REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL -...

DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS

REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL

AA

ANO LXVI - Nº 030 - QUARTA-FEIRA, 23 DE FEVEREIRO DE 2011 - BRASÍLIA-DF

MESA DA CÂMARA DOS DEPUTADOS (Biênio 2011/2012)

PRESIDENTE MARCO MAIA – PT-RS

1ª VICE-PRESIDENTE ROSE DE FREITAS – PMDB-ES

2º VICE-PRESIDENTE EDUARDO DA FONTE – PP-PE

1º SECRETÁRIO EDUARDO GOMES – PSDB-TO

2º SECRETÁRIO JORGE TADEU MUDALEN – DEM-SP

3º SECRETÁRIO INOCÊNCIO OLIVEIRA – PR-PE

4º SECRETÁRIO JÚLIO DELGADO – PSB-MG

1º SUPLENTE GERALDO RESENDE – PMDB-MS

2º SUPLENTE MANATO – PDT-ES

3º SUPLENTE CARLOS EDUARDO CADOCA – PSC-PE

4º SUPLENTE SÉRGIO MORAES – PTB-RS

CÂMARA DOS DEPUTADOS

SUMÁRIO

SEÇÃO I

1 – ATA DA 18ª SESSÃO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS, SOLENE, MATUTINA, DA 1ª SES-SÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA, DA 54ª LEGIS-LATURA, EM 22 DE FEVEREIRO DE 2011

I – Abertura da sessãoII – Leitura e assinatura da ata da sessão

anteriorIII – Leitura do expediente

OFÍCIOS

N° 133/11 – Do Senhor Deputado Marco Maia, Presidente da Câmara dos Deputados, devolvendo ao Deputado Weliton Prado o PL nº 11/11, de au-toria deste, pelas razões que aduz ........................ 08710

Nº 12/11 – Do Senhor Deputado Paulo Tei-xeira, Líder do PT – indicando os Deputados que integrarão a Comissão Especial destinada a efetuar estudo e apresentar propostas em relação às medi-das preventivas e saneadoras diante de catástrofes climáticas ............................................................... 08711

N° 125/11 – Do Senhor Deputado Henrique Eduardo Alves, Líder do PMDB – encaminhando os nomes dos Deputados que deixam de integrar a Comissão Especial destinada a efetuar estudo e apresentar propostas em relação à Reforma Polí-tica ......................................................................... 08721

Nº 47/11 – Do Senhor Deputado Nelson Meu-rer, Líder do PP – indicando os Deputados que in-tegrarão a Comissão Especial destinada a efetuar estudo e apresentar propostas em relação à Re-forma Política ......................................................... 08722

Nº 22/11 – Do Senhor Deputado Sarney Fi-lho, Líder do Bloco PV/PPS – indicando o Deputa-do Ricardo Izar para integrar o Conselho de Ética e Decoro Parlamentar ........................................... 08722

Nº 3/11 – Da Liderança do PMN – indican-do o Deputado Fábio Faria como Líder da referida Bancada ................................................................ 08723

Nº 3/11 – Do Senhor Deputado José de Filippi Júnior, solicitando alteração de nome parlamentar para José de Filippi ............................................... 08726

Nº 16/11 – Do Senhor Deputado Pedro Paulo, comunicando sua reassunção ao Mandato Parla-mentar ................................................................... 08727

PROJETOS DE LEI

Nº 508/2011 – DoSenado Federal – Acres-centa incisos ao art. 59 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), para assegurar o acesso es-colar ao educando cuja deficiência o impede de frequentar estabelecimentos de ensino ................. 08730

Nº 509/2011 – DoSenado Federal – Altera os arts. 2º e 13 da Lei nº 11.947, de 16 de junho de 2009, para garantir a presença, nas redes de en-sino, de profissionais da educação habilitados em alimentação escolar ............................................... 08730

Nº 510/2011 – DoSenado Federal – Institui o Dia Nacional do Compromisso com a Criança, o Adolescente e a Educação .................................... 08730

Nº 511/2011 – DoSenado Federal – Institui a Semana e o Dia Nacional da Educação Infantil .... 08730

Nº 512/2011 – DoSenado Federal – Acrescen-ta art. 8º-A à Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para insti-tuir a Semana Nacional de Prevenção da Gravidez na Adolescência .................................................... 08731

Nº 513/2011 – DoSenado Federal – Autoriza o Poder Executivo a instituir programa nacional de prática desportiva para a prevenção da violência e do uso de drogas ................................................... 08731

REQUERIMENTOS

Nº 430/2011 – Do Sr. Emiliano José – Requer o desarquivamento de proposição ........................ 08731

Nº 431/2011 – Do Sr. Paulo Rubem Santiago – Requeiro o desarquivamento de todas as propo-sições de minha autoria......................................... 08731

Nº 433/2011 – Do Sr. Simão Sessim – Re-querimento de desarquivamento de proposições .. 08732

Nº 435/2011 – Do Sr. Evandro Milhomen – Requer o desarquivamento de proposições .......... 08732

Nº 437/2011 – Do Sr. José Guimarães – Re-quer o desarquivamento de proposições .............. 08732

IV – homenagemTranscurso do 90º aniversário de fundação

do jornal Folha de S.Paulo .................................... 08732

08694 Quarta-feira 23 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Fevereiro de 2011

PRESIDENTE (Marco Maia) – Composição da Mesa Diretora dos trabalhos. Saudação ao Se-nador Itamar Franco. Transcurso do 90º aniversário de fundação do jornal Folha de S.Paulo ................ 08733

Oradores: EDINHO ARAÚJO (PMDB – SP), HENRIQUE EDUARDO ALVES (PMDB – RN), AN-TONIO CARLOS MAGALHÃES NETO (DEM, BA), PAULO TEIXEIRA (PT – SP), DUARTE NOGUEIRA (PSDB – SP), JOSÉ OTÁVIO GERMANO (PP – RS), JONAS DONIZETTE (Bloco/PSB – SP), LINCOLN PORTELA (Bloco/PR – MG), MIRO TEIXEIRA (PDT – R), NELSON MARQUEZELLI (Bloco/PTB – SP), OSMAR JÚNIOR (Bloco/PCdoB – PI), ROBERTO DE LUCENA (Bloco/PV – SP), RUBENS BUENO (Bloco/PPS – PR), ANDRÉ MOURA (PSC – SE), CHICO ALENCAR (PSOL – RJ), WILSON FILHO (PMDB – PB – Pela ordem) ................................... 08733

Usou da palavra a Sra. MARIA CRISTINA FRIAS, representante do jornal Folha de S.Paulo . 08750

PRESIDENTE (Edinho Araújo) – Congratula-ções à diretoria e aos funcionários do jornal Folha de S.Paulo ............................................................. 08750

V – Encerramento2 – ATA DA 19ª SESSÃO DA CÂMARA DOS

DEPUTADOS, ORDINÁRIA, DA 1ª SESSÃO LE-GISLATIVA ORDINÁRIA, DA 54ª LEGISLATURA, EM 22 DE FEVEREIRO DE 2011


anteriorIII – Leitura do expedientePRESIDENTA (Rose de Freitas) – Aviso aos

Deputados sobre a abertura da lista de inscrição para uso da palavra a partir das 14 horas. ............ 08754

ARNALDO FARIA DE SÁ (Bloco/PTB – SP – Pela ordem) – Sugestão à Presidência para abertura da lista de inscrição com 10 minutos de antecedência ............ 08754

