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CHRISTOVÃO PIRAGIBE TOSTES MALCHRISTOVÃO PIRAGIBE TOSTES MALCHRISTOVÃO PIRAGIBE TOSTES MALCHRISTOVÃO PIRAGIBE TOSTES MALCHRISTOVÃO PIRAGIBE TOSTES MALTTTTTAAAAA

Advogado. Juiz aposentado.

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3636363636ªªªªª ediçãoediçãoediçãoediçãoedição

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Todos os direitos reservados

Produção Gráfica e Editoração Eletrônica: R. P. TIEZZIProjeto de Capa: FÁBIO GIGLIOImpressão: ORGRAFIC GRÁFICA E EDITORA

Versão impressa — LTr 4579.1 — ISBN: 978-85-361-2036-2Versão digital — LTr 7268.3 — ISBN: 978-85-361-2085-8

Fevereiro, 2012

R

Malta, Christovão Piragibe Tostes

Prática do processo trabalhista / Christovão Piragibe Tostes Malta.

— 36. ed. — São Paulo : LTr, 2012.

Bibliografia

1. Direito processual do trabalho 2. Direito processual do trabalho

— Brasil I. Título.

12-00959 CDU-347.9:331(81)

1. Brasil : Processo trabalhista : Direito do trabalho 347.9:331(81)

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NOTA DO EDITOR

Este livro destina-se a estudantes e advogados que se iniciam na profissão. Escrito deforma simples, evitando citações e não contendo trechos em língua estrangeira, é assimilávelsem esforço.

Pode ser dividido em duas partes: a primeira, uma pequena introdução abrangendo noçõesbásicas sobre o direito processual do trabalho; e a segunda e principal, a prática da disciplinana ordem do desenvolvimento dos processos, desde seu ajuizamento até a sua conclusão.

A sequência dos capítulos de acordo com o que acontece nas demandas reais torna fácila compreensão da marcha do processo e das providências que os advogados devem tomar emseu curso.

À medida que as fases processuais se sucedem, o livro transmite paralelamente asinformações indispensáveis sobre a legislação aplicável e o entendimento doutrinário ejurisprudencial concernente à matéria em estudo. Além disso, procurando auxiliar a redaçãodos principiantes, os capítulos apresentam modelos de petições acompanhados de notasexplicativas.

O livro inclui os processos de conhecimento, cautelar e de execução, os dissídiosindividuais e coletivos.

Colocando nas livrarias mais uma edição desta obra definitivamente consagrada pelasmuitas edições anteriores, tem a LTr Editora certeza de que está colaborando para oaprimoramento dos modernos métodos de ensino.

O texto encontra-se atualizado relativamente à recente modificação da Súmula do TribunalSuperior do Trabalho, e, ainda, às últimas alterações do Código de Processo Civil.

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7 PRÁTICA DO PROCESSO TRABALHISTA

ÍNDICE SISTEMÁTICO

Primeira parPrimeira parPrimeira parPrimeira parPrimeira parte — Intrte — Intrte — Intrte — Intrte — Introduçãooduçãooduçãooduçãoodução .......................................................................................................... 19

11111ººººº Capítulo — Generalidades sobr Capítulo — Generalidades sobr Capítulo — Generalidades sobr Capítulo — Generalidades sobr Capítulo — Generalidades sobre pre pre pre pre processoocessoocessoocessoocesso ................................................................................. 19

1 Conflito de interesses. 2 Lide e conflito de interesses. 3 Pretensão. 4 Jurisdição. 5 Jurisdição e soberania.6 Conceito de jurisdição. Poder Judiciário. 7 Funções legislativa, administrativa e jurisdicional. 8 Jurisdi-ção graciosa e contenciosa. 9 Processo. 10 Rito processual. 11 Direito processual. 12 Juiz natural. 13Código de processo e direito processual. 14 Conceito e classificação das normas processuais. 15Instrumentalidade do direito processual. 16 Instrumentalidade e criação de direitos. 17 Autonomia dodireito processual. 18 Unidade e divisões do direito processual. 19 Direito processual trabalhista. 20 Dissídiosindividuais e coletivos. 21 Autonomia do processo trabalhista. 22 Caráter público do direito processual.23 Objeto do processo. 24 Elementos do processo. 25 Princípios orientadores do processo trabalhista. 26Princípios e métodos. 26.1 Oralidade. 26.2 Concentração. 26.3 Eventualidade. 26.4 Imediação e identida-de física do juiz. 26.5 Princípios dispositivo ou da demanda e inquisitório. 26.6 Contraditório ou princípioda igualdade da audição bilateral (audiatur et altera pars), da ampla defesa ou da audição jurídica. Estabi-lidade da lide. 26.7 Convencimento racional do juiz. 26.8 Motivação das decisões. 26.9 Instrumentalidadedas formas. 26.10 Publicidade, finalidade, conservação dos atos processuais e transcendência. 26.11 Du-plo grau de jurisdição. 26.12 Lealdade processual. Litigância de má-fé. 26.13 Economia. 26.14 Livre dic-ção do direito objetivo. Motivação ou fundamentação. 26.15 Imparcialidade do juiz. 26.16 Preclusão.26.17 Verossimilhança. 26.18 Política. 26.19 Congruência. 26.20 Extrapetição. 26.21 Ampla defesa. 26.22Juiz natural. 26.23 Estabilidade da lide. 27 Direito processual trabalhista como direito especial. 28. Instân-cia. 29 Relação processual. 30 Natureza do processo. 31 Pessoas entre as quais a relação processual seestabelece. 32 Sujeitos da relação processual. 33 Relações do direito processual com outras disciplinas.33.1 Direito constitucional. 33.2 Direito administrativo. 33.3 Relações do direito processual trabalhistacom outros ramos do direito processual. 33.4 Direito penal. 33.5 Direito material trabalhista, civil, comer-cial etc. 33.6 Disciplinas não jurídicas. 34 Pressupostos processuais e condições da ação. 35 Conceito deação. 36 Classificação das ações. 37 Características da ação. 38 Desistência da ação. 39 Ação e petiçãoinicial. Estrutura e condições da ação. Condições da ação. 40. Partes legítimas. Substituição processual. 41Legitimação derivada ou superveniente. 42 Capacidade processual dos litigantes. 43 Legitimidade proces-sual. 44 Interesse e causa de pedir. 45 Possibilidade jurídica. Objeto do pedido. 46 Necessidade do examein assertionis ou vera sint exposita das condições da ação. 47 Limite do número das condições da ação. 48Momento do exame das condições da ação. 49 Condições da ação e mérito. 50 Correção ou emenda dainicial. 51 Permanência do exame das condições da ação. 52 Prequestionamento e condições da ação. 53Pressupostos processuais. 54 Pressupostos do processo, positivos e negativos, apontados pelos tratadistas.55 Jurisdição. 56 Competência. 57 Insuspeição e falta de impedimento. 58 Coisa julgada. 58.1 Coisajulgada formal e material. 58.2 Princípio da representação. 58.3 Substituição processual e ação civil públi-ca. 58.4 Fundamentação da sentença. 58.5 Fundamento jurídico da autoridade da coisa julgada. 58.6Eficácia da coisa julgada. 58.7 Transação. 58.8 Liquidação e execução. 58.9 Imutabilidade da sentença quetem como qualidade a coisa julgada material. 58.10 Processo cautelar. 58.11 Prestações sucessivas. 58.12Segunda coisa julgada. 58.13 Sentença normativa. 58.14 Ação rescisória. 58.15 Erro material. 58.16 Omissãoda sentença sobre o pedido. 58.17 Declaração da coisa julgada de ofício. 58.18 Momento em que pode serarguida a coisa julgada. 58.19 Decisão irrecorrível. 58.20 Desistência da ação e do direito. 58.21 Acordojudicial. 59 Litispendência. 60 Continência. 61 Regularidade da petição inicial. 62 Regularidade da cita-ção. 63 Pagamento de custas. 64 Convenção de arbitragem. 65 Perempção. 66 Os arts. 731 e 732 da CLT.67 Irregularidades.

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8 TOSTES MALTA

22222ººººº Capítulo — Fontes e interpr Capítulo — Fontes e interpr Capítulo — Fontes e interpr Capítulo — Fontes e interpr Capítulo — Fontes e interpretação do diretação do diretação do diretação do diretação do direito preito preito preito preito processual trabalhistaocessual trabalhistaocessual trabalhistaocessual trabalhistaocessual trabalhista ........................................ 67

68 Conceito de fonte do direito. 69 Lei. 69.1 Lei em sentido estrito. 69.2 Lei extravagante. 69.3 Classifica-ção das leis em sentido restrito. 70 Poder constituinte. 71 Aplicação da lei no tempo. Irretroatividade dalei. 72 Aplicação da lei no espaço. 73 Decreto-lei e medida provisória. 74 Decreto. 75 Regulamento. 76Regimentos internos dos tribunais. 77 Costume. 78 Jurisprudência. 79 Doutrina. 80 Princípios gerais dodireito. 81 Contrato. 82 Convenções internacionais. 83 Sentenças normativas, convenções e acordos cole-tivos. 84 Súmulas. 85 Lacunas e aplicação subsidiária do direito processual comum. 86 Hierarquia dasfontes do direito. 87 Equidade. 88 Interpretação.

33333ººººº Capítulo — Atos, ter Capítulo — Atos, ter Capítulo — Atos, ter Capítulo — Atos, ter Capítulo — Atos, termos e prazos prmos e prazos prmos e prazos prmos e prazos prmos e prazos processuaisocessuaisocessuaisocessuaisocessuais .......................................................................... 75

