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DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS

REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL

AA

ANO LIX - Nº 198 - QUARTA-FEIRA, 24 DE NOVEMBRO DE 2004-BRASÍLIA-DF

MESA DA CÂMARA DOS DEPUTADOS(Biê nio 2003/2004)

PRESIDENTE JOÃO PAULO CUNHA – PT – SP

1º VICE-PRESIDENTE INOCÊNCIO OLIVEIRA – PFL – PE

2º VICE-PRESIDENTE LUIZ PIAUHYLINO – PSDB – PE

1º SECRETÁRIO GEDDEL VIEIRA LIMA – PMDB – BA

2º SECRETÁRIO SEVERINO CAVALCANTI – PPB – PE

3º SECRETÁRIO NILTON CAPIXABA – PTB – RO

4º SECRETÁRIO CIRO NOGUEIRA – PFL – PI

1° SUPLENTE DE SECRETÁRIO GONZAGA PATRIOTA – PSB – PE

2º SUPLENTE DE SECRETÁRIO WILSON SANTOS – PSDB – MT

3º SUPLENTE DE SECRETÁRIO CONFÚCIO MOURA – PMDB – RO

4º SUPLENTE DE SECRETÁRIO JOÃO CALDAS – PL – AL

CONGRESSO NACIONAL

ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONALO Presidente da Mesa do Congresso Nacional, cumprindo o que dispõe o § 1º do art.

10 da Resolução nº 1, de 2002-CN, faz saber que, nos termos do § 7º do art. 62 da Constitui-ção Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001, a Medida Pro-visória nº 217, de 27 de setembro de 2004, que “abre crédito extraordinário aos Orçamentos Fiscal e de Investimento da União, para os fins que específica”, terá sua vigência prorrogada pelo período de sessenta dias, a partir de 27 de novembro de 2004, tendo em vista que sua votação não foi encerrada nas duas Casas do Congresso Nacional.

Congresso Nacional, 23 de novembro de 2004. – Senador José Sarney, Presidente da Mesa do Congresso Nacional.

O Presidente da Mesa do Congresso Nacional, cumprindo o que dispõe o § 1º do art. 10 da Resolução nº 1, de 2002-CN, faz saber que, nos termos do § 7º do art. 62 da Cons-tituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001, a Medida Provisória nº 218, de 27 de setembro de 2004, que “autoriza a União a fornecer equipamentos e auxílio técnico aos países africanos, no combate à praga de gafanhotos”, terá sua vigência prorrogada pelo período de sessenta dias, a partir de 27 de novembro de 2004, tendo em vista que sua votação não foi encenada nas duas Casas do Congresso Nacional.

Congresso Nacional, 23 de novembro de 2004. – Senador José Sarney, Presidente da Mesa do Congresso Nacional.

CÂMARA DOS DEPUTADOS

SEÇÃO I

SUMÁRIO

1 – ATA DA 254ª SESSÃO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS, ORDINÁRIA, DA 2ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA, DA 52ª LEGISLATU-RA, EM 23 DE NOVEMBRO DE 2004

I – Abertura da sessãoII – Leitura e assinatura da ata da sessão

anteriorIII – Leitura do expediente

OFÍCIOS

Nº 836/04-CN – Do Senhor Senador José Sar-ney, Presidente do Senado Federal, comunicando o encaminhamento do PLV nº 46/04 à sanção. ..... 50317

Nº 2.099/04 – Do Senhor Senador Alberto Silva, Segundo-Secretário, no exercício da Primei-ra-Secretaria do Senado Federal, encaminhando o autógrafo do Decreto Legislativo nº 863/04. .......... 50317



















Nº 2.128/04 – Do Senhor Senador Alberto Silva, Segundo-Secretário, no exercício da Primei-

50300 Quarta-feira 24 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Novembro de 2004

ra-Secretaria do Senado Federal, encaminhando o autógrafo do Decreto Legislativo nº 830/04. .......... 50326














Nº 2.146/04 – Do Senhor Senador Alberto Silva, Segundo-Secretário, no exercício da Primei-

ra-Secretaria do Senado Federal, encaminhando o autógrafo do Decreto Legislativo nº 840/04. .......... 50333


Nº 2.114/04 – Do Senhor Senador Heráclito Fortes, Terceiro-Secretário, no exercício da Primei-ra-Secretaria do Senado Federal, encaminhando o autógrafo do PLC nº 04/03, sancionado pelo Exce-lentíssimo Senhor Presidente da República. ......... 50334



Nº 2.106/04 – Do Senhor Senador João Al-berto Souza, Primeiro-Suplente, no exercício da Pri-meira-Secretaria do Senado Federal, encaminhando o autógrafo do Decreto Legislativo nº 902/04. ....... 50337




Nº 2.098/04 – Da Senhora Senadora Serys Slhessarenko, Segunda-Suplente, no exercício da Primeira-Secretaria do Senado Federal, enca-minhando o autógrafo do Decreto Legislativo nº 862/04. ................................................................... 50339




Novembro de 2004 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Quarta-feira 24 50301





Nº 193/04 – Do Senhor Deputado Pastor Amarildo, Líder do PSC, indicando os Deputados Renato Cozzolino, como Titular, e Carlos Willian, Suplente, para integrarem a Comissão Especial destinada a proferir parecer à PEC nº 292-A/95. .. 50343

Nº 194/04 – Do Senhor Deputado Pastor Amarildo, Líder do PSC, indicando os Deputados Cabo Júlio, como Titular, e Costa Ferreira, Suplente, para integrarem a Comissão Especial destinada a proferir parecer à PEC nº 215-A/03. ...................... 50343

Nº 195/04 – Do Senhor Deputado Pastor Amarildo, Líder do PSC, indicando os Deputados Zequinha Marinho, como Titular, e Carlos Willian, Suplente, para integrarem a Comissão Especial destinada a proferir parecer à PEC nº 007-A/03. .. 50344

Nº 196/04 – Do Senhor Deputado Pastor Amarildo, Líder do PSC, indicando os Deputados Carlos Willian, como Titular, e Renato Cozzolino, Suplente, para integrarem a Comissão Especial destinada a proferir parecer à PEC nº 138/03. ...... 50344

Nº 814/04 – Do Senhor Deputado Silas Bra-sileiro, Presidente em exercício da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvol-vimento Rural, comunicando a apreciação do PL nº 3.338/04. ........................................................... 50344

Nº 255/04 – Do Senhor Deputado Paulo Lima, Presidente da Comissão de Defesa do Consumidor, comunicando a apreciação do PL nº 2.574-A/03. . 50344

Nº 256/04 – Do Senhor Deputado Paulo Lima, Presidente da Comissão de Defesa do Consumidor, comunicando a apreciação do PL nº 3.715/04. ..... 50345

Nº 257/04 – Do Senhor Deputado Paulo Lima, Presidente da Comissão de Defesa do Consumidor, comunicando a apreciação do PL nº 3.787/04. ..... 50345

Nº 432/04 – Do Senhor Deputado Carlos Abi-calil, Presidente da Comissão de Educação e Cul-tura, comunicando a rejeição do PL nº 3.046/04. .. 50345

Nº 434/04 – Do Senhor Deputado Carlos Abi-calil, Presidente da Comissão de Educação e Cultu-ra, comunicando a aprovação do PL nº 2.654/03. . 50345

Nº 153/04 – Do Senhor Deputado Paulo Bal-tazar, Presidente da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, comunicando a apreciação do PL nº 1.847/03. .............................. 50345

Nº 154/04 – Do Senhor Deputado Paulo Bal-tazar, Presidente da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, comunicando a apreciação do PL nº 1.895/03. .............................. 50346

Nº 156/04 – Do Senhor Deputado Paulo Bal-tazar, Presidente da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, comunicando a rejeição do PL nº 3.385/04. ................................... 50346

Nº 313/04 – Do Senhor Deputado Carlos Mel-les, Presidente da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional, comunicando a apreciação do PL nº 3.697/04. ................................................. 50346

Nº 227/04 – Do Senhor Deputado Eduardo Paes, Presidente da Comissão de Seguridade So-cial e Família, comunicando a apreciação do PL nº 1.565/03. ................................................................ 50346

Nº 207/04 – Do Senhor Deputado Tarcísio Zimmermann, Presidente da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, comunicando a apreciação do PL nº 1.723/03. ........................... 50346

Nº 208/04 – Do Senhor Deputado Tarcísio Zimmermann, Presidente da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, comunicando a apreciação do PL nº 1.899-A/03. ........................ 50346





Nº 222/04 – Do Senhor Deputado Tarcísio Zimmermann, Presidente da Comissão de Traba-lho, de Administração e Serviço Público, comuni-cando que o PL nº 2.160-A/03 recebeu pareceres divergentes nas Comissões que lhes apreciaram o mérito, passando doravante a tramitar sujeito à apreciação do Plenário. ......................................... 50347

Nº 224/04 – Do Senhor Deputado Tarcísio Zimmermann, Presidente da Comissão de Trabalho,



de Administração e Serviço Público, comunicando a apreciação do PL nº 3.663/04. ........................... 50347




Nº 81/04 – Do Senhor Deputado Welling-ton Roberto, Presidente da Comissão de Viação e Transportes, comunicando a rejeição do PL nº 1.993/03. ................................................................ 50348

Nº 099/04 – Do Senhor Deputado Welling-ton Roberto, Presidente da Comissão de Viação e Transportes, comunicando a rejeição do PL nº 1.867/03. ................................................................ 50348

Nº 157/04 – Do Senhor Deputado Enivaldo Ribeiro, comunicando sua reassunção ao mandato parlamentar, a partir do dia 23.11.04. .................... 50348

COMUNICAÇÃO

– Do Senhor Deputado Raimundo Gomes de Matos, comunicando sua reassunção ao mandato parlamentar, a partir do dia 23.11.04. .................... 50349

REQUERIMENTOS

Nº 1.563/04 – Do Senhor Deputado Mauro Benevides, Vice-Líder do PMDB, requerendo a re-alização de sessão solene pelo transcurso do cin-qüentenário da Universidade Federal do Ceará. ... 50409

Nº 1.498/04 – Do Senhor Deputado Inácio Arruda, Líder do PC do B, requerendo a realização de Sessão Solene para prestar homenagem à Uni-versidade Federal do Ceará (UFC), pelo transcurso do seu cinqüentenário, bem como ao centenário de nascimento de seu fundador, Professor Antônio Martins Filho. ......................................................... 50409

Nº 2.307/04 – Do Senhor Deputado Mussa Demes, Presidente da Comissão Especial destinada a proferir parecer à PEC nº 228-A/04, solicitando a prorrogação do prazo de duração dos trabalhos, por vinte sessões. .................................................. 50410

Nº 1.281/03 – Do Senhor Deputado Roberto Pessoa, requerendo a realização de sessão solene para prestar homenagem à Universidade Federal do Ceará (UFC), pelo transcurso do seu cinqüen-tenário, bem como ao centenário de nascimento de seu fundador, Professor Antônio Martins Filho. ..... 50410

Nº 1.561/04 – Do Senhor Deputado Wasny de Roure, requerendo a realização de sessão solene para prestar homenagem ao Dia do Evangélico. ... 50411

Nº 2.229/04 – Do Senhor Deputado Adelor Vieira, requerendo a realização de sessão solene destinada à instalação da 1ª Conferência de Par-lamentares Evangélicos. ....................................... 50412

Nº 2.250/04 – Do Senhor Deputado Jorge Pi-nheiro, requerendo a realização de sessão solene para homenagear o Dia do Evangélico. ................. 50412

SESSÃO ORDINÁRIA DE 23-11-2004

IV – Pequeno ExpedienteMAURO BENEVIDES (PMDB – CE) – Posse

do Ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal, na Academia Brasileira de Letras Jurídicas. Notável qualificação do magistrado. ...................... 50412

PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) – Solida-riedade da Presidência ao Deputado Mauro Benevi-des pelo discurso proferido sobre o Ministro Gilmar Mendes. ................................................................. 50413

LAEL VARELLA (PFL – MG) – Retomada de invasões pelo Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra. ............................................................ 50413

CARLOS NADER (Bloco/PL – RJ) – Lança-mento, pelo Ministério dos Transportes, do edital de privatização da BR-393 (Rodovia Lúcia Meira), entre os Municípios de Barra Mansa, no Estado do Rio de Janeiro, e Além Paraíba, no Estado de Minas Gerais. Acerto da cessão dos serviços de exploração da rodovia à iniciativa privada. ............ 50414

PERPÉTUA ALMEIDA (PCdoB – AC) – Visi-ta do Ministro da Justiça, Márcio Thomaz Bastos, ao Estado do Acre para divulgação do Estatuto do Desarmamento. Apoio da oradora à campanha na-cional de desarmamento civil. Criação pelo Governo do Acre de força-tarefa para registro de armas em comunidades rurais. .............................................. 50415

COLBERT MARTINS (PPS – BA) – Necessi-dade de recuperação do potencial turístico da Ilha de Itaparica, no Estado da Bahia. ........................ 50416

LUCI CHOINACKI (PT – SC) – Efeitos da impunidade na escalada da violência no campo. Importância da reforma agrária. ............................ 50416

JAMIL MURAD (PCdoB – SP) – Defesa de ampliação dos recursos alocados no Orçamento Geral da União de 2005 para o Conselho Nacio-nal de Desenvolvimento Científico e Tecnológico – CNPq. ................................................................. 50417

LINCOLN PORTELA (Bloco/PL – MG) – In-dignação com o assassinato de trabalhadores rurais sem terra no Município de Felisburgo, localizado no Vale do Jequitinhonha, Estado de Minas Gerais. Maior atenção das autoridades competentes para a questão da reforma agrária no Brasil. ................ 50417

BABÁ (Sem Partido – PA) – Condenação de oficiais da Polícia Militar responsáveis por massa-cre de trabalhadores rurais sem terra no Município de Eldorado dos Carajás, Estado do Pará. Chacina de trabalhadores rurais no Município de Felisbur-go, Estado de Minas Gerais. Ataque a membros do


MST no Município de Nova Alvorada, Estado de Mato Grosso do Sul. Urgência na implementação de assentamentos rurais. Realização de marcha de trabalhadores rurais sem terra em Brasília, Distrito Federal. .................................................................. 50418

CHICO ALENCAR (PT – RJ) – Repúdio à cha-cina de trabalhadores rurais sem terra no Município de Felisburgo, Estado de Minas Gerais. Documento da lavra de Parlamentares encaminhado ao Diretó-rio Nacional do PT, reivindicativo de mudanças nos rumos políticos, econômicos e sociais do País. .... 50419

LUIZ BITTENCOURT (PMDB – GO) – Car-ta Aberta ao Presidente Luiz Inácio Lula da Silva, subscrita por Batista Custódio. .............................. 50423

MAURO PASSOS (PT – SC) – Saudação a comitiva em visita à Casa. Denúncia de dano am-biental provocado por usina térmica na região sul do Estado de Santa Catarina. ............................... 50427

ANSELMO (PT – RO) – Repúdio ao massa-cre de trabalhadores rurais sem terra no Município de Felisburgo, Estado de Minas Gerais. Contumaz reincidência de casos de violência no campo. Ne-gligência da Casa na modernização da legislação fundiária brasileira. Perplexidade ante parecer con-trário apresentado ao Projeto de Lei nº 1.955, de 2003, sobre a expropriação de terras pela presença de milícias armadas. Apoio à Medida Provisória nº 192, de 2004, sobre a flexibilização de prazos de resgate de Títulos da Dívida Agrária. .................... 50428

FERNANDO FERRO (PT – PE) – Participação em debate sobre a produção de biodiesel a partir do processamento de mamona, no Município de Garanhuns, Estado de Pernambuco. ..................... 50429

ANDRÉ DE PAULA (PFL – PE) – Questão de ordem sobre a interpretação da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização quan-to à impossibilidade da apresentação de emendas à Lei Orçamentária Anual, à Lei de Diretrizes Or-çamentárias e ao Plano Plurianual pela Comissão Permanente de Legislação Participativa. ............... 50429

PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) – Res-posta à questão de ordem do Deputado André de Paula. ..................................................................... 50430

EDMAR MOREIRA (Bloco/PL – MG – Pela or-dem) – Congratulação ao Tribunal Superior Eleitoral pelo sucesso das eleições municipais de 2004. .... 50430

TARCISIO ZIMMERMANN (PT – RS) – Inexis-tência de recursos para cumprimento de promessas do Prefeito eleito de Porto Alegre, José Fogaça, no tocante à melhoria da saúde pública no Estado do Rio Grande do Sul. ................................................ 50431

FÁTIMA BEZERRA (PT – RN) – Transcurso do Dia Internacional de Combate à Violência con-tra a Mulher. Realização da Campanha “Dezesseis Dias de Ativismo pelo Fim da Violência contra as Mulheres”, sob o lema “Pela saúde das mulheres, pela saúde do mundo, basta de violência!” Avanços na legislação sobre o tema. Incremento estrutural

das Delegacias Especializadas de Atendimento à Mulher pela Secretaria Especial de Políticas para as Mulheres. Atuação da bancada feminina na Casa em prol da campanha de erradicação da violência contra a mulher. ..................................................... 50432

DR. HELENO (PP – RJ) – Importância da participação no cenário nacional da Fábrica de Combustível Nuclear e das Indústrias Nucleares do Brasil, localizadas no Município de Resende, Estado do Rio de Janeiro. ...................................... 50432

LOBBE NETO (PSDB – SP) – Crise na área social do Governo Luiz Inácio Lula da Silva. Des-cumprimento da execução do Orçamento Geral da União, particularmente no tocante à alocação de recursos oriundos das emendas parlamentares e de bancada aprovadas. ......................................... 50433

JOÃO MAGNO (PT – MG) – Repúdio ao mas-sacre de trabalhadores rurais no Município de Fe-lisburgo, Estado de Minas Gerais. Solidariedade às famílias das vítimas. Necessidade de agilização do processo de reforma agrária em Minas Gerais. .... 50434

MURILO ZAUITH (PFL – MS – Pela ordem) – Desinteresse do Governo Federal pela inclusão, no Orçamento Geral da União de 2005, de com-pensações a Estados e Municípios pela perda de receita decorrente da desoneração do ICMS sobre exportações, com ênfase nos potenciais prejuízos ao Estado de Mato Grosso do Sul nas exportações de grãos. ............................................................... 50435

INOCÊNCIO OLIVEIRA (PFL – PE) – Home-nagem póstuma ao economista Celso Furtado. .... 50436

NELSON BORNIER (PMDB – RJ) – Críticas à política econômica do Governo Federal. ............ 50436

FERNANDO CORUJA (PPS – SC) – Elogio à MTV pelo lançamento da campanha Desligue a TV e vá ler um livro e ao Governo Federal pela ex-tinção da cobrança de contribuições sociais sobre a produção de livros. Transcurso do Dia Mundial do Diabetes. ................................................................ 50437

VIGNATTI (PT – SC) – Repúdio ao ataque ocorrido no acampamento Terra Prometida em Fe-lisburgo, Vale do Jequitinhonha, Estado de Minas Gerais, resultante na morte e ferimento de traba-lhadores rurais sem terra. Presença em Brasília, Distrito Federal, de trabalhadores rurais sem terra para participação na 1ª Conferência Nacional Terra e Água. .................................................................. 50438

V – Grande Expediente

DR. HÉLIO (PDT – SP – Pela ordem) – Ho-menagem póstuma ao economista Celso Furtado, em nome da Liderança e dos Deputados do PDT. 50439

ÁTILA LINS (PPS – AM) – Possibilidade de ampliação das relações comerciais entre o Brasil e a Federação Russa após a visita do Presidente Vla-dimir Putin ao País. Expectativa quanto à aquisição de aeronaves russas para a Força Aérea Brasileira. Continuidade do embargo imposto pelo Governo da


Federação Russa às exportações de carne do País, com exceção à suína produzida no Estado de Santa Catarina. Assinatura do Pacto Amazonense de Erra-dicação da Febre Aftosa pelo Governador Eduardo Braga. Regozijo com os indicadores econômicos do Estado do Amazonas. Execução do Programa de Desenvolvimento Sustentável do Gasoduto Coari/Manaus. Realização de casamento coletivo gratui-to na cidade de Anamã, localizada no percurso do gasoduto. ............................................................... 50439

ENIO BACCI (PDT – RS – Pela ordem) – De-cisões proferidas pelos Tribunais de Justiça dos Estados do Rio Grande do Sul e de Goiás sobre a inversão do ônus da prova no pagamento de inde-nização a vítimas de crimes em caixas eletrônicos bancários. .............................................................. 50442

MAURO BENEVIDES (PMDB – CE – Pela ordem) – Solenidade de posse da nova diretoria da Confederação Nacional do Comércio, em Brasília, Distrito Federal. ..................................................... 50443

JOÃO MAGALHÃES (PMDB – MG – Pela ordem) – Elogio ao Governador de Minas Gerais, Aécio Neves, pelo equacionamento das contas do Estado. ................................................................... 50444

REGINALDO LOPES (PT – MG) – Homena-gem póstuma aos trabalhadores rurais assassinados no Município de Felisburgo, Estado de Minas Ge-rais. Apresentação de requerimento de criação de Comissão Externa destinada ao acompanhamento das investigações sobre a chacina. Solidariedade às famílias das vítimas. Necessidade de agilização do processo de reforma agrária no Estado de Minas Gerais. Encerramento das atividades da Comissão Especial destinada à elaboração de políticas públi-cas para a juventude. Análise de itens da proposta de reforma política. ................................................ 50444

PRESIDENTE (Leonardo Monteiro) – Con-vocação dos Deputados ao plenário para início da Ordem do Dia. ....................................................... 50444

SIMÃO SESSIM (PP – RJ – Pela ordem) – Perspectiva de aumento do número de profes-sores de Ciências Exatas com a implantação, pelo Poder Executivo, de projeto de educação superior a distância. ............................................................. 50448

CARLOS SANTANA (PT – RJ – Pela ordem) – Excelência do trabalho social desenvolvido pelo Comando do 14º Batalhão da Polícia Militar flumi-nense, em Bangu, no Estado do Rio de Janeiro. .. 50448

PRESIDENTE (João Paulo Cunha) – Con-vocação dos Deputados ao plenário para início da Ordem do Dia. ....................................................... 50449

LINCOLN PORTELA (Bloco/PL – MG – Pela ordem) – Perspectiva de erradicação da febre afto-sa bovina nas Américas. Apreensão com o recente surgimento de focos da doença nas Regiões Norte e Nordeste. Escalada da violência no País. ........... 50449

PRESIDENTE (João Paulo Cunha) – Convo-cação dos Parlamentares ao plenário para início da

Ordem do Dia. Solicitação à Relatora Sandra Ro-sado de comparecimento ao plenário. ................... 50449

LEONARDO MONTEIRO (PT – MG – Pela ordem) – Indignação com a chacina de trabalhado-res rurais sem terra acampados na Fazenda Nova Alegria, localizada no Município de Felisburgo, no Vale do Jequitinhonha, Estado de Minas Gerais. Apresentação de requerimento de criação, pela Casa, de Comissão Externa destinada ao acom-panhamento das investigações dos fatos. ............. 50450

PRESIDENTE (João Paulo Cunha) – Convo-cação dos Deputados ao plenário para apreciação da Ordem do Dia. Solicitação à Relatora Sandra Rosado de comparecimento ao plenário. .............. 50451

JACKSON BARRETO (PTB – SE – Pela or-dem) – Participação do orador em missão oficial em visita à ONU para conhecimento do trabalho diplomático do Brasil naquela organização. .......... 50451

PRESIDENTE (João Paulo Cunha) – Con-vocação dos Deputados ao plenário para início da Ordem do Dia. Solicitação à Relatora Sandra Ro-sado de comparecimento ao plenário. ................... 50452

ALOYSIO NUNES FERREIRA (PSDB – SP – Pela ordem) – Apresentação de adendos ao rela-tório do Deputado Jackson Barreto sobre a viagem de Parlamentares para acompanhamento dos tra-balhos da 59ª Assembléia Geral das Nações Uni-das. ........................................................................ 50452


LUCIANA GENRO (Sem Partido – RS – Pela ordem) – Votos de boas-vindas aos manifestantes contrários as reformas sindical e universitária pro-postas pelo Governo Luiz Inácio Lula da Silva. ..... 50453


MARIA DO CARMO LARA (PT – MG – Pela ordem) – Repúdio ao massacre de trabalhadores rurais sem terra em fazenda invadida no Município de Felisburgo, Estado de Minas Gerais. Artigos publicados em jornais do Estado sobre o aconteci-mento. .................................................................... 50453

Apresentação de proposições: LEONARDO MONTEIRO, JANDIRA FEGHALI, JOSÉ CARLOS ALELUIA, COMISSÃO DE CIÊNCIA E TECNOLO-GIA, COMUNICAÇÃO E INFORMÁTICA, MAR-CUS VICENTE, CARLOS DUNGA, COMISSÃO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA, COMUNICAÇÃO E INFORMÁTICA, PERPÉTUA ALMEIDA, MOACIR MICHELETTO, ANTONIO CARLOS PANNUNZIO, EDUARDO PAES, JOSÉ DIVINO, JAMIL MURAD, NICE LOBÃO, ANTONIO CARLOS MENDES THA-ME, JÚLIO CESAR, PAUDERNEY AVELINO, GAS-TÃO VIEIRA, JOÃO GRANDÃO, COMISSÃO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, ABASTECIMENTO E DESENVOLVIMENTO RURAL, FEU ROSA, JOÃO


CORREIA, REGINALDO LOPES, COMISSÃO DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUS-TENTÁVEL, GEDDEL VIEIRA LIMA. .................... 50461

VI – Ordem do DiaRONALDO CAIADO (PFL – GO – Pela or-

dem) – Indagação à Presidência sobre os termos do acordo entre os Líderes para desobstrução da pauta. ..................................................................... 50467

PRESIDENTE (João Paulo Cunha) – Res-posta ao Deputado Ronaldo Caiado. ..................... 50467

PRESIDENTE (João Paulo Cunha) – Discus-são, em turno único, da Medida Provisória nº 198, de 2004, que altera dispositivos das Leis nº 10.404, de 9 de janeiro de 2002, que dispõe sobre a cria-ção da Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa – GDATA, 10.483, de 3 de julho de 2002, que dispõe sobre a estruturação da Carreira da Seguridade Social e do Trabalho no âmbito da Administração Pública Federal, 10.882, de 9 de junho de 2004, que dispõe sobre a criação do Plano Especial de Cargos da Agência Nacional de Vigilância Sanitária – ANVISA e da Gratifica-ção Temporária de Vigilância Sanitária, institui a Gratificação Específica da Seguridade Social e do Trabalho – GESST, e dá outras providências. ....... 50467

Votação de requerimento de retirada da me-dida provisória da pauta. ....................................... 50468

Usaram da palavra para encaminhamento da votação os Srs. Deputados LUIZ SÉRGIO (PT – RJ), RONALDO CAIADO (PFL – GO). ............... 50468

PRESIDENTE (João Paulo Cunha) – Rejeição do requerimento. .................................................... 50468

MORONI TORGAN (PFL – CE) – Solicitação à Presidência de verificação de votação. .............. 50468

PRESIDENTE (João Paulo Cunha) – Deferi-mento da solicitação do Deputado Moroni Torgan. 50468

Usaram da palavra para orientação das res-pectivas bancadas os Srs. Deputados RENILDO CALHEIROS (PCdoB – PE), JURANDIR BOIA (PSB – AL), LINCOLN PORTELA (Bloco/PL – MG), AN-TONIO CARLOS PANNUNZIO (PSDB – SP), JOSÉ MÚCIO MONTEIRO (PTB – PE), MORONI TOR-GAN (PFL – CE), LUIZ SÉRGIO (PT – RJ), BETO ALBUQUERQUE (PSB – RS), B. SÁ (PPS – PI). .. 50469

SANDRA ROSADO (PMDB – RN – Pela or-dem) – Orientação da bancada do PMDB com base no acordo dos Líderes partidários. ........................ 50469

PRESIDENTE (João Paulo Cunha) – Es-clarecimento à Deputada Sandra Rosado sobre a inexistência de acordo. .......................................... 50469

Usou da palavra pela ordem o Sr. Deputado BETO ALBUQUERQUE (PSB – RS). .................... 50470

Usou da palavra para orientação da respec-tiva bancada a Sra. Deputada SANDRA ROSADO (PMDB – RN). ........................................................ 50470

RENATO CASAGRANDE (PSB – ES – Pela ordem) – Responsabilidade dos Parlamentares pela

retomada da votação das medidas provisórias obs-trutivas da pauta. ................................................... 50470

Usou da palavra para orientação da respec-tiva bancada o Sr. Deputado VANDERLEI ASSIS (PP – SP). .............................................................. 50470

PRESIDENTE (João Paulo Cunha) – Res-posta ao Deputado Renato Casagrande. .............. 50470

Usou da palavra pela ordem o Sr. Deputado LINCOLN PORTELA (Bloco/PL – MG). ................. 50470

Usou da palavra para orientação da respec-tiva bancada o Sr. Deputado CABO JÚLIO (PSC – MG). .................................................................... 50470

MIRO TEIXEIRA (PPS – RJ – Pela ordem) – Responsabilidade dos Parlamentares pela re-tomada da votação das medidas provisórias obs-trutivas da pauta. Repúdio a possível convocação extraordinária do Congresso Nacional. ................ 50471

PRESIDENTE (João Paulo Cunha) – Res-posta ao Deputado Miro Teixeira. ......................... 50471

Usou da palavra para orientação da respec-tiva bancada o Sr. Deputado ÁLVARO DIAS. ........ 50471

Usou da palavra pela ordem o Sr. Deputado ANTONIO CARLOS PANNUNZIO (PSDB – SP). .. 50471

PRESIDENTE (João Paulo Cunha) – Informa-ção ao Plenário sobre o aguardo de quorum até as 17h25min. Possibilidade de convocação de sessão extraordinária com efeitos administrativos. ............ 50471

Usou da palavra o Sr. Deputado RENATO CA-SAGRANDE (PSB – ES), pela Liderança do PSB. 50471

Usou da palavra pela ordem o Sr. Deputado ARNALDO FARIA DE SÁ (PTB – SP). .................. 50472

Usou da palavra para orientação da respecti-va bancada o Sr. Deputado MARCELO ORTIZ (PV – SP). ..................................................................... 50473

Usaram da palavra pela ordem os Srs. Depu-tados CÉSAR MEDEIROS (PT – MG), ANTONIO CARLOS PANNUNZIO (PSDB – SP), WLADIMIR COSTA (PMDB – PA). ............................................ 50473

Usaram da palavra pela ordem, para regis-tro de voto, os Srs. Deputados DELEY (PV – RJ), RICARDO BARROS (PP – PR). ............................ 50477

PRESIDENTE (João Paulo Cunha) – Encer-ramento da votação em face da inexistência de quorum para deliberação. ...................................... 50477

VII – Encerramento2 – ATA DA 255ª SESSÃO DA CÂMARA

DOS DEPUTADOS, EXTRAORDINÁRIA, VESPER-TINA, DA 2ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA, DA 52ª LEGISLATURA, EM 23 DE NOVEMBRO DE 2004.

I – Abertura da sessão.II – Leitura e assinatura da ata da sessão

anterior.III – Leitura do expediente.SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE 23-11-2004


PRESIDENTE (João Paulo Cunha) – Solici-tação aos Parlamentares de registro da presença no painel eletrônico. ............................................... 50491

DIMAS RAMALHO (PPS – SP), REMI TRINTA (Bloco/PL – MA), TEREZINHA FERNANDES (PT – MA), LUIZ ALBERTO (PT – BA), ASSIS MIGUEL DO COUTO (PT – PR), SILAS CÂMARA (PTB – AM), WANDERVAL SANTOS (Bloco/PL – SP), AS-SIS MIGUEL DO COUTO (PT – PR), VIEIRA REIS (PMDB – RJ), FERNANDO GABEIRA (Sem Partido – RJ), JOÃO CORREIA (PMDB – AC), JOÃO MA-TOS (PMDB – SC), LUCIANO LEITOA (PSB – MA), RENATO COZZOLINO (PSC – RJ), ÁTILA LINS (PPS – AM), ANSELMO (PT – RO), DR. HELENO (PP – RJ), CABO JÚLIO (PSC – MG), GONZAGA MOTA (PSDB – CE), MARCELINO FRAGA (PMDB – ES), FÉLIX MENDONÇA (PFL – BA), FÁTIMA BEZERRA (PT – RN), WELLINGTON ROBERTO (Bloco/PL – PB), CARLOS SANTANA (PT – RJ), MAURO BENEVIDES (PMDB – CE), OLAVO CA-LHEIROS (PMDB – AL), ANÍBAL GOMES (PMDB – CE), WAGNER LAGO (PP – MA), PAULO KO-BAYASHI (PSDB – SP), DR. BENEDITO DIAS (PP – AP), PAULO BALTAZAR (PSB – RJ), NELSON TRAD (PMDB – MS), CARLOS WILLIAN (PSC – MG), MILTON MONTI (Bloco/PL – SP), SUELY CAMPOS (PP – RR), DELEY (PV – RJ), VIRGÍLIO GUIMARÃES (PT – MG), HOMERO BARRETO (PTB – TO), PEDRO CHAVES (PMDB – GO), ENIO TA-TICO (PTB – GO), ROMEU QUEIROZ (PTB – MG) (Pela ordem) – Registro de voto proferido em sessão anterior. .................................................................. 50491

PRESIDENTE (João Paulo Cunha) – Convo-cação dos Parlamentares ao plenário para início da Ordem do Dia. ....................................................... 50492

IV – Breves ComunicaçõesDANIEL ALMEIDA (PCdoB – BA. Discurso

retirado pelo orador para revisão.) – Transcurso do Dia Nacional da Consciência Negra. Expectativa de votação das medidas provisórias constantes na Ordem do Dia. ....................................................... 50492

JOÃO FONTES (Sem Partido – SE), RI-CARTE DE FREITAS (PTB – MT), JAMIL MURAD (PCdoB – SP), MANATO (PDT – ES) (Pela ordem) – Registro de voto proferido em sessão anterior. .. 50493

PRESIDENTE (João Paulo Cunha) – Solicita-ção aos Deputados de permanência no plenário. . 50493

EDUARDO SCIARRA (PFL – PR), THEL-MA DE OLIVEIRA (PSDB – MT), MARCELO GUI-MARÃES FILHO (PFL – BA), JÚLIO SEMEGHINI (PSDB-SP) – ÉRICO RIBEIRO (PP – RS), JOÃO FONTES (Sem Partido – SE), RAFAEL GUERRA (PSDB – MG) (Pela ordem) – Registro de voto pro-ferido em sessão anterior. ..................................... 50493

MORONI TORGAN (PFL – CE) – Contrarie-dade à convocação extraordinária do Congresso Nacional. Razões da obstrução da pauta pelos partidos oposicionistas. ......................................... 50493


VICENTE ARRUDA (PSDB – CE), LUIZA ERUNDINA (PSB – SP), JOÃO ALMEIDA (PSDB – BA), ARY VANAZZI (PT – RS), ZÉ GERALDO (PT – PA), ADELOR VIEIRA (PMDB – SC), MAR-CUS VICENTE (PTB – ES), AUGUSTO NARDES (PP – RS), KÁTIA ABREU (PFL – TO), MAURÍCIO RANDS (PT – PE), JANETE CAPIBERIBE (PSB – AP) (Pela ordem) – Registro de voto proferido em sessão anterior. ..................................................... 50494

PRESIDENTE (João Paulo Cunha) – Pre-sença no plenário da Deputada Estadual Larissa Rosado, Vice-Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio Grande do Norte. ...................... 50494

SERGIO CAIADO (PP – GO), JUÍZA DENISE FROSSARD (Sem Partido – RJ), HUMBERTO MI-CHILES (Bloco/PL – AM) (Pela ordem) – Registro de voto proferido em sessão anterior. ................... 50494

PRESIDENTE (João Paulo Cunha) – Solici-tação aos Deputados de registro de presença para início da Ordem do Dia. ......................................... 50494

REINALDO BETÃO (Bloco/PL – RJ) – Obje-tivos do concurso Barão de Mauá, corredor turís-tico, ecológico e cultural, promovido pelo Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas – SEBRAE e pelo Instituto dos Arquitetos do Brasil. Potencialidades turísticas do Município de Magé, Estado do Rio de Janeiro. Lançamento, pelo Depu-tado Amauri Robledo Gasques, da revista infantil Dr. Amauri contra os vilões Nico e Tina. ................ 50494

GONZAGA PATRIOTA (PSB – PE – Pela or-dem) – Registro de voto proferido em sessão an-terior. ...................................................................... 50495

TAKAYAMA (PMDB – PR) – Evolução dos di-reitos do consumidor e da legislação sobre o tema no País. .................................................................. 50495

JOSÉ SANTANA DE VASCONCELLOS (Blo-co/PL – MG) – Perspectiva de incremento do re-passe de recursos do Fundo de Participação dos Municípios com a possível aprovação da Proposta de Emenda à Constituição nº 255, de 2004, sobre a uniformização nacional da legislação e arrecada-ção do ICMS. ........................................................ 50496

SANDRO MABEL (Bloco/PL – GO) – Sucesso da III Feira de Fornecedores e Atualização Tecno-lógica da Indústria de Alimentação realizada pelo Sindicato das Indústrias de Alimentação do Estado de Goiás – SIAEG. ................................................ 50497

NELSON MARQUEZELLI (PTB – SP) – Elo-gio à administração do Prefeito Municipal Gilberto Maggioni, de Ribeirão Preto, Estado de São Paulo. Congratulações a empresários do Município pelo recebimento de prêmios. ....................................... 50498

ANTÔNIO CARLOS BIFFI (PT – MS) – Ini-ciativas do Governo do Estado do Mato Grosso do


Sul ao ensejo do transcurso do Dia Internacional do Combate à Violência Contra a Mulher. Aquisição do Hospital Mater Dei, no Município de Dourados, pela Caixa de Assistência dos Servidores do Estado de Mato Grosso do Sul. ............................................. 50498

GUILHERME MENEZES (PT – BA) – Visita do Ministro das Cidades, Olívio Dutra, ao Município de Vitória da Conquista, Estado da Bahia. Prioridade da Pasta nas áreas de saneamento básico e habi-tação popular. ........................................................ 50499

VICENTINHO (PT – SP) – Transcurso do Dia Nacional da Consciência Negra. Matérias publica-das no Diário do Grande ABC, de autoria de Nicéia de Freitas e Illena Negrin, sobre a discriminação contra afro-descendentes no mercado de trabalho. Implantação de políticas de igualdade racial pelo Governo petista. .................................................... 50500

V – Ordem do DiaPRESIDENTE (João Paulo Cunha) – Discus-

são, em turno único, da Medida Provisória nº 198, de 2004, que altera dispositivos das Leis nºs 10.404 e 10.483, de 2002 , 10.882, de 2004. .................... 50504

Votação de requerimento para retirada de pauta da matéria. ................................................... 50505

Usaram da palavra para encaminhamento da votação os Srs. Deputados LUIZ SÉRGIO (PT, RJ), JOSÉ CARLOS ALELUIA (PFL – BA). .................. 50505

Usaram da palavra pela ordem, para registro de voto, os Srs. Deputados CLEONÂNCIO FONSE-CA (PP – SE), ELIMAR MÁXIMO DAMASCENO (PRONA – SP). ...................................................... 50505

PRESIDENTE (João Paulo Cunha) – Esclare-cimento ao Plenário sobre os trabalhos da Casa.

Rejeição do requerimento. ........................... 50506JOSÉ CARLOS ALELUIA (PFL – BA) – Pe-

dido de verificação de votação. ............................. 50506PRESIDENTE (João Paulo Cunha) – Deferi-

mento do pedido de verificação. ............................ 50506Usou da palavra pela ordem, para registro

de voto, o Sr. Deputado NELSON MARQUEZELLI (PTB – SP). ............................................................ 50506

Usaram da palavra para orientação das res-pectivas bancadas os Srs. Deputados ELIMAR MÁ-XIMO DAMASCENO (PRONA – SP), DELEY (PV – RJ). ..................................................................... 50506

Usou da palavra pela ordem, para registro de voto, o Sr. Deputado EDUARDO CUNHA (PMDB – RJ). ..................................................................... 50506

Usaram da palavra para orientação das res-pectivas bancadas os Srs. Deputados JAMIL MU-RAD (PCdoB – SP), SEVERIANO ALVES (PDT – BA), CARLOS WILLIAN (PSC – MG), JORGE GOMES (PSB – PE), SANDRO MABEL (Bloco/PL – GO), ANTONIO CARLOS PANNUNZIO (PSDB – SP), KELLY MORAES (PTB – RS), CELSO RUS-SOMANNO (PP – SP), JOSÉ CARLOS ALELUIA (PFL – BA), JORGE ALBERTO (PMDB – SE), LUIZ

SÉRGIO (PT – RJ), JOSÉ THOMAZ NONÔ (PFL – AL), BETO ALBUQUERQUE (PSB – RS). ......... 50506

Usaram da palavra pela ordem, para registro de voto, os Srs. Deputados WILSON SANTIAGO (PMDB – PB), DR. EVILÁSIO (PSB – SP), RUBI-NELLI (PT – SP), NELSON MARQUEZELLI (PTB – SP), JONIVAL LUCAS JUNIOR (PTB – BA). ..... 50507

Usou da palavra para orientação da respectiva bancada o Sr. Deputado JOSÉ CARLOS ALELUIA (PFL – BA). ............................................................ 50508

Usou da palavra pela ordem, para registro de voto, o Sr. Deputado LUIZ BITTENCOURT (PMDB – GO). .................................................................... 50508

Usou da palavra pela ordem o Sr. Deputado JOÃO FONTES (Sem Partido – SE). .................... 50508

Usaram da palavra pela ordem, para registro de voto, os Srs. Deputados HELENILDO RIBEIRO (PSDB – AL), GILBERTO NASCIMENTO (PMDB – SP), IVAN PAIXÃO (PPS – SE), FRANCISCO APPIO (PP – RS). .................................................. 50508

LAURA CARNEIRO (PFL – RJ – Pela ordem) – Justificativa da ausência da oradora na sessão anterior. .................................................................. 50508

Usaram da palavra pela ordem, para registro de voto, os Srs. Deputados DAVI ALCOLUMBRE (PDT – AP), DR. HÉLIO (PDT – SP). ................... 50508

Usou da palavra pela ordem, para orienta-ção da respectiva bancada e registro de voto, o Sr. Deputado GERALDO RESENDE (PPS – MS). ..... 50508

Usou da palavra pela ordem, para registro de voto, o Sr. Deputado GERVÁSIO OLIVEIRA (PDT – AP). ..................................................................... 50509

Usou da palavra pela ordem o Sr. Deputado ARNALDO FARIA DE SÁ (PTB – SP). .................. 50509

Usaram da palavra pela ordem, para regis-tro de voto, os Srs. Deputados BABÁ (Sem Partido – PA), MARCELO TEIXEIRA (PMDB – CE), MÁR-CIO REINALDO MOREIRA (PP – MG), FRANCIS-CO TURRA (PP – RS), ANTONIO NOGUEIRA (PT – AP), SARNEY FILHO (PV – MA), FÉLIX MEN-DONÇA (PFL – BA). .............................................. 50509

Usou da para pela ordem o Sr. Deputado WALTER PINHEIRO (PT – BA). ............................ 50509

Usaram para palavra pela ordem, para re-gistro de voto, os Srs. Deputados OSVALDO REIS (PMDB – TO), RENATO COZZOLINO (PSC – RJ), WALTER FELDMAN (PSDB – SP), VANDER LOU-BET (PT – MS). ..................................................... 50511

Usaram da palavra pela ordem os Srs. Depu-tados JOSUÉ BENGTSON (PTB – PA), SIMPLÍCIO MÁRIO (PT – PI). ................................................... 50511

Usaram para palavra pela ordem, para re-gistro de voto, os Srs. Deputados ANTÔNIO CAR-LOS BIFFI (PT – MS), LEODEGAR TISCOSKI (PP – SC). ..................................................................... 50514

Usou da palavra pela ordem a Sra. Deputada LUIZA ERUNDINA (PSB – SP). ............................ 50515


Usou da palavra pela ordem, para registro de voto, o Sr. Deputado RAIMUNDO GOMES DE MATOS (PSDB – CE). ........................................... 50515

PRESIDENTE (João Paulo Cunha) – Encer-ramento da votação. .............................................. 50515

Rejeição do requerimento. ........................... 50515Usaram para palavra pela ordem, para regis-

tro de voto, os Srs. Deputados FERNANDO DINIZ (PMDB – MG), IRIS SIMÕES (PTB – PR). ............ 50515

Usou da palavra para proferir parecer à me-dida provisória e às emendas a ela apresentadas, pela Comissão Mista, a Sra. Deputada SANDRA ROSADO (PMDB – RN). ....................................... 50515

Usou da palavra pela ordem, para registro de voto, o Sr. Deputado RICARDO FIUZA (PP – PE). 50525

PAULO BAUER (PFL – SC – Pela ordem) – Declaração de obstrução. ................................... 50525

Usaram da palavra pela ordem, para registro de voto, os Srs. Deputados ELISEU PADILHA (PMDB – RS), ORLANDO DESCONSI (PT – RS), JOÃO MENDES DE JESUS (Bloco/PSL – RJ), ONYX LO-RENZONI (PFL – RS), IRINY LOPES (PT – ES). . 50525

PRESIDENTE (João Paulo Cunha) – Vota-ção de requerimento de adiamento da discussão da matéria por duas sessões. ................................ 50525

Usou da palavra para encaminhamento da votação o Sr. Deputado LUIZ SÉRGIO (PT – RJ). 50526

Usaram da palavra pela ordem, para regis-tro de voto, os Srs. Deputados INÁCIO ARRUDA (PCdoB – CE), ASSIS MIGUEL DO COUTO (PT – PR). ..................................................................... 50526

Usou da palavra para encaminhamento da votação o Sr. Deputado JOSÉ CARLOS ALELUIA (PFL – BA). ............................................................ 50526

Usou da palavra pela ordem, para registro de voto, o Sr. Deputado DR. FRANCISCO GONÇAL-VES (PTB – MG). ................................................. 50526

Usaram da palavra para orientação das res-pectivas bancadas os Srs. Deputados JOSÉ CAR-LOS ALELUIA (PFL – BA), ALBERTO GOLDMAN (PSDB – SP). ......................................................... 50526


Usaram da palavra pela ordem, para registro de voto, os Srs. Deputados JORGE BITTAR (PT – RJ), MEDEIROS (Bloco/PL – SP), PEDRO CHA-VES (PMDB – GO), CARLOS SOUZA (PP – AM), LEONARDO MATTOS (PV – MG). ........................ 50527

PRESIDENTE (João Paulo Cunha) – Vota-ção de requerimento de adiamento da discussão da matéria por uma sessão. .................................. 50527

Usou da palavra para encaminhamento da vo-tação o Sr. Deputado ALBERTO GOLDMAN (PSDB – SP). ..................................................................... 50527


PRESIDENTE (João Paulo Cunha) – Votação de requerimento de discussão da matéria por grupo de artigos. .............................................................. 50528

Usaram da palavra para encaminhamento da votação os Srs. Deputados LUIZ SÉRGIO (PT – RJ), JOSÉ CARLOS ALELUIA (PFL – BA). ....... 50528

Usou da palavra pela ordem, para registro de voto, o Sr. Deputado GIACOBO (Bloco/PL – PR). . 50528

Usaram da palavra para orientação das res-pectivas bancadas os Srs. Deputados ALBERTO GOLDMAN (PSDB – SP), RONALDO CAIADO (PFL – GO). .................................................................... 50528


Usou da palavra pela ordem, para registro de voto, o Sr. Deputado MARCOS DE JESUS (Bloco/PL – PE). ............................................................... 50529

CARLOS SOUZA (PP – AM – Pela ordem) – Pedido de concessão de tempo para registro de voto pelos Srs. Parlamentares. .............................. 50529

PRESIDENTE (João Paulo Cunha) – Res-posta ao Deputado Carlos Souza. ......................... 50529

Usaram da palavra pela ordem, para registro de voto, os Srs. Deputados CARLOS SOUZA (PP – AM), DR. BENEDITO DIAS (PP – AP), FRAN-CISCO GARCIA (PP – AM), OSVALDO BIOLCHI (PMDB – RS). ........................................................ 50529

Usaram da palavra para discussão da matéria os Srs. Deputados LUIZ CARLOS HAULY (PSDB – PR), FERNANDO CORUJA (PPS – SC). ........... 50529

Usou da palavra pela ordem, para registro de voto, o Sr. Deputado JOÃO LYRA (PTB – AL). ...... 50530

Usou da palavra para discussão da maté-ria o Sr. Deputado ALBERTO GOLDMAN (PSDB – SP). ..................................................................... 50530

Usou da palavra para discussão da matéria e registro de voto o Sr. Deputado NEUCIMAR FRAGA (Bloco/PL – ES). .................................................... 50531

Usou da palavra para discussão da matéria o Sr. Deputado JOSÉ THOMAZ NONÔ (PFL – AL). 50531

Usaram da palavra pela ordem, para registro de voto, os Srs. Deputados PAULO GOUVÊA (Bloco/PL – RS), NAZARENO FONTELES (PT – PI). ............... 50531

Usou da palavra para discussão da matéria o Sr. Deputado ARNALDO FARIA DE SÁ (PTB – SP). ..................................................................... 50532

Usou da palavra pela ordem, para registro de voto, o Sr. Deputado MARCELINO FRAGA (PMDB – ES). ..................................................................... 50532

Usou da palavra pela ordem o Sr. Deputado ROBERTO MAGALHÃES (Sem Partido, PE). ....... 50532

Usou da palavra pela ordem, para registro de voto, o Sr. Deputado GASTÃO VIEIRA (PMDB – MA). .................................................................... 50532

PRESIDENTE (João Paulo Cunha) – Encer-ramento da discussão. ........................................... 50532


Usou da palavra pela ordem o Sr. Deputado JOSÉ CARLOS ALELUIA (PFL – BA). .................. 50533

Usaram da palavra pela ordem, para registro de voto, os Srs. Deputados DARCÍSIO PERONDI (PMDB – RS), ANTONIO CARLOS MENDES THA-ME (PSDB – SP). .................................................. 50533

Usou da palavra para encaminhamento da votação o Sr. Deputado RICARDO BARROS (PP – PR). ..................................................................... 50533

Usou da palavra pela ordem a Sra. Deputada JUÍZA DENISE FROSSARD (Sem Partido – RJ). . 50533

Usou da palavra pela ordem, para registro de voto, o Sr. Deputado ARMANDO MONTEIRO (PTB – PE). ..................................................................... 50533

Usou da palavra para encaminhamento da votação o Sr. Deputado ARNALDO FARIA DE SÁ (PTB – SP). ............................................................ 50534

Usaram da palavra pela ordem, para registro de voto, os Srs. Deputados LUCI CHOINACKI (PT – SC), BERNARDO ARISTON (PMDB – RJ), RONI-VON SANTIAGO (PP – AC), MARCELO CASTRO (PMDB – PI), ALMIR SÁ (Bloco/PL – RR). ............ 50534

Usaram da palavra para encaminhamento da votação os Srs. Deputados ALBERTO GOLD-MAN (PSDB – SP), JOSÉ CARLOS ALELUIA (PFL – BA). ..................................................................... 50534

PRESIDENTE (João Paulo Cunha) – Votação de requerimento para adiamento da votação por duas sessões. ........................................................ 50535


Usaram da palavra pela ordem, para registro de voto, os Srs. Deputados JANETE CAPIBERIBE (PSB – AP), GONZAGA PATRIOTA (PSB – PE), MORAES SOUZA (PMDB – PI). ............................ 50536

JOSÉ CARLOS ALELUIA (PFL – BA – Pela ordem) – Retirada do requerimento. ...................... 50536

PRESIDENTE (João Paulo Cunha) – Votação de requerimento de adiamento da votação por uma sessão. .................................................................. 50536

ALBERTO GOLDMAN (PSDB – SP – Pela ordem) – Retirada do requerimento. ...................... 50536

Usou da palavra pela ordem, para registro de voto, o Sr. Deputado MAURO LOPES (PMDB – MG). .................................................................... 50536

PRESIDENTE (João Paulo Cunha) – Votação de requerimento para votação da matéria artigo por artigo. .................................................................... 50536

JOSÉ CARLOS ALELUIA (PFL – BA – Pela ordem) – Retirada do requerimento. ...................... 50537

PRESIDENTE (João Paulo Cunha) – Votação do parecer da Relatora na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pres-supostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária nos termos do art. 8º da Resolução nº 1, de 2002. ...... 50537

Usou da palavra para encaminhamento da vo-tação o Sr. Deputado ALBERTO GOLDMAN (PSDB – SP). ..................................................................... 50537

ARNALDO FARIA DE SÁ (PTB – SP – Pela ordem) – Retirada da inscrição para encaminha-mento da votação da matéria. ............................... 50537

Usou da palavra para encaminhamento da votação o Sr. Deputado JOSÉ CARLOS ALELUIA (PFL – BA). ........................................................... 50537

PRESIDENTE (João Paulo Cunha) – Apro-vação do parecer da Relatora. ............................. 50537

Votação do parecer da Relatora na parte em que manifesta opinião pelo não-atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e ur-gência e sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do art. 8º da Resolução nº 1, de 2002, do Congresso Nacional, para as Emendas de nºs 3 e 4. ...................................................................... 50537

Usaram da palavra pela ordem os Srs. Depu-tados ALBERTO GOLDMAN (PSDB – SP), JOSÉ CARLOS ALELUIA (PFL – BA). ............................ 50537

PRESIDENTE (João Paulo Cunha) – Aprova-ção do parecer da Relatora com os votos contrários do PSDB e do PFL. ............................................... 50537

Votação e aprovação das Emendas de nºs 1 e 2, com parecer contrário, ressalvados o desta-ques. ...................................................................... 50538

Declaração de inconstitucionalidade das Emendas de nºs 3 e 4. .......................................... 50538

Usaram da palavra pela ordem os Srs. Depu-tados JOSÉ CARLOS ALELUIA (PFL – BA), PRO-FESSOR LUIZINHO (PT – SP). ............................ 50538

PRESIDENTE (João Paulo Cunha) – Reti-ficação da votação das Emendas nºs 1 e 2, com parecer contrário. ................................................... 50538

Votação e rejeição das Emendas de nºs 1 e 2, com parecer contrário. ....................................... 50538

Votação e aprovação da Medida Provisória nº 198, de 2004, ressalvado o destaque. .............. 50538

Usou da palavra pela ordem o Sr. Deputado ALBERTO GOLDMAN (PSDB – SP). .................... 50539

Usou da palavra pela ordem, para registro de voto, o Sr. Deputado MARCELLO SIQUEIRA (PMDB – MG). ...................................................... 50539

PRESIDENTE (João Paulo Cunha) – Reque-rimento de destaque para votação em separado da Emenda nº 1. ......................................................... 50539


Usou da palavra para orientação da respectiva bancada o Sr. Deputado MORONI TORGAN (PFL – CE). ..................................................................... 50539

PRESIDENTE (João Paulo Cunha) – Rejeição da Emenda nº 1. .................................................... 50543


MORONI TORGAN (PFL – CE) – Pedido de verificação de votação. .......................................... 50543

PRESIDENTE (João Paulo Cunha) – Deferi-mento da verificação de votação. .......................... 50543

Usaram da palavra para orientação das res-pectivas bancadas os Srs. Deputados LEONAR-DO MATTOS (PV – MG), CARLOS WILLIAN (PSC – MG), DANIEL ALMEIDA (PCdoB – BA), ELIMAR MÁXIMO DAMASCENO (PRONA – SP), JORGE GOMES (PSB – PE), IVAN PAIXÃO (PPS – SE), LINCOLN PORTELA (Bloco/PL – MG), ALBERTO GOLDMAN (PSDB – SP). ..................................... 50543

Usou da palavra pela ordem, para registro de voto, o Sr. Deputado GERSON GABRIELLI (PFL – BA). ..................................................................... 50544

Usaram da palavra para orientação das res-pectivas bancadas os Srs. Deputados KELLY MO-RAES (PTB – RS), CELSO RUSSOMANNO (PP – SP), JORGE ALBERTO (PMDB – SE), ALBERTO GOLDMAN (PSDB – SP), MORONI TORGAN (PFL – CE), LUIZ SÉRGIO (PT – RJ), JOSÉ THOMAZ NONÔ (PFL – AL), BETO ALBUQUERQUE (PSB – RS). ..................................................................... 50544

Usaram da palavra pela ordem os Srs. Depu-tados JUÍZA DENISE FROSSARD (Sem Partido – RJ), JOÃO FONTES (Sem Partido – SE). .......... 50544

Usaram para palavra pela ordem, para regis-tro de voto, os Srs. Deputados ENIO BACCI (PDT – RS), ADÃO PRETTO (PT – RS), VICENTINHO (PT – SP), EDUARDO VALVERDE (PT – RO), ÁTI-LA LINS (PPS – AM), ASDRUBAL BENTES (PMDB – PA). ..................................................................... 50545

Usaram da palavra pela ordem os Srs. Depu-tados LUIZ CARLOS HAULY (PSDB – PR), PRO-FESSOR LUIZINHO (PT – SP). ............................ 50545

Usaram para palavra pela ordem, para re-gistro de voto, os Srs. Deputados TETÉ BEZERRA (PMDB – MT), JOSÉ CHAVES (PTB – PE). .......... 50545

Usaram da palavra pela ordem os Srs. Depu-tados RICARDO BARROS (PP – PR), DEVANIR RIBEIRO (PT – SP). .............................................. 50546

Usaram para palavra pela ordem, para re-gistro de voto, os Srs. Deputados NEUTON LIMA (PTB – SP), BARBOSA NETO (PSB – GO), ARY VANAZZI (PT – RS), GIVALDO CARIMBÃO (PSB – AL), JAIME MARTINS (Bloco/PL – MG), COSTA FERREIRA (PSC – MA), SANDES JÚNIOR (PP – GO), JEFFERSON CAMPOS (PMDB – SP). ..... 50546

Usaram da palavra pela ordem os Srs. Depu-tados MAX ROSENMANN (PMDB – PR), CHICO ALENCAR (PT – RJ). ............................................ 50546

Usou da palavra para orientação da respecti-va bancada o Sr. Deputado ALBERTO GOLDMAN (PSDB – SP). ......................................................... 50457

Usaram para palavra pela ordem, para regis-tro de voto, os Srs. Deputados BETINHO ROSADO (PFL – RN), CELCITA PINHEIRO (PFL – MT). ..... 50547

Usou da para pela ordem o Sr. Deputado RA-FAEL GUERRA (PSDB – MG). .............................. 50547

Usaram para palavra pela ordem, para regis-tro de voto, os Srs. Deputados MARINHA RAUPP (PMDB – RO), FEU ROSA (PP – ES), WALDEMIR MOKA (PMDB – MS), PASTOR PEDRO RIBEIRO (PMDB – CE). ........................................................ 50548

PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) – Encer-ramento da votação. .............................................. 50548

Usou da palavra pela ordem, para registro de voto, o Sr. Deputado ODELMO LEÃO (PP – MG). 50548

PRESIDENTE (João Paulo Cunha) – Rejeição da emenda nº 1. .................................................... 50548

Votação e aprovação da redação final. ........ 50557Encaminhamento da matéria ao Senado Fe-

deral, incluindo o processado. ............................... 50557Usaram para palavra pela ordem, para registro

de voto, os Srs. Deputados NELSON PELLEGRINO (PT – BA), JOSÉ ROCHA (PFL – BA). .................. 50557

PRESIDENTE (João Paulo Cunha) – Discus-são, em turno único, da Medida Provisória nº 199, de 2004, que institui a Gratificação Específica do Seguro Social, altera disposições da Lei nº 10.855, instituindo a Carreira do Seguro Social, e da Lei nº 10.876, criando a Carreira de Perícia Médica da Previdência Social, dispõe sobre a remuneração da Carreira de Supervisor Médico-Pericial do Quadro de Pessoal do Instituto Nacional do Seguro Social e dá outras providências. ....................................... 50557

Votação de requerimento para retirada da matéria da Ordem do Dia. ..................................... 50557

Indagação ao Deputado José Carlos Aleluia, Líder do PFL, sobre manutenção da propositura. . 50557

Usou da para pela ordem o Sr. Deputado JOSÉ CARLOS ALELUIA (PFL – BA). .................. 50557

Usaram da palavra pela ordem, para registro de voto, os Srs. Deputados ALEXANDRE CARDO-SO (PSB – RJ), HENRIQUE FONTANA (PT – RS), ODÍLIO BALBINOTTI (PMDB – PR), ALICE POR-TUGAL (PCdoB – BA), MARCONDES GADELHA (PTB – PB), ZENALDO COUTINHO (PSDB – PA), LEODEGAR TISCOSKI (PP – SC), MARCELO TEI-XEIRA (PMDB – CE). ............................................ 50557


Usou da palavra pela ordem, para registro de voto, o Sr. Deputado JOÃO PIZZOLATTI (PP – SC). ..................................................................... 50558


Usaram para palavra pela ordem, para regis-tro de voto, os Srs. Deputados ALOYSIO NUNES FERREIRA (PSDB – SP), SARNEY FILHO (PV – MA), MENDES RIBEIRO FILHO (PMDB – RS), MARIÂNGELA DUARTE (PT – SP), GERVÁSIO


SILVA (PFL – SC), ALICE PORTUGAL (PCdoB – BA), MARCONDES GADELHA (PTB – PB). ...... 50558

Usou da palavra para proferir parecer à me-dida provisória e às emendas a ela apresentadas, pela Comissão Mista, a Sra. Deputada PERPÉTUA ALMEIDA, concluindo por Projeto de Lei de Con-versão. (PCdoB – AC). ........................................... 50559

Usaram para palavra pela ordem, para regis-tro de voto, os Srs. Deputados NEIVA MOREIRA (PDT – MA), VANDERLEI ASSIS (PP – SP), JOSÉ JANENE (PP – PR), WALTER FELDMAN (PSDB – SP), ISAÍAS SILVESTRE (PSB – MG). .............. 50569

PRESIDENTE (João Paulo Cunha) – Votação de requerimento para adiamento da discussão da matéria por 2 sessões. .......................................... 50569

Usaram da palavra para encaminhamento da votação os Srs. Deputados PAULO PIMENTA (PT – RS), JOSÉ CARLOS ALELUIA (PFL – BA). ....... 50569


Usaram para palavra pela ordem, para regis-tro de voto, os Srs. Deputados RONALDO DIMAS (PSDB – TO), DARCI COELHO (PP – TO), EDUAR-DO GOMES (PSDB – TO), DR. RIBAMAR ALVES (PSB – MA), MAURÍCIO RABELO (Bloco/PL – TO), HOMERO BARRETO (PTB – TO), REGINALDO LOPES (PT – MG). ................................................ 50570

PRESIDENTE (João Paulo Cunha) – Votação de requerimento para adiamento da discussão da matéria por 1 sessão. ............................................ 50570

Usou da palavra para encaminhamento da votação o Sr. Deputado ANTONIO CARLOS PAN-NUNZIO (PSDB – SP). .......................................... 50570

Usou da palavra pela ordem, para registro de voto, o Sr. Deputado FÉLIX MENDONÇA (PFL – BA). ..................................................................... 50570



Usaram da palavra pela ordem, para registro de voto, os Srs. Deputados MARCELINO FRAGA (PMDB – ES), ISAÍAS SILVESTRE (PSB – MG), TAKAYAMA (PMDB – PR), RAIMUNDO SANTOS (Bloco/PL – PA), JOVINO CÂNDIDO (PV – SP). ... 50571

PRESIDENTE (João Paulo Cunha) – Vota-ção de requerimento de discussão da matéria por grupos de artigos. .................................................. 50571



Usaram da palavra pela ordem, para registro de voto, os Srs. Deputados CLAUDIO CAJADO (PFL – BA), ZEQUINHA MARINHO (PSC – PA), MILTON MONTI (Bloco/PL – SP). ........................................ 50572

Usou da palavra para discussão da matéria o Sr. Deputado EDUARDO VALVERDE (PT – RO). . 50572

Usaram da palavra pela ordem, para registro de voto, os Srs. Deputados JOSÉ MENTOR (PT – SP), PEDRO CHAVES (PMDB – GO). ............... 50572

Usou da palavra para discussão da matéria o Sr. Deputado ARNALDO FARIA DE SÁ (PTB – SP). ..................................................................... 50572

Usaram da palavra pela ordem, para registro de voto, os Srs. Deputados VANESSA GRAZZIO-TIN (PCdoB – AM), DOMICIANO CABRAL (PSDB – PB), JOÃO GRANDÃO (PT – MS), FÁBIO SOUTO (PFL – BA), JOSÉ PIMENTEL (PT – CE), JORGE BOEIRA (PT – SC), SELMA SCHONS (PT – PR), CARLOS WILLIAN (PSC – MG). ........................... 50573

Usou da palavra a Sra. Deputada PERPÉTUA ALMEIDA (PCdoB – AC), Relatora da matéria, para reformulação de parecer. ....................................... 50574

Usou da palavra pela ordem o Sr. Deputado ANTONIO CARLOS PANNUNZIO (PSDB – SP). .. 50574

PRESIDENTE (João Paulo Cunha) – Encer-ramento da discussão. ........................................... 50574

Usaram da palavra para encaminhamento da votação os Srs. Deputados WASNY DE ROURE (PT – DF), ARNALDO FARIA DE SÁ (PTB – SP), JOSÉ CARLOS ALELUIA (PFL – BA). ............................ 50574

PRESIDENTE (João Paulo Cunha) – Vota-ção de requerimento de adiamento da votação da matéria por 2 sessões. .......................................... 50575


Usou da palavra pela ordem o Sr. Deputado FERNANDO CORUJA (PPS – SC). ...................... 50576

Usou da palavra para encaminhamento da votação o Sr. Deputado TARCISIO ZIMMERMANN (PT – RS). .............................................................. 50576


PRESIDENTE (João Paulo Cunha) – Vota-ção de requerimento de adiamento da votação da matéria por uma sessão. ....................................... 50576


Usaram da palavra pela ordem, para regis-tro de voto, os Srs. Deputados LEANDRO VILE-LA (PMDB – GO), LEONARDO PICCIANI (PMDB – RJ). ..................................................................... 50577


PRESIDENTE (João Paulo Cunha) – Votação de requerimento de votação da matéria artigo por artigo. 50577


Usou da palavra para encaminhamento da votação o Sr. Deputado ANTONIO CARLOS MEN-


DES THAME (PSDB – SP. Discurso retirado pelo orador para revisão.). ............................................. 50577


PRESIDENTE (João Paulo Cunha) – Votação do parecer da Relatora na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pres-supostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do art. 8 da Resolução nº 1, de 2002, do Congresso Nacional. ............................................. 50578


PRESIDENTE (João Paulo Cunha) – Apro-vação do parecer. .................................................. 50578

PRESIDENTE (João Paulo Cunha) – Votação e aprovação do parecer da Relatora, na parte em que manifesta opinião pelo não-atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgên-cia e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do art. 8º da Resolução nº 1, de 2002, do Congresso Nacional. ........................................ 50578

PRESIDENTE (João Paulo Cunha) – Votação e aprovação do projeto de lei de conversão ofereci-do pela Relatora, ressalvados os destaques e com alteração proposta no Anexo II. ............................. 50579


PRESIDENTE (João Paulo Cunha) – Decla-ração de prejudicialidade da Medida Provisória nº 199, de 2004, e das emendas apresentadas. ....... 50582

Usou da palavra pela ordem, para registro de voto, o Sr. Deputado GILMAR MACHADO (PT – MG). .................................................................... 50582

PRESIDENTE (João Paulo Cunha) – Reque-rimento de destaque para votação em separado da Emenda nº 10. ....................................................... 50582


PRESIDENTE (João Paulo Cunha) – Rejeição da Emenda nº 10. .................................................. 50582

PRESIDENTE (João Paulo Cunha) – Reque-rimento de destaque para votação em separado da Emenda nº 15. ....................................................... 50582


PRESIDENTE (João Paulo Cunha) – Rejeição da Emenda nº 15. .................................................. 50583

PRESIDENTE (João Paulo Cunha) – Reque-rimento de destaque para votação em separado da Emenda nº 4. ......................................................... 50583


PRESIDENTE (João Paulo Cunha) – Rejeição da Emenda nº 4. .................................................... 50583

Votação e aprovação da redação final. ........ 50587Encaminhamento da matéria ao Senado Fe-

deral, incluindo o processado. ............................... 50587PRESIDENTE (João Paulo Cunha) – Discus-

são, em turno único, da Medida Provisória nº 200, de 2004, que dispõe sobre o Programa de Subsídio à Habitação de Interesse Social – PSH. ............... 50587

PRESIDENTE (João Paulo Cunha) – Con-cessão da palavra ao Relator Jackson Barreto para emissão de parecer à medida provisória. .............. 50587

JACKSON BARRETO (PTB – SE) – Pedido para apresentação do parecer até a sessão ordi-nária do dia 24 de novembro de 2004. .................. 50587

PRESIDENTE (João Paulo Cunha) – Exis-tência de amparo regimental para atendimento ao pedido do Relator. .................................................. 50587

Usou da palavra pela ordem o Sr. Deputado PROFESSOR LUIZINHO (PT – SP). ..................... 50587

JOSÉ THOMAZ NONÔ (PFL – AL) – Questão de ordem sobre o adiamento da leitura do parecer do Relator. ............................................................. 50587

PRESIDENTE (João Paulo Cunha) – Rece-bimento da questão de ordem do Deputado José Thomaz Nonô. ....................................................... 50587

Usaram da palavra pela ordem os Srs. Depu-tados JACKSON BARRETO (PTB – SE), ANTONIO CARLOS PANNUNZIO (PSDB – SP). ................... 50587

Usaram para palavra pela ordem, para regis-tro de voto, os Srs. Deputados ÁLVARO DIAS (PDT – RN). NEUCIMAR FRAGA (Bloco/PL – ES), DAR-CÍSIO PERONDI (PMDB – RS), JOÃO ALMEIDA (PSDB – BA). ......................................................... 50588

VI – Encerramento3 – DESPACHO DA PRESIDÊNCIADECLARANDO A PREJUDICIALIDADE DOS

PDC’S NºS 2.659/02, 2.234/02 E 545/03, PELAS RAZÕES QUE ADUZ. ........................................... 50660

4– PARECERES: Projetos de Lei nºs 1.681-B/99, 1.565-A/03, 1.723-A/03, 1.847-B/03, 1.867-A/03, 1.895-A/03, 1.899-B/03, 1.993-A/03, 2.160-B/03, 2.574-B/03, 2.654-A/03, 3.046-A/04, 3.067-A/04, 3.131-A/04, 3.329-A/04, 3.338-A/04, 3.385-A/04, 3.638-A/04, 3.663-A/04, 3.697-A/04, 3.715-A/04, 3.787-A/04, 4.177-B/04, 4.183-A/04. ............ 50660

COMISSÃO

5 – DESIGNAÇÃOComissão de Finanças e Tributação,

23.11.04. ................................................................ 50693

SEÇÃO II

6 – MESA7 – LÍDERES E VICE-LÍDERES8 – DEPUTADOS EM EXERCÍCIO9 – COMISSÕES


(ÀS 14 HORAS COMPARECEM À CASA OS SRS.:)

Inocêncio Oliveira Luiz PiauhylinoGeddel Vieira LimaSeverino Cavalcanti Nilton CapixabaGonzaga Patriota

RORAIMA

ALMIR SÁ PL PL/PSLPASTOR FRANKEMBERGEN PTBTotal de Roraima: 2

AMAPÁ

DAVI ALCOLUMBRE PDTGERVÁSIO OLIVEIRA PDTJANETE CAPIBERIBE PSBTotal de Amapá: 3

PARÁ

ANIVALDO VALE PSDBANN PONTES PMDBBABÁ S.PART.JOSÉ PRIANTE PMDBJOSUÉ BENGTSON PTBPAULO ROCHA PTWLADIMIR COSTA PMDBZÉ LIMA PPZEQUINHA MARINHO PSCTotal de Pará: 9

AMAZONAS

ÁTILA LINS PPSHUMBERTO MICHILES PL PL/PSLLUPÉRCIO RAMOS PPSSILAS CÂMARA PTBTotal de Amazonas: 4

RONDONIA

AGNALDO MUNIZ PPSANSELMO PT

EDUARDO VALVERDE PTHAMILTON CASARA PSBMIGUEL DE SOUZA PL PL/PSLTotal de Rondonia: 5

ACRE

JOÃO TOTA PL PL/PSLPERPÉTUA ALMEIDA PCdoBRONIVON SANTIAGO PPZICO BRONZEADO PTTotal de Acre: 4

TOCANTINS

DARCI COELHO PPEDUARDO GOMES PSDBHOMERO BARRETO PTBKÁTIA ABREU PFLOSVALDO REIS PMDBRONALDO DIMAS PSDBTotal de Tocantins: 6

MARANHÃO

ANTONIO JOAQUIM PPCÉSAR BANDEIRA PFLGASTÃO VIEIRA PMDBPAULO MARINHO PL PL/PSLPEDRO FERNANDES PTBPEDRO NOVAIS PMDBREMI TRINTA PL PL/PSLSARNEY FILHO PVWAGNER LAGO PPTotal de Maranhão: 9

CEARÁ

ARIOSTO HOLANDA PSDBBISMARCK MAIA PSDBGONZAGA MOTA PSDBJOSÉ LINHARES PPJOSÉ PIMENTEL PTLÉO ALCÂNTARA PSDBLEÔNIDAS CRISTINO PPSMAURO BENEVIDES PMDB

Ata da 254ª Sessão, em 23 de novembro de 2004Presidência dos Srs.: João Paulo Cunha, Presidente ; Inocêncio Oliveira,

1º Vice-Presidente; Leonardo Monteiro, § 2º do artigo 18 do Regimento Interno


PASTOR PEDRO RIBEIRO PMDBROBERTO PESSOA PL PL/PSLZÉ GERARDO PMDBTotal de Ceará: 11

PIAUÍ

ÁTILA LIRA PSDBB. SÁ PPSJÚLIO CESAR PFLNAZARENO FONTELES PTPAES LANDIM PTBSIMPLÍCIO MÁRIO PTTotal de Piauí: 6

RIO GRANDE DO NORTE

BETINHO ROSADO PFLFÁTIMA BEZERRA PTIBERÊ FERREIRA PTBTotal de Rio Grande do Norte: 3

PARAÍBA

CARLOS DUNGA PTBLUIZ COUTO PTMARCONDES GADELHA PTBPHILEMON RODRIGUES PTBTotal de Paraíba: 4

PERNAMBUCO

CARLOS EDUARDO CADOCA PMDBFERNANDO FERRO PTJOAQUIM FRANCISCO PTBJOSÉ MENDONÇA BEZERRA PFLJOSÉ MÚCIO MONTEIRO PTBTotal de Pernambuco: 5

ALAGOAS

BENEDITO DE LIRA PPGIVALDO CARIMBÃO PSBJOSÉ THOMAZ NONÔ PFLROGÉRIO TEÓFILO PPSTotal de Alagoas: 4

SERGIPE

CLEONÂNCIO FONSECA PPIVAN PAIXÃO PPSJACKSON BARRETO PTBJOÃO FONTES S.PART.JOSÉ CARLOS MACHADO PFLTotal de Sergipe: 5

BAHIA

ALICE PORTUGAL PCdoB

ANTONIO CARLOS MAGALHÃES NETO PFLAROLDO CEDRAZ PFLCOLBERT MARTINS PPSDANIEL ALMEIDA PCdoBEDSON DUARTE PVFERNANDO DE FABINHO PFLGUILHERME MENEZES PTJOÃO ALMEIDA PSDBJOSÉ CARLOS ALELUIA PFLJOSÉ ROCHA PFLJOSIAS GOMES PTJUTAHY JUNIOR PSDBLUIZ ALBERTO PTLUIZ CARREIRA PFLMÁRIO NEGROMONTE PPROBÉRIO NUNES PFLSEVERIANO ALVES PDTWALTER PINHEIRO PTZEZÉU RIBEIRO PTTotal de Bahia: 20

MINAS GERAIS

CARLOS MELLES PFLCUSTÓDIO MATTOS PSDBEDMAR MOREIRA PL PL/PSLGERALDO THADEU PPSGILMAR MACHADO PTJOÃO MAGALHÃES PMDBJOÃO PAULO GOMES DA SILVA PL PL/PSLJOSÉ MILITÃO PTBJOSÉ SANTANA DE VASCONCELLOS PL PL/PSLLEONARDO MONTEIRO PTMÁRCIO REINALDO MOREIRA PPMÁRIO HERINGER PDTODAIR PTODELMO LEÃO PPOSMÂNIO PEREIRA PTBRAFAEL GUERRA PSDBREGINALDO LOPES PTROMEU QUEIROZ PTBSÉRGIO MIRANDA PCdoBVIRGÍLIO GUIMARÃES PTTotal de Minas Gerais: 20

ESPÍRITO SANTO

JOSÉ CARLOS ELIAS PTBMANATO PDTMARCELINO FRAGA PMDBNILTON BAIANO PPRENATO CASAGRANDE PSBTotal de Espírito Santo: 5


RIO DE JANEIRO

CARLOS NADER PL PL/PSLEDUARDO PAES PSDBJOÃO MENDES DE JESUS PSL PL/PSLJOSIAS QUINTAL PMDBNELSON BORNIER PMDBPAULO FEIJÓ PSDBREINALDO BETÃO PL PL/PSLRODRIGO MAIA PFLVIEIRA REIS PMDBTotal de Rio de Janeiro: 9

SÃO PAULO

ALBERTO GOLDMAN PSDBANTONIO CARLOS MENDES THAME PSDBARLINDO CHINAGLIA PTCARLOS SAMPAIO PSDBCORAUCI SOBRINHO PFLDEVANIR RIBEIRO PTDR. HÉLIO PDTDURVAL ORLATO PTEDNA MACEDO PTBILDEU ARAUJO PPJAMIL MURAD PCdoBJOÃO BATISTA PFLJOSÉ EDUARDO CARDOZO PTJOSÉ MENTOR PTJULIO SEMEGHINI PSDBLOBBE NETO PSDBLUCIANO ZICA PTLUIZ EDUARDO GREENHALGH PTLUIZA ERUNDINA PSBMARCELO ORTIZ PVMARIÂNGELA DUARTE PTMICHEL TEMER PMDBPAULO KOBAYASHI PSDBPROFESSOR IRAPUAN TEIXEIRA PPPROFESSOR LUIZINHO PTTotal de São Paulo: 25

MATO GROSSO

CELCITA PINHEIRO PFLWELINTON FAGUNDES PL PL/PSLTotal de Mato Grosso: 2DISTRITO FEDERALALBERTO FRAGA PTBJORGE PINHEIRO PL PL/PSLOSÓRIO ADRIANO PFLWASNY DE ROURE PTTotal de Distrito Federal: 4

GOIÁS

LUIZ BITTENCOURT PMDBNEYDE APARECIDA PT

PEDRO CHAVES PMDBRONALDO CAIADO PFLSANDRO MABEL PL PL/PSLTotal de Goiás: 5

MATO GROSSO DO SUL

GERALDO RESENDE PPSJOÃO GRANDÃO PTNELSON TRAD PMDBVANDER LOUBET PTTotal de Mato Grosso do Sul: 4

PARANÁ

AFFONSO CAMARGO PSDBCEZAR SILVESTRI PPSCHICO DA PRINCESA PL PL/PSLDRA. CLAIR PTEDUARDO SCIARRA PFLGIACOBO PL PL/PSLGUSTAVO FRUET S.PART.JOSÉ BORBA PMDBLUIZ CARLOS HAULY PSDBMOACIR MICHELETTO PMDBNELSON MEURER PPPAULO BERNARDO PTRICARDO BARROS PPSELMA SCHONS PTTotal de Paraná: 14

SANTA CATARINA

ADELOR VIEIRA PMDBFERNANDO CORUJA PPSJOÃO PIZZOLATTI PPLUCI CHOINACKI PTMAURO PASSOS PTPAULO BAUER PFLVIGNATTI PTZONTA PPTotal de Santa Catarina: 8

RIO GRANDE DO SUL

ADÃO PRETTO PTAUGUSTO NARDES PPBETO ALBUQUERQUE PSBCEZAR SCHIRMER PMDBELISEU PADILHA PMDBJOSÉ IVO SARTORI PMDBMENDES RIBEIRO FILHO PMDBMILTON CARDIAS PTBORLANDO DESCONSI PTTARCISIO ZIMMERMANN PTYEDA CRUSIUS PSDBTotal de Rio Grande do Sul: 11


I – ABERTURA DA SESSÃOO SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) – A lista

de presença registra na Casa o comparecimento de 212 Senhoras Deputadas e Senhores Deputados.

Está aberta a sessão.Sob a proteção de Deus e em nome do povo

brasileiro iniciamos nossos trabalhos.O Sr. Secretário procederá à leitura da ata da

sessão anterior.

II – LEITURA DA ATAO SR. CARLOS NADER, servindo como 2º Secre-

tário, procede à leitura da ata da sessão antecedente, a qual é, sem observações, aprovada.

O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) – Pas-sa-se à leitura do expediente.

O SR. MAURO BENEVIDES, servindo como 1º Secretário, procede à leitura do seguinte

III – EXPEDIENTE

Ofício nº 836 (CN)

Brasília, 18 de novembro de 2004

A Sua Excelência o SenhorDeputado João Paulo CunhaPresidente da Câmara dos DeputadosAssunto: Projeto de Lei de Conversão à sanção.

Senhor Presidente,Comunico a Vossa Excelência que, para os fins

do disposto no art. 13 da Resolução nº 1, de 2002-CN, foi encaminhado ao Excelentíssimo Senhor Presiden-te da República o Projeto de Lei de Conversão nº 46, de 2004, aprovado pelo Senado Federal, em sessão realizada no dia 18 de novembro do corrente ano, que “cria o Programa de Modernização do Parque Industrial Nacional – Modermaq, e dá outras providências.”

Atenciosamente, – Senador José Sarney, Pre-sidente do Senado Federal.

Publique-se. Arquive-se.Em 23-11-2004. – João Paulo Cunha,

Presidente.

Ofício nº 2.099 (SF)


A Sua Excelência o SenhorDeputado Geddel Vieira LimaPrimeiro-Secretário da Câmara dos DeputadosAssunto: Remessa de autógrafo de Decreto Legislativo.

Senhor Primeiro-Secretário,Encaminho a Vossa Excelência, para os devi-

dos fins, o autógrafo do Decreto Legislativo nº 863, de 2004, promulgado pelo Senhor Presidente do Senado

Federal, que “aprova o ato que renova a concessão da Televisão Anhanguera de Araguaína Ltda., para ex-plorar serviço de radiodifusão de sons e imagens na cidade de Araguaína, Estado do Tocantins.”

Refere-se esse ato ao Projeto de Decreto Le-gislativo nº 2.980, de 2003, originário da Câmara dos Deputados e aprovado em revisão, pelo Senado Fe-deral, onde tomou o nº 74, de 2004.

Atenciosamente, – Senador Alberto Silva, Segun-do-Secretário, no exercício da Primeira-Secretaria.

Faço saber que o Congresso Nacional aprovou, e eu, José Sarney, Presidente do Senado Federal, nos termos do art. 48, inciso XXVIII, do Regimento Interno, promulgo o seguinte:

DECRETO LEGISLATIVO Nº 863, DE 2004

Aprova o ato que renova a conces-são da Televisão Anhanguera de Araguaína Ltda., para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens na cidade de Araguaína, Estado do Tocantins.

O Congresso Nacional decreta:Art. 1º Fica aprovado o ato a que se refere o De-

creto s/nº, de 17 de maio de 2002, que renova, a partir de 20 de outubro de 1997, a concessão da Televisão Anhanguera de Araguaína Ltda., para explorar, por quinze anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão de sons e imagens na cidade de Aragua-ína, Estado do Tocantins.

Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.

Senado Federal, 9 de novembro de 2004. – Se-nador José Sarney, Presidente Senado Federal.

Publique-se. Arquive-se.Em 23-11-04. – João Paulo Cunha, Pre-

sidente.



A Sua Excelência o SenhorDeputado Geddel Vieira LimaPrimeiro-Secretário da Câmara dos DeputadosAssunto: Remessa de autógrafo de decreto legislativo.


dos fins, o autógrafo do Decreto Legislativo nº 822, de 2004, promulgado pelo Senhor Presidente do Senado Federal, que “aprova o ato que outorga permissão à Fundação Cultural Educacional Rádio e TV Porto Belo para executar serviço de radiodifusão sonora em fre-qüência modulada na cidade de Porto Belo, Estado de Santa Catarina.”


Refere-se esse ato ao Projeto de Decreto Le-gislativo nº 435, de 2003, originário da Câmara dos Deputados e aprovado em revisão, pelo Senado Fe-deral, onde tomou o nº 286, de 2004.

Atenciosamente, – Senador Alberto Silva, Segun-do-Secretátrio, ao exercício da Primeira-Secretaria.

Faço saber que o Congresso Nacional aprovou, e eu, José Sarney, Presidente do Senado Federal, nos termos do art. 48, inciso XXVIII, do Regimento Interno, promulgo o seguinte


Aprova o ato que outorga permissão à Fundação Cultural Educacional Rádio e TV Por-to Belo para executar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada na cidade de Porto Belo, Estado de Santa Catarina.

O Congresso Nacional decreta:Art. 1º Fica aprovado o ato a que se refere a Por-

taria nº 1.363, de 26 de julho de 2002, que outorga per-missão à Fundação Cultural Educacional Rádio e TV Porto Belo para executar, por dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em freqü-ência modulada, com fins exclusivamente educativos, na cidade de Porto Belo, Estado de Santa Catarina.

Art. 2º Este decreto legislativo entra em vigor na data de sua publicação.

Senado Federal, 8 de novembro de 2004. – Se-nador José Sarney, Presidente do Senado Federal.


sidente.



A Sua Excelência o SenhorDeputado Geddel Vieira LimaPrimeiro-Secretário da Câmara dos DeputadosAssunto: Remessa de autógrafo de decreto legisla-tivo.


dos fins, o autógrafo do Decreto Legislativo nº 802, de 2004, promulgado pelo Senhor Presidente do Senado Federal, que “aprova o ato que autoriza a Associação Cultural Comunitária Franciscana de Codó – Maranhão a executar serviço de radiodifusão comunitária na ci-dade de Codó, Estado do Maranhão.”

Refere-se esse ato ao Projeto de Decreto Le-gislativo nº 3.032, de 2003, originário da Câmara dos

Deputados e aprovado em revisão, pelo Senado Fe-deral, onde tomou o nº 333, de 2004.

Atenciosamente, – Senador Alberto Silva, Segun-do-Secretário, ao exercício da Primeira-Secretaria.



Aprova o ato que autoriza a Associa-ção Cultural Franciscana de Codó – Mara-nhão a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Codó, Estado do Maranhão.


taria nº 642, de 26 de abril de 2002, que autoriza a Associação Cultural Comunitária Franciscana de Codó – Maranhão a executar, por dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Codó, Estado do Maranhão.




sidente.



A Sua Excelência o SenhorDeputado Geddel Vieira LimaPrimeiro-Secretário da Câmara dos Deputados Assunto: Remessa de autógrafo de decreto legislativo.


dos fins, o autógrafo do Decreto Legislativo nº 823, de 2004, promulgado pelo Senhor Presidente do Senado Federal, que “aprova o ato que renova a concessão da Rádio Rio Mar Ltda., para explorar serviço de radio-difusão sonora em onda curta na cidade de Manaus, Estado do Amazonas”.


Atenciosamente, – Senador Alberto Silva, Se-gundo-Secretário, no exercício da Presidência.




Aprova o ato que renova a conces-são da Rádio Rio Mar Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda curta na cidade de Manaus, Estado do Amazonas.


creto s/nº, de 6 de dezembro de 2000, que renova, a partir de 1º de novembro de 1994, a concessão da Rádio Rio Mar Ltda., para explorar, por 10 (dez) anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em onda curta na cidade de Manaus, Estado do Amazonas.


Senado Federal, 8 de novembro de 2004. – Se-nador José Sarney, Presidente Senado Federal


sidente.





dos fins, o autógrafo do Decreto Legislativo nº 842, de 2004, promulgado pelo Senhor Presidente do Senado Federal, que “aprova o ato que outorga concessão à Fundação Minas Gerais para executar serviço de ra-diodifusão de sons e imagens na cidade de Barroso, Estado de Minas Gerais.”

Refere-se esse ato ao Projeto de Decreto Legis-lativo nº 94, de 2003, originário da Câmara dos Depu-tados e aprovado em revisão, pelo Senado Federal, onde tomou o nº 382, de 2004.

Atenciosamente, – Senador Alberto Silva, Se-gundo-Secretário, no exercício da Primeira-Secre-taria.



Aprova o ato que outorga concessão à Fundação Minas Gerais para executar serviço de radiodifusão de sons e imagens na cidade de Barroso, Estado de Minas Gerais.


creto s/nº, de 11 de junho de 2002, que outorga con-cessão à Fundação Minas Gerais para executar, por 15 (quinze) anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão de sons e imagens, com fins exclu-sivamente educativos, na cidade de Barroso, Estado de Minas Gerais.




sidente.



A Sua Excelência o SenhorDeputado Geddel Vieira LimaPrimeiro-Secretário da Câmarados DeputadosAssunto: Remessa de autógrafo de decreto legislativo.

Senhor Primeiro-Secretário,Encaminho a Vossa Excelência, para os de-

vidos fins, o autógrafo do Decreto Legislativo nº 824, de 2004, promulgado pelo Senhor Presidente do Senado Federal, que “aprova o ato que outorga permissão à Sociedade Rádio Funacense Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqü-ência modulada na cidade de Grão Pará, Estado de Santa Catarina”.






Aprova o ato que outorga permissão à Sociedade Radio Fumacense Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada na cidade de Grão Pará, Estado de Santa Catarina.


taria nº 1.569, de 8 de agosto de 2002, que outorga permissão à Sociedade Rádio Fumacense Ltda. para explorar, por 10 (dez) anos, sem direito de exclusivi-dade, serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada na cidade de Grão Pará, Estado de Santa Catarina.

Art 2º Este decreto legislativo entra em vigor na data de sua publicação.

Senado Federal, 8 de novembro de 2004. –Senador José Sarney, Presidente do Senado

Federal.


sidente.





dos fins, o autógrafo do Decreto Legislativo nº825, de 2004, promulgado pelo Senhor Presidente do Sena-do Federal, que “aprova o ato que outorga permissão à EMPRESA DE RADIODIFUSAO MIRACATU LTDA. para explorar serviço de radiodifusão sonora em fre-qüência modulada na cidade de Miracatu, Estado de São Paulo.”





Aprova o ato que outorga permissão à Empresa de Radiodifusão Miracatu Ltda. para explorar serviço de radiodifusão so-nora em freqüência modulada na cidade de Miracatu, Estado de São Paulo.

O Congresso Nacional decreta:Art 1º já Fica aprovado o ato a que se refere a

Portaria nº 1.058, de 26 de junho de 2002, que outor-ga permissão à Empresa de Radiodifusão Miracatu Ltda. para explorar, por 10 (dez) anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em fre-qüência modulada na cidade de Miracatu, Estado de São Paulo.


Senado Federal, 8 de novembro de 2004. – Senador José Sarney, Presidente do Senado

Federal.


sidente.



A Sua Excelência o SenhorDeputado Geddel Vieira LimaPrimeiro-Secretário da Câmara dos DeputadosAssunto: Remessa de autógrafo de Decreto Legis-lativo.


dos fins, o autógrafo do Decreto Legislativo nº 826, de 2004, promulgado pelo Senhor Presidente do Senado Federal, que “aprova o ato que outorga permissão à DJ Comunicações e Exploração de Serviços de Ra-diodifusão Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada na cidade de Guara-mirim, Estado de Santa Catarina.”






Aprova o ato que outorga permissão à DJ Comunicações e Exploração de Ser-viços de Radiodifusão Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqü-ência modulada na cidade de Guaramirim, Estado de Santa Catarina.

O Congresso Nacional decreta:Art. 1º Fica aprovado o ato a que se refere a

Portaria nº 1.952, de 1º de outubro de 2002, que outorga permissão à DJ Comunicações e Exploração de Serviços de Radiodifusão Ltda., para explorar, por 10 (dez) anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em freqüência mo-dulada na cidade de Guaramirim, Estado de Santa Catarina.




sidente.





dos fins, o autógrafo do Decreto Legislativo nº 803, de 2004, promulgado pelo Senhor Presidente do Se-nado Federal, que “aprova o ato que autoriza a União Comunitária de Imbé de Minas a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Imbé de Minas, Estado de Minas Gerais.”





Aprova o ato que autoriza a União Comunitária de Imbé de Minas a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Imbé de Minas, Estado de Mi-nas Gerais.

O Congresso Nacional decreta:Art. 1º Fica aprovado o ato a que se refere

a Portaria nº 1.509, de 6 de agosto de 2002, que autoriza a União Comunitária de Imbé de Minas a executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Imbé de Minas, Estado de Minas Gerais, retificando-se o prazo de autorização para 10 (dez) anos, tendo em vista o disposto na Lei nº 10.597, de 11 de de-zembro de 2002.




sidente.





dos fins, o autógrafo do Decreto Legislativo nº 804, de 2004, promulgado pelo Senhor Presidente do Senado Federal, que “aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Radiodifusão de Santo Antônio da Barra – GO a executar serviço de radio-difusão comunitária na cidade de Santo Antônio da Barra, Estado de Goiás.”


Atenciosamente, Senador Alberto Silva, Segun-do-Secretário, ao exercício da Primeira-Secretaria.




Aprova o ato que autoriza a Associa-ção Comunitária de Radiodifusão de Santo Antônio da Barra – GO, a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Santo Antônio da Barra, Estado de Goiás.


taria nº 1.599, de 9 de agosto de 2002, que autoriza a Associação Comunitária de Radiodifusão de Santo Antônio da Barra – GO a executar, sem direito de ex-clusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Santo Antônio da Barra, Estado de Goiás, retificando-se o prazo de autorização para 10 (dez) anos, tendo em vista o disposto na Lei nº 10.597, de 11 de dezembro de 2002.




sidente.





dos fins, o autógrafo do Decreto Legislativo nº 805, de 2004, promulgado pelo Senhor Presidente do Senado Federal, que “aprova o ato que outorga permissão à Web Comunicação Ltda., para explorar serviço de ra-diodifusão sonora em freqüência modulada na cidade de Cristalina, Estado de Goiás.”


Atenciosamente, Senador Alberto Silva, Segun-do-Secretário, no exercício da Primeira-Secretaria.



Aprova o ato que outorga permissão à Web Comunicação Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqü-ência modulada na cidade de Cristalina, Estado de Goiás.


Portaria nº 1.226, de 5 de julho de 2002, que ou-torga permissão à WEB Comunicação Ltda., para explorar, por 10 (dez) anos, sem direito de exclu-sividade, serviço de radiodifusão sonora em fre-qüência modulada na cidade de Cristalina, Estado de Goiás.




sidente.




Senhor Primeiro-secretário,Encaminho a Vossa Excelência, para os devi-

dos fins, o autógrafo do Decreto Legislativo nº 867, de 2004, promulgado pelo Senhor Presidente do Senado Federal, que “aprova o ato que renova a permissão outorgada à Fundação Sinodal de Comunicação para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada na cidade de Novo Hamburgo, Estado do Rio Grande do Sul.”






Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Fundação Sinodal de Comu-nicação para explorar serviço de radiodi-fusão sonora em freqüência modulada na cidade de Novo Hamburgo, Estado do Rio Grande do Sul.


taria nº 1.013, de 20 de junho de 2002, que renova por dez anos, a partir de 18 de janeiro de 1999, a permis-são outorgada à Fundação Sinodal de Comunicação para explorar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada na cidade de Novo Hamburgo, Estado do Rio Grande do Sul.




sidente


Brasília, 16 de novembro de 2004.


Senhor Primeiro-Secretário,Encaminho a Vossa Excelência, para os devidos

fins, o autógrafo do Decreto Legislativo nº 843, de 2004, promulgado pelo Senhor Presidente do Senado Federal, que “aprova o ato que outorga permissão ao Sistema Catedral de Comunicação Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada na ci-dade de Córrego Danta, Estado de Minas Gerais.”





Aprova o ato que outorga permissão ao Sistema Catedral de Comunicação Ltda., para explorar serviço de radiodifusão so-nora em freqüência modulada na cidade de Córrego Danta, Estado de Minas Gerais.


Portaria nº 296, de 19 de março de 2002, que outor-ga permissão ao Sistema Catedral de Comunicação Ltda., para explorar, por 10 (dez) anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em fre-qüência modulada na cidade de Córrego Danta, Es-tado de Minas Gerais.


Senado Federal, 8 de novembro de 2004. – Se-nador José Sarney, Presidente do Senado Federal


sidente.





dos fins, o autógrafo do Decreto Legislativo nº 827, de 2004, promulgado pelo Senhor Presidente do Senado Federal, que “aprova o ato que outorga concessão à Vídeo Express Ltda., para explorar serviço de radio-difusão de sons e imagens na cidade de Colatina, Es-tado do Espírito Santo.”


Atenciosamente, – Senador Alberto Silva, Segundo-Secretário, no exercício da Primeira Se-cretaria.




Aprova o ato que outorga concessão à Vídeo Express Ltda., para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens na cida-de de Colatina, Estado do Espírito Santo.

O Congresso Nacional decreta:Art. 1º Fica aprovado o ato a que se refere o

Decreto s/nº, de 28 de agosto de 2002, que outorga concessão à Vídeo Express Ltda., para explorar, por 15 (quinze) anos, sem direito de exclusividade, servi-ço de radiodifusão de sons e imagens na cidade de Colatina, Estado do Espírito Santo.




sidente.





dos fins, o autógrafo do Decreto Legislativo nº 869, de 2004, promulgado pelo Senhor Presidente do Senado Federal, que “aprova o ato que outorga per-missão à Sociedade Rádio Treze de Maio Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüên-cia modulada na cidade de Treze de Maio, Estado de Santa Catarina.”


Atenciosamente, – Senador Alberto Silva, Se-gundo-Secretário, no exercício da Primeira-Secre-taria



Aprova o ato que outorga permissão à Sociedade Rádio Treze de Maio Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada na cidade de Treze de Maio, Estado de Santa Catarina.


taria nº 1.564, de 8 de agosto de 2002, que outorga permissão à Sociedade Rádio Treze de Maio Ltda., para explorar, por dez anos, sem direito de exclusi-vidade, serviço de radiodifusão sonora em freqüên-cia modulada na cidade de Treze de Maio, Estado de Santa Catarina.




sidente.





vidos fins, o autógrafo do Decreto Legislativo nº 828, de 2004, promulgado pelo Senhor Presidente do Senado Federal, que “aprova o ato que outorga permissão ao Sistema CAB de Comunicação Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada na cidade de Teresina, Es-tado do Piauí.”






Aprova o ato que outorga permissão ao Sistema CAB de Comunicação Ltda., para explorar serviço de radiodifusão so-nora em freqüência modulada na cidade de Teresina, Estado do Piauí.


Portaria nº 307, de 19 de março de 2002, que ou-torga permissão ao Sistema CAB de Comunicação Ltda., para explorar, por 10 (dez) anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada na cidade de Teresina, Estado do Piauí.




sidente.





dos fins, o autógrafo do Decreto Legislativo nº 829, de 2004, promulgado pelo Senhor Presidente do Sena-do Federal, que “aprova o ato que autoriza a Associa-ção de Comunicação Comunitária do Jardim Cristina – Campinas – ACCJC a executar serviço de radiodi-fusão comunitária na cidade de Campinas, Estado de São Paulo.”


Atenciosamente, – Alberto Silva, Segundo-Se-cretário, no exercício da Primeira-Secretaria.



Aprova o ato que autoriza a Asso-ciação de Comunicação Comunitária do Jardim Cristina – Campinas – ACCJC a executar serviço de radiodifusão comu-nitária na cidade de Campinas, Estado de São Paulo.


taria nº 852, de 24 de maio de 2002, que autoriza a Associação de Comunicação Comunitária do Jardim Cristina – Campinas – ACCJC a executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Campinas, Estado de São Paulo, retifi-cando-se o prazo de autorização para 10 (dez) anos, tendo em vista o disposto na Lei nº 10.597, de 11 de dezembro de 2002.



Publique-Se. Arquive-se.Em 23-11-04. – João Paulo Cunha, Pre-

sidente





dos fins, o autógrafo do Decreto Legislativo nº 806, de 2004, promulgado pelo Senhor Presidente do Senado Federal, que “aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Defensora e Difusora Sócio-Cultural das Tradições de Urupês a executar serviço de radiodifu-são comunitária na cidade de Urupês, Estado de São Paulo”.





DECRETO LEGISLATIVO Nº 806, 2004

Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Defensora e Difusora Sócio-Cul-tural das Tradições de Urupês a executar ser-viço de radiodifusão comunitária na cidade de Urupês, Estado de São Paulo.


Portaria nº 678, de 25 de outubro de 2000, que auto-riza a Associação Comunitária Defensora e Difusora Sócio-Cultural das Tradições de Urupês a executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Urupês, Estado de São Pau-lo, retificando-se o prazo de autorização para 10 (dez) anos, tendo em vista o disposto na Lei nº 10.597, de 11 de dezembro de 2002.




sidente.



A Sua Excelência o Senhor Deputado Geddel Vieira Lima Primeiro-Secretário da Câmara dos DeputadosAssunto: Remessa de autógrafo de Decreto Legislativo.


dos fins, o autógrafo do Decreto Legislativo nº 844, de 2004, promulgado pelo Senhor Presidente do Sena-do Federal, que “aprova o ato que outorga concessão à WEB Comunicação Ltda., para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens na cidade de Picos, Estado do Piauí.”


Atenciosamente, – Senador Alberto Silva, Segundo-Secretário, no exercício da Primeira-Se-cretaria.



Aprova o ato que outorga concessão à WEB Comunicação Ltda., Para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens na cidade de Picos, Estado do Piauí.


creto s/nº, de 2 de julho de 2003, que outorga conces-são à WEB Comunicação Ltda., para explorar, por 15 (quinze) anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão de sons e imagens na cidade de Picos, Estado do Piauí.


Senado Federal, 8 de novembro de 2004. – Se-nador José Sarney, Presidente do Senado Senado Federal.


sidente.

Ofício nº 2.128(SF)


A Sua Excelência o SenhorDeputado Geddel Vieira LimaPrimeiro-Secretário da Câmara dos DeputadosAssunto: Remessa de autógrafo de Decreto Legisla-tivo.


fins, o autógrafo do Decreto Legislativo nº 830, de 2004, promulgado pelo Senhor Presidente do Senado Federal, que “aprova o ato que outorga permissão à Fundação Universitária de Brasília – FUBRA para executar ser-viço de radiodifusão sonora em freqüência modulada na cidade de Taguatinga, Distrito Federal.” Refere-se esse ato ao Projeto de Decreto Legislativo nº 943, de 2003, originário da Câmara dos Deputados e aprova-do em revisão, pelo Senado Federal, onde tomou o nº 487, de 2004.





Aprova o ato que outorga permissão à Fundação Universitária de Brasília – FU-BRA para executar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada na cidade de Taguatinga, Distrito Federal.


taria nº 2.917, de 16 de dezembro de 2002, que ou-torga permissão à Fundação Universitária de Brasília – FUBRA para executar, por 10 (dez) anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, com fins exclusivamente educa-tivos, na cidade de Taguatinga, Distrito Federal.




sidente.





dos fins, o autógrafo do Decreto Legislativo nº 801, de 2004, promulgado pelo Senhor Presidente do Senado Federal, que “aprova o ato que outorga permissão à Rádio Três Climas Ltda., para explorar serviço de ra-diodifusão sonora em freqüência modulada na cidade de Paraipaba, Estado do Ceará.”





Aprova o ato que outorga permissão à Rádio Três Climas Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqü-ência modulada na cidade de Paraipaba, Estado do Ceará.


taria nº 1.063, de 26 de junho de 2002, que outorga permissão à Rádio Três Climas Ltda., para explorar, por 10 (dez) anos, sem direito de exclusividade, ser-viço de radiodifusão sonora em freqüência modulada na cidade de Paraipaba, Estado do Ceará.




sidente.





dos fins, o autógrafo do Decreto Legislativo nº 834, de 2004, promulgado pelo Senhor Presidente do Senado Federal, que “aprova o ato que renova a concessão da Ceará Rádio Clube S/A para explorar serviço de radio-difusão sonora em onda média na cidade de Fortaleza, Estado do Ceará.”

Refere-se esse ato ao Projeto de Decreto Legis-lativo nº 84, de 2003, originário da Câmara dos Depu-tados e aprovado em revisão, pelo Senado Federal, onde tomou o nº 531, de 2004.

Atenciosamente, – Senador Alberto Silva, Se-gundo-Secretário, no exercício da Primeira-Secreta-ria.




Aprova o ato que renova a concessão da Ceará Rádio Clube S/A para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média na cidade de Fortaleza, Estado do Ceará.


creto s/nº, de 11 de outubro de 2000, que renova por 10 (dez) anos, a partir de 1º de novembro de 1993, a concessão da Ceará Rádio Clube S/A para explorar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em onda média na cidade de Fortaleza, Esta-do do Ceará.


Senado Federal, 8 de novembro de 2004. – Se-nador José Sarney, Presidente do Senador Presi-dente.


sidente.



A Sua Excelência o SenhorDeputado Geddel Vieira LimaPrimeiro-Secretário da Câmara dos DeputadosAssunto: Remessa de autógrafo de decreto legislativo.Senhor Primeiro-Secretário,

Encaminho a Vossa Excelência, para os devi-dos fins, o autógrafo do Decreto Legislativo nº 849, de 2004, promulgado pelo Senhor Presidente do Senado Federal, que “aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária e Social de Água Branca a executar ser-viço de radiodifusão comunitária na cidade de Água Branca, Estado de Alagoas.”





Aprova o ato que autoriza a Associa-ção Comunitária e Social de Água Branca a executar serviço de radiodifusão comu-nitária na cidade de Água Branca, Estado de Alagoas.


taria nº 1.795, de 10 de setembro de 2002, que autoriza a Associação Comunitária e Social de Água Branca a executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Água Branca, Estado de Alagoas, retificando-se o prazo de autoriza-ção para 10 (dez) anos, tendo em vista o disposto na Lei nº 10.597, de 11 de dezembro de 2002.




sidente.





dos fins, o autógrafo do Decreto Legislativo nº 799, de 2004, promulgado pelo Senhor Presidente do Se-nado Federal, que “aprova o ato que autoriza a As-sociação Mercesana de Integração e Cultura – AMIC a executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Mercês, Esta-do de Minas Gerais”.






Aprova o ato que autoriza a Associa-ção Mercesana de Integração e Cultura – AMIC a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Mercês, Estado de Minas Gerais.


taria nº 208, de 18 de abril de 2001, que autoriza a As-sociação Mercesana de Integração e Cultura – AMIC a executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Mercês, Estado de Minas Gerais, retificando-se o prazo de autorização para 10 (dez) anos, tendo em vista o disposto na Lei nº 10.597, de 11 de dezembro de 2002.




sidente.





dos fins, o autógrafo do Decreto Legislativo nº 798, de 2004, promulgado pelo Senhor Presidente do Senado Federal, que “aprova o ato que renova a permissão ou-torgada à Rádio Piratininga de São José dos Campos Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada na cidade de São José dos Campos, Estado de São Paulo”.

Refere-se esse ato ao Projeto de Decreto Le-gislativo nº 126, de 2003, originário da Câmara dos Deputados e aprovado em revisão, pelo Senado Fe-deral, onde tomou o nº 544 de 2004.


Faço saber que o Congresso Nacional aprovou, e eu, José Sarney, Presidente do Senado Federal, nos temos do art. 48, inciso XXVIII, do Regimento Interno, promulgo o seguinte


Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Piratininga de São José dos Campos Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modu-lada na cidade de São José dos Campos, Estado de São Paulo.


taria nº 47, de 23 de janeiro de 1998, que renova por 10 (dez) anos, a partir de 28 de fevereiro de 1989, a permissão outorgada à Rádio Piratininga de São José dos Campos Ltda., para explorar, sem direito de ex-clusividade, serviço de radiodifusão sonora em freqü-ência modulada na cidade de São José dos Campos, Estado de São Paulo.




sidente.

Oficio nº 2.136 (SF)




dos fins, o autógrafo do Decreto Legislativo nº 835, de 2004, promulgado pelo Senhor Presidente do Senado Federal, que “aprova o ato que renova a concessão da Televisão Verdes Mares Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média na cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro.”

Refere-se esse ato ao Projeto de Decreto Le-gislativo nº 140, de 2003, originário da Câmara dos Deputados e aprovado em revisão, pelo Senado Fe-deral, onde tomou o nº 550,de 2004.





Aprova o ato que renova a conces-são outorgada da Televisão Verdes Mares Ltda., para explorar serviço de radiodi-fusão sonora em onda média na cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Ja-neiro.


creto s/nº, de lº de outubro de 2001, que renova por 10 (dez) anos, a partir de 1º de novembro de 1993, a concessão da Televisão Verdes Mares Ltda., para ex-plorar, sem direito de exclusividade, serviço de radio-difusão sonora em onda média na cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro.


Senado Federal, em 8 de novembro de 2004


sidente.


Brasília, de novembro de 2004



fins, o autógrafo do Decreto Legislativo nº 807, de 2004, promulgado pelo Senhor Presidente do Senado Federal, que “aprova o ato que autoriza a Rádio Comunitária Antena Jovem FM a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Trajano de Moraes, Estado do Rio de Janeiro.”

Refere-se esse ato ao Projeto de Decreto Le-gislativo nº 146, de 2003, originário da Câmara dos Deputados e aprovado em revisão, pelo Senado Fe-deral, onde tomou o nº 551 de 2004.



DECRETO LEGISLATIVO Nº 807,DE 2004

Aprova o ato que autoriza a Rádio Comunitária Antena Jovem FM a executar serviço de radiodifusão comunitária na ci-dade de Trajano de Moraes, Estado do Rio de Janeiro.


Portaria nº 665, de 14 de novembro de 2001, que autoriza a Rádio Comunitária Antena Jovem FM a executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Trajano de Moraes, Estado do Rio de Janeiro, retificando-se o prazo de autorização para 10 (dez) anos, tendo em vista o disposto na Lei nº 10.597, de 11 de dezem-bro de 2002.




sidente.





fins, o autógrafo do Decreto Legislativo nº 836, de 2004, promulgado pelo Senhor Presidente do Senado Federal, que “aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Panorama Ltda., para explorar serviço de ra-diodifusão sonora em freqüência modulada na cidade de Avaré, Estado de São Paulo.”






Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Panorama Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada na cidade de Avaré, Estado de São Paulo.


taria nº 201, de 25 de fevereiro de 2002, que renova por 10 (dez) anos, a partir de 5 de novembro de 1996, a permissão outorgada à Rádio Panorama Ltda., para explorar, sem direito de exclusividade, serviço de ra-diodifusão sonora em freqüência modulada na cidade de Avaré, Estado de São Paulo.


Senado Federal, 8 de novembro de 2004.


sidente.





vidos fins, o autógrafo do Decreto Legislativo nº 837, de 2004, promulgado pelo Senhor Presidente do Senado Federal, que “aprova o ato que outorga permissão à Rádio Hortência Ltda., para explo-rar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Corupá, Estado de Santa Catarina.”



Faço saber que o Congresso Nacional aprovou, e eu, José Sarney, Presidente do Senado Federal, nos termos do art. 48, inciso XXVIII do Regimento Interno, promulgo o seguinte


Aprova o ato que outorga permissão à Rádio Hortência Ltda., para explorar ser-viço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Corupá, Estado de Santa Catarina.


a Portaria nº 1.573, de 8 de agosto de 2002, que outorga permissão à Rádio Hortência Ltda., para explorar, por 10 (dez) anos, sem direito de exclu-sividade, serviço de radiodifusão sonora em freqü-ência modulada, na cidade de Corupá, Estado de Santa Catarina.


Senado Federal, 8 de novembro de 2004.


sidente.





dos fins, o autógrafo do Decreto Legislativo nº 838, de 2004, promulgado pelo Senhor Presidente do Senado Federal, que “aprova o ato que Autoriza a Associação Cultural do Município de Central do Ma-ranhão a executar serviço de radiodifusão comuni-tária na cidade de Central do Maranhão, Estado do Maranhão.”


Atenciosamente, – Senador Alberto Silva, Se-gundo-Secretário, no exercício da Segunda-Secre-taria.




Aprova o ato que autoriza a Associa-ção Cultural do Município de Central do Maranhão a executar serviço de radiodifu-são comunitária na cidade de Central do Maranhão, Estado do Maranhão.


Portaria nº 1.891, de 18 de setembro de 2002, que autoriza a Associação Cultural do Município de Cen-tral do Maranhão a executar, sem direito de exclusivi-dade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Central do Maranhão, Estado do Maranhão, retifi-cando-se o prazo de autorização para 10 (dez) anos, tendo em vista o disposto na Lei nº 10.597, de 11 de dezembro de 2002.


Senado Federal, 8 de novembro de 2004


sidente.





dos fins, o autógrafo do Decreto Legislativo nº 852, de 2004. promulgado pelo Senhor Presidente do Senado Federal, que “aprova o ato que autoriza a ACOMOR – Associação Comunitária Morada de Radiodifusão a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Virgem da Lapa, Estado de Minas Gerais.”

Refere-se esse ato ao Projeto de Decreto Le-gislativo nº 3.237, de 2003, originário da Câmara dos Deputados e aprovado em revisão, pelo Senado Fe-deral, onde tomou o nº 580 de 2004.




Aprova o ato que autoriza a ACOMOR – Associação Comunitária Morada de Radio-difusão a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Virgem da Lapa, Estado de Minas Gerais.


Portaria nº 1.600, de 9 de agosto de 2002, que auto-riza a ACOMOR – Associação Comunitária Morada de Radiodifusão a executar, por 10 (dez) anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão co-munitária na cidade de Virgem da Lapa, Estado de Minas Gerais.



Publique-se. Arquive-se. Em 23-11-04. – João Paulo Cunha, Pre-

sidente.




Senhor Primeiro-Secretário,Encaminho a Vossa Excelência para os devidos

fins, o autógrafo do Decreto Legislativo nº 808, de 2004, promulgado pelo Senhor Presidente do Senado Federal, que “aprova o ato que outorga permissão à Fundação Claret para executar serviço de radiodifu-são sonora em freqüência modulada na cidade de Rio Claro, Estado de São Paulo.

Refere-se esse ato ao Projeto de Decreto Le-gislativo nº 3.238, de 2003, originário da Câmara dos Deputados e aprovado em revisão, pelo Senado Fe-deral, onde tomou o nº 581 de 2004.





Aprova o ato que outorga permissão à Fundação Claret para executar serviço de radiodifusão sonora em freqüência mo-dulada na cidade de Rio Claro, Estado de São Paulo.


taria nº 1.614, de 15 de agosto de 2002, que outorga permissão à Fundação Claret para executar, por 10 (dez) anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, com fins exclusivamente educativos, na cidade de Rio Claro, Estado de São Paulo.



Publique–se. Arquive-se.Em 23–11–04. – João Paulo Cunha,

Presidente.





dos fins, o autógrafo do Decreto Legislativo nº 841, de 2004, promulgado pelo Senhor Presidente do Senado Federal, que “aprova o ato que autoriza a Associação Beneficente dos Moradores de Pau-Pombo a execu-tar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Aquiraz, Estado do Ceará.”





Aprova o ato que autoriza a Associa-ção Beneficente dos Moradores de Pau-Pombo a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Aquiraz, Estado do Ceará.


taria nº 1.681, de 26 de agosto de 2002, que autoriza a Associação Beneficente dos Moradores de Pau–Pombo a executar, por 10 (dez) anos, sem direito de exclusi-vidade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Aquiraz, Estado do Ceará.



Publique-se. Arquive-se. Em 23-11-04. – João Paulo Cunha, Pre-

sidente.





dos fins, o autógrafo do Decreto Legislativo nº 840, de 2004 promulgado pelo Senhor Presidente do Senado Federal, que “aprova o ato que autoriza a Associa-ção Comunitária de Radiodifusão de Campo Grande – RN a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Campo Grande, Estado do Rio Grande do Norte.”




Faço saber que o Congresso Nacional aprovou, e eu, José Sarney, Presidente do Senado Federal, nos termos ao art. 48, inciso XXVIII, do Regimento Interno, promulgo o seguinte


Aprova o ato que autoriza a Associa-ção Comunitária de Radiodifusão de Campo Grande – RN a executar serviço de radio-difusão comunitária na cidade de Campo Grande, Estado do Rio Grande do Norte.

O Congresso Nacional decreta:Art. 1º Fica aprovado o ato a que se refere à

Portaria nº 1.725, de 2 de setembro de 2002, que au-toriza a Associação Comunitária de Radiodifusão de Campo Grande – RN a executar, por 10 (dez) anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Campo Grande, Estado do Rio Grande do Norte.




sidente.





dos fins, o autógrafo do Decreto Legislativo nº 880, de 2004, promulgado pelo Senhor Presidente do Senado Federal, que “aprova o ato que autoriza a Associação Cultural Comunitária Nossa Senhora do Perpétuo Socorro a executar serviço de radiodi-fusão comunitária na cidade de Guarulhos, Estado de São Paulo.”





Aprova o ato que autoriza a Associa-ção Cultural Comunitária Nossa Senhora do Perpétuo Socorro a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Guarulhos, Estado de São Paulo.


Portaria nº 2.787, de 6 de dezembro de 2002, que autoriza a Associação Cultural Comunitária Nossa Senhora do Perpétuo Socorro a executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Guarulhos, Estado de São Paulo, retifi-cando-se o prazo de autorização para 10 (dez) anos, tendo em vista o disposto na Lei nº 10.597, de 11 de dezembro de 2002.




sidente.



A Sua Excelência o SenhorDeputado Geddel Vieira LimaPrimeiro-Secretário da Câmara dos DeputadosAssunto: Encaminha autógrafo de projeto de lei san-cionado.


fins, o incluso autógrafo do Projeto de Lei da Câma-ra nº 4, de 2003 (PL nº 2.283 de 1999, nessa Casa), sancionado pelo Excelentíssimo Senhor Presidente da República e transformado na Lei nº 10.969, de 9 de novembro de 2004, que “autoriza o Instituto Nacional do Seguro Social a doar imóvel que especifica à União Brasileira de Escritores.”

Atenciosamente, – Senador Heráclito Fortes, Ter-ceiro-Secretário, no exercício da Primeira-Secretaria.


Autoriza o Instituto Nacional do Se-guro Social a doar imóvel que especifica à União Brasileira de Escritores.

O Congresso Nacional decreta:Art. 1º Fica o Instituto Nacional do Seguro Social

autorizado a doar à União Brasileira de Escritores o imóvel situado na Rua Marques de Paranaguá, nº 124, no Município de São Paulo – SP, de sua pro-priedade, com área, limites e confrontações cons-tantes da inscrição de nº 20.716, do livro nº 34, às fls. 229, lavrada em 24 de julho de 1945, registrada no 5º Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de São Paulo.

Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Senado Federal, 20 de outubro de 2004. – Sena-dor José Sarney, Presidente do Senado Federal.

Aviso nº 1.349 – C. Civil.

Em 9 de novembro de 2004

A Sua Excelência o SenhorSenador Romeu TumaPrimeiro Secretário do Senado FederalAssunto: Sanção presidencial

Senhor Primeiro Secretário,Encaminho a essa secretaria mensagem com a

qual o Excelentíssimo Senhor Presidente da Repúbli-ca restitui dois autógrafos do texto aprovado do Pro-jeto de Lei nº 4, de 2003 (nº 2.283/99 na Câmara dos Deputados), que se converteu na Lei nº 10.969 ,de 9 de novembro de 2004.

Atenciosamente, – José Dirceu de Oliveira e Silva, Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Pre-sidência da República.

MENSAGEM Nº 748

Senhores Membros do Congresso Nacional,Nos termos do art. 66 da Constituição, comu-

nico a Vossas Excelências que acabo de sancionar o projeto de lei que “Autoriza o Instituto Nacional do Seguro Social a doar imóvel que especifica à União Brasileira de Escritores”. Para o arquivo do Congresso Nacional, restituo, nesta oportunidade, dois autógra-fos do texto ora convertido na Lei nº 10.969 , de 9 de novembro de 2004.

Brasília, 9 de novembro de 2004. – Luiz Inácio Lula da Silva.

LEI Nº 10.969, DE 9 DE NOVEMBRO DE 2004

Autoriza o Instituto Nacional do Se-guro Social a doar imóvel que especifica à União Brasileira de Escritores.

O Presidente da República,Faço saber que o Congresso Nacional decreta e

eu sanciono a seguinte lei:Art. 1º Fica o Instituto Nacional do Seguro So-

cial autorizado a doar à União Brasileira de Escrito-res o imóvel situado na Rua Marques de Paranaguá, 124, no Município de São Paulo – SP, de sua pro-priedade, com área, limites e confrontações cons-tantes da inscrição de nº 20.716, do livro nº 34, às fls. 229, lavrada em 24 de julho de 1945, registrada no 5º Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de São Paulo.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 9 de novembro de 2004; 183º da Inde-pendência e 116º da República. – Luiz Inácio Lula da Silva.


sidente.



A Sua Excelência o SenhorDeputado Geddel Vieira LimaPrimeiro-Secretário da Câmara dos DeputadosAssunto: Encaminha autógrafo de Projeto de Lei san-cionado.


fins, o incluso autógrafo do Projeto de Lei da Câmara nº 3, de 2004 (PL nº 286, de 1999, nessa Casa), san-cionado pelo Excelentíssimo Senhor Presidente da República e transformado na Lei nº 10.968, de 9 de novembro de 2004, que “denomina Aeroporto de São José dos Campos – Professor Urbano Ernesto Stampf o aeroporto da cidade de São José dos Campos, no Estado de São Paulo”.


Denomina “Aeroporto de São José dos Campos – Professor Urbano Ernesto Stum-


pf” o aeroporto da cidade de São José dos Campos, no Estado de São Paulo.

O Congresso Nacional decreta:Art. 1º O aeroporto de São José dos Campos,

no Estado de São Paulo, passa a denominar-se “Ae-roporto de São José dos Campos – Professor Urbano Ernesto Stumpf”.


Senado Federal, 21 de outubro de 2004. – Sena-dor José Sarney, Presidente do Senado Federal.

Aviso nº 1.348 – C. Civil

Em 9 de novembro de 2004

A Sua Excelência o SenhorSenador Romeu TumaPrimeiro Secretário do Senado FederalAssunto: Sanção presidencial.

Senhor Primeiro Secretário,Encaminho a essa Secretaria Mensagem com a

qual o Excelentíssimo Senhor Presidente da Repúbli-ca restitui dois autógrafos do texto aprovado do Pro-jeto de Lei nº 3, de 2004 (nº 286/99, na Câmara dos Deputados), que se converteu na Lei nº 10.968, 9 de novembro de 2004.


MENSAGEM Nº 747

Senhores Membros do Congresso Nacional,Nos termos do art. 66 da Constituição, comuni-

co a Vossas Excelências que acabo de sancionar o projeto de lei que “Denomina Aeroporto de São José dos Campos – Professor Urbano Ernesto Stumpf o aeroporto da cidade de São José dos Campos, no Estado de São Paulo”. Para o arquivo do Congresso Nacional, restituo, nesta oportunidade, dois autógra-fos do texto ora convertido na Lei nº 10.968, de 9 de novembro de 2004.



Denomina “Aeroporto de São José dos Campos – Professor Urbano Ernesto Stum-pf” o aeroporto da cidade de São José dos Campos, no Estado de São Paulo.

O Presidente da RepúblicaFaço saber que o Congresso Nacional decreta e

eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º O aeroporto de São José dos Campos, no Estado de São Paulo, passa a denominar-se “Ae-roporto de São José dos Campos – Professor Urbano Ernesto Stumpf”.


Brasília, 9 de novembro de 2004; 133º da Inde-pendência e 116º da República. – Luiz Inácio Lula da Silva.


sidente.



A Sua Excelência o SenhorDeputado Geddel Vieira LimaPrimeiro-Secretário da Câmara dos DeputadosAssunto: Encaminha autógrafo de Projeto de Lei san-cionado.


vidos fins, o incluso autógrafo do Projeto de Lei da Câmara nº 18, de 2004 (PL nº 177, de 2003, nes-sa Casa), sancionado pelo Excelentíssimo Senhor Presidente da República e transformado na Lei nº 10.965, de 8 de novembro de 2004, que “denomi-na Ponte Presidente Tancredo de Almeida Neves a ponte localizada na rodovia BR-497, sobre o rio Paranaíba, entre os Estados de Minas Gerais e Mato Grosso do Sul”.


Denomina “Ponte Tancredo de Almei-da Neves” a ponte localizada na rodovia BR-497, sobre o rio Paranaíba, entre os Estados de Minas Gerais e Mato Grosso do Sul.

O Congresso Nacional decreta:Art. 1º A ponte localizada na rodovia BR-497

sobre o rio Paranaíba, que separa o Município de Carneirinho, Estado de Minas Gerais, do Município de Paranaíba, Estado de Mato Grosso do Sul, passa a ser denominada “Ponte Presidente Tancredo de Al-meida Neves”.


Senado Federal, 20 de outubro de 2004. – Senador José Sarney, Presidente do Senado Fe-deral.


Aviso nº 1.333 – C. Civil.

Em 8 de novembro de 2004.

A Sua Excelência o SenhorSenador Romeu TumaPrimeiro Secretário do Senado FederalAssunto: Sanção presidencial

Senhor Primeiro Secretário,Encaminho a essa Secretaria Mensagem com a qual

o Excelentíssimo Senhor Presidente da República restitui dois autógrafos do texto aprovado do Projeto de Lei nº 18, de 2004 (nº 177/03 na Câmara dos Deputados), que se converteu na Lei nº 10.965, de 8 de novembro de 2004.


MENSAGEM Nº 736

Senhores Membros do Congresso Nacional,Nos termos do art. 66 da Constituição, comunico a

Vossas Excelências que acabo de sancionar o projeto de lei que “denomina ‘Ponte Presidente Tancredo de Almei-da Neves’ a ponte localizada na rodovia BR-497, sobre o rio Paranaíba entre os Estados de Minas Gerais e Mato Grosso do Sul”. Para o arquivo do Congresso Nacional, restituo, nesta oportunidade, dois autógrafos do texto ora convertido na Lei nº 10.965, de 8 de novembro de 2004.



Denomina “Ponte Presidente Tancre-do de Almeida Neves” a ponte localizada na rodovia BR-497, sobre o rio Paranaíba entre os Estados de Minas Gerais e Mato Grosso do Sul.

O Presidente da RepúblicaFaço saber que o Congresso Nacional decreta e

eu sanciono a seguinte lei:Art. 1º A ponte localizada na rodovia BR-497 sobre

o rio Paranaíba, que separa o município de Carneirinho, Estado de Minas Gerais, do município de Paranaíba, Es-tado de Mato Grosso do Sul, passa a ser denominada “Ponte Presidente Tancredo de Almeida Neves”.


Brasília, 8 de novembro de 2004; l83º da Inde-pendência e 116º da República. – Luiz Inácio Lula da Silva.


sidente



A Sua Excelência o SenhorDeputado Geddel Vieira Lima Primeiro-Secretário da Câmara dos DeputadosAssunto: Remessa de autógrafo de Decreto Legisla-tivo.


fins, o autógrafo do Decreto Legislativo nº 902, de 2004, promulgado pelo Senhor Presidente do Senado Federal, que “aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Cultura de Linhares Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüên-cia modulada na cidade de São Mateus, Estado do Espírito Santo”.


Atenciosamente, – Senador João Alberto Sou-za, Primeiro-Suplente, no exercício da Primeira-Se-cretaria.



Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Cultura de Lineares Ltda., para explorar serviço de radiodifu-são sonora em freqüência modulada na cidade de São Mateus, Estado do Espíri-to Santo.

O Congresso Nacional decreta:Art. 1º Fica aprovado o ato a que se refere à Por-

taria nº 617, de 4 de outubro de 2000, que renova, a partir de 7 de março de 1995, a permissão outorgada à Rádio Cultura de Linhares Ltda., para explorar, por 10 (dez) anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada na cidade de São Mateus, Estado do Espírito Santo.


Senado Federal, 10 de novembro de 2004. – Se-nador José Sarney, Presidente do Senador Federal.


sidente.






dos fins, o autógrafo do Decreto Legislativo nº 903, de 2004, promulgado pelo Senhor Presidente do Senado Federal, que “aprova o ato que outorga per-missão à Rádio Nossa Senhora do Socorro Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada na cidade de Socorro, Estado de São Paulo”.


Atenciosamente, – Senador João Alberto Sou-za, Primeiro-Suplente, no exercício da Primeira-Se-cretaria.

Faço saber que o Congresso Nacional aprovou e eu, José Sarney, Presidente do Senado Federal, nos termos do art. 48, inciso XXVIII, do Regimento Interno, promulgo o seguinte


Aprova o ato que outorga permissão à Rádio Nossa Senhora do Socorro Ltda. para explorar serviço de radiodifusão so-nora em freqüência modulada na cidade de Socorro, Estado de São Paulo.


Portaria nº 1.107, de 26 de junho de 2002, que ou-torga permissão à Rádio Nossa Senhora do Socorro Ltda. para explorar, por 10 (dez) anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em fre-qüência modulada na cidade de Socorro, Estado de São Paulo.




sidente.





dos fins, o autógrafo do Decreto Legislativo nº 904, de 2004, promulgado pelo Senhor Presidente do Senado Federal, que “aprova o ato que autoriza a Associação Movimento Comunitário com Rádio Local Imprensa FM a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Monteiro, Estado da Paraíba”.


Atenciosamente, – Senador João Alberto de Souza, Primeiro-Suplente, no exercício da Primeira-Secretaria.



Aprova o ato que autoriza a Associa-ção Movimento Comunitário com Rádio Local Imprensa FM a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Mon-teiro, Estado da Paraíba.


Portaria nº 1.595, de 9 de agosto de 2002, que au-toriza a Associação Movimento Comunitário com Rádio Local Imprensa FM a executar, por 10 (dez) anos, sem direito de exclusividade, serviço de radio-difusão comunitária na cidade de Monteiro, Estado da Paraíba.


Senado Federal, 10 de novembro de 2004. – Senador José Sarney, Presidente do Senado Federal.


sidente.






vidos fins, o autógrafo do Decreto Legislativo nº 905, de 2004, promulgado pelo Senhor Presidente do Senado Federal, que “aprova o ato que autori-za a Associação Comunitária de Desenvolvimento Cultural de Desterro a executar serviço de radiodi-fusão comunitária na cidade de Desterro, Estado da Paraíba”.


Atenciosamente, – Senador João Alberto Sou-za, Primeiro Suplente, no exercício da Primeira-Se-cretaria.



Aprova o ato que autoriza a Associa-ção Comunitária de Desenvolvimento Cultu-ral de Desterro a executar serviço de radio-difusão comunitária na cidade de Desterro, Estado da Paraíba.


Portaria nº 1.625, de 16 de agosto de 2002, que autoriza a Associação Comunitária de Desenvolvi-mento Cultural de Desterro a executar, por 10 (dez) anos, sem direito de exclusividade, serviço de radio-difusão comunitária na cidade de Desterro, Estado da Paraíba.




sidente.





dos fins, o autógrafo do Decreto Legislativo nº 862, de 2004, promulgado pelo Senhor Presidente do Senado Federal, que “aprova o ato que outorga permissão à Valle & Silva Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada na cidade de Itapoá, Estado de Santa Catarina”.


Atenciosamente, – Senadora Serys Slhessa-renko, Segunda Suplente, no exercício da Primeira-Secretaria.



Aprova o ato que outorga permissão à Valle & Silva Ltda. para explorar servi-ço de radiodifusão sonora em freqüência modulada na cidade de Itapoá, Estado de Santa Catarina.


taria nº 1.945, de 1º de outubro de 2002, que outorga permissão à Valle & Silva Ltda. para explorar, por dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radio-difusão sonora em freqüência modulada na cidade de Itapoá, Estado de Santa Catarina.




sidente.






dos fins, o autógrafo do Decreto Legislativo nº 864, de 2004, promulgado pelo Senhor Presidente do Senado Federal, que “aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Rádio Educativa de Tapauá a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Ta-pauá, Estado do Amazonas”.


Atenciosamente, – Senadora Serys Slhessa-renko, Segunda Suplente, no exercício da Primeira-Secretaria.



Aprova o ato que autoriza a Associa-ção Comunitária Rádio Educativa de Ta-pauá a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Tapauá, Estado do Amazonas.


taria nº 568, de 16 de abril de 2002, que autoriza a Associação Comunitária Rádio Educativa de Tapauá a executar, por dez anos, sem direito de exclusivida-de, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Tapauá, Estado do Amazonas.


Senado Federal, 9 de novembro de 2004. – Senador José Sarney, Presidente do Senado Fe-deral.


sidente.





dos fins, o autógrafo do Decreto Legislativo nº 866, de 2004, promulgado pelo Senhor Presidente do Senado Federal, que “aprova o ato que outorga permissão à Rádio WS & AO Ltda., para explorar serviço de radio-difusão sonora em freqüência modulada na cidade de Buri, Estado de São Paulo.”


Atenciosamente, – Senadora Serys Slhessa-renko, Segunda-Suplente, no exercício da Primeira-Secretaria.



Aprova o ato que outorga permissão à Rádio WS & AO Ltda., para explorar ser-viço de radiodifusão sonora em freqüên-cia modulada na cidade de Buri, Estado de São Paulo.


a Portaria nº 1.106, de 26 de junho de 2002, que outorga permissão à Rádio WS & AO Ltda., para explorar, por 10 (dez) anos, sem direito de exclu-sividade, serviço de radiodifusão sonora em fre-qüência modulada na cidade de Buri, Estado de São Paulo.




sidente






fins, o autógrafo do Decreto Legislativo nº 865, de 2004, promulgado pelo Senhor Presidente do Sena-do Federal, que “aprova o ato que outorga permissão à Ibiapina Radiodifusão Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada na cidade de São Sebastião da Grama, Estado de São Paulo.”





Aprova o ato que outorga permis-são à Ibiapina Radiodifusão Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada na cidade de São Sebastião da Grama, Estado de São Paulo.


taria nº 1.073, de 26 de junho de 2002, que outorga permissão à Ibiapina Radiodifusão Ltda., para explo-rar, por 10 (dez) anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em freqüência modu-lada na cidade de São Sebastião da Grama, Estado de São Paulo.




sidente.



A Sua Excelência o SenhorDeputado Geddel Vieira LimaPrimeiro-Secretário da Câmara dos Deputados Assunto: Remessa de autógrafo de Decreto Legislativo.


fins, o autógrafo do Decreto Legislativo nº 868, de 2004, promulgado pelo Senhor Presidente do Senado Federal, que “aprova o ato que outorga permissão à Freqüência Brasileira de Comunicações Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqü-ência modulada na cidade de Gurinhata, Estado de Minas Gerais.”





Aprova o ato que outorga permissão à Freqüência Brasileira de Comunicações Ltda., para explorar serviço de radiodifu-são sonora em freqüência modulada na cidade de Gurinhata, Estado de Minas Gerais.


Portaria nº 290, de 19 de março de 2002, que outor-ga permissão à Freqüência Brasileira de Comunica-ções Ltda., para explorar, por dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada na cidade de Gurinhata, Estado de Minas Gerais.



Publique-se. Arquive-se.Em 23-11-04. – João P. Cunha, Presi-

dente.




A Sua Excelência o SenhorDeputado Geddel Vieira LimaPrimeiro-Secretário da Câmara dos Deputados Assunto: Remessa de autógrafo de Decreto Legisla-tivo.


dos fins, o autógrafo do Decreto Legislativo nº 870, de 2004, promulgado pelo Senhor Presidente do Senado Federal, que “aprova o ato que outorga per-missão à TV Pioneira de Mogi das Cruzes Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüên-cia modulada na cidade de Itaperuna, Estado do Rio de Janeiro.”





Aprova o ato que outorga permis-são à TV Pioneira de Mogi das Cruzes Ltda. para explorar serviço de radiodi-fusão sonora em freqüência modulada na cidade de Itaperuna, Estado do Rio de Janeiro.


taria nº 1.567, de 8 de agosto de 2002, que outorga permissão à TV Pioneira de Mogi das Cruzes Ltda., para explorar, por dez anos, sem direito de exclusivi-dade, serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada na cidade de Itaperuna, Estado do Rio de Janeiro.



Publique-se. Arquive-se.Em 23-11-04. – João P. Cunha, Presi-

dente.





dos fins, o autógrafo do Decreto Legislativo nº 871, de 2004, promulgado pelo Senhor Presidente do Senado Federal, que “aprova o ato que autoriza a Fundação da Integração Cultural Vianense a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Viana, Estado do Maranhão.”





Aprova o ato que autoriza a Fun-dação da Integração Cultural Vianense a executar serviço de radiodifusão co-munitária na cidade de Viana, Estado do Maranhão.


taria nº 559, de 16 de abril de 2002, que autoriza a


Fundação da Integração Cultural Vianense a executar, por 10 (dez) anos, sem direito de exclusividade, ser-viço de radiodifusão comunitária na cidade de Viana, Estado do Maranhão.

Art. 2º Este decreto legislativo entra em vigor na data de sua publicaç&o.



sidente.





dos fins, o autógrafo do Decreto Legislativo nº 872, de 2004, promulgado pelo Senhor Presidente do Senado Federal, que “aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Macaraniense São Pedro a executar servi-ço de radiodifusão comunitária na cidade de Macarani, Estado da Bahia.”





Aprova o ato que autoriza a Associa-ção Comunitária Macaraniense São Pedro a executar serviço de radiodifusão comu-nitária na cidade de Macarani, Estado da Bahia.


taria nº 509, de 24 de agosto de 2001, que autoriza a Associação Comunitária Macaraniense São Pedro a executar, por 10 (dez) anos, sem direito de exclusivi-dade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Macarani, Estado da Bahia.




sidente.

OF.LID/PSC/Nº193/2004-LD


A Sua Excelência o SenhorDeputado João Paulo CunhaPresidente da Câmara dos DeputadosNesta

Senhor Presidente,Nos termos do Regimento Interno desta Casa,

indico o Deputado Renato Cozzolino – PSC/RJ, como Titular e o Deputado Carlos Willian – PSC/MG, como Suplente para integrarem a PEC nº 292-A/95, que “dá nova redação ao parágrafo 3º do artigo 195 da Cons-tituição Federal – Seguridade Social”.

Sendo só o que tinha para o momento, ao ensejo re-novo meus protestos de consideração e distinto apreço.

Respeitosamente, – Deputado Pastor Amarildo, Líder do PSC.

Publique-se.Em 23-11-2004. – João Paulo Cunha,

Presidente.

OF. LID/PSC/Nº 194/2004-LD.


A Sua Excelência o SenhorDeputado João Paulo CunhaPresidente da Câmra dos DeputadosNesta


indico o Deputado Cabo Júlio – PSC/MG, como titular e o Deputado Costa Ferreira – PSC/MA, como suplente


para integrarem a PEC nº 215-A/03, que “possibilita os militares dos Estados, Distrito Federal e Territórios a acumulação remunerada de cargo de professor, cargo técnico ou científico ou de cargo privativo de profissio-nais de saúde”.

Sendo só o que tinha para o momento, ao ense-jo renovo meus protestos de consideração e distinto apreço.


Publique-se.Em 23-11-04. – João Paulo Cunha, Pre-

sidente.

OF. LID/PSC/Nº 195/2004-LD.



indico o Deputado Zequinha Marinho – PSC/PA, como titular e o Deputado Carlos Willian – PSC/MG, como suplente para integrarem a PEC nº 007-A/03, que “permite a contratação, pela administração pública, de agentes comunitários de saúde através do processo seletivo público”.

Sendo só o que tinha para o momento, ao ensejo protestos de consideração e distinto apreço.



sidente.

OF. LID/PSC/Nº 196/2004-LD


A Sua Excelência o SenhorDeputado João Paulo CunhaPresidente da Câmara dos deputadosNesta


indico o Deputado Carlos Willian – PSC/MG, como ti-tular e o Deputado Renato Cozzolino – PSC/RJ, como suplente para integrarem a PEC nº 138/03, que “dispõe sobre a proteção dos direitos econômicos, sociais e culturais da juventude”.

Sendo só o que tinha para o momento, ao ense-jo renovo meus protestos de consideração e distinto apreço.



sidente.

COMISSÃO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, ABASTECIMENTO E DESENVOLVIMENTO RURAL

Ofício nº 814/2004


Senhor Presidente,Em cumprimento ao disposto no art. 58 do Re-

gimento Interno desta Casa, comunico a Vossa Exce-lência a apreciação do Projeto de Lei nº 3.338/04 por este órgão técnico.

Solicito a Vossa Excelência autorizar a publicação do referido projeto e do parecer a ele oferecido.

Respeitosamente, – Deputado Silas Brasileiro, Presidente em exercício.


sidente.

Ofício-Pres. nº 255/2004


A Sua Excelência o SenhorDeputado João Paulo CunhaPresidente da Câmara dos deputadosNestaAssunto: Publicação do PL nº 2.574-A/03

Senhor Presidente,Comunico a Vossa Excelência, em cumprimento ao

disposto no art. 58 do Regimento Interno, a apreciação do Projeto de Lei nº 2.574-A/03, do Sr. Pastor Reinaldo, que “Dispõe sobre a instalação de equipamento elimi-nador de ar na tubulação do sistema de abastecimento de água e dá outras providências”, para publicação da referida proposição e do parecer a ela oferecido.

Atenciosamente, – Deputado Paulo Lima, Pre-sidente.


sidente.




A Sua Excelência o SenhorDeputado João Paulo CunhaPresidente da Câmara dos DeputadosAssunto: Publicação do PL nº 3.715/04

Senhor Presidente,Comunico a Vossa Excelência, em cumprimento

ao disposto no artigo do Regimento Interno, a aprova-ção do Projeto de Lei nº 3.715/04, do Sr. Adelor Vieira, que “Dispõe sobre a permissão de acesso aos seus clientes, às cozinhas dos estabelecimentos fornece-dores de refeições em todo Território Nacional”, para publicação da referida proposição e do parecer a ela oferecido.



sidente.



A Sua Excelência o SenhorDeputado João Paulo CunhaPresidente da Câmara dos DeputadosAssunto: Publicação do PL nº 3.787/04


ao disposto no artigo 58 do Regimento Interno, a apre-ciação do Projeto de Lei nº 3.787/04, do Sr. Fernando de Fabinho, que “Modifica a Lei nº 9.472 de 16 de julho de 1997, limitando o reajuste das tarifas aplicáveis aos serviços de telecomunicações prestados em regime público”, para publicação da referida proposição e do parecer a ela oferecido.



sidente.Ofício-Pres. nº 432/CEC


Assunto: Publicação do PL nº 3.046/04


ao disposto no artigo 58 do Regimento Interno, a rejei-ção do Projeto de Lei nº 3.046/04, do Sr. Antonio Cam-

braia, que “modifica a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, e dá outras providências”, para publicação da referida proposição e do parecer a ela oferecido.

Atenciosamente, – Deputado Carlos Abicalil, Presidente.


sidente.

Ofício-Pres. nº 434/CEC


Assunto: Publicação do PL nº 2.654/03


ao disposto no artigo 58 do Regimento Interno, a apro-vação do Projeto de Lei nº 2.654/03, da Srª Maria do Rosário, que “dispõe sobre a alteração da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, o Estatuto da Criança e do Adolescente, e da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, o Novo Código Civil, estabelecendo o direito da criança e do adolescente a não serem submetidos a qualquer forma de punição corporal, mediante a adoção de castigos moderados ou imoderados, sob a alega-ção de quaisquer propósitos, ainda que pedagógicos, e dá outras providências”, para publicação da referida proposição e do parecer a ela oferecido.

Atenciosamente, – Deputado Carlos Abicalil, Presidente.


sidente.

OFTP. nº 153/2004


A Sua Excelência o SenhorDeputado João Paulo cunhaPresidente da Câmara dos Deputados

Senhor Deputado,Comunico a Vossa Excelência, em cumprimen-

to ao disposto no art. 58 do Regimento Interno, apre-ciação, por este Órgão Técnico, do Projeto de Lei nº 1.847/03.

Solicito a Vossa Excelência autorizar publicação do referido projeto e do parecer a ele oferecido.

Respeitosamente, – Deputado Paulo Baltazar, Presidente.


sidente.


OFTP. nº 154/2004


A Sua Excelência o SenhorDeputado João Paulo CunhaPresidente da Câmara dos Deputados

Senhor Deputado,Comunico a Vossa Excelência, em cumprimento ao

disposto no art. 58 do Regimento Interno, a apreciação, por este Órgão Técnico, do Projeto de Lei nº 1.895/03.




sidente.

OFTP. nº 156/2004

Brasília, 16 de junho de 2004


Senhor Deputado,Comunico a Vossa Excelência, em cumprimento

ao disposto no art. 133, caput, do Regimento Interno, a rejeição, por este Órgão Técnico, do Projeto de Lei nº 3.385/04.

Solicito a Vossa Excelência autorizar as provi-dências inerentes.



sidente.

Of. nº CREDN./P.-313


A Sua Excelência o SenhorDeputado João Paulo CunhaPresidente da Câmara dos DeputadosReferência: Para publicação

Senhor Presidente,Comunico a V. Exª, em cumprimento ao disposto

no art. 58 do Regimento Interno, a apreciação, por este Órgão Técnico, do Projeto de Lei nº 3.697/2004.

Solicito a V. Exª autorizar a publicação do referido projeto e do parecer a ele oferecido.

Respeitosamente, – Deputado Carlos Melles, Presidente.


sidente.

Ofício nº 227/2004-P




ao disposto no art. 58 do Regimento Interno, a apre-ciação, por Órgão Técnico, do Projeto de Lei nº 1.565, de 2003.

Solicito a Vossa Excelência autorizar a publicação do referido projeto e do respectivo parecer.

Respeitosamente, – Deputado Eduardo Paes, Presidente.


sidente.

Of. Pres. nº 207/04




ao disposto no art. 58 do Regimento Interno, a apre-ciação do Projeto de Lei nº 1.723/03, por esta Comis-são, nesta data.


Atenciosamente, – Deputado Tarcísio Zimmer-mann, Presidente.


sidente.





ao disposto no art. 58 do Regimento Interno, a apre-ciação do Projeto de Lei nº 1.899-A/03, por esta Co-missão, nesta data.





sidente.








sidente.








sidente.








sidente.








sidente.



Senhor Presidente,Comunico a Vossa Excelência que o Projeto de

Lei nº 2.160-A/03, do Sr. Coronel Alves, que “Institui o Programa de Incentivo Profissional Superior para os servidores da área de segurança pública”, despachado às Comissões para apreciação conclusiva, nos termos do art. 24, II, do Regimento Interno da Casa, decaiu dessa condição, por ter recebido pareceres divergen-tes na Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, Violência e Narcotráfico e nesta Comissão, que lhes apreciaram o mérito, passando doravante a tramitar sujeito à apreciação do Plenário, com base na alínea g, inciso II do referido art. 24.


Ciente. Transfira-se ao Plenário a com-petência para apreciar o PL nº 2.160/2003, nos termos do art. 24, inciso II, alínea g, do RICD. Oficie-se e, após, publique-se.

Em 23-11-04. – João Paulo Cunha, Pre-sidente.








sidente.


Of. Pres. Nº 230/04


A Sua Excelência o SenhorDeputado João Paulo CunhaDD. Presidente da Câmara dos DeputadosNesta





Publique-se.Em 23-11-04. – João P. Cunha, Presi-

dente.



A Sua Excelência o SenhorDeputado João Paulo CunhaDD. Presidente da Câmara dos DeputadosNesta




Atenciosamente, – Deputada Drª Clair, Vice-Pre-sidente no exercício da Presidência.


dente.








dente.

Of. P.-81/04

Brasília, 20 de outubro de 2004


Senhor Presidente,Em cumprimento ao disposto no art. 58, caput, do

Regimento Interno, comunico a V. Exª que a Comissão de Viação e Transportes, em reunião extraordinária re-alizada hoje, rejeitou o Projeto de Lei nº 1.993/03 – do Sr. Lobbe Neto – que “acrescenta os §§ 12 e 13 ao art. 159 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997”.

Atenciosamente, – Deputado Wellington Ro-berto, Presidente.


dente.

Of. P.-99/04


Senhor Presidente,Em cumprimento ao disposto no art. 58, caput, do

Regimento Interno, comunico a V. Exª que a Comissão de Viação e Transportes, em reunião extraordinária re-alizada hoje, rejeitou o Projeto de Lei nº 1.887/03 – do Sr. Bernardo Ariston – que “acrescenta dispositivos aos arts. 8º e 9º da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que dispõe sobre as diretrizes e bases da edu-cação nacional e dá outras providências”.

Atenciosamente, – Deputado Wellington Ro-berto, Presidente.


dente.

Ofício nº 157/2004



Senhor Presidente,Comunico a Vossa Excelência que estou reassumindo

o mandato de Deputado Federal, a partir do dia 23 de no-vembro de 2004, em virtude de ter sido exonerado, a pedido, do cargo de Secretário de Estado da Indústria, Comércio, Turismo, Ciência e Tecnologia, conforme ato publicado do DOE do dia 23 de novembro de 2004, em anexo.

Sendo o que tinha para o momento, renovo votos de estima e consideração.

Atenciosamente, – Deputado Enivaldo Ribeiro.


(AG-1.345/2004)

João Pessoa, 22 de novembro de 2004

O Governador do Estado da Paraíba, no uso das atribuições que lhe confere o art. 86, inciso I, da Cons-tituição do Estado,

Resolve exonerar, a pedido, de acordo com ar-tigo 33, inciso II, da Lei Complementar nº 58, de 30 de dezembro de 2003, Enivaldo Ribeiro, do cargo em comissão de Secretário da Secretaria da Indústria, Co-mércio, Turismo, Ciência e Tecnologia, Símbolo SE-1. – Cássio Cunha Lima, Governador.

ILEGÍVEL

Publique-se, afaste-se o respectivo su-plente, em 23 de novembro de 2004, a partir das 17h52min. Ao Senhor Diretor-Geral.

Em 23-11-04. – João Paulo Cunha, Pre-sidente.


Excelentíssimo SenhorDeputado João Paulo CunhaDD. Presidente da Câmara dos DeputadosNesta

Senhor Presidente,Comunico à Vossa Excelência que, na presente data,

assumo o mandado do Deputado Federal, tendo em vista Ato de exoneração do Cargo em Comissão de Secretário de Estado da Ação Social do Estado do Ceará, assinado pelo Governador, Dr. Lúcio Gonçalves de Alcântara, em 22 de novembro de 2004 e publicado no Diário Oficial, no dia 23 de novembro de 2004.

Atenciosamente, – Raimundo Gomes de Matos, Deputado Federal (PSDB – CE.)


Publique-se, afaste-se o respec-tivo suplente, em 23 de novembro de 2004, a partir das 13h27min. Ao Senhor Diretor-Geral.

Em 23-11-04. – João Paulo Cunha, Presidente.


PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 329, DE 2004

(Do Sr. Celso Russomanno e outros)

Dispõe sobre a aplicação de pena de perda de direitos políticos a Presidente da República, Governador e Prefeitos pelo não pagamento de precatório alimentar e sobre a ampliação das hipóteses de seqüestro de quantia necessária para pagamentos desses débitos.

Despacho: À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Apreciação: Proposição sujeita à apre-ciação do Plenário.

Publicação Inicial. art. 137, caput – RICD.

O Congresso Nacional decreta:Art. 1o São introduzidos os §§ 7º, 8º e 9º no art. 100

da Constituição Federal com a seguinte redação:

“ Art. 100. ..............................................§ 7º Os precatórios de natureza alimentar,

a que se refere o caput deste artigo, deverão ser pagos atualizados e de um só vez, com prioridade sobre os de natureza não alimentar, rigorosamente dentro de sua ordem cronológi-ca específica, até o final do exercício seguinte ao da apresentação.

§ 8º A ausência de pagamento do preca-tório alimentar pelo Presidente da República, por Governador de Estado ou do Distrito Fe-deral, ou por Prefeito de Município, constitui ato de improbidade administrativa, punível com a perda dos direitos políticos por oito anos.

§ 9º O pagamento de dívida não alimen-tar pela União, Estado ou Distrito Federal, ou por Município, havendo precatório alimentar pendente além do exercício seguinte ao da sua apresentação, constitui também quebra do direito de precedência, a que se refere o § 2º deste artigo.”

Art. 2º Esta Emenda Constitucional entra em vi-gor na data de sua publicação.

Justificação

Que se impõe introduzir meios legais para garantir o pagamento pela Administração dos precatórios ali-mentares, não há dúvida. Só no Estado de São Paulo faleceram, antes de terem recebidos seus precatórios de natureza alimentícia, vinte e cinco mil aposentados e pensionistas.. Esse é dado chocante que nos passa

o Movimento dos Advogados em Defesa dos Credores Alimentares no Ofício nº 09/2004.

Os precatórios alimentares, como se sabe, de-correm de disputas judiciais, já transitadas em julgado, envolvendo salários, proventos, pensões, indenizações por morte ou invalidez fundadas na responsabilidade civil.

As modificações que trazemos, por meio desta Proposta de Emenda à Constituição, visam a impedir, definitivamente, a postergação infinita dos pagamentos dos precatórios alimentares, bem como punir as auto-ridades responsáveis por tal estado de coisas. Aqui a suspensão dos direitos políticos por oito anos do Pre-sidente, Governador ou Prefeito, é medida moraliza-dora, que afasta da Administração e da arena pública os maus governantes, os quais atrasam pagamentos prioritários e impostergáveis.

A presente Emenda caracteriza de forma técni-ca e abrangente a quebra do direito de precedência, permitindo o uso ampliado do instituto do seqüestro da quantia necessária para a satisfação de débito oriundo de precatórios alimentares. É medida técnica que virá dar panorama mais humano ao instituto dos precatórios.

À vista do exposto, peço o apoio dos meus ilus-tres Pares à presente Proposta de Emenda à Cons-tituição.

Sala das Sessões, de de 2004. – Deputado Celso Russomanno, 1º Vice-Líder PP.

Possui Assinaturas Suficientes: SIM

Total de Assinaturas:

Confirmadas:200Não Conferem:7Fora do Exercício:0Repetidas:47Ilegíveis:0Retiradas:0

Assinaturas Confirmadas

1-ABELARDO LUPION (PFL-PR)2-AIRTON ROVEDA (PMDB-PR)3-ALBERTO FRAGA (PTB-DF)4-ALCESTE ALMEIDA (PMDB-RR)5-ALEX CANZIANI (PTB-PR)6-ALICE PORTUGAL (PCdoB-BA)7-ALMEIDA DE JESUS (PL-CE)8-ALMERINDA DE CARVALHO (PMDB-RJ)9-ALMIR MOURA (PL-RJ)10-AMAURI GASQUES (PL-SP)11-ANDRÉ LUIZ (PMDB-RJ)12-ANÍBAL GOMES (PMDB-CE)


13-ANTONIO CRUZ (PTB-MS)14-ARIOSTO HOLANDA (PSDB-CE)15-ARNON BEZERRA (PTB-CE)16-AROLDO CEDRAZ (PFL-BA)17-ASSIS MIGUEL DO COUTO (PT-PR)18-ÁTILA LINS (PPS-AM)19-ÁTILA LIRA (PSDB-PI)20-B. SÁ (PPS-PI)21-BABÁ (S.PART.-PA)22-BENEDITO DE LIRA (PP-AL)23-BERNARDO ARISTON (PMDB-RJ)24-BETINHO ROSADO (PFL-RN)25-BETO ALBUQUERQUE (PSB-RS)26-BONIFÁCIO DE ANDRADA (PSDB-MG)27-BOSCO COSTA (PSDB-SE)28-CABO JÚLIO (PSC-MG)29-CARLOS DUNGA (PTB-PB)30-CARLOS EDUARDO CADOCA (PMDB-PE)31-CARLOS MELLES (PFL-MG)32-CARLOS MOTA (PL-MG)33-CARLOS NADER (PL-RJ)34-CARLOS RODRIGUES (PL-RJ)35-CARLOS WILLIAN (PSC-MG)36-CELCITA PINHEIRO (PFL-MT)37-CELSO RUSSOMANNO (PP-SP)38-CHICO DA PRINCESA (PL-PR)39-CLÓVIS FECURY (PFL-MA)40-CORIOLANO SALES (PFL-BA)41-COSTA FERREIRA (PSC-MA)42-DAMIÃO FELICIANO (PP-PB)43-DANIEL ALMEIDA (PCdoB-BA)44-DARCI COELHO (PP-TO)45-DARCÍSIO PERONDI (PMDB-RS)46-DELEY (PV-RJ)47-DILCEU SPERAFICO (PP-PR)48-DOMICIANO CABRAL (PSDB-PB)49-DR. EVILÁSIO (PSB-SP)50-DR. HELENO (PP-RJ)51-DR. RIBAMAR ALVES (PSB-MA)52-EDMAR MOREIRA (PL-MG)53-EDNA MACEDO (PTB-SP)54-EDUARDO BARBOSA (PSDB-MG)55-EDUARDO SCIARRA (PFL-PR)56-EDUARDO SEABRA (PTB-AP)57-ELAINE COSTA (PTB-RJ)58-ELIMAR MÁXIMO DAMASCENO (PRONA-SP)59-ELISEU MOURA (-)60-ELISEU PADILHA (PMDB-RS)61-ENIO BACCI (PDT-RS)62-ENIO TATICO (PTB-GO)63-FERNANDO DINIZ (PMDB-MG)64-FERNANDO FERRO (PT-PE)65-FRANCISCO APPIO (PP-RS)

66-FRANCISCO GARCIA (PP-AM)67-FRANCISCO RODRIGUES (PFL-RR)68-GERALDO RESENDE (PPS-MS)69-GERALDO THADEU (PPS-MG)70-GIACOBO (PL-PR)71-GILBERTO NASCIMENTO (PMDB-SP)72-GONZAGA PATRIOTA (PSB-PE)73-HENRIQUE EDUARDO ALVES (PMDB-RN)74-HERMES PARCIANELLO (PMDB-PR)75-INÁCIO ARRUDA (PCdoB-CE)76-INALDO LEITÃO (PL-PB)77-JAIME MARTINS (PL-MG)78-JOÃO LEÃO (PL-BA)79-JOÃO MAGALHÃES (PMDB-MG)80-JOÃO MENDES DE JESUS (PSL-RJ)81-JOÃO PAULO GOMES DA SILVA (PL-MG)82-JOÃO TOTA (PL-AC)83-JONIVAL LUCAS JUNIOR (PTB-BA)84-JOSÉ CARLOS ARAÚJO (PFL-BA)85-JOSÉ DIVINO (PMDB-RJ)86-JOSÉ LINHARES (PP-CE)87-JOSÉ MILITÃO (PTB-MG)88-JOSÉ MÚCIO MONTEIRO (PTB-PE)89-JOSÉ PRIANTE (PMDB-PA)90-JOSÉ ROBERTO ARRUDA (PFL-DF)91-JOVAIR ARANTES (PTB-GO)92-JOVINO CÂNDIDO (PV-SP)93-JUÍZA DENISE FROSSARD (S.PART.-RJ)94-JÚLIO CESAR (PFL-PI)95-JURANDIR BOIA (PSB-AL)96-JUTAHY JUNIOR (PSDB-BA)97-LAVOISIER MAIA (PSB-RN)98-LÉO ALCÂNTARA (PSDB-CE)99-LEONARDO MATTOS (PV-MG)100-LEONARDO VILELA (PP-GO)101-LINCOLN PORTELA (PL-MG)102-LUCI CHOINACKI (PT-SC)103-LUCIANO CASTRO (PL-RR)104-LUIS CARLOS HEINZE (PP-RS)105-LUIZ ANTONIO FLEURY (PTB-SP)106-LUIZ BASSUMA (PT-BA)107-LUIZ CARLOS HAULY (PSDB-PR)108-MANATO (PDT-ES)109-MARCELINO FRAGA (PMDB-ES)110-MARCELO CASTRO (PMDB-PI)111-MARCELO ORTIZ (PV-SP)112-MARCONDES GADELHA (PTB-PB)113-MARCUS VICENTE (PTB-ES)114-MARIA HELENA (PPS-RR)115-MARINHA RAUPP (PMDB-RO)116-MÁRIO HERINGER (PDT-MG)117-MAURÍCIO RABELO (PL-TO)118-MAURÍCIO RANDS (PT-PE)


119-MAURO BENEVIDES (PMDB-CE)120-MAURO LOPES (PMDB-MG)121-MEDEIROS (PL-SP)122-MIGUEL DE SOUZA (PL-RO)123-MILTON BARBOSA (PFL-BA)124-MILTON CARDIAS (PTB-RS)125-MOACIR MICHELETTO (PMDB-PR)126-MORAES SOUZA (PMDB-PI)127-MUSSA DEMES (PFL-PI)128-NELSON MARQUEZELLI (PTB-SP)129-NELSON MEURER (PP-PR)130-NELSON TRAD (PMDB-MS)131-NEUCIMAR FRAGA (PL-ES)132-NILSON MOURÃO (PT-AC)133-NILSON PINTO (PSDB-PA)134-NILTON CAPIXABA (PTB-RO)135-ODAIR (PT-MG)136-OLIVEIRA FILHO (PL-PR)137-OSMÂNIO PEREIRA (PTB-MG)138-OSMAR SERRAGLIO (PMDB-PR)139-OSÓRIO ADRIANO (PFL-DF)140-OSVALDO BIOLCHI (PMDB-RS)141-OSVALDO REIS (PMDB-TO)142-PAES LANDIM (PTB-PI)143-PASTOR AMARILDO (PSC-TO)144-PASTOR REINALDO (PTB-RS)145-PAULO BALTAZAR (PSB-RJ)146-PAULO BAUER (PFL-SC)147-PAULO GOUVÊA (PL-RS)148-PAULO KOBAYASHI (PSDB-SP)149-PAULO LIMA (PMDB-SP)150-PAULO MARINHO (PL-MA)151-PAULO PIMENTA (PT-RS)152-PAULO ROCHA (PT-PA)153-PEDRO CHAVES (PMDB-GO)154-PEDRO CORRÊA (PP-PE)155-PEDRO FERNANDES (PTB-MA)156-PEDRO NOVAIS (PMDB-MA)157-PHILEMON RODRIGUES (PTB-PB)158-POMPEO DE MATTOS (PDT-RS)159-PROFESSOR IRAPUAN TEIXEIRA (PP-SP)160-RAFAEL GUERRA (PSDB-MG)161-RAIMUNDO SANTOS (PL-PA)162-REGINALDO GERMANO (PP-BA)163-REGINALDO LOPES (PT-MG)164-REINALDO BETÃO (PL-RJ)165-RICARDO BARROS (PP-PR)166-RICARDO IZAR (PTB-SP)167-ROBÉRIO NUNES (PFL-BA)168-ROBERTO PESSOA (PL-CE)169-ROMEL ANIZIO (PP-MG)170-ROMEU QUEIROZ (PTB-MG)171-RONALDO CAIADO (PFL-GO)

172-RONALDO VASCONCELLOS (PTB-MG)173-RONIVON SANTIAGO (PP-AC)174-RUBINELLI (PT-SP)175-SALVADOR ZIMBALDI (PTB-SP)176-SARAIVA FELIPE (PMDB-MG)177-SARNEY FILHO (PV-MA)178-SEBASTIÃO MADEIRA (PSDB-MA)179-SEVERIANO ALVES (PDT-BA)180-SILAS BRASILEIRO (PMDB-MG)181-SIMÃO SESSIM (PP-RJ)182-SIMPLÍCIO MÁRIO (PT-PI)183-TATICO (PTB-DF)184-VADÃO GOMES (PP-SP)185-VANDERLEI ASSIS (PP-SP)186-VICENTE ARRUDA (PSDB-CE)187-VICENTINHO (PT-SP)188-VIEIRA REIS (PMDB-RJ)189-VIGNATTI (PT-SC)190-WAGNER LAGO (PP-MA)191-WANDERVAL SANTOS (PL-SP)192-WASNY DE ROURE (PT-DF)193-WELLINGTON ROBERTO (PL-PB)194-WLADIMIR COSTA (PMDB-PA)195-ZÉ GERALDO (PT-PA)196-ZÉ GERARDO (PMDB-CE)197-ZÉ LIMA (PP-PA)198-ZENALDO COUTINHO (PSDB-PA)199-ZEQUINHA MARINHO (PSC-PA)200-ZICO BRONZEADO (PT-AC)

Assinaturas que Não Conferem

1-ANTONIO CARLOS BISCAIA (PT-RJ)2-FRANCISCO TURRA (PP-RS)3-GASTÃO VIEIRA (PMDB-MA)4-JORGE BOEIRA (PT-SC)5-NILSON PINTO (PSDB-PA)6-REGINALDO GERMANO (PP-BA)7-ROGÉRIO TEÓFILO (PPS-AL)

Assinaturas Repetidas

1-AIRTON ROVEDA (PMDB-PR)2-ALMEIDA DE JESUS (PL-CE)3-ALMERINDA DE CARVALHO (PMDB-RJ)4-ANDRÉ LUIZ (PMDB-RJ)5-ARIOSTO HOLANDA (PSDB-CE)6-ARNON BEZERRA (PTB-CE)7-BERNARDO ARISTON (PMDB-RJ)8-CABO JÚLIO (PSC-MG)9-CARLOS MELLES (PFL-MG)10-CARLOS RODRIGUES (PL-RJ)11-CELSO RUSSOMANNO (PP-SP)12-CLÓVIS FECURY (PFL-MA)13-COSTA FERREIRA (PSC-MA)14-DAMIÃO FELICIANO (PP-PB)


15-DELEY (PV-RJ)16-DR. RIBAMAR ALVES (PSB-MA)17-EDUARDO BARBOSA (PSDB-MG)18-ELIMAR MÁXIMO DAMASCENO (PRONA-SP)19-ENIO BACCI (PDT-RS)20-ENIO TATICO (PTB-GO)21-FRANCISCO RODRIGUES (PFL-RR)22-GIACOBO (PL-PR)23-JORGE BOEIRA (PT-SC)24-JURANDIR BOIA (PSB-AL)25-LEONARDO MATTOS (PV-MG)26-LUCIANO CASTRO (PL-RR)27-LUIZ BASSUMA (PT-BA)28-MARIA HELENA (PPS-RR)29-MAURO LOPES (PMDB-MG)30-MIGUEL DE SOUZA (PL-RO)31-NEUCIMAR FRAGA (PL-ES)32-OSMAR SERRAGLIO (PMDB-PR)33-OSVALDO BIOLCHI (PMDB-RS)34-PEDRO CORRÊA (PP-PE)35-PEDRO FERNANDES (PTB-MA)36-RONIVON SANTIAGO (PP-AC)37-SEVERIANO ALVES (PDT-BA)38-VIEIRA REIS (PMDB-RJ)39-VIGNATTI (PT-SC)40-ZÉ GERARDO (PMDB-CE)41-ZÉ LIMA (PP-PA)

PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 331, DE 2004

(Do Sr. José Thomaz Nonô e outros)

Dá nova redação aos §§ 3º e seguintes do Art. 62 da Constituição Federal, instituin-do comissão mista permanente de parla-mentares para oferecer parecer preliminar sobre os requisitos de relevância e urgência das medidas provisórias.

Despacho: Apense-se a(o) PEC-323/2004.



As Mesas da Câmara dos Deputados e do Se-nado Federal, nos termos do § 3º do art. 60 da Cons-tituição Federal, promulgam a seguinte emenda ao texto constitucional:

Art. 1º O art. 62 da Constituição Federal passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 62. ................................................ ..............................................................

§ 3º A deliberação de cada uma das Casas do Congresso Nacional sobre o mérito das medidas provisórias dependerá de juízo prévio sobre o atendimento de seus pressu-postos constitucionais, a ser exercido por comissão mista permanente de Deputados e Senadores, que emitirá parecer acerca da existência dos requisitos de relevância e urgência.

§ 4º O parecer a que se refere o § 3.º não poderá ser oferecido por relator individu-al em substituição ao colegiado da comissão mista.

§ 5º As medidas provisórias, ressalvado o disposto nos §§ 11 e 12, perderão eficácia, desde a edição, se a comissão mista a que se refere o § 3º concluir pelo não existência dos pressupostos de relevância e urgência, ou se não forem convertidas em lei no pra-zo de sessenta dias, prorrogável, nos termos do § 8º, uma vez por igual período, devendo o Congresso Nacional, em ambos os casos, disciplinar, por decreto legislativo, as relações jurídicas delas decorrentes.

§ 6º O prazo a que se refere o § 5.º con-tar-se-á da publicação da medida provisória, suspendendo-se durante os períodos de re-cesso do Congresso Nacional.

§ 7º Se a medida provisória não for apre-ciada até quarenta e cinco dias contados de sua publicação, entrará em regime de urgência, subseqüentemente, em cada uma das Casas do Congresso Nacional, ficando sobrestadas, até que se ultime a votação, todas as demais deliberações legislativas da Casa em que es-tiver tramitando.

§ 8º Prorrogar-se-á uma única vez, por igual período, a vigência de medida provisória que, no prazo de sessenta dias, contado de sua publicação, não tiver a sua votação encerrada nas duas Casas do Congresso Nacional.

§ 9.º As medidas provisórias terão sua votação iniciada na Câmara dos Deputados.

§ 10. Caberá à mesma comissão mis-ta a que se refere o § 3.º examinar a medida provisória e sobre ela emitir parecer antes de sua apreciação pelo plenário de cada uma das Casas do Congresso Nacional, bem como


propor o projeto de decreto legislativo a que se refere o § 5.º.

§ 11. É vedada a reedição, na mesma sessão legislativa, de medida provisória que tenha sido rejeitada ou que tenha perdido sua eficácia por decurso de prazo.

§ 12. Não editado o decreto legisla-tivo a que se refere o § 5.º até sessenta dias após a rejeição ou perda de eficácia da medida provisória, as relações jurídicas constituídas e decorrentes de atos pratica-dos durante sua vigência conservar-se-ão por ela regidas.

§ 13. Aprovado projeto de lei de con-versão alterando o texto original da medida provisória, esta manter-se-á integralmente em vigor até que seja sancionado ou vetado o projeto. (NR)”

Justificação

A Constituição cidadã de 1988 estabeleceu como cláusula pétrea, e como tal imutável, o princípio da in-dependência e separação dos poderes, com funções distintas e controles mútuos, de forma a evitar a exces-siva concentração de autoridade em uma só instituição. Entre nós, todavia, a faculdade extraordinária de legislar por medidas provisórias torna, de certa maneira, letra morta tal condição democrática essencial.

Na busca de impor controles à atividade legislativa do Poder Executivo, sem no entanto ceifar sua eficácia nas hipóteses constitucionais de urgência, adotamos, a partir da aprovação da Emenda Constitucional Nº 32/2001, uma disposição determinando que, a partir do 45.º dia de sua edição, as medidas provisórias tra-vam a pauta de votações do Legislativo até que se-jam apreciadas. Tal regra foi instituída para evitar que as medidas provisória ficassem sem o devido exame por tempo indeterminado, com sucessivas reedições pelo Executivo.

O problema é que o Executivo jamais considerou seriamente os pressupostos de relevância e urgência, e vulgarizou tais pré-requisitos ao baixar medidas pro-visórias absolutamente desprovidas de suas condições mais essenciais.

A utilização despudorada das medidas provisó-rias fere o princípio constitucional da separação dos poderes, usurpando do Congresso sua essencial fun-ção legislativa. Além disso, o Parlamento passa a apre-

ciar quase que exclusivamente medidas provisórias, submetendo-se prioritariamente à pauta do Executivo, em prejuízo das demandas da sociedade, que ficam em segundo plano.

Por isso, para que o equilíbrio entre os poderes seja restabelecido e para que tais questões sejam tratadas de forma mais adequada, é fundamental que o Congresso Nacional se redimensione institucional-mente, estabelecendo uma barreira seletiva, um filtro à enxurrada de medidas provisórias que tem inviabili-zado seus trabalhos.

Enquanto não se constrói mecanismo melhor que a medida provisória para garantir a instrumentação legislativa hábil a disciplinar assuntos urgentes e re-levantes do interesse público, é necessário ao menos alterar o modo de sua apreciação no Congresso. Daí esta proposta de instituição de uma comissão mista de Deputados e Senadores como foro prévio para exame das medidas, a exemplo da Comissão Mista de Orçamento.

Por seu caráter permanente, respeitada a pro-porcionalidade partidária, a nova comissão haverá de homogeneizar os conceitos de relevância e urgência e deslocar para o seu interior o debate e as nego-ciações de mérito. A experiência demonstra que a discussão prévia, por parlamentares especializados, poderá facilitar enormemente as votações definitivas em plenário. Por outro lado, a rejeição prévia de me-didas provisórias que não atendem aos pressupostos constitucionais deve desencorajar o furor normativo do Executivo, que passará a avaliar a conveniência de editar medidas provisórias ou dar início ao processo legislativo regular.

Mecanismos alternativos também podem e devem ser pensados, de forma a evitar a paralisação contu-maz da agenda legislativa. Ainda assim, mudanças urgentes se impõem nesse quadro institucional que, além de pouco democrático, muito contribui para o desapreço popular relativo a um Congresso que pode passar semanas sem deliberar quaisquer matérias de sua iniciativa.

Buscando fugir do cenário em que o Poder Exe-cutivo não apenas executa, mas também legisla, en-quanto ao Legislativo compete apenas uma confusa e passiva obediência, buscamos o apoio de nossos ilustres pares para a aprovação desta fundamental Proposta de Emenda à Constituição.

Sala das Sessões, 11 de outubro de 2004. – Deputado José Thomaz Nonô.


Possui Assinaturas Suficientes: SIM

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Confirmadas:177Não Conferem:9Fora do Exercício:0Repetidas:1Ilegíveis:0Retiradas:0

Assinaturas Confirmadas

1-AFFONSO CAMARGO (PSDB-PR)2-AGNALDO MUNIZ (PPS-RO)3-ALBERTO FRAGA (PTB-DF)4-ALCEU COLLARES (PDT-RS)5-ALMERINDA DE CARVALHO (PMDB-RJ)6-ALMIR SÁ (PL-RR)7-ANDRÉ DE PAULA (PFL-PE)8-ANÍBAL GOMES (PMDB-CE)9-ANTONIO CAMBRAIA (PSDB-CE)10-ANTONIO CARLOS BISCAIA (PT-RJ)11-ANTONIO CARLOS MAGALHÃES NETO (PFL-BA)12-ARIOSTO HOLANDA (PSDB-CE)13-ARNON BEZERRA (PTB-CE)14-ASDRUBAL BENTES (PMDB-PA)15-AUGUSTO NARDES (PP-RS)16-BENEDITO DE LIRA (PP-AL)17-BERNARDO ARISTON (PMDB-RJ)18-BETINHO ROSADO (PFL-RN)19-BONIFÁCIO DE ANDRADA (PSDB-MG)20-CABO JÚLIO (PSC-MG)21-CARLOS EDUARDO CADOCA (PMDB-PE)22-CARLOS MOTA (PL-MG)23-CARLOS NADER (PL-RJ)24-CELSO RUSSOMANNO (PP-SP)25-CÉSAR BANDEIRA (PFL-MA)26-CHICO ALENCAR (PT-RJ)27-CHICO DA PRINCESA (PL-PR)28-CLAUDIO CAJADO (PFL-BA)29-CLEUBER CARNEIRO (-)30-CONFÚCIO MOURA (PMDB-RO)31-CORAUCI SOBRINHO (PFL-SP)32-CORIOLANO SALES (PFL-BA)33-CORONEL ALVES (PL-AP)34-COSTA FERREIRA (PSC-MA)35-DAMIÃO FELICIANO (PP-PB)36-DARCI COELHO (PP-TO)37-DAVI ALCOLUMBRE (PDT-AP)38-DEVANIR RIBEIRO (PT-SP)39-DOMICIANO CABRAL (PSDB-PB)40-DR. FRANCISCO GONÇALVES (PTB-MG)

41-DR. HELENO (PP-RJ)42-DR. RIBAMAR ALVES (PSB-MA)43-DR. RODOLFO PEREIRA (PDT-RR)44-EDSON EZEQUIEL (PMDB-RJ)45-EDUARDO BARBOSA (PSDB-MG)46-EDUARDO CUNHA (PMDB-RJ)47-EDUARDO GOMES (PSDB-TO)48-EDUARDO SCIARRA (PFL-PR)49-ELIMAR MÁXIMO DAMASCENO (PRONA-SP)50-ELISEU PADILHA (PMDB-RS)51-ELISEU RESENDE (PFL-MG)52-FERNANDO DE FABINHO (PFL-BA)53-FERNANDO FERRO (PT-PE)54-FRANCISCO APPIO (PP-RS)55-FRANCISCO TURRA (PP-RS)56-GERALDO RESENDE (PPS-MS)57-GERVÁSIO OLIVEIRA (PDT-AP)58-GILBERTO NASCIMENTO (PMDB-SP)59-HELENILDO RIBEIRO (PSDB-AL)60-INALDO LEITÃO (PL-PB)61-ISAÍAS SILVESTRE (PSB-MG)62-IVAN PAIXÃO (PPS-SE)63-JAIME MARTINS (PL-MG)64-JAIR BOLSONARO (PTB-RJ)65-JOÃO ALMEIDA (PSDB-BA)66-JOÃO BATISTA (PFL-SP)67-JOÃO CAMPOS (PSDB-GO)68-JOÃO LYRA (PTB-AL)69-JOAQUIM FRANCISCO (PTB-PE)70-JONIVAL LUCAS JUNIOR (PTB-BA)71-JORGE BOEIRA (PT-SC)72-JORGE GOMES (PSB-PE)73-JORGE PINHEIRO (PL-DF)74-JOSÉ CARLOS MACHADO (PFL-SE)75-JOSÉ LINHARES (PP-CE)76-JOSÉ MILITÃO (PTB-MG)77-JOSÉ PRIANTE (PMDB-PA)78-JOSÉ ROBERTO ARRUDA (PFL-DF)79-JOSÉ ROCHA (PFL-BA)80-JOSÉ SANTANA DE VASCONCELLOS (PL-MG)81-JOSÉ THOMAZ NONÔ (PFL-AL)82-JOSUÉ BENGTSON (PTB-PA)83-JOVAIR ARANTES (PTB-GO)84-JÚLIO CESAR (PFL-PI)85-JÚLIO REDECKER (PSDB-RS)86-JURANDIR BOIA (PSB-AL)87-KÁTIA ABREU (PFL-TO)88-LEANDRO VILELA (PMDB-GO)89-LÉO ALCÂNTARA (PSDB-CE)90-LEODEGAR TISCOSKI (PP-SC)91-LEONARDO MATTOS (PV-MG)


92-LEONARDO VILELA (PP-GO)93-LUCIANO CASTRO (PL-RR)94-LUIZ ANTONIO FLEURY (PTB-SP)95-LUIZ BITTENCOURT (PMDB-GO)96-LUIZ CARLOS HAULY (PSDB-PR)97-LUIZ CARLOS SANTOS (PFL-SP)98-LUIZ CARREIRA (PFL-BA)99-MANATO (PDT-ES)100-MARCELINO FRAGA (PMDB-ES)101-MARCELO ORTIZ (PV-SP)102-MARCELO TEIXEIRA (PMDB-CE)103-MARCONDES GADELHA (PTB-PB)104-MÁRIO HERINGER (PDT-MG)105-MAURÍCIO RANDS (PT-PE)106-MAURO BENEVIDES (PMDB-CE)107-MAURO LOPES (PMDB-MG)108-MAX ROSENMANN (PMDB-PR)109-MILTON BARBOSA (PFL-BA)110-MILTON MONTI (PL-SP)111-MORAES SOUZA (PMDB-PI)112-MOREIRA FRANCO (PMDB-RJ)113-NÉLIO DIAS (PP-RN)114-NELSON MARQUEZELLI (PTB-SP)115-NELSON MEURER (PP-PR)116-NELSON PROENÇA (PPS-RS)117-NELSON TRAD (PMDB-MS)118-NEUCIMAR FRAGA (PL-ES)119-NEUTON LIMA (PTB-SP)120-NICE LOBÃO (PFL-MA)121-NILSON PINTO (PSDB-PA)122-NILTON CAPIXABA (PTB-RO)123-ODAIR (PT-MG)124-OSMÂNIO PEREIRA (PTB-MG)125-OSMAR SERRAGLIO (PMDB-PR)126-OSVALDO BIOLCHI (PMDB-RS)127-OSVALDO COELHO (PFL-PE)128-OSVALDO REIS (PMDB-TO)129-PAES LANDIM (PTB-PI)130-PASTOR FRANKEMBERGEN (PTB-RR)131-PASTOR REINALDO (PTB-RS)132-PAUDERNEY AVELINO (PFL-AM)133-PAULO AFONSO (PMDB-SC)134-PAULO FEIJÓ (PSDB-RJ)135-PAULO GOUVÊA (PL-RS)136-PAULO MARINHO (PL-MA)137-PAULO ROCHA (PT-PA)138-PEDRO CORRÊA (PP-PE)139-PEDRO FERNANDES (PTB-MA)140-PEDRO NOVAIS (PMDB-MA)141-PHILEMON RODRIGUES (PTB-PB)142-POMPEO DE MATTOS (PDT-RS)

143-RAFAEL GUERRA (PSDB-MG)144-REGINALDO GERMANO (PP-BA)145-REINALDO BETÃO (PL-RJ)146-RENATO CASAGRANDE (PSB-ES)147-RICARDO BARROS (PP-PR)148-RICARDO IZAR (PTB-SP)149-ROBERTO FREIRE (PPS-PE)150-ROBERTO PESSOA (PL-CE)151-ROGÉRIO TEÓFILO (PPS-AL)152-ROMEL ANIZIO (PP-MG)153-ROMEU QUEIROZ (PTB-MG)154-RONALDO CAIADO (PFL-GO)155-RONALDO DIMAS (PSDB-TO)156-ROSE DE FREITAS (PMDB-ES)157-RUBINELLI (PT-SP)158-SANDRA ROSADO (PMDB-RN)159-SARNEY FILHO (PV-MA)160-SEVERIANO ALVES (PDT-BA)161-SILAS BRASILEIRO (PMDB-MG)162-SIMÃO SESSIM (PP-RJ)163-VANDERLEI ASSIS (PP-SP)164-VICENTE ARRUDA (PSDB-CE)165-VIEIRA REIS (PMDB-RJ)166-VILMAR ROCHA (PFL-GO)167-VITTORIO MEDIOLI (PSDB-MG)168-WAGNER LAGO (PP-MA)169-WALDEMIR MOKA (PMDB-MS)170-WELINTON FAGUNDES (PL-MT)171-YEDA CRUSIUS (PSDB-RS)172-ZARATTINI (PT-SP)173-ZÉ GERARDO (PMDB-CE)174-ZELINDA NOVAES (PFL-BA)175-ZEQUINHA MARINHO (PSC-PA)176-ZICO BRONZEADO (PT-AC)177-ZONTA (PP-SC)

Assinaturas que Não Conferem

1-ALEXANDRE CARDOSO (PSB-RJ)2-COLBERT MARTINS (PPS-BA)3-FRANCISCO GARCIA (PP-AM)4-GONZAGA MOTA (PSDB-CE)5-MILTON CARDIAS (PTB-RS)6-MORONI TORGAN (PFL-CE)7-PASTOR PEDRO RIBEIRO (PMDB-CE)8-ROBSON TUMA (PFL-SP)9-WELLINGTON ROBERTO (PL-PB)

Assinaturas Repetidas

1-OSMAR SERRAGLIO (PMDB-PR)


PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 213, DE 2004

(Do Sr. Orlando Fantazzini)

Dispõe sobre a instituição dos Jui-zados Especiais Criminais no âmbito da Justiça Eleitoral.

Despacho: À Comissão de Constitui-ção e Justiça e de Cidadania (Mérito e art. 54, RICD).


O Congresso Nacional decreta:Art. 1º São instituídos os Juizados Especiais Cri-

minais da Justiça Eleitoral, aos quais se aplica, no que não conflitar com esta Lei, o disposto na Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995 e na Lei nº 10.259, de 12 de julho de 2001.

Art. 2º Compete ao Juizado Especial Eleitoral Cri-minal processar e julgar os feitos criminais de compe-tência da Justiça Eleitoral, e os crimes a eles conexos, relativos às infrações de menor potencial ofensivo.

Parágrafo único. Consideram-se infrações de menor potencial ofensivo, para os efeitos desta Lei, os crimes a que a lei comine pena máxima não superior a dois anos, ou multa.

Art. 3º.Não se incluem na competência do Juiza-do Especial as causas:

I – previstas nos arts. 21 e 22 da Lei Com-plementar nº 64, de 18 de maio de 1990; e

II – previstas no art. 41-A da Lei 9.504, de 30 de setembro de 1997.

Parágrafo Único. No foro onde estiver instalada Vara do Juizado Especial, a sua competência é ab-soluta.

Art. 4º A suspensão do processo penal, além das condições impostas no art. 89, §1º da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, proíbe o acusado de can-didatar-se a cargo eletivo até o término do prazo da suspensão.

Art. 5º Aplica-se ao Juizado Especial Criminal Eleitoral as disposições da Lei 10.259, de 12 de ju-lho de 2001, relativas ao pedido de uniformização de interpretação de lei federal e aos recursos contra as decisões do Juizado Eleitoral.

Art. 6º Os Juizados Especiais serão instalados por decisão do Tribunal Regional Eleitoral. O Juiz pre-sidente do Juizado designará os conciliadores pelo período de dois anos, admitida a recondução. O exer-cício dessas funções será gratuito, assegurados os direitos e prerrogativas do jurado (art. 437 do Código de Processo Penal).

Parágrafo único. Serão instalados Juizados Espe-ciais Adjuntos nas localidades cujo movimento forense não justifique a existência de Juizado Especial, cabendo ao Tribunal designar a Vara onde funcionarão.

Art. 7º No prazo de seis meses, a contar da pu-blicação desta Lei, deverão ser instalados os Juiza-dos Especiais nas capitais dos Estados e no Distrito Federal.

Art. 8º As Turmas Recursais serão instituídas por decisão do Tribunal Regional Eleitoral, que definirá sua composição e área de competência, podendo abranger mais de uma seção.

§ 1o Não será permitida a recondução, salvo quando não houver outro juiz na sede da Turma Re-cursal ou na Região.

§ 2o A designação dos juízes das Turmas Re-cursais obedecerá aos critérios de antigüidade e me-recimento.

Art. 9º Os Juizados Especiais serão coordenados por juiz do respectivo Tribunal Regional, escolhido por seus pares, com mandato de dois anos.

Parágrafo único. O juiz, quando o exigirem as circunstâncias, poderá determinar o funcionamento do Juizado Especial em caráter itinerante, mediante autorização prévia do Tribunal Regional Eleitoral, com antecedência de dez dias.

Art. 10. Não serão remetidas aos Juizados Es-peciais as demandas ajuizadas até a data de sua instalação.

Parágrafo único. As ações penais em curso de-verão seguir o procedimento previsto nesta lei, ficando convalidados os atos processuais praticados antes da vigência desta Lei.

Art. 11. Competirá aos Tribunais Regionais Elei-torais prestar o suporte administrativo necessário ao funcionamento dos Juizados Especiais.

Art. 12. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Justificação

A Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, fixa no art. 60 que aos Juizados Especiais Criminais com-pete a conciliação, o julgamento e a execução das in-frações penais de menor potencial ofensivo.

Quase oitenta por cento (80%) dos crimes eleito-rais, tanto os previstos no Código Eleitoral como os da Lei 9.504, de 1997, são de menor potencial ofensivo. Possuem pena restritiva da liberdade, considerada em abstrato, de até um ano, e/ou a fixação de multa.

Contudo, o procedimento utilizado para proces-sar, julgar e executar a pena das infrações eleitorais continua sendo o procedimento ordinário do Código Eleitoral, significando, quase sempre, a prescrição da


punibilidade, a prescrição da execução da pena ou a inconveniente lentidão na prestação jurisdicional. Na maioria dos casos, pelo processo determinado na le-gislação, a impunidade impera, ou a sanção demora a chegar, ou, ainda, acumulam-se processos incon-clusos nos tribunais.

A doutrina e a jurisprudência muito têm discu-tido acerca do procedimento adequado à apuração dos ilícitos eleitorais e a competência para o pro-cessamento e julgamento de tais infrações. Atual-mente boa parte dos Juízos Eleitorais têm adotado o procedimento da Lei dos Juizados no julgamento e execução das infrações de menor potencial ofensivo. Entretanto, a questão fundamental da competência criminal não deve residir exclusivamente em critérios subjetivos do julgador. Cabe à lei a fixação exata da competência e do procedimento, que se espera seja célere e eficaz.

A fixação legislativa da competência criminal para os ilícitos eleitorais de menor potencial ofensivo, onde impere a informalidade, a oralidade, a economia processual e, principalmente, a celeridade, significam, por óbvio, a melhora na prestação jurisdicional e a pronta resposta aos anseios coletivos de penalização dos acusados.

Não comporta aqui, por infundado, o receio de que as benesses da suspensão condicional do pro-cesso, principal avanço da justiça dos juizados, traria a sensação de impunidade.

A suspensão do processo cuida-se de uma facul-dade do Ministério Público, que pode ou não, depois de avaliados principalmente a culpabilidade, os ante-cedentes, a conduta social, os motivos e circunstân-cias do fato, propor ou não a suspensão condicional do feito criminal.

Ademais, o projeto determina a inelegibilidade temporária do acusado, até que sejam vencidos os requisitos e condições da suspensão do processo. Como elemento adicional às condições de suspen-são, não representa condenação prévia e coaduna-se, pois, aos ditames constitucionais relativos aos acusados.

A possibilidade legal de atendimento dos requi-sitos da lei dos Juizados Criminais representa, ainda, diante das restrições da Lei 9.099, a certeza social e jurídica de que a Justiça está coibindo os ilícitos elei-torais que crassam os pleitos.

Destarte, por ser medida legislativa justa e ade-quada à fixação da competência e procedimento das infrações eleitorais de menor potencial ofensivo, roga-mos o necessário apoiamento.

Sala das Sessões, 4 de outubro de 2004. – Orlando Fantazzini, Deputado Federal.

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 214, DE 2004

(Do Sr. Ivan Paixão)

Altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000.

Despacho: Apense-se a(o) PLP-149/2000.


O Congresso Nacional decreta:Art. 1º Esta Lei Complementar visa a alterar a

Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, para assegurar o acesso, para o fim exclusivo de consulta de dados, aos sistemas de informações orçamentá-rias, financeiras, patrimoniais e gerenciais do Gover-no Federal, bem assim ao Sistema de Informações Banco Central – Sisbacen, observadas as condições que estabelece.

Art. 2º A Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, passa a vigorar acrescida do seguinte arti-go 48-A:

“Art. 48-A. Será assegurado a todo bra-sileiro que comprove estar em dia com seus deveres eleitoral, fiscal e militar o acesso ir-restrito e gratuito aos sistemas de informações orçamentárias, financeiras, patrimoniais e ge-renciais mantidos pelos Governos Federal, Es-taduais e Municipais, bem assim ao Sistema de Informações Banco Central – Sisbacen, mantido pelo Banco Central do Brasil, para o fim exclusivo de consulta de dados.

§ 1º Incluem-se entre os sistemas a que se refere o caput os seguintes, ou outros que vierem a substituí-los ou complementá-los:

I – Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal – Siafi;

II – Sistema Integrado de Dados Orça-mentários – Sidor;

III – Sistema de Análise Gerencial de Ar-recadação – Angela, bem como as estatísticas de dados agregados relativos às informações constantes das declarações de imposto de renda das pessoas físicas e jurídicas, respei-tado o sigilo fiscal do contribuinte;

IV – Sistemas de Gerenciamento da Re-ceita e Despesa da Previdência Social;

V – Sistema de Informações Gerenciais e de Planejamento do Plano Plurianual – Si-gplan;

VI – Sistema de Informação das Estatais – Siest; e


VII – Sistema Integrado de Administração de Serviços Gerais – Siasg.

§ 2º Não será permitido o acesso aos dados e informações contidos nos sistemas de que trata este artigo, que estejam subme-tidos a sigilo fiscal ou bancário, nos termos de legislação específica.

§ 3º Visando a preservar os interesses na-cionais, não poderão ser consultados, nos termos do caput deste artigo, os dados e as informações que importem à segurança nacional e forem de-clarados em lei de uso e consulta restritos.

§ 4º Para ter acesso aos sistemas de in-formações de que trata este artigo, o consulen-te deverá previamente cadastrar-se junto aos respectivos órgãos responsáveis, mediante o fornecimento de seus dados pessoais e prova do cumprimento dos deveres a que se refere o caput, nos termos de regulamento.

§ 5º Para a efetivação do cadastramento a que se refere o § 3º deste artigo, ou reali-zação de consultas a qualquer dos sistemas, não será exigida do cidadão interessado a apresentação de:

I – justificativa de seu interesse;II – descrição da finalidade dos acessos

a serem efetuados; ou III – indicação do uso que pretende dar

às informações obtidas. § 6º Ao consulente cadastrado é assegura-

do o recebimento de dados, em meio digital, pela rede Internet, nos termos de regulamento.”

Art. 3º Esta lei complementar entra em vigor cento e oitenta dias após a data de sua publicação oficial.

Justificação

A criação de mecanismos que garantam a transpa-rência e a honestidade na gestão das contas públicas, me-diante a abertura das informações mantidas pelo Governo Federal em sistemas informatizados a todos os cidadãos, deve merecer máxima prioridade dos responsáveis pela condução do Estado brasileiro, nos três Poderes.

No entanto, é forçoso reconhecer que esse ideal ainda não se verifica de forma objetiva, muito especial-mente devido aos diversos óbices colocados ao acesso pelos cidadãos aos referidos sistemas.

O presente Projeto de Lei Complementar visa a reforçar o mecanismo de garantia da transparência da gestão fiscal, já previsto no art. 48 da Lei de Respon-sabilidade Fiscal – LRF (Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000), com a finalidade de tornar explí-cita a obrigatoriedade de fornecimento de acesso a todo cidadão brasileiro aos sistemas de informações

orçamentárias, financeiras, patrimoniais e gerenciais do Governo Federal, bem assim ao Sistema de Infor-mações Banco Central – Sisbacen.

Na verdade, nada justifica a manutenção de siste-mas que se constituem em verdadeiras “caixas-pretas” para a grande maioria dos cidadãos, especialmente quando se considera a existência, na atualidade, de tecnologia que garante a consulta a quaisquer bases de dados informatizadas, a custos extremamente baixos.

Permanecerão, no entanto, de acordo com a pre-sente proposta, excluídas do livre acesso aos cidadãos as informações que importem à segurança nacional e forem declaradas em lei de uso e consulta restritos, bem assim as informações submetidas ao regime de sigilo, nos termos de legislação específica, como se encontra previsto nos parágrafos 2º e 3º do art. 48-A, cuja inclusão na LRF ora propomos.

Com o objetivo, portanto, de tornar efetivo o con-trole da sociedade sobre as informações produzidas pelo Governo Federal, faz-se indispensável assegurar o acesso e a consulta aos sistemas de informações de interesse público, sem condicioná-los a qualquer justi-ficativa de interesse, levando-se em conta, porém, que serão necessários o prévio cadastramento do interes-sado e a comprovação de que está em dia com seus deveres e obrigações perante o Estado brasileiro, nos termos a serem definidos em regulamento.

Acreditando que a medida ora proposta repre-sentará significativo aprimoramento não somente do controle social da execução orçamentária federal, como da própria prática democrática em nosso País, conta-mos com o apoio dos ilustres Colegas Parlamentares para a sua aprovação.

Sala das Sessões, 11 de novembro de 2004. – Deputado Ivan Paixão.

PROJETO DE LEI Nº 4.373, DE 2004 (Do Sr. Carlos Nader)

“Dispõe sobre a obrigatoriedade da re-alização periódica de assepsia nos tanques de areia utilizados pelos clubes, parques e estabelecimentos de ensino públicos e par-ticulares nas atividades esportivas ou de recreação e dá outras providências.”

Despacho: Apense-se ao PL 2297/2003.

Apreciação: Proposição sujeita à apre-ciação conclusiva pelas comissões – Art. 24, II.

O Congresso Nacional decreta: Art. 1º Os clubes, parques e estabelecimentos de

ensino, públicos e particulares, que utilizam tanques


de areia na prática de atividades esportivas ou de recreação ficam obrigados a realizar periodicamente tratamento e assepsia para descontaminação e com-bate de bactérias e vermes.

Art. 2º Constatada em exame parasitológico a contaminação da areia, o estabelecimento receberá notificação do órgão competente, devendo isolar o tanque e providenciar a troca da areia no prazo de 5 (cinco) dias e refazer novo exame com o objetivo de comprovar as condições de uso do tanque.

Art. 3º O exame a que se refere o artigo anterior será feito por órgão a ser indicado quando da regula-mentação desta lei.

Art. 4º O descumprimento do que preceitua esta lei ensejará a aplicação de multa aos estabelecimen-tos privados em 100 UFIR’s, que deverá ser aplicada em dobro no caso de reincidência.

Parágrafo único. Se o descumprimento se der em estabelecimento público, aos responsáveis se-rão aplicadas as sanções aplicáveis aos servidores públicos.

Art. 5º Esta lei será regulamentada no prazo de 180 (cento e oitenta) dias a partir da sua publicação.

Art. 6º Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação.

Art. 7º Revogam-se as disposições em contrário.

Justificação

Esta proposição é de indiscutível importância, levando-se em conta que é muito comum clubes, par-ques e estabelecimentos de ensino utilizarem tan-ques de areia para esporte e recreação sem se ater à necessidade de manutenção da assepsia desses recipientes.

O problema é que a não-realização de assepsia, como é feito com a água das piscinas, implica um ris-co de contaminação dos seus usuários por bactérias, fungos e vermes, e com isso as pessoas ficam vulne-ráveis a uma série de doenças graves, como leptos-pirose, bem como a picadas de insetos.

Considerando-se que não existe legislação espe-cífica que trata do assunto, é grande a probabilidade de não haver fiscalização para esse tipo de equipamento, daí a importância desta proposição.

Diante do exposto, conto com o apoio dos nobres colegas na aprovação deste projeto.

Sala das Sessões, 10 de novembro de 2004. – Deputado Carlos Nader, PL/RJ.

PROJETO DE LEI Nº 4.392, DE 2004 (Do Sr. Enio Bacci)

Dispõe sobre a isenção do IPI – Im-posto sobre Produtos Industrializados, na

aquisição de móveis escolares e dá outras providências.

Despacho: Às Comissões de Educação e Cultura; Finanças e Tributação (Mérito e art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cida-dania (art. 54 RICD) – Art. 24, II.

Apreciação: Proposição sujeita à aprecia-ção conclusiva pelas comissões – art. 24 II.

O Congresso Nacional decreta: Art. 1º Ficam isentos do IPI – Imposto sobre Produ-

tos Industrializados, os móveis escolares de fabricação nacional, quando adquiridos por escolas públicas esta-duais e municipais, bem como por escolas privadas.

Art. 2º O benefício previsto no art. 1º somente será utilizado para móveis usados em sala de aula.

Art. 3º A isenção deverá ser fiscalizada pela se-cretaria da receita federal do Ministério da Fazenda, mediante compromisso expresso do adquirente de que os móveis serão usados na forma do art. 2º .

Art. 4º A inobservância na destinação dos móveis ad-quiridos, sujeita o adquirente ao pagamento de multa e juros moratórios previstos na legislação em vigor para hipótese de fraude ou falta de pagamento do imposto devido.

Art. 5º Esta lei entra em vigor da data de sua publicação.

Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.

Justificação

O alto custo na aquisição de mobiliário escolar, inviabiliza muitas vezes, a renovação e ampliação de salas de aula, que no fundo, permitem melhorias que beneficiam aos alunos.

O projeto pretende, por meio de isenção do IPI, possibilitar uma renovação no mobiliário escolar ultra-passado e velho em algumas escolas.

Sala das Sessões, 22 de novembro de 2004. – Deputado Enio Bacci.


Dispõe sobre a concessão gratuita de “LIGADURA de TROMPAS”, para gestantes portadoras de Deficiência Imunológica Ad-quirida – SIDA / HIV.

Despacho: Às Comissões de Seguridade Social e Família e Constituição e Justiça e de Cidadania (art. 54 RICD) – art. 24, II.


O Congresso Nacional decreta:Art. 1º Fica o Poder Executivo Federal, autoriza-

do através de convênio com o SISTEMA ÚNICO DE


SAÚDE – SUS, conceder gratuitamente LIGADURA de TROMPAS para gestante, que durante o exame pré-natal tiver comprovado ser portadora da Síndrome da Deficiência Adquirida – SIDA/HIV, desde que manifeste sua vontade mediante consentimento.

§ 1º O consentimento a que se refere este Arti-go deverá ser formalizado mediante Termo próprio e reconhecido conforme determina a Lei.

§ 2º O procedimento cirúrgico deverá ser efetu-ado imediatamente após o parto.

Art. 2º O procedimento cirúrgico será efetuado pela Rede Hospitalar pública ou conveniada com o Sistema Único de Saúde – SUS.

Art. 3º Revogadas as disposições em contrário.Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua

publicação.

Justificação

Este Projeto de Lei tem por objetivo colaborar com a diminuição do nascimento de mais crianças so-ropositivas, facultando às gestantes comprovadamente portadoras da Sindrome da Deficiência Imunológica Adquirida – SIDA/HIV, a opção de interromper a con-cepção de mais filhos, evitando assim a continuidade de proliferação, enquanto não houver a erradicação e cura definitiva desta doença.

No Brasil há inúmeros casos de crianças abrigadas em instituições, recolhidas ou subtraídas de suas famílias devido a negligência de seus pais, pelo não tratamento adequado, que essas crianças requerem, principalmente nos primeiros dois anos de suas vidas.

A situação é grave, pois conforme dados da se-cretaria municipal da saúde da cidade de novo ham-burgo/rs (região metropolitana de porto alegre/rs), para cada dez (10) exames de gestantes atendidas pelo sis-tema único de saúde, daquela cidade com suspeitas de terem contraído o vírus, quatro (4) são soropositivas. portanto, o resultado é alarmante. essas mulheres, na maioria não se conscientizam da gravidade e do ris-co da situação em que se encontram principalmente considerando a realidade sócio-econômica. há de se considerar também a pouca ou nenhuma instrução da maioria destas mulheres, e face a esta condição, novamente ficam grávidas, e assim geram mais filhos vítimas desta terrível doença que assola a humanida-de. para exemplificar, há um caso em que uma só mãe (portadora), engravidou por três vezes, e consequente-mente concebeu três filhos soropositivos; explique-se porém, que desde a primeira gestação, ela já obtivera a comprovação de que era soropositiva. é fato, não haver nenhum cuidado na prevenção para não con-traírem o vírus o que dizer do cuidado que deveriam ter para evitarem uma gravidez.

Mesmo com campanhas instrutivas para o uso de preservativos e a distribuição gratuita destes percebe-se o descaso e a despreocupação deste contingente.

Baseado nestas argumentações, solicito aos no-bres desta Casa, adesão ao referido PL sua posterior aprovação.

Sala das Sessões, 10 de novembro 2004. – Enio Bacci, Deputado Federal – PDT/RS.


Determina a instalação de cursos de informática e de língua estrangeira, gratui-tos, e dá outras providências.

Despacho: Às Comissões de Educação e Cultura e Constituição e Justiça e de Cida-dania (art. 54 RICD) – art. 24, II.


O Congresso Nacional decreta:Art. 1º Torna obrigatória a instalação de cursos

de informática e de língua estrangeira, gratuitos, pelos municípios, estados e União, através de convênios, destinados exclusivamente aos brasileiros carentes, com idade até 40 anos, que não dispõem de condições financeiras para custear matrícula nestes cursos, em escolas privadas;

Parágrafo único. Incluem-se entre os carentes, aqueles que trabalham e recebem até três salários mínimos mensais e cuja renda familiar não ultrapasse a cinco salários mínimos mensais;

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação;

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrá-rio.

Justificação

A grande evolução tecnológica é uma das cau-sas apontadas como principal motivo pelo alto índice de desemprego no Brasil.

Todos dizem que os brasileiros estão despre-parados para a competição, que nossa mão-de-obra não é qualificada, mas nada de concreto está sendo feito até agora.

