.2014.815.2001 - REINTEGRACAO / MANUT AUTOR: HSBC BANK BRASIL S/A

ADV: BRUNO SOUTO DA FRANCA,ANTONIO BRAZ DA SILVA. REU: IARA MENDES LACET PORTODespacho: Intime-se a parte autora para fins de requerer o que entender de direito, no prazo de 05 dias.

00069 Processo: 0003768-05.2010.815.2001 - PROCEDIMENTO DE CONH AUTOR: MERCIA CRUZ MESQUI-TA ADV: AMERICO GOMES DE ALMEIDA. REU: BANCO FINASA BMC S/A ADV: RICARDO LEITE DEMELO,RAFAELA VIEIRA GOMES. Despacho: Pedido julgado improcedente

00070 Processo: 0042498-80.2013.815.2001 - EXIBICAO DE DOCUMENT AUTOR: HANDERSON DA SILVACASSIMIRO ADV: AMERICO GOMES DE ALMEIDA. REU: BRADESCO FINANCIAMENTOS ADV: WIL-SON BELCHIOR,WILSON SALES BELCHIOR,MILENA MAIA LINS COUTINHO. Despacho: Pedidojulgado procedente

00071 Processo: 0045308-96.2011.815.2001 - PROCEDIMENTO DE CONH AUTOR: JOSE RONALDO CONCEI-CAO SILVA ADV: EDSON MORETE DOS SANTOS,ROBERTA MARIA FERNANDES DE MOURADAVID,HALLISON GONDIM DE OLIVEIRA NOBREGA. REU: BRADESCO SEGURADORA S/A ADV:ROSTAND INACIO DOS SANTOS. Despacho: Julgo extinto o presente processo sem julgamento do merito

00072 Processo: 0047019-73.2010.815.2001 - REINTEGRACAO / MANUT AUTOR: BANCO FINASA S/A ADV:TATIANNE DE LACERDA BARROS. REU: MERCIA CRUZ MESQUITA ADV: AMERICO GOMES DEALMEIDA. Sentenca: Pedido julgado improcedente

00073 Processo: 0104727-13.2012.815.2001 - PROCEDIMENTO DE CONH AUTOR: PEDRO AMERICO GERIZPINTO ADV: HUGO RIBEIRO AURELIANO BRAGA. AUTOR: JULIO AMERICO PINTO NETO ADV:HUGO RIBEIRO AURELIANO BRAGA. AUTOR: SHEILA DANTAS GERIZ ADV: HUGO RIBEIRO AURE-LIANO BRAGA. REU: CLIM CLINICA INTEGRADA DA MULHER S/C LTDA ADV: ANA KATTARINA B.NOBREGA,LUCILENE ARAUJO ANDRADE. REU: TEREZA CRISTINA DE AMORIM PAIVA ADV: LUCI-ANA DE ALBUQUERQUE CAVALCANTI. REU: MARCELO FABIO MEDEIROS DE PAIVA ADV: LUCIANADE ALBUQUERQUE CAVALCANTI. REU: CRISELIDA VELOSO GUERRA ADV: LUCIANA DE ALBU-QUERQUE CAVALCANTI. Despacho: Intime-se as partes para fins de dizerem se pretende conciliar, bemcomo produzir provas, caso negativo a conciliacao, tudo em 10 dias.

8A. VARA CIVEL DE JOAO PESSOA NF 121/14 (INTIMACAO: ART. 236 DO CPC).00074 Processo: 0026935-46.2013.815.2001 - PROCEDIMENTO SUMARIO AUTOR: RISONEIDE MOREIRA SILVA

E SILVA ADV: ANA CRISTINA DE OLIVEIRA. REU: LOJAS MARISA S/A ADV: TAYLISE CATARINA ROGERIOSEIXAS. Despacho: Audiencia de conciliacao designada para o dia 11 de setembro de 2014, as 14h45.

00075 Processo: 0028078-70.2013.815.2001 - PROCEDIMENTO SUMARIO AUTOR: ANILTON DIAS DE LIMA ADV:LIDIANI MARTINS NUNES. REU: NOBRE SEGURADORA DO BRASIL S/A ADV: SAMUEL MARQUESCUSTODIO DE ALBUQUERQUE. Despacho: Intime-se pericia designada para o dia 31 de julho de 2014.

00076 Processo: 0029790-76.2005.815.2001 - PROCEDIMENTO ORDINAR REU: CONDOMINIO DO EDIFICIODULCE III ADV: JOCELIO JAIRO VIEIRA. Despacho: INTIME-SE O PROMOVIDO PARA PAGAR AQUANTIA IMPOSTA NA SENTENCA, EM 15(QUINZE) DIAS, SOB PENA DE MULTA DE 10 (DEZ) PORCENTO SOBRE O MONTANTE DA CONDENACAO.

00077 Processo: 0033311-48.2013.815.2001 - PROCEDIMENTO ORDINAR AUTOR: EDUARDO JORGE MAR-TINS DE MOURA GUEDES FILHO ADV: TIAGO ESPINDOLA BELTRAO. REU: TALITA ISABEL MEDEI-ROS DE MOURA GUEDES ADV: MARCELO GALVAO SERAFIM. Despacho: Audiencia de conciliacaodesignada para o dia 26 de agosto de 2014, as 14h40.

00078 Processo: 0038859-54.2013.815.2001 - PROCEDIMENTO ORDINAR AUTOR: MARCOS ANDERSONSANTOS DE AZEVEDO ADV: GILSON FARIAS DE ARAUJO FILHO. REU: TAM LINHAS AEREAS S/AADV: ADELMAR AZEVEDO REGIS. Despacho: Audiencia de conciliacao designada para o dia 11 desetembro de 2014, as 14h50.

00079 Processo: 0040359-58.2013.815.2001 - INTERDITO PROIBITORI AUTOR: VERONA SUZANE GOMESGUEDES ADV: MARIZETE BATISTA MARTINS. Despacho: Audiencia de justificacao designada para o dia26 de agosto de 2014, as 15h00.

00080 Processo: 0043263-51.2013.815.2001 - PROCEDIMENTO ORDINAR AUTOR: ANTONIO PEREIRA DEAGUIAR FILHO ADV: ROBERTO KENNEDY PEREIRA AGUIAR. REU: TIM NORDESTE TELECOMUNI-CACOES S/A ADV: CHRISTIANNE GOMES DA ROCHA. Despacho: Audiencia de conciliacao designadapara o dia 13 de agosto de 2014, as 15h00.

00081 Processo: 0048682-52.2013.815.2001 - PROCEDIMENTO ORDINAR AUTOR: CAMILLA TAIGY COUTI-NHO ADV: DAVI LEITE PAIVA. REU: BANCO DO BRASIL S/A ADV: LOUISE RAINER PEREIRAGIONEDIS,MELISSA ABRAMOVICI PILOTTO. Despacho: Audiencia de conciliacao designada para o dia09 de setembro de 2014, as 15h05.

00082 Processo: 0119262-44.2012.815.2001 - PROCEDIMENTO ORDINAR AUTOR: ADEILTON JOSE DESOUZA ADV: FRANCISCO DE ASSIS ALVES JUNIOR. REU: BV FINANCEIRA CREDITO FINANCIA-MENTO E INVESTIMENTOS ADV: MAURICIO COIMBRA GUILHERME FERREIRA,RODRIGO NOGUEI-RA PAIVA. Despacho: Audiencia de conciliacao designada para o dia 13 de agosto de 2014, 14h50.

8A. VARA CIVEL DE JOAO PESSOA NF 122/14 (INTIMACAO: ART. 236 DO CPC).00083 Processo: 0002107-83.2013.815.2001 - PROCEDIMENTO SUMARIO AUTOR: CONDOMINIO DO EDIFI-

CIO MARIA DE FATIMA ADV: DANIEL JOSE DE BRITO VEIGA PESSOA. Sentenca: Desistencia homo-logada . Custas pela autora. Sem honorarios.

00084 Processo: 0005774-48.2011.815.2001 - PROCEDIMENTO DE CONH AUTOR: MARIA CRISTINA DASILVA MARCELINO ADV: JOSE ORISVALDO BRITO DA SILVA,LEANDRO ABRUNHOSA FERRAZ.REU: CBTU CIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS ADV: DECIO FREIRE,FLAVIA MARIA PESSOAGUERRA,NELSON WILIANS FRARONI RODRIGUES. Sentenca: Embargos acolhidos unicamente paraemendar a parte dispositiva da sentenca.

00085 Processo: 0012790-82.2013.815.2001 - PROCEDIMENTO SUMARIO AUTOR: ADEILDE PEREGRINOBEZERRA ADV: MARCEL VASCONCELOS LIMA. REU: ENERGISA PARAIBA DISTRIBUIDORA DEENERGIA S/A ADV: LUIZ FELIPE LINS DA SILVA,DENIZE CRUZ CABRAL,JOASLYSSON BARBOSABARROS. Sentenca: Pedido julgado parcialmente procedente . Rejeitado o pedido de dano moral. Custase honorarios pela promovida.

00086 Processo: 0028881-92.2009.815.2001 - EXECUCAO DE TITULO E AUTOR: CONDOMINIO RESIDENCI-AL PALLAZZO ADV: RENATA SOARES SOBCHACKI. Sentenca: Julgo extinto o presente processo semjulgamento do merito nos termos do art. 267, Inc. III, do CPC. Custas ja recolhidas.

00087 Processo: 0033551-42.2010.815.2001 - ALVARA JUDICIAL - LE AUTOR: JOSE DE ARAUJO PEREIRAADV: MARCOS ANTONIO LIMEIRA,ROGERIO MIRANDA DE CAMPOS. AUTOR: SEVERINA FRANCIS-CA COSTA PEREIRA ADV: MARCOS ANTONIO LIMEIRA. REU: ESPOLIO DE PAULO MIRANDA DOLIVEIRA ADV: NADIR LEOPOLDO VALENGO. REU: ESPOLIO DE MARIA DE LOURDES MIRANDAADV: NADIR LEOPOLDO VALENGO. REPRESENTANTE LEGAL: JACY MIRANDA CAVALCANTI DEARRUDA ADV: NADIR LEOPOLDO VALENGO. REU: ROGERIO MIRANDA DE CAMPOS ADV: ROGE-RIO MIRANDA DE CAMPOS. Sentenca: Pedido julgado procedente

00088 Processo: 0036419-85.2013.815.2001 - PROCEDIMENTO SUMARIO REU: BRADESCO AUTO/RE CIADE SEGUROS ADV: ROSTAND INACIO DOS SANTOS,MILENA NEVES AUGUSTO,INALDO PESSOADOS SANTOS. Despacho: Intime-se para, em dez dias, se manifestar sobre o pedido de desistencia doautor as fls. 67.

00089 Processo: 0040994-78.2009.815.2001 - PROCESSO DE EXECUCAO AUTOR: VIVIANNE DE ALMEIDAALVES ADV: JOAO NUNES DE CASTRO NETO. REU: RODRIGO ORDONIO NASCIMENTO Sentenca:Julgo extinto o presente processo sem julgamento do merito Art. 267, IV, CPC.

00090 Processo: 0042724-32.2006.815.2001 - PROCEDIMENTO ORDINAR AUTOR: CAGEPA CIA DE AGUA EESGOTOS DA PARAIBA ADV: JOSE MOREIRA DE MENEZES. REU: AGAPE CONSTRUCOES CIVISLTDA ADV: DIANA RANGEL PICCOLI. Sentenca: Pedido julgado improcedente . Condenacao do autor emcustas, despesas e honorarios.

00091 Processo: 0074644-14.2012.815.2001 - PROCEDIMENTO ORDINAR AUTOR: JOSE PEREIRA MAR-QUES FILHO ADV: WILSON FURTADO ROBERTO,ELISANGELA BRAGHINI BASILIO DE SOUSA.REU: HOTEL HARDMAN LTDA ADV: JOSE MARIO PORTO JUNIOR,SERGIO NICOLA MACEDO POR-TO. Sentenca: Embargos declaratorios inadmitidos

00092 Processo: 0105188-82.2012.815.2001 - PROCESSO CAUTELAR AUTOR: FRANCISCA LEONILDA DELIMA ADV: AILTON GOMES DE OLIVEIRA. REU: GEAP FUNDACAO DE SEGURIDADE SOCIAL ADV:OSCAR FRANCISCO POLOSCHI,LEONARDO PRETTO FLORES. Sentenca: Desistencia homologada .Condenacao do promovente em custas e honorarios advocaticios.

00093 Processo: 0117775-39.2012.815.2001 - PROCEDIMENTO DE CONH AUTOR: KELNER ARAUJO DEVASCONCELOS ADV: VINICIUS ARAUJO CAVALCANTI MOREIRA,MARIA DO CARMO COSTA DE AL-MEIDA GONDIM. REU: BANCO DO BRASIL S/A ADV: LOUISE RAINER PEREIRA GIONEDIS,MARILIADUARTE MARIZ TIMOTEO,MARIA AMELIA MASTROROSA VIANNA. REU: BRASIL VEICULOS CIA DESEGUROS ADV: CLAVIO VALENCA FILHO,FELIPE MENDONCA VICENTE. Sentenca: Desistenciahomologada . Condenacao do promovente em custas e honorarios advocaticios.

00094 Processo: 0121923-93.2012.815.2001 - PROCEDIMENTO ORDINAR AUTOR: ANTONIO MARCOS COS-TA ADV: EUZELIA ROCHA BORGES SERRANO. REU: IVAN FERREIRA GRILO Sentenca: Julgo extintoo presente processo sem julgamento do merito Art. 267, III, CPC.

9A. VARA CIVEL DE JOAO PESSOA NF 043/14 (INTIMACAO: ART. 236 DO CPC).00095 Processo: 0000389-56.2010.815.2001 - PROCESSO DE EXECUCAO AUTOR: WARWICK RAMALHO DE

FARIAS LEITE ADV: EDNA MARIA RAMALHO DE FARIAS,WARMICK RAMALHO DE FARIAS LEITE.REU: SEVERINO HONORIO ONOFRE JUNIOR ADV: LUCIANA RODRIGUES LIMA. Despacho: Intime-se decisão de fls. 76/79, rejeito a exceção de pre´executividade fls. 40/60

00096 Processo: 0002497-53.2013.815.2001 - PROCEDIMENTO SUMARIO AUTOR: MIGUEL DIRCEU TORTO-RELLO FILHO ADV: WILSON FURTADO ROBERTO,MARISETE FEDRIGO. Despacho: Intime-se aexceção de incompetência deve tramitar em autos apartados. Assim, desentranhe-se a petição de fls.47/52, entregando ao autor para que distribua no setor competente

00097 Processo: 0003557-91.1995.815.2001 - PROCESSO DE EXECUCAO AUTOR: BANCO BANDEIRANTESS/A ADV: ODILON DE LIMA FERNANDES,ANA CLAUDIA DA NOBREGA SIMOES. Despacho: Intime-seo exequente para requerer o que de direito prazo de 10 dias

00098 Processo: 0004104-24.2001.815.2001 - PROCEDIMENTO DE CONH REU: UNIBANCO UNIAO DEBANCOS BRASILEIROS S/A ADV: TANIA VAINSENCHER,ANTONIO BRAZ DA SILVA. Despacho: Intime-se A parte vencida para efetuar o pagamento das custas no prazo de 10 dias, sob pena de inscrição nadívida ativa do Estado

00099 Processo: 0004386-42.2013.815.2001 - PROCEDIMENTO DE CONH AUTOR: EDSON SETTE MADRUGAADV: JOSE ELDER VALENCA SENA. Despacho: Intime-separa, querendo, impugnar no prazo legal

00100 Processo: 0005211-83.2013.815.2001 - PROCESSO DE EXECUCAO AUTOR: MARCOS ANTONIO INA-CIO DA SILVA ADV: MARCOS ANTONIO INACIO DA SILVA. Despacho: Intime-se intimo a parte promo-vente para recolhimento das diligências necessárias no prazo de 10 dias, sob pena de extinção

00101 Processo: 0010737-41.2007.815.2001 - PROCESSO CAUTELAR REU: BANCO BRADESCO S/A ADV:ANNA CARMEM MEDEIROS CAVALCANTI,JOSE EDGARD DA CUNHA BUENO FILHO. Despacho:Intime-se A parte vencida para efetuar o pagamento das custas no prazo de 10 dias, sob pena deinscrição na dívida ativa do Estado

00102 Processo: 0011335-82.2013.815.2001 - PROCEDIMENTO SUMARIO AUTOR: GIUSEPPE SILVA BOR-GES STUCKERT ADV: GLAUCIA MARIA PESSOA ROSAS. Despacho: Intime-se parte para manifestar-sesobre o/a(s) petição/documentos/certidão de fls. 19, prazo 5 dias

00103 Processo: 0011739-07.2011.815.2001 - PROCEDIMENTO DE CONH AUTOR: SERGIO MARCELINONOBREGA DE CASTRO ADV: SERGIO MARCELINO NOBREGA DE CASTRO. REU: ECS COMPUTA-DORES ADV: ANDRE LUIZ CAVALCANTI CABRAL,FELIPE CRISANTO MONTEIRO NOBREGA. Despa-cho: Intime-se as partes para juntar os documentos e arrolar as testemunhas, prazo 15 dias, sob pena depreclusão. matenho a decisão agravada pelos seus própios fundamentos

00104 Processo: 0012819-40.2010.815.2001 - REINTEGRACAO / MANUT AUTOR: DIBENS LEASING ARREN-DAMENTO MERCANTIL S/A ADV: CELSO MARCON,IVANILE LOPES JORDAO SEGUNDO,FERNANDADA COSTA CAMARA SOUTO CASADO. Despacho: Intime-se parte para manifestar-se sobre o/a(s)petição/documentos/certidãode fls 273/274, PRAZO 5 DIAS

00105 Processo: 0013310-42.2013.815.2001 - PROCEDIMENTO SUMARIO AUTOR: STELLO COSTA MOREIRAADV: HILTON HRIL MARTINS MAIA. Despacho: Intime-se para, querendo, impugnar no prazo legal.

00106 Processo: 0017739-52.2013.815.2001 - PROCEDIMENTO SUMARIO AUTOR: WELLINGTON RESENDEDOS SANTOS ADV: DANILO CAZE BRAGA DA COSTA SILVA. Despacho: Intime-se para, querendo,impugnar no prazo legal.

00107 Processo: 0017913-66.2010.815.2001 - PROCEDIMENTO DE CONH AUTOR: MAURO ALVES DE OLI-VEIRA ADV: LEONIDAS LIMA BEZERRA. AUTOR: EDNEIDE DE FATIMA MORAES BASTOS DE OLI-VEIRA ADV: LEONIDAS LIMA BEZERRA. AUTOR: MARIA LUCIA DE SANTANA ADV: LEONIDAS LIMABEZERRA. AUTOR: MARIA NOEMIA ARAUJO DE MACEDO ADV: LEONIDAS LIMA BEZERRA. AU-TOR: NELIO SEVERIANO DE MEDEIROS ADV: LEONIDAS LIMA BEZERRA. Despacho: Intime-se aparte contraria para querendo contrarrazoar no prazo legal

00108 Processo: 0018071-24.2010.815.2001 - PROCESSO DE EXECUCAO REU: RICARDO ARANHA GOMESADV: ANTONIO ANIZIO NETO,LUIZ ALBERTO M COUTINHO NETO. REU: ROSINALVA DE LIMA ADV:ANTONIO ANIZIO NETO. REU: CESAR AUGUSTO RUIZ TEMOCHE ADV: HENRIQUE GADELHACHAVES. Despacho: Intime-sea parte vencedora para requerer o cumprimento da sentença no prazode10(dez) dias, juntando memorial de cálculos atualizado(indicando indíces de correção de juros erespectivos períodos

00109 Processo: 0021610-71.2005.815.2001 - PROCEDIMENTO DE CONH AUTOR: S P CONSTRUCOESCIVIL LTDA ADV: MARTHA K DE LUNA TORRES,RODRIGO BEZERRA DELGADO. AUTOR: FLAVIOJOSE SANTIAGO FALCONI DE CARVALHO ADV: MARTHA K DE LUNA TORRES. REU: BANCOBRADESCO S/A ADV: LEONARDO FERNANDES TORRES,WILSON BELCHIOR,WILSON SALESBELCHIOR. REU: CIMENTO POTY SA ADV: CARLOS ANTONIO HARTEN FILHO. Despacho: Intime-se as partes para manifestar-se sobre o/a(s) petição/documentos/certidão de fls234/236, prazo 5 dias

00110 Processo: 0022071-62.2013.815.2001 - PROCEDIMENTO ORDINAR AUTOR: MARIA LUIZA DE FREI-TAS BEZERRA ADV: GIOVANNA PAIVA PINHEIRO DE ALBUQUERQUE BEZERRA. Despacho: Intime-se para, querendo, impugnar no prazo legal

00111 Processo: 0025499-52.2013.815.2001 - EXIBICAO DE DOCUMENT AUTOR: GENAYNA DA SILVA RO-CHA ADV: RODRIGO MAGNO NUNES MORAES. Despacho: Intime-se para, querendo, impugnar noprazo legal.

00112 Processo: 0029797-92.2010.815.2001 - EXIBICAO REU: BANCO FINASA S/A ADV: KAMILLA JARDIMLIMA,WILIAM RODRIGUES DE OLIVEIRA,WILSON BELCHIOR,WILSON SALES BELCHIOR. Despa-cho: Intime-se A parte vencida para efetuar o pagamento das custas no prazo de 10 dias, sob pena deinscrição na dívida ativa do Estado

00113 Processo: 0032421-80.2011.815.2001 - PROCEDIMENTO DE CONH AUTOR: JOSE OTAVIO CIPRIANOADV: ALEXANDRE GOMES BRONZEADO,SIBELE SILVA DO NASCIMENTO. REU: BANCO HSBC BANKBRASIL S/A ADV: MARILIA ALMEIDA VIEIRA,ADAILTON COELHO COSTA NETO,MARIA CAROLINA DAF.DE A. SILVA. Despacho: Intime-se as partes para manifestarem interesse na produção de novas provas,especificando, se for o caso, prazo comum de 10 dias, sob pena de julgamento no estado que se encontra

00114 Processo: 0032421-80.2011.815.2001 - PROCEDIMENTO DE CONH AUTOR: JOSE OTAVIO CIPRIANOADV: ALEXANDRE GOMES BRONZEADO,SIBELE SILVA DO NASCIMENTO. REU: BANCO HSBCBANK BRASIL S/A ADV: MARIA CLARA DE HOLANDA CORDEIRO,MARCO ROBERTO COSTAMACEDO,MARIA CAROLINA DA F.DE A. SILVA. Despacho: Intime-se as partes para manifestareminteresse na produção de novas provas, especificando, se for o caso, prazo comum de 10 dias, sob penade julgamento no estado que se encontra

00115 Processo: 0032574-94.2003.815.2001 - NUNCIACAO DE OBRA NO AUTOR: AGAMENON MANOEL DOSSANTOS ADV: SHEYNER ASFORA,AGOSTINHO ALBERIO FERNANDES DUARTE. AUTOR: MARIADAS GRACAS DE AZEVEDO SANTOS ADV: AGOSTINHO ALBERIO FERNANDES DUARTE,SHEYNERASFORA,SABRINA PEREIRA MENDES. REU: CONSTRUTORA BRASCON LTDA ADV: RINALDO MOU-ZALAS DE SOUZA E SILVA,MARIA DO ROSARIO MADRUGA DE QUEIROZ,AMANDA LUNA TORRES.Despacho: Intime-se as partes para manifestar-se sobre o/a(s) petição/documentos/certidão de fls. 386,prazo 5 dias

00116 Processo: 0034577-70.2013.815.2001 - BUSCA E APREENSAO EM AUTOR: BANCO HONDA S/A ADV:ALDENIRA GOMES DINIZ,ALDENIRA GOMES DINIZ,WAMBERTO BALBINO SALES. Despacho: Inti-me-se intimo a parte promovente para recolhimento das diligências necessárias no prazo de 10 dias, sobpena de extinção

00117 Processo: 0034701-53.2013.815.2001 - EMBARGOS DE TERCEIRO AUTOR: RADIO E TELEVISAO ONORTE LTDA ADV: HELANNE BARRETO VARELA GONCALVES. Despacho: Intime-se a parte embarga-da para sanar o vício na sua apresentação, no tocante a juntada dos seus atos constitutivos prazo 10dias, sob pena extinção arquivamento

00118 Processo: 0036818-85.2011.815.2001 - PROCEDIMENTO DE CONH REU: BANCO SANTANDER S/AADV: CELSO MARCON. Despacho: Intime-se a parte contraria para querendo contrarrazoar no prazo legal

00119 Processo: 0038871-68.2013.815.2001 - EXCECAO DE INCOMPETE REU: NEUSA LANZARINI DA ROSAADV: GILBERTO NALON GONZAGA,MARCO ANTONIO PADOVANI,DIANA ANGELICA ANDRADE LINS.Despacho: Intime-se recebo a exceção. Suspendo a tramintação da ação principal. intime-se o exceptopara que se manifeste no prazo de 10 dias

00120 Processo: 0039315-72.2011.815.2001 - PROCEDIMENTOS ESPECI REU: BANCO DO BRASIL S/A ADV:CELSO DAVID ANTUNES,LUIS CARLOS MONTEIRO LAURENCO,LUIS CARLOS LAURENCO,PATRICIADE CARVALHO CAVALCANTI. Despacho: Intime-se A parte vencida para efetuar o pagamento dascustas no prazo de 10 dias, sob pena de inscrição na dívida ativa do Estado.

00121 Processo: 0040435-82.2013.815.2001 - EXCECAO DE INCOMPETE REU: JOSE PEREIRA MARQUESFILHO ADV: GLAUCIA MARIA PESSOA ROSAS. Despacho: Intime-se RECEBO A EXCEÇÃO. sUSPEN-DO A TRAMINTAÇÃO DA AÇÃP PRINCIPAL. Intime-se o excepeto para se manifestar prazo de 10 dias

36DIÁRIO DA JUSTIÇA – JOÃO PESSOA-PB • DISPONIBILIZAÇÃO: QUINTA-FEIRA, 10 DE JULHO DE 2014

PUBLICAÇÃO: SEXTA-FEIRA, 11 DE JULHO DE 2014

00122 Processo: 0040942-43.2013.815.2001 - PROCEDIMENTO ORDINAR AUTOR: POLLYANA LOPES DASILVA PEREIRA ADV: CANDIDO ARTUR MATOS DE SOUSA. Despacho: Intime-se A parte autora para,em 10 dias, emendar a inicial juntando o contrato em questão e a especificação das clausulas quepretende discutir,sob pena de extinção e arquivamento.

00123 Processo: 0041502-82.2013.815.2001 - EXIBICAO DE DOCUMENT AUTOR: JOSE FABIO NETO ADV:EDIZIO CRUZ DA SILVA,WALBIA IMPERIANO GOMES. Despacho: Intime-seA parte autora para, em 10dias, emendar a inicial juntando documentode solicitação administrativa, perante a instituição demanda-da, dos documentos pretendidos nesta ação sob pena de arquivamento

00124 Processo: 0044021-30.2013.815.2001 - PROCEDIMENTO SUMARIO AUTOR: COMPLETA CONSULTO-RIA E SERVICOS LTDA ADV: JOSE OLAVO C RODRIGUES. REPRESENTANTE LEGAL: KENIA DEOLIVEIRA FALBO BITENCOURT ADV: JOSE OLAVO C RODRIGUES. Despacho: Intime-se A parteautora para comprovar sua hipossuficiência, através de documentos oficiais no prazo de 48 horas, ouefetuas o pagamento das custas processuais sob pena de extinção

00125 Processo: 0048069-03.2011.815.2001 - PROCEDIMENTO DE CONH AUTOR: DIMENOC SERVICOS DEINFORMATICA LTDA ADV: ANDRE LUIZ CAVALCANTI CABRAL. Despacho: Intime-se Tendo havidoinsucesso na realização da penhora eletrônica, intime-se o promovente para indicar bens passíveis depenhora no prazo de 10 dias, sob pena de arquivamento

00126 Processo: 0061478-12.2012.815.2001 - INCIDENTE DE FALSIDA AUTOR: COOPANEST COOPERATIVADE ANESTESIOLOGISTAS DA PARAIBA LTDA ADV: PAULO GUEDES PEREIRA,CLOVIS SOUTO GUI-MARAES JUNIO. REU: FRANCICLAUDIO DE FRANCA RODRIGUES ADV: CLAUDIO SERGIO R DEMENEZES. Despacho: Intime-se as partes da decisão de fls. 98/99

00127 Processo: 0067048-76.2012.815.2001 - PROCESSO CAUTELAR REU: BANCO BMG S/A ADV: LUISCARLOS MONTEIRO LAURENCO,LUIS CARLOS LAURENCO,ARLINETTI MARIA LINS,CELSO DAVIDANTUNES. Despacho: Intime-se A parte vencida para efetuar o pagamento das custas no prazo de 10dias, sob pena de inscrição na dívida ativa do Estado.

00128 Processo: 0074250-07.2012.815.2001 - PROCEDIMENTO DE CONH AUTOR: SANDRA DE SOUZALELIS FONSECA ADV: VALTER LUCIO LELIS FONSECA. Despacho: Intime-se para, querendo, impug-nar no prazo legal.

00129 Processo: 0074708-24.2012.815.2001 - PROCEDIMENTO DE CONH AUTOR: REGINALDO GUEDESMARINHO ADV: WILSON FURTADO ROBERTO. Despacho: Intime-se o autor para informar o novoendereço prazo de 10 dias, sob pena de extinção e arquivamento

00130 Processo: 0079111-36.2012.815.2001 - PROCEDIMENTO DE CONH AUTOR: LISETE PEREIRADA SILVA ADV: MARIA CRISTINA CAVALCANTE PINHEIRO,FREDERICO SOARESARAUJO,PRISCILA LARISSA DE MORAIS FIGUEIREDO. Despacho: Intime-se para, querendo,impugnar no prazo legal.

00131 Processo: 0087249-89.2012.815.2001 - PROCESSO CAUTELAR AUTOR: IVAMBERTO BEZERRA FARI-AS ADV: HILTON HRIL MARTINS MAIA. Despacho: Intime-se a parte contraria para querendo contrarra-zoar no prazo legal

00132 Processo: 0087535-67.2012.815.2001 - EXIBICAO REU: BANCO ITAU S/A ADV: LUIS FELIPE NUNESDE ARAUJO. Despacho: Intime-se A parte vencida para efetuar o pagamento das custas no prazo de 10dias, sob pena de inscrição na dívida ativa do Estado

00133 Processo: 0090317-47.2012.815.2001 - PROCEDIMENTO DE CONH REU: BANCO ITAUCARD S/A ADV:WILSON BELCHIOR,WILSON SALES BELCHIOR. Despacho: Intime-se parte para manifestar-sesobre o/a(s) petição/documentos/certidãode fls. 96/99 prazo 5 dias

00134 Processo: 0097520-60.2012.815.2001 - EXIBICAO REU: BANCO DO BRASIL S/A ADV: ARLINETTIMARIA LINS,CELSO DAVID ANTUNES,LUIS CARLOS MONTEIRO LAURENCO,LUIS CARLOS LAU-RENCO. Despacho: Intime-se A parte vencida para efetuar o pagamento das custas no prazo de 10 dias,sob pena de inscrição na dívida ativa do Estado fls. 57

00135 Processo: 0101833-64.2012.815.2001 - PROCEDIMENTO DE CONH AUTOR: CAGEPA CIA DE AGUA EESGOTOS DA PARAIBA ADV: FABIO ANDRADE DE MEDEIROS,ALLISSON CARLOS VITALINO. Des-pacho: Intime-se para, querendo, impugnar no prazo legal.

00136 Processo: 0104761-85.2012.815.2001 - PROCEDIMENTO DE CONH AUTOR: CLAUDIA VIRGINIA DIAS DASILVA ADV: HILTON HRIL MARTINS MAIA. Despacho: Intime-se para, querendo, impugnar no prazo legal.

00137 Processo: 0108212-21.2012.815.2001 - MONITORIA AUTOR: REDE MENOR PRECO SUPERMERCADOLTDA ADV: JOAO PEDRO ANDRADE ALEXANDRE,JOSE ALBERTO BARROCA FALCAO NETO. Despa-cho: Intime-se para, querendo, impugnar no prazo legal.

00138 Processo: 0126249-96.2012.815.2001 - PROCEDIMENTO SUMARIO REU: CONSCIENCIA JEANS NOVASANTA FE CONFECCOES DE ROUPAS LTDA ADV: EDUARDO BITTENCOURT DE BARROS. Despa-cho: Intime-serecebo os enbargos de declaração, intime-se a parte contratia para querendo impugnarprazo legal

00139 Processo: 0127183-54.2012.815.2001 - PROCEDIMENTO ORDINAR AUTOR: MAIRYELE DA SILVANAZARE ADV: MARCUS TULIO MACEDO DE LIMA CAMPOS,ROBERTO DIMAS CAMPOS JUNIOR.Despacho: Intime-se para, querendo, impugnar no prazo legal.

00140 Processo: 0515377-69.2003.815.2001 - PROCEDIMENTO DE CONH AUTOR: GENAIR RIBEIRO DASILVA ADV: ANTONIO ANIZIO NETO. Despacho: Intime-se Tendo havido insucesso na realização dapenhora eletrônica, intime-se o promovente para indicar bens passíveis de penhora no prazo de 10 dias,sob pena de arquivamento

00141 Processo: 0730312-91.2007.815.2001 - PROCEDIMENTO DE CONH REU: EMPRESA DE TRANSPOR-TES MANDACARUENSE ADV: JOSE CARLOS SCORTECCI HILST. REU: NOBRE SEGURADORA DOBRASIL S/A ADV: RODRIGO MENEZES DANTAS,JOAO ANDRE SALES RODRIGUES,LUCINEIDEMARIA DE ALMEIDA ALBUQUERQUE. Despacho: Intime-se as partescontraria para querendo contrarra-zoar no prazo legal

12A. VARA CIVEL DE JOAO PESSOA NF 175/14 (INTIMACAO: ART. 236 DO CPC).00142 Processo: 0002017-12.2012.815.2001 - PROCEDIMENTO DE CONH AUTOR: FRANCISCO VICENTE

CAROSI ADV: CATARINA MOTA DE FIGUEIREDO PORTO,DIMITRI SOUTO MOTA. REU: SAZAKI MO-TORS LTDA ADV: CARLA DE SOUZA QUINHO. REU: JOSUE RODRIGO ROBERTO DANTAS ADV:CARLA DE SOUZA QUINHO. Sentenca: Pedido julgado parcialmente procedente

00143 Processo: 0003837-37.2010.815.2001 - PROCEDIMENTO DE CONH AUTOR: ANTONIO SERGIO NICA-CIO ALVES ADV: GUSTAVO BRAGA LOPES,FRANCISCO DE ASSIS ALVES JUNIOR. REU: BANCOFINASA S/A ADV: RICARDO LEITE DE MELO,RAFAELA VIEIRA GOMES,FELIPE VIANA DE MELLO.Sentenca: Pedido julgado improcedente

00144 Processo: 0008547-61.2014.815.2001 - PROCEDIMENTO ORDINAR AUTOR: CICERO ERNESTO LEITEDE SOUSA ADV: ODESIO DE SOUZA MEDEIROS FILHO,ANDRE RICARDO AMARAL GOUVEIA MO-NIZ. Despacho: Intime-semantenho a decisao de f.91/92...vez que a parte autora comprova a indicacaomedica,mas nao traz todos os elementos necessarios de conviccaopara os fins de tutela antecipada.

00145 Processo: 0009127-28.2013.815.2001 - EXIBICAO DE DOCUMENT AUTOR: MARIA DE FATIMA DANTASMATIAS ADV: EMMANUEL LACERDA FRANKLIN CHACON. Despacho: Intime-seacerca dos documen-tos acostados diga a parte autora em 10 dias.

00146 Processo: 0017487-15.2014.815.2001 - PROCEDIMENTO SUMARIO AUTOR: MARIA LUZENIRA DASILVA PINTO GOMES ADV: GUSTAVO RODRIGO MACIEL CONCEICAO. Despacho: Intime-seda deci-sao de fl.20/21: ...declino da competencia para o processo e julgamento da presente acao, determinandoa sua remessa a comarca de sousa/pb...

00147 Processo: 0017887-29.2014.815.2001 - PROCEDIMENTO ORDINAR AUTOR: ASSOCIACAO DE EM-PREGADOS EM EMPRESA PUBLICAS E PRIVADAS ATIV ADV: ROBERTO DA SILVA GUERRA JUNI-OR. REPRESENTANTE LEGAL: JOAO CARLOS LANTMAN ADV: ROBERTO DA SILVA GUERRA JUNI-OR. Despacho: Intime-sedefiro em parte a antecipacao da tutela para determinar a promovida que noprazo de 72 horas suapenda o contrato firmado com a autora,bem como as cobrancas das faturasdoravente vincendas...cite-se...

00148 Processo: 0021837-80.2013.815.2001 - PROCEDIMENTO SUMARIO AUTOR: AILTON SOARES DESOUZA ADV: LIDIANI MARTINS NUNES. REU: NOBRE SEGURADORA DO BRASIL S/A ADV: SAMUELMARQUES CUSTODIO DE ALBUQUERQUE. Despacho: Intime-seas partes para em 10 dias especifica-rem as provas que pretendem produzir...quanto ao pedido de nova pericia,entendo por indeferir,considerandoque nao acostou documento...que descaracterizasse a ja produzida...

00149 Processo: 0037177-64.2013.815.2001 - PROCEDIMENTO SUMARIO AUTOR: MARINEIDE ALMEIDAADV: AMERICO GOMES DE ALMEIDA. REU: TIM NORDESTE TELECOMUNICACOES S/A ADV: CHRIS-TIANNE GOMES DA ROCHA. Despacho: Intime-seas partes para em 10 dias especificarem as provasque pretendem produzir...em audiencia de instrucao e julgamento...verificando o nao atendimento,presumir-se-a pela aceitacao do julgamento antecipado da lide...

00150 Processo: 0037537-67.2011.815.2001 - PROCEDIMENTO DE CONH AUTOR: EDILSON CARDOSO DASILVA ADV: ALEX NEVYES MARIANI ALVES,GIUSEPPE PETRUCCI,MARCUS ANDRE MEDEIROS BAR-RETO. REU: AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS S/A ADV: ELISIA HELENA DEMELO MARTINI. Sentenca: Pedido julgado procedente

00151 Processo: 0041567-19.2009.815.2001 - DISSOLUCAO E LIQUIDA AUTOR: VIRGINIA MARIA MAGLIANODE MORAIS ADV: WALTER DE AGRA JUNIOR,THIAGO GIULLIO DE S GERMOGLIO,VANINA CARNEI-RO DA CUNHA MODESTO. Despacho: Intime-seacolho o pedido. expeca-se carta precatoria de citacaodo espolio do sr. junior cesar pereira de souza a comarca de pilar.intime-se a parteautora para recolhimen-to das diligencias.

00152 Processo: 0043107-63.2013.815.2001 - REINTEGRACAO / MANUT AUTOR: J. M. B. S. ADV: GISELIABARRETO DIAS,JUSCELINO DE OLIVEIRA SOUZA. REU: R. B. S. ADV: ADAIL BYRON PIMENTEL,IGORACCIOLY PIMENTEL. REU: M. A. B. S. ADV: ADAIL BYRON PIMENTEL,IGOR ACCIOLY PIMENTEL.Despacho: Intime-seas partes para,em dez dias,informarem se tem interesse em conciliar/produziralguma prova, justificando sua necessidade, sob pena de julgamento antecipado da lide.

00153 Processo: 0098217-81.2012.815.2001 - BUSCA E APREENSAO AUTOR: BANCO PSA FINANCE BRASILS/A ADV: FABIO FRASATO CAIRES. REU: MITACHARA LUCENA MOREIRA DO EGYPTO ADV: ANDREGUSTAVO SOARES DO EGYPTO. Sentenca: Julgo extinto o presente processo sem julgamento do merito

00154 Processo: 0115217-94.2012.815.2001 - EXIBICAO AUTOR: MARCOS ANTONIO LOURENCO RIBEIROADV: FELIPE CRISANTO MONTEIRO NOBREGA,FELIPE MENDONCA VICENTE. Despacho: Intime-sea parte autora para, em dez dias, manifestar-se acerca da peticao/documentos de fls.48/73.

00155 Processo: 0125597-79.2012.815.2001 - CAUTELAR INOMINADA AUTOR: FERNANDO ERICK QUEI-ROZ DE CARVALHO ADV: INNGO ARAUJO MINA. REU: UNIPE CENTRO UNIVERSITARIO DE JOAOPESSOA ADV: ANDRE LUIZ CAVALCANTI CABRAL,FELIPE RIBEIRO COUTINHO,LUIZ AUGUSTO DAF.CRISPIM FILHO. Sentenca: Julgo extinto o presente processo sem julgamento do meritocuja liminardeclaro revogada...

12A. VARA CIVEL DE JOAO PESSOA NF 176/14 (INTIMACAO: ART. 236 DO CPC).00156 Processo: 0004422-50.2014.815.2001 - EXIBICAO DE DOCUMENT AUTOR: JOSENILDO PAULO GO-

MES GONZAGA ADV: VALTER DE MELO. REU: OPERADORA OI Sentenca: Julgo extinto o presenteprocesso sem julgamento do merito

00157 Processo: 0006543-51.2014.815.2001 - EXIBICAO DE DOCUMENT AUTOR: JOSEFA SILVA DE CASTROADV: VALTER DE MELO. REU: OPERADORA TIM Sentenca: Julgo extinto o presente processo semjulgamento do merito

00158 Processo: 0016443-63.2011.815.2001 - PROCEDIMENTO DE CONH AUTOR: RSP REVENDEDORA DEGAS LTDA ADV: ROBSON ESPINOLA FEITOSA. REU: BANCO ABN AMRO REAL S/A ADV: ELISIAHELENA DE MELO MARTINI,PATRICIA DE CARVALHO CAVALCANTI. Sentenca: Acordo homologado

00159 Processo: 0026433-10.2013.815.2001 - EXIBICAO DE DOCUMENT AUTOR: ROSANGELA BARROSFIGUEIREDO DE MORAIS ADV: BRUNO DE SOUSA CARVALHO,JOSE VALDEMIR DA SILVA SEGUN-DO. REU: BANCO CRUZEIRO DO SUL S/A Sentenca: Pedido julgado procedente

00160 Processo: 0030222-17.2013.815.2001 - PROCEDIMENTO SUMARIO AUTOR: VERA LUCIA PEREIRADA SILVA ADV: DAVID XAVIER SITONIO LUCENA,LUIZ CESAR GABRIEL MACEDO. REU: HIPER-CARD BANCO MULTIPLO ADV: WILSON BELCHIOR,WILSON SALES BELCHIOR. Sentenca: Pedidojulgado procedente

00161 Processo: 0031312-02.2009.815.2001 - PROCEDIMENTO DE CONH AUTOR: SONIA MARIA DA SILVAADV: IARA LUCENA BARBOSA D LIMA. REU: BANCO CITIBANK S/A ADV: JOSE EDGAR DA CUNHABUENO FILHO. Sentenca: Intime-se as partes acerca da rejeicao da impugnação ao cumprimento desentença

00162 Processo: 0062252-42.2012.815.2001 - PROCEDIMENTO DE CONH AUTOR: JULIANA GALVAO DEOLIVEIRA ADV: MARCUS TULIO MACEDO DE LIMA CAMPOS. REU: BANCO FINASA S/A ADV: ALINEPATRICIA ARAUJO MURCABEL DE MENEZES COSTA. Sentenca: Acordo homologado

00163 Processo: 0071073-35.2012.815.2001 - EXIBICAO AUTOR: JOSE ALLYSON AZEVEDO DA SILVA ADV:JOSEANE DE AZEVEDO OLIVEIRA,ALETSANDRA CABRAL LINHARES PORDEUS. REU: EXECUTNEGOCIOS IMOBILIARIOS ADV: VENANCIO VIANA DE MEDEIROS FILHO,VENANCIO VIANA DEMEDEIROS NETO. Sentenca: Embargos rejeitados

00164 Processo: 0071583-48.2012.815.2001 - PROCEDIMENTO DE CONH AUTOR: GUTEMBERG MARTINHOSOBREIRA DE CARVALHO ADV: DORIEL VELOSO GOUVEIA FILHO,SUE LUCENA. REU: BANCOSANTANDER S/A ADV: ANTONIO BRAZ DA SILVA. Sentenca: Pedido julgado improcedente

00165 Processo: 0081883-69.2012.815.2001 - PROCEDIMENTO DE CONH AUTOR: NILTON NUNES RODRI-GUES ADV: EMERSON NEVES DE SIQUEIRA. REU: DIBENS LEASING S/A ADV: LUIS FELIPENUNES DE ARAUJO. Sentenca: Pedido julgado parcialmente procedente

00166 Processo: 0104792-08.2012.815.2001 - PROCEDIMENTO DE CONH AUTOR: ROZANIEL DA SILVA ADV:HILTON HRIL MARTINS MAIA. REU: BV FINANCEIRA S/A ADV: MAURICIO COIMBRA GUILHERMEFERREIRA,MAURICIO COIMBRA GUILHERME FERREIRA. Sentenca: Pedido julgado parcialmenteprocedente

14A. VARA CIVEL DE JOAO PESSOA NF 090/14 (INTIMACAO: ART. 236 DO CPC).00167 Processo: 0027673-34.2013.815.2001 - PROCEDIMENTO ORDINAR AUTOR: SIVANILDO TORRES

FERREIRA ADV: FRANCISCO NERIS PEREIRA. REU: GDN VEICULOS PECAS E SERVICOS LTDAADV: BRUNO CAMPOS LIRA,JOAO BRITO DE GOIS FILHO. REU: PEUGEOT CITROEN DO BRASILAUTOMOVEIS LTDA ADV: NAARA TARRADT ROCHA WANDERLEY,URBANO VITALINO DE MELONETO,DANIEL ARRUDA DE FARIAS. Sentenca: Acordo homologado ,declarando extinto o processo comresolução do mérito,art.269,IIIm?CPC.Honorários na forma da composição.Sem custas,por ser o autorbeneficiário da gratuidade judiciária.

00168 Processo: 0040216-69.2013.815.2001 - PROCEDIMENTO ORDINAR AUTOR: VALDI PEREIRA DU-RAND ADV: HAMILTON COSTA. Despacho: Intime-se o(s) advogado(s) da parte autora para informarnovo endereço da parte ré,pois o oficial de justiça informou às fl. 129v,que o réu não maisreside noendereço indicado na inicial.

16A. VARA CIVEL DE JOAO PESSOA NF 097/14 (INTIMACAO: ART. 236 DO CPC).00169 Processo: 0008510-68.2013.815.2001 - PROCEDIMENTO SUMARIO AUTOR: ALLAN DAVIS ARRUDA

CAVALCANTI ADV: SABRINA DANTAS CAVALCANTI. REU: BANCO SANTANDER S/A ADV: CELSOMARCON. Despacho: Intime-seTENDO EM VISTA O ATO DA PRESIDENCIA 56, DE 07 DE JULHO DE2014, REAGENDO A AUDIENCIA DE INSTRUCAO PARA O DIA 28/08/2014, AS 14:30 HORAS.

00170 Processo: 0045623-71.2004.815.2001 - PROCEDIMENTO DE CONH REU: TELE NORDESTE CELULARPARTICIPACOES S/A ADV: CORIOLANO DIAS DE SA,CARLOS GOMES FILHO,HERMANO GADELHA DESA. Despacho: Intime-se o executado para impugnar o termo de penhora de fls.1429,no prazo de15 dias.

17A. VARA CIVEL DE JOAO PESSOA NF 109/14 (INTIMACAO: ART. 236 DO CPC).00171 Processo: 0013537-08.2008.815.2001 - DEPOSITO AUTOR: B. F. S. ADV: CELSO MARCON. Despacho:

Intime-se indefiro o pedido de desentranhamento do mandado de citacao... Expeca-se novo mandado deciatacao consoante endereço de fls. 130. Intime-se paea pagamento da diligencia pertinente no prazo de10(dez) dias...

00172 Processo: 0032633-38.2010.815.2001 - BUSCA E APREENSAO AUTOR: BANCO HONDA S/A ADV:ALDENIRA GOMES DINIZ. Despacho: Intime-seIndefiro o pedido de desentranhamento requerido as fls.58... Exepca-se novo mandado no endereço indicado as fls. 58 e intime-se para recolhimento da diligenciapertinente no prazo de 10(dez) dias.

1A. VARA DE SUCESSOES DE JOAO PESSOA NF 102/14 (INTIMACAO: ART. 236 DO CPC).00173 Processo: 0000263-06.2010.815.2001 - INVENTARIO AUTOR: SHYRLEI DE ALMEIDA RODRIGUES

ADV: VALBERTO ALVES DE AZEVEDO FILHO,RICARDO DE ALMEIDA FERNANDES,VALBERTO AL-VES DE AZEVEDO FILHO. Despacho: Intime-sea inventariante para se manifestar sobre as petições defls. 74/85, no prazo de 10 (dez) dias.

00174 Processo: 0001203-06.1989.815.2001 - INVENTARIO AUTOR: VINICIUS COSTA HENRIQUES ADV:ROBERTA DE LIMA VIEGAS. AUTOR: ROBERIO RODRIGUES HENRIQUES ADV: ROBERTA DE LIMAVIEGAS. AUTOR: ROBERIO RODRIGUES HENRIQUES ADV: ROBERTA DE LIMA VIEGAS. Despacho:Intime-seDefiro o pedido de suspensão de fls. 247. Aguardem-se os autos em cartório pelo prazo de 30(trinta) dias.

00175 Processo: 0003008-17.2014.815.2001 - CAUTELAR INOMINADA AUTOR: MARIA RODRIGUES DASILVA ADV: KESSIA LILIANA D. BEZERRA CAVALCANTI,ODON DANTAS BEZERRACAVALCANTI,FRANCISCO DE ASSIS DIEGO SANTOS DE SOUZA. Despacho: Intime-sea autora atra-ves de seu advogado da decisao de fls. remeta-se o feitopara a comarca de Santa Rita-pb, mediante asanotacoes necessaria. juiz de direito.

00176 Processo: 0003243-18.2013.815.2001 - INVENTARIO AUTOR: PRISCILA LIMA SILVA ADV: LUCASCLEMENTE DE BRITO PEREIRA,ALYSSON LINHARES PEREIRA DE MELO. AUTOR: MARIA DELOURDES ALVES SILVA ADV: LUCAS CLEMENTE DE BRITO PEREIRA,ZILDA ARAUJO DE SOUZA.Despacho: Intime-seas requerentes para, no prazo improrrogável de 10 dias, juntar certidão de nascimen-to e casamento, de modo a aferir sua legitimidade, sob pena de extinção.

00177 Processo: 0003453-41.1991.815.2001 - INVENTARIO AUTOR: JACIRA DE ARAUJO PEREIRA ADV:GEOMARQUES LOPES DE FIGUEIREDO,FRANCISCO JOSE DA COSTA JUNIOR,ALICE MARIA SAN-TOS RAMOS. Despacho: Intime-sea inventariante para, em 05 (cinco) dias, especificar os bens que,defato, devem ser inventariados.

00178 Processo: 0003543-43.2014.815.2001 - INVENTARIO AUTOR: SEVERINA PEREIRA DA SILVA ADV:OCTAHIZA FLORES RIBEIRO DSO SANTOS. Despacho: Intime-sea inventariante para, em 10 dias,juntar aos autos plano de partilha amigável e certidões negativas de débitos para com as FazendasPúblicas, bem como prova de recolhimento do imposto de transmissão.

00179 Processo: 0005688-77.2011.815.2001 - ABERTURA, REGISTRO E AUTOR: CARLOS ALEXANDRE ESILVA DE SOUZA ADV: RODRIGO AZEVEDO TOSCANO DE BRITO. Despacho: Intime-seo autor paraprovidenciar a documentacao mencionada bem como para recolher as custas para cvumprimento adiligencia determinada no paragrafoprimeiro. juiz de direito.

00180 Processo: 0009330-53.2014.815.2001 - INVENTARIO AUTOR: SANDRA MARIA RODRIGUES TAVARESADV: ALEXANDRE SOUZA DE MENDONCA FURTADO,FELIPE FIGUEIREDO SILVA. Despacho: Intime-sea inventariante para pagar as custas das diligências das citações dasFazendas Públicas e trazer a esteCartório 03 cópias primeiras declarações para tanto.

00181 Processo: 0010813-21.2014.815.2001 - ARROLAMENTO SUMARIO AUTOR: RODRIGO DE SOUZAGUERRA ADV: FRANCISCO DE ASSIS FEITOSA. Despacho: Intime-se o inventariante nomeado para,em 20 dias, juntar: comprovante de recolhimento de ITCD; procuração de todos os herdeiros ao adv;certidão negativa das Fazendas; plano de partilha; informação da GePro do TJPB.

37DIÁRIO DA JUSTIÇA – JOÃO PESSOA-PB • DISPONIBILIZAÇÃO: QUINTA-FEIRA, 10 DE JULHO DE 2014PUBLICAÇÃO: SEXTA-FEIRA, 11 DE JULHO DE 2014

00182 Processo: 0012148-08.1996.815.2001 - INVENTARIO AUTOR: EDMIR TAVARES DE ALMEIDA ADV:VIRGINIA DE LIMA CHACON. Despacho: Intime-seos demais herdeiros para se manifestarem sobre apeticao e documentosfls. 391/396, no prazo de cinco dias. juiz de direito.

00183 Processo: 0013353-18.2009.815.2001 - ARROLAMENTO DE BENS AUTOR: DIANA LUCIA GUEDESPEREIRA ADV: SABRINA PEREIRA MENDES,FRANCISCO DAS CHAGAS BATISTA LEITE. Despacho:Intime-sea inventariante para se manifestar sobre a petição de fls. 170/172, no prazo legal.

00184 Processo: 0018022-17.2009.815.2001 - ALVARA JUDICIAL - LE AUTOR: JOSE PAULO MENEZES ADV:RICARDO BERILO BEZERRA BORBA,ANA CLEBIA BURITI F DE MENEZES. AUTOR: ANTONIAMARIA ALVES SOARES MENEZES ADV: RICARDO BERILO BEZERRA BORBA,ANA CLEBIA BURITIF DE MENEZES. AUTOR: MANOEL FIRMINO ALVES ADV: RICARDO BERILO BEZERRA BORBA,ANACLEBIA BURITI F DE MENEZES. AUTOR: FRANCISCO LEONEL PEREIRA FREIRE ADV: RICARDOBERILO BEZERRA BORBA,ANA CLEBIA BURITI F DE MENEZES. REU: ANA CANDIDA ALMEIDAGOMES LUNA ADV: DIMITRI SOUTO MOTA. REU: ADROALDO GOMES DA SILVA JUNIOR ADV:DIMITRI SOUTO MOTA. Sentenca: Intime-seJulgo procedente o pedido para autorizar ao Cartório deRegistro de Imóveis competente que proceda à averbação de transferência do imóvel em favor deFrancisco L. P. Freire. Sem custas. Expeça-se alvará. P.R.I.

00185 Processo: 0020273-37.2011.815.2001 - ARROLAMENTO DE BENS AUTOR: NAZARETH MARIA DESOUZA GOMES ADV: ANTONIO ANIZIO NETO. Despacho: Intime-seintime-se Nazareth Maria de SouzaGomes para comparecer a este Cartório para assinar o termo de compromisso de inventariante, em 05dias, epara prestar as primeiras declarações, em 20 dias.

00186 Processo: 0020463-29.2013.815.2001 - INVENTARIO AUTOR: YOLANDA CABRAL DE VASCONCELOSFIGUEIREDO ADV: ALBERTO DA FRANCA PEREIRA. Despacho: Intime-sea inventariante para, em 10(dez) dias, cumprir integralmente o despacho de fl. 191.

00187 Processo: 0021669-83.2010.815.2001 - INVENTARIO AUTOR: CLEODON NUNES DA COSTA ADV:FABRICIO ALVES BORBA. Despacho: Intime-sea inventariante atraves de seu advogado, quanto acitacao de todos osherdeiros. forum civel.

00188 Processo: 0025793-80.2008.815.2001 - INVENTARIO AUTOR: SANDRA MARIA RODRIGUES TAVARESADV: ALEXANDRE SOUZA DE MENDONCA FURTADO,DIOGO DE MENDONCA FURTADO,FELIPEFIGUEIREDO SILVA. Despacho: Intime-sea inventariante para, em 5 dias, apresentar novo plano departilha, abrangendo os dois inventários, tendo em vista que se trata dos mesmos bens a serempartilhados e mesmos herdeiros.

00189 Processo: 0034503-89.2008.815.2001 - INVENTARIO AUTOR: HEBE MOURA CLAUDINO ADV: RICAR-DO DE ALMEIDA FERNANDES,RINALDO MOUZALAS DE SOUZA E SILVA,RICARDO DE ALMEIDAFERNANDES. Despacho: Intime-sea inventariante para, em 5 dias, comparecer a este Cartório paraassinar o termo de compromisso e, em 10 dias, apresentar as primeiras declarações, bem como juntarcertidão de CRI atualizada.

00190 Processo: 0038883-82.2013.815.2001 - INVENTARIO INTERESSADO: KATIA ROSSANE GOMES DEALBUQUERQUE ADV: GILBERTO GOES DE MENDONCA,DANIEL THADEU MOURA DUARTE SAN-TOS. Despacho: Intime-seKátia Rossane Gomes de Albuquerque para, em 05 dias, juntar documentoo-ficial que ateste a condição de herdeira.

00191 Processo: 0039453-39.2011.815.2001 - INVENTARIO AUTOR: ADRIANA DA SILVA BEZERRA ADV:VALTER DE MELO,HERATOSTENES SANTOS DE OLIVEIRA,LUIZ CESAR GABRIEL MACEDO. Despa-cho: Intime-seAbra-se vista ao subscritor da petição pelo prazo de 05 (cinco) dias.

00192 Processo: 0040618-58.2010.815.2001 - INVENTARIO AUTOR: MARCOS ANTONIO FELIPPE ADV: MA-NOEL MARCELO CAMARGO DE LAET. Despacho: Intime-seo inventariante para prestar compromissode bem e fielmente desempenhar o encargo, no prazo de 05 dias. juiz de direito.

00193 Processo: 0043573-57.2013.815.2001 - INVENTARIO AUTOR: ANTONIO CARNEIRO ADV: NIVEA DAN-TAS DA NOBREGA,AMANDA EUDESIA DE CARVALHO FRAZAO,IRIO DANTAS DA NOBREGA. Despa-cho: Intime-seAntônio Carneiro para comparecer a este Cartório para assinar o termode compromisso deinventariante, no prazo de 5 dias, e apresentar as primeiras declarações, em 20 dias.

00194 Processo: 0044513-95.2008.815.2001 - INVENTARIO AUTOR: LUCIANA RIBEIRO PEREIRA ADV: JU-RANDI PEREIRA DO NASCIMENTO FILHO. Despacho: Intime-sea inventariante para, em 10 dias,cumprir integralmente o despacho defl. 55.

00195 Processo: 0044799-49.2003.815.2001 - ABERTURA, REGISTRO E AUTOR: PAULO FERNANDO AIRESDE ALBUQUERQUE ADV: PAULO FERNANDO AIRES DE ALBUQUERQUE,EDUARDO HENRIQUE VDE ALBUQUERQUE. AUTOR: HUMBERTO JERONIMO LEITE ADV: HUGO PIRES TORRES JERONI-MO LEITE. INTERESSADO: PEDRO DAMIAO PEREGRINO DE ALBUQUERQUE ADV: CLAUDIO SER-GIO R DE MENEZES. INTERESSADO: PEDRO DAMIAO PEREGRINO DE ALBUQUERQUE NETO ADV:CLAUDIO SERGIO R DE MENEZES. INTERESSADO: IDYLA MARIA PEREGRINO ARAUJO DE ALBU-QUERQUE ADV: CLAUDIO SERGIO R DE MENEZES. Despacho: Intime-se as partes da decisão defl.120 que recebeu a apelação interposta porPedro Damião P. de A. Neto e outra, em seu duplo efeito,ficando os promoventes intimados p oferecimento de contrarrazões, em 15 dias.

00196 Processo: 0045422-64.2013.815.2001 - INVENTARIO AUTOR: MANOEL PRADO NETO ADV: AUGUSTOCEZAR DE CERQUEIRA VERAS. Despacho: Intime-seo inventariante para, em 10 (dez) dias, retificar asprimeiras declarações, atendendo ao disposto no art. 993, IV, a e h , do CPC, bem como juntando provade propriedade desses bens.

00197 Processo: 0047888-22.1999.815.2001 - INVENTARIO AUTOR: ANTONIO CELESTINO ADV: EDGLAYDOMINGUES BEZERRA,JONHTHAN DO NASCIMENTO OLIVEIRA. Despacho: Intime-seo inventarian-te para cumprir o despacho de fls. 152, no prazo de dez dias. juiz de direito.

00198 Processo: 0049139-84.2013.815.2001 - INVENTARIO AUTOR: FABRIZIA LEITE TRAJANO GOMES DELIMA ADV: ROBERTO COSTA DE LUNA FREIRE,ANA PATRICIA RAMALHO. Despacho: Intime-seainventariante por seu advogado, para assinar o termo de compromissoe apresentar as primeiras declara-coes, conforme ciente de fls.11. juizde direito.

00199 Processo: 0049751-37.2004.815.2001 - INVENTARIO AUTOR: LORENA RAMALHO FALCONE PEREIRANEVES ADV: JOSE CLETO LIMA DE OLIVEIRA. Despacho: Intime-se a inventariante retificar, se for ocaso, em 05 dias, as últimas declarações, face o teor do documento de fl.246, que noticia a arremataçãode imóvel que integrava o espólio.

00200 Processo: 0074293-41.2012.815.2001 - INVENTARIO AUTOR: EUGENIO CELSO VIANA DE VASCON-CELOS ADV: JOSE AUGUSTO DA SILVA NOBRE FILHO. Despacho: Intime-sea inventariante para semanifestar sobre a petição de fls. 31/34, bemcomo sobre o ofício de fls. 40/41, no prazo de 10 (dez) dias.

00201 Processo: 0097046-89.2012.815.2001 - HABILITACAO DE CREDI REU: HEBE MOURA CLAUDINO ADV:RICARDO DE ALMEIDA FERNANDES,RINALDO MOUZALAS DE SOUZA E SILVA. Despacho: Intime-seo inventariante para se manifestar sobre o pedido de habilitação de crédito, no prazo de 10 (dez) dias.

00202 Processo: 0108608-95.2012.815.2001 - INVENTARIO AUTOR: CLEIDE DE FONTES FREITAS ADV:SERGIO AUGUSTO LYRA FERREIRA CAJU. Despacho: Intime-sea inventariante para comparecer aocartorio e prestar compromisso de estilo, no prazo de 20 dias subsequentes devera apresentar asprimeirasdeclaracoes. juiz de direito.

00203 Processo: 0121883-14.2012.815.2001 - INVENTARIO AUTOR: MARIA CRISTINA C MENDES NEVESADV: FERNANDA CAMPOS MONTEIRO DA FRANCA. Despacho: Intime-sea inventariante para apresen-tar as primeiras declarações, em 10 (dez)dias.

00204 Processo: 0125959-09.1997.815.2001 - INVENTARIO AUTOR: MARLUCE ROLINDA DA CONCEICAOADV: MARIZETE BATISTA MARTINS,JOSIAS GOMES DOS SANTOS NETO. AUTOR: MARIA DE LOUR-DES ISMAEL ADV: JOSE AUGUSTO ROCHA MARQUES,AUGUSTO ULYSSES PEREIRA MARQUES.Despacho: Intime-se os demais herdeiros para se manifestarem sobre a peticao e documentosfls. 391/396, no prazo de cinco dias. juiz de Direito.

00205 Processo: 0128088-59.2012.815.2001 - ARROLAMENTO SUMARIO AUTOR: MARIA DO SOCORRO DESOUZA LIMA ADV: GEORGE LUCENA BARBOSA DE LIMA. Despacho: Intime-seo arrolante atraves deseu advogado do despacho de fls. 17. juiz de Direito.

00206 Processo: 0748439-77.2007.815.2001 - CAUTELAR INOMINADA AUTOR: ROBERTO MACHADO CAM-POS JUNIOR ADV: ANDRE COSTA F. DE OLIVEIRA,MARINA CALZAVARA DA NOBREGA,ARLINETTIMARIA LINS. AUTOR: KARLA VALERIA MIRANDA DE CAMPOS ADV: DANIELLA RONCONI. Despa-cho: Intime-se o autor atraves de seu advogado, para apresentar o endereco do reu em10 (dez) dias.forum civel.

1A VARA DE FAMILIA DE JOAO PESSOA NF 057/14 (INTIMACAO: ART. 236 DO CPC).00207 Processo: 0025189-46.2013.815.2001 - DIVORCIO CONSENSUAL AUTOR: S. B. S. ADV: ANTONIO GABRI-

EL DA SILVA. AUTOR: A. A. C. ADV: ANTONIO GABRIEL DA SILVA. Sentenca: Divorcio homologado00208 Processo: 0110563-64.2012.815.2001 - PROCEDIMENTO ORDINAR AUTOR: W. S. P. ADV: JOSE

CLAUDEMY TAVARES SOARES. REU: S. S. M. ADV: JOSE CLAUDEMY TAVARES SOARES. REU: S. S.M. ADV: JOSE CLAUDEMY TAVARES SOARES. REU: S. S. M. ADV: JOSE CLAUDEMY TAVARES SOA-RES. REU: M. J. S. M. ADV: JOSE CLAUDEMY TAVARES SOARES. Sentenca: Extincao Art. 269 doCPC.JULGO PROCEDENTE O PEDIDO E EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUCAO DO MERITOPARA DECLARAR A EXISTENCIA E DISSOLUCAO DA UNIAO ESTAVEL ENTRE WASHINGTON DASILVA PEREIRA E MARIA JOSE DA SILVA MENDES,SURTIR EFEITO LEGAL

2A VARA DE FAMILIA DE JOAO PESSOA NF 106/14 (INTIMACAO: ART. 236 DO CPC).00209 Processo: 0003604-98.2014.815.2001 - DIVORCIO LITIGIOSO AUTOR: S. G. F. ADV: ALLYSON HENRI-

QUE FORTUNA DE DE SOUZA. AUTOR: J. G. F. ADV: ALLYSON HENRIQUE FORTUNA DE DE SOUZA.AUTOR: S. G. F. ADV: ALLYSON HENRIQUE FORTUNA DE DE SOUZA. REU: V. F. S. ADV: CARLOSANTONIO GERMANO FIGUEIREDO. Despacho: Intime-sesobre os oficios retro diga as partes por seusadvogados.

00210 Processo: 0007626-05.2014.815.2001 - RETIFICACAO OU SUPRI AUTOR: RICARDO GOMES CARNEI-RO ADV: FERNANDA CAMPOS MONTEIRO DA FRANCA. REU: MARIA MARCIA GUEDES CARNEIRO

ADV: ANDREI DORNELAS CARVALHO. Sentenca: Cumpra-se. Extincao do processo sem julgamento domerito - Art.267, do CPC.

00211 Processo: 0011351-02.2014.815.2001 - ALIMENTOS - LEI ESPE AUTOR: P. F. B. M. ADV: HANS BARRE-TO MELO. REU: S. M. T. D. Despacho: Audiencia de Conciliacao, Instrucao e Julgamento designado parao dia 29/07/2014, as 15:10h.

00212 Processo: 0016771-85.2014.815.2001 - DIVORCIO LITIGIOSO REU: E. A. L. ADV: CLAUDIO COELHOMENDES DE ARAUJO,LUCAS DE BRITTO LYRA LEITAO. Despacho: Intime-sepedido deferido. intime-se

00213 Processo: 0019206-32.2014.815.2001 - ALVARA JUDICIAL AUTOR: E. G. M. ADV: EWERTON HENRI-QUE J. G. PEREIRA. AUTOR: J. D. A. G. A. ADV: EWERTON HENRIQUE J. G. PEREIRA. AUTOR: E.M. M. ADV: EWERTON HENRIQUE J. G. PEREIRA. Despacho: Intime-se a autora por seus advogadospara atenderem o que pede a representante do “ parquet”.

00214 Processo: 0019756-27.2014.815.2001 - ALIMENTOS - LEI ESPE AUTOR: N. F. C. M. ADV: MATEUS DESOUSA DELGADO. AUTOR: N. C. M. ADV: MATEUS DE SOUSA DELGADO. AUTOR: M. W. C. M. ADV:MATEUS DE SOUSA DELGADO. REPRESENTANTE LEGAL: V. F. C. M. S. ADV: MATEUS DE SOUSADELGADO. Despacho: Intime-seintimar a autora por seu adbogado para especificar o feito a se prosse-guir, se revisional de alimentos ou regularizacao de visita.

00215 Processo: 0020466-47.2014.815.2001 - INTERDICAO AUTOR: A. F. S. ADV: MARIA LUCINEIDE DELACERDA SANTANA. Despacho: Audiencia designadaaudiencia de interrogatorio para o dia 29/07/2014 as14:10hs.

00216 Processo: 0020466-47.2014.815.2001 - INTERDICAO AUTOR: A. F. S. ADV: MARIA LUCINEIDE DELACERDA SANTANA. Despacho: Audiencia designadaaudiencia de interrogatorio dia 29/07/2014 as 14:10hs.

00217 Processo: 0020860-54.2014.815.2001 - ALIMENTOS - LEI ESPE AUTOR: L. C. S. C. ADV: VLADIMIRMINA VALADARES DE ALMEIDA. Despacho: Intime-seINTIME-SE O AUTOR POR SEU ADVOGADOPARA ACOSTAR COPIA DO JULGADO QUEDEFINIU A PENSAO ALIMENTICIA.

00218 Processo: 0023978-43.2011.815.2001 - AVERIGUACAO DE PATER AUTOR: C. A. P. S. ADV: MANOELINACIO DOS SANTOS. AUTOR: A. P. S. ADV: MANOEL INACIO DOS SANTOS. REU: L. C. S. C. ADV:ANTONIO CLOVIS SALES AMORIM JUNIOR. REU: B. B. S. ADV: RODOLFO OLIVEIRA TOSCANO DEBRITTO. Despacho: Intime-se Vistos etc. ...” Assim, intime-se o exequente por seu advogado parainformar se aquela conta bancária já existe na época quando da realização do bloqueio on line”. Intime-sedo despacho de fls. 582.

00219 Processo: 0032305-06.2013.815.2001 - DIVORCIO LITIGIOSO AUTOR: M. C. S. M. ADV: DIBS COUTI-NHO RODRIGUES. REU: E. M. F. ADV: JOAO PAULO DE JUSTINO E FIGUEIREDO,SABRINA DANTASCAVALCANTI. Despacho: Intime-seo exequente-advogado para manifestar interesse no andamento dofeito em 48:00 horas, sob pena de extincao.

00220 Processo: 0039175-67.2013.815.2001 - PROCEDIMENTO ORDINAR AUTOR: R. R. L. ADV: FRANCIS-CO DE ASSIS MOREIRA NOBREGA. REU: W. S. E. ADV: LUIZ DE MARILLAC TOSCANO DA SILVA.Sentenca: Pedido julgado procedente

00221 Processo: 0041230-88.2013.815.2001 - DIVORCIO LITIGIOSO AUTOR: M. S. S. ADV: EUSTACIO LINSDA SILVA. Despacho: Audiencia designadaaudiencia de conciliacao dia 18/08/2014 as 14:40hs.

00222 Processo: 0046342-38.2013.815.2001 - PROCEDIMENTO ORDINAR AUTOR: A. A. P. ADV: MARGARETEFELIX DE FREITAS. Despacho: Intime-sesobre o relatorio psicossocial diga as partes por seus advogados

00223 Processo: 0046342-38.2013.815.2001 - PROCEDIMENTO ORDINAR AUTOR: A. A. P. ADV: MARGARETEFELIX DE FREITAS. REU: R. C. R. M. ADV: ANNA CARLA LOPES CORREIA LIMA. Despacho: Intime-sesobre o relatorio psicossocial diga as partes por seus advogados

00224 Processo: 0058988-17.2012.815.2001 - PROCEDIMENTO ORDINAR AUTOR: S. F. S. ADV: ROBERTONOBREGA DE CARVALHO. REU: W. S. E. ADV: LUIZ DE MARILLAC TOSCANO DA SILVA. Sentenca:Pedido julgado improcedente

3A VARA DE FAMILIA DE JOAO PESSOA NF 099/14 (INTIMACAO: ART. 236 DO CPC).00225 Processo: 0000717-83.2010.815.2001 - SEPARACAO LITIGIOSA AUTOR: M. J. E. R. ADV: JALDELENIO

REIS DE MENESES,ADRIANO PAULO A DE MELO. REU: C. H. ADV: JACKELINE ALVES CARTAXO.Despacho: Intime-seVISTO,ETC.INTIME-SE PARA AUDIENCIA DE INSTRUCAO E JULGAMENTO DIA28/08/2014, AS 16:00 HORAS.TRAZER TESTEMUNHAS.

00226 Processo: 0006205-14.2013.815.2001 - DIVORCIO LITIGIOSO AUTOR: F. H. A. O. ADV: AILTON GOMESDE OLIVEIRA,LUZIA NEIREJANE DE OLIVEIRA SILVA. Sentenca: Pedido julgado procedente

00227 Processo: 0006843-47.2013.815.2001 - PROCEDIMENTO ORDINAR AUTOR: L. M. A. ADV: OZNIPEREIRA DE OLIVEIRA SILVA. Despacho: Intime-seVISTO,ETC.INTIME-SE PARA AUDIENCIA DECONCILIACAO E INSTRUCAO DIA 28/08/2014, AS 14:40 HORAS.

00228 Processo: 0007329-95.2014.815.2001 - DIVORCIO LITIGIOSO AUTOR: W. M. A. C. ADV: MARIA SALETEDE MELO CUNHA,DANILLO HAMESSES MELO CUNHA. REU: A. P. B. C. ADV: MARIA SALETE DEMELO CUNHA,DANILLO HAMESSES MELO CUNHA. Despacho: Intime-seVISTO,ETC.INTIME-SE PARAAUDIENCIA DE CONCILIACAO DIA 28/08/2014, AS 14:30 HORAS.

00229 Processo: 0012950-73.2014.815.2001 - ALVARA JUDICIAL AUTOR: MARIA VICTORIA RAMALHO BATIS-TA PAIVA ADV: JOMARIO DE VASCONCELOS COUTINHO. AUTOR: SERGIO RAMALHO PAIVA ADV:JOMARIO DE VASCONCELOS COUTINHO. AUTOR: MONIQUE DANYELLE EMILIANO BATISTA PAIVAADV: JOMARIO DE VASCONCELOS COUTINHO. Sentenca: Embargos rejeitados

00230 Processo: 0013345-02.2013.815.2001 - EXECUCAO DE ALIMENTO AUTOR: F. M. V. B. ADV: SABRINAPEREIRA MENDES. REU: F. R. B. ADV: ANDRE MATOS GONCALVES DE MEDEIROS. Despacho:Intime-seAUDIENCIA REDESIGNADA PARA O DIA 27/08/2014, AS 15:20 HORAS (CONCILIACAO).

00231 Processo: 0013662-63.2014.815.2001 - ALIMENTOS - LEI ESPE AUTOR: M. A. F. P. M. ADV: RINALDOMOUZALAS DE SOUZA E SILVA,TATIANA DO AMARAL CARNEIRO CUNHA. REU: S. A. S. P. M. ADV:ALEXANDER THYAGO G. N. DE CASTRO. Sentenca: Acordo homologado

00232 Processo: 0019617-75.2014.815.2001 - INTERDICAO AUTOR: ANNYELLE CARVALHO DE SOUSA ADV:CANDIDO ARTUR MATOS DE SOUSA. Despacho: Intime-seAUDIENCIA DE INTERROGATORIO DIA27/08/2014, AS 14:20 HORAS.

00233 Processo: 0020419-10.2013.815.2001 - PROCEDIMENTO ORDINAR AUTOR: V. C. S. ADV: RODOLFONOBREGA DIAS. REU: S. F. S. ADV: IVAN MARIA FERNANDES KURISU,AGATHA SATIE FERNANDESKURISU,GABRIELA MASSAE F. K. NAVARRO MEDEIROS. Despacho: Intime-seVISTO,ETC.INTIME-SEPARA AUDIENCIA DE CONCILIACAO, INSTRUCAO E JULGAMENTO DIA 28/08/2014, AS 15:00HORAS.TRAZER TESTEMUNHAS

00234 Processo: 0022634-56.2013.815.2001 - DIVORCIO LITIGIOSO AUTOR: L. A. S. ADV: MARIA DE LOUR-DES LEITE. Despacho: Intime-seVISTO,ETC.INTIME-SE PARA AUDIENCIA DE INSTRUCAO E JULGA-MENTO DIA 28/08/2014, AS 15:30 HORAS.TRAZER TESTEMUNHAS

00235 Processo: 0033588-64.2013.815.2001 - PROCEDIMENTO ORDINAR AUTOR: N. N. C. ADV: ANTONIOALBUQUERQUE TOSCANO FILHO,BRUNO BASTOS DE OLIVEIRA,ARTHUR HEINSTEIN APOLINA-RIO SOUTO. REU: F. M. A. ADV: LEOPOLDO FERNANDES FRANCA DE TORRES. Despacho: Intime-seVISTO,ETC.INTIME-SE PARA AUDIENCIA DE CONCILIACAO, INSTRUCAO E JULGAMENTO DIA28/08/2014, AS 14:50 HORAS.TRAZER TESTEMUNHAS

00236 Processo: 0034811-52.2013.815.2001 - REGULAMENTACAO DE VI REU: W. R. S. C. ADV: SERGIOAUGUSTO LYRA FERREIRA CAJU,MARIA DA PENHA LEITE DE MELO PEREIRA. Sentenca: Julgoextinto o presente processo sem julgamento do merito

00237 Processo: 0041031-66.2013.815.2001 - DIVORCIO LITIGIOSO AUTOR: L. M. M. B. ADV: TICIANA SOUZASILVA. Despacho: Intime-seVISTO,ETC.INTIME-SE PARA AUDIENCIA DE CONCILIACAO DIA 28/08/2014, AS14:10 horas.

00238 Processo: 0066162-77.2012.815.2001 - AVERIGUACAO DE PATER AUTOR: N. P. S. ADV: ISMALDOISIDRO DOS SANTOS. AUTOR: M. D. S. ADV: ISMALDO ISIDRO DOS SANTOS. Sentenca: Julgo extintoo presente processo sem julgamento do merito

00239 Processo: 0111195-90.2012.815.2001 - DIVORCIO LITIGIOSO AUTOR: A. R. S. O. ADV: FRANCISCO DEASSIS GALDINO. REU: J. C. O. ADV: EUCLIDES DIAS DE SA FILHO. Despacho: Intime-se Visto, etc.Como requer o MP. Cumpra-se integralmente a sentenca de fls. 58/59, ja transitada em julgado. Deve-seportanto qualquer outra materia ser discutida em acao propria. Intimem-se.

4A VARA DE FAMILIA DE JOAO PESSOA NF 088/14 (INTIMACAO: ART. 236 DO CPC).00240 Processo: 0018150-61.2014.815.2001 - ALIMENTOS - LEI ESPE AUTOR: B. C. G. R. ADV: PAULA

DANIELLY SILVEIRA BORBOREMA. REU: M. H. M. ADV: PAULA DANIELLY SILVEIRA BORBOREMA.Sentenca: Julgo extinto o presente processo com julgamento do merito

00241 Processo: 0018693-64.2014.815.2001 - IMPUGNACAO DE ASSIST AUTOR: F. M. ADV: EDUARDODANTAS. REU: P. R. S.REU: T. M. G. B. S. ADV: LINDINALVA PONTES LIMA,RAISA NEVES COELHO.REU: L. V. B. S. ADV: LINDINALVA PONTES LIMA,RAISA NEVES COELHO. REU: D. L. O. S. ADV:LINDINALVA PONTES LIMA. Despacho: Intime-seIntimem-se os impugnados para responder a presente,noprazo legal.

00242 Processo: 0019585-70.2014.815.2001 - ALIMENTOS - LEI ESPE AUTOR: J. A. F. ADV: GABRIEL ARAUJOKLOSTERMANN CAVALCANTI. REU: L. S. F.REU: J. S. F.REU: J. A. F. F.REU: J. S. F. Despacho:Intime-seDefiro a gratuidade da justiça.Citem-se os promovidos e intime-se o autor para audiência deconciliação designada para o dia 04/09/2014,as 14:30 horas,no Fórum Cível local,não havendo acordocomeçará a fluir...

00243 Processo: 0019585-70.2014.815.2001 - ALIMENTOS - LEI ESPE AUTOR: J. A. F. ADV: GABRIEL ARAUJOKLOSTERMANN CAVALCANTI. REU: L. S. F.REU: J. S. F.REU: J. A. F. F. REU: J. S. F. Despacho: Intime-se(...)o prazo para a defesa.Quanto ao pedido de antecipação de tutela,Defiro como requerido,visto que osalimentandos são maiores e capazes,enquanto que o alimentante é um idoso de 79 anos de idade, ...

00244 Processo: 0019585-70.2014.815.2001 - ALIMENTOS - LEI ESPE AUTOR: J. A. F. ADV: GABRIEL ARAUJOKLOSTERMANN CAVALCANTI. REU: L. S. F.REU: J. S. F.REU: J. A. F. F.REU: J. S. F. Despacho:Intime-se(...)necessitando dos proventos para o seu sustento e a compra de medicamentos.Oficie-se.

38DIÁRIO DA JUSTIÇA – JOÃO PESSOA-PB • DISPONIBILIZAÇÃO: QUINTA-FEIRA, 10 DE JULHO DE 2014

PUBLICAÇÃO: SEXTA-FEIRA, 11 DE JULHO DE 2014

00245 Processo: 0047522-89.2013.815.2001 - ALIMENTOS - LEI ESPE AUTOR: J. V. ADV: DIEGO WAGNERPAULINO COUTINHO PEREIRA,JULIO CESAR NUNES DA SILVA. REU: J. A. M. V. ADV: GILBERTOMARINHO DOS SANTOS. Despacho: Intime-seaudiência de instrução designada para o dia 24/09/2014,as 13:40 horas,no Fórum Cível local,nesta data as partes prestarão depoimento pessoalse quise-rem produzir prova oral terão até 15 dias antes da audiência.

5A VARA DE FAMILIA DE JOAO PESSOA NF 079/14 (INTIMACAO: ART. 236 DO CPC).00246 Processo: 0001337-56.2014.815.2001 - INTERDICAO AUTOR: W. S. C. N. ADV: MARCOS CALUMBI

NOBREGA DIAS. Despacho: Intime-sejulgo procedente o pedido. sentença de fls.76/7700247 Processo: 0002618-47.2014.815.2001 - INTERDICAO AUTOR: M. F. S. ADV: FRANCISCO DE ASSIS

COELHO. Despacho: Intime-sejulgo procedente o pedido. sentença de fls.28/2900248 Processo: 0003640-43.2014.815.2001 - EXECUCAO DE ALIMENTO AUTOR: M. C. P. V. ADV: AMANDA

FONSECA DE PONTES TAVARES. Despacho: Intime-sedeclaro extinto o processo sem julgamento domérito. sentença de fl. 51

00249 Processo: 0003945-27.2014.815.2001 - DIVORCIO LITIGIOSO AUTOR: E. M. P. B. ADV: SUELDOKLEBER SOARES DE FARIAS. Despacho: Intime-sejulgo procedente o pedido. sentença de fls.72/73

00250 Processo: 0009922-97.2014.815.2001 - INTERDICAO AUTOR: M. S. B. ADV: AURI ALVES CAVALCANTI.Despacho: Intime-sejulgo procedente o pedido. sentença de fls. 34/35

00251 Processo: 0010807-14.2014.815.2001 - ALIMENTOS - LEI ESPE AUTOR: R. L. M. F. ADV: GABRIELHONORATO DE CARVALHO. AUTOR: T. M. M. C. ADV: GABRIEL HONORATO DE CARVALHO. Despa-cho: Intime-sea parte exequente para pronunciar-se acerca do pagamento informado Àsfls. 15/16 erequerer o que entender de direito, advertindo que seu silêncio, restará presumida a satisfação do débitoexecutado,em 5 dias

00252 Processo: 0011429-93.2014.815.2001 - DIVORCIO LITIGIOSO AUTOR: F. A. S. ADV: ODILON FRANCADE OLIVEIRA JUNIOR. Despacho: Intime-sedeclaro extinto o processo. sentença de fls. 12/13

00253 Processo: 0013166-68.2013.815.2001 - EXECUCAO DE ALIMENTO AUTOR: G. S. S. ADV: RAPHAELCORREIA GOMES RAMALHO DINIZ. REPRESENTANTE LEGAL: M. G. L. S. ADV: RAPHAEL CORREIAGOMES RAMALHO DINIZ. AUTOR: M. G. L. S. ADV: RAPHAEL CORREIA GOMES RAMALHO DINIZ.Despacho: Intime-sedeclaro extinto o processo sem julgamento de mérito. sentença de fls.36

00254 Processo: 0018708-33.2014.815.2001 - DIVORCIO LITIGIOSO AUTOR: E. C. A. ADV: RENATA MAURERAALMEIDA NEGOCIO. Despacho: Intime-seda audiência de conciliação agendada para o dia 14 de julho de2014 às 13:50 horas

00255 Processo: 0018861-66.2014.815.2001 - EXECUCAO DE ALIMENTO AUTOR: N. P. S. M. M. ADV: RONAL-DO XAVIER PIMENTEL JUNIOR. AUTOR: N. P. S. M. ADV: RONALDO XAVIER PIMENTEL JUNIOR.Despacho: Intime-seda audiência de conciliação agendada para o dia 14 de julho de 2014 às 13:15 horas

00256 Processo: 0019259-13.2014.815.2001 - INTERDICAO AUTOR: R. L. D. ADV: MARIA FERREIRA DE SA.Despacho: Intime-seda audiência de interrogatório agendada para o dia 14/07/2014 às 13:00 horas

00257 Processo: 0019776-18.2014.815.2001 - REGULAMENTACAO DE VI AUTOR: H. C. C. P. ADV: KELLYCALDAS VILARIM. Despacho: Intime-seda audiência de conciliação agendada para dia 14 de julho de2014 às 14:05 horas

00258 Processo: 0019899-16.2014.815.2001 - EXECUCAO DE ALIMENTO AUTOR: C. R. C. M. P. ADV: FRAN-CISCO CARLOS MEIRA DA SILVA. Despacho: Intime-seda audiência de conciliação agendada para o dia14 de julho de 2014 às 13:55 horas

00259 Processo: 0020469-02.2014.815.2001 - INTERDICAO AUTOR: J. B. F. M. ADV: SILVANO ALBERTO DEVASCONCELLOS. Despacho: Intime-seda audiência de interrogatório agendada para o dia 14/07/2014 às13:05 horas

00260 Processo: 0020908-13.2014.815.2001 - ALIMENTOS - LEI ESPE AUTOR: R. S. M. ADV: CESAR AUGUS-TO CESCONETTO. Despacho: Intime-seda audiência de conciliação agendada para o dia 14 de julho de2014 às 14:00 horas

00261 Processo: 0039558-45.2013.815.2001 - ALVARA JUDICIAL - LE AUTOR: JOAO EVANGELISTA DEALMEIDA ADV: ANTONIO DE ARAUJO PEREIRA,CLEITON GOMES DE LIMA. Despacho: Intime-sede-claro extinto o processo. sentença de fls.37/38

00262 Processo: 0040685-23.2010.815.2001 - PROCEDIMENTO ORDINAR AUTOR: EVA VILMA DE OLIVEIRAADV: DEMOSTENES PESSOA MAMEDE DA COSTA. REU: ANA PAULA MEDEIROS VIEIRA ADV: MAR-CUS PAULO FREIRE. Despacho: Intime-serejeito os embargos declaratórios. sentença fl.258/259

00263 Processo: 0046348-45.2013.815.2001 - CONVERSAO DE SEPARAC AUTOR: E. B. S. ADV: EVANESBEZERRA DE QUEIROZ. Despacho: Intime-sejulgo procedente a ação. sentença de fl. 25

00264 Processo: 0051084-09.2013.815.2001 - DIVORCIO LITIGIOSO AUTOR: G. K. A. S. ADV: OSCAR DECASTRO MENEZES FILHO. Despacho: Intime-sejulgo procedente o pedido. sentença fls. 22/23

00265 Processo: 0086840-16.2012.815.2001 - ARROLAMENTO DE BENS AUTOR: E. A. C. ADV: LUIZ DELGA-DO DA FONSECA. Despacho: Intime-sejulgo extinto o processo sem julgamento do mérito. sentençafls.47/48

6A. VARA DE FAMILIA DE JOAO PESSOA NF 086/14 (INTIMACAO: ART. 236 DO CPC).00266 Processo: 0001846-84.2014.815.2001 - PROCEDIMENTO ORDINAR AUTOR: N. L. S. ADV: KARINE

CORDEIRO XAVIER DE FRANCA. REU: J. J. S. C.REU: L. R. A. Despacho: Audiencia designadadia 29/07/2014, as 16:00 horas

00267 Processo: 0005256-53.2014.815.2001 - PROCEDIMENTO ORDINAR AUTOR: K. J. L. C. ADV: DANILO DESOUSA MOTA. AUTOR: J. L. D. ADV: DANILO DE SOUSA MOTA. Despacho: A impugnacao, no prazo legal.

00268 Processo: 0013466-93.2014.815.2001 - ALIMENTOS - LEI ESPE AUTOR: T. M. C. ADV: FRANCISCO DEANDRADE CARNEIRO NETO. REU: H. B. S.REPRESENTANTE LEGAL: E. E. B. C. Despacho: Audien-cia de conciliacao designada para o diadia 30/07/2014, as 14:00 horas

00269 Processo: 0015453-67.2014.815.2001 - DIVORCIO LITIGIOSO AUTOR: J. F. S. ADV: ANDRE MARTINSPEREIRA NETO,RAFAEL RODRIGUES COELHO. REU: A. B. F. Despacho: Audiencia de conciliacaodesignada para o diano dia 30/07/2014, as 15:45 horas

00270 Processo: 0016711-15.2014.815.2001 - ALIMENTOS - LEI ESPE AUTOR: S. C. F. ADV: CLAUDIOSERGIO R DE MENEZES,ANA CLEBIA BURITI F R MENEZES,FRANCICLAUDIO DE F RODRIGUES.REU: K. T. M. S. Despacho: Audiencia de Conciliacao, Instrucao e Julgamento designado para o diaNODIA 28/07/2014, AS 15:15 HORAS

00271 Processo: 0017051-56.2014.815.2001 - ALIMENTOS - LEI ESPE INTERESSADO: D. D. C. N. M.AUTOR:M. C. S. M. ADV: RODOLPHO JACINTO DUARTE LOUREIRO. REU: C. E. C. N. Despacho: Audienciade Conciliacao, Instrucao e Julgamento designado para o diano dia 28/07/2014, as 13:50 horas

00272 Processo: 0017420-50.2014.815.2001 - ALIMENTOS - LEI ESPE AUTOR: M. A. R. S. M. ADV: AGILVANLORIS DA SILVA COTTA. REU: R. G. D. S. Despacho: Audiencia de Conciliacao, Instrucao e Julgamentodesignado para o diano dia 28/07/2014, as 14:45 horas

00273 Processo: 0024669-62.2008.815.2001 - SEPARACAO CONSENSUAL AUTOR: C. M. H. F. ADV: ELZAFILGUEIRAS S CAMPOS CANTALICE. AUTOR: L. A. H. F. ADV: ELZA FILGUEIRAS S CAMPOSCANTALICE. Despacho: Audiencia designadarequerida pelo ministerio publico, no dia 29/07/2014, as15:30 horas ,comunicar aos seus constituintes da referida audiencia ou depositar emcartorio o valor dasdiligencias, a fim de intimacao das partes

00274 Processo: 0061031-24.2012.815.2001 - EXECUCAO DE ALIMENTO AUTOR: K. R. S. S. ADV: VERA LUCIAMARQUES DA SILVA. AUTOR: J. R. S. S. ADV: VERA LUCIA MARQUES DA SILVA. AUTOR: R. F. S. ADV:VERA LUCIA MARQUES DA SILVA. REU: J. R. P. S. ADV: AMANDA MIRELLE MARTINS. Despacho:Audiencia de conciliacao designada para o diaNO DIA 28/07/2014, AS 15:00 HORASAS PARTES PODE-RAO ATE A AUDIENCIA, ESPECIFICAR PROVAS E SUGERIR PONTOSCONTROVERTIDOS

7A. VARA DE FAMILIA DE JOAO PESSOA NF 081/14 (INTIMACAO: ART. 236 DO CPC).00275 Processo: 0004103-19.2013.815.2001 - INTERDICAO AUTOR: N. M. N. ADV: AMILCAR SOARES DOS

SANTOS LIMA. Sentenca: Sentenca julgada procedente00276 Processo: 0008657-94.2013.815.2001 - INTERDICAO AUTOR: M. J. Q. C. ADV: LINDAURA SHEILA B

SODRE. Sentenca: Sentenca julgada procedente00277 Processo: 0013371-63.2014.815.2001 - ALIMENTOS - LEI ESPE AUTOR: C. P. S. A. ADV: PEDRO

NOBREGA CANDIDO. AUTOR: T. P. S. H. ADV: PEDRO NOBREGA CANDIDO. Despacho: Intime-seaparte autora para tomar ciencia da decisao de fls. 27/28.

00278 Processo: 0028208-60.2013.815.2001 - INTERDICAO AUTOR: M. S. T. P. ADV: JOSE ETEALDO DA SILVAPESSOA NETO. Sentenca: Sentenca julgada procedente

00279 Processo: 0043407-25.2013.815.2001 - CONVERSAO DE SEPARAC REU: L. C. G. S. ADV: IVAN MARIAFERNANDES KURISU,AGATHA SATIE FERNANDES KURISU. AUTOR: M. B. S. ADV: IVAN MARIAFERNANDES KURISU. Sentenca: Sentenca julgada procedente

00280 Processo: 0046188-20.2013.815.2001 - CONVERSAO DE SEPARAC AUTOR: L. C. B. ADV: HARLEYHARDENBERG MEDEIROS CORDEIRO. AUTOR: T. F. G. F. ADV: HARLEY HARDENBERG MEDEIROSCORDEIRO. Sentenca: Sentenca julgada procedente

00281 Processo: 0101247-27.2012.815.2001 - INTERDICAO AUTOR: L. A. C. S. ADV: CLEANTO GOMESPEREIRA JUNIOR. Sentenca: Sentenca julgada procedente

1A. VARA FAZENDA PUBLICA DE JOAO PESSOA NF 111/14 (INTIMACAO: ART. 236 DO CPC).00282 Processo: 0004548-18.2005.815.2001 - PROCEDIMENTO DE CONH AUTOR: ESTADO DA PARAIBA

ADV: LUCIANO JOSE NOBREGA PIRES,JOSE TARCISIO GOMES FILHO,GILBERTO CARNEIRO DAGAMA. REU: ASSOC COMUNITARIA DO SITIO NOVO E ADJACENCIAS DE POCINHOSREU: VITALALVES DE ASSIS Despacho: Intime-se intime-se a parte autora para requerer o que entender de direito.

00283 Processo: 0009381-64.2014.815.2001 - MANDADO DE SEGURANCA AUTOR: ASSOCIACAO DOSPAPILOSCOPISTAS POLICIAIS DA PARAIBA ADV: JOAO ALBERTO DA CUNHA FILHO. Despacho:Intime-se a parte da decisao de fls 88 que indeferiu a medida liminar.

00284 Processo: 0019119-62.2003.815.2001 - PROCEDIMENTO DE CONH AUTOR: NEYDE FIGUEREDOPORTO ADV: ODILON JOSE LINS FALCAO,RODRIGO JOSE DE CARVALHO FALCAO. REU: ESTADODA PARAIBA ADV: GILBERTO CARNEIRO DA GAMA. Despacho: Intime-seIntimem-se as partes parafalarem a respeito dos precatorios expedidosnos autos, no prazo comum de 05 dias, nos termos do art.2,paragrafo 2da resolucao n.50/13.

00285 Processo: 0020721-05.2014.815.2001 - MANDADO DE SEGURANCA AUTOR: ELDI MORAIS DE AZEVEDOADV: NAYARA CRYSTINE DO NASCIMENTO NOBREGA,KARINE CORDEIRO XAVIER DE FRANCA. Despa-cho: Intime-se a parte do despacho de fls 54, intime-se a parte impetrante, por seuadvogado, para emendara peça vestibular, no prazo de dez dias, indicando corretamente quem devera compor o polo passivo.

00286 Processo: 0025962-67.2008.815.2001 - EMBARGOS A EXECUCAO REU: JOSE GIL ADV: RINALDOBARBOSA DE MELO,VINICIUS JOSE CARNEIRO BARRETO. Despacho: Intime-se a parte embargadapara, no prazo de dez dias, requerer o que entender de direito.

2A. VARA FAZENDA PUBLICA DE JOAO PESSOA NF 052/14 (INTIMACAO: ART. 236 DO CPC).00287 Processo: 0001155-07.2013.815.2001 - PROCEDIMENTO ORDINAR AUTOR: MARIA LUCIA BEZERRA

ADV: MARCIO HENRIQUE CARVALHO GARCIA. AUTOR: MARISELIA LUCIA BEZERRA PEREIRA ADV:MARCIO HENRIQUE CARVALHO GARCIA. AUTOR: MARINALDO LUCIO BEZERRA ADV: MARCIO HEN-RIQUE CARVALHO GARCIA. AUTOR: MARCONI LUCIO BEZERRA ADV: MARCIO HENRIQUE CARVA-LHO GARCIA. AUTOR: GENILDA LUCIA BEZERRA ADV: MARCIO HENRIQUE CARVALHO GARCIA.AUTOR: GILVANETE LUCIA BEZERRA ALVES ADV: MARCIO HENRIQUE CARVALHO GARCIA. AUTOR:GEODIR LUCIA BEZERRA ADV: MARCIO HENRIQUE CARVALHO GARCIA. Despacho: Intime-se osautores, para se manifestarem sobre o despacho de fls.83 e requererem o que entendem de direito.

00288 Processo: 0001731-97.2013.815.2001 - PROCEDIMENTO SUMARIO REU: ESTADO DA PARAIBA ADV:GILBERTO CARNEIRO DA GAMA. Despacho: Intime-se o estado para se manifestar sobre o pedido debloqueio de verbas publicas, no prazo de 05(cinco)dias.

00289 Processo: 0019629-26.2013.815.2001 - PROCEDIMENTO ORDINAR REU: ESTADO DA PARAIBA ADV:GILBERTO CARNEIRO DA GAMA. Sentenca: Julgo extinto o presente processo com julgamento domerito diante do exposto,reconheco de oficio a prescricao,julgando extinto o processo com resolucao domerito,...

00290 Processo: 0083585-50.2012.815.2001 - PROCEDIMENTO DE CONH AUTOR: LINDARICE ALEXANDREDOS SANTOS ADV: MARCIO HENRIQUE CARVALHO GARCIA. REU: ESTADO DA PARAIBA ADV:GILBERTO CARNEIRO DA GAMA. Despacho: A especificacao de provas que pretendam produzir emaudiencia dentrode 10 dias.intimem-se as partes para querendo indicar eventuais provas que desejamproduzir no prazo de 10(dez)dias.

00291 Processo: 0090613-69.2012.815.2001 - PROCEDIMENTO DE CONH AUTOR: IVANILDO MONTEIRODOS SANTOS ADV: DANIELLY MOREIRA PIRES FERREIRA. Despacho: A impugnacao, no prazo legal.concedido novo prazo de 10(dez)dias para a impugnacao.

00292 Processo: 0124374-91.2012.815.2001 - PROCEDIMENTO DE CONH AUTOR: TEREZINHA DE JESUSBATISTA DA SILVA ADV: GIORDANO LOUREIRO. REU: ESTADO DA PARAIBA ADV: GILBERTOCARNEIRO DA GAMA. Sentenca: Julgo procedente a presente demanda diante do exposto,julgo proce-dente o pedido da acao,p/condenar o estado da paraiba ao pagamento da quantia de R$3.255,00(tresmil,duzentose cinquenta e cinco reais),...

3A. VARA FAZENDA PUBLICA DE JOAO PESSOA NF 185/14 (INTIMACAO: ART. 236 DO CPC).00293 Processo: 0006104-40.2014.815.2001 - PROCEDIMENTO ORDINAR AUTOR: MARIA DAS NEVES RO-

SENDO DA SILVA ADV: VALBERTO ALVES DE AZEVEDO FILHO,RICARDO DE ALMEIDA FERNAN-DES. Despacho: A impugnacao, no prazo legal.

00294 Processo: 0008593-50.2014.815.2001 - PROCEDIMENTO ORDINAR AUTOR: FRANKLIN MEDEIROSRAMOS ADV: LARA MELO LEAL. Despacho: A impugnacao, no prazo legal.

00295 Processo: 0029268-68.2013.815.2001 - PROCEDIMENTO ORDINAR REU: ESTADO DA PARAIBA Des-pacho: Intime-se Intime-se o promovido para, no prazo de 15 dias, querendo, apresentar contrarrazões aorecurso interposto pelo autor.

00296 Processo: 0029431-48.2013.815.2001 - PROCEDIMENTO ORDINAR REU: ESTADO DA PARAIBA Des-pacho: Intime-se Intime-se o promovido para, no prazo de 15 dias, querendo, apresentar contrarrazões aorecurso interposto pelo autor.

5A. VARA FAZENDA PUBLICA DE JOAO PESSOA NF 173/14 (INTIMACAO: ART. 236 DO CPC).00297 Processo: 0011759-27.2013.815.2001 - PROCEDIMENTO SUMARIO AUTOR: GIORGIO CARLOS MON-

TEIRO DA SILVA ADV: DINARTE PAULINO DE ARAUJO SEGUNDO. REU: INSTITUTO DE PREVIDEN-CIA DO MUNICIPIO IPM ADV: RODRIGO NOBREGA FARIAS. Sentenca: Pedido julgado improcedente

00298 Processo: 0013576-92.2014.815.2001 - PROCEDIMENTO ORDINAR AUTOR: VALDIZAR TERTO DEALMEIDA ADV: DEORGE ARAGAO DE ALMEIDA. REU: PREFEITURA MUNICIPAL DE JOAO PEESOAADV: RODRIGO NOBREGA FARIAS. Despacho: Intime-se do deferimento da tutela antecipada.

00299 Processo: 0044912-22.2011.815.2001 - PROCEDIMENTO DE CONH AUTOR: GIOVANNI NERY DASILVA ADV: JOAO ANTONIO DE MOURA,BRUNO LEONARDO MONTEIRO GUERRA. REU: PPPREVPARAIBA PREVIDENCIA ADV: EUCLIDES DIAS DE SA FILHO. Sentenca: Pedido julgado improcedente

00300 Processo: 0058786-40.2012.815.2001 - PROCEDIMENTO DE CONH AUTOR: NIVISSON EMMANOELROCHA DE SOUSA ADV: DELANO MAGALHAES BARROS. REU: PREVIDENCIA DOS SERVIDORESDO ESTADO DA PARAIBA PBPREV ADV: EUCLIDES DIAS DE SA FILHO. Sentenca: Pedido julgadoimprocedente

00301 Processo: 0067880-12.2012.815.2001 - PROCEDIMENTO DE CONH AUTOR: MARCO ANSELMO DASILVA ADV: WALLACE ALENCAR GOMES,CANDIDO ARTUR MATOS DE SOUSA. REU: PREVIDENCIADOS SERVIDORES DO ESTADO DA PARAIBA PBPREV ADV: EUCLIDES DIAS DE SA FILHO. REU:ESTADO DA PARAIBA ADV: GILBERTO CARNEIRO DA GAMA. Sentenca: Pedido julgado improcedente

00302 Processo: 0067880-12.2012.815.2001 - PROCEDIMENTO DE CONH AUTOR: MARCO ANSELMO DASILVA ADV: WALLACE ALENCAR GOMES,CANDIDO ARTUR MATOS DE SOUSA. REU: PREVIDENCIADOS SERVIDORES DO ESTADO DA PARAIBA PBPREV ADV: EUCLIDES DIAS DE SA FILHO. REU:ESTADO DA PARAIBA ADV: GILBERTO CARNEIRO DA GAMA. Sentenca: Pedido julgado improcedente

00303 Processo: 0067880-12.2012.815.2001 - PROCEDIMENTO DE CONH AUTOR: MARCO ANSELMO DASILVA ADV: WALLACE ALENCAR GOMES,CANDIDO ARTUR MATOS DE SOUSA. REU: PREVIDENCIADOS SERVIDORES DO ESTADO DA PARAIBA PBPREV ADV: EUCLIDES DIAS DE SA FILHO. REU:ESTADO DA PARAIBA ADV: GILBERTO CARNEIRO DA GAMA. Sentenca: Pedido julgado improcedente

00304 Processo: 0073881-13.2012.815.2001 - PROCEDIMENTO DE CONH AUTOR: WALFREDO MARQUESDA SILVA ADV: LUIZ CESAR GABRIEL MACEDO. REU: PBPREV PARAIBA PREVIDENCIA ADV:EUCLIDES DIAS DE SA FILHO. Sentenca: Pedido julgado improcedente

00305 Processo: 0078954-63.2012.815.2001 - PROCEDIMENTO DE CONH AUTOR: EDEZIO CARNEIRO DASILVA ADV: WILLAMACK JORGE DA SILVA MANGUEIRA,WILLAMACK JORGE DA SILVA MANGUEIRA.REU: PBPREV PARAIBA PREVIDENCIA ADV: EUCLIDES DIAS DE SA FILHO. REU: ESTADO DAPARAIBA ADV: GILBERTO CARNEIRO DA GAMA. Sentenca: Pedido julgado improcedente

00306 Processo: 0079661-31.2012.815.2001 - PROCEDIMENTO DE CONH AUTOR: VALDEMIR ANTAO DASILVA JUNIOR ADV: WILLAMACK JORGE DA SILVA MANGUEIRA,WILLAMACK JORGE DA SILVAMANGUEIRA. REU: PBPREV PARAIBA PREVIDENCIA ADV: EUCLIDES DIAS DE SA FILHO. Despa-cho: Pedido julgado improcedente

00307 Processo: 0082611-13.2012.815.2001 - PROCEDIMENTO DE CONH AUTOR: JOSE CARLOS FERREI-RA DA SILVA ADV: HILDEBRANDO COSTA ANDRADE. REU: ESTADO DA PARAIBA ADV: GILBERTOCARNEIRO DA GAMA. Despacho: Pedido julgado improcedente

00308 Processo: 0087364-13.2012.815.2001 - PROCEDIMENTO DE CONH AUTOR: MARIZA GOMES DA SILVAADV: HILDEBRANDO COSTA ANDRADE. REU: ESTADO DA PARAIBA ADV: GILBERTO CARNEIRO DAGAMA. Sentenca: Pedido julgado improcedente

00309 Processo: 0097259-95.2012.815.2001 - PROCEDIMENTO DE CONH AUTOR: CLODOMIRO DA SILVABRITO ADV: ALBERTO JORGE SOUTO FERREIRA. REU: PBPREV PREVIDENCIA DOS SERVIDO-RES DO ESTADO DA PARAIBA ADV: EUCLIDES DIAS DE SA FILHO. Sentenca: Pedido julgadoimprocedente

00310 Processo: 0108244-26.2012.815.2001 - PROCEDIMENTO DE CONH AUTOR: PASCOAL TARGINO DESOUZA ADV: ANDREA HENRIQUE DE SOUSA E SILVA,ANA CRISTINA HENRIQUE DE SOUSA E SILVA.AUTOR: JOSE INACIO DE SANTANA ADV: ANDREA HENRIQUE DE SOUSA E SILVA,ANA CRISTINAHENRIQUE DE SOUSA E SILVA. REU: PBPREV ADV: EDSON CARVALHO VIDIGAL FILHO. REU:ESTADO DA PARAIBA ADV: GILBERTO CARNEIRO DA GAMA. Sentenca: Pedido julgado improcedente

00311 Processo: 0109088-73.2012.815.2001 - PROCEDIMENTO DE CONH AUTOR: ARMANDO DE HOLANDAGUERRA ADV: ANDREA HENRIQUE DE SOUSA E SILVA,ANA CRISTINA HENRIQUE DE SOUSA ESILVA. REU: PBPREV ADV: ANDREA HENRIQUE DE SOUSA E SILVA,ANA CRISTINA HENRIQUE DESOUSA E SILVA. Sentenca: Pedido julgado improcedente

00312 Processo: 0119647-89.2012.815.2001 - PROCEDIMENTO SUMARIO AUTOR: GILBERTO CLAUDINO DASILVA ADV: MOACIR NOBREGA MONTENEGRO,ALBERTO JORGE SOUTO FERREIRA. REU: PB-PREV ADV: EUCLIDES DIAS DE SA FILHO. Despacho: Pedido julgado improcedente

6A. VARA FAZENDA PUBLICA DE JOAO PESSOA NF 132/14 (INTIMACAO: ART. 236 DO CPC).00313 Processo: 0001545-40.2014.815.2001 - PROCEDIMENTO ORDINAR AUTOR: JOSE EVANGELISTA DA

PENHA ADV: ANA CRISTINA DE OLIVEIRA. Despacho: Recebo a apelacao nos seus efeitos proprios.Vista ao apelado para contrarazoar, querendo, no prazo legal.

00314 Processo: 0006679-48.2014.815.2001 - MANDADO DE SEGURANCA AUTOR: SANDRO MICHEL PIRESMARTINS ADV: GUSTAVO LUCIO ANDRADE DE HOLANDA. REU: PREFEITURA MUNICIPAL DE JOAOPEESOA ADV: RODRIGO NOBREGA FARIAS. REPRESENTANTE LEGAL: SECRETARIO DA ADMINIS-

39DIÁRIO DA JUSTIÇA – JOÃO PESSOA-PB • DISPONIBILIZAÇÃO: QUINTA-FEIRA, 10 DE JULHO DE 2014PUBLICAÇÃO: SEXTA-FEIRA, 11 DE JULHO DE 2014

TRACAO DA CIDADE DE JOAO PESSOA Sentenca: Intime-sedeclino da competencia para processar ejulgar o presente processo devendo os autos serem remetidos ao distribuidor para que sejam novamenteencaminhados ao juizo da 1ª vara da fazenda publica da capital

00315 Processo: 0008661-10.2008.815.2001 - PROCESSO DE EXECUCAO AUTOR: ESTADO DA PARAIBAADV: GILBERTO CARNEIRO DA GAMA. Despacho: Intime-se do despacho de fls.64

00316 Processo: 0012085-55.2011.815.2001 - PROCEDIMENTO DE CONH REU: ESTADO DA PARAIBA ADV:GILBERTO CARNEIRO DA GAMA. Despacho: Intime-se vista ao promovido

00317 Processo: 0017080-09.2014.815.2001 - MANDADO DE SEGURANCA AUTOR: HELLEN FERREIRA DESOUZA ADV: DANIEL BRAGA DE SA COSTA. Despacho: Intime-se defiro a liminar

00318 Processo: 0017259-16.2009.815.2001 - PROCESSO DE EXECUCAO AUTOR: ESTADO DA PARAIBAADV: GILBERTO CARNEIRO DA GAMA. Despacho: Intime-se do despacho de fls. 130

00319 Processo: 0020543-90.2013.815.2001 - EXECUCAO DE TITULO E AUTOR: ESTADO DA PARAIBA ADV:GILBERTO CARNEIRO DA GAMA. Despacho: Intime-se do despacho de fls.57

00320 Processo: 0021160-50.2013.815.2001 - EXECUCAO DE TITULO E AUTOR: ESTADO DA PARAIBA ADV:GILBERTO CARNEIRO DA GAMA. Despacho: Intime-se despacho de fls.52

00321 Processo: 0030181-50.2013.815.2001 - PROCEDIMENTO ORDINAR REU: PBPREV PARAIBA PREVI-DENCIA ADV: RENATA FRANCO FEITOSA MAYER,FREDERICO AUGUSTO CAVALCANTI BERNARDO.Despacho: Intime-se do despacho de fls.87

00322 Processo: 0033003-90.2005.815.2001 - PROCESSO DE EXECUCAO AUTOR: ESTADO DA PARAIBAADV: GILBERTO CARNEIRO DA GAMA. Despacho: Intime-se defiro o pedido de suspensao do processo

00323 Processo: 0035812-19.2006.815.2001 - PROCESSO DE EXECUCAO AUTOR: ESTADO DA PARAIBAADV: GILBERTO CARNEIRO DA GAMA. Despacho: Intime-se do despacho de fls. 118

00324 Processo: 0036356-60.2013.815.2001 - EXIBICAO DE DOCUMENT REU: ESTADO DA PARAIBA ADV:GILBERTO CARNEIRO DA GAMA. Despacho: Intime-se do despacho de fls. 52

00325 Processo: 0040366-50.2013.815.2001 - PROCEDIMENTO ORDINAR AUTOR: NORMA SUELY ALVES DEBRITO ADV: ENIO SILVA NASCIMENTO. Despacho: A impugnacao, no prazo legal.