PRESIDENTA (Rose de Freitas) – Deferimento da proposta do Deputado Arnaldo Faria de Sá. ... 08754

SEBASTIÃO BALA ROCHA (PDT – AP – Pela ordem) – Conveniência de encaminhamento à Mesa Diretora da proposta da Presidência de abertura da lista de inscrição às 14 horas. Pedido de restrição do tempo concedido aos oradores para o uso da palavra ................................................................... 08754

PRESIDENTA (Rose de Freitas) – Resposta ao Deputado Sebastião Bala Rocha. .................... 08755

JONAS DONIZETTE (Bloco/PSB – SP – Pela ordem) – Apoio à decisão da Presidência de aber-tura da lista de inscrição para o uso da palavra às 14 horas. Defesa de realização da inscrição pelo próprio Parlamentar ............................................... 08755

PRESIDENTA (Rose de Freitas) – Aviso ao Ple-nário sobre a abertura da lista de inscrição para uso da palavra 20 minutos antes do início da sessão. .... 08755

ARNALDO FARIA DE SÁ (Bloco/PTB – SP – Pela ordem) – Inadmissibilidade de inscrição na lista de oradores por assessor parlamentar .......... 08755

SIMÃO SESSIM (PP – RJ – Pela ordem) – Solicitação à Presidência de esclarecimento sobre a decisão a respeito do horário de abertura da lista de inscrição para uso da palavra ........................... 08755

PRESIDENTA (Rose de Freitas) – Resposta ao Deputado Simão Sessim .................................. 08755

IV – Pequeno ExpedienteRAIMUNDO GOMES DE MATOS (PSDB –

CE) – Efeitos de cortes no Orçamento Geral da União de 2011 sobre as obras previstas no Pro-grama de Aceleração do Crescimento – PAC no Estado do Ceará e na Região Nordeste. ............... 08755

JONAS DONIZETTE (Bloco/PSB – SP) – Lan-çamento do livro Crônicas de Campinas, de Jorge Alves de Lima. ....................................................... 08756

JOÃO ANANIAS (Bloco/PCdoB – CE) – Po-sicionamento do Governador do Estado do Ceará, Cid Gomes, favorável à reabertura dos debates so-bre a questão do financiamento da saúde pública 08756

CELSO MALDANER (PMDB – SC – Pela or-dem) – Potencial da energia eólica no Estado de Santa Catarina ...................................................... 08757

DANIEL ALMEIDA (Bloco/PCdoB – BA. Discur-so retirado pelo orador para revisão.) – Participação em encontro com o Ministro da Integração Nacional, Fernando Bezerra, para debate da construção de adutora de ligação do Rio São Francisco a Municí-pios situados na Serra Geral, no Estado da Bahia. Confiança na execução do empreendimento .......... 08757

MAURO BENEVIDES (PMDB – CE) – Reali-zação do 12º Fórum de Governadores do Nordeste sob a coordenação da Presidenta Dilma Rousseff, em Aracaju, Estado de Sergipe. Discussão durante o evento de questões relevantes para o chamado Polígono das Secas ............................................... 08758

GLAUBER BRAGA (Bloco/PSB – RJ) – Apelo à Presidência de retomada dos trabalhos da Comis-são Externa destinada ao estudo dos investimentos necessários para a reconstrução das cidades atin-gidas pelas enchentes na região serrana do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro ......................... 08758

SILAS CÂMARA (PSC – AM) – Saudação à Presidenta dos trabalhos, Deputada Rose de Freitas, eleita para a 1ª Vice-Presidência da Casa. Apresentação de requerimento de informações ao Poder Executivo sobre os investimentos realizados em Municípios amazonenses com recursos do Pro-grama de Aceleração do Crescimento – PAC. Sinais de recuperação da economia brasileira. Contribuição da biodiversidade para a agricultura, a pecuária, o extrativismo vegetal e a pesca .............................. 08758

ANTÔNIA LÚCIA (PSC – AC) – Caos no sis-tema de geração, transmissão e distribuição de energia elétrica no Estado do Acre. ....................... 08760

Fevereiro de 2011 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Quarta-feira 23 08695

SEBASTIÃO BALA ROCHA (PDT – AP) – Apelo às autoridades competentes para construção de linha de transmissão de energia elétrica entre os Municípios de Calçoene e Oiapoque, Estado do Amapá. .................................................................. 08761

EDINHO BEZ (PMDB – SC) – Reavaliação de mudanças nas regras do Programa Minha Casa, Minha Vida. Realização de reforma trabalhista ..... 08761

ARNALDO FARIA DE SÁ (Bloco/PTB – SP) – Exclusão de aposentados e pensionistas do re-cente reajuste do salário mínimo aprovado pela Casa. Defesa de aprovação dos Projetos de Lei de nºs 3.299 e 4.434, de 2008, respectivamente sobre a extinção do fator previdenciário e a recuperação de perdas de aposentados e pensionistas. ........... 08763

JANETE ROCHA PIETÁ (PT – SP) – Rea-lização do 7º Festival da Mulher, no Município de Guarulhos, Estado de São Paulo. Divulgação da agenda do evento. Crise política reinante em paí-ses do Oriente Médio. Pedido à Presidência de cria-ção de Comissão Especial para acompanhamento da situação de cidadãos brasileiros residentes na Líbia ....................................................................... 08763

AMAURI TEIXEIRA (PT – BA) – Realização do 12º Encontro de Governadores do Nordeste, em Aracaju, Estado de Sergipe. Participação da Presidenta Dilma Rousseff no evento. Compromis-so da Presidenta da República de prorrogação de incentivos fiscais e manutenção de investimentos na Região Nordeste. Imediata regulamentação da Emenda Constitucional nº 29, de 2000, sobre a des-tinação de recursos para a saúde pública. Editorial Bom-senso no Congresso, a respeito da aprovação pela Casa do Projeto de Lei nº 382, de 2011, sobre a elevação do valor do salário mínimo para 545 re-ais, de autoria do articulista Carlos José Marques, publicado pela revista ISTOÉ ................................ 08764

IVAN VALENTE (PSOL – SP) – Apoio às manifestações contrárias ao reajuste nas tarifas de transporte coletivo, em São Paulo, Estado de São Paulo. Truculência da Polícia Militar e da Guarda Civil Metropolitana contra manifestantes. .............. 08766

SIMÃO SESSIM (PP – RJ) – Precariedade do sistema de abastecimento de água na Baixada Fluminense, especialmente no Município de Niló-polis, Estado do Rio de Janeiro. Ações do orador e do Prefeito Municipal Sérgio Sessim em prol do setor ....................................................................... 08766

AUDIFAX (Bloco/PSB – ES) – Resultados positivos da reunião de membros da bancada fede-ral do Estado do Espírito Santo com o Ministro da Secretaria Especial de Portos, Leônidas Cristino . 08767

LUIZ COUTO (PT – PB) – Aviso aos Par-lamentares vinculados à Pastoral Católica sobre a retomada das celebrações da Santa Missa na sede da Conferência Nacional dos Bispos do Bra-sil – CNBB. Posicionamento do orador contrário à redução da maioridade penal. Implementação do

Sistema Nacional de Medidas Socioeducativas para ressocialização de menores infratores .................. 08767