Diante destes fatos e constatações, chega-se a conclusão de que só conseguiremos mudar o Brasil, através da educação e do preparo profissional dos nossos jovens e dos trabalhadores.

A escola pública não dispõe de estrutura suficien-te para preparar o estudante para o trabalho, para a competição e, nossos trabalhadores estão jogados à própria sorte.


Hoje em dia, dificilmente um jovem, estudante ou não, encontrará emprego, sem que lhe seja exigi-do conhecimentos de informática e/ou que fale uma língua estrangeira (inglês ou espanhol).

Decisivamente, estão conhecidas as causas e as soluções para o maior e mais grave problema bra-sileiro.

A falta de condições econômicas do povo, é, sem dúvida, a maior, senão a única causa de todos os males.

Conheço jovens e adultos ávidos por educação, conhecimentos e preparo profissional, que estão de mãos atadas por falta de oportunidades e de condições financeiras para mudarem suas vidas.

Estas pessoas desejam mas não encontram ne-nhuma saída, já que tudo o que se anuncia da neces-sária evolução, custa muito dinheiro, um produto raro entre a esmagadora maioria da população brasileira.

Tenho certeza absoluta, de que os trabalhadores, que carregam nosso País nas costas e os jovens bra-sileiros, serão motivo de muito orgulho para o Brasil, se as oportunidades vierem.

O preço que talvez possa custar agora, será pago muitas vezes através do conhecimento e da qualifica-ção, pois esta é a melhor herança que a família e os governos podem deixar para seus filhos.

A forma de encontrar meios para proporcionar esta condição aos brasileiros, pode ser através dos próprios recursos destinados à Educação, ou com a participação da iniciativa privada abatendo no Impos-to de Renda, ou outro meio qualquer, desde que em cada caninho deste País, os jovens e os trabalhadores possam encontrar uma sala de aula ensinando infor-mática e língua estrangeira, gratuitamente.

Sala das Sessões, 10 de novembro de 2004. – Enio Bacci, Deputado Federal.


Acrescenta parágrafo 9º ao artigo 129, e dá nova redação ao artigo 145 do Códi-go Penal.

Despacho: Apense-se ao PL 536/2003.


O Congresso Nacional decreta: Art. 1º Ao artigo 129 do Código Penal, Decreto

Lei nº 2.848 de 07 de dezembro de 1940, acresce-se o parágrafo 9º, com a seguinte redação:

“Art 129. ...............................................

§ 9º Nos crimes previstos neste capítulo somente se procede mediante queixa, quando o resultado for de lesão corporal leve.”

Art. 2º O artigo 145 do Código Penal, Decreto Lei nº 2.848 de 07 de dezembro de 1940, passa a ter a seguinte redação:

Art. 145. Nos crimes previstos neste arti-go, somente se procede mediante queixa.

Parágrafo único. Procede-se mediante requisição do Ministro da Justiça, no caso do nº 1 do art. 141, e mediante representação do ofendido, no caso do nº II, do mesmo artigo.

Art. 3º Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.

Art .4º Revogam-se as disposições em contrá-rio.

Justificação

A ação penal de diz pública é promovida pelo Mi-nistério Público, podendo ser incondicionada quando a ação pertence ao Estado, não podendo este dela dispor no sentido de desistir ou acordar.

Em alguns casos a ação penal é condicionada à representação do ofendido ou à requisição do Mi-nistro da Justiça.

Estamos apresentando o Projeto de Lei que trans-porta o delito de lesão corporal leve para ação penal condicionada a vontade da vítima, sendo necessário neste caso para o andamento do processo a manifes-tação inequívoca da vontade do ofendido, no sentido de que o processo seja iniciado.

Neste caso, poder-se-á em qualquer momento do processo aplicar o perdão do ofendido, previsto no art. 104 do Código Penal.

Há de se considerar ainda que os delitos de le-são corporal leve são responsáveis por mais de 30% dos processos judiciais, e que estes não deixam qual-quer seqüela física nas vítimas atingindo-as mais no plano íntimo.

Nestes casos normalmente as partes acabam reconciliando, muitas vezes em brigas de vizinhos ou marido e mulher, mas a justiça insiste em manter a lide processual de forma burocrática gerando morosidade no julgamento de outros processos essenciais, onde haja interesse das partes.

É incompreensível que atualmente mesmo após a reconciliação da vítima com o agressor, e afirmação expressa de seu perdão em lesões leves, de pequenas proporções, quase insignificantes se insista na movi-mentação da máquina policial e jurídica, para “solu-cionar” um incidente que na prática já foi solucionado sem deixar qualquer seqüelas.


Nestes casos, a insistência da máquina jurídica em atuar, além de trazer custos desnecessários ao Es-tado, atrapalha a solução amigável para os casos, es-pecialmente quando se tratarem de brigas de casais.

Sala das Sessões, 10 de novembro de 2004. – Deputado Enio Bacci, PDT/RS.

PROJETO DE LEI Nº 4.398, DE 2004 (Do Sr. Jefferson Campos)

Tipifica o crime de seqüestro relâm-pago.

Despacho: Apense-se ao PL 3075/2004.Apreciação: Proposição sujeita à apre-

ciação do Plenário.

O Congresso Nacional decreta:Esta Lei tipifica o crime de seqüestro relâmpago.O Decreto-lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940,

passa a vigorar acrescido do seguinte art. 159-A:

“Art. 159-A. Seqüestrar pessoa, por perío-do de tempo necessário e suficiente para obter, para si ou para outrem, vantagem econômica.

Pena – reclusão, de oito a quinze anos.§ 1º Se do fato resulta lesão corporal de

natureza grave:Pena – reclusão, de dezesseis a vinte e

quatro anos.§ 3º Se resulta morte:Pena – reclusão, de vinte e quatro a trin-

ta anos.”


Justificação

A proposição que ora apresento tem por objetivo tipificar o crime de seqüestro relâmpago. Apesar de ser cometido em larga escala por todo o país, este delito não está ainda tipificado em lei.

Como a população urbana é, cada vez mais, refém daqueles que se colocam à margem da lei, torna-se evidente e urgente a adoção de medidas que tenham por objetivo coibir a ação criminosa.

Dentre essas medidas, creio que a alteração no Código Penal poderá ser de grande valia: afinal, não é possível deixarmos a sociedade brasileira sem a proteção a qual ela tem direito.

Por esses motivos, conto com o apoio dos ilustres Pares para a conversão desse projeto em lei.

Sala das Sessões, 10 de novembro de 2004. – Deputado Jefferson Campos.

PROJETO DE LEI Nº 4.399, DE 2004 (Do Sr. Renato Casagrande)

Dá nova redação ao § 3º, do artigo 13, da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997.

Despacho: Apense-se ao PL 1772/1999. Apreciação: Proposição sujeita à apre-

ciação do Plenário.

O Congresso Nacional decreta:Art 1º O § 3º, do artigo 13, da Lei nº 9.504, de

30 de setembro de 1997, passa a vigorar com a se-guinte redação:

”Art. 13 (..)(...)§ 3º A substituição só se efetivará se o

novo pedido for apresentado até quinze dias antes do pleito nas eleições majoritárias e ses-senta dias nas proporcionais” (NR).

Justificação

Busca-se, com a presente proposta legislativa aprimorar o sistema democrático de escolha de can-didatos nas eleições majoritárias de nosso país.

É que, ao contrário do que ocorre com a eleição proporcional, em que a redação atual prevê uma data-limite para a substituição (sessenta dias antes do plei-to), independentemente do fato desta ser realizada até dez dias contados do fato que originou a substituição (cancelamento ou indeferimento do registro, renúncia, etc.), na eleição majoritária não há, atualmente, data-limite para tal substituição.

Em razão disso, têm sido freqüentes as substitui-ções realizadas à undécima hora – o Tribunal Superior Eleitoral, inclusive, fixou, em resolução, a antecedência mínima de 24 horas em relação ao pleito – valendo-se da alternativa permitida pela atual redação, com o intuito de dificultar o conhecimento pelo eleitorado da substitui-ção, levando os eleitores, assim, a supor que estariam votando não no substituto, mas no substituído.

Essa distorção tem sido responsável por “elei-ções-surpresa”, revelando-se eleitas pessoas cujas candidaturas, até a última hora, não eram cogitadas, e que, via de regra, são ligadas por laços de parentesco (cônjuge ou companheiro(a), filho(a), etc.) ao candi-dato substituído, representando com isso uma burla à determinação judicial que indeferiu o registro do subs-tituído, visto que este, por interposta pessoa, acaba controlando o Poder Executivo, apesar de haver sido declarada (como for o caso) sua inelegibilidade.

A redação proposta permite uma alteração subs-tancial nesse quadro, estabelecendo uma data-limite para a substituição na eleição majoritária, que, con-


quanto tenha prazo menor daquele estabelecido para a substituição na eleição proporcional – o que se jus-tifica pela diversidade das características de uma e de outra eleição – possibilitará ao eleitorado tomar conhe-cimento de que houve a substituição, e estará o eleitor conscientemente votando, se concordar, no exercício da soberania que lhe é inerente, não no substituído, mas no substituto.

No quadro atual, como estão sendo feitas as substituições na véspera do pleito, na maior parte dos casos, é subtraído dos eleitores o conhecimento desse fato, e, assim, o direito de, em não concordando com o nome do substituto, sufragar outro candidato que não aquele substituído, que teria o seu voto, não fosse o impedimento.

Deputado Renato Casagrande, PSB/ES.

PROJETO DE LEI Nº 4.401, DE 2004 (Do Sr. Romeu Queiroz)

Altera a redação do inciso VIII do art. 231 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que “Institui o Código de Trânsito Brasileiro”, para dispor sobre transporte remunerado de pessoas ou bens.

Despacho: Apense-se A(O) PL nº 898/2003.

Apreciação: Proposição sujeita à apre-ciação conclusiva pelas comissões – art. 24 II.


O Congresso Nacional decreta:O inciso VIII do art. 231 da Lei nº 9.503/97, que

“institui o Código de Trânsito Brasileiro” passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 231. Transitar com o veículo: ..............................................................VIII – efetuando transporte remunerado

de pessoas ou bens quando não for licenciado para esse fim, com permissão da autoridade competente, salvo casos de força maior, ou quando não tiver autorização, a título precário, da autoridade com circunscrição sobre a via.

Infração: Gravíssima;Penalidade: Multa e apreensão do ve-

ículo;Medida Administrativa: Remoção do ve-

ículo. (NR)”

Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação oficial.

Justificação

A nova redação que estamos propondo para o inciso VIII, do art. 231, justifica-se na medida que esse dispositivo contém uma infração que se reme-te tanto aos veículos de aluguel quanto aos veículos que eventualmente façam transporte remunerado de passageiros, os quais necessitam, para isso, de auto-rização especial. Da forma como esse dispositivo em vigor está redigido, a infração somente é considerada no caso do veículo exclusivamente de aluguel, o que nos parece um erro.

Também consideramos necessário agravar a infra-ção, a penalidade e a medida administrativa previstos nesse dispositivo, haja vista que tem aumentado muito a ocorrência desse tipo de contravenção mencionada no art. 231, VIII, por conta do crescente número de ve-ículos de transporte coletivo clandestino nas cidades. Para coibir essa irregularidade, temos que ser mais ri-gorosos em sua punição. O agravamento que adotamos nivela-se com outras punições adotadas pelo próprio Código de Trânsito Brasileiro, para infrações da mesma ordem, como é o caso do art. 230, inciso I.

Pela importância dessa iniciativa, esperamos que este projeto de lei seja aprovado pelos ilustres Deputados.

Sala das Sessões, 10 de novembro de 2004. – Deputado Romeu Queiroz.

PROJETO DE LEI Nº 4.402, DE 2004 (Da Sra. Jandira Feghali)

Regulamenta o inciso XIX do art. 7º da Constituição Federal, dispondo sobre a licença-paternidade.

Despacho: Apense-se a(o) PL-2579/2003.

Apreciação: Proposição sujeita à apre-ciação conclusiva pelas comissões – art. 24 II.


O Congresso Nacional Decreta:Art. 1º Dê-se ao inciso III do art. 473 da Consoli-

dação das Leis do Trabalho a seguinte redação:

“Art. 473 . ..............................................III – Por 30 (trinta) dias, em caso de nasci-

mento de filho, ou no caso de pai adotante, pela quarta parte (25%) do período estabelecido na Lei 10.421, de 15 de abril de 2002. ”

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação


Justificação

O presente projeto visa adequar o inciso III do Art. 473 da Consolidação das Leis do Trabalho para asse-gurar a efetividade do direito à licença paternidade.

Com efeito, as primeiras semanas de um recém nascido, ou mesmo, de um recém adotado é um pe-ríodo sensível e delicado tanto para a criança quanto para os pais. Momento em que, mãe e filho precisam da presença física do pai em um tempo maior. Por isso, nosso objetivo é garantir o convívio entre pai e filho recém nascido durante os primeiros 30 (trinta) dias em caso de nascimento de filho, ou no caso de pai adotante, pela quarta parte (25%) do período esta-belecido pela Lei 10.421, de 15 de abril de 2002, que estende à mãe adotiva o direito à licença-maternidade e ao salário-maternidade.

Isto posto, contamos com o apoio do nobres pa-res para a aprovação deste projeto de lei.

Sala das Sessões, 10 de novembro de 2004. – Deputada Jandira Feghali, PCdoB/RJ.

PROJETO DE LEI Nº 4.403, DE 2004 (Da Sra. Jandira Feghali e outras)

Acrescenta inciso ao art. 128 do De-creto-Lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940 – Código Penal.




O Congresso Nacional decreta:Art. 1º O art. 128 do Decreto-Lei 2848, de 7 de

dezembro de 1940, Código Penal, fica acrescido do seguinte inciso III:

“ Art. 128 . .............................................Aborto TerapêuticoIII – Houver evidência clínica embasada

por técnica de diagnóstico complementar de que o nascituro apresenta grave e incurável anomalia, que implique na impossibilidade de vida extra uterina.”


Justificação

O Código Penal, em seu art. 124, criminaliza a prática de aborto, impondo pena de detenção, de um a três anos a quem “provocar aborto em si mesma ou consentir que outrem lho provoque”. O art. 128, porém,

prevê dois casos em que o aborto não é considerado crime: “se não há outro meio de salvar a vida da ges-tante” e “se a gravidez resulta de estupro e o aborto é precedido de consentimento da gestante ou, quando incapaz, de seu representante legal.”

Hoje é grande o clamor da sociedade no senti-do de permitir o aborto nos casos de gravidez de feto anencéfalo. Mesmo sob a evidência científica de que o feto não terá vida extra uterina por mais de 48 horas as mulheres brasileiras são obrigadas a levar a termo a gestação de feto anencéfalo. Na prática transforma uma fase de extrema felicidade na vida das mulheres num martírio psicológico ao se constatar que a gravi-dez não resultará no convívio com o filho.

Devemos dar a opção para que cada mulher pos-sa decidir se terá ou não condições físicas e psicoló-gicas para levar a termo a gravidez. Tal opção poderá significar, para muitas, condições psicológicas mais adequadas a uma nova tentativa. Lembro, ainda, que a alteração proposta não obriga nenhuma mulher a se submeter ao aborto terapêutico no caso em questão, apenas lhes dá esta opção. Acredito que negar-lhes esta opção é um retrocesso e aprofunda o abismo criado entre direitos de homens e mulheres. É papel do Congresso Nacional debater o assunto e aprovar uma legislação avançada, que responda aos verda-deiros anseios da sociedade brasileira.

Sala das Sessões, 10 de Novembro de 2004. – Deputada Jandira Feghali, PC do B/RJ; Deputada Alice Portugal, PC do B/BA; Deputada Iara Bernardi, PT/SP; Deputada Maria Do Rosário, PT/RS; Depu-tada Luiza Erundina, PSB/SP; Deputada Professora Raquel Teixeira. PSDB/GO; Deputada Vanessa Gra-zziotin, PC do B/AM; Deputada Juíza Denise Fros-sard, S.P./RJ.

PROJETO DE LEI Nº 4.404, DE 2004 (Do Sr. Fernando de Fabinho)

Autoriza o Poder Executivo a criar a Universidade Federal da Região de Feira de Santana.

Despacho: As Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; Educação e Cultura; Finanças e Tributação (art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (art. 54 RICD) – art. 24, II.


O Congresso Nacional decreta:Art. 1º Fica o Poder executivo autorizado a criar

a Universidade Federal da Região de Feira de Santa-na (UNIFERFS).


Art. 2º A Universidade terá por objetivo ministrar ensino superior, desenvolver a pesquisa nas diversas áreas do conhecimento e promover a extensão uni-versitária.

Art. 3º A estrutura organizacional e a forma de funcionamento da UNIFERFS, observado o princípio da indissociabilidade entre ensino, pesquisa e exten-são, serão definidos em seu estatuto e em normas legais pertinentes.

Art. 4º A criação da UNIFERFS subordina-se à prévia consignação, no Orçamento da União, das dotações necessárias, assim como à criação dos car-gos, funções e empregos indispensáveis ao seu fun-cionamento.


Justificação

O município de Feira de Santana, no Estado da Bahia, com uma população de mais de 500 mil ha-bitantes, é o segundo maior município do Estado da Bahia, o 35º do País, está localizado no maior entron-camento rodoviário do Norte e Nordeste, às margens das Rodovias Federais, que interligam todo o País de Norte a Sul; de Leste a Oeste, através das Br’s 242, e 324, na direção Leste-Oeste e as 101 e 116, no sen-tido Norte-Sul.

O município dista da Capital do estado apenas 108 Km, situa-se na região Norte do Estado e limita-se com os municípios de Santa Bárbara e Santanópolis ao Norte; ao Sul, com Antônio Cardoso e São Gonçalo dos Campos; ao Leste, com Coração de Maria; e, ao Oeste com Anguera e Serra Preta.

Sua posição geográfica estratégica, na extremi-dade meridional da região Nordeste, a meio caminho entre as regiões Sul e Norte, facilita o acesso aos principais centros produtores e mercados consumi-dores do Brasil.

Feira de Santana é sede administrativa da micror-região que leva o seu nome, onde possui uma popu-lação de cerca de 1 milhão de habitantes, composta por cerca de 50 municípios, apresenta uma geografia constituída de chapadas, vales, encostas e planícies, que facilitam o desenvolvimento da agropecuária, indús-tria, comércio e serviços. O município é um importante centro econômico, exercendo a função de entreposto do sertão baiano. Desde sua povoação e ainda hoje, se constitui em importante atrativo para as populações que buscam melhores oportunidades.

Os índices de crescimento e de desenvolvimento da região de Feira de Santana sempre foram conside-ráveis. O advento da instalação do Centro Industrial de Aratu e do pólo petroquímico de Camaçari, nas décadas

de 60 e 70, respectivamente, inspirou a implantação do Centro Industrial de Subaé, acrescido da política de incentivo à agricultura e pecuária, que transformaram a Região no segundo mais importante pólo econômi-co do Estado. Por toda essa grandiosidade a Região reveste-se de grande importância econômica, social e cultural para o Estado da Bahia.

Porém, a Região não é atendida por nenhuma Universidade Federal, não dispondo, sequer, de um campus avançado da Universidade Federal da Bahia. O município de Feira de Santana conta apenas com uma Universidade Estadual, que abriga estudantes até de outros estados, e algumas Faculdades parti-culares. Como principal elo de ligação com a Capital do Estado, a existência de uma instituição federal de educação superior de boa qualidade atenderia aos jovens que desejam dar continuidade aos es-tudos, mas não dispõem de recursos financeiros para custear o altíssimo custo das mensalidades de universidades particulares, além da inviabilidade de ausentar-se de seus lares e de suas vidas profissio-nais, para ocupar uma cadeira na Universidade na capital do Estado.

Por todas essas razões, sugerimos a criação da Universidade Federal da Região de Feira de Santana, que proporcionará a capacitação profissional requerida e facilitará a permanência dos jovens já inseridos no mercado de trabalho em sua própria cidade e região, com uma maior qualificação que proporcione a geração do conhecimento e inovação tecnológica, que ajudarão a desenvolver e oferecer perspectivas para uma melhor qualidade de vida da população em geral.

Sala das Sessões, 10 de novembro de 2004. – Deputado Fernando de Fabinho.


Proíbe a publicidade de tabaco em qualquer órgão da imprensa e dá outras providências.




O Congresso Nacional decreta:Art. 1º É proibido toda a publicidade de tabaco

em qualquer órgão de imprensa.Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua

publicação.Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.


Justificação

Este projeto visa proibir incentivo ao consumo de tabaco e evitar doenças e até mesmo mortes pre-maturas relacionadas à dependência do cigarro, sem contar nos altos custos que a Saúde Pública precisa destinar a estas doenças, que evitadas, poderiam ser direcionados a outras necessidade primordiais dos hospitais.



Dispõe sobre a inclusão obrigatória da disciplina “Política” no currículo escolar à partir da 5ª série

Despacho: Às Comissões de Educação e Cultura e Constituição e Justiça e de Cida-dania (art. 54 RICD) – art. 24, II.


O Congresso Nacional decreta:Art. 1º A disciplina “Política” passa a incluir o cur-

rículo escolar, a partir da 5ª série, nas escolas públicas e particulares do país.

Parágrafo único. A partir da 5ª série, a disciplina “Política”, deverá ser abordada em âmbito municipal, orientando os alunos sobre o funcionamento das Câ-maras de Vereadores e do Executivo Municipal, bem como a política partidária local e, assim, progressi-vamente, até o último ano do 2º grau, quando estiver esgotada a disciplina em âmbito nacional.



Justificação

Em todas as pesquisas realizadas por instituições especializadas, nas matérias publicadas pela impren-sa e pela nossa própria experiência, sabemos que os jovens não se interessam ou não gostam de política.

Em épocas passadas, com os Grêmios Estudantis em plena atividade, os jovens aprendiam e praticavam política, formando consciência da sua importância e necessidade.

Nos dias atuais, não se têm notícias da ativida-de política estudantil no país, a não ser, nos grandes centros, praticada por universitários. Por incrível que pareça, em plena democracia, quando já se possível manifestações de toda ordem, os Grêmios Estudantis estão praticamente desativados.

A estagnação da atividade política estudantil e o desconhecimento do tema por determinada parcela da juventude e a totalidade dos adolescentes brasilei-ros, tem como grande conseqüência, o desprezo pela política e pelos políticos.

O problema se agrava com a publicação de maté-rias pela grande imprensa, das ocorrências negativas de maus políticos.

Torna-se imprescindível e urgente uma tomada de posição do próprio Congresso Nacional, das auto-ridades do país, principalmente dos parlamentares, pois o maior prejuízo pode ser causado ao desenvol-vimento do Brasil.

Aproveitando a determinação do governo federal em priorizar a educação para o povo brasileiro, atitude que tardou, mas enfim, está em pauta, desenvolvemos este projeto para que, através da educação, o jovem saiba a grande importância da política no seu dia-a-dia e na vida de um país e comece a mudar esta imagem que os jovens construíram por falta de informações adequadas da necessária atividade política para uma nação democrática.

Com vistas a incentivar a doação de órgãos em vida, este projeto propõe um acompanhamento mé-dico gratuito, possibilitando a realização de exames completos (check-up), aos doadores.



Implanta no sistema de ensino público o Programa Respire Bem, a fim de sanar de-ficiências respiratórias por mal posiciona-mento dentário e dá outras providências.

Despacho: Apense-se a(o) PL nº 4.392/2001.



O Congresso Nacional decreta: Art. 1º O Ministério da Educação, em conjunto

com o Ministério da Saúde e Secretarias Estaduais da Saúde, deverão, obrigatoriamente, implantar o “Pro-grama Respire Bem”, para diagnósticos e prevenção de doenças respiratórias originárias do mal posiciona-mento dentário, propiciando aos casos de deficiência que forem encontrados, o correto tratamento, a ser realizado por dentistas devidamente habilitados e de forma gratuita.


Art. 2º Para o diagnóstico das doenças respirató-rias de que trata o Artigo 1º, serão realizados exames periódicos, em todas as Escolas da rede pública do país, atendendo em uma primeira etapa, as crianças que freqüentam Jardim da Infância e a 1ª série do 1º grau e que possuam idade superior a seis (6) anos e, em uma segunda etapa, os alunos que freqüentam até a 4ª série do 1º grau.

Art. 3º A isenção será reconhecida pela Secre-taria da Receita Federal do Ministério da Fazenda, mediante prévia verificação de que o adquirente pre-enche os requisitos.

Parágrafo único. A realização desses exames se dará no início de cada ano letivo.



Justificação

A presente iniciativa visa sanar um dos proble-mas mais graves em saúde, o que origina evasão e inaproveitamento escolar, em virtude das constantes internações hospitalares, por doenças respiratórias em crianças que iniciam a escalada do aprendizado.

Pesquisas recentes comprovam que as doenças respiratórias representam o maior índice de internações e que 90% destas crianças são respiradores bucais, por mal posicionamento dentário.

Respirando pela boca ficam suscetíveis à inúme-ras deficiências, sendo a mais grave a “apnéia do sono”, que será drasticamente reduzida, com a implantação do “PROGRAMA RESPIRE BEM”.

Sanado o problema, a criança deverá assimilar corretamente o aprendizado, ficará mais atenta e mais forma fisicamente, diminuindo, com isso, o índice de abandono dos bancos escolares.

Sala das Sessões, 11 de novembro de 2004. – Deputado Enio Bacci.


Dispõe sobre a criação do Fundo Na-cional de Apoio às Micro e Pequenas Empre-sárias Rurais, e dá outras providências.

Despacho: Às Comissões de Desen-volvimento Econômico, Indústria e Comércio; Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desen-volvimento Rural; Finanças e Tributação (Mérito e art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (art. 54 RICD) – art. 24, II.


O Congresso Nacional decreta: Art. 1º Fica criado o Fundo Nacional de Apoio as

Micro e Pequenas Empresárias Rurais, vinculado ao Ministério do Desenvolvimento Agrário, cujos recursos serão destinados a possibilitar a elevação do índice de geração e manutenção de empregos bem como, o au-mento de produção e qualidade de produtos evitando também o desperdício.

Art. 2º O Fundo Nacional de Apoio as Micro e Pequenas Empresárias Rurais, será constituído com os seguintes recursos:

Dotação orçamentária da União, Estados e Municípios;

Depósito à vista do sistema financeiro;Recursos do PIS/PASEP;Recursos oriundos de operação de cré-

dito;Resultado operacional próprio;Produto decorrente da cobrança de cré-

ditos sub-rogados;Outras fontes definidas em seu regimen-

to interno.

Art. 3º O Fundo Nacional de Apoio as Micro e Pequenas Empresárias Rurais, será administrado por um Conselho de Administração com função normativa e deliberativa, cuja composição será:

Presidente do Programa Comunidade Solidária;

Ministro do Desenvolvimento Agrário;Confederação Nacional dos Trabalhado-

res na Agricultura;Câmara dos Deputados;Senado Federal;Confederação das Cooperativas de Re-

forma Agrária.

§ 1º Os representantes dos incisos III, IV e V do artigo anterior, deverão ser, preferencialmente, mulhe-res indicadas por suas direções, sendo o número de uma (1) por instituição;

§ 2º A Presidência do Conselho de Administra-ção será escolhida por seus membros por maioria absoluta;

§ 3º Os membros do Conselho de Administração indicarão seus suplentes que os substituirão em seus impedimentos;

§ 4º O Fundo Nacional de Apoio as Micro e Peque-nas Empresárias Rurais, contará com um comitê exe-cutivo designado pelo Conselho de Administração.


Art. 5º Serão passíveis de apoio e financiamento básico ou complementar, todas as necessidades das micro e pequenas empresárias rurais, entre outras:

Máquinas e equipamentos;Obras civis e instalações;Capital de giro;Investimento fixo para tecnologia e im-

plantação de gestão empresarial;Veículo utilitário.

Art. 6º O apoio financeiro de que trata esta lei deverá ser especificamente à agroindústria;

Art. 7º Para efeito desta lei, define-se como micro e pequena empresária rural, toda trabalhadora rural;

Art. 8º O apoio e financiamento que dispõe esta lei, será concedido às micro e pequenas empresárias rurais, que deverão estar organizadas em empresas com personalidade jurídica.

Parágrafo único. O enquadramento das empre-sas que trata o caput deste artigo, será o mesmo das micro e pequenas empresas;

Art. 9º Ao se estabelecer o controle do financia-mento entre o agente financeiro e o contratado, o res-sarcimento será efetuado da seguinte forma:

Conversão do valor financiado em produ-to de origem do programa ou projeto financiado (preestabelecido), como forma de estabelecer o montante a ser pago;

A base de conversão será tomada a partir do preço mínimo do produto na época do con-trato, estabelecido por órgão competente;

No ressarcimento, o contratado poderá optar pelo pagamento em produto ou na con-versão do produto em moeda corrente com base na unidade de medida que for estabele-cido no contrato;

Os produtos deverão ser depositados pelo contratante em unidades armazenado-ras, definidas na assinatura do contrato, caso o mesmo opte pelo pagamento;

Na forma de pagamento em eqüivalente a produto, os valores correspondentes deverão ser pagos ao agente financeiro ou sua ordem;

Art. 10. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 11. Revogam-se as disposições em contrário.

Justificação

Este projeto que propõe a criação do Fundo Na-cional de Apoio as Micro e Pequenas Empresárias Ru-rais, cujos recursos deverão ser destinados a possibili-tar a elevação do índice de geração e manutenção de

empregos rurais, bem como o aumento de produção e qualidade dos produtos.

O fundo com recursos oriundos do PIS/PASEP, depósitos à vista do sistema financeiro, recursos de operações de crédito, resultado operacional próprio, dotação orçamentária da União, Estado e Municípios além de outras fontes, servirá para financiar máquinas e equipamentos, obras civis e instalações, capital de giro, veículos utilitários, gestão empresarial e tecnologia.

Este projeto destina-se a beneficiar com finan-ciamentos toda trabalhadora rural, desde que, or-ganizada em empresas com personalidade jurídica, nos moldes das micro e pequenas empresas, pos-sibilitando o ressarcimento dos valores financiados, em conversão do mesmo em produto de origem do projeto financiado.

O fundo nacional deverá ser administrado por um conselho com função normativa e deliberativa, sendo composto preferencialmente por mulheres, dentre as quais representantes do programa Comunidade Soli-dária, Ministério do Desenvolvimento Agrário, Confe-deração Nacional dos Trabalhadores da Agricultura, Câmara dos Deputados e Senado Federal, além da Confederação das Cooperativas de Reforma Agrária.

Toda a sociedade tem conhecimento da discrimi-nação que a mulher brasileira tem sofrido, chegando quase a marginalização social, em especial a mulher trabalhadora rural, que precisa buscar espaços na so-ciedade, através de suas lutas, de forma organizada para minimizar as diferenças na ocupação de espaços, procurando se aproximar cada vez mais da posição ocupada pelos homens.

Por meio desta proposta de apoio as pequenas empresárias rurais, tento viabilizar o desenvolvimen-to do mercado de trabalho da mulher ligada ao setor primário, pregando sua organização como pequena empresa, aproveitando seu grande potencial em busca de mais espaço na sociedade.

Sala das Sessões, 11 de novembro de 2004. – Enio Bacci, Deputado Federal.

PROJETO DE LEI Nº 4.417, DE 2004 (Do Sr. Corauci Sobrinho)

Acrescenta parágrafo ao artigo 468 da Consolidação das Leis do Trabalho.



O Congresso Nacional decreta:Art. 1º O artigo 468 da Consolidação das Leis do

Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5452, de 1º de


maio de 1943, passa a viger acrescido do seguinte § 2º, ficando o parágrafo único hoje existente renume-rado como § 1º:

“Art. 1º . ................................................§ 1º . .....................................................§ 2º Ao empregado que se aposentar

voluntariamente e mediante acordo expresso com o empregador, fica facultado o direito de ser novamente contratado para cargo idêntico ou assemelhado, em jornada de trabalho menor e com a correspondente redução proporcional em seus salários.”

Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Justificação

É meu entendimento que deve haver uma fle-xibilização nas normas da C.L.T. para o empregado que, já aposentado, queira continuar colaborando com a Empresa. O objetivo deste Projeto é possibili-tar ao empregado que porventura esteja nessa situ-ação e desde que tenha manifestado expressamente seu desejo, o direito de ser novamente contratado para cargo que ocupava antes da obtenção de seu benefício de aposentadoria, porém em jornada de trabalho menor e com seus salários reduzidos pro-porcionalmente.

Tal prática permitiria ao empregado dispor de uma parcela maior de seu tempo para cuidar de sua saúde, para seu lazer, para praticar esportes, etc; en-fim, para cuidar mais de si próprio. Outrossim, graças a sua capacidade de trabalho e dotado da larga experi-ência profissional que somente décadas de dedicação propiciam, muito tem ele a oferecer aos mais jovens, treinando, aconselhando e transmitindo conhecimentos teóricos e práticos a outros empregados que poderiam, então, ocupar seu próprio lugar com maior desenvoltu-ra, contribuindo para o bom andamento dos serviços e beneficiando a própria empresa.

Assim expostos os motivos que me levam a for-mular esta proposta, conto com o apoio dos nobres pares para a sua rápida tramitação e aprovação.

Sala das Sessões, 11 de novembro de 2004. – Deputado Corauci Sobrinho.

PROJETO DE LEI Nº 4.419, DE 2004 (Do Sr. José Militão)

Altera a redação da Lei nº 8.001, de 13 de março de 1990, estabelecendo nova base de cálculo para a compensação financeira

pela exploração de recursos minerais, no caso do minério de ferro a ser exportado.

Despacho: Às Comissões de Minas e Energia; Finanças e Tributação (art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (art. 54 RICD) – art. 24, II.


O Congresso Nacional decreta:Art. 1º O art. 2º da Lei nº 8.001, de 13 de março

de 1990, passa a vigorar acrescido do seguinte pa-rágrafo:

“Art. 2º . ................................................ ..............................................................§ 5º No caso do minério de ferro desti-

nado à exportação, o percentual de que trata o § 1º incidirá sobre o preço do produto no porto de embarque, excluindo-se apenas os tributos incidentes sobre a comercialização do produto mineral.”


Justificação

Na elaboração de nossa Carta Magna, reconhe-ceu o legislador constitucional a importância de se esti-pular uma compensação financeira aos Estados e Mu-nicípios afetados pela exploração de recursos minerais, em razão da enorme degradação ambiental provocada por tal aproveitamento, e também no caso de se usa-rem os potenciais hídricos para produção de energia elétrica, pelo fato de se inundarem grandes áreas que, de outra forma, poderiam ser usadas na produção agrí-cola ou em outras atividades econômicas.

Entretanto, ao se elaborar a legislação para regu-lamentar esse direitos constitucionalmente assegura-dos, adotaram-se valores tão baixos – especialmente no caso da mineração –, que praticamente nenhuma compensação se dá àqueles entes mais atingidos por atividades que impactam fortemente o espaço vital das populações.

O que buscamos, através de nossa proposição, é remediar uma injustiça, que causa grande prejuízo ao povo brasileiro, e que é mais perceptível no caso do minério de ferro exportado: por ter, no porto de embar-que para o exterior, um valor muitas vezes superior ao cobrado na boca da mina, ocorre que a compensação financeira obtida, calculada sobre este último, atinge um valor irrisório, em comparação ao que seria obtido caso se usasse como base o valor efetivamente alcan-çado pelo produto, quando de sua exportação.


Por intermédio do projeto de lei que ora oferece-mos à consideração da Casa, buscamos um critério de mais justiça no cálculo dessa compensação financeira, de maneira a que realmente se ofereça às populações afetadas a devida compensação, na real medida dos prejuízos sofridos e se faça valer a intenção original do legislador constitucional.

Eis porque solicitamos agora o decisivo apoio de nossos nobres pares, a fim de que, no mais breve prazo possível, possamos ver nossa proposição trans-formada em Lei, fazendo assim a justiça tão almejada por toda a população brasileira.

Sala das Sessões, 11 de novembro de 2004. – Deputado José Militão.

PROJETO DE LEI Nº 4.420, DE 2004 (Da Sra. Ann Pontes)

Altera a Lei nº 10.925, de 23 de julho de 2004, para reduzir as alíquotas da con-tribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, incidentes nas operações de importação e de comercialização no mercado interno de produtos derivados do milho.

Despacho: Às Comissões de Desen-volvimento Econômico, Indústria e Comércio; Finanças e Tributação (Mérito e art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (art. 54 RICD) – art. 24, II.


O Congresso Nacional decreta:Esta Lei reduz a 0 (zero) as alíquotas da Contri-

buição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público – PIS/PA-SEP e da Contribuição para o Financiamento da Se-guridade Social – COFINS, incidentes na importação e sobre a receita bruta de venda no mercado interno de produtos derivados do milho.

O art. 1º da Lei nº 10.925, de 23 de julho de 2004, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 1º .................................................. ..............................................................IX – produtos derivados do milho, desti-

nados à alimentação humana. ................................................... .” (NR)

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Justificação

Nas últimas décadas, a importância da Contri-buição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PIS/PA-SEP) e da Contribuição para o Financiamento da Segu-

ridade Social (COFINS) cresceu muito. Quando foram criadas, arrecadavam valores não muito expressivos. Atualmente, juntas só não produzem receita tributária maior do que a do imposto sobre a renda, considera-dos apenas os tributos federais.

A relevância das duas contribuições manifes-ta-se, também, no adensamento e na complexidade da legislação que cuida das referidas exações. Regi-mes não-cumulativos foram criados, para, mediante o combate à cumulatividade do sistema tributário brasileiro, melhorar a eficiência dele. Além disso, com base em alteração da Carta Magna, promovida pela Emenda Constitucional nº 42, de 19 de dezem-bro de 2003, novas contribuições sociais sobre as importações foram instituídas, para tratar de forma isonômica a produção nacional em relação às mer-cadorias estrangeiras, visto que estas, ao contrário das aqui produzidas, não estavam sujeitas a contri-buições sociais.

Apesar de promover mudanças positivas, o con-junto dessas alterações gerou um forte incremento da carga tributária. Ultimamente, recordes históricos de arrecadação têm sido anunciados pela adminis-tração tributária federal, indicando que as alíquotas dos regimes não-cumulativos – aumentadas em mais de 150% – foram calibradas em patamares superio-res aos corretos e que as novas contribuições sobre as importações não são integralmente compensáveis com os valores incidentes nas fases posteriores das cadeias de produção.

Para a população de baixa renda, esse aumento da carga tributária é extremamente perverso. A contri-buição para o PIS/PASEP e a COFINS, enquadrando-se na categoria dos tributos indiretos, são regressivos. Isso significa que, proporcionalmente, elas abocanham uma parcela maior da renda dos brasileiros mais po-bres. Aumentá-las, portanto, implica agravar ainda mais a condição de milhões de brasileiros que já vivem em situação de penúria.

Não foi por outro motivo que o Congresso Nacio-nal, ao apreciar a Medida Provisória nº 183, de 30 de abril de 2004, convertida na Lei nº 10.925, de 23 de julho de 2004, aprovou a redução a zero das alíquo-tas da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, incidentes sobre a importação e a venda no mercado interno de arroz, feijão e farinha de mandioca, impor-tantes itens da cesta básica de alimentos.

Ao definir os produtos que iriam gozar do benefício, contudo, o Parlamento deixou fora da lista produtos es-senciais à alimentação da população mais carente. Com efeito, não integram a listagem os produtos derivados do milho, mercadorias essas que compõem a base da dieta de muitas das famílias brasileiras mais pobres.


Em face disso, decidimos apresentar a presente proposição, com o objetivo de incluir, no rol de merca-dorias beneficiadas com a redução a zero de alíquo-tas, os produtos derivados do milho que se destinem à alimentação humana. Pretendemos, com a medida ora sugerida, criar um mecanismo que estimule a manutenção, ou até, a diminuição dos preços dos so-breditos produtos. Dessa forma, poderemos contribuir para a contenção da deterioração, que tem se agrava-do nos últimos tempos, da renda dos trabalhadores e criar um útil instrumento de estabilização dos preços de alimentos, o que, certamente, ajudará a sustentar o equilíbrio macroeconômico do País.

Tendo em vista os relevantes objetivos sociais de que se reveste nosso projeto, estamos certos de que contaremos com o apoio de nossos ilustres Pares.

Sala das Sessões, 11 de novembro de 2004. – Deputada Ann Pontes.

PROJETO DE LEI Nº 4.421, DE 2004 (Do Sr. Antônio Carlos Biffi)

Altera o art. 9º da Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, com a redação alte-rada pela Lei nº 10.177, de 12 de janeiro de 2001, para conferir aos Conselhos Delibe-rativos dos Fundos Constitucionais de Fi-nanciamento das Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste o poder para autorizar o repasse de recursos dos Fundos Consti-tucionais de Financiamento a outras insti-tuições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil.


Apreciação: Proposição sujeita à aprecia-ção conclusiva pelas comissões – Art. 24 II.

O Congresso Nacional decreta:Art. 1º Esta Lei concede aos Conselhos Delibe-

rativos dos Fundos Constitucionais de Financiamento do Norte, do Nordeste e do Centro-Oeste o poder para autorizar o repasse de recursos dos Fundos Consti-tucionais a outras instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil, com capacidade técni-ca comprovada e com estrutura operacional e admi-nistrativa aptas a realizar, em segurança e no estrito cumprimento das diretrizes e normas estabelecidas, programas de financiamento aprovados.

Art. 2º O art. 9.º da Lei Nº 7.827, de 27 de se-tembro de 1989, com a redação alterada pela Lei Nº 10.177, de 12 de janeiro de 2001, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 9º Observadas as diretrizes es-tabelecidas pelo Ministério da Integração Nacional, os Conselhos Deliberativos dos Fundos Constitucionais de Financiamento poderão autorizar o repasse de recursos dos Fundos Constitucionais a outras insti-tuições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil, com capacidade técnica comprovada e com estrutura operacional e administrativa aptas a realizar, em seguran-ça e no estrito cumprimento das diretrizes e normas estabelecidas, programas de finan-ciamento aprovados.

Parágrafo único. Sem prejuízo de outras condições a serem estabelecidas pelo Mi-nistério da Integração Nacional, o risco das operações realizadas na forma do caput ca-berá à instituição que receber o repasse dos recursos.”


Justificação

Apesar de a Lei Nº 10.177/2001 ter adicionado ao ordenamento jurídico a possibilidade de outras ins-tituições financeiras autorizadas a funcionar pelo Ban-co Central do Brasil, como os bancos cooperativos e as cooperativas de crédito, aplicarem os recursos dos Fundos Constitucionais de Financiamento do Norte, Nordeste e Centro-Oeste, a realidade é que os bancos administradores dos mencionados Fundos, em vista do caráter meramente facultativo da legislação ora vi-gente, não têm efetuado esses repasses.

Dessa maneira, têm-se observado sérios preju-ízos ao setor produtivo, sobretudo para as empresas de menor porte, por não contarem com outros meca-nismos de crédito subsidiado.

E é nesse sentido que se apresenta a presente proposta, de forma a conceder aos Conselhos Delibera-tivos de cada Fundo, com a observância das diretrizes estabelecidas pelo Ministério da Integração Nacional, o poder para autorizar os repasses de recursos, com a condição única de que o risco das operações financia-das revertam para a instituição beneficiária do repasse, sem prejuízo de outras condições estabelecidas pelo Poder Executivo.

Certo do apoio dos nobres Pares, submeto a presente proposição à apreciação do Congresso Na-cional.

Sala das Sessões, 11 de novembro de 2004. – Deputado Antônio Carlos Biffi.


PROJETO DE LEI Nº 4.423, DE 2004 (Do Sr. Celso Russomanno)

Dispõe sobre a obrigatoriedade de informação ao consumidor sobre tempo estimado de espera e posição na fila em chamadas telefônicas com atendimento automático.



O Congresso Nacional decreta:Art. 1º Esta lei obriga as empresas que disponi-

bilizam serviços de atendimento automático de cha-madas telefônicas a informarem seus clientes sobre a posição da ligação na fila de espera e o tempo esti-mado para o atendimento.

Art. 2º As empresas que disponibilizam serviços de atendimento automático de chamadas telefônicas são obrigadas a informarem aos clientes, nos primei-ros trinta segundos após o atendimento automático, a posição da ligação na fila de espera e o tempo esti-mado para o atendimento.

Parágrafo único. A informação de que trata o caput deverá ser atualizada e prestada a cada trin-ta segundos, enquanto o cliente estiver esperando o atendimento.

Art. 3º As empresas infratoras do disposto nesta lei estão sujeitas às sanções administrativas e penais constantes da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que “dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências”.

Art. 4º Esta lei entra em vigor 180 (cento e oiten-ta) dias contados da data de sua publicação.

Justificação

Os sistemas de atendimento automático foram criados para facilitar a comunicação dos clientes com prestadores de serviço. Quando bem administrados, proporcionam um excelente método de gerência de filas e um atendimento de qualidade. Ocorre que nem sempre os administradores dos sistemas estão real-mente preocupados com o consumidor, mas mera-mente voltados à redução de custos das empresas, onerando, com isso, o consumidor.

Muitos cidadãos que quotidianamente utilizam os serviços de atendimento automático vêem suas contas telefônicas substancialmente acrescidas em função do tempo de espera que são obrigados a suportar em fun-ção da falta de operadores para o atendimento. E pior, o desrespeito para com o cidadão vai ao ponto de não se informar quanto tempo aquela espera pode durar.

Sem esta informação, o consumidor paga caro para, muitas vezes, sequer ser efetivamente atendido.

As novas relações de consumo em uma socie-dade que se quer moderna não admitem este tipo de tratamento para com o consumidor. Assim, em muitos países, os prestadores de serviço que se utilizam de atendimento automático informam aos clientes a sua posição na fila de espera e o tempo estimado para o atendimento. Com a atual tecnologia digital dos equi-pamentos de atendimento automático, esta informa-ção é bastante facilitada, pois estes equipamentos possuem a capacidade de medição do tempo médio das chamadas atendidas.

A proposição que ora oferecemos para apreciação nesta Casa vai exatamente neste sentido de garantir ao usuário dos serviços com atendimento automáti-co de chamadas as informações mínimas para que ele decida se quer continuar ou não esperando pelo atendimento. É o mínimo que se espera de um aten-dimento com qualidade. A decisão final sobre esperar ou não deve ser sempre do consumidor, uma vez que, na maioria dos casos, é ele quem paga pelo serviço. Mesmo quando as ligações são efetuadas via telefo-nes do tipo 0800, os custos são repassados aos pre-ços dos serviços, cabendo aos consumidores finais o pagamento indireto das ligações.

Estamos certos de que o projeto em tela avança muito no sentido da proteção do consumidor e espe-ramos contar com o apoio dos ilustres parlamentares para a aprovação célere da matéria.

Sala das Sessões, 11 de novembro de 2004. – Deputado Celso Russomanno.

PROJETO DE LEI Nº 4.424, DE 2004 (Do Sr. Jorge Gomes)

Modifica a Lei nº 9.504, de 30 de setem-bro de 1997, que estabelece normas para as eleições, a fim de permitir a veiculação de pesquisas eleitorais somente até dez dias antes da eleição.



O Congresso Nacional decreta:Art. 1º É introduzido parágrafo quinto no art. 33

da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, com a seguinte redação:

“Art. 33 . ............................................... ..............................................................


§ 5º As pesquisas de intenção de votos só poderão ser divulgadas até dez dias antes das eleições.“


Justificação

O processo eleitoral no país tem sido cada vez mais influenciado pelo uso inadequado das pesquisas eleitorais. Em proporção crescente, não se cumpre o objetivo precípuo de informar o eleitor. Nos últimos dias que antecedem o pleito, a situação agrava-se e confun-de o cidadão. A busca por indecisos e pelo chamado voto útil ultrapassa o limite da ética, da moralidade e até o da legalidade.

Erros primários como seleção de redutos de can-didatos, metodologia imprópria, manipulação de dados, má-fé, enfim tudo o que pode provocar distorções vem ocorrendo com freqüência assustadora a cada ano eleitoral. Aqui, as encomendas saem ao gosto do fre-guês, ou conforme a necessidade de agradar a este ou àquele candidato.

Até mesmo pesquisas por telefone já foram fei-tas e divulgadas, como se a parcela mais carente da população, em geral distante do conforto, tivesse per-dido o direito ao voto. São esses abusos que devem ser combatidos. Não se pretende, contudo, prejudicar ou encerrar as atividades dos institutos de pesquisa, mas moralizar a sistemática e evitar seus efeitos per-versos. Dessa forma, fica também preservado o direito de realizar pesquisas no dia das eleições, desde que sua divulgação somente ocorra a partir do encerra-mento do pleito.

Pesquisas divulgadas poucos dias antes dos pleitos não deixam margem para defesa, ou mesmo oportunidade para uma análise e verificação das infor-mações apresentadas, ainda que a Lei 9.504, de 30 de setembro de 1997, conceda aos Partidos acesso ao sistema interno de controle, verificação e fiscaliza-ção da coleta de dados das entidades que divulgaram pesquisa de opinião relativa às eleições. Os benefícios deste Projeto serão para todos, pois não há, neste país, partido ou político que não tenha sofrido as conseqü-ências nefastas de pesquisas irresponsáveis .

Sala das Sessões, 11 de novembro de 2004. – Deputado Jorge Gomes.

PROJETO DE LEI Nº 4.426, DE 2004 (Do Sr. José Carlos Machado)

Altera a redação do art. 66 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991 e do art. 2º da Lei nº 10.888, de 24 de junho de 2004,

para fixar em 18 anos a idade limite dos dependentes para fins de direito ao salá-rio-família.

Despacho: Às Comissões de Seguridade Social e Família; Finanças e Tributação (art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (art. 54 RICD) – art. 24, Ii.


O Congresso Nacional decreta:Art. 1o O art. 66 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de

1991, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 66. O valor da cota do salário-família por filho ou equiparado de qualquer condição, até dezoito anos de idade ou inválido de qual-quer idade é de:

I – R$ 20,00 (vinte reais), para o segurado com remuneração mensal não superior a R$ 390,00 (trezentos e noventa reais);

II – R$ 14,09 (quatorze reais e nove cen-tavos), para o segurado com remuneração su-perior a R$ 390,00 (trezentos e noventa reais) e igual ou inferior a R$ 586,19 (quinhentos e oi-tenta e seis reais e dezenove centavos).” (NR)

Art. 2º O art. 2º da Lei nº 10.888, de 24 de junho de 1991, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 2º O valor da cota do salário-família por filho ou equiparado de qualquer condição, até dezoito anos de idade ou inválido de qual-quer idade é de:

I – R$ 20,00 (vinte reais), para o segurado com remuneração mensal não superior a R$ 390,00 (trezentos e noventa reais);

II – R$ 14,09 (quatorze reais e nove cen-tavos), para o segurado com remuneração su-perior a R$ 390,00 (trezentos e noventa reais) e igual ou inferior a R$ 586,19 (quinhentos e oi-tenta e seis reais e dezenove centavos).” (NR)


Justificação

A proposição que ora submetemos à apreciação desta Casa tem por objetivo elevar, de 14 para 18 anos, a idade limite para fins de habilitação dos dependentes do segurado ao benefício do salário-família.

A Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, determinou em seu art. 66 que o salário-família seria concedido aos segurados em razão do número de seus dependentes com até 14 anos de idade, ou de qualquer idade, se inválidos.


Com a edição da Lei nº 10.888, de 24 de junho de 2004, o valor das cotas do salário-família foi elevado como forma de compensar o trabalhador pela conces-são de aumento para o valor do salário mínimo inferior ao desejável, em face dos impactos financeiros sobre as contas da Previdência Social.

Julgamos, portanto, que a elevação do limite de idade que ora propomos para fins de habilitação dos dependentes ao salário família, após o acréscimo do valor das cotas efetivado pela Lei nº 10.888, de 2004, contribuirá para melhorar ainda mais a remuneração auferida, especialmente pelos trabalhadores de me-nores rendimentos e com maior número de filhos na faixa etária delimitada.

Ante o exposto e em face do elevado conteúdo de justiça social dessa nossa proposição, esperamos contar com o apoio dos ilustres membros desta Casa para asseguramos a sua aprovação.

Sala das Sessões, 11 de novembro de 2004. – Deputado José Carlos Machado.

PROJETO DE LEI Nº 4.427, DE 2004 (Do Sr. Pastor Francisco Olímpio)

Dá nova redação ao inciso II do artigo 25 da Lei nº 7.210 , de 11 de julho de 1984.

Despacho: Às Comissões de Segurida-de Social e Família e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e art. 54, RICD) – art. 24, II.


Congresso Nacional decreta:Art. 1º O inciso II do artigo 25 da Lei nº 7.210, de 11 de

julho de 1984, passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 25 . .................................................“II – na concessão, se necessário, de

alojamento e alimentação, em estabelecimento adequado, pelo prazo de seis meses” . (NR)


Justificação

A redação dada ao inciso II do artigo 25 em sua for-ma originária da Lei, propõe um espaço de tempo muito pequeno, para que seja dada a um egresso a oportuni-dade de ser absorvido pelo mercado de trabalho den-tro da nossa realidade, um trabalhador desempregado passa em média um ano para obter um novo emprego. Para o egresso estamos propondo o tempo igual ao tra-balhador desempregado, evitando assim a reincidência, por falta de acompanhamento e de assistência social, por ter expirado o prazo estabelecido em lei.

Pela razão exposta pedimos que este projeto, te-nha o valioso apoio dos ilustres Parlamentares desta Casa, para a aprovação.

Sala das Sessões, 12 de novembro de 2004. – Deputado Pastor Francisco Olímpio, PSB/PE.

PROJETO DE LEI Nº 4.431, DE 2004 (Do Sr. Carlos Nader)

“Fixa critérios para as pulverizações de inseticidas, herbicidas e congêneres, por via aérea, em áreas agrícolas e dá outras providências.”

Despacho: Às Comissões de Meio Am-biente e Desenvolvimento Sustentável; Agri-cultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvol-vimento Rural; Finanças e Tributação (art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (art. 54 RICD) – art. 24, II.


O Congresso Nacional decreta:Art.1º Os critérios para as pulverizações de inseti-

cidas, herbicidas e congêneres, por via área, em áreas agrícolas, passam a ser fixados por esta lei.

Parágrafo único. Entende-se, para efeito desta lei, pulverizações por via área como aquelas realizadas por aviões, hidroaviões e helicópteros próprios para tais atividades.

Art. 2º As pulverizações deverão respeitar uma distân-cia mínima de cinco quilômetros do perímetro urbano.

Art. 3º Em áreas de represas, cursos d’água e mananciais as pulverizações devem respeitar as se-guintes distâncias mínimas:

Cinco quilômetros de represas de abas-tecimento de água para as cidades;

Quinhentos metros de cada margem de rios, lagos, riachos e mananciais.

Art. 4º A não-observância das determinações contidas nesta lei implicará em multas de 1.000(mil) a 10.000(dez mil) UFIR’s aos responsáveis, dobrando na reincidência, sem prejuízo das demais sanções cíveis e penais cabíveis.

Art. 5º As eventuais despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão a conta de dotações or-çamentárias próprias fixadas no orçamento vigente e suplementadas se necessário.

Art. 6º O Poder Executivo regulamentará esta lei no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contados a partir da data de sua publicação.

Art. 7º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.


Justificação

A imprensa tem noticiado casos de animais mortos por intoxicação, crianças com diarréia e uma série de pro-blemas provocados pelas pulverizações de inseticidas, her-bicidas e congêneres, por via área, nas áreas agrícolas.

Essas pulverizações, feitas sem critérios, compro-metem a saúde das pessoas e dos animais, podendo, não raro, levar ao óbito.

Devido à altitude em que elas são realizadas, quaisquer correntes de vento, ainda que próximas ao solo, permitem que o produto percorra distância con-siderável, provocando intoxicação naqueles que vivem próximo às áreas pulverizadas.

É, portanto, urgente que se estabeleçam critérios para que não mais tais pulverizações comprometam a saúde pública.

Dessa maneira, contamos, então, com o indispen-sável apoio de nossos nobres pares para a aprovação desta importante propositura.

Sala das Sessões, 16 de novembro de 2004. – Deputado Carlos Nader, PL/RJ.

PROJETO DE LEI Nº 4.434, DE 2004 (Da Sra. Juíza Denise Frossard)

Determina o lançamento obrigatório de dados nas faturas dos serviços de telefonia.



O Congresso Nacional decreta:Art. 1º As empresas concessionárias ou permis-

sionárias dos serviços de telefonia especificarão nas contas dos usuários:

I – a data, o horário e a duração da li-gação;

II – o número do telefone chamado;III – o valor cobrado;IV – a quantidade dos pulsos registra-

dos no mês;V – a média de pulsos dos 6 (seis) últimos

meses.

Art. 2º O descumprimento desta lei tipifica abuso do poder econômico e acarreta a perda da concessão ou da permissão da empresa.


Justificação

Compete ao Congresso Nacional legislar so-bre telecomunicações, consoante inciso XII, do artigo 48, da Constituição Federal. A iniciativa da lei cabe a

qualquer parlamentar federal, conforme artigo 61, da Constituição Federal.

À lei cabe fiscalizar as atividades das empresas concessionárias e permissionárias de serviços públicos, proteger os direitos dos usuários e estabelecer a políti-ca tarifária, nos termos dos incisos I a III, do parágrafo único, do artigo 175, da Constituição Federal.

Este é o arcabouço jurídico do projeto que sub-meto à apreciação dos meus dignos e ilustres pares.

A necessidade da lei ora proposta está no grande e impressionante volume de reclamações relativas às contas de telefone. Esse fato já foi veiculado pelos jor-nais e pela televisão. Trata-se de fato público e notório e comprovável através de uma simples consulta aos registros de distribuição de feitos do Poder Judiciário das várias Unidades Federativas.

Esse fato autoriza a presunção de abuso da parte das empresas concessionárias ou permissionárias, no cálculo e na elaboração das faturas.

Os dados ora propostos, para constar das referidas faturas, situam-se na linha de proteção aos direitos dos usu-ários. Permitirão que os usuários exerçam melhor controle sobre as ligações locais e interurbanas que efetivamente realizaram. As relações entre fornecedor e consumidor tornar-se-ão mais transparentes. Isto, provavelmente, con-tribuirá para reduzir o número de reclamações e de ações judiciais fundadas no excesso de cobrança.

Tais são os motivos de fato e de direito que me levam a pedir o apoio dos eminentes parlamentares desta augusta Casa Legislativa, para admissão e apro-vação deste projeto.

Sala de Sessões, 16 de novembro de 2004. – Juíza Denise Frossard, Deputada Federal.

PROJETO DE LEI Nº 4.439, DE 2004 (Da Sra. Teté Bezerra)

Revoga o inciso VIII do Artigo 107 do Código Penal – Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – revogando causa de extinção da punibilidade.



O Congresso Nacional decreta:Art. 1º Esta lei revoga causa de extinção da pu-

nibilidade.Art. 2º Fica revogado o inciso VIII do artigo 107

do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal.



Justificação

O projeto de lei que ora apresento à apreciação da Câmara dos Deputados visa a coibir verdadeiro abuso que a legislação penal permite seja praticada.

Dispõe o inciso VIII do artigo 107 do Código Penal que é extinta a punibilidade, nos crimes contra os costumes, pelo casamento da vítima com terceiro, se cometidos sem violência real ou grave ameaça, e desde que a ofendida não requeira o prosseguimen-to do inquérito policial ou da ação penal no prazo de sessenta dias, a contar da celebração.

Em fevereiro deste ano, o prefeito da cidade de Goiás, Boadyr Veloso, safrou-se de uma pena de dez anos e oito meses de prisão pelo estupro de sete me-ninas, todas menores de quatorze anos. O Tribunal de Justiça de Goiás, que o havia condenado, extinguiu a pena. Não por tê-lo considerado inocente, mas por-que ele apresentou as sete certidões de casamento de suas vítimas!

Não é possível que permaneça, no ordenamen-to jurídico brasileiro, esta brecha por onde podem escapar que, valendo-se de seu poderio econômico, “compra” casamentos para suas vítimas, evadindo-se à aplicação da lei.

Sendo assim, conto com o apoio de meus Pares no sentido da aprovação desta proposição.

Sala das Sessões, 16 de novembro de 2004. – Deputada Teté Bezerra.

PROJETO DE LEI Nº 4.440, DE 2004 (Do Sr. Roberto Jefferson)

Altera a Lei nº 8.501, de 30 de novembro de 1992.

Despacho: Às Comissões de Seguridade Social e Família e Constituição e Justiça e de Cidadania (art. 54 RICD) – art. 24, II.


O Congresso Nacional decreta:Art. 1o O art. 2º da Lei Nº 8.501, de 30 de novem-

bro de 1992, que “dispõe sobre a utilização de cadá-ver não reclamado, para fins de estudos ou pesquisas científicas e dá outras providências” passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 2º O cadáver não reclamado junto às autoridades públicas, no prazo de trinta dias, poderá ser destinado às áreas de saúde para fins de ensino e de pesquisa de caráter científico.” (NR)


Justificação

No momento atual, vemos a grande expansão não só da Medicina como das áreas afins, para as quais o estudo de Anatomia tem constituído ferramenta fundamental. Podemos citar, por exemplo, os casos da Odontologia e da Fisioterapia.

Tendo em vista compatibilizar a legislação em vigor com as necessidades atuais de capacitação, julgamos muito oportuno propor a alteração desta Lei, no sentido de, através da autoridade pública competente, possibilitar que os cadáveres não reclamados possam ser destina-dos a outras instituições de ensino ou pesquisa científica, também da área de saúde, porém não exclusivamente da Medicina. Claro está que todos os critérios exigidos pela Lei continuam a vigorar, inalterados.

Não vemos motivo para que somente as escolas de Medicina possam se habilitar para receber estes corpos. Diante da clareza dos propósitos desta iniciati-va, contamos com o apoio dos ilustres Pares para sua aprovação célere, em favor de uma melhor formação de profissionais das áreas de saúde.

Sala das Sessões, 16 de novembro de 2004. – Deputado Roberto Jefferson.

PROJETO DE LEI Nº 4.491, DE 2004 (Do Poder Executivo)

MENSAGEM Nº 753/2004 AVISO Nº 1.370/2004

Acresce parágrafos ao art. 10 da Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998, que institui normas gerais sobre desporto, e dá outras providências.

Despacho: Às Comissões: Turismo e Des-porto; Finanças e Tributação (art. 54 RICD); Cons-tituição e Justiça e Cidadania (Mérito e art. 54).

Apreciação: Proposição sujeita à aprecia-ção conclusiva pelas comissões – art. 24, II.

O Congresso Nacional decreta:Art.1o O art. 10 da Lei no 9.615, de 24 de mar-

ço de 1998, passa a vigorar acrescido dos seguintes parágrafos:

“Art.10. .................................................§ 1o O direito da entidade de prática des-

portiva de resgatar os recursos de que trata o inciso III do art. 8o decai em noventa dias, a contar da data de ocorrência do fato gerador.

§ 2o Os recursos que não forem resgata-dos no prazo estipulado no § 1o serão repas-sados ao Ministério do Esporte para aplicação em programas referentes à política nacional de incentivo e desenvolvimento da prática desportiva.” (NR)


Art.2o O direito da entidade de prática desporti-va de resgatar os recursos de que trata o inciso III do art. 8o da Lei no 9.615, de 1998, oriundos de testes anteriores, decai em trinta dias, a contar da data de publicação desta Lei.

Parágrafo único. Os recursos que não forem resga-tados no prazo estipulado no caput serão repassados ao Ministério do Esporte para aplicação em programas referentes à política nacional de incentivo e desenvol-vimento da prática desportiva.

Art. 3o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília,

EM INTERMINISTERIAL Nº 26 ME/MF


Excelentíssimo Senhor Presidente da República, Submetemos à apreciação de Vossa Excelência

o anexo Projeto de Lei que altera, parcialmente, a Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998, que institui normas gerais sobre desportos e dá outras providências.

Dispõe o inciso III do artigo 8º do diploma supra mencionado que, da arrecadação obtida em cada tes-te da Loteria Esportiva, será destinado “dez por cento para pagamento, em parcelas iguais, às entidades de práticas desportivas constantes do teste, pelo uso de suas denominações, marcas e símbolos”.

Para fazer jus ao pagamento, a entidade de prá-tica desportiva, seja nacional ou estrangeira, deverá habilitar-se junto à Caixa Econômica Federal.

Ocorre que, não raro, há entidade de prática desportiva que, ocorrido o fato gerador, não resgata o crédito dele decorrente, permanecendo este indefi-nidamente em depósito na Caixa Econômica Federal. Em conseqüência, foram-se acumulando ao longo de vários anos valores que se aproximam da quantia de R$ 13.000.000,00 (treze milhões de reais) e algumas agremiações beneficiárias, inclusive, já deixaram de existir.

Propõe-se, por isso, seja declarada a decadên-cia do direito se a entidade de prática desportiva não resgatar o valor correspondente à cota de participação em concurso de loteria esportiva no prazo de noventa dias, a contar da ocorrência do fato gerador, bem as-sim repassado o montante dele decorrente ao Minis-tério do Esporte para custear programas referentes à política nacional de incentivo e desenvolvimento da prática desportiva.

Quanto ao montante que já se encontra disponibi-lizado na CEF, em decorrência de testes realizados an-teriormente à edição desta medida legislativa, dado seu efeito imediato para atingir situação pretérita, foi previsto em artigo próprio e autônomo, regra estabelecendo que

decai, no prazo de 30 dias, o direito da entidade de prática desportiva, de resgatar os recursos que se encontram disponibilizados na CEF e, não sendo reclamados, serão repassados do Ministério do Esporte para aplicação em programas referentes à política nacional de incentivo e desenvolvimento da prática desportiva.

A adoção da medida legislativa em regime de urgência se justifica em face da recomendação cons-tante da Decisão nº 772/2001 do Tribunal de Contas da União, determinando em seu item 8.3, “ao Ministério do Esporte e Turismo que adote providências junto ao Mi-nistério da Fazenda no sentido de definir a destinação do montante acumulado no valor de R$ 8.895.227,73 (Posição de 31/10/2000), referente à participação que seriam auferidas por entidades esportivas estrangeiras pelo uso de suas denominações em concurso de Loteria Esportiva, conforme previsto no inciso III do artigo 8º da Lei 9.615/98, bem como dos recursos que vierem a ser arrecadados a este título”. Além do mais, cabe registrar que estipulação de prazo decadencial tem por finali-dade evitar a perenização de créditos, já que medida semelhante já existe com referência ao pagamento do prêmio ao apostador. Por último, a transferência do nu-merário em depósito na Caixa Econômica servirá para ampliação das ações do Ministério do Esporte, já que será empregado no custeio de programas de incentivo e desenvolvimento da prática desportiva em ações de inclusão social por meio do desporto.

Estas, Senhor Presidente, são as razões que justificam o encaminhamento do presente Projeto de Lei em regime de urgência, que ora submetemos à elevada consideração de Vossa Excelência.

Respeitosamente, – Agnelo Santos Queiroz Filho, Bernard Appy.

INDICAÇÃO Nº 3.967, DE 2004 (Da Comissão de Trabalho,

de Administração e Serviço Público)

Sugere que a Câmara dos Deputados proponha, junto à OIT, a criação de um es-paço permanente de debate entre os legis-ladores dos países-membros e a criação de um fórum parlamentar a ser realizado anualmente, em paralelo à Conferência In-ternacional do Trabalho.

Despacho: Recebida Como Requeri-mento nº 2295/04. Publique-se.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara dos Deputados:

O processo de mundialização da economia e de integração entre as nações é crescente e cada vez mais determinante do conjunto das relações sociais. Este


processo também tem profundos impactos sobre todos os temas que envolvem o mundo do trabalho – oferta de empregos, legislação trabalhista e sindical, legisla-ção previdenciária, participação do trabalho na riqueza produzida através dos salários, etc. –, que são questões cada vez mais influenciadas pela dinâmica mundial do processo de desenvolvimento econômico.

Este foi um dos temas dominantes na 92ª a Confe-rência Internacional do Trabalho, realizada sob os aus-pícios da Organização Internacional do Trabalho (OIT), de que participamos na qualidade de observadores no período de 10 a 5 de junho de 2004. Ao longo desta Conferência ficou ainda mais evidenciada a necessida-de de integrar os parlamentos nacionais numa dinâmica de discussão mais global dos temas relativas ao mun-do do trabalho, tanto pelas razões acima, quanto pela responsabilidade destes parlamentos em referendar, ou não, as recomendações ou as resoluções da OIT para terem vigência nos respectivos países.

Para responder a esta necessidade encaminha-mos a presente indicação no sentido de que a Câmara dos Deputados proponha, junto à OIT, a criação de um espaço permanente de debate entre os legisladores dos países-membros e a criação de um fórum parlamentar a ser realizado anualmente, em paralelo à Conferência Internacional do Trabalho.

Temos a convicção de que este fórum poderá proporcionar oportunidades fundamentais para que os parlamentos de todos os países-membros pos-sam acompanhar os debates as tendências mundiais nas questões do trabalho, analisar os resultados das políticas implementadas, propor novas iniciativas e articular os debates nacionais com os grandes temas em debate no cenário internacional. Este será também um instrumento para sensibilizar os parlamentos e as sociedades para a necessidade de harmonizar legis-lações de proteção como é o caso dos trabalhadores migrantes, um dos temas em debate na Conferência e que terá impacto nas legislações nacionais.

Sala das Sessões, 20 de outubro de 2004. – Deputado Tarcísio Zimmermann, Presidente.

INDICAÇÃO Nº 4.121, DE 2004 (Do Sr. Carlos Nader)

“Sugere a implantação do Programa de Expansão da Educação Profissional no Município de Duas Barras – RJ.”

Despacho: Publique-se. Encaminhe-se.

Excelentíssimo Senhor Ministro da Educação:Com cordiais cumprimentos, venho por meio

desta sugerir a Vossa Excelência, a implantação do

Programa de Expansão da Educação Profissional no Município de Duas Barras – RJ.

A importância da educação profissional está sen-do valorizada por todos os governantes que têm com-promisso com o desenvolvimento sustentável. Essa percepção é reforçada, inclusive, pela legislação, com regulamentação da LDB, no que tange à educação pro-fissional e com o recente Decreto nº 5.154 de 23/07/04, assinado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, que reconhece a educação profissional nos níveis médio, de graduação e da pós-graduação. É, sem dúvida, uma valorização das instituições de ensino tecnológico.

O Brasil está vivendo um momento de particular importância para a educação profissional, com toda a sua potencialidade, e necessita de políticas de expan-são da educação profissional, onde caberá aos Centros Tecnológicos um papel fundamental.

Certo de poder contar com ações de Vossa Ex-celência, para suprir esta carência que tanto prejudica a população escolar, agradeço antecipadamente.

Sala das Sessões, 10 de novembro de 2004. – Deputado Carlos Nader, PL-RJ.


“Sugere a implantação do Programa de Expansão da Educação Profissional no Município de Duque de Caxias – RJ.”



desta sugerir a Vossa Excelência, a implantação do Programa de Expansão da Educação Profissional no Município de Duque de Caxias – RJ.

A importância da educação profissional está sendo valorizada por todos os governantes que têm compromisso com o desenvolvimento sustentável. Essa percepção é reforçada, inclusive, pela legislação, com regulamentação da LDB, no que tange à educa-ção profissional e com o recente Decreto nº 5.154 de 23/07/04, assinado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, que reconhece a educação profissional nos níveis médio, de graduação e da pós-graduação. É, sem dúvida, uma valorização das instituições de en-sino tecnológico.






“Sugere a implantação do Programa de Expansão da Educação Profissional no Município de Engenheiro Paulo de Fron-tin – RJ.”



desta sugerir a Vossa Excelência, a implantação do Programa de Expansão da Educação Profissional no Município de Engenheiro Paulo de Frontin – RJ.






“Sugere a implantação do Programa de Expansão da Educação Profissional no Município de Guapimirim – RJ.”



desta sugerir a Vossa Excelência, a implantação do Programa de Expansão da Educação Profissional no Município de Guapimirim – RJ.






“Sugere a implantação do Programa de Expansão da Educação Profissional no Município de Iguaba Grande – RJ.”



desta sugerir a Vossa Excelência, a implantação do Programa de Expansão da Educação Profissional no Município de Iguaba Grande – RJ.







“Sugere a implantação do Programa de Expansão da Educação Profissional no Município de Itaboraí – RJ.”



desta sugerir a Vossa Excelência, a implantação do Programa de Expansão da Educação Profissional no Município de Itaboraí – RJ.






“Sugere a implantação do Programa de Expansão da Educação Profissional no Município de Itaguaí – RJ.”



desta sugerir a Vossa Excelência, a implantação do Programa de Expansão da Educação Profissional no Município de Itaguaí – RJ.






“Sugere a implantação do Programa de Expansão da Educação Profissional no Município de Italva – RJ.”



desta sugerir a Vossa Excelência, a implantação do Programa de Expansão da Educação Profissional no Município de Italva – RJ.






“Sugere a implantação do Programa de Expansão da Educação Profissional no Município de Itaocara – RJ.”



desta sugerir a Vossa Excelência, a implantação do


Programa de Expansão da Educação Profissional no Município de Itaocara – RJ.






“Sugere a implantação do Programa de Expansão da Educação Profissional no Município de Itaperuna – RJ.”



desta sugerir a Vossa Excelência, a implantação do Programa de Expansão da Educação Profissional no Município de Itaperuna – RJ.






“Sugere a implantação do Programa de Expansão da Educação Profissional no Município de Itatiaia – RJ.”



desta sugerir a Vossa Excelência, a implantação do Programa de Expansão da Educação Profissional no Município de Itatiaia – RJ.






“Sugere a implantação do Programa de Expansão da Educação Profissional no Município de Japeri – RJ.”



desta sugerir a Vossa Excelência, a implantação do Programa de Expansão da Educação Profissional no Município de Japeri – RJ.

A importância da educação profissional está sendo valorizada por todos os governantes que têm


compromisso com o desenvolvimento sustentável. Essa percepção é reforçada, inclusive, pela legislação, com regulamentação da LDB, no que tange à educa-ção profissional e com o recente Decreto nº 5.154 de 23/07/04, assinado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, que reconhece a educação profissional nos níveis médio, de graduação e da pós-graduação. É, sem dúvida, uma valorização das instituições de en-sino tecnológico.

O Brasil está vivendo um momento de particular importância para a educação profissional, com toda a sua potencialidade, e necessita de políticas de expan-são da educação profissional, onde caberá aos Cen-tros Tecnológicos um papel fundamental.

Certo de poder contar com ações de Vossa Excelência, para suprir esta carência que tanto prejudica a população escolar, agradeço anteci-padamente.



“Sugere a implantação do Programa de Expansão da Educação Profissional no Município de Laje do Muriaé – RJ.”



desta sugerir a Vossa Excelência, a implantação do Programa de Expansão da Educação Profissional no Município de Laje do Muriaé – RJ.






“Sugere a implantação do Programa de Expansão da Educação Profissional no Município de Macaé – RJ.”



desta sugerir a Vossa Excelência, a implantação do Programa de Expansão da Educação Profissional no Município de Macaé – RJ.






“Sugere a implantação do Programa de Expansão da Educação Profissional no Município de Macuco – RJ.”



desta sugerir a Vossa Excelência, a implantação do Programa de Expansão da Educação Profissional no Município de Macuco – RJ.


O Brasil está vivendo um momento de particular importância para a educação profissional, com toda a sua potencialidade, e necessita de políticas de expan-


são da educação profissional, onde caberá aos Cen-tros Tecnológicos um papel fundamental.




“Sugere a implantação do Programa de Expansão da Educação Profissional no Município de Magé – RJ.”



desta sugerir a Vossa Excelência, a implantação do Programa de Expansão da Educação Profissional no Município de Magé – RJ.






“Sugere a implantação do Programa de Expansão da Educação Profissional no Município de Mangaratiba – RJ.”



desta sugerir a Vossa Excelência, a implantação do Programa de Expansão da Educação Profissional no Município de Mangaratiba – RJ.

A importância da educação profissional está sendo valorizada por todos os governantes que têm

compromisso com o desenvolvimento sustentável. Essa percepção é reforçada, inclusive, pela legislação, com regulamentação da LDB, no que tange à educa-ção profissional e com o recente Decreto nº 5.154 de 23/07/04, assinado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, que reconhece a educação profissional nos níveis médio, de graduação e da pós-graduação. É, sem dúvida, uma valorização das instituições de en-sino tecnológico.





“Sugere a implantação do Programa de Expansão da Educação Profissional no Município de Maricá – RJ.”



desta sugerir a Vossa Excelência, a implantação do Programa de Expansão da Educação Profissional no Município de Maricá – RJ.







“Sugere a implantação do Programa de Expansão da Educação Profissional no Município de Mendes – RJ.”



desta sugerir a Vossa Excelência, a implantação do Programa de Expansão da Educação Profissional no Município de Mendes – RJ.






“Sugere a implantação do Programa de Expansão da Educação Profissional no Município de Mesquita – RJ.”



desta sugerir a Vossa Excelência, a implantação do Programa de Expansão da Educação Profissional no Município de Mesquita – RJ.

A importância da educação profissional está sendo valorizada por todos os governantes que têm compromisso com o desenvolvimento sustentável. Essa percepção é reforçada, inclusive, pela legislação, com regulamentação da LDB, no que tange à educa-ção profissional e com o recente Decreto nº 5.154 de

23/07/04, assinado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, que reconhece a educação profissional nos níveis médio, de graduação e da pós-graduação. É, sem dúvida, uma valorização das instituições de en-sino tecnológico.





“Sugere a implantação do Programa de Expansão da Educação Profissional no Município de Miguel Pereira – RJ.”



desta sugerir a Vossa Excelência, a implantação do Programa de Expansão da Educação Profissional no Município de Miguel Pereira – RJ.

A importância da educação profissional está sendo valorizada por todos os governantes que têm compromisso com o desenvolvimento sustentável. Essa percepção é reforçada, inclusive, pela legislação, com regulamentação da LDB, no que tange à edu-cação profissional e com o recente Decreto nº 5.154 de 23-7-04, assinado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, que reconhece a educação profissional nos níveis médio, de graduação e da pós-graduação. É, sem dúvida, uma valorização das instituições de en-sino tecnológico.






“Sugere a implantação do Programa de Expansão da Educação Profissional no Município de Miracema – RJ.”



desta sugerir a Vossa Excelência, a implantação do Programa de Expansão da Educação Profissional no Município de Miracema – RJ.






“Sugere a implantação do Programa de Expansão da Educação Profissional no Município de Natividade – RJ.”



desta sugerir a Vossa Excelência, a implantação do Programa de Expansão da Educação Profissional no Município de Natividade – RJ.





INDICAÇÃO Nº 4.190, DE 2004 (Do Sr. Vittorio Medioli)

Sugere ao Presidente do Tribunal de Contas da Uniãoa criação do Índice de De-senvolvimento Municipal (IDM).


Excelentíssimo Senhor Presidente do Tribunal de Contas da União:

A cada dia torna-se mais necessário compreender a complexidade econômica, social e cultural dos esta-dos, a fim de traçar estratégias de desenvolvimento e orientar a tomada de decisões públicas e privadas.

Neste sentido, foram criados vários índices para medir o nível de desenvolvimento dos países. Cita-se, a esse respeito, o Índice de Desenvolvimento Humano das Nações Unidas, que, ao englobar três variáveis – referentes à educação, longevidade e PIB per capita – permite avaliar, sinteticamente, o desenvolvimento de determinado país e compará-lo aos demais.

Outro exemplo que merece destaque é o recém-criado Índice DNA Brasil. Elaborado pelo Núcleo de Estudos de Políticas Públicas da Unicamp (NEPP/Uni-camp) e pelo Instituto DNA Brasil, esse Índice incorpora sete dimensões da vida econômica, cultural e social brasileira, fornecendo vinte e quatro indicadores.

As economias mundiais também têm sido freqüen-temente avaliadas e monitoradas por meio de análi-ses de riscos soberanos, calculados pela JP Morgan e outras agências especializadas em classificações de risco – Moody’s, Standard & Poors e Fiscth. Esses índices têm como missão precípua medir o risco de um país deixar de cumprir seus compromissos finan-ceiros. Sendo assim, são analisadas variáveis e fatos novos que possam interferir com os “fundamentos” da economia, especialmente relacionados ao desempe-nho do governo e à dívida externa.

Além dos aludidos indicadores, poder-se-ia men-cionar vários outros que medem condições socioeco-nômicas de países como o Brasil. Dispomos, portanto, de inúmeros instrumentos capazes de, sinteticamente, oferecer medidas do nível de desenvolvimento de nos-


so País, o que nos permite melhor conhecer, monitorar e avaliar nosso desempenho geral.

Pouco sabemos, entretanto, a respeito das condi-ções locais. Para sanar essa lacuna, em 2001, o IBGE realizou a Pesquisa de Informações Básicas Municipais junto às prefeituras dos 5.560 municípios brasileiros. Essas informações, no entanto, não se encontram sistematizadas, de forma a captar sucintamente a re-alidade dos municípios brasileiros.

A criação do Índice de Desenvolvimento Munici-pal, ao considerar as diferenças locais e a complexida-de socioeconômica dessas localidades, possibilitaria orientar as políticas públicas de forma a incorporar as especificidades locais. Seria, assim, uma ferramenta da maior relevância para a tomada de decisões tanto públicas como privadas.

Sugerimos a V. Exa. que considere com a mere-cida atenção a criação do Índice de Desenvolvimento Municipal (IDM). Tal Índice teria por objetivo agregar variáveis como qualidade das instituições públicas municipais, bem-estar econômico e condições so-cioambientais, a fim de fornecer um perfil dos muni-cípios brasileiros e dar transparência às informações municipais. Acreditamos que tal iniciativa possa es-timular uma cultura de governança e políticas públi-cas eficientes.

Sala das Sessões, 20 de Outubro de 2004. – Deputado Vittorio Medioli.

INDICAÇÃO Nº 4.192, DE 2004 (Do Sr. Geraldo Resende)

Sugere ao Tribunal Regional Federal da 3ª Região, a agilização no processo de instalação de Varas Federais nos municí-pios de Coxim e Naviraí, em Mato Grosso do Sul, de acordo com o disposto na Lei nº 10.772, de 21 de novembro de 2003.

Despacho: Publique-se. Encaminhe-se ao presidente do Superior Tribunal de Justiça.

Excelentíssima senhora presidente do Tribunal Regional Federal da 3.ª Região:

Foi com grande alegria que presenciamos a inau-guração das novas instalações da Justiça Federal em Dourados, Mato Grosso do Sul, com a implantação da 2ª Vara da Justiça Federal no município, que certamen-te agilizará e desafogará a prestação jurisdicional, em uma região assoberbada por demandas referentes a questões agrárias, conflitos indígenas, tráfico de drogas, lavagem de dinheiro, entre outros crimes de jurisdição federal, mostrando, portanto, que o Judiciário está em sintonia com o estado democrático de direito.

Com a inauguração da 2.ª Vara Federal em Dou-rados que segue o cronograma de implantação de Va-ras e Juizados Especiais Federais, criados pela Lei nº 10.772, de 21 de novembro de 2003 cremos que as demandas regionais irão obter resposta mais rápida e ágil, como de resto tornar-se– á a Justiça Federal em todo o país pelo modelo de expansão da Justiça Federal da 3ª Região.

Eis que a presente indicação tem por escopo solicitar especial atenção quanto a implantação das Varas Federais nas cidades de Naviraí e Coxim-MS, já previstas na Lei 10.772/03, de forma a não permitir que a expansão do judiciário encontre barreiras, quer políticas, quer financeiras ou orçamentárias, ao que nos colocamos à disposição se necessária for nossa inter-venção para a superação de eventuais dificuldades.

Nossa indicação tem fundamento no fato de que a implantação dessas novas Varas irá distribuir o tra-balho que hoje se concentra nas jurisdições federais de Dourados e Campo Grande e, mais recentemente, em Ponta Porã.

Sala das Sessões, 20 de novembro de 2004. – Geraldo Resende, Deputado Federal – PPS/MS.

INDICAÇÃO Nº 4.198, DE 2004 (Do Sr. Leonardo Monteiro)

Sugere ao Ministério dos Transportes a adoção de medidas relativas à BR – 367, trecho que compreende as cidades de Itao-bim até Salto da Divisa, em Minas Gerais.


Excelentíssimo Senhor Ministro dos Transportes:Dirijo-me a V. Exª para expor e reivindicar o se-

guinte:

O Baixo Jequitinhonha está abandonado pelas autoridades, sem infra estrutura e sem nenhuma perspectiva de desenvolvimento, tan-to a curto, médio ou longo Prazo. Gasta-se 4 horas para perfazer um trecho de 120Km(até Almenara);

É uma região com grande potencial para o turismo, agricultura e pecuária, além de uma rica cultura regional;

Tem um povo hospitaleiro, amigo, cora-joso e trabalhador;

Estando em via de efetivo investimento na construção e recuperação das estradas por parte do governo federal ;

Considerando que por ali passam todas as pes-soas que se dirigem ao sul da Bahia, ao nordeste bra-sileiro, bem como todos os habitantes da região, venho indicar a este digno Ministério que o mais urgente pos-


sível comece a recuperação e construção de parte da BR 367, trecho que compreende as cidades de Itaobim até Salto da Divisa, em Minas Gerais.

Sala das Sessões, 20 de Outubro de 2004. – Deputado Leonardo Monteiro, PT/MG.

INDICAÇÃO Nº 4.200, DE 2004 (Da Sra. Luciana Genro)

Sugere ao Ministério da Saúde a ado-ção de medidas em relação às cirurgias de reconstituição da mama.


Excelentíssimo Senhor Ministro da Saúde:Esta deputada dirige-se a V. Exa. para sugerir a

adoção das seguintes medidas em relação às cirurgias de reconstituição da mama:

A ANVISA, pela resolução 689 de 28/04/04, sus-pendeu o uso dos medidores usados nas cirurgias de reconstituição da mama, após mastectomia para remo-ção de carcinoma intra ductal extenso, para definir o tamanho da prótese a ser colocada. Sem os medidores não há como realizar a cirurgia. Os fatos que levaram a essa suspensão estavam restritos a dois hospitais, um em Campinas, no Estado de São Paulo, e outro em Goiás, o que indica que pode ter havido manipulação inadequada dos mesmos.

Passados quase seis meses a ANVISA ainda não procedeu a liberação desse produto, ou melhor, divulgou a liberação de um produto que está fora do mercado há mais de um ano, e não acena sequer com a possibilidade de novas liberações.

Recebemos cartas de mulheres angustiadas com essa situação que informam a existência de outros casos de mulheres que também se encontram nessa espera an-gustiosa, pois o rompimento desse expansor (que tem vida útil de 1 ano), pode acarretar uma nova e desnecessária cirurgia, com todas as suas implicações, inclusive, passar novamente pelo doloroso processo de expansão.

Não bastasse passar pela doença em si, que já é um trauma bastante desgastante, as pacientes sofrem com o descaso da ANVISA que sequer responde aos e-mails. Por isso, solicitamos a revogação da resolu-ção 689 de 28-4-04.

Solicitamos tais medidas a fim de que as mulhe-res que sofrem com o câncer de mama não sejam ví-timas de mutilações causadas pela doença e possam realizar os procedimentos cirúrgicos necessários para a reconstituição da mama.

Sala de Sessões, 20 de novembro de 2004. – Deputada Luciana Genro, (P-SOL/RS).

INDICAÇÃO Nº 4.201, DE 2004 (Do Sr. Fernando Coruja)

Sugere ao Ministério dos Transportes a recuperação da BR – 362, no Estado de Santa Catarina.


Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado dos Transportes – Dr. Alfredo Pereira do Nascimento.

Nos termos do Art. 113, inciso I e § 1º do Regi-mento Interno da Câmara dos Deputados, solicito a recuperação na BR 282 – nos trechos compreendidos entre o município de Alfredo Wagner e o município de Águas Mornas, e a manutenção entre o município de São José do Cerrito e o município de Vargem, no Es-tado de Santa Catarina.

Justificação

Senhor Ministro, faço esta indicação por es-ses trechos da rodovia necessitar da recuperação e manutenção com uma necessidade urgente, estas melhorias iram sanar as mínimas condições de tra-fegabilidade, nestes pontos da BR 282. A rodovia é uma das principais ligações do estado, desenvolve um grande papel de influência econômica dos muni-cípios de Alfredo Wagner, Águas Mornas, São José do Cerrito, Vargem e todo o Estado de Santa Catari-na. Estas melhorias trariam progresso e melhoria de vida para os catarinenses e todos os brasileiros, pois a produção agrícola, pecuária e industrial do estado chegaria a todos com um custo menor, ajudando a desenvolver o país.

Convicto que Vossa Excelência não medirá es-forços para encontrar soluções viáveis para atender este justo pleito.

Sala das Sessões, 20 de Outubro de 2004. – Deputado Fernando Coruja.

INDICAÇÃO Nº 4.202, DE 2004 (Do Sr. Fernando Coruja)

Sugere ao Ministério dos Transportes a recuperação da BR – 116, no Estado de Santa Catarina.


Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado dos Transportes – Dr. Alfredo Pereira do Nascimento.

Nos termos do Art. 113, inciso I e § 1º do Regi-mento Interno da Câmara dos Deputados, solicito a recuperação na BR 116 – nos trechos compreendi-dos entre o município de Correia Pinto no Estado de Santa Catarina e o município de Curitiba no Estado do Paraná.


Justificação

Senhor Ministro, faço esta solicitação por se tratar de uma rodovia de grande importância para os Esta-dos de Santa Catarina e do Paraná, pois a mesma tem sido prejudicada no seu escoamento da a produção e também no acesso ao Turismo Regional, E por essas vias serem imprescindíveis para o progresso da região, é que ressalto a grande importância desta realização que envolve vários fatores.

Convicto que Vossa Excelência não medirá es-forços para encontrar soluções viáveis para atender este justo pleito.

Sala das Sessões, 20 de Outubro de 2004. – Deputado Fernando Coruja.

INDICAÇÃO Nº 4.203, DE 2004 (Dos Srs.Yeda Crusius, Gonzaga Mota,

e Carlos Melles)

Sugere ao Poder Judiciário a maior brevidade possível na definição final de ações movidas pela Varig e outras empre-sas aéreas contra o Governo Federal.


Excelentíssimo Senhor Presidente do Supremo Tribunal Federal:

É do conhecimento público que:Há atualmente uma forte crise no setor de trans-

porte aéreo regular de passageiros, em todo o mundo e em especial no Brasil;

A situação é de tal ordem que exige solução ime-diata, sob pena de rápido e expressivo agravamento dos prejuízos à Nação, em conseqüência da possível desorganização e paralisia deste setor estratégico;

Esta crise decorre de características peculiares da atividade, assim como de políticas econômicas equivocadas;

Correm na Justiça brasileira ações, movidas por vá-rias empresas aéreas, reclamando do Governo Federal indenizações pelos prejuízos que tais empresas alegam terem sofrido quando tiveram os valores das suas tarifas congelados por atos da política econômica, em detrimen-to do necessário equilíbrio econômico – financeiro dos contratos de concessão sob os quais operam;

Desta forma, a solução deste grave problema exige a cooperação entre os diversos Poderes da Re-pública. Dado que a questão é de relevante e urgen-te interesse nacional, os parlamentares signatários desta proposta, embora cientes da complexidade do processo, requerem respeitosamente à Vossa Exce-lência que solicite aos seus nobres pares, assim como aos excelentíssimos senhores ministros do colendo Superior Tribunal de Justiça, que procurem agilizar

ao máximo a decisão final sobre a mencionada ação movida pela Varig.

Vossa Excelência sabe, por suposto, que a Trans-brasil obteve ganho de causa em ação análoga. Saberá também Vossa Excelência que o resultado dessa ação é esperado com grande ansiedade e ajudará a definir o futuro da aviação civil brasileira, atividade essencial ao progresso da nação. Daí a importância da máxima celeridade na tomada de uma decisão final. Evidente-mente, sem prejuízo da superior e indispensável fina-lidade última da Justiça.

Sala das Sessões, 20 de Outubro de 2004. – Deputada Yeda Crusius, PSDB/RS; Deputado Gonzaga Mota; Deputado Carlos Melles PSDB/CE PFL/MG.

INDICAÇÃO Nº 4.204, DE 2004 (Dos Srs.Yeda Crusius, Gonzaga Mota,

e Carlos Melles)

Sugere ao Poder Executivo a maior brevidade possível na implantação das pro-postas anexas, relativas à solução da crise do transporte aéreo regular de passageiros no Brasil.


Excelentíssimo Senhor Presidente da República:É do conhecimento público que:Há atualmente uma forte crise no setor de trans-

porte aéreo regular de passageiros, em todo o mundo e em especial no Brasil; o problema não é, pois, de uma empresa específica;

A situação é de tal ordem que exige solução ime-diata, sob pena de rápido e expressivo agravamento dos prejuízos à Nação, em conseqüência da possível desorganização e paralisia deste setor estratégico;

Esta crise decorre de características peculiares da atividade, assim como de políticas econômicas equivocadas, e sua solução exige a cooperação entre os diversos Poderes da República.

Com o elevado espírito de evitar o agravamento da situação, que traria maiores prejuízos à Nação, e de contribuir para a solução desta questão de relevante e urgente interesse nacional, os parlamentares signatá-rios desta apresentam a Vossa Excelência a proposta anexa, fruto de debates e análises efetuadas nesta Casa Legislativa, ouvidos trabalhadores do setor, au-toridades e especialistas.

Em essência, a proposta – detalhada nos anexos à esta indicação – envolve:

5.1. A urgente e essencial implementação de um programa de reestruturação do setor de trans-porte aéreo regular de passageiros, ao qual denomi-


namos PROAR. Neste PROAR, uma primeira ação é a imediata definição de condições que assegurem a continuidade operacional da VARIG e condições para implantação de um profundo programa de reorgani-zação da empresa.

5.2. A participação do Congresso Nacional nas decisões que virão a constituir o novo marco legal em que operarão as empresas do setor;

5.3. A revisão da estrutura tributária que incide sobre a atividade, assim como sobre seus fornece-dores;

5.4. A cooperação entre os diversos Poderes da República, inclusive com apelos para a agilização de decisões judiciais;

5.5. Com relação à situação específica da VARIG, os parlamentares signatários entendem que as linhas básicas da solução estão dadas, conforme os parâme-tros abaixo enunciados, assumidos pelo Governo de Vossa Excelência, conforme expressas por sua Exce-lência o Ministro da Defesa em reunião conjunta das comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio e de Relações Exteriores e Defesa Nacional; além disto, e conforme manifestações ocorridas duran-te os debates havidos na Câmara dos deputados, há disposição, da parte dos trabalhadores da empresa, organizados em associações, de transformar parte dos créditos a que têm direito em participação acionária, inclusive mediante deságio, se necessário; há também a manifestação, da parte da Fundação Rubem Berta, expressa pelo Sr. Luis Roberto Ponte, Excelentíssimo Senhor Secretário de Estado do Desenvolvimento e dos Assuntos Internacionais do Estado do Rio Grande do Sul, de aceitar uma redução da sua participação no capital e de, inclusive, abrir mão do controle acionário da empresa, em prol de uma solução;

5.6. Sendo o Governo Federal, direta ou indire-tamente, o principal credor da empresa, há a necessi-dade de manutenção das condições de parcelamento dos débitos fiscais e previdenciários, conforme acordo já celebrado no âmbito do programa PAES; da acei-tação da postergação das dívidas da empresa para com o Governo Federal, a fim de criar as condições para sincronizar as ações que correm na Justiça com a capacidade de pagamento da empresa, dentro do programa de reestruturação da Varig; e da transforma-ção dos créditos de fornecedores em ações, principal-mente preferenciais;

5.7. A transformação dos demais créditos, de maior vulto, em ações, preferivelmente ordinárias, com a realização de um “acordo de acionistas” para a ime-diata adoção de medidas de modernização gerencial que venham a garantir a máxima eficiência possível;

5.8. Outra medida indispensável é a injeção de capital novo na empresa, seja utilizando-se da previ-são legal de participação de recursos estrangeiros até o limite de 20% do capital, seja com base em ações dos trabalhadores da Varig;

5.9. Entrementes, e da mesma maneira como, segundo noticia a imprensa, foi acertado recentemente em relação a uma das empresas ferroviárias, o BNDES deveria garantir os recursos minimamente necessá-rios à continuidade da operação da empresa Varig, se necessário lastreado em ações dos trabalhadores e, eventualemente, da própria Fundação Rubem Berta;

5.10. Por fim, há ainda a necessidade de se criar um novo clima organizacional na empresa, para o que se faz necessária a revisão das demissões políticas ocorridas, conforme documento entregue ao Sr. Ministro da Defesa José Viegas em audiência pública realizada na Câmara do Deputados e já citada.

Sala das Sessões, 17 de Outubro de 2004. – Deputada Yeda Crusius, PSDB/RS; Deputado Gonzaga Mota; Deputado Carlos Melles PSDB/CE PFL/MG.

INDICAÇÃO Nº 4.205, DE 2004 (Do Sr. Ronaldo Vasconcellos)

Sugere à Ministra do Meio Ambiente a edição de resolução específica do Con-selho Nacional do Meio Ambiente (CONA-MA), regulando a destinação pós-consumo e outros aspectos do controle ambiental das lâmpadas mercuriais.


Excelentíssima Senhora Ministra do Meio Am-biente:

Ao final de sua vida útil, os produtos que contêm mercúrio são considerados resíduos perigosos. Entre os produtos nessa situação, estão as cada vez mais utilizadas lâmpadas fluorescentes. A quantidade de mercúrio nesse tipo de lâmpada varia de acordo com o fabricante, do tipo de lâmpada e de seu ano de fa-bricação.

No que se refere à destinação pós-consumo des-sas lâmpadas, tendo em vista minimizar o volume de mercúrio no meio ambiente, a opção de reciclagem, com a conseqüente recuperação do mercúrio, é con-siderada a melhor solução ambiental para o problema. Embora a reciclagem seja uma atividade já presente em nosso País, somente uma pequena parcela do se-tor produtivo adota essa opção.

Segundo dados da ABILUX de 1998, o Brasil produz anualmente 48,5 milhões de lâmpadas con-tendo mercúrio, sendo 32 milhões de lâmpadas flu-


orescentes e 7,5 milhões de lâmpadas fluorescentes compactas, além de 9 milhões de lâmpadas de des-carga (mercúrio, mista, sódio e vapores metálicos). O grande volume de produção impõe, necessariamente, a atenção governamental sobre o controle ambiental das lâmpadas mercuriais, especialmente sobre sua destinação pós-consumo.

A nível federal, a Resolução no 257, de 1999, do Conselho Nacional de Meio Ambiente (CONAMA) trata do descarte de pilhas e baterias contendo mercúrio. No caso das lâmpadas mercuriais, todavia, ainda não existe legislação federal.

Entende-se como essencial que o CONAMA, no uso de sua competência normativa conferida pela Lei da Política Nacional do Meio Ambiente, edite uma re-solução regulando esse tema específico, contendo:

limites máximos de mercúrio e outras substâncias perigosas na composição das lâmpadas;

regras para o gerenciamento ambientalmente adequado das lâmpadas mercuriais;

normas rígidas sobre a destinação adequada das lâmpadas inservíveis, incluindo sistema de reco-lhimento pós-consumo e percentuais de reciclagem a serem alcançados.

Diante da extrema relevância do tema, entende-se que o CONAMA não deve e não pode mais adiar a edição da resolução proposta, a qual, vale dizer, já foi objeto de estudo pelo órgão colegiado.

Sala das Sessões, 17 de Outubro de 2004. – Deputado Ronaldo Vasconcellos.

INDICAÇÃO Nº 4.206, DE 2004 (Da Sra. Nice Lobão)

Sugere ao Ministro da Justiça o envio de projeto de lei ou de medida provisória, dispondo sobre o Plano de Cargos e Sa-lários dos Servidores Administrativos da Polícia Rodoviária Federal.


Excelentíssimo Senhor Ministro da Justiça:A Polícia Rodoviária Federal é uma entidade que

há mais de 75 anos vem servindo a sociedade com eficiência e dedicação na atividade de patrulhamento ostensivo das rodovias federais. Toda essa eficiência decorre da atuação harmônica dos patrulheiros e do corpo administrativo da Instituição, que viabiliza o su-cesso de sua atividade.

Não obstante o comprovado reconhecimento que a sociedade tem demonstrado em relação a atuação desses servidores, o mesmo não ocorre em relação à remuneração que percebem.

Na verdade, os vencimentos desses profissionais encontram-se completamente defasados da realida-de. Vale destacar que os servidores administrativos da Polícia Federal já tiveram seu plano de cargos e salários aprovado, o que não aconteceu com o plano dos servidores administrativos da Polícia Rodoviária Federal.

Segundo informações enviadas ao nosso gabi-nete, o Plano de Cargos e Salários dos Servidores Administrativos da Polícia Rodoviária Federal encon-tra-se na Secretaria Executiva do Ministério da Justiça, aguardando parecer.

Em face do exposto, e por envolver matéria de iniciativa privativa do Poder Executivo, sugerimos a Vossa Excelência que adote as medidas cabíveis para que o Plano de Cargos e Salários dos Servidores Ad-ministrativos da Polícia Rodoviária Federal seja en-caminhado ao Congresso Nacional para apreciação e aprovação.

Não se trata de privilégio, mas, sim, de medida de justiça e equidade, razão pela qual submetemos a presente Indicação.

Sala das Sessões, 17 de Outubro de 2004. – Deputada Nice Lobão.

INDICAÇÃO Nº 4.207, DE 2004 (Do Sr. Edson Duarte)

Sugere ao Ministério das Relações Exteriores que oriente ação diplomática no sentido de fazer o Brasil protagonizar, campanha internacional pela adesão ao Protocolo de Quioto à Convenção-Qua-dro das Nações Unidas sobre Mudança de Clima por parte dos países que não o fize-ram, bem como que coordene, em conjun-to com os Ministérios do Meio Ambiente e das Cidades grupo de estudos para ava-liar a forma como o Brasil tem cumprido suas obrigações em relação aos compro-missos assumidos quando da ratificação desse importante instrumento normativo internacional.


Excelentíssimo Senhor Ministro das Relações Exteriores, Celso Amorim:

O Protocolo de Quioto à Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Mudança de Clima, aberto a assinaturas na cidade de Quioto, Japão, em 14 de dezembro de 1997, por ocasião da Terceira Confe-rência das Partes da Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Mudança de Clima, é mais um passo resultante da evolução da normatização internacional


relativa às mudanças climáticas, processo no qual a atuação diplomática brasileira tem exercido reconhe-cida liderança.

É importante recordarmo-nos de que a aprova-ção da Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Mudança do Clima ocorreu durante a Conferência das Nações Unidas sobre Meio Ambiente e Desenvolvimen-to realizada no Rio de Janeiro, em 1992, a Conferência do Rio, tão cara à comunidade das nações e a todos nós, brasileiros, que fomos seus anfitriões.

Nesse texto normativo internacional, criaram-se instrumentos destinados a possibilitar a estabilização das concentrações de gases de efeito estufa na at-mosfera, tendo por referência o ano-base de 1990, em condições de impedir interferência antrópica peri-gosa no sistema climático do planeta, acarretadoras de aquecimento global e conseqüentes danos sobre o ambiente e as pessoas, de caráter irreversível.

Conseguiu-se consagrar, na Convenção-Quadro, o princípio de responsabilidades comuns dos países, mas diferenciadas, de acordo com o seu grau de parti-cipação histórica na promoção do aquecimento global e, a partir desse princípio, fixar categorias diversas de compromissos para os países, agrupando-os de forma diferenciada.

A Convenção-Quadro consagra, ademais, em seu artigo 4.7., que o desenvolvimento econômico e social e a erradicação da pobreza são as prioridades primordiais e absolutas das Partes países em desen-volvimento.

A comprovação, todavia, de que as emissões dos países industrializados vinham crescendo à revelia dos compromissos assumidos na Convenção, levou os participantes da Conferência das Partes, realizada em Berlim, em 1995, a reconhecer a necessidade de que fossem estabelecidas metas quantitativas e compulsó-rias de redução de emissões para que fosse possível viabilizar a redução das emissões ao patamar que se verificava em 1990.

Decidiu-se, então, negociar um protocolo com compromissos mais claros e profundos para o grupo de países desenvolvidos e para aqueles com econo-mias em transição, resultando no Protocolo aprovado na III Conferência das Partes da Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Mudança do Clima, reali-zada em Quioto, em 1997, que se popularizou como Protocolo de Quioto.

O Protocolo de Quioto criou para os Estados participantes diretrizes e obrigações que podem ser assim resumidas:

(I) aumentar a eficiência energética, proteção de sumidouros e reservatórios; formas sustentáveis de agricultura e de energia; e políticas fiscais que tenham

por fim a redução das emissões de gases de efei-to-estufa, comprometendo-se os Estados a formular programas nacionais para os setores de transporte, energia, agricultura etc., com vistas a diminuir o nível de emissões e além de assumir o compromisso de desenvolver e defender tecnologias ambientalmente seguras;

(II) as emissões agregadas dos Estados Partes incluídos no Anexo I da Convenção devem ser redu-zidas pelo menos em percentual de 5% abaixo dos níveis de 1990, entre os anos de 2008 e 2012, e qual-quer redução adicional abaixo do nível indicado por uma das Partes pode ser transferida como crédito à outra Parte, para se somar à quantidade reduzida da Parte adquirente;

(III) os Estados Partes arrolados no Anexo I se comprometem a criar um sistema nacional para es-timativa das emissões antrópicas por fontes e das re-moções por sumidouros de todos os gases de efeito estufa, devendo a metodologia pertinente à contabili-dade ser reconhecida pelo Painel Internacional sobre Mudanças Climáticas e acordada entre as Partes;

(IV) qualquer Estado participante pode transfe-rir ou adquirir de qualquer outra Parte unidades de redução de emissões resultantes de projetos que se caracterizem por esse escopo e contemplem sumi-douros de gases de efeito-estufa, em qualquer setor da economia;

(V) é criado um Mecanismo de Desenvolvimento Limpo, em que as Partes não incluídas no Anexo I be-neficiar-se-ão de atividades de projetos que resultem em reduções certificadas de emissões enquanto às incluídas no Anexo I é permitido utilizar as reduções certificadas de emissões, resultantes de tais ativida-des de projetos, no sentido de contribuir para o cum-primento parcial de seus compromissos.

O Protocolo de Quioto estabeleceu três mecanis-mos de flexibilidade para atingir as metas de redução de emissão: Implementação Conjunta, Comércio de Emissões e o Mecanismo de Desenvolvimento Lim-po (in: Édis Milaré, Direito do Ambiente, ed. RT, SP 2004, p. 941).

Do ponto de vista formal e normativo do Direito Internacional Público, para que o Protocolo de Quioto entre em vigor há necessidade de que mais países o ratifiquem até que seja totalizado um número de pa-íses, entre os mencionados no Anexo I do texto do Protocolo, responsável por um volume de 55% das emissões de gás carbônico e que outros 55 países também o tenham feito.

Segundo dados obtidos no serviço eletrônico de informações das Nações Unidas, a última modifica-ção no status de ratificação do Protocolo de Quioto


ocorreu em 05 de outubro último, e o percentual total de emissões dentre os países que o ratificaram tota-liza 44,2%.

As duas últimas adesões ocorreram em março e abril deste ano, quando Israel e Ucrânia finalizaram seus processos de ratificação e efetuaram o depósito dos respectivos instrumentos junto às Nações Unidas.

No dia cinco de novembro de 2004, o Presidente russo, Vladimir Putin, assinou a lei de ratificação da-quele país ao Protocolo de Quioto, aprovada que foi pelas duas Casas do Parlamento russo.

A quota de 55% de emissões: será atingida com o depósito do instrumento russo de ratificação nas Nações Unidas, possibilitando que o Protocolo entre em vigor em nível normativo formal do Direito Inter-nacional Público.

Vê-se, pois, que o momento é extremamente adequado para o exercício de iniciativa e liderança diplomática nessa área, especialmente considerando as vitórias recentes do nosso País no cenário interna-cional, com a criação do chamado Grupo dos 20, o G 20, que se tem destacado nas negociações multilate-rais, com presença destacada do Brasil, inclusive no âmbito da Organização Mundial do Comércio.

Sugerimos, pois, que o Ministério das Relações Exteriores, sob a competente liderança de Vossa Ex-celência, oriente o Chefe do Poder Executivo no sen-tido de desencadear verdadeira ofensiva diplomática no momento em que esse instrumento entrar em vigor, com o objetivo de fazer com que eventuais indecisões em relação a aderir ao Protocolo por parte dos paí-ses que ainda não o fizeram, como os Estados Uni-dos, sejam superadas e esse importante instrumento de cooperação entre os países que é o Protocolo de Quioto à Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Mudança de Clima, aberto a assinaturas na cidade de Quioto, em 14 de dezembro de 1997 possa entrar na cena do direito positivo internacional como verdadeiro divisor de águas e marco da responsabilidade de todos perante o bem comum.

Sugerimos, ademais, que esse Ministério coor-dene, em conjunto com o Ministério do Meio Ambien-te, bem como com a colaboração do Ministério das Cidades, grupo de trabalho que efetue uma avaliação da forma como nosso país está fazendo o seu dever de casa em relação às obrigações propostas pelo Protocolo.

Sugere-se começar com uma avaliação rápida das emissões de gás carbônico causadas pelo trans-porte coletivo no Brasil e que se utilize como patamar inicial de análise o transporte coletivo formal e informal do Distrito Federal. A unidade da federação onde os Ministérios citados e os três poderes desta República

tem sua sede, fornece ao país modelo total, absoluta e integralmente lamentável que impõe-se corrigir, uma vez que qualquer ação diplomática brasileira nessa área, junto a outras nações, torna-se frágil e é rapida-mente desmentida por qualquer um que, por exemplo, visite a capital da nossa República e veja o transporte público que percorre as ruas e avenidas deste cartão postal que é patrimônio comum da humanidade. Afinal, responsabilidade começa em casa e é através da prá-tica e do exemplo que se pode exigir atitudes alheias – e nenhum conhecimento técnico é necessário para se perceber o céu azul do planalto central colorido de negro pelas emissões danosas do transporte local, fora de todo e qualquer parâmetro ambiental , nacio-nal e internacional.

Sala das Sessões, 20 de Outubro de 2004. – Deputado Edson Duarte, PV-BA.

INDICAÇÃO Nº 4.208, DE 2004 (Do Sr. João Grandão)

Sugere ao Ministro de Estado do De-senvolvimento Agrário relativa à proposta de trabalho submetida pela Faculdade Lati-no-Americana de Ciências Sociais – FLAC-SO, ao Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária – INCRA.


INDICAÇÃO Nº 4.208, DE 2004 (Do Sr. João Grandão)

Sugere seja acatada a proposta de trabalho encaminhada ao Incra pela Facul-dade Latino-Americana de Ciências Sociais – FLACSO.

Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado do Desenvolvimento Agrário:

A Faculdade Latino-Americana de Ciências So-ciais – FLACSO, vem de apresentar ao Instituto Nacio-nal de Colonização e Reforma Agrária – INCRA, uma proposta de trabalho conjunto visando a “Elaboração de Estudos e Formulação de Estratégias para o Maior Dinamismo do Programa de Reforma Agrária”.

A proposta, nos termos apresentada, reveste-se de grande importância no momento atual, consideran-do-se as expectativas criadas pelo lançamento do II Plano Nacional de Reforma Agrária e pelas recentes e acertadas medidas tendentes ao reaparelhamento e à capacidade de gestão do MDA e do Incra.

O programa de trabalho, consubstanciado no Termo de Referência que acompanha a presente Indi-cação, objetiva, em linhas gerais, “fornecer argumenta-ção e fundamentação científicas necessárias ao Incra


e ao MDA (e instituições similares na região) para os debates – no Governo e na sociedade civil – sobre as condições, nos limites da correlação de forças políti-cas, para a implementação de um programa de refor-ma agrária, com a fluidez, e escala compatíveis com a relevância social, e com a prioridade política atribuída pelo Governo para o programa em apreço”.

Especificamente, referido programa se traduzirá na implementação de estudos particularizados dos prin-cipais fatores que dificultam ou encarecem, de forma injustificada, o processo de desapropriação para fins de reforma agrária, bem como dos fatores que, igual-mente, comprometem-lhe a celeridade em razão de práticas administrativas e de gestão inadequadas.

O alcance político social decorrente da imple-mentação do programa proposto pela Flacso não se restringe ao território nacional. Extrapola nossas fron-teiras, na medida em que prevê, também, meios para uma maior integração dos países da América Latina no tema das políticas agrárias, fato que se coaduna, perfeitamente, com as estratégias da política externa executadas pelo Presidente Lula.

Sala das Sessões, 17 de novembro de 2004. – Deputado João Grandão, – PT/MS.

TERMO DE REFERÊNCIA

FLACSC/Sede Acadêmica Brasil

Brasília, outubro de 2004

Formulação de Insumos Estratégicos e Elaboração de Estudos Comparados para

o Avanço do Programa de Reforma Agrária no Brasil e na Região Latino-Americana e do Caribe

ApresentaçãoA Faculdade Latino-Americana de Ciências So-

ciais (FLACSO) é um organismo internacional, inter-governamental e autônomo, fundado em 1957 pelos Estados Latino-americanos, a partir de uma proposta da Unesco. Tem por principal objetivo promover as ci-ências sociais na América Latina e no Caribe.

Seu mandato institucional inclui desenvolver a do-cência de pós-graduação, a pesquisa e a cooperação científica e assistência técnica no campo das Ciências Sociais e suas aplicações, colaborando especialmente com as instituições nacionais de Ciências Sociais, para apoiar o desenvolvimento e a integração dos países da América Latina e do Caribe.

A FLACSO possui efetivas raízes no conjunto da Região, materializadas nos seus atuais 14 Esta-dos Membros e nas suas 10 unidades acadêmicas localizadas em 10 diferentes países da Região, assim como na conformação de redes de pesquisadores com

atuação na quase totalidade da Região (por exemplo, o Projeto Regional “Mulheres Latino-americanas em Dados”, com inclusão de pesquisas e publicações so-bre 19 países).

A FLACSO/Sede Acadêmica Brasil funciona com base num Convênio de Sede, firmado com o Governo Brasileiro e ratificado pelo Congresso Nacional. (Publi-cado na Seção I do DOU, de 11-5-1992). (Documen-tação institucional em anexo).

A FLACSO-Brasil e o Governo Federal vem co-laborando no fomento para a formação de redes de cooperação técnico-científica, no Brasil e na América-Latina e no Caribe, em temas de interesse comum. Esta solicitação faz parte desta iniciativa de desenvolvimento de um programa nacional e regional de pesquisa, inter-câmbio docente e cooperação, ora aplicada à questão da reforma agrária.

1. ContextoO governo federal do Brasil vem se empenhan-

do pela implementação de um programa de reforma agrária à altura das emergências e da magnitude dessa demanda histórica desta sociedade nacional.

Ocorre que a vontade política do governo, aden-sada pelas ações dos movimentos sociais organizados, e pela ampla expectativa pró-reforma da população, não tem sido suficiente para suplantar a correlação de forças políticas ainda fortemente desfavorável à efe-tivação de um processo massivo e célere de reforma da estrutura da propriedade da terra no Brasil.

Ao fato político acima, adicione-se a dimensão da atual crise financeira da União, o importante com-prometimento da capacidade operacional do governo nessa área e, ainda, o aparato legal e normativo que regula a matéria, no geral, anacrônico e restritivo à performance do governo nessa área.

Da interação desses fatores – políticos, finan-ceiros e administrativos – resulta conjuntura de con-sideráveis dificuldades para as ações públicas nessa temática como, de resto, para o desenvolvimento de outras políticas de relevância social.

É inegável que o atual governo vem atuando pela superação do quadro acima. Neste sentido, não pode ser minimizado o lançamento do II Plano Nacional de Reforma Agrária, conforme promessa de campanha do Senhor Presidente da República. Da mesma forma, devem ser sublinhadas medidas recentes com poten-cial de repercussão positiva no reaparelhamento e na capacidade de gestão do MDA e do Incra, bem assim, na dotação orçamentária desses órgãos com vistas à viabilização dos compromissos e metas do PNRA.

Todavia, a análise dos procedimentos internos, nor-mas e legislação referentes à reforma agrária, revela a


existência de grandes obstáculos para as expectativas do governo, conforme observado no próprio texto do PNRA.

Especificamente, para os propósitos da efetiva-ção do programa de reforma agrária cumpriria prestar atenção especial à manutenção dos principais pontos que, na esfera normativa e legal, sobre-oneram, retar-dam e restringem de forma injustificada a condução desse processo.

Ademais de comprometer o desempenho do programa, e as estratégias do governo, a persistência desses fatores, notadamente pelo lado da exacerbação dos custos, desafiam os vetores da ética pública, e a política fiscal, com desdobramentos macro-econômi-cos indesejáveis.

Na realidade, há um relativo consenso sobre o diagnóstico a respeito desses pontos de estrangula-mento, alguns deles devidamente destacados no texto do II PNRA. No entanto, setores conservadores (es-pecialmente no Congresso Nacional) deliberadamente procuram estigmatizar o debate de mérito sobre a ma-téria como fruto da postura ideologizada dos setores afinados com a idéia da reforma agrária no Brasil.

Tal conotação política tem prevalecido nos deba-tes de questões, como: (i) os índices de produtivida-de agropecuária que batizam a avaliação dos graus de utilização e de eficiência dos imóveis rurais; (ii) os ensaios de retomada das motivações originárias dos Títulos da Dívida Agrária – TDAs; (iii) as tentativas de eliminação da incidência de verbas compensatórias nos processos de desapropriação. Da mesma forma, não tem sido possível avançar na direção dos funda-mentos e procedimentos para um rito mais célere para o processo administrativo da reforma agrária.

Sob este cerco sustentado pelos setores con-servadores, inclusive com ameaças de dissidências no diversificado mosaico político que alicerça a base de sustentação do governo, o tema tem sido sistema-ticamente postergado.

Em contrapartida, até por contingência das pres-sões pelo provimento das demandas populares, tem-se “valorizado e aprimorado” os instrumentos de obtenção de terras legitimados pelos setores conservadores, nomeadamente aqueles vinculados às operações de compra e venda de terra.

Assim, além de ver desafiada a lógica do poder regulatório e, portanto, da intervenção planejada na estrutura de posse e uso da terra possibilitada pelo ins-trumento da desapropriação para fins sociais, corre-se o grande risco político de enfrentar um peso crescente da proeminência dos instrumentos de mercantilização (premiatória) sobre os da desapropriação (sancionató-ria) do latifúndio. Essa perspectiva, ainda que produto

da inércia das circunstâncias políticas, por certo gera desconfortos políticos ao Governo.

Por outro lado, contribuir ativamente ao processo de Integração da América Latina e do Caribe, especial-mente da América do Sul, é prioridade do Governo, e da Flacso. Isto implica equacionar problemas de har-monização de políticas públicas, e a necessidade de insumos científicos que as apóiem. Por isso, na pers-pectiva de uma maior interação com a realidade agrá-ria latino-americana, pretende-se, quando for o caso, estimular estudos comparativos entre traços dessas realidades com intersecção nos objetos dos estudos aqui propostos relativa à problemática institucional do setor agrário brasileiro, assim como contribuir para o estabelecimento de canais permanentes de coopera-ção e intercâmbio na América Latina e Caribe.

A presente proposta de trabalho tem a finalidade de gerar produtos que sirvam de subsídios ao Incra e ao MDA assim como aos órgãos equivalentes de outros países da região para o debate qualificado de temas relevantes.

Debate enriquecedor da preparação de eventuais ações políticas – no plano das propostas infra-cons-titucionais, e de atos normativos e administrativos -, fundamentando-o em substratos científicos capazes de desarmar a armadilha ideológica que comumente tem marcado o debate em referência.

Acredita-se que, com tais insumos, o Governo brasileiro terá maiores chances para fazer prosperar politicamente as reformas que se impõem nessa seara, por meio de uma conduta mais vigorosa e substantiva de convencimento dos segmentos mais conservadores da sua base política atual e potencial.

Paralelamente a esses estudos e, na perspecti-va do fomento a uma estratégia de desenvolvimento territorial que traduza ação de planejamento direcio-nado para uma política de desenvolvimento baseada em uma estrutura democrática de posse e uso da ter-ra, propõe-se pesquisa pioneira acerca das bases e condições para a definição das “áreas reformadas”, no Brasil, consoante diretriz fixada pelo programa Vida Digna no Campo.

Como elemento adicional de diferenciação me-todológica dos estudos e pesquisas constantes desta Proposta de Trabalho, enfatizamos o esforço preten-dido de conciliação do rigor científico na abordagem dos temas, com a sua legitimação política junto aos vários atores sociais e políticos envolvidos, tais como organizações não– governamentais, e movimentos sociais do campo. Desta forma, procura-se garantir maior densidade política aos eventuais encaminha-mentos dos produtos a serem gerados por esta pro-posta de trabalho.


2. Objetivos

2.1 Objetivo geralO objetivo central desta proposta de trabalho é

o de fornecer argumentação e fundamentação cien-tíficas necessárias ao Incra e ao MDA (e instituições similares na região) para os debates – no Governo, e na sociedade civil – sobre as condições, nos limites da correlação de forças políticas, para a implementação de um programa de reforma agrária, com a fluidez, e escala compatíveis com a relevância social, e com a prioridade política atribuída pelo Governo para o pro-grama em apreço.

2.2 Objetivos EspecíficosO objetivo geral, acima, se traduzirá na imple-

mentação de estudos específicos consubstanciados sobre os principais fatores que dificultam, ou encare-cem injustificadamente o processo de desapropriação para fins de reforma agrária, bem como sobre aque-les que, igualmente, comprometem-lhe a velocidade, por excessos ou irracionalidades administrativas e de gestão. Ademais, com base em metodologia pautada em estudos/indicadores demográficos, geográficos, legislativos, sociais, políticos e econômicos, pretende-se fornecer indicações de áreas com potencialidades de caracterização como áreas tipificadas de reforma agrária (áreas reformadas). Sempre que necessário serão realizados estudos comparados.

3. Sumário dos Objetos e os Componentes Básicos da Proposta de Trabalho

A Proposta de Trabalho será focada para os se-guintes objetos e componentes que poderão incorpo-rar pontos adicionais considerados relevantes para os objetivos da proposta, detectáveis ao longo dos estudos:

Tema 1 – “Rito Sumário” para o processo admi-nistrativo

A Lei Complementar nº 76, de 6 de julho de 1993, representou providência meritória para a garantia de maior celeridade ao processo de desapropriação de imóvel rural por interesse social. Ainda que distante do ideal, essa legislação definiu o contraditório es-pecial, de rito sumário, para o instituto em apreço na fase judicial.

No entanto, a falta de parametrização, e a irracio-nalidade de condutas derivadas de um complexo de normas e procedimentos internos muitas vezes pouco articulados, excessivos, ou omissos, além de deficiên-cias de gestão, têm resultado em períodos exacerbados para o processo administrativo da desapropriação.

Afora o vagar desse processo, que segundo au-ditoria do TCU alcança até 24 meses em algumas

Superintendências estaduais do Incra, os Tribunais Superiores sistematicamente acusam o Governo pela baixa qualidade da instrução dos processos. Esse fato tem implicado em ganhos pecuniários exorbitantes pelo latifúndio, com recursos públicos, em prejuízo das fi-nanças públicas e, por conseguinte, do programa de reforma agrária.

Ante esse fato, propõe-se estudo sobre os dis-positivos da Lei nº 8.629/93, da MP nº 2.183/01, e dos normativos correlatos, como base para a elaboração do diagnóstico dos fluxos operacionais do processo de desapropriação em todas as suas fases.

Com respaldo nesse estudo, se evoluirá para a proposição das condições legais, normativas, opera-cionais e de gestão requeridas para o estabelecimento de maior celeridade nos trâmites do processo admi-nistrativo da desapropriação, o qual, com as devidas relativizações, poderia apontar para um Rito Sumário desse processo.

Tema 2 – Parâmetros, Índices e Indicadores da Produtividade Agropecuária, e os Coeficientes de Aproveitamento Ambiental e Trabalhista

De forma correta, os setores pró-reforma agrária há muito denunciam o anacronismo inconteste dos ín-dices de produtividade que orientam a aferição do GU e GEE dos imóveis rurais.

Circunstâncias políticas como as referidas no con-texto desta proposta de trabalho colocam o Governo em posição defensiva no tema, em que pese a deter-minação explícita pela atualização desses indicadores conforme o disposto no art. 11, da Lei nº 8.629/93.

Resulta do problema acima, a classificação inde-vida, como produtiva, de imóveis rurais com parâmetros de produtividade absolutamente defasados. Esse fato, além de comprometer o programa de reforma agrária tende a concentrar os assentamentos nas regiões da fronteira agrícola com freqüência acentuada de lati-fúndios com altíssimos níveis de ociosidade da terra. Não é à toa que mais de 60% dos assentamentos de reforma agrária acham-se localizados em áreas da Amazônia Legal.

O Governo tem operado no sentido da resolu-ção do problema, inclusive, com estudos técnicos so-bre o tema. Mas, até a presente data o problema vem afetando fortemente a performance do programa de reforma agrária, notadamente nas regiões Sul e Su-deste do Brasil.

Acresça-se ao tema dos índices de produtividade, os impasses políticos deparados pelo Governo no que se refere aos coeficientes de aproveitamento ambien-tal e trabalhista, que pouco têm despertado a atenção dos setores pró-reforma agrária, mas que, igualmente,


vêm criando óbices significativos para o processo de desapropriação.

Assim, nos temas em comento, a presente Pro-posta de Trabalho inclui dois estudos específicos: 1) a sistematização/atualização dos conhecimentos so-bre os índices de produtividade da agropecuária, por município, ou micro-região, conforme procedimentos metodológicos a serem discutidos junto aos órgãos oficiais de pesquisa agropecuária. Pretende-se, tam-bém, a devida legitimação desses organismos gover-namentais nas várias esferas para fins, inclusive, de adensamento político no encaminhamento da matéria; e, 2) a geração de metodologia, legitimada pelo MMA e MTE, ONG e movimentos sociais, que subsidie o Incra na definição dos coeficientes de aproveitamento ambiental e trabalhista de modo a dar praticidade aos requisitos constitucionais do cumprimento da função social pela propriedade rural.

Tema 3 – Títulos da Dívida AgráriaPor meio da Emenda Constitucional nº 10/1967,

os TDA foram instituídos com o propósito de viabilizar financeiramente a reforma agrária, e estabelecer o instituto da desapropriação sancionatória dos latifún-dios improdutivos.

Objetos de supostas práticas de desvio de recur-sos financeiros e de práticas de corrupção nas superin-denizações de imóveis rurais, no passado, somente há alguns anos a emissão e o resgate desses títulos pas-sou ao controle centralizado do Tesouro Nacional.

Ocorre que a experiência da chamada “Reforma Agrária de Mercado”, levada a cabo durante o Governo anterior, resultou na adoção de medidas destinadas a dar maior liquidez e rentabilidade aos TDA nas opera-ções de obtenção de terra por meio de instrumentos extradesapropriação.

Esta diretriz tem sido mantida, não pela homo-logação, pelo atual Governo, da orientação ideológica anterior. Mas, pelo imperativo de se evitar a paralisia das ações de assentamento derivadas das dificuldades políticas que enfrentam as tentativas de dar ênfase ao instrumento da desapropriação.

A rigor, sob o fogo cruzado, de um lado, das pres-sões dos movimentos sociais e, do outro, do temor das repercussões na base do Governo derivadas das ações dos conservadores contra o instrumento clás-sico de obtenção de terras para a reforma agrária, o Governo vem tentando contornar o quadro mediante o aprimoramento dos TDA para a obtenção de terras via instrumentos de mercado.

Neste sentido, a MP nº 192/04 reafirma essa es-tratégia do Governo ditada pelas contingências dessa correlação de forças desfavorável.

A referida MP, ainda que especialmente voltada para dar maior atratividade aos TDA para operações de compra e venda de áreas insuscetíveis de desa-propriação, termina estimulando o processo acima e, em alguns casos, premiando duplamente o latifúndio improdutivo. Isto, na medida em que, em função da grande defasagem técnica dos índices de produtividade, muitas propriedades tidas como produtivas, verdadeira-mente não satisfazem a essa condição. Assim, se está adquirindo uma pseudopropriedade produtiva com TDA com elevados níveis de atratividade financeira.

Neste caso, a Proposta de Trabalho pretende ela-borar estudo sobre: a doutrina; a trajetória da legisla-ção; os impactos nas finanças públicas; a qualificação política dos níveis de atratividade; a performance no mercado secundário dos TDA, etc, com vistas a apre-sentação de novo perfil para esses títulos afinados com as suas motivações originárias, sem, entretanto, inviabilizar seu caráter de suporte financeiro a opera-ções alternativas extradesapropriação.

Tema 4 – Verba Compensatória e demais fatores que sobreoneram as indenizações

A incidência dos juros compensatórios sobre as indenizações de imóveis rurais desapropriados para fins de reforma agrária, apenas por meio da edição da MP nº 1.577/97 (atualmente, MP nº 2.183/01) passou a ter respaldo legal. Até então, a prática desse expe-diente seguia jurisprudência do STJ.

Vale ressaltar que anteriormente à edição da refe-rida MP, o Governo do Presidente Fernando Henrique Cardoso enviou projeto de lei ao Congresso Nacional propondo alterações na Lei Complementar nº 88/96, fixando a eliminação da incidência dos juros compen-satórios nos processos de desapropriação. Ante às re-ações dos setores conservadores, o Governo anterior concordou com a supressão desse dispositivo.

Observe-se, ainda, que a atual legislação, ao manter o termo “expressos em termos reais”, garante a incidência dos juros compensatórios, mais correção monetária. Tem-se, assim, dispositivo legal que além de desafiar a austeridade fiscal, em favor do latifún-dio, impõe custo excessivo e constrangimentos para o programa de reforma agrária.

A legislação antes mencionada, reconhecendo a impropriedade conceitual desse instituto, assentado na tese da compensação pecuniária, pela sociedade, de lucro cessante para propriedades rurais improduti-vas, objeto de desapropriação, passou a estipular que os juros compensatórios destinam-se a compensar a perda de renda sofrida pelo proprietário da terra. Salvo melhor juízo, essa manobra protetora do latifúndio não encontra qualquer amparo doutrinário e técnico.


O STJ tem rejeitado liminarmente as ações ques-tionando a incidência dos juros compensatórios, em par-te pelas suas flagrantes inconsistências de mérito.

Neste caso, propõe-se a análise dos aspectos jurídicos, econômicos, e históricos da incidência dos juros compensatórios com vistas ao oferecimento de material consubstanciado às iniciativas no Poder Le-gislativo, ou no Poder Judiciário, sobre a matéria.

Além da questão dos juros compensatórios, o estudo abordará outros fatores que igualmente con-correm para os elevados custos financeiros da reforma agrária, a exemplo dos honorários advocaticios. Ain-da que a atual legislação tenha possibilitado avanços nesse tema, não parece razoável a fixação de teto aos honorários advocatícios, com garantia de indexação desses valores ao IPCA, que sofre alta influência da variação cambial.

Tema 5 – Áreas ReformadasAs evidências dos impactos territoriais dinâmicos

dos assentamentos de reforma agrária e da agricul-tura familiar – particularmente identificados em áreas de concentração de assentamentos – aliadas à per-cepção da necessidade de uma ação mais coordena-da e articulada do Estado na orientação dos diversos instrumentos de política pública, entre outros fatores, contribuíram para renovar o debate sobre reforma agrá-ria, que saiu do foco da intervenção fundiária para um foco de ação em áreas reformadas.

Nestas áreas se estabeleceria “uma concentração espacial e uma integração produtiva entre os diversos segmentos que compõem o público alvo do Plano de Reforma Agrária – os assentamentos pré-existentes e os novos, os posseiros regularizados e os agricultores familiares –, transformando-as em sistemas locais de produção rural integrantes de um plano de desenvol-vimento territoril” (II PNRA).

Trata-se, nesta concepção, de orientar ações de políticas públicas, de amplo espectro, consoantes com um plano de desenvolvimento territorial participativo, garantindo a constituição de áreas reformadas.

Em traços gerais, áreas de concentração fundiá-ria e de conflitos sociais seriam particularmente propí-cias à implementação deste novo modelo. No entanto, um exame mais aprofundado do surgimento de “áreas reformadas”, a posteriori, indica tratar-se de espaços territoriais particularmente marcados por uma conjun-ção de fatores, de ordem social, institucional, ambien-tal, política, econômica, em condições de potencializar

os efeitos dinâmicos dos projetos de assentamentos de reforma agrária.

A despeito dessas indicações empíricas, pouco se avançou, entretanto, na discussão de metodologias capazes de fornecer parâmetros para identificação de áreas potenciais para implementação de projetos produtivos consoantes com esta nova concepção de Reforma Agrária. Assim como pouco se avançou na discussão das condições institucionais para articula-ção e coordenação de políticas públicas de caráter transversal, que tais projetos supõem.

Propõe-se neste plano de trabalho, apresentar metodologia, pautada em estudos/indicadores demo-gráficos, geográficos, legislativos, sociais, políticos e econômicos, de identificação de áreas com potenciali-dades de caracterização como áreas reformadas.

Como componente essencial, será incluída a indicação de arranjo institucional direcionado para o desenvolvimento de estratégias de planejamento e de coordenação de ações públicas multissetorias que, a partir do ordenamento territorial fundado na concen-tração dos assentamentos e da agricultura familiar, articule o rural em diretrizes sistêmicas de desenvol-vimento local e regional.

Tema 6 – Estudos Comparados de Políticas Pú-blicas de Reforma Agrária na América Latina e no Caribe

Dado seu caráter de organismo inter-governamental latino-americano dedicado ao ensino, pesquisa e formação em ciências sociais, os estudos comparados de políticas públicas no âmbito regional são uma vocação constitutiva da própria identidade institucional da FLACSO.

Nesse sentido, a parceria ativa com o Incra repre-senta não apenas a perspectiva atual de desenvolver estudos comparados na área de políticas públicas para a agricultura, como a consolidação de uma orientação institucional de médio e longo prazos dedicada a essa abrangente problemática, mediante a prosecução de outros estudos comparados que possam subsidiar a formulação e avaliação de políticas, a vinculação efe-tiva neste âmbito entre instituições públicas, acadê-micas e da sociedade civil, a constituição de redes de intercâmbio entre pesquisadores, o desenvolvimento de atividades de formação e capacitação de técnicos e agentes. assim como iniciativas compartilhadas de publicações e de formação de acervos documentais.

Neste sentido propomos: Por um lado, o desen-volvimento de uma pesquisa comparada, que traga elementos de análise positivos aos demais temas do


projeto, e abra perspectivas para o desenvolvimento de projetos futuros de maior dimensão. Por outro lado, a realização de um encontro internacional visando à formação de um âmbito institucional adequado para o desenvolvimento, a mediano e longo prazo, de um conjunto plural de atividades organizadas em volta da problemática das políticas públicas latino-americanas para a agricultura, para contribuir aos esforços de har-monização de tais políticas no contexto dos processos de integração em curso na região.

Marco contextual: A retomada das políticas de Reforma Agrária na América Latina, dos anos noventa, está vinculada com o desenvolvimento do roteiro das chamadas “reformas estruturais de segunda geração”. Nesse sentido, as denominadas “reformas agrárias de mercado” vieram a constituir a agenda de políticas de terra do Banco Mundial, e, a partir daí, um referente fundamental para a formulação das políticas públicas latino-americanas.

Fundamentadas em uma avaliação crítica nega-tiva das experiências de Reforma Agrária desenvolvi-das em décadas anteriores em diferentes países da região, estas novas políticas se adequaram ao proces-so global de redefinição do papel do setor público em sociedades marcadas por graves problemas de desi-gualdade e exclusão social e que recebiam o impacto das desregularizações.

Nesse sentido, as “Reformas Agrárias de Mer-cado” foram definidas dentro do rol de políticas com-pensatórias dos efeitos socialmente regressivos pro-vocados pelas orientações macroeconômicas libe-rais, ao mesmo tempo em que como mecanismos econômicos e político-ideológicos de neutralização de tensões sociais no campo, frente ao surgimento de novos atores políticos mobilizados. Secundaria-mente, vieram a reforçar as reestruturações do setor agrário em função das políticas de reprimarização das exportações da região.

Neste contexto, nos parece que estamos em um momento muito apropriado para proceder a uma revisão comparativa de algumas destas experiências, tendo como eixo referencial destacado a experiência brasileira. Desse trabalho se espera que possam sur-gir propostas para a reformulação de políticas em um sentido de eqüidade socioeconômica e aprofundamento da democracia política.

Ações:

1 – Pesquisa comparativa: Formulada no mar-co dos “Acuerdos de Paz” que, com o auspício de or-

ganismos internacionais, vieram a estabelecer bases possíveis de convivência efetiva depois de um período de violência tenebrosa, a Reforma Agrária de Guate-mala foi formulada segundo o padrão de reformas de mercado propugnado pelo Banco Mundial, a partir do mecanismo do Banco de Terras.

Diferentes avaliações desse processo, depois de mais de um lustro transcorrido, coincidem em assinalar os medíocres resultados obtidos. Até 2001 tinha sido financiada a compra de 54.000 hectares onde foram assentadas 9.174 famílias, com um custo de 42.821.787 dólares, em um universo onde a demanda potencial por terra se estima entre 316.000 e 500.000 famílias. Nesse mercado predomina a oferta de terras de má qualidade e localização, posta em disponibilidade para a Reforma justamente com o intuito de valorizar as melhores parcelas, que ficam com os proprietários tradicionais.

Por outra parte, o processo de seleção dos be-neficiários e de liberação de créditos não apenas é extremamente lento e burocratizado (uma média de 24 meses), como sujeito a inúmeros mecanismos com-provados de favoritismo e corrupção. Além disso, os projetos produtivos das áreas reformadas tem ficado inviabilizados por deficiências da assistência técnica, falta de infra-estrutura, insuficiência de recursos para investimento, etc.

Além disso, em um país onde os povos indígenas originários representam um 46% da população nacio-nal, e 80% da população rural, o perfil individualista da Reforma Agrária de mercado desconhece e se defron-ta com a vigência da ampla gama de tradições comu-nitárias populares em relação a terra e aos recursos naturais, e que constituem não apenas um patrimônio cultural ativo, como um aporte autóctone para uma po-lítica efetiva de sustentabilidade agrária.

Mas os “Acuerdos de Paz” se referiram, com res-paldo das Nações Unidas, à formulação de projetos de desenvolvimento rural integrado. Ao mesmo tempo em que se processam críticas ao processo de reforma agrária realmente existentes, diversos setores políti-cos, intelectuais e técnicos da sociedade guatemalteca estão empenhados em uma virtual re-semantização da Reforma Agrária e do Desenvolvimento Rural, na perspectiva de formulação de novas políticas para o setor agrário.

Este contexto nos parece extremamente propício para a formulação de um estudo de aproximação com-parativa com a experiência brasileira, de onde sairão


subsídios para a avaliação de políticas e para a revisão de estratégias para ambos os casos.

O referido estudo pode ser desenvolvido por uma equipe de pesquisadores da Sede Guatemala da FLACSO, unidade acadêmica que desenvolve uma ativa política de colaboração com diferentes institui-ções nacionais, e que sedia três programas docentes de escopo regional meso-americano: um doutorado e um mestrado em ciências sociais e uma especializa-ção em gestão florestal comunitária.

Finalizado este estudo, e contando com o apoio do espaço institucional proposto a seguir, será possível continuar avançando em novos estudos comparados. Nesse sentido, desde já pode valer a pena registrar o interesse do caso venezuelano: em 2003 foram entre-gues 1.000.000 de héctares a 41.000 famílias, no mar-co de um plano de reforma agrária que tem previsão de transferir 10 milhões de hectares a meio milhão de famílias no prazo de cinco anos.

2 – Rede Latino-Americana: Trata-se de definir e articular uma rede de pesquisadores e instituições disposta a empreender uma apropriada avaliação dos resultados das pesquisas propostas no Brasil, na Gua-temala, e em outros países da região, assim como a cooperação na pesquisa, intercâmbio e continuidade da capacitação.

Por um lado, se propõe à constituição de um es-paço virtual de comunicação, na forma de um portal de internet, sede de um campus de intercâmbio per-manente de informações, arquivo de bases de dados e sede de atividades de capacitação. Por outro lado, se propõe um seminário internacional destinado à formulação de um projeto regional plurianual, além da edição de livro.

4. Indicações metodológicas

4.1 – Referenciais:O II Plano Nacional de Reforma Agrária, o Pro-

grama Vida Digna no Campo, a Constituição Federal de 1988, a Lei Agrária Nacional (Lei nº 8.629/93), a Medida Provisória nº 2.183/01, a Lei Complementar do Rito Sumário (Lei Complementar nº 76/93), o Estatuto da Terra (Lei nº 4.504/64), legislação infra-constitucio-nal correlata, Auditorias do TCU, os Atos normativos do Incra e do MDA, e bibliografia especializada.

4.2 – Procedimentos metodológicos básicos:

• Para cada produto a ser gerado: intera-ção com organizações não governamentais, movimentos sociais e setor público relaciona-

dos ao tema para envolvimento no debate e busca de legitimação dos produtos;

• Realização de seminários, mesas re-dondas ou outros mecanismos do gênero nos debates/sínteses cognitivas/ definição dos pro-dutos a serem gerados;

• Pesquisa e Sistematização de Dados (Fontes: Microdados do IBGE, fontes primárias e fontes básicas de organizações de pesqui-sa/planejamento, no suprimento do substrato empírico dos estudos científicos);

• Pesquisa legislativa, de doutrina (a de-pender do caso), e de experiências históricas, inclusive, em outros países;

• Oficinas internas com técnicos e dirigentes do Incra e MDA como metodologia de construção de processo de caráter educativo e de consolida-ção/efetividade dai produtos a serem gerados.

5. Produtos esperadosA Proposta de Trabalho devera gerar produtos de

duas naturezas: produtos físicos (documentos e livros) e processos educativos.

Os produtos físicos, serão:

• Relatórios finais e parciais específicos sobre cada um dos temas constantes do item 3, com as correspondentes análises técnicas e científicas;

• Documentos descrevendo os critérios metodológicos e a correspondente indicação das áreas reformadas, bem como as diretrizes de ações públicas, nas várias esferas, requeri-das para o desenvolvimento dessas áreas;

• Propostas de textos de proposições le-gais, normativas, administrativas e de gestão, relacionadas aos encaminhamentos indicados pelos relatórios finais de cada tema:

• Notas Técnicas e Exposições de Motivos de suporte às proposições anteriores:

• Criação e abertura de Portal para disse-minação dos produtos e demais informações e comunicações pertinentes ao tema;

• Publicações – livro de síntese e livro produto de seminário internacional.

Os processos educativos, serão:

• Atividades de formação por meio da dis-cussão/consolidação dos produtos junto aos quadros técnicos e administrativos do Incra, e outros atores definidos de comum acordo.


Elaboração de Estudos e Formulação de Estra-tégias para o Maior Dinamismo do Programa de Re-forma Agrária

Termo de Referência

1. ContextoO Governo Federal vem se empenhando pela

implementação de um programa de reforma agrária à altura das emergências e da magnitude dessa deman-da histórica da sociedade brasileira.

Ocorre que a vontade política do Governo, aden-sada pelas ações dos movimentos sociais organizados, e pela ampla expectativa pró-reforma da população, não têm sido suficientes para suplantar a correlação de forças políticas na institucionalidade ainda fortemente desfavorável à efetivação de um processo massivo e célere de reforma da estrutura da propriedade da ter-ra no Brasil.

Ao fato político acima, adicione-se a dimensão da atual crise financeira da União, o importante com-prometimento da capacidade operacional do Governo nessa área e, ainda, o aparato legal e normativo que regula a matéria, no geral, anacrônico e restritivo à performance do Governo nessa área.

Da interação desses fatores políticos, financeiros e administrativos, resulta conjuntura de consideráveis constrangimentos pra as ações públicas nessa temá-tica como, de resto, para o desenvolvimento de outras políticas de relevância social.

É inegável que o atual Governo vem amando pela superação do quadro acima. Neste sentido, não pode ser minimizado o lançamento do II Plano Nacional de Reforma Agrária, conforme promessa de campanha do Senhor Presidente da República. Da mesma for-ma, devem ser sublinhadas medidas recentes com potencial de repercussão positiva no reaparelhamento e na capacidade de gestão do MDA e do Incra, bem assim, na musculatura orçamentária desses órgãos com vistas à viabilização dos compromissos e metas do PNRA. Todavia, a análise dos procedimentos inter-nos, normas e legislação referentes à reforma agrária revelam a existência de grandes obstáculos para as expectativas do Governo, conforme observado no pró-prio texto do PNRA.

Especificamente, para os propósitos da efetiva-ção do programa de reforma agrária cumpriria atenção especial para a manutenção dos principais pontos que na esfera normativa e legal sobre-oneram, retardam, e restringem, de forma injustificada a condução des-se processo.

Ademais de comprometer o desempenho do programa, e as estratégias do Governo, a persistência desses fatores, notadamente pelo lado da exacerbação

dos custos, desafiam os volores da ética pública, e a política fiscal, com desdobramentos macro-econômi-cos indesejáveis.

Na realidade, há um relativo consenso sobre o diagnóstico a respeito desses pontos de estrangula-mento, alguns deles devidamente destacados no texto do II PNRA. No entanto, os setores conservadores, es-pecialmente no Congresso Nacional, deliberadamente procuram estigmatizar o debate de mérito sobre a ma-téria como fruto da postura ideologizada dos setores afinados com a idéia da reforma agrária no Brasil.

Tal conotação política tem prevalecido nos de-bates de questões, como: (i) dos índices de produtivi-dade agropecuária que balizam a avaliação dos graus de utilização e de eficiência dos imóveis rurais; (ii) nos ensaios de retomada das motivações originárias dos Títulos da Dívida Agrária – TDA; (iii) nas tentativas de eliminação da incidência de verbas compensatórias nos processos de desapropriação. Da mesma forma, não tem sido possível avanços na direção dos funda-mentos e procedimentos para um rito mais célere para o processo administrativo da reforma agrária.

Sob este cerco sustentado pelos conservadores em cima de ameaças de dissidências no diversificado mosaico político que alicerça a base de sustentação do governo, o tema tem sido sistematicamente so-brestado.

Em contrapartida, até por contingência das pres-sões pelo provimento das demandas populares, tem-se “valorizado e aprimorado” os instrumentos de obtenção de terras legitimados pelos conservadores, nomeada-mente daqueles vinculados às operações de compra e veda de terra.

Assim, além de desafiar a lógica do poder regula-tório e, portanto, da intervenção planejada na estrutura de posse e uso da terra possibilitada pelo instrumento da desapropriação para fins sociais, corre-se o grande risco político de um gap crescente da proeminência dos instrumentos de mercantilização premiatória sobre os da desapropriação sancionatória do latifúndio. Essa perspectiva, ainda que produto da inércia das circuns-tâncias políticas, por certo gera desconfortos políticos para a cúpula dirigente do Governo.

A presente proposta de trabalho tem a finalidade de gerar produtos que sirvam de subsídios ao Incra e do MDA para o debate qualificado desse tema dentro do Governo. Isto, como procedimento preliminar para eventuais ações políticas – no plano das proposituras infra-constitucionais, e de atos normativos e adminis-trativos –, pautadas em substratos científicos capazes de desarmar a armadilha ideológica que comumente tem marcado o debate em referencia.


Acredita-se que, no contexto acima, o Governo terá maiores chances para fazer prosperar politica-mente as reformas que se impõem nessa seara, por meio de uma conduta mais vigorosa e substantiva de convencimento dos segmentos mais conservadores da sua base política.

Paralelamente a esses estudos e, na perspecti-va do fomento a uma estratégia de desenvolvimento territorial que traduza ação de planejamento direcio-nado para uma política de desenvolvimento baseada em uma estrutura democrática de posse e uso da ter-ra, propõe-se pesquisa pioneira acerca das bases e condições para a definição das “áreas reformadas”, no Brasil, consoante diretriz fixada pelo programa Vida Digna no Campo.

Como elemento adicional de diferenciação me-todológica dos estudos e pesquisas constantes desta Proposta de Trabalho, enfatizamos o esforço pretendido pela conciliação do rigor científico na abordagem dos temas, com a sua legitimação política junto às várias esferas afins da institucionalidade, de organizações não governamentais, e dos movimentos sociais do campo. Nestes termos, supõe-se a garantia de maior densidade política nos eventuais encaminhamentos dos produtos a serem gerados por esta Proposta de Trabalho.

Por fim, na perspectiva de uma maior interação com a realidade agrária latino-americana, pretende-se, quando for o caso, estimular exercícios comparativos entre traços dessas realidades com intersecção nos objetos dos estudos aqui propostos relativas á proble-mática institucional do setor agrário brasileiro.

2. Objetivos

2.1 – Objetivo geralO objetivo geral desta proposta de trabalho é o

de fornecer argumentos e fundamentação científicas necessárias ao incra e MDA para os debates internos no governo, e na institucionalidade, em geral, sobre as condições, nos limites da correlação de forças políti-cas, para a implementação de um programa de refor-ma agrária, com a fluidez, e escala compatíveis com a relevância social, e com a prioridade política atribuída pelo governo para o programa em apreço.

2.2 – Objetivos EspecíficosO objetivo geral, acima, se traduzirá na imple-

mentação de estudos específicos consubstanciados sobre os principais fatores que dificultam, ou enca-recem injustificadamente o processo de desapropria-ção para fins de reforma agrária, bem como daque-les que, igualmente, comprometem-lhe a velocidade, por excessos, ou irracionalidades administrativa e de gestão. Ademais, com base em metodologia pautada em estudos/indicadores demográficos, geográficos,

legislativos, sociais, políticos e econômicos, pretende-se fornecer indicações de áreas com potencialidades de caracterização como áreas tipificadas de reforma agrária (áreas reformadas).

3. Sumário dos Objetos e os Componentes básicos da Proposta de Trabalho

A Proposta de Trabalho será focada para os se-guintes objetos e componentes que poderão incorpo-rar pontos adicionais considerados relevantes para os objetivos da Proposta, detectáveis ao longo dos estudos:

Tema 1 – “Rito Sumário” para o processo admi-nistrativo

A Lei Complementar nº 76, de 6 de julho de 1993, representou providência meritória para a garantia de maior celeridade ao processo de desapropriação de imóvel rural por interesse social. Ainda que distante do ideal, essa legislação definiu o contraditório es-pecial, de rito sumário, para o instituto em apreço na fase judicial.

No entanto, a falta de parametrização, e a irracio-nalidade de condutas derivadas de um complexo de normas e procedimentos internos muitas vezes pouco articulados, excessivos, ou omissos, além de deficiên-cias de gestão, têm resultado em períodos exacerbados pra o processo administrativo da desapropriação. Afora o vagar desse processo, que segundo auditoria do TCU alcança até 24 meses em algumas Superintendências estaduais do Incra, os Tribunais Superiores sistema-ticamente acusam o governo pela baixa qualidade da instrução dos processos. Esse fato tem implicado em ganhos pecuniários exorbitantes pelo latifúndio, com recursos públicos, em prejuízo das finanças públicas e, por conseguinte do programa de reforma agrária.

Ante esse fato, propõe-se estudo sobre os dispo-sitivos da Lei nº 8.629/93, da MP no 2.183/01, e dos normativos correlatos, como base vara a elaboração do diagnóstico dos fluxos operacionais do processo de desapropriação em todas as suas fases.

Com respaldo nesse estudo, se evoluirá para a proposição das condições legais, normativas, operacio-nais, e de gestão, requeridas para o estabelecimento de maior celeridade nos trâmites do processo admi-nistrativo da desapropriação, o qual, com as devidas relativizações, poderia apontar para um rito sumário desse processo.

Tema 2 – Parâmetros, Índices e Indicadores da Produtividade Agropecuária, e os Coeficientes de Aproveitamento Ambiental e Trabalhista

De forma correta, os setores pró-reforma agrária há muito denunciam o anacronismo inconteste dos ín-


dices de produtividade que orientam a aferição do GU e GEE dos imóveis rurais.

Circunstâncias políticas como as referidas no contexto desta proposta de trabalho colocam o governo em posição defensiva no tema, em que pese a deter-minação explícita pela atualização desses indicadores conforme o disposto no art. 11, da Lei nº 8.629/93. Resulta do problema acima, a classificação indevida, como produtiva, de imóveis rurais com parâmetros de produtividade absolutamente defasados. Esse fato, além de comprometer o programa de reforma agrária tende a concentrar os assentamentos nas regiões da fronteira agrícola com freqüência acentuada de lati-fúndios com altíssimos níveis de ociosidade da terra. Não é à toa que mais de 60% dos assentamentos de reforma agrária acham-se localizados em áreas da Amazônia Legal.

O governo tem operado no sentido da resolução do problema, inclusive, com estudos técnicos sobre o tema. Mas, até a presente data o problema vem afetando fortemente a performance do programa de reforma agrária, notadamente nas regiões Sul e Su-deste do Brasil.

Acresça-se ao tema dos índices de produtividade, os impasses políticos deparados pelo governo no que se refere aos coeficientes de aproveitamento ambien-tal e trabalhista, que pouco têm despertado a atenção dos setores pró-reforma agrária mas que. Igualmente, vêm criando óbices significativos para o processo de desapropriação.

Assim, nos temas em comento, a presente Pro-posta de Trabalho inclui dois estudos específicos: 1) a sistematização/atualização dos conhecimentos sobre os Índices de produtividade da agropecuária, por Muni-cípio, ou micro-região, conforme procedimentos meto-dológicos a serem discutidas junto aos órgãos oficiais de pesquisa agropecuária. Pretende-se. Também, a devida legitimação desses organismos governamentais nas várias esferas para fins, inclusive, de adensamento político no encaminhamento da matéria:

2) a geração de metodologia, legitimada pelo MMA e TEM, ONG e movimentos sociais, que subsidie o Incra na definição dos coeficientes de aproveitamento ambiental e trabalhista de modo a dar praticidade aos requisitos constitucionais do cumprimento da função social pela propriedade rural.

Tema 3 – Títulos da Dívida AgráriaPor meio da Emenda Constitucional nº 10/1967,

os TDA foram instituídos com o propósito de viabilizar financeiramente a reforma agrária, e estabelecer o instituto da desapropriação sancionatória dos latifún-dios improdutivos.

Objetos de supostas práticas de desvio de recur-sos financeiros práticas corrupção nas superindeniza-ções de imóveis rurais, no passado, somente há alguns anos a emissão, e o resgate desses títulos passaram ao controle centralizado do Tesouro Nacional.

Ocorre que a experiência da chamada ‘Reforma Agrária de Mercado’ levada a cabo durante o governo anterior resultou na adoção de medidas destinadas a dar maior liquidez e rentabilidade aos TDA nas opera-ções de obtenção de terra por meio de instrumentos extradesapropriação.

Esta diretriz tem sido mantida, não pela homo-logação, pelo atual Governo, da orientação ideológica anterior. Mas, pelo imperativo de se evitar a paralisia das ações de assentamento derivadas das dificulda-des políticas deparadas para a ênfase ao instrumento da desapropriação.

A rigor. sob o fogo cruzado, de um lado, das pres-sões dos movimentos sociais e, do outro, do temor das repercussões na base do Governo derivadas das ações dos conservadores contra o instrumento clás-sico de obtenção de terras para a reforma agrária, o Governo vem tentando contornar o quadro mediante o aprimoramento dos TDA para a obtenção de terras via instrumentos de mercado.

Neste sentido, a MP nº 192/04 reafirma essa es-tratégia do Governo ditada pelas contingências dessa correlação de forças desfavorável.

A referida MP, ainda que especialmente voltada para dar maior atratividade aos TDA para operações de compra e venda de áreas insuscetíveis de desapro-priação, finda estimulando o processo acima e, alguns casos, premiando duplamente o latifúndio improdutivo. Isto, à medida que em função da grande defasagem técnica dos índices de produtividade muitas proprie-dades tidas como produtivas, verdadeiramente não satisfazem a essa condição. Assim, se está adquirin-do uma pseudopropriedade produtiva com TDA com elevados níveis de atratividade financeira.

Neste caso, a Proposta de Trabalho pretende elaborar estudo sobre: a doutrina; a trajetória da legis-lação; os impactos nas finanças públicas; a qualifica-ção política dos níveis de atratividade; a performance no mercado secundário dos TDA, etc., com vistas a apresentação de novo perfil para esses títulos afinados com as suas motivações originárias, sem entretanto, inviabilizar-lhes como suporte financeiro à operações alternativas extradesapropriação.

Tema 4 – Verba Compensatória e demais fatores que sobre-oneram as indenizações

A incidência dos juros compensatórios sobre as indenizações de imóveis rurais desapropriados para fins de reforma agrária, apenas por meio da edição da


MP nº 1.577/97 (atualmente. MP nº 2.183/01) passou a ter respaldo legal. Até então, a prática desse expe-diente seguia jurisprudência do STJ.

Vale ressaltar que anteriormente à edição da re-ferida MP, o governo do Presidente Fernando Henrique Cardos enviou projeto de lei ao Congresso Nacional propondo alterações na Lei Complementar nº 88/96, fixando a eliminação da incidência dos juros compen-satórios nos processos de desapropriação. Ante às re-ações dos setores conservadores, o governo anterior concordou com a supressão desse dispositivo.

Observe-se, ainda, que a atual legislação, ao manter o termo “expressos em termos reais”, garante a incidência dos juros compensatórios, mais correção monetária. Tem-se, assim, dispositivo legal que além de desafiar a austeridade fiscal, em favor do latifún-dio, impõe custo excessivo e constrangimentos para o programa de reforma agrária.

A legislação antes mencionada, reconhecendo a impropriedade conceitual desse instituto, assentado na tese da compensação pecuniária, pela sociedade, de lucro cessante para propriedades rurais improduti-vas, objeto de desapropriação, passou a estipular que os juros compensatórios destinam-se a compensar a perda de renda sofrida pelo proprietário da terra. Salvo melhor juízo, essa manobra protetora do latifúndio não encontra qualquer amparo doutrinário e técnico.

O STJ tem rejeitado liminarmente as ações ques-tionando a incidência dos juros compensatórios, em par-te pelas suas flagrantes inconsistências de mérito.

Neste caso, propõe-se a análise dos aspectos jurídicos, econômicos, e históricos da incidência dos juros compensatórios com vistas ao oferecimento de material consubstanciado capaz de dar sustentação a iniciativas no Poder Legislativo, ou no Poder Judici-ário, sobre a matéria.

Além da questão dos juros compensatórios, o estudo abordará outros fatores que igualmente con-correm para os elevados custos financeiros da reforma agrária, a exemplo dos honorários advocatícios. Ain-da que a atual legislação tenha possibilitado avanços nesse tema, não prece razoável a fixação de teto aos honorários advocatícios, com garantia de indexação desses valores ao IPCA, que sofre alta influência da variação cambial.

Tema 5 – Áreas ReformadasAs evidências dos impactos territoriais dinâmicos

dos assentamentos de reforma agrária e da agricultura familiar, particularmente identificados em áreas de con-centração de assentamentos, aliada à percepção da necessidade de uma ação mais coordenada e articula-da do Estado na orientação dos diversos instrumentos de política pública, entre outros fatores, contribuíram

para renovar o debate sobre reforma agrária, que saiu do foco da intervenção fundiária para um foco de ação em Áreas Reformadas. Nestas áreas se estabeleceria “uma concentração espacial e uma integração produtiva entre os diversos segmentos que compõem o público alvo do Plano de Reforma Agrária – os assentamentos pré-existentes e os novos, os posseiros regularizados e os agricultores familiares –, transformando-as em sistemas locais de produção rural integrantes de um plano de desenvolvimento territorial” (II PNRA).

Trata-se, nesta concepção, de orientar ações de políticas públicas, de amplo espectro, consoantes com um plano de desenvolvimento territorial participativo, garantindo a constituição de áreas reformadas.

Em traços gerais, áreas de concentração fundiá-ria e conflitos sociais seriam particularmente propicias à implementação deste novo modelo. No entanto, um exame mais aprofundado do surgimento de “áreas re-formadas”, a posteriori, indicam tratar-se de espaços territoriais particularmente marcados por uma conjun-ção de fatores, de ordem social, institucional, ambien-tal, política, econômica, em condições de potencializar os efeitos dinâmicos dos projetos de assentamentos de reforma agrária.

A despeito dessas indicações empíricas, pouco se avançou, entretanto, na discussão de metodologias capazes de fornecer parâmetros para identificação de áreas potenciais para implementação de projetos produtivos consoantes com esta nova concepção de Reforma Agrária. Assim como pouco se avançou na discussão das condições institucionais para articula-ção e coordenação de políticas públicas de caráter transversal, que tais projetos supõem.

Propõe-se neste plano de trabalho, apresentar metodologia, pautada em estudos/indicadores demo-gráficos, geográficos, legislativos, sociais, políticos e econômicos, de identificação de áreas com potencia-lidades de caracterização como áreas reformadas.

Como componente essencial, será incluída a indicação de arranjo institucional direcionado para o desenvolvimento de estratégias de planejamento e de coordenação de ações públicas multissetoriais que a partir do ordenamento territorial fundado na concen-tração dos assentamentos e da agricultura familiar articule o rural em diretrizes sistêmicas de desenvol-vimento local e regional.

4. Indicações metodológicas4.1. Referenciais: o II Plano Nacional de Reforma

Agrária, a Programa Vida Digna no Campo, a Cons-tituição Federal de 1988, a Lei Agrária Nacional (Lei nº 8.629/93), a Medida Provisória nº 2.183/01, a Lei Complementar do Rito Sumário (Lei Complementar nº 76/93), o Estatuto da Terra (Lei nº 4.504/64), legisla-


ção infra-constitucional correlata, Auditorias do TCU, os Atos normativos do Incra e do MDA, e bibliografia especializada.

4.2. Procedimentos metodológicos básicos:

• Para cada produto a ser gerado: intera-ção com organizações não governamentais, movimentos sociais, e setor público relaciona-dos ao tema para envolvimento no debate e busca de legitimação dos produtos;

• Realização de seminários, mesas re-dondas ou outros equipamentos do gênero nos debates/sínteses cognitivas/ definição dos produtos a serem gerados;

• Pesquisa e Sistematização de Dados (Fontes: Microdados do IBGE, fontes primárias e fontes básicas de organizações de pesqui-sa/planejamento, no suprimento do substrato empírico dos estudos científicos);

• Pesquisa legislativa, de doutrina (a de-pender do caso), e de experiências históricas, inclusive, em outros países;

• Oficinas internas com técnicos e diri-gentes do Incra e MDA como metodologia de construção de processo de caráter educativo e de consolidação/efetividade dos produtos a serem gerados.

5. Produtos esperadosA Proposta de Trabalho deverá gerar produtos

de duas naturezas: produtos físicos (documentos) e processos educativos.

Os produtos físicos, serão:

• Relatórios finais e parciais especiftcos sobre cada um dos temas constantes do item 3, sobre as correspondentes análises técnicas e científicas;

• Documentos descrevendo os critérios metodológicos e a correspondente indicação das áreas reformadas, bem como das diretrizes de ações públicas, nas várias esferas, requeri-das para o desenvolvimento dessas áreas;

• Propostas de textos de proposições le-gais, normativas, administrativas e de gestão, relacionadas aos encaminhamentos indicados pelos relatórios finais de cada tema;

• Notas Técnicas e Exposições de Motivos de suporte às proposições anteriores;

Processos educativos: através da discussão/consolidação e internalização dos produtos junto aos quadros têcnicos e administrativos do Incra.

INDICAÇÃO Nº 4.209, DE 2004 (Do Sr. Jorge Gomes)

Sugere ao Poder Executivo, por meio do Ministério da Saúde, a implantação da Fábrica da Empresa Brasileira de Hemode-rivados e Biotecnologia em Pernambuco.


Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado da Saúde:

Esta Pasta está em vias de tomar uma decisão muito importante para a solução do problema dos hemo-derivados de forma a conseguir a autonomia necessária na fabricação destes produtos e a independência do setor, qual seja escolher a sede da Empresa Brasileira de Hemoderivados e Biotecnologia – Hemobrás.

Coube ao Congresso Nacional, em regime de urgência, aprovar o Projeto de Lei que criou a Hemo-brás. Sem dúvida, foi uma resposta lúcida e urgente aos acontecimentos amplamente divulgados após a “Operação Vampiro” que desmantelou uma rede frau-dulenta de aquisição de hemoderivados. Essa rede, como é de conhecimento público, vinha atuando há muitos anos no Ministério da Saúde e em todo o país causando enormes prejuízos à saúde pública.

Quero destacar a pertinência da indicação de Pernambuco como sede da fábrica de hemoderivados. As condições apresentadas pelo Estado, especial-mente as técnico-científicas e seu histórico justificam plenamente esta defesa. O Estado de Pernambuco foi o pioneiro no trato de hemoderivados. Em 1977, foi criado o Centro de Hematologia e Hemoterapia de Pernambuco – Hemope, órgão responsável pela polí-tica de sangue e hemoderivados com alta capacidade de atendimento e profissionais dos mais competentes, tornando-se, ao longo do tempo, a unidade de referên-cia para todo o Brasil. Esta é a verdade: o Hemope foi e é um exemplo para o país.

O Hemope é responsável por mais de 100.000 coletas e 250.000 transfusões anuais, ofertando pro-dutos a mais de 180 unidades hospitalares e propor-cionando uma cobertura hemoterápica a mais de 98% da rede de saúde pública e privada do Estado. Sua atuação ganha destaque no tratamento de doenças do sangue, no desenvolvimento da medicina transfu-sional e apoio aos serviços de transplante de órgãos de Pernambuco. Possui ainda uma moderna Unidade de Transplante de Medula Óssea voltada para o aten-dimento de parte da demanda estadual com posterior alcance das regiões Norte e Nordeste.

Na área de ensino, o Hemope é responsável por disciplinas nos cursos de graduação em Medicina, Far-mácia e Biomedicina, além de manter um programa de


Residência Médica e de Enfermagem em Hematolo-gia. No campo da pesquisa e desenvolvimento tecno-lógico, o Hemope mantém convênios de cooperação técnica e científica com entidades internacionais de renome, o que possibilitou especializar mais de 25% de seu corpo técnico por meio desse intercâmbio. Mostrando seu pioneirismo, o Hemope colocou em funcionamento planta-piloto de produção de hemode-rivados em 1985.

A Planta de Produção de Hemoderivados está adequada para a oferta de matéria-prima atual do país, cerca de 150 mil litros de plasma por ano, com possibilidade de aumentar o processamento ao nível de transformar o Brasil em um país auto-suficiente no setor, em seu estágio final. Não resta dúvida quanto à viabilidade técnica do projeto, pois a tecnologia de produção pode ser complementada por acordos de parceria internacionais. No plano econômico as esti-mativas preliminares dos custos de produção indicam que num período de três a cinco anos o Projeto “se paga”, haja vista a dependência brasileira na importa-ção de hemoderivados para atender ao Sistema Único de Saúde – SUS.

Os investimentos previstos para a implantação da fábrica de hemoderivados, com a capacidade de fracionar 400 mil litros de plasma por ano, é de apro-ximadamente 55 milhões de dólares. Para tal fim, os recursos necessários têm previsão orçamentária no Plano Plurianual – PPA 2005 a 2007. Esta meta, devi-damente planejada e somada às questões estratégicas já mencionadas, justifica a implantação da fábrica já para o próximo ano.

Um empreendimento dessa natureza irá gerar centenas de empregos diretos, proporcionará o domínio de uma tecnologia de alta complexidade e impulsio-nará uma ampla cadeia produtiva. Esta oportunidade mobilizou vários Estados, que apresentaram suas rei-vindicações no sentido de sediar a fábrica. Entendo e justifico a vontade política, a defesa e a opção de cada um. Pernambuco, no entanto, encontra-se disposto e preparado para assumir esta responsabilidade mai-úscula. Sem dúvida, o Estado responderá com pres-teza e clarividência a mais um desafio que, uma vez vencido, poderá assegurar benefícios incalculáveis a todos os brasileiros.

A abrangência do mercado do Hemope aponta para uma escala de produção industrial e seus produ-tos são distribuídos em todo território nacional, o que levou à evidência da necessidade de sua ampliação, materializando a idéia na forma de um projeto já pronto para a implantação da fábrica, com localização prevista às margens da BR – 101 no município do Recife. No aspecto logístico, a futura fábrica encontrar-se-á a 12

km do Aeroporto Internacional dos Guararapes, a 10 km do Porto do Recife e a 45 km do porto de Suape, dados que demonstram a viabilidade e a rapidez do escoamento da produção.

Somam-se a esses fatos as evidências de que a implantação da fábrica em Pernambuco será uma maneira de difusão de mais tecnologia para a região Nordeste, além da possibilidade da geração emprego e renda, de forma a minimizar a exclusão socioeco-nômica e contribuir para a redução das desigualdades regionais.

Estou convicto de que uma decisão dessa mag-nitude deve ser pautada por interesses maiores e pela melhor visibilidade técnica e operacional do projeto. E em decisões essa, o senso de justiça deve prevalecer acima tudo. Por isto, apresentei um breve histórico de Pernambuco no campo específico dos hemoderivados e a justificação de sua escolha.

Sala das Sessões, 17 de outubro de 2004. – Depu-tado Jorge Gomes.

REQUERIMENTO Nº 1.563, DE 2004

Exmo. Sr. Presidente da Câmara dos Deputados:O deputado infra-assinado, pertence á bancada

do PMDB, da qual é vice-líder, requer a V. Exa, com fundamento no Regimento Interno, que seja realizada sessão solene para assinalar o transcurso do cinqüen-tenário da Universidade Federal do Ceará, a ocorrer no presente semestre.

Sala das Sessões, 16 de Fevereiro de 2004. – Deputado Mauro Benevides, Vice-líder do PMDB

Defiro. Publique-se.Em 23-11-04. – João Paulo Cunha, Pre-

sidente.

REQUERIMENTO Nº 1.498, DE 2004 (Do Senhor Inácio Arruda)

Requer a realização de sessão sole-ne da Câmara dos Deputados no dia 24 de junho de 2004 para homenagear a Univer-sidade Federal do Ceará (UFC) pelo trans-curso do seu Cinqüentenário de fundação e o Centenário de nascimento de seu fun-dador e primeiro Reitor, Prof. Antônio Mar-tins Filho.

Senhor Presidente,Nos termos regimentais requeiro a Vossa Exce-

lência, a realização de Sessão Solene da Câmara dos Deputados no dia 23 de junho de 2004, para home-nagear a Universidade Federal do Ceará (UFC), pelo transcurso do seu Cinqüentenário de Fundação e o


Centenário de nascimento de seu fundador e primeiro Reitor, Prof Antônio Martins Filho.

Sala das Sessões, 21 de janeiro de 2004. – Depu-tado Inácio Arruda, Líder do PcdoB. – Nelson Mar-quezelli. – Paulo Baltazar.


sidente.

COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER A PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 228-A, DE 2004, QUE

“ALTERA O SISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

(REFORMA TRIBUTÁRIA)


Solicita Prorrogação do Prazo da Co-missão Especial Reforma Tributária.

A Sua ExcelênciaDeputado João Paulo CunhaPresidente da Câmara dos Deputados.

Senhor Presidente,Requeiro a V. Exª, ouvido o Plenário, seja pror-

rogado o prazo da Comissão Especial para o exame do mérito das Propostas de Emenda à Constituição nos 228-A, 255, 285 e 293 de 2004, que “alteram o Sistema Tributário Nacional e dão outras providên-cias”, por vinte sessões, a partir de 24 de novembro do corrente ano.

Sala das Sessões, 22 novembro de 2004. – Depu-tado Mussa Demes, Presidente.

REQUERIMENTO Nº 1.281, DE 2003 (Do Senhor Roberto Pessoa)

Requer convocação de Sessão Solene da Câmara dos Deputados, para o mês de novembro/2004, a fim de homenagear a Uni-versidade Federal do Ceará (UFC) e o seu fundador, Prof. Antônio Martins Filho.

Senhor Presidente,Representando um décimo da composição da Câ-

mara dos Deputados, requeremos a V. Exª, com base no art. 68 do Regimento Interno, e ouvido o Plenário, a convocação de Sessão Solene desta Casa, para o mês de novembro/2004, a fim de homenagearmos, em Plenário, a Universidade Federal do Ceará (UFC) pelo transcurso do seu cinqüentenário, assim como o centenário de nascimento de seu fundador e primeiro Reitor, Profº Antônio Martins Filho.

Inicialmente, ressaltamos que nesse meio século de existência, a UFC desempenhou o importante papel de formar profissionais de alta qualificação, produzir conhecimentos, preservar e divulgar a arte e a cultu-ra, transformando-se numa instituição indispensável para o desenvolvimento sócio-econômico do Ceará e do Nordeste.

Integrando o grupo das doze mais importantes universidades federais brasileiras, a UFC é uma insti-tuição cinqüentenária – contemporânea de órgãos de desenvolvimento regional como o Banco do Nordeste (BN), a Superintendência de Desenvolvimento do Nor-deste (SUDENE), a Petróleo Brasileiro S/A (Petrobras) e a Companhia Siderúrgica Nacional (CSN).

Mesmo diante de crises orçamentárias, a Insti-tuição busca cumprir sua missão no Sistema Público Federal de Ensino Superior, cuja característica princi-pal é a excelência acadêmica, empenhando-se para que as dificuldades não comprometam os projetos de expansão de vagas e criação de novos cursos.

Registramos que a UFC construiu um consistente acervo científico e tecnológico, possuindo experiência de quase 5 décadas na oferta de cursos de graduação e pós-graduação, pesquisa e extensão, cujo trabalho lhe rendeu o reconhecimento da comunidade acadê-mica nacional.

Vale destacar também a relevante participação da UFC, juntamente com suas congêneres, para a supe-ração das desigualdades sociais e regionais por meio da transferência de tecnologia, apoio às administrações na elaboração de políticas públicas, assessoria a pro-jetos desenvolvidos por sindicatos de trabalhadores, associações de moradores e outras entidades.

Formando profissionais sensíveis aos nossos problemas sociais e capacitados para utilizar técni-cas modernas, a UFC representa um patrimônio que pode ser aferido pelos números abaixo: 48 cursos de graduação, com 21.818 alunos; Magister, com 1.211 alunos; 3 cursos seqüenciais, com 239 alunos; 38 cur-sos de especialização, com 1.140 alunos; 44 cursos de mestrado, com 1.932 alunos; 18 cursos de doutorado, com 722 alunos; 136 cursos de extensão, com 6.197 alunos; Recursos humanos: 1.496 professores e 3.148 servidores técnico-administrativos.

O acesso a UFC foi democratizado com a am-pliação do número de vagas no vestibular; isenção no pagamento de taxas; instalação de seis cursos pré-vestibulares para alunos da escola pública.

Salientamos que a Universidade Federal do Ce-ará possui em seu quadro: 655 doutores e 524 mes-tres no corpo docente; 223 grupos de pesquisa; 948 pesquisadores cadastrados; 85% da produção total apresentada por instituições de pesquisa/ensino do


Ceará; única universidade cearense a oferecer cur-sos de doutorado; única das grandes universidades brasileiras que tem a totalidade dos seus cursos de mestrado e doutorado avaliados positivamente pela Capes; presença, no campus, de um amplo complexo hospitalar, com setores altamente sofisticados.

A seguir, registramos informações acerca da UFC: Equipamentos científicos: Labomar, Unidade de Farmacologia Clínica, Farmácia-Escola, Laboratório de Produtos Naturais, Seara da Ciência, Fazendas experimentais. Equipamentos culturais: Museu de Arte – MAUC, Teatro Universitário, Casa Amarela, Rádio Universitária FM, Casa de José de Alencar, Edições UFC. Promoção das artes: criação do Instituto de Cul-tura e Arte – ICA.

Na área da saúde, a UFC presta assistência médico-hospitalar: 194 mil consultas, 645 mil exames e 20 mil internações anuais. (Em 2002, tiveram início os transplantes hepáticos no novo Centro Cirúrgico do Hospital Universitário Walter Cantídio).

Apoio ao estudante: 240 vagas nas residências universitárias; de 1.600 a 2.000 refeições servidas, diariamente, nos restaurantes universitários; conces-são de 1.474 bolsas (de trabalho, monitoria, pesquisa, artes e informática); assistência médica, odontológica e psicológica.

Outras ações da UFC:

• Interação com o setor público, mundo do trabalho e o setor empresarial: parcerias com o Governo do Estado, Prefeitura de For-taleza, Prefeituras do Interior cearense, Banco do Nordeste, Dnocs, Incra, Sebrae/CE, Fiec, CUT, MST.

• Interiorização: Incubação do Curso de Direito na UVA (Sobral); extensão do Curso de Medicina a Sobral e Barbalha; presença do Crutac em 15 municípios; Alfabetização Solidária em 17 municípios.

• Repasse dos resultados de algumas pesquisas: Produção de medicamentos para o SUS; desenvolvimento de ambiente Virtual para a Ericsson University e de novas tecno-logias de telefonia móvel para a Ericsson do Brasil; apoio ao desenvolvimento de novos produtos por meio do Padetec.

• Aquisição de novos equipamentos: 2.475 itens diferentes no total de US$10 mi-lhões beneficiando laboratórios de ensino e complexo hospitalar.

• Democracia, cidadania, transparência: criação da Ouvidoria e da Auditoria.

• Esforço de captação de recursos (2002): R$38 milhões através de convênios: R$17,2 milhões dos fundos setoriais.

• Carências: autonomia, recursos huma-nos, financiamento.

No mesmo ano do transcurso do cinqüentenário da UFC, comemoraremos o centenário de nascimento do seu fundador, Prof. Antônio Martins Filho, responsável pela re-formulação do processo intelectual e artístico do Ceará.

Conhecido nacionalmente como o Reitor dos Rei-tores, o Prof. Antônio Martins Filho transformou-se numa extraordinária figura do século XX, imprimindo sua marca na educação nacional, principalmente no ensino supe-rior e na cultura, não apenas por criar a UFC, sua mais importante obra, mas pelo trabalho para implantação de universidades como a URCA (Universidade Regional do Cariri), e outras no Ceará e no Brasil.

Dedicou toda a sua vida à educação. Depois de aposentado, empenhou-se para a publicação de mais de 300 livros de autores cearenses, fato que impulsio-nou as letras do Ceará. Foi um homem respeitado no meio educacional brasileiro, um ser ético e um exemplo para todos os cearenses.

Exerceu quatro mandatos consecutivos, em 12 anos, e recebeu o título de Reitor Emérito da Universi-dade Federal do Ceará. Na sua gestão, formou o qua-dro de funcionários, lutou pelo aumento de recursos, agregou e criou novos cursos, as Casas de Cultura (de idiomas), instalou a cidade universitária no bairro Pici, criou a Imprensa Universitária, o Museu de Arte, a Concha Acústica, o Clube dos Estudantes Universi-tários, o restaurante universitário e foi o responsável pela aquisição da atual sede da reitoria.

Sala das Sessões, 24 de outubro de 2003. – Depu-tado Roberto Pessoa.

Defiro. Publique-se.Em 23-11-04. – João P. Cunha, Presi-

dente.

REQUERIMENTO Nº 1.561, DE 2004 (Sr. Wasny de Roure)

Requer a convocação de sessão so-lene da Câmara dos Deputados para o dia 29 de novembro, às 10 horas.

Senhor Presidente,Representando um décimo da composição da

Câmara dos Deputados, requeremos a Vossa Exce-


lência, com base no art. 68 do Regimento Interno, e ouvido o Plenário, a convocação de sessão solene desta Casa para o dia 29 de novembro, às 10 ho-ras, a fim de comemorarmos, em plenário, o dia do evangélico.

Sala das Sessões, 16-2-04. – Deputado Wasny de Roure – Ary Vanazzy.


sidente.


Ofício IGDAV Nº 48/04


Ao Excelentíssimo SenhorDep. João Paulo CunhaPresidente da Câmara dos DeputadosNesta

Senhor Presidente,Cumprimentando-o cordialmente, venho por meio

deste solicitar a atenção de Vossa Excelência no sen-tido de analisar a possibilidade de realizar dia 25 de novembro próximo, no Plenário desta Casa, Sessão Especial, de Instalação da 1ª Conferência de Parla-mentares Evangélicos.

Com os mais sinceros votos de apreço, conside-ração e confiança, agradeço desde já o seu apoio.

Atenciosamente, – Adelor Vieira, Deputado Federal, Presidente da Frente Parlamentar Evan-gélica


sidente.


Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara dos Deputados,

Tendo em vista o Dia do Evangélico à comemo-rar-se no próximo dia 30 de novembro do corrente, venho requerer à realização de uma Sessão Solene em homenagem ao mesmo, a realizar-se no dia 29 do mês de novembro de 2004.

Certo de poder contar com a atenção, agradeço antecipadamente, aproveitando a oportunidade para colocar-me à vossa inteira disposição.

Nestes termos,Pede deferimento,Brasília, 20 de outubro de 2004. – Deputado Jor-

ge Pinheiro, PL/DF.

Defiro. Publique-se.Em 23-11-2004. – João Paulo Cunha,

Presidente.

O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) – Finda a leitura do expediente, passa-se ao

IV – PEQUENO EXPEDIENTEConcedo a palavra ao Sr. Deputado Mauro Be-

nevides.O SR. MAURO BENEVIDES (PMDB-CE. Pronun-

cia o seguinte discurso.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, em solenidade realizada ontem, segun-da-feira, às 18h, foi empossado como membro da Aca-demia Brasileira de Letras Jurídicas o Ministro Gilmar Mendes, que integra, como um de seus mais preclaros membros, o Supremo Tribunal Federal, ali pontifican-do como uma de suas figuras estelares, mercê de sua competência e espírito público incomparáveis.

Tendo pertencido ao Ministério Público Federal, o novel acadêmico foi sempre requisitado para tarefas relevantes, especialmente no processo revisional de 1993, bem assim no Ministério da Justiça, na época em que era titular o Ministro Nelson Azevedo Jobim.

Ressalte-se que Gilmar Mendes doutorou-se em Direito em universidade alemã, defendendo tese com excepcional brilhantismo, a ponto de ser convidado para


lecionar em faculdades germânicas, o que interrompe-ria a sua trajetória na vida pública brasileira.

Ascendendo à Advocacia-Geral da União, im-primiu àquele importante órgão um ritmo de trabalho dinâmico, granjeando prestígio junto aos círculos go-vernamentais, bem assim à magistratura, em todos os níveis, expondo, com invulgar percuciência, teses que assinalaram a sua presença à frente da AGU.

No Supremo Tribunal Federal, a que chegou aos 48 anos de idade, deu provas, logo nos primeiros jul-gamentos, de seu talento fulgurante, expressado em despachos monocráticos, votos e sentenças, o que lhe permitiu desfrutar do respeito de seus preclaros pares em nossa Corte Maior.

Antes, em 1996, em concorrida noite de autógra-fos, lançou a sua apreciada obra Jurisdição Constitucio-nal, numa lúcida apreciação sobre “o controle abstrato de normas no Brasil e Alemanha”, merecendo elogios da crítica especializada, através de artigos publicados em vários órgãos da imprensa brasileira.

À página 303 da citada obra, o ilustrado autor ressalta que “o Supremo Tribunal Federal, tal como se apresenta hoje, não é fruto de um processo de decisão equilibrado e homogêneo. Concebido segundo o mo-delo da Corte Suprema americana, exerceu o Supre-mo Tribunal Federal, até tempos recentes, a função de instância suprema em relação às controvérsias sobre interpretação do direito federal”.

As teses que soube expender em seu apreciado livro apontam para a solidez de seus conhecimentos, o que há sido posto em evidência em todas as manifes-tações como emérito doutrinador da ciência jurídica.

Incumbido de saudar o novo membro da Acade-mia Brasileira de Letras Jurídicas, o advogado Roberto Rosas certamente analisará a trajetória brilhante do recipiendário, com menção ao seu brilhante e profícuo labor no STF, nesses 2 anos de incessantes ativida-des, quando tornou ainda mais notório o seu incon-testável saber.

Admirador do Ministro Gilmar Mendes, desde quando promovemos o processo revisional em 1993, na minha condição de Líder do PMDB e da Maioria no Congresso, regozijo-me por vê-lo agora ingressar em um sodalício do qual fazem parte outros vultos expo-nenciais de nossos foros culturais.

Por isso, entendi de registrar, desta tribuna, mais esse expressivo testemunho de reconhecimento à sua notável qualificação como magistrado integérri-mo e professor incumbido de lúcidas lições aos seus discentes.

O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) – No-bre Deputado Mauro Benevides, congratulo-me com V.Exa. O Ministro Gilmar Mendes é uma das figuras

mais importantes das letras jurídicas em nosso País, homem que ocupou os cargos mais importantes da vida pública brasileira no campo do Direito e sempre se saiu airosamente. É homem público exemplar que honra as letras jurídicas em nosso País.

O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) – Com a palavra o nobre Deputado Lael Varella.

O SR. LAEL VARELLA (PFL-MG. Pronuncia o seguinte discurso.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, novamente assistimos a triste e criminosa cena, em que o MST anuncia o chamado “novembro vermelho”, com invasões por todo o País. Em vez de plantações, teremos invasões.

O MST detém o maior latifúndio improdutivo do mundo. São mais de 20 milhões de hectares em mais de 4 mil assentamentos – “favelas rurais”. Era de se esperar o anúncio de grandes plantações neste mês de novembro. Em vez disso, nova onda de invasões.

As invasões atingem desde o setor elétrico até o estoque de produtos hospitalares. O Jornal de Bra-sília, de 17 próximo passado, publica a matéria MST prejudica rede hospitalar do DF, com a seguinte in-formação:

“O abastecimento de soro fisiológico em todas as unidades de saúde do Distrito Federal está comprometido. Integrantes do Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra (MST) impedem o acesso ao estoque do produto, guardado no complexo de armazéns da Com-panhia Nacional de Abastecimento (CONAB), no Setor de Indústrias e Abastecimento. As ins-talações foram ocupadas às 6h de ontem por cerca de 600 militantes do MST, que prometem reagir a qualquer ação policial de retirada até verem sua pauta de reivindicações atendida pelo Governo Federal. Segundo a Secretaria de Saúde, os estoques de soro dos hospitais acabam em uma semana”.

De fato, segundo o noticiário de Diego Casa-grande,

“o Movimento dos Sem Terra deu iní-cio na segunda semana de novembro à nova onda de invasões de propriedade denomina-da pelos próprios militantes como ‘novembro vermelho’. Uma fazenda localizada em Brejo da Madre de Deus (a 204 km de Recife), em Pernambuco, foi o ponto de partida escolhido pelo movimento, que ameaça: cerca de dez fazendas e engenhos, somente nesta semana, ainda devem ser invadidos nas proximidades de Recife.


Na operação de terça-feira, dia 9 de no-vembro, cerca de 250 sem terra tomaram a Fazenda Garrote. ‘Agora não tem mais volta (...) pegamos o traquejo da resistência. Se mandarem sair de dia, voltamos à noite’, disse Almir Xavier, coordenador regional do movi-mento. De acordo com o MST, a propriedade é improdutiva, porém, reconhecem que a área está estruturada com energia elétrica, açude e pastagem.

Já nesta quarta-feira, o alvo foi uma uni-dade do Ministério da Agricultura no Rio Gran-de do Sul. Militantes tomaram um posto agro-pecuário em Sarandi, no norte do Estado, a 325 quilômetros de Porto Alegre. Cerca de 450 famílias participaram da operação.

Essas manifestações do ‘novembro ver-melho’ – em alusão à onda de violações de propriedade ocorrida há seis meses atrás, o ‘abril vermelho’ – protestam contra a política econômica do Governo Lula e o descumpri-mento das metas de assentamento estipuladas pelo Instituto Nacional de Colonização e Re-forma Agrária (INCRA). Os protestos, avisam, vão culminar com uma série de atos públicos no próximo dia 25 de novembro.

Também na terça-feira, cerca de 500 in-tegrantes do movimento invadiram o prédio do INCRA em Goiânia (GO), onde acamparam. Segundo os líderes do movimento em Goiás, o objetivo da ação é agilizar a liberação de recursos para a desapropriação de áreas em todo o Estado.

Em Fortaleza (CE), aproximadamente 600 sem-terra acamparam em frente ao IN-CRA para cobrar o cumprimento da meta de assentamentos. Em Araguari (Triângulo Minei-ro), cerca de 200 integrantes do MST bloque-aram por três horas e meia a BR-050, no km-39, para chamar atenção para a morosidade da reforma agrária.

Outro incidente promovido pelo MST ocorreu na subestação da Companhia Hidre-létrica do São Francisco (CHESF) em Delmiro Gouveia (AL). Instalados em pelo menos 37 áreas, 500 militantes anunciaram que estão dispostos a invadir a sala de controle da em-presa onde funcionam os equipamentos da geração de energia para três Estados: Bahia, Ceará e Pernambuco”.

O jornalista Roldão Arruda, do jornal O Estado de S.Paulo, anuncia que

“o MST rompe trégua eleitoral e retoma onda de invasões (...) De acordo com José Ro-berto dos Santos, integrante da coordenação do MST em Alagoas, está em curso a segunda jornada nacional de luta deste ano, também chamada de novembro vermelho.

A ação mais ousada ocorreu na Bahia. Em Delmiro Gouveia, na divisa com Alagoas, 500 militantes do MST invadiram a sede da Subestação Paulo Afonso 3, da Companhia Hidrelétrica do São Francisco (CHESF). A su-bestação abastece de energia os Estados de Bahia, Pernambuco e Ceará. Para pressionar o INCRA a regularizar 37 áreas ocupadas, acamparam numa área de risco, próxima dos transmissores de energia, e também ameaça-ram bloquear a sala de comando, que preci-sa de monitoramento ininterrupto. Recuaram depois que a direção afastou o esquadrão da PM enviado ao local e iniciou um processo de negociação para a desocupação pacífica.

A BR-050, na altura do Município minei-ro de Araguari, ficou interditada por 4 horas. Os sem-terra usaram pedras e pedaços de madeira e atearam fogo em pneus. Segundo a Polícia Rodoviária Federal, houve um con-gestionamento de 10 quilômetros”.

Sr. Presidente, nenhum país prosperou sem a garantia do direito de propriedade. A China comunis-ta reformou a Constituição para garantir tal direito. Lá, o MST não poderia fazer essas invasões criminosas. Aqui, pelo contrário, ele “rompe trégua eleitoral e reto-ma onda de invasões”, enquanto os produtores rurais ficam à mercê de seus planos criminosos.

Sr. Presidente, gostaria que este pronunciamen-to fosse divulgado pelos órgãos de comunicação da Casa.

Tenho dito.O SR. CARLOS NADER (Bloco/PL-RJ. Sem revi-

são do orador.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, a decisão do Ministério dos Transportes de lançar o edital de privatização de mais um lote de rodovias fe-derais inclui a Rodovia Lúcio Meira (BR-393), que liga a cidade de Barra Mansa, no Estado do Rio de Janeiro, a Além Paraíba, em Minas Gerais. Essa rodovia tem sido objeto de inúmeros pronunciamentos de minha parte, pois se trata de uma das mais importantes na ligação das Regiões Norte/Nordeste com a Sudeste.

Entretanto, a falta de investimentos somada ao aumento do trânsito, principalmente de ônibus e ca-minhões, tornou a Rodovia Lúcio Meira uma das mais perigosas de todo o País. Veículos transportando car-gas perigosas, como produtos tóxicos, são um risco


para os moradores de dezenas de cidades que ficam às suas margens e, pior ainda, para aquelas onde a estrada passa dentro do perímetro urbano, como Volta Redonda, a cidade mais populosa do sul do Estado do Rio.

Transferir a administração da rodovia à iniciativa privada é uma das formas de proporcionar investimentos capazes de tornar a BR-393 mais segura, reduzindo as alarmantes estatísticas de acidentes, como o que ocorreu há cerca de 2 meses, na altura do Município de Vassouras, que vitimou 11 pessoas no tombamen-to de um ônibus.

Já tivemos casos de acidentes com carretas transportando produtos químicos. Os acidentes foram tantos que, numa iniciativa própria, policiais rodoviá-rios de Barra do Piraí fizeram placas de advertência e espalharam por um trecho da rodovia, alertando os motoristas para os riscos.

São apenas alguns exemplos dos perigos que esperam aqueles que são obrigados a circular pela estrada. Hoje, a Rodovia Lúcio Meira tem incontáveis pontos que necessitam de manutenção, apesar dos esforços do DNIT para mantê-la num estado ao me-nos regular.

A privatização é a alternativa para que sejam feitos os investimentos necessários, e esperamos, por outro lado, que o valor do pedágio a ser instituído seja justo, a fim de que o custo do benefício para os usuá-rios não extrapole o ideal. O que se precisa frisar, no entanto, é que a alternativa encontrada venha a tornar a BR-393 mais segura, que possa ocorrer a duplicação nos trechos já planejados.

Sr. Presidente, peço a V.Exa. que autorize a di-vulgação deste pronunciamento nos órgãos de comu-nicação da Casa.

Muito obrigado.A SRA. PERPÉTUA ALMEIDA (PCdoB-AC. Sem

revisão da oradora.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Depu-tados, venho à tribuna comentar a visita do Ministro da Justiça, Márcio Thomaz Bastos, ao Estado do Acre, acompanhado do Secretário Nacional de Segurança Pública e do Diretor-Geral da Polícia Federal.

Para nós foi muito animador o debate naquele Estado acerca do Estatuto do Desarmamento.

Disse o Ministro Márcio Thomaz Bastos que a perspectiva era a de que, até final de dezembro, fossem entregues 80 mil armas. De certa forma, até meados de novembro, 180 mil armas foram entregues pelos cidadãos de bem do País. Isso demonstra que estão funcionando a Campanha do Desarmamento – na minha opinião, uma das mais importantes matérias votadas no Congresso Nacional nos últimos anos – e o Estatuto do Desarmamento.

O Ministro Márcio Thomaz Bastos tem visitado todo o Brasil para realçar a importância de desarmar este País, que, infelizmente, tem batido o recorde de mortes por armas de fogo – nacional e mundialmen-te.

Bem sabemos que apenas as pessoas de bem entregam suas armas, os bandidos, os responsáveis pela criminalidade, têm de ser presos, e suas armas apreendidas. Esses não virão em paz entregar suas armas. As polícias brasileiras devem tomar essas armas e vencer a guerra contra os bandidos no País.

No Acre, a campanha tem sido feita de modo diferente. Emenda de nossa autoria ao Estatuto do Desarmamento garantiu o direito de as populações tradicionais, moradores de comunidades rurais, índios, seringueiros e ribeirinhos manterem suas espingardas. Em nosso Estado chamamos a população a participar da Campanha do Desarmamento e, ao mesmo tempo, permitimos o uso de armas na floresta.

Para os seringueiros, ribeirinhos, moradores de comunidades rurais e populações tradicionais, princi-palmente da Amazônia, a espingarda não serve para matar vizinhos ou ir à forra em brigas comuns. A espin-garda serve tão-somente para caça e pesca, atividades que muitas vezes garantem o sustento das famílias. É uma tradição secular.

Ainda bem que o Congresso Nacional e o Estatuto do Desarmamento reconhecem a importância de essas populações tradicionais e moradores de comunidades rurais terem o direito de usar espingardas para caça e, assim, garantir o sustento da família.

No Acre, o trabalhador rural enfrenta dificulda-des para sair de sua comunidade ou seringal a fim de registrar sua arma. Por isso, o Governador Jorge Via-na se empenhou na criação de força-tarefa, na qual estão envolvidas a Secretaria de Segurança Pública, a Polícia Federal, o Exército e os sindicatos de traba-lhadores, para fazer o registro de armas nas comuni-dades rurais.

Gostaríamos que o Brasil inteiro, principalmente a Amazônia, fizesse o que está sendo feito no Acre, pois para o trabalhador é muito difícil sair da comunidade com uma espingarda nas costas, viajando, às vezes, dias e dias até chegar à cidade, para garantir o registro.

Vamos levar o Poder Público a essas comuni-dades rurais, para que nenhum trabalhador, nenhum seringueiro, nenhum ribeirinho precise se deslocar até a cidade para fazer esse registro. Vamos levar também o Estatuto do Desarmamento a essas comunidades, e, como estabelece esse Estatuto, o registro será gratui-to para os que, na condição de caçador, precisam de espingarda para garantir o sustento da família.

Muito obrigada, Sr. Presidente.


O SR. COLBERT MARTINS (PPS-BA. Sem revi-são do orador.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, na semana passada falei sobre as dificuldades por que passa a população baiana, em relação à segurança pública. Hoje, vou fazer um relato do que aconteceu comigo na Ilha de Itaparica, uma das maiores deste País e a maior da Bahia de Todos os Santos.

A Ilha de Itaparica é ligada a Salvador pelo siste-ma de ferry boat, que foi privatizado. Desta tribuna, já denunciei que esse sistema, depois de privatizado, em vez de melhorar, piorou. E o Governo do Estado está investindo 7 milhões de reais para recuperar embar-cações que deveriam ter sido mantidas pela empresa que ganhou a licitação para explorar esse serviço.

Sr. Presidente, no sábado tentei marcar hora para pegar um ferry boat e não consegui. Às 18h50min che-guei ao terminal de Bom Despacho e pedi uma passa-gem para fazer a travessia até Salvador. A funcionária me informou que o ferry boat das 20h15min estava lo-tado e que provavelmente no das 21h45 não haveria vaga, devido ao número de carros que esperavam para fazer a travessia nesse horário. A única possibilidade de travessia seria às 23h55min – ou seja, uma espera de 4 horas para fazer uma travessia de 50 minutos. A funcionária informou que só havia duas embarcações fazendo a travessia, que dura mais ou menos 50 mi-nutos – 12 milhas náuticas.

Sr. Presidente, o turismo na Bahia é de grande importância, e o Governo daquele Estado acabou li-teralmente com o turismo na Ilha de Itaparica, que, pela qualidade de suas praias, deveria ter o mesmo tratamento dispensado à Ilha de Capri e a outras exis-tentes por este mundo afora. Além de apelo turístico, Itaparica tem também grande mercado a ser explora-do. No entanto, o Governo da Bahia, desde 1991, vem destruindo o que lá existe.

Para percorrer de carro mais de 200 quilômetros até chegar a Salvador, demorei 3 horas. A única forma de ligação direta com a Ilha de Itaparica é a travessia, que é bonita, mas se encontra inviabilizada por incom-petência do Governo Estadual, que permitiu que esse desastre ocorresse.

Em Itaparica, as pessoas estão abandonando suas casas. E as que ainda continuam ali são atingi-das por vândalos. Nesta semana 4 indivíduos foram presos, acusados de participar de arrastão. Invadiram várias residências e roubaram equipamentos.

Sou Vice-Presidente da Comissão de Turismo. Portanto, entendo absolutamente necessários investi-mentos para recuperar a Ilha de Itaparica, uma vez que o Governo do PFL, em total desrespeito, nesses últimos anos destruiu completamente aquela opção que, para nós, baianos, é de muito valor e qualidade.

Soluções existem para melhorar o sistema de transporte de ligação da Ilha de Itaparica com Salva-dor, mas, lamentavelmente, a pior delas foi tomada pelo Governo do PFL: a privatização.

Dizem que a grande solução para os problemas é a privatização: “Se for vendido, melhora”. As passa-gens subiram e o serviço piorou. O mais grave é que, além da degradação do sistema, o Governo do Estado está para socorrer uma empresa que não procedeu adequadamente, no que diz respeito à manutenção das embarcações – inclusive colocando em risco sua própria segurança -, tão necessárias para o turismo e para os habitantes da Ilha de Itaparica.

Lamentamos, Sr. Presidente, que a Bahia tenha visão peninsular na área de turismo: só interessam Sau-ípe e Salvador. Se houve decisão política foi no sentido de acabar literalmente com a Ilha de Itaparica.

Vamos lutar contra essa situação, porque quere-mos uma ilha cada vez mais próspera e pujante.

A SRA. LUCI CHOINACKI (PT-SC. Sem revisão da oradora.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, funcionários desta Casa, ocupo esta tribuna para de-nunciar fato histórico no Brasil: a violência no campo. Aliás, o Brasil sempre teve uma natureza política de violência, de concentração de renda e de destruição do meio ambiente, problemas que existem há 500 anos e até hoje não foram resolvidos.

Vivemos vários momentos preocupantes, em es-pecial na semana passada, em Minas Gerais, quando 5 trabalhadores foram executados. A desculpa é a de que a área em discussão é do Estado, sinal de que a violência no campo é a expressão da não-punição do latifúndio, pois o Poder Judiciário não pune nem os matadores nem os mandantes, que são os piores. Houve muita matança no Brasil, a exemplo de Eldora-do dos Carajás, cujo novo julgamento não modificou o anterior.

Essa é a cruel realidade que vivemos. Há poucos dias estive em Abelardo Luz, Santa

Catarina, Município em que houve uma ocupação de terra. Ao chegarem à fazenda, os trabalhadores rurais encontraram pistoleiros armados até os dentes, guar-dando a propriedade com armas não convencionais, próprias do Exército. Os trabalhadores desarmaram os pistoleiros. Cito o fato para mostrar à sociedade que a violência está nas mãos do latifúndio.

Na Assembléia Legislativa do Estado, criaram uma Comissão Especial, à qual estiveram presentes o Secretário Estadual de Segurança Pública e o Re-lator da CPMI, Senador Álvaro Dias, que disse estar ali estava para aprender. Não sei o quê.


E há mais denúncias, vindas de Mato Grosso do Sul, sobre a forma de violência trabalhada por um latifúndio improdutivo.

Dizer que a propriedade é exclusiva é uma gran-de mentira, porque a Constituição estabelece que a propriedade é uma função social da terra. A terra tem função social. E, quando não cumprir essa função, pode ser desapropriada. A função social não é somente produzir soja para exportação, mas produzir alimentos, gerar empregos, distribuir renda, dar educação para as crianças, garantir direitos sociais, humanos e am-bientais, ao contrário do que faz o latifúndio.

Aliás, temos dados de que nas últimas horas foram perdidos 6 mil empregos no campo. Onde? No grande latifúndio. Além de não gerar emprego, o lati-fúndio é concentrador de renda e de riqueza. E são os latifundiários aqueles que pegam bastante dinheiro do Governo Federal e nunca pagam. Sempre negociam, espicham suas dívidas para não pagar a conta.

E ainda inventaram o discurso de que os grandes produtores são os responsáveis pelo agronegócio no Brasil. Mais uma mentira! Oitenta por cento dos frangos exportados são criados pelos pequenos e médios pro-dutores. Precisamos recuperar a verdade. Quem produz o alimento básico – mandioca, leite, carne, feijão, mi-lho? O povo brasileiro não tem o hábito de comer soja. Esses trabalhadores precisam ser valorizados.

Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, a reforma agrária é importante para a democracia. E o Judiciário tem de fazer sua parte e punir os criminosos. Quando ele não pune quem pratica crimes, incentiva as pes-soas a cometerem mais crimes. O Brasil é o país da impunidade, desde a execução de Margarida Alves, do Pe. Josimo e de tantos outros milhares de trabalhado-res mortos na busca de justiça social. Não queremos mais derramar lágrimas por essa causa.

Precisamos punir os criminosos e respeitar nosso povo, para continuar produzindo alimentos, gerando emprego e cuidando do meio ambiente. O ser huma-no não vive sem água. Pode viver sem muita coisa, mas sem pão, que simboliza o alimento, e sem água, não sobrevive.

Por isso, consideramos importante a reforma agrá-ria e a punição dos executores e mandantes de crimes. Desse modo, estaremos limpando um pouco o Brasil da impunidade que perdura há mais de 500 anos.

Sr. Presidente, muito obrigada.O SR. JAMIL MURAD (PCdoB-SP. Sem revisão

do orador.) – Sr. Presidente, Deputado Inocêncio Oli-veira, Sras. e Srs. Deputados, o que me traz à tribuna é a preocupação com o orçamento do CNPq, institui-ção com mais de 50 anos de serviços prestados à ci-

ência e à tecnologia do País, que, para 2005, é igual ao de 2004.

Ano passado, eu era membro da Comissão de Ciência e Tecnologia. Lá, conseguimos ampliar o valor e o número das bolsas. Esperávamos continuar inves-tindo, no próximo ano, em ciência e tecnologia – em recursos humanos, na formação de cientistas e na im-plementação do seu trabalho -, mas o Orçamento para cá encaminhado frusta nossas expectativas.

