Regulao A regulao do sistema brasileiro se Energia eltrica realizada por duas instituies: Aneel (Agncia Nacional de Energia Eltrica ) - instituda em 26 de dezembro de 1996, em substituio ao DNAEE. Vinculada ao MME, tem por atribuies regular e fiscalizar a produo, transmisso, distribuio e comercializao da energia eltrica; outorgar concesses e autorizaes; determinar o valor das tarifas do setor; fazer a gesto do potencial hidrulico e estimular a livre concorrncia. ONS (Operador Nacional do Sistema Eltrico) - institudo em 26 de maio de 1999, em substituio ao GCOI. Vinculado ao MME, tem por atribuies coordenar o envio e produo de energia eltrica no Pas, elaborando todos os contratos de transmisso de energia e recolhendo o faturamento das tarifas para redistribu-las s empresas do sistema; e definir as novas linhas de expanso do sistema eltrico. Trata-se de uma "empresa virtual de gerao e transmisso". INFORMAES O Tribunal de Contas da Unio (TCU) suspendeu a quarta rodada de licitaes de reas para explorao de petrleo e gs da ANP, marcada para junho. O TCU quer que a agncia defina penalidades para os concessionrios que no cumprirem o contrato e que o Conselho Nacional de Poltica Energtica (CNPE) aprove a lista de reas que sero leiloadas. A Agncia informou que apresentou ao TCU pedido de reexame dos votos do processo. O diretor-geral da ANP, Sebastio do Rgo Barros, disse pela sua assessoria de imprensa que confia na fundamentao apresentada e acredita que poder realizar o leilo no prazo previsto. '' preciosismo do TCU. O contrato claro e d poderes para a ANP aplicar sanes com base na legislao que existir no momento do problema. Ou seja, a agncia ainda pode regulamentar a questo sem paralisar a quarta rodada'', diz o advogado especializado em petrleo Paulo Valois, do escritrio Ulha, Canto, Rezende e Guerra. (26.04.2002) Trs empresas foram autorizadas a se estabelecerem como produtores independentes de energia eltrica pela Aneel mediante a instalao de novas termeltricas, na regio Nordeste. A Companhia Energtica de Petrolina, localizada em Petrolina (PE), ser responsvel pela construo da usina Petrolina, com 136,2 MW de potncia instalada no municpio de mesmo nome. O empreendimento dever entrar em operao em julho prximo e beneficiar 1,2 milho de habitantes. A energia gerada por essa termeltrica ser contratada pela CBEE. As outras duas usinas autorizadas pertencem s empresas Companhia de Bebidas das Amricas (Ambev) e Indstria de Bebidas Antrtica do Norte-Nordeste, com permisso para instalar, respectivamente, as trmicas Camaari Ambev, na Bahia, e Paraba Ambev, na Paraba. As duas termeltricas, com 5,26 MW de capacidade instalada cada uma, vo beneficiar uma populao equivalente a 94 mil habitantes. A previso que elas entrem em operao at o segundo semestre de 2002. Os investimentos previstos para as trs usinas somam R$ 176 mi. (26.04.2002) O Dirio Oficial da Unio (DOU) publicou, dia 25, a Lei n 10.433, que dispe sobre a criao do novo modelo do MAE. Reformatado, o espao negocial passa a ser

regulado pela Aneel. O processo de reestruturao do MAE - que desde a sua criao, em setembro de 2000, no conseguiu liquidar uma operao sequer - foi iniciado em janeiro deste ano, sob coordenao da GCE, e ainda est em fase de implementao. (25/04/2002) Para tentar reverter o quadro de reduo do nmero de consumidores que pagaro pelos encargos extras de energia, segundo definido pela MP 14, a companhia eltrica de Tocantins, Celtins, est estudando formas de evitar maiores prejuzos. "Estamos analisando meios de adequar as tarifas aos nossos investimentos. Parte dos recursos que seriam aplicados na automao de subestaes sero suspensos, sem que a nossa qualidade seja comprometida", esclarece o executivo. Para o consultor Armando Franco, o critrio estabelecido pela MP deveria tomar em considerao os indicadores scio-econmicos, como ocorria anteriormente. "Apesar de no poder avaliar o peso que a nova definio ter sobre as finanas das empresas, este um critrio injusto. um absurdo subsidiar energia de baixa renda para consumidores que podem pagar por ela", disse, se referindo aos inmeros clientes de classe mdia e alta inseridos dentro da nova faixa de consumo. (25/04/2002) A MP 14 continua causando polmica, desta vez entre as prprias empresas do setor eltrico. Um dos pontos que tem trazido insatisfao s distribuidoras de energia se refere nova definio do consumidor de baixa renda. Segundo o projeto de lei de converso do deputado Jos Carlos Aleluia (PFL-BA), os custos relativos contratao da energia emergencial no sero cobrados dos consumidores residenciais de baixa renda, que possuem um "consumo mensal inferior a 80 kWh/ms ou cujo consumo situe-se entre 80 e 220kWh/ms", conforme algumas especificidades definidas pela Aneel. A Celtins, de Tocantins, por exemplo, possua 8.700 consumidores de baixa renda, de acordo com o critrio adotado antes da aprovao da MP 14. Este total equivalia a 4% dos consumidores residenciais, mas aps a alterao, este nmero subiu para 100 mil, isto , 47% dos consumidores desta classe. "Com o critrio estabelecido pela MP 14, o nmero de consumidores que pagaro pelos encargos cai de 240 mil para cerca de 150 mil, uma reduo de 21%. Isto certamente vai provocar uma queda no faturamento da empresa", explicou o diretor Superintendente Geral da Celtins, Jos Alberto Alves Cunha. (25/04/2002) O projeto criado pelo deputado Clementino Coelho e aprovado pela Comisso de Minas e Energia da cmara dos Deputados, cria o Programa Prioritrio de desenvolvimento de Energia Elica (Prodeene) prev vantagens e facilidades financeiras para os empreendedores. Esses empreendimentos tero iseno do recolhimento de impostos federais sobre as despesas realizadas pelos projetos de prospeco e identificao das reas de potencial elico; do pagamento de Imposto de Importao e Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), pelo perodo de cinco anos, para as peas e equipamentos utilizados na fabricao de turbinas elicas e na construo das centrais; e do pagamento pelo uso de redes de transmisso e distribuio de energia eltrica para as centrais que entrarem em operao at o ano de 2004. O projeto tambm prev a obrigatoriedade de compra de energia gerada por centrais elicas pela Eletrobrs ou concessionrias e empresas comercializadoras de energia, e a criao de uma linha de crdito junto ao BNDES, pelo prazo de 12 anos, destinada ao financiamento de at 90% do valor das centrais elicas cuja potncia total instalada some 5 mil MW. (25/04/2002) O parecer do deputado Antnio Feijo (PSDB-AP) ao Projeto de Lei 4673/01, do deputado Clementino Coelho (PPS-PE), foi aprovado no dia 24 pela Comisso de

Minas e Energia da Cmara dos Deputados. A proposta cria o Programa Prioritrio de Desenvolvimento da Energia Elica do Nordeste (Prodeene), com o objetivo de buscar alternativas, como o vento, ao modelo brasileiro de gerao eltrica, centrado nos potenciais hdricos. O relator manteve o texto aprovado anteriormente pela Comisso de Desenvolvimento Urbano e Interior da Cmara, o qual cria dispositivo para concesso de incentivos fiscais para a produo dos componentes necessrios para a implantao de centrais elicas de produo de energia eltrica. O projeto, que tramita em carter conclusivo, ser encaminhado para anlise terminativa das comisses de Finanas e Tributao; e de Constituio e Justia e de Redao. Sero considerados participantes do Prodeene os empreendimentos destinados produo de energia eltrica em todo o Nordeste, por meio de turbinas elicas nos estados de Alagoas, Bahia, Cear, Maranho, Paraba, Pernambuco, Piau, Rio Grande do Norte e Sergipe. (25/04/2002) A velha disputa interestadual pelo ICMS incidente sobre energia eltrica promete ganhar um novo captulo, agora no Senado. O senador Osmar Dias (PDT-PR) solicitou no dia 25 a votao da PEC que transfere para os estados produtores de energia o direito da cobrana do tributo, cujo direito exclusivo aos estados consumidores. O argumento proposto pelo senador para a alterao do modelo vigente baseia-se na situao vivida pelo estado do Paran - seu reduto eleitoral. Segundo Dias, o estado responde por 30% do abastecimento de energia consumido pela regio Sudeste, o que propiciaria mais R$ 600 mi anuais no oramento estadual, atravs da arrecadao do ICMS. Pela grande capacidade de gerao, ele diz considerar "absurda" cobrana do seguro-apago pelos paranaense. (25/04/2002) A data de realizao do leilo de 11 linhas de transmisso foi alterada do dia 11 para 18 de julho. Segundo a Aneel - que anunciou o leilo nesta quarta-feira, dia 24 - a alterao deu-se em virtude da proximidade de datas com outro leilo, para concesso de hidreltricas, marcado anteriormente para o dia 13 de julho, na Bolsa do Valores do Rio de Janeiro. De acordo com o rgo regulador, a mudana no compromete as datas de lanamento do edital, marcado para o dia 25, e da reunio de esclarecimentos dos procedimentos do leilo e do manual de instrues da Companhia Brasileira de Liquidao e Custdia (CBLC), no dia 25 de maio, em So Paulo. Mas a data de depsito das garantias dos pr-qualificados (na vspera do leilo) passa do dia 10 para o dia 17 de julho. (25/04/2002) O Copom do Banco Central, na reunio de abril, previu um aumento de 15% para as tarifas de energia eltrica em 2002. O ndice inferior ao estimado na anlise de maro, quando o reajuste ficaria em 16.6% este ano. A projeo de reajuste para as tarifas eltricas em 2003 tambm reduziu, de 13% para 12,7%. Segundo a ata do Copom, as tarifas pblicas - com reajustes previstos de 7.2% em 2002 e 4.3% em 2003 - devem puxar a inflao, projetada para cerca de 4.5% neste ano. (25/04/2002) O juiz Adamastor Nicolau Turnes, da 3 Vara Federal de Blumenau, encaminhou ontem intimao Unio e Aneel para que se pronunciem sobre a ao civil pblica que pede a suspenso da cobrana do encargo de capacidade emergencial, o chamado "seguro-apago". Aps notificados, eles tero 72 horas para apresentar defesa. Depois deste prazo e de analisar a defesa, Turnes decidir se concede ou no a liminar solicitada pela Associao Brasileira dos Consumidores (Abracon). "Qualquer deciso tomada antes da notificao dos rgos poderia ser considerada nula", afirma o juiz. Mas ele antecipa que, se for concedida, a liminar ter validade