GERALDO RESENDE (PMDB – MS) – Re-tomada das atividades da Frente Parlamentar em Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência. Tramitação na Casa do Projeto de Lei nº 3.368, de 2008, sobre a reserva de vagas para portadores de deficiência em partidos ou coligações políticas .... 08768

MANATO (PDT – ES) – Encontro do Gover-nador do Estado do Espírito Santo, Renato Casa-grande, e da respectiva bancada federal com o Mi-nistro da Secretaria Especial de Portos, Leônidas Cristino .................................................................. 08768

CHICO LOPES (Bloco/PCdoB – CE) – Ime-diata inclusão na pauta da Proposta de Emenda à Constituição nº 300, de 2008, sobre a criação do piso salarial nacional de policiais e bombeiros mi-litares ..................................................................... 08769

CHICO DANGELO (PT – RJ) – Sugestão ao Presidente da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, Wagner Pinheiro, para retomada das obras de restauração das instalações da instituição no Município de Niterói, Estado do Rio de Janeiro 08769

CELSO MALDANER (PMDB – SC) – Im-plementação de políticas públicas eficazes para contenção do êxodo rural. Elogio à Administração Municipal de Piratuba, Estado de Santa Catarina, pela disponibilidade dos serviços telefônico e de Internet à população interiorana ............................ 08769

MENDES RIBEIRO FILHO (PMDB – RS) – Transcurso do 274º aniversário de fundação do Município de Rio Grande, Estado do Rio Grande do Sul .................................................................... 08770

GASTÃO VIEIRA (PMDB – MA) – Conflito entre a empresa Vale e empresas empreiteiras, no Estado do Maranhão ............................................. 08771

JOSÉ GUIMARÃES (PT – CE) – Declarações da Presidenta Dilma Rousseff a favor do desenvol-vimento da Região Nordeste, proferidas por oca-sião do XII Fórum de Governadores do Nordeste, realizado em Aracaju, Estado de Sergipe. Defesa da criação pela Casa da Comissão da Integração Nacional e de Desenvolvimento Regional ............. 08771

ALESSANDRO MOLON (PT – RJ) – Agrade-cimento aos eleitores do Estado do Rio de Janeiro pela assunção do mandato parlamentar. Reafirma-ção pelo orador de compromissos assumidos na campanha eleitoral de 2010 .................................. 08772

CLEBER VERDE (Bloco/PRB – MA) – Artigo Um herói chamado José, a respeito do ex-Vice--Presidente da República, José Alencar, de autoria do Senador Marcelo Crivella, publicado pelo jornal Folha de S.Paulo ................................................... 08773

EDSON SILVA (Bloco/PSB – CE) – Publicação pelo jornal Folha de S.Paulo de artigo a respeito da educação, de autoria da Presidenta Dilma Rousseff 08775


LUCIANA SANTOS (Bloco/PCdoB – PE) – Fa-lecimento do Vereador Mauro Fonseca, da Câmara Municipal de Olinda, Estado de Pernambuco........ 08778

DR. CARLOS ALBERTO (PMN – RJ) – En-contro de representantes dos Governos dos Esta-dos de Minas Gerais e do Rio Grande do Sul com integrantes do Governo do Estado do Rio de Janei-ro para conhecimento da chamada Operação Lei Seca, de segurança no trânsito ............................. 08778

JÔ MORAES (Bloco/PCdoB – MG) – Solidarie-dade aos moradores da Vila Marçola, no Aglomerado da Serra, em Belo Horizonte, Estado de Minas Ge-rais, diante de ação praticada pela Polícia Militar. .. 08778

CARLOS ZARATTINI (PT – SP) – Inadmissi-bilidade de adoção do chamado voto distritão por ocasião da reforma política ................................... 08779

FÁTIMA BEZERRA (PT – RN) – Participação da Presidenta Dilma Rousseff no Encontro de Gover-nadores do Nordeste. Compromisso da Presidenta da República de manutenção dos investimentos na Região ................................................................... 08779

HELENO SILVA (Bloco/PRB – SE) – Garantia pela Presidenta Dilma Rousseff de manutenção dos investimentos na Região Nordeste, por ocasião de sua participação no XII Fórum de Governadores do Nordeste ................................................................ 08780

LUCI CHOINACKI (PT – SC) – Agradecimento à Presidenta Dilma Rousseff pelo cumprimento do compromisso de criação do Ministério das Micro e Pequenas Empresas ............................................. 08780

ASSIS CARVALHO (PT – PI) – Anúncio de encaminhamento à Casa, pelo Poder Executivo, de proposta de estabelecimento de novo marco regulatório do setor de telecomunicações. Apoio ao funcionamento das rádios comunitárias. Homena-gem póstuma à Sra. Conceição Oliveira, da Rádio Utopia .................................................................... 08780

GONZAGA PATRIOTA (Bloco/PSB – PE) – Garantia pela Presidenta Dilma Rousseff da manu-tenção de investimentos na Região Nordeste, por ocasião do XII Fórum de Governadores do Nordes-te, realizado no Município de Barra dos Coqueiros, Estado de Sergipe. Anúncio, pela Presidenta da República, de lançamento de novo programa de erradicação da pobreza, com ênfase na Região Nordeste ................................................................ 08781

INOCÊNCIO OLIVEIRA (Bloco/PR – PE) – Encaminhamento, à Agência Nacional de Vigilân-cia Sanitária – ANVISA, de proposta de adoção de normas e padrões adequados para o controle da adição de componentes químicos em alimentos e bebidas manufaturadas ......................................... 08782

NELSON BORNIER (PMDB – RJ) – Aumento do custo de vida no País. Protesto contra o reajuste de tarifas públicas ........................................................................... 08783

CARLOS BEZERRA (PMDB – MT) – Desvir-tuamento na utilização da Cédula de Produto Rural Financeira – CPRF. ............................................... 08783

GLADSON CAMELI (PP – AC) – Importância da união e fortalecimento da bancada federal da Ama-zônia em prol do desenvolvimento da região. Eleição dos membros da Comissão da Amazônia, Integração Nacional e de Desenvolvimento Regional ................. 08784

VALADARES FILHO (Bloco/PSB – SE) – De-fesa da aprovação do Projeto de Lei de Conversão nº 1, de 2011 (Medida Provisória nº 502, de 2010), sobre a instituição de normas gerais do desporto e a ampliação do Programa Bolsa-Atleta .............. 08785

VANDER LOUBET (PT – MS) – Avanço da indústria sucroalcooleira. Defesa de aprovação do Projeto de Lei nº 6.077, de 2009, sobre as diretrizes para o zoneamento agroecológico e o cultivo sus-tentável da cana-de-açúcar destinada à produção de açúcar, etanol e biocombustíveis...................... 08785

ANTONIO BULHÕES (Bloco/PRB – SP) – Reexame das ações do Ministério da Saúde desti-nadas ao combate de doenças tropicais, tais como a dengue, a malária e a doença de chagas .......... 08787

VITOR PENIDO (DEM – MG) – Transcurso do 41º aniversário de criação do Saci Clube de Serviços, no Município de Sabará, Estado de Mi-nas Gerais. Comemoração do 297º aniversário de emancipação político-administrativa do Município de Caeté, no Estado. Agradecimento aos eleitores de Sabará e Caeté pelos votos concedidos nas eleições de 2010 ................................................... 08787

