Prof. Alexandre Salim Prática Penal · → Temos que conhecer as teses de defesa. Conceito...

EXAME DE ORDEM XXVIIProf. Alexandre SalimPrática Penal

Teoria

Prova de segunda fase

• 1 peça

• 4 questões

→ Temos que conhecer as teses de defesa

Conceito tripartido de crime

1. Fato típico

2. Fato ilícito

3. Agente culpável


1. Fato típico → princípio da insignificância

2. Fato ilícito

3. Agente culpável


1. Fato típico

2. Fato ilícito → estado de necessidade; legítima defesa

3. Agente culpável


1. Fato típico

2. Fato ilícito

3. Agente culpável → doença mental

Se o fato é típico e ilícito, e o agente é culpável...

• Haverá crime

• Assim, deve-se analisar o devido processo legal (ampla defesa,

contraditório, juiz imparcial, juiz natural etc.)

• Em caso de descumprimento do devido processo legal: são

invocadas as nulidades

Se há observância ao devido processo legal...

• São analisadas as condições de punibilidade (prescrição,

decadência etc.)

• Há crime + foi cumprido o devido processo legal + estão

presentes as condições de punibilidade = será aplicada a pena

No caso de aplicação de pena→ analisar a dosimetria

• O juiz aplicou corretamente o critério trifásico?

• Cabe a suspensão condicional do processo?

• Cabe a substituição da PPL por PRD?

• Cabe a suspensão condicional da pena?

• O regime inicial de cumprimento da pena está correto?

• Cabe livramento condicional?

O trabalho do advogado criminalista não se limitaao conceito analítico de crime

• Nem tudo é teoria do crime

• A tese pode estar:

- no devido processo legal

- nas condições de punibilidade

- na dosimetria da pena

Princípio da insignificância

É uma causa de exclusão da tipicidade material

Requisitos objetivos

a) Mínima ofensividade da conduta do agente

b) Nenhuma periculosidade social da ação

c) Reduzido grau de reprovabilidade do comportamento

d) Inexpressividade da lesão jurídica provocada

Requisito subjetivo

• Não ser reincidente, portador de maus antecedentes, criminoso habitual etc.

Crimes que não aceitam a incidência do princípio

• Praticados com violência ou grave ameaça a pessoa

• Tráfico de drogas

• Posse de drogas para consumo (posição majoritária)

• Moeda falsa

• Contrabando

• Maria da Penha (Súmula 589 do STJ)

• Praticados contra a Administração Pública (Súmula 599 do STJ)

• Casos de transmissão clandestina de sinal de internet via radiofrequência (Súmula 606 do STJ)

Descaminho

• Valor sonegado até R$ 20.000,00 (STF e STJ)

Desistência voluntária

• Conduta negativa (não fazer)

• O agente desiste de prosseguir na execução

Arrependimento eficaz

• Conduta positiva (fazer)

• O agente toma uma providência para impedir a produção

do resultado

Consequência

• O agente somente responde pelos atos já praticados.

• Art. 15 do CP - O agente que, voluntariamente, desiste de prosseguir

na execução ou impede que o resultado se produza, só responde

pelos atos já praticados.

Crime impossível

• É uma causa de exclusão da tipicidade.

• Art. 17 do CP - Não se pune a tentativa quando, por ineficácia

absoluta do meio ou por absoluta impropriedade do objeto, é

impossível consumar-se o crime.

Hipóteses de crime impossível

1. Ineficácia absoluta do meio

2. Impropriedade absoluta do objeto

3. Flagrante preparado (Súmula 145 do STF)

Súmula 145 do STF

Não há crime, quando a preparação do flagrante pela

polícia torna impossível a sua consumação.

Súmula 567 do STJ

Sistema de vigilância realizado por monitoramento eletrônico ou por

existência de segurança no interior de estabelecimento comercial,

por si só, não torna impossível a configuração do crime de furto.

Conceito tripartite de crime

CRIME

Fato Típico

Ilicitude ouantijuricidade

Culpabilidade

Causas de exclusão da ilicitude

Art. 23 - Não há crime quando o agente pratica o fato:

I - em estado de necessidade;

II - em legítima defesa;

III - em estrito cumprimento de dever legal ou no exercício

regular de direito.