00326 Processo: 0043602-10.2013.815.2001 - PROCEDIMENTO ORDINAR AUTOR: HENRIQUE DIAS FER-REIRA ADV: ENIO SILVA NASCIMENTO. REU: PBPREV PARAIBA PREVIDENCIA ADV: RENATA FRAN-CO FEITOSA MAYER,FREDERICO AUGUSTO CAVALCANTI BERNARDO. Despacho: Recebo a apela-cao nos seus efeitos proprios. Vista ao apelado para contrarazoar, querendo, no prazo legal.

00327 Processo: 0044151-20.2013.815.2001 - MANDADO DE SEGURANCA AUTOR: MARTHA LUCIA DONASCIMENTO CERNE ADV: JOASLYSSON BARBOSA BARROS. Despacho: Intime-se indefiro a liminar

00328 Processo: 0049616-10.2013.815.2001 - PROCEDIMENTO ORDINAR REU: ESTADO DA PARAIBA ADV:GILBERTO CARNEIRO DA GAMA. Despacho: Intime-se do despacho de fls.83

00329 Processo: 0055234-82.2003.815.2001 - EMBARGOS AUTOR: FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DAPARAIBA ADV: GILBERTO CARNEIRO DA GAMA. Despacho: Intime-se do despacho de fls. 283

00330 Processo: 0066770-75.2012.815.2001 - PROCEDIMENTO DE CONH REU: PBPREV ADV: RENATAFRANCO FEITOSA MAYER,FREDERICO AUGUSTO CAVALCANTI BERNARDO. REU: ESTADO DAPARAIBA ADV: GILBERTO CARNEIRO DA GAMA. Despacho: Recebo a apelacao nos seus efeitosproprios. Vista ao apelado para contrarazoar, querendo, no prazo legal.

00331 Processo: 0100057-29.2012.815.2001 - PROCEDIMENTO DE CONH AUTOR: JOSEFA TRAJANO DEOLIVEIRA ADV: ENIO SILVA NASCIMENTO,MYRNA MAIA RESENDE LUCIO. REU: PBPREV PARAIBAPREVIDENCIA ADV: RENATA FRANCO FEITOSA MAYER,FREDERICO AUGUSTO CAVALCANTI BER-NARDO. Sentenca: Pedido julgado procedente

00332 Processo: 0116407-92.2012.815.2001 - PROCEDIMENTO DE CONH AUTOR: GENILDA COUTINHORODRIGUES ADV: ENIO SILVA NASCIMENTO. Sentenca: Pedido julgado improcedente

00333 Processo: 0752557-96.2007.815.2001 - PROCESSO DE EXECUCAO AUTOR: ESTADO DA PARAIBAADV: GILBERTO CARNEIRO DA GAMA. Despacho: Intime-se do despacho de fls.105

00334 Processo: 0755631-61.2007.815.2001 - PROCESSO DE EXECUCAO AUTOR: ESTADO DA PARAIBAADV: GILBERTO CARNEIRO DA GAMA. Despacho: Intime-se do despacho de fls. 131

1A. VARA DE EXECUTIVO FISCAL JOAO PESSOA NF 095/14 (INTIMACAO: ART. 236 DO CPC).00335 Processo: 0005640-16.2014.815.2001 - EXECUCAO FISCAL AUTOR: SUPERINTENDENCIA DE ADMI-

NISTRACAO DO MEIO AMBIENTE SUDEMA ADV: RONILTON PEREIRA LINS,PRISCILA MARSICANOSOARES. Sentenca: Processo extinto. Ante a liquidação da divida.Sem custas.

00336 Processo: 0016381-52.2013.815.2001 - EXECUCAO FISCAL AUTOR: MUNICIPIO DE JOAO PESSOAADV: RODRIGO NOBREGA FARIAS. REU: CIA ESTADUAL DE HABITACAO POPULAR CEHAP ADV:NIVEA DANTAS DA NOBREGA,PAULO WANDERLEY CAMARA. Sentenca: Processo extinto. Ante aliquidação da divida.custas pagas.

00337 Processo: 0350739-53.2002.815.2001 - EXECUCAO FISCAL AUTOR: MUNICIPIO DE JOAO PESSOAADV: RODRIGO NOBREGA FARIAS. REU: SO EXATAS COLEGIO E CURSO LTDA ADV: LISANKAALVES DE SOUSA. Despacho: Intime-se Indefiro o requerido por ultimo, para que se prossiga a execuçaõ

1. TRIBUNAL DO JURI DE JOAO PESSOA NF 101/14 (Paragrafo 2o. do Art.370 do CPP.Com redacao da Lei8.701 de 01-09-93).

00338 Processo: 0008555-69.2013.815.2002 - ACAO PENAL DE COMPET REU: JANSEN BELARMINO DACOSTA FILHO ADV: ADMILDO ALVES DA SILVA,MARINALDO ROBERTO DE BARROS. Despacho:Audiencia de instrucao e julgamento designada para o dia06 de agosto de 2014, as 15:00.

1A. VARA INF E JUVENTUDE DE JOAO PESSOA NF 042/14 (INTIMACAO: ART. 236 DO CPC).00339 Processo: 0000821-27.2014.815.2004 - MANDADO DE SEGURANCA AUTOR: F. J. C. S. J. ADV: CYRO

VISALLI TERCEIRO,MARIO CHAGAS NASCIMENTO. REPRESENTANTE LEGAL: F. J. C. S. Despacho:Intime-seintimação da parte autora para impugnar a contestação no prazo de 10 dias...

00340 Processo: 0001322-78.2014.815.2004 - AUTORIZACAO JUDICIAL AUTOR: CLESIO LUIS LEITEAUTOR:ISA PAULINO FERNANDES LEITEINTERESSADO: MIGUEL FELIPE PAULINO FERNANDES LEITESentenca: Julgo extinto o presente processo sem julgamento do meritojulgo extino o presente feito, semresolução de merito em razão da ausencia de pressuposto processual de procedimentos, na forma do art.267,IV do CPC...

VARA DE FEITOS ESPECIAIS DE JOAO PESSOA NF 022/14 (INTIMACAO: ART. 236 DO CPC).00341 Processo: 0045313-50.2013.815.2001 - RETIFICACAO OU SUPRI AUTOR: ANA MARIA DOS SANTOS

ADV: JALDELENIO REIS DE MENESES. Despacho: Intime-seIntime-se a parte autora, e seu advogadona forma do § 1º do art.267,do CPC, para se pronunciar no prazo de 48(quarenta e oito) horas, sobreinteresse no prosseguimento do feitos, sob pena de extinção.

VARA DE FEITOS ESPECIAIS DE JOAO PESSOA NF 023/14 (INTIMACAO: ART. 236 DO CPC).00342 Processo: 0002935-12.1995.815.2001 - RETIFICACAO OU SUPRI AUTOR: RAIMUNDO FERREIRA DE

LIMA ADV: MARCUS JOSE MAIA PADILHA. Despacho: Intime-seVistos,etc. REtifico o parecer do órgãoministerial, uma vez que a tutela jurisdicional foi pretada, não cabe a esta vara a competência de procedercom retificação em escritura pública ou qualquer doc., P.I.

00343 Processo: 0003565-48.2007.815.2001 - PROCEDIMENTO SUMARIO AUTOR: ANA CATARINA LUCENADE OLIVEIRA ADV: NILZA CAROLINA ALBUQUERQUE BARRETO,ISAAC ANTONIO C VASCONCE-LOS. Sentenca: Julgo extinto o presente processo com julgamento do meritoIsto posto, decreto porsentença, a extinção da execução com fulcro no art.569 e 794, I do C.P.C. P.R.I.

00344 Processo: 0004708-77.2004.815.2001 - PROCEDIMENTO DE CONH AUTOR: MARCELO CICERO DESOUZA ADV: ANTONIO ANIZIO NETO. Sentenca: Julgo extinto o presente processo com julgamento domeritoIsto posto, decreto por sentença, a extinção da execução com fulcro no art. 569 e 794, I do C.P.C. P.R.I.

00345 Processo: 0004745-83.2013.815.2003 - PROCEDIMENTO SUMARIO AUTOR: EUDENISE DE ARAUJOPEREIRA ADV: LIBNI DIEGO PEREIRA DE SOUSA. Despacho: Intime-seVistos,etc. Determino aintimação da parte autora para que, no prazo de 10(dez) dias, informe a especialidade médica a qualdeverá ser submetida na realização de perícia em sua pessoa. P.I.

00346 Processo: 0008893-12.2014.815.2001 - PROCEDIMENTO ORDINAR AUTOR: RICARDO CARNEIROMAGLIANO ADV: BENEDITO JOSE NOBREGA VASCONCELOS. AUTOR: NAPOLEAO LAUREANOCARNEIRO MAGLIANO ADV: BENEDITO JOSE NOBREGA VASCONCELOS. Despacho: Intime-seSus-pendo o presente feito com fulcro no art.265 do CPC.,diante da Suscitação de Conflito Negativo deCompetência, que nesta data levanto emrelação ao Juízo da 3ª Vara Civel. P.I.

00347 Processo: 0017050-08.2013.815.2001 - PROCEDIMENTO SUMARIO AUTOR: FABIO MANOEL DA SILVAADV: ALEXANDRE CAMPOS RUIZ. Sentenca: Intime-seIsto posto, decido pelo Indeferimento do Pedidode Tutela Antecipada,requerido na inicial, sem prejuízo, no entanto, da sua concessão em momentoposterior. P.I.

00348 Processo: 0018645-86.2006.815.2001 - PROCEDIMENTO DE CONH AUTOR: JOSE ALBERTO DEMEDEIROS BARBOSA ADV: RENATA PESSOA DONATO. REU: INSS INSTITUTO NACIONAL DO SEGU-RO SOCIAL ADV: JOSE WILSON GERMANO DE FIGUEIREDO. Sentenca: Julgo extinto o presenteprocesso com julgamento do meritoIsto posto, decreto por sentença, a extinção da execução com fulcrono art.569 e 794, I do CPC. P.R.I.

00349 Processo: 0020591-20.2011.815.2001 - EMBARGOS A EXECUCAO REU: SEBASTIAO ALVES DE SOUZAADV: RENATA PESSOA DONATO. Despacho: Intime-seIntimem-se as partes para que, no prazo comumde 10(dez) dias, tomem conhecimento do laudo contábil apresentado às fls.173/175 pela ContadoriaJudicial, requerendo o que acharem de direito. P.I.

00350 Processo: 0025735-72.2011.815.2001 - PROCEDIMENTO DE CONH AUTOR: NOEL LOURENCODA SILVA ADV: VALTER DE MELO. Despacho: Intime-seVistos,etc. Intimar as partes para mani-festar-se acerca do parecer mainisterial, devendo-se principiar pela parte autora, no prazo de10(dez) dias. P.I.

00351 Processo: 0028295-16.2013.815.2001 - PROCEDIMENTO SUMARIO AUTOR: IVANILDO MACENAADV: DAVID SARMENTO CAMARA,MAURILIO PEREIRA DE FIGUEIREDO,DAVID LIRA SARAIVA DEMOURA. Despacho: Intime-seVistos,etc. Determino a intimação da parte autora para que, no prazo de10(dez) dias, informe a especialidade médica a qual deverá ser submetida na realização de perícia emsua pessoa. P.I.

00352 Processo: 0030509-97.2001.815.2001 - PROCEDIMENTO SUMARIO AUTOR: JOSE MIGUEL FRANCIS-CO ADV: JOSE CARLOS SOARES DE SOUSA,ABRAAO VERISSIMO JUNIOR,JOSE NAZARENO DEAZEVEDO. Sentenca: Julgo extinto o presente processo com julgamento do meritoIsto posto, decreto porsentença, a extinção da execução com fulcro no art.569 e 794, I do C.P.C. P.R.I.

00353 Processo: 0033194-28.2011.815.2001 - PROCEDIMENTO SUMARIO AUTOR: NADILSON MENDES DASILVA ADV: ANTONIO ANIZIO NETO. Despacho: Intime-se Intime-se as partes litigantes para tomaremconhecimento da complementação do laudo pericial apresentado, requerendo o que acharem de direito noprazo de 10(dez) dias. P.I.

00354 Processo: 0041345-12.2013.815.2001 - PROCEDIMENTO ORDINAR AUTOR: MARIA AUXILIADORAALCANTARA DOS SANTOS ADV: LIBNI DIEGO PEREIRA DE SOUSA. Despacho: Intime-seVistos,etc.Intimem-se as partes para que, no prazo comum de 10(dez) dias, informem se ainda pretendem produzirprovas e, em caso positivo,especificá-las de modo circunstanciado. P.I.

00355 Processo: 0044215-69.2009.815.2001 - EMBARGOS A EXECUCAO AUTOR: INSS INSTITUTO NACIO-NAL DO SEGURO SOCIAL ADV: FLODOALDO CARNEIRO DA SILVA,JOSE WILSON GERMANO DEFIGUEIREDO. REU: JOSE ROBERTO SANCHES ADV: JEANINE MACEDO PARAISO CAMPOS,LYGIAMARIA WANDERLEY DE S. GIL ROD. Despacho: Intime-seIsto posto, REJEITO os embargos declara-tórios apresntados. P.R.I.

00356 Processo: 0044485-93.2009.815.2001 - PROCEDIMENTO DE CONH AUTOR: MARCOS PAULO MIRAN-DA BEZERRA ADV: VALTER DE MELO. AUTOR: ELIZABETH CRISTINA DE OLIVEIRA BEZERRA ADV:VALTER DE MELO. Despacho: Intime-seVistos,etc. Intimar as partes para manifestar-se acerca doparecer ministerial, devendo-se principar pela parte autora, no prazo de 10(dez)dias. P.I.

00357 Processo: 0044499-58.2001.815.2001 - PROCEDIMENTO DE CONH AUTOR: IREMAR CESAR FALCAOADV: AMERICO GOMES DE ALMEIDA,ANA ERICA MAGALHAES GOMES. REU: INSS INSTITUTO NACI-ONAL DO SEGURO SOCIAL ADV: MARCIO PIQUET DA CRUZ,MAURICIO DO CARMO TENORIO.Sentenca: Julgo extinto o presente processo com julgamento do meritoIsto posto, decreto por sentença,a extinção da execução com fulcro no art.569 e 794, I do CPC. P.R.I.

00358 Processo: 0045203-22.2011.815.2001 - PROCEDIMENTO SUMARIO AUTOR: SEBASTIAO DO NASCI-MENTO ADV: MARCOS ANTONIO INACIO DA SILVA. REU: INSS INSTITUTO NACIONAL DO SEGUROSOCIAL ADV: JOSE WILSON GERMANO DE FIGUEIREDO. Despacho: Intime-seIntimem-se as parteslitigantes para tomarem conhecimento do laudo pericial apresentado, requerendo o que acharem de direitono prazo de 10(dez) dias. P.I.

00359 Processo: 0047882-68.2006.815.2001 - PROCEDIMENTO DE CONH AUTOR: ANA MARIA DE SOUZAADV: BENJAMIN DE SOUSA FONSECA SOBRINHO,MARIA DE FATIMA AMARAL DA SILVA. Sentenca:Julgo extinto o presente processo com julgamento do meritoIsto posto, decreto por sentença, a extinçãoda execução com fulcro no art.569 e 794, I do C.P.C. P.R.I.

00360 Processo: 0057691-82.2006.815.2001 - PROCEDIMENTO DE CONH REU: INSS INSTITUTO NACIONALDO SEGURO SOCIAL ADV: EMMANUEL RUCK VIEIRA LEAL. AUTOR: SEBASTIAO ALVES DE SOUZAADV: RENATA PESSOA DONATO,FLODOALDO CARNEIRO DA SILVA. Despacho: Intime-seIndefiro opedido de fls.172, uma vez que os cálculos já estão sendo discutidos no processo de Embargos doDevedor, em apenso, razão pela qual suspendam os presentes autos. P.I.

00361 Processo: 0059242-97.2006.815.2001 - PROCEDIMENTO SUMARIO AUTOR: SEBASTIAO DO NASCI-MENTO ADV: VANESSA CRISTINA DE MORAIS RIBEIRO,ALEXANDRE CAMPOS RUIZ. REU: INSSINSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ADV: JOSE WILSON GERMANO DE FIGUEIREDO.Sentenca: Julgo extinto o presente processo com julgamento do meritoIsto posto, decreto por sentença,a extinção da execução com fulcro no art.569 e 794, I do CPC. P.R.I.

00362 Processo: 0089980-58.2012.815.2001 - CAUTELAR INOMINADA AUTOR: JOSE INACIO ANDRADEPEREZ ADV: FRANCISCO CARLOS MEIRA DA SILVA. Despacho: Intime-seVistos,etc. Intime-se a parteautora para, no prazo de 10(dez) dias, p ronunciar-se acerca da petição e documento de fls.278/279. P.I.

00363 Processo: 0090507-10.2012.815.2001 - PROCEDIMENTO SUMARIO AUTOR: JOSELITO ALVES FER-REIRA ADV: RICARDO MADRUGA COELHO NOVAIS,CLOVIS ANAGE NOVAIS DE ARAUJO FILHO.Despacho: Intime-seIntimem-se as partes litigantes para tomarem conhecimento do laudo pericial apre-sentado, requerendo o que acharem de direito no prazo de 10(dez) dias. P.I.

00364 Processo: 0108812-42.2012.815.2001 - RETIFICACAO OU SUPRI AUTOR: EDVALDO EVANGELISTA DESOUZA ADV: CARLOS ANTONIO DA SILVA,SEBASTIAO DE SOUZA LIMA. Despacho: Intime-seVistos,etc.Intime-se a parte autora e seu advogado, por noto de foro, na forma do § 1º do art.267, do CPC, parapronunciar no prazo de 48(Quarenta e oito) horas, sobre o interesse do prosseguimento. P.I.

00365 Processo: 0119886-93.2012.815.2001 - PROCEDIMENTO ORDINAR AUTOR: F. A. G. ADV: GUSTAVOAFONSO GONCALVES. Despacho: Intime-seVistos,etc. Suspendo o presente feito com fulcro no art.265do CPC,diante da Suscitação de Conflito Negativo de Competência, que nesta datalevanto em relaçãoao Juízo da 1º Vara Cível. P.I.

00366 Processo: 0520530-49.2004.815.2001 - PROCEDIMENTO DE CONH AUTOR: AGENOR NARCISO LOU-RENCO ADV: VALTER DE MELO,CANDIDO ARTUR MATOS DE SOUSA,HERATOSTENES SANTOS DEOLIVEIRA. Despacho: Intime-seDefiro o pedido de vista dos autos.

00367 Processo: 0520665-61.2004.815.2001 - PROCEDIMENTO DE CONH AUTOR: DELOSMAR MACHADODA SILVA ADV: VALTER DE MELO,HERATOSTENES SANTOS DE OLIVEIRA,LUIZ CESAR GABRIELMACEDO. REU: INSS INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ADV: VERA LUCIA PEREIRA DEARAUJO. Despacho: Intime-seDefiro o pedido de substabelecimento às fls.346. Intime-se a parte autorapara, no prazo de 10(dez) dias, pronunciar-se acerca da petição de fls.342/343, requerendo o que acharde direito. P.I.

00368 Processo: 0743635-66.2007.815.2001 - PROCEDIMENTO DE CONH AUTOR: JOSE DE MELO ADV:CARLOS FELIPE XAVIER CLEROT,ALBERTO RONNIERE DE QUEIROZ R GUEDE. Despacho: Intime-seVistos,etc. Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias,pronunciar-se acerca da petição edocumentos de fls.265/271. P.I.

00369 Processo: 0779265-86.2007.815.2001 - PROCEDIMENTO DE CONH AUTOR: JOAO CARLOS GOMESDO NASCIMENTO ADV: MARCOS ANTONIO INACIO DA SILVA. REU: INSS INSTITUTO NACIONAL DOSEGURO SOCIAL ADV: MAURICIO DO CARMO TENORIO. Despacho: Intime-seVistos,etc. Determinoa intimação da parte autora para que, no prazo de 10(dez) dias, informe a especialidade médica a qualdeverá ser submetida na realização de perícia em sua pessoa. P.I.

VARA DE FEITOS ESPECIAIS DE JOAO PESSOA NF 032/14 (INTIMACAO: ART. 236 DO CPC).00370 Processo: 0071055-14.2012.815.2001 - PROCEDIMENTO SUMARIO AUTOR: ANTONIO DE ASSIS

MENDES DO NASCIMENTO ADV: MARCOS ANTONIO INACIO DA SILVA,IZABELLE ARAUJO LEITE.Despacho: Intime-seIntime-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, pronunciar-se acerca da obriga-ção de fazer e de pagar, notadamente acerca dos cálculosapresentados às fls.114/117, requerendo o queachar de direito.P.I.

VARA MILITAR DE JOAO PESSOA NF 107/14 (Paragrafo 2o. do Art.370 do CPP.Com redacao da Lei 8.701 de 01-09-93).

00371 Processo: 0012656-91.2009.815.2002 - ACAO PENAL MILITAR - REU: AFONSO PEDROSA DA SILVAADV: JOILMA DE OLIVEIRA F A DOS SANTOS. Despacho: Intime-seSRA JOILMA DE OLIVEIRA FARAUJO DOS SANTOS-OAB 6954-FICAIS INTIMADA DASENTENÇA PROCEDENTE AS FLS. 339/345-REFERENTE AO ACUSADO CB AFONSO PEDROSA E OUTRO.

00372 Processo: 0014698-84.2007.815.2002 - ACAO PENAL MILITAR - REU: MELQUESEDEQUE PEREIRA DASILVA ADV: JOILMA DE OLIVEIRA F A DOS SANTOS. Despacho: Intime-seSRA JOILMA DE OLIVEIRAF ARAUJO DOS SANTOS-OAB 6954-FICAIS INTIAMDA PRA AUDIENCIA DE JUSTIFICAÇÃO DIA 23/07/14 AS 13H30MIN-REFERENT AO ACUSADO 3 SGT MELQUISEDEQUE PEREIRA DA SILVA.

4A. VARA CRIMINAL DE JOAO PESSOA NF 092/14 (Paragrafo 2o. do Art.370 do CPP.Com redacao da Lei 8.701de 01-09-93).

00373 Processo: 0011025-73.2013.815.2002 - PROCEDIMENTO INVESTI REU: GUIOMAR GOUVEIA DA CU-NHA ADV: ROBERTO FARIAS DE ARAUJO. Despacho: Audiencia de instrucao e julgamento designadapara o dia 13 de agosto de 2014, as 1400horas.

00374 Processo: 0012229-55.2013.815.2002 - ACAO PENAL - PROCEDI REU: ROBERTO SOBCHACKI ADV:ZILMA DE VASCONCELOS BARROS. Despacho: Audiencia de instrucao e julgamento designada para odia 14 de agosto de 2014, as 14horas.

00375 Processo: 0015583-54.2014.815.2002 - ACAO PENAL - PROCEDI REU: FABIANO CORTES DE SOUSAADV: ANTONIO RICARDO DE OLIVEIRA FILHO,HARLEY HARDENBERG MEDEIROS CORDEIRO.Despacho: Audiencia de instrucao e julgamento designada para o dia 13 de agosto de 2014, as 1600horas.

00376 Processo: 0016727-63.2014.815.2002 - PROCEDIMENTO INVESTI REU: J. P. S. N. ADV: ANTONIO DEARAUJO PEREIRA. Despacho: Audiencia de instrucao e julgamento designada para o dia 14 de agosto de2014, as 15horas.

00377 Processo: 0018705-75.2014.815.2002 - CARTA PRECATORIA CRI REU: JUAN CARLOS CIRIACOCALIXTO DE OLIVEIRA ADV: JOSE VALDEMIR DA SILVA SEGUNDO. Despacho: Designo o dia e horaabaixo mencionados para a audiencia de interrogatorio 12 de agosto de 2014, as 1400horas.

00378 Processo: 0018901-45.2014.815.2002 - CARTA PRECATORIA CRI REU: CLAUDIA HELENA QUEIROZDANTAS ADV: ALVARO DANTAS WANDERLEY. Despacho: Audiencia de testemunha de denuncia desig-nada para o dia 07/08/2014, as 14horas.

40DIÁRIO DA JUSTIÇA – JOÃO PESSOA-PB • DISPONIBILIZAÇÃO: QUINTA-FEIRA, 10 DE JULHO DE 2014

PUBLICAÇÃO: SEXTA-FEIRA, 11 DE JULHO DE 2014

5A. VARA CRIMINAL DE JOAO PESSOA NF 093/14 (Paragrafo 2o. do Art.370 do CPP.Com redacao da Lei 8.701de 01-09-93).

00379 Processo: 0000640-32.2014.815.2002 - ACAO PENAL - PROCEDI REU: GIVALDO RAUL BANDEIRAADV: CANDIDO ARTUR MATOS DE SOUSA,LEOPOLDO MARQUES D ASSUNCAO,HERATOSTENESSANTOS DE OLIVEIRA. Despacho: Intime-seintime-se o recorrente para, no prazo de 08 dias, oferecerrazoes de recurso.

00380 Processo: 0000877-03.2013.815.2002 - ACAO PENAL - PROCEDI REU: MARIA ZILDENE DUARTE DONASCIMENTO ADV: JOSE CARLOS SCORTECCI HILST,LUIZ EDUARDO DE ANDRADE HILST. Des-pacho: Audiencia de instrucao e julgamento designada para o dia 06 de agosto de 2014, às 13:30hs, na5 vara criminal da capital.

00381 Processo: 0000877-03.2013.815.2002 - ACAO PENAL - PROCEDI REU: MARIA ZILDENE DUARTE DONASCIMENTO ADV: JOSE CARLOS SCORTECCI HILST,LUIZ EDUARDO DE ANDRADE HILST. Des-pacho: Intime-se Carta Precatória expedida à Comarca de Campina Grande/PB, para inquirição datestemunha de defesa/declarante MARIA ZENEIDE DUARTE.

00382 Processo: 0002664-67.2013.815.2002 - ACAO PENAL - PROCEDI REU: ALCINDO RABELO DE SANETO ADV: PETRONIO WANDERLEY DE OLIVEIRA LIMA. Despacho: Intime-seDO DESPACHO DEFLS. 52 QUE DETERMINOU A REDISTRIBUIÇÃO DOS AUTOS PARAA VEPA.

00383 Processo: 0005681-87.2008.815.2002 - ACAO PENAL - PROCEDI REU: FERNANDO AUGUSTO DASILVA ADV: ELOY MOURY FERNANDES,LUCIANO GLAUCO DE SOUSA FREITAS. Despacho: Intime-sesetenca prolatada: condenação

00384 Processo: 0012574-21.2013.815.2002 - ACAO PENAL - PROCEDI REU: FABIO DA SILVA SOUTO ADV:ALUIZIO NUNES DE LUCENA. Despacho: Intime-seDO DESPACHO DE FLS.99 QUE DEFERIU OPEDIDO DE HABILITAÇÃO E RECEBEU AAPELAÇÃO.

00385 Processo: 0036303-18.2009.815.2002 - ACAO PENAL - PROCEDI REU: DJANILSON RAMOS SIQUEIRAADV: ANTONIO FERREIRA MENDES. Despacho: Intime-seDEFERIDA A HABILITAÇÃO.INTIME-SEPARA APRESENTAR AS RAZÕES FINAIS NOPRAZO DE 05 (CINCO) DIAS.

7A. VARA CRIMINAL DE JOAO PESSOA NF 108/14 (Paragrafo 2o. do Art.370 do CPP.Com redacao da Lei 8.701de 01-09-93).

00386 Processo: 0023595-33.2009.815.2002 - ACAO PENAL - PROCEDI REU: IVAN DANTAS DE SOUSA ADV:DIRCEU MARQUES GALVAO FILHO,DIRCEU MARQUES GALVAO NETO,CAIO FEITOSA RAMALHOGALVAO. Despacho: Intime-se para audiência de instrucao e julgamento dia 20.08.2014, as 16h.

1A. VARA REGIONAL DE MANGABEIRA NF 113/14 (INTIMACAO: ART. 236 DO CPC).00387 Processo: 0000485-60.2013.815.2003 - PROCEDIMENTO ORDINAR AUTOR: ARNALDO SALES COR-

REIA ADV: GERSON DANTAS SOARES,GUILHERME FERNANDES DE ALENCAR. Despacho: Intime-se A PARTE AUTORA PARA IMPUGNACAO NO PRAZO LEGAL.

00388 Processo: 0000828-56.2013.815.2003 - BUSCA E APREENSAO EM AUTOR: BANCO SANTANDERBRASIL S/A ADV: CRISTIANO JATOBA DE ALMEIDA,CELSO MARCON. Despacho: Intime-se a parteautora para, em dez dias, provar que ja esgotou os meios exis tentes, no sentido de localizar o enderecoda parte re, especificando-os.

00389 Processo: 0001784-38.2014.815.2003 - PROCEDIMENTO ORDINAR AUTOR: MARIA FRANCISCA DASILVAREU: BANCO BGN S/A ADV: CARLOS ANTONIO HARTEN FILHO. Sentenca: Acordo homologado

00390 Processo: 0002507-57.2014.815.2003 - NUNCIACAO DE OBRA NO AUTOR: SEVERINO RAMOS DASILVA ADV: DANIEL SAMPAIO DE AZEVEDO. Despacho: Intime-se para a parte autora impugnar acontestação no prazo legal.

00391 Processo: 0003052-30.2014.815.2003 - PROCEDIMENTO ORDINAR AUTOR: MILTON PESSOA DELAVOR ADV: DANIELLY MOREIRA PIRES FERREIRA. Despacho: Intime-sea parte autora para impugnar,noprazo legal.

00392 Processo: 0004835-57.2014.815.2003 - REINTEGRACAO / MANUT AUTOR: LEILA DA SILVA ADV: IZAIASMARQUES. Despacho: Intime-se A PARTE PARA COMPARECER EM AUDIENCIA DE JUSTIFICACAOPREVIA, DEVENDOA PARTE AUTORA ARROLAR TEMPESTIVAMENTE AS TESTEMUNHAS, OU SEJA,EM 10(DEZ) DIAS ANTES DA AUDIENCIA, DIA 29/07/2014 AS 15:00H, SALA 1ª VARA

00393 Processo: 0004984-87.2013.815.2003 - IMPUGNACAO DE ASSIST REU: ACILON GUALBERTO DASILVA REGO ADV: ELIONORA CORREIA ABRANTES. Despacho: Intime-se O IMPUGNADO para, emcinco dias, menifestar-se acerca do presente incidente

00394 Processo: 0007394-21.2013.815.2003 - PROCEDIMENTO SUMARIO AUTOR: VANIA PAREDES DEPAULA ADV: ALMIR ALVES DIONISIO. AUTOR: JOSEFA ALVES DA SILVA ADV: ALMIR ALVES DIONI-SIO. Despacho: Intime-se A PARTE AUTORA para impugnar a contestacao, no prazo legal

00395 Processo: 0007494-73.2013.815.2003 - PROCEDIMENTO ORDINAR AUTOR: MARIA DAS NEVES SILVADA COSTA ADV: MARCELLO VAZ ALBUQUERQUE DE LIMA. AUTOR: SEVERINO CASSIMIRO ADV:MARCELLO VAZ ALBUQUERQUE DE LIMA. AUTOR: VERA LUCIA MARINHO DA SILVA ADV: MARCE-LLO VAZ ALBUQUERQUE DE LIMA. AUTOR: VILMA SILVA DE OLIVEIRA ADV: MARCELLO VAZALBUQUERQUE DE LIMA. Despacho: Intime-se A PARTE AUTORA para impugnar a contestacao, noprazo legal

00396 Processo: 0008006-61.2010.815.2003 - MONITORIA REU: FRANCISCO AGENOR COURAS ADV: GUI-LHERME SANTOS FERREIRA DA SILVA,VANILDO PEREIRA DA SILVA. Despacho: Intime-se a parteadversa (promovido) para impugnar os embargos de declaracao,no prazo legal

00397 Processo: 0008154-72.2010.815.2003 - PROCEDIMENTO DE CONH AUTOR: MARIA DO SOCORRO DESA GALDINO ADV: MANOEL ANTONIO BRUNO NETO,CARLOS ROBERTO SCOZ JR,DIOGO ZILLI.AUTOR: MILTON RANGEL VALERIO DE LUCENA ADV: MANOEL ANTONIO BRUNO NETO,CARLOSROBERTO SCOZ JR,DIOGO ZILLI. Despacho: Intime-se A PARTE AUTORA para, em cinco dias, falaracerca da petição de fls. 296/303

00398 Processo: 0008753-06.2013.815.2003 - PROCEDIMENTO SUMARIO AUTOR: JOSE PEREIRA MAR-QUES FILHO ADV: MARISETE FEDRIGO. Despacho: A impugnacao, no prazo legal.o autor no prazo legal

00399 Processo: 0009548-85.2008.815.2003 - BUSCA E APREENSAO AUTOR: BANCO FINASA S/A ADV:DANILO CAZE BRAGA DA COSTA SILVA,ANA OLIVIA BELEM DE FIGUEIREDO,VANESSA ALMEIDAFRAGOSO VASCONCELOS. Despacho: Intime-se a parte autora para, em cinco dias, demonstrar queesgotou todos os meios destinados a localizar o endereco da parte promovida.

00400 Processo: 0010658-85.2009.815.2003 - CONSIGNACAO EM PAGAM AUTOR: JOSE PAULO NOBREGADE OLIVEIRA ADV: THIAGO GERMANO ALVES,GIULLIANA KYRA DE AQUINO CORREA MARTINS.Despacho: Intime-se a parte autora para recolher os valores necessarios a publicacao do edital no Diáriooficial, bem como para providenciar a sua publicacao nos jornais de grande publicacao.

00401 Processo: 0022608-57.2010.815.2003 - BUSCA E APREENSAO AUTOR: BANCO VOLKSWAGEM S/AADV: ALDENIRA GOMES DINIZ. Despacho: Intime-se a parte autora para requerer o que entender dedireito, no prazo de cinco dias.

00402 Processo: 0025268-24.2010.815.2003 - BUSCA E APREENSAO AUTOR: BANCO FINASA BMC S/A ADV:CELSO MARCON. Despacho: Intime-se a parte autora para requerer o que entender de direito, no prazode cinco dias.

00403 Processo: 0025548-92.2010.815.2003 - BUSCA E APREENSAO AUTOR: BANCO PANAMERICANO S/AADV: FABIANO COIMBRA BARBOSA. Despacho: Intime-se a parte autora para requerer o que entenderde direito, no prazo de cinco dias.

00404 Processo: 0029778-17.2009.815.2003 - PROCEDIMENTO DE CONH AUTOR: ELIANE RODRIGUES RI-BEIRO ADV: AMERICO GOMES DE ALMEIDA. Despacho: Intime-se a parte autora para informar se houvea celebracao do acordo extrajudicial com o promovido, conforme peticao de f 27/28, no prazo de 10 dias.

00405 Processo: 0035424-08.2009.815.2003 - PROCEDIMENTO DE CONH AUTOR: ELIANE RODRIGUESRIBEIRO ADV: AMERICO GOMES DE ALMEIDA. Despacho: Intime-se a parte autora para apresentarimpugnacao, no prazo legal.

00406 Processo: 0037474-41.2008.815.2003 - PROCEDIMENTO DE CONH AUTOR: JOCEMAR GOMES DASILVA ADV: CARLOS ROBERTO SCOZ JR,HILTON SOUTO MAIOR NETO,RAQUEL VASCONCELOSSOUTO MAIOR. AUTOR: MARIA JOSE ALVES DE MEIRELES ADV: CARLOS ROBERTO SCOZJR,MARCOS SOUTO MAIOR FILHO. AUTOR: ROSANGELA GOMES DO NASCIMENTO ADV: CARLOSROBERTO SCOZ JR,MARCOS SOUTO MAIOR FILHO. AUTOR: CARLOS ALBERTO FELIX DA SILVAADV: MARCOS REIS GANDIN,MARCOS SOUTO MAIOR FILHO. Despacho: Intime-se A PARTE AUTO-RA para, em cinco dias, falar acerca da petição de fls. 725/732.

00407 Processo: 0060704-73.2012.815.2003 - PROCEDIMENTO DE CONH REU: C M M C INTERNACIONALTIME SHARING APART HOTEIS LTDA ADV: FLAVIO RICARDO DIAS,ANTONIO FIALHO DE ALMEIDANETO. Despacho: Intime-se A PARTE PROMOVIDA p/, em 05 dias, dizer se possui interesse na producaode novas provas, especificando em hipotese afirmativa. BEM COMO,intime-se a demandada p/ falarsobre as peticoes e docs f82/106 e 107/116

00408 Processo: 0060751-47.2012.815.2003 - PROCEDIMENTO DE CONH AUTOR: JOSE RIVALCI ANASTA-CIO DE SOUZA ADV: EDUARDO CLOSSIO DO N BARROS. REU: TELEMAR NORDESTE S/A ADV:WILSON BELCHIOR,WILSON SALES BELCHIOR. Despacho: Intime-se as partes para comparecerema audiência preliminar designada para odia 29/07/2014 às 14h40min na 1ª vara cível do Forum deMangabeira.

00409 Processo: 0073265-32.2012.815.2003 - EXIBICAO AUTOR: BENEDITA DE SOUSA PORTO ADV: HIL-TON HRIL MARTINS MAIA. Despacho: Intime-se A PARTE AUTORA PARA, EM 05 (CINCO) DIAS,REQUERER O QUE ENTENDER DE DIREITO.

00410 Processo: 0086518-87.2012.815.2003 - MONITORIA AUTOR: BANCO SANTANDER S/A ADV: CRISTIA-NO JATOBA DE ALMEIDA,CELSO MARCON. Despacho: Intime-se a parte autora para se manifestarsobre a certidao de f 42v, no prazo de cinco dias.

00411 Processo: 0096448-32.2012.815.2003 - PROCEDIMENTO DE CONH AUTOR: CRISTIANO LIMA DE ARA-UJO ADV: FABRICIO ARAUJO PIRES. REU: F S VASCONCELOS E CIA LTDA ADV: DANIEL SEBADE-

LHE ARANHA,PAULO AMERICO MAIA DE VASCONCELOS. Despacho: Intime-se as partes para, no prazode cinco dias, informarem se pretendem produzir, especificando-as em hipotese afirmativa.

00412 Processo: 0104378-04.2012.815.2003 - PROCEDIMENTO DE CONH REU: BANCO BRADESCO S/AADV: WILSON BELCHIOR,WILSON SALES BELCHIOR. Despacho: Intime-se a parte apelada paraapresentar contrarrazoes, no prazo legal.

00413 Processo: 0121048-20.2012.815.2003 - INTERDITO PROIBITORI AUTOR: ALZENI RODRIGUES DOS SAN-TOS ADV: DIEGO FABRICIO C. DE ALBUQUERQUE. REU: JOSE RIBEIRO DE LIMA FILHO ADV:RODOLFO NOBREGA DIAS. Despacho: Intime-se a parte autora para apresentar impugnacao, no prazo legal.

00414 Processo: 0125668-75.2012.815.2003 - PROCESSO DE EXECUCAO AUTOR: BANCO CITIBANK S/AADV: LUCIA TEREZINHA PEGAIA. Despacho: Intime-se a parte autora para falar sobre a certidao def.12v, no prazo de 05 (cinco) dias.

2A. VARA REGIONAL DE MANGABEIRA NF 119/14 (INTIMACAO: ART. 236 DO CPC).00415 Processo: 0002420-04.2014.815.2003 - EXECUCAO DE ALIMENTO AUTOR: J. O. D. ADV: CERES

RABELO DA CUNHA LIMA. Despacho: Intime-se do despacho de fls 24, no prazo de 10 dias, sob penade indeferimento da exordial.

00416 Processo: 0002830-96.2013.815.2003 - PROCEDIMENTO ORDINAR AUTOR: R. G. F. ADV: JOSEHUMBERTO DE ANDRADE LUCENA,MARIA DE LOURDES HENRIQUE DE ARAUJO. Despacho: Inti-me-se para falar sobre a certidão de fls 75v, no prazo de 10 dias.

00417 Processo: 0003938-29.2014.815.2003 - ALIMENTOS - LEI ESPE AUTOR: M. P. M. ADV: ANTONIORODRIGUES DOS SANTOS JUNIOR. Despacho: Intime-se o promovente, por seu advogado paracomparecerem à audiência designada para o dia 14/08/2014, às 14:50h

00418 Processo: 0004373-37.2013.815.2003 - PROCEDIMENTO ORDINAR AUTOR: W. B. S. ADV: EMILSONDE LUCENA FORMIGA. Despacho: Intime-se a parte autora para, querendo, impugnar a contestação, noprazo de 10 dias, bem como contestar a reconvençao, no prazo de 15 dias.

00419 Processo: 0005233-09.2011.815.2003 - INVENTARIO AUTOR: MARIA ELEONORA GUIMARAES LIMAMORAES ADV: WAGNA DE MENDONCA FAUSTINO DE SOUZA. Despacho: Intime-se a inventariante,para no prazo de 10 dias, informar os endereços dos herdeiros indicados nas primeiras declarações, paraviabilizar as citações.

00420 Processo: 0005930-59.2013.815.2003 - PROCEDIMENTO ORDINAR AUTOR: I. S. ADV: FRANCISCODE ASSIS VIEIRA. Despacho: Intime-se o autor para falar sobre a certidão de fls 29, no prazo de 10 dias.

00421 Processo: 0010584-70.2005.815.2003 - BUSCA E APREENSAO AUTOR: B. B. F. ADV: MANUEL BANDEI-RA CALDAS. Sentenca: Intime-se DA SENTENÇA. A M.M.JUÍZA DECLAROU EXTINTO O PROCESSO,SEMJULGAMENTO DO MÉRITO.

00422 Processo: 0016836-50.2009.815.2003 - PROCEDIMENTO DE CONH AUTOR: JUSTINO JOAO PAMPLO-NA ADV: NYEDJA NARA PEREIRA GALVAO. Despacho: Intime-se sobre a certidão de fls 57v, falem aspartes, no prazo de 5 dias.

00423 Processo: 0020000-86.2010.815.2003 - EXECUCAO DE ALIMENTO AUTOR: C. A. R. ADV: THELESBUSTORFF FEODRIPPE DE OLIVEIRA MARTINS. Despacho: Intime-se a genitora das exequentes,paraque informe no prazo de 5 dias, o valor atual da dívida exequenda.

00424 Processo: 0024386-62.2010.815.2003 - EXECUCAO DE ALIMENTO AUTOR: L. L. S. ADV: ONIVALDO DAROCHA MENDES. Despacho: Intime-se sobre o teor da certidão de fls 39v, fale a parte autora, no prazode 10 dias.

00425 Processo: 0025259-04.2006.815.2003 - GUARDA AUTOR: B. B. F. ADV: MANUEL BANDEIRA CALDAS.Despacho: Intime-se PARA INFORMAR SE AINDA TEM INTERESSE NO PROSSEGUIMENTO DOFEITO,NO PRAZO DE 48 HORAS,REQUERENDO O QUE ENTENDER DE DIREITO,SOB PENA DEEXTINÇÃO DO PROCESSO.

00426 Processo: 0039551-23.2008.815.2003 - EXECUCAO DE ALIMENTO AUTOR: C. A. R. ADV: THELESBUSTORFF FEODRIPPE DE OLIVEIRA MARTINS. Despacho: Intime-se a genitora das exequentes,para que informe, no prazo de 5 dias, o valor atual da dívida exequenda.

00427 Processo: 0081254-89.2012.815.2003 - GUARDA AUTOR: WASHINGTON LUIS FREITAS DA SILVA ADV:DANIEL SAMPAIO DE AZEVEDO. Despacho: Intime-separa no prazo de 05 dias dizer sobre a peticao defls. 99/104

00428 Processo: 0111573-40.2012.815.2003 - EXCECAO DE INCOMPETE AUTOR: MARIA DAS NEVES NASCI-MENTO MARTINS ADV: HANDERSON DE SOUZA FERNANDES. AUTOR: MARIA DE FATIMA DO NAS-CIMENTO ADV: HANDERSON DE SOUZA FERNANDES. AUTOR: JOAO GOMES DO NASCIMENTOFILHO ADV: HANDERSON DE SOUZA FERNANDES. Despacho: Intime-se do despacho de fls 41/42.

3A. VARA REGIONAL DE MANGABEIRA NF 120/14 (Paragrafo 2o. do Art.370 do CPP.Com redacao da Lei 8.701de 01-09-93).

00429 Processo: 0001666-62.2014.815.2003 - ACAO PENAL - PROCEDI REU: LEANDRO DA SILVA FELIX ADV:ERIKA PATRICIA SERAFIM FERREIRA BRUNS. Despacho: Intime-se a advogada do réu para apresentardefesa escrita, no prazo de dez dias.

00430 Processo: 0009417-42.2010.815.2003 - ACAO PENAL - PROCEDI REU: MARCIO JUNIOR DA SILVAADV: JOSE TEIXEIRA DE BARROS NETO. Despacho: Intime-se o advogado do réu para apresentaralegações finais no prazode cinco dias.

4A. VARA REGIONAL DE MANGABEIRA NF 113/14 (INTIMACAO: ART. 236 DO CPC).00431 Processo: 0001189-39.2014.815.2003 - PROCEDIMENTO ORDINAR AUTOR: MARIA JOSE LOURENCO

DA SILVA ADV: HANTONY CASSIO FERREIRA DA COSTA. Despacho: Intime-seAS PARTES PARA INDI-CAREM ASSSITENTES TECNICOS BEM COMO APRESENTAREMQUESITOS NO PRAZO DE 05 DIAS

00432 Processo: 0001918-02.2013.815.2003 - PROCEDIMENTO SUMARIO AUTOR: AUDEIZA FRANCISCADE LIRA ADV: WILSON JOSE DA COSTA. REU: TELEMAR NORTE LESTE S/A ADV: WILSONBELCHIOR,WILSON SALES BELCHIOR. Despacho: Intime-se a parte autora para apresentar impugna-cao, no prazo legal.

00433 Processo: 0001976-05.2013.815.2003 - PROCEDIMENTO ORDINAR AUTOR: JERFFERSON BRENNOBEZERRA BAY ADV: JERFFERSON BRENNO BEZERRA BAY,JULIANA MOURA NOGUEIRA. Despa-cho: Intime-se o apelado (promovente) para apresentar contrarrazoes, no prazo de 15(quinze) dias

00434 Processo: 0002044-52.2013.815.2003 - PROCEDIMENTO SUMARIO AUTOR: JOSE PEREIRA MAR-QUES FILHO ADV: WILSON FURTADO ROBERTO. REU: REGATEIO RPJ TECNOLOGIA E INOVACAOLTDA ADV: ANTONIO BRAZ DA SILVA. Despacho: Intime-se as partes para comparecerem à audienciade conciliacao,instrucao e julgamento designada p/ o dia 08/10/2014, às 17:40 hs. O rol de testemunhasdeve ser depositado 20 dias uteis antes da audiencia.

00435 Processo: 0002044-52.2013.815.2003 - PROCEDIMENTO SUMARIO REU: REGATEIO RPJ TECNOLO-GIA E INOVACAO LTDA ADV: ANTONIO BRAZ DA SILVA. Despacho: Intime-se A PARTE PROMOVIDApara cientificar-lhe que, para eventual rol de testemunhas apresentado por ela p/ comparecer à audienciado dia 08/10/2014, devera ser juntada tbm guia de custas p/ cumprimento das intimacoes

00436 Processo: 0002538-14.2013.815.2003 - PROCEDIMENTO SUMARIO AUTOR: ADRIANO ARAUJO DEOLIVEIRA ADV: DANIELLY MOREIRA PIRES FERREIRA,ANTONIO RODRIGUES DOS SANTOS JUNI-OR. REU: BANCO CRUZEIRO DO SUL S/A ADV: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES. Despa-cho: Intime-se as partes para, no prazo de dez dias, informarem se pretendem produzir outras provas,especificando-as em hipotese afirmativa.

00437 Processo: 0002618-75.2013.815.2003 - PROCEDIMENTO SUMARIO AUTOR: ARNALDO DE LIMA ADV:RODRIGO SILVA PAREDES MOREIRA,RICARDO LUIZ OLIVEIRA VIEIRA. REU: BANCO ALFA S/AADV: CARLOS ROBERTO SIQUEIRA CASTRO,HUGO FILARDI PEREIRA. Despacho: Intime-se asparte para informarem se pretendem produzir outras provas, no prazo de dez dias, especificando-as emhipotese afirmativa

00438 Processo: 0002916-67.2013.815.2003 - CAUTELAR INOMINADA REU: MAINHA IND E COM DE ALIMEN-TOS LTDA ADV: LETIANE DA SILVA. Despacho: Intime-se o apelado (promovido) para apresentarcontrarrazoes no prazo de 15(quinze) dias

00439 Processo: 0003158-26.2013.815.2003 - PROCEDIMENTO SUMARIO AUTOR: PABLO RODRIGO CAR-DOSO DA SILVA SANTOS ADV: PAMELA C DE CASTRO,ANTONIO RODRIGUES DOS SANTOSJUNIOR,INNGO ARAUJO MINA. Despacho: Intime-se a parte autora para requerer o que entender dedireito, no prazo de cinco dias.

00440 Processo: 0003859-50.2014.815.2003 - REINTEGRACAO / MANUT AUTOR: GONDIM EMPREENDIMEN-TOS IMOBILIARIOS LTDA ADV: ROBERTA LIMA ONOFRE. Despacho: Intime-seo autor da liminardeferida

00441 Processo: 0004278-17.2007.815.2003 - REINTEGRACAO / MANUT AUTOR: CIA ITAULEASING DEARRENDAMENTO MERCANTIL GRUPO ITAU ADV: CELSO MARCON. Despacho: Intime-se a parteautora para recolher as diligencias necessarias, em cinco dias.

00442 Processo: 0004758-82.2013.815.2003 - BUSCA E APREENSAO EM AUTOR: BV FINANCEIRA S/ACREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO ADV: JULIO CEZAR FLORENCIO DACUNHA,CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES. Despacho: Intime-se a parte autora para, em dez dias,manifestar-se sobre a certidao de f 38v, requerendo o que entender de direito.

00443 Processo: 0005228-16.2013.815.2003 - BUSCA E APREENSAO EM AUTOR: BV FINANCEIRA S/ACREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO ADV: JULIO CEZAR FLORENCIO DACUNHA,CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES. Despacho: Intime-se a parte autora para se manifestarsobre a certidao de f. 39v, requerendo o que entender de direito, no prazo de dez dias.

00444 Processo: 0005728-82.2013.815.2003 - PROCEDIMENTO ORDINAR AUTOR: CARLOS ARAUJO LIMAJUNIOR ADV: ANDREA OLIVEIRA DORNELAS. Despacho: Intime-se a parte autora para se manifestarsobre a certidao de f 17v, requerendo o que entender de direito, no prazo de dez dias.

00445 Processo: 0005948-80.2013.815.2003 - PROCEDIMENTO SUMARIO AUTOR: ELISANGELA ECLECIAMONTEIRO DO NASCIMENTO ADV: MIGUEL MOURA LINS SILVA. REU: CIA BRASILEIRA DE DISTRI-

41DIÁRIO DA JUSTIÇA – JOÃO PESSOA-PB • DISPONIBILIZAÇÃO: QUINTA-FEIRA, 10 DE JULHO DE 2014PUBLICAÇÃO: SEXTA-FEIRA, 11 DE JULHO DE 2014

BUICAO SUPERMERCADOS EXTRA ADV: BRUNO NOVAES BEZERRA CAVALCANTI. Despacho: Inti-me-se a parte autora para apresentar impugnacao, no prazo legal.

00446 Processo: 0006968-09.2013.815.2003 - BUSCA E APREENSAO EM AUTOR: BANCO ITAU UNIBANCO S/A ADV: CELSO MARCON,CRISTIANO JATOBA DE ALMEIDA. Despacho: Intime-se a parte autora paraemendar a inicial, no prazo de dez dias, atendendo ao disposto do art. 259,V, do CPC, recolhendo acomplementacao das custas, sob pena de indeferimento.

00447 Processo: 0007618-56.2013.815.2003 - PROCEDIMENTO SUMARIO AUTOR: EMANUEL SERGIO DESOUZA ADV: DIEGO JOSE MANGUEIRA AURELIANO. Despacho: Intime-se a parte autora para emen-dar a inicial, apontando as clausulas que pretende revisar, sob pena de indeferimento da inicial, no prazode dez dias.

00448 Processo: 0009426-04.2010.815.2003 - PROCEDIMENTO DE CONH REU: BANCO BMG S/A ADV:CELSO DAVID ANTUNES,LUIS CARLOS MONTEIRO LAURENCO,LUIS CARLOS LAURENCO. Despa-cho: Intime-se o apelado (promovido) para apresentar contrarrazoes, no prazo de 15(quinze) dias

00449 Processo: 0009561-16.2010.815.2003 - PROCEDIMENTO DE CONH REU: BANCO GMAC S/A ADV:MILTON GOMES SOARES,DIEGO PAICAN STEIN MEIRA. Despacho: Intime-se o apelado. Contrarra-zões, no prazo legal.

00450 Processo: 0011758-75.2009.815.2003 - PROCEDIMENTO DE CONH REU: FEDERAL SEGUROS S/AADV: ROSANGELA DIAS GUERREIRO,DEBORA OLIVEIRA BARCELOS. Despacho: Intime-se A PAR-TE PROMOVIDA para,no prazo de vinte dias,complementar o depositodos honorarios periciais,sob penade entender-se como desistencia da prova pericial requerida e verdadeiros os fatos q/ se pretendia provar

00451 Processo: 0021658-87.2006.815.2003 - BUSCA E APREENSAO REU: EDSON MIRANDA FERNANDESADV: AECIO FLAVIO FARIAS DE BARROS FILHO. Despacho: Intime-se a promovida para cumprir asentenca de f 83/89, no prazo de 15 dias,sob pena de multa de 10%, com base no art 475-J, do CPC, einscricao na divida ativa com relacao as custas processuais.

00452 Processo: 0025468-31.2010.815.2003 - REINTEGRACAO / MANUT AUTOR: BANCO ITAULEASING S/AADV: VINICIUS ARAUJO CAVALCANTI MOREIRA. Despacho: Intime-se a parte autora para regularizar oandamento do feito, requerendo o que entender de direito, no prazo de dez dias.

00453 Processo: 0033776-22.2011.815.2003 - PROCEDIMENTO DE CONH AUTOR: JEFERSON FERNANDESDO NASCIMENTO ADV: DIEGO DE SOUSA DUTRA,LUIZ CESAR GABRIEL MACEDO,FLAVIA DESOUSA DUTRA. Despacho: Intime-se a parte autora para, em dez (10) dias, manifestar-se sobre aspeticoes de fls. 92 e 94

00454 Processo: 0036808-40.2008.815.2003 - BUSCA E APREENSAO AUTOR: BANCO FINASA S/A ADV: ANAOLIVIA BELEM DE FIGUEIREDO,VINICIUS ARAUJO CAVALCANTI MOREIRA. Despacho: Intime-se aparte autora para recolher as custas necessarias a diligencia requerida.

00455 Processo: 0041638-44.2011.815.2003 - PROCEDIMENTO DE CONH AUTOR: ANTONIO MARCOS XAVI-ER DA ROCHA ADV: THAISA CRISTINA CANTONI MANHAS. Despacho: Intime-se a parte autora pararequerer o que entender de direito, no prazo de cinco dias.

00456 Processo: 0067498-13.2012.815.2003 - PROCEDIMENTO DE CONH AUTOR: BANCO CITICARD S/AADV: CARLA PASSOS MELHADO,DAVID SARMENTO CAMARA. Despacho: Intime-se a parte autora para,em dez dias, pronunciar-se sobre a certidao de f 23, requerendo o que entender de direito.

00457 Processo: 0073062-70.2012.815.2003 - PROCEDIMENTO DE CONH AUTOR: JOSEVALDO SILVA DEMELO ADV: MARCUS TULIO MACEDO DE LIMA CAMPOS. REU: BANCO ITAULEASING S/A ADV:RICARDO LEITE DE MELO. Despacho: Intime-se para informar se tem provas a produzir e em casopositivo, especifica-las.

00458 Processo: 0093728-98.2012.815.2001 - BUSCA E APREENSAO AUTOR: BV FINANCEIRA S/A CREDITOFINANCIAMENTO E INVESTIMENTO ADV: KALINKA NAZARE MONARD PAIVA,DAYSE HELENA BRI-LHANTE PIRES. Despacho: Intime-se a parte autora para, em dez dias, cumprir o que estabelece os arts.4 e 5do DEC-LEI 911/69.

00459 Processo: 0094408-77.2012.815.2003 - BUSCA E APREENSAO AUTOR: BV FINANCEIRA S/A CREDITOFINANCIAMENTO E INVESTIMENTO ADV: KALINKA NAZARE MONARD PAIVA,DAYSE HELENA BRI-LHANTE PIRES. Despacho: Intime-se a parte autora para, em dez dias, cumprir o que estabelece os arts4º e 5º do DEC-LEI 911/69.

00460 Processo: 0094478-94.2012.815.2003 - PROCEDIMENTO DE CONH AUTOR: BSB GRUPO DE SERVI-COS LTDA ADV: ANDREA SORAYA DINIZ F DE JESUS. Despacho: Intime-se a parte autora paraimpugnar a contestacao de f. 44/47, no prazo de 10 (dez) dias.

00461 Processo: 0095591-83.2012.815.2003 - EXIBICAO REU: BV FINANCEIRA S/A CREDITO FINANCIA-MENTO E INVESTIMENTO ADV: LUANA THAINA ALBUQUERQUE BARRETO,JULLYANNA KARLLAVIEGAS ALBINO. Despacho: Intime-se o apelado. contrarrazões, no prazo legal.

00462 Processo: 0096431-93.2012.815.2003 - PROCEDIMENTO DE CONH REU: BANCO AYMORE CREDITOFINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A ADV: ELISIA HELENA DE MELO MARTINI,HENRIQUE JOSEPARADA SIMAO. Despacho: Intime-se o apelado. Contrarrazões, no prazo legal.

00463 Processo: 0104448-21.2012.815.2003 - PROCEDIMENTO DE CONH REU: BONANZA SUPERMERCA-DOS LTDA ADV: JAN GRUNBERG LINDOSO,CAROLINA CAMPOS GRUNBERG. Despacho: Intime-seas partes para, no prazo de cinco dias, informarem se pretendem produzir, especificando-as em hipoteseafirmativa.

00464 Processo: 0108366-33.2012.815.2003 - BUSCA E APREENSAO AUTOR: BANCO PANAMERICANO S/AADV: LEONARDO COIMBRA NUNES. Despacho: Intime-se a parte autora para se pronunciar sobre acertidao (fl. 32/verso), emdez (10) dias

00465 Processo: 0108428-73.2012.815.2003 - PROCESSO DE EXECUCAO AUTOR: ALTERNATIVA CERAMICACOM E DISTRIBUICAO LTDA ADV: BRUNO DOS SANTOS LINS. Despacho: Intime-se a parte autorapara requerer o que entender de direito, no prazo de dez dias.

00466 Processo: 0109608-27.2012.815.2003 - PROCEDIMENTO DE CONH AUTOR: A. S. C. ADV: HILTONHRIL MARTINS MAIA. Despacho: Intime-se a parte autora para se manifestar sobre as informacoes doscorreios,informando o endereco atualizado do promovido e requerendo o que entender de direito, no prazode dez dias.

00467 Processo: 0122698-05.2012.815.2003 - PROCEDIMENTO DE CONH AUTOR: BANCO ITAUCARD S/AADV: JOSE CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR. Despacho: Intime-se a parte autora para se manifestarsobre a certidao de f 40, requerendo o que entender de direito, no prazo de dez dias.

5A. VARA REGIONAL DE MANGABEIRA NF 119/14 (INTIMACAO: ART. 236 DO CPC).00468 Processo: 0001000-61.2014.815.2003 - DIVORCIO LITIGIOSO AUTOR: M. F. S. ADV: INACIO CORREIA

DE MELO. Sentenca: Intime-se da sentenca que julga procedente o pedido00469 Processo: 0001144-35.2014.815.2003 - DIVORCIO LITIGIOSO AUTOR: R. C. P. G. ADV: ADRIANA MARIA

RODRIGUES,ANA ERICA MAGALHAES GOMES. Sentenca: Intime-se DA SENTENÇA. A M.M.JUÍZAJULGOU EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DEMPERITO.

00470 Processo: 0002505-24.2013.815.2003 - ALIMENTOS - LEI ESPE AUTOR: T. V. S. ADV: IZABEL BEATRIZGOMES DE SOUZA,LISANKA ALVES DE SOUSA. REU: T. J. Despacho: Audiencia de conciliacaodesignada para o dia15/09/2014, as 16h:00m na 2. Vara de Família do Fórum Regional de Mangabeira.

00471 Processo: 0004513-71.2013.815.2003 - PROCEDIMENTO ORDINAR AUTOR: JOAO SEVERINO GON-CALVES ADV: LUIZ DA SILVA ALVES. Despacho: Intime-se as partes, para especificarem as provas queainda pretendem produzir, justificadamente, no prazo de 10 dias.

00472 Processo: 0004704-19.2013.815.2003 - INTERDICAO AUTOR: S. M. D. ADV: ANTONIO NAVARRORIBEIRO. Sentenca: Intime-se da sentença.a m.m.juíza julgou procedente o pedido.

00473 Processo: 0004772-32.2014.815.2003 - DIVORCIO LITIGIOSO AUTOR: E. L. L. R. C. ADV: ELIANEABRANTES DE ANDRADE. Despacho: Intime-se da audiência designada para o dia 26/08/14, 16hs, e doindeferimento da liminar, bem como da fixação dos alimentos provisórios no quantum de 30%

00474 Processo: 0005000-41.2013.815.2003 - INTERDICAO AUTOR: M. D. A. ADV: ANTONIO ANIZIO NETO.Sentenca: Intime-se da sentenca que decreta a interdicao de fls 32/33

00475 Processo: 0005724-45.2013.815.2003 - EXCECAO DE INCOMPETE AUTOR: WILKYA ALVES DO PRADOADV: JOSE MAURILIO ABRANTES. REU: CARLOS CESAR DE FIGUEIREDO SILVA MARTINEZ ADV:ITALO CHARLES DA ROCHA SOUSA. Sentenca: Intime-se DA SENTENÇA. A M.M.JUÍZA JULGOUPROCEDENTE A EXCEÇÃO.

00476 Processo: 0007179-45.2013.815.2003 - DIVORCIO LITIGIOSO AUTOR: P. J. C. A. ADV: PAMELA C DECASTRO. Despacho: Julgo extinto o presente processo sem julgamento do merito

00477 Processo: 0007437-41.2002.815.2003 - EXECUCAO DE ALIMENTO AUTOR: K. D. A. S. ADV: ELENIL-SON CAVALCANTI DE FRANCA,IZABELE DE CARVALHO TROCCOLI. REU: A. A. S. ADV: FREDERI-CO OLIVEIRA DE ALCANTARA,ADRYANA CARLA DE LIMA. Sentenca: Intime-seda sentenca prolatadapela MM. Juiza - extincao

00478 Processo: 0007780-56.2010.815.2003 - EXECUCAO DE ALIMENTO AUTOR: M. I. S. ADV: MARCOSANTONIO INACIO DA SILVA. AUTOR: A. C. S. P. ADV: MARCOS ANTONIO INACIO DA SILVA. REU: L.C. P. P. ADV: RAIMUNDO DE OLIVEIRA ALMEIDA. Sentenca: Intime-se da sentenca que julga extinto opresente feito sem julgamento de meri to

00479 Processo: 0008084-50.2013.815.2003 - CONVERSAO DE SEPARAC AUTOR: F. P. R. ADV: VERONICAMOD ANNE OLIVEIRA DOS SANTOS. Sentenca: Intime-se DA SENTENÇA. A M.M.JUÍZA JULGOUPROCEDENTE O PEDIDO.

00480 Processo: 0009152-35.2013.815.2003 - PROCEDIMENTO ORDINAR AUTOR: S. R. S. L. ADV: CLEIDI-SIO HENRIQUE DA CRUZ. Despacho: Intime-se à impugnação, no prazo legal.

00481 Processo: 0012441-49.2008.815.2003 - SEPARACAO LITIGIOSA AUTOR: ILKA MARQUES DA SILVAARANHA ADV: ILKA MARQUES DA SILVA. Despacho: Intime-se para em 48 horas, demonstrar interesseno prosseguimento do feito, sob pena de extinção.

00482 Processo: 0020160-48.2009.815.2003 - PROCEDIMENTO ORDINAR REU: H. L. S. F. ADV: JOSEHUMBERTO DE ANDRADE LUCENA,MARIA DE LOURDES HENRIQUE DE ARAUJO. REU: G. M. F. S.S. ADV: JOSE HUMBERTO DE ANDRADE LUCENA,MARIA DE LOURDES HENRIQUE DE ARAUJO.

REU: J. S. F. ADV: JOSE HUMBERTO DE ANDRADE LUCENA,MARIA DE LOURDES HENRIQUE DEARAUJO. Despacho: Intime-se as promovidas para apresentarem alegações finais na forma de memo-riais, no prazo de 10 dias.

00483 Processo: 0024084-33.2010.815.2003 - IMPUGNACAO AO VALOR AUTOR: W. A. S. ADV: ROBERTOAZEVEDO RODRIGUES DE AQUINO. REPRESENTANTE LEGAL: A. A. O. ADV: PAULO ROMEROFEITOSA CABRAL. Sentenca: Intime-se da sentença. A M.M.JUÍZA JULGOU EXTINTO O FEITO,SEMAPRECIAÇÃO DE MÉRITO.

00484 Processo: 0024197-84.2010.815.2003 - EXECUCAO DE ALIMENTO AUTOR: E. F. A. ADV: JOSE DEANCHIETA CHAVES. AUTOR: I. G. A. ADV: JOSE DE ANCHIETA CHAVES. AUTOR: I. M. A. J. ADV: JOSEDE ANCHIETA CHAVES. AUTOR: I. A. A. ADV: JOSE DE ANCHIETA CHAVES. Sentenca: Intime-sedasentenca prolatada pela MM. Juiza - extincao

00485 Processo: 0033823-93.2011.815.2003 - GUARDA AUTOR: T. M. B. C. L. ADV: INACIO RAMOS DEQUEIROZ NETO. Despacho: Intime-se para ter vista nos autos no prazo de 10 dias.

00486 Processo: 0042375-47.2011.815.2003 - PROCEDIMENTO ORDINAR AUTOR: M. R. B. C. ADV: WALMI-RIO JOSE DE SOUSA,LUCAS FREIRE DE ALMEIDA. AUTOR: V. M. C. ADV: WALMIRIO JOSE DESOUSA,LUCAS FREIRE DE ALMEIDA,KEILA CRISTINA BRITO DA SILVA. REU: T. M. O. ADV: ANDER-SON AMARAL BESERRA,DANILO B. HERCULANO DIAS. Despacho: Audiencia de Conciliacao, Instru-cao e Julgamento designado para o dia23/09/2014, as 17h:00m na 2. Vara de Família do Fórum Regionalde Mangabeira.

00487 Processo: 0042933-19.2011.815.2003 - PROCEDIMENTO ORDINAR AUTOR: G. S. N. ADV: ELIANE DESOUSA CLAUDINO. Despacho: Intime-se as partes, para especificarem as provas que ainda pretendemproduzir, justificadamente, no prazo de 10 dias.

00488 Processo: 0064763-07.2012.815.2003 - DIVORCIO LITIGIOSO AUTOR: J. L. F. ADV: IZAIASMARQUES,ANTONIO NOBERTO GOMES DA SILVA. Despacho: Intime-se do despacho de fls 74, noprazo de 5 dias.

00489 Processo: 0073061-85.2012.815.2003 - PROCEDIMENTO ORDINAR AUTOR: J. K. A. S. ADV: MICHAELALLYSSON S. PORTO. REU: J. C. T. S. ADV: REMULO CARVALHO CORREIA LIMA. Despacho: Intime-se as partes para se pronunciarem sobre o expediente de fls 78, oriundoda Receita Federal, no prazo de5 dias, requerendo o que entenderem de direito.

00490 Processo: 0080490-06.2012.815.2003 - ALIMENTOS - LEI ESPE REU: E. B. G. ADV: FERNANDA GON-CALVES BRAGA DUTRA. REU: P. H. G. F. ADV: FERNANDA GONCALVES BRAGA DUTRA. Despacho:Intime-se do despacho de fls 31, reabrindo-se o prazo para contestar a ação.

00491 Processo: 0080544-69.2012.815.2003 - REGULAMENTACAO DE VI AUTOR: A. S. L. ADV: ANTONIONAVARRO RIBEIRO. REU: V. E. L. S. ADV: ALBANO VANDERLEY BORBA. Sentenca: Intime-se dasentença. a m.m. juíza declarou extinto o processo,com julgamentodo mérito.

00492 Processo: 0081313-77.2012.815.2003 - NUNCIACAO DE OBRA NO AUTOR: SEVERINO DO RAMOMUNIZ DE MENEZES ADV: SERGIO MARCELINO NOBREGA DE CASTRO. AUTOR: KARLA LIMA DEMENEZES ADV: SERGIO MARCELINO NOBREGA DE CASTRO. AUTOR: ROBERTA MENEZES DEARAUJO ADV: SERGIO MARCELINO NOBREGA DE CASTRO. Despacho: Intime-se PARA COMPARE-CER À AUDIÊNCIA NO DIA 15/09/2014, ÀS 14:00 H.

00493 Processo: 0081567-50.2012.815.2003 - AVERIGUACAO DE PATER AUTOR: M. S. B. ADV: GESSYCLEI-DE BATISTA DUARTE. Sentenca: Intime-seda sentenca prpolatada pela MM. Juiza - extincao

00494 Processo: 0109614-34.2012.815.2003 - ALIMENTOS - LEI ESPE AUTOR: F. J. M. ADV: ANDRE HER-BERT CABRAL BORBA. REU: F. E. J. M. ADV: VANDEIVI AMANCIO. REU: A. E. J. M. ADV: VANDEIVIAMANCIO. Sentenca: Intime-se DA SENTENÇA.A M.M.JUÍZA JULGOU EXTINTO O PROCESSO SEMRESOLUÇÃO DE MÉRITO.

00495 Processo: 0756314-92.2007.815.2003 - PROCEDIMENTO ORDINAR AUTOR: M. C. G. S. ADV: MARIABETANIA S DE ARAUJO PADILHA,ANATILDE ELEONORE TEIXEIRA DE FREIT. REU: V. C. M. ADV:LIVANIA MARIA DA SILVA,ANATILDE ELEONORE TEIXEIRA DE FREIT. REU: G. C. M. ADV: LIVANIAMARIA DA SILVA,ANATILDE ELEONORE TEIXEIRA DE FREIT. REU: G. C. M. ADV: ANATILDE ELEONO-RE TEIXEIRA DE FREIT. REU: G. C. M. ADV: ANATILDE ELEONORE TEIXEIRA DE FREIT. Despacho:Intime-se PARA COMPARECER À AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO,INSTRUÇÃO E JULGAMENTO NODIA 23/09/2014,ÀS 16:00 H,E NÃO 17/09/2014,COMO INFORMADOANTERIORMENTE,ACOMPANHADOS DE ADVOGADO E TESTEMUNHAS.

6A. VARA REGIONAL DE MANGABEIRA NF 120/14 (Paragrafo 2o. do Art.370 do CPP.Com redacao da Lei 8.701de 01-09-93).

00496 Processo: 0004945-32.2009.815.2003 - ACAO PENAL - PROCEDI REU: JOSE DOS SANTOS ALVESADV: ISABELLE FREIRE DA SILVA. Despacho: Audiencia de Conciliacao, Instrucao e Julgamentodesignado para o dia13 DE AGOSTO DE 2014 AS 14:30

00497 Processo: 0006240-65.2013.815.2003 - INQUERITO POLICIAL INDICIADO: GEOVANILSON RAILSONDA SILVA SANTOS ADV: TICIANO DINIZ NOBRE,ANTONIO WERYK MFERREIRA GUIMARAES. Despa-cho: Intime-seaudiencia.02/09/14 as 15:30h

00498 Processo: 0039281-96.2008.815.2003 - ACAO PENAL - PROCEDI REU: PABLO MANOEL DA SILVAADORNO DE LIMA ADV: ANTONIO NAVARRO RIBEIRO,MARCELO DA SILVA LEITE. Despacho: Intime-seapresentar resposta a acusação no prazo de 10 dias.

VARA DE ENTORPECENTES DE JOAO PESSOA NF 107/14 (Paragrafo 2o. do Art.370 do CPP.Com redacao daLei 8.701 de 01-09-93).

00499 Processo: 0005322-64.2013.815.2002 - PROCEDIMENTO ESPECIA REU: JOSEILDA BARBOSA BENEDI-TOREU: MARCELO SANTOS DA SILVA ADV: MARIA DIVANI O. PINTO DE MENEZES. Despacho: Intime-seo advogado de defesa de Marcelo Santos da Silva,para apresentar alegacoes finais no prazo legal.

00500 Processo: 0008540-03.2013.815.2002 - PROCEDIMENTO ESPECIA REU: PAULA FERREIRA DE OLI-VEIRA ADV: EDNILSON SIQUEIRA PAIVA. Despacho: Intime-seINTIME-SE O ADVAGADO DA RE PARAAUDIENCIA DE INSTRUÇÃO DE JULGAMENTO D ESIGNADA PARA O DIA 21/07/2014 AS 15:00H NAVARA DE ENTORPECENTES, COMARCA DA CAPITAL

00501 Processo: 0030892-23.2011.815.2002 - PROCEDIMENTO ESPECIA REU: DANIEL FERNANDO DASILVA ADV: ALUIZIO NUNES DE LUCENA,ANA CAROLINA CANANEA MEDEIROS DE LUCENA. Des-pacho: Intime-seo advogado de defesa para comparecer juntamente com seu constituinte na audienciaadmonitoria designada para o dia 30/07/2014,as 16:00h,na vara de entorpecentes da capital.

2. JZ ESPECIAL REGIONAL DE MANGABEIRA NF 025/14 (INTIMACAO: ART. 236 DO CPC).00502 Processo: 0042633-04.2004.815.2003 - DESPEJO POR FALTA DE AUTOR: EDMILSON FRANCISCO DA

SILVA ADV: GIORDANO LOUREIRO. Despacho: Cumpra-seVISTOS ETC. AO AUTOR PARA, EM 10DIAS,REQUERER O QUE ACHAR DE DIREITO. NÃO ATENDIDO, INTIME-SE PESSOALMENTE PARAEM 48:00 HORAS IMPULSIONAR O FEITO, SOB PENA DE EXTINÇÃO.

00503 Processo: 0731929-80.2007.815.2003 - PROCEDIMENTO DE CONH REU: ITAU SEGUROS S/A ADV:MILENA NEVES AUGUSTO,AGNES PAULI. Despacho: Intime-seDefiro o pedido de desarquivamento.Dê-se vista pelo prazo de 10 (dez)dias. Após, retornem os autos ao arquivo.

00504 Processo: 0732354-10.2007.815.2003 - PROCEDIMENTO DE CONH AUTOR: VALERIA LUIZ DA SILVAADV: MARTINHO CUNHA MELO FILHO. REU: UNIBANCO AIG SEGUROS S/A ADV: SAMUEL MAR-QUES CUSTODIO DE ALBUQUERQUE,HERYCKA DONATO MENEZES. Despacho: Intime-seas partespara se manifestarem acerca dos cálculos em 05 (cinco) dias.

00505 Processo: 0732405-21.2007.815.2003 - PROCEDIMENTO DE CONH AUTOR: GENILDO SOARES RO-DRIGUES ADV: MARTINHO CUNHA MELO FILHO. REU: UNIBANCO AIG SEGUROS S/A ADV: AGNESPAULI,BRUNO ALEX CARDOSO MONTEIRO,EVANDRO DE SOUZA NEVES NETO. Despacho: Intime-seas partes para requererem o que de direito em 10 dias.

00506 Processo: 0732580-15.2007.815.2003 - PROCEDIMENTO DE CONH REU: BANCO BRADESCO S/AADV: FRANKLIN CARVALHO DE MEDEIROS,NIANI GUIMARAES LIMA DE MEDEIROS,TERESA RA-CHEL BRITO NEVES PEREIRA. Despacho: Cumpra-seVISTOS ETC. INTIME-SE O BANCO RÉU PARAADIMPLIR VOLUNTARIAMENTE A CONDENAÇÃO, NO PRAZO DE 15 DIAS, SOB PENA DE INCIDÊN-CIA DE MULTA. CUMPRA-SE, NA FORMA DA LEI.

00507 Processo: 0732580-15.2007.815.2003 - PROCEDIMENTO DE CONH AUTOR: REGINA BARBOSA DELIRA ADV: TATIANA GARCIA DE ASSIS. Despacho: Cumpra-sevISTOS ETC. ... INTIME-SE PARA EXE-CUÇÃO DO JULGADO, NA FORMA DA LEI.

CAMPINA GRANDE

1A VARA CIVEL DE CAMPINA GRANDE NF 122/14 (INTIMACAO: ART. 236 DO CPC).00508 Processo: 0005758-50.2011.815.0011 - IMISSAO NA POSSE AUTOR: MARIA DA CONCEICAO FARIAS

ADV: WALTERLUCIANNA ALMEIDA DE MORAES. REU: SILVINO CONDEIRO DA SILVA FILHOREU:GILBERTO CHAVESINTERESSADO: ELIAS ALVES DE OLIVEIRA ADV: NEURI RODRIGUES DE SOU-SA. Sentenca: Julgo extinto o presente processo sem julgamento do merito

00509 Processo: 0006749-60.2010.815.0011 - PROCEDIMENTO DE CONH AUTOR: JADILSON BARBOSA DASILVA ADV: OSMAR TAVARES DOS SANTOS JUNIOR. REU: BANCO ABN AMRO REAL S/A Despacho:Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, promover o cumprimento de sentença, na formado art. 475-B, CPC.

00510 Processo: 0007929-43.2012.815.0011 - EXECUCAO DE TITULO E AUTOR: BANCO DO BRASIL S/A ADV:LOUISE RAINER PEREIRA GIONEDIS. REU: SEVERINO MACIEL DA SILVA BEBIDAS Despacho:Intime-se a parte autora para se manifestar acerca das certidões de fls. 95 v., no prazo de dez dias,requerendo o que de direito.

00511 Processo: 0011883-63.2013.815.0011 - PROCEDIMENTO ORDINAR AUTOR: ADRIANO PEREIRA GON-CALVESAUTOR: MARIA DO SOCORRO HENRIQUE DE MELOAUTOR: EBENEZER EULLER DE AL-

42DIÁRIO DA JUSTIÇA – JOÃO PESSOA-PB • DISPONIBILIZAÇÃO: QUINTA-FEIRA, 10 DE JULHO DE 2014

PUBLICAÇÃO: SEXTA-FEIRA, 11 DE JULHO DE 2014

MEIDA BATISTAREU: SUL AMERICA CIA NACIONAL DE SEGUROS ADV: DOUGLAS ANTERIO DELUCENA,NELSON LUIZ NOUVEL ALESSIO,ILZA REGINA DEFILIPPI DIAS. Despacho: Intime-se aparte RÉ para efetuar o depósito judicial dos honorários periciaisjá arbitrados, sob pena de penhora on linede citada verba.

00512 Processo: 0018068-98.2005.815.0011 - PROCEDIMENTO ORDINAR AUTOR: ROBERSPIERRE DASILVA RIBEIRO ADV: LIVIA DA NOBREGA BERNARDO SOBRE. REU: TELEMAR NORTE LESTE S/AADV: WILSON BELCHIOR,WILSON SALES BELCHIOR. Despacho: Intime-se a parte autora para, noprazo de dez dias, informar o endereço atualizado de seu constituinte.

00513 Processo: 0018429-28.1999.815.0011 - EXECUCAO DE TITULO E AUTOR: BANCO DO BRASIL S/A ADV:PATRICIA DE CARVALHO CAVALCANTI. REU: JOSE FRANCISCO SOBRINHO Despacho: Intime-se aparte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, promover a execução do julgado, sob pena de arquivamento.

00514 Processo: 0025464-92.2006.815.0011 - PROCEDIMENTO ORDINAR AUTOR: JOSE SEVERINO DOSSANTOS ADV: MARIO FELIX DE MENEZES,JOSE RICARDO PEREIRA,KATIA DE MONTEIRO E SILVA.REU: SUL AMERICA SEGUROS DE VIDA E PREVIDENCIA S/A ADV: RENATO TADEU RONDINAMANDALITI. Despacho: Intime-se as partes sobre decisão de fls. 360/363.

00515 Processo: 0026489-96.2013.815.0011 - PROCEDIMENTO ORDINAR AUTOR: JOSE DE ARIMATEIACARVALHO LEAL ADV: PATRICIO CANDIDO PEREIRA. REU: SEGURADORA LIDER DOS CONSOR-CIOS DO SEGURO DPVAT S/A Despacho: Intime-se a parte autora para apresentar impugnação, noprazo de dez dias, querendo.

2A VARA CIVEL DE CAMPINA GRANDE NF 076/14 (INTIMACAO: ART. 236 DO CPC).00516 Processo: 0007249-87.2014.815.0011 - PROCEDIMENTO ORDINAR AUTOR: MELANIA LUCIA PEREI-

RA DA SILVA ADV: ANA CECILIA SIQUEIRA NASCIMENTO. REU: UNIMED SEGUROS SAUDE S/AADV: MARCIO MALFATTI. Despacho: Intime-se as partes para se pronunciarem sobre a produção deoutras provas, além das constantes dos autos, no prazo comum de dez dias, ou, ainda, para informaremse têm interesse em conciliar.

00517 Processo: 0021198-18.2013.815.0011 - PROCEDIMENTO ORDINAR AUTOR: DANIELA DA SILVA MELOADV: CECILIANA AMORIM BARROS SOUSA,CLOVIS DE OLIVEIRA NETO. REU: JOSE RIBEIRO DONASCIMENTO ADV: WELLIGTON ALVES DE ANDRADE. REU: MARINALVA BENTO DA SILVA Despa-cho: Audiencia de conciliacao designada para o dia 08/09/2014, as 14h30min.

2A VARA CIVEL DE CAMPINA GRANDE NF 086/14 (INTIMACAO: ART. 236 DO CPC).00518 Processo: 0001469-45.2009.815.0011 - PROCESSO DE EXECUCAO AUTOR: MERCADINHO FARIAS LTDA

REDE COMPRAS SUPERMERCADO ADV: ISADORA PEREIRA DEAN RAMOS. REU: MARICELE SILVARODRIGUES Despacho: Intime-se para, no prazo de 30 dias, requerer a medida que entender cabível.

00519 Processo: 0004519-06.2014.815.0011 - PROCEDIMENTO ORDINAR AUTOR: AGRIPINO DE OLIVEIRAFORMIGA JUNIOR ADV: RENATO FONSECA DE ALMEIDA GAMA. REU: FIORI VEICULOS LTDA ADV:LUIS FELIPE DE SOUZA REBELO,FILIPE DE SOUZA LEAO ARAUJO. Despacho: Audiencia de conci-liacao designada para o dia 08/09/2014, as 16 horas.

00520 Processo: 0005059-54.2014.815.0011 - PROCEDIMENTO ORDINAR AUTOR: J. P. G. ADV: ANTONIOJOSE RAMOS XAVIER. REU: S. P. A. S. ADV: GUSTAVO LORENZI DE CASTRO. Despacho: Intime-seas partes para se pronunciarem sobre a produção de outras provas, além das constantes dos autos, noprazo comum de dez dias, ou, ainda, para informarem se têm interesse em conciliar.

00521 Processo: 0005829-47.2014.815.0011 - PROCEDIMENTO SUMARIO AUTOR: RAFAEL NASCIMENTODOS SANTOS ADV: PATRICIO CANDIDO PEREIRA. REU: SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOSDO SEGURO DPVAT S/A ADV: MARILIA ALBERNAZ PINHEIRO DE CARVALHO. Despacho: Intime-seas partes para se pronunciarem sobre a produção de outras provas, além das constantes dos autos, noprazo comum de dez dias, ou, ainda, para informarem se têm interesse em conciliar.

00522 Processo: 0006319-69.2014.815.0011 - PROCEDIMENTO SUMARIO AUTOR: JOSINELMA OLIVEIRALIMA ADV: PATRICIO CANDIDO PEREIRA. REU: SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DOSEGURO DPVAT S/A ADV: MARILIA ALBERNAZ PINHEIRO DE CARVALHO. Despacho: Audiencia deconciliacao designada para o dia 29/08/2014, as 11 horas.

00523 Processo: 0010988-39.2012.815.0011 - PROCEDIMENTO ORDINAR AUTOR: RENATO DOS SANTOS-REU: BANCO FINASA BMC S/A ADV: ANA CAROLINA FREIRE TERTULIANO,HIRAN LEAODUARTE,ELIETE DE SANTANA MATOS. Despacho: Intime-se a parte devedora para, no prazo de quinzedias, efetuar o pagamento da quantia devida (PRINCIPAL E CUSTAS JUDICIAIS), sob pena de multade10% sobre o valor total e atual da condenação.

00524 Processo: 0014909-69.2013.815.0011 - PROCEDIMENTO ORDINAR AUTOR: LUCIMAR BACALHAU DESOUSA ADV: VICTOR BRUNO ROCHA ARAUJO. REU: TELEMAR S/A ADV: WILSONBELCHIOR,WILSON SALES BELCHIOR. Sentenca: Pedido julgado procedente para declarar inexisten-te o débito referente a fatura cobrada no mesde março, bem como para condenar a restituição do valorpago a maior pela autora,R$ 82,73 em dobro(...)R$4.000,00 referente indenização(...)

00525 Processo: 0015318-45.2013.815.0011 - EMBARGOS A ARREMATAC AUTOR: GRANJA GUARAVES LTDAADV: ANA CAROLINA CATAO,POLLYANA DA SILVA R DE ALBUQUERQUE. REU: AVICOLA TRIUNFO LTDADespacho: Intime-se a parte embargante para falar, no prazo de dez dias, quanto a petição de fls 40/41.

00526 Processo: 0015669-91.2008.815.0011 - PROCEDIMENTO ORDINAR AUTOR: MAGDA CELIA BRITO DASILVAREU: BANCO BMC S/A ADV: WILSON BELCHIOR,WILSON SALES BELCHIOR. REU: BMB S/AREU: BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A ADV: ANASTACIA D. D. A DE VASCONCELOS,CONCEICAODE MARIA H. HONORIO SILVA,VALTER LUCIO DE OLIVEIRA. Despacho: Intime-se para comparecerem cartório com a finalidade de receber o alvará expedido e à disposição.

00527 Processo: 0015828-58.2013.815.0011 - PROCEDIMENTO SUMARIO AUTOR: VANDERLEY LUNA NAS-CIMENTOREU: SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S/A ADV: ROSTANDINACIO DOS SANTOS. Despacho: Intime-se a promovida acerca do despacho e documentos de fls 152/155, os quaisse referem a destinação dos valores depositados a titulo de honorarios periciais.

00528 Processo: 0017018-61.2010.815.0011 - PROCEDIMENTO ORDINAR AUTOR: DAO SILVEIRA MOTORSLTDAREPRESENTANTE LEGAL: JOAO SILVEIRA GUIMARAES FILHOREU: ENERGISA ADV: ERICKMACEDO,FABIO ANTERIO FERNANDES. Despacho: Intime-se para comparecer em cartório, comurgência, com a finalidade de receber o alvará expedido nos autos.

00529 Processo: 0017328-96.2012.815.0011 - PROCESSO DE EXECUCAO AUTOR: MASTROIANNI PIRESADV: FELIPE ALCANTARA GUSMAO. REU: RIVALDO SANTOS DE FARIAS Despacho: Intime-se a partepromovente para, no prazo de quinze dias, se manifestar acerca da certidao de fls 57 dos autos,requerendo o que for cabível.

00530 Processo: 0018289-37.2012.815.0011 - PROCEDIMENTO ORDINAR AUTOR: ANA CLAUDIA AUGUSTODE FARIASREU: AVON INDSUTRIAL LTDA ADV: JOAO GUILHERME MONTEIRO PETRONI. Despa-cho: Intime-se a parte executada para, querendo opor impugnação a penhora, no prazode quinze dias.

00531 Processo: 0018459-63.1999.815.0011 - PROCESSO DE EXECUCAO AUTOR: BANCO DO BRASIL S/AADV: PATRICIA DE CARVALHO CAVALCANTI. REU: TEREZINHA ISABEL DA SILVAREU: JOSE GUE-DES DA SILVA Despacho: Intime-se para cumprir a obrigação de adiantar as diligências judiciais, no prazode 48 horas, sob pena de extinção por abandono.

00532 Processo: 0018738-58.2013.815.0011 - PROCEDIMENTO ORDINAR AUTOR: LAIS CECILIA NASCI-MENTO DE ANDRADE ADV: GUSTAVO GIORGGIO FONSECA MENDOZA,RODOLFO GAUDENCIOBEZERRA. REPRESENTANTE LEGAL: JOSEFA DO NASCIMENTO LIMA SOARES ADV: BRUNO RO-MANO DO AMORIM GAUDENCIO. REU: UNIMED CAMPINA GRANDE Despacho: Intime-se a parteautora, por seu advogado, para promover a habilitação do paida falecida LAÍS CECÍLIA NASCIMENTODE ANDRADE, no prazo de dez dias,sob pena de extinção.

00533 Processo: 0019955-44.2010.815.0011 - PROCEDIMENTO DE CONH AUTOR: LAURA COSTA MIRANDAADV: LAURA COSTA MIRANDA. REU: MAGNO CAVALCANTE DA SILVA ADV: VERA LUCE DA SILVAVIANA. REU: JOSE ISMAR DE LIMA SILVAREU: ADAUTO COSTA ADV: CLELIONEPOMUCENO,GUILHERME FERREIRA DE MIRANDA. LITISCONSORTE: BANCO AYMORE FINAN-CIAMENTOS BANCO REAL ABN AMRO ADV: EIMAR DE PAIVA MACEDO,HENRIQUE JOSE PARADASIMAO. Despacho: Intime-se Audiencia preliminar designada para o dia 06/08/2014 as 17:00 horas noForum local.

00534 Processo: 0024469-74.2009.815.0011 - PROCEDIMENTO DE CONH AUTOR: JOSE ULISSES DE LYRAJUNIOR ADV: JOSE ULISSES DE LYRA JUNIOR. REU: BV FINANCEIRA Despacho: Intime-se a partepromovente para, no prazo de quinze dias, dar prosseguimentoao feito, requerendo o que for cabível.

00535 Processo: 0024858-20.2013.815.0011 - PROCEDIMENTO ORDINAR AUTOR: MAIKSON DE SOUZAQUEIROZ ADV: VALBER MAXWELL FARIAS BORBA,REGINALDO PAULINO DA S FILHO. AUTOR:ALANA FERREIRA DE FREITAS SANTOS ADV: VALBER MAXWELL FARIAS BORBA. REU: R9 CONS-TRUCOES LTDA ADV: DANIEL SITONIO DE AGUIAR. Despacho: Audiencia de instrucao e julgamentodesignada para o dia 10/09/2014, as 15 horas. O rol de testemunhas devera ser depositado em cartorioate vinte dias antes da audiencia.

00536 Processo: 0026929-92.2013.815.0011 - PROCEDIMENTO ORDINAR AUTOR: PEDRO SERIO ALVESBEZERRAREU: BANCO CITICARD S/A ADV: JOSE EDGARD DA CUNHA BUENO FILHO. Despacho:Apelacao recebida em ambos efeitos vista ao apelado para contra razoes no prazo legal.

00537 Processo: 0027329-09.2013.815.0011 - PROCEDIMENTO ORDINAR AUTOR: EMILIO DE FARIAS JUNI-OR ADV: MAYARA STEPHANE FERREIRA FREITAS,RAFAEL VIEIRA DE AZEVEDO. AUTOR: MANOELLEONARDO GOMES DE ALMEIDA ADV: MAYARA STEPHANE FERREIRA FREITAS,RAFAEL VIEIRA DEAZEVEDO. AUTOR: MIGUEL PEREIRA RIBEIRO ADV: MAYARA STEPHANE FERREIRA FREITAS,RAFAELVIEIRA DE AZEVEDO. REU: BRITISH ARIWAYRS PLC ADV: ANTONIO FAUSTO TERCEIRO DEALMEIDA,NIVIA APARECIDA DE SOUZA AZENHA. Despacho: Audiencia de conciliacao designada para odia 08/09/2014, as 14 horas. Intime-se para recolher as diligências necessárias.

00538 Processo: 0027678-17.2010.815.0011 - PROCEDIMENTO ORDINAR AUTOR: DANIEL FILIPE BARBOSADE LIMA ADV: LUIZ GUEDES PINHEIRO. REU: BANCO ABN AMRO REAL S/A Despacho: Intime-se a

parte vencedora para requerer o cumprimento da sentença, no prazo de 30 dias, instruindo o pedido,conforme o caso, com a memória discriminada e atualizada do cálculo.

00539 Processo: 0028769-40.2013.815.0011 - PROCEDIMENTO ORDINAR AUTOR: WADSON COSTA ALMEI-DAREU: BANCO SANTANDER ADV: ANTONIO BRAZ DA SILVA. Despacho: Intime-se a parte promovidapara, no prazo de quinze dias, apresentar em juizoo contrato de financiamento objeto da ação, sob penade se presumiremverdadeiros os fatos narrados na peça vestibular.

00540 Processo: 0029989-73.2013.815.0011 - PROCEDIMENTO ORDINAR AUTOR: TUTTE BELLE CAMPINAMOVEIS LTDA ADV: GUILHERME ARAUJO OLIVEIRA,LUCAS DAMASCENO NOBREGA. REU: EMBRA-TEL EMPRESA BRASILEIRA DE TELECOMUNICACOES S/A ADV: CAIUS MARCELLUS DELACERDA,CICERO PEREIRA DE LACERDA NETO,ERICKSON WELLINGTON DOS SANTOS MELO.Sentenca: Acordo homologado de fls 118/119.

4A VARA CIVEL DE CAMPINA GRANDE NF 093/14 (INTIMACAO: ART. 236 DO CPC).00541 Processo: 0000546-87.2007.815.0011 - PROCEDIMENTO DE CONH AUTOR: OSVALDO MAMEDE DA

CRUZ PONTES ADV: SAMUEL LIMA SILVA. REU: BANCO FINASA S/A ADV: JOSE EDGARD DACUNHA BUENO FILHO. Despacho: Intime-se as partes para falarem dos calculos de fls. 183/185, noprazo de 10(dez) dias.

00542 Processo: 0000675-48.2014.815.0011 - PROCEDIMENTO ORDINAR AUTOR: DIMITRI DE SOUTO MA-CEDO ADV: WAGNER MARSICANO DE MELO. REU: FACISA ADV: WELLINGTON MARQUES LIMAFILHO,NANCI GONCALVES DE LIMA,GUSTAVO COSTA VASCONCELOS. Despacho: Intime-se as par-tes para dizerem, em 10(dez) dias, se tem interesse numa composição amigável. Caso negativo digam,em igual prazo, se ainda tem provas a produzir, justificando, ou se interessa o julgamento antecipado.

00543 Processo: 0001992-48.1995.815.0011 - PROCESSO DE EXECUCAO AUTOR: BANCO BRADESCO S/AADV: WILSON BELCHIOR,WILSON SALES BELCHIOR. REU: FRUTINOR BEN E DIST DE FRUTOSTROPICAIS DO NE LTDA Despacho: Intime-se o exequente de todo teor do despacho de fls. 143.

00544 Processo: 0003524-27.2013.815.0011 - PROCEDIMENTO DE CONH AUTOR: WELLIGTON LOPES DEMACEDO ADV: JAILSON BARROS DO NASCIMENTO. REU: UNIBANCO AIG SEGUROS S/A ADV:ROSTAND INACIO DOS SANTOS. REU: SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DE SEGUROSDPVAT ADV: ROSTAND INACIO DOS SANTOS. Despacho: Intime-se as partes da pericia a ser realizadano dia 01/09/2014, as 16:30 horas, no Pronto de Socorro de Fraturas de Campina Grande, localizado narua Pedro II, 112, Centro, Campina Grande.

00545 Processo: 0003695-81.2013.815.0011 - PROCEDIMENTO DE CONH REU: ITALO CLEMENTINO DE LIMAMONTENEGROAUTOR: ELVIS NEI PEREIRA BORGES ADV: EMANUELLA CLARA OLIVEIRA FELIPE.Despacho: Recebo a apelacao nos seus efeitos proprios. Vista ao apelado para contrarazoar, querendo,no prazo legal.

00546 Processo: 0005085-28.2009.815.0011 - PROCEDIMENTO DE CONH AUTOR: VANDEMBERG VIDALHERCULANOREU: ITAU SEGUROS S/A ADV: SAMUEL MARQUES CUSTODIO DE ALBUQUERQUE.REU: SEGURADORA LIDER DOS CONCORCIOS DO SEGURO DPVAT ADV: SAMUEL MARQUESCUSTODIO DE ALBUQUERQUE. Despacho: Intime-se a parte promovida para recolher as custasjudiciais, no prazo de 05(cinco) dias, sob pena de inscrição do débito na dívida ativa.

00547 Processo: 0006224-39.2014.815.0011 - PROCEDIMENTO ORDINAR AUTOR: EDMILSON FERREIRADA SILVA ADV: ALUSKA SURAMMA CORDEIRO SILVA. REU: ERISTON GUIMARAES CARNEIRO ADV:ALICE MARQUES DOS SANTOS,LUCIANA MARQUES DOS SANTOS. Despacho: Intime-se as partespara dizerem, em 10(dez) dias, se tem interesse numa composição amigável. Caso negativo digam, emigual prazo, se ainda tem provas a produzir, justificando, ou se interessa o julgamento antecipado.

00548 Processo: 0006525-83.2014.815.0011 - EXECUCAO DE TITULO E AUTOR: BANCO SANTANDER BRA-SIL S/A ADV: CELSO MARCON. REU: JOSEFA DE SOUSA BARROS Despacho: Intime-se o promovenepara, em 10(dez) dias, cumprir o especificado as fls. 37.

00549 Processo: 0007304-38.2014.815.0011 - PROCEDIMENTO ORDINAR AUTOR: BANCO CITICARD S/AADV: CARLA PASSOS MELHADO. REU: MARIA DO SOCORRO DE SOUSA GOMES ADV: MARIANOSOARES DA CRUZ. Despacho: Intime-se as partes para dizerem, em 10(dez) dias, se tem interessenuma composição amigável. Caso negativo digam, em igual prazo, se ainda tem provas a produzir,justificando, ou se interessa o julgamento antecipado.

00550 Processo: 0008323-79.2014.815.0011 - IMPUGNACAO DE ASSIST AUTOR: ALPHAVILLE CAMPINAGRANDE LTDA ADV: ARABELA DE CASSIA SILVA. AUTOR: CAMINHO DO SOL LOTEAMENTO NOVACAMPINA LTDA ADV: ARABELA DE CASSIA SILVA. REU: DANIEL MAIA OLIVEIRA FERNANDES ADV:RAMONA PORTO AMORIM GUEDES. Despacho: Intime-se impugnaçao ao valor da causa julgadaimprocedente.

00551 Processo: 0008745-54.2014.815.0011 - PROCEDIMENTO ORDINAR AUTOR: IRENE SILVA MENDESADV: ILVA PEQUENO TEJO. REU: CAIXA SEGUROS S/A Despacho: A impugnacao, no prazo legal.

00552 Processo: 0009954-58.2014.815.0011 - PROCEDIMENTO ORDINAR AUTOR: JOSE ORLANDO QUIE-ROZ FRANCISCO ADV: ANTONIO DE PADUA PEREIRA. REU: ENERGISA PARAIBA S/A ADV: WIL-SON BELCHIOR,WILSON SALES BELCHIOR. Despacho: Intime-se as partes do indeferimento datutela antecipada, bem como a parte autora para, no prazo de 10(dez) dias, apresentar impugnação àcontestação.

00553 Processo: 0009985-15.2013.815.0011 - PROCEDIMENTO ORDINAR AUTOR: WILMA FARIAS CAVAL-CANTEREU: SERASA S/A ADV: ANDRE FERRAZ DE MOURA. Despacho: Recebo a apelacao nos seusefeitos proprios. Vista ao apelado para contrarazoar, querendo, no prazo legal.

00554 Processo: 0011159-21.1997.815.0011 - EMBARGOS A EXECUCAO REU: TELEVISAO PARAIBA LTDAADV: FELIPE AUGUSTO FORTE D N DEODATO,ROGERIO MAGNUS VARELA GONCALVES. AUTOR:HUEBL E HUEBL LTDAINTERESSADO: ALBERTO MARQUES DE ALMEIDA LIMA Despacho: Intime-seo exequente (Televisão Paraíba) para, no prazo de 10(dez) dias, requerer o que entender de direito.

00555 Processo: 0011300-15.2012.815.0011 - PROCEDIMENTO DE CONH AUTOR: ROSEANE GONCALVESGOMES FERNANDES ADV: RAMONA PORTO AMORIM GUEDES,THELIO FARIAS,LEIDSON MEIRA EFARIAS. REU: CASSI CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRAS Despa-cho: Intime-se a parte autora para, no prazo de 10(dez) dias, requerer o que entender de direito.

00556 Processo: 0011955-16.2014.815.0011 - PROCEDIMENTO SUMARIO AUTOR: JOSE MURILO CHAVESDE LIMA ADV: PATRICIO CANDIDO PEREIRA. REU: SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DOSEGURO DPVAT S/A Despacho: A impugnacao, no prazo legal.

00557 Processo: 0012014-04.2014.815.0011 - PROCEDIMENTO ORDINAR AUTOR: NOEL CANUTO DE LIRAADV: PATRICIA ARAUJO NUNES. REU: BANCO ITAUCARD S/A Despacho: A impugnacao, no prazo legal.

00558 Processo: 0012754-93.2013.815.0011 - PROCEDIMENTO ORDINAR AUTOR: DANIEL MAIA OLIVEIRAFERNANDES ADV: RAMONA PORTO AMORIM GUEDES. AUTOR: RAFAELA SARMENTO CARVALHOFERNANDES ADV: RAMONA PORTO AMORIM GUEDES. REU: ALPHAVILLE SPE 03 EMPREENDIMEN-TOS IMOBILIARIOS LTDA ADV: LUCIANA NAZIMA. REU: CAMINHO DO SOL LOTEAMENTO NOVACAMPINA LTDA ADV: LUCIANA NAZIMA. Despacho: Intime-se as partes para dizerem, em 10(dez) dias,se tem interesse numa composição amigável. Caso negativo digam, em igual prazo, se ainda tem provasa produzir, justificando, ou se interessa o julgamento antecipado.

00559 Processo: 0012857-71.2011.815.0011 - PROCEDIMENTO DE CONH AUTOR: COMERCIAL CAMPOSCOM VAREJISTA MATERIAIS CONSTRUCAO ADV: JOSE LAECIO MENDONCA. REPRESENTANTELEGAL: JOSEFA DA SILVA CAMPOS ADV: JOSE LAECIO MENDONCA. REU: NET WORKS COMUNI-CACAO VIRTUAL LTDA Despacho: Intime-se a parte autora para fornecer endereço correto, quando acitação pelos correios for frustada por mudança de endereço.

00560 Processo: 0014702-70.2013.815.0011 - PROCEDIMENTO ORDINAR AUTOR: OSVALDO MAMEDE DACRUZ PONTE ADV: SAMUEL LIMA SILVA. REU: BANCO FINASA S/A ADV: WILSON BELCHIOR,WILSONSALES BELCHIOR. Despacho: Intime-se as partes para dizerem, em 10(dez) dias, se tem interessenuma composição amigável. Caso negativo digam, em igual prazo, se ainda tem provas a produzir,justificando, ou se interessa o julgamento antecipado.

00561 Processo: 0015385-10.2013.815.0011 - REINTEGRACAO / MANUT AUTOR: JOSE DE MACEDO ANANI-AS ADV: FRANCISCO PEDRO DA SILVA,LUZIMARIO GOMES LEITE. REU: RIBAMAR DOS CALCA-DOSREU: ROBERTO DOS CALCADOS Despacho: Intime-se a parte autora da diligencia negativa dooficial de justiça, devendomanifestar-se, no prazo de 10(dez) dias.

00562 Processo: 0015417-83.2011.815.0011 - PROCEDIMENTO DE CONH AUTOR: HERMINIO SOARES FI-LHO ADV: THIAGO NUNES ABATH CANANEA. REU: ENERGISA BORBOREMA ADV: WILSONBELCHIOR,WILSON SALES BELCHIOR. Sentenca: Intime-se sentença julgada improcedente.

00563 Processo: 0015533-94.2008.815.0011 - PROCEDIMENTO DE CONH AUTOR: ELISANGELA CAMPELODE ARAUJO ADV: BRUNO FARIAS LIMA. REU: THIAGO CALCADOS E CONFECCOES LTDA Despa-cho: Intime-se a parte autora para, no prazo de 10(dez) dias, requerer o que entender de direito.

00564 Processo: 0017145-82.1999.815.0011 - PROCEDIMENTO DE CONH AUTOR: LEONILDO PEDRO DONASCIMENTOREU: BANCO HSBC BAMERINDUS S/A ADV: DANIELA DELAI RUFATO. Despacho: Inti-me-se o promovido para recolher as custas judiciais em 10(dez) dias, sob pena de inscrição na Divida Ativa.

00565 Processo: 0018129-32.2000.815.0011 - BUSCA E APREENSAO EM AUTOR: BANCO GENERAL MO-TORS S/A ADV: MILTON GOMES SOARES JUNIOR,MILTON GOMES SOARES. REU: JOSE BATISTA DEQUEIROZ Despacho: Intime-se a parte interessada para recolhimento das custas/diligencias por elare-querida, em 05(cinco) dias.

00566 Processo: 0018537-03.2012.815.0011 - COBRANCA DE CEDULA D AUTOR: MARIA APARECIDA BAR-BOSA SILVA ADV: JAILSON BARROS DO NASCIMENTO. REU: UNIBANCO AIG SEGUROS S/A ADV:ROSTAND INACIO DOS SANTOS. REU: SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DPVAT S/A ADV:ROSTAND INACIO DOS SANTOS. Sentenca: Intime-se estinção do processo sem julgamento do mérito.

00567 Processo: 0018800-74.2008.815.0011 - PROCEDIMENTO DE CONH AUTOR: BANCO CITICARD S/AADV: MARIA BETANIA RIBEIRO,CAROLINE M. DE CARVALHO NEVES,EDVA ALVES RUFINO. REU:JOSE LEVI HIGINO DE LIMA Despacho: Intime-se a parte autora para dar andamento ao processo, noprazo de 10(dez) dias, requerenddo o que entender de direito.

43DIÁRIO DA JUSTIÇA – JOÃO PESSOA-PB • DISPONIBILIZAÇÃO: QUINTA-FEIRA, 10 DE JULHO DE 2014PUBLICAÇÃO: SEXTA-FEIRA, 11 DE JULHO DE 2014

00568 Processo: 0020933-21.2010.815.0011 - PROCESSO DE EXECUCAO AUTOR: ITAU UNIBANCO S/A ADV:LIDIA DE FREITAS SOUSA. REU: IPELSA IND DE PAPEL DA PARAIBA S/AREU: OLAVO BILAC CRUZNETOREU: RENATO RIBEIRO COUTINHO CRUZ Despacho: Intime-se o exequente para, no prazo de10(dez) dias, se manifestar acerca da certidão de fls. 84v.

00569 Processo: 0021262-33.2010.815.0011 - PROCEDIMENTO DE CONH AUTOR: MARIA EDUARDA CARVA-LHO NEPOMUCENOREU: FACISA FACULDADE DE CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS ADV: WELLING-TON MARQUES LIMA,GUSTAVO COSTA VASCONCELOS. Despacho: Intime-se a parte promovida pararecolher as custas judiciais, no prazo de 05(cinco) dias, sob pena de inscriçãos do débito na dívida ativa.

00570 Processo: 0021419-06.2010.815.0011 - PROCEDIMENTO DE CONH AUTOR: VIVIANE BULCAO ALMEI-DA ADV: JOSE AURINO DE BARROS NETO. REU: ALCIDES CAVALCANTI DA SILVA ADV: LUIZCARLOS DE LIRA ALVES. Sentenca: Intime-se sentença julgada improcedente.

00571 Processo: 0021495-25.2013.815.0011 - BUSCA E APREENSAO AUTOR: AYMORE CREDITO FINANCIA-MENTO E INVESTIMENTO S/A ADV: JOAO ALBERTO DA CUNHA FILHO,HENRIQUE BURIL WEBER.REU: PAULO CESAR BARBOSA DE BRITO Despacho: Intime-se a parte autora para, no prazo de 10(dez)dias, fornecer outro endereço do promovido, a fim de que possa ser cumprida a determinação de fls. 23.

00572 Processo: 0023187-64.2010.815.0011 - CAUTELAR INOMINADA AUTOR: MARIA EDUARDA CARVALHONEPOMUCENOREU: FACISA FACULDADE DE CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS ADV: WELLINGTONMARQUES LIMA,MERCIA DE FATIMA ARAUJO GONCALVES L,GUSTAVO COSTA VASCONCELOS. Des-pacho: Intime-se a parte promovida para recolher as custas judiciais, no prazo de 05(cinco) dias, sob penade inscriçãos do débito na dívida ativa.