Sr. Presidente, o Congresso Nacional deve cor-rigir o orçamento do CNPq. Não podemos cometer o crime de impedir o desenvolvimento da ciência e da tecnologia, alicerce do crescimento do Brasil. Repito: temos de corrigir o orçamento de 2005 do CNPq para ampliar o número de bolsas, sem as quais os cientis-tas não sobrevivem.

A quantidade de brasileiros que desejam servir ao País, contribuir com seu desenvolvimento, é muito grande, mas não conseguem os meios necessários para isso. Garantindo-se a ampliação do orçamento do CNPq para 2005, estaremos atendendo aos in-teresses do País e à expectativa desses abnegados cientistas.

Muito obrigado, Sr. Presidente.O SR. LINCOLN PORTELA (Bloco/PL-MG. Sem

revisão do orador.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Depu-tados, venho denunciando nesta Casa a violência epi-dêmica que enfrentamos no Brasil. É lamentável, mas logo após uma vitória do MST, com a condenação dos culpados pelo massacre ocorrido em Carajás, novas mortes voltam a ocorrer, agora em Minas Gerais.

No sábado, foram mortos 5 trabalhadores no Mu-nicípio de Felisburgo, no Vale do Jequitinhonha. Se-gundo testemunhas, o crime foi planejado, tendo em vista a forma como os trabalhadores foram reunidos e pegos de surpresa. Os criminosos teriam soltado foguetes, usados pela liderança do grupo como forma de convocação para reuniões, e ao chegarem no local foram surpreendidos pelo grupo armado.

Sr. Presidente, podemos até discordar de determi-nados aspectos da atuação do MST, mas, caso sejam confirmadas essas hipóteses, esse será um caso de extrema gravidade, que precisa ser punido com todo o rigor e sem atenuações, pois essas pessoas foram covardemente agredidas e mortas sem nenhuma con-dição de defesa.

Os Governos Estadual e Federal estão trabalhan-do para que tudo seja esclarecido e para que rigorosas penalidades sejam imputadas aos culpados. Não se pode permitir o desencadeamento de novos conflitos no local, já que denúncias de supostas ameaças de fazendeiros contra trabalhadores ocorrem constante-mente. Segundo relatos, as autoridades teriam sido in-


formadas do problema há pelo menos 2 anos, e quase nada teria sido feito para amenizar a situação.

Sr. Presidente, a questão agrária no Brasil preci-sa ser tratada com mais atenção. Não se podem mais tolerar fatos como esse, nem mesmo ameaças de in-tensas e simultâneas invasões em todo o País. Todos esses acontecimentos podem transformar a luta justa pela terra em massacres sangrentos e covardes, sem contar a repercussão negativa na imagem do Brasil no exterior.

O problema não ocorre só no campo. A violência tornou-se, repito, epidêmica no Brasil, mas nada tem sido feito para mudar esse quadro.

É pena que essas intolerâncias tenham ocorrido em Minas Gerais, Estado que vem realizando trabalho constante e sério em busca da paz no campo.

Era o que tinha a dizer. O SR. BABÁ (Sem Partido-PA. Sem revisão do

orador.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, com-panheiros trabalhadores e trabalhadoras, há poucos dias foram condenados, definitivamente, o Major Oli-veira e o Coronel Pantoja, militares que comandaram a chacina de Eldorado dos Carajás, ocorrida em nosso Estado, em 1996, no Governo do PSDB. Apenas esses 2 acusados foram condenados, enquanto os outros fo-ram absolvidos. Mesmo assim, somente ontem o Major Oliveira foi preso e o Coronel Pantoja está hospitaliza-do, sob a alegação de crise de hipertensão.

Enquanto lamentamos essa matança e a con-denação tardia de alguns de seus executores – pare-ce que pelo menos esses 2 ficarão na cadeia -, outra acontece, desta vez na Fazenda Nova Alegria, em Felisburgo, no acampamento denominado Terra Pro-metida. Segundo o jornal Folha de S.Paulo, compa-nheiros do MST estão no local desde 2000, portanto, há 4 anos, e reivindicam ao Governo de Minas Gerais a desapropriação da fazenda forma, em grande par-te, por terra devoluta. Só agora, depois da chacina, o Governador Aécio Neves diz que vai legalizar a área para os trabalhadores sem terra.

Companheiros, na Fazenda Nova Alegria, na verdade, o que se vê é tristeza pela morte desses companheiros e pelo assassinato de outros trabalha-dores sem terra de norte a sul do País. O proprietário, Adriano Chafik, está sendo procurado. Cinco sem-ter-ra foram assassinados e 13 estão hospitalizados. A chacina foi premeditada. O mais lamentável é que os companheiros do MST já vinham fazendo denúncias contra esse fazendeiro há alguns anos, mas o Estado não tomou providências.

A própria Anistia Internacional denuncia o fato e pede a ação do Governo brasileiro. Lamentavelmente, mais uma vez o País fica famoso internacionalmente

por suas chacinas e pela não-realização da reforma agrária.

Em Nova Alvorada do Sul, Mato Grosso do Sul, também esses dias, trabalhadores sem terra foram baleados em seus assentamentos por pistoleiros, a mando de fazendeiros.

Sr. Presidente, companheiros trabalhadores, o problema se arrasta no Governo Lula, que se compro-meteu, na campanha eleitoral, a assentar 1 milhão de famílias na reforma agrária. No ano passado, foram assentadas apenas 38 mil – das quais apenas 10 mil eram novas. Lula baixou sua proposta para 500 mil famílias e assumiu o compromisso de assentar 115 mil este ano. Até agora, só assentou 50 mil. Portanto, a crise continua.

O Governo Federal tem responsabilidade nesses episódios, primeiro, porque não investe na contratação de funcionários do INCRA com o objetivo de realizar a reforma agrária, segundo, porque não aplica o dinheiro necessário para os assentamentos.

É lamentável que todos os compromissos com os banqueiros estejam sendo cumpridos dia a dia. No Governo Lula já foram pagos cerca de 200 bilhões de reais apenas em juros da dívida, enquanto para a refor-ma agrária, este ano, não foram gastos 400 milhões.

Por isso, prossegue a crise no campo, à qual o Governo responde, neste momento, com a ampliação das alianças políticas. É importante perguntar: com quem? Com setores do PP, oferecendo Ministérios para o partido de Maluf, e mais um para o PMDB. É lamentável. Como dizem os companheiros do Movi-mento dos Trabalhadores Sem Terra do Pará, no arco de alianças do Governo flutuam expressivos líderes oligarcas, no cerne da política econômica que colide com as aspirações do campo ou, pelo menos, dos camponeses.

Como diria Casaldáliga, emérito defensor dos direitos humanos, fizeram uma frente tão ampla que o povo acabou ficando do lado de fora.

Por isso, Sr. Presidente, os trabalhadores de norte a sul do País estão vindo a Brasília para uma grande marcha. Conclamo todos a participar, às 9 horas de quinta-feira, de concentração em frente à Catedral de Brasília, quando rumaremos até o Palácio do Planal-to para exigir do Governo Lula que decida a quem vai atender: os banqueiros ou os trabalhadores.

Infelizmente, o Governo Federal tem voltado sua atenção para os interesses de Maluf, Jader Barbalho, José Sarney e os banqueiros, em vez de direcioná-la para o rompimento com o FMI, para a declaração da moratória da dívida, para o investimento na verda-deira reforma agrária, que resolva os problemas do campo.


Portanto, os companheiros trabalhadores estão saindo hoje e amanhã dos seus Estados com destino a Brasília. Convido todos a estarem na quinta-feira, às 9h, em frente à Catedral de Brasília, para começarmos a grande marcha.

Muito obrigado.O SR. CHICO ALENCAR (PT-RJ. Sem revisão do

orador.) – Sr. Presidente, inicialmente quero me somar à dor nacional pela chacina de mais trabalhadores ru-rais. Cerca de 140 famílias que há 2 anos ocupavam fazenda improdutiva até então, com boa parte de suas terras devolutas, alvo de grilagem, no sábado passado, ao meio-dia, foram alvo de ataque covarde, criminoso. Foram destruídas suas plantações de milho, feijão, mandioca, como também várias casas e a escolinha. O pior de tudo foi a fuzilaria praticada por assassinos a soldo de mandantes do latifúndio, vitimando 5 jovens e ferindo crianças e mulheres.

Essa crueldade não pode ficar impune. Mandan-tes e assassinos têm de ser presos e condenados ri-gorosamente.

A Fazenda Nova Alegria vive momento de luto. A população de Felisburgo reuniu-se para o sepultamen-to desses trabalhadores acampados. Aquela cidade também está enlutada.

Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, pessoas que assistem a esta sessão ou nela trabalham, quero deixar registrado nos Anais desta Casa denso docu-mento formulado por um grupo de Parlamentares do PT, que o apresentou na última reunião do Diretório Nacional do partido, realizada neste fim de semana.

O documento, intitulado, faz uma avaliação da conjuntura nacional e aponta os desafios que o Governo Lula deve assumir para fazer o Brasil trilhar o caminho do desenvolvimento e da justiça social.

Agradeço-lhes a atenção.

DOCUMENTO A QUE SE REFERE O ORADOR

“RUMO À MUDANÇA VERDADEIRA As eleições municipais de 2004 e os desafios

para a segunda metade do governo Lula

“No dia em que dirigentes do PT não puderem mais ir às portas de fábrica, aos locais de trabalho, ou lá onde se luta pela terra, é melhor fechar o PT”. (Lula, discurso na 1ª Convenção Nacional do PT, em 1981, Resoluções de Encontros e Congressos, Editora da Fundação Perseu Abramo, pág.105)

O PT na encruzilhada1. A eleição municipal de 2000 foi batizada por

alguns analistas como a eleição da “onda vermelha”. Naquele tempo, que parece tão distante, ganhava cor-

po na sociedade um pólo de condensação alimentado por novidades político-programáticas e ético-políticas que se projetavam inclusive no plano mais amplo da cultura. O PT combinou a “federalização” com o loca-lismo na disputa municipal e avançou. A crítica radi-cal ao modelo neoliberal dominante na economia e a aspiração profunda pelo resgate da ética na política, em sintonia com os anseios da cidadania democrática, alimentavam a esperança na ruptura com os parâme-tros carcomidos da velha cultura política e na adoção de uma “nova gramática” do poder.

2. Nascido no leito amplo do processo social, este impulso resultou no adensamento eleitoral do projeto petista, que se encaminhava para ganhar, como de fato ganhou, a disputa presidencial de dois anos depois. Ancorando nossa chegada ao governo federal estava o fato de já administrarmos, desde 2001, importan-tes cidades do país, com um montante orçamentário que atingia, só nas capitais dirigidas pelo PT, R$15,7 bilhões.

3. No exercício do governo central, no entanto, o PT ainda não deu vazão às expectativas que soube ge-rar na oposição. O continuísmo exacerbado da ortodoxia econômica trouxe com ele uma outra continuidade: a da velha “aritmética do poder” que alimenta o intestino grosso da pequena política. A política dos princípios, muito forte no período de ascensão do projeto petista, saiu de cena e, na forma brusca da conversão súbita, deu lugar à política dos interesses. O pragmatismo de curto prazo, sem a âncora da ideologia e da nitidez de projetos, é o império do interesse puro, onde prospe-ram a pilhagem e a desmoralização das instituições públicas e da própria política.

4. A recente paralisia da Câmara dos Deputados e a voracidade de parte da “base aliada” – cujos partidos incharam por indução da cultura rebaixada do gover-nismo – é o paroxismo da fisiologia: não há obstrução por divergências quanto a projetos para o país, mas em função do ganho imediato com vistas à reprodução de mandatos. Sem a praça mobilizada na implementação de políticas públicas, fica-se palacianamente refém do balcão de negócios...

5. Hoje há uma perigosa reversão de expectati-vas, estimuladora da apatia social, que pode colocar em risco o próprio processo democrático. Aumenta a descrença na política como instrumento de mudanças na vida real da população.

A onda turva e as ameaças de retrocesso6. No campo da esquerda, em linhas gerais e

com louváveis exceções, o desencanto foi a moldura do processo eleitoral de 2004. Esta foi a eleição da onda turva. De nossa parte muito showmício e pou-co comício. Muito espetáculo e pouca política. Muito


publicitarismo e poucas idéias. Muito “poste humano” segurando bandeiras a meio pau e pouca militância movida a ideal. Muita “coalizão” sem princípios – do tipo cruzamento de cavalo com vaca, cuja cria não dá leite nem puxa carroça – e pouca “colisão” legítima de projetos, propostas, ideologias. Um festival de cartas embaralhadas, onde a busca do mero poder prevale-ceu sobre a livre manifestação dos valores em conflito na sociedade.

7. A vitória final parece ter sido a de uma espé-cie de “Novo Centro Político”, conformado por quatro grandes partidos (PT, PSDB, PMDB e PFL) que, no senso comum, já não diferem tanto entre si. E que pa-recem não inquietar as poderosas forças econômicas dominantes na sociedade. Vitória da “modernização em segurança”, barreira contra eventuais abalos que forças sociais subalternas pudessem provocar no ca-pitalismo periférico nacional.

8. As derrotas do carlismo, do malufismo, do populismo messiânico/satanizante de Garotinho e de outras expressões retrógradas não são garantia de consolidação dos valores republicanos e de política partidária doutrinária no Brasil. O clientelismo, os cur-rais eleitorais, o abuso do poder econômico e a com-pra de votos, mesmo tipificados pela Lei 9.840 como “crime de captação de sufrágio”, ainda tiveram largo curso nesta campanha.

9. Por outro lado, o fiasco eleitoral das peque-nas legendas à nossa esquerda – o PSTU só obteve 0,19% dos votos nacionais, elegendo em todo o país apenas 2 vereadores, no interior de Pernambuco – não serve como consolo. Partidos de um genérico “campo progressista”, que têm ideário programático similar ao nosso, como o PDT, o PPS e o PSB, cresceram mais de 30%, cada um, nas grandes cidades, constituindo-se em alternativa de voto a este PT tão assemelhado (e dessemelhante de si mesmo).

10. Apesar de todas as limitações, o processo eleitoral conserva sempre a condição de termômetro indispensável. Nele, com rapidez fugaz do relâmpago, se revela o quadro dos fluxos e refluxos do processo político. Daí a multiplicidade de leituras e interpreta-ções, todas elas naturalmente interessadas. Eleição municipal em país continental – ainda mais marcado pela extrema desigualdade regional – sempre forne-ce números para sustentar qualquer versão. Vender ilusões, e até em alguns casos se auto-iludir, são ati-tudes recorrentes no jogo da política. Quando a onda é turva, então, fica ainda mais fácil conjugar o verbo na forma irregular: “eu ganhei, nós empatamos, vocês perderam”. Devemos recusar leituras triunfalistas, ofi-cialistas, e leituras derrotistas, simplistas.

11. Na boa tradição petista, esforcemo-nos numa leitura crítica. Tínhamos metas eleitorais e elas devem ser o parâmetro para nossa análise dos resultados: buscávamos manter as capitais e grandes cidades que já governávamos, conquistar outras e aumentar expressivamente nosso número de prefeitos. Estas me-tas eram viáveis pelo fato de sermos, agora, governo federal. Só realizamos o aumento de prefeituras, 187 para 411 – número ainda assim inferior ao esperado. A nova e mais importante capital conquistada – For-taleza -, por sua vez, o foi de maneira heróica, contra o aberto posicionamento de importantes dirigentes nacionais, que não acataram a decisão das bases. Ali, contra tudo e com aliança programática, de esquerda, e com intensa luz militante, obtivemos vitória.

12. O quadro que resulta da eleição é confuso, mas a sua opacidade está carregada de sentido. Nesta primeira eleição que lhe coube disputar, estando o seu líder maior na presidência da República, o PT não foi bem. Em relação a 2000, recuamos 8% nos governos das cidades com mais de 150 mil eleitores e 21% no eleitorado em geral, enquanto o PSDB cresceu 6% e 39%, respectivamente. Administraremos, a partir de 2005, menos 21% da população atual, e o tucana-to crescerá 39%. Teremos reduzido em três vezes o orçamento de capitais sob nossa direção, e o PSDB decuplicará estes recursos.

13. O elitismo aristocrático tucano disse que “o Brasil que pensa derrotou o PT”. Repelindo esse dis-curso aristocrático, é forçoso reconhecer, porém, que nos pólos urbanos, onde é maior a politização e o forte entrechoque de idéias sempre nos favoreceu, perde-mos densidade. Perdemos terreno no campo em que historicamente estamos mais acostumados a jogar, e até enfrentando os adversários tradicionais, como a grande imprensa (o Observatório da Mídia indicou, em levantamento criterioso, que em SP houve cinco vezes mais matérias contra a candidata do PT do que contra o do PSDB).

14. Ao praticar no governo um inflexível conti-nuísmo macroeconômico e o modo convencional do toma-lá-dá-cá na articulação política, o PT perdeu niti-dez programática e ressuscitou seu principal oponente eleitoral. O pragmatismo da pequena política começa a dilapidar o precioso patrimônio do compromisso com a ética. Esta dimensão ética teve papel importante – embora não exclusiva – na desconstrução da ima-gem do PT, especialmente junto a setores médios e formadores de opinião. Figuras públicas vinculadas ao PT, presas ou denunciadas por corrupção, começam a surgir com constrangedora freqüência, para gáudio dos nossos adversários, sequiosos pelo nivelamento do “todos são iguais”. Sem discurso unificador e pro-


jeto de mudança para o país, o partido enfraquece seu perfil militante e corre o risco de se ver diluído na “geléia geral brasileira”. É verdade que nunca tivemos tanto voto para prefeito e vereador (a representação foi mais que dobrada nos dois casos) mas há o senti-mento de que perdemos a eleição. A própria reversão de expectativas é uma derrota nossa. Não podemos negar que houve, em muitas cidades, uma rejeição difusa à política econômica e seus reflexos na vida cotidiana – desemprego, concentração da renda, ser-viços públicos ainda precários.

15. O mapa geral do rearranjo das forças não deixa margem para dúvidas. Para alento do tucana-to redivivo, perdemos São Paulo. Perdemos Belém e Goiânia. Perdemos Porto Alegre, berço de nossas inovadoras experiências. Perdemos o sul e, sem nor-te, encolhemos nas grandes cidades, ficando fora da disputa no Rio, em Salvador, Florianópolis, João Pessoa, Natal, Manaus e Campo Grande. Como as-sinalou Emir Sader, “a reeleição em Belo Horizonte, Recife, Aracaju, Santo André, Guarulhos, Diadema e Niterói, e as vitórias em Fortaleza, Macapá, Palmas, Porto Velho, Osasco, Londrina, Contagem e Nova Iguaçu não compensam, nem de longe, as derrotas” (Brasil de Fato, 4/11/04).

16. Prisioneiros do conformismo ideológico, es-tamos perdendo a batalha da intelectualidade, a luta das idéias e o voto dos formadores de opinião. Aba-lados os vínculos com a opinião pública esclarecida e com o dinamismo dos movimentos sociais, a mera posse do poder de estado pode se transformar em túmulo das nossas pretensões em 2006. Gerente por gerente do “caminho único”, o eleitorado pode preferir quem seja supostamente mais “eficaz” e “competente no que faz”.

17. Reforçou-se em parcelas formadoras de opi-nião, a visão de que o partido assumiu a idéia de “ven-cer a qualquer custo”, sem critérios e sem definições programáticas. Não nos diferenciamos mais dos outros. A política ampla e irrestrita de alianças contribuiu para esta interpretação.

18. Paulo Nogueira Batista Jr., ao lembrar que nosso governo “fez muito para agradar aos interesses econômicos estabelecidos, entregando-lhes quase sem ressalvas a Fazenda e o Banco Central”, afirma que é ilusão imaginar “que o atual presidente da República será apoiado pelos centros nacionais e internacionais de poder em 2006. Lula foi aceito em 2002 porque não havia outro remédio(...) Em 2006, entretanto, as elites dispõem de mais de uma alternativa potencial-mente competitiva para enfrentar Lula. E farão tudo para derrotá-lo e eleger algum nome do PSDB” (FSP, 11/11/04).

Para o PT voltar a ser o PT19. Chegando à metade da gestão, urge potencia-

lizar os poucos aspectos de corte progressista do nosso governo, que ainda podem nos dar a marca mudancista até agora débil. É preciso avançar na política externa afirmativa, contra a hegemonia do Império. É imperioso prosseguir, doa a quem doer, no implacável combate nacional à corrupção, implementado com força pela Polícia Federal, pela Controladoria Geral da República e pelo Ministério Público, e que afinal começa a chegar ao andar de cima. Louvem-se também a não criminali-zação dos movimentos sociais, o desafogo das dívidas dos pequenos produtores, a retomada dos concursos públicos para os serviços estatais e o estancamento da grande privataria – que deve ter como conseqüência a limitação da autonomia das Agências Reguladoras. Prossigamos na recomposição do BNDES, da Caixa e do BB como bancos públicos e de fomento à produção, livrando-os da sanha do financismo privado incrustado na própria equipe econômica. Mobilizemos a socieda-de e o Congresso quanto à necessidade da Reforma Política, fundada na fidelidade partidária programática e no inadiável financiamento público exclusivo e aus-tero das campanhas eleitorais.

20. O triunfo da agenda do superávit primário máximo, da precarização dos direitos trabalhistas, da autonomia do BC, da Alca, das PPP como negócio sem risco, movidas pela ótica exclusiva do lucro, do poder absoluto do agronegócio e seus transgênicos sem controle e precaução e da intocabilidade dos ganhos dos banqueiros será a nossa derrota como projeto de mudança para o país. Tanto mais emblemática quan-to perdemos – por iniciativa pessoal ou por demissão – quadros de coerência, competência e inventividade como o empresário Oded Grajew, o antropólogo Luiz Eduardo Soares, o físico Luiz Pinguelli Rosa, o jorna-lista Ricardo Kotscho, o sanitarista Gastão Wagner, o jurista João Luiz Pinaud, frei Betto e o economista Carlos Lessa. Sem eles, nosso governo fica ainda mais convencional e menos ousado e criativo.

21. A aceitação “natural” da teocracia de mercado, da pseudo “ética da responsabilidade” e do globalitaris-mo financeiro, destruindo nossas utopias igualitaristas e desconstituindo nossa visão de classes e de prota-gonismo político, nos tirarão legitimidade como força política de esquerda. Uma coalização que incorpore partidos de direita, como o PP, ameaça até caminhos de centro-esquerda que se pretenda seguir.

22. É impossível implementar transformações sociais no Brasil sem ferir interesses. Um projeto de mudança só se afirma na livre manifestação dos con-flitos e na mobilização popular, com duras cobranças. Estas, aliás, são as condições para um governo de


viés progressista avançar: “iremos acertar muito mais se vocês forem cada vez mais exigentes. Se não for esse processo de organização e reivindicação, quem está num palácio, governando, pode achar que está tudo resolvido...”, disse Lula, recentemente.

23. A governabilidade ancorada no consenso das elites serve ao continuísmo, que só faz agravar a crise social que se avoluma e pode aumentar nosso desgaste político e nos arrastar para outras derrotas eleitorais. Setores da classe média, na sua volatilidade ideológica, têm ficado espantados “com as decisões políticas e o temor reverencial do PT a alterações na economia”, como revelou pesquisa qualitativa do Ins-tituto Retrato (O Globo, 9/11/04). A difusa ânsia poli-classista por mudanças, como na geração de empre-gos e na educação, começa a frustrar-se, e a sedução emplumada da centro-direita aumenta na razão direta da opacidade da nossa estrela.

24. Há quem destaque o crescimento da nossa votação em áreas populares, livres da “impaciência pe-queno-burguesa” e que já refletiriam a efetividade dos nossos programas sociais. Não nos iludamos: é natural que o povo simples, que já perdeu tudo, não desespere tão logo do governo de “um dos seus”. O carisma de Lula continua tendo relevância e o assistencialismo sempre rendeu votos no Brasil. Mas esta base eleito-ral, desideologizada e sem estímulo à organicidade e à consciência política, é fluida. Pode, dependendo do aguçamento da crise, mudar de voto.

25. O PT saiu arranhado da eleição, mas o pul-so ainda pulsa. A tarefa que está colocada, portanto, é retomar a nossa identidade: ou o PT volta a ser o PT, ou vai perder a eleição de 2006. Não aceitamos o abandono silencioso da “cultura petista”, construída coletivamente na tumultuária e rica luta das idéias. Queremos o debate plural e coletivo e não a arrogân-cia dos que mandam na burocracia partidária a partir das fortalezas do poder de Estado. Dirigismo vertical e desconsideração para com as bases não combinam com nossa história. Filiações em massa, até pela In-ternet, transmutam o PT de partido popular em partido de massa... de manobra.

26. O capital político do governo não se esgotou, mas sofreu abalo importante e deu margens à reor-ganização das forças da direita. O governo não pode reforçar seu viés conservador num momento em que as pressões da sociedade civil e da esquerda deverão aumentar. Mais do que nunca o papel protagonista do PT, como pólo avançado da coalizão de governo, pre-cisa ser destacado.

27. Queremos um partido da sociedade, vivo, vinculado aos anseios da cidadania, e não um parti-do estatal, instrumento passivo do poder dominante,

acoitado em máquinas do continuísmo renovado. Que-remos a autonomia do partido em relação ao gover-no com o qual somos solidários: devemos ser o pólo progressista da coalizão de governo, e não seu mo-derador, que aposta no “endividamento sustentável” e no rebaixamento total do seu programa como único caminho. Sem essa postura e novos procedimentos, a transição para um novo modelo econômico e social não começará.

28. O socialismo não está na ordem do dia, mas continua, corretamente, no programa partidário, e não pode deixar de ser êmulo de horizonte do projeto petis-ta. Só uma prática radicalmente democrática revelará que, para nós, os meios já são os fins, em processo de realização.

29. O PT foi jovem rebelde na planície, onde construiu trajetória e identidade fortes. Agora está na encruzilhada, sendo puxado por forças igualmente po-derosas, de dentro e de fora dele, para se constituir como adulto “certinho” no Planalto. Vamos tomar par-tido nesta disputa, para que o partido possa resgatar sua identidade, retomar a agenda que o levou à vitória em 2002, acertar o passo com os interesses e valores do povo trabalhador. Afinal, o brilho da nossa estrela não pode se apagar na planície, nem se transformar no Planalto em brilho de aluguel.

30. Portanto, se queremos resgatar a identidade do PT, sua profunda relação com os movimentos so-ciais e o elo com a esperança do povo, materializada no signo de “um outro mundo possível e necessário”, devemos operar uma “Mudança de Rumos, já”. Isso significa um giro radical na política econômica mone-tarista, que alavanca o capital rentista, impede o de-senvolvimento econômico e social e concentra ainda mais a renda, a terra e a riqueza.

Um programa básico para a mudança efetivaNesse sentido, e buscando unidade com todos

aqueles que combatem o neoliberalismo, propomos uma série de medidas sem as quais nosso governo não será de transição e sim de conservação. Muitas destas propostas também podem constituir uma espécie de programa mínimo para unir, na luta social e política, toda a esquerda brasileira, hoje um tanto perplexa.

Na economia:

– redução imediata do superávit primá-rio;

– retomada da redução significativa da taxa de juros;

– renegociação da dívida externa, visto ser impossível atender às demandas sociais economizando R$80 bilhões só para paga-mento de juros da dívida pública;


– não renovação dos acordos com o FMI;

– controle de capitais;– recuperação do papel do Estado como

indutor do desenvolvimento econômico, com a volta do investimento público maciço;

– dinamização da economia, com políti-cas industrial, científica e tecnológica que en-raíze um desenvolvimento sustentável;

– políticas intensivas de geração de em-prego e distribuição de renda, através do in-vestimento estatal;

– políticas de crédito e cooperativismo massivas, visando estimular a economia com o crescimento do mercado interno de massas;

– papel destacado para Bancos Oficiais no fomento ao desenvolvimento econômico, na infra-estrutura e no estímulo ao consumo;

– nova política para o Salário Mínimo como fator estratégico para distribuição de renda, visando cumprir nosso compromisso de campanha de dobrar seu poder de compra até o fim do governo;

– correção da tabela do Imposto de Ren-da;

– fim da proposta de autonomia do Ban-co Central ou de qualquer outra concessão ao capital financeiro;

No social:– resgate do programa de universalização

de direitos, superando idéias de precarização de conquistas trabalhistas, do enfoque cupulis-ta da reforma sindical e de políticas compen-satórias como objetivo final de governo;

– realização de uma efetiva Reforma Agrária, com os recursos orçamentários ne-cessários;

– viabilização de políticas públicas efeti-vas de habitação e saneamento básico;

– universalização da Educação Básica e expansão do Ensino Superior Público de quali-dade, reformulando radicalmente a orientação hoje vigente na proposta da chamada Reforma Universitária. Recursos públicos efetivos para a educação, sem transferência para o setor privado através de isenções fiscais;

– fortalecimento do SUS, com mais re-cursos públicos e controle social;

– política agrícola não absolutizada pelo agrobusiness, incrementando a relação do governo com milhões de pequenos agricul-tores;

– política efetiva de proteção ambiental, sem concessões aos degradadores e ao po-der econômico com apoio ao Projeto de Lei da Biossegurança no seu formato original;

Na relação partido-sociedade:– retomada do diálogo com os petistas

dos movimentos sociais organizados e a so-ciedade civil em geral;

– arquivamento imediato de qualquer idéia ou proposta de Reforma Trabalhista que vise precarizar direitos dos trabalhadores;

– apoio à Iniciativa Popular de Lei para re-gulamentar o plebiscito e o referendo, visando o fortalecimento da participação popular;

– abertura imediata dos arquivos da di-tadura militar, direito coletivo do povo à sua memória histórica;

Na relação partido-governo-bancadas-bases:

– autonomia do Partido – que precisa recuperar seu caráter crítico, criativo e mo-bilizador – em relação ao Governo, ao qual somos solidários;

– retomada do cronograma de debates sobre questões estratégicas na bancada e precedência da formulação de um programa mínimo sobre a discussão de nomes para a Liderança e para a presidência da Câmara dos Deputados;

– conhecimento prévio e consulta sobre as grandes ações do governo às direções e à bancada parlamentar federal;

– critérios mais rígidos para recrutamen-to partidário e ocupação de cargos públicos, visando combater casos como o do ex-gover-nador Flamarion Portela;

– fim da prática generalizada das filia-ções em massa sem exigências político-pro-gramáticas, que têm desacreditado o partido e acentuado a manipulação;

Dia Nacional da Consciência Negra.Brasília, 20 de novembro de 2004, – Chi-

co Alencar e Biscaia (RJ), Ivan Valente e Orlando Fantazzini (SP), Walter Pinheiro e Luiz Alberto (BA), Dra. Clair, Selma Schons e Dr. Rosinha (PR), João Alfredo (CE), Na-zareno Fonteles (PI), Paulo Rubem (PE), Mauro Passos (SC), Maninha (DF), Gilmar Machado (MG) e João Grandão (MT)”.

O SR. LUIZ BITTENCOURT (PMDB-GO. Pro-nuncia o seguinte discurso.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, uma breve comunicação desejo fazer nesta tarde à Câmara dos Deputados. O Jornalista


Batista Custódio, Editor-Geral do Diário da Manhã, que se edita em Goiânia, publicou uma carta aberta ao Presidente Lula, na qual afirma ter o povo brasilei-ro, com a arma do voto, o consagrado para a chefia do Estado brasileiro, “mas ele ainda não conseguiu assumir o poder”.

O objetivo da carta foi alertá-lo sobre a necessi-dade de se fazer a revolução da defesa da Amazônia, para assumir a soberania do Chefe supremo da Nação e passar para a História ao lado de Getúlio Vargas e Juscelino Kubitschek, pois não lhe resta outra legenda no monumento dos imortalizados.

O Jornalista Batista Custódio diz que “a Amazônia está sendo ocupada pela desordem dos salteadores internacionais, saqueada nas continentais reservas indígenas por beneméritos mafiosos infiltrados nas ONGs e pirateada nas entradas e saídas das fronteiras medidas pelo vazio dos sertões povoados por narco-traficantes e contrabandistas estrangeiros que cultivam e financiam o crime organizado nas periferias sociais e nos núcleos do poder no Brasil”.

A Carta Aberta trata especificamente do proble-ma amazônico brasileiro, mas faz também uma análise de alguns setores do Governo Federal e conclui que o Presidente Lula precisa testar nos atos do Governo a rebeldia das palavras que deixou nas praças públicas durante o regime militar.

A Carta do Jornalista Batista Custódio, uma das mais lúcidas e corajosas mentes da imprensa brasilei-ra, é um grito de alerta que precisa ser ouvido pelas nossas autoridades de Brasília, sob pena de perde-mos a Amazônia.

Peço, portanto, Sr. Presidente, autorização para transcrição desse editorial nos Anais da Câmara dos Deputados, pela importância do documento e pelo que ele representa para a atual e futuras gerações. Trata-se de um aprofundado alerta sobre uma questão de fundamental relevância para a Nação.

Está de parabéns o Jornalista Batista Custódio pelo editorial, que se configura como uma das peças mais valiosas do pensamento brasileiro a respeito de tão grave questão.

Eis o texto:

“Carta Aberta ao Presidente LulaA Amazônia é nossa, yes., por Batista Custódio

Olho o futuro e vejo o país que está perdi-do no Brasil. O pensamento percorre as favelas amontoando a fome no cerco às grandes cida-des e vislumbro a civilização do porvir à nossa espera nas riquezas saqueadas da Amazônia. Contemplo a pátria jogada fora no luxo das obras inacabadas nos centros congestionados por realizações faraônicas e antevejo a nação

de primeiro mundo que o povo brasileiro pode construir com o material roubado pelo estran-geiro na selva amazônica.

Perscruto as idéias ecologistas de se manter a Amazônia intocada e pressinto a in-tenção de ocupá-la dos países que devastam suas terras. Medito sobre o pretexto de se preservar a região amazônica da depredação das reservas naturais e protegê-la da domi-nação do narcotráfico e intuo que o propósito é criar no sentimento mundial a doutrina de que o Brasil não tem como desbravá-la sem as interferências de recursos internacionais. Reflito sobre a incitação da humanidade para defender a preservação da Amazônia e pre-nuncio em andamento um plano dos Estados Unidos para tomá-la, onde a Amazônia já é matéria ensinada nas escolas como sendo um território norte-americano.

O Brasil precisa ir inteiro no idealismo dos patriotas para a Amazônia, onde as frentes isoladas no civismo das Forças Armadas resis-tem sozinhas à invasão estrangeira, diante da apátrida deserção civil da maioria entreguista preocupada em dividir o Brasil numa colônia política partilhada entre os Estados Unidos e a Rússia, quando todas as profecias vaticinam que o nosso País é a grande civilização predes-tinada para o terceiro milênio. Se os políticos brasileiros olhassem por cima da venda das ideologias e adiante do biombo dos interesses pessoais, passariam a ver que a Amazônia é o continente verde com potencial para trans-formar o Brasil na nação mais rica do Planeta ainda no corredor deste século.

O sentimento de conservação do meio ambiente incorporou-se à vocação humanista do povo brasileiro e possuímos uma das legis-lações ecológicas mais avançadas da atuali-dade. Estamos conscientes para promover o desenvolvimento da Amazônia sem causar a devastação da natureza e realizarmos o apro-veitamento sustentado da flora e da fauna. Sa-bemos do tesouro que possuímos e podemos evitar o atual desperdício da riqueza imensa que se perde na madeira que apodrece nas árvores que morrem e caem, dizimadas pelas queimadas que reduzem matas e carvões, ex-traídas pelas exportações clandestinas. Não podemos continuar consentindo o contrabando de minérios, de pedras preciosas, de aves ra-ras, de plantas medicinais e de todas as espé-cies de vidas existentes apenas na Amazônia.


Só com a implantação da indústria do ecoturis-mo na Amazônia, o Brasil eleva as divisas do Tesouro Nacional a níveis respeitáveis pelas fronteiras dos credores externos.

Estamos conscientes:A Amazônia é nossa.Somos um povo independente:Vamos libertar a Amazônia.Possuímos força de trabalho:Ocupemos a Amazônia.E não podemos nos intimidar com a

guerra psicológica de que devemos deixar a Amazônia intacta, enquanto a mentalidade do intervencionismo norte-americano trabalha a idéia de explorá-la como território internacio-nalizado.

E não temos de nos impressionar com a pressão de ecologistas estrangeiros que pro-palam os crimes cometidos contra a Amazô-nia, porque os criminosos estão disfarçados nos turistas que mapeiam todas as incidên-cias das riquezas naturais para a propaganda montada nos EUA sobre o descaso do Brasil com a Amazônia.

A Amazônia está ocupada pela desordem dos salteadores internacionais.

A Amazônia saqueada nas continentais reservas indígenas por beneméritos mafiosos infiltrados nas ONGs.

A Amazônia pirateada nas entradas e saídas das fronteiras medidas pelo vazio dos sertões povoados por narcotraficantes e con-trabandistas estrangeiros que cultivam e finan-ciam o crime organizado nas periferias sociais e nos núcleos do poder no Brasil.

A Amazônia necessita ser conquistada urgentemente e ocupada ordenadamente pela vontade patriótica do governo brasileiro.

A Amazônia do berço das águas do-ces.

A Amazônia da maior floresta da Terra.A Amazônia dos minérios amontanhados

no subsolo na vastidão da beleza fértil irrigada pelas chuvas permanentes.

A Amazônia é o tesouro que guarda a redenção de um povo pobre e explorado por um bando de entreguistas que mantém o povo brasileiro vendido à vontade dominadora dos depredadores de nações chamados ianques.

O presidente Lula corre o risco de enterrar o seu governo na vala da repetição nos mes-mos planos em que seus dois antecessores ti-veram os mandatos sepultados no atendimento

às conveniências que tentam deter a histórica marcha para o Oeste do Brasil com destino à Amazônia. Depois de Getúlio Vargas e Jus-celino Kubitschek, o poder civil ficou parado em reparar estragos econômicos nos centros do País e onde o tamanho do progresso tem o mesmo tamanho da dívida pública interna e externa, e, sobretudo, onde o monte mágico de manjadas fortunas mede-se pela extensão do buraco social em que se encontra o povo brasileiro.

O governo não pode continuar fazendo remendos administrativos para salvar o Brasil com o aumento dos pratos vazios na frente da agigantada fila dos famintos, ou adaptando o orçamento nacional devorado pelos juros dos banqueiros que fiam as linhas onde se tecem os crochês da política econômica. Se o governo permanecer nas trelas de um Brasil em que o empresariado já está viajando na marcha para o Oeste em busca da Amazônia, o presidente Lula cairá batido entre as tocaias do MST e da UDR no litígio das terras, sitiado pelo fogo cruzado do crime descendo os morros para as baixadas das cidades, renegado pelo ostracis-mo quando as fontes de produção se esvaírem na capacidade de gerar os impostos que ali-mentam as verbas insuficientes sequer para a conservação das rodovias ou simplesmente para os atendimentos do SUS.

O Brasil está maquiado pelo cinismo do Estatuto do Desarmamento dos cidadãos de bem; pelo farisaísmo do Instituto dos Direitos Humanos que acoita bandidos; pela demagogia dos Códigos do Assistencialismo que ensina a se viver contente com esmolas, quando a imensa maioria da sociedade está silenciosa nos que tiveram a família assassinada pelos bandidos armados em todas as ruas; nos que viram a sua razão ser relegada pelos direitos humanos de quem não é direito nem é humano; dos que vão às lágrimas por uma cesta básica porque não podem ir ao suor no trabalho.

O presidente Lula não deve continuar na falta de imaginação do governo deitado na cama dos problemas de um Brasil envelhecido nas metas e planos de obras em que os gas-tos não dão o retorno do novo. Lula precisa ter criatividade e dotar o governo da audácia dos estadistas, sem medo do convencionalis-mo burocrático instituído e com coragem de partir para começar a construir um novo Brasil na Amazônia.


O presidente Lula continuar investindo nas bases ruídas do velho Brasil é prosseguir reformando taperas de governos que não de-ram certo. O material para se fazer, com sobra, o novo Brasil está na Amazônia. Cada obra realizada nos centros concentrados pelos ex-cedentes populacionais dá no mesmo que se dividir os cômodos para acomodar uma família que se aumentou numa casa grande, mas que ficou pequena para abrigá-la com boa quali-dade de vida, principalmente onde a falta de emprego provoca a falta de renda, que signi-fica falta de comida para todos. E o presidente Lula sabe que onde não há tijolo nas obras, não existe feijão nas panelas.

O caminho para Lula sair do governo e entrar para a História é descer de Brasília e pôr os pés na estrada da marcha para o Oeste na rota da Amazônia. Para dar essa arrancada épica, é necessário passar um susto nos polí-ticos que se engordam nos cargos, mas com o impacto de um choque de idéias com força de acordar o povo da esperança perdida entre praças públicas e os gabinetes do Planalto. O povo viu Lula assumir o governo e quer vê-lo assumir o poder. Está passando da hora de ele se firmar como chefe de Estado imposto pelas urnas eleitorais contra a vontade de todos os grandes donos de votos no Brasil.

Eis o passo de Lula para construir o novo Brasil. Fazer uma redivisão territorial do País, de 26 para 40 Estados, criando na Amazônia Legal dez unidades da Federação. O Brasil possui uma área de 8.514.215,3 km2, sen-do que 5.029.232 km2 estão na Amazônia Legal, o que significa 59% – mais da metade – do território brasileiro. Para os que conside-ram 40 Estados muito para o Brasil, convém esclarecê-los de que os Estados Unidos têm 9.372.640 km2 e estão divididos em 50 Esta-dos. E para os que estão habituados com as nossas larguezas territoriais, não custa infor-má-los de que o Triângulo Mineiro é maior do que vários países europeus e que a Ilha do Bananal, pertencente à Bacia Amazônica, é cinco vezes maior do que Portugal.

A redivisão territorial é a grande saída para o Brasil vir a ser em nossos dias uma nação de primeiro mundo. O presidente Lula consegue a aprovação da reforma territorial no Congresso Nacional, deixando as nome-ações dos primeiros governadores à escolha dos senadores e dos deputados federais. Ou,

se Lula quiser chegar ao Legislativo com o re-ferendo das praças públicas, poderá convocar um plebiscito nacional.

A estruturação dos Estados e a cons-trução das capitais despertarão um clima de otimismo no povo brasileiro e um ciclo expan-sionista que motivará o empresariado parali-sado pela falta de obras públicas em todo o País. A instalação das novas frentes de tra-balho promoverá o levante das legiões de-sempregadas, a corrida dos investidores na busca de empreendimentos, o surgimento de novas atividades profissionais, a implantação de pólos industriais, a explosão de centros co-merciais e a montagem de filiais das grandes empresas nacionais e até mesmo a atração e vinda de multinacionais. A construção de um novo Brasil na Amazônia será a chegada mo-numental do dia, adiado desde a era Vargas, do sonhado Eldorado, cujo clarão foi antevisto por Dom Bosco.

Os luminares da mediocridade e os pos-suídos pelo pessimismo reagirão que o governo não dispõe de recursos para bancar a constru-ção desse novo Brasil. Os desbravadores que expandiram suas nações não o fizeram com dinheiro, mas com o material da própria terra e com o trabalho braçal dos pioneiros inebriados pelo ideal de estarem se construindo como um povo livre e independente.

O presidente Lula precisa testar nos atos do governo a rebeldia das palavras que deixou nas praças públicas durante a ditadura militar. Será a oportunidade para tirar a prova, por si mesmo, se é o líder com a desenvoltura do estadista capaz de envolver a todos com o seu carisma e cujo poder de convencimento demove os contrários no contato pessoal com ele. Deve agir com a firmeza de decisões dos verdadeiros condutores de povo. No mais, há uma nação inteira esperançosa e disposta a participar com a sua contribuição para ter um país melhor. O Poder Judiciário será fortale-cido com novos desembargadores e juízes. O Poder Legislativo será valorizado nos novos deputados estaduais, nos novos vereadores e nas novas bancadas federais. O próprio Poder Executivo será engrandecido na escala federal e na estadual com a ampliação do Ministério Público. Mais escolas. Mais hospitais. Mais fábricas. Mais empregos. Mais oportunidades e riqueza. É certo que pingam na sociedade os incautos inocentes úteis, os mal informa-


dos, os mal-intencionados protestando contra o aumento dos dispêndios do erário com a máquina administrativa. Todavia, acabam se aliando, ou desacreditados diante do suces-so da realização, ou convencidos de que não eram gastos e, sim, investimentos com o novo Brasil que livrou o velho Brasil da ladroagem dos credores internacionais.

A movimentação para se implantar os novos Estados gerará em si mesma os recur-sos necessários, através do retorno devolvido pela valorização dos empreendimentos reali-zados. Não é só isto. Se forem calculados os montantes das sangrias feitas nas riquezas naturais que estão sendo roubadas atualmente do Brasil na Amazônia, a soma delas talvez repasse recursos para investimentos no Nor-deste, no Norte, no Centro-Oeste e incentivos fiscais para assentamentos das populações excluídas de todo o Brasil.

A redivisão territorial do País é um im-perativo do determinismo histórico no destino da Pátria. Acontecerá amanhã ou mais tardia-mente. Mas acontecerá. Quando vai acontecer, não depende de dinheiro. Depende de vontade política. E esse dia raiará numa alvorada de progresso quando o presidente do Brasil tiver a coragem dos estadistas que destoam dos homens comuns e fazem o seu povo sonhar.

O povo brasileiro fez com a arma do voto popular a revolução das urnas e Luiz Inácio Lula da Silva assumiu o governo. Mas não con-seguiu assumir ainda o poder. E terá de fazer a revolução de defesa da Amazônia para as-sumir a soberania de chefe supremo da Nação e passar para a História de pareia com Getúlio Vargas e Juscelino Kubitschek. Não lhe resta outra legenda no monumento dos imortaliza-dos. Ou integra a Amazônia para os brasileiros, ou a entrega para os norte-americanos. Eles já estão ensinando, mesmo, nas suas escolas que a Amazônia é um território avançado dos Estados Unidos.”

Batista Custódio.

O SR. MAURO PASSOS (PT-SC. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, em primeiro lugar, quero saudar a comitiva que nos visita.

Sr. Presidente, no dia de ontem, comentei sobre a Barragem de Barra Grande, localizada no meu Esta-do. Os estudos de impacto ambiental desconheceram uma área de mais de 4 mil hectares de mata nativa, com araucária, árvore símbolo do Estado, a qual está

em extinção. Os estudos para esse empreendimento são de 1999. Portanto, já são 3 ou 4 anos.

Matéria publicada no jornal Folha de S.Paulo do último domingo traz a seguinte manchete: “Usina é acusada de provocar dano ambiental”. Uma foto mos-tra toda a degradação do meio ambiente ocasionada por uma usina térmica a carvão da região sul de Santa Catarina, operada inclusive por um grupo multinacional belga, a Tractebel. Essa foto evidencia o desrespeito ao meio ambiente.

Sr. Presidente, a questão ambiental é vital. Não se trata de questão partidária ou de governo A versus governo B. Estamos deixando a chamada herança maldita para as gerações futuras no que diz respeito aos danos ambientais no nosso País e no mundo.

Discute-se hoje em Brasília a questão da água num grande fórum, com a participação de mais de 2 mil pessoas.

Sr. Presidente, é com pesar que me deparo com matéria que comprova o descuido dos órgãos respon-sáveis pela questão ambiental. É impossível que uma usina que fica em frente à BR-101, por onde passam cerca de 60 mil carros por dia, não seja motivo de ação efetiva dos órgãos responsáveis pelo meio ambiente.

Felizmente, o Procurador da República Celso Antônio Três promoveu ação civil pública contra a multinacional de energia Tractebel, a União e os ór-gãos oficiais relacionados ao meio ambiente. Louvo a iniciativa do Ministério Público, que está atento a uma questão que atinge não somente os atuais habitantes daquela cidade, mas também as futuras gerações que nela vão morar.

Na matéria do jornal Folha de S.Paulo, Sr. Presidente, há depoimentos que comprovam os problemas causados à saúde dos moradores vizi-nhos à usina.

A usina fica instalada na cidade de Capivari de Baixo, que tem cerca de 30 mil habitantes, a 10 quilômetros de Tubarão, com mais de 100 mil ha-bitantes. Esse crime ambiental está em curso há vários anos, não nasceu agora. A omissão dos ór-gãos do setor em torno do assunto também não é de agora. Arrasta-se igualmente à degradação que ali se estabeleceu.

Sr. Presidente, gostaria que ficasse registrada nossa preocupação. Todas as vezes que matérias dessa natureza são publicadas e que chamam a atenção dos Srs. Parlamentares, dos catarinenses, em particular, temos obrigação de vir à tribuna falar desse problema localizado em nosso Estado, esperando que ele sirva de exemplo a outros Estados.


Há descuido global acerca do meio ambiente. Estamos matando a vida do planeta. Trata-se de uma questão de humanidade. Como comentei anteriormente, essa não é a posição de um partido, de um governo, mas, sim, a bandeira que tem de ser assumida por to-dos os que habitam a Terra e têm preocupação com o futuro das gerações.

Sr. Presidente, agradeço a compreensão de V.Exa.

Era o que eu tinha a dizer.O SR. ANSELMO (PT-RO. Pronuncia o seguin-

te discurso.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Depu-tados, retorno a esta tribuna, no dia de hoje, para expressar a minha indignação ao povo brasileiro pelo mais recente massacre ocorrido contra tra-balhadores rurais sem terra neste País. Refiro-me ao atentado contra o acampamento do Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra, na tarde de sábado, na zona rural do Município de Felisburgo, que resultou na morte de 5 pessoas e no ferimento grave de outras 13.

Diante de tanta violência, de tanta brutalidade, pergunto-me: por que a realidade dos que nunca ti-veram uma chance na vida é tão dura? Por que o ser humano é tão ganancioso? Por que se continua a ma-tar impiedosamente no Brasil por causa da terra? Não faz sentido que, diante de tanto progresso tecnológico, tanto conhecimento acumulado, tantas leis, tantas ins-tituições fundadas para promover a paz, a humanidade continue a matar seus semelhantes por causa de uma partilha injusta da terra.

Minha busca por resposta, Sr. Presidente, vai além. Qual é o papel desta Casa no combate a esse tipo de violência? O que cada um de nós tem feito para evitar situações de conflito que possam resultar no derramamento de sangue de pessoas inocentes? Ou teria o Congresso Nacional responsabilidade direta no aumento da violência no campo ao fazer leis que não punem os mandantes ou ao se omitir de fazê-las?

Acredito, firmemente, que esta Casa tem deixa-do a desejar no cumprimento de seu papel quando se trata de fazer justiça no campo. As leis brasileiras que regulam o acesso à terra são antigas e preconceituo-sas, não respondem mais aos desafios da justiça ci-dadã dos tempos modernos.

Citarei apenas episódios recentes de conflitos vio-lentos que envolveram a disputa pela terra: o massacre de Corumbiara, em Rondônia, em 1995, que resultou na morte de 9 sem-terras e 3 policiais; o massacre de Eldorado dos Carajás, no Pará, em 1996, em que 19 trabalhadores foram mortos brutalmente; a embos-cada contra a equipe do Ministério do Trabalho, em Unaí, Minas Gerais, que resultou no assassinato dos

4 fiscais; e esse agora, novamente em Minas Gerais; sem falar dos tantos outros casos de assassinatos de trabalhadores de menos repercussão.

Apesar de tudo isso, o Congresso Nacional não mexeu em uma vírgula do texto constitucional e não criou uma lei para facilitar a punição dos responsá-veis.

Será que há alguém, nesta Casa, que protege esses criminosos?

Fiquei estarrecido, na semana passada, ao ver o Projeto de Lei nº 1.955, de 2003, de autoria do nobre colega Deputado Orlando Fantazzini, que dispõe sobre a expropriação dos imóveis rurais onde for comprova-da a existência de milícias armadas, receber parecer contrário da Relatora, nobre Deputada Kátia Abreu, na Comissão da Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural.

O Governo do Presidente Lula encaminhou a esta Casa a Medida Provisória nº 192, a qual tive a honra de relatar, com o objetivo de flexibilizar os prazos de resgate do Título da Dívida Agrária – TDA, tornando mais atraente a venda de terras insusceptíveis de desapropriação ao Estado, para serem destinadas ao assentamento de famílias sem terra. Lamentavelmente, essa medida provisória foi rejeitada neste plenário por falta de acordo com a bancada ruralista. Quem sabe quantos conflitos po-deriam ser evitados e quantas vidas de inocentes poderiam ser poupadas?

Não consigo entender, Sr. Presidente, Sras. e Sras. Deputados, como, no momento em que o País faz um esforço gigantesco para desarmar a população de bem e fortalecer a nossa cultura de paz, projetos como esse possa ser rejeitado por esta Casa. Não acredito que entre nós haja quem colabore para que a violência perpetue no campo. Trata-se de uma questão de justiça e de humanidade.

É chegada a hora de esta Casa assumir a sua responsabilidade de fazer leis que promovam a justi-ça e harmonizem os interesses divergentes em nossa sociedade.

Espero que mais esse triste episódio sirva para que possamos fazer uma agenda de justiça social nesta Casa, discutindo e votando projetos que punam exemplarmente aqueles que se pensam acima da lei, seja quem for.

Por isso, Sr. Presidente, desejo registrar nos Anais da Câmara dos Deputados este meu discurso, pois que fico estarrecido com essa situação. Temos muitas dificuldades, nesta Casa, de criar leis que realmente protejam os menos favorecidos.

Sr. Presidente, era o que tinha a dizer.


O SR. FERNANDO FERRO (PT-PE. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, no final de semana, participei de debate, na cidade de Garanhuns, agreste de Pernambuco, sobre o progra-ma de biodiesel.

Há expectativa de produtores, trabalhadores ru-rais e agricultores da região quanto a essa iniciativa do Governo Federal.

O programa de biodiesel encontra no semi-árido excelente local para levar adiante o crescimento da agri-cultura e da agroindústria ligadas ao processamento da mamona, cujo cultivo sempre foi tradicional e gerador de renda para a população daquela área.

Isso acontece primeiro por se tratar de um cul-tivar resistente às condições ambientais do semi-ári-do; depois, porque faz parte da cultura daquele povo e porque agora surge a oportunidade de produção de uma fonte de energia, o biodiesel, a partir do proces-samento da mamona.

Essa atividade aconteceu com a participação de vários representantes de instituições de financia-mento público, como o Banco do Brasil e o Banco do Nordeste, e de especialistas e pesquisadores, como o Dr. Expedito Parente, que tem larga experiência e tradição no patenteamento da produção do biodie-sel e é uma autoridade reconhecida internacional-mente. Contou ainda com a participação de Prefei-tos, Vereadores, trabalhadores rurais, presidentes de sindicatos rurais, representantes da Assembléia Legislativa de Pernambuco e a nossa participação, na qualidade de membro da Comissão e Minas e Energia da Casa.

Tive, portanto, um importante levantamento de subsídios e, mais que nunca, presenciei a expectativa gerada pelas possibilidades do biodiesel para aquela região do meu Estado. A grande pergunta que fica é: que passos permitirão a instalação de uma unidade de processamento de biodiesel naquela região?

A partir do cultivo da mamona – na região de Ga-ranhuns há mais de 3 mil hectares plantados – e com a crescente procura de agricultores rurais, surgem as condições para se construir naquela área uma unidade de refino do biodiesel.

Ficamos, sem sombra de dúvida, na expectativa de produzir o diesel verde, cuja inclusão no consumo do diesel, à base de 2% de biodiesel por litro do diesel de origem fóssil, o Governo Federal anuncia.

Esse programa, que será executado ainda este ano pelo Governo Federal, já é realidade em vários países da Europa, o que representa para o Brasil a oportunidade de melhorar a qualidade interna do consumo de diesel com a adoção de um combustível ambientalmente sustentável e, ao mesmo tempo, de

exportar o diesel gerado a partir da mamona, planta típica da nossa região.

Sr. Presidente, estamos empenhados nessa divul-gação. Antes que eu esqueça, na próxima semana, em Berlim, participaremos do Seminário Brasil-Alemanha sobre biodiesel, que nos colocará frente a frente com importantes avanços tecnológicos, hoje já conquista-dos na Alemanha, para um possível intercâmbio com aquele país.

A possibilidade de produção de biodiesel no agres-te e no semi-árido pernambucanos, sem sombra de dúvida, apresenta-nos a chance de gerar empregos, a partir da previsão do Ministério de Minas e Energia, com 500 milhões de litros de biodiesel, que poderão propiciar 200 mil empregos na região do semi-árido.

Essa produção, sem sombra de dúvida, terá gran-de impacto social, agrícola, ambiental e econômico para aquela região. Faço votos de que o Governo Fe-deral apresse a iniciativa, e que possamos votar nesta Casa toda a legislação atinente ao biodiesel, para que o País possa, dotado desses elementos, levar adian-te esse importante programa energético-ambiental, a produção do biodiesel a partir de cultivares tradicionais de nossa região.

Muito obrigado, Sr. Presidente.O SR. ANDRÉ DE PAULA – Sr. Presidente, peço

a palavra para uma questão de ordem.O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) – Tem

V.Exa. a palavra.O SR. ANDRÉ DE PAULA (PFL-PE. Questão

de ordem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, com base no art. 32, inciso XII, e no art. 120, do Regi-mento Interno, e no art. 25, inciso I, da Resolução nº 1, de 2001, do Congresso Nacional, formulo questão de ordem visando dirimir dúvida a respeito da inter-pretação sustentada pela Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização quanto à impos-sibilidade de a Comissão Permanente de Legislação Participativa apresentar emendas à Lei Orçamentária Anual, à Lei de Diretrizes Orçamentárias e ao Plano Plurianual

Inserida no rol das Comissões Permanentes, con-forme o art. 32, inciso XII, do Regimento Interno desta Casa, a Comissão de Legislação Participativa, a qual presido desde março deste ano, tem recebido trata-mento diferenciado em relação às demais Comissões Permanentes quando o assunto é a apresentação de emendas às peças orçamentárias.

O argumento central da referida Comissão é o de que a Comissão de Legislação Participativa não dispõe de campos temáticos específicos e que, dessa forma, ao propor emendas ao Orçamento, estaria invadindo a competência de outras Comissões.


Ocorre, Sr. Presidente, que essa Comissão recebe propostas da sociedade civil organizada, e, nesse con-texto, seu caráter se reveste de particularidade ímpar entre as demais Comissões. Não é possível conceber que esse extraordinário portal disponível aos cidadãos receba praticamente todas as proposições de iniciativa legislativa e não possa receber sugestões de emendas às peças orçamentárias que tramitam nesta Casa.

Aliás, reitero o conteúdo de discurso que proferi em setembro deste ano, oportunidade em que lembrei que esta Casa tem aprovado leis que valorizam a par-ticipação popular na coisa pública, como, por exemplo, a Lei de Responsabilidade Fiscal, que incentiva a par-ticipação da sociedade por meio da realização de au-diências públicas durante os processos de elaboração e de discussão de matérias orçamentárias.

Não tenho dúvidas de que a Presidência da Câ-mara dos Deputados, sempre disposta a aperfeiçoar a imagem desta Casa perante a Nação, analisará esta questão de ordem sob a ótica política que o caso requer, tendo como norte o aperfeiçoamento da democracia em nosso País e a isonomia no tratamento dispensado às Comissões Permanentes.

Muito obrigado.O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) – Depu-

tado André de Paula, sobre o assunto, já houve de-cisão do Presidente João Paulo Cunha e do 1º Vice-Presidente: é totalmente permitida à Comissão de Legislação Participativa a apresentação de emendas ao Orçamento Geral da União, como podem fazê-lo as demais Comissões Permanentes da Casa.

A questão de ordem de V.Exa. é fundamental. Ali-ás, decidimos que vamos enviá-la ao Presidente Sarney, juntamente com a resposta da Presidência, para que não paire a menor dúvida sobre a decisão da Câmara dos Deputados e também para que fique consubstan-ciada nas duas Casas do Poder Legislativo.

O SR. ANDRÉ DE PAULA – Agradeço a V.Exa. e ao Presidente João Paulo Cunha. Fico muito feliz com a acertada decisão da Mesa. Seria impensável retrocesso desta Casa se a decisão não fosse a que unanimemente V.Exas. tomaram.

Deputado Inocêncio Oliveira, em meu nome e em nome dos Parlamentares que integram a Comissão Permanente de Legislação Participativa, transmito a V.Exa. o nosso agradecimento por mais essa demons-tração inequívoca de sensibilidade e de absoluta sinto-nia com os pressupostos que, há 3 anos, levaram esta Casa a criar importante portal de participação popular: a Comissão de Legislação Participativa.

Muito obrigado.

O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) – Con-cedo a palavra, pela ordem, ao Sr. Deputado Edmar Moreira.

O SR. EDMAR MOREIRA (Bloco/PL-MG. Pela ordem. Pronuncia o seguinte discurso.) – Sr. Presi-dente, Sras. e Sr. Deputados, terminadas as eleições e definidos os novos Prefeitos e Vereadores dos mais de 5 mil Municípios brasileiros, é hora de os eleitos começarem a preparar sua gestão nos Executivos e Legislativos Municipais. Há, como sabemos, muito a fazer, nesta fase de transição, tanto para os que deixam o cargo quanto para os que tomam posse.

Numa eleição como essa última, que envolve número expressivo de candidatos, a atenção da mídia acabou se voltando, quase exclusivamente, para os concorrentes ao caro de prefeito nas capitais e gran-des cidades, além, é claro, dos casos policialescos ou pitorescos.

Há, porém, um fator que nem sempre é devida-mente valorizado pela imprensa, mas que representa papel de relevo em qualquer eleição. Refiro-me à atu-ação do Tribunal Superior Eleitoral.

A complexidade das nossas eleições reside não só no grande número de Municípios brasileiros, mas também e principalmente na nossa extensão territorial. Candidatos e eleitores se espalham desde os grandes centros urbanos até os mais longínquos Municípios e distritos escondidos na selva amazônica, no sertão, no Pantanal e por aí afora. A diversidade cultural da população brasileira é outro fator que não raro exige criatividade toda especial por parte das autoridades às quais cabe gerir o processo eleitoral.

Não raro, vemos reportagens sobre brasileiros eleitores que nem dominam a língua portuguesa, vin-dos de culturas das mais diversas; sobre a criatividade que o direito do analfabeto ao voto requer por parte dos organizadores das eleições; sobre os antigos vícios que ainda teimam em se perpetuar aqui e ali, como o do voto de cabresto, ou o coronelismo, cada vez mais raros, mas, mesmo assim, ainda existentes. Tudo isso, Sr. Presidente, exige das autoridades competentes capacitação extrema em lidar com tais problemas e resolvê-los a contento.

É, assim, que avulta o trabalho do TSE, na faina de organizar esse megaprocesso eleitoral. Hoje, as eleições brasileiras podem ser consideradas modelo para o mundo inteiro. O know-how brasileiro nesse setor supera bastante o de muitos países tidos como mais desenvolvidos. Podemos dizer que hoje o Brasil é líder de primeiro mundo em termos de organização de eleições.

A informatização do voto constituiu, sem dúvida, um dos maiores avanços que se poderiam ter obtido


nesse setor. E sabemos que esse processo ainda não está completo, pois a cada 2 anos ele é aperfeiçoado pelo TSE. Atualmente, a experiência brasileira já é uti-lizada em vários países.

Por isso, Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, venho nesta hora prestar modesta mas justa homena-gem ao Tribunal Superior Eleitoral pelo magnífico tra-balho que empreendeu na última eleição, trabalho que deu absoluta transparência e rapidez ao processo de votação e apuração. Houve alguns percalços, sim, como foi noticiado, mas em número ínfimo, como problemas em pouquíssimas urnas eletrônicas, porém nada de maior gravidade, pois, nesses casos raros, elas foram prontamente substituídas pelo processo manual.

Assim, aceite o Tribunal Superior Eleitoral minhas felicitações por esta vitória, que se mostra mais glorio-sa a cada pleito eleitoral.

Parabenizo o Sr. Presidente Sepúlveda Perten-ce, e, por intermédio de S.Exa., todos os membros da Corte, assim como aqueles que, de alguma maneira, contribuíram para o sucesso que testemunhamos, desde o mais humilde ao mais graduado funcionário desse tribunal. Trata-se, como disse, de trabalho efi-cientíssimo, porém feito com muita discrição, e que acaba não recebendo a devida divulgação e o me-recido elogio.

Ao Tribunal Superior Eleitoral, os agradecimentos de todos os brasileiros que aqui represento.

Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) – Con-

cedo a palavra ao Deputado Tarcisio Zimmermann.O SR. TARCISIO ZIMMERMANN (PT-RS. Sem

revisão do orador.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Depu-tados, telespectadores da TV Câmara, nas recentes eleições municipais, um dos temas mais importantes em todos os debates realizados entre os candidatos foi o da saúde pública.

Ao longo dos últimos 15 anos, o País vem avan-çando de forma considerável no que se refere ao di-reito da população à saúde. Até muito recentemente, a pessoa que não dispusesse da carteira do INSS não tinha acesso à saúde. Hoje, com o Sistema Único de Saúde, tem a possibilidade de atendimento e acesso universal aos benefícios da saúde pública.

No entanto, todos sabemos que, apesar dos avan-ços do SUS e dos esforços de sucessivos governos, temos insuficiência de recursos para o setor, o que torna permanente a angústia da população.

No debate eleitoral, sobretudo em grandes capi-tais, como Porto Alegre e São Paulo, a saúde foi um dos temas centrais. Nesse aspecto houve, sem dúvida alguma, vitórias importantes de candidatos às eleições municipais. Eu diria que José Serra, em São Paulo, e

José Fogaça, em Porto Alegre, assumiram sérios com-promissos na área da saúde pública, que lhes serão cobrados com muita dureza.

Mas esse tema não é novo nas eleições. No pleito estadual de 2002, no Rio Grande do Sul, onde a situa-ção também era grave, o hoje Governador do Estado, num momento de generosidade, anunciou que, ao final do seu governo, nenhum morador do Estado teria de percorrer mais que um quilômetro para ter acesso a um posto de saúde. Portanto, assegurou que teríamos um posto de saúde a cada quilômetro.

Foi uma promessa, obviamente, demagógica. O povo gaúcho entendeu que era exagerado o compro-misso e votou no atual Governador, Germano Rigotto, acreditando que sua administração teria a saúde pú-blica como prioridade.

Agora, o candidato José Fogaça, sobejamente apoiado por Germano Rigotto, comprometeu-se com o povo de Porto Alegre a melhorar a saúde pública de forma substancial. Mas, obviamente, não fará isso sem verba.

Vejam bem a diferença entre o discurso e a prá-tica. O Governador Germano Rigotto, que prometeu um posto a cada quilômetro, cortou, do orçamento de 2003, 273 milhões de reais destinados à saúde públi-ca. Em vez de investir 10% da receita líquida de im-postos no setor, conforme estabelece a Constituição Federal, investiu apenas 5,7%. Já para 2004, ratificou um corte de 326 milhões de reais, portanto, superior ao valor não executado no ano passado. Na proposta orçamentária de 2005, propõe corte de 332 milhões, disfarçado na aplicação do dinheiro que constitucio-nalmente deveria ir para a saúde em rubricas como defesa agropecuária, serviço de informação, cadastro de doações de alimentos, oferecimento de serviços de saúde aos servidores públicos via Instituto de Previ-dência do Estado.

Portanto, a diferença entre o discurso de quem prometia um posto a cada quilômetro e a execução or-çamentária concreta significa a falta de saúde pública no Estado do Rio Grande do Sul e a redução quase criminosa do gasto no setor.

Pois vejam, Sr. Presidente, Sras. e Srs. Depu-tados: em 2000, o então Governador Olívio Dutra aplicou 11,27% da receita líquida na saúde, quan-do precisava aplicar apenas 7%; em 2001, 11,9%, contra os obrigatórios 8%; em 2002, 9,45%, para um teto de 9%. Ao contrário, o atual Governador Rigot-to, que se comprometeu, juntamente com o futuro Prefeito José Fogaça, a melhorar a saúde pública no Estado, tem cortado sistematicamente os recur-sos para tal fim.


O povo gaúcho pode anotar: a crise no atendi-mento de saúde pública não será superada no próximo mandato. Teremos, ao contrário, uma piora no setor, por conta dos cortes feitos pelo Sr. Germano Rigotto, Governador do Rio Grande, com o beneplácito dos Deputados da Situação naquele Estado.

Muito obrigado.A SRA. FÁTIMA BEZERRA (PT-RN. Pronuncia

o seguinte discurso.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, desde 1991, cerca de 130 países re-alizam no dia 25 de novembro – Dia Internacional da Não-Violência contra as Mulheres a Campanha “De-zesseis Dias de Ativismo pelo Fim da Violência contra as Mulheres”. O principal objetivo dessa campanha é mostrar que a agressão contra as mulheres é uma violação aos direitos humanos.

As atividades da campanha estão sendo realiza-das até o dia 10 de dezembro. Daqui a pouco, teremos o lançamento da exposição, e amanhã haverá sessão solene no Senado Federal.

Quero adiantar que, neste ano, o tema da cam-panha é “Pela saúde das mulheres, pela saúde do mundo, basta de violência!” No Brasil, as atividades se concentram no fortalecimento da auto-estima e no empoderamento da mulher como condições para es-capar das situações de violência.

É importante frisar que, de acordo com dados da organização não-governamental Anistia Internacional, a agressão é a causa mais freqüente de morte entre as mulheres de 15 a 44 anos de idade, superando doenças como câncer e malária e até acidentes de trânsito.

Entre os tipos mais freqüentes de violência po-demos citar a lesão corporal, a ameaça, o estupro, o atentado violento ao pudor e até o abandono. As mu-lheres mais atingidas são de grupos populacionais que vivem em condições de opressão racial e/ou étnica, a exemplo das índias e negras. Diante desse fato, é necessário ressaltar que o turismo sexual e o tráfico de mulheres são algumas das causas que reforçam essa violência no País, onde se utiliza amplamente o corpo feminino como atrativo.

Para coibir essa violência, algumas ações já foram tomadas. A Constituição Federal de 1988, por exemplo, obriga o Estado a tomar as medidas necessárias para prevenir a agressão, que normalmente ocorre no âmbito da família, e para punir os agressores. Outra medida fundamental que deve ser cumprida pelos hospitais é a Lei nº 10.778, de 2003, que determina aos serviços públicos ou privados de saúde a notificação compulsó-ria dos casos de violência física ou psíquica contra a mulher trabalhadora. Outro avanço, Sr. Presidente, foi a promulgação da Lei nº 10.886, de 2004, de autoria da Deputada Iara Bernardi, que configura a violência

doméstica como crime, estabelecendo pena de deten-ção de 6 meses a 1 ano para o agressor.

A Secretaria Especial de Políticas para as Mu-lheres, criada pelo Presidente Lula, também vem fa-zendo grande trabalho nessa área. Neste momento, está desenvolvendo todos os esforços no sentido de dar melhores condições de trabalho a 50 Delegacias Especializadas de Atendimento à Mulher. Nessa quinta-feira, a Ministra Nilcéa Freire vai entregar a cada uma veículos, computadores com acesso à Internet, uma central fixa de rádio, aparelho de fax, pistolas, algemas, coletes balísticos, entre outros equipamentos.

Sr. Presidente, apesar dos avanços na legislação e do trabalho realizado pelo Poder Executivo, ainda há muito a se fazer para erradicar de nosso meio a violên-cia contra a mulher. Para isso, considero fundamental mudar nossos conceitos socialmente construídos em relação ao papel feminino. Para se ter idéia do nosso nível de atraso, pesquisa realizada pelos Institutos NOOS e PROMUNDO aponta para o fato de que al-guns homens ainda acreditam ser natural recorrer à violência quando as mulheres lhes negam os supos-tos e equivocados benefícios que têm a obrigação de lhes fornecer numa sociedade patriarcal, como cuidar sozinhas da casa e provê-los de sexo sempre que eles desejarem. Isso, repito, ainda é considerado natural em nossa sociedade, o que é um absurdo.

Portanto, “pela saúde das mulheres, pela saúde do mundo, basta de violência!”

Aproveito a oportunidade, Sr. Presidente Inocêncio Oliveira, para destacar a série de atividades desenvol-vidas pela bancada feminina na Casa em prol da cam-panha de erradicação da violência contra a mulher.

Informo ainda que amanhã, dia 24 de novembro, às 10 horas, haverá sessão solene no Senado Federal em homenagem às mulheres, com a participação da Ministra Nilcéa Freire.

Muito obrigada.O SR. DR. HELENO (PP-RJ. Pronuncia o seguinte

discurso.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, te-cerei alguns comentários sobre um Brasil pouco conhe-cido da imensa população e que precisa ser difundido por sua importância e progresso, que já são visíveis. Refiro-me à Fábrica de Combustível Nuclear e às In-dústrias Nucleares do Brasil, localizadas no Município de Resende, no Estado do Rio de Janeiro.

Em pronunciamento anterior já tinha me dedi-cado a esse assunto, mas focando o embate entre os nossos cientistas e os de alguns países estrangeiros que insistem em conhecer detalhes da descoberta brasileira relativa à centrífuga, peça essencial ao en-riquecimento do urânio.


Desta vez, quero comentar a importância da fá-brica de combustível nuclear e sua participação no cenário nacional. A fábrica, com instalações e equi-pamentos de última geração e pessoal tecnicamen-te qualificado, trabalha em estreita cooperação com empresas e instituições nacionais e internacionais ligadas ao setor nuclear de produção de energia; é a produção do combustível nuclear com objetivo único e exclusivo de gerar energia elétrica, fator essencial para o desenvolvimento de qualquer país.

Esse nicho tecnológico abriga, em uma área de 600 hectares, na sua parte administrativa, o centro zoobotânico e as atividades industriais relacionadas ao ciclo do combustível nuclear. É um ambiente onde se valoriza a segurança, a qualidade e o conhecimento, uma vez que seus produtos se destinam a um mer-cado exigente, dinâmico e cada vez mais competitivo no mundo atual.

A INB opera avançados sistemas de tratamento de seus efluentes líquidos e gasosos e de compac-tação e segregação de rejeitos sólidos, minimizando os possíveis impactos ambientais e à saúde de seus empregados, por meio de permanentes programas de monitoração do indivíduo e do meio ambiente.

Consciente de sua responsabilidade social, a em-presa concilia atividades na área nuclear com atuação constante de incentivo à educação, cultura e bem-es-tar das comunidades circunvizinhas à unidade opera-cional. A INB insere-se no esforço governamental de transformar trabalho em desenvolvimento.

Esse, Sr. Presidente, é um pequeno retrato dessa empresa que dignifica e orgulha os brasileiros, mere-cendo ser melhor conhecida por todos.

E devemos tudo isso à Marinha do Brasil, que criou técnicas para tal desenvolvimento. Em conse-qüência, nosso País está competindo com grandes nações.

Era o que tinha a dizer. O SR. LOBBE NETO (PSDB-SP. Sem revisão do

orador.) – Sr. Presidente Inocêncio Oliveira, que ora preside esta sessão; Sr. Presidente João Paulo Cunha, que já se encontra no plenário; Sras. e Srs. Parlamenta-res, caros amigos, assessoria, tomamos conhecimento hoje de 2 matérias, publicadas nos jornais Zero Hora e O Estado de S. Paulo, sobre o Programa Bolsa-Família e o Programa Fome Zero, respectivamente.

As matérias dos 2 jornais, entre outros que cir-cularam no dia de hoje, falam da preocupação da so-ciedade que participa ativamente, em parceria. São Prefeitos, entidades, empresários, a comunidade, que atuam, participam de campanhas publicitárias, ajudan-do a diminuir ou erradicar a fome no Brasil.

O Programa Bolsa-Família, considerado o maior programa do Governo Federal e a menina dos olhos do Presidente Luiz Inácio Lula da Silva, está tendo sé-rios problemas. A matéria intitulada A cadeira elétrica

do governo Lula, do jornal O Estado de S. Paulo, de autoria do jornalista João Domingos, diz que mais um ocupante da área social pediu demissão do cargo, a Secretária-Executiva do Ministério do Desenvolvimento Social, Ana Fonseca, por pressão do Ministro Patrus Ananias e da bancada mineira do PT.

Diz ainda:

“A área social do governo revelou-se uma ‘cadeira elétrica’ para seus ocupantes. Em menos de dois anos de governo, sete pessoas torraram nos cargos ligados ao setor”.

“De menina dos olhos de nosso progra-ma, a área social está virando a ovelha negra da família.” Quem faz essa afirmação não é este Deputado, do PSDB de São Paulo, mas o Deputado Paulo Delgado, do PT do Estado de Minas Gerais, preocupado com o número de pessoas que tentam achar uma solução para a área mais ambiciosa do Governo. A área social do Governo começou com 2 Mi-nistérios: o da Assistência Social e o da Se-gurança Alimentar.

E continua a referida matéria:

“Em janeiro, as pastas foram unificadas no Ministério do Desenvolvimento Social, en-tregue a Patrus Ananias. Nem a unificação do comando resolveu. A avaliação do governo é de que a área continua crítica. Além do mais, sempre há denúncias sobre irregularidades no Bolsa-Família, o programa que engloba todos os outros. E há ainda severa críticas entre os autores do projeto, como a médica Zilda Arns, que o acusa de assistencialista.

A transformação de dois ministérios em um resultou na demissão dos ministros Be-nedita da Silva (Assistência) e José Graziano (Segurança Alimentar). Outros envolvidos com as questões do combate à fome, como Oded Grajew, foram embora. Frei Betto, o parceiro que sobrou, também pediu demissão”.

Além desses, Sr. Presidente, muitos outros pe-diram exoneração do cargo.

A nossa preocupação é para que programas como o Bolsa-Família e o Primeiro Emprego possam tornar-se realidade em nosso País, sejam plenamen-te executados.

Mencione-se ainda a pífia execução orçamentária a que estamos assistindo, que não respeita emendas parlamentares, emendas de bancada, atendimento a entidades, a hospitais, a universidades e a Prefei-turas.

Não estamos atendendo a reivindicações deste ou daquele partido, desta ou daquela cidade, mas à


população, que necessita de recursos nas áreas de saúde, educação, saneamento básico, infra-estrutura e meio ambiente.

Por isso, peço à Presidência desta Casa que de-fenda a execução do Orçamento e não faça de conta que faz emenda ou vota o Orçamento.

Muito obrigado.

Durante o discurso do Sr. Lobbe Neto, o Sr. Inocêncio Oliveira, 1º Vice-Presidente, dei-xa a cadeira da presidência, que é ocupada pelo Sr. Leonardo Monteiro, § 2º do art. 18 do Regimento Interno.

O SR. PRESIDENTE (Leonardo Monteiro) – Con-cedo a palavra ao Sr. Deputado João Magno.

O SR. JOÃO MAGNO (PT-MG. Pronuncia o se-guinte discurso.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Depu-tados, quero usar a tribuna desta Casa para repudiar o massacre contra os trabalhadores sem terra de Fe-lisburgo, em Minas Gerais, no Vale do Jequitinhonha, ocorrido no último final de semana. Ao mesmo tempo, venho lançar uma campanha para arrecadar alimentos e roupas para as famílias de sem-terra que sobrevive-ram ao crime praticado por 18 pistoleiros fortemente armados, a mando de um latifundiário.

Além de matarem 5 trabalhadores líderes do movimento e ferirem cerca de 20 homens, mulheres e até crianças durante a ação macabra e premeditada, os bandoleiros atearam fogo em praticamente todas as barracas do acampamento. As famílias sobrevi-ventes da chacina estão largadas à beira da estrada, sem comida, sem os seus pertences e sem abrigos para dormir.

Esta hora é de indignação e revolta, mas também de solidariedade. Portanto, conclamo as senhoras e os senhores colegas Parlamentares do Congresso Na-cional e toda sociedade a contribuírem com doações, que podem ser enviadas para a Diocese de Almenara, no Vale do Jequitinhonha, aos cuidados do Arcebispo Dom Hugo Maria.

O dia 20 de novembro é lembrado na história do Brasil como o Dia da Consciência Negra, quando re-cordamos o exemplo de luta de Zumbi dos Palmares e os quilombos no período da escravidão. A partir de 2004, porém, a data passará a marcar novos capítulos na nossa história.

O dia 20 de novembro de 2004, dia da morte do grande economista e brasileiro Celso Furtado e o dia seguinte àquele em que o Tribunal de Justiça do Pará absolveu 145 cabos, sargentos e soldados que parti-ciparam do massacre de 19 trabalhadores sem terra em Eldorado do Carajás, em 1996, vai ficar marcado também pelo sangue dos trabalhadores que tombaram em Felisburgo.

Tanto quanto em Eldorado do Carajás, o assassi-nato de trabalhadores sem terra em Felisburgo expõe

um quadro de impunidade, omissão e descaso dos Governos e da Justiça em relação à reforma agrária no Brasil.

Em Minas Gerais, é bastante comum a Polícia Militar invadir os acampamentos de trabalhadores sem terra em busca de armas, em operações relâmpago e violentas. Também é muito recorrente os fazendei-ros manterem convênios com a PM, cedendo carros e combustíveis para que a Polícia faça o trabalho de prevenção contra invasões, o que acaba resultando numa relação viciada, onde a PM muitas vezes acaba acobertando crimes hediondos praticados pelos lati-fundiários contra os trabalhadores.

A agravante no caso de Felisburgo é que o acam-pamento Terra Prometida está localizado, há mais de 2 anos, na Fazenda Nova Alegria, que é uma área reconhecida pelo Instituto de Terras de Minas Gerais – ITER como terra devoluta, portanto, destinada a re-forma agrária.

A morosidade da Justiça, que ainda não concluiu o processo de assentamento das famílias, e o descaso do Governo de Minas Gerais com a questão agrária no Estado permitiram que o latifundiário Adriano Chafic, acusado de grilagem de terras, que se diz proprietário da Fazenda Nova Alegria, continuasse durante todo esse período ameaçando e provocando as famílias de sem-terra. Até que, no último sábado, talvez aprovei-tando a data simbólica da luta dos negros oprimidos, o fazendeiro resolveu liderar a chacina, premeditando um crime bárbaro e hediondo.

Em Minas Gerais, as terras devolutas estão envol-vidas em uma complexa história de grilagem, iniciada na década de 70 do século XX e que se arrasta até os nossos dias, com a conivência criminosa de cartórios, resultando na apropriação indevida de terras devolutas do Estado e no aumento da violência contra os traba-lhadores rurais.

Com 11 milhões de hectares de terras devolutas, Minas Gerais possui aproximadamente 18 mil famílias acampadas, sendo cerca de 15 mil em 181 acampa-mentos sob a responsabilidade da Superintendência Regional do INCRA no Estado. Em contrapartida, o ITER vem postergando qualquer medida mais objeti-va para solucionar o problema. O Governo Estadual, inclusive, fez aprovar o Plano Regional de Reforma Agrária, cujas metas foram inteiramente rejeitadas pelos movimentos sociais de sem-terra, o que revela a imensa distância existente entre as políticas oficiais e a vontade popular.

Portanto, Sras. e Srs. Deputados, quero refor-çar a necessidade de o Governador Aécio Neves se empenhar para agilizar a reforma agrária em Minas Gerais, ao mesmo tempo em que é necessário ha-ver maior empenho do Governo Federal para buscar soluções para o dramático quadro dos sem-terra em âmbito nacional.


Além dessa decisão política emergencial, deve-mos mobilizar-nos para prestar solidariedade às famílias acampadas na Fazenda Nova Alegria, em Felisburgo. Quem quiser pode procurar diretamente a Diocese de Almenara ou mesmo as demais dioceses espalhadas pelo Estado, destinando roupas, alimentos e remédios para as famílias violentadas no seu direito mínimo de viver com liberdade e dignidade.

Sr. Presidente, solicito a V.Exa. que autorize a di-vulgação deste pronunciamento nos órgãos de comu-nicação da Casa e no programa A Voz do Brasil.

Era o que tinha a dizer, Sr. Presidente.O SR. MURILO ZAUITH – Sr. Presidente, peço

a palavra pela ordem.O SR. PRESIDENTE (Leonardo Monteiro) – Tem

V.Exa. a palavra.O SR. MURILO ZAUITH (PFL-MS. Pela ordem.

Sem revisão do orador .) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, não é novidade para ninguém que a maioria dos Estados e Municípios brasileiros vivem uma crise financeira muito preocupante, sobretudo porque as receitas são muito centralizadas nas mãos da União e os serviços a serem prestados à população não o são. Pelo contrário. Os Estados e Municípios vêm assumin-do cada vez mais responsabilidades, como o atendi-mento à educação e saúde, e os repasses para tais ações são feitos em valores defasados e a demanda é sempre crescente.

Mesmo vivendo um cenário como esse, o Go-verno Federal não incluiu na proposta orçamentária para 2005 recursos para compensar os Estados pela desoneração da incidência do ICMS sobre os bens destinados à exportação, a chamada Lei Kandir.

O Governo Federal está sempre demonstrando sua insensibilidade aos interesses Estaduais e Munici-pais. Em setembro passado, os Secretários Estaduais de Fazenda se reuniram em Aracaju e apresentaram uma Nota Técnica ao Governo Federal na qual alega-vam que para compensar as perdas dos Estados, em função da Lei Kandir, seriam necessários R$18,23 bi-lhões. O documento, que deveria ser o ponto de partida para o início das conversações, foi engavetado pelo Governo, que preferiu repassar a responsabilidade para o Congresso Nacional.

Os Estados já apresentaram um novo número e estão solicitando R$9,1 bilhões, metade do que ha-viam solicitado antes, mas o Governo continua inerte, deixando a dificuldade da apresentação de fontes de recursos para o Relator da proposta orçamentária de 2005.

Em pior situação deverão ficar os Municípios que recebem 25% do valor compensando aos Esta-dos. Com a diminuição drástica do FPM, muitos não terão condições de fecharem suas contas e atende-rem às exigências da Lei de Responsabilidade Fiscal. Por isso, os Prefeitos já estão preparando uma nova

caravana a Brasília para tentar encontrar uma solução com a equipe econômica. A imprensa já noticia que desse movimento estarão participando, inclusive, mui-tos Prefeitos petistas.

O meu Estado, Mato Grosso do Sul, recebeu em 2001 e 2002, somados, cerca de R$51,2 milhões a tí-tulo de compensação pela Lei Kandir, já descontados os valores repassados diretamente aos Municípios. Em 2003, recebeu R$25,3 milhões. Até o final de outubro deste ano, já teria sido repassado para Mato Grosso do Sul cerca de R$22,3 milhões de um total estimado de R$38,1 milhões.

Nosso Estado não poderá ficar sem essa fonte de recurso. Nós, da bancada federal, estaremos tra-balhando para que o Estado tenha como investir para o seu desenvolvimento econômico e para a melhoria da qualidade de vida da nossa população. Já basta a falta de transferências voluntárias, por meio de convê-nios com os Ministérios, que estamos assistindo desde que o Presidente Lula assumiu o poder.

O que entendemos, Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, é que se existe a desoneração do ICMS por uma lei e no texto dessa mesma lei está prevista a compensação, não efetivá-la é um confisco aos re-cursos estaduais e municipais.

Espero que o Governo se dê conta do grande erro que cometeu ao não propor a compensação no Orçamento de 2005 e o corrija a tempo de não ter mais essa insensatez, mais esse gesto de desrespeito aos nossos Estados e Municípios, incluído na história de uma administração já marcada por insucessos.

Sr. Presidente, falo em nome de todos os Estados, em especial de Mato Grosso do Sul, um dos maiores produtores de grãos do País, principalmente de soja, que perde muito com a exportação de produtos e pre-cisa ser ressarcido posteriormente.

Não constando essa previsão no Orçamento de 2005, todos os Governadores do País terão que par-ticipar desse debate e fazer pressão no Governo do Presidente Lula, a fim de que esses recursos sejam alocados para que os Estados possam ser compen-sados.

Devido à dificuldade que atravessam os Estados e Municípios, é importante, muito importante, que esses valores sejam garantidos. Nós, Parlamentares, esta-remos atentos e trabalhando para que esse dinheiro esteja garantido na receita de 2005.

Sr. Presidente, peço a V.Exa. que autorize a divul-gação do meu pronunciamento nos meios de comuni-cação da Casa e no programa A Voz do Brasil.

Era o que tinha a dizer.Muito obrigado.


O SR. PRESIDENTE (Leonardo Monteiro) – Con-cedo a palavra ao Deputado Inocêncio Oliveira.

O SR. INOCÊNCIO OLIVEIRA (PFL-PE. Pronun-cia o seguinte discurso.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, associo-me a outros companheiros desta Casa no testemunho sobre a genial personalidade do economista Celso Furtado, que faleceu no Rio de Ja-neiro, na semana passada, e foi o grande construtor da estrutura administrativa da primeira SUDENE como agência federal de coordenação dos investimentos públicos na Região Nordeste, nos anos 60. É dele a autoria do I Plano Diretor de Desenvolvimento do Nor-deste, roteiro seguro para o direcionamento dos inver-sões públicas nos 9 Estados nordestinos e no norte de Minas, contemplando obras de infra-estrutura e uma nova Lei de Águas, para disciplinar a utilização dos recursos hídricos do São Francisco e, infelizmente, ainda não aplicado, integralmente.

Celso Furtado entendia que o desenvolvimento do Nordeste só poderia ser atingido mediante a coor-denação dos recursos públicos – com vistas a evitar a dispersão Estado por Estado – ao lado dos incenti-vos fiscais e financeiros aos investimentos privados. Por isso incluiu na proposta de legislação a isenção ou redução do Imposto de Renda para investimento e reinvestimento nas empresas e outras vantagens loca-cionais, como terrenos e galpões multiindustriais, que os próprios Estados poderiam gerenciar.

Infelizmente, o I Plano Diretor de Desenvolvimen-to não pode ser executado integralmente, inclusive no setor agrícola, pois propunha uma “economia resistente às secas”, recolhendo algumas idéias já prevalecentes nos meios acadêmicos do Nordeste, como a “lavoura seca” para o algodão, o plantio extensivo da palma e o plantio da mamona.

Talvez a sua idéia de migrações forçadas para as novas fronteiras agrícolas do Maranhão não fosse das mais felizes, pois implicava o deslocamento maci-ço de populações do Nordeste semi-árido para os vale férteis do Piauí e do Maranhão, sem uma política so-ciologicamente adequada de reassentamentos, como disse, certa vez no Conselho Deliberativo da SUDENE o sociólogo Gilberto Freyre.

Na área acadêmica, Celso Furtado nos deixou uma obra clássica, maestra, como é Formação Eco-nômica do Brasil – e nenhum brasileiro que queira realmente entender e sentir o Brasil poderá deixar de ler essa obra, meditar sobre ela, anotá-la e citá-la. Também foi precursor no desenvolvimento econômico por planos de metas.

Celso Furtado foi uma das grandes inteligências deste país no século XX e é reconhecido na Europa e nos Estados Unidos, onde também ensinou. Aqui for-

mou uma legião de discípulos, que seguem as suas originalíssimas idéias sobre integração regional e sub-regional no Brasil e no continente sul-americano.

Associo-me, assim, com grande pesar, às ma-nifestações desta Casa acerca do grande brasileiro e nordestino que foi Celso Furtado.

Muito obrigado, Sr. Presidente.O SR. NELSON BORNIER (PMDB-RJ. Pronun-

cia o seguinte discurso.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, se, por um lado, o Governo diz que man-tém a inflação sob controle, pelo outro a realidade se mostra bem diferente, na medida em que o real já não consegue preservar o poder aquisitivo da população.

Em verdade, Sr. Presidente, o Governo precisa adotar medidas que produzam os efeitos desejados, até porque, por melhores que sejam as intenções do Governo na teoria, tudo permanece como antes na prática.

Não precisa ser um expert em economia para constatar que a tendência é o País se tornar cada vez mais dependente da batalha travada pelos 3 Poderes, na busca de melhoria salarial de suas respectivas categorias de integrantes, que não se sabe quando acontecerá.

Podemos afirmar, Sr. Presidente, que possuí-mos todos os ingredientes para uma crise econômica inevitável, com os produtos que todos conhecemos: inadimplência e novos aumentos, de sorte a cobrir os riscos; recessão, desemprego e piora dos índices so-ciais, na seqüência.

Mais grave que tudo, Sr. Presidente, é que não se vislumbra nenhuma tendência de reversão. O próprio Governo assim admite, argüindo a bolha inflacionária, causada pela alta dos juros. O Presidente do Banco Central, pouco antes de assumir, foi taxativo: o papel de guardião da moeda implica austeridade, visando ao combate da inflação. E é o que fará – e já tem feito – inclusive recorrendo ao aumento da meta de supe-rávit primário.

Muito bem que, até por suas responsabilidades institucionais, ele trabalhe nessa direção. Mas o cida-dão, quem o defende? Não se pode, nobres colegas, continuar permitindo que as relações com a socieda-de continuem sendo presididas, de forma insensível e cruel, somente pelos interesses do mercado. Apena-se de um lado, o consumidor, que vê enxugadas as chan-ces de crédito; de outro, o empresário, para quem o alto custo do dinheiro combinado com a retração das vendas constituem um impedidor de eventuais tenta-tivas de expansão dos negócios, o que, por sua vez, segue inibindo as chances de um futuro compatível com suas necessidades.


A inflação que o Governo diz balizar, para que não ultrapasse a barreira do som, há muito vem dri-blando os planos oficiais, mostrando a sua face cruel no dia-a-dia de cada um, e o custo de vida sobe a todo instante.

As taxas de juros variam de uma forma devas-tadora. Apesar das sucessivas reduções ocorridas, a grande verdade é que os seus efeitos ainda não se fi-zeram sentir no bolso do consumidor. Pelo contrário. A indústria está em clima de decepção, com a atitude do Comitê de Política Monetária (COPOM) de aumentar novamente a taxa básica de juros (SELIC).

Será que não perceberam, Sr. Presidente, que a queda da SELIC é importante para se retomar o pro-cesso de crescimento econômico?

No fim das contas, sempre sobra para os con-sumidores. As lojas que tinham se preparado para anunciar cortes nos juros cobrados de seus clientes, já suspenderam a operação. Cria-se, assim, um clima de apreensão entre os lojistas, por conta da suspeita de que o quadro econômico não é um dos melhores.

Realmente, Sr. Presidente, o povo paga, sem po-der reagir, os juros chamados administrados. É verdade que há alternativa de reduzir o consumo. Mas essa é uma saída que não dura muito tempo.

Procurar soluções para os problemas crônicos do País é salutar na medida em que o que temos vis-to é uma dependência vergonhosa, um entreguismo sem precedentes na história da nossa economia, na qual há casos em que o capital estrangeiro chega só com o nome.

O Governo precisa rever esse quadro e pensar realmente no futuro que nos espera. Não podemos ter entrado para o terceiro milênio com a mesma proble-mática que nos cercava nos dias antigos. O momento é muito grave. E não vemos, pelo menos por enquan-to, nada que nos leve a uma perspectiva de melhores dias para o povo brasileiro.

Era o que tinha a dizer.O SR. FERNANDO CORUJA (PPS-SC. Pro-

nuncia o seguinte discurso.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, o Brasil tem um baixíssimo índice de leitura: cada brasileiro lê, em média, 1,8 livro por ano, de acordo com pesquisas. Na Europa, a média anual é de 7 títulos. Em alguns países nórdicos, che-ga a 10. Sabemos que os livros são imprescindíveis a uma educação de qualidade e não dá para imaginar uma criança, um jovem se educando e se formando sem leitura. Por isso, parabenizo a iniciativa da MTV, emissora com programação dirigida ao público jovem brasileiro, pela campanha Desligue a TV e vá ler um livro. Esse projeto tem por objetivo levar o jovem a ler

mais e conseqüentemente melhorar a escrita, a forma de se expressar e construir opiniões.

Segundo dados do IBOPE, 1,25 milhão de pes-soas assistiram à vinheta entre os dias 1º e 8 de no-vembro, quando entrou no ar a segunda fase da cam-panha. Cerca de 8% desse total (100.346) desligaram a TV – não mudaram de canal e sim desligaram a TV, segundo o IBOPE.

Além das inserções na TV, a campanha está na Internet, no site da emissora e será tema de destaque na nova edição da revista da MTV. Há nessa iniciativa um excelente exemplo a ser seguido por outras em-presas de comunicação do País.

Vale destacar também a iniciativa do Governo Lula de acabar com a cobrança de contribuições so-ciais sobre a produção de livros no Brasil. Contribuições como o PIS, PASEP e COFINS, hoje representam en-tre 3,65% e 9,25% do faturamento das empresas que produzem livros no Brasil.

Vamos aguardar que essa redução chegue ao consumidor, facilitando o acesso à leitura. A medida deve baixar o preço do livro em cerca de 10%, em 3 anos, na estimativa do Governo. Em troca da desone-ração, as editoras devem criar um fundo – com uma receita estimada de R$20 milhões por ano, segundo previsão da Câmara Brasileira do Livro -, destinado a campanhas de incentivo à leitura. O fundo também vai custear a criação de bibliotecas.

Sabemos, no entanto, que isso ainda é muito pouco e não basta para tornar o livro mais acessível à população. Por trás do problema estão questões mais profundas: o baixo poder aquisitivo e a falta de hábito de leitura dos brasileiros. Além de baixar o custo dos livros, facilitar o acesso, é necessário estimular nas crianças e jovens o hábito da leitura, o que, certamen-te, fará a diferença em sua vida.

Passo a abordar outro assunto, Sr. Presidente. Pelos cálculos da Organização Mundial da Saúde, em todo o planeta, 194 milhões de pessoas têm diabetes. Se não houver um trabalho sério de prevenção, outros 140 milhões poderão desenvolver a doença nos próxi-mos 20 anos. Atualmente, 8 milhões de brasileiros têm a doença. Metade sabe, a outra metade nem imagina. Como médico endocrinologista, preocupa-me, sobre-maneira, essa situação.

As estatísticas revelam que num grupo de 20 pessoas, uma delas tem diabetes. Constatou-se que o aumento da doença deve-se em grande parte à urbani-zação que leva ao sedentarismo e acesso a alimentos industrializados, que contêm mais índices de gordura, o que favorece o aumento de peso. Muitas vezes os mais pobres, por não se alimentarem adequadamente


e utilizarem excesso de açucares concentrados, aca-bam desencadeando o mal precocemente.

O diabetes melito é um mal crônico, necessita ser tratado com dieta e, como regra geral, medicação de uso continuado, muitas vezes insulina, dependendo do tipo de diabetes. É uma doença grave porque provoca muitas complicações crônicas.

Hoje, as amputações de membros inferiores e ocorrência de cegueira se deve, fundamentalmente, ao diabetes. Antigamente, outras eram suas causas principais. Mas, com a verdadeira epidemia que exis-te no mundo, há esse crescimento acentuado. O fato de a população ter expectativa de vida maior está fa-zendo a epidemia acontecer. Pressupõe-se até que, se todos pudessem viver 125 ou 135 anos, como se prevê, talvez se tornassem diabéticos, em função de que nosso pâncreas não evolui da mesma forma que a alimentação natural, por causa dos açúcares con-centrados que o homem foi acumulando em seu orga-nismo, ao longo da história.

No dia 14 de novembro foi comemorado o 14º Dia Mundial do Diabetes. Este ano, o tema se refere a um problema muito comum e atual da vida metropoli-tana: a obesidade. Para quem está acima do peso, a Sociedade Brasileira de Diabetes, com base em estu-dos internacionais, faz duas recomendações simples e baratas: controle de alimentação, com menos gordura, e condicionamento físico, com pelo menos 20 minutos de exercícios por dia. Adotando medidas simples como essas, pode-se evitar a doença.

Muito obrigado.O SR. VIGNATTI (PT-SC. Pronuncia o seguinte

discurso.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, ocupo a tribuna para expressar o meu repúdio ao ata-que ocorrido no último sábado ao acampamento Terra Prometida, em Felisburgo, no Vale do Jequitinhonha, em Minas Gerais.

No sábado, 5 agricultores sem terra foram mortos e 13 ficaram feridos. Segundo integrantes do acam-pamento, cerca de 15 homens, alguns deles encapu-zados, chegaram atirando e ateando fogo, destruindo 31 das 65 barracas.

O acampamento abrigava 200 pessoas. Entre os feridos está uma criança de 12 anos, que teve o rosto perfurado por uma bala.

A Justiça determinou a prisão dos suspeitos e a polícia já prendeu 3 pistoleiros, acusados de terem invadido o acampamento e matado e ferido os traba-lhadores.

O Governo está empenhado em identificar e res-ponsabilizar os criminosos. O que ocorreu foi bárbaro, uma violência difícil de crer que ainda esteja aconte-cendo hoje. Os trabalhadores não estavam cometen-

do crime algum e, mais do que isso, estavam em uma área com autorização judicial e foram vítimas de um ato inaceitável.

Sr. Presidente, essa chacina é um absurdo. A Justiça deve ser exemplar, punindo os responsáveis com rigor para que fatos absurdos como esse não se tornem comuns no País.

Passo a abordar outro assunto, Sr. Presidente. Ressalto que cerca de 10 mil trabalhadores e traba-lhadoras rurais estão em Brasília, no Ginásio Nilson Nelson, para discutir Reforma Agrária, Democracia e Desenvolvimento Sustentável, na 1ª Conferência Na-cional Terra e Água, que começou ontem e se encerra na próxima quinta-feira.

Trabalhadores rurais, atingidos por barragens e povos indígenas de várias cidades do Brasil, vieram participar deste encontro, organizado pelo Fórum Na-cional pela Reforma Agrária e Justiça Social no Cam-po (FNRA), que agrega 45 entidades que lutam pela reforma agrária e pelos direitos humanos. Este é o maior encontro de movimentos e entidades do campo já realizado no País.

A conferência tem como principal objetivo encami-nhar propostas e qualificar o debate entre os lutadores do campo sobre 2 assuntos vitais para a humanidade: a terra e a água.

Outra questão que está sendo discutida é a fun-diária. Ontem, no primeiro dia de debates, os discursos de abertura fizeram jus ao tema do encontro: Reforma Agrária, Democracia e Desenvolvimento Social. Líde-res e defensores do movimento rural reivindicaram agilidade do Governo Federal no processo de assen-tamento das famílias.

Até outubro, o Governo assentou 66 mil famí-lias-ano, pelos cálculos do Ministério do Desenvolvi-mento Agrário. Outras 26,7 mil estão com o processo em andamento. Na conferência, é cobrada a meta do Plano Nacional de Reforma Agrária: assentar 115 mil famílias, em 2004.

Segundo o Ministério do Desenvolvimento Agrá-rio, há estoque de terra para o assentamento de 92 mil famílias. No discurso, o Ministro Miguel Rossetto pediu apoio dos trabalhadores. Afirmou que quer trabalhar com parceria e enfatizou o amplo trabalho que ainda está para ser desenvolvido.

Considero a conferência, Sr. Presidente, um passo importante na conjuntura política e econômica atual, principalmente para fortalecer a unidade dos movimen-tos no campo. É um espaço no qual se poderá ver a real situação dos trabalhadores do campo e dos povos indígenas. O debate, com certeza, resultará em novas cobranças para os setores da sociedade.


A água e a terra são os bens mais valiosos do ser humano. A construção de uma agenda de desen-volvimento rural, na qual a reforma agrária é um ins-trumento fundamental, está sendo construída nessa conferência.

Ontem, na abertura do evento, foram realizadas místicas dos movimentos em defesa da terra, da água e do meio ambiente. Logo depois, os participantes fizeram um minuto de silêncio pela morte de 5 trabalhadores em Minas Gerais, neste fim de semana.

Os temas que estão sendo discutidos hoje são: Realidade e perspectivas para o campo brasileiro e Água e energias renováveis. Amanhã, os participan-tes ouvirão palestras relativas à Soberania Alimentar, Biodiversidade e diversidade Cultural e Projeto para o Brasil. A conferência se encerrará quinta-feira, com os temas Governo Lula e o diálogo social e A importância dos movimentos sociais e a continuidade da luta.

Era o que tinha a dizer.Muito obrigado.O SR. PRESIDENTE (Leonardo Monteiro) – Pas-

sa-se ao

V – GRANDE EXPEDIENTEVou conceder a palavra ao Sr. Deputado Átila

Lins, primeiro orador inscrito para o Grande Expediente, mas, antes, tem a palavra pela ordem, para uma breve comunicação, o nobre Deputado Dr. Hélio.

O SR. DR. HÉLIO (PDT-SP. Pela ordem. Sem re-visão do orador.) – Sr. Presidente, em nome do PDT, presto nossos votos de pesar pelo passamento do grande economista brasileiro Celso Furtado, que, no Brasil, foi responsável por um dos maiores avanços da economia nos campos da igualdade e do nacionalis-mo, na busca por proteger a riqueza do País contra a espoliação internacional.

Faço este registro em nome dos Deputados do PDT e da Liderança do partido, estendendo nossas homenagens à família enlutada de Celso Furtado.

Muito obrigado.O SR. PRESIDENTE (Leonardo Monteiro) – Con-

cedo a palavra ao Deputado Átila Lins.O SR. ÁTILA LINS (PPS-AM. Sem revisão do ora-

dor.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, ontem o Brasil recebeu a visita do Presidente da Federação Russa, Sr. Vladimir Putin. Sem dúvida, essa visita foi cercada de muita expectativa em função da possibili-dade de um incremento cada vez maior nas relações desses 2 países.

Brasil e Rússia são países de dimensões conti-nentais, com população bastante grande, e podem, por meio de ações complementares, fazer com que sua balança comercial flua de modo a que os interesses

comerciais de ambos possam ser atendidos e com que se alcance cifras proporcionais àquelas que obtemos nas relações com outros países.

A Rússia, nos últimos 5 anos, tem procurado es-treitar suas relações com o Brasil e vice-versa. Lem-bro a esta Casa que sou o Presidente do Grupo Par-lamentar Brasil-Rússia, e que vários representantes do nosso País já foram àquele País, como o ex-Presi-dente da República Fernando Henrique Cardoso e o ex-Vice-Presidente Marco Maciel. Recebemos também o Primeiro-Ministro e Chanceler da Rússia, Sr. Mikhail Kassianov. Já esteve em visita a Moscou, durante o Governo do Presidente Lula, o nosso Vice-Presiden-te da República, Sr. José Alencar. Agora, recebemos o Presidente Vladimir Putin, o que representa que no próximo ano o Presidente Luiz Inácio Lula da Silva deve fazer uma viagem àquele país.

Sr. Presidente, nos últimos 5 anos, o estreitamento das relações entre o Brasil e a Rússia tem sido notável. Para nós isso é importante, porque há indícios muito fortes de que essas relações se estreitarão cada vez mais, de modo a beneficiar os 2 povos.

Porém, mesmo com a presença do Presidente Vladimir Putin, e a despeito de S.Exa. ter assinado uma série de atos e tratados com o Presidente Luiz Inácio Lula da Silva, os 2 principais temas da agenda dos 2 países, lamentavelmente, não foram decididos.

O primeiro deles é o processo licitatório interna-cional, que se arrasta há algum tempo, para a aquisi-ção de aviões de caça, com a finalidade de modernizar a frota da Força Aérea Brasileira. Todos sabem que a Rússia participa ativamente desse processo, assim como a França, a Suécia e os Estados Unidos.

Ontem, em audiência entre o Presidente Lula e o Presidente Putin, esse assunto foi abordado e, como era esperado, nenhuma solução foi encontrada. O tema demanda não apenas um estudo aprofundado das Forças Armadas, mas uma decisão do Conselho de Defesa Nacional, portanto, não poderia ser defini-do apenas com a presença do Presidente da Rússia. Ficou a expectativa de que isso ocorra nos próximos dias, meses, anos, a despeito da necessidade urgente de renovarmos nossa frota, quase toda em situação lastimável, segundo informações do Comando da Ae-ronáutica.

Outro tema dessa agenda, de suma importância para os interesses comerciais brasileiros e que continua indefinido, é o embargo russo à carne brasileira, seja ela bovina, suína, seja de aves, desde o final de setem-bro. Pensávamos que o Presidente Putin aproveitaria sua presença no Brasil para resolver essa questão, já que o Governo brasileiro tomou todas as providências e prestou todas as informações ao Governo russo.


O pequeno foco de febre aftosa em um rebanho de 30 reses, gerador da suspensão da compra de car-ne brasileira, ocorreu exatamente na minha região, no pequeno Município de Careiro da Várzea, completa-mente fora da área produtora de carne para exportação, ou seja, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Paraná, Santa Catarina. Sendo assim, esse pequeno foco não deveria influenciar na carne que está sendo exportada para vários países, entre eles a Rússia.

Infelizmente, mesmo com as explicações dadas pelas autoridades do Ministério da Agricultura aos téc-nicos russos na presença do Presidente Vladimir Putin, ainda não foi desta vez que o assunto foi resolvido, embora tenha havido por parte de S.Exa. um gesto de boa vontade ao suspender o embargo à carne suína produzida no Estado de Santa Catarina. Todos sabem que aquele Estado, governado por Luiz Henrique, é o maior produtor de carne suína, já liberada para ser exportada para a Rússia. Mas a exportação de carne bovina, lamentavelmente, continua suspensa. Ainda não foi desta vez que o embargo foi resolvido, mesmo com a vinda do Presidente da Rússia ao Brasil.

Com prazer, ouço o nobre Deputado Lobbe Neto.

O Sr. Lobbe Neto – Nobre Deputado Átila Lins, inicialmente desejo cumprimentá-lo por abordar tema tão preocupante para as exportações brasileiras. O Presidente Lula tem visitado vários países e, ultima-mente, estamos também recebendo alguns Chefes de Estado em nosso País. Espero que isso renda bons frutos para nossas exportações, não só para a agroin-dústria, mas para todo o setor produtivo. Esperamos que a EMBRAER, por exemplo, venda mais aviões, o que aumentaria nossas exportações. É claro que, para isso, precisamos também melhorar a infra-estrutura dos nossos portos. É necessário desafogá-los, reestruturar alguns setores, reduzir gargalos, melhorar as estradas federais, a área portuária e até mesmo diminuir a bu-rocracia, a fim de que o pequeno e médio empresário também exportem. Algumas medidas estão sendo to-madas, mas precisamos acelerá-las. Esperamos que o contato com países de grande potencial para aquisição de produtos brasileiros impulsione nosso desenvolvi-mento econômico, aumentando a produção e a gera-ção de empregos. Parabenizo-o pela sua fala de hoje e cumprimento-o por seu aniversário, ocorrido ontem. Parabéns por um ano a mais. Um abraço.

O SR. ÁTILA LINS – Nobre Deputado, agradeço a V.Exª. os cumprimentos pela passagem do meu ani-versário e pelo aparte, que enriquece meu pronuncia-mento no momento em que abordo a sensível questão das exportações brasileiras.

Ouço o Deputado Augusto Nardes.

O Sr. Augusto Nardes – Caro Deputado Átila Lins, cumprimento V.Exª. por tratar de assunto vital para a Nação brasileira. O exemplo dos Tigres Asiáticos e de outros países da Ásia – governantes da China, da Coréia e do Japão estiveram aqui – demonstra, com clareza, que a política de exportação implementada deu um norte para o crescimento e a geração de empregos nas nações asiáticas. O crescimento oscila entre 5%, 7%, 9%, no caso da China. O Brasil precisa diminuir a burocracia. Estamos debatendo, em seminário promovi-do pela Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional, a questão das pequenas e microempresas. Amanhã realizaremos um debate na Comissão sobre esse seminário para criar facilidades para a exporta-ção. Apenas 2,4% das pequenas e microempresas brasileiras exportam, enquanto nos países europeus chega-se a 30%. Para exportar, temos de diminuir as dificuldades. Claro que existem barreiras interpostas por outros países, como subsídios e outras questões, mas também existem barreiras internas para exportar. Não há fundo de aval para os pequenos e microem-presários. Mesmo os de médio e grande porte enfren-tam dificuldades para exportar. V.Exª. foi muito feliz ao levantar assunto de grande repercussão para o nosso País. Precisamos melhorar a distribuição de renda e ge-rar empregos por meio da exportação. Cumprimento-o pelo pronunciamento, Deputado Átila Lins. Ao longo de seus mandatos, V.Exª. tem atuado de forma brilhante, além de ser um homem com ampla visão sobre o que acontece em nosso País. Meus cumprimentos. Seja feliz e conte com nosso apoio.

O SR. ÁTILA LINS – Agradeço ao eminente Deputado Augusto Nardes o aparte. Sem dúvida, com o seu conhecimento e por estar em seu sexto man-dato nesta Casa, V.Exª. ajuda a enriquecer bastante este pronunciamento sobre tema de alta repercussão para o País.

Em função das decisões do Governo russo, há um flagrante prejuízo para o País no que diz respeito à exportação de carne. Lendo os jornais de hoje, ve-rifiquei que há um grupo de técnicos russos em visita aos diversos Estados que têm interesse em exportar a carne bovina. Os técnicos irão ao Amazonas visitar in loco o Município próximo a Manaus onde surgiu o foco de febre aftosa que já está sendo debelado. Sendo assim, como aquele foco foi o motivador da suspensão da compra de carne e como já está sendo debelado, que esse embargo possa, o mais rapidamente possível, ser suspenso. Há a perspectiva de se alavancar cada vez mais a venda de carne bovina. E o Brasil também precisa comprar mais produtos da Rússia. Atualmen-te, o superávit é francamente favorável ao Brasil, que


praticamente vende 1,5 bilhão de dólares e compra apenas 500 milhões de dólares.

Há perspectiva de nos próximos 4 anos a ba-lança comercial Brasil/Rússia chegar a 6 bilhões de dólares, claro que sem esses entraves que poderiam ser superados se tivéssemos a oportunidade de sen-sibilizar as autoridades russas para o fato de que esse foco de febre aftosa que surgiu na região amazônica não poderia afetar os centros produtores brasileiros responsáveis pela exportação de carne.

Com prazer, ouço o nobre Deputado Francisco Turra.

O Sr. Francisco Turra – Deputado Átila Lins, V.Exª. aborda tema de grande importância para todo o Brasil, porque um país que tem 185 milhões de cabeças de gado bovino, rebanho suíno expressivo, avicultura em ascensão, efetivamente se tornará o maior exporta-dor de proteínas do mundo. Já abrimos mercados. Por exemplo, a indústria do frango vai de vento em popa; temos mercados cativos, que se consolidam; o fran-go brasileiro já é uma grife nos mercados externos. A suinocultura vive de oscilações. Enquanto não houver saída, horizonte para exportar, o produtor, o criador dos nossos rebanhos continuará penando, às vezes até pagando para trabalhar, como já aconteceu. Pre-ocupo-me muito, por exemplo, com a nossa pecuária bovina, que vive momentos de euforia, mas sob ame-aça por conta do problema sanitário. Nossa posição no hemisfério é ótima, ajuda a nos tornarmos grandes exportadores e a vendermos uma imagem de sanida-de. Porém, temos de demonstrar isso na prática, com um orçamento consistente para a defesa agropecuária. Posso testemunhar para V.Exª. que, em 1998, quando eu era Ministro, liberamos o primeiro circuito da febre aftosa. E começamos a trabalhar, no âmbito da Office International des Epizooties – OIE para liberar os de-mais circuitos, montando-os com incrível dificuldade, incompreensão, porque ele tem regras duras. No dia em que liberamos o primeiro circuito, o sul, firmamos convênios e acordos fitossanitários bilaterais com 60 países do mundo, tal era o desejo que tinham de com-prar carne brasileira, proteína animal brasileira. Não é de agora que a área econômica do Governo é muito insensível para essas questões. Foi insensível também no Governo anterior, pois consideram desperdiçado o dinheiro investido nesse setor. Que a área econômica fortaleça o Ministério da Agricultura e o bonito traba-lho de abertura de mercados que vem sendo feito nos últimos anos. O Brasil só pode ganhar com isso no que se refere à geração de emprego e a crescimento. Afirma bem V.Exª. que temos uma participação muito pequena, de apenas 1%, no comércio mundial. Mas há possibilidade de crescermos barbaramente. Para-

béns, Deputado Átila Lins, pelo exame que V.Exª. faz desse importante tema.

O SR. ÁTILA LINS – Agradeço o aparte a V.Exª., Deputado Francisco Turra, que foi Ministro da Agricultu-ra e conhece profundamente o tema que ouso abordar da tribuna desta Casa.

Concedo aparte ao Deputado Zé Geraldo, com-panheiro do Pará, da região amazônica.

O Sr. Zé Geraldo – Sr. Deputado Átila Lins, obri-gado por conceder-me o aparte. Desde quando era Deputado Estadual do Pará, tenho acompanhado os debates sobre a febre aftosa naquela região. Infelizmen-te, temos dificuldades para exportar o rebanho, porque, na minha avaliação, faltou atenção dos Governadores e dos próprios Prefeitos para o problema. Essa questão não é um bicho de 7 cabeças; bastava o Governo do Estado e as Prefeituras se articularem num programa para erradicá-la. O próprio produtor tem participado das campanhas, praticamente bancando todos custos, que em algumas situações são até mais elevados do que em outras regiões. Hoje, as portas estão abertas, e o Governo Lula está de parabéns, pois isso é prova de que estamos no caminho certo. Nunca vi tantos Pre-sidentes visitarem o Brasil numa única semana. Com toda a razão, eles querem comprar produtos do Brasil, desde que sejam bons. Isso vale para a carne bovina, para as frutas e para todos os produtos brasileiros. O Poder Central precisa direcionar recursos também para a Região Norte do País. Alguns anos atrás – e como Deputado Estadual pude acompanhar – o Ministério da Agricultura liberou bastante dinheiro para o Rio Grande do Sul e não liberou para o Pará, Estado que hoje tem mais de 8 milhões de cabeças de gado. Parabéns a V.Exª. por trazer este assunto à baila. Precisamos ga-rantir no Orçamento deste ano mais dinheiro para a Região Norte do Brasil, para podermos resolver esse problema e exportar os nossos animais e fortalecer a economia. Muito obrigado.

O SR. ÁTILA LINS – Nobre Deputado Zé Geral-do, agradeço a V.Exª. o aparte.

Sr. Presidente, o Governador Eduardo Braga assinou, na semana passada, em Manaus, o Pacto Amazonense de Erradicação da Febre Aftosa, do qual participam entidades de produtores rurais, pecuaristas e instituições governamentais e não governamentais. O objetivo é concluir o mais rapidamente possível o cadastramento e a vacinação do todo o rebanho bovino e bubalino do Estado do Amazonas, estimado em 1,1 milhão de cabeças, e assim evitar a repetição do que aconteceu há 2 meses numa fazenda do Município de Careiro da Várzea, a que me referi há pouco, na qual foi detectado um foco de febre aftosa, o que provocou constrangimentos para o Brasil no exterior.


O Governo do Amazonas agiu com rapidez, in-tensificando a campanha de vacinação em todo o Es-tado. Na primeira fase da campanha, em outubro, 90% do rebanho foi vacinado. A segunda fase começou em novembro, e a meta é atingir 100% do rebanho ama-zonense. Foram investidos 3,8 milhões de reais na compra de vacinas e na logística operacional.

Paralelamente, o Governo Eduardo Braga bai-xou uma nova legislação que estabelece penas mais rígidas para os pecuaristas que descumprirem as nor-mas sanitárias, principalmente no que diz respeito à vacinação, uma obrigação legal passível de pesadas multas e interdição das propriedades rurais.

Ouço, com prazer, o nobre Deputado Mauro Be-nevides.

O Sr. Mauro Benevides – Deputado Átila Lins, antes de mais nada, meus cumprimentos pelo trans-curso de seu aniversário. Realmente, é motivo de re-gozijo, porque na passagem desse evento V.Exª. se encontra na tribuna da Casa, cumprindo aquele dever elementar do representante do povo, que é trazer à dis-cussão as questões intrinsecamente vinculadas a sua região, mais especificamente a seu Estado. Em relação a essa tese, eu diria que, também no Estado do Cea-rá, o Governador Lúcio Alcântara tem desencadeado uma campanha de preservação do nosso rebanho, com vacinações periódicas, executadas com absoluto rigor, dentro de percentuais bastante estimulantes, o que mostra que o rebanho do nosso Estado está res-guardado dessas epizootias que atingem implacavel-mente algumas regiões do País. Meus cumprimentos a V.Exª. pelo aniversário e pela abordagem de tema importante para seu Estado e para o País.

O SR. ÁTILA LINS – Nobre Deputado Mauro Benevides, agradeço a V.Exª., os cumprimentos pelo discurso e pelo aniversário.

Continuando, aproveito esta oportunidade para registrar o bom momento que atravessa a economia do Estado do Amazonas, destaque na última edição da revista Exame:

“O Amazonas aparece como 2º colocado no cres-cimento do Produto Interno Bruto, nas reservas de medidas de gás natural e no movimento aéreo de car-gas. Os números do PIB mostram que o Estado teve 15,77% no índice de crescimento, atrás somente do Mato Grosso, que cresceu 21,87%. Nas reservas me-didas de gás natural, o Amazonas aparece com 47.893 metros cúbicos e no movimento aéreo de cargas sur-ge com 109.166 toneladas, respectivamente atrás do Rio de Janeiro, com 114.852 metros cúbicos, e de São Paulo, com 624.678 toneladas”.

Outro número positivo para o Estado do Amazo-nas é o do crescimento industrial. As vendas cresceram

7,27% em setembro, segundo levantamento da Con-federação Nacional da Indústria. No que se refere a empregos, o Amazonas também mereceu destaque. A pesquisa da CNI revela que o número de empregados foi ampliado em 1,53%, e o Pólo Industrial de Manaus já está empregando 80 mil trabalhadores, o melhor ín-dice desde o início dos anos 90.

Sr. Presidente, também com grande satisfação re-gistro o andamento a pleno vapor do Programa de De-senvolvimento Sustentável do Gasoduto Coari/Manaus, que está sendo executado pelo Governador Eduardo Braga, em parceria com a PETROBRAS. O gasoduto, com 386 quilômetros de extensão, que vai de Urucu até Manaus, vai passar por 8 Municípios amazonenses e arredores de cerca de cem comunidades ribeirinhas. O propósito do Programa de Desenvolvimento Susten-tável, no qual estão envolvidas 50 instituições, é evitar, ou pelo menos amenizar, os desastres ambientais e sociais que tanto marcaram todas as grandes obras na Amazônia e melhorar as condições de vida na região. As populações desses Municípios, bem assistidas e estruturadas, poderão suportar melhor o impacto que será causado pela chegada de quase 4 mil pessoas que vão trabalhar nas obras do gasoduto.

Na semana passada, um acontecimento marcou a cidade de Anamã, com 7.500 habitantes, e que está no meio do trajeto do Gasoduto Coari/Manaus. Uma das principais reclamações da sua população tem sido a falta de documentos. Daí surgiu a idéia de se promo-ver um casamento coletivo e gratuito. Dele participaram 108 casais, a maioria deles estão juntos há mais de 20 anos e já têm de 5 a 12 filhos. Foi um grande ato de cidadania, de grande emoção e que será repetido em todas as cidades que estão na rota do Gasoduto Coari/Manaus.

Sr. Presidente, só nos resta tecer elogios ao Pro-grama de Desenvolvimento Sustentável do Governador Eduardo Braga e da PETROBRAS, mais pelo que ele representa, ao procurar resgatar a cidadania dessas populações, que sempre estiveram marginalizadas, esquecidas mesmo, e agora estão vivendo de forma mais digna.

Por último, quero registrar todo o esforço do Go-verno Eduardo Braga em fazer com que esses índices de crescimento do Amazonas possam ser considera-dos como um dos maiores do País.

Era o que tinha a dizer.O SR. ENIO BACCI – Sr. Presidente, peço a pa-

lavra pela ordem.O SR. PRESIDENTE (Leonardo Monteiro) – Tem

V.Exª. a palavra.O SR. ENIO BACCI (PDT-RS. Pela ordem. Sem

revisão do orador.) – Sr. Presidente, quero fazer o re-


gistro de duas decisões proferidas pelos Tribunais de Justiça do Rio Grande do Sul e de Goiás que garantem ao consumidor seus direitos. Toda a vítima de golpes em caixa eletrônico será indenizada, independente-mente da averiguação de culpa. O ônus da prova será transferido ao banco, que terá de provar se o cliente teve ou não culpa. Com essa medida, muitos clientes que têm o cartão retido no caixa eletrônico terão di-reito a ressarcimento.

Parabéns à Justiça! Certamente isso vai gerar jurisprudência e uma decisão unânime em defesa dos consumidores no Brasil inteiro.

Muito obrigado, Sr. Presidente. SR. MAURO BENEVIDES – Sr. Presidente, peço

a palavra pela ordem.O SR. PRESIDENTE (Leonardo Monteiro) – Tem

V.Exª. a palavra.O SR. MAURO BENEVIDES (PMDB-CE. Pela

ordem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, em solenidade a ser realizada, na noite de hoje, no Distrito Federal, com a presença do Presidente Luiz Inácio Lula da Silva, será empossada a nova Diretoria da Confederação Nacional do Comercio, que tem à frente o líder Antonio Oliveira Santos, o qual se viu merecidamente reconduzido à direção daquela prestigiosa entidade sindical de grau superior.

Recorde-se que, num passado recente, aquela modelar instituição teve a comandá-la figuras expo-nenciais como Brasílio Machado Neto, Charles Edgar Moritz e o Senador Jessé Pinto Freire, que levaram a efeito iniciativas de largo alcance, atingindo empreen-dimentos expressivos no âmbito do SENAC e do SESC em quase todas as nossas unidades federadas.

O Ceará representa-se na CNC por intermédio de Luiz Gastão Bittencourt, João Luiz Ramalho de Oli-veira e Francisco Regis Calvacante Dias, todos com inestimáveis serviços prestados ao desenvolvimento econômico do nosso Estado.

Com este registro, auguramos um proficiente desempenho à nova diretoria, que cumprirá manda-to até 18 de novembro de 2010, achando-se assim constituída:

Presidente

Antonio José Domingues de Oliveira Santos

Vice-Presidentes

1º Abram Abe Szajman2º Renato Rossi3º Orlando Santos DinizAdelmir Araújo SantanaCarlos Fernando AmaralJosé Arteiro da Silva

José Evaristo dos SantosJosé Marconi Medeiros de SouzaJosé Roberto TadrosJosias Silva de AlbuquerqueLélio Vieira Carneiro

Diretores Secretários

1º Flávio Roberto Sabbadini2º Antonio Edmundo Pacheco3º Antonio Airton Oliveira Dias

Diretores Tesoureiros

1º Luiz Gil Siuffo Pereira2º Antonio Osório3º Jamil Boutros Nadaf

Diretores

Canuto Medeiros de CastroCarlos Marx ToniniDarci PianaEuclides CarliFrancisco Teixeira LinharesFrancisco Valdeci de Souza CavalcanteJoseli Angelo AgnolinLadislao Pedroso MonteLaércio José de OliveiraLeandro Domingos Teixeira PintoLuiz Gastão Bittencourt da SilvaMarcantoni Gadelha de SouzaMarco Aurélio Sprovieri RodriguesNorton Luiz LenhartPedro Coêlho NetoSebastião Vieira D’ÁvilaWalker Martins Carvalho

Conselho Fiscal

Hiram dos Reis CorrêaArnaldo Soter Braga CardosoAntônio Vicente da Silva

Suplentes da Diretoria

Aderson Santos da FrotaAlberto Ivair Rogoski HornyAntonio Fernando Pereira de CarvalhoAntonio Florêncio de Queiroz JuniorAntonio TrevisanAri Faria BittencourtArmando Vergilio dos Santos JuniorBernardo Peixoto dos Santos Oliveira SobrinhoBruno BreithauptDaniel MansanoDiocesmar Felipe de FariaEdson Duarte MascarenhasFrancisco Regis Cavalcante DiasGilberto Batista de LucenaHamilton Azevedo Rebello


Jaime SimãoJefferson SimõesJoão Dinarte PatriotaJoaquim Tadeu PereiraJosé Aloizio Teixeira de SouzaJúlio Maito FilhoLuciano FiglioliaLucimar Veiga de Almeida Lúcio Emílio de Faria JuniorMarcelino Ramos AraújoMarcelo Baiocchi CarneiroMarcio Olívio Fernandes da CostaMiguel Setembrino Emery de CarvalhoMoacyr SchuksterPedro José Maria Fernandes WähmannPedro Jamil NadafPedro Richard NetoRubens Armando BrustolinRubens Torres MedranoZildo De Marchi

Suplentes do Conselho Fiscal

João Luiz Ramalho de OliveiraGuilherme Alexandre da Silva SantosIdemar José Ferreira.

O SR. JOÃO MAGALHÃES – Sr. Presidente, peço a palavra pela ordem.

O SR. PRESIDENTE (Leonardo Monteiro) – Tem V.Exª. a palavra.

O SR. JOÃO MAGALHÃES (PMDB-MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, pa-rabenizo o Governador de Minas Gerais e toda a sua equipe pela comemoração, hoje, do déficit zero no Es-tado. O Governador Aécio Neves conseguiu, em menos de 2 anos de governo, sanear as contas do Estado. Espero que esse exemplo de ajuste seja seguido por todos os governantes da Nação.

Obrigado, Sr. Presidente.O SR. PRESIDENTE (Leonardo Monteiro) – Dan-

do continuidade ao Grande Expediente, concedo a palavra ao Deputado Reginaldo Lopes.

O SR. REGINALDO LOPES (PT-MG. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, antes de abordar os temas sobre juventude e reforma agrária, quero prestar uma homenagem póstuma aos trabalhadores sem terra assassinados em Felisburgo, no Vale do Jequitinhonha.

Sr. Presidente, V.Exª. também é da região e co-nhece a cidade. Tive oportunidade, na campanha e em vários outros momentos, de conviver com a maioria dos trabalhadores e trabalhadoras sem terra daquele assentamento. O que aconteceu na manhã de sábado passado nos deixa perplexos. A ação dos pistoleiros foi uma covardia, mas o que mais nos entristece é a

impunidade dos mandantes e dos próprios pistoleiros. O amadorismo com que foi feita aquela chacina é uma afronta à democracia e ao Estado de Direito.

Por isso, Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, peço-lhes apoio para requerimento que apresentarei à Casa de constituição de Comissão Externa para acom-panhar de perto as investigações dessa chacina que aconteceu sábado passado na cidade de Felisburgo.

Quero dizer às famílias dos trabalhadores as-sassinados que a sua luta se faz presente na Câmara dos Deputados, que a luta por um país melhor e pelo direito à terra vai continuar com todo o nosso apoio. Sou extremamente solidário às famílias e estaremos aqui para fazer justiça.

Ouço, com prazer, o nobre Deputado Mauro Be-nevides.

O Sr. Mauro Benevides – Nobre Deputado Regi-naldo Lopes, desejo expressar nossa solidariedade à V.Exª. e, naturalmente, predisponho-me a subscrever o requerimento que menciona, porque entendo que não se pode mais conviver com dramas dessa natureza, em pleno milênio em que nos encontramos, sem que haja uma ação eficaz das autoridades competentes. O Congresso Nacional, entre as suas atribuições, pode perfeitamente inserir esta a que V.Exª. alude, o que nos conduzirá, até por uma ação pedagógica, a partir de agora, a resguardar o território brasileiro de ocor-rências de tamanha gravidade como esta que acaba de relatar.

O SR. PRESIDENTE (Leonardo Monteiro) – Depu-tado Reginaldo Lopes, queremos também manifestar solidariedade a V.Exª. e a todos os trabalhadores da-quela região. Como morador daquela área, estivemos no local e demos entrada a um requerimento que gos-taríamos que V.Exª. também assinasse, no qual propo-mos a criação de Comissão Externa para acompanhar a apuração dos fatos.

O SR. REGINALDO LOPES – Muito obrigado pelo apoio, Deputado Mauro Benevides. Quero agradecer ao Presidente desta sessão, Deputado Leonardo Mon-teiro, o apoio, e reitero que teremos o maior prazer de acompanhar as investigações. Agradeço igualmente a todos os Deputados e Deputadas o apoio.

Sr. Presidente, o Estado de Minas Gerais tem mais de 11 milhões de hectares de terras devolutas. Acre-dito que, se o nosso Governador acelerar o processo de reconhecimento das terras, resolveremos a maioria dos conflitos que permeiam o nosso Estado.

Aproveito a oportunidade para trazer outra pre-ocupação, Presidente Leonardo Monteiro. Existem denúncias de ameaças a diversos acampamentos e assentamentos no Estado de Minas Gerais, e as de-legacias já têm conhecimento da formação de grupos


de milícias. Portanto, peço a todas as delegacias que suspeitam desses fatos que acelerem as investigações, a fim de que não ocorra mais nenhuma brutalidade e covardia, como aconteceu na cidade de Felisburgo.

Sr. Presidente, amanhã, às 14h30min, no ple-nário das Comissões, encerraremos um trabalho de quase 2 anos. Falo da Comissão Especial de Políticas Públicas para a Juventude. O Brasil, de acordo com nossas pesquisas, possui uma população de quase 50 milhões de jovens com idade entre 15 e 29 anos. Tivemos a honra de presidir nos 2 primeiros anos a Comissão Especial. Convidamos os Srs. Deputados para participarem da votação do nosso relatório, que traz 5 proposições legislativas, na minha opinião, de grande importância para o desenvolvimento do Brasil. É impossível conceber um país mais justo, mais de-mocrático e com melhores oportunidades sem tratar especificamente da juventude.

O Brasil promove vários programas voltados para os jovens. Queremos planejar ações prioritárias de repercussão nacional. A maioria dos indicadores rela-cionados à juventude mostra que temos de enfrentar enorme desafio, a fim de avançar nas políticas desti-nadas a esse segmento da sociedade.

Se elaborarmos um plano estratégico em conjun-to com esta Casa e com os Governos Federais, Esta-duais e Municipais, a fim definir atividades temáticas para cada Ministério, será possível, a curto, médio e longo prazos, efetivar programas que aumentem as oportunidades nas áreas de educação, saúde e lazer para a juventude.

Concedo um aparte à Deputada Mariângela Du-arte.

A Sra. Mariângela Duarte – Deputado Reginaldo Lopes, colega de bancada, é inestimável e imensurá-vel o trabalho que V.Exª. tão bem soube conduzir no Congresso Nacional. É a primeira vez que temos uma atividade sistematicamente planejada, coordenada e ampliada com a colaboração de todos os partidos. E essa atividade se define a partir do Congresso Nacio-nal, em sintonia com a política do Governo Lula, uma política para a juventude do País. Deputado Reginaldo Lopes, quero dizer da minha emoção, como mulher, por conta do início da Campanha dos 16 dias de Ativismo pelo Fim da Violência contra a Mulher. No dia em que cuidarmos de nossos jovens, talvez não haverá tanta violência contra a mulher. E emociono-me ao reverenciar esse trabalho de quase 2 anos perseguido por V.Exª., que soube articular e ampliar os apoios. Sobretudo agora é o momento de V.Exª. dignificar não só seu mandato, mas de a Câmara dos Deputados entregar ao Brasil legislação que diga respeito às políticas públicas para a juventude. V.Exª., querido Deputado, honrou a

juventude nesta Casa e está fazendo história. Por isso não poderia deixar este momento passar em branco. Gostaria que V.Exª. declinasse o horário de funciona-mento de sua Comissão amanhã, pois todos devemos lhe prestar uma justa homenagem. O Brasil, em espe-cial os jovens, agradecem a V.Exª. Obrigada.

O SR. REGINALDO LOPES – Obrigado, Depu-tada Mariângela Duarte. Vamos votar o relatório final amanhã, a partir das 14h30min.

Esse trabalho contou com o apoio e solidariedade de todos os partidos políticos, do Colégio de Líderes, que aprovou a instalação da Comissão por unanimida-de, e principalmente com o entusiasmo do Presidente João Paulo Cunha.

O trabalho não se encerrará. A partir de amanhã, vamos articular toda a sociedade civil organizada que trabalha com e para a juventude, além do conjunto de Deputados desta Casa, para dar continuidade à instalação de Comissão Especial que vai emitir pare-cer aos projetos e proposições que serão aprovadas amanhã.

Considero importante a aprovação de duas pro-posições: a primeira refere-se ao plano decenal de polí-ticas para a juventude, que trata de todas as temáticas de forma bem transversal e propõe responsabilidades, prazos e metas; a segunda, trata do projeto que cha-mamos de Estatuto da Juventude.

A Constituição de 1988 deixou para tratar da criança, do adolescente e da juventude nas disposições transitórias. A sociedade se mobilizou, se organizou, e honramos o compromisso de tratar prioritariamente da criança e do adolescente. No entanto, precisamos agora avançar e garantir na Constituição brasileira, que garante direitos antes mesmo de saber como o Estado vai honrá-los, os direitos universais da juventude.

Ouço, com prazer, o Deputado Chico Alencar.O Sr. Chico Alencar – Nobre companheiro Re-

ginaldo Lopes, V.Exª. tem-se destacado por sua pre-ocupação com os jovens, e não podemos frustrar as expectativas dessa juventude em relação ao seu pró-prio futuro e, vale dizer, ao futuro do País. Enquanto V.Exª. apresenta a esta Casa projetos importantíssi-mos e prioritários para se elaborar uma política de ju-ventude consagrada inclusive pela legislação, vivemos este momento de perplexidade no plenário da Câmara. Está em curso uma greve, um lockout de Deputados, inclusive da base de sustentação do Governo, que tem compromisso com as políticas de juventude, para, em princípio, ver suas emendas individuais, legais e legí-timas empenhadas. O instrumento é deplorável e faz com que a juventude do País indague, como fui indaga-do neste fim de semana seguidamente: “Vocês lá não trabalham? Estão parados? Não votam mais nada? O


que está acontecendo? Deputado tem uma vida boa, hein!” Há até música que já diz o seguinte: “eu não teria dificuldade se fosse Parlamentar”. O Parlamento, onde há figuras da estatura pública de V.Exª., com projetos comprometidos com as maiorias, como os que V.Exª. aqui apresenta, fica desprestigiado. Por isso quero me somar à iniciativa do Deputado Alexandre Cardoso e de muitos outros que querem falar em nome daqueles que querem votar, que não querem apenas continuar o operoso trabalho das Comissões, mas também o deste Plenário. Chega de paralisia, chega de recesso branco, chega de obscurecer a imagem da Câmara, o que fica muito feio perante a sociedade. Em nome da juventude, que espera tanto de nós, voltemos ao trabalho. V.Exª., tenho certeza, é um dos que querem voltar a trabalhar em plenário. Espero que não tenha-mos mais uma semana frustrada e frustrante para a população brasileira, que nos sustenta na Casa. Muito obrigado a V.Exª. pela paciência.

O SR. REGINALDO LOPES – Muito obrigado pela contribuição, pela análise do momento que es-tamos vivendo nesta Casa, Deputado Chico Alencar, que também honra e enobrece a atuação do homem público. Também parabenizo V.Exª. por sua atuação na Câmara dos Deputados. A discussão sobre o tema juventude contou com o apoio de diversos compa-nheiros. O Relator, Deputado Benjamin Maranhão, do PMDB, foi extremamente democrático. O relatório, de maneira bem consensual, aproveitou a maioria das sugestões dadas nas diversas audiências públicas. A Comissão realizou 33 audiências públicas, e tivemos o prazer de ouvir a maioria dos movimentos juvenis do Brasil; de ouvir pesquisadores, intelectuais e aca-dêmicos que estudam a temática juventude. Também visitamos países da América Latina e da Europa que passaram por experiências similares. Alcançamos os jovens do Brasil por meio de conferências estaduais. Tivemos oportunidade de organizar 25 conferências estaduais, exceto em Alagoas e no Piauí. Organizamos duas grandes conferências nacionais: na primeira, fize-mos debates teóricos. Na segunda, os jovens eram os principais debatedores. O trabalho chegou ao final com o envolvimento de todo o País e a maioria dos jovens que trabalham com a temática juventude.

A reforma política poderá interferir na inserção do jovem na vida pública do País. Destaco o debate das listas. A reforma política no Brasil é necessária. Sou favorável à reforma política, mas acredito que alguns pontos polêmicos precisam ser discutidos de modo mais amplo com a sociedade brasileira.

Sobre o fato de o Brasil adotar o sistema de lista, em que os candidatos são preordenados pelos partidos, tenho várias preocupações. Uma delas é relativa ao fato

de que ainda não temos estrutura partidária que ga-ranta processo mais democrático de renovação. Avalio que a lista, no País, se for totalmente fechada, poderá envelhecer cada vez mais a política brasileira.

Outra preocupação é no sentido de que, se fizer-mos essa significativa mudança, estaremos abrindo o debate sobre a adoção do sistema parlamentarista no Brasil – o povo brasileiro, nos dois momentos em que foi consultado por meio de plebiscito, votou contra o parlamentarismo.

Para darmos continuidade ao processo de re-novação política no Brasil e de mudança no sistema partidário brasileiro, deveríamos primeiro discutir e consolidar nesta Casa a questão do financiamento público e da fidelidade partidária. Acredito que a lista seria um próximo ponto a ser tratado. Se não for pos-sível instituir a lista fechada, se as condições políticas não forem suficientes para tanto, poderíamos instituir no máximo a lista mista, porque ela fortalece o partido, passa o voto para a legenda partidária, mas garante também ao eleitor o direito de fazer novo ordenamento dos candidatos na lista.

Ouço, com prazer, o nobre Deputado Alexandre Cardoso.

O Sr. Alexandre Cardoso – Deputado Reginaldo Lopes, primeiro quero parabenizá-lo pelo pronuncia-mento. Depois, quero refletir a respeito de duas ques-tões, juntamente com os Parlamentares que nos estão escutando em seus gabinetes. Mostramos a necessi-dade de o Plenário responder às críticas feitas pela sociedade brasileira. O Plenário tem de evidentemente funcionar. Queremos votar e apresentamos a sugestão para que os Deputados, a partir de hoje, às 16h, co-mecem a marcar suas presenças, o que permitirá ao Presidente da Casa iniciar a Ordem do Dia com número suficiente para a votação. Deputado Reginaldo Lopes, V.Exª. fala de uma matéria relacionada com a reforma política. Grande parte dos Parlamentares vêm hoje a esta Casa já pensando em como realizar o projeto da reeleição e para isso trazem questões individuais: as emendas parlamentares e a participação na máqui-na pública. A situação é muito mais grave do que a que chega ao conhecimento da sociedade. Sessenta e quatro por cento dos Vereadores eleitos na cidade do Rio de Janeiro têm o chamado centro social, que ninguém sabe como são financiados; 75% dos Vere-adores eleitos na cidade de São Paulo conseguiram eleger-se pela máquina pública, pelo centro social ou por suas ligações religiosas. Não podemos continuar da forma como estamos hoje. A reforma política foi aprovada na Comissão, está tramitando na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Parlamen-tares com a dignidade de V.Exª. podem contribuir com


o assunto. Não conseguimos encontrar uma forma de fazer financiamento público sem lista fechada. Quem tiver idéia de como fazer pode sugerir. Tivemos enor-mes dificuldades em conseguir qualquer alternativa de financiamento público sem lista. Temos uma crise política: a do Legislativo. Essa, sim, pode dificultar mui-to a sobrevivência da democracia. Parabenizo V.Exª. Com esse movimento que começa hoje, temos de ter quorum para votar.

O SR. REGINALDO LOPES – Agradeço ao Depu-tado Alexandre Cardoso o aparte.

Quando falo em lista fechada, quero dizer que, se fortalecermos as instituições partidárias – pode-ríamos fazer isso por intermédio da fidelidade par-tidária, primeiramente, e depois exigir o mínimo de representatividade nacional dos partidos políticos -, poderemos adotar o sistema de cláusula de barreira, uma representatividade mínima no território nacional, e poderemos resolver grande parte das dificuldades maiores do nosso sistema político.

É evidente que precisávamos ter uma transição para implementar a lista no País, porque o povo sempre votou nominalmente. O voto é muito pessoal. Devemos considerar que na eleição proporcional já se vota no partido, porque é a soma dos votos nominais de to-dos os candidatos de um partido político que efetiva o número de cadeiras nas Câmaras Municipais, nas Assembléias Legislativas e no Congresso Nacional. Concluo que, então, a lista mista seria a transição. Posteriormente, poderíamos voltar a discutir pontos mais importantes.

Ouço, com prazer, a nobre Deputada Luiza Erun-dina.

A Sra. Luiza Erundina – Nobre Deputado Regi-naldo Lopes, saúdo V.Exª. pelo pronunciamento e pelo dedicado e competente trabalho sobre a participação política dos jovens nos espaços do poder que há no seio da sociedade brasileira. O tema que V.Exª. aborda, a reforma política, precisa ganhar as ruas, precisa ser levado à sociedade, para que ela diga qual e estrutura partidária, quais as regras eleitorais ou qual o pacto federativo de que necessita. Nunca se falou tanto em reforma política como nos dias que se seguiram às últimas eleições. Lamentavelmente, poucos agora re-tomam esse tema, apesar de, durante todo o ano, a Comissão Especial da Reforma Política ter-se dedicado ao assunto, realizado dezenas de audiências públicas e construído um projeto de lei aprovado por aquela Comissão. Certamente, trata-se de projeto que guarda uma lógica. Cada aspecto do projeto – financiamento público, lista fechada, critérios de coligação, fidelidade partidária – guarda em si uma coerência, uma lógica interna que explica a dificuldade de pontuar alguns

deles, porque não conseguirá resolver as distorções nem atenderá à necessidade de aperfeiçoamento do sistema político e eleitoral-partidário em nosso País. Agradeço a V.Exª. a oportunidade da intervenção e parabenizo-o pelo dedicado e competente trabalho nesta Casa. Obrigada.

O SR. REGINALDO LOPES – Obrigado, nobre Deputada Luiza Erundina.

Quero dizer ao Deputado Alexandre Cardoso que a lista mista é uma transição importante nesta Casa.

Por que a lista mista é melhor que a fechada? Primeiro, porque permite que se realize o desejo po-pular pelo voto nominal e, ao mesmo tempo, fortalece a questão partidária. O eleitor estaria votando duas vezes: uma, no partido; outra, no candidato. Seria uma transição. Por que chamo de transição? Porque per-mite às estruturas partidárias no País se adequarem melhor, a fim de avançarmos de fato para um sistema de lista fechada e garantirmos à sociedade, nesse pri-meiro momento, o voto nominal, alterando a colocação dos candidatos que julgar melhor representá-la. Eu, particularmente, me sentiria muito mais contemplado com a transição.

É importante para a democracia optarmos, nesse primeiro momento, pelo sistema transitório, ao invés de fazermos uma mudança radical, tendo em vista que a população já rejeitou o parlamentarismo duas vezes: uma em 1963 e outra em 1993.

Concedo um aparte ao nobre Deputado Lincoln Portela.

O Sr. Lincoln Portela – Nobre Deputado, lista fechada sem transição é um acinte à democracia e ao povo brasileiro. É preciso haver a transição e a partici-pação ativa dos brasileiros nessa discussão. Parabéns, Deputado Reginaldo Lopes.

O SR. REGINALDO LOPES – Agradeço aos Deputados que me apartearam. Concedo um aparte ao nobre Deputado Mauro Benevides.

O Sr. Mauro Benevides – Nobre Deputado, ouvi a intervenção do Deputado Lincoln Portela e permito-me dizer: vamos fazer a discussão sobre a reforma política. Não pode ocorrer essa procrastinação que se tem verificado em relação a ela. Vamos discutir seus pontos essenciais e decidir no voto a melhor alterna-tiva para a sistemática eleitoral e partidária brasileira. É a minha sugestão.

O SR. REGINALDO LOPES – Concordo com V.Exª., Deputado Mauro Benevides. O sistema hoje é indefensável, quase imoral. Quero dizer a V.Exas. que temos de trabalhar pela fidelidade e, principalmente, pelo financiamento público, para garantir o direito de disputa aos que não têm poder econômico. Na verdade, garantir que o povo, que os representantes das cama-


das populares tenham a oportunidade de concorrer no sistema político brasileiro.

É lógico que não vou ser ingênuo de acreditar que não vai haver investimento privado, mas temos que ter regras rígidas e transparentes em relação ao investimento privado. Devemos garantir aos cidadãos que querem concorrer e exercer seus mandatos com total isenção, acima de tudo aos compromissados com o povo, o direito ao financiamento público neste País.

Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Leonardo Monteiro) – Estão

presentes na Casa 335 Srs. Deputados e Sras. Depu-tadas. Portanto, solicitamos aos nobres Parlamentares que compareçam ao plenário para registrarem presen-ça, a fim de iniciarmos a Ordem do Dia.

O SR. PRESIDENTE (Leonardo Monteiro) – Conce-do a palavra pela ordem ao Deputado Simão Sessim.

O SR. SIMÃO SESSIM (PP-RJ. Pela ordem. Pro-nuncia o seguinte discurso.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, todo futuro é desdobramento do que ocorre no presente. O futuro do Brasil depende do que ocorre agora, e, neste momento, faltam mais de 250 mil professores da área de Ciências Exatas no Brasil.

Como conseqüência, milhares de alunos con-cluem o 2º grau sem ter tido sequer uma aula de Ma-temática ou Física. Não sei como isso é possível de ocorrer, mas o próprio Ministério da Educação reco-nhece o fato.

Centenas de milhares de brasileiros que poderiam ser médicos, engenheiros ou cientistas nunca foram à escola. Dos que já foram, poucos concluem o 1º grau, e uma minoria o 2º grau. Infelizmente, mesmo entre os que chegam às portas do ensino universitário há aqueles que não tiveram e não têm oportunidade para encaminhar seus talentos e aptidões. Ou seja, aqueles que tiveram seus talentos desperdiçados pela inefici-ência estatal em prover professores qualificados.

O fato é que, se a situação continuar como está, nos condenaremos a continuar chafurdando na lama do atraso tecnológico e do subdesenvolvimento.

No entanto, parece haver uma esperança: o Mi-nistério da Educação e Cultura anunciou, no último 27 de outubro, a gestação de um modelo brasileiro de educação pública de nível superior a distância, que já em 2005 oferecerá 17.585 vagas, a um custo menor do que o da educação presencial.

O Ministério da Educação selecionou 8 consórcios para oferecer cursos a distância nas áreas prioritárias de Pedagogia, Física, Química, Matemática e Biologia. Esses consórcios congregam 39 universidades públi-cas e receberão investimentos de 14 milhões de reais, neste ano, e mais 20 milhões de reais, em 2005.

As menos de 18 mil vagas a serem criadas no ano que vem são ínfimas se comparadas com o déficit de 250 mil profissionais. No entanto, já é um bom começo para o resgate do ensino superior público, tão despre-zado nos últimos anos. Prestemos atenção, senhoras e senhores, nessa atitude do Ministério da Educação e vejamos se ela terá, de fato, as conseqüências po-sitivas esperadas. Não permitamos que seja apenas mais um factóide, pois a idéia é boa e merece o apoio de todos os partidos.

Obrigado.

O Sr. Leonardo Monteiro, § 2º do art. 18 do Regimento Interno, deixa a cadeira da pre-sidência, que é ocupada pelo Sr. João Paulo Cunha, Presidente.

O SR. CARLOS SANTANA – Sr. Presidente, peço a palavra pela ordem.

O SR. PRESIDENTE (João Paulo Cunha) – Tem V.Exª. a palavra.

O SR. CARLOS SANTANA (PT-RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, muitas vezes ocupo a tribuna para fazer críticas fundamentadas, mas desta vez quero elogiar trabalho que está sendo rea-lizado pelo 14º Batalhão da Polícia Militar, em Bangu, no Rio de Janeiro.

O Tenente-Coronel Miguel de Almeida está fazen-do um trabalho de integração da juventude, porque ali é uma área extremamente carente. Todos os batalhões deveriam seguir esse exemplo. O tenente-coronel está abrindo as portas para que o batalhão realize vários serviços sociais naquela região.

Agora, está sendo ministrado um curso de me-cânica, utilizando-se os próprios carros do Batalhão, para que a criançada, junto com os técnicos, possam aprender esse ofício.

Há também um trabalho ligado ao futebol, que um sargento vem realizando com aquelas crianças da região.

Futuramente, um curso de informática será de-senvolvido em uma das salas do 14º Batalhão.

Portanto, Sr. Presidente, gostaria de elogiar esse brilhante trabalho do Tenente-Coronel Miguel de Almei-da e de sua equipe. Moro naquela região, a menos de 3 quilômetros do Batalhão. Toda a comunidade sofre com aquela dura realidade, mas quero dizer que esse é um exemplo que deve ser seguido pelos outros ba-talhões do Rio de Janeiro.

Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, a Polícia Militar deveria ser a última a entrar em nossas comu-nidades. Em primeiro lugar, deveriam entrar pessoas envolvidas com políticas públicas, com educação, sa-neamento, segurança, o que não acontece. Em geral,


quando a Polícia Militar entra em nossas comunidades, entra para reprimir.

Dessa forma, elogio, desta tribuna, o trabalho que está sendo feito com sucesso pelo Comando do 14º Batalhão da Polícia Militar, em Bangu, no Rio de Janeiro.

Muito obrigado, Sr. Presidente.O SR. PRESIDENTE (João Paulo Cunha) – A

Presidência convoca as Sras. Deputadas e os Srs. Deputados a virem ao plenário para iniciar a Ordem do Dia.

(O Sr. Presidente faz soar as campai-nhas.)

O SR. PRESIDENTE (João Paulo Cunha) – Con-cedo a palavra pela ordem ao nobre Deputado Lincoln Portela.

O SR. LINCOLN PORTELA (Bloco/PL-MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, a luta no combate contra a febre af-tosa tem avançado não somente no Brasil, mas tam-bém nas Américas, e a previsão de erradicação da doença é até 2010.

Essa notícia é bastante animadora, já que recen-temente um foco da doença na Região Norte acabou provocando certo desconforto no mercado brasileiro de carne.

O Plano de Erradicação da Febre Aftosa, definido pelo Grupo Interamericano para erradicação da doença nas Américas, foi entregue à Diretoria da Organização Pan-Americana da Saúde, com sede em Washington, no dia 1º de novembro próximo passado. No Brasil, o plano continental será divulgado em 1º de dezembro.

O Plano de Erradicação nas Américas foi elabo-rado após realização da Conferência Continental de Erradicação da Febre Aftosa, em Houston, no início do ano.

O Plano prevê a erradicação clínica da doença em 5 anos, a partir de 2005. No caso do Brasil, será dada atenção à incorporação definitiva das regiões Norte e Nordeste no plano de erradicação, bem como ações diretas nas fronteiras, com maior atenção para Paraguai e Bolívia.

Lamentavelmente, focos recentes nas regiões Nordeste e Norte demonstram a necessidade de in-corporação das mesmas, bem como atualização dos programas de combate à febre.

Mas dados da Central de Selagem de Vacinas, órgão do Ministério da Agricultura, indicam novo recor-de nas vendas de vacinas contra a febre aftosa neste ano. Até o momento foram comercializadas mais de 211 milhões de doses e a previsão é de 340 milhões

até o fim da campanha, que terá sua última etapa em 15 Estados.

De acordo com o Ministério da Agricultura, para erradicar a febre no território nacional, 3 medidas pre-cisam ser adotadas: fortalecer os serviços de atenção veterinária; maior envolvimento do setor privado nos programas de erradicação e atuação integrada do Bra-sil e seus vizinhos sul-americanos.

Com toda razão, e o velho ditado não nos deixa dúvida, é melhor prevenir do que remediar. Que a últi-ma etapa seja realmente um sucesso, que possamos bater novos recordes quanto ao número de animais vacinados e que consigamos erradicar esse mal que por muitas vezes tem tirado o nosso sono.

Por falar em mal, Sr. Presidente, aproveitando o tempo que me resta, vou me referir a uma outra fe-bre que continua atacando os cidadãos brasileiros: a violência.

Parabenizo a Casa pelo trabalho muito bem ela-borado sobre denúncias de violência contra a mulher, exposto no hall de entrada do plenário. A Câmara dos Deputados já tem tomado providências nesse sentido. Há também denúncias de violência contra crianças.

Mas, Sr. Presidente, a maior denúncia diz respei-to ao povo brasileiro, que continua sendo permanen-temente vítima da violência, seja no Rio de Janeiro, seja no Espírito Santo, seja em São Paulo. Há focos localizados em todo lugar. Em todo o Brasil a violência corre solta. Os policiais e a população estão insegu-ros. Parece-me que as únicas pessoas que dispõem de segurança no País são os bandidos. A impunidade continua. O sistema penitenciário brasileiro atua da pior maneira possível. Esta é a grande realidade: o Judiciá-rio continua moroso e quem está tendo segurança no Brasil e que pode sair por aí dando tiros nas pessoas, sem que nada lhes aconteça, são os bandidos.

Espero que providências sejam tomadas. Se for preciso, suspenderemos os trabalhos dos Poderes Executivo e Legislativo e transformaremos o Brasil num grande simpósio contra a violência. Que isso seja feito o mais rápido possível, enquanto é tempo, por-que a realidade é uma só: estamos perdendo a guerra contra o crime.

Obrigado, Sr. Presidente.O SR. PRESIDENTE (João Paulo Cunha) – A Pre-

sidência convoca as Sras. Deputadas e os Srs. Depu-tados para virem ao plenário, a fim de iniciar a Ordem do Dia. Particularmente, convido a Deputada Sandra Rosado, Relatora da primeira medida provisória.

O SR. LEONARDO MONTEIRO – Sr. Presidente, peço a palavra pela ordem.



O SR. LEONARDO MONTEIRO (PT-MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente Sras. e Srs. Deputados, sou de Minas Gerais, moro a pou-co mais de 300 quilômetros de Felisburgo. Confesso que ainda me sinto com os nervos abalados pelo que vi naquela cidade.

Cinco trabalhadores rurais sem terra morreram e dezenas ficaram feridos, na manhã de 20 de novembro, durante uma invasão de pistoleiros à Fazenda Nova Alegria, em Felisburgo, no Vale do Jequitinhonha. A fazenda era a sede do acampamento Terra Prometida, onde 140 famílias do Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra estavam acampados desde 2002.

Todas as vítimas eram coordenadores do movi-mento na região e estavam em uma reunião quando a chacina ocorreu. A invasão aconteceu no início da tarde. As vítimas foram Iraguiar Ferreira da Silva, de 23 anos, Miguel José dos Santos, de 56 anos, Francis-co Nascimento Rocha, de 62, Juvenal Jorge da Silva, de 65, e Joaquim José dos Santos, de 65. Portanto, a maioria são trabalhadores idosos. Para V.Exas. terem idéia, uma senhora perdeu o pai, o tio e o marido.

O ataque aos trabalhadores sem-terra, que re-sultou na morte de 5 pessoas, no acampamento Terra Prometida, em Felisburgo, foi devidamente planejado. Foram levados em conta até alguns aspectos do modo de vida no acampamento. Para reunir os sem-terra, o grupo armado soltou foguetes, recurso usado pelas lideranças do acampamento para convocar para as reuniões. A ousadia foi grande, em razão da crença na impunidade. A própria pessoa que disputa a posse da terra com os sem-terra participou diretamente da chacina, juntamente com mais de 15 pessoas.

Registro a presença imediata no local dos Mi-nistros Nilmário Miranda e Miguel Rossetto, da Polícia Federal e das Polícias Militar e Civil de Minas Gerais. Mesmo assim, entendemos ser necessário a Câmara dos Deputados participar efetivamente da apuração dos fatos.

Ao ouvir os fogos, sábado, por volta de 11h30min, os sem-terra acharam que se tratava de mais um en-contro para discutir assuntos de interesse e se dirigiram para uma área do acampamento, normalmente usada para as reuniões. Quando chegaram ao local, foram surpreendidos pelo grupo armado, que chegou atiran-do contra os sem-terra e fugindo logo em seguida. Os acampados conseguiram reconhecer 3 dos pistoleiros, que já estão presos, graças à ação eficiente da Polícia Federal, da Polícia Militar e da Polícia Civil de Minas Gerais. Os pistoleiros presos são Francisco de Assis Rodrigues Oliveira, conhecido como Quitinha; Milton Francisco de Souza, o Milton Pé de Foice; e o pedreiro Admilson Rodrigues Lima, o Bila.

As primeiras apurações da chacina ocorrida no sábado, em Felisburgo, no Vale do Jequitinhonha, in-dicam o fazendeiro Adriano Chafic Luedi, de 37 anos, identificado como proprietário do imóvel, como o prin-cipal suspeito de ser o mandante. A ação foi planeja-da e executada com a participação de um ex-policial conhecido como Kito, sobrinho do fazendeiro Adriano Chafic.

Sr. Presidente, senhoras e senhores, estive no local da chacina. A cena é de chocar. Os pistoleiros atearam fogo por onde passaram, atiraram em crianças, surraram um trabalhador que encontraram na estrada do acampamento e cortaram as cercas de proteção das roças para que o gado entrasse. Cenas de horror.

A população de Felisburgo está chocada. Os acampados desalojados e feridos foram abrigados no ginásio da cidade, sendo que os casos mais graves foram encaminhados para a cidade de Teófilo Otoni.

Acompanhei, Sr. Presidente, a exumação dos corpos, o velório e o enterro das vítimas, quando toda a cidade estava presente, mostrando sua indignação e pedindo justiça.

A gleba é disputada na Justiça, pois, em 2002, o fazendeiro Adriano Chafic Luedi – principal suspeito de ser o mandante da chacina em Felisburgo – entrou com ação reivindicando a posse dos 1.702 hectares, que alega fazer parte de sua fazenda, invadida por integrantes do Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra (MST).

Felizmente, no último 7 de outubro, o Tribunal de Justiça de Minas Gerais determinou a suspensão do processo que pedia a posse do terreno e a reintegra-ção de posse devido à invasão. Na queda-de-braço com o Estado, o fazendeiro perdeu um round, quando a Justiça acatou ação proposta pelo Governo Estadual para reaver a área e, como determina a Constituição, destiná-la à reforma agrária.

Os processos tramitam na Vara de Conflitos Agrá-rios de Belo Horizonte. De acordo com o juiz titular da Vara, Renato Luís Dresch, as ações propostas pelo Estado têm preferência e, por isso, o Tribunal decidiu pela suspensão da ação proposta pelo fazendeiro.

Conforme divulgou o jornal Estado de Minas, que, aliás, vem dando exemplar cobertura ao ocorrido, a suspeita de envolvimento na chacina não é a primeira tentativa do fazendeiro de barrar a ação da Justiça. Para conseguir fazer a perícia no local, o Estado foi obrigado a propor mais uma ação, dessa vez cautelar, porque o fazendeiro insistia em impedir a entrada dos técnicos para o trabalho, visto que a perícia revelou que a área era maior do que os 1.264 hectares regis-trados no cartório de Felisburgo. A área real é de 1.702


hectares. O levantamento mostrou ainda que a parte de Chafic se restringia a 456 hectares.

Por isso, demos entrada hoje à tarde a requeri-mento propondo a instalação de Comissão Externa, desta Câmara, para podermos acompanhar toda a apu-ração dos fatos, principalmente acelerar o processo de desapropriação daquela área, já que existe a disputa entre o mandante, que se diz proprietário da terra, e os acampados, mais de 140 famílias.

Reforçamos a necessidade de instituição de Co-missão Externa. Pedimos a todos os Deputados e Depu-tadas desta Casa que assinem conosco o requerimento instituindo a Comissão Externa, para que apuremos o mais rápido possível os acontecimentos em Felisburgo, no acampamento Terra Prometida. Trata-se de grave agressão à vida, que não pode ficar impune.

Muito obrigado.O SR. PRESIDENTE (João Paulo Cunha) – A

Presidência solicita às Sras. Deputadas e aos Srs. Deputados que venham ao plenário, para iniciarmos a Ordem do Dia.

Convido a Deputada Sandra Rosado, Relatora da primeira matéria, a vir ao plenário.

O SR. JACKSON BARRETO – Sr. Presidente, peço a palavra pela ordem.


O SR. JACKSON BARRETO (PTB-SE. Pela or-dem. Pronuncia o seguinte discurso.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, entre os dias 8 e 11 de novem-bro, integrando delegação composta pelos Deputados José Eduardo, do PT de São Paulo, Sigmaringa Seixas, do PT do Distrito Federal, e Aloysio Nunes Ferreira, do PSDB paulista, estive em missão oficial da Câmara dos Deputados, visitando a Organização das Nações Unidas – ONU, em Nova Iorque, e conhecendo um pouco do trabalho diplomático que o Brasil desenvolve naquela organização.

Já no dia seguinte a nossa chegada, na terça-feira, 9 de novembro, depois de participarmos de reunião no Conselho de Segurança da ONU, realizamos café da manhã de trabalho com o Ministro do Brasil na ONU, Embaixador Ronaldo Sardenberg, com quem obtive-mos um conjunto de informações panorâmicas sobre as atividades diplomáticas do Brasil e os principais pontos da agenda brasileira na diplomacia internacional.

Ouvimos, com orgulho, Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, o relato admirado do Ministro sobre a visita do Presidente Lula à ONU. Disse-nos que nunca vira tamanho prestígio de um chefe de Estado recém-eleito, como o do Presidente do Brasil.

Naquele evento, promovido pela nossa missão diplomática, estiveram presentes nada menos que 106

delegações de países e 50 chanceleres, na recepção ao companheiro Presidente Lula. Foi, pelas palavras do próprio Sardenberg, inequívoca demonstração de pres-tígio e de respeito ao Chefe e à Nação brasileira.

Inteiramo-nos também das articulações e dos esforços que o Brasil vem desenvolvendo no chamado G-4, integrado pela Índia, Japão, Alemanha e Brasil, organizado com o intuito de obter assentos definitivos no Conselho de Segurança da ONU. O Brasil persegue esse objetivo. Esse é um importante objetivo da nossa agenda diplomática, para o qual nosso País tem tra-balhado incessantemente e que tem uma importância fundamental para o reconhecimento e a postura da nossa Nação entre as demais nações do mundo.

Durante o período em que estivemos em Nova Iorque, participamos de diversas reuniões das comis-sões da ONU.

No dia 8 de novembro, segunda-feira, assistimos à discussão sobre a eliminação do racismo e a discri-minação racial , realizado pela 3ª Comissão Principal e apresentada pelo delegado da República de Cuba.

Na quarta-feira, 10 de novembro, assistimos à 23ª sessão da Comissão Política Especial e Desco-lonização, que discutiu o informe do comitê especial encarregado de investigar práticas israelenses que fe-rem os direitos humanos do povo palestino e de outros habitantes árabes dos territórios ocupados.

Participamos também da 40ª sessão, em que se deu continuidade ao debate sobre o informe das Nações Unidas para os refugiados e as questões relacionadas a refugiados, repatriados e pessoas estrangeiras.

Na quinta-feira, 11 de novembro, assistimos à reunião do Conselho de Segurança quando tratou da situação da Bósnia/Herzegóvina.

Além dessa pauta realizada na própria sede da ONU, estivemos, durante toda a tarde da quinta-feira, com o Corpo Diplomático brasileiro que atua na ONU e nos Estados Unidos, quando discutimos assuntos da atualidade, como, por exemplo, as eleições ameri-canas e seus reflexos para o Brasil, os caminhos da ALCA e a delicada questão do Haiti.

Sobre esse assunto, os diplomatas fizeram-nos ver a importância de o Brasil estar integrando essa missão de paz a serviço da ONU, pois, além de cre-denciá-lo perante a organização, dá ao País a chan-ce de realizar serviço de alta qualidade e importância para aquele país, pois estamos trabalhando para a manutenção da paz e a melhoria das condições de vida no Haiti.

Os diplomatas envolvidos diretamente com a mis-são no Haiti relataram-nos o carinho que os soldados brasileiros recebem dos haitianos e como nossas tro-pas são tratadas com respeito. Para os haitianos, as


tropas brasileiras estão a serviço da ONU e do Haiti e não de uma potência imperialista.

Também nos fizeram ver que um país que almeja assento no Conselho de Segurança da ONU não pode se recusar a servir a ONU em uma missão de paz.

Como V.Exas. podem ver, foram dias de trabalho. Aliás, nossos compatriotas diplomatas muito elogiaram a atuação de nossa delegação pela presença constante nos trabalhos da ONU e pelo nosso envolvimento com o conjunto do Corpo Diplomático. Acreditam que essas missões são importantes para maior conhecimento do trabalho do Brasil que ali se realiza e, por nossa suges-tão, esperamos que as próximas missões tenham uma agenda preestabelecida, montada conjuntamente pela Câmara dos Deputados, pelo Ministério das Relações Exteriores e pela missão do Brasil na ONU.

Lamentavelmente, enquanto estávamos nessa missão, ocorreu a morte do líder palestino Yasser Ara-fat. Em sinal de respeito, todas as comissões da ONU e todas as delegações ali representadas renderam homenagem ao Presidente da Autoridade Palestina. Foi um momento de respeito e homenagem rendidos pela mais importante organização mundial a quem deu a vida pela criação do Estado Palestino e a quem também rendemos nossas homenagens.


Presidência convoca as Sras. Deputadas e os Srs. Deputados a virem ao plenário, a fim de iniciar a Ordem do Dia. Particularmente, convido a Deputada Sandra Rosado, Relatora da primeira matéria da pauta.

O SR. ALOYSIO NUNES FERREIRA – Sr. Pre-sidente, peço a palavra pela ordem.


O SR. ALOYSIO NUNES FERREIRA (PSDB-SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, não poderia haver alguém mais habilitado do que o nobre Deputado Jackson Barreto para fazer o relatório de viagem recentemente empreendida por um grupo de Parlamentares designados por V.Exª. para acompa-nhar os trabalhos da 59ª Assembléia Geral das Nações Unidas. O Deputado Jackson Barreto é um Parlamentar aplicado, sério, respeitado. Realmente, foi um excelente companheiro de viagem pelo estímulo constante que nos transmitia para a dedicação ao trabalho, para os debates e as conversas.

Se o Deputado Jackson Barreto me permite, quero desenvolver um pouco mais o último tópico do relatório da nossa viagem sem tirar, nem pôr. Quero falar das sugestões que fizemos ao Embaixador Sardenberg e à sua equipe sobre formas de aprimorarmos essas

missões, que, infelizmente – há de se reconhecer -, estão relegadas hoje ao folclore político.

A idéia de se mandar uma missão parlamentar às Nações Unidas é imediatamente desvalorizada, cai logo no conceito ridículo de uma viagem de turismo, como se precisássemos de dinheiro da Câmara para fazer turismo.

O que talvez crie essa imagem negativa e a con-solide nos meios de comunicação, a par do preconceito parlamentar – muito comum -, é a forma de organização dessas viagens. Creio que alguns ajustes na organiza-ção da Casa e do Itamaraty dariam outra cara a essas missões, cuja importância foi enobrecida, ressaltada, por esse grande brasileiro, o Embaixador Sardenberg, e que se repetem em outros países com representação nas Nações Unidas, com grande proveito para suas políticas externas, como é para o nosso.

Creio que essas mudanças são urgentes. Em primeiro lugar, é preciso definir a delegação com o mí-nimo de antecedência para permitir uma competente preparação da viagem. Os Deputados que integram a comitiva deveriam saber com antecedência quando viajarão para que possam estudar os pontos que mais lhes interessam nos trabalhos da Assembléia Geral que vão acompanhar. Aconteceu um fato que nos deixou acabrunhados: chegarmos lá e não haver nenhuma agenda estabelecida. Precisamos estabelecer uma agenda de comum acordo com o Itamaraty.

Em segundo lugar, devemos ouvir a opinião do Ministério das Relações Exteriores sobre os pontos abordados na Assembléia Geral de maior interesse para a política externa brasileira e a opinião do nosso País sobre essas questões.

Em terceiro lugar, devemos verificar quais ques-tões que dizem respeito à Assembléia Geral têm co-nexão imediata com os trabalhos parlamentares, como é o caso, apontado pelo Embaixador Sardenberg, da necessidade de suplementação do orçamento do Mi-nistério das Relações Exteriores com a finalidade de nosso País purgar a mora, digamos assim, que se ar-rasta há muitos anos nas Nações Unidas e é motivo de constrangimento permanente do nosso Governo na ONU, além de ser obstáculo a esse objetivo diplomáti-co importante do atual Governo, como foi do anterior: a obtenção de um assento permanente no Conselho de Segurança.

Creio, Deputado Jackson Barreto, que esse, se V.Exª. me permitir, post scriptum seja o relatório da nossa viagem.

Chamo a atenção do Presidente João Paulo Cunha para essas sugestões, consensuais no grupo que V.Exª. enviou às Nações Unidas.


O SR. PRESIDENTE (João Paulo Cunha) – Obri-gado, Deputado Aloysio Nunes Ferreira. Recebo as sugestões de V.Exª. e vou apreciá-las.

O SR. PRESIDENTE (João Paulo Cunha) – Con-voco os Srs. Deputados a comparecerem ao plenário, a fim de iniciarmos a Ordem do Dia.

A SRA. LUCIANA GENRO – Sr. Presidente, peço a palavra pela ordem.


A SRA. LUCIANA GENRO (Sem Partido-RS. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) – Sr. Presi-dente, Sras. e Srs. Deputados, na quinta-feira, várias delegações de todo o País virão a Brasília participar de grande marcha de combate à reforma sindical e à reforma universitária.

Será importante momento de unidade dos mo-vimentos sindical e estudantil para denunciar essas contra-reformas do Governo Lula, reformas exatamente nos moldes exigidos pelo Fundo Monetário Internacio-nal e que o Governo Fernando Henrique tentou fazer, e não conseguiu.

A reforma sindical, particularmente, reveste-se de grande importância, porque vai preparar a refor-ma trabalhista que o Governo pretende fazer no pró-ximo mandato, se o obtiver – esperamos que não -, e vai concentrar poderes nas mãos da alta cúpula das centrais sindicais, para que elas tenham condições de negociar com as cúpulas do setor patronal, sem ter de dar satisfações a sua base, aos trabalhadores, nas assembléias.

Então, se a reforma trabalhista for aprovada com flexibilização dos direitos, conforme pretende o Pre-sidente Lula em anúncio no início do ano – mas não poderá fazê-lo, porque as urnas deram o recado ao Governo de que ele está extremamente desgastado nos setores mais organizados e mobilizados da classe média, funcionalismo público, bancários, que estiveram em greve por longo período -, haverá possibilidade de os trabalhadores terem apenas a notícia de que a cú-pula da sua central sindical negociou, por exemplo, o parcelamento das férias em 12 meses, o fim do Fundo de Garantia, da licença-maternidade.

A situação é extremamente grave, porque setores do movimento sindical fizeram cooptações, a fim de se transformarem em braços do Governo no movimento. Por isso, muitos estarão ausentes da marcha de quin-ta-feira. Não querem mobilizar os trabalhadores para enfrentar as reformas sindical e universitária e parti-cularmente o movimento estudantil.

Saudamos as delegações que virão a Brasília na quinta-feira, sindicatos e movimentos estudantis que não se renderam ao Governo, não foram cooptados e

estão cumprindo seu dever como lideranças, promo-vendo mobilizações, denunciando essas reformas que poderão trazer grandes prejuízos aos trabalhadores e à própria organização sindical, uma vez que também vão possibilitar às centrais criar novos sindicatos na base daqueles que estiverem sendo combativos, não aceitando as políticas de flexibilização nem que se-jam transformados em braços do Governo e do PT no movimento social.

Portanto, Sr. Presidente, registro nossas boas-vin-das às delegações de todo o Brasil e o nosso convite aos Deputados para que participem dessa marcha e a apóiem, numa demonstração de que também existem Parlamentares comprometidos com os interesses da maioria do povo.

Muito obrigada, Sr. Presidente.O SR. PRESIDENTE (João Paulo Cunha) – A

Presidência convoca as Sras. Deputadas e os Srs. Deputados a virem ao plenário, para iniciarmos a Or-dem do Dia.

Informo à Casa que 25 medidas provisórias e 3 projetos com urgência constitucional trancam a pauta. Portanto, a pauta é longa, e precisamos avançar.

O SR. PRESIDENTE (João Paulo Cunha) – Con-cedo a palavra, pela ordem, à Sra. Deputada Maria do Carmo Lara.

A SRA. MARIA DO CARMO LARA (PT-MG. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, registro fato já mencionado hoje neste plenário, em especial pelo Deputado Leo-nardo Monteiro, ocorrido no sábado, dia 20, na cidade de Felisburgo, Minas Gerais. Refiro-me às bárbaras mortes em acampamento ocupado por trabalhadores sem terra já há 3 anos. Trata-se de terras devolutas, em litígio com o Estado, seu dono.

Vários jagunços lá chegaram, soltaram fogue-tes – aviso dos sem-terra para se reunir – e mataram 5 trabalhadores, feriram 20, queimaram barracas e a escola.

Registro nesta Casa o meu repúdio e a minha indignação com os bárbaros assassinatos, ocorridos durante o dia, numa emboscada. Nessa região e em várias outras do Vale do Jequitinhonha existem inú-meras terras devolutas. As ameaças são constantes. Os sem-terra do acampamento onde aconteceu essa tragédia receberam ameaças de morte em vários ou-tros momentos. Dirigiram-se à Polícia e ao Judiciário local, e nada foi feito. Foi preciso uma tragédia para que vissem a seriedade da situação.

Assinalo a presença do Governador do Estado, a presença do Governo Federal, por intermédio dos Mi-nistros Nilmário Miranda e Miguel Rossetto, e também das nossas Lideranças na Assembléia Legislativa.

Gostaria que fossem registradas nos Anais des-ta Casa matérias veiculadas pelos 3 maiores jornais


de Minas Gerais, que revelam a chacina na cidade de Felisburgo. Houve pedido de audiência ao Governador de Minas Gerais, a fim de se discutirem as ameaças e a violência em acampamentos de terras devolutas no Estado, bem como se fazer um debate relativo a ação judicial, para que os processos tramitem mais rapida-mente no que diz respeito a denúncias de ameaças.

Sr. Presidente, a situação é grave; a impunidade, tamanha. Três dos jagunços que ajudaram a matar os trabalhadores andavam pela cidade logo depois dos crimes, e o fazendeiro, em litígio com a Justiça do Es-tado por causa de terras, estava no local na hora das mortes.

As Polícias Federal, Militar e Civil, com certeza, vão apurar os fatos.

De nossa parte, manifestamos solidariedade ao movimento dos sem-terra, em especial aos trabalha-dores do acampamento, aos moradores de Felisburgo

e a todos aqueles que sofreram com esse episódio, como as famílias dos assassinados, ao tempo em que exigimos imediata apuração do caso.

Responsáveis por crimes como esse não podem ficar impunes. A impunidade pode levar a assassina-tos e chacinas em outros acampamentos, em outros lugares.

Aproveito a oportunidade para fazer apelo ao Go-vernador de Minas, a fim de que, junto com o INCRA e o Instituto de Terras de Minas Gerais – ITER, acelere as discussões acerca de terras devolutas, que existem em grande quantidade no Estado de Minas Gerais.

Era o que tinha a dizer.Muito obrigada.

MATÉRIAS A QUE SE REFERE A ORA-DORA


O SR. PRESIDENTE (João Paulo Cunha) – Apre-

sentação de proposições.

Os Senhores Deputados que tenham proposições

a apresentar queiram fazê-lo.


VI – ORDEM DO DIA

PRESENTES OS SEGUINTES SRS. DEPUTADOS:

RORAIMA

Almir Sá PL PL/PSLDr. Rodolfo Pereira PDT Maria Helena PPS Suely Campos PP Total de Roraima: 4

AMAPÁ

Davi Alcolumbre PDT Gervásio Oliveira PDT Janete Capiberibe PSB Total de Amapá: 3

PARÁ

Anivaldo Vale PSDB Ann Pontes PMDB Babá S.Part. José Priante PMDB Nilson Pinto PSDB Paulo Rocha PT Wladimir Costa PMDB Zé Geraldo PT Zé Lima PP Total de Pará: 9

AMAZONAS

Átila Lins PPS Silas Câmara PTB Total de Amazonas: 2

RONDÔNIA

Anselmo PT Confúcio Moura PMDB Eduardo Valverde PT Miguel de Souza PL PL/PSLTotal de Rondônia 4

ACRE

João Correia PMDB João Tota PL PL/PSLPerpétua Almeida PCdoB Ronivon Santiago PP Zico Bronzeado PT Total de Acre: 5

TOCANTINS

Darci Coelho PP Homero Barreto PTB

Maurício Rabelo PL PL/PSLOsvaldo Reis PMDB Pastor Amarildo PSC Ronaldo Dimas PSDB Total de Tocantins: 6

MARANHÃO

Antonio Joaquim PP César Bandeira PFL Gastão Vieira PMDB Luciano Leitoa PSB Nice Lobão PFL Pedro Fernandes PTB Remi Trinta PL PL/PSLTerezinha Fernandes PT Wagner Lago PP Total de Maranhão: 9

CEARÁ

Aníbal Gomes PMDB Antonio Cambraia PSDB Ariosto Holanda PSDB Gonzaga Mota PSDB José Linhares PP José Pimentel PT Mauro Benevides PMDB Moroni Torgan PFL Total de Ceará: 8

PIAUÍ

Átila Lira PSDB Júlio Cesar PFL Marcelo Castro PMDB Moraes Souza PMDB Mussa Demes PFL Nazareno Fonteles PT Paes Landim PTB Simplício Mário PT Total de Piauí: 8

RIO GRANDE DO NORTE

Betinho Rosado PFL Fátima Bezerra PT Iberê Ferreira PTB Sandra Rosado PMDB Total de Rio Grande do Norte: 4

PARAÍBA

Benjamin Maranhão PMDB Carlos Dunga PTB Luiz Couto PT Philemon Rodrigues PTB Ricardo Rique PL PL/PSL


Wellington Roberto PL PL/PSLWilson Santiago PMDB Total de Paraíba: 7

PERNAMBUCO

André de Paula PFL Carlos Eduardo Cadoca PMDB Fernando Ferro PT Gonzaga Patriota PSB Inocêncio Oliveira PFL Joaquim Francisco PTB José Mendonça Bezerra PFL Luiz Piauhylino S.Part. Ricardo Fiuza PP Roberto Magalhães S.Part. Total de Pernambuco: 10

ALAGOAS

Benedito de Lira PP José Thomaz Nonô PFL Jurandir Boia PSB Rogério Teófilo PPS Total de Alagoas: 4

SERGIPE

Heleno Silva PL PL/PSLIvan Paixão PPS Jackson Barreto PTB João Fontes S.Part. Jorge Alberto PMDB Total de Sergipe: 5

BAHIA

Alice Portugal PCdoB Antonio Carlos Magalhães Neto PFL Aroldo Cedraz PFL Colbert Martins PPS Edson Duarte PV Fernando de Fabinho PFL Jairo Carneiro PFL João Leão PL PL/PSLJosé Carlos Araújo PFL José Rocha PFL Josias Gomes PT Jutahy Junior PSDB Luiz Alberto PT Luiz Carreira PFL Mário Negromonte PP Paulo Magalhães PFL Robério Nunes PFL Severiano Alves PDT Zelinda Novaes PFL Zezéu Ribeiro PT

Total de Bahia: 20

MINAS GERAIS

Aracely de Paula PL PL/PSLCésar Medeiros PT Edmar Moreira PL PL/PSLEduardo Barbosa PSDB Geraldo Thadeu PPS João Magalhães PMDB João Magno PT João Paulo Gomes da Silva PL PL/PSLJosé Militão PTB José Santana de Vasconcellos PL PL/PSLLael Varella PFL Leonardo Mattos PV Leonardo Monteiro PT Lincoln Portela PL PL/PSLMárcio Reinaldo Moreira PP Maria do Carmo Lara PT Mário Assad Júnior PL PL/PSLMário Heringer PDT Odair PT Odelmo Leão PP Reginaldo Lopes PT Romeu Queiroz PTB Saraiva Felipe PMDB Sérgio Miranda PCdoB Total de Minas Gerais: 24

ESPÍRITO SANTO

José Carlos Elias PTB Manato PDT Marcelino Fraga PMDB Marcus Vicente PTB Nilton Baiano PP Renato Casagrande PSB Total de Espírito Santo: 6

RIO DE JANEIRO

Alexandre Cardoso PSB Almerinda de Carvalho PMDB Almir Moura PL PL/PSLAntonio Carlos Biscaia PT Bernardo Ariston PMDB Carlos Nader PL PL/PSLCarlos Rodrigues PL PL/PSLCarlos Santana PT Chico Alencar PT Deley PV Dr. Heleno PP Eduardo Paes PSDB Fernando Gabeira S.Part. Fernando Lopes PMDB


Itamar Serpa PSDB Jair Bolsonaro PTB Jandira Feghali PCdoB João Mendes de Jesus PSL PL/PSLJorge Bittar PT José Divino PMDB Josias Quintal PMDB Juíza Denise Frossard S.Part. Luiz Sérgio PT Maria Lucia PMDB Miro Teixeira PPS Moreira Franco PMDB Nelson Bornier PMDB Paulo Baltazar PSB Paulo Feijó PSDB Simão Sessim PP Vieira Reis PMDB Total de Rio de Janeiro: 31

SÃO PAULO

Aloysio Nunes Ferreira PSDB Amauri Gasques PL PL/PSLAntonio Carlos Pannunzio PSDB Arlindo Chinaglia PT Carlos Sampaio PSDB Corauci Sobrinho PFL Devanir Ribeiro PT Dr. Hélio PDT Edna Macedo PTB Ildeu Araujo PP Jamil Murad PCdoB João Batista PFL João Herrmann Neto PPS João Paulo Cunha PT Lobbe Neto PSDB Luciano Zica PT Luiz Antonio Fleury PTB Luiza Erundina PSB Mariângela Duarte PT Medeiros PL PL/PSLMilton Monti PL PL/PSLPaulo Kobayashi PSDB Professor Irapuan Teixeira PP Professor Luizinho PT Roberto Gouveia PT Salvador Zimbaldi PTB Valdemar Costa Neto PL PL/PSLWanderval Santos PL PL/PSLZarattini PT Total de São Paulo: 29

MATO GROSSO

Carlos Abicalil PT

Celcita Pinheiro PFL Teté Bezerra PMDB Total de Mato Grosso: 3

DISTRITO FEDERAL

Alberto Fraga PTB Total de Distrito Federal: 1

GOIÁS

Enio Tatico PTB Jovair Arantes PTB Leandro Vilela PMDB Luiz Bittencourt PMDB Neyde Aparecida PT Pedro Chaves PMDB Rubens Otoni PT Vilmar Rocha PFL Total de Goiás 8

MATO GROSSO DO SUL

Antonio Cruz PTB Geraldo Resende PPS João Grandão PT Vander Loubet PT Total de Mato Grosso do Sul: 4

PARANÁ

Abelardo Lupion PFL Affonso Camargo PSDB Assis Miguel do Couto PT Cezar Silvestri PPS Dilceu Sperafico PP Iris Simões PTB Luiz Carlos Hauly PSDB Moacir Micheletto PMDB Nelson Meurer PP Selma Schons PT Takayama PMDB Total de Paraná: 11

SANTA CATARINA

Adelor Vieira PMDB Edison Andrino PMDB Fernando Coruja PPS Gervásio Silva PFL João Pizzolatti PP Jorge Boeira PT Luci Choinacki PT Mauro Passos PT Paulo Afonso PMDB Vignatti PT Total de Santa Catarina: 10


RIO GRANDE DO SUL

Alceu Collares PDT Ary Vanazzi PT Augusto Nardes PP Beto Albuquerque PSB Cezar Schirmer PMDB Darcísio Perondi PMDB Enio Bacci PDT Érico Ribeiro PP Francisco Appio PP Francisco Turra PP Henrique Fontana PT José Ivo Sartori PMDB Júlio Redecker PSDB Kelly Moraes PTB Luciana Genro S.Part. Luis Carlos Heinze PP Maria do Rosário PT Mendes Ribeiro Filho PMDB Milton Cardias PTB Onyx Lorenzoni PFL Orlando Desconsi PT Osvaldo Biolchi PMDB Pastor Reinaldo PTB Paulo Gouvêa PL PL/PSLPaulo Pimenta PT Tarcisio Zimmermann PT Yeda Crusius PSDB Total de Rio Grande do Sul: 27

O SR. PRESIDENTE (João Paulo Cunha) – A lista de presença registra o comparecimento de 262 Senhoras Deputadas e Senhores Deputados.

O SR. RONALDO CAIADO – Sr. Presidente, peço a palavra pela ordem. Falo em nome da Lide-rança do PFL.

O SR. PRESIDENTE (João Paulo Cunha) – O Líder está presente, Deputado.

O SR. RONALDO CAIADO – S.Exa. está numa reunião no Senado.

O SR. PRESIDENTE (João Paulo Cunha) – V.Exª. vai falar como Líder?

O SR. RONALDO CAIADO – Quero me mani-festar em relação ao entendimento sobre a pauta de hoje, em nome da Liderança do PFL.

O SR. PRESIDENTE (João Paulo Cunha) – Pois não. V.Exª. não falará como Líder.

O SR. RONALDO CAIADO (PFL-GO. Pela or-dem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, foi fei-to acordo entre o PFL, o PMDB e o PSDB para que votássemos 2 medidas provisórias hoje e 2 amanhã, até podermos avançar na pauta que está sendo discu-tida neste momento no Senado Federal por todos os

Líderes dos partidos, entre eles o do PFL, Deputado José Carlos Aleluia.

Até o momento, não tivemos ainda resposta do Líder do Governo em relação ao acordo feito entre os partidos que acabo de citar. Estamos aguardan-do exatamente a presença de S.Exa. para saber se o Governo aceita ou não a proposta que fizemos, até concluirmos as matérias que se seguem às medidas provisórias. Caso não aceite, existe requerimento de adiamento de votação sobre a mesa.

O SR. PRESIDENTE (João Paulo Cunha) – Depu-tado Ronaldo Caiado, existe acordo entre o PFL, o PSDB e o PMDB para votar somente 2 medidas pro-visórias hoje?

O SR. RONALDO CAIADO – Não só duas. Ape-nas enquanto chegamos a acordo quanto à pauta que será votada neste final de ano.

O SR. PRESIDENTE (João Paulo Cunha) – Esse acordo está sendo feito onde, Sr. Deputado?

O SR. RONALDO CAIADO – No Senado Federal, onde todos estão reunidos.

O SR. PRESIDENTE (João Paulo Cunha) – Então, o acordo deve ser sobre a pauta do Senado Federal, e não sobre a da Câmara dos Deputados.

O SR. RONALDO CAIADO – Não, Sr. Presidente, não é a pauta do Senado Federal. É que a reunião...

O SR. PRESIDENTE (João Paulo Cunha) – A Presidência da Câmara dos Deputados desconhece a reunião e o acordo.

O SR. RONALDO CAIADO – Sendo assim, Sr. Presidente, muito obrigado.

O SR. PRESIDENTE (João Paulo Cunha) – Pas-sa-se à apreciação da matéria que está sobre a mesa e da constante da Ordem do Dia.

O SR. PRESIDENTE (João Paulo Cunha) – Item 1.

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 198, DE 2004 (Do Poder Executivo)

Discussão, em turno único, da Medida Provisória nº 198, de 2004, que altera dis-positivos das Leis nºs 10.404, de 9 de janei-ro de 2002, que dispõe sobre a criação da Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa – GDATA, 10.483, de 3 de julho de 2002, que dispõe sobre a es-truturação da Carreira da Seguridade Social e do Trabalho no âmbito da Administração Pública Federal, 10.882, de 9 de junho de 2004, que dispõe sobre a criação do Plano Especial de Cargos da Agência Nacional de Vigilância Sanitária – ANVISA e da Gratifi-cação Temporária de Vigilância Sanitária,


institui a Gratificação Específica da Segu-ridade Social e do Trabalho – GESST, e dá outras providências. Pendente de parecer da Comissão Mista.

Prazo na Comissão Mista: 14/8/04Prazo na Câmara: 28/8/04Sobresta a Pauta em: 15/9/04 (46º

Dia)O SR. PRESIDENTE (João Paulo Cunha) – Sobre

a mesa requerimento do nobre Líder do PFL, Deputado José Carlos Aleluia, solicitando a retirada de pauta da Medida Provisória nº 198:

Sr. Presidente, requeremos a V. Exa,, nos termos do art. 117. VI, do Regimento Interno, combinado com o art. 7º, § 7º da Resolução nº 1, de 2002 – CN, a retirada de pauta da Me-dida Provisória nº 198, de 2004, constante do item 01 da presente Ordem do Dia.

Sala das Sessões, 23 de novembro de 2004. – José Carlos Aleluia, Líder do PFL.

O SR. PRESIDENTE (João Paulo Cunha) – Para encaminhar a votação, concedo a palavra ao nobre Deputado Luiz Sérgio, que falará contra o requeri-mento.

O SR. LUIZ SÉRGIO (PT-RJ. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, apelo a todos os partidos da Casa para que votem a proposição.

A Medida Provisória nº 198 foi editada para aten-der a acordo firmado pelo Governo Federal que envol-veu vários Ministérios e os movimentos organizados dos trabalhadores por intermédio de sindicatos, fede-rações e confederações, visando contemplar planos correlatos de serviços dos cargos de carreira da Se-guridade Social.

O Plenário muitas vezes se pronunciou no sen-tido de que o Governo precisava atender ao pleito do movimento dos trabalhadores. No exato momento em que o Governo se sentou, negociou, elaborou acordo e editou a medida provisória, nada justifica que os Par-lamentares, inclusive os dos partidos de oposição, que ajudaram a firmar o acordo, queiram retirar de pauta a matéria, obstruir a votação e impedir a aprovação des-sa medida provisória, que vai coroar de êxito o esforço de todos que buscaram construir o consenso.

Por isso, apelo para os partidos no sentido de que não obstruam a votação e votem a favor da matéria, porque é reivindicação de mais de 600 mil servidores públicos federais.

O SR. PRESIDENTE (João Paulo Cunha) – Para encaminhar, concedo a palavra ao nobre Deputado José Carlos Aleluia, que falará a favor da matéria. (Pausa.)

Concedo a palavra ao Deputado Ronaldo Caia-do, que substituirá o Deputado José Carlos Aleluia, por 3 minutos.

O SR. RONALDO CAIADO (PFL-GO. Sem re-visão do orador.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parla-mentares, o PFL, o PSDB e o PMDB vêm trabalhando, no decorrer dos últimos dias, não só para desobstruir a pauta e votar as medidas provisórias, mas também para identificar uma pauta mínima que não dificulte a votação do Orçamento nem exija convocação extraor-dinária no mês de janeiro, o que não queremos.

Por isso, em nome da Liderança do PFL, soli-cito não apenas que o acordo prévio feito entre os 3 partidos seja reconhecido, mas também que seja respeitado o entendimento da Liderança do Governo em relação à urgência da Medida Provisória nº 198. Sabemos da necessidade de sua aprovação, pois ela propõe gratificação de desempenho para atividades técnico-administrativas de várias categorias de ser-vidores, mas precisamos ter o aval do Governo para iniciar a votação.

É nesse sentido que o PFL encaminha a matéria. Se não tivermos o aval da Casa à proposta de votar as 2 medidas provisórias que tratam de gratificações de funcionários públicos federais, torna-se impossível continuar a pauta sem saber o que realmente o Go-verno propõe tão logo finalizemos a votação dessas MPs. Há projetos importantes como os da biossegu-rança, da reforma política, das PPPs e tantos outros que aguardam o pronunciamento desta Casa.

Por isso, Sr. Presidente, o PFL encaminha favo-ravelmente ao requerimento de adiamento de votação da Medida Provisória nº 198.

Muito obrigado.O SR. PRESIDENTE (João Paulo Cunha) – Em

votação o requerimento.O SR. PRESIDENTE (João Paulo Cunha) – Os

Srs. Deputados que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)

REJEITADO.O SR. ANTONIO CARLOS PANNUNZIO – Sr.

Presidente, peço a palavra para orientar.O SR. PRESIDENTE (João Paulo Cunha) – O

requerimento foi rejeitado, Deputado.O SR. MORONI TORGAN – Sr. Presidente, peço

verificação de quorum.SR. PRESIDENTE (João Paulo Cunha) – Verifi-

cação concedida.O SR. PRESIDENTE (João Paulo Cunha) – Como

vota o PRONA? (Pausa.)Como vota o PV? (Pausa.)Como vota o PSC? (Pausa.)Como vota o PCdoB?


O SR. RENILDO CALHEIROS (PCdoB-PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) – Vota “não”, Sr. Pre-sidente.

O SR. PRESIDENTE (João Paulo Cunha) – Como vota o PDT? (Pausa.)

Como vota o PSB? O SR. JURANDIR BOIA (PSB-AL. Pela ordem.

Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, vota “não”.O SR. PRESIDENTE (João Paulo Cunha) – Como

vota o PPS? (Pausa.)Como vota o PL?O SR. LINCOLN PORTELA (Bloco/PL-MG. Pela

ordem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, vota “não”.

O SR. PRESIDENTE (João Paulo Cunha) – Como vota o PSDB?

O SR. ANTONIO CARLOS PANNUNZIO (PSDB-SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presi-dente, havíamos estabelecido acordo para votar os 2 primeiros itens enquanto se processa o entendimento, ainda que no Senado.

O SR. PRESIDENTE (João Paulo Cunha) – Mas o entendimento está sendo feito com quem, Depu-tado?

O SR. ANTONIO CARLOS PANNUNZIO – V.Exª. diz que o desconhece. Eu acato as ponderações de V.Exª. Entretanto, nessas condições, como havíamos estabelecido esse acordo, a nossa posição agora é pela obstrução.

O SR. PRESIDENTE (João Paulo Cunha) – Cer-to.

Como vota o PTB? (Pausa.)Como vota o PP? (Pausa.)Como vota o PFL? (Pausa.)O SR. JOSÉ MÚCIO MONTEIRO (PTB-PE. Pela

ordem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, o PTB vota “não”.

O SR. MORONI TORGAN (PFL-CE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, eu também tinha conhecimento do acordo feito com a base do Governo. No entanto, não sei o que está acontecen-do. Poderíamos votar 2 ou 3 medidas provisórias hoje. Se não há acordo nesse sentido, o único recurso que nos cabe, até esclarecermos o assunto, é encaminhar a obstrução.

O SR. PRESIDENTE (João Paulo Cunha) – Como vota o PMDB? (Pausa.)

Como vota o PT?O SR. LUIZ SÉRGIO (PT-RJ. Pela ordem. Sem

revisão do orador.) – Sr. Presidente, o Partido dos Trabalhadores vota contra e gostaria de aproveitar o momento para dizer que o acordo depende de uma proposta efetiva, que nos permita votar 3 medidas pro-

visórias hoje. No entender da bancada do Partido dos Trabalhadores, há espaço para discussão. Mas têm de ser votadas 3 medidas provisórias, porque “até 3” é muito abstrato. A base não quer convocação extra-ordinária e tem a intenção de votar todas as medidas provisórias, o Orçamento e as propostas de emenda à Constituição.

O SR. PRESIDENTE (João Paulo Cunha) – Como vota a Liderança da Minoria? (Pausa.)

Como vota a Liderança do Governo?O SR. BETO ALBUQUERQUE (PSB-RS. Pela

ordem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, que-remos votar. Pelo menos 7 das medidas provisórias há pouco referidas por V.Exª. terão o prazo de vigência expirado no domingo. Esta Casa precisa compreender que o Senado também tem de votar a matéria para que ela não perca o prazo de validade.

Ora, não podemos, por óbvio, deixar o assunto para amanhã ou votar em ritmo lento. É por isso que a Liderança do Governo, reunida há pouco com a base, propôs iniciar o processo de votação. Queremos votar, e há muitas medidas provisórias. Todos os Deputados e Deputadas que compõem os partidos da base do Governo estão sendo chamados para rapidamente registrar seu voto “não”, de forma a avançarmos na pauta. É o que espera a sociedade brasileira.

Iniciemos a votação, sigamos adiante, e logo à frente poderemos voltar a conversar, se for o caso.

O SR. PRESIDENTE (João Paulo Cunha) – Como vota o PPS?

O SR. B. SÁ (PPS-PI. Pela ordem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, o PPS vota “não”.

A SRA. SANDRA ROSADO (PMDB-RN. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) – Sr. Presidente, o PMDB vota contra a retirada, embora respeite o acordo para a votação de 2 medidas provisórias.

O SR. PRESIDENTE (João Paulo Cunha) – Vamos esclarecer: não há acordo. Com quem ele foi feito?

A SRA. SANDRA ROSADO – Entre os partidos, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE (João Paulo Cunha) – Não há acordo. A Presidência da Casa não foi informada disso.

A SRA. SANDRA ROSADO – Segundo infor-mação e orientação que recebi do Líder do nosso partido...

O SR. PRESIDENTE (João Paulo Cunha) – Não há acordo.

A SRA. SANDRA ROSADO – ...seria respeitado o acordo estabelecido para a votação de 2 medidas provisórias.

O SR. PRESIDENTE (João Paulo Cunha) – Não há acordo.


O SR. BETO ALBUQUERQUE – Sr. Presidente, peço a palavra pela ordem.


O SR. BETO ALBUQUERQUE (PSB-RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, in-formo que não há nenhum acordo que envolva a Lide-rança do Governo, a não ser o de iniciar a votação das matérias. É o que foi decidido, há pouco, pela base do Governo, reunida na Liderança, e é isso que vamos fazer ao derrotar este requerimento, para que imedia-tamente se conclua a orientação.

O SR. MORONI TORGAN – Sr. Presidente, o PMDB não é base do Governo?

O SR. PRESIDENTE (João Paulo Cunha) – A Presidência solicita aos Srs. Deputados que tomem os seus lugares, a fim de ter início a votação pelo sis-tema eletrônico.

Está iniciada a votação.Queiram seguir a orientação do visor de cada

posto.A SRA. SANDRA ROSADO – Sr. Presidente,

peço a palavra pela ordem.O SR. PRESIDENTE (João Paulo Cunha) – Tem

V.Exª. a palavra.A SRA. SANDRA ROSADO (PMDB-RN. Pela

ordem. Sem revisão da oradora.) – Sr. Presidente, o PMDB vota contra a retirada.

O SR. PRESIDENTE (João Paulo Cunha) – Vota “não”.

A SRA. SANDRA ROSADO – “Não”.O SR. PRESIDENTE (João Paulo Cunha) – Con-

firmado.O SR. RENATO CASAGRANDE – Sr. Presidente,


V.Exª. a palavra.O SR. RENATO CASAGRANDE (PSB-ES. Pela

ordem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, es-clareço que a decisão da base aliada é a de retomar as votações das medidas provisórias, uma vez que algumas delas perderão a vigência nos próximos dias. Esta, portanto, é a decisão dos partidos que integram a base do Governo: queremos dar quorum, votar e participar do processo de votação.

Além disso, Sr. Presidente, tomamos outra me-dida importante, a de encaminhar a V.Exª. e ao Líder do Governo, Deputado Professor Luizinho, expedien-te sugerindo, caso seja necessário, autoconvocação até o final de dezembro. Com o intuito de preservar a Câmara dos Deputados, fazemos oposição a qualquer possibilidade de convocação extraordinária, porque esta seria muito ruim para a instituição.

O SR. VANDERLEI ASSIS – Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.


O SR. VANDERLEI ASSIS (PP-SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, o PP enca-minha o voto “não”.

O SR. PRESIDENTE (João Paulo Cunha) – Depu-tado Renato Casagrande, a melhor forma de preser-var a imagem da Casa é a presença dos Deputados no plenário para, sem subterfúgios, votar as matérias que estão trancando a pauta, a fim de alcançarmos as matérias importantes para o País.

A sociedade brasileira está acompanhando o que ocorre na Casa e não compreenderá se seu trabalho se der a passos de tartaruga ou se ficar parado. A so-ciedade quer que esta Casa vote os assuntos impor-tantes para o País.

A Presidência não participou de nenhum acordo. Vamos prosseguir nosso trabalho de forma objetiva, da maneira como deve ser feito. E que os senhores Deputados venham ao plenário. A sociedade julgará a responsabilidade de cada um.

O SR. RENATO CASAGRANDE – Essa é nossa posição, Sr. Presidente.

O SR. LINCOLN PORTELA – Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.


O SR. LINCOLN PORTELA (Bloco/PL-MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, o Partido Liberal faz coro às palavras de V.Exª., con-voca os seus Parlamentares a virem ao plenário e acrescenta que também é contrário à convocação extraordinária.

O Partido Liberal entende que devemos ficar aqui até o final de dezembro, se preciso, para limpar a pauta, a fim de começarmos bem o próximo ano nesta Casa.

Muito obrigado, Sr. Presidente.O SR. CABO JÚLIO – Sr. Presidente, peço a

palavra pela ordem.O SR. PRESIDENTE (João Paulo Cunha) – Tem

V.Exª. a palavra.O SR. CABO JÚLIO (PSC-MG. Pela ordem. Sem

revisão do orador.) – Sr. Presidente, para orientar a bancada do PSC, ressalto que nosso voto é “não”.