JOSÉ CHAVES (Bloco/PTB – PE) – Dispari-dade entre o elevado número de proposições apro-vadas pela Casa, oriundas do Poder Executivo, em relação às de iniciativa parlamentar. ..................... 08788

CARLOS ALBERTO LERÉIA (PSDB – GO) – Agradecimento à população do Estado de Goiás pela reeleição do orador. Compromisso de luta em prol do desenvolvimento do Estado. Repúdio à ad-ministração do ex-Governador Alcides Rodrigues 08789

GORETE PEREIRA (Bloco/PR – CE) – Ape-lo ao Ministro da Saúde, Alexandre Padilha, para instalação de neuronavegador no Hospital Geral de Fortaleza, Estado do Ceará ................................... 08790

MÁRIO DE OLIVEIRA (PSC – MG) – Com-bate à violência doméstica no País ....................... 08790

PEDRO UCZAI (PT – SC) – Avanço da política habitacional brasileira no Governo Luiz Inácio Lula da Silva. Sucesso do Programa Minha Casa, Minha Vida. Realização pela Caixa Econômica Federal de elevados investimentos na área habitacional. Defe-sa de criação da Gerência Nacional de Habitação Rural pela instituição bancária .............................. 08791

CLÁUDIO PUTY (PT – PA) – Desrespeito do Prefeito Amazonino Mendes para com cidadã paraense atingida por desmoronamento de terra na periferia de Manaus, Estado do Amazonas. En-caminhamento, à Secretaria Nacional de Direitos Humanos, à Prefeitura Municipal de Manaus e ao Ministério Público do Estado do Amazonas, de mo-


ção de repúdio às declarações do gestor municipal contra a cidadã ...................................................... 08792

NILDA GONDIM (PMDB – PB) – Estado de abandono do matadouro de caprinos instalado no Município de Monteiro, Estado da Paraíba. Apelo ao Ministério do Desenvolvimento Agrário pela re-vitalização do abatedouro. ..................................... 08792

V – Grande ExpedienteFÁBIO FARIA (PMN – RN) – Recondução

do Deputado Inocêncio Oliveira à Mesa Diretora da Casa. Agradecimento pela reeleição do orador. Saudações aos Deputados eleitos e aos reeleitos. Agradecimento aos eleitores do Estado do Rio Gran-de do Norte pelos votos recebidos nas eleições de 2010. Saudações aos membros do PMN. Eleição do Senador Sérgio Petecão. Desempenho do PMN nas eleições de 2010. Potencialidades econômicas do Estado do Rio Grande do Norte. Confirmação pela Presidenta da República da abertura do processo licitatório das obras do Aeroporto Internacional de São Gonçalo do Amarante. Escolha de Natal para subsede da Copa do Mundo de Futebol de 2014. Participação do orador na Frente Parlamentar Mista de Combate ao Crack. Apoio à criação da Frente Parlamentar da Segurança Pública. Escalada do consumo de crack no País. Convite aos Deputados para participação na Frente Parlamentar Mista de Combate ao Crack ................................................. 08793

Aparteantes: FÁTIMA BEZERRA (PT – RN), MAURO BENEVIDES (PMDB – CE), EDMAR ARRU-DA (PSC – PR), EDSON SILVA (Bloco/PSB – CE), 08793

MAURO BENEVIDES (PMDB – CE – Pela ordem) – Posse da nova Diretoria da Confederação Nacional de Dirigentes Lojistas ............................. 08797

EMILIANO JOSÉ (PT – BA – Pela ordem) – Garantia pela Presidenta Dilma Rousseff da conti-nuidade dos investimentos na Região Nordeste, por ocasião do XII Fórum de Governadores do Nordeste realizado no Município de Barra dos Coqueiros, no Estado de Sergipe. Carta de Barra dos Coqueiros, elaborada durante o evento. Anúncio pela Presidenta da República de criação da Secretaria Nacional de Irrigação ................................................................ 08798

JORGE BOEIRA (PT – SC) – Encarecimento dos alimentos no contexto mundial. Problemática dos baixos preços do arroz no País. Pauta de rei-vindicações dos rizicultores brasileiros ................. 08799

Aparteantes: JORGINHO MELLO (PSDB – SC), ROBERTO BRITTO (PP – BA), ONOFRE SANTO AGOSTINI (DEM – SC) ............................ 08800

JAQUELINE RORIZ (PMN – DF – Pela ordem) – Agradecimento aos eleitores do Distrito Federal pelos votos recebidos nas eleições de 2010. Conve-niência de internação compulsória dos dependen-tes de crack. Visita da oradora à Estação Antártica Comandante Ferraz. Relevância do Programa An-tártico Brasileiro – PROANTAR ............................. 08801

JOSÉ STÉDILE (Bloco/PSB – RS – Pela or-dem) – Prejuízos causados pelo contrabando ao setor fumageiro nacional ....................................... 08802

ANTHONY GAROTINHO (Bloco/PR – RJ – Pela ordem) – Perplexidade da sociedade fluminen-se ante o pedido, pelo Delegado Ângelo Fernandes Gioia, de licença do cargo de Superintendente da Polícia Federal no Rio de Janeiro, e a designação do Delegado Valmir Lemos para o órgão. Destaque do Brasil no cenário econômico mundial. Desafio do País de promoção do desenvolvimento com re-dução das desigualdades sociais .......................... 08803

JOÃO PAULO LIMA (PT – PE – Pela ordem) – Mobilização de policiais e bombeiros militares pela aprovação da Proposta de Emenda à Constituição nº 300, de 2008, sobre a criação do piso salarial nacional da categoria ............................................ 08804

ANDRÉ FIGUEIREDO (PDT – CE – Pela or-dem) – Homenagem à memória do educador Darcy Ribeiro, por ocasião do transcurso dos 14 anos de seu falecimento ..................................................... 08804

EFRAIM FILHO (DEM – PB – Pela ordem) – Indagação à Presidência sobre a existência de quorum para o início da Ordem do Dia ................. 08805

PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) – Resposta ao Deputado Efraim Filho ...................................... 08805

DR. ALUIZIO (Bloco/PV – RJ – Pela ordem) – Preocupação com a ingestão acidental de remédios por crianças nos lares brasileiros. Problemática da automedicação, com a facilidade de comercializa-ção de medicamentos em farmácias e drogarias. Anúncio de apresentação de projeto de lei sobre venda fracionada de medicamentos no País ......... 08805

RONALDO CAIADO (DEM – GO – Pela or-dem) – Descumprimento pelo Governo Federal de acordos e tratados, em especial na decisão pelo índice de reajuste do salário mínimo. Aumento do repasse de recursos ao Governo da República do Paraguai com as alterações propostas pelo Gover-no brasileiro no Tratado de Itaipu Binacional. Artigo Casa Grande e Senzala, de autoria da jornalista Dora Kramer. ......................................................... 08806

ANDRÉ MOURA (PSC – SE – Pela ordem) – Lançamento do Programa Nacional de Controle da Dengue pelo Ministro da Saúde, Alexandre Pa-dilha, no Estado de Sergipe. Visita do Ministro ao Centro de Retaguarda em Epidemias. Participação da Presidenta Dilma Rousseff no XII Fórum de Governadores do Nordeste, realizado no Municí-pio de Barra dos Coqueiros, em Sergipe. Anúncio pela Presidenta da República da realização de in-vestimentos no Nordeste brasileiro. Congratulação ao Governador Marcelo Déda pela realização do Fórum de Governadores no Estado ...................... 08806