00573 Processo: 0024205-18.2013.815.0011 - PROCEDIMENTO ORDINAR AUTOR: WELLINGTON SILVA FER-NANDESREU: BANCO AYMORE S/A ADV: ELISIA HELENA DE MELO MARTINI,HENRIQUE JOSE PARADASIMAO. Despacho: Intime-se o promovido para, em 10(dez) dias, cumprir o especificado as fls. 122

00574 Processo: 0025914-88.2013.815.0011 - CONSIGNACAO EM PAGAM AUTOR: IVANALDO SANTOS SILVAADV: GELSON LIMA DE SOUSA. REU: SANTANDER S/A ADV: HENRIQUE JOSE PARADA SIMAO,ELISIAHELENA DE MELO MARTINI. Despacho: Intime-se as partes para dizerem, em 10(dez) dias, se teminteresse numa composição amigável. Caso negativo digam, em igual prazo, se ainda tem provas aproduzir, justificando, ou se interessa o julgamento antecipado.

00575 Processo: 0028105-09.2013.815.0011 - MONITORIA AUTOR: UNIBANCO ADV: JOSIAS GOMES DOS SAN-TOS NETO,SAULO COSTA DE ALBUQUERQUE,MARCELO LEITE C SOARES. REU: IGUANAS LANCHESLTDAREU: ERZON MACIEL LACERDA FILHOREU: IGUANAS LANCHES Despacho: Intime-se a a parteautora da diligencia negativa do oficial de justiça, devendo manifestar-se no prazo de 10(dez) dias.

00576 Processo: 0029045-71.2013.815.0011 - PROCEDIMENTO ORDINAR AUTOR: BRAULIO MENEZES LEI-TE ADV: EMMANUEL SARAIVA FERREIRA. REU: SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIO DE SEGU-ROS DPVAT Despacho: A impugnacao, no prazo legal.

00577 Processo: 0029074-34.2007.815.0011 - PROCEDIMENTO DE CONH AUTOR: LIBERTY PAULISTA SE-GUROS ADV: VERUSKA MACIEL CAVALCANTE. REU: CAMPINA GAS COM E REPRESENTACAODespacho: Intime-se a parte promovente para fornecer o endereço correto do promovido para fins deintimação do mesmo.

00578 Processo: 0029725-56.2013.815.0011 - PROCEDIMENTO ORDINAR AUTOR: JOSILDA ALVES CAMPOSADV: SEVERINO VILMAR GOMES. REU: SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURODPVAT S/A ADV: SAMUEL MARQUES CUSTODIO DE ALBUQUERQUE. Despacho: Intime-se as partespara dizerem, em 10(dez) dias, se tem interesse numa composição amigável. Caso negativo digam, emigual prazo, se ainda tem provas a produzir, justificando, ou se interessa o julgamento antecipado.

00579 Processo: 0029875-37.2013.815.0011 - PROCEDIMENTO SUMARIO AUTOR: ERALDO DANTAS DE ARA-UJO JUNIOR ADV: SEVERINO VILMAR GOMES. REPRESENTANTE LEGAL: MARIA COSTA DE ARAUJOADV: SEVERINO VILMAR GOMES. REU: SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURODPVAT S/A ADV: SAMUEL MARQUES CUSTODIO DE ALBUQUERQUE. Despacho: Intime-se as partespara dizerem, em 10(dez) dias, se tem interesse numa composição amigável. Caso negativo digam, emigual prazo, se ainda tem provas a produzir, justificando, ou se interessa o julgamento antecipado.

00580 Processo: 0030525-84.2013.815.0011 - EXIBICAO AUTOR: DANIEL MENDONCA JUNIOR ADV: STAN-LEY FIGUEIREDO DE LIMA HOLDRADO. REU: BANCO PANAMERCIANO S/A Despacho: A impugna-cao, no prazo legal.

00581 Processo: 0031411-93.2007.815.0011 - MONITORIA AUTOR: JOSE JOAQUIM DE OLIVEIRA ADV: ANTONIOEMIDIO FILHO. REU: DECANOR DECANTACAO DE ARGILAS DO NORDESTE E MIMERACAO LTDADespacho: Intime-se a parte autora para falar dos documentos de fls. 69v/75, no prazo de10(dez) dias.

00582 Processo: 0032074-32.2013.815.0011 - PROCEDIMENTO ORDINAR AUTOR: ESPOLIO DE CREUSADE OLIVEIRA ARRUDA ADV: MARIA DE LOURDES DE OLIVEIRA ARRUDA. AUTOR: ESPOLIO DEJOSE DE SOUSA ARRUDA ADV: MARIA DE LOURDES DE OLIVEIRA ARRUDA. Despacho: A impug-nacao, no prazo legal.

00583 Processo: 0032074-32.2013.815.0011 - PROCEDIMENTO ORDINAR AUTOR: ESPOLIO DE CREUSA DEOLIVEIRA ARRUDA ADV: MARIA DE LOURDES DE OLIVEIRA ARRUDA. AUTOR: ESPOLIO DE JOSEDE SOUSA ARRUDA ADV: MARIA DE LOURDES DE OLIVEIRA ARRUDA. REPRESENTANTE LEGAL:MARIA DE LOURDES DE OLIVEIRA ARRUDA ADV: MARIA DE LOURDES DE OLIVEIRA ARRUDA.REU: JOSE LUCIANO FARIAS PEREIRA Despacho: A impugnacao, no prazo legal.

5A VARA CIVEL DE CAMPINA GRANDE NF 091/14 (INTIMACAO: ART. 236 DO CPC).00584 Processo: 0000258-86.2000.815.0011 - PROCESSO DE EXECUCAO AUTOR: BANCO BANORTE S/A

ADV: MANOEL MARLENO BARROS,MARIA DE LOURDES SOUSA VIEIRA GOMES. REU: ANTONIOEULALIO NETO ADV: MARCONI LEAL EULALIO. REU: ALBANIZA RAPOSO EULALIO Despacho:Intime-se o autor para dizer em 5 dias.

00585 Processo: 0001512-06.2014.815.0011 - PROCEDIMENTO SUMARIO AUTOR: ANA MARA PAULA DASILVA FERREIRA ADV: EMMANUEL SARAIVA FERREIRA. REU: SEGURADORA LIDER DOS CON-SORCIOS DO SEGURO DPVAT S/A ADV: SAMUEL MARQUES CUSTODIO DE ALBUQUERQUE. Des-pacho: Intime-seas partes para comparecerem a exame medico pericial dia 04/08/2014, no periodo damanha no NUMOL de Campina Grande.

00586 Processo: 0001548-15.1995.815.0011 - PROCESSO DE EXECUCAO AUTOR: CAVESA CAMPINA GRAN-DE VEICULOS S/A ADV: PAULO MATIAS DE FIGUEIREDO,LUCIANO ARAUJO RAMOS. REU: ATTONCOM E REP LTDA ADV: CLARK DE SOUSA BENJAMIN,GILDASIO ALCANTARA MORAIS. Despacho:Intime-se a parte re do bloqueio de fls. 134 dos autos para querendo impugnar no prazo legal.

00587 Processo: 0001648-67.1995.815.0011 - PROCESSO DE EXECUCAO AUTOR: BANCO BANORTE S/AADV: MANOEL MARLENO BARROS,MARIA DE LOURDES SOUSA VIEIRA GOMES. REU: ORLANDODANTAS DE MIRANDA ADV: LEIDSON MEIRA E FARIAS. REU: LUCIA DE FATIMA AIRES MIRANDA-REU: LEOBERTO DE ASSIS PEREIRA Despacho: Intime-se o autor para requerer o que entender dedireito no prazo de 5 dias sob pena de extincao.

00588 Processo: 0001778-71.2006.815.0011 - PROCEDIMENTO ORDINAR AUTOR: ROBERGIA FARIAS ARA-UJO DA NOBREGA ADV: ERICO DE LIMA NOBREGA,ROBERGIA FARIAS ARAUJO DA NOBREGA.REU: WALTER TORRE JUNIOR CONSTRUTORA LTDAAUTOR: ERICO DE LIMA NOBREGA ADV:ERICO DE LIMA NOBREGA,ROBERGIA FARIAS ARAUJO DA NOBREGA. Despacho: Intime-se aspartes do indeferimento do pedido de fls. 478.

00589 Processo: 0003268-84.2013.815.0011 - CAUTELAR INOMINADA AUTOR: FILIPE EMMANUEL BARBOSADA SILVA ADV: CELEIDE QUEIROZ E FARIAS. AUTOR: ANA FALCAO LEAL CALADO ADV: CELEIDEQUEIROZ E FARIAS. REU: FCM ADV: GUSTAVO COSTA VASCONCELOS,WELLINGTON MARQUESLIMA. Despacho: Intime-se a parte re para em 5 dias falar sobre o pedido de fls. 129, importando osilencio em concordancia com a extincao do feito.

00590 Processo: 0003692-92.2014.815.0011 - PROCEDIMENTO SUMARIO AUTOR: JOSE RAFAEL MEIRA DEFARIAS ADV: PATRICIO CANDIDO PEREIRA. REU: SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DOSEGURO DPVAT S/A ADV: ROSTAND INACIO DOS SANTOS. Despacho: Intime-seas partes para compa-recerem a exame medico pericial no NUMOL de Campina Grande dia 04/08/2014, no periodo da tarde.

00591 Processo: 0004918-11.2009.815.0011 - PROCESSO DE EXECUCAO AUTOR: BANCO ABN AMRO REALS/A ADV: ADRIANA KATRIM DE SOUZA TOLEDO,DHELIO RAMOS. REU: LUCIENE AGUIAR SILVA-REU: RONALDO BARBOSA DE AGUIAR DA SILVAAUTOR: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOSCREDITORIOS NAO PADRONIZAD ADV: ALEXANDRE DE ALMEIDA. Despacho: Intime-se o exequentepara dar impulso processual no prazo de 5 dias sob pena de extincao.

00592 Processo: 0005168-68.2014.815.0011 - DESPEJO POR FALTA DE AUTOR: PEDRO TADEU DE SOUZAMAIA ADV: ISAQUE NORONHA CARACAS. REU: MARIA DO SOCORRO SOARES FIGUEIREDO Des-pacho: Intime-se o autor para requerer o que entender de direito no prazo de 5 dias.

00593 Processo: 0005608-06.2010.815.0011 - CUMPRIMENTO PROVISOR AUTOR: RAIMUNDO PORDEUSFERNANDES ADV: FRANCISCO PEDRO DA SILVA,LUZIMARIO GOMES LEITE. REU: BANCO CRU-ZEIRO DO SUL S/A Despacho: Intime-se o autor para requerer o que entender de direito em 5 dias.

00594 Processo: 0006362-06.2014.815.0011 - PROCEDIMENTO SUMARIO AUTOR: SABRINA MILENA NASCI-MENTO SILVA COUTINHO ADV: MARIO FELIX DE MENEZES. REPRESENTANTE LEGAL: ADALBERTOCOUTINHO DA SILVA ADV: MARIO FELIX DE MENEZES. REU: SEGURADORA LIDER DOS CONSORCI-OS DO SEGURO DPVAT S/A ADV: ROSTAND INACIO DOS SANTOS. Despacho: Intime-seas partes paracomparecerem a exame medico pericial dia 01/08/2014, no numol de campina grande no periodo da manhã.

00595 Processo: 0006928-91.2010.815.0011 - PROCEDIMENTO ORDINAR AUTOR: JANAILSON ANDRE DASILVA OLIVEIRA ADV: AMERICO GOMES DE ALMEIDA. REU: BANCO BFB LEASING S/A Despacho:Intime-se o autor para dizer em 5 dias.

00596 Processo: 0006988-98.2009.815.0011 - BUSCA E APREENSAO AUTOR: HSBC BANK BRASIL S/ABANCO MULTIPLO ADV: MARIA EULINA ALEXANDRE DE A. CAMELO. REU: ABIMAEL DE OLIVEIRASANTOS JUNIOR ADV: KALINE DE MELO DUARTE,BRUNO SOUTO DA FRANCA,MARCAL FLOREN-TINO. Despacho: Intime-se a parte autora para cumprir o despacho de fls. 80 no prazo peremptorio de 10dias, sob pena de exticao.,

00597 Processo: 0007528-44.2012.815.0011 - PROCEDIMENTO DE CONH AUTOR: J B DANTAS MEDICAMEN-TOS LTDA ADV: DOUGLAS ANTERIO DE LUCENA. REU: BLAU FARMACEUTICA S/A Despacho: Aimpugnacao, no prazo legal.

00598 Processo: 0007778-43.2013.815.0011 - BUSCA E APREENSAO AUTOR: CONSORCIO NACIONALHONDA LTDA ADV: EDEMILSON KOJI MOTODA. REU: VITOR MENDES DA SILVA Despacho: Intime-se o autor para dizer em 5 dias.

00599 Processo: 0007978-21.2011.815.0011 - PROCEDIMENTO DE CONH AUTOR: FRANCISCO DE ASSISSILVA DE SOUSA ADV: YANKO CYRILLO FILHO. REU: BANCO ITAU S/A Despacho: A impugnacao, noprazo legal.

00600 Processo: 0008328-77.2009.815.0011 - PROCEDIMENTO DE CONH AUTOR: MAURICEIA CALIXTOMI-NA ADV: MARIA DE LOURDES SILVA NASCIMENTO. REU: SERVICO NOTARIAL 7 CARTORIO ADV:WALTERLUCIANNA ALMEIDA DE MORAES. REU: SONIA ITHAMAR SOUTO MAIOR Despacho: Intime-se a a parte promovida para pagamento nos moldes do art. 475-J.

00601 Processo: 0008608-53.2006.815.0011 - PROCEDIMENTO DE CONH AUTOR: VILMA LUCIA DE V MAR-QUES ADV: FRANCISCO SYLAS MACHADO COSTA. REU: HIPERCARD ADMINISTRADORA DE CAR-TOES DE CREDITO LTDA ADV: ODILON DE LIMA FERNANDES FILHO. Despacho: Intime-se o autorpara dizer em 5 dias.

00602 Processo: 0008988-66.2012.815.0011 - PROCEDIMENTO ORDINAR AUTOR: JOSE NILSON DE LIMABEZERRA ADV: WILMA ALVES DE LUNA. REU: BANCO BONSUCESSO S/A ADV: DANIELA DELAIRUFATO. Despacho: Intime-se as partes para dizerem em 5 dias se ainda tem provas a produzirespecificando-as.

00603 Processo: 0009448-92.2008.815.0011 - BUSCA E APREENSAO AUTOR: HSBC BANK BRASIL S/ABANCO MULTIPLO ADV: MAURICIO COIMBRA GUILHERME FERREIRA. REU: JONAS JOAQUIM DASILVA Despacho: Intime-se para fazer vista dos autos pelo prazo de 10 dias.

00604 Processo: 0009678-08.2006.815.0011 - PROCEDIMENTO ORDINAR AUTOR: VERA LUCIA BARBOSAADV: MARIANO SOARES DA CRUZ. REU: TRICARD ADM DE CARTOES LTDA ADV: GILVANIA MACIELVIRGINIO PEQUENO. Despacho: Intime-se as partes para apresentar as razoes finais em forma dememoriais noprazo de 10 dias.

00605 Processo: 0009748-83.2010.815.0011 - PROCEDIMENTO DE CONH REU: INSTITUTO NEUROPSIQUIA-TRICO DE CAMPINA GRANDE ADV: DAVID FARIAS DINIZ SOUSA,LINDINALVA PONTES LIMA. Despa-cho: Intime-se as partes para dizerem se tem interesse na conciliacao ou se pretendem produzir provas emaudiencia, especificando-as, importando o silencio em anuencia ao julgamento antecipado da lide.

00606 Processo: 0009748-83.2010.815.0011 - PROCEDIMENTO DE CONH AUTOR: DIONE MACIEL SILVAADV: MARIA DE LOURDES SILVA NASCIMENTO,ANTONIA HERNESTO DE ARAUJO. REU: INSTITUTONEUROPSIQUIATRICO DE CAMPINA GRANDE ADV: DAVID FARIAS DINIZ SOUSA,LINDINALVA PON-TES LIMA. Despacho: Intime-se as partes para dizerem se tem interesse em conciliar ou produzir provas,especificando-as, importando o silencio em anuencia ao julgamentoantecipado da lide.

00607 Processo: 0009788-02.2009.815.0011 - PROCEDIMENTO DE CONH AUTOR: EURICO ROMAO BATISTAADV: TANIO ABILIO DE ALBUQUERQUE VIANA. REU: BANCO PANAMERICANO S/A ADV: FELICIANOLYRA MOURA. Despacho: Intime-se as partes para apresentacao de razoes finais a guisa de memorial noprazo comum de 10 dias.

00608 Processo: 0010038-64.2011.815.0011 - PROCEDIMENTO ORDINAR AUTOR: SAMARA DE SOUZAQUEIROZ ADV: JOSE ULISSES DE LYRA JUNIOR. REU: TRIBANCO ADV: FABIANO MIRANDA GO-MES. REU: REDE COMPRAS ADV: JESSICA ROCHA CAVALCANTI. Despacho: Intime-se o autor paradizer em 5 dias, sobre os documentos acostados pelo promovido.

00609 Processo: 0010078-46.2011.815.0011 - PROCEDIMENTO ORDINAR AUTOR: ARAO DE AZEVEDOSOUZA ADV: MAGNOLIA GONCALVES SUASSUNA. AUTOR: ARAO DE AZEVEDO SOUZAREU: CCEADV: ADELMAR AZEVEDO REGIS,ARABELA DE CASSIA SILVA,ALBERTO TICHAUER. Despacho: Inti-me-se os reus nos moldes do art. 475-J, nos termos requeridos as fls. 88 dos autos.

00610 Processo: 0010128-38.2012.815.0011 - PROCEDIMENTO DE CONH AUTOR: THAMAR MYRTHES ARAUJOFERREIRA ADV: LUZIMARIO GOMES LEITE. REU: BANCO IBI S/A Sentenca: Desistencia homologada

00611 Processo: 0010128-38.2012.815.0011 - PROCEDIMENTO DE CONH AUTOR: THAMAR MYRTHES ARA-UJO FERREIRA ADV: LUZIMARIO GOMES LEITE. REU: BANCO IBI S/A ADV: FRANCISCO ADAILSONC. DE SOUSA,FRANCISCO PEREIRA SARMENTO GADELHA. Sentenca: Desistencia homologada

00612 Processo: 0010258-62.2011.815.0011 - PROCEDIMENTO DE CONH AUTOR: BRENO LEITE IMPERIANOTOLEDO ADV: ALEXEI RAMOS DE AMORIM,CELIO GONCALVES VIEIRA. REU: MAPFRE SEGUROSADV: BRUNO BARSI DE SOUZA LEMOS,YANARA JAPIASSU P VERAS,RODRIGO MENEZES DANTAS.REU: CAVESA CAMPINA GRANDE VEICULOS S/A Despacho: Intime-se o MAPRE SEGUROS parafalar em 5 dias.

00613 Processo: 0010318-69.2010.815.0011 - PROCEDIMENTO ORDINAR AUTOR: MARIA DO CARMO LUCE-NA ADV: THELIO FARIAS,CAROLINA STEINMULLER FARIAS,LUCIANO ARAUJO RAMOS. AUTOR:ZELIA DA SILVA LUCENA ADV: THELIO FARIAS,CAROLINA STEINMULLER FARIAS,LUCIANO ARAU-JO RAMOS. REU: SUL AMERICA SEGUROS DE VIDA E PREVIDENCIA S/A ADV: KARLA CAPELAMORAIS,ROBERTO GILSON RAIMUNDO FILHO. Despacho: Intime-se o Dr. Luciano Araujo Ramospara em atencaoa decisao do TJPB em sede de agravo de instrumento no prazo de 10 dias, devolver aquantia recebida em virtude do alvara de fls. 264

00614 Processo: 0010568-68.2011.815.0011 - PROCEDIMENTO DE CONH AUTOR: CHARLES DOUGLASJUSTINO DE ARAUJO ADV: FRANCISCO DE ASSIS SILVA,RENATO CABRAL SOUTO. REU: VANDER-LEI TELES DE LIMA Despacho: Intime-se o autor para dizer em 5 dias.

00615 Processo: 0010839-09.2013.815.0011 - PROCEDIMENTO SUMARIO AUTOR: CARLOS WANUSSIO DASILVA ADV: PATRICIO CANDIDO PEREIRA. REU: SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DOSEGURO DPVAT S/A ADV: ROSTAND INACIO DOS SANTOS. Despacho: Intime-seas partes paracomparecerem ao numol de campina grande dia 07/08/2014, no periodo da tarde.

00616 Processo: 0011218-81.2012.815.0011 - PROCEDIMENTO DE CONH AUTOR: HELILUCIA PAULO DOSSANTOS ADV: PEDRO GONCALVES DIAS NETO. REU: BANCO FIAT S/A Despacho: A impugnacao, noprazo legal.

00617 Processo: 0011348-71.2012.815.0011 - PROCEDIMENTO ORDINAR AUTOR: ADRIANA SELIS DE SOU-SA ADV: WESLEY HOLANDA ALBUQUERQUE. REU: HIPERCARD S/A ADV: THAIS E LOPESTAVARES,WILSON BELCHIOR,WILSON SALES BELCHIOR,DENISE JUSSARA SANTIAGO SANTOS.Sentenca: Acordo homologado nos termos do art. 269, III, co CPC. Custas e honorarios na formapactuada.

00618 Processo: 0011378-72.2013.815.0011 - BUSCA E APREENSAO AUTOR: AYMORE S/A ADV: JOAOALBERTO DA CUNHA FILHO. REU: JOSEFA GREGORIO DA SILVA Despacho: Intime-se a parte autorapara no prazo peremptorio de 10 dias recolher as custas complementares sob pena de extincao.

00619 Processo: 0011438-16.2011.815.0011 - PROCEDIMENTO DE CONH AUTOR: TIAGO OLIVEIRA DA SILVAADV: PAULO GOES,PAULLA RAFAELLE DINIZ GOIS. REU: SANTANDER LEASING S/A ARRENDA-MENTO MERCANTIL ADV: ELISIA HELENA DE MELO MARTINI,HENRIQUE JOSE PARADA SIMAO.Despacho: Intime-se as partes para dizerem se ha interesse na conciliacao ou se pretendem produzirprovas na instrucao processual especificando-as importando o silencio em anuencia ao julgamentoantecipado.

00620 Processo: 0011958-73.2011.815.0011 - PROCEDIMENTO DE CONH AUTOR: JOSE ALBERTO DOSSANTOS ADV: VITAL BEZERRA LOPES. REU: AYMORE FINANCIAMENTOS ADV: ELISIA HELENA DEMELO MARTINI,NAYARA CRYSTINE DO NASCIMENTO NOBREGA. Despacho: Intime-se o apelado (reu)para contrarrazoar no prazo legal.

00621 Processo: 0012728-66.2011.815.0011 - PROCEDIMENTO DE CONH AUTOR: CLAUDIA MOTA SILVAMACEDO ADV: PAULO GOES. REU: PANAMERICANO MERCANTIL S/A ADV: PAULO GOES. Despa-cho: Intime-se o reu para em 5 dias falar sobre o pedido de desistencia.

00622 Processo: 0013228-98.2012.815.0011 - PROCEDIMENTO DE CONH AUTOR: FLAVIO ALVES DA COSTAADV: PATRICIA ARAUJO NUNES,FRANCISCO PEDRO DA SILVA. REU: CASAS BAHIA Despacho: Aimpugnacao, no prazo legal.

00623 Processo: 0014578-29.2009.815.0011 - BUSCA E APREENSAO AUTOR: HSBC BANK BRASIL S/A ADV:IVANILE LOPES JORDAO SEGUNDO. REU: ERMINIA LITIAN DINIZ Despacho: Intime-se o exequentepara dizer em 5 dias.

00624 Processo: 0014578-29.2009.815.0011 - BUSCA E APREENSAO AUTOR: HSBC BANK BRASIL S/A ADV:IVANILE LOPES JORDAO SEGUNDO. REU: ERMINIA LITIAN DINIZ ADV: JOAO DINIZ NETO. Despa-cho: Intime-se o exequente para dizer em 5 dias.

00625 Processo: 0014648-90.2002.815.0011 - MONITORIA AUTOR: CARLOS ANTONIO BARBOSA DE OLIVEI-RA ADV: DAVID FARIAS DINIZ SOUSA. REU: REDE DE ENSINO GEO LTDAREU: DANIEL FIRMEZAMACHADO Despacho: Intime-se o autor para requerer o entender de direito em 5 dias.

00626 Processo: 0014918-31.2013.815.0011 - PROCEDIMENTO ORDINAR AUTOR: JOSE CARLOS TRAVAS-SOS DE ALBUQUERQUE ADV: PATRICIA ARAUJO NUNES. REU: CARTOES UNIBANCO LTDA Despa-cho: Intime-se o autor para emendar a inicial em 10 dias, juntando copia do espelhoemitido pelo cadastrode restricao ao credito onde seu nome encotra-se inserido.

00627 Processo: 0015188-60.2010.815.0011 - PROCEDIMENTO DE CONH AUTOR: ELIALDO ANDRIOLAMACHADO ADV: CLAUDIO DE SOUSA SILVA. REU: FERNANDO FRANCISCOREU: MANOEL PEREI-RA NETO Despacho: Intime-se o autor para dizer em 5 dias.

00628 Processo: 0015248-67.2009.815.0011 - PROCEDIMENTO ORDINAR AUTOR: EDMILSON JUVENAL DASILVA ADV: PEDRO TEOTONIO DOS SANTOS. REU: CAGEPA CIA DE AGUA E ESGOTOS DA PARAIBAADV: MARCEL JOFFILY DE SOUZA. Despacho: Intime-se as parters para apresentarem razoes finais emforma de memoriais no prazo comum de 10 dias.

00629 Processo: 0015378-23.2010.815.0011 - REINTEGRACAO / MANUT AUTOR: ENARQ ENGENHARIA EARQUITETURA LTDA ADV: ALEXEI RAMOS DE AMORIM,ROGERIO CARLOS DE OLIVEIRA. REPRE-SENTANTE LEGAL: JOAO DA SILVA FURTADO ADV: ALEXEI RAMOS DE AMORIM,ROGERIO CARLOS

44DIÁRIO DA JUSTIÇA – JOÃO PESSOA-PB • DISPONIBILIZAÇÃO: QUINTA-FEIRA, 10 DE JULHO DE 2014

PUBLICAÇÃO: SEXTA-FEIRA, 11 DE JULHO DE 2014

DE OLIVEIRA. REU: VALDIR JOAO TOMAZREU: ANTONIO GAMA DE SOUSA ADV: MARIA ELIESSEDE QUEIROZ AGRA. REU: JOAO BATISTA DA SILVA FILHOREU: ALDENORA DA SILVA SOUZAREU:GEOVANI GOMES REMIGIO Despacho: Intime-se o autor para dizer em 5 dias.

00630 Processo: 0015398-82.2008.815.0011 - PROCEDIMENTO DE CONH AUTOR: MARIA DAS NEVES SAN-TOS PEREIRA ADV: MARIA LUCIA MARANHAO MOREIRA,ROBERGIA FARIAS ARAUJO. REU: UNIAOESTADUAL DOS ESTUDANTES DA PARAIBA Despacho: Intime-se o autor para dizer em 5 dias.

00631 Processo: 0015488-51.2012.815.0011 - PROCESSO CAUTELAR AUTOR: FABIO LUIS ALVES SIQUEIRAADV: JUSCELINO DE ARAUJO ANIZIO. REU: BV LEASING S/A Despacho: Intime-se a parte autora parafalar sobre o documentos de fls. 18v em 5 dias requerendo o que entender de direito sob pena deextincao.

00632 Processo: 0015598-65.2003.815.0011 - PROCEDIMENTO ORDINAR AUTOR: WOLLNER CARIRITARGINO ADV: MAIRA ARAUJO VILAR,HENRIQUE MOTA FEITOSA. AUTOR: FRANCISCO JAILTONNICACIO ALVES ADV: MAIRA ARAUJO VILAR,HENRIQUE MOTA FEITOSA. REU: GOL TRANSPOR-TES AEREOS S/A ADV: DANIELLE DE LUCENA NOBREGA,ROBERGIA FARIAS ARAUJO,ERICO DELIMA NOBREGA. Despacho: Intime-se as partes da decisao de fls.302/303 que rejeitou a impugnacaode fls. 261/271 condenando a parte re em honorarios advocaticios fixados em 10% sobre o valor daexecucao.

00633 Processo: 0015758-75.2012.815.0011 - PROCEDIMENTO ORDINAR AUTOR: VALERIA DA SILVADANTAS ADV: ALTAMAR CARDOSO DA SILVA. REU: BANCO BMG S/AREU: BANCO CRUZEIRO DOSUL S/A ADV: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES. REU: BANCO BGN S/A ADV: CARLOSANTONIO HARTEN FILHO. Despacho: Intime-se as partes para dizerem se tem interesse em conciliarou produzir outras provas, especificando-as em 5 dias. Importando o silencio em anuencia ao julgamen-to antecipado.

00634 Processo: 0016048-47.1999.815.0011 - PROCEDIMENTO DE CONH AUTOR: EMPRESA BENEFICIADO-RA DE MINERIOS LTDA ADV: LUCIANO ARAUJO RAMOS. REU: CELB CIA ENERGETICA DA BORBO-REMA ADV: DORGIVAL TERCEIRO NETO. Despacho: Intime-se o reu para em 5 dias recolherem o valordas custas sob pena de inscricao na divida ativa do Estado.

00635 Processo: 0017028-42.2009.815.0011 - DESPEJO POR FALTA DE AUTOR: JOSEPHA MARIA DA SILVAADV: ANTONIO JOSE RAMOS XAVIER. REU: PLINIO FERNANDES Despacho: Intime-se o autor paradizer em 5 dias.

00636 Processo: 0017198-48.2008.815.0011 - PROCEDIMENTO DE CONH AUTOR: CARLOS EDUARDOPEREIRA ADV: ANTONIO NILSON PEREIRA DA SILVA. REU: MERCADINHO YOKOI LTDA Despacho:Intime-se o autor para querer o que entender de direito no prazo de 5 dias sobpena de extincao.

00637 Processo: 0017428-56.2009.815.0011 - PROCEDIMENTO ORDINAR AUTOR: LUCIA DE FATIMA DEOLIVEIRA COSTA ADV: TANIO ABILIO DE ALBUQUERQUE VIANA. REU: TNL PCS S/A Despacho:Intime-se o autor para ter vista dos autos pelo prazo de 10 dias.

00638 Processo: 0017668-06.2013.815.0011 - BUSCA E APREENSAO EM AUTOR: BANCO J SAFRA S/A ADV:DANIELA DELAI RUFATO. REU: COMISSARIA DE VEICULOS REGIS LTDA Despacho: Intime-se oautor para dizer sobre a certidao de fls. 47v em 5 dias, requerendo o que entendeer de direito.

00639 Processo: 0017968-36.2011.815.0011 - PROCESSO DE EXECUCAO AUTOR: BANCO SANTANDER ADV:CRISTIANO JATOBA DE ALMEIDA,CELSO MARCON. REU: RONALDO ALVES DE SOUTO Despacho:Intime-se o autor para dizer em 5 dias.

00640 Processo: 0018008-28.2005.815.0011 - PROCEDIMENTO DE CONH AUTOR: GISLEINE PACHECOVIEIRA ADV: GILSON GUEDES RODRIGUES. REU: CASA VENUS CALCADOS LTDA ADV: HERACLI-TON GONCALVES DA SILVA. Despacho: Intime-se as partes da fixacao dos honorarios em 20% do valorexecutado nos termos do art. 652-A do CPC. Bem como da solicitacao do bloqueio bacen.

00641 Processo: 0018168-14.2009.815.0011 - PROCEDIMENTO ORDINAR AUTOR: ANTONIO DOMINGOS DASILVA ADV: JOSE ARMANDO DA COSTA,FABIO COUTINHO PEREIRA. REU: BANCO PANAMERICANOS/A ADV: WILSON BELCHIOR,WILSON SALES BELCHIOR. Despacho: Intime-se o autor para dizerem 5 dias sobre o contrato juntado as fls. 189, requerendo o que entender de direito.

00642 Processo: 0018498-45.2008.815.0011 - DEPOSITO AUTOR: BANCO FINASA S/A ADV: ANA OLIVIABELEM DE FIGUEIREDO. REU: EDER DOS SANTOS REGO Despacho: Intime-se a parte autora paradizer em 5 dias.

00643 Processo: 0019248-18.2006.815.0011 - PROCESSO DE EXECUCAO AUTOR: O VERGALHAO ADV:EMMANUEL AZEVEDO BATISTA DE MEDEIRO. REPRESENTANTE LEGAL: FERNANDO DE CARVA-LHO RABELLO FILHO ADV: EMMANUEL AZEVEDO BATISTA DE MEDEIRO. REU: LINETE TORQUATODE MENEZES Despacho: Intime-se o autor para dizer em 5 dias.

00644 Processo: 0019288-29.2008.815.0011 - PROCEDIMENTO ORDINAR AUTOR: MARIA DE LOURDESBEZERRA COSTA ADV: MELISSA GUSMAO RAMOS,ANDREZZA ARAUJO DE MELO MORAIS. REU:HSBC BANK BRASIL S/A ADV: MARINA BASTOS DA PORCIUNCULA BENGHI. Despacho: Intime-se oautor para falar sobre os calculos em 5 dias.

00645 Processo: 0019318-30.2009.815.0011 - PROCEDIMENTO DE CONH AUTOR: ANDREA TAVARES SILVAADV: EMMANUEL SARAIVA FERREIRA,JAILSON BARROS DO NASCIMENTO. REU: ITAU SEGUROSS/A ADV: ROSTAND INACIO DOS SANTOS. Despacho: Intime-se a parte promovida para pagar ascustas calculadasas fls 138/139 no prazo de 20 dias sob pena de inscricao na divida ativa do Estado.

00646 Processo: 0019368-85.2011.815.0011 - PROCEDIMENTO DE CONH AUTOR: ANDERSON CARLOS DASILVA PEREIRA ADV: WAMBERTO BALBINO SALES. REU: UNIBANCO AIG SEGUROS ADV: ROS-TAND INACIO DOS SANTOS. Sentenca: Acordo homologado nos moldes do art. 269, III, do CPC.

00647 Processo: 0019978-53.2011.815.0011 - PROCEDIMENTO DE CONH AUTOR: JOSE PETRUCIO ALEXAN-DRINO DA SILVA ADV: HENRIQUE DOUGLLAS JUCA PEREIREA. REU: SAO PAULO ALPARGATAS S/A Despacho: A impugnacao, no prazo legal.

00648 Processo: 0020248-48.2009.815.0011 - PROCEDIMENTO DE CONH AUTOR: JOSINALDO FIDELISGONCALVES ADV: ALANNA ALVES BARROS CALADO,HELDER DUARTE KUMAMOTO. REU: AYMORECREDITO ADV: ANTONIO BRAZ DA SILVA. Despacho: Intime-se o autor para se manifestar acerca docontrato juntado pelo reu, em respeito ao contraditorio.

00649 Processo: 0020258-24.2011.815.0011 - PROCEDIMENTO DE CONH AUTOR: FELIPE COSTA FARIASADV: HENRIQUE DOUGLLAS JUCA PEREIREA. REU: SAO PAULO ALPARGATAS S/A ADV: SEVERINODO RAMO PINHEIRO BRASIL,MYCHELLYNE STEFANNYA BENTO BRASIL E. Despacho: Intime-se aspartes para dizerem se tem provas as produzir, especificando-as em 5 dias. Importando o silencio emanuencia ao julgamento antecipado.

00650 Processo: 0020568-98.2009.815.0011 - PROCEDIMENTO ORDINAR AUTOR: FRANCINEUMA SILVA DESOUZA ADV: JULIO CESAR DE FARIAS LIRA. AUTOR: FRANCISCO JUSTINO DE SOUZA ADV:LUATOM BEZERRA ADELINO DE LIMA. AUTOR: TEREZINHA ROCHA SILVA ADV: LUATOM BEZERRAADELINO DE LIMA. REU: CASA DE SAUDE DR FRANCISCO BRASILEIROREU: IRIS CORREA LIMACARIRI Despacho: A impugnacao, no prazo legal.

00651 Processo: 0020848-69.2009.815.0011 - PROCEDIMENTO DE CONH AUTOR: FRANCISCO DE ASSISSILVA ADV: JOSE LAECIO MENDONCA. REU: REDE COMPRAS SUPERMERCARDO Despacho: Inti-me-se as partes para dizerem em 5 dias se tem interesse em conciliar ou produzir outras provas,especificando-as. Importando o silencio em anuencia ao julgamento antecipado.

00652 Processo: 0020893-68.2012.815.0011 - EXCECAO DE INCOMPETE REU: HSBC BANK BRASIL S/A ADV:DANIELA DELAI RUFATO. Despacho: Intime-seo excepto para em 10 dias se manifestar nos termos doart 308 cpc.

00653 Processo: 0020958-34.2010.815.0011 - BUSCA E APREENSAO AUTOR: AYMORE S/A ADV: ISABELLEMACHADO SERRANO ARAUJO. REU: LUIZ ALBERTO LIRA Sentenca: Julgo extinto o presente proces-so sem julgamento do merito

00654 Processo: 0020968-78.2010.815.0011 - BUSCA E APREENSAO AUTOR: AYMORE CREDITO FINANCI-AMENTO E INVESTIMENTO S/A ADV: ISABELLE MACHADO SERRANO ARAUJO. REU: WLADIMIRARAUJO COSTA Despacho: Intime-se do indeferimento do pedido de fls 45 ja que trata-se de simplescopia inautenticada. Intime-se o autor para dizer em 5 dias.

00655 Processo: 0021158-46.2007.815.0011 - PROCEDIMENTO DE CONH AUTOR: FELIX OLIVEIRA BATISTAADV: FELIX OLIVEIRA BATISTA. REU: CELB CIA ENERGETICA DA BORBOREMA Despacho: Intime-sea parte embargada para se pronunciar sobre os embargos declaratoriosno prazo de 5 dias.

00656 Processo: 0021198-91.2008.815.0011 - EXECUCAO DE TITULO E AUTOR: CREFISA CREDITO FINAN-CIAMENTO E INVESTIMENTOS S/A ADV: LEILA MEJDALANI PEREIRA. REU: JAIRO PEREIRA DEMORAIS Despacho: Intime-se o reu para requerer o que entender de direito em 5 dias.

00657 Processo: 0021788-97.2010.815.0011 - PROCEDIMENTO ORDINAR AUTOR: FERNANDO BEZERRAMONTE ADV: GIVALDO SOARES DE LIMA. REU: SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DPVATDespacho: Intime-se o autor para dizer em 5 dias.

00658 Processo: 0022238-40.2010.815.0011 - DESPEJO POR FALTA DE AUTOR: JOAO BATISTA SOBRINHOADV: JOSE ALIPIO BEZERRA DE MELO. REU: ANGELA MARIA DE SOUSALITISCONSORTE: PRE-FEITURA MUNICIPAL DE CAMPINA GRANDE ADV: HERLAINE ROBERTA NOGUEIRA DANTAS. Des-pacho: Intime-se as partes para dizerem em 5 dias se tem interesse em conciliar. Do contrario indiquemas provas a serem produzidas na instrucao processual, importando o silencio em anuencia ao julgamentoantecipado.

00659 Processo: 0022448-91.2010.815.0011 - PROCEDIMENTO DE CONH AUTOR: EDNA PEREIRA DA SILVAADV: AMERICO GOMES DE ALMEIDA. REU: UNIBANCO S/A ADV: NELSON PASCHOALOTTO. Despa-cho: Intime-se as partes para apresentacao de razoes finais a guisa de memorial no prazo comum de 10dias.

00660 Processo: 0022468-77.2013.815.0011 - PROCEDIMENTO ORDINAR AUTOR: GRAM ART MARMORARIALTDA ADV: JOAO LUIS DE FRANCA NETO. REPRESENTANTE LEGAL: MICHELLE GOMES VIDAL DELUCENA ADV: JOAO LUIS DE FRANCA NETO. REU: ITAU UNIBANCO S/A Despacho: Intime-se o autorpara em 10 dias comprovar hipossuficiencia financeira, juntando 5 ultimas DIRPJ e estratos bancariosdos ultimos 3 meses sob pena de indeferimento do beneficio.

00661 Processo: 0022978-95.2010.815.0011 - PROCEDIMENTO ORDINAR AUTOR: RAQUEL PEREIRA FELI-CIANO ADV: MARILIA NOBREGA DE ASSIS. AUTOR: JOSE DA GUIA FELICIANO ADV: MARILIANOBREGA DE ASSIS. Sentenca: Pedido julgado procedente

00662 Processo: 0023098-41.2010.815.0011 - CONSIGNACAO EM PAGAM AUTOR: LOURIVAL JOAQUIM DEPAULA ADV: BUARQUE BERQUE FERNANDES ALVES. REU: BV FINANCEIRA CREDITO FINANCI-AMENTO INVESTIMENTO Despacho: Intime-se o advogado do autor para em 5 dias esclarecer oconteudo da certidaosupra.

00663 Processo: 0023298-82.2009.815.0011 - PROCEDIMENTO DE CONH AUTOR: JOSE IDELFONSO OLI-VEIRA DE FREITAS ADV: JOSE ARMANDO DA COSTA. REU: AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO EINVESTIMENTO S/A Despacho: Intime-se o autor para dizer em 5 dias.

00664 Processo: 0024048-16.2011.815.0011 - DESPEJO POR FALTA DE AUTOR: JOSE JORGE DA SILVA ADV:VICTOR BRUNO ROCHA ARAUJO. REU: INACIO SILVA Despacho: Intime-se o autor para dizer em 10dias novo endereco da promovida para citacao sob pena de extincao.

00665 Processo: 0024118-67.2010.815.0011 - PROCEDIMENTO DE CONH AUTOR: ROMILDO SALUSTO DASILVA ADV: GUSTAVO GUEDES TARGINO. REU: PAGGO ADM DE CREDITO LTDA Despacho: Intime-sea parte autora para contrarrazoar no prazo legal.

00666 Processo: 0024138-39.2002.815.0011 - PROCEDIMENTO DE CONH AUTOR: UNIMED CAMPINA GRAN-DE COOPERATIVA DE TRAB MEDICO LTDA ADV: MARIA RODRIGUES SAMPAIO,GIOVANNI BOSCODANTAS DE MEDEIROS. REU: REAL HOSPITAL PROTUGUES DE BENEFICENCIA RECIFE PE ADV:MARCONI ANTONIO PRAXEDES B. JUNIOR,MILTON PASTIK FUJINO. Despacho: Intime-se o autorpara dizer em 5 dias.

00667 Processo: 0024538-04.2012.815.0011 - PROCEDIMENTO DE CONH AUTOR: VILMAR DA SILVA SAN-TOS ADV: PAULO GOES. REU: GMC S/A Despacho: Intime-seo autor para requerer o que entender dedireito em 5 dias, sob pena de extincao.

00668 Processo: 0024778-90.2012.815.0011 - PROCEDIMENTO DE CONH AUTOR: CIRURGICA OLIVEIRAPRODUTOS CIRURGICOS LTDA ADV: ANDREAZE BONIFACIO DE SOUSA. REPRESENTANTE LE-GAL: ANTONIO COSTA DE OLIVEIRA ADV: ANDREAZE BONIFACIO DE SOUSA. REU: GENESISPRODUTOS MEDICOS LTDA ADV: CID ANTONIO VELLUDO SALVADOR,REGINA HELENA ANDRADERIBEIRO SOARES. Despacho: Intime-se as partes para dizerem em 5 dias se tem interesse em conciliar.Do contrario indiquem provas a serem produzidas na instrucao processual, importando o silencio emanuencia ao julgamento antecipado.

00669 Processo: 0024838-97.2011.815.0011 - EMBARGOS AUTOR: GILMAR COSTA SILVA ADV: AFONSO JOSEVILAR DOS SANTOS. REU: MARIA APARECIDA DE SOUZA E SILVA Despacho: Intime-se a embargadapara comprovar a legitimidade da representacao de Jose Elton Sousa e Silva, tendo em vista que nao hanos autos instrumento procuratorio p q Jose Elton represente Maria Aparecida em 5 dias...

00670 Processo: 0024838-97.2011.815.0011 - EMBARGOS AUTOR: GILMAR COSTA SILVA ADV: AFONSO JOSEVILAR DOS SANTOS. REU: MARIA APARECIDA DE SOUZA E SILVA ADV: SEVERINO BATISTA DESOUSA. Despacho: Intime-se a embargada para comprovar a legitimidade da representacao de JoseElton Sousa e Silva tendo em vista que nao ha nos autos instrumento procuratorio para que Jose Eltonrepresente Maria Aparecida em 5 dias...

00671 Processo: 0024998-93.2009.815.0011 - PROCEDIMENTO ORDINAR AUTOR: P. M. A. ADV: JOSEALEXANDRE SOARES DA SILVA. REU: U. A. S. S. ADV: JOSE FERNANDES VIEIRA NETO. Despacho:Intime-se o reu para dizer sobre o pedido de julgamento antecipado em 5 dias.

00672 Processo: 0025548-83.2012.815.0011 - PROCEDIMENTO DE CONH AUTOR: WESLEY SANTOS CAR-NEIRO ADV: ALTAMAR CARDOSO DA SILVA. REU: BANCO FINASA S/A Despacho: A impugnacao, noprazo legal.

00673 Processo: 0025728-70.2010.815.0011 - BUSCA E APREENSAO AUTOR: AYMORE S/A ADV: PAULOGUSTAVO COELHO DA CARVALHEIRA. REU: ELIOMAR DE ARAUJO MIRANDA Despacho: Intime-seo autor para falar em 5 dias.

00674 Processo: 0026098-15.2011.815.0011 - PROCEDIMENTO DE CONH AUTOR: RUI DA SILVA LIMA ADV:PATRICIO CANDIDO PEREIRA. REU: SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVATS/A ADV: MARCEL AUGUSTO BRITO NEVES PEREIRA,ROSTAND INACIO DOS SANTOS. Despacho:Intime-se a parte promovida para pagar as custas calculadas as fls. 100/101 noprazo de 20 dias sob penade inscricao na divida ativa do Estado.

00675 Processo: 0026358-58.2012.815.0011 - PROCEDIMENTO ORDINAR AUTOR: EMANUELA COSTA DESOUZA ADV: JOSE CARLOS NUNES DA SILVA. REU: ICOL IND DE CONSTRUCOES LTDAREU:RAIMUNDO WILSON COURASREU: 1 SERVICO NOTORIAL E REGISTRAL IVANDRO CUNHA LIMADespacho: A impugnacao, no prazo legal.

00676 Processo: 0026468-28.2010.815.0011 - BUSCA E APREENSAO AUTOR: BANCO DO BRADESCO S/AADV: FREDERICO OLIVEIRA DE ALCANTARA. REU: IVONEDA SARAIVA MOURA DANTAS Despacho:Intime-se o autor para dizer em 5 dias.

00677 Processo: 0026508-10.2010.815.0011 - REINTEGRACAO / MANUT AUTOR: BANCO ITAULEASING S/AADV: JOSE CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR. REU: INACIO PEREIRA DA SILVA Despacho: Intime-se o advogado do requerente para nao tornar a juntar a mesma peticao dehabilitacao, bem como para oautor dizer o que entender de direito em5 dias.

00678 Processo: 0026588-42.2008.815.0011 - PROCEDIMENTO DE CONH AUTOR: ESPOLIO JOSE ALBERTODO NASCIMENTOREPRESENTANTE LEGAL: JUNI ESTEVES DO NASCIMENTO ADV: JOLBEER CRIS-THIAN BARBOSA AMORIM,JULIANNE DO NASCIMENTO HOLANDA. REU: BANCO BRADESCO S/ADespacho: Intime-se o apelado (autor) para contrarrazoar no prazo legal.

00679 Processo: 0026698-07.2009.815.0011 - PROCEDIMENTO DE CONH AUTOR: JOAO BOSCO FARIAS DAROCHA ADV: MARIA ZULEIDE SOUSA DIAS. AUTOR: ORLANDO DIAS ADV: MARIA ZULEIDE SOUSADIAS. REU: BANCO PANAMERICANO S/A ADV: MAURICIO COIMBRA GUILHERME FERREIRA,MARIADAS GRACAS VENTURA L PEREIRA. Despacho: Intime-se o promovido para que se manifeste acercada certidao de fls. 69 no prazo de 10 dias.

00680 Processo: 0028168-39.2010.815.0011 - PROCEDIMENTO DE CONH AUTOR: FRANCISCA RODRI-GUES ADV: JOSE ALIPIO BEZERRA DE MELO. REU: BANCO BMG ADV: LUIS CARLOS MONTEIROLAURENCO,LUIS CARLOS LAURENCO,DOUGLAS ANTERIO DE LUCENA. Despacho: Intime-se aparte re para em 10 dias apresentar comprovante de deposito de valores emprestados na conta dapromovente, sob pena de considerar verdadeiros os argumentos na inicial.

00681 Processo: 0029078-71.2007.815.0011 - PROCEDIMENTO DE CONH AUTOR: POSTO DE COMBUSTIVEISMOURA LTDA ADV: SERGIO MARINO DE MELO DANTAS. AUTOR: JOMARCIO AZEVEDO MOURA ADV:SERGIO MARINO DE MELO DANTAS. REU: TIM NORDESTE TELECOMUNICACOES S/A Despacho:Intime-se a parte autora para requerer o que entender de direito em 5 dias sobpena de arquivamento.

00682 Processo: 0030542-23.2013.815.0011 - PROCEDIMENTO SUMARIO AUTOR: LUAN DA SILVA BESERRAADV: EMMANUEL SARAIVA FERREIRA. REU: SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIO DE SEGU-ROS DPVAT ADV: MARILIA ALBERNAZ PINHEIRO DE CARVALHO. Despacho: Intime-seas partes paracomparecerem a exame medico pericia no numol campina grande no dia 08/08/2014, no periodo manhã.

00683 Processo: 0031033-30.2013.815.0011 - PROCEDIMENTO SUMARIO AUTOR: WESLEI LOURENCO DELIMA ADV: HALLISON GONDIM DE O NOBREGA. REU: SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOSDO SEGURO DPVAT S/A ADV: ROSTAND INACIO DOS SANTOS. Despacho: Intime-seas partes paracomparecerem ao numol campina grande dia 01/08/2014, no periodo da manhã.

00684 Processo: 0031098-06.2005.815.0011 - PROCESSO DE EXECUCAO AUTOR: JOSE HENRIQUE TEIXEI-RA DE CARVALHO JUNIOR ADV: CLAUDIO SERGIO R DE MENEZES,ALANA LIMA DE OLIVEIRA.REU: ALIPIO BEZERRA DE MELO NETO Despacho: A impugnacao, no prazo legal.

00685 Processo: 0031233-37.2013.815.0011 - PROCEDIMENTO SUMARIO AUTOR: VALTER MEDEIROS DASILVA ADV: EMMANUEL SARAIVA FERREIRA. REU: SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DOSEGURO DPVAT S/A ADV: SAMUEL MARQUES CUSTODIO DE ALBUQUERQUE. Despacho: Intime-seas partes para comparecerem a pericia medica no numol de campina grande dia 08/08/2014, no periododa manha.

00686 Processo: 0050338-93.1996.815.0011 - EXECUCAO DE TITULO E AUTOR: BOMPRECO SUPERMERCA-DO DO NORDESTE S/A ADV: RICARDO FRANCESCHINI. REU: CLAUDIO VIEIRA LIMA Despacho:Intime-se o exequente para em 5 dias informar o valor atualizado de seu credito

00687 Processo: 0123538-74.2012.815.0011 - PROCEDIMENTO DE CONH AUTOR: PEDRO LIMEIRA PINHEI-RO ADV: ALMIR PEREIRA DORNELO. REU: FRIELO IND E COM DE PROD DE LIMPEZA LTDADespacho: Intime-se a parte autora para requerer o que entender de direito no prazo de 5dias, diante dacertidao de fls. 50.

6A VARA CIVEL DE CAMPINA GRANDE NF 096/14 (INTIMACAO: ART. 236 DO CPC).00688 Processo: 0001638-90.2013.815.0011 - USUCAPIAO REU: GERALDO AUGUSTO DE SOUZA ADV:

EMILIA MARIA DE ALMEIDA. Despacho: Intime-se o autor para melhor instruir o processo pormenorizandoa forma como adquiriu os bens em questao, informando os nomes e enderecos dos antigos possuidores;juntar rol testemunhal a ser ouvido em audiencia.

00689 Processo: 0001638-90.2013.815.0011 - USUCAPIAO REU: GERALDO AUGUSTO DE SOUZA ADV:EMILIA MARIA DE ALMEIDA. Despacho: Intime-se o autor para juntar aos autos certidao do cartorio deimoveis informando em nome de quem estao registrados os imoveis usucapiendos.

00690 Processo: 0002424-42.2010.815.0011 - CONSIGNACAO EM PAGAM AUTOR: SERGIO DE LIMA FARIASADV: MARCIAL DUARTE SA FILHO. REU: ITAULEASING ARREND MERCANTIL ADV: LUIS FELIPENUNES DE ARAUJO,RICARDO LEITE DE MELO. Despacho: Intime-se o promovido para adimplir ascustas processuais, no prazo de 10 dias,sob pena de inscricao na divida ativa do estado.

00691 Processo: 0007056-87.2005.815.0011 - EMBARGOS AUTOR: TELEMAR NORTE LESTE S/A ADV: WIL-SON BELCHIOR,WILSON SALES BELCHIOR. REU: MARIA MARGARETH SOARES FALCAO ADV:JOSE LAECIO MENDONCA. Despacho: Intime-se a embargada para, no prazo legal, falar sobre aimpugnacao de fls. 243/251, requerendo o que entender de direito.

45DIÁRIO DA JUSTIÇA – JOÃO PESSOA-PB • DISPONIBILIZAÇÃO: QUINTA-FEIRA, 10 DE JULHO DE 2014PUBLICAÇÃO: SEXTA-FEIRA, 11 DE JULHO DE 2014

00692 Processo: 0007669-34.2010.815.0011 - PROCEDIMENTO DE CONH AUTOR: MARIA PAULINO DA SILVAADV: JOSE ALIPIO BEZERRA DE MELO. REU: BANCO DO BRASIL S/A ADV: PATRICIA DE CARVALHOCAVALCANTI. Despacho: Intime-se o autor para fornecer cnpj do executado, bem como apresentarmemoriade calculo atualizada, em 10 dias.

00693 Processo: 0014000-27.2013.815.0011 - REINTEGRACAO / MANUT AUTOR: JOSE NIVALDO MANGUEIRADE ASSIS ADV: TACIANE GOMES DO NASCIMENTO. AUTOR: MARIA DAS CARMELITAS ROBERTO DEASSIS ADV: TACIANE GOMES DO NASCIMENTO. REU: NAO INFORMADOREU: MUNICIPIO DE CAMPI-NA GRANDE Despacho: Intime-se o autor para falar sobre a certidao de fls. 63v, no prazo de 05 dias.

00694 Processo: 0014127-77.2004.815.0011 - PROCEDIMENTO DE CONH AUTOR: MARIA MARGARETHSOARES FLACAO ADV: JOSE LAECIO MENDONCA. REU: TELEMAR NORTE LESTE S/A ADV: WIL-SON BELCHIOR,WILSON SALES BELCHIOR. Despacho: Intime-se as partes para, em 05 dias,requererem o que entenderem de direito, sobre os calculos de fls. 133/134.

00695 Processo: 0015024-90.2013.815.0011 - PROCEDIMENTO ORDINAR AUTOR: CAIO FURTADO CARNEI-RO DA CUNHA ADV: MARCUS ANTONIO LUCENA NOGUEIRA. REU: SCOPEL SPE 08 EMPREENDI-MENTOS IMOBILIARIOS LTDA ADV: LUCIANNA MOREIRA CARDOSO DE HOLANDA. REU: Q 3 EM-PREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA Despacho: Intime-se a parte autora para impugnacao a contes-tacao, no prazo de 10 dias.

00696 Processo: 0017138-41.2009.815.0011 - PROCEDIMENTO DE CONH AUTOR: FRANCISCO MARCOS DELIMA NUNES ADV: FRANCISCO NUNES SOBRINHO. REU: DIBENS LEASING S/A ADV: NELSONPASCHOALOTTO. Despacho: Intime-se a promovida para falar sobre os embargos de fls. e fls., em 05 dias.

00697 Processo: 0018807-03.2007.815.0011 - PROCEDIMENTO DE CONH AUTOR: JOSE ROBERTO DA SILVAADV: JOSE ALEXANDRE SOARES DA SILVA. REU: CIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO ADV: MAURI-CIO MARQUES DOMINGUES,PAULO AFFONSO CIARI DE ALMEIDA FILHO. Despacho: Intime-se oexequente/autor para requerer o que entender de direito.

00698 Processo: 0020338-90.2008.815.0011 - PROCEDIMENTO DE CONH AUTOR: LUCIANO TOME CAVAL-CANTI ADV: GIZELDA GONZAGA DE MORAES. REU: BSE S/A ADV: MICHELE TRINTADEMEDEIROS,ROSSANA BITENCOURT DANTAS. Despacho: Intime-se a promovida do despacho de fls.181 que determinou a insercao do seunome na divida ativa do Estado, face o nao recolhimento dascustas processuais.

00699 Processo: 0021139-30.2013.815.0011 - PROCEDIMENTO ORDINAR AUTOR: DANILO NIKACIO ARAU-JO PAULINO ADV: JOSE ULISSES DE LYRA JUNIOR. REU: BANCO DO BRASIL S/AREU: BANCOCRUZEIRO DO SUL S/AREU: BANCO BMG S/AREU: BV FINANCEIRA S/A Despacho: Intime-se apromovente para, no prazo de 10 dias, apresentar novo endereco da promovida bv financeira, tendo emvista retorno da carta de citacao.

00700 Processo: 0021197-04.2011.815.0011 - PROCEDIMENTO DE CONH AUTOR: BANCO DO NORDESTEDO BRASIL S/A ADV: ADRIANO LEITE DE MACEDO,LYSANKA DOS SANTOS XAVIER. REU: JOSEMANOEL DE SOUZA Despacho: Intime-se o autor para recolhimento das diligencias necessarias, em 10dias, objetivando a expedicao da carta precatoria.

00701 Processo: 0021327-96.2008.815.0011 - PROCESSO DE EXECUCAO AUTOR: ALIGNER IND E COM DECONFECCOES LTDA ADV: MARIA NIVALDETE DE LIMA O MARINHO. REU: GERLANE SANTOS LIMADespacho: Intime-se a exequente para, em 10 dias, fornecer o endereco correto da executada.

00702 Processo: 0022738-38.2012.815.0011 - PROCEDIMENTO DE CONH AUTOR: RIVALDO ALVES DEMEDEIROS ADV: RAFAEL SILVA DE MEDEIROS. REU: ENERGISA BORBOREMA ADV: WILSONBELCHIOR,WILSON SALES BELCHIOR. Despacho: Intime-se as partes para informarem da possibi-lidade de acordo; caso contrario,que especifiquem as provas que pretendem produzir, justificando-as,em10 dias; o silencio importara o julgamento antecipado da lide.

00703 Processo: 0023769-35.2008.815.0011 - PROCEDIMENTO DE CONH AUTOR: MARIA DE LOURDESSANTOS GOMES ADV: GILVANIA MACIEL VIRGINIO PEQUENO. REU: UNIBANCO AIG SEGUROS S/A ADV: VANESSA CRISTINA DE MORAIS RIBEIRO,MILENA NEVES AUGUSTO,ROSTAND INACIO DOSSANTOS. Despacho: Intime-se o executado para pagamento do valor remanescente atualizado, confor-me calculos de fls. 181 e ss.

00704 Processo: 0123939-73.2012.815.0011 - PROCEDIMENTO DE CONH AUTOR: SATELITE TRANSPORTESDE CARGAS LTDA ADV: CARLOS FREDERICO. REPRESENTANTE LEGAL: IVIN LUZ CARVALHOADV: CARLOS FREDERICO. REU: BANCO ITAU UNIBANCO ADV: SAULO COSTA DE ALBUQUER-QUE. Despacho: Intime-se as partes para que especifiquem as provas que ainda pretendam produzir, em10 dias, o silencio importara julgamento antecipado.

00705 Processo: 0124579-76.2012.815.0011 - CAUTELAR INOMINADA AUTOR: MARIA DA GUIA CAMILO DONASCIMENTO ADV: GUSTAVO GUEDES TARGINO. REU: BANCO BRADESCO S/A ADV: WILSONBELCHIOR,WILSON SALES BELCHIOR. Despacho: Intime-se a promovida para pagamento das cus-tas processuais de fls. 72/73. fica, ainda intimada a parte autora para requerer o que entender de direito,em 05 dias, sobre a peticao de fls. 62/63.

7A VARA CIVEL DE CAMPINA GRANDE NF 086/14 (INTIMACAO: ART. 236 DO CPC).00706 Processo: 0008461-85.2010.815.0011 - PROCEDIMENTO DE CONH AUTOR: FLAVIO ROBERTO LIMA

DE OLIVEIRA ADV: ANDRE MOTTA DE ALMEIDA,RODRIGO SILVEIRA RABELLO DE AZEVEDO. REU:TELEMAR NORTE LESTE S/A ADV: CAIO CESAR VIEIRA ROCHA. Sentenca: Pedido julgado procedenteIntimem-se as partes de todo teor da sentença de fls. 148/152.

00707 Processo: 0009209-49.2012.815.0011 - PROCEDIMENTO DE CONH AUTOR: MARIA IONE DA SILVACUNHA ADV: DIEGO ARAUJO COUTINHO,ANA CAROLINE CAMARA BEZERRA,SIDCLEI RODRIGODA SILVA AGRA. REU: TELEMAR OI ADV: WILSON BELCHIOR,WILSON SALES BELCHIOR. Senten-ca: Julgo extinto o presente processo sem julgamento do merito Intimem-se as partes de todo teor dasentença de fls. 96/98.

00708 Processo: 0010571-52.2013.815.0011 - REINTEGRACAO / MANUT AUTOR: ESPOLIO DE AMAURYABRANTES PINTO DE OLIVEIRA ADV: DANIEL DALONIO VILAR FILHO,ILANA FLAVIA BARBOSAVILAR. REU: RODRIGO CAVALCANTE SILVA Despacho: Audiencia designada para oitiva da parte autorano dia 02/09/2014, às 14:30 horas. Intimem-se de todo teor do despacho de fl. 36.

00709 Processo: 0010908-12.2011.815.0011 - PROCEDIMENTO DE CONH AUTOR: ARISTEU QUINTO DASILVA NETO ADV: ALANNA ALVES BARROS CALADO,ALOISIO BARBOSA CALADO NETO. REU:JOSUE JANIO PINTO DA SILVA ADV: THELIO FARIAS,LUCIANO ARAUJO RAMOS. Despacho: Audien-cia designada de instrução para o dia 02/09/2014, às 16:30 horas.

00710 Processo: 0012600-46.2011.815.0011 - PROCEDIMENTO DE CONH AUTOR: CLAUDINEIDE DO SOCOR-RO BORGES MELO ADV: GUILHERME OLIVEIRA SA,TALLIUS DE TARSUS PESSOA DA COSTA. REU:BANCO ABN AMRO S/A ADV: ELISIA HELENA DE MELO MARTINI,ELISIA HELENA DE MELO MARTINI.Sentenca: Pedido julgado improcedente Intimem-se as partes de todo teor da sentença de fls. 156/159.

00711 Processo: 0017322-26.2011.815.0011 - PROCEDIMENTO DE CONH AUTOR: EDIMILSON GUEDES DONASCIMENTO ADV: JOSE LAECIO MENDONCA. REU: BANCO SANTANDER S/A ADV: ELISIA HELE-NA DE MELO MARTINI,NAYARA CRYSTINE DO NASCIMENTO NOBREGA. Sentenca: Pedido julgadoprocedente Intimem-se as partes de todo teor da sentença de fls. 78/82.

00712 Processo: 0018632-09.2007.815.0011 - PROCEDIMENTO DE CONH AUTOR: JOSE DO NASCIMENTOBARBOSAREU: CELB CIA ENERGETICA DA BORBOREMA ADV: JALDEMIRO RODRIGUES DE ATAI-DE JR,GEORGE OTTAVIO BRASILINO OLEGARIO,RODRIGO NOBREGA FARIAS. Despacho: Intime-se a parte promovida para efetuar o pagamento da condenação atualizada,no prazo de 15 dias, sob penade multa de 10%, conforme cálculo de fl. 308, nos termos do art. 475-J, do CPC.

00713 Processo: 0018677-37.2012.815.0011 - BUSCA E APREENSAO AUTOR: CONSORCIO NACIONALHONDA LTDA ADV: EDEMILSON KOJI MOTODA. REU: SILVIA IVANILDE DE OLIVEIRA Sentenca:Julgo extinto o presente processo sem julgamento do merito

00714 Processo: 0018849-13.2011.815.0011 - PROCEDIMENTO DE CONH AUTOR: VENILDA XAVIER DEOLIVEIRA ADV: VERA LUCE DA SILVA VIANA,PABLO GADELHA VIANA. REU: SULAMERICA AUTOADV: KARLA CAPELA MORAIS,ROBERTO GILSON RAIMUNDO FILHO. REU: GRAN MOTO CAMPINAGRANDE MOTORES LTDA ADV: KATARINNE L R CABRAL CRISPIM. Despacho: Audiencia designadapara o dia 02/09/2014, às 15:30 horas. Intimem-se de todo teor do despacho de fl. 159.

00715 Processo: 0020696-16.2012.815.0011 - PROCEDIMENTO DE CONH AUTOR: VALCEMIR COSTA LIMAADV: VITAL BEZERRA LOPES. REU: CAGEPA CIA DE AGUA E ESGOTOS DA PARAIBA ADV: MARCELJOFFILY DE SOUZA. Sentenca: Pedido julgado procedente Intimem-se as partes de todo teor dasentença de fls. 48/52.

00716 Processo: 0022077-93.2011.815.0011 - PROCEDIMENTO DE CONH AUTOR: ALEXANDRE VICTORRODRIGUES SIMOES ADV: LUZIMARIO GOMES LEITE,FRANCISCO PEDRO DA SILVA. REU: MA-PFRE VERA CRUZ SEGURADORA S/A ADV: TANIA VAINSENCHER. REU: RENACAR MULTISERVI-COS ADV: GEORGE VENTURA DE MORAIS,JOAO BRITO DE GOIS FILHO,BRUNO CAMPOS LIRA.Despacho: Audiencia designada de instrução e julgamento para o dia 02/09/2014, às 15:00 horas.Intimem-se de todo teor do despacho de fl. 128.

00717 Processo: 0023065-80.2012.815.0011 - PROCEDIMENTO DE CONH AUTOR: JOSE MOTA FLORENCIOADV: ERICO DE LIMA NOBREGA. REU: GEAP FUNDACAO DE SEGURIDADE SOCIAL DE JOAOPESSOA ADV: LEONARDO PRETTO FLORES. Sentenca: Pedido julgado procedente Intimem-se aspartes de todo teor da sentença de fls. 326/331.

00718 Processo: 0026140-30.2012.815.0011 - PROCEDIMENTO DE CONH AUTOR: SEVERINO VALENTIMSOBRINHO ADV: CHARLES FELIX LAYME. REU: UNIMED CAMPINA GRANDE ADV: RAMONA PORTOAMORIM GUEDES,GIOVANNI BOSCO DANTAS DE MEDEIROS. Sentenca: Pedido julgado procedenteIntimem-se as partes de todo teor da sentença de fls. 119/123.

00719 Processo: 0026574-29.2006.815.0011 - PROCEDIMENTO DE CONH AUTOR: CARLOS ROBERTO DEOLIVEIRAREU: CELB CIA ENERGETICA DA BORBOREMA ADV: JALDEMIRO RODRIGUES DE ATAIDEJR,FRANCISCO BEZERRA DE CARVALHO JUNIOR. Despacho: Intime-se a parte promovida para efetu-ar o pagamento da condenação atualizada,conforme cálculo de fl. 204, nos termos do art. 475-J, do CPC.

00720 Processo: 0027761-96.2011.815.0011 - PROCEDIMENTO DE CONH AUTOR: JOSE AMILTON MOURAACIOLI ADV: DANIEL DALONIO VILAR FILHO,PATRICIA ARAUJO DO NASCIMENTO,ILANA FLAVIABARBOSA VILAR. REU: TNL PCS S/A OI ADV: WILSON BELCHIOR,WILSON SALES BELCHIOR.Sentenca: Pedido julgado procedente Intimem-se as partes de todo teor da sentença de fls. 140/143.

8A VARA CIVEL DE CAMPINA GRANDE NF 098/14 (INTIMACAO: ART. 236 DO CPC).00721 Processo: 0010953-84.2009.815.0011 - PROCEDIMENTO ORDINAR REU: INSINUANTE ADV: DOU-

GLAS ANTERIO DE LUCENA,LUIS CARLOS MONTEIRO LAURENCO,LUIS CARLOS LAURENCO.Despacho: Intime-se a parte Promovida para se manifestar nos autos, no prazo de 05(cinco)dias, sob acertidão de fl.85-v.

00722 Processo: 0011705-80.2014.815.0011 - PROCEDIMENTO ORDINAR AUTOR: LEANDRO VASCONCE-LOS ADV: DINALDO DE QUEIROZ LIMA. Despacho: Intime-se a autora para, querendo, impugnar acontestação apresentada no prazode 10 (dez) dias.

00723 Processo: 0013003-44.2013.815.0011 - EXECUCAO DE TITULO E AUTOR: JOSE DE ANCHIETA MAR-TINS ADV: ROGERIO DA SILVA CABRAL,ALBERTO JORGE SANTOS LIMA CARVALHO. Despacho:Intime-se a parte Autora para regularizar o endereço da parte promovida, a fimde realizar a citação, noprazo de 05(cinco)dias.

00724 Processo: 0018663-53.2012.815.0011 - PROCEDIMENTO ORDINAR AUTOR: MARIA MAGNOLIA GUE-DES LINS ADV: SUNALY VIRGINIO DE MOURA. Despacho: Intime-se a parte Autora, por seuAdvogado,para,querendo, contra-arrazoar o recurso recebido, em 15(quinze)dias.

00725 Processo: 0021405-22.2010.815.0011 - PROCEDIMENTO ORDINAR AUTOR: ROSEMAR ARAUJO DEANDRADE ADV: JOAO CARLOS PEREIRA SANTOS. REU: JOSE ANCHIETA SANTOS ADV: THALITALORENA B. MENESES,LEOPOLDO WAGNER ANDRADE DA SILVEIRA. REU: MANOEL NOIA JACOMEADV: THALITA LORENA B. MENESES,LEOPOLDO WAGNER ANDRADE DA SILVEIRA. INTERESSA-DO: MARIA DO SOCORRO DE MEDEIROS NOIA ADV: FRANCISCO DE ASSIS CAMBOIM. Despacho:Intime-se apelações recebidas em ambos os efeitos. Intime-se as partes contrárias para, querendo, em15 dias, contra-arrazoarem os recursos de apelação apresentados.

00726 Processo: 0025922-36.2011.815.0011 - PROCEDIMENTO ORDINAR REU: CLARO SA ADV: CICEROPEREIRA DE LACERDA NETO. Despacho: Intime-se a parte Promovida,por seuAdvogado,para,querendo,contra-arrazoar o recurso recebido, em 15(quinze)dias.

00727 Processo: 0026503-27.2006.815.0011 - PROCEDIMENTO ORDINAR AUTOR: ANDERSON DA SILVACAVALCANTE ADV: JOSE LAECIO MENDONCA. Despacho: Intime-se a parte Autora para se manifestarnos autos,no prazo de 10(dez)dias,sobre a impugnação ao cumprimento de sentença de fls.267/273.

00728 Processo: 0031952-19.2013.815.0011 - PROCEDIMENTO ORDINAR AUTOR: GEOVANA ARAUJO AL-VES ADV: MARIA ZULEIDE SOUSA DIAS. Despacho: Intime-se a parte Autora para impugnar a Contes-tação no prazo de 10(dez)dias.

00729 Processo: 0037843-70.2003.815.0011 - PROCEDIMENTO ORDINAR AUTOR: LACIR MOTTA ADV: JOAOPAULO DE JUSTINO E FIGUEIREDO. AUTOR: CARMEM MARIA VASCONCELOS MOTTA ADV: JOAOPAULO DE JUSTINO E FIGUEIREDO. AUTOR: LUIZ MOTTA FILHO ADV: JOAO PAULO DE JUSTINOE FIGUEIREDO,RAISSA CRISTINE FERREIRA NERY. REU: BANCO DO BRASIL S/A ADV: ALEXAN-DRE VIEIRA FERREIRA,CARLOS ANTONIO FARIAS DE SOUZA,SEVERINO DO RAMOS CHAVES DELIMA. Despacho: Intime-se as Partes da decisão de fls.1.730/1.732 que acolheu parcialmente osEmbar-gos Declaratórios.

9A VARA CIVEL DE CAMPINA GRANDE NF 084/14 (INTIMACAO: ART. 236 DO CPC).00730 Processo: 0000704-69.2012.815.0011 - PROCEDIMENTO DE CONH AUTOR: FRANCISCO JOSE DE

MOURA ADV: FRANCISCO PEDRO DA SILVA,LUZIMARIO GOMES LEITE. Despacho: Intime-se apromovente em cartório para comparecer em cartório e proceder o le-vantamento do alvará judicial.

00731 Processo: 0002134-56.2012.815.0011 - PROCEDIMENTO DE CONH AUTOR: STEFANY PRISCILAHERCULANO FERREIRA ADV: JAILSON BARROS DO NASCIMENTO. Despacho: Intime-se o promo-vente para levantamento dos alvarás judiciais relacioanados aos honorários sucumbenciais, conformeitem 1.b, acordo de fls.98/100, econtratuais de fls.11/12.

00732 Processo: 0003503-85.2012.815.0011 - PROCEDIMENTO DE CONH REU: JOSE CARLOS DE SOUSAADV: LUANA M. SOUSA BENJAMIM. Despacho: Intime-se a promovida para, no prazo de 15(quinze) dias,comprovar o cumprimen-to voluntário do julgado, sob pena de inscrição da multa diária imposta nasentença de fls. 64/67.

00733 Processo: 0003503-85.2012.815.0011 - PROCEDIMENTO DE CONH AUTOR: JOSE ANTERO DE BRITOLIRA ADV: SERGIVALDO COBEL DA SILVA. Despacho: Intime-se o promovente para levantamento doalvará judicial, relativo aos hono-rários judiciais.

00734 Processo: 0005665-92.2008.815.0011 - USUCAPIAO REU: DAVID BARBOSA DE MENEZES OLIVEIRAADV: DAVID BARBOSA DE MENEZES E OLIVEIRA. Despacho: Intime-se o promovido para que noprazo de cinco dias, diga se concorda com a modificação do pedido de nos termos da petição de fls.159/161.

00735 Processo: 0007554-81.2008.815.0011 - PROCEDIMENTO DE CONH REU: TOKIO MARINE SEGURADORASA ADV: CLAVIO DE MELO VALENCA FILHO,KRISHNA STUTI FERRAZ PINTO. Despacho: Intime-se aparte promovida para que complemente o depósito de fls.258 para opagamento das custas processuais.

00736 Processo: 0009855-98.2008.815.0011 - PROCEDIMENTO DE CONH AUTOR: JOAO URSULINO DOSSANTOS ADV: ANASTACIA D. D. A DE VASCONCELOS. Despacho: Intime-se o exequente para levanta-mento do alvará judicial com a quantia depositada às fls. 190 dos autos.

00737 Processo: 0010145-74.2012.815.0011 - PROCEDIMENTO DE CONH REU: BANCO GMAC S/A ADV:MILTON GOMES SOARES JUNIOR. Despacho: Intime-se a parte promovida através do seu patrono paracomparecer em cartórioe levantar o alvará judicial.

10A VARA CIVEL DE CAMPINA GRANDE NF 108/14 (INTIMACAO: ART. 236 DO CPC).00738 Processo: 0000332-38.2003.815.0011 - PROCESSO DE EXECUCAO AUTOR: UNIBANCO UNIAO DE

BANCOS BRASILEIROS S/A ADV: ODILON DE LIMA FERNANDES,JOSIAS GOMES DOS SANTOSNETO. REU: DANTAS MALHAS LTDAREPRESENTANTE LEGAL: JOAO DANTAS DE FREITAS REPRE-SENTANTE LEGAL: EDELEUZA MARIA GARCIA DANTAS Despacho: Intime-se o exequente, para, noprazo de 20 dias, requerer o que for do seu interesse.

00739 Processo: 0000542-40.2013.815.0011 - PROCEDIMENTO DE CONH AUTOR: JOSE JANCE LACERDADA SILVA ADV: MARIO FELIX DE MENEZES. REU: ENERGISA BORBOREMA DISTRIBUIDORA DEENERGIA S/A Despacho: Intime-se o autor para, no prazo de 10 dias, informar se deseja produzir algumaoutra prova, especificando-a em caso positivo, ou se pretende o julgamento antecipado da lide.

00740 Processo: 0000782-29.2013.815.0011 - PROCEDIMENTO ORDINAR AUTOR: ITALO SILVEIRA DE CAS-TRO GUERREIRO GONDIM ADV: JOSE DINART FREIRE DE LIMA. REU: ASSOCIACAO COMERCIALDE SAO PAULO Despacho: A impugnacao, no prazo legal.

00741 Processo: 0001782-06.2009.815.0011 - PROCESSO DE EXECUCAO AUTOR: HSBC BANK BRASIL S/AADV: DANIELA DELAI RUFATO. REU: EDMAR DE SOUSA CARNEIRO Despacho: Intime-se o exequen-te, para, no prazo de 10 dias, requerer o que for do seu interesse, sob pena de extinção e arquivamento.

00742 Processo: 0001942-60.2011.815.0011 - PROCEDIMENTO DE CONH AUTOR: RONIERY EVANGELISTADE ASSIS ADV: WALTER LUIZ ROCHA DA FONSECA JUNIOR. REU: AYMORE FINANCIAMENTOSADV: ANTONIO BRAZ DA SILVA. Despacho: Intime-se o banco demandado para que traga aos autos oinstrumento negocial celebrado com a parte autora, sob pena de serem admitidos como verdadeiros osfatos que, por meio dele, o autor pretendia comprovar, em 30 dias

00743 Processo: 0002082-94.2011.815.0011 - REINTEGRACAO / MANUT AUTOR: INDEPENDENTE ESPORTECLUBE ADV: OSVALDO QUEIROZ DE GUSMAO,OSMAR TAVARES DOS SANTOS JUNIOR. REPRE-SENTANTE LEGAL: ARISTOTELES LINDOLFO DOS SANTOS ADV: OSVALDO QUEIROZ DE GUSMAO.REU: MARILEIDE COSTA SANTOS SILVA ADV: MARIA ELIESSE DE QUEIROZ AGRA,ROSA SUELYCAMARA MELO. Despacho: Intime-se as partes para especificarem as provas.

00744 Processo: 0002162-29.2009.815.0011 - REINTEGRACAO / MANUT AUTOR: DIBENS LEASING ARREN-DAMENTO MERCANTIL S/A ADV: JANAINA RANGEL MONTEIRO,FERNANDA DA COSTA CAMARASOUTO CASADO,CELSO MARCON. REU: PATRICIA MARCELINO DE OLIVEIRA Despacho: Intime-sea parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, se manifestar sobre certidão de fl.110v, requerendo o quefor de seu interesse, em igual prazo.

00745 Processo: 0002702-04.2014.815.0011 - PROCEDIMENTO ORDINAR AUTOR: THIAGO SANTOS CHA-VES ADV: FABIO ALMEIDA SILVA. REU: UNIMED CAMPINA GRANDE COOPERATIVA DE TRABALHOMEDICO LTDA Despacho: A impugnacao, no prazo legal.

00746 Processo: 0002782-07.2010.815.0011 - PROCEDIMENTO DE CONH AUTOR: JOAO SOUZA DO NASCI-MENTO ADV: ALANNA ALVES BARROS CALADO. REU: BANCO ABN AMRO REAL BANCO REAL ADV:ANTONIO BRAZ DA SILVA. Despacho: Intime-se o patrono da parte autora para, no prazo de 10 dias,declinar o endereço atual de sua constituinte, sob pena de arquivamento.

00747 Processo: 0003242-67.2005.815.0011 - PROCEDIMENTO DE CONH AUTOR: ADEILZA ROLIM DEOLIVEIRA ADV: MIRIAM DE SOUSA LIMA,JOSE DINART FREIRE DE LIMA. REU: BANCO PANAMERI-CANO S/A ADV: LISANKA ALVES DE SOUSA. Despacho: Intime-se o executado para, em 15 dias,querendo, apresentar impugnação a penhora, bem como para, em igual prazo, manifestar-se sobre oscalculos defls. 112/113. A ausencia de manifestação renderá ensejo a liberação do

00748 Processo: 0003362-37.2010.815.0011 - PROCEDIMENTO DE CONH AUTOR: DANILO MOISES ARAU-JO CARNEIRO ADV: FRANCISCO PINTO DE OLIVEIRA NETO,MARICELLE RAMOS DE OLIVEIRA.REU: BANCO DO BRASIL S/A Despacho: Intime-se o requerente para ter vista dos autos pelo prazo de5 dias, requerendo, em igual prazo, o que for do seu interesse.

00749 Processo: 0003412-83.1998.815.0011 - PROCEDIMENTO DE CONH AUTOR: HARMSTRONG CLODO-ALDO ALVES TAVARES DE MELO ADV: FRANCISCO PEDRO DA SILVA. REU: JOSEZILTON PORTODespacho: Intime-se a parte exequente, para, no prazo de 10 dias, manifestar interesse no prossegui-

46DIÁRIO DA JUSTIÇA – JOÃO PESSOA-PB • DISPONIBILIZAÇÃO: QUINTA-FEIRA, 10 DE JULHO DE 2014

PUBLICAÇÃO: SEXTA-FEIRA, 11 DE JULHO DE 2014

mento do feito, ficando ciente de que a ausencia de manifestação renderá ensejo à extinção e arquiva-mento dos autos.

00750 Processo: 0003592-84.2007.815.0011 - PROCESSO DE EXECUCAO AUTOR: SITRANS SINDICATO DASEMPRESAS DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS ADV: GILSON GUEDES RODRIGUES. REU: SALU-TE IND E COM DE PRODUTOS CIRURGICOS LTDA Despacho: Intime-se as partes para tomaremconhecimento da decisão de fl 67 que suspendeu a execução pelo prazo de 180 dias.

00751 Processo: 0004030-71.2011.815.0011 - PROCEDIMENTO DE CONH AUTOR: MARIA FERREIRA SALESADV: MARGARETH EULALIO RAPOSO,EUDA DE ARAUJO CORDEIRO,ROBSON DE SOUZA NOBRE-GA. REU: BANCO FINASA BMC S/A ADV: WILSON SALES BELCHIOR,ANASTACIO MARINHO,SUELLENMENEZES DA COSTA. Despacho: Intime-se o executado para promover o pagamento da divida, em15(quinze)dias, conforme requerido pelo exequente as fls. 125/128, sob pena de incidencia de multa de10% (dez por cento)sobre o montante da condenacao.

00752 Processo: 0004062-47.2009.815.0011 - PROCESSO DE EXECUCAO AUTOR: CIA DE FIACAO E TECI-DOS CEDRO E CACHOEIRA ADV: MARINA MOTTA BENEVIDES GADELHA. REU: SOLANO DO NAS-CIMENTO DIASREU: SOLANO DO NASCIMENTO DIAS Despacho: Intime-se as partes para tomaremconhecimento da decisão de fls. 128 que defer iu o pedido de suspensão.

00753 Processo: 0004682-54.2012.815.0011 - PROCEDIMENTO DE CONH AUTOR: DIOGO SILVA RODRI-GUES ADV: SUNALY VIRGINIO DE MOURA. REU: BANCO PANAMERICANO S/A ADV: JULLYANNAKARLLA VIEGAS ALBINO,WILSON BELCHIOR,WILSON SALES BELCHIOR. Despacho: Intime-se aspartes para tomarem conhecimento da decisão de fls. 130 que indeferiu o pedido de fls. 128.

00754 Processo: 0004772-96.2011.815.0011 - PROCEDIMENTO DE CONH AUTOR: ANTONIO MIGUEL ARAU-JO ADV: HILTON SOUTO MAIOR NETO. AUTOR: CHARLES DIAS SIMOES ADV: HILTON SOUTOMAIOR NETO. REU: FEDERAL DE SEGUROS S/A ADV: CLAUDIA V.N.MONTENEGRO,ROSANGELADIAS GUERREIRO,DEBORA OLIVEIRA BARCELOS. Despacho: Intime-se a parte promovida, para, noprazo de 10 dias, se manifestar sobre a proposta de honorários apresentada, efetuando o respectivopagamento ou requerendo, em igual prazo, o que for de seu interesse.

00755 Processo: 0004802-34.2011.815.0011 - BUSCA E APREENSAO AUTOR: BV FINANCEIRA S/A CREDITOFINANCIAMENTO E INVESTIMENTO ADV: KALINKA NAZARE MONARD PAIVA,EDUARDO JORGEAZEVEDO,DAYSE HELENA BRILHANTE PIRES. REU: VALTIENE SOUSA MENEZES SARACK Despa-cho: Intime-se a parte autora para, no prazo de 20 dias, requerer o que for do seu interesse.

00756 Processo: 0005482-58.2007.815.0011 - PROCEDIMENTO DE CONH AUTOR: HAMILTON BRITO CAR-NEIRO ADV: FRANCISCO PEDRO DA SILVA,JOSE MILTON BANDEIRA DE SOUZAR,LUZIMARIOGOMES LEITE. REU: OTICA MAIA ADV: EDUARDO ARRUDA FIGUEIREDO. Despacho: Intime-se oexecutado, para, querendo, oferecerimpugnação no prazo de 15 dias,ficando ciente que a ausencia demanifestação renderá ensejo à liberação, em favor do exequente, do quantu penhorado.

00757 Processo: 0005562-17.2010.815.0011 - PROCEDIMENTO DE CONH AUTOR: ROBERTO ALVES DASILVA ADV: FRANCISCO PEDRO DA SILVA,PATRICIA ARAUJO NUNES. REU: RADIO E TV CORREIOLTDA Despacho: Intime-se o promovente para falar sobre os documentos de fls 66/90, no prazo de 5 dias.

00758 Processo: 0005662-64.2013.815.0011 - PROCEDIMENTO SUMARIO AUTOR: KARLOS ALBERTO MEN-DES VIEIRA ADV: JAILSON BARROS DO NASCIMENTO,EMMANUEL SARAIVA FERREIRA. REU:UNIBANCO AIG SEGUROS S/A ADV: MARILIA ALBERNAZ PINHEIRO DE CARVALHO. REU: SEGU-RADORA LIDER DOS CONSORCIOS DE SEGUROS DPVAT Despacho: Intime-se as partes para, noprazo de 10 (dez) dias, falarem sobre laudo de fl. 70/71.

00759 Processo: 0005792-88.2012.815.0011 - PROCEDIMENTO DE CONH AUTOR: MARIA NEUSA DANTASNEPOMUCENO ADV: GUILHERME OLIVEIRA SA. Despacho: A impugnacao, no prazo legal.

00760 Processo: 0005852-61.2012.815.0011 - PROCEDIMENTO DE CONH AUTOR: JOSE DOS SANTOSCRUZ ADV: JOSE ANTONIO MORAES FELIX. REU: CROSS MOTOPECAS LTDA ADV: SAMUEL PAS-QUINI. REU: RONCAR IND E COM LTDA ADV: SAMUEL PASQUINI. Despacho: Intime-se as partespara, querendo, indicarem assistente técnico e formularem quesitos, em 5 dias. Arbitro honorários em 2salários mínimos a serem antecipados pela promovida, mediante depósito em conta judicial em 10 d

00761 Processo: 0006032-87.2006.815.0011 - BUSCA E APREENSAO AUTOR: BANCO FINASA S/A ADV:FABIO RONELE CAVALCANTI DE SOUZA,EDUARDO JORGE AZEVEDO. REU: JALISSON SILVA XAVI-ER Despacho: Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, se manifestar sobre certidão defl. 129, requerendo o que for de seu interesse, em igual prazo.

00762 Processo: 0006062-49.2011.815.0011 - PROCEDIMENTO DE CONH AUTOR: RACHEL HAMAD BORBAADV: GENILDA GOUVEIA DA SILVA. AUTOR: LAMIA ARISTIDES HAMAD ADV: GENILDA GOUVEIA DASILVA. REU: UNIMED CAMPINA GRANDE COOPERATIVA DE TRABALHOS MEDICOS LTDA ADV:RAMONA PORTO AMORIM GUEDES,GIOVANNI BOSCO DANTAS DE MEDEIROS. Despacho: Intime-sea parte promovida para, no prazo de 10 (dez) dias, efetuar o pagamento das custas processuais, sob penade inscrição na dívida ativa do estado.

00763 Processo: 0006102-60.2013.815.0011 - PROCEDIMENTO ORDINAR AUTOR: MARIA ELZELAINE ARA-UJO GUSMAO ADV: JULIANA DO O TEJO E TORRES,FRANCISCO PEDRO DA SILVA. Despacho:Intime-se o advogado subscritor da petição de fls. 169 (do autor) para, no prazo de 10 dias, apresentar osdocumentos necessários à sua regular habilitação no feito, a fim de que o pedido de desistência sejahomologado

00764 Processo: 0006482-49.2014.815.0011 - PROCEDIMENTO ORDINAR AUTOR: MARIA APARECIDA ARA-UJO DE ASSIS ADV: ARTHUR DA COSTA LOIOLA. AUTOR: MARIA APARECIDA ARAUJO DE ASSISADV: ARTHUR DA COSTA LOIOLA. REU: AYMORE S/A Despacho: Intime-se a parte para tomarconhecimento da decisão que indeferiu a liminar requerida initio litis.

00765 Processo: 0006730-49.2013.815.0011 - PROCEDIMENTO ORDINAR AUTOR: IRACY ALVES MONTENE-GRO ADV: GUILHERME OLIVEIRA SA. Despacho: Intime-se a parte autora da decisao de fls. 34/36 quedeferiu a consignacao das parcelas vencidas, no valor de quatrocentos e cinquenta e nove reaisesessenta e seis centavos,a ser efetivada no prazo de 05(cinco) dias.

00766 Processo: 0006922-79.2013.815.0011 - PROCEDIMENTO ORDINAR AUTOR: RAILTON MEIRA SILVAADV: ANTONIO DE PADUA PEREIRA. REU: BANCO DO BRASIL S/A Despacho: Intime-se a parte paratomar conhecimento da decisão que indeferiu o pedido detutela antecipada, ressalvando a possibilidadede provimento na sentença, desde que trazido aos autos maiores elementos de convicção.

00767 Processo: 0007142-43.2014.815.0011 - EXECUCAO DE TITULO E AUTOR: PONTUAL DISTRIBUIDORADE MEDICAMENTOS LTDA ADV: VANESSA RAYANNE DE LUCENA MARINHO. REU: RILDO DOSSANTOS RODRIGUES Despacho: Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, comprovar ahipossuficiência financeira alegada, sob pena de indeferimento do benefício.

00768 Processo: 0007512-61.2010.815.0011 - PROCEDIMENTO DE CONH AUTOR: MARIA DO SOCORROLUCINDO ADV: MARGARETH EULALIO RAPOSO,WAGNER MARSICANO DE MELO. REU: CLINICADR WANDERLEY ADV: SARAH RAQUEL MACEDO S. DE F. AIRES. REU: HORACIO NOBREGA NETOADV: FELIPPE MOREIRA PAES BARRETO. Despacho: Intime-se a parte promovida para dizer, no prazode 5 dias, sobre os documentos juntados. Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 dias, querendo,impugnar as contestações.

00769 Processo: 0007630-03.2011.815.0011 - PROCEDIMENTO DE CONH AUTOR: MARIO SERGIO DE FARI-AS ADV: JULIETA BARBOSA LINS NETA. REU: MARIA ISABEL LOURENCO DA SILVA ADV: LUIZGUEDES PINHEIRO. Despacho: Intime-se as partes para, em 05(cinco) dias, indicarem assistentestecnicos ouformularem quesitos, se assim desejarem.

00770 Processo: 0007852-97.2013.815.0011 - PROCEDIMENTO ORDINAR AUTOR: MARIA DE FATIMA EALMEIDA SANTOS ADV: PEDRO GONCALVES DIAS NETO. REU: BANCO FIAT S/A Despacho: Intime-se parte autora para apresentar impugnação, no prazo de 10 (dez) dias.

00771 Processo: 0008572-11.2006.815.0011 - USUCAPIAO AUTOR: ANA CRISTINA MOURA CUNHA LIMAADV: ANTONIO CARLOS DOS SANTOS. Despacho: Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez)dias, se manifestar sobre certidão de fl. 94v, indicando corretamente o nome e endereço do confinantea ser citado.

00772 Processo: 0008750-18.2010.815.0011 - PROCESSO CAUTELAR AUTOR: DANIEL GALDINO DE ARAU-JO PEREIRA ADV: THELIO FARIAS. REU: FCM FAC DE CIENC MED DE C GRANDE DA CESED CENS SUP E DES ADV: GUSTAVO COSTA VASCONCELOS. Sentenca: Intime-se da sentenca de fls. 196/197 declaro a sentenca para incluir, na partedispositiva ( artigo 20 do CPC e artigo 20,§ 4º. do CPC),mantidos osdemais temos.

00773 Processo: 0009170-81.2014.815.0011 - PROCEDIMENTO ORDINAR AUTOR: SEBASTIAO JUNIOR DEOLIVEIRA ARAUJO ADV: MANOEL ENEAS DE FIGUEIREDO NETO. Despacho: Intime-se da decisaointerlocutoria de fls. 22/23 que concedeu a tutela antecipada requerida.

00774 Processo: 0009672-25.2011.815.0011 - PROCESSO DE EXECUCAO AUTOR: MARIVONE PEREIRAMARTINS ADV: MARIANO SOARES DA CRUZ. REU: DANIEL PONTES DE MIRANDA Despacho: Intime-se a parte promovente para, no prazo de 15 dias, se manifestar acerca da certidão de fls. 35-v, bemcomo, para dar prosseguimento ao feito, requerendo o que for cabível.

00775 Processo: 0011342-06.2008.815.0011 - PROCEDIMENTO DE CONH AUTOR: ISABELLE MORAES SOU-TO MAIOR ADV: EMERSON CHARLES DE A ALVES. REU: BANCO DO BRASIL S/A ADV: PATRICIA DECARVALHO CAVALCANTI. Despacho: Intime-se a parte autora, para, no prazo de 10 dias, se manifestarsobre apetição de fls. 80/83, requerendo, em igual prazo, o que for do seu interesse.

00776 Processo: 0011572-43.2011.815.0011 - PROCEDIMENTO DE CONH AUTOR: MARCIO B MOTTA AVIA-MENTO LTDA ADV: CHARLES FELIX LAYME. REU: TECNOLINHAS IND E COM LTDAREU: BANCOBRADESCO S/A Despacho: Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 dias, requerer o que for do seuinteresse.

00777 Processo: 0011782-89.2014.815.0011 - PROCEDIMENTO ORDINAR AUTOR: ALEXANDRE DOUGLASAGRA LIMA ADV: BRUNO ROBERTO FIGUEIRA MOTA. REU: BANCO BRADESCO S/A Despacho:Intime-se a parte para tomar conhecimento da decisão que indeferiu o pedido dejustiça gratuita, ao tempoem que concedo ao autor o prazo de 30 diaspara recolhimento das custas, sob pena de cancelamento dadistribuiçao

00778 Processo: 0014822-84.2011.815.0011 - PROCEDIMENTO DE CONH AUTOR: MARCELO DA SILVASANTOS ADV: ALEXEI RAMOS DE AMORIM. REU: BANCO DO BRASIL S/A ADV: PATRICIA DE CARVA-LHO CAVALCANTI,LUIS CARLOS MONTEIRO LAURENCO,LUIS CARLOS LAURENCO,DOUGLASANTERIO DE LUCENA. Despacho: A impugnacao, no prazo legal.

00779 Processo: 0016826-94.2011.815.0011 - PROCEDIMENTO DE CONH AUTOR: DANIEL GALDINO DEARAUJO PEREIRA ADV: THELIO FARIAS. REU: CESED ADV: WELLINGTON MARQUES LIMA,MERCIADE FATIMA ARAUJO GONCALVES L,WELLINGTON MARQUES LIMA FILHO. Sentenca: Intime-se dasentenca de fls. 67/70, que julgou procedente o pedido da incial.

00780 Processo: 0018168-72.2013.815.0011 - BUSCA E APREENSAO AUTOR: BANCO VOLKSWAGEM S/AADV: ALDENIRA GOMES DINIZ. REU: IRACY ALVES MONTENEGRO ADV: MARCIAL DUARTE SAFILHO,GUILHERME OLIVEIRA SA. Despacho: Intime-se do despacho de fls. 31 dos autos

00781 Processo: 0019452-18.2013.815.0011 - BUSCA E APREENSAO AUTOR: ADM DE CONSORCIO NACIO-NAL HONDA LTDA ADV: ALINE PATRICIA ARAUJO MUCARBEL DE MENEZES COSTA,MARIA LUCILIAGOMES. REU: MICHELINE OLIVEIRA ALVES Despacho: Intime-se a parte autora para, no prazo de 10(dez) dias, se manifestar sobre certidão de fl. 39v, requerendo, em igual prazo, o que for de seu interesse.

00782 Processo: 0019822-94.2013.815.0011 - PROCEDIMENTO ORDINAR AUTOR: LUIS CARLOS DIAS DASILVA ADV: PATRICIA ARAUJO NUNES. REU: BANCO CRUZEIRO DO SUL S/A ADV: CARLA DEPRATO. Despacho: A impugnacao, no prazo legal.

00783 Processo: 0027871-27.2013.815.0011 - PROCEDIMENTO ORDINAR AUTOR: ERIVELTON NOGUEIRADE SOUSA ADV: THELIO FARIAS. REU: BANCO SANTANDER S/A ADV: PATRICIA DE CARVALHOCAVALCANTI. Despacho: Intime-se para comparecer a audiencia preliminar desiganda para o dia 12 deagosto de 2014 as 15:30 horas.

00784 Processo: 0028492-24.2013.815.0011 - PROCEDIMENTO ORDINAR AUTOR: FEITOSA COM E REFRIGE-RAçãO LTDA ADV: JOSE ROBSON FAUSTO,MARXSUELL FERNANDES DE OLIVEIRA,ANNA MILLENAGUEDES DE ALCANTARA. REU: CARVAJAL INFORMACAO LTDA Despacho: A impugnacao, no prazo legal.

00785 Processo: 0030102-27.2013.815.0011 - BUSCA E APREENSAO AUTOR: BANCO VOLKSWAGEM S/AADV: ALDENIRA GOMES DINIZ. REU: F FECHINE COMBUSTIVEIS LTDA Despacho: Intime-se aspartes para tomarem conhecimento da decisão que suspendeu o processo até o dia 16/07/2014.

00786 Processo: 0030172-44.2013.815.0011 - BUSCA E APREENSAO AUTOR: CONSORCIO NACIONALHONDA LTDA ADV: EDEMILSON KOJI MOTODA. REU: JOAO BATISTA DA SILVA Despacho: Intime-sea parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, se manifestar sobre certidão de fl. 43v, requerendo o quede direito.

00787 Processo: 0030222-70.2013.815.0011 - PROCEDIMENTO ORDINAR AUTOR: JOSE VALDI DE LIRAADV: GELSON LIMA DE SOUSA. AUTOR: MARLENE DOMINGOS DE LIRA ADV: GELSON LIMA DESOUSA. REU: UNIMED CAMPINA GRANDE ADV: RAMONA PORTO AMORIM GUEDES,GIOVANNIBOSCO DANTAS DE MEDEIROS. Despacho: Intime-se a parte promovida para, no prazo de 10 dias,especificar, se for o caso, as provas que ainda deseja produzir, justificando-as.

VARA DE SUCESSOES DE CAMPINA GRANDE NF 106/14 (INTIMACAO: ART. 236 DO CPC).00788 Processo: 0025375-06.2005.815.0011 - INVENTARIO AUTOR: PAULA FRANCINETE MEDEIROS SILVA

ADV: OSCAR ADELINO DE LIMA. Despacho: Intime-se para no prazo de 30 dias, juntar aos autosdocumentação requerida nodespacho de fls. 333/334.

1A VARA DE FAMILIA DE CAMPINA GRANDE NF 108/14 (INTIMACAO: ART. 236 DO CPC).00789 Processo: 0011456-32.2014.815.0011 - DIVORCIO CONSENSUAL AUTOR: M. C. ADV: EMILIA MARIA DE

ALMEIDA. AUTOR: R. B. S. ADV: EMILIA MARIA DE ALMEIDA. Sentenca: Divorcio decretado00790 Processo: 0029096-82.2013.815.0011 - REGULAMENTACAO DE VI AUTOR: J. A. B. S. ADV: WESLEY

HOLANDA ALBUQUERQUE. REU: A. A. C. ADV: LUIS ARTUR SABINO DE OLIVEIRA. Sentenca: Julgoextinto o presente processo sem julgamento do meritoart. 267, inc. VIII do CPC.

3A VARA DE FAMILIA DE CAMPINA GRANDE NF 098/14 (INTIMACAO: ART. 236 DO CPC).00791 Processo: 0000646-95.2014.815.0011 - EXECUCAO DE ALIMENTO AUTOR: G. H. H. S. ADV: MARICE-

LLE RAMOS DE OLIVEIRA. Despacho: Intime-se a parte exequente para no prazo de 10 (dez) dias sepronunciar sobreo teor da certidao de fls. 47.

00792 Processo: 0004790-15.2014.815.0011 - DIVORCIO LITIGIOSO AUTOR: C. T. M. P. ADV: ROBSON DESOUZA NOBREGA,GEORGIA KARENIA R MARTINS M DE MELO. Despacho: Intime-se as partes dasentenca de fls 27/28 que julgou parcialmente procedente os pedidos.

00793 Processo: 0011718-16.2013.815.0011 - TUTELA E CURATELA - AUTOR: J. S. P. ADV: PAULO JOSE DEASSIS CUNHA. REU: M. S. S. P. ADV: PAULO JOSE DE ASSIS CUNHA,MARCELO ANTONIO DEOLIVEIRA. Despacho: Intime-se as partes para no prazo de 10 (dez) dias se pronunciarem sobre o teordo laude de fls 157/158.

00794 Processo: 0013301-36.2013.815.0011 - INTERDICAO AUTOR: K. S. Q. ADV: SUENIA MARIA FERNAN-DES DA SILVA. Despacho: Intime-se as partes para no prazo de 10 (dez) dias, se pronunciarem sobre oteor do laudo de fls. 36/37.

00795 Processo: 0014650-40.2014.815.0011 - EXECUCAO DE ALIMENTO AUTOR: L. B. M. A. ADV: WELLIG-TON ALVES DE ANDRADE. REPRESENTANTE LEGAL: P. B. S. ADV: WELLIGTON ALVES DE ANDRA-DE. Despacho: Intime-se para em 10 dias informar o correto endereco do promovido

00796 Processo: 0015008-05.2014.815.0011 - DIVORCIO CONSENSUAL AUTOR: B. S. T. ADV: LUDMILLADANTAS SILVA. AUTOR: L. D. S. ADV: LUDMILLA DANTAS SILVA. Despacho: Intime-se as partes dasentenca de fls. 39/40 que homologou o acordo e decretou o divorcio do casal.

00797 Processo: 0021633-60.2011.815.0011 - IMPUGNACAO DE ASSIST AUTOR: H. C. M. F. ADV: GILSONGUEDES RODRIGUES. REU: S. A. O. C. M. ADV: CAIUS MARCELLUS DE LACERDA,JOAO PEREIRADE LACERDA,CICERO PEREIRA DE LACERDA NETO. Despacho: Intime-se as partes da decisao quejulgou IMPROCEDENTE a impugnacao a gratuidade judicial.

00798 Processo: 0022529-06.2011.815.0011 - AVERIGUACAO DE PATER AUTOR: P. R. M. ADV: MARCELOAUGUSTO SALEMI KRAU. AUTOR: M. D. R. M. ADV: MARCELO AUGUSTO SALEMI KRAU,MARCELNUNES DE MIRANDA. REU: H. F. A. ADV: PAULO ESDRAS MARQUES RAMOS,OLINDINA IONA DACOSTA LIMA. Despacho: Intime-seDa decisão de fl 215/217, prazo para recurso 10 dias.

00799 Processo: 0023405-87.2013.815.0011 - ALIMENTOS - LEI ESPE AUTOR: J. E. L. F. ADV: JOSE ALEXAN-DRE SOARES DA SILVA. REU: J. J. F. ADV: GIUSEPPE FABIANO DO MONTE COSTA. Sentenca:Sentenca julgada improcedente

00800 Processo: 0024471-05.2013.815.0011 - PROCEDIMENTO ORDINAR AUTOR: A. S. S. ADV: JOSEFAHANNAH VASCONCELOS FIGUEREDO,WANDERLAN WALDEZ DE SOUSA FIGUEREDO. Despacho:Intime-se as partes para no prazo de 10 (dez) dias se pronunciarem sobre o teor do laudo de fls 38/39.

00801 Processo: 0025909-66.2013.815.0011 - PROCEDIMENTO ORDINAR AUTOR: J. M. S. ADV: JORDEANMARTINS DA SILVA. Despacho: Intime-se a parte promovente para no prazo de 10 (dez) dias dizer sepretende produzir mais alguma prova fundamentando o pedido.

00802 Processo: 0026612-02.2010.815.0011 - ALVARA JUDICIAL - LE AUTOR: MARIA DO SOCORRO MELODE LIMA ADV: JULIO CESAR DE FARIAS LIRA. Despacho: Intime-sePara no prazo de 05 dias, dizerquem são e quantos são os filhos de modo a possibiliatr menlhor análise sobre o pedido inicial.

00803 Processo: 0026868-08.2011.815.0011 - ALVARA JUDICIAL - LE AUTOR: DENISE SANTANA DE MELOADV: WELLINGTON BARBOSA DE LUCENA. REU: HANNAH OLIVEIRA DE MELO ADV: HENRIQUEMOTA FEITOSA. Despacho: Intime-se as partes para no prazo de 10 (dez) dias se pronunciarem sobre oteor dos documentos de fls 89/90.

00804 Processo: 0028933-05.2013.815.0011 - EXECUCAO DE ALIMENTO REPRESENTANTE LEGAL: M. R. S.S. A. ADV: MARIANO SOARES DA CRUZ. REU: F. A. M. ADV: JOSE ERIVAN TAVARES GRANGEIRO.Despacho: Intime-se as partes da sentenca de fls 31/32 que julgou extinto o processo semresolucao domerito, com base no art 267

4A VARA DE FAMILIA DE CAMPINA GRANDE NF 082/14 (INTIMACAO: ART. 236 DO CPC).00805 Processo: 0005633-14.2013.815.0011 - DIVORCIO LITIGIOSO AUTOR: J. L. S. ADV: MARIALICE LOPES

GUIMARAES. Despacho: Intime-seINTIME-SE A AUTORA PARA EM 10 DIAS SE PRONUNCIAR SOBREA PETICAO E DOCUMENTOS COLACIONADOS PELO PROMOVIDO, EM ESPECIAL A ALEGACAO DECOISA JULGADA.

00806 Processo: 0011409-58.2014.815.0011 - ALIMENTOS - LEI ESPE AUTOR: J. M. D. S. ADV: VANDA DELIMA. Sentenca: Julgo extinto o presente processo sem julgamento do merito

00807 Processo: 0011654-69.2014.815.0011 - INTERDICAO AUTOR: J. P. S. ADV: CLARA ALEXANDRE MEIRA.Despacho: Intime-se para AUDIENCIA DE INTERROGATORIO da interditanda no dia 30/JULHO/2014pelas 13:50 h.

00808 Processo: 0016286-41.2014.815.0011 - REGULAMENTACAO DE VI AUTOR: V. H. V. S. ADV: GUILHER-ME QUEIROZ E SILVA FILHO. Despacho: Intime-sereservo-me pra apreciar o pedido de tutela aposaudiencia de conciliacao que designo desde ja para o dia 17/07/2014, pelas 17:00 horas, oportunidade emque se nao houver acordo, correra o prazo de resposta.

00809 Processo: 0016837-21.2014.815.0011 - PROCEDIMENTO ORDINAR AUTOR: KLESCIO MARINHO MEN-DES ADV: ADRIANA BARBOSA FERREIRA MARQUES DOS SANTOS. Despacho: Intime-seafigura-senecessaria por prudencia, a realizacao de audiencia de conciliacao de urgencia dia 24/07/2014 pelas 16:30horas, oportunidade quedeliberarei sobre a liminar.

00810 Processo: 0019636-71.2013.815.0011 - EXECUCAO DE ALIMENTO AUTOR: A. M. O. ADV: HANS KEL-SON GALDINO DE CALDAS. REU: J. S. L. ADV: JOSELITO RAMALHO COSTA. Despacho: Intime-seficaa presente audiencia redesignada para o dia 20 de agosto de 2014,pelas 15:40 horas.

00811 Processo: 0021449-36.2013.815.0011 - DIVORCIO LITIGIOSO AUTOR: D. M. C. ADV: DANIEL BRUNNODE MELO E SOUSA. Despacho: Intime-sePARA, EM 48 (QUARENTA E OITO) HORAS MANIFESTARINTERESSE NO FEITO, SOB PENA DE EXTINCAO.

47DIÁRIO DA JUSTIÇA – JOÃO PESSOA-PB • DISPONIBILIZAÇÃO: QUINTA-FEIRA, 10 DE JULHO DE 2014PUBLICAÇÃO: SEXTA-FEIRA, 11 DE JULHO DE 2014

00812 Processo: 0026438-56.2011.815.0011 - SOBREPARTILHA AUTOR: FERNANDA MARIA LIMEIRA PI-NHEIRO ADV: MAURO ROCHA GUEDES. Sentenca: Julgo extinto o presente processo sem julgamentodo merito

5A VARA DE FAMILIA DE CAMPINA GRANDE NF 086/14 (INTIMACAO: ART. 236 DO CPC).00813 Processo: 0011657-24.2014.815.0011 - EXECUCAO DE ALIMENTO AUTOR: A. E. F. M. ADV: GILSON

GUEDES RODRIGUES. Despacho: Intime-sea parte exequente, para no prazo de cinco (05) dias,manifestar-se a respeito da defesa e documentos exibidos pelo executado às fls. 21/39 dos autos.

00814 Processo: 0011777-04.2013.815.0011 - GUARDA AUTOR: W. N. Q. ADV: MANOEL CLEMENTINO DEFREITAS. REU: M. I. L. S. ADV: VANDERLUCIA DE SOUZA PAES. Despacho: Intime-seo patrono daspartes, do declínio da competência deste Juízo, remetendo os autos para a Comarca de Cruzeiro do Sul-AC, domicilio atual da promovida.

00815 Processo: 0021849-84.2012.815.0011 - ALIMENTOS - LEI ESPE AUTOR: M. M. D. ADV: ELIBIA AFONSODE SOUSA. Despacho: Intime-seo patrono do autor, para réplica, no prazo de 10 (dez) dias.

00816 Processo: 0028617-89.2013.815.0011 - REGULAMENTACAO DE VI AUTOR: M. I. L. S. ADV: VANDERLU-CIA DE SOUZA PAES. REU: W. N. Q. ADV: MANOEL CLEMENTINO DE FREITAS. Despacho: Intime-seopatrono da parte autora, do declinio da competência deste Juízo, remetendo os autos ao Juizo daComarca de Cruzeiro do Sul-AC, atual domicilio da parte autora.