89 Atos e fatos processuais. 90 Publicidade. 91 Características. 92. Quando os atos processuais podem serpraticados. 93 Forma. 94 Assinatura. 95 Lugar. 96 Cotas. 97 Desistência. 98 Termos e autos processuais.99 Ata. 100 Termos de movimentação processual. 101 Sentença e despacho. 102 Prazos: conceito e clas-sificação. 103 Princípios informativos da teoria dos prazos. 104 Prazo para ajuizamento das ações. 104.1Prescrição. Conceito. 104.2 Distinção entre decadência e prescrição. 104.2-A Arguição de prescrição emcontrarrazões. 104.3 Prescrição intercorrente. 104.4 Prescrição e preclusão. 104.5 Regulamentação cons-titucional. 104.6 Regulamentação legal. 104.7 Ação civil pública. 104.8 Menor. 104.9 Redução do prazo.104.10 Perda do direito de reclamar. Arquivamento. 104.11 Direitos futuros e expectativa de direito.104.12 Interpretação das normas concernentes à prescrição. 104.13 Disposições gerais. 104.14 Renúncia.104.15 Início do prazo. 104.16 Complementação de aposentadoria. 104.17 Ação de cumprimento. 104.18Soma de períodos descontínuos. 104.19 Nulidade de opção pelo sistema do FGTS. 104.20 Indenizaçãorelativa ao período anterior à opção pelo FGTS. 104.21 Recolhimentos ao FGTS. 104.22 Direito inter-nacional privado. 104.23 Inquérito. 104.24 PIS-PASEP. 104.25 Auxílio-funeral. 104.26 Empregado está-vel que abandona o emprego e a ele retorna. 104.27 Anotação de carteira. 104.28 Equiparação salarial.104.29 Trabalhador rural. 104.30 Domésticos. 104.31 Salário-família.104.31-A Acidente de trabalho. 104.32Salário-maternidade. 104.33 Funcionário público. Cartório. 104.34 Férias. 104.35 Compensação. 104.36Rescisória. 104.37 Ações constitutiva e declaratória. 104.38 Ações cautelares. 104.39 Prescrição da execu-ção. 104.40 Mandado de segurança. 104.41 Prestações periódicas. 104.42 Adicional de insalubridade. 104.43Arguição pela Procuradoria. 104.44 Desvio de função. 104.45 Acessório. 104.46 Ato nulo. 104.47 Processosem curso. 104.48 Obrigações a serem cumpridas após a extinção do contrato de trabalho.104.49 Causas que interrompem ou suspendem a prescrição. 104.50 Suspensão do contrato de trabalho.104.51 Pagamento do principal. 104.52 Reclamação administrativa. 104.53 Ações conexas. 104.54 Inépcia. 104.55Arquivamento. 104.56 Falência. 104.57 Necessidade de arguir a prescrição relativa a direitos patrimoniais.104.58 Momento da invocação. 104.59 Arguição nas contrarrazões. 105 Prorrogação do prazo e prática doato após o término do prazo. 106 Suspensão dos prazos. 107 Renúncia. 108 Prazo indeterminado. 109Prazos especiais. 110 Início e término. 111 Unidade. 112 Preclusão. 113 Preclusão e prequestionamento.114 Falta de prequestionamento. 114.1 O princípio da eventualidade. 114.2 Mérito. 114.3 Prejudiciais demérito. 114.4 Fatos supervenientes. 114.5 Matéria de direito. 114.6 A regulamentação da defesa peloCPC. 114.7 Atos nulos. 114.8 A preclusão e os recursos subsequentes ao ordinário. 114.9 O problema daprova. 114.10 Força maior. 114.11 Atos do juiz. 115 Autos. 116 Certidões.....

44444ººººº Capítulo — Nulidades Capítulo — Nulidades Capítulo — Nulidades Capítulo — Nulidades Capítulo — Nulidades .............................................................................................................. 109

117 Nulidades. 118 Regulamentação legal da matéria. 119 Sentido do vocábulo nulidade na CLT. Adoçãopelo direito processual do binômio atos nulos e anuláveis. 120 Critério adotado pelo direito processualtrabalhista. 121 Declaração de ofício das nulidades. 122 Princípio do prejuízo ou da transcendência. 123Princípio da convalidação. Provocação do interessado. 124 Momento de arguir-se a nulidade. 125 Inicia-tiva de arguição da nulidade. 126 Declaração dos atos a que a nulidade se estende. 127. Fim atingido peloato. 128 Princípio do suprimento da falta ou da repetição do ato. 129 Capacidade do agente. Atos daspartes. 130 Incapacidade do juízo e de terceiros. 131 Objeto ilícito. 132 Livre manifestação da vontade.133 Forma prescrita ou não defesa por lei. 134 Efeitos dos atos nulos e anuláveis. 135 Prescrição do atonulo e do anulável. 136 Sentenças citra, extra e ultra petita.

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9 PRÁTICA DO PROCESSO TRABALHISTA

55555ººººº Capítulo — OrCapítulo — OrCapítulo — OrCapítulo — OrCapítulo — Organização e competência da Justiça do Tganização e competência da Justiça do Tganização e competência da Justiça do Tganização e competência da Justiça do Tganização e competência da Justiça do Trabalho e do Ministério Púbrabalho e do Ministério Púbrabalho e do Ministério Púbrabalho e do Ministério Púbrabalho e do Ministério Públicolicolicolicolicodo Tdo Tdo Tdo Tdo Trabalhorabalhorabalhorabalhorabalho .............................................................................................................................. 120

137 Histórico. 137.1 Órgãos da Justiça do Trabalho. 138 Varas do trabalho. 139 Juiz do trabalho. 140Secretaria das varas do trabalho. 141 Tribunais regionais do trabalho. 141.1 Secretaria dos tribunais re-gionais. 142 Tribunal Superior do Trabalho. 143 Supremo Tribunal Federal. 144 Conselho Nacional daMagistratura. 145 Juízes. 146 Deveres dos juízes. 147 Penalidades. 148 Responsabilidade civil dos magis-trados. 149 Garantias e prerrogativas da magistratura. 150 Poderes do juízes. 151 Competência da Justiçado Trabalho. 152 Competência em razão do lugar. 152.1 Empregado contratado no estrangeiro para pres-tar serviços no Brasil. 152.2 Foro do estabelecimento. 152.3 Agentes. 152.4 Prestação de serviços noestrangeiro. 152.5 Empresas integrantes do patrimônio de Estados estrangeiros. 152.6 O Código de Pro-cesso Civil e a jurisdição internacional. 152.7 Empresa que realiza serviços em lugar diferente daquele emque o empregado é contratado. 152.8 Pluralidade de réus. 152.9 Foro contratual. 152.10 A competênciaem razão do lugar pode ser modificada pela competência em razão da pessoa. 153 Competência em razãoda matéria. 153.1 Critério básico para determinar-se a competência em razão da matéria. 153.2 Salário--família. 153.3 Marítimos. 153.4 Pré-contrato. 153.5 Anotação de carteira de trabalho. 153.6 Trabalhadoresrurais e na indústria açucareira. 153.7 Doméstico. 153.8 Avulso e autônomo. 153.9 Pequena empreitada.153.10 Previdência Social. 153.11 Atletas profissionais. 153.12 Contenda entre o Estado e sindicatos.153.13 Dissídios sindicais. 153.14 Dissídios entre empregadores. 153.15 Dissídios entre empregados.153.16 Ações ajuizadas pelos servidores públicos estatutários relativas a seu vínculo de trabalho. 153.17Ação de empregado contra o empreiteiro principal. 153.18 Dissídios entre sindicatos de empregados eempregadores. 153.19 Fundo de Garantia. 153.20 Reclamação possessória. 153.21 Liquidação extrajudicial.153.22 Dano moral e patrimonial. 153.23 PIS-PASEP. 153.24 Questões incidentes. 153.25 Indenizaçãocivil. 153.26 Previdência privada. 153.27 Termo de ajuste de conduta celebrado entre empregador e oMinistério Público do Trabalho. 153.28 Preservação do meio ambiente. 153.29 Comissão de conciliaçãoprévia. 153.30 Contribuição sindical. 154 Competência em razão da pessoa. 154.1 O Estado e outras pessoasde direito público na Justiça do Trabalho. 154.2 Empresas integrantes do patrimônio da União que tenhamfins lucrativos e sociedades de economia mista. 154.3 Estados estrangeiros e organismos internacionais. 155Competência em razão da pessoa e do lugar. 156 Competência em razão do valor. 157 Ministério Público doTrabalho. 158 Órgãos do Ministério Público do Trabalho. 159 Intervenção da Procuradoria-Geral do Traba-lho nos processos em tramitação no Tribunal Superior do Trabalho. 159.1 Ação civil pública ou ação civilcoletiva. 160 Ação anulatória de cláusula normativa. 161 Termo de compromisso.

Segunda parte — Dissídios da competência originária das varas do trabalhoSegunda parte — Dissídios da competência originária das varas do trabalhoSegunda parte — Dissídios da competência originária das varas do trabalhoSegunda parte — Dissídios da competência originária das varas do trabalhoSegunda parte — Dissídios da competência originária das varas do trabalho ............................. 145

66666ººººº Capítulo — Petição inicial Capítulo — Petição inicial Capítulo — Petição inicial Capítulo — Petição inicial Capítulo — Petição inicial ........................................................................................................ 147

162 Petição inicial. 163 Forma. 164 Termo de reclamação. 165 Juiz a quem é dirigida. 166 Partes. 167Quem pode ser parte. 168 Designação e qualificação das partes. 169 Representação das partes. 170 Matrize filial. 171 Empregador e empresa. 172 Consórcio. 173 Sucessão. 174 Dúvida sobre a pessoa do empre-gador. 175 Condomínio. 175-A Empregador doméstico. 176 Sócio. 177 Incapaz. 178 Alguns representan-tes. 179 Herança e espólio. 180 Massa falida. 181 Recuperação judicial. 182 Loucos, pródigos, surdos-mudos sem educação que os habilite a enunciar precisamente sua vontade. 183 Ausentes. 184 Pessoasjurídicas de direito público. 185 Número de partes. 186 Assistência. Intervenção de terceiro. 186.1 Assis-tência nos dissídios coletivos. 186.2 Ação rescisória. 187 Oposição. 188 Gestão de negócios. 189 Chama-mento ao processo. Nomeação à autoria. Denunciação da ação, geralmente denominada denunciação dalide. 190 Substituição processual. 191 Litisconsórcio. 191.1 Litisconsórcio necessário. 191.2 Litisconsórciofacultativo. 192 Conexão. 193 Afinidade de questões. 194 Endereço das partes. 194.1 Endereço do recla-mante. 194.2 Endereço do reclamado. 195 Deveres das partes e das demais pessoas que intervêem noprocesso. 196 Responsabilidade das partes por dano processual. 197 Substituição das partes. 198 Pedido.199 Objeto do pedido. 200 Obrigação de fazer. 201 Pedido do que já foi pago. 202 Especificações dopedido. 203 Natureza do pedido. 204 Pedido de homologação de rompimento de contrato de empregadoestável (o caso é de jurisdição graciosa). 205 Entrega de guias. 206 Falta de recolhimento ao FGTS. 207Ação possessória. 208 Consignação em pagamento. 209 Ação cominatória. 210 Ação declaratória. 210.1Ação declaratória incidental. 210.2 Declaratória incidental e assistência. 211 Reclamação em que o sindi-

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10 TOSTES MALTA

cato pede diferenças de salários em favor de seus associados. 212 Anotação de carteira de trabalho. 213Ação monitória. 214 Determinação do pedido. 215 Prestações vencidas e vincendas. 216 Cumulaçãoobjetiva. 217 Pedidos alternativos. 217.1 Obrigação alternativa. 217.2 Alternatividade subsidiária. 218Cúmulo objetivo simples. 219 Tutela antecipada. 219.1 Hipótese em que cabe a tutela antecipada. 219.2Fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação. 219.3 Abuso do direito de defesa ou manifestopropósito protelatório por parte do réu. 219.4 Prova inequívoca. 219.5 Poder e dever. 219.6 Requerimen-to da parte. 219.7 Momento em que a parte pode requerer a tutela. 219.8 Competência. 219.9 Quando atutela pode ser deferida. 219.10 Fundamentação. 219.11 Antecipação total e parcial. 219.12 Tutela ante-cipada das ações declaratórias, constitutivas e cautelares. 219.13 Tutela antecipada das obrigações de dare fazer ou não fazer. 219.14 Irreversibilidade. 219.15 Execução provisória. 219.16 Autos suplementares.219.17 Revogação da tutela. 219.18 Revelia. 219.19 Reconvenção. 219.20 Dissídio coletivo. 219.21 Açãorescisória. 219.22 Impugnação. 219.23 Petição. 219.24 Decisão. 220 Concurso de pedidos. 221 Valor dopedido. 222 Modificação do pedido. 223 Meios de prova. 224 Requerimento de medidas preventivas e depena pecuniária. 225 Requerimento de citação do reclamado. 226 Assinatura da petição inicial. Jus postulandi.227 Ausência de comunicação prévia. 228 Estagiário. 229 Caução de rato.