JOSÉ AIRTON (PT – CE – Pela ordem) – Fa-lecimento da militante petista Socorro Gomes, do Município de Quixelô, Estado do Ceará ................ 08807


ROMERO RODRIGUES (PSDB – PB – Pela ordem) – Apelo à Casa para apoiamento ao Proje-to de Lei nº 277, de 2011, sobre o aproveitamento de candidatos aprovados em concursos públicos realizados por órgãos e entidades integrantes da administração pública federal direta e indireta ...... 08807

LUIZ FERNANDO MACHADO (PSDB – SP – Pela ordem) – Transcurso do 90º e do 46º ani-versários de fundação, respectivamente, do jornal Folha de S.Paulo e do Jornal de Jundiaí ............... 08809

ONYX LORENZONI (DEM – RS – Pela or-dem) – Indignação do orador com a aprovação, pela Casa, da proposta governamental de elevação do valor do salário mínimo para 545 reais. Defesa de manutenção da prerrogativa do Poder Legislativo de discussão e aprovação dos reajustes concedidos ao salário mínimo .................................................. 08809

EDIVALDO HOLANDA JUNIOR (Bloco/PTC, MA – Pela ordem) – Eleição dos Prefeitos Munici-pais Júnior Marreca e Gil Cutrim, respectivamente, para os cargos de Presidente e Vice-Presidente da Federação dos Municípios do Estado do Maranhão – FAMEM, e de João José Farah Rios para o car-go de Presidente do Sindicato do Fisco Estadual – SINTAF-MA ......................................................... 08810

MENDONÇA PRADO (DEM – SE – Pela or-dem) – Visita da Presidente Dilma Rousseff no Estado de Sergipe para participação em encontro com Governadores da Região Nordeste. Defesa de imediata realização da reforma tributária .............. 08810

WASHINGTON REIS (PMDB – RJ – Pela ordem) – Empenho do orador na construção de moradias populares para comunidades no Municí-pio de Duque de Caxias. Relevância da construção do Arco Metropolitano e de obras de infraestrutura para a Baixada Fluminense. Presença na Casa do Deputado Estadual Renato de Jesus .................... 08810

SILAS CÂMARA (PSC – AM – Pela ordem) – Protesto contra o contingenciamento de recursos oriundos de emendas parlamentares ao Projeto de Lei Orçamentária Anual ......................................... 08811

RENATO MOLLING (PP – RS – Pela ordem) – Imediata realização de minirreforma tributária como pressuposto para o aumento da competitivi-dade do setor produtivo nacional. Necessidade de socorro do Ministério da Integração Nacional aos Municípios gaúchos de Santa Maria do Herval e de Morro Reuter atingidos por enchentes. ................. 08811

DOMINGOS DUTRA (PT – MA – Pela ordem) – Alerta ao Ministro da Justiça, José Eduardo Car-dozo, sobre o risco da liberação de recursos para a construção de presídios no Estado do Maranhão, diante da notícia de furto nas dependências da Se-cretaria Estadual de Segurança Pública. Encami-nhamento, à Comissão Interamericana de Direitos Humanos da Organização dos Estados Americanos – OEA, de denúncia acerca da execução de presi-diários no Estado ................................................... 08812

LUIZ NOÉ (Bloco/PSB – RS – Pela ordem) – Reaplicação, pela Cooperativa de Crédito de Livre Admissão de Associados do Planalto Gaúcho – SI-CREDI, dos lucros obtidos na própria comunidade, com a concessão de bolsas universitárias a sócios carentes ................................................................. 08813

NEWTON LIMA (PT – SP – Pela ordem) – Contrariedade à instalação, pela Casa e pelo Se-nado Federal, de Comissões independentes para a discussão da proposta de reforma política. Defesa de adoção do voto proporcional misto em lista parti-dária e do voto distrital combinado; do financiamento público de campanhas eleitorais; da fidelidade par-tidária e do fim de coligações proporcionais ......... 08813

HENRIQUE OLIVEIRA (Bloco/PR – AM – Pela ordem) – Repúdio a dispositivos da Medida Provisó-ria nº 517, de 2010, prejudiciais à competitividade da Zona Franca de Manaus. Dados comprovadores do sucesso do modelo adotado para o desenvolvi-mento da região. Conclamação à bancada federal amazonense de empenho na restauração das ca-racterísticas originais da Zona Franca de Manaus 08814

ARTUR BRUNO (PT – CE – Pela ordem) – Trajetória política do orador. Diretrizes da atuação do Parlamentar na Câmara dos Deputados .......... 08815

AUGUSTO COUTINHO (DEM, PE – Pela or-dem) – Publicação, pelo jornal O Estado de S.Paulo, de reportagens sobre a utilização do Programa Se-gundo Tempo, do Ministério do Esporte, para fins eleitorais e financeiros do PCdoB. Anúncio da apre-sentação, às Comissões de Fiscalização Financeira e Controle e de Turismo e Desporto da Casa, de Proposta de Fiscalização e Controle do Programa. 08815

ARNALDO FARIA DE SÁ (Bloco/PTB – SP – Pela ordem) – Defesa de extinção do fator previ-denciário. Apoio à aprovação do Projeto de Lei nº 4.434, de 2008, sobre o reajuste dos benefícios mantidos pelo Regime Geral da Previdência Social e do índice de correção previdenciária; da Proposta de Emenda à Constituição nº 270, de 2008, acerca da garantia ao servidor aposentado por invalidez permanente do direito ao recebimento de proventos integrais com paridade; da Proposta de Emenda à Constituição nº 555, de 2006, a respeito da ex-tinção da cobrança de contribuição previdenciária de servidores públicos inativos, e da Proposta de Emenda à Constituição nº 300, de 2008, sobre o estabelecimento do piso salarial nacional de poli-ciais e bombeiros militares. Presença no plenário da Prefeita Municipal de Campos do Jordão, Esta-do de São Paulo. Apreciação da proposta sobre a criação de normas gerais do desporto. ................. 08815

PAUDERNEY AVELINO (DEM – AM) – Ques-tão de ordem sobre a celebração de convênios com Estados e Municípios inadimplentes pela Comissão Gestora do SICONV – Sistema de Gestão de Con-vênios e Contratos de Repasse ............................ 08816


PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) – Resposta ao Deputado Pauderney Avelino ........................... 08816

DR. JORGE SILVA (PDT – ES – Pela ordem) – Relevância do Programa Mina Casa, Minha Vida para o atendimento à população de baixa renda. Descabimento de exigências da Caixa Econômi-ca Federal para o financiamento da construção de moradias por meio do Programa .......................... 08817

PROPOSIÇÕES APRESENTADAS

PROJETOS DE LEI COMPLEMENTAR

Nº 14/2011 – Do Sr. Silvio Costa – Dá nova redação à alínea “g” do inciso I do art. 1º da Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990 (Lei de Inelegibilidade), alterada pela Lei Complementar nº 135, de 4 de junho de 2010. .............................. 08818

Nº 15/2011 – Do Sr. Felipe Bornier – Estabe-lece normas para cooperação entre a União e os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, com relação à responsabilidade na gestão pública da educação escolar brasileira ................................... 08819

Nº 16/2011 – Do Sr. Rubens Bueno – Altera a Lei Complementar nº 97, de 9 de junho de 1999, que dispõe sobre as normas gerais para a organi-zação, o preparo e o emprego das Forças Armadas. 08820

