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Prof.Leonardo Ferreira CGU-2012 Simulado 01

Questão 01 – Sobre a temática da Formação do Estado e

Administração Pública, é CORRETO afirmar:

I) Desde o início da colonização, com o fracasso da administração

privada da maioria das capitanias hereditárias, a coroa portuguesa

assumiu diretamente o seu controle e preocupou-se em instituir uma administração central para se ocupar das questões de defesa contra

os ataques dos invasores e dos índios mais belicosos.

II) Pode-se considerar como as principais características da

administração pública colonial: centralização, a ausência de diferenciação (de funções), o mimetismo, a profusão e minudência

das normas, o formalismo e a morosidade.

III) A transferência da família real portuguesa para o Brasil deu-se de forma confusa. Até o último instante, o príncipe regente hesitou em

partir diante da remota possibilidade de os franceses aceitarem mais

um suborno. O fato é que a transferência da corte e mais tarde a

elevação do Brasil a parte integrante do Reino Unido de Portugal constituíram as bases do Estado nacional, com todo o aparato

necessário à afirmação da soberania e ao funcionamento do

autogoverno.

(A) se somente a afirmativa I estiver correta.

(B) se somente a afirmativa II estiver correta.

(C) se somente a afirmativa III estiver correta.

(D) se somente as afirmativas II e III estiverem corretas.

(E) se todas as afirmativas estiverem corretas.


Questão 02 – Sobre a temática da Evolução da Administração

Pública no Brasil, é CORRETO afirmar:

I) A chamada “Revolução de 1930” representou muito mais do que a

tomada do poder por novos grupos oligárquicos, com o enfraquecimento das elites agrárias. Significou, na verdade, a

passagem do Brasil agrário para o Brasil industrial.

II) O primeiro período de Vargas na presidência durou 12 anos, sendo quatro de governo provisório, três de governo constitucional e cinco

de ditadura. No período inicial, houve uma grande concentração de

poderes nas mãos do Executivo federal, em consequência da

dissolução dos corpos legislativos e da nomeação de interventores para os governos estaduais.

III) Pode-se considerar como marcos do Governo Vargas em termos

de modernização da administração pública: em 1930 foi criada a comissão permanente de padronização e, no ano seguinte, a

comissão permanente de compras, ambas voltadas para a aquisição

de material. Na área de pessoal, a Constituição de 1934 introduziu o

princípio do mérito. Em 1935, foi criada a comissão mista de reforma

econômico-financeira, que destacou uma subcomissão, que ficou conhecida como comissão Nabuco, para “estudar a possibilidade de

um reajustamento dos quadros do serviço público civil”.




(D) se somente as afirmativas I e III estiverem corretas.



Questão 03 – Sobre os Modelos Teóricos de Administração

Pública: Patrimonialista, Burocrático e Gerencial, é CORRETO

afirmar:

I) O Estado brasileiro, no início do século XX, era um Estado

oligárquico e patrimonial, no seio de uma economia agrícola mercantil

e de uma sociedade de classes mal saída do escravismo. Cem anos depois, é hoje um Estado democrático, entre burocrático e gerencial,

presidindo sobre uma economia capitalista globalizada e uma

sociedade que não é mais principalmente de classes, mas de

estratos: uma sociedade pós-industrial.

II) Raimundo Faoro, em Os Donos do Poder, para referir as bases do

patrimonialismo no Brasil, afirma que poder político do Estado está concentrado em um estamento aristocrático-burocrático de juristas,

letrados, e militares, que derivam seu poder e sua renda do próprio

Estado.

III) Manoel Bonfim, em América Latina, para referir as bases do

patrimonialismo no Brasil utiliza a expressão “Males de Origem” para

salientar que nosso subdesenvolvimento – ou, nas suas palavras, o

nosso “atraso geral” – como o atraso dos demais países latino americanos, estava intrinsecamente ligado ao caráter decadente das

duas nações colonizadoras, Portugal e Espanha.