apenas na regio atendida pela jurisdio de Blumenau, que abrange 44 municpios do Mdio e Alto Vale. Cidades como Itaja e Jaragu do Sul, por exemplo, no seriam beneficiadas. (26.04.2002) Nas prximas semanas uma leva de mandados de segurana contra o seguro antiapago deve comear a chegar aos tribunais em todo o pas. Segundo o presidente da CBEE, Mrio Miranda, at agora, apenas trs aes tramitam na Justia: duas em Minas Gerais e uma em Santa Catarina - que obteve liminar no ltimo dia 16. Mas s um escritrio paulista, o De Rosa, Siqueira e Advogados Associados, dever dar entrada, na prxima semana, a dez aes de empresas que contestam a cobrana dos R$ 4,90 por MW/h consumido, o valor do seguro antiapago. "Em apenas um dos casos, o cliente tem a pagar R$ 115 mil desse seguro em um ms", diz Flvio Pigatto Monteiro, scio do escritrio. A movimentao est comeando pelas pequenas e mdias empresas consumidoras de energia, mas poder chegar s grandes, do setor eletrointensivo. Segundo Paulo Ludmer, diretor da Abrace o setor ter de pagar US$ 294 mi de seguro antiapago, por ano. (26.04.2002) A CBEE quer a punio das distribuidoras que vm desrespeitando o prazo de trs dias, fixado pela resoluo n 71 da Aneel, para transferncia das verbas CBEE. Segundo a comercializadora, foram repassados apenas R$ 25 mi dos R$ 100 mi pagos mensalmente pelos consumidores s concessionrias, devido ao "seguro apago" compulsrio. A Aneel recebe, at a prxima semana, sugestes da CBEE e da Associao Brasileira das Distribuidoras de Energia Eltrica (Abradee) para concluir a resoluo sobre o repasse dos recursos do encargo de capacidade emergencial. A tendncia que a nova norma estabelea penalidade, mas as distribuidoras acreditam que o prazo poder ser estendido. Mrio Dias Miranda, diretor da CBEE, contra o perodo de 30 dias solicitado por algumas empresas. (26.04.2002) A Comercializadora Brasileira de Energia Emergencial (CBEE) - empresa criada pelo governo para recolher o seguro apago do consumidor e repass-lo s usinas emergenciais - aumentou o seu capital social em R$ 800 mi, dos R$ 50 mi iniciais para R$ 850 mi. O aporte de capital est sendo feito pela Unio, sua nica acionista. O dinheiro ser utilizado na compra da energia produzida por quatro termeltricas mercantis: Maca Merchant, da americana El Paso; Eletrobolt, da Enron; Juiz de Fora, da Cataguazes Leopoldina e Fafen, do grupo EDP e Petrobras. A energia gerada por essas usinas no pode ser adquirida com os recursos do seguro apago, nica fonte de receita da CBEE, porque elas foram construdas para vender no MAE, aproveitando o perodo de alta dos seus preos no racionamento. J as emergenciais, como o prprio nome sugere, tm o propsito de funcionar apenas em caso de emergncia, quando no houver gua nos reservatrios das hidreltricas. (26.04.2002) A Aneel alterou os critrios para concesso da construo e operao de linhas de transmisso de eletricidade. Embora distantes do ideal, segundo o mercado, as mudanas beneficiam a rentabilidade do empreendimento - at agora considerada pouco atraente pelos potenciais investidores. "Elas se casam com a aspirao dos investidores", disse, mesmo sem conhecer detalhes das medidas, Ivone Saraiva, presidente do grupo Pem Setal, que projeta aplicar recursos no setor. As mudanas constam do edital divulgado ontem pela Aneel, para leilo, em 17 de julho, de 8 lotes compostos por 11 linhas - destinadas expanso do sistema e que permitem o aumento no volume de trocas entre as regies Nordeste e Norte, alm de beneficiar

o abastecimento no Estado do Rio Grande do Sul. A principal medida autoriza o candidato a corrigir a receita constante das propostas pela variao do IGP-M ocorrida entre a data de divulgao do edital e a data de assinatura do contrato. Isso diminui a sensibilidade financeira do projeto, principalmente em relao variao cambial. (25.04.2002) O governo federal aceitou a operao de engenharia financeira que envolve a federalizao da dvida do Estado com a Celesc, cujo processo negociado desde o ano passado para amenizar o problema de caixa da empresa. A informao do assessor do governador, Srgio Sachetti, que participou anteontem de reunio, em Braslia, entre integrantes do primeiro escalo da Celesc com o secretrio do Tesouro Nacional, Fbio Barbosa. Sachetti representou o Estado no encontro. Tambm participaram o presidente da Celesc, Jos Fernando Xavier Faraco, o diretor financeiro, nio Branco, o assessor tcnico da presidncia, Carlos Henrique Fonseca, e o ex-presidente da Celesc Francisco Kster. Sachetti retornou, mas os demais permaneceram para novas reunies, na Aneel e Anatel. Segundo ele, a deciso administrativa de promover a federalizao j est tomada. O que falta, informou, acertar a forma do procedimento. O Estado deve Celesc R$ 649 mi em funo de outra operao em 1998, quando passou a contar com crditos que eram da empresa. (25/04/2002) A Aneel autorizou duas empresas a se estabelecerem como produtoras independentes de energia mediante a explorao de usinas j existentes. Uma a Engenharia e Pavimentao Ltda (Engep), que vai explorar a hidreltrica Salto do Lobo, em operao desde 1998. Localizada no estado de So Paulo, a usina tem capacidade instalada de 1,61 MW, energia suficiente para atender uma populao de 16,6 mil habitantes. A segunda empresa autorizada a PIE-RP Termeltrica. A empresa vai explorar a usina Per-RP, paralisada desde 1998. A trmica possui 27,8 MW de potncia instalada e est situada tambm no estado de So Paulo. Ainda segundo a agncia reguladora, a Cocal Comrcio Indstria Cana Acar transferiu para a empresa Cocal Termeltrica a autorizao da explorao da usina Cocal, de 28,2 MW. A trmica tambm est localizada no estado de So Paulo e est em funcionamento desde agosto de 2001. (25.04.2002) Os pases do Cone Sul abriram hoje frentes de negociao para consolidar a integrao energtica na regio. Na ltima sesso do Congresso Latino-americano e do Caribe de Gs e Eletricidade, realizado na cidade boliviana de Santa Cruz, autoridades da Bolvia, Brasil, Chile e Uruguai expuseram os projetos dos fluxos comerciais com vistas a um mercado integrado do setor. Devido crise em seu pas, o representante da Argentina, o secretrio de Energia, Alieto Guadagni, cancelou sua visita ltima sesso do Congresso na qual se destacou a importncia dessa nao no processo de integrao. O ministro de Desenvolvimento Econmico da Bolvia, Carlos Kempff; o das Minas e Energia do Uruguai, Srgio Abreu; o secretrio das Minas e Energia do Brasil, Marco Martins, e a secretria executiva da Comisso Nacional de Energia do Chile, Vivianne Blanlot, anunciaram as negociaes promovidas por seus governos. Os pases do Cone Sul apostam parte do seu futuro desenvolvimento energtico nas reservas de gs da Bolvia, de 15,9 trilhes de metros cbicos, segundo as autoridades. (25.04.2002) As empresas de distribuio de energia eltrica no esto repassando para a CBEE todo o volume de recursos arrecadados dos consumidores para custear o seguro anti-racionamento. O governo esperava j ter recebido neste ms cerca de R$ 80 mi e, at agora, s recebeu R$ 24 mi. Ontem, a Aneel informou que far nova resoluo

para determinar como as distribuidoras devem fazer o repasse para a CBEE. Na nova resoluo haver multas para quem no fizer o repasse na data correta. O seguro anti-racionamento pago desde maro por todos os consumidores, menos os classificados como sendo de baixa renda. Equivale a R$ 0,0049 por kWh consumido no ms. Em uma residncia onde o consumo de 500 kWh em um ms, o custo do seguro de R$ 2,45 por ms. A regulamentao atual prev o repasse trs dias teis aps o recurso ser arrecadado dos consumidores. O prazo consta da resoluo 071 da Aneel. A agncia elaborou minuta de nova resoluo, que foi submetida s distribuidoras e CBEE. Na nova resoluo, dever haver uma especificao maior em relao ao mtodo de repasse dos recursos. (25.04.2002) A Associao Brasileira do Consumidor (Abracon) encaminhou ontem Justia Federal de Blumenau ao civil pblica com pedido de liminar solicitando a suspenso do "seguro apago", taxa includa na conta de energia eltrica em todo o pas desde maro. A ao pede a anulao da cobrana em todo o Estado e a devoluo em dobro dos valores j recolhidos. O valor do seguro de R$ 0,0049 por kWh consumido. Atravs da ao, a advogada e representante da Abracon em Santa Catarina, Denise Sedlacek, pede uma liminar que suspenda a taxa antes mesmo da concluso do processo. "O ideal seria que o valor no fosse cobrado j a partir do prximo ms", afirma. O processo foi encaminhado com base na reclamaes recebidas pelo Procon de Blumenau. "Mesmo fora da regio do racionamento, os consumidores catarinenses receberam aumentos no valor da energia e no estavam aceitando a nova taxa", explica a advogada. "Este um tributo injusto, ilegal e inoportuno. O governo quer que o consumidor pague o prejuzo que as distribuidoras tiveram com o racionamento", argumenta o coordenador do Procon em Blumenau, Czar Cim. (25/04/2002) O seguro-apago cobrado do consumidor para pagar a contratao das usinas emergenciais para evitar novos racionamentos pode se tornar uma nova CPMF (Contribuio Provisria sobre Movimentao Financeira), segundo o presidente da OAB-SP, Carlos Miguel Aidar. Reunido ontem com representantes da CBEE, Aidar manifestou o receio de que essa contribuio, que assim como a CPMF nasceu provisria, se torne permanente. "A exemplo da CPMF, a energia emergencial e seu custo administrativo vai sair apenas do bolso do consumidor final'', afirmou Aidar. Ele afirmou que a contratao das usinas se justificava no fim do ano passado, quando foram assinados os contratos com produtores independentes, mas que o cenrio mudou. e "a contratao no se justifica mais.'' A energia emergencial significa um aumento de aproximadamente 2% nas contas de luz de todos os consumidores, com exceo dos de baixa renda. Ela est sendo cobrada desde maro deste ano e vai vigorar at 2005. (25.04.2002) A seo paulista da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-SP) dever ajuizar, nos prximos dias, uma ao civil pblica contra a CBEE, com o objetivo de suspender os contratos firmados entre o Governo federal e empresas geradoras visando compra de energia em carter emergencial. De acordo com o coordenador da Comisso de Fiscalizao de Concessionrias de Servios Pblicos da OAB-SP, Paulo Jos Nogueira Cunha, h diversas irregularidades nos contratos, como a ausncia de licitaes para a contratao dos geradores e uma sobrevalorizao dos valores cobrados pelo aluguel de mquinas, que devero ser questionados na ao civil pblica. Uma reunio realizada ontem entre a diretoria da OAB-SP e o presidente da CBEE, Mrio Miranda, no foi suficiente para mudar a posio da entidade em relao energia emergencial. A CBEE, estatal constituda justamente para comercializar a energia emergencial, fechou 29 contratos, envolvendo um montante de R$ 6,7 bi, com