PROJETOS DE LEI

Nº 494/2011 – Do Sr. Zonta – Altera a Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, para equiparar o percentual incidente sobre o rendimento bruto do contribuinte que transporta carga e passageiro para a apuração da base de cálculo do imposto de renda pessoa física ao aplicado na legislação pre-videnciária ............................................................. 08820

Nº 495/2011 – Do Sr. Romero Rodrigues – Proíbe a interrupção da prestação dos serviços públicos de energia elétrica e de água e esgoto por atraso de até sessenta dias no pagamento das faturas, e dá outras providências ........................... 08821

Nº 496/2011 – Do Sr. Sandro Mabel – Torna obrigatória a instalação de portais de raios-X nas escolas pública e privadas .................................... 08821

Nº 497/2011 – Do Sr. Duarte Nogueira – Al-tera a Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995 e dá outras providências .......................................... 08822

Nº 498/2011 – Do Sr. Enio Bacci – Dá nova redação ao art. 27 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de l940 – Código Penal e dá outras providências .......................................................... 08824

Nº 499/2011 – Do Sr. Enio Bacci – Acrescenta inciso IV ao art. 18 da Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998 e dá outras providências ......................... 08824

Nº 500/2011 – Do Sr. Carlos Bezerra – Altera a Lei nº 8.078, de 1990, que dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências, e a Lei nº 9.503, de 1997, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro, para estabelecer procedimentos no caso

de convocação do veículo para sanar defeitos de fabricação .............................................................. 08825

Nº 501/2011 – Do Sr. Carlos Bezerra – Altera o art. 133 e o parágrafo único do art. 134 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 ............................... 08826

Nº 502/2011 – Do Sr. Geraldo Simões – Dis-põe sobre a adaptação de contratos de arrenda-mento de terminais e áreas portuárias, celebrados antes da Lei nº 8.630, de 1993, e dá outras provi-dências .................................................................. 08828

Nº 503/2011 – Do Sr. Valadares Filho – Alte-ra a Lei nº 11.096, de 13 de janeiro de 2005, para instituir o Programa Bolsa Livro Técnico e Científico para estudantes beneficiados pelo Programa Uni-versidade para Todos (PROUNI) ........................... 08830

Nº 504/2011 – Do Sr. Antonio Carlos Men-des Thame – Acresce o inciso XIII, ao art. 39 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 – Código de Defesa do Consumidor, para fins de considerar abusiva a prática do fornecedor de cobrar do con-sumidor valor a maior do devido nos casos de falta de troco .................................................................. 08831

Nº 505/2011 – Do Sr. Antonio Carlos Mendes Thame – Dispõe sobre a obrigatoriedade de infor-mação em cardápios e cartazes de bares, restau-rantes, lanchonetes e similares sobre os valores calóricos dos alimentos e refeições oferecidos ao consumidor ............................................................ 08832

Nº 506/2011 – Do Sr. Rubens Bueno – Alte-ra a Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, a fim de que os cursos indicados não sofram incidência de contribuição previdenciária .................................... 08833

Nº 507/2011 – Do Sr. Rodrigo Garcia – Altera a Lei nº 11.482, de 31 de maio de 2007, para es-tabelecer reajuste anual da tabela do imposto de renda da pessoa física .......................................... 08833

Nº 514/2011 – Do Sr. Antonio Carlos Mendes Thame – Estende os incentivos estabelecidos pela Lei nº 8.248, de 23 de outubro de 1991, a jogos eletrônicos de uso domiciliar ................................. 08834

Nº 515/2011 – Do Sr. Josias Gomes – Deno-mina “Barragem Dom Mário Zanetta” a “Barragem Gasparinho”, situada no município de Coronel João Sá, no Estado da Bahia. ........................................ 08835

Nº 516/2011 – Do Sr. Leonardo Quintão – Al-tera a Lei nº 11.033, de 21 de dezembro de 2004, para incluir os bens destinados ao serviço de trans-porte ferroviário de passageiros no Regime Tribu-tário para Incentivo à Modernização e à Ampliação da Estrutura Portuária – REPORTO. .................... 08836

Nº 517/2011 – Do Sr. Dr. Aluizio – Acrescenta parágrafo único ao art.1º da Lei nº 8.176, de 8 de fevereiro de 1991 ................................................... 08837

Nº 518/2011 – Do Sr. Mauro Mariani – Institui o Dia Nacional do Administrador Público .............. 08837

Nº 519/2011 – Do Sr. Leonardo Monteiro – Dispõe sobre a criação da Universidade Federal do


Vale do Rio Doce – UFVRD – no Estado de Minas Gerais .................................................................... 08838

Nº 520/2011 – Do Sr. Laercio Oliveira – Altera dispositivo do Decreto-Lei nº 2.398, de 21 de de-zembro de 1987, para reduzir o valor do laudêmio relativo a imóveis de propriedade da União .......... 08842

Nº 521/2011 – Do Sr. Pedro Paulo – Dispõe sobre a obrigatoriedade de as Empresas Prestado-ras de Serviço Público agendarem o atendimento aos usuários .......................................................... 08843

Nº 522/2011 – DaSrª. Ana Arraes – Inscreve o nome de Bárbara Pereira de Alencar no “Livro dos Heróis da Pátria” .................................................... 08844

Nº 523/2011 – Do Sr. Walter Tosta – Dispõe sobre o dano moral e dá outras providências ....... 08845

Nº 524/2011 – Do Sr. Walter Tosta – Dispõe sobre a acessibilidade em estabelecimentos co-merciais ................................................................. 08848

Nº 525/2011 – Do Sr. Walter Tosta – Reduz a carga tributária do IR de pessoa jurídica que con-trate 20% ou mais de empregados idosos em seu quadro de funcionários .......................................... 08848

Nº 526/2011 – Do Sr. Walter Tosta – Concede isenção tributária às academias, clubes e entida-des que promovam atividades desportivas com a participação de idosos e deficientes ..................... 08849

Nº 527/2011 – Do Sr. Walter Tosta – Isenta do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) os veículos destinados ao transporte escolar, nas condições que estabelece ..................................... 08850

Nº 528/2011 – Do Sr. Walter Tosta – Estende às pessoas jurídicas de direito público ou privado benefícios concedidos individualmente a atletas .. 08850

Nº 529/2011 – Do Sr. William Dib – Estabe-lece normas de controle de animais e dá outras providências .......................................................... 08851

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO

Nº 9/2011 – Do Sr. Eduardo Sciarra – Susta a aplicação do disposto nos arts. 11, 15, 16, 17, 18, 21, 22 e 25 e de parte do inciso III do art. 20 da Resolução CGPC nº 26, de 29 de setembro de 2008, do Conselho de Gestão da Previdência Com-plementar ............................................................... 08853

PROJETOS DE RESOLUÇÃO

Nº 21/2011 – Do Sr. Nazareno Fonteles – Acrescente-se o inciso XXI ao art. 32 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, para criar a Co-missão de Controle Legislativo dos atos normativos dos Poderes Executivo e Judiciário ....................... 08854

Nº 22/2011 – Do Sr. José Guimarães – Cria, no âmbito da Câmara dos Deputados, dentre as suas Comissões Permanentes, a Comissão da In-tegração Nacional e de Desenvolvimento Regional – CINDERG, e dá outras providências .................. 08855