77777ººººº Capítulo — Pr Capítulo — Pr Capítulo — Pr Capítulo — Pr Capítulo — Procuração e carocuração e carocuração e carocuração e carocuração e carta de prta de prta de prta de prta de prepostoepostoepostoepostoeposto ............................................................................. 201

230 Procuração. 231 Entidades estatais. 232 Prazo de validade. 233 Revogação de mandato e renúncia amandato. 234 Carta de preposto. 235 Atos constitutivos.

88888ººººº Capítulo — Distribuição Capítulo — Distribuição Capítulo — Distribuição Capítulo — Distribuição Capítulo — Distribuição ........................................................................................................... 206

236 Conceito e ordem de distribuição. 237 Reclamações conexas. 238 Inexistência de distribuidor. 239Aditamento, modificação e ampliação do pedido. 240 Distribuição entre juízes de direito. 241 Distribui-ção por dependência. 242 Reclamações acessórias. 243 Ações oriundas de outras. 244 Procuração. 245Erro de distribuição. 246 Fiscalização. 247 Certificado de distribuição. 248 Cartão de distribuição.

99999ººººº Capítulo — Autuação Capítulo — Autuação Capítulo — Autuação Capítulo — Autuação Capítulo — Autuação ............................................................................................................... 213

249 Autuação. 250 Designação da audiência. 251 Registro. 252 Autuamento.

1010101010ººººº Capítulo — Citação Capítulo — Citação Capítulo — Citação Capítulo — Citação Capítulo — Citação ................................................................................................................ 215

253 Etimologia. 254 Citação, notificação, intimação. 255 Advogado. 256 Citação do reclamado. 257 No-tificação do reclamante. 258 Relação do Correio. 259 Forma de comunicação dos atos processuais, noprocesso trabalhista, para qualquer comarca do País. 260 Citação postal. 261 Citação por mandado. 261.1Determinação do juiz para a citação por mandado. 261.2 Quem faz a citação por mandado. 261.3 Forma-lidades da citação por mandado. 261.4 Modo de processar-se a citação por mandado. 261.5 Pessoa quedeve ser citada. 261.6 Comarcas contíguas. 261.7 Momento em que a citação pode ser feita. 262 Exemplode mandado. 263 Dia da citação. 264 Citação por edital. 264.1 Nomeação de curador à lide. 264.2 Requisitosda citação por edital. 265 Citação por carta. 265.1 Rogatória, precatória e carta de ordem. 265.2 Cabimentoda citação por precatória no processo trabalhista. 265.3 Conteúdo da precatória. 265.4 Indicação dos juízesdeprecante e deprecado. 265.5 Remessa de precatória. 265.6 Designação dos lugares de onde e para onde aprecatória é expedida. 265.7 Inteiro teor da petição e do respectivo despacho. 265.8 Designação do lugar, diae hora em que deve comparecer o citando, sendo o caso. 265.9 Assinatura do juiz deprecante. 265.10 Peçasfacultativas. 265.11 Prazo para cumprimento. 265.12 Precatória por telefone, telegrama ou radiograma.265.13 Comunicação entre os juízes deprecante e deprecado. 265.14 Incidentes no cumprimento da precatória.265.15 Descumprimento da precatória. 265.16 Devolução da precatória. 265.17 Exemplo de carta precatória.265.18 Citação por meio de rogatória. 266 Efeitos da citação. 267 Prevenção da competência. 267.1Reclamação possessória. 267.2 Arquivamento. 268 Litispendência. Conceito, fundamentos, efeitos. 268.1Litispendência no plano internacional. 269 Coisa litigiosa. 270 Constituição do devedor em mora. 271Interrupção da prescrição no processo civil. 271.1 Ajuizamento da reclamação. 271.2 Decadência oucaducidade. 271.3 Arquivamento da reclamação. 271.4 Nulidade do processo. 271.5 Citação determinadapor juiz incompetente. 272 Perecimento do direito. 273 Militares. 274 Citação a quem esteja assistindo

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11 PRÁTICA DO PROCESSO TRABALHISTA

qualquer ato ou culto religioso. 275 Citação do cônjuge, ascendente, descendente ou irmão do morto oude afim nos mesmos graus no dia do óbito e nos sete dias seguintes. 276 Citação dos noivos, nos trêsprimeiros dias de bodas. 277 Citação dos doentes, enquanto grave seu estado.

1111111111ººººº Capítulo Capítulo Capítulo Capítulo Capítulo — Pr — Pr — Pr — Pr — Processo sumariíssimoocesso sumariíssimoocesso sumariíssimoocesso sumariíssimoocesso sumariíssimo,,,,, rrrrrequerimento e medidas prequerimento e medidas prequerimento e medidas prequerimento e medidas prequerimento e medidas preventivas anterioreventivas anterioreventivas anterioreventivas anterioreventivas anterioreeeees às às às às à audiência audiência audiência audiência audiência ................................................................................................................................. 242

278 Processo sumariíssimo. 279 Pedido de adiamento da audiência. 280 Requerimento de notificação detestemunhas e de juntada de documentos. 281 Indeferimento da inicial.

1212121212ººººº Capítulo — Audiência de conciliação, instrução e julgamento Capítulo — Audiência de conciliação, instrução e julgamento Capítulo — Audiência de conciliação, instrução e julgamento Capítulo — Audiência de conciliação, instrução e julgamento Capítulo — Audiência de conciliação, instrução e julgamento ............................................. 245

282 Conceito de audiência. 283 Desenvolvimento da audiência em linhas gerais. 284 Varas do trabalho. 285Pauta. 286 Pregão. 287 Partes. 288 Não comparecimento das partes. 289 Termo de arquivamento de recla-mação. 290 Revelia. 291 Sentença proferida à revelia em inquérito. 292 Adiamento da audiência. 293 Adia-mento e arquivamento. 294 Leitura da reclamação. 295 Primeira proposta de conciliação. 296 Contestação.297 Termo de conciliação. 298 Termo de quitação. 299 Fixação do valor do pedido para efeito de alçada. 300Produção de prova. 301 Razões finais. 302 Segunda e última proposta de acordo. 303 Sentença.

1313131313ººººº Capítulo — Conciliação Capítulo — Conciliação Capítulo — Conciliação Capítulo — Conciliação Capítulo — Conciliação ......................................................................................................... 257

304 Conciliação. 305 Precedentes. 306 Direito positivo. 307 Natureza jurídica. 308 Acordos passíveis dehomologação. 309 Homologação de extinção do contrato de trabalho. 310 Algumas formalidades concernentesà homologação de acordos. 311 Compensação. 312 Multa. 313 Custas. 314 Honorários de advogado e deperito. 315 Exemplo de termos de conciliação. 316 Termo de quitação. 317 Obrigatoriedade da proposta deconciliação. 318 Juízo conciliatório e juízo arbitral. 319 Momento em que é possível o acordo. 320 Medidajudicial para invalidar acordos. 321 Administração indireta. 322 Direito estrangeiro.

1414141414ººººº Capítulo — Contestação Capítulo — Contestação Capítulo — Contestação Capítulo — Contestação Capítulo — Contestação ......................................................................................................... 263

323 Conceito. 324 Tempo de contestação. 325 Litisconsórcio ativo. Conexão. 326 Dissolução dolitisconsórcio. 327 Defesa processual e de mérito. 328 Prequestionamento. 329 Defesa direta e indireta.330 Defesa relativa ao processo. 331 Prejudicial. 332 Exemplo de contestação compreendendo defesapreliminar e de mérito. 333 Ordem da contestação. 334 Exceções. 335 Suspeição e impedimento. 336Incompetência. 337 Conceito de jurisdição. 338 Critérios definidores da competência. 339 Exemplo deexceção de incompetência em razão do lugar. 340 Pequena empreitada. 341 Exemplo de petição em quese argui exceção de incompetência em razão da matéria. 342 Arguição de mais de uma exceção simulta-neamente. 343 Modificação e prorrogação da competência. 344 Preliminares. 345 Coisa julgada. 346Litispendência. 347 Continência. 348 Carência da ação. 349 Nomeação à autoria, denunciação da lide echamamento ao processo. 350 Inépcia da inicial. 351 Exemplo de contestação em que se pretende que ainicial seja declarada inepta. 352 Outras defesas. 353 Contestação relativa ao mérito. 354 Compensação ereconvenção. 354.1 Compensação e crédito líquido. 354.2 Compensação e o art. 477 da CLT. 355 Reten-ção. 356 Reconvenção. 356.1 Reconvenção e inquérito. 356.2 Ação de cumprimento. 356.3 Arbítrio naescolha da compensação ou reconvenção. 356.4 Processo da reconvenção. 356.5 Reconvenção e rescisória.356.6 Reconvenção e revelia. 356.7 Ação declaratória.