Questão 04 – Sobre a temática da Nova Gestão Pública, Nova

Administração Pública ou New Public Management (NPM), é

CORRETO afirmar:

I) No início dos anos 80, em plena expansão da globalização, a imprensa e a academia passaram a discutir de forma sistemática o

papel do Estado na economia e na sociedade. De um lado, havia os

que entendiam que o Estado tinha esgotado seu papel de promotor e

agente ativo do processo econômico e social. De outro, posicionavam-se aqueles que preservavam a visão do papel do

Estado como agente intervencionista na economia e promotor e

executor de políticas sociais, o chamado “Estado do Bem Estar

Social”.

II) O conceito da Nova Administração Pública (New Public

Management - NPM) foi construído nesse contexto social e ideológico, sendo o produto de iniciativas de reformas administrativas

desenvolvidas no Reino Unido, Estados Unidos, Austrália e Nova

Zelândia e Espanha.

III) O New Public Management – NPM - (Nova Administração Pública)

preconizava que os princípios gerenciais das empresas privadas

passassem também a estar presentes no funcionamento dos

governos e de suas políticas públicas. No Brasil a NPM se materializou formalmente com a promulgação do “Plano Diretor da Reforma do

Aparelho do Estado” (PDRAE) em 1992, no governo de Fernando

Collor de Mello.

IV) A Nova Administração Pública no Reino Unido assumiu as

seguintes características: 1) descentralizou o Estado, separando as

atividades de planejamento das de execução; 2) privatizou empresas

estatais; 3) terceirizou os serviços públicos; 4) regulamentou as atividades terceirizadas; 5) e utilizou ferramentas gerenciais oriundas

do setor privado.




(D) se somente as afirmativas I e IV estiverem corretas.

(E) se somente as afirmativas I, II e IV estiverem corretas.


Questão 05 – Sobre a temática da Qualidade no Serviço Público,

é CORRETO afirmar:

I) O Programa Nacional de Gestão Pública e Desburocratização –

GESPÚBLICA - tem como finalidades: contribuir para a melhoria da

qualidade dos serviços públicos prestados aos cidadãos e para o

aumento da competitividade do País.

II) O Comitê Gestor do Gespública terá a seguinte composição: um representante do Ministério do Planejamento, Orçamento e

Gestão, um representante da Casa Civil da Presidência da República e

representantes de órgãos e entidades da administração pública,

assim como de entidades privadas com notório engajamento em ações ligadas à qualidade da gestão e à desburocratização, conforme

estabelecido pelo Ministro de Estado do Planejamento, Orçamento e

Gestão.

III) A Secretaria de Recursos Humanos do Ministério do

Planejamento, Orçamento e Gestão exercerá as funções de

Secretaria-Executiva do Comitê Gestor.




(D) se somente as afirmativas I e II estiverem corretas.



Questão 06 – Os indicadores de desempenho são instrumentos

de gestão essenciais nas atividades de monitoramento e avaliação

das organizações, assim como seus projetos, programas e políticas,

pois permitem acompanhar o alcance das metas, identificar avanços, melhorias de qualidade, correção de problemas, necessidades de

mudança etc. Assim sendo, pode-se dizer que os indicadores

possuem, minimamente, duas funções básicas: a primeira é

descrever por meio da geração de informações o estado real dos acontecimentos e o seu comportamento; a segunda é de caráter

valorativo que consiste em analisar as informações presentes com

base nas anteriores de forma a realizar proposições valorativas.

Dessa forma os indicadores servem para as seguintes finalidades, a exceção:

(A) Mensurar os resultados e gerir o desempenho.

(B) Estabelecer a metodologia de planejamento estratégico da

organização.

(C) Embasar a análise crítica dos resultados obtidos e do processo de

tomada decisão.

(D) Contribuir para a melhoria contínua dos processos

organizacionais.