Legítima defesa

Art. 25 - Entende-se em legítima defesa quem, usando moderadamente

dos meios necessários, repele injusta agressão, atual ou iminente, a

direito seu ou de outrem.

Requisitos da legítima defesa

a) Agressão injusta, atual ou iminente

b) Direito próprio ou alheio, atacado ou posto em risco de agressão

c) Reação com os meios necessários

d) Uso moderado desses meios

Legítima defesa real

X

Legítima defesa putativa

Espécies de penas (art. 32 do CP)

1. Privativas de liberdade

2. Restritivas de direitos

3. Multa

Aplicação das penas privativas de liberdade

Fixação das penas privativas de liberdade↓

Critério trifásico

Critério trifásico

Art. 68 - A pena-base será fixada atendendo-se ao critério do art. 59 deste

Código; em seguida serão consideradas as circunstâncias atenuantes e

agravantes; por último, as causas de diminuição e de aumento.

1ª Fase

Art. 59 do CP - O juiz, atendendo à culpabilidade, aos antecedentes, à conduta

social, à personalidade do agente, aos motivos, às circunstâncias e consequências

do crime, bem como ao comportamento da vítima, estabelecerá, conforme seja

necessário e suficiente para reprovação e prevenção do crime:

I - as penas aplicáveis dentre as cominadas;

II - a quantidade de pena aplicável, dentro dos limites previstos;

III - o regime inicial de cumprimento da pena privativa de liberdade;

IV - a substituição da pena privativa da liberdade aplicada, por outra espécie de

pena, se cabível.

Súmula 444 do STJ

É vedada a utilização de inquéritos policiais e ações penais em curso para agravar a pena-base.

2ª Fase

• Agravantes (arts. 61 e 62 do CP)

• Atenuantes (arts. 65 e 66 do CP)

3ª Fase

• Majorantes ou causas de aumento

• Minorantes ou causas de diminuição

Sistemas de aplicação da pena

• Cúmulo material

• Exasperação

Sistema do cúmulo material

1. Concurso material (art. 69, caput, CP)

2. Concurso formal impróprio ou imperfeito (art. 70, caput, 2ª parte, CP)

Sistema da exasperação

1. Concurso formal próprio ou perfeito (art. 70, caput, 1ª parte, CP)

2. Crime continuado (art. 71 do CP)

Concurso material (art. 69 do CP)

• Art. 69 do CP

• Requisitos: pluralidade de condutas + pluralidade de resultados

Concurso formal (art. 70, caput, CP)

• Art. 70 do CP

• Requisitos: unidade de conduta + pluralidade de resultados

Concurso formal próprio ou perfeito

• Art. 70, caput, 1ª parte, do CP

• Não há desígnios autônomos em relação aos resultados

• Sistema da exasperação

Concurso formal impróprio ou imperfeito

• Art. 70, caput, 2ª parte, do CP

• Há desígnios autônomos em relação aos resultados

• Sistema do cúmulo material

Crime continuado

• Art. 71 do CP

• Requisitos:

a) pluralidade de condutas

b) pluralidade de crimes da mesma espécies

c) condições objetivas semelhantes (tempo, lugar e maneira de execução)

d) unidade de desígnio ou liame subjetivo entre os eventos

Competência criminal da Justiça Federal

• Expressa• Taxativa

Constituição Federal (art. 109)

Aos juízes federais compete processar e julgar: (...)

IV - os crimes políticos e as infrações penais praticadas em detrimento de bens, serviços ou interesse da União ou de suas

entidades autárquicas ou empresas públicas, excluídas as contravenções e ressalvada a competência da Justiça Militar e da

Justiça Eleitoral.

Súmula 42 do STJ

Compete à Justiça comum estadual processar e julgar as causas cíveis em que é parte sociedade de economia mista e os crimes

praticados em seu detrimento.

Súmula 38 do STJ

Compete à Justiça estadual comum, na vigência da Constituição de 1988, o processo por contravenção penal, ainda que praticada em detrimento

de bens, serviços ou interesse da União ou de suas entidades.



V - os crimes previstos em tratado ou convenção internacional, quando, iniciada a execução no País, o resultado tenha ou devesse ter ocorrido no

estrangeiro, ou reciprocamente.