1515151515ººººº Capítulo — Pr Capítulo — Pr Capítulo — Pr Capítulo — Pr Capítulo — Provaovaovaovaova ................................................................................................................... 283

357 Conceito. 358 Verdade real. 359 Costume. 360 Finalidade da prova. 361 Destinatário da prova. 362Provas admissíveis. 363 Iniciativa da produção. 364 Indeferimento. 365 Fracionamento. 366 Classifica-ção. 367 Princípios que disciplinam a produção da prova. 368 Natureza. 369 Objeto. 370 Meios de prova.371 Ordem de produção. 372 Prova documental. 372.1 Etimologia. 372.2 Conceito. 372.3 Classificaçãodos documentos. 372.4 Juntada de documentos. 372.5 Forma dos documentos. 372.6 Requisição dedocumentos. 372.7 Data do documento particular. 372.8 Autor do documento particular. 372.9 Validadedo documento particular. 372.10 Reconhecimento de firma. 372.11 Valor probante dos documentos pú-

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12 TOSTES MALTA

blicos. 372.12 Indivisibilidade dos documentos. 372.13 Telegrama e radiograma. 372.14 Cartas e regis-tros domésticos. 372.15 Informação comercial. 372.16 Nota do credor. 372.17 Livros comerciais. 372.18Reproduções. 372.19 Modificação e falsidade. 372.20 Incidente de falsidade. 372.21 Exibição dedocumentos. 372.22 Interpretação dos documentos. 372.23 Começo de prova escrita. 373 Prova pericial.Conceito. 373.1 Requerimento. 373.2 Nomeação do perito. Indicação de assistentes. Rol de quesitos.373.3 Perito que desatende à sua designação. 373.4 Designação do dia de início da perícia. 373.5 Prazo.373.6 Honorários. 373.7 Realização da perícia. 373.8 Substituição do perito. 373.9 Laudo e sua entrega.373.10 Segunda perícia. 374 Inspeção judicial. 375 Depoimento das partes. 375.1 Suposta distinçãoentre depoimento pessoal e interrogatório. 375.2 Litisconsórcio. 375.3 Formalidades concernentes aodepoimento das partes. 375.4 Intérprete. 375.5 Perguntas indeferidas. 375.6 Consulta a documentos.375.7 Depoimento de menores de 18 anos. 375.8 Depoimento e confissão. 375.9 Substituição proces-sual. 375.10 Produção de outras provas. 375.11 Ausência de ambos os litigantes. 375.12 Representantelegal de pessoa jurídica de direito público. 375.13 Administrador da massa falida e falido. 375.14 Exce-ção. 375.15 Insalubridade e periculosidade. 375.16 Confissão e reconhecimento. 375.17 Depoimentopor meio de representante. 375.18 Efeitos da confissão. 375.19 Efeitos da confissão relativamente aterceiros. 375.20 Validade e eficácia de confissão. 375.21 Modalidades da confissão. 375.22 Limites daconfissão. 375.23 Indivisibilidade da confissão. 375.24 Interpretação. 375.25 Preclusão. 375.26 Retra-tação da confissão. 375.27 Momento em que a confissão pode ser declarada. 375.28 Natureza jurídicada confissão. 376 Prova testemunhal. 376.1 Número de testemunhas. 376.2 Testemunha única. 376.3Quem pode ser testemunha. 376.4 Rol de testemunhas. 376.5 Notificação das testemunhas. 376.6Condução coercitiva. 376.7 Cartas rogatória, de ordem e precatória. 376.8 Qualificação e compromissodas testemunhas. 376.9 Contradita. 376.10 Redução de depoimento a termo. 376.11 Assentada. 376.12Inquirição das testemunhas. 376.13 Acareação entre testemunhas. 376.14 Penalidades a que a testemu-nha está sujeita. 376.15 Hipóteses em que a testemunha pode recusar-se a depor. 376.16 Intérprete. 376.17Lugar do depoimento. 376.18 Inquirição prévia (depoimento ad perpetuam memoriam). 376.19 Proibiçãode uma testemunha ouvir o depoimento das demais. 376.20 Despesas das testemunhas. 377 Ficção, pre-sunção e indícios. 378 Ônus da prova. 379 Contraprova. 380 Presunção de veracidade e dispensa deprovas. 381 Acordo sobre o ônus da prova. 382 Apreciação e hierarquia das provas. 382.1 Dúvida nainterpretação da prova. 383 Prova produzida perante juiz incompetente. 384 Produção antecipada deprovas. 385 Prova emprestada.

1616161616ººººº Capítulo — Pr Capítulo — Pr Capítulo — Pr Capítulo — Pr Capítulo — Processos incidentes e medidas especiaisocessos incidentes e medidas especiaisocessos incidentes e medidas especiaisocessos incidentes e medidas especiaisocessos incidentes e medidas especiais ........................................................... 372

386 Medidas preventivas. Deferimento liminar de pedidos. 387 Processos da competência originária dostribunais. 388 Ritos especiais. 389 Consignação em pagamento. 390 Reclamação possessória. 391 Habili-tação. 392 Restauração de autos.

1717171717ººººº Capítulo — Razões finais Capítulo — Razões finais Capítulo — Razões finais Capítulo — Razões finais Capítulo — Razões finais ........................................................................................................ 377

393 Razões finais.

1818181818ººººº Capítulo — Sentença Capítulo — Sentença Capítulo — Sentença Capítulo — Sentença Capítulo — Sentença .............................................................................................................. 378

394 Conceito. 394-A Sentença sem citação. 395 Acórdão. 396 Classificação das sentenças. 397 Sentençasinterlocutórias, terminativas e definitivas. 398 Natureza da sentença. 399 Estrutura ou partes da sentença.400 Exposição ou relatório. 401 Fundamentação ou motivação. 402 Conclusão, dispositivo, decisum ouparte conclusiva ou dispositiva, ou ainda objeto do julgado. 403 Sentença favorecendo quem não foi parteno processo. 404 Epígrafe. 405 Prolação (ou proferição), publicação e intimação da sentença. 406 Juiztransferido. 407 Juntada da ata. 408 Prestações incluídas na condenação. 409 Correção e integração dasentença. 410 Qualidades da sentença. 411 Prazo e condições de cumprimento. 412 Prolação da sentença.413 Ordem do julgamento das questões. 414 Questões prejudiciais de mérito. 415 Questões examinadasde ofício. 416 Sequência das questões que podem exigir decisão. 417 Denominação das soluções adotadas.418 Inquérito. 419 Arguição de inconstitucionalidade. 420 Interpretação da sentença. 421 Exemplos desentença. 422 Recolhimento à Previdência Social. 423 Imposto de renda.

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13 PRÁTICA DO PROCESSO TRABALHISTA

1919191919ººººº Capítulo — Suspensão e extinção do pr Capítulo — Suspensão e extinção do pr Capítulo — Suspensão e extinção do pr Capítulo — Suspensão e extinção do pr Capítulo — Suspensão e extinção do processoocessoocessoocessoocesso ...................................................................... 395

424 Suspensão do processo. 425 Suspensão do processo na execução. 426 Extinção do processo.

2020202020ººººº Capítulo — Custas e outras despesas pr Capítulo — Custas e outras despesas pr Capítulo — Custas e outras despesas pr Capítulo — Custas e outras despesas pr Capítulo — Custas e outras despesas processuaisocessuaisocessuaisocessuaisocessuais ................................................................. 399

427 Conceito e cálculo das custas. 428 Forma de pagamento. 429 Valor sobre o qual incide o pagamentodas custas. 430 Competência para fixação das custas. 431 Encargo do pagamento das custas. 432Emolumentos de traslado. 433 Pareceres de jurisconsultos. 434 Honorários de perito. 435 Honorários deadvogado. 436 Honorários de intérprete. 437 União, Estados, Municípios, Autarquias. 438 Assistênciajudiciária gratuita. 439 Isenção de despesas processuais. 440 Isenção de custas para empregados assistidospor seus sindicatos. 441 Pessoas jurídicas. Empregador. 442 Ações cautelares. Incidente de falsidade. 443Massa falida. 444 Liquidação extrajudicial. 445 Omissão e erro da sentença quanto a custas. 446 Custasem décuplo. 447 Extinção. 448 Caução às custas.

2121212121ººººº Capítulo — Recursos Capítulo — Recursos Capítulo — Recursos Capítulo — Recursos Capítulo — Recursos .............................................................................................................. 413

449 Generalidades. 450 Ônus processual. 451 Objeto do recurso. 452 Pressupostos dos recursos. 453Deferimento do recurso. 454 O tempo e o cabimento do recurso. 455 Princípios que regem a interposiçãode recursos. 456 Decisões que autorizam a interposição de recursos. Alçada. 457 Recurso de ofício ouremessa necessária. 458 Recurso interposto pelo Ministério Público e por terceiro interessado. 459 Recur-so interposto por litisconsorte. 460 Recurso quanto ao que não foi apreciado pela decisão recorrida. 461Renúncia. 462 Procuração. 463 Forma do recurso. 464 Sistema integrado de protocolo. 465 Juntada dedocumentos. 466 Erro na interposição de recurso. 467 Cumulação de recursos. 468 Efeitos devolutivo,substitutivo e suspensivo dos recursos. 468.1 Efeito translativo. 468.2 Efeito extensivo. 468.3 Efeito re-gressivo. 469 Acréscimo ao recurso depois de interposição. 470 Desistência e duplicidade. 471 Prazo. 472Reformatio in pejus. 473 Depósito e custas. 474 Fax. 475 Morte. 476 Pedido novo. 477 Questões de fato ede direito suscitadas pela primeira vez em fase de recurso. 478 Recurso adesivo. Cabimento. 478.1 Reaber-tura de prazo. 478.2 Trânsito em julgado. 478.3 Depósito e custas. 478.4 Recurso indeferido. 478.5 Desis-tência. 478.6 Duplicidade de recursos. 478.7 Recurso de ofício. 478.8 Processo. 479 Recursos cabíveis noprocesso trabalhista. Peculiaridades. 480 Revisão. 481 Recurso ordinário. 481.1 Generalidades. 481.2Depósito do valor da condenação. 481.3 Custas. 481.4 Recebimento e processo. Uniformização da juris-prudência.481.5 Ementa. 482 Processo cautelar. 483 Dissídio coletivo. 484 Mandado de segurança. 485Ação rescisória. 486 Revista. 486.1 Violação literal da lei. 486.2 Jurisprudência divergente. 486.3 Violaçãode norma coletiva. 486.4 Violação direta da Constituição Federal. 486.5 Exame e qualificação jurídica defato. 486.6 Revista com base em mais de um fundamento. 486.7 Tribunal Superior do Trabalho. 486.8Prazo para interposição. 486.9 Depósito. 486.10 Custas. 486.11 Justificação. 486.12 Formalidades para ainterposição de revista. 486.13 Despacho. 486.14 Autuação da revista. 486.15 Parecer da Procuradoria.486.16 Julgamento. 487 Embargos. 487.1 Embargos a acórdão que não conheceu de revista. 487.2 Defe-rimento e indeferimento. 487.3 Contrarrazões. 487.4 Parecer da Procuradoria. 487.5 Distribuição e julga-mento. 488 Recurso extraordinário. 488.1 Súmulas do Supremo Tribunal Federal aplicáveis ao recursoextraordinário. 488.2 Interposição do recurso extraordinário. 488.3 Processamento. 488.4 Intervenção nalide de quem nela não figura. 489 Processos da competência originária dos tribunais. 490 Agravo depetição. 491 Processo cautelar. 492 Embargos para o Supremo Tribunal (Pleno). 493 Embargos de decla-ração. Precedentes. 493.1 Cabimento. 493.2 Competência. 493.3 Obscuridade. 493.4 Ementa. 493.5Sucumbência. 493.6 Prazo. 493.7 Efeito modificativo. 493.8 Acórdão. 493.9 Interrupção do prazo. 493.10Indeferimento. 493.11 Prequestionamento. 493.12 Natureza. 493.13 Novos embargos. 493.14 Embargosprotelatórios. 493.15 Exemplo de embargos de declaração. 494 Agravo de instrumento. 494.1 Prazo edepósito. 494.2 Interposição. 494.3 Retratação. 494.4 Contraminuta. 494.5 Processo. 495 Agravo regi-mental. 496 Agravo de instrumento para o Supremo Tribunal Federal. 497 Processo cautelar. 498 Recursona execução. 499 Avocação. 500 Multas.