(E) Facilitar o planejamento e o controle do desempenho.

Questão 07 - O conceito de desenvolvimento institucional

considera também que as transformações graduais das instituições

são frequentemente marcadas por situações

de______________________, isto é, por processos históricos que se caracterizam por trajetórias ou caminhos que, uma vez tomados, são

de difícil reversão.

(A) Reforço institucional.

(B) Espirais reversas positivas.

(C) Path dependence

(D) Mudanças institucionais.

(E) Escolha institucional.


Questão 08 – A recente Lei nº 12.527, de 18 de novembro de

2011, conhecida como Lei de Acesso à Informação, dispõe sobre

os procedimentos a serem observados pela União, Estados, Distrito

Federal e Municípios, com o fim de garantir o acesso a informações

previsto no inciso XXXIII do art. 5º, no inciso II do § 3º do art. 37 e

no § 2º do art. 216 da Constituição Federal. Entre os procedimentos

previstos nessa Lei temos os seguintes, a exceção:

(A)Observância da publicidade como preceito geral e do sigilo como

exceção.

(B)Divulgação de informações de interesse público,

independentemente de solicitações (transparência passiva).

(C) Utilização de meios de comunicação viabilizados pela tecnologia

da informação.

(D)Fomento ao desenvolvimento da cultura de transparência na

administração pública.

(E) Desenvolvimento do controle social da administração pública.

Questão 09 – Mandell define algumas variáveis para analisar as

características de cada tipo de Rede de Políticas Públicas, a

exceção:

(A) Compatibilidade dos membros.

(B) Ambiente social e político.

(C) Organizações e indivíduos.

(D) Transitoriedade e permanência.

(E) Burocratização e gerencialismo.

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Constituicao/Constituicao.htm#art5xxxiii

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Constituicao/Constituicao.htm#art37§3ii

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Constituicao/Constituicao.htm#art216§2


Questão 10 - Sobre a temática da Avaliação de Desempenho no

Serviço Público, é CORRETO afirmar:

I) A avaliação de desempenho individual será feita com base em

critérios e fatores que reflitam as competências do servidor, aferidas no desempenho individual das tarefas e atividades a ele atribuídas. Já

a avaliação de desempenho institucional visa a aferir o alcance das

metas organizacionais, podendo considerar projetos e atividades

prioritárias e condições especiais de trabalho, além de outras

características específicas.

II) Nos termos do Decreto nº 7.133/2010, podemos afirmar que o ciclo de avaliação é o período de dezoito meses considerado para

realização da avaliação de desempenho individual e institucional. Já o

plano de aplicação é documento em que serão registrados os dados

referentes a cada etapa do ciclo de avaliação.

III) As avaliações de desempenho individual e institucional serão

utilizadas como instrumento de gestão, com a identificação de aspectos do desempenho que possam ser melhorados por meio de

oportunidades de capacitação e aperfeiçoamento profissional.







Questão 11 - Sobre a temática da Ética no exercício da função

pública, é CORRETO afirmar:

I) A Comissão de Ética Pública - CEP foi criada por Decreto do

Presidente da República, de 26 de maio de 1999, como decorrência

de proposta específica do Conselho de Reforma do Estado. É integrada por seis pessoas, nomeadas entre representantes da

sociedade civil, com notório saber e honorabilidade, nenhuma delas

vinculada ao governo.

II) Podemos afirmar que a chamada Infraestrutura Ética, é composta dos seguintes elementos: a) arcabouço legal; b) mecanismos

referentes à responsabilidade (accountability mechanisms); c)

participação e escrutínio público (vigilância da sociedade e dos meios

de comunicação); d) compromisso político; e) códigos de conduta; f) socialização profissional (educação e treinamento); g) condições de

serviço (ambiente e moral do serviço público); h) existência de órgão

coordenador de ética.