00817 Processo: 0029264-84.2013.815.0011 - AVERIGUACAO DE PATER AUTOR: G. R. R. ADV: YLLANAARAUJO RIBEIRO,MARIANA CORREIA LIMA DE QUEIROZ. REU: J. O. M. F. ADV: GIVALDO SOARESDE LIMA. Despacho: Intime-seas partes, por seus procuradores, para tomar ciencia do despacho de fls.70 no qual ficaram estabelecidas duas datas para a coleta do exame de DNA.

1A VARA FAZENDA PUBLICA CAMPINA GRANDE NF 098/14 (INTIMACAO: ART. 236 DO CPC).00818 Processo: 0010426-59.2014.815.0011 - PROCEDIMENTO ORDINAR REU: ESTADO DA PARAIBA ADV:

FLAVIO LUIZ AVELAR DOMINGUES FILHO,JAQUELINE LOPES DE ALENCAR,ANA RITA FEITOSATORRAO BRAZ. Despacho: Intime-seo Estado da Paraiba para ciencia da decisao que determinou obloqueioon line e a posterior expedicao de alvara.

2A VARA FAZENDA PUBLICA CAMPINA GRANDE NF 078/14 (INTIMACAO: ART. 236 DO CPC).00819 Processo: 0002898-08.2013.815.0011 - PROCEDIMENTO DE CONH AUTOR: WERUSKA RAMOS ALE-

XANDRE ADV: PLINIO NUNES SOUSA,PAULO RICARDO ALENCAR,RENATO FONSECA DE ALMEIDAGAMA. REU: MUNICIPIO DE CAMPINA GRANDE ADV: ERIKA GOMES DA NOBREGA. Despacho:Intime-seintimar as partes para querendo , especificarem as provas que pretendem produzir.

2A VARA FAZENDA PUBLICA CAMPINA GRANDE NF 093/14 (INTIMACAO: ART. 236 DO CPC).00820 Processo: 0000953-83.2013.815.0011 - PROCEDIMENTO DE CONH AUTOR: THIAGO NASCIMENTO

CORREIA ADV: DAIANE GARCIAS BARRETO. REU: ESTADO DA PARAIBA ADV: FLAVIO LUIZ AVELARDOMINGUES FILHO,JAQUELINE LOPES DE ALENCAR. Despacho: Intime-se as partes para,no prazode 10(dez)dias,dizer se desejam produzir mais alguma prova,justificando a necessidade,sob pena dejulgamento antecipado da lide.

00821 Processo: 0002153-28.2013.815.0011 - PROCEDIMENTO DE CONH AUTOR: NATASHA BEZERRA DA SILVAADV: FABIO ALMEIDA DE ALMEIDA. REU: PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINA GRANDE ADV:FERNANDA A BALTAR DE ABREU. Despacho: Intime-se as partes para,no prazo de 10(dez)dias,dizer sedesejam produzir mais alguma prova,justificando a necessidade,sob pena de julgamento antecipado da lide.

00822 Processo: 0007560-83.2011.815.0011 - EXECUCAO FISCAL REU: TNL PCS S/A ADV: IVNA QUEIROZFIRMINO,LUCIANA NOBREGA. Despacho: Intime-seo embargante para informar se pretende produzirprovas, prazo de 05 (cinco) dias.

00823 Processo: 0010643-44.2010.815.0011 - PROCEDIMENTO DE CONH AUTOR: MARISE MEDEIROS DEMELO ADV: LUIZ EDUARDO ARAUJO C. DE ALBUQUERQUE,MARCEL VASCONCELOS LIMA. REU:ESTADO DA PARAIBA ADV: FLAVIO LUIZ AVELAR DOMINGUES FILHO,JAQUELINE LOPES DEALENCAR. Despacho: Intime-se as partes para,no prazo de 10(dez)dias,dizer se desejam produzir maisalguma prova,justificando a necessidade,sob pena de julgamento antecipado da lide.

00824 Processo: 0011273-66.2011.815.0011 - PROCEDIMENTO DE CONH AUTOR: FRANCISCA DE ASSISVASCONCELOS ADV: ANTONIO JOSE RAMOS XAVIER. REU: PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINAGRANDE ADV: ERIKA GOMES DA NOBREGA. Sentenca: Julgo Procedente em parte a presente demandapara declarar inexistente a obrigação tributária quanto à incidênciade contribuição previdenciária sobre osterços de férias recebidos pela promovente,observando a prescrição,condenando o IPSEM a restituir...

00825 Processo: 0019823-21.2009.815.0011 - MANDADO DE SEGURANCA AUTOR: ADERALDO DA SILVAZECA FILHO ADV: MANOEL FELIX NETO. Despacho: Intime-se para apresentação de contrarrazões aorecurso de fls.72/78.

00826 Processo: 0021253-71.2010.815.0011 - PROCEDIMENTO DE CONH AUTOR: CARLOS ANTONIO SILVALIMA ADV: JOSE DE ARIMATEIA R DE MENEZES. Despacho: Intime-se a parte autora para se manifestarsobre os documentos de fls.51/59,no prazo de cinco dias.

00827 Processo: 0021653-85.2010.815.0011 - PROCEDIMENTO DE CONH AUTOR: DAMIAO BARBOSA ADV:FRANCISCO SYLAS MACHADO COSTA. REU: PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINA GRANDE ADV:FERNANDA A BALTAR DE ABREU. Sentenca: Julgo Procedente em parte a presente demanda e façocom base no art.269,I,do CPC c/c art.40 § 3º da CF para declarar inexigível o desconto previdenciáriosobre o adicional de férias eserviços extraordinários,bem como,determinar o IPSEM,isoladamente ...

00828 Processo: 0023842-02.2011.815.0011 - PROCEDIMENTO DE CONH REU: PREVIDENCIA DOS SERVI-DORES DO ESTADO DA PARAIBA ADV: RENATA FRANCO FEITOSA MAYER,CAMILLA RIBEIRODANTAS,FREDERICO AUGUSTO CAVALCANTI BERNARDO. Despacho: Intime-se a PBPREV,na pes-soa de seu representante legal,para,no prazo de 10(dez)dias,dizer se deseja produzir mais algumaprova,justificando a necessidade,sob pena de julgamento antecipado da lide.

00829 Processo: 0024613-14.2010.815.0011 - PROCEDIMENTO DE CONH AUTOR: MARIA DO SOCORRO DACOSTA ADV: JOSE ERIVAN TAVARES GRANGEIRO. Despacho: Intime-se do despacho:”Requeira aparte,de forma expressa,a execução do julgado,indicando o valor da execução e a forma.”

00830 Processo: 0025611-21.2006.815.0011 - EXECUCAO DE TITULO E AUTOR: FAZENDA PUBLICA DOESTADO DA PARAIBA ADV: PAULO DE TARSO CIRNE NEPOMUCENO. Sentenca: Intime-sea exequen-te para tomar ciência da sentença que julgou extinto o processo, fls. 60.

00831 Processo: 0122463-97.2012.815.0011 - MANDADO DE SEGURANCA AUTOR: INIS LARA FRANCAVITORINO ADV: JUSCELINO DE ARAUJO ANIZIO. REU: EMPRESA EDUCA ASSESSORIA LTDA ADV:NELIA MEDEIROS DA SILVA,MARIA TEREZA ALVES DE OLIVEIRA. REU: PREFEITURA DE BOA VISTAADV: FRANKLIN CARVALHO DE MEDEIROS. Despacho: Intime-se as partes para,no prazo de10(dez)dias,dizer se desejam produzir mais alguma prova,justificando a necessidade,sob pena de julga-mento antecipado da lide.

3A VARA FAZENDA PUBLICA CAMPINA GRANDE NF 069/14 (INTIMACAO: ART. 236 DO CPC).00832 Processo: 0002284-71.2011.815.0011 - PROCESSO DE EXECUCAO AUTOR: AGENCIA MUNICIPAL DE

DESENVOLVIMENTO AMDE ADV: ROBSON SILVA CARVALHO. Despacho: Intime-se o advogado abai-xo mencionado para devolucao dos autos a cartorio no prazo de 48 horas, sob pena de busca e apreensaoe de ser oficiado a oab.

00833 Processo: 0020019-54.2010.815.0011 - PROCEDIMENTO DE CONH AUTOR: DORALICE ALVES DEFIGUEIREDO ADV: ANDRE GUSTAVO FIGUEIREDO. Despacho: Intime-se o advogado abaixo mencio-nado para devolucao dos autos a cartorio no prazo de 48 horas, sob pena de busca e apreensao e de seroficiado a oab.

00834 Processo: 0025310-64.2012.815.0011 - EXECUCAO FISCAL REU: J L ARMARINHO LTDA ADV: RICARDODE ALMEIDA FERNANDES. REPRESENTANTE LEGAL: JOAO LUCIVALDO AGOSTINHO SILVA ADV:RICARDO DE ALMEIDA FERNANDES. Despacho: Intime-se o advogado abaixo mencionado para devolu-cao dos autos a cartorio no prazo de 48 horas, sob pena de busca e apreensao e de ser oficiado a oab.

00835 Processo: 0026401-92.2012.815.0011 - PROCEDIMENTO DE CONH AUTOR: AMDE AGENCIA MUNICI-PAL DE DESENVOLVIMENTO ADV: ROBSON SILVA CARVALHO. Despacho: Intime-se o advogadoabaixo mencionado para devolucao dos autos a cart orio no prazo de 48 horas, sob pena de busca eapreensao e de ser oficiado a oab.

1. TRIBUNAL DO JURI DE CAMPINA GRANDE NF 081/14 (Paragrafo 2o. do Art.370 do CPP.Com redacao daLei 8.701 de 01-09-93).

00836 Processo: 0013750-62.2011.815.0011 - ACAO PENAL DE COMPET VITIMA: YAGO LIRA SANTOS SILVA-REU: JOSE MARCIO PEREIRA DOS SANTOS ADV: EDSON RIBEIRO RAMOS. Despacho: Intime-sepelo prazo e para os fins do art. 422 do CPP.

00837 Processo: 0020074-97.2013.815.0011 - ACAO PENAL DE COMPET INDICIADO: AFONSO JOSE DASILVA ADV: GILBERTO AURELIANO DE LIMA. VITIMA: FELLIPE DE OLIVEIRA SILVA Despacho:Intime-se para no prazo de 05 dias, apresentar as alegacoes finais.

2. TRIBUNAL DO JURI DE CAMPINA GRANDE NF 072/14 (Paragrafo 2o. do Art.370 do CPP.Com redacao daLei 8.701 de 01-09-93).

00838 Processo: 0007923-65.2014.815.0011 - ACAO PENAL DE COMPET REU: FABRICIO GALDINO RIBEIROADV: ALTAMAR CARDOSO DA SILVA. Despacho: Audiencia de instrucao e julgamento designada para odia31/07/2014, pelas 15:30 horas.

00839 Processo: 0012580-50.2014.815.0011 - ACAO PENAL - PROCEDI REU: LUIZ PEREIRA SOBRINHOADV: FELIX ARAUJO FILHO. REU: SEVERINO DE SOUZA PEREIRA ADV: FELIX ARAUJO FILHO.REU: WELLINGTON ALEXANDRE DE SOUZA ADV: FELIX ARAUJO FILHO. Despacho: Indefiro orequerido por ultimo.

00840 Processo: 0023646-03.2009.815.0011 - ACAO PENAL DE COMPET REU: LEOSSANDRO FERREIRABEZERRA ADV: JULIO CESAR PIRES CAVALCANTI. Despacho: Intime-sePara se manifestar se insistena inquiricao da testemunha Adriano Nunes Sampaio, no prazo de 05(cinco) dias.

VARA DE VIOLENCIA DOMESTICA CAMP. GRANDE NF 089/14 (Paragrafo 2o. do Art.370 do CPP.Com redacaoda Lei 8.701 de 01-09-93).

00841 Processo: 0000526-86.2013.815.0011 - ACAO PENAL - PROCEDI VITIMA: IASMIM KELY DE ANDRADECAMPOSREU: JESSICA PRISCILA COSTA DIAS ADV: JOSEMAR ZEFFERINO DA SILVA. Despacho:Intime-se Denuncia julgada procedente. Concedido o benefício da suspensão condicional da pena.

00842 Processo: 0005107-23.2008.815.0011 - PROCEDIMENTO COMUM REU: LUZIVANIO LOPES GOMESADV: FABIO COUTINHO PEREIRA,JOAO LUCAS FERNANDES,JAILSON BARROS DO NASCIMENTO.VITIMA: VERONICA ALVES DE ARAUJO Despacho: Intime-se ... Declaro extinta a punibilicade do réuLuzivânio Lopes Gomes.

00843 Processo: 0005516-23.2013.815.0011 - ACAO PENAL - PROCEDI REU: JOSE ENCIO DE LIMA SILVAADV: MARIA ELIESSE DE QUEIROZ AGRA,ROSA SUELY CAMARA MELO. VITIMA: JULIETE DE LIMASILVA Despacho: Intime-se ... Procedência da denúncia. Concedido o benefício da suspensão condicio-nal da pena.

00844 Processo: 0008144-19.2012.815.0011 - PROCEDIMENTO COMUM REU: EXPEDITO FAGUNDES FER-NANDES JUNIOR ADV: FRANCISCO PEDRO DA SILVA. VITIMA: HILDA MACEDO FERNANDESDespacho: Intime-se ... Julgada improcedente a denúncia.

00845 Processo: 0011235-83.2013.815.0011 - ACAO PENAL - PROCEDI REU: EDSON DOS SANTOS ADV:ANTONIO MICHELE ALVES LUCENA. Despacho: Intime-seo patrono do reu para Audiencia de Instrucaoe Julgamento para o dia 28.08.2014, pelas 15?30hs, neste Juizado, ficando advertido que as testemu-nhas de defesa comparecerao independente de intimacao.

00846 Processo: 0016184-53.2013.815.0011 - ACAO PENAL - PROCEDI REU: CLEODON BRANDAO COSTAADV: PAULO SERGIO CUNHA DE AZEVEDO. Despacho: Intime-separono do reu para Audiencia deInstrucao para o dia 20.08.2014,pelas15:00hs.

00847 Processo: 0017905-74.2012.815.0011 - ACAO PENAL - PROCEDI REU: WILLIAN RAMOS FERNANDESADV: ANNE CAROLLINA JUSTINO DE ARAUJO. VITIMA: MARIA EDUARDA CAVALCANTI SABINODespacho: Intime-se Julgada improcedente a denúncia.

00848 Processo: 0024517-28.2012.815.0011 - INQUERITO POLICIAL INDICIADO: RAFAEL OLIVEIRA CAVAL-CANTI ADV: SERGIVALDO COBEL DA SILVA. VITIMA: LUANA MARIA RODRIGUES ALVES Despacho:Intime-se ... Julgada procedente a denúncia.

00849 Processo: 0122746-23.2012.815.0011 - ACAO PENAL - PROCEDI REU: SEBASTIAO RAMOS DA COSTAADV: NEURI RODRIGUES DE SOUSA. VITIMA: MARIA RAMOS DA COSTA Despacho: Intime-se ...Julgada procedente a denúncia.

VARA DE FEITOS ESPECIAIS CAMPINA GRANDE NF 107/14 (INTIMACAO: ART. 236 DO CPC).00850 Processo: 0019227-32.2012.815.0011 - RETIFICACAO OU SUPRI AUTOR: JOSE GOMES DA SILVA ADV:

EDNALVA RODRIGUES DE SOUZA. Despacho: Audiencia de Instrucao designada para o dia 22/07/2014AS 16:00 HORAS.

00851 Processo: 0024771-64.2013.815.0011 - RETIFICACAO OU SUPRI AUTOR: MAURICIO BATISTA ADV:FABIO JOSE DE SOUZA ARRUDA. Despacho: Audiencia de Instrucao designada para o dia22/07/2014AS 14:30 HORAS.

2. JUIZADO ESPECIAL CIVEL CAMPINA GRANDE NF 033/14 (INTIMACAO: ART. 236 DO CPC).00852 Processo: 0012579-12.2007.815.0011 - PROCEDIMENTO DO JUIZ AUTOR: PAULO ESDRAS MAR-

QUES RAMOS ADV: PAULO ESDRAS MARQUES RAMOS. AUTOR: OLINDINA IONA DA COSTA LIMAADV: OLINDINA IONA DA COSTA LIMA. AUTOR: ANDREA DE LACERDA GOMES ADV: ANDREA DELACERDA GOMES. REU: CONDOMINIO ROCHA CAVALCANTE II ADV: PAULO SERGIO CUNHA DEAZEVEDO. Sentenca: Extincao do processo Art. 794, I, do CPC. INTIMA AUTORES P/ RECEBERALVARA

00853 Processo: 0014428-87.2005.815.0011 - PROCEDIMENTO DE CONH AUTOR: MARCONI GOMES DEARAUJO ADV: OSMAR APOLINARIO DO NASCIMENTO. Despacho: Intime-se SOBRE A CERTIDAO DEFL 365, DIGA A PARTE AUTORA EM 10 DIAS, SOB PENA DE ARQUIVAMENTO.

00854 Processo: 0014520-94.2007.815.0011 - PROCEDIMENTO DE CONH AUTOR: JOSE LUIZ DA SILVAABREU ADV: ROMMEL CIRNE ELOY. Despacho: Intime-se ABRA-SE VISTA PELO PRAZO DE 5 DIAS.

00855 Processo: 0018469-34.2004.815.0011 - PROCEDIMENTO DE CONH REU: TELEMAR NORTE LESTE S/A ADV: WILSON BELCHIOR,WILSON SALES BELCHIOR. Despacho: Intime-se PROMOVIDA P/PAGAR VALOR REMANESCENTE NO PRAZO DE 5 DIAS, SOB PENA DE BLOQUEIO ON-LINE.

00856 Processo: 0018534-29.2004.815.0011 - PROCEDIMENTO DO JUIZ REU: TELEMAR NORTE LESTE S/AADV: WILSON BELCHIOR,WILSON SALES BELCHIOR. Despacho: Intime-se DEVEDOR P/, EM 15DIAS, EFETUAR O PAGAMENTO DA QUANTIA DEVIDA, PENA DE MULTA DE 10% SOBRE O VALORDA CONDENAÇAO (ART. 475-J).

00857 Processo: 0018550-80.2004.815.0011 - PROCEDIMENTO DE CONH AUTOR: JERRY PAULINO DE LIMA ADV:WELLINGTON BARBOSA DE LUCENA. Despacho: Intime-se o embargado para se manifestar em 10 dias.

00858 Processo: 0018580-18.2004.815.0011 - PROCEDIMENTO DO JUIZ REU: TELEMAR NORTE LESTE S/AADV: CAIO CESAR VIEIRA ROCHA,JULIANA CAVALCANTI SANTIAGO,WILSON SALES BELCHIOR.Despacho: Intime-se PROMOVIDA INDICAR REPRESENTANTE LEGAL PARA LEVANTAMENTO DEVALORES.

00859 Processo: 0019526-87.2004.815.0011 - PROCEDIMENTO DE CONH REU: TELEMAR NORTE LESTE S/A ADV: WILSON BELCHIOR,WILSON SALES BELCHIOR. Despacho: Intime-se Devedor para em 15dias efetuar o pagamento da quantia devida, sob pena de multa de 10% sobre o valor da condenação, art.475-J do CPC.

00860 Processo: 0023584-36.2004.815.0011 - PROCEDIMENTO DO JUIZ REU: TELEMAR NORTE LESTE S/AADV: WILSON BELCHIOR,WILSON SALES BELCHIOR. Despacho: Intime-se DEVEDOR PARA EFE-TUAR O PAGAMENTO DA QUANTIA DEVIDA, EM 15 DIAS, SOB PENA DE MULTA DE 10% SOBRE OVALOR DA CONDENAÇÃO, NOS TERMOS DO ART.475-J DO CPC.

00861 Processo: 0023584-36.2004.815.0011 - PROCEDIMENTO DO JUIZ REU: TELEMAR NORTE LESTE S/AADV: WILSON BELCHIOR,WILSON SALES BELCHIOR. Despacho: Intime-se DEVEDOR PARA EM 15DIAS EFETUAR O PAGAMENTO DA QUANTIA DEVIDA, SOB PENA DE MULTA DE 10% SOBRE OVALOR DA CONDENAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 475-J DO CPC.

00862 Processo: 0023590-43.2004.815.0011 - PROCEDIMENTO DO JUIZ AUTOR: MARIA FATIMA TAVARES DEMELO ADV: ELVIRA CARMEN FARIAS AGRA LEITE. REU: TELEMAR NORTE LESTE S/A ADV: CAIOCESAR VIEIRA ROCHA,WILSON BELCHIOR,WILSON SALES BELCHIOR. Despacho: Intime-se PRO-MOVIDA P/ INDICAR REPRESENTANTE LEGAL P/ LEVANTAR VALORES, BEM COMO PROMOVENTEE ADVOGADOS PARA RECEBER ALVARÁ.

00863 Processo: 0028586-16.2006.815.0011 - PROCEDIMENTO DE CONH REU: CONSORCIO NACIONALVOLKSWAGEN LTDA ADV: MARCELO NEUMANN,PATRICIA SHIMA. Despacho: Intime-se ABRA-SEVISTA PELO PRAZO DE 5 DIAS.

1A VARA CRIMINAL DE CAMPINA GRANDE NF 102/14 (Paragrafo 2o. do Art.370 do CPP.Com redacao da Lei8.701 de 01-09-93).

00864 Processo: 0010032-23.2012.815.0011 - ACAO PENAL - PROCEDI VITIMA: SEGURADORA LIDER DOSCONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S/A ADV: HUGO BITTENCOURT,SERGIO REBOUCAS,RAPHAELCHAVES. Despacho: Intime-se da decisao que declinou da competencia determinando a remessa dosautos para a 5ª vara criminal desta comarca.

00865 Processo: 0015625-62.2014.815.0011 - CARTA PRECATORIA CRI REU: JOANA DARC CASSIANO DASILVA ADV: RENATO CABRAL SOUTO. Despacho: Intime-separa audiencia de inquiricao de testemunhasdesignada para o dia05/08/2014, as 15:45 horas no forum local

2A VARA CRIMINAL DE CAMPINA GRANDE NF 107/14 (Paragrafo 2o. do Art.370 do CPP.Com redacao da Lei8.701 de 01-09-93).

00866 Processo: 0000683-59.2013.815.0011 - ACAO PENAL - PROCEDI REU: PAULO SERGIO DE OLIVEIRABRITO ADV: PATRICIA ARAUJO NUNES. REU: ISAIAS VELEZ BARBOSA ADV: PATRICIA ARAUJO NUNES.Despacho: Intime-se para audiencia designada para o dia 20/08/2014, às 14:30 HORAS, NESTE JUÍZO.

00867 Processo: 0000683-59.2013.815.0011 - ACAO PENAL - PROCEDI REU: PAULO SERGIO DE OLIVEIRABRITO ADV: PATRICIA ARAUJO NUNES. REU: ISAIAS VELEZ BARBOSA ADV: PATRICIA ARAUJONUNES. Despacho: Intime-se PARA AUDIENCIA DESIGNADA PARA O DIA 20/08/2014, ÀS 14:30HORAS. DEVENDO TRAZER AS TESTEMUNHAS DE DEFESA.

00868 Processo: 0006605-52.2011.815.0011 - ACAO PENAL - PROCEDI REU: JOSENILDO BARBOSA DESOUZA ADV: SANDRO ANDREY OLIVERIA SANTOS. Despacho: Intime-se PARA AUDIENCIA DE INS-TRUCAO E JULGAMENTO, DESIGNADA PARA O DIA 06/08/2014, AS 15:00 HORAS NO FORUM LOCAL.

00869 Processo: 0007606-67.2014.815.0011 - ACAO PENAL - PROCEDI REU: LUCIANO DA SILVA BEZERRAADV: JOAO BARBOZA MEIRA JUNIOR. Despacho: Intime-se o advogado para tomar ciencia da audien-cia designada para o dia 12/08/2014 às 13:30h, neste juízo.

00870 Processo: 0008576-38.2012.815.0011 - ACAO PENAL - PROCEDI REU: NILTON PEREIRA DA SILVAADV: SEVERINO RAMOS DE OLIVEIRA JUNIOR. Despacho: Intime-se a defesa, podendo substituir odeclarante ate o dia da audiencia.Intime-se ainda a defesa para audiencia designada paa o dia 13/08/2014as 13:30horas no forum local.

00871 Processo: 0009600-04.2012.815.0011 - ACAO PENAL - PROCEDI REU: ALEX JUNIOR OLIVEIRAGOMES ADV: GUSTAVO ALVES ALMEIDA FERREIRA. Despacho: Intime-seo advogado para tomarciencia da audiencia designada para o dia 06/08/2014 às 14:30h, neste juízo.

48DIÁRIO DA JUSTIÇA – JOÃO PESSOA-PB • DISPONIBILIZAÇÃO: QUINTA-FEIRA, 10 DE JULHO DE 2014

PUBLICAÇÃO: SEXTA-FEIRA, 11 DE JULHO DE 2014

3A VARA CRIMINAL DE CAMPINA GRANDE NF 087/14 (Paragrafo 2o. do Art.370 do CPP.Com redacao da Lei8.701 de 01-09-93).

00872 Processo: 0021115-02.2013.815.0011 - ACAO PENAL - PROCEDI REU: JOSE ALEXANDRINO DE LIRAJUNIOR ADV: ALTAMAR CARDOSO DA SILVA. VITIMA: EUNIMARY LOPES GUIMARAES ADV: MARIA-LICE LOPES GUIMARAES. VITIMA: TAYRONE TELES EPIFANIO ADV: MARIALICE LOPES GUIMARA-ES. Sentenca: Sentenca condenatoriaintimar da sentença que JULGOU PROCEDENTE a PretensãoPunitiva do Estado para CONDENAR o acusado José Alexandrino Lira Júnior,nas penas dos arts.331 e147(duas vezes),c/c o art.70,todos do Est.Punitivo Pátrio.

4A VARA CRIMINAL DE CAMPINA GRANDE NF 096/14 (Paragrafo 2o. do Art.370 do CPP.Com redacao da Lei8.701 de 01-09-93).

00873 Processo: 0006600-25.2014.815.0011 - AUTO DE PRISAO EM FL REU: EWERTON PEREIRA REGESBARBOSA ADV: OSMAR TAVARES DOS SANTOS JUNIOR,JOSE CARLOS NUNES DA SILVA. REU:LEANDRO DE SOUSA SILVA ADV: ALOISIO BARBOSA CALADO NETO. REU: HELIO CARLOS DASILVA BARBOSA ADV: ALOISIO BARBOSA CALADO NETO. Despacho: Intime-se para tomarem conhe-cimento do indeferimento dos pedi-dos de revogação da prisão preventiva.

00874 Processo: 0010667-33.2014.815.0011 - ACAO PENAL - PROCEDI REU: BRUNO PABLO FARIAS DOSSANTOS ADV: GUSTAVO DE BRITO LYRA. Despacho: Intime-se AUDIENCIA DE SUSPENSAO PRO-CESSUAL DIA 31/07/2014 -1530HS

00875 Processo: 0010932-69.2013.815.0011 - ACAO PENAL - PROCEDI REU: KATIA SUENIA SILVA SOBRALADV: GILDASIO ALCANTARA MORAIS. Despacho: Intime-seO ADVOGADO DA SENTENÇA DE FLS.102-104.

00876 Processo: 0013032-94.2013.815.0011 - ACAO PENAL - PROCEDI REU: KLEBIO DA SILVA LIMA ADV:AROLDO DANTAS. Despacho: Intime-seo advogado da audiência de instrução e julgamento no dia 07/08/2014 às14:00 horas, bem como da expedição de carta precatória.

00877 Processo: 0016508-09.2014.815.0011 - INSANIDADE MENTAL DO REU: FABIANNI WALSER DANTASROMUALDO ADV: JOILMA DE OLIVEIRA F A DOS SANTOS. Despacho: Intime-se para querendoformular outros quesitos no prazo de tres(03) dias.

00878 Processo: 0016833-81.2014.815.0011 - AUTO DE PRISAO EM FL REU: HENRIQUE MARINHO DA SILVAADV: MARIA ELIESSE DE QUEIROZ AGRA. REU: EWERTON MENDES DE LIMA ADV: ANTONIAHERNESTO DE ARAUJO. Despacho: Intime-seOS ADVOGADOS DO DESPACHO DE FLS.63-66. INDE-FERIMENTO DOS PEDIDOS.

00879 Processo: 0030788-19.2013.815.0011 - INQUERITO POLICIAL INDICIADO: EDSON TAVARES DA SILVAADV: EVANILDO NOGUEIRA DE SOUZA FILHO. Despacho: Intime-seo advogado da audiência deinstrução e julgamento no dia 14/08/2014 às14:45 horas.

VARA DE ENTORPECENTES DE CAMPINA GRANDE NF 075/14 (Paragrafo 2o. do Art.370 do CPP.Com redacaoda Lei 8.701 de 01-09-93).

00880 Processo: 0004618-73.2014.815.0011 - PROCEDIMENTO ESPECIA REU: EMANUEL FELIPE BARBOSASILVA ADV: GILVAN FERNANDES. REU: WALLISSON LOPES FREIRE ADV: FABIO JOSE DE SOUZAARRUDA. Despacho: Autos vista a defesa para alegações, prazo de 05(cinco) dias.

00881 Processo: 0028565-93.2013.815.0011 - PROCEDIMENTO ESPECIA REU: ELISANGELA PEREIRA DASILVA ADV: RAMON DANTAS CAVALCANTE. Despacho: Autos vista a defesa para apresentar alegações,pelo prazo de 05(cinco) dias.

AGUA BRANCA

VARA UNICA DE AGUA BRANCA NF 087/14 (INTIMACAO: ART. 236 DO CPC).00882 Processo: 0000141-30.2014.815.0941 - PROCEDIMENTO ORDINAR AUTOR: PREFEITURA MU-

NICIPAL DE IMACULADA ADV: VILSON LACERDA BRASILEIRO. Despacho: Intime-se o autor,para, no prazo legal, falar sobre a contestacao e documentos ofertados/produzidos pelos de-mandados

00883 Processo: 0000210-62.2014.815.0941 - PROCEDIMENTO ORDINAR AUTOR: ROSANGELA RAMOS DASILVA ADV: JORGE MARCIO PEREIRA. Despacho: Intime-se o autor, para, no prazo legal, falar sobre acontestacao e documentos ofertados/produzidos pela demandada.

00884 Processo: 0000220-09.2014.815.0941 - PROCEDIMENTO ORDINAR AUTOR: EDVALDO CAETANO DESENA ADV: JORGE MARCIO PEREIRA. Despacho: Intime-se o autor, para, no prazo legal, falar sobre acontestacao e documentos ofertados/produzidos pela demandada.

00885 Processo: 0000223-61.2014.815.0941 - PROCEDIMENTO ORDINAR AUTOR: JOSE DE OLIVEIRA LIMAADV: JORGE MARCIO PEREIRA. Despacho: Intime-se o autor, para, no prazo legal, falar sobre acontestacao e documentos ofertados/produzidos pela demandada.

00886 Processo: 0000261-49.2009.815.0941 - PROCEDIMENTO DE CONH AUTOR: MARIA NICOLAU LEITEADV: CLODOALDO JOSE DE LIMA,MARIA DAS GRACAS DINIZ CABRAL,MARCELINO XENOFANESDINIZ. REU: CCB CIMPOR CIMENTOS DO BRASIL LTDA ADV: RAFAEL ASFORA DE MEDEIROS,THIAGOSANTOS ALVES. Despacho: Intime-se as partes para requerer o que entenderen de direito, no prazo de 10(dez) dias.

00887 Processo: 0000462-02.2013.815.0941 - PROCEDIMENTO ORDINAR AUTOR: ANA PAULA FERREIRAGOMES ADV: MARCELINO XENOFANES DINIZ. REU: PREFEITURA MUNICIPAL DE JURU PB ADV:JOAO VANILDO DA SILVA. Despacho: Intime-se as partes para requerer o que entenderen de direito, noprazo de 10 (dez) dias.

00888 Processo: 0000503-37.2011.815.0941 - PROCESSO DE EXECUCAO REU: FAZENDA PUBLICA DOMUNICIPIO DE JURU PB ADV: JOAO VANILDO DA SILVA. Despacho: Intime-se a parte executada, para,querendo, no prazo legal,opor embargos ou requerer o que entender necessario.

00889 Processo: 0000503-66.2013.815.0941 - PROCEDIMENTO ORDINAR AUTOR: KILMA SEFORA GALDINOADV: MARCELINO XENOFANES DINIZ. REU: PREFEITURA MUNICIPAL DE JURU PB ADV: JOAOVANILDO DA SILVA. Despacho: Intime-se as partes para requerer o que entenderen de direito, no prazode 10 (dez) dias.

00890 Processo: 0000512-28.2013.815.0941 - PROCEDIMENTO ORDINAR AUTOR: GIOVANNA MUNIZ BRITOADV: MARCELINO XENOFANES DINIZ. REU: PREFEITURA MUNICIPAL DE JURU PB ADV: JOAOVANILDO DA SILVA. Despacho: Intime-se as partes para requerer o que entenderen de direito, no prazode 10 (dez) dias.

00891 Processo: 0000523-28.2011.815.0941 - PROCESSO DE EXECUCAO REU: FAZENDA PUBLICA DOMUNICIPIO DE JURU PB ADV: JOAO VANILDO DA SILVA. Despacho: Intime-se a parte executada, para,querendo, no prazo legal,opor embargos ou requerer o que entender necessario.

00892 Processo: 0000542-34.2011.815.0941 - PROCESSO DE EXECUCAO REU: FAZENDA PUBLICA DOMUNICIPIO DE JURU PB ADV: JOAO VANILDO DA SILVA. Despacho: Intime-se a parte executada, para,querendo, no prazo legal,opor embargos ou requerer o que entender necessario.

00893 Processo: 0000570-31.2013.815.0941 - PROCEDIMENTO ORDINAR AUTOR: LUCIVANIA LEITE DONASCIMENTO ADV: CLAUDIA IZABELLE DE LUCENA COSTA,PAULA LOUDAL DE ALMEIDA TEIXEI-RA. REU: MUNICIPIO DE JURU PB ADV: JOAO VANILDO DA SILVA. Despacho: Intime-se as partespara requerer o que entenderen de direito, no prazo de 10 (dez) dias.

00894 Processo: 0000580-46.2011.815.0941 - PROCESSO DE EXECUCAO REU: FAZENDA PUBLICA DOMUNICIPIO DE JURU PB ADV: JOAO VANILDO DA SILVA. Despacho: Intime-se a parte executada, para,querendo, no prazo legal,opor embargos ou requerer o que entender necessario.

00895 Processo: 0000663-72.2005.815.0941 - PROCEDIMENTO DE CONH REU: MUNICIPIO JURU PB ADV:JOAO VANILDO DA SILVA. Despacho: Intime-se a parte executada, para, querendo, no prazo legal,oporembargos ou requerer o que entender necessario.

00896 Processo: 0000761-13.2012.815.0941 - PROCEDIMENTO DE CONH AUTOR: JOSE IVAN EUFRASIOPEREIRA ADV: THIAGO MEDEIROS ARAUJO DE SOUSA. REU: BANCO FINASA S/A ADV: WILSONBELCHIOR,WILSON SALES BELCHIOR. Despacho: Intime-se as partes para requerer o que entende-ren de direito, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de arquivamento.

00897 Processo: 0000770-72.2012.815.0941 - PROCEDIMENTO DE CONH REU: CAGEPA CIA DE AGUA EESGOTOS DA PARAIBA ADV: VITAL HENRIQUE DE ALMEIDA. Despacho: Intime-se a parte re paraefetuar o pagamento das custas processuais.

00898 Processo: 0000881-56.2012.815.0941 - PROCEDIMENTO DE CONH AUTOR: EDINALDO RAMOS DASILVA ADV: THIAGO MEDEIROS ARAUJO DE SOUSA. REU: BANCO ITAULEASING S/A ADV: ANTONIOBRAZ DA SILVA. Despacho: Intime-se as partes para requerer o que entenderen de direito, no prazo de 10(dez) dias.

00899 Processo: 0001253-68.2013.815.0941 - PROCEDIMENTO SUMARIO AUTOR: IVONETE MARIA DACONCEICAO ADV: MARCELINO XENOFANES DINIZ. REU: ENERGISA DISTRIBUIDORA DE ENER-GIA DO ESTADO DA PARAIBA ADV: PAULO GUSTAVO DE MELLO SILVA SOARES. Despacho: Intime-se as partes para informarem em juizo, no prazo de 10 (dez) dias, se pretendem produzir prova emaudiencia, sobretudo as testemunhais, justificando a sua necessidade e pertinencia, sob pena de indefe-rimento.

00900 Processo: 0001283-06.2013.815.0941 - CAUTELAR INOMINADA AUTOR: JOSE DE OLIVEIRA LIMAADV: JORGE MARCIO PEREIRA. Despacho: Intime-se o autor, para, no prazo legal, falar sobre acontestacao e documentos ofertados/produzidos pela demandada.

00901 Processo: 0001287-43.2013.815.0941 - CAUTELAR INOMINADA AUTOR: ROSANGELA RAMOS DASILVA ADV: JORGE MARCIO PEREIRA. Despacho: Intime-se o autor, para, no prazo legal, falar sobre acontestacao e documentos ofertados/produzidos pela demandada.

00902 Processo: 0001296-05.2013.815.0941 - EXIBICAO AUTOR: EDVALDO CAETANO DE SENA ADV: JORGEMARCIO PEREIRA. Despacho: Intime-se o autor, para, no prazo legal, falar sobre a contestacao edocumentos ofertados/produzidos pela demandada.

ALAGOA NOVA

VARA UNICA DA COMARCA DE ALAGOA NOVA NF 119/14 (INTIMACAO: ART. 236 DO CPC).00903 Processo: 0000200-02.2014.815.0041 - PROCEDIMENTO ORDINAR AUTOR: JOSE RODRIGUES DOS

SANTOS ADV: JOSEILSON LUIS ALVES. Despacho: Audiencia de Conciliacao, Instrucao e Julgamentodesignado para o dia dia 17/12/2014, pelas 9:30h., no Fórum local.

00904 Processo: 0000260-72.2014.815.0041 - PROCEDIMENTO ORDINAR AUTOR: MARIA GORETH DEMELO FELIX ADV: MARCIAL DUARTE SA FILHO,GUILHERME OLIVEIRA SA. Despacho: Audiencia deconciliacao designada para o dia 12/09/2014, pelas 9:50h., no Fórum local.

00905 Processo: 0000261-57.2014.815.0041 - PROCEDIMENTO DO JUIZ AUTOR: MARLUCE CORREIA DEOLIVEIRA ADV: MARCIAL DUARTE SA FILHO,GUILHERME OLIVEIRA SA. Despacho: Audiencia deConciliacao, Instrucao e Julgamento designado para o dia dia 10/10/2014, pelas 9:50h., no Fórum local.

00906 Processo: 0000270-19.2014.815.0041 - PROCEDIMENTO ORDINAR AUTOR: OTILIA MARIA GADELHADE FARIAS ADV: MARCIAL DUARTE SA FILHO,GUILHERME OLIVEIRA SA. Despacho: Audiencia deConciliacao, Instrucao e Julgamento designado para o dia dia 12/09/2014, pelas 9:50h., no Fórum local.

00907 Processo: 0000271-04.2014.815.0041 - PROCEDIMENTO ORDINAR AUTOR: ANTONIO TEODOSIO DASILVA ADV: MARCIAL DUARTE SA FILHO,GUILHERME OLIVEIRA SA. Despacho: Audiencia de Conci-liacao, Instrucao e Julgamento designado para o dia dia 12/09/2014, pelas 9:50h., no Fórum local.

00908 Processo: 0000361-12.2014.815.0041 - PROCEDIMENTO ORDINAR AUTOR: EDVAN DOS SANTOSADV: LUCIA DE FATIMA COSTA GORGONIO. Despacho: Audiencia de conciliacao designada para o dia29/08/2014, pelas 9:45h., no Fórum local.

00909 Processo: 0000361-12.2014.815.0041 - PROCEDIMENTO ORDINAR REU: BANCO BRADESCO S/AADV: JOSE EDGARD DA CUNHA BUENO FILHO. Despacho: Audiencia de conciliacao designada parao dia 29/08/2014, pelas 9:45h., no Fórum local.

00910 Processo: 0000506-68.2014.815.0041 - PROCEDIMENTO ORDINAR AUTOR: VANICLEIDE DONATO DEOLIVEIRA ADV: PATRICIO CANDIDO PEREIRA. REU: SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DOSEGURO DPVAT S/A Despacho: Intime-seo Advogado do autor, para no prazo legal, apresentar impug-nacao a contestacao de fls.

00911 Processo: 0000640-95.2014.815.0041 - PROCEDIMENTO ORDINAR AUTOR: MARIA DO CEU CLEMEN-TINO DE MELO ADV: JOSEILSON LUIS ALVES. Despacho: Intime-se a parte autora para apresentarimpugnação a contestação e documentosde fls. 34/66 no prazo de 10 dias.

00912 Processo: 0000727-90.2010.815.0041 - PROCEDIMENTO ORDINAR AUTOR: ANA PEREIRA DA SILVAADV: ARILMA MARTINS DA COSTA BRITO,ANNA CAROLINNE SILVA DE OLIVEIRA,JOSE TEIXEIRA DEBARROS NETO. REU: MUNICIPIO ALAGOA NOVA PB ADV: JOSE ISMAEL SOBRINHO. Sentenca:Acordo homologadoatraves de sentenca datada de 02.07.14.

00913 Processo: 0001101-04.2013.815.0041 - CONVERSAO DE SEPARAC AUTOR: F. B. S. ADV: THAYNARAFERNANDES MAIA. Sentenca: Pedido julgado procedente (Sentença que decretou o divórcio do casaldatada de 16/06/2014).

00914 Processo: 0001852-25.2012.815.0041 - PROCEDIMENTO DE CONH AUTOR: JOSELIA GOMES PAULI-NO ADV: ROGERIO DA SILVA CABRAL. REU: ESPOLIO DE JOSE PEREIRA ADV: FRANCISCO ALVESDE ALMEIDA,DILZA EGIDIO DE OLIVEIRA. Despacho: Intime-separa audiência de instrução designadapara o dia 28 de julho de 2014,pelas 11:30hs, no fórum local.

00915 Processo: 0002001-21.2012.815.0041 - PROCEDIMENTO DE CONH AUTOR: JOSE PAULO FILHO ADV:JOSEILSON LUIS ALVES. Sentenca: Pedido julgado procedente (Sentença julgada procedente datada de17/06/2014).

ALAGOINHA

VARA UNICA DE ALAGOINHA NF 071/14 (INTIMACAO: ART. 236 DO CPC).00916 Processo: 0000084-55.2007.815.0521 - PROCEDIMENTO DE CONH AUTOR: JOSE WELLIGTON DO-

MINGOS ADV: ISRAEL GUEDES PEREIRA. Despacho: Intime-se a parte autora para, no prazo de dezdias requerer, querendo, a execucão da sentenca prolatada.

00917 Processo: 0000191-36.2006.815.0521 - PROCEDIMENTO DE CONH AUTOR: JOSE GOMES DO NASCI-MENTO ADV: EGINALDES ANDRADE FILHO. REPRESENTANTE LEGAL: EUNICE GOMES DO NASCI-MENTO ADV: EGINALDES ANDRADE FILHO. REU: CIA EXCELSIOR DE SEGUROS S/A ADV: MARILIAALBERNAZ PINHEIRO DE CARVALHO. Sentenca: Processo extinto.

00918 Processo: 0000258-59.2010.815.0521 - PROCEDIMENTO DE CONH AUTOR: JOSE BATISTA CAMELO ADV:ANTONIO TEOTONIO DE ASSUNCAO,VALENTIM DA SILVA MOURA,CARLOS ALBERTO SILVA DE MELO.REU: MUNICIPIO DE ALAGOINHA ADV: MARINALDO BEZERRA PONTES. Despacho: Intime-se as partespara, no prazo de 05 (cinco) dias indicarem, querendo, assistentes técnicos e apresentarem quesitos.

00919 Processo: 0000258-59.2010.815.0521 - PROCEDIMENTO DE CONH AUTOR: JOSE BATISTA CAMELOADV: ANTONIO TEOTONIO DE ASSUNCAO,VALENTIM DA SILVA MOURA,CARLOS ALBERTO SILVA DEMELO. REU: MUNICIPIO DE ALAGOINHA ADV: MARINALDO BEZERRA PONTES. Despacho: Intime-se nomeio perito o Dr. Herbert Uchôa Pontual, Engenheiro de Segurança do Trabalho.

00920 Processo: 0000403-18.2010.815.0521 - PROCEDIMENTO DE CONH AUTOR: ANA LUCIA FERNANDESBENTO ADV: JURANDI PEREIRA DO NASCIMENTO FILHO. Despacho: Intime-se a parte autora para,querendo, no prazo de dez dias, executar a sentença prolatada.

00921 Processo: 0000571-88.2008.815.0521 - PROCEDIMENTO DE CONH AUTOR: MARIA DE LOURDESANANIAS FRANCISCO ADV: RUBIANA GALDINO GUEDES,JURANDI PEREIRA DO NASCIMENTOFILHO. Despacho: Intime-se a parte autora para, no prazo de dez dias requerer, querendo, a execucucãoda sentenca prolatada.

00922 Processo: 0000628-77.2006.815.0521 - PROCEDIMENTO DE CONH AUTOR: MARIA SONIA GONCAL-VES MARINHO ADV: ISRAEL GUEDES PEREIRA. Despacho: Intime-se a parte autora para, no prazo dedez dias requerer, querendo, a execucao da sentenca prolatada.

00923 Processo: 0000775-06.2006.815.0521 - PROCEDIMENTO DE CONH AUTOR: MARIA DA PENHA RO-DRIGUES BARBOSA ADV: JURANDI PEREIRA DO NASCIMENTO FILHO. Despacho: Intime-se a parteautora para, no prazo de dez dias requerer, querendo, a execucão da sentenca prolatada.

00924 Processo: 0000777-68.2009.815.0521 - PROCEDIMENTO DE CONH AUTOR: JOSINEIDE FERREIRAADV: JURANDI PEREIRA DO NASCIMENTO FILHO. Despacho: Intime-se a parte autora para, no prazode dez dias requerer, querendo, a execucão da sentenca prolatada.

00925 Processo: 0000779-38.2009.815.0521 - PROCEDIMENTO DE CONH AUTOR: MARINES DE OLIVEIRASOARES ADV: JURANDI PEREIRA DO NASCIMENTO FILHO. Despacho: Intime-se a parte autora paraque, no prazo de 30 dias, manifeste-se.

00926 Processo: 0000785-45.2009.815.0521 - PROCEDIMENTO DE CONH AUTOR: MARIA JOSE BATISTAADV: JURANDI PEREIRA DO NASCIMENTO FILHO. Despacho: Intime-se a parte autora para, no prazode dez dias requerer, querendo, a execucão da sentenca prolatada.

00927 Processo: 0000847-85.2009.815.0521 - PROCEDIMENTO DE CONH AUTOR: BEATRIZ MARTINS DEOLIVEIRA ADV: JURANDI PEREIRA DO NASCIMENTO FILHO. Despacho: Intime-se a parte autorapara, no prazo de dez dias requerer, querendo, a execucão da sentenca prolatada.

00928 Processo: 0000857-32.2009.815.0521 - PROCEDIMENTO DE CONH AUTOR: MARIA DA GUIA RODRI-GUES BARBOSA ADV: JURANDI PEREIRA DO NASCIMENTO FILHO. Despacho: Intime-se a parteautora para, no prazo de dez dias requerer, querendo, a execucão da sentenca prolatada.

00929 Processo: 0000863-39.2009.815.0521 - PROCEDIMENTO DE CONH AUTOR: VERONICA MOUSINHODA SILVA ADV: JURANDI PEREIRA DO NASCIMENTO FILHO. Despacho: Intime-se a parte autora para,no prazo de dez dias requerer, querendo, a execucão da sentenca prolatada.

00930 Processo: 0000910-08.2012.815.0521 - INTERDICAO AUTOR: ANTONIO DOMINGOS DE OLIVEIRAADV: JOSE ALBERTO EVARISTO DA SILVA,ADRIANA MARQUES DA COSTA NOGUEIRA. Despacho:Intime-se para exame de pericia de interdicao no dia24/07/2014, as 15:00 h, a ser realizado pela Dra.Luciana P. de M. Lima. Local: dependencias Complexo Psiquiatrico Juliano Moreira. Apresentar documen-tos comprobatorios de tratamento psiquiatrico ambulatorial

00931 Processo: 0001006-28.2009.815.0521 - PROCEDIMENTO DE CONH AUTOR: PAULA ANGELA SOARESADV: ISRAEL GUEDES PEREIRA,JURANDI PEREIRA DO NASCIMENTO FILHO. Despacho: Intime-sea parte autora para, no prazo de dez dias requerer, querendo, a execucão da sentenca prolatada.

00932 Processo: 0001013-20.2009.815.0521 - PROCEDIMENTO DE CONH AUTOR: JANECLEIDE GO-MES PEREIRA ADV: ISRAEL GUEDES PEREIRA,JURANDI PEREIRA DO NASCIMENTO FILHO.Despacho: Intime-se a parte autora para, no prazo de dez dias requerer, querendo, a execucão dasentenca prolatada.

00933 Processo: 0001161-26.2012.815.0521 - TUTELA E CURATELA - AUTOR: MARIA SEVERINA ALVES ADV:FRANCISCO DE ASSIS COELHO. Despacho: Intime-se para exame de pericia de interdicao no dia21/07/2014, as 10:30 h, a ser realizado pelo Dr. Charles Jean L Oliveira. Local: dependencias Complexo Psiqui-atrico Juliano Moreira. Apresentar documentos comprobatorios de tratamento psiquiatrico ambulatorial

00934 Processo: 0001320-71.2009.815.0521 - PROCEDIMENTO DE CONH AUTOR: ALDENIZE PEREIRA DASILVA ADV: JURANDI PEREIRA DO NASCIMENTO FILHO. Despacho: Intime-se a parte autora para, noprazo de dez dias requerer, querendo, a execucão da sentenca prolatada.

00935 Processo: 0001324-11.2009.815.0521 - PROCEDIMENTO DE CONH AUTOR: ANA MARIA DA CONCEI-CAO ADV: JURANDI PEREIRA DO NASCIMENTO FILHO. Despacho: Intime-se a parte autora para, noprazo de dez dias requerer, querendo, a execucão da sentenca prolatada.

00936 Processo: 0001326-78.2009.815.0521 - PROCEDIMENTO DE CONH AUTOR: ANTONIA GERALDAGOMES ADV: JURANDI PEREIRA DO NASCIMENTO FILHO. Despacho: Intime-se a parte autora para,no prazo de dez dias requerer, querendo, a execucão da sentenca prolatada.

00937 Processo: 0001330-18.2009.815.0521 - PROCEDIMENTO DE CONH AUTOR: ELINALVA MEDEIROSPEREIRA ADV: JURANDI PEREIRA DO NASCIMENTO FILHO. Despacho: Intime-se a parte autora para,no prazo de 10 dias, querendo, executar a sentenca prolatada.

49DIÁRIO DA JUSTIÇA – JOÃO PESSOA-PB • DISPONIBILIZAÇÃO: QUINTA-FEIRA, 10 DE JULHO DE 2014PUBLICAÇÃO: SEXTA-FEIRA, 11 DE JULHO DE 2014

00938 Processo: 0001332-85.2009.815.0521 - PROCEDIMENTO DE CONH AUTOR: INES SOUZA DO NASCI-MENTO ADV: JURANDI PEREIRA DO NASCIMENTO FILHO. Despacho: Intime-se a parte autora para,no prazo de dez dias requerer, querendo, a execucão da sentenca ora prolatada.

00939 Processo: 0001334-55.2009.815.0521 - PROCEDIMENTO DE CONH AUTOR: ROSICLEIDE CAVALCAN-TE DE AMORIM ADV: JURANDI PEREIRA DO NASCIMENTO FILHO. Despacho: Intime-se a parteautora para, no prazo de dez dias requerer, querendo, a execucão da sentenca prolatada.

00940 Processo: 0001439-32.2009.815.0521 - PROCEDIMENTO DE CONH AUTOR: GILENE ANGELO COE-LHO ADV: JURANDI PEREIRA DO NASCIMENTO FILHO. Despacho: Intime-se a parte autora para, noprazo de dez dias requerer, querendo, a execucão da sentenca prolatada.

00941 Processo: 0001444-54.2009.815.0521 - PROCEDIMENTO DE CONH AUTOR: ISABEL CRISTINA PAIVACABRAL ADV: JURANDI PEREIRA DO NASCIMENTO FILHO. Despacho: Intime-se a parte autora para,no prazo de dez dias requerer, querendo, a execucão da sentenca prolatada.

00942 Processo: 0001473-65.2013.815.0521 - INTERDICAO AUTOR: M. R. B. N. B. ADV: JOSE INACIOPEREIRA DE MELO. Despacho: Intime-se para exame de pericia de interdicao no dia24/07/2014, as15:00 h, a ser realizado pela Dra. Luciana P. de M. Lima. Local: dependencias Complexo PsiquiatricoJuliano Moreira. Apresentar documentos comprobatorios de tratamento psiquiatrico ambulatorial.

00943 Processo: 0001503-71.2011.815.0521 - PROCEDIMENTO DO JUIZ AUTOR: PETRONILSON FIRMINO DEANDRADE ADV: EGINALDES ANDRADE FILHO. REU: BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMEN-TO E INVESTIMENTO ADV: MARINA BASTOS DA PORCIUNCULA BENGHI. Sentenca: Processo extinto.

ALHANDRA

VARA UNICA DE ALHANDRA NF 100/14 (INTIMACAO: ART. 236 DO CPC).00944 Processo: 0000421-88.2004.815.0411 - PROCEDIMENTO DE CONH AUTOR: JOSEFA MARIA NASCI-

MENTO DA SILVA ADV: ANANIAS LUCENA DE ARAUJO NETO,PAULO LUCIANO BESERRA. AUTOR:JURACY LUIZA MONTEIRO DE PAULA ADV: ANANIAS LUCENA DE ARAUJO NETO,PAULO LUCIANOBESERRA. AUTOR: MARIA DE FATIMA PAULINO DAS NEVES ADV: ANANIAS LUCENA DE ARAUJONETO,PAULO LUCIANO BESERRA. AUTOR: MARIA DA CONCEICAO MONTEIRO ADV: ANANIASLUCENA DE ARAUJO NETO,PAULO LUCIANO BESERRA. REU: PREFEITURA MUNICIPAL DE ALHAN-DRA Despacho: Pedido deferido de vista a parte autora, pelo prazo de 30 dias. Int.

00945 Processo: 0000533-76.2012.815.0411 - ALIMENTOS - LEI ESPE AUTOR: M. F. O. ADV: ANTONIO DEARAUJO PEREIRA. REU: M. A. M. Despacho: Intime-se a parte autora atraves de seu advogado para noprazo de 10 dias, informar o atual e correto endereco do promovido.

00946 Processo: 0000666-55.2011.815.0411 - PROCEDIMENTO DE CONH AUTOR: ITAMARI MIGUEL DESOUZA ADV: JOAO CAMILO PEREIRA,MARCIA CARLOS DE SOUZA PEIXOTO. REU: MUNICIPIO DEALHANDRA Despacho: Intime-se a parte autora atraves de seu advogado para no prazo de 10 (dez) dias,emendar a inicial.

00947 Processo: 0000832-82.2014.815.0411 - PROCEDIMENTO ORDINAR AUTOR: VALDEMIR FRANCISCODE MELO ADV: JOSE AUGUSTO MEIRELLES NETO. REU: PREFEITURA MUNICIPAL DE ALHANDRAADV: MARCIO ALEXANDRE DINIZ CABRAL. Despacho: Intime-se as partes da decisao de fls. 98.Chamo o feito a ordem p/tornar sem efeito o despacho de fls. 89 e determinar a citacao do Municipiopromovido p/querendo contestar a acao no prazo. Cancele-se audiencia.

00948 Processo: 0001491-28.2013.815.0411 - PROCEDIMENTO ORDINAR AUTOR: JANAINA SANTOS DASILVA ADV: ANTONIO DE ARAUJO PEREIRA. REU: JOSE DA SILVA PEDRO Sentenca: Processo extintoArt 267 CPC inciso II do CPC.

00949 Processo: 0001512-38.2012.815.0411 - PROCEDIMENTO DE CONH AUTOR: MARCELO MARCIANOMACHADO ADV: DANIELLY MOREIRA PIRES FERREIRA,FREDERICH DINIZ TOMÉ DE LIMA,MARCIADE LIMA TOSCANO UCHOA. REU: SEGURADORA LIDER DOS CONSóRCIOS DPVA S/A ADV: MILE-NA NEVES AUGUSTO,ROSTAND INACIO DOS SANTOS. Despacho: Apelacao recebida no efeito devo-lutivo. Vista ao apelado para contra-razoes. No prazo de 10 (dez) dias. Com as contrarrazoes remetam-se os autos a colenda Turma Recursal. Int.

00950 Processo: 0002016-10.2013.815.0411 - ALIMENTOS - LEI ESPE AUTOR: RUAN DA SILVA MENEZES ADV:ANTONIO DE ARAUJO PEREIRA. REPRESENTANTE LEGAL: DANIELLI DA SILVA ALEIXO ADV: ANTO-NIO DE ARAUJO PEREIRA. REU: LUAN SOARES DE MENEZES Sentenca: Desistencia homologada

00951 Processo: 0002091-49.2013.815.0411 - PROCEDIMENTO ORDINAR AUTOR: JOSE ROBERTO DA SILVAADV: JEREMIAS NASCIMENTOS DOS SANTOS. REU: ELISABETHE MARIE NIELING LUNDGREN Senten-ca: Processo extinto Art 267 CPC inciso VIII, do CPC, declaro EXTINTO o processo sem resolucao do merito.

00952 Processo: 0002206-41.2011.815.0411 - PROCEDIMENTO DE CONH AUTOR: IDA MARIA DOS SANTOSADV: WALMIRIO JOSE DE SOUSA,KEILA CRISTINA BRITO DA SILVA,LUCAS FREIRE DE ALMEIDA.REU: BANCO DO BRASIL S/A ADV: CELSO DAVID ANTUNES,ARLINETTI MARIA LINS,LUIS CARLOSMONTEIRO LAURENCO,LUIS CARLOS LAURENCO. Despacho: Intime-se a parte promovida atraves deseu advogado para no prazo de 10 dias, juntar aos autos copia do contrato, ora objeto da presente acao.

00953 Processo: 0002658-90.2007.815.0411 - AVERIGUACAO DE PATER AUTOR: EDILEUZA BEZERRIL DASILVA ADV: ANTONIO DE ARAUJO PEREIRA. REU: TELMIRAN SAMPAIO MOURINHO Despacho:Audiencia de instrucao e julgamento designada para o dia 18/08/2014 as 10.30 horas, no Forum local.

VARA UNICA DE ALHANDRA NF 110/14 (INTIMACAO: ART. 236 DO CPC).00954 Processo: 0000491-66.2008.815.0411 - EXCECAO DE SUSPEICAO AUTOR: DORALICE CRISTINA

SANTOS LUNDGREN ADV: RAFAELA PEREIRA TONI,DAVI TAVARES VIANA. REU: AGRO INDUSTRIALDE GOIANA ADV: EDUARDO VITOR G. COUTINHO,EDUARDO VITOR G COUTINHO. Despacho:Intime-se os embargados atraves de seus advogados para no prazo de 05 dias, ante o careter infrigente.

ARARA

VARA UNICA DA COMARCA DE ARARA NF 080/14 (INTIMACAO: ART. 236 DO CPC).00955 Processo: 0000428-31.2012.815.0951 - PROCEDIMENTO DE CONH AUTOR: RENATO FERNANDES DE

LIMA ADV: MARISTELA COSTA DE LIMA. REU: BANCO FINASA BMC S/A ADV: WILSONBELCHIOR,WILSON SALES BELCHIOR. Despacho: Intime-se o autor, por seu advogado, para quecompareça em cartório para rece-ber o valor depositado em Juízo.

00956 Processo: 0000669-39.2011.815.0951 - PROCEDIMENTO DE CONH AUTOR: MARLY BARBOZADOS SANTOS ADV: MARISTELA COSTA DE LIMA. REU: BV FINANCEIRA S/A CREDITO FINANCI-AMENTO E INVESTIMENTO ADV: JULLYANNA KARLLA VIEGAS ALBINO,MARINA BASTOS DAPORCIUNCULA BENGHI. Despacho: Intime-se as partes de todo teor do despacho de fls. 196.Cuida-se de reitera-ção de pedido já formulado e atendido por este juízo. Assim, indefiroo petitório defls. 177/194.

00957 Processo: 0000692-48.2012.815.0951 - PROCEDIMENTO DE CONH AUTOR: ANTONIO BERNARDODOS SANTOS ADV: CLEIDISIO HENRIQUE DA CRUZ. REU: BANCO FINASA BMC S/A Despacho:Intime-se o autor, por seu advogado, para que compareça em cartório para rece-ber o valor depositadoem Juízo.

ARARUNA

1A. VARA DE ARARUNA NF 075/14 (INTIMACAO: ART. 236 DO CPC).00958 Processo: 0000043-66.2014.815.0061 - PROCEDIMENTO ORDINAR AUTOR: JOSE CARLOS FELIX

DOS SANTOS JUNIOR ADV: ANTONIO ALBUQUERQUE TOSCANO FILHO. Despacho: Intime-seaparte autora para impugnar a contestação no prazo de 10(dez)diasdou fé.

00959 Processo: 0000069-98.2013.815.0061 - PROCEDIMENTO DO JUIZ AUTOR: SEBASTIANA FERNANDESADV: DIOGO HENRIQUE BELMONT DA COSTA. Despacho: Intime-seo exequente para no prazo de10(dez) dias, requerer o que entender dedireito, sob pena de arquivamento.

00960 Processo: 0000084-67.2013.815.0061 - PROCEDIMENTO DO JUIZ REU: VENTO SUL TURISMO ADV:ANDERSON FERNANDO COUTINHO DA CUNHA,PATRICIA MAYER PINHEIRO DE LIMA FRANCA.Despacho: Intime-sea parte recorrida para apresentar as contrarrazões de apelação no prazo legal dou fé.

00961 Processo: 0000093-29.2013.815.0061 - PROCEDIMENTO ORDINAR AUTOR: MARIA CILENE CON-STANTINO DE ALCANTARA ADV: ANTONIO TEOTONIO DE ASSUNCAO. Despacho: Intime-sea parteautora para apresentar as contrarrazões de apelação, no prazolegal dou fé.

00962 Processo: 0000343-28.2014.815.0061 - PROCEDIMENTO ORDINAR AUTOR: SANTOS DISTRIBUIDO-RA DE MOVEIS ADV: CARLOS ALBERTO SILVA DE MELO. Despacho: Intime-sea parte autora paraimpugnar a contestação no prazo de 10(dez)diasdou fé.

00963 Processo: 0000344-13.2014.815.0061 - PROCEDIMENTO ORDINAR AUTOR: SANTOS COMERCIAL DEMOVEIS LTDA ADV: CARLOS ALBERTO SILVA DE MELO. Despacho: Intime-sea parte autora paraimpugnar a contestação no prazo de 10(dez)diasdou fé.

00964 Processo: 0000424-11.2013.815.0061 - PROCEDIMENTO SUMARIO AUTOR: ANTONIO JANSEM TARGI-NO DE SOUSA ADV: ANTONIO JANSEM TARGINO DE SOUSA. Despacho: Intime-seo exequente prafins de indicação do valor da dívida no prazo legal.

00965 Processo: 0000443-17.2013.815.0061 - PROCEDIMENTO ORDINAR AUTOR: ZILDA RODRIGUES DEMACEDO ADV: CARLOS ALBERTO SILVA DE MELO. Despacho: Intime-sea parte autora para a apresen-tar as contrarrazões de apelação no prazolegal dou fé.

00966 Processo: 0000659-75.2013.815.0061 - PROCEDIMENTO ORDINAR AUTOR: ALBERTO BELMINO MAR-QUES DA SILVA ADV: PAULO RODRIGUES DA ROCHA,JESSEANA DE ARAUJO ROCHA. Despacho:Intime-sea parte autora para apresentar as contrarrazões de apelação no prazolegal dou fé.

00967 Processo: 0000674-44.2013.815.0061 - PROCEDIMENTO ORDINAR AUTOR: CLAUDIA DA SILVA ELEU-TERIO ADV: ALANA NATASHA MENDES PEREIRA MARTINS VAZ. Despacho: Intime-sea parte autorapara apresentar as contrarrazões de apelação no prazolegal dou fé.

00968 Processo: 0000679-66.2013.815.0061 - PROCEDIMENTO ORDINAR AUTOR: JONAS MOREIRA DACOSTA ADV: ALANA NATASHA MENDES PEREIRA MARTINS VAZ. Despacho: Intime-sea parte autorapara impugnar a contestação no prazo de 10(dez) diasdou fé.

00969 Processo: 0000683-06.2013.815.0061 - PROCEDIMENTO ORDINAR AUTOR: ANA DILZA FERREIRADE LIMA ADV: ALANA NATASHA MENDES PEREIRA MARTINS VAZ. Despacho: Intime-sea parte autorapara apresentar as contrarrazões de apelação no prazolegal dou fé.

00970 Processo: 0000743-23.2006.815.0061 - PROCEDIMENTO DE CONH AUTOR: ROGELMA SOARES GO-MES ADV: JOSEILSON LUIS ALVES. Despacho: Intime-sea parte autora para no prazo de 48 horasinformar sobre o pagamento dorpv, sob pena de arquivamento.

00971 Processo: 0000789-31.2014.815.0061 - BUSCA E APREENSAO EM AUTOR: B. T. B. S. ADV: ALINEPATRICIA ARAUJO MUCARBEL DE MENEZES COSTA. Despacho: Intime-sea parte autora para no prazode 10(dez)dias, requerer o que entender de direito.

00972 Processo: 0000919-89.2012.815.0061 - USUCAPIAO AUTOR: ANTONIO FIALHO MOREIRA ADV:WALTER DE AGRA JUNIOR,MATEUS DE SOUSA DELGADO. AUTOR: DJANIRA MANESES FIALHOMOREIRA ADV: WALTER DE AGRA JUNIOR. AUTOR: FRANCISCA MOREIRA DELGADO ADV:WALTER DE AGRA JUNIOR. AUTOR: MARIA FIALHO MOREIRA ADV: WALTER DE AGRA JUNIOR.REU: BENEDITA PRIMO DE OLIVEIRA ADV: ANTONIO FERNANDES DE OLIVEIRA FILHO. Senten-ca: Embargos rejeitados

00973 Processo: 0000937-81.2010.815.0061 - PROCEDIMENTO ORDINAR AUTOR: LUZINETE DA SILVA ADV:ROSENO DE LIMA SOUSA. Sentenca: Sentenca julgada improcedente

00974 Processo: 0001079-22.2009.815.0061 - PROCEDIMENTO DE CONH AUTOR: CICERO GALDINO DASILVA ADV: ADRIANA COUTINHO GREGO. AUTOR: PEDRO GALDINO DA SILVA ADV: ADRIANACOUTINHO GREGO. AUTOR: ANTONIO GALDINO DA SILVA ADV: ADRIANA COUTINHO GREGO.Despacho: Intime-sea parte autora indicando nos autos, endereço atualizado dos litisconsortes passivosnecessários, sob pena de imediata extinção do feito.

00975 Processo: 0001083-88.2011.815.0061 - BUSCA E APREENSAO AUTOR: BANCO BRADESCO FINANCI-AMENTOS S/A ADV: TATIANNE DE LACERDA BARROS. Despacho: Intime-sea parte autora para efetuaro pagamento da diligencia requerida tal como certificado às fls, 56v.

00976 Processo: 0001239-47.2009.815.0061 - MANDADO DE SEGURANCA AUTOR: ARNOBIO SOARES DEARAUJO ADV: VITAL DA COSTA ARAUJO. Despacho: Intime-sea parte a autora para que diga quanto asatisfação do direito que lhefoi reconhecido nestes autos, caso não haja manifestação, certifique-se earquivem-se os autos.

00977 Processo: 0001294-56.2013.815.0061 - PROCEDIMENTO ORDINAR AUTOR: MARIA DA CONCEICAOFERNANDES DE ARAUJO ROCHA ADV: ANTONIO TEOTONIO DE ASSUNCAO. Despacho: Intime-seas partes para especificarem as provas a serem produzidas.

00978 Processo: 0001373-35.2013.815.0061 - PROCEDIMENTO SUMARIO AUTOR: FRANCISCA VALDECIDOMINGOS DA SILVA ADV: ANTONIO TEOTONIO DE ASSUNCAO. REU: MUNICIPIO DE ARARUNAADV: ADRIANA COUTINHO GREGO,JORDANA DE PONTES MACEDO. Despacho: Intime-seas partespara especificarem as provas a serem produzidas

00979 Processo: 0001543-75.2011.815.0061 - PROCEDIMENTO DE CONH AUTOR: DIOGO HENRIQUE BEL-MONT DA COSTA ADV: DIOGO HENRIQUE BELMONT DA COSTA. Despacho: Intime-seo autor para quediga, no prazo de 10(dez) dias, sobre o cumprimento de acordo de fls, 133.

1A. VARA DE ARARUNA NF 075/14 (Paragrafo 2o. do Art.370 do CPP.Com redacao da Lei 8.701 de 01-09-93).00980 Processo: 0000058-69.2013.815.0061 - ACAO PENAL - PROCEDI REU: VALBERTO BERNARDINO ADV:

ANTONIO JEFFERSON TARGINO DE SOUSA. Despacho: Audiencia de instrucao e julgamento designa-da para o dia12.08.2014, as 10:00h, no Forum de Araruna.

00981 Processo: 0000459-83.2004.815.0061 - ACAO PENAL - PROCEDI REU: FABIO DOS SANTOS LIMA ADV:GENIVAL VELOSO DE FRANCA FILHO,ITALO RAMON SILVA OLIVEIRA. Sentenca: Julgada extinta apunibilidade por prescricao da pena

2A. VARA DE ARARUNA NF 102/14 (INTIMACAO: ART. 236 DO CPC).00982 Processo: 0000561-90.2013.815.0061 - USUCAPIAO AUTOR: IVONETE FRANCISCA DE QUEIROZ

ADV: ANTONIO JEFFERSON TARGINO DE SOUSA. Despacho: Intime-se as partes da AIJ do dia 07/08/2014, 10:20 h, fórum de Araruna-PB.

00983 Processo: 0000873-66.2013.815.0061 - ACAO TRABALHISTA RIT REU: MUNICIPIO DE RIACHAO PBADV: DIOGO HENRIQUE BELMONT DA COSTA. Despacho: Intime-se o promovido para trazer aosautos, no prazo de dez dias, a cópia do ato demissional da promovente, nos termos do art. 333, II, doCPC, competindo-lhe, no mesmo prazo, tomar conhecimento documentos de fls 56/61

00984 Processo: 0000893-23.2014.815.0061 - ALVARA JUDICIAL - LE AUTOR: SAMARA EMILY DA SILVA DIASADV: JORDANA DE PONTES MACEDO. REPRESENTANTE LEGAL: SANTANA DA SILVA DIAS ADV: JOR-DANA DE PONTES MACEDO. Despacho: Intime-se a autora, por sua advogada, para que emende a inicial,promovendo a citação do alimentante, indicando a sua qualificação completa e endereço, em dez dias.

2A. VARA DE ARARUNA NF 102/14 (Paragrafo 2o. do Art.370 do CPP.Com redacao da Lei 8.701 de 01-09-93).00985 Processo: 0001448-11.2012.815.0061 - PROCESSO DE APURACAO INFRATOR: L. C. S. M. ADV:

JORDANA DE PONTES MACEDO,ANA LUCIA DE MORAIS ARAUJO. Despacho: Intime-se a defesa paraapresentação de razões finais,nos termos do art.186 $4º, do ECA.

00986 Processo: 0001468-70.2010.815.0061 - ACAO PENAL - PROCEDI REU: M. P. A. C. ADV: ANTONIOTEOTONIO DE ASSUNCAO. Despacho: Intime-se para o oferecimento das alegações finais, em 10(dez)dias.

AREIA

VARA UNICA DE AREIA NF 108/14 (INTIMACAO: ART. 236 DO CPC).00987 Processo: 0000000-41.2010.815.0071 - CAUTELAR INOMINADA AUTOR: ELIANE GALDINO GOMES ADV:

EDINANDO JOSE DINIZ. REU: GOOGLE BRASIL INTERNET LTDA ADV: EDUARDO LUIZ BROCK.Despacho: Sentenca julgada procedente MANTENHO A MEDIDA LIMIANR DEFERIDA AS FLS 54/55 EDEIXO DE CONDENARA PROMOVIDA NO PAGAMENTO DE CUSTAS E HONORARIOS EM VIRTUDE DAACAO PRINCIAPL TER SIDO JULGADA IMPROCEDENTE. AREIA, 09.07.2014. JUIZ DE DIREI

00988 Processo: 0000077-50.2010.815.0071 - PROCEDIMENTO DE CONH AUTOR: ELIANE GALDINO GOMESADV: EDINANDO JOSE DINIZ. REU: GOOGLE BRASIL INTERNET LTDA ADV: EDUARDO LUIZBROCK,RAFAEL RODRIGUES COELHO. Despacho: Sentenca julgada improcedente

00989 Processo: 0000178-29.2006.815.0071 - EMBARGOS REU: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/AADV: DALLIANA WALESKA FERNANDES DE PINHO,PABLO RICARDO HONORIO DA SILVA. Despa-cho: Intime-se A PARTE EMBARGADA PARA NO PRAZO DE 05 CINCO DIAS, APRESENTAR CONTRA-RAZOES .AREIA, 09.07.2014. JUIZ DE DIREITO

00990 Processo: 0000219-15.2014.815.0071 - MANDADO DE SEGURANCA REU: SECRETARIO DAS FINAN-CAS MUNICIPIO DE AREIA ADV: HUMBERTO DE BRITO LIMA. REU: PREFEITO MUNICIPAL DEAREIA ADV: HUMBERTO DE BRITO LIMA. Despacho: Intime-se A PARTE RECORRIDA PARA NOPRAZO DE CINCO DIAS, APRESENTAR CONTRA RAZOES. AREIA, 09.07.2014. JUIZ DE DIREITO

00991 Processo: 0000229-59.2014.815.0071 - PROCEDIMENTO ORDINAR AUTOR: ESPEDITO CONSTANTI-NO DA SILVA FILHO ADV: JOSE TERTULIANO DA S. G. JUNIOR. Despacho: Intime-se A PARTEAUTORA PARA NO PRAZO DE DEZ 10 DIAS, IMPUGNAR A CONTESTACAODE FLS 65 A 79. AREIA,09.07.2014. JUIZ DE DIREITO

00992 Processo: 0000306-05.2013.815.0071 - CAUTELAR INOMINADA AUTOR: VALBERTO LIMA DA SILVAADV: EDINANDO JOSE DINIZ. REU: MUNICIPIO DE AREIA ADV: HUMBERTO DE BRITO LIMA.Despacho: Audiencia de conciliacao designada para o dia 28/08/2014 as 10:30h. REPUBLICADA PORINCORRECAO quanto aos patronos.

00993 Processo: 0000389-84.2014.815.0071 - GUARDA AUTOR: FERNANDO ANTONIO DE SOUZA GONDIMADV: CLODOALDO JOSE DE ALBUQUERQUE RAMOS. Despacho: Julgo extinto o presente processosem julgamento do merito

00994 Processo: 0000391-88.2013.815.0071 - PROCEDIMENTO DO JUIZ AUTOR: MARIA DO LIVRAMENTOCARDOSO DOS SANTOS ADV: CLODOALDO JOSE DE ALBUQUERQUE RAMOS. Despacho: Receboa apelacao nos seus efeitos proprios. Vista ao apelado para contrarazoar, querendo, no prazo legal.

00995 Processo: 0000546-28.2012.815.0071 - PROCEDIMENTO DE CONH AUTOR: ANTONIA GOMES DASILVA ADV: EDINANDO JOSE DINIZ,RAFAEL DE LIMA LARANJEIRA. REU: EMPRESA AUTO VIACAOPROGRESSO S/A ADV: HELCIO STALIN GOMES RIBEIRO,BRUNA RAPHAELLA DE TOLEDOCOURA,PATRICIA ARAUJO DO NASCIMENTO. Despacho: Pedido julgado parcialmente procedente FOR-MULADOS NA INICIAL, RATIFICANDO A DECISAO ANTECIPATORIA DA TUTELACONDENAR A AU-TOR VIACAO PROGRESSO S/A, A GARANTIR A PARTE AUTORA TRANSPORTE GRATUITO EMLINHAS COLETIVAS INTERESTADUAL OU ....AREIA, 09.07

00996 Processo: 0000658-07.2006.815.0071 - PROCEDIMENTO DE CONH AUTOR: ROSINEIDE DE LIMADIAS ADV: VICTOR EMANNUEL MELO DOS SANTOS. Despacho: Intime-se A PARTE AUTORA, PARANO PRAZO DE 10 DEZ DIAS, REQUERER O QUE ENTENDERDE DIREITO. AREIA, 09.07.2014. JUIZDE DIREITO

00997 Processo: 0000880-28.2013.815.0071 - ALIMENTOS - LEI ESPE AUTOR: KAROLLAINY RODRIGUESCARNEIRO ADV: DILMA JANE TAVARES DE ARAUJO. AUTOR: ELAINE CRISTINA RODRIGUES DASILVA ADV: DILMA JANE TAVARES DE ARAUJO. REU: KAROL DE ALMEIDA ALVES CARNEIRO ADV:HUMBERTO DE BRITO LIMA. Sentenca: Intime-se Da sentenca de extincao do processo, pelo pagamento.

00998 Processo: 0001059-93.2012.815.0071 - PROCEDIMENTO DE CONH AUTOR: ADERALDO SERAFIMDOS SANTOS ADV: TECIO RANIERE FEITOSA SILVA. Despacho: Intime-se A PARTE AUTORA PARANO PRAZO DE 10 DEZ DIAS, REQUERER O QUE ENTENDERDE DIREITO. AREIA, 09.07.2014. JUIZDE DIREITO

50DIÁRIO DA JUSTIÇA – JOÃO PESSOA-PB • DISPONIBILIZAÇÃO: QUINTA-FEIRA, 10 DE JULHO DE 2014

PUBLICAÇÃO: SEXTA-FEIRA, 11 DE JULHO DE 2014

00999 Processo: 0001077-17.2012.815.0071 - PROCEDIMENTO DE CONH AUTOR: KLERISON RENE MEN-DES DUTRA ADV: NIELSON GONCALVES CHAGAS. REU: OI TNL PCS S/A ADV: WILSONBELCHIOR,WILSON SALES BELCHIOR. Despacho: Sentenca julgada improcedente

01000 Processo: 0001079-84.2012.815.0071 - PROCEDIMENTO DE CONH REU: OI TNL PCS S/A ADV:WILSON BELCHIOR,WILSON SALES BELCHIOR. Despacho: Recebo a apelacao nos seus efeitosproprios. Vista ao apelado para contrarazoar, querendo, no prazo legal.

01001 Processo: 0001090-79.2013.815.0071 - PROCEDIMENTO DO JUIZ AUTOR: EDINALDO MARTINS DELIMA ADV: FELIPPE GONCALVES GARCIA DE ARAUJO. Despacho: Recebo a apelacao nos seusefeitos proprios. Vista ao apelado para contrarazoar, querendo, no prazo legal.

01002 Processo: 0001558-77.2012.815.0071 - PROCEDIMENTO DE CONH REU: OI TNL PCS S/A ADV:WILSON BELCHIOR,WILSON SALES BELCHIOR. Despacho: Recebo a apelacao nos seus efeitosproprios. Vista ao apelado para contrarazoar, querendo, no prazo legal.

01003 Processo: 0001570-91.2012.815.0071 - PROCEDIMENTO DE CONH REU: OI TNL PCS S/A ADV:WILSON BELCHIOR,WILSON SALES BELCHIOR. Despacho: Recebo a apelacao nos seus efeitosproprios. Vista ao apelado para contrarazoar, querendo, no prazo legal.

01004 Processo: 0001579-19.2013.815.0071 - PROCEDIMENTO DO JUIZ REU: TIM NORDESTE TELECOMU-NICACOES S/A ADV: CHRISTIANNE GOMES DA ROCHA. Despacho: Recebo a apelacao nos seusefeitos proprios. Vista ao apelado para contrarazoar, querendo, no prazo legal.

01005 Processo: 0001639-89.2013.815.0071 - PROCEDIMENTO DO JUIZ REU: TIM NORDESTE TELECOMU-NICACOES S/A ADV: CHRISTIANNE GOMES DA ROCHA. Despacho: Recebo a apelacao nos seusefeitos proprios. Vista ao apelado para contrarazoar, querendo, no prazo legal.

01006 Processo: 0001728-49.2012.815.0071 - PROCEDIMENTO DE CONH AUTOR: UGO LEONALDO SILVANASCIMENTO ADV: TECIO RANIERE FEITOSA SILVA. REU: SEGURADORA LIDER DOS CONSORCI-OS DPVAT S/A ADV: SAMUEL MARQUES CUSTODIO DE ALBUQUERQUE,THAYNA MARCELA BARRE-TO. Despacho: Sentenca julgada procedente PARA CONDENAR A PROMOVIDA A PAGAR O AUTOR OVALOR DE R$ 2.057,89, CORRIGIDOS E PAGAMENTO DAS CUSTAS E HONORARIOS. AREIA,09.07.2014. JUIZDE DIREITO

01007 Processo: 0001896-51.2012.815.0071 - PROCEDIMENTO DE CONH AUTOR: ANTONIA MENEZES MELODA SILVA ADV: NIELSON GONCALVES CHAGAS,HUMBERTO DE BRITO LIMA. REU: OI TNL PCS S/AADV: WILSON BELCHIOR,WILSON SALES BELCHIOR. Despacho: Sentenca julgada improcedente

01008 Processo: 0001939-85.2012.815.0071 - PROCEDIMENTO DE CONH AUTOR: JOSE CARLOS PEREIRADA SILVA ADV: VICTOR EMANNUEL MELO DOS SANTOS. REU: BANCO ITAU S/A ADV: ANTONIOBRAZ DA SILVA. REU: BANCO ITAUCARD S/A ADV: ANTONIO BRAZ DA SILVA. Despacho: Intime-seAS PARTES PARA NO PRAZO DE DEZ 10 DIAS, AS PROVAS QUE PRETENDEM PRODUZIR EMAUDIENCIA E OU SE CONCORDAM COM O JULGAMENTO ANETCIPADO, SE CONCORDAREMDEVERAO APRESENTAR AS RAZOES FINAIS EM MEMORIAS EM 05 DIAS.

01009 Processo: 0002018-64.2012.815.0071 - PROCEDIMENTO DE CONH AUTOR: FABIANNA PERAZZO DEMELO CABRAL ADV: VICTOR EMANNUEL MELO DOS SANTOS. REU: OI TNL PCS S/A ADV: WILSONBELCHIOR,WILSON SALES BELCHIOR. Despacho: Sentenca julgada improcedente

01010 Processo: 0002027-26.2012.815.0071 - PROCEDIMENTO DE CONH AUTOR: JOAO PEREIRA DA SILVAADV: VICTOR EMANNUEL MELO DOS SANTOS. REU: BANCO FINASA S/A FINASA BMC S/A BRADESCOS/A ADV: WILSON BELCHIOR,WILSON SALES BELCHIOR. REU: BANCO FINASA S/A ADV: WILSONBELCHIOR,WILSON SALES BELCHIOR. Despacho: Sentenca julgada improcedente COM RESOLUCAODO MERITO NOS TERMOS DO INCISO 269 DO CPC. AREIA, 09.072014. JUIZ DE DIREITO

01011 Processo: 0002066-23.2012.815.0071 - PROCEDIMENTO DE CONH AUTOR: SEVERINO DOS RAMOSDE LIMA SILVA ADV: EDINANDO JOSE DINIZ,RAFAEL DE LIMA LARANJEIRA. REU: OI TNL PCS S/AADV: WILSON BELCHIOR,WILSON SALES BELCHIOR. Despacho: Sentenca julgada improcedente

AROEIRAS

VARA UNICA DA COMARCA DE AROEIRAS NF 095/14 (INTIMACAO: ART. 236 DO CPC).01012 Processo: 0000397-93.2012.815.0471 - PROCEDIMENTO DE CONH AUTOR: ELISANGELA JOAQUIM

DA SILVA ADV: RENATA TOSCANO DE BRITO SOUZA. Despacho: Intime-sea parte autora para compa-recer a audiência de instrução designada para o dia 30/07/2014 às 12:00hs, no Forum Local.

BANANEIRAS

VARA UNICA DE BANANEIRAS NF 107/14 (INTIMACAO: ART. 236 DO CPC).01013 Processo: 0000097-06.2013.815.0081 - PROCEDIMENTO DE CONH AUTOR: ALEXSANDRO LEONCIO

DA SILVA ADV: JOMARIO DE VASCONCELOS COUTINHO. REU: VERA CRUZ SEGURADORA S/AADV: ROSTAND INACIO DOS SANTOS,MILENA NEVES AUGUSTO,PEDRO BATISTA DE ANDRADEFILHO. Sentenca: Acao julgada prescrita declaro prescrita a pretencao autoral e extinguindo-se o proces-so semjulgamento do merito.

01014 Processo: 0000264-04.2005.815.0081 - PROCEDIMENTO DE CONH AUTOR: ALEXANDRE FERNAN-DES DE MENEZES ADV: PETRONILO VIANA DE MELO JUNIOR. AUTOR: KLATZAR MONTEIRO DACOSTA ADV: PETRONILO VIANA DE MELO JUNIOR. AUTOR: LANE BERTUSSI MONTEIRO DACOSTAREU: JOAO PRUDENCIO DA SILVA ADV: LUIZ PINHEIRO LIMA. Despacho: Intime-se comorequer as fls. 218/220. Cumpra-se.

01015 Processo: 0000279-89.2013.815.0081 - PROCEDIMENTO ORDINAR AUTOR: MARCIA MARIA GUIMA-RAES SANTA CRUZ ADV: MARCOS EDSON DE AQUINO. REU: MUNICIPIO DE BANANEIRAS/PBADV: RICARDO SERGIO DE ARAGAO RAMALHO FILHO,FABRICIO BELTRAO DE BRITO,REMBRANDTMEDEIROS ASFORA. Sentenca: Sentenca julgada procedente

01016 Processo: 0000294-24.2014.815.0081 - PROCEDIMENTO ORDINAR AUTOR: MARIA JANDIRA CIRNECUNEGUNDES ADV: ALISSON DE SOUZA BANDEIRA PEREIRA. REU: BANCO FIAT S/A Sentenca:Intime-se ex positis, atento ao que mais dos autos consta e aos principios de direito aplicaveis a especie,julgo extinta a presente acao.

01017 Processo: 0000319-37.2014.815.0081 - PROCEDIMENTO ORDINAR AUTOR: MARIA DE FATIMA REI-NALDO AMORIM ADV: ANTONIO CORDEIRO DE MELO. REU: INSS INSTITUTO NACIONAL DOSEGURO SOCIAL Despacho: Intime-se as partes por seus advogados para no prazo de 5 dias especifi-carem asprocas que pretendem produzir

01018 Processo: 0000327-14.2014.815.0081 - PROCEDIMENTO ORDINAR AUTOR: A. C. P. R. ADV: ALANANATASHA MENDES PEREIRA MARTINS VAZ. REU: J. V. B. Sentenca: Acordo homologadohomologo atransacao havida entre as partes e declaro extinta a presente acao com resolucao do merito.

01019 Processo: 0000337-92.2013.815.0081 - PROCEDIMENTO ORDINAR AUTOR: ANTONIO RODRIGUESDOS SANTOS ADV: ALANA NATASHA MENDES PEREIRA MARTINS VAZ. REU: MUNICIPIO DE BANA-NEIRAS/PB ADV: RICARDO SERGIO DE ARAGAO RAMALHO FILHO,REMBRANDT MEDEIROSASFORA,FABRICIO BELTRAO DE BRITO. Sentenca: Sentenca julgada procedente

01020 Processo: 0000339-62.2013.815.0081 - PROCEDIMENTO ORDINAR AUTOR: ANTONIO PATRICIO DONASCIMENTO ADV: MARCOS ANTONIO INACIO DA SILVA. REU: HSBC BANK BRASIL S/A Sentenca:Pedido julgado improcedente

01021 Processo: 0000364-90.2004.815.0081 - PROCEDIMENTO DE CONH AUTOR: ROSA ALVES DE LIMAADV: JULIANNA ERIKA PESSOA DE ARAUJO,JOAO CAMILO PEREIRA. REU: MUNICIPIO DE BANA-NEIRAS ADV: RICARDO SERGIO DE ARAGAO RAMALHO FILHO,FABRICIO BELTRAO DEBRITO,REMBRANDT MEDEIROS ASFORA. Despacho: Intime-se homologo os calculos apresentados asfls. 289. Intime-se a Fazenda Publica devedora para fins de eventual compensacao de creditos, noprazode 30 dias, nos termos do Art. 100, §§ 9º e 10º da CF.

01022 Processo: 0000394-47.2012.815.0081 - EXECUCAO FISCAL AUTOR: MUNICIPIO DE BANANEIRAS ADV:RICARDO SERGIO DE ARAGAO RAMALHO FILHO,FABRICIO BELTRAO DE BRITO,REMBRANDT MEDEI-ROS ASFORA. REU: STC CONSTRUCOES SERVICOS E ADMINISTRADORA LTDA Sentenca: Intime-seconsiderando que o cancelamento do debito, como informa o proprio exequente, julgo extinta a execucaomencionada a epigrafe. Isento de custas e taxa judiciaria, incidindo assim, a regra do art. 26 da Lei ....

01023 Processo: 0000477-92.2014.815.0081 - EXIBICAO AUTOR: ANTONIO RUFINO DA COSTA ADV: MARIS-TELA COSTA DE LIMA. Despacho: Assistencia judiciaria deferida

01024 Processo: 0000479-67.2011.815.0081 - PROCEDIMENTO DE CONH AUTOR: JOSEFA HELENA DOS SAN-TOS ADV: BRUNO FARIAS,MONICA CRISTINA M. R. LUCENA. REU: MUNICIPIO DE BANANEIRAS/PBADV: RICARDO SERGIO DE ARAGAO RAMALHO FILHO,FABRICIO BELTRAO DE BRITO,REMBRANDTMEDEIROS ASFORA. Sentenca: Julgo extinto o presente processo sem julgamento do meritonos termos doart.267, inciso vi do cpc e declaro a ilegitimidade passiva do municipio de bananeiras.

01025 Processo: 0000497-83.2014.815.0081 - EMBARGOS A EXECUCAO REU: MARIA DA PAIXAO SOUZADOS SANTOS ADV: ROSENO DE LIMA SOUSA. Despacho: Intime-se o embargado para impugnarquerendo os embargos apresentados, no prazo legal.

01026 Processo: 0000681-78.2010.815.0081 - PROCEDIMENTO DE CONH AUTOR: ANTONIO RODRIGUESDE LIMA ADV: EDVANIA MARIA LOURENCO DA COSTA. REU: INSS INSTITUTO NACIONAL DOSEGURO SOCIAL Despacho: Intime-se a parte autora para, querendo, apresentar as alegacoes finais, noprazo legal.

01027 Processo: 0000706-91.2010.815.0081 - PROCEDIMENTO DE CONH AUTOR: MARCILENE BEZERRADA COSTA ADV: ROSENO DE LIMA SOUSA. REU: INSS INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIALDespacho: Intime-se as partes para indicarem assistentes tecnicos, bem como quesitos suplementares,no prazo de 5 (cinco)dias.

01028 Processo: 0000826-32.2013.815.0081 - PROCEDIMENTO ORDINAR AUTOR: BRUNA BEZERRA DAROCHA ADV: CLEIDISIO HENRIQUE DA CRUZ. REU: SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DOSEGURO DPVAT ADV: ROSTAND INACIO DOS SANTOS. Despacho: Intime-se Faculto as partes, por seusrespectivos advogados,dentro de 05 diasa indicação de assistente tecnico e formulacao de quesitos.

01029 Processo: 0001094-28.2009.815.0081 - EXECUCAO FISCAL AUTOR: FAZENDA PUBLICA DO ESTADODA PARAIBAREU: LINDALVA REGINA DA NOBREGA VALE ADV: PETRONILO VIANA DE MELO JUNI-OR. Sentenca: Intime-se com suporte no Art. 795, I, do CPC, julgo extinta a presente execucao

01030 Processo: 0001397-71.2011.815.0081 - PROCEDIMENTO DE CONH AUTOR: GERSON CANDIDO DEFARIAS ADV: JOAO CAMILO PEREIRA. REU: MUNICIPIO DE DONA INES/PB ADV: JESSEANA DEARAUJO ROCHA. Despacho: Intime-se as partes por seus respectivos advogados, para em 05 diasespecificarjustificando as provas que pretendem produzir.

01031 Processo: 0001600-96.2012.815.0081 - EMBARGOS AUTOR: INSS INSTITUTO NACIONAL DO SEGUROSOCIALREU: MUNICIPIO DE BANANEIRAS ADV: RICARDO SERGIO DE ARAGAO RAMALHOFILHO,FABRICIO BELTRAO DE BRITO,REMBRANDT MEDEIROS ASFORA. Sentenca: Intime-se con-siderando a extincao da execucao pelo cancelamento da divida, em atencao ao que dos autos consta eprincipios de direito aplicaveis a especie, extingo o presente processo sem resolucao do merito...

01032 Processo: 0001657-17.2012.815.0081 - PROCEDIMENTO DE CONH AUTOR: JOSE LIMBERG LIMAALMEIDA ADV: MARISTELA COSTA DE LIMA. REU: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A ADV:WILSON BELCHIOR,WILSON SALES BELCHIOR,FRANKLEIBER DE LIMA SILVA. Sentenca: Pedidojulgado improcedente

01033 Processo: 0082132-57.2012.815.0081 - EXECUCAO DE ALIMENTO AUTOR: M. S. M. ADV: WALTERFERNANDES SPINELLI. REU: J. C. M. A. D. ADV: JOAO CAMILO PEREIRA. Despacho: Audiencia deconciliacao designada para o dia 02 de setembro de 2014, as 09:30 horas, no forum local, intime-se

01034 Processo: 0123747-90.2013.815.0081 - EXECUCAO DE TITULO E AUTOR: AKESSE IND E COM DONORDESTE LTDA ADV: SAULO JOSE RODRIGUES DE FARIAS. REU: CARLOS A R BOTELHOJUNIOR Sentenca: Processo extinto.

01035 Processo: 0123877-80.2013.815.0081 - BUSCA E APREENSAO EM AUTOR: AYMORE CREDITO FINAN-CIAMENTO E INVESTIMENTO S/A ADV: CARLOS GILBERTO DE ANDRADE HOLANDA,PAULO GUS-TAVO COELHO DA CARVALHEIRA. Despacho: Intime-seo autor para dentro do prazo de 10 dias comple-mentar as custas processuais, adequando-as ao valor do contrato, sob pena de indeferimento dainicial(art.267, I C/C art. 284 do cpc, revogando-se a liminar

VARA UNICA DE BANANEIRAS NF 107/14 (Paragrafo 2o. do Art.370 do CPP.Com redacao da Lei 8.701 de 01-09-93).

01036 Processo: 0000232-86.2011.815.0081 - ACAO PENAL DE COMPET REU: FRANCISCO BORGES DASILVA ADV: TATIANA CARDOSO DE SOUZA SENA RODRIGUES. VITIMA: JOSE AVELINO DA SILVADespacho: Audiencia de Instrucao designada para o dia 02 de setembro de 2014, as 09:50 horas, noforum local, intime-se

BARRA DE SANTA ROSA

VARA UNICA DE BARRA DE SANTA ROSA NF 112/14 (INTIMACAO: ART. 236 DO CPC).01037 Processo: 0000074-02.2010.815.0781 - PROCEDIMENTO DE CONH AUTOR: ALBANIRA SANTOS COR-

REIA ADV: GEMINIANO L. M. LIMEIRA FILHO,MANOLYS MARCELINO PASSERAT DE SILAN. REU:BANCO DO BRASIL S/A ADV: JOSE RAFAEL EVANGELISTA DE SANTANA,DOUGLAS ANTERIO DELUCENA. Despacho: Audiencia de instrucao e julgamento designada para o dia 06/08/2014 as 08:30horas no Forum local.

01038 Processo: 0000268-31.2012.815.0781 - PROCEDIMENTO DE CONH AUTOR: ANGELITA DOS SANTOSSILVA ADV: ROSENO DE LIMA SOUSA. REU: INSS INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIALSentenca: Pedido julgado improcedente

01039 Processo: 0000276-81.2007.815.0781 - PROCEDIMENTO DE CONH AUTOR: JOSE DA SILVA CASADONETO ADV: ROSENO DE LIMA SOUSA. REU: MUNICIPIO DE BARRA DE SANTA ROSA Despacho:Intime-sea parte da expedição do Alvará Judicial

01040 Processo: 0000799-59.2008.815.0781 - PROCEDIMENTO DE CONH AUTOR: GEORGE TENORIO FER-REIRA ADV: MOISES DUARTE CHAVES ALMEIDA. REU: TELEMAR NORTE LESTE S/A ADV: CAIOCESAR VIEIRA ROCHA,ALISSON FABIANO G. LUCENA. Sentenca: Julgo Procedente os presentesEmbargos a execucao.

01041 Processo: 0000835-62.2012.815.0781 - PROCEDIMENTO DE CONH AUTOR: JOAO SALES DE SOUSAADV: ROSENO DE LIMA SOUSA,ALYSSON WAGNER CORREA NUNES. REU: BV FINANCEIRA ADV:CELSO DAVID ANTUNES,LUIS CARLOS MONTEIRO LAURENCO. Despacho: Intime-se as partes daaudiencia preliminar designada para o dia 06 de agosto de 2014, as 09:00 hs, no forum local de barra desanta rosa.

01042 Processo: 0000858-52.2005.815.0781 - PROCEDIMENTO DE CONH AUTOR: CRIZEUDA DA PAZ ESILVA ADV: ROSENO DE LIMA SOUSA. REU: MUNICIPIO BARRA DE SANTA ROSA Despacho:Apelacao nao recebida posto que ausente o pressuposto de admissibilidade da adequacao, vezquenessas situacoes de extincao parcial do processo, o recurso adequado e o agravo de instrumento.

01043 Processo: 0000888-53.2006.815.0781 - ACAO CIVIL PUBLICA AUTOR: MUNICIPIO DE BARRA DESANTA ROSAREU: ALBERTO NEPOMUCENO ADV: RODRIGO OLIVEIRA DOS SANTOS LIMA. Despa-cho: Intime-se a parte re para que, no prazo de 05 dias, indique qual a finalidade e quais fatos pretendecomprovar com a prova pericial requerida as fls. 458, bem como qual a modalidade de prova pericialpretende produzir.

01044 Processo: 0001009-71.2012.815.0781 - PROCEDIMENTO DE CONH AUTOR: JORGE AFONSO FRAN-CISCO ADV: NILO TRIGUEIRO DANTAS. REU: SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DPVAT S/A Despacho: Alvara expedido e a disposicao

VARA UNICA DE BARRA DE SANTA ROSA NF 112/14 (Paragrafo 2o. do Art.370 do CPP.Com redacao da Lei8.701 de 01-09-93).

01045 Processo: 0000459-18.2008.815.0781 - PROCEDIMENTO COMUM REU: ARTUR LOURENCO DA SILVAADV: GUILHERME HENRIQUE SILVEIRA E SILVA,LEILA LIDIANE BRASILEIRO DE OLIVEIRA GO-MES. Despacho: Intime-se Sobre a certidao de fls. 175-v, diga a defesa do reu.

01046 Processo: 0000637-93.2010.815.0781 - INQUERITO POLICIAL VITIMA: LIDIANE DE OLIVEIRA SALUSTI-NO BEZERRAVITIMA: FABIANO ROCHA DA SILVAINDICIADO: FABIO DOS SANTOS SILVAINDICIADO:LEONILSON ALVES BATISTA ADV: VITAL DA COSTA ARAUJO. Despacho: Intime-separa comparecer àaudiência de instrução e julgamento designada para o dia 28/08/2014, às 10:30 hs,na sede do juízo local.

01047 Processo: 0000637-93.2010.815.0781 - INQUERITO POLICIAL VITIMA: LIDIANE DE OLIVEIRA SALUS-TINO BEZERRAVITIMA: FABIANO ROCHA DA SILVAINDICIADO: FABIO DOS SANTOS SILVA ADV:DIOGO HENRIQUE BELMONT DA COSTA. INDICIADO: LEONILSON ALVES BATISTA Despacho: Inti-me-se para comparecer à audiência de instrução designada para o dia 28/08/2014, às 10:30hs, na sededo juízo local.

01048 Processo: 0000777-30.2010.815.0781 - INQUERITO POLICIAL AUTOR: JUSTICA PUBLICAINDICIADO:MANOEL FERREIRA DA SILVA ADV: JOAO FERREIRA FURTADO NETO. Despacho: Audiencia deinstrucao e julgamento designada para o dia 28/08/2014 as 10: horas no Forum local.

01049 Processo: 0000777-30.2010.815.0781 - INQUERITO POLICIAL AUTOR: JUSTICA PUBLICAINDICIADO:MANOEL FERREIRA DA SILVA ADV: JOAO FERREIRA FURTADO NETO. Despacho: Intime-se daexpedicao das cartas precatórias para inquiricao das testemunhas da denuncia residentes fora destaComarca(Macaiba - RN, Esperança - PB, e Cacimbra de Dentro - PB)Súmula STJ - 273.

BAYEUX

2A VARA DE BAYEUX NF 069/14 (INTIMACAO: ART. 236 DO CPC).01050 Processo: 0000269-72.2013.815.0751 - PROCEDIMENTO SUMARIO AUTOR: WESLEY SILVA DE PAULA

ADV: MARCILIO FERREIRA DE MORAIS. Despacho: A impugnacao, no prazo legal.01051 Processo: 0000274-31.2012.815.0751 - DEPOSITO AUTOR: BV FINANCEIRA S/A CREDITO FINANCI-

AMENTO E INVESTIMENTO ADV: DAYSE HELENA BRILHANTE PIRES. Despacho: Intime-se o autor,para providenciar o pagamento das diligencias do oficial dejustica a fim de solicitar-se mandado na acaode deposito.

01052 Processo: 0000275-79.2013.815.0751 - PROCEDIMENTO SUMARIO AUTOR: WELLINGTON BATISTADA SILVA ADV: MARCILIO FERREIRA DE MORAIS. REU: FEDERAL SEGUROS S/A ADV: SAMUELMARQUES CUSTODIO DE ALBUQUERQUE. Despacho: Intime-se digam as partes, em cinco dias, setem provas a produzir em audiencia

01053 Processo: 0000518-23.2013.815.0751 - PROCEDIMENTO SUMARIO AUTOR: JOSIVALDO DA CRUZLOPES ADV: LIBNI DIEGO PEREIRA DE SOUSA. REU: FEDERAL DE SEGUROS S/A ADV: ROSTANDINACIO DOS SANTOS. Despacho: Intime-se digam as partes, no prazo de cinco dias, se tem provas aproduzir emaudiencia.

01054 Processo: 0000993-52.2008.815.0751 - MONITORIA AUTOR: HSBC BANK BRASIL S/A BANCO MULTI-PLO ADV: PEDRO ROSADO H. PIMENTEL,BENONI MENELAU LINS NETO. REU: ALVARO AUGUSTOMEDEIROS BATISTA ADV: ANDRE HENRIQUE DE MEDEIROS BATISTA BARBOSA,DIEGO NUNESGUEDES. Despacho: Intime-se segue comando de desbloqueio dos valores penhorados as fls. 151, naconta salario de alvaro augusto de medeiros batista.

01055 Processo: 0001104-31.2011.815.0751 - PROCEDIMENTO ORDINAR AUTOR: SEMPRE LIDER SUPER-MERCADOS LTDA ADV: ANNA CARMEM MEDEIROS CAVALCANTI. Despacho: Intime-se o autor, pararequerer o que entender de direito, prazo de 10 dias.

01056 Processo: 0001145-27.2013.815.0751 - INTERDITO PROIBITORI AUTOR: LUCINEIA NOBREGA AUTODE SOUZA ADV: JEREMIAS MENDES DE MENEZES,ADRIANO MANZATTI MENDES. REU: SILVANA DEOLIVEIRA SANTANA ADV: ALMIR ALVES DIONISIO. Despacho: Intime-se do despacho que deferiututela antecipada para que a autora seja imitida na posse do imovel. Intime-se a re para entregar o imovel,prazo de 60 dias, pena de multa diaria de cem reais. Designe audiencia.

51DIÁRIO DA JUSTIÇA – JOÃO PESSOA-PB • DISPONIBILIZAÇÃO: QUINTA-FEIRA, 10 DE JULHO DE 2014PUBLICAÇÃO: SEXTA-FEIRA, 11 DE JULHO DE 2014

01057 Processo: 0001194-05.2012.815.0751 - PROCEDIMENTO ORDINAR AUTOR: MONOEL FERRAZ DAL-TRO ADV: LIBNI DIEGO PEREIRA DE SOUSA,MARCILIO FERREIRA DE MORAIS. Despacho: Aimpugnacao, no prazo legal.

01058 Processo: 0001412-62.2014.815.0751 - PROCEDIMENTO SUMARIO AUTOR: ANTONIEL DA SILVAALMEIDA ADV: MARCILIO FERREIRA DE MORAIS,LIBNI DIEGO PEREIRA DE SOUSA. Despacho: Aimpugnacao, no prazo legal.

01059 Processo: 0001787-97.2013.815.0751 - PROCEDIMENTO SUMARIO AUTOR: VALDIR JUSTINO DEOLIVEIRA ADV: LIBNI DIEGO PEREIRA DE SOUSA. Despacho: A impugnacao, no prazo legal.

01060 Processo: 0001802-08.2009.815.0751 - REINTEGRACAO / MANUT AUTOR: REAL LEASING S/A AR-RENDAMENTO MERCANTIL ADV: ALBERTO DE SOUZA CAVALCANTI,JOSE CAVALCANTI DE RANGELMOREIRA. Despacho: Intime-se o autor, para requerer o que entender de direito, em 10 dias.

01061 Processo: 0001835-27.2011.815.0751 - EXIBICAO DE DOCUMENT REU: BANCO HONDA S/A ADV:ADRIANA KATRIM DE SOUZA TOLEDO,AILTON ALVES FERNANDES. Despacho: Intime-se o reu, parapagar as custas processuais, no valor de R$ 913, 69.

01062 Processo: 0001916-05.2013.815.0751 - PROCEDIMENTO SUMARIO AUTOR: ANDRE RIBEIRO DASILVA ADV: MARCOS ANTONIO INACIO DA SILVA. Despacho: A impugnacao, no prazo legal.

01063 Processo: 0001997-85.2012.815.0751 - EXIBICAO DE DOCUMENT REU: BANCO PANAMERICANO S/AADV: MAURICIO COIMBRA GUILHERME FERREIRA. Despacho: Intime-se o reu, para pagar as custasprocessuais, no valor de R$ 1.482, 56.

01064 Processo: 0002056-39.2013.815.0751 - PROCEDIMENTO SUMARIO AUTOR: MOISES DOMINGOS DEMESQUITA ADV: MARCILIO FERREIRA DE MORAIS,LIBNI DIEGO PEREIRA DE SOUSA. Despacho: Aimpugnacao, no prazo legal.

01065 Processo: 0002064-16.2013.815.0751 - EXIBICAO REU: PARANA BANCO ADV: STEPHANY MARY FER-REIRA REGIS DA SILVA. Despacho: Intime-se o reu, para pagar metade das custas processuais, valorde R$ 57,49.

01066 Processo: 0002260-83.2013.815.0751 - PROCEDIMENTO SUMARIO AUTOR: JOELSON FELISMINO DASILVA ADV: LIBNI DIEGO PEREIRA DE SOUSA. Despacho: A impugnacao, no prazo legal.

01067 Processo: 0002288-85.2012.815.0751 - PROCEDIMENTO ORDINAR AUTOR: EVERALDO WILLIAMSALVES COSTA ADV: THAISA CRISTINA CANTONI. Despacho: A impugnacao, no prazo legal.

01068 Processo: 0002400-54.2012.815.0751 - PROCEDIMENTO ORDINAR AUTOR: JOSIAS NASCIMENTOSILVA ADV: RODOLFO RODRIGUES MENEZES. REU: BANCO SANTANDER BRASIL S/A ADV: CEL-SO MARCON. Despacho: Intime-se digam as partes, em cinco dias, se tem provas a produzir emaudiencia

01069 Processo: 0002956-22.2013.815.0751 - PROCEDIMENTO SUMARIO AUTOR: ARNAUD GOMES DEOLIVEIRA ADV: JOSE DJAIR MARTINS CABRAL. Despacho: Intime-se o autor, para pagar as custasprocessuais, no valor de R$ 115, 51.

01070 Processo: 0003001-46.2001.815.0751 - BUSCA E APREENSAO AUTOR: BANCO BMG S/A ADV: JERO-NIMO FERREIRA DE SOUZA,TIAGO CARNEIRO LIMA,FABIO MONTENEGRO,FABIO RICARDO C.MONTENEGRO. REU: EMPRESA VIACAO BELA VISTA ADV: LUIZ CARLOS BRITO PEREIRA. Despa-cho: Intime-se as partes, para no prazo de 05 dias, requerer o que entender de direito.

01071 Processo: 0003703-40.2011.815.0751 - DESAPROPRIACAO AUTOR: JOSIMAR DA CRUZ LOPES ADV:BENEDITO JOSE NOBREGA VASCONCELOS. REU: TAMBAI MOTOR E PECAS LTDA ADV: FELIPERIBEIRO COUTINHO,MARIO EUGENIO ZENAIDE. REU: GENERAL MOTORS DO BRASIL ADV: CAR-LOS ROBERTO SIQUEIRA CASTRO,HUGO FILARDI PEREIRA. Despacho: Intime-se digam as partes,em cinco dias, se tem provas a produzir em audiencia

2A VARA DE BAYEUX NF 069/14 (Paragrafo 2o. do Art.370 do CPP.Com redacao da Lei 8.701 de 01-09-93).01072 Processo: 0000730-78.2012.815.0751 - PROCESSO DE APURACAO INFRATOR: S. F. O. ADV: ANTO-

NIO TEODOSIO DA COSTA JUNIOR. INFRATOR: B. S. ADV: ERIC ALVES MONTENEGRO,DAYSEEVANISIA DA COSTA PAULINO. Despacho: Audiencia de Instrucao designada para o dia 28.08.2014, as15:00 hs.

