REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL .i) os crimes eleitorais e os comuns que lhes forem

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REGIMENTO INTERNO

DO

TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO

RESOLUO N 895/2014

Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro Regimento Interno

Sumrio

TTULO I - Do Tribunal

Captulo I - Da Organizao do Tribunal

Captulo II - Das Atribuies do Tribunal

Captulo III - Das Atribuies do Presidente

Captulo IV - Das Atribuies do Vice-Presidente

Captulo V - Das Atribuies do Corregedor

Captulo VI - Do Procurador Regional Eleitoral

Captulo VII - Do Defensor Pblico

TTULO II - Da Ordem do Servio no Tribunal

Captulo I - Da Distribuio

Captulo II - Das Sesses

Captulo III - Do Processo e Julgamento dos Feitos

Captulo IV - Das Audincias

TTULO III - Do Processo no Tribunal

Captulo I - Da Declarao de Inconstitucionalidade de Lei ou de Ato Normativo do Poder Pblico

Captulo II - Das Excees de Impedimento e Suspeio

Captulo III - Do Habeas Corpus

Captulo IV - Do Mandado de Segurana

Captulo V - Dos Conflitos de Atribuio, de Jurisdio e de Competncia

Captulo VI - Dos Recursos Eleitorais

Captulo VII - Dos Processos Criminais de Competncia Originria do Tribunal

Captulo VIII - Da Ao de Impugnao do Mandato Eletivo

Captulo IX - Das Representaes, das Instrues, das Consultas e dos Requerimentos

Captulo X - Da Representao por Excesso de Prazo e da Reclamao contra Membro do

Tribunal

Captulo XI - Do Agravo Regimental

TTULO IV - Dos Juzes Eleitorais

TTULO V - Do Registro dos rgos Diretivos

TTULO VI - Das Eleies

TTULO VII - Da Multa Administrativa Eleitoral

TTULO VIII - Das Custas Processuais, do Preparo, das Certides e das Despesas na Reproduo

de Documentos

TTULO IX - Da Escola Judiciria Eleitoral

TTULO X - Das Disposies Gerais e Transitrias

Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro Regimento Interno

O Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro, no exerccio das atribuies que lhe so conferidas pelo art. 96, I, a, da Constituio da Repblica de 1988 e do art. 30, I, do Cdigo Eleitoral (Lei n 4.737, de 15 de julho de 1965),

RESOLVE:

Aprovar o seguinte Regimento Interno:

TTULO I

DO TRIBUNAL

Captulo I

DA ORGANIZAO DO TRIBUNAL

Art. 1 Este Regimento dispe sobre a composio, a competncia e o funcionamento do Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro, e regula a instruo e o julgamento dos processos e recursos que lhe so atribudos pela Constituio da Repblica e a legislao eleitoral.

Art. 2 O Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro - TRE-RJ -, com sede na Capital e jurisdio em todo Estado, compe-se de sete membros titulares assim escolhidos:

I - mediante eleio, pelo voto secreto, de:

a) dois juzes dentre os desembargadores do Tribunal de Justia do Estado;

b) dois juzes, pelo Tribunal de Justia, dentre os juzes de Direito.

II - mediante indicao do Tribunal Regional Federal da segunda regio, de um Juiz Federal;

III - mediante nomeao do Presidente da Repblica de dois juzes dentre seis advogados de notvel saber jurdico e idoneidade moral, indicados pelo Tribunal de Justia do Estado.

1 Os substitutos dos membros titulares do Tribunal sero escolhidos pelo mesmo processo e em nmero igual para cada categoria (Cdigo Eleitoral, art. 15).

2 No podem integrar o Tribunal cnjuges, companheiros ou pessoas que tenham entre si parentesco, ainda que por afinidade, at o quarto grau, excluindo-se, neste caso, quem tiver sido escolhido por ltimo.

3 O cnjuge, o companheiro ou o parente consanguneo ou afim, at o segundo grau, de candidato a cargo eletivo, estadual ou federal, estar impedido de servir como Juiz no Tribunal, desde a escolha do candidato em conveno partidria at a apurao final da eleio.

4 O cnjuge, o companheiro ou o parente consanguneo ou afim, at o segundo grau, de candidato a cargo eletivo municipal estar impedido de manifestar-se nos processos relativos ao respectivo municpio.

5 O advogado nomeado juiz efetivo ou substituto na Justia Eleitoral no pode exercer a advocacia no mbito da Justia Eleitoral.

Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro Regimento Interno

Art. 3 O Tribunal eleger, em votao secreta, para a sua Presidncia um dos dois desembargadores estaduais efetivos, para mandato de 2 (dois) anos ou at o trmino do binio, proibida a reeleio. Caber ao outro a Vice-Presidncia e o exerccio das atribuies de Corregedor Regional Eleitoral, cumulativamente.

1 obrigatria a aceitao do cargo, salvo recusa manifestada e aceita antes da eleio.

2 Vagando, no curso do mandato, o cargo de Presidente, assumir o Vice-Presidente at a posse do novo membro elegvel, devendo convocar eleio no prazo mximo de trinta dias, contados da posse do outro Desembargador.