III) O foco do trabalho de restauração da ética do governo deve

iniciar-se pela prevenção das infrações. O trabalho de prevenção

pressupõe: a) a fixação de regras claras de conduta geral, a serem

observadas em toda a administração; b) a identificação

pormenorizada, por setor, órgão e função, de quais são os padrões éticos a serem observados pelos detentores de cargos de confiança e

pelo corpo funcional de cada órgão de governo; c) o

acompanhamento sistemático, através de instrumentos próprios de

auditoria, da observância dessas regras de conduta; d) a criação de instrumentos institucionais pedagógicos de esclarecimento sobre o

conteúdo de normas éticas; e) o estabelecimento de regras flexíveis

para correção de desvios verificados, principalmente quando se tratar

de transgressões de menor potencial; f) a transparência desses instrumentos, de tal forma que a opinião pública possa acompanhar a

evolução dos trabalhos realizados.







Questão 12 – Sobre a temática do Pacto Federativo e relações

intergovernamentais, é CORRETO afirmar:

I) Federação pode ser definida como forma peculiar de organização

do Estado, em que coexistem diferentes esferas territoriais dotadas

de poder. Essa forma de organização está baseada em pacto inscrito

em Constituição Federal e mecanismos que permitem equilíbrio entre

autonomia e interdependência.

(II) O texto constitucional de 1988, ao definir que a República

Federativa do Brasil é formada pela união indissolúvel dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, inovou no desenho federativo do

Estado brasileiro. Sem similar na experiência internacional, a

Constituição consagrou um desenho de Federação trina, dando aos

municípios status de entes da Federação semelhante ao dos estados e da União. Essa definição constitucional foi acompanhada de

descentralização fiscal e de políticas públicas sem precedente na

história do país.

III) Pode-se afirmar que as fontes comuns de conflito nas relações

intergovernamentais são: disputas sobre jurisdição constitucional;

disputas sobre compartilhamento de receita ou a questão do

desequilíbrio fiscal vertical; disputas levantadas pelo desequilíbrio fiscal horizontal; disputas sobre o poder federal de gastos e falta de

consulta intergovernamental e a decorrente ação unilateral por

qualquer ordem de governo.







Questão 13 – A recente Lei nº 12.593, de 18 de janeiro de 2012,

instituiu o Plano Plurianual da União para o período de 2012 a

2015. Sobre a referida temática, é CORRETO afirmar:

I) O planejamento governamental é a atividade que, a partir de

diagnósticos e estudos prospectivos, orienta as escolhas de políticas

públicas para um período de longo prazo.

II) O PPA 2012-2015 reflete as políticas públicas e organiza a atuação

governamental por meio de Programas Temáticos e de Gestão,

Manutenção e Serviços ao Estado. Sendo o Programa Temático

composto por Objetivos, Indicadores, Valor Global e Valor de

Referência.

III) O Objetivo expressa o que deve ser feito, reflete as situações a serem alteradas pela implementação de um conjunto de Iniciativas.

Já a iniciativa é o atributo que declara as entregas de bens e serviços

à sociedade, resultantes da coordenação de ações governamentais,

decorrentes ou não do orçamento. Pode-se considerar que a iniciativa

é o “elo” de ligação entre o plano e o orçamento.







Questão 14 – O Decreto Federal nº 6.932/2009, tratou das

questões da simplificação do atendimento público prestado ao

cidadão, ratificou a dispensa do reconhecimento de firma em

documentos produzidos no Brasil, e institui a “Carta de Serviços ao Cidadão”. Sobre os referidos assuntos tratados no decreto, é

CORRETO afirmar:

I) Os órgãos e entidades do Poder Executivo Federal que

necessitarem de documentos comprobatórios de regularidade de

situação do cidadão, atestados, certidões ou outros documentos

comprobatórios que constem em base de dados oficial da administração pública federal deverão obtê-los diretamente do

respectivo órgão ou entidade. Tal regra não comporta exceções.