2222222222ººººº Capítulo — Cor Capítulo — Cor Capítulo — Cor Capítulo — Cor Capítulo — Corrrrrreiçãoeiçãoeiçãoeiçãoeição ............................................................................................................. 481

501 Correição. 502 Corregedor do Tribunal Superior do Trabalho.

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14 TOSTES MALTA

TTTTTerererererceira parceira parceira parceira parceira parte — Prte — Prte — Prte — Prte — Processo da competência originocesso da competência originocesso da competência originocesso da competência originocesso da competência originária dos tribunaisária dos tribunaisária dos tribunaisária dos tribunaisária dos tribunais ............................................ 484

2323232323ººººº Capítulo — Conflitos de jurisdiçã Capítulo — Conflitos de jurisdiçã Capítulo — Conflitos de jurisdiçã Capítulo — Conflitos de jurisdiçã Capítulo — Conflitos de jurisdição, competência e atribuiçõeso, competência e atribuiçõeso, competência e atribuiçõeso, competência e atribuiçõeso, competência e atribuições ........................................... 484

503 Conflitos de jurisdição, competência e atribuições. 504 Conflitos de jurisdição propriamente ditos.505 Conflitos de atribuições. 506 Recurso.

2424242424ººººº Capítulo — Ação r Capítulo — Ação r Capítulo — Ação r Capítulo — Ação r Capítulo — Ação rescisóriaescisóriaescisóriaescisóriaescisória .................................................................................................... 489

507 Conceito. 508 Regulamentação legal. 509 Sentença citra petita. 510 Inexigência de recurso. 511Duplicidade de fundamento de decisão impugnada. 512 Irretroatividade. 513 Decisão de mérito. 514Rescisória de rescisória. 515 Prevaricação, concussão, corrupção. 516 Juiz impedido. 517 Juiz absoluta-mente incompetente. 518 Dolo. 519 Colusão. 520 Coisa julgada. 521 Violação literal de disposição de lei.522 Prova cuja falsidade tenha sido apurada em processo criminal ou seja provada na própria rescisória.523 Documento novo. 524 Confissão, desistência e transação. 525 Erro. 526 Dissídio coletivo. 527 Sen-tença de liquidação. 528 Hipótese em que descabe a rescisória. 529 Conciliação. 530 Homologação desentença estrangeira. 531 Laudo arbitral. 532 Adjudicação, remição, arrematação. 533 Acordo em dissídiocoletivo. 534 Legitimidade. 535 Prequestionamento. 536 Decadência. 537 Petição inicial. 538 Documen-tos que devem instruir a inicial. 539 Valor da causa. 540 Indeferimento da ação rescisória. 541 Competên-cia. 542 Autuação e distribuição. 543 Citação do réu. 544 Contestação. 545 Reconvenção. 546 Instrução.547 Razões finais. 548 Ministério Público. 549 Julgamento. 550 Honorários de advogado. 551 Efeitos doacórdão que julga a rescisória procedente. 552 Recurso. 553 Depósito. 554 Custas. 555 Alçada. 556 Sus-pensão da execução. 557 Execução. 558 Ação cautelar. 559 Cautelar incidente.

2525252525ººººº Capítulo — Mandado de segurança Capítulo — Mandado de segurança Capítulo — Mandado de segurança Capítulo — Mandado de segurança Capítulo — Mandado de segurança ....................................................................................... 504

560 A lei. 561 Natureza jurídica. 562 Origem. 563 Writ. 564 Regimentos dos tribunais. 565 Cabimento.565-A Penhora em dinheiro. 565-B Homologação de acordo. 565-C Recurso extraordinário. Execuçãodefinitiva. 565-D Suspensão de empregado para ajuizamento de inquérito. 565-E Liminar deferida emoutro mandado. 565-F Adjudicação. 566 Mandado de segurança coletivo. 567 Erro processual. 568 Alça-da. 569 Ato de que cabe recurso ou correição. 570 Coisa julgada. 571 Agravo regimental. 572 Reclamaçãotrabalhista. 573 Ato judicial. 574 Decisão interlocutória. 575 Liminar em cautelar. 575-A Tutela antecipa-da. 575-B Homologação do acordo e deferimento da liminar. 576 Debate quanto à prova. 577 Lei em tese.578 Sentença de liquidação. 579 Ação rescisória. 580 Efeitos patrimoniais. 581 Embargos de terceiro. 582Recurso ordinário. 583 Ato em formação. 584 Prazo para a impetração do mandado de segurança. 585Férias e recesso forense. 586 Direito líquido e certo. 587 Autoridade coatora. 588 Autoridade coatorafederal. 589 Atribuição delegada. 590 Órgãos colegiados. 591 Legitimidade de parte. 592 Ato complexo eato composto. 593 Procedimento administrativo. 594 Sindicatos, federações e confederações. 595 Manda-do de segurança impetrado em favor de terceiro. 596 Litisconsórcio. 597 Competência. 598 Petição inici-al. 599 Requisitos da petição inicial. 600 Urgência. 601 Distribuição. 602 Autuação. 603 Despacho dapetição inicial impetrado o MS em tribunal regional. 604 Deferimento de liminar e prazo de eficácia. 605Perempção da medida liminar. 606 Remessa de cópia à autoridade coatora. 607 Intimação de terceirointeressado. 608 Notificação. 609 Prazo para prestação de informações. 610 Arguições incidentes. 611Desistência. 612 Instrução do processo. 613 Prioridade dos processos de mandado de segurança. 614Julgamento. 615 Honorários de advogado. 616 Comunicação do acórdão à autoridade coatora. 617 Publi-cação do acórdão. 618 O mandado de segurança não exclui a possibilidade do ajuizamento de outra açãoa propósito do que foi objeto do mandado consoante disposto na Lei n. 1.533/1951, 15. 619 Renovaçãodo mandado de segurança. 620 Recurso. 621 Prazo para recurso. 622 Depósito. 623 Custas. 624 Recursodo despacho do relator que defere liminar. 625 Remessa de ofício. 626 Embargos de declaração. 627Recurso adesivo. 628 Processo do recurso interposto do julgamento dos tribunais regionais para o Tribu-nal Superior do Trabalho. 629 Agravo sem efeito suspensivo. 630 Execução.

2626262626ººººº Capítulo — Mandado de injunção Capítulo — Mandado de injunção Capítulo — Mandado de injunção Capítulo — Mandado de injunção Capítulo — Mandado de injunção ......................................................................................... 528

631 Cabimento do mandado de injunção. 632 Competência. 633 Pedido. 634 Legitimidade de parte. 635Cumulação de pedidos. 636 Litisconsórcio e assistência. 637 Processo do mandado de injunção. 638Execução. 639 Dissídio coletivo. 640 Inicial.

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15 PRÁTICA DO PROCESSO TRABALHISTA

2727272727ººººº Capítulo — Dissídio coletivo Capítulo — Dissídio coletivo Capítulo — Dissídio coletivo Capítulo — Dissídio coletivo Capítulo — Dissídio coletivo ................................................................................................. 531

641 Conceito. 642 Classificação. 643 Partes. 644 Convenção coletiva. 645 Edital de convocação. 646 Atada assembleia sindical. 647 Classificação das assembleias. 648 Ausência dos empregados de dada empre-sa. 649 Escrutínio. 650 Presidente da assembleia. 651 Greve. 652 Mesa-redonda. 653 Assembleia patro-nal. 654 Iniciativa do ajuizamento do dissídio coletivo. 655 Instrução Normativa n. 4/1993. 656 Petiçãoinicial. 657 Conciliação. 658 Contestação. 659 Julgamento. 660 Intimação. 661 Vigência. 662 Providênci-as no curso do dissídio. 663 Recursos. 664 Efeito dos recursos e ação cautelar. 665 Desistência. 666Extensão. 667 Convenções e acordos coletivos. 668 Cumprimento das decisões. 669 Pessoas jurídicas dedireito público.

2828282828ººººº Capítulo — Homologação de sentença estrangeira Capítulo — Homologação de sentença estrangeira Capítulo — Homologação de sentença estrangeira Capítulo — Homologação de sentença estrangeira Capítulo — Homologação de sentença estrangeira ............................................................... 540

670 Homologação de sentença estrangeira (juízo de delibação).

QuarQuarQuarQuarQuarta parta parta parta parta parte — Prte — Prte — Prte — Prte — Processo cautelarocesso cautelarocesso cautelarocesso cautelarocesso cautelar ................................................................................................. 541

2929292929ººººº Capítulo — Pr Capítulo — Pr Capítulo — Pr Capítulo — Pr Capítulo — Processo cautelarocesso cautelarocesso cautelarocesso cautelarocesso cautelar ................................................................................................ 541

671 Ação cautelar. 672 Denominação. 673 Autonomia e peculiaridades da ação cautelar. 674 A açãocautelar não pode ter por objeto o que será debatido na ação principal. 675 Ações e medidas cautelares.676 Requisitos indispensáveis para o acolhimento de qualquer ação cautelar. 677 O periculum in mora noprocesso trabalhista. 678 Ações arroladas pelo Código de Processo Civil como cautelares, mas que nãovisam a coibir o periculum in mora. 679 Fumus boni iuris. 680 Ações cautelares nominadas e inominadas.681 Limites às ações cautelares inominadas. 682 Ações cautelares preparatórias ou antecedentes e inci-dentes. 683 Incidência da medida cautelar. 684 Ação cautelar relativa a outra ação cautelar. 685 Prejuízo.686 Dissídio coletivo. 687 Competência. 688 Determinação de ofício. 689 Oposição. 690 Nomeação àautoria. 691 Denunciação da lide e chamamento ao processo. 692 Petição inicial. 693 Cumulação de açãoprincipal com cautelar. 694 Distribuição. 695 Autuação. 696 Autos. 697 Determinação de providênciascautelares sem audiência das partes. 698 Fungibilidade. 699 Ação cautelar e deferimento de liminar. 700Indeferimento da medida cautelar. 701 Assistência. 702 Rito das ações cautelares no processo trabalhista.703 Prova. 704 Citação. 705 Contestação, audiência, conciliação, sentença. 706 Reconvenção. 707 Coisajulgada. 708 Prescrição. 709 Caução. 710 Modificação e revogação. 711 Extinção. 712 Substituição pro-cessual. 713 Indenização. 714 Custas. 715 Recurso. 716 Recurso extraordinário. 717 Reiteração das açõescautelares. 718 Rescisória. 719. Cessação da eficácia da sentença cautelar. 720 Correição. Danos. 721Mandado de segurança. 722 Prazo para ajuizamento da ação principal. 723 Honorários de advogado. 724Ações cautelares nominadas previstas no Código de Processo Civil. 725 Arresto. 725.1 Legitimação. 725.2Embargos. 725.3 O art. 653 do CPC. 725.4 Registro. 725.5 Requerimento de arresto. 725.6 Extinção doarresto. 726 Sequestro. 727 Precatório. 727.1 Requerimento de sequestro. 728 Caução. 729 Busca e apre-ensão. 730 Exibição. 731 Produção antecipada de provas. 732 Alimentos provisionais. 733 Arrolamentode bens. 734 Justificação. 735 Protesto, notificação e interpelação. 736 Homologação de penhor legal. 737Posse em nome do nascituro. 738 Atentado. 739 Outras medidas cautelares.

