Recurso multa
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Contagem 25 de novembro, 2014.
Ao Ilmo. Senhor Presidente da JARI do (nome do Órgão que aplicou a penalidade).
Eu, _________________, RG nº_________, CPF ________,CNH nº_________ residente à rua
_________, na cidade de _____________; venho perante Vossa Senhoria, baseado na Lei n0
9.503 de 23/09/97, interpor recurso contra aplicação de penalidade por suposto infração de
trânsito, conforme notificação em anexo (lembre-se de anexar toda a documentação exigida).
De acorda com a referida notificação, o veículo de minha propriedade __________, de
ano_____, placa _______, excedeu o limite de velocidade da via.
Venho requerer que tal decisão imposta pela autoridade de trânsito, seja devidamente
cancelada por esta JARI, por meio dos seguintes motivos:
A sinalização obrigatória para este sistema não está corretamente instalada dentro das normas
do CONTRAN, conforme a Res. 079/98, que estabelece padrões específicos para toda
fiscalização automatizada de controle de velocidade. Tal fato caracteriza-se como desrespeita
total aos direitos do cidadão, que como condutor, deve ser permanente e corretamente
informado sobre a velocidade máxima na pista. O caráter principal do Código de Trânsito é
educativo, sendo que a punição só deve acontecer em última instância.
Solicito a averiguação de calibragem deste radar junto ao órgão responsável pelo mesmo,
através do termo de aferimento obrigatório, emitido pelo INMETRO, conforme Resolução 079-
98 do CONTRAN, atestando sua precisão e o cumprimento das exigências legais para a
instalação deste radar, referentes a homologação, certificação, calibragem e aferimento.
Diante do exposto, venho requerer desde já, o cancelamento da penalidade imposta e a
consequente revogação dos pontos de meu prontuário.
No aguarda do deferimento, sem mais,
_______________________
NOME