II) A Carta de Serviços ao Cidadão tem por objetivo informar o

cidadão dos serviços prestados pelo órgão ou entidade, das formas

de acesso a esses serviços e dos respectivos compromissos e padrões

de qualidade de atendimento ao público.

III) A Carta de Serviços ao Cidadão deverá trazer informações claras

e precisas em relação a cada um dos serviços prestados, em especial as relacionadas com: o serviço oferecido; os requisitos, documentos e

informações necessários para acessar o serviço; as principais etapas

para processamento do serviço; o prazo máximo para a prestação do

serviço; a forma de prestação do serviço; a forma de comunicação com o solicitante do serviço; e os locais e formas de acessar o

serviço.







Questão 15 - Sobre a Teoria Organizacional, é correto afirmar.

I) São características da Teoria de Recursos Humanos: ênfase em

pessoas, foco na organização informal, sistema social como conjunto

de papéis, homem social, e teve como principais representantes

nomes como Dubin, French e Mayo e Lewin.

II) O modelo Burocrático de administração apresenta como

características distintivas o caráter legal das normas e regulamentos,

o caráter racional , a divisão do trabalho, bem como uma orientação

para rotinas e procedimentos.Tendo como uma de suas vantagens a

categorização como base do processo decisorial.

III) De acordo com Burns e Stalker os sistemas orgânicos

apresentam com principais características uma estrutura organizacional flexível, mutável, adaptativa e transitória, autoridade

baseada no conhecimento e na consulta, comunicações quase sempre

verticais, bem como decisões descentralizadas.




(D) se somente as afirmativas I e II estiverem corretas.



GESTÃO GOVERNAMENTAL - ANÁLISE DE CASO PROCESSOS PARTICIPATIVOS DE GESTÃO PÚBLICA

1. Processos Participativos de Gestão Pública – Conceitos.

A. Contextualização – Vertentes?

Nas últimas décadas, os brasileiros estiveram engajados no processo de

redemocratização do país, buscando reformar o Estado e construir um

modelo de gestão pública capaz de torná-lo mais aberto às necessidades

dos cidadãos brasileiros, mais voltado para o interesse público e mais

eficiente na coordenação da economia e dos serviços públicos. Ao analisar

esse contexto histórico, identificamos dois projetos políticos em

desenvolvimento e disputa.

O primeiro se inspira na vertente gerencial, que se constituiu no Brasil

durante os anos 1990, no governo do ex-presidente Fernando Henrique

Cardoso. O segundo se encontra em desenvolvimento e tem como principal

referencial a vertente societal. Manifesta-se nas experiências alternativas de

gestão pública, como os Conselhos Gestores e o Orçamento Participativo, e

possui suas raízes no ideário dos herdeiros políticos das mobilizações

populares contra a ditadura e pela redemocratização do país, com destaque

para os movimentos sociais, os partidos políticos de esquerda e centro-

esquerda, e as organizações não-governamentais.

B. Um chamado à Participação – Como tudo começou?

Em setembro de 2009, a Controladoria-Geral da União (CGU) realizou o 1º

Seminário Nacional sobre Controle Social. O evento, com mais de 500

participantes, contou com apresentações de diversas experiências de

sucesso na prática do controle social. Ao final do evento, os participantes

entregaram um abaixo-assinado ao Ministro-Chefe da CGU, solicitando a

convocação de uma conferência nacional sobre transparência e controle

social. Em 8 de dezembro de 2010, o Presidente da República assinou o

Decreto de Convocação da 1ª Conferência Nacional sobre Transparência e

Controle Social em atendimento à demanda da sociedade para que

governos, cidadãos, empresas e organizações da sociedade civil pudessem

pensar e estabelecer, em conjunto, diretrizes para a efetiva promoção da

transparência pública e do controle social.


DECRETO DE 8 DE JULHO DE 2011

Convoca a 1a Conferência Nacional sobre Transparência e Controle Social -

CONSOCIAL e revoga o Decreto de 8 de dezembro de 2010.