Quinta parte — LiquidaçãoQuinta parte — LiquidaçãoQuinta parte — LiquidaçãoQuinta parte — LiquidaçãoQuinta parte — Liquidação ........................................................................................................... 574

3030303030ººººº Capítulo — Liquidação Capítulo — Liquidação Capítulo — Liquidação Capítulo — Liquidação Capítulo — Liquidação ........................................................................................................... 574

740 Impossibilidade de proceder-se à execução de sentenças ilíquidas. 741 Liquidação julgada improcedente.742 Liquidação de acordos. 743 Sentença parcialmente ilíquida. 744 Natureza jurídica da liquidação dasentença. 745 Falta de condições da ação ou de pressupostos processuais. 746 Limites da liquidação. 747Iniciativa da liquidação. 748 Condenação alternativa. 749 Formas admitidas por nosso direito positivo.750 Liquidação por cálculo do contador. 751 Como se processa a liquidação por cálculo do contador. 752Liquidação por via de artigos. 753 Liquidação mediante arbitramento. 754 Erro de conta. 755 Liquidaçãopara executar-se a União, Estados ou Municípios. Duplo grau de jurisdição.

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16 TOSTES MALTA

Sexta Parte — ExecuçãoSexta Parte — ExecuçãoSexta Parte — ExecuçãoSexta Parte — ExecuçãoSexta Parte — Execução ................................................................................................................ 584

3131313131ººººº Capítulo — Generalidades sobr Capítulo — Generalidades sobr Capítulo — Generalidades sobr Capítulo — Generalidades sobr Capítulo — Generalidades sobre execuçãoe execuçãoe execuçãoe execuçãoe execução ............................................................................ 584

756 Conceito. 757 Natureza da execução. 758 Execução forçada. 759 Autonomia do processo de execução.760 Distinção entre conhecimento e execução. 761 Relação processual. 762 Pressupostos da execução. 763Pressupostos processuais e condições da ação. 764 Objeto da execução. 765 Princípios informativos doprocesso de execução. 766 Aplicação subsidiária do direito processual comum. 767 Omissão das normaspertinentes à execução. 768 Providência preliminar relativa à execução de título executivo constituído porsentença que contenha condenação genérica. 769 Fases do procedimento executivo. 770 Meios executi-vos. 771 Perdas e danos. 772 Prestações sucessivas. 773 Execução de obrigações alternativas, cabendo aescolha ao devedor. 774 Execução de sentença concernente à relação jurídica sujeita à condição ou atermo. 775 Cumulação de execuções. 776 Peculiaridade da execução pertinente à retenção. 777 Execuçãodas pessoas jurídicas de direito público externo. 778 Prescrição da execução. 779 Realização dos atosnecessários à execução. 780 Coisa julgada na execução. 781 Execução definitiva e provisória. 782 Execu-ção na pendência de recurso extraordinário ou de agravo de instrumento para subida de recurso extraor-dinário. 783 Autos em que se processa a execução. 784 Carta de sentença. 785 Carta de sentença especial.786 Órgão perante o qual se processa a execução.

3232323232ººººº Capítulo — Partes na execução Capítulo — Partes na execução Capítulo — Partes na execução Capítulo — Partes na execução Capítulo — Partes na execução .............................................................................................. 599

787 Partes na execução. 788 Parte ativa. 789 Restrições à execução promovida de ofício. 790 Execuçãopromovida pelo Ministério Público. 791 Interessado que pode ser parte ativa na execução. 792 Cessão. 793Herdeiro, espólio, legatário e sucessor como partes ativas na execução. 794 Cônjuge meeiro que não éherdeiro. 795 Advogado. Legitimidade para promover a execução quanto a seus honorários. 796 Partespassivas na execução. 797 Devedor originário. 798 Sucessão trabalhista. 799 Execução contra duas oumais pessoas simultaneamente. 800 Escolha de devedores litisconsortes. 801 Fiador judicial. 802 Assis-tência. 803 Litisconsórcio necessário. 804 Oposição. 805 Denunciação à lide. 806 Chamamento ao pro-cesso. 807 Advertência ao devedor no curso do processo de execução. 808 Atos do devedor atentatórios àdignidade da justiça. 809 Consequência de o devedor, apesar de advertido, perseverar na prática de atosatentatórios à dignidade da justiça. 810 Devedor concordatário. 811 Falência do devedor. 812 Iniciativado devedor para cumprimento da sentença. 813 Comparecimento das partes a juízo.

3333333333ººººº Capítulo — Títulos executivos Capítulo — Títulos executivos Capítulo — Títulos executivos Capítulo — Títulos executivos Capítulo — Títulos executivos ............................................................................................... 609

814 Títulos executivos. 815 Títulos executivos admitidos no processo trabalhista. 816 Ação monitória.817 Sentenças coletivas (proferidas pelos tribunais no julgamento de dissídios coletivos). 818 Execuçãode sentença estrangeira. 819 Princípios regedores da execução de sentença estrangeira no Brasil. 820Natureza dos títulos que comportam execução. 821 Causa de pedir. 821-A Execução das pessoas jurídicasde direito público.

3434343434ººººº Capítulo — Execução por quantia certa Capítulo — Execução por quantia certa Capítulo — Execução por quantia certa Capítulo — Execução por quantia certa Capítulo — Execução por quantia certa ................................................................................ 614

822 Espécies de execução. 823 Natureza. 824 Depósito anterior à liquidação. 825 Modalidades deexecução por quantia certa. 826 Falência. 827 Concordata. 828 Mandado de citação. Arrombamento. 829Arresto. 830 Citação do devedor. 830-A Penhora on line. 831 Como deve proceder o devedor se quiserefetuar o pagamento a que estiver obrigado. 832 Nomeação de bens à penhora. 833 Fiança. 834 Penhora.835 Bens que podem ser atingidos pela execução. 836 Bens dos sócios. 837 Empresas solidariamenteresponsáveis. 838 Cônjuges. 839 Bens impenhoráveis. 840 Bem de família. 841 Devedor insolvente. 842Extensão do privilégio no que concerne a livros, utensílios etc. 843 Bens que podem ser penhorados à faltade outros. 844 Bens integrantes de espólio. 845 Penhora de bem já penhorado. 846 Bens futuros. 847 Bemhipotecado. 848 Efeitos da penhora. 849 Bens inalienáveis. 850 Fraude à execução. 851 Penhora e ava-liação. 852 Regras pertinentes a como deve ser feita a avaliação. 853 Auto de penhora. 854 Depósito. Autode depósito. 855 Penhora de crédito e de outros direitos patrimoniais. 856 Penhora de empresas e estabe-lecimentos. 857 Usufruto de imóvel ou de empresa. 858 Penhora de navios e aeronaves. 859 Penhora sem

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17 PRÁTICA DO PROCESSO TRABALHISTA

depósito. 860 Arrombamento. 861 Penhora no rosto dos autos. Precatória de vênia. 862 Segundapenhora. Modificações da penhora. 863 Inscrição da penhora. 864 Excesso de execução e excesso depenhora. 865 Remoção. 866 Obrigações e poderes do depositário judicial. 867 Mandado de prisão contradepositário infiel. 868 Habeas corpus. 869 Venda por iniciativa particular dos bens sobre os quais recaiexecução. 870 Execução sem penhora. 871 Execução das pessoas jurídicas de direito público. 872 EmpresaBrasileira de Correios e Telégrafos. 872-A Empresa concessionária de serviço público.

3535353535ººººº Capítulo — Execução das obrigações de fazer e não fazer Capítulo — Execução das obrigações de fazer e não fazer Capítulo — Execução das obrigações de fazer e não fazer Capítulo — Execução das obrigações de fazer e não fazer Capítulo — Execução das obrigações de fazer e não fazer .................................................... 648

873 Execução para a entrega de coisa. 874 Ações possessórias. 875 Execução das obrigações de fazer e nãofazer. 876 Anotação de carteira de trabalho. 877 Declaração de vontade. 877-A Obrigação de celebrarcontrato. 878 Reintegração de empregado estável. 879 Guias do FGTS.

3636363636ººººº Capítulo — Embar Capítulo — Embar Capítulo — Embar Capítulo — Embar Capítulo — Embargos à execuçãogos à execuçãogos à execuçãogos à execuçãogos à execução .......................................................................................... 653

880 Embargos à execução e embargos à penhora. 881 Exceção ou objeção de pré-executividade. 882Autonomia. 883 Objeto. 884 Regulamentação legal do que pode ser alegado nos embargos à execução.884.1 Embargos à execução contra a Fazenda Pública. 885 Citação do devedor. 886 Inexigibilidade dotítulo. 887 Legitimidade das partes. 888 Cumulação indevida de execuções. 889 Excesso de execução.890 Credor que pleiteia quantia superior à do título. 891 Execução sobre coisa diversa daquela declaradano título. 892 Execução que se processa de modo diferente do que foi determinado na sentença exequenda.893 Execução que só seria cabível se o exequente houvesse satisfeito prestação que lhe competia. 894Prova de que o termo foi atingido ou a condição realizada. 895 Excesso de execução. 896 Causa impeditiva,modificativa ou extintiva da obrigação, desde que superveniente à sentença. 897 Incompetência. 898Ação declaratória incidental. 899 Embargos à arrematação e à adjudicação. 900 Penhora substitutiva. 901Segunda penhora. 902 Pluralidade de executados. 903 Precatória. 904 Embargos em execução cautelar.905 Ação cautelar. 906 Falência. 907 Rito. 908 Autos em que se processam os embargos. 909 Prazo. 910Petição inicial. 911 Indeferimento liminar dos embargos. 912 Efeito suspensivo. 913 Depósito. 914 Con-testação. 915 Prova. 916 Sentença. 917 Desistência.

3737373737ººººº Capítulo — Agravo de petição Capítulo — Agravo de petição Capítulo — Agravo de petição Capítulo — Agravo de petição Capítulo — Agravo de petição ............................................................................................... 670

918 Cabimento. 919 Órgão competente para julgar agravo de petição. 920 Prazo. 921 Objeto. 922 Efeito.923 Depósito. 924 Petição. 925 Processo.