Lei de Drogas Art. 70 da Lei 11.343/06

O processo e o julgamento dos crimes previstos nos arts. 33 a 37 desta Lei,se caracterizado ilícito transnacional, são da competência da Justiça Federal.



V- A as causas relativas a direitos humanos a que se refere o §5º deste artigo.

• Federalização de crimes envolvendo direitos humanos



VI - os crimes contra a organização do trabalho e, nos casos determinados por lei, contra o sistema financeiro e a ordem

econômico-financeira.

Crimes contra o Sistema Financeiro Nacional(Art. 26 da Lei 7.492/86)

A ação penal, nos crimes promovidos nesta Lei, será promovida pelo Ministério Público Federal, perante a Justiça Federal.



IX - os crimes cometidos a bordo de navios ou aeronaves, ressalvada a competência da Justiça Militar.



XI - a disputa sobre direitos indígenas.

Súmula 140 do STJ

Compete à Justiça comum estadual processar e julgar crime em que o indígena figure como autor ou vítima.

QUESTÕES DISCURSIVAS

XIX EXAME DE ORDEM UNIFICADO – 2016.1QUESTÃO DISCURSIVA 4

Questão 4(XIX EXAME DE ORDEM UNIFICADO – 2016.1)

Carlos foi condenado pela prática de um crime de receptação qualificada à pena de 04anos e 06 meses de reclusão, sendo fixado o regime semiaberto para início documprimento de pena. Após o trânsito em julgado da decisão, houve início documprimento da sanção penal imposta. Cumprido mais de 1/6 da pena imposta epreenchidos os demais requisitos, o advogado de Carlos requer, junto ao Juízo deExecuções Penais, a progressão para o regime aberto.


O magistrado competente profere decisão concedendo a progressão e fixa como condiçãoespecial o cumprimento de prestação de serviços à comunidade, na forma do Art. 115 da Lei nº7.210/84. O advogado de Carlos é intimado dessa decisão. Considerando apenas as informaçõesapresentadas, responda aos itens a seguir.

A) Qual medida processual deverá ser apresentada pelo advogado de Carlos, diferente do habeascorpus, para questionar a decisão do magistrado? (Valor: 0,60)

B) Qual fundamento deverá ser apresentado pelo advogado de Carlos para combater a decisãodo magistrado? (Valor: 0,65)

Obs.: o examinando deve fundamentar suas respostas. A mera citação do dispositivo legal nãoconfere pontuação.


Item A

➢ Medida a ser apresentada: agravo em execução

➢ Fundamento: art. 197 da LEP


AGRAVO EM EXECUÇÃO(ART. 197 DA LEI 7.210/84 – LEP)

Das decisões proferidas pelo Juiz caberá recurso de agravo, sem efeito suspensivo.


SÚMULA 700 DO STF

É de cinco dias o prazo para interposição de agravo contra decisão do juiz daexecução penal.


Item B

➢ A decisão do magistrado foi equivocada

➢ Súmula 493 do STJ


CONDIÇÕES ESPECIAIS PARA A CONCESSÃO DO REGIME ABERTO(ART. 115 DA LEI 7.210/84 – LEP)

O Juiz poderá estabelecer condições especiais para a concessão de regime aberto, semprejuízo das seguintes condições gerais e obrigatórias:

I - permanecer no local que for designado, durante o repouso e nos dias de folga;II - sair para o trabalho e retornar, nos horários fixados;III - não se ausentar da cidade onde reside, sem autorização judicial;IV - comparecer a Juízo, para informar e justificar as suas atividades, quando fordeterminado.


SÚMULA 493 DO STJ

É inadmissível a fixação de pena substitutiva (art. 44 do CP) como condição especial aoregime aberto.

→ O fundamento é evitar a dupla punição (bis in idem)

XX EXAME DE ORDEM UNIFICADO – 2016.2QUESTÃO DISCURSIVA 1

Questão 1(XX EXAME DE ORDEM UNIFICADO – 2016.2)

Fausto, ao completar 18 anos de idade, mesmo sem ser habilitado legalmente, resolveu sair como carro do seu genitor sem o conhecimento do mesmo. No cruzamento de uma avenida deintenso movimento, não tendo atentado para a sinalização existente, veio a atropelar Lídia e suas05 filhas adolescentes, que estavam na calçada, causando-lhes diversas lesões que acarretaram amorte das seis.