3A VARA DE BAYEUX NF 036/14 (INTIMACAO: ART. 236 DO CPC).01073 Processo: 0000822-61.2009.815.0751 - INVENTARIO AUTOR: ANA HILZA SOARES JESUS ADV: JOSE

BELARMINO DE SOUZA,FRANCISCO DE PAULA LEITE SOBRINHO,ACRISIO ALVES DE ALMEIDA.Despacho: Intime-seAudiencia de conciliuacao dia 21 de agosto de 2014 as 13 30 horas trazer partesherdeiros

01074 Processo: 0001562-82.2010.815.0751 - INVENTARIO AUTOR: JOSIRENE ALVES LEITE ADV: JADERRIBEIRO SILVA,JADER RIBEIRO SILVA FILHO. AUTOR: LEANDRESSON NATAN MATOS ADV: ALICEMARIA SANTOS RAMOS,GEOMARQUES LOPES DE FIGUEIREDO. AUTOR: PATRICIA CONCEICAODE MATOS ADV: GEOMARQUES LOPES DE FIGUEIREDO. INTERESSADO: BRUNO HUGO CORDEI-RO DA SILVA LEITE ADV: MARCIO ROBERTO MONTENEGRO B JUNIOR,PAULO CESAR ALMEIDA DACOSTA. INTERESSADO: RAFAELA KELLY DA SILVA ADV: MARCIO ROBERTO MONTENEGRO BJUNIOR,PAULO CESAR ALMEIDA DA COSTA. Despacho: Intime-seConciliacao especial dia 19 deagosto de 2014 as 15 00 horas devendo os advogados trazerem seus constituintes

4A VARA DE BAYEUX NF 110/14 (INTIMACAO: ART. 236 DO CPC).01075 Processo: 0000922-11.2012.815.0751 - EXIBICAO AUTOR: ANDREIA KAROLINE DE MOURA SILVA

ADV: HILTON HRIL MARTINS MAIA. Despacho: Intime-se ADVOGADO DO PROMOVENTE PARA RE-CEBIMENTO DE ALVARA DOS HONORARIOS SUCUMBENCIAIS.

01076 Processo: 0000985-07.2010.815.0751 - PROCEDIMENTO DE CONH AUTOR: SINDICATO DOS TRABA-LHADORES DO MUNICIPIO DE BAYEUX PB ADV: PAULO ANTONIO CABRAL DE MENEZES,GUSTAVOCABRAL DE MOURA. Despacho: Intime-sedo deferimento do pedido de habilitacao de fls. 371. Vistas por10(dez) dias.

01077 Processo: 0001031-25.2012.815.0751 - EXIBICAO AUTOR: CARLA FABILLA DE AQUINO SOUSA ADV:HILTON HRIL MARTINS MAIA. Despacho: Intime-sea parte para obter carga dos autos, pelo prazo de dez dias.

01078 Processo: 0001352-89.2014.815.0751 - MANDADO DE SEGURANCA AUTOR: RITA DE CACIA MARTINSDE SOUSA ADV: JOSE MELLO CAVALCANTE JUNIOR. Despacho: Intime-se O IMPETRANTE PARACIENCIA DO DOCUMENTO DE FLS.38 A 39 E NO PRAZO DE 5(CINCO)DIAS REQUERER O ACHARDE DIREITO.

01079 Processo: 0001398-78.2014.815.0751 - REINTEGRACAO / MANUT AUTOR: ELENILDA FIRMINO DASILVA ADV: EVERALDO LIRA DE LIMA. REU: FRANCISCO DE ASSIS ARAUJO ADV: TALITA CUMI DESOUZA ALBUQUERQUE. Despacho: Intime-se da decisão de suspensão do andamento do feito até ojulgamento da exceção de incompetência em apenso, com base no artigo 306 do CPC. Em virtude dodespacho supra, cancelada audiência designada para o dia 15/07

01080 Processo: 0001811-67.2009.815.0751 - BUSCA E APREENSAO AUTOR: FUNDO DE INV EM DIRCREDITORIOS NAO PADROZINADOS S/A PCG BRA ADV: ISABELLE MACHADO SERRANO ARA-UJO. Despacho: Intime-seas partes para ciencia da sentença que julgou extinto o processo pordesis-tencia, nos termos do art. 267, inc. VIII, do CPC, tornando semefeito a liminar. Obs: custas doprocesso ja pagas.

01081 Processo: 0001819-68.2014.815.0751 - CAUTELAR INOMINADA AUTOR: CAMARA MUNICIPAL DE BAYEUXADV: AECIO FLAVIO FARIAS DE BARROS FILHO. Despacho: Intime-seo autor para, no prazo de 10(dezs)dias emendar a inicial, indicando a ação principal que será ajuizada, sob pena de indeferimento a inicia]

01082 Processo: 0003731-81.2006.815.0751 - PROCEDIMENTO DE CONH AUTOR: SOCIC COMERCIAL S/AMASSA FALIDA ADV: MARIO GOMES DE ARAUJO JUNIOR,GIORDANA MEIRA DE BRITO. REU: JOAOVICTOR DE ABREU ADV: DARIO SANDRO DE CASTRO SOUZA,CARLOS ANTONIO DA SILVA. Despa-cho: Intime-seas partes para ciencia do despacho de fls. 97/98.

01083 Processo: 0004170-87.2009.815.0751 - PROCEDIMENTO DE CONH AUTOR: MARTINHO COSTA LIMAADV: CARLOS ROBERTO SCOZ JUNIOR. AUTOR: IVANISE CORTEZ DUARTE ADV: CARLOS RO-BERTO SCOZ JUNIOR. AUTOR: MICHERLINE DOS SANTOS LIMA ADV: CARLOS ROBERTO SCOZJUNIOR. AUTOR: MANOEL ROSENDO DA SILVA ADV: CARLOS ROBERTO SCOZ JUNIOR. AUTOR:NICELIA NOBREGA DA SILVA ADV: CARLOS ROBERTO SCOZ JUNIOR. AUTOR: JACINTA LUCIAADV: CARLOS ROBERTO SCOZ JUNIOR. AUTOR: MARIA DO SOCORRO ALVES DOS SANTOS ADV:CARLOS ROBERTO SCOZ JUNIOR. AUTOR: MARIA DE LOURDES ALVES DE ALMEIDA ADV: CAR-LOS ROBERTO SCOZ JUNIOR. Despacho: Intime-seas partes para apresentar contrarrazoes de apela-ção, no prazo de quin-ze dias.

01084 Processo: 0004170-87.2009.815.0751 - PROCEDIMENTO DE CONH AUTOR: MARIA EUGENIA SOA-RES DE LIMA ADV: CARLOS ROBERTO SCOZ JUNIOR. AUTOR: EDSON FERREIRA DOS SANTOSADV: CARLOS ROBERTO SCOZ JUNIOR. AUTOR: ARLINDALVA MELO DE MORAIS ADV: CARLOSROBERTO SCOZ JUNIOR. AUTOR: MARIA ABRANTES DANTAS ADV: CARLOS ROBERTO SCOZJUNIOR. AUTOR: ROBERTO SILVESTRE DA SILVA ADV: CARLOS ROBERTO SCOZ JUNIOR. AU-TOR: LUIZ CARLOS DELFINO DE OLIVEIRA ADV: CARLOS ROBERTO SCOZ JUNIOR. AUTOR:JOAO BATISTA ALVES ADV: CARLOS ROBERTO SCOZ JUNIOR. Despacho: Intime-seas partes paraapresentação das contrarrazoes de apelação, no prazo dequinze dias.

01085 Processo: 0004781-69.2011.815.0751 - PROCEDIMENTO DE CONH AUTOR: ETEVALDO DA SILVA LIMAADV: THAISA CRISTINA CANTONI. REU: BANCO SANTANDER S/A ADV: CRISTIANO JATOBA DEALMEIDA,CELSO MARCON. Despacho: Intime-seas partes para ciencia da sentença que julgou proce-dente, em parte,a ação.

4A VARA DE BAYEUX NF 110/14 (Paragrafo 2o. do Art.370 do CPP.Com redacao da Lei 8.701 de 01-09-93).01086 Processo: 0001818-83.2014.815.0751 - EXCECAO DE INCOMPETE AUTOR: FRANCISCO DE ASSIS

ARAUJO ADV: TALITA CUMI DE SOUZA ALBUQUERQUE. Despacho: Intime-se o excepto sobre aexceção de incompetência ajuizada, no prazo de 10(dez) dias.

01087 Processo: 0001818-83.2014.815.0751 - EXCECAO DE INCOMPETE REU: ELENILDA FIRMINO DA SILVAADV: EVERALDO LIRA DE LIMA. Despacho: Intime-seo excepto,acerca da exceção de incompetência,no prazo de 10(dez)dias.

5A. VARA DE BAYEUX NF 075/14 (Paragrafo 2o. do Art.370 do CPP.Com redacao da Lei 8.701 de 01-09-93).01088 Processo: 0004275-98.2008.815.0751 - ACAO PENAL - PROCEDI REU: LEANDRO PEREIRA DOS

SANTOS ADV: DARCIO GALVAO DE ANDRADE. Despacho: Audiencia designadadia 07 de agosto de2014, as 15:00horas.

BELEM

VARA UNICA DA COMARCA DE BELEM NF 113/14 (INTIMACAO: ART. 236 DO CPC).01089 Processo: 0000120-41.2013.815.0601 - ACAO CIVIL PUBLICA AUTOR: ADECON ASSOCIACAO DE

DEFESA DO CONSUMIDOR CIDADANIA E MEIO ADV: TAMARA F. DE HOLANDA CAVALCANTI,DAVIDSOMBRA PEIXOTO,ALUISIO PAREDES JUNIOR. Despacho: Intime-sea impugnacao, no prazo legal.

01090 Processo: 0000380-89.2011.815.0601 - INTERDICAO AUTOR: M. E. A. C. ADV: RAFAEL GOMESMACHADO,CAMILA MARIA GOMES CONFESSOR. REU: F. L. C. ADV: PAULO RODRIGUES DAROCHA,JESSEANA DE ARAUJO ROCHA. Sentenca: Intime-sesentenca prolatada: pedido julgado impro-cedente.

01091 Processo: 0000783-24.2012.815.0601 - INTERDICAO AUTOR: F. B. N. ADV: JOSE ALBERTO EVARISTODA SILVA,ADRIANA MARQUES DA COSTA NOGUEIRA,ANNA KARINA MARTINS SOARES REIS. Despa-cho: Intime-seaudiencia para o ida 07/08/2014 pelas 12:10hs no forum adv. manoel xaxvier de carvalho.

01092 Processo: 0000954-44.2013.815.0601 - PROCEDIMENTO ORDINAR AUTOR: RENATA CHRISTINNEFREITAS DE SOUZA LIMA BARBOSA ADV: JOSE ALBERTO EVARISTO DA SILVA,ANNA KARINAMARTINS SOARES REIS. REU: PREFEITURA MUNICIPAL DE BELEM ADV: MARCUS PAULOFREIRE,RAFAELLA FERNANDA LEITAO SOARES DA COSTA,JOSE CRISTIAN DANTAS DE ASSIS.Despacho: Intime-separa comparecer a audiencia de conciliacao, designada para o dia 31 de julho de2014, as 12:15 horas, no forum local.

01093 Processo: 0001222-40.2009.815.0601 - ACAO CIVIL PUBLICA AUTOR: JOAO FELIX DA SILVA ADV:MARCELO CORDEIRO DE BARROS JUNIOR. REU: BANCO BMG ADV: JOSE CARLOS SCORTECCIHILST. Sentenca: Excecao rejeitadarejeito a excecao de pre-executividade de fls. 78/82

VARA UNICA DA COMARCA DE BELEM NF 113/14 (Paragrafo 2o. do Art.370 do CPP.Com redacao da Lei 8.701de 01-09-93).

01094 Processo: 0000344-47.2011.815.0601 - ACAO PENAL - PROCEDI REU: CAMILO DE LELIS MARINHOGUEDES ADV: JOSE CLODOALDO MAXIMINO RODRIGUES. Despacho: Intime-separa comparecer aaudiencia de continuacao de instrucao e julgamento designada para o dia 24 de julho de 2014, as 12:00horas, no forum local.

01095 Processo: 0000418-67.2012.815.0601 - ACAO PENAL DE COMPET REU: FELIPE JOSE DOS SANTOSADV: ROMULO BARBOSA FERRAZ JUNIOR. Despacho: Intime-se o advoagado do reu para, no prazode 05 (cinco) dias, apresentar rolde testemunhas que irao depor em plenario

01096 Processo: 0000487-31.2014.815.0601 - LIBERDADE PROVISORIA AUTOR: ADRIELE FRANCA DEMELO ADV: ANTONIO QUIRINO DE MOURA. Despacho: Intime-se indeferido o pedido de revogacao daprisao preventiva.

BONITO DE SANTA FE

VARA UNICA DE BONITO DE SANTA FE NF 101/14 (INTIMACAO: ART. 236 DO CPC).01097 Processo: 0000342-74.2007.815.0421 - PROCEDIMENTO DE CONH AUTOR: JOAO PAULINO DE FREI-

TAS ADV: FRANCISCO CARLOS DE CARVALHO. Sentenca: Julgo extinto o presente processo semjulgamento do merito

BOQUEIRAO

VARA UNICA DA COMARCA DE BOQUEIRAO NF 123/14 (Paragrafo 2o. do Art.370 do CPP.Com redacao da Lei8.701 de 01-09-93).

01098 Processo: 0000621-26.2014.815.0741 - ACAO PENAL - PROCEDI AUTOR: JUSTICA PUBLICAREU:DANIEL DE SOUSA SALES ADV: JUSCELINO DE ARAUJO ANIZIO. REU: WALTER HUGO PEREIRAHIPOLITO DE MELO ADV: JOAO PINTO BARBOSA NETO. VITIMA: ANDRE HUGO FIGUEIREDODespacho: Intime-se conforme dispoe a Sumula 273 do STJ, ficam os advogados dos acusadosintima-dos da expedicao de cartas precatorias para as comarcas de Campina Grande PB,Taperoa PB e São PauloSP, para inquiricao de testemunhas

VARA UNICA DA COMARCA DE BOQUEIRAO NF 125/14 (INTIMACAO: ART. 236 DO CPC).01099 Processo: 0000194-97.2012.815.0741 - BUSCA E APREENSAO EM AUTOR: BANCO PANAMERICANO

S/AREU: MARCOS ANTONIO AIRES ADV: DANILO CAZE BRAGA DA COSTA SILVA. Despacho: Intime-se para requerer habilitacao e comprovar falecimento do promovido. Pedido indeferido.

01100 Processo: 0000220-27.2014.815.0741 - ACAO CIVIL DE IMPROB AUTOR: MUNICIPIO DE BARRA DESANTANA PB ADV: SILVANA HELOISA RIBEIRO ARAUJO. REU: MANOEL ALMEIDA DE ANDRADEDespacho: Intime-se a parte autora para o recolhimento antecipado das diligencias(art.19, cpc). (as)r.p.t.c. juiza de direito.

01101 Processo: 0000229-86.2014.815.0741 - ALIMENTOS - LEI ESPE AUTOR: Y. M. S. ADV: YOCHABELLSAHASRARA CORDEIRO PESSOA. REPRESENTANTE LEGAL: S. M. C. ADV: YOCHABELL SAHASRARACORDEIRO PESSOA. REU: J. A. S. Despacho: Intime-se a parte autora para falar sobre a certidaode fls.32v,no prazo de cin co dias,requerendo o que entender de direito.(as) dr.Fabricio Meira macedo - juiz de direito.

01102 Processo: 0000380-91.2010.815.0741 - PROCEDIMENTO DE CONH AUTOR: DELEON MEDEIROS DESALES ADV: ANTONIO EMIDIO FILHO. REU: ITAU SEGUROS S/A ADV: NAY CORDEIRO E. DESOUZA,MARILIA ALBERNAZ PINHEIRO DE CARVALHO. LITISCONSORTE: SEGURADORA LIDERDOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT ADV: DAMIAO GUIMARAES LEITE. Despacho: Intime-se opromovido para no prazo de cinco dias efetuar o pagamento das custas processuais. intime-se o autorpara, no prazo de cinco dias, requerer o que entender de direito.(as) R.P.T.Coutinho - JUiza de direito.

01103 Processo: 0000560-68.2014.815.0741 - ACAO CIVIL PUBLICA AUTOR: MUNICIPIO DE BOQUEIRAO PBADV: ALEXANDRE GUSTAVO CEZAR NEVES,MARCEL DE MOURA M.RABELLO.,CARLOS ULYSSESNETO. REU: CARLOS JOSE CASTRO MARQUES Despacho: Intime-se a parte autora para o recolhimen-to antecipado das diligencias(art.19,cpc). (as) f.m.m. juiz de direito.

01104 Processo: 0000640-37.2011.815.0741 - PROCEDIMENTO DE CONH AUTOR: ALDENY DOS SANTOSGARCIA ADV: ANTONIO EMIDIO FILHO. REU: ENERGISA PARAIBA DISTRIBUIDORA S/A ADV:WILSON SALES BELCHIOR. Despacho: Intime-se o apelado para apresentar as contrarrazoes, no prazolegal(art.508,d,cpc). (as) f.m.m. juiz de direito.

01105 Processo: 0000778-72.2009.815.0741 - USUCAPIAO AUTOR: SEVERINA MATIAS BEZERRA ADV: LEO-NILDO APOLINARIO DE MACEDO. Despacho: Audiencia de instrucao e julgamento designada para o dia19 de agosto de 2014, as 08:50 horas, no Forum local.

01106 Processo: 0001029-51.2013.815.0741 - PROCEDIMENTO ORDINAR AUTOR: JOSE ANISIO DE LIMA ADV:MANOEL FELIX NETO. REU: BANCO MERCANTIL Despacho: Intime-se o autor para dizer se pretende quea acao siga o procedimento especial civel ou o procedimento ordinario. (as) r.p.t.c. Juiza de Direito.

01107 Processo: 0001161-11.2013.815.0741 - ALIMENTOS - LEI ESPE AUTOR: C. H. C. A. ADV: FABIOLAMONALISA PAULINO SARAIVA. REU: P. I. A. A. ADV: LEONILDO APOLINARIO DE MACEDO. REU: K.E. A. A. ADV: LEONILDO APOLINARIO DE MACEDO. REU: C. M. A. A. ADV: LEONILDO APOLINARIODE MACEDO. REPRESENTANTE LEGAL: M. V. F. A. Despacho: Audiencia designada para o dia 28 deagosto de 2014, as 08:10 horas, no Forum local, para audiencia preliminar.

01108 Processo: 0001220-96.2013.815.0741 - ADOCAO AUTOR: M. J. R. ADV: RAIANA QUIRINO DANTAS.AUTOR: R. C. R. ADV: RAIANA QUIRINO DANTAS. INTERESSADO: V. H. D. F. Despacho: Intime-se aparte autora para requerer o que entender de direito, no prazo de05(cinco) dias. (as) f.m.m. juiz de direito.

01109 Processo: 0001279-84.2013.815.0741 - ALIMENTOS - LEI ESPE AUTOR: A. A. S. S. ADV: LEOMANDOCEZARIO DE OLIVEIRA. AUTOR: M. A. S. S. ADV: LEOMANDO CEZARIO DE OLIVEIRA. REPRESEN-TANTE LEGAL: J. A. S. ADV: LEOMANDO CEZARIO DE OLIVEIRA. REU: L. S. Despacho: Intime-se osautores para,no prazo de 10(dez) dias, emendar a inicial, devendojuntar aos autos declaracao de hipossu-ficiencia ou o comprovante de recolhimento da custas, sob pena de indeferimento. F.m.m.Juiz de direito

01110 Processo: 0001409-11.2012.815.0741 - PROCEDIMENTO DE CONH AUTOR: JOAO SALUSTIANO DASILVA ADV: STANLEY FIGUEIREDO DE LIMA HOLDRADO. REU: BANCO BRADESCO FINANCIAMEN-TO S/A ADV: WILSON SALES BELCHIOR. Despacho: Intime-se as partes para, querendo, apresenta-rem contrarrazoes aos recursos, noprazo de dez dias. (as) r.p.t.c. juiza de direito.

01111 Processo: 0001411-78.2012.815.0741 - NOTIFICACAO AUTOR: JOSE ANDRE DE ALMEIDA ADV: RO-DRIGO AUGUSTO SANTOS. REU: LOSANGO ADV: MARINA BASTOS DA PORCIUNCULA BENGHI.Despacho: Audiencia designada para o dia 19 de agosto de 2014. as 09:10 horas, no Forum local.

01112 Processo: 0002639-98.2006.815.0741 - PROCEDIMENTO DE CONH AUTOR: ANTONIO BEZERRA DASILVA ADV: JOSIVAL PEREIRA DA SILVA. REU: UNICARD BANCO MULTIPLO S/A ADV: BRUNOSOUTO DA FRANCA,ISOCRATES DE TACITO LOPES CLEMENTE,KALINE DE MELO DUARTE. Despa-cho: Intime-se o autor para que diga sobre o cumprimento da sentenca, requerendo oque entender dedireito em cinco dias, sob pena de arquivamento dos autos. (as) dr. f.m.m. JUiz de direito.

VARA UNICA DA COMARCA DE BOQUEIRAO NF 125/14 (Paragrafo 2o. do Art.370 do CPP.Com redacao da Lei8.701 de 01-09-93).

52DIÁRIO DA JUSTIÇA – JOÃO PESSOA-PB • DISPONIBILIZAÇÃO: QUINTA-FEIRA, 10 DE JULHO DE 2014

PUBLICAÇÃO: SEXTA-FEIRA, 11 DE JULHO DE 2014

01113 Processo: 0000608-27.2014.815.0741 - TERMO CIRCUNSTANCIAD AUTOR: MARIA LUCIA PEREIRADOS SANTOS ADV: RODRIGO AUGUSTO SANTOS. VITIMA: JOSEANO AMARO PEREIRA ADV: RO-DRIGO AUGUSTO SANTOS. REU: JOSE DE FREITAS BARBOSA Despacho: Audiencia designada parao dia 21 de agosto de 2014, as 10:00 horas, no Forum local, para audiencia preliminar.

01114 Processo: 0000621-26.2014.815.0741 - ACAO PENAL - PROCEDI AUTOR: JUSTICA PUBLICAREU:DANIEL DE SOUSA SALES ADV: JUSCELINO DE ARAUJO ANIZIO. REU: WALTER HUGO PEREIRAHIPOLITO DE MELO ADV: JOAO PINTO BARBOSA NETO. VITIMA: ANDRE HUGO FIGUEIREDOVITI-MA: ISABELLE DE ARAUJO SILVA Despacho: Audiencia de instrucao e julgamento designada para o dia12 de agosto de 2014, as 08:50 horas, no Forum local.

01115 Processo: 0000777-14.2014.815.0741 - REPRESENTACAO CRIMIN AUTOR: CARLOS MARQUES DUN-GA JUNIOR ADV: NEWTON NOBEL SOBREIRA VITA. REU: JOAO PAULO BARBOSA LEAL SEGUNDOADV: RODRIGO LIMA MAIA,TEREZINHA DE JESUS RANGEL DA COSTA. Despacho: Audiencia designa-da para o dia 21 de agosto de 2014, as 09:40 horas, no Forum local, para audiencia preliminar.

BREJO DO CRUZ

VARA UNICA DE BREJO DO CRUZ NF 061/14 (Paragrafo 2o. do Art.370 do CPP.Com redacao da Lei 8.701 de01-09-93).

01116 Processo: 0000236-97.2010.815.0101 - ACAO PENAL - PROCEDI REU: FERNANDO HELIO DE SALESMACENA ADV: JOSE BARTOLOMEU DE MEDEIROS LINHARES. Despacho: Intime-se a defesa atra-ves do seu advogado, para comparecer a AIJ designada para o dia 18/07/2014, às 11:00, no Fórum local,devendo acompanhar as testemunhas que pretende produzir em juízo.

CABACEIRAS

VARA UNICA DA COMARCA DE CABACEIRAS NF 085/14 (INTIMACAO: ART. 236 DO CPC).01117 Processo: 0000091-69.2014.815.0111 - PROCEDIMENTO ORDINAR AUTOR: JOSE ROBERTO DE SOU-

ZA ADV: RODRIGO AUGUSTO SANTOS. REU: INSS INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIALADV: KATARINA ROCHA BRANDAO. Despacho: A impugnacao, no prazo legal.

01118 Processo: 0000457-84.2009.815.0111 - NUNCIACAO DE OBRA NO AUTOR: MUNICIPIO DE SAODOMINGOS DO CARIRI PB ADV: LEONILDO APOLINARIO DE MACEDO. REU: JOSE MIGUEL DASILVA FILHO ADV: JOSE OSENALDO DE CASTRO. Despacho: Intime-se a parte executada parainformar se foi dado cumprimento aos termos do acordo, conforme postulado as fls. 104.

VARA UNICA DA COMARCA DE CABACEIRAS NF 085/14 (Paragrafo 2o. do Art.370 do CPP.Com redacao da Lei8.701 de 01-09-93).

01119 Processo: 0000170-48.2014.815.0111 - ACAO PENAL - PROCEDI REU: ELIELSON HORACIO MIRANDAADV: RODRIGO AUGUSTO SANTOS. REU: ANTONIO CARLOS DA SILVA CARDOSO ADV: GUILHER-ME QUEIROZ E SILVA FILHO. Despacho: Intime-se a defesa para apresentar as alegações finais, noprazo legal.

CABEDELO

1A. VARA DE CABEDELO NF 088/14 (Paragrafo 2o. do Art.370 do CPP.Com redacao da Lei 8.701 de 01-09-93).01120 Processo: 0000562-68.2014.815.0731 - INQUERITO POLICIAL INDICIADO: MARIA DA PENHA BEZER-

RA DA SILVA ADV: MARIA DIVANI O. PINTO DE MENEZES. INDICIADO: ANA VALERIA DOS SANTOSADV: PAMELA C DE CASTRO. INDICIADO: CARLOS ALBERTO GOMES RIBEIRO ADV: MARIA DIVANIO. PINTO DE MENEZES. Despacho: Audiencia de Instrucao designada para o dia 30 de julho de 2014 as14:30 horas no Forum local de Cabedelo

01121 Processo: 0002945-53.2013.815.0731 - INQUERITO POLICIAL INDICIADO: FRANCISCO PAULO LIMALOPES ADV: MARIA DIVANI O. PINTO DE MENEZES. INDICIADO: NILBERTO MARTINS FEITOSA ADV:MARIA DIVANI O. PINTO DE MENEZES. Despacho: Designo o dia e hora abaixo mencionados para aaudiencia de interrogatorio 30/07/2014 as 14:00 horas no forum local de Cabedelo

01122 Processo: 0003716-41.2007.815.0731 - PROCEDIMENTO COMUM REU: JOSIMAR FRANCISCO DASILVA ADV: EWERTON FIDELIS COELHO,PEDRO FRANCISCO NASCIMENTO. Despacho: Audienciade testemunha de defesa designada para o dia 16 de julho de 2014 as 15:00 horas no Forum local deCabedelo, devendo o advogado apresentar as testemunhas de defesa independente de intimacao

01123 Processo: 0073478-37.2013.815.0731 - ACAO PENAL - PROCEDI REU: JOSE FABRICIO DOS SANTOSSILVA ADV: ELZA DA COSTA BANDEIRA. Despacho: Audiencia de Instrucao designada para o dia 29 dejulho de 2014 as 15:00 horas no Forum local de Cabedelo

2A. VARA DE CABEDELO NF 105/14 (INTIMACAO: ART. 236 DO CPC).01124 Processo: 0006634-13.2010.815.0731 - PROCEDIMENTO DE CONH REU: BANCO SANTANDER AMRO

REAL ADV: ELISIA HELENA DE MELO MARTINI,HENRIQUE JOSE PARADA SIMAO. Despacho: Intime-seDO DEFERIMENTO DE DILACAO DO PRAZO POR 30 ( TRINTA ) DIAS

2A. VARA DE CABEDELO NF 106/14 (INTIMACAO: ART. 236 DO CPC).01125 Processo: 0000449-17.2014.815.0731 - PROCEDIMENTO SUMARIO AUTOR: AGENOR PEREIRA PIN-

TO ADV: VALTER DE MELO. REU: OPERADORA TIM ADV: CHRISTIANNE GOMES DA ROCHA. Despa-cho: Intime-seas partes da sentenca julgada improcedente

01126 Processo: 0000720-31.2011.815.0731 - PROCEDIMENTO DE CONH AUTOR: CHARLES DIAS DO NASCI-MENTO ADV: DANILO CAZE BRAGA DA COSTA SILVA. Despacho: Intime-seo apelado para no prazo de 15( quinze ) dias apresentar sua respostaao recurso interposto, nos termos do art 518 c/c art 508 do CPC

01127 Processo: 0000799-39.2013.815.0731 - PROCEDIMENTO ORDINAR AUTOR: RAFAEL DE QUEIROZSANTIAGO ADV: JOSE MARCELO DIAS. Despacho: Intime-sea parte autora para impugnar a contesta-cao apresentada

01128 Processo: 0000829-40.2014.815.0731 - PROCEDIMENTO ORDINAR AUTOR: ARTUR SILVA DE MEDEI-ROS ADV: FRANCINALDO DE OLIVEIRA. Despacho: Intime-sea partre autora para impugnar a contes-tacao apresentada

01129 Processo: 0000836-71.2010.815.0731 - PROCEDIMENTO DE CONH AUTOR: JOSE CLEMENTINOVANDERLEY ADV: JUSSARA TAVARES SANTOS SOUSA,SAYONARA TAVARES SANTOS SOUSA. Despa-cho: Intime-sea parte autora da sentenca julgada procedente

01130 Processo: 0000842-73.2013.815.0731 - PROCEDIMENTO ORDINAR AUTOR: RAFAEL DE QUEIROZSANTIAGO ADV: JOSE MARCELO DIAS. Despacho: Intime-sea parte autora para impugnar a contesta-cao apresentada

01131 Processo: 0000927-25.2014.815.0731 - EXIBICAO AUTOR: WELLINGTON SILVESTRE DOS MONTES ADV:VALTER DE MELO. Despacho: Intime-seda sentenca que indeferiu a inicial declarando o processo extinto

01132 Processo: 0001067-59.2014.815.0731 - RETIFICACAO OU SUPRI AUTOR: IVANILDA FERREIRA DACOSTA ADV: TACIO SILVA NOBREGA DE OLIVEIRA. Despacho: Intime-separa assinar a peticao inicialbem como da sentenca julgada procedente

01133 Processo: 0001103-04.2014.815.0731 - NUNCIACAO DE OBRA NO AUTOR: ERGA CONSTRUCOESLTDA ADV: CARLOS ANDRE BEZERRA. Despacho: Intime-sea parte autora para impugnar a contesta-cao apresentada

01134 Processo: 0001281-55.2011.815.0731 - PROCEDIMENTO DE CONH AUTOR: BANCO DO NORDESTEDO BRASIL S/A ADV: GEORGIA MARIA ALMEIDA GABINIO. Despacho: Intime-seas partes da suspen-sao do feito ate 31 de dezembro/2014 conforme art 8 da lei 12.844/1

01135 Processo: 0001329-09.2014.815.0731 - PROCEDIMENTO ORDINAR AUTOR: MARIA DA PENHA MI-RANDA NUNES ADV: MONICA DE SOUZA ROCHA BARBOSA. Despacho: Intime-sea parte autora paraimpugnar as contestacoes apresentadas

01136 Processo: 0001360-29.2014.815.0731 - IMPUGNACAO DE ASSIST AUTOR: JOSE TERCIO FAGUNDES CAL-DAS JUNIOR ADV: MILENA DUARTE DE ARAUJO. REU: FELIPE ALCANTARA DE BARROS LEAL ADV:ERIC IZACCIO DE ANDRADE CAMPOS. Despacho: Intime-seas partes do julgamento procedente da presenteimpugnacao determinando o recolhimento do pagaemnto das custas e despesas no prazo de trinta(30 ) dias

01137 Processo: 0001399-26.2014.815.0731 - PROCEDIMENTO ORDINAR AUTOR: AMALIA DA SILVA MATIASADV: MARCILIO FERREIRA DE MORAIS,LIBNI DIEGO PEREIRA DE SOUSA. Despacho: Intime-seaparte autora para impugbar a contestacao apresentada

01138 Processo: 0001573-06.2012.815.0731 - REINTEGRACAO / MANUT AUTOR: GUALTER FERREIRA DEANDRADE ADV: JEOFTON COSTA DA SILVA,MARKUS SAMUEL LEITE NORAT. Despacho: Intime-seaparte autora do deferimento do pedido de dilacao de prazo, por 30 (trinta) dias

01139 Processo: 0001653-96.2014.815.0731 - EMBARGOS A EXECUCAO REU: PREVI CAIXA DE PREVIDEN-CIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRAS ADV: PAULO FERNANDO PAZ ALARCON,ELAINEMASSAE NAKAZAWA. Sentenca: Intime-sea parte embargada para querendo impugna-los no prazo legal

01140 Processo: 0001751-52.2012.815.0731 - PROCEDIMENTO DE CONH AUTOR: CRISANTO BRITO DEOLIVEIRA ADV: ANA LUIZA MACHADO,EDUARDO MARTORELLI FILHO. Despacho: Intime-seo apela-do para no prazo de 15 ( quinze ) dias apresentar sua respostaao recurso interposto nos termos do art 518c/c art 508 CPC

01141 Processo: 0001803-77.2014.815.0731 - IMPUGNACAO AO VALOR REU: ERGA CONSTRUCOES LTDAADV: CARLOS ANDRE BEZERRA. Despacho: Intime-sea parte impugnada para no prazo de cinco ( 05 )dias se manifestar nosautos

01142 Processo: 0001968-95.2012.815.0731 - PROCEDIMENTO DE CONH AUTOR: MARCELO FAUSTO VIEI-RA DA SILVA ADV: MARCOS ANTONIO SILVA. REU: BANCO SANTANDER S/A ADV: ELISIA HELENADE MELO MARTINI. REU: CAVALCANTI RANGEL MOREIRA CONSULTORIA JURIDICA Despacho:Intime-seas partes para especificarem, as provas que pretentem produzir no prazo de 05 ( cinco ) dias

01143 Processo: 0003056-76.2009.815.0731 - PROCEDIMENTO DE CONH REU: HSBC BANK BRASIL S/AADV: VICTOR ANDRADE DUARTE. Despacho: Intime-sea parte promovida para efetuar o pagamentodas custas judiciais novalor de R$ 153,68 ( cento e cinquenta e tre reais e sessenta e oitocentavos )

01144 Processo: 0003196-76.2010.815.0731 - PROCEDIMENTO SUMARIO AUTOR: SANDRO LUIZ ALBU-QUERQUE MOURA JUNIOR ADV: MARCILIO EVANGELISTA DE SOUZA. Despacho: Intime-seo exe-quente para requerer o que entender ser de direito no prazo de dez ( 10 ) dias

01145 Processo: 0003336-08.2013.815.0731 - EXECUCAO DE TITULO E AUTOR: SCHEIDER ELETRIC ITBRASIL IND E COM DE EQUIPAMENTOS ADV: SANDRO FRANCISCO ALTHEMAN. Despacho: Intime-seFica a parte autora intimada através de seu Advogado, para falar sobrea certidão negativa do Sr.Oficial de Justiça, contida ás fls. 99v erequerer o que direito, no prazo de 10 dias.

01146 Processo: 0004103-85.2009.815.0731 - PROCEDIMENTO DE CONH AUTOR: DALVANIRA DE FRANCAGADELHA FONTES ADV: SIDNEY CIRILO FEITOSA,SEBASTIAO FEITOSA ALVES. Despacho: Intime-sea autora a fim de se manifestar sobre a impugnacao de fls.237/240, no prazo de 15(quinze)dias.

01147 Processo: 0004692-43.2010.815.0731 - EXECUCAO DE TITULO E AUTOR: BANCO SANTANDER BRA-SIL S/A ADV: VANESSA CRISTINA DE MORAIS RIBEIRO,FLAVIA DE ALBUQUERQUE LIRA. Despacho:Intime-seo exequente para, querendo, dar prosseguimento ao feito e requerer o que de direito no prazo de10(dez) dias.

01148 Processo: 0005383-23.2011.815.0731 - PROCEDIMENTO DE CONH REU: BANCO SANTANDER S/AADV: ELISIA HELENA DE MELO MARTINI. Despacho: Intime-sea parte promovida do indeferimento dorequerido visto que a materia ja se encontra preclusa

01149 Processo: 0005442-11.2011.815.0731 - REINTEGRACAO / MANUT AUTOR: ODILON REGIS DE AMORIMNETO ADV: WALTER DE AGRA JUNIOR,THIAGO GIULLIO DE S GERMOGLIO. AUTOR: IRIS MARIAGALVAO DE AMORIMREU: MARCOS PEREIRA LAGO ADV: CLAUDIO TAVARES NETO,YURI PAULINODE MIRANDA. REU: MARIA APARECIDA MORAIS DE BRITO LAGO ADV: CLAUDIO TAVARES NETO,YURIPAULINO DE MIRANDA. Despacho: Intime-seas partes da nomeacao do perito, para no prazo de cinco (05 ) dias indicar assistente tecnico e apresentar quesitos

01150 Processo: 0005904-31.2012.815.0731 - PROCEDIMENTO DE CONH REU: BV FINANCEIRA S/A CRE-DITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO ADV: JULLYANNA KARLLA VIEGAS ALBINO,LUANA THAI-NA ALBUQUERQUE BARRETO. Despacho: Intime-seo executado para cumprir a obrigacao fixada nasentenca em 15 dias sob pena de ser acrescida multa no percentual de dez por cento a vista do art 475J

3A. VARA DE CABEDELO NF 103/14 (INTIMACAO: ART. 236 DO CPC).01151 Processo: 0002277-24.2009.815.0731 - EMBARGOS A EXECUCAO AUTOR: ENERGISA DISTRIBUIDO-

RA DE ENERGIA S/A ADV: JALDEMIRO RODRIGUES DE ATAIDE JR. Despacho: Intime-se a embargan-te da penhora online, para, querendo, impugnar no prazo de15 (quinze) dias.

01152 Processo: 0003713-47.2011.815.0731 - REINTEGRACAO / MANUT AUTOR: JAIRO ALMEIDA RAMPCKEADV: OTACILIO BATISTA DE SOUSA NETO. Despacho: Intime-se a parte autora para emendar a inicial nosentido de incluir no polo passivo da demanda, a sra. Marcia Maria da Silva, esposa dopromovido,qualificando-a e requerendo sua citacao.

01153 Processo: 0005189-23.2011.815.0731 - USUCAPIAO REU: JAIRO ALMEIDA RAMPECE ADV: OTACILIOBATISTA DE SOUSA NETO. Sentenca: Julgo extinto o presente processo sem julgamento do merito (ASENTENCA SE ENCONTRA PUBLICADA NO INTEIRO TEOR DO SITE DO TJPB).

01154 Processo: 0005199-67.2011.815.0731 - USUCAPIAO REU: JAIRO ALMEIDA RAMPECE ADV: OTACILIOBATISTA DE SOUSA NETO. Sentenca: Julgo extinto o presente processo sem julgamento do merito (ASENTENCA SE ENCONTRA PUBLICADA NO INTEIRO TEOR DO SITE DO TJPB).

4A. VARA DE CABEDELO NF 100/14 (INTIMACAO: ART. 236 DO CPC).01155 Processo: 0002296-30.2009.815.0731 - EXECUCAO FISCAL REU: BCP EMPRESA DE SOCIEDADE

ANONIMA ORGANIZADA ADV: CAIUS MARCELLUS DE LACERDA,MARCEL NUNES DEMIRANDA,CICERO PEREIRA DE LACERDA NETO. Despacho: Intime-se a PARTE EXECUTADA para,em 30 (trinta) dias, opor EMBARGOS a execucaoBloqueio atraves do BACENJUD, dia 08/07/2014, novalor de R$ 148,06 (cento e quarenta e oito reais e seis centavos).

5A. VARA DE CABEDELO NF 098/14 (INTIMACAO: ART. 236 DO CPC).01156 Processo: 0001337-20.2013.815.0731 - PROCEDIMENTO SUMARIO AUTOR: RILEY ARAUJO DE QUEI-

ROZ ADV: DEORGE ARAGAO DE ALMEIDA. REU: BRADESCO CIA DE SEGUROS ADV: DARLASANTOS NOBRE,SAMUEL MARQUES CUSTODIO DE ALBUQUERQUE. Despacho: Intime-se audiên-cia de tentativa de conciliação designada para o dia 06 de agosto de 2014, às 15h15

01157 Processo: 0001409-70.2014.815.0731 - DIVORCIO LITIGIOSO AUTOR: I. G. R. ADV: RODOLFO GAU-DENCIO BEZERRA. REU: Y. P. S. ADV: GEORGE S. RAMALHO JUNIOR. Despacho: Intime-se audiên-cia de tentativa de conciliação designada para o dia 27 de agosto de 2014, às 16h00, na sala de audiênciasdo Cartório da Quinta VaraMista da Comarca de Cabedelo, PB.

01158 Processo: 0001423-88.2013.815.0731 - EXIBICAO REU: BANCO CRUZEIRO DO SUL ADV: DOUGLASANTERIO DE LUCENA. Despacho: Intime-sea parte promovida atraves de seu advogado para semanifestar quanto ao pedido de fls.40 da presente açao

01159 Processo: 0001937-41.2013.815.0731 - PROCEDIMENTO SUMARIO AUTOR: J. J. S. ADV: FRANCINAL-DO DE OLIVEIRA. AUTOR: E. S. O. ADV: FRANCINALDO DE OLIVEIRA. Despacho: Intime-se audiên-cia de tentativa de conciliação designada para o dia 13 de agosto de 2014, às 15h00

01160 Processo: 0001947-85.2013.815.0731 - PROCEDIMENTO ORDINAR AUTOR: MARIA HILDA MONTEIRODANTAS ADV: CARLA EMILLY G. DANTAS. REU: UNIMED JOAO PESSOA COOPERATIVA DE TRABA-LHO MEDICO LTDA ADV: JOAO VICTOR RIBEIRO COUTINHO. Despacho: Intime-se audiência detentativa de conciliação designada para o dia 06 de agosto de 2014, às 15h00

01161 Processo: 0002287-29.2013.815.0731 - PROCEDIMENTO ORDINAR AUTOR: GFT CONSTRUCOES EINCORPORACOES LTDA ADV: NATHALIA FERREIRA TEOFILO. REU: JOSE FAUSTINO FILHO ADV:VERENA LIRA DE ALMEIDA. Despacho: Intime-se audiência de tentativa de conciliação designada parao dia 06 de agosto de 2014, às 15h30

5A. VARA DE CABEDELO NF 099/14 (INTIMACAO: ART. 236 DO CPC).01162 Processo: 0006055-94.2012.815.0731 - INVENTARIO REU: ESPOLIO DE JOSE MARCOS DE MELO

PEIXOTO ADV: FABIANO BARCIA DE ANDRADE. Despacho: Intime-se o procurador de fls. 68, paraconhecimento, requerendo o que entender de direito.

CAICARA

VARA UNICA DE CAICARA NF 081/14 (INTIMACAO: ART. 236 DO CPC).01163 Processo: 0000067-84.2009.815.0121 - PROCEDIMENTO ORDINAR AUTOR: MARGARIDA GOMES DO

NASCIMENTO ADV: CLAUDIO GALDINO DA CUNHA. REU: MUNICIPIO DE SERRA DA RAIZ/PB ADV:JOSE RODRIGUES DA SILVA. Sentenca: Calculo homologado de fls. 139/141 referente a execucao desentenca.

01164 Processo: 0000119-80.2009.815.0121 - PROCEDIMENTO DE CONH AUTOR: JOAO ALVES DE FIGUE-REDO ADV: CLAUDIO GALDINO DA CUNHA. REU: MUNICIPIO SERRA DA RAIZ ADV: JOSE RODRI-GUES DA SILVA. Despacho: Intime-se as partes de que se encontra expedido requisitorio de precatoriaa ser encaminhado ao E. TJ/PB apos o prazo de 05(cinco) dias.

01165 Processo: 0000138-23.2008.815.0121 - PROCESSO DE CONHECIM AUTOR: JOAO NEPOMUCENO DEOLIVEIRA NETO ADV: CARLOS ALBERTO SILVA DE MELO,VALENTIM DA SILVA MOURA,ANTONIOTEOTONIO DE ASSUNCAO. REU: PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRA DA RAIZ/PB ADV: JOSERODRIGUES DA SILVA. Despacho: Intime-se as partes de que se encontra expedido requisitorio deprecatorio a ser encaminaho ao E. TJPB, apos o prazo de 05(cinco) dias.

01166 Processo: 0000267-52.2013.815.0121 - PROCEDIMENTO DO JUIZ AUTOR: ADAILTON CIRILO DONASCIMENTO FILHO ADV: RICARDO JOSE PORTO. REPRESENTANTE LEGAL: RENATA DE OLIVEI-RA AMARANTE ADV: RICARDO JOSE PORTO. REU: SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DOSEGURO OBRIGATORIO DPVAT ADV: SAMUEL MARQUES CUSTODIO DE ALBUQUERQUE. Despa-cho: Intime-se tendo retornado os autos da Turma Recursal, intime-se as partes pararequerer o queentenderem de direito no prazo de 15(quinze) dias.

01167 Processo: 0000357-94.2012.815.0121 - PROCEDIMENTO DE CONH AUTOR: SEVERINO OLIMPIOPEREIRA ADV: ELYENE DE CARVALHO COSTA. REU: BV LEASING ARRENDAMENTO MERCANTIL S/A ADV: JULLYANNA KARLLA VIEGAS ALBINO,LUANA THAINA ALBUQUERQUE BARRETO. Despacho:Intime-se tendo retornado os autos da Turma Recursal, intime-se as partes pararequerer o que entende-rem de direito no prazo de 15(quinze) dias.

CAJAZEIRAS

3A. VARA DE CAJAZEIRAS NF 110/14 (Paragrafo 2o. do Art.370 do CPP.Com redacao da Lei 8.701 de 01-09-93).01168 Processo: 0000586-87.2013.815.0131 - INQUERITO POLICIAL REU: ROBERTO LOPES DE MOURA

ADV: ROGERIO BEZERRA RODRIGUES. Sentenca: Intime-seda sentenca:Direito Penal.Posse irregularde arma de fogo uso permitido.Falta de registro ou licenca.Autoria reconhecida.Materialidadecomprovada.Procedencia da denuncia.Condenacao.

4A. VARA DE CAJAZEIRAS NF 101/14 (INTIMACAO: ART. 236 DO CPC).01169 Processo: 0002146-30.2014.815.0131 - MANDADO DE SEGURANCA AUTOR: DAMIAO FERNANDES

DOS SANTOS ADV: FRANCISCO FRANCINALDO BEZERRA LOPES,JOSENILDO ALVES FORMIGA.REU: PREFEITA CONSTITUCIONAL DE CAJAZEIRAS Despacho: Intime-seo autor, para que emende ainicial, no prazo de 10 (dez) dias, indicando corretamente a autoridade coatora, sob pena de indeferimento.

53DIÁRIO DA JUSTIÇA – JOÃO PESSOA-PB • DISPONIBILIZAÇÃO: QUINTA-FEIRA, 10 DE JULHO DE 2014PUBLICAÇÃO: SEXTA-FEIRA, 11 DE JULHO DE 2014

01170 Processo: 0002236-38.2014.815.0131 - BUSCA E APREENSAO EM AUTOR: AYMORE CREDITO FINAN-CIAMENTO E INVESTIMENTO S/A ADV: JOAO ALBERTO DA CUNHA FILHO. REU: FRANCISCOPINHEIRO DOS SANTOS FILHO Despacho: Intime-separa no prazo de 10 (dez) dias, atribuir correto ovalor à causa, e em sendo o caso complementar o recolhimento das custas processuais, sobpena deindeferimento da petição inicial.

01171 Processo: 0002261-51.2014.815.0131 - MANDADO DE SEGURANCA AUTOR: EDILEUZA PINHEIRO DEFIGUEIREDO ADV: FRANCISCO FRANCINALDO BEZERRA LOPES. Despacho: Intime-se a parteautora, por seu patrono, de todo o conteúdo da decisão de fls 39/41 que DEFERIU A LIMINAR para queo impetrado se abstenha de qualquer bloqueio, ato de desligamento ou exoneração da impetrante.

01172 Processo: 0002262-36.2014.815.0131 - MANDADO DE SEGURANCA AUTOR: LIGIA VILAR SILVAADV: FRANCISCO FRANCINALDO BEZERRA LOPES. REU: FRANCISCA DENISE ALBUQUER-QUEREU: SILVIO SILVA NOGUEIRA Despacho: Intime-seDefiro a Liminar. Oficie-se. Notifique-se.Cientifique-se.

01173 Processo: 0002264-06.2014.815.0131 - MANDADO DE SEGURANCA AUTOR: ERIVANIA MOREIRA DESOUSA DAS NEVES ADV: FRANCISCO FRANCINALDO BEZERRA LOPES. Despacho: Intime-se dadecisao que indeferiu o pedido liminar.

01174 Processo: 0002265-88.2014.815.0131 - MANDADO DE SEGURANCA AUTOR: JAKEILANE MENDESPEREIRA ADV: FRANCISCO FRANCINALDO BEZERRA LOPES. Despacho: Intime-se da decisao queindeferiu o pedido de liminar.

01175 Processo: 0002266-73.2014.815.0131 - MANDADO DE SEGURANCA AUTOR: STAEL MOREIRA LIMAADV: FRANCISCO FRANCINALDO BEZERRA LOPES. REU: FRANCISCA DENISE ALBUQUERQUE-REU: SILVIO SILVA NOGUEIRA Despacho: Intime-seDefiro a Liminar. Notifique-se. Cientifique-se.

01176 Processo: 0002291-86.2014.815.0131 - PROCEDIMENTO ORDINAR AUTOR: JOSE MARTOS XAVIERADV: PABLA RENATA DE LIMA SILVA. Despacho: Intime-se parte autora, por seu patrono de todo oconteúdo da decisão de fls.58/59, que INDEFERIU AN ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA.

01177 Processo: 0002306-55.2014.815.0131 - BUSCA E APREENSAO EM AUTOR: BANCO PANAMERICANOS/A ADV: KARUZA CASTRO DE OLIVEIRA AMORIM. REU: LUCIANO DIONISIO JUNIOR Despacho:Intime-seDefiro a Liminar. Intime-se o promovente para, no prazo de 05 dias, indicar o local de destino dobem e o nome do depositário, com sua qualificação e respectivo telefone.

01178 Processo: 0002314-32.2014.815.0131 - BUSCA E APREENSAO EM AUTOR: AYMORE CREDITO FINAN-CIAMENTO E INVESTIMENTO S/A ADV: HENRIQUE BURIL WEBER. Despacho: Intime-se para nopra-zo de 10 dias,atribuir correto valor a causa, e em sendo ocaso, complementar o recolhimento das custasprocessuais.

01179 Processo: 0002352-44.2014.815.0131 - MANDADO DE SEGURANCA AUTOR: ELAINE CRISTINA VEN-CESLAU SILVA ADV: FRANCISCO FRANCINALDO BEZERRA LOPES. REU: FRANCISCA DENISEALBUQUERQUEREU: SILVIO SILVA NOGUEIRA Despacho: Intime-seDefiro a Liminar. Oficie-se. Noti-fique-se e cientifique-se.

01180 Processo: 0003361-75.2013.815.0131 - PROCEDIMENTO ORDINAR AUTOR: FRANCISCO VIEIRAADV: EDILZA BATISTA SOARES,REA SYLVIA BATISTA SOARES,LILIANE KEROLAYNE DINIZ DE ABREU.Despacho: Intime-se a parte autora, por seu patrono, para dizer no prazo de 10 dias as provas quepretendem produzir.

CATOLE DO ROCHA

1A. VARA DE CATOLE DO ROCHA NF 094/14 (INTIMACAO: ART. 236 DO CPC).01181 Processo: 0000875-87.2013.815.0141 - PROCEDIMENTO ORDINAR AUTOR: JOELSON TORRES DE

ALMEIDA ADV: MARIA FERREIRA DE SA,ANTONIO ANIZIO NETO. Despacho: Intime-se INTIME-SE APARTE AUTORA PARA SE QUISER IMPUGNAR A CONSTETAÇÃO NO PRAZO LEGAL.

01182 Processo: 0002754-32.2013.815.0141 - PROCEDIMENTO ORDINAR AUTOR: JOSUE GOMES DA SILVAADV: FLAVIO MARCIO DE SOUSA OLIVEIRA. Despacho: Intime-se INTIMEM-SE AS PARTES PARACOMPARECEREM A PERICIA MEDICA DESIGANADA PARA O DIA 21/07/2014 AS 07:00 HORAS NACLINICA ORTOMED, EM CATOLE DO ROCHA-PB.

CONCEICAO

1A. VARA DA COMARCA DE CONCEICAO NF 110/14 (INTIMACAO: ART. 236 DO CPC).01183 Processo: 0000159-93.2014.815.0151 - EMBARGOS A EXECUCAO REU: FABIANO PEREIRA DOS

SANTOS ADV: ELZIR FEITOSA DE ARRUDA. Sentenca: Extincao Art. 269 do CPC.01184 Processo: 0000250-23.2013.815.0151 - EMBARGOS A EXECUCAO AUTOR: MUNICIPIO DE SANTANA

DE MANGUEIRA ADV: JOSE MARCILIO BATISTA. REU: GIOVANY FERREIRA DA SILVA ADV: PAULOCESAR CONSERVA. Despacho: Intime-semanifestar-se sobre o calculo elaborado, no prazo de 10 dias.

01185 Processo: 0000544-75.2013.815.0151 - PROCEDIMENTO ORDINAR AUTOR: CICERO GOMES DELEMOS ADV: PEDRO FURTADO DE LACERDA. Despacho: Intime-semanifestar-se sobre o laudo pericialacostado aos autos, no prazo de 05 dias.

01186 Processo: 0000645-15.2013.815.0151 - PROCEDIMENTO ORDINAR AUTOR: MARIA ZILDENE XAVIERDE LUCENA ADV: CICERO JOSE DA SILVA,MANOEL MIGUEL SOBRINHO. Despacho: Intime-semani-festar-se sobre a documentação acostada aos autos, no prazo de 10dias.

01187 Processo: 0000649-52.2013.815.0151 - PROCEDIMENTO ORDINAR AUTOR: MARIA BERNADETE DEJESUS ADV: PEDRO FURTADO DE LACERDA. Despacho: Intime-se para apresentar alegacoes finais,no prazo de 05 dias.

2A. VARA DA COMARCA DE CONCEICAO NF 099/14 (INTIMACAO: ART. 236 DO CPC).01188 Processo: 0000421-77.2013.815.0151 - PROCEDIMENTO ORDINAR AUTOR: KARLA VANESSA NUNES

GALDINO ADV: LUCINEUDO PEREIRA DE LIMA. Despacho: Intime-se a parte autora, via advogado,para falar sobre os documentos de fls.119/120, no prazo de 10 dias.

01189 Processo: 0001124-42.2012.815.0151 - PROCEDIMENTO DE CONH AUTOR: EDIVAL SABINO VIEIRAADV: DAMIAO GUIMARAES LEITE. Despacho: Intime-se o advogado da parte autora do inteiro despachode fls. 64.

01190 Processo: 0001140-30.2011.815.0151 - PROCESSO DE EXECUCAO AUTOR: BANCO DO NORDESTEDO BRASIL S/A ADV: TICIANO MACIEL COSTA. Despacho: Intime-se a parte exequente, via advogado,para falar sobre o auto de penhorade fls. 30 e sobre a peticao de fls. 32/35, no prazo de 10 dias.

CRUZ DO ESPIRITO SANTO

VARA UNICA DE CRUZ DO ESPIRITO SANTO NF 085/14 (INTIMACAO: ART. 236 DO CPC).01191 Processo: 0000345-26.2010.815.0291 - PROCEDIMENTO DE CONH REU: BANCO AYMORE FINANCI-

AMENTO ADV: ELISIA HELENA DE MELO MARTINI,ELISIA HELENA DE MELO MARTINI. Despacho:Intime-se a parte promovida, conforme despacho de fls. 104, para indicar conta para a devolução dosvalores.

01192 Processo: 0000456-44.2009.815.0291 - PROCEDIMENTO DE CONH REU: JOSINETE VIEIRA DOSSANTOS ADV: RAFAEL SEDRIM P. DE M. TAVARES. REU: BANCO BMC S/A ADV: WILSON SALESBELCHIOR. Despacho: Intime-se A PARTE RE, ATRAVES DE SEUS ADVOGADOS, PARA APRESEN-TAR ALEGAÇOES FINAIS.

01193 Processo: 0000474-94.2011.815.0291 - INTERDICAO AUTOR: R. M. V. ADV: MARCOS ANTONIO INACIODA SILVA. Despacho: Intime-se a promovente, por seu representante legal, para comparecimento emjuizo para prestar compromisso, no prazo de 5 (cinco) dias, de sua nomeaçao como curadora dointerditado, conforme sentença de fls. 41.

01194 Processo: 0000524-23.2011.815.0291 - PROCEDIMENTO DE CONH AUTOR: PAULO FRANCISCOMARTINS ADV: JUSSARA TAVARES SANTOS SOUSA. REU: INSS INSTITUTO NACIONAL DO SEGUROSOCIAL ADV: FLODOALDO CARNEIRO DA SILVA. Sentenca: Intime-se Decretada a extinção do proces-so sem julgamento de merito diante dainexistencia de interesse processual uma vez que o pedido já foiatendido administrativamente, conforme fls. 39.

01195 Processo: 0000721-07.2013.815.0291 - PROCEDIMENTO DO JUIZ AUTOR: ELANE TITILIANO DA SILVAADV: FRANCISCO SOARES DE OLIVEIRA NETO. Despacho: Audiencia designada para o dia 25/08/2014, às 11:00 horas.

CUITE

1A VARA DA COMARCA DE CUITE NF 073/14 (INTIMACAO: ART. 236 DO CPC).01196 Processo: 0000567-64.2008.815.0161 - EXECUCAO FISCAL REU: SUPERMERCADO SENA LTDA ADV:

FABIO VENANCIO DOS SANTOS. Despacho: Intime-se 1ª praca redesignada para o dia 12/08/14 e 2ª dia26/08/2014.

2A VARA DA COMARCA DE CUITE NF 088/14 (INTIMACAO: ART. 236 DO CPC).01197 Processo: 0000280-91.2014.815.0161 - INTERDICAO AUTOR: M. R. L. ADV: GENIVANDO DA COSTA

ALVES. REU: M. B. L. F. Sentenca: Sentenca julgada procedente01198 Processo: 0000441-04.2014.815.0161 - PROCEDIMENTO ORDINAR AUTOR: MARUZA NASCIMENTO

DA SILVA ADV: CLEDSON FERNANDES SILVA. REU: TELEFONICA BRASIL S/A Despacho: Intime-sePARA NO PRAZO DE 10 DIAS PROMOVER A CITAÇÃO DA PARTE DEMANDADA

01199 Processo: 0000698-29.2014.815.0161 - ALVARA JUDICIAL - LE AUTOR: RITA RISOMAR DE ARAUJOOLIVEIRA ADV: MAYZA DE ARAUJO BATISTA. REU: NAIR LAURENTINO DE ARAUJO Despacho:Intime-se PARA APRESENTAR DECLARAÇÃO NOS TERMOS DO ART.4º DO DCECRETO 85.845/81 DEQUE O FALECIDO NÃO DEIXOU BENS SUJEITOS A INVENTARIO

2A VARA DA COMARCA DE CUITE NF 089/14 (INTIMACAO: ART. 236 DO CPC).01200 Processo: 0000246-53.2013.815.0161 - INTERDICAO AUTOR: J. S. B. ADV: LEOPOLDO WAGNER

ANDRADE DA SILVEIRA. Sentenca: Pedido julgado procedente01201 Processo: 0000581-38.2014.815.0161 - PROCEDIMENTO ORDINAR AUTOR: VERONICA DOS SANTOS

SILVA MELO ADV: DAVID DA SILVA SANTOS. REU: DECORAMA Despacho: Intime-se PARA NO PRAZODE 10 DIAS SE MANIFESTAR SOBRE O CORRETO ENDREÇAMENTO DA INICIAL JUSTIÇA COMUMOU JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, EMENDANDO A INCIAL.

01202 Processo: 0001073-64.2013.815.0161 - ALIMENTOS - LEI ESPE AUTOR: J. B. S. S. ADV: JAILSONGOMES DE ANDRADE FILHO. Despacho: Intime-se o exequente para em 10 dias emendar a inicialoptando pela execução das prestações ou débbito integral, complementando a inicial apresentando odemonstrativo do débito atualizado consoente art.614,inc.II CPC.

ESPERANCA

1A. VARA DE ESPERANCA NF 105/14 (INTIMACAO: ART. 236 DO CPC).01203 Processo: 0000090-35.2013.815.0171 - PROCEDIMENTO ORDINAR AUTOR: RISALVA DOS ANJOS

ADV: ELIBIA AFONSO DE SOUSA,ANTONIO JOSE RAMOS XAVIER. REU: MUNICIPIO DE ESPERAN-CA ADV: LUCIANO PIRES LISBOA. Sentenca: Pedido julgado improcedente

01204 Processo: 0000150-08.2013.815.0171 - PROCEDIMENTO DO JUIZ AUTOR: LUCILENE MARTINHO DESOUZA ADV: HALLISON GONDIM DE O NOBREGA. REU: SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOSDO SEGURO DPVAT S/A ADV: SAMUEL MARQUES CUSTODIO DE ALBUQUERQUE. Despacho:Intime-se AS PARTES PARTA DIZER SOBRE O LAUDO PERICIAL EM 10 DIAS.

01205 Processo: 0000290-13.2011.815.0171 - PROCEDIMENTO DE CONH AUTOR: LUCIANO CHAGAS GAL-DINO ADV: SUNALY VIRGINIO DE MOURA. Despacho: Intime-se O PROMOVENTE PARA REQUERERA EXECUÇÃO DO JULGADO EM 10 DIAS SOB PENADE ARQUIVAMENTO

01206 Processo: 0000531-16.2013.815.0171 - PROCEDIMENTO ORDINAR AUTOR: MARTINHO SOARES DOSSANTOS JUNIOR ADV: ROMMEL CIRNE ELOY. Despacho: Intime-se AS CONTRARAZÕES NO PRA-ZO LEGAL

01207 Processo: 0000651-25.2014.815.0171 - PROCEDIMENTO ORDINAR AUTOR: VALDIR BARBOSA DACOSTA ADV: GUSTAVO DE OLIVEIRA DELFINO. REU: BANCO BRADESCO S/A ADV: ROSTANDINACIO DOS SANTOS. Despacho: Intime-se AS PARTES PARA NO PRAZO DE 10 DIAS ESPECIFICARAS PROVAS QUE PRETENDEM PRODUZIR JUSTIFICANDO A SUA NECESSIDADE

01208 Processo: 0000830-56.2014.815.0171 - PROCEDIMENTO ORDINAR AUTOR: SEBASTIAO ROQUE DACOSTA ADV: PEDRO GONCALVES DIAS NETO. REU: BANCO DO BRASIL S/A Sentenca: Julgo extintoo presente processo sem julgamento do merito

01209 Processo: 0000851-08.2009.815.0171 - BUSCA E APREENSAO AUTOR: NOVO RUMO MOTORES EPECAS LTDA ADV: FELIPE RIBEIRO COUTINHO,ANDRE LUIZ CAVALCANTI CABRAL,LUIZ AUGUSTODA FRANCA CRISPIM. Despacho: Intime-se O PROMOVENTE PAAR REQUERER O QUE DE DIREITO

01210 Processo: 0000855-69.2014.815.0171 - EMBARGOS A EXECUCAO REU: PATRICIA MARINHO PEREIRAANDRADE DINIZ ADV: JOSE ERIVAN TAVARES GRANGEIRO. Despacho: Intime-se AO EMBARGADO

01211 Processo: 0000970-61.2012.815.0171 - ARROLAMENTO DE BENS AUTOR: LENIRA DUARTE COSTAADV: TALLIUS DE TARSUS PESSOA DA COSTA,ITALO FREIRE CANTALICE. AUTOR: KENNEDY DU-ARTE COSTA ADV: TALLIUS DE TARSUS PESSOA DA COSTA,ITALO FREIRE CANTALICE. AUTOR:WEBER DUARTE COSTA ADV: TALLIUS DE TARSUS PESSOA DA COSTA,ITALO FREIRE CANTALICE.AUTOR: VANESSA DUARTE COSTA ADV: TALLIUS DE TARSUS PESSOA DA COSTA,ITALO FREIRECANTALICE. Despacho: Intime-se OS PROMOVENTES PARA SE PRONUNCIAREM NO PRAZO DE 10DIAS ACERCA DA CERTIDÃO DE FLS. 85

01212 Processo: 0001049-69.2014.815.0171 - EMBARGOS A EXECUCAO REU: JOSE FAUSTINO DE MELOADV: ELIBIA AFONSO DE SOUSA. Despacho: Intime-se AO EMBARGADO

01213 Processo: 0001120-42.2012.815.0171 - MANDADO DE SEGURANCA AUTOR: MARIA DAS DORESSILVA ADV: EDILSON HENRIQUES DO NASCIMENTO. REU: PREFEITO DO MUNICIPIO DE MONTA-DAS ADV: LEANDRO LUIZ DE SOUZA,VALDILENE CAVALCANTE LOPES. REU: SECRETARIA DEADMINISTRACAO DA PREFEITURA DE MONTADAS ADV: LEANDRO LUIZ DE SOUZA,VALDILENECAVALCANTE LOPES. Sentenca: Julgo extinto o presente processo sem julgamento do merito

01214 Processo: 0001210-94.2005.815.0171 - PROCEDIMENTO DE CONH REU: MUNICIPIO DE ESPERANCAADV: LUCIANO PIRES LISBOA. REPRESENTANTE LEGAL: JOAO DELFINO NETO Despacho: Intime-se O MUNICIPIO EXECUTADO PARA NO PRAZO DE 10 DIAS PRONUNCIAR-SE ACERCA DO EXPE-DIENTE DE FLS. 147 EMANADO DO EGREGIO TJ/PB

01215 Processo: 0001551-76.2012.815.0171 - INVENTARIO AUTOR: LENIRA DUARTE COSTA ADV: GUSTAVODE OLIVEIRA DELFINO,VERONICA MARIA ATAIDE DA SILVA. AUTOR: LENIRA DUARTE COSTA ADV:GUSTAVO DE OLIVEIRA DELFINO,VERONICA MARIA ATAIDE DA SILVA. AUTOR: WEBER DUARTECOSTA ADV: GUSTAVO DE OLIVEIRA DELFINO,VERONICA MARIA ATAIDE DA SILVA. AUTOR: VANES-SA DUARTE COSTA TAVARES ADV: GUSTAVO DE OLIVEIRA DELFINO,VERONICA MARIA ATAIDE DASILVA. AUTOR: KENNEDY DUARTE COSTA ADV: GUSTAVO DE OLIVEIRA DELFINO,VERONICAMARIA ATAIDE DA SILVA. Despacho: Intime-se A INVENTARIANTE PARA ACOSTAR AOS AUTOS OPLANO DE PARTILHA NO PRAZO LEGAL CONFORME REQUERIDO PELO MINISTERIO PUBLICO

01216 Processo: 0001581-77.2013.815.0171 - PROCEDIMENTO ORDINAR AUTOR: MANOEL MESSIAS PE-REIRA LEONCIO ADV: ALIPIO BEZERRA DE MELO NETO. REU: MUNICIPIO DE ESPERANCA ADV:LUCIANO PIRES LISBOA. Sentenca: Pedido julgado improcedente RATIFICANDO VIA DE CONSE-QUENCIA A DECISÃO QUE INDEFERIU A TUTELA ANTECIPADA REQUERIDA

01217 Processo: 0001870-78.2011.815.0171 - INVENTARIO AUTOR: GILMA CICERA NOBREGA ADV: EDIL-SON HENRIQUES DO NASCIMENTO. AUTOR: JARIO ALEXANDRE NOBREGA ADV: EDILSON HEN-RIQUES DO NASCIMENTO. AUTOR: ANTONIO GUALBERTO NOBREGA ADV: EDILSON HENRIQUESDO NASCIMENTO. Despacho: Intime-se A INVENTARIANTE PARA APRESENTAR AS ULTIMAS DECLA-RAÇÕES BEM COMO PROCEDER AO PAGAMENTO DO ITCM

01218 Processo: 0002010-78.2012.815.0171 - PROCEDIMENTO DE CONH AUTOR: FAGNER ANDRADEDINIZ ADV: PAULO GOES. Despacho: Intime-se A PARTE AUTORA PARA NO PRAZO DE 48 HORASENCARTAR AOS AUTOS CÓPIA DOCONTRATO RESPECTIVO, SOB PENA DE EXTINÇÃO DO FEITO

01219 Processo: 0002011-63.2012.815.0171 - REINTEGRACAO / MANUT AUTOR: BFB LEASING S/A ARREN-DAMENTO MERCANTIL ADV: IVANILE LOPES JORDAO SEGUNDO,JANAINA RANGEL MONTEIRO.Despacho: Intime-se O PROMOVENTE PARA RECOLHER SA DILIGENCIAS DO OFICIAL DE JUSTIÇA

01220 Processo: 0002210-85.2012.815.0171 - PROCEDIMENTO DE CONH AUTOR: LAEDSON PEREIRA DOSSANTOS ADV: EDUARDO DE LIMA NASCIMENTO. Despacho: Intime-seHABILITAÇÃO DEFERIDAVISTAS PELO PRAZO DE 10 DIAS.

01221 Processo: 0002211-70.2012.815.0171 - PROCEDIMENTO DE CONH AUTOR: ELIANE CRISTIANE LIMADE ARAUJO ADV: MARCOS ANTONIO INACIO DA SILVA. REU: MUNICIPIO DE ESPERANCA ADV:LUCIANO PIRES LISBOA. Sentenca: Pedido julgado parcialmente procedente

01222 Processo: 0002351-07.2012.815.0171 - PROCEDIMENTO DE CONH AUTOR: SONIA MARTINS DEOLIVEIRA ADV: MARIA DA GUIA PEREIRA. REU: DETRAN DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITOADV: ROMILTON DUTRA DINIZ. Despacho: Intime-seAS PARTES PARA NO PRAZO DE 10 DIASESPECIFICAR AS PROVAS QUE PRETENDEM PRODUZIR JUSTIFICANDO A SUA NECESSIDADE

01223 Processo: 0002600-89.2011.815.0171 - PROCEDIMENTO DE CONH AUTOR: LEANE BATISTA COSTACAETANO ADV: GUSTAVO DE OLIVEIRA DELFINO. Despacho: Intime-se O EXEQUENTE PARA RE-QUERER A EXECUÇÃO DO JULGADO EM 10 DIAS SOB PENA DE ARQUIVAMENTO

01224 Processo: 0002890-36.2013.815.0171 - MONITORIA AUTOR: LUIS CARLOS CARNEIRO GENUINOADV: ENEAS VERISSIMO DE ARAUJO SOUZA. Despacho: Intime-se A PARTE AUTORA AS PROVASQUE AINDA PRETENDE PRODUZIR NO PRAZO DE 10 DIAS

01225 Processo: 0003121-97.2012.815.0171 - PROCEDIMENTO ORDINAR AUTOR: MARIA DA GUIA LIRAADV: JOSEILSON LUIS ALVES. Sentenca: Pedido julgado procedente

01226 Processo: 0004070-87.2013.815.0171 - PROCEDIMENTO ORDINAR AUTOR: JOSE VICENTE DA SILVAADV: GABRIEL MARTINS DE OLIVEIRA. Despacho: Intime-se A IMPUGNAÇÃO EM 10 DIAS

01227 Processo: 0004300-32.2013.815.0171 - PROCEDIMENTO ORDINAR AUTOR: DAYANE DOMINGOSDOS SANTOS ADV: GABRIEL MARTINS DE OLIVEIRA. AUTOR: JEANE DOMINGOS DE AROMIM ADV:GABRIEL MARTINS DE OLIVEIRA. Despacho: Intime-se A IMPUGNAÇÃO

01228 Processo: 0004600-91.2013.815.0171 - PROCEDIMENTO ORDINAR AUTOR: JOSE VALDEMIR ALFRE-DO VICTOR ADV: ANTONIO DE PADUA PEREIRA. Despacho: Intime-se A IMPUGNAÇÃO

01229 Processo: 0004691-84.2013.815.0171 - PROCEDIMENTO ORDINAR AUTOR: VANESSA HENRIQUESRAMOS ADV: HALLISON GONDIM DE O NOBREGA. Despacho: Intime-se A IMPUGNAÇÃO EM 10 DIAS

2A. VARA DE ESPERANCA NF 079/14 (INTIMACAO: ART. 236 DO CPC).01230 Processo: 0004362-72.2013.815.0171 - DIVORCIO LITIGIOSO AUTOR: EMANUELE JOISEN PIMENTA

VIEIRA CUNHA ADV: THIAGO JOSE MENEZES CARDOSO,DIBS COUTINHO RODRIGUES. REU:GENILDO VASCONCELOS CUNHA JUNIOR Despacho: Intime-sea parte demandada -via advogadopara comprovar o cumprimento da transacao assumida em juizo (f.28/29). em 10 (dez)dias, sob pena deser assinado prazo nos termo e com as cominaoes do art. 632/633 do cppc.

GUARABIRA

1A. VARA DE GUARABIRA NF 079/14 (Paragrafo 2o. do Art.370 do CPP.Com redacao da Lei 8.701 de 01-09-93).01231 Processo: 0000771-38.2014.815.0181 - ACAO PENAL - PROCEDI REU: JOSE FLAVIO MARIANO DE

AQUINO ADV: ALLISON BATISTA CARVALHO,CARLOS ALBERTO SILVA DE MELO. Despacho: Intime-seIntimacao do advogado do acusado para comparecer ao Forum da Comarca dde Guarabira na sala deaudiencia da 1 vara,dia 26/08/14,pelas 10.40horas, a fim participar auydiencia de instrucao e julgamento.

54DIÁRIO DA JUSTIÇA – JOÃO PESSOA-PB • DISPONIBILIZAÇÃO: QUINTA-FEIRA, 10 DE JULHO DE 2014

PUBLICAÇÃO: SEXTA-FEIRA, 11 DE JULHO DE 2014

01232 Processo: 0000775-75.2014.815.0181 - INQUERITO POLICIAL INDICIADO: MICHELLE FARIAS DEOLIVEIRA ADV: EDVALDO MANOEL DE LIMA NETO. Despacho: Intime-seIntimacao Advogado daacusada para comaprecer ao Forum da Comarca de GGuarabira na sala de audiencia da 1 vara,no dia2008/2014,pelas 11.00hhoras, a participar da audiencia de instrucao e julgamento.

01233 Processo: 0001013-31.2013.815.0181 - ACAO PENAL - PROCEDI REU: AILTON JOSE DE PONTES FILHOADV: RODRIGO PONTES PEREIRA,LAIS MONTEIRO DE SOUZA TOSCANO. Despacho: Intime-seintima-cao do advogado do acusado para comparecerem ao Forum da Comarcade Guarabira na sala de audienciada 1 vara, dia 26/08/2014,pelas,08.0horas, a fim participar da audiencia de instrução e julgamento.

01234 Processo: 0002232-79.2013.815.0181 - REPRESENTACAO CRIMIN REU: GERALDO MENDES DA SILVAJUNIOR ADV: DIOGO MAIA MARIZ. Despacho: Intime-seIntimacao do advogado do acusado paracomparecer ao Forum da Comarca dde Guarabira na sala de audiencia da 1 vara dia 20/08/2014,pelas08.30a fim participar audiencia de instrucao e julgamento.

01235 Processo: 0004538-21.2013.815.0181 - ACAO PENAL - PROCEDI REU: MARIA APARECIDA BENICIOADV: TONIELLE LUCENA DE MORAIS. REU: LUIZ BRITO DOS SANTOS ADV: TONIELLE LUCENA DEMORAIS. Despacho: Intime-seINTIMACAO DO ADVOGADO DO ACUSADO PARA COMPARECER AOFORUM DA COMARCA DDE GUARABIRA NA SALA DE MAUDIENCIA DA 1 VARA,DIA 26/08/14,PELAS11.20HA FIM DE PARTICIPAR AUDIENCIA DE INSTRUCAO E JULGAMENTO.

2A. VARA DE GUARABIRA NF 080/14 (Paragrafo 2o. do Art.370 do CPP.Com redacao da Lei 8.701 de 01-09-93).01236 Processo: 0001003-84.2013.815.0181 - ACAO PENAL - PROCEDI REU: GILBERTO JUSTINO DA SILVA

ADV: JOSE ALBERTO EVARISTO DA SILVA. VITIMA: ANTONIO CARLOS VIEIRA ADV: LUIZ ANTONIOTELES DOS SANTOS. Despacho: Audiencia de instrucao e julgamento designada para o dia 31/07/2014,as 08:00 hs.

3A. VARA DE GUARABIRA NF 065/14 (INTIMACAO: ART. 236 DO CPC).01237 Processo: 0002738-65.2007.815.0181 - NOTIFICACAO AUTOR: JOSE JANUNCIO DOS SANTOS FILHO

ADV: FABIO RONELE CAVALCANTI DE SOUZA. Despacho: Intime-sea parte autora para, no prazo de 48horas, se manifestar sobre possivel interesse no seu prosseguimento, sob pena de extincao.

01238 Processo: 0004731-12.2008.815.0181 - EXECUCAO DE ALIMENTO REU: J. J. S. ADV: GLAUCO COU-TINHO MARQUES. Despacho: Intime-sea parte demandada, atraves da inventariante do espolio, paraciencia das razoes expostas a fl.09, devendo comprovar o pagamento das prestacoes em atraso,conforme recursos indicados....no prazo de 72 horas.

4A. VARA DE GUARABIRA NF 094/14 (INTIMACAO: ART. 236 DO CPC).01239 Processo: 0002176-17.2011.815.0181 - ACAO CIVIL PUBLICA REU: MUNICIPIO DE GUARABIRA PB

ADV: MARCOS EDSON DE AQUINO. Despacho: Audiencia designada para o dia 31/07/2014, as 11h, nasala de audiencia da 4ª Vara

01240 Processo: 0006350-64.2014.815.0181 - REINTEGRACAO / MANUT AUTOR: WANDERLEY ALEXANDREDE SOUZA ADV: PETRUS RODOVALHO DE ALENCAR ROLIM. REU: RICARDO LUIZ OLIVEIRAVIEIRA Despacho: Audiencia de justificacao designada para o dia 31/07/2014, as 8h30, ocasiao em quedevera comparecer o promovente eseu patrono acompanhado de testemunhas

5A. VARA DA COMARCA DE GUARABIRA NF 086/14 (INTIMACAO: ART. 236 DO CPC).01241 Processo: 0003823-28.2003.815.0181 - PROCEDIMENTO DE CONH REU: UNIMED REGIONAL DO

BREJO PARAIBANO ADV: AMANDA NATIELY CORDEIRO PEREIRA. Despacho: Intime-se A UNIMEDJOAO PESSOA DO TEOR DA PETICAO DE FLS. 474/479. NA OPORTUNIDADE, PRONUNCIAR-SESOBRE A PLANILHA DE CALCULOS APRESENTADA.

GURINHEM

VARA UNICA DE GURINHEM NF 066/14 (INTIMACAO: ART. 236 DO CPC).01242 Processo: 0000674-78.2013.815.0761 - ACAO CIVIL PUBLICA AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO

ESTADO DA PARAIBAREU: JOAO BATISTA DIAS ADV: RODRIGO OLIVEIRA DOS SANTOS LIMA.Despacho: Intime-se o advogado do promovido para recolher diligencias na precatoria 0009861-95.2014.815.0011, audiencia inq test antonio farias de brito, designada para 16/07/14, as 14h, na 10 varacivel de campina grande/pb.

INGA

1A. VARA DE INGA NF 089/14 (INTIMACAO: ART. 236 DO CPC).01243 Processo: 0000320-21.2012.815.0201 - EXIBICAO AUTOR: MARIA JOSE ALVES DE FREITAS ADV:

LEOMARIO GONCALVES PESSOA. REU: HOSPITAL DE EMERGENCIA E TRAUMA SENADOR HUM-BERTO LUCENA Despacho: Intime-se a parte autora, atraves de seu advogado, para requerer o que forde direito em 10 dias.

01244 Processo: 0001537-75.2007.815.0201 - PROCEDIMENTO DE CONH AUTOR: ALEX LUIZ LEAL PEREIRAADV: LEVI BORGES LIMA JUNIOR. Despacho: Intime-se o autor atraves de seu advogado da sentençaque declarou extinto o processo.

01245 Processo: 0001687-85.2009.815.0201 - PROCEDIMENTO DE CONH AUTOR: JOSE CARLOS DA SILVAOLIVEIRA ADV: ANDERSON AMARAL BESERRA. REU: SANDRA REGINA DE OLIVEIRA Despacho:Intime-se intimese- o autor atraves de seu advogado da sentenca de fls. 36 queestinguiu o processo.

1A. VARA DE INGA NF 089/14 (Paragrafo 2o. do Art.370 do CPP.Com redacao da Lei 8.701 de 01-09-93).01246 Processo: 0001260-20.2011.815.0201 - PROCEDIMENTO ESPECIA REU: JOSE JANAIR DA SILVA ADV:

ANDERSON AMARAL BESERRA. Despacho: Intime-se o advogado do réu, do acórdão de fls. 391/394.

2A. VARA DE INGA NF 066/14 (INTIMACAO: ART. 236 DO CPC).01247 Processo: 0001885-35.2003.815.0201 - PROCEDIMENTO ORDINAR AUTOR: N. A. S. ADV: MARCOS

ANTONIO CHAVES NETO,MARIA ROBERTA DE MELO MEIRA,JOSE CAMPOS DA SILVA FILHO. REU:J. M. B. ADV: GIVALDO SOARES DE LIMA. Despacho: Recebo a apelacao nos seus efeitos proprios.Vista ao apelado para contrarazoar, querendo, no prazo legal.

2A. VARA DE INGA NF 066/14 (Paragrafo 2o. do Art.370 do CPP.Com redacao da Lei 8.701 de 01-09-93).01248 Processo: 0000809-39.2004.815.0201 - PROCEDIMENTO COMUM REU: FLAVIO CABRAL DA SILVA

ADV: JOSE LUIS MENESES DE QUEIROZ,AFONSO JOSE VILAR DOS SANTOS. REU: JOSE RICAR-DO ARAUJO CABRAL ADV: AFONSO JOSE VILAR DOS SANTOS. Despacho: Intime-se para audienciaredesignada para o dia 12/08/2014, as 10:00 horas, noforum local. Suas testemunhas deverao sertrazidas independente de intimacoes.

ITABAIANA

1A. VARA DE ITABAIANA NF 053/14 (INTIMACAO: ART. 236 DO CPC).01249 Processo: 0000855-21.2014.815.0381 - PROCEDIMENTO ORDINAR AUTOR: ANALITA ALVES DE OLI-

VEIRA CAMPOS ADV: VIVIANE MARIA SILVA DE OLIVEIRA,JOSE EWERTON SALVIANO PEREIRA ENASCIMENTO. Despacho: Indefiro o pedido de tutela antecipada

ITAPORANGA

1A. VARA DE ITAPORANGA NF 083/14 (INTIMACAO: ART. 236 DO CPC).01250 Processo: 0000060-79.2010.815.0211 - CAUTELAR INOMINADA AUTOR: RICARDO FERREIRA DOS

SANTOS ADV: ANA MARIA C NUNES DE SOUSA FREITAS. AUTOR: GERALDO TERTO ADV: ANA MARIAC NUNES DE SOUSA FREITAS. Despacho: Intime-seos patronomos das partes autora e ré da sentençaprolatada nos autos.

01251 Processo: 0000185-81.2009.815.0211 - ACAO CIVIL DE IMPROB REU: DAMIAO ALVES DA SILVA ADV:JOSE MARCILIO BATISTA,ALZIRA FRANCISCA DOS SANTOS. REU: COMERCIAL DE ESTIVAS SOA-RES LTDA ADV: JOSE MARCILIO BATISTA. REU: FLAMARION CARLOS HONORIO RICARTE ADV:JOSE MARCILIO BATISTA,VANDERLY PINTO SANTANA,ALEXANDRO FIGUEIREDO ROSAS. Sentenca:Intime-se os promovidos, por intermédio dos seus patrônomos da sentença prolatada nos autos.

01252 Processo: 0000294-22.2014.815.0211 - EMBARGOS A EXECUCAO REU: MARLUCE LUCAS DA SILVAPEREIRA ADV: JOSE PAULO FILHO,TIBURTINO TEODULO PALITOT. Despacho: Intime-seo patrono-mo para oferecer impugançao aos embargos no prazo legal.

01253 Processo: 0000657-09.2014.815.0211 - PROCEDIMENTO ORDINAR AUTOR: JOAO LEMOS DA COSTAFILHO ADV: MICHEL PINTO DE LACERDA SANTANA. Sentenca: Intime-se da sentenca de fls 41, emque homologou o acordo celebrado entre as partes

01254 Processo: 0001176-52.2012.815.0211 - EMBARGOS REU: FRANCISCA MARIA DA CONCEICAO ADV:JOAO FERREIRA NETO. Sentenca: Intime-se da sentenca de fls 44, em que julgou improcedente osembargos declaratórios.

01255 Processo: 0001271-87.2009.815.0211 - PROCEDIMENTO DE CONH AUTOR: UBIRATAM GOMES PEREI-RA ADV: JOSE LEITE DE MELO. REPRESENTANTE LEGAL: LEONICE GOMES PEREIRA ADV: JOSELEITE DE MELO. Despacho: Intime-se para requerer o que entender de direito, no prazo de 10(dez) dias.

01256 Processo: 0001347-14.2009.815.0211 - ACAO CIVIL PUBLICA REU: JOSE DE ANCHIETA NOIAADV: JACKSON RODRIGUES DA SILVA,JOSE ISMAEL SOBRINHO,NEWTON NOBEL SOBREI-RA VITA. Sentenca: Intime-se da sentenca de fls 204/208, em que julgou improcedente o pedidodo autor

01257 Processo: 0001423-96.2013.815.0211 - EMBARGOS A EXECUCAO REU: FRANCIENE NOGUEIRA DACOSTA ADV: CARLOS ALBERTO FERREIRA. Sentenca: Intime-se da sentenca de fls 36/37, em queacolheu o pedido de embargos a execucao.

01258 Processo: 0001695-56.2014.815.0211 - PROCEDIMENTO ORDINAR AUTOR: LUIS GONCALO DA SILVA NETOADV: JOSE LEITE DE MELO. Despacho: Intime-seo patronomo do inteiro teor da decisão proferida nos autos.

01259 Processo: 0001766-92.2013.815.0211 - PROCEDIMENTO ORDINAR AUTOR: EDUARDO LOPES DASILVA ADV: JOSE DE ANCHIETA CHAVES. Despacho: Intime-se para impugnar a contestacao, no prazode 10(dez) dias

1A. VARA DE ITAPORANGA NF 083/14 (Paragrafo 2o. do Art.370 do CPP.Com redacao da Lei 8.701 de 01-09-93).01260 Processo: 0001276-85.2004.815.0211 - CRIMES DE RESPONSABI REU: ERNANI DE SOUSA DINIZ

ADV: PAULO CESAR CONSERVA,CHRISTIAN JEFFERSON DE SOUSA LIMA. Sentenca: Intime-se dasentenca de fls. 1197/1202,em que julgou parcialmente procedente o pedido

01261 Processo: 0001579-50.2014.815.0211 - CARTA DE ORDEM CRIMI REU: JOAO BOSCO CAVALCANTEADV: FABRICIO ABRANTES DE OLIVEIRA. REU: JOSE NUNES CRUZ ADV: FABRICIO ABRANTESDE OLIVEIRA. REU: MARIA DA PAZ NUNES SOUZA ADV: ANTONIO MARCOS D TAVARES. REU:ROSELI FERREIRA DE FREITAS ADV: FABRICIO ABRANTES DE OLIVEIRA. REU: ALISON DESOUZA LEITE ADV: FABRICIO ABRANTES DE OLIVEIRA. REU: JOSE VIDAL DE MOURA ADV:FABRICIO ABRANTES DE OLIVEIRA. REU: VICENTE CAVALCANTE DA SILVA ADV: FABRICIO ABRAN-TES DE OLIVEIRA. Despacho: Intime-se os reus atraves de seus patronos para audiencia de interroga-torio designada para o dia 16/07/2014, as 11h30min, na sala de audiencia da 1avara desta comarca.Ficam os patronos intimados para esta audiencia.

2A. VARA DE ITAPORANGA NF 081/14 (Paragrafo 2o. do Art.370 do CPP.Com redacao da Lei 8.701 de 01-09-93).01262 Processo: 0000439-15.2013.815.0211 - ACAO PENAL - PROCEDI REU: M. D. C. M. ADV: AECIO FLAVIO

FARIAS DE BARROS FILHO,SEVERINO DOS RAMOS ALVES RODRIGUES. Sentenca: Intime-se dointeiro teor da sentenca de fls.566/581. Julgada procedente a pretensao punitiva do estado.

01263 Processo: 0000702-13.2014.815.0211 - REPRESENTACAO CRIMIN REU: C. A. B. ADV: JOSE DEANCHIETA CHAVES. REU: S. T. F. ADV: MARIA DIVANI O. PINTO DE MENEZES. REU: A. B. S. ADV:SEVERINO DOS RAMOS ALVES RODRIGUES. Despacho: Intime-seda decisão de fl. 85, que mantevea prisão preventiva dos três acusados dos presentes autos.

3A. VARA DE ITAPORANGA NF 095/14 (INTIMACAO: ART. 236 DO CPC).01264 Processo: 0001450-45.2014.815.0211 - PROCEDIMENTO ORDINAR AUTOR: JOSE ASSUELIO CAR-

NEIRO DE ARAUJO ADV: JAKELEUDO ALVES BARBOSA. Despacho: Intime-se da despacho d fl. 42,inserida no sistema inteiro teor do tj-pb

3A. VARA DE ITAPORANGA NF 096/14 (INTIMACAO: ART. 236 DO CPC).01265 Processo: 0000674-50.2011.815.0211 - PROCEDIMENTO DE CONH AUTOR: JOSE JOAQUIM DOS

SANTOS ADV: CARLOS ALBERTO FERREIRA. REU: BANCO BMC S/A ADV: WILSON SALES BEL-CHIOR. Despacho: Intime-se para audiencia de instrucao e julgamento designada para o dia 28 de agostode 2014 as 08:00 horas

01266 Processo: 0000756-13.2013.815.0211 - PROCEDIMENTO SUMARIO AUTOR: TASSIA LOPES DOS SAN-TOS ADV: PAULO CESAR CONSERVA. Despacho: Intime-se intime-se´para audiencia de instrucao ejulgamento designada para o dia 28/08/2014 as 09:00 horas

01267 Processo: 0000759-65.2013.815.0211 - PROCEDIMENTO SUMARIO AUTOR: MARIA APARECIDA DASILVA ADV: PAULO CESAR CONSERVA. Despacho: Intime-se para audiencia de instrucao e julgamentodesignada para o dia28/08/2014 as 09:30 horas

01268 Processo: 0000928-23.2011.815.0211 - PROCESSO DE EXECUCAO AUTOR: BANCO DO NORDESTEDO BRASIL S/A ADV: NAZIENE BEZERRA FARIAS DE SOUZA. Despacho: Intime-se para receber ostitulos originais juntados as fls. 08/21 dos auotos

01269 Processo: 0000988-25.2013.815.0211 - PROCEDIMENTO ORDINAR AUTOR: SERGIO PAULO DIAS DASILVA ADV: PAULO CESAR CONSERVA,CHRISTIAN JEFFERSON DE SOUSA LIMA. REU: EMBRATELEMPRESA BRASILEIRA DE TELECOMUNICACOES S/A ADV: CICERO PEREIRA DE LACERDANETO,LUARA GABRIELLE ALVES DOS SANTOS. Despacho: Intime-se para audiencia de instrucao ejulgamento designada para o dia 14/08/2014 as 10:00 horas

01270 Processo: 0001150-88.2011.815.0211 - PROCESSO DE EXECUCAO AUTOR: BANCO DO NORDESTEDO BRASIL S/A ADV: TICIANO MACIEL COSTA. Despacho: Intime-se para receber os titulos originaisjuntados as fls. 08/13 dos autos

01271 Processo: 0001151-73.2011.815.0211 - PROCESSO DE EXECUCAO AUTOR: BANCO DO NORDESTEDO BRASIL S/A ADV: TICIANO MACIEL COSTA. Despacho: Intime-se para receber os titulos originaisjuntados as fls. 08/12 dos autos

01272 Processo: 0001975-32.2011.815.0211 - PROCEDIMENTO DE CONH AUTOR: MARIA DE LOURDES ANADA SILVA ADV: CARLOS ALBERTO FERREIRA. REU: ENERGISA EMPRESA PARAIBANA DISTRIBUI-DORA DE ENERGIA ADV: PAULO GUSTAVO DE MELLO SILVA SOARES. Despacho: Intime-se paraaudencia de instrucao e julgamento designada para o dia 28 deagosto de 2014 as 08:30 horas

JACARAU

VARA UNICA DA COMARCA DE JACARAU NF 112/14 (INTIMACAO: ART. 236 DO CPC).01273 Processo: 0000610-74.2014.815.1071 - PROCEDIMENTO SUMARIO AUTOR: M. J. G. S. ADV: ITALO

QUEIROZ DE MELLO PADILHA. Despacho: Intime-seA parte autora por seu advogado, para emendar ainicial indicando e requerendo a citação dos promovidos (herdeiros do falecido) no prazo de10 dias naforma do art. 284 do CPC, sob pena de extinção.

01274 Processo: 0000721-63.2011.815.1071 - CORREICAO ORDINARIA AUTOR: JOSE DEODATO DO NASCI-MENTO ADV: TAIGUARA SILVA FONTES. Despacho: Intime-seOs peritos sobre o laudo pericial.

01275 Processo: 0001390-82.2012.815.1071 - DISSOLUCAO E LIQUIDA AUTOR: M. G. P. ADV: CARLOS LIRADA SILVA. Despacho: Intime-sea parte por seu advogado para apresentar alegaçoes finas no prazo legal.

VARA UNICA DA COMARCA DE JACARAU NF 112/14 (Paragrafo 2o. do Art.370 do CPP. Com redacao da Lei8.701 de 01-09-93).

01276 Processo: 0001081-61.2012.815.1071 - ACAO PENAL - PROCEDI VITIMA: MARCIO RODRIGUES DEALMEIDA ADV: ANTONIO MODESTO SOUZA NETO. Despacho: Audiencia de instrucao e julgamentodesignada para o dia16/07/2014, as 10:30 horas no forum local.

JUAZEIRINHO

VARA UNICA DA COMARCA DE JUAZEIRINHO NF 100/14 (Paragrafo 2o. do Art.370 do CPP.Com redacao da Lei8.701 de 01-09-93).

01277 Processo: 0000568-84.2014.815.0631 - ACAO PENAL - PROCEDI REU: JOAO BATISTA CAMILO DASILVA ADV: JOSE BARROS DE FARIAS,ALBERTO BATISTA DE LIMA. Despacho: Intime-se indeferido opedido de restituição do bem apreendido.

LUCENA

VARA UNICA DE LUCENA NF 089/14 (INTIMACAO: ART. 236 DO CPC).01278 Processo: 0000004-53.2010.815.1211 - ALIMENTOS - LEI ESPE AUTOR: M. G. V. S. ADV: JAILTON

CHAVES DA SILVA,CELSO TADEU LUSTOSA PIRES SEGUNDO. Despacho: Intime-sesentenca extin-cao do processo por abandono da causa pelo autor.

01279 Processo: 0000063-07.2011.815.1211 - PROCEDIMENTO DE CONH AUTOR: MARIA DE FATIMA SAN-TOS ADV: KARLISSON MEIRA SILVA,SAMARA SHEILLA MOURA MEIRA DE CARVALHO CHAVES,TIAGOFELIPE AZEVEDO ISIDRO. Despacho: Intime-separa especificar as provas que pretende produzir, noprazo de 10 (dez) dias.

01280 Processo: 0000184-69.2010.815.1211 - PROCEDIMENTO ORDINAR AUTOR: I. L. S. ADV: FRANCISCOCARLOS MEIRA DA SILVA. Despacho: Intime-sesentenca de extincao do processo por abandono dacausa pelo autor.

01281 Processo: 0000204-89.2012.815.1211 - PROCESSO CAUTELAR AUTOR: MARIA APARECIDA MORAESPEREIRA ADV: HILTON HRIL MARTINS MAIA. Despacho: Intime-separa comparecer em cartorio a fimde receber alvara judicial.

01282 Processo: 0000234-95.2010.815.1211 - PROCEDIMENTO DE CONH AUTOR: E. S. B. ADV: AMERICOGOMES DE ALMEIDA. REU: B. B. L. S. A. M. ADV: RICARDO LEITE DE MELO. Despacho: Intime-seSENTENCA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE.

01283 Processo: 0000404-28.2014.815.1211 - PROCEDIMENTO ORDINAR AUTOR: ANTONIO DE MENDON-CA MONTEIRO JUNIOR ADV: ANTONIO MENDONCA MONTEIRO JUNIOR. Despacho: Intime-separatomar conhecimento da decisao proferida por este juizo que indeferiu o pedido de antecipacao de tutela.

VARA UNICA DE LUCENA NF 089/14 (Paragrafo 2o. do Art.370 do CPP.Com redacao da Lei 8.701 de 01-09-93).01284 Processo: 0000207-10.2013.815.1211 - ACAO PENAL DE COMPET REU: NAILSON DE LIMA NASCIMEN-

TO ADV: ANTONIO MENDONCA MONTEIRO JUNIOR. VITIMA: WELLINGTON MORAIS DE SOUZADespacho: Audiencia de Instrucao designada para o dia04 de setembro de 2014, as 09:00hs no forum local.

01285 Processo: 0000243-57.2010.815.1211 - INQUERITO POLICIAL INDICIADO: JOSE SEVERINO VICENTEDA SILVA ADV: FRANCISCO CARLOS MEIRA DA SILVA. Despacho: Intime-seSENTENCA JULGADAPARCIALMENTE PROCEDENTE.

55DIÁRIO DA JUSTIÇA – JOÃO PESSOA-PB • DISPONIBILIZAÇÃO: QUINTA-FEIRA, 10 DE JULHO DE 2014PUBLICAÇÃO: SEXTA-FEIRA, 11 DE JULHO DE 2014

01286 Processo: 0001257-71.2013.815.1211 - ACAO PENAL - PROCEDI AUTOR: JUSTICA PUBLICAREU:NAILSON DE LIMA NASCIMENTO ADV: ANTONIO MENDONCA MONTEIRO JUNIOR. Despacho: Audi-encia de Instrucao designada para o dia02 de setembro de 2014, as 10:00hs no Forum de Lucena-pb.

MALTA

VARA UNICA DA COMARCA DE MALTA NF 084/14 (INTIMACAO: ART. 236 DO CPC).01287 Processo: 0000134-17.2008.815.0531 - PROCEDIMENTO DE CONH AUTOR: LESYLIALEX MARQUES

DE QUEIROZ ADV: HALEM ROBERTO ALVES DE SOUZA. REU: MUNICIPIO DE CONDADO Despa-cho: Intime-sea parte autora para, no prazo de cinco dias, dizer se houve pagamentodo rpv no prazo.

01288 Processo: 0000835-70.2011.815.0531 - PROCEDIMENTO DE CONH AUTOR: ELIANE NASCIMENTOLINHARES ADV: DAMIAO GUIMARAES LEITE. REU: MUNICIPIO DE CONDADO/PB ADV: TACIANOFONTES DE FREITAS. Despacho: Intime-seas partes para se manifestarem acerca do documento retro.

01289 Processo: 0000854-76.2011.815.0531 - PROCEDIMENTO DE CONH AUTOR: GENILDA PEREIRA DEARAUJO ADV: DAMIAO GUIMARAES LEITE. REU: MUNICIPIO DE CONDADO/PB ADV: TACIANOFONTES DE FREITAS. Despacho: Intime-seas partes para se manifestarem acerca do documento retro,bem como odo indeferimento do pedido de antecipacao da tutela.

01290 Processo: 0000885-62.2012.815.0531 - PROCEDIMENTO DE CONH AUTOR: GERALDO ALVES DESOUSA ADV: ALEXANDRE DA SILVA OLIVEIRA. REU: INSS INSTITUTO NACIONAL DO SEGUROSOCIAL Despacho: Intime-sea parte autora, ora recorrida, para no prazo legal, apresentar contrarazoes aorecurso de apelacao.

VARA UNICA DA COMARCA DE MALTA NF 085/14 (INTIMACAO: ART. 236 DO CPC).01291 Processo: 0000096-68.2009.815.0531 - PROCEDIMENTO DE CONH AUTOR: NARA FABIANA SILVA GOMES

ADV: ALEXANDRE DA SILVA OLIVEIRA. REU: INSS INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Despa-cho: Intime-seas partes para, no prazo de dez dias, falar sobre os documentos de fls 188/192.

01292 Processo: 0000099-47.2014.815.0531 - DIVORCIO CONSENSUAL AUTOR: A. C. C. S. C. ADV: TACIANOFONTES DE FREITAS. AUTOR: J. R. C. ADV: TACIANO FONTES DE FREITAS. Despacho: Audienciadesignada para o dia 23/07/2014 as 09hs, no forum local.

01293 Processo: 0000169-64.2014.815.0531 - PROCEDIMENTO DO JUIZ AUTOR: MARIA DE LOURDESFERNANDES ADV: LINDONGENIA QUEIROGA DE SOUSA. REU: BANCO DO NORDESTE DO BRASILS/A Despacho: Audiencia designada para o dia 30/07/2014 as 10hs20min, no forum local. Bem como,intime-se da decisão que indeferiu o pedido de antecipação de tutela.

01294 Processo: 0000174-62.2009.815.0531 - PROCEDIMENTO DE CONH AUTOR: MANOEL ALVES DA SILVAADV: OTONI COSTA DE MEDEIROS. REU: MUNICIPIO DE CONDADO ADV: TACIANO FONTES DEFREITAS. Despacho: Intime-sea parte autora para informar, nos autos, se o foi cumprido o acordo realizado.

01295 Processo: 0000199-02.2014.815.0531 - PROCEDIMENTO DO JUIZ AUTOR: CARLOS ROBERTO DOSSANTOS ADV: GUSTAVO NUNES DE AQUINO,LAIS NUNES PEREIRA. REU: AYMORE CREDITOFINANCIMENTO E INVESTIMENTO S/A Despacho: Audiencia designada para o dia 30/07/2014 as09hs30min, no forum local.

01296 Processo: 0000268-34.2014.815.0531 - PROCEDIMENTO ORDINAR AUTOR: JOSE GARCIA FILHOADV: JAQUES RAMOS WANDERLEY. REU: SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURODPVAT S/A Despacho: Audiencia designada para o dia 30/07/2014 as 10:40hs, no forum local.

01297 Processo: 0000318-60.2014.815.0531 - PROCEDIMENTO ORDINAR AUTOR: THATIANE MONTEIRO DASILVA ADV: JAQUES RAMOS WANDERLEY. REPRESENTANTE LEGAL: MARIA APARECIDA DA SILVAADV: JAQUES RAMOS WANDERLEY. REU: SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURODPVAT S/A Despacho: Audiencia designada para o dia 30/07/2014 as 11hs, no forum local.

01298 Processo: 0000373-11.2014.815.0531 - PROCEDIMENTO DO JUIZ AUTOR: ELTON NOBRE DOS SAN-TOS ADV: ITALO TORRES LIMA. REU: ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SAOPAULO S/A Despacho: Audiencia designada para o dia 30/07/2014 as 10hs, no forum local, bem como,intime-se do indeferimento da antecipação de tutela.

01299 Processo: 0000402-61.2014.815.0531 - PROCEDIMENTO DO JUIZ AUTOR: AMANDA CHIMENA LUCE-NA DE OLIVEIRA ADV: GUSTAVO NUNES DE AQUINO. REU: INSTITUTO TECNOLOGICO DA PARAI-BA LTDA Despacho: Audiencia de Conciliacao, Instrucao e Julgamento designado para o dia 08/08/2014,as 11h30min, no Forum local. Deferida liminarmente o pedido de tutela antecipada.

01300 Processo: 0000417-98.2012.815.0531 - PROCEDIMENTO DE CONH AUTOR: GERALDO GOUVEIA DECARVALHO ADV: DAMIAO GUIMARAES LEITE. REU: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/AADV: MARIANE CARDOSO MACAREVICH,ROSANGELA DA ROSA CORREA. Despacho: Audiencia de-signada para o dia 30/07/2014 as 08hs, no forum local.

01301 Processo: 0001398-30.2012.815.0531 - PROCEDIMENTO DO JUIZ AUTOR: EUGENIO PACELLI DELIMA ADV: GUSTAVO NUNES DE AQUINO. REU: BANCO VOLKSWAGEN S/A ADV: ANTONIO BRAZ DASILVA. Despacho: Audiencia designada para o dia 30/07/2014 as 09hs, no forum local.

01302 Processo: 0001453-44.2013.815.0531 - PROCEDIMENTO DO JUIZ AUTOR: MARIA JOSE DE ARAUJOSANTOS ADV: HERON MARTINS FERNANDES,ANA ALINE MOURA DANTAS. REU: BANCO BRADES-CO FINANCIAMENTOS S/A ADV: RUBENS GASPAR SERRA. Despacho: Audiencia designada para o dia30/07/2014 as 08:20hs, no forum local.

01303 Processo: 0001477-72.2013.815.0531 - PROCEDIMENTO DO JUIZ AUTOR: KELE CRISTINA MONTEI-RO XAVIER ADV: RUBENS LEITE NOGUEIRA SILVA,RINALDO WANDERLEY. REU: BANCO FINASABMC S/A ADV: RUBENS GASPAR SERRA. Despacho: Audiencia designada para o dia 30/07/2014 as08:40hs, no forum local.

01304 Processo: 0001478-57.2013.815.0531 - PROCEDIMENTO DO JUIZ AUTOR: KELE CRISTINA MONTEI-RO XAVIER ADV: RUBENS LEITE NOGUEIRA SILVA,RINALDO WANDERLEY. REU: BANCO GMAC S/A Despacho: Audiencia designada para o dia 30/07/2014 as 08:30hs, no forum local.

01305 Processo: 0001588-56.2013.815.0531 - PROCEDIMENTO DO JUIZ AUTOR: HELENO BASILIO DOSSANTOS ADV: HEBER TIBURTINO LEITE,DELMIRO GOMES DA SILVA NETO. REU: AYMORE CREDI-TO FINANCIMENTO E INVESTIMENTO S/A Despacho: Audiencia designada para o dia 30/07/2014 as08:10hs, no forum local.

01306 Processo: 0001609-32.2013.815.0531 - PROCEDIMENTO DO JUIZ AUTOR: CLEMILSON OLIVEIRAFERNANDES ADV: ALEXSANDRO LACERDA DE CALDAS. REU: BV FINANCEIRA S/A CREDITOFINANCIAMENTO E INVESTIMENTO Despacho: Audiencia designada para o dia 30/07/2014 as 09:45hs,no forum local.

01307 Processo: 0001946-21.2013.815.0531 - MONITORIA AUTOR: LUCELMA DO NASCIMENTO GADELHAADV: ARISTOTELES LACERDA DA NOBREGA. REU: DARIO GOMES XAVIER ADV: PAULO HENRIQUEGIL DE MEDEIROS. Despacho: Intime-sea parte promovida, para, no prazo de quinze dias, para,voluntariamente a divida, sob pena de aplicacao da multa de 10 por cento.

01308 Processo: 0001949-73.2013.815.0531 - PROCEDIMENTO DO JUIZ AUTOR: MARIA JOSE DA SILVAASSIS ADV: ITALO TORRES LIMA. REU: AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS S/A Despacho: Audiencia designada para o dia 30/07/2014 as 09hs15min, no forum local.

01309 Processo: 0001972-19.2013.815.0531 - EMBARGOS A EXECUCAO AUTOR: MUNICIPIO DE MALTA/PB ADV:VILSON LACERDA BRASILEIRO. REU: MONT CAR E ESCAPAMENTOS LTDA ADV: ANA ALINE MOURADANTAS. REU: PANAUTO AUTO MECANICA E ESCAPAMENTO LTDA ADV: TACIANO FONTES DE FREI-TAS. Despacho: Intime-seas partes para indicarem as provas que pretendem produzir no prazo de10 dias.

VARA UNICA DA COMARCA DE MALTA NF 085/14 (Paragrafo 2o. do Art.370 do CPP.Com redacao da Lei 8.701de 01-09-93).

01310 Processo: 0000010-24.2014.815.0531 - ACAO PENAL - PROCEDI REU: ENEAS GARCIA ADV: DANILODE FREITAS FERREIRA. Despacho: Intime-seintimar para audiencia de instrução e julgamento designa-da para o dia08.08.2014, as 11:00 horas

01311 Processo: 0000074-34.2014.815.0531 - RELATORIO DE INVESTI ADOLESC AUTOR DO ATO: J. V. S. N.ADV: TACIANO FONTES DE FREITAS. Despacho: Intime-sejose vitor silva do nascimento, atraves deseu causidico, para no prazo de dez dias, regularizar o licenciamento do veiculo, comprovando nos autos.

MAMANGUAPE

1A. VARA DE MAMANGUAPE NF 083/14 (Paragrafo 2o. do Art.370 do CPP.Com redacao da Lei 8.701 de 01-09-93).01312 Processo: 0001731-09.2012.815.0231 - INQUERITO POLICIAL INDICIADO: FRANCISCO HIGINO PE-

REIRA NETO ADV: AECIO FLAVIO FARIAS DE BARROS FILHO. Despacho: Intime-seda designação deaudiência aprazada para 12/08/2014, às 9h30min, no Fórum local.

01313 Processo: 0001731-09.2012.815.0231 - INQUERITO POLICIAL INDICIADO: FRANCISCO HIGINO PE-REIRA NETO ADV: AECIO FLAVIO FARIAS DE BARROS FILHO. Despacho: Intime-se da expedição decarta precatória para a comarca de Santa Rita, cujo objeto é a oitiva das testemunhas lá residentes.

2A. VARA DE MAMANGUAPE NF 106/14 (INTIMACAO: ART. 236 DO CPC).01314 Processo: 0001493-53.2013.815.0231 - BUSCA E APREENSAO EM AUTOR: CONSORCIO NACIONAL

HONDA LTDA ADV: EDENILSON KOJI MOTODA. Despacho: Intime-sea parte autora para se manifestarsobre a contestacao apresentada, noprazo de 10 dias.

MONTEIRO

1A. VARA DE MONTEIRO NF 088/14 (INTIMACAO: ART. 236 DO CPC).01315 Processo: 0000206-88.2014.815.0241 - PROCEDIMENTO ORDINAR AUTOR: GEOVANE ALVES DA

SILVA ADV: JOELNA FIGUEIREDO SUASSUNA BRILHANTE. REU: MUNICIPIO DE MONTEIRO ADV:CARLOS ANDRE BEZERRA,MIGUEL RODRIGUES DA SILVA. Sentenca: Pedido julgado improcedente

01316 Processo: 0001994-74.2013.815.0241 - IMISSAO NA POSSE AUTOR: MIZAEL AILTON DE MEDEIROSADV: JOSE JOSEVA LEITE JUNIOR. REU: SUZANA DA SILVA BEZERRA ADV: JOSEDEO SARAIVA DESOUZA. Sentenca: Julgo extinto o presente processo sem julgamento do merito

2A. VARA DE MONTEIRO NF 077/14 (INTIMACAO: ART. 236 DO CPC).01317 Processo: 0001555-73.2007.815.0241 - MONITORIA AUTOR: SEBASTIAO BRUNO IBIPIANO ADV: PAU-

LO ENIO RABELO DE VASCONCELOS. AUTOR: TEREZINHA SATURNINO GOMES ADV: PAULO ENIORABELO DE VASCONCELOS. Despacho: Intime-se para se manifestar sobre o despacho de fls. 167-verso, em 10 dias

3A. VARA DE MONTEIRO NF 095/14 (INTIMACAO: ART. 236 DO CPC).01318 Processo: 0001606-50.2008.815.0241 - PROCEDIMENTO ORDINAR AUTOR: ANTONIO FERREIRA DA

SILVA ADV: MIGUEL RODRIGUES DA SILVA. REU: NIVALDO CONSTANCIO ADV: PAULO DE FARIASLEITE. Despacho: Intime-seOS ADVOGADOS DAS PARTES DO DESPOACHO DE FLS. 227, EM 10DIAS.0242008001606-6

01319 Processo: 0001933-53.2012.815.0241 - EXECUCAO DE TITULO E AUTOR: MUNICIPIO DE MONTEIROADV: MIGUEL RODRIGUES DA SILVA. Despacho: Intime-se a parte exequente para tomar ciencia dapeca acostada aos autos fl.37 e no prazo de dez dias, requerer o que de direito.