3838383838ººººº C C C C Capítulo — Interapítulo — Interapítulo — Interapítulo — Interapítulo — Intervenção do Suprvenção do Suprvenção do Suprvenção do Suprvenção do Supremo Temo Temo Temo Temo Tribunal Federal e do Tribunal Federal e do Tribunal Federal e do Tribunal Federal e do Tribunal Federal e do Tribunal Superior do Tribunal Superior do Tribunal Superior do Tribunal Superior do Tribunal Superior do Trabarabarabarabarabalho nalho nalho nalho nalho naexecuçãoexecuçãoexecuçãoexecuçãoexecução .................................................................................................................................. 673

926 Recurso extraordinário. 927 Intervenção do Tribunal Superior do Trabalho.

3939393939ººººº Capítulo — Ar Capítulo — Ar Capítulo — Ar Capítulo — Ar Capítulo — Arrrrrremataçãoemataçãoemataçãoemataçãoematação ........................................................................................................ 674

928 Publicação do edital de praça. 929 Realização da praça. 930 Natureza jurídica da arrematação. 931Pessoas impedidas de arrematar. 932 Transferência do domínio. 933 Alienação de bem aforado. 934Arrematação de imóvel sem pagamento imediato. 935 Arrematação de imóvel de incapaz. 936 Substitui-ção da arrematação de imóvel ou de empresa por usufruto. 937 Forma do auto de arrematação. 938Quando se procede a leilão. 939 Alienação coativa em bolsa. 940 Alienação antecipada de bens penhora-dos. 941 Efeitos da arrematação. 942 Abatimento do preço pago por força da arrematação. 943 Perda dobem arrematado por força de evicção. 944 Desfazimento da arrematação. 945 Pagamento dos impostos naarrematação. 946 Multa imposta ao lançador. Prova anulada. 947 Impugnação à arrematação. 948 Despe-sas com a arrematação. 949 Carta de arrematação. 950 Entrega do bem ao arrematante.

4040404040ººººº Capítulo — Adjudicação Capítulo — Adjudicação Capítulo — Adjudicação Capítulo — Adjudicação Capítulo — Adjudicação ........................................................................................................ 688

951 Quando e como ocorre a adjudicação. 952 Adjudicação de rendimento. 953 Natureza jurídica daadjudicação. 954 Recurso cabível da decisão que homologa a adjudicação. 955 Rescisória. 955-A Manda-do de segurança. 956 Entrega do bem adjudicado. 957 Saldo.

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18 TOSTES MALTA

4141414141ººººº Capítulo — Remição Capítulo — Remição Capítulo — Remição Capítulo — Remição Capítulo — Remição ............................................................................................................... 692

958 A remição e quando cabe. 959 Agravo de petição.

4242424242ººººº Capítulo — Levantamento da penhora Capítulo — Levantamento da penhora Capítulo — Levantamento da penhora Capítulo — Levantamento da penhora Capítulo — Levantamento da penhora .................................................................................. 694

960 Levantamento da penhora.

4343434343ººººº Capítulo — Levantamento da importância depositada Capítulo — Levantamento da importância depositada Capítulo — Levantamento da importância depositada Capítulo — Levantamento da importância depositada Capítulo — Levantamento da importância depositada .......................................................... 695

961 Levantamento da importância depositada.

4444444444ººººº Capítulo — Embar Capítulo — Embar Capítulo — Embar Capítulo — Embar Capítulo — Embargos de tergos de tergos de tergos de tergos de terceirceirceirceirceirooooo .......................................................................................... 696

962 Cabimento e natureza dos embargos de terceiro. 963 Execução por carta. 964 Petição inicialde embargos de terceiro. 965 Processo dos embargos de terceiro. 966 Recurso cabível da sentença quejulga embargos de terceiro. 967 Embargos rejeitados na fase de conhecimento. 968 Reconhecimento defirma. 969 Embargos de terceiro relativos à adjudicação. 970 Questões de alçada.

4545454545ººººº Capítulo — Débitos complementar Capítulo — Débitos complementar Capítulo — Débitos complementar Capítulo — Débitos complementar Capítulo — Débitos complementareseseseses .................................................................................... 701

971 Juros da mora. 972 Custas da execução. 973 Correção monetária. 974 Cálculos de atualização mone-tária e juros.

4646464646ººººº Capítulo — Suspensão e encerramento da execução Capítulo — Suspensão e encerramento da execução Capítulo — Suspensão e encerramento da execução Capítulo — Suspensão e encerramento da execução Capítulo — Suspensão e encerramento da execução ............................................................. 704

975 Suspensão da execução. 976 Desistência. 977 Encerramento da execução. 978 Recolhimento de im-posto de renda.

BibliografiaBibliografiaBibliografiaBibliografiaBibliografia ..................................................................................................................................... 707

Obras do AutorObras do AutorObras do AutorObras do AutorObras do Autor .............................................................................................................................. 715

Índice Alfabético-RemissivoÍndice Alfabético-RemissivoÍndice Alfabético-RemissivoÍndice Alfabético-RemissivoÍndice Alfabético-Remissivo .......................................................................................................... 717

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19 PRÁTICA DO PROCESSO TRABALHISTA

Primeira PartePrimeira PartePrimeira PartePrimeira PartePrimeira Parte

INTRODUÇÃOINTRODUÇÃOINTRODUÇÃOINTRODUÇÃOINTRODUÇÃO

1º Capítulo GENERALIDADES SOBRE PROCESSO

11111 Conflito de interConflito de interConflito de interConflito de interConflito de interessesessesessesessesesses. As pessoas, físicas ou jurídicas, muitas vezes se desentendem sobrea satisfação de suas pretensões ou interesses, usado este vocábulo em seu sentido normal deproveito, utilidade ou bem. O empregador, por exemplo, quer reduzir o salário de um empregadoe este se opõe à medida. Paralelamente ao interesse do empregador em diminuir seus gastos, háo do empregado de não ter seu poder aquisitivo reduzido. Surge, então, o conflito de interesses.É possível que os opositores, por si mesmos, cheguem a um entendimento (autocomposição doconflito), o que pode se dar pela desistência (renúncia à pretensão; no exemplo dado, o empregadordesiste de reduzir o salário do empregado), pela submissão (renúncia à resistência oferecida àpretensão; no exemplo dado, o empregado concorda com a redução) ou pela transação(concessões recíprocas; o empregador, por exemplo, reduz o salário do empregado, mas tambémdiminui sua jornada de trabalho). Não havendo esse entendimento, a pessoa que se sentirlesada pela manutenção do conflito pode dirigir-se ao Estado para que o solucione (forma deheterocomposição do conflito). Com raras exceções (legítima defesa, greve etc.), não mais seadmite que os adversários procurem solucionar o conflito ou fazer justiça por seus própriosmeios, isto é, rejeita-se a autodefesa ou composição unilateral.

22222 Lide e conflito de interLide e conflito de interLide e conflito de interLide e conflito de interLide e conflito de interessesessesessesessesesses. Duas ou mais pessoas podem ter interesses opostos, jamaisexternando suas reivindicações. Não sendo possível saber o que se passa no íntimo das pes-soas, nada existe para ser solucionado pelo Estado e o desejo, a pretensão de cada um, é estranho,no caso, ao direito.

Para que o Estado procure solucionar o conflito de interesses é preciso que a reivindicaçãode uma pessoa seja resistida por outra. Levado o conflito ao pronunciamento do Estado, ocorrea lide, conflito de interesses submetido ao pronunciamento do Estado.

33333 PrPrPrPrPretensãoetensãoetensãoetensãoetensão. O conflito de interesses resulta de haver uma ou mais pretensões insatisfeitas.A pretensão é o desejo de uma pessoa de submeter ao seu o interesse de terceiro, de obter certobenefício, como o recebimento de alguma importância ou a imposição a terceiro de dadoprocedimento; ex.: a abstenção de expulsar empregados da casa da empresa em que residem.

Para que qualquer pessoa possa pleitear do Estado a solução de um conflito, contudo,não é necessário que realmente haja uma reivindicação insatisfeita; é suficiente que alegue queisso ocorre.

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Preenchidas certas exigências que serão examinadas em outra passagem, há o direito aopronunciamento do Estado sobre o conflito; o Estado, mediante seus órgãos jurisdicionais,tem o dever de pronunciar-se sobre a lide que lhe é submetida, assim exercendo uma de suasfunções, a jurisdição.

44444 JurisdiçãoJurisdiçãoJurisdiçãoJurisdiçãoJurisdição. Encontramos a jurisdição na doutrina e na jurisprudência sob diversasdesignações. Em sentido lato (poder de solucionar conflitos de interesses) os mestres chamam--na, por vezes, poder judiciário e função da justiça. Em sentido estrito (conjunto de órgãos estataisincumbidos de solucionar conflitos de interesses) também a denominam administração da justiçae poder judiciário. O termo jurisdição, além de oferecer a vantagem da maior difusão com referênciaao instituto que designa, a ele corresponde, precipuamente, à diferença das outras expressõesmencionadas, sendo, por conseguinte, tecnicamente mais perfeito.

55555 Jurisdição e soberaniaJurisdição e soberaniaJurisdição e soberaniaJurisdição e soberaniaJurisdição e soberania. A soberania é o poder inerente a todo Estado. Esse poder, que éuno, manifesta-se mediante três funções: legislativa, administrativa e jurisdicional, estreitamenteligadas à noção de soberania e mesmo constituindo elementos indispensáveis à organizaçãoestatal.

66666 Conceito de jurisdiçãoConceito de jurisdiçãoConceito de jurisdiçãoConceito de jurisdiçãoConceito de jurisdição. Poder Judiciário. A jurisdição é a função da soberania mediante aqual o Estado dirime litígios, podendo a decisão ter força de coisa julgada (v. Coisa julgada)(1).

Há princípios concernentes à jurisdição. Segundo o da investidura, a jurisdição só podeser exercida por quem nela esteja legitimamente investido, isto é, conforme o que a propósitodisponha o direito positivo. Pelo do território, a jurisdição depende da existência de um lugarno qual possa ser exercida como o território de um Estado. Pelo da indelegabilidade, o juiz nãopode delegar a outra pessoa os poderes jurisdicionais de que está investido. Pelo dainafastabilidade, a lei não pode excluir da apreciação do judiciário qualquer conflito de interesses.Conforme o princípio do juiz natural, não deve haver tribunais de exceção. As pessoas devemser julgadas por juízes imparciais, investidos conforme as regras do direito positivo. Pelo princípioda inércia, a jurisdição depende de iniciativa dos interessados (v. n. 26.5). Pelo princípio daperpetuação da jurisdição, sendo fixada a competência concernente à matéria ou à pessoa, nãopode ser alterada a critério das partes ou do juiz.

A jurisdição abrange mais do que a declaração do Estado de que uma das partes emconflito tem razão. Compreende ainda a tutela jurisdicional ou proteção efetiva do Estado aquem é titular de um direito, isto é, possibilidade de obrigar o vencido a cumprir a decisãoestatal (coerção), pagando, por exemplo, sua dívida(2).

Não se confundem jurisdição e poder judiciário. Este é o complexo dos órgãos estatais aque compete precipuamente a solução dos conflitos de interesses, mas sem o monopólio dessaatividade. Consoante o direito positivo, pode dar-se que a solução de algumas lides seja atri-buída ao legislativo ou mesmo ao executivo. No Brasil, por exemplo, alguns crimes são julgadospelo Legislativo (CF 52, I e II).