Denunciado pela prática de seis crimes do Art. 302, § 1º, incisos I e II, da Lei nº 9503/97, foicondenado nos termos do pedido inicial, ficando a pena final acomodada em 04 anos e 06 mesesde detenção em regime semiaberto, além de ficar impedido de obter habilitação para dirigirveículo pelo prazo de 02 anos.


A pena privativa de liberdade não foi substituída por restritivas de direitos sob o fundamentoexclusivo de que o seu quantum ultrapassava o limite de 04 anos. No momento da sentença,unicamente com o fundamento de que o acusado, devidamente intimado, deixou de comparecerespontaneamente a última audiência designada, que seria exclusivamente para o seuinterrogatório, o juiz decretou a prisão cautelar e não permitiu o apelo em liberdade, por força darevelia.

Apesar de Fausto estar sendo assistido pela Defensoria Pública, seu genitor o procura, para quevocê, na condição de advogado(a), preste assistência jurídica.

Diante da situação narrada, como advogado(a), responda aos seguintes questionamentos

formulados pela família de Fausto:

A) Mantida a pena aplicada, é possível a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva

de direitos? Justifique. (Valor: 0,65)

B) Em caso de sua contratação para atuar no processo, o que poderá ser alegado para combater,

especificamente, o fundamento da decisão que decretou a prisão cautelar? (Valor: 0,60)

Obs.: o examinando deve fundamentar suas respostas. A mera citação do dispositivo legal não

confere pontuação.



Item A

➢ Como o crime é culposo, o fato de a pena superar 4 anos não impede a

substituição da PPL por PRD.

➢ Fundamento: art. 44, I, do CP.


PENA RESTRITIVA DE DIREITOS(ART. 44, I, DO CP)

As penas restritivas de direitos são autônomas e substituem as privativas de liberdade, quando:

I - aplicada pena privativa de liberdade não superior a quatro anos e o crime não for cometidocom violência ou grave ameaça à pessoa ou, qualquer que seja a pena aplicada, se o crime forculposo;

II - o réu não for reincidente em crime doloso;

III - a culpabilidade, os antecedentes, a conduta social e a personalidade do condenado, bemcomo os motivos e as circunstâncias indicarem que essa substituição seja suficiente.


Item B

➢ O fato de o réu não ter comparecido ao interrogatório não justifica, por si só, o

decreto de prisão.

➢ A ausência pode ser entendida como extensão do direito ao silêncio.


DIREITO AO SILÊNCIO(ART. 186 DO CPP)

Depois de devidamente qualificado e cientificado do inteiro teor da acusação, oacusado será informado pelo juiz, antes de iniciar o interrogatório, do seu direito depermanecer calado e de não responder perguntas que lhe forem formuladas.

Parágrafo único. O silêncio, que não importará em confissão, não poderá serinterpretado em prejuízo da defesa.


Lúcio, com residência fixa e proprietário de uma oficina de carros, adquiriu de seu vizinho, pelaquantia de R$1.000,00 (mil reais) um aparelho celular, que sabia ser produto de crime pretérito,passando a usá-lo como próprio. Tomando conhecimento dos fatos, um inimigo de Lúciocomunicou o ocorrido ao Ministério Público, que requisitou a instauração de inquérito policial.

A autoridade policial instaurou o procedimento, indiciou Lúcio pela prática do crime dereceptação qualificada (Art. 180,§ 1º, do Código Penal), já que desenvolvia atividade comercial,e, de imediato, representou pela prisão temporária de Lúcio, existindo parecer favorável doMinistério Público. A família de Lúcio o procura para esclarecimentos.


Na condição de advogado de Lúcio, esclareça os itens a seguir.

A) No caso concreto, a autoridade policial poderia ter representado pela prisão temporária deLúcio? (Valor: 0,60)

B) Confirmados os fatos acima narrados, o crime praticado por Lúcio efetivamente foi dereceptação qualificada (Art. 180, § 1º, do CP)? Em caso positivo, justifique. Em caso negativo,indique qual seria o delito praticado e justifique. (Valor: 0,65)



Item A

➢ A autoridade policial não poderia ter representado pela prisão preventiva de Lúcio.