empresas locadoras de mquinas geradoras a leo combustvel e a diesel para o aluguel de 58 unidades, com capacidade instalada de 2,153 mil MW, at 2005. Essas mquinas funcionaro como uma espcie de seguro para o sistema eltrico, entrando em operao quando houver problemas com a oferta de energia. (25.04.2002) A Aneel adiou para a segunda semana de maio a deciso sobre as responsabilidades pelo blecaute de 21 de janeiro, que atingiu 10 Estados e o Distrito Federal. O relatrio da agncia seria divulgado esta semana, mas a superintendncia de Fiscalizao solicitou novas informaes ao ONS e CTEEP. O prazo para os esclarecimentos do ONS terminou na semana passada, mas a empresa de transmisso tem at amanh para apresentar as informaes. Os responsveis pelo blecaute podem ser multados em at 2% do seu faturamento anual, segundo a Aneel. A CTEEP pode pagar at R$ 8 mi e o ONS outros R$ 3 mi. (25.04.2002) Est descartada a possibilidade de um novo reajuste tarifrio para recompor as perdas das geradoras de energia. A afirmao foi feita pelo ministro de Minas e Energia, Francisco Gomide, durante a assinatura dos contratos de concesso de hidreltricas no ltimo dia 23 de abril, em Braslia. As concessionrias reclamam de um prejuzo de R$ 920 mi por causa do racionamento. No entanto, o ministro afirma que esta questo j foi resolvida com a assinatura do Acordo Geral do setor. Segundo ele, o setor j teve um aumento nas tarifas, implantado no incio do ano devido Medida Provisria n 14. Com a aprovao da MP 14, sero repassados R$ 2,4 bi s distribuidoras para compensar as perdas com a crise de energia. Gomide disse ainda que uma srie de aspectos devem ser considerados aps o racionamento. Entre eles, o ministro destaca a existncia de empresas que detm o monoplio natural do mercado. (24.04.2002) O anncio das nove medidas complementares do pacote de revitalizao do setor eltrico, previsto inicialmente para acontecer no dia 30 deste ms, ser postergado. Segundo um dos tcnicos do Comit de Revitalizao da GCE, o relatrio de progresso n 3 - que ser lanado at o final de abril - conter apenas questes referentes s 33 medidas j apresentadas, e sob andamento. "As medidas adicionais ao plano de revitalizao ficaram um pouco mais para frente, pois ainda precisam ser detalhas melhor, no mbito interno da GCE", diz a fonte. Segundo ele, o relatrio n 3 ser uma exposio do andamento dos trabalhos nos grupos que tratam das 10 medidas prioritrias do pacote, como leiles de energia, subsdio ao transporte do gs e contratao bilateral. Ele afirma, no entanto, que o prazo para a concluso das atividades, no final de julho, est mantido. As nove medidas complementares so: oferta de energia eltrica no sistema isolado; tarifa de suprimento para cooperativas; taxa de iluminao pblica; atribuio de responsabilidades e penalidades para os administradores; comercializao da energia de Itaipu e usinas nucleares; mercado de gs natural; tarifa horo-sazonal para consumidores de baixa tenso; questo tributria; e reavaliao dos nveis de segurana e confiabilidade do sistema. (24.04.2002) Dvidas na interpretao do Acordo Geral do Setor Eltrico, motivadas pelo recente pedido das geradoras de energia eltrica de mais R$ 920 mi do governo a ttulo de energia livre levaram a GCE a pedir Comisso de Valores Mobilirios (CVM) o adiamento para 24 de maio da publicao dos balanos das empresas do setor. O prazo legal para a publicao desses balanos deveria terminar hoje. Em ofcio assinado pelo ministro Pedro Parente, coordenador da GCE, e encaminhado ontem ao presidente da CVM, Jos Luiz Osrio de Almeida Filho, a GCE alega "absoluta necessidade de prorrogao do prazo para que se explicite a correta forma de

interpretao das normas do Acordo Geral do Setor Eltrico junto ao MAE." (25/04/2002) Se depender da Aneel, as geradoras de energia no devero receber os cerca de R$ 900 mi a mais que reivindicam para cobrir os prejuzo com o racionamento. Segundo o diretor-geral da agncia, Jos Mrio Abdo, ''a anlise at o momento que as empresas no tm direito'' a esse valor adicional. Ele afirmou, no entanto, que foram levantados ''aspectos adicionais' que sero avaliados pela Cmara de Gesto da Crise de Energia no prazo de 30 dias. As geradoras encaminharam GCE um clculo diferente para a energia livre durante o perodo do racionamento. Segundo elas, o acordo geral do setor representaria uma compensao de R$ 3,3 bi. O clculo realizado pela Aneel e o MAE, no entanto, foi de R$ 2,4 bi. Abdo explicou que o pleito das geradoras se deve a uma interpretao diferente do acordo assinado no final do ano passado. (25.04.2002) A Aneel publica hoje, no Dirio Oficial, o edital de leilo de 11 linhas de transmisso, num total de 1.849 quilmetros. A venda das concesses ser realizada no dia 18 de junho, na Bolsa de Valores do Rio de Janeiro. Ganha quem apresentar a menor tarifa de transmisso. A agncia estabelecer um preo mximo de cobrana da tarifa. As linhas leiloadas so nos estados de Rio Grande do Sul, Santa Catarina, Par, So Paulo e Maranho, em uma previso de investimento de R$ 912 mi. A linha Vila do Conde/Santa Maria (PA) ser colocada venda pela segunda vez, j que a empresa vencedora do leilo no assinou o contrato no prazo previsto e acabou perdendo a concesso. Desde 1998, a Aneel j vendeu 16 linhas. Apenas para duas no apareceram concorrentes. A falta de interessados nestes empreendimentos obrigou a agncia a rever os termos do edital. Entre a data de publicao do edital e o dia do leilo, o preo mximo ser atualizado pelo ndice Geral de Preos do Mercado (IGP-M), da Fundao Getlio Vargas. Tambm entrar no clculo o investimento em operao e manuteno das linhas e os possveis gastos extras com questes geogrficas e ambientais da obra. (25.04.2002) Os consumidores de energia eltrica devem receber em casa, at o fim deste ano, uma conta de luz detalhada. Por determinao da Aneel, da nova fatura devero constar pelo menos cinco itens: o custo de gerao; o custo de transmisso (da energia da distribuidora at a geradora); a tarifa de uso de fio (da distribuidora residncia do consumidor); e os encargos e impostos. Entre os encargos est a Conta Consumo de Combustvel (CCC), que funciona como um fundo, pago pelos consumidores, para financiar o leo diesel e combustvel usado nas usinas termeltricas. Outro encargo a Reserva Geral de Reverso (RGR), fundo financiado tambm por todos os usurios de energia para universalizar os servios. O diretor-geral da Aneel, Jos Mrio Abdo, afirmou que importante que o valor dos impostos seja discriminado, porque a carga tributria do setor muito alta. (25.04.2002) A Energy Works recebeu autorizao da Aneel para alterar a capacidade instalada e o cronograma da termeltrica central de cogerao Rhodia Paulnia, localizada no municpio de Paulnia, em So Paulo. Segundo a resoluo n 224, publicada no dia 22 de abril, a unidade ter 103,6 mil kW. A central termeltrica contar com um turbogeraror a vapor de 10,4 mil kW em operao, usando leo combustvel, dois de 43 mil kW, a gs, e um de 7,2 mil kW, a vapor. A empresa tem autorizao para operar este turbogerador a leo diesel at o dia 15 de fevereiro do prximo ano. A

Aneel tambm definiu o cronograma de instalao da termeltrica. O incio das obras civis est previsto para acontecer at o dia 1 de janeiro de 2003. O incio da operao comercial est previsto para o dia 30 de novembro de 2003. (23.03.2002) O presidente Fernando Henrique Cardoso criticou ambientalistas, juzes e promotores que esto impedindo a construo de usinas em alguns pontos do Pas. "O Pas tem fome de energia e tem fome de crescimento", disse o presidente durante cerimnia de assinatura de contratos de concesso de nove hidreltricas, ao pedir que "no paralisem o Brasil". Segundo o presidente, alm do respeito ao meio ambiente, preciso que haja tambm respeito s necessidades do povo brasileiro, para que a "birra" entre os diferentes setores no prejudique as obras, porque elas representaro mais emprego. "Os mesmos que gritam pedindo mais emprego e reclamam que o governo tm de fazer mais, para dar emprego, no deixam que haja obras que permitem o crescimento do emprego", queixou-se o presidente. Na opinio de Fernando Henrique, "h alguma contradio est a presente, que ns no podemos aceit-la sem discutir, para ver de que maneira, racionalmente, respeitando naturalmente o meio ambiente, se d vazo s obras". Fernando Henrique fez um apelo para que a obra de construo da usina de Belo Monte no enfrente os mesmos problemas que muitas outras, e que as pessoas tenham conscincia para no prejudicar o Brasil. " simplesmente uma questo de empurra para c, empurra para l, vai um procurador aqui, um juiz ali, uma ONG acol. Eu sou ambientalista e sou totalmente favorvel ao respeito ao meio ambiente, mas preciso que haja tambm respeito s necessidades do povo brasileiro, e eu vejo que muitas vezes a demora no tem razo de ser". (24.03.2002) O presidente da Ordem dos Advogados do Brasil seccional So Paulo (OAB-SP), Carlos Miguel Aidar, e o presidente da Comercializadora Brasileira de Energia Emergencial, Mario Miranda, renem-se nesta tera-feira para discutir o custo da energia emergencial. Na semana passada, a OAB-SP apontou ilegalidades nos 29 contratos firmados para fornecer energia eltrica emergencial ao Brasil at 2005. De acordo com a entidade, as usinas contratadas como fontes de reservas recebero pela produo de energia independente de seu fornecimento. Para a OAB-SP, o Brasil poderia comprar com o dinheiro termogeradores com capacidade de 5.583MW, que funcionariam por 40 anos, adicionando de forma definitiva ao sistema 2,6% a mais de energia do que o previsto nessa locao de 3,5 anos. (24.03.2002) O ministro de Minas e Energia, Francisco Gomide, descartou ontem a possibilidade de um novo reajuste de energia para cobrir as perdas das geradoras com o racionamento. As empresas do setor alegam que tiveram um prejuzo de R$ 920 mi com o programa e vinham pleiteando o mesmo tratamento dado s distribuidoras, que ganharam um pacote de ajuda bilionria. (24.03.2002) O senador Edison Lobo (PFL-MA) ressaltou os benefcios do programa de aproveitamento da energia solar em implantao em 24 municpios do Maranho. Ele disse que o exemplo de seu estado refora sua defesa de um programa de incentivos a energias renovveis - contedo de projeto de sua autoria j aprovado pelo Senado e em exame na Cmara dos Deputados. O senador lembrou que 26 mi de brasileiros no tm energia eltrica em suas residncias, enquanto o pas tem enorme potencial de energia solar - 2.5 mil horas de sol por ano - que subaproveitado. Segundo Lobo, pases em situao menos privilegiada nesse aspecto, como a Alemanha, j contam com captador solar em 10 mil casas e o governo planeja ampliar o sistema para 100 mil. (23/04/2002)

A Aneel assinou ontem os contratos de concesso de nove hidreltricas leiloadas em novembro do ano passado. Duas delas sero construdas em Santa Catarina. A hidreltrica de Salto Pilo, entre os municpios de Lontras, Apina e Ibirama, est orada em R$ 302,8 mi. Ela foi arrematada pelo grupo empresarial Salto Pilo, formado pelas empresas CPFL - Gerao de Energia, Alcoa Alumnio, Camargo Correa, DME Energia e Votorantim Cimentos. A usina ter uma capacidade instalada de 181 MW e deve entrar em operao at junho de 2007. A usina Pai Quer ser construda pelo consrcio formado pelas empresas CPFL - Gerao de Energia, Alcoa Alumnio, CEEE, DME Energia e Votorantim Cimentos. A Pai Quer fica entre Bom Jesus (RS) e Lages (SC). Ter capacidade de gerao de 292 MW. O investimento previsto da obra de R$ 582,8 mi e deve comear a funcionar at fevereiro de 2008. A estimativa que gere 4 mil empregos. O chefe da rea de energia da Celesc, Gilberto Kunz, diz que a construo destas duas novas usinas significam mais oferta de energia no mercado. Kunz lembra, porm, que a estatal prioriza os projetos desenvolvidos pela prpria Celesc. Atualmente a empresa tem participao acionria na usina de Machadinho (14,6%), Campos Novos ( 10%) e Dona Francisca (23%). A estatal tem ainda 12 pequenos centrais hidreltricos (PCH), que tem uma capacidade instalada de 82 MW. Com essa pequena produo a Celesc compra a maioria da energia que distribuiu para o Estado de outras usinas. A Tractebel, antiga Gerasul, a sua principal fornecedora. A estatal compra dela 65% da energia que distribui. (24.03.2002) O Pas receber investimentos privados da ordem de R$ 4 bi em novas usinas hidreltricas. Os contratos de nove usinas leiloadas em novembro do ano passado foram assinados ontem, no Palcio do Planalto, com a presena do presidente Fernando Henrique Cardoso. As novas unidades hidreltricas, a serem instaladas nos prximos sete anos em oito estados, sero responsveis pela gerao adicional de 2,3 mil MW de energia. Os grupos vencedores da licitao do ano passado pagaro Unio R$ 3,9 bi ao longo de 35 anos de concesso. Por ano, sero arrecadados R$ 24,7 mi referentes Compensao Financeira pela Utilizao de Recursos Hdricos. Este valor ser repassado aos 34 municpios que abrigaro as novas usinas, como conseqncia do alagamento de reas situadas nessas localidades. Fernando Henrique afirmou ser um ambientalista, mas disse ainda que " preciso que haja, tambm, o respeito s necessidades do povo brasileiro. E vejo que, muitas vezes, a demora no tem razo de ser. simplesmente uma questo de, 'empurra para c, empurra para l', vai um procurador aqui, um juiz ali, uma ONG acol". (24.03.2002) Sem os impactos da variao cambial e dos aumentos extraordinrios, os reajustes tarifrios de energia eltrica em 2002 tm sido menores que os do ano passado. At o momento, 26 concessionrias do setor tiveram suas taxas revisadas pela Aneel , e o aumento mdio de 12,12%, contra 16,63% verificado no mesmo perodo do ano passado. A diferena chega a 27,12%. Somente duas das 26 empresas obtiveram ndices maiores que h um ano. A Celpe registrou 15,12% de aumento este ano, contra 14,85% em 2001. Na Cosern houve um ligeiro aumento, de 14,06% (2001) para 14,78% (2002). Entretanto, a tendncia de quedas expressivas, como na gacha AES Sul e Cemig , cujos reajustes foram menores 43,4% e 38%, respectivamente. Segundo o Superintendente de Regulao Econmica da Aneel, Cesar Gonalves, a tendncia de queda nos reajustes em 2002 reflete aspectos do cenrio econmico, diretamente interligados aos clculos efetuados pela agncia. "No ano passado, quando a taxa de cmbio variou em torno de 54%, as concessionrias que compram energia de Itaipu (indexada ao dlar) foram muito impactadas", diz. ( 23.03.2002)