Aproveito para dizer-lhe que, na condição de Presidente desta Casa, V.Exª. certamente tem sofrido muita pressão nas ruas, mas é bom deixar claro que a responsabilidade não é da Câmara dos Deputados.

Temos de repensar o instrumento da medida provisória – e já o fizemos na Legislatura passada -,


porque ele tem engessado o trabalho do Congresso Nacional. Agora, é importante que votemos, havendo ou não acordo. E essa responsabilidade V.Exª. tem tomado de pronto.

O SR. PRESIDENTE (João Paulo Cunha) – Obri-gado, Deputado.

O SR. MIRO TEIXEIRA – Sr. Presidente, peço a palavra pela ordem.


O SR. MIRO TEIXEIRA (PPS-RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, como está havendo manifestações de Parlamentares durante esta votação, peço autorização a V.Exª. para expres-sar, exclusivamente em meu nome, repulsa à idéia de uma convocação extraordinária. Não sei de onde saiu o assunto, mas alguém já falou aqui em convocação extraordinária – e confesso que nunca ouvi V.Exª. fa-lar nisso.

É um deboche, depois do ano que tivemos – não importa a razão, se foi eleição, se foi medida provisó-ria, se foi a não-liberação de emendas ou seja lá o que tenha sido -, falarmos em convocação extraordi-nária. Aí, sim, estaremos vivendo no pior dos mundos. Como tenho estado no plenário para votar as matérias, penso que V.Exª. está absolutamente correto quando diz que “o papel dos Deputados é aqui estar e pura e simplesmente votar”.

Falar agora em convocação extraordinária não tem explicação, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE (João Paulo Cunha) – Depu-tado Miro Teixeira, quero aproveitar a oportunidade para dizer que, da minha parte, não há absolutamente nenhuma concordância e não haverá nenhum trabalho para haver convocação extraordinária. Não concorda-rei na oportunidade, assim como não concordo agora com essa convocação extraordinária. Isso não terá o meu aval. (Palmas.)

O SR. PRESIDENTE (João Paulo Cunha) – Como vota o PDT?

O SR. ÁLVARO DIAS (PDT-RN. Pela ordem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, o PDT vota “não”.

O SR. ANTONIO CARLOS PANNUNZIO – Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.


O SR. ANTONIO CARLOS PANNUNZIO (PSDB-SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presi-dente, o PSDB já manifestou sua posição. Insisto com V.Exª. e apenas mudo a terminologia.

Quando disse “acordo”, palavra mais usual, V.Exª. pode até ter razão, porque desconhece qualquer acor-do, mas houve entendimento entre os partidos da Oposição e alguns da base do Governo no sentido de darmos início ao processo de votação com duas medi-das provisórias, enquanto os Líderes desses partidos

prosseguiriam na busca de um consenso que permi-tisse a seqüência da votação.

Se V.Exª. entender válido esse entendimento – mudo a palavra “acordo” para “entendimento” -, o PSDB, pelo menos, poderá concordar em votar 2 itens da pauta, desde que seja entendido nosso posiciona-mento. Ressalto que não estou falando pelo PFL.

O SR. PRESIDENTE (João Paulo Cunha) – Infor-mo ao Plenário que aguardarei a votação desta matéria até as 17h25min. Não atingido o quorum, encerrarei a votação e, automaticamente, a sessão e iniciarei sessão extraordinária, ambas com efeito administrativo.

O SR. PRESIDENTE (João Paulo Cunha) – Con-cedo a palavra ao nobre Deputado Renato Casagrande, para uma Comunicação de Liderança, pelo PSB.

O SR. RENATO CASAGRANDE (PSB-ES. Como Líder. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, a discussão relativa à retomada das votações é importante. Reunimo-nos com a base aliada, que tomou a decisão de retomar a votação na data de hoje. Já há alguns meses a velocidade das votações é muito pequena na Câmara dos Deputados. Primeiro, pelo processo eleitoral; segundo, pelo debate entre Poder Executivo e sua base na Casa.

É fundamental que todos os Líderes convoquem seus Deputados para virem ao plenário votar, a fim de que alcancemos quorum.

Outra decisão importante dos Líderes da base aliada, também já anunciada, é sobre nossa oposição a qualquer intenção de convocação extraordinária. Esse tema não foi abordado formalmente, mas especulado pela opinião pública, pela imprensa, e tínhamos de dar um basta a ele, principalmente devido ao momento de desgaste que vive esta Casa.

Os Líderes da base aliada decidiram se colocar à disposição do Presidente João Paulo Cunha e sugerir a autoconvocação do Congresso, se necessária, para votar matérias de maior relevância.

Faremos essa sugestão, uma vez que, nesse caso, cabe ao Executivo convocar o Legislativo. Somos contrários à convocação extraordinária, porque essa medida aprofundaria o desgaste por que estamos pas-sando, inclusive da instituição perante a opinião pública. Em qualquer eventualidade, essa possibilidade traria mais dificuldade para o Parlamento.

Como a Oposição pensa do mesmo modo, pode-ríamos dar fim a esse assunto e retomar as votações das matérias de interesse da população, recuperando assim a credibilidade desta Casa.

A meu ver, as duas decisões da terça-feira, no início da sessão deliberativa, poderão ocasionar a retomada dos trabalhos normais da Câmara dos Deputados.

Muito obrigado.

O Sr. João Paulo Cunha, Presidente, deixa a cadeira da presidência, que é ocupa-da pelo Sr. Inocêncio Oliveira, 1º Vice-Presi-dente.


O SR. ARNALDO FARIA DE SÁ – Sr. Presidente, peço a palavra pela ordem.

O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) – Tem V.Exª. a palavra.

O SR. ARNALDO FARIA DE SÁ (PTB-SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, re-gistro o manifesto da Confederação Brasileira de Apo-sentados e Pensionistas – COBAP dirigido à Comis-são de Seguridade Social e Família, em que solicita apoio ao projeto de lei de nossa autoria que garante o

pagamento da gratificação natalina aos que recebem benefícios assistenciais.

Esse manifesto, assinado pelo Presidente da COBAP, João Lima, solicita o apoio da Comissão de Seguridade no sentido reverter o parecer apresenta-do, que é contrário à proposta, e aprovar o direito à gratificação natalina para aposentados e pensionistas que recebem benefícios assistenciais.

Obrigado, Sr. Presidente.

MANIFESTO A QUE SE REFERE O ORADOR


O SR. MARCELO ORTIZ – Sr. Presidente, peço a palavra pela ordem.


O SR. MARCELO ORTIZ (PV-SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, o Partido Verde vota “não” ao requerimento de retirada de pauta da Medida Provisória nº 198.

O SR. CÉSAR MEDEIROS – Sr. Presidente, peço a palavra pela ordem.


O SR. CÉSAR MEDEIROS (PT-MG. Pela ordem. Pronuncia o seguinte discurso.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, quero aqui citar triste fato ocorrido no último sábado, dia 20 de novembro: o massacre de famílias de agricultores sem terra no acampamento Terra Prometida, localizado na Fazenda Nova Alegria, Município de Felisburgo, no Vale do Jequitinhonha, Minas Gerais. Como resultado dessa chacina, conta-bilizou-se 5 pessoas mortas e 20 gravemente feridas, dentre estas uma criança de apenas 12 anos de idade. Como se não bastasse, os cerca de 15 pistoleiros ain-da atearam fogo nas barracas das famílias acampadas há mais de 2 anos em terras devolutas.

Sras. e Srs. Deputados, precisamos saber quem são os mandantes desse crime lamentável que marca a história de Minas Gerais e do Brasil. Estou acompa-nhando as investigações e tenho certeza de que os assassinos serão descobertos. Tenho notícias que 3 pistoleiros foram presos e 5 prisões preventivas decre-tadas. Além disso, estão sendo realizadas buscas em diversas fazendas da Bahia e de Minas Gerais.

Membros da Câmara dos Deputados e Ministros do Governo Federal estão acompanhando as investi-gações passo a passo, e, certamente, todos estão co-brando das autoridades a punição dos responsáveis, que queremos seja rápida.

É lamentável que a causa de todo esse conflito esteja na demora do processo para retomar as terras devolutas pertencentes ao Estado de Minas Gerais. Segundo o Instituto de Terras de Minas Gerais, são cerca de 11 milhões de hectares de terras devolutas só naquele Estado, terras que poderiam ser usadas para a reforma agrária. E há denúncias de ameaças feitas aos agricultores sem terra há muito tempo que não foram suficientemente apuradas pelas autoridades responsáveis pelo acompanhamento do processo.

É igualmente lamentável a falta de maior com-prometimento dos Governos no que diz respeito a im-plementar uma real reforma agrária, capaz de mudar, pelo menos um pouco, a nossa sociedade e trans-formar terras em campos de frutos e não de sangue. O trabalhador vem sendo vitimado ano após ano por processo de exclusão social e desigual distribuição

de renda. Assim, precisa recorrer a métodos outros de reivindicação e fazer pressão sobre os Governos, para ter seus direitos mínimos garantidos.

E é essa luta justa e legítima que leva milhares de companheiras e companheiros a realizarem ocupa-ções em terras que não cumprem função social, áreas do território nacional que se tornaram latifúndio e estão monopolizadas sob interesses privados ou sob domínio do Estado – caso dessas terras no Município mineiro de Felisburgo, no Vale do Jequitinhonha. A ação do Movi-mento dos Trabalhadores Sem Terra é necessária para a diminuição das injustiças sociais, uma caminhada feita por mulheres e homens que desejam garantir o trabalho na terra como fonte de sustento e de desenvolvimento.

Nobres Sras. e Srs. Deputados, é lamentável que mais pessoas tenham de morrer para fazer com que os nossos governantes façam a tão sonhada reforma agrária. Nosso País ainda precisa evoluir no respei-to aos direitos humanos e na garantia dos princípios constitucionais. Não queremos uma nação onde as perseguições e as chacinas sejam o caminho para a resolução dos conflitos e garantia de interesses indivi-duais. Queremos um Brasil cujo desenvolvimento seja resultado de políticas públicas que promovam inclusão social, cidadania e geração de renda, para que cada brasileira e cada brasileiro possa participar da socie-dade com dignidade e qualidade de vida.

Fica, Sr. Presidente, meu voto de pesar às fa-mílias de Iraguiar Gomes da Silva, Juvenal Jorge da Silva, Miguel José dos Santos, Francisco Nascimento Rocha e Joaquim José dos Santos, vítimas da chacina no acampamento Terra Prometida.

Tenho certeza de que os companheiros que tom-baram na luta, vítimas da covardia e da truculência, renascerão a cada dia na caminhada firme e decidida que continuaremos fazendo para garantir os direitos e a dignidade humana a todos os cidadãos brasileiros.

Aproveito ainda para saudar os companheiros e companheiras que participam, aqui em Brasília, da 1ª Conferência Nacional da Terra e Água, iniciada ontem e prevista para se encerrar na próxima quinta-feira. Mais de 8 mil trabalhadores rurais sem terra, atingidos por barragens, índios e militantes de diversos movimentos sociais participam desse evento, que abre espaço para debates sobre os desafios enfrentados e a construção de alternativas para 2005, embalado pelo sonho e a mística, na certeza de que é necessário romper as cer-cas, cultivar a terra e garantir um Brasil soberano.

Como diz o companheiro cantor e poeta Zé Pinto: “Este é o nosso País, esta é a nossa bandeira; é por amor a esta pátria Brasil que a gente segue em fileira...”

Muito obrigado, Sr. Presidente.


.O SR. ANTONIO CARLOS PANNUNZIO – Sr. Presidente, peço a palavra pela ordem.


O SR. ANTONIO CARLOS PANNUNZIO (PSDB-SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presi-dente, informo a V.Exª. e aos demais Deputados que estou dando entrada a requerimento de informações dirigido ao Sr. Ministro da Justiça, concernente aos tra-balhos realizados pela Comissão de Anistia nos anos de 2003 e 2004. A Nação tem se surpreendido com notícias e desencontros, frutos do trabalho daquela comissão. Em alguns casos, ao que parece, vultosas quantias estão sendo concedidas, sob forte resistência de segmentos da sociedade.

Cumprindo, portanto, nossas obrigações constitu-cionais, nada mais justo do que requerermos as devidas informações ao Exmo. Sr. Ministro da Justiça.

O SR. WLADIMIR COSTA – Sr. Presidente, peço a palavra pela ordem.


O SR. WLADIMIR COSTA (PMDB-PA. Pela or-dem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente João Paulo, que reassume novamente os trabalhos da Mesa, Sras. e Srs. Deputados, na manhã de ontem, o Exmo. Sr. Ministro da Justiça, Márcio Thomaz Bastos, este-ve no meu Estado, o Pará, para assinar convênio de suma importância, no valor de 18 milhões de reais, para implementação de tecnologia de ponta na segu-rança pública.

O referido convênio foi assinado na presença do nobre Governador Simão Jatene e testemunhado por autoridades do Poder Legislativo federal, estadual e municipal, além de autoridades eclesiásticas.

Por isso, venho de público agradecer ao Ministro Márcio Thomaz Bastos, que tem sido muito generoso e prontamente nos tem atendido com a assinatura de convênios em prol do Estado do Pará, que hoje possui, em sua polícia cidadã, helicópteros e outros sofisticados equipamentos de última geração para o combate à violência.

Em nome do nosso Governador, Simão Jatene – um dos melhores Governadores deste País -, reite-ramos nossos penhorados agradecimentos ao Ministro da Justiça pela forma gentil e carinhosa com que tem tratado nosso Estado.

Muito obrigado.

O Sr. Inocêncio Oliveira, 1º Vice-Presi-dente, deixa a cadeira da presidência, que é ocupada pelo Sr. João Paulo Cunha, Pre-sidente.

O SR. PRESIDENTE (João Paulo Cunha) – De-claro encerrada a votação.

Anuncio o resultado:VOTARAM: SIM 03NÃO 177ABSTENÇÃO 00TOTAL 180

Em face da evidente falta de Quorum, fica pre-judicado o Requerimento de Retirada de Pauta da Medida Provisória Nº 198, de 2004, e adiada a apre-ciação da matéria.

LISTAGEM DE VOTAÇÃO

Proposição: MPV Nº 198/2004 – Requerimento de Retirada de Pauta

Início Votação: 23/11/2004 17:11

Fim Votação: 23/11/2004 17:26

Presidiram a Votação: João Paulo Cunha e Inocên-cio Oliveira Resultado da Votação Sim 3 Não 177 Total da Votação 180 Art. 17 1 Total Quorum 181 Obstrução 33 Orientação PT – Não PMDB – Não PFL – Obstrução PP – Não PTB – Não PSDB – Obstrução PL/PSL – Não PPS – Não PSB – Não PDT – Não PCdoB – Não PSC – Não PV – Não GOV. – Não Partido Bloco Voto

RORAIMA

Almir Sá PL PL/PSL Não Dr. Rodolfo Pereira PDT Não Maria Helena PPS Não Pastor Frankembergen PTB Não Total Roraima: 4


AMAPÁ

Coronel Alves PL PL/PSL Não Eduardo Seabra PTB Não Total Amapá: 2

PARÁ

Anivaldo Vale PSDB Obstrução Ann Pontes PMDB Não Jader Barbalho PMDB Não José Priante PMDB Não Josué Bengtson PTB Não Nilson Pinto PSDB Obstrução Paulo Rocha PT Não Raimundo Santos PL PL/PSL Não Wladimir Costa PMDB Não Zé Lima PP Não Total Pará: 10

AMAZONAS

Lupércio Ramos PPS Não Total Amazonas: 1

RONDÔNIA

Agnaldo Muniz PPS Não Hamilton Casara PSB Não Miguel de Souza PL PL/PSL Não Total Rondônia: 3

ACRE

Henrique Afonso PT Não João Tota PL PL/PSL Não Perpétua Almeida PCdoB Não Zico Bronzeado PT Não Total Acre: 4

TOCANTINS

Osvaldo Reis PMDB Não Ronaldo Dimas PSDB Não Total Tocantins: 2

MARANHÃO

Antonio Joaquim PP Não Dr. Ribamar Alves PSB Não Gastão Vieira PMDB Não Total Maranhão: 3

CEARÁ

Antonio Cambraia PSDB Obstrução Ariosto Holanda PSDB Não Bismarck Maia PSDB Obstrução José Linhares PP Não José Pimentel PT Não Leônidas Cristino PPS Não Moroni Torgan PFL Obstrução Zé Gerardo PMDB Não Total Ceará: 8

PIAUÍ

Átila Lira PSDB Obstrução B. Sá PPS Não Marcelo Castro PMDB Não Moraes Souza PMDB Não Mussa Demes PFL Obstrução Nazareno Fonteles PT Não Simplício Mário PT Não Total Piauí: 7

RIO GRANDE DO NORTE

Iberê Ferreira PTB Não Sandra Rosado PMDB Não Total Rio Grande do Norte: 2

PARAÍBA

Benjamin Maranhão PMDB Não Carlos Dunga PTB Não Inaldo Leitão PL PL/PSL Obstrução Luiz Couto PT Não Philemon Rodrigues PTB Não Ricardo Rique PL PL/PSL Não Total Paraíba: 6

PERNAMBUCO

Carlos Eduardo Cadoca PMDB Obstrução Fernando Ferro PT Não Inocêncio Oliveira PFL Obstrução Joaquim Francisco PTB Não Jorge Gomes PSB Não José Mendonça Bezerra PFL Obstrução José Múcio Monteiro PTB Não Luiz Piauhylino S.Part. Não Paulo Rubem Santiago PT Não Raul Jungmann PPS Sim Renildo Calheiros PCdoB Não Roberto Magalhães S.Part. Obstrução Total Pernambuco: 12

ALAGOAS

Jurandir Boia PSB Não Rogério Teófilo PPS Não Total Alagoas: 2

SERGIPE

Heleno Silva PL PL/PSL Não Jorge Alberto PMDB Não José Carlos Machado PFL Obstrução Total Sergipe: 3

BAHIA

Alice Portugal PCdoB Não Antonio Carlos Magalhães Neto PFL Obstrução Claudio Cajado PFL Obstrução Colbert Martins PPS Não Coriolano Sales PFL Obstrução


Daniel Almeida PCdoB Não Guilherme Menezes PT Não Jairo Carneiro PFL Obstrução João Leão PL PL/PSL Não José Carlos Araújo PFL Obstrução José Rocha PFL Obstrução Josias Gomes PT Não Jutahy Junior PSDB Obstrução Luiz Carreira PFL Obstrução Nelson Pellegrino PT Não Pedro Irujo PL PL/PSL Não Severiano Alves PDT Não Walter Pinheiro PT Não Zelinda Novaes PFL Obstrução Zezéu Ribeiro PT Não Total Bahia: 20

MINAS GERAIS

Aracely de Paula PL PL/PSL Não Athos Avelino PPS Não Carlos Mota PL PL/PSL Não César Medeiros PT Não Dr. Francisco Gonçalves PTB Não Edmar Moreira PL PL/PSL Não Geraldo Thadeu PPS Não Gilmar Machado PT Não Jaime Martins PL PL/PSL Não João Magalhães PMDB Obstrução João Magno PT Não João Paulo Gomes da Silva PL PL/PSL Não José Militão PTB Não José Santana de Vasconcellos PL PL/PSL Não Leonardo Monteiro PT Não Lincoln Portela PL PL/PSL Não Maria do Carmo Lara PT Não Mário Assad Júnior PL PL/PSL Não Mário Heringer PDT Não Odair PT Não Odelmo Leão PP Não Osmânio Pereira PTB Não Reginaldo Lopes PT Não Saraiva Felipe PMDB Não Sérgio Miranda PCdoB Não Total Minas Gerais: 25

ESPÍRITO SANTO

José Carlos Elias PTB Não Nilton Baiano PP Não Renato Casagrande PSB Não Total Espírito Santo: 3

RIO DE JANEIRO

Almerinda de Carvalho PMDB Não Almir Moura PL PL/PSL Não

Antonio Carlos Biscaia PT Não Carlos Nader PL PL/PSL Não Carlos Rodrigues PL PL/PSL Não Chico Alencar PT Não Eduardo Paes PSDB Obstrução Fernando Lopes PMDB Obstrução Francisco Dornelles PP Não Jair Bolsonaro PTB Sim Jandira Feghali PCdoB Não João Mendes de Jesus PSL PL/PSL Não Jorge Bittar PT Não José Divino PMDB Não Josias Quintal PMDB Não Julio Lopes PP Não Luiz Sérgio PT Não Maria Lucia PMDB Não Miro Teixeira PPS Não Moreira Franco PMDB Obstrução Reinaldo Betão PL PL/PSL Não Simão Sessim PP Não Total Rio de Janeiro: 22

SÃO PAULO

Amauri Gasques PL PL/PSL Não Antonio Carlos Pannunzio PSDB Obstrução Arlindo Chinaglia PT Não Arnaldo Faria de Sá PTB Não Corauci Sobrinho PFL Não Devanir Ribeiro PT Não Durval Orlato PT Não Edna Macedo PTB Não Iara Bernardi PT Não Ildeu Araujo PP Não João Paulo Cunha PT Art. 17 José Eduardo Cardozo PT Não Lobbe Neto PSDB Sim Luciano Zica PT Não Luiz Antonio Fleury PTB Não Marcelo Ortiz PV Não Mariângela Duarte PT Não Professor Irapuan Teixeira PP Não Professor Luizinho PT Não Ricardo Izar PTB Não Roberto Gouveia PT Não Salvador Zimbaldi PTB Não Vanderlei Assis PP Não Zarattini PT Não Total São Paulo: 24

MATO GROSSO

Carlos Abicalil PT Não Teté Bezerra PMDB Não Total Mato Grosso: 2


DISTRITO FEDERAL

Alberto Fraga PTB Não Jorge Pinheiro PL PL/PSL Não Osório Adriano PFL Obstrução Sigmaringa Seixas PT Não Wasny de Roure PT Não Total Distrito Federal: 5

GOIÁS

Jovair Arantes PTB Não Ronaldo Caiado PFL Obstrução Total Goiás: 2

MATO GROSSO DO SUL

Antonio Cruz PTB Não Total Mato Grosso do Sul: 1

PARANÁ

Airton Roveda PMDB Não Cezar Silvestri PPS Não Chico da Princesa PL PL/PSL Não Dilceu Sperafico PP Não Dra. Clair PT Não Giacobo PL PL/PSL Não Gustavo Fruet S.Part. Não Iris Simões PTB Não Luiz Carlos Hauly PSDB Obstrução Moacir Micheletto PMDB Não Nelson Meurer PP Não Odílio Balbinotti PMDB Não Selma Schons PT Não Takayama PMDB Não Total Paraná: 14

SANTA CATARINA

Edison Andrino PMDB Não Fernando Coruja PPS Não Gervásio Silva PFL Obstrução João Pizzolatti PP Não Jorge Boeira PT Não Mauro Passos PT Não Paulo Afonso PMDB Não Paulo Bauer PFL Obstrução Vignatti PT Não Zonta PP Não Total Santa Catarina: 10

RIO GRANDE DO SUL

Alceu Collares PDT Não Beto Albuquerque PSB Não Cezar Schirmer PMDB Não Darcísio Perondi PMDB Não Henrique Fontana PT Não José Ivo Sartori PMDB Não

Kelly Moraes PTB Não Luciana Genro S.Part. Não Luis Carlos Heinze PP Não Maria do Rosário PT Não Mendes Ribeiro Filho PMDB Não Milton Cardias PTB Não Onyx Lorenzoni PFL Obstrução Orlando Desconsi PT Não Pastor Reinaldo PTB Não Paulo Pimenta PT Não Tarcisio Zimmermann PT Não Total Rio Grande do Sul: 17

O SR. DELEY – Sr. Presidente, peço a palavra pela ordem.


O SR. DELEY (PV-RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, votei de acordo com a orientação do Partido Verde.

O SR. RICARDO BARROS (PP-PR. Sem revi-são do orador.) – Sr. Presidente, votei de acordo com a orientação de meu partido.

O SR. PRESIDENTE (João Paulo Cunha) – Sen-do evidente a falta de quorum e esgotada a matéria, vou encerrar a presente sessão.

VII – ENCERRAMENTOO SR. PRESIDENTE (João Paulo Cunha) – Nada

mais havendo a tratar, vou encerrar a sessão.O SR. PRESIDENTE (João Paulo Cunha) –

COMPARECEM MAIS À SESSÃO OS SRS.:

RORAIMA

Pastor Frankembergen PTB Total de Roraima: 1

AMAPÁ

Coronel Alves PL PL/PSLEduardo Seabra PTB Total de Amapá: 2

PARÁ

Jader Barbalho PMDB Josué Bengtson PTB Raimundo Santos PL PL/PSLTotal de Pará: 3

AMAZONAS

Lupércio Ramos PPS Total de Amazonas: 1


RONDÔNIA

Agnaldo Muniz PPS Hamilton Casara PSB Total de Rondônia: 2

ACRE

Henrique Afonso PT Total de Acre: 1

TOCANTINS

Eduardo Gomes PSDB Total de Tocantins: 1

MARANHÃO

Dr. Ribamar Alves PSB Total de Maranhão: 1

CEARÁ

Bismarck Maia PSDB Leônidas Cristino PPS Zé Gerardo PMDB Total de Ceará: 3

PIAUÍ

B. Sá PPS Total de Piauí: 1

PARAÍBA

Inaldo Leitão PL PL/PSLTotal de Paraíba: 1

PERNAMBUCO

Jorge Gomes PSB José Múcio Monteiro PTB Paulo Rubem Santiago PT Raul Jungmann PPS Renildo Calheiros PCdoB Total de Pernambuco: 5

SERGIPE

José Carlos Machado PFL Total de Sergipe: 1

BAHIA

Claudio Cajado PFL Coriolano Sales PFL Daniel Almeida PCdoB Félix Mendonça PFL Guilherme Menezes PT Nelson Pellegrino PT Pedro Irujo PL PL/PSLWalter Pinheiro PT Total de Bahia: 8

MINAS GERAIS

Athos Avelino PPS Cabo Júlio PSC Carlos Mota PL PL/PSLDr. Francisco Gonçalves PTB Gilmar Machado PT Jaime Martins PL PL/PSLOsmânio Pereira PTB Total de Minas Gerais: 7

ESPÍRITO SANTO

Feu Rosa PP Total de Espírito Santo: 1

RIO DE JANEIRO

Francisco Dornelles PP Julio Lopes PP Reinaldo Betão PL PL/PSLTotal de Rio de Janeiro: 3

SÃO PAULO

Alberto Goldman PSDB Arnaldo Faria de Sá PTB Durval Orlato PT Iara Bernardi PT José Eduardo Cardozo PT Marcelo Ortiz PV Ricardo Izar PTB Vanderlei Assis PP Total de São Paulo: 8

DISTRITO FEDERAL

Jorge Pinheiro PL PL/PSLOsório Adriano PFL Sigmaringa Seixas PT Wasny de Roure PT Total de Distrito Federal: 4

GOIÁS

Ronaldo Caiado PFL Total de Goiás: 1

MATO GROSSO DO SUL

Murilo Zauith PFL Total de Mato Grosso do Sul: 1

PARANÁ

Airton Roveda PMDB André Zacharow PP Chico da Princesa PL PL/PSLDra. Clair PT Giacobo PL PL/PSLGustavo Fruet S.Part.


Odílio Balbinotti PMDB Ricardo Barros PP Total de Paraná: 8

SANTA CATARINA

Paulo Bauer PFL Zonta PP Total de Santa Catarina: 2

DEIXAM DE COMPARECER À SESSÃO OS SRS.:

RORAIMA

Alceste Almeida PMDB Francisco Rodrigues PFL Luciano Castro PL PL/PSLTotal de Roraima: 3

AMAPÁ

Antonio Nogueira PT Dr. Benedito Dias PP Hélio Esteves PT Total de Amapá: 3

PARÁ

Asdrubal Bentes PMDB Nicias Ribeiro PSDB Vic Pires Franco PFL Zenaldo Coutinho PSDB Zequinha Marinho PSC Total de Pará: 5

AMAZONAS

Carlos Souza PP Francisco Garcia PP Humberto Michiles PL PL/PSLPauderney Avelino PFL Vanessa Grazziotin PCdoB Total de Amazonas: 5

RONDÔNIA

Marinha Raupp PMDB Nilton Capixaba PTB Total de Rondônia: 2

ACRE

Júnior Betão PPS Nilson Mourão PT Total de Acre: 2

TOCANTINS

Kátia Abreu PFL Total de Tocantins: 1

MARANHÃO

Clóvis Fecury PFL Costa Ferreira PSC João Castelo PSDB Neiva Moreira PDT Paulo Marinho PL PL/PSLPedro Novais PMDB Sarney Filho PV Sebastião Madeira PSDB Total de Maranhão: 8

CEARÁ

Almeida de Jesus PL PL/PSLArnon Bezerra PTB Inácio Arruda PCdoB João Alfredo PT Léo Alcântara PSDB Marcelo Teixeira PMDB Pastor Pedro Ribeiro PMDB Raimundo Gomes de Matos PSDB Roberto Pessoa PL PL/PSLRommel Feijó PTB Vicente Arruda PSDB Total de Ceará: 11

PIAUÍ

Ciro Nogueira PP Total de Piauí: 1

RIO GRANDE DO NORTE

Álvaro Dias PDT Henrique Eduardo Alves PMDB Nélio Dias PP Ney Lopes PFL Total de Rio Grande do Norte: 4

PARAÍBA

Damião Feliciano PP Domiciano Cabral PSDB Lúcia Braga PT Marcondes Gadelha PTB Total de Paraíba: 4

PERNAMBUCO

Armando Monteiro PTB José Chaves PTB Marcos de Jesus PL PL/PSLMaurício Rands PT Miguel Arraes PSB Osvaldo Coelho PFL Pastor Francisco Olímpio PSB Pedro Corrêa PP Roberto Freire PPS Severino Cavalcanti PP Total de Pernambuco: 10


ALAGOAS

Givaldo Carimbão PSB Helenildo Ribeiro PSDB João Caldas PL PL/PSLJoão Lyra PTB Olavo Calheiros PMDB Total de Alagoas: 5

SERGIPE

Bosco Costa PSDB Cleonâncio Fonseca PP Total de Sergipe: 2

BAHIA

Fábio Souto PFL Geddel Vieira Lima PMDB Gerson Gabrielli PFL João Almeida PSDB João Carlos Bacelar PFL Jonival Lucas Junior PTB José Carlos Aleluia PFL Luiz Bassuma PT Marcelo Guimarães Filho PFL Milton Barbosa PFL Reginaldo Germano PP Total de Bahia: 11

MINAS GERAIS

Anderson Adauto PL PL/PSLBonifácio de Andrada PSDB Carlos Melles PFL Carlos Willian PSC Custódio Mattos PSDB Eliseu Resende PFL Fernando Diniz PMDB Herculano Anghinetti PP Isaías Silvestre PSB Ivo José PT Júlio Delgado PPS Marcello Siqueira PMDB Mauro Lopes PMDB Narcio Rodrigues PSDB Paulo Delgado PT Rafael Guerra PSDB Roberto Brant PFL Romel Anizio PP Ronaldo Vasconcellos PTB Silas Brasileiro PMDB Virgílio Guimarães PT Vittorio Medioli PSDB Total de Minas Gerais: 22

ESPÍRITO SANTO

Iriny Lopes PT Neucimar Fraga PL PL/PSLRose de Freitas PMDB Total de Espírito Santo: 3

RIO DE JANEIRO

Alexandre Santos PP André Luiz PMDB Edson Ezequiel PMDB Eduardo Cunha PMDB Elaine Costa PTB Laura Carneiro PFL Leonardo Picciani PMDB Lindberg Farias PT Renato Cozzolino PSC Roberto Jefferson PTB Rodrigo Maia PFL Sandro Matos PTB Total de Rio de Janeiro: 12

SÃO PAULO

Angela Guadagnin PT Antonio Carlos Mendes Thame PSDB Celso Russomanno PP Cláudio Magrão PPS Delfim Netto PP Dimas Ramalho PPS Dr. Evilásio PSB Dr. Pinotti PFL Elimar Máximo Damasceno PRONA Enéas PRONA Gilberto Kassab PFL Gilberto Nascimento PMDB Ivan Valente PT Jefferson Campos PMDB José Mentor PT Jovino Cândido PV Julio Semeghini PSDB Luiz Carlos Santos PFL Luiz Eduardo Greenhalgh PT Marcos Abramo PFL Michel Temer PMDB Nelson Marquezelli PTB Neuton Lima PTB Orlando Fantazzini PT Paulo Lima PMDB Robson Tuma PFL Rubinelli PT Telma de Souza PT Vadão Gomes PP Vicente Cascione PTB Vicentinho PT


Walter Feldman PSDB Zulaiê Cobra PSDB Total de São Paulo: 33

MATO GROSSO

Pedro Henry PP Ricarte de Freitas PTB Thelma de Oliveira PSDB Welinton Fagundes PL PL/PSLWilson Santos PSDB Total de Mato Grosso: 5

DISTRITO FEDERAL

José Roberto Arruda PFL Maninha PT Tatico PTB Total de Distrito Federal: 3

GOIÁS

Barbosa Neto PSB Carlos Alberto Leréia PSDB João Campos PSDB Leonardo Vilela PP Professora Raquel Teixeira PSDB Sandes Júnior PP Sandro Mabel PL PL/PSLSergio Caiado PP Total de Goiás: 8

MATO GROSSO DO SUL

Antônio Carlos Biffi PT Nelson Trad PMDB Waldemir Moka PMDB Total de Mato Grosso do Sul: 3

PARANÁ

Alex Canziani PTB Colombo PT Dr. Rosinha PT Eduardo Sciarra PFL Hermes Parcianello PMDB José Borba PMDB José Janene PP Max Rosenmann PMDB Oliveira Filho PL PL/PSLOsmar Serraglio PMDB Paulo Bernardo PT Total de Paraná: 11

SANTA CATARINA

Carlito Merss PT Ivan Ranzolin PP João Matos PMDB Leodegar Tiscoski PP Total de Santa Catarina: 4

RIO GRANDE DO SUL

Adão Pretto PT Eliseu Padilha PMDB Nelson Proença PPS Pompeo de Mattos PDT Total de Rio Grande do Sul: 4

O SR. PRESIDENTE (João Paulo Cunha) – En-cerro a sessão, convocando outra, Extraordinária, para hoje, terça-feira, dia 23, às 17h27min, com a seguinte

ORDEM DO DIA

URGÊNCIA (Art. 62, § 6º da Constituição Federal)

Discussão 1


Discussão, em turno único, da Medida Provisória nº 198, de 2004, que altera dispo-sitivos das Leis nos 10.404, de 9 de janei-ro de 2002, que dispõe sobre a criação da Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa – GDATA, 10.483, de 3 de julho de 2002, que dispõe sobre a es-truturação da Carreira da Seguridade Social e do Trabalho no âmbito da Administração Pública Federal, 10.882, de 9 de junho de 2004, que dispõe sobre a criação do Plano Especial de Cargos da Agência Nacional de Vigilância Sanitária – ANVISA e da Gratifi-cação Temporária de Vigilância Sanitária, institui a Gratificação Específica da Segu-ridade Social e do Trabalho – GESST, e dá outras providências. Pendente de parecer da Comissão Mista.

Prazo na Comissão Mista: 14-8-04Prazo na Câmara: 28-8-04Sobresta a Pauta em: 15-9-04 (46º

Dia)

2


Discussão, em turno único, da Medi-da Provisória nº 199, de 2004, que institui a Gratificação Específica do Seguro Social – GESS, altera disposições das Leis nºs 10.855, de 1º de abril de 2004, que dispõe


sobre a reestruturação da Carreira Previ-denciária, de que trata a Lei nº 10.355, de 26 de dezembro de 2001, instituindo a Carreira do Seguro Social, e 10.876, de 2 de junho de 2004, que cria a Carreira de Perícia Mé-dica da Previdência Social e dispõe sobre a remuneração da Carreira de Supervisor Médico-Pericial do Quadro de Pessoal do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, e dá outras providências. Pendente de pa-recer da Comissão Mista.


Dia)

3


Discussão, em turno único, da Medida Provisória nº 200, de 2004, que dispõe sobre o Programa de Subsídio à Habitação de In-teresse Social – PSH. Pendente de parecer da Comissão Mista.


Dia)

4


Discussão, em turno único, da Medi-da Provisória nº 202, de 2004, que altera a legislação tributária federal. Pendente de parecer da Comissão Mista.


Dia)

5


Discussão, em turno único, da Medida Provisória nº 203, de 2004, que altera dispo-

sitivos da Lei nº 3.268, de 30 de setembro de 1957, que dispõe sobre os Conselhos de Medicina, e dá outras providências. Penden-te de parecer da Comissão Mista.


Dia)

6


Discussão, em turno único, da Medi-da Provisória nº 201, de 2004, que autoriza a revisão dos benefícios previdenciários concedidos, com data de início posterior a fevereiro de 1994, e o pagamento dos valo-res atrasados nas condições que especifica. Pendente de parecer da Comissão Mista.


Dia)

7


Discussão, em turno único, da Medida Provisória nº 204, de 2004, que autoriza o Poder Executivo a fornecer ajuda humani-tária à República do Paraguai com a finali-dade de dar suporte às vítimas do incêndio ocorrido na cidade de Assunção, em 1º de agosto de 2004. Pendente de parecer da Comissão Mista.


Dia)

8


Discussão, em turno único, da Medida Provisória nº 205, de 2004, que dispõe sobre a concessão de subvenção para equaliza-


ção de taxas de juros e outros encargos financeiros em operações de crédito para investimentos na Região Centro-Oeste, a serem contratadas até 30 de junho de 2005, acrescenta o art. 6º-A à Lei nº 10.177, de 12 de janeiro de 2001, e altera a redação do § 2º do art. 7º da Lei nº 9.126, de 10 de no-vembro de 1995. Pendente de parecer da Comissão Mista.


Dia)

9


Discussão, em turno único, da Medi-da Provisória nº 206, de 2004, que altera a tributação do mercado financeiro e de capitais, institui o Regime Tributário para Incentivo à Modernização e Ampliação da Estrutura Portuária – REPORTO, e dá ou-tras providências. Pendente de parecer da Comissão Mista.


Dia)

10


Discussão, em turno único, da Medida Provisória nº 207, de 2004, que altera dispo-sições das Leis nos 10.683, de 28 de maio de 2003, e 9.650, de 27 de maio de 1998. Pendente de parecer da Comissão Mista.


Dia)

11


Discussão, em turno único, da Medida Provisória nº 208, de 2004, que altera dis-positivos da Lei nº 9.678, de 3 de julho de 1998, que institui a Gratificação de Estímu-lo à Docência no Magistério Superior, e dá outras providências. Pendente de parecer da Comissão Mista.


Dia)

12


Discussão, em turno único, da Medi-da Provisória nº 209, de 2004, que dispõe sobre a tributação dos planos de benefí-cios de caráter previdenciário e dá outras providências. Pendente de parecer da Co-missão Mista.

Prazo na Comissão Mista: 09-9-04Prazo na Câmara: 23-9-04Sobresta a Pauta em: 11-10-04 (46º Dia)

13


Discussão, em turno único, da Medida Provisória nº 210, de 2004, que altera dispo-sitivos da Medida Provisória nº 2.229-43, de 6 de setembro de 2001, que dispõe sobre a criação, reestruturação e organização de carreiras, cargos e funções comissionadas técnicas no âmbito da Administração Públi-ca Federal direta, autárquica e fundacional, da Lei nº 8.691, de 28 de julho de 1993, que dispõe sobre o Plano de Carreiras para a área de Ciência e Tecnologia da Adminis-tração Federal Direta, das Autarquias e das Fundações Federais, da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fun-dações públicas federais, da Lei nº 9.650, de 27 de maio de 1998, que dispõe sobre o Plano de Carreira dos servidores do Ban-


co Central do Brasil, da Lei nº 10.768, de 19 de novembro de 2003, que dispõe sobre o Quadro de Pessoal da Agência Nacional de Águas – ANA, e da Lei nº 10.871, de 20 de maio de 2004, que dispõe sobre a cria-ção de carreiras e organização de cargos efetivos das autarquias especiais denomi-nadas Agências Reguladoras, e dá outras providências. Pendente de parecer da Co-missão Mista.


Dia)

14


Discussão, em turno único, da Medi-da Provisória nº 211, de 2004, que abre, em favor dos Ministérios dos Transportes e da Integração Nacional, crédito extraordiná-rio no valor de R$60.000.000,00 (sessenta milhões de reais), para os fins que espe-cifica. Pendente de parecer da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização.


Dia)

15


Discussão, em turno único, da Medida Provisória nº 212, de 2004, que altera dispo-sitivos da Lei nº 9.266, de 15 de março de 1996, que reorganiza as classes da Carreira Policial Federal e fixa a remuneração dos cargos que as integram, e da Lei nº 9.654, de 2 de junho de 1998, que cria a Carreira de Policial Rodoviário Federal; institui a Gratificação Específica de Apoio Técnico-Administrativo à Atividade Policial Federal – GEAPF, o Plano Especial de Cargos do Departamento de Polícia Rodoviária Federal,

a Gratificação Específica de Apoio Técnico-Administrativo à Atividade Policial Rodovi-ária Federal – GEAPRF e a Gratificação de Incremento à Atividade de Administração do Patrimônio da União – GIAPU, e dá ou-tras providências. Pendente de parecer da Comissão Mista.


Dia)

16


Discussão, em turno único, da Medida Provisória nº 213, de 2004, que institui o Pro-grama Universidade para Todos – PROUNI, regula a atuação de entidades beneficentes de assistência social no ensino superior, e dá outras providências. Pendente de pare-cer da Comissão Mista.


17


Discussão, em turno único, da Medida Provisória nº 214, de 2004, que altera dispo-sitivos das Leis nos 9.478, de 6 de agosto de 1997, e 9.847, de 26 de outubro de 1999. Pendente de parecer da Comissão Mista.


18


Discussão, em turno único, da Medi-da Provisória nº 215, de 2004, que dispõe sobre o reajustamento dos valores dos sol-dos dos militares das Forças Armadas, e dá


outras providências. Pendente de parecer da Comissão Mista.

Prazo na Comissão Mista: 30-9-04Prazo na Câmara: 14-10-04Sobresta a Pauta em: 1º-11-04 (46º

Dia)

19


Discussão, em turno único, da Medida Provisória nº 216, de 2004, que dispõe sobre a criação do Plano de Carreira dos Cargos de Reforma e Desenvolvimento Agrário do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária – INCRA e a criação da Gratificação de Desempenho de Atividade de Reforma Agrária – GDARA, altera a Lei nº 10.550, de 13 de novembro de 2002, reestrutura os cargos efetivos de Agente de Inspeção Sa-nitária e Industrial de Produtos de Origem Animal e de Agente de Atividades Agrope-cuárias do Quadro de Pessoal do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento e reajusta as parcelas remuneratórias que lhe são devidas, institui a Gratificação Es-pecífica de Publicação e Divulgação da Imprensa Nacional – GEPDIN, e dá outras providências. Pendente de parecer da Co-missão Mista.


20


Discussão, em turno único, da Medida Provisória nº 217, de 2004, que abre crédi-to extraordinário aos Orçamentos Fiscal e de Investimento da União, para os fins que especifica. Pendente de parecer da Comis-são Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização.


21


Discussão, em turno único, da Medi-da Provisória nº 218, de 2004, que autoriza a União a fornecer equipamentos e auxílio técnico aos países africanos, no combate à praga de gafanhotos. Pendente de parecer da Comissão Mista.


22


Discussão, em turno único, da Medida Provisória nº 219, de 2004, que dispõe so-bre o desconto de crédito na apuração da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido – CSLL e da Contribuição para o PIS-PA-SEP e COFINS não-cumulativas, e dá ou-tras providências. Pendente de parecer da Comissão Mista.


23


Discussão, em turno único, da Medi-da Provisória nº 220, de 2004, que dispõe sobre a criação de cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superio-res – DAS, no âmbito do Poder Executivo Federal, e dá nova redação a dispositivos das Leis nos 10.438, de 26 de abril de 2002, e 10.683, de 28 de maio de 2003. Pendente de parecer da Comissão Mista.

Prazo na Comissão Mista: 17-10-04Prazo na Câmara: 31-10-04Sobresta a Pauta em: 18/11-04 (46º

Dia)

24



Discussão, em turno único, da Medida Provisória nº 221, de 2004, que dispõe so-bre o Certificado de Depósito Agropecuário – CDA e o Warrant Agropecuário – WA, dá nova redação a dispositivos das Leis nos 9.973, de 29 de maio de 2000, que dispõe sobre o sistema de armazenagem dos pro-dutos agropecuários, 8.427, de 27 de maio de 1992, que dispõe sobre a concessão de subvenção econômica nas operações de crédito rural, e 9.514, de 20 de novembro de 1997, que dispõe sobre o Sistema de Finan-ciamento Imobiliário e institui a alienação fiduciária de coisa imóvel, e altera a Taxa de Fiscalização de que trata a Lei nº 7.940, de 20 de dezembro de 1989. Pendente de parecer da Comissão Mista.


25


Discussão, em turno único, da Medi-da Provisória nº 222, de 2004, que atribui ao Ministério da Previdência Social com-petências relativas à arrecadação, fiscali-zação, lançamento e normatização de re-ceitas previdenciárias, autoriza a criação da Secretaria da Receita Previdenciária no âmbito do referido Ministério, e dá outras providências. Pendente de parecer da Co-missão Mista.


Dia)

URGÊNCIA

(Artigo 64, § 3º da Constituição Federal, c-c art. 204, II, do Regimento Interno)

Discussão

26

PROJETO DE LEI Nº 3.015-C, DE 2004 (Do Poder Executivo)

Discussão, em turno único, das Emen-das do Senado Federal ao Projeto de Lei nº

3.015-B, de 2004, que altera a Lei nº 8.248, de 23 de outubro de 1991, a Lei nº 8.387, de 30 de dezembro de 1991, e a Lei nº 10.176, de 11 de janeiro de 2001, dispondo sobre a capacitação e competitividade do setor de informática e automação, e dá outras providências. Pendente de pareceres das Comissões: de Ciência e Tecnologia, Co-municação e Informática; de Desenvolvi-mento Econômico, Indústria e Comércio; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Prazo Na Câmara (10º Dia): 1º-10-04

URGÊNCIA

(Artigo 64, § 2º da Constituição Federal, c/c art. 204, I, do Regimento Interno)

Discussão

27

PROJETO DE LEI Nº 3.884-A, DE 2004 (Do Poder Executivo)

Discussão, em turno único, do Projeto de Lei nº 3.884-A, de 2004, que institui nor-mas gerais de contratos para a constitui-ção de consórcios públicos, bem como de contratos de programa para a prestação de serviços públicos por meio de gestão asso-ciada e dá outras providências. Pendente de parecer da Comissão Especial.

Prazo na Câmara (45º Dia): 3-9-04

28


Discussão, em turno único, do Pro-jeto de Lei nº 4.186-A, de 2004, que altera os limites do Parque Nacional de Brasília. Pendente de pareceres das Comissões: de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sus-tentável; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.


(Encerra-se a sessão às 17 horas e 26 minutos.)

Ata da 255ª Sessão, Extraordinária, Vespertina, em 23 de novembro de 2004

Presidência dos Srs.: João Paulo Cunha, Presidente; Inocêncio Oliveira, 1º Vice-Presidente

ÀS 17 HORAS E 28 MINUTOS COMPA-RECEM À CASA OS SRS.:

João Paulo CunhaInocêncio OliveiraLuiz PiauhylinoGeddel Vieira LimaSeverino CavalcantiNilton CapixabaGonzaga PatriotaConfúcio Moura

RORAIMA

ALMIR SÁ PL PL/PSLDR. RODOLFO PEREIRA PDTMARIA HELENA PPSPASTOR FRANKEMBERGEN PTBSUELY CAMPOS PPTotal de Roraima: 5

AMAPÁ

CORONEL ALVES PL PL/PSLDAVI ALCOLUMBRE PDTDR. BENEDITO DIAS PPEDUARDO SEABRA PTBGERVÁSIO OLIVEIRA PDTJANETE CAPIBERIBE PSBTotal de Amapá: 6

PARÁ

ANIVALDO VALE PSDBANN PONTES PMDBBABÁ S.PART.JOSÉ PRIANTE PMDBJOSUÉ BENGTSON PTBNILSON PINTO PSDBPAULO ROCHA PTRAIMUNDO SANTOS PL PL/PSLWLADIMIR COSTA PMDBZÉ GERALDO PTZÉ LIMA PPZEQUINHA MARINHO PSCTotal de Pará: 12

AMAZONAS

ÁTILA LINS PPSHUMBERTO MICHILES PL PL/PSLLUPÉRCIO RAMOS PPSSILAS CÂMARA PTBTotal de Amazonas: 4

RONDÔNIA

AGNALDO MUNIZ PPSANSELMO PTEDUARDO VALVERDE PTHAMILTON CASARA PSBMIGUEL DE SOUZA PL PL/PSLTotal de Rondônia: 5

ACRE

HENRIQUE AFONSO PTJOÃO TOTA PL PL/PSLPERPÉTUA ALMEIDA PCdoBRONIVON SANTIAGO PPZICO BRONZEADO PTTotal de Acre: 5

TOCANTINS

DARCI COELHO PPEDUARDO GOMES PSDBHOMERO BARRETO PTBKÁTIA ABREU PFLMAURÍCIO RABELO PL PL/PSLOSVALDO REIS PMDBPASTOR AMARILDO PSCRONALDO DIMAS PSDBTotal de Tocantins: 8

MARANHÃO

ANTONIO JOAQUIM PPCÉSAR BANDEIRA PFLGASTÃO VIEIRA PMDBLUCIANO LEITOA PSBNICE LOBÃO PFLPAULO MARINHO PL PL/PSLPEDRO FERNANDES PTBPEDRO NOVAIS PMDBREMI TRINTA PL PL/PSLSARNEY FILHO PV



TEREZINHA FERNANDES PTWAGNER LAGO PPTotal de Maranhão: 12

CEARÁ

ANÍBAL GOMES PMDBANTONIO CAMBRAIA PSDBARIOSTO HOLANDA PSDBBISMARCK MAIA PSDBGONZAGA MOTA PSDBJOSÉ LINHARES PPJOSÉ PIMENTEL PTLÉO ALCÂNTARA PSDBLEÔNIDAS CRISTINO PPSMAURO BENEVIDES PMDBMORONI TORGAN PFLPASTOR PEDRO RIBEIRO PMDBROBERTO PESSOA PL PL/PSLVICENTE ARRUDA PSDBZÉ GERARDO PMDBTotal de Ceará: 15

PIAUÍ

ÁTILA LIRA PSDBB. SÁ PPSJÚLIO CESAR PFLMORAES SOUZA PMDBMUSSA DEMES PFLNAZARENO FONTELES PTPAES LANDIM PTBSIMPLÍCIO MÁRIO PTTotal de Piauí: 8

RIO GRANDE DO NORTE

BETINHO ROSADO PFLFÁTIMA BEZERRA PTHENRIQUE EDUARDO ALVES PMDBIBERÊ FERREIRA PTBSANDRA ROSADO PMDBTotal de Rio Grande do Norte: 5

PARAÍBA

BENJAMIN MARANHÃO PMDBCARLOS DUNGA PTBINALDO LEITÃO PL PL/PSLLUIZ COUTO PTMARCONDES GADELHA PTBPHILEMON RODRIGUES PTBRICARDO RIQUE PL PL/PSLWELLINGTON ROBERTO PL PL/PSLWILSON SANTIAGO PMDBTotal de Paraíba: 9

PERNAMBUCO

ANDRÉ DE PAULA PFLCARLOS EDUARDO CADOCA PMDBFERNANDO FERRO PTJOAQUIM FRANCISCO PTBJORGE GOMES PSBJOSÉ MENDONÇA BEZERRA PFLJOSÉ MÚCIO MONTEIRO PTBOSVALDO COELHO PFLPEDRO CORRÊA PPROBERTO MAGALHÃES S.PART.Total de Pernambuco: 10

ALAGOAS

BENEDITO DE LIRA PPGIVALDO CARIMBÃO PSBHELENILDO RIBEIRO PSDBJOSÉ THOMAZ NONÔ PFLJURANDIR BOIA PSBOLAVO CALHEIROS PMDBROGÉRIO TEÓFILO PPSTotal de Alagoas: 7

SERGIPE

CLEONÂNCIO FONSECA PPHELENO SILVA PL PL/PSLIVAN PAIXÃO PPSJACKSON BARRETO PTBJOÃO FONTES S.PART.JORGE ALBERTO PMDBJOSÉ CARLOS MACHADO PFLTotal de Sergipe: 7

BAHIA

ALICE PORTUGAL PCdoBANTONIO CARLOS MAGALHÃES NETO PFLAROLDO CEDRAZ PFLCOLBERT MARTINS PPSDANIEL ALMEIDA PCdoBEDSON DUARTE PVFERNANDO DE FABINHO PFLGUILHERME MENEZES PTJAIRO CARNEIRO PFLJOÃO ALMEIDA PSDBJOÃO LEÃO PL PL/PSLJONIVAL LUCAS JUNIOR PTBJOSÉ CARLOS ALELUIA PFLJOSÉ CARLOS ARAÚJO PFLJOSÉ ROCHA PFLJOSIAS GOMES PTJUTAHY JUNIOR PSDBLUIZ ALBERTO PT

LUIZ CARREIRA PFLMÁRIO NEGROMONTE PPPAULO MAGALHÃES PFLROBÉRIO NUNES PFLSEVERIANO ALVES PDTWALTER PINHEIRO PTZELINDA NOVAES PFLZEZÉU RIBEIRO PTTotal de Bahia: 26

MINAS GERAIS

ARACELY DE PAULA PL PL/PSLCABO JÚLIO PSCCARLOS MELLES PFLCARLOS MOTA PL PL/PSLCÉSAR MEDEIROS PTCUSTÓDIO MATTOS PSDBEDMAR MOREIRA PL PL/PSLEDUARDO BARBOSA PSDBGERALDO THADEU PPSGILMAR MACHADO PTJAIME MARTINS PL PL/PSLJOÃO MAGALHÃES PMDBJOÃO MAGNO PTJOÃO PAULO GOMES DA SILVA PL PL/PSLJOSÉ MILITÃO PTBJOSÉ SANTANA DE VASCONCELLOS PL PL/PSLJÚLIO DELGADO PPSLAEL VARELLA PFLLEONARDO MATTOS PVLEONARDO MONTEIRO PTLINCOLN PORTELA PL PL/PSLMÁRCIO REINALDO MOREIRA PPMARIA DO CARMO LARA PTMÁRIO ASSAD JÚNIOR PL PL/PSLMÁRIO HERINGER PDTODAIR PTODELMO LEÃO PPOSMÂNIO PEREIRA PTBRAFAEL GUERRA PSDBREGINALDO LOPES PTROMEU QUEIROZ PTBSARAIVA FELIPE PMDBSÉRGIO MIRANDA PCdoBVIRGÍLIO GUIMARÃES PTTotal de Minas Gerais: 34

ESPÍRITO SANTO

FEU ROSA PPJOSÉ CARLOS ELIAS PTBMANATO PDTMARCELINO FRAGA PMDB

MARCUS VICENTE PTBNEUCIMAR FRAGA PL PL/PSLNILTON BAIANO PPRENATO CASAGRANDE PSBROSE DE FREITAS PMDBTotal de Espírito Santo: 9

RIO DE JANEIRO

ALEXANDRE CARDOSO PSBALMERINDA DE CARVALHO PMDBALMIR MOURA PL PL/PSLANTONIO CARLOS BISCAIA PTBERNARDO ARISTON PMDBCARLOS NADER PL PL/PSLCARLOS RODRIGUES PL PL/PSLCHICO ALENCAR PTDELEY PVDR. HELENO PPEDUARDO CUNHA PMDBEDUARDO PAES PSDBFERNANDO GABEIRA S.PART.FRANCISCO DORNELLES PPITAMAR SERPA PSDBJAIR BOLSONARO PTBJANDIRA FEGHALI PCdoBJOÃO MENDES DE JESUS PSL PL/PSLJORGE BITTAR PTJOSÉ DIVINO PMDBJOSIAS QUINTAL PMDBJUÍZA DENISE FROSSARD S.PART.MARIA LUCIA PMDBMIRO TEIXEIRA PPSMOREIRA FRANCO PMDBNELSON BORNIER PMDBPAULO BALTAZAR PSBPAULO FEIJÓ PSDBREINALDO BETÃO PL PL/PSLRODRIGO MAIA PFLVIEIRA REIS PMDBTotal de Rio de Janeiro: 31

SÃO PAULO

ALBERTO GOLDMAN PSDBAMAURI GASQUES PL PL/PSLANTONIO CARLOS MENDES THAME PSDBANTONIO CARLOS PANNUNZIO PSDBARLINDO CHINAGLIA PTARNALDO FARIA DE SÁ PTBCARLOS SAMPAIO PSDBCORAUCI SOBRINHO PFLDELFIM NETTO PPDEVANIR RIBEIRO PT



DIMAS RAMALHO PPSDR. EVILÁSIO PSBDR. HÉLIO PDTDURVAL ORLATO PTEDNA MACEDO PTBIARA BERNARDI PTILDEU ARAUJO PPJAMIL MURAD PCdoBJOÃO BATISTA PFLJOÃO HERRMANN NETO PPSJOSÉ EDUARDO CARDOZO PTJOSÉ MENTOR PTJULIO SEMEGHINI PSDBLOBBE NETO PSDBLUCIANO ZICA PTLUIZ ANTONIO FLEURY PTBLUIZ EDUARDO GREENHALGH PTLUIZA ERUNDINA PSBMARCELO ORTIZ PVMARIÂNGELA DUARTE PTMEDEIROS PL PL/PSLMICHEL TEMER PMDBMILTON MONTI PL PL/PSLPAULO KOBAYASHI PSDBPROFESSOR IRAPUAN TEIXEIRA PPPROFESSOR LUIZINHO PTRICARDO IZAR PTBROBERTO GOUVEIA PTRUBINELLI PTSALVADOR ZIMBALDI PTBTELMA DE SOUZA PTVALDEMAR COSTA NETO PL PL/PSLWANDERVAL SANTOS PL PL/PSLTotal de São Paulo: 43

MATO GROSSO

CARLOS ABICALIL PTCELCITA PINHEIRO PFLPEDRO HENRY PPWELINTON FAGUNDES PL PL/PSLTotal de Mato Grosso: 4

DISTRITO FEDERAL

ALBERTO FRAGA PTBJORGE PINHEIRO PL PL/PSLOSÓRIO ADRIANO PFLWASNY DE ROURE PTTotal de Distrito Federal: 4

GOIÁS

ENIO TATICO PTBJOVAIR ARANTES PTB

LUIZ BITTENCOURT PMDBNEYDE APARECIDA PTPEDRO CHAVES PMDBRONALDO CAIADO PFLRUBENS OTONI PTSANDRO MABEL PL PL/PSLVILMAR ROCHA PFLTotal de Goiás: 9

MATO GROSSO DO SUL

ANTÔNIO CARLOS BIFFI PTANTONIO CRUZ PTBGERALDO RESENDE PPSJOÃO GRANDÃO PTNELSON TRAD PMDBVANDER LOUBET PTWALDEMIR MOKA PMDBTotal de Mato Grosso do Sul: 7

PARANÁ

ABELARDO LUPION PFLAFFONSO CAMARGO PSDBANDRÉ ZACHAROW PPASSIS MIGUEL DO COUTO PTCEZAR SILVESTRI PPSCHICO DA PRINCESA PL PL/PSLDILCEU SPERAFICO PPDRA. CLAIR PTEDUARDO SCIARRA PFLGIACOBO PL PL/PSLGUSTAVO FRUET S.PART.IRIS SIMÕES PTBJOSÉ BORBA PMDBLUIZ CARLOS HAULY PSDBMAX ROSENMANN PMDBMOACIR MICHELETTO PMDBNELSON MEURER PPODÍLIO BALBINOTTI PMDBPAULO BERNARDO PTRICARDO BARROS PPSELMA SCHONS PTTAKAYAMA PMDBTotal de Paraná: 22

SANTA CATARINA

ADELOR VIEIRA PMDBEDISON ANDRINO PMDBFERNANDO CORUJA PPSGERVÁSIO SILVA PFLJOÃO PIZZOLATTI PPJORGE BOEIRA PTLUCI CHOINACKI PT


MAURO PASSOS PTPAULO AFONSO PMDBPAULO BAUER PFLVIGNATTI PTZONTA PPTotal de Santa Catarina: 12

RIO GRANDE DO SUL

ADÃO PRETTO PTARY VANAZZI PTAUGUSTO NARDES PPBETO ALBUQUERQUE PSBCEZAR SCHIRMER PMDBDARCÍSIO PERONDI PMDBELISEU PADILHA PMDBENIO BACCI PDTFRANCISCO APPIO PPFRANCISCO TURRA PPHENRIQUE FONTANA PTJOSÉ IVO SARTORI PMDBKELLY MORAES PTBLUCIANA GENRO S.PART.LUIS CARLOS HEINZE PPMARIA DO ROSÁRIO PTMENDES RIBEIRO FILHO PMDBMILTON CARDIAS PTBONYX LORENZONI PFLORLANDO DESCONSI PTOSVALDO BIOLCHI PMDBPASTOR REINALDO PTBPAULO GOUVÊA PL PL/PSLPAULO PIMENTA PTTARCISIO ZIMMERMANN PTYEDA CRUSIUS PSDBTotal de Rio Grande do Sul: 26

I – ABERTURA DA SESSÃO

O SR. PRESIDENTE (João Paulo Cunha) – A lis-ta de presença registra na Casa o comparecimento de 352 Senhoras Deputadas e Senhores Deputados.

Está aberta a sessão.Sob a proteção de Deus e em nome do povo

brasileiro iniciamos nossos trabalhos.

II – LEITURA DA ATA

O SR. PRESIDENTE (João Paulo Cunha) – Fica dispensada a leitura da ata da sessão anterior.

O SR. PRESIDENTE (João Paulo Cunha) – Pas-sa-se à leitura do expediente.

III – EXPEDIENTE

(Não há expediente a ser lido.)

O SR. PRESIDENTE (João Paulo Cunha) – A Presidência solicita às Sras. Deputadas e aos Srs. Deputados que façam seus respectivos registros de presença no painel eletrônico para que possamos ini-ciar a Ordem do Dia.

O SR. DIMAS RAMALHO – Sr. Presidente, peço a palavra pela ordem.


O SR. DIMAS RAMALHO (PPS-SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, na votação anterior, votei com minha bancada.

O SR. REMI TRINTA (Bloco/PL-MA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, na votação anterior, votei com o partido.

A SRA. TEREZINHA FERNANDES (PT-MA. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) – Sr. Presidente, na votação anterior, votei com o partido.

O SR. LUIZ ALBERTO (PT-BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, na votação ante-rior, votei com o partido.

O SR. ASSIS MIGUEL DO COUTO (PT-PR. Pela ordem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, quem não conseguiu votar na votação anterior pode se jus-tificar na próxima votação? (Pausa.)

Na votação anterior, votei com o partido.O SR. SILAS CÂMARA (PTB-AM. Pela ordem.

Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, tentei votar, mas não consegui registrar no painel eletrônico.

O SR. PRESIDENTE (João Paulo Cunha) – Está registrado, nobre Deputado Silas Câmara.

O SR. WANDERVAL SANTOS (Bloco/PL-SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, na votação anterior, votei com o partido.

O SR. ASSIS MIGUEL DO COUTO (PT-PR. Pela ordem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, na votação anterior, votei com o partido.

O SR. VIEIRA REIS (PMDB-RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, na votação ante-rior, votei com o meu partido, PMDB.

O SR. FERNANDO GABEIRA (Sem Partido-RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, na votação anterior, votei com o meu partido.

O SR. JOÃO CORREIA (PMDB-AC. Pela ordem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, na votação anterior, votei com o meu partido, PMDB.

O SR. JOÃO MATOS (PMDB-SC. Pela ordem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, na votação anterior, votei com o meu partido.


O SR. LUCIANO LEITOA (PSB-MA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, na votação anterior, votei com o meu partido.

O SR. RENATO COZZOLINO (PSC-RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, na votação anterior, votei com o meu partido.

O SR. ÁTILA LINS (PPS-AM. Pela ordem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, na votação ante-rior, votei com o meu partido.

O SR. ANSELMO (PT-RO. Pela ordem. Sem re-visão do orador.) – Sr. Presidente, na votação anterior, votei com o meu partido.

O SR. DR. HELENO (PP-RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, na votação ante-rior, votei com o meu partido.

O SR. CABO JÚLIO (PSC-MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, na votação ante-rior, votei com o meu partido.

O SR. GONZAGA MOTA (PSDB-CE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, na votação anterior, votei com o meu partido.

O SR. MARCELINO FRAGA (PMDB-ES. Pela ordem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, na votação anterior, votei com o meu partido, PMDB.

O SR. FÉLIX MENDONÇA (PFL-BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, na votação anterior, votei com o partido.

A SRA. FÁTIMA BEZERRA (PT-RN. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) – Sr. Presidente, na votação anterior, votei com o partido.

O SR. WELLINGTON ROBERTO (Bloco/PL-PB. Pela ordem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, na votação anterior, votei com o meu partido.

O SR. CARLOS SANTANA (PT-RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, na votação anterior, votei com o partido.

O SR. MAURO BENEVIDES (PMDB-CE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, na votação anterior, votei com o partido.

O SR. OLAVO CALHEIROS (PMDB-AL. Pela ordem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, na votação anterior, votei com o partido.

O SR. ANÍBAL GOMES (PMDB-CE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, na votação anterior, votei com o partido.

O SR. WAGNER LAGO (PP-MA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, na votação anterior, votei com o partido.

O SR. PAULO KOBAYASHI (PSDB-SP. Pela or-dem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, na vo-tação anterior, votei com o partido.

O SR. DR. BENEDITO DIAS (PP-AP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, na votação anterior, votei com o meu partido, PP.

O SR. PAULO BALTAZAR (PSB-RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, na votação anterior, votei com o partido.

O SR. NELSON TRAD (PMDB-MS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, votei com o partido.

O SR. CARLOS WILLIAN (PSC-MG. Pela or-dem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, votei com o partido.

O SR. MILTON MONTI (Bloco/PL-SP. Pela or-dem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, votei com o partido.

A SRA. SUELY CAMPOS (PP-RR. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) – Sr. Presidente, votei com o Partido Progressista.

O SR. DELEY (PV-RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, votei com o partido.

O SR. VIRGÍLIO GUIMARÃES (PT-MG. Pela or-dem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, votei com o partido.

O SR. HOMERO BARRETO (PTB-TO. Pela or-dem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, votei com o partido.

O SR. PEDRO CHAVES (PMDB-GO. Pela or-dem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, votei com o partido.

O SR. ENIO TATICO (PTB-GO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, votei com o par-tido.

O SR. ROMEU QUEIROZ (PTB-MG. Pela or-dem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, votei com o PTB.

O SR. PRESIDENTE (João Paulo Cunha) – A Presidência convoca os Srs. Deputados e as Sras. Deputadas a virem ao plenário para darmos início à Ordem do Dia.

O SR. PRESIDENTE (João Paulo Cunha) – Pas-sa-se às

IV – BREVES COMUNICAÇÕES

Concedo a palavra ao Sr. Daniel Almeida.

DISCURSO DO SR. DEPUTADO DA-NIEL ALMEIDA QUE, ENTREGUE À REVI-SÃO DO ORADOR, SERÁ POSTERIORMEN-TE PUBLICADO.

O SR. JOÃO FONTES – Sr. Presidente, peço a palavra pela ordem.



O SR. JOÃO FONTES (Sem Partido-SE. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, na votação ante-rior, votei “não”.

O SR. RICARTE DE FREITAS (PTB-MT. Pela ordem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, na votação anterior, votei de acordo com a recomenda-ção do partido.

O SR. JAMIL MURAD (PCdoB-SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, na votação anterior, votei conforme a orientação do partido.

O SR. MANATO (PDT-ES. Pela ordem. Sem revi-são do orador.) – Sr. Presidente, na votação anterior, votei de acordo com a orientação do partido.

O SR. PRESIDENTE (João Paulo Cunha) – So-licito aos Srs. Deputados que permaneçam no plená-rio, pois haverá muitas votações nesta tarde e noite e todas as sessões têm efeito administrativo.

O SR. EDUARDO SCIARRA – Sr. Presidente, peço a palavra pela ordem.


O SR. EDUARDO SCIARRA (PFL-PR. Pela or-dem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, na vo-tação anterior, votei de acordo com a recomendação do partido.

A SRA. THELMA DE OLIVEIRA (PSDB-MT. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) – Sr. Presidente, na votação anterior, votei de acordo com a orientação do partido.

O SR. MARCELO GUIMARÃES FILHO (PFL-BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, na sessão anterior, votei de acordo com a orientação do partido.

O SR. JULIO SEMEGHINI (PSDB-SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, na votação anterior, acompanhei a orientação do partido.

O SR. ÉRICO RIBEIRO (PP-RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, na votação anterior, votei de acordo com a recomendação do partido.

O SR. JOÃO FONTES (Sem Partido-SE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, na votação anterior, votei “não”.

O SR. RAFAEL GUERRA (PSDB-MG. Pela or-dem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, na sessão anterior, votei de acordo com a recomenda-ção do partido.

O SR. PRESIDENTE (João Paulo Cunha) – Con-cedo a palavra ao Deputado Moroni Torgan.

O SR. MORONI TORGAN (PFL-CE. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, tenho o maior respeito por todos os Parlamentares, especialmente pelo Presidente da Câmara dos Depu-tados, que sempre se conduziu de maneira exemplar. Porém, temos de deixar bem claro que a Oposição não quer, não espera e não acredita em convocação extraordinária.

A Oposição não faz obstrução com nenhum des-ses intuitos alegados. A Oposição faz obstrução dentro do seu direito legítimo de fiscalizar os atos do Executi-vo. Não podemos aceitar que as medidas provisórias cheguem a este plenário e sejam simplesmente chan-celadas pelo Parlamento. Temos de discuti-las uma a uma, buscar melhorá-las para o bem do nosso povo. Somos oposição, estamos em obstrução, mas nos en-contramos no plenário, exercendo um direito legítimo. Se obstruímos os trabalhos com sucesso é porque a base do Governo está dividida e participa desse pro-cesso. A Minoria sozinha não teria quorum para obs-truir os trabalhos. Conseqüentemente, rechaço, repilo qualquer insinuação de que a Oposição é quem quer paralisar os trabalhos do Parlamento.

Na verdade, a Oposição quer que pare a interven-ção do Executivo neste Parlamento, que praticamente anda a reboque daquele Poder e de suas medidas pro-visórias. Desejamos criar novos instrumentos para a gestão pública, que haja uma paridade social mais ade-quada, e declarar a independência deste Parlamento, que não pode mais andar a reboque do Executivo.

É bom deixar bem claro que, se há obstrução nas votações, é porque a base do Governo não se entende e age isso também. Na condição de Parlamentar da Oposição, quero dizer que fazemos a obstrução legíti-ma. Queremos debater cada uma dessas MPs com a sociedade, de modo a trazer mais benefícios para os funcionários públicos, para a classe mais baixa, enfim, para nossa população.

Volto a dizer, com todas as letras: repelimos qual-quer convocação extraordinária. A Oposição não vai sentir-se intimidada a não fazer uma obstrução legíti-ma. Votaremos com consciência cada uma das MPs e não por meio de um rolo compressor que simplesmente desconheça o direito das minorias.

Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, nós, da Oposição – PSDB e PFL principalmente -, estamos neste plenário para fiscalizar o Governo. Não esta-mos aqui para chancelar tudo que vem do Executivo, inclusive essas medidas provisórias. Temos emendas que as aperfeiçoam. Queremos debater também o que


acontece no nosso Parlamento e ver respeitados os direitos da minoria nesta pauta mínima.

Mais uma vez digo ao povo brasileiro que a Opo-sição está exercendo seu legítimo direito à obstrução, nunca com o intuito de que haja convocação extraor-dinária, o que só se efetivará com o apoio da base do Governo. Conseqüentemente, não abriremos mão de fiscalizar este Governo e aperfeiçoar as medidas que forem enviadas a esta Casa.


Presidência solicita aos Srs. Deputados neste momen-to – 17h42min – que venham ao plenário, para que se inicie a Ordem do Dia desta sessão extraordinária.

O SR. VICENTE ARRUDA – Sr. Presidente, peço a palavra pela ordem.


O SR. VICENTE ARRUDA (PSDB-CE. Pela or-dem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, na votação anterior, votei conforme orientação do meu partido.

A SRA. LUIZA ERUNDINA (PSB-SP. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) – Sr. Presidente, na votação anterior, votei com meu partido, o PSB.

O SR. JOÃO ALMEIDA (PSDB-BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, na votação anterior, votei lealmente ao meu partido.

O SR. ARY VANAZZI (PT-RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, na votação ante-rior, votei com meu partido.

O SR. ZÉ GERALDO (PT-PA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, na votação anterior, votei conforme orientação da minha bancada.

O SR. ADELOR VIEIRA (PMDB-SC. Pela ordem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, na votação anterior, votei conforme orientação do meu partido.

O SR. PRESIDENTE (João Paulo Cunha) – So-licito aos Srs. Deputados que estão registrando seus votos na sessão anterior que registrem presença nes-ta sessão.

O SR. MARCUS VICENTE – Sr. Presidente, peço a palavra pela ordem.


O SR. MARCUS VICENTE (PTB-ES. Pela ordem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, na votação anterior, segui orientação do meu partido, o PTB.

O SR. AUGUSTO NARDES (PP-RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, na votação anterior, votei conforme orientação do meu partido.

A SRA. KÁTIA ABREU (PFL-TO. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) – Sr. Presidente, na votação anterior, votei conforme orientação do meu partido.

O SR. MAURÍCIO RANDS (PT-PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, na sessão anterior, votei com meu partido.

A SRA. JANETE CAPIBERIBE (PSB-AP. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) – Sr. Presidente, na votação anterior, votei com meu partido.

O SR. PRESIDENTE (João Paulo Cunha) – Re-gistro a satisfação da Casa, em particular da Depu-tada Sandra Rosado, com a presença no plenário da Deputada Estadual Larissa Rosado, Vice-Presidenta da Assembléia Legislativa do Rio Grande do Norte.

O SR. SERGIO CAIADO – Sr. Presidente, peço a palavra pela ordem.


O SR. SERGIO CAIADO (PP-GO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, na votação anterior, votei com o partido.

O SR. PRESIDENTE (João Paulo Cunha) – A Presidência solicita aos Srs. Deputados que registrem a presença, a fim de iniciarmos a Ordem do Dia.

A SRA. JUÍZA DENISE FROSSARD – Sr. Pre-sidente, peço a palavra pela ordem.


A SRA. JUÍZA DENISE FROSSARD (Sem Par-tido-RJ. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) – Sr. Presidente, na última votação, votei com o PSDB.

O SR. HUMBERTO MICHILES (Bloco/PL-AM. Pela ordem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, na votação anterior, votei de acordo com o partido.

O SR. PRESIDENTE (João Paulo Cunha) – A Presidência solicita aos Srs. Deputados que registrem a presença, a fim de iniciarmos a Ordem do Dia.

O SR. PRESIDENTE (João Paulo Cunha) – Con-cedo a palavra ao nobre Deputado Reinaldo Betão.

O SR. REINALDO BETÃO (Bloco/PL-RJ. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Depu-tados, venho à tribuna para comunicar ao povo brasi-leiro, em especial ao do Município de Magé, no Rio de Janeiro, que mais uma vez a nossa querida Baixada Fluminense é vista como uma região de grande po-tencial turístico, cultural e ecológico.

Para ratificar essa minha afirmação, o Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas – SEBRAE, em parceria com o Instituto dos Arquitetos do Brasil – IAB, está promovendo o concurso de idéias,


intitulado Barão de Mauá, corredor turístico, ecológico e cultural, de âmbito nacional.

O objetivo dos idealizadores, Sr. Presidente, é buscar idéias que contribuam para a revitalização da região, que entrou em decadência após a desativa-ção da Estrada de Ferro Barão de Mauá. O concurso é público, de âmbito nacional, e podem se inscrever equipes multidisciplinares.

Este ano, a primeira estrada de ferro do Brasil comemora 150 anos.

O concurso é também um presente para o eixo turístico, cultural e ecológico ao longo do ramal fer-roviário Porto de Mauá/Raiz da Serra e tem como objetivo enaltecer e valorizar o tripé turismo/cultura/ecologia local.

Esse concurso é uma boa oportunidade para mos-trarmos a outra cara da Baixada Fluminense. Lá, não há só problemas socioeconômicos, mas sim um povo de garra que quer mostrar ao restante do País suas raízes, suas belezas naturais, sua história, sua cultura e seu otimismo ante as adversidades cotidianas.

Por tudo isso, Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parla-mentares e todos aqueles que nos ouvem, faço um convite para que visitem a Baixada Fluminense, pois tenho certeza de que não se arrependerão. Conhecer nossa região é sentir na pele as emoções da história do Brasil, ao vivo e em cores.

Sr. Presidente, aproveito para parabenizar o no-bre colega de partido, Deputado Amauri Gasques, do grandioso Estado de São Paulo, pelo lançamento, semana passada, nesta Casa, do gibi infantil intitula-do Dr. Amauri contra os vilões Nico e Tina, que alerta crianças e adolescentes sobre o mal que o cigarro faz à saúde.

Quero também reconhecer a brilhante atitude da Câmara dos Deputados, que, por meio do Grupo de Trabalho para Controle do Tabagismo e de alguns Parlamentares, proporcionou para que tivéssemos a qualidade de ar que temos atualmente nesta Casa. Fo-ram impressos e afixados em todas as dependências da Câmara centenas de cartazes alusivos ao tema, além dos muitos pronunciamentos feitos em prol de um ambiente livre, sem tabaco e conseqüentemente mais saudável.

Outra atitude louvável da direção da Casa foi a instalação de fumódromos em todos os anexos, res-peitando, assim, o direito individual de cada um.

Atitudes como essas só trazem resultados posi-tivos. Com saúde, vivemos mais e melhor.

Parabéns, Deputado Amauri Gasques! A iniciativa de V.Exª. demonstra, acima de tudo, amor, respeito e valorização ao próximo.

Muito obrigado.O SR. GONZAGA PATRIOTA – Sr. Presidente,


V.Exª. a palavra.O SR. GONZAGA PATRIOTA (PSB-PE. Pela or-

dem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, votei com o partido.

O SR. PRESIDENTE (João Paulo Cunha) – Con-cedo a palavra ao Sr. Deputado Takayama.

O SR. TAKAYAMA (PMDB-PR. Pronuncia o se-guinte discurso.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Depu-tados, a aurora dos anos 90 do século passado trou-xe a legislação que protege o consumidor; a busca pela qualidade total; a massificação da informática; a inflação controlada; e a evolução dos negócios inter-nacionais.

O grande fato desse período foi a mudança de perfil dos compradores, patrocinada pelo Código de Defesa do Consumidor, que veio consagrar a condição de consumidor como atributo da cidadania. Essa dé-cada foi marcada pela definição de novos parâmetros na relação entre clientes e fornecedores de serviços e produtos. A partir dessa verdadeira revolução nas relações de mercado, o consumidor brasileiro tomou consciência do seu poder e dos seus direitos.

É inegável que as relações de consumo melhora-ram muito nos últimos anos, mas ainda estão longe de alcançar um padrão razoável de ética e civilidade. Se, de um lado, o fornecedor não faz o esforço necessário para se adequar aos novos tempos, de outro, falta ao consumidor consciência e determinação para exigir seus direitos básicos, garantidos por um conjunto de leis e resoluções que os órgãos públicos colocam à sua disposição. É preciso ativar a cultura da população.

Ressalto que uma das grandes distorções nas re-lações de consumo está na estrutura de atendimento. Infelizmente, as técnicas de comercialização formam profissionais que aprendem mais a empurroterapia para iludir o cliente, exaltando as vantagens e omitindo as informações necessárias.

Um dos benefícios mais importantes para quem efetua uma compra é o acesso à informação clara so-bre o produto que está adquirindo. A falta de paciência para observar as especificações técnicas de qualquer produto, ler detalhadamente as cláusulas de um con-trato ou ainda exigir que o combinado verbalmente seja escrito – seja na nota fiscal, seja num simples contrato


– tem sido um permanente gerador de aborrecimentos que chegam aos órgãos públicos ou a ONGs.

Pesquisas do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) revelam que, há 30 anos, a parcela dos gastos permanentes com alimentação, habitação, saúde, impostos e obrigações trabalhistas, corres-pondiam a 79,86% da renda familiar. Em 2003, esse percentual subiu para 93,26%. Com isso, os investi-mentos em bens duráveis, na última pesquisa, ficaram em 4,76%. Eles já foram mais do triplo (16,50%) entre 1974 e 1975. Isso demonstra o quanto o marketing en-gana o consumidor, estimulando-o a gastar cada vez mais, formando indivíduos em absoluta sujeição ao consumismo, ligado, principalmente, a produtos fúteis, muitos deles prejudiciais à saúde.

É preciso que todos aprendamos a consumir com moderação, minimizando a utilização de produtos que geram lixo doméstico; reduzindo o consumo de água e de energia; evitando comprar alimentos não saudá-veis, especialmente, os conhecidos como fast food; não contribuindo para a proliferação da venda e uso de produtos ditados pelo modismo: e, sobretudo, valo-rizando os produtos nacionais, sejam eles artesanais, sejam industrializados, sejam manufaturados.

Com a chegada do fim de ano, as pessoas são estimuladas a consumir sem moderação, e conseqüen-temente, a se endividar, o que pode causar desequi-líbrio na economia domiciliar.

Finalizando, registro alguns direitos básicos que devem ser observados por aqueles que pretendem ir às compras neste término de 2004: direito à informação – conhecimento dos dados indispensáveis sobre todos os produtos para uma decisão firme; direito à escolha, com opção entre inúmeros produtos, evitando aqueles nocivos à saúde; direito contra a publicidade enganosa; e direito à proteção contratual. O Código de Defesa do Consumidor o protege quando as cláusulas contratu-ais não forem cumpridas ou forem prejudiciais a ele. Neste caso, as cláusulas podem ser anuladas ou mo-dificadas por um juiz. Esses são alguns dos principais direitos do consumidor para que exerça a cidadania, que engrandece a democracia.

Sr. Presidente, solicito a V.Exª. que meu pronun-ciamento seja divulgado pelos órgãos de comunicação desta Casa legislativa.

Muito obrigado.O SR. JOSÉ SANTANA DE VASCONCELLOS

(Bloco/PL-MG. Pronuncia o seguinte discurso.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, estamos, neste Parlamento, diante de mais uma oportunidade histó-rica na defesa legítima da causa municipalista, e que,

a nosso ver, não pode ser desperdiçada, pela impor-tância que tem a esfera local na prestação da maioria dos serviços públicos.

Estamos às vésperas da votação da PEC nº 255, de 2004, neste Plenário. É mais um capítulo deste já longo processo de reforma tributária, que até o pre-sente momento não foi favorável aos interesses dos Municípios.

Desta vez, estaremos deliberando sobre dispo-sitivo constante da PEC nº 255/04, que, se aprova-do, provocará, de imediato, aumento da participação dos Municípios na receita da União, com a vantagem adicional de não lhes transferir paralelamente novos encargos, assim como ocorreu em outros repasses federais no passado, quase sempre acompanhados de novos compromissos, sobretudo nas áreas de edu-cação, saúde e assistência social.

Votaremos, e, certamente, aprovaremos impor-tante alteração na alínea “b” do inciso I do art. 159 da Constituição Federal, que resultará no aumento em um ponto percentual da participação dos Municípios no produto da arrecadação dos impostos sobre renda (IR) e proventos de qualquer natureza e sobre produ-tos industrializados (IPI), no âmbito do Fundo de Par-ticipação dos Municípios.

É amplamente sabido que o Fundo de Partici-pação dos Municípios – FPM é, de longe, a principal fonte de recursos da grande maioria dos Municípios brasileiros.

O dispositivo que beneficia os Municípios foi in-troduzido inicialmente pelo Senado Federal, na PEC nº 255, de 2004, tendo naquela Casa o apoio de todos. Ele foi mantido pelo voto da maioria de nossos colegas que integraram a Comissão Especial que examinou a matéria nesta Casa, elevando para 23,5% a partici-pação dos Municípios no produto da arrecadação do Imposto de Renda e do IPI.

Estamos falando de significativo incremento de cerca de 4,5% nos recursos repassados aos Municípios por meio do FPM, cujos reflexos serão muito positivos já na arrecadação municipal do próximo ano.

Trata-se, pois, de representativa contribuição para as finanças municipais, especialmente se levarmos em conta o montante dos repasses aos Municípios à conta do FPM previsto para o próximo ano, não con-siderada, naturalmente, a alteração aqui tratada, no contexto da proposta orçamentária já encaminhada pelo Presidente da Republica à apreciação do Con-gresso Nacional.

Os números a seguir enunciados, retirados daque-la proposta orçamentária, demostram de modo cabal


o que significará para os Municípios o aumento de um ponto percentual nos repasses do FPM, se aprovarmos o texto da PEC nº 255, de 2004, na forma em que foi encaminhado para deliberação em plenário.

Sem o aumento acima referido, os repasses à conta do FPM já terão incremento considerável de cerca de 12% em relação ao ano corrente, passando de 20,1 bilhões de reais, neste ano, para 22,4 bilhões de reais no próximo exercício financeiro, fruto especialmente do reaquecimento recente da economia nacional.

Se aprovarmos a referida PEC, o mais rapida-mente possível, estaremos repassando aos Municípios já no próximo ano, à conta do FPM, mais 1 bilhão de reais, o que significará um montante de recursos da ordem de 23,4 bilhões em 2005.

Aprovado o mencionado aumento do repasse do FPM, na forma estabelecida na PEC nº 255/04, contabilizaremos neste ano mais uma conquista dos Parlamentares na defesa dos interesses dos Municí-pios, conquista que se junta a outras recentes, como a participação dos Estados e Municípios na arrecadação da CIDE Combustíveis e sua posterior majoração no âmbito da Emenda Constitucional nº 44, de 2004.

O aumento da participação dos Municípios na receita da União é, além do mais, medida que só pode contribuir para o equilíbrio fiscal de nossa Fe-deração.

Isto porque temos visto nos últimos anos, já desde o Governo anterior, que somente a União tem se be-neficiado financeiramente de uma série de alterações na legislação tributária, sobretudo no que diz respeito às contribuições, de cuja arrecadação os Estados e Municípios não compartilham.

Tais mudanças na legislação tributária federal, sobretudo as mais recentes, associadas à cobrança da COFINS e do PIS/PASEP, foram fundamentais para o expressivo aumento da receita federal nos últimos tempos.

Os recordes de arrecadação foram sucedendo-se a cada ano na esfera federal, sem que tais aumentos tenham sido compartilhados com os Estados e Muni-cípios, como se as dificuldades de caixa fossem um grave problema apenas do Governo Federal.

Assim, conclamamos os nossos pares à defesa da medida aqui tratada, qual seja a aprovação urgen-te do dispositivo da PEC nº 255, de 2004, que, como vimos, proporcionará aumento de um ponto percen-tual nos repasses aos Municípios à conta do FPM, já a partir de 2005.

Muito obrigado.

O SR. SANDRO MABEL (Bloco/PL-GO. Pronun-cia o seguinte discurso.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, o Sindicato das Industrias de Alimentação do Estado de Goiás – SIAEG está há mais de 50 anos à frente de grandes iniciativas. Foi um dos precursores do processo de industrialização no Estado, inauguran-do, através das indústrias de alimentação, os primeiros complexos de beneficiamento de matérias-primas de Goiás. Essa iniciativa é tida como fundamental na im-plantação de nova visão numa região eminentemente agropastoril.

Com toda a pujança que a iniciativa demanda, o SIAEG congrega mais de mil empresas, num cenário em que atuam mais de 3 mil empreendimentos. É a segunda maior força em divisas para Goiás e o grande suporte no mundo do agronegócio para o Estado.

Acompanhando o desenvolvimento do setor, o Sindicato das Indústrias de Alimentação do Estado de Goiás – SIAEG inaugura uma nova fase para o aumento da competitividade das empresas do seg-mento, bem como mais investimentos na qualificação da mão-de-obra local, pré-requisito essencial para o aumento da renda.

Assim, Sras. e Srs. Deputados, dentro desse novo foco, o SIAEG realizou, em outubro passado, a 3ª edi-ção da FFATIA – Feira de Fornecedores e Atualização Tecnológica da Indústria de Alimentação.

A FFATIA 2004, III Feira de Fornecedores e Atu-alização Tecnológica da Indústria de Alimentação, finalizada no último dia 29 de outubro, no Centro de Convenções de Goiânia, pode gerar vendas na ordem de 180 milhões de reais, ou 20 milhões de reais a mais do que a expectativa inicial. Essa é a conclusão do le-vantamento feito junto às fichas de avaliação dos 180 expositores do evento, que mais uma vez mostrou a força e o potencial de negócios da agroindústria da alimentação do pólo de Goiás.

Sras. e Srs. Deputados, todos, público e expo-sitores, aprovaram a qualidade da Feira, e a maioria já fez reservas para a edição de 2005. Muitos solici-taram ainda o aumento da área para seus estandes. Em relação aos negócios, a conclusão é que ficaram dentro das expectativas e que muitas vendas iniciadas no evento devem se concretizar nos próximos meses. Somadas, elas devem superar a casa de 180 milhões de reais – em 2003 foram de cerca de 150 milhões de reais, o que mostra que o mercado de alimentos en-contra-se em expansão, principalmente com as novas oportunidades de exportação.

Quanto à visitação, o resultado final foi ainda mais positivo: 23.619 visitantes prestigiaram a Feira;


público 50% maior do que o recebido na edição an-terior. O fato demonstra que a Feira está construindo uma tradição e se tornando cada vez mais conhecida junto aos profissionais que atuam nas cerca de 3 mil empresas e indústrias de alimentação em Goiás, seg-mento que deve faturar 4,5 bilhões de reais em 2004, representando 17% do PIB do Estado.

Era o que tinha a dizer. O SR. NELSON MARQUEZELLI (PTB-SP. Pro-

nuncia o seguinte discurso.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, é com grande satisfação que venho a esta tribuna saudar o Prefeito do Município de Ribeirão Preto, Gilberto Maggioni, pela brilhante administração que vem desenvolvendo na cidade.

Sua gestão na cidade tem tido a marca da efi-ciência empresarial. No ano passado, por exemplo, foi aprovado um reajuste de 8,5% ao funcionalismo sem qualquer reajuste do IPTU. “Isso só foi possível”, afirma o próprio Maggioni, “porque gastamos melhor o que temos”.

Na área de compras e licitações públicas, a Pre-feitura instituiu um sistema de pregão em que os for-necedores são reunidos numa sala e dão lances para atender às necessidades dos projetos municipais. O resultado dessa estratégia foi uma economia de 48% nas licitações para compra do material utilizado em cinco unidades básicas de saúde.

Como muito bem ressaltou um periódico da região, o Cidades Vivas, a economia no caixa da Prefeitura, em 2003, alcançou 8,5 milhões de reais. Neste ano, já foram economizados 5,5 milhões de reais. Além de gastar menos nas compras, a Prefeitura fez um con-vênio com uma fundação ligada à USP de Ribeirão Preto, para tornar ainda mais eficiente a gestão do orçamento municipal.

O objetivo do projeto, afirma o Cidades Vivas, é planejar a aplicação do dinheiro arrecadado até o últi-mo centavo, evitando qualquer estouro no orçamento. Trata-se de uma estratégia mais precisa do que a uti-lizada habitualmente pelos governos, que consiste na divisão do orçamento em 12 partes iguais, liberadas mês a mês. Do modo adotado em Ribeirão Preto, são obtidas informações detalhadas e reais que auxiliam as autoridades nas tomadas de decisão.

Outra novidade importante é a implantação de um sistema informatizado de controle e acompanhamento do orçamento municipal. Esse sistema permitirá que se saiba, a qualquer momento, o que e onde foi gasto e quanto ainda há para gastar em cada Secretaria.

Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, além de parabenizar o Prefeito Gilberto Maggioni, faço ques-

tão de observar que a excelência dos serviços desen-volvidos em Ribeirão Preto não se restringe ao setor público.

A empresa Ouro Fino, com sede no Município, de propriedade dos empresários Jardel Massari e Norival Bonamichi, acaba de conquistar uma importante vitó-ria. Norival Bonamichi ganhou recentemente o título de Empreendedor do Ano de 2004, prêmio oferecido pela Ernst & Young, uma das quatro maiores firmas in-ternacionais de auditoria e assessoria tributária, com o apoio da revista Pequenas Empresas & Grandes Negócios, publicada pela editora Globo.

A Ouro Fino é, realmente, um exemplo de suces-so empresarial – com apenas 17 anos de existência, faturou 70 milhões de reais no ano passado.

O prêmio conquistado por Norival Bonamichi é o mais prestigiado do gênero em todo o mundo. Ago-ra, ele disputará o título de Empreendedor Mundial do Ano com os vencedores de outros 34 países, em cerimônia que deverá acontecer em maio de 2005, em Monte Carlo.

Aproveito a oportunidade para parabenizar, tam-bém, os donos da Vitrogen, André Dayan, Yeda Wa-tanabe e Michele Watanabe, pelo prêmio da Ernst & Young na categoria de reprodução animal.

É muito gratificante, Sr. Presidente, nobres co-legas, constatar que fora das grandes capitais existe um Brasil forte e pujante, capaz de gerar modelos de sucesso tanto na área da administração pública quanto no setor empresarial.

Minhas calorosas saudações ao Prefeito de Ri-beirão Preto, Gilberto Maggioni, e aos proprietários das empresas Ouro Fino, Norival Bonamichi e Jardel Massari, e Vitrogen, André Dayan, Yeda Watanabe e Michele Watanabe, pelos importantes prêmios con-quistados.

Muito obrigado.O SR. ANTÔNIO CARLOS BIFFI (PT-MS. Pro-

nuncia o seguinte discurso.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, nesta oportunidade, quero registrar que o Governo Popular de Mato Grosso do Sul, por intermédio da Coordenadoria Especial de Políticas Públicas para a Mulher, realizará no próximo dia 25, quinta-feira, em Campo Grande, uma série de pales-tras sobre combate e prevenção da violência contra a mulher, em comemoração ao Dia Internacional da Não-Violência Contra a Mulher, celebrado no mesmo dia. Saliento que a questão vem sendo tratada com a devida prioridade política, com a criação de novas de-legacias de mulheres e de casas de orientação para mulheres vítimas de violência.


A primeira palestra deve ocorrer na quinta-feira, no Centro Cultural José Octávio Guizzo, com a apre-sentação do Programa Estadual de Prevenção e Com-bate à Violência contra a Mulher, que foi premiado no concurso Gestão Pública e Cidadania, da Fundação Getúlio Vargas, Ford e BNDES.

As palestra são direcionadas para representan-tes do Poder Público, organizações sociais e orga-nizações não-governamentais e tem como objetivo divulgar as políticas públicas desenvolvidas pela Co-ordenadoria para combate e prevenção da violência contra a mulher.

Esse é o quarto ano em que a Coordenadoria Especial de Políticas Públicas para a Mulher realiza o evento em meu Estado, Mato Grosso do Sul, em come-moração ao Dia Internacional da Não-Violência Contra a Mulher, que foi declarado no 1º Encontro Feminista da América Latina e Caribe, em 1981, em Bogotá, e instituído oficialmente pela ONU, em 1999.

Em prol de uma cultura da Paz no mundo, o dia 25 de novembro homenageia as irmãs Mirabal, as-sassinadas nesse dia em 1960, por serem contrárias à ditadura na República Dominicana.

Assim, nobres pares, deixo registrado, que a luta pela violência contra as mulheres deve integrar nossas ações, pois somente com a derrubada dos preconceitos e estereótipos, com o reconhecimento de habilidades diferenciadas e da capacidade de cada um, construi-remos um Brasil verdadeiramente democrático.

O outro assunto que trago à Casa, Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, proporciona-me muita satis-fação. Refiro-me à cerimônia de entrega do Hospital Mater Dei, em Dourados, Mato Grosso do Sul, aos servidores associados da Caixa de Assistência dos Servidores do Estado de Mato Grosso do Sul – CAS-SEMS, que se realizou no dia 19 deste mês.

O Hospital Mater Dei foi comprado no início de novembro pela CASSEMS e já era referência em aten-dimento médico aos servidores do sul do Estado e do Município de Dourados, que atualmente tem a CAS-SEMS como plano de saúde.

Ressalto que a nossa Caixa de Assistência, hoje exemplo de co-gestão, veio substituir o falido e com-balido Instituto de Previdência de Mato Grosso do Sul – PREVISUL, inviabilizado pelos desmandos, ingerên-cia política e falta de autonomia para que os servidores administrassem seu próprio órgão coletivo de saúde. Com a determinação política deste Deputado quando Secretário de Administração do Estado, a criação da CASSEMS teve as bases solidificadas, o que resga-tou a credibilidade do instituto junto ao funcionalismo

público, fornecedores, médicos, clínicas, laboratórios e outros especialistas credenciados.

Hoje, o número de beneficiários da CASSEMS de Dourados e região sul do Estado chega a 40 mil. Ad-ministramos o superávit orçamentário e o passivo her-dado do PREVISUL, equilibrando receitas e despesas. E agora conseguimos incorporar novos patrimônios, como o Hospital Mater Dei, cujos recursos investidos, em torno de R$2.500.000,00, são do fundo de reserva e serão pagos em parcelas até meados de 2005.

O hospital conta atualmente com 44 leitos, 2 leitos de UTI, 30 médicos e 60 funcionários, entre enfermeiros, auxiliares de enfermagem, técnicos-administrativos e equipe de limpeza. O atendimento a outros convênios e ao setor privado será mantido, assim como o quadro clínico atual, e novos especialistas serão contratados para ampliar o atendimento. O hospital passará por reformas no centro cirúrgico e de enfermagem e já está sendo preparado para realizar procedimentos de média complexidade nas áreas de Ortopedia, Urologia e Clínica Geral, além de cirurgias e exames.

Sr. Presidente, a compra desse hospital é um in-vestimento para os associados da CASSEMS e uma alternativa para o órgão melhor cumprir a missão de dar assistência à saúde de seus usuários e manter os custos dentro de sua realidade financeira. E, a exem-plo do que ocorre em outros planos de saúde do País, a independência e a não-interferência de fatores ex-ternos minimizam os problemas de atendimento aos beneficiários.

Era o que tinha a dizer.O SR. GUILHERME MENEZES (PT-BA. Pronun-

cia o seguinte discurso.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, ontem, dia 23 de novembro, o Ministro Olívio Dutra, acompanhado de sua comitiva de asses-sores, visitou a população de Vitória da Conquista, no Estado da Bahia. S.Exa. foi recebido pelo Prefeito lo-cal, pelos Prefeitos eleitos de Municípios da região e por centenas de pessoas da cidade, em ato de entre-ga de casas populares a 200 famílias do loteamento Vila América, atendidas pelo Programa de Subsídio à Habitação de Interesse Social, mantido pelo Ministé-rio das Cidades.

O Ministro também foi recebido pela comunidade do Bairro Bruno Bacelar, onde vêm sendo realizadas obras de infra-estrutura urbana, pavimentação, dre-nagem e melhorias habitacionais, com a instalação de sanitários domiciliares, benefícios que também estão chegando à população do Bairro Nossa Senho-ra Aparecida.


Alem disso, visitou o Bairro Bela Vista, onde es-tão sendo construídos apartamentos com recursos do Programa de Arrendamento Residencial – PAR, tam-bém daquele Ministério, e que irá atender 384 famílias com renda até 4 salários mínimos.

Sr. Presidente, certamente esses recursos che-garam ao Município de Vitória da Conquista por con-ta do empenho da Prefeitura Municipal e de nosso mandato parlamentar, além de uma decisão gover-namental, por intermédio do Ministro Olívio Dutra, de fazer chegar a essas populações do interior do País direitos fundamentais que há tanto tempo lhes vêm sendo negados.

Por sua vez, sabemos que o Governo Lula, ao criar o Ministério das Cidades, ao manter programas na área de saneamento ambiental e resíduos sólidos, infra-estrutura urbana, incluindo áreas de risco, e, so-bretudo, programas para o setor de transportes, optou por dar a devida importância ao desenvolvimento social a partir das cidades, onde a população está efetiva-mente mais próxima do gestor.

Nesse sentido, saneamento básico e habitação popular têm sido as linhas de frente do Ministério das Cidades. Só na área de habitação, como disse recentemente o Secretário Nacional de Habitação, Sr. Jorge Hereda, em matéria publicada na Folha de S.Paulo, há um déficit habitacional de cerca de 6,5 milhões de moradias, o que demonstra que há necessidade de investimentos anuais da ordem de 13 bilhões de reais.

A prioridade dada à população mais carente pode ser vista na decisão do Ministro de que os programas habitacionais sirvam para atender famílias com ren-da até 3 salários mínimos, ou até 5 salários mínimos, quando residentes nas regiões metropolitanas.

E o Governo Lula já tem dado um dos melhores exemplos de investimento nesses setores, pois já apli-cou em habitação popular, em apenas 2 anos, três ve-zes mais do que a quantidade de recursos que foram investidos no Governo anterior; o mesmo acontecen-do com os investimentos para saneamento básico, 14 vezes maiores que naqueles 8 anos.

É por isso que saúdo o Ministro e toda sua equi-pe, que se têm dedicado diariamente a atingir as me-tas previstas de levar para muitas cidades, até 2006, programas que interfiram verdadeiramente na melhoria das condições de vida das milhares de famílias brasi-leiras de baixa renda.

Muito obrigado, Sr. Presidente.O SR. VICENTINHO (PT-SP. Pronuncia o seguin-

te discurso.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados,

quero desta feita falar a respeito do dia 20 de novembro e de sua importância para o negro neste País. O Dia Nacional da Consciência Negra passou e muita refle-xão trouxe para nós que representamos praticamente metade da população brasileira.

A propósito, quero aqui registrar duas notícias vei-culadas no jornal da minha região, o ABC paulista.

O Diário do Grande ABC, nas edições de sexta-feira, dia 19 de novembro, e domingo, dia 21 de novem-bro, apresentou-nos números ainda preocupantes. Os artigos assinados pelas jornalistas Nicéia de Freitas e Illena Negrin dão a dimensão ainda de que devemos estar alertas para a situação dos afro-descendentes.

A reportagem publicada na sexta-feira, sob o título Desemprego entre negros é maior na Grande São Paulo, mostra a realidade de dados da pesquisa A discriminação Racial nos mercados de Trabalho Me-tropolitanos, realizada pelo Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socio-Econômicos – DIEESE, divulgada na última quinta-feira, dia 18 de novembro, na qual se fez a comparação estatística no período de 1998 a 2004. O estudo aponta que o desemprego aumentou em todas as áreas e que as desigualdades se aceleraram entre a população negra.

No caso das mulheres negras, Sr. Presidente, o índice de desemprego aumentou em 1%, pois em 1998 o desemprego entre essas mulheres era de 25% e agora, em 2004, passou para 26%.

Quando comparamos os números totais entre os não-negros – é como está na pesquisa -, percebemos que os índices ficam perto de 17%, e os da população negra desempregada na Grande São Paulo ficam no patamar de 23%.

Na outra reportagem, caros Deputados e Depu-tadas, intitulada Negro é invisível para prefeituras, publicada no domingo, dia 21 de novembro, pudemos notar com muita preocupação que, das cidades que compõem o ABC, somente Santo André, administra-da pelo nosso companheiro João Avamileno, dispõe de estudos detalhados sobre a população negra que mora no Município. Em Diadema, cidade que está sob o comando de outro companheiro, o José Di Filippi Jú-nior, já há estudos semelhantes, embora a reportagem não o tenha retratado. Nas demais, a jornalista Illena Negrin classifica os negros como invisíveis aos olhos das administrações municipais.

De acordo com o Censo de 2000, realizado pelo IBGE, mais de 650 mil pessoas se identificaram como negras no conjunto das 7 cidades que compõem o ABC. Isso, nobres Srs. Deputados, representa um terço da população daquela região. A grande maioria dessa


gente vive em locais em que há profundo subdesenvol-vimento e carecem dos olhos e ações das Prefeituras e de políticas públicas de inclusão social.

Com felicidade, pude também ler a entrevista que a Exma. Ministra Matilde Ribeiro, da Secretaria Especial de Políticas de Promoção da Igualdade Racial, concedeu e foi publicada na mesma edição de domingo. S.Exa. está implantando, ao lado do meu amigo e Presidente da República, Lula, um conjunto de políticas de igual-dade a que também sou solidário e pelas quais milito incansavelmente. Aqui vale ressaltar que o Governo do companheiro Lula foi o único que estabeleceu programas e diretrizes no sentido da integração social das diversas etnias que compõem a sociedade brasileira.

Nesse sentido, Sr. Presidente, quero destacar também a atuação do movimento sindical, que tem tra-balhado, e muito, no sentido de primeiro tornar visível a situação dos afro-descendentes aos olhos de todos e depois no encaminhamento de propostas de conscien-tização e igualdade social nas relações de trabalho.

Para concluir, Sr. Presidente e demais colegas Deputados, quero dizer que estamos permanentemente na linha de defesa da igualdade racial, em plena sin-tonia com os direitos humanos.

V – ORDEM DO DIA

PRESENTES OS SEGUINTES SRS. DEPUTADOS:

Total de Parlamentares: 264

RORAIMA

Almir Sá PL PL/PSLDr. Rodolfo Pereira PDT Maria Helena PPS Pastor Frankembergen PTB Suely Campos PP Total de Roraima: 5

AMAPÁ

Coronel Alves PL PL/PSLDr. Benedito Dias PP Eduardo Seabra PTB Janete Capiberibe PSB Total de Amapá: 4

PARÁ

Ann Pontes PMDB Jader Barbalho PMDB José Priante PMDB Josué Bengtson PTB Wladimir Costa PMDB

Zé Geraldo PT Zé Lima PP Total de Pará: 7

AMAZONAS

Átila Lins PPS Humberto Michiles PL PL/PSLLupércio Ramos PPS Total de Amazonas: 3

RONDÔNIA

Anselmo PT Hamilton Casara PSB Miguel de Souza PL PL/PSLTotal de Rondônia: 3

ACRE

Henrique Afonso PT João Correia PMDB João Tota PL PL/PSLPerpétua Almeida PCdoB Zico Bronzeado PT Total de Acre: 5

TOCANTINS

Darci Coelho PP Eduardo Gomes PSDB Homero Barreto PTB Kátia Abreu PFL Pastor Amarildo PSC Ronaldo Dimas PSDB Total de Tocantins: 6

MARANHÃO

Antonio Joaquim PP César Bandeira PFL Gastão Vieira PMDB Luciano Leitoa PSB Nice Lobão PFL Pedro Fernandes PTB Pedro Novais PMDB Remi Trinta PL PL/PSLTerezinha Fernandes PT Wagner Lago PP Total de Maranhão: 10

CEARÁ

Antonio Cambraia PSDB Ariosto Holanda PSDB Bismarck Maia PSDB Gonzaga Mota PSDB José Linhares PP


José Pimentel PT Leônidas Cristino PPS Mauro Benevides PMDB Moroni Torgan PFL Vicente Arruda PSDB Total de Ceará: 10

PIAUÍ

Átila Lira PSDB B. Sá PPS Júlio Cesar PFL Marcelo Castro PMDB Moraes Souza PMDB Paes Landim PTB Total de Piauí: 6

RIO GRANDE DO NORTE

Iberê Ferreira PTB Sandra Rosado PMDB Total de Rio Grande do Norte: 2

PARAÍBA

Carlos Dunga PTB Inaldo Leitão PL PL/PSLLuiz Couto PT Philemon Rodrigues PTB Ricardo Rique PL PL/PSLWellington Roberto PL PL/PSLTotal de Paraíba: 6

PERNAMBUCO

André de Paula PFL Carlos Eduardo Cadoca PMDB Fernando Ferro PT Gonzaga Patriota PSB Inocêncio Oliveira PFL Jorge Gomes PSB José Mendonça Bezerra PFL Maurício Rands PT Osvaldo Coelho PFL Renildo Calheiros PCdoB Ricardo Fiuza PP Total de Pernambuco: 11

ALAGOAS

Benedito de Lira PP José Thomaz Nonô PFL Jurandir Boia PSB Total de Alagoas: 3

SERGIPE

Cleonâncio Fonseca PP

Heleno Silva PL PL/PSLIvan Paixão PPS João Fontes S.Part. Jorge Alberto PMDB José Carlos Machado PFL Total de Sergipe: 6

BAHIA

Antonio Carlos Magalhães Neto PFL Claudio Cajado PFL Colbert Martins PPS Coriolano Sales PFL Daniel Almeida PCdoB Fábio Souto PFL Félix Mendonça PFL João Almeida PSDB José Carlos Aleluia PFL José Carlos Araújo PFL José Rocha PFL Josias Gomes PT Jutahy Junior PSDB Luiz Alberto PT Luiz Carreira PFL Marcelo Guimarães Filho PFL Mário Negromonte PP Paulo Magalhães PFL Pedro Irujo PL PL/PSLSeveriano Alves PDT Walter Pinheiro PT Zelinda Novaes PFL Zezéu Ribeiro PT Total de Bahia: 23

MINAS GERAIS

Aracely de Paula PL PL/PSLAthos Avelino PPS Cabo Júlio PSC Carlos Mota PL PL/PSLCarlos Willian PSC César Medeiros PT Edmar Moreira PL PL/PSLEduardo Barbosa PSDB Geraldo Thadeu PPS Gilmar Machado PT João Paulo Gomes da Silva PL PL/PSLJosé Santana de Vasconcellos PL PL/PSLLael Varella PFL Leonardo Monteiro PT Lincoln Portela PL PL/PSLMaria do Carmo Lara PT Mário Assad Júnior PL PL/PSLMário Heringer PDT


Mauro Lopes PMDB Odair PT Odelmo Leão PP Osmânio Pereira PTB Rafael Guerra PSDB Reginaldo Lopes PT Romeu Queiroz PTB Sérgio Miranda PCdoB Virgílio Guimarães PT Total de Minas Gerais: 27

ESPÍRITO SANTO

Manato PDT Marcelino Fraga PMDB Marcus Vicente PTB Renato Casagrande PSB Rose de Freitas PMDB Total de ESPÍRITO SANTO 5

RIO DE JANEIRO

Almerinda de Carvalho PMDB Almir Moura PL PL/PSLAntonio Carlos Biscaia PT Carlos Nader PL PL/PSLCarlos Rodrigues PL PL/PSLCarlos Santana PT Chico Alencar PT Deley PV Dr. Heleno PP Eduardo Paes PSDB Francisco Dornelles PP Itamar Serpa PSDB Jandira Feghali PCdoB João Mendes de Jesus PSL PL/PSLJosé Divino PMDB Josias Quintal PMDB Julio Lopes PP Laura Carneiro PFL Lindberg Farias PT Luiz Sérgio PT Maria Lucia PMDB Miro Teixeira PPS Moreira Franco PMDB Paulo Baltazar PSB Paulo Feijó PSDB Reinaldo Betão PL PL/PSLRodrigo Maia PFL Vieira Reis PMDB Total de Rio de Janeiro: 28

SÃO PAULO

Alberto Goldman PSDB Amauri Gasques PL PL/PSL

Arnaldo Faria de Sá PTB Celso Russomanno PP Corauci Sobrinho PFL Devanir Ribeiro PT Dimas Ramalho PPS Durval Orlato PT Edna Macedo PTB Elimar Máximo Damasceno PRONA Ildeu Araujo PP Jamil Murad PCdoB João Batista PFL João Paulo Cunha PT José Eduardo Cardozo PT Julio Semeghini PSDB Lobbe Neto PSDB Luciano Zica PT Luiz Antonio Fleury PTB Luiz Eduardo Greenhalgh PT Luiza Erundina PSB Marcelo Ortiz PV Mariângela Duarte PT Milton Monti PL PL/PSLNelson Marquezelli PTB Paulo Kobayashi PSDB Professor Irapuan Teixeira PP Ricardo Izar PTB Roberto Gouveia PT Salvador Zimbaldi PTB Vanderlei Assis PP Wanderval Santos PL PL/PSLZarattini PT Total de São Paulo: 33

MATO GROSSO

Ricarte de Freitas PTB Teté Bezerra PMDB Welinton Fagundes PL PL/PSLTotal de Mato Grosso: 3

DISTRITO FEDERAL

Alberto Fraga PTB José Roberto Arruda PFL Osório Adriano PFL Sigmaringa Seixas PT Tatico PTB Wasny de Roure PT Total de Distrito Federal: 6

GOIÁS

Enio Tatico PTB Jovair Arantes PTB Pedro Chaves PMDB


Rubens Otoni PT Sandro Mabel PL PL/PSLSergio Caiado PP Vilmar Rocha PFL Total de Goiás: 7

MATO GROSSO DO SUL

Antonio Cruz PTB Murilo Zauith PFL Nelson Trad PMDB Total de Mato Grosso do Sul: 3

PARANÁ

Abelardo Lupion PFL Affonso Camargo PSDB Airton Roveda PMDB André Zacharow PP Assis Miguel do Couto PT Cezar Silvestri PPS Dilceu Sperafico PP Eduardo Sciarra PFL Gustavo Fruet S.Part. Iris Simões PTB Luiz Carlos Hauly PSDB Moacir Micheletto PMDB Nelson Meurer PP Odílio Balbinotti PMDB Ricardo Barros PP Total de Paraná: 15

SANTA CATARINA

Adelor Vieira PMDB Fernando Coruja PPS Gervásio Silva PFL João Matos PMDB Jorge Boeira PT Luci Choinacki PT Paulo Afonso PMDB Paulo Bauer PFL Zonta PP Total de Santa Catarina: 9

RIO GRANDE DO SUL

Adão Pretto PT Alceu Collares PDT Ary Vanazzi PT Augusto Nardes PP Beto Albuquerque PSB Cezar Schirmer PMDB Érico Ribeiro PP Henrique Fontana PT José Ivo Sartori PMDB

Júlio Redecker PSDB Kelly Moraes PTB Luciana Genro S.Part. Maria do Rosário PT Mendes Ribeiro Filho PMDB Nelson Proença PPS Orlando Desconsi PT Pastor Reinaldo PTB Paulo Pimenta PT Total de Rio Grande do Sul: 18

O SR. PRESIDENTE (João Paulo Cunha) – A lista de presença registra o comparecimento de 264 Senhoras Deputadas e Senhores Deputados.

O SR. PRESIDENTE (João Paulo Cunha) – Pas-sa-se à apreciação da matéria que está sobre a mesa e da constante da Ordem do Dia.



Discussão, em turno único, da Medida Provisória nº 198, de 2004, que altera dis-positivos das Leis nºs 10.404, de 9 de janei-ro de 2002, que dispõe sobre a criação da Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa − GDATA, 10.483, de 3 de julho de 2002, que dispõe sobre a es-truturação da Carreira da Seguridade Social e do Trabalho no âmbito da Administração Pública Federal, 10.882, de 9 de junho de 2004, que dispõe sobre a criação do Plano Especial de Cargos da Agência Nacional de Vigilância Sanitária − ANVISA e da Gratifi-cação Temporária de Vigilância Sanitária, institui a Gratificação Específica da Segu-ridade Social e do Trabalho − GESST, e dá outras providências. Pendente de parecer da Comissão Mista.


Dia)

O SR. PRESIDENTE (João Paulo Cunha) – So-bre a mesa requerimento do nobre Deputado Ronaldo Caiado, nos termos regimentais, para retirada deste item da pauta.

Sr. Presidente, requeremos a V. Exa., nos termos do art. 117, VI, do Regimento Interno, combinado com o art. 7º, § 7º da Resolução nº


1, de 2002-CN, a retirada de pauta da Medida Provisória nº 198, de 2004, constante do item 01 da presente Ordem do Dia.

Sala das Sessões, 23 de novembro de 2004. – Ronaldo Caiado, Vice-Líder do PFL.

O SR. PRESIDENTE (João Paulo Cunha) – Para encaminhar a votação da matéria, concedo a palavra ao nobre Deputado Luiz Sérgio, que falará contra.

O SR. LUIZ SÉRGIO (PT-RJ. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, a retirada de pauta não se justifica. A medida provisória tem como objetivo cum-prir o acordo firmado entre o Governo e o movimento sindical, que representa os trabalhadores públicos fe-derais da Assistência Social.

À época da reivindicação, muitos Deputados dis-cursaram neste plenário, dizendo que o Governo pre-cisava negociar com os servidores públicos federais. Da mesma forma, hoje os servidores do Ministério do Trabalho estão na expectativa de que este Plenário vote e aprove esta medida provisória, que é a homologação do acordo firmado entre o Governo e o movimento dos trabalhadores organizados nas confederações.

O SR. PRESIDENTE (João Paulo Cunha) – Em votação o requerimento.

O SR. JOSÉ CARLOS ALELUIA – Sr. Presiden-te, há que se fazer orientação a favor, conforme prevê o Regimento.

O SR. PRESIDENTE (João Paulo Cunha) – V.Exª. não se inscreveu, Deputado.

O SR. JOSÉ CARLOS ALELUIA – Estou-me inscrevendo, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE (João Paulo Cunha) – V.Exª. encaminhará ou orientará a bancada?

O SR. JOSÉ CARLOS ALELUIA – Encaminha-rei.

O SR. PRESIDENTE (João Paulo Cunha) – Para encaminhar, concedo a palavra ao nobre Deputado José Carlos Aleluia, que falará a favor.

O SR. JOSÉ CARLOS ALELUIA (PFL-BA. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, quero dizer a V.Exª., aos Srs. Deputados e sobretudo a quem nos está ouvindo que existe uma crise no Congresso Na-cional. V.Exª. tem o justo direito de querer votar, e nós temos o justo direito de exigir respeito às Oposições, às instituições e à Constituição brasileira.

Acabo de sair de entrevista coletiva em que es-tiveram presentes os Líderes do PSDB, do PFL e da Minoria na Câmara e no Senado. Distribuímos à im-prensa, para que dê conhecimento à sociedade, docu-mento da maior gravidade, no qual fazemos algumas considerações.

A primeira delas refere-se às excessivas demis-sões e à crise no Poder Executivo, que evidenciam de-sordem administrativa que se repercute no Congresso Nacional. Não há diálogo. Há mais de 2 semanas, não falo com nenhum Líder do Governo. Não sou procu-rado para tratar das nossas relações nem das nossas dificuldades. V.Exª. era o único que fazia isso, apesar de não ser sua obrigação, e, por motivos que desco-nheço, suspendeu essa atividade.

A pauta da Câmara tem sido atropelada por me-didas provisórias, inclusive inconstitucionais como a de hoje. A Constituição prevê que exploração em terras indígenas deve ser regulada e autorizada pelo Con-gresso Nacional, e não por medida provisória incons-titucional. Mais uma, Sr. Presidente.

Portanto, a governabilidade que deseja a Opo-sição pressupõe, evidentemente, respeito ao Con-gresso.

Não vou usar o tempo da Liderança, só 3 minu-tos. Se precisar, pedirei mais.

Queremos fazer uma cobrança ao Governo, Sr. Presidente. Escândalos como os de Waldomiro Diniz e dos vampiros não podem ser explicados porque o Governo não permite que seus Ministros e agentes venham a esta Casa para esclarecê-los. O Presidente do Banco Central nunca veio aqui, e ainda se editou medida provisória considerada imoral, que não pode ser apreciada na Comissão e que se quer votar no plenário. Convocação de Ministro, nem pensar, pois os Ministros deste Governo não querem vir ao Con-gresso Nacional.

Os requerimentos de informação não são aten-didos, e os responsáveis estão incorrendo em crime de responsabilidade.

Hoje temos 28 medidas provisórias. Algumas vão caducar, como a de hoje, e uma já caducou. Não somos responsáveis por isso. A responsabilidade é do Poder Executivo.

Meu tempo é limitado e não vou pedir prorroga-ção. Reitero apenas que as Oposições querem enten-dimento, mas não convocação extraordinária, como parece desejar o Governo. Queremos aprovar esse projeto enquanto não formos procurados para nego-ciar uma pauta conjunta da Câmara dos Deputados e do Senado Federal.

O SR. CLEONÂNCIO FONSECA – Sr. Presiden-te, peço a palavra pela ordem.


O SR. CLEONÂNCIO FONSECA (PP-SE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, na


votação anterior, votei de acordo com a orientação do meu partido.

O SR. ELIMAR MÁXIMO DAMASCENO (PRO-NA-SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) – Sr. Pre-sidente, na votação anterior, votei “sim”.

O SR. PRESIDENTE (João Paulo Cunha) – Infor-mo ao Deputado José Carlos Aleluia que a Presidência da Câmara dos Deputados já ofereceu a todos os Srs. Líderes uma pauta que vai além da votação das me-didas provisórias. Não recebi solicitação de nenhum Líder, exceto dos Srs. Deputados, individualmente, no plenário, de inclusão de outros itens.

A Presidência mantém a apresentação daquela pauta. Caso os Srs. Líderes queiram conversar sobre a votação das medidas provisórias e outros projetos, a Presidência, como sempre, estará com as portas abertas, para o bom funcionamento da Câmara.

Repito: a Presidência não compartilhará de ne-nhuma medida que queira paralisar os trabalhos ou que vise introduzir passo de tartaruga nas votações. A Presidência estará pronta para votar, e cada um, evidentemente, cumprirá, de acordo com o Regimen-to, o seu papel.


O SR. PRESIDENTE (João Paulo Cunha) – Aque-les que forem favoráveis permaneçam como se encon-tram. (Pausa.)

REJEITADO.O SR. JOSÉ CARLOS ALELUIA – Sr. Presiden-

te, peço verificação de votação.O SR. PRESIDENTE (João Paulo Cunha) – Ve-

rificação concedida.O SR. NELSON MARQUEZELLI – Sr. Presiden-

te, peço a palavra pela ordem.O SR. PRESIDENTE (João Paulo Cunha) – Tem

V.Exª. a palavra.O SR. NELSON MARQUEZELLI (PTB-SP. Pela

ordem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, na votação anterior, meu voto foi favorável...

O SR. PRESIDENTE (João Paulo Cunha) – Um minutinho, Deputado.

O SR. PRESIDENTE (João Paulo Cunha) – Como vota o PRONA?

O SR. ELIMAR MÁXIMO DAMASCENO (PRO-NA-SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) – Sr. Pre-sidente, o PRONA está em obstrução.

O SR. PRESIDENTE (João Paulo Cunha) – Como vota o PV?

O SR. DELEY (PV-RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, o PV vota “não”.

O SR. PRESIDENTE (João Paulo Cunha) – Como vota o PSC? (Pausa.)

O SR. PRESIDENTE (João Paulo Cunha) – In-formo aos Srs. Deputados que, com a votação desta matéria, não há justificativa para a anterior. Cada vo-tação é feita separadamente.

O SR. EDUARDO CUNHA – Sr. Presidente, peço a palavra pela ordem.


O SR. EDUARDO CUNHA (PMDB-RJ. Pela or-dem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, na vo-tação anterior, votei com o partido.

O SR. PRESIDENTE (João Paulo Cunha) – Como vota o PCdoB?

O SR. JAMIL MURAD (PCdoB-SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, o PCdoB vota “não”.

O SR. PRESIDENTE (João Paulo Cunha) – Como vota o PDT?

O SR. SEVERIANO ALVES (PDT-BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, vota “não”.

O SR. PRESIDENTE (João Paulo Cunha) – Como vota o PSC?

O SR. CARLOS WILLIAN (PSC-MG. Pela or-dem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, o PSC vota “não”.

O SR. PRESIDENTE (João Paulo Cunha) – Como vota o PSB?

O SR. JORGE GOMES (PSB-PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, o PSB vota “não”.

O SR. PRESIDENTE (João Paulo Cunha) – Como vota o PPS? (Pausa.)

Como vota o PL?O SR. SANDRO MABEL (Bloco/PL-GO. Pela

ordem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, an-tes de declarar o voto da bancada, gostaria de dizer a V.Exª. que o PL entregou hoje pela manhã à Mesa pauta positiva com a inclusão de vários projetos im-portantes para a Casa.

Então, para não ficar na generalidade, nosso partido já encaminhou a pauta de votação.

O SR. PRESIDENTE (João Paulo Cunha) – Fica ressalvado, Deputado Sandro Mabel.

O SR. SANDRO MABEL – Obrigado, Sr. Pre-sidente.

O PL vota “não”.O SR. PRESIDENTE (João Paulo Cunha) – Como

vota o PSDB?


O SR. ANTONIO CARLOS PANNUNZIO (PSDB-SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presiden-te, quero apenas fazer uma observação. O PSDB en-caminhou a V.Exª. uma pauta prioritária. Eu tenho essa informação. Entretanto, dada a falta de entendimento na base do Governo, não vamos ser conduzidos a toque de caixa, de acordo com a vontade governista.

Quero reiterar as palavras ditas pelo Líder José Carlos Aleluia. O Governo não tem procurado dialogar com a Oposição. O Governo quer “tratorar” a Oposição, mas não vai conseguir.

Em função disso, continuamos em obstrução.O SR. PRESIDENTE (João Paulo Cunha) – Como

vota o PTB?A SRA. KELLY MORAES (PTB-RS. Pela ordem.

Sem revisão da oradora.) – Sr. Presidente, o PTB vota “não”.

O SR. PRESIDENTE (João Paulo Cunha) – Como vota o PP?

O SR. CELSO RUSSOMANNO (PP-SP. Pela or-dem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, o PP vota “não”.

O SR. PRESIDENTE (João Paulo Cunha) – Como vota o PFL?

O SR. JOSÉ CARLOS ALELUIA (PFL-BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, es-tamos em obstrução e também nos oferecemos para negociar uma pauta, como fez V.Exª. Mas isso não basta. Temos de nos sentar e nos acertar. Só faremos acordo se não houver convocação extraordinária em janeiro e se for atendida nossa pauta, que, além de já ser do conhecimento de todos nesta Casa, estará hoje na imprensa.

Reunimos PSDB, PFL e Minoria no Senado e na Câmara e distribuímos nossa pauta, que é diferente da de V.Exª. Por exemplo, a Lei de Biossegurança, para nós, é fundamental. V.Exª. diz que as portas da Presi-dência estão abertas, mas não há diálogo. Só existe o monólogo das Oposições.


O SR. JOSÉ CARLOS ALELUIA – Estamos em obstrução.

O SR. PRESIDENTE (João Paulo Cunha) – Como vota o PMDB?

O SR. JORGE ALBERTO (PMDB-SE. Pela or-dem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, o PMDB encaminha o voto “não”.

O SR. PRESIDENTE (João Paulo Cunha) – Como vota o PT?

O SR. LUIZ SÉRGIO (PT-RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, o PT encaminha o voto “não”.

O SR. PRESIDENTE (João Paulo Cunha) – Como vota a Liderança da Minoria?

O SR. JOSÉ THOMAZ NONÔ (PFL-AL. Pela or-dem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, a Mi-noria, da mesma forma, entende, democraticamente, que esta Casa não é quartel para receber ordem unida de ninguém. A Minoria vai fazer obstrução regimental, e nossas posições já foram manifestadas à sociedade brasileira.

Não adianta discutir a pauta suplementar se não resolvermos o problema das 28 medidas que regimen-talmente antecedem as discussões. Faremos obstru-ção democrática até que a Liderança do Governo e os partidos da base resolvam seus conflitos existenciais e dialoguem com a Oposição.

Obstrução, Sr. Presidente. O SR. BETO ALBUQUERQUE (PSB-RS. Pela

ordem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, não há nenhum desconcerto na base do Governo. Vamos derrotar o requerimento. O Governo quer votar. É nos-so dever, é nossa missão deliberar. Por isso, votamos “não” e convocamos todos os Deputados e Deputadas a permanecer em plenário e a votar as matérias em pauta.



posto.O SR. WILSON SANTIAGO – Sr. Presidente,


V.Exª. a palavra.O SR. WILSON SANTIAGO (PMDB-PB. Pela

ordem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, na votação anterior, votei de acordo com a orientação do partido.

O SR. DR. EVILÁSIO (PSB-SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, votei com a ban-cada do PSB.

O SR. RUBINELLI (PT-SP. Pela ordem. Sem re-visão do orador.) – Sr. Presidente, na votação anterior, votei com a bancada do Partido dos Trabalhadores.

O SR. NELSON MARQUEZELLI (PTB-SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, na


votação anterior, acompanhei a orientação do meu partido.

O SR. JONIVAL LUCAS JUNIOR (PTB-BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, na votação anterior, votei de acordo com a Liderança do PTB.

O SR. JOSÉ CARLOS ALELUIA – Sr. Presiden-te, peço a palavra pela ordem.


O SR. JOSÉ CARLOS ALELUIA (PFL-BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, como autor do pedido de verificação, sou obrigado a votar e vou fazê-lo. Quero esclarecer aos Deputados do meu partido que não marcaram presença que podem votar pela obstrução; os outros não precisam votar.

O SR. LUIZ BITTENCOURT – Sr. Presidente, peço a palavra pela ordem.


O SR. LUIZ BITTENCOURT (PMDB-GO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, na votação anterior, votei com o partido.

O SR. JOÃO FONTES – Sr. Presidente, peço a palavra pela ordem.


O SR. JOÃO FONTES (Sem Partido-SE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, a sociedade brasileira está acom-panhando os trabalhos desta Casa, que não vota há muito tempo. Há praticamente 120 dias não votamos nada.

Gostaria de fazer uma sugestão a V.Exª., Pre-sidente João Paulo Cunha: passar a presidência dos trabalhos ao Vice-Presidente, reunir-se com todas as Lideranças e acabar com as divergências. Ninguém agüenta mais vir a Brasília, passar a semana e voltar para casa sem votar coisa alguma. O Brasil não pode parar. Queremos votar. Portanto, sugerimos essa reu-nião com as Lideranças a fim de acabar com o len-galenga e para que não passemos mais um dia sem votar.

Queremos votar. Somos remunerados pelo povo brasileiro para cumprir nossa obrigação. Portanto, não aceitaremos obstruções, mesmo que regimentais. É hora de desempenhar nosso papel. Posso dizer isso porque não sou da base do Governo. Não podemos obstruir o que é de interesse da Nação.

Sr. Presidente, sugiro a V.Exª. que encerre a ses-são, neste momento, para que as Lideranças cheguem

ao consenso e nos tragam uma pauta concreta para o País. Como está, não é possível continuar.

O SR. HELENILDO RIBEIRO – Sr. Presidente, peço a palavra pela ordem.


O SR. HELENILDO RIBEIRO (PSDB-AL. Pela ordem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, na votação anterior, votei com o PSDB.

O SR. GILBERTO NASCIMENTO (PMDB-SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, na última votação, votei de acordo com a orientação do meu partido.

O SR. IVAN PAIXÃO (PPS-SE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, na votação ante-rior, acompanhei o PPS.

O SR. FRANCISCO APPIO (PP-RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, na votação anterior, votei de acordo com o partido.

A SRA. LAURA CARNEIRO – Sr. Presidente, peço a palavra pela ordem.


A SRA. LAURA CARNEIRO (PFL-RJ. Pela or-dem. Sem revisão da oradora.) – Sr. Presidente, na sessão anterior, não registrei presença porque estava na Comissão Mista de Orçamento, assim como outros Deputados. Repito, estava na Casa, trabalhando na Comissão de Orçamento, cumprindo meu dever, mas não registrei presença.

O SR. PRESIDENTE (João Paulo Cunha) – Es-clareço aos Deputados dos partidos em obstrução que, se registrarem presença, não precisam consignar o voto, pois ela estará automaticamente assegurada; os que não assinalaram presença precisam votar em obstrução.

A SRA. LAURA CARNEIRO – Sr. Presidente, é o meu caso.

O SR. DAVI ALCOLUMBRE – Sr. Presidente, peço a palavra pela ordem.


O SR. DAVI ALCOLUMBRE (PDT-AP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, na votação anterior, votei conforme orientação do meu partido.

O SR. DR. HÉLIO (PDT-SP. Pela ordem. Sem re-visão do orador.) – Sr. Presidente, votamos de acordo com o PDT, na votação anterior.

O SR. GERALDO RESENDE – Sr. Presidente, peço a palavra pela ordem.



O SR. GERALDO RESENDE (PPS-MS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, en-caminhamos o voto “não”.

Gostaria também de registrar que, na votação anterior, votei conforme orientação do partido.

O SR. GERVÁSIO OLIVEIRA – Sr. Presidente, peço a palavra pela ordem.


O SR. GERVÁSIO OLIVEIRA (PDT-AP. Pela or-dem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, na vo-tação anterior, votei de acordo com o partido.

O SR. PRESIDENTE (João Paulo Cunha) – Con-vido os Srs. Deputados e as Sras. Deputadas para que venham ao plenário. Estamos em processo de votação.

Solicito aos Srs. Parlamentares que permaneçam em plenário, pois haverá várias votações nesta noite.

O SR. ARNALDO FARIA DE SÁ – Sr. Presidente, peço a palavra pela ordem.


O SR. ARNALDO FARIA DE SÁ (PTB-SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, no último sábado visitamos, em Campinas, o SINDIQUIN-ZE, sindicato dos servidores públicos ligados à Justiça do Trabalho da 15ª Região, com o qual discutimos o plano de cargos e salários da categoria.

A primeira medida provisória na pauta de hoje trata de questão relativa aos servidores públicos. Pre-cisamos, independentemente de obstrução regimental, encontrar uma saída para aprovar a medida, porque atende a pleito já negociado entre os sindicatos, o Go-verno e o funcionalismo público. Na verdade, não é a solução ideal, mas a possível. Se não aprovarmos a MP, esses servidores ficarão prejudicados.

Há muito tempo, o funcionalismo está largado à própria sorte, não só por esta Casa, mas também pelo Executivo, de maneira geral. Aliás, a clara intenção dos organismos internacionais é terceirizar o serviço públi-co. Chegaram ao cúmulo de terceirizar governos. Por isso, precisamos encontrar uma alternativa para esse segmento, o mais rapidamente possível, se a medida provisória não for votada. O serviço público está rele-gado, repito, a plano secundário.

No último sábado, em Campinas, no seminário promovido pelo SINDIQUINZE, percebemos a verda-deira situação em que se encontram os funcionários públicos. Eles estão desalentados, desanimados. Fo-

ram prejudicados no Governo passado, na reforma da Previdência e na reforma administrativa. No atual Governo, não esperavam ser atingidos tão duramente por nova reforma da Previdência.

Portanto, Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, tentaremos encontrar saída para esse problema, o mais rápido possível, pois não podemos permitir que, na briga política, o funcionalismo fique entre o mar e o rochedo. Rejeitar esta MP é prejudicar ainda mais a categoria que nela está parcialmente atendida.

É o apelo que faço: vamos deixar a briga política de lado para não prejudicar ainda mais o funcionalis-mo público.

O SR. BABÁ – Sr. Presidente, peço a palavra pela ordem.


O SR. BABÁ (Sem Partido-PA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, na votação anterior, votei de acordo com o Partido Socialismo e Liberdade, portanto, “não”.

O SR. MARCELO TEIXEIRA (PMDB-CE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, na votação anterior, votei conforme orientação de meu partido.

O SR. MÁRCIO REINALDO MOREIRA (PP-MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, na votação anterior, votei com meu partido.

O SR. FRANCISCO TURRA (PP-RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, na votação anterior, votei com o partido.

O SR. ANTONIO NOGUEIRA (PT-AP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, na votação anterior, votei com o partido.

O SR. SARNEY FILHO (PV-MA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, na votação anterior, votei de acordo com a Liderança.

O SR. FÉLIX MENDONÇA (PFL-BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, na votação anterior, votei com meu partido.

O SR. PRESIDENTE (João Paulo Cunha) – Infor-mo ao Plenário que há 375 Srs. Deputados na Casa. São 18h05min.

O SR. WALTER PINHEIRO – Sr. Presidente, peço a palavra pela ordem.


O SR. WALTER PINHEIRO (PT-BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, desta tribuna, por diversas vezes levantei


o que alguns estão chamando de paralisia do Con-gresso Nacional.

Inicialmente quero registrar que é lícito, do ponto de vista do papel da Oposição, o uso da obstrução, instrumento regimental que faz parte da política do Parlamento, seja para impor certo nível de recuo e, ao mesmo tempo, negociação, seja por discordar do con-teúdo da matéria. Portanto, separo essa questão.

Muitos Deputados, insistentemente, aqui dis-seram querer votar, como se transformar esta Casa numa verdadeira fábrica de votações, com funciona-mento parecido como o de uma fábrica de sandálias, ou seja, madrugada adentro, fosse a solução ideal para o nosso problema.

Disse na semana passada e volto a dizer que muitos têm sinceridade no discurso, mas, na prática, aplicam mentira quando afirmam, repetidas vezes, que querem votar, mas não vêm ao plenário exercer efetiva-mente esse que não é só um direito, mas também uma obrigação parlamentar. Dos mais de 300 Deputados que se encontram na Casa, bastaria haver 257 no plenário, para que a matéria pudesse ser apreciada.

Não é possível fazer o alguns pretendem, ou seja, colocar sobre os ombros da Presidência toda a responsabilidade, a partir da leitura do comportamento externo ou daquilo que, saído das urnas, ainda pode ser explorado durante o funcionamento deste Parla-mento.

A crítica pode ser contundente; as relações e posi-ções de Governo, porém, de forma alguma, podem ser cobradas, como muitos fazem, apenas do Presidente da Casa, por ser S.Exa. do Partido do Trabalhadores. Seria importante que os Parlamentares fizessem a dissociação do aspecto da política eleitoral de nossa obrigação regimental de apreciar matérias.

Neste momento estamos apreciando uma medida provisória. E se alguns pensam que a decisão de não votar atinge só o Governo, saibam que atinge muito mais aqueles que efetivamente vão sair beneficiados com a aprovação da matéria.

Portanto, discutir ou não a pauta, tentar colocar a questão do silêncio ou da ausência do diálogo sob a responsabilidade in totum deste Plenário, diria, aí, sim, é irresponsabilidade. A Oposição e a base de sustentação do Governo poderiam repetir o que faz V.Exª. como Presidente da Casa e sentarem à mesa numa reunião de Lideranças, como esta Casa sempre faz, quando convocada por V.Exª., para que pudessem apontar sua desavença do ponto de vista do conteúdo. E, em paralelo, cumprirmos nossa obrigação de apre-ciar as matérias inseridas na Ordem do Dia.

Portanto, Sr. Presidente, a obstrução pode ser feita, mas não podemos, em hipótese alguma, dizer que todos estão vindo para cá, que todos estão no plenário, que estamos tentando trabalhar, quando, na realidade, há um jogo patrocinado do ponto de vista da não-conversa. E, assim, não estabelecemos a prática essencial deste Parlamento: o entendimento, o diálo-go, o respeito às posições de cada um.

As posições devem ser apresentadas para que, quando da apreciação da matéria, sejam conhecidas pela sociedade.

É muito ruim atravessarmos o mês de novembro sem a perspectiva de apreciar matérias importantes, como medidas provisórias e outras fundamentais para o País. Sequer há sinalização no sentido da votação das matérias.

O ano de 2004 poderia ser apresentado à so-ciedade como um ano de organização da economia e melhorias no mundo do trabalho, para o que compete a regularização de agentes comunitários. A biotecno-logia poderia ser melhor debatida, para responder ao mundo acadêmico, científico e econômico no campo. E qual a nossa posição acerca do uso ou não-uso de tecnologia que introduz sementes geneticamente modificadas? Assuntos como esses só serão intensa-mente apreciados se nos for permitido o direito mais elementar do Parlamento: a normalidade de seu funcio-namento, a possibilidade do debate, do contraditório e da apresentação de posições, o que lamentavelmente não tem sido possível.

Trabalha-se na lógica de um bloco contra outro, blocos que não dialogam nem se relacionam. Culpa-se o Presidente da Casa, como se, por decreto, ele pudesse determinar a posição a ser adotada por esse ou por aquele partido.

Muito menos se deve tratar a Câmara como quar-tel. Alguns criticam, mas em certa medida, há os que gostariam de ser tratados como se estivessem aquar-telados, recebendo ordem unida.

Precisamos usar à exaustão a democracia que se estabeleceu na prática do funcionamento desta Casa, expor de forma franca o nosso posicionamento e dar respostas não como uma fábrica que vota projetos em série, mas como Parlamento sério que discute matérias e prioriza claramente aquilo que deve inclusive nortear nossa apreciação, para não entrarmos em convocação extraordinária e para sairmos deste período legislati-vo apresentando à sociedade brasileira um conjunto de leis que ajuste desde a economia até as relações sociais do País.


E, para tanto, Sr. Presidente, só há um caminho: acabar com a hipocrisia e votar as medidas provisórias que estão trancando a pauta e, aí, sim, nos dedicarmos à questão principal desta Casa.

Muito obrigado.O SR. PRESIDENTE (João Paulo Cunha) – A Pre-

sidência convoca as Sras. e os Srs. Deputados a virem ao plenário, pois estamos em processo de votação.

O SR. OSVALDO REIS – Sr. Presidente, peço a palavra pela ordem.


O SR. OSVALDO REIS (PMDB-TO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, na votação anterior, acompanhei a orientação do meu partido.

O SR. RENATO COZZOLINO (PSC-RJ. Pela or-dem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, na vo-tação anterior, acompanhei a orientação do PSC.

O SR. WALTER FELDMAN (PSDB-SP. Pela or-dem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, na vo-tação anterior, acompanhei o meu partido.

O SR. VANDER LOUBET (PT-MS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, na votação anterior, votei com o meu partido.

O SR. JOSUÉ BENGTSON – Sr. Presidente, peço a palavra pela ordem.


O SR. JOSUÉ BENGTSON (PTB-PA. Pela ordem. Pronuncia o seguinte discurso.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, tenho parado muito para pensar na vida que leva uma família de desempregados. Tenho visto dolorosos quadros de chefes de família em ver-dadeiro pânico por não conseguir fazer frente às suas despesas por enfrentar o drama do desemprego.

E não basta ter diploma de curso superior para se conseguir local de trabalho. Quantos jovens forma-dos, com diploma debaixo do braço, saem diariamen-te à procura do primeiro emprego, que nunca chega. Bate o desespero depois de anos de estudo, de mui-to dinheiro gasto até se formar, de noites de insônia da mãe e/ou do pai na porta de casa, à noite, à sua espera na volta da faculdade. E depois? Depois, vem o desengano. O mesmo desengano que, ainda mais cruelmente, bate à porta de famílias menos favoreci-das, de pais que não puderam estudar, de mães sem qualquer preparo profissional, de crianças que não têm escola onde aprender a ler e escrever. Sim, esta é uma terrível realidade: ainda há, em nosso Brasil, cidades do interior em que a escola não chegou. Em muitas,

até chegou, mas numa situação de penúria tão grande que nem professor tem.

O que salva a situação é, na maioria das vezes, o heroísmo de professores que, mesmo sem remune-ração, se dedicam de corpo e alma à difícil tarefa de ensinar as primeiras letras, e cuja recompensa é tão simplesmente o “muito obrigado”, quando o recebem, de alunos agradecidos.

Depois, chega o momento de busca do emprego. E não importa: diplomados, analfabetos, semi-analfa-betos, todos têm a mesma dificuldade.

Por isso, é com imenso regozijo que venho a esta tribuna contar que o Estado do Pará teve o me-lhor saldo de empregos do Norte, em abril. Um saldo altamente positivo, enquanto o País se debate em cri-se tremenda. Num só mês, o Pará foi capaz de gerar 4 mil novos empregos. Esse é o resultado de pesqui-sa relativa ao comportamento dos postos de trabalho no setor formal da economia estadual, realizada pelo DIEESE do Pará.

O balanço dos trabalhadores demitidos e admi-tidos deixa saldo positivo justamente no período de janeiro a abril, quando, em geral, não ocorre geração de novos postos de trabalho. No entanto, no Pará, a agropecuária, a indústria de transformação e o setor de serviços vêm puxando para cima as estatísticas. Isso significa que quase 4 mil pais de família encontraram como proporcionar abrigo para seus filhos e colocar comida na mesa de casa, sem contar os trabalhado-res informais.

A agropecuária tem dado a maior contribuição ao elevado índice de emprego, e espera-se que o setor de construção civil venha a deslanchar ante as promessas feitas pelo Governo. O comércio não tem ficado atrás. É ainda importante destacar que a geração de novos postos de trabalho fortalece não só a economia domés-tica, familiar, como a própria economia das vilas, das cidades, dos Municípios, dos Estados e do País.

Assim, num misto de contentamento e certeza de prosperidade, cumprimento o povo e as autoridades do Pará por essa vitória num momento tão complexo e fico na expectativa de que o crescimento gerado nesses dias se prolongue por muito tempo, trazendo novas oportunidades para desempregados, o que sig-nifica melhoria de vida para o povo e progresso para o Estado.

Por fim, Sr. Presidente, solicito a V.Exª. seja este discurso divulgado nos meios de comunicação da Casa e no programa A Voz do Brasil.

Muito obrigado.


O SR. PRESIDENTE (João Paulo Cunha) – A Presidência convoca os Srs. Deputados para virem ao plenário, pois estamos em processo de votação.

Vou encerrar esta votação às 18h30min, se não alcançarmos quorum.

O SR. SIMPLÍCIO MÁRIO – Sr. Presidente, peço a palavra pela ordem.


O SR. SIMPLÍCIO MÁRIO (PT-PI. Pela ordem. Pronuncia o seguinte discurso.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, quero fazer um registro em função das recentes declarações de algumas personalidades do meio político e de algumas manchetes de jornais a respeito de uma suposta crise na condução política e econômica do País.

Os profetas do caos aproveitam os períodos de mudanças e ajustes no primeiro escalão, prática nor-mal em qualquer governo, para difundir de forma irres-ponsável a falsa idéia de que o País vive crise política e econômica.

Podemos até entender que a Oposição esteja perplexa com os índices de crescimento que o nosso Governo vem atingindo após 2 anos de gestão. Índi-ces, aliás, que o Governo anterior se manteve longe de obter nos seus 8 anos de mandato – um período que foi marcado pelo maior desmonte ocorrido no Estado brasileiro, quando o país abriu mão de ser o gestor das políticas públicas de investimentos nos setores estratégicos. Insanidades foram cometidas na esteira da cartilha neoliberal, cuja principal herança para os países que a ela se submeteram foi a estagnação drás-tica da economia, a ausência de créditos, a redução nos níveis de emprego e o aumento assustador nos níveis de miséria e pobreza da população.

Digo isso porque os mesmos personagens que afiançaram essa política autofágica são os que agora tentam construir artificialmente um ambiente de crise e instabilidade.

Além do oportunismo político, talvez se possa encontrar explicações a partir de um prisma psicológi-co, uma vez que aqueles que no passado se especia-lizaram em dissimular crises verdadeiras e respaldar políticas prejudiciais ao País, agora tentam visualizar instabilidade num ambiente de normalidade. Querem encontrar o caos a que estavam acostumados num horizonte de tranqüilidade e crescimento.

Logicamente, os ajuste são necessários. Isso é normal e faz parte do legítimo exercício da função de governo. Mas o importante – e é o que esquecem de citar propositadamente os especialistas de crises – é

que o País está crescendo e melhorando em todas as áreas. Apesar das dificuldades conjunturais, estamos alcançando índices recordes em todos os níveis.

Para citar uma fonte acima de qualquer suspeita, trago cópias da edição de hoje do Caderno Dinheiro do jornal Folha de S.Paulo, um dos mais severos críticos do Governo, obviamente que no exercício legítimo das liberdades democráticas.

No interior do caderno, em duas páginas seguidas, 3 matérias mostram que sob o Governo do Presidente Lula, o País está no caminho do crescimento e supera de longe qualquer marca alcançada pelo Governo an-terior. Duas delas, inclusive, abrindo a página devido à novidade do fato.

“Concessão de crédito é o maior desde 2000”, anuncia uma das matérias; “Emprego com registro cresce pelo 10º mês”, diz a página seguinte, onde tam-bém se pode ler outro texto que mostra que o BNDES está financiando 5 bilhões de reais para projetos de energia somente este ano. Segundo o jornal, o nível de confiança do consumidor na economia influencia mais do que a alta da SELIC, e o emprego cresce de forma mais acelerada que o PIB, entre outros indica-dores positivos.

É preciso dizer, nobres colegas, que o aumento no crédito interno, um dos melhores termômetros para se medir a credibilidade da economia do País, não é fruto do acaso ou da sorte. E é preciso dizer que o aumento de empregos formais, maior atestado de que estamos crescendo, não veio tão-somente pela boa vontade ou generosidade dos patrões. É preciso dizer igualmente que um Governo que faz investimentos recordes no se-tor de energia trabalha com visão estratégica de longo prazo, é um governo que trabalha com um projeto de desenvolvimento.

Quero dizer também, Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, que o Brasil está melhorando, apesar das falsas profecias dos setores acostumados ao fracasso. E é isso o que eles não querem admitir.

Não há como esconder a verdade. Não estou citando nenhuma publicação da Secretaria de Comu-nicação do Palácio do Planalto ou algum estudo do Ministério do Planejamento. As matérias que cito po-dem ser lidas na edição de hoje do Caderno Dinheiro da Folha e são o melhor exemplo disso, pois a Folha de S.Paulo, todos sabemos, tem sido extremamente rigorosa na fiscalização do atual Governo.

Por isso, Sr. Presidente, faço questão de solicitar a V.Exª. sejam registradas no Anais da casa as refe-ridas matérias desse grande e insuspeito jornal, que atestam nada mais, nada menos do que a verdade: o


Brasil do Governo Lula cresce e se desenvolve como jamais se verificou no Governo FHC.

Era o que tinha a dizer.

MATÉRIAS A QUE SE REFERE O ORA-DOR

CONCESSÃO DE CRÉDITO É A MAIOR DESDE 2000

Maeli PradoDa Reportagem Local

Em outubro, mesmo mês em que a taxa de juros ao consumidor foi a mais alta desde fevereiro deste ano, a concessão de crédito a pessoas físicas foi a maior desde junho de 2000, último dado disponibili-zado pelo Banco Central. A confiança do consumidor na economia e a crescente demanda por crédito com desconto em folha de pagamento explicam o aparente paradoxo. Outro ponto é o fato de o ciclo de alta na taxa básica de juros (Selic) ser um fenômeno relativamente recente – o mês passado foi influenciado pela alta de 0,25 ponto percentual em setembro. A elevação de 0,5 ponto veio no final do mês.

Os grandes varejistas não alteraram seus juros em outubro e ainda alongaram prazos, para contornar um possível efeito psicológico da alta da Selic e evitar uma debandada de consumidores.

Os números preliminares do Banco Central, que representam 88% das novas concessões, mostram que R$29,1 bilhões foram emprestados para pesso-as físicas no mês passado, alta de 3,8% em relação a setembro.

Os cálculos são de Adriano Pitoli, economista da consultoria Tendências, que dessazonalizou e deflacio-nou os números do BC. A instituição divulga hoje os números consolidados. Números coletados por outra consultoria, a Partner, no BC mostram que a taxa de juros ao consumidor foi de 64,1% ao ano em outubro, a maior desde fevereiro deste ano.

“A reação positiva na renda e no emprego e os novos instrumentos de incentivo ao crédito, como o empréstimo consignado em folha de pagamento, ex-plicam o fôlego das concessões no período recente”, diz Pitoli.

Para Álvaro Musa, sócio da Partner, a confiança do consumidor na economia está tendo mais influên-cia sobre o consumo do que as altas na Selic. “Existe também o peso da proximidade das festas de fim de ano”, lembra. Jorge Cimino, da MS Consult, concorda, mas ressalta que leva um tempo para que as variações na taxa básica cheguem à ponta. “Assim como quan-do o BC reduz os juros demora para ter efeito sobre o

crédito, o inverso também ocorre”, diz. “Não é porque a Selic subiu nos últimos dois meses que a economia já vai apresentar conseqüências imediatas”, diz. Além disso, segundo alguns economistas, as altas nos juros ao consumidor estão ocorrendo de forma mais suave que as na Selic. “O spread” [diferença entre a taxa de captação dos bancos e a cobrada na ponta] vem fun-cionando como um colchão para a Selic. Como a eco-nomia está mais estável, a inadimplência, que compõe o “spread, diminui”, diz Pitoli.

A alta nas concessões ocorreu na maior parte das categorias de crédito acompanhadas pelo BC. Para crédito pessoal, que inclui o empréstimo com desconto em folha, foi de 9,6% ante setembro. No caso de cheque especial, aquisição de veículos e cartão de crédito, os aumentos foram de, respectivamente, 3%, 5% e 3%.

Para novembro e os próximos meses, a expec-tativa é de desaceleração. “O nível de crescimento de outubro talvez já possa ser interpretado dessa forma. Para este ano, prevíamos 30% de alta no crédito ante o ano passado, e agora esperamos no máximo 25%”, diz Musa, da Partner,

EMPREGO COM REGISTRO CRESCE PELO 10º MÊS

Julianna Sofia Da Sucursal de Brasília

O emprego formal cresceu em outubro pelo déci-mo mês seguido. Os dados do Caged (Cadastro Geral de Empregados e Desempregados) mostram que fo-ram criadas 130,16 mil vagas com carteira assinada no mês passado, o que representa aumento de 0,52% em relação a setembro.

No ano, o volume de trabalhadores empregados supera o de funcionários demitidos em 1,796 milhão. A marca é recorde histórico para o período (janeiro-ou-tubro) e representa crescimento no nível de emprego formal de 7,72% na comparação com o estoque de empregos registrado em dezembro de 2003.

O Caged, que foi criado em 1992, reflete a situa-ção do mercado formal de trabalho. O cadastro abrange todos os profissionais com carteira assinada no país, exceto empregados domésticos.

Ao anunciar os recordes – os números isolados de outubro também atingiram a marca histórica para o mês –, o Ministro Ricardo Berzoini (Trabalho) adian-tou que, em 2005, o orçamento do FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço) para financiar inves-timentos em habitação, saneamento e infra-estrutura urbana chegará a R$10 bilhões. Será o maior valor da


história do fundo. Com esses recursos, o ministro es-pera que o bom desempenho do trabalho formal deste ano se repita em 2005.

“O crescimento do mercado formal em 2004 foi muito forte, puxado pelas exportações e pelo cresci-mento da demanda interna. É difícil prever se o ritmo em 2005 vai se manter, mas esperamos que sim”, de-clarou Berzoini.

O Ministro destaca que o emprego formal está crescendo em um passo mais acelerado que o do próprio PIB (Produto Interno Bruto). “Os analistas dizem que a economia crescerá de 4,5% a 5% no ano. O emprego formal já cresceu mais de 7% até agora.”

Berzoini enfatizou que, novamente, o comporta-mento das regiões metropolitanas superou o das de-mais áreas do país. Enquanto o crescimento do empre-go total foi de 0,52%, nas nove regiões metropolitanas (Belém, Fortaleza, Recife, Salvador, Belo Horizonte, Rio de Janeiro, São Paulo, Curitiba e Porto Alegre), a média foi de 0,60%.

Entre os Estados, o destaque, em termos ab-solutos, continua sendo São Paulo. No ano, já foram criados 645 mil empregos formais. Em segundo lugar aparece Minas Gerais, com 217 mil vagas.

SETORES ECONÔMICOS

Entre os setores da economia, os que mais con-tribuíram para o crescimento do emprego formal em outubro foram a indústria de transformação (0,39%) e o comércio (0,89%).

Na agricultura, as demissões superaram as con-tratações. A queda no emprego foi de 1,07%. Na admi-nistração pública, o resultado foi negativo em 0,31%.

Segundo o Ministério do Trabalho e Emprego, fatores relativos à época do ano afetaram a geração de empregos no campo. Berzoini afirma que os dados acumulados no ano, porém, mostram um excepcional desempenho do emprego agrícola. O crescimento de janeiro a outubro foi de 19,95%. A construção civil em outubro mostrou crescimento modesto:

0,11%. “O número é relativamente fraco e reflete fatores sazonais. Mas, no ano, a construção civil tem crescimento de 9,15%.” Em 2003, a construção demitiu 50 mil a mais do que contratou.

BANCO PREVÊ FINANCIAR R$5 BILHÕES PARA PROJETOS DE ENERGIA EM 2004

Pedro Soares’ Enviado Especial a Punta Del Este

O BNDES (Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social) prevê financiamentos de R$5 bi-lhões para a área de energia elétrica neste ano, de uma estimativa de desembolsos totais de R$40 bilhões.

Trata-se da maior cifra já aplicada em projetos do setor de energia em toda a história do banco, excluindo o período de financiamento às privatizações de elétricas na década de 90. Já a área de petróleo e gás receberá R$1,5 bilhão, informou o chefe do Departamento de Energia Elétrica do BNDES, Nelson Siffert.

O orçamento do banco estatal era originalmente de R$47 bilhões, mas não será cumprido integralmente pela falta de grandes projetos, diz Siffert.

Ele ressalta, porém, que a demanda para 2005 está bastante aquecida, especialmente no setor de energia. Destaca o leilão para a concessão de 16 usi-nas hidrelétricas que ocorrerá no primeiro semestre de 2005. O banco, diz, está disposto a financiar até 70% de cada obra.

Desde o início do governo do presidente Lula, o BNDES já financiou 16 hidrelétricas, dez linhas de trans-missão e seis termelétricas, além de projetos menores. Ao todo, desembolsou R$20 bilhões no período.

Com as mudanças na direção do banco e a saída de Carlos Lessa da presidência, o orçamento de 2005 para energia ainda não está definido.

“Uma das prioridades do banco no setor de ener-gia é a integração latino-americana”, diz Siffert, que participa do 2º Simpósio de Integração Energética da Associação Regional de Empresas de Petróleo e Gás da América Latina e Caribe, em Punta dei Este (Uruguai).

Só na América Latina, a Cepal (Comissão Eco-nômica para a AL) espera investimentos de US$ 19,1 bilhões de 2004 a 2008 no ramo de energia.

O diretor de Infra-Estrutura da Cepal , Fernando Sánchez, afirma que a cifra poderia ser maior se a in-tegração energética, hoje concentrada no Cone Sul, se expandisse.

O SR. ANTÔNIO CARLOS BIFFI – Sr. Presiden-te, peço a palavra pela ordem.


O SR. ANTÔNIO CARLOS BIFFI (PT-MS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, na última votação, votei com o partido.

O SR. PRESIDENTE (João Paulo Cunha) – A Presidência convoca os Srs. Deputados para virem ao plenário. Estamos em processo de votação.


Esta votação vai até as 18h30min. Se não alcan-çarmos quorum, ela será encerrada, e, em seguida, convocada sessão extraordinária.

O SR. LEODEGAR TISCOSKI – Sr. Presidente, peço a palavra pela ordem.


O SR. LEODEGAR TISCOSKI (PP-SC. Pela or-dem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, votei com a Liderança na última votação.

A SRA. LUIZA ERUNDINA – Sr. Presidente, peço a palavra pela ordem.


A SRA. LUIZA ERUNDINA (PSB-SP. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) – Sr. Presidente, na tarde de hoje compareceu a esta Casa o Presidente da OAB Nacional, Dr. Roberto Busato, para apresentar à Pre-sidência da Comissão de Legislação Participativa su-gestão de projeto de lei que regulamenta o art. 14 da Constituição Federal. Esse projeto disciplina a aplica-ção do instituto da iniciativa popular, do plebiscito e do referendo, que ainda não dispõe de regulamentação suficiente para que o povo exerça sua soberania me-diante iniciativa popular, referendo e/ou plebiscito.

O fato de a iniciativa ter vindo pelas mãos da OAB nacional, pela CNBB e pela ABI, mecanismo permanen-te utilizado pela Comissão de Legislação Participativa, indica o reconhecimento da existência nesta Casa de um espaço da sociedade civil destinado a assegurar a democracia participativa pelo exercício da represen-tação popular junto ao Poder Legislativo.

Finalmente, Sr. Presidente, congratulo-me com V.Exª. por ter reconhecido à Comissão de Legislação Participativa a prerrogativa de apresentar emendas ao Orçamento da União. Havia pareceres contrários a essa posição na Assessoria Técnica da Casa.

Ao reconhecer o papel daquela Comissão como autêntico mecanismo de participação da sociedade civil, V.Exª. reconhece seu direito, prerrogativa e com-petência de apresentar sugestões de projetos de lei e emendas ao Orçamento da União.

Muito obrigada.O SR. PRESIDENTE (João Paulo Cunha) – Está

encerrada a votação.O SR. RAIMUNDO GOMES DE MATOS – Sr.

Presidente, peço a palavra pela ordem.O SR. PRESIDENTE (João Paulo Cunha) – Tem

V.Exª. a palavra.O SR. RAIMUNDO GOMES DE MATOS (PSDB-

CE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presi-

dente, na votação anterior e nesta, acompanhei meu partido, o PSDB, ou seja, optei pela obstrução.

O SR. PRESIDENTE (João Paulo Cunha) – Vou proclamar o resultado: Votaram:SIM 04 NÃO 254ABSTENÇÃO 00TOTAL 258

É rejeitado o requerimento de retirada de Pauta da Medida Provisória Nº 198, de 2004.


Proposição: MPV Nº 198/2004 – Requerimento de Retirada de Pauta

Início Votação: 23-11-2004 17:59

Fim Votação: 23-11-2004 18:20

Presidiram a Votação: João Paulo Cunha Resultado da Votação Sim 4 Não 254 Total da Votação 258 Orientação PT – Não PMDB – Não PFL – Obstrução PP – Não PTB – Não PSDB – Obstrução PL/PSL – Não PPS – Não PSB – Não PDT – Não PCdoB – Não PSC – Não PV – Não PRONA – Obstrução MINORIA – Obstrução GOV. – Não Partido Bloco Voto Art. 17 1 Total Quorum 259 Obstrução 60

RORAIMA

Almir Sá PL PL/PSL Não Dr. Rodolfo Pereira PDT Não Maria Helena PPS Não Suely Campos PP Não Total Roraima: 4


AMAPÁ

Antonio Nogueira PT Não Coronel Alves PL PL/PSL Não Davi Alcolumbre PDT Não Eduardo Seabra PTB Não Gervásio Oliveira PDT Não Total Amapá: 5

PARÁ

Ann Pontes PMDB Não Babá S.Part. Não Josué Bengtson PTB Não Nilson Pinto PSDB Obstrução Raimundo Santos PL PL/PSL Não Wladimir Costa PMDB Não Zé Geraldo PT Não Zé Lima PP Não Total Pará: 8

AMAZONAS

Humberto Michiles PL PL/PSL Não Lupércio Ramos PPS Não Silas Câmara PTB Não Total Amazonas: 3

RONDÔNIA

Agnaldo Muniz PPS Não Anselmo PT Não Confúcio Moura PMDB Não Hamilton Casara PSB Não Marinha Raupp PMDB Não Miguel de Souza PL PL/PSL Não Total Rondônia: 6

ACRE

Henrique Afonso PT Não João Correia PMDB Não João Tota PL PL/PSL Não Perpétua Almeida PCdoB Não Ronivon Santiago PP Não Zico Bronzeado PT Não Total Acre: 6

TOCANTINS

Darci Coelho PP Não Homero Barreto PTB Não Kátia Abreu PFL Obstrução Maurício Rabelo PL PL/PSL Não Osvaldo Reis PMDB Não Total Tocantins: 5

MARANHÃO

Antonio Joaquim PP Não César Bandeira PFL Obstrução Dr. Ribamar Alves PSB Não Luciano Leitoa PSB Não Neiva Moreira PDT Não Nice Lobão PFL Obstrução Paulo Marinho PL PL/PSL Não Pedro Novais PMDB Não Sarney Filho PV Não Terezinha Fernandes PT Não Wagner Lago PP Não Total Maranhão: 11

CEARÁ

(*) Raimundo Gomes de Matos PSDB Obstrução Antonio Cambraia PSDB Obstrução Ariosto Holanda PSDB Não Bismarck Maia PSDB Obstrução Gonzaga Mota PSDB Obstrução José Linhares PP Não José Pimentel PT Não Leônidas Cristino PPS Não Marcelo Teixeira PMDB Não Mauro Benevides PMDB Não Moroni Torgan PFL Obstrução Zé Gerardo PMDB Não Total Ceará: 12

PIAUÍ

Átila Lira PSDB Obstrução B. Sá PPS Não Júlio Cesar PFL Obstrução Mussa Demes PFL Obstrução Paes Landim PTB Não Simplício Mário PT Não Total Piauí: 6

RIO GRANDE DO NORTE

Betinho Rosado PFL Obstrução Fátima Bezerra PT Não Iberê Ferreira PTB Não Sandra Rosado PMDB Não Total Rio Grande do Norte: 4

PARAÍBA

Benjamin Maranhão PMDB Não Carlos Dunga PTB Não Lúcia Braga PT Não Luiz Couto PT Não


Philemon Rodrigues PTB Não Ricardo Rique PL PL/PSL Não Wellington Roberto PL PL/PSL Não Wilson Santiago PMDB Não Total Paraíba: 8

PERNAMBUCO

André de Paula PFL Sim Carlos Eduardo Cadoca PMDB Obstrução Fernando Ferro PT Não Inocêncio Oliveira PFL Obstrução Joaquim Francisco PTB Não Jorge Gomes PSB Não José Mendonça Bezerra PFL Obstrução José Múcio Monteiro PTB Não Maurício Rands PT Não Miguel Arraes PSB Não Osvaldo Coelho PFL Obstrução Pastor Francisco Olímpio PSB Não Paulo Rubem Santiago PT Não Pedro Corrêa PP Não Raul Jungmann PPS Sim Renildo Calheiros PCdoB Não Total Pernambuco: 16

ALAGOAS

Benedito de Lira PP Não Givaldo Carimbão PSB Não Helenildo Ribeiro PSDB Obstrução José Thomaz Nonô PFL Obstrução Jurandir Boia PSB Não Rogério Teófilo PPS Não Total Alagoas: 6

SERGIPE

Cleonâncio Fonseca PP Não Heleno Silva PL PL/PSL Não Ivan Paixão PPS Não Jackson Barreto PTB Não João Fontes S.Part. Não Total Sergipe: 5

BAHIA

Alice Portugal PCdoB Não Antonio Carlos Magalhães Neto PFL Obstrução Aroldo Cedraz PFL Obstrução Colbert Martins PPS Não Coriolano Sales PFL Obstrução Daniel Almeida PCdoB Não Edson Duarte PV Não Fábio Souto PFL Obstrução Félix Mendonça PFL Obstrução

Fernando de Fabinho PFL Obstrução Geddel Vieira Lima PMDB Não Guilherme Menezes PT Não Jairo Carneiro PFL Obstrução João Leão PL PL/PSL Não Jonival Lucas Junior PTB Não José Carlos Aleluia PFL Sim José Rocha PFL Obstrução Josias Gomes PT Não Jutahy Junior PSDB Obstrução Luiz Alberto PT Não Luiz Carreira PFL Obstrução Marcelo Guimarães Filho PFL Obstrução Mário Negromonte PP Não Paulo Magalhães PFL Obstrução Robério Nunes PFL Obstrução Severiano Alves PDT Não Walter Pinheiro PT Não Zelinda Novaes PFL Obstrução Zezéu Ribeiro PT Não Total Bahia: 29

MINAS GERAIS

Aracely de Paula PL PL/PSL Não Athos Avelino PPS Não Cabo Júlio PSC Não Carlos Mota PL PL/PSL Não Carlos Willian PSC Não César Medeiros PT Não Edmar Moreira PL PL/PSL Não Eduardo Barbosa PSDB Obstrução Fernando Diniz PMDB Não Geraldo Thadeu PPS Não João Magno PT Não João Paulo Gomes da Silva PL PL/PSL Não José Militão PTB Não José Santana de Vasconcellos PL PL/PSL Não Júlio Delgado PPS Não Leonardo Monteiro PT Não Lincoln Portela PL PL/PSL Não Márcio Reinaldo Moreira PP Não Maria do Carmo Lara PT Não Mário Assad Júnior PL PL/PSL Não Mário Heringer PDT Não Mauro Lopes PMDB Não Odair PT Não Odelmo Leão PP Não Osmânio Pereira PTB Não Paulo Delgado PT Não Rafael Guerra PSDB Obstrução Reginaldo Lopes PT Não Romeu Queiroz PTB Não


Saraiva Felipe PMDB Não Sérgio Miranda PCdoB Não Virgílio Guimarães PT Não Total Minas Gerais: 32

ESPÍRITO SANTO

José Carlos Elias PTB Não Manato PDT Não Marcus Vicente PTB Não Nilton Baiano PP Não Renato Casagrande PSB Não Total Espírito Santo: 5

RIO DE JANEIRO

Alexandre Cardoso PSB Não Almerinda de Carvalho PMDB Não Almir Moura PL PL/PSL Não Antonio Carlos Biscaia PT Não Bernardo Ariston PMDB Não Carlos Nader PL PL/PSL Não Carlos Rodrigues PL PL/PSL Não Carlos Santana PT Não Chico Alencar PT Não Deley PV Não Dr. Heleno PP Não Eduardo Cunha PMDB Obstrução Eduardo Paes PSDB Obstrução Fernando Gabeira S.Part. Não Francisco Dornelles PP Não Itamar Serpa PSDB Obstrução Jair Bolsonaro PTB Sim Jandira Feghali PCdoB Não José Divino PMDB Não Julio Lopes PP Não Laura Carneiro PFL Obstrução Leonardo Picciani PMDB Não Luiz Sérgio PT Não Miro Teixeira PPS Não Moreira Franco PMDB Obstrução Nelson Bornier PMDB Obstrução Paulo Baltazar PSB Não Paulo Feijó PSDB Obstrução Reinaldo Betão PL PL/PSL Não Renato Cozzolino PSC Não Sandro Matos PTB Não Simão Sessim PP Não Vieira Reis PMDB Não Total Rio de Janeiro: 33

SÃO PAULO

Amauri Gasques PL PL/PSL Não Antonio Carlos Mendes Thame PSDB Obstrução

Antonio Carlos Pannunzio PSDB Obstrução Arnaldo Faria de Sá PTB Não Carlos Sampaio PSDB Obstrução Celso Russomanno PP Não Corauci Sobrinho PFL Não Delfim Netto PP Não Devanir Ribeiro PT Não Dimas Ramalho PPS Não Dr. Evilásio PSB Não Dr. Hélio PDT Não Durval Orlato PT Não Edna Macedo PTB Não Elimar Máximo Damasceno PRONA Obstrução Gilberto Nascimento PMDB Não Iara Bernardi PT Não Ildeu Araujo PP Não Jamil Murad PCdoB Não João Batista PFL Obstrução João Paulo Cunha PT Art. 17 José Eduardo Cardozo PT Não José Mentor PT Não Lobbe Neto PSDB Obstrução Luciano Zica PT Não Luiz Antonio Fleury PTB Não Luiz Carlos Santos PFL Obstrução Luiz Eduardo Greenhalgh PT Não Luiza Erundina PSB Não Marcelo Ortiz PV Não Marcos Abramo PFL Obstrução Mariângela Duarte PT Não Milton Monti PL PL/PSL Não Nelson Marquezelli PTB Não Paulo Kobayashi PSDB Obstrução Professor Irapuan Teixeira PP Não Ricardo Izar PTB Não Roberto Gouveia PT Não Rubinelli PT Não Salvador Zimbaldi PTB Não Vanderlei Assis PP Não Vicente Cascione PTB Não Walter Feldman PSDB Obstrução Wanderval Santos PL PL/PSL Não Zarattini PT Não Total São Paulo: 45

MATO GROSSO

Carlos Abicalil PT Não Ricarte de Freitas PTB Não Thelma de Oliveira PSDB Obstrução Welinton Fagundes PL PL/PSL Não Total Mato Grosso: 4


DISTRITO FEDERAL

Alberto Fraga PTB Não Jorge Pinheiro PL PL/PSL Não Osório Adriano PFL Obstrução Sigmaringa Seixas PT Não Tatico PTB Não Wasny de Roure PT Não Total Distrito Federal: 6

GOIÁS

Jovair Arantes PTB Não Luiz Bittencourt PMDB Não Rubens Otoni PT Não Sandro Mabel PL PL/PSL Não Sergio Caiado PP Obstrução Total Goiás: 5

MATO GROSSO DO SUL

Antônio Carlos Biffi PT Não Antonio Cruz PTB Não Geraldo Resende PPS Não João Grandão PT Não Murilo Zauith PFL Obstrução Nelson Trad PMDB Não Vander Loubet PT Não Waldemir Moka PMDB Obstrução Total Mato Grosso do Sul: 8

PARANÁ

Abelardo Lupion PFL Obstrução Affonso Camargo PSDB Obstrução Airton Roveda PMDB Não Alex Canziani PTB Não André Zacharow PP Não Cezar Silvestri PPS Não Chico da Princesa PL PL/PSL Não Dilceu Sperafico PP Não Dra. Clair PT Não Eduardo Sciarra PFL Não Gustavo Fruet S.Part. Não Hermes Parcianello PMDB Não Max Rosenmann PMDB Não Moacir Micheletto PMDB Não Nelson Meurer PP Não Odílio Balbinotti PMDB Não Paulo Bernardo PT Não Selma Schons PT Não Takayama PMDB Não Total Paraná: 19

SANTA CATARINA

Adelor Vieira PMDB Não Edison Andrino PMDB Não

Fernando Coruja PPS Não Gervásio Silva PFL Obstrução João Matos PMDB Não Jorge Boeira PT Não Leodegar Tiscoski PP Não Mauro Passos PT Não Paulo Afonso PMDB Não Vignatti PT Não Zonta PP Não Total Santa Catarina: 11

RIO GRANDE DO SUL

Augusto Nardes PP Não Beto Albuquerque PSB Não Cezar Schirmer PMDB Não Érico Ribeiro PP Não Francisco Appio PP Não Francisco Turra PP Não José Ivo Sartori PMDB Não Kelly Moraes PTB Não Luciana Genro S.Part. Não Luis Carlos Heinze PP Não Maria do Rosário PT Não Mendes Ribeiro Filho PMDB Não Milton Cardias PTB Não Nelson Proença PPS Não Pastor Reinaldo PTB Não Paulo Pimenta PT Não Tarcisio Zimmermann PT Não Yeda Crusius PSDB Obstrução Total Rio Grande do Sul: 18

(*) Votos Declarados ao Microfone Durante a Votação por Impossibilidade de Registro no Sistema Eletrônico de Votação

O SR. FERNANDO DINIZ – Sr. Presidente, peço a palavra pela ordem.


O SR. FERNANDO DINIZ (PMDB-MG. Pela or-dem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, na vo-tação anterior, acompanhei meu partido.

O SR. IRIS SIMÕES (PTB-PR. Pela ordem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, na votação ante-rior, votei com o PTB. E marquei meu voto.

O SR. PRESIDENTE (João Paulo Cunha) – Con-cedo a palavra, para oferecer parecer à Medida Pro-visória nº 198, de 2004, e às emendas a ela apresen-tadas, pela Comissão Mista, à Sra. Deputada Sandra Rosado.

A SRA. SANDRA ROSADO (PMDB-RN. Para emitir parecer. Sem revisão da oradora.) – Sr. Presi-dente, Sras. e Srs. Deputados, nos termos do art. 62


da Constituição Federal, o Sr. Presidente da República submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Media Provisória nº 198, de 15 de julho de 2004, trata da instituição de gratificação para servidores públicos civis integrantes da Carreira da Seguridade Social e do Trabalho e para servidores titulares de cargos ou empregos docentes do ensino fundamental, médio e tecnológico das instituições federais de ensino de que tratam a Lei nº 7.596, de 10 de abril de 1987, e o De-creto nº 94.664, de 23 de julho de 1987.

Além da criação de novas gratificações, a Medida Provisória nº 198 estabelece nova disciplina normativa para concessão da Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa, instituída pela Lei nº 10.404, de 9 de janeiro de 2002, e para a concessão da Gratificação de Desempenho de Atividade da Se-guridade Social e do Trabalho, de que trata a Lei nº 10. 483, de 3 de julho de 2002, bem como oferece novo re-gramento à sistemática de opção para enquadramento no Plano Especial de Cargos da Agência Nacional de Vigilância Sanitária – ANVISA. Por último, em seu art. 14, a Medida Provisória nº 198, de 2004, promove a transformação, sem aumento de despesa, de cargos em comissão e de funções gratificadas em novos car-gos em comissão de nível inferior ao dos cargos em comissão objeto da transformação.

Sobre a criação das duas novas gratificações, o que deve ser ressaltado é que essas vantagens se-rão concedidas sem montantes pecuniários fixos, em percentuais variáveis, como é feito na concessão das gratificações de desempenho.

Com relação à nova disciplina normativa da con-cessão da Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa e da Gratificação de Desempe-nho de Atividade da Seguridade Social e do Trabalho, devem ser destacadas as seguintes alterações:

– Fixação do valor das referidas gratificações em 70 pontos para pagamento aos servidores ativos, até a edição dos respectivos regulamentos dis-ciplinadores da avaliação de desempenho;

– Fixação do valor das referidas gratificações em 30 pontos para pagamento aos servidores inativos, quando essas gratificações tiverem sido perce-bidas por seus destinatários por período inferior a 60 meses;

– Elevação do valor unitário do ponto da Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Adminis-trativa.

No tocante ao novo regramento que disciplina a opção pelo enquadramento no Plano Especial de Car-

gos da Agência Nacional de Vigilância Sanitária – AN-VISA, o que deve ser registrado é que a razão dessa providência normativa tem como finalidade garantir que a renúncia às parcelas de valores incorporadas à remuneração dos servidores por decisão administra-tiva ou judicial fique limitada às parcelas referentes ao adiantamento pecuniário de que trata o art. 8º da Lei nº 7.686, de 02 de dezembro de 1988.

Por fim, a transformação de cargos em comis-são e funções gratificadas prevista no art. 14 objetiva instituir os seguintes quantitativos de cargos em co-missão do Grupo Direção e Assessoramento Superior: DAS-4, 8 cargos; DAS-3, 22 cargos; DAS-2, 9 cargos; DAS-1, 32 cargos.

Foram apresentadas à Medida Provisória 4 emen-das:

– Emenda nº 1, do Deputado José Carlos Aleluia, que propõe modificar o texto original para evitar a discricionariedade da Administração no tocante à concessão da GDATA;

– Emenda nº 2, também do Deputado Aleluia, que fa-culta aos beneficiários da GDATA a possibilidade de continuar recebendo a mencionada vantagem de acordo com as condições e valores vigentes, sem a obrigatoriedade de se submeterem a novo disciplinamento da gratificação;

– Emenda nº 3, do Deputado Jutahy Junior, que acres-centa artigo ao texto da Medida Provisória com finalidade de regular a metodologia de revisão geral anual da remuneração dos servidores pú-blicos, prevista no art. 37, inciso X, da Constitui-ção Federal;

– Emenda nº 4, do Deputado Silas Brasileiro, que inclui artigo no corpo da Medida Provisória que altera a redação dos arts. 92, 102 e 117 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990.

A emenda traz matéria estranha ao objeto da Medida Provisória nº 198.

Voto

A Medida Provisória nº 198, de 2004, satisfaz os pressupostos constitucionais de relevância e urgência e atende plenamente aos requisitos de adequação fi-nanceira e orçamentária, além de não conter vício de inconstitucionalidade.

Em relação às 4 emendas apresentadas, tem-se que as Emendas nºs 2, 3 e 4 são inconstitucionais por conterem vício de iniciativa. Quanto à adequação orçamentária e financeira, são inadequadas as Emen-das nºs 2 e 3.


No mérito, somos pela aprovação da Medida Provisória nº 198, de 2004, em sua forma original, e pela rejeição das Emendas nºs 1, 2 e 4. A Emenda nº 3, ressalte-se, foi rejeitada por inadequação financeira e orçamentária e por ser inconstitucional.

É o parecer, Sr. Presidente.

PARECER ESCRITO ENCAMINHADO À MESA

PARECER APRESENTADO EM PLENÁRIO PELA RELATORA DESIGNADA PARA MANIFESTAR-SE

PELA COMISSÃO MISTA INCUMBIDA DA APRECIAÇÃO DA MATÉRIA

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 198, DE 2004

Altera dispositivos das Leis nºs 10.404, de 9 de janeiro de 2002, que dispõe sobre a criação da Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa – GDATA, 10.483, de 3 de julho de 2002, que dispõe sobre a estruturação da Carreira da Segu-ridade, Social e do Trabalho no âmbito da Administração Pública Federal, 10.882, de 9 de junho de 2004, que dispõe sobre a cria-ção do Plano Especial de Cargos da Agência Nacional de Vigilância Sanitária – ANVISA e da Gratificação Temporária de Vigilância Sanitária, institui a Gratificação Específica da Seguridade Social e do Trabalho – GESST e dá outras providências.

Autor: Poder Executivo.Relatora: Deputada Sandra Rosado

I – Relatório

Nos termos do art. 62 da Constituição Federal, o Senhor Presidente da República submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 198, de 15 de julho de 2004, que trata da instituição de gratificação para servidores públicos civis integrantes da Carreira de Seguridade Social e do Trabalho e para servidores titulares de cargos ou empregos docentes do ensino fundamental, médio e tecnológico das ins-tituições federais de ensino, de que tratam a Lei nº 7.596, de 10 de abril de 1987, e o Decreto nº 94.664, de 23 de julho de 1987.

Além da criação de novas gratificações, o texto da Medida Provisória nº 198, de 2004, estabelece nova disciplina normativa para a concessão da Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa – GDATA, instituída pela Lei nº 10.404, de 9 de janei-ro de 2002, e para a concessão da Gratificação de

Desempenho de Atividade da Seguridade Social e do Trabalho – GDASST, de que trata a Lei nº 10.483, de 3 de julho de 2002, bem como oferece novo regramento à sistemática de opção para enquadramento no Plano Especial de Cargos da Agência Nacional de Vigilância Sanitária – ANVISA, de que trata a Lei nº 10.882, de 9 de junho de 2004. Por último, em seu art. 14, a Medida Provisória nº 198, de 2004, promove a transformação, sem aumento de despesa, de cargos em comissão e de funções gratificadas em novos cargos em comissão de nível inferior aos dos cargos em comissão objeto da transformação.

Em síntese, as providências contidas no texto da Medida Provisória nº 198, de 2004, são as seguin-tes:

a) Criação de duas novas gratificações, a saber Gratificação Específica de Seguridade Social e do Trabalho GESST (art. 5º) e Gra-tificação Específica de Atividade de Docente do Ensino Fundamental, Médio e Tecnológico – GEAD (art. 11);

b) Estabelecimento de nova disciplina normativa para concessão de duas gratifica-ções já existentes, a saber: Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Adminis-trativa – GDATA (art. 1º) e Gratificação de De-sempenho de Atividade da Seguridade Social e do Trabalho – GDASST (art. 6º);

c) Fixação de novo regramento de op-ção para enquadramento no Plano Especial de Cargos da Agência Nacional de Vigilância Sanitária – ANVISA (arts. 9º e 10); e

d) Transformação de cargos em comissão e de funções gratificadas em novos cargos em comissão (art. 14).

Sobre a criação das duas novas gratificações, o que deve ser ressaltado é que essas vantagens serão concedidas em montantes pecuniários fixos e não em percentuais variáveis, como é feito na concessão das gratificações de desempenho.

Com relação à nova disciplina normativa para concessão da Gratificação de Desempenho de Ati-vidade Administrativa – GDATA e da Gratificação de Desempenho de Atividade de Seguridade Social e do Trabalho – GDASST, devem ser destacadas as se-guintes alterações:

• Fixação do valor das referidas gratifica-ções em setenta pontos, para pagamento aos servidores ativos, até a edição dos respectivos


regulamentos disciplinadores da avaliação de desempenho.

• Fixação do valor das referidas gratifi-cações em trinta pontos, para pagamento aos servidores inativos, quando essas gratificações tiverem sido percebidas, por seus destinatários, por período inferior a 60 (sessenta) meses.

• Elevação do valor unitário do ponto da Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa-GDATA.

No tocante ao novo regramento que disciplina a opção pelo enquadramento no Plano Especial de Car-gos da Agência Nacional de Vigilância Sanitáría – AN-VISA, o que deve ser registrado é que a razão dessa providência normativa tem como finalidade garantir que a renúncia às parcelas de valores, incorporadas à remuneração dos servidores por decisão administrati-va ou judicial, fique limitada às parcelas referentes ao adiantamento pecuniário de que trata o art. 8º da Lei nº 7.686, de 2 de dezembro de 1988.

Por fim, a transformação de cargos em comissão e de funções gratificadas, prevista no art. 14, objetiva instituir os seguintes quantitativos de cargos em co-missão do Grupo – Direção e Assessoramento Supe-riores – DAS:

• DAS-4: 8 cargos.• DAS-3: 22 cargos.• DAS-2: 9 cargos.• DAS-1: 32 cargos.

No decurso do prazo regimental. estabelecido no art. 4º da Resolução nº 1, de 2002, do Congresso Nacio-nal, que regula a apreciação das Medidas Provisórias, foram apresentadas as seguintes quatro emendas:

• Emenda nº 1, do Deputado José Carlos Aleluia, que propõe texto substitutivo ao origi-nal, com a finalidade de evitar a discricionarie-dade da Administração no tocante à concessão da GDATA, em sua nova pontuação, a partir de 1º de maio de 2004.

• Emenda nº 2, do Deputado José Car-los Aleluia, que faculta aos beneficiários da GDATA a possibilidade de continuar recebendo a mencionada vantagem em acordo com as condições e valores vigentes, sem a obriga-toriedade de se submeterem ao novo discipli-namento da gratificação.

• Emenda nº 3, do Deputado Jutahy Jú-nior, que acrescenta artigo ao texto da medida provisória, com a finalidade de regular a me-todologia de revisão geral anual da remune-

ração dos servidores públicos, prevista no art. 37, inciso , da Constituição Federal.

• Emenda nº 4, do Deputado Silas Bra-sileiro, que inclui artigo no corpo da medida provisória, alterando a redação dos arts. 92, 102 e 117 da Lei nº 8.112, de 11 de dezem-bro de 1990.

Decorrido o prazo, previsto no art. 5º da Resolução nº 1, de 2002, do Congresso Nacional, para apresenta-ção de parecer pela Comissão Mista, tendo em conta a sua não instalação, o processo referente à Medida Provisória nº 198, de 2004, foi encaminhado à Câmara dos Deputados para deliberação, em atendimento ao disposto no art. 6º, §§ 1º e 2º, da Resolução nº 1, de 2002, do Congresso Nacional.

É o relatório.

II – Voto da Relatora

No exercício da atribuição prevista no § 2º do art. 6º da Resolução nº 1, de 2002, do Congresso Nacio-nal, cabe agora a esta Relatora apresentar parecer em Plenário, pela Comissão Mista, sobre a Medida Provi-sória nº 198, de 2004, examinando, em acordo com as previsões constantes do art. 62, § 5º, da Constituição Federal e do art. 5º da Resolução nº 1, de 2002, do Congresso Nacional, o aspecto constitucional, inclu-sive o atendimento dos pressupostos de relevância e urgência, a adequação orçamentária e financeira, o mérito e o cumprimento da exigência prevista no § 1º do art. 2º da Resolução congressual.

Sobre os pressupostos de relevância e de urgência

O adequado, contínuo e eficiente desempenho da Administração Pública diz respeito à toda socieda-de e deve merecer atenção prioritária por parte dos governantes. Com efeito, quando a máquina estatal, por alguma razão, não apresenta desempenho satis-fatório, o conjunto da sociedade é que sofre por essa atuação ineficaz. O sucesso da implementação efeti-va das politicas públicas é intimamente dependente do engajamento funcional dos agentes públicos, que devem estar motivados a desempenhar suas incum-bências estatais.

Nesse contexto, de aprimoramento do funciona-mento da Administração Pública, é que se inserem as providências normativas contidas na Medida Provisória nº 198, de 2004.

A revitalização remuneratória de significativo con-tingente de cargos públicos, integrantes de diversas carreiras do Poder Executivo, que hoje são detentores


das menores remunerações, figura como meta rele-vante e urgente a ser concretizada, tendo em conta, como já exposto, a estreita ligação entre a implemen-tação eficaz de políticas públicas e o nível de motiva-ção funcional dos agentes públicos responsáveis pela execução das ações do Estado.

O trecho da Exposição de Motivos nº 1S6/2004/MP/MPS/MTE/MS/MEC, de 15 de julho de 2004, a seguir transcrito, ratifica o caráter de relevância e de urgência que orientou a edição da Medida Provisória nº 198, de 2004:

3. O encaminhamento deste assunto é urgente e relevante por fazer parte de um conjunto de medi-das que visa promover o reajuste das tabelas salariais dos servidores que atualmente percebem as menores remunerações no âmbito da Administração Pública Federal, em estrita sintonia com as diretrizes de go-verno, atendendo a uma política de revitalização de remunerações.

4. O formato escolhido permite contemplar aque-les servidores que atualmente percebem as menores remunerações, em estrita sintonia com as diretrizes de Governo, promovendo uma política de revitalização de remunerações.

Dessa forma, em razão dos motivos anteriormente apresentados, considero satisfeitos os pressupostos constitucionais da relevância e urgência, no tocante à edição da Medida Provisória nº 198, de 2004.

Sobre o cumprimento da exigência prevista no § 1º do art. 2º da Resolução nº 1, de 2002,

do Congresso Nacional

O texto da Medida Provisória nº 198, de 2004, foi enviado ao Congresso Nacional acompanhado da respectiva Mensagem e de documento que expõe a motivação que ensejou a sua edição. Assim, demonstra-se cumprida a exigência prevista no § 1º do art. 2º da Resolução nº 1, de 2002, do Congresso Nacional, que dispõe sobre a apreciação das Medidas Provisórias.

Sobre as demais compatibilidades com o texto Constitucional

No que diz respeito às demais compatibilidades com o texto constitucional, deve ser consignado que a Medida Provisória nº 198, de 2004, não incide nas vedações discriminadas pelo § 1º do art. 62 da Cons-tituição. A matéria tratada em seu bojo se insere na competência legislativa do Congresso Nacional, pre-vista no art. 48 da Constituição Federal, bem como a sua iniciativa pertence ao Presidente da República (art. 61, § 1º, inciso II, alínea a, da C.F.).

Sobre a adequação Financeira e Orçamentária

Sob o prisma da adequação orçamentária e finan-ceira, os parágrafos 9 e 10 da Exposição de Motivos que acompanha a Medida Provisória demonstram o seu pleno atendimento com as seguintes informações:

9. Quanto ao disposto nos arts. 16 e 17 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF, pode ser considerado plenamente atendido, uma vez que as despesas relati-vas a 2004, da ordem de R$1,22 bilhões, foram incluí-das na Lei Orçamentária Anual de 2004, em funcional específica do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, sendo absorvidas pela margem líquida de expansão para despesas de caráter continuado, cal-culada e demonstrada no anexo à Lei de Diretrizes Orçamentárias.

10. Nos exercícios de 2005 e 2006, nos quais a despesa já estará anualizada, o impacto adicional será de R$1,76 bilhões, o que reduzirá a margem líquida de expansão para despesas de caráter continuado da-queles exercícios, no entanto o montante apurado se mostra compatível com o aumento de receita decor-rente real da economia previsto, conforme demonstra a série histórica relativa à ampliação da base de arre-cadação nos últimos anos.

Sobre o Mérito

No que concerne ao mérito, deve ser ponderado que a pretensão normativa contida na Medida Provi-sória nº 198, de 2004, se coaduna com a política de valorização dos servidores públicos federais, contri-buindo para o aperfeiçoamento da máquina estatal e, por conseqüência, para concretização do princípio da eficiência previsto no art. 37, caput, da Carta Política. Como já foi anteriormente ressaltado, no texto deste voto, o funcionamento eficaz da Administração Pública se correlaciona intimamente com o nível de motivação e de profissionalização de seus agentes. Dessa forma, somos favoráveis à aprovação da Medida Provisória nº 198, de 2004.

Sobre as Emendas apresentadas

Sobre as emendas oferecidas à Medida Provi-sória nº 198, de 2004, em número de quatro, cabe agora examiná-las sob o prisma da constitucionalida-de, da adequação orçamentária e financeira e quanto ao seu mérito.

Emenda nº 1

Tem como finalidade oferecer texto substitutivo ao original, contido no § 1º do art. 1º da Medida Pro-


visória nº 198, de 2004, com a finalidade de evitar a discricionariedade da Administração na concessão da GDATA em sua nova pontuação.

No tocante ao enfoque constitucional, a emen-da não apresenta óbices que lhe impeçam a admis-sibilidade. No que tange à adequação orçamentária e financeira, a emenda não apresenta qualquer incom-patibilidade, pois sua temática não envolve a aplica-ção de recursos públicos. Com relação ao seu mérito, o propósito da emenda é o de substituir a expressão “poderá ocorrer”, constante do § 1º do art. 1º da MP nº 198, de 2004, pela expressão “ocorrerá”, de modo a tornar imperativa a concessão da GDATA, em sua nova pontuação, desde que o servidor formule opção nesse sentido. Contudo, em que pese a compreensível preocupação do ilustre parlamentar formalizador da emenda, entendemos ser desnecessária a pretendida alteração redacional, tendo em vista que a redação, constante do § 2º do art. 1º da MP nº 198, de 2004, afasta o caráter aparentemente discricionário cons-tante da redação do § 1º já referenciado. Com efeito, a redação do § 2º, ao afirmar que “os servidores que não exercerem a opção na forma do § 1º continuarão recebendo a GDATA nas condições e valores vigentes”, torna patente, em sentido contrário, que os servidores que formularem suas opções pela nova GDATA dei-xarão de receber essa vantagem em sua composição atual. A redação do § 2º é taxativa e não permite uma ação discricionária da Administração, no que se refere a opção formalizada para perceber a GDATA em sua nova pontuação. Dessa forma, manifesto-me pela re-jeição da presente emenda.

Emenda nº 2

Pretende conferir nova redação ao § 2º do art. 1º da MP nº 198, de 2004, com a finalidade de permitir que os servidores que não fizerem a opção de recebi-mento da GDATA, em sua nova configuração, possam, para além de um período de transição necessário à elaboração de um novo regulamento de concessão da vantagem, continuar percebendo a GDATA em sua forma antiga, enquanto o desejarem.

Com relação à constitucionalidade, a emenda não apresenta impedimentos que lhe impeçam a ad-missibilidade.

Do ponto de vista da adequação orçamentária e financeira, a emenda se demonstra inadequada, pois autoriza a preservação de uma anterior despesa, em concomitância com a nova despesa, que deveria ser eliminada para implementação da nova sistemática de concessão da GDATA.

No que toca ao seu mérito, a emenda, ao permi-tir a coexistência de duas formas distintas de discipli-namento normativo para concessão de uma mesma gratificação a um grupo de servidores com idêntica situação funcional, rompe com a uniformidade da sis-tematização remuneratória preconizada pelo texto constitucional, em seu art. 39, § 1º, inciso I. Assim, em razão do exposto, manifestamo-nos pela rejeição da Emenda nº 2.

Emenda nº 3

Intenta, pelo acréscimo de nova disposição, não constante do texto original da Medida Provisória nº 198, de 2004, disciplinar a metodologia de revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos, prevista no art. 37, inciso X, da Constituição Federal.

Na esfera do prisma constitucional, a Emenda nº 3 contraria o texto da Carta Política no que tange à iniciativa legislativa privativa, padecendo de inconsti-tucionalidade formal.

Com relação à adequação orçamentária e finan-ceira, a emenda se demonstra inadequada, pois, em que pese conter uma coerente normatização para o dispositivo constitucional, sua implementação iria exigir que a Lei Orçamentária Anual Lei nº 10.837, de 16 de janeiro de 2004, contivesse previsão de recursos para fazer frente ao dispêndio com a concessão do índice de 9,30%, referente à taxa de inflação apurada pelo IPCA no exercício de 2003, a título de revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos.

No que diz respeito ao seu mérito, ressaltamos que a finalidade normativa, contida no texto da Emenda nº 3, é plenamente compatível com o sentido da pres-crição constante do Inciso X do art. 37 da Constituição Federal e com o entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal sobre a matéria. Com efeito, a deter-minação constante do inciso X do art. 37 da Consti-tuição impõe ao Poder Público a obrigatoriedade de promover a revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos com a finalidade de preservar o valor real das retribuições dos agentes públicos, em face de uma conjuntura econômica ainda inflacionária. Nesse sentido, consoante o entendimento do Supre-mo Tribunal Federal (Vide Recurso Ordinário em Man-dado de Segurança nº 22.307-7/Distrito Federal), os vencimentos dos servidores públicos são irredutíveis sob o ângulo real e não simplesmente de forma (valor nominal), sendo a revisão geral anual a oportunidade para ser procedida a reposição do poder aquisitivo dos vencimentos.

Assim, a determinação constitucional, constante do inciso X do art. 37 da Constituição Federal. Impõe


a obrigatoriedade de concessão, no mínimo, do per-centual correspondente à desvalorização monetária do período.

A Emenda nº 3 é, quanto ao seu mérito, adequa-da e apresenta normatização necessária para conferir efetividade plena ao propósito constitucional da revisão geral anual de remuneração dos servidores públicos. Contudo, em que pese a compatibilidade material da Emenda nº 3 com o texto constitucional, permanece a inconstitucionalidade formal da proposição, razão pela qual nos posicionamos pela sua rejeição.

Emenda nº 4

Pretende incluir artigo no corpo da Medida Pro-visória com o propósito de alterar a redação de três dispositivos da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990. que dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servi-dores Civis.

Sob o prisma da constitucionalidade, a emenda se contrapõe à reserva de iniciativa legislativa priva-tiva concedida ao Presidente da República pelo texto constitucional. A proposição viola o comando normativo contido no art. 61, § 1º, inciso II, alínea c, da Constitui-ção Federal, tendo em conta que veicula alteração a ser introduzida no texto do Regime Jurídico dos Ser-vidores Civis, cuja inicialidade legislativa é privativa do Presidente da República. Dessa forma, a Emenda nº 4 padece de inconstitucionalidade formal (Veja-se a ADI nº 873/RS).

Além disso, a matéria tratada no texto da Emen-da nº 4 não guarda estreita pertinência com o objeto do projeto encaminhado ao Legislativo pelo Executi-vo, o que ratifica a sua inconstitucionalidade formal por usurpar a competência privativa do Presidente da República, tendo em conta que o conteúdo da emen-da contém alterações a serem introduzidas no corpo do Regime Jurídico dos Servidores Civis (Vejam-se a ADI nº 873/RS e a ADIN nº 546-4/DF).

Ainda sobre a questão da pertinência temática, a Emenda nº 4 contraria a proibição contida no § 4º do art. 4º da Resolução nº 1, de 2002, do Congresso Nacional, que veda a apresentação de emendas que versem sobre matéria estranha àquela tratada na me-dida provisória.

Com relação à adequação orçamentária e finan-ceira, a emenda não apresenta qualquer incompatibi-lidade, pois sua temática não envolve a aplicação de recursos públicos.

No que toca ao mérito, deve ser dito que a Emen-da nº 4 tem como propósito normativo a instituição de autorização legal que possibilitará a participação de servidores públicos na gerência ou administração

de sociedades cooperativas constituídas para prestar serviços a seus membros, mediante a concessão de licença sem remuneração. Sucede que essa matéria foi disciplinada recentemente pelo texto do art. 17 da Medida Provisória nº 210, de 31 de agosto de 2004, cujo teor é semelhante ao apresentado pela Emenda nº 4. Assim, por veicular matéria já regulada de ma-neira semelhante, manifestamo-nos pela rejeição da Emenda nº 4.

Conclusão

Pelo exposto, nos termos do art. 6º, §§ 1º e 2º, da Resolução nº 1, de 2002/CN, concluo pela admis-sibilidade da Medida Provisória nº 198, de 2004, con-siderando atendidos os pressupostos de relevância e urgência, bem como satisfeita a adequação financeira e orçamentária da proposição e cumprida a exigên-cia prevista no § 1º do art. 2º da Resolução nº 1, de 2002, do Congresso Nacional. Além disso, deve ser consignado que a matéria tratada no corpo da Medi-da Provisória nº 198, de 2004, não encontra vedação constitucional e se inscreve na competência legislativa do Congresso Nacional.

No mérito, manifesto-me pela aprovação total da Medida Provisória nº 198, de 2004.

Com relação às emendas apresentadas, voto, pelas razões anteriormente expostas, pela rejeição de todas.

Sala da Comissão, – Deputada Sandra Rosado, Relatora.

O SR. RICARDO FIUZA – Sr. Presidente, peço a palavra pela ordem.


O SR. RICARDO FIUZA (PP-PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, tenho estado presente em todas as sessões, nas outras votações. Dessa vez votei na última fileira do lado direito e meu voto não foi registrado. Acho que houve algum defeito. Na votação anterior meu voto foi “não”.

O SR. PAULO BAUER (PFL-SC. Pela ordem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, estou em obstrução.

O SR. ELISEU PADILHA (PMDB-RS. Pela or-dem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, na vo-tação anterior, votei de acordo com a orientação do meu partido.

O SR. ORLANDO DESCONSI (PT-RS. Pela or-dem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, na vo-tação anterior, votei com o meu partido.


O SR. JOÃO MENDES DE JESUS (Bloco/PSL-RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presi-dente, na votação anterior, votei com o meu partido.

O SR. ONYX LORENZONI (PFL-RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, na votação anterior, votei de acordo com a orientação do PFL.

A SRA. IRINY LOPES (PT-ES. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) – Sr. Presidente, na votação an-terior, votei com o meu partido.

O SR. PRESIDENTE (João Paulo Cunha) – Sobre a mesa requerimento do nobre Líder do PFL, solicitan-do, nos termos regimentais, o adiamento da discussão por duas sessões.

Sr. Presidente, requeremos a V. Exa., nos termos regimentais, o adiamento da discussão por 02 sessões da MP nº 198/2004, constante do item 01 da presente Ordem do Dia.


O SR. PRESIDENTE (João Paulo Cunha) – Para encaminhar, concedo a palavra ao nobre Deputado Luiz Sérgio, que falará contra a matéria.

O SR. LUIZ SÉRGIO (PT-RJ. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, nada justifica esse reque-rimento. A medida provisória é importante, porque atende a um acordo firmado entre o Governo e o Mo-vimento Sindical.

Portanto, somos contra o requerimento. Quere-mos votar a medida provisória. Queremos contemplar os mais de 600 mil servidores públicos federais que serão atendidos com essa medida provisória.

O SR. INÁCIO ARRUDA – Sr. Presidente, peço a palavra pela ordem.


O SR. INÁCIO ARRUDA (PCdoB-CE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, acompanhei a orientação do meu partido na votação anterior.

O SR. ASSIS MIGUEL DO COUTO (PT-PR. Pela ordem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, na votação anterior, votei com o meu partido.

O SR. PRESIDENTE (João Paulo Cunha) – Para encaminhar, concedo a palavra ao nobre Deputado José Carlos Aleluia, que falará a favor da matéria.

O SR. JOSÉ CARLOS ALELUIA (PFL-BA. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, antes de encami-nhar, sempre vou ler alguma frase a respeito do Presi-dente Lula. Selecionei várias delas. Vou começar pela frase de D. Evaristo Arns, grande bispo, publicada no Jornal do Brasil.

Sabemos que a TV Câmara penetra o interior do País. É importante que as pessoas vejam que essa frase não é da Oposição, mas sim de um homem in-suspeito, D. Evaristo Arns. Diz ela: “Lula continua a mesma pessoa bondosa de sempre, mas não estava preparado para a Presidência da República”. Depois vou ler outras.

Sr. Presidente, quero aproveitar a oportunidade para fazer referência a documento que as Oposições entregaram à imprensa, com as nossas considerações, que eu já li, e com as nossas cobranças.

Vou me referir ao Orçamento da União. Este é o Orçamento mais atrasado da história

republicana. Estamos na última semana do mês de novembro e ainda não foram concluídas as emendas dos Parlamentares. Hoje, inclusive, está se discutindo o chamado relatório preliminar.

Queremos que o Orçamento possa prever a cor-reção da tabela do Imposto de Renda. Só faremos acordo quando o Governo concordar em corrigir a ta-bela de Imposto de Renda. Já basta o Governo Lula tirar pessoas da classe média e colocá-las na fila do Bolsa-Escola, do Bolsa-Renda, empurrando-as para a pobreza. Queremos que o Orçamento preveja a com-pensação da Lei Kandir para os Estados.

Meus amigos da bancada da Bahia e das ban-cadas do Pará, de São Paulo, de Goiás, do Rio Gran-de do Sul, do Paraná, de Santa Catarina não podem aceitar votar o Orçamento. A média do ressarcimento dos créditos do ICMS tem sido da ordem de 50%. O Governo Lula colocou zero no Orçamento.