➢ O crime de receptação não está previsto no rol de delitos dispostos no art. 1º, III, da Lei n.7.960/89.

➢ Ademais, os outros requisitos previstos no art. 1º da Lei n. 7.960/89 também não estãopreenchidos.


PRISÃO TEMPORÁRIA(ART. 1º DA LEI 7.960/89)

Caberá prisão temporária:

I - quando imprescindível para as investigações do inquérito policial;

II - quando o indicado não tiver residência fixa ou não fornecer elementos necessários aoesclarecimento de sua identidade;

III - quando houver fundadas razões, de acordo com qualquer prova admitida na legislação penal,de autoria ou participação do indiciado nos seguintes crimes: (...).


RECEPTAÇÃO QUALIFICADA(ART. 180,§ 1º, DO CP)

Adquirir, receber, transportar, conduzir, ocultar, ter em depósito, desmontar, montar,remontar, vender, expor à venda, ou de qualquer forma utilizar, em proveito próprioou alheio, no exercício de atividade comercial ou industrial, coisa que deve saber serproduto de crime:Pena - reclusão, de três a oito anos, e multa.


Item B

➢ Lúcio praticou receptação simples, e não qualificada.

➢ Não basta que o autor seja comerciante. No caso concreto, apesar decomerciante, Lúcio não teve acesso ao celular produto de crime em razão desua atividade comercial, pois o adquiriu do vizinho.


Andy, jovem de 25 anos, possui uma condenação definitiva pela prática de contravenção penal.Em momento posterior, resolve praticar um crime de estelionato e, para tanto, decide que irá atéo portão da residência de Josefa e, aí, solicitará a entrega de um computador, afirmando que talrequerimento era fruto de um pedido do próprio filho de Josefa, pois tinha conhecimento queeste trabalhava no setor de informática de determinada sociedade.

Ao chegar ao portão da casa, afirma para Josefa que fora à sua residência buscar o computadorda casa a pedido do filho dela, com quem trabalhava. Josefa pede para o marido entregar ocomputador a Andy, que ficara aguardando no portão. Quando o marido de Josefa aparece com oaparelho, Andy se surpreende, pois ele lembrava seu falecido pai. Em razão disso, apesar de já terempregado a fraude, vai embora sem levar o bem. O Ministério Público ofereceu denúncia pelaprática de tentativa de estelionato, sendo Andy condenado nos termos da denúncia.


Como advogado de Andy, com base apenas nas informações narradas, responda aos itens aseguir.

A) Qual tese jurídica de direito material deve ser alegada, em sede de recurso de apelação, paraevitar a punição de Andy? Justifique. (Valor: 0,65)

B) Há vedação legal expressa à concessão do benefício da suspensão condicional do processo aAndy? Justifique. (Valor: 0,60)



Item A

➢ Tese de direito material: Andy não poderia ser punido pela tentativa, pois houve desistênciavoluntária.

➢ Consequência: como a conduta de Andy se torou atípica, ele deveria ser absolvido.


DESISTÊNCIA VOLUNTÁRIA E ARREPENDIMENTO EFICAZ(ART. 15 DO CP)

O agente que, voluntariamente, desiste de prosseguir na execução ou impede que oresultado se produza, só responde pelos atos já praticados.


Item A

➢ Não há vedação legal, podendo Andy fazer jus ao benefício da suspensão condicionaldo processo.

➢ Andy foi condenado pela prática de contravenção penal.

➢ Pena mínima do crime de estelionato: 1 ano.

➢ Fundamento: art. 89 da Lei n. 9.099/95.


SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO(ART. 89 DA LEI 9.099/95)

Nos crimes em que a pena mínima cominada for igual ou inferior a um ano, abrangidas ou nãopor esta Lei, o Ministério Público, ao oferecer a denúncia, poderá propor a suspensão doprocesso, por dois a quatro anos, desde que o acusado não esteja sendo processado ou nãotenha sido condenado por outro crime, presentes os demais requisitos que autorizariam asuspensão condicional da pena (art. 77 do Código Penal).


Joana trabalha em uma padaria na cidade de Curitiba. Em um domingo pela manhã,Patrícia, freguesa da padaria, acreditando não estar sendo bem atendida por Joana,após com ela discutir, a chama de “macaca” em razão da cor de sua pele.