Os custos para implantao do MAE devem afetar os consumidores. O diretor-geral da Aneel, Jos Mrio Abdo, afirmou que os gastos para a instalao e funcionamento do mercado devero ser repassados para as tarifas. Entre 1999 e 2001, a entidade usou irregularmente R$ 140 mi bancados pelo consumidor. No relatrio final de fiscalizao da entidade, divulgado ontem, metade das determinaes no foram cumpridas. Faltam explicaes para contratos superfaturados, compras sem nota fiscal e salrios abusivos. Este ano, a agncia est definindo como ser feito o custeio da entidade, que ainda no enviou o oramento para 2002. De incio, o mercado funcionar como uma bolsa de valores. Parte do dinheiro arrecadado com cada negociao, ir para o seu caixa. Mas o restante dos gastos ser custeado pelas distribuidoras. E, por conseqncia, ser repassado para as tarifas. ''Os custos podero ser includos nas tarifas, depois que os valores forem auditados pela agncia'', afirmou Abdo. O repasse, no entanto, no ser feito como anteriormente, quando havia uma espcie de cobrana de taxa fixa. Nas atuais regras os gastos com o MAE entraro na composio do clculo do reajuste anual de cada empresa. A compensao s ser feita quando o MAE entrar em funcionamento, o que deve acontecer em maio. (24.03.2002) As empresas Coelce e Escelsa tiveram seus valores de montantes de energia e demanda de potncia reajustados. Para a Coelce, os novas tarifas sero aplicadas Saelpa. Assim, as tarifas de demanda ficam em R$ 11.11 por kW e, para as tarifas de energia, os valores ficam em R$ 35.39 por MWh. Em 2003, as tarifas caem para R$ 35.37 por MWh. No caso da Escelsa, os novos valores sero aplicados na comercializao com a Coelba. Com isso, as tarifas estabelecidas so R$ 14.27 por kW, para tarifa de demanda, e R$ 39.94 por MWh, para tarifa de energia. Somente a Energipe, outra empresa autorizada pela Aneel, que teve seus valores definidos pelo nvel de tenso. Portanto, na tenso de 69 KV, os novos valores para tarifa de demanda so de R$ 10.07 por kW e, para tarifa de energia so R$ 33.45 por MWh. Na tenso de 13.8 KV, as tarifas de demanda ficam em R$ 11.09 por kW e as tarifas de energia ficam em R$ 35,15 por MWh. A partir de abril de 2003, as tarifas de energia sero alteradas para R$ 33.44 por kW, para tenso de 69 KV, e R$ 35.13 por MWh, para 13.8 KV. Os valores so vlidos para a comercializao com as concessionrias Coelba e Ceal (Alagoas). ( 23/04/2002) A Aneel autorizou o reajuste das tarifas vinculadas aos montantes de energia e demanda de potncia de cinco concessionrias e suas compradoras. Os novos valores j esto vigorando e ficam valendo at 21 de abril de 2003. As resolues estabelecem ainda valores para o prximo ano. Para a Cosern, os novos valores so vlidos para a comercializao com a Saelpa (Sociedade Annima de Eletrificao da Paraba). Assim, os montantes estipulados so de R$ 7.28 por kW, para tarifa de demanda, e R$ 23.14 por MWh, para tarifa de energia. Para o prximo ano, somente a tarifa de energia ser alterada, passando para R$ 23.13 por MWh. Outra que tambm est com novos valores fixados a Coelba. As tarifas sero aplicadas na comercializao com a Cemig. Os valores fixados so: R$ 11.84 por kW, para tarifa de demanda, e R$ 33.21 por MWh, para tarifa de energia. A partir de abril de 2003, a tarifa de energia ser de R$ 33.20 por MWh. (23/04/2002) O governo poder aumentar o prazo mdio de seis anos do reajuste extra de 2,9% e 7,9% das tarifas de energia para repor as perdas de geradoras e distribuidoras com o racionamento entre junho de 2001 e fevereiro deste ano. Ontem, a Cmara de Gesto da Crise de Energia Eltrica recebeu das geradoras de energia o pedido para repassar para os consumidores perdas adicionais de R$ 920 mi, segundo as

empresas. Essas perdas no teriam sido contabilizadas no acordo j fechado entre o governo e as empresas. Pelo acordo de reposio acertado entre o governo e as empresas geradoras e distribuidoras de energia, as geradoras teriam direito a repor R$ 2,4 bi das perdas que tiveram com o racionamento. Agora, querem mais R$ 920 mi. O diretor-geral da Aneel, Jos Mrio Abdo, disse que o pedido das geradoras est sendo analisado pelo governo. A reposio das perdas de receita provocadas pelo racionamento foi feita por meio do aumento de tarifas de energia por um prazo mdio de seis anos (2,9% para os consumidores residenciais e 7,9% para a maioria das empresas). Inicialmente, o reajuste iria durar em mdia trs anos. (24.03.2002) A Aneel registrou trs centrais termeltricas pertencentes Central Bionergtica que, juntas, tero 8.800 kW de capacidade instalada, gerados para uso exclusivo da companhia. As usinas Sumama, em Marechal Deodoro; Pasa, em Penedo; e Capricho, em Cajueiro, todas localizadas no estado de Alagoas, utilizaro bagao de cana como combustvel. Alm do registro, a Aneel autorizou a empresa a comercializar, por cinco anos, o excedente de energia gerado pelas trmicas. A termeltrica Laginha-Matriz, que possui 4.950 kW de potncia instalada e est localizada em Unio dos Palmares (AL), tambm foi registrada junto Agncia. Segundo determinao da Aneel, toda a energia gerada pela usina poder ser comercializada. (19.04.2002 ) Na opinio do analista do Banco Stock Mxima para o setor eltrico, Andr Querne, a elevao das tarifas para o consumidor so resultado de escassez de oferta de energia causada por dois motivos. O primeiro seria a prpria instabilidade das regras do setor que no atrai investidores para a realizao de novos investimentos e o segundo seria a demora na privatizao das estatais de gerao. Querne explica que, por serem estatais, as empresas de gerao tm uma capacidade de endividamento muito baixa, que no permitia uma grande captao de recursos para novos investimentos. Com a privatizao dessas companhias, o analista acredita que as empresas teriam maior capacidade de alavancagem e poderia ter aumentado o potencial de gerao de energia do pas. O economista da FGV e ex-presidente da Light, Luiz Oswaldo Aranha, no entanto, no v uma relao direta entre o fracasso da privatizao das geradoras e a falta de oferta de energia, que causou o racionamento. Este problema, Oswaldo Aranha atribui falta de definio de regras setoriais, que at hoje no ocorreu. Para o economista, a privatizao das distribuidoras trouxe alguns benefcios, como o aumento de investimentos, que pode trazer qualidade aos servios prestados aos consumidores, mas tambm provocou o aumento de tarifas. (22/04/2002) Para o analista do Banco Brascan, Andr Segadilha, com a MP 14, o governo assumiu que cometeu erros. Outro fator que, segundo ele, contribuiu para que o governo no conseguisse vender as empresas de gerao foram as crises econmicas internacionais ocorridas a partir de 1998. Com isso, os investimentos nos pases em desenvolvimento, de forma geral, ficaram mais escassos. Na avaliao do diretor do Programa de Planejamento Energtico da Coppe/UFRJ, Maurcio Tolmasquim, o aumento da tarifa de energia para compensar perdas das distribuidoras com o racionamento j evidencia uma falha no processo de privatizaes. Tolmasquim afirma que, por causa da pressa do governo em vender as distribuidoras, houve falhas no controle dos contratos de concesso. Um dos principais problemas em relao privatizao das distribuidoras, segundo o professor, a questo da regulamentao das tarifas. "O reajuste das tarifas feito pelo IGPM, que, alm de inflacionrio, no representa a estrutura de custos das distribuidoras. Isso totalmente inadequado e proporciona ganhos extraordinrios para as empresas",

avalia. Para o professor da Coppe/UFRJ, as diversas falhas existentes nos contratos so brechas para que as distribuidoras consigam reajustes acima do devido. O governo federal pretende dividir as estatais Furnas, Chesf e Eletronorte, que ainda detm a maior parte da gerao e transmisso do pas. A partir da ciso dessas trs empresas em sete, o governo pretende pulverizar as aes de Furnas Gerao (que ser o maior ativo entre os sete novos) no mercado financeiro e manter o controle sobre as demais. O analista do Banco Brascan, Andr Segadilha, ressalta que o grande erro do governo foi deixar que a regulamentao do setor eltrico fosse sendo feita ao longo do processo de privatizao. Embora ressalte que o fracasso da privatizao das empresas de gerao no a nica causa da crise energtica, Segadilha admite que o fato contribuiu para a falta de investimentos que poderiam ter evitado o racionamento. "Mantendo as devidas propores, a diferena entre a privatizao das telecomunicaes (considerada bem sucedida pelos analistas) e do setor eltrico, que a primeira j tinha um arcabouo de regras bem definido antes do incio do processo", compara Segadilha. (22/04/2002) Entre todos os setores envolvidos nos processos de privatizaes, o eltrico um dos principais alvos de crticas. Enquanto as regras do setor tentavam se ajustar aos acontecimentos, os consumidores viram a escalada das tarifas de energia e tiveram de enfrentar uma crise de oferta que resultou no racionamento. Por outro lado, o governo teve que socorrer as distribuidoras, que j estavam privatizadas, para compens-las por causa das perdas com o racionamento. A ajuda veio na forma de emprstimos do BNDES, que sero pagos por aumentos, concedidos por seis anos, de 2.9% nas tarifas de energia residenciais e 7.9%, para as industriais. Na parte de gerao, o governo no conseguiu realizar a privatizao e acabou modificando o modelo do setor eltrico planejado anteriormente. Por isso, neste segmento, em que estava prevista a competio, 75% da capacidade instalada do pas ainda continua com empresas pblicas. As nicas geradoras que foram privatizadas at agora foram a do Estado de Santa Catarina (Gerasul), Gerao Paranapanema e Gerao Tiet (originrias da diviso da Cesp) e a hidreltrica Cachoeira Dourada, em Gois. (22/04/2002) Os estudos do inventrio hidreltrico de parte do rio Sacre (MT), apresentados pela Brasil Central Enegenharia, foram aprovados pela Aneel. Ao longo do trecho avaliado, foram identificados cinco aproveitamentos, com uma potncia global de 133,8 MW. A aprovao, no entanto, no assegura empresa a obteno ou autorizao para o aproveitamento hidrulico. (22.04.2002 ) A APMPE (Associao dos Pequenos e Mdios Produtores de Energia Eltrica) est reivindicando junto ao governo uma modificao na Media Provisria n 2166-67, do Conama. A medida determina a aquisio das terras de rea de preservao permanente (APP) em torno dos reservatrios por parte dos empreendedores. Segundo Ricardo Pigatto, vice-presidente da entidade, existem outras formas jurdicas de se utilizar a rea sem ter a obrigatoriedade de compra. "Nossa idia que os pequenos produtores tambm tenham a opo de negociar a faixa de terra necessria sem precisar compr-la", revela. Ele explica que as dificuldades mais comuns encontradas pelos pequenos produtores so a variao de preos da APP e a indisponibilidade dos proprietrios. "Em algumas reas, o preo chega a ser invivel para os produtores. Em outros, o proprietrio no quer vender a rea", comenta. A carta de reivindicao, diz ele, j foi enviada ao governo e a expectativa grande em torno desta solicitao. "Nosso desejo que o governo reconsidere esta questo", conta. (22.04.2002 )

