Prefeitura de Frecheirinha€¦ · ART. 10 - Os prazos previstos no art. 30 seguiräo a regra do...

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RESULTADO DOS RECURSOS DA VERIFICAÇÃO …...“DEFERIDO”, com fulcro no art. 53 da Lei n° 9784/99, foi constatado, por meio dos argumentos e fundamentações bibliográficas apresentadas

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Presidência da República - Faculdade Processus ... · Web viewTal principio pode ser encontrado no art. 3º, IV e art. 22 da Lei nº 9784/99. Verdade Material: a Administração

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR … · Em estrito resumo do necessário os agravantes ... Municipal (art.13 da Lei 9784/99). Apreciando a controvérsia, o MM. Juiz agravado

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Disciplina: Língua Portuguesa - Concursos UFRJ · inobservância de dever funcional previsto em lei, ... da lei 9784/1999, in verbis: Art. 3o O administrado tem os seguintes direitos

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PARECER PGFN/CJU/COJPN Nº 1569/2012 Ausência de …siabi.trt4.jus.br/biblioteca/direito/legislacao/atos/federais/pcr... · Lei 4493/64, art. 11. Lei 9784/99, art. 2 o, parágrafo

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LEITURA OBRIGATÓRIA! · 2021. 1. 5. · Lei nº. 8429/92 (Lei de Improbidade Administrativa) e art. 2º, da Lei nº. 9784/99 (Lei de Processo Administrativo Federal). 30-Não existe

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ATOS ADMINISTRATIVOS - monsterconcursos.com.br · A Lei 9784/99 permite a delegação e a avocação dos atos administrativos. Contudo, em face do primeiro, a lei menciona: Art. 13.

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Boletim de Serviço UFCSPA...de 60 (sessenta) dias, sem prejuízo da remuneração, de acordo com o disposto no Art. 45 da lei 9784/99. Art. 2º Esta portaria entrará em vigor na

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file · Web viewnº 9784/2012 – a pedido, ... 57º Promotor de Justiça da Capital, para os fins previstos no art. 192 da Lei Complementar nº 734/93, ...

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Lei 9784 Comentada

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Questões 9784 organizadas

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Minas Gerais · 2018. 2. 15. · Posta assim a questdo, pelos motivos expostos e com amparo no Art. 49, da Lei 8866/93, Art. 53, Lei 9784/99, DECIDE: ANULAR PARCIALMENTE o Processo

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 · Web viewAo final requer que os mesmos sejam considerados suspeitos em participar da comissão de sindicância, com fundamento nos arts. 18 e 19 da Lei nº 9784/99 c/c o art. 150

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 · O PREFEITO MUNICIPAL DE FRECHEIRINHA - CE, Faço saber que a Camara Municipal de Frecheirinha aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 10 - Os salários dos Servidores

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Lei 9784 - exercicio.pdf

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Esquema Lei 9784-Livre

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Lei 9784 - comentada pelo Cespe

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Revista da Procuradoria Federal - FUNASA · do art. 50 da Lei 9784/99 a sua c inexigibilidade do processo licitatório 8.666/93)? 11. A autoridade competente comunicou superior dentro

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DECRETOS Diário Oficial - domjp.com.br · pela perda do objeto, nos termos do art. 52 da Lei n. 9784/1999. Ante ao exposto, e com base nos documentos que instruem o feito DETERMINO

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Lei 9784/99

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