Sr. Presidente, queremos transparência no Or-çamento.

Serei disciplinado. Vou usar os 3 minutos, porque terei várias oportunidades para continuar falando dos equívocos do Governo.

Portanto, votamos “sim” ao requerimento.O SR. FRANCISCO GONÇALVES – Sr. Presi-

dente, peço a palavra pela ordem.O SR. PRESIDENTE (João Paulo) – Tem V.Exª.

a palavra.O SR. DR. FRANCISCO GONÇALVES (PTB-MG.

Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, nas votações anteriores, votei com o meu partido.


Como vota o PFL?O SR. JOSÉ CARLOS ALELUIA (PFL-BA. Pela

ordem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, o PFL vota “sim”, porque não vai votar sem amplo entendi-mento em torno de uma pauta. Não queremos ser acu-


sados de receber a mais na convocação extraordinária em janeiro para votar o que poderia ter sido votado no segundo semestre. Queremos o entendimento. É neces-sário que a base do Governo, a Liderança do Governo o procurem. Não aceitaremos atropelamento. Queremos entendimento e não seremos atropelados.

Portanto, votamos “sim”. O SR. PRESIDENTE (João Paulo Cunha) – Como

vota o PSDB, Deputado Alberto Goldman?O SR. ALBERTO GOLDMAN (PSDB-SP. Sem

revisão do orador.) – Sr. Presidente, não compreende-mos por que o Parlamento não vota. Esta é a casa do diálogo, da negociação, que tem uma Oposição absolu-tamente longe de qualquer radicalismo, uma Oposição contributiva, construtiva, que quer sentar-se e discutir com as Lideranças do Governo a constituição de uma agenda até o final deste ano, para que possamos votar todas as matérias de interesse do País.

Não quer dizer que se deve votar contra ou a fa-vor. Não há compromisso algum com o conteúdo da matéria, mas sim com o voto. Queremos votar todas as matérias. Queremos nos sentar à mesa e dizer: “En-tendemos que tais matérias são importantes. Vocês entendem que tais matérias são importantes. Vamos colocá-las na pauta da Ordem do Dia e votá-las”. No entanto, isso não ocorre.

Às vezes, temos a impressão de que a base do Governo, por qualquer razão, está sabotando esta Casa, o funcionamento do Congresso Nacional; não somos nós.

Por isso, enquanto não há negociação e diálogo, nosso voto é “sim”, a favor do requerimento.


O SR. PRESIDENTE (João Paulo Cunha) – Os Srs. Deputados que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)

REJEITADO. O SR. JORGE BITTAR – Sr. Presidente, peço a


V.Exª. a palavra.O SR. JORGE BITTAR (PT-RJ. Pela ordem. Sem

revisão do orador.) – Sr. Presidente, na votação ante-rior, votei com o partido.

O SR. MEDEIROS (Bloco/PL-SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, votei de acordo com a Liderança do PL.

O SR. PEDRO CHAVES (PMDB-GO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, votei com o partido nas votações anteriores.

O SR. CARLOS SOUZA (PP-AM. Pela ordem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, votei com o partido na votação anterior.

O SR. LEONARDO MATTOS (PV-MG. Pela or-dem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, votei com o partido nas votações anteriores.

O SR. PRESIDENTE (João Paulo Cunha) – So-bre a mesa requerimento do nobre Líder do PSDB, Deputado Custódio Mattos, solicitando o adiamento da discussão por uma sessão.

Sr. Presidente: requeiro a V. Exa., nos termos do art. 177, § 1º, combinado com o art. 117, X, do RICD, o adiamento da dis-cussão por 01 sessão, da MP 198/04, que “altera dispositivos das Leis nºs 10.404, de 9 de janeiro de 2002, que dispõe sobre a criação da Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa– GDATA, 10.483, de 3 de julho de 2002, que dispõe sobre estruturação da Carreira da Segurida-de Social e do Trabalho no âmbito da Admi-nistração Pública Federal, 10.882, de 9 de junho de 2004, que dispõe sobre a criação do Plano Especial de Cargos da Agência Nacional de Vigilância Sanitária – ANVISA e da Gratificação Temporária de Vigilância Sanitária, institui a Gratificação Específica da Seguridade Social e do Trabalho – GESST, e dá outras providências.”

Sala das Sessões, de novembro de 2004. – João Almeida, Vice-Líder do PSDB.

O SR. PRESIDENTE (João Paulo Cunha) – Para encaminhar, concedo a palavra ao nobre Deputado Alberto Goldman.

O SR. ALBERTO GOLDMAN (PSDB-SP. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, acabou de ser re-jeitado requerimento do Deputado José Carlos Aleluia, do PFL, solicitando o adiamento, por duas sessões, da discussão da matéria. O Plenário não o acolheu, rejeitou-o. A nossa proposta é no sentido de que o adiamento seja somente por uma sessão. De hoje para amanhã poderemos preparar uma agenda, discutir quais os temas relevantes para o País e votar.

Propomos o voto “sim”, pelo adiamento da dis-cussão da matéria por uma sessão.




REJEITADO.O SR. PRESIDENTE (João Paulo Cunha) – Sobre

a mesa requerimento do nobre Líder do PFL, Deputado José Carlos Aleluia, solicitando, nos termos regimen-tais, que a discussão da Medida Provisória nº 198 seja feita por grupo de artigos.

Sr. Presidente, requeiro a V. Exa., nos termos do art. 165, § 2º do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, a discussão por grupo de artigos da MP nº 198/04.



O SR. LUIZ SÉRGIO (PT-RJ. Sem revisão do ora-dor.) – Sr. Presidente, o requerimento tem apenas o objetivo de protelar. Queremos que o Plenário delibere. Essa medida provisória é importante, pois contempla acordo negociado com os servidores públicos fede-rais. Por isso, somos contra o requerimento e a favor da imediata votação da medida provisória.

O SR. PRESIDENTE (João Paulo Cunha) – Para encaminhar a favor da matéria, concedo a palavra ao nobre Deputado José Carlos Aleluia.

O SR. JOSÉ CARLOS ALELUIA (PFL-BA. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Depu-tados, conforme havia prometido, vou citar frases pro-feridas pelos aliados de Lula, a respeito de seu Go-verno.

O jornalista Bernardo Kucinski, da Assessoria de Comunicação do Governo do PT, disse ao Jornal do Campus, da USP, que Lula acha que entende de comu-nicação, mas não entende; que o Governo é casuístico e não cumpre o que prometeu; que Duda Mendonça deve ficar do outro lado do balcão; que essas pessoas do Banco Central precisam ser demitidas.

O Congresso Nacional está em crise porque o Governo está em crise. Para um governo que tem co-laboradores que publicam frases desse tipo, fica difícil governar, nobre Líder do PT. E V.Exª., que é um homem muito competente, sabe dessas dificuldades.

Vou continuar citando documento publicado pelas Oposições e entregue à imprensa:

“Eu quero falar dos créditos pendentes. Existem inúmeros créditos suplementares pendentes na Co-missão de Orçamento. Nós, da Oposição, estamos dispostos a votar os créditos que tratam do pessoal civil e do pessoal militar e dos créditos referentes a emergências realmente comprovadas, não aquelas

eleitoreiras que o PT tentou usar no período eleitoral para favorecer os seus candidatos”.

Sr. Presidente, continuando com os argumentos e com as solicitações da Oposição, queremos votar. Em vez de medidas provisórias, queremos votar o que foi combinado no Senado, quando por lá passou a re-forma tributária: o aumento do FPM. Isso foi acordado com o Governo, com os Senadores, mas a Câmara está se encarregando de engavetar a proposta, como está fazendo com o projeto da Lei de Falências. Tomei conhecimento de que o principal partido de sustenta-ção do Governo é contrário à votação do projeto que trata da biossegurança.

Queremos também votar outra matéria que foi acordada: a redução das alíquotas da CPMF e da COFINS; queremos estabelecer limites para endivi-damento da União; queremos votar o PPP, sim, com a participação pública e privada, mas não com o des-calabro do endividamento.

Vou parar por aqui, Sr. Presidente, solicitando que votemos “sim”.

O SR. GIACOBO – Sr. Presidente, peço a pala-vra pela ordem.


O SR. GIACOBO (Bloco/PL-PR. Pela ordem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, na votação ante-rior, votei conforme a orientação do partido.


O SR. PRESIDENTE (João Paulo Cunha) – Como votam os Srs. Líderes?

Como vota o PSDB?O SR. ALBERTO GOLDMAN (PSDB-SP. Pela

ordem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, entendemos, mais uma vez, ser pos-sível votar essas matérias extremamente importantes, as medidas provisórias que estão atravancando a pauta há muito tempo. É perfeitamente possível votá-las num contexto de acordo, de negociação, em que não pedimos absolutamente nada. Não há nenhuma troca possível, nenhuma proposta de barganha, mas apenas o desejo de organizar uma pauta que interesse ao País.

V.Exª. fez uma proposta, outro dia – esse é um dos elementos para discussão -, juntamente com os Líderes. Mas o Governo precisa ter vontade de dialo-gar. E ele não tem vontade nem de governar, quanto mais de dialogar com o Congresso Nacional.

O PSDB vota a favor da proposição do PFL.O SR. PRESIDENTE (João Paulo Cunha) – Como

vota o PFL?


O SR. RONALDO CAIADO (PFL-GO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, o PFL já deixou clara sua disposição de chegar ao entendimento em relação ao que aqui foi apresentado, ou seja, a uma agenda em que seja possível identificar as medidas provisórias importantes a serem votadas, as que devem ser rejeitadas de plano e os projetos de extrema urgência e importância para a vida de todos nós. Para isso, não podemos aceitar esse rolo compressor do Executivo.

Peço aos companheiros que reflitam. Esta Casa não é cartório de registro do Palácio do Planalto. O Executivo simplesmente remete para cá as medidas provisórias. Vinte e cinco delas estão obstruindo a pauta, e os relatórios nem foram distribuídos. Alegam que a Oposição está dificultando a votação. Depois as matérias irão para o Senado, onde serão discutidas e modificadas, atendendo ao desejo da população.

É fundamental que esta Casa saiba o valor que tem e a importância do debate, a exemplo desse re-querimento para discussão da medida provisória por grupo de artigos.

Sr. Presidente, votamos favoravelmente ao re-querimento para discussão, por grupo de artigos, da Medida Provisória nº 198.

Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (João Paulo Cunha) – Em

votação o requerimento.O SR. PRESIDENTE (João Paulo Cunha) – Os


REJEITADO.O SR. MARCOS DE JESUS – Sr. Presidente,

peço a palavra pela ordem. O SR. PRESIDENTE (João Paulo Cunha) – Tem

V.Exª. a palavra. O SR. MARCOS DE JESUS (Bloco/PL-PE. Pela

ordem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, nas votações anteriores, votei de acordo com a orientação do partido.

O SR. CARLOS SOUZA – Sr. Presidente, peço a palavra pela ordem.


O SR. CARLOS SOUZA (PP-AM. Pela ordem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, peço a V.Exª. que dê um minuto aos nobres Parlamentares para que possam registrar seus votos. Infelizmente, não esta-mos tendo tempo de fazê-lo. Vários Deputados ficam falando ao mesmo tempo e a Mesa termina não assi-milando quem deseja registrar o voto.

O SR. PRESIDENTE (João Paulo Cunha) – O ide-al é que os Deputados fiquem no plenário e votem.

O SR. CARLOS SOUZA – Sr. Presidente, peço a palavra pela ordem.


O SR. CARLOS SOUZA (PP-AM. Pela ordem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, registro meu voto: votei conforme a orientação do meu partido.

O SR. PRESIDENTE (João Paulo Cunha) – Está registrado.

Deputado Carlos Souza, estou falando com ris-pidez exatamente porque, se ficarmos aguardando as justificativas, não conseguiremos avançar na apre-ciação da matéria. Hoje é terça-feira. São 18h45min, estão presentes 407 Deputados, e não votamos uma matéria sequer. É inaceitável!

O SR. CARLOS SOUZA – Sr. Presidente, reco-nheço a benevolência de V.Exª. e a forma democrá-tica com que conduz os trabalhos. É só para que os Deputados não sejam culpados por quererem justificar seus votos.

O SR. DR. BENEDITO DIAS (PP-AP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, nas duas votações anteriores, votei conforme a orientação do meu partido.

O SR. FRANCISCO GARCIA (PP-AM. Pela or-dem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, nas votações anteriores votei conforme a orientação do partido.

O SR. OSVALDO BIOLCHI (PMDB-RS. Pela or-dem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, votei conforme a orientação do partido nas votações ante-riores.

O SR. PRESIDENTE (João Paulo Cunha) – Para discutir, concedo a palavra ao nobre Deputado Ricardo Barros, que falará contra a matéria. (Pausa.)

Concedo a palavra ao nobre Deputado Luiz Car-los Hauly, que falará contra a matéria.

O SR. LUIZ CARLOS HAULY (PSDB-PR. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Par-lamentares, o Governo Lula não difere do anterior, em relação ao funcionalismo público, e mantém a mesma política de reestruturação das carreiras e dos cargos. Quando Fernando Henrique assumiu o mandato, em 1994, a folha de pagamentos era de 22 bilhões anu-ais; ao entregar o Governo, ela estava em 80 bilhões. E a fama do Governo era de que não havia concedido reajuste para ninguém, embora em seu primeiro ano tenha dado 16% de aumento real, geral, linear para todos os funcionários públicos. Em seu primeiro ano


de governo, Lula deu apenas o insignificante aumen-to de 1%.

O que ocorre é que o atual Governo, este ano, para não ser responsabilizado – trata-se de crime de responsabilidade – de não dar aumento geral, vai con-ceder a fábula de 0,01% de aumento para o funcio-nalismo público. É determinação legal que seja dado aumento geral anualmente.

Então, o Governo Lula mantém a política de re-estruturação das carreiras, e tem o nosso apoio, sem dúvida alguma. Mas deixo clara a falsidade utilizada aqui dentro, durante muitos anos, quando este Governo denunciava o anterior. E agora age da mesma forma, ou pior ainda, concedendo reajustes menores. Portanto, política salarial passa por outras questões.

Também gostaria de ver corrigida a tabela de Im-posto de Renda e reduzida a alíquota, de 27,5% para 25%, tantas vezes condenada pelo PT – na época, Oposição. Trata-se da correção da tabela e da dimi-nuição da alíquota do Imposto de Renda, porque 2,5 milhões de pessoas deixaram de pertencer à classe média no primeiro ano do Governo Lula, passando para a classe inferior.

Precisamos raciocinar e ver que existe muita coi-sa errada na política do atual Governo.

São essas as considerações que fazemos, Sr. Presidente.

Muito obrigado.O SR. PRESIDENTE (João Paulo Cunha) – Para

discutir, concedo a palavra ao Deputado Alberto Fraga, que falará a favor da matéria. (Pausa.)

Concedo a palavra ao Deputado Eduardo Valver-de, que falará a favor da matéria. (Pausa.)

Concedo a palavra ao Deputado Fernando Co-ruja, que falará a favor da matéria.

O SR. FERNANDO CORUJA (PPS-SC. Sem re-visão do orador.) – Sr. Presidente, estamos diante de uma medida provisória que tem por finalidade reestru-turar algumas carreiras de Estado.

Essa prerrogativa no sistema constitucional bra-sileiro pertence ao Poder Executivo, que entende ser preciso, neste instante, apresentar tal proposta e criar caixa para isso.

Evidentemente, o Brasil sofre de enorme déficit público, em função do modelo econômico que se acu-mula desde o Governo Fernando Henrique Cardoso, com absoluto privilégio ao sistema financeiro, refinan-ciando mais de 140 bilhões de juros da dívida ao ano, chegando, às vezes, perto de 150 bilhões.

Portanto, o País se encontra em situação muito difícil. Conseguiu transformar o que era inflação, antes

do Plano Real, no plano da dívida – hoje, enorme. É certo que não há recursos para contemplar todas as categorias, embora seja feito grande esforço nesse sentido. O Governo envia-nos esse projeto.

O grande problema desta Casa é a votação das MPs. Alguém diz que o culpado é fulano, que diz ser beltrano, e assim por diante. E não saímos desse im-passe. Sabemos que há muitas medidas provisórias a serem votadas, que o Governo entope o Congresso Nacional com elas. Mas este Parlamento tem de ter responsabilidade.

É provável que não estejamos votando matérias que interessam ao povo brasileiro, mas às emendas parlamentares, a quem faz obstrução.

O povo espera que o Congresso Nacional encon-tre uma saída para o problema.

Sou testemunha de que o Presidente João Paulo Cunha tem procurado reunir os Líderes, mas eles não comparecem às reuniões. É preciso encontrar solução para o impasse, independentemente de suas causas – por exemplo, muita medida provisória, relacionamento com o Governo, utilização de mecanismos legítimos de obstrução, por parte da Oposição.

Essa situação dentro do Congresso Nacional está passando dos limites da moralidade. É preciso encon-trar uma saída negociada para votarmos as medidas provisórias, desobstruindo a pauta e, quem sabe, ou-tros projetos importantes.

O SR. JOÃO LYRA – Sr. Presidente, peço a pa-lavra pela ordem.


O SR. JOÃO LYRA (PTB-AL. Pela ordem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, nas duas últimas votações nominais, votei conforme a orientação do PTB.

O SR. PRESIDENTE (João Paulo Cunha) – Para falar contra, concedo a palavra ao nobre Deputado Al-berto Goldman.

O SR. ALBERTO GOLDMAN (PSDB-SP. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Depu-tados, o Governo tem recursos abundantes, sim, muito acima da previsão orçamentária do início do ano. Na realidade, não é porque houve melhoria na máquina arrecadadora e aumento do PIB, além do previsto no Orçamento, que era de 4%. Não há índice inflacionário acima ou muito acima do previsto, mas sim aumento de carga tributária e de arrecadação. Só em relação à COFINS, houve de 8 a 10 bilhões de reais de arre-cadação a mais do que o previsto. Acreditamos que a carga tributária vai aumentar, este ano, 1,2% em


relação ao PIB, o que significa quase 20 bilhões de reais acima da previsão inicial. Portanto, o Governo tem recursos para distribuir e de certa forma fazendo a distribuição.

Fomos muito criticados no passado por fazer propostas semelhantes à que está sendo feita, de re-estruturação de carreiras, de concessão de benefícios especiais a alguns setores. Somos favoráveis a uma política salarial desse tipo, sim. Nós a consideramos correta.

Sr. Presidente, estamos apresentando a Emen-da nº 3, assinada pelo Deputado Jutahy Junior, que pretende garantir, conforme mandamento constitucio-nal, aumento linear para todo o funcionalismo público federal.

V.Exas. devem se lembrar de que, quando o Pre-sidente Fernando Henrique Cardoso não enviou a esta Casa projeto de lei aumentando linearmente os salários de todos os funcionários públicos do País, o PT deu entrada em uma ADIN, e houve seu acolhimento por parte do Supremo Tribunal Federal. De maneira que o Presidente da República foi obrigado a mandar, todo ano, proposta de reajuste linear para o funcionalismo público federal. O Presidente Lula não fez a mesma coisa este ano. É mais uma incongruência com aquilo que falava durante a campanha eleitoral, durante toda a sua vida política.

Sr. Presidente, não há previsão de recursos no Orçamento para que seja dado reajuste linear no ano que vem. Por isso, apresentamos a Emenda nº 3, que intenta disciplinar a metodologia de revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos, prevista no art. 37, inciso X, da Constituição Federal.

A Relatora diz que a Emenda nº 3, quanto ao mérito, é adequada e apresenta normatização para conferir plena efetividade ao propósito constitucional da revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos. No entanto, diz na sua objeção: “Contudo, em que pese a compatibilidade material com o texto constitucional, permanece a inconstitucionalidade for-mal da proposição, razão pela qual nos posicionamos pela sua rejeição”.

Ora, Sr. Presidente, a inconstitucionalidade está no fato de o Presidente da República não enviar a esta Casa projeto que dispõe sobre reajuste do salário do funcionalismo público federal.

Portanto, somos favoráveis à Emenda nº 3 e ao projeto de lei.

O SR. PRESIDENTE (João Paulo Cunha) – Para falar a favor, concedo a palavra ao Sr. Deputado Neu-cimar Fraga.

O SR. NEUCIMAR FRAGA (Bloco/PL-ES. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Depu-tados, somos a favor da matéria.

Aproveito a oportunidade para dizer que, nas duas últimas votações, votei de acordo com a orien-tação do meu partido.

O SR. PRESIDENTE (João Paulo Cunha) – Para falar contra, concedo a palavra ao Sr. Deputado José Thomaz Nonô.

O SR. JOSÉ THOMAZ NONÔ (PFL-AL. Sem revi-são do orador.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, falando francamente, até que a Medida Provisória nº 198 não é das piores. Não é como aquela cuja vigên-cia decaiu, porque tratava da praga de gafanhotos, ou como as que virão, ou como aquela que vai tratar do auxílio às vítimas do incêndio no supermercado do Paraguai. Trata-se de MP que conta com a simpatia da Oposição e da Minoria. Lamentavelmente, entretanto, ainda é modesta nos valores que atribuiu.

A Gratificação Específica de Atividade Docente – GEAD pode variar entre R$321,23 e R$1.976,00. É um valor razoável. Entretanto, a Gratificação Específi-ca de Seguridade Social e do Trabalho – GESST tem valor fixo de R$206,00. No meu entender, é um mon-tante que ainda deixa bastante a desejar.

A maior falha pode ser reparada pela emenda de autoria do nobre Deputado José Carlos Aleluia, que faz com que a retroação de que trata o § 1º do art. 1º da medida provisória não seja facultativa, não seja um ato discricionário do Poder Executivo. Evidentemente, se for acolhida a emenda do Deputado José Carlos Aleluia, Líder do PFL, essa retroação será impositiva, obrigatória.

Todos sabemos que, na prática administrativa, medidas meramente autorizativas muito raramente se concretizam. Para que o benefício concedido seja eficaz, efetivo, é necessário dar conotação imperativa à norma legal. Portanto, a Minoria empresta seu inte-gral apoio à emenda do nobre Deputado José Carlos Aleluia.

Pessoalmente, esse é o motivo que me levou a encaminhar de maneira contrária à matéria, não à idéia, não ao espírito genérico da medida provisória. Acho que, no momento oportuno, talvez possamos votar a favor. Na realidade, queria mais do Governo Lula. Queria que funcionasse aquilo que ele apenas sugere no teor da medida provisória.

Muito obrigado. O SR. PAULO GOUVÊA – Sr. Presidente, peço

a palavra pela ordem.



O SR. PAULO GOUVÊA (Bloco/PL-RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, na votação anterior, meu voto foi de acordo com a orien-tação do partido.

O SR. NAZARENO FONTELES (PT-PI. Pela ordem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, na votação anterior, meu voto foi de acordo com a orien-tação do partido.

O SR. PRESIDENTE (João Paulo Cunha) – Para falar a favor da matéria, concedo a palavra ao Depu-tado Arnaldo Faria de Sá.

O SR. ARNALDO FARIA DE SÁ (PTB-SP. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Depu-tados, encaminho a favor da Medida Provisória nº 198, que traduz acordo celebrado em julho do ano passa-do com as entidades representativas dos servidores, quando da paralisação dos funcionários dos Ministé-rios do Planejamento, da Previdência, do Trabalho e Emprego, da Saúde e da Educação.

A MP se refere à estruturação do Plano de Clas-sificação de Cargos e Correlatos dos servidores das carreiras da Seguridade Social e do Trabalho, da Confe-deração dos Trabalhadores do Serviço Público Federal, da Confederação Nacional dos Trabalhadores da Segu-ridade Social, da Federação Nacional dos Sindicatos de Trabalhadores em Saúde, Trabalho, Previdência e Assistência Social – FENASPS, do Sindicato Nacio-nal dos Servidores da Educação Básica e Profissional – SINASEFE, em razão de permanente mesa nacional de negociação.

Existe grande expectativa por parte dos funcio-nários, que aguardam com ansiedade a votação dessa medida provisória. Se ela não for votada, o que poderá ocorrer? O acordo irá para o ralo e o funcionalismo, já abandonado e largado à própria sorte, ficará, sem dúvida nenhuma, em pior situação.

Há uma luta política em razão das malfadadas medidas provisórias, mas a Medida Provisória nº 198 traduz acordo celebrado em julho entre os servido-res, principalmente os da Previdência e da Saúde. Se esse acordo não for cumprido, a situação deles será extremamente dificultosa. Estarão totalmente preju-dicados, se no embate da luta política impedirmos a aprovação dessa MP.

Portanto, sem entrar no mérito da discussão po-lítica que se trava neste momento, sugiro aos pares que deixemos o embate para outra medida provisória. Existem várias na fila. Não utilizemos essa MP, porque

o prejuízo para os servidores, principalmente os da Previdência e da Saúde, será incalculável.

Sr. Presidente, este é o apelo que faço aos no-bres pares, àqueles que, com justiça, estão envolvidos numa queda de braço entre Governo e Oposição, entre Executivo e Legislativo.

Abramos um espaço apenas para aprovação des-sa medida provisória e da seguinte, que trata da ques-tão do funcionalismo público. O servidor público tem sido maltratado, achincalhado, aparvalhado e tratado com total falta de atenção, carinho e respeito por este Governo e pelo anterior – e talvez pelos futuros.

Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, solicito armistício, trégua, para que salvemos o acordo já ce-lebrado em julho e garantamos a aprovação do Plano de Classificação de Cargos e Salários dos servidores da Saúde e da Previdência.

O SR. MARCELINO FRAGA – Sr. Presidente, peço a palavra pela ordem.


O SR. MARCELINO FRAGA (PMDB-ES. Pela ordem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, na votação anterior, votei de acordo com a orientação do PMDB.

O SR. ROBERTO MAGALHÃES – Sr. Presidente, peço a palavra pela ordem.


O SR. ROBERTO MAGALHÃES (Sem Partido-PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presi-dente, na votação anterior, votei pela obstrução, mas me informaram que não foi registrada minha presença. Ao perguntar o porquê, disseram-me que, por estar sem partido, não posso votar pela obstrução, prerro-gativa de partido.

Peço a V.Exª. que minha manifestação seja tida como abstenção.

O SR. GASTÃO VIEIRA – Sr. Presidente, peço a palavra pela ordem.


O SR. GASTÃO VIEIRA (PMDB-MA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, na votação anterior, votei de acordo com a orientação do PMDB.

O SR. PRESIDENTE (João Paulo Cunha) – Não havendo mais oradores inscritos, declaro encerrada a discussão.

O SR. PRESIDENTE (João Paulo Cunha) – Fica prejudicado requerimento no seguinte teor:


Sr. Presidente, requeremos, nos termos dos artigos 117, inciso XI e 157, § 3º do Re-gimento Interno da Câmara dos Deputados, o encerramento da discussão e do encaminha-mento da votação da MP nº 198/04.

Sala das Sessões, Luiz Sérgio, Vice-Líder do PT; Lincoln Portela, Vice-Líder do Bloco Parlamentar PL/PSL; José Múcio Monteiro, Líder do PTB; Renato Casagrande, Líder do PSB; Renildo Calheiros, Líder do PcdoB; B. Sá, Vice-Líder do PPS.

O SR. PRESIDENTE (João Paulo Cunha) – PAS-SA-SE À VOTAÇÃO DA MATÉRIA.

‘ O SR. JOSÉ CARLOS ALELUIA – Sr. Presi-dente, peço a palavra pela ordem.


O SR. JOSÉ CARLOS ALELUIA (PFL-BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, há oradores inscritos. Eu estou inscrito.

O SR. PRESIDENTE (João Paulo Cunha) – Eu o chamei, Deputado José Carlos Aleluia, mas V.Exª. não estava presente. Então, chamei o orador seguinte, o Deputado José Thomaz Nonô. Aliás, procurei V.Exª. no plenário para ouvirmos a próxima frase.

O SR. JOSÉ CARLOS ALELUIA – Há muitas, Sr. Presidente. V.Exª. vai ter oportunidade de ouvi-las durante a tarde.

O SR. DARCÍSIO PERONDI – Sr. Presidente, peço a palavra pela ordem.


O SR. DARCÍSIO PERONDI (PMDB-RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, na votação anterior, acompanhei o partido.

O SR. ANTONIO CARLOS MENDES THAME (PSDB-SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, na sessão anterior, votei com meu parti-do.

O SR. PRESIDENTE (João Paulo Cunha) – Para encaminhar, concedo a palavra ao nobre Deputado Ricardo Barros, que falará contra a matéria.

O SR. RICARDO BARROS (PP-PR. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, é óbvio que o excesso de medidas provisórias editadas pelo Governo atropela a autonomia do Poder Legislativo. É claro também que a relevância e a urgência dessas matérias não se con-firmam na maioria dos casos.

Essa MP trata da Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa. Sabemos que os servidores estão há muitos anos sem reajuste, até porque há crescimento vegetativo da folha de paga-

mento, em virtude de anuênios, qüinqüênios e outras vantagens que o funcionalismo recebe, o que impede o caixa do Governo de transferir os aumentos.

Os servidores públicos têm toda razão de esta-rem decepcionados com o Partido dos Trabalhadores, que na campanha defendia reajuste de 76%, mas, de-pois que assumiu o Governo, concedeu apenas 1% de aumento. É evidente que estão descontentes. Muitos deles eram filiados ao partido, com ele contribuíram financeiramente e receberam como resposta o irrisório aumento. Além disso, foram alvo da reforma tributária, que lhes tirou muitas vantagens.

De qualquer forma, tenho de me manifestar con-trariamente a essa e a outras medidas provisórias pelo excesso praticado pelo Governo. Não é possível que o Presidente Lula não perceba que está se excedendo na edição de MPs. Trata-se de desrespeito ao Parla-mento brasileiro.

Registro o meu protesto contra o excesso de medidas provisórias editadas pelo Governo do Parti-do dos Trabalhadores. Oportunamente trataremos da constitucionalidade e juridicidade das matérias.



A SRA. JUÍZA DENISE FROSSARD (Sem Par-tido-RJ. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) – Sr. Presidente, nas votações anteriores, votei “não”, após ter sido alertada para o fato de que, por estar sem par-tido, não poderia acompanhar a obstrução.

O SR. ARMANDO MONTEIRO – Sr. Presidente, peço a palavra pela ordem.


O SR. ARMANDO MONTEIRO (PTB-PE. Pela or-dem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, nas vo-tações anteriores, acompanhei a posição do partido.

O SR. PRESIDENTE (João Paulo Cunha) – Para encaminhar, concedo a palavra ao nobre Deputado Alberto Fraga, que falará a favor da matéria. (Pausa.)

Para encaminhar, concedo a palavra ao nobre Deputado Eduardo Valverde, que falará a favor da matéria. (Pausa.)

Para encaminhar, concedo a palavra ao nobre Deputado Fernando Coruja, que falará a favor da ma-téria. (Pausa.)

Para encaminhar, concedo a palavra ao nobre Deputado Henrique Fontana, que falará a favor da matéria. (Pausa.)


Para encaminhar, concedo a palavra ao nobre Deputado Marcelo Ortiz, que falará a favor da maté-ria. (Pausa.)

Para encaminhar, concedo a palavra ao nobre Deputado José Pimentel, que falará a favor da maté-ria. (Pausa.)

Para encaminhar, concedo a palavra ao nobre Deputado Walter Pinheiro, que falará a favor da ma-téria. (Pausa.).

Para encaminhar, concedo a palavra ao nobre Deputado Arnaldo Faria de Sá, que falará a favor da matéria.

O SR. ARNALDO FARIA DE SÁ (PTB-SP. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Depu-tados, quando da discussão da Medida Provisória nº 198, fiz alusão a acordo construído com os funcioná-rios públicos presentes em vários segmentos tratados pela MP. Além deles, essa medida provisória trata da GDATA – Gratificação de Desempenho da Atividade Técnico-Administrativa, da estruturação da carreira de seguridade social do trabalho, no âmbito da adminis-tração pública, e também da criação do Plano Especial de Cargos da Agência Nacional de Vigilância Sanitária – ANVISA e da Gratificação Temporária de Vigilância Sanitária e institui a Gratificação Específica da Segu-ridade Social e do Trabalho – GESST.

Na verdade, esse grande acordo a respeito da paralisação de julho de 2004 foi celebrado entre todas as categorias envolvidas. Se não apreciarmos essa me-dida provisória, acabaremos trazendo grande prejuízo a todos esses funcionários, que já estão esperançosos de que a solução possa ser encontrada por meio da aprovação dessa matéria.

Se essa MP não for votada nesta semana, vai cair. E a sua derrocada prejudicará sensivelmente to-dos aqueles que por ela foram atendidos.

Portanto, essa foi a razão de eu haver sugerido que o embate travado entre Governo e Oposição, en-tre Executivo e Legislativo fosse transferido para outra medida provisória, que não prejudicasse sensivelmen-te os funcionários públicos. Neste Governo eles estão sendo tão maltratados quanto o foram pelo Governo passado, haja vista a história da PEC paralela. Criou-se um grande engodo na votação feita no Senado Federal. Foi dito, à época, que, ao se criar a PEC pa-ralela, poder-se-ia aprovar a reforma da Previdência, que e a Câmara dos Deputados, logo no início do ano, aprovaria a PEC paralela.

O início do ano a que me refiro é o de 2004. A aprovação seria em janeiro passado. Está quase com-pletando 1 ano, e a tal da PEC paralela está no paralelo,

sem que se saiba quando será colocada em votação. Na verdade, esse engodo leva a grande massa dos ser-vidores públicos à falta de expectativa e de esperança de que a votação da PEC paralela possa ocorrer.

Essa medida provisória que trata de acordo an-teriormente celebrado não pode, neste momento, ser motivo de embate e discussão entre Poder Executivo e Poder Legislativo, entre Governo e Oposição. Trans-firamos o embate para outra medida provisória, pois nesta o prejuízo será muito grande, sem dúvida algu-ma, porque não poderá ter continuidade aquilo que foi acordado em julho, mediante envolvimento de todos os segmentos.

Portanto, Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamen-tares, sem querer entrar no mérito da questão – se o debate é válido ou não -, vamos deixar o embate para outro momento, a fim de não prejudicar os fun-cionários.

A SRA. LUCI CHOINACKI – Sr. Presidente, peço a palavra pela ordem.


A SRA. LUCI CHOINACKI (PT-SC. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) – Sr. Presidente, nas outras votações, votei com o PT.

O SR. BERNARDO ARISTON (PMDB-RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, na sessão anterior, votei com o PMDB.

O SR. RONIVON SANTIAGO (PP-AC. Pela ordem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, na segunda votação, votei com meu partido.

O SR. MARCELO CASTRO (PMDB-PI. Pela or-dem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, na vo-tação anterior, votei com meu partido, o PMDB.

O SR. ALMIR SÁ (Bloco/PL-RR. Pela ordem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, na última votação, votei com meu partido.

O SR. PRESIDENTE (João Paulo Cunha) – Para encaminhar, concedo a palavra ao nobre Deputado Al-berto Goldman, que falará contra a matéria.

O SR. ALBERTO GOLDMAN (PSDB-SP. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, este encaminha-mento não é contrário ao projeto, mas ao parecer da Sra. Relatora.

Trata-se de um projeto que entendemos meritó-rio, que atende a uma parcela do funcionalismo públi-co federal – parcela pequena, e talvez ainda de forma insuficiente, mas atende -, e não poderíamos votar contrariamente a ele.

Teremos, no entanto, de votar contrariamente ao parecer porque ele entendeu inconstitucional a emenda


que fizemos, que visa dar concretude à Constituição, pois que determina haja um reajuste linear anual, pro-posto pelo Poder Executivo, que não está cumprindo este dispositivo.

Trazemos uma proposta que impõe ao Executivo o cumprimento de um dispositivo constitucional. Como pode ser inconstitucional uma proposta que visa fazer cumprir a Constituição? Evidentemente isso não faz sentido.

Nossa proposta é importante, porque trata da questão mais relevante em relação ao funcionalismo. Todos os reajustes têm sido feitos de forma parcial, de forma específica, para categorias específicas. No entanto, grande parcela do funcionalismo não tem re-ajuste de ordem linear, e isso é uma exigência cons-titucional.

Entendemos, portanto, que, ao colocar em nossa proposta a exigência de certa forma de regulamentação, um disciplinamento da metodologia de revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos, esta-mos, na realidade, cumprindo o dispositivo constitucio-nal; explicando, mostrando e determinando como esse dispositivo pode ser de fato cumprido pelo Governo.

Talvez isso não fosse necessário se o Governo tivesse a disponibilidade, como lhe manda a lei, de fa-zer aquilo que deveria ser feito. Mas, infelizmente, não faz nada daquilo que a própria lei manda, não conse-gue cumprir com o seu Orçamento, não consegue dar seguimento às reformas, não consegue dizer nada à Nação brasileira, a não ser o blábláblá do dia-a-dia.

Eu, a qualquer momento, vou competir com o companheiro de Liderança da Oposição, Deputado José Carlos Aleluia, e também começar a trazer fra-ses. Infelizmente não as tenho coletadas aqui, mas algumas delas estão na minha memória. Há poucos dias, em reunião que teve, se não me engano, com os Deputados do PMDB, S.Exa. disse: “Agora, em 2005, este Governo vai acontecer”. Vejam, em 2005 este Governo vai acontecer. Em 2004 ele não aconteceu mesmo; em 2003, ele também não aconteceu mesmo. Ele vai acontecer em 2005. Parece brincadeira, Srs. Deputados, que tenhamos um Governo que, depois de 2 anos, já entrando na segunda metade da sua administração, diz que no próximo ano este Governo vai acontecer!

Esperamos que aconteça, para o bem do Brasil.O SR. PRESIDENTE (João Paulo Cunha) – Para

encaminhar, concedo a palavra ao nobre Deputado José Carlos Aleluia, que falará a favor da matéria.

O SR. JOSÉ CARLOS ALELUIA (PFL-BA. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Depu-

tados, como prometi, prosseguirei com a seleção de pérolas. A que vou ler é do Sr. Raul Pont, candidato derrotado à Prefeitura de Porto Alegre, pelo PT. O Sr. Raul Pont disse textualmente o seguinte, segun-do publicação do jornal Correio Braziliense: “A forma de Governo de Lula é vergonhosa, superada, velha e criadora de clientelismo”. A frase não é do PFL, mas de um dos líderes do PT!

Em relação à medida provisória, penso como o Deputado Alberto Goldman: nós, do PFL, somos fa-voráveis a ela. Mas queremos a votação nominal da emenda de nossa autoria que propõe alteração no texto, na parte em que diz que o aumento “pode ser” retroativo. Nenhum Congresso do mundo aprova uma lei que diz que o benefício “poderá” ser concedido. Cha-mo a atenção em especial dos Deputados do PCdoB, que se dizem os grandes protetores dos servidores, para o seguinte: a emenda que apresentamos propõe a substituição da expressão “poderá” por “ocorrerá”, com efeito retroativo a 1º de maio de 2004.

Votaremos, portanto, favoravelmente à medida provisória, apesar de ela ser uma conseqüência da desorganização do Governo, que não trata os recursos humanos federais de forma racional, mas utiliza a velha tática do sindicalismo de resultado, fazendo medidas provisórias para atender às categorias que têm força e que podem impor seu aumento, esquecendo-se das outras categorias.

Somos a favor da medida provisória e vamos querer votação nominal nesta emenda que assegura a retroatividade para tirar a condicionalidade. Essa é a posição do Partido da Frente Liberal: favorável à emenda.


O SR. PRESIDENTE (João Paulo Cunha) – Sobre a mesa requerimento do PFL no seguinte teor:

Sr. Presidente, requeremos a V. Exa. nos termos regimentais, o adiamento da votação por 02 sessões, da MP 198/2004, constante do item 01 da presente Ordem do Dia.


O SR. PRESIDENTE (João Paulo Cunha) – Para falar contra a matéria, concedo a palavra ao Deputado Luiz Sérgio. (Pausa.).

Concedo a palavra ao Deputado Beto Albuquer-que. (Pausa.).

Para falar a favor da matéria, concedo a palavra ao Deputado José Carlos Aleluia.


O SR. JOSÉ CARLOS ALELUIA (PFL-BA. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Depu-tados, estamos dando seqüência ao trabalho que nos comprometemos a realizar. Agora, quero citar algumas palavras, das muitas existentes, alusivas ao Governo Lula. São relevantes, de autoria de D. Evaristo Arns, e é importante que a população brasileira as conheça.

D. Evaristo Arns sempre se destacou na política brasileira, na anistia, na democracia, e agora diz a pé-rola que vou repetir: “Lula continua a mesma pessoa bondosa de sempre” – como é generoso nosso Bispo! -, “mas não estava preparado para ser Presidente da República”. D. Evaristo Arns para o Jornal do Brasil.

Queremos votar a favor da matéria. Vamos pedir verificação na votação da emenda, e já temos tempo para isso. Não me vou alongar mais, porque todos são favoráveis à matéria, até o PCdoB, embora não seja favorável possivelmente à retroatividade.

A SRA. JANETE CAPIBERIBE – Sr. Presidente, peço a palavra pela ordem.


A SRA. JANETE CAPIBERIBE (PSB-AP. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) – Sr. Presidente, na votação anterior, votei com o partido.

O SR. GONZAGA PATRIOTA (PSB-PE. Pela or-dem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, votei com o partido.

O SR. MORAES SOUZA (PMDB-PI. Pela ordem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, na votação anterior, votei com o partido.

O SR. PRESIDENTE (João Paulo Cunha) – Em votação o requerimento a favor do adiamento da vo-tação por duas sessões.



O SR. JOSÉ CARLOS ALELUIA (PFL-BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, é de autoria de quem o requerimento?

O SR. PRESIDENTE (João Paulo Cunha) – Do PFL.

O SR. JOSÉ CARLOS ALELUIA – Vamos re-tirar o requerimento. Queremos votar o projeto, e a seu favor.

O SR. PRESIDENTE (João Paulo Cunha) – In-clusive, porque ele pode ser aprovado.

O SR. JOSÉ CARLOS ALELUIA – Deve-se apro-var.

O SR. PRESIDENTE (João Paulo Cunha) – Re-querimento do nobre Líder do PSDB, solicitando o adiamento da votação por uma sessão.

Sr. Presidente, requeiro a V. Exa., nos termos do art. 193, § 3º, combinado com o art. 117, X, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, o adiamento da votação por 01 sessão, da MP 198/04, que “altera dispositivos das Leis nºs 10.404, de 9 de janeiro de 2002, que dispõe sobre a criação da Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administra-tiva – GDATA, 10.483, de 3 de julho de 2002, que dispõe sobre a estruturação da Carreira da Seguridade Social e do Trabalho no âmbito da Administração Pública Federal, 10.882, de 9 de junho de 2004, que dispõe sobre a cria-ção do Plano Especial de Cargos da Agência Nacional de Vigilância Sanitária – ANVISA e da Gratificação Temporária de Vigilância Sani-tária – ANVISA e da Gratificação Temporária de Vigilância Sanitária, institui a Gratificação Específica da Seguridade Social e do Trabalho – GESST, e dá outras providências.”


O SR. ALBERTO GOLDMAN – Sr. Presidente, peço a palavra pela ordem.


O SR. ALBERTO GOLDMAN (PSDB-SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, reti-ramos o requerimento.

O SR. MAURO LOPES – Sr. Presidente, peço a palavra pela ordem.


O SR. MAURO LOPES (PMDB-MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, na votação anterior, votei com o partido.

O SR. PRESIDENTE (João Paulo Cunha) – Re-querimento do nobre Líder do PFL solicitando que a votação seja feita artigo por artigo.

Sr. Presidente, requeremos a V. Exa., nos termos do art. 117, XIII, do Regimento Interno, que a votação da MP 198/04, seja feita artigo por artigo.

Sala das Sessões, em 23 de novembro de 2004. – José Carlos Aleluia, Líder do PFL.




O SR. JOSÉ CARLOS ALELUIA (PFL-BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, retiro o requerimento.

O SR. PRESIDENTE (João Paulo Cunha) – Em votação o parecer da Relatora, na parte em que ma-nifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do art. 8º da Resolução nº 1, de 2002.

O SR. PRESIDENTE (João Paulo Cunha) – Para encaminhar, concedo a palavra ao nobre Deputado Al-berto Goldman, que falará contra a matéria.

O SR. ALBERTO GOLDMAN (PSDB-SP. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, encaminho con-tra, rapidamente, apenas para caracterizar que nossa intenção é objetar o relatório que diz que a Emenda nº 3 tem caráter de inconstitucionalidade.

O que queremos é exatamente regulamentar o cumprimento do dispositivo constitucional por parte do Presidente da República, o que não pode ser in-constitucional.

Votamos, portanto, contrariamente ao parecer de inconstitucionalidade da Relatora à Emenda nº 3.

O nosso voto será contrário.O SR. PRESIDENTE (João Paulo Cunha) – Para

encaminhar, concedo a palavra ao nobre Deputado Ar-naldo Faria de Sá, que falará a favor da matéria.

O SR. ARNALDO FARIA DE SÁ (PTB-SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, retiro a inscrição para votarmos rapidamente.

O SR. PRESIDENTE (João Paulo Cunha) – Para encaminhar, concedo a palavra ao nobre Deputado José Carlos Aleluia, que falará a favor da matéria, pela admissibilidade.

O SR. JOSÉ CARLOS ALELUIA (PFL-BA. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, esta é uma das raras medidas que poderia ser justificada. Não porque o Governo entenda que se deve valorizar o servidor público – essa não tem sido a tônica do Governo Lula -, mas porque concedeu esse aumento pressionado pelos trabalhadores.

É, portanto, a medida, relevante e urgente.O SR. PRESIDENTE (João Paulo Cunha) – Em

votação o parecer. O SR. PRESIDENTE (João Paulo Cunha) – Os


APROVADO.O SR. PRESIDENTE (João Paulo Cunha) – Em

votação o parecer da Relatora, na parte em que ma-nifesta opinião pelo não-atendimento dos pressupos-tos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do art. 8º da Resolução nº 1, de 2002, do Congresso Na-cional.

(inconstitucionalidade das Emendas de nºs 3 e 4) .


APROVADO O PARECER, PELA INCONSTITU-CIONALIDADE.

O SR. ALBERTO GOLDMAN – Sr. Presidente, peço a palavra pela ordem.


O SR. ALBERTO GOLDMAN (PSDB-SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, que-ro registrar o voto contrário do PSDB.

O SR. JOSÉ CARLOS ALELUIA (PFL-BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, quero registrar o voto contrário do PFL.

O SR. PRESIDENTE (João Paulo Cunha) – O parecer foi aprovado, pela inconstitucionalidade, com os votos contrários do PSDB e do PFL.

O SR. PRESIDENTE (João Paulo Cunha) – Pas-sa-se à votação do mérito da matéria. Há s obre a mesa o seguinte requerimento de destaque:

DESTAQUE DE BANCADA PFL

Sr. Presidente, requeremos a V. Exa., nos termos do art. 161, e § 2º do Regimento Interno, destaque para votação em separado da Emenda nº 01, apresentada à MP 198, com vistas a sua aprovação.

Sala das Sessões, 17 de novembro de 2004 – Rodrigo Maia, Vice-Líder do PFL.

O SR. PRESIDENTE (João Paulo Cunha) – Em votação as Emendas nºs 1 e 2, apresentadas na Co-missão Mista com parecer contrário, ressalvado o destaque.

EMENDA Nº 1

Dê-se ao § 1º do art. 1º da Medida Provisória nº 198, de 2004 a seguinte redação:

“Art. 1º....................................................


§ 1º O pagamento da GDATA, na forma estabe-lecida no caput, ocorrerá com efeito retroativo a 1º de maio de 2004, mediante opção a ser formalizada pelo interessado, nos termos do Anexo II, no prazo de trinta dias contado do início da vigência desta Medida Provisória, com renúncia ao resultado da avaliação vigente na data da opção, bem como ao respectivo efeito financeiro subseqüente.

....................................................................................”

EMENDA Nº 02


“Art. 1º ...................................................§ 2º Os servidores que não exercerem a opção

na forma do § 1º continuarão recebendo a GDATA nas condições e valores vigentes, as quais se encontrem submetidos.....................................................................................

O SR. PRESIDENTE (João Paulo Cunha) – Os Srs. Deputados que as aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)

Aprovadas as Emendas nºs 1 e 2, ressalvado o destaque.

O SR. PRESIDENTE (João Paulo Cunha) – As Emendas nºs 3 e 4 foram consideradas inconstitucio-nais e não serão colocadas em votação.



O SR. JOSÉ CARLOS ALELUIA (PFL-BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, as Emendas nºs 1 e 2 estão aprovadas?

O SR. PRESIDENTE (João Paulo Cunha) – Sim, Deputado.

O SR. PROFESSOR LUIZINHO – Sr. Presidente, peço a palavra pela ordem.


O SR. PROFESSOR LUIZINHO (PT-SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, as Emendas nºs 1 e 2 tinham parecer favorável?

O SR. PRESIDENTE (João Paulo Cunha) – Não, Deputado: “Em votação as Emendas nºs 1 e 2...com parecer contrário, ressalvados os destaques”.

O SR. JOSÉ CARLOS ALELUIA – Sr. Presidente, nós já havíamos vencido. Entendo que foi um equívoco da Mesa e não vou objetar.

O SR. PRESIDENTE (João Paulo Cunha) – Depu-tado José Carlos Aleluia, ainda estou na votação.

O SR. PRESIDENTE (João Paulo Cunha) – Em votação as Emendas de nºs 1 e 2 apresentadas pela Relatora da Comissão Mista com parecer contrário, ressalvado o destaque.

O SR. PRESIDENTE (João Paulo Cunha) – Os Srs. Deputados que as aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)

REJEITADAS.O SR. PRESIDENTE (João Paulo Cunha) – As

Emendas nºs 3 e 4 foram consideradas inconstitucio-nais e não irão a voto.

O SR. PRESIDENTE (João Paulo Cunha) – Em votação a Medida Provisória nº 198, de 2004, ressal-vado o destaque.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atri-buição que lhe confere o art. 62 da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei:

Art. 1o Até que seja instituída nova disciplina para a aferição de avaliação de desempenho individual e institucional e concluído os efeitos do último ciclo de avaliação, a Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa – GDATA, instituída pela Lei no 10.404, de 9 de janeiro de 2002, será paga no valor correspondente a sessenta pontos aos servidores ati-vos alcançados pelo art. 1º da mesma Lei, inclusive os investidos em Funções Comissionadas Técnicas – FCT e Funções Gratificadas – FG e os ocupantes de cargo em comissão, respeitados os níveis do cargo efetivo e os respectivos valores unitários do ponto, fixados no Anexo I desta Medida Provisória.

§ 1o O pagamento da GDATA, na forma estabele-cida no caput, poderá ocorrer com efeito retroativo a 1o de maio de 2004, mediante opção a ser formalizada pelo interessado, nos termos do Anexo II, no prazo de trinta dias contado do início da vigência desta Medida Provisória, com renúncia ao resultado da avaliação vigente na data da opção, bem como ao respectivo efeito financeiro subseqüente.

§ 2o Os servidores que não exercerem a opção na forma do § 1o continuarão recebendo a GDATA nas condições e valores vigentes, até o mês corres-pondente ao término dos efeitos financeiros do ciclo de avaliação ao qual se encontre submetido, nos ter-mos do art. 10 do Decreto no 4.247, de 22 de maio de 2002, passando a referida gratificação a ser paga, no mês subseqüente, segundo a regra estabelecida no caput deste artigo.

§ 3o Aos servidores ocupantes de cargos em co-missão, na data da publicação desta Medida Provisória, nos termos do art. 15 e 17-B do Decreto no 4.247, de 2002, serão mantidas a quantidade e os valores dos pontos fixados para o cálculo da respectiva GDATA, resguardado o exercício do direito de opção previsto no § 1o deste artigo.

Art. 2o Aplica-se o disposto no art. 1o aos servido-res cedidos aos Estados do Amapá, Roraima e Ron-dônia, com fundamento no art. 31 da Emenda Consti-tucional nº 19, de 4 de junho de 1998, e no § 2o do art. 19 da Lei Complementar no 41, de 22 de dezembro de 1981, ou colocados à disposição de Estados, Distrito Federal ou Municípios, conforme disposto no art. 20 da Lei no 8.270, de 17 de dezembro de 1991.


Art. 3o A Lei no 10.404, de 9 de janeiro de 2002, passa a vigorar com as seguintes alterações:

“Art. 2o ..................................................................................................................

§ 1o O limite global de pontuação mensal por nível de que dispõe cada órgão ou entida-de para ser atribuído aos servidores, em cada ciclo de avaliação, corresponderá a 60 (ses-senta) vezes o número de servidores ativos por nível, que faz jus à GDATA, em exercício no órgão ou entidade.

....................................................” (NR)“Art. 5o ..................................................................................................................II – o valor correspondente a 30 (trinta)

pontos, quando percebida por período inferior a 60 (sessenta) meses.

.....................................................” (NR)“Art. 8o Ao servidor ativo beneficiário da

gratificação instituída por esta Lei que ob-tiver pontuação inferior a 30 (trinta) pontos em duas avaliações individuais consecutivas será assegurado processo de capacitação, de responsabilidade do órgão ou entidade de lotação.” (NR)

Parágrafo único. Os efeitos das alterações introduzidas por este artigo e os decorrentes do Anexo I desta Medida Provisória aplicam-se aos aposentados e pensionistas a partir de 1o de maio de 2004.

Art. 4o O Poder Executivo disporá, em regulamento, a ser editado no prazo de cento e vinte dias a contar da data de publicação desta Medida Provisória, sobre os critérios, procedimentos e metodologia de avaliação de desempenho para fins de pagamento da GDATA.

Art. 5o Fica instituída, a partir de 1o de maio de 2004, a Gratificação Específica da Seguridade Social e do Trabalho – GESST, no valor de R$ 206,00 (duzen-tos e seis reais), devida aos integrantes da Carreira da Seguridade Social e do Trabalho, de que trata a Lei no 10.483, de 3 de julho de 2002, extensiva às aposen-tadorias e às pensões.

Parágrafo único. A GESST não servirá de base de cálculo para quaisquer outros benefícios, parcelas remuneratórias ou vantagens devidas aos servidores que a ela fazem jus.

Art. 6o A partir de 1o de maio de 2004 e até que seja editado o ato referido no art. 6o da Lei no 10.483, de 2002, a Gratificação de Desempenho de Atividade da Seguridade Social e do Trabalho – GDASST será paga aos servidores ativos que a ela fazem jus no va-lor equivalente a sessenta pontos.

Art. 7o Aos aposentados e pensionistas que se enquadrarem no inciso II ou no parágrafo único do art. 8o da Lei no 10.483, de 2002, é devida a GDASST no valor correspondente a trinta pontos.

Parágrafo único. O disposto no caput produzirá efeitos a partir de 1o de maio de 2004.

Art. 8o Os servidores de que trata o art. 1o da Lei no 10.483, de 2002, que tiverem optado por não integrar a Carreira da Seguridade Social e do Trabalho, dispo-rão de sessenta dias, a partir da data de publicação desta Medida Provisória para exercerem a opção pelo ingresso na referida carreira.

§ 1o Os servidores enquadrados automaticamente na Carreira da Seguridade Social e do Trabalho, nos termos do § 2o do art. 1o da Lei no 10.483, de 2002, poderão, no prazo de sessenta dias a partir da data de publicação desta Medida Provisória, optar pelo retorno à situação anterior ao enquadramento.

§ 2o As opções referidas no caput e no § 1o pro-duzirão efeitos a partir da data de sua formalização junto ao órgão de lotação do servidor.

Art. 9o A Lei no 10.882, de 9 de junho de 2004, passa a vigorar com a seguinte alteração:

“Art. 3o ..................................................§ 1o A opção referida no caput deste

artigo implica renúncia às parcelas de valo-res incorporados à remuneração por decisão administrativa ou judicial referentes ao adian-tamento pecuniário de que trata o art. 8o da Lei no 7.686, de 2 de dezembro de 1988, que vencerem após o início dos efeitos financeiros referidos no caput deste artigo.

.....................................................” (NR)Art. 10. O Termo de Opção constante do Anexo IV

da Lei no 10.882, de 2004, passa a vigorar de acordo com o Anexo III desta Medida Provisória.

Art. 11. Fica instituída a Gratificação Específica de Atividade Docente do Ensino Fundamental, Médio e Tecnológico – GEAD, devida, exclusivamente, aos servidores titulares de cargos ou empregos docen-tes do ensino fundamental, médio e tecnológico das instituições federais de ensino, de que tratam a Lei no 7.596, de 10 de abril de 1987, e o Decreto no 94.664, de 23 de julho de 1987, e suas alterações.

§ 1o O estabelecido no caput aplica-se também aos docentes do ensino fundamental, médio e tecno-lógico das instituições federais de ensino vinculadas aos Comandos do Exército, da Marinha e da Aeronáu-tica e aos docentes do ensino fundamental, médio e tecnológico das instituições federais de ensino cujos empregos não foram enquadrados no Plano Único de Classificação e Retribuição de Cargos e Empregos – PUCRCE.

§ 2o Não se aplica o disposto no caput aos titu-lares dos cargos ou empregos de Professor de Ensino Superior, de Técnicos-Administrativos e Técnicos-Marí-timos e de Procurador Federal das instituições federais de ensino, quer seja em atividade ou inatividade, bem como aos seus respectivos pensionistas.


§ 3o A GEAD integrará os proventos da aposen-tadoria e as pensões.

§ 4o A GEAD será paga de acordo com os valo-res constantes do Anexo IV desta Medida Provisória, com efeitos a partir de 1º de maio de 2004, e não ser-virá de base de cálculo para quaisquer outras parcelas remuneratórias ou vantagens devidas aos servidores referidos no art. 11 desta Medida Provisória.

Art. 12. Fica extinta, a partir da data de publicação desta Medida Provisória, a Gratificação de Incentivo à Docência – GID, de que trata a Lei no 10.187, de 12 de fevereiro de 2001.

Art. 13. De 1o de maio de 2004 até 16 de julho de 2004, a Gratificação Específica de Atividade Docente do Ensino Fundamental, Médio e Tecnológico – GEAD será paga aos servidores que a ela fazem jus no valor correspondente à diferença entre o valor percebido no

período a título de GID e o valor estabelecido nesta Medida Provisória para a GEAD.

Art. 14. Ficam transformados, no Poder Executi-vo Federal, sem aumento de despesa, um cargo em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Su-periores – DAS, nível 6, um cargo nível 5, trezentos e quarenta e oito funções gratificadas FG-1, vinte e sete funções gratificadas FG-2 e cento e quarenta e cinco funções gratificadas FG-3, em oito cargos em comis-são do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores – DAS, nível 4, vinte e dois cargos nível 3, nove cargos nível 2 e trinta e dois cargos nível 1.

Art. 15. Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 16. Ficam revogados o art. 7o da Lei no 10.404, de 9 de janeiro de 2002, e o § 8o do art. 3o da Lei no 10.882, de 9 de junho de 2004.


O SR. PRESIDENTE (João Paulo Cunha) – Os Srs. Deputados que a aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)

APROVADA.O SR. ALBERTO GOLDMAN – Sr. Presidente,


V.Exª. a palavra.O SR. ALBERTO GOLDMAN (PSDB-SP. Pela

ordem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, o PSDB votará a favor da matéria principal, do projeto principal, do relatório em seu conjunto.

O SR. MARCELLO SIQUEIRA – Sr. Presidente, peço a palavra pela ordem.


O SR. MARCELLO SIQUEIRA (PMDB-MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, na votação anterior, o Deputado Marcello Siqueira votou com o seu partido, o PMDB.

O SR. PRESIDENTE (João Paulo Cunha) – Sobre a mesa requerimento de destaque para a Emenda nº 1, apresentada pelo Deputado José Carlos Aleluia.

Sr. Presidente, requeremos a V. Exa., nos termos do art. 161, e § 2º do Regimento Interno, destaque para votação em separado da Emenda nº 01, apresentada à MP 198, com vistas a sua aprovação.

Sala das Sessões, em 17 de novembro de 2004 – Rodrigo Maia, Vice-Líder do PFL.

O SR. PRESIDENTE (João Paulo Cunha) – Para encaminhar, concedo a palavra ao Deputado Luiz Sér-gio, que falará contra a matéria. (Pausa.) .

Para encaminhar, concedo a palavra ao Deputado José Carlos Aleluia, que falará a favor da matéria.

O SR. JOSÉ CARLOS ALELUIA (PFL-BA. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, chamo a atenção dos Deputados, inclusive os da base do Governo. Mas, antes disso, quero ler o que o jornalista Elio Gaspa-ri escreveu nesse fim de semana sobre o Presidente Lula:

“Lula hospedou-se no mundo da fantasia, pouco se importa se os fatos desmentem a veracidade do que o personagem representa. Falando a uma platéia endi-nheirada no Rio de Janeiro, ele disse o seguinte:

‘Eu, quando vejo um intelectual universitário, um professor aposentado aos 50 anos de idade, fico pen-sando: está certo, um jogador de bola, aos 30 anos, ficar velho. Está certo um bispo, aos 75, se aposentar. Mas, meu Deus do céu, o ser humano atinge o ápice

da sua capacidade intelectual aos 50 anos, é quando ele está, eu diria, maduro, pronto para se aposentar. Não é possível...”

Isso dito por Lula. Só que o dirigente sindical Lula, que está na Presidência, esquece que se apo-sentou aos 51 anos e hoje fatura pensão de 3 mil e 396 reais brutos, além do salário de Presidente, ao qual não me deterei.

Com relação especificamente à emenda, apelo para a base do Governo. Não podemos transformar uma medida provisória em lei, afirmando que o paga-mento da GDATA, na forma estabelecida no caput, poderá ter efeito retroativo. Isso é piada.

A emenda que proponho, de autoria da asses-soria do PFL, é a seguinte: o pagamento da GDATA, na forma estabelecida no caput, ocorrerá com efeito retroativo a 1º de maio de 2004.

Agora é hora de ver quem realmente está a fa-vor do servidor.

O SR. PRESIDENTE (João Paulo Cunha) – Em votação a Emenda nº 1, destacada.

EMENDA Nº 01


“Art. 1º....................................................§ 1º O pagamento da GDATA, na forma

estabelecida no caput, ocorrerá com efeito re-troativo a 1º de maio de 2004, mediante opção a ser formalizada pelo interessado, nos termos do Anexo II, no prazo de trinta dias contado do início da vigência desta Medida Provisória, com renúncia ao resultado da avaliação vigente na data da opção, bem como ao respectivo efeito financeiro subseqüente.

..............................................................”


O SR. MORONI TORGAN (PFL-CE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, como disse o nosso Líder, agora é hora daqueles discursos boni-tos a favor do servidor se transformarem em prática, porque, na verdade, se a retroatividade não for obri-gatória, todos aqueles discursos que ouvi há pouco a favor do servidor cairão numa barreira de fumaça. Ninguém mais acreditará em nós.

Na verdade, temos de votar a favor dessa emen-da, se realmente queremos beneficiar os servidores e mostrar que não fizemos apenas discurso bonito contra a obstrução.


Sr. Presidente, queremos que todos os Parlamen-tares da base da Oposição votem a favor da emenda que obriga a retroatividade a 1º de maio.

O PFL, portanto, vota a favor da emenda.O SR. PRESIDENTE (João Paulo Cunha) – Os

Srs. Deputados que a aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)

REJEITADA.O SR. MORONI TORGAN – Sr. Presidente, peço

verificação.O SR. PRESIDENTE (João Paulo Cunha) – Ve-

rificação concedida.O SR. PRESIDENTE (João Paulo Cunha) – Como

vota o PRONA? (Pausa.)Como vota o PV?O SR. LEONARDO MATTOS (PV-MG. Pela or-

dem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, o PV vota a favor da emenda.

O SR. PRESIDENTE (João Paulo Cunha) – Como vota o PSC?

O SR. CARLOS WILLIAN (PSC-MG. Pela or-dem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, o PSC vota contra.

O SR. PRESIDENTE (João Paulo Cunha) – Como vota o PCdoB?

O SR. DANIEL ALMEIDA (PCdoB-BA. Pela or-dem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, é im-portante esclarecer um equívoco. Na preocupação de fazer oposição ao Governo, talvez o PFL não tenha tido o cuidado de se informar ou de ler adequada-mente a matéria. Na verdade, essa medida provisória é de julho, e os servidores já receberam o retroativo em setembro.

Não há, portanto, nenhuma razão para que essa emenda conste na proposta que estamos votando. Voltará a ocorrer aquilo que aconteceu, já que o pa-gamento foi efetuado no mês de setembro.

É realmente uma piada a proposição do PFL no sentido de tentar transmitir ao País que os servidores teriam prejuízos, caso a emenda não fosse aprovada. Isso não é necessário.

Portanto, votamos “não”.O SR. PRESIDENTE (João Paulo Cunha) – Como

vota o PDT? (Pausa.)Como vota o PRONA?O SR. ELIMAR MÁXIMO DAMASCENO (PRO-

NA-SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) – Sr. Pre-sidente, o PRONA vota “sim”.

O SR. PRESIDENTE (João Paulo Cunha) – Como vota o PDT? (Pausa.)

Como vota o PSB?

O SR. JORGE GOMES (PSB-PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, o PSB vota contra a emenda.

O SR. PRESIDENTE (João Paulo Cunha) – Como vota o PPS?

O SR. IVAN PAIXÃO (PPS-SE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, o PPS vota “não”.

O SR. PRESIDENTE (João Paulo Cunha) – Como vota o Bloco PL/PSL?

O SR. LINCOLN PORTELA (Bloco/PL-MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, a Oposição diz que quando nós da Situação, às vezes, fazemos obstrução, temos problemas existenciais. Quando é a Oposição que faz a obstrução, o problema é regimental. Deixo aqui apenas a ironia.

O Bloco PL/PSL vota “não”.O SR. PRESIDENTE (João Paulo Cunha) – Como

vota o PSDB?O SR. ALBERTO GOLDMAN (PSDB-SP. Pela

ordem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, é preciso deixar claro que se rejeitarmos a emenda, neste caso, poderá ocorrer efeito retroativo a 1º de maio de 2004, mediante opção a ser formalizada pelo interessado. Pode haver compreensão judicial que esse ‘poderá ocorrer’ não é uma obrigação, mas uma possibilidade. Quem determinará se essa possibilida-de vai ou não se concretizar? Queremos exatamente evitar compreensão que possa levar a problemas de ordem de interpretação judicial. O fato de já ter sido pago o retroativo não muda absolutamente nada. Se uma medida provisória, por exemplo, de algo que já foi pago não for aprovada, o dinheiro recebido terá de ser devolvido. O fato de ter sido pago não significa ab-solutamente nada.

Aliás, não temos nenhuma obrigação, ao votar uma medida provisória, de saber até que ponto ela já foi ou não cumprida. Certamente, centenas de servi-dores podem ter ou não feito a opção, esperando a formalização do projeto de transformação da medida provisória. Evidentemente, é de bom senso, ao invés de “poderá ocorrer”, modificar a expressão para “ocor-rerá com efeito retroativo, mediante opção formalizada pelo interessado”. Se o interessado formalizar, ocorre-rá sim. É um erro de redação que dá margem a várias interpretações.

Parece-me perfeita, portanto, a intenção do Depu-tado José Carlos Aleluia, Líder do PFL, em corrigir algo muito mal escrito. Aliás, Sr. Presidente, nunca tinha visto alguém dizer em um projeto de lei de concessão de um benefício que ele poderá ocorrer se houver con-


cordância. Até porque, em tese, ninguém discordará de um benefício. Por que dizer ”poderá ocorrer”? Se concordar em ter esse benefício, ele ocorrerá. Agora, se não quiser tal benefício, ele poderá não ocorrer.

Sr. Presidente, não faz o mínimo sentido. Parece-me que a matéria é perfeitamente clara e a emenda deve ser aprovada.

O SR. GERSON GABRIELLI – Sr. Presidente, peço a palavra pela ordem.


O SR. GERSON GABRIELLI (PFL-BA. Pela or-dem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, nas votações anteriores, votei com o partido.

O SR. PRESIDENTE (João Paulo Cunha) – Como vota o PTB?

A SRA. KELLY MORAES (PTB-RS. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) – Sr. Presidente, o PTB vota “não”.

O SR. PRESIDENTE (João Paulo Cunha) – Como vota o PP?

O SR. CELSO RUSSOMANNO (PP-SP. Pela or-dem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, o PP entende que se o Governo enviou a medida provisória para o Congresso Nacional é porque tem todo o interes-se em que o funcionário público seja avaliado e receba a gratificação. Por isso, o Partido Progressista não vê necessidade de mudança do texto e vota “não”.

O SR. PRESIDENTE (João Paulo Cunha) – Como vota o PMDB?

O SR. JORGE ALBERTO (PMDB-SE. Pela or-dem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, o PMDB entende que essa emenda já não tem mais sentido. Acompanhando o parecer da Deputada Sandra Rosa-do, o PMDB encaminha o voto “não”.

O SR. ALBERTO GOLDMAN (PSDB-SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, va-mos mudar o voto para obstrução. Depois, se houver número, votaremos “sim”.

O SR. PRESIDENTE (João Paulo Cunha) – O PSDB está em obstrução.

Deputado Moroni Torgan, o PFL mantém o voto “sim” ou muda para obstrução?

O SR. MORONI TORGAN (PFL-CE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, o PFL man-tém o voto “sim”.

O SR. PRESIDENTE (João Paulo Cunha) – Como vota o PT?

O SR. LUIZ SÉRGIO (PT-RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) – O PT vota “não”, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE (João Paulo Cunha) – Como vota a Liderança da Minoria, Deputado José Thomaz Nonô?

O SR. JOSÉ THOMAZ NONÔ (PFL-AL. Pela or-dem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, claro que a Minoria vota “sim”, mas permita-me aduzir uma pequena coisa. A imperfeição técnica é flagrante. O que me arrepia é ouvir alguns dos mais ferrenhos defenso-res do Governo votarem “não”. Se já está em vigor, se já pagaram, como dizem, por que o “não”? Será que esse radicalismo verbal vai ao ponto de recomendar o voto “não” àquilo que já aconteceu? Pretendem revo-gar a lei da gravidade? A emenda do Deputado José Carlos Aleluia é excelente, deve ser aprovada por to-dos os títulos.

O SR. BETO ALBUQUERQUE (PSB-RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, vale para o Deputado José Thomaz Nonô a mesma provo-cação: se já foi pago, se os funcionários já receberam, por que a emenda? Isso significa um esforço legislativo para chover no molhado. Não produz nenhum efeito adendar à medida provisória essa emenda, visto que já foi pago, já se realizou o dispositivo.

O PFL poderia ter razão, originalmente, quando apresentou a emenda. Será que vai ocorrer? Mas isso era julho, estamos em novembro. Já houve o paga-mento. Não há nenhuma razão para emendar aquilo que já existe.

O esclarecimento da dúvida, portanto, não é a palavra da Liderança do Governo, mas o fato de que, do que desconfiava o PFL, não pode mais ocorrer. Já aconteceu, já foi pago e, portanto, não há nenhuma razão para constituir uma lei que obrigue a fazer algo que já foi feito.

Talvez fosse a primeira vez, na história legislativa, em que veríamos uma lei ser feita para o Governo fazer o que já fez. Por isso votamos “não”, Sr. Presidente.




A SRA. JUÍZA DENISE FROSSARD (Sem Par-tido-RJ. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) – Sr. Presidente, encontro-me sem partido, mas gostaria de consignar o seguinte. Como aplicadora da lei que sempre fui como juíza, o termo “poderá ocorrer”, real-mente, não obedece à boa técnica legislativa.

Votarei a favor dessa medida provisória, mas a emenda deve ser votada favoravelmente também.


O texto não pode ser obscuro, porque os juízes fica-rão aflitíssimos quando chamados a dirimir eventuais conflitos. Por isso devemos afinar o texto. No mais, a medida provisória merece ser aprovada.

Obrigada, Sr. Presidente.O SR. JOÃO FONTES – Sr. Presidente, peço a


V.Exª. a palavra.O SR. JOÃO FONTES (Sem Partido-SE. Pela

ordem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, O P-SOL vota “sim”.



posto.O SR. PRESIDENTE (João Paulo Cunha) – Soli-

cito aos Deputados que permaneçam no plenário, pois ainda haverá várias votações nesta noite e é importante a presença de todos.

O SR. ENIO BACCI – Sr. Presidente, peço a pa-lavra pela ordem.


O SR. ENIO BACCI (PDT-RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, nas votações an-teriores, votei de acordo com a orientação do PDT.

O SR. ADÃO PRETTO (PT-RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, nas últimas vo-tações, votei de acordo com a recomendação do par-tido.

O SR. VICENTINHO (PT-SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, em todas as vo-tações, votei de acordo com a orientação do Partido dos Trabalhadores.

O SR. EDUARDO VALVERDE (PT-RO. Pela or-dem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, nas votações anteriores, votei de acordo com a orientação do partido.

O SR. ÁTILA LINS (PPS-AM. Pela ordem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, na votação anterior, votei de acordo com a recomendação do partido.

O SR. ASDRUBAL BENTES (PMDB-PA. Pela or-dem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, nas vota-ções anteriores, acompanhei a orientação do PMDB.

O Sr. João Paulo Cunha, Presidente, deixa a cadeira da presidência, que é ocupa-

da pelo Sr. Inocêncio Oliveira, 1º Vice-Presi-dente.

O SR. LUIZ CARLOS HAULY – Sr. Presidente, peço a palavra pela ordem.


O SR. LUIZ CARLOS HAULY (PSDB-PR. Pela ordem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, se a emenda não altera nada, seria de boa intenção o Governo votar favoravelmente, e votaríamos sem ve-rificação nominal. O que está por trás de querer votar nominalmente e contra ainda não entendi. A emenda é necessária, mas há algo por trás que não está claro. Era simples, não precisávamos gastar tempo. Quem faz obstrução neste momento é o Governo, porque está sendo feita votação nominal de uma emenda que poderia ser acolhida, já que não prejudica.

O SR. PROFESSOR LUIZINHO – Sr. Presiden-te, peço a palavra pela ordem. O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) – Tem V.Exª. a palavra.

O SR. PROFESSOR LUIZINHO (PT-SP. Pela or-dem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, estamos debatendo uma questão que já está resolvida e não falamos do fundamental da emenda.

O reajuste já está dado, todos sabem, e vigora, pago retroativamente a maio. Estamos fazendo uma mudança de regime. O “poderá ocorrer” é uma segu-rança e uma garantia para o funcionário de não ser obrigado, determinado e levado, independentemente de sua opinião e vontade, à nova condição. É disso que trata a emenda quando modifica o “poderá ocorrer” pelo “ocorrerá”. Não é o reajuste, mas a opção de regime. Portanto, não cabe esse argumento. Estamos aqui para defender os funcionários, para lhes garantir o direito de opção. Já demonstramos o respeito salarial a eles, porque pagamos retroativamente. É só isso.

Vamos parar com a história de querer imputar uma tentativa de obstrução à Maioria. Todos assistem a TV Câmara ao vivo, vêem quem está entrando com requerimento para adiar a votação por 1, 2 ou 3 dias; requerimento de votação artigo por artigo, palavra por palavra; requerimento de vamos descansar; requeri-mento de vamos votar.

Façamos essa votação, para garantir o direito dos funcionários e passar para a próxima matéria.

A SRA. TETÉ BEZERRA – Sr. Presidente, peço a palavra pela ordem.


A SRA. TETÉ BEZERRA (PMDB-MT. Pela or-dem. Sem revisão da oradora.) – Sr. Presidente, na


votação anterior, votei de acordo com a orientação de minha bancada.

O SR. JOSÉ CHAVES (PTB-PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, votei com o partido na votação anterior.

O SR. RICARDO BARROS – Sr. Presidente, peço a palavra pela ordem.


O SR. RICARDO BARROS (PP-PR. Pela ordem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, a bancada do Paraná está reunida para discussão das emendas. Peço aos colegas que, nos intervalos de votação, lá compareçam.

Obrigado.O SR. DEVANIR RIBEIRO – Sr. Presidente, peço

a palavra pela ordem.O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) – Tem

V.Exª. a palavra.O SR. DEVANIR RIBEIRO (PT-SP. Pela ordem.

Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, meditei mui-to antes de usar este microfone, mas quero dar um recado ao Líder da bancada do PFL, Deputado José Carlos Aleluia, porque acho que seu partido é muito importante.

S.Exa., ao invés de prestar atenção no que se vota, no que acontece, e quando é empregada a lei, se foi ou não pago, fica fazendo frases. É bom que as pessoas saibam. O povo que nos assiste sabe que há uma obstrução, até pela semântica. Pela responsabilida-de que tem, o Líder de uma bancada importante como a do PFL não pode e não deve ficar com brincadeira, lendo frases. Isso depõe contra o Parlamento, contra a bancada que ele representa – e acho que S.Exa. tenta representar bem. S.Exa. cai nessa esparrela porque se esquece de olhar aquilo que deveria estar enxergando como Líder da bancada.

Muito obrigado, Sr. Presidente.O SR. NEUTON LIMA – Sr. Presidente, peço a

palavra pela ordem.O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) – Tem

V.Exª. a palavra.O SR. NEUTON LIMA (PTB-SP. Pela ordem. Sem

revisão do orador.) – Sr. Presidente, nas votações ante-riores, votei de acordo com a orientação do partido.

O SR. BARBOSA NETO (PSB-GO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, nas vota-ções anteriores, votei de acordo com a orientação do meu partido.

O SR. ARY VANAZZI (PT-RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, nas votações an-teriores, votei de acordo com orientação do partido.

O SR. GIVALDO CARIMBÃO (PSB-AL. Pela or-dem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, votei conforme orientação do partido.

O SR. JAIME MARTINS (Bloco/PL-MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, na votação anterior, votei de acordo com orientação do partido.

O SR. COSTA FERREIRA (PSC-MA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, na votação anterior, votei de acordo com orientação do partido.

O SR. SANDES JÚNIOR (PP-GO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, nas vota-ções anteriores, votei conforme orientação do meu partido.

O SR. JEFFERSON CAMPOS (PMDB-SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, vo-tei conforme orientação do meu partido nas votações anteriores.

O SR. MAX ROSENMANN – Sr. Presidente, peço a palavra pela ordem.


O SR. MAX ROSENMANN (PMDB-PR. Pela or-dem. Pronuncia o seguinte discurso.) – Sr. Presidente, aproveito a oportunidade para fazer breve pronuncia-mento.

Sras. e Srs. Deputados, queremos registrar nesta Casa nossa solidariedade à Administração dos Portos de Paranaguá e Antonina, na pessoa do Superinten-dente Eduardo Requião, que desde o último dia 15 vem enfrentando e tomando todas as providências para combater os efeitos de uma terrível tragédia, deflagrada pelo acidente envolvendo o navio chileno Vicuña, na baía de Paranaguá.

Lamentavelmente, como bem oportunamente registrou a superintendência em ofício distribuído no último dia 19, em um momento como este, em que tão graves preocupações em face do iminente desastre ecológico que ameaça a baía, e o equilíbrio ambien-tal do litoral paranaense, não vemos se manifestarem aqueles que têm sido críticos contumazes da admi-nistração do Porto.

Muito apropriadamente, o Superintendente ques-tiona, por exemplo, onde anda a Agência Nacional de Transportes Aquaviários – ANTAQ, exatamente nos momentos em que o diálogo, o apoio e o conhecimento daqueles que se arvoram em especialistas de Logísti-


ca e dos Sistemas Operacionais do Tráfego marítimo são mais necessários.

“Onde se escondem agora aqueles que, ao míni-mo descuido dos inúmeros itens que constituem obri-gações e tarefas da administração do Porto, descem serra abaixo em hordas de ataque que nunca primam pela ótica da colaboração e trabalho de equipe?”

Esse silêncio, essa omissão, justamente no mo-mento em que o Porto mais precisa de ajuda e co-laboração, deixa revelar o oportunismo que reveste os ataques que têm sofrido a atual Administração do Porto de Paranaguá, muitas vezes por ter combatido interesses não confessáveis de segmentos que ope-ram e detinham privilégios no setor.

A verdade é que, apesar de seus detratores, evi-dentemente motivados, muitas vezes, por interesses políticos e econômicos contrariados, a Administração do Porto de Paranaguá tem dado um exemplo de se-riedade e eficiência. Basta lembrar, por exemplo, que as exportações do complexo soja (que inclui grão, farelo e óleo) pelo Porto de Paranaguá renderam, de janeiro a setembro deste ano, uma receita de mais de 3,1 bilhões de dólares, 30% do volume de exportações estimadas pela Associação Brasileira das Indústrias de Óleos Vegetais – ABIOVE para este ano.

O volume refere-se às exportações que tiveram como principal destino a Europa e a Ásia e revelam a contribuição do terminal paranaense nas exportações brasileiras. De acordo com estimativas da ABIOVE, o Brasil deve encerrar 2004 com uma receita de 10,1 bi-lhões de dólares nas exportações do complexo soja, volume que será formado também com os embarques dos produtos via Porto de Paranaguá.

A Receita Cambial gerada pelas exportações de produtos do complexo soja, até o momento, além de representar volume significativo em relação às esti-mativas da ABIOVE, também é recorde na história do terminal. Enquanto de janeiro a setembro deste ano o Porto de Paranaguá gerou 3,1 bilhões de dólares, em igual período do ano passado, o volume foi de 2,4 bilhões de dólares.

Neste momento de dificuldade, portanto, não poderíamos deixar de nos solidarizar com a Adminis-tração dos Portos de Paranaguá e Antonina, que com competência e determinação têm enfrentado os mais diversos interesses não confessos para avançar no sentido de consolidar o Porto de Paranaguá como um dos maiores e mais produtivos do mundo, colaboran-do assim para aumentar nossas divisas e alavancar a economia brasileira.

Sr. Presidente, peço a V.Exª. que autorize a di-vulgação do meu pronunciamento no programa A Voz do Brasil.

Muito obrigado.O SR. CHICO ALENCAR – Sr. Presidente, peço

a palavra pela ordem. O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) – Tem

V.Exª. a palavra. O SR. CHICO ALENCAR (PT-RJ. Pela ordem.

Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, enquanto este Plenário vota se poderá ser ou se será pago o que já foi efetivamente pago, faço questão de registrar os nomes de 5 trabalhadores que não poderão rece-ber porque foram mortos no sábado, no mesmo dia do passamento do grande brasileiro Celso Furtado.

De forma trágica, naquele dia, se encerraram as vidas terrenas de 5 trabalhadores da fazenda Nova Alegria, de terras devolutas, que lá viviam há 2 anos. São eles: Iraguiar Gomes da Silva, de 26 anos; Miguel José dos Santos, de 32 anos; Juvenal Jorge da Silva, de 60 anos; Francisco Ferreira do Nascimento, de 73 anos; e Joaquim José dos Santos, de 49 anos. Esses josés, joaquins, santos, silvas, mortos pelo latifúndio, pela intolerância, pelo absurdo, merecem não apenas a homenagem, mas a solidariedade militante do Poder Legislativo, para que esse tipo de terrorismo, de bar-bárie, nunca mais aconteça em nossa terra. Que não haja impunidade em relação a essas atrocidades!

Muito obrigado, Sr. Presidente.O SR. ALBERTO GOLDMAN – Sr. Presidente,

peço a palavra pela ordem. ‘O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) – Tem

V.Exª. a palavra. O SR. ALBERTO GOLDMAN (PSDB-SP. Pela

ordem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, al-cançado o número, o PSDB vota “sim”.

O SR. BETINHO ROSADO – Sr. Presidente, peço a palavra pela ordem.


O SR. BETINHO ROSADO (PFL-RN. Pela ordem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, nas votações anteriores, acompanhamos a liderança firme do Depu-tado José Carlos Aleluia, do PFL.

A SRA. CELCITA PINHEIRO (PFL-MT. Pela or-dem. Sem revisão da oradora.) – Sr. Presidente, nas votações anteriores, acompanhei meu partido.

O SR. RAFAEL GUERRA – Sr. Presidente, peço a palavra pela ordem.



O SR. RAFAEL GUERRA (PSDB-MG. Pela or-dem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, gostaria de registrar, neste momento, que a Frente Parlamen-tar da Saúde esteve hoje com o Procurador-Geral da República para comunicar-lhe o descumprimento, pelo Governo, da Emenda Constitucional nº 29, devido ao contingenciamento de 770 milhões de reais do Orça-mento de 2004.

Ora, Sr. Presidente, recurso constitucional não pode ser contingenciado. Solicitamos providências nesse sentido, além da reposição de 600 milhões de reais, assunto do qual o Governo já foi notificado pelo Tribunal de Contas da União. Uma vez avaliada a va-riação do PIB, o Tribunal notificou a importância da reposição desse orçamento.

Além disso, o Orçamento de 2005 está subesti-mado para a Saúde no valor de 1 bilhão e 200 mil reais. Amanhã, faremos ato público de apoio à regulamentação da Emenda nº 29 e à garantia do Orçamento da Saúde, no Auditório Nereu Ramos, às 12h, para o qual convi-do todos os Deputados da Casa, especialmente os da Frente Parlamentar da Saúde. É preciso garantir esses recursos orçamentários para a área da Saúde.

O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) – A Deputada Marinha Raupp é a aniversariante de hoje. A Mesa rende suas homenagens, felicitando-a.

A SRA. MARINHA RAUPP – Obrigada, Sr. Pre-sidente.

A SRA. MARINHA RAUPP – Sr. Presidente, peço a palavra pela ordem.


A SRA. MARINHA RAUPP (PMDB-RO. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) – Sr. Presidente, gostaria de re-gistrar que, nas votações anteriores, votei com o partido.

O SR. FEU ROSA (PP-ES. Pela ordem. Sem re-visão do orador.) – Sr. Presidente, nas votações ante-riores, votei com o partido.

O SR. WALDEMIR MOKA (PMDB-MS. Pela or-dem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, nas primeiras votações, votei de acordo com a bancada.

O SR. PASTOR PEDRO RIBEIRO (PMDB-CE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, nas votações anteriores, votei com o PMDB.

O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) – Está encerrada a votação.

O SR. ODELMO LEÃO – Sr. Presidente, peço a palavra pela ordem.


O SR. ODELMO LEÃO (PP-MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, enquanto votava, o processo de votação foi cancelado. O meu voto é com o partido.

O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) – Fica registrado o voto de V.Exª., ilustre Parlamentar re-presentante de Minas Gerais, atual Prefeito eleito de Uberlândia.

O Sr. Inocêncio Oliveira, 1º Vice-Presi-dente, deixa a cadeira da presidência, que é ocupada pelo Sr. João Paulo Cunha, Pre-sidente.

O SR. PRESIDENTE (João Paulo Cunha) – Pro-clamarei o resultado:

VOTARAM

SIM 76 NÃO 247 ABSTENÇÃO 1 TOTAL 324 É REJEITADA A EMENDA Nº 1, DESTACADA.


Proposição: MPV Nº 198/2004 – DVS PFL – Emenda 1

Início Votação: 23/11/2004 19:42

Fim Votação: 23/11/2004 19:53

Presidiram a Votação: João Paulo Cunha; Inocêncio Oliveira Resultado da Votação Sim 76 Não 247 Abstenção 1 Total da Votação 324 Orientação PT – Não PMDB – Não PFL – Sim PP – Não PTB – Não PSDB – Sim PL/PSL – Não PPS – Não PSB – Não PDT – Não PCdoB – Não PSC – Não PV – Sim PRONA – Sim MINORIA – Sim GOV. – Não


Partido Bloco Voto Art. 17 1 Total Quorum 325 Obstrução 13

RORAIMA

Almir Sá PL PL/PSL Não Dr. Rodolfo Pereira PDT Não Maria Helena PPS Não Pastor Frankembergen PTB Não Suely Campos PP Não Total Roraima: 5

AMAPÁ

Coronel Alves PL PL/PSL Não Davi Alcolumbre PDT Não Dr. Benedito Dias PP Não Eduardo Seabra PTB Não Janete Capiberibe PSB Não Total Amapá: 5

PARÁ

Ann Pontes PMDB Não Asdrubal Bentes PMDB Não Jader Barbalho PMDB Não Nicias Ribeiro PSDB Obstrução Nilson Pinto PSDB Obstrução Paulo Rocha PT Não Wladimir Costa PMDB Não Zé Geraldo PT Não Zé Lima PP Não Zenaldo Coutinho PSDB Obstrução Total Pará: 10

AMAZONAS

Átila Lins PPS Não Carlos Souza PP Não Francisco Garcia PP Não Humberto Michiles PL PL/PSL Não Lupércio Ramos PPS Não Pauderney Avelino PFL Sim Silas Câmara PTB Não Total Amazonas: 7

RONDÔNIA

Confúcio Moura PMDB Não Marinha Raupp PMDB Não Total Rondônia: 2

ACRE

Henrique Afonso PT Não João Correia PMDB Não

João Tota PL PL/PSL Não Perpétua Almeida PCdoB Não Ronivon Santiago PP Não Zico Bronzeado PT Não Total Acre: 6

TOCANTINS

Kátia Abreu PFL Sim Osvaldo Reis PMDB Não Total Tocantins: 2

MARANHÃO

Antonio Joaquim PP Não César Bandeira PFL Não Costa Ferreira PSC Não Gastão Vieira PMDB Não Luciano Leitoa PSB Não Nice Lobão PFL Sim Pedro Fernandes PTB Não Pedro Novais PMDB Não Terezinha Fernandes PT Não Wagner Lago PP Não Total Maranhão: 10

CEARÁ

Antonio Cambraia PSDB Sim Ariosto Holanda PSDB Não Bismarck Maia PSDB Obstrução Gonzaga Mota PSDB Sim Inácio Arruda PCdoB Não José Linhares PP Não Leônidas Cristino PPS Não Mauro Benevides PMDB Não Moroni Torgan PFL Sim Pastor Pedro Ribeiro PMDB Não Raimundo Gomes de Matos PSDB Sim Vicente Arruda PSDB Sim Zé Gerardo PMDB Não Total Ceará: 13

PIAUÍ

Átila Lira PSDB Sim B. Sá PPS Não Júlio Cesar PFL Sim Marcelo Castro PMDB Não Moraes Souza PMDB Não Nazareno Fonteles PT Não Total Piauí: 6

RIO GRANDE DO NORTE

Betinho Rosado PFL Sim Fátima Bezerra PT Não


Sandra Rosado PMDB Não Total Rio Grande do Norte: 3

PARAÍBA

Benjamin Maranhão PMDB Não Carlos Dunga PTB Não Domiciano Cabral PSDB Não Inaldo Leitão PL PL/PSL Não Lúcia Braga PT Não Luiz Couto PT Não Philemon Rodrigues PTB Sim Ricardo Rique PL PL/PSL Não Wellington Roberto PL PL/PSL Não Wilson Santiago PMDB Não Total Paraíba: 10

PERNAMBUCO

André de Paula PFL Sim Carlos Eduardo Cadoca PMDB Não Fernando Ferro PT Não Inocêncio Oliveira PFL Sim Joaquim Francisco PTB Não Jorge Gomes PSB Não José Chaves PTB Não José Mendonça Bezerra PFL Sim Luiz Piauhylino S.Part. Não Marcos de Jesus PL PL/PSL Não Osvaldo Coelho PFL Sim Pastor Francisco Olímpio PSB Abstenção Paulo Rubem Santiago PT Não Raul Jungmann PPS Não Ricardo Fiuza PP Não Roberto Magalhães S.Part. Sim Total Pernambuco: 16

ALAGOAS

Benedito de Lira PP Não Givaldo Carimbão PSB Não Helenildo Ribeiro PSDB Sim João Lyra PTB Não José Thomaz Nonô PFL Sim Jurandir Boia PSB Não Olavo Calheiros PMDB Não Rogério Teófilo PPS Não Total Alagoas: 8

SERGIPE

Heleno Silva PL PL/PSL Não Ivan Paixão PPS Não Jackson Barreto PTB Não João Fontes S.Part. Sim Jorge Alberto PMDB Não

José Carlos Machado PFL Sim Total Sergipe: 6

BAHIA

Antonio Carlos Magalhães Neto PFL Sim Aroldo Cedraz PFL Sim Colbert Martins PPS Não Coriolano Sales PFL Sim Daniel Almeida PCdoB Não Edson Duarte PV Não Fábio Souto PFL Sim Fernando de Fabinho PFL Sim Geddel Vieira Lima PMDB Não Gerson Gabrielli PFL Sim Guilherme Menezes PT Não Jairo Carneiro PFL Sim João Carlos Bacelar PFL Sim João Leão PL PL/PSL Não Jonival Lucas Junior PTB Não José Carlos Aleluia PFL Sim José Carlos Araújo PFL Sim Josias Gomes PT Não Jutahy Junior PSDB Obstrução Luiz Alberto PT Não Luiz Carreira PFL Sim Marcelo Guimarães Filho PFL Sim Mário Negromonte PP Não Milton Barbosa PFL Sim Paulo Magalhães PFL Sim Pedro Irujo PL PL/PSL Não Robério Nunes PFL Sim Severiano Alves PDT Não Walter Pinheiro PT Não Zelinda Novaes PFL Sim Zezéu Ribeiro PT Não Total Bahia: 31

MINAS GERAIS

Aracely de Paula PL PL/PSL Não Athos Avelino PPS Não Cabo Júlio PSC Não Carlos Mota PL PL/PSL Não César Medeiros PT Não Dr. Francisco Gonçalves PTB Não Edmar Moreira PL PL/PSL Não Eduardo Barbosa PSDB Sim Geraldo Thadeu PPS Não Jaime Martins PL PL/PSL Não João Magalhães PMDB Não João Magno PT Não João Paulo Gomes da Silva PL PL/PSL Não José Militão PTB Não


Lael Varella PFL Não Leonardo Mattos PV Sim Leonardo Monteiro PT Não Lincoln Portela PL PL/PSL Não Marcello Siqueira PMDB Não Márcio Reinaldo Moreira PP Não Maria do Carmo Lara PT Não Mário Assad Júnior PL PL/PSL Não Mário Heringer PDT Não Mauro Lopes PMDB Não Odair PT Não Osmânio Pereira PTB Não Paulo Delgado PT Não Rafael Guerra PSDB Sim Romeu Queiroz PTB Não Silas Brasileiro PMDB Não Virgílio Guimarães PT Não Vittorio Medioli PSDB Obstrução Total Minas Gerais: 32

ESPÍRITO SANTO

Feu Rosa PP Não Iriny Lopes PT Não José Carlos Elias PTB Não Manato PDT Não Marcus Vicente PTB Não Nilton Baiano PP Não Renato Casagrande PSB Não Rose de Freitas PMDB Sim Total Espírito Santo: 8

RIO DE JANEIRO

Almerinda de Carvalho PMDB Não Almir Moura PL PL/PSL Não Antonio Carlos Biscaia PT Não Bernardo Ariston PMDB Não Carlos Nader PL PL/PSL Não Chico Alencar PT Não Deley PV Não Dr. Heleno PP Sim Eduardo Cunha PMDB Obstrução Eduardo Paes PSDB Sim Fernando Gabeira S.Part. Sim Fernando Lopes PMDB Não Itamar Serpa PSDB Obstrução Jair Bolsonaro PTB Sim Jandira Feghali PCdoB Não João Mendes de Jesus PSL PL/PSL Não Jorge Bittar PT Não José Divino PMDB Não Josias Quintal PMDB Não Juíza Denise Frossard S.Part. Sim

Laura Carneiro PFL Sim Luiz Sérgio PT Não Maria Lucia PMDB Não Miro Teixeira PPS Sim Moreira Franco PMDB Sim Nelson Bornier PMDB Obstrução Paulo Baltazar PSB Não Paulo Feijó PSDB Obstrução Reinaldo Betão PL PL/PSL Não Renato Cozzolino PSC Não Rodrigo Maia PFL Sim Sandro Matos PTB Não Vieira Reis PMDB Não Total Rio de Janeiro: 33

SÃO PAULO

Alberto Goldman PSDB Sim Amauri Gasques PL PL/PSL Não Antonio Carlos Mendes Thame PSDB Sim Antonio Carlos Pannunzio PSDB Sim Arlindo Chinaglia PT Não Arnaldo Faria de Sá PTB Sim Carlos Sampaio PSDB Sim Celso Russomanno PP Não Corauci Sobrinho PFL Sim Delfim Netto PP Não Devanir Ribeiro PT Não Dimas Ramalho PPS Não Dr. Evilásio PSB Não Dr. Hélio PDT Não Durval Orlato PT Não Edna Macedo PTB Não Elimar Máximo Damasceno PRONA Sim Gilberto Nascimento PMDB Não Iara Bernardi PT Não Ildeu Araujo PP Não Jamil Murad PCdoB Não Jefferson Campos PMDB Não João Batista PFL Sim João Herrmann Neto PPS Não João Paulo Cunha PT Art. 17 José Eduardo Cardozo PT Não Lobbe Neto PSDB Sim Luciano Zica PT Não Luiz Antonio Fleury PTB Não Luiz Eduardo Greenhalgh PT Não Luiza Erundina PSB Não Marcelo Ortiz PV Não Nelson Marquezelli PTB Não Neuton Lima PTB Não Paulo Kobayashi PSDB Sim Professor Luizinho PT Não


Ricardo Izar PTB Não Roberto Gouveia PT Não Rubinelli PT Não Salvador Zimbaldi PTB Não Vadão Gomes PP Não Vicente Cascione PTB Não Vicentinho PT Não Wanderval Santos PL PL/PSL Não Zarattini PT Não Total São Paulo: 45

MATO GROSSO

Carlos Abicalil PT Não Celcita Pinheiro PFL Sim Ricarte de Freitas PTB Não Teté Bezerra PMDB Não Thelma de Oliveira PSDB Sim Welinton Fagundes PL PL/PSL Não Total Mato Grosso: 6

DISTRITO FEDERAL

Alberto Fraga PTB Não Jorge Pinheiro PL PL/PSL Não José Roberto Arruda PFL Sim Osório Adriano PFL Sim Sigmaringa Seixas PT Não Tatico PTB Não Wasny de Roure PT Não Total Distrito Federal: 7

GOIÁS

Barbosa Neto PSB Não Jovair Arantes PTB Não Luiz Bittencourt PMDB Não Pedro Chaves PMDB Não Ronaldo Caiado PFL Sim Rubens Otoni PT Não Sandes Júnior PP Não Sandro Mabel PL PL/PSL Não Sergio Caiado PP Sim Vilmar Rocha PFL Sim Total Goiás: 10

MATO GROSSO DO SUL

Antônio Carlos Biffi PT Não Antonio Cruz PTB Não Geraldo Resende PPS Não Murilo Zauith PFL Sim Nelson Trad PMDB Não Vander Loubet PT Não Waldemir Moka PMDB Sim Total Mato Grosso do Sul: 7

PARANÁ

Abelardo Lupion PFL Sim Affonso Camargo PSDB Obstrução Airton Roveda PMDB Não Alex Canziani PTB Não Chico da Princesa PL PL/PSL Não Dilceu Sperafico PP Não Dra. Clair PT Não Eduardo Sciarra PFL Sim Giacobo PL PL/PSL Não Gustavo Fruet S.Part. Não Hermes Parcianello PMDB Não Iris Simões PTB Não Luiz Carlos Hauly PSDB Sim Max Rosenmann PMDB Não Moacir Micheletto PMDB Não Nelson Meurer PP Não Paulo Bernardo PT Não Ricardo Barros PP Obstrução Total Paraná: 18

SANTA CATARINA

Adelor Vieira PMDB Não Edison Andrino PMDB Não Fernando Coruja PPS Não João Matos PMDB Não Mauro Passos PT Não Paulo Afonso PMDB Sim Paulo Bauer PFL Sim Vignatti PT Não Zonta PP Não Total Santa Catarina: 9

RIO GRANDE DO SUL

Adão Pretto PT Não Alceu Collares PDT Não Ary Vanazzi PT Não Augusto Nardes PP Não Beto Albuquerque PSB Não Cezar Schirmer PMDB Não Eliseu Padilha PMDB Obstrução Enio Bacci PDT Não Érico Ribeiro PP Não Francisco Appio PP Não Francisco Turra PP Não José Ivo Sartori PMDB Não Kelly Moraes PTB Não Luciana Genro S.Part. Sim Luis Carlos Heinze PP Não Milton Cardias PTB Não Nelson Proença PPS Não Onyx Lorenzoni PFL Sim Osvaldo Biolchi PMDB Não Pastor Reinaldo PTB Não


Paulo Gouvêa PL PL/PSL Não Paulo Pimenta PT Não Tarcisio Zimmermann PT Não Total Rio Grande do Sul: 23

O SR. PRESIDENTE (João Paulo Cunha) – Está prejudicado requerimento no seguinte teor:

Sr. Presidente, requeremos, nos termos do artigo 162, inciso XIV a votação em globo dos destaques simples apresentados a MP nº 198/04.

Sala das Sessões, 23 de novembro de 2004. – Luiz Sérgio, Vice-Líder do PT

O SR. PRESIDENTE (João Paulo Cunha) – Há sobre a mesa e vou submeter a votos a seguinte

REDAÇÃO FINAL DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 198-A, DE 2004

Altera dispositivos das Leis nºs 10.404, de 9 de janeiro de 2002, que dispõe sobre a criação da Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa – GDATA, 10.483, de 3 de julho de 2002, que dispõe sobre a estruturação da Carreira da Segu-ridade Social e do Trabalho no âmbito da Administração Pública Federal, e 10.882, de 9 de junho de 2004, que dispõe sobre a criação do Plano Especial de Cargos da Agência Nacional de Vigilância Sanitária – ANVISA e da Gratificação Temporária de Vigilância Sanitária; institui a Gratificação Específica da Seguridade Social e do Traba-lho – GESST; e dá outras providências.

O Congresso Nacional decreta:Art. 1º Até que seja instituída nova disciplina para

a aferição de avaliação de desempenho individual e institucional e concluídos os efeitos do último ciclo de avaliação, a Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa – GDATA, instituída pela Lei nº 10.404, de 9 de janeiro de 2002, será paga no valor correspondente a 60 (sessenta) pontos aos servidores ativos alcançados pelo art. 1º da mesma Lei, inclusive os investidos em Funções Comissionadas Técnicas – FCT e Funções Gratificadas – FG e os ocupantes de cargo em comissão, respeitados os níveis do car-go efetivo e os respectivos valores unitários do ponto, fixados no Anexo I desta Lei.

§ 1º O pagamento da GDATA, na forma estabele-cida no caput deste artigo, poderá ocorrer com efeito retroativo a 1º de maio de 2004, mediante opção a ser formalizada pelo interessado, nos termos do Anexo II desta Lei, no prazo de 30 (trinta) dias contado do iní-cio da vigência desta Lei, com renúncia ao resultado da avaliação vigente na data da opção, bem como ao respectivo efeito financeiro subseqüente.

§ 2º Os servidores que não exercerem a opção na forma do § 1º deste artigo continuarão recebendo a GDATA nas condições e valores vigentes, até o mês correspondente ao término dos efeitos financeiros do ciclo de avaliação ao qual se encontrem submetidos, nos termos do art. 10 do Decreto nº 4.247, de 22 de maio de 2002, passando a referida gratificação a ser paga, no mês subseqüente, segundo a regra estabe-lecida no caput deste artigo.

§ 3º Aos servidores ocupantes de cargos em co-missão, na data da publicação desta Lei, nos termos do art. 15 e 17B do Decreto nº 4.247, de 22 de maio de 2002, serão mantidos a quantidade e os valores dos pontos fixados para o cálculo da respectiva GDATA, resguardado o exercício do direito de opção previsto no § 1º deste artigo.

Art. 2º Aplica-se o disposto no art. 1º desta Lei aos servidores cedidos aos Estados do Amapá, Roraima e Rondônia, com fundamento no art. 31 da Emenda Constitucional nº 19, de 4 de junho de 1998, e no § 2º do art. 19 da Lei Complementar nº 41, de 22 de dezem-bro de 1981, ou colocados à disposição de Estados, Distrito Federal ou Municípios, conforme disposto no art. 20 da Lei nº 8.270, de 17 de dezembro de 1991.

Art. 3º A Lei nº 10.404, de 9 de janeiro de 2002, passa a vigorar com as seguintes alterações:

“Art. 2º ................................................... § 1º O limite global de pontuação mensal

por nível de que dispõe cada órgão ou entida-de para ser atribuído aos servidores, em cada ciclo de avaliação, corresponderá a 60 (ses-senta) vezes o número de servidores ativos por nível, que faz jus à GDATA, em exercício no órgão ou entidade “(NR)

“Art. 5º.................................................... II – o valor correspondente a 30 (trinta)

pontos, quando percebida por período inferior a 60 (sessenta) meses. “(NR)

“Art. 8º Ao servidor ativo beneficiário da gratificação instituída por esta Lei que ob-tiver pontuação inferior a 30 (trinta) pontos em duas avaliações individuais consecutivas será assegurado processo de capacitação, de responsabilidade do órgão ou entidade de lotação.”(NR)

Parágrafo único. Os efeitos das altera-ções introduzidas por este artigo e os decor-rentes do Anexo I desta Lei aplicam-se aos aposentados e pensionistas a partir de 1º de maio de 2004.

Art. 4º O Poder Executivo disporá, em regulamen-to, a ser editado no prazo de 120 (cento e vinte) dias a contar da data de publicação desta Lei, sobre os cri-térios, procedimentos e metodologia de avaliação de desempenho para fins de pagamento da GDATA.

Art. 5º Fica instituída, a partir de 1º de maio de 2004, a Gratificação Específica da Seguridade Social


e do Trabalho – GESST, no valor de R$ 206,00 (duzen-tos e seis reais), devida aos integrantes da Carreira da Seguridade Social e do Trabalho, de que trata a Lei nº 10.483, de 3 de julho de 2002, extensiva às aposen-tadorias e às pensões.

Parágrafo único. A GESST não servirá de base de cálculo para quaisquer outros benefícios, parcelas remuneratórias ou vantagens devidas aos servidores que a ela fazem jus.

Art. 6º A partir de 1º de maio de 2004 e até que seja editado o ato referido no art. 6º da Lei nº 10.483, de 3 de julho de 2002, a Gratificação de Desempe-nho de Atividade da Seguridade Social e do Traba-lho – GDASST será paga aos servidores ativos que a ela fazem jus no valor equivalente a 60 (sessenta) pontos.

Art. 7º Aos aposentados e pensionistas que se enquadrarem no inciso II ou no parágrafo único do art. 8º da Lei nº 10.483, de 3 de julho de 2002, é de-vida a GDASST no valor correspondente a 30 (trinta) pontos.

Parágrafo único. O disposto no caput deste artigo produzirá efeitos a partir de 1º de maio de 2004.

Art. 8º Os servidores de que trata o art. 1º da Lei nº 10.483, de 3 de julho de 2002, que tiverem optado por não integrar a Carreira da Seguridade Social e do Trabalho disporão de 60 (sessenta) dias, a partir da data de publicação desta Lei, para exercerem a opção pelo ingresso na referida carreira.

§ 1º Os servidores enquadrados automatica-mente na Carreira da Seguridade Social e do Traba-lho, nos termos do § 2º do art. 1º da Lei nº 10.483, de 3 de julho de 2002, poderão, no prazo de 60 (sessenta) dias a partir da data de publicação des-ta Lei, optar pelo retorno à situação anterior ao en-quadramento.

§ 2º As opções referidas no caput e no § 1º deste artigo produzirão efeitos a partir da data de sua forma-lização no órgão de lotação do servidor.

Art. 9º A Lei nº 10.882, de 9 de junho de 2004, passa a vigorar com a seguinte alteração:

“Art. 3º............................................... ....

§ 1º A opção referida no caput deste artigo im-plica renúncia às parcelas de valores incorporados à remuneração por decisão administrativa ou judicial referentes ao adiantamento pecuniário de que trata o art. 8º da Lei nº 7.686, de 2 de dezembro de 1988, que vencerem após o início dos efeitos financeiros referidos no caput deste artigo. “(NR)

Art. 10. O Termo de Opção constante do Anexo IV da Lei nº 10.882, de 9 de junho de 2004, passa a vigorar de acordo com o Anexo III desta Lei.

Art. 11. Fica instituída a Gratificação Especí-fica de Atividade Docente do Ensino Fundamental, Médio e Tecnológico – GEAD, devida, exclusiva-mente, aos servidores titulares de cargos ou em-

pregos docentes do ensino fundamental, médio e tecnológico das instituições federais de ensino, de que tratam a Lei nº 7.596, de 10 de abril de 1987, e o Decreto nº 94.664, de 23 de julho de 1987, e suas alterações.

§ 1º O estabelecido no caput deste artigo apli-ca-se também aos docentes do ensino fundamental, médio e tecnológico das instituições federais de ensino vinculadas aos Comandos do Exército, da Marinha e da Aeronáutica e aos docentes do ensino fundamen-tal, médio e tecnológico das instituições federais de ensino cujos empregos não foram enquadrados no Plano Único de Classificação e Retribuição de Cargos e Empregos – PUCRCE.

§ 2º Não se aplica o disposto no caput deste ar-tigo aos titulares dos cargos ou empregos de Profes-sor de Ensino Superior, de Técnicos-Administrativos e Técnicos-Marítimos e de Procurador Federal das instituições federais de ensino, quer seja em ativida-de ou inatividade, bem como aos seus respectivos pensionistas.

§ 3º A GEAD integrará os proventos da aposen-tadoria e as pensões.

§ 4º A GEAD será paga de acordo com os valo-res constantes do Anexo IV desta Lei, com efeitos a partir de 1º de maio de 2004, e não servirá de base de cálculo para quaisquer outras parcelas remunera-tórias ou vantagens devidas aos servidores referidos no art. 11 desta Lei.

Art. 12. Fica extinta, a partir da data de publica-ção desta Lei, a Gratificação de Incentivo à Docência – GID, de que trata a Lei nº 10.187, de 12 de fevereiro de 2001.

Art. 13. De 1º de maio de 2004 até 16 de julho de 2004, a Gratificação Específica de Atividade Docente do Ensino Fundamental, Médio e Tecnológico – GEAD será paga aos servidores que a ela fazem jus no valor correspondente à diferença entre o valor percebido no período a título de GID e o valor estabelecido nesta Lei para a GEAD.

Art. 14. Ficam transformados, no Poder Execu-tivo Federal, sem aumento de despesa, 1 (um) cargo em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores – DAS, nível 6, 1 (um) cargo nível 5, 348 (trezentos e quarenta e oito) funções gratificadas FG-1, 27 (vinte e sete) funções gratificadas FG-2 e 145 (cento e quarenta e cinco) funções gratificadas FG-3 em 8 (oito) cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores – DAS, nível 4, 22 (vin-te e dois) cargos nível 3, 9 (nove) cargos nível 2 e 32 (trinta e dois) cargos nível 1.


Art. 16. Ficam revogados o art. 7º da Lei nº 10.404, de 9 de janeiro de 2002, e o § 8º do art. 3º da Lei nº 10.882, de 9 de junho de 2004.

Sala das Sessões, 23 de novembro de 2004. – Sandra Rosado, Relatora.



APROVADA.A matéria vai ao Senado Federal, incluindo o

processado.O SR. NELSON PELLEGRINO – Sr. Presidente,


V.Exa. a palavra.O SR. NELSON PELLEGRINO (PT-BA. Pela

ordem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, na votação anterior, votei conforme a orientação da ban-cada.

O SR. JOSÉ ROCHA (PFL-BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, na votação ante-rior, votei conforme a orientação do partido.



Discussão, em turno único, da Medi-da Provisória nº 199, de 2004, que institui a Gratificação Específica do Seguro Social – GESS, altera disposições das Leis nºs 10.855, de 1º de abril de 2004, que dispõe sobre a reestruturação da Carreira Previ-denciária, de que trata a Lei nº 10.355, de 26 de dezembro de 2001, instituindo a Carreira do Seguro Social, e 10.876, de 2 de junho de 2004, que cria a Carreira de Perícia Mé-dica da Previdência Social e dispõe sobre a remuneração da Carreira de Supervisor Médico-Pericial do Quadro de Pessoal do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, e dá outras providências. Pendente de pa-recer da Comissão Mista.


Dia)

O SR. PRESIDENTE (João Paulo Cunha) – Sobre a mesa requerimento do nobre Líder do PFL, em que solicita, nos termos regimentais, a retirada de pauta da Medida Provisória nº 199, de 2004.

Sr. Presidente, requeremos a V. Exa, nos termos do art. 117, VI, do Regimento Interno, combinado com o art. 7º, § 7º da Resolução nº 1, de 2002-CN, a retirada de pauta da Medida Provisória nº 199, de 2004, constante do item 02 da presente Ordem do Dia.

Sala das Sessões, 23 de novembro de 2004. – Rodrigo Maia, Vice-Líder do PFL.

O SR. PRESIDENTE (João Paulo Cunha) – In-dago do nobre Líder do PFL se mantém o requeri-mento.

O SR. JOSÉ CARLOS ALELUIA (PFL-BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) – Mantenho, Sr. Pre-sidente.

O SR. ALEXANDRE CARDOSO – Sr. Presidente, peço a palavra pela ordem.

O SR. PRESIDENTE (João Paulo Cunha) – Tem V.Exa. a palavra.

O SR. ALEXANDRE CARDOSO (PSB-RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, na votação anterior, votei de acordo com a orientação do partido.

O SR. HENRIQUE FONTANA (PT-RS. Pela or-dem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, votei com a bancada do PT.

O SR. ODÍLIO BALBINOTTI (PMDB-PR. Pela ordem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, vo-tei com o PMDB.

A SRA. ALICE PORTUGAL (PCdoB-BA. Pela or-dem. Sem revisão da oradora.) – Sr. Presidente, votei de acordo com a orientação do PCdoB.

O SR. MARCONDES GADELHA (PTB-PB. Pela ordem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, votei conforme a orientação partidária.

O SR. ZENALDO COUTINHO (PSDB-PA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, na votação anterior, votei com o partido, o PSDB.

O SR. LEODEGAR TISCOSKI (PP-SC. Pela or-dem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, na vo-tação anterior, votei com o partido.

O SR. MARCELO TEIXEIRA (PMDB-CE. Pela or-dem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, na vota-ção anterior, votei conforme a orientação do partido.

O SR. PRESIDENTE (João Paulo Cunha) – Para encaminhar a votação do requerimento, concedo a palavra ao nobre Deputado José Carlos Aleluia, que falará a favor da matéria.

O SR. JOSÉ CARLOS ALELUIA (PFL-BA. Sem re-visão do orador.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados,


peço permissão para não responder à indignação dos com-panheiros de Lula. É evidente que todos estão frustrados com o seu Presidente e ficam irritados ao verem o Líder do PFL ler frases a respeito de Lula e seu Governo.

Lerei frases de uma ilustre petista, a candidata derrotada do PT em São Paulo, a atual Prefeita Marta Suplicy: “Entre as causas da minha derrota, vejo par-cela de culpa na política econômica de Luiz Inácio Lula da Silva, devido à deterioração” – ou seja, a destruição – “do poder aquisitivo dos setores populares”, isto é, do salário mínimo. Segundo Marta Suplicy, eles per-deram renda com o Governo Lula, por isso ela perdeu popularidade. Também a classe média, segundo ela, perdeu renda por causa de Lula.

Diz ainda a Prefeita: “É responsabilidade indireta do Governo Federal eu ter fracassado na minha aliança com o PMDB. Isso foi devido a causas alheias, as causas vieram de Brasília”. Declarou a Prefeita em discurso no Diretório Nacional do PT: “Repercutiu nas eleições o des-gaste do Governo Federal por conta de fatores políticos, midiáticos e sociais próprios da conjuntura nacional”.

Companheiros do PT, aceito a irritação. Os senhores têm toda a razão. Isso aqui saiu no jornal O Globo.

A TV Câmara, em que pese não ter o alcance de O Globo, tem uma audiência distinta, pessoas que estão no interior do Brasil, no interior de Goiás, do meu amigo Deputado Ronaldo Caiado, no interior do Ma-ranhão. Por isso, Deputada Nice Lobão, estou lendo estas frases aqui, para que lá no Maranhão as pessoas que estão vendo seu dinheiro minguar saibam quem é Lula! Quem não dá aumento de salário é Lula!

Sr. Presidente, queremos aprovar esse reque-rimento para negociar. Um dos itens que queremos negociar é o salário mínimo no ano que vem, Depu-tado Pauderney Avelino. Queremos essa matéria no Orçamento. Não queremos que o Governo continue usurpando a renda dos pobres. Não queremos um Governo que felicita os banqueiros e infelicita os as-salariados, dá as costas para os aposentados, nega o seu passado, as suas origens e prega um futuro muito triste para o Governo Lula.

Muito obrigado, Sr. Presidente.O SR. JOÃO PIZZOLATTI – Sr. Presidente, peço

a palavra pela ordem.O SR. PRESIDENTE (João Paulo Cunha) – Tem

V.Exa. a palavra.O SR. JOÃO PIZZOLATTI (PP-SC. Pela ordem.

Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, votei confor-me a orientação do partido.


O SR. PRESIDENTE (João Paulo Cunha) – Aque-les que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)

REJEITADO.O SR. PRESIDENTE (João Paulo Cunha) – Estão

prejudicados os seguintes requerimentos:

Sr. Presidente, requeiro a V. Exa, nos termos do art. 117, inciso VI do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, a retirada da Ordem do Dia da MP 199-04d.

Sala das Sessões, 23 de novembro de 2004. – José Thomaz Nonô, Líder da Minoria.

Sr. Presidente, requeiro a V. Exa, nos termos do inciso VI do art. 117, combinado com o item 1, alínea a, inciso I, do art. 101 do Regimento Interno, a retirada de pauta da MP 199/04, que “institui a Gratificação Específica do Seguro Social –GESS, altera disposições da Leis nºs 10.855, de 1º de abril de 2004, que dispõe sobre a reestruturação da Carreira Pre-videnciária, de que trata a Lei nº 10.355, de 26 de dezembro de 2001, instituindo a Carreira de Perícia Médica da Previdência Social e dispõe sobre a remuneração da Carreira de Supervi-sor Médico-Pericial do Quadro de Pessoal do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, e dá outras providências”.

Sala das Sessões, de novembro de 2004. – An-tonio Carlos Pannunzio, Vice-Líder do PSDB.

O SR. ALOYSIO NUNES FERREIRA – Sr. Pre-sidente, peço a palavra pela ordem.


O SR. ALOYSIO NUNES FERREIRA (PSDB-SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, acompanhei o partido na última votação.

O SR. SARNEY FILHO (PV-MA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, acompanhei o partido na última votação.

O SR. MENDES RIBEIRO FILHO (PMDB-RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, acompanhei o partido na última votação.

A SRA. MARIÂNGELA DUARTE (PT-SP. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) – Sr. Presidente, acompanhei o partido na última votação.


O SR. GERVÁSIO SILVA (PFL-SC. Pela ordem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, votei de acor-do com a orientação do partido.

A SRA. ALICE PORTUGAL (PCdoB-BA. Pela or-dem. Sem revisão da oradora.) – Sr. Presidente, votei conforme a orientação do PCdoB na última votação.

O SR. MARCONDES GADELHA (PTB-PB. Pela ordem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, votei com o partido nas 3 votações.

O SR. PRESIDENTE (João Paulo Cunha) – Conce-do a palavra, para oferecer parecer à Medida Provisória nº 199, de 2004, e às emendas a ela apresentadas, pela Comissão Mista, à nobre Deputada Perpétua Almeida.

A SRA. PERPÉTUA ALMEIDA (PCdoB-AC. Para emitir parecer. Sem revisão da oradora.) – Sr. Presi-dente, Sras. e Srs. Deputados, a Medida Provisória nº 199, de 2004, institui a Gratificação Específica do Se-guro Social – GESS, altera disposições das Leis nºs 10.855, de 1º de abril de 2004, que dispõe sobre a re-estruturação da Carreira Previdenciária, de que trata a Lei nº 10.355, de 26 de dezembro de 2001, instituindo a Carreira do Seguro Social, e 10.876, de 2 de junho de 2004, que cria a Carreira de Perícia Médica da Previdência Social e dispõe sobre a remuneração da Carreira de Supervisor Médico-Pericial do Quadro de Pessoal do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, e dá outras providências.

Voto da Relatora

Garantida a admissibilidade, nos termos da lei, consideramos que a Medida Provisória nº 199, de 2004, satisfaz os pressupostos de relevância e ur-gência exigidos para sua edição, tendo sido também observados os requisitos formais para seu envio ao Congresso Nacional, nos termos previstos no art. 2º, § 1º, da Resolução nº 1, de 2002-CN.

Estão garantidas ainda a constitucionalidade, a juridicidade e a técnica legislativa, nos termos da lei. A Medida Provisória nº 199, de 2004, trata de matéria que se insere na competência legislativa do Congresso Nacional, nos termos do art. 48 da Carta Magna, e não incorre em qualquer das vedações temáticas estabe-lecidas pelo § 1º do art. 62 da Constituição. Inexistem objeções a levantar quanto aos requisitos de juridici-dade e de técnica legislativa.

Não vislumbramos entraves em relação à ade-quação orçamentária e financeira da medida provi-sória, considerando atendidas as exigências legais pertinentes.

Do mérito

Consideramos oportunas as providências desti-nadas a melhorar o padrão remuneratório do quadro de pessoal da área de previdência social, abrangendo, segundo a exposição de motivos da medida provisória, um contingente de mais de 70 mil servidores. Trata-se de um setor de extrema importância para a população, que deve estar aparelhado de forma condizente com a relevância de suas funções. Para isso se impõe a revisão da remuneração de seus servidores, que historicamente tem sido mantida muito abaixo dos níveis desejados.

Das emendas

As Emendas nºs 21 e 22, a exemplo de novas regras propostas pelo Poder Executivo relativamente à Carreira de Seguro Social (art. 2º da Medida Provisó-ria nº 199/04) e aos servidores da ANVISA (art. 9º da Medida Provisória nº 198/04), pretendem limitar a exi-gência de renúncia a parcelas de valores incorporados à remuneração, para o fim de opção pela Carreira de Perícia Médica da Previdência Social (Lei nº 10.876/04), às referentes ao adiantamento pecuniário de que trata o art. 8º da Lei nº 7.686, de dezembro de 1988.

A relatoria entende que a delimitação do objeto de renúncia é necessária para que o servidor possa optar com segurança pela nova carreira, razão pela qual acolhe, em linhas gerais, os propósitos das emendas. Sugere, não obstante, nova redação, na qual explicita que as parcelas passíveis de renuncia serão aquelas decorrentes de ações judiciais referentes a recomposi-ção de vencimentos, com o que elimina a possibilidade de renúncia a parcelas remuneratórias de caráter per-sonalíssimo, sem perder de vista o objetivo de, a partir da criação da referida carreira, buscar a uniformidade da remuneração de seus integrantes.

Feitas essas considerações, o voto é pela admis-sibilidade, constitucionalidade, juridicidade, boa técni-ca legislativa e adequação orçamentária e financeira da Medida Provisória nº 199, de 2004, bem como, no mérito, por sua aprovação, na forma do projeto de lei de conversão em anexo.

Com relação às emendas, o voto é pela inconstitu-cionalidade das Emendas nºs 1, 2, 5, 7, 8, 9, 11, 12, 13, 14, 16, 17, 18, 19, 20 e 23 e pela constitucionalidade das demais; pela inadequação orçamentária e financeira das Emendas nºs 16 e 23, considerando-se adequadas as demais; e, no mérito, pela aprovação parcial das Emen-das nºs 21 e 22, na forma do projeto de lei de conversão em anexo, bem como pela rejeição das demais.


PARECER ESCRITO ENCAMINHADO À MESA

PARECER APRESENTADO EM PLENÁRIO PELA RELATORA DESIGNADA PARA MANIFESTAR-SE PELA COMISSÃO

MISTA INCUMBIDA DA APRECIAÇÃO DA MATÉRIA


Institui a Gratificação Específica do Seguro Social – GESS, altera disposições das Leis nºs 10.855, de 1º de abril de 2004, que dispõe sobre a reestruturação da Car-reira Previdenciária, de que trata a Lei nº 10.355, de 26 de dezembro de 2001, ins-tituindo a Carreira do Seguro Social, e 10.876, de 2 de junho de 2004, que cria a Carreira de Perícia Médica da Previdência Social e dispõe sobre a remuneração da Carreira de Supervisor Médico-Pericial do Quadro de Pessoal do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, e dá outras pro-vidências.

Autor: Poder ExecutivoRelatora: Deputada Perpétua Almeida

I – Relatório

A Medida Provisória nº 199, de 2004, institui, a partir de 1º de maio de 2004, a Gratificação Especi-fica do Seguro Social – GESS, no valor de R$184,00 (cento e oitenta e quatro reais), devida aos integran-tes da Carreira do Seguro Social e da Carreira Pre-videnciária, de que tratam as Leis nºs 10.855, de 1º de abril de 2004, e 10.355, de 26 de dezembro de 2001, respectivamente, extensiva às aposentadorias e pensões. A GESS não servirá de base de cálculo para quaisquer outros benefícios, parcelas remune-ratórias ou vantagens devidas aos servidores que a ela fazem jus.

A Medida Provisória promove, ainda, alterações na lei de estruturação da Carreira do Seguro Social (Lei nº 10.855, de 2004), a saber – limita a exigên-cia de renúncia a parcelas de valores incorporados à remuneração, para o fim de opção pela carreira, às referentes ao adiantamento pecuniário de que trata o art. 8º da Lei nº 7.686, de 2 de dezembro de 1988, que vencerem após dezembro de 2003;

II – esclarece que para o ingresso nos cargos da

Carreira do Seguro Social será exigido curso superior

completo, em nível de graduação, ou curso médio,

ou equivalente, concluído, conforme o nível do cargo,

observados os requisitos fixados na legislação perti-

nente;

III – retira a menção ao prazo de 90 dias, con-

tados do início da vigência da Medida Provisória nº

146, de 2003, estabelecido para a edição de decreto

presidencial promovendo a reclassificação dos cargos

incorporados à Carreira do Seguro Social, na forma

do art. 2º da lei;IV – estabelece que a Gratificação de Desem-

penho de Atividades do Seguro Social – GDASS será devida por desempenho institucional e coletivo, e não mais por desempenho institucional e individual, reti-rando, ainda, a previsão de que estará “sujeita apenas aos indices de reajuste geral aplicáveis à remuneração dos servidores públicos federais”;

V – estabelece que o limite global de pagamento mensal a título de GDASS, em cada nível, correspon-derá a oitenta por cento do valor da gratificação mul-tiplicada pelo número de servidores em exercício no INSS que a ela fazem jus.

A partir da vigência da Medida Provisória e até que seja editado o regulamento previsto no art. 12 da Lei nº 10.855, de 2004, a GDASS será paga aos servidores que a ela fazem jus nos valores cor-respondentes a sessenta por cento de seus valores máximos.

A Medida Provisória também estende a possibili-dade de enquadramento na Carreira do Seguro Social, mediante opção, aos servidores regidos pelo Plano de Classificação de Cargos ou planos correlatos, desde que lotados no INSS na data de sua publicação (pela Lei nº 10.855, de 2004, exige-se a lotação em 30 de novembro de 2003), bem como àqueles com processo de redistribuição para aquela autarquia formalizado até 20 de maio de 2004.

Finalmente, a Medida Provisória prevê novo pra-zo (noventa dias a contar do início de sua vigência) para o fim de opção pela Carreira de Perícia Médi-ca da Previdência Social, criada pela Lei nº 10.876, de 2004.

Foram apresentadas vinte e três emendas à Me-dida Provisória, sintetizadas no quadro a seguir:


A Comissão Mista designada para o exame da matéria não foi instalada.

É o relatório.


Da Admissibilidade

O art. 62 da Constituição Federal estabelece que, em caso de urgência e relevância, o Presidente da República poderá adotar medidas provisórias, com força de lei, devendo submetê-las de imediato ao Con-gresso Nacional.

Acolhemos os termos da Exposição de Motivos que acompanha a Medida Provisória em exame, se-gundo a qual o encaminhamento desta matéria é ur-gente e relevante por integrar um conjunto de medidas destinadas a promover o reajuste das tabelas salariais dos servidores que atualmente percebem as menores remunerações no âmbito da administração pública federal, atendendo a uma política de revitalização de remunerações.

Consideramos, por esses motivos, que a MP 199, de 2004, satisfaz os pressupostos de relevância e urgência exigidos para sua edição, tendo sido tam-bém observados os requisitas formais para seu envio ao Congresso Nacional, nos termos previstos no art. 2º, § 1º, da Resolução nº 1, de 2002-CN.

Da Constitucionalidade, Juridicidade e Técnica Legislativa

A Medida Provisória nº 199, de 2004, trata de matéria que se insere na competência legislativa do Congresso Nacional, nos termos do art. 48 da Carta Magna, e não incorre em qualquer das vedações temá-ticas estabelecidas pelo § 1º do art. 62 da Constituição. Inexistem também objeções a levantar quanto aos re-quisitos de juridicidade e de técnica legislativa.

Da Adequação Orçamentária e Financeira

O § 1º do art. 5º da Resolução nº 1, de 2002-CN, estabelece que o exame da compatibilidade e adequa-ção orçamentária e financeira das medidas provisórias abrange a análise da repercussão sobre a receita ou sobre a despesa pública da União e da implicação quanto ao atendimento das normas orçamentarias e financeiras vigentes.

Não vislumbramos entraves em relação à ade-quação orçamentária e financeira da Medida Provi-sória, considerando atendidas as exigências legais pertinentes. Acolhemos, nesse sentido, a Exposição da Motivos do Poder Executivo:

“7. Quanto ao disposto nos arts. 16 e 17 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF, pode ser considera-do plenamente atendido, uma vez que as despesas relativas a 2004, da ordem de R$144.73 milhões, fo-ram incluídas na Lei Orçamentária Anual de 2004, em funcional específica do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, sendo absorvidas pela margem líquida de expansão para despesas de caráter conti-nuado, calculada e demonstrada no anexo à Lei de Diretrizes Orçamentárias.

8. Nos exercícios de 2005 e 2006, nos quais a despesa já estará anualizada, o impacto adicional será de R$209,15 milhões, o que reduzirá a margem líqui-da de expansão para despesas de caráter continuado daqueles exercícios, no entanto o montante apurado se mostra compatível com o aumento de receita decor-rente do crescimento real da economia previsto, con-forme demonstra a série histórica relativa à amoliacão da base de arrecadação nos últimos anos.”

Do Mérito

Consideramos oportunas as providências desti-nadas a melhorar o padrão remuneratório do quadro de pessoal da área de previdência social, abrangendo, segundo a Exposição de Motivos da Medida Provisó-ria, um contingente de mais de setenta mil servidores. Trata-se de um setor de extrema importância para a população, que deve estar aparelhado de forma condi-zente com a relevância de suas funções. Para isso se impõe a revisão da remuneração de seus servidores, que historicamente tem sido mantida muito abaixo dos níveis desejados.

Das Emendas

As Emendas nºS 1 e 2 contrariam o disposto no art. 63, I, da Constituição Federal, que veda elevação de despesa em projetos de iniciativa privativa do Pre-sidente da República. No mérito, caber ponderar que a GESS tem valor único, devido a todos os integran-tes da Carreira do Seguro Social, não se justificando, dessa forma, o pretendido acréscimo, mesmo em face de atribuições específicas ou mais complexas. Tampouco se explica a concessão do acréscimo até que sejam regulamentadas as atribuições dos cargos da Carreira do Seguro Social, uma vez que o valor da gratificação, sendo fixo, independe da mencionada regulamentação.

As Emendas nºS 3, 4 e 6 visam suprimir limite cujo objetivo é assegurar que o pagamento da vanta-gem atinja seu fim, que é o de remunerar segundo o


desempenho. Assim se justifica a manutenção do dis-positivo correspondente.

A Emenda nº 5, ao estabelecer prazo para a ex-pedição de decreto presidencial, colide com o princí-pio constitucional da separação dos poderes (art. 2º da CF). No mérito, a fixação de prazo não se mostra conveniente, em especial um prazo exíguo, que pode se mostrar insuficiente em razão do grande contingente de servidores alcançados pela Medida Provisória.

As Emendas nºs 7 e 19 contrariam o disposto no art. 61, § lº, II, a e c, da Constituição Federal, que re-serva ao Presidente da República a iniciativa legislativa sobre a matéria. No mérito, mostram-se inoportunas, pois, ainda que para os novos egressos na carreira em questão a jornada semanal seja de quarenta horas, há casos, no conjunto dos servidores com ingresso ante-rior, de jornada de 20 horas semanais, para a qual se aplica tabela específica.

A Emenda nº 8 contraria o disposto no art. 63, I, da Constituição Federal. Ademais, propõe o paga-mento do valor máximo. em caráter provisório, de uma gratificação que, uma vez regulamentada, estará su-jeita a limite global. Por essa razão não se mostra, no mérito, recomendável.

As Emendas nºs 9, 11 e 14 contrariam o disposto no art. 63, I, da Constituição Federal. Quanto ao mé-rito, é razoável que os efeitos do prazo de opção que se abre ocorram a partir da data da nova referência legal, razão pela qual não se recomenda a aprovação de tais emendas.

Sobre a Emenda nº 10, considerando que, com os ajustes de redação final no texto da Medida Provisó-ria, o prazo para opção deverá ser contado a partir da data de publicacão da nova lei, a ampliação de prazo proposta pela emenda não se mostra necessária

As Emendas nºs 12, 13 e 20 contrariam o dis-posto no art. 61, § 1º, II, a , da Constituição Federal, que reserva ao Presidente da República a iniciativa legislativa sobre a matéria. No mérito, deve-se ponde-rar que a possibilidade de antecipação das parcelas deve ser previamente examinada pelo Poder Executivo, que irá considerar as estimativas relativas às receitas e despesas públicas. A relatoria, tendo em vista tais questões, manifesta-se pela rejeição das emendas. Não obstante, por considerar justa a reivindicação dos servidores pertencentes à carreira em questão, sugere ao Poder Executivo que examine o assunto e, o quanto antes, encaminhe a proposição legislativa apropriada ao Congresso Nacional.

A Emenda nº 15 propõe a manutenção de vigên-cia de dispositivo cuja revogação se justifica pelo fato

de conter menção à avaliação individual de desempe-nho, substituída na Medida Provisória pela avaliação coletiva.

As Emendas nºs 16 e 23 contrariam o disposto no art. 63, I, da Constituição Federal. São também inadequadas orçamentária e financeiramente, por não atenderem ao disposto no art. 17, § lº, da Lei Com-plementar nº 101, de 2002 (LRF), em relação às des-pesas correntes de caráter continuado. No mérito, o pagamento da média da GDASS recebida na atividade a inativos segue a linha de gratificações do gênero e é compatível com a natureza da vantagem, que deve refletir o desempenho do servidor.

As Emendas nºs 17 e 18 contrariam o disposto no art. 61, § 1º, II, a da CF, que reserva ao Presidente da República a iniciativa legislativa sobre a matéria. No mérito, tal como comentado quando do exame das Emendas nº 12, 13 e 20, a revisão da estrutura das tabelas em questão deve ser previamente examinada pelo Poder Executivo em seus aspectos orçamentários e financeiros, entre outros. A relatoria, tendo em vista tais questões, manifesta-se pela rejeição das emendas. Não obstante, novamente sugere ao Poder Executivo que analise o assunto e, o quanto antes, usando de suas prerrogativas constitucionais, envie ao Congresso Nacional a proposição correspondente.

As Emendas nºs 21 e 22, a exemplo de novas regras propostas pelo Poder Executivo relativamente à Carreira de Seguro Social (art. 2º da MP 199/04) e aos servidores da ANVISA (art. 9º da MP 198/04), pretendem limitar a exigência de renúncia a parcelas de valores incorporados à remuneração, para o fim de opção pela Carreira de Perícia Médica da Previdência Social (Lei nº 10.876/04), às referentes ao adianta-mento pecuniário de que trata o art. 8º da Lei nº 7.686, de 2 de dezembro de 1988. A relatoria entende que a delimitação do objeto de renúncia é necessária para que o servidor possa optar com segurança pela nova carreira, razão pela qual acolhe, em linha gerais, os propósitos das emendas. Sugere, não obstante, nova redação, na qual explícita que as parcelas passíveis de renúncia serão aquelas decorrentes de ações judi-ciais referentes a recomposição de vencimentos, com o que elimina a possibilidade de renúncia a parcelas remuneratórias de caráter personalíssimo sem perder de vista o objetivo de, a partir da criação da referida carreira, buscar a uniformidade da remuneração de seus integrantes.

Feitas estas considerações, o voto é pela admis-sibilidade, constitucionalidade, juridicidade, boa técni-ca legislativa e adequação orçamentária e financeira


da Medida Provisória nº 199, de 2004, bem como, no mérito, por sua aprovação, na forma do projeto de lei de conversão em anexo.

Com relacão às Emendas, o voto é pela incons-titucionalidade das Emendas nº 1, 2, 5, 7, 8, 9, 11, 12, 13, 14, 16, 17, 18, 19, 20 e 23, e pela constituciona-lidade das demais; pela inadequação orçamentária e financeira das Emendas nºs 16 e 23. considerando-se adequadas as demais: e, no mérito, pela aprovação parcial das Emendas nº 21 e 22, na forma do projeto de lei de conversão em anexo, bem como pela rejei-ção das demais.

Sala das Sessões, de de 2004. – Deputada Prer-pétua Almeida, Relatora

PARECER APRESENTADO EM PLENÁRIO PELA RELATORA DESIGNADA PARA

MANIFESTAR-SE PELA COMISSÃO MISTA INCUMBIDA DA APRECIAÇÃO DA MATÉRIA


Institui a Gratificação Específica do Se-guro Social – GESS, altera disposições das Leis nºs 10.855, de 1º de abril de 2004, que dispõe sobre a reestruturação da Carreira Previdenciária de que trata a Lei nº 10.355, de 26 de dezembro de 2001, instituindo a Carreira do Seguro Social, e 10.876, de 2 de junho de 2004, que cria a Carreira de Perícia Médica da Previdência Social e dispõe sobre a remuneração da Carreira de Supervisor Médico-Pericial do Quadro de Pessoal do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, e dá outras providências.

PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO

O Congresso Nacional decreta:Art. 1º Fica instituída, a partir de 1º de maio de

2004, a Gratificação Específica do Seguro Social – GESS, no valor de R$184,00 (cento e oitenta e quatro reais), devida aos integrantes da Carreira do Seguro Social e da Carreira Previdenciária, de que tratam as Leis nº 10.855, de 1º de abril de 2004, e 10.355, de 26 de dezembro de 2001, respectivamente, extensiva às aposentadorias e às pensões.

Parágrafo único. A GESS não servirá de base de cálculo para quaisquer outros benefícios, parcelas remuneratórias ou vantagens devidas aos servidores que a ela fazem jus.

Art. 2º A Lei nº 10.855, de 2004, passa a vigorar com as seguintes alterações:

“Art.. 3º ...............................................

§ 2º A opção pela Carreira do Seguro Social implica renúncia às parcelas de valo-res incorporados à remuneração por decisão administrativa ou judicial, referentes ao adian-tamento pecuniário de que trata o art. 8º da Lei nº 7.686, de 2 de dezembro de 1988, que vencerem após o início dos efeitos financeiros referidos no § 1º deste artigo.

......................................................”(NR)“Art. 4º O ingresso nos cargos da Carrei-

ra do Seguro Social far-se-á no padrão inicial da classe inicial do respectivo cargo, median-te concurso público de provas ou de provas e títulos, exigindo-se curso superior completo, em nível de graduação, ou curso médio, ou equivalente, concluído, conforme o nível do cargo, observados os requisitos fixados na legislação pertinente.

.....................................................“ (NR)“Art. 5º O Poder Executivo promoverá,

mediante decreto, a reclassificação dos car-gos incorporados à Carreira do Seguro Social na forma do art. 2º desta Lei, observados os seguintes critérios e requisitos:

.....................................................“ (NR)“Art. 11. Fica instituída a Gratificação de

Desempenho de Atividades do Seguro Social – GDASS, devida aos integrantes da Carreira do Seguro Social por desempenho institucio-nal e coletivo, no valor máximo de R$513,00 (quinhentos e treze reais) para o nível supe-rior, R$184,00 (cento e oitenta e quatro reais) para o nível intermediário e R$101,00 (cento e um reais) para o nível auxiliar.

§ 1º A avaliação de desempenho insti-tucional, limitada a 40% (quarenta por cento) do valor da GDASS, visa a aferir o desempe-nho do INSS no alcance de suas metas orga-nizacionais.

§ 2º A avaliação de desempenho cole-tivo, limitada a 60% (sessenta por cento) do valor da GDASS, visa a aferir o desempenho do conjunto de servidores de cada uma das unidades do INSS, no exercício das atribuições do cargo ou função, para o alcance das metas organizacionais da autarquia.

§ 3º A atribuição dos valores a cada ser-vidor observará os percentuais obtidos na avaliação de desempenho institucional e na avaliação de desempenho coletiva.


§ 4º O limite global de pagamento men-sal a título de GDASS, em cada nível, corres-ponderá a 80% (oitenta por cento) do valor da gratificação multiplicada pelo número de servidores em exercício na autarquia que a ela tazem jus.

§ 6º Caso a avaliação de desempenho da unidade não alcançar 35% (trinta e cinco por cento) da pontuação máxima relativa à avaliação de desempenho coletivo, o INSS realizará diagnóstico organizacional e adota-rá medidas destinadas a identificar e atender as necessidades de capacitação de seus ser-vidores, devendo ser novamente realizada a avaliação no prazo de seis meses, contados da avaliação anterior.”(NR)

“Art. 12. Os critérios e procedimentos da avaliação de desempenho institucional e coletiva e de atribuicão da GDASS serão es-tabelecidos em regulamento.” (NR)

Art. 3º O Termo de Opção constante do Anexo III da Lei nº 10.855, de 2004, passa a vigorar de acordo com o Anexo I desta lei, podendo ser firmado pelos servidores:

I – integrantes da Carreira Previdenciária institu-ída pela Lei nº 10.355, de 2001;

II – regidos pelo Plano de Classificação de Car-gos instituído pela Lei nº 5.645, de 10 de dezembro de 1970, ou por planos correlatos, desde que lotados no Instituto Nacional do Seguro Social –INSS, na data de publicação desta lei, ou com processo de redistribuição para o INSS formalizado até 20 de maio de 2004; ou

III – integrantes da Carreira do Seguro Social que tenham exercido a opção na forma do § lº do art. 3º da Lei nº 10.855, de 2004.

§ 1º Na hipótese do inciso III do caput deste adigo, o Termo de Opção será recebido como rerra-tificação da opção anteriormente realizada, podendo ser firmado pelos respectivos pensionistas no caso de morte do titular.

§ 2º A opção prevista no caput poderá ser rea-lizada no prazo de noventa dias contado do início de vigência desta lei, gerando efeitos financeiros a padir da data de formalização do respectivo Termo de Opção.

§ 3º Na hipótese do inciso II do caput o prazo de que trata o § 2º deste artigo será contado a partir da data de publicação do ato de redistribuição, quando esta for posterior à publicação desta lei, com efeitos financeiros a partir da data de opção.

Art. 4º A partir da vigência desta lei e até que seja editado o regulamento de que trata o art. 12 da Lei nº 10.855. de 2004, a GDASS será paga aos servidores de cargos efetivos ou cargos e funções comissiona-dos e de confiança que a ela fazem jus nos valores

correspondentes a sessenta por cento de seus valo-res máximos.

Art. 5º O § 1º do art. 7º da Lei nº 10.876, de 2 de ju-nho de 2004, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 7º ..................................................§ 1º A opção referida no caput deste

artigo implica renúncia às parcelas de valores incorporados à remuneração por decisão admi-nistrativa ou judicial, relativas a recomposição de vencimentos, atribuindo-se precedência ao adiantamento pecuniário de que trata a Lei nº 7.686. de 2 de dezembro de 1988, que vencerem após o iníicio dos feitos financeiros referidos no caput deste artigo.

.......................................................”(NR

Art. 6º O Termo de Opção constante do Anexo IV da Lei nº 10.876, de 2 de junho de 2004, passa a vigorar de acordo com o Anexo II desta lei, podendo ser firmado:

I – pelos servidores integrantes da Carreira de Pericia Médica da Previdência Social;

II – pelos servidores ocupantes dos cargos de que trata o art. 3º da Lei nº 10.876, de 2004.

§ 1º Na hipótese do inciso I do caput deste arti-go, o Termo de Opção será recebido como rerratifica-ção da opção anteriormente realizada, podendo ser firmado pelos respectivos pensionistas no caso de morte do titular.

§ 2º Em qualquer das hipóteses previstas nos incisos I e II do caput deste artigo, a formalização do Termo de Opção gerará efeitos financeiros a partir de 16 de julho de 2004.

Art. 7º A opção pelo enquadramento na Carreira de Perícia Médica da Previdência Social, criada pela Lei nº 10.876, de 2004, poderá ser formalizada no prazo de noventa dias contados do inicio da vigência desta lei, com efeitos financeiros a padir de 16 de ju-lho de 2004.

Art. 8º Fica facultado aos ocupantes de cargo de Supervisor Médico-Pericial da carreira de que tra-ta a Lei nº 9.620, de 2 de abril de 1998, no âmbito do Instituto Nacional do Seguro social – INSS, optarem por integrar o quadro da Carreira de Perícia Médica da Previdência Social, nos cargos efetivos de Perito Médico da Previdência Social.

Parágrafo único. O servidor que não formalizar a opção de enquadramento a que se refere o caput no prazo de 90 dias da publicação desta lei permanecerá integrando quadro em extinção.

Art. 9º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros relativamente ao disposto no art. 1º a partir de 1º de maio de 2004.

Art. 10. Ficam revogados o § 7º do art. 11 e os arts. 13 e 19 da Lei nº 10.855, de 1º de abril de 2004.

Sala das Sessões, de de 2004. – Deputada Per-pétua Almeida.


O SR. NEIVA MOREIRA – Sr. Presidente, peço a palavra pela ordem.


O SR. NEIVA MOREIRA (PDT-MA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, na votação an-terior, votei de acordo com a orientação da bancada.

O SR. VANDERLEI ASSIS (PP-SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, na votação an-terior, votei de acordo com a orientação do partido.

O SR. JOSÉ JANENE (PP-PR. Pela ordem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, na votação anterior, votei de acordo com a orientação do partido.

O SR. WALTER FELDMAN (PSDB-SP. Pela or-dem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, na vo-tação anterior, votei de acordo com a orientação do partido.

O SR. ISAÍAS SILVESTRE (PSB-MG. Pela or-dem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, na votação anterior, votei de acordo com a orientação do partido.

O SR. PRESIDENTE (João Paulo Cunha) – Sobre a mesa requerimento do nobre Líder do PFL, Deputado José Carlos Aleluia, em que solicita, nos termos regi-mentais, o adiamento da discussão por 2 sessões.

Sr. Presidente, requeremos a V. Exa., nos termos regimentais, o adiamento da discussão por 02 sessões da MP nº 199/04, constante do item 02 da presente Ordem do Dia.

Sala das Sessões, 23 de novembro de 2004. – Rodrigo Maia, Vice-Líder do PFL

O SR. PRESIDENTE (João Paulo Cunha) – Para encaminhar, concedo a palavra ao nobre Deputado Paulo Pimenta, que falará contra a matéria.

O SR. PAULO PIMENTA (PT-RS. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, em primeiro lugar, quero destacar minha satisfação ao ouvir o reconhecimento público feito pelo Líder José Carlos Aleluia ao docu-mento elaborado pela Prefeita de São Paulo, Marta Suplicy. No entanto, lamento que S.Exa. tenha desta-cado apenas um parágrafo, porque, se lesse o docu-mento na sua totalidade e o utilizasse de fato como referência para suas opiniões, certamente não diria o que disse há pouco, demonstrando total incompreen-são do documento.

S.Exa. falou em salário mínimo. Ora, o Governo do Presidente Lula tem garantido o maior salário mínimo dos últimos 17 anos. Os jornais de hoje destacam que este é o 10º mês consecutivo em que é aumentada a oferta de empregos com carteira assinada, 1 milhão e

790 mil novos postos de trabalho nos últimos 10 me-ses, 7,7% de crescimento real da oferta de emprego no País nos últimos 30 dias.

É isso que o povo brasileiro quer, e esta Casa precisa estar em sintonia com o sentimento, a neces-sidade e a vontade da Nação e com a determinação do Governo do Presidente Lula.

Dessa forma, somos contra o requerimento. Que-remos ver a Câmara dos Deputados votando, o Con-gresso Nacional funcionando, aprovando as medidas provisórias, para que o País continue crescendo.

Muito obrigado, Sr. Presidente.O SR. PRESIDENTE (João Paulo Cunha) – Para

encaminhar, concedo a palavra ao nobre Deputado José Carlos Aleluia, que falará a favor da matéria.

O SR. JOSÉ CARLOS ALELUIA (PFL-BA. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, gostaria, em pri-meiro lugar, de registrar que o relatório da Deputada Perpétua Almeida avança em relação ao Governo, o que tem sido raro com os relatores da base do Governo. Portanto, tenho o dever de registrar, com satisfação, que a Deputada Perpétua Almeida avançou na análise das emendas apresentadas ao art. 8º.

Votamos favoravelmente ao relatório. Posterior-mente, votaremos os destaques de bancada. Essa é nossa posição.

Mas não posso deixar de atender a base do Go-verno, que está preocupada com as minhas citações sobre Lula.

Presto homenagem ao grande jornalista Janio de Freitas, da Folha de S.Paulo, que escreveu o seguinte em relação ao Presidente da República:

“Um homem de mãos atadas. E dominado por temores. Essa é a imagem, induzida progressivamente nos primeiros 12 a 15 meses do atual governo, que fiz de Lula na presidência. Não a tenho mais. A ima-gem, que é uma hipótese, tornou-se convicção. Não por si mesma. Foi transformada por Lula e sua tibieza em convicção”.

O grande jornalista Janio de Freitas, homem in-dependente, registra a tibieza das convicções do Pre-sidente Lula. Não é o Líder do PFL que o está fazendo, mas um dos grandes nomes da imprensa brasileira.

Quero dizer às Sras. Deputadas e aos Srs. Depu-tados que, ao fim deste dia, provavelmente teremos aprovadas 1 ou 2 medidas provisórias. A proposta do PFL e do PMDB era votarmos 2 medidas provisórias por acordo, sem obstrução. Portanto, enquanto não houver entendimento, as votações vão ser neste ritmo, embora tenha de reconhecer o esforço do Presiden-


te João Paulo Cunha e do Vice-Presidente Inocêncio Oliveira quando assume o seu lugar.

Sr. Presidente, essa é a nossa posição, embora ela irrite um pouco os Deputados do PT, que vêem o seu Presidente numa posição tíbia.


O SR. PRESIDENTE (João Paulo Cunha – Os Srs. Deputados que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)

REJEITADO.O SR. RONALDO DIMAS – Sr. Presidente, peço


V.Exa. a palavra.O SR. RONALDO DIMAS (PSDB-TO. Pela ordem.

Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, votei com o meu partido na votação anterior.

O SR. DARCI COELHO (PP-TO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, na votação anterior, acompanhei o partido.

O SR. EDUARDO GOMES (PSDB-TO. Pela or-dem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, votei com o PSDB na votação anterior.

O SR. DR. RIBAMAR ALVES (PSB-MA. Pela or-dem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, votei com o PSB na votação anterior.

O SR. MAURÍCIO RABELO (Bloco/PL-TO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, votei com o PL nas últimas votações.

O SR. HOMERO BARRETO (PTB-TO. Pela or-dem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, votei com o PTB.

O SR. REGINALDO LOPES (PT-MG. Pela or-dem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, votei com o meu partido.

O SR. PRESIDENTE (João Paulo Cunha) – Sobre a mesa requerimento do nobre Líder do PSDB, em que solicita o adiamento da discussão por 1 sessão.

Sr. Presidente, requeiro a V. Exa., nos termos do art. 177, § 1º, combinado com o art. 117, X, do RICD, o adiamento da discussão, por 01 sessão, da MP 199/04, que “institui a Grati-ficação Específica do Seguro Social – GESS, altera disposições das Leis nºs 10.855, de 1º de abril de 2004, que dispõe sobre a reestru-turação da Carreira Previdênciária, de que trata a Lei nº 10.355, de 26 de dezembro de 2001, instituindo a Carreira do Seguro Social, e 10.876, de 2 de junho de 2004, que cria a Carreira de Perícia Médica da Previdência So-

cial e dispõe sobre a remuneração da Carreira de Supervisor Médico-Pericial do Quadro de Pessoal do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, e dá outras providências”.


O SR. PRESIDENTE (João Paulo Cunha) -Para encaminhar a votação do requerimento, concedo a palavra ao nobre Deputado Antonio Carlos Pannunzio, que falará a favor da matéria.

O SR. ANTONIO CARLOS PANNUNZIO (PSDB-SP. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, tenho ouvido e visto também ilustres Líderes da base gover-nista mostrarem-se indignados com o posicionamento da Oposição, que é fortemente minoritária na Câmara dos Deputados.

Em nova interpretação do que seja atividade par-lamentar, ilustres Líderes do PT e da base do Governo querem negar às minorias o direito de reagir contra atitudes arbitrárias, contra esse festival de medidas provisórias que enxovalha a Câmara dos Deputados e o Congresso Nacional.

Sr. Presidente, é preciso que esse tipo de pos-tura seja reconsiderada. É preciso entender que, se a Oposição não pode ganhar no voto, quando tem con-vicção sobre determinado tema, é mais do que justo lançar mão da obstrução, mecanismo previsto pelo Regimento.

Associando o Regimento às leis, lembro-me dos ensinamentos do saudoso Franco Montoro, que dizia que, nas relações entre os poderosos e os humildes, ou entre os fortes e os fracos, a ausência de regras oprime e a lei liberta. Nós estamos fazendo uso daquilo que a lei nos faculta, e é isso que pedimos aos ilustres pares da Liderança do Governo que entendam.

Nosso requerimento tem razão de ser por conta de fato que se está tornando regra imutável na Casa. As medidas provisórias vêm a plenário sem relatório, sem Relator que tenha sido previamente designado. E nós, numa leitura rápida, seguindo a sistemática da leitura dinâmica, muitas vezes passando o dedo em diagonal pelo relatório, temos de dizer “sim” ou “não” à vontade dos poderosos do momento. A eles dire-mos “não”.

Por isso, Sr. Presidente, o PSDB sustenta o pedi-do de adiamento e vota “sim” ao requerimento.

O SR. FÉLIX MENDONÇA – Sr. Presidente, peço a palavra pela ordem.



O SR. FÉLIX MENDONÇA (PFL-BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, votei com o meu partido na última votação.



O SR. JOSÉ CARLOS ALELUIA (PFL-BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, esta-mos votando neste ritmo porque não foi possível fazer acordo. E por que não foi possível? Porque a base do Governo, por orientação do Presidente Lula, não quer discutir o aumento do salário mínimo. Fazemos questão de que o salário mínimo tenha aumento real, o que não ocorreu nos 2 anos em que Lula deu esse miserável aumento ao salário mínimo dos aposentados.

Não há acordo porque a base do Governo não quer discutir os recursos da saúde previstos na Emen-da Constitucional nº 29, emenda essa que todos vo-taram a favor. A atual proposta orçamentária diminui o dinheiro do SUS.

Não há acordo porque a base do Governo não quer retirar o projeto de lei que cria o Conselho Federal de Jornalismo, o que vai amordaçar os jornalistas.

Não há acordo porque querem calar o sistema audiovisual brasileiro, com o projeto de lei que cria a Agência Nacional do Cinema, para tentar colocar o cinema a serviço do Governo.

Não há acordo porque a Oposição não quer convocação extraordinária em janeiro, não quer que o contribuinte gaste mais dinheiro ainda para que não votemos o que não votamos agora.

Portanto, Sr. Presidente, essa é a posição do nosso partido.



REJEITADO.O SR. MARCELINO FRAGA – Sr. Presidente,


V.Exa. a palavra.O SR. MARCELINO FRAGA (PMDB-ES. Pela

ordem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, na última votação, votei com o PMDB.

O SR. ISAÍAS SILVESTRE (PSB-MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, na última vo-tação, votei de acordo com a orientação do partido.

O SR. TAKAYAMA (PMDB-PR. Pela ordem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, votei de acordo com a orientação do PMDB.

O SR. RAIMUNDO SANTOS (Bloco/PL-PA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, votei com o Partido Liberal.

O SR. JOVINO CÂNDIDO (PV-SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, votei confor-me a orientação do meu partido.

O SR. PRESIDENTE (João Paulo Cunha) – Sobre a mesa requerimento do nobre Líder do PFL, que soli-cita que a discussão seja feita por grupos de artigos.

Sr. Presidente, requeiro a V. Exa., nos termos do art. 165, § 2º do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, a discussão por grupo de artigos da MP 199/04.



O SR. JOSÉ CARLOS ALELUIA (PFL-BA. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, hoje foi editada a primeira medida provisória do mês de novembro. No entendimento do PFL, trata-se de uma medida incons-titucional. Uma das reivindicações que fazemos para que possamos votar sem nenhum tipo de obstrução é que se instale a Comissão Especial que analisa essa medida provisória.

Vejam os senhores, estamos analisando medidas provisórias que vêm direto para o plenário porque a base do Governo nega-se, por orientação de Lula, a discuti-las, como é o caso específico da medida provi-sória que transforma o cargo de Presidente do Banco Central em cargo de Ministro. Ao manifestar-se sobre ação direta de inconstitucionalidade movida pelo PFL e pelo PSDB, o Dr. Cláudio Fonteles, nomeado Pro-curador-Geral da República por Lula, disse que essa medida provisória – a que Lula não deixou fosse dis-cutida na Comissão Especial – era inconstitucional e não se revestia dos princípios da moralidade pública. O que não é revestido dos princípios da moralidade pública, na linguagem popular, é imoral.

Está na fila ainda para ser votada uma medida provisória que o Procurador-Geral da República clas-sifica como imoral. Exigimos a rejeição dessa medida assinada por Lula e caracterizada como inconstitucio-nal e imoral. Além de classificá-la de inconstitucional e imoral, diz o Dr. Cláudio Fonteles: “Não atende aos princípios da boa ética jurídica”.


Por isso, Sr. Presidente, queremos discutir essa medida artigo por artigo, para depois a votarmos. Queremos discutir também as outras medidas artigo por artigo. Portanto, são inesgotáveis as citações que farei. A de agora relaciona-se a trecho do parecer do Dr. Cláudio Fonteles sobre a medida assinada pelo Presidente Lula que protege o seu amigo Presidente do Banco Central de investigação no Ministério Pú-blico, medida que é imoral, e o Congresso não pode aprovar imoralidades.



REJEITADO.O SR. PRESIDENTE (João Paulo Cunha) – Pas-

sa-se à discussão. Para falar contrariamente à maté-ria, concedo a palavra ao Deputado Ricardo Barros. (Pausa.)

Concedo a palavra ao Sr. Deputado Pompeo de Mattos. (Pausa.)

Concedo a palavra ao Sr. Deputado Luiz Carlos Hauly. (Pausa.)

Concedo a palavra ao Sr. Deputado Colbert Mar-tins. (Pausa.)

Concedo a palavra ao Sr. Deputado Claudio Ca-jado. (Pausa.)

Obrigado, Deputado.Concedo a palavra ao Sr. Deputado Walter Fel-

dman. (Pausa.)O SR. CLAUDIO CAJADO – Sr. Presidente, peço


V.Exa. a palavra.O SR. CLAUDIO CAJADO (PFL-BA. Pela ordem.

Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, na votação anterior, votei conforme a orientação do partido.

O SR. ZEQUINHA MARINHO (PSC-PA. Pela or-dem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, na vo-tação anterior, votei com o Partido Social Cristão.

O SR. MILTON MONTI (Bloco/PL-SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, na votação an-terior, votei de acordo com a orientação do partido.

O SR. PRESIDENTE (João Paulo Cunha) – Para falar a favor da matéria, concedo a palavra ao Depu-tado Alberto Fraga. (Pausa.)

Concedo a palavra ao Deputado Eduardo Val-verde.

O SR. EDUARDO VALVERDE (PT-RO. Sem re-visão do orador.) – Sr. Presidente, é bom falar pouco

aqui. Essa medida provisória trata da carreira dos pe-ritos do INSS, dos supervisores de perícia. Há mais de 15 anos a categoria espera poder organizar a carreira, o que o Governo passado não o fez, pois deixou fos-se terceirizada boa parte da perícia médica no Brasil. Com isso, muitas vezes, facilitou escândalos, como o caso da advogada Jorgina de Freitas, que conseguiu, por meio de conluio entre Juízes, servidores do INSS e falsos peritos, desviar mais de 1 bilhão de reais dos cofres da Previdência Social. Tudo isso porque a Previdência Social não contava com profissionais no corpo de peritos.

Foi o que fizeram o tucanato e o pefelê. Por essa razão, sou favorável à aprovação da medida provisó-ria, para dar ao Brasil uma perícia médica pública e evitar os escândalos que ocorreram no INSS. Isso é mudar o País, fortalecer o serviço público brasileiro e não aquilo que foi feito no passado.

O SR. JOSÉ MENTOR – Sr. Presidente, peço a palavra pela ordem.


O SR. JOSÉ MENTOR (PT-SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, acompanhei o PT nas votações.

O SR. PEDRO CHAVES (PMDB-GO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, acompanhei o partido nas votações anteriores.

O SR. PRESIDENTE (João Paulo Cunha) – Para falar a favor da matéria, concedo a palavra ao Sr. Depu-tado Fernando Coruja. (Pausa.)

Concedo a palavra ao Sr. Deputado Henrique Fontana. (Pausa.)

Concedo a palavra ao Sr. Deputado Marcelo Or-tiz. (Pausa.)

Concedo a palavra ao Sr. Deputado Walter Pi-nheiro. (Pausa.)

Concedo a palavra ao Sr. Deputado Tarcisio Zim-mermann. (Pausa.)

Concedo a palavra ao Sr. Deputado José Pimen-tel. (Pausa.)

Concedo a palavra à Sra. Deputada Luciana Genro. (Pausa.)

Concedo a palavra ao Sr. Deputado Neucimar Fraga. (Pausa.)

Concedo a palavra ao Sr. Deputado Arnaldo Fa-ria de Sá.

O SR. ARNALDO FARIA DE SÁ (PTB-SP. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, peço a atenção da Relatora, Deputada Perpétua Almeida, porque no Anexo II, no termo de opção, precisamos corrigir a


redação da expressão “dando precedência ao adian-tamento pecuniário”. Na verdade, conforme o que foi acordado, a redação seria esta: “referentes ao adian-tamento pecuniário”. Senão teremos uma situação totalmente estranha ao que foi acordado em relação aos médicos da carreira de perícia médica da Previ-dência Social.

Quando discutimos a lei anterior – e ela ficou tra-mitando nesta Casa -, eles perderam o prazo de opção. Na verdade, foi reaberto prazo de opção, como prevê o art. 6º da proposta da Deputada Perpétua Almeida, que estabelece que o termo de opção constante da Lei nº 10.876 passa a vigorar de acordo com o Anexo II da referida proposta. Ora, passa a vigorar de acordo com o Anexo II, que, mesmo que não seja lei, refere-se a lei, tem força de lei. Se não fizermos a correção, será estabelecida situação extremamente desvantajosa para os médicos peritos da Previdência.

Peço à Deputada Perpétua Almeida, Relatora, que verifique a questão e esclareça se há possibilidade de fazer essa correção. Se não a fizermos, certamente haverá uma situação indefinida para os médicos peri-tos da Previdência.

O SR. PRESIDENTE (João Paulo Cunha) – Depu-tado, pode encerrar a participação de V.Exa., pois vou solicitar à Relatora os devidos esclarecimentos.

O SR. ARNALDO FARIA DE SÁ – Se a Rela-tora acolher a minha solicitação, não mais precisarei manifestar-me. Se S.Exa. entender que o Anexo II precisa dessa correção, certamente dispensa o tem-po que eu tomaria dos Srs. Parlamentares, porque aí a carreira da perícia médica da Previdência Social estará atendida.

O pedido é para que a expressão “dando prece-dência” seja substituída pelo termo “referentes”. Mesmo que a Relatora diga que é inconstitucional a Emenda nº 9 apresentada, ela faz o acolhimento nos arts. 6º e 7º do projeto de conversão. Fica apenas a dúvida em relação ao Anexo II. Se a Relatora corrigir o Anexo II, não tenho mais por que me manifestar.

O SR. PRESIDENTE (João Paulo Cunha) – Cer-to, Deputado Arnaldo Faria de Sá.

A SRA. VANESSA GRAZZIOTIN – Sr. Presiden-te, peço a palavra pela ordem.


A SRA. VANESSA GRAZZIOTIN (PCdoB-AM. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) – Sr. Presidente, nas votações anteriores, votei com o partido.

O SR. DOMICIANO CABRAL (PSDB-PB. Pela ordem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, votei com o partido.

O SR. JOÃO GRANDÃO (PT-MS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, na votação anterior, votei com o Partido dos Trabalhadores.

O SR. FÁBIO SOUTO (PFL-BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, nas votações an-teriores, votei com o partido.

O SR. JOSÉ PIMENTEL (PT-CE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, na votação anterior, votei com o Partido dos Trabalhadores.

O SR. JORGE BOEIRA (PT-SC. Pela ordem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, na votação ante-rior, votei com o Partido dos Trabalhadores.

A SRA. SELMA SCHONS (PT-PR. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) – Sr. Presidente, na votação anterior, votei conforme a orientação do partido.

O SR. CARLOS WILLIAN (PSC-MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, na votação anterior, votei conforme a orientação do partido.

O SR. PRESIDENTE (João Paulo Cunha) – Con-cedo a palavra à Sra. Deputada Perpétua Almeida, Relatora da matéria.

A SRA. PERPÉTUA ALMEIDA (PCdoB-AC. Para emitir parecer. Sem revisão da oradora.) – Sr. Presi-dente, de certa forma, a observação do Deputado está correta, tendo em vista realmente estar o termo de opção do Anexo II diferente do art. 3º, § 2º, da Lei nº 10.855. Portanto, a redação correta seria a seguinte: “(...) na Carreira de Perícia Médica da Previdência So-cial, renunciando às parcelas de valores incorporados à remuneração por decisão administrativa ou judicial, relativas à recomposição de vencimentos” – retira-se a expressão “dando precedência” – “referentes ao adiantamento pecuniário previsto na Lei nº 7.686, de 2 dezembro de 1988 (...)”.

O SR. ARNALDO FARIA DE SÁ – Do Anexo II.O SR. PRESIDENTE (João Paulo Cunha) – Depu-

tado Arnaldo Faria de Sá, a Deputada está corrigindo o anexo.

O SR. ARNALDO FARIA DE SÁ – O anexo, não o texto.

O SR. PRESIDENTE (João Paulo Cunha) – Depu-tada Perpétua Almeida, V.Exa. está corrigindo o Ane-xo II?

Está correto, Deputado Arnaldo Faria de Sá.O SR. ARNALDO FARIA DE SÁ – Obrigado, Sr.

Presidente.A SRA. PERPÉTUA ALMEIDA – A correção foi

feita no anexo.


O SR. PRESIDENTE (João Paulo Cunha) – No parecer distribuído, no Anexo II, a correção foi feita pela Deputada Perpétua Almeida na quarta linha. A expressão “dando precedência” foi substituída pelo termo “referentes”.

O SR. ANTONIO CARLOS PANNUNZIO – Sr. Presidente, peço a palavra pela ordem.


O SR. ANTONIO CARLOS PANNUNZIO (PSDB-SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presi-dente, a Emenda nº 15 trata do art. 13, proposto pelo Executivo, que, na nossa interpretação, fere a Carta Magna. Ao apreciar o relatório distribuído há poucos minutos, fiquei em dúvida, porque o texto da Relatora menciona claramente a rejeição da Emenda nº 15 e, ao mesmo tempo, fala da revogação do art. 13. Não sei o que prevalece, Sr. Presidente. Esse é o problema que temos com os relatórios distribuídos.

O SR. PRESIDENTE (João Paulo Cunha) – Mas o parecer da Relatora, Deputado, é pela rejeição da Emenda nº 15, que está destacada por V.Exa. Não há nenhum problema. A emenda a que V.Exa. faz referên-cia está destacada. A Relatora emitiu parecer contrário, pela rejeição. V.Exa. quer, portanto, incorporar essa emenda ao texto?

O SR. ANTONIO CARLOS PANNUNZIO – Exa-tamente.

O SR. PRESIDENTE (João Paulo Cunha) – En-tão, faremos a disputa na hora oportuna.

O SR. ANTONIO CARLOS PANNUNZIO – Obri-gado, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE (João Paulo Cunha) – NÃO HAVENDO MAIS ORADORES INSCRITOS, DECLARO ENCERRADA A DISCUSSÃO.

O SR. PRESIDENTE (João Paulo Cunha) – Está prejudicado requerimento no seguinte teor:

Sr. Presidente,requeremos, nos termos dos artigos 117, inciso XI e 157, § 3º do Regi-mento Interno, da Câmara dos Deputados, o encerramento da discussão e do encaminha-mento da votação da MP nº 199/04.

Sala das Sessões, Luiz Sérgio, Vice-Líder do PT; Celso Russomanno, Vice-Líder do PP; Jorge Alberto, Vice-Líder do PMDB; Pastor Reinaldo, Vice-Líder do PTB; Isaías Silvestre, Vice-Líder do PSB; B. Sá, Vice-Líder do PPS; Lincoln Portela, Vice-Líder do Bloco Parlamentar PL/PSL.

O SR. PRESIDENTE (João Paulo Cunha) – PAS-SA-SE À VOTAÇÃO DA MATÉRIA.

O SR. PRESIDENTE (João Paulo Cunha) – Para encaminhar contra, concedo a palavra ao Sr. Deputado Ricardo Barros. (Pausa.)

Concedo a palavra ao Sr. Deputado Luiz Carlos Hauly. (Pausa.)

Para encaminhar a favor, concedo a palavra ao Sr. Deputado Alberto Fraga. (Pausa.)

Concedo a palavra ao Sr. Deputado Eduardo Valverde. (Pausa.)

Concedo a palavra ao Sr. Deputado Wasny de Roure.

O SR. WASNY DE ROURE (PT-DF. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, a Medida Provisória nº 199 procurou valorizar o serviço de seguro social e da Previdência no que diz respeito à perícia. O País, durante muitos anos, viu essa categoria ser descons-tituída e terceirizada, o que provocou inúmeros prejuí-zos para a previdência brasileira. O Governo Lula, sim, está resgatando a dignidade de 71 mil trabalhadores. Os nossos adversários tiveram, durante 8 anos, a oportunidade de fazê-lo, mas não o fizeram. Agora, a Oposição está tendo o privilégio de, pelo menos, dar o seu voto favorável.

Obrigado, Sr. Presidente.O SR. PRESIDENTE (João Paulo Cunha) – Para

encaminhar a favor, concedo a palavra ao Deputado Fernando Coruja. (Pausa.)

Concedo a palavra ao Deputado Henrique Fon-tana. (Pausa.)

Concedo a palavra ao Deputado Marcelo Ortiz. (Pausa.)

Concedo a palavra ao Deputado José Pimentel. (Pausa.)

Concedo a palavra ao Deputado Arnaldo Faria de Sá.

O SR. ARNALDO FARIA DE SÁ (PTB-SP. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Depu-tados, à época da transição do Governo Fernando Henrique Cardoso para o Governo Lula, vários líderes do PT assumiram compromisso em relação à carreira de perito médico. Porém, ao início do Governo, muitos tentaram tirar o corpo fora.

Depois de muita pressão, foi enviada a esta Casa medida provisória que fora negociada com o Ministro da Previdência – não se tratava do primeiro Ministro da Previdência, mas do atual, o Senador Amir Lando. Ainda na sala do Senador Amir Lando, os represen-tantes da Casa Civil do atual Governo procuraram tra-tar com desprezo os peritos médicos. O assessor da Casa Civil chegou a dizer, numa reunião na qual eu estava presente, acreditem se quiser: “Nós vamos fa-


zer a medida provisória, e não daremos conhecimento prévio do texto”.

Aquela presunção do assessor da Casa Civil re-dundou na necessidade de correção, agora, da Medida Provisória nº 199. Àquela época, poderíamos ter feito essa correção. Mas o Sr. Luiz Alberto, naquele momento em que o Governo Lula estava todo presunçoso, não admitiu a necessidade do conhecimento prévio da então medida provisória que tratava da carreira dos peritos médicos.

Os peritos médicos continuaram perambulando por esta Casa durante todo o período da tramitação da medida provisória. Perderam o prazo de opção, du-rante o período da tramitação, e agora isso está sendo corrigido. É nesse anexo, em relação ao qual a nobre Deputada Perpétua Almeida admitiu a necessidade de correção, que se repara, de fato, essa distorção.

Portanto, registro desta tribuna que, se houves-se um pouco mais de humildade por parte da Casa Civil do Governo Lula, não precisaríamos estar votan-do a Medida Provisória nº 199. Agora, quase no final do seu tempo de vigência, é que vamos corrigir essa distorção.

Lembro aos nobres Líderes do PT que essa correção já poderia ter sido feita na medida provisória anterior, até porque era um compromisso de todos os líderes do PT durante o Governo de transição. Mas fi-zeram pouco caso e acharam que não precisariam dar a devida atenção. Pois bem, agora estão capitulando, porque foram presunçosos.

Repito: com esse texto da nobre Deputada Per-pétua Almeida, os médicos peritos poderão deixar de perambular por esta Casa, porque serão definitivamen-te beneficiados com a carreira de peritos médicos da Previdência Social.

Muito obrigado, Sr. Presidente.O SR. PRESIDENTE (João Paulo Cunha) – Muito

obrigado, nobre Deputado Arnaldo Faria de Sá.O SR. PRESIDENTE (João Paulo Cunha) – Para

encaminhar contrariamente à matéria, concedo a pa-lavra ao nobre Deputado José Carlos Aleluia.

O SR. JOSÉ CARLOS ALELUIA (PFL-BA. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, Deputado João Paulo Cunha, como mencionei antes, vamos votar fa-voravelmente ao relatório da Deputada Perpétua Al-meida. No entanto, temos destaques. Inscrevi-me para falar contrariamente à matéria porque entendo que os destaques devem ser atendidos. No momento próprio, vamos defendê-los.

Não poderia deixar de vir à tribuna para trazer um pouco de preocupação para os companheiros da

base do Governo. A primeira frase que me impressionou nesse fim de semana foi de um humorista, que dizia: “No Brasil nenhum banco é santo”. É com relação ao Banco Santos que quero levantar uma preocupação.

Primeiro, cito texto do jornalista Elio Gaspari, pu-blicado no jornal Folha de S.Paulo:

“Os companheiros do PT-Federal precisam se benzer. O Governo tem um gerente (José Dirceu) que chega atrasado a enterro (Yasser Arafat). O partido tem um tesoureiro (Delúbio Soares) que deposita no Banco Santos uma parte de sua caixa, que tanto tra-balho dá para arrecadar. Ou que não dá trabalho para arrecadar”.

Confesso que não me preocupo muito com os fundos do PT. O que me preocupa – esta Casa tem que investigar isto – são os fundos dos fundos de pensão. Depois, quero vir à tribuna para levantar de-talhadamente os depósitos dos fundos de pensão no Banco Santos.

Por que se perdeu tanto dinheiro dos empregados das estatais investindo em um banco que todos sa-biam já andava balançando, como as velas dos barcos que chegam ao Porto de Santos? Há necessidade de esses diretores de fundos de pensão esclarecerem à sociedade por que investiram os recursos dos futuros aposentados exatamente no Banco Santos, sabendo que no Brasil existem bancos de porte, sólidos, que, se não são santos, não são o Banco Santos.

Portanto, Sr. Presidente, votamos a favor da ma-téria. Posteriormente, votaremos favoravelmente aos destaques.

O SR. PRESIDENTE (João Paulo Cunha) – Re-querimento sobre a mesa em que solicita, nos termos regimentais, o adiamento da votação por 2 sessões.

Sr. Presidente, requeremos a V. Exa, nos termos regimentais, o adiamento da votação por 02 sessões, da MP nº 199/04, constante do item 02 da presente Ordem do Dia.


O SR. PRESIDENTE (João Paulo Cunha) – Para encaminhar a favor, concedo a palavra ao Deputado José Carlos Aleluia.

O SR. JOSÉ CARLOS ALELUIA (PFL-BA. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, estávamos que-rendo, como V.Exa. sabe, encaminhar um acordo, mas não há acordo. Portanto, vamos continuar falando sobre as questões que interessam à sociedade brasileira, a respeito das dificuldades pelas quais está passando o Governo do Presidente Lula.


Faço aqui referência a uma afirmação de Daniel Piza publicada no jornal O Estado de S.Paulo. Segun-do ele não há sequer um litro de sangue socialista em Lula, que se apropriou de jargões e conceitos que a intelectualidade de esquerda lhe transmitiu, mas sua percepção nunca ficou gravada na ideologia. Ou seja, nunca teve o fundamento da ideologia.

O Presidente Lula é mais um cristão paternalista do que um agente anticapitalista. E com esse paterna-lismo, S.Exa. se esquece de fazer políticas sociais que incluam os brasileiros e faz políticas sociais excluden-tes, como por exemplo a tão falada Farmácia Popular do Brasil. Quem não tem dinheiro não compra remédio em farmácia popular. Pobre quer que haja remédio no posto de saúde. Estou falando da população lá do in-terior de Sergipe, da Amazônia, que não tem dinheiro para ir à farmácia popular do Presidente Lula, que só atende, e mal, à classe média.

Portanto, Sr. Presidente, queremos que fique bem claro para a sociedade que o PFL quer votar este pro-jeto, mas o fará na velocidade recomendada, para que o rolo compressor do Governo não venha a aprovar aqui no plenário a medida provisória que transforma o cargo de Presidente do Banco Central em cargo de Ministro de Estado. Essa proposição foi assinada úni-ca e exclusivamente com o objetivo de impedir que o Ministério Público continuasse investigando as denún-cias de lavagem de dinheiro, ou seja, de manipulação, por doleiro, de divisas e de sonegação de imposto contra o amigo do Presidente Lula, que é Presidente do Banco Central.

O PFL não se calará diante da tramitação de um projeto que o próprio Procurador-Geral da República considera imoral e que não atende aos princípios da boa ética jurídica. Vamos repetir quantas vezes forem necessárias que o Congresso Nacional não pode apro-var projetos, mesmo em se tratando de amigo de Lula, exclusivamente para evitar que um cidadão brasileiro seja investigado pelo Ministério Público.

A indignação expressa no parecer do Procurador-Geral da República é justificada, porque essa medida provisória, além de proteger o amigo do rei – o amigo do Presidente Lula – das investigações do Ministério Público, de alguma forma amordaça aquela instituição, aliás, como o Presidente Lula já fez quando do escân-dalo de Waldomiro Diniz.

O SR. FERNANDO CORUJA – Sr. Presidente, peço a palavra pela ordem.


O SR. FERNANDO CORUJA (PPS-SC. Pela or-dem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, o Depu-tado José Carlos Aleluia é brilhante e nosso particular amigo, mas quero dizer que o Regimento não permite que o Parlamentar desvie o assunto.

É evidente que ninguém quer aplicar a Lei da Mordaça aos Deputados, como levantou o Deputado José Carlos Aleluia, mas o que querem os Líderes da Oposição, com todos os requerimentos apresentados, é falar alguma coisa do Presidente Lula.

É preciso atender ao dispositivo do Regimento Interno que estabelece que os Deputados têm de falar sobre o assunto em debate; caso contrário, ficaremos o tempo todo ouvindo discurso não apropriado para o momento.

O SR. PRESIDENTE (João Paulo Cunha) – Para encaminhar, concedo a palavra ao nobre Deputado Tarcisio Zimmermann, que falará contra matéria.

O SR. TARCISIO ZIMMERMANN (PT-RS. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Depu-tados, o Líder do PFL fala em sangue socialista, em farmácia popular, o que efetivamente não tem nada a ver com as Medidas Provisórias nºs 198 e 199, que queremos votar porque beneficiam quase 700 mil ser-vidores públicos, com a melhoria dos seus salários.

Os Líderes da Oposição têm criticado esses au-mentos. Peço-lhes que apontem apenas um Governo do PSDB ou do PFL que tenha oferecido aos servi-dores do Estado que administram reajuste parecido com esse que os servidores públicos federais estão recebendo, e nós estamos aprovando.

O Líder do PFL diz que quer votar o mais rapi-damente possível. Quer da mesma forma que seus Governos querem conceder reajuste aos servidores públicos. Ou seja, eles não querem. O que o PFL e o PSDB querem neste plenário é barrar os reajustes e projetos fundamentais para o País. Querem, portanto, prejudicar o povo brasileiro.

Sangue socialista não tem nada a ver com esta matéria.

Queremos aprovar o reajuste para os servidores públicos. Por isso, somos contrários ao adiamento.



REJEITADO. O SR. PRESIDENTE (João Paulo Cunha) – Re-

querimento do PSDB de adiamento da votação por uma sessão.


Sr. Presidente: requeiro a V. Exa, nos ter-mos do art. 193, § 3º, combinado com o artigo 117, X, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, o adiamento da votação por 01 ses-são da MP 199/04, que “institui a Gratificação Específica do Seguro Social – GESS, altera disposições das Leis nºs 10.855, de 1º de abril de 2004, que dispõe sobre a reestruturação da Carreira Previdenciária de que trata a Lei nº 10.355, de 26 de dezembro de 2001, insti-tuindo a Carreira do Seguro Social, e 10.876, de 2 de junho de 2004, que cria a Carreira de Perícia Médica da Previdência Social, e dispõe sobre a remuneração da Carreira de Supervi-sor Médico-Pericial do Quadro de Pessoal do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, e dá outras providências”.


O SR. PRESIDENTE (João Paulo Cunha) – Para encaminhar a favor da matéria, concedo a palavra ao Deputado Antonio Carlos Pannunzio.

O SR. ANTONIO CARLOS PANNUNZIO (PSDB-SP. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, tenho dito reiteradas vezes – e vou tornar a fazê-lo – que a prática da distribuição do relatório de projeto de lei de conversão no momento em que se já está votando a matéria acaba gerando a incompreensão daquilo que evidentemente deseja o Relator ou a Relatora, até propiciando ilegalidades, o que não podemos cometer.

A razão de ser da Emenda nº 15 era evitar, ou na medida provisória ou no projeto de lei de conversão, como acabou acontecendo, que se ferisse frontalmen-te a Carta Magna.

Sr. Presidente, está muito claro no art. 41 da Constituição que a perda do cargo por insuficiência de desempenho dependerá de lei complementar.

Infelizmente, a nobre Relatora fez muito esforço, até compreendo, dada a pressão a que o Relator ou a Relatora é submetida para preparar a matéria.

O Dr. Lessa, ex-Presidente do BNDES, dizia que aquele banco não é pastelaria. Conosco tem acontecido algo semelhante. Recebemos os relatórios do projeto de lei de conversão da xerografia ainda tão quentes que não conseguimos pegar, tal como o pastel que sai da pastelaria. E aí, salvo a possibilidade de ser feita uma leitura mais precisa, mais calma, corremos o risco de aprovar algo ilegal.

É em função disso, Sras. e Srs. Parlamentares, que estou defendendo neste momento o destaque que

apresentamos à Emenda nº 15, de autoria do nosso companheiro e ex-Líder Jutahy Junior.

Era o que tinha a dizer.O SR. LEANDRO VILELA – Sr. Presidente, peço


V.Exa. a palavra. O SR. LEANDRO VILELA (PMDB-GO. Pela or-

dem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, na vo-tação anterior, votei conforme orientação do PMDB.

O SR. LEONARDO PICCIANI (PMDB-RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, na vo-tação anterior, votei conforme orientação do PMDB.



REJEITADO.O SR. PRESIDENTE (João Paulo Cunha) – Re-

querimento do nobre Líder do PFL para que a vota-ção da Medida Provisória nº 199 seja feita artigo por artigo.

Sr. Presidente, requeremos a V. Exa, nos termos do art. 117, XIII, do Regimento Interno, que a votação da MP 199/04, seja feita artigo por artigo.



O SR. JOSÉ CARLOS ALELUIA (PFL-BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, o Deputado Antonio Carlos Mendes Thame falará em meu lugar.

O SR. PRESIDENTE (João Paulo Cunha) – Que V.Exas. considerem a observação do Deputado Fer-nando Coruja, segundo a qual o Regimento exige que os encaminhamentos tenham conexão com o tema em debate.

O SR. PRESIDENTE (João Paulo Cunha) – Para encaminhar, concedo a palavra ao Sr. Deputado Anto-nio Carlos Mendes Thame.

DISCURSO DO SR. DEPUTADO ANTO-NIO CARLOS MENDES THAME QUE, EN-TREGUE À REVISÃO DO ORADOR, SERÁ POSTERIORMENTE PUBLICADO.




REJEITADO.O SR. PRESIDENTE (João Paulo Cunha) – Em

votação o parecer da Relatora na parte em que ma-nifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgên-cia e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do art. 8º da Resolução nº 1, de 2002, do Congresso Nacional.


Solicito a S.Exa. que considere a questão levan-tada pelo Deputado Fernando Coruja e se atenha ao tema em debate, como prevê o Regimento Interno.

O SR. JOSÉ CARLOS ALELUIA (PFL-BA. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, todo tema a que tenho me referido está em debate, sobretudo neste momento, em que vou falar de admissibilidade, exa-tamente o ponto mais frágil do sistema de controle de qualidade do Palácio do Planalto. Se lá houvesse algum jurista que dissesse ao Presidente para não assinar matéria inconstitucional, irrelevante e não-urgente, certamente não teríamos tantas medidas provisórias inconstitucionais, irrelevantes e não-urgentes. Esta medida provisória, em particular, é relevante e urgen-te, porque o Governo não se antecipou.

Sr. Presidente, vou citar uma pérola que apren-di em debate na sucessão de Governador em Per-nambuco, quando meu amigo Miguel Arraes voltava do exílio e, à porta do Palácio do Governo, estavam acampados integrantes do Movimento dos Traba-lhadores Rurais Sem Terra da época, a Liga Cam-ponesa.

O entrevistador lhe perguntou o que faria para enfrentar aqueles camponeses. Seu adversário, hoje nosso colega, explicou de várias formas que buscaria a negociação com os sem-terra acampados à porta do Palácio. O Dr. Miguel Arraes, em sua experiência, disse: “Eu me anteciparia, iria negociar com os cam-poneses onde eles moram”. É isso o que o Governo Lula tem de fazer em relação à admissibilidade, deve contratar uma equipe de controle de qualidade para que só passe por lá o que for relevante e urgente e uma outra para se antecipar em relação às negocia-ções e enviar projetos de lei que valorizem o servi-dor público.

Todos esperavam que Lula fosse valorizar os servidores públicos. Mas é exatamente na sua gestão

que as universidades federais estão paradas, pela in-capacidade de enfrentar as dificuldades dos servido-res e professores. Na Universidade Federal da Bahia, é provável que tenham trabalhado menos do que no Governo passado.

O SR. PRESIDENTE (João Paulo Cunha) – Em votação o parecer.


APROVADO.O SR. PRESIDENTE (João Paulo Cunha) – Em

votação o parecer da Relatora, na parte em que ma-nifesta opinião pelo não-atendimento dos pressupos-tos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do art. 8º da Resolução nº 1, de 2002, do Congresso Na-cional.

(inconstitucionalidade das Emendas de nºs 1, 2, 5, 7, 8, 9, 11, 12, 13, 14, 16, 17, 18, 19, 20 e 23 e pela inadequação financeira e orçamentária das Emendas de nºs 16 e 23)

O SR. PRESIDENTE (João Paulo Cunha) – Aque-les que forem pela aprovação permaneçam como se acham. (Pausa.)

APROVADO.O SR. PRESIDENTE (João Paulo Cunha) – Pas-

sa-se à apreciação do mérito da matéria. Há sobre a mesa os seguintes requerimentos de destaques:


Sr. Presidente, requeremos a V. Exa, nos termos do art. 161, e § 2º do Regimento In-terno, destaque para votação em separado da Emenda nº 10 , apresentada à MP 199/04, com vistas a sua aprovação.


DESTAQUE DE BANCADA PSDB

Sr. Presidente: requeiro, nos termos do art. 161, II e § 2º , combinado com o art. 117, IX do Regimento Interno da Câmara dos Depu-tados, destaque para votação em separado da EMENDA Nº 15 (Sr. Jutahy Junior) ofere-cida à MP 199/04, que “Institui a Gratificação Específica do Seguro Social – GESS, altera


disposições das Leis nºs 10.855, de 1º de abril de 2004, que dispõe sobre a reestruturação da Carreira Previdenciária, de eu trata a Lei nº 10.355, de 25 de dezembro de 2001, insti-tuindo a Carreira do Seguro Social, e 10.876, de 2 de junho de 2004, que cria a Carreira de Perícia Médica da Previdência Social e dispõe sobre a remuneração da Carreira de Supervi-sor Médico-Pericial do Quadro de Pessoal do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, e dá outras providências”.

Salas das Sessões, novembro de 2004. – Anto-nio Carlos Pannunzio, Vice-Líder do PSDB.


Sr. Presidente, requeremos a V. Exa, nos termos do art. 161, e § 2º do Regimento In-terno, destaque para votação em separado da Emenda nº 04, apresentada à MP nº 199/04, com vistas a sua aprovação.


O SR. PRESIDENTE (João Paulo Cunha) – Em votação o projeto de lei de conversão oferecido pela Relatora da Comissão Mista, ressalvados os destaques e com a alteração proposta no Anexo II:


2004, a Gratificação Específica do Seguro Social – GESS, no valor de R$ 184,00 (cento e oitenta e quatro reais), devida aos integrantes da Carreira do Seguro Social e da Carreira Previdenciária, de que tratam as Leis nºs 10.855, de 1º de abril de 2004, e 10.355, de 26 de dezembro de 2001, respectivamente, extensiva às aposentadorias e às pensões.


Art. 2º A Lei nº 10.855, de 2004, passa a vigorar com as seguintes alterações:

“Art. 3º ..................................................§ 2º A opção pela Carreira do Seguro

Social implica renúncia às parcelas de valo-res incorporados à remuneração por decisão administrativa ou judicial, referentes ao adian-

tamento pecuniário de que trata o art. 8º da Lei nº 7.686, de 2 de dezembro de 1988, que vencerem após o início dos efeitos financeiros referidos no § 1º deste artigo.

..................................................... “(NR)“Art. 4º O ingresso nos cargos da Carrei-

ra do Seguro Social far-se-á no padrão inicial da classe inicial do respectivo cargo, median-te concurso público de provas ou de provas e títulos, exigindo-se curso superior completo, em nível de graduação, ou curso médio, ou equivalente, concluído conforme o nível do cargo, observados os requisitos fixados na legislação pertinente.

..................................................... “(NR)“Art. 5º O Poder Executivo promoverá,

mediante decreto, a reclassificação dos car-gos incorporados à Carreira do Seguro Social na forma do art. 2º desta Lei, observados os seguintes critérios e requisitos:

..................................................... “(NR)“Art. 11. Fica instituída a Gratificação de

Desempenho de Atividades do Seguro Social – GDASS, devida aos integrantes da Carreira do Seguro Social por desempenho institucio-nal e coletivo, no valor máximo de R$ 513,00 (quinhentos e treze reais) para o nível superior, R$ 184,00 (cento e oitenta e quatro reais) para o nível intermediário e R$ 101,00 (cento e um reais) para o nível auxiliar.




§ 4º O limite global de pagamento men-sal a título de GDASS, em cada nível, corres-ponderá a 80% (oitenta por cento) do valor da gratificação multiplicada pelo número de


servidores em exercício na autarquia que a ela fazem jus.

§ 6º Caso a avaliação de desempenho da unidade não alcançar 35% (trinta e cinco por cento) da pontuação máxima relativa à avaliação de desempenho coletivo, o INSS realizará diagnóstico organizacional e adota-rá medidas destinadas a identificar e atender as necessidades de capacitação de seus ser-vidores, devendo ser novamente realizada a avaliação no prazo de seis meses, contados da avaliação anterior”. (NR)

“Art. 12. Os critérios e procedimentos da avaliação de desempenho institucional e coletiva e de atribuição da GDASS serão es-tabelecidos em regulamento.”(NR)

Art. 3º O Termo de Opção constante do Anexo III da Lei nº 10.855, de 2004, passa a vigorar de acordo com o Anexo I desta Lei, podendo ser firmado pelos servidores:

I – integrantes da Carreira Previdenciária institu-ída pela Lei nº 10.355, de 2001;

II – regidos pelo Plano de Classificação de Cargos instituído pela Lei nº 5.645, de 10 de dezembro de 1970, ou por planos correlatos, desde que lotados no Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, na data de publica-ção desta Lei, ou com processo de redistribuição para o INSS formalizado até 20 de maio de 2004; ou

III – integrantes da Carreira do Seguro Social que tenham exercido a opção na forma do § 1º do art. 3º da Lei nº 10.855, de 2004.

§ 1º Na hipótese do inciso III do caput deste artigo, o Termo de Opção será recebido como rerra-tificação da opção anteriormente realizada, podendo ser firmado pelos respectivos pensionistas no caso de morte do titular.

§ 2º A opção prevista no caput poderá ser re-alizada no prazo de noventa dias, contado do início de vigência desta Lei, gerando efeitos financeiros a partir da data de formalização do respectivo Termo de Opção.

§ 3º Na hipótese do inciso II do caput, o prazo de que trata o § 2º deste artigo será contado a partir da data de publicação do ato de redistribuição, quando esta for posterior à publicação desta Lei, com efeitos financeiros a partir da data de opção.

Art. 4º A partir da vigência desta Lei e até que seja editado o regulamento de que trata o art. 12 da Lei nº 10.855, de 2004, a GDASS será paga aos ser-vidores de cargos efetivos ou cargos e funções co-missionados e de confiança que a ela fazem jus nos

valores correspondentes a sessenta por cento de seus valores máximos.

Art. 5º O § 1º do art. 7º da Lei nº 10.876, de 2 de junho de 2004, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 7º ..................................................§ 1º A opção referida no caput deste

artigo implica renúncia às parcelas de valores incorporados à remuneração por decisão admi-nistrativa ou judicial, relativas a recomposição de vencimentos, atribuindo-se precedência ao adiantamento pecuniário de que trata a Lei nº 7.686, de 2 de dezembro de 1988, que ven-cerem após o início dos efeitos financeiros referidos no caput deste artigo.

..................................................... “(NR)

Art. 6º O Termo de Opção constante no Anexo IV da Lei nº 10.876, de 2 de junho de 2004, passa a vigorar de acordo com o Anexo II desta Lei, podendo ser firmado:

I – pelos servidores integrantes da Carreira de Perícia Médica da Previdência Social;

II – pelos servidores ocupantes dos cargos de que trata o art. 3º da Lei nº 10.876, de 2 de junho de 2004.



Art. 7º A opção pelo enquadramento na Carreira de Perícia Médica da Previdência Social, criada pela Lei nº 10.876, de 2004, poderá ser formalizada no prazo de noventa dias, contados do início da vigência desta Lei, com efeitos financeiros a partir de 16 de julho de 2004.

Art. 8º Fica facultado aos ocupantes de cargo de Supervisor Médico-Pericial da carreira de que tra-ta a Lei nº 9.620, de 2 de abril de 1998, no âmbito do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, optarem por integrar o quadro da Carreira de Perícia Médica da Previdência Social, nos cargos efetivos de Perito-Médico da Previdência Social.

Parágrafo único. O servidor que não formalizar a opção de enquadramento a que se refere o caput no prazo de 90 dias da publicação desta Lei permanecerá integrando quadro em extinção.

Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros relativamente ao disposto no art. 1º a partir de 1º de maio de 2004.



O SR. PRESIDENTE (João Paulo Cunha) – Aque-les que forem pela aprovação permaneçam como se acham. (Pausa.)

APROVADO.O SR. PRESIDENTE (João Paulo Cunha) – As

Emendas nºs 1, 2, 5, 7, 8, 9, 11, 12, 13, 14, 16, 17, 18, 19, 20 e 23 foram consideradas inconstitucionais, portanto não irão a votos.



O SR. JOSÉ CARLOS ALELUIA (PFL-BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, o PFL vota “sim”.

O SR. PRESIDENTE (João Paulo Cunha) – Está prejudicada a apreciação da Medida Provisória nº 199, de 2004, e as emendas a ela apresentadas, ressalva-dos os destaques.

O SR. GILMAR MACHADO – Sr. Presidente, peço a palavra pela ordem.


O SR. GILMAR MACHADO (PT-MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, nas votações anteriores, votei com o partido.

O SR. PRESIDENTE (João Paulo Cunha) – Re-querimento de destaque da bancada do PFL à Emen-da nº 10.

Sr. Presidente, requeremos a V. Exa, nos termos do art. 161, e § 2º do Regimento In-terno, destaque para votação em separado da Emenda nº 10, apresentada à MP 199/04, com vistas a sua aprovação.



O SR. LUIZ SÉRGIO (PT-RJ. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, somos contra essa emenda e a favor do relatório apresentado pelo Relator.

Esta é uma medida provisória importante, pois há uma expectativa dos servidores no sentido de sua aprovação.

Vamos votar e aprovar o relatório apresentado.Somos contrários à emenda, Sr. Presidente.O SR. PRESIDENTE (João Paulo Cunha) – Para

encaminhar, concedo a palavra ao nobre Deputado José Carlos Aleluia, que falará a favor da emenda.

O SR. JOSÉ CARLOS ALELUIA (PFL-BA. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, a emenda apenas amplia o prazo para que os peritos possam aderir. É questão de atenção e respeito para com o servidor.

Vamos votar a favor do destaque. Respeitamos o relatório da Deputada Perpétua Almeida, que acho que avançou muito, mas poderia ter avançado mais nesse ponto.


EMENDA Nº 10Dê-se ao art. 5º da MP em epígrafe a seguinte

redação:

“Art. 5º A opção a que se refere o art. 7º da Lei nº 10.876, de 2 de junho de 2004, poderá ser formalizada no prazo de cento e vinte dias, a contar do início da vigência des-ta Medida Provisória, cujos efeitos financeiros vigorarão a partir desta data.”


REJEITADA.O SR. PRESIDENTE (João Paulo Cunha) – Des-

taque da bancada do PSDB à Emenda nº 15, do Depu-tado Jutahy Junior.

Sr. Presidente: requeiro, nos termos do art. 161, II e § 2º , combinado com o art. 117, IX do Regimento Interno da Câmara dos Depu-tados, destaque para votação em separado da EMENDA Nº 15 (Sr. Jutahy Junior) oferecida à MP 199/04, que “Institui a Gratificação Es-pecífica do Seguro Social – GESS, altera dis-posições das Leis nºs 10.855, de 1º de abril de 2004, que dispõe sobre a reestruturação da Carreira Previdenciária, de eu trata a Lei nº 10.355, de 25 de dezembro de 2001, insti-tuindo a Carreira do Seguro Social, e 10.876, de 2 de junho de 2004, que cria a Carreira de Perícia Médica da Previdência Social e dispõe sobre a remuneração da Carreira de Supervi-sor Médico-Pericial do Quadro de Pessoal do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, e dá outras providências”.

Salas das Sessões, novembro de 2004. – Anto-nio Carlos Pannunzio, Vice-Líder do PSDB.


O SR. PRESIDENTE (João Paulo Cunha) – Para encaminhar, concedo a palavra ao Deputado Antonio Carlos Pannunzio, que falará a favor da matéria.

O SR. ANTONIO CARLOS PANNUNZIO (PSDB-SP. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, novamen-te reitero o que disse aqui em outras intervenções: a supressão da necessidade de lei complementar para dispor sobre esta matéria, que a Relatora acabou aco-lhendo – é o que diz o art. 41, § 1º, da Constituição Federal -, fere o texto constitucional.

Portanto, é interpretação do PSDB e, permito-me, de todo e qualquer Parlamentar que jurou de-fender a Constituição Federal, aprovar o destaque da emenda contido na Emenda nº 15, do Deputado Jutahy Junior.


EMENDA Nº 15

O Art. 7º da MP 199, de 2004 passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 7º Ficam revogados o § 7º do art. II e o art. 19 da Lei nº 10.855, de 1º de abril de 2004.”


REJEITADA.O SR. PRESIDENTE (João Paulo Cunha) – Des-

taque para votação em separado da Emenda nº 4, subscrito pelo nobre Líder do PFL.

Sr. Presidente, requeremos a V. Exa, nos termos do art. 161, e § 2º do Regimento In-terno, destaque para votação em separado da Emenda nº 04, apresentada à MP nº 199/04, com vistas a sua aprovação.


O SR. PRESIDENTE (João Paulo Cunha) – Para encaminhar, concedo a palavra ao Deputado Luiz Sér-gio, que falará contra a matéria.

O SR. LUIZ SÉRGIO (PT-RJ. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, é apenas mais uma busca de espaço para falar frase de efeito. O que queremos efetivamente é aprovar o relatório apresentado, porque há uma expectativa grande do servidor público federal em relação a esta medida provisória.

Somos contra o destaque e a favor do relatório apresentado.

O SR. PRESIDENTE (João Paulo Cunha) – Para encaminhar a favor, concedo a palavra ao Sr. Deputado José Carlos Aleluia.

O SR. JOSÉ CARLOS ALELUIA (PFL-BA. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, esta emenda atende aos princípios básicos da gestão de recur-sos humanos. O projeto que está sendo aprovado pela base do Governo estabelece um limite. A grati-ficação só poderá ser estendida a 80% dos trabalha-dores. Se todos tiverem mérito, há de se eleger os que não têm mérito ou serão escolhidos os que não forem do PT?

Por isso, Sr. Presidente, queremos retirar o li-mite para que a gratificação não seja dada somen-te aos que contribuem mensalmente com os cofres do PT.


EMENDA Nº 4

Suprima-se o “§ 4º, art. 11” do art. 1º da MP da referência.


REJEITADA.O SR. PRESIDENTE (João Paulo Cunha) – Está

prejudicado o requerimento no seguinte teor:

Sr. Presidente, requeremos, nos termos do artigo 162, inciso XIV a votação em globo dos destaques simples apresentados à MP nº 199/04.

Sala das Sessões, 23.11.04 – Luiz Sérgio, Vice-Líder do PT.

O SR. PRESIDENTE (João Paulo Cunha) – Há sobre a mesa e vou submeter a votos a seguinte

REDAÇÃO FINAL DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 199-A, DE 2004

PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO Nº 47, DE 2004

Institui a Gratificação Específica do Seguro Social – GESS, altera disposições


das Leis nºs 10.855, de 1º de abril de 2004, que dispõe sobre a reestruturação da Car-reira Previdenciária de que trata a Lei nº 10.355, de 26 de dezembro de 2001, ins-tituindo a Carreira do Seguro Social, e 10.876, de 2 de junho de 2004, que cria a Carreira de Perícia Médica da Previdência Social e dispõe sobre a remuneração da Carreira de Supervisor Médico-Pericial do Quadro de Pessoal do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, e dá outras pro-vidências.


2004, a Gratificação Específica do Seguro Social – GESS, no valor de R$ 184,00 (cento e oitenta e quatro reais), devida aos integrantes da Carreira do Seguro Social e da Carreira Previdenciária, de que tratam as Leis nºs 10.855, de 1º de abril de 2004, e 10.355, de 26 de dezembro de 2001, respectivamente, extensiva às aposentadorias e às pensões.


Art. 2º A Lei nº 10.855, de 1º de abril de 2004, passa a vigorar com as seguintes alterações:

“Art. 3º ..................................................§ 2º A opção pela Carreira do Seguro

Social implica renúncia às parcelas de valo-res incorporados à remuneração por decisão administrativa ou judicial, referentes ao adian-tamento pecuniário de que trata o art. 8º da Lei nº 7.686, de 2 de dezembro de 1988, que vencerem após o início dos efeitos financeiros referidos no § 1º deste artigo.

..................................................... “(NR)“Art. 4º O ingresso nos cargos da Carrei-

ra do Seguro Social far-se-á no padrão inicial da classe inicial do respectivo cargo, median-te concurso público de provas ou de provas e títulos, exigindo-se curso superior completo, em nível de graduação, ou curso médio, ou equivalente, concluído conforme o nível do cargo, observados os requisitos fixados na legislação pertinente.

..................................................... “(NR)

“Art. 5º O Poder Executivo promoverá, mediante decreto, a reclassificação dos car-gos incorporados à Carreira do Seguro Social na forma do art. 2º desta Lei, observados os seguintes critérios e requisitos:

..................................................... “(NR)“Art. 11. Fica instituída a Gratificação

de Desempenho de Atividades do Seguro Social – GDASS, devida aos integrantes da Carreira do Seguro Social por desempenho institucional e coletivo, no valor máximo de R$ 513,00 (quinhentos e treze reais) para o nível superior, R$ 184,00 (cento e oitenta e quatro reais) para o nível intermediário e R$ 101,00 (cento e um reais) para o nível auxiliar.