As concessionrias RGE (Rio Grande Energia), Eletrocar (Centrais Eltricas de Carazinho) e Hidropan (Hidreltrica Panambi) tiveram seus programas anuais de combate ao desperdcio de energia eltrica, para o ciclo 2001/2002, aprovados pela Aneel. As empresas destinaro cerca de 0,5% das suas receitas anuais para os programas, que devero ser concludos at 31 de dezembro de 2003. Em todos os casos, os montantes apropriados sero destinados eficientizao da iluminao pblica. Das trs empresas, a que mais aplicar recursos a RGE, que destinar aproximadamente R$ 4,3 mi. A Eletrocar apropriar R$ 69 mil da sua receita anual no programa de combate ao desperdcio, enquanto a Hidropan investir R$ 32 mil. (19.04.2002 ) A Aneel estabeleceu os novos valores da TFSEE (Taxa de Fiscalizao dos Servios de Energia Eltrica) para a A AES Sul Distribuidora Gacha de Energia. Tambm foi definida a receita anual de instalaes de conexo. A resoluo n 209, publicada no dia 18 de abril deste ano, define valores de itens como tarifa convencional, tarifa hora sazonal azul e verde, dos vrios grupos de consumidores. A mesta resoluo tambm estabelece a data desta sexta-feira, dia 19 de abril, at 18 de abril de 2003, como prazo de vigncia das tarifas. A receita anual referente s instalaes de conexo da Eletrosul e CEEE tambm comea a vigorar a partir desta sexta-feira. A taxa de fiscalizao vai vigorar de abril deste ano at maro de 2003. (19.04.2002 ) As novas tarifas de montantes de energia e demanda de potncia entre a Tractebel Energia e as distribuidoras gachas RGE e AES Sul foram homologadas pela Aneel. O rgo regulador do setor regulamentou os valores tarifrios vlidos para os dois prximos anos. Entre 19 de abril deste ano at 18 de abril do ano que vem, a tarifa de energia designada para RGE foi de R$ 45,70 por MWh, e R$ 3,23 por MWh para a tarifa de demanda. Nos valores aplicados a partir de 19 de abril de 2003, os valores foram de R$ 45,72 por MWh para a tarifa de energia, e R$ 3,24 por MWh para a demanda. No caso da AES Sul, os valores validados a partir de hoje so R$ 49,58 por MWh, para a tarifa de energia, e R$ 3,51 por MWh para a tarifa de demanda. As tarifas vigentes a partir de 19 de abril do prximo ano so de R$ 49,61 por MWh, para a tarifao de energia, e permanece em R$ 3,51 por MWh para a demanda. (19.04.2002 ) As tarifas de fornecimento de energia eltrica da RGE (Rio Grande Energia), subsidiria do Rio Grande do Sul, para o perodo de abril de 2002 a maro de 2003, foram homologadas pela Aneel. Por meio da resoluo n 207, publicada no dia 18 de abril deste ano, a agncia tambm fixa a receita anual referente s instalaes de conexo e a TFSEE (Taxa de Fiscalizao dos Servios de Energia Eltrica), relativa ao mesmo perodo. (19.04.2002 ) A Aneel homologou as tarifas vinculadas aos montantes de energia e demanda de potncia entre a CEEE e as distribuidoras gachas AES Sul e RGE. Os novos valores comeam a vigorar a partir desta sexta-feira, dia 19 de abril. Os novos valores definidos para as duas concessionrias so: R$ 2,73 por kW, para tarifa de demanda, e R$ 36,92 por MWh, por tarifa de energia. (19.04.2002 ) A partir do dia 19 de abril, as tarifas vinculadas aos montantes de energia e demanda da CGTEE (Companhia de Gerao Trmica de Energia Eltrica) ficaram mais caras. Os novos valores so vlidos para as distribuidores gachas AES Sul e RGE (Rio Grande Energia) at o dia 18 de abril de 2003. De acordo com a resoluo

n 212, da Aneel, as tarifas para as duas concessionrias so R$2,55 por kW, para tarifa de demanda, e R$ 51,22 por MWh, para tarifa de energia. (19.04.2002) A CBEE considerou que o seguro antiapago poder ficar menor a partir de junho. A cobrana baseada no dlar e foi calculada em outubro do ano passado, quando a cotao da moeda norte-americana era de R$ 2,71. Como haver revises trimestrais, se a cotao do dlar continuar em R$ 2,30, possvel que a cobrana seja revista para baixo. Para isso, no entanto, ser necessrio descobrir quais os tipos de investimentos que sofrem influncia da moeda norte-americana. De acordo com a CBEE, em mdia, 70% do investimento em dlar, j que os equipamentos para o funcionamento das usinas foram praticamente todos importados. (22.04.2002) O Idec (Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor) deve entrar com uma ao civil pblica na Justia contra o seguro antiapago na prxima semana. De acordo com a entidade, a cobrana de R$ 0,0049 por kWh como forma de arrecadar recursos para a construo de usinas termeltricas e, desta maneira, evitar novas crises de abastecimento de energia representa uma ofensa aos direitos dos consumidores. Segundo a advogada membro do Conselho Diretor do rgo, Flavia Lefvre, a medida ilegal. "O encargo deveria ser pago pelas geradoras e pelo governo federal, e no pelos consumidores. Eles tm por obrigao garantir o fornecimento de energia eltrica e assumir os possveis riscos desta prestao de servio", afirmou. O artigo 51 do Cdigo de Defesa do Consumidor anula todas as clusulas contratuais relativas ao fornecimento de servios que transfiram responsabilidades a terceiros e coloquem o consumidor em desvantagem exagerada. A orientao de Flvia que os clientes residenciais aguardem pelo julgamento das aes movidas pelas entidades de defesa dos consumidores. (22.04.2002) A Aneel autorizou a alterao da razo social da AES Sul Trading, que agora passar a se chamar AES Infoenergy, conforme a Resoluo n 203 publicada no Dirio Oficial da Unio desta quarta-feira, dia 17 de abril. Apesar da mudana no nome, a empresa continua autorizada a comercializar energia no MAE. (18/04/2002) O diretor de Infra-Estrutura do BNDES e coordenador do Comit de Revitalizao da GCE, Octvio Castelo Branco, reuniu-se ontem, dia 18, a portas fechadas, com 43 representantes de empresas do setor eltrico. O encontro acontece na sede do banco estatal, no Rio de Janeiro. A pauta da reunio no foi divulgada. (18/04/2002) Na prxima tera-feira, dia 23 abril, a Aneel assinar os contratos de concesso de dez novas hidreltricas que foram leiloadas no dia 30 de novembro de 2001 e iro acrescentar 2.606,7 MW capacidade de gerao do pas. As centrais sero construdas nos estados do Rio de Janeiro, Minas Gerais, Santa Catarina, Paran, Tocantins, Gois, Rio Grande do Sul, Bahia, Mato Grosso e Par. Cerca de 19 mi de habitantes vo ser beneficiados com as construes, que exigiro investimentos de R$ 4.8 bi. Pelas concesses, o pas receber ainda cerca de R$ 3.9 bi ao longo de 35 anos, perodo durante o qual tambm devero ser arrecadados R$ 31 mi referentes Compensao Financeira pela Utilizao de Recursos Hdricos. De acordo com os contratos, as hidreltricas tero que entrar em operao em perodos que variam de quatro a sete anos, dependendo do empreendimento. O Programa de Licitao da Aneel prev ainda a licitao de mais 17 concesses de hidreltricas em 2002 e outras 25 em 2003. As usinas leiloadas foram as de Simplcio (MG-323,7 MW), Salto Pilo (SC-181 MW), Complexo So Joo/Cachoeirinha (PR-105 MW), So Salvador (TO-241 MW), Monjolinho (RS-67 MW), Pedra do Cavalo (BA-160 MW), Pai Quer

(RS/SC-292 MW), Couto Magalhes (GO/MT-150 MW) e Santa Isabel (PA/TO-1.087 MW). (18/04/2002) Apesar de ter recebido uma multa de aproximadamente R$ 87 mil por no ter devolvido a seus clientes os valores referentes a contas pagas duas vezes, a Celpe esclarece que, desde que a inconformidade foi constatada no final de 2000 pela Aneel, vrios esforos tm sido empreendidos para solucionar o problema. De acordo com Roberto Alcoforado, vice-presidente da companhia, em nenhum momento, a Celpe cobrou mais de uma vez os seus consumidores pelos servios prestados. A explicao para o pagamento repetido das faturas est no engano dos consumidores, sobretudo daqueles que tinham suas cobranas pagas atravs de dbito automtico e que retornavam a pag-las atravs do demonstrativo, segundo o executivo. Os clientes que pagavam as contas em atraso e, depois de receberem o aviso de cobrana, efetuavam um novo pagamento, tambm esto entre os que empresa tenta ressarcir. De acordo com o vice-presidente da empresa, dificilmente todo o dinheiro ser devolvido, j que muitos clientes se mudaram e no existem meios de contat-los. Uma das propostas da Celpe para o emprego destes recursos seria o seu uso em obras assistenciais. Como a companhia ainda no foi oficialmente notificada, ela no sabe como recorrer da deciso tomada pela Aneel. (18/04/2002) A Cerj e a Light esto proibidas cobrar taxa de iluminao. A deciso foi tomada pela governadora Benedita da Silva (PT), que sancionou projeto do deputado estadual Wolney Trindade (PMDB). Apesar de no ser autorizada pelo Congresso Nacional, a taxa de iluminao vinha sendo cobrada pelas concessionrias em diversos municpios fluminenses, contribuindo dessa maneira para aumentar as despesas das famlias sem que tivessem nenhum benefcio, j que a maioria das ruas dos municpios atendidos pelas duas concessionrias no tm iluminao pblica. A Light informou que seu Departamento Jurdico ainda est analisando o impacto da deciso. A Light fornece energia eltrica para 31 municpios, entre o Rio, a Baixada Fluminense e cidades do Vale da Paraba, totalizando 3,4 milhes de consumidores. Apenas em 10 municpios abastecidos pela Light os consumidores pagam Taxa de Iluminao Pblica (TIP) na conta de luz. A Cerj, que tambm est avaliando a lei, tambm preferiu no se pronunciar. A empresa, com sede em Niteri, responde pelo fornecimento de energia em 66 municpios no Grande Rio e quase todo o interior do Estado. A taxa vinha sendo cobrada em 16 municpios. (19.04.2002) Faltam apenas procedimentos legais para o incio da implementao da reestruturao do ministrio de Minas e Energia. Segundo o ministro Francisco Gomide, os tcnicos designados pela GCE e pelo ministrio j esto na fase final dos trabalhos, pautados no projeto elaborado pela consultoria pernambucana MarcoPlan. Segundo Gomide, o MME est dividido atualmente entre uma pequena equipe que trabalha diretamente no processo de reestruturao, e um grupo que atua na rotina do ministrio. Alm disso, ainda h pessoas da pasta ligadas aos estudos no mbito do Comit de Revitalizao da GCE. "A questo (reestruturao), como a maioria das outras do setor eltrico, de extrema urgncia", afirmou o ministro. (18/04/2002) Relator das trs MPs relacionadas energia na Cmara, o deputado Jos Carlos Aleluia (PFL-BA) afirma que ainda so necessrios ajustes tcnicos para a plena incorporao dos termos aprovados na MP 14, que regulamenta diversos pontos em todo o setor eltrico. Entre os avanos, porm, Aleluia destaca a obrigatoriedade da universalizao dos servios de eletricidade pelas empresas de distribuio. "A desverticalizao do setor tem que ser feita, uma premissa para as medidas. Outro ponto fundamental a elaborao de um programa de financiamento para Belo

