Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de São Paulo, Lei 10.261/68.

SEQUENCIA DE PROCEDIMENTOS - PROCESSO ADMINISTRATIVO (PAD) E PRAZOS

Artigo 265 — A autoridade realizará apuração preliminar, de natureza simplesmente investigativa, quando a infração não estiver suficientemente caracterizada ou definida autoria.

§ 1º — A apuração preliminar deverá ser concluída no prazo de 30 (trinta) dias.

§ 2º — Não concluída no prazo a apuração, a autoridade deverá imediatamente encaminhar ao Chefe de Gabinete relatório das diligências realizadas e definir o tempo necessário para o término dos trabalhos.

OBS.

§ 3º — Ao concluir a apuração preliminar, a autoridade deverá opinar fundamentadamente pelo:

Arquivamento; Instauração de Sindicância ou, Instauração de Processo Administrativo.

Artigo 264 — A autoridade que, por qualquer meio, tiver conhecimento de irregularidade praticada por servidor é obrigada a adotar providências visando à sua imediata apuração, sem prejuízo das medidas urgentes que o caso exigir.

Artigo 268 — A apuração das infrações será feita mediante sindicância ou processo administrativo, assegurados o contraditório e a ampla defesa.

Artigo 269 — Será instaurada sindicância quando a falta disciplinar, por sua natureza, possa determinar as penas de repreensão, suspensão ou multa.

Artigo 270 — Será obrigatório o processo administrativo quando a falta disciplinar, por sua natureza, possa determinar as penas de demissão, de demissão a bem do serviço público e de cassação de aposentadoria ou disponibilidade.

OBS.

Artigo 277 — O processo administrativo deverá ser instaurado por portaria e,

no prazo improrrogável de 8 (oito) dias do recebimento da determinação; e,

concluído no prazo de 90 (noventa) dias da citação do acusado.

§ 2º — Vencido o prazo, caso não concluído o processo, o Procurador do Estado que o presidir deverá imediatamente encaminhar ao seu superior hierárquico relatório indicando as providências faltantes e o tempo necessário para término dos trabalhos.

§ 3º — O superior hierárquico dará ciência dos fatos a que se refere o parágrafo anterior e das providências que houver adotado à autoridade que determinou a instauração do processo.

OBS

Artigo 272 — São competentes para determinar a instauração de sindicância as autoridades enumeradas no artigo 260. São elas:

I — o Governador;

II — os Secretários de Estado, o Procurador Geral do Estado e os Superintendentes de Autarquia;

III — os Chefes de Gabinete;

IV — os Coordenadores;

V — os Diretores de Departamento e Divisão.

Parágrafo único — Instaurada a sindicância, o Procurador do Estado que a presidir comunicará o fato ao órgão setorial de pessoal.

Artigo 274 — São competentes para determinar a instauração de processo administrativo as autoridades enumeradas no artigo 260, até o inciso IV, inclusive.

Artigo 271 — Os procedimentos disciplinares punitivos serão realizados pela Procuradoria Geral do Estado e presididos por Procurador do Estado confirmado na carreira.

Artigo 278 — Autuada (juntada aos autos) a portaria e demais peças preexistentes, o presidente (Procurador do Estado):

determinará a citação do acusado; designará dia e hora para a audiência

de interrogatório do acusado; determinará a notificação do

denunciante, se houver.

§ 1º — O mandado de citação do acusado deverá conter:

1 — cópia da portaria;

2 — data, hora e local da audiência de interrogatório, que poderá ser acompanhado pelo advogado do acusado;

3 — data, hora e local da oitiva do denunciante, se houver, que deverá ser acompanhada pelo advogado do acusado;

4 — esclarecimento de que o acusado será defendido por advogado dativo, caso não constitua advogado próprio;

5 — informação de que o acusado poderá arrolar testemunhas e requerer provas, no prazo de 3 (três) dias após a data designada para seu interrogatório;

6 — advertência de que o processo será extinto se o acusado pedir exoneração até o interrogatório, quando se tratar exclusivamente de abandono de cargo ou função, bem como inassiduidade.

§ 2º — A citação do acusado será feita pessoalmente, no mínimo 2 (dois) dias antes do interrogatório, por intermédio do respectivo superior hierárquico, ou diretamente, onde possa ser encontrado.