(1) COUTURE, Eduardo J. Fundamentos del derecho procesal civil. 3. ed. Buenos Aires: Depalma, 1973. p. 4. Ajurisdição é instituto diverso da tutela jurisdicional , que é a proteção efetivamente dada pelo Estado àquele que étitular de um direito (CÂMARA, Alexandre Freitas. Lições de direito processual civil. 6. ed. Rio de Janeiro: LumenJuris, v. I, p. 75).(2) ALVIM, J. E. Carreira. Teoria geral do processo. 8. ed. 2002. p. 68 e ss.

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Por outro lado, o poder judiciário normalmente pratica vários atos administrativos epodem ser-lhe incumbidos atos legislativos. Os tribunais trabalhistas, por exemplo, julgandodissídios coletivos, exercitam funções legislativas.

77777 Funções legislativa, administrativa e jurisdicionalFunções legislativa, administrativa e jurisdicionalFunções legislativa, administrativa e jurisdicionalFunções legislativa, administrativa e jurisdicionalFunções legislativa, administrativa e jurisdicional. O ato jurisdicional e o administrativodistinguem-se do legislativo, porquanto este cria a norma jurídica, o direito objetivo, ao passoque os demais apenas a aplicam.

É complexo distinguir o ato jurisdicional do administrativo, em sua essência, e, pois, afunção jurisdicional da executiva, muitos tendo sido os critérios para tanto propostos, entre osquais avulta o que caracteriza a jurisdição como atividade de substituição: diante de um conflitode interesses o Estado se substitui à vontade dos litigantes e dos cidadãos em geral, vontadeque passa a ser a do Estado, o qual soluciona o conflito de acordo com o direito positivo.

Os atos estatais visando a solucionar os conflitos de interesses com a possibilidade deformação da coisa julgada são atos jurisdicionais, ainda que a contenda termine sem haver acoisa julgada, como sucede quando o autor desiste do processo com o assentimento do réu.

88888 Jurisdição graciosa e contenciosaJurisdição graciosa e contenciosaJurisdição graciosa e contenciosaJurisdição graciosa e contenciosaJurisdição graciosa e contenciosa. A jurisdição contenciosa é a propriamente dita. Agraciosa, voluntária, administrativa, gratuita ou intervolentes consiste na prática de atos adminis-trativos que são atribuídos aos órgãos estatais cujas funções básicas importam no exercício deatos de jurisdição. Mediante a jurisdição graciosa o Estado não dirime conflitos de interesses, esim homologa acordos, nomeia pessoas para exercerem certos encargos (um depositário, porexemplo) etc. Realiza, enfim, atos que poderiam ser atribuídos a autoridades administrativasmas que, para maior garantia dos interessados, são incumbidos aos órgãos judiciários.

A jurisdição voluntária não é jurisdição porque não traduz atividade de um órgão dopoder público visando à composição de conflitos de interesses. Não é voluntária porque muitasvezes, em hipóteses que são classificadas na categoria em exame, a pessoa designada para praticardeterminado ato, como a nomeada depositária, por exemplo, é coagida a aceitar o encargo,embora não o queira, se as escusas que apresentar não forem aceitas.

99999 PrPrPrPrProcessoocessoocessoocessoocesso. Submetido um conflito de interesses ao pronunciamento do Estado, este tem odever de solucioná-lo, o que faz obedecendo a certas diretrizes, a um critério, sistema ou método,a uma ordem, enfim. Esse método é o direito processual.

Na aplicação do método estatal de solucionarem-se contendas, vários atos se praticamem obediência à ordem instituída pelo sistema adotado: a pessoa que toma a iniciativa dedirigir-se ao Estado (autor ou reclamante) apresenta seu pedido, a pessoa com que o autorlitiga (réu ou reclamado) defende-se, provas são produzidas, o juiz profere sentença etc. Asequência desses atos é o processo, que não se confunde com o direito processual. Este é umadiretriz, uma determinação estatal, um sistema; aquele, uma série de atos ordenados de acordocom tal método.

Como o direito processual também rege a prática de atos de jurisdição graciosa, pode-sedizer que o direito processual é o método pelo qual o Estado compõe interesses, podendo estesestar ou não em conflito. Apenas em um sentido mais estrito, o direito processual é um sistemapelo qual o Estado exerce a função jurisdicional, dirimindo conflitos de interesses.

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Alguns autores, procurando conceituar o processo, apenas mencionam uma de suascaracterísticas (ex.: o processo é uma relação jurídica que se estabelece entre seus sujeitos durantea lide), ou mesmo uma característica que o processo de determinado Estado pode ter (ex.: osatos de um processo devem ser solenes e regulados por lei). Conquanto possa entender-se queo processo cria relações jurídicas, dizer que é uma relação não dá ensejo a que se entenda oque é o processo em face de outras relações. Por outro lado, teoricamente, não há necessidadede os atos do processo, por exemplo, serem solenes, e há mesmo uma tendência para odesrespeito a certas formalidades não acarretar nulidade e até para a abolição de dadas exigênciaslegais. Também o processo, em teoria, pode ser regulado pelo costume etc.

O processo não tem qualquer fim. As pessoas que dele se valem é que têm um objetivo.

Muitos autores utilizam o vocábulo procedimento como correspondendo ao que acima sedenominou processo.

Ao solucionar um conflito de interesses mediante o processo, o Estado aplica o direito.

Três correntes doutrinárias vinculam de modo diverso a jurisdição e o processo ao direito.Segundo a teoria subjetiva, a jurisdição visa à tutela dos direitos subjetivos, isto é, à reintegraçãodos direitos subjetivos ameaçados ou violados. Segundo a teoria objetiva, a jurisdição visa àatuação do direito objetivo, mediante a aplicação da norma ao caso concreto e sua realizaçãoforçada. Terceira corrente, com acerto, concilia as duas teses: a função jurisdicional assegura aobediência ao direito objetivo, protegendo os direitos subjetivos.

1010101010 Rito prRito prRito prRito prRito processualocessualocessualocessualocessual. É a sequência das fases de um processo, a marcha do processo, a extensãode seus prazos, enfim, o próprio processo, que é a dinâmica do direito processual. Se este é ummétodo e o processo sua aplicação, não restam ao rito processual características que permitamqualificá-lo como um instituto à parte ou mesmo como um aspecto diferenciadodo processo. Estaticamente, o rito se confunde com o direito processual; dinamicamente, como processo.

1111111111 DirDirDirDirDireito preito preito preito preito processualocessualocessualocessualocessual. A locução direito processual é mais precisa que direito judiciário, emoutras épocas adotada por mestres renomados, com base na denominação tomada do processoromano (iudicium) e em seu principal sujeito (o juiz, o órgão judiciário). Direito judiciário, todavia,indica de mais, porque nem tudo que é judiciário (como a posse dos juízes) é processual, eindica de menos porque o processo não diz respeito apenas aos órgãos judiciários, exigindomais dois sujeitos, os litigantes.

O direito processual integra o direito público.

Os institutos básicos do direito processual são a ação, o processo e a jurisdição, segundo adoutrina largamente preponderante.

1212121212 Juiz naturalJuiz naturalJuiz naturalJuiz naturalJuiz natural. É o legitimamente investido de competência para julgar o conflito de interessesque lhe é submetido. Deve gozar de garantias que o façam independente, imparcial e confiável.

1313131313 Código de pr Código de pr Código de pr Código de pr Código de processo e dirocesso e dirocesso e dirocesso e dirocesso e direito preito preito preito preito processualocessualocessualocessualocessual. Código é uma organização ou sistema denormas jurídicas relativas a um ramo do direito. O direito processual não se confunde com os

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códigos de processo. Há dispositivos processuais contidos em legislação suplementar aos códigos,e, por outro lado, os códigos muitas vezes contêm normas sobre organização judiciária que nãosão estritamente processuais, cuidando antes da composição dos órgãos judiciários e de atividadesnão processuais, bem como abrigam normas de direito material, como as contidas no CPC 149e 150, as quais determinam que o depositário e o administrador recebam por seu trabalhoremuneração que o juiz fixará e respondam por prejuízos que, por dolo ou culpa, causem àspartes.

Os dois preceitos citados são de direito material; não se voltam para a solução de conflitosde interesses e mesmo sua aplicação pode ocorrer estando o Judiciário praticando atos dejurisdição voluntária.

Em matéria de direito processual do trabalho, não há um código regulando a disciplina.A maioria das normas processuais está contida na CLT.

Aplicam-se ao processo trabalhista, no que não forem incompatíveis com seus princípios,o CPC, o Código de Defesa do Consumidor (Lei n. 8.078/1990), o CC (prova, por ex.) etc.

1414141414 Conceito e classificação das norConceito e classificação das norConceito e classificação das norConceito e classificação das norConceito e classificação das normas prmas prmas prmas prmas processuaisocessuaisocessuaisocessuaisocessuais. Os preceitos processuais são regrasde direito que disciplinam o processo. Seu complexo constitui o próprio direito processual.

Em geral, os autores dividem as normas processuais em três categorias: a) normas deorganização judiciária, que só são processuais no sentido mais amplo do direito processual,como as que dispõem sobre o número de membros de um tribunal; b) normas processuaispropriamente ditas, que disciplinam o modo de os órgãos judiciários solucionarem conflitos deinteresses. Ex.: as normas que regulam a extensão de prazos, a interposição de recursos, asformas de citação etc.; c) normas relativas à estrutura e conceito dos institutos processuais,como a que conceitua ato processual, a que determina como se conta um prazo etc.; algumassão normas de superdireito ou regras sobre a aplicação e interpretação de outras regras.

1515151515 InstrInstrInstrInstrInstrumentalidade do dirumentalidade do dirumentalidade do dirumentalidade do dirumentalidade do direito preito preito preito preito processualocessualocessualocessualocessual. São materiais as normas jurídicas que se voltampara a criação de direitos e obrigações, que regulam as relações jurídicas e compõem interesses.Instrumentais são as que visam a que outros preceitos sejam aplicados. Como as normas dedireito processual se dirigem à solução de conflitos de interesses, com o que levam outrasregras à sua correta aplicação, sem dúvida são instrumentais.

Atualmente, os estudiosos chamam a atenção para a necessidade de o processo, em facede seu caráter instrumental, ser simples, assim se evitando que passe a ocupar o primeiro planona solução dos conflitos de interesses, posição essa que deve caber ao mérito do litígio.

Na prática, o direito processual infelizmente torna-se cada vez mais complicado, o que éincompatível com garantir-se às partes o ius postulandi.

Alguns autores chamam o direito processual de adjetivo e o material de substantivo;designações essas incorretas, porque o direito processual é autônomo e não compreende apenasqualidades ou aspectos acidentais do direito material.

1616161616 InstrInstrInstrInstrInstrumentalidade e criação de dirumentalidade e criação de dirumentalidade e criação de dirumentalidade e criação de dirumentalidade e criação de direitoseitoseitoseitoseitos. Muitas vezes, proclama-se que as normas dodireito material (substanciais, substantivas) criam direitos, enquanto as processuais(instrumentais, formais) apenas servem à atuação, à aplicação concreta e prática das primeiras.