§ 4º O limite global de pagamento men-sal a título de GDASS, em cada nível, corres-ponderá a 80% (oitenta por cento) do valor da gratificação multiplicada pelo número de servidores em exercício na autarquia que a ela fazem jus.

..............................................................§ 6º Caso a avaliação de desempenho

da unidade não alcançar 35% (trinta e cinco por cento) da pontuação máxima relativa à avaliação de desempenho coletivo, o INSS realizará diagnóstico organizacional e adota-rá medidas destinadas a identificar e atender as necessidades de capacitação de seus ser-vidores, devendo ser novamente realizada a avaliação no prazo de 6 (seis) meses, contados da avaliação anterior.


§ 7º (Revogado)”(NR)“Art. 12. Os critérios e procedimentos

da avaliação de desempenho institucional e coletiva e de atribuição da GDASS serão es-tabelecidos em regulamento.”(NR)

“Art. 13. (Revogado)”“Art. 19. (Revogado)”

Art. 3º O Termo de Opção constante do Anexo III da Lei nº 10.855, de 1º de abril de 2004, passa a vigorar de acordo com o Anexo I desta Lei, podendo ser firmado pelos servidores:

I – integrantes da Carreira Previdenciária instituída pela Lei nº 10.355, de 26 de dezembro de 2001;

II – regidos pelo Plano de Classificação de Cargos instituído pela Lei nº 5.645, de 10 de dezembro de 1970, ou por planos correlatos, desde que lotados no Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, na data de publica-ção desta Lei, ou com processo de redistribuição para o INSS formalizado até 20 de maio de 2004; ou

III – integrantes da Carreira do Seguro Social que tenham exercido a opção na forma do § 1º do art. 3º da Lei nº 10.855, de 1º de abril de 2004.

§ 1º Na hipótese do inciso III do caput deste artigo, o Termo de Opção será recebido como rerratificação da opção anteriormente realizada, podendo ser firmado pelos respectivos pensionistas no caso de morte do titular.

§ 2º A opção prevista no caput deste artigo poderá ser realizada no prazo de 90 (noventa) dias, contado do início de vigência desta Lei, gerando efeitos finan-ceiros a partir da data de formalização do respectivo Termo de Opção.

§ 3º Na hipótese do inciso II do caput deste artigo, o prazo de que trata o § 2º deste artigo será contado a partir da data de publicação do ato de redistribuição, quando esta for posterior à publicação desta Lei, com efeitos financeiros a partir da data de opção.

Art. 4º A partir da vigência desta Lei e até que seja editado o regulamento de que trata o art. 12 da Lei nº 10.855, de 1º de abril de 2004, a GDASS será paga aos servidores de cargos efetivos ou cargos e funções comissionados e de confiança que a ela fazem jus nos valores correspondentes a 60% (sessenta por cento) de seus valores máximos.

Art. 5º O § 1º do art. 7º da Lei nº 10.876, de 2 de ju-nho de 2004, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 7º ..................................................§ 1º A opção referida no caput deste ar-

tigo implica renúncia às parcelas de valores

incorporados à remuneração por decisão admi-nistrativa ou judicial, relativas a recomposição de vencimentos, atribuindo-se precedência ao adiantamento pecuniário de que trata a Lei nº 7.686, de 2 de dezembro de 1988, que ven-cerem após o início dos efeitos financeiros referidos no caput deste artigo.

..................................................... “(NR)Art. 6º O Termo de Opção constante no Anexo IV da

Lei nº 10.876, de 2 de junho de 2004, passa a vigorar de acordo com o Anexo II desta Lei, podendo ser firmado:

I – pelos servidores integrantes da Carreira de Perícia Médica da Previdência Social;

II – pelos servidores ocupantes dos cargos de que trata o art. 3º da Lei nº 10.876, de 2 de junho de 2004.



Art. 7º A opção pelo enquadramento na Carreira de Perícia Médica da Previdência Social, criada pela Lei nº 10.876, de 2 de junho de 2004, poderá ser for-malizada no prazo de 90 (noventa) dias, contados do início da vigência desta Lei, com efeitos financeiros a partir de 16 de julho de 2004.

Art. 8º Fica facultado aos ocupantes de cargo de Supervisor Médico-Pericial da carreira de que tra-ta a Lei nº 9.620, de 2 de abril de 1998, no âmbito do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, optarem por integrar o Quadro da Carreira de Perícia Médica da Previdência Social, nos cargos efetivos de Perito-Médico da Previdência Social.

Parágrafo único. O servidor que não formalizar a opção de enquadramento a que se refere o caput deste artigo no prazo de 90 (noventa) dias da publi-cação desta Lei permanecerá integrando quadro em extinção.

Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros relativamente ao disposto no art. 1º a partir de 1º de maio de 2004.


Sala das Sessões, 23 de novembro de 2004. – Perpétua Almeida, Relatora.



APROVADA.A matéria vai ao Senado Federal, incluindo o

processado.O SR. PRESIDENTE (João Paulo Cunha) –

Item 3.




Dia)

O SR. PRESIDENTE (João Paulo Cunha) – Con-cedo a palavra, para oferecer parecer à medida provi-sória, pela Comissão Mista, ao Sr. Deputado Jackson Barreto.

O SR. JACKSON BARRETO (PTB-SE. Sem re-visão do orador.) – Sr. Presidente, de acordo com o art. 6º da Resolução nº 1, de 2002, peço a V.Exa. que, havendo sessão extraordinária amanhã pela manhã, eu possa fazer a apresentação do parecer na referi-da sessão.

Assumo o compromisso de concluir o parecer esta noite. Amanhã de manhã, havendo sessão ex-traordinária, apresentarei o parecer.

O SR. PRESIDENTE (João Paulo Cunha) – Depu-tado Jackson Barreto, se pudesse pedir um compro-misso a V.Exa., seria para apresentar o parecer hoje. O seu pedido é regimental. Portanto, pode apresentá-lo até na sessão ordinária de amanhã. É uma opção de V.Exa.

O SR. JACKSON BARRETO – Sr. Presidente, haverá sessão extraordinária amanhã pela manhã?

O SR. PRESIDENTE (João Paulo Cunha) – Não está previsto sessão extraordinária.

O SR. JACKSON BARRETO – Assim, pela reso-lução, que seja até a próxima sessão ordinária.

O SR. PRESIDENTE (João Paulo Cunha) – O pedido de V.Exa. é regimental.

O SR. PROFESSOR LUIZINHO – Sr. Presidente, peço a palavra pela ordem.


O SR. PROFESSOR LUIZINHO (PT-SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, con-versei com o Relator e S.Exa. deixou claro que, se V.Exa. convocar sessão extraordinária para amanhã de manhã, vai ler o parecer na referida sessão. S.Exa. não tem como lê-lo agora, porque precisa completá-lo. No entanto, lerá amanhã na sessão extraordinária das 9 h.

Primeiro, é preciso que V.Exa. convoque sessão extraordinária; segundo, é preciso que o Relator, de fato, assuma esse compromisso.

O SR. PRESIDENTE (João Paulo Cunha) – É possível, Deputado?

O SR. PROFESSOR LUIZINHO – Sr. Presidente, o Relator acabou de dizer que é possível.

O SR. JOSÉ THOMAZ NONÔ – Sr. Presidente, peço a palavra para uma questão de ordem.


O SR. JOSÉ THOMAZ NONÔ (PFL-AL. Questão de ordem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, estamos diante de um caso alarmante e de mediuni-dade. O que afirmou o Líder do Governo não foi em momento algum o que disse o Relator. Não podemos condicionar essa questão a evento futuro incerto.

Portanto, não se pode atender a uma solicitação que não foi feita.

A solicitação do Relator foi para a próxima sessão ordinária. Até porque não há convocação de sessão ex-traordinária. E não se pode marcar a leitura do parecer para sessão que ainda não foi estabelecida.

Essa a questão de ordem que faço a V.Exa.O SR. PRESIDENTE (João Paulo Cunha) – Re-

cebo a questão de ordem de V.Exa. O SR. JACKSON BARRETO – Sr. Presidente,


V.Exa. a palavra.O SR. JACKSON BARRETO (PTB-SE. Pela or-

dem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, deixei muito claro, quando pedi a prorrogação, que, havendo sessão extraordinária amanhã pela manhã, poderia apresentar o parecer.

Portanto, havendo sessão extraordinária, assu-mo o compromisso de trazer o parecer amanhã de manhã.

O SR. ANTONIO CARLOS PANNUNZIO – Sr. Presidente, peço a palavra pela ordem.



O SR. ANTONIO CARLOS PANNUNZIO (PSDB-SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presi-dente, minha dúvida é com relação à Resolução nº 1, que estabelece no § 2º do art. 6º que é na sessão ordinária seguinte. Não estou entendendo como pode ser em sessão extraordinária.

O SR. PRESIDENTE (João Paulo Cunha) – O Deputado Jackson Barreto fez uma ponderação an-tes de referir-se ao parecer a ser apresentado no dia de amanhã. S.Exa. disse que queria reafirmar o compromisso com esta Presidência. Respondi que, se pudesse pedir compromisso ao Deputado Jack-son Barreto, seria para que o parecer fosse apre-sentado hoje.

Não sendo assim, S.Exa. tem o direito de apre-sentá-lo até a sessão ordinária de amanhã. É isso que diz o Regimento, que é a favor do Relator.

Portanto, se houver sessão extraordinária amanhã de manhã, S.Exa. poderá apresentar seu parecer; se não houver, evidentemente, vai apresentá-lo na sessão ordinária de amanhã.

O SR. ÁLVARO DIAS – Sr. Presidente, peço a palavra pela ordem.


O SR. ÁLVARO DIAS (PDT-RN. Pela ordem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, nas votações an-teriores, votei de acordo com o PDT.

O SR. PRESIDENTE (João Paulo Cunha) – Como o Regimento dá amparo ao pedido do Deputado Jack-son Barreto, Relator da matéria, fica garantida a apre-sentação do parecer até a próxima sessão ordinária.

O SR. NEUCIMAR FRAGA – Sr. Presidente, peço a palavra pela ordem.


O SR. NEUCIMAR FRAGA (Bloco/PL-ES. Pela ordem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, na votação anterior, votei de acordo com a orientação do partido.

O SR. DARCÍSIO PERONDI (PMDB-RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, na votação anterior, votei de acordo com a orientação do partido.

O SR. JOÃO ALMEIDA (PSDB-BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, nas votações an-teriores, votei de acordo com a orientação do partido.

VI – ENCERRAMENTO

O SR. PRESIDENTE (João Paulo Cunha) – Nada mais havendo a tratar, vou encerrar a sessão.

O SR. PRESIDENTE (João Paulo Cunha) –

COMPARECEM MAIS À SESSÃO OS SRS.:

AMAPÁ

Antonio Nogueira PT Davi Alcolumbre PDT Gervásio Oliveira PDT Total de Amapá: 3

PARÁ

Anivaldo Vale PSDB Asdrubal Bentes PMDB Babá S.Part. Nicias Ribeiro PSDB Nilson Pinto PSDB Paulo Rocha PT Raimundo Santos PL PL/PSLVic Pires Franco PFL Zenaldo Coutinho PSDB Zequinha Marinho PSC Total de Pará: 10

AMAZONAS

Carlos Souza PP Francisco Garcia PP Pauderney Avelino PFL Silas Câmara PTB Vanessa Grazziotin PCdoB Total de Amazonas: 5

RONDÔNIA

Agnaldo Muniz PPS Confúcio Moura PMDB Eduardo Valverde PT Marinha Raupp PMDB Total de Rondônia: 4

ACRE

Ronivon Santiago PP Total de Acre: 1

TOCANTINS

Maurício Rabelo PL PL/PSLOsvaldo Reis PMDB Total de Tocantins: 2

MARANHÃO

Costa Ferreira PSC Dr. Ribamar Alves PSB Neiva Moreira PDT Paulo Marinho PL PL/PSLSarney Filho PV Total de Maranhão: 5


CEARÁ

Aníbal Gomes PMDB Inácio Arruda PCdoB Marcelo Teixeira PMDB Pastor Pedro Ribeiro PMDB Raimundo Gomes de Matos PSDB Roberto Pessoa PL PL/PSLZé Gerardo PMDB Total de Ceará: 7

PIAUÍ

Mussa Demes PFL Nazareno Fonteles PT Simplício Mário PT Total de Piauí: 3

RIO GRANDE DO NORTE

Álvaro Dias PDT Betinho Rosado PFL Fátima Bezerra PT Total de Rio Grande do Norte: 3

PARAÍBA

Benjamin Maranhão PMDB Domiciano Cabral PSDB Lúcia Braga PT Marcondes Gadelha PTB Wilson Santiago PMDB Total de Paraíba: 5

PERNAMBUCO

Armando Monteiro PTB Joaquim Francisco PTB José Chaves PTB José Múcio Monteiro PTB Luiz Piauhylino S.Part. Marcos de Jesus PL PL/PSLMiguel Arraes PSB Pastor Francisco Olímpio PSB Paulo Rubem Santiago PT Pedro Corrêa PP Raul Jungmann PPS Roberto Magalhães S.Part. Total de Pernambuco: 12

ALAGOAS

Givaldo Carimbão PSB Helenildo Ribeiro PSDB João Lyra PTB Olavo Calheiros PMDB Rogério Teófilo PPS Total de Alagoas: 5

SERGIPE

Jackson Barreto PTB Total de Sergipe: 1

BAHIA

Alice Portugal PCdoB Aroldo Cedraz PFL Edson Duarte PV Fernando de Fabinho PFL Geddel Vieira Lima PMDB Gerson Gabrielli PFL Guilherme Menezes PT Jairo Carneiro PFL João Carlos Bacelar PFL João Leão PL PL/PSLJonival Lucas Junior PTB Milton Barbosa PFL Nelson Pellegrino PT Robério Nunes PFL Total de Bahia: 14

MINAS GERAIS

Custódio Mattos PSDB Dr. Francisco Gonçalves PTB Fernando Diniz PMDB Isaías Silvestre PSB Jaime Martins PL PL/PSLJoão Magalhães PMDB João Magno PT José Militão PTB Júlio Delgado PPS Leonardo Mattos PV Marcello Siqueira PMDB Márcio Reinaldo Moreira PP Narcio Rodrigues PSDB Paulo Delgado PT Saraiva Felipe PMDB Silas Brasileiro PMDB Vittorio Medioli PSDB Total de Minas Gerais: 17

ESPÍRITO SANTO

Feu Rosa PP Iriny Lopes PT José Carlos Elias PTB Neucimar Fraga PL PL/PSLNilton Baiano PP Total de Espírito Santo: 5

RIO DE JANEIRO

Alexandre Cardoso PSB Bernardo Ariston PMDB


Eduardo Cunha PMDB Elaine Costa PTB Fernando Gabeira S.Part. Fernando Lopes PMDB Jair Bolsonaro PTB Jorge Bittar PT Juíza Denise Frossard S.Part. Leonardo Picciani PMDB Nelson Bornier PMDB Renato Cozzolino PSC Roberto Jefferson PTB Sandro Matos PTB Simão Sessim PP Total de Rio de Janeiro: 15

SÃO PAULO

Aloysio Nunes Ferreira PSDB Antonio Carlos Mendes Thame PSDB Antonio Carlos Pannunzio PSDB Arlindo Chinaglia PT Carlos Sampaio PSDB Delfim Netto PP Dr. Evilásio PSB Dr. Hélio PDT Gilberto Nascimento PMDB Iara Bernardi PT Jefferson Campos PMDB João Herrmann Neto PPS José Mentor PT Jovino Cândido PV Luiz Carlos Santos PFL Marcos Abramo PFL Medeiros PL PL/PSLMichel Temer PMDB Neuton Lima PTB Professor Luizinho PT Rubinelli PT Vadão Gomes PP Vicente Cascione PTB Vicentinho PT Walter Feldman PSDB Total de São Paulo: 25

MATO GROSSO

Carlos Abicalil PT Celcita Pinheiro PFL Pedro Henry PP Thelma de Oliveira PSDB Wilson Santos PSDB Total de Mato Grosso: 5

DISTRITO FEDERAL

Jorge Pinheiro PL PL/PSLTotal de Distrito Federal: 1

GOIÁS

Barbosa Neto PSB Leandro Vilela PMDB Luiz Bittencourt PMDB Ronaldo Caiado PFL Sandes Júnior PP Total de Goiás: 5

MATO GROSSO DO SUL

Antônio Carlos Biffi PT Geraldo Resende PPS João Grandão PT Vander Loubet PT Waldemir Moka PMDB Total de Mato Grosso do Sul: 5

PARANÁ

Alex Canziani PTB Chico da Princesa PL PL/PSLDra. Clair PT Giacobo PL PL/PSLHermes Parcianello PMDB José Janene PP Max Rosenmann PMDB Paulo Bernardo PT Selma Schons PT Takayama PMDB Total de Paraná: 10

SANTA CATARINA

Edison Andrino PMDB João Pizzolatti PP Leodegar Tiscoski PP Mauro Passos PT Vignatti PT Total de Santa Catarina: 5

RIO GRANDE DO SUL

Darcísio Perondi PMDB Eliseu Padilha PMDB Enio Bacci PDT Francisco Appio PP Francisco Turra PP Luis Carlos Heinze PP Milton Cardias PTB Onyx Lorenzoni PFL Osvaldo Biolchi PMDB Paulo Gouvêa PL PL/PSLTarcisio Zimmermann PT Yeda Crusius PSDB Total de Rio Grande do Sul: 12


DEIXAM DE COMPARECER À SESSÃO OS SRS.:

RORAIMA

Alceste Almeida PMDB Francisco Rodrigues PFL Luciano Castro PL PL/PSLTotal de Roraima: 3

AMAPÁ

Hélio Esteves PT Total de Amapá: 1

RONDÔNIA

Nilton Capixaba PTB Total de Rondônia: 1

ACRE

Júnior Betão PPS Nilson Mourão PT Total de Acre: 2

MARANHÃO

Clóvis Fecury PFL João Castelo PSDB Sebastião Madeira PSDB Total de Maranhão: 3

CEARÁ

Almeida de Jesus PL PL/PSLArnon Bezerra PTB João Alfredo PT Léo Alcântara PSDB Rommel Feijó PTB Total de Ceará: 5

PIAUÍ

Ciro Nogueira PP Total de Piauí: 1

RIO GRANDE DO NORTE

Henrique Eduardo Alves PMDB Nélio Dias PP Ney Lopes PFL Total de Rio Grande do Norte: 3

PARAÍBA

Enivaldo Ribeiro PP Total de Paraíba: 1

PERNAMBUCO

Roberto Freire PPS Severino Cavalcanti PP Total de Pernambuco: 2

ALAGOAS

João Caldas PL PL/PSLTotal de Alagoas: 1

SERGIPE

Bosco Costa PSDB Total de Sergipe: 1

BAHIA

Luiz Bassuma PT Reginaldo Germano PP Total de Bahia: 2

MINAS GERAIS

Anderson Adauto PL PL/PSLBonifácio de Andrada PSDB Carlos Melles PFL Eliseu Resende PFL Herculano Anghinetti PP Ivo José PT Roberto Brant PFL Romel Anizio PP Ronaldo Vasconcellos PTB Total de Minas Gerais: 9

RIO DE JANEIRO

Alexandre Santos PP André Luiz PMDB Edson Ezequiel PMDB Total de Rio de Janeiro: 3

SÃO PAULO

Angela Guadagnin PT Cláudio Magrão PPS Dr. Pinotti PFL Enéas PRONA Gilberto Kassab PFL Ivan Valente PT Orlando Fantazzini PT Paulo Lima PMDB Robson Tuma PFL Telma de Souza PT Valdemar Costa Neto PL PL/PSLZulaiê Cobra PSDB Total de São Paulo: 12

DISTRITO FEDERAL

Maninha PT Total de Distrito Federal: 1

GOIÁS

Carlos Alberto Leréia PSDB João Campos PSDB


Leonardo Vilela PP Neyde Aparecida PT Professora Raquel Teixeira PSDB Total de Goiás: 5

PARANÁ

Colombo PT Dr. Rosinha PT José Borba PMDB Oliveira Filho PL PL/PSLOsmar Serraglio PMDB Total de Paraná: 5

SANTA CATARINA

Carlito Merss PT Ivan Ranzolin PP Total de Santa Catarina: 2

RIO GRANDE DO SUL

Pompeo de Mattos PDT Total de Rio Grande Do Sul: 1

O SR. PRESIDENTE (João Paulo Cunha) – En-cerro a sessão, convocando outra, Extraordinária, para amanhã, quarta-feira, dia 24, às 9 horas; convoco também Sessão Ordinária, para amanhã, às 14 horas, ambas com a seguinte

SESSÃO EXTRAORDINÁRIA URGÊNCIA

(Art. 62, § 6º da Constituição Federal)

Discussão

1




Dia)

2




Dia)

3


Discussão, em turno único, da Medida Provisória nº 203, de 2004, que altera dispo-sitivos da Lei nº 3.268, de 30 de setembro de 1957, que dispõe sobre os Conselhos de Medicina, e dá outras providências. Penden-te de parecer da Comissão Mista.


Dia)

4


Discussão, em turno único, da Medi-da Provisória nº 201, de 2004, que autoriza a revisão dos benefícios previdenciários concedidos, com data de início posterior a fevereiro de 1994, e o pagamento dos valo-res atrasados nas condições que especifica. Pendente de parecer da Comissão Mista.


Dia)

5


Discussão, em turno único, da Medida Provisória nº 204, de 2004, que autoriza o Poder Executivo a fornecer ajuda humani-tária à República do Paraguai com a finali-dade de dar suporte às vítimas do incêndio ocorrido na cidade de Assunção, em 1º de agosto de 2004. Pendente de parecer da Comissão Mista.


Prazo na Comissão Mista: 16-8/04Prazo na Câmara: 30-8-04Sobresta a Pauta em: 17-9-04 (46º

Dia)

6


Discussão, em turno único, da Medida Provisória nº 205, de 2004, que dispõe sobre a concessão de subvenção para equaliza-ção de taxas de juros e outros encargos financeiros em operações de crédito para investimentos na Região Centro-Oeste, a serem contratadas até 30 de junho de 2005, acrescenta o art. 6º-A à Lei nº 10.177, de 12 de janeiro de 2001, e altera a redação do § 2º do art. 7º da Lei nº 9.126, de 10 de no-vembro de 1995. Pendente de parecer da Comissão Mista.


Dia)

7


Discussão, em turno único, da Medi-da Provisória nº 206, de 2004, que altera a tributação do mercado financeiro e de capitais, institui o Regime Tributário para Incentivo à Modernização e Ampliação da Estrutura Portuária – REPORTO, e dá ou-tras providências. Pendente de parecer da Comissão Mista.


Dia)

8


Discussão, em turno único, da Medida Provisória nº 207, de 2004, que altera dispo-sições das Leis nos 10.683, de 28 de maio

de 2003, e 9.650, de 27 de maio de 1998. Pen-dente de parecer da Comissão Mista.

Prazo na Comissão Mista: 29-8/04Prazo na Câmara: 12-9/04Sobresta a Pauta em: 30-9-04 (46º

Dia)

9




Dia)

10




Dia)

11


Discussão, em turno único, da Medida Provisória nº 210, de 2004, que altera dispo-sitivos da Medida Provisória nº 2.229-43, de 6 de setembro de 2001, que dispõe sobre a criação, reestruturação e organização de carreiras, cargos e funções comissionadas técnicas no âmbito da Administração Públi-ca Federal direta, autárquica e fundacional, da Lei nº 8.691, de 28 de julho de 1993, que dispõe sobre o Plano de Carreiras para a


área de Ciência e Tecnologia da Adminis-tração Federal Direta, das Autarquias e das Fundações Federais, da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fun-dações públicas federais, da Lei nº 9.650, de 27 de maio de 1998, que dispõe sobre o Plano de Carreira dos servidores do Ban-co Central do Brasil, da Lei nº 10.768, de 19 de novembro de 2003, que dispõe sobre o Quadro de Pessoal da Agência Nacional de Águas – ANA, e da Lei nº 10.871, de 20 de maio de 2004, que dispõe sobre a cria-ção de carreiras e organização de cargos efetivos das autarquias especiais denomi-nadas Agências Reguladoras, e dá outras providências. Pendente de parecer da Co-missão Mista.


Dia)

12


Discussão, em turno único, da Medi-da Provisória nº 211, de 2004, que abre, em favor dos Ministérios dos Transportes e da Integração Nacional, crédito extraordiná-rio no valor de R$ 60.000.000,00 (sessenta milhões de reais), para os fins que espe-cifica. Pendente de parecer da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização.


Dia)

13


Discussão, em turno único, da Medida Provisória nº 212, de 2004, que altera dispo-sitivos da Lei nº 9.266, de 15 de março de 1996, que reorganiza as classes da Carreira

Policial Federal e fixa a remuneração dos cargos que as integram, e da Lei nº 9.654, de 2 de junho de 1998, que cria a Carreira de Policial Rodoviário Federal; institui a Gratificação Específica de Apoio Técnico-Administrativo à Atividade Policial Federal – GEAPF, o Plano Especial de Cargos do Departamento de Polícia Rodoviária Federal, a Gratificação Específica de Apoio Técnico-Administrativo à Atividade Policial Rodovi-ária Federal – GEAPRF e a Gratificação de Incremento à Atividade de Administração do Patrimônio da União – GIAPU, e dá ou-tras providências. Pendente de parecer da Comissão Mista.


14


Discussão, em turno único, da Medida Provisória nº 213, de 2004, que institui o Pro-grama Universidade para Todos – PROUNI, regula a atuação de entidades beneficentes de assistência social no ensino superior, e dá outras providências. Pendente de pare-cer da Comissão Mista.


Dia)

15


Discussão, em turno único, da Medi-da Provisória nº 214, de 2004, que altera dispositivos das Leis nos 9.478, de 6 de agosto de 1997, e 9.847, de 26 de outubro de 1999. Pendente de parecer da Comis-são Mista.


Dia)

16



Discussão, em turno único, da Medi-da Provisória nº 215, de 2004, que dispõe sobre o reajustamento dos valores dos sol-dos dos militares das Forças Armadas, e dá outras providências. Pendente de parecer da Comissão Mista.


Dia)

17


Discussão, em turno único, da Medida Provisória nº 216, de 2004, que dispõe sobre a criação do Plano de Carreira dos Cargos de Reforma e Desenvolvimento Agrário do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária – INCRA e a criação da Gratificação de Desempenho de Atividade de Reforma Agrária – GDARA, altera a Lei nº 10.550, de 13 de novembro de 2002, reestrutura os cargos efetivos de Agente de Inspeção Sa-nitária e Industrial de Produtos de Origem Animal e de Agente de Atividades Agrope-cuárias do Quadro de Pessoal do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento e reajusta as parcelas remuneratórias que lhe são devidas, institui a Gratificação Específi-ca de Publicação e Divulgação da Imprensa Nacional – GEPDIN, e dá outras providências. Pendente de parecer da Comissão Mista.


Dia)

18


Discussão, em turno único, da Medida Provisória nº 217, de 2004, que abre crédi-to extraordinário aos Orçamentos Fiscal e de Investimento da União, para os fins que especifica. Pendente de parecer da Comis-

são Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização.


Dia)

19


Discussão, em turno único, da Medi-da Provisória nº 218, de 2004, que autoriza a União a fornecer equipamentos e auxílio técnico aos países africanos, no combate à praga de gafanhotos. Pendente de parecer da Comissão Mista.


Dia)

20


Discussão, em turno único, da Medida Provisória nº 219, de 2004, que dispõe so-bre o desconto de crédito na apuração da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido – CSLL e da Contribuição para o PIS/PA-SEP e COFINS não-cumulativas, e dá ou-tras providências. Pendente de parecer da Comissão Mista.


Dia)

21


Discussão, em turno único, da Medi-da Provisória nº 220, de 2004, que dispõe sobre a criação de cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superio-res – DAS, no âmbito do Poder Executivo Federal, e dá nova redação a dispositivos das Leis nos 10.438, de 26 de abril de 2002, e 10.683, de 28 de maio de 2003. Pendente de parecer da Comissão Mista.



Dia)

22


Discussão, em turno único, da Medida Provisória nº 221, de 2004, que dispõe sobre o Certificado de Depósito Agropecuário – CDA e o Warrant Agropecuário – WA, dá nova re-dação a dispositivos das Leis nos 9.973, de 29 de maio de 2000, que dispõe sobre o sistema de armazenagem dos produtos agropecuá-rios, 8.427, de 27 de maio de 1992, que dispõe sobre a concessão de subvenção econômica nas operações de crédito rural, e 9.514, de 20 de novembro de 1997, que dispõe sobre o Sis-tema de Financiamento Imobiliário e institui a alienação fiduciária de coisa imóvel, e altera a Taxa de Fiscalização de que trata a Lei nº 7.940, de 20 de dezembro de 1989. Pendente de parecer da Comissão Mista.


23


Discussão, em turno único, da Medida Provisória nº 222, de 2004, que atribui ao Mi-nistério da Previdência Social competências relativas à arrecadação, fiscalização, lança-mento e normatização de receitas previden-ciárias, autoriza a criação da Secretaria da Receita Previdenciária no âmbito do referido Ministério, e dá outras providências. Penden-te de parecer da Comissão Mista.


URGÊNCIA (Artigo 64, § 3º da Constituição Federal,

c/c art. 204, II, do Regimento Interno)

Discussão

24


Discussão, em turno único, das Emen-das do Senado Federal ao Projeto de Lei nº 3.015-B, de 2004, que altera a Lei nº 8.248, de 23 de outubro de 1991, a Lei nº 8.387, de 30 de dezembro de 1991, e a Lei nº 10.176, de 11 de janeiro de 2001, dispondo sobre a capacitação e competitividade do setor de informática e automação, e dá outras providências. Penden-te de pareceres das Comissões: de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática; de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Prazo na Câmara (10º Dia): 1º-10-04

URGÊNCIA

(Artigo 64, § 2º da Constituição Federal, c/c art. 204, I, do Regimento Interno)

Discussão

25


Discussão, em turno único, do Projeto de Lei nº 3.884-A, de 2004, que institui nor-mas gerais de contratos para a constitui-ção de consórcios públicos, bem como de contratos de programa para a prestação de serviços públicos por meio de gestão asso-ciada e dá outras providências. Pendente de parecer da Comissão Especial.


26





ORDEM DO DIA

URGÊNCIA

(Art. 62, § 6º da Constituição Federal)

Discussão

1




2




Dia)

3


Discussão, em turno único, da Me-dida Provisória nº 203, de 2004, que alte-ra dispositivos da Lei nº 3.268, de 30 de setembro de 1957, que dispõe sobre os Conselhos de Medicina, e dá outras pro-vidências. Pendente de parecer da Co-missão Mista.


Dia)

4


Discussão, em turno único, da Medi-da Provisória nº 201, de 2004, que autoriza a revisão dos benefícios previdenciários concedidos, com data de início posterior a fevereiro de 1994, e o pagamento dos valores atrasados nas condições que es-pecifica. Pendente de parecer da Comis-são Mista.


Dia)

5


Discussão, em turno único, da Medida Provisória nº 204, de 2004, que autoriza o Po-der Executivo a fornecer ajuda humanitária à República do Paraguai com a finalidade de dar suporte às vítimas do incêndio ocorrido na cidade de Assunção, em 1º de agosto de 2004. Pendente de parecer da Comissão Mista.


Dia)

6


Discussão, em turno único, da Medida Provisória nº 205, de 2004, que dispõe sobre a concessão de subvenção para equalização de taxas de juros e outros encargos financeiros em operações de crédito para investimentos na Região Centro-Oeste, a serem contratadas até 30 de junho de 2005, acrescenta o art. 6º-A à Lei nº 10.177, de 12 de janeiro de 2001, e altera a redação do § 2º do art. 7º da Lei nº 9.126, de 10 de novembro de 1995. Pendente de parecer da Comissão Mista.

Prazo na Comissão Mista: 22-8-04


Prazo na Câmara: 5-9-04Sobresta a Pauta em: 23-9-04 (46º

Dia)

7


Discussão, em turno único, da Medida Provisória nº 206, de 2004, que altera a tribu-tação do mercado financeiro e de capitais, institui o Regime Tributário para Incentivo à Modernização e Ampliação da Estrutura Por-tuária – REPORTO, e dá outras providências. Pendente de parecer da Comissão Mista.


Dia)

8


Discussão, em turno único, da Medida Provisória nº 207, de 2004, que altera dispo-sições das Leis nos 10.683, de 28 de maio de 2003, e 9.650, de 27 de maio de 1998. Pendente de parecer da Comissão Mista.


Dia)

9




Dia)

10




11


Discussão, em turno único, da Medida Provisória nº 210, de 2004, que altera dispo-sitivos da Medida Provisória nº 2.229-43, de 6 de setembro de 2001, que dispõe sobre a criação, reestruturação e organização de carreiras, cargos e funções comissionadas técnicas no âmbito da Administração Públi-ca Federal direta, autárquica e fundacional, da Lei nº 8.691, de 28 de julho de 1993, que dispõe sobre o Plano de Carreiras para a área de Ciência e Tecnologia da Adminis-tração Federal Direta, das Autarquias e das Fundações Federais, da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fun-dações públicas federais, da Lei nº 9.650, de 27 de maio de 1998, que dispõe sobre o Plano de Carreira dos servidores do Ban-co Central do Brasil, da Lei nº 10.768, de 19 de novembro de 2003, que dispõe sobre o Quadro de Pessoal da Agência Nacional de Águas – ANA, e da Lei nº 10.871, de 20 de maio de 2004, que dispõe sobre a cria-ção de carreiras e organização de cargos efetivos das autarquias especiais denomi-nadas Agências Reguladoras, e dá outras providências. Pendente de parecer da Co-missão Mista.



12


Discussão, em turno único, da Medi-da Provisória nº 211, de 2004, que abre, em favor dos Ministérios dos Transportes e da Integração Nacional, crédito extraordiná-rio no valor de R$ 60.000.000,00 (sessenta milhões de reais), para os fins que espe-cifica. Pendente de parecer da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização.


13


Discussão, em turno único, da Me-dida Provisória nº 212, de 2004, que alte-ra dispositivos da Lei nº 9.266, de 15 de março de 1996, que reorganiza as clas-ses da Carreira Policial Federal e fixa a remuneração dos cargos que as integram, e da Lei nº 9.654, de 2 de junho de 1998, que cria a Carreira de Policial Rodoviário Federal; institui a Gratificação Específica de Apoio Técnico-Administrativo à Ativi-dade Policial Federal – GEAPF, o Plano Especial de Cargos do Departamento de Polícia Rodoviária Federal, a Gratificação Específica de Apoio Técnico-Adminis-trativo à Atividade Policial Rodoviária Federal – GEAPRF e a Gratificação de Incremento à Atividade de Administra-ção do Patrimônio da União – GIAPU, e dá outras providências. Pendente de pa-recer da Comissão Mista.


14


Discussão, em turno único, da Medida Provisória nº 213, de 2004, que institui o Pro-

grama Universidade para Todos – PROUNI, regula a atuação de entidades beneficentes de assistência social no ensino superior, e dá outras providências. Pendente de pare-cer da Comissão Mista.


15


Discussão, em turno único, da Medi-da Provisória nº 214, de 2004, que altera dispositivos das Leis nos 9.478, de 6 de agosto de 1997, e 9.847, de 26 de outubro de 1999. Pendente de parecer da Comis-são Mista.


Dia)

16


Discussão, em turno único, da Medi-da Provisória nº 215, de 2004, que dispõe sobre o reajustamento dos valores dos sol-dos dos militares das Forças Armadas, e dá outras providências. Pendente de parecer da Comissão Mista.


Dia)

17


Discussão, em turno único, da Medida Provisória nº 216, de 2004, que dispõe sobre a criação do Plano de Carreira dos Cargos de Reforma e Desenvolvimento Agrário do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária – INCRA e a criação da Gratificação de Desempenho de Atividade de Reforma Agrária – GDARA, altera a Lei nº 10.550, de 13 de novembro de 2002, reestrutura os


cargos efetivos de Agente de Inspeção Sa-nitária e Industrial de Produtos de Origem Animal e de Agente de Atividades Agrope-cuárias do Quadro de Pessoal do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento e reajusta as parcelas remuneratórias que lhe são devidas, institui a Gratificação Es-pecífica de Publicação e Divulgação da Imprensa Nacional – GEPDIN, e dá outras providências. Pendente de parecer da Co-missão Mista.


Dia)

18


Discussão, em turno único, da Medida Provisória nº 217, de 2004, que abre crédi-to extraordinário aos Orçamentos Fiscal e de Investimento da União, para os fins que especifica. Pendente de parecer da Comis-são Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização.


Dia)

19

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 218, DE 2004(Do Poder Executivo)Discussão, em turno único, da Medida Provisó-

ria nº 218, de 2004, que autoriza a União a fornecer equipamentos e auxílio técnico aos países africa-nos, no combate à praga de gafanhotos. Pendente de parecer da Comissão Mista.


20


Discussão, em turno único, da Medida Provisória nº 219, de 2004, que dispõe sobre o desconto de crédito na apuração da Contri-buição Social sobre o Lucro Líquido – CSLL e da Contribuição para o PIS/PASEP e COFINS

não-cumulativas, e dá outras providências. Pendente de parecer da Comissão Mista.


21


Discussão, em turno único, da Me-dida Provisória nº 220, de 2004, que dis-põe sobre a criação de cargos em comis-são do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores – DAS, no âmbito do Poder Executivo Federal, e dá nova redação a dispositivos das Leis nos 10.438, de 26 de abril de 2002, e 10.683, de 28 de maio de 2003. Pendente de parecer da Comis-são Mista.


22


Discussão, em turno único, da Medida Provisória nº 221, de 2004, que dispõe sobre o Certificado de Depósito Agropecuário – CDA e o Warrant Agropecuário – WA, dá nova re-dação a dispositivos das Leis nos 9.973, de 29 de maio de 2000, que dispõe sobre o sistema de armazenagem dos produtos agropecuá-rios, 8.427, de 27 de maio de 1992, que dispõe sobre a concessão de subvenção econômica nas operações de crédito rural, e 9.514, de 20 de novembro de 1997, que dispõe sobre o Sis-tema de Financiamento Imobiliário e institui a alienação fiduciária de coisa imóvel, e altera a Taxa de Fiscalização de que trata a Lei nº 7.940, de 20 de dezembro de 1989. Pendente de parecer da Comissão Mista.


23



Discussão, em turno único, da Medida Provisória nº 222, de 2004, que atribui ao Mi-nistério da Previdência Social competências relativas à arrecadação, fiscalização, lança-mento e normatização de receitas previden-ciárias, autoriza a criação da Secretaria da Receita Previdenciária no âmbito do referido Ministério, e dá outras providências. Penden-te de parecer da Comissão Mista.



c/c art. 204, II, do Regimento Interno)

Discussão

24


Discussão, em turno único, das Emen-das do Senado Federal ao Projeto de Lei nº 3.015-B, de 2004, que altera a Lei nº 8.248, de 23 de outubro de 1991, a Lei nº 8.387, de 30 de dezembro de 1991, e a Lei nº 10.176, de 11 de janeiro de 2001, dispondo sobre a capacitação e competitividade do setor de informática e automação, e dá outras providências. Pendente de pareceres das Comissões: de Ciência e Tecnologia, Co-municação e Informática; de Desenvolvi-mento Econômico, Indústria e Comércio; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Prazo na Câmara (10º Dia): 1º-10-04


c/c art. 204, I, do Regimento Interno)

Discussão

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Discussão, em turno único, do Proje-to de Lei nº 3.884-A, de 2004, que institui normas gerais de contratos para a consti-

tuição de consórcios públicos, bem como de contratos de programa para a prestação de serviços públicos por meio de gestão associada e dá outras providências. Pen-dente de parecer da Comissão Especial.


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AVISOS

PROPOSIÇÃO EM FASE DE RECEBIMENTO DE EMENDAS OU RECURSOS

EMENDAS

RECURSOS

1. CONTRA APRECIAÇÃO CONCLUSIVA DE CO-MISSÃO – ART. 24, II, DO RI

INTERPOSIÇÃO DE RECURSO: ART. 58, § 3º, combinado com ART. 132, § 2º, DO RI

PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE RECURSO: ART. 58, § 1º, DO RI

1.1 COM PARECERES FAVORÁVEIS

PROJETOS DE DECRETO LEGISLATIVO

Nº 3.235-A/03 (Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática) – Aprova o ato que auto-riza a Associação Cultural Santa Ediwiges a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de For-taleza, Estado do Ceará.DECURSO: 3ª SESSÃOÚLTIMA SESSÃO: 26-11-04

Nº 510-A/03 (Comissão de Ciência e Tecnologia, Co-municação e Informática) – Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Pérola FM Ltda. para


explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Bragança, Estado do Pará.DECURSO: 3ª SESSÃOÚLTIMA SESSÃO: 26-11-04

Nº 854-A/03 (Comissão de Ciência e Tecnologia, Co-municação e Informática) – Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Fundação Emissora Rural A Voz do São Francisco para explorar, pelo prazo de dez anos, serviço de radiodifusão sonora em onda tropical, na cidade de Petrolina, Estado de PernambucoDECURSO: 3ª SESSÃOÚLTIMA SESSÃO: 26-11-04

Nº 869-A/03 (Comissão de Ciência e Tecnologia, Co-municação e Informática) – Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Alagoas Rádio e Televisão Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Maceió, Estado de AlagoasDECURSO: 3ª SESSÃOÚLTIMA SESSÃO: 26-11-04

Nº 964-A/03 (Comissão de Ciência e Tecnologia, Co-municação e Informática) – Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Alvorada de Estrela D’Oeste Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Estrela D’Oeste, Estado de São Paulo.DECURSO: 3ª SESSÃOÚLTIMA SESSÃO: 26-11-04

Nº 1.224-A/04 (Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática) – Aprova o ato que auto-riza a Associação Comunitária Santa Luzia a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Apa-recida de Goiânia, Estado de Goiás.DECURSO: 3ª SESSÃOÚLTIMA SESSÃO: 26-11-04

Nº 1.231-A/04 (Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática) – Aprova o ato que au-toriza a Associação Comunitária dos Moradores do Bairro Quinze de Novembro – ASCOMOQUINNO a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de ex-clusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Pentecoste, Estado do Ceará.DECURSO: 3ª SESSÃOÚLTIMA SESSÃO: 26-11-04PROJETOS DE LEI:

Nº 5.619-C/01 (NEY SUASSUNA) – Denomina “Go-vernador Ivan Bichara” o viaduto Oitizeiro, localizado

na BR-230, no Município de João Pessoa, no Estado da Paraíba.DECURSO: 4ª SESSÃOÚLTIMA SESSÃO: 25-11-04

Nº 6.763-B/02 (LUIZ ALBERTO) – Acrescenta um pa-rágrafo ao art. 39 da Lei n.º 9.433, de 8 de janeiro de 1997, para incluir representantes da Fundação Palma-res e de comunidades remanescentes de quilombos nos Comitês de Bacia Hidrográfica. Sala das Sessões, 08 de Maio de 2002DECURSO: 4ª SESSÃOÚLTIMA SESSÃO: 25-11-04

Nº 444-B/03 (LUIZ BITTENCOURT) – Estabele a obri-gatoriedade para as campanhias teatrais ou de atores que tenham obtido financiamento público ou incen-tivos fiscais previstos na legislação cultural vigente, a realizarem apresentação gratuita para as escolas públicas do ensino fundamental e médio, e dá outras providências.DECURSO: 4ª SESSÃOÚLTIMA SESSÃO: 25-11-04

Nº 680-B/03 (NELSON MARQUEZELLI) – Autoriza o parcelamento do Imposto Territorial Rural – ITR – em até 12 parcelas.DECURSO: 4ª SESSÃOÚLTIMA SESSÃO: 25-11-04

Nº 1.652-B/03 (LUIZ ALBERTO) – “Altera o art.2º da Lei nº 5.859 de 11 de dezembro de 1972 e dá outras providências”.DECURSO: 4ª SESSÃOÚLTIMA SESSÃO: 25-11-04

COM PARECERES, QUANTO AO MÉRITO, CONTRÁ-RIOS (Art. 133, DO RI)

PROJETOS DE LEI

Nº 4.986/01 (DOMICIANO CABRAL) – Denomina “Viaduto Senador Assis Chateaubriand” a interseção da Rodovia BR 101 com a BR 230, localizado no mu-nicípio de João Pessoa, no Estado da Paraíba.DECURSO: 4ª SESSÃOÚLTIMA SESSÃO: 25-11-04

Nº 5.001/01 (ENIVALDO RIBEIRO) – Dá denomina-ção a obra do viaduto do entroncamento das rodo-vias BR 101 com 230, situado no bairro de Oitizeiro entrada da cidade de João Pessoa, capital do Estado da Paraíba.DECURSO: 4ª SESSÃOÚLTIMA SESSÃO: 25-11-04


Nº 5.018/01 (INALDO LEITÃO) – Denomina Ministro João Agripino Filho o Viaduto de Oitizeiro, localizado no entrocamento da BR-230 com a BR-101, em João Pessoa, capital da Paraíba.DECURSO: 4ª SESSÃOÚLTIMA SESSÃO: 25-11-04

Nº 6.428/02 (ARMANDO ABÍLIO) – Denomina “Viaduto Engenheiro Saulo Lins Nóbrega” a obra-de-arte espe-cial localizada na BR-230, Município de João Pessoa, Estado da Paraíba.DECURSO: 4ª SESSÃOÚLTIMA SESSÃO: 25-11-04

ORADORES SORTEADOS PARA O GRANDE EXPE-DIENTE DO MÊS DE NOVEMBRO DE 2004

Dia 24, 4ª-feira

15:00 NEUCIMAR FRAGA (PL – ES)15:25 MARCELO TEIXEIRA (PMDB – CE)

Dia 25, 5ª-feira

15:00 ÁTILA LINS (PPS – AM)15:25 IVAN PAIXÃO (PPS – SE)

Dia 26, 6ª-feira

10:00 MARIA DO CARMO LARA (PT – MG)10:25 ZÉ GERALDO (PT – PA)10:50 JOSÉ ROBERTO ARRUDA (PFL – DF)11:15 VICENTINHO (PT – SP)11:40 ZEQUINHA MARINHO (PSC – PA)12:05 SANDRO MABEL (PL – GO)12:30 MARCONDES GADELHA (PTB – PB)12:55 JOÃO CAMPOS (PSDB – GO)13:20 ELIMAR MÁXIMO DAMASCENO (PRONA – SP)

Dia 29, 2ª-feira

15:00 ANTONIO CAMBRAIA (PSDB – CE)15:25 JOÃO BATISTA (PFL – SP)15:50 JORGE ALBERTO (PMDB – SE)16:15 VANESSA GRAZZIOTIN (PCdoB – AM)16:40 CEZAR SCHIRMER (PMDB – RS)17:05 HELENILDO RIBEIRO (PSDB – AL)17:30 JOSÉ EDUARDO CARDOZO (PT – SP)17:55 OSVALDO COELHO (PFL – PE)18:20 JACKSON BARRETO (PTB – SE)

Dia 30, 3ª-feira

15:00 DURVAL ORLATO (PT – SP)15:25 BISMARCK MAIA (PSDB – CE)

ORDEM DO DIA DAS COMISSÕES

I – COMISSÕES PERMANENTES

COMISSÃO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, ABASTECIMENTO E DESENVOLVIMENTO RURAL

LOCAL: Plenário 06 do Anexo II

HORÁRIO: 10h

REUNIÃO ORDINÁRIA

A – Discussão e Votação das Propostas de Emen-das ao Orçamento/2005.

B – Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões:

TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA

PROJETO DE LEI Nº 1.468/03 – Do Sr. Ronaldo Vas-concellos – que “acrescenta artigo à Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991, que dispõe sobre a política agrícola, tendo por finalidade incentivar a adoção de sistemas orgânicos, biológicos ou ecológicos de agri-cultura e pecuária”. (Apensado: PL 2065/2003) RELATOR: Deputado ANTONIO CARLOS MENDES THAME. PARECER: pela aprovação deste e do PL 2065/2003, apen-sado, nos termos do substitutivo adotado da Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias.

PROJETO DE LEI Nº 2.938/04 – Do Sr. Dr. Rosinha – que “altera dispositivos da Lei nº 7.802, de 11 de julho de 1989, que dispõe sobre a pesquisa, a experimentação, a pro-dução, a embalagem e rotulagem, o transporte, o arma-zenamento, a comercialização, a propaganda comercial, a utilização, a importação, a exportação, o destino final dos resíduos e embalagens, o registro, a classificação, o controle, a inspeção e a fiscalização de agrotóxicos, seus componentes e afins, e dá outras providências”. RELATOR: Deputado SILAS BRASILEIRO. PARECER: pela aprovação, com substitutivo. Vista ao Deputado João Grandão, em 20/10/2004. O Deputado João Grandão apresentou voto em sepa-rado em 27/10/2004.

PROJETO DE LEI Nº 1.328/03 – Do Sr. André Luiz – que “dispõe sobre a aquisição do gado para corte e dá outras providências”. RELATOR: Deputado LEANDRO VILELA. PARECER: pela aprovação deste, e da EMC 1/2003 CAPR.


PROJETO DE LEI Nº 1.955/03 – Do Sr. Orlando Fanta-zzini – que “dispõe sobre a expropriação de glebas onde houver milícias armadas e dá outras providências”. RELATORA: Deputada KÁTIA ABREU. PARECER: pela rejeição. Vista ao Deputado João Grandão, em 17/11/2004.

PROJETO DE LEI Nº 2.671/03 – Do Sr. Vander Loubet – que “cria o Fundo para Reassentamento de Ocupan-tes de Boa – Fé retirados de terras indígenas”. RELATOR: Deputado FRANCISCO TURRA. PARECER: pela rejeição. Vista ao Deputado João Grandão, em 17/11/2004.

PROJETO DE LEI Nº 3.218/04 – Do Sr. Dr. Ribamar Alves – que “reserva 10% das parcelas dos programas de assentamento de trabalhadores do Poder Executivo Federal, aos técnicos em ciências agrárias”. RELATOR: Deputado LEANDRO VILELA. PARECER: pela rejeição.

PROJETO DE LEI Nº 4.031/04 – Da Sra. Luci Choi-nacki – que “altera dispositivos da Lei nº 10.696, de 2 de julho de 2003”. RELATOR: Deputado HELENO SILVA. PARECER: pela aprovação.

PROJETO DE LEI Nº 304/95 – Do Sr. Valdemar Cos-ta Neto – que “dispõe sobre os regulamentos sa-nitários básicos sobre alimentos”. (Apensado: PL 1549/1999) RELATOR: Deputado CONFÚCIO MOURA. PARECER: pela rejeição deste, e do PL 1549/1999, apensado.

PROJETO DE LEI Nº 623/99 – Do Sr. Ricardo Izar – que “dispõe sobre a conservação e o uso sustentável das florestas e demais formas de vegetação natural brasileiras”. RELATOR: Deputado ANIVALDO VALE. PARECER: pela rejeição deste, da EMC 1/2001 CME, da EMC 2/2001 CME, da EMC 3/2001 CME, da EMC 1/2003 CAPR, da EMC 2/2003 CAPR, da EMC 3/2003 CAPR, da EMC 4/2003 CAPR, da EMC 5/2003 CAPR, da EMC 6/2003 CAPR, e da EMC 7/2003 CAPR. Vista conjunta aos Deputados Abelardo Lupion, Cezar Silvestri, João Grandão e Zonta, em 25/06/2003.

PROJETO DE LEI Nº 891/03 – Do Sr. Dr. Ribamar Al-ves – que “prevê a criação do Distrito Agropecuário do Vale do Pindaré”. RELATOR: Deputado ZÉ GERALDO. PARECER: pela rejeição.

AVISOS

PROPOSIÇÕES EM FASE DE RECEBIMENTO DE EMENDAS (5 SESSÕES)

DECURSO: 1ª SESSÃO ÚLTIMA SESSÃO: 30-11-04

Projetos de Lei (Art. 119, I e §1º)

PROJETO DE LEI Nº 2.816/03 – Do Sr. Luciano Cas-tro – que “concede benefícios fiscais para os produtos que especifíca e dá outras providências”. RELATOR: Deputado DR. RODOLFO PEREIRA. DECURSO: 3ª SESSÃO ÚLTIMA SESSÃO: 26-11-04


PROJETO DE LEI Nº 1.895/03 – Do Sr. Zonta – que “autoriza o Poder Executivo a instituir o Programa Florestal Trabalho e Renda em todo o Território Na-cional, ajustado ao Programa Fome Zero, do Governo Federal”. RELATOR: Deputado FRANCISCO TURRA. DECURSO: 4ª SESSÃO ÚLTIMA SESSÃO: 25-11-04


PROJETO DE LEI Nº 4.369/04 – Do Sr. Moreira Franco – que “institui isenção de tributos federais incidentes sobre produtos destinados à alimentação humana”. RELATOR: Deputado WALDEMIR MOKA.

PROJETO DE LEI Nº 2.721/03 – Do Sr. Silas Brasileiro – que “dispõe sobre a rotulagem das embalagens de café comercializado no mercado brasileiro”. RELATOR: Deputado ZÉ GERARDO.

PROJETO DE LEI Nº 3.113/04 – Do Sr. Antonio Cam-braia – que “altera a alínea b, do inciso I, do art. 7º da Lei nº 10.696, de 02 de julho de 2003”. (Apensados: PL 3144/2004 e PL 3539/2004) RELATOR: Deputado NÉLIO DIAS.

PROJETO DE LEI Nº 4.239/04 – Do Sr. Pompeo de Mattos – que “estabelece a isenção de IPI para as fa-mílias assentadas sobre a aquisição de máquinas e equipamentos rodoviários”. RELATOR: Deputado JOÃO GRANDÃO.

PROJETO DE LEI Nº 4.264/04 – Do Sr. Julio Lopes – que “institui isenção de tributos federais para defen-sivos agrícolas”. RELATOR: Deputado ALMIR SÁ.


COMISSÃO DA AMAZÔNIA, INTEGRAÇÃO NACIONAL E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL

LOCAL: Plenário 15 do Anexo II HORÁRIO: 10h

REUNIÃO ORDINÁRIA

AUDIÊNCIA PÚBLICA

A – Audiência Pública: POLÍTICA PESQUEIRA NA REGIÃO AMAZÔNICA(Requerimento nº 43/2004, do Dep. ASDRÚBAL BENTES)

Convidados:

SR. RÔMULO JOSÉ FERNANDES BARRETO MELLO – Diretor da Fauna e Recursos Pesqueiros do IBAMA.SR. CLÁUDIO BOTELHO – Presidente da Coopera-tiva Mista dos Armadores e Demais Profissionais de Pesca de Bragança;SR. IVANILDO PONTES – Presidente do Sindicato das Indústrias de Pesca dos Estados do Pará e Ama-pá – SINPESCA;DR. ÍTALO JOSÉ ARARUNA VIEIRA – Diretor do Cen-tro de Pesquisa do Norte – CEPENOR;SR. ORLANDO LOBATO – Presidente da Federação dos Pescadores do Estado do Pará;

AVISOS




PROJETO DE LEI Nº 4.049/04 – Do Sr. Miguel de Sou-za – que “dispõe sobre a compensação de parcela do custo de serviço de distribuição de energia elétrica às concessionárias situadas na Região Norte que são atendidas pelos sistemas isolados”. RELATOR: Deputado JÚNIOR BETÃO.

COMISSÃO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA, COMUNICAÇÃO E INFORMÁTICA

LOCAL: Plenário 13, Anexo II HORÁRIO: 09h30min

REUNIÃO ORDINÁRIA

Discussão e votação das emendas a serem apresenta-das pela Comissão ao Projeto de Lei nº 51/2004 – CN (Proposta Orçamentária para 2005). LOCAL: Plenário 13, Anexo II HORÁRIO: 10h30min

REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA

A – Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário:

URGÊNCIA

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.023/03 – Da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional – (MSC 412/2003) – que “aprova o texto do Protocolo Complementar ao Acordo-Quadro entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Popular da China sobre Cooperação em Aplicações Pacíficas de Ciência e Tecnologia do Espa-ço Exterior para a Continuidade do Desenvolvimento Conjunto de Satélites de Recursos Terrestres, assinado em Brasília, em 27 de novembro de 2002”. RELATOR: Deputado COSTA FERREIRA. PARECER: pela aprovação.

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.061/03 – Da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Na-cional – (MSC 88/2003) – que “aprova o texto do Ajuste Complementar ao Acordo Básico de Cooperação Técnica, Científica e Tecnológica entre o Governo da República Fe-derativa do Brasil e o Governo da República Dominicana para Implementação do Projeto Manejo da Bacia do Rio Yaque do Norte: Parques Florestais, Ecoturismo, Educa-ção Ambiental e Investigação Hidrológica, celebrado em 11 de novembro de 2002, em São Domingos”. RELATOR: Deputado ANÍBAL GOMES. PARECER: pela aprovação.

B – Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva das Comissões:

PRAZO CONSTITUCIONAL

TVR Nº 1.885/02 – Do Poder Executivo – (MSC 268/2002) – que “submete à apreciação do Congres-so Nacional o ato constante do Decreto de 1º de abril de 2002, que renova concessão da Rádio Cidade AM de Votuporanga Ltda., para explorar serviço de radio-difusão sonora em onda média, na cidade de Votupo-ranga, Estado de São Paulo”. RELATOR: Deputado HENRIQUE EDUARDO ALVES. PARECER: pela aprovação.

TVR Nº 60/03 – Do Poder Executivo – (MSC 684/2003) – que “submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 362, de 17 de julho de 2003, que autoriza a Sociedade Amiga dos Morado-res da Vila Nova a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Macatuba, Estado de São Paulo”.


RELATOR: Deputado JOSÉ MENDONÇA BEZERRA. PARECER: pela aprovação.

TVR Nº 201/04 – Do Poder Executivo – (MSC 171/2004) – que “submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 399, de 28 de julho de 2003, que autoriza a Associação Comunitária de Co-municação e Cultura de Pompéia a executar, pelo pra-zo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Pompéia, Estado de São Paulo”. RELATOR: Deputado COSTA FERREIRA. PARECER: pela aprovação.

TVR Nº 204/04 – Do Poder Executivo – (MSC 315/2004) – que “submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 414, de 14 de agosto de 2003, que outorga permissão à Nascente Comu-nicações Ltda. para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, na cidade de Mon-gaguá, Estado de São Paulo”. RELATOR: Deputado ALMIR MOURA. PARECER: pela aprovação.

TVR Nº 211/04 – Do Poder Executivo – (MSC 499/2004) – que “submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 2.843, de 11 de dezembro de 2002, alterada pela de nº 618, de 9 de dezembro de 2003, que autoriza a Associação Comunitária e Cultural Shalon, a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Cassilândia, Estado do Mato Grosso do Sul”. RELATOR: Deputado HENRIQUE EDUARDO ALVES. PARECER: pela aprovação.

TVR Nº 223/04 – Do Poder Executivo – (MSC 500/2004) – que “submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 356, de 17de julho de 2003, que autoriza a Associação Comunitária “São Francis-co” a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Alcântaras, Estado do Ceará”. RELATOR: Deputado PROFESSOR LUIZINHO. PARECER: pela aprovação.

TVR Nº 229/04 – Do Poder Executivo – (MSC 501/2004) – que “submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 353, de 17 de julho de 2003, que autoriza a Associação de Proteção ao Ado-lescente de Itacaré a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Itacaré, Estado da Bahia”. RELATOR: Deputado NELSON PROENÇA.

PARECER: pela aprovação.

TVR Nº 242/04 – Do Poder Executivo – (MSC 502/2004) – que “submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 658, de 09 de dezembro de 2003, que autoriza a Associação Comunitária de Nova Glória a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Nova Glória, Estado de Goiás”. RELATOR: Deputado ARIOSTO HOLANDA. PARECER: pela aprovação.

TVR Nº 243/04 – Do Poder Executivo – (MSC 502/2004) – que “submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 659, de 09 de dezembro de 2003, que autoriza a Associação Cultural do Município de Jandaia – Estado de Goiás (Radio Cultural Jandáia FM) a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Jandaia, Estado de Goiás”. RELATOR: Deputado CORAUCI SOBRINHO. PARECER: pela aprovação.

TVR Nº 244/04 – Do Poder Executivo – (MSC 502/2004) – que “submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 666, de 09 de dezem-bro de 2003, que autoriza a Associação Cultural de Santa Margarida a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Santa Margarida, Estado de Minas Gerais”. RELATOR: Deputado COSTA FERREIRA. PARECER: pela aprovação.

TVR Nº 245/04 – Do Poder Executivo – (MSC 503/2004) – que “submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 671, de 09 de dezem-bro de 2003, que autoriza a Associação de Difusão Comunitária e Cultural de Nina Rodrigues a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Nina Rodriques, Estado do Maranhão”. RELATOR: Deputado EDUARDO CUNHA. PARECER: pela aprovação.

TVR Nº 246/04 – Do Poder Executivo – (MSC 503/2004) – que “submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 679, de 09 de dezem-bro de 2003, que autoriza a Associação Comunitária e Cultural de Guaraniaçu a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Guaraniaçu, Estado do Paraná”. RELATOR: Deputado HENRIQUE EDUARDO AL-VES.



TVR Nº 249/04 – Do Poder Executivo – (MSC 503/2004) – que “submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 713, de 15 de dezem-bro de 2003, que autoriza a Associação Cultural do Conjunto Prefeito José Walter a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Fortaleza, Es-tado do Ceará”. RELATOR: Deputado IRIS SIMÕES. PARECER: pela aprovação.

TVR Nº 250/04 – Do Poder Executivo – (MSC 503/2004) – que “submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 714, de 15 de dezembro de 2003, que autoriza a Rádio Comunitária Cruzeiro FM a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Tucano, Estado da Bahia”. RELATOR: Deputado JAMIL MURAD. PARECER: pela aprovação.

TVR Nº 262/04 – Do Poder Executivo – (MSC 509/2004) – que “submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 2.851, de 11 de dezem-bro 2002, que autoriza a Associação de Radiodifusão Comunitária de Itapuranga a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de ra-diodifusão comunitária na cidade de Itapuranga, Es-tado de Goiás”. RELATOR: Deputado NARCIO RODRIGUES. PARECER: pela aprovação.

TVR Nº 263/04 – Do Poder Executivo – (MSC 509/2004) – que “submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 483, de 22 de setembro 2003, que autoriza a Associação Comunitária de Nova Canaã Diácono Bruno Oliveira a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Nova Canaã, Estado da Bahia”. RELATOR: Deputado NAZARENO FONTELES. PARECER: pela aprovação.

TVR Nº 264/04 – Do Poder Executivo – (MSC 509/2004) – que “submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 493, de 22 de setembro de 2003, que autoriza a Associação Comunitária Pa-ranaitense para o Desenvolvimento Artístico e Cultu-ral a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Paranaíta, Estado de Mato Grosso”. RELATOR: Deputado NELSON PROENÇA. PARECER: pela aprovação.

TVR Nº 265/04 – Do Poder Executivo – (MSC 509/2004) – que “submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 555, de 05 de novembro de 2003, que autoriza a Fundação Jean Cavalcante a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Potiretama, Estado do Ceará”. RELATOR: Deputado PAULO MARINHO. PARECER: pela aprovação.

TVR Nº 278/04 – Do Poder Executivo – (MSC 518/2004) – que “submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 433, de 28 de agosto de 2003, que autoriza a Associação Comunitária Pra-tense de Radiodifusão a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radio-difusão comunitária na cidade de Prata, Estado de Minas Gerais”. RELATOR: Deputado ARIOSTO HOLANDA. PARECER: pela aprovação.

TVR Nº 284/04 – Do Poder Executivo – (MSC 521/2004) – que “submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 533, de 08 de outubro de 2003, que autoriza a Associação Comunitária de Comunicação e Cultura de Sapucaia a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, ser-viço de radiodifusão comunitária na cidade de Sapu-caia, Estado do Pará”. RELATOR: Deputado HENRIQUE EDUARDO AL-VES. PARECER: pela aprovação.

TVR Nº 294/04 – Do Poder Executivo – (MSC 523/2004) – que “submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 756, de 19 de dezembro de 2003, que autoriza a Associação de Difusão Artís-tica e Cultural de Ouvidor-GO a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Ouvidor, Esta-do de Goiás”. RELATOR: Deputado HENRIQUE EDUARDO AL-VES. PARECER: pela aprovação.

TVR Nº 295/04 – Do Poder Executivo – (MSC 525/2004) – que “submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 2.951, de 18 de dezem-bro de 2002, que autoriza a Associação Comunitária Beneficente Santo Antônio a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de ra-diodifusão comunitária na cidade de Couto Magalhães, Estado de Tocantins”. RELATOR: Deputado IRIS SIMÕES.



TVR Nº 301/04 – Do Poder Executivo – (MSC 525/2004) – que “submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 745, de 19 de dezembro de 2003, que autoriza a Associação Cultural Beneficente ElShadday a executar, pelo prazo de dez anos, sem direi-to de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Recife, Estado de Pernambuco”. RELATOR: Deputado JOSÉ ROCHA. PARECER: pela aprovação.

TVR Nº 311/04 – Do Poder Executivo – (MSC 560/2004) – que “submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 2701, de 29 de novembro de 2002, que outorga permissão à Fundação Stênio Congro para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de ex-clusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, com fins exclusivamente educativos, na cidade de Paranaíba, Estado do Mato Grosso do Sul”. RELATORA: Deputada MARIÂNGELA DUARTE. PARECER: pela aprovação.

TVR Nº 312/04 – Do Poder Executivo – (MSC 560/2004) – que “submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 2.781, de 05 de de-zembro de 2002, que outorga permissão à Fundação Stênio Congro para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, com fins exclusiva-mente educativos, na cidade de Aparecida do Taboado, Estado de Mato Grosso do Sul”. RELATOR: Deputado MÁRIO ASSAD JÚNIOR. PARECER: pela aprovação.

TVR Nº 313/04 – Do Poder Executivo – (MSC 561/2004) – que “submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 412, de 14 de agosto de 2003, que outorga permissão à Squadron FM Ltda. para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em fre-quência modulada, na cidade de Conceição do Jacu-ípe, Estado da Bahia”. RELATOR: Deputado NARCIO RODRIGUES. PARECER: pela aprovação.

TVR Nº 338/04 – Do Poder Executivo – (MSC 640/2004) – que “submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 220, de 28 de abril de 2004, que autoriza a Sociedade Comunitária Costa Sul – SCCS a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão co-munitária, na localidade de Boiçucanga, na cidade de São Sebastião , Estado de São Paulo”. RELATOR: Deputado GUSTAVO FRUET. PARECER: pela aprovação.


PROJETO DE LEI Nº 567/03 – Do Sr. Rogério Silva – que “institui a franquia postal para as entidades be-neficentes de assistência social”. RELATOR: Deputado ANÍBAL GOMES. PARECER: pela rejeição.

PROJETO DE LEI Nº 1.551/03 – Do Sr. Lobbe Neto – que “altera a redação do art. 2º, da Lei nº 8.880, de 27 de maio de 1994”. RELATOR: Deputado NELSON PROENÇA. PARECER: pela rejeição.

AVISOS



Substitutivo (Art. 119, II e §1º)

AS PROPOSIÇÕES ABAIXO SOMENTE RECEBE-RÃO EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS DESTA COMISSÃO

PROJETO DE LEI Nº 7.316/02 – Do Poder Executivo – (MSC 962/2002) – que “disciplina o uso de assina-turas eletrônicas e a prestação de serviços de certi-ficação”. RELATOR: Deputado JORGE BITTAR.

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA

LOCAL: Plenário 01, Anexo II HORÁRIO: 10h

REUNIÃO ORDINÁRIA

A – Consultas:

CONSULTA Nº 1/03 – Da Comissão Especial de Do-cumentos Sigilosos – que “solicita a manifestação da Comissão de Constituição e Justiça e de Redação acerca da obrigatoriedade da Comissão Especial de Documentos Sigilosos atender pedidos de órgãos dos Poderes Judiciário, Executivo e do Ministério Público para o envio de documentos sigilosos produzidos ou recebidos por Comissões Parlamentares de Inquérito que não concluíram os seus trabalhos”. RELATOR: Deputado LUIZ EDUARDO GREENHALGH. PARECER: pelo entendimento de que a Comissão Especial de Documentos Sigilosos não deve tornar disponíveis documentos sigilosos produzidos por co-


missões parlamentares de inquérito que não concluí-ram os seus trabalhos. Vista conjunta aos Deputados José Eduardo Cardozo e Sérgio Miranda, em 27/11/2003. Os Deputados Sérgio Miranda, Juíza Denise Frossard e Aloysio Nunes Ferreira apresentaram votos em se-parado. Concedido prazo ao relator nos termos do art. 57, XI, do Regimento Interno, em 19/05/2004.

CONSULTA Nº 4/04 – PRESIDÊNCIA DA CÂMARA DOS DEPUTADOS – que “solicita pronunciamento da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidada-nia sobre os limites e os efeitos jurídicos do poder de emendar do Congresso Nacional, ao referendar tra-tados internacionais celebrados pelo Presidente da República”. RELATOR: Deputado ALOYSIO NUNES FERREIRA. PARECER: quanto aos limites do poder do Congresso Nacional de emendar os atos internacionais: 1º) não é admissível apresentação de emendas formuladas diretamente ao texto dos atos internacionais; 2º) são admissíveis emendas aditivas, supressivas e modifi-cativas ao Projeto de Decreto Legislativo, cuja formu-lação visará a aprovação condicionada e, portanto, parcial do ato internacional; 3º) não serão admissíveis emendas substitutiva ou substitutiva global, pois se o Legislativo discordar de todo ou quase todo o conteúdo do texto do ato internacional, cabe-lhe, então, rejeitá-lo, ao invés de emendá-lo. Quanto à redação do PDL, poderá apresentar conteúdos distintos, nas hipóteses de aprovação total, de aprovação parcial ou de rejeição conforme modelos constantes deste parecer. Vista conjunta aos Deputados João Paulo Gomes da Silva, José Eduardo Cardozo e Vicente Arruda, em 27/10/2004.

B – Requerimentos:

REQUERIMENTO Nº 127/04 Do Sr. Celso Russo-manno – (PL 5696/2001) – que “solicita realização de audiência pública com a presença da Excelentíssima Ministra do Superior Tribunal de Justiça, Dra. Fátima Nancy Andrighi, para debater e discutir o PL nº 5.696/01, que trata do rito sumaríssimo nas ações atinentes ao Direito de Família”.

C – Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário:

URGÊNCIA ART. 155 RICD

PROJETO DE LEI Nº 5.892/01 – Do Sr. José Carlos Aleluia – que “dispõe sobre o uso de óleo diesel auto-motivo em veículos utilitários e estabelece condições para o uso de combustíveis automotivos que gozem

de quaisquer subsídios financeiros ou benefícios tri-butários”. (Apensado: PL 6408/2002) RELATOR: Deputado JOSÉ ROBERTO ARRUDA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e téc-nica legislativa deste, com emenda, e do PL 6408/2002, apensado. SUBSTITUTIVO DO SENADO AO PROJETO DE LEI Nº 117/03 – que “modifica os artigos 216 e 231 do De-creto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para suprimir o termo “mulher honesta”. NOVA EMENTA: Altera os artigos 215, 216, 219, 220 e 231 e acrescenta o artigo 231 – A ao Decreto-Lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940 – Código Penal”. RELATOR: Deputado ANTONIO CARLOS BISCAIA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, ade-quada técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação das alterações propostas pelo Substitutivo do Senado Federal para os artigos 123, 134, 148, §1º, 226, 227, 231 e 231-A do Código Penal, dos artigos 2º e 3º do Substitutivo do Senado Federal, e do art. 7º do Pro-jeto de Lei nº 117-B/03, aprovado pela Câmara dos Deputados; e pela constitucionalidade, juridicidade, má técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição das alterações propostas pelo Substitutivo do Senado Fe-deral para os artigos 213, 214, 215, 216, 225 e 225-A, do Código Penal, para fins da manutenção da reda-ção proposta pelo Projeto de Lei nº 117-B/03 para os artigos 215, 216 e 220 do Código Penal. Adiada a discussão por acordo dos Srs. Líderes, em 23/11/2004.

PROJETO DE LEI Nº 2.518/03 – Da Sra. Laura Carneiro – que “altera os artigos 313, 322 e 323 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de Outubro de 1941 – Código de Processo Penal – e o artigo 69 da Lei nº 9.099, de 26 de Setembro de 1995, que institui os Juizados Especiais, para criar pro-cedimentos próprios no caso de cometimento de crimes que envolvam violência na situação de coabitação”. RELATOR: Deputado JOÃO ALFREDO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, téc-nica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com subs-titutivo.

PRIORIDADE

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.303/04 – Da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abasteci-mento e Desenvolvimento Rural – que “autoriza os Senhores Francesco D’’Agosto e Giuseppe D’’Agosto, ambos de nacionalidade italiana, a adquirirem imóvel rural que especifica”. RELATOR: Deputado LUIZ COUTO.


PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.

PROJETO DE LEI Nº 1.350/95 – Do Sr. Celso Rus-somanno – que “dispõe sobre a cobrança de custas e emolumentos nos registros de documentos no ser-viço notarial ou registral”. (Apensados: PL 2555/1996 e PL 3189/2000) RELATOR: Deputado LÉO ALCÂNTARA. PARECER: Parecer do Relator, do Dep. Léo Alcântara, pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legisla-tiva e, no mérito, pela rejeição do PL 1350/95 e pela inconstitucionalidade dos PLs 2555/96 e 3189/2000, apensados.

PROJETO DE LEI Nº 5.268/01 – Da CEREFORM – que “altera o art. 359, da Lei nº 4737, de 15 de ju-lho de 1965 (Código Eleitoral), § 1º do art. 7º, o § 3º do art. 8º, o inciso III do caput do art. 9º, o inciso VI do art. 15, o art. 17, parágrafo único, o art. 19, caput e § 1º, e o art. 21, caput e parágrafo único, da Lei nº 9096, de 19 de setembro de 1995, o § 2º do art. 6º , o § 1º do art. 8º, o § 1º do art. 37, os §§ 1º, 3º e 4º do art. 39, o art. 41-A, os §§ 7º, 8º e 9º do art. 42, o ca-put do art. 46, o § 3º do art. 47, o caput do art. 58 da Lei nº 9504, de 30 de setembro de 1997, acrescenta o parágrafo único ao art. 13, os §§ 2º a 4º ao art. 21, o parágrafo único ao art. 38 da Lei nº 9096, de 1995, o § 5º ao art. 2º, o § 3º ao art. 3º, o § 4º ao art. 36, o § 6º ao art. 39, o art. 41-B, os incisos III, IV e V ao § 2º do art. 47, o art. 57-A, à alínea g ao inciso III, do § 3º do art. 58, o inciso III ao art. 88 e o art. 98-A à Lei nº 9504, de 1997, e revoga o inciso XV do art. 22, da Lei Complementar 64, de 18 de maio de 1990, o pa-rágrafo único do art. 22 da Lei nº 9096, de 1995, os §§ 1º e 2º do art. 53 e o art. 55 da Lei nº 9504, de 1997”. (Apensado: PL 2679/2003) RELATOR: Deputado RUBENS OTONI. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, téc-nica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e do PL 2679/2003, apensado, com substitutivo. Vista conjunta aos Deputados Antonio Carlos Maga-lhães Neto, Darci Coelho, Fernando Coruja, Inaldo Leitão, João Almeida, Odair e Roberto Magalhães, em 18/11/2004. Adiada a discussão, por 5 sessões, a requerimento do Deputado Rubens Otoni, em 09/11/2004.

PROJETO DE LEI Nº 7.432/02 – Da Comissão de Le-gislação Participativa – (SUG 73/2002) – que “altera os arts. 2º e 17 da Lei nº 10.098, de 19 de dezembro de 2000, que dispõe sobre a acessibilidade das pes-soas portadoras de deficiência ou com mobilidade re-

duzida, para acrescentar a acessibilidade aos portais públicos da Internet”. RELATOR: Deputado MAURÍCIO RANDS. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e téc-nica legislativa deste e da emenda da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática.

PROJETO DE LEI Nº 7.466/02 – Do Sr. Luiz Antonio Fleury – que “altera os artigos 57 e 59 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2001, que institui o Código Civil”. (Apensados: PL 970/2003 e PL 1540/2003 (Apensa-dos: PL 2602/2003 e PL 2849/2003)) RELATOR: Deputado MENDES RIBEIRO FILHO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, téc-nica legislativa e, no mérito, pela rejeição deste, do PL 970/2003, do PL 2602/2003 e do PL 2849/2003, apensados; e pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação do PL 1540/2003, apensado, com emenda.

PROJETO DE LEI Nº 7.499/02 – Da Comissão de Legis-lação Participativa – (SUG 74/2002) – que “acrescenta dispositivos ao art. 331 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, que institui o Código de Processo Civil”. RELATOR: Deputado RICARDO FIUZA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e téc-nica legislativa, e, no mérito, pela aprovação. Vista conjunta aos Deputados Darci Coelho, Inaldo Leitão e Juíza Denise Frossard, em 16/06/2004. A Deputada Juíza Denise Frossard apresentou voto em separado em 11/08/2004.

PROJETO DE LEI Nº 2.314/03 – Da Comissão de Legis-lação Participativa – (SUG 80/2002) – que “dá nova reda-ção a dispositivos da Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 – Código Eleitoral, e da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995 – Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais”. RELATOR: Deputado INALDO LEITÃO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo. Vista ao Deputado José Eduardo Cardozo, em 26/10/2004. Discussão iniciada, em 26/10/2004.

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 108/00 – Do Sr. Pauderney Avelino – que “altera o art. 17 da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, e dá outras provi-dências”. (Apensado: PLP 21/2003) RELATOR: Deputado PAULO MAGALHÃES. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e téc-nica legislativa deste, com emendas, e do PLP 21/2003, apensado, com emendas.


Vista conjunta aos Deputados Inaldo Leitão, José Eduardo Cardozo, Luiz Couto, Roberto Magalhães e Vicente Arruda, em 26/10/2004.

ESPECIAL

PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 462/01 – Do Sr. João Almeida – que “dá nova redação ao § 3º do art. 17 e ao inciso VIII do art. 103 da Constituição Federal, para vincular a ação dos partidos políticos, nos casos que especifica, à manutenção de represen-tantes eleitos sob suas legendas”. RELATOR: Deputado ASDRUBAL BENTES. PARECER: pela admissibilidade.

PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 52/03 – Do Sr. Dr. Ribamar Alves – que “dá nova redação ao § 4º do art. 18 da Constituição Federal”. RELATOR: Deputado VICENTE CASCIONE. PARECER: pela admissibilidade.

PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 75/03 – Do Senado Federal – Mozarildo Cavalcanti – que “altera o inciso I do art. 159 da Constituição Federal, destinando o percentual de cinco décimos por cento da arrecadação dos impostos sobre renda e sobre produ-tos industrializados para aplicação pelas Instituições Federais de Ensino Superior na Amazônia Legal”. RELATORA: Deputada ANN PONTES. PARECER: pela admissibilidade.

PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 81/03 – Do Sr. João Alfredo – que “altera os incisos II, III e IV do art. 93 da Constituição Federal”. RELATOR: Deputado MAURÍCIO RANDS. PARECER: pela admissibilidade.

PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 181/03 – Do Sr. Josias Quintal e outros – que “altera o art. 144 da Constituição Federal relativo a Segurança Pública e acrescenta o art. 90 aos Atos das Disposições Cons-titucionais Transitórias”. RELATOR: Deputado RUBINELLI. PARECER: pela admissibilidade.

PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 277/04 – Do Sr. Sandro Mabel e outros – que “cria o Fundo Constitucional de Desenvolvimento da Região do En-torno do Distrito Federal”. RELATOR: Deputado INALDO LEITÃO. PARECER: pela admissibilidade. Vista conjunta aos Deputados Antonio Carlos Maga-lhães Neto e José Eduardo Cardozo, em 23/11/2004.

PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 311/04 – Do Sr. Maurício Rands e outros – que “estende à

remoção a pedido ou à permuta, os mesmos princí-pios estabelecidos para a promoção de magistrados, e estabelece regra de transição até a regulamentação do disposto na alínea “c”, do inciso II, do art. 93, da Constituição Federal”. RELATOR: Deputado JOSÉ EDUARDO CARDOZO. PARECER: pela admissibilidade.


PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 11/03 – Da Sra. Alice Portugal – que “susta a aplicação do Decreto nº 4.553, de 27 de dezembro de 2002, que “dispõe sobre a salvaguarda de dados, informações, documentos e materiais sigilosos de interesse da se-gurança da sociedade e do Estado, no âmbito da Ad-ministração Pública Federal””. RELATOR: Deputado LUIZ EDUARDO GREENHAL-GH. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, téc-nica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com subs-titutivo.

PROJETO DE LEI Nº 3.372/97 – Da Sra. Marinha Rau-pp – que “concede passe livre às pessoas portadoras de deficiência física e aos idosos no sistema de trans-porte público coletivo intermunicipal”. (Apensados: PL 1970/2003 e PL 3802/2004) RELATOR: Deputado JOSÉ DIVINO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com substitutivo, e do PL 1970/2003, apensado, com substitutivo.

PROJETO DE LEI Nº 4/99 – Do Sr. Silas Brasileiro – que “estabelece penalidades pelo uso de telefone celular em teatros, cinemas e auditórios”. (Apensado: PL 1325/2003) RELATOR: Deputado MARCELO ORTIZ. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e téc-nica legislativa deste, com substitutivo, da Emenda da Comissão de Educação e Cultura, com subemenda, e da Emenda nº 1/1999 apresentada na Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática; e pela constitucionalidade, injuridicidade e má técnica legislativa do PL 1325/2003, apensado.

PROJETO DE LEI Nº 2.461/00 – Do Sr. Luiz Bitten-court – que “altera a Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976, para estabelecer que as bulas dos medica-mentos devem ser publicadas com letras perfeitamente legíveis sem o abuso de termos médicos e científicos”. (Apensados: PL 3047/2000 e PL 3830/2000) RELATOR: Deputado EDMAR MOREIRA.


PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com substitutivo, e do PL 3047/2000, apensado, com substitutivo; e pela incons-titucionalidade do PL 3830/2000, apensado.

PROJETO DE LEI Nº 4.732/01 – Do Sr. Serafim Venzon – que “dispõe sobre a elaboração de tabela de honorá-rios médicos, odontológicos e de outros profissionais como base mínima para contratos com as operadoras de planos de saúde”. (Apensado: PL 587/2003) RELATORA: Deputada SANDRA ROSADO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do Substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família e do PL 587/2003, apensado, com emenda.

PROJETO DE LEI Nº 6.512/02 – Do Sr. Dr. Hélio – que “dispõe sobre a obrigatoriedade de inserção de cláu-sula em contrato de mútuo ou financiamento firmado junto à instituição financeira”. RELATOR: Deputado PAULO MAGALHÃES. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com substitutivo.

PROJETO DE LEI Nº 6.541/02 – Do Sr. Paulo Rocha – que “acrescenta o art. 153-A ao Código Penal – De-creto-Lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940”. RELATOR: Deputado MENDONÇA PRADO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, téc-nica legislativa e, no mérito, pela aprovação. Suspensa a discussão em virtude do início da Ordem do Dia no Plenário da Câmara, em 07/04/2004.

PROJETO DE LEI Nº 4/03 – Da Sra. Iara Bernardi – que “proíbe a participação de agentes públicos policiais em empresas privadas de segurança”. RELATOR: Deputado MAURÍCIO RANDS. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com emenda, e, no mérito, pela aprovação.

PROJETO DE LEI Nº 990/03 – Do Sr. Edson Duarte e outros – que “revoga o art. 27 da Lei nº 6.453, de 1977, extinguindo a pena de reclusão para quem se manifesta contra atividades nucleares”. RELATOR: Deputado ANTONIO CARLOS BISCAIA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, téc-nica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com subs-titutivo. Vista ao Deputado José Eduardo Cardozo, em 19/10/2004.

PROJETO DE LEI Nº 1.206/03 – Do Sr. Julio Lopes – que “altera dispositivos da Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996 – Código de Propriedade Industrial”.

RELATOR: Deputado LUIZ CARLOS SANTOS. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, téc-nica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com subs-titutivo.

PROJETO DE LEI Nº 1.366/03 – Do Sr. Antonio Cam-braia – que “acrescenta § 4º ao art. 733 do Código de Processo Civil – Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 – e ao art. 19 da lei nº 5.478, de 25 de julho de 1968, com o objetivo de restringir a prisão por dívida de alimentos ao parente que os deve em primeiro lu-gar”. (Apensado: PL 1528/2003) RELATORA: Deputada FÁTIMA BEZERRA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, téc-nica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste; e pela constitucionalidade, juridicidade, má técnica le-gislativa e, no mérito, pela rejeição do PL 1528/2003, apensado. Vista conjunta aos Deputados Jefferson Campos e Juíza Denise Frossard, em 16/06/2004. A Deputada Juíza Denise Frossard apresentou voto em separado em 10/08/2004. Discussão iniciada em 16/06/2004.

PROJETO DE LEI Nº 1.667/03 – Do Sr. Pastor Reinal-do – que “altera a Lei nº 5.197, de 1967, que “dispõe sobre a proteção à fauna silvestre e dá outras provi-dências”, e a Lei nº 9.605, de 1998, que “dispõe so-bre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências”, para proibir a prática do tiro ao alvo com animais”. RELATOR: Deputado DARCI COELHO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, téc-nica legislativa e, no mérito, pela rejeição deste e do Substitutivo da Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias. Vista ao Deputado José Eduardo Cardozo, em 15/09/2004. Discussão iniciada em 15/09/2004.

PROJETO DE LEI Nº 1.726/03 – Do Sr. Jutahy Junior – que “dá nova redação aos artigos 122 e 124 do De-creto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 – Código de Processo Penal”. (Apensados: PL 2957/2004, PL 3038/2004 e PL 3574/2004) RELATORA: Deputada JUÍZA DENISE FROSSARD. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, téc-nica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, do PL 2957/2004, do PL 3038/2004 e do PL 3574/2004, apensados, com substitutivo.

PROJETO DE LEI Nº 2.729/03 – Do Sr. Leonardo Pic-ciani – que “altera dispositivos do Decreto-Lei nº 2.848,


de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal; do Decre-to-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 – Código de Processo Penal; da Lei nº 9.279, de 1996 – Código de Propriedade Industrial; da Lei nº 9.610, de 1998 – Lei de Direitos Autorais e Lei nº 9.609, de 1998 – Lei de Proteção da Propriedade Intelectual de Programa de Computador”. RELATORA: Deputada JUÍZA DENISE FROSSARD. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo.

D – Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões:

PRIORIDADE

PROJETO DE LEI Nº 3.055/97 – Do Senado Federal – Casildo Maldaner – (PLS 55/1996) – que “altera o § 3º do art. 20 da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, que dispõe sobre a organização da Assistência Social e dá outras providências”. (Apensados: PL 463/1999, PL 738/1995 (Apensados: PL 883/1995, PL 940/1995, PL 1063/1995, PL 1123/1995, PL 1143/1995, PL 1451/1996, PL 1477/1996, PL 1519/1996, PL 1527/1996, PL 1743/1996, PL 1828/1996, PL 2057/1996, PL 2058/1996, PL 2151/1996, PL 2706/1997, PL 2712/1997 e PL 3108/1997), PL 788/1999, PL 1463/1999, PL 2064/1999, PL 2424/2000, PL 2674/2000, PL 3030/2000, PL 3197/1997 e PL 3459/1997) RELATOR: Deputado OSMAR SERRAGLIO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do Substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família, do PL 463/1999, do PL 738/1995, do PL 788/1999, do PL 883/1995, do PL 940/1995, do PL 1063/1995, do PL 1123/1995, do PL 1143/1995, do PL 1451/1996, do PL 1463/1999, do PL 1477/1996, do PL 1519/1996, do PL 1527/1996, do PL 1743/1996, do PL 1828/1996, do PL 2057/1996, do PL 2058/1996, do PL 2064/1999, do PL 2151/1996, do PL 2424/2000, do PL 2674/2000, do PL 2706/1997, do PL 2712/1997, do PL 3030/2000, do PL 3108/1997, do PL 3197/1997 e do PL 3459/1997, apensados, com os respectivos substitutivos.

PROJETO DE LEI Nº 4.253/98 – Do Senado Federal – Pedro Simon – (PLS 181/1997) – que “autoriza a União a assumir, como depositário legal, o acervo histórico e pessoal do ex-Presidente Getúlio Vargas”. RELATOR: Deputado OSMAR SERRAGLIO. PARECER: pela constitucionalidade e injuridicidade.

PROJETO DE LEI Nº 4.696/98 – Do Poder Executi-vo – (MSC 954/1998) – que “acrescenta dispositivos à Consolidação das Leis do Trabalho, dispondo so-

bre execução na Justiça do Trabalho”. (Apensado: PL 4814/1998) RELATOR: Deputado MAURÍCIO RANDS. PARECER: Parecer com Complementação de Voto, Dep. Maurício Rands, pela constitucionalidade, juri-dicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela apro-vação deste, do Substitutivo da Comissão de Traba-lho, de Administração e Serviço Público, com sube-mendas, da Emenda nº 2 da CTASP, das Emendas de nºs 5, 6, 7 e 8 apresentadas nesta CCJC; pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislati-va e, no mérito, pela rejeição da Emenda nº 1 da CTASP e das Emendas de nºs 1, 3, 4, 9, 10 e 11 apresentadas nesta CCJC; pela injuridicidade do PL 4814/1998, apensado; pela injuridicidade e, no mé-rito, pela rejeição da Emenda de nº 2 apresentada nesta CCJC e pela anti-regimentalidade da Emenda de nº 3 da CTASP. Vista conjunta aos Deputados Antônio Carlos Maga-lhães Neto e Inaldo Leitão, em 01/10/2003. O Deputado Ricardo apresentou voto em separado.

PROJETO DE LEI Nº 2.354/00 – Do Poder Executivo – (MSC 114/2000) – que “exclui uma fração da área da Reserva Extrativista do Rio Ouro Preto, localizada nos municípios de Guajará-Mirim e Vila Nova Mamoré, no Estado de Rondônia”. RELATOR: Deputado ZENALDO COUTINHO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Vista ao Deputado Patrus Ananias, em 09/04/2003.

PROJETO DE LEI Nº 2.550/00 – Do Poder Executivo – (MSC 272/2000) – que “dispõe sobre as ações ordiná-rias e preferenciais não reclamadas correspondentes a participação acionária em sociedades anônimas de ca-pital aberto”. RELATOR: Deputado PAULO MAGALHÃES. PARECER: Parecer com Complementação de Voto, Dep. Paulo Magalhães, pela constitucionalidade, juridi-cidade e técnica legislativa deste e das Emendas das Comissões de Economia, Indústria e Comércio e de Finanças e Tributação, com substitutivo; pela inconsti-tucionalidade e anti-regimentalidade das oito emendas apresentadas na Comissão ao projeto; e pela injuridi-cidade e anti-regimentalidade da emenda apresentada na Comissão ao substitutivo do relator. Adiada a Discussão, por 10 sessões, a requerimento do Deputado Paes Landim, em 20/11/2002.

PROJETO DE LEI Nº 2.661/00 – Do Senado Federal – Eduardo Suplicy – (PLS 66/1999) – que “institui a linha oficial de pobreza e estabelece que o Governo


Federal deverá definir metas de progressiva erradica-ção da pobreza e diminuição das desigualdades so-cioeconômicas, e dá outras providências”. RELATOR: Deputado ODAIR. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e da Emenda da Comissão de Seguridade Social e Família. Vista conjunta aos Deputados Luiz Eduardo Greenhal-gh, Marcelo Ortiz e Vicente Arruda, em 07/07/2004. Concedido prazo ao relator, nos termos do art. 57, in-ciso XI, do Regimento Interno, em 18/11/2004. Discussão iniciada em 07/07/2004.

PROJETO DE LEI Nº 2.677/00 – Do Senado Federal – Carlos Patrocínio – (PLS 586/1999) – que “altera o inciso VI do art. 20 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, que permite a utilização do FGTS para compra de casa própria, em qualquer sistema de financiamento habitacional, e dá outras providências”. RELATOR: Deputado LUIZ ANTONIO FLEURY. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com emenda. Vista ao Deputado Odair, em 25/05/2004.

PROJETO DE LEI Nº 3.811/00 – Do Poder Executivo – (MSC 1793/2000) – que “altera a Lei nº 5.889, de 8 de junho de 1973, que “Estatui normas reguladoras do trabalho rural e dá outras providências””. RELATOR: Deputado ZENALDO COUTINHO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, das Emendas de nºs 1 e 2 adotadas pela Comissão de Agricultura e Política Rural e da Emenda de nº 1 apresentada pelo Dep. Moacir Micheletto na CAPR, com subemenda; e pela injuri-dicidade da Emenda nº 1 também apresentada pelo Deputado na CAPR. Vista conjunta aos Deputados Carlos Mota e José Eduardo Cardozo, em 01/06/2004.

PROJETO DE LEI Nº 3.937/00 – Do Sr. Ricardo Fiuza – que “dá nova redação ao artigo 587 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, que “institui o Código de Processo Civil””. RELATOR: Deputado MENDES RIBEIRO FILHO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, téc-nica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com subs-titutivo. Vista ao Deputado Inaldo Leitão, em 17/06/2004. O Deputado Paes Landim apresentou voto em sepa-rado em 18/11/2004. Discussão iniciada, em 17/06/2004.

PROJETO DE LEI Nº 3.996/00 – Do Senado Federal – Luzia Toledo – (PLS 10/2000) – que “dispõe sobre

a existência de acomodações separadas para fuman-tes e não-fumantes em estabelecimentos hoteleiros”. (Apensado: PL 3519/2000) RELATORA: Deputada SANDRA ROSADO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do PL 3.519/00, apensado e do Substitutivo da Comissão de Economia, Indústria e Comércio. Vista ao Deputado Edmar Moreira, em 18/05/2004.

PROJETO DE LEI Nº 6.040/02 – Do Poder Executivo – (MSC 83/2002) – que “altera a redação do art. 10 do Decreto-Lei nº 1.002, de 21 de outubro de 1969 – Có-digo de Processo Penal Militar”. RELATOR: Deputado RICARDO FIUZA. PARECER: pela inconstitucionalidade, injuridicidade, má técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição. Vista conjunta aos Deputados Edmar Moreira e Inaldo Leitão, em 17/06/2004. Discussão iniciada, em 17/06/2004.

PROJETO DE LEI Nº 7.074/02 – Do Poder Executivo – que “autoriza o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS a receber em dação em pagamento o imóvel que especifica”. RELATOR: Deputado SARNEY FILHO. PARECER: Parecer com Complementação de Voto, Dep. Sarney Filho, pela constitucionalidade, juridici-dade e técnica legislativa deste, com substitutivo, das Emendas da Comissão de Trabalho, de Administra-ção e Serviço Público, da Subemenda da Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias e pela anti-regimentalidade da Emenda da Comissão de Finanças e Tributação. Vista ao Deputado Marcelo Ortiz, em 28/04/2004. O Deputado Marcelo Ortiz apresentou voto em sepa-rado em 05/05/2004. Suspensa a discussão por acordo, em 05/05/2004. PROJETO DE LEI Nº 7.077/02 – Do Senado Federal – MOREIRA MENDES – (PLS 77/2002) – que “acres-centa o Título VII-A ao Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 (Consolidação das Leis do Trabalho – CLT), instituindo a Certidão Negativa de Débitos Tra-balhistas – CNDT, e dá outras providências”. RELATOR: Deputado LUIZ COUTO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e pela anti-regimentalidade das emendas de nºs 1 a 4 apresentadas nesta Co-missão. Vista conjunta aos Deputados Bosco Costa, Inaldo Leitão, José Eduardo Cardozo, Roberto Magalhães e Vicente Arruda, em 14/09/2004.


Os Deputados Paulo Magalhães, Roberto Magalhães e Paes Landim apresentaram votos em separado. Discussão iniciada, em 14/09/2004. PROJETO DE LEI Nº 1.355/03 – Do Poder Executivo – que “altera dispositivos da Lei nº 9.099, de 26 de se-tembro de 1995, que dispõe sobre os Juizados Espe-ciais Cíveis e Criminais e dá outras providências”. RELATOR: Deputado LUIZ EDUARDO GREENHAL-GH. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, téc-nica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com subs-titutivo. Vista conjunta aos Deputados Marcelo Ortiz e Vicente Arruda, em 05/05/2004.

PROJETO DE LEI Nº 3.629/04 – Do Poder Executi-vo – (MSC 263/2004) – que “altera o art. 23 da Lei nº 10.259, de 12 de julho de 2001”. RELATOR: Deputado SIGMARINGA SEIXAS. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, téc-nica legislativa e, no mérito, pela aprovação. Vista conjunta aos Deputados Antonio Carlos Maga-lhães Neto e José Roberto Arruda, em 07/07/2004.


PROJETO DE LEI Nº 2.050/96 – Do Sr. Ricardo Barros – que “altera a Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, que “dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previsto no artigo 175 da Constituição Federal, e dá outras providências””. (Apensados: PL 2184/1996 e PL 2185/1996) RELATOR: Deputado JAIME MARTINS. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e téc-nica legislativa deste, com emendas, do Substitutivo da Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias, com subemendas, do PL 2184/1996, com emendas, e do PL 2185/1996, com emendas, apen-sados. Vista conjunta aos Deputados José Eduardo Cardozo e Vicente Arruda, em 09/06/2004.

PROJETO DE LEI Nº 2.130/96 – Do Sr. Augusto Nardes – que “acrescenta inciso ao artigo 21 da Lei nº 8.884, de 11 de junho de 1994, que “transforma o Conselho Administrativo de Defesa Econômica – CADE em au-tarquia, dispõe sobre a prevenção e a repressão às infrações contra a ordem econômica e dá outras pro-vidências”. RELATOR: Deputado RICARDO FIUZA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, téc-nica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com subs-titutivo.

PROJETO DE LEI Nº 2.446/96 – Do Sr. Celso Russo-manno – que “dispõe sobre a obrigatoriedade de os estabelecimentos de saúde manterem amostras do sangue das mães e das crianças, para fins de iden-tificação”. RELATOR: Deputado COLBERT MARTINS. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com emenda.

PROJETO DE LEI Nº 3.124/97 – Do Sr. Barbosa Neto – que “dispõe sobre a regulamentação da profissão de Psicopedagogo, cria o Conselho Federal e os Conse-lhos Regionais de Psicopedagogia e determina outras providências”. RELATOR: Deputado MENDES RIBEIRO FILHO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e téc-nica legislativa deste, com substitutivo, e das Emendas da Comissão de Educação, Cultura e Desporto, com subemenda. O Deputado José Eduardo Cardozo apresentou voto em separado em 15/09/2004.

PROJETO DE LEI Nº 3.373/97 – Da Sra. Marinha Raupp – que “altera o art. 983 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, que institui o Código de Processo Civil”. (Apensado: PL 2881/2000) RELATOR: Deputado JAIME MARTINS. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, téc-nica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e do PL 2881/2000, apensado, com substitutivo. Vista ao Deputado Inaldo Leitão, em 11/11/2003. Adiada a discussão, por 5 sessões, a requerimento do Deputado Antônio Carlos Magalhães Neto, em 12/05/2004.

PROJETO DE LEI Nº 62/99 – Da Sra. Iara Bernardi – que “altera os arts. 482, 483 e 468 da Consolida-ção das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943”. (Apensados: PL 1265/1999 e PL 1831/1999) RELATORA: Deputada LAURA CARNEIRO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do Substitutivo da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, com subemenda, e do PL 1831/1999, apensado; e pela in-constitucionalidade do PL 1265/1999, apensado. Vista conjunta aos Deputados Antonio Carlos Maga-lhães Neto, Fernando Coruja, João Paulo Gomes da Silva, José Eduardo Cardozo e Vicente Arruda, em 27/10/2004. Discussão iniciada, em 27/10/2004.

PROJETO DE LEI Nº 64/99 – Da Sra. Iara Bernardi – que “estabelece admissão tácita de paternidade no


caso que menciona”. (Apensados: PL 1363/1999 e PL 2653/2000) RELATOR: Deputado ROBERTO MAGALHÃES. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do PL 1363/1999, apensado; e pela constitucionalidade, injuridicidade e má técnica legis-lativa deste e do PL 2653/2000, apensado.

PROJETO DE LEI Nº 383/99 – Do Sr. Pompeo de Mat-tos – que “institui a Loteria Municipal de prognósticos sobre o resultado de sorteio de números, organizada nos moldes da loteria denominada jogo do bicho e revoga dispositivos legais referentes a sua prática e determina outras providências”. RELATORA: Deputada JUÍZA DENISE FROSSARD. PARECER: pela inconstitucionalidade, má técnica le-gislativa e, no mérito, pela rejeição. Vista conjunta aos Deputados José Eduardo Cardozo e Sigmaringa Seixas, em 30/03/2004. O Deputado Luiz Antonio Fleury apresentou voto em separado em 16/04/2001. Adiada a Discussão, em 05/04/2001.

PROJETO DE LEI Nº 1.301/99 – Do Sr. Alberto Fra-ga – que “altera a Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, que dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais”. RELATOR: Deputado MENDES RIBEIRO FILHO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com emenda. Vista ao Deputado Luiz Antonio Fleury, em 25/05/2004. Discussão iniciada, em 25/05/2004.

PROJETO DE LEI Nº 1.961/99 – Do Sr. Arnaldo Faria de Sá – que “altera o art. 416 do Decreto-lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 – Código de Processo Penal”. RELATOR: Deputado RICARDO FIUZA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, má técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição.

PROJETO DE LEI Nº 2.462/00 – Do Sr. Inácio Arruda – que “dispõe sobre a criação da Área de Proteção Ambiental da Serra da Meruoca, no Estado do Ceará, e dá outras providências”. RELATOR: Deputado SÉRGIO MIRANDA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e téc-nica legislativa deste, com substitutivo, e da Emenda nº 01 da Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias, com subemenda substitutiva, e pela inconstitucionalidade da Emenda nº 02 da Co-missão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias . Vista conjunta aos Deputados Antonio Carlos Biscaia, Inaldo Leitão e Vicente Arruda, em 09/06/2004.

O Deputado Antonio Carlos Biscaia apresentou voto em separado em 15/06/2004.

PROJETO DE LEI Nº 2.501/00 – Da Sra. Celcita Pinhei-ro – que “dá nova redação ao inciso II do art. 20 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que “estabelece as diretrizes e bases da educação nacional””. RELATOR: Deputado ANDRÉ DE PAULA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com emenda.

PROJETO DE LEI Nº 3.168/00 – Da Sra. Laura Car-neiro – que “dispõe sobre o dia do Profissional de Educação Física”. RELATOR: Deputado CELSO RUSSOMANNO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com emenda. Vista ao Deputado Antonio Carlos Biscaia, em 19/10/2004.

PROJETO DE LEI Nº 3.450/00 – Do Sr. Bispo Rodri-gues – que “acrescenta parágrafo único ao art. 38 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 – Código de Processo Civil”. RELATOR: Deputado MARCELO ORTIZ. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, téc-nica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com subs-titutivo. Vista conjunta aos Deputados José Eduardo Cardozo e Luiz Couto, em 16/06/2004. Adiada a votação, por duas sessões, a requerimento do autor, em 25/08/2004.

PROJETO DE LEI Nº 3.694/00 – Do Sr. Pompeo de Mattos – que “estabelece controle e fiscalização do desmonte de carros e motocicletas pelas oficinas de-nominadas de ferro velho, na forma que indica e dá outras providências”. (Apensado: PL 4064/2001) RELATORA: Deputada EDNA MACEDO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e téc-nica legislativa deste, do PL 4064/2001, apensado, e do substitutivo da Comissão de Viação e Transportes, com substitutivo. Vista ao Deputado José Eduardo Cardozo, em 26/10/2004.

PROJETO DE LEI Nº 3.763/00 – Do Sr. Ricardo Fiuza – que “dá nova redação ao caput do art. 8º da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, que dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências”. RELATOR: Deputado VILMAR ROCHA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com emenda, e, no mérito, pela aprovação.


Vista ao Deputado José Eduardo Cardozo, em 27/10/2004.

PROJETO DE LEI Nº 4.094/01 – Do Sr. Alberto Fraga – que “altera o Decreto-Lei nº 911, de 1º de outubro de 1969, que estabelece normas de processo sobre alie-nação fiduciária, e dá outras providências”. (Apensado: PL 1255/2003 (Apensado: PL 2735/2003)) RELATOR: Deputado ROBERTO MAGALHÃES. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, téc-nica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e do PL 1255/2003, apensado, com substitutivo; e pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição do PL 2735/2003, apensado. Vista conjunta aos Deputados Antonio Carlos Bis-caia, Inaldo Leitão e José Eduardo Cardozo, em 01/06/2004. Discussão iniciada, em 01/06/2004.

PROJETO DE LEI Nº 4.198/01 – Do Sr. Alberto Fraga – que “altera a redação do art. 18 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil, au-mentando o valor da multa ao litigante de má-fé, e dá outras providências”. RELATOR: Deputado LUIZ ANTONIO FLEURY. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, téc-nica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com subs-titutivo. Suspensa a discussão em virtude do início da Ordem do Dia do Plenário, em 16/06/2004.

PROJETO DE LEI Nº 4.425/01 – Do Sr. Bispo Rodri-gues – que “institui a indenização por danos morais entre cônjuges”. RELATOR: Deputado ALCEU COLLARES. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, téc-nica legislativa e, no mérito, pela aprovação. Vista conjunta aos Deputados Antonio Carlos Maga-lhães Neto, Inaldo Leitão, Vicente Arruda e Zenaldo Coutinho, em 08/07/2004.

PROJETO DE LEI Nº 4.435/01 – Dos Srs. João Gran-dão e Luciano Zica – que “altera a Lei nº 9.605, de 13 de fevereiro de 1998, no que se refere à apreensão e confisco do produto e do instrumento de infrações ambientais”. RELATOR: Deputado LUIZ CARLOS SANTOS. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e das Emendas da Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias, com substitutivo.

PROJETO DE LEI Nº 4.465/01 – Dos Srs. João Maga-lhães e Francistônio Pinto – que “altera a Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973”.

RELATOR: Deputado JUTAHY JUNIOR. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com emenda.

PROJETO DE LEI Nº 4.538/01 – Do Sr. João Caldas – que “altera disposições sobre o impedimento no Có-digo de Processo Civil – Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973”. RELATOR: Deputado CEZAR SCHIRMER. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, téc-nica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com subs-titutivo. Vista conjunta aos Deputados Darci Coelho e Vicente Arruda, em 25/08/2004.

PROJETO DE LEI Nº 4.628/01 – Do Sr. Inácio Arruda – que “dispõe sobre o Programa Especial de Treina-mento – PET e dá outras providências”. RELATOR: Deputado JOSÉ EDUARDO CARDOZO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e téc-nica legislativa deste, com emenda, e do Substitutivo da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática. Vista ao Deputado Vicente Arruda, em 27/10/2004. Discussão iniciada, em 27/10/2004.

PROJETO DE LEI Nº 4.904/01 – Do Sr. Salvador Zim-baldi – que “cria o serviço de Distribuição de Sinais de TV Aberta – DTVA”. RELATOR: Deputado ANTONIO CARLOS BISCAIA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com emenda.

PROJETO DE LEI Nº 5.146/01 – Do Sr. Lincoln Portela – que “acrescenta dados ao assento de óbito previsto na Lei 6015, de 31 de dezembro de 1973”. RELATOR: Deputado MENDONÇA PRADO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, téc-nica legislativa e, no mérito, pela aprovação. Vista ao Deputado Luiz Antonio Fleury, em 18/05/2004. Discussão iniciada, em 18/05/2004.

PROJETO DE LEI Nº 5.560/01 – Da Sra. Nice Lobão – que “autoriza o enteado a adotar o nome de família do padrasto”. RELATOR: Deputado NEY LOPES. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com emenda. Vista conjunta aos Deputados José Eduardo Cardo-zo, Laura Carneiro, Marcelo Ortiz e Vicente Arruda, em 08/06/2004. A Deputada Laura Carneiro apresentou voto em se-parado em 02/07/2004.


PROJETO DE LEI Nº 5.578/01 – Do Sr. Osmar Serraglio – que “altera a Lei 9503, de 23 de setembro de 1997, para dispor sobre a Carteira Nacional de Habilitação das pessoas portadoras de Diabetes Mellitus”. RELATOR: Deputado ALEXANDRE CARDOSO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Vista ao Deputado Coriolano Sales, em 26/10/2004. Discussão iniciada, em 26/10/2004.

PROJETO DE LEI Nº 5.636/01 – Do Sr. Sérgio Car-valho – que “modifica o art. 221 da Lei 6015, de 31 de dezembro de 1973, que dispõe sobre os registros públicos”. RELATOR: Deputado EDMAR MOREIRA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com emenda, e, no mérito, pela aprovação.

PROJETO DE LEI Nº 5.696/01 – Do Sr. Pedro Fernan-des – que “altera o § 2º, do art. 3º, da Lei 9.099, de 26 de setembro de 1995, faculta a aplicação do rito sumaríssimo da referida Lei às causas que especifica e dá outras providências”. (Apensados: PL 599/2003 e PL 1415/2003) RELATOR: Deputado CORIOLANO SALES. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, téc-nica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, do PL 599/2003 e do PL 1415/2003, apensados, com substitutivo. Adiada a discussão, por 10 sessões, a requerimento do Deputado José Eduardo Cardozo, em 15/09/2004.Adiada a votação por falta de quorum, em 26/10/2004.

PROJETO DE LEI Nº 6.124/02 – Do Sr. Luiz Piauhylino – que “dispõe sobre a publicidade associativa de atos, programas, obras, serviços e campanhas da Adminis-tração Pública e dá outras providências”. RELATOR: Deputado INALDO LEITÃO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com substitutivo.

PROJETO DE LEI Nº 6.165/02 – Do Sr. Paulo Lima – que “altera o Decreto-Lei nº 221, 28 de fevereiro de 1967, que “dispõe sobre a proteção e estímulos à pes-ca e dá outras providências””. RELATOR: Deputado JOÃO PAULO GOMES DA SIL-VA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com emenda.

PROJETO DE LEI Nº 22/03 – Do Sr. Roberto Gouveia – que “inclui a invenção de medicamento para preven-ção e tratamento da Síndrome de Imunodeficiência Ad-

quirida – SIDA / AIDS e de seu processo de obtenção como matérias não patenteáveis”. RELATOR: Deputado ANTONIO CARLOS BISCAIA. PARECER: Parecer às emendas apresentadas ao Substitutivo do Relator , Dep. Antonio Carlos Biscaia, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legisla-tiva deste, com substitutivoe pela anti regimentalidade das Emendas apresentadas na Comissão. Vista conjunta aos Deputados Fernando Coruja e Nel-son Trad, em 19/10/2004.

PROJETO DE LEI Nº 141/03 – Do Sr. Paulo Baltazar – que “acresce inciso IV ao artigo 92 do Decreto – Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal”. RELATOR: Deputado VICENTE CASCIONE. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, téc-nica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com subs-titutivo.

PROJETO DE LEI Nº 364/03 – Do Sr. Rogério Silva – que “acrescenta parágrafo ao art. 75 no capítulo “Da Educação para o Trânsito”, da Lei nº 9.503, de 1997, que “institui o Código de Trânsito Brasileiro””. RELATOR: Deputado JOSÉ ROBERTO ARRUDA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com substitutivo.

PROJETO DE LEI Nº 416/03 – Do Sr. Carlos Mota – que “altera a Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994”. RELATOR: Deputado VICENTE CASCIONE. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, téc-nica legislativa e, no mérito, pela aprovação. Vista ao Deputado Sérgio Miranda, em 03/06/2004. O Deputado Ricardo Fiuza apresentou voto em sepa-rado em 28/01/2004.

PROJETO DE LEI Nº 602/03 – Do Sr. Geraldo Tha-deu – que “acrescenta artigo à Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro”. RELATOR: Deputado ANTONIO CRUZ. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com substitutivo, e do Subs-titutivo da Comissão de Viação e Transportes, com subemendas.

PROJETO DE LEI Nº 648/03 – Do Sr. André Luiz – que “dispensa a exigência de autenticação de cópia e re-conhecimento de firma em cartório de documentos pessoais por repartições públicas federais, estaduais e municipais, em todo o Território Nacional”. (Apensa-do: PL 2045/2003) RELATOR: Deputado JOSÉ DIVINO.


PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, téc-nica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e do PL 2045/2003, apensado. Vista ao Deputado Inaldo Leitão, em 03/06/2004. O Deputado Inaldo Leitão apresentou voto em sepa-rado em 09/08/2004.

PROJETO DE LEI Nº 710/03 – Do Sr. Davi Alcolum-bre – que “dispõe sobre a vedação do uso dos prefi-xos 0300 ou assemelhados para acesso telefônico a centrais de atendimento aos cidadãos”. RELATOR: Deputado EDMAR MOREIRA. PARECER: pela inconstitucionalidade.

PROJETO DE LEI Nº 722/03 – Do Sr. Mário Heringer – que “estabelece o direito de sindicalização para o empregado de entidade sindical”. RELATOR: Deputado SÉRGIO MIRANDA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.

PROJETO DE LEI Nº 850/03 – Do Sr. Elimar Máximo Damasceno – que “proíbe o uso de publicidade em livros didáticos e material escolar”. RELATOR: Deputado EDMAR MOREIRA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e das duas Emendas e Subs-titutivo da Comissão de Educação e Cultura, com su-bemenda a este último.

PROJETO DE LEI Nº 911/03 – Do Sr. Carlos Eduardo Cadoca – que “acrescenta dispositivo ao art. 105 do Código de Trânsito Brasileiro, que dispõe sobre equi-pamentos obrigatórios dos veículos”. RELATOR: Deputado VILMAR ROCHA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com emenda. Vista conjunta aos Deputados Bosco Costa, Luiz Couto e Luiz Eduardo Greenhalgh, em 05/05/2004.

PROJETO DE LEI Nº 937/03 – Do Sr. Deley – que “al-tera a Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, prevendo o seguro de responsabilidade civil por dano ambiental, e dá outras providências”. RELATOR: Deputado MARCELO ORTIZ. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.

PROJETO DE LEI Nº 1.210/03 – Do Sr. Pastor Fran-cisco Olímpio – que “acrescenta a redação da alínea “b” do art. 2º da Lei nº 7.295, de 19 de dezembro de 1984”. RELATOR: Deputado ALOYSIO NUNES FERREIRA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com substitutivo, e do Subs-

titutivo da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público.

PROJETO DE LEI Nº 1.369/03 – Do Sr. Inácio Arru-da – que “dá nova redação ao inciso III, do artigo 82, da Lei nº 5.869, de 11 de Janeiro de 1973 (Código de Processo Civil)”. (Apensado: PL 1371/2003) RELATOR: Deputado ANTONIO CRUZ. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, téc-nica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, com substitutivo; e pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição do PL 1371/2003, apensado. O Deputado Paes Landim apresentou voto em sepa-rado em 14/10/2004. Suspensa a discussão em virtude da ausência do re-lator, em 09/06/2004.

PROJETO DE LEI Nº 2.055/03 – Do Sr. Giacobo – que “estabelece o prazo de cinco dias para apreciação e pronunciamento, por Junta Comercial, do pedido de registro de pequena ou microempresa”. RELATOR: Deputado JOSÉ PIMENTEL. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com emenda.

PROJETO DE LEI Nº 3.241/04 – Da Sra. Juíza Deni-se Frossard – que “altera dispositivos do Código de Processo Civil que disciplinam os procedimentos do agravo de instrumento e dos recursos extraordinário e especial”. RELATOR: Deputado VILMAR ROCHA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, téc-nica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com subs-titutivo.

PROJETO DE LEI Nº 3.516/04 – Do Sr. Nelson Bornier – que “reduz alíquotas do Imposto sobre Produtos In-dustrializados – IPI incidentes sobre os produtos que menciona”. RELATOR: Deputado INALDO LEITÃO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.

PROJETO DE LEI Nº 3.531/04 – Do Sr. Marcelo Gui-marães Filho – que “altera a Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 (Código do Processo Civil) dispondo que a citação por carta precatória somente se proce-derá quando frustrada a citação por correio”. RELATOR: Deputado ODAIR. PARECER: pela constitucionalidade, injuridicidade, má técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição.

PROJETO DE LEI Nº 3.605/04 – Do Sr. Colbert Mar-tins – que “modifica o art. 520 da Lei nº 5.869, de 11


de janeiro de 1973 – Código de Processo Civil, con-ferindo efeito devolutivo à apelação, e dá outras pro-vidências”. RELATOR: Deputado CARLOS MOTA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, téc-nica legislativa e, no mérito, pela aprovação. Vista conjunta aos Deputados Antonio Carlos Maga-lhães Neto, Darci Coelho e José Eduardo Cardozo, em 25/08/2004. Adiada a votação, por 3 sessoes, a requerimento do Deputado José Eduardo Cardozo, em 14/09/2004. AVISOS

PROPOSIÇÕES EM FASE DE RECEBIMENTO DE EMENDAS A PARTIR DE AMANHÃ

(DIA 25/11/2004)



A – Da Análise da Constitucionalidade, Juridicida-de e Mérito:

PROJETO DE LEI Nº 3.176/04 – Do Sr. Mauro Bene-vides – que “dispõe sobre multa a ser aplicada a no-tários e registradores”. RELATOR: Deputado INALDO LEITÃO.





PROJETO DE LEI Nº 4.333/04 – Da Sra. Ann Pontes – que “altera o art. 1.180 da Lei nº 5.869, de 11 de ja-neiro de 1973, Código de Processo Civil”. RELATOR: Deputado CELSO RUSSOMANNO.

B – Da Análise da Constitucionalidade e Juridici-dade (art. 54, I):

PROJETO DE LEI Nº 1.457/03 – Do Sr. Severino Ca-valcanti – que “institui o programa de residência nos cursos de Agronomia, Engenharia Florestal e Medici-na Veterinária”. RELATOR: Deputado NELSON TRAD.

PROJETO DE LEI Nº 2.485/03 – Do Sr. Átila Lira – que “dá nova redação ao art.12 do Decreto-Lei nº 9.295, de 27 de maio de 1946, que “cria o Conselho Federal de

Contabilidade, define as atribuições do Contador e do Técnico em Contabilidade, e dá outras providências.”” RELATOR: Deputado JOSÉ ROBERTO ARRUDA.

PROJETO DE LEI Nº 2.619/03 – Da Sra. Almerinda de Carvalho – que “ Altera a Lei nº 5.859, de 11 de dezembro de 1972, para assegurar a todos os trabalhadores domés-ticos o direito ao benefício do seguro-desemprego”. RELATORA: Deputada SANDRA ROSADO.

PROJETO DE LEI Nº 2.866/04 – Do Sr. Neucimar Fra-ga – que “institui o dia 5 de maio como o “Dia Nacional do Líder Comunitário””. RELATOR: Deputado CARLOS MOTA.

PROJETO DE LEI Nº 3.062/04 – Do Senado Federal – Paulo Paim – (PLS 379/2003) – que “dispõe sobre a instituição do Dia Nacional de Luta da Pessoa Porta-dora de Deficiência”. RELATOR: Deputado CELSO RUSSOMANNO.

PROJETO DE LEI Nº 3.064/04 – Do Poder Executivo – que “acresce e altera dispositivos da Lei nº 8.977, de 6 de janeiro de 1995, que dispõe sobre o Serviço de TV a Cabo”. RELATOR: Deputado MAURÍCIO RANDS.

PROJETO DE LEI Nº 3.246/04 – Do Sr. Dr. Rosinha – que “dispõe sobre o hasteamento da bandeira do Mercosul”. RELATOR: Deputado JOSÉ EDUARDO CARDOZO.




PROJETO DE LEI Nº 72/03 – Do Sr. Dimas Ramalho – que “dá nova redação ao artigo 10º da Lei do Man-dado de Segurança (Lei nº 1.533, de 31 de dezembro de 1951) e dá outras providências”. RELATOR: Deputado OSMAR SERRAGLIO. DECURSO: 5ª SESSÃO ÚLTIMA SESSÃO: 24-11-04


A – Da Análise da Constitucionalidade e Juridici-dade (art. 54, I):

PROJETO DE LEI Nº 2.476/03 – Do Sr. Arnaldo Faria de Sá – (PL 2667/1996) – que “altera a redação do art. 1.336 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 – Código Civil -, para permitir a cobrança de multa de


até vinte por cento pelo atraso no pagamento da pres-tação condominial”. RELATOR: Deputado CARLOS MOTA.

COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR


REUNIÃO ORDINÁRIA

A – Requerimentos:

REQUERIMENTO Nº 347/04 Do Sr. Paulo Lima – que “solicitando seja realizada reunião de audiência pública, para obtenção de esclarecimentos sobre cobranças de taxas pelas instituições financeiras nacionais, em particular da Taxa de Abertura de Crédito – TAC”.

REQUERIMENTO Nº 349/04 Do Sr. Celso Russomanno – (PL 5476/2001) – que “solicita realização de Audiên-cia Pública conjunta com a Comissão de Desenvolvi-mento Econômico, Indústria e Comércio, para instruir o PL 5.476/2001, extinção da tarifa básica de telefone fixo, e seus apensados”.

REQUERIMENTO Nº 350/04 Do Sr. Paulo Lima – que “solicitando seja realizada reunião de audiência públi-ca para instruir matérias legislativas em trâmite nesta Casa”.

B – Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário:

PRIORIDADE

PROJETO DE LEI Nº 1.775/91 – Do Sr. Zaire Rezen-de – que “altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que dispõe sobre defesa do consumidor” (Apen-sado: PL 2776/1992) RELATOR: Deputado ROBÉRIO NUNES. PARECER: pela aprovação deste, com substitutivo, e pela rejeição do PL 2776/1992, apensado.

PROJETO DE LEI Nº 3.488/97 – JOAO MELLAO NETO – que “altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que dispõe sobre proteção do consumidor e dá outras providências”. (Apensados: PL 4033/2004 e PL 2544/2000) RELATOR: Deputado MAURÍCIO RABELO. PARECER: pela rejeição deste, do PL 2544/2000, e do PL 4033/2004, apensados.

PROJETO DE LEI Nº 371/99 – Do Sr. Enio Bacci – que “fixa prazo de 10 (dez) dias para consumidor desistir

das compras por telefone ou correspondência e dá outras providências”. (Apensado: PL 975/2003) RELATOR: Deputado ROBÉRIO NUNES. PARECER: pela aprovação deste, e do PL 975/2003, apensado, com substitutivo.

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 202/04 – Do Sr. Ronaldo Vasconcellos – que “acrescenta disposi-tivo à Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, para estabelecer a adoção de condutas para abertura e manutenção de contas de depósito, e na contratação de operações e prestação de serviços pelas institui-ções financeiras”. RELATOR: Deputado PAULO KOBAYASHI. PARECER: pela aprovação.


PROJETO DE LEI Nº 5.160/01 – Do Sr. Geraldo Magela – (PL 1825/1991) – que “torna obrigatório a realização de ampla campanha de informação ao consumidor sempre que ocorrer alterações nas características dos produtos fabricados e definição de padronização míni-ma para produtos similares”. (Apensado: PL 5286/2001 (Apensado: PL 6528/2002)) RELATOR: Deputado CELSO RUSSOMANNO. PARECER: pela rejeição deste, e do PL 6528/2002, apensado, e pela aprovação do PL 5286/2001, apen-sado, com substitutivo.

PROJETO DE LEI Nº 1.052/03 – Do Sr. André Luiz – (PL 1825/1991) – que “estabelece penalidades ao fornecedor pela infração dos dispositivos que menciona da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 – Código de Defesa do Consumidor”. RELATOR: Deputado RENATO COZZOLINO. PARECER: pela aprovação, com substitutivo.

C – Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões: PRIORIDADE

PROJETO DE LEI Nº 3.288/04 – Do Sr. José Carlos Araújo – que “altera o inciso VI, do art. 3º, da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, que dispõe sobre a or-ganização dos serviços de telecomunicações, a cria-ção e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Cons-titucional nº 8, de 1995”. RELATOR: Deputado DIMAS RAMALHO. PARECER: pela rejeição.


PROJETO DE LEI Nº 2.953/97 – Do Sr. Enio Bacci – que “cria a denominação de “mate misto” ao com-


posto de “Ilex Paraguayensis” adicionado de qualquer outro ingrediente, e dá outras providências”. RELATOR: Deputado DR. ROSINHA. PARECER: pela rejeição.

PROJETO DE LEI Nº 727/99 – Do Sr. Corauci Sobri-nho – que “dispõe sobre a figura do OUVIDOR, como representante dos consumidores junto à ANEEL e à ANATEL, e dá outras providências”. RELATOR: Deputado RICARDO IZAR. PARECER: pela aprovação, com substitutivo.

PROJETO DE LEI Nº 3.063/00 – Do Sr. Darcísio Perondi – que “autoriza que a Agência Nacional de Vigilância Sanitária crie um serviço 0800 destinado a ouvir as reclamações, sugestões e denúncias dos consumido-res de produtos registrados na Agência”. (Apensado: PL 1631/2003 (Apensado: PL 2788/2003 (Apensado: PL 2826/2003))) RELATOR: Deputado CELSO RUSSOMANNO. PARECER: pela aprovação deste, do PL 1631/2003, do PL 2788/2003, e do PL 2826/2003, apensados, com substitutivo.

PROJETO DE LEI Nº 4.184/01 – Do Sr. Fernando Co-ruja – que “dispõe sobre a obrigatoriedade de inclu-são dos números de telefone do Procon e da Anatel nas contas de telefonia fixa e móvel”. (Apensado: PL 6465/2002) RELATOR: Deputado MARCOS ABRAMO. PARECER: pela aprovação deste, do PL 6465/2002, apensado, na forma do Substitutivo adotado pela Co-missão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e In-formática. Vista ao Deputado Celso Russomanno, em 15/09/2004.

PROJETO DE LEI Nº 4.588/01 – Do Sr. Henrique Fon-tana – que “modifica a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, proibindo a cobrança de ligação telefônica interrompida por problemas técnicos e determinando a prévia anuência da Agência Nacional de Telecomu-nicações sobre as mensagens disponibilizadas aos usuários pelos prestadores de serviço de telecomuni-cações”. (Apensado: PL 6927/2002) RELATOR: Deputado LEANDRO VILELA. PARECER: pela aprovação deste, e pela rejeição do PL 6927/2002, apensado.

PROJETO DE LEI Nº 4.681/01 – Do Sr. Aldo Rebelo – que “dispõe sobre a dublagem de filmes estrangei-ros importados para exibição através de radiodifusão de sons e imagens (televisão) por assinatura e fitas ou discos para vídeo”. RELATOR: Deputado JULIO LOPES.

PARECER: pela rejeição deste.

PROJETO DE LEI Nº 5.503/01 – Do Sr. Neuton Lima – que “dispõe sobre a padronização de embalagens de produtos de consumo por volume ou peso”. RELATOR: Deputado LEANDRO VILELA. PARECER: pela aprovação deste, e do substitutivo aprovado pela Comissão de Desenvolvimento Econô-mico, Indústria e Comércio.

PROJETO DE LEI Nº 5.809/01 – Do Sr. Bispo Wanderval – que “dispõe sobre disponibilização de informações aos clientes pelas instituições financeiras”. RELATOR: Deputado PASTOR PEDRO RIBEIRO. PARECER: pela rejeição. Vista ao Deputado Luiz Bittencourt, em 07/07/2004.

PROJETO DE LEI Nº 6.865/02 – Do Sr. Sérgio Miranda – que “dispõe sobre a composição de itens de preços na cesta de serviços de telecomunicações e dá outras providências”. RELATOR: Deputado CELSO RUSSOMANNO. PARECER: pela aprovação.

PROJETO DE LEI Nº 665/03 – Do Sr. Rogério Silva – que “altera a Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, que “Dispõe sobre o regime de concessão e permis-são de prestação de serviços públicos previstos no art. 175 da Constituição Federal, e dá outras providencias”, prevendo o ressarcimento dos usuários que realizarem investimentos visando a expansão da rede de serviços públicos, na forma que determina”. RELATOR: Deputado MAURÍCIO RABELO. PARECER: pela aprovação, com substitutivo.

PROJETO DE LEI Nº 672/03 – Do Sr. Rogério Silva – que “proíbe o registro de inadimplemento de consu-midor referente ao Sistema Financeiro de Habitação em cadastro, banco de dados, serviço de proteção ao crédito e congêneres, bem como sua divulgação”. (Apensado: PL 3906/2004) RELATOR: Deputado WLADIMIR COSTA. PARECER: pela aprovação deste, e pela rejeição do PL 3906/2004, apensado.

PROJETO DE LEI Nº 888/03 – Do Sr. Bispo Wanderval – que “dispõe sobre obrigações dos fabricantes e revende-dores de veículos automotores junto ao consumidor”. RELATOR: Deputado RENATO COZZOLINO. PARECER: pela aprovação.

PROJETO DE LEI Nº 1.034/03 – Do Sr. Ricardo Izar – que “dispõe sobre a implantação de norma técnica que regule a fabricação e a comercialização de doces e chocolates com brinquedos acondicionados em seu interior e dá outras providências”.


RELATOR: Deputado LEANDRO VILELA. PARECER: pela rejeição.

PROJETO DE LEI Nº 1.861/03 – Do Sr. Carlos Nader – que “”Estabelece o funcionamento de hotéis, restau-rantes, bares e similares.”” RELATOR: Deputado MARCELO GUIMARÃES FILHO. PARECER: pela rejeição.

PROJETO DE LEI Nº 1.989/03 – Do Sr. Ronaldo Vas-concellos – que “dispõe sobre o prazo para devolução de encomenda pela contratada, em caso de impossi-bilidade de entrega, e dá outras providências”. RELATOR: Deputado ROBÉRIO NUNES. PARECER: pela aprovação.

PROJETO DE LEI Nº 2.390/03 – Do Sr. Celso Russo-manno – que “altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que “dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências””. (Apensado: PL 4003/2004) RELATOR: Deputado RENATO COZZOLINO. PARECER: pela aprovação deste, e do PL 4003/2004, apensado, com substitutivo.

PROJETO DE LEI Nº 2.474/03 – Do Sr. Joaquim Fran-cisco – que “estabelece o direito ao usufruto de planos de saúde pelo período correspondente ao período de carência efetivamente paga”. RELATOR: Deputado JULIO LOPES. PARECER: pela rejeição.

PROJETO DE LEI Nº 2.749/03 – Do Sr. Salvador Zim-baldi – que “institui a obrigatoriedade de todas as in-dústrias automobilísticas a produzirem carros movidos a GNV – Gás Natural Veicular”. RELATOR: Deputado MARCELO GUIMARÃES FI-LHO. PARECER: pela rejeição.

PROJETO DE LEI Nº 3.319/04 – Do Sr. Reinaldo Betão – que “obriga as empresas de concessão de crédito a emitir documento explicando a razão da não aprova-ção do crédito solicitado”. RELATOR: Deputado JULIO LOPES. PARECER: pela aprovação, com emenda.

PROJETO DE LEI Nº 3.462/04 – Do Sr. João Fontes – que “estabelece o prazo máximo de 30 (trinta) minu-tos para acesso a auditório ou local de realização de evento cultural, artístico, de lazer ou desportivo, quando o ingresso tiver sido adquirido antecipadamente, e dá outras providências”. RELATOR: Deputado LEANDRO VILELA. PARECER: pela aprovação.

PROJETO DE LEI Nº 3.661/04 – Do Sr. Luiz Carlos Santos – que “acrescenta artigo à Lei nº 8.899, de 29 de junho de 1994, obrigando a sua divulgação”. RELATOR: Deputado WLADIMIR COSTA. PARECER: pela aprovação.

PROJETO DE LEI Nº 3.929/04 – Do Sr. Clóvis Fecury – que “dispõe sobre atendimento diferenciado nos gui-chês de caixa das instituições financeiras” RELATOR: Deputado MAX ROSENMANN. PARECER: pela rejeição.

SEM PRAZO DETERMINADO

PROPOSTA DE FISCALIZAÇÃO E CONTROLE Nº 32/00 – Do Sr. Fernando Ferro – que “propõe que a Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias fiscalize a ANATEL – Agência Nacional de Telecomunicações, em sua atuação de fiscalização e acompanhamento das prestadoras de serviço de tele-comunicações, em especial no que se refere à emissão de contas telefônicas, verificação de qualidade dos serviços e atendimento aos usuários”. RELATOR: Deputado OLAVO CALHEIROS. RELATÓRIO PRÉVIO: pela implementação. LOCAL: Plenário a confirmar do Anexo II HORÁRIO: 14h

REUNIÃO ORDINÁRIA

DE AUDIÊNCIA PÚBLICA

A – Audiência Pública:

DISCUTIR A CRISE NO SISTEMA NACIONAL DE AVIAÇÃO(Requerimento nº 345/2004 – Deputado Paulo Lima)

Convidados:

1) Sr. JOSÉ DIRCEU DE OLIVEIRA E SILVA, Ministro-Chefe da Casa Civil2) Sr. JOSÉ DE ALENCAR GOMES DA SILVA,Ministro de Estado de Defesa3) Sr. SÉRGIO BITTENCOURT VARELLA GOMESAssessor da Presidência do Banco Nacional de De-senvolvimento Econômico e Social – BNDES4) Sr. CARLOS WILSON R. DE QUEIROZ CAMPOS,Presidente da Empresa Brasileira de Infra-Estrutura Aeroportuária – INFRAERO5) Sr. LUIZ RODOLFO LANDIM MACHADO,Presidente da Petrobras Distribuidora

AVISOS


PROPOSIÇÕES EM FASE DE RECEBIMENTO DE EMENDAS A PARTIR DE AMANHÃ

(DIA 25/11/2004)



PROJETO DE LEI Nº 5.344/01 – Do Sr. Cabo Júlio – (PL 1825/1991) – que “modifica a Lei 8078, de 11 de setembro de 1990, que “dispõe sobre a proteção do consumidor, e dá outras providências”, determinando o uso de letras de tamanho similar em todo o texto dos anúncios veiculados pela televisão”. (Apensados: PL 3932/2004 e PL 4088/2004) RELATOR: Deputado MARCELO GUIMARÃES FI-LHO.




PROJETO DE LEI Nº 4.314/04 – Do Sr. Carlos Nader – que “”Dispõe sobre a divulgação, pelas prestadoras de serviços de telefonia, de fornecimento de água, gás e energia elétrica, de tabela de preços dos seus serviços, e dá outras providências.”” RELATOR: Deputado WLADIMIR COSTA.

PROJETO DE LEI Nº 1.391/91 – Do Sr. Hugo Biehl – que “acrescenta parágrafo único ao artigo 31 da Lei nº 8.078 , de 11 de setembro de 1990 – Códi-go de Defesa do Consumidor” (Apensados: PL 884/1995 (Apensado: PL 2646/1996 (Apensados: PL 1575/2003 e PL 3188/2004)), PL 1137/1995 (Apensa-do: PL 3328/2004), PL 1412/1991, PL 1919/1996, PL 2962/2000, PL 1632/2003, PL 1751/2003, PL 4272/2004 e PL 3059/1997) RELATOR: Deputado MEDEIROS.

PROJETO DE LEI Nº 4.195/04 – Do Sr. Pastor Rei-naldo – que “inclui dispositivo na Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, para limitar a utilização de aten-dimento automatizado por parte das empresas con-cessionárias e permissionárias de serviços públicos”. (Apensado: PL 4199/2004) RELATOR: Deputado GIVALDO CARIMBÃO.

PROJETO DE LEI Nº 4.260/04 – Do Sr. Antonio Carlos Mendes Thame – que “dispõe sobre as garantias aos

usuários de sistemas eletrônicos e de telecomunicações das práticas de falsificação de dispositivos”. RELATOR: Deputado PAULO LIMA.

PROJETO DE LEI Nº 4.302/04 – Do Sr. Dimas Ra-malho – que “cria o Sistema Nacional de Controle de Acidentes de Consumo – SINAC”. RELATORA: Deputada PROFESSORA RAQUEL TEI-XEIRA.

PROJETO DE LEI Nº 4.317/04 – Do Sr. Carlos Na-der – que “”Proíbe a cobrança de valores insertos por amostragem, em contas de energia, água e gás, e dá outras providências.”” RELATORA: Deputada MARIA DO CARMO LARA. DECURSO: 3ª SESSÃO ÚLTIMA SESSÃO: 26-11-04



PROJETO DE LEI Nº 34/03 – Do Sr. Bismarck Maia – que “altera a Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, vedando a cobrança de taxa de religação nos serviços públicos de água e esgoto”. (Apensado: PL 351/2003) RELATOR: Deputado DR. ROSINHA. DECURSO: 4ª SESSÃO ÚLTIMA SESSÃO: 25-11-04



PROJETO DE LEI Nº 581/03 – Do Sr. Neuton Lima – que “acrescenta o parágrafo único ao artigo 3º da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, prevendo o direito do assinante do serviço de telefonia fixa à instalação de um medidor do consumo dos pulsos ou minutos lo-cais junto ao seu telefone”. (Apensados: PL 651/2003 e PL 3206/2004) RELATOR: Deputado CELSO RUSSOMANNO.

COMISSÃO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO

LOCAL: Plenário 03 do Anexo II HORÁRIO: 09h30min

SEMINÁRIO COM A PARTICIPAÇÃO DA COMISSÃO DE RELAÇÕES EXTERIORES

E DE DEFESA NACIONAL

A – Seminário:


9H30 – CERIMÔNIA DE INAUGURAÇÃO DO QUA-DRO DA DEPUTADA ZULAIÊ COBRA NA GALERIA DE EX-PRESIDENTES DESTA COMISSÃO. SEMINÁRIO “PROMOÇÃO E SUSTENTABILIDADE DAS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS NA PAUTA DAS EXPORTAÇÕES BRASILEIRAS” MÓDULO 2

9H30 ABERTURAMINISTRO JAQUES WAGNER – Secretário Especial do Conselho de Desenvolvimento Econômico e Social da Presidência da RepúblicaDEPUTADO ARMANDO MONTEIRO – Presidente do Conselho Deliberativo Nacional do SEBRAEDR. SILVANO GIANNI – Diretor Presidente do SEBRAEDEPUTADO CARLOS MELLES – Presidente da Comis-são de Relações Exteriores e de Defesa NacionalDEPUTADO GONZAGA MOTA – Presidente da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e ComércioDEPUTADO AUGUSTO NARDES – Presidente da Fren-te Parlamentar das Micro e Pequenas EmpresasAUTORIDADES CONVIDADAS:

10H – PAINEL 1“INCLUSÃO SOCIAL E O DESENVOLVIMENTO ECO-NÔMICO”Apresentador:Ministro JAQUES WAGNER – Secreetário Especial do Conselho de Desenvolvimento Econômico e Social da Presidência da República

PAINEL 2“FATORES CONDICIONANTES E TAXA DE MORTA-LIDADE DE EMPRESAS NO BRASIL”Apresentador:Dr. GUSTAVO MORELLI – Gerente Nacional do SE-BRAE

PAINEL 3“LEI GERAL DA MICRO E PEQUENA EMPRESA”Apresentador:Dr. SILVANO GIANNI – Diretor Presidente do SE-BRAELOCAL: Plenário Professor Roberto Campos nº 5 HORÁRIO: 10h

REUNIÃO ORDINÁRIA

A – Sugestões de Emendas ao Orçamento:

SUGESTÃO DE EMENDA AO ORÇAMENTO Nº 1/04 SUGESTÃO DE EMENDA AO ORÇAMENTO Nº 2/04 SUGESTÃO DE EMENDA AO ORÇAMENTO Nº 3/04 SUGESTÃO DE EMENDA AO ORÇAMENTO Nº 4/04 SUGESTÃO DE EMENDA AO ORÇAMENTO Nº 5/04


REQUERIMENTO Nº 69/04 Do Sr. Gonzaga Mota – que “propõe a realização de audiência pública, para tratar das compensações comerciais ou os chamados offsets, utilizadas nos contratos de compras governa-mentais”.


URGÊNCIA ART. 155 RICD

SUBSTITUTIVO DO SENADO FEDERAL AO PROJE-TO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 72/03 – que “altera dispositivos da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 – Código Tributário Nacional, e dá outras providências”. (Apensados: PLP 73/2003 e PLP 97/2003) RELATOR: Deputado LUPÉRCIO RAMOS. PARECER: pela aprovação.

PRIORIDADE

PROJETO DE LEI Nº 139/99 – Do Sr. Alberto Goldman – que “altera a Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996, que “regula direitos e obrigações relativos à proprie-dade industrial”, modificando dispositivos que dispõem sobre direitos conferidos pela patente e a concessão de licença compulsória”. (Apensados: PL 3562/2000, PL 303/2003 e PL 7066/2002) RELATOR: Deputado LÉO ALCÂNTARA. PARECER: pela aprovação deste, e do PL 7066/2002, apensado, com substitutivo, e pela rejeição do PL 3562/2000, e do PL 303/2003, apensados. Vista ao Deputado Ronaldo Dimas, em 17/11/2004.

PROJETO DE LEI Nº 3.968/04 – Da Comissão Par-lamentar de Inquérito com a finalidade de investigar fatos relacionados à pirataria de produtos industriali-zados e sonegação fiscal. – que “dispõe sobre a ins-talação do Sistema de Medição de Vazão (SMV) nos estabelecimentos industriais de bebidas e dá outras providências” RELATOR: Deputado JORGE BOEIRA. PARECER: pela aprovação, com emenda.

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 185/04 – Do Sr. Almir Moura – que “acrescenta artigo à Lei nº 9.317, de 5 de dezembro de 1996”. RELATOR: Deputado GERSON GABRIELLI. PARECER: pela aprovação.


PROJETO DE LEI Nº 2.829/03 – Do Sr. Hamilton Ca-sara – que “dispõe sobre o zoneamento socioeconô-mico-ecológico”. RELATOR: Deputado FERNANDO DE FABINHO. PARECER: pela rejeição.




PROJETO DE LEI Nº 369/03 – Do Sr. Rogério Silva – que “dispõe sobre a aplicação de parcela dos recursos das disponibilidades financeiras do Fundo de Amparo ao Trabalhador no financiamento do desenvolvimento do turismo nacional”. RELATOR: Deputado BISMARCK MAIA. PARECER: pela aprovação deste, e da emenda apre-sentada na Comissão, com substitutivo, com Comple-mentação de Voto. Vista ao Deputado Reginaldo Lopes, em 21/10/2004. O Deputado Reginaldo Lopes apresentou voto em se-parado em 26/10/2004.

PROJETO DE LEI Nº 896/03 – Do Sr. Rogério Silva – que “dá nova redação ao parágrafo único do art. 140 da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, para assegurar a participação dos trabalhadores na gestão das empresas regidas pela Lei de Sociedades Anônimas”. RELATOR: Deputado LUPÉRCIO RAMOS. PARECER: pela aprovação deste, e da emenda apre-sentada na Comissão.

PROJETO DE LEI Nº 2.529/03 – Do Sr. Wilson Santos – que “modifica o Decreto-Lei nº 2.404, de 1987, e a Lei nº 9.432, de 1997”. (Apensado: PL 3915/2004) RELATOR: Deputado BERNARDO ARISTON. PARECER: pela rejeição deste, e do PL 3915/2004, apensado.

PROJETO DE LEI Nº 2.741/03 – Do Sr. Luis Carlos Heinze – que “altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre mensagem de advertência impres-sa na embalagem dos produtos de telefonia celular comercializados no País”. (Apensados: PL 4141/2004 e PL 4196/2004) RELATOR: Deputado GIACOBO. PARECER: pela aprovação deste, com substitutivo, e pela rejeição do PL 4141/2004, e do PL 4196/2004, apensados, com Complementação de Voto.

PROJETO DE LEI Nº 2.982/04 – Do Sr. Manoel Salvia-no – que “disciplina a responsabilidade subsidiária do avalista no título de crédito e dá outras providências”. RELATOR: Deputado SERGIO CAIADO. PARECER: pela aprovação. Vista conjunta aos Deputados Gerson Gabrielli e Yeda Crusius, em 12/05/2004.

Os Deputados Yeda Crusius e Gerson Gabrielli apre-sentaram votos em separado.

PROJETO DE LEI Nº 3.058/04 – Do Sr. Mário Heringer – que “altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, que “dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde”, e dá outras providências”. RELATOR: Deputado DR. FRANCISCO GONÇAL-VES. PARECER: pela aprovação deste, e da emenda apre-sentada na Comissão de Seguridade Social e Famí-lia.

PROJETO DE LEI Nº 3.250/04 – Do Sr. Carlos Nader – que “obriga os estabelecimentos comerciais a terem em seu quadro, funcionários destinados ao atendimento de deficientes auditivos na forma que menciona”. RELATOR: Deputado DR. FRANCISCO GONÇAL-VES. PARECER: pela rejeição.

PROJETO DE LEI Nº 3.461/04 – Do Sr. Renato Casa-grande – que “altera a Lei nº 10.406 de 10 de janeiro de 2002, que “Institui o Código Civil” para adequação aos artigos 170, IX e 179 da Constituição Federal, relativos à micro empresa e empresa de pequeno porte”. RELATOR: Deputado GERSON GABRIELLI. PARECER: pela aprovação. Vista ao Deputado Reginaldo Lopes, em 27/10/2004.

PROJETO DE LEI Nº 1.812/99 – Do Sr. Roberto Pessoa – que “dispõe sobre a proibição para adoção do horário de verão”. (Apensados: PL 3771/2000, PL 3957/2000, PL 974/2003 e PL 1536/2003) RELATOR: Deputado OSÓRIO ADRIANO. PARECER: pela rejeição deste, do PL 3771/2000, do PL 3957/2000, do PL 974/2003, e do PL 1536/2003, apensados.

PROJETO DE LEI Nº 3.836/04 – Do Sr. Fernando de Fabinho – que “altera a redação do inciso XX do arti-go 10 da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, alterada pela Lei nº 10.865, de 2004”. (Apensados: PL 3886/2004 e PL 4008/2004) RELATOR: Deputado OSÓRIO ADRIANO. PARECER: pela aprovação deste, com emenda, e pela rejeição do PL 3886/2004, e do PL 4008/2004, apensados.

AVISOS





PROJETO DE LEI Nº 2.797/03 – Do Sr. Pastor Frankem-bergen – que “proíbe a cobrança de tarifa pela perma-nência de veículos de consumidores em estacionamen-tos de centros comerciais e dá outras providências”. RELATOR: Deputado OSÓRIO ADRIANO.

PROJETO DE LEI Nº 4.289/04 – Do Sr. Celso Russo-manno – que “altera a Lei nº 10.259, de 12 de julho de 2001, que “Dispõe sobre a instituição dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais no âmbito da Justiça Fe-deral””. RELATOR: Deputado LÉO ALCÂNTARA.

PROJETO DE LEI Nº 4.291/04 – Do Senado Federal – Eduardo Suplicy – (PLS 189/2003) – que “define os objetivos, métodos e modalidades da participação do governo brasileiro em negociações comerciais multi-laterais, regionais ou bilaterais”. RELATOR: Deputado JÚLIO REDECKER.

PROJETO DE LEI Nº 4.310/04 – Do Sr. Carlos Nader – que “”Proíbe servir ou vender bebida ou outro produto em recipiente de vidro, nas boates e casas noturnas e dá outras providencias.”” RELATOR: Deputado OSÓRIO ADRIANO.

PROJETO DE LEI Nº 4.345/04 – Do Sr. Osório Adriano – que “altera o Inciso I do artigo 37 da Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994, que dispõe sobre o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins”. RELATOR: Deputado LUPÉRCIO RAMOS.

PROJETO DE LEI Nº 4.371/04 – Do Sr. Pastor Rei-naldo – que “altera a Lei nº 10.925, de 23 de julho de 2004, para reduzir as alíquotas da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS incidentes na importação e na comercialização do mercado interno de farinha de trigo”. RELATOR: Deputado NELSON MARQUEZELLI. DECURSO: 5ª SESSÃO ÚLTIMA SESSÃO: 24-11-04



PROJETO DE LEI Nº 7.003/02 – Do Sr. Eduardo Paes – que “permite a inclusão das clínicas veterinárias no SIMPLES, instituído pela Lei nº 9.317, de 05 de de-zembro de 1996”. (Apensados: PL 438/2003 (Apensa-do: PL 1098/2003), PL 462/2003, PL 489/2003 (Apen-sados: PL 2595/2003, PL 2696/2003, PL 2755/2003, PL 2887/2004, PL 3193/2004 e PL 3281/2004), PL

801/2003, PL 926/2003 (Apensado: PL 1250/2003), PL 1035/2003, PL 1235/2003, PL 1239/2003, PL 1243/2003, PL 2223/2003, PL 2224/2003, PL 2226/2003, PL 2229/2003, PL 2351/2003, PL 1356/2003, PL 2469/2003, PL 1203/2003 (Apensados: PL 1247/2003 (Apensado: PL 2225/2003) e PL 2227/2003) e PL 2753/2003) RELATOR: Deputado REGINALDO LOPES.

PROJETO DE LEI Nº 3.792/04 – Da Sra. Laura Car-neiro – que “dispõe sobre a concessão de emprésti-mo financeiro a pessoas que queiram empreender e gerar emprego e renda, criando o programa “Talento Empreendedor””. RELATOR: Deputado REGINALDO LOPES.

COMISSÃO DE DESENVOLVIMENTO URBANO


REUNIÃO ORDINÁRIA

Discussão das Emendas ao Orçamento 2005.

A – Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário:

PRIORIDADE

PROJETO DE LEI Nº 3.228/00 – Do Sr. Jorge Pinheiro – que “institui o Cadastro Nacional de Moradia e dá outras providências. Nova Ementa do Substitutivo do Senado: Altera a Lei 10.257, de 10 de julho de 2001 (Estatuto da Cidade), para instituir condição a ser observada na implementação de programas habitacionais”. RELATORA: Deputada TEREZINHA FERNANDES. PARECER: Parecer ao Substitutivo do Senado, pela aprovação deste.



PROJETO DE LEI Nº 1.175/03 – Do Sr. Alberto Fraga – que “acrescenta o Artigo 44 – A à Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998, para ressalvar direitos de adqui-rentes de parcelamentos de imóveis de domínio da União, oriundos de ocupações para fins residenciais, no Distrito Federal, e dá outras providências”. RELATOR: Deputado DR. EVILÁSIO. PARECER: pela aprovação. Vista à Deputada Terezinha Fernandes, em 14/04/2004.

PROJETO DE LEI Nº 1.370/03 – Do Sr. Inácio Arru-da – que “institui o “Selo Estatuto da Cidade”, com o objetivo de impulsionar a implementação das ações e


diretrizes contidas na Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001, que “regulamenta os arts. 182 e 183 da Consti-tuição Federal, estabelece diretrizes gerais da política urbana e dá outras providências “”. RELATOR: Deputado PAULO GOUVÊA. PARECER: pela aprovação.

PROJETO DE LEI Nº 3.972/04 – Do Sr. Carlos Nader – que “”Dispõe sobre a colocação de assentos espe-ciais para pessoas obesas em estabelecimentos de entretenimento.”” RELATOR: Deputado MAURO BENEVIDES. PARECER: pela aprovação.

COMISSÃO DE DIREITOS HUMANOS E MINORIAS


REUNIÃO ORDINÁRIA


REQUERIMENTO Nº 71/04 – Do Sr. Luiz Alberto – que “solicita a realização de audiência pública para deba-ter o tema “Capoeira no Combate ao Racismo”, em parceria com o Espaço Cultural Zumbi dos Palmares, como parte da programação da III Jornada África-Bra-sil – Evento Comemorativo do Dia da Consciência Ne-gra. Na oportunidade será lançada a revista “Toques D’’Angola””.

REQUERIMENTO Nº 72/04 – Dos Srs. Ivo José e Ge-raldo Thadeu – que “requer a realização de audiência pública para discutir “Sistema da APAC como Experi-ência Exitosa e Alternativa ao Sistema Prisional””.

REQUERIMENTO Nº 73/04 – Do Sr. Pastor Reinaldo – que “requer ao Presidente da Comissão de Direitos Humanos e Minorias seja convidado o Sr. Mércio Pe-reira Comes, presidente da FUNAI, a prestar escla-recimentos sobre a sua condenação pelo Tribunal de Contas da União”.

REQUERIMENTO Nº 74/04 – Dos Srs. Assis Miguel do Couto e Luiz Couto – que “requer envio de expediente ao Ministro das Relações Exteriores solicitando apoio jurídico a brasileiro preso nos EUA”.

REQUERIMENTO Nº 75/04 – Do Sr. Orlando Fantazzini – que “requer a realização de encontro com anuncian-tes em rádio e televisão”.

REQUERIMENTO Nº 76/04 – Do Sr. Leonardo Mattos – que “requer, nos termos regimentais, a realização de audiência pública para debater a liberação da pesquisa e utilização de células tronco, com fins terapêuticos”.

REQUERIMENTO Nº 77/04 – Do Sr. Luiz Couto e ou-tros – que “requerem, nos termos regimentais, a rea-lização de audiência pública, em 1º de dezembro de 2004, para que sejam ouvidos, sobre o processo de investigação das crianças emasculadsas nos Estados do Maranhão e do Pará, um representante do Conselho de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana/CDDPH; a Promotora de Justiça do Pará – Dra. Rosana Cordovil; o assistente de acusação – Dr. Clodomir Araújo; Diretora do Centro de Defesa da Criança e do Adolescente do Pará – Sra. Celina Hamoy; Presidente do Movimento das Famílias dos Meninos Emasculados de Altamira/PA – Sra. Rosa Pessoa; o Delegado da Polícia Civil do Pará; a Promotora de Justiça do Estado do Maranhão – Dra. Geraulides Mendonça Castro; o Delegado que preside o inquérito no Estado do Maranhão – Sr. João Carlos Amorim Diniz; o Relator, junto ao CDDPH, do processo sobre as crianças emasculadas de Altami-ra/PA – Dr. Percílio de Souza Lima; o Dr. Paulo Sérgio Pinheiro – Ex-presidente do CDDPH e a Sra. Daniele Gossenheimer Rodrigues – Delegada da Polícia Fe-deral do Estado do Pará”.

REQUERIMENTO Nº 78/04 – Do Sr. Enio Bacci – que “requer, nos termos regimentais, a realização de au-diência pública para discutir a participação do Brasil no processo de paz entre o Governo Colombiano e as FARC e analisar a atual situação de conflito e ne-gociação”.

REQUERIMENTO Nº 79/04 – Dos Srs. Luci Choinacki e Maria do Rosário – que “requer convidar a douto-ra em Sociologia da Universidade de Brasília – UNB, Sra. CHRISTIANE GIRARD e a Srª CARLI MARIA, da Federação das Empregadas Domésticas do Rio de Janeiro, para Audiência Pública nesta Comissão de Direitos Humanos e Minorias”.

REQUERIMENTO Nº 80/04 – Do Sr. Chico Alencar – que “requer, nos termos regimentais, a realização de Audiência Pública para tratar sobre o número elevado de mortes de policiais civis e militares no Brasil”.

REQUERIMENTO Nº 81/04 – Dos Srs. Maria do Rosário e Luiz Couto – que “solicita que seja enviada moção ao Embaixador do Paraguai no Brasil, pedindo empenho e rigor no cumprimento de sentença que determina o retorno imediato ao Brasil dos meninos Guillermo e Arturo Boehler Rojas, retidos indevidamente pelo pai em território paraguaio”.

REQUERIMENTO Nº 82/04 – Dos Srs. Mário Herin-ger e Alceu Collares – que “requerem, nos termos regimentais, a realização de audiência pública, para debater sobre o direito dos cidadãos civis e militares,


dos parentes e dos amigos de pessoas desaparecidas durante o regime ditatorial de 1964 a 1979, de exami-narem todos os documentos, atos, faltas e aconteci-mentos ligados ao período em que a nação conheceu a censura, a perseguição, a tortura e o assassinato de brasileiros, com as presenças do Ministro da Defesa, de representantes do Movimento de Justiça e Direitos Humanos do RS; do Grupo Tortura Nunca Mais do RJ/SP/MG e BA; da Comissão de Direitos Humanos do Conselho Federal da OAB; da Comissão de Justiça e Paz da CNBB; da Associação Brasileira de Imprensa e do Presidente da Comissão Especial de Mortos e Desaparecidos Políticos (Lei nº 9140/95)”

B – Deliberação das Emendas da CDHM ao Orça-mento da União para o exercício de 2005


PRIORIDADE

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 151/04 – Do Sr. Alceste Almeida – que “declara de relevante inte-resse público da União os núcleos populacionais con-solidados como lugarejos, vilas ou cidades, bem como as glebas nas quais sejam desenvolvidas atividades agrícolas, ou estradas, localizados na faixa de frontei-ra, para os fins a que se refere o parágrafo 6º do artigo 231 da Constituição Federal”. RELATOR: Deputado GERALDO THADEU. PARECER: pela aprovação. Vista ao Deputado Orlando Fantazzini, em 25/08/2004.


PROJETO DE LEI Nº 3.897/04 – Do Sr. Marcos Abra-mo – que “altera o art. 56 da Lei nº 6.001, de 19 de dezembro de 1973, o Estatuto do Índio”. RELATOR: Deputado MÁRIO HERINGER. PARECER: pela aprovação.



PROJETO DE LEI Nº 773/03 – Do Sr. Bismarck Maia – que “altera o Art. 5º da Lei nº 1.060, de 05 de feve-reiro de 1950”. RELATOR: Deputado ORLANDO FANTAZZINI. PARECER: pela aprovação.

PROJETO DE LEI Nº 3.358/04 – Do Sr. Zequinha Ma-rinho – que “altera o art. 19, § 1º da Lei nº 6.001, de 19 de dezembro de 1973 – Estatuto do Índio, submetendo ao Congresso Nacional a demarcação de terras indíge-nas”. RELATOR: Deputado MÁRIO HERINGER. PARECER: pela aprovação. Adiada a discussão por acordo dos membros, em vir-tude de ter iniciada a ordem do dia no Plenário, em 20/10/2004. LOCAL: Plenário 09 do Anexo II HORÁRIO: 17h


AUDIÊNCIA PÚBLICA

A – Audiência Pública: TEMA: A precariedade do trabalho doméstico no Brasil

Convidadas:Dra. Christiane Girard – Dra. Em Sociologia da Univer-sidade de Brasília;Sra. Carli Maria – Representante da Federação das Empregadas Domésticas do Rio de janeiro;.LOCAL: Espaço do Servidor HORÁRIO: 18h

REUNIÃO COM A PARTICIPAÇÃO DA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO E CULTURA

A – Outros Eventos:

LANÇAMENTO DO LIVRO “ALFABETIZAÇÃO IN-FANTIL: A LUTA ÍNTIMA POR UMA NOVA HUMANI-DADE”

COMISSÃO DE EDUCAÇÃO E CULTURA

LOCAL: Plenário Deputado Florestan Fernandes – 10 – Anexo II HORÁRIO: 09h30min

REUNIÃO ORDINÁRIA

A – Emendas ao Orçamento:

Discussão e votação das emendas da Comissão ao Projeto de Lei 51/2004-CN que “estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2005”


REQUERIMENTO Nº 142/04 Da Sra. Professora Ra-quel Teixeira – que “nos termos do art. 255 do Regi-mento Interno, requeiro a realização de uma audiência


pública para tratar da Medida Provisória 208/04, que altera dispositivos da Lei nº 9.678, de 03 de julho de 1998, que institui a Gratificação de Estímulo no Ma-gistério Superior”


PRIORIDADE

PROJETO DE LEI Nº 2.333/03 – Do Senado Federal – Iris Rezende – que “autoriza o Poder Executivo a instituir o Programa Nacional de Bolsa de Estudo para alunos do ensino superior privado”. (Apensados: PL 7338/2002 (Apensados: PL 1189/2003 e PL 1532/2003) e PL 845/2003) RELATORA: Deputada ALICE PORTUGAL. PARECER: pela rejeição deste, do PL 7338/2002, do PL 845/2003, do PL 1189/2003, e do PL 1532/2003, apensados.



PROJETO DE LEI Nº 776/03 – Do Sr. Eduardo Cunha – que “cria o programa de incentivo ao atendimento voluntário para alunos com deficiência no aprendiza-do escolar”. RELATORA: Deputada FÁTIMA BEZERRA. PARECER: pela rejeição.

PROJETO DE LEI Nº 1.009/03 – Do Sr. Coriolano Sa-les – que “dispõe sobre a criação de uma Universidade Federal na cidade de Vitória da Conquista, na Região Sudoeste da Bahia”. RELATOR: Deputado GASTÃO VIEIRA. PARECER: pela aprovação.

PROJETO DE LEI Nº 1.021/03 – Do Sr. Vicentinho – que “modifica o “ Dia do Trabalho” para “ Dia dos Trabalhadores””. RELATOR: Deputado IVAN VALENTE. PARECER: pela aprovação, com substitutivo. Vista ao Deputado Lobbe Neto, em 22/10/2003. O Deputado Lobbe Neto apresentou voto em separa-do em 28/10/2003.

PROJETO DE LEI Nº 1.890/03 – Da Sra. Thelma de Oli-veira – que “dispõe sobre a obrigação de restaurantes, hotéis, bares e similares oferecem aos consumidores opção de alimento dietético e dá outras providências”. RELATOR: Deputado EDUARDO BARBOSA. PARECER: pela aprovação.

PROJETO DE LEI Nº 2.132/03 – Do Sr. Pastor Reinal-do – que “institui Campanha Educacional sobre Aleita-

mento Materno, nas Escolas de Ensinos fundamental e médio; hospitais, clínicas e maternidades, públicas ou privadas, bem como todo e qualquer estabelecimento ou espaço comunitário, que estimulem o aleitamento e a doação do leite materno e dá outras providências”. RELATORA: Deputada FÁTIMA BEZERRA. PARECER: pela rejeição. Vista ao Deputado Lobbe Neto, em 23/06/2004. O Deputado Lobbe Neto apresentou voto em separa-do em 29/06/2004.

PROJETO DE LEI Nº 3.643/04 – Do Sr. Ronaldo Vas-concellos – que “proíbe a criação de novos cursos de TURISMO e a ampliação de vagas nos cursos exis-tentes, nos próximos dez anos e dá outras providen-cias”. RELATOR: Deputado ÁTILA LIRA. PARECER: pela rejeição.

PROJETO DE LEI Nº 2.801/03 – Do Sr. Carlos Nader – que “estabelece que as Instituições de ensino su-perior públicas e privadas possam ser autorizadas a executar serviço de radiodifusão comunitária”. RELATOR: Deputado EDUARDO BARBOSA. PARECER: pela aprovação, com substitutivo.

PROJETO DE LEI Nº 2.315/03 – Do Sr. Jorge Bittar – que “dispõe sobre os critérios para definição dos valores das bolsas de fomento ao desenvolvimento científico, tecno-lógico, artístico e cultural e dá outras providências”. RELATORA: Deputada IARA BERNARDI. PARECER: pela aprovação.

PROJETO DE LEI Nº 2.653/03 – Do Sr. Wilson Santos – que “dispõe sobre a distribuição geográfica igualitária de cinqüenta por cento dos recursos do Fundo Nacional de Cultura (FNC) entre projetos culturais executados nas vinte e sete Unidades da Federação”. RELATOR: Deputado PAULO RUBEM SANTIAGO. PARECER: pela rejeição. Vista à Deputada Professora Raquel Teixeira, em 07/07/2004.

PROJETO DE LEI Nº 3.200/04 – Do Sr. Tadeu Filippelli – que “dispõe sobre o acervo de obras de arte perten-cente a União Federal, sobre o Museu Nacional e dá outras providências”. RELATOR: Deputado PAULO RUBEM SANTIAGO. PARECER: pela rejeição.

PROJETO DE LEI Nº 4.103/04 – Do Sr. Jovino Cândido – que “institui o Dia Nacional do Teatro para a Infância e a Juventude”. RELATOR: Deputado GASTÃO VIEIRA. PARECER: pela aprovação.


LOCAL: Plenário Deputado Florestan Fernandes – 10 – Anexo II HORÁRIO: 11h


AUDIÊNCIA PÚBLICA

A – Audiência Pública: TEMA: “Ações e Programas do Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional”.

Convidados:ANTÔNIO AUGUSTO ARANTES NETO,Presidente do Instituto do Patrimônio Histórico e Ar-tístico Nacional – IPHAN; eSÉRGIO DA SILVA ABRAHÃO, Diretor de Planejamento e Administração do Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional – IPHAN.LOCAL: Espaço do Servidor HORÁRIO: 18h

REUNIÃO COM A PARTICIPAÇÃO DA COMISSÃO DE DIREITOS HUMANOS E MINORIAS


LANÇAMENTO DO LIVRO “ALFABETIZAÇÃO INFANTIL: A LUTA ÍNTIMA POR UMA NOVA HUMANIDADE”

AVISOS





PROJETO DE LEI Nº 1.960/03 – Da Sra. Marinha Raupp – que “estabelece normas para o processo de execução dos programas nacionais do livro didático e biblioteca da escola e dá outras providências”. RELATOR: Deputado MURILO ZAUITH. DECURSO: 4ª SESSÃO ÚLTIMA SESSÃO: 25-11-04


PROJETO DE LEI Nº 4.975/01 – Da Sra. Telma de Sou-za – que “altera os artigos 2º, 4º e 5º da Lei nº 10.219, de 11 de abril de 2001 e dá outras providências”. (Apen-sados: PL 5345/2001 e PL 5742/2001)

RELATORA: Deputada NEYDE APARECIDA.

PROJETO DE LEI Nº 6.904/02 – Do Senado Federal – ROMERO JUCA – (PLS 45/2002) – que “denomina “Ponte Prefeito Olavo Brasil Filho” a ponte sobre o Rio Tacutu, na BR-401, Km 120, no Município de Bonfim, no Estado de Roraima”. RELATORA: Deputada SUELY CAMPOS.

PROJETO DE LEI Nº 1.193/03 – Do Sr. Moisés Lipnik – que “considera como experiência profissional o es-tágio curricular realizado pelo estudante nos termos da Lei nº 6.494, de 7 de dezembro de 1977”. RELATOR: Deputado ROGÉRIO TEÓFILO.

PROJETO DE LEI Nº 2.074/03 – Do Sr. Carlos Nader – que “”Isenta os servidores públicos federais, estadu-ais, municipais civis e militares, da taxa de inscrição para os exames de acesso às universidades e escolas técnicas públicas.”” RELATOR: Deputado BONIFÁCIO DE ANDRADA.

PROJETO DE LEI Nº 2.135/03 – Do Sr. Eduardo Sea-bra – que “denomina a BR – 156 Governador JANARY GENTIL NUNES e determina outras providências” RELATOR: Deputado HUMBERTO MICHILES.

PROJETO DE LEI Nº 2.811/03 – Do Senado Federal – Hélio Costa – que “denomina “Deputado Raul Be-lém” o trecho da rodovia BR-050 compreendido entre a Ponte Wagner Estelita Campos (km “0”), na divisa dos Estados de Goiás e Minas Gerais, e o Município de Uberlândia, em Minas Gerais”. RELATOR: Deputado MÁRCIO REINALDO MOREIRA.

PROJETO DE LEI Nº 2.902/04 – Do Sr. Gonzaga Pa-triota – que “denomina “Porto Fluvial Paulo de Souza Coelho””. RELATOR: Deputado SEVERIANO ALVES.

PROJETO DE LEI Nº 2.913/04 – Do Sr. Neucimar Fraga – que “dispõe sobre a criação de Universidade Federal na Região Norte do Estado do Espírito Santo, no Mu-nicípio de São Mateus e dá outras providências”. RELATORA: Deputada MARIA DO ROSÁRIO.

PROJETO DE LEI Nº 3.040/04 – Do Senado Federal – Ael-ton Freitas – (PLS 371/2003) – que “denomina “Chico Xa-vier” o trecho da rodovia BR-050, entre a divisa dos Estados de São Paulo e Minas Gerais e a divisa dos Municípios de Uberaba com Uberlândia, em Minas Gerais”. RELATOR: Deputado ATHOS AVELINO.

PROJETO DE LEI Nº 3.096/04 – Do Sr. Max Rosen-mann – que “denomina “Rodovia Governador José Ri-cha” o trecho da rodovia BR-476, entre as cidades de Adrianópolis e Curitiba, no Estado do Paraná”.


RELATORA: Deputada SELMA SCHONS.

PROJETO DE LEI Nº 3.298/04 – Do Sr. Leonardo Pic-ciani – que “denomina “Prefeito Nelson dos Santos Gonçalves”, a Rodovia do Contorno de Volta Redonda, no Estado do Rio de Janeiro”. RELATORA: Deputada ELAINE COSTA.

PROJETO DE LEI Nº 4.171/04 – Do Sr. Carlos Nader – que “”Dispõe sobre a instituição do Programa Se-gurança no Trânsito” nas escolas das redes pública e privada.”” RELATOR: Deputado ÁTILA LIRA.

PROJETO DE LEI Nº 4.181/04 – Do Sr. Carlos Nader – que “”Dispõe sobre o termo de comparecimento nas reu-niões de Pais e Mestres, e dá outras providências.”” RELATORA: Deputada SUELY CAMPOS.

PROJETO DE LEI Nº 4.212/04 – Do Sr. Átila Lira – que “altera dispositivos da Lei nº 9.394, de 20 de dezem-bro de 1996, que estabelece as Diretrizes e Bases da Educação Nacional, e dá outras providências”. RELATORA: Deputada MARIA DO ROSÁRIO.

PROJETO DE LEI Nº 4.214/04 – Do Sr. Almir Moura – que “dispõe sobre a presença de Nutricionistas nas escolas do ensino fundamental e médio”. RELATOR: Deputado PROFESSOR IRAPUAN TEI-XEIRA.

PROJETO DE LEI Nº 4.228/04 – Do Sr. Lincoln Porte-la – que “dispõe sobre as diretrizes gerais da política pública para promoção da cultura de paz e dá outras providências”. RELATOR: Deputado CHICO ALENCAR.

PROJETO DE LEI Nº 4.238/04 – Do Sr. Odair – que “altera o artigo 17 da Lei nº 9.394, de 1996”. RELATOR: Deputado NILSON PINTO.

PROJETO DE LEI Nº 4.245/04 – Do Sr. Fernando de Fabinho – que “altera o art. 2º da Lei nº 10.880, de 9 de junho de 2004, para estender aos alunos do ensino fundamental público residentes em áreas urbanas loca-lizadas a mais de dez quilômetros do estabelecimento de ensino, o atendimento pelo Programa Nacional de Transporte do Escolar – PNATE”. RELATOR: Deputado ROGÉRIO TEÓFILO.

PROJETO DE LEI Nº 4.248/04 – Do Sr. Carlos Nader – que “”Dispõe sobre a criação do Programa de Iden-tificação e Tratamento da Dislexia na Rede Oficial de Educação Pública e dá outras providências.”” RELATOR: Deputado NILSON PINTO.

PROJETO DE LEI Nº 4.274/04 – Do Sr. Ronaldo Vas-concellos – que “institui o Dia Nacional dos trabalha-dores em turismo e hospitalidade” RELATOR: Deputado MÁRCIO REINALDO MOREIRA.

PROJETO DE LEI Nº 4.293/04 – Da Sra. Laura Carnei-ro – que “declara Patronesse do Feminismo Nacional a escritora Rose Marie Muraro”. RELATORA: Deputada IARA BERNARDI.

PROJETO DE LEI Nº 4.326/04 – Da Sra. Maninha – que “cria o Dia Nacional de Luta contra o Assédio Moral e dá outras providências”. RELATORA: Deputada SUELY CAMPOS.

PROJETO DE LEI Nº 4.327/04 – Da Sra. Maninha – que “cria exame único de âmbito nacional, para acesso a instituições públicas de ensino superior”. RELATOR: Deputado PROFESSOR IRAPUAN TEI-XEIRA.

PROJETO DE LEI Nº 4.336/04 – Da Sra. Luciana Genro – que “institui a Contribuição para o Desenvolvimento da Educação Superior Pública – CODESUP”. RELATORA: Deputada NEYDE APARECIDA.

PROJETO DE LEI Nº 337/03 – Do Sr. Paes Landim – que “altera a redação da Seção XII, artigos 317 a 324, da Consolidação das Leis do Trabalho”. (Apen-sado: PL 1835/2003) RELATORA: Deputada NEYDE APARECIDA.

PROJETO DE LEI Nº 1.016/03 – Do Sr. Renato Casa-grande – que “acresce o art. 19 – A à Lei nº 9.795, de 1999, que “dispõe sobre a educação ambiental, ins-titui a Política Nacional de Educação Ambiental e dá outras providências”, para determinar a destinação à educação ambiental de um percentual dos gastos com propaganda comercial de produtos com embalagens descartáveis”.

COMISSÃO DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO


REUNIÃO ORDINÁRIA

A – Emendas ao Orçamento Geral da União:Discussão e votação das emendas a serem apresen-tadas pela Comissão à Proposta Orçamentária para 2005 (PL nº 51/04 – CN)


REQUERIMENTO Nº 27/04 Do Sr. Carlos Willian – para que sejam convidados os Srs. Humberto Costa, Minis-tro da Saúde; Daniel Krepel Goldberg, Secretário de Direito Econômico do Ministério da Saúde; e dirigentes


das empresas Baxter, BPL e Aventis, a fim de presta-rem esclarecimentos sobre a compra de medicamentos hemoderivados com dispensa de processo licitatório pelo Ministério da Saúde. RETIRADO DE PAUTA, EM 10/11/04.

REQUERIMENTO Nº 28/04 Do Sr. Carlos Willian – para que sejam convidados os Srs. Humberto Costa, Minis-tro da Saúde; Sérgio Côrtes, Diretor do Instituto Na-cional de Traumato-Ortopedia; José Nilton Rodrigues, Superintendente Regional da Polícia Federal; e Adilson Bezerra, Consultor Jurídico do Ministério da Saúde, a fim de prestarem esclarecimentos sobre acusação de fraude e desvio de verba pública no Instituto Nacional de Traumato-Ortopedia do Rio de Janeiro. RETIRADO DE PAUTA, EM 10/11/04.

REQUERIMENTO Nº 31/04 Do Sr. Wasny de Roure – para que sejam convidados os Srs. João Bernardo de Azevedo Bringel, Secretário de Orçamento Federal do Ministério do Planejamento; Gildenora Batista Dantas Milhomem, Subsecretária de Planejamento, Orçamento e Administração do Ministério da Fazenda; e Valdivino José de Oliveira, Secretário de Fazenda e Planejamen-to do Distrito Federal, a fim de discutir a aplicação dos recursos do Fundo Constitucional do Distrito Federal – FCDF – pelo Governo do Distrito Federal – GDF.

REQUERIMENTO Nº 32/04 Do Sr. Luiz Carlos Hauly – para que sejam convidados os Srs. Edemar Cid Ferreira, Presidente do Banco Santos; Paulo Sérgio Cavalheiro, Diretor de Fiscalização do Banco Central do Brasil; Vânio Aguiar, interventor nomeado, a fim de prestar esclarecimentos sobre a intervenção no Banco Santos ocorrida no dia 12 de novembro de 2004.

REQUERIMENTO Nº 33/04 – Do Sr. Fernando Coruja – para que sejam convidados a Sra. Isabel Baggio, Pre-sidente do Banco da Família; e os Srs. Marden Marques Soares, Consultor do Banco Central do Brasil; Paulo Haus Martins, Advogado da Martins Associados; José Caetano Lavorato Alves, Presidente da ABCRED; Luiz José Bueno de Aguiar, Advogado da ABCRED; Paul Singer, Secretário Nacional de Economia Solidária do Ministério do Trabalho; Márcio Henrique Monteiro de Castro, Diretor da Área de Inclusão Social e Crédito do BNDES; e Prof. Jacques Mick, Doutor em Socio-logia, a fim de analisar a situação do microcrédito no Brasil e a política de estímulo ao microcrédito do Go-verno Federal.

REQUERIMENTO Nº 34/04 Do Sr. Luiz Carlos Hauly – para que seja convidado o Sr. Milton Nunes Toledo Júnior, Diretor do Departamento Judicial Internacional e de Recomposição do Patrimônio da União da Advocacia

Geral da União, a fim de prestar esclarecimentos sobre matéria publicada no Jornal Estado de São Paulo, de 10 de novembro de 2004, sobre a questão da “lavagem” de dinheiro público desviado de verba pública.

REQUERIMENTO Nº 35/04 Do Sr. Max Rosenmann – para que seja convidado o Sr. Carlos Tafla, Diretor-Executivo da Associação Brasileira das Empresas de Leasing – ABEL, a fim de debater sobre o Projeto de Lei nº 3.741, de 2000, do Poder Executivo, que “altera e revoga dispositivos da Lei nº 6.404, de 15 de de-zembro de 1976, define e estende às sociedades de grande porte disposições relativas à elaboração e pu-blicação de demonstrações contábeis e dispõe sobre os requisitos de qualificação de entidades de estudo e divulgação de princípios, normas e padrões de conta-bilidade e auditoria como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público”.

B – Proposições Sujeitas à Apreciação do Plená-rio:

URGÊNCIA – ART. 155, RICD

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 180/04 – Do Sr. Milton Monti – que “altera a lista de serviços anexa à Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003, que dispõe sobre o Imposto sobre Serviços de Qual-quer Natureza, de competência dos Municípios e do Distrito Federal, e dá outras providências”. RELATOR: Deputado ALEXANDRE SANTOS. PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não ca-bendo pronunciamento quanto à adequação financeira e or-çamentária e, no mérito, pela aprovação, com emenda. RETIRADO DE PAUTA PELO RELATOR, EM 10/11/04.

PRIORIDADE

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 111/03 – Do Sr. Carlos Alberto Rosado – que “autoriza o Poder Executi-vo a criar a Região Administrativa Integrada de Desen-volvimento da Chapada do Apodi e institui o Programa Especial de Desenvolvimento da Chapada do Apodi”. RELATOR: Deputado MAX ROSENMANN. PARECER: pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária do Projeto e da emenda da Comissão da Amazônia, Integração Nacional e de Desenvolvimento Regional e, no mérito, pela aprovação do Projeto, da emenda da CAINDR, com emenda.

C – Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões:


PRIORIDADE

PROJETO DE LEI Nº 5.454-A/01 – Do Senado Federal (PLS 469/1999) – que “institui dirtetriz a ser observada pela União, pelos Estados e Municípios na implemen-tação de programas habitacionais”. RELATOR: Deputado EDUARDO CUNHA. PARECER: “pela não implicação da matéria com aumen-to ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do PL nº 5.454, de 2001, e da Emenda Supressiva da Comissão de Desenvolvimento Urbano e Interior e, no mérito, pela aprovação do PL nº 5.454, de 2001, nos termos do Substitutivo, e pela rejeição da Emen-da Supressiva e do Substitutivo do Voto em Separado da Comissão de Desenvolvimento Urbano e Interior.”

VISTA CONJUNTA AOS DEPUTADOS JOSÉ PIMENTEL E LUIZ CARLOS HAULY,

EM 25/08/04.

NÃO DELIBERADO EM FACE DO ENCERRAMENTO DA REUNIÃO, EM 15/09/04.

PROJETO DE LEI Nº 2.306-A/03 – Do Tribunal Superior do Trabalho – que “dispõe sobre a criação de cargos efetivos e em comissão no Quadro de Pessoal do Tri-bunal Regional do Trabalho da 1ª Região”. RELATOR: Deputado FRANCISCO DORNELLES. PARECER: pela adequação financeira e orçamentária.


PROJETO DE LEI Nº 3.590-A/97 – Do Sr. Walter Pi-nheiro – que “dispõe sobre o recebimento de parce-las rescisórias de natureza salarial aos trabalhadores celetistas contratados por municípios”. RELATOR: Deputado JÚLIO CESAR. PARECER: pela não implicação da matéria com aumen-to ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária, e, no mérito, pela rejeição do Projeto e do Substitutivo da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público.

PROJETO DE LEI Nº 1.799-B/99 – Do Sr. Milton Monti – que “altera a redação do art. 30, inciso I, alínea “b” da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, para prorrogar o prazo de recolhimento das contribuições previdenciá-rias de responsabilidade das empresas”. (Apensados: PL’s nºs 3.207/00, 5.645/01 e 1.133/03) RELATOR: Deputado ARMANDO MONTEIRO. PARECER: pela compatibilidade e adequação finan-ceira e orçamentária e, no mérito, pela rejeição do PL

nº 5.645/01, apensado, e pela compatibilidade e ade-quação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação do Projeto, dos PL’s nºs 1.133/03 e 3.207/00, apensados, com Substitutivo.

NÃO DELIBERADO EM FACE DO ENCERRAMENTO DA REUNIÃO, EM 15/09/04.

PROJETO DE LEI Nº 2.649-A/00 – Do Sr. Augusto Nar-des – que “faculta a opção pelo SIMPLES, instituído pela Lei nº 9.317, de 1996, às empresas que prestam serviços de montagem de estruturas metálicas, pinturas de placas publicitárias e confecção de grades, portas, portões e janelas metálicas”. RELATOR: Deputado JOSÉ MILITÃO. PARECER: pela adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação do Projeto, com emenda, e pela inadequação financeira e orçamentária do Substitu-tivo da Comissão de Economia, Indústria e Comércio.

PROJETO DE LEI Nº 5.155-A/01 – Do Sr. Jorge Al-berto – que “dispõe sobre a equalização de juros pelo Tesouro Nacional nos empréstimos feitos a microem-presas e empresas de pequeno porte com recursos do Fundo de Amparo ao Trabalhador – FAT”. RELATOR: Deputado ANTONIO CAMBRAIA. PARECER: pela adequação financeira e orçamentária, e, no mérito, pela aprovação deste, com emenda, e pela não implicação da matéria com aumento ou diminui-ção da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e or-çamentária da EMR 1 CEIC, e da EMR 2 CEIC. VISTA AO DEPUTADO WASNY DE ROURE, EM 10/11/04.

PROJETO DE LEI Nº 6.679-A/02 – Do Sr. Augusto Nardes – que “acrescenta ao artigo 2º da Lei nº 9.317, de 1996, que instituiu o SIMPLES, inciso estendendo o prazo de permanência no programa para empresas que venham a superar o limite de receita bruta nele previsto”. RELATOR: Deputado JOSÉ MILITÃO. PARECER: pela adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo. RETIRADO DE PAUTA, EM 14/04/04. RETIRADO DE PAUTA PELO RELATOR, EM 10/11/04.

PROJETO DE LEI Nº 406-A/03 – Do Sr. Carlos Nader – que “dispõe sobre a obrigatoriedade da destruição de mercadorias de origem estrangeira quando apre-endida por contrabando ou descaminho”. RELATOR: Deputado EDUARDO CUNHA. PARECER: pela não implicação da matéria com aumen-to ou diminuição da receita ou da despesa públicas,


não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária Projeto e do Substitutivo da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, Violência e Narcotráfico, e, no mérito, pela rejeição do Projeto e do Substitutivo da CSPCCOVN.

PROJETO DE LEI Nº 729/03 – Do Sr. Pompeo de Mat-tos – que “acrescenta-se parágrafo sexto, ao artigo 5º, da Lei nº 6. 194, de 19 de dezembro de 1974, alterada pela Lei nº 8. 441, de 13 de julho de 1992.” RELATOR: Deputado JOÃO LEÃO. PARECER: pela não implicação da matéria com aumen-to ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação finan-ceira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação.

PROJETO DE LEI Nº 1.114-A/03 – Do Sr. Max Ro-senmann – que “dispõe sobre a distribuição da recei-ta proveniente da cobrança de ingressos em Parques Nacionais aos Estados e Municípios”. RELATOR: Deputado PAULO AFONSO. PARECER: pela compatibilidade e adequação finan-ceira e orçamentária do Projeto e do Substitutivo da Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias, com emenda. NÃO DELIBERADO EM FACE DO ENCERRAMENTO DA REUNIÃO, EM 15/09/04. VISTA AO DEPUTADO VIGNATTI, EM 20/10/04. RETIRADO DE PAUTA, EM 10/11/04.

PROJETO DE LEI Nº 2.361/03 – Do Sr. Rogério Silva – que “veda a cobrança de juros e correção monetária na licitação de concessão ou permissão dos Serviços de Radiodifusão”. RELATOR: Deputado EDUARDO CUNHA. PARECER: pela inadequação financeira e orçamentária.

PROJETO DE LEI Nº 2.909/04 – Do Sr. Pompeo de Mattos – que “acrescenta alínea, no inciso II do Art. 8º da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, incluindo as despesas com pedágio nas deduções relativas ao Imposto de Renda”. RELATOR: Deputado MAX ROSENMANN. PARECER: pela incompatibilidade e inadequação fi-nanceira e orçamentária.

PROJETO DE LEI Nº 2.991/04 – Do Sr. Francisco Dornelles – que “dispõe sobre a alíquota da COFINS não-cumulativa estabelecida na Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003”. RELATOR: Deputado ROBERTO BRANT. PARECER: pela adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação, com emenda. RETIRADO DE PAUTA PELO AUTOR, EM 07/07/04.

PROJETO DE LEI Nº 3.442/04 – Do Sr. Júlio Delgado – que “altera o art. 9º da Lei nº 9.249 de 26 de dezembro de 1995, que altera a legislação do imposto de renda das pessoas jurídicas, bem como da contribuição social sobre o lucro líquido, e dá outras providências”. RELATOR: Deputado EDUARDO CUNHA. PARECER: pela inadequação financeira e orçamentária. LOCAL: Plenário 04 do Anexo II HORÁRIO: 15h

REUNIÃO ORDINÁRIA

AUDIÊNCIA PÚBLICA


Tema:

Obter esclarecimentos sobre as declarações publicadas em reportagens dos jornais Estado de Minas e Correio Braziliense, denunciando a sonegação de CPMF de em-presas e grandes correntistas, com o aval dos bancos

EXPOSITORES:Sandro Roberto dos Santos, Advogado do Banco do Brasil, representando o Sr. Cássio Casseb, ex-Presi-dente do Banco do Brasil S/A;Oswaldo Watanabe, Chefe do Departamento de Supervi-são Direta do Banco Central, representando o Sr. Henri-que Meirelles, Presidente do Banco Central do Brasil;Jorge Rachid, Secretário da Receita Federal;Lauro Pinto Cardoso Neto, Procurador da República;Antonio José Florêncio de Oliveira, funcionário do Ban-co do Brasil S/A (autor das denúncias).

AUTOR DO REQUERIMENTO:Deputado CARLOS WILLIAN (Requerimento nº 25/04)

AVISOS




A – Da Análise da Adequação Financeira e Orça-mentária e do Mérito:

PROJETO DE LEI Nº 5.640/01 – Do Sr. Osmar Serraglio – que “acrescenta inciso ao art. 20 da Lei nº 8036, de 11 de maio de 1990, para permitir a movimentação da conta vinculada do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS para pagamento dos tributos que especifica”. (Apensados: PL 3102/2004 e PL 3221/2004) RELATOR: Deputado MAX ROSENMANN.


PROJETO DE LEI Nº 3.712/04 – Do Sr. João Caldas – que “acrescenta novo parágrafo ao art. 5º da Lei nº 5.662, de 21 de Junho de 1971, que enquadra Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social – BNDES na cate-goria de empresa pública e dá outras providências”. RELATOR: Deputado FERNANDO CORUJA.

PROJETO DE LEI Nº 3.794/04 – Da Sra. Laura Car-neiro – que “dispões sobre a dação de imóveis, bens e serviços passíveis de utilização em programas ha-bitacionais como forma de extinção de créditos tribu-tários, destinando os recursos para o programa “Casa Digna para Todos””. RELATOR: Deputado ALEXANDRE SANTOS.

PROJETO DE LEI Nº 4.283/04 – Do Sr. Julio Lopes – que “dispõe sobre as loterias administradas pela Caixa Econômica Federal”. RELATOR: Deputado JOSÉ PIMENTEL.

COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE


REUNIÃO ORDINÁRIA


REQUERIMENTO Nº 63/04 – Do Sr. João Caldas – que “solicita que sejam convidados a prestar esclarecimen-tos nesta Comissão, os representantes da Cervejaria Schincariol. A respeito recente o pedido feito ao Conse-lho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) sobre a adoção de medida cautelar no processo de união da AmBev com a Interbrew no mercado de cervejas”.

REQUERIMENTO Nº 69/04 – Do Sr. João Correia – que “solicita sejam convocados os Procuradores da República, Dr. Guilherme Schelb e Dr. Marlon Weichert, para prestarem esclarecimentos acerca da denomina-da “Operação Vampiro””.

REQUERIMENTO Nº 70/04 – Do Sr. Eduardo Valverde – que “solicita que esta Comissão convide o Diretor do Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Trans-portes – DNIT, Sr. Alexandre Silveira de Oliveira para apresentar informações sobre o cancelamento das Concorrências nº209/2002 e 211/2002 e a revogação destes cancelamentos”.

REQUERIMENTO Nº 71/04 – Do Sr. Márcio Reinal-do Moreira – que “requer seja convidado o Senhor HUMBERTO COSTA, Ministro de Estado da Saúde, para prestar esclarecimentos sobre a situação de uti-lização de Tampas de Caixas D´àgua adquiridas com

recursos da Fundação Nacional de Saúde, processo 25100.042349/2002-91, concorrência nº 06/2002, para atendimento ao programa de prevenção à infestação vetorial do mosquito da dengue”.

REQUERIMENTO Nº 74/04 – Do Sr. Wladimir Costa – que “solicita seja convocado o Ministro da Fazenda para uma audiência pública, a fim de prestar escla-recimentos sobre às denúncias de sonegação fiscal, envolvendo os Presidentes do Banco do Brasil e do Banco Central do Brasil”.

REQUERIMENTO Nº 75/04 – Do Sr. Wladimir Costa – que “solicita que seja convidado para uma audiência pública o Presidente do Banco do Brasil, para pres-tar esclarecimentos sobre a compra de ingressos no valor de R$ 70.000,00(setenta mil reais) pelo referido banco para o show dos cantores Zezé di Carmago e Luciano, bem como prestar esclarecimentos sobre as movimentações financeiras no exterior, no período de junho/1999 e maio/2002, conforme matéria publicada pela revista “Isto é””.

REQUERIMENTO Nº 76/04 – Do Sr. Wladimir Costa – que “solicita que seja convidado para uma audiência pública o Presidente do Banco do Central do Brasil, para prestar esclarecimentos sobre às denúncias de sonegação fiscal, conforme matéria publicada pela revista “Isto é””.

REQUERIMENTO Nº 77/04 – Do Sr. Alberto Goldman – que “solicita seja convocada a Sra. Maria Victória de Mesquita Benevides Soares, Presidenta da Comissão de Ética Pública da Presidência da República, para prestar esclarecimentos sobre a apuração de fatos e atos contrários aos príncípios da legalidade, moralidade e impessoalidade na Administração Pública”.

REQUERIMENTO Nº 78/04 – Do Sr. Alberto Goldman – que “solicita seja realizada Reunião de Audiência Pública com a presença das autoridades a seguir lis-tadas, para prestarem esclarecimentos sobre fatos e atos contrários aos princípios constitucionais da lega-lidade, impessoalidade e moralidade na Administração Pública, envolvendo dirigentes e militantes do Partido dos Trabalhadores em órgãos públicos federais”.

REQUERIMENTO Nº 79/04 – Do Sr. Alberto Goldman – que “solicita seja convocado o Sr. Ministro da Contro-ladoria-Geral da União para prestar esclarecimentos sobre a apuração de fatos e atos contrários aos prin-cípios constitucionais da legalidade, impessoalidade e moralidade na Administração Pública”.


REQUERIMENTO Nº 81/04 – Do Sr. Walter Feldman – que “solicita informações ao Senhor Presidente da INFRAERO processos licitatórios”

REQUERIMENTO Nº 82/04 – Do Sr. Alberto Goldman – que “solicita seja convocado o Sr. Ministro de Esta-do do Banco Central do Brasil para prestar esclareci-mentos sobre denúncias de irregularidades fiscais e movimentações financeiras suspeitas”.

REQUERIMENTO Nº 83/04 – Do Sr. Wladimir Costa – que “solicita seja convocado o Presidente do Ban-co Central, a fim de prestar esclarecimentos sobre as denúncias de sonegação fiscal”.

REQUERIMENTO Nº 84/04 – Do Sr. Colbert Martins – que “convida para Reunião, em Audiência Pública, o Presidente da Companhia Nacional de Abastecimento – CONAB, Sr. LUIS CARLOS GUEDES PINTO, para prestar esclarecimentos a respeito dos processos en-cetados por aquele órgão, em sua gestão e em ges-tões anteriores”.

REQUERIMENTO Nº 93/04 – Do Sr. João Caldas – que “requer ao Presidente da Comissão de Fiscalização Financeira e Controle da Câmara dos Deputados a convocação do Ministro de Estado do Desenvolvimen-to Agrário, Miguel Rosseto para prestar informações sobre os assentamentos dos sem-terra no Município alagoano de Ibateguara”.

REQUERIMENTO Nº 95/04 – Do Sr. João Caldas – que “solicita que seja convidado a prestar esclarecimentos nesta Comissão, o Sr. Ministro do Desenvolvimento, Indústria e Comércio, LUIZ FERNANDO FURLAN. A respeito das afirmações sobre a falta de reembolso do ICMS aos exportadores por parte dos governos estaduais”.

REQUERIMENTO Nº 96/04 – Do Sr. João Grandão – que “requer seja solicitado ao Tribunal de Contas da União auditoria na aplicação dos recursos do Fundo do Município de Maracajú – MS. “

B – Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva das Comissões:

PROPOSTA DE FISCALIZAÇÃO E CONTROLE Nº 45/01 – Dos Srs. João Grandão e Luiz Alberto – que “propõe que a Comissão de Fiscalização Financeira e Controle requeira do TCU a realização de inspeção nos relatórios contábil, financeiro, orçamentário, ope-racional e patrimonial no TRE/BA”. RELATOR: Deputado JOÃO CORREIA. RELATÓRIO PRÉVIO: pela implementação.

REPRESENTAÇÃO Nº 1/03 – Da Federação das As-sociações de Engenharia, Arquitetura e Agronomia do Estado do Paraná – que “representa à Comissão de Fiscalização Financeira e Controle contra o CONFEA – Conselho Federal de Engenharia, Arquitetura e Agro-nomia e a MÚTUA de Assistência dos Profissionais da Engenharia, Arquitetura e Agronomia, com relação a indícios de irregularidades em suas contas”. RELATOR: Deputado JOSÉ CARLOS MACHADO. PARECER: pela aprovação .

REPRESENTAÇÃO Nº 12/04 – Da Cooperativa de Trabalho para a Conservação do Solo – que “solicita a instauração de procedimento de fiscalização e con-trole contra o Ministério Público do Trabalho – MPT e a Advocacia – Geral da União – AGU”. RELATOR: Deputado ANÍBAL GOMES. PARECER: pelo acolhimento e implementação na for-ma do plano de execução.

COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA

LOCAL: Anexo II – Plenário 3 HORÁRIO: 14h

REUNIÃO ORDINÁRIA

A – Sugestões:

SUGESTÃO Nº 81/02 – Da Associação dos Advoga-dos de São Paulo – que “altera o art. 511 do Código do Processo Civil, suprimindo a incidência da taxa ju-diciária nos embargos do devedor”. RELATOR: Deputado JAIME MARTINS. PARECER: pela aprovação.

SUGESTÃO Nº 14/03 – Da Associação de Classe dos Consumidores Brasileiros – que “dispõe sobre modificação no regime de preços e valores alterado inserido ágio” RELATOR: Deputado MARCONDES GADELHA. PARECER: pela rejeição.

SUGESTÃO Nº 56/03 – Da Assoc. Com. Peq. Méd. Produtores Rurais de Inhames – que “solicita a con-vocação em Audiência Pública do Senhor Ministro da Agricultura, com o objetivo de prestar esclarecimentos a respeito da execução da Emenda à Lei Orçamentária Anual nº 50340004, da CLP”. RELATOR: Deputado HELENO SILVA. PARECER: pela rejeição.

SUGESTÃO Nº 58/04 – Do Movimento Ecumênico Mundial – que “dá nova diretriz operacional à Medida Provisória nº 138, de 19 de novembro de 2003” RELATORA: Deputada LÚCIA BRAGA. PARECER: pela rejeição.


SUGESTÃO Nº 60/04 – Da Associação Comunitária do Chonin de Cima – que “”dá nova redação à alínea “a” do inciso XII, do artigo 32 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados””. RELATOR: Deputado EDUARDO GOMES. PARECER: pela rejeição.

SUGESTÃO Nº 61/04 – Da Associação Comunitária do Chonin de Cima – que “”dá nova redação ao inciso V do art. 2º e ao caput do art. 20 da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, ‘que dispõe sobre a organização da Assistência Social e dá outras providências””. RELATORA: Deputada LAURA CARNEIRO. PARECER: pela aprovação.

SUGESTÃO Nº 70/04 – Da União dos Jurados do Brasil – que “”Dispõe sobre direitos dos jurados do Brasil.”” RELATOR: Deputado ANDRÉ DE PAULA. PARECER: pela aprovação.

SUGESTÃO Nº 71/04 – Da Federação das Indústrias do Distrito Federal – que “”Introduz alterações na Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994, que dispõe sobre o Registro Público de Empresas Mercantis e Ativida-des Afins, e dá outras providências.”” RELATOR: Deputado ANDRÉ DE PAULA. PARECER: pela aprovação.

SUGESTÃO Nº 74/04 – Da Associação de Gays, Lésbi-cas, Bissexuais e Transgê – que “”Dispõe sobre a cria-ção de delegacias especializadas em crimes e discri-minação contra homossexuais, bem como a promoção e reconhecimento da liberdade de orientação, prática, manifestação, identidade e preferência sexual.”” RELATORA: Deputada LAURA CARNEIRO. PARECER: pela aprovação.

SUGESTÃO Nº 75/04 – Da Associação Secundarista e Universitária de Alagoas – que “”Dispõe sobre a livre organização dos estudantes do 1º, 2º e 3º, dos sistemas de ensino municipal, estadual, federal e particular.”” RELATORA: Deputada ALMERINDA DE CARVALHO. PARECER: pela rejeição.

SUGESTÃO Nº 76/04 – Da Associação dos Advogados de São Paulo – que “”Altera o art. 2º da Lei nº 9.289, de 4 de julho de 1996, que dispõe sobre as custas devidas à União, na Justiça Federal de primeiro e se-gundo graus e dá outras providências.”” RELATORA: Deputada LÚCIA BRAGA. PARECER: pela aprovação.

RESOLUÇÃO INTERNA Nº 1/04 – Da Comissão de Legislação Participativa – que “altera os arts. 4º, 11 e 12 do Regulamento Interno da Comissão”. RELATOR: a designar PARECER: a proferir

COMISSÃO DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL

LOCAL: Plenário 2 HORÁRIO: 10h

REUNIÃO ORDINÁRIA

A – Apreciação das Emendas ao Orçamento 2005: B – Requerimentos

REQUERIMENTO Nº 67/04 – Do Sr. Ivo José – que “solicita a realização de Audiência Pública para apre-sentação dos 100 Anos de Florestas Plantadas no Bra-sil, com a presença do sr. Carlos Augusto Lira Aguiar, Presidente da Associação Brasileira de Produtores de Florestas Plantadas – ABRAF”. REQUERIMENTO Nº 74/04 – Do Sr. Luciano Zica – que “requer o encaminhamento à Casa Civil da Presidência da República de pedido de Retirada de Urgência Constitucio-nal do PL 4.186, de 2004, de autoria do Executivo Federal que “altera os limites do Parque Nacional de Brasília””.

C – Proposições Sujeitas à Apreciação do Plená-rio:

URGÊNCIA ART. 64 CF

PROJETO DE LEI Nº 4.186/04 – Do Poder Executivo – que “altera os limites do Parque Nacional de Brasília”. RELATOR: Deputado JORGE PINHEIRO. PARECER: pela aprovação deste, da EMP 1/2004, da EMP 3/2004, e da EMP 4/2004, com substitutivo, e pela rejeição da EMP 2/2004.



PROJETO DE LEI Nº 2.181/99 – Do Sr. Wilson Santos – que “dá nova redação ao art. 17, da Lei nº 4.771, de 15 de setembro de 1965 (Código Florestal), dispondo sobre a reserva florestal legal em projetos de coloni-zação, de assentamento e de loteamento rurais”. RELATOR: Deputado CÉSAR MEDEIROS. PARECER VENCEDOR: Parecer Vencedor, Dep. César Medeiros, pela rejeição.

PROJETO DE LEI Nº 1.151/03 – Do Sr. Carlos Souza – que “dispõe sobre as brigadas indígenas de combate a incêndios florestais”. RELATOR: Deputado ANSELMO. PARECER: pela aprovação.


PROJETO DE LEI Nº 1.546/03 – Do Sr. Ricardo Izar – que “institui o Fundo Nacional de Apoio às Florestas Plantadas e dá outras providências”. RELATOR: Deputado CEZAR SILVESTRI. PARECER: pela aprovação deste, com emendas. Vista ao Deputado Luciano Zica, em 17/11/2004.

PROJETO DE LEI Nº 2.123/03 – Do Sr. Ricardo Izar – que “acrescenta expressão ao parágrafo único do art. 2º da Lei nº 4.771, de 15 de setembro de 1965. “ RELATOR: Deputado RONALDO VASCONCELLOS. PARECER: pela aprovação deste, e da EMC 1/2003 CDCMAM, com substitutivo. Vista ao Deputado Leonardo Monteiro, em 20/10/2004. Os Deputados Luiz Alberto, João Alfredo, Leonardo Monteiro, César Medeiros e Luciano Zica apresenta-ram votos em separado em 10/11/2004.

PROJETO DE LEI Nº 2.817/03 – Do Sr. Nelson Mar-quezelli – que “revoga o artigo 9º da Lei nº 10.814, de 15 de dezembro de 2003, que “Estabelece normas para o plantio e comercialização de soja geneticamente mo-dificada da safra 2004, e dá outras providências””. RELATOR: Deputado EDSON DUARTE. PARECER: pela rejeição.

PROJETO DE LEI Nº 3.506/04 – Do Sr. Carlos Nader – que “proíbe a construção de penitenciárias, presídios ou similares dentro do perímetro urbano dos Municí-pios Brasileiros e dá outras providências”. RELATOR: Deputado RENATO CASAGRANDE. PARECER: pela aprovação, com substitutivo. Vista ao Deputado Luciano Zica, em 20/10/2004.

PROJETO DE LEI Nº 3.955/04 – Do Sr. José Santana de Vasconcellos – que “concede benefícios fiscais, no impos-to de renda e no imposto sobre produtos industrializados, à empresa que instalar equipamentos antipoluentes”. RELATOR: Deputado RENATO CASAGRANDE. PARECER: pela aprovação parcial, com emendas.

AVISOS




PROJETO DE LEI Nº 3.990/04 – Do Sr. Carlos Nader – que “”Dispõe sobre a instalação de dispositivos hi-dráulicos visando o controle e a redução do consumo de água e adota outras providências.”” RELATOR: Deputado JOÃO ALFREDO.




PROJETO DE LEI Nº 623/03 – Do Sr. Maurício Quintella Lessa – que “acrescenta artigo à Lei nº 10.636, de 30 de dezembro, de 2002, que dispõe sobre a aplicação dos recursos originários da Contribuição de Interven-ção do Domínio Econômico – Cide”. (Apensado: PL 1434/2003) RELATOR: Deputado RENATO CASAGRANDE.

COMISSÃO DE MINAS E ENERGIA

LOCAL: Plenário 11, do Anexo II. HORÁRIO: 09h30m.