PATOS

3A. VARA DE PATOS NF 096/14 (INTIMACAO: ART. 236 DO CPC).01320 Processo: 0001617-44.2011.815.0251 - AVERIGUACAO DE PATER REU: Y. A. J. L. ADV: PALOMA

PALMEIRA LEMOS DE MEDEIROS,PAULO CESAR DE MEDEIROS. REU: A. A. J. L. ADV: PALOMAPALMEIRA LEMOS DE MEDEIROS,PAULO CESAR DE MEDEIROS. REU: I. S. J. L. ADV: RAFAELRODRIGUES COELHO. REU: J. S. J. L. ADV: RAFAEL RODRIGUES COELHO. REU: J. S. J. L. ADV:RAFAEL RODRIGUES COELHO. REU: V. J. S. J. ADV: RAFAEL RODRIGUES COELHO. REU: G. G. A.ADV: RAFAEL RODRIGUES COELHO. Despacho: Intime-se para no prazo de 10 (dez) dias, apresentaras alegacoes finais aos autos supra mencionados.

4A. VARA DE PATOS NF 101/14 (INTIMACAO: ART. 236 DO CPC).01321 Processo: 0001430-36.2011.815.0251 - PROCEDIMENTO DE CONH AUTOR: CARLITO MONTEIRO

FREITAS ADV: PAULO CESAR DE MEDEIROS. Despacho: Intime-seas partes para pericia designadapara o dia 08 de agosto de 2014, as13:00 horas-centro de saude Frei Damiao

5A. VARA DE PATOS NF 277/14 (INTIMACAO: ART. 236 DO CPC).01322 Processo: 0009258-78.2014.815.0251 - BUSCA E APREENSAO EM AUTOR: A. C. F. I. S. ADV: HENRI-

QUE BURIL WEBER. Despacho: Intime-se da decisão de fls. 27/28 que concedeu a medida liminar.

5A. VARA DE PATOS NF 278/14 (INTIMACAO: ART. 236 DO CPC).01323 Processo: 0002010-37.2009.815.0251 - EXECUCAO DE TITULO E AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO

ESTADO DA PARAIBA ADV: HEBER TIBURTINO LEITE. REU: JOSE FERREIRA DA COSTA ADV:FRANCISCO DA SILVA LIMA NETO. Despacho: Intime-se para comparecer a audiencia designada parao dia 27/08/2014 as 11h30min,no forum local.

01324 Processo: 0002206-65.2013.815.0251 - PROCEDIMENTO ORDINAR AUTOR: AUZINEIDE TORRESFARIAS ADV: ALEXANDRE DA SILVA OLIVEIRA. Despacho: Intime-se a parte autora para, no prazo de05 dias, falar sobre o documento defls. 222, inclusive e especialmente sobre eventual prescrição.

01325 Processo: 0006070-14.2013.815.0251 - PROCEDIMENTO ORDINAR AUTOR: DIEGO RAMON TRINDA-DE ALVES ADV: DAMIAO GUIMARAES LEITE. REU: MUNICIPIO DE PATOS ADV: WALBER RODRI-GUES MOTA,ABRAAO PEDRO TEIXEIRA JUNIOR,RUBENS LEITE NOGUEIRA SILVA. REU: SUPERIN-TENDENCIA DE TRANSITO E TRANSPORTES DE PATOS ADV: FRANCISCO DE ASSIS CAMBOIM.Despacho: Intime-se para audiencia preliminar designada para o dia 27/08/2014 as 08h10min, na 5. varadesta comarca de Patos-PB.

6A. VARA DE PATOS NF 112/14 (Paragrafo 2o. do Art.370 do CPP.Com redacao da Lei 8.701 de 01-09-93).01326 Processo: 0001284-63.2009.815.0251 - ACAO PENAL - PROCEDI REU: J. M. N. ADV: RINALDO

WANDERLEY,RUBENS LEITE NOGUEIRA SILVA. REU: I. F. S. ADV: JOSE LACERDABRASILEIRO,ANDRE ARAUJO CAVALCANTI,DIOGO MAIA MARIZ. REU: F. A. F. ADV: DELMIRO GO-MES DA SILVA NETO. REU: M. S. F. M. ADV: ROBERTA DE LIMA VIEGAS,ANDRE ARAUJOCAVALCANTI,DIOGO MAIA MARIZ. REU: Z. P. S. ADV: JOSE LACERDA BRASILEIRO,ANDRE ARAUJOCAVALCANTI,DIOGO MAIA MARIZ. Despacho: Intime-seos advogados dos acusados, para comparece-rem a audiência de instrução, no dia 13/08/2014, 08 horas, na 6ª Vara do Fórum de Patos-PB., bem como,tomar ciencia do teor do ofício de f. 1590 dos referidos autos.

01327 Processo: 0001284-63.2009.815.0251 - ACAO PENAL - PROCEDI REU: J. C. A. S. ADV: CANUTOFERNANDES BARRETO NETO. REU: A. M. N. ADV: FRANCISCO DA SILVA LIMA NETO. REU: A. R. C.N. ADV: FRANCISCO DA SILVA LIMA NETO. REU: J. F. L. ADV: CLODOALDO PEREIRA VICENTE DESOUZA,FRANCISCO DA SILVA LIMA NETO. Despacho: Intime-seos advogados dos acusados, paracomparecerem a audiência de instrução, no dia 13/08/2014, 08 horas, na 6ª Vara do Fórum de Patos-PB.,bem como, tomar ciencia do teor do ofício de f. 1590 dos referidos autos.

01328 Processo: 0001458-96.2014.815.0251 - ACAO PENAL - PROCEDI REU: JOSE MURILO DA NOBREGAADV: ALISSON NUNES COSTA. Despacho: Intime-seo advogado do denunciado, para comparecer aaudiência UNA, designada para o dia 17 de setembro de 2014, às 08 horas, na sala de audiências da 6ªvara, no Edifício do Fórum da Comarca de Patos - PB.

01329 Processo: 0005367-20.2012.815.0251 - ACAO PENAL - PROCEDI REU: JOSE ROBERTO DA SILVA ADV:HEBER TIBURTINO LEITE. Despacho: Intime-se, novamente, para apresentar as razões finais no prazolegal, com observância no disposto no art. 265 do cpp.

7A. VARA DE PATOS NF 086/14 (INTIMACAO: ART. 236 DO CPC).01330 Processo: 0005228-68.2012.815.0251 - ALVARA JUDICIAL - LE AUTOR: MANOEL UMBERTO NARINHO

ADV: RAIMUNDO MEDEIROS DA NOBREGA FILHO. Sentenca: Intime-se para conhecimento da senten-ca: julgo extinto o processo, sem julgamento de merito. custas pela parte autora.

01331 Processo: 0009218-96.2014.815.0251 - PROCEDIMENTO ORDINAR AUTOR: HOSPITAL SAO FRAN-CISCO LTDA EPP ADV: ANA PAULA ANGELO GUEDES. REPRESENTANTE LEGAL: FRANCISCO DEASSIS ALVES DE SOUSA ADV: ANA PAULA ANGELO GUEDES. Despacho: Intime-se para conhecimentodo indefirimento dos beneficios da justica gratuita pleiteados e para, no prazo de 10 (dez) dias, efetivar(em)o recolhimento das custas processuais, sob pena de cancelamento da distribuicao.

PAULISTA

VARA UNICA DA COMARCA DE PAULISTA NF 057/14 (INTIMACAO: ART. 236 DO CPC).01332 Processo: 0000352-55.2014.815.1171 - BUSCA E APREENSAO EM AUTOR: BANCO MERCEDES BENZ

DO BRASIL S/A ADV: ALDENIRA GOMES DINIZ. Despacho: Intime-se DA CONCESSÃO DA MEDIDALIMINAR REQUERIDA, DETERMINANDO-SE A BUSCA E APREENSÃO DO BEM.

01333 Processo: 0000591-93.2013.815.1171 - PROCEDIMENTO DO JUIZ AUTOR: IVANIR LEONARDO DASILVA ADV: JAQUES RAMOS WANDERLEY. Despacho: Intime-se da concessão da tutela antecipadarequerida e, por conseguinte, da determinação de exclusão do nome da promovente do spc/cdl.

VARA UNICA DA COMARCA DE PAULISTA NF 057/14 (Paragrafo 2o. do Art.370 do CPP.Com redacao da Lei8.701 de 01-09-93).

01334 Processo: 0000252-03.2014.815.1171 - AUTO DE PRISAO EM FL REU: J. P. S. ADV: BRENO WANDER-LEY CESAR SEGUNDO. Despacho: Intime-se da decisão que indeferiu o pedido de revogação da prisãopreventiva do acusado João Pereira da Silva, por entender que persiste a necessidade da garantir aordem pública.

PEDRAS DE FOGO

VARA UNICA DE PEDRAS DE FOGO NF 103/14 (INTIMACAO: ART. 236 DO CPC).01335 Processo: 0000016-81.2009.815.0571 - PROCEDIMENTO DE CONH AUTOR: ANTONIO MARCOS FER-

REIRA DA SILVA ADV: GERALDO FERREIRA FILHO. Despacho: Intime-se o promovente, para em10(dez) dias indicar quais bens, que, penhorados sejam suficiente para saldar o total da divida

01336 Processo: 0000128-45.2012.815.0571 - PROCEDIMENTO DE CONH AUTOR: PAULO ROBERTO BE-ZERRA MIRANDA ADV: JOSE TRAVASSOS DE ARRUDA,ESDRAS COSTA LACERDA DE PONTES.AUTOR: CELIA MARIA LUCENA MIRANDA ADV: JOSE TRAVASSOS DE ARRUDA,ESDRAS COSTALACERDA DE PONTES. REU: SANDRO MACIEL FERNANDES ADV: RACHEL FRANCA FALCÃOBATISTA DANTAS. REU: DJANETE SILVA BEZERRA FERNANDES ADV: RACHEL FRANCA FALCÃOBATISTA DANTAS. AUTOR: ADILSON RONALDO MENDES DA SILVA ADV: ESDRAS COSTA LACERDADE PONTES. Despacho: Intime-seas partes, por seu advogado, para no prazo de 10(dez) dias especifi-carem as provas que ainda pretendem produzir

01337 Processo: 0000413-38.2012.815.0571 - PROCEDIMENTO DE CONH AUTOR: ARQUIMEDES NASCI-MENTO DA SILVA ADV: BRUNO JOSE DE MELO TRAJANO. Despacho: Intime-se vistas à partepromovente para requerer o que lhe for de direito, noprazo de 10 (dez) dias.

01338 Processo: 0006640-10.2013.815.0571 - PROCEDIMENTO ORDINAR AUTOR: ROSIMERE MARIA DELIMA E SILVA ADV: CARLOS ALBERTO PINTO MANGUEIRA,NIVIA CAVALCANTI. REU: MUNICIPIO DE

56DIÁRIO DA JUSTIÇA – JOÃO PESSOA-PB • DISPONIBILIZAÇÃO: QUINTA-FEIRA, 10 DE JULHO DE 2014

PUBLICAÇÃO: SEXTA-FEIRA, 11 DE JULHO DE 2014

PEDRAS DE FOGO P ADV: HILDEMAR GUEDES MACIEL,MAILSON LIMA MACIEL,BRUNO MAGALHA-ES. Despacho: Intime-se as partes para no prazo de 20 (vinte) dias informarem se tem outras provas aserem produzidas.

PIANCO

1A. VARA DE PIANCO NF 091/14 (INTIMACAO: ART. 236 DO CPC).01339 Processo: 0000174-57.2013.815.0261 - PROCEDIMENTO ORDINAR AUTOR: TARCIANA CARVALHO

COSTA ADV: AMILTON PIRES DE ALMEIDA RAMALHO. REU: MUNICIPIO DE OLHO DAGUA ADV:BRUNO DA NOBREGA CARVALHO. Despacho: Intime-se da audiencia designada para 31/07/2014, as09h40min, no forum local.

01340 Processo: 0000205-77.2013.815.0261 - PROCEDIMENTO ORDINAR AUTOR: MANOEL LEITE MAMEDEADV: SUELY AZEVEDO XAVIER FREITAS. REU: MUNICIPIO DE OLHO DAGUA ADV: BRUNO DANOBREGA CARVALHO. Despacho: Intime-se da audiencia designada para 30/07/2014, as 09h30min, noforum local.

01341 Processo: 0000229-42.2012.815.0261 - REINTEGRACAO / MANUT AUTOR: JOAO BATISTA AVELINOLEITE ADV: MAURILIO WELLINGTON FERNANDES PEREIRA. AUTOR: MARIA APARECIDA DE OLI-VEIRA ADV: MAURILIO WELLINGTON FERNANDES PEREIRA. AUTOR: IDELVANDRO BATISTA LEITEADV: MAURILIO WELLINGTON FERNANDES PEREIRA. AUTOR: ANTONIO LEITE DE ALMEIDA ADV:MAURILIO WELLINGTON FERNANDES PEREIRA. REU: MUNICIPIO DE OLHO DAGUA ADV: FRAN-CISCO LEITE MINERVINO. Despacho: Intime-se da audiencia de conciliacao designada para 30/07/2014, as 09h30min, no forum local.

01342 Processo: 0000330-84.2009.815.0261 - PROCEDIMENTO DE CONH AUTOR: MARIA SONIA FELIX DESOUSA ADV: FRANCISCO DE ASSIS REMIGIO II. REU: MUNICIPIO DE OLHO DAGUA ADV: FRAN-CISCO LEITE MINERVINO,BRUNO DA NOBREGA CARVALHO. Despacho: Intime-se da audienciadesignada para 30/07/2014, as 10h00min, no forum local.

01343 Processo: 0000493-25.2013.815.0261 - PROCEDIMENTO SUMARIO AUTOR: AMARO ARAUJO NETOADV: PAULO CESAR DE MEDEIROS,PALOMA PALMEIRA LEMOS DE MEDEIROS. REU: ENERGISAPARAIBA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A ADV: PAULO GUSTAVO DE MELLO SILVA SOARES.Despacho: Intime-se o promovido efetuar o pagamento voluntario da condenacao, sob pena de multa.

01344 Processo: 0000925-78.2012.815.0261 - PROCEDIMENTO DE CONH AUTOR: JOSEFA PEREIRA DEBARROS ADV: PAULO CESAR CONSERVA. REU: MUNICIPIO AGUIAR ADV: ANTONIO REMIGIO DASILVA JUNIOR,MANOEL WEWERTON FERNANDES PEREIRA. Despacho: Intime-se da audiencia de-signada para 31/07/2014, as 11h00min, no forum local

01345 Processo: 0001249-10.2008.815.0261 - PROCEDIMENTO DE CONH AUTOR: ELENILDA AMARAL DASILVA VALE ADV: FRANCISCO DE ASSIS REMIGIO II. REU: MUNICIPIO DE OLHO DAGUA Despacho:Intime-se da audiencia designada para 30/07/2014, as 10h10min, no forum local.

01346 Processo: 0001523-66.2011.815.0261 - PROCEDIMENTO DE CONH AUTOR: JOAO PAULO OLIVEIRAAVELINO ADV: JOSE LINDOMAR SOARES JUNIOR. REU: MUNICIPIO AGUIAR ADV: MANOEL WEWER-TON FERNANDES PEREIRA. Despacho: Intime-se da audiencia designada para 31/07/2014, as 11h10h,no forum local.

01347 Processo: 0002665-71.2012.815.0261 - PROCEDIMENTO SUMARIO AUTOR: JOSE RODRIGUES LEITEADV: BRUNO DA NOBREGA CARVALHO. REU: GPS TRANSPORTES E LOGISTICA S/A ADV: RONAL-DO MARIANI BITTENCOURT,DENIO MOREIRA DE CARVALHO JUNIOR. Despacho: Intime-se o promo-vido para efetuar o valor da condenacao, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de incidir em multa de10% (dez por cento), a teor do art. 475-j do cpc.

2A. VARA DE PIANCO NF 087/14 (INTIMACAO: ART. 236 DO CPC).01348 Processo: 0002556-57.2012.815.0261 - USUCAPIAO AUTOR: DAMIAO CORSINO DE CARVALHO ADV:

ODON PEREIRA BRASILEIRO. Despacho: Intime-seintiem-se o advogado do promovente para impug-nar a conestacao no prazode dez (10) dias.

2A. VARA DE PIANCO NF 088/14 (INTIMACAO: ART. 236 DO CPC).01349 Processo: 0000626-33.2014.815.0261 - PROCEDIMENTO ORDINAR AUTOR: MARCOS CLEMENTINO

DE OLIVEIRA ADV: DAMIAO GUIMARAES LEITE. Despacho: Intime-seintime o advogado da parte autorapara impugnar a contestacao no prazo de 10 dias.

01350 Processo: 0000627-18.2014.815.0261 - PROCEDIMENTO ORDINAR AUTOR: MARIA JAIDETE ALVESPEREIRA ADV: DAMIAO GUIMARAES LEITE. Despacho: Intime-seintime o advogado da autora paraimpugnar a contestacao no prazo de 10dias.

01351 Processo: 0000637-62.2014.815.0261 - PROCEDIMENTO ORDINAR AUTOR: ELIZA MARIA DA CON-CEICAO GALDINO ADV: DAMIAO GUIMARAES LEITE. Despacho: Intime-seiontime o advogado daautora para impugnar a contestacao no prazo de10dias.

01352 Processo: 0000677-44.2014.815.0261 - PROCEDIMENTO ORDINAR AUTOR: MARIA JAIDETE ALVESPEREIRA ADV: HELLAYNE GOUVEIA DE ARAUJO TEOTONIO,CLAUDIA IZABELLE DE LUCENACOSTA,ANNE FERNANDES DE CARVALHO SAEGER. Despacho: Intime-seintime-se o advogado dapromovente para apresentar impugnacao a contestacao no prazo de 10 dias.

01353 Processo: 0000696-50.2014.815.0261 - PROCEDIMENTO ORDINAR AUTOR: JOCIVAL GONCALVES DASILVA ADV: HELLAYNE GOUVEIA DE ARAUJO TEOTONIO,CLAUDIA IZABELLE DE LUCENACOSTA,ANNE FERNANDES DE CARVALHO SAEGER. Despacho: Intime-seintime o advogado do promo-vente para impugnar a contestacaoi no prazode 10 dias.

01354 Processo: 0000717-26.2014.815.0261 - PROCEDIMENTO ORDINAR AUTOR: ADRIANA RODRIGUESVIEIRA DE SOUZA ADV: HELLAYNE GOUVEIA DE ARAUJO TEOTONIO,CLAUDIA IZABELLE DELUCENA COSTA,ANNE FERNANDES DE CARVALHO SAEGER. Despacho: Intime-seintime o advogadoda promovente para impugnar a contestacao no prazode 10 dias.

01355 Processo: 0000726-85.2014.815.0261 - PROCEDIMENTO ORDINAR AUTOR: ELIZA MARIA DA CON-CEICAO GALDINO ADV: HELLAYNE GOUVEIA DE ARAUJO TEOTONIO,CLAUDIA IZABELLE DE LU-CENA COSTA,ANNE FERNANDES DE CARVALHO SAEGER. Despacho: Intime-seintime o advogado dapromovente para impugtnar a contestacao no prazode 10 dias.

01356 Processo: 0000925-44.2013.815.0261 - PROCEDIMENTO SUMARIO AUTOR: CLAUDIA MARIA LOPESSILVA ADV: PAULO CESAR CONSERVA,CHRISTIAN JEFFERSON DE SOUSA LIMA. Despacho: Intime-seo advogado da apelada, par ano prazo legal, contrarrazoar a apelação.

01357 Processo: 0001134-13.2013.815.0261 - PROCEDIMENTO SUMARIO AUTOR: LIDIA VANILZA DA COSTAVIANA ADV: PAULO CESAR CONSERVA,CHRISTIAN JEFFERSON DE SOUSA LIMA. Despacho: Inti-me-seo advogado da apelada, para no prazo legal, contrarrazoar a apelação.

01358 Processo: 0001155-52.2014.815.0261 - PROCEDIMENTO SUMARIO AUTOR: IRLA KARLA LIMA BAR-BOSA GOMES ADV: DAMIAO GUIMARAES LEITE. Despacho: Intime-seo advogado da autora, da decisaoque indeferiu a tutela antecipada.

01359 Processo: 0001174-58.2014.815.0261 - PROCEDIMENTO SUMARIO AUTOR: FERNANDO BARBOSALIMA ADV: DAMIAO GUIMARAES LEITE. Despacho: Intime-seo advogado da autora, da decisao queindeferiu a tutela antecipada.

01360 Processo: 0001360-52.2012.815.0261 - MANDADO DE SEGURANCA REU: FLAVIA SERRA GALDINOADV: CARLOS FABIO ISMAEL DOS S LIMA. REU: MUNICIPIO DE PIANCO Despacho: Intime-seoadvogado subscritor da peticao de fls. 85, que requereu habilitacaonos autos, a qual foi deferida, podendoo referido advogado fazer vis-ta/carga do feito pelo prazo de 10 (dez) dias.

01361 Processo: 0003008-77.2006.815.0261 - BUSCA E APREENSAO AUTOR: PRO DIAGNOSTICA COM ESERVICOS LTDA ADV: ANTONIO FABIO ROCHA GALDINO,MAYRENNE TRIGUEIRO PEREIRA,VIVIANNEDE LUCENA RANGEL. REU: FLAVIA SERRA GALDINO ADV: CARLOS FABIO ISMAEL DOS S LIMA.Despacho: Intime-seo advogado subscritor da peticao de fls. 238, a qual requereu habilitacao nos autos,que foi deferida.

PICUI

VARA UNICA DA COMARCA DE PICUI NF 103/14 (INTIMACAO: ART. 236 DO CPC).01362 Processo: 0000805-68.2013.815.0271 - PROCEDIMENTO SUMARIO AUTOR: EDNALDO DE OLIVEIRA

DIAS ADV: NILO TRIGUEIRO DANTAS. REU: LOSANGO PROMOCOES DE VENDAS LTDA Despacho:Intime-se a parte autora a comparecer à audiência de conciliação designada para o dia 13/08/2014, às 09:30horas, no fórum da Comarca de Picuí-PB. Obs.: a ausência da parte autora importará na extinção do feito.

01363 Processo: 0000809-08.2013.815.0271 - PROCEDIMENTO DO JUIZ AUTOR: LUZIA DOS SANTOS BAR-ROS ADV: NILO TRIGUEIRO DANTAS. REU: HIPERCARD BANCO MULTIPLO S/A Despacho: Intime-se a parte autora a comparecer à audiência de conciliação designada para o dia 13/08/2014, às 09:50horas, no fórum da Comarca de Picuí-PB. Obs.: a ausência da parte autora importará na extinção do feito.

01364 Processo: 0000902-44.2008.815.0271 - PROCEDIMENTO ORDINAR AUTOR: C. R. L. S. ADV: NILOTRIGUEIRO DANTAS,MARIA NEIMAGNA AZEVEDO SOARES,DAVID DA SILVA SANTOS. REU: R. I. O.ADV: BENEDITO GOMES DA SILVA. Despacho: Audiencia de conciliacao designada para o dia24/07/2014, as 12:20 horas

01365 Processo: 0001479-46.2013.815.0271 - PROCEDIMENTO DO JUIZ AUTOR: JOSIMAR BARBOSA DOSSANTOS ADV: JOSE ALEXANDRE SOARES DA SILVA. REU: BANCO DO NORDESTE S/A Despacho:Intime-se a parte autora a comparecer à audiência de conciliação designada para o dia 13/08/2014, às 10:20horas, no fórum da Comarca de Picuí-PB. Obs.: a ausência da parte autora importará na extinção do feito.

01366 Processo: 0001729-79.2013.815.0271 - PROCEDIMENTO DO JUIZ AUTOR: TABAITAN FERREIRADANTAS ADV: CIRILO CORDEIRO DOS ANJOS FLHO. REU: OI TNL PCS S/A Despacho: Intime-se aparte autora a comparecer à audiência de conciliação designada para o dia 13/08/2014, às 09:10 horas,no fórum da Comarca de Picuí-PB. Obs.: a ausência da parte autora importará na extinção do feito.

01367 Processo: 0001745-33.2013.815.0271 - PROCEDIMENTO SUMARIO AUTOR: WANDERLEY GOMES DASILVA ADV: FABIANA DE FATIMA MEDEIROS AGRA. REU: NETSHOES Despacho: Intime-se a parteautora a comparecer à audiência de conciliação designada para o dia 13/08/2014, às 08:50 horas, nofórum da Comarca de Picuí-PB. Obs.: a ausência da parte autora importará na extinção do feito.

01368 Processo: 0001949-77.2013.815.0271 - PROCEDIMENTO DO JUIZ AUTOR: CANDIDA BARRETO ADV:IARA MARIA DA SILVA. REU: BANCO BMG S/A Despacho: Intime-se a parte autora a comparecer àaudiência de conciliação designada para o dia 13/08/2014, às 08:30 horas, no fórum da Comarca de Picuí-PB. Obs.: a ausência da parte autora importará na extinção do feito.

PILAR

VARA UNICA DE PILAR NF 099/14 (INTIMACAO: ART. 236 DO CPC).01369 Processo: 0000008-43.2005.815.0281 - PROCEDIMENTO ORDINAR AUTOR: ANTONIO FERREIRA DA

SILVA ADV: MARIA LUCIA SARMENTO FORMIGA. Despacho: Intime-se A parte autora, para que semanifeste, no prazo de 10 (10) dias, sobre o petitorio de fls. 219 e ss.

01370 Processo: 0000169-48.2008.815.0281 - PROCEDIMENTO ORDINAR AUTOR: AIRTON PONTUAL DEOLIVEIRA JUNIOR ADV: MARIA LUCIA SARMENTO FORMIGA. REU: MUNICIPIO DE SAO MIGUEL DETAIPU PB ADV: RODRIGO OLIVEIRA DOS SANTOS LIMA. Despacho: Intime-se As partes, para no prazode 10 (10)dias, falarem sobre os calculos da contadoria.

01371 Processo: 0000338-98.2009.815.0281 - PROCEDIMENTO DE CONH AUTOR: JOSE MARIA PEREIRA DASILVA ADV: MARCOS ANTONIO LIMEIRA. REU: PREFEITURA DE PILAR ADV: RODRIGO LIMA MAIA.Despacho: Intime-se as partes para em 10 dias,dizerem sobre a possibilidade de realizar acordo sobre oobjeto do litigio e, em caso negativo manifestarem se predentendem produzir provas em audiencia.

01372 Processo: 0000661-40.2008.815.0281 - EMBARGOS REU: ANGELA MARIA VIEIRA COELHO ADV:MARIA LUCIA SARMENTO FORMIGA. Despacho: Intime-se HOMOLOGO os calculos de fls. 111/112,para que produza seus juridicos efeitos.

01373 Processo: 0001205-23.2011.815.0281 - INTERDICAO REU: M. H. F. ADV: JACEMY MENDONCA BESER-RA. Despacho: Intime-se a autora por seu patrono para em 05(cinco)dias se pronunciar a respeito do laudopericial psiquiatrico apresentado em face da interditandavera lucia de freitas.

01374 Processo: 0001508-47.2005.815.0281 - PROCEDIMENTO DE CONH AUTOR: SEVERINA DOS ANJOSOLIVEIRA DOS SANTOS ADV: DEBORA MAROJA GUEDES NETA,JOSE RIVALDO MACHADO LEITE.Despacho: Intime-se A exequente para que informe o numero da conta bancaria por meio da qual pretendereceber a quantia inserta da Requisicao de Pagamento.

01375 Processo: 0001512-84.2005.815.0281 - PROCEDIMENTO ORDINAR AUTOR: VALDIVIA MARIA DONASCIMENTO ADV: DEBORA MAROJA GUEDES NETA,JOSE RIVALDO MACHADO LEITE. Despacho:Intime-se Defiro o pedido de fls. 242, comunicacao nessaria para requisicao de RPV.

PILOES

VARA UNICA DA COMARCA DE PILOES NF 063/14 (Paragrafo 2o. do Art.370 do CPP.Com redacao da Lei 8.701de 01-09-93).

01376 Processo: 0000567-40.2009.815.0481 - ACAO PENAL - PROCEDI REU: JOAO DE DEUS RODRIGUESADV: ANTONIO VINICIUS SANTOS DE OLIVEIRA. Despacho: Intime-seo advogado para tomar conhe-cimento do deferimento do pedido de habilitação e vista dos autos.

01377 Processo: 0000791-70.2012.815.0481 - PROCEDIMENTO ESPECIA REU: MARIA DE FATIMA LOUREN-CO DA SILVA ADV: DIEGO WAGNER PAULINO COUTINHO PEREIRA. Despacho: Intime-seintime-se aparte para tomar conhecimento da sentença condenatória defls. 168/176.

POCINHOS

VARA UNICA DE POCINHOS NF 099/14 (INTIMACAO: ART. 236 DO CPC).01378 Processo: 0000774-19.2010.815.0541 - PROCEDIMENTO DE CONH AUTOR: MARIA DEUZIRAM ALVES

GUIMARAESREU: M J TEXTIL ADV: JOSE MANUEL JORDAO FILHO. Despacho: Intime-seO Advogadodo promovido para contrarrazoes no prazo de 15 (quinze) dias.

01379 Processo: 0000985-50.2013.815.0541 - PROCEDIMENTO DO JUIZ AUTOR: MARIA LUCIA DA SILVA-REU: CAGEPA CIA DE AGUA E ESGOTOS DA PARAIBA ADV: PETRONIO WANDERLEY DE OLIVEIRALIMA. Despacho: Intime-seO Advogado do promovido para contrarrazoes no prazo de 10 dias.

01380 Processo: 0001520-57.2005.815.0541 - INVENTARIO AUTOR: DIEGO OLIVEIRA AMARO ADV: JOSEGLAUCIO SOUZA DA COSTA. AUTOR: DIANY OLIVEIRA AMARO ADV: JOSE GLAUCIO SOUZA DACOSTA. REU: ESPOLIO DE DAGOBERTO PORTO AMARO Despacho: Intime-seO Advogado do inven-tariante para prestar compromisso, no prazo de 05dias e prestar as primeiras declaracoes no prazo de 20dias.tendo sidonomeado como inventariante o Sr.DIEGO OLIVEIRA AMARO.

01381 Processo: 0001545-89.2013.815.0541 - CONSIGNACAO EM PAGAM AUTOR: ALEXSANDRA GUEDESVITORIANO ADV: PEDRO GONCALVES DIAS NETO. REU: BANCO AYMORE S/A Despacho: Intime-seO Advogado do autor para A IMPUGNACAO.

01382 Processo: 0002046-43.2013.815.0541 - PROCEDIMENTO ORDINAR AUTOR: JOELMA DE OLIVEIRALOPES ADV: HEWERTON DANTAS DE CARVALHO. REU: ENERGISA PARAIBA DISTRIBUIDORA DEENERGIA S/A Despacho: Intime-seO Advogado do autor A IMPUGNACAO.

01383 Processo: 0002164-19.2013.815.0541 - PROCEDIMENTO ORDINAR AUTOR: GENESIO GONCALVESALBUQUERQUE DA COSTA ADV: MARCO AURELIO HENRIQUE LEITE. REU: MUNICIPIO DE POCI-NHOS Despacho: Intime-seO Advogado do autor para A IMPUGNACAO.

01384 Processo: 0002715-96.2013.815.0541 - PROCEDIMENTO ORDINAR AUTOR: MARIA ALCINA SALOMAODE ALBUQUERQUE ADV: ITALO FREIRE CANTALICE. REU: UNIMED JOAO PESSOA Despacho:Intime-seO Advogado do autor A IMPUGNACAO.

01385 Processo: 0002756-63.2013.815.0541 - MANDADO DE SEGURANCA AUTOR: TAMARA MONIQUE AL-VES DOS SANTOS ADV: GUSTAVO GUEDES TARGINO. REU: PREFEITA CONSTITUCIONAL DOMUNICIPIO DE PUXINANA Despacho: Intime-seOs Advogados das partes para tomarem ciencia dasentenca de fls.74/78dos autos.

VARA UNICA DE POCINHOS NF 099/14 (Paragrafo 2o. do Art.370 do CPP.Com redacao da Lei 8.701 de 01-09-93).01386 Processo: 0000540-95.2014.815.0541 - ACAO PENAL - PROCEDI REU: JOCELIANO DO NASCIMENTO

ALENCAR ADV: SUENIA CRUZ DE MEDEIROS. Despacho: Intime-seA Advogada do reu para a audien-cia de instrucao e julgamento que foiredesignada para o dia 23/07/2014 as 08:30 horas, no forum local.

POMBAL

1A. VARA DE POMBAL NF 092/14 (INTIMACAO: ART. 236 DO CPC).01387 Processo: 0000149-55.2012.815.0301 - PROCEDIMENTO DE CONH AUTOR: ANTONIO DANTAS FER-

NANDES ADV: EPITACIO QUEIROGA FILHO. REU: BV FINANCEIRA S/A CREDITO FINANCIAMENTOE INVESTIMENTO ADV: MARINA BASTOS DA PORCIUNCULA BENGHI. Sentenca: Intime-seAs partes,por seus advogado, da sentença que homologou o acordo com a consequente extinção do feito

01388 Processo: 0000495-06.2012.815.0301 - PROCEDIMENTO DE CONH AUTOR: JOSE RIBEIRO DA SILVAADV: ROBSON FABIO BRITO DA SILVA,JOSE RODRIGUES NETO SEGUNDO. Despacho: Intime-seOs advogados das partes para tomarem conhecimento da sentença que julgou procedente o pedidoconstantes da exordial.

01389 Processo: 0000787-20.2014.815.0301 - PROCEDIMENTO DO JUIZ AUTOR: JOAO BATISTA NETO ADV:FRANCIVALDO GOMES MOURA. Despacho: Intime-seo autor por seu advogado para comparecer aaudiência una a ser realizada no dia 22.10.2014 às 08:15 horas, na primeira vara de Pombal.

01390 Processo: 0002258-42.2012.815.0301 - REMOCAO DE INVENTARI AUTOR: DOMICIANO QUEIROGADE SA ADV: JORDAO DE SOUSA MARTINS. ASSIST.AUTOR: VALDY QUEIROGA DE SA MARTINSADV: JORDAO DE SOUSA MARTINS. ASSIST.AUTOR: VALDENIO QUEIROGA DE SA MARTINS ADV:JORDAO DE SOUSA MARTINS. ASSIST.AUTOR: VALDECILDA DE QUEIROGA DE SA MARTINS ADV:JORDAO DE SOUSA MARTINS. Despacho: Intime-se O advogado da parte autora para tomar conheci-mento da sentenca que extinguiu o feito por desistência.

01391 Processo: 0002301-42.2013.815.0301 - PROCEDIMENTO DO JUIZ AUTOR: ESPEDITA MEDEIROS DOSSANTOS ADV: GUSTAVO FERREIRA NUNES. REU: HSBC BANK BRASIL S/A BANCO MULTIPLO ADV:MICHELE FERRETTI,FABIO MONTENEGRO,FABIO RICARDO C. MONTENEGRO,FABIOMONTENEGRO,FABIO RICARDO C. MONTENEGRO. Sentenca: Intime-seAs partes, por seus advoga-do, da sentença que homologou o acordo com a consequqqente extinção do processo

01392 Processo: 0003045-42.2010.815.0301 - PROCESSO DE EXECUCAO AUTOR: BANCO DO NORDESTEDO BRASIL S/A ADV: SERGIO ROGERIO LINS DO REGO BARROS,MARCOS FIRMINO DE QUEIROZ.Despacho: Intime-se O advogado do autor para tomar conhecimento da sentença que extinguiuo feito emrazão da quitação, nos termos do art. 794, I, do CPC.

2A. VARA DE POMBAL NF 115/14 (INTIMACAO: ART. 236 DO CPC).01393 Processo: 0000304-87.2014.815.0301 - PROCEDIMENTO SUMARIO AUTOR: JOSE ALVES DE OLIVEI-

RA ADV: VLADIMIR MAGNUS BEZERRA JAPYASSU. REU: BV FINANCEIRA S/A CREDITO FINANCI-AMENTO E INVESTIMENTO Despacho: Intime-sea parte autora, por seu advogado, para comparecer aaudiência designada para o dia 06/08/2014, às 09:20 horas, na sala de audiências da 2ª vra da Comarcade Pombal-PB.

01394 Processo: 0000654-12.2013.815.0301 - PROCEDIMENTO DO JUIZ AUTOR: JEANNE ALMEIDA BARBO-SA ADV: LEONARDO DA SILVA ARAUJO. REU: BV FINANCEIRA S/A CREDITO FINANCIAMENTO EINVESTIMENTO ADV: MARINA BASTOS DA PORCIUNCULA BENGHI. Despacho: Intime-se as partes,

57DIÁRIO DA JUSTIÇA – JOÃO PESSOA-PB • DISPONIBILIZAÇÃO: QUINTA-FEIRA, 10 DE JULHO DE 2014PUBLICAÇÃO: SEXTA-FEIRA, 11 DE JULHO DE 2014

por seus representantes, para audiência designada para o dia 06/08/2014, às 09:40 horas, na sala deaudiências da 2a. vara da comarca de Pombal-PB.

01395 Processo: 0000758-67.2014.815.0301 - PROCEDIMENTO DO JUIZ AUTOR: EDILESANDRO JOSE DEOLIVEIRA ADV: ROBSON FABIO BRITO DA SILVA. Despacho: Intime-se a parte autora, por seuAdvogado, para dizer, em 02 (dois) dias, se a obrigação foi satisfeita em sua totalidade ou se remanesceparcela sem adimplemento.

01396 Processo: 0001017-19.2001.815.0301 - PROCEDIMENTO DE CONH AUTOR: GERALDINA PEREIRAJANUARIO ADV: ALBERG BANDEIRA DE OLIVEIRA. Despacho: Intime-seA parte autora, atraves deseu advogado, legalmente constituido, para,no prazo de 10 dias, se manifestar sobre a certidao de fls.276, requerendo o que entender de direito.

01397 Processo: 0001183-02.2011.815.0301 - EMBARGOS AUTOR: JOAO BATISTA ALVES DOS SANTOS ADV:VLADIMIR MAGNUS BEZERRA JAPYASSU. REU: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A ADV: MAR-COS FIRMINO DE QUEIROZ. Despacho: Intime-sePedido Julgado extinto, sem resolucao do merito.

01398 Processo: 0001184-84.2011.815.0301 - EMBARGOS AUTOR: FRANCISCO ALVES DA SILVA ADV: VLA-DIMIR MAGNUS BEZERRA JAPYASSU. REU: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A ADV: MARCOSFIRMINO DE QUEIROZ. Despacho: Intime-sePedido extinto sem resolucao do merito.

01399 Processo: 0001185-69.2011.815.0301 - EMBARGOS AUTOR: FRANCILENE MARTINS PEREIRA ALVESADV: VLADIMIR MAGNUS BEZERRA JAPYASSU. Despacho: Intime-se A parte embargante, atraves deseu advogado, para no prazo de dez diasrquerer o que entendender de direito.

01400 Processo: 0001234-08.2014.815.0301 - PROCEDIMENTO DO JUIZ AUTOR: VALTER DE ANDRADESOUSA ADV: JAQUES RAMOS WANDERLEY. REU: GARTHEN IND E COM DE MAQUINAS LTDADespacho: Intime-sea parte autora, por seu advogado, para comparecer a audiência designada para o dia06/08/2014 as 08:00 horas na sala de audiências da 2a. vara da comarca de pombal-pb.

01401 Processo: 0001326-40.2001.815.0301 - PROCESSO DE EXECUCAO AUTOR: BANCO DO BRASIL S/AADV: LOUISE RAINER PEREIRA GIONEDIS,LOUISE RAINER PEREIRA GIONEDIS. Despacho: Inti-me-seA parte exequente, atraves de seu advogado para receber o que foi requerido as fls. 119.

01402 Processo: 0001517-36.2011.815.0301 - PROCEDIMENTO DE CONH AUTOR: HEBERTON ROMARIOLUCENA DE MEDEIROS ADV: JOSE RODRIGUES NETO SEGUNDO. Despacho: Intime-seA parterecorrida, atraves de seu advogado, para no prazo legal apresentar suas contrarrazoes.

01403 Processo: 0001707-28.2013.815.0301 - EXECUCAO DE TITULO E AUTOR: PREFEITURA MUNICIPALDE LAGOA ADV: ARNALDO MARQUES DE SOUSA. Despacho: Intime-seA parte autora, atraves de seuadvogado, para até o dia 05.08.2014, efetuar o recolhimento das diligencias do oficial de justica, para odevido cumprimento do feito em tela.

01404 Processo: 0001774-90.2013.815.0301 - PROCEDIMENTO DO JUIZ AUTOR: DAMIANA SEVERO DOSSANTOS SILVA ADV: ADMILSON LEITE DE ALMEIDA JUNIOR. REU: ENERGISA PARAIBA DISTRIBUI-DORA DE ENERGIA S/A Despacho: Intime-sea parte autora, por seu advogado, para comparecer aaudiência designada para o dia 06/08/2014, às 10:20 horas, na sala de audiências da 2ª vara da Comarcade Pombal-PB.

01405 Processo: 0002095-28.2013.815.0301 - PROCEDIMENTO DO JUIZ AUTOR: OSVALDO SALVIANO DESOUSA JUNIOR ADV: ADMILSON LEITE DE ALMEIDA JUNIOR. REU: GLOBEX UTILIDADES S/ADespacho: Intime-sea parte autora, por seu advogado, para copmparecer a audiência designada para odia 06/08/2014, às 11:00 horas, na sala de audiências da 2ªvara da Comarca de Pombal-PB.

01406 Processo: 0002214-23.2012.815.0301 - PROCEDIMENTO DE CONH AUTOR: JOSE OTACILIO DA SILVASEGUNDO ADV: GUSTAVO FERREIRA NUNES. REU: ENERGISA PARAIBA DISTRIBUIDORA DEENERGIA S/A ADV: PAULO GUSTAVO DE MELLO SILVA SOARES. Despacho: Intime-seAS PARTES,POR SEUS REPRESENTANTES, PARA TOMAREM CONHECIMENTO DA SENTENÇA DE FLS. 105 QUEJULGOU PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO.

01407 Processo: 0003007-30.2010.815.0301 - PROCESSO DE EXECUCAO REU: FRANCILENE MARTINSPEREIRA ALVES ADV: VLADIMIR MAGNUS BEZERRA JAPYASSU. Despacho: Intime-seA parte embar-gante, para tomar conhecimento do doumento de fls.73 a 76v.

3A. VARA DE POMBAL NF 105/14 (INTIMACAO: ART. 236 DO CPC).01408 Processo: 0000078-87.2011.815.0301 - PROCEDIMENTO DE CONH AUTOR: JOSE HELIO DE OLIVEI-

RA JUNIOR ADV: JOSE HELIO DE OLIVEIRA JUNIOR. Despacho: Intime-sea parte autora,por seuadvogado,para,no prazo de 10(dez)dias,falar acerca da certidao de f.35v,informando o endereco atualiza-do do promovidoe,querendo,requerer o que entender de direito.

01409 Processo: 0000161-69.2012.815.0301 - DIVORCIO LITIGIOSO AUTOR: A. A. S. N. ADV: JOSE RODRI-GUES NETO SEGUNDO,ROBSON FABIO BRITO DA SILVA. Despacho: Intime-se para audiencia deconciliacao, instrucao e julgamento marcada para odia 11/09/2014, as 09:30h, no forum local.

01410 Processo: 0000198-96.2012.815.0301 - PROCEDIMENTO DE CONH AUTOR: FRANCINETE RODRI-GUES DE OLIVEIRA ADV: FRANCISCO DE SOUSA REIS. Despacho: Intime-sea parte autora,por seuadvogado,para,no prazo de 10(dez)dias,se manifestar acerca do laudo medico.

01411 Processo: 0000297-66.2012.815.0301 - PROCEDIMENTOS ESPECI AUTOR: MARCIA ADRIANA PEREI-RA DE SOUSA ADV: DIEGO DE SOUSA ALVES. REU: BANCO DO BRASIL S/A ADV: CELSO DAVIDANTUNES,LUIS CARLOS MONTEIRO LAURENCO,LUIS CARLOS LAURENCO. Despacho: Intime-seoapelado/autor,por seu advogado,para,querendo,apresentar suas contrarrazoes no prazo legal.

01412 Processo: 0000377-30.2012.815.0301 - PROCEDIMENTO DE CONH AUTOR: RAIMUNDO FERNANDES DASILVA ADV: KLEYNER ARLEY PONTES NOGUEIRA. REU: BANCO DO BRASIL S/A ADV: PATRICIA DECARVALHO CAVALCANTI,KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI. Despacho: Intime-sea empresa devedora,porseu advogado,para efetuar o pagamento voluntario da quantia devida,no prazo de 15(quinze)dias,sob pena deaplicacao imediata da multa de 10% sobre o valor da condenacao(despacho de f.157)

01413 Processo: 0000911-71.2012.815.0301 - PROCEDIMENTO DE CONH AUTOR: FRANCINALDO FREITASDE SOUZA ADV: EPITACIO QUEIROGA FILHO. REU: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTO S/AADV: WILSON SALES BELCHIOR. Despacho: Intime-se para audiencia de instrucao e julgamentomarcada para o dia 18/09/2014, as 10h, no forum local.

01414 Processo: 0001168-96.2012.815.0301 - PROCEDIMENTO DE CONH AUTOR: RUBENS DE SOUSALOPES ADV: MARIA TEREZA ALVES DE OLIVEIRA. Despacho: Intime-sea parte autora,por seuadvogado,para,no prazo de 10(dez)dias,falar acerca da certidao de f.44v dos autos,requerendo o queentender de direito.

01415 Processo: 0001927-94.2011.815.0301 - PROCEDIMENTO DE CONH AUTOR: FRANCINETE CANDIDODA SILVA OLIVEIRA ADV: JAQUES RAMOS WANDERLEY. Despacho: Intime-sea parte autora,por seuadvogado,para se manifestar sobre o laudo medico,no prazo de 10(dez)dias.

01416 Processo: 0002211-34.2013.815.0301 - DIVORCIO LITIGIOSO AUTOR: MARIA DO ROSARIO DE OLI-VEIRA SALES RIBEIRO ADV: ARISTOTELES LACERDA DA NOBREGA. REU: LAURIANO DANIELRIBEIRO ADV: LINDEMBERG DOS SANTOS SEVERO. Despacho: Intime-se para audiencia de concili-acao, instrucao e julgamento marcada para o dia 25/09/2014, as 09:20h, no forum local.

01417 Processo: 0002357-75.2013.815.0301 - PROCEDIMENTO SUMARIO AUTOR: LOJAO DA CERAMICAADV: ARISTOTELES LACERDA DA NOBREGA. REU: TIM CELULAR S/A ADV: CHRISTIANNE GOMESDA ROCHA. Despacho: Intime-sea empresa re,por seus advogados,para,no prazo de 10(dez)dias,semanifestar sobre o requerimento de ff.102-105 dos autos.

01418 Processo: 0002528-37.2010.815.0301 - PROCEDIMENTO DE CONH AUTOR: LUCIA FORMIGA SOARESADV: JOSE RODRIGUES NETO SEGUNDO. REU: ENERGISA PARAIBA DISTRIBUIDORA DE ENERGIAS/A ADV: PAULO GUSTAVO DE MELLO SILVA SOARES,FRED IGOR BATISTA GOMES,LEONARDOGIOVANNI DIAS ARRUDA. Despacho: Intime-sea parte autora,por seu advogado,para,no prazo de10(dez)dias,falar acerca da peticao de ff.87-89,requerendo o que entender de direito.

01419 Processo: 0002631-49.2007.815.0301 - AVERIGUACAO DE PATER REU: J. O. C. ADV: JAQUES RAMOSWANDERLEY. Despacho: Intime-se para audiencia de instrucao e julgamento marcada para o dia 11/09/2014, as 10:10h, no forum local.

01420 Processo: 0002858-29.2013.815.0301 - PROCEDIMENTO DO JUIZ AUTOR: SANDOVAL BEZERRA LIMAADV: ALBERG BANDEIRA DE OLIVEIRA. ASSIST.AUTOR: RONALDO FORMIGA DE MEDEIROS ADV:ALBERG BANDEIRA DE OLIVEIRA. REU: ENERGISA PARAIBA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/AADV: PAULO GUSTAVO DE MELLO SILVA SOARES. Despacho: Intime-sea parte autora,por seuadvogado,para,no prazo de 10(dez)dias,falar acerca da certidao de f.70 dos autos,requerendo o queentender de direito

01421 Processo: 0003010-77.2013.815.0301 - PROCEDIMENTO DO JUIZ AUTOR: AGENOR GALDINO RO-DRIGUES ADV: JOSE RODRIGUES NETO SEGUNDO. Despacho: Intime-se para audiencia de concili-acao, instrucao e julgamento marcada para odia 28/08/2014, as 10:20h, no forum local.

01422 Processo: 0003048-02.2007.815.0301 - PROCEDIMENTO ORDINAR AUTOR: RAIMUNDO PEDRO DESOUSA ADV: FRANCIVALDO GOMES MOURA. Despacho: Intime-sea parte autora,por seuadvogado,para,no prazo de 10(dez)dias,falar acerca das certidoes elencadas no despacho def.330,informando o enderecoatualizado dos promovidos,e,querendo,requerer o que entender de direit

3A. VARA DE POMBAL NF 105/14 (Paragrafo 2o. do Art.370 do CPP.Com redacao da Lei 8.701 de 01-09-93).01423 Processo: 0000280-98.2010.815.0301 - PROCEDIMENTO COMUM REU: AILTON IRINEU DE SOUSA

ADV: JAQUES RAMOS WANDERLEY. Despacho: Intime-se para audiencia de instrucao e julgamentomarcada para o dia 03/09/201 4, as 11h, no forum local.

PRINCESA ISABEL

1A. VARA DE PRINCESA ISABEL NF 057/14 (INTIMACAO: ART. 236 DO CPC).01424 Processo: 0000303-09.2013.815.0311 - PROCEDIMENTO SUMARIO AUTOR: KELLI CORDEIRO ANTAS

ADV: KELLY CORDEIRO ANTAS,CLODOALDO JOSE DE LIMA,ADYLSON BATISTA DIAS. REU: NILCEGIOVANA PEREIRA LIMA BARROS ADV: HUGO RIBEIRO AURELIANO BRAGA. Despacho: Intime-se

Intimem-se as partes, acima mencionadas, para participarem da audiência de instrução e julgamento querealizar-se-á no dia 11/09/2014 às 09h30min no fórum local de princesa isabel-pb.

01425 Processo: 0000330-94.2010.815.0311 - USUCAPIAO AUTOR: ARMANDO ALVES DE ALMEIDA ADV:MANOEL ARNOBIO DE SOUSA,FREDERICO LOPES VIRGULINO DE MEDEIROS. Despacho: Intime-se Intimem-se as partes, acima mencionadas, para participarem da audiência de instrução e julgamentoque realizar-se-á no dia 11/09/2014 às 08h30min no fórum local de princesa isabel-pb.

01426 Processo: 0000380-18.2013.815.0311 - PROCEDIMENTO ORDINAR AUTOR: RITA DE CASSIA ALVESDA COSTA ADV: MANOEL ARNOBIO DE SOUSA,ADYLSON BATISTA DIAS. Despacho: Intime-seaspartes, acima mencionadas, para participar da audiência de instrução que realizar-se-á no dia 11/09/2014às 10h00min no fórum dr. antônio nominando diniz, rua são roque, maia ,s/n, princesa isabel-pb.

01427 Processo: 0000836-31.2014.815.0311 - BUSCA E APREENSAO EM AUTOR: BANCO INDUSTRIAL ECOMERCIAL S/A ADV: SILVIO ROMERO CORIOLANO RAMALHO,EDGLAY DOMINGUES BEZERRA.Despacho: Intime-se os patronos da parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, regularizarem a petiçãoinicial, eis que encontra-se apócrifa, sob pena de indeferimento.

01428 Processo: 0000868-36.2014.815.0311 - PROCEDIMENTO ORDINAR AUTOR: ORESTES MORATO DELIMA ADV: KAIO CESAR ALVES CORDEIRO. Despacho: Intime-se as partes da concessão da liminarpleiteada, qual seja, a suspensao do protesto referente a notificação presente nos autos e da concessaoda gratuidade judiciária.

01429 Processo: 0001161-40.2013.815.0311 - PROCEDIMENTO ORDINAR AUTOR: FRANCISCO PEREIRADA SILVA ADV: FABIO RANGEL MARIM TOLEDO. Despacho: Intime-se as partes, acima mencionadas,para participar da audiência de instrução que realizar-se-á no dia 11/09/2014 às 10h30min no fórum dr.antônio nominando diniz, rua são roque, maia ,s/n, princesa isabel-pb.

01430 Processo: 0001455-29.2012.815.0311 - BUSCA E APREENSAO AUTOR: MUNICIPIO DE PRINCESAISABEL ADV: KELLY CORDEIRO ANTAS. REPRESENTANTE LEGAL: DOMINGOS SAVIO MAXIMIANOROBERTO ADV: KELLY CORDEIRO ANTAS. REU: RICARDO PEREIRA DO NASCIMENTO ADV: RE-NILDO FEITOSA GOMES. Despacho: Intime-se Intimem-se as partes, acima mencionadas, para partici-parem da audiência de instrução e julgamento que realizar-se-á no dia 11/09/2014 às 09h30min no fórumlocal de princesa isabel-pb.

2A. VARA DE PRINCESA ISABEL NF 052/14 (INTIMACAO: ART. 236 DO CPC).01431 Processo: 0001291-30.2013.815.0311 - ACAO CIVIL PUBLICA REU: JOSE SEVERIANO DE PAULO

BEZERRA DA SILVA ADV: JOSE LEONARDO DE SOUZA LIMA JUNIOR. Despacho: Intime-se DADECISÃO QUE DENEGOU A PRELIMINAR DE SUSPENNSÃO PROCESSUAL

01432 Processo: 0001400-44.2013.815.0311 - ACAO CIVIL PUBLICA REU: JOSE SEVERIANO DE PAULOBEZERRA DA SILVA ADV: JOSE LEONARDO DE SOUZA LIMA JUNIOR. Despacho: Intime-se DADECISÃO QUE DENEGOU A PRELIMINAR DE SUSPENSÃO PROCESSUAL.

3A. VARA DE PRINCESA ISABEL NF 078/14 (Paragrafo 2o. do Art.370 do CPP.Com redacao da Lei 8.701 de 01-09-93).

01433 Processo: 0000017-94.2014.815.0311 - ACAO PENAL - PROCEDI REU: J. M. A. ADV: ADYLSON BATISTADIAS. Despacho: Reprogramo a audiencia para 23/07/2014, às 08h00min, na Sala de Audiências deste juízo.

QUEIMADAS

1A. VARA DA COMARCA DE QUEIMADAS NF 111/14 (INTIMACAO: ART. 236 DO CPC).01434 Processo: 0000088-60.2013.815.0981 - DEMARCACAO / DIVISAO AUTOR: MARIA DE LOURDES MOU-

RA PESSOA ADV: MARCIO MACIEL BANDEIRA,JANDUI BARBOSA DE ANDRADE. Sentenca: Julgoextinto o presente processo sem julgamento do merito com base no art. 267, II, do CPC.

01435 Processo: 0000181-23.2013.815.0981 - PROCEDIMENTO ORDINAR AUTOR: MARCIA TEIXEIRA DOSSANTOS ADV: WESLEY HOLANDA ALBUQUERQUE,MANOEL ENEAS DE FIGUEIREDO NETO. REU:MARIA LUCIA VIEIRA SILVA ADV: SILVANA HELOISA RIBEIRO ARAUJO. REU: SEGURADORA LIDERDOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT ADV: ROSTAND INACIO DOS SANTOS. Despacho: Audienciade conciliacao designada para o dia 09/10/2014, às 08:30 horas, no fórum local.

01436 Processo: 0000544-73.2014.815.0981 - PROCEDIMENTO SUMARIO AUTOR: JOAO UBIRATAN PEREI-RA DA SILVA ADV: MARCOS ANTONIO INACIO DA SILVA,NARRIMAN XAVIER DA COSTA,FLAVIOAURELIANO DA SILVA NETO. Despacho: Intime-se para emendar a inicial juntando aos autos copia da leimunicipal quepreveja o pagamento do adicional perseguido.

01437 Processo: 0001188-21.2011.815.0981 - PROCEDIMENTO ORDINAR AUTOR: JOSE CRUZ HERCULA-NO ADV: MARCIO MACIEL BANDEIRA,JANDUI BARBOSA DE ANDRADE,HEWERTON DANTAS DECARVALHO. REU: ANTONIO MUNIZ BARBOSA ADV: FRANCISCO PEDRO DA SILVA. Sentenca:Acordo homologado Processo extinto com resolução de mérito.

01438 Processo: 0001615-18.2011.815.0981 - PROCEDIMENTO ORDINAR AUTOR: RENATO BARBOSA BE-ZERRA ADV: SARAH RAQUEL MACEDO S. DE F. AIRES. REU: EDNA SANTOS LIMA ADV: ALEXEIRAMOS DE AMORIM,CELIO GONCALVES VIEIRA. Despacho: Intime-se para especificacao de provasem 10(dez) dias.

01439 Processo: 0002381-03.2013.815.0981 - PROCEDIMENTO DO JUIZ AUTOR: DANTAS E MARINHO LTDAADV: IVANILDO ANIZIO DE ASSUNCAO,MARIANA DANTAS RIBEIRO,REBECA BARBOSA FRUTUOSO.Sentenca: Acordo homologado Processo extinto com resolução do mérito.

01440 Processo: 0003355-40.2013.815.0981 - PROCEDIMENTO DO JUIZ AUTOR: ALBERTO SANTOS DASILVA ADV: EVANILDO NOGUEIRA DE SOUZA FILHO,THIAGO MATHEUS CAMPOSALCANTARA,EDCARLOS RIBEIRO DE MORAIS. REU: SAMSUNG ELETRONICA DA AMAZONIA LTDAADV: RAFAEL RODRIGUES COELHO. Despacho: Intime-se da sentenca de fls.27 que homologou atransacao realizada, extinguindo so autos.

01441 Processo: 0003410-88.2013.815.0981 - PROCEDIMENTO ORDINAR AUTOR: DALVANIRA BARBOSADOS SANTOS ADV: LEODORIO DA SILVA SOUSA. Despacho: A impugnacao, no prazo legal.

1A. VARA DA COMARCA DE QUEIMADAS NF 111/14 (Paragrafo 2o. do Art.370 do CPP.Com redacao da Lei 8.701de 01-09-93).

01442 Processo: 0000187-89.1997.815.0981 - ACAO PENAL DE COMPET REU: MILTON DOS SANTOS CANDI-DO ADV: FRANCISCO PEDRO DA SILVA. VITIMA: LETICIO CORREIA Despacho: Juri sessao designadapara &DATA as &HORAS horas12 de agosto de 2014 as 08:30 horas no Tribunal do Juri destaCaomrca,jurados ja soteados publicados os nomes por edital e afixado no atriolocal devendo o advogadoinformar o endereco do acusado para intimacao

01443 Processo: 0001345-28.2010.815.0981 - ACAO PENAL - PROCEDI REU: FABIO MACIEL DA SILVA ADV:HUMBERTO ALBINO DE MORAES,HUMBERTO ALBINO DA COSTA JUNIOR,ROBERTA ALBINO DACOSTA. Despacho: Intime-se da sentenca de fls.135/136, que declarou extinta a punibilidade.

01444 Processo: 0002261-91.2012.815.0981 - ACAO PENAL - PROCEDI REU: JOSE PAULINO DE CARVALHOADV: GERALDO SERGIO CAVALCANTI WANDERLEY E SILVA. Despacho: Vista ao reu prazo de 05(cinco) dias.

2A. VARA DA COMARCA DE QUEIMADAS NF 109/14 (INTIMACAO: ART. 236 DO CPC).01445 Processo: 0000035-65.2002.815.0981 - EXECUCAO FISCAL REU: SOCAL IND E COM DE CAL E

BENTONITA LTDA ADV: LUATOM BEZERRA ADELINO DE LIMA,TANIA BEZERRA ADELINO DE LIMA.Despacho: Intime-sea executada para fins de pagamento das custas e honorarios, em 15(quinze) dias,sob as penas legais.

01446 Processo: 0000044-66.1998.815.0981 - INVENTARIO INTERESSADO: LUSIA TAVARES DOS SANTOSADV: MARCIO MACIEL BANDEIRA. AUTOR: MARIA DA NEVES TAVARES DA SILVA ADV: MARCIOMACIEL BANDEIRA. Despacho: Intime-sedo deferimento do pedido de fls. 211, autorizando o recebimen-to do formal de partilha pela parte requerente.

01447 Processo: 0000145-44.2014.815.0981 - ARROLAMENTO DE BENS AUTOR: ANTONIO VICENTE DASILVA ADV: MARCIO MACIEL BANDEIRA,JANDUI BARBOSA DE ANDRADE,HEWERTON DANTAS DECARVALHO. Despacho: Intime-sedo deferimento do pedido de fls. 38.

01448 Processo: 0000234-67.2014.815.0981 - DIVORCIO LITIGIOSO AUTOR: M. F. L. P. ADV: MARCIO MACIELBANDEIRA,JANDUI BARBOSA DE ANDRADE,HEWERTON DANTAS DE CARVALHO. Despacho: Inti-me-sevistas dos autos a promovente por cinco dias.

01449 Processo: 0000244-82.2012.815.0981 - PROCEDIMENTO DE CONH AUTOR: CAIO VINICIUS CARDO-SO DA MATA ADV: PATRICIO CANDIDO PEREIRA,PATRICIO CANDIDO PEREIRA. Despacho: Intime-separa comparecer em cartorio com a parte autora para recebimento de alvara judicial.

01450 Processo: 0000614-90.2014.815.0981 - PROCEDIMENTO ORDINAR AUTOR: M. V. D. ADV: WENDELLNUNES OLIVEIRA. Despacho: Intime-sea autora para em 10 dias, emendar inicial, no sentido deespecificar os ocupantes do polo passivo, como tais os representantes do espolio, com sua respectivaqualificacao e enderecos para citacao.

01451 Processo: 0000654-77.2011.815.0981 - PROCEDIMENTO DE CONH AUTOR: MARIA ANA VIEIRA DASILVA ADV: MARIA DO CARMO LINS E SILVA. Despacho: Intime-sea advogada da parte autora parafornecer nos autos o numero de seu CPF para fins de expedição de preenchimento do precatorio na partereferente aos honorarios sucumbenciais.

01452 Processo: 0000745-65.2014.815.0981 - PROCEDIMENTO DO JUIZ REU: HIPERCARD BANCO MULTI-PLO S/A ADV: WILSON BELCHIOR,WILSON SALES BELCHIOR,JULIANNA CRISTINA ALVES SI-QUEIRA SOUSA. Despacho: Intime-seo reu para ratificacao da contestacao retro e subscreva-a no prazode 05(cinco) dias.

01453 Processo: 0000745-65.2014.815.0981 - PROCEDIMENTO DO JUIZ REU: HIPERCARD BANCO MULTI-PLO S/A ADV: WILSON SALES BELCHIOR,WILSON BELCHIOR,WILSON SALES BELCHIOR. Des-pacho: Intime-separa no prazo de 05(cinco) dias, a parte re podera fazer a juntada doalegado termo de

58DIÁRIO DA JUSTIÇA – JOÃO PESSOA-PB • DISPONIBILIZAÇÃO: QUINTA-FEIRA, 10 DE JULHO DE 2014

PUBLICAÇÃO: SEXTA-FEIRA, 11 DE JULHO DE 2014

contrato, a que se reporta na referida defesa(001382065100000 -fl.49), como prova da existencia devinculo juridico.

01454 Processo: 0000854-79.2014.815.0981 - PROCEDIMENTO ORDINAR AUTOR: INCOMPLAST IND DEEMBALAGENS PLASTICAS LTDA EPP ADV: HERLON MAX LUCENA BARBOSA. REPRESENTANTELEGAL: FRANCISCO PORDEUS DA SILVA ADV: HERLON MAX LUCENA BARBOSA. REU: TIMCELULAR S/A ADV: CHRISTIANNE GOMES DA ROCHA,MILENA NEVES AUGUSTO. Despacho:Intime-seas partes para no prazo comum de 10 dias, dizer se tem interesse na conciliação ou em casonegativo se tem outras provas a produzir especificando-as no mesmo prazo. silencio ira presumirconcordancia julgamento

01455 Processo: 0000897-84.2012.815.0981 - PROCEDIMENTO DE CONH AUTOR: CELMA MIRANDA COR-REIA ADV: FRANCISCO PEDRO DA SILVA. REU: HIPERCARD BANCO MULTIPLO S/A ADV: WILSONBELCHIOR,WILSON SALES BELCHIOR. Despacho: Intime-se DA SENTENÇA QUE JULGOU IMPRO-CEDENTE O PEDIDO.

01456 Processo: 0000925-81.2014.815.0981 - PROCEDIMENTO DO JUIZ REU: HIPERCARD BANCO MULTI-PLO S/A ADV: WILSON BELCHIOR,WILSON SALES BELCHIOR,WILSON SALES BELCHIOR. Des-pacho: Intime-sea promovida para no prazo de 05(cinco) dias apresentar copia de todasas faturas docartao de credito da autora, referente as ultimos cincoanos, sob penas do art. 259 do CPC.

01457 Processo: 0000987-92.2012.815.0981 - PROCEDIMENTO DE CONH AUTOR: FABIULOA DA SILVAPEREIRA ADV: MARCOS ANTONIO INACIO DA SILVA. REU: MUNICIPIO DE QUEIMADAS/PB Despa-cho: Intime-se DA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS.

01458 Processo: 0001015-31.2010.815.0981 - PROCEDIMENTO DE CONH AUTOR: CICERO RODRIGUESVIEIRA ADV: EMMANUEL SARAIVA FERREIRA,JAILSON BARROS DO NASCIMENTO. Despacho: Inti-me-separa comparecer em cartorio e receber alvara dos honorarios sucumbenciais.

01459 Processo: 0001174-66.2013.815.0981 - REINTEGRACAO / MANUT REU: EVANDRO JOAO DA SILVAADV: PABLO GADELHA VIANA,PAULO GOES. Despacho: Intime-seo reu para que seja sanado o vicio narepresentacao, no prazo de 05(cinco) dias.

01460 Processo: 0001374-44.2011.815.0981 - MONITORIA REU: PEDRO SAULO PEREIRA DOS SANTOS ADV:MARCOS WILLIAM GUEDES DE ARRUDA,ANDRE MAURICIO MONTENEGRO ARRUDA. Despacho:Intime-separa receber documento de fls. 08, mediante certidao e copia nos autos, entregando-o a partepromovida.

01461 Processo: 0001497-37.2014.815.0981 - CAUTELAR INOMINADA AUTOR: R. F. V. ADV: ADRIANA BE-ZERRA DE OLIVEIRA,MARIA DAS GRACAS VENTURA L PEREIRA. REU: I. S. V.INTERESSADO: N. S.S. Despacho: Intime-se DA DECISAO QUE CONCEDEU A MEDIDA LIMINAR REQUERIDA.

01462 Processo: 0001521-65.2014.815.0981 - PROCEDIMENTO DO JUIZ AUTOR: MARIA JOSE MENDONCARAMOS ADV: MARCOS ANTONIO INACIO DA SILVA. REU: CLARO S/A Despacho: Intime-se a parteautora para comparecer a audiência de conciliação no dia18/08/2014 pelas 09h30mim

01463 Processo: 0001535-20.2012.815.0981 - PROCEDIMENTO DE CONH AUTOR: NOALDO CANDIDOBARBOSA ADV: MARCOS ANTONIO INACIO DA SILVA. Despacho: Intime-sedo deferimento do pedidode dilacao, fls 340, concedendo o prazo de dez dias.

01464 Processo: 0001784-68.2012.815.0981 - PROCESSO DE EXECUCAO AUTOR: CONSELHO REGIONALDE ENFERMAGEM DA PARAIBA/COREM ADV: LUCAS BARBOSA DE CARVALHO GONCALVES,ALANNAGOMES OLIVEIRA GONCALVES. Despacho: Intime-sesobre a revelia com efeitos parciais e semembargos, em 10(dez) dias.

01465 Processo: 0001875-95.2011.815.0981 - INVENTARIO AUTOR: ADHELIA SABINO DOS SANTOS ADV:RODRIGO AUGUSTO SANTOS,SEVERINO AUGUSTO DOS SANTOS,CLOVIS PEREIRA DA COSTA.Despacho: Intime-sesobre o teor da certidao de fls. 100, que informa a mudanca de endereco de arnaldofrancisco dos santos junior, diga a inventariante, no prazo de dez dias devendo fornecer o novo enderecoda parte a ser citada

01466 Processo: 0002265-94.2013.815.0981 - PROCEDIMENTO ORDINAR AUTOR: JOSE SEVERINO DASILVA NETO ADV: EMMANUEL SARAIVA FERREIRA. REU: UNIBANCO AIG SEGUROS S/A ADV:ROSTAND INACIO DOS SANTOS. REU: SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DE SEGUROSDPVAT ADV: ROSTAND INACIO DOS SANTOS. Despacho: Intime-seas parte, para em cinco dias, dizerse tem interesse na conciliacao ou se ainda pretendem produzir outras provas especificando-as.

01467 Processo: 0002935-35.2013.815.0981 - RENOVATORIA DE LOCAC AUTOR: MATIAS GRANGEIRO E CIALTDA ADV: RAIMUNDO DIAS ARAGAO. Despacho: Intime-sea impugnacao no prazo legal.

01468 Processo: 0003064-74.2012.815.0981 - PROCEDIMENTO ORDINAR AUTOR: JOSE LEOVEGILDO DASILVA RAIMUNDO ADV: EMMANUEL SARAIVA FERREIRA,JAILSON BARROS DO NASCIMENTO. REU:UNIBANCO AIG SEGUROS S/A ADV: ROSTAND INACIO DOS SANTOS. REU: SEGURADORA LIDERDOS CONSORCIOS DPVAT S/A ADV: ROSTAND INACIO DOS SANTOS. Despacho: Intime-sedo inteiroteor do despacho de fls. 91, especialmente da nomeacao da perita credenciada Camila Mendes VillarimMeira, para manifestação no prazo de 05(cinco) dias.

2A. VARA DA COMARCA DE QUEIMADAS NF 109/14 (Paragrafo 2o. do Art.370 do CPP.Com redacao da Lei 8.701de 01-09-93).

01469 Processo: 0000034-94.2013.815.0981 - ACAO PENAL - PROCEDI REU: PAULO SERGIO ANSELMOSILVA ADV: JANDUI BARBOSA DE ANDRADE. Sentenca: Intime-sedo julgamento improcedente dadenuncia, para absolver o reu Paulo Sergio Anselmo Silva.

01470 Processo: 0000525-04.2013.815.0981 - INQUERITO POLICIAL AUTOR DO FATO/JZ ESP: ANTONIOMARCOS BORGES DA SILVA ADV: HUMBERTO ALBINO DE MORAES. Despacho: Intime-seadvogadoHumberto Albino para que traga aos autos certidao de obito deAntonio Marcos Borges da Silva ou,explique divergencia entre certidao de obito de fls. 112 e documento de fl47, no prazo de 05(cinco) dias.

REMIGIO

VARA UNICA DA COMARCA DE REMIGIO NF 048/14 (INTIMACAO: ART. 236 DO CPC).01471 Processo: 0000211-87.2013.815.0551 - PROCEDIMENTO DO JUIZ AUTOR: FABIANA JORGE DOS

SANTOS ADV: MOIZANIEL VITORIO DA SILVA. REU: TIM NORDESTE TELECOMUNICACOES S/AADV: CHRISTIANNE GOMES DA ROCHA. Sentenca: Pedido julgado improcedente

01472 Processo: 0000239-55.2013.815.0551 - PROCEDIMENTO DO JUIZ AUTOR: GILBERTO CALIXTO DOSSANTOS JUNIOR ADV: HUMBERTO DE BRITO LIMA. REU: BV FINANCEIRA S/A CREDITO FINAN-CIAMENTO E INVESTIMENTO ADV: MARINA BASTOS DA PORCIUNCULA BENGHI. Sentenca: Pedidojulgado improcedente

01473 Processo: 0000242-10.2013.815.0551 - PROCEDIMENTO DO JUIZ AUTOR: JOSE FABIO PAULINO DEMOURA ADV: HUMBERTO DE BRITO LIMA,NIELSON GONCALVES CHAGAS. REU: BANCO GMAC S/A ADV: ARAJA ALMEIDA DA ARAUJO,ROMULO LUCENA DE ARAUJO,MILTON GOMES SOARES.Sentenca: Pedido julgado improcedente

01474 Processo: 0000254-24.2013.815.0551 - PROCEDIMENTO DO JUIZ AUTOR: ALIRIA ALVES CARNEIROADV: CLEIDISIO HENRIQUE DA CRUZ. REU: TIM NORDESTE TELECOMUNICACOES S/A ADV:CHRISTIANNE GOMES DA ROCHA. Sentenca: Pedido julgado improcedente

01475 Processo: 0000255-09.2013.815.0551 - PROCEDIMENTO DO JUIZ AUTOR: ALIRIA ALVES CARNEIROADV: CLEIDISIO HENRIQUE DA CRUZ. REU: TIM NORDESTE TELECOMUNICACOES S/A ADV:CHRISTIANNE GOMES DA ROCHA. Sentenca: Pedido julgado improcedente

01476 Processo: 0000263-83.2013.815.0551 - PROCEDIMENTO DO JUIZ AUTOR: ANTONIO FRANKLIN BEN-TO DOS SANTOS ADV: CLEIDISIO HENRIQUE DA CRUZ. REU: TIM NORDESTE TELECOMUNICA-COES S/A ADV: CHRISTIANNE GOMES DA ROCHA. Sentenca: Pedido julgado improcedente

01477 Processo: 0000265-53.2013.815.0551 - PROCEDIMENTO DO JUIZ AUTOR: HAMILTON FELIX DA CU-NHA ADV: CLEIDISIO HENRIQUE DA CRUZ. REU: TIM NORDESTE TELECOMUNICACOES S/A ADV:CHRISTIANNE GOMES DA ROCHA. Sentenca: Pedido julgado improcedente

01478 Processo: 0000270-75.2013.815.0551 - PROCEDIMENTO DO JUIZ AUTOR: MARIA DO SOCORRODUARTE ADV: CLEIDISIO HENRIQUE DA CRUZ. REU: TIM NORDESTE TELECOMUNICACOES S/AADV: CHRISTIANNE GOMES DA ROCHA. Sentenca: Pedido julgado improcedente

01479 Processo: 0000277-67.2013.815.0551 - PROCEDIMENTO DO JUIZ AUTOR: MARIA VERONICA PEDRO-SA DELGADO ADV: CLEIDISIO HENRIQUE DA CRUZ. REU: TIM NORDESTE TELECOMUNICACOESS/A ADV: CHRISTIANNE GOMES DA ROCHA. Sentenca: Pedido julgado improcedente

01480 Processo: 0000283-74.2013.815.0551 - PROCEDIMENTO DO JUIZ AUTOR: JOAO RHAFAEL DUARTEFREIRE ADV: CLEIDISIO HENRIQUE DA CRUZ. REU: TIM NORDESTE TELECOMUNICACOES S/AADV: CHRISTIANE GOMES DA ROCHA. Sentenca: Pedido julgado improcedente

01481 Processo: 0000328-44.2014.815.0551 - PROCEDIMENTO DO JUIZ AUTOR: MARIA NANCYR DA SILVAPINTO DA COSTA ADV: JULIANO DOS SANTOS MARTINS SILVEIRA. AUTOR: ANILSON JERONIMODA COSTA ADV: JULIANO DOS SANTOS MARTINS SILVEIRA. REU: SKY BRASIL SERVICOS LTDAADV: ADELMAR AZEVEDO REGIS. Sentenca: Pedido julgado procedente

01482 Processo: 0000357-31.2013.815.0551 - PROCEDIMENTO DO JUIZ AUTOR: MARIA DA PENHA FER-NANDES OLIVEIRA ADV: CLEIDISIO HENRIQUE DA CRUZ. REU: TIM NORDESTE TELECOMUNICA-COES S/A ADV: CHRISTIANNE GOMES DA ROCHA. Sentenca: Pedido julgado improcedente

01483 Processo: 0000358-16.2013.815.0551 - PROCEDIMENTO DO JUIZ AUTOR: CEVONILDO COSTA DEMELO ADV: CLEIDISIO HENRIQUE DA CRUZ. REU: TIM NORDESTE TELECOMUNICACOES S/AADV: CHRISTIANNE GOMES DA ROCHA. Sentenca: Pedido julgado improcedente

01484 Processo: 0000365-08.2013.815.0551 - PROCEDIMENTO DO JUIZ AUTOR: GUTEMBERG LINO VIEIRAADV: EDUARDO DE LIMA NASCIMENTO. REU: TIM NORDESTE TELECOMUNICACOES S/A ADV:CHRISTIANNE GOMES DA ROCHA. Sentenca: Pedido julgado improcedente

01485 Processo: 0000376-37.2013.815.0551 - PROCEDIMENTO DO JUIZ AUTOR: FRANCICLEIDE PEREIRADA SILVA ADV: MABEL NUNES ROCHA. REU: TIM NORDESTE TELECOMUNICACOES S/A ADV:CHRISTIANNE GOMES DA ROCHA. Sentenca: Pedido julgado improcedente

01486 Processo: 0000383-29.2013.815.0551 - PROCEDIMENTO DO JUIZ AUTOR: FERNANDO ANTONIOBATISTA MONTEIRO ADV: MABEL NUNES ROCHA. REU: TIM NORDESTE TELECOMUNICACOES S/A ADV: CHRISTIANNE GOMES DA ROCHA. Sentenca: Pedido julgado improcedente

01487 Processo: 0000486-36.2013.815.0551 - PROCEDIMENTO DO JUIZ AUTOR: NICANOR MOUZINHODINIZ ADV: DECIO GEOVANIO DA SILVA. REU: SANTANDER S/A ADV: ELISIA HELENA DE MELOMARTINI,HENRIQUE JOSE PARADA SIMAO. Sentenca: Pedido julgado procedente

01488 Processo: 0000857-97.2013.815.0551 - PROCEDIMENTO DO JUIZ AUTOR: JOEDINA MEDEIROS DOSSANTOS ADV: EDUARDO DE LIMA NASCIMENTO. REU: LG ELETRONICS DO BRASIL LTDA ADV:ELADIO MIRANDA LIMA,PAULA GUIMARAES. REU: CEA MODAS LTDA ADV: ROBERTO TRIGUEIROFONTES,ROSSANA BITENCOURT DANTAS. Sentenca: Pedido julgado improcedente

01489 Processo: 0001061-44.2013.815.0551 - PROCEDIMENTO ORDINAR AUTOR: FRANCISCO DE ASSISSERAFIM ADV: EDUARDO DE LIMA NASCIMENTO. REU: BV FINANCEIRA S/A CREDITO FINANCIA-MENTO E INVESTIMENTOS ADV: WILSON BELCHIOR,WILSON SALES BELCHIOR. Sentenca: Pedi-do julgado improcedente

01490 Processo: 0001064-96.2013.815.0551 - PROCEDIMENTO ORDINAR REU: AYMORE CREDITO FINAN-CIAMENTO E INVESTIMENTO S/A ADV: HENRIQUE JOSE PARADA SIMAO. AUTOR: JOAO JUSTINODE ARAUJO ADV: EDUARDO DE LIMA NASCIMENTO. REPRESENTANTE LEGAL: MARIA DO SOCOR-RO RODRIGUES DE ARAUJO Sentenca: Pedido julgado improcedente

01491 Processo: 0001079-02.2012.815.0551 - PROCEDIMENTO DE CONH AUTOR: MARIA APARECIDA DEMEDEIROS ADV: MOIZANIEL VITORIO DA SILVA. REU: BV FINANCEIRA S/A CREDITO FINANCIA-MENTO E INVESTIMENTO ADV: FERNANDO LUZ PEREIRA,EDUARDO JORGE AZEVEDO. Sentenca:Pedido julgado improcedente

01492 Processo: 0001381-94.2013.815.0551 - PROCEDIMENTO DO JUIZ AUTOR: CICERA ROSENI DA SILVAADV: EDUARDO DE LIMA NASCIMENTO. REU: CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTI-MENTOS ADV: LEILA MEJDALANI PEREIRA. Sentenca: Pedido julgado improcedente

VARA UNICA DA COMARCA DE REMIGIO NF 085/14 (INTIMACAO: ART. 236 DO CPC).01493 Processo: 0000337-06.2014.815.0551 - PROCEDIMENTO ORDINAR AUTOR: EDNEUZA DE LUNA

ALVES ADV: VAGLAS VASCONCELOS JUNIOR. Despacho: Intime-se para se manifestar acerca dacontestacao em dez dias

01494 Processo: 0000619-78.2013.815.0551 - DIVORCIO LITIGIOSO AUTOR: M. I. S. P. ADV: RAFAELLEFERREIRA DOS SANTOS. Sentenca: Acordo homologado

01495 Processo: 0001312-62.2013.815.0551 - PROCEDIMENTO ORDINAR AUTOR: JOANA DA COSTA AN-DRADE ADV: DECIO GEOVANIO DA SILVA. Despacho: Intime-se para especificar as provas quepretendem produzir e sua finalidadeem cinco dias

01496 Processo: 0001412-17.2013.815.0551 - PROCEDIMENTO ORDINAR AUTOR: JOSE NILSON ALMEIDAADV: GEANNINE DE LIMA VITORIO FERREIRA,VINICIUS JOSE CARNEIRO BARRETO. Despacho:Intime-se para s emanifestar acerca da contestacao em dez dias

01497 Processo: 0001413-02.2013.815.0551 - PROCEDIMENTO ORDINAR AUTOR: TERESINHA JESUS DONASCIMENTO ADV: GEANNINE DE LIMA VITORIO FERREIRA,VINICIUS JOSE CARNEIRO BARRE-TO. Despacho: Intime-se para se manifestar acerca da contestracao em dez dias

01498 Processo: 0001414-84.2013.815.0551 - PROCEDIMENTO ORDINAR AUTOR: JOSE NILSON ALMEIDAADV: GEANNINE DE LIMA VITORIO FERREIRA,VINICIUS JOSE CARNEIRO BARRETO. Despacho:Intime-se para se manifestar acerca da contestacao em dez dias

01499 Processo: 0001415-69.2013.815.0551 - PROCEDIMENTO ORDINAR AUTOR: ARNOBIO TEIXEIRA DEBRITO LYRA JUNIOR ADV: GEANNINE DE LIMA VITORIO FERREIRA,VINICIUS JOSE CARNEIROBARRETO. Despacho: Intime-se para se manifestar acerca da contestcao em dez dias

RIO TINTO

VARA UNICA DA COMARCA DE RIO TINTO NF 111/14 (INTIMACAO: ART. 236 DO CPC).01500 Processo: 0000057-04.1998.815.0581 - EXECUCAO FISCAL AUTOR: CAIXA ECONOMICA FEDERAL

ADV: MARCOS CALUMBI NOBREGA DIAS. REU: AGICAM AGROINDUSTRIA DO CAMARATUBA S/AADV: EMANUEL BARBALHO RODRIGUES,FERNANDO ANTONIO DE VASCONCELOS. Despacho:Intime-seA PARTE AUTORA EXEQUENTE PARA EM 10 DIAS PROVIDENCIAR O IMPULSONAMENTODO FEITO, SOB AS PENAS PROCESSUAIS APLICÁVEIS

SANTA LUZIA

1.CARTORIO DE SANTA LUZIA NF 131/14 (INTIMACAO: ART. 236 DO CPC).01501 Processo: 0000313-86.2014.815.0321 - PROCEDIMENTO ORDINAR AUTOR: MIRANILDA DE SOUZA

FELICIANO ADV: JOSE BERNARDINO JUNIOR. REU: BNB BANCO DO NORDESTE DO BRASIL ADV:DAVID SOMBRA PEIXOTO. Despacho: Intime-sePara no prazo de dez dias dizerem se tem outras provasa serem produzidas em audiencia e, em caso negativo, dizerem se ratificam as alegacoes finais jaapresentadas.

01502 Processo: 0000314-71.2014.815.0321 - PROCEDIMENTO ORDINAR AUTOR: MIRANEIDE SOUZA FE-LICIANO NASCIMENTO ADV: JOSE BERNARDINO JUNIOR. REU: BNB BANCO DO NORDESTE DOBRASIL ADV: DAVID SOMBRA PEIXOTO. Despacho: Intime-sePara no prazo de dez dias dizerem se temoutras provas a serem produzidas em audiencia em caso negativo, dizerem se ratificam as alegacoes jaapresentadas.

01503 Processo: 0000848-15.2014.815.0321 - REINTEGRACAO / MANUT AUTOR: LUCIENE GONCALVES DESOUZA DA SILVA ADV: ABMAEL BRILHANTE DE OLIVEIRA,CHRISTINNE RAMALHO BRILHANTE.Despacho: Intime-seA impugnacao, no prazo legal.

01504 Processo: 0000913-49.2010.815.0321 - PROCESSO DE EXECUCAO AUTOR: MUNICIPIO DEJUNCO DO SERIDO PB ADV: ITALLO JOSE AZEVEDO BONIFACIO,LUCAS BARBOSA DE CAR-VALHO GONCALVES. REU: OSVALDO BALDUINO GUEDES FILHO ADV: DEBORAH ARAUJOBEDUINO. Despacho: Intime-seAudiencia de tentativa de conciliacao dia 25/08/2014, as 8:30horas, no forum local.

01505 Processo: 0001721-83.2012.815.0321 - PROCEDIMENTO DE CONH REU: BANCO ITAUCARD S/A ADV:WILSON BELCHIOR,WILSON SALES BELCHIOR. Despacho: Intime-sePara no prazo de dez diascomprovar o pagamento do debito correspondente a condenacao com acrescimos legais.

01506 Processo: 0001933-70.2013.815.0321 - PROCEDIMENTO DO JUIZ AUTOR: DAVIDSON SILVA DEANDRADE ADV: MARIA DA GLORIA MEDEIROS. Despacho: Intime-sePara no prazo de cinco manifes-tar-se acerca do deposito voluntario pela parte promovida.

2.CARTORIO DE SANTA LUZIA NF 110/14 (INTIMACAO: ART. 236 DO CPC).01507 Processo: 0001057-81.2014.815.0321 - PROCEDIMENTO DO JUIZ AUTOR: ANAIZA LUZIA DOS SAN-

TOS ADV: ONOFRE ROBERTO NOBREGA FERNANDES. Despacho: Intime-seAUDIENCIA DESIGNA-DA PARA 14/08/2014 AS 08:50H

01508 Processo: 0001058-66.2014.815.0321 - PROCEDIMENTO DO JUIZ AUTOR: RAQUEL LUZIA DOSSANTOS ADV: ONOFRE ROBERTO NOBREGA FERNANDES. Despacho: Intime-seaudiencia designa-da para 14/08/2014 as 09:15

01509 Processo: 0001078-57.2014.815.0321 - PROCEDIMENTO DO JUIZ AUTOR: FRANCISCO VERISSIMODOS SANTOS ADV: ONOFRE ROBERTO NOBREGA FERNANDES. Despacho: Intime-seAUDIENCIADESIGNADA P 12/08/2014 AS 08:50

01510 Processo: 0001866-08.2013.815.0321 - PROCEDIMENTO ORDINAR AUTOR: MARIA APARECIDA CA-BRAL ADV: MARIA DA GLORIA MEDEIROS. REU: ENERGISA PARAIBA DISTRIBUIDORA DE ENER-GIA S/A ADV: PAULO GUSTAVO DE MELLO SILVA SOARES. Despacho: Intime-se para no prazo de dez(10) dias falar a respeito das informações juntaaos autos

SANTA RITA

1A. VARA DE SANTA RITA NF 064/14 (Paragrafo 2o. do Art.370 do CPP.Com redacao da Lei 8.701 de 01-09-93).01511 Processo: 0001923-59.2014.815.0331 - ACAO PENAL - PROCEDI REU: WILLAMES MATIAS DE LIMA

ADV: RAIMUNDO RODRIGUES DA SILVA. Despacho: Intime-se A DEFESA PARA AUDIENCIA DEINSTRUCAO E JULGAMENTO DESIGNADA PARA O DIA 25/07/14 AS 09H30 NA 1 VARA DESTACOMARCA.

2A. VARA DE SANTA RITA NF 066/14 (INTIMACAO: ART. 236 DO CPC).01512 Processo: 0000480-15.2010.815.0331 - GUARDA AUTOR: P. L. R. ADV: RODRIGO LIMA MAIA,FABIO

RAMOS TRINDADE,ABELARDO JUREMA NETO. AUTOR: M. F. A. R. ADV: ABELARDO JUREMANETO,FABIO RAMOS TRINDADE,RODRIGO LIMA MAIA. REU: M. U. D. R.REU: I. D. R. Sentenca:Intime-se as partes quanto a sentenç aproferida nos autos

4A. VARA DE SANTA RITA NF 072/14 (INTIMACAO: ART. 236 DO CPC).01513 Processo: 0001199-31.2009.815.0331 - PROCEDIMENTO DE CONH AUTOR: JOSE PEREIRA PADILHA

ADV: MARCOS REIS GANDIN,CARLOS ROBERTO SCOZ JR. AUTOR: GETULIO FERREIRA DOSSANTOS ADV: MARCOS REIS GANDIN,CARLOS ROBERTO SCOZ JR. AUTOR: FERNANDO BARBO-SA DE LIMA ADV: MARCOS REIS GANDIN,CARLOS ROBERTO SCOZ JR. REU: FEDERAL DESEGUROS S/A ADV: CLAUDIA V.N.MONTENEGRO,ALESSANDRA DANIELLE C. DOS SANTOSH,ROSANGELA DIAS GUERREIRO. Despacho: Intime-se as partes e seus assistentes tecnicos sobrea realizacao da pericia nas unidades habitacionais de Maria da Conceicao B da Silva e Rita de Cassia SGomes para 14 de julho de 2014, as 08:00hs.

59DIÁRIO DA JUSTIÇA – JOÃO PESSOA-PB • DISPONIBILIZAÇÃO: QUINTA-FEIRA, 10 DE JULHO DE 2014PUBLICAÇÃO: SEXTA-FEIRA, 11 DE JULHO DE 2014

5A. VARA DE SANTA RITA NF 102/14 (INTIMACAO: ART. 236 DO CPC).01514 Processo: 0004404-68.2009.815.0331 - PROCESSO DE EXECUCAO AUTOR: FRANCISCO DE PAULA

MELO AGUIAR ADV: FRANCISCO DE PAULA AGUIAR. REU: MUNICIPIO DE SANTA RITAREPRESEN-TANTE LEGAL: MARCOS ODILON RIBEIRO COUTINHO Despacho: Intime-sea parte para em 10 diasformalizar o instrumento necessario ao requerimento do pagamento via precatorio.

SAO BENTO

VARA UNICA DE SAO BENTO NF 101/14 (INTIMACAO: ART. 236 DO CPC).01515 Processo: 0000046-83.2014.815.0881 - BUSCA E APREENSAO EM AUTOR: C. C. F. I. R. B. ADV:

JOSEMAR MENDES ROCHA NETO. Despacho: Intime-se da decisao “ defiro o pedido de liminar,determinando a busca e apreensao do bem”. intime se

01516 Processo: 0000356-94.2011.815.0881 - ALIMENTOS - LEI ESPE AUTOR: E. A. F. S. ADV: PABLOFERREIRA LUCIO DA SILVA. ASSIST.AUTOR: D. J. J. S. ADV: PABLO FERREIRA LUCIO DA SILVA.Despacho: Intime-se a autora para informar no prazo de 10(dez) dias o numero da conta bancaria quepossa ser depositado a pensao alimenticia. Ciente que a conta que consta nos autos encontra seencerrada. intime se

01517 Processo: 0000756-06.2014.815.0881 - BUSCA E APREENSAO EM AUTOR: A. C. F. I. S. ADV: HENRI-QUE BURIL WEBER,JOAO ALBERTO DA CUNHA FILHO. Despacho: Intime-se a parte autora “ menidaliminar deferida”, determinnando a busca e apresensao. intime se

VARA UNICA DE SAO BENTO NF 102/14 (Paragrafo 2o. do Art.370 do CPP.Com redacao da Lei 8.701 de 01-09-93).01518 Processo: 0000246-90.2014.815.0881 - PROCEDIMENTO INVESTI AUTOR DO FATO/JZ ESP: JANICE

DANTAS ADV: FRANCISCO CAVALCANTE FILHO. AUTOR DO FATO/JZ ESP: MARCILIO DANTAS BE-ZERRA ADV: FRANCISCO CAVALCANTE FILHO. Despacho: Audiencia designada PARA O DIA 07/08/2014 ÀS 12:00 HORAS NO FORUM LOCAL DESTA COMARCA. AUDIENCIA PRELIMINAR. INTIME SE

01519 Processo: 0000271-40.2013.815.0881 - ACAO PENAL - PROCEDI REU: ELIONIELSON SILVA DOSSANTOS ADV: ANTONIO ISIDIO DA SILVA. Despacho: Audiencia de Instrucao designada para o dia 08 deagosto de 2014 as 08:00hs, no forum desta comarca.

SAO JOAO DO CARIRI

VARA UNICA DE SAO JOAO DO CARIRI NF 103/14 (INTIMACAO: ART. 236 DO CPC).01520 Processo: 0000095-32.2013.815.0341 - PROCEDIMENTO DO JUIZ AUTOR: PAULO JOSE BRANDAO

DA SILVA ADV: RAIANA QUIRINO DANTAS. REU: BANCO FINASA BMC S/A Despacho: Intime-se sobrea peticao e comprovante de deposito, diga a parte autora, poradvogada, em cinco dias.

01521 Processo: 0000416-33.2014.815.0341 - PROCEDIMENTO ORDINAR AUTOR: REJANE GOUVEIA DOSSANTOS ADV: JOAO JOSE MACIEL ALVES,ANTONIO CARLOS CHAVES VENTURA. REU: CENTROODONTOLOGICO EYDENTAL LTDA ADV: ROBSON CARLOS DE OLIVEIRA,DIEGO FERNANDES PBENICIO. Despacho: Audiencia de Instrucao designada para o dia27 de agosto de 2014 pelas 10:00horas. Forum Nivaldo de F.Brito.

01522 Processo: 0000829-80.2013.815.0341 - EXIBICAO AUTOR: JOSE CARNEIRO DE ARRUDA ADV: JOSECLOVES RAMOS DE FARIAS,CICERO RIATOAN FERREIRA AMORIM MARQUES. REU: SANTANDERLEASING S/A Despacho: Intime-se a parte autora, por seu advogado, para apresentar impugnacao acontestacao, no prazo de 15 dias.

VARA UNICA DE SAO JOAO DO CARIRI NF 103/14 (Paragrafo 2o. do Art.370 do CPP.Com redacao da Lei 8.701de 01-09-93).

01523 Processo: 0000376-51.2014.815.0341 - ACAO PENAL - PROCEDI REU: CARLOS ANTONIO DANTAS DEOLIVEIRA ADV: SEVERINO MEDEIROS RAMOS NETO. VITIMA: JOSE DIAS DE AMORIM Despacho:Audiencia de Instrucao designada para o dia 20 de agosto de 2014 pelas 10:00 horas. devendo comparecr20 munuitos de antecedencia.

SAO JOAO DO RIO DO PEIXE

1A. VARA DE SAO JOAO DO RIO DO PEIXE NF 107/14 (INTIMACAO: ART. 236 DO CPC).01524 Processo: 0000401-95.2013.815.0051 - PROCEDIMENTO DO JUIZ AUTOR: GERALDO BEZERRA DA

CRUZ ADV: RONALDO MEDEIROS. AUTOR: FRANCISCA FERREIRA BEZERRA ADV: RONALDOMEDEIROS. REU: BANCO DO BRASIL S/A Despacho: Intime-se a parte autora para dizer sobre osdocumentos de fls. 101/106, penade concordância tácita.

01525 Processo: 0001118-54.2006.815.0051 - PROCEDIMENTO DE CONH AUTOR: EVANI ALVES LIMA ADV:JOAO DE DEUS QUIRINO,JOAO DE DEUS QUIRINO FILHO. REU: INSS INSTITUTO NACIONAL DOSEGURO SOCIAL Despacho: Audiencia de instrucao e julgamento designada para o dia 13 de outubro de2014, as 09h20min, neste Forum.

01526 Processo: 0001707-02.2013.815.0051 - PROCEDIMENTO SUMARIO AUTOR: EUSEBIO FERREIRA DASILVA ADV: PEDRO BERNARDO DA SILVA NETO. REU: FAZENDA PUBLICA DO MUNICIPIO DE SAOJOAO DO RIO DO PEIXE ADV: JOSE ORLANDO PIRES RIBEIRO DE MEDEIROS,PALOMA BRECKEN-FELD ALEXANDRE DE OLIVEIRA. REPRESENTANTE LEGAL: JOSE AIRTON PIRES DE SOUSA ADV:JOSE ORLANDO PIRES RIBEIRO DE MEDEIROS,PALOMA BRECKENFELD ALEXANDRE DE OLIVEIRA.Despacho: Audiencia de conciliacao designada para o dia04 de novembro de 2014, as 10h00, neste Forum.

01527 Processo: 0002202-95.2003.815.0051 - EXECUCAO FISCAL AUTOR: FAZENDA PUBLICA DO MUNICI-PIO DE TRIUNFO ADV: JOSE STRAUSS DE SOUSA SILVA,OSMAR GERONIMO BEZERRA,JOSEAIRTON G ABRANTES. REU: JOAO CORAGEM PEREIRA JUNIOR ADV: FRANCISCO MARCOSPEREIRA,PEDRO BERNARDO DA SILVA NETO. Despacho: Intime-se as partes para ciência da audiên-cia de conciliação, designada parao dia 09)nove) de setembro de 2014, pelas 09h:20m, no fórum local.

1A. VARA DE SAO JOAO DO RIO DO PEIXE NF 107/14 (Paragrafo 2o. do Art.370 do CPP.Com redacao da Lei8.701 de 01-09-93).

01528 Processo: 0000701-62.2010.815.0051 - ACAO PENAL - PROCEDI AUTOR: JUSTICA PUBLICAVITIMA:MARCELO RITCHELE NOBREGA ANACLETOREU: WALLACE DE OLIVEIRA LIMA ADV: JOAO DEDEUS QUIRINO FILHO. REU: ZELIA SOARES CABRAL ADV: JOAO DE DEUS QUIRINO FILHO.Despacho: Intime-se as partes para ciência da audiência de instrução e julgamento, designada para o dia04(quatro) de setembro de 2014, pelas 09h:30m, no fórum desta comarca.

01529 Processo: 0000702-47.2010.815.0051 - ACAO PENAL - PROCEDI AUTOR: JUSTICA PUBLICAREU:JOSE GONCALVES DANTASREU: FRANCISCO DE ASSIS FERREIRA REU: FRANCISCO DE ASSISFERREIRAREU: FELINTO ABRANTES SARMENTO NETO ADV: PALOMA BRECKENFELD ALEXAN-DRE DE OLIVEIRA. REU: FRANCISCO PIRES DE SOUSA ADV: JOSE ORLANDO PIRES RIBEIRO DEMEDEIROS. REU: LUIS FERREIRA DA CRUZ FILHO Despacho: Intime-se as partes para ciência daaudiência de instrução e julgamento, designada para o dia 04(quatro) de setempro de 2014, pelas08h:30m, no fórum local.

01530 Processo: 0001357-14.2013.815.0051 - ACAO PENAL - PROCEDI AUTOR: JUSTICA PUBLICA ESTADU-ALREU: RODOLFO GOMES DUARTE ADV: MARIA LETICIA DE SOUSA COSTA. Despacho: Audiencia deinstrucao e julgamento designada para o dia20 de novembro de 2014, as 08h40min, neste Forum.

01531 Processo: 0001357-14.2013.815.0051 - ACAO PENAL - PROCEDI AUTOR: JUSTICA PUBLICA ESTADU-ALREU: RODOLFO GOMES DUARTE ADV: MARIA LETICIA DE SOUSA COSTA. Despacho: Denunciaaditamento recebido

01532 Processo: 0001597-03.2013.815.0051 - ACAO PENAL - PROCEDI REU: ANTONIO FERREIRA ALECRIMFILHO ADV: EDNELTON HELEJONE BENTO PEREIRA. VITIMA: ANTONIO AMANCIO DA SILVA FILHODespacho: Audiencia de instrucao e julgamento designada para o dia27 de novembro de 2014, as09h40min, neste Forum.

2A. VARA DE SAO JOAO DO RIO DO PEIXE NF 098/14 (INTIMACAO: ART. 236 DO CPC).01533 Processo: 0000020-87.2013.815.0051 - BUSCA E APREENSAO EM AUTOR: A. C. F. I. S. ADV: ISABE-

LLE MACHADO SERRANO ARAUJO,MARIA DE FATIMA PAIVA ARAUJO. Sentenca: Julgo extinto opresente processo sem julgamento do meritocom fundamento no inciso VIII, do art. 267, do CPC.

01534 Processo: 0000205-91.2014.815.0051 - ALIMENTOS - LEI ESPE AUTOR: A. E. S. F. C. ADV: PALOMABRECKENFELD ALEXANDRE DE OLIVEIRA. REPRESENTANTE LEGAL: F. E. S. ADV: PALOMA BRE-CKENFELD ALEXANDRE DE OLIVEIRA. REU: A. F. C. Despacho: Audiencia de Conciliacao, Instrucaoe Julgamento designado para o dia27 de agosto de 2014, pelas 09:40horas, no forum local.

SAO MAMEDE

VARA UNICA DA COMARCA DE SAO MAMEDE NF 043/14 (Paragrafo 2o. do Art.370 do CPP.Com redacao da Lei8.701 de 01-09-93).

01535 Processo: 0000605-16.2014.815.0501 - INQUERITO POLICIAL INDICIADO: DIEGO PEREIRA DE LIMAADV: DJALMA QUEIROGA DE ASSIS FILHO. Despacho: Audiencia de instrucao e julgamento designadapara o dia07/08/2014, as 11:00 horas, no Forum local.

SAPE

1A. VARA DE SAPE NF 080/14 (INTIMACAO: ART. 236 DO CPC).01536 Processo: 0000476-93.2002.815.0351 - PROCESSO DE EXECUCAO AUTOR: JOAO SEVERINO DA

SILVA ADV: CIANE FIGUEIREDO FELICIANO DA SILVA. Despacho: Intime-seINTIME-SE A ADVOGADA

DO AUTOR PARA FORNECER SEU CPF E ENDERECO PARA FINS DE PESQUISA JUNTO A SECRE-TARIA MUNICIPAL DE TRIBUTOS.

01537 Processo: 0001315-35.2013.815.0351 - PROCEDIMENTO ORDINAR AUTOR: NATASHA DE SOUZASANTOS ADV: ALBERTO JORGE SOUTO FERREIRA,JOSE ALVES DA SILVA NETO. REU: BV FINAN-CEIRA S/A ADV: MARINA BASTOS DA PORCIUNCULA BENGHI. Sentenca: Pedido julgado parcialmenteprocedente

01538 Processo: 0001755-31.2013.815.0351 - PROCEDIMENTO SUMARIO AUTOR: RONALDO ALEXANDREMONTEIRO ADV: MARIA LUCINEIDE DE LACERDA SANTANA. REU: SEGURADORA LIDER DOSCONSORCIOS DE SEGURO DPVAT S/A ADV: TUYLA SANTOS RIBEIRO. Sentenca: Pedido julgadoparcialmente procedente

01539 Processo: 0002122-55.2013.815.0351 - MANDADO DE SEGURANCA AUTOR: MARTINHO DE LIMASOUZA ADV: MARILENE MONTEIRO SOARES. AUTOR: CRISTIANO LUCAS DE FARIAS ADV: MARI-LENE MONTEIRO SOARES. Despacho: Intime-seDecisao: “Indefiro a liminar requerida”.

2A. VARA DE SAPE NF 086/14 (INTIMACAO: ART. 236 DO CPC).01540 Processo: 0000136-66.2013.815.0351 - PROCEDIMENTO DO JUIZ AUTOR: APRIGIO TRAJANO DOS

SANTOS ADV: POLLYANA KARLA TEIXEIRA ALMEIDA. REU: BV FINANCEIRA S/A Despacho: Intime-se a parte por meio de seu advogado da audiencia de conciliacao desiganada para o dia 22/07/2014 as11h00min, na sala de audiencia da 2ª varado forum local da comarca de sape-pb.

01541 Processo: 0000396-80.2012.815.0351 - PROCEDIMENTO DE CONH AUTOR: OURIVALDO ROBERTODE ALMEIDA ADV: ALBERTO JORGE SOUTO FERREIRA,JOSE ALVES DA SILVA NETO. REU: BANCOBV FINANCEIRA S/A ADV: LUIS CARLOS MONTEIRO LAURENCO,LUIS CARLOS LAURENCO. Des-pacho: Intime-se as partes por meio de seus advogados da audiencia de conciliacao designada para o dia22/07/2014 as 10h00min, na sala de audiencia da 2ª vara do forum local da comarca de sape-pb.

01542 Processo: 0000741-12.2013.815.0351 - PROCEDIMENTO DO JUIZ AUTOR: MARIA JOSE DE MOURAFAGUNDES ADV: ALBERTO JORGE SOUTO FERREIRA,JOSE ALVES DA SILVA NETO. REU: BANCOSANTANDER BRASIL S/A Despacho: Intime-se a parte por meio de seu advogado da audiencia deconciliacao designada para o dia 22 de julho de 2014 as 08h00min, na sala de audiencia da2ª vara doforum local da comarca de sape-pb.

01543 Processo: 0002125-44.2012.815.0351 - PROCEDIMENTO DE CONH AUTOR: ANTONIO DA SILVARIBEIRO ADV: JOSE MARIA TORRES DA SILVA. REU: BANCO HONDA S/A Despacho: Intime-se aparte por meio de seu advogado da audiencia de conciliacao designada para o dia 22/07/2014, na sala deaudiencia da 2ª vara do forum local da comarca de sape-pb.

01544 Processo: 0002371-40.2012.815.0351 - PROCEDIMENTO DE CONH AUTOR: RICARDO BARBOSAGREGORIO ADV: ALBERTO JORGE SOUTO FERREIRA,JOSE ALVES DA SILVA NETO. REU: BANCOPANAMERICANO S/A Despacho: Intime-se a parte por meio de seus advogados para comparecer aaudiencia de conciliacao designada para o dia 22/07/2014 as 08h30min, na sala de audiencia da 2ª varado forum local da comarca de sape-pb.

01545 Processo: 0003851-53.2012.815.0351 - PROCEDIMENTO DO JUIZ AUTOR: MARLY LIMA DA SILVA ADV:PRISCILA GRAZIELA RIQUE PONTES. REU: BV FINANCEIRA S/A Despacho: Intime-se a parte pormeio de seu advogado da audiencia de conciliacao designada para o dia 22/07/2014 as 09h00min, na salade audiencia da 2ª vara do forum local da comarca de sape-pb.

01546 Processo: 0003861-97.2012.815.0351 - PROCEDIMENTO DO JUIZ AUTOR: ROSINETE LUZIA DA SILVAADV: ALYNNE MENEZES B DE ARAUJO,RODOLFO OLIVEIRA TOSCANO DE BRITTO. Despacho:Intime-se a parte por meio de seu advogado para comparecer a audiencia de conciliacao designada parao dia 22/07/2014 as 10h45min, na sala de audiencia da 2ª vara do forum local da comarca de sape-pb

3A. VARA DE SAPE NF 097/14 (INTIMACAO: ART. 236 DO CPC).01547 Processo: 0001886-11.2010.815.0351 - PROCEDIMENTO DE CONH AUTOR: JOSE ALBERTO FIGUEI-

REDO ADV: IZAURA FALCAO DE CARVALHO E MORAIS,KESIA OLIVEIRA CAVALCANTE. REU: PORTOSEGURO CIA DE SEGUROS GERAIS ADV: ROSTAND INACIO DOS SANTOS. Despacho: Intime-se aspartes da decisao de ff. 160.

SERRA BRANCA

VARA UNICA DA COMARCA DE SERRA BRANCA NF 087/14 (INTIMACAO: ART. 236 DO CPC).01548 Processo: 0000032-77.2012.815.0911 - PROCEDIMENTO DE CONH AUTOR: ERNESTO PROCOPIO DE

OLIVEIRAAUTOR: ROZIANA NUNES DE SOUSAAUTOR: PAULO ROBERTO BEZERRA ADV: CARLOSROBERTO SCOZ JUNIOR. AUTOR: ROSINEIDE DE SOUZA OTAVIANO ADV: CARLOS ROBERTOSCOZ JUNIOR. AUTOR: ESPOLIO DE CECILIA JOSEFA DA CONCEICAO ADV: CARLOS ROBERTOSCOZ JUNIOR. REU: FEDERAL DE SEGUROS S/A ADV: ROSANGELA DIAS GUERREIRO. Despacho:Intime-se defiro o pedido de fls.472/473, pelo prazo de 30 (trinta) dias.

01549 Processo: 0000523-16.2014.815.0911 - PROCEDIMENTO ORDINAR AUTOR: N. P. C. ADV: ANTONIOCARLOS CHAVES VENTURA,JOAO JOSE MACIEL ALVES. AUTOR: P. S. N. ADV: JOSE FRANCISCONUNES ANTONINO. Sentenca: Acordo homologado

01550 Processo: 0000802-07.2011.815.0911 - PROCESSO DE EXECUCAO AUTOR: BANCO DO NORDESTEDO BRASIL S/A ADV: LEA MARIA SILVA ESTEVAM XAVIER,RUSS HOWEL HENRIQUE CESARIO. REU:GILMAR RODRIGUES DE FREITASREU: JANDILSON RODRIGUES DE FREITAS REU: RIZICLEIDEDE FARIAS SOUZAREU: HELENA ZEFERINO DA COSTAREU: GILVAN AMORIM DE SOUZA ADV:JOSE FRANCISCO NUNES ANTONINO. REU: NILSON RODRIGUES LUCAS Despacho: Intime-sedefiro o pedido. Devolva-se o mandado para cumprimento integral.