Nº 23/2011 – Do Sr. Walter Tosta – Determina a substituição dos carpetes instalados nas depen-

dências da Câmara dos Deputados por material não alergizante e proíbe novas instalações daquele material .................................................................. 08855

INDICAÇÕES

Nº 92/2011 – Do Sr. Francisco Praciano – Sugere ao Ministério da Saúde providências que viabilizem o financiamento para a implantação e implementação de Unidades de Saúde Fluviais Iti-nerantes, objetivando o atendimento à saúde, nas formas preventiva e promocional, da população ri-beirinha do Estado do Amazonas .......................... 08856

Nº 93/2011 – Do Sr. Pedro Fernandes – Su-gere ao Ministro do Planejamento, Orçamento e Gestão o envio de projeto de lei que altere a idade mínima para a investidura em cargo público ......... 08857

Nº 94/2011 – Do Sr. Rubens Bueno – Sugere ao Ministro da Justiça, Senhor José Eduardo Car-dozo, a implantação da Delegacia de Polícia Ro-doviária Federal no Município de Guarapuava/PR 08858

Nº 95/2011 – Do Sr. Vander Loubet – Sugere ao Ministério da Educação o ensino de idiomas pela Internet .................................................................. 08858

Nº 96/2011 – Do Sr. Weliton Prado – Sugere ao Ministro dos Transportes a adoção de medidas relativas à manutenção do canteiro central da Rodo-via BR 153, no trecho compreendido entre o viaduto de acesso a BR 452 e a Ponte Ciro Gomes, que liga os Municípios de Araporã/MG e Itumbiara/GO . 08859

Nº 97/2011 – Do Sr. Weliton Prado – Sugere ao Ministro dos Transportes a adoção de medidas relativas à iluminação no Canteiro Central da Ro-dovia BR 153, no trecho compreendido entre o via-duto de acesso a Usina Alvorada até a Ponte Ciro Gomes, que liga os Municípios de Araporã/MG e Itumbiara/GO ......................................................... 08859

Nº 98/2011 – Do Sr. Ribamar Alves – Sugere ao Ministério dos Transportes melhorias físico ope-racionais na travessia urbana, entre os kms 250 e 260, da BR-316, no município de Santa Inês, Estado do Maranhão. ........................................................ 08860

Nº 99/2011 – Do Sr. Luis Carlos Heinze – Su-gere ao Ministro dos Transportes que o eixo suspen-so de veículos de carga deixe de ser considerado para efeito da cobrança de pedágio em rodovia federal .................................................................... 08860

Nº 100/2011 – Do Sr. Onofre Santo Agostini – Sugere a Ministra do Planejamento, Orçamento e Gestão envio de projeto de lei ao Congresso Na-cional dispondo sobre a inclusão de filho com defici-ência, ou portador de doença grave, contagiosa ou incurável, como beneficiário de pensão por morte de servidor público federal ou de militar das Forças Armadas ................................................................ 08861

RECURSOS

Nº 7/2011 – Do Sr. Arnaldo Faria de Sá – Recorre, nos termos do art. 95 § 8°, da decisão da


Presidência na Questão de Ordem n. 6, de 2011, sobre o indeferimento liminar de matéria penal no texto do Projeto de Lei n. 382, de 2011 ................. 08862

Nº 8/2011 – Do Sr. Arnaldo Faria de Sá – Re-corre, nos termos do art. 95, 8° do RICD, da deci-são da Presidência na Questão de Ordem n. 8, de 2011, sobre a retirada de tramitação, pelo autor, do Projeto de Lei n. 323, de 2011 ............................... 08863

Nº 9/2011 – Do Sr. Sandro Mabel – Contra o parecer terminativo da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) sobre o Projeto de Lei nº 6.473/2009 ............................................. 08865

Nº 10/2011 – Do Sr. Domingos Neto – RE-CURSO ao Plenário do despacho que indeferiu liminarmente a Emenda n. 05 à Medida Provisória n. 521/2010 ............................................................ 08866

VI – Ordem do DiaPRESIDENTE (Marco Maia) – Discussão,

em turno único, da Emenda do Senado Federal ao Projeto de Lei de Conversão n° 1, de 2011 (Medida Provisória n° 502-B, de 2010), que altera as Leis nºs 9.615, de 24 de março de 1998, que institui normas gerais sobre desporto, e 10.891, de 9 de julho de 2004, que institui a Bolsa-Atleta; cria os Programas Atleta Pódio e Cidade Esportiva; revoga a Lei n° 6.354, de 2 setembro de 1976, e dá outras providências .......................................................... 08874

Votação de requerimento de retirada da ma-téria da pauta ........................................................ 08875

Usou da palavra para encaminhamento da vo-tação o Sr. Deputado VANDERLEI MACRIS (PSDB – SP) ...................................................................... 08875

REGUFFE (PDT – DF) – Questão de ordem sobre a instalação da Comissão Especial destinada ao exame da reforma política ................................ 08875

PRESIDENTE (Marco Maia) – Resposta ao Deputado Reguffe ................................................. 08875

Usaram da palavra para orientação das res-pectivas bancadas os Srs. Deputados EDUARDO CUNHA (PMDB – RJ), LUIZ NOÉ (Bloco/PSB – RS), VANDERLEI MACRIS (PSDB – SP), EFRAIM FI-LHO (DEM – PB), ROBERTO BRITTO (PP – BA), JONAS DONIZETTE (Bloco/PSB – SP), ANDRÉ FIGUEIREDO (PDT – CE), TIRIRICA (Bloco/PR – SP), RUBENS BUENO (Bloco/PPS – PR), DR. CARLOS ALBERTO (PMN – RJ), RUBENS BUENO (Bloco/PPS – PR), ANTONIO CARLOS MENDES THAME (PSDB – SP) ............................................ 08876

Usou da palavra pela ordem o Sr. Deputado ARNALDO FARIA DE SÁ (Bloco/PTB – SP) ......... 08877

Usou da palavra para orientação da respectiva bancada o Sr. Deputado CÂNDIDO VACCAREZZA (PT – SP); .............................................................. 08877

ANTONIO CARLOS MAGALHÃES NETO (DEM, BA – Pela ordem) – Razões da manuten-ção, pelo Democratas, do processo de obstrução da votação ............................................................. 08877

PRESIDENTE (Marco Maia) – Rejeição do requerimento ......................................................... 08878

VANDERLEI MACRIS (PSDB – SP) – Pedido de verificação de votação ...................................... 08878

EFRAIM FILHO (DEM – PB) – Pedido de ve-rificação de votação conjunta ................................ 08878

CÂNDIDO VACCAREZZA (PT – SP) – Pedido de verificação de votação conjunta. ..................... 08878

EDUARDO CUNHA (PMDB – RJ) – Pedido de verificação de votação conjunta ....................... 08878

PRESIDENTE (Marco Maia) – Deferimento dos pedidos de verificação de votação ................. 08878

Usaram da palavra para orientação das res-pectivas bancadas os Srs. Deputados EFRAIM FILHO (DEM, PB), VANDERLEI MACRIS (PSDB – SP), EDSON SILVA (Bloco/PSB – CE), SIBÁ MA-CHADO (PT – AC) ................................................. 08878

Usou da palavra pela ordem o Sr. Deputado ARNALDO FARIA DE SÁ (Bloco/PTB – SP) ......... 08878