Monte, que no pode esperar somente pelos investimentos privados", ressalva o deputado, referindo-se ao projeto de construo da mega-usina da Eletronorte, com capacidade instalada de 11.182 MW e investimentos estimados de US$ 3.7 bi. (18/04/2002) O Senado deve votar na prxima semana as duas MPs relacionadas ao setor eltrico aprovadas nesta quarta-feira, dia 17, no plenrio da Cmara dos Deputados. A previso que a votao (e a possvel aprovao) das matrias no sejam dificultadas nem sofram qualquer espcie de atraso. O senador Geraldo Althoff (PFL-SC), que assumiu a relatoria da MP 14 no Senado, dever ser o relator das duas matrias. A primeira MP ligada ao setor aprovada ontem na Cmara foi a n 29, que autoriza a criao do novo MAE. A medida determina que a Aneel regulamente o funcionamento do espao, a partir da conveno de mercado (j aprovada em Assemblia Geral do mercado) com as regras e procedimentos a serem adotados. Tambm foi aprovado o projeto de converso em lei da MP n 34, que abre crdito extraordinrio em favor dos ministrios de Minas e Energia e da Integrao Nacional, no valor global de R$ 805 mi. Do montante total, R$ 800 mi sero destinados CBEE para procedimentos internos na estatal. A medida gerou protestos dos partidos de oposio na Cmara. (18/04/2002) At o final desta semana, o Idec dever entrar com uma ao judicial contra a MP 14, aprovada pelo Senado no ltimo dia 16. A entidade considera um absurdo a aprovao por parte do governo de mais um reajuste de energia. "Mais uma vez, o consumidor est pagando pelo que no usou. O governo sacrificou o consumidor durante o racionamento de energia e agora concede mais um reajuste", critica Leo Sztutman, consultor tcnico e economista do Idec. Alm disso, o instituto ir alegar na ao que o governo e as empresas j previam o racionamento, pois houve uma reduo nos investimentos, principalmente no setor de gerao. O impacto desta medida trar mais prejuzo ao bolso do consumidor, com uma energia mais cara. Segundo ele, somente para este ano, a estimativa de que a conta de luz chegue ao consumidor 20% mais cara, incluindo os reajustes relativos ao ressarcimento das distribuidoras pelos prejuzos com o racionamento, energia emergencial e aos custos administrativos, que esto estimados entre 11% e 15%. (18/04/2002) As modificaes includas no texto da MP - muitas delas integrantes do projeto de lei n 2905, que ficou esquecido com o racionamento - tambm aumentam o raio de ao das estatais. A Eletrobrs ganha o direito de investir em usinas termeltricas, alm de ser autorizada a comercializar os excedentes de Itaipu. Tambm foi nomeada gestora da Conta de Desenvolvimento Energtico (CDE), encargo criado, e que, em 2002, poder ter valor total superior a R$ 1 bi. A prerrogativa de controlar, simultaneamente, distribuidoras de gs natural e de energia eltrica fica restrita s concessionrias controladas pelo poder pblico. As alteraes j causam polmica. Walfrido villa, presidente da Associao Brasileira dos Comercializadores de Energia Eltrica (Abraceel), diz que ser preciso muita transparncia para garantir condies de igualdade no mercado. (19.04.2002) A MP-14, que aumentou tarifas de energia, fortaleceu as estatais. Enquanto as atenes se concentravam no aumento de 2,9% nas tarifas de energia eltrica, poucos captaram as mudanas estruturais contidas na Medida Provisria n 14, aprovada tera-feira pelo Senado. O relator, deputado Jos Carlos Aleluia (PFL-BA), diz que "todos se embriagaram com a discurso poltico" e no perceberam as alteraes que ele prprio incluiu no texto enviado sano presidencial. Sancionada, a nova lei permitir Petrobras incluir em seu objeto social "as

atividades vinculadas energia". Na prtica, a empresa estatal poder vender excedentes de eletricidade no mercado livre, em franca competio com as operadoras do setor. Alm de referendar o acordo entre governo e concessionrias, para repor as perdas provocadas pelo racionamento, o projeto de converso da MP em lei altera os critrios de enquadramento do consumidor de baixa renda, institui metas de universalizao do atendimento e cria estmulos para investimentos em gerao a partir de fontes alternativas, o que modifica a estrutura do setor. Tambm torna as pequenas hidreltricas mais competitivas. "As alteraes diversificam a matriz energtica brasileira", diz a advogada Juliana Lowenthal, da Machado Meyer, Sendacz e Opice Advogados. (19.04.2002) As mudanas estruturais do setor eltrico includas no projeto de lei de converso da Medida Provisria n 14 no esgotaram o projeto de lei n 2905. Temas importantes ainda esto pendentes. Entre eles, por exemplo, a obrigatoriedade da desverticalizao das companhias integradas, com a ciso dos ativos de gerao, transmisso e distribuio de eletricidade. Por isso, como ocorre h cerca de dois anos, o PL 2.905 continua a tramitar na Cmara. "Vou reformular o parecer, excluindo tudo o que j foi tratado", diz o relator, deputado Jos Carlos Aleluia (PFL-BA). Esse projeto de lei substituiu, no primeiro semestre de 2000, a MP n 1819, cassada pelo Supremo Tribunal de Federal (STF). Aleluia tambm pretende incluir itens novos, entre eles, as decises do Comit de Revitalizao do Setor Eltrico, subordinado CGE, que trabalha, atualmente, na definio de 33 medidas para revigorar o setor eltrico. Aleluia reconhece que a retomada da tramitao do PL 2.905 poder provocar polmica to grande quanto a votao da MP 14 - principalmente considerando-se que, atualmente, o Congresso orienta-se quase que exclusivamente pela sucesso presidencial. (19.04.2002) A tarifa da energia eltrica em Alagoas deve sofrer novo aumento ainda este semestre. De acordo com o superintendente Comercial da Ceal, Roberval Flix, o reajuste depende da autorizao da Aneel. O novo valor da tarifa, afirmou o superintendente, ainda no foi fixado pela Aneel. "Quem determina a taxa a ser aplicada e quando ocorrer o reajuste a agncia. O aumento pode acontecer daqui a dois meses ou em um perodo maior ou menor, tudo depende da Aneel", enfatizou Roberval Flix. (19.04.2002) A partir desta sexta-feira, a tarifa de energia da RGE estar 12,20% mais cara, enquanto a conta de luz dos consumidores da AES Sul subir 11,84%. O aumento das duas empresas do Rio Grande do Sul, que atendem mais de dois milhes de consumidores, foi autorizado pela Agncia Nacional de Energia Eltrica (Aneel). Os percentuais de reajuste so calculados com base em frmula prevista nos contratos de concesso das distribuidoras. (19.04.2002) A demora na regulamentao das medidas que tratam do acordo geral do setor eltrico fez a distribuidora gacha RGE ter recebido um reajuste tarifrio menor do que o inicialmente previsto pela empresa. A informao do presidente da eltrica, Sidney Simonaggio. A eltrica tinha solicitado 23,94% de reajuste nas contas de luz. No entanto, a Aneel anunciou na quarta-feira reajuste de 12,2%. Segundo Simonaggio, o maior problema dessa diferena se deu em razo da demora na regulao e aprovao do acordo, que s foi votado pelo Senado nessa semana. De acordo com o executivo, o acordo previa que as variaes cambiais da energia de Itaipu na Conta de Consumo de Combustveis (CCC), durante o ano passado, fossem repassadas na tarifa. "Essas variaes vo ficar, agora, acumuladas e iremos inclui-las no pedido de reajuste do prximo ano", disse o empresrio. (19.04.2002)

A Aneel, autorizou ontem o reajuste de tarifas de energia de quatro distribuidoras do Nordeste. Os aumentos j eram aguardados, pois fazem parte do cronograma anual dos contratos assinados pelas distribuidoras, que permitem revises a cada 12 meses. Segundo nota divulgada pela Aneel, os reajustes autorizados ontem no incluem a tarifa extraordinria de 2,9% para residncias e 7,9% para comrcio e indstria, concedida para compensar as perdas com o racionamento. Os aumentos concedidos ontem e que passam a valer a partir da segunda-feira so maiores que a variao da inflao no perodo, mas so inferiores ao solicitado pelas distribuidoras agncia. A Coelba, que fornece energia para 2,9 milhes de unidades consumidoras em 415 municpios da Bahia ter um aumento de 13,56% nas tarifas. Ela havia pedido um rejuste 17,17%. J a concessionria do Rio Grande do Norte (Cosern) que atende a 706 mil unidades consumidoras em 167 municpios do Rio Grande do Norte solicitou 16,71% de aumento, mas levou 14,78%. No Cear, os 1,9 milho de unidades consumidoras da Coelce, em 184 municpios, pediu 14,53% mas recebeu um reajuste de 14,27% e a Energipe, com 403 mil unidades consumidoras, foi autorizada a aumentar 14,84% suas contas e no os 16,06% pedidos. (19.04.2002) A sensao de alvio em quase todo o setor com a aprovao, na tera-feira, dia 16 de abril, da Medida Provisria do setor eltrico no Senado, que garantiu em definitivo a legalidade das medidas - haver ainda a sano presidencial. Mas alguns dos diversos pontos abordados no texto do deputado Jos Carlos Aleluia (PFL-BA) despertam crticas e observaes discordantes de especialistas. Sob o foco do seguro-apago e do reajuste emergencial das tarifas, nova lei de energia implementa ainda vrias outras diretrizes e regras, que vo da obrigatoriedade da universalizao dos servios pelas distribuidoras ao incentivo s fontes alternativas de energia (Proinfa). Esta questo especificamente levanta consideraes de um dos segmentos do setor. A criao da figura do produtor independente autnomo no mbito do Proinfa no foi absorvida favoravelmente pelos produtores independentes. "No havia nenhuma necessidade desse novo conceito, que no se diferencia dos outros produtores independentes", afirma Rgis Martins, diretor executivo da Apine (Associao Brasileira dos Produtores Independentes de Energia Eltrica). (17.04.2002) O Ministrio Pblico Federal no Esprito Santo estuda entrar na Justia Federal com uma ao civil pblica com pedido de liminar contra o reajuste extra na tarifa de energia, imposto para ressarcir as concessionrias das perdas do perodo do racionamento. O reajuste de 2.9% para os consumidores residenciais e de 7.,9% para os demais consumidores est sendo cobrado desde janeiro passado e a cobrana foi aprovada na semana passada na Cmara dos Deputados. De acordo com o procurador do Ministrio Pblico Federal, Alexandre Espinosa, a questo est sendo analisada e ainda no foi definido um prazo para ingressar com a ao. No Estado, somente a Escelsa pleiteia o recebimento de R$ 140 mi para recompor as perdas. O reajuste incidir nas contas de mais de 900 mil consumidores capixabas, durante aproximadamente quatro anos. Os consumidores de baixa renda, cerca de 40 mil, foram excludos da cobrana. (18/04/2002) A Aneel aprovou o Programa Anual de Pesquisa e Desenvolvimento da CEEE, ciclo 2001/2002, no valor de R$ 4,3 mi. Os 25 projetos escolhidos pela empresa para serem desenvolvidos na rea de concesso da companhia foram apresentados em audincia pblica no final do ano passado, em Porto Alegre, e, posteriormente,