Inconformados com o ocorrido, outros fregueses acionam policiais que efetuam aprisão em flagrante de Patrícia por crime de racismo (Lei nº 7.716/89 – Lei doPreconceito Racial), apesar de Joana dizer que não queria que fosse tomada qualquerprovidência em desfavor da pessoa detida. A autoridade policial lavra o flagranterespectivo, independente da vontade da ofendida, asseverando que os crimes da Leinº 7.716/89 são de ação penal pública incondicionada.


O Ministério Público opina pela liberdade de Patrícia porque ainda existiam diligências a serem cumpridas emsede policial. Patrícia, sete meses após o ocorrido, procura seu advogado para obter esclarecimentos,informando que a vítima foi ouvida em sede policial e confirmou o ocorrido, bem como o desinteresse em ver aautora dos fatos responsabilizada criminalmente. Na condição de advogado de Patrícia, esclareça:

A) Agiu corretamente a autoridade policial ao indiciar Patrícia pela prática do crime de racismo? Justifique.(Valor: 0,65)

B) Existe algum argumento defensivo para garantir, de imediato, o arquivamento do inquérito policial?Justifique. (Valor: 0,60)

Obs.: o examinando deve fundamentar suas respostas. A mera citação do dispositivo legal não conferepontuação.


RACISMO INJÚRIA RACIAL

Lei n. 7.716/89 Art. 140, § 3º, do CP

Ação penal pública incondicionadaAção penal pública condicionada

à representação


Item A

➢ A autoridade policial não agiu corretamente, já que Patrícia praticou injúria racial, enão racismo.

➢ Fundamento: art. 140,§ 3º, do CP.


INJÚRIA RACIAL(ART. 140,§ 3º, DO CP)

Se a injúria consiste na utilização de elementos referentes a raça, cor, etnia, religião,origem ou a condição de pessoa idosa ou portadora de deficiência:

Pena - reclusão de um a três anos e multa.


AÇÃO PENAL NO CRIME DE INJÚRIA RACIAL(ART. 145, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CP)

Procede-se mediante requisição do Ministro da Justiça, no caso do inciso I do caput doart. 141 deste Código, e mediante representação do ofendido, no caso do inciso II domesmo artigo, bem como no caso do§ 3º do art. 140 deste Código.


Item B

➢ Argumento defensivo: a injúria racial é crime de ação penal pública condicionada àrepresentação (art. 145, parágrafo único, do CP).

➢ Passados mais de 6 meses desde a data do fato e do conhecimento da autoria, nãohouve representação por parte da vítima.

➢ Deve ser reconhecida a decadência, com consequente arquivamento do inquéritopolicial.

XXI EXAME DE ORDEM UNIFICADO – 2016.3QUESTÃO DISCURSIVA 4

Questão 4(XXI EXAME DE ORDEM UNIFICADO – 2016.3)

Diana, primária e de bons antecedentes, em dificuldades financeiras, com inveja das amigas queexibiam seus automóveis recém-adquiridos, resolve comprar joias em loja localizada noMunicípio de Campinas, para usar em uma festa de comemoração de 10 anos de formatura dafaculdade.

Em razão de sua situação, todavia, no momento do pagamento, entrega no estabelecimento umcheque sem provisão de fundos. Quando a proprietária da loja deposita o cheque, é informada,na cidade de Santos, pelo banco sacado, que inexistiam fundos suficientes, havendo recusa depagamento, razão pela qual comparece em sede policial na localidade de sua residência, umacidade do Estado de São Paulo, para narrar o ocorrido.


Convidada a comparecer em sede policial para esclarecer o ocorrido, Diana confirma aemissão do cheque sem provisão de fundos, mas efetua, de imediato, o pagamento dovalor devido à proprietária do estabelecimento comercial. Posteriormente, aautoridade policial elabora relatório conclusivo e encaminha o inquérito ao MinistérioPúblico, que oferece denúncia em face de Diana como incursa nas sanções do Art.171,§ 2º, inciso VI, do Código Penal.


Considerando a situação narrada, na condição de advogado(a) de Diana, responda aos itens aseguir.