A PRESIDENTA DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art.

84, inciso VI, alínea “a”, da Constituição,

DECRETA:

Art. 1o Fica convocada a 1a Conferência Nacional sobre Transparência e

Controle Social - CONSOCIAL, cuja etapa nacional será realizada no

período de 18 a 20 de maio de 2012, na cidade de Brasília, Distrito Federal,

com o tema: “A sociedade no acompanhamento e controle da gestão

pública”.

Art. 2o A 1ª CONSOCIAL terá como objetivos:

I - debater e propor ações da sociedade civil de acompanhamento e

controle da gestão pública e de fortalecimento da interação entre sociedade

e governo;

II - promover, incentivar e divulgar o debate e o desenvolvimento de novas

ideias e conceitos sobre a participação social no acompanhamento e

controle da gestão pública;

III - discutir e propor mecanismos de transparência e de acesso a

informações e dados públicos, a serem implementados pelos órgãos e

entidades públicas, e fomentar o uso dessas informações e dados pela

sociedade;

IV - debater e propor mecanismos de sensibilização e mobilização da

sociedade em prol da participação no acompanhamento e controle da

gestão pública;

V - discutir e propor ações de capacitação e qualificação da sociedade para

o acompanhamento e controle da gestão pública, que utilizem, inclusive,

ferramentas de tecnologias de informação;

VI - desenvolver e fortalecer redes de interação dos diversos atores da

sociedade para o acompanhamento da gestão pública; e

VII - debater e propor medidas de prevenção e combate à corrupção que

envolvam ações de governo, empresas e sociedade civil.

Art. 3o A realização da etapa nacional da 1a CONSOCIAL será precedida de

etapas preparatórias com o objetivo de debater e encaminhar propostas,

indicar delegados e envolver a sociedade na discussão do tema da

conferência.


2. A 1ª Conferência Nacional sobre Transparência e Controle Social –

CONSOCIAL: CONHECENDO SEUS EIXOS TEMÁTICOS?

A 1ª Conferência Nacional sobre Transparência e Controle Social - 1ªConsocial é uma realização da Controladoria-Geral da União - CGU.

Convocada por Decreto presidencial de 8 dezembro de 2010, a 1ª Consocial

terá etapas preparatórias a realizarem-se de julho de 2011 a abril de 2012 em todo o Brasil, o que deve mobilizar mais de 1 milhão de brasileiros que

serão representados por cerca de 1200 delegados esperados para a etapa

nacional da Consocial que acontece entre os dias 18 e 20 de maio de 2012,

em Brasília.

A 1ª Consocial tem como tema central: "A Sociedade no Acompanhamento

e Controle da Gestão Pública" e o objetivo principal de promover a

transparência pública e estimular a participação da sociedade no

acompanhamento e controle da gestão pública, contribuindo para um

controle social mais efetivo e democrático.

Além das etapas preparatórias estaduais e municipais, a sociedade poderá

debater os quatro eixos temáticos da Conferência participando e realizando

conferências livres e virtuais além de programas e atividades especiais como: concursos culturais, debates acadêmicos e seminários,

encaminhando propostas à coordenação-executiva nacional, via portal da 1ª

Consocial, para serem direcionadas aos estados e à etapa nacional

conforme o âmbito indicado.

A Conferência Nacional sobre Transparência e Controle Social está

organizada em quatro Eixos Temáticos:

Promoção da transparência pública e acesso à

informação e dados públicos.

Mecanismos de controle social, engajamento e

capacitação da sociedade para o controle da gestão

pública.