encaminhados avaliao da agncia reguladora, que determinou a data de 31 de maio de 2003 para o cumprimento das metas fsicas. (18.04.2002) Aps a sabatina de novo ministro do Superior Tribunal Militar (STM), a Comisso de Constituio, Justia e Cidadania (CCJ) analisou e votou duas propostas de emenda Constituio (PECs), de iniciativa dos senadores lvaro Dias (PDT-PR) e Romero Juc (PSDB-RR), que autorizam os municpios e o Distrito Federal a instituir taxa de iluminao pblica. A CCJ acolheu parecer do senador Luiz Otvio (PPB-PA) pela aprovao da proposta de autoria de lvaro Dias, alterada por duas emendas, considerando prejudicada a PEC apresentada por Juc. O ato da Presidncia da Cmara dos Deputados que cria a Comisso Especial para estudar a PEC 504/02, do deputado Juquinha (PL-GO), que institui a contribuio para custeio da iluminao pblica, a ser cobrada pelas prefeituras e pelo Distrito Federal, foi assinado ontem, dia 16 de abril. (17.04.2002) Mais trs usinas passaro a integrar o parque gerador de energia do pas com a contruo de duas termeltricas em Minas Gerais e uma pequena central hidreltrica (PCH) em Rondnia. A Aneel autorizou a HRG Energy e a Nutricel Nutrientes a construrem, respectivamente, as trmicas Aureliano Chaves, com 191,76 MW de potncia instalada, em Betim, e a Alvorada, com 9,4 MW de potncia, em Guaransia. A primeira delas beneficiar 1,7 milho de habitantes, enquanto a segunda atender uma populao de 85 mil pessoas. Os investimentos somam R$ 241 milhes e as novas centrais devero entrar em operao at o segundo semestre deste ano. A Cebel tambm recebeu autorizao para construir a Pequena Central Hidreltrica (PCH) Apertadinho, em Vilhena (RO), com potncia instalada de 30 MW. (17.04.2002) A Celpe ter de desembolsar R$ 87.423,54 para pagamento de multa aplicada pela fiscalizao da Aneel, em abril de 2001. A concessionria no conseguiu devolver aos consumidores os valores referentes a faturas de energia que, por alguma razo, foram pagas em duplicidade. Multada inicialmente em R$ 874.235,35, por problemas como o ressarcimento dos valores de faturas pagas duas vezes, corte indevido do fornecimento de energia e no apurao dos indicadores de qualidade do servio prestado, a Celpe conseguiu reduzir em 50% o valor da multa. Aps nova fiscalizao, em fevereiro, tcnicos da agncia constataram que, exceo do ressarcimento pela duplicidade no pagamento de contas, a empresa tinha conseguido resolver todas as demais falhas constatadas na primeira fiscalizao. No recurso apresentado Aneel, foi mantida apenas a multa aplicada neste item. A deciso esgota a possibilidade de recurso na esfera administrativa. (18.04.2002) A Aneel anunciou ontem o reajuste anual de tarifas de energia das duas distribuidoras gachas. A RGE vai praticar um aumento de 12,20% e a AES-Sul recebeu autorizao para elevar a tarifa em 11,84%. Os novos valores entram em vigor a partir desta sexta-feira e, conforme comunicado das duas empresas, os ndices esto abaixo do que foi solicitado. CEEE teve as tarifas reajustadas em 21% em outubro de 2001. A RGE divulgou nota informando que o ndice estipulado pela Aneel no contempla, na mesma proporo, o aumento dos custos no-gerenciveis pela distribuidora. A empresa alega que desde o ltimo reajuste, em abril de 2001, houve uma elevao de 31,57% na Conta de Consumo de Combustveis (CCC) e de 12,39% no valor da energia comprada que no foi repassada s tarifas. (18.04.2002)

O governo federal vai pagar R$ 77,947 mi ao governo do Mato Grosso do Sul relativos antecipao de royalties e compensaes financeiras originrias do aproveitamento de recursos hdricos para gerao de energia eltrica, no perodo entre dezembro de 2001 a dezembro de 2020. O aditivo do contrato assinado entre a Unio e o Mato Grosso do Sul foi acertado ontem entre o ministro da Fazenda, Pedro Malan, e o governador do Mato Grosso do Sul, Jos Orclio dos Santos, o Zeca do PT. Segundo o contrato, o governo estadual dever aplicar os recursos da seguinte forma: R$ 66,947 mi sero utilizados para quitar o saldo devedor da Conta Grfica relativa ao contrato de refinanciamento da dvida, celebrado entre a Unio e o Estado em 1998. Os outros R$ 11,020 mi, emitidos em ttulos pelo Tesouro Nacional, sero usados pelo governo estadual para capitalizar o fundo de previdncia dos servidores estaduais. Essa injeo de recursos no fundo de previdncia dos funcionrios pblicos permitir ao Mato Grosso do Sul recuperar os repasses voluntrios da Unio, suspensos desde o incio do ms. (17.04.2002) Com o objetivo de descentralizar os servios de atendimento ao consumidor, a Aneel assinou ontem, dia 16, convnio com a Agncia de Regulao dos Servios Pblicos Delegados de Pernambuco (Arpe). A assinatura do convnio acontecer s 15h30min, no Palcio Campo das Princesas, em Recife. Participam da solenidade o diretor-geral Aneel, Jos Mrio Miranda Abdo, o governador de Pernambuco, Jarbas Vasconcelos, e o diretor-geral da Arpe, Romeu Boto Dantas. (16/04/2002) O governador do estado de Alagoas, Ronaldo Lessa, vai firmar hoje, no Palcio Marechal Floriano Peixoto, um convnio de cooperao tcnica com a Aneel. O convnio com a Aneel, que de cinco anos, vai garantir para a agncia alagoana recursos no valor de R$ 5 mi. A assinatura do convnio permitir Arsal executar as atividades complementares vinculadas s atribuies da Aneel, que so passveis de descentralizao e voltadas fiscalizao de servios e instalao de energia eltrica. As aes abrangem, ainda, aspectos tcnicos, comerciais e econmico-financeiros, acompanhamento e contribuio para a formulao de padres regionais de qualidade de servios de energia eltrica. Essa ltima est includa na estratgia de descentralizao dos servios de acompanhamento das atividades da concessionria de energia eltrica de Alagoas. O acordo permitir aos consumidores da Ceal denunciar erros de leitura do medidor, valor da conta, deficincia na iluminao pblica, queima de equipamentos eletroeletrnicos e mau atendimento prestado pela concessionria de energia local. A Arsal tem como objetivo promover e zelar pela eficincia econmica e tcnica dos servios pblicos, proteger o usurio contra abusos, fornecer subsdios aos processos de reajustes e reviso e definir de tarifas dos servios. (17.04.2002) A CBEE no confirma o calote das distribuidoras no repasse dos custos relativos ao seguro-apago. Segundo uma fonte oficial da empresa, somente no final deste ms que poder ser feita uma avaliao da entrada ou no destes recursos. De acordo com a resoluo n 71, da Aneel, as distribuidoras devem repassar os valores relativos ao seguro-apago nos primeiros cinco dias de cada ms. No entanto, as concessionrias no tm feito este repasse. O motivo apresentado por elas a dificuldade no recolhimento dos valores junto aos consumidores, segundo a fonte. Assim, para evitar possveis inadimplncias por parte das distribuidoras, a CBEE props Aneel que os valores sejam repassados em at trs dias aps o recebimento pelas concessionrias e, ao final de cada ms, elas descriminariam os valores contabilizados. "Ou seja, o consumidor paga a conta e as distribuidoras enviam o valor correspondente dentro deste prazo", esclarece o executivo. Ainda segundo a fonte, com esta arrecadao, a CBEE estima um recolhimento em torno

de R$ 100 mi por ms, j descontando os consumidores inadimplentes. (17/04/2002) As distribuidoras se negam a apresentar o balano dos gastos do racionamento, mas admitem estarem repassando Aneel as primeiras planilhas com o detalhamento dos custos. A Light, por exemplo, lista pelo menos quatro programas implementados especialmente para o racionamento: investimento em material informativo, reforma no sistema de informtica, contratao de funcionrios e criao de um servio de atendimento ao cliente. Como os gastos das empresas ainda no so conhecidos, no h uma previso do impacto na tarifa de energia eltrica com mais este encargo. A Aneel avalia que todas as distribuidoras devem entrar com pedido de ressarcimento. (17.04.2002) A agenda de votao da Cmara dos Deputados tem um total de 19 MPs que excederam o prazo de 45 dias para serem apreciadas. Por conta disso, esta medidas passam a trancar a votao. Depois da MP 14, que trata do acordo do setor, duas outras se referem rea de energia. Ambas, ao contrrio da maioria, tero que ser decididas pelo voto. Uma delas a MP 29/02, que recria o MAE. A oposio critica o mercado por no ter funcionado durante a crise de energia. A outra MP a 34/02, que concede um crdito de R$ 800 mi para a CBEE. O PT entrou com uma ao do Ministrio Pblico, acusando a empresa de superfaturar os contratos. (16/04/2002) O governo prepara uma nova fatura do racionamento para o consumidor pagar. O aumento extra de 2,9% na conta de luz, por conta das perdas das distribuidoras, no foi suficiente para cobrir o rombo do setor. A conta, desta vez, ser para compensar o custo das empresas com publicidade, contratao extra de funcionrios para cortes no fornecimento de energia, gastos com sistemas de informtica para clculo de metas de consumo e outras despesas para gerenciar o racionamento. O repasse para as tarifas est previsto no artigo 20 da Medida Provisria 2.198-5, de 24 de agosto de 2001. No texto, o governo se compromete a transferir o saldo dos gastos das distribuidoras para as tarifas. A Aneel deve divulgar, nas prximas semanas, a regulamentao sobre o assunto. (17.04.2002) O juiz substituto da Vara Federal de Lages (SC), Herlon Schveitzer Tristo, concedeu ontem liminar proibindo a Celesc e a CBEE de cobrar das empresas Omizzolo & Cia. Ltda e Minusa Tratorpeas Ltda o chamado "seguro-apago" - ou os encargos "de capacidade emergencial", "de aquisio de energia eltrica emergencial" e "de energia livre adquirida" - criados, em dezembro passado, com base na MP n14. Tristo rechaou a possibilidade de considerar como preo pblico os trs adicionais tarifrios regulamentados, em fevereiro deste ano, pela resoluo n 71 da Aneel, j que eles no preencheriam dois requisitos essenciais: a livre manifestao do usurio em favor da contribuio e a contraprestao pela aquisio de um bem material ou servio."No restam dvidas quanto natureza tributria dos encargos", disse o juiz, apontando para violao dos princpios constitucionais que prevem a criao de tributo por meio de lei complementar e impedem a cobrana no mesmo exerccio em que ele foi institudo.Tristo afirmou ainda que os trs encargos representam, na verdade, repasse ao consumidor dos custos da CBEE nos projetos para ampliao da capacidade de gerao e oferta da energia eltrica. (17.04.2002) A Procuradoria da Repblica em Minas Gerais entrou ontem com uma ao civil pblica na Justia Federal para tentar derrubar a cobrana do chamado seguro-apago, institudo pela medida provisria 14, aprovada na Cmara e pelo Senado. A ao do Ministrio Pblico foi apresentada com pedido de liminar. Com isso, a