REUNIÃO ORDINÁRIA DELIBERATIVA

E DE AUDIÊNCIA PÚBLICA

A – Reunião Deliberativa

A.1.Apreciação das seguintes sugestões de emen-das ao Projeto de Lei nº 051/2004-CN – Orçamento para 2005:

1 – Dos Deputados Luiz Sérgio, João Pizzolatti e Edu-ardo Sciarra, para ação de implantação da Usina Ter-monuclear de Angra III, no Rio de Janeiro;2 – Do Deputado João Pizzolatti, para a construção de sede própria do 12º distrito do Departamento Nacional de Produção Mineral – DNPM, em Cuiabá – MT, no valor de R$ 3.500.000,00;3 – Dos Deputados Marcello Siqueira e João Pizzolatti, para a construção do protótipo de reator nuclear pela Marinha do Brasil, no valor de R$ 195.000.000,00;4 – Do Deputado Eduardo Gomes, para serviços de ge-ologia e feofísica aplicados à prospecção de petróleo e gás natural, a serem realizados pela Agência Nacional do Petróleo, no valor de R$ 190.012.207,00;5 – Da Deputada Rose de Freitas e do Deputado Dr. Heleno, para a implantanção de Unidade de Enri-quecimento de Urânio, em Resende – RJ, pelas In-dústrias Nucleares do Brasil – INB, no valor de R$ 48.300.000,00;6 – Do Deputado Mauro Passos, para a implantação da rede de energias renováveis, pelo Ministério de Ciência e Tecnologia, no valor de R$ 27.000.000,00.

A.2. Requerimentos:


REQUERIMENTO Nº 247/04 – Do Sr. Josias Quintal – que “requer seja convidado o Sr. João Batista Fer-nandes Lopes, Presidente do Sindicato de Extração e Aparelhamento de Gnaisses no Noroeste do Esta-do do Rio de Janeiro-RJ, para, em audiência pública, prestar esclarecimentos sobre possíveis conflitos entre proprietários de terras e concessionarios de pesquisa e lavra de jazidas localizadas no Município de Santo Antônio de Pádua – RJ”.

REQUERIMENTO Nº 248/04 – Do Sr. João Pizzolatti – que “ Requer sejam convidados o Sr. Sérgio Zendron, representante do Fundo Energia PCH, o Presidente da Celesc e o Presidente da Tetrahedron S/A, Sr. Roberto Hesketh, para, em audiência pública, apresentarem o histórico do projeto de geração de energia empreendi-do no Estado de Santa Catarina, a partir de pequenas centrais elétricas, numa parceria público-privada”.

B – Reunião de Audiência Pública:

Tema :

Debate sobre a Comissão Interministerial para a ela-boração de uma política nacional relativa ao Amian-to/asbesto, em atendimento ao Requerimento nº 239/2004, do Deputado João Pizzolatti, aprovado em 06/10/2004.

Convidados:Sr. Rubens Rela Filho – Diretor-Geral da Sociedade Anônima de Mineração do Amianto – SAMA;Sr. Emílio Alves Ferreira Júnior – Presidente da Confe-deração Nacional de Trabalhadores do Amianto;Sr. Ericson – Bagatin – Professor da Universidade Es-tadual de Campinas;Sr. Domingos Lino – Representante do Ministério de Trabalho que integra a Comissão Interministerial;Sr. Cláudio Scliar – Representante do Ministério de Minas e Energia, que integra a Comissão Interministerial;Sr. Marco Antônio Pérez – Coordenador da àrea Téc-nica de Saúde do Trabalhador;Sr. René Mendes – Presidente da Associação Nacional de Medicina do Trabalho.

AVISOS




PROJETO DE LEI Nº 2.450/03 – Do Sr. Enivaldo Ribeiro – que “institui taxas de autorização, registro e fiscaliza-

ção relativas às atividades integrantes da indústria do petróleo e às atividades integrantes do abastecimento nacional de combustíveis”. RELATOR: Deputado OSMÂNIO PEREIRA.

PROJETO DE LEI Nº 4.273/04 – Do Sr. João Caldas – que “autoriza o Poder Executivo criar o Fundo Na-cional para a Manutenção dos Transportes”. RELATOR: Deputado JOSÉ SANTANA DE VASCON-CELLOS.

PROJETO DE LEI Nº 4.328/04 – Do Sr. Eduardo Paes – que “dispõe sobre a obrigatoriedade de instituição de Fundo de Garantia de Reserva de Royalties, para os Entes Federativos que se beneficiam da partici-pação ou compensação financeira de que trata o § 1º do artigo 20 da Constituição Federal, e dá outras providências”. RELATOR: Deputado MAURO PASSOS.

COMISSÃO DE RELAÇÕES EXTERIORES E DE DEFESA NACIONAL


PAUTA DIA 24/11

9H30 – CERIMÔNIA DE INAUGURAÇÃO DO QUA-DRO DA DEPUTADA ZULAIÊ COBRA NA GALERIA DE EX-PRESIDENTES DESTA COMISSÃO. SEMINÁRIO “PROMOÇÃO E SUSTENTABILIDADE DAS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS NA PAU-TA DAS EXPORTAÇÕES BRASILEIRAS” – MÓDU-LO 2 COM A PARTICIPAÇÃO DA COMISSÃO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO

9H30 ABERTURAMINISTRO JAQUES WAGNER – Secretário Especial do Conselho de Desenvolvimento Econômico e Social da Presidência da RepúblicaDEPUTADO ARMANDO MONTEIRO – Presidente do Conselho Deliberativo Nacional do SEBRAEDR. SILVANO GIANNI – Diretor Presidente do SE-BRAEDEPUTADO CARLOS MELLES – Presidente da Comis-são de Relações Exteriores e de Defesa NacionalDEPUTADO GONZAGA MOTA – Presidente da Co-missão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e ComércioDEPUTADO AUGUSTO NARDES – Presidente da Fren-te Parlamentar das Micro e Pequenas EmpresasAUTORIDADES CONVIDADAS:

10H – PAINEL 1


“INCLUSÃO SOCIAL E O DESENVOLVIMENTO ECO-NÔMICO”

Apresentador:Ministro JAQUES WAGNER – Secretário Especial do Conselho de Desenvolvimento Econômico e Social da Presidência da República

PAINEL 2“FATORES CONDICIONANTES E TAXA DE MORTA-LIDADE DE EMPRESAS NO BRASIL”

Apresentador:Dr. GUSTAVO MORELLI – Gerente Nacional do SE-BRAE

PAINEL 3“LEI GERAL DA MICRO E PEQUENA EMPRESA”Apresentador:Dr. SILVANO GIANNI – Diretor Presidente do SE-BRAE

13h – ENCERRAMENTO

AVISOS




PROJETO DE LEI Nº 2.075/03 – Do Sr. Carlos Nader – que “Estabelece o Sistema de Bolsa de Estudo para os Policiais Federais, Civis e Militares, os Bombeiros e os Militares Federais”. (Apensados: PL 3006/2004 e PL 2321/2003) RELATOR: Deputado VIEIRA REIS.

PROJETO DE LEI Nº 4.128/04 – Do Sr. Antonio Car-los Mendes Thame – que “altera o caput do artigo 1.º da Lei nº 9.665, de 19 de junho de 1998, obrigando o Executivo a obter autorização expressa e específica do Congresso Nacional para conceder remissão par-cial de créditos externos da União em relação a ou-tros países, negociar a valor de mercado seus títulos representativos ou receber em pagamento títulos da dívida externa do Brasil ou de outros países”. RELATOR: Deputado JOSÉ THOMAZ NONÔ.

PROJETO DE LEI Nº 4.142/04 – Do Poder Executivo – que “dispõe sobre o ensino na Marinha”. RELATOR: Deputado PASTOR FRANKEMBERGEN.

PROJETO DE LEI Nº 4.287/04 – Do Sr. Celso Russo-manno – que “determina que a a imunidade de exe-

cução em favor de Estado Estrangeiro não alcança o crédito trabalhista”. RELATOR: Deputado ARNON BEZERRA.

PROJETO DE LEI Nº 4.309/04 – Do Poder Executivo – (MSC 716/2004) – que “autoriza o Poder Executivo a doar cinco aeronaves C-91A à Força Aérea Equa-toriana”. RELATOR: Deputado FRANCISCO RODRIGUES.

COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E COMBATE AO CRIME ORGANIZADO

LOCAL: Plenário 6, Anexo II. HORÁRIO: 14h30

REUNIÃO ORDINÁRIA

A – Assuntos Internos: Propostas de emendas ao Projeto de Lei nº 51/04-CN (Orçamento de 2005).


REQUERIMENTO Nº 220/04 – Do Sr. Wanderval San-tos – que “Solicita realização de audiência pública para debater o Projeto de Lei nº 2.298-A/03”.

REQUERIMENTO Nº 221/04 – Do Sr. Raul Jungmann – que “Requer realização de Seminário para tratar de questões relacionadas às vítimas de violência, no âm-bito da Subcomissão Especial criada para esse fim”.

REQUERIMENTO Nº 222/04 – Da Sra. Luciana Genro – que “Solicita que sejam convidados os representan-tes dos órgãos periciais oficiais nos Estados abaixo listados, a comparecer a esta Comissão para prestar esclarecimento sobre a necessidade de alteração do artigo 144 da Constituição Federal incluindo os órgãos periciais como órgão de segurança pública”.



PROJETO DE LEI Nº 3.078/00 – Do Sr. Jorge Costa – que “Dispõe sobre a coleta de amostras de materiais orgânicos para identificação individual pelo isolamento do DNA, sem ofender ou violar dispositivos isertos no artigo 5º da Constituição Federal, disciplina procedi-mentos para a realização de testes de DNA e dá outras providências”. (Apensado: PL 6.079/02) RELATOR: Deputado CARLOS SAMPAIO. PARECER: pela aprovação deste, e pela rejeição do PL 6.079/02, apensado. Vista ao Deputado Vander Loubet, em 09/11/04.



PRIORIDADE

PROJETO DE LEI Nº 2.332/03 – Do Senado Federal – que “Dispõe sobre a incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados e do Imposto de Importação sobre produtos indutores de violência”. RELATORA: Deputada LAURA CARNEIRO. PARECER: pela aprovação. Vista conjunta aos Deputados Alberto Fraga e Zulaiê Cobra, em 25/08/04. Adiada a discussão por duas sessões, em 17/11/04.


PROJETO DE LEI Nº 1.727/03 – Do Sr. Coronel Al-ves – que “Dispõe sobre a divulgação do telefone da Ouvidoria e Corregedoria através da frota oficial da Segurança Pública da União, dos Estados e do Distri-to Federal, e dá outras providências”. (Apensado: PL 4.062/04) RELATOR: Deputado RONALDO VASCONCELLOS. PARECER: pela rejeição deste, e pela aprovação do PL 4.062/04, apensado. Vista ao Deputado Gilberto Nascimento, em 25/08/04.

PROJETO DE LEI Nº 2.459/03 – Do Sr. Paulo Pimen-ta – que “Acrescenta inciso ao art. 24 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, para permitir a contratação direta na situação que identifica”. RELATORA: Deputada ZULAIÊ COBRA. PARECER: pela aprovação, com substitutivo. Vista ao Deputado Coronel Alves, em 10/11/04.

PROJETO DE LEI Nº 2.780/03 – Do Sr. Carlos Sampaio – que “Concede benefício fiscal às pessoas físicas e jurídicas que apoiarem, mediante doações ou investi-mentos, projetos e programas que estejam dentro dos propósitos da segurança pública estadual”. RELATORA: Deputada LUCIANA GENRO. PARECER: pela rejeição. Vista à Deputada Juíza Denise Frossard, em 17/11/04.

PROJETO DE LEI Nº 2.868/04 – Do Sr. Gonzaga Pa-triota – que “Altera a Lei nº 7.560, de 19 de dezembro de 1986, que cria o Fundo de Prevenção, Recupera-ção e de Combate às Drogas de Abuso, dispõe sobre os bens apreendidos e adquiridos com produtos de tráfico ilícito de drogas ou atividades correlatas, e dá outras providências”. RELATORA: Deputada JUÍZA DENISE FROSSARD. PARECER: pela rejeição.

PROJETO DE LEI Nº 3.974/04 – Do Sr. Carlos Nader – que “Institui Programa ‘Paz na Escola’, de Ação In-terdisciplinar e de Participação Comunitária para Pre-venção e Controle da Violência nas Escolas da Rede Pública de Ensino e dá outras providências”. RELATOR: Deputado GILBERTO NASCIMENTO. PARECER: pela aprovação, com emenda. Vista ao Deputado João Campos, em 10/11/04. PROJETO DE REGULAMENTO INTERNO DA CO-MISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E COMBATE AO CRIME ORGANIZADO Nº 1/04 – Do Sr. Coronel Alves – que “Estabelece normas para a tramitação de denúncias no âmbito da Comissão de Segurança Pú-blica e Combate ao Crime Organizado, nos termos do art. 32, XVIII, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados (RICD)”. RELATOR: Deputado RONALDO VASCONCELLOS. PARECER: pela aprovação, com substitutivo. Vista conjunta aos Deputados Antonio Carlos Biscaia e Juíza Denise Frossard, em 10/11/04.

AVISOS




PROJETO DE LEI Nº 4.329/04 – Do Sr. Eduardo Paes – que “Acrescenta parágrafo ao art. 82 da Lei nº 7.210, de 11 de junho de 1984, que ‘institui a Lei de Execu-ção Penal’ “. RELATOR: Deputado ANTONIO CARLOS BISCAIA.

COMISSÃO DE SEGURIDADE SOCIAL E FAMÍLIA

LOCAL: Plenário 7 do Anexo IIHORÁRIO: 10h

REUNIÃO ORDINÁRIA

A – Sugestões de Emendas ao Orçamento:

SUGESTÃO DE EMENDA AO ORÇAMENTO Nº 1/04 – Da Comissão de Seguridade Social e Família – “Apoio à Manutenção de Hospitais Universitários – Inclusão – Valor: R$ 1.200.000.000.”

SUGESTÃO DE EMENDA AO ORÇAMENTO Nº 2/04 – Da Comissão de Seguridade Social e Família – “Aten-ção à Saúde da População nos Municípios Habilitados em Gestão Plena do Sistema e nos Estados Habilita-dos em Gestão Plena/Avançada – Acréscimo – Valor: R$ 3.500.000,00”.


SUGESTÃO DE EMENDA AO ORÇAMENTO Nº 3/04 – Da Comissão de Seguridade Social e Família – “ME-DICAMENTOS EXCEPCIONAIS – Inclusão – Valor: R$ 1.000.000.000,00”.

SUGESTÃO DE EMENDA AO ORÇAMENTO Nº 4/04 – Da Comissão de Seguridade Social e Família – Prote-ção Social às Crianças e aos Adolescentes Vítimas de Violência, Abuso e Exploração Sexual e suas Famílias – Acréscimo – Valor: R$ 12.300.000,00”.

SUGESTÃO DE EMENDA AO ORÇAMENTO Nº 5/04 – Da Comissão de Seguridade Social e Família – “Atenção Integral à Família – Acréscimo – Valor: R$ 32.400.000,00”.


REQUERIMENTO Nº 129/04 Do Sr. Dr. Rosinha – (PL 3277/2004) – que “requer a realização de audiência pública no âmbito da CSSF para discutir o mérito do PL 3277/04, que dispõe sobre os Conselhos Federal e Regionais de Enfermagem e dá outras providên-cias”.

REQUERIMENTO Nº 130/04 Do Sr. Walter Feldman – (PL 4050/2004) – que “requer a realização de Au-diência Pública para discussão do Projeto de Lei n.º 4.050, de 2004, que “dispõe sobre a obrigatoriedade de equipar com desfibriladores cardíacos os locais e veículos que especifica””.

REQUERIMENTO Nº 131/04 Da Sra. Jandira Fegha-li – que “solicita que seja convidados os ministros da Saúde, Humberto Costa, e da Fazenda, Antônio Pa-locci, para prestar esclarecimentos sobre uma possível desvinculação de recursos da Saúde”.



PROJETO DE RESOLUÇÃO (CD) Nº 105/03 – Do Sr. Geraldo Resende e outros – que “institui Comis-são Parlamentar de Inquérito destinada a investigar o cumprimento da Emenda Constitucional n.º 29 pelos Estados e pelo Distrito Federal”. RELATOR: Deputado RAFAEL GUERRA. PARECER: pela aprovação.



PROJETO DE LEI Nº 96/99 – Do Sr. Bispo Rodrigues – que “dispõe sobre publicação que especifica nos jornais de circulação nacional”.

RELATORA: Deputada ALMERINDA DE CARVA-LHO. PARECER: pela aprovação, com emenda.

PROJETO DE LEI Nº 253/99 – Do Sr. Rubens Bueno – que “dispõe sobre ouvidorias do Sistema Único de Saúde – SUS, e dá outras providências”. (Apensado: PL 2631/2000) RELATOR: Deputado MÁRIO HERINGER. PARECER: pela aprovação deste, e pela rejeição do PL 2631/2000, apensado.

PROJETO DE LEI Nº 591/99 – Do Sr. Paulo Lima – que “modifica a Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962, que “institui o Código Brasileiro de Telecomunicações”, de-terminando a veiculação de mensagem alusiva à pre-venção de doenças sexualmente transmissíveis”. RELATOR: Deputado LAVOISIER MAIA. PARECER: pela rejeição.

PROJETO DE LEI Nº 604/99 – Do Sr. Nilson Mourão – que “estabelece pensão especial aos dependentes das vítimas de violência pela posse da terra e dá ou-tras providências”. RELATOR: Deputado JOSÉ LINHARES. PARECER: pela rejeição. Vista à Deputada Angela Guadagnin, em 06/10/2004.

PROJETO DE LEI Nº 713/99 – Do Sr. Dr. Rosinha – que “altera a Lei nº 7.802, de 11 de julho de 1989, que “dispõe sobre a pesquisa, a experimentação, a produção, a embalagem e a rotulagem, o transporte, o armazenamento, a comercialização, a propaganda comercial, a utilização, a importação, a exportação, o destino final dos resíduos e embalagens, o registro, a classificação, o controle, a inspeção e a fiscalização de agrotóxicos, seus componentes e afins, e dá outras providências””. (Apensado: PL 1388/1999) RELATOR: Deputado JORGE ALBERTO. PARECER: pela rejeição deste, e do PL 1388/1999, apensado.

PROJETO DE LEI Nº 750/99 – Do Sr. Pedro Eugênio – que “altera a Lei nº 9.717, de 27 de novembro de 1998, que dispõe sobre “regras gerais para a organização e o funcionamento dos regimes próprios de previdência social dos servidores públicos da União, dos Estados, Distrito Federal e dos Municípios, dos militares dos Es-tados e do Distrito Federal, e dá outras providências””. (Apensados: PL 1646/1999 e PL 2374/2000) RELATOR: Deputado DURVAL ORLATO. PARECER: pela rejeição deste, do PL 1646/1999, do PL 2374/2000, apensados e das Emendas nº 1/99,2/99,3/99,4/99 e 5/99 apresentadas na Comis-são.


PROJETO DE LEI Nº 975/99 – Do Sr. Pompeo de Mattos – que “obriga os Centros de Habilitação de Condutores – CHCs, a adaptarem dez por cento de sua frota para o aprendizado de pessoas portadoras de deficiência física e dá outras providências”. (Apen-sado: PL 1510/1999) RELATOR: Deputado MARCONDES GADELHA. PARECER: pela aprovação deste, do PL 1510/1999, apensado, na forma do Substitutivo apresentado pela Comissão de Viação e Transportes.

PROJETO DE LEI Nº 1.833/99 – Do Sr. Dr. Hélio – que “dispõe sobre o incentivo ao contrato de trabalho para o adolescente abandonado e infrator”. (Apensado: PL 4125/2001) RELATOR: Deputado DR. ROSINHA. PARECER: pela rejeição deste, e do PL 4125/2001, apensado. Vista ao Deputado Mário Heringer, em 08/10/2003.

PROJETO DE LEI Nº 2.132/99 – Do Sr. Darcísio Pe-rondi – que “cria contribuição destinada a custear pes-quisas e programas de saúde ligados à prevenção e ao tratamento das doenças decorrentes do consumo de cigarros, charutos, cigarrilhas e de bebidas alco-ólicas”. (Apensados: PL 4107/2001, PL 2584/2003 e PL 3228/2004) RELATOR: Deputado JORGE ALBERTO. PARECER: pela aprovação deste, e pela rejeição do PL 4107/2001, do PL 2584/2003, e do PL 3228/2004, apensados. Vista ao Deputado Geraldo Resende, em 24/09/2003.

PROJETO DE LEI Nº 4.076/01 – Do Sr. Henrique Fontana – que “altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, que “dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde” incluindo os procedimentos preventivos no rol dos serviços a serem oferecidos pelas empresas do setor”. RELATOR: Deputado JOSÉ LINHARES. PARECER: pela rejeição.

PROJETO DE LEI Nº 4.078/01 – Do Sr. Henrique Fon-tana – que “altera o art. 12 da Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, que “dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde””. RELATOR: Deputado JOSÉ LINHARES. PARECER: pela rejeição.

PROJETO DE LEI Nº 4.678/01 – Do Sr. Aldo Rebelo – que “acrescenta inciso ao art. 18 da Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996, tornando não patenteáveis os medicamentos para o tratamento da Síndrome da Imunodeficiência Adquirida”. RELATOR: Deputado DR. ROSINHA.

PARECER: pela aprovação. Vista conjunta aos Deputados Darcísio Perondi e Dr. Francisco Gonçalves, em 08/10/2003. O Deputado Darcísio Perondi apresentou voto em se-parado em 17/10/2003.

PROJETO DE LEI Nº 5.207/01 – Do Sr. Givaldo Ca-rimbão – que “dá nova redação ao art. 1º, da Lei 91, de 28 de agosto de 1935, que determina regras pelas quais são as sociedades declaradas de utilidade pú-blica, e ao inciso IV, do art. 18 da Lei 8742, de 07 de dezembro de 1993, que dispõe sobre a organização da Assistência Social e dá outras providências”. (Apen-sado: PL 6152/2002) RELATOR: Deputado MÁRIO HERINGER. PARECER: pela rejeição deste, e do PL 6152/2002, apensado. Vista à Deputada Selma Schons, em 19/11/2003.

PROJETO DE LEI Nº 5.545/01 – Do Sr. Dr. Hélio – que “altera os arts. 75 e 151 da Lei nº 8213, de 24 de julho de 1991, para prever a concessão de pensão de valor equivalente ao valor máximo dos benefícios previden-ciários aos dependentes do segurado cadastrado que falecer em virtude da inexistência de órgãos ou tecidos para transplante”. RELATOR: Deputado CARLOS MOTA. PARECER: pela rejeição.

PROJETO DE LEI Nº 6.311/02 – Do Sr. Paulo Rocha – que “altera dispositivos da Lei n.º 9.637, de 15 de maio de 1998, que dispõe sobre a qualificação de en-tidades como organizações sociais”. RELATOR: Deputado CARLOS MOTA. PARECER: pela aprovação. Vista ao Deputado Darcísio Perondi, em 19/11/2003.

PROJETO DE LEI Nº 6.485/02 – Do Sr. Osório Adriano – que “institui o “auxilio adoção” para o abrigo familiar de crianças internadas em orfanatos, e dá outras pro-vidências”. RELATOR: Deputado HOMERO BARRETO. PARECER: pela rejeição.

PROJETO DE LEI Nº 6.831/02 – Do Sr. Neuton Lima – que “altera a redação dos arts. 18 e 55 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para permitir que o aposen-tado que continue a exercer atividade abrangida pela Previdência Social possa transformar a aposentadoria proporcional em aposentadoria integral”. RELATOR: Deputado CARLOS MOTA. PARECER: pela aprovação. Vista ao Deputado Guilherme Menezes, em 08/10/2003. O Deputado Dr. Rosinha apresentou voto em separa-do em 15/10/2003.


PROJETO DE LEI Nº 7.154/02 – Do Sr. Inaldo Leitão – que “acrescenta Parágrafo Único ao art. 54, da Lei Nº 8.213, de 24 de julho de 1991”. RELATOR: Deputado CARLOS MOTA. PARECER: pela aprovação, com substitutivo. Vista à Deputada Angela Guadagnin, em 26/05/2004.

PROJETO DE LEI Nº 7.495/02 – Do Sr. Cabo Júlio – que “determina que a internação de menores infra-tores seja efetuada nas proximidades do domicílio de seus pais ou responsáveis” RELATORA: Deputada KELLY MORAES. PARECER: pela rejeição.

PROJETO DE LEI Nº 86/03 – Do Sr. Neucimar Fraga – que “acresce parágrafo ao art. 148 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, facultando a médicos particulares, conveniados a planos de saúde ou vin-culados aos serviços do Sistema Único de Saúde – SUS -, a aplicação dos exames de aptidão física e mental para obtenção ou renovação do documento de habilitação”. RELATOR: Deputado DR. RIBAMAR ALVES. PARECER: pela rejeição.

PROJETO DE LEI Nº 283/03 – Da Sra. Laura Carneiro – que “dispõe sobre caso de concessão de visto per-manente a estrangeiro residente no Brasil”. RELATOR: Deputado MILTON BARBOSA. PARECER: pela aprovação. Vista ao Deputado Mário Heringer, em 24/09/2003. O Deputado Mário Heringer apresentou voto em se-parado em 08/10/2003.

PROJETO DE LEI Nº 338/03 – Do Sr. Paes Landim – que “dispõe sobre valor de salário de contribuição e de benefício da Previdência Social”. RELATOR: Deputado HENRIQUE FONTANA. PARECER: pela rejeição.

PROJETO DE LEI Nº 741/03 – Do Sr. Zé Lima – que “dispõe sobre a obrigatoriedade de as unidades in-tegradas ao Sistema Único de Saúde reservarem aos portadores de deficiência visual vagas para o trabalho em câmaras escuras do serviço de radio-logia”. RELATOR: Deputado LAVOISIER MAIA. PARECER: pela aprovação.

PROJETO DE LEI Nº 1.037/03 – Do Sr. Ricardo Izar – que “altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre a habilitação de pessoas portadoras de deficiência física”. RELATOR: Deputado CARLOS MOTA. PARECER: pela aprovação.

PROJETO DE LEI Nº 1.436/03 – Do Sr. Wilson Santos – que “dispõe sobre o acesso às Unidades de Terapia Intensiva – UTI’s em hospitais e clínicas públicas e privadas em todo o País”. RELATOR: Deputado MANATO. PARECER: pela rejeição.

PROJETO DE LEI Nº 1.666/03 – Do Sr. Luiz Carlos Hauly – que “altera a Lei nº 9.782, de 1999, para es-tabelecer valor da taxa de fiscalização de vigilância sanitária nos casos que especifica”. (Apensado: PL 3117/2004) RELATOR: Deputado MÁRIO HERINGER. PARECER: pela rejeição deste, e do PL 3117/2004, apensado.

PROJETO DE LEI Nº 1.702/03 – Do Sr. Serafim Ven-zon – que “acrescenta § 6º ao art. 11 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para determinar a filiação facultativa do médico residente ao Regime Geral de Previdência Social”. RELATOR: Deputado DARCÍSIO PERONDI. PARECER: pela aprovação.

PROJETO DE LEI Nº 1.819/03 – Do Sr. José Carlos Aleluia – que “altera dispositivos da Lei nº 9.506, de 30 de outubro de 1997, que dispõe sobre a Previdência dos Congressistas, e dá outras providências”. RELATOR: Deputado CARLOS MOTA. PARECER: pela aprovação deste, e da EMC 1/2003 CSSF.

PROJETO DE LEI Nº 1.885/03 – Do Sr. Walter Pinheiro – que “altera a redação do inciso II do art. 129 da Lei nº 8.213, de 24 de junho de 1991, que “Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social” e dá outras providências”. RELATOR: Deputado BENJAMIN MARANHÃO. PARECER: pela rejeição. Vista à Deputada Angela Guadagnin, em 14/04/2004.

PROJETO DE LEI Nº 2.044/03 – Do Sr. Walter Pinhei-ro – que “altera a redação do art. 150 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que “Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras pro-vidências”. RELATOR: Deputado GUILHERME MENEZES. PARECER: pela rejeição.

PROJETO DE LEI Nº 2.071/03 – Do Sr. Walter Pinheiro – que “dispõe sobre a elaboração, o beneficiamento e a comercialização de produtos artesanais de origem animal e vegetal, e dá outras providências”. RELATOR: Deputado MÁRIO HERINGER. PARECER: pela aprovação, com emendas.


PROJETO DE LEI Nº 2.678/03 – Da Sra. Selma Schons – que “altera a Lei nº 10.507, de 10 de julho de 2002, que “Cria a Profissão de Agente Comunitário de Saúde e dá outras providências””. RELATORA: Deputada MANINHA. PARECER: pela aprovação deste, na forma do substi-tutivo aprovado pela Comissão de Meio Ambiente.

PROJETO DE LEI Nº 2.960/04 – Do Sr. Max Rosen-mann – que “dispõe sobre o procedimento simplificado de assistência judiciária gratuita nas causas de Direito de Família, institui o Núcleo de Conciliação e a Justiça Volante, e dá outras providências”. RELATOR: Deputado EDUARDO PAES. PARECER: pela aprovação.

PROJETO DE LEI Nº 3.268/04 – Do Sr. Dr. Francisco Gonçalves – que “dispõe sobre a opção de acomo-dação particular de pacientes no âmbito do Sistema Único de Saúde – SUS”. RELATOR: Deputado RAFAEL GUERRA. PARECER: pela aprovação.

PROPOSTA DE FISCALIZAÇÃO E CONTROLE Nº 42/04 – Do Sr. Rafael Guerra – que “propõe que a Comissão de Seguridade Social e Família fiscalize o Governo Federal no que diz respeito à operação fiscal que, segundo o Governador do Estado do Mato Grosso do Sul – MS, vem sendo praticada em seu Estado, o que pode ter implicado na redução de verbas destina-das ao Sistema Único de Saúde – SUS”. RELATOR: Deputado EDUARDO PAES. PARECER: Relatório Prévio do Dep. Eduardo Paes, pela implementação desta PFC. Vista ao Deputado Roberto Gouveia, em 20/10/2004.

AVISOS




PROJETO DE LEI Nº 4.153/04 – Da Sra. Ann Pontes – que “dispõe sobre a realização de exame de corpo de delito em vítimas de violência sexual em hospitais do Sistema Único de Saúde”. RELATOR: Deputado DARCÍSIO PERONDI.



PROJETO DE LEI Nº 3.418/00 – Do Sr. Edison An-drino – que “dispõe sobre o sistema de abertura das latas de refrigerantes, cervejas e similares”. (Apensados: PL 3876/2000, PL 3807/2000 (Apensa-dos: PL 7043/2002 e PL 7468/2002), PL 132/2003, PL 393/2003, PL 1541/2003, PL 1817/2003, PL 2302/2003 (Apensado: PL 3679/2004) e PL 2406/2003) RELATOR: Deputado SARAIVA FELIPE. DECURSO: 5ª SESSÃO ÚLTIMA SESSÃO: 24-11-04



PROJETO DE LEI Nº 2.886/04 – Do Sr. Paulo Baltazar – que “altera dispositivos da Lei nº 8.213 de 24 de julho de 1991 que “dispõe sobre os Planos de Benefícios da Prividência Social””. RELATOR: Deputado DR. FRANCISCO GONÇALVES.

COMISSÃO DE TRABALHO, DE ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇO PÚBLICO


REUNIÃO ORDINÁRIA

A – Emendas ao Orçamento:

Discussão e votação das emendas a serem apresen-tadas pela Comissão à Proposta Orçamentária para 2005 (Projeto de Lei nº 51/04-CN).


REQUERIMENTO Nº 129/04 – Da Sra. Ann Pontes – que “requer o encaminhamento de requerimento à Presidência da Câmara dos Deputados no sentido de serem ouvidas as Comissões que especifica adicional-mente àquelas às quais foi distribuído o Projeto de Lei nº 3.877, de 2004, do Senado Federal, que dispõe so-bre o registro, fiscalização e controle das organizações não-governamentais e dá outras providências”.

REQUERIMENTO Nº 130/04 – Do Sr. Luciano Castro – que “requer o encaminhamento de requerimento à Presidência da Câmara dos Deputados no sentido de ser obtido Parecer da Comissão de Seguridade Social e Família preliminarmente à Comissão de Trabalho, de Administração e de Serviço Público, dos Projetos de Lei nº 2.783, de 2003, e nº 3.739, de 2004, que trami-tam em conjunto e dispõem sobre a regulamentação da profissão de óptico optometrista”.


REQUERIMENTO Nº 132/04 – Do Sr. Tarcisio Zim-mermann – que “nos termos regimentais, requeiro a Vossa Excelência, ouvido o Plenário desta comissão, sejam convidados a comparecer a este órgão técni-co, em reunião de audiência pública a realizar-se em data a ser agendada: o Presidente do Conselho Na-cional de Política Penitenciária; o Presidente do Con-selho Nacional dos Direitos da Criança e Adolescente – CONANDA; o Presidente da Associação Nacional de Juizes e Promotores da Infância e da Juventude – ABMP; o Diretor do Presídio da cidade de Guarapuava – PR; a Professora Julita Langruber – Coordenadora do Centro de Estudos de Segurança e Cidadania da Universidade Cândido Mendes/RJ; o Coordenador do Fórum dos Direitos da Criança e Adolescente – DCA; e o sr. Clayton Alfredo Nunes, Diretor do Departamento Penitenciário Nacional do Ministério da Justiça, para debater o PL 2825/03, que estabelece a terceirização de todas as atividades relativas aos estabelecimentos profissionais e de privação de liberdade de adolescen-tes em conflito com a lei”.


PRIORIDADE

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 166/00 – Do Sr. Walter Pinheiro – que “dispõe sobre a cobrança de taxa, pelos Municípios, em casos de exercícios do poder de polícia que especifica”. RELATOR: Deputado LUIZ ANTONIO FLEURY. PARECER: pela rejeição.

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 109/03 – Do Sr. Carlos Alberto Rosado – que “altera a Lei nº 4.320, de 1964, para proibir o contingenciamento de dotações orçamentárias nas condições que especifica”. RELATOR: Deputado LUIZ ANTONIO FLEURY. PARECER: pela rejeição. Vista ao Deputado Isaías Silvestre, em 20/10/2004.Retirado de pauta de ofício, em 10/11/2004.Retirado de pauta a pedido do autor, em 17/11/2004.

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 178/04 – Da Sra. Luciana Genro – que “altera a redação do art. 13 da Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, que “dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, car-go, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional” e dá outras providências”. RELATOR: Deputado LUIZ ANTONIO FLEURY. PARECER: pela aprovação, com substitutivo.

PROJETO DE LEI Nº 3.521/04 – Do Senado Federal – Comissão de Educação – (PLS 516/2003) – que

“autoriza o Poder Executivo a criar a Fundação Uni-versidade Federal do Cariri (UFCARIRI)”. RELATOR: Deputado JOVAIR ARANTES. PARECER: pela aprovação.


PRIORIDADE

PROJETO DE LEI Nº 4.316-A/01 – Do Senado Fe-deral – Paulo Hartung – (PLS 617/1999) – que “alte-ra o caput do art. 2º do Decreto-Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946, atualizando o conceito de terrenos de marinha”. (Apensado: PL 3593/2000 (Apensado: PL 3814/2000)) RELATOR: Deputado DANIEL ALMEIDA. PARECER: pela aprovação deste e da EMC 1/2001 CREDN, com emenda, e pela rejeição do PL 3593/2000 e do PL 3814/2000, apensados.

PROJETO DE LEI Nº 3.084/04 – Do Sr. Murilo Zauith – que “regulamenta o § 2º do art. 20 da Constituição Federal, no que se refere à fiscalização das rodovias federais situadas na faixa de fronteira, que tenham seu domínio transferido aos Estados”. RELATOR: Deputado MEDEIROS. PARECER: pela rejeição.

PROJETO DE LEI Nº 3.190/04 – Do Sr. Carlos Nader – que “Dispõe sobre a obrigatoriedade de publicação de extrato de cartas – convite pelos órgãos da Admi-nistração Pública e dá outras providências.” RELATOR: Deputado ISAÍAS SILVESTRE. PARECER: pela aprovação. Vista ao Deputado Pastor Francisco Olímpio, em 17/11/2004.

PROJETO DE LEI Nº 3.745/04 – Do Sr. Coronel Alves – que “dá nova redação ao art. 11 da Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993, que dispõe sobre contratação por tempo determinado para atender necessidade tem-porária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX do art. 37 da Constituição Federal”. RELATOR: Deputado MILTON CARDIAS. PARECER: pela aprovação.

PROJETO DE LEI Nº 3.859/04 – Do Poder Executivo (MSC 345/2004)– que “dispõe sobre a transforma-ção da Escola de Farmácia e Odontologia de Alfenas – Centro Universitário Federal – EFOA / CEUFE em Universidade Federal de Alfenas – UNIFAL– MG e dá outras providências”. RELATOR: Deputado ISAÍAS SILVESTRE. PARECER: pela aprovação.

PROJETO DE LEI Nº 3.962/04 – Do Poder Executivo – (MSC 385/2004) – que “institui a Fundação Univer-


sidade Federal do ABC – UFABC e dá outras provi-dências”. RELATOR: Deputado VICENTINHO. PARECER: pela aprovação. Vista ao Deputado Rodrigo Maia, em 17/11/2004.


PROJETO DE LEI Nº 2.349-A/96 – Da Sra. Jandira Feghali – que “dispõe sobre a contratação de assis-tentes sociais”. RELATOR: Deputado JOVINO CÂNDIDO. PARECER: pela aprovação, com emendas.

PROJETO DE LEI Nº 4.205/98 – Do Sr. Jair Meneguelli – que “revoga a Lei nº 9.601, de 22 de janeiro de 1998, que dispõe sobre o contrato de trabalho por prazo de-terminado e dá outras providências”. (Apensado: PL 6159/2002 (Apensado: PL 6574/2002)) RELATORA: Deputada DRA. CLAIR. PARECER: pela aprovação deste, e pela rejeição do PL 6159/2002 e do PL 6574/2002, apensados.

PROJETO DE LEI Nº 324/99 – Da Sra. Angela Guadag-nin – que “altera dispositivo da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, para permitir a ausência ao serviço a cada seis meses, por motivo de doação de sangue, sem prejuízo salarial”. (Apensados: PL 1705/1999, PL 2641/2000, PL 4105/2001, PL 756/2003, PL 277/2003, PL 2739/2003 e PL 3079/2004) RELATOR: Deputado CARLOS SANTANA. PARECER: pela aprovação deste, do PL 1705/1999, do PL 2641/2000, do PL 4105/2001, do PL 277/2003, do PL 756/2003, do PL 2739/2003, e do PL 3079/2004, apensados, com substitutivo. Vista ao Deputado Daniel Almeida, em 20/10/2004.Retirado de pauta de ofício em 10 e 17/11/2004.

PROJETO DE LEI Nº 834-A/99 – Do Sr. Corauci Sobri-nho – que “altera dispositivos da Lei nº 8.884, de 11 de junho de 1994, que transformou o Conselho Adminis-trativo de Defesa Econômica – CADE em Autarquia”. RELATOR: Deputado CARLOS ALBERTO LERÉIA. PARECER: pela rejeição deste e do substitutivo adotado pela Comissão de Economia, Indústria e Comércio. Vista conjunta aos Deputados Luiz Antonio Fleury e Rodrigo Maia, em 17/11/2004.

PROJETO DE LEI Nº 3.101-A/00 – Do Sr. Simão Sessim – que “dispõe sobre o custeio da assistência à saúde dos trabalhadores e de seus dependentes, e dá outras providências”. (Apensado: PL 4956/2001) RELATOR: Deputado PEDRO CORRÊA. PARECER: pela aprovação deste, e pela rejeição do PL 4956/2001, apensado. Vista ao Deputado Luiz Antonio Fleury, em 16/06/2004.

PROJETO DE LEI Nº 3.941/00 – Do Sr. Ricardo Fiuza – que “dá nova redação ao art. 64 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, que “regula o processo admi-nistrativo no âmbito da Administração Pública Federal” e acrescenta o § 3º ao art. 34 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972”. RELATOR: Deputado CLÁUDIO MAGRÃO. PARECER: pela rejeição. Vista à Deputada Dra. Clair, em 17/11/2004.

PROJETO DE LEI Nº 6.615/02 – Do Sr. Roberto Pessoa – que “acrescenta inciso ao art. 20 da Lei n.º 8.036, de 11 de maio de 1990, para permitir a movimenta-ção da conta vinculada, a cada dois anos, nos casos que especifica”. RELATOR: Deputado ARNALDO FARIA DE SÁ. PARECER: pela aprovação.

PROJETO DE LEI Nº 6.782/02 – Do Sr. Luiz Carlos Hauly – que “autoriza o Poder Executivo a instituir a Fundação Universidade Federal do Norte do Paraná, e dá outras providências”. RELATOR: Deputado ISAÍAS SILVESTRE. PARECER: pela aprovação.

PROJETO DE LEI Nº 6.792/02 – Do Sr. Nelson Pellegri-no – que “dispõe sobre o piso salarial dos vigilantes”. RELATORA: Deputada LÚCIA BRAGA. PARECER: pela aprovação.

PROJETO DE LEI Nº 8/03 – Da Sra. Iara Bernardi – que “acrescenta parágrafo ao art. 462 do Decreto – Lei nº 5.452, de 1º de Maio de 1943 – Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, para proibir descontos salariais pelo fornecimento de uniformes e equipamentos pela em-presa”. RELATOR: Deputado CARLOS ALBERTO LERÉIA. PARECER: pela aprovação.

PROJETO DE LEI Nº 241/03 – Do Sr. Paes Landim – que “altera a redação do art. 1º da Consolidação das Leis do Trabalho”. (Apensados: PL 3374/2004 e PL 3375/2004) RELATOR: Deputado CLÁUDIO MAGRÃO. PARECER: pela rejeição deste, do PL 3375/2004 e do PL 3374/2004, apensados.Retirado de pauta a pedido de deputado, em 17/11/2004.

PROJETO DE LEI Nº 1.033/03 – Da Sra. Vanessa Gra-zziotin – que “institui o salário adicional de periculosi-dade para os vigilantes e empregados em transporte de valores”. RELATOR: Deputado JOVINO CÂNDIDO. PARECER: pela aprovação. Vista conjunta aos Deputados Carlos Alberto Leréia e Dra. Clair, em 17/11/2004.


PROJETO DE LEI Nº 1.074-A/03 – Do Sr. Maurício Rabelo – que “obriga a contratação de seguro para os empregados das empresas de comunicação social em missão de risco”. RELATOR: Deputado JOVAIR ARANTES. PARECER: pela aprovação.

PROJETO DE LEI Nº 1.116/03 – Do Sr. Carlos Nader – que “modifica a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto – Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre a estabilidade do empre-gado portador do vírus HIV e dá outras providências”. (Apensado: PL 2195/2003) RELATOR: Deputado JOVAIR ARANTES. PARECER: pela rejeição deste, e do PL 2195/2003, apensado. Vista à Deputada Dra. Clair, em 17/11/2004.

PROJETO DE LEI Nº 1.307/03 – Do Sr. Maurício Rands – que “altera a redação do caput do art. 836 do Decreto – Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 – Consolidação das Leis do Trabalho” RELATOR: Deputado MEDEIROS. PARECER: pela aprovação deste e pela rejeição da EMC 1/2003 CTASP. Vista ao Deputado Daniel Almeida, em 20/10/2004. Retirado de pauta de ofício, em 10/11/2004, e a pedido do autor, em 17/11/2004.

PROJETO DE LEI Nº 1.350/03 – Do Sr. Wladimir Costa – que “altera o art. 27 da Lei nº 6.615, de 16 de dezem-bro de 1978, que “Dispõe sobre a regulamentação da profissão de Radialista e dá outras providências”, para dispor sobre multa aos infratores da norma”. RELATOR: Deputado LUIZ BITTENCOURT. PARECER: pela aprovação. Vista conjunta aos Deputados Carlos Alberto Leréia e Dra. Clair, em 17/11/2004.

PROJETO DE LEI Nº 1.351/03 – Da Sra. Ann Pontes – que “estabelece normas para a qualificação de or-ganizações de responsabilidade socioambiental e dá outras providências”. RELATOR: Deputado LUCIANO CASTRO. PARECER REFORMULADO: pela aprovação, com emendas. Vista ao Deputado Jovino Cândido, em 28/04/2004.

PROJETO DE LEI Nº 1.432/03 – Do Sr. Dr. Rosinha – que “altera a legislação sobre o rito sumaríssimo na Justiça do Trabalho”. RELATOR: Deputado LUIZ ANTONIO FLEURY. PARECER: pela rejeição. Vista conjunta aos Deputados Arnaldo Faria de Sá e Vicentinho, em 26/11/2003.

PROJETO DE LEI Nº 1.694/03 – Do Sr. Walter Pinheiro – que “altera o art. 10 da Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990, que regula o Programa do Seguro-Desem-prego, o Abono Salarial, institui o Fundo de Amparo ao Trabalhador – FAT, e dá outras providências”. RELATOR: Deputado CARLOS ALBERTO LERÉIA. PARECER: pela aprovação.

PROJETO DE LEI Nº 1.707/03 – Do Sr. Lincoln Porte-la – que “dispõe sobre a criação da “Carteira Especial Trabalho-Escola””. RELATOR: Deputado MEDEIROS. PARECER: pela aprovação, com emenda.

PROJETO DE LEI Nº 2.006/03 – Do Sr. Gonzaga Pa-triota – que “dispõe sobre a movimentação da conta vinculada do trabalhador no FGTS em caso de aber-tura de micro empresa”. RELATOR: Deputado MILTON CARDIAS. PARECER: pela rejeição.

PROJETO DE LEI Nº 2.082/03 – Do Sr. Paes Landim – que “altera a redação dos dispositivos que menciona da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, e acres-centa outros”. (Apensado: PL 3366/2004) RELATORA: Deputada VANESSA GRAZZIOTIN. PARECER: pela rejeição deste e pela incompetência da Comissão para se manifestar sobre o PL 3366/2004, apensado. Vista ao Deputado Arnaldo Faria de Sá, em 06/10/2004.

PROJETO DE LEI Nº 2.350/03 – Do Sr. Marcelo Gui-marães Filho – que “dispõe sobre a presunção de inexistência de débitos anteriores com o pagamento da última conta de luz, água e telefone e dá outras providências”. RELATOR: Deputado CARLOS ALBERTO LERÉIA. PARECER: pela aprovação, com substitutivo.

PROJETO DE LEI Nº 2.419/03 – Do Sr. João Lyra – que “autoriza o Poder Executivo a instituir a Funda-ção Universidade Federal Tecnológica do Baixo São Francisco, e dá outras providências”. RELATOR: Deputado MILTON CARDIAS. PARECER: pela rejeição.

PROJETO DE LEI Nº 2.428/03 – Do Sr. João Batista – que “acrescenta o Capítulo IV-A ao Título X da Con-solidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre a defesa dos interesses ou direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos”. RELATOR: Deputado VICENTINHO. PARECER: pela aprovação, com emenda. Vista conjunta aos Deputados Jovair Arantes e Luiz Antonio Fleury, em 17/11/2004.


PROJETO DE LEI Nº 2.490/03 – Do Sr. Carlos Alberto Rosado – que “dispõe sobre a transformação da Escola Superior de Agricultura de Mossoró em Universidade Federal do Vale do Apodi e dá outras providências”. RELATOR: Deputado CARLOS ALBERTO LERÉIA. PARECER: pela rejeição. Vista à Deputada Ann Pontes, em 17/11/2004.

PROJETO DE LEI Nº 2.562/03 – Do Sr. Asdrubal Ben-tes – que “dispõe sobre o Programa de Modernização de Carga (Modercarga) para a compra de caminhões a fim de renovar a frota do modal rodoviário no trans-porte de cargas”. RELATOR: Deputado JOVAIR ARANTES. PARECER: pela rejeição.

PROJETO DE LEI Nº 2.598/03 – Do Sr. Luiz Carlos Hauly – que “dispõe sobre o atendimento ao cidadão no serviço público federal e dá outras providências”. RELATORA: Deputada DRA. CLAIR. PARECER: pela rejeição.

PROJETO DE LEI Nº 2.782/03 – Do Sr. Carlos Sampaio – que “cria o Prêmio Universitário de Políticas Públicas e dá outras providência”. RELATOR: Deputado LUIZ ANTONIO FLEURY. PARECER: pela rejeição. Vista ao Deputado Carlos Alberto Leréia, em 17/11/2004.

PROJETO DE LEI Nº 2.789/03 – Do Sr. Elimar Má-ximo Damasceno – que “dispõe sobre a vedação da concessão de patrocínio a eventos que impliquem em atos de abuso, maus-tratos, ferimento, mutilação ou sacrifício, bem como qualquer outro tipo de sofrimento a animais”. RELATORA: Deputada VANESSA GRAZZIOTIN. PARECER: pela aprovação. Vista conjunta aos Deputados Luiz Antonio Fleury e Vicentinho, em 17/11/2004.

PROJETO DE LEI Nº 2.820/03 – Do Sr. Antonio Carlos Mendes Thame – que “institui a “Lei da Transparência Tributária”, dispondo sobre fornecimento de informa-ções relativas à arrecadação tributária federal”. RELATOR: Deputado LUIZ ANTONIO FLEURY. PARECER: pela aprovação.

PROJETO DE LEI Nº 2.884/04 – Do Sr. Eduardo Paes – que “acrescenta parágrafos ao art. 3º da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999”. RELATOR: Deputado MEDEIROS. PARECER: pela aprovação.

PROJETO DE LEI Nº 2.971/04 – Do Sr. Nelson Pellegri-no – que “altera a Lei nº 7.644, de 18 de dezembro de 1987, para dispor sobre a atividade de Pai Social”. RELATORA: Deputada NEYDE APARECIDA.


PROJETO DE LEI Nº 3.125/04 – Do Sr. Luiz Carlos Hauly – que “dispõe sobre a vedação de aquisição de bebida com qualquer teor alcoólico por órgão ou enti-dade da Administração Pública”. RELATOR: Deputado LUCIANO CASTRO. PARECER: pela rejeição.

PROJETO DE LEI Nº 3.126/04 – Do Sr. Eduardo Val-verde – que “altera o artigo 15 da Consolidação das Leis do Trabalho e dá outras providências”. RELATOR: Deputado CARLOS SAMPAIO. PARECER: pela rejeição. Vista ao Deputado Vicentinho, em 17/11/2004.

PROJETO DE LEI Nº 3.165/04 – Do Sr. Costa Ferrei-ra – que “altera o Art. 899 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, que dispõe sobre garantia do juízo para fins recursais”. RELATORA: Deputada VANESSA GRAZZIOTIN. PARECER: pela aprovação, com emenda.

PROJETO DE LEI Nº 3.214/04 – Do Sr. Celso Russo-manno – que “dispõe sobre a conciliação de conflitos trabalhistas individuais e coletivos pelas entidades sindicais e dá outras porovidências”. RELATORA: Deputada DRA. CLAIR. PARECER: pela rejeição.Retirado de pauta de ofício, em 10/11/2004. Vista ao Deputado Jovair Arantes, em 17/11/2004.

PROJETO DE LEI Nº 3.312/04 – Do Sr. Renato Casa-grande – que “dispõe sobre a criação de uma Universi-dade Federal no Município de Alegre, Região do Estado do Espírito Santo, e dá outras providências”. RELATOR: Deputado ÉRICO RIBEIRO. PARECER: pela aprovação.

PROJETO DE LEI Nº 3.353/04 – Do Sr. Eduardo Val-verde – que “inclui os artigos e os parágrafos abaixo, onde couber, na Lei nº 5.859 de 11 de dezembro de 1972, renomeando os demais artigos”. RELATOR: Deputado PEDRO CORRÊA. PARECER: pela aprovação, com substitutivo.

PROJETO DE LEI Nº 3.618/04 – Do Sr. Lindberg Fa-rias e outros – que “concede anistia aos trabalhado-res da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos – ECT, punidos em razão da participação em movi-mento grevista”. RELATOR: Deputado TARCISIO ZIMMERMANN. PARECER: pela aprovação.

PROJETO DE LEI Nº 3.659/04 – Do Sr. José Carlos Aleluia – que “altera o art. 10 da Lei nº 10.748, de 22 de outubro de 2003”.


RELATOR: Deputado DANIEL ALMEIDA. PARECER: pela rejeição.

PROJETO DE LEI Nº 3.673/04 – Do Sr. Sebastião Madeira – que “autoriza o Poder Executivo a instituir a Universidade Federal do Sul do Maranhão, no Estado do Maranhão, e dá outras providências”. RELATOR: Deputado LUIZ ANTONIO FLEURY. PARECER: pela rejeição. Vista ao Deputado Carlos Alberto Leréia, em 17/11/2004.

PROJETO DE LEI Nº 3.711/04 – Do Sr. Augusto Nardes – que “acrescenta dispositivos à Consolidação das Leis do Trabalho, a fim de definir os deveres das partes e de seus procuradores nos processos trabalhistas”. RELATOR: Deputado CARLOS ALBERTO LERÉIA. PARECER: pela aprovação, com emendas.

PROJETO DE LEI Nº 3.720/04 – Do Sr. Carlos Nader – que “Altera o art. 6º da Lei nº 4.717, de 29 de junho de 1965.” RELATOR: Deputado MILTON CARDIAS. PARECER: pela aprovação, com substitutivo.

PROJETO DE LEI Nº 3.853/04 – Do Sr. Carlos Sam-paio – que “dispõe sobre o trabalho educativo do ado-lescente, previsto no Estatuto da Criança e do Ado-lescente”. RELATORA: Deputada ANN PONTES. PARECER: pela rejeição. LOCAL: Plenário 12 do Anexo IIDATA : 24/11/2004 HORÁRIO: 14h

Tema nº 3: “QUAL O SALÁRIO MÍNIMO NECESSÁRIO?”

Convidados: LÍLIAN ARRUDA MARQUES Representante do DIEESE ANSELMO LUIS DOS SANTOS Mestre e Doutorando em Economia do Instituto de Economia da UNICAMP e pesquisador do CESIT/UNICAMP

OTÁVIO BRITO LOPESVice-Procurador-Geral do TrabalhoRepresentante da Procuradoria-Geral do Trabalho

AVISOS




PROJETO DE LEI Nº 2.993/00 – Do Sr. Jaime Martins – que “altera a Lei nº 8.706, de 14 setembro de 1993, com vistas a vincular os ferroviários e metroviários ao sistema SEST – Serviço Social de Transporte e SENAT – Serviço Nacional de Aprendizagem do Transporte”. RELATOR: Deputado SANDRO MABEL.

PROJETO DE LEI Nº 6.063/02 – Do Sr. Almeida de Jesus – que “dispõe sobre os direitos dos doadores de tecidos, órgãos e partes do próprio corpo vivo, para fins terapêuticos ou para transplantes”. RELATOR: Deputado JOVINO CÂNDIDO.

PROJETO DE LEI Nº 3.730/04 – Do Sr. Lobbe Neto – que “dispõe sobre a obrigatoriedade de distribuição gratuita de protetor solar, pelo Sistema Único de Saú-de – SUS” (Apensado: PL 3818/2004) RELATOR: Deputado JOVAIR ARANTES.

PROJETO DE LEI Nº 4.286/04 – Do Sr. Celso Russo-manno – que “altera a Lei nº 7.369, de 20 de setembro de 1985, que “institui salário adicional para os empre-gados no setor de energia elétrica, em condições de periculosidade”, para tornar obrigatório o seguro contra acidentes pessoais”. RELATOR: Deputado CLÁUDIO MAGRÃO.

PROJETO DE LEI Nº 4.321/04 – Da PROCURADO-RIA-GERAL DA REPÚBLICA – que “antecipa parce-la constante do Anexo III-B, da Lei nº 10.476, de 27 de junho de 2002 (remuneração dos integrantes das Carreiras de Analista e Técnico do Ministério Público da União)”. RELATOR: Deputado LUCIANO CASTRO.

PROJETO DE LEI Nº 4.325/04 – Da Sra. Iriny Lopes – que “altera dispositivos do Decreto-Lei nº 3.689, de 03 de Outubro de 1941 – Código de Processo Penal, relativos à perícia ad hoc”. RELATORA: Deputada DRA. CLAIR.

PROJETO DE LEI Nº 4.331/04 – Do Sr. Sandro Mabel – que “acrescenta dispositivo à Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, a fim de coibir a troca de favores entre testemunhas que sejam parte em outro processo com causa de pedir e parte idênticas”. RELATOR: Deputado JOVAIR ARANTES.

PROJETO DE LEI Nº 4.332/04 – Do Sr. Adelor Vieira – que “institui o “Tíquete Saúde” em todo o Território Nacional”. RELATOR: Deputado PASTOR FRANCISCO OLÍM-PIO.

PROJETO DE LEI Nº 4.335/04 – Da Sra. Ann Pontes – que “revoga o § 1º do art. 26 da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, que exige nova concorrência para a subconcessão de serviços públicos”.


RELATORA: Deputada VANESSA GRAZZIOTIN.

PROJETO DE LEI Nº 4.342/04 – Do Sr. Alberto Fra-ga – que “altera a Lei nº 3.268, de 30 de setembro de 1957, para determinar o exame de habilitação para o exercício da Medicina”. RELATOR: Deputado TARCISIO ZIMMERMANN.

PROJETO DE LEI Nº 4.300/04 – Do Poder Executivo e outros – (AV. 1270/2004) – que “transforma as Facul-dades Federais Integradas de Diamantina em Univer-sidade Federal dos Vales do Jequitinhonha e Mucuri – UFVJM e dá outras providências”. RELATOR: Deputado ISAÍAS SILVESTRE.



PROJETO DE LEI Nº 4.928/01 – Do Sr. Ivan Valente – que “institui o piso salarial dos Farmacêuticos e a jornada de trabalho dos farmacêuticos”. (Apensados: PL 6459/2002 e PL 6277/2002) RELATORA: Deputada ANN PONTES. DECURSO: 4ª SESSÃO ÚLTIMA SESSÃO: 25-11-04



PROJETO DE LEI Nº 262/03 – Do Sr. Maurício Rabe-lo – que “acrescenta incisos ao artigo 487 do Decreto – lei 5.452, de 1º de maio de 1943 – CLT”. RELATOR: Deputado CARLOS SAMPAIO.

COMISSÃO DE TURISMO E DESPORTO

LOCAL: Auditório Interlegis no Senado Federal – Via N2, Anexo E HORÁRIO: 15h

REUNIÃO


VI CONGRESSO BRASILEIRO DA ATIVIDADE TU-RÍSTICA – CBRATURLocal: Auditório Interlegis no Senado Federal, Via N2, Anexo E, e por videoconferência com as Assembléias Legislativas Em debate:

O ANTEPROJETO DA LEI GERAL DO TURISMOAbertura: 15 horas

Mesa:Ministro Walfrido dos Mares Guia – Ministério do Tu-rismo;Senador Leonel Pavan – Subcomissão de Turismo do Senado;Deputado José Militão – Comissão de Turismo e Des-porto da Câmara;Deputado Alex Canziani – Frente Parlamentar do Tu-rismo;Dr. Antonio Oliveira Santos – Confederação Nacional do Comércio;

1º Paineldas 15h15min às 16h30min“O SISTEMA NACIONAL DE TURISMO: A ORGANI-ZAÇÃO; A PARTICIPAÇÃO DOS ESTADOS E MUNI-CÍPIOS; O PLANO NACIONAL DE TURISMO”.Apresentação: Ministro de Estado do Turismo, Walfrido dos Mares GuiaModerador: Jornalista André TrigueiroDebatedores (presenciais e à distância):Senhor Adenauer Marinho de Oliveira Goés – Fórum Nacional de Secretários e Dirigentes de Turismo – ( PA )Senhor Moacir Roberto Tesch – Presidente da Confe-deração Nacional dos Trabalhadores em TurismoJurema Márcia Dantas da Silva – Fórum Nacional dos Cursos Superiores de Turismo e Hotelaria ( RN )Prefeito Mario Augusto Ribas do Nascimento – Con-federação Nacional dos Municípios ( RS )Nelson Baêta – ABIH ( SP)Godoi Trigo – Senac São Paulo ( SP )Intervalo: das 16h30min às 16h35min

2º Painel: das 16h 35min às 17h50min“A CAPTAÇÃO DE TURISTAS NO EXTERIOR E A FA-CILITAÇÃO AO INGRESSO NO PAÍS; O FOMENTO À ATIVIDADE TURÍSTICA; A REGULAMENTAÇÃO DAS SOCIEDADES EMPRESARIAIS”.Mesa:Senhor Eduardo Sanovicz – EmbraturSenador Paulo Octávio ( PFL – DF )Senador Eduardo Azeredo ( PSDB-MG )Deputado Ronaldo Vasconcellos ( PTB-MG )Deputado Josué Bengtson ( PTB-PA )Apresentador: Eduardo Sanovicz – EmbraturModerador: André TrigueiroDebatedores:Senhor Tasso Gadzanis – ABAV ( SP )Senhor João Luiz dos Santos Moreira – FBC&VB ( RS )Senhor George Ermakoff – Sindicato Nacional das Empresas Aeroviárias – SNEA ( DF )Senhor Luiz Carlos Nunes – ABIH ( RJ )


Senhor Roland de Bonadona – FOHB ( SP)Érica Drumont – C&VB ( MG )Encerramento: 18 horas

COMISSÃO DE VIAÇÃO E TRANSPORTES


REUNIÃO ORDINÁRIA

A – Apreciação das emendas a serem oferecidas pela Comissão ao Orçamento da União para 2005



PROJETO DE LEI Nº 1.780/03 – Do Sr. Léo Alcântara – que “dispõe sobre a fixação de prazo para o cumpri-mento do disposto no art. 16 da Lei nº 10.098, de 19 de dezembro de 2000”. RELATOR: Deputado HUMBERTO MICHILES. PARECER: pela aprovação.

PROJETO DE LEI Nº 2.872/04 – Do Sr. Leandro Vilela – que “altera o art. 108 da Lei nº 9.503, de 23 de se-tembro de 1997, para dispor sobre a condução regular de passageiros em carrocerias de veículos de carga ou mistos, na área rural”. RELATOR: Deputado ARACELY DE PAULA. PARECER: pela aprovação, com substitutivo. Vista ao Deputado Philemon Rodrigues, em 16/06/2004.

PROJETO DE LEI Nº 4.156/04 – Do Sr. Carlos Dunga – que “denomina “Governador Ernani Sátyro” trecho de cento e treze quilômetros da BR-361, entre as cidades de Patos e Itaporanga, no Estado da Paraíba”. RELATOR: Deputado WELLINGTON ROBERTO. PARECER: pela aprovação.

II – COMISSÕES TEMPORÁRIAS

COMISSÃO ESPECIAL COM A FINALIDADE DE DEFINIR A ATUAÇÃO DESTA CASA NAS AÇÕES

DESTINADAS A IMPLEMENTAR AS PROVIDÊNCIAS REFERIDAS NA LEI Nº 10.745,

DE 9 DE OUTUBRO DE 2003, QUE DEFINE O ANO DE 2004 COMO O “ANO DA MULHER”.


REUNIÃO ORDINÁRIA

I – Encontro com as Deputadas Filomena Exposto, Adalgiza Ximenes e Madalena da Silva, do Timor Leste;

II – Deliberação de requerimentos.

II – Requerimentos:

REQUERIMENTO Nº 31/04 – Da Sra. Perpétua Al-meida – que “solicita que seja convidado o Sr. Val-ter Bianchini, Secretário de Agricultura Familiar do Ministério do Desenvolvimento Agrário para realizar exposição relativa ao Programa Nacional de Forta-lecimento da Agricultura Familiar – PRONAF e seus estímulos á participação da mulher – O PRONAF – MULHER”.

REQUERIMENTO Nº 32/04 – Da Sra. Jandira Feghali – que “solicita seja convocada Audiência Pública a fim de debater os projetos de lei sobre Reprodução Assis-tida em tramitação no Congresso Nacional”.

COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A ACOMPANHAR E ESTUDAR PROPOSTAS DE POLÍTICAS PÚBLICAS PARA A JUVENTUDE.


REUNIÃO ORDINÁRIA

Apreciação do Relatório Final do Relator, Deputado Benjamin Maranhão.

COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER À PEC 524-A, DE 2002, QUE “ACRESCENTA ARTIGO AO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS

TRANSITÓRIAS, A FIM DE INSTITUIR O FUNDO PARA A REVITALIZAÇÃO HIDROAMBIENTAL E O DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL DA BACIA

DO RIO SÃO FRANCISCO”.


REUNIÃO ORDINÁRIA

AUDIÊNCIA PÚBLICA


I – Audiência Pública

Dr. Maurício Cortines Laxe, Coordenador do Pro-grama de Revitalização da Bacia do São Francisco – Ministério do Meio Ambiente.

II – Deliberação de requerimentos.

II – Requerimentos:


REQUERIMENTO Nº 9/04 – Do Sr. Jackson Barreto – que “convida o Sr. Maurício Cortines Laxe, coorde-nador do Programa de Revitalização do Rio São Fran-cisco do Ministério do Meio Ambiente”

REQUERIMENTO Nº 15/04 – Do Sr. Fernando Fer-ro – que “nos termos regimentais, requeiro a Vossa Excelência, ouvido o Plenário desta comissão, sejam convidados as seguintes autoridades e especialistas para prestarem informações e esclarecimentos que irão enriquecer os debates nesta Comissão”.

COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER À PROPOSTA DE EMENDA À

CONSTITUIÇÃO Nº 58-A, DE 2003, QUE “DISPÕE SOBRE A CONVALIDAÇÃO DE ALIENAÇÕES DE

TERRAS PROCEDIDAS PELOS ESTADOS NA FAIXA DE FRONTEIRA”.


REUNIÃO ORDINÁRIA

Apresentação e discussão do parecer do relator, depu-tado Luís Carlos Heinze.

COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER AO PROJETO DE LEI Nº

3.337, DE 2004, QUE “DISPÕE SOBRE A GESTÃO, A ORGANIZAÇÃO E O CONTROLE SOCIAL DAS AGÊNCIAS REGULADORAS,

ACRESCE E ALTERA DISPOSITIVOS DAS LEIS Nº 9.472, DE 16 DE JULHO DE 1997, Nº 9.478, DE 6

DE AGOSTO DE 1997, Nº 9.782, DE 26 DE JANEIRO DE 1999, Nº 9.961, DE 28 DE JANEIRO DE 2000, Nº 9.984, DE 17 DE JULHO DE 2000, Nº 9.986, DE 18 DE JULHO DE 2000, E Nº 10.233, DE 5 DE JUNHO DE 2001, DA MEDIDA PROVISÓRIA

Nº 2.228-1, DE 6 DE SETEMBRO DE 2001, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.


REUNIÃO ORDINÁRIA

Apreciação do parecer do Relator.

COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 3884, DE 2004,

QUE “INSTITUI NORMAS GERAIS DE CONTRATOS PARA A CONSTITUIÇÃO DE CONSÓRCIOS PÚBLICOS, BEM COMO DE

CONTRATOS DE PROGRAMA PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS POR

MEIO DE GESTÃO ASSOCIADA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.


REUNIÃO ORDINÁRIA

A – Instalação e Eleição: Instalação da Comissão e Eleição do Presidente e Vice-Presidentes.

COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO DESTINADA A “INVESTIGAR O TRÁFICO DE

ANIMAIS E PLANTAS SILVESTRES BRASILEIROS, A EXPLORAÇÃO E COMÉRCIO ILE-

GAL DE MADEIRA E A BIOPIRATARIA NO PAÍS”


REUNIÃO ORDINÁRIA

AUDIÊNCIA PÚBLICA


Tema:

Esclarecimentos sobre os trabalhos em desenvolvimen-to no Instituto sobre o uso sustentável da Amazônia e controle da biopirataria na região.

Convidados:

Dr. JOSÉ ANTÔNIO ALVES GOMES – Diretor do Ins-tituto Nacional de Pesquisas da Amazônia – INPA;Dr. ADALBERTO LUÍS VAL – Pesquisador do Instituto Nacional de Pesquisas da Amazônia – INPA.

B – Requerimento:

REQUERIMENTO Nº 34/04 – Do Sr. Antonio Carlos Mendes Thame – que “requer seja convidada a prestar depoimento a pessoa que especifica”.

III – COMISSÕES MISTAS

COMISSÃO MISTA DE PLANOS, ORÇAMENTOS PÚBLICOS E FISCALIZAÇÃO

REUNIÃO ORDINÁRIA

Local: Plenário 2, Anexo IIHorário: 15h

PAUTA

A – Relatórios

AVISO Nº 13/2004-CN, que “Encaminha ao Congres-so Nacional cópia do Acórdão nº 592, de 2004-TCU


(Plenário), bem como dos respectivos Relatório e Voto que o fundamentam, referente ao Levantamento de Auditoria realizado nas obras de implantação do Pro-jeto de Irrigação do Rio Preto – Distrito Federal (TC nº 006.906/2001-9)”.RELATOR: Deputado GERALDO RESENDE.VOTO: pela autorização da execução, na forma do Projeto de Decreto Legislativo anexo.

AVISO Nº 17/2004-CN, que “Encaminha ao Congresso Nacional cópia do Acórdão nº 676, de 2004-TCU (Ple-nário), bem como dos respectivos Relatório e Voto que o fundamentam, referente ao Levantamento de Auditoria realizada nas obras de Construção de Rodovias Fede-rais no Estado do Paraná (TC 004.066/2004-3)”.RELATOR: Deputado HUMBERTO MICHILES.VOTO: Pela suspensão da execução, na forma do projeto de Decreto Legislativo anexo e rejeição da emenda.

AVISO Nº 78/2003-CN, que “Encaminha ao Congresso Nacional cópia do Acórdão nº 1183 , de 2003 – TCU (Plenário), bem como dos respectivos Relatório e Voto que o fundamentam sobre Auditoria realizada nas obras de reforço das torres do Sistema de Transmis-são entre Itaipu e São Paulo (TC nº 005.814/2003-7).” (Anexado a este o Aviso nº 297-SGS-TCU-Plenário, de 10/03/2004).RELATOR: Senador LEONEL PAVAN.VOTO: Pelo arquivamento da matéria.AVISO Nº 12/2004-CN, que “Encaminha ao Congres-so Nacional cópia do Acórdão nº 558, de 2004-TCU (Plenário), bem como dos respectivos Relatório e Voto que o fundamentam, referente ao Levantamento de Auditoria realizada pela Secex/GO, objetivando verifi-car a execução das obras de “Adequação de Trechos Rodoviários no Corredor Araguaia – Tocantins – BR – 080/G0 – Padre Bernardo – Uruaçu – São Miguel do Araguaia” (TC 003.026/2004-3)”.RELATOR: Deputado ZEQUINHA MARINHO.VOTO: Pelo arquivamento da matéria.

PROJETO DE LEI Nº 25/2004-CN, que “Abre ao Or-çamento de Investimento, para 2004, em favor de em-presas do Grupo ELETROBRÁS, crédito suplementar no valor total de R$ 171.390.544,00 (cento e setenta e um milhões, trezentos e noventa mil, quinhentos e quarenta e quatro reais), e reduz o Orçamento de In-vestimento de empresas do mesmo Grupo no valor global de R$ 804.000.814,00 (oitocentos e quatro mi-lhões e oitocentos e quatorze reais), para os fins que especifica”.RELATOR: Deputado JOSÉ BORBA.

VOTO: Favorável, nos termos do Substitutivo apre-sentado.

PROJETO DE LEI Nº 26/2004-CN, que “Abre ao Or-çamento de Investimento, para 2004, em favor de em-presas do Grupo ELETROBRÁS, crédito especial no valor total de R$ 139.346.339,00 (cento e trinta e nove milhões, trezentos e quarenta e seis mil, trezentos e trinta e nove reais), para os fins que especifica”.RELATOR: Senador HÉLIO COSTAVOTO: Favorável, nos termos do Projeto.

PROJETO DE LEI Nº 27/2004-CN, que “Abre ao Or-çamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios da Cultura, do Esporte e do Turismo, crédito suplemen-tar no valor global de R$ 21.121.252,00 (vinte e um milhões, cento e vinte um mil, duzentos e cinqüenta e dois reais), para reforço de dotação constante da Lei Orçamentária vigente”.RELATOR: Senador MOZARILDO CAVALCANTI.VOTO: Favorável, nos termos do Substitutivo apre-sentado.

AVISO Nº 06/2004-CN, que “Encaminha ao Congresso Nacional, nos termos do § 4º do artigo 71 da Consti-tuição Federal, Relatório das Atividades do Tribunal de Contas da União, referentes ao exercício de 2003”.RELATOR: Senador JOÃO RIBEIRO.

MENSAGEM Nº 19/2004-CN, que “Encaminha ao Congresso Nacional, nos termos do inciso I do artigo 101 da Lei nº 10524, de 25 de julho de 2002, o Rela-tório de Gestão Fiscal referente ao período de janeiro a dezembro de 2003.”RELATOR: Deputado PEDRO NOVAIS.VOTO: Pelo arquivamento da matéria.

MENSAGEM Nº 38/2004-CN, que “O Presidente da Re-pública, nos termos do artigo 9º da Lei Complementar n.º 101, de 5 de maio de 2000, e no § 6º do artigo 70 da Lei n.º 10707, de 30 de julho de 2003, encaminha ao Congresso Nacional o Relatório de Avaliação de Receitas e Despesas, referente ao primeiro bimes-tre de 2004, destinado à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização do Congresso Nacional”.RELATOR: Deputado WASNY DE ROURE.VOTO: Pelo arquivamento da matéria.

MENSAGEM Nº 80/2004-CN, que “Encaminha ao Congresso Nacional, em cumprimento ao disposto no art. 9º da Lei Complementar nº 101, de 5 de maio de 2000, e no § 4º do art. 70 da Lei nº 10.707, de 30 de julho de 2003, o relatório contendo os novos limites que caberão a essa Casa, os respectivos parâmetros e memória de cálculo das receitas e despesas”.RELATOR: Deputado GILMAR MACHADO.


VOTO: Pelo arquivamento da matéria.

MENSAGEM Nº 81/2004-CN, que Encaminha ao Con-gresso Nacional, nos termos do art. 9º da Lei Comple-mentar nº 101, de 5 de maio de 2000, e no § 6º do art. 70 da Lei nº 10.707, de 30 de julho de 2003, o Rela-tório de Avaliação de Receitas e Despesas, referente ao segundo bimestre de 2004”.RELATOR: Deputado WASNY DE ROURE.VOTO: Pelo arquivamento da matéria.

MENSAGEM Nº 133/2004-CN, que “Encaminha ao Congresso Nacional, nos termos do art. 9º da Lei Complementar nº 101, de 5 de maio de 2000, e no § 6º do art. 70 da Lei nº 10.107, de 30 de julho de 2003, o Relatório de Avaliação de Receitas e Despesas, re-ferente ao terceiro bimestre de 2004”.RELATOR: Deputado WASNY DE ROUREVOTO: Pelo Arquivamento da Matéria.

MENSAGEM Nº 32/2004-CN, que “Encaminha ao Con-gresso Nacional, em cumprimento ao § 8º do artigo 70 da Lei nº 10707, de 30 de julho de 2003, relatório destinado à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização do Congresso Nacional”.RELATOR: Deputado GILMAR MACHADO.VOTO: Pelo arquivamento da Matéria.

MENSAGEM Nº 37/2004-CN, que “O Presidente da República, encaminha ao Congresso Nacional, nos termos do artigo 34, § 2º da Lei nº 10707, de 30 de julho de 2003, o demonstrativo das operações de cré-dito pendentes de contratação, do Ministério do Pla-nejamento, Orçamento e Gestão”.RELATOR: Deputado BISMARCK MAIA.VOTO: Pelo Arquivamento da Matéria.

OFÍCIO Nº 08/2004-CN, que “Encaminha ao Con-gresso Nacional, em cumprimento ao artigo 20, pará-grafo 4º, da Lei nº 7827, de 1989, cópia do processo de prestação de contas do Fundo Constitucional de Financiamento do Norte (FNO), alusivo ao exercício de 2003”.RELATOR: Senador LUIZ OTÁVIOVOTO: Pelo arquivamento da matéria.

OFÍCIO Nº 16/2004-CN, que “Encaminha ao Congres-so Nacional o Balanço Patrimonial encerrado em 31 de março de 2004 e a Demonstração do Resultado daquele Banco Central referente ao 1º trimestre de 2004, conforme determina o artigo 104 da Lei 10707, de 30 de julho de 2003 (Lei de Diretrizes Orçamentá-rias para 2004)”.RELATOR: Senador MOZARILDO CAVALCANTI.VOTO: Pelo arquivamento da matéria.RELATÓRIO PRELIMINAR APRESENTADO, (alte-rado por adendo e errata), com emendas. (Projeto

de Lei nº 51/2004-CN), que “ Estima a Receita e fixa as Despesas para o exercício de 2005”. Orçamento para 2005).RELATOR-GERAL: Senador Romero Jucá.

B – Requerimentos

Do Sr. Alberto Goldman, que “Solicita seja convida-do o Ministro da Fazenda, Dr. Antonio Palocci Filho, a comparecer a esta Comissão Mista para prestar esclarecimentos sobre os parâmetros macroeconô-micos constantes do projeto de Orçamento 2005, objeto do Projeto de Lei nº 51 de 2004 -CN, do Po-der Executivo”.Do Sr. Alberto Goldman que “Solicita seja convidado o Governador do Estado do Rio Grande do Sul, Dr. Germano Rigotto, a comparecer a esta Comissão Mista para prestar esclarecimentos sobre o Fundo da Lei Complementar nº 87 de 1996 (Lei Kandir) a cerca do projeto de Orçamento 2005, objeto do Projeto de Lei nº 51, de 2004-CN, do Poder Exe-cutivo”.Do Sr. Alberto Goldman, que “Solicita seja convida-do o Ministro do Planejamento, Dr. Guido Mantega, a comparecer a esta Comisssão Mista para prestar esclarecimentos sobre o projeto de Orçamento 2005, objeto do Projeto de Lei nº 51, de 2004-CN do Poder Executivo”.

C – RecursoDo Sr. Ricardo Barros, apresentado “ao Plenário da CMO da decisão de sua Presidência emanada no Requerimento nº 03, de 2004”. (contra decisão do Presidente, Senador Gilberto Mestrinho, pelo despa-cho do dia 16/03/2004, que indeferiu o Requerimen-to nº 03/2004-CMO, de autoria do Deputado Ricardo Barros).

AVISOS

PROPOSIÇÕES EM FASE DE RECEBIMENTO DE EMENDAS (7 DIAS)

Decurso:7º DiaÚltimo Dia: 24-11-2004

PROJETO DE LEI Nº 53/2004-CN, que “abre ao Or-çamento Fiscal da União, em favor do Ministério das Cidades e da Reserva de Contingência, crédito suple-mentar no valor global de R$ 20.000.000,00 (vinte mi-lhões de reais), para reforço de dotações consignadas na Lei Orçamentária vigente.”

PROJETO DE LEI Nº 54/2004-CN, que “abre ao Orça-mento Fiscal da União, em favor do Ministério do Tu-rismo, crédito suplementar no valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), para reforço de dotação constante da Lei Orçamentária vigente.


RELATOR: Senador LEONEL PAVAN

PROJETO DE LEI Nº 55/2004-CN, que “abre ao Orça-mento da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios do Trabalho e Emprego e do Desenvolvi-mento Social e Combate à Fome, crédito suplemen-tar no valor global de R$ 894.316.236,00 (oitocentos e noventa e quatro milhões, trezentos e dezesseis mil, duzentos e trinta e seis reais), para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente, e dá outras providências.”

PROJETO DE LEI Nº 56/2004-CN, que “abre ao Or-çamento Fiscal da União, em favor da Presidência da República, crédito suplementar no valor de R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais), para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.”RELATORA: Senadora LÚCIA VÂNIA

PROJETO DE LEI Nº 59/2004-CN, que “abre ao Or-çamento Fiscal da União, em favor da Presidência da República, crédito suplementar no valor de R$ 30.701.152,00 (trinta milhões, setecentos e um mil, cento e cinqüenta e dois reais), para reforço de dota-ções constantes da Lei Orçamentária vigente.”RELATOR: Senador TIÃO VIANA

PROJETO DE LEI Nº 61/2004-CN, que “abre ao Or-çamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios da Justiça e da Defesa, crédito suplementar no valor glo-bal de R$ 86.146.478,00 (oitenta e seis milhões, cento e quarenta e seis mil e quatrocentos e setenta e oito reais), para reforço de dotações consignadas na Lei Orçamentária vigente, e dá outras providências.”

PROJETO DE LEI Nº 63/2004-CN, que “abre aos Or-çamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor do Ministério dos Transportes e da Reserva de Contingência, crédito suplementar no valor global de R$ 1.007.884.000,00 (um bilhão, sete milhões, oitocentos e oitenta e quatro mil reais), para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

PROJETO DE LEI Nº 64-A/2004-CN, que “abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério das Relações Exteriores, crédito suplementar no valor global de R$ 9.200.000,00 (nove milhões e duzentos mil reais), para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.RELATOR: Deputado JACKSON BARRETO

PROJETO DE LEI Nº 65/2004-CN, que “abre ao Orça-mento de Investimento, para 2004, em favor da Com-panhia Docas do Espírito Santo – CODESA, crédito especial no valor total de R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais), para os fins que especifica.”RELATOR: Deputado RENATO CASAGRANDE

PROJETO DE LEI Nº 67/2004-CN, que “abre ao Orça-mento Fiscal da União, em favor do Ministério das Cida-des, crédito suplementar no valor de R$ 3.561.600,00 (três milhões, quinhentos e sessenta e um mil e seis-centos reais), para reforço de dotação consignada na Lei Orçamentária vigente, e dá outras providências.

PROJETO DE LEI Nº 69-A/2004-CN, que “abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios da Ciência e Tecnologia, da Educação e da Previdência Social, crédito suplemen-tar no valor global de R$ 78.340.000,00 (setenta e oito milhões, trezentos e quarenta mil reais), para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente, e dá outras providências.

PROJETO DE LEI Nº 70/2004-CN, que “abre ao Orça-mento Fiscal da União, em favor do Ministério do Pla-nejamento, Orçamento e Gestão, crédito suplementar no valor de R$ 2.791.452,00 (dois milhões, setecentos e noventa e um mil, quatrocentos e cinqüenta e dois reais), para reforço de dotações constantes da Lei Or-çamentária vigente.RELATOR: Deputado PAULO KOBAYASHI

PROJETO DE LEI Nº 71/2004-CN, que “abre ao Or-çamento Fiscal da União, em favor da Presidência da República e do Ministério Público da União, crédito especial no valor global de R$ 26.500.000,00 (vinte e seis milhões e quinhentos mil reais), para os fins que especifica.

PROJETO DE LEI Nº 72/2004-CN, que “abre aos Or-çamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor do Senado Federal, do Superior Tribunal de Justiça, da Justiça do Trabalho, da Presidência da Re-pública e da Reserva de Contingência, crédito suple-mentar no valor global de R$ 86.910.146,00 (oitenta e seis milhões, novecentos e dez mil, cento e quarenta e seis reais), para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

PROJETO DE LEI Nº 77/2004-CN, que “abre ao Or-çamento Fiscal da União, em favor do Ministério das Cidades, de Operações Oficiais de Crédito e da Re-serva de Contingência, crédito suplementar no valor global de R$ 400.000.000,00 (quatrocentos milhões de reais), para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

PROJETO DE LEI Nº 78/2004-CN, que “abre ao Orça-mento Fiscal da União, em favor do Ministério da Fazen-da, de Encargos Financeiros da União e de Operações Oficiais de Crédito, crédito especial no valor global de R$ 31.563.502,00 (trinta e um milhões, quinhentos e sessenta e três mil, quinhentos e dois reais), para os fins que especifica, e dá outras providências.


PROJETO DE LEI Nº 79/2004-CN, que “abre ao Or-çamento de Investimento para 2004, em favor das empresas Centrais Elétricas do Norte do Brasil S.A. – ELETRONORTE e Companhia Docas do Estado de São Paulo – CODESP, crédito suplementar no valor total de R$ 33.260.000,00 (trinta e três milhões e duzentos e sessenta mil reais), para os fins que especifica.

PROJETO DE LEI Nº 81/2004-CN, que “abre ao Or-çamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Justiça, crédito especial no valor de R$ 24.793.000,00 (vinte e quatro milhões, setecentos e noventa e três mil reais), para o fim que especifica.RELATOR: Deputado ROGÉRIO TEÓFILO

PROJETO DE LEI Nº 82/2004-CN, que “abre ao Orça-mento Fiscal da União, em favor do Ministério dos Trans-portes, crédito especial no valor de R$ 62.055.888,00 (sessenta e dois milhões, cinqüenta e cinco mil, oito-centos e oitenta e oito reais), para os fins que especi-fica, e dá outras providências.

PROJETO DE LEI Nº 83/2004-CN, que “abre aos Or-çamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor do Ministério de Minas e Energia, do Ministério dos Transportes, de Operações Oficiais de Crédito e da Reserva de Contingência, crédito suplementar no valor global de R$ 452.461.174,00 (quatrocentos e cinqüenta e dois milhões, quatrocentos e sessenta e um mil, cento e setenta e quatro reais), para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

PROJETO DE LEI Nº 84/2004-CN, que “abre aos Or-çamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios da Agricultura, Pecuária e Abaste-cimento e do Desenvolvimento Agrário, de Operações Oficiais de Crédito e da Reserva de Contingência, cré-dito suplementar no valor global de R$ 433.418.458,00 (quatrocentos e trinta e três milhões, quatrocentos e dezoito mil, quatrocentos e cinqüenta e oito reais), para reforço de dotações contantes da Lei Orçamen-tária vigente.

PROJETO DE LEI Nº 85/2004-CN, que “abre ao Or-çamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios da Fazenda e do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios e da Reserva de Contingência, crédito su-plementar no valor global de R$ 127.026.404,00 (cento e vinte e sete milhões, vinte e seis mil, quatrocentos e quatro reais), para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

PROJETO DE LEI Nº 86/2004-CN, que “abre ao Orça-mento de Investimento para 2004, em favor de empre-sas do Grupo PETROBRAS, crédito especial no valor total de R$ 179.286.733,00 (cento e setenta e nove

milhões, duzentos e oitenta e seis mil, setecentos e trinta e três reais), para os fins que especifica.RELATOR: Deputado CARLITO MERSS

PROJETO DE LEI Nº 88/2004-CN, que “abre ao Orça-mento Fiscal da União, em favor do Ministério da Justiça, crédito especial no valor de R$ 915.000,00 (novecentos e quinze mil reais), para os fins que especifica.RELATOR: Senador ROMEU TUMA

PROJETO DE LEI Nº 89/2004-CN, que “abre ao Orça-mento Fiscal da União, em favor da Justiça Eleitoral, da Presidência da República, do Ministério Público da União e do Ministério das Relações Exteriores, crédi-to especial no valor global de R$ 5.526.850,00 (cinco bilhões, quinhentos e vinte e seis mil, oitocentos e cin-qüenta reais), para os fins que especifica.

PROJETO DE LEI Nº 90/2004-CN, que “abre aos Or-çamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios da Agricultura, Pecuária e Abaste-cimento e do Desenvolvimento Agrário, crédito suple-mentar no valor global de R$ 107.950.379,00 (cento e sete milhões, novecentos e cinqüenta mil, trezentos e setenta e nove reais), para reforço de dotações cons-tantes da Lei Orçamentária vigente.

PROJETO DE LEI Nº 92/2004-CN, que “abre ao Or-çamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, crédito especial no valor de R$ 835.000,00 (oitocentos e trinta e cinco mil reais), para os fins que especifica.RELATOR: Senador GARIBALDI ALVES FILHO

PROJETO DE LEI Nº 93/2004-CN, que “abre ao Orça-mento Fiscal da União, em favor do Ministério da Educa-ção, crédito suplementar no valor de R$ 70.237.676,00 (setenta milhões, duzentos e trinta e sete mil, seiscen-tos e setenta e seis reais), para reforço de dotação constante da Lei Orçamentária vigente.

PROJETO DE LEI Nº 94/2004-CN, que “abre aos Or-çamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios da Ciência e Tecnologia, da Cul-tura e do Esporte, crédito suplementar no valor global de R$ 49.484.777,00 (quarenta e nove milhões, qua-trocentos e oitenta e quatro mil setecentos e setenta e sete reais), para reforço de dotações constanttes da Lei Orçamentária vigente, e dá outras providências.

PROJETO DE LEI Nº 95/2004-CN, que “abre ao Or-çamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Saúde, crédito suplementar no valor de R$ 368.481.871,00 (trezentos e sessenta e oito milhões, quatrocentos e oitenta e um mil, oitocentos e setenta e um reais), para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente, e dá outras providências.


PROJETO DE LEI Nº 96/2004-CN, que “abre ao Or-çamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Saúde, crédito suplementar no valor de R$ 950.000,00 (novecentos e cinqüenta mil reais), para reforço de dotação constante da Lei Orçamen-tária vigente.RELATORA: Deputada LAURA CARNEIRO

PROJETO DE LEI Nº 97/2004-CN, que “abre ao Orça-mento de Investimento para 2004, em favor de diversas empresas estatais, crédito suplementar no valor total de R$ 1.314.876.025,00 (um bilhão, trezentos e quatorze milhões, oitocentos e setenta e seis mil e vinte e cinco reais) e reduz o Orçamento de Investimento de diver-sas empresas no valor global de R$ 2.305.366.380,00 (dois bilhões, trezentos e cinco milhões, trezentos e sessenta e seis mil e trezentos e oitenta reais), para os fins que especifica.RELATOR: Deputado CARLITO MERSS

PROJETO DE LEI Nº 98/2004-CN, que “abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério das Comunicações, crédito especial no valor de R$ 23.600.000,00 (vinte e três milhões e seiscentos mil reais), para os fins que especifica.

PROJETO DE LEI Nº 99/2004-CN, que “abre ao Or-çamento Fiscal da União, em favor do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, e de Operações Oficiais de Crédito, crédito especial no valor global de R$ 171.274.130,00 (cento e setenta e um milhões, duzentos e setenta e quatro mil, cento e trinta reais), para os fins que especifica.

PROJETO DE LEI Nº 100/2004-CN, que “abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios da Previdência Social, do Trabalho e Emprego e do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, crédito suplementar no valor global de R$ 201.644.098,00 (duzentos e um milhões, seis-centos e quarenta e quatro mil, noventa e oito reais), para reforço de dotações constantes da Lei Orçamen-tária vigente, e dá outras providências.

PROJETO DE LEI Nº 101/2004-CN, que “abre aos Or-çamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Educação, crédito suplementar no valor de R$ 123.473.298,00 (cento e vinte e três milhões, quatrocentos e setenta e três mil, duzen-tos e noventa e oito reais), para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente, e dá outras providências.RELATOR: Deputado WASNY DE ROURE

PROJETO DE LEI Nº 103/2004-CN, que “abre ao Orça-mento Fiscal da União, em favor do Ministério dos Trans-

portes, crédito especial no valor de R$ 63.195.800,00 (sessenta e três milhões, cento e noventa e cinco mil e oitocentos reais), para os fins que especifica.

PROJETO DE LEI Nº 104/2004-CN, que “abre ao Or-çamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios do Meio Ambiente e da Integração Nacional, crédito es-pecial no valor global de R$ 1.542.677,00 (um milhão, quinhentos e quarenta e dois mil, seiscentos e setenta e sete reais), para os fins que especifica.RELATOR: Senador SÉRGIO GUERRA

PROJETO DE LEI Nº 105/2004-CN, que “abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério de Minas e Energia, crédito especial no valor de R$ 66.600.000,00 (sessenta e seis milhões e seiscentos mil reais), para os fins que especifica.

PROJETO DE LEI Nº 106/2004-CN, que “abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, crédito especial no valor de R$ 30.000.000,00 (trinta milhões de reais), para os fins que especifica, e dá outras providências.

PROJETO DE LEI Nº 107/2004-CN, que “abre ao Or-çamento Fiscal da União, em favor do Ministério das Cidades, crédito especial no valor de R$ 6.290.000,00 (seis milhões, duzentos e noventa mil reais), para os fins que especifica.RELATOR: Senador FERNANDO BEZERRA

PROJETO DE LEI Nº 108/2004-CN, que “abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios do Planejamento, Orçamen-to e Gestão e das Cidades, e da Reserva de Con-tingência, crédito suplementar no valor global de R$ 153.541.935,00 (cento e cinqüenta e três milhões, quinhentos e quarenta e um mil, novecentos e trinta e cinco reais), para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente, e dá outras providências.

PROJETO DE LEI Nº 109/2004-CN, que “abre ao Or-çamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios do Meio Ambiente e da Integração Nacional, crédito su-plementar no valor global de R$ 80.484.705,00 (oitenta milhões, quatrocentos e oitenta e quatro mil, setecentos e cinco reais), para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente, e dá outras providências.

PROJETO DE LEI Nº 110/2004-CN, que “abre ao Or-çamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios de Minas e Energia, dos Transportes e das Comunicações, e da Reserva de Contingência, crédito suplementar no valor global de R$ 168.399.303,00 (cento e sessenta e oito milhões, trezentos e noventa e nove mil, trezentos e três reais), para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.


RELATOR: Deputado DEVANIR RIBEIRO

PROJETO DE LEI Nº 111/2004-CN, que “abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios da Fazenda, do Desenvolvi-mento, Indústria e Comércio Exterior e do Turismo, de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios e da Reserva de Contingência, crédito suplementar no valor global de R$ 829.531.429,00 (oitocentos e vinte e nove milhões, quinhentos e trinta e um mil, quatro-centos e vinte e nove reais), para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente, e dá outras providências.

PROJETO DE LEI Nº 112/2004-CN, que “abre ao Or-çamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios da Justiça e da Defesa, e da Reserva de Contingência, cré-dito suplementar no valor global de R$ 631.132.857,00 (seiscentos e trinta e um milhões, cento e trinta e dois mil, oitocentos e cinqüenta e sete reais), para reforço de dotações consignadas na Lei Orçamentária vigente, e dá outras providências.RELATOR: Deputado WASNY DE ROURE

PROJETO DE LEI Nº 113/2004-CN, que “abre aos Or-çamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor de diversos Órgãos dos Poderes Legislativo, Judi-ciário e Executivo e do Ministério Público da União, cré-dito suplementar no valor global de R$ 570.354.785,00 (qüinhentos e setenta milhões, trezentos e cinqüenta e quatro mil, setecentos e oitenta e cinco reais), para reforço de dotações consignadas na Lei Orçamentária vigente, e dá outras providências.RELATORA: Senadora SERYS SLHESSARENKOPROJETO DE LEI Nº 114/2004-CN, que “abre aos Or-çamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios da Previdência Social e do Traba-lho e Emprego, crédito suplementar no valor global de R$ 4.485.555.429,00 (quatro bilhões, quatrocentos e oitenta e cinco milhões, quinhentos e cinqüenta e cinco mil, quatrocentos e vinte e nove reais), para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

PROJETO DE LEI Nº 115/2004-CN, que “abre ao Or-çamento Fiscal da União, em favor do Ministério das Cidades, de Operações Oficiais de Crédito e da Re-serva de Contingência, crédito suplementar no valor de R$ 400.000.000,00 (quatrocentos milhões de reais), para reforço de dotações constantes da Lei Orçamen-tária vigente.

PROJETO DE LEI Nº 116/2004-CN, que “abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor do Ministério dos Transportes, crédito suple-mentar no valor de R$ 75.300.000,00 (setenta e cinco

milhões e trezentos mil reais), para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

PROJETO DE LEI Nº 117/2004-CN, que “abre ao Orça-mento Fiscal da União, em favor do Ministério dos Trans-portes, crédito especial no valor de R$ 35.000.000,00 (trinta e cinco milhões de reais), para os fins que es-pecifica.

IV – COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES

ENCAMINHAMENTO DE MATÉRIA ÀS COMISSÕES

EM 23-11-2004: Comissão de Seguridade Social e Família: PROJETO DE LEI Nº 4.402/2004

Comissão de Trabalho, de Administração e Servi-ço Público: PROJETO DE LEI Nº 4.388/2004

Comissão de Viação e Transportes: PROJETO DE LEI Nº 4.401/2004

(Encerra-se a sessão às 21 horas e 7 minutos.)

DESPACHO DA PRESIDÊNCIA

DECLARACÃO DE PREJUDICIALIDADE

Declaro, nos termos do art. 164, inciso I, do Re-gimento interno da Câmara dos Deputados, c/c art. 62, § 11, da Constituição Federal, a prejudicialidade dos Projetos de Decreto Legislativo nºs 2.659/02, do Senhor Walter Pinheiro, que disciplina as relações ju-rídicas decorrentes da rejeição da Medida Provisória nº 45, de 25 de junho de 2002, 2.234, de 2002, do Senhor Arnaldo Faria de Sá, que convalida os par-celamentos previstos nos artigos 1º, 2º, 3º, 4º, 5º, 6º e 7º, da Medida Provisória nº 38, de 2002, e 545, de 2003, do Senado Federal, que disciplina as relações jurídicas decorrentes da Medida Provisória nº 82, de 7 de dezembro de 2002.

Publique-se.Em 23-11-2004. – João Paulo Cunha,

Presidente.

PARECERES

PROJETO DE LEI Nº 1.681-B, DE 1999 (Do Sr. Arnaldo Faria de Sá)

Regula o exercício da Profissão de Técnico em Imobilização Ortopédica e dá outras providências; tendo pareceres: da


Comissão de Seguridade Social e Famí-lia, pela aprovação deste e das emendas apresentadas na Comissão (relator: DEP. Marcondes Gadelha); e da Comissão de Tra-balho, de Administração e Serviço Público, pela aprovação deste e das emendas apre-sentadas na Comissão de Seguridade Social e Família (relator: DEP. Jovair Arantes).

Despacho: Às Comissões de Seguridade Social e Família; Trabalho, de Administração e Serviço Público; e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54)

Apreciação: Proposição Sujeita à Apre-ciação Conclusiva pelas Comissões – Art. 24, II

Publicação do Parecer da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público

I – Relatório

O Projeto de Lei em apreço intenta regular as condições para o exercício de atividade profissional técnica – Imobilização Ortopédica -, o que inclui a obrigatoriedade de nível escolar de 2º grau e curso técnico profissionalizante sob a orientação de Médico especialista em Ortopedia.

A Comissão de Seguridade Social e Família mani-festou-se pela aprovação do Projeto com as Emendas supressivas de º 01/99 a 06/99.

Decorrido o prazo regimental, este Órgão técnico não recebeu emendas ao Projeto.

É o relatório.

II – Voto do Relator

O exercício indevido da atividade em apreço pode causar sérios prejuízos à saúde, sendo conveniente o estabelecimento de conhecimentos teóricos e práticos como pré-requisitos para o desempenho deste ofício que, de qualquer forma, não pode prescindir da devi-da orientação e supervisão de Médico especialista em Ortopedia. Daí por que somos favoráveis ao Projeto e às Emendas aprovadas pela Comissão de Seguridade Social e Família. Repetindo e endossando os argumen-tos do Nobre Colega Relator da matéria naquele Órgão Técnico, as referidas Emendas “situam o trabalho do médico na esfera da atuação destes técnicos, e esta concepção tem de ser mantida. A orientação e forma-ção dos técnicos, bem como a tarefa de supervisionar a confecção das imobilizações deve ser atribuição in-delegável do profissional médico.”

Chamamos, todavia, a atenção para a possível inconstitucionalidade do Art. 11 do Projeto, autori-zando a criação de conselhos nacional e regionais. É que, nos termos do art. 58 e parágrafos da Lei nº

9.649, de 27 de maio de 1998, esses entes deixaram de ser considerados “Autarquias Especiais” para se-rem dotados de personalidade jurídica de direito pri-vado. Todavia o referido dispositivo legal encontra-se sub judice, com eficácia suspensa até o julgamento final da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIn) nº 1717-6. E, por força do § 2º do Art. 11 da Lei nº 9.868/99, a concessão da medida cautelar torna apli-cável a legislação anterior, o que implica o restabe-lecimento da natureza jurídica de autarquia dos con-selhos profissionais e, portanto, suas condições de órgãos integrantes da administração pública, atraindo, finalmente, a incidência da competência privativa do Presidente da República.

Da mesma forma, o Projeto também padece de algumas impropriedades técnicas, a exemplo da nu-meração dos artigos, da cláusula revogatória genérica e da questionável fixação de prazo regulamentar.

Tais questões, porém, são da alçada da Comissão de Constituição e Justiça e de Redação que, por certo, tratará das matérias oportunamente e consoante os entendimentos técnicos aplicáveis a cada caso, caben-do-nos apenas a cautela do registro destas notas.

Ante o exposto, nosso voto é pela aprovação do Projeto de Lei nº 1.681-A/99 e das Emendas oferecidas pela Comissão de Seguridade Social e Família.

Sala da Comissão, em 10 de setembro de 2003. – Deputado Jovair Arantes, Relator.

III – Parecer da Comissão

A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, em reunião ordinária realizada hoje, aprovou, contra o voto da Deputada Dra. Clair, o Pro-jeto de Lei nº 1.681-A/1999, a EMC 1/1999 CSSF, a EMC 2/1999 CSSF, a EMC 3/1999 CSSF, a EMC 4/1999 CSSF, a EMC 5/1999 CSSF e a EMC 6/1999 CSSF, nos termos do Parecer do Relator, Deputado Jovair Arantes.

Estiveram presentes os Senhores Deputados: Tar-cisio Zimmermann – Presidente, Dra. Clair e Isaías Silvestre – Vice-Presidentes, Carlos Alberto Leréia, Cláudio Magrão, Clóvis Fecury, Daniel Almeida, Érico Ribeiro, Jovair Arantes, Jovino Cândido, Leo-nardo Picciani, Luiz Antonio Fleury, Milton Cardias, Paulo Rocha, Rodrigo Maia, Vicentinho, Ann Pontes, Ariosto Holanda e Carlos Sampaio.

Sala da Comissão, 17 de novembro de 2004. – Deputado Tarcisio Zimmermann, Presidente.

PROJETO DE LEI N.º 1.565-A, DE 2003 (Do Sr. Júlio Redecker)

Revoga o parágrafo único do art. 18 da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993,


acrescido pelo art. 21 da Lei nº 10.684, de 30 de maio de 2003; tendo parecer da Co-missão de Seguridade Social e Família, pela rejeição (relatora: DEP. ANGELA GUA-DAGNIN).

Despacho: Às Comissões De Seguri-dade Social E Família,finanças E Tributação E Constituição E Justiça E De Redação (Art. 54 Ricd) – Art. 24ii

Apreciação: Proposição Sujeita à Aprecia-ção Conclusiva pelas Comissões – Art. 24 II

Publicação do Parecer da Comissão de Seguridade Social e Família

I – Relatório

O projeto de lei em tela pretende revogar o pará-grafo único do art. 18 da Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS, acrescentado pelo art. 21 da Lei no 10.684, de 2003.

Segue a íntegra do referido dispositivo:

“Parágrafo único. Das decisões finais do Conselho Nacional de Assistência Social, vin-culado ao Ministério da Assistência e Promoção Social, relativas à concessão ou renovação do Certificado de Entidade Beneficente de Assis-tência Social, caberá recurso ao Ministro de Estado da Previdência Social, no prazo de trinta dias, contados da data da publicação do ato no Diário Oficial da União, por parte da entidade interessada, do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS ou da Secretaria da Receita Federal do Ministério da Fazenda.”

Não foram apresentadas emendas no prazo re-gimental.

É o relatório.


As renúncias de contribuições previdenciárias das entidades filantrópicas representaram, em 2003, um montante superior a R$ 2,1 bilhões, se conside-radas apenas as cotas patronais, arrecadadas pelo INSS, e excluídas a Contribuição para o Financiamen-to da Seguridade Social – Cofins, a Contribuição So-cial sobre o Lucro Líquido – CSLL – e a Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Finan-ceira – CPMF, de responsabilidade da Secretaria da Receita Federal.

Desde 1991, ano da Lei Orgânica da Seguridade Social, o valor das renúncias de contribuições patro-nais cresce a uma taxa média de 9% ao ano, enquan-to o Produto Interno Bruto – PIB – brasileiro mostrou,

para o mesmo período, uma variação de pouco mais de 2,5% ao ano.

As filantrópicas gozam dessa isenção com o objetivo de promover gratuitamente, e em caráter ex-clusivo, a assistência social a pessoas carentes, es-pecialmente crianças, adolescentes, idosos e portado-res de deficiência. Ficam, assim, obrigadas a aplicar integralmente o eventual resultado operacional, bem como uma parcela regulamentar das rendas e dos recursos, na manutenção e no desenvolvimento de seus objetivos institucionais, em território nacional, e sem distribuir remuneração, vantagens ou benefícios aos seus dirigentes.

Se ficar comprovado que a entidade deixou de atender a qualquer um desses requisitos, haverá per-da do direito à isenção. Ocorre, porém, que o instru-mento utilizado para essa finalidade é, simplesmente, um conjunto de relatórios anuais circunstanciados de atividades, elaborados pela própria entidade.

Os relatórios são confrontados a cada três anos, por ocasião da renovação do certificado e do registro, fornecidos pelo Conselho Nacional de Assistência So-cial – CNAS, órgão superior de deliberação colegiada sem qualquer responsabilidade quanto à realização da receita social.

Não há como considerar controlada a aplica-ção desses recursos somente mediante tais relató-rios. Eis, dessarte, o motivo do dispositivo legal em questão: tornar a prerrogativa de interpor recursos contra decisões do CNAS extensiva aos Ministé-rios da Previdência Social e da Fazenda, por pos-suírem estrutura e corpo técnico adequados para fiscalizar, analisar e acompanhar a aplicação dos recursos públicos envolvidos, realizando diligências e instruindo os devidos processos. Esses recursos são dirigidos ao Ministro da Previdência Social, que se pronuncia após análise da Consultoria Jurídica do Ministério.

É absolutamente necessário que as decisões do CNAS não se restrinjam à condição de meras denún-cias de irregularidades, porque representam o crivo de acompanhamento e de controle dos recursos públicos resultantes das renúncias fiscais de filantrópicas. Des-se modo, torna-se essencial dispor que os respectivos órgãos gestores possam recorrer das decisões que considerem contrárias à legislação aplicável. E como a matéria recursal apresenta natureza financeira, com grande impacto no equilíbrio atuarial da Previdência Social, natural é que o titular dessa pasta dê a pala-vra final.

Em vista do exposto, votamos, no mérito, pela rejeição do Projeto de Lei no 1.565, de 2003.


Sala da Comissão, 3 de junho de 2004. – Depu-tada Angela Guadagnin, Relatora.


A Comissão de Seguridade Social e Família, em reunião ordinária realizada hoje, rejeitou unanimemente o Projeto de Lei nº 1.565/2003, nos termos do Parecer da Relatora, Deputada Angela Guadagnin.

Estiveram presentes os Senhores Deputados: Eduardo Paes – Presidente, Eduardo Barbosa e Dr. Francisco Gonçalves – Vice-Presidentes, Amauri Gasques, Angela Guadagnin, Arnaldo Faria de Sá, Athos Avelino, Benjamin Maranhão, Dr. Pinotti, Dr. Ribamar Alves, Elimar Máximo Damasceno, Geraldo Resende, Guilherme Me-nezes, Henrique Fontana, Hermes Parcianello, Homero Barreto, Jandira Feghali, José Linhares, Manato, Milton Barbosa, Neucimar Fraga, Rafael Guerra, Sandra Rosado, Saraiva Felipe, Dr. Be-nedito Dias, Dr. Rosinha, Maninha, Teté Bezerra e Zelinda Novaes.

Sala da Comissão, 17 de novembro de 2004.– Deputado Eduardo Paes, Presidente.

PROJETO DE LEI Nº 1.723-A, DE 2003 (Do Sr. Silas Brasileiro)

Dispõe sobre a fixação de multas ad-ministrativas por órgãos e entidades da Administração Pública Federal; tendo pa-recer da Comissão de Trabalho, de Admi-nistração e Serviço Público, pela rejeição (relator: DEP. RICARDO RIQUE).

Despacho: Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público e Constitui-ção e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)


Publicação do Parecer da Comissão de Traba-lho, de Administração e Serviço Público

I – Relatório

O projeto de lei sob exame tem por objeto impor a exigência de que multas administrativas sejam fixa-das mediante regulamento, para cada ação passível de sanção dessa espécie. Pretende o Autor, com essa medida, eliminar o poder discricionário dos agentes públicos quando da aplicação de multas.

Apesar do caráter geral da proposição, os argu-mentos contidos na justificação dizem respeito, mais particularmente, às multas previstas na Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, que “dispõe sobre as san-ções penais e administrativas derivadas de condutas

e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências”.

Não foram apresentadas emendas durante o prazo regimental. Cabe a esta Comissão, nesta opor-tunidade, emitir parecer sobre o mérito do Projeto de Lei nº 1.723, de 2003.


O exercício do poder de polícia pelos agentes pú-blicos legalmente investidos para tal seria ineficaz se não se fizesse acompanhar da autoridade para aplicar sanções nos casos de desobediência à ordem legal. Em decorrência do princípio da auto-executoriedade, tais sanções são impostas e executadas pela própria administração, assegurados, em obediência ao dis-posto no art. 5º, LV, da Constituição, “o contraditório e a ampla defesa, com os meios e recursos a ela ine-rentes”. As sanções administrativas, dentre as quais se incluem as multas, devem ser necessariamente instituídas por lei e aplicadas em consonância com o princípio da proporcionalidade.

Advoga o Autor do projeto sejam as sanções pe-cuniárias fixadas de forma objetiva, com importâncias previamente determinadas para cada tipo de infração. Insurge-se, em particular, contra a amplitude das mul-tas por danos ambientais, previstas pela Lei nº 9506, de 1998, sobre a qual assim se manifesta na justifica-ção do projeto:

“Embora o regulamento da referida lei tenha es-tabelecido critérios para a fixação desses valores, remanescem situações em que a sanção poderá ser estabelecida de modo discricionário, permitindo que os fiscais ou agentes públicos responsáveis possam exigir vantagens dos infratores em contrapartida para a fixação de valores inferiores”.

Sou forçado a discordar do ilustre Autor. Embo-ra o art. 75, por ele citado, estabeleça um mínimo de cinqüenta reais e um máximo de cinqüenta milhões de reais para a fixação de multa, o artigo anterior deter-mina que “a multa terá por base a unidade, hectare, metro cúbico, quilograma ou outra medida pertinente, de acordo com o objeto jurídico lesado”. Cumpre-se assim o princípio da proporcionalidade. Em obediên-cia a esse dispositivo legal, o Decreto nº 3.179, de 21 de setembro de 1999, que regulamenta a referida Lei, estabelece detalhadamente, do art. 11 ao art. 59, as infrações sujeitas a multa e os respectivos valores das mesmas. Esses valores são referidos, sempre que aplicável, às unidades de contagem, área, volume ou peso acima referidas.

Mesmo nos casos em que não há como medir o dano ambiental por aquelas unidades, o decreto regu-lamentador especifica, em seu art. 6º, os parâmetros


a serem observados para a fixação das multas, nos seguintes termos:

“Art. 6º O agente autuante, ao lavrar o auto de infração, indicará a multa prevista para a conduta, bem como, se for o caso, as demais sanções estabelecidas neste Decreto, observando:

I – a gravidade dos fatos, tendo em vis-ta os motivos da infração e suas conseqü-ências para a saúde pública e para o meio ambiente;

II – os antecedentes do infrator, quanto ao cumprimento da legislação de interesse ambiental;

III – a situação econômica do infrator.”

Constata-se assim, que o regulamento limita sobremaneira o poder discricionário dos agentes in-cumbidos de aplicar a lei. De qualquer modo, a apu-ração de infração ambiental dá-se mediante processo administrativo formal, com prazos para apresentação de defesa ou de impugnação fixados pelo art. 71 da Lei nº 9.605, de 1998. É igualmente assegurada a possibilidade de recorrer da decisão à instância su-perior. Nessas condições, eventual incorreção quanto ao valor da multa aplicada será sanável no curso do próprio processo.

Também não julgo procedente a alegação de que a ausência de fixação estrita do valor das multas estimularia a prática do crime de concussão. Na ver-dade, tanto pode o agente público desonesto exigir propina para deixar de aplicar uma multa mais eleva-da, como pode exigi-la para simplesmente não aplicar multa nenhuma.

Ante o exposto, manifesto meu voto pela rejeição do Projeto de Lei nº 1.723, de 2003.

Sala da Comissão, 2 de junho de 2004. – Depu-tado Ricardo Rique, Relator.


A Comissão de Trabalho, de Administração e Servi-ço Público, em reunião ordinária realizada hoje, rejeitou unanimemente o Projeto de Lei nº 1.723/2003, nos ter-mos do Parecer do Relator, Deputado Ricardo Rique.

Estiveram presentes os Senhores Deputados: Tarcisio Zimmermann – Presidente, Dra. Clair, Isaías Silvestre e Luciano Castro – Vice-Presidentes, Car-los Alberto Leréia, Cláudio Magrão, Clóvis Fecury, Daniel Almeida, Érico Ribeiro, Jovair Arantes, Leo-nardo Picciani, Luiz Antonio Fleury, Milton Cardias, Paulo Rocha, Rodrigo Maia, Vanessa Grazziotin, Vicentinho, Ann Pontes e Medeiros.


PROJETO DE LEI Nº 1.847-B, DE 2003 (Do Sr. Rubens Otoni)

Institui o Programa Nacional de Apoio aos Pro-dutos Nativos do Cerrado e dá outras providências. ; tendo pareceres da Comissão de Agricultura, Pecu-ária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural, pela aprovação (relator: DEP. ROBERTO BALESTRA) e da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimen-to Sustentável, pela aprovação deste, com emenda (relatora: DEP. TETÉ BEZERRA).

Despacho: Às Comissões de Agricultura, Pecu-ária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD); e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) .

Apreciação: Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões – Art. 24 II

Publicação do Parecer da Comissão de Meio Am-biente e Desenvolvimento Sustentável

I – Relatório

Coube-nos a análise da proposição em epígrafe, que propõe a criação do Programa Nacional de Apoio aos Produtos Nativos do Cerrado, com o objetivo de “incentivar o cultivo, a extração, o beneficiamento, a transformação, o consumo e a comercialização de produtos nativos do cerra-do, tendo em vista o uso e o manejo sustentável do bioma pelas populações que tradicionalmente o exploram”.

São apresentadas, como competências do Poder Executivo na administração do programa, entre outras: identificar e mapear as áreas de incidência do bioma cerrado e de comunidades tradicionais que se dedi-cam à coleta do pequi e de outros produtos nativos do cerrado; realizar estudos visando à recuperação da biodiversidade no cerrado; criar mecanismos para assegurar a utilização da reserva legal para a coleta de frutos e produtos nativos do cerrado pelas comu-nidades tradicionais; apoiar pesquisas sobre frutos do cerrado; pesquisar os aspectos culturais e folclóricos relativos ao pequi e demais frutos do cerrado; identificar áreas adequadas ao turismo e incentivar sua prática; divulgar os componentes nutricionais e medicinais do pequi e de outros frutos e produtos do cerrado; incen-tivar a industrialização e a comercialização do pequi e demais frutos do cerrado; incentivar o aperfeiçoamento técnico e o desenvolvimento econômico dos produtores e trabalhadores envolvidos na exploração do pequi e demais frutos do cerrado, bem como sua organização em cooperativas e outras formas associativas.


São indicados, pela proposição, os seguintes recursos para a execução do Programa Nacional de Apoio aos Produtos Nativos do Cerrado: dotações or-çamentárias; contribuições, doações, empréstimos, subvenções, convênios, juros e comissões; recursos próprios das instituições financeiras; e retorno das operações de crédito realizadas.

O PL 1.847/2003 prevê a participação de repre-sentantes de instituições públicas e de organizações não-governamentais ligadas à agricultura familiar, aos trabalhadores e produtores rurais ou à proteção do meio ambiente, e que atuem principalmente em áreas de cerra-do nas ações governamentais relativas ao planejamento e à implementação das atividades do Programa.

Ademais, consoante o projeto em análise, as terras públicas e devolutas localizadas em áreas de cerrado, e que apresentem potencialidade específica, serão des-tinadas a projetos de assentamento de trabalhadores rurais, nos moldes de reserva agroextrativista.

A proposição em análise autoriza o Poder Exe-cutivo a criar o Centro de Referência do Cerrado, com o objetivo de coordenar pesquisas, manter ban-co de dados, produzir e divulgar material didático, promover ações de educação ambiental, resgate e valorização da cultura local e outras atividades relativas ao pequi e aos demais frutos e produtos nativos do cerrado.

Finalmente, a proposição prevê regulamento para estabelecer as normas operacionais do Programa Nacional de Apoio aos Produtos Nativos do Cerrado e estabelece o prazo de 60 dias, a partir da publicação, para a vigência da futura lei.

Submetido anteriormente à Comissão de Agricul-tura e Política Rural, o PL 1.847/2003 foi aprovado.

O PL 1.847/2003 foi distribuído inicialmente à então Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Mi-norias, tendo por Relator o ilustre Deputado Hamilton Ca-sara, que apresentou parecer favorável, com emenda.

No prazo regimental, não foram apresentadas emendas ao projeto nesta Comissão.

É o relatório.


O Bioma Cerrado, de acordo com o Mapa de Biomas do Brasil editado recentemente pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE, ocupa a totalidade do Distrito Federal, mais da metade dos estados de Goiás (97%), Maranhão (65%), Mato Grosso do Sul (61%), Mi-nas Gerais (57%) e Tocantins (91%), além de porções de outros seis estados, e perfaz uma área de 2.036.448 km2, que corresponde a 23,92% do território nacional. É, portanto, o segundo maior bioma terrestre brasileiro.

O Cerrado é uma formação do tipo savana tropi-cal, cuja fitofisionomia mais comum é uma formação

aberta de árvores e arbustos baixos coexistindo com uma camada rasteira graminosa. Existem no bioma, entretanto, várias outras fitofisionomias, que vão dos campos limpos até o cerradão, com árvores altas e maior densidade de plantas.

A diversidade de fitofisionomias e o fato de ser cortado por três das maiores bacias hidrográficas da América do Sul (Tocantins, São Francisco e Prata) tor-nam o Cerrado brasileiro uma das regiões de maior biodiversidade do Planeta. Algumas estimativas indicam a existência de mais de 6.000 espécies de vegetais e 800 espécies de aves, além de grande variedade de peixes e outras formas de vida. Calcula-se que mais de 40% das espécies de plantas lenhosas e 50% das espécies de abelhas sejam endêmicas, isto é, só ocor-rem nas savanas brasileiras.

Apesar dessa riqueza, pouco mais de 2%, ape-nas, da área do Cerrado está protegida por algum tipo de unidade de conservação.

O Cerrado vem sendo submetido a forte ocupação antrópica nas últimas décadas. Conforme o I Relatório para a Convenção sobre Diversidade Biológica do Bra-sil, de 1998, a expansão agropecuária, à taxa de 3% ao ano em termos de superfície, já provocou a perda de 40% da vegetação original, e mais de 50% do bioma está submetido a algum tipo de manejo econômico.

Dessa forma, nossa posição não poderia ser ou-tra que o apoio ao PL 1.847/2003. No entanto, alguns aperfeiçoamentos são necessários, como já apontou o ilustre Relator que nos antecedeu.

Primeiramente, deve-se notar que um programa deve estar contemplado no Plano Plurianual, cuja iniciativa é pri-vativa do Presidente da República, o que poderá suscitar questionamentos quanto à constitucionalidade da propo-sição na comissão competente para analisar o assunto.

Quanto ao mérito, consideramos que os objetivos principais do Programa devem ser: o manejo susten-tável do bioma, o incentivo ao cultivo e a conservação in situ e ex situ das espécies do Cerrado.

Em conclusão, nosso voto é pela aprovação do PL 1.847/2003, com a emenda que ora apresentamos.

Sala da Comissão, em 16 de junho de 2004. – Deputada Teté Bezerra, Relatora.

EMENDA MODIFICATIVA

Dê-se ao art. 1º da proposição em epígrafe a seguinte redação:

“Art. 1º Fica constituído o Programa Na-cional de Apoio aos Produtos Nativos do Cer-rado, tendo por objetivo incentivar o manejo sustentável do Cerrado, o incentivo ao cultivo e a conservação in situ e ex situ das espécies nativas desse bioma.”

Sala da Comissão, 16 de junho de 2004. – Depu-tada Teté Bezerra, Relatora.



A Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, em reunião ordinária realizada hoje, apro-vou unanimemente o Projeto de Lei nº 1.847/2003, com emenda, nos termos do Parecer da Relatora, Depu-tada Teté Bezerra.

Estiveram presentes os Senhores Deputados: Paulo Baltazar – Presidente, Givaldo Carimbão e João Alfredo – Vice-Presidentes, Antonio Joaquim, B. Sá, Damião Feliciano, Itamar Serpa, Ivo José, Jorge Pinheiro, Leonardo Monteiro, Luciano Zica, Oliveira Filho, Sarney Filho, Teté Bezerra, Welinton Fagundes, Anselmo, José Roberto Arruda, Luiz Bit-tencourt e Paes Landim.

Sala da Comissão, 17 de novembro de 2004. – Deputado Paulo Baltazar, Presidente.

PROJETO DE LEI Nº 1.867-A, DE 2003 (Do Sr. Bernardo Ariston)

Acrescenta dispositivos aos arts. 8º e 9º da Lei n.º 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que dispõe sobre as Diretrizes e Bases da Educação Nacional e dá outras providências; tendo parecer da Comissão de Viação e Transportes, pela rejeição (re-lator: DEP. DEVANIR RIBEIRO).

Despacho: Às Comissões de Viação e Transportes, Educação e Cultura, Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)

Apreciação: Proposição Sujeita à Apre-ciação Conclusiva pelas Comissões – Art. 24 II

Publicação do Parecer da Comissão de Viação eTransportes

I – Relatório

O projeto de lei que ora vem ao exame deste órgão técnico pretende introduzir dois novos parágrafos ao art. 8º da chamada Lei de Diretrizes e Bases da Edu-cação, de forma a atribuir à União a responsabilidade de assegurar a igualdade de oportunidades no acesso ao sistema escolar, em todo o território nacional. Atri-bui, também, à União a obrigação de garantir a fonte de custeio para que os Estados e Municípios conce-dam transporte gratuito aos alunos de 1º e 2º graus do sistema público de ensino. A par disso, a proposição acrescenta dois incisos ao art. 9º da mesma norma le-gal, conferindo à União a incumbência de estabelecer, em colaboração com os Estados e Municípios, a fonte de custeio que assegure o transporte dos alunos do sistema público de ensino, por meio da concessão de gratuidade nos transportes coletivos, bem como defi-

nir as normas específicas relativas à definição dessa fonte de custeio.

Em sua justificação, o Autor alega que as alte-rações são importantes para facilitar o acesso dos estudantes da zona rural que, por integrarem grupos familiares de menor renda, só podem freqüentar a sala de aula se o Poder Público lhes fornecer o transporte escolar ou garantir seu acesso gratuito aos sistemas públicos de transporte coletivo. Em muitas Unidades da Federação isso não vem acontecendo, pois Estados e Municípios alegam falta de recursos para o custeio do benefício.

Além deste órgão técnico, a proposta deve ser analisada, também, pelas Comissões de Educação e Cultura, Finanças e Tributação, e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Durante o prazo regimental, não foram apresen-tadas emendas nesta Comissão de Viação e Trans-portes.

É o nosso relatório.


Sem dúvida, a preocupação do nobre Autor é extremamente meritória. O acesso à educação é um direito garantido pela nossa Carta Magna e condição fundamental para a correta inserção dos nossos jovens na sociedade moderna. Para assegurar esse direito, a Constituição Federal atribui à União a responsabilidade de organizar o sistema de ensino em todo o território nacional, em regime de colaboração com os Estados, o Distrito Federal e os Municípios.

Não obstante, cremos que a proposta ora em exame perdeu a oportunidade, face à edição e pos-terior transformação em norma jurídica da Medida Provisória nº 173, de 16 de março de 2004. A referida Medida Provisória, aprovada pelo Congresso Nacio-nal na forma de um projeto de lei de conversão, deu origem à Lei nº 10.880, de 9 de junho de 2004, que, entre outras providências, institui o Programa Nacio-nal de Apoio ao Transporte do Escolar – PNATE – e o Programa de Apoio aos Sistemas de Ensino para Atendimento à Educação de Jovens e Adultos, bem como dispõe sobre o repasse de recursos financeiros para o Programa Brasil Alfabetizado.

De peculiar interesse para a análise da presente proposição, o Programa Nacional de Apoio ao Transpor-te do Escolar – PNATE – tem como objetivo a oferta de transporte escolar aos alunos do ensino fundamental público, residentes em área rural, por meio de assis-tência financeira, em caráter suplementar, aos Esta-dos, ao Distrito Federal e aos Municípios. O programa está vinculado ao Ministério da Educação e deve ser executado pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento


da Educação – FNDE. Para facilitar a sua execução de forma descentralizada, a norma legal prevê que a transferência de recursos financeiros para o PNATE, assim como para os outros dois programas menciona-dos, será efetivada, automaticamente, pelo FNDE, sem necessidade de convênio, acordo, contrato, ajuste ou instrumento congênere, mediante depósito em conta-corrente específica.

Cabe registrar que o número estimado de alunos matriculados no ensino fundamental é de 31 milhões. Desse universo, o PNATE vai atender justamente os mais carentes, residentes em área rural, como pretende o nobre Deputado Bernardo Ariston. A Lei nº 10.880/04 não prevê a oferta de transporte para os alunos do en-sino médio (correspondente ao antigo 2º grau), como faz o projeto de lei em foco, mas, considerando que esse é um universo bem mais restrito (cerca de 7 mi-lhões de alunos), é de se supor que a parcela carente desse montante poderá ser atendida pelos mecanismos de passe estudantil já existentes no País. Essa supo-sição parece-nos bastante plausível, principalmente se levarmos em conta que o PNATE deve desonerar Estados, Distrito Federal e Municípios, ao contribuir para o transporte dos alunos do ensino fundamental, deixando esses entes da Federação em melhores con-dições de arcar com os custos do transporte para os estudantes carentes do ensino médio.

Diante do exposto, nosso voto é pela rejeição do Projeto de Lei nº 1.867, de 2003.

Sala da Comissão, 22 de junho de 2004. – Depu-tado Devanir Ribeiro, Relator.


A Comissão de Viação e Transportes, em reunião ordinária realizada hoje, rejeitou o Projeto de Lei nº 1.867/03, nos termos do parecer do relator, Deputado Devanir Ribeiro, contra o voto do Dep utado Chico da Princesa.

Estiveram presentes os Senhores Deputados: Wellington Roberto – Presidente, Giacobo, Pedro Chaves e Neuton Lima Vice-Presidentes, Beto Al-buquerque, Chico da Princesa, Domiciano Cabral, Francisco Appio, Lael Varella, Leônidas Cristino, Marcelo Teixeira, Romeu Queiroz, Telma de Souza, Iris Simões, João Tota, Leodegar Tiscoski e Pedro Fernandes.

Sala da Comissão, 10 de novembro de 2004. – Deputado Wellington Roberto, Presidente.

PROJETO DE LEI Nº 1.895-A, DE 2003 (Do Sr. Zonta)

Autoriza o Poder Executivo a instituir o Programa Florestal Trabalho e Renda em

todo o Território Nacional, ajustado ao Pro-grama Fome Zero, do Governo Federal; ten-do parecer da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, pela rejei-ção (relatora: DEP. IRINY LOPES).

Despacho: Às Comissões de Meio Am-biente e Desenvolvimento Sustentável; Agri-cultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvol-vimento Rural; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)



I – Relatório

O projeto de lei em epígrafe, de autoria do ilus-tre Deputado Odacir Zonta, autoriza a instituição, pelo Poder Executivo, do Programa Florestal Trabalho e Renda, com os objetivos de promover a reabilitação da cobertura florestal, a produção de micro-florestas econômicas, a fixação do agricultor familiar no campo e a conservação do meio ambiente.

Estabelece que serão beneficiados pelo progra-ma os agricultores familiares proprietários e os inte-grantes do Programa Nacional de Reforma Agrária que destinarem parte de sua propriedade ou parcela no assentamento para o reflorestamento da vegeta-ção natural. Os beneficiários também deverão preen-cher os requisitos de possuírem área não superior a três módulos rurais, de receberem renda familiar de até três salários mínimos e de utilizarem, no mínimo, 80% dos membros da família nos serviços agrícolas do imóvel rural.

Prevê que o reflorestamento, com espécies flores-tais recomendadas por projeto técnico, deverá ocupar meio hectare do imóvel, a cada ano, durante quatro anos, podendo tal área ser reduzida à metade, caso o agricultor não disponha da área para o cumprimento integral do plantio previsto.

Dispõe que o agricultor familiar que participar do programa receberá, por mês, após o plantio do primeiro lote de meio hectare, 50% do salário mínimo vigente no País, pago a cada sessenta dias, a título de adiantamento de renda mínima, durante os quatro anos. Tal rendimento será reduzido, proporcionalmen-te, nos casos de insuficiente área disponível para o plantio, conforme citado anteriormente. Após os quatro anos, se alcançado o índice de 60% de sobrevivên-cia das mudas plantadas, o agricultor será bonificado dos adiantamentos recebidos, sendo estes transfor-


mados em subsídio. Caso o índice mínimo não seja alcançado, o agricultor devolverá aos cofres públicos os valores recebidos, acrescidos dos juros estabele-cidos pelo Programa Nacional de Agricultura Familiar, num prazo de até quatro anos, na mesma proporção em que recebeu o adiantamento, exceto nos casos em que tenha havido prejuízos por intempéries, estes devidamente atestados por laudo técnico emitido por profissional habilitado.

Para a implementação do programa, prevê o projeto, o órgão executor poderá celebrar convênios com governos estaduais e municipais, bem como com cooperativas e com entidades ou empresas privadas, cujas atividades estejam relacionadas aos objetivos do programa.

Por fim, dispõe que as florestas plantadas, com espécies exóticas ou nativas, excetuadas as plantadas em áreas de preservação permanente, poderão ser ex-ploradas, mediante plano de manejo que garanta a sus-tentabilidade econômica e ambiental dos plantios.

Em sua justificação, o autor argumenta que, no Brasil, a pequena propriedade rural tem apresentado perdas permanentes da qualidade de seus solos, dada a sua incapacidade de absorver modernas tecnologias, por seu elevado custo e pela dificuldade de acesso dos produtores às fontes oficiais de crédito. O solo desgastado, por sua vez, não mais respondendo eco-nomicamente aos cultivos tradicionais, é extremamen-te favorável ao desenvolvimento da silvicultura, cujas espécies de maior porte possuem sistemas radiculares capazes de buscar nutrientes nas camadas mais pro-fundas do solo. Acrescenta, ainda, que a transformação dos valores dos adiantamentos de renda mínima em subsídios justifica-se, não só pelos resultados econô-micos diretos agricultores, mas também por beneficiar as economias locais e regionais.

É o relatório.


Esse projeto de lei havia sido relatado anterior-mente pelo nobre Deputado Nelson Bornier, na antiga Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias, mas não chegou a ser submetido a votação. O então Relator apresentou parecer pela aprovação da proposição, entendendo, entre outros aspectos, que a idéia de remunerar os pequenos produtores rurais e assentados do Programa Nacional de Reforma Agrária pelos serviços ambientais prestados por seus imóveis merece apoio desta Casa.

Concordo plenamente com o Deputado Nelson Bornier, no que se refere à importância da criação de incentivos econômicos à preservação do meio ambien-te, especialmente no caso dos pequenos produtores

rurais. Os mecanismos tradicionais de comando e con-trole têm-se mostrado claramente insuficientes para o pleno sucesso da Política Nacional do Meio Ambiente. As medidas previstas parecem interessantes, também, sob o aspecto de política social.

Tenho restrições, todavia, à transformação do PL 1.895/03 em lei. Explicarei os motivos.

As propostas instituindo programas governamen-tais devem ter sua origem, em meu entender, no Poder Executivo, e estar refletidas na lei do Plano Plurianual. Não concordo que o Poder Legislativo deva, ou possa, criar programas governamentais, ou mesmo autorizar a sua criação. Se assim fizéssemos, a máquina go-vernamental teria que estar sempre sendo adaptada a novos programas, e acabaria não desenvolvendo a contento suas tarefas.

Na verdade, acredito que o programa trazido pelo projeto de lei em análise já pode ser inserido em pro-gramas mais amplos em andamento, como o próprio Programa Nacional de Reforma Agrária ou o Programa Nacional de Florestas, não necessitando de lei própria para sua instituição. Deve ser lembrado que o Gover-no Federal, atualmente, já está trabalhando tendo em vista a ampliação do manejo florestal comunitário, com simplificação de linhas de crédito e apoio técnico.

Nessa linha, devo registrar que decidi propor o encaminhamento de indicação ao Poder Executivo, tendo em vista a adoção do programa em tela, com os ajustes que forem entendidos como necessários pela equipe governamental.

Diante do exposto, meu voto é pela rejeição do Projeto de Lei nº 1.895, de 2003.

Sala da Comissão, 26 de outubro de 2004. – Deputada Iriny Lopes, Relatora.


A Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, em reunião ordinária realizada hoje, re-jeitou, unanimemente, o Projeto de Lei nº 1.895/2003, nos termos do Parecer da Relatora, Deputada Iriny Lopes.

Estiveram presentes os Senhores Deputados: Paulo Baltazar – Presidente, Givaldo Carimbão e João Alfredo Vice-Presidentes, Antonio Joaquim, B. Sá, Damião Feliciano, Itamar Serpa, Ivo José, Jorge Pinheiro, Leonardo Monteiro, Luciano Zica, Oliveira Filho, Sarney Filho, Teté Bezerra, Welinton Fagundes, Anselmo, José Roberto Arruda, Luiz Bit-tencourt e Paes Landim.


PROJETO DE LEI Nº 1.899-B, DE 2003 (Do Sr. Pastor Frankembergen)

Estabelece política tarifária para o se-tor elétrico nacional visando incentivar a in-


dústria rural e dá outras providências; tendo pareceres da Comissão de Agricultura, Pe-cuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural, pela rejeição (relator: DEP. CARLOS DUNGA) e da Comissão de Trabalho, de Ad-ministração e Serviço Público, pela rejeição (relator: DEP. LUCIANO CASTRO).

Despacho: Às Comissões de Agricultura e Política Rural, Trabalho, de Administração e Serviço Público, Minas e Energia, Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)



I – Relatório

Nos termos do projeto de lei sob exame, pretende o ilustre Deputado Pastor Frankembergen instituir tarifa especial de energia elétrica em benefício de unidades consumidoras da subclasse indústria rural, integrante da classe tarifária rural, de acordo com as definições constantes do art. 20 da Resolução nº 456, de 29 de novembro de 2000, da Agência Nacional de Energia Elétrica – ANEEL. A proposição determina seja a tarifa para aquela subclasse situada entre os valores defi-nidos para as subclasses serviço público de irrigação e agropecuária. O ônus decorrente da concessão de tarifa favorecida seria compensado mediante elevação das tarifas de fornecimento de energia elétrica aplicá-veis às demais classes e subclasses de consumido-res, à exceção da subclasse residencial baixa renda, a ocorrer no reajuste anual subseqüente.

Argumenta o Autor, em defesa do projeto, ser tal medida necessária para assegurar às pequenas indústrias rurais condições de competitividade no be-neficiamento de produtos agrícolas, em especial nos segmentos de avicultura e suinocultura. De acordo com a justificação do projeto, “grandes consumidores rurais de eletricidade recebem energia em alta tensão e são enquadrados como consumidores industriais, usufruindo de tarifas mais baixas do que os demais consumidores rurais”. A política tarifária atualmente praticada estaria assim a inibir o beneficimento da pro-dução agropecuária na origem, induzindo os produto-res rurais à venda “in natura”, com os custos e riscos inerentes ao transporte nessa condição.

A proposição foi inicialmente submetida à Comis-são de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desen-volvimento Rural, que manifestou-se unanimemente pela rejeição do Projeto de Lei nº 1.899, de 2003, nos

termos do parecer do Relator, Deputado Carlos Dun-ga. Cabe igualmente a esta Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público pronunciar-se sobre o mérito da proposição, à qual não foram apresenta-das emendas.


Sob a ótica deste colegiado, cabe examinar a proposta preliminarmente quanto ao cumprimento do princípio tarifário estatuído pelo art. 35 da Lei nº 9.074, de 1º de janeiro de 1995, que dispõe:

“Art. 35. A estipulação de novos benefí-cios tarifários pelo poder concedente fica con-dicionada à previsão, em lei, da origem dos recursos ou da simultânea revisão da estrutura tarifária do concessionário ou permissionário, de forma a preservar o equilíbrio econômico-financeiro do contrato.

Parágrafo único. A concessão de qualquer benefício tarifário somente poderá ser atribu-ída a uma classe ou coletividade de usuários dos serviços, vedado, sob qualquer pretexto, o benefício singular.”

O projeto não satisfaz integralmente tal preceito. Embora o benefício tarifário a ser concedido contemple toda uma subclasse de usuários, a origem dos recur-sos para tanto necessários não está adequadamente estabelecida, uma vez que a compensação da perda de receita da empresa concessionária só ocorreria no reajuste tarifário anual subseqüente. Quedaria assim descumprida a exigência de simultaneidade contida no caput do artigo acima transcrito.

Fosse esta a única deficiência da proposição sob parecer, seria possível apresentar emenda para saná-la. Ocorre, contudo, que a própria razão de ser da instituição da pretendida tarifa especial não en-contra sustentação nos termos do projeto, conforme evidenciado no voto do ilustre Relator da matéria na Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural. A vantagem a ser concedida à subclasse indústria rural excluiria do benefício tarifário muitos dos produtores que se intenta proteger, incluídos que estão na subclasse agropecuária. Ademais, teria por conseqüência a elevação de tarifas para todas as demais classes e subclasses de usuários, agravando as condições tarifárias desfavoráveis a que hoje estão submetidos.

Ante o exposto, entendo que este colegiado deva corroborar o parecer da Comissão que a antecedeu no exame de mérito. Com esse desiderato, apresen-to meu voto pela rejeição do Projeto de Lei nº 1.899, de 2003.

Sala da Comissão, 26 de agosto de 2004. – Depu-tado Luciano Castro, Relator.



A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, em reunião ordinária realizada hoje, rejeitou una-nimemente o Projeto de Lei nº 1.899-A/2003, nos termos do Parecer do Relator, Deputado Luciano Castro.

Estiveram presentes os Senhores Deputados: Tarcisio Zimmermann – Presidente, Dra. Clair, Isaías Silvestre e Luciano Castro Vice-Presidentes, Carlos Alberto Leréia, Cláudio Magrão, Clóvis Fecury, Da-niel Almeida, Érico Ribeiro, Jovair Arantes, Leonardo Picciani, Luiz Antonio Fleury, Milton Cardias, Paulo Rocha, Rodrigo Maia, Vanessa Grazziotin, Vicenti-nho, Ann Pontes e Medeiros.


PROJETO DE LEI Nº 1.993-A, DE 2003 (Do Sr. Lobbe Neto)

Acrescenta os §§ 12 e 13 ao art. 159, da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997; tendo parecer da Comissão de Viação e Transportes, pela rejeição (relator: DEP. CHICO DA PRINCESA).

Despacho: Às Comissões De Viação E Transportes E Constituição E Justiça E De Cidadania (Art. 54 Ricd)


Publicação do Parecer da Comissão de Viação e Transportes

Parecer do Vencedor

O projeto de lei em epígrafe, acrescenta os §§ 12 e 13 ao artigo 159 da Lei nº 9.503, de 23 de se-tembro de 1997.O presente Projeto tem a finalidade de contribuir com a população do país, no sentido de que o Estado possa prestar mais uma contribuição importante, avisando com trinta dias de antecedência que a Carteira nacional de Habilitação está com prazo de validade à vencer.

Embora de grande préstimo à sociedade, a pro-posta legislativa apresentada pelo autor não é perti-nente no atual momento em que o país se encontra, motivo que acarretaria mais gastos à União. Tal dispo-sição orçamentária poderia ser aproveitada em áreas mais necessitadas do setor de transportes.

Face ao exposto, opino pela rejeição do Projeto de Lei nº 1993-A de 2003, de autoria do ilustre Depu-tado Lobbe Neto..

Sala das Comissões, 20 de outubro de 2004. – Deputado Chico da Princesa, Relator do Vencedor.

Parecer da Comissão

A Comissão de Viação e Transportes, em reunião extraordinária realizada hoje, rejeitou o Projeto de Lei

nº 1.993/03, nos termos do parecer do Deputado Chico da Princesa, designado relator do vencedor, contra os votos do Deputado Leodegar Tiscoski e, em separado, do Deputado Francisco Appio.

Estiveram presentes os Senhores Deputados: Wellington Roberto – Presidente, Giacobo, Pedro Chaves e Neuton Lima – Vice-Presidentes, Aracely de Paula, Beto Albuquerque, Carlos Santana, Chi-co da Princesa, Devanir Ribeiro, Domiciano Cabral, Francisco Appio, Lael Varella, Leônidas Cristino, Marcelo Castro, Marcelo Teixeira, Mauro Lopes, Romeu Queiroz, Aroldo Cedraz, Leodegar Tiscoski, Pedro Fernandes e Zezéu Ribeiro.

Sala da Comissão, 20 de outubro de 2004. – Depu-tado Wellington Roberto, Presidente.

Voto em Separado do Deputado Francisco Appio

I – Relatório

Para exame desta Comissão de Viação e Trans-portes encontra-se o Projeto de Lei em epígrafe que pretende assegurar, ao condutor registrado no respec-tivo prontuário, o recebimento pelo correio, de aviso do vencimento da sua Carteira Nacional de Habilita-ção (CNH), enviado com trinta dias de antecedência pelos Departamentos de Trânsito dos Estados e do Distrito Federal, na forma a ser regulamentada pelo CONTRAN.

Tal pretensão concretiza-se pelo acréscimo dos pará-grafos 12 e 13 ao art. 159 do Código de Trânsito Brasileiro instituído pela Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997.

No prazo regimental não foram recebidas emen-das ao projeto.

É o relatório.


O projeto de lei em exame propõe mais um atri-buto aos Departamentos de Trânsito dos Estados e do Distrito Federal, o do envio pelo correio, com trin-ta dias de antecedência, de aviso de vencimento da Carteira Nacional de Habilitação (CNH), aos conjunto dos condutores brasileiros.

A um custo irrisório, perfeitamente compatível com a receita desses órgãos, o aviso em tela é de grande importância para o condutor, em razão do período de validade desse documento variar entre três e cinco anos, o que acarreta, comumente, o esquecimento da data limite de sua eficácia.

Ao fim do período, nos casos de não renovação, o condutor pode ver-se às voltas com penalidades severas situadas no art. 162, inciso V do Código de Trânsito Brasileiro. Dirigir com a CNH vencida há mais de trinta dias é considerado infração gravíssima, sen-do punida com a multa correspondente no valor atual


de R$ 191,54 (cento e noventa e um reais e cinqüen-ta e quatro centavos) e com a medida administrativa de recolhimento da CNH e retenção do veículo até a apresentação de condutor habilitado.

Assim, com uma simples correspondência, pode-se evitar que um contingente expressivo de condutores responsáveis venham a ser considerados infratores da lei do trânsito.

Por aceitar, no mérito, a proposta, acredito que am-pliar a medida englobando a Permissão para Dirigir seja um aperfeiçoamento desejável, como também o do envio do aviso não só pelo correio, mas também por outro meio tecnológico hábil, para adequar a lei à evolução da comuni-cação. Inadvertidamente, o PL remete a alteração proposta à regulamentação do CONTRAN. Convenhamos que o simples envio de correspondência não demanda discipli-namento do órgão máximo normativo do Sistema Nacional de Trânsito. Ademais, a redação merece ser ajustada aos termos consagrados ao longo do texto do Código.

Assim, voto pela APROVAÇÃO do PL nº 1.993/03 na forma do Substitutivo anexo.

Sala da Comissão, 30 de junho de 2004. – Depu-tado Francisco Appio.

SUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI Nº 1.993, DE 2003

Acrescenta dispositivo à Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, para dispor so-bre o documento de habilitação.

O Congresso Nacional decreta:Art. 1º O art. 159 da Lei nº 9.503, de 23 de se-

tembro de 1997, passa a vigorar acrescido do seguin-te § 12:

“Art.159. ............................................... ..............................................................§ 12. Ficam, os órgãos executivos de

trânsito dos Estados e do Distrito Federal, obrigados a enviar, por remessa postal ou por qualquer outro meio tecnológico hábil, com trinta dias de antecedência, aviso de vencimento da validade da Carteira Nacional de Habilitação ou da Permissão para Dirigir, a todos os condutores cadastrados no Re-gistro Nacional de Condutores Habilitados (RENACH).

Sala da Comissão, 30 de junho de 2004. – Depu-tado Francisco Appio, Relator.

PROJETO DE LEI Nº 2.160-B, DE 2003 (Do Sr. Coronel Alves)

Institui o Programa de Incentivo Pro-fissional Superior para os servidores da

área de segurança pública; tendo pare-ceres: da Comissão de Segurança Públi-ca e Combate ao Crime Organizado, pela aprovação (relator: DEP. GILBERTO NAS-CIMENTO); e da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, pela rejeição (relator: DEP. PASTOR FRANCIS-CO OLÍMPIO).

Despacho: Às Comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, Vio-lência e Narcotráfico; Trabalho, de Administra-ção e Serviço Público; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD); e Constituição e Justiça e de Redação (Art. 54 RICD)

Apreciação: Proposição Sujeita à Apre-ciação Conclusiva pelas Comissões – Art. 24, II, g (Plenário)


I – Relatório

O projeto em exame pretende instituir o Programa de incentivo Profissional Superior para os servidores da área de segurança pública.

O referido programa consistiria na criação de crédito escolar para financiar o terceiro grau, bem como na instituição de programas de especialização, na área de segurança pública, para servidores com nível de escolaridade superior. Os recursos para a realização de tais atividades correriam à conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.

O projeto foi distribuído, para exame de mérito, á Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, Violência e Narcotráfico e a esta Comis-são. Já foi apreciado pela primeira Comissão de mérito, que deliberou por sua aprovação.

Não foram oferecidas emendas á proposição.É o relatório.


Preliminarmente, o projeto ora relatado incorre, segundo nosso entendimento, em duas inconstitucio-nalidades. No que concerne á área de segurança públi-ca no âmbito da administração pública federal, invade competência privada do Presidente da República fe-deral ( art. 61, § 1º, II, c, combinado com o art. 84, VI, a ,da Constituição Federal ). No que tange à segurança pública de responsabilidade dos Estados e do Distrito Federal, contraria o princípio constitucional da auto-nomia dos entes federados (art. 18, caput, combinado com o art. 144, § 6º, da Constituição Federal), Todavia, deixamos de tecer maiores comentários sobre tais as-


pectos, uma vez que são da competência da Comissão de Constituição e Justiça e Cidadania, colegiado onde certamente serão examinados em profundidade.

No mérito, ainda que com objetivos louváveis, a proposição apresenta algumas impropriedades.

A criação de um programa de qualificação para os servidores públicos deve levar em conta as neces-sidades dos órgãos e entidades aos quais estão vin-culados. Somente a partir de um diagnóstico dessas necessidades, considerando as atribuições e exigências dos respectivos cargos e o perfil de seus ocupantes, é que se torna possível elaborar um programa com tal objetivo. Além do mais, há que se levar em conta a disponibilidade de recursos públicos para que as ações planejadas possam ser implementadas.

Tanto em razão da competência normativa, que decorre de disposições constitucionais, quanto da ap-tidão para elaborar e implantar um programa de quali-ficação a partir das necessidades de cada órgãos ou entidade, providência nesse sentido deve estar a cargo de cada ente federado. Não cabe à União editar norma determinando genericamente a criação de um progra-ma de qualificação para a área de segurança pública, voltado exclusivamente para a formação profissional superior, alcançando não só seus servidores, como também os dos Estados do Distrito Federal. Em alguns casos, pode ser que o incentivo à formação superior seja de interesse dos órgãos públicos. Em outros, é razoável supor que o investimento em cursos de es-pecialização para detentores de nível médio, exigido para ingresso no cargo, seja a opção mais apropriada. Somente o ente federado poderá, conhecendo sua re-alidade, fazer a opção mais apropriada.

Diante do exposto, a medida proposta não se mostra operacional. Não basta simplesmente instituir um programa, indicando suas linhas básicas de ação. Sua viabilização dependerá essencialmente da exis-tência de recursos, que deverão estar previstos nos orçamentos da União, dos Estados ou do Distrito Fe-deral, conforme o caso.Desse modo, nosso voto é pela rejeição do Projeto de Lei nº 2.160, de 2003.Sala da Comissão, em 15 de setembro de 2004. – Deputado Pastor Francisco Olímpio, Relator.


A Comissão de Trabalho, de Administração e Ser-viço Público, em reunião ordinária realizada hoje, rejei-tou unanimemente o Projeto de Lei nº 2.160-A/2003, nos termos do Parecer do Relator, Deputado Pastor Francisco Olímpio.

Estiveram presentes os Senhores Deputados:

Tarcisio Zimmermann – Presidente, Dra. Clair, Isaías Silvestre e Luciano Castro – Vice-Presidentes, Carlos Alberto Leréia, Cláudio Magrão, Clóvis Fecury, Daniel Almeida, Érico Ribeiro, Jovair Arantes, Leonar-do Picciani, Luiz Antonio Fleury, Milton Cardias, Paulo Rocha, Rodrigo Maia, Vanessa Grazziotin, Vicentinho, Ann Pontes e Medeiros.


PROJETO DE LEI Nº 2.574-B, DE 2003 (Do Sr. Pastor Reinaldo)

Dispõe sobre a instalação de equipa-mento eliminador de ar na tubulação do sistema de abastecimento de água e dá outras providências; tendo pareceres da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, pela aprovação (relator: DEP. RICARDO RIQUE) e da Comissão de Defesa do Consumidor, pela aprovação (re-lator: DEP. JONIVAL LUCAS JUNIOR).

Despacho: Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público, Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias, Consti-tuição e Justiça e de Redação (Art. 54 RICD)


Publicação do Parecer da Comissão de Defesa Do Consumidor

I – Relatório

O Projeto de Lei em epígrafe obriga as empresas concessionárias de abastecimento de água a instala-rem, por solicitação do consumidor, equipamento eli-minador de ar na tubulação que antecede o hidrôme-tro de seu imóvel, sendo que as despesas decorrentes da aquisição do equipamento e de sua instalação cor-rerão às expensas do consumidor. O projeto também prevê que os hidrômetros a serem instalados, após a promulgação da lei, deverão ter o eliminador de ar ins-talado conjuntamente, sem ônus para o consumidor. O teor da lei deverá ser divulgado ao consumidor, por três meses, mediante informação impressa nas con-tas mensais de água e no material publicitário utilizado pela empresa.

Ao justificar sua iniciativa, o autor afirma que a água fornecida pelas concessionárias é bombeada por ar e distribuída sob pressão. Esse tipo de proce-dimento causa a presença de ar juntamente com a água dentro das tubulações. Assim sendo, o ar contido na tubulação faz girar o contador do hidrômetro, e o resultado é que o consumidor acaba pagando por ar como se água fosse.


A proposição em análise foi aprovada por unani-midade pela Douta Comissão de Trabalho, de Adminis-tração e Serviço Público, e, não recebeu emendas, no prazo regimental, no âmbito desta Comissão.


São espantosas e preocupantes as informações contidas na justificação da presente proposição: os hi-drômetros são acionados pelo ar existente na tubula-ção e passam a indicar um consumo fictício de água, fazendo com que os consumidores paguem por ar como se fosse água.

O Autor da proposição em comento nos dá ciência que esse fenômeno é mais grave nas regiões altas e no imóveis situados no final da rede de distribuição, e que se intensifica cada vez que a rede de água é des-ligada e religada, pois formam-se bolsões de ar que se misturam à água que chega na residência do con-sumidor. Ainda segundo o Autor, a Escola Federal de Engenharia de Itajubá (MG) garante que a instalação de um aparelho eliminador de ar, antes do hidrômetro, significaria uma economia da ordem de até 35% nas contas de água.

A nosso ver é absolutamente inaceitável que o consumidor seja obrigado a pagar por um produto que não recebeu, quanto mais quando se trata de um produto essencial à sobrevivência e consumido forço-samente por famílias de baixa renda.

Embora o fornecimento de produto com vício de quantidade seja uma situação prevista no art. 19 da Lei nº 8.078/90 – Código de Defesa do Consumidor – , neste caso, em especial, o consumidor não tem como defender seus direitos, pois não lhe é possível aferir a quantidade de ar que se encontra misturada à água fornecida, tampouco lhe é possível conferir a quantidade de água que consumiu durante o mês, sendo-lhe, portanto, igualmente impossível reclamar da medição feita pelo hidrômetro, mesmo que sabida-mente incorreta.

Assim, entendemos que subsistem como alterna-tivas eficazes, para a devida proteção do consumidor, a possibilidade de, nas instalações antigas, solicitar o acoplamento de um aparelho eliminador de ar ao hidrômetro, bem como a obrigatoriedade de se aco-plar o aparelho eliminador de ar ao hidrômetro, nas futuras instalações, conforme consta da proposição em exame.

Por último, cabe referir que consideramos ade-quada a obrigação de as empresas concessionárias do serviço de fornecimento de água serem obrigadas a imprimir texto da lei na conta mensal e em seus impressos publicitários, para fins de divulgação ao consumidor

Pelas razões acima expostas, votamos pela APROVAÇÃO da presente proposição.

Sala da Comissão, 21 de outubro de 2004. – Depu-tado Jonival Lucas Júnior, Relator.


A Comissão de Defesa do Consumidor, em reu-nião ordinária realizada hoje, aprovou, unanimemente, o Projeto de Lei nº 2.574-A/2003, nos termos do Pare-cer do Relator, Deputado Jonival Lucas Junior.

Estiveram presentes os Senhores Deputados: Paulo Lima – Presidente, Julio Lopes e Jonival Lu-cas Junior – Vice-Presidentes, Celso Russomanno, Jorge Gomes, José Carlos Machado, Marcos Abra-mo, Maria do Carmo Lara, Maurício Rabelo, Medei-ros, Pastor Pedro Ribeiro, Paulo Bernardo, Paulo Kobayashi, Robério Nunes, Alex Canziani, Dimas Ramalho e Silas Brasileiro.

Sala da Comissão, 10 de novembro de 2004. – Deputado Alex Canziani, Presidente em exercício.

PROJETO DE LEI Nº 2.654-A, DE 2003 (Da Sra. Maria do Rosário)

Dispõe sobre a alteração da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, o Estatuto da Criança e do Adolescente, e da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, o Novo Código Civil, estabelecendo o direito da criança e do adolescente a não serem submetidos a qualquer forma de punição corporal, me-diante a adoção de castigos moderados ou imoderados, sob a alegação de quais-quer propósitos, ainda que pedagógicos, e dá outras providências; tendo parecer da Comissão de Educação e Cultura, pela aprovação (relatora: DEP. PROFESSORA RAQUEL TEIXEIRA).

Despacho: Às Comissões de Educa-ção e Cultura; Seguridade Social e Família; e Constituição e Justiça e de Redação

Apreciação: Proposição Sujeita à Aprecia-ção Conclusiva pelas Comissões – Art. 24, II

Publicação do Parecer da Comissão de Educação e Cultura

I – Relatório

O Projeto de Lei nº 2.654, de 2003, de autoria dos Deputados Maria do Rosário (PT/RS), Fátima Bezerra (PT/RN), Selma Schons (PT/PR), Angela Guadagnin (PT/SP) e Luiz Couto (PT/PB), foi distribuído às Comis-sões de Educação e Cultura, de Seguridade Social e Família, e de Constituição e Justiça e de Redação.


De acordo com o disposto nos arts. 24, II, e 54, I, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, a presente proposição está sujeita à apreciação con-clusiva pelas comissões permanentes desta Casa Legislativa.

Nos termos do art. 119, caput, I, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, foi aberto e divul-gado, na Ordem do Dia das Comissões, o prazo de cinco sessões para recebimento de emendas, no pe-ríodo de 19 de dezembro de 2003 a 20 de fevereiro do corrente ano. Esgotado o prazo, não foram apre-sentadas emendas.

É o relatório.


O projeto de lei em análise propõe a inclusão de dispositivos na Lei nº 8.069/90, o ECA, com o ob-jetivo de:

1º) assegurar à criança e ao adolescente o direito de não serem submetidos a qualquer forma de punição corporal, mediante a adoção de castigos moderados ou imoderados, sob a alegação de quaisquer propósitos, ainda que pedagógicos;

2º) estender a aplicação das sanções previstas no art. 129, incisos I, III, IV e VI, do Estatuto, a pais ou responsáveis e a professo-res no caso da verificação de punição corporal a criança ou adolescente;

3º) estabelecer a incumbência do Estado, com a participação da sociedade, no sentido de estimular ações educativas para conscientiza-ção da ilicitude da violência contra a criança e o adolescente, divulgar instrumentos nacionais e internacionais de proteção dos direitos da criança e do adolescente, e promover reformas curriculares para introduzir disciplinas ou tema transversal referente a esses direitos.

Propõe ainda a alteração da redação de dispo-sitivo da Lei nº 10.406, de 2001, o Novo Código Civil, de forma a assegurar que os pais não usem a força física, moderada ou imoderada, para exigir que os fi-lhos menores lhes prestem obediência, respeito e os serviços próprios de sua idade e condição.

Na justificação do projeto em exame, seus autores reconhecem os avanços decorrentes da Constituição Federal de 1988 e do Estatuto da Criança e do Ado-lescente de 1990, no sentido de garantir os direitos da criança e do adolescente e de promover o desenvol-vimento de um sistema de proteção integral à criança e ao adolescente no Brasil.

Entretanto, afirmam que esses avanços não fo-ram capazes de romper com uma cultura que admite a utilização da violência contra a criança e o adoles-cente, sob a alegação de variados propósitos, inclu-sive pedagógicos.

Tal cultura tem expressão na ordem jurídica, onde se faz distinção entre violência “moderada” e “imode-rada”, sendo somente esta última passível de sanção. Além de tolerar o castigo, desde que “moderado”, essa cultura convive com a dificuldade de traçar limites pre-cisos entre o caráter “moderado” ou “imoderado” da punição corporal aplicada à criança ou adolescente, propiciando evidentes abusos.

O projeto de lei em apreciação tem o objetivo de tornar inequívoco e claro que é absolutamente inacei-tável a punição corporal à criança e ao adolescente, mesmo que com alegados propósitos pedagógicos.

Entretanto, o projeto não criminaliza a violência moderada, ao prever a aplicação aos pais, professores ou responsáveis, apenas das sanções previstas nos incisos I, III, IV e VI do art. 129 do ECA, quais sejam: encaminhamento dos pais ou responsável a progra-ma oficial ou comunitário de proteção à família; enca-minhamento a tratamento psicológico ou psiquiátrico; encaminhamento a cursos ou programas de orienta-ção; obrigação de encaminhar criança ou adolescente a tratamento especializado.

Além disso, para efetivamente assegurar a supe-ração da cultura da violência contra crianças e adoles-centes, o projeto propõe a realização de campanhas educativas para conscientização da população sobre a ilicitude dos atos de punição corporal a crianças e adolescentes, a divulgação dos instrumentos nacionais e internacionais de proteção dos direitos da criança e do adolescente, e a inclusão nos currículos escolares de disciplinas ou de tema transversal voltado para a proteção desses direitos.

Por fim, a proposição ora em exame promove alteração no Novo Código Civil Brasileiro, em vigên-cia a partir de janeiro de 2003, de forma a consagrar a ilegitimidade de eventual uso da força física pelos pais ou responsáveis para educar e exigir obediência e respeito dos filhos menores.

Pelas razões acima expostas e considerando ainda que o presente projeto de lei, primeiro, introduz na ordem jurídica brasileira o direito da criança e do adolescente de não serem submetidos à punição cor-poral, mesmo com propósitos pedagógicos, já assegu-rado na legislação contemporânea de várias nações e na Convenção dos Direitos da Criança, ratificada pelo Brasil; segundo, teve origem na “Petição por uma Peda-gogia Não Violenta”, com mais de 200 mil assinaturas no Brasil, Peru e Argentina; e, terceiro, foi elaborado


com base em proposta do Laboratório de Estudos da Criança da USP, somos pela aprovação do Projeto de Lei nº 2.654, de 2003.

Sala da Comissão, 3 de novembro de 2004. – Deputada Professora Raquel Teixeira, Relatora.


A Comissão de Educação e Cultura, em reunião ordinária realizada hoje, aprovou unanimemente o Pro-jeto de Lei nº 2.654/2003, nos termos do Parecer da Relatora, Deputada Professora Raquel Teixeira.

Estiveram presentes os Senhores Deputados: Carlos Abicalil – Presidente, César Bandeira e Pro-fessora Raquel Teixeira – Vice-Presidentes, Alice Portugal, Átila Lira, Celcita Pinheiro, Chico Alencar, Eduardo Seabra, Gastão Vieira, José Ivo Sartori, Lobbe Neto, Maria do Rosário, Marinha Raupp, Mil-ton Monti, Neyde Aparecida, Nilson Pinto, Rogério Teófilo, Severiano Alves, Colombo, Costa Ferreira, Fátima Bezerra, Luiz Bittencourt, Murilo Zauith e Vanderlei Assis.

Sala da Comissão, 17 de novembro de 2004. – Deputado Carlos Abicalil, Presidente.

PROJETO DE LEI Nº 3.046-A, DE 2004 (Do Sr. Antonio Cambraia)

Modifica a Lei nº 9.394, de 20 de de-zembro de 1996, e dá outras providências; tendo parecer da Comissão de Educação e Cultura pela rejeição (relatora: DEP. FÁ-TIMA BEZERRA).

Despacho: Às Comissões de Educação e Cultura e de Constituição e Justiça e de Re-dação (Art. 54 RICD)

Apreciação: Proposição sujeita à apre-ciação conclusiva pelas Comissões – art. 24, II

Publicação do Parecer da Comissão de Educação e Cultura

I – Relatório

O Projeto de Lei nº 3.046, de 2004, de autoria do Deputado Antônio Cambraia, foi distribuído às Co-missões de Educação e Cultura e de Constituição e Justiça e de Redação.

De acordo com o disposto nos arts. 24, II, e 54, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, a presente proposição está sujeita à apreciação con-clusiva pelas comissões permanentes desta Casa Legislativa.

Nos termos do art. 119, caput, I, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, foi aberto e divul-gado, na Ordem do Dia das Comissões, o prazo de

cinco sessões para recebimento de emendas, no pe-ríodo de 22 a 26 de março do corrente ano. Esgotado o prazo, não foram apresentadas emendas.

É o relatório.


O projeto de lei em exame torna obrigatória a diversificação dos currículos nas escolas de educa-ção básica, públicas e privadas, que mantenham pelo menos as quatro últimas séries do ensino fundamental e / ou as três séries do ensino médio, com o objeti-vo de adequar o ensino às diferenças individuais dos educandos.

Embora apresentada como modificação da LDB, a presente proposição não se refere a alterações de dispositivos daquela Lei, constituindo-se em novo di-ploma legal com um texto extenso, correspondente a um conjunto de 43 artigos. A leitura do projeto permi-te identificar pelo menos três características do seu texto.

Em primeiro lugar, alguns dos dispositivos do pro-jeto de lei em análise reproduzem diretrizes já presen-tes na LDB. Por exemplo, o art. 26 da Lei nº 9.394, de 1996, dispõe que “os currículos do ensino fundamental e médio devem ter uma base comum nacional, a ser complementada, em cada sistema de ensino e estabe-lecimento escolar, por uma parte diversificada, exigida pelas características regionais e locais da sociedade, da cultura, da economia e da clientela“ (grifos nossos). Portanto, não é necessário reafirmar que os currículos terão “disciplinas obrigatórias” (art. 3º do PL em ques-tão), cada uma delas com um “programa básico” e outro “programa ampliado” (arts. 4º e 7º), e que caberá aos Conselhos de Educação apresentar listas de “disciplinas optativas” (art. 8º) ou que as escolas poderão oferecer “disciplinas optativas” que não integrem tais listas (art. 10). “Programa básico” corresponde à base comum nacional da LDB, e “programa ampliado” e disciplinas optativas, à parte diversificada, que deve ser fixada pelos sistemas de ensino (ou seja, pelos respectivos conselhos de educação) e pelas escolas.

Da mesma forma, a LDB já dispõe que: a língua portuguesa deve obrigatoriamente estar incluída nos currículos do ensino fundamental e médio (art. 26, § 1º); na parte diversificada do currículo deverá ser in-cluído, a partir da 5ª série do ensino fundamental, o ensino de pelo menos uma língua estrangeira moder-na, cuja escolha ficará a cargo da comunidade escolar, dentro das possibilidades da instituição (art. 26, § 5º); no currículo do ensino médio, será incluída uma lín-gua estrangeira moderna, como disciplina obrigatória, escolhida pela comunidade escolar, e uma segunda,


em caráter optativo, dentro das possibilidades da ins-tituição (art. 36, III).

Portanto, não cabe dispor que “com exceção da língua portuguesa, todas as demais línguas, inclusive o latim, serão tratadas como disciplinas optativas” (art. 9º do PL em exame). Primeiro, a LDB já dispõe que a língua portuguesa é componente curricular obriga-tório. Segundo, no mundo globalizado, constituir-se-ia num retrocesso eliminar o ensino obrigatório de pelo menos uma língua estrangeira moderna no currículo dos ensinos fundamental e médio. Por outro lado, a legislação vigente não impõe qual língua moderna deve ser ensinada aos alunos brasileiros, deixando essa escolha às comunidades escolares, ressaltando que devem ser observadas as possibilidades das ins-tituições educacionais. Por fim, as diretrizes contidas na LDB não impedem a inclusão do latim na parte diversificada do currículo escolar, além do ensino de línguas estrangeiras modernas.

Em segundo lugar, vários especialistas têm des-tacado que uma das principais características da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, de 1996, é a flexibilidade de organização da educação básica no País, que se evidencia em vários dispositivos do texto legal, como os já citados arts. 26, 32 e 36, referentes respectivamente a diretrizes comuns ao currículo dos ensinos fundamental e médio e a diretrizes específicas para os currículos desses dois níveis de ensino.

Em vários dispositivos do projeto em análise constam especificações e detalhamentos que limitam e restringem a flexibilidade que caracteriza a LDB. Por exemplo, podemos citar a definição de que nenhum aluno será obrigado a seguir uma ou mais disciplinas optativas (art. 11), ou que, nas escolas públicas, o aluno que for reprovado duas vezes, consecutivas ou não, no estudo de alguma disciplina optativa, perderá o direito de cursar essa disciplina (art. 14). Tais matérias costu-mam inserir-se nos regimentos das escolas.

Da mesma forma, não cabe à lei federal dispor sobre as atribuições ou incumbências do Serviço de Orientação Educacional, os chamados SOEs (art. 21).

Em terceiro lugar, vários conceitos, princípios ou medidas propostas no projeto de lei em exame corres-pondem a determinadas concepções pedagógicas que não são consensuais ou amplamente aceitas pelos especialistas em educação e / ou comunidade educa-cional. Por exemplo, podemos citar a diretriz relativa a homogeneização das turmas de alunos, pelo menos do ponto de vista qualitativo (art. 2º, II) ou aquela rela-tiva à avaliação do desempenho do aluno pela média aritmética (simples ou ponderada) das notas que lhe foram atribuída ao longo do semestre (art. 22, § 1º).

Portanto, em nosso entendimento, o presente pro-jeto de lei não só não contribui para o aperfeiçoamento da legislação educacional vigente no País como, ao contrário, introduz possibilidades de retrocessos e res-tringe a flexibilidade que caracteriza a LDB de 1996.

Pelas razões acima expostas, somos pela rejei-ção do Projeto de Lei nº 3.046, de 2004.

Sala da Comissão, 8 de julho de 2004. – Depu-tada Fátima Bezerra, Relatora.


A Comissão de Educação e Cultura, em reunião ordinária realizada hoje, rejeitou o Projeto de Lei nº 3.046/2004, contra o voto do Deputado Lobbe Neto, nos termos do Parecer da Relatora, Deputada Fátima Bezerra.

Estiveram presentes os Senhores Deputados: Carlos Abicalil – Presidente, César Bandeira e Pro-fessora Raquel Teixeira – Vice-Presidentes, Alice Portugal, Átila Lira, Celcita Pinheiro, Chico Alencar, Eduardo Seabra, Gastão Vieira, José Ivo Sartori, Lobbe Neto, Maria do Rosário, Marinha Raupp, Mil-ton Monti, Neyde Aparecida, Nilson Pinto, Rogério Teófilo, Severiano Alves, Colombo, Costa Ferreira, Fátima Bezerra, Luiz Bittencourt, Murilo Zauith e Vanderlei Assis.

Sala da Comissão, 17 de novembro de 2004. – Deputado Carlos Abicalil, Presidente.

PROJETO DE LEI Nº 3.067-A, DE 2004 (Do Sr. Carlos Nader)

Altera a Lei nº 6.538, de 22 de junho de 1978, dispondo sobre a utilização dos serviços da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos para transportar mantimentos, vestimentas, medicamentos e afins para Mu-nicípios em estado de calamidade pública; tendo parecer da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público pela apro-vação (relator: DEP. CARLOS SANTANA).

Despacho: Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; de Ciên-cia e Tecnologia, Comunicação e Informática; e de Constituição e Justiça e de Redação (Art. 54 RICD)

Apreciação: Proposição sujeita à apre-ciação conclusiva pelas Comissões – art. 24, II


I – Relatório

O Projeto de Lei nº 3.067, de 2004, objetiva nor-matizar a utilização dos serviços da Empresa Brasi-


leira de Correios e Telégrafos para o transporte de gêneros alimentícios, vestuário e medicamentos para os Municípios que se encontrem em estado de cala-midade pública.

Para tanto, acresce parágrafo único ao art. 34 da Lei nº 6.538, de 22 de junho de 1978, que dispõe sobre os Serviços Postais, para estabelecer a obri-gação e a gratuidade do referido transporte quando a calamidade for decretada em função de enchentes, estiagens e epidemias.

Esgotado o prazo regimental de cinco sessões, aberto para apresentação de emendas ao projeto, ne-nhuma foi recebida.

Cabe-nos agora, na Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, analisar o mérito da proposição com base no que dispõe o art. 32, inciso XIII, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

É o relatório.


É de se louvar a iniciativa do nobre autor da pro-posição sob comento, mormente se considerarmos que em geral, nas situações de calamidade pública, as populações de baixa renda costumam ser as mais atingidas, até porque são mais vulneráveis a todo tipo de tragédia.

Assim, até mesmo as doações de alimentos, rou-pas e medicamentos destinadas às localidades sob estado de calamidade pública por vezes não chegam ao seu destino devido às dificuldades de acesso.

Ocorre que a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos já dispõe de uma estrutura inigualável para distribuição de correspondências e outros objetos, es-tando presente em todos os Municípios do país. Trata-se, pois, apenas de reconhecer um papel social que deve estar vinculado ao serviço postal.

Adicione-se a isto o fato de que a Lei nº 6.538/78 já dispõe sobre a possibilidade de redução ou isenção de tarifas postais nos casos de calamidade pública, cuidando o projeto sob análise apenas de tornar obri-gatória a gratuidade, nos casos que menciona.

Isto posto, só nos resta votar pela APROVAÇÃO, no mérito, do Projeto de Lei nº 3.067, de 2004.

Sala das Sessões, 7 de julho de 2004. – Depu-tado Carlos Santana, Relator.


A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, em reunião ordinária realizada hoje, aprovou unanimemente o Projeto de Lei nº 3.067/2004, nos termos do Parecer do Relator, Deputado Carlos Santana.



PROJETO DE LEI N.º 3.131-A, DE 2004

(Do Sr. Eduardo Valverde)

Altera o Artigo 13 da Consolidação das Leis do Trabalho e dá outras providências; tendo parecer da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, pela rejei-ção (relator: DEP. MÁRIO NEGROMONTE).

Despacho: Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público e Constitui-ção e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)

Apreciação: Proposição Sujeita à Apre-ciação Conclusiva Pelas Comissões – Art. 24 II


I – Relatório

Trata-se de Projeto de Lei que visa a dar nova redação ao art. 13 da Consolidação das Leis do Tra-balho (CLT), que dispõe sobre a Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS).

A proposição adota a “carteira de trabalho”, a ser fornecida gratuitamente para pessoas maiores de 16 anos, ou a maiores de 14 anos que apresentem con-trato de aprendizagem.

De acordo com o Projeto, as anotações dos con-tratos de trabalho na carteira servem de prova de ins-crição e de contribuição à Previdência Social.

O Projeto estabelece ainda, que, nos contratos de emprego cuja duração seja inferior a 90 dias, poderá ser adotada a nota contratual, em modelo a ser expe-dido pelo Ministério do Trabalho e Emprego.

Na justificativa, o autor afirma que a alteração proposta visa a atualizar o art. 13 da CLT, nos termos da Constituição Federal. Assegura ainda o Parlamen-tar que, ao autorizar a utilização da nota contratual, o Projeto enfrenta a questão das anotações na CTPS quando relação é de curta duração, o que é comum na construção civil e no trabalho temporário.


É o relatório.



São relevantes os propósitos do nobre Deputado Eduardo Valverde, autor do Projeto sob análise. Com efeito, a Carteira de Trabalho e Previdência Social, no modelo existente hoje, não é contemporânea à era tecnológica que vivemos.

O Projeto de Lei nº 3.131, de 2004, entretanto, em nada altera essa situação.

Em primeiro lugar, a proposição adota a carteira de trabalho, olvidando que esse documento já existe, com o nome de Carteira de Trabalho e Previdência So-cial, a qual nada mais é que uma evolução da carteira profissional instituída pelo Decreto nº 21.175, de 21 de março de 1932, ou seja, há mais de 70 anos.

A proposição, apesar do que consta da justifica-tiva, não estabelece o modelo da carteira de trabalho. Este, aliás, também não é definido pela CLT, nem é aconselhável que o seja, em razão da velocidade da evolução tecnológica. O art. 16 da Consolidação ape-nas estabelece o conteúdo mínimo da CTPS. O mo-delo, por sua vez, deve ser determinado em Portaria do Ministério do Trabalho, consoante o disposto no § 2º do art. 13 da CLT.

No que diz respeito à emissão de CTPS para maiores de 14 e menores de 16 anos, acreditamos que é desnecessária previsão legal sobre o assunto. O que a Constituição Federal proíbe é o trabalho a meno-res de 16 anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 anos de idade. Não proíbe que o adolescente obtenha a Carteira, até porque, na crescente informali-dade observada no mercado de trabalho brasileiro, ter a CTPS significa cada vez menos ter emprego.

Relativamente à carteira de trabalho como prova de contribuição à Previdência Social, cabe ressaltar que, de acordo com o art. 62 do Regulamento da Pre-vidência Social, aprovado pelo Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999, o tempo de serviço, considerado tempo de contribuição, pode ser provado não somente pela CTPS, mas por outros documentos que compro-vem o exercício de atividade nos períodos a serem contados. De qualquer forma, mudanças relativas a essa prova deveriam ser feitas mediante alteração da legislação previdenciária, e não da Consolidação das Leis do Trabalho.

Quanto à previsão de contratação de trabalha-dores por nota contratual, consideramos ser ino-portuna a proposta. A nota contratual é instrumento previsto no art. 12 da Lei nº 6.533, de 24 de maio de 1978, que dispõe sobre a regulamentação das profissões de artistas e técnicos em espetáculos de diversões.

De acordo com esse dispositivo, o empregador poderá utilizar o trabalho de profissional, median-

te nota contratual, para substituição de artista ou técnico em espetáculos de diversões, ou para pres-tação de serviço caracteristicamente eventual, por prazo não superior a 7 dias consecutivos, vedada a utilização do mesmo profissional, nos 60 dias subseqüentes, por nota contratual, pelo mesmo empregador.

A proposição sob análise permite a utilização da nota contratual para a contratação de qualquer traba-lhador, sem, contudo, impor as restrições previstas na Lei dos Artistas. Em vez de 7 dias, conforme fixa a Lei nº 6.533, de 1978, o Projeto de Lei autoriza a contratação mediante nota contratual para serviços de até 90 dias. Não existe prazo para que o mesmo profissional possa novamente ser contratado, pelo mesmo empregador, por nota contratual. Não há, também, a limitação quanto às hipóteses em que a nota contratual pode ser utilizada, sendo que a Lei dos Artistas a reserva para os casos de substituição ou serviço eventual.

Sobre este último aspecto da nota contratual, cabe lembrar, aliás, que a legislação trabalhista já dispõe de modalidade de contratação específica para a substi-tuição, que é o trabalho temporário, regulado pela Lei nº 6.019, de 3 de janeiro de 1974. Há, além disso, a possibilidade de que a empresa contrate diretamente o trabalhador substituto, por prazo determinado, con-soante o art. 443 da CLT.

Quanto aos trabalhadores eventuais, estes não são albergados pela CLT, uma vez que não se enqua-dram na definição de empregado contida no art. 3º consolidado.

Por fim, a nova redação do art. 13 da CLT, pro-posta no Projeto de Lei, exclui disposições importantes da redação vigente, como a competência do Ministério do Trabalho e Emprego para adotar o modelo da CTPS e os procedimentos a serem adotados na contratação de trabalhador que não possui o documento.

Diante do exposto, somos pela rejeição do Pro-jeto de Lei nº 3.131, de 2004.

Sala da Comissão, 8 de julho de 2004. – Depu-tado Mário Negromonte, Relator.


A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, em reunião ordinária realizada hoje, rejeitou unanimemente o Projeto de Lei nº 3.131/2004, nos termos do Parecer do Relator, Deputado Mário Negromonte.

Estiveram presentes os Senhores Deputados: Tarcisio Zimmermann – Presidente, Dra. Clair, Isaías Silvestre e Luciano Castro – Vice-Presidentes, Car-los Alberto Leréia, Cláudio Magrão, Clóvis Fecury,


Daniel Almeida, Érico Ribeiro, Jovair Arantes, Leo-nardo Picciani, Luiz Antonio Fleury, Milton Cardias, Paulo Rocha, Rodrigo Maia, Vanessa Grazziotin, Vicentinho, Ann Pontes e Medeiros.


PROJETO DE LEI Nº 3.329-A, DE 2004 (Do Sr. Chico Alencar)

Institui a Casa da Acolhida do Empre-gado Doméstico e dá outras providências. ; tendo parecer da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, pela rejei-ção (relator: DEP. CLÁUDIO MAGRÃO).

Despacho: Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; Seguri-dade Social e Família; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)



I – Relatório

Motivado pelas dificuldades com freqüência en-frentadas por pessoas que migram para os grandes centros urbanos onde se tornam empregados domés-ticos, pretende o Autor da proposição sob exame de-terminar a instituição de uma rede de casas de acolhi-da, onde poderiam buscar abrigo temporário aquelas pessoas que “sofram algum tipo de perseguição por parte dos patrões, e não possuam residência fixa na localidade”. Nos termos do projeto, unidades dessa na-tureza seriam obrigatoriamente implantadas em todas as capitais estaduais, bem como nos Municípios com mais de duzentos mil habitantes.

A proposição atribui à Secretaria de Assistência Social a responsabilidade pelo estabelecimento de nor-mas e procedimentos para implantação, acompanha-mento e fiscalização das casas de acolhida. Determina ainda que as despesas decorrentes da iniciativa sejam custeadas por recursos orçamentários ordinários da Assistência Social.

Cumprido o prazo regimental para apresentação de emendas ao projeto, nenhuma foi oferecida. Cabe agora a esta Comissão de Trabalho, de Administra-ção e Serviço Público manifestar-se sobre o mérito da proposição.


Dentre todos os brasileiros que se submetem a sacrifícios em busca de emprego, os que migram de

suas cidades de origem para os grandes centros são freqüentemente os que passam por maiores dificul-dades. Sem dispor de residência fixa na cidade a que chegam, são compelidos a aceitar e a suportar traba-lho em condições das mais adversas. Os constrangi-mentos costumam agravar-se no caso de empregados domésticos que pernoitam na própria residência em que trabalham. Jornadas de trabalho intermináveis, humilhações, violência psicológica ou mesmo física e descontos abusivos nos salários fazem parte do coti-diano de muitos empregados domésticos, que acabam tolerando tal tipo de tratamento simplesmente por não ter para onde ir.

Em socorro a essas pessoas, surge a proposta do Deputado Chico Alencar, que prevê a instalação obrigatória, nas capitais e em cidades de grande porte, de unidades a serem denominadas “Casa de Acolhida do Empregado Doméstico”. Nessas casas poderiam se abrigar por até três meses empregados domésticos que deixassem seus empregos em virtude de maus-tratos impostos pelos patrões e que não dispusessem de residência fixa na cidade.

Sem desmerecer a louvável iniciativa do Autor, creio que existem consideráveis óbices à concretiza-ção da iniciativa mediante o projeto de lei sob parecer. Embora o texto não seja suficientemente claro quanto a quem se refere a obrigação contida no art. 1º, de ins-tituição das casas de acolhida nele previstas, deve-se supor que a obrigação seria da União, uma vez que a autonomia política e administrativa de Estados, Distrito Federal e Municípios impede que lei federal lhes im-ponha tal tipo de encargo. Entretanto, sob a hipótese de referir-se apenas à União, a exigência contida na-quele dispositivo pode ser tida como conflitante com o princípio de descentralização das ações de assistên-cia social, conforme enunciado no art. 204, I, do texto constitucional.

Adicionalmente, a proposição não prevê novas fontes de recursos que permitissem custear as despe-sas pertinentes às casas de acolhida. Nessas condi-ções, o oferecimento desse novo serviço assistencial concorreria pelos mesmos recursos orçamentários hoje já comprometidos com os demais serviços e benefí-cios atualmente sob prestação. Não é por outro motivo que o art. 195, § 5º, da Carta determina que nenhum benefício ou serviço da seguridade social seja criado sem a correspondente fonte de custeio total. No caso sob exame, sequer se dispõe de estimativa sobre os custos de implantação, manutenção e operação da nova rede assistencial proposta.

É questionável, de qualquer modo, a definição em norma legal das cidades que deveriam receber as casas de acolhida, com base nas respectivas popula-


ções. O critério populacional é importante, mas certa-mente não é o único a ser considerado, uma vez que outros parâmetros, tais como renda e fluxos migrató-rios, seriam igualmente relevantes para a determinação das localidades onde deveriam ser instaladas aquelas unidades assistenciais. Por esse motivo, ainda que o Poder Executivo viesse a implantar casas de acolhida para os empregados domésticos, seria inconveniente enrijecer no texto legal a determinação de quais cida-des deveriam sediar as casas de acolhida.

Uma última dificuldade que se apresenta para a viabilização da norma legal proposta diz respeito ao art. 3º, que pretende atribuir novas competências à Se-cretaria Nacional de Assistência Social, em aparente usurpação de competências privativas do Presidente da República. Esse aspecto será certamente exami-nado pela competente Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Os empecilhos apontados são de tal monta que não acredito seja possível resolvê-los por completo nesta Comissão, nem sequer no âmbito do Congresso Nacional. Teria sido preferível que a proposta de cria-ção de casas de acolhida de empregados domésticos houvesse sido submetida sob a forma regimental da Indicação, para propiciar ao Poder Executivo a opor-tunidade não só de avaliá-la, mas de também detalhar seus termos e programar sua execução. Sob a forma de projeto de lei, ainda que viesse a ser aprovado pelas duas Casas Legislativas, após todas as etapas de tramitação, faltariam condições imprescindíveis à implantação e ao funcionamento das unidades assis-tenciais sugeridas.

Ante o exposto, embora elogiando a sensibilida-de do Autor e admitindo que a solução proposta deva ser melhor estudada, considero que a proposição não reúne os requisitos necessários à adequada implan-tação da idéia. Vejo-me, em conseqüência, forçado a apresentar a esse colegiado meu voto pela rejeição do Projeto de Lei nº 3.329, de 2004.

Sala da Comissão, 22 de junho de 2004. – Depu-tado Cláudio Magrão, Relator.


A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, em reunião ordinária realizada hoje, rejeitou unanimementeo Projeto de Lei nº 3.329/2004, nos termos do Parecer do Relator, Deputado Cláudio Magrão.

Estiveram presentes os Senhores Deputados: Tarcisio Zimmermann – Presidente, Dra. Clair, Isaías Silvestre e Luciano Castro – Vice-Presidentes, Car-los Alberto Leréia, Cláudio Magrão, Clóvis Fecury, Daniel Almeida, Érico Ribeiro, Jovair Arantes, Leo-

nardo Picciani, Luiz Antonio Fleury, Milton Cardias, Paulo Rocha, Rodrigo Maia, Vanessa Grazziotin, Vicentinho, Ann Pontes e Medeiros.


PROJETO DE LEI Nº 3.338-A, DE 2004 (Do Sr. Benedito de Lira)

Altera a redação de dispositivo do art. 3º da Lei nº 10.267, de 18 de agosto de 2001, que alterou o § 3º do art. 176 da Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973; tendo parecer da Comissão de Agricultura, Pecu-ária, Abastecimento e Desenvolvimento Ru-ral, pela aprovação (relator: DEP. NELSON MARQUEZELLI).

Despacho: Às Comissões de Agricul-tura, Pecuária, Abastecimento e Desenvol-vimento Rural e Constituição e Justiça e de Cidadania


Publicação do Parecer da Comissão de Agricul-tura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural

I – Relatório

O Projeto de Lei em epígrafe, de autoria da no-bre Deputado BENEDITO DE LIRA, Altera a redação de dispositivo do art. 3º da Lei nº. 10.267, de 18 de agosto de 2001, que alterou o § 3º do artigo 176 , da Lei nº. 6.015, de 31 de dezembro de 1973.

Na sua justificativa , o nobre autor do projeto res-salta as dificuldades que os proprietários rurais de todo o Brasil tem em arcar com o pagamento dos custos das novas determinações inseridas no Cadastro Na-cional de Imóveis Rurais (CNIR), criado pelo governo federal em 28 de agosto de 2001.

Entende sua excelência em sua propositura que a isenção de custos com o novo cadastro deva ser estendido para propriedades rurais com até vinte mó-dulos fiscais poderá tornar a lei mais factível de ser operacionalizada, principalmente pelo alto custo dos serviços de identificação da propriedade, pelo abusivo preço dos equipamentos de georeferenciamento e a deficiência da infra-estrutura geodésica homologada pelo IBGE em diversas regiões, incluindo o meu Es-tado de Alagoas”.

Finaliza, o nobre autor da propositura , afirmando que a extensão da isenção do pagamento dos custos financeiros do novo Cadastro Nacional de Imóveis Ru-rais , para proprietários rurais, cuja somatória de área


não exceda a vinte módulos rurais irá minorar e esti-mular a manutenção do homem no campo e reduzir os seus altos custos de produção rural.

Decorrido o prazo regimental, nesta Comissão, não foram oferecidas emendas ao projeto.

É o relatório.


Procedendo à apreciação do Projeto de Lei nº 3.338, de 2004, do ilustre Deputado Benedito de Lira, quanto ao mérito, sob a ótica desta Comissão de Agri-cultura, Pecuária , Abastecimento e Desenvolvimen-to Rural, verificamos que a aplicabilidade da Lei nº. 10.267, de 18 de agosto de 2002 tem trazido inúme-ros problemas em todo o país , visto que já no dia 08 de abril do ano passado , a Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural , realizou uma Audiência Pública que traçou uma verda-deira radiografia do novo projeto de Cadastro Nacional de Propriedades Rurais e concluiu pela dificuldade da implementação in totum dos prazos e procedimentos para a conclusão do novo cadastro, além do limitado número de propriedades atingidas com a isenção dos levantamentos geo-refenciados, principalmente por-que dos 850 milhões de hectares que compõem o território brasileiro, não há informações sobre cerca de 200 milhões no Sistema Nacional de Cadastro dos Imóveis Rurais.

O INCRA com a incumbência de gerenciar as infor-mações cadastrais e regulamentá-las , só aclarou a isen-ção dos custos quando da edição do Decreto nº. 4.449, de 2002 , determinando que os custos referidos na Lei nº. 10.267, de 2002 eram os custos dos levantamentos das propriedades com até quatro módulos fiscais.

Por outro lado , a principal queixa dos produtores sobre as leis que disciplinam a matéria é com relação às propriedades com dimensão superior a quatro mó-dulos fiscais que forem declaradas área de preservação permanente ou inaproveitáveis. Isso porque os pro-prietários rurais, conforme as exigências da Lei, terão que apresentar laudo técnico, tendo que arcar com os custos da contratação de profissionais habilitados , levantamentos topográficos e medições.

Essa exigência impõe custos adicionais ao pro-dutor e a extensão da isenção do levantamento geo-re-ferencial de quatro módulos fiscais para vinte módulos fiscais atende , em parte , os anseios dos agricultores brasileiros.

Com base no exposto, voto pela aprovação do Projeto de Lei nº 3.338, de 2004.

Sala da Comissão, 1º de julho de 2004. – Depu-tado Nelson Marquezelli, Relator.

Complementação de Voto

Após debates realizados durante a votação do Projeto de Lei em tela , consubstanciou-se pela COM-

PLEMENTAÇÃO DE VOTO , acolhendo as intervenções feitas pelo Deputado João Grandão , da bancada do Partido dos Trabalhadores do Estado do Mato Gros-so do Sul, alterando-se a expressão “ vinte módulos fiscais “ para “ quinze módulos fiscais “.

Diante dos argumentos expostos, votamos pela aprovação do Projeto de Lei nº 3.338, de 2004, com a alteração sugerida , passando o texto a ter a seguinte redação :

Art. 1º O artigo 3º da Lei nº 10.267, de 18 de agos-to de 2001, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art.3º ................................................... ..............................................................Art.176. ................................................ ..............................................................§ 3º Nos casos de desmembramento,

parcelamento ou remembramento de imóveis rurais, a identificação prevista na alínea a do item 3 do inciso II do § 1o será obtida a partir de memorial descritivo, assinado por profis-sional habilitado e com a devida Anotação de Responsabilidade Técnica – ART, contendo as coordenadas dos vértices definidores dos limites dos imóveis rurais, geo-referenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro e com precisão posicional a ser fixada pelo INCRA, garantida a isenção de custos financeiros aos proprietários de imóveis rurais cuja somatória da área não exceda a quinze módulos fiscais.”

Art 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrá-rio. “

Sala da Comissão, 17 de novembro de 2004. – Deputado Nelson Marquezelli, Relator.


A Comissão de Agricultura, Pecuária, Abasteci-mento e Desenvolvimento Rural, em reunião ordinária realizada hoje, aprovou unanimemente do Projeto de Lei nº 3.338/2004, nos termos do Parecer do Relator, Deputado Nelson Marquezelli, que apresentou com-plementação de voto.

Estiveram presentes os Senhores Deputados: Anselmo, Antonio Carlos Mendes Thame, Augusto Nardes, Carlos Dunga, Confúcio Moura, Dilceu Spe-rafico, Dr. Rodolfo Pereira, Francisco Turra, Heleno Silva, João Grandão, Josias Gomes, Júlio Redecker, Kátia Abreu, Luis Carlos Heinze, Moacir Michelet-to, Rommel Feijó, Ronaldo Caiado, Silas Brasileiro, Waldemir Moka, Zé Geraldo, Zonta, Abelardo Lupion, Alberto Fraga, Bosco Costa, Cleonâncio Fonseca,


Jorge Pinheiro, José Ivo Sartori, Josué Bengtson, Leandro Vilela, Mário Assad Júnior, Odair e Orlan-do Desconsi.

Sala da Comissão, 17 de novembro de 2004. – Deputado Silas Brasileiro, Presidente em exercício.

PROJETO DE LEI N.º 3.385-A, DE 2004 (Do Sr. Colombo)

Dispõe sobre a vinculação de parte das receitas do Parque Nacional do Igua-çu a investimentos em projetos ambientais nos Municípios do Entorno e dá outras pro-vidências; tendo parecer da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Susten-tável, pela rejeição (relator: DEP. LUCIANO ZICA).

Despacho: Às Comissões de Meio Am-biente e Desenvolvimento Sustentável; Finan-ças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)



Parecer Vencedor

Com as vênias de estilo, vemo-nos obrigados a discordar do voto apresentado pelo nobre relator da matéria, Deputado Oliveira Filho, conforme discutido e decidido na reunião ordinária deliberativa desta Comis-são de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável – CMADS realizada no dia 20/10/04.

O objetivo principal do PL 3.385/04 é o de fazer com que parte das receitas auferidas pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA) no Parque do Iguaçu – nas bi-lheterias, nos arrendamentos, nas concessões e em outras explorações empresariais – retorne em volume significativo em benefício do Parque e dos municípios do entorno.

Contudo, a despeito da justa intenção do ilustre autor do projeto, trata-se de questão polêmica, tendo em vista os históricos problemas de relacionamento da Administração do Parque com parte das comuni-dades lindeiras, principalmente no que tange ao tema da Estrada do Colono. Além disso, nunca é demais lembrar que diversos outros setores também sempre reivindicam recursos financeiros para a viabilização de seus projetos, tenham eles cunho socioambien-tal ou não.

Por fim, a própria Lei nº 9.985, de 18 de julho de 2000, que regulamenta o art. 225 , §1º, incisos I, II, III

e VII da Constituição Federal e institui o Sistema Na-cional de Unidades de Conservação da Natureza (“Lei do SNUC”), já estabelece, em seu art. 35, a distribuição percentual dos recursos arrecadados em uma unidade de conservação.

Assim, no nosso entendimento, retirar recursos do Parque pode significar matar o próprio Parque, ra-zão que nos leva a rejeitar o Projeto de Lei nº 3.385, de 2004.

Sala da Comissão, de outubro de 2004. – Depu-tado Luciano Zica, Relator.


A Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvi-mento Sustentável, em reunião ordinária realiza-da hoje, rejeitou, unanimemente, o Projeto de Lei nº 3.385/2004, nos termos do Parecer Vencedor do Relator, Deputado Luciano Zica. O parecer do Deputado Oliveira Filho passou a constituir Voto em Separado.

Estiveram presentes os Senhores Deputados: Paulo Baltazar – Presidente, Givaldo Carimbão e João Alfredo – Vice-Presidentes, Antonio Joaquim, B. Sá, Damião Feliciano, Itamar Serpa, Ivo José, Jorge Pinheiro, Leonardo Monteiro, Luciano Zica, Oliveira Filho, Sarney Filho, Teté Bezerra, Welinton Fagundes, Anselmo, José Roberto Arruda, Luiz Bit-tencourt e Paes Landim.


Voto em Separado

I – Relatório

Trata-se de projeto de lei que dispõe sobre a vin-culação de parte das receitas arrecadadas pela União no âmbito do Parque Nacional do Iguaçu a investimen-tos em projetos ambientais nos municípios do entorno dessa unidade de conservação.

No art. 1º, o PL 3.385/04 define o seu objeto; no art. 2º, estatui que um terço das receitas arrecadadas pelo Ibama no interior e no entorno do Parque des-tina-se a investimentos em projetos ambientais nos municípios do entorno, que são enumerados nos in-cisos do parágrafo único; no art. 3º, institui o Comitê Intermunicipal do Entorno do Parque do Iguaçu – CIE-PI, tendo como membros o gerente do Parque, que o preside, e os prefeitos envolvidos, e descreve, ainda, as atribuições do Comitê; no art. 4º, o projeto define o que são considerados projetos ambientais e, no art. 5º, insere a cláusula de vigência.

Aberto o prazo para emendas ao projeto a partir de 10/05/2004, nos termos do art. 119 do Regimento


Interno, transcorreu ele in albis, sem a apresentação de emendas.

É o relatório.

II – Voto

De acordo com a detalhada justificação do pro-jeto, seu objetivo principal é o de fazer com que parte das receitas auferidas pelo Ibama no Parque do Iguaçu – nas bilheterias, arrendamentos, concessões e outras explorações empresariais – retorne em volume signi-ficativo em benefício do Parque e dos municípios do entorno, o que não vem ocorrendo, segundo o autor do projeto. O próprio Plano de Manejo atual do Parque, datado de 1999, prevê uma série de ações ambientais de integração com as comunidades lindeiras que de-veriam estimular sua inserção no mercado de comér-cio e prestação de serviços, mas, segundo o autor, “...apesar de toda a potencialidade da área, os projetos com esse objetivo não saem nunca do papel”.

Ainda na opinião do autor, “o Ibama o administra [o Parque] com suas atenções voltadas unicamente às Cataratas do Iguaçu. Para os municípios lindeiros, a divisa com a unidade de conservação representa a ‘face morta’ de cada um, um verdadeiro empecilho ao seu desenvolvimento”. As conseqüências mais visíveis de toda essa animosidade entre as Administrações do Parque e dos municípios lindeiros são as freqüentes in-terdições e reaberturas da famosa “Estrada do Colono”, que corta o Parque ao meio, dando origem a conflitos administrativos, judiciais e até mesmo policiais.

Portanto, como destacada liderança regional da área em apreço, o nobre Deputado Colombo teve a feliz iniciativa de propor o projeto ora em análise, que, ao destinar um terço das receitas arrecadadas no interior e no entorno do Parque a investimentos em projetos ambientais nos municípios do entorno, compele o Ibama a dar efeito prático ao previsto no próprio Plano de Manejo do Parque. Espera-se que, com a aprovação deste projeto, as partes possam sen-tar-se à mesa civilizadamente – mesmo porque elas integrarão o CIEPI, comitê gestor desses recursos – e evitar os atos de força que, vez por outra, são divulga-dos pela imprensa.

Desta forma, somos pela aprovação do Projeto de Lei nº 3.385, de 2004.

Sala da Comissão, 5 de agosto de 2004. – Depu-tado Oliveira Filho.

PROJETO DE LEI Nº 3.638-A, DE 2004 (Do Sr. Pastor Pedro Ribeiro)

Assegura às pessoas portadoras de albinismo o exercício de direitos básicos nas áreas de educação, saúde e trabalho;

tendo parecer da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, pela aprovação, com emenda (relator: DEP. ME-DEIROS).

Despacho: Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; Educação e Cultura; Seguridade Social e Família; Finan-ças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)



I – Relatório

Por meio da proposição em apreço o Nobre Sig-natário intenta criar política de atenção aos portado-res de hipopigmentação congênita, popularmente co-nhecida como albinismo, para garantir aos mesmos condições de exercício de direitos básicos nas áreas de educação, saúde e trabalho, proporcionando-lhes bem-estar e integração social.

O projeto intenta, na área educacional, assegu-rar aos portadores do albinismo matrícula compulsória em cursos regulares de estabelecimentos educacio-nais públicos, com vistas à sua integração ao sistema regular de ensino e assegurar-lhes recursos e servi-ços educacionais especiais que permitam que sejam educadas de acordo com suas necessidades e capa-cidades individuais.

Especificamente, no âmbito escolar, o projeto pre-tende criar um ambiente estimulante e apropriado às especificidades decorrentes do albinismo, assegurar a presença de professor especializado, conhecedor das particularidades educacionais, fornecer recursos óticos e não-óticos e acesso a textos e livros impressos em tipos ampliados que compensem limitações individu-ais, orientar o aluno portador de albinismo para utili-zação de protetores solares quando da realização de atividades externas e, na prática de educação física, facilitar a escolha de atividades condizentes com suas limitações visuais.

No aspecto relacionado com a saúde, o proje-to busca estabelecer prioridade no atendimento e no tratamento de portadores de albinismo, nas unidades públicas de saúde; proporcionar-lhes acesso aos ser-viços públicos de saúde para a realização periódica de exames oftalmológicos e dermatológicos para o monitoramento dos riscos de cegueira e de câncer de pele; facilitar-lhes a aquisição de equipamentos neces-sários à proteção dos olhos e da pele e que permitam a melhoria funcional e a autonomia pessoal; promover


o trabalho de prevenção, através do aconselhamento genético; e desenvolver programas especiais de pre-venção de acidentes.

No tocante ao trabalho, os portadores do albi-nismo terão assegurados a intermediação para sua inserção no mercado de trabalho, utilizando siste-mas de apoio especial ou de colocação seletiva; o apoio para o desenvolvimento do trabalho por conta própria, através da abertura de linhas especiais de crédito e da constituição e organização de coopera-tivas e a promoção dos serviços de habilitação e de reabilitação profissional com o objetivo de capacitá-las para o trabalho.

Justificando a iniciativa, o Ilustre Autor ressalta que, apesar da legislação vigente (Lei nº 7.853, de 24 de outubro de 1989) já dispor sobre o apoio a portadores de deficiência, algo mais tem que ser feito com o obje-tivo específico de apoiar o portador de albinismo.

Para tanto sugere as medidas nas áreas de Edu-cação, Saúde e Trabalho, já elencadas no presente relatório, por entender que o acesso a estes serviços é de fundamental importância para o exercício pleno da cidadania.

O Autor termina conclamando os nobres Parla-mentares a apoiarem causa de tamanha relevância social.

Esgotado o prazo regimental, não foram apre-sentadas emendas ao Projeto.

É o relatório.


Albinismo é uma hipopigmentação congênita decorrente de um bloqueio incurável da síntese de melanina, que ao afetar os olhos, produzindo sua movimentação involuntária, reduz a acuidade visual, provoca estrabismo, fotofobia, perda da percepção de profundidade, acarretando deficiência visual de grau moderado a sério. Ao afetar a pele, provoca grande susceptibilidade ao câncer de pele.

Nada temos a opor ao projeto. A implementação das medidas propostas é a resposta que se aguarda ante às exigências formuladas pelos arts. 7º, XXXI; 23, II; 203, IV; 208, III; e 227, inciso II do § 1º da Consti-tuição Federal.

Atentamos apenas para a inconstitucionalidade presente no art. 3º do projeto. O Poder Legislativo não pode fixar prazos para que o Executivo promova ativi-dade exclusiva de sua alçada. Por oportuno apresento emenda supressiva para sanar a retirada do artigo e para renumerar o subsequente.

Desta forma, somos pela aprovação do PL nº 3.638/2004 com a emenda supressiva em anexo.

Sala da Comissão, 31 de agosto de 2004. – Depu-tado Medeiros, Relator.

EMENDA SUPRESSIVA

Suprima-se o art. 3º, renumerando-se o atual art. 4º para art. 3º.

Sala da Comissão, 31 de agosto de 2004. – Depu-tado Medeiros.


A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, em reunião ordinária realizada hoje, aprovou unanimemente, com emenda, o Projeto de Lei nº 3.638/2004, nos termos do Parecer do Relator, Deputado Medeiros.



PROJETO DE LEI Nº 3.638, DE 2004

Assegura às pessoas portadoras de albinismo o exercício de direitos básicos nas áreas de educação, saúde e trabalho

EMENDA Nº 1

Suprima-se o art. 3º, renumerando-se o atual art. 4º para art. 3º.


PROJETO DE LEI Nº 3.663-A, DE 2004 (Do Sr. Luiz Carlos Santos)

Concede incentivo fiscal às empresas que contratarem profissionais recém-for-mados no ensino superior ou médio-pro-fissionalizante; tendo parecer da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, pela rejeição (relatora: DEP. ANN PONTES).

Despacho: Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; Finan-ças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD); e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)

Apreciação: Proposição Sujeita à Apre-ciação Conclusiva Pelas Comissões – Art. 24 II



I – Relatório

A proposição possibilita que a pessoa jurídica contribuinte de imposto de renda deduza do imposto devido as despesas com salários e encargos traba-lhistas decorrentes da contratação de trabalhadores recém formados em curso superior ou curso médio-profissionalizante.

São definidos os recém-formados como os pro-fissionais que tenham menos de doze meses de di-plomação.

A dedução está limitada em até 10% (dez por cento) da folha de pagamento, a 2% (dois por cento) do imposto devido pela empresa e, cumulativamente com o Programa de Alimentação do Trabalhador e com o Programa de Desenvolvimento Tecnológico Industrial (PDTI), a 4% (quatro por cento).

Caso as despesas não sejam deduzidas durante o exercício financeiro em que ocorreram, podem ser deduzidas nos dois exercícios subseqüente.

A não observância dos estritos termos legais su-jeita a empresa ao pagamento do valor atualizado do imposto, além das penalidades e acréscimos legais, sem prejuízo das sanções penais cabíveis.


É o relatório.


É evidente a preocupação do autor do projeto com a contratação de recém-formados. No entanto a alternativa proposta pode não ser a mais adequada para alcançar o objetivo pretendido.

Em primeiro lugar, verifica-se a renuncia fiscal que deve ser utilizada com extrema cautela e sempre dentro de parâmetros legais, o que será devidamente apreciado pela comissão competente. Deve ser lembra-do que a renuncia pode significar menos investimento em áreas sociais.

Além disso, depreende-se do projeto que o custo da contratação do profissional recém-for-mado é zero, uma vez que são abatidos salários e encargos sociais do imposto de renda devido pela empresa.