§ 3º — Não sendo encontrado em seu local de trabalho ou no endereço constante de seu assentamento individual, furtando-se o acusado à citação ou ignorando-se seu paradeiro, a citação far-se-á por edital, publicado uma vez no Diário Oficial do Estado, no mínimo 10 (dez) dias antes do interrogatório.

Artigo 279 — Havendo denunciante, este deverá prestar declarações, no interregno entre a data da citação e a fixada para o interrogatório do acusado, sendo notificado para tal fim.

§ 1º — A oitiva do denunciante deverá ser acompanhada pelo advogado do acusado, próprio ou dativo.

§ 2º — O acusado não assistirá à inquirição do denunciante; antes, porém, de ser interrogado, poderá ter ciência das declarações que aquele houver prestado.

OBS.

Advogado Dativo é aquele que não pertence à Defensoria Pública (não tem vínculo empregatício com o Estado), mas assume o papel de defensor público por indicação da Justiça (juiz); para defesa de um réu em processo criminal ou de um requerido em processo civil, quando a pessoa não tem condições de contratar ou constituir um defensor. É utilizado normalmente quando na comarca onde tramita o processo não há defensores públicos ou não há em número suficiente para a demanda.

OBS.

Artigo 283 — Comparecendo ou não o acusado ao interrogatório, inicia-se o prazo de 3 (três) dias para requerer a produção de provas, ou apresentá-las.

§ 1º — O presidente e cada acusado poderão arrolar até 5 (cinco) testemunhas.

§ 2º — A prova de antecedentes do acusado será feita exclusivamente por documentos, até as alegações finais.

§ 3º — Até a data do interrogatório, será designada a audiência de instrução.

Artigo 280 — Não comparecendo o acusado, será, por despacho, decretada sua revelia, prosseguindo-se nos demais atos e termos do processo.

Artigo 281 — Ao acusado revel será nomeado advogado dativo.

Artigo 284 — Na audiência de instrução, serão ouvidas, pela ordem, as testemunhas arroladas pelo presidente e pelo acusado.

Artigo 289 — Durante a instrução, os autos do procedimento administrativo permanecerão na repartição competente.

§ 1º — Será concedida vista dos autos ao acusado, mediante simples solicitação, sempre que não prejudicar o curso do procedimento.

§ 2º — A concessão de vista será obrigatória, no prazo para manifestação do acusado ou para apresentação de recursos, mediante publicação no Diário Oficial do Estado.

§ 3º — Não corre o prazo senão depois da publicação a que se refere o parágrafo anterior e desde que os autos estejam efetivamente disponíveis para vista.

§ 4º — Ao advogado é assegurado o direito de retirar os autos da repartição, mediante recibo, durante o prazo para manifestação de seu representado, salvo na hipótese de prazo comum, de processo sob regime de segredo de justiça ou quando existirem nos autos documentos originais de difícil restauração ou ocorrer circunstância relevante que justifique a permanência dos autos na repartição, reconhecida pela autoridade em despacho motivado.

OBS.

Artigo 291 — Quando, no curso do procedimento, surgirem fatos novos imputáveis ao acusado, poderá ser promovida a instauração de novo procedimento para sua apuração, ou, caso conveniente, aditada a portaria, reabrindo-se oportunidade de defesa.

Artigo 292 — Encerrada a fase probatória, dar-se-á vista dos autos à defesa, que poderá apresentar alegações finais, no prazo de 7 (sete) dias.

Parágrafo único — Não apresentadas no prazo as alegações finais, o presidente designará advogado dativo, assinando-lhe novo prazo.

Artigo 293 — O relatório deverá ser apresentado pelo presidente no prazo de 10 (dez) dias, contados da apresentação das alegações finais.

§ 1º — O relatório deverá descrever, em relação a cada acusado, separadamente, as irregularidades imputadas, as provas colhidas e as razões de defesa, propondo a absolvição ou punição e indicando, nesse caso, a pena que entender cabível.

§ 2º — O relatório deverá conter, também, a sugestão de quaisquer outras providências de interesse do serviço público.

Artigo 294 — Relatado pelo presidente, o processo será encaminhado à autoridade que determinou sua instauração.

Artigo 295 — Recebendo o processo relatado, a autoridade que houver determinado sua instauração deverá, no prazo de 20 (vinte) dias, proferir o julgamento ou determinar a realização de diligência, sempre que necessária ao esclarecimento de fatos.