cobrana pode ser suspensa imediatamente, caso seja acatada, tendo a Cemig que ressarcir os consumidores j a partir da prxima conta de luz. Foram citados na ao a Aneel, a CBEE e a Cemig. O procurador Fernando de Almeida Martins disse que a cobrana ilegal porque se refere a um imposto ''camuflado de tarifa'', que, segundo ele, no poderia ter sido criado por medida provisria. ''Alm disso, o governo federal est jogando sobre o consumidor o custo do programa de racionamento'', afirmou. (17.04.2002) O Senado confirmou ontem a aprovao da Medida Provisria nmero 14 sobre o Acordo Geral para o Setor Eltrico. A partir de agora ficar regulamentado o aumento de 2,9% nas contas de luz do consumidores residenciais e 7,9% para as empresas comerciais e industriais. A medida, que gerar custos no valor de R$ 7 bi, faz parte do emprstimo adiantado s concessionrias de energia eltrica pelo BNDES para compensar as supostas perdas com racionamento ocorrido desde o ano passado at fevereiro de 2002. Foram 40 votos favorveis dos senadores a 20 contrrios ao parecer do relator senador Geraldo Althoff (PFL-SC). O PSDB fechou questo sobre a matria e a liderana do PFL orientou o voto favorvel. O PTB e o PMDB liberaram as suas bancadas para a apreciao do texto. O bloco de oposio que soma 14 senadores e o PSB votaram contra a MP. A matria, transformada em projeto de converso durante as negociaes na Cmara dos Deputados, segue agora para sano presidencial. (17.04.2002) Assessores jurdicos da Fiesc se reuniram ontem com o Ministrio Pblico Federal, em Florianpolis, para discutir planos de ao conjuntos contra a aplicao do seguro-apago. Na reunio, os assessores jurdicos da Fiesc, Carlos Jos Kurtz e Ricardo Anderle, apresentaram um modelo de ao sobre o assunto, embasado no estudo do professor Ildo Sauer, do Instituto de Eletrotcnica e Energia da Universidade de So Paulo (USP), considerado um dos maiores especialistas em energia do pas. O procurador da Repblica Carlos Augusto de Amorim Dutra disse que a troca de informaes viabilizar a uniformizao das atuaes. Para os assessores, o seguro-apago um tributo disfarado de tarifa, carecendo de fundamentao tcnica e jurdica. Criado pelo governo federal para equilibrar a gerao de energia eltrica no pas, o "seguro" ser cobrado at 2006. Em Santa Catarina, 1,7 mi de consumidores devero ser responsveis pela arrecadao mensal de R$ 5 mi. (16.04.2002) Os contratos emergenciais de energia eltrica sofrero uma reduo de R$ 4,8 bi. Isto porque a MP 14, aprovada na ltima quarta-feira, dia 10, no Congresso, reduz o valor dos contratos de R$ 16 bi para R$ 11,2 bi. Entretanto, esta reduo no significa retirada dos projetos j contratados pela empresa, num total de 2.154 MW. Segundo a assessoria de imprensa da CBEE, esta mudana representa um entendimento entre a empresa e o ONS, que prev que as usinas contratadas somente iro operar durante o perodo seco, atuando como seguro hidrolgico. Com isso, houve uma modificao no valor mximo de garantia (R$ 16 bi) pela utilizao de todas as usinas emergenciais contratadas pela CBEE. Ainda de acordo com a assessoria de imprensa, o novo valor (R$ 11.2 bi) correspondente ao tempo de gerao das usinas durante o perodo seco at o final de 2005. (15/04/2002) A Aneel qualificou a Amper Energia a executar as obras de implantao para atender os requisitos exigidos pela resoluo n 395, da Aneel. Entretanto, a agncia reguladora diz que a qualificao no se significa a autorizao para o incio das obras de implantao da PCH Canoa Quebrada, que dever acontecer aps aprovao do projeto bsico. (16.04.2002)

rgos de defesa do consumidor de Belo Horizonte comearam a entrar na Justia contra a cobrana do seguro-apago e o aumento da tarifa de energia - presentes na medida provisria do setor eltrico aprovada semana passada pelo Congresso, que regulamentou a resoluo 71 da Aneel. Nessa segunda-feira foi a vez do Movimento das Donas de Casa. De acordo com a coordenadora do movimento, Lcia Pacfico, a entidade estava esperando apenas a aprovao da MP pela Cmara para entrar com a ao, que ainda no foi distribuda pela Justia Federal de Minas Gerais. Nesta tera-feira a vez do Ministrio Pblico federal no Estado ajuizar ao civil pblica com pedido de liminar contra a Aneel, a Unio, a CBEE e a Cemig. Segundo avaliao do Ministrio Pblico em Minas, a resoluo da Aneel, ao criar mais custos, sejam eles encargos de capacidade emergencial, de aquisio de energia eltrica de urgncia e encargo de energia livre adquirida no MAE, ofendeu diversos dispositivos constitucionais e infraconstitucionais. O seguro-apago criado pelo governo federal prev a cobrana de taxa de R$ 0,49 a cada 100 quilowatts utilizados pelos consumidores residenciais. J os reajustes tarifrios, anunciados em janeiro, foram de 2,9% para o segmento residencial e de 7,9% para as classes comercial e industrial. (16.04.2002) O governo tem proposta para reduzir ou at eliminar os subsdios cruzados da tarifa de luz industrial - um dos viles do alto custo da conta residencial. ''A estrutura tarifria ser revista'', afirmou Octavio Castello Branco, diretor de Infra-Estrutura do BNDES e integrante da Cmara de Gesto da Crise de Energia Eltrica. Para ele, o governo no foi ''generoso'' no clculo para ressarcir as concessionrias pelo racionamento. (16.04.2002) O ncleo executivo da GCE se rene hoje, dia 16, para discutir as medidas do Plano de Revitalizao do Setor. A concluso das 10 medidas do Plano de Revitalizao consideradas prioritrias pelo governo um dos provveis temas da pauta da reunio. O encontro acontece s 15 horas, em Braslia. Segundo uma fonte que tem participado da elaborao do Plano, o governo trabalha com a expectativa de colocar a maior parte das 10 medidas em processo de consulta pblica at o incio do prximo ms. A estratgia do governo trabalhar os 33 temas do Plano por etapas. Leiles de energia velha, subsdio cruzado, valor normativo, subsdio ao transporte do gs, efetivao dos consumidores livres, a separao das tarifas de distribuio, a reviso tarifria das distribuidoras, os limites auto-contratao, as exigncias de contratao bilateral e oferta de preos so os temas considerados prioritrios. (15/04/2002) A Aneel est fazendo a apurao de quem so os culpados pelo blecaute que atingiu dez estados e os Distrito Federal no dia 21 de janeiro. O diretor-geral da agncia, Jos Mrio Abdo, prometeu divulgar a deciso sobre as justificativas apresentadas pela Companhia Paulista de Transmisso de Energia Eltrica e o ONS. Eles podero ser advertidos ou multados em at 2% do seu faturamento bruto anual, caso sejam considerados culpados pelo problema. (16/04/2002) O presidente da Eletrobrs, Altino Ventura, vai apresentar ainda esta semana o relatrio sobre as causas do blecaute que atingiu dez Estados e o Distrito Federal no dia 21 de janeiro. O relatrio do grupo, criado para identificar possveis falhas estruturais no sistema eltrico, no dever apontar culpados pelo apago. A concluso preliminar, no entanto, a de que o problema no foi causado por um parafuso frouxo em uma linha de transmisso, como chegou a divulgar a Aneel logo depois do blecaute. O documento, que est em fase final de preparo, deveria ter sido

entregue GCE na ltima sexta-feira, mas Ventura explicou que ainda est finalizando o texto para apresentar ao ministro de Minas e Energia, Francisco Gomide, e Cmara. Alm de explicar que a queda no fornecimento de energia ocorreu devido ao rompimento de um cabo em razo da "fadiga do material", o relatrio do grupo far recomendaes de ampliao do sistema de transmisso, principalmente entre Londrina (PR) e Araraquara (SP). A integrao das linhas de So Paulo e Furnas e a instalao de um mecanismo de controle de rejeio de gerao na usina de Ilha Solteira (SP) para permitir que parte das mquinas sejam desligadas quando h uma falha no sistema tambm constaro no documento. (16/04/2002) Apenas quatro distribuidoras ainda no entregaram Aneel o pedido de ressarcimento das perdas de receita com o racionamento. So elas: Cesp Distribuio, que atende grandes consumidores; Cemig, Cemar e Ceal. De acordo com Csar Antnio Gonalves, superintendente de Regulao Econmica da agncia, das 43 empresas que tm direito a este item, 39 j fizeram o pedido, entregando parte da documentao. Entre elas esto a Eletropaulo, Light, CPFL, Coelba e Celpe. Ele explica que a documentao recebida, at o momento, relativa ao montante calculado referente s perdas de receita durante o perodo de racionamento. As demais documentaes, que inclui declaraes de desistncias judiciais, por exemplo, ainda no foram apresentadas. (15.04.2002) As distribuidoras de energia esto retendo em seus caixas o dinheiro arrecadado com a cobrana do seguro-apago. A taxa de R$ 0,0049 por KWh consumido - que deve ser repassada ao governo - cobrada, desde maro, para custear o aluguel de 58 usinas emergenciais, contratadas para evitar riscos de desabastecimento. At a ltima semana, a CBEE tinha recebido apenas R$ 12 mi das distribuidoras. A previso de arrecadao no ltimo ms, no entanto, chegava a R$ 60 mi. As distribuidoras alegam problemas na contabilizao dos recursos para evitar o repasse. A principal dificuldade apontada pelas empresas quanto ao curto prazo determinado pela Aneel para o repasse do dinheiro. De acordo com a resoluo 71, as distribuidoras tm at trs dias, aps o recebimento dos recursos do usurio, para entregar a CBEE o montante recolhido. No mercado, especula-se que as empresas estariam aproveitando os recursos para obter ganhos financeiros com a aplicao do dinheiro. As distribuidoras pedem uma dilatao para 30 dias no prazo de entrega do dinheiro. A CBEE e a Aneel so contra. A agncia dever definir, nos prximos 20 dias, uma nova regulamentao sobre o assunto. (16.04.2002) A votao da medida provisria 14, que trata dos reajustes nas tarifas de energia, amanh, tida como certa no Senado. A MP da energia deve entrar em pauta, no plenrio, s 18h30m. O relatrio do senador Geraldo Althoff (PFL-SC) favorvel aprovao. O senador conta que no teve dificuldade em elaborar o parecer porque j vinha acompanhado os trabalhos do relator na Cmara, que foi o deputado Jos Carlos Aleluia. A expectativa no Senado de uma aprovao tranqila, apesar dos votos contra da oposio. (16.04.2002) A Medida Provisria n 14, aprovada esta semana no Congresso, no foi bem recebida pelos grandes consumidores. Para a Abrace, a deciso vista com preocupao, pois a MP vai de encontro ao trabalho realizado pelo Comit de Revital