A) Existe argumento a ser apresentado em favor de Diana para evitar, de imediato, oprosseguimento da ação penal? Em caso positivo, indique; em caso negativo, justifique. (Valor:0,65)

B) De acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, qual será o foro competentepara julgamento do crime imputado a Diana? Justifique. (Valor: 0,60)

Obs.: o(a) examinando(a) deve fundamentar as respostas. A mera citação do dispositivo legal nãoconfere pontuação.


Item A

➢ A conduta de Diana se amolda ao tipo previsto no art. 171,§ 2º, VI, do CP.

➢ Súmula 554 do STF.

➢ Pode ser impetrado HC para buscar o trancamento da ação penal.


FRAUDE NO PAGAMENTO POR MEIO DE CHEQUE(ART. 171,§ 2º, VI, DO CP)

§ 2º - Nas mesmas penas incorre quem:(...)VI - emite cheque, sem suficiente provisão de fundos em poder do sacado, ou lhefrustra o pagamento.


SÚMULA 554 DO STF

O pagamento de cheque emitido sem provisão de fundos, após o recebimento dadenúncia, não obsta ao prosseguimento da ação penal.


HABEAS CORPUS(ART. 5º DA CF)

LXVIII - conceder-se-á habeas corpus sempre que alguém sofrer ou se acharameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, porilegalidade ou abuso de poder.


Item B

➢ O crime de estelionato por meio da emissão de cheque sem fundos é material.

➢ A consumação ocorre no momento da recusa do pagamento do cheque.

➢ Competência da Comarca de Santos.


SÚMULA 521 DO STF

O foro competente para o processo e julgamento dos crimes de estelionato, sob amodalidade da emissão dolosa de cheque sem provisão de fundos, é o do local ondese deu a recusa do pagamento pelo sacado.


SÚMULA 244 DO STJ

Compete ao foro do local da recusa processar e julgar o crime de estelionato mediantecheque sem provisão de fundos.

XXII EXAME DE ORDEM UNIFICADO – 2017.1QUESTÃO DISCURSIVA 3

Questão 3(XXII EXAME DE ORDEM UNIFICADO – 2017.1

Na cidade de Porto Alegre, no Rio Grande do Sul, Maurício iniciou a execução de determinadacontravenção penal que visava atingir e gerar prejuízo em detrimento de patrimônio de entidadeautárquica federal, mas a infração penal não veio a se consumar por circunstâncias alheias à suavontade.

Ao tomar conhecimento dos fatos, o Ministério Público dá início a procedimento criminal perante juízodo Tribunal Regional Federal com competência para atuar no local dos fatos, imputando ao agente aprática da contravenção penal em sua modalidade tentada, oferecendo, desde já, proposta de transaçãopenal.

Maurício conversa com sua família e procura um(a) advogado(a) para patrocinar seus interesses,destacando que não tem interesse em aceitar transação penal, suspensão condicional do processo ouqualquer outro benefício despenalizador.

Questão 3(XXII EXAME DE ORDEM UNIFICADO – 2017.1)

Com base apenas nas informações narradas e na condição de advogado(a) de Maurício, responda:

A) Considerando que a contravenção penal causaria prejuízo ao patrimônio de entidade autárquicafederal, o órgão perante o qual o procedimento criminal foi iniciado é competente para julgamento dainfração penal imputada? Justifique. (Valor: 0,65)

B) Qual argumento de direito material deverá ser apresentado para evitar a punição de Maurício?Justifique. (Valor: 0,60)

Obs.: o examinando deve fundamentar suas respostas. A mera citação do dispositivo legal não conferepontuação.


Item A

➢ A Justiça Federal não é competente para julgar contravenções penais, ainda quepraticadas em detrimento do patrimônio de autarquia federal.

➢ Fundamento: art. 109, IV, da CF.


COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL(ART. 109, IV, DA CF)

Aos juízes federais compete processar e julgar:(...)IV - os crimes políticos e as infrações penais praticadas em detrimento de bens,serviços ou interesse da União ou de suas entidades autárquicas ou empresaspúblicas, excluídas as contravenções e ressalvada a competência da Justiça Militar e daJustiça Eleitoral.