Artigo 296 — Determinada a diligência, a autoridade encarregada do processo administrativo terá prazo de 15 (quinze) dias para seu cumprimento, abrindo vista à defesa para manifestar-se em 5 (cinco) dias.

Artigo 298 — A autoridade que proferir decisão determinará os atos dela decorrentes e as providências necessárias a sua execução.

Artigo 299 — As decisões serão sempre publicadas no Diário Oficial do Estado, dentro do prazo de 8 (oito) dias, bem como averbadas no registro funcional do servidor.

Artigo 307 — Decorridos 5 (cinco) anos de efetivo exercício, contados do cumprimento da sanção disciplinar, sem cometimento de nova infração, não mais poderá aquela ser considerada em prejuízo do infrator, inclusive para efeito de reincidência.

Parágrafo único — A demissão e a demissão a bem do serviço público acarretam a incompatibilidade para nova investidura em cargo, função ou emprego público, pelo prazo de 5 (cinco) e 10 (dez) anos, respectivamente.

Artigo 312 — Caberá RECURSO, por uma única vez, da decisão que aplicar penalidade.

§ 1º — O prazo para recorrer é de 30 (trinta) dias, contados da publicação da decisão impugnada no Diário Oficial do Estado ou da intimação pessoal do servidor, quando for o caso.

§ 2º — Do recurso deverá constar, além do nome e qualificação do recorrente, a exposição das razões de inconformismo.

§ 3º — O recurso será apresentado à autoridade que aplicou a pena, que terá o prazo de 10 (dez) dias para, motivadamente, manter sua decisão ou reformá-la.

§ 4º — Mantida a decisão, ou reformada parcialmente, será imediatamente encaminhada a reexame pelo superior hierárquico.

Artigo 313 — Caberá pedido de RECONSIDERAÇÃO, que não poderá ser renovado, de decisão tomada pelo Governador do Estado em única instância, no prazo de 30 (trinta) dias.

Artigo 314 — Os recursos de que trata esta lei complementar não têm efeito suspensivo; os que forem providos darão lugar às retificações necessárias, retroagindo seus efeitos à data do ato punitivo.

Artigo 315 — Admitir-se-á, a qualquer tempo, a REVISÃO de punição disciplinar de que não caiba mais recurso, se surgirem fatos ou circunstâncias ainda não apreciados, ou vícios insanáveis de procedimento, que possam justificar redução ou anulação da pena aplicada.

§ 1º — A simples alegação da injustiça da decisão não constitui fundamento do pedido.

§ 2º — Não será admitida reiteração de pedido pelo mesmo fundamento.

§ 3º — Os pedidos formulados em desacordo com este artigo serão indeferidos.

§ 4º — O ônus da prova cabe ao requerente.

Artigo 316 — A pena imposta não poderá ser agravada pela revisão.

Artigo 318 — A autoridade que aplicou a penalidade, ou que a tiver confirmado em grau de recurso, será competente para o exame da admissibilidade do pedido de revisão, bem como, caso deferido o processamento, para a sua decisão final.

Artigo 319 — Deferido o processamento da revisão, será este realizado por Procurador de Estado que não tenha funcionado no procedimento disciplinar de que resultou a punição do requerente.

OBS.

Artigo 320 — Recebido o pedido de revisão, o presidente:

providenciará o apensamento dos autos originais, e

notificará o requerente para, no prazo de 8 (oito) dias, oferecer rol de testemunhas, ou requerer outras provas que pretenda produzir.

Parágrafo único — No processamento da revisão serão observadas as normas previstas nesta lei complementar para o processo administrativo.

A revisão não se confunde com recurso, pois aquela requer surgimento de fatos novos, circunstâncias relevantes das quais seja possível extrair a impropriedade da decisão administrativa. Ausentes esse pressuposto não há que se falar em reexame da matéria julgada.

Lembrar que a “coisa julgada administrativa”, se restar inalterável na via administrativa, não foge da apreciação do Judiciário, passível que é de controle de legalidade (baseado em texto da adv. Sandra Rose de Mendes Freire e Franco – www.âmbito-jurídico.com.br).

Artigo 321 — A decisão que julgar procedente a revisão poderá alterar a classificação da infração, absolver o punido, modificar a pena ou anular o processo, restabelecendo os direitos atingidos pela decisão reformada.