3 Havendo empate na votao, considerar-se- eleito o magistrado mais antigo no Tribunal Regional Eleitoral e, se igual a antiguidade, o mais idoso.

4 A eleio do Presidente realizar-se- em sesso especial convocada por edital publicado no Dirio da Justia Eleitoral, com antecedncia mnima de 5 (cinco) dias.

Art. 4 Os membros do Tribunal e seus substitutos, salvo por justa causa, exercero os mandatos obrigatoriamente por 2 (dois) anos, a contar da data da posse, e, facultativamente, por mais um binio, desde que reconduzidos pelo mesmo processo da investidura inicial.

1 Compete ao Tribunal a apreciao da justa causa para dispensa da funo eleitoral antes do transcurso do primeiro binio.

2 O binio ser contado ininterruptamente, sem o desconto dos afastamentos decorrentes de frias ou licenas, ressalvada a hiptese de impedimento prevista no artigo 2, pargrafo 3, que acarretar a prorrogao do exerccio pelo tempo que tiver durado o afastamento.

3 Se o membro do Tribunal com direito prorrogao de binio, na forma prevista no pargrafo anterior, ocupar a Presidncia ou a Vice-Presidncia do Tribunal, tambm ter seu mandato nesses cargos prorrogado pelo mesmo perodo do afastamento.

Art. 5 Nenhum membro efetivo poder voltar a integrar o Tribunal, na mesma classe ou em classe diversa, aps servir por 2 (dois) binios consecutivos, salvo se transcorridos 2 (dois) anos do trmino do segundo binio.

1 Para os efeitos deste artigo, consideram-se tambm consecutivos 2 (dois) binios quando entre eles houver interrupo inferior a 2 (dois) anos.

2 No caso de reconduo para o binio consecutivo, a antiguidade contar-se- da data da primeira posse.

Art. 6 As regras do artigo 5 aplicam-se ao membro substituto enquanto nessa categoria.

Art. 7 No podem participar do Tribunal os Presidentes e os Vice-Presidentes de Tribunais, assim como os Corregedores.

Art. 8 At 20 (vinte) dias antes do trmino do binio de membro da classe de magistrado, ou imediatamente depois da vacncia do cargo por motivo diverso, o Presidente do Tribunal oficiar ao Tribunal de Justia ou ao Tribunal Regional Federal, conforme o caso, para a escolha do novo membro.

Art. 9 At 90 (noventa) dias antes do trmino do binio de membro da classe dos advogados, ou imediatamente depois da vacncia do cargo por motivo diverso, o Presidente do Tribunal oficiar ao Tribunal de Justia para a indicao da lista trplice que ser encaminhada ao Tribunal Superior Eleitoral.

Art. 10. Os membros titulares tomaro posse perante o Tribunal e os substitutos perante o Presidente, obrigando-se uns e outros por compromisso formal.

1 Em ambos os casos, o prazo para a posse de at 30 (trinta) dias a partir da escolha.

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2 Quando a reconduo operar-se antes do trmino do binio, no haver necessidade de nova posse, que ser exigida, apenas, se houver interrupo do exerccio. Naquela hiptese, ser suficiente a anotao no termo da investidura inicial.

Art. 11. Os membros afastados por motivo de licena ou frias de suas funes na Justia Comum Estadual ou Federal ficaro, automaticamente, afastados da Justia Eleitoral pelo tempo correspondente, exceto quando o perodo de recesso coincidir com a realizao de eleio, totalizao da votao ou encerramento de alistamento.

Pargrafo nico. O magistrado afastado pelos motivos constantes deste artigo comunicar ao Presidente do Tribunal Regional Eleitoral o seu afastamento da Justia Comum Estadual ou Federal, devendo o Presidente convocar o substituto para integrar o Tribunal, obedecida a ordem de antiguidade.

Art. 12. O juiz de direito, membro do Tribunal, que for convocado para exercer a funo de substituto de desembargador no Tribunal de Justia, ser afastado automaticamente da funo eleitoral.

Art. 13. Nos casos de vacncia do cargo, o Presidente convocar obrigatoriamente o substituto da mesma classe, obedecida a ordem de antiguidade.

Pargrafo nico. Se o membro substituto convocado se afastar, o Presidente convocar o outro substituto da mesma classe para compor o Tribunal.

Art. 14. O Tribunal delibera por maioria de votos, em sesso pblica, com a presena mnima de quatro dos seus membros, alm do Presidente.

1 Nas ausncias ou impedimentos eventuais de membro efetivo e no havendo quorum, ser convocado o respectivo substituto, segundo a ordem de antiguidade no Tribunal.

2 Regulam a antiguidade no Tribunal, sucessivamente: a posse; a nomeao ou eleio; a idade.

Art. 15. Os juzes do Tribunal sero licenciados da seguinte forma:

I - os magistrados, automaticamente, pelo prazo da licena obtida na Justia Comum Estadual ou Federal;

II - pelo prprio Tribunal, os da classe de advogado e os magistrados afastados