SERRARIA

VARA UNICA DA COMARCA DE SERRARIA NF 068/14 (INTIMACAO: ART. 236 DO CPC).01551 Processo: 0000272-33.2013.815.0361 - PROCEDIMENTO ORDINAR AUTOR: JOSILEIDE CESARIO

DOS SANTOS ADV: JOSELITO DE MENESES PINHEIRO. REU: MUNICIPIO DE BORBOREMA ADV:PETRONILO VIANA DE MELO JUNIOR. Sentenca: Intime-seintimem-se as partes da sentenca de fls.67/68vs.

01552 Processo: 0001105-51.2013.815.0361 - PROCEDIMENTO SUMARIO REU: CREDSYSTEM ADMINIS-TRADORA DE CARTOES DE CREDITO LTDA ADV: LUIS CARLOS MONTEIRO LAURENCO,LUISCARLOS LAURENCO. Despacho: Intime-se a parte adversa para apresentacao das contrarrazoesrecursais, no prazo legal.

SOLANEA

VARA UNICA DA COMARCA DE SOLANEA NF 108/14 (INTIMACAO: ART. 236 DO CPC).01553 Processo: 0000370-72.2014.815.0461 - PROCEDIMENTO DO JUIZ AUTOR: SEVERINO PEDRO DA

SILVA ADV: PETRONILO VIANA DE MELO JUNIOR. REU: BANCO ITAUCARD S/A ADV: WILSONBELCHIOR,WILSON SALES BELCHIOR. Sentenca: Pedido julgado parcialmente procedente

01554 Processo: 0000508-73.2013.815.0461 - PROCEDIMENTO DO JUIZ AUTOR: LUCIA FELIPE DE SALESADV: MARISTELA COSTA DE LIMA. REU: BV FINANCEIRA S/A CFI FINANCIAMENTO E INVESTIMEN-TO ADV: LUIS CARLOS MONTEIRO LAURENCO,LUIS CARLOS LAURENCO. Sentenca: Pedido julga-do parcialmente procedente

01555 Processo: 0000707-61.2014.815.0461 - PROCEDIMENTO DO JUIZ AUTOR: ELIELSON PEREIRA RIBEI-RO ADV: CLEIDISIO HENRIQUE DA CRUZ. Despacho: Audiencia de conciliacao designada para o dia28 de julho de 2014, as 09.30hs, no forum local.

01556 Processo: 0000738-18.2013.815.0461 - PROCEDIMENTO SUMARIO AUTOR: WILLIAN DAVI CORREAADV: DAVI ROSAL COUTINHO. REU: SOLANEA MUNICIPIO PB ADV: TIAGO JOSE SOUZA DASILVA,PAULO WANDERLEY CAMARA. Despacho: Audiencia de Instrucao designada para o dia 28 de julhode 2014, as 08.30hs, no forum local

01557 Processo: 0000758-09.2013.815.0461 - PROCEDIMENTO DO JUIZ AUTOR: FERNANDO SERRAO DACOSTA ADV: JOSE LIESSE SILVA. REU: ITAU SEGUROS S/A ADV: SAMUEL MARQUES CUSTODIO DEALBUQUERQUE. Sentenca: Extincao Art. 269 do CPC.

01558 Processo: 0000777-15.2013.815.0461 - PROCEDIMENTO DO JUIZ AUTOR: EUCLIDES ROMAO DASILVA ADV: PETRONILO VIANA DE MELO JUNIOR. REU: BANCO GMAC S/A ADV: MILTON GOMESSOARES. Sentenca: Pedido julgado procedente

01559 Processo: 0000867-23.2013.815.0461 - PROCEDIMENTO SUMARIO AUTOR: DAYVID JOSE ALMEIDADE ARAUJO ADV: DAVI ROSAL COUTINHO. REU: SOLANEA MUNICIPIO PB ADV: TIAGO JOSESOUZA DA SILVA,PAULO WANDERLEY CAMARA. Despacho: Audiencia de Instrucao designada para odia 28 de julho de 2014, pelas 08.15hs, no forum local.

01560 Processo: 0000868-08.2013.815.0461 - PROCEDIMENTO DO JUIZ AUTOR: ODAIRSON NOGUEIRADOS SANTOS ADV: CLEIDISIO HENRIQUE DA CRUZ. REU: BANCO PECUNIA S/A ADV: BRUNOHENRIQUE DE O VANDERLEI. Sentenca: Pedido julgado improcedente

01561 Processo: 0000881-07.2013.815.0461 - PROCEDIMENTO DO JUIZ AUTOR: ADEMAR PAULINO ADV:JAIME BARBOSA FILHO. Despacho: Intime-se para no prazo legal apresentar contrarrazoes de apelacao.

01562 Processo: 0000907-05.2013.815.0461 - PROCEDIMENTO DO JUIZ AUTOR: ROBERTO ALVES SIMAOADV: DAVI ROSAL COUTINHO. Sentenca: Pedido julgado improcedente

01563 Processo: 0000908-87.2013.815.0461 - PROCEDIMENTO DO JUIZ AUTOR: JEFFERSON TEIXEIRADOS SANTOS ADV: DAVI ROSAL COUTINHO. Sentenca: Pedido julgado parcialmente procedente

01564 Processo: 0000938-25.2013.815.0461 - PROCEDIMENTO DO JUIZ AUTOR: LUIZ JUSTINO DA SILVAADV: CLEIDISIO HENRIQUE DA CRUZ. REU: BANCO PANAMERICANO S/A ADV: FELICIANO LYRAMOURA. Sentenca: Pedido julgado parcialmente procedente

60DIÁRIO DA JUSTIÇA – JOÃO PESSOA-PB • DISPONIBILIZAÇÃO: QUINTA-FEIRA, 10 DE JULHO DE 2014

PUBLICAÇÃO: SEXTA-FEIRA, 11 DE JULHO DE 2014

01565 Processo: 0000957-31.2013.815.0461 - PROCEDIMENTO DO JUIZ AUTOR: DAYANE BELARMINO DESOUZA ADV: CLEIDISIO HENRIQUE DA CRUZ. REU: BANCO FINASA BMC S/A ADV: WILSONSALES BELCHIOR. Sentenca: Pedido julgado parcialmente procedente

01566 Processo: 0001027-48.2013.815.0461 - PROCEDIMENTO DO JUIZ AUTOR: MARIA DO LIVRAMENTOMARANHAO DE CARVALHO ADV: CLEIDISIO HENRIQUE DA CRUZ. REU: BANCO GMAC S/A ADV:MILTON GOMES SOARES JUNIOR. Sentenca: Pedido julgado improcedente

01567 Processo: 0001320-04.2002.815.0461 - PROCEDIMENTO DE CONH AUTOR: RICARDO SERGIO ARA-GAO RAMALHO ADV: IRAPONIL SIQUEIRA SOUSA. Despacho: Intime-se para no prazo de 10 diasrequerer o que entender de direito.

01568 Processo: 0001638-98.2013.815.0461 - PROCEDIMENTO DO JUIZ AUTOR: JOAO TOMAZ DA SILVAADV: TIAGO JOSE SOUZA DA SILVA. REU: BV FINANCEIRA S/A CREDITO FINANCIAMENTO EINVESTIMENTO ADV: WILSON BELCHIOR,WILSON SALES BELCHIOR. Sentenca: Pedido julgadoparcialmente procedente

01569 Processo: 0002980-81.2012.815.0461 - PROCEDIMENTO DO JUIZ REU: BV FINANCEIRA S/A CFI ADV:JULLYANNA KARLLA VIEGAS ALBINO,LUANA THAINA ALBUQUERQUE BARRETO. Despacho: Intime-se para recolher as custas processuais onde fora condenado na sentencade fls.

01570 Processo: 0003227-96.2011.815.0461 - PROCEDIMENTO DE CONH AUTOR: ANTONIA DE MARIAALVES DA COSTA ADV: CLEIDISIO HENRIQUE DA CRUZ. REU: BV FINANCEIRA S/A CREDITOFINANCIAMENTO E INVESTIMENTO ADV: LUIS CARLOS MONTEIRO LAURENCO,LUIS CARLOSLAURENCO. Sentenca: Pedido julgado parcialmente procedente

01571 Processo: 0200388-80.2012.815.0461 - PROCEDIMENTO DE CONH AUTOR: LENILSON FELIPE FER-NANDES DA SILVA ADV: CLEIDISIO HENRIQUE DA CRUZ. REU: BV FINANCEIRA S/A CREDITOFINANCIAMENTO E INVESTIMENTO ADV: LUIS CARLOS MONTEIRO LAURENCO,LUIS CARLOSLAURENCO,DOUGLAS ANTERIO DE LUCENA. Sentenca: Extincao do processo Art. 794, I, do CPC.

VARA UNICA DA COMARCA DE SOLANEA NF 108/14 (Paragrafo 2o. do Art.370 do CPP.Com redacao da Lei8.701 de 01-09-93).

01572 Processo: 0000740-85.2013.815.0461 - ACAO PENAL - PROCEDI REU: JOSE VALTER FREIRE DEASSIS ADV: JOSE EVANDRO ALVES DA TRINDADE. Despacho: Intime-separa apresentação das alega-ções finais nos termos e prazos estabelecidos em lei.

SOLEDADE

VARA UNICA DE SOLEDADE NF 107/14 (Paragrafo 2o. do Art.370 do CPP.Com redacao da Lei 8.701 de 01-09-93).01573 Processo: 0000769-72.2013.815.0191 - ACAO PENAL - PROCEDI REU: ROBSON JULIAO LIMA ADV:

PAULO DE TARSO L G DE MEDEIROS. Despacho: Intime-seAcolhidos os Embargos de Declaracao(despacho de fl. 222).

SOUSA

2A. VARA DE SOUSA/PB NF 064/14 (Paragrafo 2o. do Art.370 do CPP.Com redacao da Lei 8.701 de 01-09-93).01574 Processo: 0000677-39.2013.815.0371 - MEDIDAS PROTETIVAS D REU: GERALDO FERNANDES DE

SOUSA ADV: HELCIO STALIN GOMES RIBEIRO. Despacho: Audiencia de Instrucao designada para odia 29/julho/2014, às 11h30min., na sala de audiências da 2ª Vara da Comarca de Sousa/PB.

01575 Processo: 0001949-68.2013.815.0371 - MEDIDAS PROTETIVAS D REU: EDINALDO FELIX DE SOUSAADV: JOAO MARQUES ESTRELA E SILVA. Despacho: Audiencia de Instrucao designada para o dia 29/julho/2014, às 10h30min., na sala de audiências da 2ª Vara da Comarca de Sousa/PB.

01576 Processo: 0003539-51.2011.815.0371 - MEDIDAS PROTETIVAS D REU: GIRLAN ANDRADE DA SILVAADV: WALLACH ABRANTES DE ANDRADE. Despacho: Audiencia de Instrucao designada para o dia 29/julho/2014, às 09h30 min., na sala de audiências da 2ª Vara da Comarca de Sousa/PB.

3A. VARA DE SOUSA/PB NF 071/14 (INTIMACAO: ART. 236 DO CPC).01577 Processo: 0000367-96.2014.815.0371 - TUTELA E CURATELA - AUTOR: V. L. B. ADV: JOSE LAURINDO

DA SILVA SEGUNDO. Despacho: Intime-se a requerente para, no prazo de 10 (dez) dias, emendar ainicial, promovendo a citacao do(a) curado(a) e fazendo prova cabal da legitimidade ativa para a causa,sob pena de extincao do processo sem julgamento

01578 Processo: 0000748-07.2014.815.0371 - CONVERSAO DE SEPARAC AUTOR: J. V. S. ADV: JUDITH DESOUSA ARAUJO. Despacho: Intime-se a requerente para, no prazo de 10 (dez) dias, emendar a inicial,promovendo a citacao da re, sob pena de extincao do processo sem julgamento do merito.

01579 Processo: 0000937-24.2010.815.0371 - PROCEDIMENTO ORDINAR AUTOR: A. U. S. ADV: OZAEL DACOSTA FERNANDES. Despacho: Intime-se o advogado do autor para, no prazo de 05(cinco) dias, trazeraos autos mandato com poderes especiais para desistir.

01580 Processo: 0000937-82.2014.815.0371 - ALIMENTOS - LEI ESPE AUTOR: E. J. A. ADV: PRISCILLAKESSIA ALVES CABRAL. Despacho: Intime-se do despacho de fl. 27, em que fica prorrogado o prazo porigual periodo para emendar a inicial.

01581 Processo: 0000948-14.2014.815.0371 - INTERDICAO AUTOR: MARIA DO SOCORRO MENDES BRAGAADV: CLAUDIO ROBERTO LOPES DINIZ. Despacho: Intime-se a interditante para, no prazo de 10 (dez)dias, emendar a inicial. sob pena de extincao do processo sem julgamento do merito.

01582 Processo: 0001088-58.2008.815.0371 - PROCEDIMENTO ORDINAR REU: G. B. B. ADV: OZAEL DA COSTAFERNANDES. Despacho: Intime-se as partes para, no prazo de 10(dez) dias, apresentar memoriais.

01583 Processo: 0001108-78.2010.815.0371 - INTERDICAO AUTOR: MARIA DAS NEVES DA SILVA ADV:SEBASTIAO FIGUEIREDO DA SILVA. Despacho: Intime-se as partes para que se manifestem acerca dolaudo pericial.

01584 Processo: 0001388-10.2014.815.0371 - ALIMENTOS - LEI ESPE AUTOR: M. B. S. ADV: MARCOSAURELIO NOGUEIRA DASILVA. Despacho: Intime-se o autor para, no prazo de dez dias, comprovar asua legitimidade para a causa e apresentar o titulo no qual consta a obrigacao alimentar cuja exoneracaoe pretendida, sob pena de ext. do processo sem res. mer.

01585 Processo: 0002181-46.2014.815.0371 - ALIMENTOS - LEI ESPE AUTOR: V. G. P. ADV: MARCOS AURE-LIO NOGUEIRA DASILVA. REU: M. J. M. G.REPRESENTANTE LEGAL: J. P. M. Despacho: Audiencia deConciliacao, Instrucao e Julgamento designado para o dia 02/09/2014, as 11:00 horas,as testemunhadeverao ser trazidas pelas partes,ou requerer a intimacao ate cinco dias antes da audiencia.

01586 Processo: 0002557-32.2014.815.0371 - DIVORCIO LITIGIOSO AUTOR: E. A. B. ADV: TANIA GOMES DASILVA. Despacho: Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, emendar a inicial, adequandoo pedido ao novo ordenamento, sob pena de indeferimento.

01587 Processo: 0003857-68.2010.815.0371 - INTERDICAO AUTOR: J. B. P. M. ADV: GERALDA SOARES DAFONSECA COSTA. Despacho: Intime-se as partes para que se manifestem acerca do laudo pericial.

01588 Processo: 0004178-98.2013.815.0371 - DIVORCIO CONSENSUAL AUTOR: F. A. F. ADV: DEUSIMARPIRES FERREIRA. Despacho: Intime-se os interessados para, no prazo de 05(cinco) dias, indicarem onovo/correto endereco do empregador do divorciando.

01589 Processo: 0004429-87.2011.815.0371 - ALIMENTOS - LEI ESPE REU: G. O. C. A. ADV: GUSTAVOSANTOS SIMIAO. Despacho: Intime-se para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar mandato, sob pena dedesconsideracao do ato praticado.

01590 Processo: 0004458-11.2009.815.0371 - INTERDICAO AUTOR: MARIA PEREIRA DE SOUSA ADV: FRAN-CISCO LOPES DE LIMA. Despacho: Intime-se para no prazo de cinco dias, dizer se tem interesse noprosseguimento do feito.

01591 Processo: 0004468-16.2013.815.0371 - EXECUCAO DE ALIMENTO AUTOR: J. R. S. ADV: JUDITH DESOUSA ARAUJO. Despacho: Intime-se intime-se o autor para, no prazo de 05 (cinco) dias, informar onovo/ correto endereco do reu.

01592 Processo: 0004667-38.2013.815.0371 - GUARDA AUTOR: F. F. S. ADV: MARCOS AURELIO NOGUEIRADASILVA. Despacho: Intime-se a parte autora para, no prazo legal, especificar as provas que pretendeproduzir.

01593 Processo: 0005083-84.2005.815.0371 - AVERIGUACAO DE PATER REU: J. O. G. ADV: RENATA ARISTO-TELES PEREIRA. Despacho: Intime-se a parte promovida para, no prazo de 10 dias, apresentar asalegacoesfinais.

01594 Processo: 0005957-98.2007.815.0371 - AVERIGUACAO DE PATER REU: I. P. B. B. ADV: CLAUDIOROBERTO LOPES DINIZ. Despacho: Intime-se o demandado, para no prazo de 15 dias, oferecermemorias.

01595 Processo: 0006307-76.2013.815.0371 - ALIMENTOS - LEI ESPE AUTOR: M. K. B. M. ADV: JOSE LYNDONJONHSON BRAGA. Despacho: Intime-se do despacho de fl. 28, que deferiu o pedido de fl.26, ficando oprazo prorrogado por igual periodo.

01596 Processo: 0006661-04.2013.815.0371 - TUTELA E CURATELA - AUTOR: M. A. A. ADV: MARTA LUCIAVIEIRA FORMIGA. REU: M. C. S. ADV: FRANCISCO LOPES DE LIMA. INTERESSADO: F. L. A.Despacho: Audiencia de instrucao e julgamento designada para o dia 03/09/2014, as 11:30 horas.

5A. VARA DE SOUSA/PB NF 109/14 (INTIMACAO: ART. 236 DO CPC).01597 Processo: 0000138-39.2014.815.0371 - PROCEDIMENTO ORDINAR AUTOR: MARIA DO SOCORRO

MARQUES DE FIGUEIREDO ADV: LINCON BESERRA DE ABRANTES. REU: MUNICIPIO DE SOUSAADV: CLEONERUBENS LOPES NOGUEIRA. Despacho: Intime-se as partes da decisao q indeferiu opedido de tutela antecipada, bem como para, em 05 dias, especificarem, de forma fundamentada(indicandoa finalidade de cada prova), as provas q pretendem produzir.

01598 Processo: 0001376-64.2012.815.0371 - ACAO CIVIL DE IMPROB AUTOR: MINISTERIO PUBLICO ESTA-DUALREU: JOSE VIEIRA DA SILVA ADV: FABRICIO ABRANTES DE OLIVEIRA. Sentenca: Pedidojulgado improcedente julgado improcedente a presente acao civil publica de improbidade admnistrativa

01599 Processo: 0001889-61.2014.815.0371 - EMBARGOS A EXECUCAO AUTOR: MUNICIPIO DE SOUSAADV: CLEONERUBENS LOPES NOGUEIRA. REU: LABORATORIO SOUSENSE DE ANALISES CLINI-CAS ADV: ORLANDO GONCALVES LIMA. Despacho: Intime-se as partes para se manifestarem sobreos cálculos do conatador, no de dez dias.

01600 Processo: 0002619-72.2014.815.0371 - EMBARGOS A EXECUCAO AUTOR: MUNICIPIO DE SOUSA-REU: MARIA DE FATIMA DA SILVA ADV: AELITO MESSIAS FORMIGA. Despacho: Intime-se a parteembargada para impunar os embargos, no prazo legal.

01601 Processo: 0002621-42.2014.815.0371 - EMBARGOS A EXECUCAO AUTOR: MUNICIPIO DE SOUSA-REU: ALESSANDRO MENDES DE SOUSA ADV: LINCON BESERRA DE ABRANTES. Despacho:Intime-se a parte embargada para, no prazo legal, impugnar os embargos de fls.

01602 Processo: 0002999-03.2011.815.0371 - PROCESSO DE EXECUCAO AUTOR: MINISTERIO PUBLICO-REU: MIRELLA CARNEIRO ARNAUD BENEVIDES GADELHA ADV: LUIZ OTAVIO DE SOUZA JORDAOEMERENCIANO. REU: MIRIAN PIRES BENEVIDES GADELHAREU: JOSE LAFAYETTE PIRES BENE-VIDES GADELHAREU: MARIA ALICE PIRES BENEVIDES GADELHA Sentenca: Intime-se processoextinto sem resolução de merito.

01603 Processo: 0003188-10.2013.815.0371 - PROCEDIMENTO SUMARIO AUTOR: FRANCISCO CANIDERODRIGUES ABRANTES ADV: LINCON BESERRA DE ABRANTES. REU: MUNICIPIO DE SOUSAADV: CLEONERUBENS LOPES NOGUEIRA. Despacho: Intime-se as partes p/ em 05 dias apresenta-rem a lei local q confere ao procurador do municipio poderes p/ transigir em nome da edilidade.

01604 Processo: 0003188-10.2013.815.0371 - PROCEDIMENTO SUMARIO AUTOR: FRANCISCO CANIDERODRIGUES ABRANTES ADV: LINCON BESERRA DE ABRANTES. REU: MUNICIPIO DE SOUSAADV: CLEONERUBENS LOPES NOGUEIRA. Despacho: Intime-se as partes, a fim de que, no pzo de 05dias, informem se os demais servidores do municipio q ingressaram com demandas dessa naturezaestao tendo o mesmo tratamento dispensado ao autor desta acao.

01605 Processo: 0003246-13.2013.815.0371 - ACAO CIVIL PUBLICA AUTOR: MINISTERIO PUBLICOREU:ESTADO DA PARAIBA ADV: EDUARDO HENRIQUE V DE ALBUQUERQUE. LITISCONSORTE: SE-CRETARIA ESTADUAL DE SAUDEINTERESSADO: DAMIANA DOMINGOS SOARES Despacho: Intime-se a parte promovida para no prazo de 10(dez) dias dizer se tem interesse em produzir provas emaudiencia, especificando de forma fundamentadaa finalidade para cada tipo de prova

01606 Processo: 0003458-34.2013.815.0371 - PROCEDIMENTO SUMARIO AUTOR: CELDA MARIA DE SOUSAADV: LINCON BESERRA DE ABRANTES. REU: MUNICIPIO DE SOUSA ADV: CLEONERUBENSLOPES NOGUEIRA. Despacho: Intime-se as partes p/ em 05 dias apresentarem a lei local q confere aoprocurador do municipio poderes p/ transigir em nome da edilidade.

01607 Processo: 0003458-34.2013.815.0371 - PROCEDIMENTO SUMARIO AUTOR: CELDA MARIA DE SOUSAADV: LINCON BESERRA DE ABRANTES. REU: MUNICIPIO DE SOUSA ADV: CLEONERUBENSLOPES NOGUEIRA. Despacho: Intime-se as partes, a fim de que, no pzo de 05 dias, informem se osdemais servidores do municipio q ingressaram com demandas dessa natureza estao tendo o mesmotratamento dispensado ao autor desta acao.

01608 Processo: 0003510-64.2012.815.0371 - PROCEDIMENTO DE CONH AUTOR: PATRICIO EDUARDOABRANTES SARMENTO ADV: FABRICIO ABRANTES DE OLIVEIRA. REU: ESTADO DA PARAIBADespacho: Intime-se a parte recorrida para contrarrazoar o apelo de fls., no prazo legal.

01609 Processo: 0003630-44.2011.815.0371 - PROCESSO DE EXECUCAO AUTOR: MINISTERIO PUBLICO-REU: JOAO MARQUES ESTRELA E SILVAREU: MIRELLA CARNEIRO ARNAUD BENEVIDES GADE-LHA ADV: LUIZ OTAVIO DE SOUZA JORDAO EMERENCIANO. REU: MIRIAN PIRES BENEVIDESGADELHAREU: JOSE LAFAYETTE PIRES BENEVIDES GADELHAREU: MARIA ALICE PIRES BENEVI-DES GADELHA Sentenca: Intime-se processo extinto sem resolução de mérito.

01610 Processo: 0003737-25.2010.815.0371 - PROCEDIMENTO DE CONH AUTOR: GERALDO FREITAS DEOLIVEIRA ADV: OSMAR TAVARES DOS SANTOS JUNIOR,JEREMIAS FREITAS DE OLIVEIRA. Despa-cho: Intime-se a parte autora da sentenca que declarou extinto o processo, sem julgamento do merito, emface da inadequacao da via eleita.

01611 Processo: 0003888-83.2013.815.0371 - PROCEDIMENTO ORDINAR AUTOR: FRANCISCO IONALDODUARTE PINTO ADV: JOAO ALBERTO DA CUNHA FILHO. REU: ASSOCIACAO DOS OFICIAIS DEJUSTICA DA PARAIBA ADV: ANIEL AIRES DO NASCIMENTO. Despacho: Intime-se as partes dadecisao judicial na qual cancelou a audiencia anteriormente designada (03.09.14, as 10h30), uma vez quea parte autora nao possui interesse em transigir.

01612 Processo: 0003888-83.2013.815.0371 - PROCEDIMENTO ORDINAR AUTOR: FRANCISCO IONALDODUARTE PINTO ADV: JOAO ALBERTO DA CUNHA FILHO. REU: ASSOCIACAO DOS OFICIAIS DEJUSTICA DA PARAIBA ADV: ANIEL AIRES DO NASCIMENTO. Despacho: Intime-se as partes para, noprazo de cinco dias, especificarem, de forma fundamentada (indicando a finalidade de cada prova), asprovas que pretendem produzir.

01613 Processo: 0003998-19.2012.815.0371 - PROCESSO DE EXECUCAO AUTOR: JOSE DE ABRANTESGADELHA ADV: MAGDA GLENE NEVES DE A GADELHA,JOSE DE ABRANTES GADELHA. Despacho:Intime-se o exequente do deferimento do pedido de penhora dos bens listados pelo autor as fls 36, bemcomo p/ proceder o recolhimento das diligencias do oficial de justica,necessarias a exp. mandado depenhora-pzo legal

01614 Processo: 0004168-93.2009.815.0371 - PROCEDIMENTO DE CONH AUTOR: KARLA ROGERIA BATISTAGONCALVES ADV: AELITO MESSIAS FORMIGA. Despacho: Intime-se julgo extinta a execucao, nostermos dos arts. 794,i, e 795, do cpc.

01615 Processo: 0004578-20.2010.815.0371 - PROCESSO DE EXECUCAO AUTOR: BANCO DO NORDESTEDO BRASIL S/A ADV: DAVID SOMBRA PEIXOTO,DAVID SOMBRA PEIXOTO. Despacho: Intime-se oexequente para em dez dias impulsionar a execucao, requerendo o que entender de direito.

01616 Processo: 0004579-97.2013.815.0371 - PROCEDIMENTO SUMARIO AUTOR: FRANCINEIDE DE PAIVAGONCALVES ANDRADEREU: MUNICIPIO DE SOUSA ADV: CLEONERUBENS LOPESNOGUEIRA,THEOFILO DANILO PEREIRA VIEIRA. Despacho: Intime-se recurso adesivo recebido.Intime-se a parte recorrida para contrarrazoá-lo, no prazo legal.

01617 Processo: 0006338-96.2013.815.0371 - PROCEDIMENTO SUMARIO AUTOR: JOSE RICARDO NUNESPINHEIRO ADV: LINCON BESERRA DE ABRANTES. REU: MUNICIPIO DE SOUSA ADV: CLEONERU-BENS LOPES NOGUEIRA. Despacho: Intime-se as partes p/ em 05 dias apresentarem a lei local qconfere ao procurador do municipio poderes p/ transigir em nome da edilidade.

01618 Processo: 0006338-96.2013.815.0371 - PROCEDIMENTO SUMARIO AUTOR: JOSE RICARDO NUNESPINHEIRO ADV: LINCON BESERRA DE ABRANTES. REU: MUNICIPIO DE SOUSA ADV: CLEONERU-BENS LOPES NOGUEIRA. Despacho: Intime-se as partes, a fim de que, no pzo de 05 dias, informemse os demais servidores do municipio q ingressaram com demandas dessa natureza estao tendo omesmo tratamento dispensado ao autor desta acao.

01619 Processo: 0006511-23.2013.815.0371 - PROCEDIMENTO SUMARIO AUTOR: SELMA ESTRELA DOSSANTOS ADV: LINCON BESERRA DE ABRANTES. REU: MUNICIPIO DE SOUSA ADV: CLEONERU-BENS LOPES NOGUEIRA,THEOFILO DANILO PEREIRA VIEIRA. AUTOR: FRANCISCA LOPES DEANDRADE ADV: LINCON BESERRA DE ABRANTES. Despacho: Intime-se as partes decisão de fls. , aqual indeferiu o pedido de homologação do acordo de fl. 39.

01620 Processo: 0006688-84.2013.815.0371 - PROCEDIMENTO SUMARIO AUTOR: GENIVAL PONCE BRAGAADV: LINCON BESERRA DE ABRANTES. REU: MUNICIPIO DE SOUSA ADV: CLEONERUBENSLOPES NOGUEIRA. Despacho: Intime-se as partes p/ em 05 dias apresentarem a lei local q confere aoprocurador do municipio poderes p/ transigir em nome da edilidade.

01621 Processo: 0006688-84.2013.815.0371 - PROCEDIMENTO SUMARIO AUTOR: GENIVAL PONCE BRAGAADV: LINCON BESERRA DE ABRANTES. REU: MUNICIPIO DE SOUSA ADV: CLEONERUBENSLOPES NOGUEIRA. Despacho: Intime-se as partes, a fim de que, no pzo de 05 dias, informem se osdemais servidores do municipio q ingressaram com demandas dessa natureza estao tendo o mesmotratamento dispensado ao autor desta acao.

01622 Processo: 0006770-18.2013.815.0371 - EMBARGOS A EXECUCAO AUTOR: MUNICIPIO DE SOUSA ADV:CLEONERUBENS LOPES NOGUEIRA,THEOFILO DANILO PEREIRA VIEIRA. REU: VALTEMIR CAMILODE SOUSA NEVES ADV: AELITO MESSIAS FORMIGA. Despacho: Intime-se as partes da sentenca quejulgou procedente os embargos a execucao, pq houve reconhecimento do pedido pela parte embargada.

6A. VARA DE SOUSA/PB NF 089/14 (Paragrafo 2o. do Art.370 do CPP.Com redacao da Lei 8.701 de 01-09-93).01623 Processo: 0001226-54.2010.815.0371 - PROCEDIMENTO COMUM REU: LINDEMBERG FRANCISCO

DE ALMEIDA ADV: GUTEMBERG SARMENTO DA SILVEIRA. Despacho: Intime-se para apresentaralegacoes finais no prazo de 05 (cinco) dias.

01624 Processo: 0001237-49.2011.815.0371 - ACAO PENAL - PROCEDI REU: FRANCISCO LUAN PEREIRAADV: EDUARDO HENRIQUE J E SILVA. Despacho: Intime-se para tomar ciencia do pedido deferido epara que apresente as razoesdo recurso de apelacao no prazo de 08 (oito) dias, sob pena de nomeacaode defensor dativo.

01625 Processo: 0001497-92.2012.815.0371 - ACAO PENAL - PROCEDI REU: EDILENE DANTAS GONCALVESADV: JOSE SILVA FORMIGA. Despacho: Intime-se para apresentar alegacoes finais no prazo legal.

01626 Processo: 0002976-57.2011.815.0371 - ACAO PENAL - PROCEDI REU: CARLOS DANILO ALVES DASILVA ADV: DEUSIMAR PIRES FERREIRA,JOAO MARQUES ESTRELA E SILVA. Despacho: Intime-separa no prazo de 05 (cinco) dias apresentar alegacoes finais na formade memoriais escritos.

01627 Processo: 0003257-47.2010.815.0371 - PROCEDIMENTO COMUM VITIMA: ANTONIO FERREIRA GUI-MARAES ADV: DIOGEANO MARCELO. Despacho: Intime-se para comparecer a audiencia designadapara o dia 26/08/2014, as 09:30 horas, na sala di audiencia da 6 vara.

01628 Processo: 0003769-30.2010.815.0371 - ACAO PENAL - PROCEDI INDICIADO: JOSE RAIMUNDO DOSSANTOS ADV: JOAO MARQUES ESTRELA E SILVA,ANA MARIA RIBEIRO DE ARAGAO. Despacho:Intime-se para comparecer a audiencia designada para o dia 21/08/2014, as 11:30 horas, na sala deaudiencia da 6 vara.

61DIÁRIO DA JUSTIÇA – JOÃO PESSOA-PB • DISPONIBILIZAÇÃO: QUINTA-FEIRA, 10 DE JULHO DE 2014PUBLICAÇÃO: SEXTA-FEIRA, 11 DE JULHO DE 2014

01629 Processo: 0003809-07.2013.815.0371 - PROCEDIMENTO ESPECIA REU: JAILSON COSTA MONTEIROADV: EDUARDO HENRIQUE J E SILVA. Despacho: Intime-se para comparecer a audiencia designadapara o dai 28/08/2014, as 10:15 horas, na sala de audiencia da 6 vara.

01630 Processo: 0003977-14.2010.815.0371 - ACAO PENAL - PROCEDI REU: PAULO GOMES DA NOBREGAADV: JOAO MARQUES ESTRELA E SILVA. Despacho: Intime-se para no prazo de 05 (cinco) dias,apresentar razoes finais na forma de memorial escrito.

01631 Processo: 0004269-62.2011.815.0371 - ACAO PENAL - PROCEDI REU: EMANUEL LEITE DE SOUSAADV: JOAO MARQUES ESTRELA E SILVA. REU: JEFFERSON MOURA DA SILVA ADV: JOAO MARQUESESTRELA E SILVA. Despacho: Intime-se para no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, promover adevolução dospresentes autos, sob pena de expedição de mandado de busca e apreensãoe comunicaçãodo fato à OAB.

01632 Processo: 0004666-97.2006.815.0371 - INQUERITO POLICIAL INDICIADO: JOSEMAR FERREIRA DEAQUINO ADV: LINCON BESERRA DE ABRANTES. Despacho: Intime-se para no prazo de 10(dez) dias,informar o novo endereco do acusado, a fim de viabilizar sua intimacao.

01633 Processo: 0004885-66.2013.815.0371 - ACAO PENAL - PROCEDI REU: JOSE ADRIANO SARMENTOADV: JOAO HELIO LOPES DA SILVA. Despacho: Intime-se para comparecer a audiencia designada parao dia 19/08/2014, as 10:15 horas, na sala de audiencia da 6 vara.

01634 Processo: 0005908-57.2007.815.0371 - PROCEDIMENTO COMUM REU: JOSE LUCIMAR DA SILVA ADV:JOAO MARQUES ESTRELA E SILVA. Despacho: Intime-se para no prazo de 24 (vinte e quatro) horas,promover a devolução dospresentes autos, sob pena de expedição de mandado de busca e apreensãoecomunicação do fato à OAB.

7A. VARA DE SOUSA/PB NF 109/14 (INTIMACAO: ART. 236 DO CPC).01635 Processo: 0000445-27.2013.815.0371 - RETIFICACAO OU SUPRI AUTOR: MARIANNA MIRANDA E PAIVA

ADV: MARCOS AURELIO NOGUEIRA DASILVA. Sentenca: Intime-se as partes da sentenca de fls. 24 quejulgou extinto o processo sem resolucao do merito, com fulcro no art. 267, inciso III, paragrafo 1º do CPC.

01636 Processo: 0002708-03.2011.815.0371 - PROCEDIMENTO DE CONH AUTOR: VANDERLEI FERREIRACAMPOS ADV: EDSON MORETE DOS SANTOS,MANUELA DIOGENES MOREIRA. Despacho: Intime-sea impugnação no prazo legal de 10(dez) dias.

01637 Processo: 0006605-68.2013.815.0371 - CAUTELAR INOMINADA AUTOR: ALVES E GONCALVES LTDAADV: GUTEMBERG SARMENTO DA SILVEIRA. Despacho: Intime-se a parte autora para no prazo de 10(dez) dias se manifestar sobre a certidao de fls. 57-v.

SUME

VARA UNICA DA COMARCA DE SUME NF 101/14 (INTIMACAO: ART. 236 DO CPC).01638 Processo: 0000252-49.2002.815.0451 - PROCESSO DE EXECUCAO AUTOR: BANCO DO NORDESTE

DO BRASIL S/A ADV: OTAVIANO HENRIQUE SILVA BARBOSA,MARIA FERNANDA DINIZ NUNESBRASIL,RUSS HOWEL HENRIQUE CESARIO. Despacho: Intime-sede todo conteudo do despacho defls.287v, para no prazo de 05 dias semanifestar sobre a peticao de fls. 285/287 dos autos

01639 Processo: 0000470-91.2013.815.0451 - CUMPRIMENTO DE SENTE AUTOR: ARTHUR ALVES DA SILVAADV: JOSE CARLOS GOMES DA COSTA. REPRESENTANTE LEGAL: ROSIMERE ALVES DA SILVA ADV:JOSE CARLOS GOMES DA COSTA. REU: DJAMILTON DA SILVA AQUINO Despacho: Intime-sepesso-almente para comparecer no forum local no dia e hora designado para audiencia de tentativa de concili-acao desgnada para o dia 12/09/14, as 09:45hs

01640 Processo: 0000852-21.2012.815.0451 - PROCEDIMENTO DE CONH AUTOR: ELIAS FRANCISCO DASILVA ADV: GIOVANNA CASTRO LEMOS MAYER. Despacho: Intime-separa comparecer no forum localno dia 12/09/2014 as 09:15hs, berm como indicar o atual endereco do requerido para ser intimar noendereco anterior nao foi encontrado

01641 Processo: 0001196-36.2011.815.0451 - INTERDICAO AUTOR: MARLENE FERNANDES DAS CHAGAS ADV:JOSE CARLOS GOMES DA COSTA. REU: REGINALDO ALVES DA SILVA ADV: JOSE CARLOS GOMES DACOSTA. Despacho: Audiencia de instrucao e julgamento designada para o dia12/09/2014 as 09:30hs

TEIXEIRA

VARA UNICA DE TEIXEIRA NF 115/14 (INTIMACAO: ART. 236 DO CPC).01642 Processo: 0000434-98.2014.815.0391 - DIVORCIO LITIGIOSO AUTOR: J. A. O. A. S. ADV: AGRIPINO

CAVALCANTI DE OLIVEIRA. REU: C. S. S. O. Despacho: Intime-se a parte autora para, no prazo de 10(dez) dias, se manifestar nos autos, requerendo o que entender de direito.

01643 Processo: 0001724-85.2013.815.0391 - ALVARA JUDICIAL AUTOR: IAVANE MARIA DA SOLIDADE ADV:MANUEL DANTAS VILAR. AUTOR: MARCOS TADEU VIEIRA GOMES ADV: MANUEL DANTAS VILAR.Despacho: Intime-se a parte autora para se manifestar quanto ao oficio de fls. 24/25, e requerer o queentender de direito, em 10 (dez) dias.

VARA UNICA DE TEIXEIRA NF 116/14 (INTIMACAO: ART. 236 DO CPC).01644 Processo: 0000015-59.2006.815.0391 - PROCEDIMENTO DE CONH REU: BANCO DO BRASIL S/A ADV:

PATRICIA DE CARVALHO CAVALCANTI. Despacho: Intime-seIntimar a advogada da parte promovida,para efetuar o pagamento, no prazo de 15 (quinze) dias, o debito respectivo, ou, querendo, impugna-lo sobpena da aplicacao de multa e penhora.

01645 Processo: 0000311-71.2012.815.0391 - PROCEDIMENTO DE CONH AUTOR: JOSE AILTON DA SILVAADV: HALEM ROBERTO ALVES DE SOUZA. REU: ENERGISA PARAIBA DISTRIBUIDORA DE ENER-GIA S/A ADV: PAULO GUSTAVO DE MELLO SILVA SOARES. Despacho: Intime-se as partes, audienciade conciliacao dia 15/09/2014, as 0830 horas, no forum local.

01646 Processo: 0000414-44.2013.815.0391 - GUARDA AUTOR: M. G. F. S. ADV: NUBIA SOARES DE LIMA.INTERESSADO: A. L. R. L.REU: M. L. N. Despacho: Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez)dias, se manifestar acercado Estudo Social de fls. 29/31.

01647 Processo: 0000520-69.2014.815.0391 - PROCEDIMENTO ORDINAR AUTOR: JOAO RODRIGUES JUNI-OR ADV: FELISBERTO DE SOUTO XAVIER. REU: ENERGISA PARAIBA DISTRIBUIDORA DE ENER-GIA S/A Despacho: Intime-se as partes, audiencia de CIJ, dia 19/08/2014, as 1020 horas, no Forum local.

01648 Processo: 0000681-50.2012.815.0391 - PROCEDIMENTO DE CONH AUTOR: MARIA DO SOCORROCORDEIRO ADV: DANILO DE FREITAS FERREIRA. REU: ENERGISA Despacho: Intime-se a parteautora, por seu patrono, para se manifestar acerca da certidao de fls. 93 dos autos, podendo requerer oque de direito, no prazo de 10 dias.

01649 Processo: 0000708-62.2014.815.0391 - PROCEDIMENTO DO JUIZ AUTOR: SUENIA OLIVEIRA ADV:NUBIA SOARES DE LIMA. Despacho: Audiencia de Conciliacao, Instrucao e Julgamento designado parao dia 25/08/14, às 08:00hs, no Fórum local.

01650 Processo: 0000798-70.2014.815.0391 - PROCEDIMENTO DO JUIZ AUTOR: WALBER DE ALMEIDALEITE ADV: URBANO GOMES DE SOUSA JUNIOR. Despacho: Audiencia de Conciliacao, Instrucao eJulgamento designado para o dia 25/08/14, às 08:50hs, no Fórum local.

01651 Processo: 0000800-84.2007.815.0391 - PROCEDIMENTO DE CONH AUTOR: JANAILSON SIMPLICIOADV: NEURI RODRIGUES DE SOUSA. REU: UNIBANCO AIG SEGUROS S/A ADV: SAMUEL MAR-QUES CUSTODIO DE ALBUQUERQUE. Despacho: Intime-se as partes, por seus patronos, para, emdez dias, efetuarem o pagamento das custas processuais da presente demanda, pro rata, sob pena deinscricao em divida ativa do estado.

01652 Processo: 0000824-44.2009.815.0391 - EXIBICAO AUTOR: ANTONIO MARCIO FERREIRA DA SILVA-REU: AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A ADV: ELISIA HELENA DE MELOMARTINI,HENRIQUE JOSE PARADA SIMAO. Despacho: Intime-se a parte promovida para proceder aorespectivo pagamentodas custas processuais, no valor de R$ 115,51 (cento e quinze reais e cinquenta eum centavos), em 10 dias, sob pena de inscricao na Divida Ativa.

01653 Processo: 0000850-03.2013.815.0391 - PROCEDIMENTO DO JUIZ AUTOR: MANOEL CALIXTO DASILVA ADV: NUBIA SOARES DE LIMA,THAISE CANDEIA ALVES. REU: BANCO CRUZEIRO DO SUL S/A ADV: TAYLISE CATARINA ROGERIO SEIXAS. Despacho: Intime-se as partes, sentenca processoextinto sem resolucao do merito.

01654 Processo: 0001058-50.2014.815.0391 - PROCEDIMENTO DO JUIZ AUTOR: JOSE DOMILSON DE LIMAGOMES ADV: NUBIA SOARES DE LIMA. Despacho: Audiencia de Conciliacao, Instrucao e Julgamentodesignado para o dia 25/08/14, às 08:20hs, no Fórum local.

01655 Processo: 0001221-64.2013.815.0391 - DISSOLUCAO E LIQUIDA AUTOR: R. S. S. ADV: AGRIPINOCAVALCANTI DE OLIVEIRA. REU: J. S. V. M. Despacho: Intime-se a parte autora para apresentarimpugnacao, no prazo legal.

01656 Processo: 0001529-37.2012.815.0391 - PROCEDIMENTO DE CONH AUTOR: IVO ARAUJO JOAQUIMBEZERRA ADV: CHARLES PEREIRA DINOA. AUTOR: PAULO JOAQUIM BEZERRA ADV: CHARLESPEREIRA DINOA. AUTOR: VICENTE ROMAO BEZERRA ADV: CHARLES PEREIRA DINOA. AUTOR:MARIA JOSE CRUZ DE OLIVEIRA ADV: CHARLES PEREIRA DINOA. REU: MARIA DO CARMOBEZERRA DA SILVA ADV: TACIANO FONTES DE FREITAS,JAMENSON DA SILVA. Despacho: Audienciade conciliacao designada para o dia 26/08/14, às 14:30hs, no Fórum local.

01657 Processo: 0001598-35.2013.815.0391 - PROCEDIMENTO DO JUIZ AUTOR: GENILDO TORRES NUNESADV: JACIELBE GOMES DE MENESES. REU: SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGU-RO DPVAT S/A ADV: ROSTAND INACIO DOS SANTOS. Despacho: Intime-se as partes para se manifes-tarem quanto ao laudo de exame traumatológico, no prazo de 15 (quinze) dias.

01658 Processo: 0001728-93.2011.815.0391 - PROCEDIMENTO DE CONH AUTOR: VANDERLITA ARAUJOSOARES CAMPOS ADV: DAMIAO GUIMARAES LEITE. REU: MUNICIPIO DE MAE D AGUA ADV:ANTONIA ED SOARES BARBOSA. Despacho: Audiencia de instrucao e julgamento designada para o dia08/08/14, às 08:00hs, no Fórum local.

01659 Processo: 0001787-13.2013.815.0391 - PROCEDIMENTO ORDINAR AUTOR: WEDJADISSON SALVINOADV: HALLISON GONDIM DE O NOBREGA. Despacho: Intime-seIntimar o advogado da parte autora,para querendo, impugnar a contestacao, no prazo legal.

01660 Processo: 0001794-39.2012.815.0391 - PROCEDIMENTO DE CONH AUTOR: JOSE SIDNEY DE OLIVEI-RA SILVA ADV: THIAGO MEDEIROS ARAUJO DE SOUSA. REU: BANCO ABN AMRO REAL S/A ADV:ANA TEREZA DE AGUIAR VALENCA. Despacho: Intime-se as partes para apresentarem razoes finais, noprazo legal.

01661 Processo: 0001974-55.2012.815.0391 - PROCEDIMENTO ORDINAR AUTOR: MARIA VALDIRENE PE-REIRA NOVO ADV: DAMIAO GUIMARAES LEITE. REU: MUNICIPIO DE TEIXEIRA Despacho: Intime-sea parte autora para se pronunciar sobre a manifestacao pessoal da autora, que informou que nao temmais interesse no prosseguimento do feito, no prazo de 10 (dez) dias.

VARA UNICA DE TEIXEIRA NF 116/14 (Paragrafo 2o. do Art.370 do CPP.Com redacao da Lei 8.701 de 01-09-93).01662 Processo: 0001149-77.2013.815.0391 - INQUERITO POLICIAL INDICIADO: JOSEMAR FERREIRA DE

SOUZA ADV: VERIDIANO DOS ANJOS. Despacho: Audiencia de instrucao e julgamento designada parao dia 28/08/14, às 08:00hs, no Fórum local.

UIRAUNA

VARA UNICA DA COMARCA DE UIRAUNA NF 092/14 (INTIMACAO: ART. 236 DO CPC).01663 Processo: 0000810-12.2013.815.0491 - PROCEDIMENTO ORDINAR AUTOR: MARIA NEUZA TAVARES

ADV: RAIMUNDO CEZARIO DE FREITAS,DEMOSTENES CEZARIO DE ALMEIDA. REPRESENTANTELEGAL: THIAGO TAVARES ADV: RAIMUNDO CEZARIO DE FREITAS,DEMOSTENES CEZARIO DEALMEIDA. REU: INSS INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Despacho: Intime-sea parte autorapara se manifestar sobre o documento de fls.93/94, no prazo de 10 dez dias.

VARA UNICA DA COMARCA DE UIRAUNA NF 092/14 (Paragrafo 2o. do Art.370 do CPP.Com redacao da Lei8.701 de 01-09-93).

01664 Processo: 0001456-22.2013.815.0491 - ACAO PENAL - PROCEDI REU: JOSE SOARES DE SOUSA ADV:JOSE KALENIO GONCALVES. REU: JOSE RILDO DANTAS DE FRANCA ADV: PAULO ALBERTOSOBRINHO,JOSE KALENIO GONCALVES. Despacho: Intime-separa audiencia de inquiricao das teste-munhas de defesa dia 29/07/2014,16.30 hs, no forum de sao miguel - rn.

UMBUZEIRO

VARA DE EXECUCAO PENAL DE UMBUZEIRO NF 092/14 (Paragrafo 2o. do Art.370 do CPP. Com redacao daLei 8.701 de 01-09-93).

01665 APENADO: BRENO JOSE DUARTE DA SILVA ADV: MARCELO CALDAS LINS. Sentenca: Extincao depunibilidade decretada

VARA UNICA DE UMBUZEIRO NF 092/14 (Paragrafo 2o. do Art.370 do CPP.Com redacao da Lei 8.701 de 01-09-93).

01666 Processo: 0000244-08.2014.815.0401 - TERMO CIRCUNSTANCIAD AUTOR DO FATO/JZ ESP: NIVANLUCAS RODRIGUES MARQUES ADV: JOSEFA AMELIA QUEIROZ DA SILVA. Sentenca: Julgada extintaa punibilidade por cumprimento da pena

01667 Processo: 0000391-05.2012.815.0401 - ACAO PENAL - PROCEDI REU: NIVALDO IZIDIO BARBOSAADV: GIUSEPPE FABIANO DO MONTE COSTA. REU: SANDRO VIDAL DA NOBREGA ADV: GIUSEPPEFABIANO DO MONTE COSTA. Despacho: Audiencia de instrucao e julgamento designada para o dia28/08/2014, pelas 10:00h no Forum local.

01668 Processo: 0000423-15.2009.815.0401 - ACAO PENAL - PROCEDI AUTOR DO FATO/JZ ESP: JOSEMARCOS DA SILVA BARBOSA ADV: JOSEFA AMELIA QUEIROZ DA SILVA. Sentenca: Extincao depunibilidade decretada

01669 Processo: 0000682-68.2013.815.0401 - TERMO CIRCUNSTANCIAD AUTOR DO FATO/JZ ESP: A. A. S.ADV: JOSEFA AMELIA QUEIROZ DA SILVA. Sentenca: Extincao de punibilidade decretada

EDITAIS

CAPITAL

PAUTA DE JULGAMENTO – 1ª TURMA RECURSAL DA CAPITAL. Ficam cientes as partes e intimados para aSessão Ordinária de julgamento da 1ª TURMA RECURSAL MISTA DA CAPITAL a realizar-se no dia 16 DE JULHODE 2014, a partir das 08:30h, na sala de sessões situada no 8º andar do Fórum Des. Mário Moacyr Porto, na Av.João Machado, s/n, nesta Capital, em cuja sessão serão julgados os Recursos referentes aos seguintesprocessos:01) E-jus – RI: 3025796-42.2012.815.2001 – 1º Juizado Especial Cível da Capital – Recorrente/Recorrido: BV FINANCEIRA SA- Advogado(S) Dr(S): JULLYANNA KARLLA VIEGAS ALBINO- Recorrido/Recor-rente: JHONATAN DO NASCIMENTO CAVALCANTE- Advogado(S) Dr(S): GUSTAVO DE QUEIROZ GUIMARAES– Relator: Adhailton Lacet Correia Porto. 02) E-jus – RI: 30018795720138152001 – 5º Juizado Especial Cível daCapital – Recorrente: MARIA JOSE CARDOSO OLIVEIRA- Advogado(S) Dr(S): Eriberto da Costa Neves-Recorrido: BRADESCO FINANCIAMENTOS- Advogado(S) Dr(S): ANA LUIZA MEDEIROS MACHADO – Relator:Adhailton Lacet Correia Porto. 03) E-jus – RI: 3030986-83.2012.815.2001 – 2º Juizado Especial Cível da Capital– Recorrente: MARIA ELIZABETH QUEIROZ TEIXEIRA BARROS- Advogado(S) Dr(S): marcel vasconcelosLima- Recorrido: Cia de Crédito, Financiamento e Investimento Renault do Brasil - Advogado(S) Dr(S): PRISCI-LA DE SOUZA FEITOSA – Relator: Adhailton Lacet Correia Porto. 04) E-jus – RI: 3021901-73.2012.815.2001 –4º Juizado Especial Cível da Capital – Recorrente: EDUARDO JOSÉ DE SOUZA- Advogado(S) Dr(S): EDUAR-DO SOARES MORAES- Recorrido: BV FINANCEIRA SA - Advogado(S) Dr(S): MARINA BASTOS DA PORCIUN-CULA BENGHI – Relator: Adhailton Lacet Correia Porto. 05) E-jus – RI: 3017265-58.2012.815.2003 – 2ºJuizadoEspecial Misto de Mangabeira – Recorrente: BV FINANCEIRA SA- Advogado(S) Dr(S): Luiz Carlos MonteiroLaurenço- Recorrido: GILMARA NASCIMENTO SILVA- Advogado(S) Dr(S): RENAN AVERSARI CAMARA –Relator: Adhailton Lacet Correia Porto.06) E-jus – RI: 200.2011.963.728-4 – 2º Juizado Especial Cível da Capital– Recorrente:CLÁUDIA FERREIRA MARQUES- Advogado(S) Dr(S): Vanessa Araujo de Medeiros- Recorrido:LOJAS RIACHUELO S/A - Advogado(S) Dr(S): Luiz Carlos Monteiro Laurenço – Relator: Adhailton Lacet CorreiaPorto.07) E-jus – Embargos de Declaração: 200.2011.921.179-1 – 1º Juizado Especial Cível da Capital –Embargante: Nobre Seguradora do Brasil - Advogado(S) Dr(S): samuel marques custódio de albuquerque-Embargado: SEBASTIAO MARCONE TORRES - Advogado(S) Dr(S): Lidiani Martins Nunes – Relator: AdhailtonLacet Correia Porto.08) E-jus – RI: 3026042-04.2013.815.2001 – 1º Juizado Especial Cível da Capital – Recorren-te: LUIZ VICENTE FERREIRA NETO- Advogado(S) Dr(S): Francisco de Andrade Carneiro Neto- Recorrido:BANCO PANAMERICANO - Advogado(S) Dr(S): Parte sem advogado – Relator: Adhailton Lacet Correia Porto.09) E-jus – MANDADO DE SEGURANÇA: 3000449-22.2013.815.9001 – 4º Juizado Especial Cível da Capital –Impetrante: DIONARTE DANTAS DE ARAÚJO - Advogado(S) Dr(S): DINARTE PAULINO DE ARAUJO SEGUN-DO- Impetrado: Juízo :4º Juizado Especial Cível da Capital- Advogado(S) Dr(S): parte sem advogado – Relator:Adhailton Lacet Correia Porto.10) E-jus – MANDADO DE SEGURANÇA: 3000045-34.2014.815.9001 – JuizadoEspecial Misto de Cabedelo – Impetrante: ROBERTO GOMES DA SILVA - Advogado(S) Dr(S): DIOGO VINICIUSHIPOLITO E SILVA MOREIRA- Impetrado: Juiz do Juizado Especial Misto de Cabedelo - Advogado(S) Dr(S): partesem advogado – Relator: Adhailton Lacet Correia Porto.11) E-jus – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO: 3006722-65.2013.815.2001– 3º Juizado Especial Cível da Capital – Embargante: TELEMAR NORTE LESTE S/A - Advogado(S)Dr(S): Wilson Belchior- Embargado: MARIA DA PENHA RIBEIRO DE SOUZA - Advogado(S) Dr(S): CARLOSBARBOSA DE CARVALHO – Relator: Alexandre Targino Gomes Falcão.12) E-jus – RI: 200.2012.901.891-3 –2ºJuizado Especial Misto de Mangabeira – Recorrente: BRADESCO FINANCIAMENTOS- Advogado(S) Dr(S):Wilson Belchior- Recorrido: ANTONIO DE OLIVEIRA - Advogado(S) Dr(S): Pollyana Karla Teixeira Almeida –Relator: Alexandre Targino Gomes Falcão. 13) E-jus – RI: 3005835-81.2013.815.2001 – 1º Juizado Especial Cívelda Capital – Recorrente: RINALDO CIRILO COSTA - Advogado(S) Dr(S): Rodolpho Jacinto Duarte Loureiro-Recorrido: ITAÚCARD - Advogado(S) Dr(S): Luís Felipe Nunes Araújo – Relator: Alexandre Targino GomesFalcão. 14) E-jus – RI: 3020294-88.2013.815.2001 – 3º Juizado Especial Cível da Capital – Recorrente: MARIAEDNA DUTRA CABRAL VENTORIN- Advogado(S) Dr(S): Carlos Francisco Ramalho Teixeira- Recorrido: Ener-gisa- Advogado(S) Dr(S): Luiz Felipe Lins da Silva – Relator: Alexandre Targino Gomes Falcão.15)E-jus–RI:3000973-67.2013.815.2001 – 3º Juizado Especial Cível da Capital– Recorrente: VICENTE FELICIANO DA SILVA- Advogado(S) Dr(S): CHRISTINNE RAMALHO BRILHANTE - Recorrido: BANCO PANAMERICANO - Advogado(S)Dr(S): Feliciano Lyra Moura – Relator: Alexandre Targino Gomes Falcão. 16)E-jus–RI: 3000672-23.2013.815.2001– 3º Juizado Especial Cível da Capital– Recorrente: BRADESCO COMPANHIA DE SEGUROS - Advogado(S)Dr(S): ROSTAND INACIO DOS SANTOS - Recorrido: ALBERTO ANTONIO DOS SANTOS - Advogado(S) Dr(S):José Eduardo da Silva– Relator: Alexandre Targino Gomes Falcão.17)E-jus–RI: 3009663-85.2013.815.2001 – 3ºJuizado Especial Cível da Capital– Recorrente: VERA CRUZ SEGURADORA S/A - Advogado(S) Dr(S): samuelmarques custódio de albuquerque - Recorrido: SAMYR MAGNO MENDES PAIVA - Advogado(S) Dr(S): Isocratesde Tacito Lopes Clemente– Relator: Alexandre Targino Gomes Falcão.18)E-jus–RI: 3013687-59.2013.815.2001 –1º Juizado Especial Cível da Capital– Recorrente: Seguradora lider dos consorcios DPVAT - Advogado(S) Dr(S):ROSTAND INACIO DOS SANTOS - Recorrido: JOSINALDO DOS SANTOS - Advogado(S) Dr(S): WellyngtonJose Cavalcanti de Lima– Relator: Alexandre Targino Gomes Falcão.19)E-jus–RI: 3017934-20.2012.815.2001 –1º Juizado Especial Cível da Capital– Recorrente: ELIBERTO DE SOUZA SOARES - Advogado(S) Dr(S): JoséEduardo da Silva - Recorrido: BRADESCO COMPANHIA DE SEGUROS - Advogado(S) Dr(S): Nay CordeiroEvangelista de Souza – Relator: Alexandre Targino Gomes Falcão.20)E-jus–RI: 3025976-24.2013.815.2001 – 3ºJuizado Especial Cível da Capital– Recorrente: TELEMAR NORTE LESTE S/A - Advogado(S) Dr(S): WilsonBelchior- Recorrido: ROBERTO AUGUSTO COLACO COSTA - Advogado(S) Dr(S): Fabiano Barcia de Andrade–

62DIÁRIO DA JUSTIÇA – JOÃO PESSOA-PB • DISPONIBILIZAÇÃO: QUINTA-FEIRA, 10 DE JULHO DE 2014

PUBLICAÇÃO: SEXTA-FEIRA, 11 DE JULHO DE 2014

Relator: Alexandre Targino Gomes Falcão.21) E-jus – Recurso Inominado: 3000092-90.2013.815.2001 – 2ºJuizado Especial Cível da Capital – Recorrente: PETRUCIO MARQUES MEDEIROS ALMEIDA - Advogado(a/s):Dr(a) Emanuella Clara Oliveira Felipe- Recorrido BANCO PANAMERICANO - Advogado(a/s): Dr(a) Feliciano LyraMoura – Relator: RITA DE CÁSSIA MARTINS ANDRADE.22) E-jus – Recurso Inominado: 200.2010.937.571-3 –2º Juizado Especial Cível da Capital – Recorrente: MAURO LUIZ ALDRIGUE - Advogado(a/s): Dr(a) FernandoAntonio Bezerra Cavalcanti Madruga Filho- Recorrido TELEMAR NORTE LESTE S/A E TNL PCS S/A - Advogado(a/s): Dr(a) Wilson Belchior – Relator: RITA DE CÁSSIA MARTINS ANDRADE.23) E-jus – Recurso Inominado:3037794-07.2012.815.2001 – 1º Juizado Especial Cível da Capital – Recorrente: JOSÉ ALBERTO ALBUQUER-QUE MELO - Advogado(a/s): Dr(a) Micheline Aparecida Machado Barreto - Recorrido BANCO ITAU SA - Advogado(a/s): Dr(a) CELSO MARCON – Relator: RITA DE CÁSSIA MARTINS ANDRADE.24) E-jus – Recurso Inominado:200.2012.913.121-1 – 2º Juizado Especial Cível da Capital – Recorrente: JOSE ROMILDO ALVES BEZERRA -Advogado(a/s): Dr(a) KALINA DE FATIMA CARLOS PEREIRA - Recorrido REAL LEASING S/A ARRENDAMEN-TO MERCANTIL - Advogado(a/s): Dr(a) ELISIA HELENA DE MELO MARTINI – Relator: RITA DE CÁSSIAMARTINS ANDRADE.25) E-jus – Recurso Inominado: 3045431-09.2012.815.2001– 5º Juizado Especial Cível daCapital – Recorrente: GIORDANO SANTOS RODRIGUES - Advogado(a/s): Dr(a Elza Filgueiras de SiqueiraCampos Cantalice Florentino - Recorrido FINANCEIRA ALFA S/A - Advogado(a/s): Dr(a) IANNA MARIA FER-REIRA NÓBREGA DINIZ – Relator: RITA DE CÁSSIA MARTINS ANDRADE.26) E-jus – Recurso Inominado:3041189-07.2012.815.2001 – 5º Juizado Especial Cível da Capital – Recorrente: CREDIFIBRA SA - Advogado(a/s): Dr(Marcio Steve de Lima - Recorrido UBIRATAN BEZERRA DO NASCIMENTO - Advogado(a/s): Dr(a)Roberto Pessoa Peixoto de Vasconcellos – Relator: RITA DE CÁSSIA MARTINS ANDRADE.27) E-jus – RecursoInominado: 3031707-35.2012.815.2001 – 1º Juizado Especial Cível da Capital – Recorrente: Isabela Carla CabralLimeira - Advogado(a/s): Dr(a) ANDERSON FERNANDO COUTINHO DA CUNHA - Recorrido HIPERCARDBANCO MUTIPLO S/A - Advogado(a/s): Dr(a) Wilson Belchior – Relator: RITA DE CÁSSIA MARTINS ANDRA-DE.28) E-jus – Recurso Inominado: 3000934-70.2013.815.2001– 3º Juizado Especial Cível da Capital – Recorren-te: ODÍLIO LEITE DE ARAÚJO - Advogado(a/s): Dr(a Amanda de Alcântara Andrade - Recorrido BV FINANCEI-RA SA - Advogado(a/s): Dr(a) Wilson Belchior– Relator: RITA DE CÁSSIA MARTINS ANDRADE.29) E-jus –Recurso Inominado: 3008520-61.2013.815.2001 – 1º Juizado Especial Cível da Capital – Recorrente: WAGNERRODRIGUES DE SOUSA - Advogado(a/s): Dr(a João Miguel de Oliveira Neto - Recorrido Banco SantanderBanespa S/A - Advogado(a/s): Dr(a) Antônio Braz da Silva – Relator: RITA DE CÁSSIA MARTINS ANDRADE.30)E-jus – Recurso Inominado: 3011255-67.2013.815.2001 – 1º Juizado Especial Cível da Capital – Recorrente:CREFISA - Advogado(a/s): Dr(a) José Augusto Silva Nobre Filho - Recorrido Antonio Virginio da Silva -Advogado(a/s): Dr(a) Sergio Jose Santos Falcao – Relator: RITA DE CÁSSIA MARTINS ANDRADE.obs:julgamento com observância ao texto implícito no enunciado 85 do fonaje que giza:“o prazo para recorrer dadecisão de turma recursal fluirá da data do julgamento”, c/c o artigo 19 – “ as intimações serão feitas na formaprevista para citação, ou por qualquer outro meio idôneo de comunicação” e “ § 1º – dos atos praticados naaudiência, considerar-se-ão desde logo cientes as partes” e, art. 45 – ” as partes serão intimadas da data dasessão de julgamento”, ambos da lei 9.099/95, e ainda, em consonância com a lei 11.419/2006.” joão pessoa, 10de julho de 2014– nina izaura de azevedo maciel – secretária da 1ª turma recursal da capital.

PAUTA DE JULGAMENTO – 1ª TURMA RECURSAL DA CAPITAL. Ficam cientes as partes e intimados para aSessão Ordinária de julgamento da 1ª TURMA RECURSAL MISTA DA CAPITAL a realizar-se no dia 17 DE JULHODE 2014, a partir das 08:30h, na sala de sessões situada no 8º andar do Fórum Des. Mário Moacyr Porto, na Av.João Machado, s/n, nesta Capital, em cuja sessão serão julgados os Recursos referentes aos seguintesprocessos:01)E-jus–RI: 3022082-68.2012.815.2003 - 2ºJuizado Especial Misto de Mangabeira – Recorrente: BVFINANCEIRA SA - Advogado(S) Dr(S): Luiz Carlos Monteiro Laurenço – Recorrido: FRANCISCO JOSE DESOUSA - Advogado(S) Dr(S): Isabelle Freire da Silva – Relator: Adhailton Lacet Correia Porto.02)E-jus–RI:3014806-83.2012.815.2003- 2ºJuizado Especial Misto de Mangabeira – Recorrente: BV LEASING ARRENDA-MENTO MERCANTIL- Advogado(S) Dr(S MARINA BASTOS DA PORCIUNCULA BENGHI – Recorrido: LUCI-NEA SOARES MOTA NEVES - Advogado(S) Dr(S): Eriberto da Costa Neves– Relator: Adhailton Lacet CorreiaPorto.03)E-jus–RI: 3002808-56.2014.815.2001 - 3º Juizado Especial Cível da Capital – Recorrente: Banco ABNAMRO Real S.A - Advogado(S) Dr(S): Milena Neves Augusto – Recorrido: FRANCISCO DE ASSIS DE MELO -Advogado(S) Dr(S): Eriberto da Costa Neves – Relator: Adhailton Lacet Correia Porto.04)E-jus–RI: 3007241-40.2013.815.2001 - 3º Juizado Especial Cível da Capital – Recorrente: SEVERINO ROLIM PEREIRA - Advogado(S)Dr(S): Indira Ferreira Ribeiro – Recorrido: Banco Itau S/A - Advogado(S) Dr(S): Wilson Belchior – Relator:Adhailton Lacet Correia Porto.05)E-jus–RI: 3007246-62.2013.815.2001 - 3º Juizado Especial Cível da Capital –Recorrente: SEVERINO ROLIM PEREIRA - Advogado(S) Dr(S): Indira Ferreira Ribeiro – Recorrido: Banco ItauS/A - Advogado(S) Dr(S): Wilson Belchior – Relator: Adhailton Lacet Correia Porto.06)E-jus–RI: 3001432-69.2013.815.2001 - 3º Juizado Especial Cível da Capital – Recorrente: ROBERTO MARQUES DOS SANTOS -Advogado(S) Dr(S): REINALDO PEIXOTO DE MELO FILHO – Recorrido: BV LEASING ARRENDAMENTOMERCANTIL - Advogado(S) Dr(S): Wilson Belchior – Relator: Adhailton Lacet Correia Porto.07)E-jus–RI: 3008037-31.2013.815.2001 - 3º Juizado Especial Cível da Capital – Recorrente: FRANCISCO DE ASSIS FURTADO -Advogado(S) Dr(S): Rosa Mônica Mendes – Recorrido: BFBLEASING S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL S/A- Advogado(S) Dr(S): Parte sem advogado – Relator: Adhailton Lacet Correia Porto.08)E-jus–RI: 3004636-24.2013.815.2001 - 3º Juizado Especial Cível da Capital – Recorrente: NELSON DA SILVA LIMA NETO -Advogado(S) Dr(S): PAMELA CAVALCANTE DE CASTRO – Recorrido: BRADESCO FINANCIAMENTOS -Advogado(S) Dr(S): RUBENS GASPAR SERRA – Relator: Adhailton Lacet Correia Porto.09)E-jus–RI: 3001879-57.2013.815.2001 - 5º Juizado Especial Cível da Capital – Recorrente: MARIA JOSE CARDOSO OLIVEIRA -Advogado(S) Dr(S): Eriberto da Costa Neves – Recorrido: BRADESCO FINANCIAMENTOS - Advogado(S)Dr(S): RUBENS GASPAR SERRA– Relator: Adhailton Lacet Correia Porto.10)E-jus–RI: 3039670-94.2012.815.2001– 1º Juizado Especial Cível da Capital– Recorrente: MANOEL PIRES NETO - Advogado(S) Dr(S): Isabelle Freireda Silva - Recorrido: Banco ABN AMRO Real S.A - Advogado(S) Dr(S): ELISIA HELENA DE MELO MARTINI–Relator: Adhailton Lacet Correia Porto.11)E-jus–RI: 200.2011.977.311-3 – 2ºJuizado Especial Misto de Mangabeira– Recorrente: BV FINANCEIRA SA - Advogado(S) Dr(S): Luiz Carlos Monteiro Laurenço- Recorrido: PATRICIAMEDEIROS VIEIRA - Advogado(S) Dr(S): Marcel Vasconcelos Lima – Relator: Alexandre Targino GomesFalcão.12)E-jus–RI: 3021437-49.2012.815.2001 – 1º Juizado Especial Cível da Capital – Recorrente: BANCO J.SAFRA S.A - Advogado(S) Dr(S): ELISIA HELENA DE MELO MARTINI - Recorrido: VALESKA DE LOURDESGOMES MONTENEGRO - Advogado(S) Dr(S): Mario Henrique de Mesquita Tavares – Relator: Alexandre TarginoGomes Falcão.13)E-jus–RI: 3040942-26.2012.815.2001 – 5º Juizado Especial Cível da Capital – Recorrente:JOSELITO SALES DE OLIVEIRA - Advogado(S) Dr(S): GIZELLE ALVES DE MEDEIROS VASCONCELOS -Recorrido: Wilson Belchior - Advogado(S) Dr(S): Mario Henrique de Mesquita Tavares – Relator: Alexandre TarginoGomes Falcão.14)E-jus–RI: 38.2012.904.459-0 – 1ª Vara Mista de Itabaiana(Cível) – Recorrente: BV FINANCEI-RA SA - Advogado(S) Dr(S): Luiz Carlos Monteiro Laurenço - Recorrido: ALEX SANDRO LIMA DA SILVA -Advogado(S) Dr(S): LUCAS FREIRE ALMEIDA – Relator: Alexandre Targino Gomes Falcão.15)E-jus–RI:75.2012.905.411-2 – Juizado Especial Misto de Bayeux – Recorrente: EDIVANIA MARIA CARDOSO DA SILVA -Advogado(S) Dr(S): Maria Aparecida Amaral de Menezes- Recorrido: BANCO HONDA S/A - Advogado(S) Dr(S):Adriana Kátrim de Souza Tolêdo– Relator: Alexandre Targino Gomes Falcão. 16) E-jus–RI: 3003624-72.2013.815.2001– 1º Juizado Especial Cível da Capital – Recorrente: KAYLLE DE SOUZA VIEIRA - Advogado(S) Dr(S): AdrianaBrandão Torres- Recorrido: Banco Fiat S/A- Advogado(S) Dr(S): Luís Felipe Nunes Araújo– Relator: AlexandreTargino Gomes Falcão.17)E-jus–RI: 3031947-24.2012.815.2001 – 1º Juizado Especial Cível da Capital – Recor-rente: GREGORIO PEREIRA DE VASCONCELOS - Advogado(S) Dr(S): Thiago de Ataide Brandão - Recorrido:Banco Itauleasing S/A - Advogado(S) Dr(S): Wilson Belchior – Relator: Alexandre Targino Gomes Falcão.18)E-jus–Embargos de Declaração: 3037063-11.2012.815.2001 – 1º Juizado Especial Cível da Capital – Embargante:BANCO PSA FINANCE BRASIL S/A - Advogado(S) Dr(S): KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI - Embargado:BRUNO OLIVETE - Advogado(S) Dr(S): Martinha Sarmento Braga – Relator: Alexandre Targino Gomes Falcão.19)E-jus– Embargos de Declaração: 3047957-46.2012.815.2001 – 1º Juizado Especial Cível da Capital – Embargante:JOSE RUBIS - Advogado(S) Dr(S): Martinha Sarmento Braga - Embargado: BANCO BRADESCO FINANCIA-MENTOS S/A - Advogado(S) Dr(S): Parte sem advogado – Relator: Alexandre Targino Gomes Falcão.20)E-jus–RI: 3039289-86.2012.815.2001 – 1º Juizado Especial Cível da Capital – Recorrente: ISMAEL VIDAL LACERDA- Advogado(S) Dr(S): Vinicius Vidal Lacerda - Recorrido: ITAÚCARD - Advogado(S) Dr(S): Wilson Belchior–Relator: Alexandre Targino Gomes Falcão.21) e-jus– RI: 33.2011.938.261-3 – Juizado Especial Misto de SantaRita – recorrente: BV FINANCEIRA SA - advogado(a/s): Luiz Carlos Monteiro Laurenço– recorrido: JODSONALVES DE LIMA JUNIOR – advogado(a/s): Antônio Freire Bastos - relator: Rita de Cássia Martins Andrade.22)E-jus – Recurso Inominado: 3038087-74.2012.815.2001– 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA CAPITAL– RECOR-RENTE: FLAVIO DE BRITO CARVALHO - ADVOGADO(A/S): DR.(A)POLLYANA KARLA TEIXEIRA ALMEIDA-RECORRIDO: BV FINANCEIRA SA - ADVOGADO(A/S): JULLYANNA KARLLA VIEGAS ALBINO– RELATOR:RITA DE CÁSSIA MARTINS ANDRADE.23) E-jus – Recurso Inominado: 200.2011.927.527-5– 2º JUIZADOESPECIAL CÍVEL DA CAPITAL – RECORRENTE: BANCO SANTANDER BANESPA S/A - ADVOGADO(A/S):DR.(A) ELISIA HELENA DE MELO MARTINI - RECORRIDO MARIA DO CARMO BEZERRA - ADVOGADO(A/S):DR(A) DIEGO WALLACE DA SILVA NASCIMENTO– RELATOR: RITA DE CÁSSIA MARTINS ANDRADE.24) E-jus – Embargos de Declaração: 2002011950291-8 – 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA CAPITAL– EMBARGAN-TE: ROBERTO OLIVEIRA DA SILVA - ADVOGADO(A/S): DR(A) NEUVANIZE SILVA DE OLIVEIRA - EMBARGA-DO: BANCO DO BRASIL S.A. - ADVOGADO(A/S): DR.(A) KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI – RELATOR: RITADE CÁSSIA MARTINS ANDRADE.25) E-jus – Embargos de Declaração: 3031574-90.2012.815.2001 – 2º JuizadoEspecial Cível da Capital– Embargante: CLECIANA CAMELO DE MELO – ADVOGADO(A/S): Fabiana MariaFalcão Ismael da Costa - Embargado: BV FINANCEIRA SA - ADVOGADO(A/S): DR.(A) Luiz Carlos MonteiroLaurenço – RELATOR: RITA DE CÁSSIA MARTINS ANDRADE.26) E-jus – Recurso Inominado: 3047552-10.2012.815.2001– 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA CAPITAL– RECORRENTE: ESTEFANIA DURAND DEBRITO - ADVOGADO(A/S): DR.(A) SIBELLE DIAS DA SILVA- RECORRIDO BANCO FIAT S/A - ADVOGADO(A/S): PARTE SEM ADVOGADO– RELATOR: RITA DE CÁSSIA MARTINS ANDRADE.27) E-jus – Recurso Inomina-do: 3042441-45.2012.815.2001– 5º Juizado Especial Cível da Capital– Recorrente: NAARA MEDEIROS ARAUJOLIMA OLIVEIRA - Advogado(a/s): Dr.(a) AUGUSTO CEZAR DE CERQUEIRA VERAS- Recorrido: BRADESCOFINANCIAMENTOS - Advogado(a/s): ANA LUIZA MEDEIROS MACHADO– RELATOR: RITA DE CÁSSIA MAR-TINS ANDRADE.28) E-jus – Recurso Inominado: 3040558-63.2012.815.2001– 5º Juizado Especial Cível da

Capital– Recorrente: BV FINANCEIRA SA - Advogado(a/s): Dr.(a) LUIZ CARLOS MONTEIRO LAURENÇO-Recorrido: JOSEFA DE LOURDES FERREIRA - Advogado(a/s): RAFAELA CORREIA LIMA MACHADO– RELA-TOR: RITA DE CÁSSIA MARTINS ANDRADE.29) E-jus – Recurso Inominado: 3038398-65.2012.815.2001– 4ºJuizado Especial Cível da Capital– Recorrente: BV FINANCEIRA SA - Advogado(a/s): Dr.(a) LUIZ CARLOSMONTEIRO LAURENÇO- Recorrido: SEBASTIAO DA SILVA - Advogado(a/s): REINALDO PEIXOTO DE MELOFILHO– RELATOR: RITA DE CÁSSIA MARTINS ANDRADE.30)E-jus – Recurso Inominado: 3038308-57.2012.815.2001– 4º Juizado Especial Cível da Capital– Recorrente: BV FINANCEIRA SA - Advogado(a/s):Dr.(a) JULLYANNA KARLLA VIEGAS ALBINO- Recorrido: LUCIANO DE OLIVEIRA NASCIMENTO- Advogado(a/s): ROBERTA MARIA FERNANDES DE MOURA DAVID– RELATOR: RITA DE CÁSSIA MARTINS ANDRADE.obs: julgamento com observância ao texto implícito no enunciado 85 do fonaje que giza:“o prazo para recorrer dadecisão de turma recursal fluirá da data do julgamento”, c/c o artigo 19 – “ as intimações serão feitas na formaprevista para citação, ou por qualquer outro meio idôneo de comunicação” e “ § 1º – dos atos praticados naaudiência, considerar-se-ão desde logo cientes as partes” e, art. 45 – ” as partes serão intimadas da data dasessão de julgamento”, ambos da lei 9.099/95, e ainda, em consonância com a lei 11.419/2006.” joão pessoa, 10de julho de 2014– nina izaura de azevedo maciel – secretária da 1ª turma recursal da capital.

COMARCA DA CAPITAL. 12A. CIVEL. EDITAL DE INTIMACAO AO CRIME. PRAZO: 20 Processo:158783620108152001 Acao: PROCESSO DE EXECUCAO. O MM. Jui z de Direito da vara supra, em virtude dalei, etc. FAZ SABER aos que o presente edital lerem ou dele tiverem conhecimento que atraves deste, INTIMASTARDUR TINTAS ESPECIAIS LTDA, CNPJ 04354334/0001-14, POR SEU REPRESENTANTE LEGAL, atual-mente em lugar incerto e nao sabido, para em 48(quarenta e oito) horas impulsionar a acao de Execucao que temcomo promovido S.O.S Comercio de Tintas Ltda, sob pena de extincao do feito, nos termos do art.267, § 1º doCPC. E para que chegue ao conhecimento dos interessados e nao possam no futuro alegar ignorancia, expedi opresente que sera publicado e afixado na forma da lei. Joao Pessoa, 09/07/2014. Eu, Maria Risomar J. silva,Tecnica Judiciaria, o digitei. Dr. Manuel Maria Antunes de Melo, Juiz de Direito.

COMARCA DA CAPITAL. 12A. CIVEL. EDITAL DE INTIMACAO AO CIVEL. PRAZO: 20 Processo:1065190220128152001 Acao: PROCEDIMENTO DE CONHE O MM. Ju iz de Direito da vara supra, em virtude dalei, etc. FAZ SABER aos que o presente edital lerem ou dele tiverem conhecimento que atraves deste, INTIMAa Sra. JANAINA MARIA DA CONCEICAO DA SILVA LOPES, brasileira, casada, do lar, CPF 071105284-05,atualmente em lugar incerto e nao sabido, para em 48(quarenta e oito) horas impulsionar a acao de Cobranca quetem como promovido Federal Seguros S/A, sob pena de extincao do feito, nos termos do art.267, § 1º do CPC.E para que chegue ao conhecimento dos interessados e nao possam no futuro alegar ignorancia, expedi opresente que sera publicado e afixado na forma da lei. Joao Pessoa, 09/07/2014. Eu, Maria Risomar J. Silva,Tecnica Judiciaria, o digitei. Dr. Manuel Maria Antunes de Melo, Juiz de Direito.

COMARCA DA CAPITAL. 2A. FAMILIA. EDITAL DE INTIMACAO AO CIVEL. PRAZO: 20 DIAS Processo:315369520138152001 Acao: EXECUCAO DE ALIMENTOS O MM . Juiz de Direito da vara supra, em virtude dalei, etc. FAZ SABER A todos o quanto o presente edital virem ou dele conhecimento tiver q o MM Juiz determinoua intimacao da sra. LUCIANA LIMA DE SOUSA, para manifestar interesse no andamento do feito no prazo de48:00horas, sob pena de extincao, em face de ALEXSANDRO DOS SANTOS CARVALHO. Dado o passado nestacidade de João Pessoa, aos 09 dias do mes de jul-ho do ano de 2014. Eu, Eurides Pontes, digitei. (ass)SIVANILDOTORRES FERREIRA-Juiz de Direito.

COMARCA DA CAPITAL. 2A. FAMILIA. EDITAL DE INTERDICAO. Processo: 27223920148152001 Acao: INTER-DICAO. O MM. Juiz de Direito da vara supra, em virtude da lei, etc. FAZ SABER a todos quanto o presente editelvirem ou dele conhecimento tiverem, que o MM. Juiz decretou a interdicao de VANDINETE ALVES SOARES enomeou como curadora YSYS GISELY SOARES LELIS, para responder pela vida civil da interditanda, prometen-do zelar pelos seus bens, sob as penas da Lei, devendo o presente edital ser publicado por tres vezes comintervalo de 10 dias. Dado e passado nesta cidade aos 26 de junho de 2014. Eu Francisca Josileide de O. Lima,Tecnica Judiciaria, o digitei. Ass. Sivanildo Torres Ferreira-Juiz de Direito.

COMARCA DA CAPITAL. 2A. FAMILIA. EDITAL DE INTERDICAO. Processo: 137969020148152001 Acao: INTER-DICAO. O MM. Juiz de Direito da vara supra, em virtude da lei, etc. FAZ SABER a todos quanto o presente editalvirem ou dele conhecimento tiverem, que o MM. Juiz decretou a interdicao de DJALVA GOMES MAGALHAES enomeou como seu curador NIEDJA NAIRA GOMES MAGALHAES, para responder pela vida civil da interditanda,prometendo zelar pelos seus bens, sob as penas da Lei, devendo o presente edital ser publicado por tres vezescom intervalo de 10 dias. Dado e passado nesta cidade aos 26 de junho de 2014. Eu Francisca Josileide de O.Lima, Tecnica Judiciaria. Ass. Sivanildo Torres Ferreira-Juiz de Direito.

COMARCA DA CAPITAL. 7A. FAMILIA. EDITAL DE CITACAO. PRAZO: 30 DIAS Pr ocesso: 5263320138152001Acao: INTERDICAO. O MM. Juiz de Direito da vara supra, em virtude da lei, etc. FAZ SABER a todos quanto opresente Edital de Interdição virem, ou dele tomarem conhecimento e notícia tiverem que por este Juízo eCartório, tramitou a ação de Interdição n. 0000526-33.2013.815.2001 requerida por Maria Bernadete dos Santos,na qual a MM. Juiza de Direito julgou procedente o pedido, conforme a sentença prolatada às fls. 38/39, em datade 27 de fevereiro de 2014, na qual decretou com fulcro no art. 446, I, CC, c/c art. 1.177 e segs. do CPC, ainterdição de Manoel ds Santos, para todos os atos da vida civil, e nomeando o(a) requerente seu (sua) curador(a)mediante termo de compromisso, dispensada a especialização de hipoteca legal, por tratar-se de pessoa idônea,devendo esta sentença ser inscrita no Registro de Pessoas Naturais e, para que ninguém alegue ignorância,publicada na imprensa pelo órgão oficial, por três vezes, com intervalo de 10 dias (art. 1.184, CPC). JoãoPessoa, Aos 09/07/2014. Eu, Maria do Socorro F.F. de Medeiros, Técnica Judiciária, digitei e assino

COMARCA DA CAPITAL. 7A. FAMILIA. EDITAL DE CITACAO. PRAZO: 30 DIAS Pr ocesso: 17154620138152001Acao: TUTELA E CURATELA - R O MM. Juiz de Direito da vara supra, em virtude da lei, etc. FAZ SABER juízade Direito (em substituição)a deste edital, especialmente a Sra. CRISTINANE AZEVEDO LACERDA, dado porestar em local incerto ou nao sabido, que tramita nesta 7ª Vara de Familia da Capital, ACAO REMOÇÃO DECURADOR, requerida por SARA ALVES LACERDA, ficando a Sra.Cristiane Azevedo Lacerda, devidamentecitado para, querendo, CONTESTAR a presente acao, no prazo de 15(quinze) dias sob pena de revelia econfissao, nos termos dos art 231, I e 285 do CPC, observado o art. 233 do CPC. Aos 09 dias de julho de 2014.Eu, Maria do Socorro F.F. Medeiros, Técnica judiciária, o digitei. Dra. Israela Claúdia da Silva P

COMARCA DA CAPITAL. 7A. FAMILIA. EDITAL DE INTERDICAO. Processo: 41031920138152001 Acao: INTER-DICAO. O MM. Juiz de Direito da vara supra, em virtude da lei, etc. FAZ SABER a todos quanto virem o presenteedital ou dele tiverem conhecimento que na vara supra tramita uma Ação de Interdição que tem como autoraNELSON MEIRA NÓBREGA e interditada NEUSA SARMENTO MEIRA NÓBREGA, na qual foi decretada interdi-ção da Senhora NEUSA SARMENTO MEIRA NÓBREGA, declarando-o absolutamente incapaz de exercer suasatividades pessoalmente os atos de vida civil art 5 II do Código Civil nomeio curador o autor acima citado .E paraque mais tarde não alegue ignorância mandou a MM Juíza de Direito expedir o presente Edital nos moldes do art1187 do CPC.Cumpra-se. O presente com intervalo de dez em dez dias. Cumpra-pra-se. Dado e passado nestaComarca de João Pessoa aos 09 dias do mês de julho do ano de 2014. Eu, Francisca Francy de Medeiros Martins,Edital o qual deve ser publicado por três vezes Técnica Judiciaria, o digitei. Dra. Israela Cláudia da Silva PontesAsevedo, Juíza de Direito em substituição.

COMARCA DA CAPITAL. 7A. FAMILIA. EDITAL DE INTERDICAO. Processo: 86579420138152001 Acao: INTER-DICAO. O MM. Juiz de Direito da vara supra, em virtude da lei, etc. FAZ SABER a todos quanto virem o presenteedital ou dele tiverem conhecimento que na vara supra tramita uma Ação de Interdição que tem como autoraMARIA JOSE DE QUEIROGA CAVALCANTI e interditado JOSÉ CARNEIRO CAVALCANTI, na qual foi decretadainterdição do Senhor JOSÉ CARNEIRO CAVALCANTI, declarando-o absolutamente incapaz de exercer suasatividades pessoalmente os atos de vida civil art 5 II do Código Civil nomeio curador o autor acima citado .E paraque mais tarde não alegue ignorância mandou a MM Juíza de Direito expedir o presente Edital nos moldes do art1187 do CPC. Cumpra-se.O presente com intervalo de dez em dez dias. Cum-pra-se.Dado e passado nestaComarca de João Pessoa aos 09 dias do mês de julho do ano de 2014. Eu, Francisca Francy de Medeiros Martins,Edital o qual deve ser publicado por três vezes Técnica Judiciaria, o digitei. Dra. Israela Cláudia da Silva PontesAsevedo, Juíza de Direito em substituição.

COMARCA DA CAPITAL. 7A. FAMILIA. EDITAL DE INTERDICAO. Processo: 139132320108152001 Acao: INTER-DICAO. O MM. Juiz de Direito da vara supra, em virtude da lei, etc. FAZ SABER a todos quanto o presente Editalde Interdição virem, ou dele tomarem conhecimento e notícia tiverem que por este Juízo e Cartório, tramitou aação de Interdição n. 0013913-23.2010.815.2001 requerida por Danielle David Marques, na qual a MM. Juiza deDireito julgou procedente o pedido, conforme a sentença prolatada às fls. 40/42, em data de 14/11/2014, na qualdecretou com fulcro no art. 446, I, CC, c/c art. 1.177 e segs. do CPC, a interdição de Eunice David Marques, paratodos os atos da vida civil, e nomeando o(a) requerente seu (sua) curador(a), mediante termo de compromisso,dispensada a especialização de hipoteca legal, por tratar-se de pessoa idônea, devendo esta sentença serinscrita no Registro de Pessoas Naturais e, para que ninguém alegue ignorância, publicada na imprensa peloórgão oficial, por três vezes, com intervalo de 10 dias (art. 1.184, CPC). João Pessoa, Aos 09/07/2014. Eu, Mariado Socorro F.F. de Medeiros, Técnica Judiciária, digitei e assino.

COMARCA DA CAPITAL. 7A. FAMILIA. EDITAL DE INTERDICAO. Processo: 154687020138152001 Acao: INTER-DICAO. O MM. Juiz de Direito da vara supra, em virtude da lei, etc. FAZ SABER a todos quanto virem o presenteedital ou dele tiverem conhecimento que na vara supra tramita uma Ação de Interdição que tem como autoraJACINTA MARIA DE SOUZA e interditada SELMA LEITE DE SOUZA, na qual foi decretada interdição da SenhoraRITA LEITE DE SOUZA, declarando-o absolutamente incapaz de exercer suas atividades pessoalmente os atosde vida civil art 5 II do Código Civil nomeio curador o autor acima citado .E para que mais tarde não alegue

63DIÁRIO DA JUSTIÇA – JOÃO PESSOA-PB • DISPONIBILIZAÇÃO: QUINTA-FEIRA, 10 DE JULHO DE 2014PUBLICAÇÃO: SEXTA-FEIRA, 11 DE JULHO DE 2014

ignorância mandou a MM Juíza de Direito expedir o presente Edital nos moldes do art 1187 do CPC.Cumpra-se.O presente com intervalo de dez em dez dias. Cumpras-de. dado epassado nesta Comarca de João Pessoa aos09 dias do mês de julho do ano de 2014. Eu, Francisca Francy de Medeiros Martins, Edital o qual deve serpublicado por três vezes Técnica Judiciaria, o digitei. Dra. Israela Cláudia da Silva Pontes Asevedo, Juíza deDireito em substituição.

COMARCA DA CAPITAL. 7A. FAMILIA. EDITAL DE CITACAO. PRAZO: 30 DIAS Pr ocesso: 164660420148152001Acao: DIVORCIO LITIGIOSO. O MM. Juiz de Direito da vara supra, em virtude da lei, etc. FAZ SABER a todosque virem e tiverem ciencia deste edital, especialmente a Sra. MARIA NIVALDA RIBEIRO DE ARAÚJO, dado porestar em local incerto ou nao sabido, que tramita nesta 7ª Vara de Familia da Capital, ACAO DIVÓRCIOLITIGIOSO, requerida por IVAN VIEIRA ROCHA ficando a Sra.MARIA NIVALDA RIBEIRO DE ARAÚJO ,devidamente citado para, querendo, CONTESTAR a presente acao, no prazo de 15(quinze) dias sob pena derevelia e confissao, nos termos dos art 231, I e 285 do CPC, observado o art. 233 do CPC. João Pessoa, aos09 dias de julho de 2014. Eu, Maria do Socorro F.F. Medeiros, Técnica judiciária, o digitei. Dra. Israela Claúdia daSilva Pontes Azevedo, juíza de Direito (em substituição)

COMARCA DA CAPITAL. 7A. FAMILIA. EDITAL DE CITACAO. PRAZO: 20 DIAS Pr ocesso: 191157320138152001Acao: EXECUCAO DE ALIMENTOS O MM. Juiz de Direito da vara supra, em virtude da lei, etc. FAZ SABER atodos que virem e tiverem ciencia deste edital, especialmente o Sr. WELBER DE OLIVEIRA VERISSIMO, dadopor estar em local incerto ou nao sabido, que tramita nesta 7ª Vara de Familia da Capital, ACAO EXECUÇÃO DEALIMENTOS, requerida por WELBER DE OLIVEIRA VERISSIMO JUNIOR E OUTROS ficando a Sra. WELBERDE OLIVEIRA VERISSIMO, devidamente citado para, querendo, CONTESTAR a presente acao, no prazo de15(quinze) dias sob pena de revelia e confissao, nos termos dos art 231, I e 285 do CPC, observado o art. 233do CPC. João Pessoa, aos 09 dias de julho de 2014. Eu, Maria do Socorro F.F. Medeiros, Técnica judiciária, odigitei. Dra. Israela Claúdia da Silva Pontes Azevedo, juíza de Direito (em substituição)

COMARCA DA CAPITAL. 7A. FAMILIA. EDITAL DE INTERDICAO. Processo: 282086020138152001 Acao: INTER-DICAO. O MM. Juiz de Direito da vara supra, em virtude da lei, etc. FAZ SABER a todos quanto virem o presenteedital ou dele tiverem conhecimento que na vara supra tramita uma Ação de Interdição que tem como autoraMARIA DO SOCORRO TOSCANO PESSOA e interditada JANETTE TOSCANO DE BRITTO, na qual foi decreta-da interdição da Senhora JANETTE TOSCANO DE BRITTO, declarando-o absolutamente incapaz de exercer suasatividades pessoalmente os atos de vida civil art 5 II do Código Civil nomeio curador o autor acima citado .E paraque mais tarde não alegue ignorância mandou a MM Juíza de Direito expedir o presente Edital nos moldes do art1187 do CPC. Cumpra-se. O presente com intervalo de dez em dez dias . Cumpra-se. Dado e passado nestaComarca de João Pessoa aos 09 dias do mês de julho do ano de 2014. Eu, Francisca Francy de Medeiros Martins,Edital o qual deve ser publicado por três vezes Técnica Judiciaria, o digitei. Dra. Israela Cláudia da Silva PontesAsevedo, Juíza de Direito em substituição.

COMARCA DA CAPITAL. 7A. FAMILIA. EDITAL DE INTERDICAO. Processo: 324064320138152001 Acao: INTER-DICAO. O MM. Juiz de Direito da vara supra, em virtude da lei, etc. FAZ SABER a todos quanto o presente Editalde Interdição virem, ou dele tomarem conhecimento e notícia tiverem que por este Juízo e Cartório, tramitou aação de Interdição n. 0032406-43.2013.815.2001 requerida por Cristiane Cardoso da Silva, na qual a MM. Juizade Direito julgou procedente o pedido, conforme a sentença prolatada às fls. 21/22, em data de 15 de maio de2014, na qual decretou com fulcro no art. 446, I, CC, c/c art. 1.177 e segs. do CPC, a interdição de CiceraCardoso da Silva, para todos os atos da vida civil, e nomeando o(a) requerente seu (sua) curador(a) mediantetermo de compromisso, dispensada a especialização de hipoteca legal, por tratar-se de pessoa idônea, devendoesta sentença ser inscrita no Registro de Pessoas Naturais e, para que ninguém alegue ignorância, publicada naimprensa pelo órgão oficial, por três vezes, com intervalo de 10 dias (art. 1.184, CPC). João Pessoa, Aos 08/07/2014. Eu, Maria do Socorro F.F. de Medeiros, Técnica Judiciária, digitei e assino.

COMARCA DA CAPITAL. 7A. FAMILIA. EDITAL DE INTERDICAO. Processo: 1012472720128152001 Acao:INTERDICAO. O MM. Juiz de Direito da vara supra, em virtude da lei, etc. FAZ SABER a todos quanto virem opresente edital ou dele tiverem conhecimento que na vara supra tramita uma Ação de Interdição que tem comoautor LUIZ ANTONIO CALIXTO DOS SANTOS e interditada SELMA MARIA CALIXTO DOS SANTOS, na qual foidecretada interdição da Senhora SELMA MARIA CALIXTO DOS SANTOS , declarando-o absolutamente incapazde exercer suas atividades pessoalmente os atos de vida civil art 5 II do Código Civil nomeio curador o autoracima citado .E para que mais tarde não alegue ignorância mandou a MM Juíza de Direito expedir o presente Editalnos moldes do art 1187 do CPC. Cumpra-se.O presente com intervalo de dez em deCumpra-se. Dado e passadonesta Comarca de João Pessoa aos 09 dias do mês de julho do ano de 2014. Eu, Francisca Francy de MedeirosMartins, Edital o qual deve ser publicado por três vezes Técnica Judiciaria, o digitei. Dra. Israela Cláudia da SilvaPontes Asevedo, Juíza de Direito em substituição.

COMARCA DA CAPITAL. 1A. FAZENDA. EDITAL DE INTIMACAO AO CIVEL. PRAZO: 30 DIAS Processo:3614519978152001 Acao: ACAO POPULAR. O MM. Juiz de Direito da vara supra, em virtude da lei, etc. FAZSABER que por esta Vara tramita Acao Popular, movida por Julio Rafael Jarde-lino da Costa contra ato doGovernador Jose Targino Maranhao e outros, tendo falecido o autor mandou o MM.Juiz, nos termos do art. 9º dalei nº 4617/65, expedir o presente edital, ficando assegurado a qualquer cidadao, bem como o representante doMinisterio Publico, dentro do prazo de 90 (noventa) dias da ultima publicacao feita, promover o prossegui mentoda acao. 3ª Publicacao.Dado e passado nesta cidade e Comarca de Joao Pessoa, Estado da Paraiba.Eu,Lourdemar Veras Fares David, Tecnica Judiciaria, o digitei.Ass.Dr.Marcos Coelho de Salles, Juiz de Direito.

COMARCA DA CAPITAL. 1A. REGIONAL. EDITAL DE INTIMACAO AO CIVEL. PRAZO: 20 DIAS Processo:168989020098152003 Acao: PROCEDIMENTO DE CONHE O M M. Juiz de Direito da vara supra, em virtude dalei, etc. FAZ SABER a tantos quantos virem o presente EDITAL ou dele tiverem conhecimento que tramita nestejuizo AÇÃO INDENIZATORIA, proposta por CID TEIXEIRA DE CARVALHO em face de SELECT CAR, e para queno futuro não se alegue ignorância, mando a MM. Juíza de Direito expedir o presente EDITAL para INTIMAR APARTE AUTOR PARA, NO PRAZO DE 48 HORAS, DEMONSTRAR INTERESSE NO PROSSEGUIMENTO DOFEITO, SOB PENA DE EXTINÇÃO, NOS TERMOS DO ARTIGO 267, 1º, DO CPC. CUMPRA-SE. DRA. CLAUDIAEVANGELINA CHIANCA FERREIRA DE FRANÇA, JUÍZA DE DIREITO. João Pessoa, 09 de julho de 2014. Eu,Bruna Guimarães Oliveira, Técnica Judiciária, o digitei.

COMARCA DA CAPITAL. 1A. REGIONAL. EDITAL DE INTIMACAO AO CIVEL. PRAZO: 20 DIAS Processo:305787920088152003 Acao: REINTEGRACAO / MANUTE O M M. Juiz de Direito da vara supra, em virtude da lei,etc. FAZ SABER a tantos quantos virem o presente EDITAL ou dele tiverem conhecimento, que tramita nestejuízo AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE, proposta por mMARIANO RAMALHO DE ANDRADE em face deLUIZ GONZAGA DE DIZ FARIAS, e para que no futuro nao se alegue ignorancia, mandou a MM Juíza de Direitoexpedir o presente EDITAL para INTIMAR A PARTE AUTORA PARA, NO PRAZO DE 48HORAS, DEMONSTRARINTERESSE NO PROSSEGUIMENTO DO FEITO, SOB PENA DE EXTINCAO, NOS TERMOS DO ART. 267, §1º,DO CPC. CUMPRA-SE. DRA. ANDREA DANTAS XIMENES, JUÍZA DE DIREITO EM SUBSTITUIÇÃO. JoãoPessoa, 09 de julho de 2014.Eu, Bruna Guimarães Oliveira, tecnica judiciaria, digitei

COMARCA DA CAPITAL. 2A. REGIONAL. EDITAL DE INTIMACAO AO CIVEL. PRAZO: 20 DIAS Processo:7575420138152003 Acao: ALIMENTOS - LEI ESPEC O MM. Juiz de Direito da vara supra, em virtude da lei, etc.FAZ SABER todos quanto o presente Edital virem ou dele tiverem conhecimento, que tramita nesta vara Acaosupramencionada movida por RILDO CAMILO DA SILVA, que residia na Rua Agricultor Carlos Onofre Nobrega,sn, Funcionarios IV, nesta Capital, atualmente residindo em lugar incerto e nao sabido contra JOSINEIDEBARBOSA DA SILVA, representando seus filhos menores. E para que ninguem alegue ignorancia mandou o MMJuiz de Direito expedir o presente edital, a fim de INTIMAR A PARTE AUTORA, para demonstrar interesse noprosseguimento do feito, em 48 horas, de extincaodo processo sem resolucao do merito. CUMPRA-SE. JoaoPessoa, 09 de julho de 2014. Dr. Silvio Jose da Silva - Juiz de Direito. Eu, Joana Celia Almeida de Sousa, analistajudiciaria, o digitei .

COMARCA DA CAPITAL. 2A. REGIONAL. EDITAL DE INTERDICAO. Processo: 43777420138152003 Acao:INTERDICAO. O MM. Juiz de Direito da vara supra, em virtude da lei, etc. FAZ SABER todos quanto o presenteEdital de interdicao virem, ou dele tomarem conhecimento e notícia tiverem e quem possa interessar possa queatraves de sentenca prolatada em 09.04.2014, foi decretada a interdicao de MANUEL RODRIGUES SANTOS,pela incapacidade de exercer pessoalmente os atos da vida civil nomeando lhe curadora EDILEUZA DOSSANTOS RODRIGUES, permanecendo a curatela com poderes ilimitados para o exercício de todos os atos davida civil do interditando. E para que ninguem alegue ignorancia mandou o MM. Juiz de Direito. Dr. Silvio Jose daSilva, publicar este edital por 03 vezes com intervalo de 10 em 10 dias na forma da lei. Dado e passado nestacidade de Joao Pessoa-PB, aos 09 de julho de 2014. Eu, Joana Celia Almeida de Sousa, Analista Judiciario odigitei .

COMARCA DA CAPITAL. 2A. REGIONAL. EDITAL DE INTIMACAO AO CIVEL. PRAZO: 20 DIAS Processo:71976620138152003 Acao: DIVORCIO CONSENSUAL. O MM. Juiz de Direito da vara supra, em virtude da lei,etc. FAZ SABER todos quanto o presente Edital virem ou dele tiverem conhecimento, que tramita nesta varaAcao supramencionada movida por RAFAELA CRISTIANE DO O ALVES DOS SANTOS e WENDEL ALVES DOSSANTOS, ela brasileira, casada, funcionaria publica, ele brasileiro, casado, desempregado, ambos residentes naRua Joaquim Elias Figueiredo, 168, apto 408, bloco 01, Mangabeira, nesta Capital, atualmente residindo em lugarincerto e nao sabido. E para que ninguem alegue ignorancia mandou o MM Juiz de Direito expedir o presente edital,a fim de INTIMAR AS PARTES AUTORAS, para demonstrar interesse no prosseguimento do feito, em 48 horas,sob pena de extincao do processo sem resolucao do merito. CUMPRA-SE. Joao Pessoa, 09 de julho de 2014. Dr.Silvio Jose da Silva - Juiz de Direito. Eu, Joana Celia Almeida de Sousa, analista judiciaria, o digitei .

COMARCA DA CAPITAL. 2A. REGIONAL. EDITAL DE INTERDICAO. Processo: 58430620138152003 Acao:INTERDICAO. O MM. Juiz de Direito da vara supra, em virtude da lei, etc. FAZ SABER todos quanto o presenteEdital virem, ou dele tomarem conhecimento e quem possa interessar que atraves de sentenca prolatada em04.11.2013 foi decretada a interdicao de MARIA DOLORES MARINHO, nomeando-lhe curador IANE MARINHOALBUQUERQUE permanecendo a curatela com poderes ilimitados para o exercicio de todos os atos da vida civilda interditanda. E para que ninguem alegue ignorancia mandou o MM Juiz Silvio Jose da Silva publicar este editalpor 3 vezes com Intervalo de 10 em 10 dias na forma da lei. Dado e passado nesta cidade aos 13.06.14. Eu,Claudia Arcoverde, Tec.Jud, digitei.

COMARCA DA CAPITAL. 2A. REGIONAL. EDITAL DE INTERDICAO. Processo: 66338720138152003 Acao:INTERDICAO. O MM. Juiz de Direito da vara supra, em virtude da lei, etc. FAZ SABER todos quanto o presenteEdital virem, ou dele tomarem conhecimento e quem possa interessar que atraves de sentenca prolatada em09.04.2014 foi decretada a interdicao de GERUZA NASCIMENTO DOS SANTOS, CID 10 F 33.3, nomeando-lhecurador ANA MARIA DOS SANTOS permanecendo a curatela com poderes ilimitados para o exercicio de todosos atos da vida civil da interditanda. E para que ninguem alegue ignorancia mandou o MM Juiz Silvio Jose da Silvapublicar este edital por 3 vezes com Intervalo de 10 em 10 dias na forma da lei. Dado e passado nesta cidadeaos 13.06.14. Eu, Claudia Arcoverde, Tec.Jud, digitei

COMARCA DA CAPITAL. 2A. REGIONAL. EDITAL DE INTERDICAO. Processo: 75735220138152003 Acao:INTERDICAO. O MM. Juiz de Direito da vara supra, em virtude da lei, etc. FAZ SABER todos quanto o presenteEdital virem, ou dele tomarem conhecimento e quem possa interessar que atraves de sentenca prolatada em03.06.2014 foi decretada a interdicao de ARLINDA PEREIRA MÁXIMO, CID 10 R 54, nomeando-lhe curadorMARIA DAS GRAÇAS PEREIRA ÁLVARES TEÓFANES permanecendo a curatela com poderes ilimitados para oexercicio de todos os atos da vida civil da interditanda. E para que ninguem alegue ignorancia mandou o MM JuizSilvio Jose da Silva publicar este edital por 3 vezes com Intervalo de 10 em 10 dias na forma da lei. Dado epassado nesta cidade aos 13.06.14. Eu, Claudia Arcoverde, Tec.Jud, digitei.

COMARCA DA CAPITAL. 2A. REGIONAL. EDITAL DE INTERDICAO. Processo: 1232913420128152003 Acao:INTERDICAO. O MM. Juiz de Direito da vara supra, em virtude da lei, etc. FAZ SABER todos quanto o presenteEdital virem, ou dele tomarem conhecimento e quem possa interessar que atraves de sentenca prolatada em02.10.2013 foi decretada a interdicao de CRISTIANO BEZERRA DE SOUZA, CID 10 F 20 + F 79, nomeando-lhecurador ELZA FRANCISCO DE SOUSA permanecendo a curatela com poderes ilimitados para o exercicio detodos os atos da vida civil da interditanda. E para que ninguem alegue ignorancia mandou o MM Juiz Silvio Joseda Silva publicar este edital por 3 vezes com Intervalo de 10 em 10 dias na forma da lei. Dado e passado nestacidade aos 13.06.14. Eu, Claudia Arcoverde, Tec.Jud, digitei.

COMARCA DA CAPITAL. 2A. REGIONAL. EDITAL DE INTERDICAO. Processo: 58430620138152003 Acao:INTERDICAO. O MM. Juiz de Direito da vara supra, em virtude da lei, etc. FAZ SABER todos quanto o presenteEdital virem, ou dele tomarem conhecimento e quem possa interessar que atraves de sentenca prolatada em04.11.2013 foi decretada a interdicao de MARIA DOLORES MARINHO, nomeando-lhe curador IANE MARINHOALBUQUERQUE permanecendo a curatela com poderes ilimitados para o exercicio de todos os atos da vida civilda interditanda. E para que ninguem alegue ignorancia mandou o MM Juiz Silvio Jose da Silva publicar este editalpor 3 vezes com Intervalo de 10 em 10 dias na forma da lei. Dado e passado nesta cidade aos 13.06.14. Eu,Claudia Arcoverde, Tec.Jud, digitei.

COMARCA DA CAPITAL. 2A. REGIONAL. EDITAL DE INTERDICAO. Processo: 66338720138152003 Acao:INTERDICAO. O MM. Juiz de Direito da vara supra, em virtude da lei, etc. FAZ SABER todos quanto o presenteEdital virem, ou dele tomarem conhecimento e quem possa interessar que atraves de sentenca prolatada em09.04.2014 foi decretada a interdicao de GERUZA NASCIMENTO DOS SANTOS, CID 10 F 33.3, nomeando-lhecurador ANA MARIA DOS SANTOS permanecendo a curatela com poderes ilimitados para o exercicio de todosos atos da vida civil da interditanda. E para que ninguem alegue ignorancia mandou o MM Juiz Silvio Jose da Silvapublicar este edital por 3 vezes com Intervalo de 10 em 10 dias na forma da lei. Dado e passado nesta cidadeaos 13.06.14. Eu, Claudia Arcoverde, Tec.Jud, digitei.

COMARCA DA CAPITAL. 2A. REGIONAL. EDITAL DE INTERDICAO. Processo: 75735220138152003 Acao:INTERDICAO. O MM. Juiz de Direito da vara supra, em virtude da lei, etc. FAZ SABER todos quanto o presenteEdital virem, ou dele tomarem conhecimento e quem possa interessar que atraves de sentenca prolatada em03.06.2014 foi decretada a interdicao de ARLINDA PEREIRA MÁXIMO, CID 10 R 54, nomeando-lhe curadorMARIA DAS GRAÇAS PEREIRA ÁLVARES TEÓFANES permanecendo a curatela com poderes ilimitados para oexercicio de todos os atos da vida civil da interditanda. E para que ninguem alegue ignorancia mandou o MM JuizSilvio Jose da Silva publicar este edital por 3 vezes com Intervalo de 10 em 10 dias na forma da lei. Dado epassado nesta cidade aos 13.06.14. Eu, Claudia Arcoverde, Tec.Jud, digitei.

COMARCA DA CAPITAL. 2A. REGIONAL. EDITAL DE INTERDICAO. Processo: 1232913420128152003 Acao:INTERDICAO. O MM. Juiz de Direito da vara supra, em virtude da lei, etc. FAZ SABER todos quanto o presenteEdital virem, ou dele tomarem conhecimento e quem possa interessar que atraves de sentenca prolatada em02.10.2013 foi decretada a interdicao de CRISTIANO BEZERRA DE SOUZA, CID 10 F 20 + F 79, nomeando-lhecurador ELZA FRANCISCO DE SOUSA permanecendo a curatela com poderes ilimitados para o exercicio detodos os atos da vida civil da interditanda. E para que ninguem alegue ignorancia mandou o MM Juiz Silvio Joseda Silva publicar este edital por 3 vezes com Intervalo de 10 em 10 dias na forma da lei. Dado e passado nestacidade aos 13.06.14. Eu, Claudia Arcoverde, Tec.Jud, digitei.