A atuação dos conselhos de políticas públicas como

instâncias de controle; e

Diretrizes para a prevenção e o combate à corrupção.

http://www.consocial.cgu.gov.br/conferencias-estaduais/

http://www.consocial.cgu.gov.br/conferencias-municipais/

http://www.consocial.cgu.gov.br/eixos-tematicos/

http://www.consocial.cgu.gov.br/conferencias-livres/

http://www.consocial.cgu.gov.br/conferencia-virtual/


3. Conhecendo a Lei nº 12.527/2011 – Lei de Acesso à Informação?

No primeiro eixo temático tem-se como novidade a recente aprovação da

Lei nº 12.527/2011, que prevê o seguinte em seu texto base:

Lei nº 12.527/2011

Regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5o, no inciso II do § 3o do art. 37 e no § 2o do art. 216 da Constituição Federal; altera a Lei no 8.112, de 11 de dezembro de 1990; revoga a Lei no 11.111, de 5 de maio de 2005, e dispositivos da Lei no 8.159, de 8 de janeiro de 1991; e dá outras providências.

Art. 1o Esta Lei dispõe sobre os procedimentos a serem observados pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, com o fim de garantir o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5º, no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição Federal.

Parágrafo único. Subordinam-se ao regime desta Lei:

I - os órgãos públicos integrantes da administração direta dos Poderes Executivo, Legislativo, incluindo as Cortes de Contas, e Judiciário e do Ministério Público;

II - as autarquias, as fundações públicas, as empresas públicas, as sociedades de economia mista e demais entidades controladas direta ou indiretamente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios.

Art. 2o Aplicam-se as disposições desta Lei, no que couber, às entidades privadas sem fins lucrativos que recebam, para realização de ações de interesse público, recursos públicos diretamente do orçamento ou mediante subvenções sociais, contrato de gestão, termo de parceria, convênios, acordo, ajustes ou outros instrumentos congêneres.

Parágrafo único. A publicidade a que estão submetidas as entidades citadas no caput refere-se à parcela dos recursos públicos recebidos e à sua destinação, sem prejuízo das prestações de contas a que estejam legalmente obrigadas.

Art. 6o Cabe aos órgãos e entidades do poder público, observadas as normas e procedimentos específicos aplicáveis, assegurar a:

I - gestão transparente da informação, propiciando amplo acesso a ela e sua divulgação;

II - proteção da informação, garantindo-se sua disponibilidade, autenticidade e integridade; e

III - proteção da informação sigilosa e da informação pessoal, observada a sua disponibilidade, autenticidade, integridade e eventual restrição de acesso.

Art. 11. O órgão ou entidade pública deverá autorizar ou conceder o acesso imediato à informação disponível.

§ 1o Não sendo possível conceder o acesso imediato, na forma disposta no caput, o órgão ou entidade que receber o pedido deverá, em prazo não superior a 20 (vinte) dias:

§ 2o O prazo referido no § 1

o poderá ser prorrogado por mais 10 (dez) dias, mediante

justificativa expressa, da qual será cientificado o requerente.

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Constituicao/Constituicao.htm#art5xxxiii

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Constituicao/Constituicao.htm#art37§3ii




4. Diante das informações apresentadas e de seus conhecimentos sobre

a temática dos Processos Participativos de Gestão Pública, elabore um

texto abordando de forma integrada as seguintes questões:

A. As abordagens de Administração Pública Gerencial e Societal são visões

contraditórias ou complementares? Explique as referidas abordagens.

Adicionalmente, cite algumas vantagens e desvantagens de cada uma das

abordagens em termos de efetividade de suas propostas.

B. Sobre a 1ª CONSOCIAL fica claro que os eixos temáticos propostos pela

conferência são temas complementares e alinhados à busca da melhoria da

gestão pública no país. Por esse motivo pede-se, que de forma resumida, seja

explicado cada um dos temas destacados, buscando apresentar exemplos no

contexto da administração pública brasileira.

C. Cite ao longo do texto alguns dos mecanismos de participação e controle

social introduzidos com a constituição de federal de 1988. Explique alguns dos

referidos mecanismos. Os citados mecanismos estão de fato possibilitando a

efetiva participação da sociedade no acompanhamento e controle da gestão

pública? Comente.

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