SÚMULA 38 DO STJ

Compete à Justiça Estadual comum, na vigência da Constituição de 1988, o processopor contravenção penal, ainda que praticada em detrimento de bens, serviços ouinteresse da união ou de suas entidades.


Item B

➢ Não se pune a tentativa de contravenção penal.

➢ Art. 4º da LCP.

➢ A conduta de Maurício não será punível.


TENTATIVA DE CONTRAVENÇÃO PENAL(ART. 4º DA LCP)

Não é punível a tentativa de contravenção.

XXII EXAME DE ORDEM UNIFICADO – 2017.1QUESTÃO DISCURSIVA 4


Diego e Júlio caminham pela rua, por volta das 21h, retornando para suas casas após mais um diade aula na faculdade, quando são abordados por Marcos, que, mediante grave ameaça de mortee utilizando simulacro de arma de fogo, exige que ambos entreguem as mochilas e os celularesque carregavam.

Após os fatos, Diego e Júlio comparecem em sede policial, narram o ocorrido e descrevem ascaracterísticas físicas do autor do crime. Por volta das 5h da manhã do dia seguinte, policiaismilitares em patrulhamento se deparam com Marcos nas proximidades do local do fato everificam que ele possuía as mesmas características físicas do roubador. Todavia, não sãoencontrados com Marcos quaisquer dos bens subtraídos, nem o simulacro de arma de fogo.


Diante disso, Marcos liga para seu advogado para informar sua prisão. Este comparece, imediatamente,em sede policial, para acesso aos autos do procedimento originado do Auto de Prisão em Flagrante.Considerando apenas as informações narradas, na condição de advogado de Marcos, responda, deacordo com a jurisprudência dos Tribunais Superiores, aos itens a seguir

A) Qual requerimento deverá ser formulado, de imediato, em busca da liberdade de Marcos e sob qualfundamento? Justifique. (Valor: 0,65)

B) Oferecida denúncia na forma do indiciamento, qual argumento de direito material poderá serapresentado pela defesa para questionar a capitulação delitiva constante da nota de culpa, em busca deuma punição mais branda? Justifique. (Valor: 0,60)

Obs.: o(a) examinando(a) deve fundamentar suas respostas. A mera citação do dispositivo legal nãoconfere pontuação


Item A

➢ Requerimento de relaxamento da prisão, pois não havia situação de flagrante ajustificar a formalização do A.P.F.

➢ Há justa causa para a denúncia, mas não para o flagrante, já que o reconhecimentoe a prisão ocorreram mais de 7 horas depois do fato.

➢ Não estão presentes as situações de flagrância do art. 302 do CPP.


PRISÃO EM FLAGRANTE(ART. 302 DO CPP)

Considera-se em flagrante delito quem:I - está cometendo a infração penal;II - acaba de cometê-la;III - é perseguido, logo após, pela autoridade, pelo ofendido ou por qualquer pessoa,em situação que faça presumir ser autor da infração;IV - é encontrado, logo depois, com instrumentos, armas, objetos ou papéis que façampresumir ser ele autor da infração.


RELAXAMENTO DA PRISÃO ILEGAL(ART. 5º DA CF)

LXV - a prisão ilegal será imediatamente relaxada pela autoridade judiciária.


RELAXAMENTO DA PRISÃO ILEGAL(ART. 310, I, DO CPP)

Ao receber o auto de prisão em flagrante, o juiz deverá fundamentadamente:I - relaxar a prisão ilegal.


Item B

➢ Equívoco em relação ao concurso de crimes.

➢ Houve uma só ação, com subtração de dois patrimônios distintos.

➢ Deve ser reconhecido o concurso formal próprio ou perfeito de crimes, aplicando-se a regra da exasperação.


CONCURSO FORMAL PRÓPRIO OU PERFEITO(ART. 70, CAPUT, 1ª PARTE, DO CP)

Quando o agente, mediante uma só ação ou omissão, pratica dois ou mais crimes,idênticos ou não, aplica-se-lhe a mais grave das penas cabíveis ou, se iguais, somenteuma delas, mas aumentada, em qualquer caso, de um sexto até metade.

EXAME DE ORDEM XXVIIProf. Alexandre SalimPrática Penal

Prof. Alexandre Salim Prática Penal · → Temos que conhecer as teses de defesa. Conceito...

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