COMARCA DA CAPITAL. 5A. REGIONAL. EDITAL DE INTERDICAO. Processo: 17332720148152003 Acao:INTERDICAO. O MM. Juiz de Direito da vara supra, em virtude da lei, etc. FAZ SABER todos quanto o presenteEdital virem, ou dele tomarem conhecimento e quem possa interessar que atraves de sentenca prolatada em08.05.2014 foi decretada a interdicao de GETÚLIO CARNEIRO VIEIRA, CID 10 G 30, nomeando-lhe curadorLUZIA CARNEIRO MACHADO permanecendo a curatela com poderes ilimitados para o exercicio de todos osatos da vida civil da interditanda. E para que ninguem alegue ignorancia mandou a MMa Juiza Andrea DantasXimenes publicar este edital por 3 vezes com Intervalo de 10 em 10 dias na forma da lei. Dado e passado nestacidade aos 13.06.14. Eu, Claudia Arcoverde, Tec.Jud, digitei.

COMARCA DA CAPITAL. 5A. REGIONAL. EDITAL DE INTERDICAO. Processo: 19518920138152003 Acao:INTERDICAO. O MM. Juiz de Direito da vara supra, em virtude da lei, etc. FAZ SABER o presente Edital virem,ou dele tomarem conhecimento e quem possa interessar que atraves de sentenca prolatada em 28.01.2014 foidecretada a interdicao de PAULO CAETANO DA CRUZ, CID 10 F 32, nomeando-lhe curador ILZA CAETANO DACRUZ permanecendo a curatela com poderes ilimitados para o exercicio de todos os atos da vida civil dainterditanda. E para que ninguem alegue ignorancia mandou a MMa Juiza Andrea Dantas Ximenes publicar esteedital por 3 vezes com Intervalo de 10 em 10 dias na forma da lei. Dado e passado nesta cidade aos 13.06.14.Eu, Claudia Arcoverde, Tec.Jud, digitei.

COMARCA DA CAPITAL. 5A. REGIONAL. EDITAL DE INTERDICAO. Processo: 42807420138152003 Acao:INTERDICAO. O MM. Juiz de Direito da vara supra, em virtude da lei, etc. FAZ SABER todos quanto o presenteEdital virem, ou dele tomarem conhecimento e quem possa interessar que atraves de sentenca prolatada em04.06.2014 foi decretada a interdicao de ANDRE LUIZ LIMA DE MORAIS, CID 10 F 25, nomeando-lhe curadorJOAO BATISTA PEREIRA DE MORAIS permanecendo a curatela com poderes ilimitados para o exercicio detodos os atos da vida civil da interditanda. E para que ninguem alegue ignorancia mandou a MMa Juiza AngelaCoelho de Salles publicar este edital por 3 vezes com Intervalo de 10 em 10 dias na forma da lei. Dado e passadonesta cidade aos 13.06.14. Eu, DCPBN, Tec.Jud, digitei.

COMARCA DA CAPITAL. 5A. REGIONAL. EDITAL DE INTERDICAO. Processo: 44712220138152003 Acao:INTERDICAO. O MM. Juiz de Direito da vara supra, em virtude da lei, etc. FAZ SABER todos quanto o presenteEdital virem, ou dele tomarem conhecimento e quem possa interessar que atraves de sentenca prolatada em17.02.2014 foi decretada a interdicao de VALTÁRIO FELIPE SANTIAGO, CID 10 F 28 + F 03, nomeando-lhecurador FLEURIZE MENDES CAVALCANTI permanecendo a curatela com poderes ilimitados para o exercicio detodos os atos da vida civil da interditanda. E para que ninguem alegue ignorancia mandou a MMa Juiza AngelaCoelho de Salles publicar este edital por 3 vezes com Intervalo de 10 em 10 dias na forma da lei. Dado e passadonesta cidade aos 13.06.14. Eu, Claudia Arcoverde, Tec.Jud, digitei.

COMARCA DA CAPITAL. 5A. REGIONAL. EDITAL DE INTERDICAO. Processo: 46808820138152003 Acao:INTERDICAO. O MM. Juiz de Direito da vara supra, em virtude da lei, etc. FAZ SABER todos quanto o presenteEdital virem, ou dele tomarem conhecimento e quem possa interessar que atraves de sentenca prolatada em04.06.2014 foi decretada a interdicao de SEVERINA MARIA DA SILVA, CID 10 F 33.3, nomeando-lhe curadorSEBASTIANA MARIA DA SILVA permanecendo a curatela com poderes ilimitados para o exercicio de todos osatos da vida civil da interditanda. E para que ninguem alegue ignorancia mandou a MMa Juiza Angela Coelho deSalles publicar este edital por 3 vezes com Intervalo de 10 em 10 dias na forma da lei. Dado e passado nestacidade aos 13.06.14. Eu, DCPBN, Tec.Jud, digitei.

COMARCA DA CAPITAL. 5A. REGIONAL. EDITAL DE INTERDICAO. Processo: 47111120138152003 Acao:INTERDICAO. O MM. Juiz de Direito da vara supra, em virtude da lei, etc. FAZ SABER todos quanto o presenteEdital virem, ou dele tomarem conhecimento e quem possa interessar que atraves de sentenca prolatada em28.01.2014 foi decretada a interdicao de SUNEIDE VIEGAS, CID 10 F 20, nomeando-lhe curador MARIA SALETEVIEGAS permanecendo a curatela com poderes ilimitados para o exercicio de todos os atos da vida civil dainterditanda. E para que ninguem alegue ignorancia mandou a MMa Juiza Andrea Dantas Ximenes publicar este

64DIÁRIO DA JUSTIÇA – JOÃO PESSOA-PB • DISPONIBILIZAÇÃO: QUINTA-FEIRA, 10 DE JULHO DE 2014

PUBLICAÇÃO: SEXTA-FEIRA, 11 DE JULHO DE 2014

edital por 3 vezes com Intervalo de 10 em 10 dias na forma da lei. Dado e passado nesta cidade aos 13.06.14.Eu, Claudia Arcoverde, Tec.Jud, digitei.

COMARCA DA CAPITAL. 5A. REGIONAL. EDITAL DE INTERDICAO. Processo: 50004120138152003 Acao:INTERDICAO. O MM. Juiz de Direito da vara supra, em virtude da lei, etc. FAZ SABER todos quanto o presenteEdital virem, ou dele tomarem conhecimento e quem possa interessar que atraves de sentenca prolatada em04.06.2014 foi decretada a interdicao de JOSE MARTINHO DE LIMA, CID 10 f 25 + CID 10 F 10, nomeando-lhecurador MARIA DAS DORES ALVES permanecendo a curatela com poderes ilimitados para o exercicio de todosos atos da vida civil da interditanda. E para que ninguem alegue ignorancia mandou a MMa Juiza Angela Coelhode Salles publicar este edital por 3 vezes com Intervalo de 10 em 10 dias na forma da lei. Dado e passado nestacidade aos 13.06.14. Eu, DCPBN, Tec.Jud, digitei

COMARCA DA CAPITAL. 5A. REGIONAL. EDITAL DE INTERDICAO. Processo: 64216620138152003 Acao:INTERDICAO. O MM. Juiz de Direito da vara supra, em virtude da lei, etc. FAZ SABER o presente Edital virem,ou dele tomarem conhecimento e quem possa interessar que atraves de sentenca prolatada em 11.02.2014 foidecretada a interdicao de EDVALDO PEDRO DA ROCHA, CID 164 + D33, nomeando-lhe curador MARIA DAGUIA DE OLIVEIRA permanecendo a curatela com poderes ilimitados para o exercicio de todos os atos da vidacivil da interditanda. E para que ninguem alegue ignorancia mandou a MMa Juiza Angela Coelho de Salles publicareste edital por 3 vezes com Intervalo de 10 em 10 dias na forma da lei. Dado e passado nesta cidade aos13.06.14. Eu, Claudia Arcoverde, Tec.Jud, digitei.

COMARCA DA CAPITAL. 5A. REGIONAL. EDITAL DE INTERDICAO. Processo: 604110620128152003 Acao:INTERDICAO. O MM. Juiz de Direito da vara supra, em virtude da lei, etc. FAZ SABER todos quanto o presenteEdital virem, ou dele tomarem conhecimento e quem possa interessar que atraves de sentenca prolatada em28.01.2014 foi decretada a interdicao de MARIA JOSÉ CABRAL DE MOURA, CID 10 G 30, nomeando-lhe curadorEVELINE MOURA TITO permanecendo a curatela com poderes ilimitados para o exercicio de todos os atos davida civil da interditanda. E para que ninguem alegue ignorancia mandou a MMa Juiza Andrea Dantas Ximenespublicar este edital por 3 vezes com Intervalo de 10 em 10 dias na forma da lei. Dado e passado nesta cidadeaos 13.06.14. Eu, Claudia Arcoverde, Tec.Jud, digitei.

COMARCA DA CAPITAL. 5A. REGIONAL. EDITAL DE INTERDICAO. Processo: 955112220128152003 Acao:INTERDICAO. O MM. Juiz de Direito da vara supra, em virtude da lei, etc. FAZ SABER todos quanto o presenteEdital virem, ou dele tomarem conhecimento e quem possa interessar que atraves de sentenca prolatada em24.02.2014 foi decretada a interdicao de JOSEFA VICENTE DA SILVA, CID 10 G 30, nomeando-lhe curadorIRACY MENDES DO NASCIMENTO permanecendo a curatela com poderes ilimitados para o exercicio de todosos atos da vida civil da interditanda. E para que ninguem alegue ignorancia mandou a MMa Juiza Angela Coelhode Salles publicar este edital por 3 vezes com Intervalo de 10 em 10 dias na forma da lei. Dado e passado nestacidade aos 13.06.14. Eu, Claudia Arcoverde, Tec.Jud, digitei.

COMARCA DA CAPITAL. 5A. REGIONAL. EDITAL DE INTERDICAO. Processo: 1207831820128152003 Acao:INTERDICAO. O MM. Juiz de Direito da vara supra, em virtude da lei, etc. FAZ SABER todos quanto o presenteEdital virem, ou dele tomarem conhecimento e quem possa interessar que atraves de sentenca prolatada em28.04.2014 foi decretada a interdicao de CLAUDIA AUGUSTA MATIAS DO NASCIMENTO, CID 10F72+G40,nomeando-lhe curador ANA AUGUSTA MATIAS DO NASCIMENTO permanecendo a curatela com poderesilimitados para o exercicio de todos os atos da vida civil da interditanda. E para que ninguem alegue ignoranciamandou a MMa Juiza Andrea Dantas Ximenes publicar este edital por 3 vezes com Intervalo de 10 em 10 dias naforma da lei. Dado e passado nesta cidade aos 13.06.14. Eu, Claudia Arcoverde, Tec.Jud, digitei.

COMARCA DA CAPITAL. 5A. REGIONAL. EDITAL DE INTERDICAO. Processo: 27893220138152003 Acao:INTERDICAO. O MM. Juiz de Direito da vara supra, em virtude da lei, etc. FAZ SABER todos quanto o presenteEdital virem, ou dele tomarem conhecimento e quem possa interessar que atraves de sentenca prolatada em 08/05/2014 foi decretada a interdicao de VERNAIDE DE ARAUJO LIMA, CID 10 F 71, nomeando-lhe curador(a)MartaMaria de Araújo Lima, permanecendo a curatela com poderes ilimitados para o exercicio de todos os atos da vidacivil do interditando. E para que ninguem alegue ignorancia mandou o MMa Juiza Angela Coelho de Salles publicareste edital por 3 vezes com Intervalo de 10 em 10 dias na forma da lei. Dado e passado nesta cidade aos 04/06/2014. Eu, EMPB, Tec. Judiciaria, o digitei.

COMARCA DA CAPITAL. 5A. REGIONAL. EDITAL DE INTERDICAO. Processo: 37541020138152003 Acao:INTERDICAO. O MM. Juiz de Direito da vara supra, em virtude da lei, etc. FAZ SABER todos quanto o presenteEdital virem, ou dele tomarem conhecimento e quem possa interessar que atraves de sentenca prolatada em29.10.2013 foi decretada a interdicao de EZILDA DIÓGENES ARAÚJO, CID 10 G 30, nomeando-lhe curadoraTERESA LÚCIA DIÓGENES GOMES, permanecendo a curatela com poderes ilimitados para o exercicio de todosos atos da vida civil do interditando. E para que ninguem alegue ignorancia mandou a MM juiz(a) Angela Coelhode Salles, publicar este edital por 3 vezes com Intervalo de 10 em 10 dias na forma da lei. Dado e passado nestacidade aos 04.06.2014. Eu, ALNV, Tec.Judiciaria, o digitei.

COMARCA DA CAPITAL. 5A. REGIONAL. EDITAL DE INTERDICAO. Processo: 47848020138152003 Acao:INTERDICAO. O MM. Juiz de Direito da vara supra, em virtude da lei, etc. FAZ SABER todos quanto o presenteEdital virem, ou dele tomarem conhecimento e quem possa interessar que atraves de sentenca prolatada em11.02.2014 foi decretada a interdicao de CÁSSIO SANTOS DE OLIVEIRA, CID 10 F 72.1 + G40.2, nomeando-lhecuradora ELIANE SALUSTINO DOS SANTOS, permanecendo a curatela com poderes ilimitados para o exerciciode todos os atos da vida civil do interditando. E para que ninguem alegue ignorancia mandou a MM juiz(a) AngelaCoelho de Salles, publicar este edital por 3 vezes com Intervalo de 10 em 10 dias na forma da lei. Dado e passadonesta cidade aos 04.06.2014. Eu, ALNV, Tec.Judiciaria, o digitei.

COMARCA DA CAPITAL. 5A. REGIONAL. EDITAL DE INTERDICAO. Processo: 52342320138152003 Acao:INTERDICAO. O MM. Juiz de Direito da vara supra, em virtude da lei, etc. FAZ SABER todos quanto o presenteEdital virem, ou dele tomarem conhecimento e quem possa interessar que atraves de sentenca prolatada em11.12.2013 foi decretada a interdicao de EDUARDO BARBOSA DE FREITAS, CID 10 69.3, nomeando-lhecuradora DARCI PEIXOTO DE FREITAS, permanecendo a curatela com poderes ilimitados para o exercicio detodos os atos da vida civil do interditando. E para que ninguem alegue ignorancia mandou a MM juiz(a) AngelaCoelho de Salles, publicar este edital por 3 vezes com Intervalo de 10 em 10 dias na forma da lei. Dado e passadonesta cidade aos 04.06.2014. Eu, ALNV, Tec.Judiciaria, o digitei.

COMARCA DA CAPITAL. 5A. REGIONAL. EDITAL DE INTERDICAO. Processo: 312043020108152003 Acao:INTERDICAO. O MM. Juiz de Direito da vara supra, em virtude da lei, etc. FAZ SABER todos quanto o presenteEdital virem, ou dele tomarem conhecimento e quem possa interessar que atraves de sentenca prolatada em05.02.2014 foi decretada a interdicao de ALVARO SEABRA NETO, CID 10 F 10.7, nomeando-lhe curadoraEMERÍTA SOARES SEABRA, permanecendo a curatela com poderes ilimitados para o exercicio de todos os atosda vida civil do interditando. E para que ninguem alegue ignorancia mandou a MM juiz(a) Andréa D. Ximenespublicar este edital por 3 vezes com Intervalo de 10 em 10 dias na forma da lei. Dado e passado nesta cidadeaos 04.06.2014. Eu, ALNV, Tec.Judiciaria, o digitei.

COMARCA DA CAPITAL. 5A. REGIONAL. EDITAL DE INTERDICAO. Processo: 645145620128152003 Acao:INTERDICAO. O MM. Juiz de Direito da vara supra, em virtude da lei, etc. FAZ SABER todos quanto o presenteEdital virem, ou dele tomarem conhecimento e quem possa interessar que atraves de sentenca prolatada em28.01.2014 foi decretada a interdicao de AILTON SOUTO FERREIRA DA SILVA, CID 10 F 71, nomeando-lhecuradora GENY SOUTO FERREIRA DA SILVA, permanecendo a curatela com poderes ilimitados para o exerciciode todos os atos da vida civil do interditando. E para que ninguem alegue ignorancia mandou a MM juiz(a) AndreaDantas Ximenes, publicar este edital por 3 vezes com Intervalo de 10 em 10 dias na forma da lei. Dado e passadonesta cidade aos 04.06.2014. Eu, ALNV, Tec.Judiciaria, o digitei.

COMARCA DA CAPITAL. 5A. REGIONAL. EDITAL DE INTERDICAO. Processo: 17332720148152003 Acao:INTERDICAO. O MM. Juiz de Direito da vara supra, em virtude da lei, etc. FAZ SABER todos quanto o presenteEdital virem, ou dele tomarem conhecimento e quem possa interessar que atraves de sentenca prolatada em08.05.2014 foi decretada a interdicao de GETÚLIO CARNEIRO VIEIRA, CID 10 G 30, nomeando-lhe curadorLUZIA CARNEIRO MACHADO permanecendo a curatela com poderes ilimitados para o exercicio de todos osatos da vida civil da interditanda. E para que ninguem alegue ignorancia mandou a MMa Juiza Andrea DantasXimenes publicar este edital por 3 vezes com Intervalo de 10 em 10 dias na forma da lei. Dado e passado nestacidade aos 13.06.14. Eu, Claudia Arcoverde, Tec.Jud, digitei.

COMARCA DA CAPITAL. 5A. REGIONAL. EDITAL DE INTERDICAO. Processo: 19518920138152003 Acao:INTERDICAO. O MM. Juiz de Direito da vara supra, em virtude da lei, etc. FAZ SABER o presente Edital virem,ou dele tomarem conhecimento e quem possa interessar que atraves de sentenca prolatada em 28.01.2014 foidecretada a interdicao de PAULO CAETANO DA CRUZ, CID 10 F 32, nomeando-lhe curador ILZA CAETANO DACRUZ permanecendo a curatela com poderes ilimitados para o exercicio de todos os atos da vida civil dainterditanda. E para que ninguem alegue ignorancia mandou a MMa Juiza Andrea Dantas Ximenes publicar esteedital por 3 vezes com Intervalo de 10 em 10 dias na forma da lei. Dado e passado nesta cidade aos 13.06.14.Eu, Claudia Arcoverde, Tec.Jud, digitei.

COMARCA DA CAPITAL. 5A. REGIONAL. EDITAL DE INTERDICAO. Processo: 42807420138152003 Acao:INTERDICAO. O MM. Juiz de Direito da vara supra, em virtude da lei, etc. FAZ SABER todos quanto o presenteEdital virem, ou dele tomarem conhecimento e quem possa interessar que atraves de sentenca prolatada em

04.06.2014 foi decretada a interdicao de ANDRE LUIZ LIMA DE MORAIS, CID 10 F 25, nomeando-lhe curadorJOAO BATISTA PEREIRA DE MORAIS permanecendo a curatela com poderes ilimitados para o exercicio detodos os atos da vida civil da interditanda. E para que ninguem alegue ignorancia mandou a MMa Juiza AngelaCoelho de Salles publicar este edital por 3 vezes com Intervalo de 10 em 10 dias na forma da lei. Dado e passadonesta cidade aos 13.06.14. Eu, DCPBN, Tec.Jud, digitei.

COMARCA DA CAPITAL. 5A. REGIONAL. EDITAL DE INTERDICAO. Processo: 44712220138152003 Acao:INTERDICAO. O MM. Juiz de Direito da vara supra, em virtude da lei, etc. FAZ SABER todos quanto o presenteEdital virem, ou dele tomarem conhecimento e quem possa interessar que atraves de sentenca prolatada em17.02.2014 foi decretada a interdicao de VALTÁRIO FELIPE SANTIAGO, CID 10 F 28 + F 03, nomeando-lhecurador FLEURIZE MENDES CAVALCANTI permanecendo a curatela com poderes ilimitados para o exercicio detodos os atos da vida civil da interditanda. E para que ninguem alegue ignorancia mandou a MMa Juiza AngelaCoelho de Salles publicar este edital por 3 vezes com Intervalo de 10 em 10 dias na forma da lei. Dado e passadonesta cidade aos 13.06.14. Eu, Claudia Arcoverde, Tec.Jud, digitei.

COMARCA DA CAPITAL. 5A. REGIONAL. EDITAL DE INTERDICAO. Processo: 46808820138152003 Acao:INTERDICAO. O MM. Juiz de Direito da vara supra, em virtude da lei, etc. FAZ SABER todos quanto o presenteEdital virem, ou dele tomarem conhecimento e quem possa interessar que atraves de sentenca prolatada em04.06.2014 foi decretada a interdicao de SEVERINA MARIA DA SILVA, CID 10 F 33.3, nomeando-lhe curadorSEBASTIANA MARIA DA SILVA permanecendo a curatela com poderes ilimitados para o exercicio de todos osatos da vida civil da interditanda. E para que ninguem alegue ignorancia mandou a MMa Juiza Angela Coelho deSalles publicar este edital por 3 vezes com Intervalo de 10 em 10 dias na forma da lei. Dado e passado nestacidade aos 13.06.14. Eu, DCPBN, Tec.Jud, digitei.

COMARCA DA CAPITAL. 5A. REGIONAL. EDITAL DE INTERDICAO. Processo: 47111120138152003 Acao:INTERDICAO. O MM. Juiz de Direito da vara supra, em virtude da lei, etc. FAZ SABER todos quanto o presenteEdital virem, ou dele tomarem conhecimento e quem possa interessar que atraves de sentenca prolatada em28.01.2014 foi decretada a interdicao de SUNEIDE VIEGAS, CID 10 F 20, nomeando-lhe curador MARIA SALETEVIEGAS permanecendo a curatela com poderes ilimitados para o exercicio de todos os atos da vida civil dainterditanda. E para que ninguem alegue ignorancia mandou a MMa Juiza Andrea Dantas Ximenes publicar esteedital por 3 vezes com Intervalo de 10 em 10 dias na forma da lei. Dado e passado nesta cidade aos 13.06.14.Eu, Claudia Arcoverde, Tec.Jud, digitei.

COMARCA DA CAPITAL. 5A. REGIONAL. EDITAL DE INTERDICAO. Processo: 50004120138152003 Acao:INTERDICAO. O MM. Juiz de Direito da vara supra, em virtude da lei, etc. FAZ SABER todos quanto o presenteEdital virem, ou dele tomarem conhecimento e quem possa interessar que atraves de sentenca prolatada em04.06.2014 foi decretada a interdicao de JOSE MARTINHO DE LIMA, CID 10 f 25 + CID 10 F 10, nomeando-lhecurador MARIA DAS DORES ALVES permanecendo a curatela com poderes ilimitados para o exercicio de todosos atos da vida civil da interditanda. E para que ninguem alegue ignorancia mandou a MMa Juiza Angela Coelhode Salles publicar este edital por 3 vezes com Intervalo de 10 em 10 dias na forma da lei. Dado e passado nestacidade aos 13.06.14. Eu, DCPBN, Tec.Jud, digitei

COMARCA DA CAPITAL. 5A. REGIONAL. EDITAL DE INTERDICAO. Processo: 64216620138152003 Acao:INTERDICAO. O MM. Juiz de Direito da vara supra, em virtude da lei, etc. FAZ SABER o presente Edital virem,ou dele tomarem conhecimento e quem possa interessar que atraves de sentenca prolatada em 11.02.2014 foidecretada a interdicao de EDVALDO PEDRO DA ROCHA, CID 164 + D33, nomeando-lhe curador MARIA DAGUIA DE OLIVEIRA permanecendo a curatela com poderes ilimitados para o exercicio de todos os atos da vidacivil da interditanda. E para que ninguem alegue ignorancia mandou a MMa Juiza Angela Coelho de Salles publicareste edital por 3 vezes com Intervalo de 10 em 10 dias na forma da lei. Dado e passado nesta cidade aos13.06.14. Eu, Claudia Arcoverde, Tec.Jud, digitei.

COMARCA DA CAPITAL. 5A. REGIONAL. EDITAL DE INTERDICAO. Processo: 604110620128152003 Acao:INTERDICAO. O MM. Juiz de Direito da vara supra, em virtude da lei, etc. FAZ SABER todos quanto o presenteEdital virem, ou dele tomarem conhecimento e quem possa interessar que atraves de sentenca prolatada em28.01.2014 foi decretada a interdicao de MARIA JOSÉ CABRAL DE MOURA, CID 10 G 30, nomeando-lhe curadorEVELINE MOURA TITO permanecendo a curatela com poderes ilimitados para o exercicio de todos os atos davida civil da interditanda. E para que ninguem alegue ignorancia mandou a MMa Juiza Andrea Dantas Ximenespublicar este edital por 3 vezes com Intervalo de 10 em 10 dias na forma da lei. Dado e passado nesta cidadeaos 13.06.14. Eu, Claudia Arcoverde, Tec.Jud, digitei.

COMARCA DA CAPITAL. 5A. REGIONAL. EDITAL DE INTERDICAO. Processo: 955112220128152003 Acao:INTERDICAO. O MM. Juiz de Direito da vara supra, em virtude da lei, etc. FAZ SABER todos quanto o presenteEdital virem, ou dele tomarem conhecimento e quem possa interessar que atraves de sentenca prolatada em24.02.2014 foi decretada a interdicao de JOSEFA VICENTE DA SILVA, CID 10 G 30, nomeando-lhe curadorIRACY MENDES DO NASCIMENTO permanecendo a curatela com poderes ilimitados para o exercicio de todosos atos da vida civil da interditanda. E para que ninguem alegue ignorancia mandou a MMa Juiza Angela Coelhode Salles publicar este edital por 3 vezes com Intervalo de 10 em 10 dias na forma da lei. Dado e passado nestacidade aos 13.06.14. Eu, Claudia Arcoverde, Tec.Jud, digitei

COMARCA DA CAPITAL. 5A. REGIONAL. EDITAL DE INTERDICAO. Processo: 1207831820128152003 Acao:INTERDICAO. O MM. Juiz de Direito da vara supra, em virtude da lei, etc. FAZ SABER todos quanto o presenteEdital virem, ou dele tomarem conhecimento e quem possa interessar que atraves de sentenca prolatada em28.04.2014 foi decretada a interdicao de CLAUDIA AUGUSTA MATIAS DO NASCIMENTO, CID 10F72+G40,nomeando-lhe curador ANA AUGUSTA MATIAS DO NASCIMENTO permanecendo a curatela com poderesilimitados para o exercicio de todos os atos da vida civil da interditanda. E para que ninguem alegue ignoranciamandou a MMa Juiza Andrea Dantas Ximenes publicar este edital por 3 vezes com Intervalo de 10 em 10 dias naforma da lei. Dado e passado nesta cidade aos 13.06.14. Eu, Claudia Arcoverde, Tec.Jud, digitei.

COMARCA DA CAPITAL. 5A. REGIONAL. EDITAL DE CITACAO. PRAZO: 20 DIAS P rocesso: 1971520138152003Acao: PROCEDIMENTO ORDINARI O MM. Juiz de Direito da vara supra, em virtude da lei, etc. FAZ SABERtodos quanto o presente Edital de CITACAO virem, ou dele tomarem conhecimento e notícia tiverem e quempossa interessar possa, que por este Juizo e Cartorio, tramita a acao supramencionada, tendo como promoventeMARIA DO SOCORRO FERNANDES FARIAS do espolio de LUIZ ANTONIO MATTOSO MAIA , e por encontrar-se a herdeira LUIZ FERNANDO FARIAS MATTOSO MAIA, em lugar incerto e não sabido mandou a Dra. AngelaCoelho de Salles. Juiza de Direito, expedir o presente edital com prazo de 20 dias a fim de CITA LA das primeirasdeclarações para que se manifeste em 10dias .CUMPRA-SE. Joao Pessoa, 09 de julho de 2014. Eu, Joana CéliaAlmeida de Sousa digitei e assino.

COMARCA DA CAPITAL. 5A. REGIONAL. EDITAL DE INTERDICAO. Processo: 31175920138152003 Acao:TUTELA E CURATELA - R O MM. Juiz de Direito da vara supra, em virtude da lei, etc. FAZ SABER todos quantoo presente Edital de interdicao virem, ou dele tomarem conhecimento e notícia tiverem e quem possa interessarpossa que atraves de sentenca prolatada em 25.02.2014, foi decretada a substituicao de MARIA DE ARAUJOLIMA como curadora de EDINALDO DE ARAUJO LIMA por JOAO FERREIRA DE LIMA, permanecendo acuratela com poderes ilimitados para o exercício de todos os atos da vida civil do interditando. E para queninguem alegue ignorancia mandou o MM. Juiz de Direito. Dra. Andrea Dantas Ximenes, Juiza em substituicao,publicar este edital por 03 vezes com intervalo de 10 em 10 dias na forma da lei. Dado e passado nsta cidade deJoao Pessoa-PB, aos 09 de julho de 2014. Eu, Joana Celia Almeida de Sousa, Analista Judiciario o digitei .

COMARCA DA CAPITAL. 5A. REGIONAL. EDITAL DE INTERDICAO. Processo: 645171120128152003 Acao:INTERDICAO. O MM. Juiz de Direito da vara supra, em virtude da lei, etc. FAZ SABER todos quanto o presenteEdital de interdicao virem, ou dele tomarem conhecimento e notícia tiverem e quem possa interessar possa queatraves de sentenca prolatada em 27.05.204, foi decretada a interdicao de ALAN DOUGLAS DA SILVA SANTOS,para todos os atos da vida civil, nomeando lhe curador ANTONIO GOMES DA SILVA, permanecendo a curatelacom poderes ilimitados para o exercício de todos os atos da vida civil do interditando. E para que ninguem alegueignorancia mandou a MM. Juiza de Direito. Dra. Andrea Dantas Ximenes, Juiza em substituicao, publicar esteedital por 03 vezes com intervalo de 10 em 10 dias na forma da lei. dado e passado nesta cidade de Joao Pessoa-PB, aos 09 de julho de 2014. Eu, Joana Celia Almeida de Sousa, Analista Judiciario o digitei.

COMARCA DA CAPITAL. 6A. REGIONAL. EDITAL DE CITACAO. PRAZO: 15 DIAS P rocesso: 39715320138152003Acao: INQUERITO POLICIAL. O MM. Juiz de Direito da vara supra, em virtude da lei, etc. FAZ SABER que poreste Juízo e Cartório, tramita uma Ação PENAL, movida pela Justiça Pública contra SANDRO BEZERRA DASILVA, brasileiro, filho de José Francisco da Silva e de Josefa Bezerra da Silva, atualmente em lugar em incertoe não sabido, e para que mais tarde ninguém alegue ignorância, mandou o MM Juiz de Direito expedir edital deCITACAO para responder a acusação, bem como para apresentar defesa escrita no prazo de dez dias através deadvogado, conforme art. 396 do CPP. JPa, 09.07.2014. Eu, SAGJ, Técnico Judiciario, digitei. Dra. Andrea DantasXimenes - Juíza de Direito.

CAMPINA GRANDE

COMARCA DE CAMPINA GRANDE. 3A CIVEL/CG. EDITAL DE CITACAO. PRAZO: 20 DIAS Processo:120585720138150011 Acao: USUCAPIAO. O MM. Juiz de Direito da vara supra, em virtude da lei, etc. FAZSABER a todos quantos o presente virem ou dele notícias tiverem que, por esta Serventia corre a ação supra,tendo como promovente RENATO SANTOS COSTA, pelo presente CITA os eventuais interessados incertos ou

65DIÁRIO DA JUSTIÇA – JOÃO PESSOA-PB • DISPONIBILIZAÇÃO: QUINTA-FEIRA, 10 DE JULHO DE 2014PUBLICAÇÃO: SEXTA-FEIRA, 11 DE JULHO DE 2014

desconhecidos, onde é alegado o seguinte: O promovente encontra-se na posse, mansa e pacifica do imóvellocalizado na rua Juscelino Kubitschek, nº 147, Bairro Jardim Quarenta, nesta cidade, há 20 anos, sem oposiçãoou contestação, com os seguintes limites: Lado Direito, com a residência de propriedade desconhecida, localiza-da na Av. Juscelino Kubitschek, nº 33, Jardim Quarenta; Lado Esquerdo, com o proprietário José OnildoFrancisco e Carmelita Zacarias Francisco, Av. Juscelino Kubitschek; Frente, com o leito da rua e aos Fundos,com os proprietários, Arenildo Leite e Vera Lúcia Mendonça Leite. Ficando os citados, advertidos para, querendo,apresentar contestação, no prazo de 15 (quinze) dias, caso não o façam presumir-se-ão aceitos como verdadei-ros os fatos alegados na inicial, prosseguindo-se a ação até final julgamento. E, para que ninguém alegueignorância, é expedido o presente Edital, que será publicado e afixado no lugar de costume, de conformidade coma lei. Dado e passado nesta cidade de Campina Grande, aos 09 de julho de 2014. Eu, Waniluce Fialho Mota Maia,Técnica Judiciária, o digitei. Dr. Ricardo da Silva Brito . Juiz de Direito, em substituição.

COMARCA DE CAMPINA GRANDE. 8A CIVEL/CG. EDITAL DE CITACAO. PRAZO: 30 DIAS Processo:108759020098150011 Acao: USUCAPIAO. O MM. Juiz de Direito da vara supra, em virtude da lei, etc. FAZSABER a todos que o presente Edital virem ou dele tomarem conhecimento que por este Juízo e Cartório seprocessam os autos da Ação de Usucapião, tendo como parte autora LUCIANO SILVA MARQUES, brasileiro,solteiro, estudante, residente e domiciliado na Travessa Francisco Afonso de Albuquerque, n 38, bairro AltoBranco, Campina Grande, Paraíba, alegando que está na posse mansa, pacífica e ininterrupta por mais de 11(onze) anos do imóvel em que reside, imóvel transmitido ao autor pela falecida Antônia Celestina dos Santos econstruído em terreno parte da antiga propriedade Louzeiro, que pertencia aos herdeiros de Cícero Victor Guedes.O imóvel mede 96, 67 m2 de área, limitando-se em 7, 25 m de largura na frente com o imóvel n 50 na TravessaFrancisco Afonso de Albuquerque, bairro Alto Branco, pertencente a Nilma Gomes de Alcântara, em 9, 70 m delargura no lado direito com o imóvel n 42, na Travessa Francisco Afonso de Albuquerque, bairro Alto Branco,pertencente a Josinete Ribeiro dos Santos, e em 11, 34 m de comprimento no lado esquerdo e nos fundos comum canal na Rua Severino Verônica, bairro alto Branco. O presente Edital servirá para CITAR os HERDEIROSDE CÍCERO VICTOR GUEDES E OS HERDEIROS DE ANTÔNIA CELESTINA DOS SANTOS para, querendo,apresentar contestação, no prazo de 15 dias a partir do fim do prazo de publicação deste Edital, advertindo-seque, se não for contestada a ação no prazo supra, presumir-se-ão como verdadeiros os fatos articulados peloautor. Tudo conforme previsão do CPC, art. 231, I, c/c 232, I, 221 e 285 e demais cominações legais pertinentesà matéria. E, para que ninguém alegue ignorância, mandou o MM Juiz expedir este Edital, que será publicado eafixado no local de costume na forma da Lei. Aos 09 de Julho de 2014. Eu, Analine Borges Cirne, Digitei-o e fizimprimir. José Márcio Rocha Galdino, Juiz de Direito.

COMARCA DE CAMPINA GRANDE. 2A FAMILI/CG. EDITAL DE INTERDICAO. Processo: 286066020138150011Acao: INTERDICAO. O MM. Juiz de Direito da vara supra, em virtude da lei, etc. FAZ SABER a quem interessarpossa e a quantos deste tomem conhecimento que decretou por sentença, nos autos da acao de interdiçao,processo acima referido, promovida por joana darc ferreira da silva em face de maria nazare silva a interdicaode maria nazare silva, tendo como causa doença mental CID 10 e 11 cid 10 1 10 cid 10n 08, nomeando-lhecuradora joana darc ferreira da silva que o representara em todos os atos de sua vida ci vil.dito edital devera serpublicado 03 vezes, com intervalo de 10 diaspara cada publicacao.ass.dr.theocrito moura maciel malheiro, juiz dedireito.aos 26/06/2014.eu tecnica o digitei e assino.

COMARCA DE CAMPINA GRANDE. 3A FAMILI/CG. EDITAL DE INTERDICAO. Processo: 259650220138150011Acao: INTERDICAO. O MM. Juiz de Direito da vara supra, em virtude da lei, etc. FAZ SABER a quem interessarpossa e deste conhecimento tiver, que por este juizo se processam os autos da acao supra, na qual foi decretadaa interdicao de Severina Julia da Conceicao, brasileira, solteira, aposentada, incapaz de gerir sua vida, portadorade alzheimer, residente e domiciliada na rua Luiza Soares, 185, Alto Branco, Campina Grande/Pb, sendo-lhenomeada curadora Josefa Barbosa Silva, brasileira, casada, do lar, residente e domiciliada no mesmo enderecoda interditada, a qual deveraresponder por toda vida civel da interditada. Edital publicado por tres(03) vezes noDiario da Justica, com intervalo de dez(10) em dez(10) dias.Dr. Fabio Jose de Oliveira Araujo/Juiz de Direito.daado e passado nesta cidade de Campina Grande/Estado da paraiba, aos 26/06/2014.Eu, Ana Maria Lucenadamasceno, Tecnica Judiciario o digitei.

COMARCA DE CAMPINA GRANDE. 5A FAMILI/CG. EDITAL DE CITACAO. PRAZO: 20 DIAS Processo:75780220148150011 Acao: EXECUCAO DE ALIMENTOS O MM. Juiz de Direito da vara supra, em virtude da lei,etc. FAZ SABER a todos que vierem a saber deste edital tiverem conhecimento e a quem interessar passaperante este juízo, se processam os autos da ação acima qualificada, promovida por C. E.O.S, representada porsua genitora Joselma Barros de Oliveira, brasileira, solteira, agricultora, residente na rua Cícero Alexandrino, 445,Distrito de São José da Mata, neste município, em face de JOSÉ ANIZIO DA SILVA, brasileiro, solteiro,motorista, ora EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO. Pelo que, mandou o MM. Juiz de Direito, expedir o presenteedital, pelo qual CHAMA E CITA o requerido JOSÉ ANIZIO DA SILVA, PARA EFETUAR O PAGAMENTO DODÉBITO ALIMENTAR EXECUTADO NO VALOR DE R$ 483, 00 (QUATROCENTOS E OITENTA E TRÊS REAIS),NO PRAZO DE TRÊS (03) DIAS, PROVAR QUE O FEZ, OU JUSTIFICAR A IMPOSSIBILIDADE DE FAZÊ-LO,SOB PENA DE PRISÃO CIVIL. E, para que chegue ao conhecimento de todos, manda expedir o presente edital,que segue para publicação no Diário da Justiça e afixação no local de costume. Dado e passado nesta Cidadede Campina Grande-PB, aos 09 de julho de 2014.Eu, Maria Lucia Barbosa Medeiros, Técnica Judiciária, o digiteie assino. Dr. Eduardo Rubens da Nóbrega Coutinho - Juiz de Direito.

COMARCA DE CAMPINA GRANDE. 5A FAMILI/CG. EDITAL DE CITACAO. PRAZO: 20 DIAS Processo:158577420148150011 Acao: DIVORCIO LITIGIOSO. O MM. Juiz de Direito da vara supra, em virtude da lei, etc.FAZ SABER a todos que vierem a saber deste edital tiverem conhecimento e a quem interessar passa peranteeste juízo, se processam os autos da ação acima qualificada, promovida por DIANA MARIA DA SILVA SANTOS,brasileira, casada, agente comunitária de saúde, residente na rua Severino Verônica, 880, Alto Branco, nestacidade, em face de JOSAFÁ MANCO DOS SANTOS, brasileiro, casado, pedreiro, ora EM LUGAR INCERTO ENÃO SABIDO.Pelo que, mandou o MM. Juiz de Direito, expedir o presente edital, pelo qual CHAMA E CITAJOSAFÁ MANCO DOS SANTOS, para querendo, contestar o feito no prazo de quinze (15) dias, advertido de quenão o fazendo de que não o fazendo, presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos articulados na inicial, naforma do art., 285 e319 .parte final. do Código de Processo Civil.E, para que chegue ao conhecimento de todos,manda expedir o presente edital, que segue para publicação no Diáro daJustiça e afixação no local de costume.Dado e passado nesta Cidade deCampina Grande-PB, aos 09 de julho de 2014. Eu, Maria Lucia BarbosaMedeiros, Técnica Judiciária, o digitei e assino. Dr. Eduardo Rubens da Nóbrega Coutinho - Juiz de Direito .

ALAGOA NOVA

COMARCA DE ALAGOA NOVA. VARA UNICA. EDITAL DE CITACAO. PRAZO: 30 DIAS Processo: 8366520148150041Acao: PROCEDIMENTO ORDINARI O MM. Juiz de Direito da vara supra, em virtude da lei, etc. FAZ SABER aquem interessar e o conhecimento haja de pertencer, que perante esteCartorio Judiciario, tramitra aos termos daacao acima, proposta por VERDIANA MARIA DOS SANTOS, BRASILEIRA, EM UNIAO ESTAVEL, DESEMPRE-GADA, PORTADORA DO RG N. 25.474.428 7, CPF N. 134.377.467 58, RESIDENTE NO SITIO BOA ESPERAN-CA, DESTE MUNICIPIO, em face de GENESIO JOSE DO NASCIMENTO, BRASILEIRO, EM UNIAO ESTAVEL,RG E CP DESCONHECISOS, RESIDINDO ATUALMENTGE EM LUGAR INCERTO E NAO SABIDO, pelo queexpedimos o presente EDITAL, a fim de que o referido promovido fique CITADO, para querendo em 15 dias,contestar a presente acao sob pena de revelia quanto a mameria de fato. Dado e passado nesta Comarca deAlagoa Nova PB, aos 09de julho de 2014. Eu, MARIA APARECIDA BEZERRA DE MELO, Tec. Judiciaria, o digiteie assino. DR. ERONILDO JOSE PEREIRA JUIZ DE DIREITO.

ALHANDRA

COMARCA DE ALHANDRA. VARA UNICA. EDITAL DE INTIMACAO AO CRIME. PRAZO: 20 DIAS Processo:1519820038150411 Acao: INQUERITO POLICIAL. O MM. Ju iz de Direito da vara supra, em virtude da lei, etc.FAZ SABER a todos quanto o presente edital virem, dele conhecimento tiverem, ou interessar possam, que oacusado GERALDO TRAJANO RODRIGUES, vulgo Berranca, filho de Joao Trajano Rodrigues e de AntoniaMaria da Conceicao, responde ao processo supra, havendo os autos sentenca extinguindo a punibilidade doacusado pela prescricao e determinando o arquivamento dos autos, e como o reu nao foi encontrado, fica pelopresente intima-do dos termos da referida sentenca. Dado e passado nesta cidade de Alhandra, aos 09 de julhode 2014. Eu, Ana Maria de Oliveira Santos, tecnica judiciario, autorizada, o digitei.

COMARCA DE ALHANDRA. VARA UNICA. EDITAL DE CITACAO. PRAZO: 15 DIAS Pr ocesso: 22866820128150411Acao: INQUERITO POLICIAL. O MM. Juiz de Direito da vara supra, em virtude da lei, etc. FAZ SABER a todosquanto o presente edital virem, dele conhecimento tiverem, ou interessar possam, que o acusado ANTONIVANDE OLIVEIRA SANTANA, filho de Antonio Alves de Oliveira e de Antonia de Oliveira Santana, foi denunciadocomo incurso no art. 28 da Lei 11.343/2006, por no dia 29 de agosto de 2012, por volta das 18h, na Cadeia Publicade Alhandra, trazia consigo, para consumo pessoal, 11 (onze) gramas de maconha (canabis sativa Linneu), semautorizacao e em desacordo com determinacao legal, e como nao foi localizado, fica pelo presente devidamenteCITADO, para responder a acusacao por escrito, no prazo de 10 dias por meio de advogado, ficando o acusadode logo ciente que decorrido o prazo sem defesa, ser-lhe-a indicado defensor publico. E, para que nao se alegueignorancia, foi expedido o presente edital. Dado e passado nesta Cidade de Alhandra, aos 09 de julho de 2014.Eu, Ana Maria de Oliveira Santos, tecnica judiciario, autorizada, o digitei.

BAYEUX

COMARCA DE BAYEUX. 4A VARA. EDITAL DE CITACAO. PRAZO: 30 DIAS Process o: 10649320048150751Acao: EXECUCAO FISCAL. O MM. Juiz de Direito da vara supra, em virtude da lei, etc. FAZ SABER a todos

quantos o presente Edital virem, conhecimento tiverem ou a quem interessar possa que por este Juizo seprocessa a acao de Execução Fiscal nº 0001064-93.2004.815.0751 em que figura como exequente a FAZENDANACIONAL e como executada INTERFERRO COMERCIO DE FERRO LTDA. E o presente para cobranca dadivida atualizada ate 31/03/2014 no valor de R$ 331.347, 69 ( trezentos e trinta e um mil, trezentos e quarenta esete reais e sessenta e nove centavos), cujo debito foi constituido em 14/01/2003, conforme CDA nº4260300039709(fls. 03), acrescidas das cominacoes legais, devido ao não recolhimento do COFINS, multa ecorreção . Como o corresponsavel RICARDO SÉRGIO DA CUNHA LEITÃO nao foi encontrado no enderecorespectivo constante nos autos, e para que a noticia chegue ao conhecimento de todos e ninguem possa alegarignorancia, mandou o MM. Juiz expedir o presente edital, pelo qual o CHAMA E CITA para que tome conhecimentoque por este Juizo tramita os autos da acao de Execucao Fiscal especificada acima, considerando que ocorresponsavel supra encontra-se atualmente em lugar incerto e não sabido, para que pague o debito ou oferecabens a penhora no prazo de 05 (cinco) dias. O presente edital será expedido nos termos do Art. 8º, inciso IV, daLei 6.830/80, sendo afixada copia no atrio do edificio do Forum Juiz Inacio Machado de Souza . Bayeux/PB - por30 (trinta) dias, local de costume. Dado e passado nesta Comarca de Bayeux-PB, aos 09 de julho de 2014. Opresente edital foi digitado pela Tecnica Judiciaria, Carla Maria Arruda de Azevedo Carvalho, em cumprimento adeterminacao do Dr. Francisco Antunes Batista, Juiz de Direito desta 4ª Vara.

COMARCA DE BAYEUX. 4A VARA. EDITAL DE INTIMACAO AO CIVEL. PRAZO: 20 D IAS Processo:18263120128150751 Acao: PROCEDIMENTO DE CONHE O MM. Juiz de Direito da vara supra, em virtude da lei,etc. FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem, conhecimento tiverem ou a quem interessar possa quepor este Juizo se processa a ACAO ORDINARIA nº 0001826-31.2012.815.0751 em que figura como promoventeMARCOS ANTONIO DA SILVA e promovido FRANCISCA HENRIQUE DE OLIVEIRA E OUTROS. Considerandoque a parte autora acima mencionada encontra-se atualmente em lugar incerto e não sabido, e para que ninguémpossa alegar ignorancia, mandou o MM. Juiz expedir o presente edital, a fim de que seja intimada para, no prazode 48 (quarenta e oito) horas, dizer se tem interesse no prosseguimento do feito, sob pena de extincao semresolucao de merito. O presente edital sera expedido por um prazo de 20 (vinte) dias, sendo afixada copia no atriodo edificio do Forum Juiz Inacio Machado de Souza . Bayeux/PB . local de costume. Dado e passado nestaComarca de Bayeux-PB aos 9 de Julho de 2014. O presente edital foi digitado pelo Tecnico Judiciario, RonaldoCartaxo Filgueiras Junior, em cumprimento a determinacao do Dr. Francisco Antunes Batista, Juiz de Direitodesta 4ª Vara.

BREJO DO CRUZ

COMARCA DE BREJO DO CRUZ. VARA UNICA. EDITAL DE INTIMACAO AO CRIME. PRAZO: 60 DIASProcesso: 299820108150101 Acao: PROCEDIMENTO COMUM. O MM . Juiz de Direito da vara supra, em virtudeda lei, etc. FAZ SABER a todos quantos o presente edital vierem ou dele conhecimento tiverem, que seprocessam por este Juízo, aos termos da Ação Penal que move a Justiça Pública desta Comarca contra LÚCIOFLÁVIO ALVES FERREIRA, brasileiro, filho de João Capitão Alves e de Rita Alves Ferreira, natural de Brejo doCruz (PB), residente na rua João de Paiva Maia, s/n, nesta Cidade de Brejo do Cruz - PB. É o presente paraINTIMAR o réu acima citado, que se encontra atualmente em lugar incerto e NÃO sabido, para tomar conhecimen-to da sentença de extinção da punibilidade, cujo dispositivo a seguir transcrito: Isto Posto, em harmonia com oparecer do MP e pelos fundamentos acima exposta, arrimado no art. 76, da Lei nº 9.099/95, declaro EXTINTA APUNIBILIDADE de LÚCIO FLÁVIO ALVES FERREIRA, pelo cumprimento da transação penal. com o transito emjulgado, arquive-se o feito com as providencias naturais. Publique-se. Registre-se e Intimem-se. Brejo do Cruz-PB, 09 de julho de 2014. Alírio Maciel Lima de Brito. E para que ninguém alegue ignorância, mandou a MM. Juiz,expedir o presente edital que sera publicado no Diário da Justiça e afixado uma via no átrio, na forma da Lei. Dadoe passado nesta Cidade de Brejo do Cruz-PB, aos 09 de Julho de 2014. Eu, José Weiner dos Santos, TécnicoJudiciário, o digitei e subscrevi. Alírio Maciel Lima de Brito Juiz de Direito em Substituição

CABACEIRAS

COMARCA DE CABACEIRAS. VARA UNICA. EDITAL DE INTIMACAO AO CIVEL. PRAZO: 30 DIAS Processo:3523920118150111 Acao: PROCEDIMENTO ORDINARI O MM . Juiz de Direito da vara supra, em virtude da lei,etc. FAZ SABER a todos quanto o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem, que tramita neste Juizoos autos do processo supra citado, requerido por Walnisse Maria de Carvalho Lima, brasileira, convivente, do lar,inscrita no RG n°3.540.790 SSP, e CPF n° 102.765.294-80, em face de Everaldo José Almeida Araujo, e estandoo promovido atualmente em lugar incerto e nao sabido, motivo pelo qual o MM. Juiz manda INTIMAR, EveraldoJosé Almeida Araujo, de todo o conteudo da sentenca, cuja parte final e a seguir transcrita: Ante o exposto, peloque dos autos consta, julgo parcialmente procedente o pedido inicial e, como consequência, declaro que as partesconviveram sem impedimento no período de dezembro de 2008 a abril de 2011, remetendo, no entanto, a partilhade eventuais bens para discussão em ação própria, nos termos do art. 269, I, do CPC. Custas processuais delei. Condeno o vencido demandado em honorários advocatícios de 20% da causa, mas com observância da Lei1.060/50. P.R.I. Cabaceiras, 09 de maio de 2014. José Márcio Rocha Galdino . Juiz de Direito. E para queninguem alegue ignorancia, mandou o MM. Juiz expedir o presente edital que sera publicado na forma da lei eafixado no local de costume. Dado e passado nesta cidade de Cabaceiras, aos 09 dias do mes de julho, do anode 2014. Eu, Marcel Zimbrunes Fernandes Dias, Tecnico Judiciario, o digitei. (as)José Márcio Rocha Galdino - Juizde Direito.

COREMAS

COMARCA DE COREMAS. VARA UNICA. EDITAL DE INTERDICAO. Processo: 1275620138150561 Acao: IN-TERDICAO. O MM. Juiz de Direito da vara supra, em virtude da lei, etc. FAZ SABER a todos quanto o presenteedital vierem ou dele conhecimento tiverem que tramita no cartorio do unico oficio a acao de interdicao em quee parte autora Antonio Nogueira Sobrinho e interditada Maria Anunciada Nogueira, na qual foi declarado emsentenca prolatada em data de 09 de julho de 2013, a interdicao de Maria Anunciada Nogueira, bem como suaincapacidade absoluta para todos os atos da vida civil e nomeando curador seu filho Antonio Nogueira Sobrinho.E, para que nao seja alegado ignorancia mandou a MM Juiza publicar o presente edital que sera afixado no localde costume. Eu, Benedita Lacerda Leite, Tec Judiciaria, digitei o edital. Rafaela Pereira Coutinho Juiza de Direito.

COMARCA DE COREMAS. VARA UNICA. EDITAL DE INTERDICAO. Processo: 1872920138150561 Acao: IN-TERDICAO. O MM. Juiz de Direito da vara supra, em virtude da lei, etc. FAZ SABER a todos quanto o presenteedital virem ou dele conhecimento tiverem, que tramita no cartorio do unico oficio acao de interdicao acimacitadaem que e autora Edna Vieira Torres Soares Batista e interditado Emanoel Gregorio Soares Batista, na qualfoi declarado em sentenca prolatadaem data de 17 de fevereiro de 2014, a sua interdicao e incapacidadeabsoluta, nomeando lhe como curadora sua esposa Edna Vieira Torres Soares Batista. E, para que nao seralegado ignorancia, mandou a MM Juiza puplicar o presente edital por 03 vezes consecutivos, o qual sera afixadono local de costume. Eu, Benedita Lacerda Leite, Tecnica Judiciariadigitei o edital. Rafaela Pereira Toni CoutinhoJuiza de Direito.

COMARCA DE COREMAS. VARA UNICA. EDITAL DE INTERDICAO. Processo: 1275620138150561 Acao: IN-TERDICAO. O MM. Juiz de Direito da vara supra, em virtude da lei, etc. FAZ SABER a todos quanto o presenteedital vierem ou dele conhecimento tiverem que tramita no cartorio do unico oficio a acao de interdicao em quee parte autora Antonio Nogueira Sobrinho e interditada Maria Anunciada Nogueira, na qual foi declarado emsentenca prolatada em data de 09 de julho de 2013, a interdicao de Maria Anunciada Nogueira, bem como suaincapacidade absoluta para todos os atos da vida civil e nomeando curador seu filho Antonio Nogueira Sobrinho.E, para que nao seja alegado ignorancia mandou a MM Juiza publicar o presente edital que sera afixado no localde costume. Eu, Benedita Lacerda Leite, Tec Judiciaria, digitei o edital. Rafaela Pereira Coutinho Juiza de Direito.

COMARCA DE COREMAS. VARA UNICA. EDITAL DE INTERDICAO. Processo: 1872920138150561 Acao: IN-TERDICAO. O MM. Juiz de Direito da vara supra, em virtude da lei, etc. FAZ SABER a todos quanto o presenteedital virem ou dele conhecimento tiverem, que tramita no cartorio do unico oficio acao de interdicao acimacitadaem que e autora Edna Vieira Torres Soares Batista e interditado Emanoel Gregorio Soares Batista, na qualfoi declarado em sentenca prolatadaem data de 17 de fevereiro de 2014, a sua interdicao e incapacidadeabsoluta, nomeando lhe como curadora sua esposa Edna Vieira Torres Soares Batista. E, para que nao seralegado ignorancia, mandou a MM Juiza puplicar o presente edital por 03 vezes consecutivos, o qual sera afixadono local de costume. Eu, Benedita Lacerda Leite, Tecnica Judiciariadigitei o edital. Rafaela Pereira Toni CoutinhoJuiza de Direito.

CRUZ DO ESPIRITO SANTO

COMARCA DE CRUZ DO ESPÍRITO SANTO–PB - VARA ÚNICA - EDITAL DE PRAÇA E LEILÃO E DE INTIMAÇÃO- O MM. Juiz de Direito da Vara supra, Dr. EDUARDO ROBERTO DE OLIVEIRA BARROS FILHO, em virtude daLei, etc. FAZ SABER a todos quanto o presente EDITAL virem ou dele conhecimento tiverem ou a queminteressar possa, que, o Leiloeiro Oficial, Sr. Leandro Prudente Ferreira, JUCEP n° 005, levará a HASTAPÚBLICA, nas modalidades PRESENCIAL E ELETRÔNICO, no dia 25 de JULHO de 2014 às 11:30 horas,no Átrio do Fórum Desembargador Joaquim Sérgio Madruga, Rua dos Três Poderes, s/nº, Centro, Cruz do EspíritoSanto/PB e respectivamente através do site www.leiloesjudiciais.com.br, o(s) bem(ns) penhorado(s) nos autosde CARTA PRECATÓRIA CÍVEL – Nº 0000124-38.2013.815.0291 na qual é Exequente UNIÃO (FAZENDA NACI-ONAL) e Executado(s) DESTILARIA MIRIRI S/A., Rua Sá Andrade, s/nº, Fazenda Miriri, Zona Rural, Santa Rita/PB, pelo maior lance oferecido, não inferior ao valor da avaliação em primeira praça. BEM(NS): Um bem imóveldenominado ‘’Fazenda Santa Luzia’’, localizado no Município de Cruz do Espírito Santo/PB, com aproximadamente3.200 hectares, de propriedade da Executada. Imóvel matriculado sob o nº 750 no Cartório do Único Ofício eNotas da Comarca de Cruz do Espírito Santo/PB. AVALIAÇÃO: R$ 6.000.000, 00 (seis milhões de reais), em 06

66DIÁRIO DA JUSTIÇA – JOÃO PESSOA-PB • DISPONIBILIZAÇÃO: QUINTA-FEIRA, 10 DE JULHO DE 2014

PUBLICAÇÃO: SEXTA-FEIRA, 11 DE JULHO DE 2014

de outubro de 2011. DEPOSITÁRIO: GILVAN CELSO CAVALCANTI DE MORAIS SOBRINHO, Avenida 17 deAgosto, nº 892, Apt. nº 1.203, Casa Forte, Recife/PE. ÔNUS: Eventuais constantes na Matrícula Imobiliária.Outrossim, caso não haja licitantes na 1ª Praça, fica designado o dia 06 de AGOSTO de 2014 às 11:30 horas,no mesmo local acima descrito, para realização da 2ª Praça, caso em que o(s) bem(ns) será(ão) alienado(s) aquem mais der, não sendo aceito, entretanto, preço vil, compreendido este o valor inferior a 50% (cinquenta porcento) do preço da avaliação. O ônus referente ao custo da comissão de arrematação será pago pelo arrematanteao Leiloeiro, parágrafo 2º, do art. 23 da LEF, bem como pelo(s) executado(s), remitente ou adjudicante, nos casosde remição da dívida ou adjudicação, no valor de 5% (cinco por cento) sobre o valor remido. ADVERTÊNCIA:Quem pretender arrematar dito(s) bem(ns) deverá comparecer no local, no dia e na hora mencionados, ou ofertarlances pela Internet através do sítio www.leiloesjudiciais.com.br, devendo, para tanto, os interessados efetuarcadastramento prévio, no prazo de até 24 horas de antecedência do leilão, confirmar os lances e recolher aquantia respectiva na data designada para a realização da praça, para fins de lavratura do termo próprio. Fica(m)intimado(s) pelo presente Edital o(a)(s) Sr(a)(s). Executado(s), caso não tenha(m) sido encontrado(s) para aintimação pessoal, bem como o(s) credor(es) hipotecário(s) / fiduciário(s), acerca do Leilão designado. E, paraque ninguém alegue ignorância, é expedido o presente, que será afixado no local de costume e publicado no Diárioda Justiça. Caso não seja(m) localizado(s) o(s) devedore(s), fica(m) o(s) mesmo(s) desta forma intimado(s).Dados e passado nesta cidade de Cruz do Espírito Santo/PB, aos 25 de junho de 2014. Eu, Leandro PrudenteFerreira, Leiloeiro Oficial JUCEP n° 005, o digitei. EDUARDO ROBERTO DE OLIVEIRA BARROS FILHO - Juizde Direito.

CUITE

COMARCA DE CUITE. 2A VARA. EDITAL DE INTERDICAO. Processo: 2465320138150161 Acao: INTERDICAO.O MM. Juiz de Direito da vara supra, em virtude da lei, etc. FAZ SABER a todos quanto o presente edital virem,dele notícia tiverem ou interessar possa que tramita, neste Juízo a ação acima mencionada, em que figura comorequerente JEANE DOS SANTOS BELARMINO, brasileira, divorciada, residente e domiciliada na rua 25 deJaneiro, 380, na qual foi decretada a interdição de JOSINALDO BELARMINO DA SILVA, por sentença desteJuízo, datada de 07/07/2014, nomeando-lhe Curadora a requerente JEANE DOS SANTOS BELARMINO, e, paraque ninguém possa alegar ignorância, mandou o MM. Juiz expedir o presente edital, que será publicado, na formado art. 1.184 do CPC, por três vezes, com intervalo de 10 (dez) diaentre cada publicação, no Diário da Justiça,sendo também afixado no local de costume, na sede do Fórum local, para os fins legais. Dado e passado nestacidade de Cuité, Estado da Paraíba, aos nove dias do mês de julho do ano de dois mil e quatorze (09/07/2014).Eu, Valeriano da Silva Andrade Souza, Técnico Judiciário, o digitei. Dr. Anyfrancis Araújo da Silva, Juiz de Direito. assina o original.

COMARCA DE CUITE. 2A VARA. EDITAL DE INTERDICAO. Processo: 2809120148150161 Acao: INTERDICAO.O MM. Juiz de Direito da vara supra, em virtude da lei, etc. FAZ SABER alegar ignorância mandou o MM. Juizexpedir o presente edital que será publicado no Diário da Justiça com intervale processam aos termos da açãosupra, requerida por MARICÉLIA REGINA DE LIMA, brasileira, divorciada, autônoma, residente na rua 25 deJaniero, 175-Cuité-PB contra MARIA BETANIA DE LIMA FONSÊCA, brasileira, solteira, sem profissão, residentee domiciliada no mesmo endereçõ da requerente, que por sentença do MM. Juiz de Direito desta Vara e Comarca,foi decretada a Interdição da requerida, declarando-a absolutamente incapaz de gerir os atos das vida civil,nomeando-lhe curadora a promovente.E para que mais tarde não venha alegar ignorância mandou o MM. Juizexpedir o presente edital que será publicado no Diário da Justiça com intervalo de 10 dias entre cada publicaçãoe afixado no local de costume. Dado e passado nesta cidade, aos oito dias do mês de julho do ano de dois mile quatorze. Eu, Marleide de Farias Fonsêca Florentino Costa, Técnica Judiciária que digitei e assino. Dr.Anyfrancis Araújo da Silva, Juiz de Direito.

COMARCA DE CUITE. 2A VARA. EDITAL DE INTERDICAO. Processo: 11455120138150161 Acao: INTERDICAO.O MM. Juiz de Direito da vara supra, em virtude da lei, etc. FAZ SABER a todos quanto o presente edital virem,dele notícia tiverem ou interessar possa que tramita, neste Juízo a ação acima mencionada, em que figura comorequerente JOSEFA MARINHO DA COSTA, brasileira, viúva, aposentada, residente e domiciliada na rua PedroNobre, 257, na qual foi decretada a interdição de Cecília Marinho da Costa, por sentença deste Juízo, datada de07/07/2014, nomeando-lhe Curadora a requerente JOSEFA MARINHO DA COSTA, e, para que ninguém possaalegar ignorância, mandou o MM. Juiz expedir o presente edital, que será publicado, na forma do art. 1.184 doCPC, por três vezes, com intervalo de 10 (dez) dias ente cada publicação, no Diário da Justiça, sendo tambémafixado no local de costume, na sede do Fórum local, para os fins legais. Dado e passado nesta cidade de Cuité,Estado da Paraíba, aos nove dias do mês de julho do ano de dois mil e quatorze (09/07/2014). Eu, Valeriano daSilva Andrade Souza, Técnico Judiciário, o digitei. Dr. Anyfrancis Araújo da Silva, Juiz de Direito . assina ooriginal.

ESPERANCA

COMARCA DE ESPERANCA. 2A VARA. EDITAL DE CITACAO. PRAZO: 30 DIAS Proc esso: 18732820148150171Acao: DESPEJO. O MM. Juiz de Direito da vara supra, em virtude da lei, etc. FAZ SABER a todos que o presenteedital virem, ou dele notícia tiverem, que tramita neste Cartório da 2ª Vara da Comarca de Esperança, Estado daParaíba, autos da Ação de Despejo sob nº 0001873-28.2014.815.0171, que tem como autor JOSE BEZERRADELGADO e réu JEFFERSON SILVA LIMA, brasileiro, portador do R. Geral nº2643089 SSP/PB. e CPFNº009.996.214-40 residente em lugar incerto e não sabido, para que mais tarde alguém não alegue ignorância,mandou MM Juiz expedir o presente edital com a finalidade:CITE-SE O RÉU com o prazo de 30 dias, paracontestar, querendo, com a advertência de que, não sendo contestada a ação, presumirão aceitos pelo promo-vido, como verdadeiros, os fatos articulados pela parte autora, intimando-o do deferimento liminar. CUMPRA.SE. Dado e passado nesta cidade de Esperança, Estado da Paraíba, aos 09 dias o mês denulho de 2014. Eu,Eunice Ferreira de Melo Belarmino, Técnica Judiciá ria, o digitei. DRA. ANA CARMEM PEREIRA JORDÃOVIEIRA. Juíza de Direito.

GUARABIRA

TURMA RECURSAL MISTA DA 5ª REGIÃO – SEXTA CIRCUNSCRIÇÃO - GUARABIRA. 246ª REUNIÃO. PAUTADE JULGAMENTO DO DIA 23 DO MÊS DE JULHO DE 2014, PELAS 14:00 HORAS. Por determinação doPresidente da Turma Recursal Mista da 5ª Região – Guarabira/PB, Dr. Bruno César de Azevedo Isidro, osecretário desta Turma torna pública a relação dos processos que serão apreciados em sessão a ser realizada nodia 23 de julho de 2014, a partir das 14h. Ao final, subsistindo processos a serem julgados, caberá à Presidênciada Sessão designar dia e horário para prosseguimento do julgamento os processos pautados, ficando as partesintimadas da prorrogação dos trabalhos, independentemente de nova publicação na imprensa oficial. 01 -Recurso Inominado n.º 18.2011.981.5597– Juizado Especial de Guarabira/PB-Ejus. Recorrente: BFBLea-sing S/A. Adv. Recorrente: Dr. Antônio Braz da Silva e Dr. Wilson Sales Belchior. Recorrido: Marcelo Félix daSilva. Adv. Recorrido: Dr. Valentim da Silva Moura. Juiz Relator: Dr. Bruno César de Azevedo Isidro. 02 –Recurso Inominado n.º 3000496.72.2013.815.0181 – Juizado Especial de Guarabira/PB-Ejus. Recorrente:BB Leasing S/A. Adv. Recorrente: Dra. Patrícia de Carvalho Cavalcanti. Recorrido: Marcus Túlio Corlett Mar-ques. Adv. Recorrido: Dr. Andrews Lopes Meireles e Dr. Rodrigo Dias Meireles. Juiz Relator: Dr. Bruno CésarAzevedo Isidro. 03 - Recurso Inominado n.º 18.2012.910.9346 – Juizado Especial de Guarabira/PB-Ejus.Recorrente: Banco Finasa S/A. Adv. Recorrente: Dr. Wilson Sales Belchior. Recorrido: João Paulino de Mendon-ça Filho. Adv. Recorrido: Dr. Valentim da Silva Moura. Juiz Relator: Dr. Bruno César de Azevedo Isidro. 04 –Recurso Inominado n.º 3001267.84.2012.815.0181 – Juizado Especial de Guarabira/PB-Ejus. Recorrente:Bradesco Financiamentos. Adv. Recorrente: Dr. Rubens Gaspar Serra. Recorrido: Ivonete Fernandes da Silva.Adv. Recorrido: Dr. Valentim da Silva Moura. Juiz Relator: Dr. Bruno César de Azevedo Isidro. 05 – RecursoInominado n.º 3000615.67.2012.815.0181 – Juizado Especial de Guarabira/PB-Ejus. Recorrente: BradescoFinanciamentos. Adv. Recorrente: Dr. Wilson Belchior. Recorrido:Nilton Gonçalves de Souza. Adv. Recorrido:Dr. Valentim da Silva Moura. Juiz Relator: Dr. Bruno César de Azevedo Isidro. 06 - Recurso Inominado n.º3001557.02.2012.815.0181 – Juizado Especial de Guarabira/PB-Ejus. Recorrente: Banco Finasa S/A. Adv.Recorrente: Dr. Wilson Belchior. Recorrido: Severino Jerônimo da Silva. Adv. Recorrido: Dr. Valentim da SilvaMoura. Juiz Relator: Dr. Bruno César Azevedo Isidro. 07 –Recurso Inominado n.º 0200401.79.2012.815.0461– Juizado Especial de Solânea/PB. Recorrente: Sudervan Ferreira de Lima. Adv. Recorrente: Dr. PetrônioViana de Melo Júnior. Recorrido: Ministério Público Estadual. Juiz Relator: Dr. Bruno César Azevedo Isidro. 08 –Recurso Inominado n.º 0004533.33.2012.815.0181 – Juizado Especial de Guarabira/PB. Recorrente: Ansel-mo Júnior Ribeiro. Adv. Recorrente: Dr. Marcelo Henrique Oliveira. Recorrido: Ministério Público Estadual. JuizRelator: Dr. Bruno César Azevedo Isidro. 09 – Recurso Inominado n.º 3000395.35.2013.815.0181 – JuizadoEspecial de Guarabira/PB-Ejus. Recorrente: Renata Meireles Tenório. Adv. Recorrente: Dra. Rodrigo DiasMeirelles. Recorrido: Carrefour Comércio e Industria Ltda e Semp Toshiba S/A. Adv. Recorrido: Dr. RobertoTrigueiro Fontes e Dr. Adelmar Azevedo Régis. Juiz Relator: Dr. Gilberto de Medeiros Rodrigues. 10 – RecursoInominado n.º 18.2011.973.928-4 – Juizado Especial de Guarabira/PB-Ejus. Recorrente: BV Financeira S/A.Adv. Recorrente: Dra. Jullyanna Karlla Viegas Albino e Dra. Luana Thainá Albuquerque Barreto. Recorrido:Emanuel Souza de Almeida. Adv. Recorrido: Dr. Allison Batista Carvalho e Dr. Júlio César Nunes da Silva. JuizRelator: Dr. Gilberto de Medeiros Rodrigues. 11 -Recurso Inominado n.º 3000846.94.2012.815.0181 – JuizadoEspecial de Guarabira/PB-Ejus. Recorrente: BV Financeira S/A. Adv. Recorrente: Dra. Jullyanna Karlla ViegasAlbino e Dra. Luanna Thaina Albuquerque Barreto. Recorrido: Miguel Vitor dos Santos. Adv. Recorrido: Dr. LuisEduardo Fernandes da Costa e Dr. Fábio Meireles Fernandes da Costa. Juiz Relator: Dr. Gilberto de MedeirosRodrigues.12 - Recurso Inominado n.º 0000522.30.2012.815.0061 – Juizado Especial de Araruna/PB.Recorrente: Banco Itauleasing S/A. Adv. Recorrente: Dr. Wilson Sales Belchior. Recorrido: Josefa Maria deAraújo. Adv. Recorrido: Marcos Antônio Inácio da Silva. Juiz Relator: Dr. Gilberto de Medeiros Rodrigues. 13 -Recurso Inominado n.º 0004009.69.2012.815.0461 – Juizado Especial de Solânea/PB. Recorrente: BancoBradesco Financiamentos S/A. Adv. Recorrente: Dr. Wilson Sales Belchior. Recorrido: Herbert Santos Lima.

Adv. Recorrido: Dr. Cleidisio Henrique da Cruz. Juiz Relator: Dr. Gilberto de Medeiros Rodrigues. 14 - RecursoInominado n.º 0000287.27.2012.815.0461 – Juizado Especial de Solânea/PB. Recorrente: Banco Panameri-cano S/A. Adv. Recorrente: Dr. Feliciano Lyra Moura. Recorrido: Jorge Lima da Silva. Adv. Recorrido: Dr.Cleidísio Henrique da Cruz. Juiz Relator: Dr. Gilberto de Medeiros Rodrigues. 15 - Recurso Inominado n.º0000258.93.2009.815.0521 – Juizado Especial de Alagoinha/PB. Recorrente: Banco Cruzeiro do Sul S/A. Adv.Recorrente: Dr. Vanessa Cristina Moraes Ribeiro. Recorrido: Maria Ernestina da Conceição Adv. Recorrido: Dr.Eginaldes de Andrade Filho. Juiz Relator: Dr. Gilberto de Medeiros Rodrigues. 16 – Recurso Inominado n.º0002260.52.2012.815.0611 – Juizado Especial de Mari/PB. Recorrente: José Duarte da Silva. Adv. Recorren-te: Dr. Cláudio Galdino Cunha. Recorrido: Tim Celular S/A Adv. Recorrido: Dr. Christianne Gomes da Rocha. JuizRelator: Dr. Gilberto de Medeiros Rodrigues. 17 - Recurso Inominado n.º 0000076.30.2013.815.0081 – JuizadoEspecial de Bananeiras/PB. Recorrente: Banco Bradesco S/A. Adv. Recorrente: Dr. José Edgar da CunhaBueno Filho. Recorrido: Jairan Moreira de Araujo. Adv. Recorrido: Dra. Maristela Costa de Lima. Juíza Relatora:Dr. Gilberto de Medeiros Rodrigues. 18 - Recurso Inominado n.º 0000347.16.2009.815.1201 – JuizadoEspecial de Araçagi/PB. Recorrente: Energisa Paraíba S/A. Adv. Recorrente: Dr. Wilson Sales Belchior.Recorrido: Josivania Mendonça Targino. Adv. Recorrido: Dr. José Alberto Evaristo da Silva. Juíza Relatora: Dr.Gilberto de Medeiros Rodrigues. 19 - Recurso Inominado n.º 18.2011.958.2387 – Juizado Especial deGuarabira/PB-Ejus. Recorrente: BV Financeira S/A. Adv. Recorrente: Dr. Luis Carlos Monteiro Laurenço.Recorrido: Antônio Pereira da Costa Neto. Adv. Recorrido: Dr. Valentim da Silva Moura. Juíza Relatora: Dra.Isabelle de Freitas Batista Araújo. 20 - Recurso Inominado n.º 18.2011.942.6601 – Juizado Especial deGuarabira/PB-Ejus. Recorrente: BV Financeira S/A. Adv. Recorrente: Dr. Luis Carlos Monteiro Laurenço.Recorrido: Cassio Felix da Silva. Adv. Recorrido: Dra. Karlla Janaína Vergara de Sá. Juíza Relatora: Dra. Isabellede Freitas Batista Araújo. 21 - Recurso Inominado n.º 18.2011.944.7979 – Juizado Especial de Guarabira/PB-Ejus. Recorrente: BV Financeira S/A. Adv. Recorrente: Dr. Jullyanna Karlla Viegas Albino e Luanna ThainaAlbuquerque Barreto. Recorrido: Rita Ibiapina dos Santos. Adv. Recorrido: Dr. Valentim da Silva Moura. JuízaRelatora: Dra. Isabelle de Freitas Batista Araújo. 22 - Recurso Inominado n.º 18.2011.947.8636 – JuizadoEspecial de Guarabira/PB-Ejus. Recorrente: Maria de Fátima dos Santos Oliveira.. Adv. Recorrente: Dr.Antônio Fernandes de Oliveira Filho. Recorrido: Banco Santander S/A. Adv. Recorrido: Dra. Elísia Helena de MeloMartini. Juíza Relatora: Dra. Isabelle de Freitas Batista Araújo. 23 - Recurso Inominado n.º3000379.18.2012.815.0181 – Juizado Especial de Guarabira/PB-Ejus. Recorrente: Embratel TVSAT Teleco-municações Ltda. Adv. Recorrente: Dr. Cicero Pereira de Lacerda Neto. Recorrido: Luiza Gomes da Silva. Adv.Recorrido: Dr. Humberto de Sousa Félix. Juíza Relatora: Dra. Isabelle de Freitas Batista Araújo. 24 - RecursoInominado n.º 18.2011.962.7034 – Juizado Especial de Guarabira/PB. Recorrente: Banco Itauleasing S/A.Adv. Recorrente: Dr. Antônio Braz da Silva. Recorrido: Vinicius Marques Aguiar. Adv. Recorrido: Dr. TonielleLucena de Moraes e Otiniel Batista de Moraes. Juíza Relatora: Dra. Isabelle de Freitas Batista de Araújo. 25 -Recurso Inominado n.º 0000802.42.2013.815.0521– Juizado Especial de Alagoinha/PB. Recorrente: Ener-gisa Paraíba S/A. Adv. Recorrente: Dr. Wilson Sales Belchior. Recorrido: Ricardo Bandeira Ferraz. Adv. Recor-rido: Dr. Marinaldo Bezerra Pontes. Juiz Relator: Dr. André Ricardo de Carvalho Costa. 26 - Recurso Inominadon.º 0001651.10.2012.815.0081– Juizado Especial de Bananeiras/PB. Recorrente: BV Financeira S/A. Adv.Recorrente: Dr. Luis Carlos Monteiro Laurenço. Recorrido: Breno de Melo Alves. Adv. Recorrido: Dr. AugustoBezerra de Aragão Filho. Juiz Relator: Dr. André Ricardo de Carvalho Costa. 27 - Recurso Inominadon.º0000239.53.2010.815.0521– Juizado Especial de Alagoinha/PB. Recorrente: MBM Previdência Privada.Adv. Recorrente: Dr. Fábio Firmino de Araújo. Recorrido: Avaneide Maria Tavares de Brito Silva . Adv.Recorrido: Dr. Eginaldo de Andrade Filho. Juiz Relator: Dr. André Ricardo de Carvalho Costa. 28 -Recurso Inominado n.º0000037.33.2013.815.0081– Juizado Especial de Bananeiras/PB. Recorrente: SebastiãoBatista da Silva. Adv. Recorrente: Dr. Carlos Eduardo Bezerra de Almeida. Recorrido: Onepay Recarga S/A. Adv.Recorrido: Dr. Nelson Bruno Valença. Juiz Relator: Dr. André Ricardo de Carvalho Costa Eu, Mackson LeandroMarinho de Almeida. Chefe de Secretaria de Turma Recursal, o digitei.

TURMA RECURSAL MISTA DA 5ª REGIÃO - GUARABIRA/PB. INTIMAÇÃO ÀS PARTES. 01 - Recurso Extraor-dinário n.º 061.2011.000.639-4/001 – Juizado Especial de Mari/PB. Recorrente: Banco Cruzeiro do Sul S/A.Adv. Recorrente: Dr. Nelson Wilians Fratoni Rodrigues. Recorrido: Hozaneide Dionízio dos Santos Paiva. Adv.Recorrido: sem advogado cadastrado. Juiz Presidente: Dr. Bruno César Azevedo Isidro. Considerando discussãoreflexa de dispositivo constitucional, nego seguimento ao recurso extraordinário interposto. Eu, Mackson LeandroMarinho de Almeida. Chefe de Secretaria de Turma Recursal, o digitei.

TURMA RECURSAL MISTA DA 5ª REGIÃO - GUARABIRA/PB. INTIMAÇÃO ÀS PARTES. Recurso Extraordiná-rio n.º 0001846.54.2012.815.0611 – Juizado Especial de Mari/PB. Recorrente: Banco Cruzeiro do Sul S/A.Adv. Recorrente: Dr. Nelson Wilians Fratoni Rodrigues. Recorrido: Eliane Alves de Macena. Adv. Recorrido: Dra.Priscila Graziela Rique Pontes. Juiz Presidente: Dr. Bruno César Azevedo Isidro. Considerando discussão reflexade dispositivo constitucional, nego seguimento ao recurso extraordinário interposto. Eu, Mackson Leandro Marinhode Almeida. Chefe de Secretaria de Turma Recursal, o digitei.

TURMA RECURSAL MISTA DA 5ª REGIÃO - GUARABIRA/PB. INTIMAÇÃO ÀS PARTES. 1 - Recurso Extraordi-nário n.º 0001518.27.2012.815.0611 – Juizado Especial de Mari/PB. Recorrente: Banco Cruzeiro do Sul S/A. Adv. Recorrente: Dr. Nelson Wilians Fratoni Rodrigues. Recorrido: Maria das Neves dos SantosNascimento. Adv. Recorrido: Dr. Livieto Régis Filho. Juiz Presidente: Dr. Bruno César Azevedo Isidro.Considerando o recurso deserto, nego seguimento ao recurso extraordinário interposto. 2 - Recurso Extraordi-nário n.º 0000979.07.2011.815.0511 – Juizado Especial de Pirpirituba/PB. Recorrente: Banco VolkswagenSA. Adv. Recorrente: Dr. Gabriel Fernandes Lima e Dr. Cláudio Kazuyoshi Kawasaki. Recorrido: Rubens Ribeirode Oliveira. Adv. Recorrido: Dr. Diego Wagner Paulino Coutinho Pereira. Juiz Presidente: Dr. Bruno CésarAzevedo Isidro. Intime-se o recorrido para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar, querendo, contrar-razões. Eu, Mackson Leandro Marinho de Almeida. Chefe de Secretaria de Turma Recursal, o digitei.

ITAPORANGA

COMARCA DE ITAPORANGA. 1A. VARA. EDITAL DE CITACAO. PRAZO: 15 DIAS Pr ocesso: 18255620088150211Acao: ACAO PENAL DE COMPETE O MM. Juiz de Direito da vara supra, em virtude da lei, etc. FAZ SABER cite-se pelo presente edital, pelo prazo de 15 dias, o reu ausente, de nome Arnaldo Evaristo Nicácio, conhecido por“Arnaldo de Zé Evaristo”, brasileiro, casado, agricultor, nascido em 28/02/1970, filho de José Evaristo Nicácio eMaria das dores Nicácio, resdente e domiciliado em Princesa Isabel-PB, na rua Arrojado Lisboa, s/n, atualmenteem LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO, que se processam os termos da AÇÃO PENAL, Processo nº0001825-5620088150211, movida pela Justiça Pública desta Comarca contra o mesmo e outra pessoa, dando-os comoincursos nas sanções do art.121, § 2º, I, III e IV c/c arts. 29 e 69, todos do CP; e para que alguém não alegueignorância, mandou o MM. Juiz expedir o presente edital, para que fique o acusado CITADO, a fim de oferecerresposta, por escrito, a acusação, sob pena de revelia.Dado e passado nesta cidade de Itaporanga-PB, aos 09de julho de 2014. Eu, Alexsandro Bernado Medeiros, Analista Judiciária em Substituição, o digitei, por determina-ção do MM juiz, Dr. Eslu Eloy Filho e solicitei a publicação junto ao DJ/PB.

JUAZEIRINHO

COMARCA DE JUAZEIRINHO. VARA UNICA. EDITAL DE INTERDICAO. Processo: 9366420128150631 Acao:PROCESSO CAUTELAR. O MM. Juiz de Direito da vara supra, em virtude da lei, etc. FAZ SABER a todosquantos o presente EDITAL DE INTERDIÇÃO virem, ou dele conhecimento e notícia tiverem, que por este Juízoe Cartório de Ofício Único, processam-se os termos da ação supracitada, movida por JOSEANE VIEIRA DESOUZA ARAÚJO , qualificada nos autos, em face de ANDREA VIEIRA DE SOUZA, também qualificada,portadora de Retardo Mental Grave, com comprometimento significativo do comportamento, tendo sido decre-tada por sentença datada de 13/05/2014, com supedâneo no art. 5º, III do Código Civil, pelo que nos termos doart. 1.775 e ss. do CPC, e em harmonia com o parecer ministerial, a interdição de ANDREA VIEIRA DE SOUZA,declarando sua incapacidade de exercer pessoalmente os atos da vida civil e nomeada Curadora sua irmã,JOSEANE VIEIRA DE SOUZA ARAÚJO. E, para que mais tarde não seja alegada ignorância, mandou o MM. Juizexpedir o presente edital, nos termos do art. 1.187 do CPC, para que fosse publicado por 03 (três) vezes no DJ/PB, com intervalo de 10 (dez) dias, bem como afixado no local de costume.CUMPRA-SE. Dado e passado nestacidade de Juazeirinho/PB, aos 26/06/2014. Eu, Sheila Giannotti Melo de Alencar, Técnica Judiciária, o digitei eexpedi.DOUTOR ALEXANDRE JOSÉ GONÇALVES TRINETO, Juiz de Direito desta Comarca de Juazeirinho/PB.

LUCENA

COMARCA DE LUCENA. VARA UNICA. EDITAL DE INTIMACAO AO CIVEL. PRAZO: 20 Processo: 7031020118151211Acao: EXECUCAO FISCAL. O MM. Juiz de Di reito da vara supra, em virtude da lei, etc. FAZ SABER A TODOSQUANTO O PRESENTE EDITAL VIREM OU CONHECIMENTO DELE TIVEREM QUE POR ESTE JUIZO TRAMI-TA UMA ACAO DE EXECUCAO FISCAL MOVIDA PELA PREFEITURA MUNICIPAL DE LUCENA EM DESFAVORDA NOVA RESIDENCIA IMOBILIARIA, ATUALMENTE EM LUGAR INCERTO E NAO SABIDO, PELO QUEMANDOU A MM. JUIZA DESTA COMARCA EXPEDIR O PRESENTE EDITAL A FIM DE INTIMAR O DEVEDORNOVA RESIDENCIA IMOVEIS DA PENHORA REALIZADA POR ESTE JUIZO E PARA, QUERENDO, INTER-POR EMBARGOS NO PRAZO LEGAL. DADO E PASSADO NESTA CIDADE E COMARCA DE LUCENA, AOS 09DIAS DO MES DE JULHO DE 2014. EU. AMANDA LOPES OLIVEIRA, O DIGITEI.

PICUI

COMARCA DE PICUI. VARA UNICA. EDITAL DE INTERDICAO. Processo: 7026120138150271 Acao: TUTELA ECURATELA - R O MM. Juiz de Direito da vara supra, em virtude da lei, etc. FAZ SABER a todos quanto o presenteedital virem, ou dele conhecimento tiverem, que por este Juízo se processam os termos da ação acimamencionada, promovida por MARIA APARECIDA DANTAS LIMA em favor de sua tia NOEMIA DOMINGOS

67DIÁRIO DA JUSTIÇA – JOÃO PESSOA-PB • DISPONIBILIZAÇÃO: QUINTA-FEIRA, 10 DE JULHO DE 2014PUBLICAÇÃO: SEXTA-FEIRA, 11 DE JULHO DE 2014

DANTAS, tendo sido decretada por sentença datada de 03/06/2014, a destituição de Maria das Vitórias Dantas deLima das funções de curadora de Noemia Domingos Dantas, e nomeada para assumir o encargo MARIAAPARECIDA DANTAS DE LIMA, brasileira, casada, do lar, residente na rua Pedra do Convento, s/n, BairroLimeira, Picui/PB, para todos os atosda vida civil da interditada. Ficam suspensos os direitos politicos dadainterditada. E, para que ninguém possa alegar ignorância, mandou o MM. Juiz expedir o presente edital, que serápublicado por três (03) vezes no Diário da Justica, com intervalo de dez (10) dias entre cada publicação. Dado epassado nesta cidade de Picuí-PB, aos 26/06/2014. Eu, Isis Melo Araújo da Costa, Técnica Judiciária o digitei. Dr.José Jackson Guimarães, Juiz de Direito.

PILAR

COMARCA DE PILAR. VARA UNICA. EDITAL DE INTIMACAO AO CIVEL. PRAZO: 30 DIAS Processo:8808220108150281 Acao: INTERDICAO. O MM. Juiz de Direito da vara supra, em virtude da lei, etc. FAZSABER todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem quepor este Juizo e Cartorio,tramita uma ACAO DE INTERDICAO, movida por /ISMAEL SEVERINO DA SILVA contra MARINALVA FELIXDA SILVA, residente no Sitio Galhofa Municipio de Pilar/PB. Julgada por sentenca procedente ainterdicao deMarinalva Felix da Silva, brasileira, portadora de doenca mental grave, incapaz de exercer os atos da vidacivil, nomeado curador o Sr. IIMAEL SEVERINO DA SILVA.para que nao se alegue inorancia, mandou expedireste que sera publicado no DJ por 03 vezes, com intervalo de 10 dias, nos termos da Lei.Cidade de Pilar-PB.09 de julho de 2014.Eu LeLeticia Gomes de Souza, Tec.Judiciario, o digitei.(as) Dr. Helder Ronald Rochade Almeida, Juiz de Direito.

QUEIMADAS

COMARCA DE QUEIMADAS. 1A. VARA. EDITAL DE CONSTITUICAO DE CORPO DE JURADOS. Processo:1878919978150981 Acao: ACAO PENAL DE COMPETE O MM. Juiz de Direito da vara supra, em virtude da lei,etc. FAZ SABER aos que o presente Edital lerem ou dele tiverem conhecimento e em especial aos Senhoresjurados e suplentes sorteados, que foram designados os dias 12 (doze) e 19 (dezenove) de agosto de 2014,pelas 08:30 horas, para, no Auditório do Tribunal do Juri, Edifício do Fórum .Dra. Amarília Sales de Farias. sitona rua José Braz de França. S/n, nesta cidade de Queimadas-PB, sera instalada a .2ª (segunda) ReuniãoOrdinária de 2014 deste Tribunal do Juri, onde trabalhara em dias consecutivos, eque havendo procedido aosorteio dos 25 (vinte e cinco) jurados, e 10 (dez) suplentes que servirão na mesma reunião, tendo referidosorteio recaído nos nomes dos seguintes jurados: TEMÍSTOCLIS BASTOS MACIEL, ADNA SONALE BARBO-SA AZEVEDO, JOSÉ JOSÉLIO SILVA SOUZA, LAFAIETE SILVA FRANCISCO, MARIA LUIZA SILVA MACÁ-RIO, ESTEFANY DE FÁTIMA ALVES DA SILVA, MARINEUZA DANTAS DE LIMA, CARLA TATIENE LOPES DESOUZA, GEIZA PATRICIA MONTEIRO DA SILVA, MARIA DA GUIA VIRGINIO DUARTE, JAILTON BARBOSAARRUDA, LIDIANY NASÁRIO DA SILVA, GEOVANI REGO MENDES, JULY SILVA CARDOSO LUCAS,ROSICLEIDE OLIVEIRA MACÁRIO, MARIA HELENA LOPES DE SOUZA, MARIA RIVAILDA DUARTE DACOSTA RODRIGUES, RENATA SUSIANY BARBOSA DE OLIVEIRA, SOCORRO SUZYANE SOARES MACI-EL, MARIA DO SOCORRO ALVES DA SILVA, ANA CRISTINA BELO DO NASCIMENTO, MARCELA DEANGELA JUSTINO DA SILVA, IARA MARIA DA SILVA, MARIA DAS GRAÇAS ELIAS, e MARTA REGIA RAMOSNOBREGAe SUPLENTES:MANOEL LAEDSON A. GONÇALVES, PATRICIA DA SILVA SOUZA, ANTONIOSILVA NUNES, GERCEANA HONORATO ARAÚJO, MARIA ROSINETE GOMES FLOR, CACILDA MARIAMORAES, FRANCISCO JOSÉ DUARTE ALVINO, CID DOUGLAS SOUZA PEREIRA, GERLANZA MOURABEZERRA MORAIS e KARLLA TATHIANA DA SILVA OLIVEIRA, aos julgamentos nos processos de ns0000187-89.1997.815.0981 e 0001763-58.2013.815.0981, tendo como pronunciados MILTON DOS SANTOSCANDIDO e ANTONIO MARTINS DA SILVA JUNIOR, respectivamente. A todos os jurados e suplentes acimareferidos, e a cada um por si, bem como a todos os interessados em geral, convida para comparecer no dia,hora e local designados, sob pena da lei. E para que ninguém alegue ignorância, mandou o MM. Juiz lavrar esteque sera afixado em local publico de costume e publicado no Diário da Justiça do Estado. Dado e passadonesta cidade de Queimadas, Estado da Paraíba. Aos 09 (nove) dias do mes de Julho do ano de dois mil ecatorze. Eu, Anália do Socorro Maia Farias Paz, Técnica Judiciária o digitei. Dr. ANTONIO GONÇALVESRIBEIRO JÚNIOR. Juiz de Direito.

COMARCA DE QUEIMADAS. 2A. VARA. EDITAL DE INTERDICAO. Processo: 2748320138150981 Acao: INTER-DICAO. O MM. Juiz de Direito da vara supra, em virtude da lei, etc. FAZ SABER a todos quanto o presente Editalvirem ou dele tomarem conhecimento que por este Juizo, no expediente do Segundo Cartório desta Comarca, seprocessa aos termos da acao acima citada, tendo como parte autora NEIZE CABRAL BEZERRA, em favor deIVONETE CABRAL BEZERRA, portadora do RG 475.131 2ª Via SSP/PB, tendo o MM. Juiz de Direito proferidosentenca, cuja parte final e: (aspas) ...JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para decretar a intedicao de IVONETECABRAL BEZERRA, devidamente qualificado, nomeando a autora NEIZE CABRAL BEZERRA como suacuradora, sob compromisso, dispensada a especialização de hipoteca legal, devendo esta sentenca ser publica-da 03 vezes no diario da justica, com intervalo de 10 dias, constando no edital os nomes da interdita e suacuradora, a causa da interdição e os limites da curatela (aspas). E para que mais tarde alguem nao alegueignorancia, mandou a MM. Juiza expedir o presente Edital. CUMPRA-SE. Dado e passado nesta cidade deQueimadas - PB, aos 09 de julho de 2014. Eu, Heyde Dayzzyanne Leal Medeiros, o digitei. Dr. Alex Muniz Barreto.Juiz de Direito.

SAO JOAO DO RIO DO PEIXE

COMARCA DE SAO JOAO DO RIO DO PEIXE. 1A. VARA. EDITAL DE PRACA E LEILOES. Processo:12175320088150051 Acao: CARTA PRECATORIA CIVE O MM. Juiz de Direito da vara supra, em virtude da lei,etc. FAZ SABER que tramitam os autos da acao em epigrafe em que e exequente a UNIAO e executado JOSENILTON FERNANDES DANTAS. FAZ SABER a quem interessar possa a quantos deste edital tomarem conhe-ciemnto que, no dia 12 de agosto de 2014, as 10h30min, no atrio do Forum Dr. Joao Bernardo de Albuquerque,sito. na Rua Capitao Joao Dantas Rotheia, s/n, nesta cidade de Sao Joao do Rio do Peixe - PB, o Oficial deJustica, funcionando como porteioro dos auditorios, levara a publico pregao de venda e arrematacao, emPRIMEIRA PRACA, dos seguintes bens: 01(Um) TERRENO medindo 35m X 85m aproximadamente, perfazendouma area de 2975m2, localizado naRua Jose Nogueira Pinheiro, nesta cidade, avaliado pela quantia de R$75.000,00(Setenta e cinco mil reais); 01(Uma) CASA encravada no terrenoacima referido, medindo 387m2 aproximada-mente, contendo dois andares(terreo e 1 andar), possuindo no terreo 14(quatorze) comodos, sendo: duas suites;duas dispensas; uma area de servico; uma cozinha; tres salasde jantar; duas salas de estar; um escritorio; umaarea com alpendre euma garagem; e no 1 andar: 06(seis) comodos, sendo: tres suites; uma sala de estar; umabiblioteca e um hall, alem disso, a casa possui telhado, laje, paredes, piso e portas em bom estado deconservacao, AVALIADA pela quantia de R$400.000, 00(Quatrocentos mil reais), PERFAZENDO a quantia deR$475.000, 00(quatrocentos e setenta e cinco mil reais), conforme escritura registrada sob n. R1/2915, livro 2/M, fl. 228, de 14/06/85, ressaltando que foi procedido ao registro da penhora do bem no livro 3/G, fl. 99v, sob n.5053, em 23/10/2009 do Cartorio de Registro de Imoveis desta Coamrca. Caso o bem nao alcance lanco superiora importancia da avaliacao, sera levado a SEGUNDA PRACA, designada para o dia 27 de agosto de 2014, as10h30min, sera sua alienacao pelo maior lanco, desde que nao oferecido preco vil. E para que chegue aoconhecimento do publico, mandou o MM. Juiz de Direito publciar este edital, que sera afixado copia no atrio doForum local e publicado nas emissoras de radio local e cidades circunvizinhas. Dado e passado nesta cidededeSao Joao do Rio do peixe - PB, aos nove dias do mes de julho do ano dois mil e quatorze(09/07/2014). Eu, (a)Lindalva Gomes de Souza - Tecnica Judiciaria, o digitei e subscrevi.(a)Jose Irlando Sobreira Machado -Juiz deDireito.

SOUSA

COMARCA DE SOUSA. 3A. VARA. EDITAL DE INTERDICAO. Processo: 2224520118150371 Acao: INTERDI-CAO. O MM. Juiz de Direito da vara supra, em virtude da lei, etc. FAZ SABER A todos quantos o presente editalvirem, dele tiverem conhecimentos e a quem mais interessar possa que perante este cartorio tramitam aos autosda acao acima citada, proposta por MARIA APARECIDA DE JESUS SOUSA em face de FRANCISCO MENDESDE SOUSA. Em 14/03/2014 foi prolatada sentenca que decretou a interdicao de FRANCISCO MENDES DESOUSA, por ser o(a) mesmo(a) portador(a) de esquizofrenia simples, CID 10 F20.6, estando incapaz de exerceros atos da vida civil, suprindo se tal incapacidade nomeando como curador(a) o(a) senhor(a) MARIA APARECIDADE JESUS SOUSA para exercer a curatela nos limites da lei. Deixo de especializar hipoteca legal em virtude daidoneidade da(o) curador(a) e da inexistência de bens. E para que ninguém alegue ignorancia, mandou o MM. Juizde Direito desta Vara publicar o presente edital por 03 vezes com intervalo de 10 dias. Dado e passado nestacidade de Sousa/PB, aos 26/06/2014. Eu, Maria Edna Fernandes Medeiros, Analista Judiciaria o digitei. (as) Dr.Renan do Valle Melo Marques, Juiz de Direito em substituição.

COMARCA DE SOUSA. 3A. VARA. EDITAL DE INTERDICAO. Processo: 5726720108150371 Acao: INTERDI-CAO. O MM. Juiz de Direito da vara supra, em virtude da lei, etc. FAZ SABER A todos quantos o presente editalvirem, dele tiverem conhecimentos e a quem mais interessar possa que perante este cartorio tramitam aos autosda acao acima citada, proposta por FRANCISCA DA SILVA ALEXANDRE em face de FLANALTON ALEXANDREDA SILVA. Em 19/03/2014 foi prolatada sentenca que decretou a interdicao de FLANALTON ALEXANDRE DASILVA, por ser o(a) mesmo(a) portador(a) de psicose não orgânica não especificada, CID 10 F29, estando incapazde exercer os atos da vida civil, suprindo se tal incapacidade nomeando como curador(a) o(a) senhor(a)FRANCISCA DA SILVA ALEXANDRE para exercer a curatela nos limites da lei. Deixo de especializar hipotecalegal em virtude da idoneidade da(o) curador(a) e da inexistência de bens. E para que ninguém alegue ignorancia,mandou o MM. Juiz de Direito desta Vara publicar o presente edital por 03 vezes com intervalo de 10 dias. Dadoe passado nesta cidade de Sousa/PB, aos 26/06/2014. Eu, Maria Edna Fernandes Medeiros, Analista Judiciariao digitei. (as) Dr. Renan do Valle Melo Marques, Juiz de Direito em substituição.

COMARCA DE SOUSA. 3A. VARA. EDITAL DE INTERDICAO. Processo: 10045220118150371 Acao:TUTELA E CURATELA - R O MM. Juiz de Direito da vara supra, em virtude da lei, etc. FAZ SABER atodos quantos virem o presente ou dele conhecimento tiverem que por este Juizo e Cartorio, tramita aacao de Substituicao de Curatela proposta por MARIA DO SOCORRO DE BESERRA em face deVICENTE FERREIRA DE SOUSA NETO, conforme sentenca proferida em 13/03/2013, que promoveu asubstituicao da curatela da interditada MARIA DE SOUSA BEZERRA, transferindo o encargo para o(a)senhor(a) MARIA DO SOCORRO DE BESERRA. E para que nao se alegue ignorancia, mandou expediro presente edital por 03 (TRES) VEZES, com intervalo de 10 dias. Dado e passado nesta Comarca deSousa, aos 26/06/2014. Eu, Jose Rildo de Figueiredo, Tecnico Judiciario, o digitei. (as) Renan do ValleMelo Marques - Juiz de Direito.

COMARCA DE SOUSA. 3A. VARA. EDITAL DE INTERDICAO. Processo: 11121820108150371 Acao: INTERDI-CAO. O MM. Juiz de Direito da vara supra, em virtude da lei, etc. FAZ SABER A todos quantos o presente editalvirem, dele tiverem conhecimentos e a quem mais interessar possa que perante este cartorio tramitam aos autosda acao acima citada, proposta por VICENTE PAULO DE OLIVEIRA em face de FRANCINETE RAIMUNDA DEOLIVEIRA. Em 25/04/2014 foi prolatada sentenca que decretou a interdicao de FRANCINETE RAIMUNDA DEOLIVEIRA, por ser o(a) mesmo(a) portador(a) de esquizofrenia paranóide, CID 10 F20.0, estando incapaz deexercer os atos da vida civil, suprindo se tal incapacidade nomeando como curador(a) o(a) senhor(a) VICENTEPAULO DE OLIVEIRA para exercer a curatela nos limites da lei. Deixo de especializar hipoteca legal em virtudeda idoneidade da(o) curador(a). E para que ninguém alegue ignorancia, mandou o MM. Juiz de Direito desta Varapublicar o presente edital por 03 vezes com intervalo de 10 dias. Dado e passado nesta cidade de Sousa/PB, aos26/06/2014. Eu, Maria Edna Fernandes Medeiros, Analista Judiciaria o digitei. (as) Dr. Renan do Valle MeloMarques, Juiz de Direito em substituição.

COMARCA DE SOUSA. 3A. VARA. EDITAL DE INTERDICAO. Processo: 15106220108150371 Acao: IN-TERDICAO. O MM. Juiz de Direito da vara supra, em virtude da lei, etc. FAZ SABER A todos quantos opresente edital virem, dele tiverem conhecimentos e a quem mais interessar possa que perante estecartorio tramitam aos autos da acao acima citada, proposta por LUCIA APARECIDA DO NASCIMENTO emface de LEIDIVANIA DO NASCIMENTO. Em 18/12/2013 foi prolatada sentenca que decretou a interdicaode LEIDIVANIA DO NASCIMENTO, por ser o(a) mesmo(a) portador(a) de psicose não orgânica nãoespecificada, CID 10 F29, estando incapaz de exercer os atos da vida civil, suprindo se tal incapacidadenomeando como curador(a) o(a) senhor(a) LUCIA APARECIDA DO NASCIMENTO para exercer a curatelanos limites da lei.Deixo de especializar hipoteca legal em virtude da idoneidade da(o) curador(a) e dainexistência de bens. E para que ninguém alegue ignorancia, mandou o MM. Juiz de Direito desta Varapublicar o presente edital por 03 vezes com intervalo de 10 dias. Dado e passado nesta cidade de Sousa/PB, aos 26/06/2014. Eu, Maria Edna Fernandes Medeiros, Analista Judiciaria o digitei. (as) Dr. Renan doValle Melo Marques, Juiz de Direito em substituição.

COMARCA DE SOUSA. 3A. VARA. EDITAL DE INTERDICAO. Processo: 17940220128150371 Acao: TUTELA ECURATELA - R O MM. Juiz de Direito da vara supra, em virtude da lei, etc. FAZ SABER a todos quantos viremo presente ou dele conhecimento tiverem que por este Juizo e Cartorio, tramita a acao acima identificadaproposta por RAIMUNDO MARIA DE SOUSA em face de CARMELITA MARIA DA SILVEIRA DAVID, conformesentenca proferida em 16/04/2013, que promoveu a substituicao da curatela do(a) interditado(a) CARLEUZAMARIA DA SILVEIRA, transferindo o encargo de curador(a) para o(a) senhor(a) RAIMUNDO MARIA DE SOUSA.E para que nao se alegue ignorancia, mandou expedir o presente edital por 03 (TRES) VEZES, com intervalo de10 dias. Dado e passado nesta Comarca de Sousa aos 26/06/2014. Eu, Jose Rildo de Figueiredo, TecnicoJudiciario, o digitei. (as) Renan do Valle Melo Marques - Juiz de Direito.

COMARCA DE SOUSA. 3A. VARA. EDITAL DE INTERDICAO. Processo: 20215520138150371 Acao: INTERDI-CAO. O MM. Juiz de Direito da vara supra, em virtude da lei, etc. FAZ SABER A todos quantos o presente editalvirem, dele tiverem conhecimentos e a quem mais interessar possa que perante este cartorio tramitam aos autosda acao acima citada, proposta por MACRINA ALVES DA SILVA SOUSA em face de NATHAN PEREIRA DESOUSA. Em 25/02/2014 foi prolatada sentenca que decretou a interdicao de NATHAN PEREIRA DE SOUSA, porser o(a) mesmo(a) portador(a) de doença de Parkinson em fase avançada com demência associada, CID G20,estando incapaz de exercer os atos da vida civil, suprindo se tal incapacidade nomeando como curador(a) o(a)senhor(a) MACRINA ALVES DA SILVA SOUSA, para exercer a curatela nos limites dalei. Deixo de especializarhipoteca legal em virtude da idoneidade da(o) curador(a). E para que ninguém alegue ignorancia, mandou o MM.Juiz de Direito desta Vara publicar o presente edital por 03 vezes com intervalo de 10 dias. Dado e passado nestacidade de Sousa/PB, aos 26/06/2014. Eu, Maria Edna Fernandes Medeiros, Analista Judiciaria o digitei. (as) Dr.Renan do Valle Melo Marques, Juiz de Direito em substituição.

COMARCA DE SOUSA. 3A. VARA. EDITAL DE INTERDICAO. Processo: 24210620128150371 Acao: TUTELA ECURATELA - R O MM. Juiz de Direito da vara supra, em virtude da lei, etc. FAZ SABER A todos quantos opresente edital virem, dele tiverem conhecimento e a quem mais interessar possa que perante este cartóriotramitam os autos da retrocitada ação de substituição de curatela proposta por JOÃO AVELINO SOARES NETO,tendo como interditado(a) FRANCISCO RODRIGUES DE ABRANTES. Em 07/05/2014 foi prolatada sentençaque substituiu a curatela de FRANCISCO RODRIGUES DE ABRANTES, destituindo da função de curador(o)ao(a) Sr(a).MANOEL SOARES DE ABRANTES, transferindo assim o encargo da curatela para o (a) Sr.(a) JOÃOAVELINO SOARES NETO, nos limites da lei. Deixo de especializar hopoteca legal em virtude da idoneidade da(o)curador(a). E para que ninguém alegue ignorância, mandou o MM. Juiz de Direito desta 3ª Vara publicar o presenteedital por 03 vezes com intervalo de 10 dias. Dado e passado nesta cidade de Sousa/PB, aos 26/06/2014. Eu,Maria Edna Fernandes Medeiros, Analista Judiciaria o digitei. (as) Dr. Renan do Valle Melo Marques, Juiz de Direitoem substituição.

COMARCA DE SOUSA. 3A. VARA. EDITAL DE INTERDICAO. Processo: 24231020118150371 Acao: TUTELA ECURATELA - R O MM. Juiz de Direito da vara supra, em virtude da lei, etc. FAZ SABER a todos quantos viremo presente ou dele conhecimento tiverem que por este Juizo e Cartorio, tramita a acao acima identificadaproposta por LUCIVANIA ELIAS DE SOUSA, conforme sentenca proferida em 21/02/2013, que promoveu asubstituicao da curatela do interditado DEOCLECIANO ELIAS DE SOUSA, transferindo o encargo para o(a)senhor(a) LUCIVANIA ELIAS DE SOUSA. E para que nao se alegue ignorancia, mandou expedir o presente editalpor 03 (TRES) VEZES, com intervalo de 10 dias. Dado e passado nesta Comarca de Sousa, aos 26/06/2014. Eu,Jose Rildo de Figueiredo, Tecnico Judiciario, o digitei. (as) Renan do Valle Melo - Juiz.

COMARCA DE SOUSA. 3A. VARA. EDITAL DE INTERDICAO. Processo: 35707620088150371 Acao: INTER-DICAO. O MM. Juiz de Direito da vara supra, em virtude da lei, etc. FAZ SABER A todos quantos o presenteedital virem, dele tiverem conhecimentos e a quem mais interessar possa que perante este cartorio tramitamaos autos da acao acima citada, proposta por SEVERINO FÉLIX DE ALMEIDA em face de FRANCISCOFRANCINEUDO VIEIRA DE ALMEIDA. Em 25/03/2014 foi prolatada sentenca que decretou a interdicao deFRANCISCO FRANCINEUDO VIEIRA DE ALMEIDA, por ser o(a) mesmo(a) portador(a) de esquizofreniaindiferenciada, CID 10 F20.3, estando incapaz de exercer os atos da vida civil, suprindo se tal incapacidadenomeando como curador(a) o(a) senhor(a) SEVERINO FÉLIX DE ALMEIDA para exercer a curatela noslimites da lei. Deixo de especializar hipoteca legal em virtude da idoneidade da(o) curador(a) e da inexistênciade bens. E para que ninguém alegue ignorancia, mandou o MM. Juiz de Direito desta Vara publicar o presenteedital por 03 vezes com intervalo de 10 dias. Dado e passado nesta cidade de Sousa/PB, aos 26/06/2014.Eu, Maria Edna Fernandes Medeiros, Analista Judiciaria o digitei. (as) Dr. Renan do Valle Melo Marques, Juizde Direito em substituição.

SUME

COMARCA DE SUME. VARA UNICA. EDITAL DE CITACAO. PRAZO: 10 DIAS Proces so: 127420138150451Acao: INVENTARIO. O MM. Juiz de Direito da vara supra, em virtude da lei, etc. FAZ SABER tantos quantosconhecimentos tiverem que por este Cartoro Judiciario tramita uma acao de Inventario em que e InventarianteSimiao Maurilio Aragao Saraiva Bezerra e Inventariada Isabel Aragao Saraiva Bezerra e sendo ai CITE osherdeiros ausentes e interessados para que se manifestem sobre as primeiras declaracoes. E para que naoaleguem ignorancia mandou a MM juiza que fosse expedido o presente Edital que sera afixa-do no atrio do Forume Publicado no Diario da Justica. Dado e passado nesta cidade de Sume, aos 09 de Julhgo de 2014. Eu, MariaLucia da Silva L. de Almeida, Tecnica Judiciaria. (a) Isa Monia Vanessa de FreitasPaiva, Juiza de DireitoSubstituta

TEIXEIRA

COMARCA DE TEIXEIRA. VARA UNICA. EDITAL DE CITACAO. PRAZO: 10 DIAS Pr ocesso:14635720128150391 Acao: INQUERITO POLICIAL. O MM. Juiz de Direito da vara supra, em virtude da lei,etc. FAZ SABER A todos quantos virem o presente Edital ou dele tiverem conhecimento que neste Cartoriode Vara Unica se processa uma Acao Penal que tem como vitima Luana Alves Diniz e como reu AdailtonSouza de Santana. Pelo presente edital fica o reu ADAILTON SOUZA DE SANTANA, ora em lugar incerto enao sabido, CITADO, para responder a acusacao, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias, ocasiao em quepodera arguir preliminares e alegar tudo que interesse a sua defesa, oferecer documentos e justificacoes,especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas ate o maximo de 08 (oito). E para que mais tardenao se alegue ignorancia, mandou o MM Juiz de Direito expedir o presente Edital, que sera publicado no Diarioda Justica Estadual e afixado no local publico de costume. Dado e passado nesta Comarca de Teixeira-PB,aos 09 de julho de 2014. Eu, Alan Gustavo de Menezes, Tecnico Judiciario, o digitei. Dr. Jose Milton Barrosde Araujo. Juiz de Direito em Substituicao.