Essa contratação torna-se atrativa, tanto que pode significar a rotatividade intensa da mão-de-obra. Explica-se: toda vez que o profissional estiver próximo de completar doze meses da sua diplomação, será substituído por outro com menos tempo de formado a fim de que a empresa continue a receber o incen-tivo fiscal.

Pior do que essa hipótese, é a de efetiva substi-tuição da mão-de-obra já contratada pela empresa. As-sim, são substituídos os empregados com mais tempo de serviço e mais tempo de formado por empregados que preencham as condições para a concessão do incentivo fiscal.

O fato de ser formado há menos de um ano, por outro lado, não significa que o empregado não tenha experiência. Pode ter sido o segundo curso superior, por exemplo.

Assim, embora o escopo do projeto seja louvável, a sua sistemática pode causar desvios de aplicação e interpretação da norma perniciosos às relações de trabalho.

Diante do exposto, votamos pela rejeição do PL n.º 3.663,de 2004.

Sala da Comissão, 14 de julho de 2004. – Depu-tada Ann Pontes, Relatora.


A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, em reunião ordinária realizada hoje, rejeitou unanimemente o Projeto de Lei nº 3.663/2004, nos termos do Parecer da Relatora, Deputada Ann Pontes.



PROJETO DE LEI Nº 3.697-A, DE 2004 (Do Sr. Júlio Redecker)

Altera a redação do art. 5º, da Lei nº 4.375, de 17 de agosto de 1964 – Lei do Ser-viço Militar, permitindo a incorporação do brasileiro a partir dos dezesseis anos de idade, nas condições que especifica; tendo parecer da Comissão de Relações Exterio-res e de Defesa Nacional, pela rejeição (re-lator: DEP. PASTOR FRANKEMBERGEN).

Despacho: Às Comissões de Relações Exteriores e de Defesa Nacional e Constituição e Justiça eDe Cidadania (Art. 54 RICD)



Publicação do Parecer da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional

I – Relatório

O nobre Deputado JÚLIO REDECKER, ao propor a alteração do art. 5º da Lei do Serviço Militar, baixando a idade da incorporação voluntária para a prestação do Serviço Militar inicial nas Forças Armadas, de 17 para 16 anos, pretende compatibilizar, nos quartéis, a formação castrense com uma qualificação profissional para os jovens a partir dos dezesseis anos, permitindo, ao lado da formação cívica do cidadão, a preparação para o mercado de trabalho.

Em justificação, bastante circunstanciada, apre-senta sólidos argumentos para amparar a sua propo-sição.


Na forma do disposto no Regimento Interno da Casa (art. 32, XV, g e i) é da alçada desta Comissão Permanente a análise de matérias relativas às Forças Armadas, à administração pública militar, ao serviço militar e ao direito militar e legislação de defesa na-cional.

Analisando-se a proposição do nobre Deputado, verifica-se nela indiscutível e irrefutável mérito pelos fins pretendidos. Todavia, julgamos por bem apresen-tar algumas considerações que, salvo melhor juízo, servirão para uma análise mais ponderada a respeito da proposição.

A nossa percepção é que as Forças Armadas, hoje, não conseguem absorver nem 10% (dez por cento) dos jovens do sexo masculino que, anualmente, completam 18 anos.

Dados estatísticos, a rigor, revelam decréscimo na incorporação: em 1987, de 1.392.738 de jovens alis-tados, apenas 9,33% (129.898) foram incorporados às Forças Armadas; em 2001, apesar da quantidade de alistados ter crescido para 1.513.864, somente 5,14% (77.761) tiveram sua incorporação efetivada.

As duras restrições a que têm sido submetidas as Forças Armadas nos últimos anos têm levado à re-dução dos seus efetivos, que já eram ínfimos para as dimensões territoriais do País e para as exigências nos planos interno e externo, pois os gastos com remune-ração – apesar de aviltada –, alimentação, fardamento e outros são grandes.

Isso tem levado, inclusive, a modificações signi-ficativas na formação das suas reservas: desincorpo-ração dos recrutas com apenas 4 meses de instrução, menor número de jovens incorporados para a presta-ção do Serviço Militar inicial, redução da quantidade de Tiros de Guerra, menor número de estudantes in-

corporados aos CPORs e NPORs, ao lado da redução dos 3 anos do Ensino Médio de Escolas Preparatórias para apenas o 3º ano.

Dessa forma, diante do grande contingente de alistados hoje disponível, a diminuição da idade, ao ampliar a base de alistamento, também diminuirá a possibilidade da incorporação dos jovens de 18 anos completos, mais interessantes para as Forças Arma-das.

Mesmo nos termos em que a lei se encontra hoje redigida, na prática, não são conhecidos casos de incorporação de jovens, na condição de voluntário, aos 17 anos.

Por outro lado, depois de esses rapazes terem sido incorporados como soldados, como ficará a situ-ação deles no que diz respeito à conciliação das leis e regulamentos militares diante da legislação civil aplicá-vel aos menores, como o próprio Estatuto da Criança e do Adolescente? O status deles será o de soldados e, em princípio, como tal, deverão ser empregados; o que é diferente do menor matriculado nas Escolas Prepa-ratórias e no Colégio Naval, que desfruta da condição de praça especial.

Mais ainda, no caso do emprego interno em ope-rações de garantia da lei e da ordem, ou de defesa do território, ou do emprego externo em missões de ma-nutenção, ou restabelecimento de paz, ou mesmo de guerra, qual seria a situação desses jovens?

O projeto de lei, ao estabelecer que esses jovens terão o “primeiro ano do serviço militar obrigatório (...) dedicado à execução de um programa de capacitação profissional...”, parece não ter levado em consideração que a própria Lei do Serviço Militar estabelece que o serviço Militar inicial dos incorporados terá a duração normal de 12 (doze) meses (art. 6º), passível de redução de 2 (dois) meses, ou de dilatação de 6 (seis) meses, pelos Comandos das respectivas Forças, ou prorrogação por mais de 18 (meses), pelo Presidente da República, em caso de interesse nacional (§§ 1º e 2º do art. 6º).

Admitindo-se a possibilidade da dilatação para se atender ao espírito do projeto de lei em tela, o soldado será considerado engajado (§ 3º do art. 6º). O militar, nessas condições tem um custo muito maior do que o daquele que está prestando o Serviço Militar inicial.

Não bastasse, as nossas Forças Armadas, par-ticularmente o Exército, que absorve o maior efetivo, têm por princípio a existência de um núcleo base (nú-cleo profissional) pequeno, em condições de emprego imediato e voltado para a formação de uma reserva de tamanho ponderável, capaz de ser mobilizada sob determinadas contingências. A dilatação do tempo do Serviço Militar inicial levará, em conseqüência, a dimi-nuir a quantidade de gente a ser incluída na reserva.


Também há de ser colocado que nem todos os recrutas passam, necessariamente, por qualificações militares que encontram correspondência na vida ci-vil. Ao lado dos que se qualificam como motoristas, cozinheiros, mecânicos e em outras habilitações, há aqueles que têm sua qualificação militar como com-batentes, só aplicável ao mundo castrense.

Acresça-se que, diante da penúria com que as Forças Armadas se defrontam atualmente, e porque, regra geral, o jovem hoje apresenta-se melhor quali-ficado e essas formações têm um custo, o processo de seleção já procura identificar os jovens que trazem habilitações que correspondam às qualificações milita-res pretendidas, proporcionando economia de tempo, de meios e de outros recursos.

Naturalmente que uma análise mais detida per-mitirá a identificação de outras questões pertinentes, mas julgamos que as trazidas aqui, por ora, sejam suficientes para a ponderação pretendida.

Em face do exposto e considerando que não hou-ve a apresentação de emendas, votamos pela rejeição do Projeto de Lei nº 3.697, de 2004.

Sala da Comissão, em de de 2004. – Deputado Pastor Frankembergen, Relator.


A Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional, em reunião ordinária realizada hoje, rejeitou o Projeto de Lei nº 3.697/2004, nos termos do Parecer do Relator, Deputado Pastor Frankembergen.

Estiveram presentes os Senhores Deputados: Carlos Melles – Presidente, Maninha, Marcos de Je-sus e André Zacharow – Vice-Presidentes, Antonio Carlos Pannunzio, Edison Andrino, Feu Rosa, Ivan Ranzolin, Jair Bolsonaro, João Herrmann Neto, Lin-coln Portela, Murilo Zauith, Pastor Frankembergen, Paulo Delgado, Zarattini, Zico Bronzeado, Zulaiê Cobra, Claudio Cajado, João Paulo Gomes da Silva, Leonardo Mattos, Luiz Carlos Hauly e Professora Raquel Teixeira.

Plenário Franco Montoro, 10 de novembro de 2004. – Deputado Carlos Melles, Presidente.

PROJETO DE LEI Nº 3.715-A, DE 2004 (Do Sr. Adelor Vieira)

Dispõe sobre a permissão de acesso aos seus clientes, às cozinhas dos estabelecimentos forne-cedores de refeições em todo Território Nacional; tendo parecer da Comissão de Defesa do Consu-midor, pela aprovação (relator: DEP. JONIVAL LU-CAS JUNIOR).

Despacho: Às Comissões de Defesa do Con-sumidor Seguridade Social e Família Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)

Apreciação: Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões – Art. 24 II

Publicação do Parecer da Comissão de Defesa do Consumidor

I – Relatório

O Projeto de Lei nº 3.715, de 2004, de autoria do nobre Deputado Adelor Vieira, propõe que “os estabe-lecimentos fornecedores de refeições devem permitir a seus clientes acesso às respectivas cozinhas”. Es-tabelece, ainda, que o fornecedor deva apor em local visível e de forma legível em seu estabelecimento a seguinte inscrição: “VISITE NOSSA COZINHA”. Re-mete ao órgão responsável pela vigilância sanitária a obrigação de aplicar multa em caso de infração ao disposto na lei. Determina o prazo de 60 dias para re-gulamentação da lei pelo Poder Executivo e prazo de 90 dias para entrada em vigor da nova norma.

O projeto não recebeu emendas e cabe-nos, nesta Comissão de Defesa do Consumidor analisar a questão no que tange à defesa e proteção do consumidor e ao equilíbrio e harmonia das relações de consumo.


O projeto de lei sob comento é simples, claro e importante para o consumidor brasileiro, principal-mente por referir-se, em última análise, a um aspecto fundamental da vida: a saúde.

Não precisamos falar sobre a importância da ali-mentação para a manutenção da vida e da saúde, nem mesmo da importância do consumo de alimentos fres-cos, limpos, bem acondicionados e preparados. Essas coisa são óbvias demais, bem como sua importância, para que precisemos discorrer mais sobre o assunto.

Infelizmente, o mundo moderno não trouxe so-mente benefícios, mas alguns problemas também apa-receram com o crescimento das cidades e o aumento populacional. Entre esses problemas está a pressa, em seu sentido mais amplo, isto é, todos nós corremos o tempo todo. Os comerciantes não são diferentes e, principalmente num mundo de economia capitalista, hoje globalizada, o lucro é, como nunca, algo firme-mente almejado, às vezes a qualquer preço.

Assim, a busca por maior lucratividade tem le-vado muitos estabelecimentos a não tomarem os de-vidos cuidados com o preparo, o acondicionamento e a qualidade em geral dos serviços que prestam à comunidade. No caso em foco, o problema é grave, pois na maior parte das vezes o consumidor não vê o


local onde são preparados e guardados os alimentos que consome.

Diante do exposto, somos pela aprovação do Projeto de Lei nº 3.715, de 2004.

Sala da Comissão, 20 de outubro de 2004. – Depu-tado Jonival Lucas Junior, Relator.


A Comissão de Defesa do Consumidor, em reu-nião ordinária realizada hoje, aprovou, unanimemente, o Projeto de Lei nº 3.715/2004, nos termos do Parecer do Relator, Deputado Jonival Lucas Junior.


Sala da Comissão, 10 de novembro de 2004. – Deputado Alex Canziani, Presidente em exercício.

PROJETO DE LEI Nº 3.787-A, DE 2004 (Do Sr. Fernando de Fabinho)

Modifica a Lei nº 9.472, de16 de julho de 1997, limitando o reajuste das tarifas aplicáveis aos serviços de telecomunica-ções prestados em regime público; tendo parecer da Comissão de Defesa do Consu-midor, pela aprovação (relator: DEP. WLA-DIMIR COSTA).

Despacho: Às Comissões de Defesa do Consumidor Ciência e Tecnologia, Comunica-ção e Informática Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)


Publicação do Parecer da Comissão de Defesa do Consumidor

I – Relatório

O Projeto de Lei nº 3.787, de 2004, de autoria do nobre Deputado Fernando de Fabinho, altera a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, que “dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e ou-tros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995”, incluindo dispositivo que impede a aplicação de reajuste sobre a tarifa cobrada em índice superior ao da inflação acumulada desde o

último reajuste, considerando-se como base um índice oficial a ser definido na regulamentação da lei.

O projeto não recebeu emendas e cabe-nos, nesta Comissão, analisar a questão no que tange à defesa e proteção do consumidor e ao equilíbrio e harmonia das relações de consumo.


A reforma do antigo Sistema Telebrás previu a criação de um órgão controlador e fiscalizador do novo modelo que se desenhava. O órgão imaginado foi efetivamente criado, sob a forma de agência, sen-do hoje conhecido como Anatel. Porém, as obrigações que deveria cumprir, entre elas o controle do nível de reajuste das tarifas, não vêm sendo conduzidas a contento, especialmente sob a ótica dos usuários-consumidores.

Assim, devido a algumas “manobras” e à divisão do que é cobrado do usuário em “tarifa básica, consu-mo, serviços diversos, etc”, as empresas de telefonia em geral têm, na prática, conseguido aplicar reajustes bem superiores aos da inflação oficialmente medida. Nisto concordamos com o autor da proposição sob comento e nos alinhamos ao seu ideal de defesa dos usuários e consumidores em geral.

Diante do exposto, somos pela aprovação do Projeto de Lei nº 3.787, de 2004.

Sala da Comissão, 21 de outubro de 2004. – Depu-tado Wladimir Costa, Relator.


A Comissão de Defesa do Consumidor, em reu-nião ordinária realizada hoje, aprovou, unanimemente, o Projeto de Lei nº 3.787/2004, nos termos do Parecer do Relator, Deputado Wladimir Costa.


Sala da Comissão, 10 de novembro de 2004. – Deputado Jonival Lucas Junior, Presidente em exercício.

PROJETO DE LEI Nº 4.177-B, DE 2004 (Do Poder Executivo)

MENSAGEM Nº 599/2004 AVISO Nº 1.140/2004 – C. Civil

Dispõe sobre a estruturação do Plano de Carreira dos Cargos Técnico-Adminis-


trativos em Educação, no âmbito das Ins-tituições Federais de Ensino vinculadas ao Ministério da Educação, e dá outras providências; tendo pareceres: da Comis-são de Educação e Cultura, pela aprova-ção deste, com substitutivo, e pela rejeição das emendas apresentadas na Comissão (relatora: DEP. FÁTIMA BEZERRA); e da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, pela aprovação deste, nos termos do substitutivo adotado pela Comissão de Educação e Cultura, e pela rejeição das emendas apresentadas na re-ferida Comissão (relator: DEP. TARCISIO ZIMMERMANN).

Despacho: Às Comissões de Educação e Cultura; Trabalho, de Administração e Serviço Público; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD); e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)

Apreciação: Proposição Sujeita à Apre-ciação Conclusiva pelas Comissões – Art. 24, II


I – Relatório

Nos termos do art. 61 da Constituição Federal, o Excelentíssimo Senhor Presidente da República encaminha, por meio da Mensagem nº 599, de 15 de setembro de 2004, para deliberação do Congresso Na-cional, projeto de lei que “dispõe sobre a estruturação do Plano de Carreira dos Cargos Técnico-Administrati-vos em Educação, no âmbito das Instituições Federais de Ensino vinculadas ao Ministério da Educação, e dá outras providências”.

As razões motivadoras da proposição, constantes da Exposição de Motivos Interministerial nº 00288/2004, de 15 de setembro de 2004, são as seguintes:

“2. A proposta tem por objetivo dar cum-primento ao acordo firmado pelo Governo Fe-deral – Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão e Ministério da Educação – e as enti-dades representativas dos servidores titulares de cargos ou empregos técnico-administrativos e técnico-marítimos das instituições federais de ensino, vinculadas ao Ministério da Educação -–Federação dos Sindicatos de Trabalhadores das Universidades Brasileiras – FASUBRA e o Sindicato Nacional dos Servidores Federais da Educação Básica e Profissional – SINASEFE -, no contexto das negociações realizadas.

3. O encaminhamento da matéria é da mais alta relevância por fazer parte de um conjunto de medidas que visam resgatar rei-vindicações históricas das categorias abran-gidas e atender à política de revitalização das carreiras e das remunerações no âmbito da Administração Pública Federal.

4. A proposta consiste basicamente em estruturar o Plano de Carreira dos Cargos Téc-nico-administrativos em Educação, composto pelos cargos efetivos de técnico-administra-tivos e de técnico-marítimos de que trata a Lei nº 7.596, de 10 de abril de 1987, e pelos cargos redistribuídos para as Instituições Fe-derais de Ensino.

5. Nesse mister, trata o Projeto de Lei de dispor sobre a organização dos Quadros de Pessoal das Instituições Federais de Ensino, a estruturação do Plano de Carreira dos Car-gos Técnico-administrativos em Educação, as atribuições gerais dos servidores abrangidos, as condições de ingresso e as formas de de-senvolvimento, a remuneração, o enquadra-mento dos atuais servidores e as etapas de implantação do novo Plano.”

Em momento inicial, o Projeto de Lei 4.177, de 2004, foi examinado no âmbito da Comissão de Educação e Cultura, tendo recebido Parecer da Comissão, em 20 de outubro, pela sua aprovação, na forma de substitutivo, e pela rejeição das duas emendas apresentadas.

Aberto o prazo regimental, não foram apresen-tadas emendas ao texto da proposição.

É o relatório.


Em acordo com o art. 32, inciso XIII, alínea p, do Regimento Interno, cabe agora a esta Comissão manifestar-se quanto ao mérito do projeto de lei em exame.

O adequado, contínuo e eficiente desempenho da Administração Pública diz respeito à toda sociedade e deve merecer atenção prioritária por parte dos go-vernantes. Com efeito, quando a máquina estatal, por alguma razão, não apresenta desempenho satisfatório, o conjunto da sociedade é que sofre por essa atua-ção ineficaz. O sucesso da implementação efetiva das políticas públicas é intimamente dependente do engajamento funcional dos agentes públicos, que devem estar motivados a desempenhar suas incumbências estatais.

Nesse contexto, de aprimoramento do funciona-mento da Administração Pública, é que se inserem as


providências normativas contidas no Projeto de Lei nº 4.177, de 2004.

A revitalização remuneratória de significativo contingente de cargos públicos, integrantes de di-versas carreiras do Poder Executivo, que hoje são detentores das menores remunerações, figura como meta relevante e urgente a ser concretizada, tendo em conta, como já exposto, a estreita ligação entre a implementação eficaz de políticas públicas e o nível de motivação funcional dos agentes públicos respon-sáveis pela execução das ações do Estado.

A educação, indiscutivelmente, é uma das con-dições determinativas do desenvolvimento científico, tecnológico e intelectual de uma sociedade. As provi-dências contidas no texto do Projeto de Lei nº 4.177, de 2004, apresentam claramente relação com o apri-moramento qualitativo das políticas de ensino a car-go das instituições federais de instrução. Com efeito, a reestruturação preconizada pela proposição irá contribuir, significativamente, para o desempenho mais eficiente das instituições universitárias manti-das pelo Estado brasileiro e, por conseqüência, para a concretização do propósito explicitado no art. 205 da Constituição Federal.

Especificamente sobre o conteúdo técnico-fun-cional do Projeto de Lei nº 4.177, de 2004, deve ser ressaltada a diretriz organizacional que contempla a combinação do incremento remuneratório com a capacitação dos agentes públicos. Essa diretriz, por sua natureza inovadora afasta-se de um modelo de retribuição que concedia reajustes estipendiários desconectados do contexto finalístico da ação estatal. O Projeto de Lei nº 4.177, de 2004, ao contrário, fun-damentado na convicção de que o Estado existe para conferir densidade aos interesses superio-res da sociedade, sendo por ela subsidiado, conce-de aos ocupantes dos cargos técnico-administrativos das Instituições Federais de Ensino um novo Plano de Carreira, mas vincula essa concessão a uma vigorosa capacitação dos profissionais da área e, de modo re-flexo, alavanca a modernização e a melhora funcional das entidades acadêmicas estatais. Essa sistemáti-ca, aqui descrita, fica patente na redação atribuída ao inciso VII do art. 3º do Projeto de Lei que contém o seguinte enunciado:

“Desenvolvimento do servidor vinculado aos objetivos institucionais.”

Além disso, a criação do Incentivo à Qualifica-ção, que é uma vantagem pecuniária, prevista no art. 12 do Projeto de Lei, ratifica a diretriz, anteriormente ressaltada, que combina sistema remuneratório com a política de aprimoramento educacional dos servi-dores.

Outro ponto relevante e que merece ser des-tacado diz respeito à previsão de criação da Co-missão Nacional de Supervisão do Plano de Car-reira dos Cargos Técnicos-Administrativos em Educação, vinculada ao Ministério da Educação, que atuará como órgão de permanente avaliação da implementação do Plano de Carreira (Veja-se o art. 22).

Merece, também, destaque, a previsão, contida no art. 24 do Projeto, que contempla a exigência de um plano de desenvolvimento dos servidores integrantes do Plano de Carreira que abrange:

• Dimensionamento das necessidades institucionais, com definição de modelos de alocação de vagas que levem em conta a di-versidade da instituição.

• Programa de Capacitação e Aperfei-çoamento.

• Programa de Avaliação de Desempe-nho.

Releva, ainda, registrar que, nos termos do previsto no art. 26 do Projeto de Lei, o Plano de Carreira será implantado por etapas, sendo a ini-cial em março de 2005 e a subseqüente em janeiro de 2006.

No que diz respeito ao substitutivo, adotado pela Comissão de Educação e Cultura, cabe ressaltar a adequação das modificações introduzidas no âmbito daquele Colegiado. De fato, a nova proposta retifica pequenas imperfeições contidas no Projeto de Lei nº 4.177, de 2004, e, embora conserve as linhas gerais da versão original, o aperfeiçoa.

Dessa forma, por todo o exposto, com respaldo no art. 129, inciso II, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, manifestamo-nos pela aprovação do Projeto de Lei nº 4.177, de 2004, na forma do subs-titutivo adotado pela Comissão de Educação e Cul-tura, mantida a rejeição das emendas apresentadas naquela Comissão.

Sala da Comissão, 16 de novembro de 2004. – Deputado Tarcisio Zimmermann, Relator.


A Comissão de Trabalho, de Administração e Ser-viço Público, em reunião ordinária realizada hoje, apro-vou unanimemente o Projeto de Lei nº 4.177-A/2004, nos termos do substitutivo adotado pela Comissão de Educação e Cultura, e rejeitou a EMC 1/2004 e a EMC 2/2004, apresentadas na referida Comissão, nos termos do Parecer do Relator, Deputado Tarcisio Zimmermann.

Estiveram presentes os Senhores Deputados: Tar-cisio Zimmermann – Presidente, Dra. Clair e Isaías Silvestre – Vice-Presidentes, Carlos Alberto Leréia, Cláudio Magrão, Clóvis Fecury, Daniel Almeida,


Érico Ribeiro, Jovair Arantes, Jovino Cândido, Leo-nardo Picciani, Luiz Antonio Fleury, Milton Cardias, Paulo Rocha, Rodrigo Maia, Vicentinho, Ann Pontes, Ariosto Holanda e Carlos Sampaio.

Sala da Comissão, 17 de novembro de 2004. – Deputada Dra. Clair, Vice-Presidente no exercício da Presidência.


Dispõe sobre a transformação do Cen-tro Federal de Educação Tecnológica do Paraná em Universidade Tecnológica Fe-deral do Paraná, e dá outras providências; tendo parecer da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, pela aprovação, com substitutivo (relatora: DEP. DRA. CLAIR).

Despacho: Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; Educa-ção e Cultura; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)



I – Relatório

O Projeto de Lei nº 4.183, de 2004, de auto-ria do Poder Executivo, visa criar a Universidade Tecnológica Federal do Paraná – UTFPR, nos ter-mos do parágrafo único da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, com natureza jurídica de autar-quia, mediante transformação do Centro Federal de Educação Tecnológica do Paraná – CEFET/PR, organizado sob os ditames da Lei nº 6.545, de 30 de junho de 1978.

Na sua justificação, o Executivo argumenta que, no decorrer de duas décadas e meia desde a sua cria-ção, o CEFET/PR destacou-se dos demais CEFET’s que se originaram da transformação de Escolas Técni-cas Federais, particularmente pelo notável incremento ocorrido em suas atividades de ensino, em nível de pós-graduação, e nas atividades de pesquisa aplicada e extensão (no campo tecnológico), aproximando-o, sobremodo, do modelo de Universidade Especializada introduzido pela Lei de Diretrizes e Bases em seu art. 52, e descrito no § 2º do art. 8º do Decreto nº 3.860, de 2001.

Assim é, de acordo com o Executivo, que a com-petência adquirida pelo CEFET/PR posiciona a ins-tituição na vanguarda da educação tecnológica do País, com atuação desde o nível básico até o nível

de pós-graduação stricto sensu, assemelhando-se às melhores universidades especializadas do exterior que atuam no âmbito da educação tecnológica, tais como as Universidades de Ciências Aplicadas da Alemanha e as Universidades de Tecnologia da França.

Do ponto de vista orçamentário, o Executivo ar-gumenta que a proposta está em conformidade com a Lei Orçamentária Anual, uma vez que os recursos para arcar com as despesas decorrentes do remanejamento dos cargos em comissão para a aludida transformação já estão previstos em funcional programática específica no âmbito do CEFET/PR.

Concluindo suas justificativas, o Executivo defen-de que a transformação do CEFET/PR em universidade tecnológica especializada aumentará sua autonomia, permitindo seu enquadramento como instituição de ensino superior, melhor acesso junto aos órgãos de fomento à pesquisa e maior autonomia pedagógica, especialmente em relação ao registro de diploma dos cursos superiores, e propiciará a sua expansão e me-lhoria da capacidade de responder adequadamente às solicitações advindas no curto e médio prazo de uma sociedade brasileira em rápida evolução.

No prazo regimental não foram apresentadas emendas nesta Comissão.

É o relatório.


Quanto à análise do mérito dos objetivos inten-tados com a proposição do Projeto de Lei nº 4.183, de 2004, não se pode deixar de reconhecer a procedência dos argumentos invocados para justificá-lo.

De fato, o CEFET/PR conta hoje com cerca de 12.500 alunos regulares, 560 técnicos administrativos e cerca de 1.350 docentes, dos quais 150 são dou-tores, 500 mestres e 700 especialistas, além de uma infra-estrutura de equipamentos superior a de muitas universidades brasileiras, distribuída em sete unidades descentralizadas no Estado do Paraná (Curitiba, Ponta Grossa, Campo Mourão, Medianeira, Pato Branco, Cor-nélio Procópio e Dois Vizinhos), que oferecem cursos nos vários níveis da educação tecnológica, inclusive de pós-graduação stricto sensu, apresentando uma longa tradição de parceria tecnológica com diversas empresas e entidades públicas e privadas, traduzida principalmente no desenvolvimento de cursos, consul-torias e projetos de pesquisa cooperativa, com grande repercussão nas comunidades estadual e nacional.

Tendo em vista a realidade enfocada e a perfeita consonância com a legislação pertinente, consideramos que, por sua vocação, história, características diferen-ciadas e nível de excelência atingido nas atividades de ensino, pesquisa aplicada e extensão, o CEFET/PR reúne todas as condições para transformar-se numa universidade especializada na área tecnológica, pre-sentemente sugerida com o nome de Universidade Tec-


nológica Federal do Paraná – UTFPR, pelo que somos favoráveis, no mérito, pela aprovação do Projeto de Lei nº 4.183, de 2004, na forma do substitutivo anexo, ten-do em vista a necessidade de alguns ajustes.

Sala da Comissão, 17 de novembro de 2004. – Deputada Dra. Clair, Relatora.

SUBSTITUTIVO DA RELATORA

O Congresso Nacional decreta: Art. 1o ................................................................Art. 2o ................................................................I – ......................................................................II – valorização de lideranças, estimulando a pro-

moção social e a formação de cidadãos com espírito crítico e empreendedor;

III – ....................................................................IV – Desenvolvimento de cultura que estimule as

funções do pensar e do fazer, associando-as às ativi-dades de ensino, pesquisa e extensão;

V – integração da geração, disseminação e utili-zação do conhecimento para estimular o desenvolvi-mento sócio-econômico local e regional;

VI – aproximação dos avanços científicos e tec-nológicos com o cidadão-trabalhador, para enfrentar a realidade socioeconômica em que se encontra;

VII – ..................................................................VIII – articulação e integração verticalizada entre

os diferentes níveis e modalidades de ensino e integra-ção horizontal com o setor produtivo e os segmentos sociais, promovendo oportunidades para a educação continuada;

...........................................................................Art. 3o ................................................................I – ......................................................................II – .....................................................................III – pesquisar soluções tecnológicas e desenvol-

ver mecanismos de gestão da tecnologia, visando a identificar alternativas inovadoras para resoluções de problemas sociais nos âmbitos local e regional.

Art. 4o ................................................................I – ......................................................................a) .......................................................................b) cursos de licenciatura, bem como programas

especiais de formação pedagógica, com vistas à forma-ção de professores e especialistas para as disciplinas nos vários níveis e modalidades de ensino de acordo com as demandas de âmbito local e regional;

II – ministrar cursos técnicos de nível médio, integrado ao ensino médio, visando à formação de cidadãos tecnicamente capacitados, verificadas as demandas de âmbito local e regional;

III – ....................................................................IV – realizar pesquisas, estimulando atividades

criadoras e estendendo seus benefícios à comunida-de, promovendo desenvolvimento tecnológico, social, econômico, cultural, político, ambiental; e

V – .................................................................... ...........................................................................Art. 15. O Ministério da Educação, no prazo de 180

dias da publicação desta Lei, tomará as providências necessárias para a elaboração do Estatuto da Univer-sidade Tecnológica Federal do Paraná, a ser aprovado pela instância própria.

Art. 16. A instância própria de que trata o artigo anterior será constituída por um Congresso Estatuin-te, com poder deliberativo, composto por delegados de cada um dos segmentos: docentes, técnico-admi-nistrativos e discentes, de cada Unidade, eleitos pelos seus pares.

§ 1º Cabe ao Diretor Geral do CEFET-PR desen-cadear o processo de eleição dos delegados.

§ 2º O Congresso Estatuinte será composto por 2/3 de delegados dos docentes e técnico-administra-tivos, respeitando-se a proporcionalidade entre essas duas categorias e por 1/3 de delegados dos discen-tes.


Sala da Comissão, em 19 de novembro de 2004. – Deputada Dra. Clair, Relatora.


A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, em reunião ordinária realizada hoje, aprovou unanimemente, com substitutivo, o Projeto de Lei nº 4.183/2004, nos termos do Parecer da Relatora, Deputada Dra. Clair.

Estiveram presentes os Senhores Deputados: Tar-cisio Zimmermann – Presidente, Dra. Clair e Isaías Silvestre – Vice-Presidentes, Carlos Alberto Leréia, Cláudio Magrão, Clóvis Fecury, Daniel Almeida, Érico Ribeiro, Jovair Arantes, Jovino Cândido, Leo-nardo Picciani, Luiz Antonio Fleury, Milton Cardias, Paulo Rocha, Rodrigo Maia, Vicentinho, Ann Pon-tes, Ariosto Holanda e Carlos Sampaio.


SUBSTITUTIVO ADOTADO PELA COMISSÃO

O Congresso Nacional decreta: Art. 1o ................................................................Art. 2o ................................................................I – ......................................................................II – valorização de lideranças, estimulando a pro-

moção social e a formação de cidadãos com espírito crítico e empreendedor;

III – ....................................................................IV – Desenvolvimento de cultura que estimule as

funções do pensar e do fazer, associando-as às ativi-dades de ensino, pesquisa e extensão;


V – integração da geração, disseminação e utili-zação do conhecimento para estimular o desenvolvi-mento sócio-econômico local e regional;

VI – aproximação dos avanços científicos e tec-nológicos com o cidadão-trabalhador, para enfrentar a realidade socioeconômica em que se encontra;

VII – ..................................................................VIII – articulação e integração verticalizada entre os

diferentes níveis e modalidades de ensino e integração ho-rizontal com o setor produtivo e os segmentos sociais, pro-movendo oportunidades para a educação continuada;

...........................................................................Art. 3o ................................................................I – ......................................................................II – .....................................................................III – pesquisar soluções tecnológicas e desenvol-

ver mecanismos de gestão da tecnologia, visando a identificar alternativas inovadoras para resoluções de problemas sociais nos âmbitos local e regional.

Art. 4o ................................................................I – ......................................................................a) .......................................................................b) cursos de licenciatura, bem como programas

especiais de formação pedagógica, com vistas à forma-ção de professores e especialistas para as disciplinas nos vários níveis e modalidades de ensino de acordo com as demandas de âmbito local e regional;

II – ministrar cursos técnicos de nível médio, integrado ao ensino médio, visando à formação de cidadãos tecnicamente capacitados, verificadas as demandas de âmbito local e regional;

III – ....................................................................IV – realizar pesquisas, estimulando atividades

criadoras e estendendo seus benefícios à comunida-de, promovendo desenvolvimento tecnológico, social, econômico, cultural, político, ambiental; e

V – .................................................................... ...........................................................................Art. 15. O Ministério da Educação, no prazo de 180

dias da publicação desta Lei, tomará as providências necessárias para a elaboração do Estatuto da Univer-sidade Tecnológica Federal do Paraná, a ser aprovado pela instância própria.

Art. 16. A instância própria de que trata o artigo anterior será constituída por um Congresso Estatuinte, com poder deliberativo, composto por delegados de cada um dos segmentos: docentes, técnico-administrativos e discentes, de cada Unidade, eleitos pelos seus pares.

§ 1º Cabe ao Diretor Geral do CEFET-PR desen-cadear o processo de eleição dos delegados.

§ 2º O Congresso Estatuinte será composto por 2/3 de delegados dos docentes e técnico-administrativos, respeitando-se a proporcionalidade entre essas duas categorias e por 1/3 de delegados dos discentes.



COMISSÃO

DESIGNAÇÃO

CÂMARA DOS DEPUTADOS

COMISSÃO DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO

DESIGNAÇÃO DE RELATOR

Faço, nesta data, a(s) seguinte(s) designação(ões) de relatoria:

Ao Deputado Antonio CambraiaPROJETO DE LEI Nº 3.663/04 – Do Sr. Luiz Car-

los Santos – que “concede incentivo fiscal às empre-sas que contratarem profissionais recém-formados no ensino superior ou médio-profissionalizante”.

Ao Deputado Eliseu ResendePROJETO DE LEI Nº 2.681/03 – Do Poder Exe-

cutivo – que “transforma a Faculdade de Medicina do Triângulo Mineiro – FMTM em Universidade Federal do Triângulo Mineiro – UFTM, e dá outras providências”.

Ao Deputado Fernando CorujaPROJETO DE LEI Nº 2.620/03 – Do Sr. Eduardo

Paes – que “dispõe sobre a devolução dos recursos pagos a título de tarifas bancárias decorrente da apli-cação da Portaria nº 837, de 20 de junho de 2003”.

Ao Deputado Gerson GabrielliPROJETO DE LEI Nº 2.461/03 – Do Sr. Leonardo

Mattos – que “institui a Certidão Negativa de Débito Ambiental – CNDA”.

Ao Deputado João MagalhãesPROJETO DE LEI Nº 3.860/04 – Do Poder Exe-

cutivo – que “autoriza a Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE a alienar os imóveis que especifica, localizados em Brasília – Distrito Federal”.

Ao Deputado José Carlos AraújoPROJETO DE LEI Nº 1.565/03 – Do Sr. Júlio Re-

decker – que “revoga o parágrafo único do art. 18 da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, acrescido pelo art. 21 da Lei nº 10.684, de 30 de maio de 2003”.

Ao Deputado Luiz CarreiraPROJETO DE LEI Nº 2.718/03 – Do Sr. Virgílio

Guimarães – que “acrescenta inciso VII ao artigo 3º da Lei nº 9.311, de 24 de outubro de 1996”.

Ao Deputado Max RosenmannPROJETO DE LEI Nº 2.634/00 – Do Sr. Luiz Bit-

tencourt – que “dispõe sobre exposição de informa-ções dos direitos e deveres do cliente nas agências bancárias de todo o país”.


PROJETO DE LEI Nº 1.847/03 – Do Sr. Rubens Otoni – que “institui o Programa Nacional de Apoio aos Produtos Nativos do Cerrado e dá outras provi-dências”.

PROJETO DE LEI Nº 3.732/04 – MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO – que “dispõe sobre a conversão de cargos de Procurador Regional da República em cargos de Procurador da República”.

Ao Deputado Paulo Rubem SantiagoPROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 34/03

– Do Sr. Enivaldo Ribeiro – que “dispõe sobre o escla-recimento dos consumidores em relação aos impostos incidentes sobre mercadorias e serviços, em atendi-mento ao § 5º do art. 150 da Constituição Federal”.

PROJETO DE LEI Nº 1.460/03 – Do Sr. Edson Duarte – que “altera a Lei nº 10.473, de 27 de junho de 2002, que institui a Universidade do Vale do São Francisco, estabelecendo sua sede nas cidades de Petrolina, Pernambuco e Juazeiro, na Bahia”.

PROJETO DE LEI Nº 4.177/04 – Do Poder Execu-tivo – que “dispõe sobre a estruturação do Plano de Car-reira dos Cargos Técnico-Administrativos em Educação, no âmbito das Instituições Federais de Ensino vinculadas ao Ministério da Educação, e dá outras providências”.

Ao Deputado Virgílio GuimarãesPROJETO DE LEI Nº 2.160/03 – Do Sr. Coronel Alves

– que “institui o Programa de Incentivo Profissional Superior para os servidores da área de segurança pública”.

À Deputada Yeda CrusiusPROJETO DE LEI Nº 5.547/01 – Da Sra. Telma

de Souza – que “destina recursos do Fundo de Com-bate e Erradicação da Pobreza para o Fundo Nacional para a Criança e o Adolescente”.

Sala da Comissão, 23 de novembro de 2004. – Nelson Bornier, Presidente.

SEÇÃO II

MESA DIRETORAPresidente:JOÃO PAULO CUNHA - PT - SP1º Vice-Presidente:INOCÊNCIO OLIVEIRA - PFL - PE2º Vice-Presidente:LUIZ PIAUHYLINO - S.PART. - PE1º Secretário:GEDDEL VIEIRA LIMA - PMDB - BA2º Secretário:SEVERINO CAVALCANTI - PP - PE3º Secretário:NILTON CAPIXABA - PTB - RO4º Secretário:CIRO NOGUEIRA - PP - PI1º Suplente de Secretário:GONZAGA PATRIOTA - PSB - PE2º Suplente de Secretário:WILSON SANTOS - PSDB - MT3º Suplente de Secretário:CONFÚCIO MOURA - PMDB - RO4º Suplente de Secretário:JOÃO CALDAS - PL - AL

LÍDERES E VICE-LÍDERES

PTLíder: ARLINDO CHINAGLIA

Vice-Líderes:Angela Guadagnin, Antônio Carlos Biffi, Vignatti, Durval Orlato,Fernando Ferro, Henrique Fontana, Iara Bernardi, Iriny Lopes,Ivan Valente, João Grandão, José Eduardo Cardozo, JoséPimentel, Luiz Sérgio, Maria do Rosário, Nilson Mourão, NeydeAparecida, Orlando Desconsi, Paulo Pimenta, Paulo Rocha,Roberto Gouveia, Wasny de Roure e Zezéu Ribeiro.

PMDBLíder: JOSÉ BORBA

Vice-Líderes:Mendes Ribeiro Filho, Sandra Rosado, Benjamin Maranhão,Asdrubal Bentes, André Luiz, Adelor Vieira, Osvaldo Biolchi,Carlos Eduardo Cadoca, Leandro Vilela, Osmar Serraglio, MauroBenevides, Henrique Eduardo Alves, Wilson Santiago, JorgeAlberto, Zé Gerardo, José Divino, Rose de Freitas, JaderBarbalho, Silas Brasileiro e Takayama.

PFLLíder: JOSÉ CARLOS ALELUIA

Vice-Líderes:Rodrigo Maia (1º Vice), Roberto Brant, Murilo Zauith, Kátia Abreu,José Roberto Arruda, Luiz Carlos Santos, José Rocha, AntonioCarlos Magalhães Neto, Onyx Lorenzoni, Ronaldo Caiado,Abelardo Lupion, Paulo Bauer, Pauderney Avelino, Nice Lobão,José Carlos Machado, Moroni Torgan, Ney Lopes e CorauciSobrinho.

PPLíder: PEDRO HENRY

Vice-Líderes:Celso Russomanno (1º Vice), José Linhares, Francisco Dornelles,Romel Anizio, Ivan Ranzolin, Francisco Appio, Mário Negromonte,Ricardo Fiuza, Ricardo Barros, Sergio Caiado, Professor IrapuanTeixeira, André Zacharow, Reginaldo Germano e Julio Lopes.

PTBLíder: JOSÉ MÚCIO MONTEIRO

Vice-Líderes:Ricarte de Freitas (1º Vice), Arnaldo Faria de Sá, NelsonMarquezelli, Eduardo Seabra, Josué Bengtson, José Carlos Elias,

Ricardo Izar, Pastor Reinaldo, Marcondes Gadelha, Iris Simões,Paes Landim, Ronaldo Vasconcellos e Jackson Barreto.

PSDBLíder: CUSTÓDIO MATTOS

Vice-Líderes:Alberto Goldman (1º Vice), Jutahy Junior, Zenaldo Coutinho,Yeda Crusius, Antonio Cambraia, Ronaldo Dimas, Lobbe Neto,Carlos Alberto Leréia, Antonio Carlos Mendes Thame, Luiz CarlosHauly, João Almeida, Antonio Carlos Pannunzio e WalterFeldman.

Bloco PL, PSLLíder: SANDRO MABEL

Vice-Líderes:Miguel de Souza, Carlos Rodrigues, Inaldo Leitão, LincolnPortela, João Paulo Gomes da Silva, Carlos Mota, Aracely dePaula, Luciano Castro, Paulo Marinho, João Mendes de Jesus,Almir Moura e Giacobo.

PPSLíder: JÚLIO DELGADO

Vice-Líderes:Lupércio Ramos (1º Vice), B. Sá, Cláudio Magrão, Maria Helena,Geraldo Resende e Cezar Silvestri.

PSBLíder: RENATO CASAGRANDE

Vice-Líderes:Dr. Evilásio (1º Vice), Dr. Ribamar Alves, Isaías Silvestre e PastorFrancisco Olímpio.

PDTLíder: DR. HÉLIO

Vice-Líderes:Pompeo de Mattos (1º Vice), Álvaro Dias e Severiano Alves.

PCdoBLíder: RENILDO CALHEIROS

Vice-Líderes:Jamil Murad, Perpétua Almeida e Inácio Arruda.

PSCLíder: PASTOR AMARILDO

Vice-Líderes:Renato Cozzolino (1º Vice) e Zequinha Marinho.

PVLíder: EDSON DUARTE

Vice-Líderes:Deley e Sarney Filho.

Parágrafo 4º, Artigo 9º do RICD

PRONARepr.: ENÉAS

Liderança do GovernoLíder: PROFESSOR LUIZINHO

Vice-Líderes:Beto Albuquerque, Sigmaringa Seixas, Vicente Cascione eRenildo Calheiros.

Liderança da MinoriaLíder: JOSÉ THOMAZ NONÔ

DEPUTADOS EM EXERCÍCIO

RoraimaAlceste Almeida - PMDBAlmir Sá - PLDr. Rodolfo Pereira - PDTFrancisco Rodrigues - PFLLuciano Castro - PLMaria Helena - PPSPastor Frankembergen - PTBSuely Campos - PP

AmapáAntonio Nogueira - PTCoronel Alves - PLDavi Alcolumbre - PDTDr. Benedito Dias - PPEduardo Seabra - PTBGervásio Oliveira - PDTHélio Esteves - PTJanete Capiberibe - PSB

ParáAnivaldo Vale - PSDBAnn Pontes - PMDBAsdrubal Bentes - PMDBBabá - S.PART.Jader Barbalho - PMDBJosé Priante - PMDBJosué Bengtson - PTBNicias Ribeiro - PSDBNilson Pinto - PSDBPaulo Rocha - PTRaimundo Santos - PLVic Pires Franco - PFLWladimir Costa - PMDBZé Geraldo - PTZé Lima - PPZenaldo Coutinho - PSDBZequinha Marinho - PSC

AmazonasÁtila Lins - PPSCarlos Souza - PPFrancisco Garcia - PPHumberto Michiles - PLLupércio Ramos - PPSPauderney Avelino - PFLSilas Câmara - PTBVanessa Grazziotin - PCdoB

RondôniaAgnaldo Muniz - PPSAnselmo - PTConfúcio Moura - PMDBEduardo Valverde - PTHamilton Casara - PSBMarinha Raupp - PMDBMiguel de Souza - PLNilton Capixaba - PTB

AcreHenrique Afonso - PTJoão Correia - PMDBJoão Tota - PLJúnior Betão - PPSNilson Mourão - PTPerpétua Almeida - PCdoBRonivon Santiago - PPZico Bronzeado - PT

TocantinsDarci Coelho - PPEduardo Gomes - PSDBHomero Barreto - PTBKátia Abreu - PFL

Maurício Rabelo - PLOsvaldo Reis - PMDBPastor Amarildo - PSCRonaldo Dimas - PSDB

MaranhãoAntonio Joaquim - PPCésar Bandeira - PFLClóvis Fecury - PFLCosta Ferreira - PSCDr. Ribamar Alves - PSBGastão Vieira - PMDBJoão Castelo - PSDBLuciano Leitoa - PSBNeiva Moreira - PDTNice Lobão - PFLPaulo Marinho - PLPedro Fernandes - PTBPedro Novais - PMDBRemi Trinta - PLSarney Filho - PVSebastião Madeira - PSDBTerezinha Fernandes - PTWagner Lago - PP

CearáAlmeida de Jesus - PLAníbal Gomes - PMDBAntonio Cambraia - PSDBAriosto Holanda - PSDBArnon Bezerra - PTBBismarck Maia - PSDBGonzaga Mota - PSDBInácio Arruda - PCdoBJoão Alfredo - PTJosé Linhares - PPJosé Pimentel - PTLéo Alcântara - PSDBLeônidas Cristino - PPSMarcelo Teixeira - PMDBMauro Benevides - PMDBMoroni Torgan - PFLPastor Pedro Ribeiro - PMDBRaimundo Gomes de Matos - PSDBRoberto Pessoa - PLRommel Feijó - PTBVicente Arruda - PSDBZé Gerardo - PMDB

PiauíÁtila Lira - PSDBB. Sá - PPSCiro Nogueira - PPJúlio Cesar - PFLMarcelo Castro - PMDBMoraes Souza - PMDBMussa Demes - PFLNazareno Fonteles - PTPaes Landim - PTBSimplício Mário - PT

Rio Grande do NorteÁlvaro Dias - PDTBetinho Rosado - PFLFátima Bezerra - PTHenrique Eduardo Alves - PMDBIberê Ferreira - PTBNélio Dias - PPNey Lopes - PFLSandra Rosado - PMDB

ParaíbaBenjamin Maranhão - PMDBCarlos Dunga - PTBDomiciano Cabral - PSDB

Enivaldo Ribeiro - PPInaldo Leitão - PLLúcia Braga - PTLuiz Couto - PTMarcondes Gadelha - PTBPhilemon Rodrigues - PTBRicardo Rique - PLWellington Roberto - PLWilson Santiago - PMDB

PernambucoAndré de Paula - PFLArmando Monteiro - PTBCarlos Eduardo Cadoca - PMDBFernando Ferro - PTGonzaga Patriota - PSBInocêncio Oliveira - PFLJoaquim Francisco - PTBJorge Gomes - PSBJosé Chaves - PTBJosé Mendonça Bezerra - PFLJosé Múcio Monteiro - PTBLuiz Piauhylino - S.PART.Marcos de Jesus - PLMaurício Rands - PTMiguel Arraes - PSBOsvaldo Coelho - PFLPastor Francisco Olímpio - PSBPaulo Rubem Santiago - PTPedro Corrêa - PPRaul Jungmann - PPSRenildo Calheiros - PCdoBRicardo Fiuza - PPRoberto Freire - PPSRoberto Magalhães - S.PART.Severino Cavalcanti - PP

AlagoasBenedito de Lira - PPGivaldo Carimbão - PSBHelenildo Ribeiro - PSDBJoão Caldas - PLJoão Lyra - PTBJosé Thomaz Nonô - PFLJurandir Boia - PSBOlavo Calheiros - PMDBRogério Teófilo - PPS

SergipeBosco Costa - PSDBCleonâncio Fonseca - PPHeleno Silva - PLIvan Paixão - PPSJackson Barreto - PTBJoão Fontes - S.PART.Jorge Alberto - PMDBJosé Carlos Machado - PFL

BahiaAlice Portugal - PCdoBAntonio Carlos Magalhães Neto - PFLAroldo Cedraz - PFLClaudio Cajado - PFLColbert Martins - PPSCoriolano Sales - PFLDaniel Almeida - PCdoBEdson Duarte - PVFábio Souto - PFLFélix Mendonça - PFLFernando de Fabinho - PFLGeddel Vieira Lima - PMDBGerson Gabrielli - PFLGuilherme Menezes - PTJairo Carneiro - PFL

João Almeida - PSDBJoão Carlos Bacelar - PFLJoão Leão - PLJonival Lucas Junior - PTBJosé Carlos Aleluia - PFLJosé Carlos Araújo - PFLJosé Rocha - PFLJosias Gomes - PTJutahy Junior - PSDBLuiz Alberto - PTLuiz Bassuma - PTLuiz Carreira - PFLMarcelo Guimarães Filho - PFLMário Negromonte - PPMilton Barbosa - PFLNelson Pellegrino - PTPaulo Magalhães - PFLPedro Irujo - PLReginaldo Germano - PPRobério Nunes - PFLSeveriano Alves - PDTWalter Pinheiro - PTZelinda Novaes - PFLZezéu Ribeiro - PT

Minas GeraisAnderson Adauto - PLAracely de Paula - PLAthos Avelino - PPSBonifácio de Andrada - PSDBCabo Júlio - PSCCarlos Melles - PFLCarlos Mota - PLCarlos Willian - PSCCésar Medeiros - PTCustódio Mattos - PSDBDr. Francisco Gonçalves - PTBEdmar Moreira - PLEduardo Barbosa - PSDBEliseu Resende - PFLFernando Diniz - PMDBGeraldo Thadeu - PPSGilmar Machado - PTHerculano Anghinetti - PPIsaías Silvestre - PSBIvo José - PTJaime Martins - PLJoão Magalhães - PMDBJoão Magno - PTJoão Paulo Gomes da Silva - PLJosé Militão - PTBJosé Santana de Vasconcellos - PLJúlio Delgado - PPSLael Varella - PFLLeonardo Mattos - PVLeonardo Monteiro - PTLincoln Portela - PLMarcello Siqueira - PMDBMárcio Reinaldo Moreira - PPMaria do Carmo Lara - PTMário Assad Júnior - PLMário Heringer - PDTMauro Lopes - PMDBNarcio Rodrigues - PSDBOdair - PTOdelmo Leão - PPOsmânio Pereira - PTBPaulo Delgado - PTRafael Guerra - PSDBReginaldo Lopes - PTRoberto Brant - PFL

Romel Anizio - PPRomeu Queiroz - PTBRonaldo Vasconcellos - PTBSaraiva Felipe - PMDBSérgio Miranda - PCdoBSilas Brasileiro - PMDBVirgílio Guimarães - PTVittorio Medioli - PSDB

Espírito SantoFeu Rosa - PPIriny Lopes - PTJosé Carlos Elias - PTBManato - PDTMarcelino Fraga - PMDBMarcus Vicente - PTBNeucimar Fraga - PLNilton Baiano - PPRenato Casagrande - PSBRose de Freitas - PMDB

Rio de JaneiroAlexandre Cardoso - PSBAlexandre Santos - PPAlmerinda de Carvalho - PMDBAlmir Moura - PLAndré Luiz - PMDBAntonio Carlos Biscaia - PTBernardo Ariston - PMDBCarlos Nader - PLCarlos Rodrigues - PLCarlos Santana - PTChico Alencar - PTDeley - PVDr. Heleno - PPEdson Ezequiel - PMDBEduardo Cunha - PMDBEduardo Paes - PSDBElaine Costa - PTBFernando Gabeira - S.PART.Fernando Lopes - PMDBFrancisco Dornelles - PPItamar Serpa - PSDBJair Bolsonaro - PTBJandira Feghali - PCdoBJoão Mendes de Jesus - PSLJorge Bittar - PTJosé Divino - PMDBJosias Quintal - PMDBJuíza Denise Frossard - S.PART.Julio Lopes - PPLaura Carneiro - PFLLeonardo Picciani - PMDBLindberg Farias - PTLuiz Sérgio - PTMaria Lucia - PMDBMiro Teixeira - PPSMoreira Franco - PMDBNelson Bornier - PMDBPaulo Baltazar - PSBPaulo Feijó - PSDBReinaldo Betão - PLRenato Cozzolino - PSCRoberto Jefferson - PTBRodrigo Maia - PFLSandro Matos - PTBSimão Sessim - PPVieira Reis - PMDB

São PauloAlberto Goldman - PSDBAloysio Nunes Ferreira - PSDBAmauri Gasques - PL

Angela Guadagnin - PTAntonio Carlos Mendes Thame - PSDBAntonio Carlos Pannunzio - PSDBArlindo Chinaglia - PTArnaldo Faria de Sá - PTBCarlos Sampaio - PSDBCelso Russomanno - PPCláudio Magrão - PPSCorauci Sobrinho - PFLDelfim Netto - PPDevanir Ribeiro - PTDimas Ramalho - PPSDr. Evilásio - PSBDr. Hélio - PDTDr. Pinotti - PFLDurval Orlato - PTEdna Macedo - PTBElimar Máximo Damasceno - PRONAEnéas - PRONAGilberto Kassab - PFLGilberto Nascimento - PMDBIara Bernardi - PTIldeu Araujo - PPIvan Valente - PTJamil Murad - PCdoBJefferson Campos - PMDBJoão Batista - PFLJoão Herrmann Neto - PPSJoão Paulo Cunha - PTJosé Eduardo Cardozo - PTJosé Mentor - PTJovino Cândido - PVJulio Semeghini - PSDBLobbe Neto - PSDBLuciano Zica - PTLuiz Antonio Fleury - PTBLuiz Carlos Santos - PFLLuiz Eduardo Greenhalgh - PTLuiza Erundina - PSBMarcelo Ortiz - PVMarcos Abramo - PFLMariângela Duarte - PTMedeiros - PLMichel Temer - PMDBMilton Monti - PLNelson Marquezelli - PTBNeuton Lima - PTBOrlando Fantazzini - PTPaulo Kobayashi - PSDBPaulo Lima - PMDBProfessor Irapuan Teixeira - PPProfessor Luizinho - PTRicardo Izar - PTBRoberto Gouveia - PTRobson Tuma - PFLRubinelli - PTSalvador Zimbaldi - PTBTelma de Souza - PTVadão Gomes - PPValdemar Costa Neto - PLVanderlei Assis - PPVicente Cascione - PTBVicentinho - PTWalter Feldman - PSDBWanderval Santos - PLZarattini - PTZulaiê Cobra - PSDB

Mato GrossoCarlos Abicalil - PTCelcita Pinheiro - PFL

Pedro Henry - PPRicarte de Freitas - PTBTeté Bezerra - PMDBThelma de Oliveira - PSDBWelinton Fagundes - PLWilson Santos - PSDB

Distrito FederalAlberto Fraga - PTBJorge Pinheiro - PLJosé Roberto Arruda - PFLManinha - PTOsório Adriano - PFLSigmaringa Seixas - PTTatico - PTBWasny de Roure - PT

GoiásBarbosa Neto - PSBCarlos Alberto Leréia - PSDBEnio Tatico - PTBJoão Campos - PSDBJovair Arantes - PTBLeandro Vilela - PMDBLeonardo Vilela - PPLuiz Bittencourt - PMDBNeyde Aparecida - PTPedro Chaves - PMDBProfessora Raquel Teixeira - PSDBRonaldo Caiado - PFLRubens Otoni - PTSandes Júnior - PPSandro Mabel - PLSergio Caiado - PPVilmar Rocha - PFL

Mato Grosso do SulAntônio Carlos Biffi - PTAntonio Cruz - PTBGeraldo Resende - PPSJoão Grandão - PTMurilo Zauith - PFLNelson Trad - PMDBVander Loubet - PTWaldemir Moka - PMDB

ParanáAbelardo Lupion - PFLAffonso Camargo - PSDBAirton Roveda - PMDBAlex Canziani - PTBAndré Zacharow - PPAssis Miguel do Couto - PTCezar Silvestri - PPSChico da Princesa - PLColombo - PTDilceu Sperafico - PPDr. Rosinha - PTDra. Clair - PTEduardo Sciarra - PFLGiacobo - PLGustavo Fruet - S.PART.Hermes Parcianello - PMDBIris Simões - PTBJosé Borba - PMDBJosé Janene - PPLuiz Carlos Hauly - PSDBMax Rosenmann - PMDBMoacir Micheletto - PMDBNelson Meurer - PPOdílio Balbinotti - PMDBOliveira Filho - PLOsmar Serraglio - PMDBPaulo Bernardo - PT

Ricardo Barros - PPSelma Schons - PTTakayama - PMDB

Santa CatarinaAdelor Vieira - PMDBCarlito Merss - PTEdison Andrino - PMDBFernando Coruja - PPSGervásio Silva - PFLIvan Ranzolin - PPJoão Matos - PMDBJoão Pizzolatti - PPJorge Boeira - PTLeodegar Tiscoski - PPLuci Choinacki - PTMauro Passos - PTPaulo Afonso - PMDBPaulo Bauer - PFLVignatti - PTZonta - PP

Rio Grande do SulAdão Pretto - PTAlceu Collares - PDTAry Vanazzi - PTAugusto Nardes - PPBeto Albuquerque - PSBCezar Schirmer - PMDBDarcísio Perondi - PMDBEliseu Padilha - PMDBEnio Bacci - PDTÉrico Ribeiro - PPFrancisco Appio - PPFrancisco Turra - PPHenrique Fontana - PTJosé Ivo Sartori - PMDBJúlio Redecker - PSDBKelly Moraes - PTBLuciana Genro - S.PART.Luis Carlos Heinze - PPMaria do Rosário - PTMendes Ribeiro Filho - PMDBMilton Cardias - PTBNelson Proença - PPSOnyx Lorenzoni - PFLOrlando Desconsi - PTOsvaldo Biolchi - PMDBPastor Reinaldo - PTBPaulo Gouvêa - PLPaulo Pimenta - PTPompeo de Mattos - PDTTarcisio Zimmermann - PTYeda Crusius - PSDB

COMISSÕES PERMANENTES

COMISSÃO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA,ABASTECIMENTO E DESENVOLVIMENTO RURAL

Presidente: Leonardo Vilela (PP)1º Vice-Presidente: Fábio Souto (PFL)2º Vice-Presidente: Assis Miguel do Couto (PT)3º Vice-Presidente:Titulares Suplentes

PTAdão Pretto Guilherme MenezesAnselmo OdairAssis Miguel do Couto Orlando DesconsiJoão Grandão Paulo PimentaJosias Gomes Rubens OtoniZé Geraldo Vignatti

PMDBAirton Roveda vaga do PTB Darcísio PerondiConfúcio Moura José Ivo SartoriMoacir Micheletto vaga do PSC Leandro VilelaOdílio Balbinotti Osvaldo ReisSilas Brasileiro Pedro ChavesWaldemir MokaZé Gerardo

Bloco PFL, PRONAFábio Souto Abelardo LupionKátia Abreu João Carlos Bacelar vaga do PC do B

Ronaldo Caiado Lael Varella(Dep. do PP ocupa a vaga) (Dep. do PP ocupa a vaga)

1 vagaPP

Augusto Nardes Benedito de LiraDilceu Sperafico vaga do PSDB Cleonâncio FonsecaFrancisco Turra Érico Ribeiro vaga do Bloco PFL, PRONA

Leonardo Vilela Romel AnizioLuis Carlos Heinze 1 vagaNélio Dias vaga do PC do B

Zonta vaga do Bloco PFL, PRONA

PSDBAnivaldo Vale Bosco CostaAntonio Carlos MendesThame

Julio Semeghini

Júlio Redecker 2 vagas(Dep. do PP ocupa a vaga)

PTBCarlos Dunga Alberto FragaJosé Carlos Elias Joaquim FranciscoRommel Feijó Josué Bengtson(Dep. do PMDB ocupa avaga)

Nelson Marquezelli

Bloco PL, PSLAlmir Sá Jorge PinheiroAnderson Adauto Mário Assad JúniorHeleno Silva Welinton Fagundes

PPSCezar Silvestri Júnior Betão

PSBLuciano Leitoa 1 vaga

PDTDr. Rodolfo Pereira Pompeo de Mattos

PC do B

(Dep. do PP ocupa a vaga)(Dep. do Bloco PFL, PRONA ocupa

a vaga)PSC

(Dep. do PMDB ocupa avaga)

Zequinha Marinho

Secretário(a): Moizes Lobo da CunhaLocal: Anexo II, Térreo, Ala C, sala 36Telefones: 216-6403/6404/6406FAX: 216-6415

COMISSÃO DA AMAZÔNIA, INTEGRAÇÃO NACIONAL E DEDESENVOLVIMENTO REGIONAL

Presidente: Júnior Betão (PPS)1º Vice-Presidente: Agnaldo Muniz (PPS)2º Vice-Presidente: Davi Alcolumbre (PDT)3º Vice-Presidente: Asdrubal Bentes (PMDB)Titulares Suplentes

PTAntônio Carlos Biffi Josias GomesAntonio Nogueira Paulo RochaHenrique Afonso Terezinha FernandesNilson Mourão Zé Geraldo

PMDBAnn Pontes Mauro Lopes

Asdrubal Bentes(Dep. do PSDB ocupa a

vaga)(Dep. do PPS ocupa a vaga) 2 vagas(Dep. do PSC ocupa a vaga)

Bloco PFL, PRONAEnéas Elimar Máximo Damasceno2 vagas Nice Lobão

Vic Pires FrancoPP

Carlos Souza vaga do Bloco PL, PSL Suely CamposFrancisco Garcia 1 vagaZé Lima

PSDBHelenildo Ribeiro Anivaldo Vale vaga do PMDB

1 vaga João CasteloZenaldo Coutinho

PTBJoão Lyra Ricarte de Freitas(Dep. do PDT ocupa a vaga) (Dep. do PPS ocupa a vaga)

Bloco PL, PSLMiguel de Souza Luciano Castro(Dep. do PP ocupa a vaga) Raimundo Santos

PPSAgnaldo Muniz vaga do PMDB Lupércio RamosJúnior Betão Maria Helena vaga do PTB

PSBJanete Capiberibe Hamilton Casara

PDTDavi Alcolumbre Dr. Rodolfo PereiraGervásio Oliveira vaga do PTB

PC do BPerpétua Almeida Vanessa Grazziotin

PSCZequinha Marinho vaga do PMDB

Secretário(a): Cristiano Ferri Soares de FariaLocal: Anexo II - Sala T- 59Telefones: 216-6432FAX: 216-6440

COMISSÃO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA, COMUNICAÇÃO EINFORMÁTICA

Presidente: Gilberto Kassab (PFL)1º Vice-Presidente: Wilson Santiago (PMDB)2º Vice-Presidente: Julio Semeghini (PSDB)3º Vice-Presidente: Júlio Cesar (PFL)Titulares Suplentes

PTJorge Bittar Angela GuadagninMariângela Duarte Fernando FerroNazareno Fonteles Mauro PassosProfessor Luizinho Paulo DelgadoWalter Pinheiro Zarattini(Dep. do PSB ocupa a vaga) (Dep. do PMDB ocupa a vaga)

PMDBAdelor Vieira vaga do PTB Confúcio Moura vaga do PT

Aníbal Gomes vaga do PP Edson EzequielEduardo Cunha Luiz BittencourtHenrique Eduardo Alves Pastor Pedro RibeiroJader Barbalho Vieira ReisWilson Santiago Zé Gerardo(Dep. S.PART. ocupa a vaga)

Bloco PFL, PRONACorauci Sobrinho José Carlos AraújoGilberto Kassab José Carlos Machado

João Batista vaga do PP (Dep. do Bloco PL, PSL ocupaa vaga)

José Mendonça Bezerra (Dep. do PDT ocupa a vaga)José RochaJúlio Cesar vaga do PDT

PPRicardo Barros Antonio JoaquimVanderlei Assis Augusto Nardes(Dep. do PMDB ocupa a vaga) Reginaldo Germano(Dep. do Bloco PFL, PRONAocupa a vaga)

Sandes Júnior

PSDBAriosto Holanda Alberto GoldmanJulio Semeghini Carlos Alberto LeréiaNarcio Rodrigues Nilson Pinto

PTBIris Simões Antonio Cruz(Dep. do PMDB ocupa a vaga) Romeu Queiroz(Dep. do Bloco PL, PSL ocupa avaga)

Salvador Zimbaldi

Bloco PL, PSLMário Assad Júnior Almir MouraPaulo Marinho Carlos Nader vaga do Bloco PFL, PRONA

Pedro Irujo vaga do PTB João Mendes de JesusRaimundo Santos Maurício Rabelo

PPSNelson Proença Raul Jungmann

PSBJurandir Boia vaga do PT Renato CasagrandeLuiza Erundina

PDT(Dep. do Bloco PFL, PRONAocupa a vaga)

Dr. Hélio vaga do Bloco PFL, PRONA

1 vagaPC do B

Jamil Murad Alice PortugalPSC

Costa Ferreira Pastor AmarildoS.PART.

Gustavo Fruet vaga do PMDB

Secretário(a): Myriam Gonçalves Teixeira de OliveiraLocal: Anexo II, Térreo, Ala A, sala 49Telefones: 216-6452 A 6458FAX: 216-6465

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIAPresidente: Maurício Rands (PT)1º Vice-Presidente: Antonio Carlos Biscaia (PT)2º Vice-Presidente: Vic Pires Franco (PFL)3º Vice-Presidente: Nelson Trad (PMDB)Titulares Suplentes

PTAntonio Carlos Biscaia Dra. ClairJosé Eduardo Cardozo Fátima BezerraJosé Mentor Gilmar MachadoLuiz Eduardo Greenhalgh Iara BernardiMaurício Rands Ivan ValenteOdair João AlfredoRubens Otoni José PimentelRubinelli Lindberg FariasSigmaringa Seixas Luiz Couto

(Dep. do PSDB ocupa avaga)

Nelson Pellegrino

PMDBEliseu Padilha Ann PontesJefferson Campos Asdrubal BentesJosé Divino Cezar SchirmerMendes Ribeiro Filho João MatosMichel Temer Mauro BenevidesNelson Trad Sandra RosadoOsmar Serraglio 2 vagasTakayama

Bloco PFL, PRONAAntonio Carlos MagalhãesNeto

André de Paula

José Roberto Arruda Coriolano SalesLuiz Carlos Santos EnéasNey Lopes Laura CarneiroPaulo Magalhães Marcos AbramoVic Pires Franco Moroni Torgan vaga do PP

Vilmar Rocha Onyx LorenzoniRobson Tuma vaga do PC do B

Ronaldo Caiado vaga do PSB

(Dep. S.PART. ocupa a vaga)PP

Darci Coelho Celso RussomannoIldeu Araujo Ivan RanzolinOdelmo Leão (Dep. do PPS ocupa a vaga)

Reginaldo Germano(Dep. do Bloco PFL, PRONA ocupa

a vaga)Ricardo Fiuza 2 vagasWagner Lago

PSDBAloysio Nunes Ferreira Antonio Carlos PannunzioBosco Costa Átila LiraJoão Almeida Bonifácio de AndradaJutahy Junior Helenildo RibeiroVicente Arruda vaga do PT João Campos vaga do PSC

Zenaldo Coutinho Léo Alcântara(Dep. S.PART. ocupa avaga)

Wilson Santos

PTBAntonio Cruz Jair BolsonaroEdna Macedo Jovair ArantesPaes Landim Luiz Antonio FleuryVicente Cascione Neuton Lima1 vaga Roberto Jefferson

Bloco PL, PSLCarlos Mota Almeida de JesusCarlos Rodrigues Coronel AlvesEdmar Moreira Jaime MartinsInaldo Leitão João LeãoJoão Paulo Gomes da Silva Neucimar Fraga

PPSDimas Ramalho Agnaldo MunizRoberto Freire Colbert Martins

Fernando Coruja vaga do PP

PSBAlexandre Cardoso Isaías Silvestre

Gonzaga Patriota(Dep. do Bloco PFL, PRONA ocupa

a vaga)PDT

Alceu Collares Severiano AlvesPC do B

Sérgio Miranda(Dep. do Bloco PFL, PRONA ocupa

a vaga)PSC

Pastor Amarildo (Dep. do PSDB ocupa a vaga)PV

Marcelo Ortiz Sarney FilhoS.PART.

Juíza Denise Frossard vaga do

PSDB Roberto Magalhães vaga do Bloco PFL, PRONA

Secretário(a): Rejane Salete MarquesLocal: Anexo II,Térreo, Ala , sala 21Telefones: 216-6494FAX: 216-6499

COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDORPresidente: Paulo Lima (PMDB)1º Vice-Presidente: Luiz Bittencourt (PMDB)2º Vice-Presidente: Julio Lopes (PP)3º Vice-Presidente: Jonival Lucas Junior (PTB)Titulares Suplentes

PTDr. Rosinha Antonio NogueiraMaria do Carmo Lara Luiz BassumaSimplício Mário Rubinelli(Dep. do PMDB ocupa avaga)

Walter Pinheiro

PMDBLeandro Vilela vaga do PPS André LuizLuiz Bittencourt Max RosenmannOlavo Calheiros Silas BrasileiroPastor Pedro Ribeiro vaga do PV

Paulo LimaWladimir Costa vaga do PT

Bloco PFL, PRONAJosé Carlos Machado Marcelo Guimarães FilhoMarcos Abramo Ney LopesRobério Nunes (Dep. do PCdoB ocupa a vaga)

PPCelso Russomanno Alexandre SantosJulio Lopes Ricardo Fiuza

PSDBPaulo Kobayashi Professora Raquel TeixeiraSebastião Madeira 1 vaga

PTBJonival Lucas Junior Alex Canziani(Dep. do PSC ocupa a vaga) Ricardo Izar

Bloco PL, PSLMaurício Rabelo Amauri GasquesMedeiros Wellington Roberto

PPS(Dep. do PMDB ocupa avaga)

Dimas Ramalho

PSBJorge Gomes Givaldo Carimbão

PV(Dep. do PMDB ocupa avaga)

Deley

PCdoBDaniel Almeida vaga do Bloco PFL, PRONA

PSCRenato Cozzolino vaga do PTB

Secretário(a): Lilian de Cássia Albuquerque SantosLocal: Anexo II, Pav. Superior, Ala C, sala 152Telefones: 216-6920 A 6922FAX: 216-6925

COMISSÃO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO,INDÚSTRIA E COMÉRCIO

Presidente: Gonzaga Mota (PSDB)1º Vice-Presidente: Dr. Benedito Dias (PP)2º Vice-Presidente: Almeida de Jesus (PL)3º Vice-Presidente: Reginaldo Lopes (PT)Titulares Suplentes

PTDurval Orlato Luiz Eduardo GreenhalghJorge Boeira Paulo BernardoLindberg Farias Vicentinho

Reginaldo Lopes Zico BronzeadoPMDB

Bernardo Ariston Luiz BittencourtCarlos EduardoCadoca

Odílio Balbinotti

Edson Ezequiel Paulo AfonsoBloco PFL, PRONA

Fernando de Fabinho Carlos MellesGerson Gabrielli Jairo CarneiroOsório Adriano (Dep. do PTB ocupa a vaga)

PPDr. Benedito Dias Delfim NettoSergio Caiado Nélio Dias

PSDBGonzaga Mota Bismarck Maia vaga do PV

Léo Alcântara vaga do PV Júlio RedeckerRonaldo Dimas vaga do PTB Yeda CrusiusVittorio Medioli

PTBNelson Marquezelli Armando Monteiro(Dep. do PSDB ocupaa vaga)

Dr. Francisco Gonçalves vaga do Bloco PFL, PRONA

Enio TaticoBloco PL, PSL

Almeida de Jesus GiacoboReinaldo Betão Ricardo Rique

PPSLupércio Ramos Nelson Proença

PSB1 vaga 1 vaga

PV(Dep. do PSDB ocupaa vaga)

(Dep. do PSDB ocupa a vaga)

Secretário(a): Aparecida de Moura AndradeLocal: Anexo II, Térreo, Ala A, sala T33Telefones: 216-6601 A 6609FAX: 216-6610

COMISSÃO DE DESENVOLVIMENTO URBANOPresidente: Silas Câmara (PTB)1º Vice-Presidente: Jackson Barreto (PTB)2º Vice-Presidente: Walter Feldman (PSDB)3º Vice-Presidente: Cezar Schirmer (PMDB)Titulares Suplentes

PTAry Vanazzi Carlito MerssFátima Bezerra Devanir RibeiroTerezinha Fernandes Ivo JoséZezéu Ribeiro Maria do Carmo Lara

PMDBCezar Schirmer Jader BarbalhoJorge Alberto Leonardo PiccianiMauro Benevides Marinha Raupp(Dep. do PTB ocupa a vaga) 1 vaga

Bloco PFL, PRONAClaudio Cajado Dr. Pinotti(Dep. do PPS ocupa a vaga) Francisco Rodrigues(Dep. do PTB ocupa a vaga) José Roberto Arruda

PPRomel Anizio Zé Lima

1 vaga(Dep. do PTB ocupa a

vaga)PSDB

Walter Feldman Paulo KobayashiWilson Santos Sebastião Madeira

PTBJackson Barreto José Carlos EliasJoaquim Francisco vaga do PDT Pastor FrankembergenJosé Chaves vaga do PMDB Tatico vaga do PP

Pedro Fernandes vaga do Bloco PFL, PRONA

Ricardo Izar vaga do Bloco PL, PSL

Silas CâmaraBloco PL, PSL

Paulo Gouvêa Anderson Adauto(Dep. do PTB ocupa a vaga) Chico da Princesa

PPSIvan Paixão vaga do Bloco PFL, PRONA B. SáMaria Helena

PSBDr. Evilásio Barbosa Neto

PDT(Dep. do PTB ocupa a vaga) 1 vaga

PC do BInácio Arruda 1 vagaSecretário(a): James Lewis Gorman JúniorLocal: Anexo II, Pavimento Superior, Ala C, Sala 188Telefones: 216-6551/ 6554FAX: 216-6560

COMISSÃO DE DIREITOS HUMANOS E MINORIASPresidente: Mário Heringer (PDT)1º Vice-Presidente: Luiz Couto (PT)2º Vice-Presidente: Jairo Carneiro (PFL)3º Vice-Presidente: Zelinda Novaes (PFL)Titulares Suplentes

PTIriny Lopes Adão PrettoLuci Choinacki Carlos AbicalilLuiz Couto Chico AlencarOrlando Fantazzini Luiz Alberto

Maria do Rosário vaga do PMDB

PMDBFernando Diniz (Dep. do PT ocupa a vaga)(Dep. do PPS ocupa a vaga) 2 vagas1 vaga

Bloco PFL, PRONAJairo Carneiro (Dep. do PDT ocupa a vaga)

Zelinda Novaes(Dep. do Bloco PL, PSL ocupa a

vaga)PP

2 vagas José LinharesNilton Baiano

PSDBThelma de Oliveira João Almeida(Dep. do PV ocupa a vaga) (Dep. do PV ocupa a vaga)

PTB2 vagas Marcus Vicente

Pastor ReinaldoBloco PL, PSL

(Dep. do PDT ocupa a vaga) Lincoln Portela vaga do Bloco PFL, PRONA

Paulo GouvêaPPS

Geraldo Thadeu Cláudio MagrãoMiro Teixeira vaga do PMDB

PSBPastor Francisco Olímpio 1 vaga

PDTMário Heringer vaga do Bloco PL, PSL Enio Bacci vaga do Bloco PFL, PRONA

PVLeonardo Mattos vaga do PSDB Edson Duarte vaga do PSDB

Secretário(a): Ruy dos Santos SiqueiraLocal: Anexo II, Pav. Superior, Ala A, sala 185Telefones: 216-6575FAX: 216-6580

COMISSÃO DE EDUCAÇÃO E CULTURAPresidente: Carlos Abicalil (PT)1º Vice-Presidente: César Bandeira (PFL)2º Vice-Presidente: João Matos (PMDB)3º Vice-Presidente: Professora Raquel Teixeira (PSDB)

Titulares SuplentesPT

Carlos Abicalil Antônio Carlos BiffiChico Alencar ColomboIara Bernardi Fátima BezerraIvan Valente Henrique AfonsoMaria do Rosário vaga do PSB Paulo Rubem SantiagoNeyde Aparecida Selma Schons vaga do PMDB

PMDBGastão Vieira vaga do PTB Luiz BittencourtJoão Matos Osmar SerraglioJosé Ivo Sartori Paulo LimaMarinha Raupp (Dep. do PT ocupa a vaga)Osvaldo Biolchi

Bloco PFL, PRONA

Celcita PinheiroAntonio Carlos Magalhães

NetoCésar Bandeira Clóvis FecuryOsvaldo Coelho Murilo Zauith

PPProfessor Irapuan Teixeira Márcio Reinaldo MoreiraSuely Campos Vanderlei Assis(Dep. do PSDB ocupa a vaga) Wagner Lago

PSDBÁtila Lira Domiciano CabralBonifácio de Andrada vaga do PP Eduardo BarbosaLobbe Neto Rafael GuerraNilson Pinto vaga do Bloco PL, PSL

Professora Raquel TeixeiraPTB

Eduardo Seabra Elaine CostaKelly Moraes Rommel Feijó(Dep. do PMDB ocupa a vaga) (Dep. do PSC ocupa a vaga)

Bloco PL, PSLMilton Monti Humberto Michiles(Dep. do PSDB ocupa a vaga) Wanderval Santos

PPSRogério Teófilo Athos Avelino

PSB(Dep. do PT ocupa a vaga) Luciano Leitoa

PDTSeveriano Alves 1 vaga

PC do BAlice Portugal Sérgio Miranda

PSCCosta Ferreira vaga do PTB

Secretário(a): Anamélia Lima Rocha FernandesLocal: Anexo II, Pav. Superior, Ala C, sala 170Telefones: 216-6622/6625/6627/6628FAX: 216-6635

COMISSÃO DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃOPresidente: Nelson Bornier (PMDB)1º Vice-Presidente: Alexandre Santos (PP)2º Vice-Presidente: Paulo Rubem Santiago (PT)3º Vice-Presidente: Carlos Willian (PSC)Titulares Suplentes

PTCarlito Merss Henrique FontanaJosé Pimentel Jorge BittarPaulo Rubem Santiago Jorge BoeiraVignatti José MentorVirgílio Guimarães Wasny de Roure

PMDBMarcelino Fraga vaga do PTB André LuizMax Rosenmann Eduardo CunhaNelson Bornier João MagalhãesPaulo Afonso 1 vagaPedro Novais

Bloco PFL, PRONA

Coriolano Sales Gerson GabrielliEliseu Resende João BatistaFélix Mendonça José Carlos AraújoLuiz Carreira Júlio CesarMussa Demes vaga do Bloco PL, PSL Paulo Bauer vaga do PSC

Onyx Lorenzoni vaga do PC do B

Pauderney Avelino vaga do PSB

Roberto Brant vaga do PTB

PPAlexandre Santos vaga do PDT Feu RosaBenedito de Lira Francisco TurraDelfim Netto ZontaFrancisco Dornelles

PSDBAntonio Cambraia Gonzaga MotaLuiz Carlos Hauly Ronaldo DimasYeda Crusius Vittorio Medioli

PTBArmando Monteiro Alex Canziani(Dep. do PMDB ocupa a vaga) José Militão(Dep. do Bloco PFL, PRONAocupa a vaga)

Sandro Matos

Bloco PL, PSLJoão Leão Almir Sá(Dep. do Bloco PFL, PRONAocupa a vaga)

José Santana de Vasconcellos

PPSFernando Coruja Miro Teixeira

PSB(Dep. do Bloco PFL, PRONAocupa a vaga)

Beto Albuquerque

PDT(Dep. do PP ocupa a vaga) 1 vaga

PC do B(Dep. do Bloco PFL, PRONAocupa a vaga)

1 vaga

PSC

Carlos Willian(Dep. do Bloco PFL, PRONA

ocupa a vaga)Secretário(a): Maria Linda MagalhãesLocal: Anexo II, Pav. Superior, Ala C, sala 136Telefones: 216-6654/6655/6652FAX: 216-6660

COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLEPresidente: José Priante (PMDB)1º Vice-Presidente: André Luiz (PMDB)2º Vice-Presidente: João Magno (PT)3º Vice-Presidente: Enio Bacci (PDT)Titulares Suplentes

PTEduardo Valverde Luiz SérgioJoão Magno Professor LuizinhoWasny de Roure Roberto Gouveia(Dep. do PP ocupa a vaga) Virgílio Guimarães

PMDBAndré Luiz Aníbal GomesJoão Correia vaga do Bloco PL, PSL Nelson BornierJoão Magalhães Wladimir CostaJosé Priante

Bloco PFL, PRONAJosé Carlos Araújo José Carlos MachadoPaulo Bauer José Roberto Arruda(Dep. do Bloco PL, PSL ocupaa vaga)

(Dep. do PSC ocupa a vaga)

PPLeodegar Tiscoski vaga do PT Dr. HelenoMárcio Reinaldo Moreira José Janene vaga do PV

Ronivon Santiago Odelmo LeãoSimão Sessim vaga do PV Pedro Corrêa vaga do PTB

PSDBAlberto Goldman Luiz Carlos Hauly1 vaga Walter Feldman

PTBElaine Costa (Dep. do PSC ocupa a vaga)Sandro Matos (Dep. do PP ocupa a vaga)

Bloco PL, PSLAlmir Moura Carlos RodriguesCarlos Nader vaga do Bloco PFL, PRONA João Caldas(Dep. do PMDB ocupa a vaga)

PPS(Dep. do PDT ocupa a vaga) Rogério Teófilo

PSBBarbosa Neto (Dep. do PDT ocupa a vaga)

PV(Dep. do PP ocupa a vaga) (Dep. do PP ocupa a vaga)

PDTEnio Bacci vaga do PPS Pompeo de Mattos vaga do PSB

PSCCabo Júlio vaga do PTB

Renato Cozzolino vaga do Bloco PFL, PRONA

Secretário(a): Edilson Saraiva AlencarLocal: Anexo II, Pav. Superior, Ala A, sala 161Telefones: 216-6671 A 6675FAX: 216-6676

COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVAPresidente: André de Paula (PFL)1º Vice-Presidente: Mendonça Prado (PFL)2º Vice-Presidente: Colombo (PT)3º Vice-Presidente: Jaime Martins (PL)Titulares Suplentes

PTColombo Orlando FantazziniLúcia Braga Tarcisio ZimmermannPaulo Bernardo (Dep. do PSB ocupa a vaga)

PMDBAlmerinda de Carvalho 3 vagasMoraes Souza1 vaga

Bloco PFL, PRONAAndré de Paula Fernando de FabinhoMendonça Prado(Licenciado)

Laura Carneiro vaga do PTB

1 vagaPP

Nilton Baiano Enivaldo Ribeiro1 vaga Ronivon Santiago

PSDB2 vagas Eduardo Gomes

Vicente ArrudaPTB

Marcondes Gadelha João Lyra

Roberto Jefferson(Dep. do Bloco PFL, PRONA ocupa a

vaga)Bloco PL, PSL

Jaime Martins Inaldo Leitão1 vaga Marcos de Jesus

S.PART.João Fontes 2 vagas1 vaga

PSBLuiza Erundina vaga do PT

Secretário(a): Gardene Maria Ferreira de AguiarLocal: Anexo II, Pavimento Superior, Ala A, salas 121/122Telefones: 216-6692 / 6693FAX: 216-6700

COMISSÃO DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTOSUSTENTÁVEL

Presidente: Paulo Baltazar (PSB)1º Vice-Presidente: Givaldo Carimbão (PSB)2º Vice-Presidente: César Medeiros (PT)3º Vice-Presidente: João Alfredo (PT)Titulares Suplentes

PTCésar Medeiros AnselmoIvo José vaga do PTB Assis Miguel do CoutoJoão Alfredo Iriny LopesLeonardo Monteiro Nazareno FontelesLuciano ZicaLuiz Alberto vaga do PTB

PMDBOsvaldo Reis vaga do PDT José DivinoTeté Bezerra Luiz Bittencourt(Dep. do PV ocupa a vaga) Max Rosenmann1 vaga

Bloco PFL, PRONA(Dep. do Bloco PL, PSL ocupa avaga)

Gervásio Silva

(Dep. do PSB ocupa a vaga) José Roberto Arruda1 vaga Milton Barbosa vaga do Bloco PL, PSL

(Dep. do PSC ocupa a vaga)PP

Antonio Joaquim Sergio Caiado1 vaga (Dep. do PV ocupa a vaga)

PSDBItamar Serpa Affonso Camargo(Dep. do PSB ocupa a vaga) Antonio Carlos Mendes Thame

PTB(Dep. do PT ocupa a vaga) Paes Landim(Dep. do PT ocupa a vaga) Ronaldo Vasconcellos

Bloco PL, PSLJorge Pinheiro vaga do Bloco PFL, PRONA Pedro Irujo

Oliveira Filho(Dep. do Bloco PFL, PRONA

ocupa a vaga)Welinton Fagundes

PPSB. Sá Cezar Silvestri

PSBGivaldo Carimbão vaga do PSDB Janete CapiberibePaulo BaltazarRenato Casagrande vaga do Bloco PFL,

PRONA

PDT(Dep. do PMDB ocupa a vaga) Davi Alcolumbre

PVEdson Duarte vaga do PMDB Jovino Cândido vaga do PP

Sarney Filho Marcelo OrtizS.PART.

Fernando Gabeira 1 vagaPSC

Carlos Willian vaga do Bloco PFL, PRONA

Secretário(a): Aurenilton Araruna de AlmeidaLocal: Anexo II, Pav. Superior, Ala C, sala 150Telefones: 216-6521 A 6526FAX: 216-6535

COMISSÃO DE MINAS E ENERGIAPresidente: João Pizzolatti (PP)1º Vice-Presidente: Eduardo Gomes (PSDB)2º Vice-Presidente: Rose de Freitas (PMDB)3º Vice-Presidente: Eduardo Sciarra (PFL)Titulares Suplentes

PTFernando Ferro Eduardo ValverdeLuiz Bassuma Hélio EstevesLuiz Sérgio Luciano ZicaMauro Passos Vander Loubet

PMDB

Marcello Siqueira Alceste AlmeidaMoreira Franco João MatosRose de Freitas Josias Quintal(Dep. do PP ocupa a vaga) 1 vaga

Bloco PFL, PRONAAroldo Cedraz Celcita Pinheiro vaga do PSC

Betinho Rosado vaga do PSC César BandeiraEduardo Sciarra Luiz Carlos SantosGervásio Silva Pauderney Avelino vaga do PDT

Robério NunesPP

Dr. Heleno Nelson MeurerJoão Pizzolatti Ricardo BarrosJosé Janene vaga do PMDB Simão Sessim vaga do PTB

Vadão Gomes vaga do PPS

PSDBEduardo Gomes Antonio CambraiaNicias Ribeiro Lobbe NetoPaulo Feijó vaga do PSB

PTBMarcus Vicente vaga do PDT Edna MacedoOsmânio Pereira (Dep. do PP ocupa a vaga)Salvador Zimbaldi

Bloco PL, PSLJoão Caldas Aracely de PaulaJosé Santana de Vasconcellos Miguel de Souza

PPS(Dep. do PP ocupa a vaga) Leônidas Cristino

PSB(Dep. do PSDB ocupa a vaga) Jurandir Boia

PDT

(Dep. do PTB ocupa a vaga)(Dep. do Bloco PFL, PRONA

ocupa a vaga)PSC

(Dep. do Bloco PFL, PRONAocupa a vaga)

(Dep. do Bloco PFL, PRONAocupa a vaga)

Secretário(a): Damaci Pires de MirandaLocal: Anexo II, Térreo, Ala C, sala 56Telefones: 216-6711 / 6713FAX: 216-6720

COMISSÃO DE RELAÇÕES EXTERIORES E DE DEFESANACIONAL

Presidente: Carlos Melles (PFL)1º Vice-Presidente: Maninha (PT)2º Vice-Presidente: Marcos de Jesus (PL)3º Vice-Presidente: André Zacharow (PP)Titulares Suplentes

PTManinha João MagnoPaulo Delgado Leonardo MonteiroZarattini Nilson MourãoZico Bronzeado Sigmaringa Seixas

PMDBEdison Andrino Marcelino FragaFernando Lopes Moreira FrancoVieira Reis (Dep. do PV ocupa a vaga)(Dep. do Bloco PL, PSL ocupa avaga)

(Dep. do PSDB ocupa a vaga)

Bloco PFL, PRONACarlos Melles Claudio CajadoFrancisco Rodrigues vaga do Bloco PL, PSL João Carlos BacelarJosé Thomaz Nonô Robério Nunes vaga do Bloco PL, PSL

Murilo Zauith Roberto Brant vaga do PTB

Vilmar RochaPP

André Zacharow Dilceu SperaficoFeu Rosa Francisco DornellesIvan Ranzolin Luis Carlos Heinze vaga do PPS

Professor Irapuan Teixeira

PSDBAntonio Carlos Pannunzio Aloysio Nunes FerreiraJoão Castelo Antonio Carlos Mendes ThameZulaiê Cobra Luiz Carlos Hauly vaga do PMDB

Professora Raquel TeixeiraPTB

Arnon Bezerra Jackson BarretoJair Bolsonaro (Dep. S.PART. ocupa a vaga)

Pastor Frankembergen(Dep. do Bloco PFL, PRONA

ocupa a vaga)Bloco PL, PSL

Lincoln Portela vaga do PMDB João Paulo Gomes da Silva

Marcos de Jesus(Dep. do Bloco PFL, PRONA

ocupa a vaga)(Dep. do Bloco PFL, PRONAocupa a vaga)

PPSÁtila Lins (Dep. do PP ocupa a vaga)João Herrmann Neto vaga do PDT

PSB(Dep. do PCdoB ocupa a vaga) Dr. Evilásio

PDT(Dep. do PPS ocupa a vaga) Manato

PCdoBRenildo Calheiros vaga do PSB

PVLeonardo Mattos vaga do PMDB

S.PART.Fernando Gabeira vaga do PTB

Secretário(a): Fernando Luiz Cunha RochaLocal: Anexo II, Pav. Superior, Ala A, sala 125Telefones: 216-6739 / 6738 / 6737FAX: 216-6745

COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E COMBATE AOCRIME ORGANIZADO

Presidente: Wanderval Santos (PL)1º Vice-Presidente: Coronel Alves (PL)2º Vice-Presidente: Moroni Torgan (PFL)3º Vice-Presidente: João Campos (PSDB)Titulares Suplentes

PTNelson Pellegrino Antonio Carlos BiscaiaPaulo Pimenta Maurício RandsVander Loubet Reginaldo Lopes

PMDBGilberto Nascimento Luiz BittencourtJosias Quintal 2 vagas(Dep. do PSC ocupa avaga)

Bloco PFL, PRONALaura Carneiro (Dep. do PCdoB ocupa a vaga)Moroni Torgan 1 vaga

PPSandes Júnior Carlos Souza vaga do Bloco PL, PSL

(Dep. do PDT ocupa avaga)

Darci Coelho

Francisco AppioPSDB

Carlos Sampaio Zulaiê CobraJoão Campos (Dep. do S.PART. ocupa a vaga)

PTBAlberto Fraga Vicente CascioneRonaldo Vasconcellos 1 vaga

Bloco PL, PSLCoronel Alves Edmar MoreiraWanderval Santos (Dep. do PP ocupa a vaga)

PPSRaul Jungmann Roberto Freire

S.PART.

Babá Juíza Denise Frossard vaga do PSDB

Luciana GenroPDT

Pompeo de Mattos vaga do PP

PCdoBPerpétua Almeida vaga do Bloco PFL, PRONA

PSCCabo Júlio vaga do PMDB

Secretário(a): Kátia da Consolação dos Santos VianaLocal: Anexo II, Pavimento Superior - Sala 166-CTelefones: 216-6761 / 6762FAX: 216-6770

COMISSÃO DE SEGURIDADE SOCIAL E FAMÍLIAPresidente: Eduardo Paes (PSDB)1º Vice-Presidente: Eduardo Barbosa (PSDB)2º Vice-Presidente: Dr. Francisco Gonçalves (PTB)3º Vice-Presidente: Selma Schons (PT)Titulares Suplentes

PTAngela Guadagnin Dr. RosinhaGuilherme Menezes Durval OrlatoHenrique Fontana Luci ChoinackiRoberto Gouveia ManinhaSelma Schons Telma de Souza

PMDBBenjamin Maranhão Almerinda de CarvalhoDarcísio Perondi Jorge AlbertoHermes Parcianello vaga do PSC Silas BrasileiroSandra Rosado Teté BezerraSaraiva Felipe

Bloco PFL, PRONADr. Pinotti José Mendonça BezerraElimar MáximoDamasceno

Zelinda Novaes

Milton Barbosa (Dep. do PSB ocupa a vaga)

Nice Lobão(Dep. do Bloco PL, PSL ocupa a

vaga)PP

José Linhares André Zacharow(Dep. do PPS ocupa avaga)

Dr. Benedito Dias

1 vaga (Dep. do PTB ocupa a vaga)PSDB

Eduardo Barbosa Thelma de OliveiraEduardo Paes Walter FeldmanRafael Guerra 1 vaga

PTBArnaldo Faria de Sá Arnon Bezerra vaga do PP

Dr. Francisco Gonçalves Kelly MoraesHomero Barreto Marcondes Gadelha

Milton Cardias vaga do PSC

Osmânio PereiraBloco PL, PSL

Amauri Gasques Carlos MotaNeucimar Fraga Remi Trinta

Roberto Pessoa vaga do Bloco PFL, PRONA

PPSAthos Avelino Geraldo ThadeuGeraldo Resende vaga do PP

PSBDr. Ribamar Alves Alexandre Cardoso vaga do Bloco PFL, PRONA

Jorge GomesPDT

Manato Mário HeringerPC do B

Jandira Feghali Jamil MuradPSC

(Dep. do PMDB ocupa avaga)

(Dep. do PTB ocupa a vaga)

Secretário(a): Flávio AlencastroLocal: Anexo II, Pav. Superior, Ala A, sala 145Telefones: 216-6787 / 6781 A 6786FAX: 216-6790

COMISSÃO DE TRABALHO, DE ADMINISTRAÇÃO ESERVIÇO PÚBLICO

Presidente: Tarcisio Zimmermann (PT)1º Vice-Presidente: Dra. Clair (PT)2º Vice-Presidente: Isaías Silvestre (PSB)3º Vice-Presidente: Luciano Castro (PL)Titulares Suplentes

PTDra. Clair Carlos SantanaPaulo Rocha José Eduardo CardozoTarcisio Zimmermann Lúcia BragaVicentinho Neyde Aparecida

PMDBLeonardo Picciani Ann Pontes(Dep. do PTB ocupa a vaga) Luiz Bittencourt1 vaga 1 vaga

Bloco PFL, PRONAClóvis Fecury (Dep. do PDT ocupa a vaga)Rodrigo Maia 2 vagas(Dep. do PC do B ocupa a vaga)

PPÉrico Ribeiro Mário NegromontePedro Corrêa Vadão Gomes

PSDBCarlos Alberto Leréia Ariosto Holanda(Dep. do Bloco PL, PSL ocupa avaga)

Carlos Sampaio

1 vaga Narcio RodriguesPTB

Jovair Arantes Arnaldo Faria de SáLuiz Antonio Fleury Eduardo SeabraMilton Cardias vaga do PMDB Homero Barreto vaga do PPS

Bloco PL, PSLLuciano Castro MedeirosRicardo Rique vaga do PSDB Paulo MarinhoSandro Mabel

PPSCláudio Magrão (Dep. do PTB ocupa a vaga)

PSBIsaías Silvestre Pastor Francisco Olímpio

PC do BDaniel Almeida 1 vagaVanessa Grazziotin vaga do Bloco PFL,

PRONA

PVJovino Cândido Leonardo Mattos

PDTAlceu Collares vaga do Bloco PFL, PRONA

Secretário(a): Anamélia Ribeiro Correia de AraújoLocal: Anexo II, Sala T 50Telefones: 216-6805 / 6806 / 6807FAX: 216-6815

COMISSÃO DE TURISMO E DESPORTOPresidente: José Militão (PTB)1º Vice-Presidente: Pastor Reinaldo (PTB)2º Vice-Presidente: Colbert Martins (PPS)3º Vice-Presidente: Hamilton Casara (PSB)Titulares Suplentes

PTGilmar Machado César MedeirosOrlando Desconsi vaga do PP João Grandão(Dep. do PTB ocupa avaga)

Mariângela Duarte

(Dep. do PTB ocupa a

vaga)PMDB

Alceste Almeida Edison Andrino(Dep. do PTB ocupa avaga)

Jefferson Campos

(Dep. do PTB ocupa avaga)

Marcelo Teixeira

Bloco PFL, PRONAMarcelo Guimarães Filho Eduardo Sciarra1 vaga José Rocha vaga do Bloco PL, PSL

(Dep. do PCdoB ocupa a vaga)PP

(Dep. do PV ocupa a vaga) Ildeu Araujo(Dep. do PT ocupa a vaga) Julio Lopes

PSDBBismarck Maia Carlos Alberto Leréia(Dep. do PTB ocupa avaga)

Jutahy Junior

PTBAlex Canziani vaga do PT Philemon RodriguesEnio Tatico vaga do PSDB Ronaldo VasconcellosJosé MilitãoJosué Bengtson vaga do PT

Pastor ReinaldoRicarte de Freitas vaga do PMDB

Tatico vaga do PMDB

Bloco PL, PSLJoão Mendes de Jesus Reinaldo Betão

João Tota(Dep. do Bloco PFL, PRONA ocupa

a vaga)PPS

Colbert Martins João Herrmann NetoPSB

Hamilton Casara Dr. Ribamar AlvesPCdoB

Renildo Calheiros vaga do Bloco PFL, PRONA

PVDeley vaga do PP

Secretário(a): Elizabeth Paes dos SantosLocal: Anexo II, Ala A , Sala 5,TérreoTelefones: 216-6831 / 6832 / 6833

COMISSÃO DE VIAÇÃO E TRANSPORTESPresidente: Wellington Roberto (PL)1º Vice-Presidente: Giacobo (PL)2º Vice-Presidente: Pedro Chaves (PMDB)3º Vice-Presidente: Neuton Lima (PTB)Titulares Suplentes

PTCarlos Santana Ary VanazziDevanir Ribeiro Zezéu RibeiroHélio Esteves (Dep. do PTB ocupa a vaga)Telma de Souza 1 vaga

PMDBMarcelo Castro Eliseu PadilhaMarcelo Teixeira Marcello SiqueiraMauro Lopes Osvaldo ReisPedro Chaves 1 vaga

Bloco PFL, PRONALael Varella Aroldo Cedraz(Dep. do Bloco PL, PSL ocupa avaga)

(Dep. do Bloco PL, PSLocupa a vaga)

(Dep. do Bloco PL, PSL ocupa avaga)

1 vaga

PPFrancisco Appio Francisco GarciaMário Negromonte Leodegar Tiscoski

PSDBAffonso Camargo Nicias RibeiroDomiciano Cabral Paulo Feijó

PTBNeuton Lima Carlos DungaPhilemon Rodrigues Iris SimõesRomeu Queiroz vaga do PSC José Chaves vaga do PSC

Pedro Fernandes vaga do PT

Bloco PL, PSLAracely de Paula vaga do Bloco PFL, PRONA João Tota vaga do Bloco PFL, PRONA

Chico da Princesa vaga do PDT Milton MontiGiacobo Oliveira FilhoHumberto Michiles vaga do Bloco PFL, PRONA

Wellington RobertoPPS

Leônidas Cristino Átila LinsPSB

Beto Albuquerque Gonzaga PatriotaPDT

(Dep. do Bloco PL, PSL ocupa avaga)

Mário Heringer

PSC(Dep. do PTB ocupa a vaga) (Dep. do PTB ocupa a vaga)Secretário(a): Ruy Omar Prudencio da SilvaLocal: Anexo II, Pav. Superior, Ala A, sala 175Telefones: 216-6853 A 6856FAX: 216-6860

COMISSÕES TEMPORÁRIAS

COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A "ACOMPANHAR ASNEGOCIAÇÕES DA ÁREA DE LIVRE COMÉRCIO DAS

AMÉRICAS".Presidente: José Thomaz Nonô (PFL)1º Vice-Presidente: Edson Ezequiel (PMDB)2º Vice-Presidente: Alberto Goldman (PSDB)3º Vice-Presidente: Francisco Garcia (PP)Relator: Maninha (PT)Titulares Suplentes

PTJosé Pimentel Ary VanazziLindberg Farias Dra. ClairManinha Henrique FontanaPaulo Delgado Ivan ValenteRubens Otoni Luci ChoinackiTarcisio Zimmermann Paulo Pimenta

PFLFábio Souto Robério NunesJosé Thomaz Nonô (Dep. do PTB ocupa a vaga)Marcos Abramo 3 vagasNey LopesRonaldo Caiado

PMDBCezar Schirmer Bernardo AristonEdson Ezequiel Moacir MichelettoMax Rosenmann 2 vagasSilas Brasileiro

PSDBAlberto Goldman Aloysio Nunes FerreiraAntonio Carlos Mendes Thame Luiz Carlos HaulyAntonio Carlos Pannunzio Nilson PintoYeda Crusius 1 vaga

PPFeu Rosa Francisco DornellesFrancisco Garcia Leodegar TiscoskiFrancisco Turra Vadão Gomes

PTBJackson Barreto Arnaldo Faria de SáRoberto Jefferson Arnon Bezerra

Paes Landim vaga do PFL

PLJoão Paulo Gomes da Silva Humberto Michiles1 vaga Paulo Marinho

PSBAlexandre Cardoso Janete CapiberibeLuiza Erundina Renato Casagrande

PPSNelson Proença 1 vaga

PDTSeveriano Alves Manato

PC do BJamil Murad Inácio Arruda

PRONA1 vaga Elimar Máximo DamascenoSecretário(a): Mário Dráusio Oliveira de A. CoutinhoLocal: Anexo II, Pavimento Superior, Sala 170-ATelefones: 216-6203 / 6232FAX: 216-6225

COMISSÃO ESPECIAL COM A FINALIDADE DE DEFINIR AATUAÇÃO DESTA CASA NAS AÇÕES DESTINADAS A

IMPLEMENTAR AS PROVIDÊNCIAS REFERIDAS NA LEI Nº10.745, DE 9 DE OUTUBRO DE 2003, QUE DEFINE O ANO DE

2004 COMO O "ANO DA MULHER".Presidente: Jandira Feghali (PCdoB)1º Vice-Presidente: Vanessa Grazziotin (PCdoB)2º Vice-Presidente: Iara Bernardi (PT)3º Vice-Presidente: Laura Carneiro (PFL)Relator: Rose de Freitas (PMDB)Titulares Suplentes

PTFátima Bezerra Iriny LopesIara Bernardi Lúcia BragaLuci Choinacki ManinhaMaria do Rosário vaga do PDT Selma SchonsMariângela Duarte

PFLCelcita Pinheiro 3 vagasKátia AbreuLaura Carneiro

PMDBAlmerinda de Carvalho Marinha RauppRose de Freitas Teté BezerraSandra Rosado 1 vaga

PSDBThelma de Oliveira Professora Raquel TeixeiraYeda Crusius Zulaiê Cobra(Dep. S.PART. ocupa a vaga) 1 vaga

PPSuely Campos 2 vagas(Dep. do PC do B ocupa a vaga)

PTBElaine Costa 2 vagas1 vaga

PL

Maurício Rabelo(Dep. do PC do B ocupa a

vaga)PSB

Luiza Erundina Janete CapiberibePPS

Maria Helena 1 vagaPDT

(Dep. do PT ocupa a vaga) Severiano AlvesPC do B

Jandira Feghali Alice Portugal vaga do PL

Vanessa Grazziotin vaga do PP Perpétua AlmeidaS.PART.

Juíza Denise Frossard vaga do PSDB

Secretário(a): Maria de Fátima MoreiraLocal: Anexo II, Pavimento Superior, Sala 170-ATelefones: 216-6204/6232FAX: 216-6225

COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A EFETUAR ESTUDO DEPROJETOS E AÇÕES COM VISTAS À TRANSPOSIÇÃO E À

INTEGRAÇÃO DAS BACIAS HIDROGRÁFICAS PARA AREGIÃO DO SEMI-ÁRIDO.

Presidente:1º Vice-Presidente:2º Vice-Presidente:3º Vice-Presidente:Titulares Suplentes

PTFátima Bezerra 6 vagasFernando FerroJosé PimentelJosias GomesLuiz CoutoNazareno Fonteles

PFLFernando de Fabinho (Dep. do PTB ocupa a vaga)José Carlos Machado 4 vagasJosé RochaLuiz CarreiraOsvaldo Coelho

PMDBBenjamin Maranhão Aníbal GomesHenrique Eduardo Alves Sandra RosadoJorge Alberto 2 vagasMarcelo Castro

PSDBAntonio Carlos Mendes Thame Eduardo BarbosaÁtila Lira Gonzaga MotaHelenildo Ribeiro João Castelo1 vaga (Dep. do PSB ocupa a vaga)

PPBenedito de Lira Mário NegromonteCleonâncio Fonseca Nélio DiasEnivaldo Ribeiro 1 vaga

PTBJackson Barreto Carlos DungaMarcondes Gadelha Paes Landim vaga do PFL

Ronaldo VasconcellosPL

Almeida de Jesus Ricardo RiqueHeleno Silva 1 vaga

PSBGonzaga Patriota Hamilton Casara vaga do PSDB

Pastor Francisco Olímpio Luciano Leitoa vaga do PDT

2 vagasPPS

Leônidas Cristino B. SáPDT

Severiano Alves (Dep. do PSB ocupa a vaga)PC do B

Daniel Almeida 1 vagaPV

Edson Duarte Sarney FilhoSecretário(a): .

COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECERÀ MENSAGEM N º 183, DE 2004, DO PODER EXECUTIVO,

QUE "SUBMETE À CONSIDERAÇÃO DO CONGRESSONACIONAL O TEXTO DA CONVENÇÃO DAS NAÇÕES

UNIDAS CONTRA A CORRUPÇÃO".Presidente: Antonio Carlos Pannunzio (PSDB)1º Vice-Presidente: Zulaiê Cobra (PSDB)2º Vice-Presidente: Moroni Torgan (PFL)3º Vice-Presidente:Relator: Paulo Rubem Santiago (PT)Titulares Suplentes

PT

Antonio Carlos Biscaia 6 vagasOrlando FantazziniPaulo DelgadoPaulo PimentaPaulo Rubem SantiagoSelma Schons

PMDBAnn Pontes 5 vagasEdison AndrinoEliseu PadilhaMarcelino FragaVieira Reis

Bloco PFL, PRONAJosé Carlos Aleluia 4 vagasMoroni TorganOnyx LorenzoniRoberto Brant

PPAndré Zacharow Professor Irapuan TeixeiraFeu Rosa 2 vagasIvan Ranzolin

PSDBAntonio Carlos Pannunzio Bonifácio de AndradaZulaiê Cobra Carlos Sampaio(Dep. S.PART. ocupa a vaga) João Campos

PTBJackson Barreto Pastor FrankembergenMarcondes Gadelha 2 vagasMilton Cardias

Bloco PL, PSLCoronel Alves Almir MouraEdmar Moreira João Paulo Gomes da SilvaLincoln Portela Wanderval Santos

PPSJoão Herrmann Neto Átila Lins

PSBIsaías Silvestre 1 vaga

PDTDr. Hélio Severiano Alves

PC do BPerpétua Almeida 1 vaga

PSCCabo Júlio Costa Ferreira

PVLeonardo Mattos Edson Duarte

S.PART.Juíza Denise Frossard vaga do PSDB

Secretário(a): Eveline de Carvalho AlmintaLocal: Anexo II, Pavimento Superior, Sala 170-ATelefones: 216-6211/6232FAX: 216-6225

COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECERÀ PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO, Nº 3-A, DE

1999, QUE "ALTERA OS ARTS. 27, 28, 29, 44 E 82 DACONSTITUIÇÃO FEDERAL, E INTRODUZ DISPOSIÇÕES

TRANSITÓRIAS, DE FORMA A FAZER COINCIDIR OSMANDATOS ELETIVOS QUE MENCIONA E ATRIBUIR-LHES

NOVO PERÍODO DE DURAÇÃO" E APENSADAS.Presidente: Affonso Camargo (PSDB)1º Vice-Presidente: Vicente Arruda (PSDB)2º Vice-Presidente: Rubens Otoni (PT)3º Vice-Presidente: Eliseu Padilha (PMDB)Relator: Eduardo Sciarra (PFL)Titulares Suplentes

PTChico Alencar Luiz CoutoJosé Eduardo Cardozo Maria do Carmo LaraPaulo Delgado 4 vagasPaulo Rocha

Rubens OtoniRubinelli

PFLAndré de Paula Fernando de FabinhoEduardo Sciarra Rodrigo MaiaJairo Carneiro Ronaldo CaiadoMendonça Prado (Licenciado) (Dep. do PL ocupa a vaga)Nice Lobão 1 vaga

PMDBCezar Schirmer Marcelo CastroEliseu Padilha 3 vagasHenrique Eduardo AlvesJefferson Campos

PSDBAffonso Camargo Antonio Carlos PannunzioAloysio Nunes Ferreira Bonifácio de AndradaRafael Guerra Bosco CostaVicente Arruda Zenaldo Coutinho

PPEnivaldo Ribeiro Leodegar TiscoskiPedro Corrêa Mário NegromonteRomel Anizio 1 vaga

PTBVicente Cascione Arnaldo Faria de Sá(Dep. S.PART. ocupa a vaga) Luiz Antonio Fleury

PLJoão Paulo Gomes da Silva Carlos Nader vaga do PFL

Lincoln Portela Inaldo LeitãoOliveira Filho

PSBPastor Francisco Olímpio 2 vagas1 vaga

PPSRaul Jungmann Colbert Martins

PDTManato Davi Alcolumbre

PC do BRenildo Calheiros 1 vaga

PVJovino Cândido Marcelo Ortiz

S.PART.Roberto Magalhães vaga do PTB

Secretário(a): Ana Lucia R. MarquesLocal: Anexo II Pavimento Superior s/170-ATelefones: 261-6214/6232FAX: 216-6225

COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECERÀ PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 54-A, DE

1999, QUE "ACRESCENTA ARTIGO AO ATO DASDISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS"

(DISPONDO QUE O PESSOAL EM EXERCÍCIO QUE NÃOTENHA SIDO ADMITIDO POR CONCURSO PÚBLICO,ESTÁVEL OU NÃO, PASSA A INTEGRAR QUADRO

TEMPORÁRIO EM EXTINÇÃO À MEDIDA QUE VAGAREM OSCARGOS OU EMPREGOS RESPECTIVOS).

Presidente: Laura Carneiro (PFL)1º Vice-Presidente: Antonio Nogueira (PT)2º Vice-Presidente:3º Vice-Presidente: Eduardo Barbosa (PSDB)Relator: Átila Lira (PSDB)Titulares Suplentes

PTAntonio Nogueira 6 vagasCarlos AbicalilFátima BezerraJorge BoeiraOdairTarcisio Zimmermann

PFL

João Carlos Bacelar Antonio Carlos Magalhães NetoLaura Carneiro José Roberto ArrudaNey Lopes 3 vagas(Dep. do PP ocupa a vaga)1 vaga

PMDBJefferson Campos Adelor VieiraJorge Alberto 3 vagasJosé Ivo SartoriLeonardo Picciani

PSDBÁtila Lira Ariosto HolandaEduardo Barbosa Zenaldo CoutinhoHelenildo Ribeiro 2 vagas(Dep. do PSB ocupa a vaga)

PPFeu Rosa Nilton BaianoNélio Dias Zé LimaSandes Júnior 1 vagaVanderlei Assis vaga do PFL

PTBEduardo Seabra Philemon RodriguesJosé Carlos Elias Ronaldo Vasconcellos

PLLuciano Castro MedeirosPaulo Marinho Welinton Fagundes

PSBGonzaga Patriota 2 vagasHamilton Casara vaga do PSDB

Pastor Francisco OlímpioPPS

Agnaldo Muniz Geraldo ThadeuPDT

Alceu Collares Pompeo de MattosPC do B

Alice Portugal 1 vagaPV

Jovino Cândido Marcelo OrtizSecretário(a): Carla Rodrigues de M. TavaresLocal: Anexo II, Pavimento Superior, Sala 170-ATelefones: 216-6207 / 6232FAX: 216-6225


2003, QUE "DISPÕE SOBRE A CONVALIDAÇÃO DEALIENAÇÕES DE TERRAS PROCEDIDAS PELOS ESTADOS

NA FAIXA DE FRONTEIRA".Presidente: João Grandão (PT)1º Vice-Presidente:2º Vice-Presidente: Eduardo Sciarra (PFL)3º Vice-Presidente:Relator: Luis Carlos Heinze (PP)Titulares Suplentes

PTAry Vanazzi Antonio NogueiraEduardo Valverde Hélio EstevesJoão Grandão Zico BronzeadoJosé Eduardo Cardozo 3 vagasNilson MourãoVignatti

PMDBAlceste Almeida Darcísio PerondiConfúcio Moura João MatosOsmar Serraglio Moacir MichelettoTeté Bezerra Nelson TradWaldemir Moka 1 vaga

Bloco PFL, PRONAEduardo Sciarra Ronaldo CaiadoFrancisco Rodrigues 3 vagas

Murilo ZauithOnyx Lorenzoni

PPCleonâncio Fonseca vaga do PV Ivan RanzolinLuis Carlos Heinze vaga do PSB José JanenePedro Henry 1 vagaRonivon SantiagoSergio CaiadoZonta vaga do PSC

PSDBAntonio Carlos Mendes Thame Helenildo RibeiroJúlio Redecker Nicias RibeiroThelma de Oliveira 1 vaga

PTBNelson Marquezelli Iris SimõesRicarte de Freitas Silas Câmara1 vaga 1 vaga

Bloco PL, PSLCarlos Mota Anderson AdautoInaldo Leitão Edmar Moreira1 vaga João Paulo Gomes da Silva

PPSMaria Helena Lupércio Ramos

PSB(Dep. do PP ocupa a vaga) Barbosa Neto

PDTGervásio Oliveira Dr. Rodolfo Pereira

PC do BJamil Murad 1 vaga

PSC(Dep. do PP ocupa a vaga) Zequinha Marinho

PV(Dep. do PP ocupa a vaga) 1 vagaSecretário(a): Maria Terezinha DonatiLocal: Anexo II - Pavimento Superior sala 170-BTelefones: 216.6215FAX: 216.6225

COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A APRECIAR EPROFERIR PARECER À PROPOSTA DE EMENDA À

CONSTITUIÇÃO Nº 92-A, DE 1995, QUE "DÁ NOVA REDAÇÃOAO ART. 101 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL",

DETERMINANDO QUE OS MEMBROS DO STF SERÃOESCOLHIDOS DENTRE OS MEMBROS DOS TRIBUNAIS

SUPERIORES QUE INTEGREM A CARREIRA DAMAGISTRATURA, MENORES DE SESSENTA E CINCO ANOSDE IDADE, INDICADOS EM LISTA TRÍPLICE PELO PRÓPRIO

TRIBUNAL, COM NOMEAÇÃO PELO PRESIDENTE DAREPÚBLICA E APROVAÇÃO DO SENADO FEDERAL.

Presidente: Antonio Carlos Biscaia (PT)1º Vice-Presidente:2º Vice-Presidente:3º Vice-Presidente:Relator: José Divino (PMDB)Titulares Suplentes

PTAntonio Carlos Biscaia Iriny LopesEduardo Valverde 5 vagasJoão AlfredoJosé Eduardo CardozoMaurício RandsPaulo Delgado

PFL

Coriolano SalesAntonio Carlos Magalhães

NetoJosé Roberto Arruda José Thomaz NonôLuiz Carlos Santos (Dep. do PTB ocupa a vaga)Marcelo Guimarães Filho 2 vagas(Dep. do PP ocupa a vaga)

PMDB

José Divino Ann PontesJosé Ivo Sartori Osmar SerraglioMarcelino Fraga 2 vagasNelson Trad

PSDBCarlos Sampaio Bonifácio de AndradaNicias Ribeiro Helenildo RibeiroVicente Arruda Zenaldo Coutinho(Dep. S.PART. ocupa a vaga) (Dep. do PL ocupa a vaga)

PPCleonâncio Fonseca Ivan RanzolinDarci Coelho vaga do PFL 2 vagasDilceu SperaficoRicardo FiuzaWagner Lago vaga do PDT

PTBLuiz Antonio Fleury Antonio CruzVicente Cascione Paes Landim vaga do PFL

1 vagaPL

Edmar Moreira Inaldo Leitão vaga do PSDB

Mário Assad JúniorJosé Santana de

VasconcellosRaimundo Santos

PSB(Dep. do PSC ocupa a vaga) 2 vagas1 vaga

PPSCezar Silvestri Dimas Ramalho

PDT(Dep. do PP ocupa a vaga) Severiano Alves


PVSarney Filho Marcelo Ortiz

PSCCarlos Willian vaga do PSB


Secretário(a): Walbia Vânia de Farias LoraLocal: Anexo II, Pavimento Superior, Sala 170-ATelefones: 216-6205 / 6232FAX: 216-6225


2003, QUE "DÁ NOVA REDAÇÃO AO § 4º DO ART. 57 DACONSTITUIÇÃO FEDERAL" (AUTORIZANDO A REELEIÇÃO

DOS MEMBROS DAS MESAS DIRETORAS DA CÂMARA DOSDEPUTADOS E DO SENADO FEDERAL).

Presidente: Arlindo Chinaglia (PT)1º Vice-Presidente: Vic Pires Franco (PFL)2º Vice-Presidente: Jader Barbalho (PMDB)3º Vice-Presidente: Luiz Sérgio (PT)Relator: Paes Landim (PTB)Titulares Suplentes

PTArlindo Chinaglia Devanir RibeiroJosé Pimentel Fernando FerroLuiz Sérgio Neyde AparecidaProfessor Luizinho Nilson MourãoRubens Otoni Paulo RochaZarattini 1 vaga

PMDBFernando Diniz Almerinda de CarvalhoGastão Vieira Aníbal GomesJader Barbalho Pastor Pedro RibeiroJosé Borba Wilson SantiagoNelson Trad Zé Gerardo

Bloco PFL, PRONA

Laura Carneiro Ney LopesMoroni Torgan Rodrigo MaiaRobério Nunes 2 vagasVic Pires Franco

PPBenedito de Lira Feu RosaLeodegar Tiscoski Romel AnizioProfessor Irapuan Teixeira 1 vaga

PSDBAloysio Nunes Ferreira Bismarck MaiaJutahy Junior Bosco CostaLuiz Carlos Hauly Carlos Alberto Leréia

PTBJosé Múcio Monteiro Iris SimõesPaes Landim Jovair Arantes(Dep. do PSC ocupa a vaga) 1 vaga

Bloco PL, PSLLuciano Castro Inaldo LeitãoSandro Mabel MedeirosValdemar Costa Neto Paulo Marinho


PSBDr. Evilásio Jorge Gomes

PDTÁlvaro Dias Mário Heringer

PC do BDaniel Almeida Jamil Murad

PVSarney Filho Jovino Cândido

PSCPastor Amarildo vaga do PTB

Secretário(a): Carla Rodrigues de M. TavaresLocal: Anexo II, Pavimento Superior, Sala 170-ATelefones: 216-6207/6232FAX: 216-6225


1995, DO SR. GERVÁSIO OLIVEIRA, QUE "MODIFICA OPARÁGRAFO 4º DO ART. 225 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL,

INCLUINDO O CERRADO NA RELAÇÃO DOS BIOMASCONSIDERADOS PATRIMÔNIO NACIONAL".

Presidente: Ricarte de Freitas (PTB)1º Vice-Presidente: Celcita Pinheiro (PFL)2º Vice-Presidente: Luiz Bittencourt (PMDB)3º Vice-Presidente:Relator: Neyde Aparecida (PT)Titulares Suplentes

PTAntônio Carlos Biffi Zezéu RibeiroJoão Grandão 5 vagasManinhaNeyde AparecidaRubens OtoniWasny de Roure

PFLCelcita Pinheiro Eliseu ResendeJosé Roberto Arruda Lael VarellaVilmar Rocha Ronaldo Caiado2 vagas 2 vagas

PMDBAníbal Gomes 4 vagasFernando DinizLuiz BittencourtMoacir Micheletto

PSDBCarlos Alberto Leréia Átila LiraProfessora Raquel Teixeira João CamposRonaldo Dimas (Dep. do PSB ocupa a vaga)

Thelma de Oliveira 1 vagaPP

Romel Anizio Carlos SouzaSergio Caiado 2 vagasZé Lima

PTBRicarte de Freitas Ronaldo VasconcellosSandro Matos 1 vaga

PLJaime Martins Raimundo SantosMaurício Rabelo Ricardo Rique

PSBJanete Capiberibe Hamilton Casara vaga do PSDB

1 vaga 2 vagasPPS

Raul Jungmann Júnior BetãoPDT

Dr. Rodolfo Pereira Enio BacciPC do B

Daniel Almeida 1 vagaPRONA

1 vaga Elimar Máximo DamascenoSecretário(a): José Maria Aguiar de CastroLocal: Anexo II, Pavimento Superior, Sala 170-ATelefones: 216-6209/6232FAX: 216-6225


2004, QUE "ALTERA OS ARTIGOS 37, 40, 144, 194, 195 E 201DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, PARA DISPOR SOBRE A

PREVIDÊNCIA SOCIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS" (PEC PARALELA - ALTERANDO A EMENDA

CONSTITUCIONAL Nº 41, DE 2003 - REFORMA DAPREVIDÊNCIA).

Presidente: Roberto Brant (PFL)1º Vice-Presidente: Onyx Lorenzoni (PFL)2º Vice-Presidente: Antonio Joaquim (PP)3º Vice-Presidente: Yeda Crusius (PSDB)Relator: José Pimentel (PT)Titulares Suplentes

PTEduardo Valverde Devanir RibeiroHenrique Fontana Durval OrlatoJosé Pimentel Guilherme MenezesMaurício Rands Ivan ValenteNelson Pellegrino Mariângela DuarteNilson Mourão Paulo PimentaProfessor Luizinho Roberto Gouveia

PFLGervásio Silva Dr. PinottiJúlio Cesar Laura CarneiroMurilo Zauith Pauderney AvelinoOnyx Lorenzoni Robson TumaRoberto Brant 2 vagasVilmar Rocha

PMDBAníbal Gomes Adelor VieiraFernando Diniz Mauro BenevidesJorge Alberto Silas BrasileiroOlavo Calheiros 2 vagasWilson Santiago

PSDBAlberto Goldman Antonio Carlos PannunzioAnivaldo Vale Bismarck MaiaEduardo Barbosa Zenaldo CoutinhoJoão Campos (Dep. S.PART. ocupa a vaga)Yeda Crusius 1 vaga

PPAntonio Joaquim Benedito de Lira

José Linhares Dr. Benedito DiasRonivon Santiago 1 vaga

PTBArnaldo Faria de Sá Ricardo IzarIris Simões Ricarte de FreitasLuiz Antonio Fleury 1 vaga

PLCarlos Rodrigues Almir MouraInaldo Leitão Chico da PrincesaMilton Monti Wellington Roberto

PSBDr. Evilásio Dr. Ribamar AlvesPaulo Baltazar Jurandir Boia

PPSLeônidas Cristino Geraldo Thadeu

PDTAlceu Collares Manato

PC do BJamil Murad Inácio Arruda

PVLeonardo Mattos Deley


Secretário(a): Maria Terezinha DonatiLocal: Anexo II, Pavimento Superior, Sala 170-ATelefones: 216-6215 / 6232FAX: 216-6225

COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECERÀ PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 228-A, DE2004, QUE "ALTERA O SISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL E

DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".Presidente: Mussa Demes (PFL)1º Vice-Presidente: Gerson Gabrielli (PFL)2º Vice-Presidente: Pedro Novais (PMDB)3º Vice-Presidente: Luiz Carlos Hauly (PSDB)Relator: Virgílio Guimarães (PT)Titulares Suplentes

PTCarlito Merss Devanir RibeiroJorge Bittar José PimentelJosé Mentor Nilson MourãoPaulo Bernardo Paulo DelgadoVirgílio Guimarães Paulo PimentaWalter Pinheiro Paulo Rubem SantiagoZezéu Ribeiro Wasny de Roure

PFLAntonio Carlos Magalhães Neto Abelardo LupionGerson Gabrielli Eduardo SciarraJosé Roberto Arruda Eliseu ResendeMussa Demes José Carlos MachadoPauderney Avelino Luiz CarreiraVic Pires Franco Paulo Bauer

PMDBEduardo Cunha André LuizHenrique Eduardo Alves Ann PontesOsmar Serraglio Benjamin MaranhãoPedro Chaves José PriantePedro Novais Wilson Santiago

PSDBAntonio Cambraia Anivaldo ValeJulio Semeghini Antonio Carlos Mendes ThameLuiz Carlos Hauly Gonzaga MotaWalter Feldman Ronaldo DimasZenaldo Coutinho Yeda Crusius

PPDelfim Netto Enivaldo RibeiroFrancisco Dornelles Feu RosaRomel Anizio Professor Irapuan Teixeira

PTB

Armando Monteiro Jackson BarretoJosé Militão Pedro FernandesPhilemon Rodrigues Vicente Cascione

PLMiguel de Souza Carlos RodriguesRaimundo Santos Humberto MichilesSandro Mabel Jaime Martins

PSBBeto Albuquerque Barbosa NetoRenato Casagrande Gonzaga Patriota

PPSLupércio Ramos João Herrmann Neto

PDTManato Dr. Rodolfo Pereira

PC do BSérgio Miranda Daniel Almeida

PRONAEnéas Elimar Máximo DamascenoSecretário(a): Angélica FialhoLocal: Anexo II, Pavimento Superior, Sala 170-ATelefones: 216-6218 / 6232FAX: 216-6225


2000, QUE "DÁ NOVA REDAÇÃO À ALÍNEA "C" DO INCISO IDO ART. 12 DA CONSTITUIÇÃO E ACRESCENTA ARTIGO AOATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS,

ASSEGURANDO O REGISTRO NOS CONSULADOS DEBRASILEIROS NASCIDOS NO ESTRANGEIRO".


PTLeonardo Monteiro 6 vagasManinhaNilson MourãoOrlando FantazziniPaulo DelgadoZarattiniZé Geraldo vaga do PMDB

PMDBFernando Lopes 5 vagasJoão CorreiaVieira ReisWilson Santiago(Dep. do PT ocupa a vaga)

Bloco PFL, PRONAFrancisco Rodrigues 4 vagasJoão Carlos BacelarMurilo ZauithVilmar Rocha

PPAndré Zacharow Dilceu SperaficoFeu Rosa Francisco DornellesIvan Ranzolin Professor Irapuan Teixeira

PSDBBosco Costa Antonio Carlos PannunzioHelenildo Ribeiro Luiz Carlos HaulyJoão Castelo 1 vaga

PTBArnon Bezerra 3 vagasJackson Barreto1 vaga

Bloco PL, PSLAlmeida de Jesus Edmar MoreiraCarlos Mota Inaldo LeitãoJoão Paulo Gomes da Silva Jaime Martins


PSBAlexandre Cardoso 1 vaga

PDTSeveriano Alves Mário Heringer


PSCZequinha Marinho Carlos Willian

PV1 vaga 1 vagaSecretário(a): -

COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECERÀ PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 347-A, DE1996, QUE "DÁ NOVA REDAÇÃO AO PARÁGRAFO 2º DOARTIGO 57 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL" (INCLUINDO ODISPOSITIVO QUE PROÍBE A INTERRUPÇÃO DA SESSÃO

LEGISLATIVA SEM APROVAÇÃO DO ORÇAMENTO ANUAL).Presidente: Orlando Desconsi (PT)1º Vice-Presidente:2º Vice-Presidente:3º Vice-Presidente:Relator: Isaías Silvestre (PSB)Titulares Suplentes

PTAntonio Carlos Biscaia Mauro PassosChico Alencar 5 vagasGilmar MachadoOrlando DesconsiSelma SchonsWalter Pinheiro

PFLCorauci Sobrinho Laura CarneiroDr. Pinotti Marcelo Guimarães FilhoMilton Barbosa 3 vagasVilmar Rocha1 vaga

PMDBAlmerinda de Carvalho Alceste AlmeidaEdson Ezequiel João CorreiaNelson Bornier 2 vagasPedro Chaves

PSDBAlberto Goldman Átila LiraNicias Ribeiro Helenildo RibeiroRonaldo Dimas Paulo Kobayashi1 vaga Professora Raquel Teixeira

PPAndré Zacharow vaga do PDT 3 vagasCleonâncio FonsecaMárcio Reinaldo MoreiraRoberto Balestra (Licenciado)

PTBJosé Carlos Elias Milton Cardias1 vaga Pastor Reinaldo

PLCarlos Rodrigues Heleno SilvaWellington Roberto João Paulo Gomes da Silva

PSBIsaías Silvestre 2 vagasPastor Francisco Olímpio

PPSLeônidas Cristino Lupércio Ramos

PDT(Dep. do PP ocupa a vaga) Mário Heringer

PC do BJamil Murad Daniel Almeida

PRONA

Elimar Máximo Damasceno 1 vagaSecretário(a): Leila Machado C. de FreitasLocal: Anexo II, Pavimento Superior, Sala 170-ATelefones: 216-6212 / 6232FAX: 216-6225


2001, DO SR. LUIZ ANTONIO FLEURY, QUE "ALTERA AREDAÇÃO DOS ARTS. 52, 53, 55 E 66 DA CONSTITUIÇÃO

FEDERAL PARA ABOLIR O VOTO SECRETO NAS DECISÕESDA CÂMARA DOS DEPUTADOS E DO SENADO FEDERAL".

Presidente: Juíza Denise Frossard (S.PART.)1º Vice-Presidente: Ney Lopes (PFL)2º Vice-Presidente:3º Vice-Presidente:Relator: José Eduardo Cardozo (PT)Titulares Suplentes

PTChico Alencar 6 vagasJosé Eduardo CardozoNilson MourãoOrlando DesconsiRubens OtoniSigmaringa Seixas

PMDBCezar Schirmer 5 vagasEliseu PadilhaJosé Ivo SartoriPaulo Afonso1 vaga

Bloco PFL, PRONAJosé Roberto Arruda Eduardo SciarraLuiz Carlos Santos Onyx LorenzoniNey Lopes 2 vagasRonaldo Caiado

PPFrancisco Turra Enivaldo RibeiroRomel Anizio Márcio Reinaldo Moreira1 vaga 1 vaga

PSDBBosco Costa Antonio Carlos PannunzioZenaldo Coutinho Átila Lira(Dep. S.PART. ocupa a vaga) Bonifácio de Andrada

PTBLuiz Antonio Fleury Jovair Arantes2 vagas 2 vagas

Bloco PL, PSLAlmir Sá João LeãoCarlos Rodrigues Mário Assad JúniorJoão Paulo Gomes da Silva Oliveira Filho

PPSIvan Paixão Dimas Ramalho

PSBAlexandre Cardoso Renato Casagrande

PDT1 vaga Enio Bacci

PC do BRenildo Calheiros Jamil Murad

PSCCosta Ferreira 1 vaga

PVMarcelo Ortiz Sarney Filho


Secretário(a): Mário Dráusio de O. CoutinhoLocal: Anexo II, Pavimento Superior, Sala 170-ATelefones: 216-6203/6232FAX: 216-6225


2001, QUE "ACRESCENTA PARÁGRAFOS PRIMEIRO ESEGUNDO AO ARTIGO 204 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL",

DESTINANDO 5% DOS RECURSOS DO ORÇAMENTO DAUNIÃO FEDERAL, ESTADOS, DF E MUNICÍPIOS PARA

CUSTEIO DA ASSISTÊNCIA SOCIAL.Presidente: Jamil Murad (PCdoB)1º Vice-Presidente:2º Vice-Presidente:3º Vice-Presidente:Relator: Mário Heringer (PDT)Titulares Suplentes

PTAngela Guadagnin 6 vagasJorge BoeiraMaria do RosárioSelma SchonsTarcisio ZimmermannTelma de Souza

PFLAndré de Paula 5 vagasFábio SoutoJairo CarneiroLaura CarneiroMendonça Prado (Licenciado)

PMDBCezar Schirmer João CorreiaGilberto Nascimento vaga do PSB Osvaldo ReisMarcelo Castro Sandra RosadoMax Rosenmann 1 vagaPaulo Afonso

PSDBAntonio Cambraia Carlos Alberto LeréiaEduardo Barbosa Rafael GuerraThelma de Oliveira Walter FeldmanYeda Crusius (Dep. S.PART. ocupa a vaga)

PPBenedito de Lira André Zacharow vaga do PDT

José Linhares Antonio JoaquimSuely Campos Zonta

1 vagaPTB

Kelly Moraes Arnaldo Faria de SáMarcondes Gadelha 1 vaga

PLAlmeida de Jesus Marcos de JesusOliveira Filho Wanderval Santos

PSBLuiza Erundina 2 vagas(Dep. do PMDB ocupa a vaga)

PPSAthos Avelino Geraldo Resende

PDTMário Heringer (Dep. do PP ocupa a vaga)

PC do BJamil Murad Alice Portugal

PRONAElimar Máximo Damasceno 1 vaga


Secretário(a): Angélica Maria L. F. AguiarLocal: Anexo II, Pavimento Superior, Sala 170-ATelefones: 216-6218 / 6232FAX: 216-6225


2001, QUE "DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 243 DA

CONSTITUIÇÃO FEDERAL" (ESTABELECENDO A PENA DEPERDIMENTO DA GLEBA ONDE FOR CONSTADA A

EXPLORAÇÃO DE TRABALHO ESCRAVO; REVERTENDO AÁREA AO ASSENTAMENTO DOS COLONOS QUE JÁ

TRABALHAVAM NA RESPECTIVA GLEBA).Presidente: Isaías Silvestre (PSB)1º Vice-Presidente: José Thomaz Nonô (PFL)2º Vice-Presidente: Bernardo Ariston (PMDB)3º Vice-Presidente: Anivaldo Vale (PSDB)Relator: Tarcisio Zimmermann (PT)Titulares Suplentes

PTAntonio Carlos Biscaia Chico AlencarDra. Clair Eduardo ValverdeLeonardo Monteiro João Grandão vaga do PSB

Neyde Aparecida Jorge BoeiraPaulo Rocha Orlando FantazziniTarcisio Zimmermann Zé Geraldo

1 vagaPFL

Francisco Rodrigues Abelardo LupionJosé Thomaz Nonô Fernando de FabinhoKátia Abreu José Carlos AraújoMarcos Abramo Milton BarbosaRonaldo Caiado (Dep. do PSC ocupa a vaga)

PMDBAlmerinda de Carvalho Sandra RosadoAsdrubal Bentes 3 vagasBernardo AristonTeté Bezerra

PSDBAloysio Nunes Ferreira Bosco CostaAnivaldo Vale João AlmeidaEduardo Barbosa Júlio RedeckerHelenildo Ribeiro Léo Alcântara

PPAndré Zacharow Cleonâncio FonsecaWagner Lago Enivaldo RibeiroZé Lima Ivan Ranzolin

PTBHomero Barreto Alberto FragaJosué Bengtson Pastor Reinaldo

PLMedeiros Luciano CastroRicardo Rique (Dep. do PSC ocupa a vaga)

PSBIsaías Silvestre (Dep. do PT ocupa a vaga)Luiza Erundina 1 vaga

PPSColbert Martins Geraldo Resende

PDTEnio Bacci Dr. Rodolfo Pereira


PVMarcelo Ortiz 1 vaga

PSCPastor Amarildo vaga do PL

Zequinha Marinho vaga do PFL

Secretário(a): Eveline de Carvalho AlmintaLocal: Anexo II, Pavimento Superior s/ 170-ATelefones: 216.6211FAX: 216.6225

COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECERÀ PEC 524-A, DE 2002, QUE "ACRESCENTA ARTIGO AO ATO

DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS, AFIM DE INSTITUIR O FUNDO PARA A REVITALIZAÇÃO

HIDROAMBIENTAL E O DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVELDA BACIA DO RIO SÃO FRANCISCO".

Presidente: Fernando de Fabinho (PFL)1º Vice-Presidente: Luiz Carreira (PFL)2º Vice-Presidente: Daniel Almeida (PCdoB)3º Vice-Presidente: Jackson Barreto (PTB)Relator: Fernando Ferro (PT)Titulares Suplentes

PTFernando Ferro Josias GomesJosé Pimentel 5 vagasLuiz BassumaVirgílio GuimarãesWalter PinheiroZezéu Ribeiro

PFLFernando de Fabinho José Carlos AraújoJosé Carlos Machado Júlio CesarJosé Rocha 3 vagasLuiz CarreiraOsvaldo Coelho

PMDBJorge Alberto 4 vagasMauro LopesOlavo CalheirosWilson Santiago

PSDBEduardo Gomes Antonio CambraiaGonzaga Mota Narcio RodriguesHelenildo Ribeiro Vicente ArrudaJoão Almeida Walter Feldman

PPCleonâncio Fonseca 3 vagasMárcio Reinaldo MoreiraMário Negromonte

PTBJackson Barreto Jonival Lucas JuniorMarcondes Gadelha 1 vaga

PLHeleno Silva João LeãoJaime Martins Roberto Pessoa

PSBGivaldo Carimbão 2 vagasGonzaga Patriota

PPSRaul Jungmann Colbert Martins

PDTMário Heringer Severiano Alves

PC do BDaniel Almeida 1 vaga

PRONA1 vaga 1 vagaSecretário(a): Angélica Maria L. Fialho AguiarLocal: Anexo II, Pavimento Superior, Sala 170-ATelefones: 216-6218/6232FAX: 216-6225


2002, QUE "ALTERA O ART. 144 DA CONSTITUIÇÃOFEDERAL, PARA DISPOR SOBRE AS COMPETÊNCIAS DA

GUARDA MUNICIPAL E CRIAÇÃO DA GUARDA NACIONAL".Presidente: Iara Bernardi (PT)1º Vice-Presidente:2º Vice-Presidente:3º Vice-Presidente:Relator: Arnaldo Faria de Sá (PTB)Titulares Suplentes

PTAntonio Carlos Biscaia Durval OrlatoDevanir Ribeiro José MentorEduardo Valverde Odair

Iara Bernardi Patrus Ananias (Licenciado)Mariângela Duarte 2 vagasPaulo Rubem Santiago

PFLCésar Bandeira Abelardo LupionCoriolano Sales José Carlos AraújoDr. Pinotti 3 vagasFélix MendonçaPaulo Magalhães

PMDBBenjamin Maranhão Edison AndrinoCezar Schirmer Osmar SerraglioGilberto Nascimento Silas BrasileiroMauro Lopes 1 vaga

PSDBJoão Campos Bosco CostaZenaldo Coutinho Helenildo RibeiroZulaiê Cobra Vicente Arruda(Dep. S.PART. ocupa a vaga) 1 vaga

PPDr. Heleno Érico RibeiroFrancisco Garcia Julio LopesNelson Meurer Leodegar Tiscoski

PTBAlberto Fraga Ricardo IzarArnaldo Faria de Sá Romeu Queiroz

PLCoronel Alves Humberto MichilesEdmar Moreira Maurício Rabelo

PSBGivaldo Carimbão 2 vagasGonzaga Patriota

PPSGeraldo Resende Dimas Ramalho

PDTPompeo de Mattos Mário Heringer


PVJovino Cândido Leonardo Mattos


Secretário(a): Heloísa Pedrosa DinizLocal: Anexo II, Pavimento Superior, Sala 170-ATelefones: 216-6201 / 6232FAX: 216-6225

COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A APRECIAR EPROFERIR PARECER À PROPOSTA DE EMENDA ÀCONSTITUIÇÃO Nº 544-A, DE 2002, QUE "CRIA OS

TRIBUNAIS REGIONAIS FEDERAIS DA 6ª, 7ª, 8ª E 9ªREGIÕES".

Presidente: Luiz Carlos Hauly (PSDB)1º Vice-Presidente: Custódio Mattos (PSDB)2º Vice-Presidente:3º Vice-Presidente:Relator: Eduardo Sciarra (PFL)Titulares Suplentes

PTDra. Clair Orlando FantazziniEduardo Valverde 5 vagasGilmar MachadoGuilherme MenezesIriny LopesJoão Magno

PFLCoriolano Sales Murilo ZauithEduardo Sciarra (Dep. do PP ocupa a vaga)Fábio Souto 3 vagasFernando de Fabinho

1 vagaPMDB

Mauro Lopes (Dep. do PPS ocupa a vaga)Rose de Freitas vaga do PSDB 3 vagasWilson SantiagoZé Gerardo(Dep. S.PART. ocupa a vaga)

PSDBCustódio Mattos Affonso CamargoJoão Almeida Narcio RodriguesLuiz Carlos Hauly Sebastião Madeira(Dep. do PMDB ocupa a vaga) (Dep. do PL ocupa a vaga)

PPAndré Zacharow vaga do PDT Darci Coelho vaga do PFL

Dilceu Sperafico Mário NegromonteHerculano Anghinetti 2 vagas(Dep. do PL ocupa a vaga)

PTBIris Simões 2 vagasJosé Militão

PLJoão Tota vaga do PP Carlos MotaMário Assad Júnior Chico da PrincesaOliveira Filho Inaldo Leitão vaga do PSDB

PSBPastor Francisco Olímpio 2 vagas(Dep. do PSC ocupa a vaga)

PPSGeraldo Thadeu Cezar Silvestri

Maria Helena vaga do PMDB

PDT(Dep. do PP ocupa a vaga) Mário Heringer


PVLeonardo Mattos Sarney Filho


S.PART.Gustavo Fruet vaga do PMDB

Secretário(a): Leila Machado Campos de FreitasLocal: Anexo II, Pavimento Superior, Sala 170-ATelefones: 216-6212 / 6232FAX: 216-6225

COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECERAO PROJETO DE LEI Nº 1399, DE 2003, QUE "DISPÕE

SOBRE O ESTATUTO DA MULHER E DÁ OUTRASPROVIDÊNCIAS".

Presidente: Sandra Rosado (PMDB)1º Vice-Presidente: Marinha Raupp (PMDB)2º Vice-Presidente: Celcita Pinheiro (PFL)3º Vice-Presidente:Relator: Dr. Francisco Gonçalves (PTB)Titulares Suplentes

PTIara Bernardi Iriny LopesLuci Choinacki ManinhaMaria do Rosário 4 vagasMariângela DuarteSelma SchonsTelma de Souza

PFLCelcita Pinheiro (Dep. do PSC ocupa a vaga)Kátia Abreu 4 vagasLaura CarneiroNice LobãoZelinda Novaes

PMDBAlmerinda de Carvalho Benjamin Maranhão

Ann Pontes Teté BezerraMarinha Raupp 2 vagasSandra Rosado

PSDBProfessora Raquel Teixeira Eduardo BarbosaThelma de Oliveira Ronaldo DimasYeda Crusius Sebastião Madeira(Dep. S.PART. ocupa a vaga) Zulaiê Cobra

PPBenedito de Lira Celso RussomannoCleonâncio Fonseca 2 vagasSuely Campos

PTBDr. Francisco Gonçalves Kelly MoraesElaine Costa 1 vaga

PLMaurício Rabelo Carlos MotaOliveira Filho Marcos de Jesus

PSBJanete Capiberibe 2 vagasLuiza Erundina

PPSMaria Helena Geraldo Thadeu

PDTAlceu Collares Álvaro Dias

PC do BAlice Portugal Jandira Feghali

PV(Dep. S.PART. ocupa a vaga) Leonardo Mattos

PSCRenato Cozzolino vaga do PFL

S.PART.Fernando Gabeira vaga do PV

Juíza Denise Frossard vaga do PSDB

Secretário(a): Fernando Maia LeãoLocal: Anexo II, Pavimento Superior, Sala 170-ATelefones: 216-6205/6232FAX: 216-6225

COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A APRECIAR EPROFERIR PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 146, DE 2003,

QUE "REGULAMENTA O ART. 37 INCISO XXI DACONSTITUIÇÃO FEDERAL, INSTITUI PRINCÍPIOS E NORMAS

PARA LICITAÇÕES E CONTRATOS DA ADMINISTRAÇÃOPÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".

Presidente: José Carlos Elias (PTB)1º Vice-Presidente: Enio Tatico (PTB)2º Vice-Presidente: Eliseu Padilha (PMDB)3º Vice-Presidente: Abelardo Lupion (PFL)Relator: Sérgio Miranda (PCdoB)Titulares Suplentes

PTJoão Grandão 6 vagasJosé PimentelPaulo BernardoPaulo Rubem SantiagoVander Loubet1 vaga

PMDBEliseu Padilha 5 vagasMarcelino FragaMax RosenmannNelson TradZé Gerardo

Bloco PFL, PRONAAbelardo Lupion Eduardo SciarraCorauci Sobrinho Pauderney AvelinoGilberto Kassab Paulo BauerMussa Demes 1 vaga

PP

Pedro Corrêa 3 vagasRicardo BarrosZonta

PSDBJoão Almeida Julio SemeghiniLéo Alcântara Luiz Carlos HaulyPaulo Kobayashi Walter Feldman

PTBElaine Costa Dr. Francisco GonçalvesEnio Tatico José ChavesJosé Carlos Elias 1 vaga

Bloco PL, PSLJosé Santana de Vasconcellos Edmar MoreiraMiguel de Souza João LeãoMilton Monti 1 vaga

PPSÁtila Lins Geraldo Thadeu

PSBGonzaga Patriota 1 vaga

PDTMário Heringer 1 vaga

PC do BSérgio Miranda Vanessa Grazziotin

PSCCarlos Willian Zequinha Marinho

PVMarcelo Ortiz Edson DuarteSecretário(a): Carla MedeirosLocal: Anexo II, Pavimento Superior, Sala 170-ATelefones: 216-6207/6232FAX: 216-6225

COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECERAO PROJETO DE LEI Nº 1756, DE 2003, QUE "DISPÕESOBRE A LEI NACIONAL DA ADOÇÃO E DÁ OUTRAS

PROVIDÊNCIAS".Presidente: Maria do Rosário (PT)1º Vice-Presidente: Zelinda Novaes (PFL)2º Vice-Presidente: Severiano Alves (PDT)3º Vice-Presidente: Kelly Moraes (PTB)Relator: Teté Bezerra (PMDB)Titulares Suplentes

PTAngela Guadagnin Luiz CoutoFernando Ferro Neyde AparecidaMaria do Rosário Terezinha FernandesRubens Otoni 3 vagasSelma SchonsTelma de Souza

PFLCorauci Sobrinho Celcita PinheiroLaura Carneiro Kátia AbreuPaulo Bauer Nice LobãoZelinda Novaes 2 vagas(Dep. do PP ocupa a vaga)

PMDBJoão Matos Ann PontesMarcelo Castro Marinha RauppPaulo Afonso 2 vagasTeté Bezerra

PSDBEduardo Barbosa Professora Raquel TeixeiraHelenildo Ribeiro Yeda CrusiusJúlio Redecker 2 vagasThelma de Oliveira

PPDarci Coelho vaga do PFL Antonio JoaquimFrancisco Garcia 2 vagasJosé Linhares1 vaga

PTBKelly Moraes Jonival Lucas JuniorRommel Feijó 1 vaga

PLMarcos de Jesus Almeida de Jesus1 vaga Lincoln Portela

PSBLuiza Erundina 2 vagas1 vaga

PPS1 vaga 1 vaga

PDTSeveriano Alves Enio Bacci


PVMarcelo Ortiz DeleySecretário(a): Fernando Maia LeãoLocal: Anexo II, Pavimento Superior, Sala 170-ATelefones: 216-6205/6232FAX: 216-6225


SOBRE LINHAS DE CRÉDITO FEDERAIS DIRECIONADAS ÀSATIVIDADES TURÍSTICAS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS

PROVIDÊNCIAS".Presidente:1º Vice-Presidente:2º Vice-Presidente:3º Vice-Presidente:Titulares Suplentes

PTJoão Grandão César MedeirosManinha 5 vagasMariângela Duarte3 vagas

PMDBAlceste Almeida 5 vagasCarlos Eduardo CadocaJoão MatosPedro Chaves1 vaga

Bloco PFL, PRONAFábio Souto 4 vagasMarcelo Guimarães FilhoNey Lopes1 vaga

PPAlexandre Santos Francisco GarciaDr. Benedito Dias 2 vagasJoão Pizzolatti

PSDBBismarck Maia Eduardo PaesCarlos Alberto Leréia Luiz Carlos HaulyDomiciano Cabral Professora Raquel Teixeira

PTBAlex Canziani Arnon BezerraRonaldo Vasconcellos 2 vagas1 vaga

Bloco PL, PSLChico da Princesa João TotaJoão Mendes de Jesus Ricardo RiqueReinaldo Betão Roberto Pessoa

PPSGeraldo Thadeu Nelson Proença

PSBIsaías Silvestre Barbosa Neto

PDTSeveriano Alves Álvaro Dias



PV1 vaga 1 vagaSecretário(a): Carla Rodrigues de M. Tavares

COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECERAO PROJETO DE LEI Nº 2401, DE 2003, QUE "ESTABELECE

NORMAS DE SEGURANÇA E MECANISMOS DEFISCALIZAÇÃO DE ATIVIDADES QUE ENVOLVAM

ORGANISMOS GENETICAMENTE MODIFICADOS - OGM ESEUS DERIVADOS, CRIA O CONSELHO NACIONAL DE

BIOSSEGURANÇA - CNBS, REESTRUTURA A COMISSÃOTÉCNICA NACIONAL DE BIOSSEGURANÇA - CTNBIO,

DISPÕE SOBRE A POLÍTICA NACIONAL DEBIOSSEGURANÇA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".

Presidente: Silas Brasileiro (PMDB)1º Vice-Presidente: Darcísio Perondi (PMDB)2º Vice-Presidente: Kátia Abreu (PFL)3º Vice-Presidente: Yeda Crusius (PSDB)Relator: Darcísio Perondi (PMDB)Titulares Suplentes

PTFernando Ferro Adão PrettoJoão Grandão AnselmoJosé Pimentel Assis Miguel do CoutoJosias Gomes João AlfredoLuci Choinacki Selma SchonsPaulo Pimenta Zé Geraldo

PFLAbelardo Lupion Aroldo CedrazCelcita Pinheiro Carlos MellesKátia Abreu José Carlos AraújoOnyx Lorenzoni Murilo ZauithRonaldo Caiado (Dep. do PPS ocupa a vaga)

PMDBDarcísio Perondi Jorge AlbertoMarcelo Castro Leandro VilelaMoacir Micheletto 2 vagasSilas Brasileiro

PSDBAntonio Carlos Mendes Thame Ariosto HolandaBismarck Maia Helenildo RibeiroNilson Pinto Júlio RedeckerYeda Crusius Julio Semeghini

PPDilceu Sperafico Augusto NardesLeonardo Vilela Francisco TurraLuis Carlos Heinze 1 vaga

PTBDr. Francisco Gonçalves Alberto FragaIris Simões Arnaldo Faria de Sá

PLChico da Princesa GiacoboPaulo Gouvêa Oliveira Filho

PSBAlexandre Cardoso Hamilton Casara(Dep. do PC do B ocupa a vaga) Jurandir Boia

PPSNelson Proença Cezar Silvestri vaga do PFL

Roberto FreirePDT

Dr. Hélio Dr. Rodolfo PereiraPC do B

Renildo Calheiros Perpétua AlmeidaVanessa Grazziotin vaga do PSB

PVEdson Duarte Sarney Filho

Secretário(a): Fernando Maia LeãoLocal: Anexo II, Pavimento Superior, Sala 170-ATelefones: 216-6205 / 6232FAX: 216-6225

COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECERAO PROJETO DE LEI Nº 2546, DE 2003, QUE "INSTITUI

NORMAS GERAIS PARA LICITAÇÃO E CONTRATAÇÃO DEPARCERIA PÚBLICO-PRIVADA, NO ÂMBITO DA

ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA".Presidente: Dimas Ramalho (PPS)1º Vice-Presidente: Paulo Afonso (PMDB)2º Vice-Presidente: Eliseu Resende (PFL)3º Vice-Presidente: João Almeida (PSDB)Relator: Paulo Bernardo (PT)Titulares Suplentes

PTCarlito Merss Iriny LopesLuiz Couto Mauro PassosMaria do Carmo Lara Professor LuizinhoNilson Mourão Walter PinheiroPaulo Bernardo Wasny de RoureRoberto Gouveia Zezéu Ribeiro

PFLEliseu Resende Aroldo CedrazGerson Gabrielli Eduardo SciarraJosé Roberto Arruda Fernando de FabinhoLuiz Carlos Santos Luiz CarreiraVilmar Rocha 1 vaga

PMDBEliseu Padilha Eduardo CunhaGilberto Nascimento 3 vagasJoão MatosPaulo Afonso

PSDBAlberto Goldman Anivaldo ValeAloysio Nunes Ferreira Júlio RedeckerEduardo Gomes Ronaldo DimasJoão Almeida Yeda Crusius

PPFeu Rosa Benedito de LiraMário Negromonte Francisco AppioNelson Meurer Ricardo Barros

PTBEduardo Seabra Armando MonteiroJovair Arantes 1 vaga

PLMiguel de Souza Luciano CastroMilton Monti Welinton Fagundes

PSBAlexandre Cardoso Barbosa NetoHamilton Casara Gonzaga Patriota

PPSDimas Ramalho Leônidas Cristino

PDTDr. Hélio Enio Bacci

PC do BAlice Portugal Inácio Arruda

PVLeonardo Mattos Jovino CândidoSecretário(a): Leila Machado C. de FreitasLocal: Anexo II, Pavimento Superior, Sala 170-ATelefones: 216-6212 / 6232FAX: 216-6225

COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECERAO PROJETO DE LEI Nº 3.337, DE 2004, QUE "DISPÕESOBRE A GESTÃO, A ORGANIZAÇÃO E O CONTROLESOCIAL DAS AGÊNCIAS REGULADORAS, ACRESCE E

ALTERA DISPOSITIVOS DAS LEIS Nº 9.472, DE 16 DE JULHO

DE 1997, Nº 9.478, DE 6 DE AGOSTO DE 1997, Nº 9.782, DE 26DE JANEIRO DE 1999, Nº 9.961, DE 28 DE JANEIRO DE 2000,

Nº 9.984, DE 17 DE JULHO DE 2000, Nº 9.986, DE 18 DEJULHO DE 2000, E Nº 10.233, DE 5 DE JUNHO DE 2001, DAMEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.228-1, DE 6 DE SETEMBRO DE

2001, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".Presidente: Henrique Fontana (PT)1º Vice-Presidente: Eliseu Resende (PFL)2º Vice-Presidente: Ricardo Barros (PP)3º Vice-Presidente: Eduardo Gomes (PSDB)Relator: Leonardo Picciani (PMDB)Titulares Suplentes

PTFernando Ferro Devanir RibeiroHenrique Fontana Eduardo ValverdeLuciano Zica José PimentelMauro Passos Telma de SouzaPaulo Bernardo Zezéu RibeiroTerezinha Fernandes 1 vaga

PMDBEliseu Padilha Almerinda de CarvalhoLeonardo Picciani Darcísio PerondiMauro Lopes Eduardo CunhaMoreira Franco Gilberto NascimentoOsmar Serraglio José Priante

Bloco PFL, PRONAEduardo Sciarra Aroldo CedrazEliseu Resende José Carlos AraújoJosé Roberto Arruda Rodrigo MaiaVilmar Rocha 1 vaga

PPDr. Benedito Dias André ZacharowFrancisco Appio Leodegar TiscoskiRicardo Barros Vadão Gomes

PSDBAlberto Goldman Julio SemeghiniAntonio Carlos MendesThame

Ronaldo Cezar Coelho(Licenciado)

Eduardo Gomes Ronaldo DimasPTB

Iris Simões Jovair ArantesJackson Barreto Luiz Antonio FleuryJonival Lucas Junior Nelson Marquezelli

Bloco PL, PSLJosé Santana deVasconcellos

Medeiros

Luciano Castro Paulo MarinhoMário Assad Júnior Ricardo Rique

PPSFernando Coruja Roberto Freire

PSBRenato Casagrande Dr. Evilásio


PC do BSérgio Miranda Inácio Arruda

PSCRenato Cozzolino Cabo Júlio

PVSarney Filho DeleySecretário(a): Leila MachadoLocal: Anexo II, Pavimento Superior, Sala 170-ATelefones: 216-6212FAX: 216-6225

COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECERAO PROJETO DE LEI Nº 3.476, DE 2004, QUE "DISPÕE

SOBRE INCENTIVOS À INOVAÇÃO E À PESQUISACIENTÍFICA E TECNOLÓGICA NO AMBIENTE PRODUTIVO, E

DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".

Presidente: Renato Casagrande (PSB)1º Vice-Presidente: Gerson Gabrielli (PFL)2º Vice-Presidente: Wilson Santiago (PMDB)3º Vice-Presidente:Relator: Zarattini (PT)Titulares Suplentes

PTLuiz Bassuma Mauro PassosLuiz Couto 5 vagasMariângela DuarteNazareno FontelesWalter PinheiroZarattini

PMDBBernardo Ariston 5 vagasHenrique Eduardo AlvesWilson SantiagoZé Gerardo(Dep. S.PART. ocupa a vaga)

Bloco PFL, PRONAAroldo Cedraz Pauderney AvelinoGerson Gabrielli 3 vagasLuiz CarreiraRodrigo Maia

PPAntonio Joaquim Augusto NardesÉrico Ribeiro Pedro CorrêaReginaldo Germano Ricardo Barros

PSDBAriosto Holanda Carlos Alberto LeréiaJulio Semeghini Narcio RodriguesRonaldo Dimas Nilson Pinto

PTBArmando Monteiro Josué BengtsonJovair Arantes Marcondes GadelhaNelson Marquezelli 1 vaga

Bloco PL, PSLJoão Mendes de Jesus Almir MouraMário Assad Júnior Paulo MarinhoMaurício Rabelo Pedro Irujo

PPSRoberto Freire Nelson Proença

PSBRenato Casagrande Luiza Erundina


PC do BSérgio Miranda 1 vaga

PSCRenato Cozzolino Carlos Willian

PV1 vaga 1 vaga

S.PART.Gustavo Fruet vaga do PMDB

Secretário(a): Heloisa Pedrosa DinizLocal: Anexo II, Pavimento Superior, sala 170-ATelefones: 216.6201FAX: 216.6225


SOBRE A INSTITUIÇÃO DO PROGRAMA UNIVERSIDADEPARA TODOS – PROUNI, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".

Presidente: Gastão Vieira (PMDB)1º Vice-Presidente: Marinha Raupp (PMDB)2º Vice-Presidente: Clóvis Fecury (PFL)3º Vice-Presidente:Relator: Colombo (PT)Titulares Suplentes

PT

Antônio Carlos Biffi Ary VanazziColombo Chico AlencarHenrique Afonso Gilmar MachadoMaria do Rosário Iara BernardiNeyde Aparecida Lindberg FariasVignatti Paulo Rubem Santiago

PMDBGastão Vieira Gilberto NascimentoJoão Matos 4 vagasMarinha RauppOsmar SerraglioOsvaldo Biolchi

Bloco PFL, PRONAClóvis Fecury Celcita PinheiroCorauci Sobrinho César BandeiraMurilo Zauith 2 vagasPaulo Magalhães

PPMárcio Reinaldo Moreira Celso RussomannoSimão Sessim Professor Irapuan TeixeiraSuely Campos Vanderlei Assis

PSDBÁtila Lira Nilson PintoBonifácio de Andrada Professora Raquel TeixeiraLobbe Neto Ronaldo Dimas

PTBEduardo Seabra Luiz Antonio FleuryMarcus Vicente Ricardo IzarPaes Landim (Dep. do PDT ocupa a vaga)

Bloco PL, PSLHumberto Michiles Almir MouraMilton Monti Carlos MotaPaulo Marinho João Caldas

PPSRogério Teófilo Fernando Coruja

PSBLuciano Leitoa Jorge Gomes

PDTSeveriano Alves Mário Heringer vaga do PTB

1 vagaPC do B

Alice Portugal Jamil MuradPSC

Costa Ferreira Carlos WillianPV

Leonardo Mattos Edson DuarteSecretário(a): Ana Lúcia Ribeiro MarquesLocal: Anexo II, Pavimento Superior, Sala 170-ATelefones: 216-6214/6232FAX: 216-6225

COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECERAO PL Nº 3638, DE 2000, QUE "INSTITUI O ESTATUTO DO

PORTADOR DE NECESSIDADES ESPECIAIS E DÁ OUTRASPROVIDÊNCIAS".

Presidente: Leonardo Mattos (PV)1º Vice-Presidente:2º Vice-Presidente:3º Vice-Presidente:Relator: Celso Russomanno (PP)Titulares Suplentes

PTAngela Guadagnin Luci ChoinackiAntônio Carlos Biffi 5 vagasAssis Miguel do CoutoMaria do RosárioNeyde Aparecida1 vaga

PMDBAlmerinda de Carvalho 5 vagas

Marinha RauppOsvaldo BiolchiRose de Freitas1 vaga

Bloco PFL, PRONALaura Carneiro 4 vagasMilton BarbosaZelinda Novaes1 vaga

PPCelso Russomanno José LinharesIldeu Araujo Suely CamposJulio Lopes 1 vaga

PSDBEduardo Barbosa Rafael GuerraProfessora Raquel Teixeira Walter FeldmanThelma de Oliveira (Dep. S.PART. ocupa a vaga)

PTBArnaldo Faria de Sá Luiz Antonio FleuryPastor Reinaldo Marcus VicenteRommel Feijó Ricardo Izar

Bloco PL, PSLLincoln Portela Coronel AlvesMaurício Rabelo Marcos de JesusPaulo Gouvêa 1 vaga

PPSAthos Avelino 1 vaga

PSBDr. Evilásio Luciano Leitoa

PDTSeveriano Alves Enio Bacci


PSCPastor Amarildo Costa Ferreira

PVLeonardo Mattos Deley


Secretário(a): Mário Dráusio CoutinhoLocal: Anexo II - Pavimento Superior s/ 170-ATelefones: 216.6203FAX: 216.6225

COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECERAO PROJETO DE LEI Nº 3884, DE 2004, QUE "INSTITUI

NORMAS GERAIS DE CONTRATOS PARA A CONSTITUIÇÃODE CONSÓRCIOS PÚBLICOS, BEM COMO DE CONTRATOS

DE PROGRAMA PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOSPÚBLICOS POR MEIO DE GESTÃO ASSOCIADA E DÁ

OUTRAS PROVIDÊNCIAS".Presidente:1º Vice-Presidente:2º Vice-Presidente:3º Vice-Presidente:Titulares Suplentes

PTAngela Guadagnin Orlando DesconsiAntonio Carlos Biscaia Reginaldo LopesCarlos Abicalil 4 vagasMaria do Carmo LaraNeyde AparecidaZezéu Ribeiro

PMDBEliseu Padilha 5 vagasJoão MagalhãesMax RosenmannPaulo AfonsoZé Gerardo

Bloco PFL, PRONA

Fábio Souto 4 vagasFernando de FabinhoJosé Carlos AleluiaJosé Rocha

PPAlexandre Santos 3 vagasAndré ZacharowAntonio Joaquim

PSDBAloysio Nunes Ferreira Alberto GoldmanAntonio Carlos Pannunzio Gonzaga MotaBismarck Maia Yeda Crusius

PTBAlberto Fraga 3 vagasAlex Canziani1 vaga

Bloco PL, PSLAlmeida de Jesus 3 vagasAlmir MouraAlmir Sá

PPSGeraldo Thadeu Ivan Paixão

PSBAlexandre Cardoso Luciano Leitoa

PDTGervásio Oliveira Mário Heringer


PSCPastor Amarildo Carlos Willian

PVDeley 1 vagaSecretário(a): -

COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A OFERECER PARECERÀS EMENDAS DE PLENÁRIO RECEBIDAS PELO PROJETODE LEI Nº 4874, DE 2001, QUE "INSTITUI O ESTATUTO DO

DESPORTO".Presidente: Deley (PV)1º Vice-Presidente: Marcelo Guimarães Filho (PFL)2º Vice-Presidente: Bismarck Maia (PSDB)3º Vice-Presidente:Relator: Gilmar Machado (PT)Titulares Suplentes

PTCésar Medeiros Antônio Carlos BiffiDr. Rosinha 5 vagasGilmar MachadoJoão GrandãoJorge BittarMariângela Duarte

PMDBAníbal Gomes Nelson BornierDarcísio Perondi Tadeu Filippelli (Licenciado)Gastão Vieira 3 vagasPedro ChavesWilson Santiago

Bloco PFL, PRONAJosé Roberto Arruda Claudio CajadoJosé Rocha Corauci SobrinhoMarcelo Guimarães Filho Onyx LorenzoniRonaldo Caiado Rodrigo Maia

PPIvan Ranzolin Alexandre SantosJulio Lopes Pedro CorrêaRonivon Santiago 1 vaga

PSDBBismarck Maia Lobbe NetoLéo Alcântara Nilson Pinto1 vaga Professora Raquel Teixeira

PTBJosé Militão Josué BengtsonJovair Arantes Ronaldo VasconcellosMarcus Vicente Sandro Matos

Bloco PL, PSLCarlos Rodrigues João Mendes de JesusPaulo Marinho João TotaReinaldo Betão Maurício Rabelo

PPSJúnior Betão Cláudio Magrão

PSBDr. Ribamar Alves Luciano Leitoa

PDTPompeo de Mattos Davi Alcolumbre


PSCCarlos Willian Costa Ferreira

PVDeley Leonardo MattosSecretário(a): Eveline de Carvalho AlmintaLocal: Anexo II - Pavimento Superior s/ 170-ATelefones: 216.6211

COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECERAO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 184, DE 2004, QUE

"INSTITUI, NA FORMA DO ART. 43 DA CONSTITUIÇÃO, ASUPERINTENDÊNCIA DO DESENVOLVIMENTO

SUSTENTÁVEL DO CENTRO-OESTE - SUDECO E DÁOUTRAS PROVIDÊNCIAS".

Presidente: Carlos Abicalil (PT)1º Vice-Presidente: Ronaldo Caiado (PFL)2º Vice-Presidente: Professora Raquel Teixeira (PSDB)3º Vice-Presidente:Relator: Sandro Mabel (PL)Titulares Suplentes

PTAntônio Carlos Biffi ManinhaCarlos Abicalil Sigmaringa SeixasJoão Grandão 4 vagasNeyde AparecidaRubens OtoniWasny de Roure

PMDBLuiz Bittencourt Leandro VilelaNelson Trad 4 vagasPedro ChavesTeté BezerraWaldemir Moka

Bloco PFL, PRONACelcita Pinheiro José Roberto ArrudaMurilo Zauith Vilmar RochaOsório Adriano 2 vagasRonaldo Caiado

PPDarci Coelho Pedro HenryLeonardo Vilela Sandes JúniorSergio Caiado 1 vaga

PSDBCarlos Alberto Leréia Eduardo GomesJoão Campos Ronaldo DimasProfessora Raquel Teixeira Vittorio Medioli

PTBJovair Arantes 3 vagasRicarte de Freitas1 vaga

Bloco PL, PSLJorge Pinheiro Luciano CastroLincoln Portela vaga do PV Maurício RabeloSandro Mabel Miguel de Souza

1 vagaPPS

Geraldo Resende Júlio DelgadoPSB

Barbosa Neto 1 vagaPDT

Severiano Alves Mário HeringerPC do B

Perpétua Almeida 1 vagaPSC

Pastor Amarildo Zequinha MarinhoPV

(Dep. do Bloco PL, PSL ocupa a vaga) 1 vagaSecretário(a): Valdivino Tolentino FilhoLocal: Anexo II, Pavimento Superior, Sala 170-ATelefones: 216-6206/6232FAX: 216-6225


"INSTITUI, NA FORMA DO ART. 43 DA CONSTITUIÇÃO, ASUPERINTENDÊNCIA DO DESENVOLVIMENTO DO

NORDESTE - SUDENE, ESTABELECE A SUA COMPOSIÇÃO,NATUREZA JURÍDICA, OBJETIVOS, ÁREA DECOMPETÊNCIA E INSTRUMENTOS DE AÇÃO".

Presidente: Marcelino Fraga (PMDB)1º Vice-Presidente: José Pimentel (PT)2º Vice-Presidente: Fábio Souto (PFL)3º Vice-Presidente:Relator: Zezéu Ribeiro (PT)Titulares Suplentes

PTFátima Bezerra João AlfredoJosé Pimentel Josias GomesLeonardo Monteiro Luiz AlbertoLuiz Couto Maurício RandsPaulo Rubem Santiago Terezinha FernandesZezéu Ribeiro 1 vaga

PFLAndré de Paula José Carlos AraújoCésar Bandeira 4 vagasFábio SoutoLuiz Carreira1 vaga

PMDBJorge Alberto Carlos Eduardo CadocaMarcelino Fraga Mauro LopesMauro Benevides Moraes SouzaSandra Rosado Zé Gerardo

PSDBAntonio Cambraia Átila LiraBosco Costa Gonzaga MotaHelenildo Ribeiro João CasteloJoão Almeida 1 vaga

PPBenedito de Lira Enivaldo RibeiroCleonâncio Fonseca Márcio Reinaldo MoreiraRicardo Fiuza Wagner Lago vaga do PDT

Zé LimaPTB

Armando Monteiro José Carlos Elias1 vaga 1 vaga

PLJaime Martins Inaldo LeitãoRoberto Pessoa Sandro Mabel

PSB

Isaías SilvestreEduardo Campos

(Licenciado)Maurício Quintella Lessa(Licenciado)

1 vaga

PPSB. Sá Leônidas Cristino

PDTÁlvaro Dias (Dep. do PP ocupa a vaga)

PC do BRenildo Calheiros Inácio Arruda

PRONAElimar Máximo Damasceno 1 vagaSecretário(a): Eveline de Carvalho AlmintaLocal: Anexo II, Pavimento Superior, Sala 170-ATelefones: 216-6211 / 6232FAX: 216-6225


"INSTITUI, NA FORMA DO ART. 43 DA CONSTITUIÇÃO, ASUPERINTENDÊNCIA DO DESENVOLVIMENTO DA

AMAZÔNIA - SUDAM, ESTABELECE A SUA COMPOSIÇÃO,NATUREZA JURÍDICA, OBJETIVOS, ÁREA DECOMPETÊNCIA E INSTRUMENTOS DE AÇÃO".

Presidente: Átila Lins (PPS)1º Vice-Presidente: Marinha Raupp (PMDB)2º Vice-Presidente: Vic Pires Franco (PFL)3º Vice-Presidente: Hamilton Casara (PSB)Relator: Paulo Rocha (PT)Titulares Suplentes

PTAnselmo Antonio NogueiraCarlos Abicalil Eduardo ValverdeHélio Esteves Nilson MourãoHenrique Afonso Zé GeraldoPaulo Rocha Zico BronzeadoTerezinha Fernandes 1 vaga

PFLKátia Abreu Clóvis FecuryPauderney Avelino Francisco RodriguesVic Pires Franco 3 vagas(Dep. do PP ocupa a vaga)1 vaga

PMDBAlceste Almeida Ann PontesAsdrubal Bentes Confúcio MouraMarinha Raupp Wladimir CostaOsvaldo Reis 1 vaga

PSDBNicias Ribeiro Anivaldo ValeNilson Pinto Eduardo GomesWilson Santos João Castelo(Dep. do PSB ocupa a vaga) Zenaldo Coutinho

PPDarci Coelho vaga do PFL Zé LimaFrancisco Garcia (Dep. do PL ocupa a vaga)Ronivon Santiago 1 vagaSuely Campos

PTBPastor Frankembergen Josué BengtsonSilas Câmara 1 vaga

PLHumberto Michiles Coronel Alves vaga do PSB

Raimundo Santos João Tota vaga do PP

Luciano CastroMaurício Rabelo

PSBDr. Ribamar Alves (Dep. do PL ocupa a vaga)Hamilton Casara vaga do PSDB 1 vagaJanete Capiberibe

PPSÁtila Lins 1 vaga

PDTDr. Rodolfo Pereira Davi Alcolumbre


PVSarney Filho DeleySecretário(a): Maria Terezinha DonatiLocal: Anexo II, Pavimento Superior, Sala 170-ATelefones: 216-6215 / 6232FAX: 216-6225

COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A ACOMPANHAR EESTUDAR PROPOSTAS DE POLÍTICAS PÚBLICAS PARA A

JUVENTUDE.Presidente: Reginaldo Lopes (PT)1º Vice-Presidente: Alice Portugal (PCdoB)2º Vice-Presidente: Lobbe Neto (PSDB)3º Vice-Presidente: Marcelo Guimarães Filho (PFL)Relator: Benjamin Maranhão (PMDB)Titulares Suplentes

PTOdair Ary VanazziReginaldo Lopes Carlos AbicalilVignatti César MedeirosZico Bronzeado Ivo José

Lindberg Farias vaga do PSB

PFLCelcita Pinheiro Clóvis FecuryMarcelo Guimarães Filho Laura Carneiro1 vaga 1 vaga

PMDBBenjamin Maranhão Ann PontesLeonardo Picciani Darcísio PerondiMarinha Raupp Rose de Freitas vaga do PSDB

1 vagaPSDB

Eduardo Barbosa Thelma de OliveiraLobbe Neto (Dep. do PMDB ocupa a vaga)Professora Raquel Teixeira 1 vaga

PPJulio Lopes Ivan RanzolinZonta Sandes Júnior

PTBEduardo Seabra Elaine CostaMilton Cardias Homero Barreto

PLMário Assad Júnior Heleno SilvaPedro Irujo Maurício Rabelo

PSBIsaías Silvestre (Dep. do PT ocupa a vaga)Luciano Leitoa vaga do PDT

PPSJúnior Betão 1 vaga

PDT(Dep. do PSB ocupa a vaga) Davi Alcolumbre

PC do BAlice Portugal Daniel Almeida

PVDeley Jovino CândidoSecretário(a): Ana Clara Fonseca SerejoLocal: Anexo II, Pavimento Superior, Sala 170-ATelefones: 216-6235 / 6232FAX: 216-6225

COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A EFETUAR ESTUDO EMRELAÇÃO ÀS MATÉRIAS EM TRAMITAÇÃO NA CASA, CUJO

TEMA ABRANJA A REFORMA PREVIDENCIÁRIA.Presidente: Roberto Brant (PFL)1º Vice-Presidente: Onyx Lorenzoni (PFL)2º Vice-Presidente:3º Vice-Presidente:Relator: José Pimentel (PT)


Arlindo Chinaglia Adão PrettoDr. Rosinha Assis Miguel do CoutoEduardo Valverde Durval OrlatoHenrique Fontana Guilherme MenezesIvan Valente Lindberg FariasJosé Pimentel Maninha vaga do PSB

Nilson Mourão Mariângela Duarte vaga do PSB

Roberto Gouveia(Dep. S.PART. ocupa a vaga)

PFLFélix Mendonça vaga do PTB Luiz CarreiraGervásio Silva Vic Pires FrancoMurilo Zauith Vilmar RochaOnyx Lorenzoni (Dep. do PTB ocupa a vaga)Roberto Brant (Dep. do PL ocupa a vaga)Robson Tuma (Dep. do PP ocupa a vaga)(Dep. do PP ocupa a vaga)

PMDBAdelor Vieira Osvaldo BiolchiDarcísio Perondi 4 vagasJorge AlbertoMendes Ribeiro Filho(Dep. do PTB ocupa a vaga)

PSDBAlberto Goldman Anivaldo ValeCustódio Mattos Bismarck MaiaEduardo Barbosa João CamposYeda Crusius (Dep. do PP ocupa a vaga)(Dep. do PP ocupa a vaga) 1 vaga

PPAlexandre Santos vaga do PSDB Antonio JoaquimDarci Coelho vaga do PFL Feu Rosa vaga do PSDB

José Linhares Ivan Ranzolin(Dep. do PTB ocupa a vaga) Reginaldo Germano vaga do PFL

1 vaga Ronivon SantiagoPTB

Alberto Fraga vaga do PMDB Jair BolsonaroArnaldo Faria de Sá Marcondes Gadelha vaga do PFL

Dr. Francisco Gonçalves Ricardo IzarMarcus Vicente vaga do PP Vicente Cascione(Dep. do PFL ocupa a vaga)

PLCarlos Mota Humberto MichilesChico da Princesa Maurício RabeloMedeiros Paulo Marinho vaga do PFL

Wellington RobertoPSB

Dr. Evilásio (Dep. do PT ocupa a vaga)Paulo Baltazar (Dep. do PT ocupa a vaga)

PPSLeônidas Cristino Geraldo Thadeu

PDTAlceu Collares (Dep. do PSL ocupa a vaga)

PC do BJandira Feghali Alice Portugal

PRONAEnéas 1 vaga

PSLJoão Mendes de Jesus vaga do PDT

S.PART.Luciana Genro vaga do PT

Secretário(a): Maria Terezinha DonatiLocal: Anexo II, Pavimento Superior, sala 170-ATelefones: 216-6215 / 6232FAX: 216-6225

COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A EFETUAR ESTUDO EM

RELAÇÃO ÀS MATÉRIAS EM TRAMITAÇÃO NA CASA, CUJOTEMA ABRANJA A REFORMA DO JUDICIÁRIO.

Presidente: José Eduardo Cardozo (PT)1º Vice-Presidente: João Alfredo (PT)2º Vice-Presidente: Nelson Trad (PMDB)3º Vice-Presidente: João Campos (PSDB)Titulares Suplentes

PTAntonio Carlos Biscaia Iriny LopesDra. Clair Mariângela DuarteJoão Alfredo 5 vagasJosé Eduardo CardozoJosé MentorMaurício RandsRubinelli

PFLCoriolano Sales José Mendonça BezerraJairo Carneiro Robério NunesLuiz Carlos Santos Vilmar RochaMendonça Prado (Licenciado) (Dep. do PL ocupa a vaga)(Dep. do PP ocupa a vaga) 2 vagas(Dep. do PTB ocupa a vaga)

PMDBBernardo Ariston Osmar SerraglioMarcelino Fraga Paulo LimaNelson Trad 3 vagasWilson Santiago1 vaga

PSDBAloysio Nunes Ferreira Bonifácio de AndradaJoão Campos Bosco CostaVicente Arruda Nicias Ribeiro(Dep. S.PART. ocupa a vaga) Zenaldo Coutinho1 vaga Zulaiê Cobra

PPBenedito de Lira Celso RussomannoDarci Coelho vaga do PFL Nélio DiasFeu Rosa Roberto Balestra (Licenciado)Ricardo FiuzaWagner Lago vaga do PDT

PTBLuiz Antonio Fleury Arnaldo Faria de SáPaes Landim vaga do PFL Jair BolsonaroVicente Cascione 1 vaga1 vaga

PLCarlos Mota João Paulo Gomes da SilvaInaldo Leitão Paulo Marinho vaga do PFL

José Santana de Vasconcellos Raimundo SantosWellington Roberto

PSBRenato Casagrande 2 vagas(Dep. do PSC ocupa a vaga)

PPSDimas Ramalho Fernando Coruja

PDT(Dep. do PP ocupa a vaga) Pompeo de Mattos


PRONA1 vaga 1 vaga



Secretário(a): Heloisa Pedrosa DinizLocal: Anexo II, Pavimento Superior, Sala 170-ATelefones: 216-6201 / 6232FAX: 216-6225

COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A EFETUAR ESTUDO EMRELAÇÃO ÀS MATÉRIAS EM TRAMITAÇÃO NA CASA, CUJO

TEMA ABRANJA A REFORMA POLÍTICA.Presidente: Alexandre Cardoso (PSB)1º Vice-Presidente:2º Vice-Presidente:3º Vice-Presidente:Relator: Ronaldo Caiado (PFL)Titulares Suplentes

PTChico Alencar César MedeirosDevanir Ribeiro ColomboFernando Ferro João AlfredoJosé Eduardo Cardozo Luiz SérgioLuiz Couto Maria do Carmo LaraPaulo Delgado (Dep. S.PART. ocupa a vaga)Rubens Otoni 1 vaga

PFLAndré de Paula Antonio Carlos Magalhães NetoLuiz Carlos Santos Eduardo SciarraMarcos Abramo José RochaRonaldo Caiado Marcelo Guimarães FilhoVic Pires Franco Paulo Bauer(Dep. do PTB ocupa a vaga) Zelinda Novaes

PMDBCezar Schirmer Almerinda de CarvalhoJosé Divino Jorge AlbertoMarcelino Fraga Leandro VilelaOsmar Serraglio Mauro BenevidesOsvaldo Biolchi Vieira Reis

PSDBAffonso Camargo Carlos Alberto LeréiaAloysio Nunes Ferreira Nicias RibeiroBonifácio de Andrada Thelma de OliveiraJoão Almeida Vicente ArrudaProfessora Raquel Teixeira 1 vaga

PPLeodegar Tiscoski Nélio DiasMário Negromonte Ricardo BarrosNilton Baiano 1 vaga

PTBJackson Barreto Edna MacedoPaes Landim vaga do PFL José Múcio MonteiroPhilemon Rodrigues Neuton Lima(Dep. S.PART. ocupa a vaga)

PLCarlos Rodrigues Almeida de JesusJoão Paulo Gomes da Silva Mário Assad JúniorLincoln Portela Oliveira Filho

PSBAlexandre Cardoso 2 vagasLuiza Erundina

PPSAgnaldo Muniz Átila Lins

PDTSeveriano Alves Mário Heringer

PC do BRenildo Calheiros Inácio Arruda

PVJovino Cândido Marcelo Ortiz

S.PART.Roberto Magalhães vaga do PTB João Fontes vaga do PT

Secretário(a): Ana Lúcia Ribeiro MarquesLocal: Anexo II, Pavimento Superior, Sala 170-ATelefones: 216-6214 / 6232FAX: 216-6225


RELAÇÃO ÀS MATÉRIAS EM TRAMITAÇÃO NA CASA, CUJOTEMA ABRANJA A REFORMA TRABALHISTA.

Presidente: Vicentinho (PT)1º Vice-Presidente: Maurício Rands (PT)2º Vice-Presidente:3º Vice-Presidente:Relator: José Chaves (PTB)Titulares Suplentes

PTCarlos Santana Antônio Carlos BiffiDra. Clair Antonio Carlos BiscaiaLuiz Alberto Henrique AfonsoMaurício Rands Josias GomesOrlando Desconsi Neyde AparecidaPaulo Rocha Tarcisio ZimmermannVicentinho (Dep. S.PART. ocupa a vaga)

PFLCoriolano Sales Celcita PinheiroJoão Batista Gerson GabrielliPaulo Bauer Onyx LorenzoniRobson Tuma (Dep. do PTB ocupa a vaga)Vilmar Rocha 2 vagas(Dep. do PL ocupa a vaga)

PMDBLeonardo Picciani Jefferson CamposMarcelo Teixeira Leandro VilelaWladimir Costa Pastor Pedro Ribeiro(Dep. do PTB ocupa a vaga) Takayama(Dep. do PPS ocupa a vaga) 1 vaga

PSDBAntonio Carlos Pannunzio Ariosto HolandaCarlos Alberto Leréia Átila LiraEduardo Paes Carlos SampaioRonaldo Dimas 2 vagasZenaldo Coutinho

PPFrancisco Dornelles Leonardo VilelaNelson Meurer Luis Carlos HeinzeRoberto Balestra (Licenciado) Vadão Gomes

PTBIris Simões Homero BarretoJoaquim Francisco Paes Landim vaga do PFL

José Chaves vaga do PMDB Philemon RodriguesJosé Múcio Monteiro 1 vaga

PLAlmir Moura Heleno SilvaMiguel de Souza Milton MontiPaulo Marinho vaga do PFL Raimundo SantosSandro Mabel

PSBDr. Ribamar Alves Luciano Leitoa vaga do PDT

Isaías Silvestre 2 vagasPPS

Cláudio Magrão Raul JungmannMaria Helena vaga do PMDB

PDTPompeo de Mattos (Dep. do PSB ocupa a vaga)


PRONA1 vaga 1 vaga

S.PART.Babá vaga do PT

Secretário(a): Valdivino Tolentino FilhoLocal: Anexo II, Pavimento Superior, sala 170-ATelefones: 216-6206 / 6232FAX: 216-6225


RELAÇÃO ÀS MATÉRIAS EM TRAMITAÇÃO NA CASA, CUJOTEMA ABRANJA O SISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL.

Presidente: Mussa Demes (PFL)1º Vice-Presidente: Gerson Gabrielli (PFL)2º Vice-Presidente: Carlos Eduardo Cadoca (PMDB)3º Vice-Presidente: Luiz Carlos Hauly (PSDB)Relator: Virgílio Guimarães (PT)Titulares Suplentes

PTCarlito Merss Ary VanazziJorge Bittar Paulo PimentaJosé Mentor Reginaldo LopesPaulo Bernardo Telma de SouzaPaulo Rubem Santiago VignattiVirgílio Guimarães Wasny de RoureWalter Pinheiro (Dep. S.PART. ocupa a vaga)

PFLGerson Gabrielli Aroldo CedrazJosé Carlos Machado Eduardo SciarraJosé Roberto Arruda Eliseu ResendeMussa Demes Gervásio SilvaPauderney Avelino Júlio Cesar(Dep. do PSDB ocupa a vaga) Vic Pires Franco

PMDBCarlos Eduardo Cadoca Ann PontesLuiz Bittencourt Jorge AlbertoMarcelo Teixeira Paulo AfonsoMax Rosenmann Pedro Chaves(Dep. do PTB ocupa a vaga) 1 vaga

PSDBAntonio Cambraia Anivaldo ValeEduardo Paes vaga do PFL Antonio Carlos Mendes ThameJulio Semeghini Gonzaga MotaLuiz Carlos Hauly Yeda CrusiusNarcio Rodrigues (Dep. do PTB ocupa a vaga)Walter Feldman

PPAndré Zacharow vaga do PDT Augusto NardesDelfim Netto Márcio Reinaldo MoreiraFrancisco Dornelles 1 vagaRomel Anizio

PTBArmando Monteiro vaga do PMDB Arnon Bezerra vaga do PSDB

José Militão Enio TaticoNelson Marquezelli Pedro FernandesRonaldo Vasconcellos (Dep. do PSC ocupa a vaga)

PLEdmar Moreira Jaime MartinsJoão Leão João Paulo Gomes da SilvaSandro Mabel Reinaldo Betão

PSBBeto Albuquerque Pastor Francisco OlímpioRenato Casagrande 1 vaga

PPSLupércio Ramos João Herrmann Neto

PDT(Dep. do PP ocupa a vaga) 1 vaga

PC do BSérgio Miranda Vanessa Grazziotin

PVEdson Duarte Leonardo Mattos

PSCZequinha Marinho vaga do PTB

S.PART.Fernando Gabeira vaga do PT

Secretário(a): Angélica Maria Landim Fialho de AguiarLocal: Anexo II, Pavimento Superior, sala 170-ATelefones: 216-6218 / 6232FAX: 216-6225

COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A OUVIR OS DIVERSOSPOSICIONAMENTOS A RESPEITO DO TEMA E PROPOR

MEDIDAS VISANDO A REFORMA UNIVERSITÁRIA.Presidente:1º Vice-Presidente:2º Vice-Presidente:3º Vice-Presidente:Titulares Suplentes

PT6 vagas 6 vagas

PMDBGastão Vieira Osmar SerraglioJoão Matos 4 vagasJosé Ivo SartoriMarinha RauppOsvaldo Biolchi

Bloco PFL, PRONACésar Bandeira 4 vagasClóvis FecuryCorauci SobrinhoMurilo Zauith

PPFeu Rosa Márcio Reinaldo MoreiraProfessor Irapuan Teixeira Ronivon SantiagoSimão Sessim Suely CamposVanderlei Assis Wagner Lago

PSDBÁtila Lira Bonifácio de AndradaNilson Pinto Lobbe NetoProfessora Raquel Teixeira Rafael Guerra

PTBAlberto Fraga Alex CanzianiEduardo Seabra Elaine CostaJonival Lucas Junior Paes Landim

Bloco PL, PSLCarlos Mota Almir MouraMilton Monti João CaldasPaulo Marinho Pedro Irujo

PPSRogério Teófilo Fernando Coruja

PSBLuciano Leitoa 1 vaga

PDTSeveriano Alves 1 vaga

PC do BAlice Portugal Jamil Murad


PVSarney Filho Marcelo OrtizSecretário(a): -

COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A APRECIAR ASSOLICITAÇÕES DE ACESSO A INFORMAÇÕES SIGILOSAS

PRODUZIDAS OU RECEBIDAS PELA CÂMARA DOSDEPUTADOS NO EXERCÍCIO DE SUAS FUNÇÕES

PARLAMENTARES E ADMINISTRATIVAS, ASSIM COMOSOBRE O CANCELAMENTO OU REDUÇÃO DE PRAZOS DE

SIGILO E OUTRAS ATRIBUIÇÕES PREVISTAS NARESOLUÇÃO N º 29, DE 1993


PTAntonio Carlos Biscaia

PMDB

Mendes Ribeiro FilhoPFL

Moroni TorganSecretário(a): -Local: CEDITelefones: 216-5615 / 5625

COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO DESTINADA A"INVESTIGAR O TRÁFICO DE ANIMAIS E PLANTAS

SILVESTRES BRASILEIROS, A EXPLORAÇÃO E COMÉRCIOILEGAL DE MADEIRA E A BIOPIRATARIA NO PAÍS".

Presidente: Antonio Carlos Mendes Thame (PSDB)1º Vice-Presidente: Moacir Micheletto (PMDB)2º Vice-Presidente: Josué Bengtson (PTB)3º Vice-Presidente: Perpétua Almeida (PCdoB)Relator: Sarney Filho (PV)Titulares Suplentes

PTDr. Rosinha João AlfredoHenrique Afonso 3 vagasLeonardo MonteiroNilson Mourão

PMDBLeandro Vilela 3 vagasLuiz BittencourtMoacir Micheletto

Bloco PFL, PRONAJoão Carlos Bacelar 3 vagasOsório AdrianoRobson Tuma

PPAntonio Joaquim Roberto Balestra (Licenciado)Sergio Caiado 1 vaga

PSDBAntonio Carlos Mendes Thame Nicias RibeiroNilson Pinto Thelma de Oliveira

PTBAntonio Cruz Pastor ReinaldoJosué Bengtson 1 vaga

Bloco PL, PSLCoronel Alves João CaldasMiguel de Souza 1 vaga

PPSLupércio Ramos Maria Helena

PSBHamilton Casara 1 vaga

PDTGervásio Oliveira Dr. Rodolfo Pereira


PVSarney Filho Edson DuarteSecretário(a): Saulo AugustoLocal: Anexo II, Pavimento Superior, Sala 151-BTelefones: 216-6276/6252FAX: 216-6285

COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO DESTINADA A"INVESTIGAR A AÇÃO CRIMINOSA DAS MILÍCIAS PRIVADAS

E DOS GRUPOS DE EXTERMÍNIO EM TODA A REGIÃONORDESTE".

Presidente: Bosco Costa (PSDB)1º Vice-Presidente: Vicente Arruda (PSDB)2º Vice-Presidente: Luiz Alberto (PT)3º Vice-Presidente: Geraldo Thadeu (PPS)Relator: Luiz Couto (PT)Titulares Suplentes

PTFernando Ferro Guilherme MenezesJoão Alfredo José Pimentel

Luiz Alberto Maurício RandsLuiz Couto Nelson Pellegrino

PFLJosé Carlos Araújo Fernando de FabinhoJosé Carlos Machado vaga do PRONA Rodrigo MaiaMarcelo Guimarães Filho 1 vaga1 vaga

PMDBJosias Quintal Pastor Pedro RibeiroMarcelo Castro Sandra RosadoMauro Lopes 1 vaga

PSDBBosco Costa Carlos SampaioHelenildo Ribeiro João CamposVicente Arruda 1 vaga

PPEnivaldo Ribeiro Márcio Reinaldo MoreiraMário Negromonte Nélio Dias

PTBJonival Lucas Junior Arnaldo Faria de SáRomeu Queiroz Osmânio Pereira

PLJoão Caldas Almeida de JesusMarcos de Jesus Edmar Moreira

PSBDr. Ribamar Alves 1 vaga

PPSGeraldo Thadeu Colbert Martins

PDT1 vaga Davi Alcolumbre


PRONA

(Dep. do PFL ocupa a vaga)Elimar Máximo

DamascenoSecretário(a): Francisco de Assis DinizLocal: Anexo II, Sala 151-BTelefones: 216-6213 / 6252FAX: 216-6285

REQUER A INSTALAÇÃO DE COMISSÃO EXTERNADESTINADA A ACOMPANHAR E TOMAR MEDIDAS CABÍVEIS

NAS DENÚNCIAS DE DESVIO DE VERBAS FEDERAISRELATIVAS À SAÚDE NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.


Chico AlencarPMDB

José DivinoPFL

Laura CarneiroPSB

Alexandre CardosoPC do B

Jandira FeghaliSecretário(a): -

COMISSÃO EXTERNA DESTINADA A ACOMPANHAR ASINVESTIGAÇÕES SOBRE SUCESSIVOS ATAQUES,

SEGUIDOS DE MORTE, PRATICADOS CONTRAMORADORES DE RUA NA CIDADE DE SÃO PAULO.

Coordenador: Orlando Fantazzini (PT)Titulares Suplentes

PTLuiz Eduardo GreenhalghOrlando Fantazzini

PMDBGilberto NascimentoJefferson Campos

Bloco PFL, PRONADr. Pinotti

PPCelso Russomanno

PSDBZulaiê Cobra

PTBArnaldo Faria de Sá

Bloco PL, PSLWanderval Santos

PPSGeraldo Thadeu

PSBLuiza ErundinaSecretário(a): -

COMISSÃO EXTERNA DESTINADA A VERIFICAR, "IN LOCO",AS CAUSAS DO INCÊNDIO E BUSCAR CONHECIMENTO

PARA QUE AS POLÍTICAS PÚBLICAS FEDERAIS POSSAMDESENVOLVER O ESTADO DE RORAIMA.


Josias GomesPaulo RochaProfessor LuizinhoZico Bronzeado

PMDBAlceste Almeida

PFLFrancisco Rodrigues

PTBPastor Frankembergen

PPSuely Campos

PDTDr. Rodolfo Pereira

PC do BVanessa GrazziotinSecretário(a): -

COMISSÃO EXTERNA DESTINADA A REALIZAR VISITAS ÀSINSTALAÇÕES DE ENRIQUECIMENTO DE URÂNIO

LOCALIZADAS EM RESENDE - RJ, EM CAITITÉ - BA EMOUTROS MUNICÍPIOS, E ELABORAR RELATÓRIODESCRITIVO, CONTENDO ANÁLISE E AVALIAÇÃO

CIRCUNSTANCIAL DOS PROCESSOS E PRECEDIMENTOSOBSERVADOS NO PROJETO NUCLEAR BRASILEIRO.


ManinhaZarattini

PMDBMoreira Franco

PFLCarlos MellesMurilo ZauithRobério Nunes

PPFeu RosaIvan Ranzolin

PTBJair Bolsonaro

PSDBAntonio Carlos Pannunzio

PLMarcos de Jesus

PPSJoão Herrmann Neto

PV

Edson DuarteS.PART.

Fernando GabeiraSecretário(a): -

COMISSÃO EXTERNA DESTINADA A ACOMPANHAR ASINVESTIGAÇÕES DO ASSASSINATO DOS AUDITORES

FISCAIS E DO MOTORISTA DO MINISTÉRIO DO TRABALHO,NA REGIÃO NOROESTE DE MINAS GERAIS, NA CIDADE DE

UNAÍ.Coordenador: Luiz Eduardo Greenhalgh (PT)Titulares Suplentes

PTEduardo ValverdeLuiz Eduardo GreenhalghVirgílio Guimarães

PFLJosé Roberto Arruda


PSDBEduardo Barbosa

PLCarlos Mota

PPSColbert Martins

PCdoBSérgio MirandaSecretário(a): Maria de Fátima MoreiraLocal: Anexo II, Pavimento Superior, Sala 170-ATelefones: 216-6204/6232FAX: 216-6225

COMISSÃO EXTERNA DESTINADA A VISITAR A BAHIA EAVERIGUAR AS RAZÕES DO CONFLITO ENTRE OS

MÉDICOS BAIANOS E OS PLANOS DE SAÚDE.Titulares Suplentes

PTAngela GuadagninGuilherme MenezesNelson Pellegrino

PMDBGeddel Vieira LimaJorge Alberto

Bloco PFL, PRONAJosé Rocha1 vaga

PPNilton BaianoVanderlei Assis

PSDBJoão Almeida

PTBJonival Lucas Junior

Bloco PL, PSLAmauri Gasques

PPSColbert Martins

PSBJorge Gomes

PC do BAlice PortugalSecretário(a): -

COMISSÃO EXTERNA DESTINADA A AVERIGUAR ASITUAÇÃO DE CONFLITO EXISTENTE ENTRE OS

MORADORES E O IBAMA, NO ENTORNO DO PARQUENACIONAL DO IGUAÇU, NO ESTADO DO PARANÁ.

Titulares Suplentes

PTAssis Miguel do Couto

PMDBOsmar Serraglio

PFLEduardo Sciarra

PPNelson Meurer

PTBAlex Canziani

PSDBLuiz Carlos Hauly

S.PART.Fernando GabeiraSecretário(a): -

COMISSÃO EXTERNA DESTINADA A ACOMPANHAR ASINVESTIGAÇÕES SOBRE O ENVENENAMENTO DE ANIMAISOCORRIDO NA FUNDAÇÃO ZOOLÓGICO DE SÃO PAULO.

Coordenador: Marcelo Ortiz (PV)Titulares Suplentes

PTDevanir RibeiroRoberto Gouveia

PMDBAnn Pontes(Dep. do PV ocupa a vaga)

Bloco PFL, PRONADr. Pinotti(Dep. do PV ocupa a vaga)

PPIldeu AraujoProfessor Irapuan Teixeira

PSDBAntonio Carlos Mendes Thame


Bloco PL, PSLAmauri Gasques

PPSGeraldo Thadeu

PSBDr. Evilásio

PVEdson Duarte vaga do PMDB

Marcelo OrtizSarney Filho vaga do Bloco PFL, PRONA

Secretário(a): José Maria Aguiar de CastroLocal: Anexo II, Pavimento Superior, Sala 170-ATelefones: 216-6209/6232FAX: 216-6225

COMISSÃO EXTERNA DESTINADA A ACOMPANHAR ASINVESTIGAÇÕES SOBRE OS CONFRONTOS ENTRE OS

GARIMPEIROS E ÍNDIOS CINTA-LARGA PELA EXPLORAÇÃOILEGAL DO GARIMPO DE DIAMANTES NA RESERVA

ROOSEVELT, SITUADA NO SUL DE RONDÔNIA.Coordenador: Alberto Fraga (PTB)Relator: Luis Carlos Heinze (PP)Titulares Suplentes

PTCarlos AbicalilEduardo Valverde

PPLuis Carlos Heinze

PTBAlberto FragaNilton Capixaba

PL

Miguel de SouzaPPS

Agnaldo MunizPCdoB

Perpétua AlmeidaPV

Edson DuarteSecretário(a): Eveline de Carvalho AlmintaLocal: Anexo II, Pavimento Superior, Sala 170-ATelefones: 216-6211/6232FAX: 216-6225

COMISSÃO EXTERNA DESTINADA A VISITAR AS UNIDADESPRISIONAIS DO SISTEMA PENITENCIÁRIO DO ESTADO DO

RIO DE JANEIRO E DESENVOLVER DIÁLOGO COM ASAUTORIDADES DO ESTADO PERTINENTES À ÁREA, COMVISTAS A BUSCAR SOLUÇÃO PARA A GRAVE CRISE DO

SETOR.Coordenador: Mário Heringer (PDT)Titulares Suplentes

PTAntonio Carlos BiscaiaChico Alencar

PMDBGilberto NascimentoJosias Quintal

Bloco PFL, PRONALaura Carneiro

PPReginaldo Germano

PSDB(Dep. S.PART. ocupa a vaga)

Bloco PL, PSLAlmir MouraWanderval Santos

PPSGeraldo Thadeu

PSBAlexandre Cardoso

PDTMário Heringer


Secretário(a): -

COMISSÃO EXTERNA COM A FINALIDADE DE AVERIGUARAS CAUSAS E A EXTENSÃO DOS DANOS CAUSADOS AOMEIO AMBIENTE PELO VAZAMENTO DE UMA BARRAGEM

DE REJEITOS DA INDÚSTRIA CATAGUASES DE PAPELLTDA., ATINGINDO MUNICÍPIOS DOS ESTADOS DE MINAS

GERAIS E DO RIO DE JANEIRO.Coordenador: César Medeiros (PT)Relator: Renato Cozzolino (PSC)Titulares Suplentes

PTCésar MedeirosLeonardo Monteiro

PMDBLuiz BittencourtNelson Bornier

PPJulio Lopes

PTBRonaldo VasconcellosSandro Matos

PSCRenato Cozzolino

PVDeley

Edson DuarteJovino CândidoLeonardo MattosMarcelo OrtizSarney Filho

S.PART.Fernando GabeiraSecretário(a): .

GRUPO DE TRABALHO DESTINADO A EFETUAR ESTUDOEM RELAÇÃO AOS PROJETOS EM TRAMITAÇÃOREFERENTES AO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO

ADOLESCENTE E À REDUÇÃO DA MAIORIDADE PENAL EOFERECER INDICATIVO À CASA SOBRE A MATÉRIA.

Presidente: Osmar Serraglio (PMDB)Relator: Vicente Cascione (PTB)Titulares Suplentes

PTDurval OrlatoJorge BoeiraMaria do RosárioTerezinha Fernandes

PFLLaura CarneiroZelinda Novaes(Dep. do PP ocupa a vaga)

PMDBAnn PontesOsmar SerraglioRose de Freitas

PSDBAloysio Nunes FerreiraEduardo BarbosaThelma de Oliveira

PPDarci Coelho vaga do PFL

Ivan RanzolinRicardo Fiuza

PTBLuiz Antonio FleuryVicente Cascione

PLCarlos Mota

PSBLuiza Erundina

PPSRogério Teófilo

PDTSeveriano AlvesSecretário(a): Saulo Augusto PereiraLocal: Anexo II, Pavimento Superior, Sala 170-ATelefones: 216-6276/6232FAX: 216-6225

GRUPO DE TRABALHO DESTINADO A, NO PRAZO DE 20DIAS, EXAMINAR E OFERECER UM INDICATIVO AOPLENÁRIO REFERENTE AO PROJETO DE DECRETO

LEGISLATIVO Nº 383, DE 2003, QUE "SUSTA O DECRETO N°3.860, DE 9 DE JULHO DE 2001, QUE DISPÕE SOBRE A

ORGANIZAÇÃO DO ENSINO SUPERIOR, A AVALIAÇÃO DECURSOS E INSTITUIÇÕES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS",INCLUINDO O RECADASTRAMENTO DAS UNIVERSIDADES.Titulares Suplentes

PTIara Bernardi

PMDBGastão Vieira

PFLPaulo Magalhães

PSDBAloysio Nunes FerreiraProfessora Raquel TeixeiraSecretário(a): -

EDIÇÃO DE HOJE: 438 PÁGINAS

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