Usaram da palavra para orientação das res-pectivas bancadas os Srs. Deputados RUBENS BUENO (Bloco/PPS – PR), ANTONIO CARLOS MENDES THAME (PSDB – SP) ............................ 08878

MIRO TEIXEIRA (PDT – RJ – Pela ordem) – Apelo aos Deputados de comparecimento ao ple-nário ...................................................................... 08878

Usaram da palavra para orientação das respectivas bancadas os Srs. Deputados JEAN WYLLYS (PSOL – RJ), AMAURI TEIXEIRA (PT – BA) ......................................................................... 08879

EDINHO BEZ (PMDB – SC – Pela ordem) – Realização, pelo PMDB – de audiência pública para debate sobre a reforma do Sistema Tributário Nacional. ................................................................ 08879

Usou da palavra para orientação da respectiva bancada o Sr. Deputado DR. CARLOS ALBERTO (PMN – RJ) ............................................................ 08879

PRESIDENTE (Marco Maia) – Solicitação aos Deputados de permanência no plenário ............... 08880

PRESIDENTE (Marco Maia) – Encerramento da votação. ........................................................... 08880

Rejeição do requerimento ............................ 08880 Declaração de prejudicialidade de reque-

rimento de idêntico teor de autoria do Deputado Antonio Carlos Magalhães Neto ............................ 08891

Usou da palavra pela ordem, para registro de voto, o Sr. Deputado DR. ROSINHA (PT – PR) ..... 08891

PRESIDENTE (Marco Maia) – Aviso aos De-putados sobre a desnecessidade de justificativa de voto ........................................................................ 08891

Usou da palavra para proferir parecer à emen-da do Senado Federal ao Projeto de Lei de Con-versão nº 1, de 2011, pela Comissão Mista, o Sr. Deputado JOSÉ ROCHA (Bloco/PR – BA) ........... 08891

Usaram da palavra pela ordem, para registro de voto, os Srs. Deputados SILAS CÂMARA (PSC


– AM), SANDRA ROSADO (Bloco/PSB – RN), EMI-LIANO JOSÉ (PT – BA), BENJAMIN MARANHÃO (PMDB – PB), JERÔNIMO GOERGEN (PP – RS), GERALDO RESENDE (PMDB – MS), VICENTE ARRUDA (Bloco/PR – CE), ARACELY DE PAULA (Bloco/PR – MG), WOLNEY QUEIROZ (PDT – PE), LUIS CARLOS HEINZE (PP – RS), DOMINGOS DUTRA (PT – MA), DIEGO ANDRADE (Bloco/PR – MG), CAMILO COLA (PMDB – ES) ................... 08894

OTAVIO LEITE (PSDB – RJ – Pela ordem) – Solicitação de esclarecimento ao Relator da ma-téria, Deputado José Rocha, sobre a destinação de recursos provenientes de jogos lotéricos para clubes formadores de atletas olímpicos. ............... 08894

Usaram da palavra pela ordem, para registro de voto, os Srs. Deputados ELCIONE BARBALHO (PMDB – PA), AGUINALDO RIBEIRO (PP – PB), EDIVALDO HOLANDA JUNIOR (Bloco/PTC, MA) 08894

PRESIDENTE (Marco Maia) – Aviso ao Ple-nário sobre a desnecessidade de justificativa de voto. Esclarecimento sobre a tramitação de medidas provisórias ............................................................. 08894

ARNALDO FARIA DE SÁ (Bloco/PTB – SP – Pela ordem) – Alerta à Presidência sobre a exis-tência de acordo para a aprovação de emenda des-tinada à supressão da expressão “Confederação Brasileira” ............................................................... 08894

PRESIDENTE (Marco Maia) – Resposta ao Deputado Arnaldo Faria de Sá .............................. 08894

Usaram da palavra pela ordem os Srs. De-putados OTAVIO LEITE (PSDB – RJ), CÂNDIDO VACCAREZZA (PT – SP), ARNALDO FARIA DE SÁ (Bloco/PTB – SP) ............................................. 08894

Usaram da palavra pela ordem, para regis-tro de voto, os Srs. Deputados GLADSON CAMELI (PP – AC), FÁBIO FARIA (PMN – RN), JOÃO MAIA (Bloco/PR – RN), ARTHUR LIRA (PP – AL), LÚCIO VALE (Bloco/PR – PA), VILSON COVATTI (PP – RS), MAURÍCIO QUINTELLA LESSA (Bloco/PR – AL), VANDER LOUBET (PT – MS) ............................... 08895

Usou da palavra o Sr. Deputado JOSÉ RO-CHA (Bloco/PR – BA), Relator da matéria, para reformulação de parecer ....................................... 08895

Usaram da palavra pela ordem os Srs. De-putados OTAVIO LEITE (PSDB – RJ), GILMAR MACHADO (PT – MG) .......................................... 08895

PRESIDENTE (Marco Maia) – Consulta ao Ple-nário sobre existência de acordo para a supressão da expressão “Confederação Brasileira de Clubes” 08896

Usaram da palavra pela ordem os Srs. De-putados OTAVIO LEITE (PSDB – RJ), CÂNDIDO VACCAREZZA (PT – SP), DUARTE NOGUEIRA (PSDB – SP) .......................................................... 08896

RUBENS BUENO (Bloco/PPS – PR) – Ques-tão de ordem sobre a alteração do texto da medida provisória ............................................................... 08897

PRESIDENTE (Marco Maia) – Resposta ao Deputado Rubens Bueno ...................................... 08897

EFRAIM FILHO (DEM – PB – Pela ordem) – Indagação sobre a interpretação da Presidência acerca da alteração do texto da medida provisória . 08897

PRESIDENTE (Marco Maia) – Resposta ao Deputado Efraim Filho ........................................... 08897

Usou da palavra pela ordem o Sr. Deputado CÂNDIDO VACCAREZZA (PT – SP) ..................... 08897

PRESIDENTE (Marco Maia) – Votação de re-querimento de adiamento da discussão da matéria por duas sessões .................................................. 08897

Usaram da palavra pela ordem os Srs. Depu-tados CÂNDIDO VACCAREZZA (PT – SP), EFRAIM FILHO (DEM – PB) ................................................ 08897

Usou da palavra o Sr. Deputado JOSÉ RO-CHA (Bloco/PR – BA), Relator da matéria, para reformulação do parecer ....................................... 08897

Usaram da palavra para encaminhamento da votação os Srs. Deputados HENRIQUE FONTANA (PT – RS), DUARTE NOGUEIRA (PSDB – SP) .... 08897

Usaram da palavra para orientação das res-pectivas bancadas os Srs. Deputados HENRIQUE FONTANA (PT – RS), EDUARDO CUNHA (PMDB – RJ), VALADARES FILHO (Bloco/PSB – SE), DR. PAULO CÉSAR (Bloco/PR – RJ), DUARTE NOGUEI-RA (PSDB – SP), EFRAIM FILHO (DEM, PB) ...... 08898

ALINE CORRÊA (PP – SP) – Orientação da respectiva bancada. Registro de voto .................... 08899

Usaram da palavra para orientação das res-pectivas bancadas os Srs. Deputados ANDRÉ FI-GUEIREDO (PDT – CE), RUBENS BUENO (Bloco/PPS – PR), EDMAR ARRUDA (PSC – PR), JEAN WYLLYS (PSOL – RJ), ANTONIO CARLOS MEN-DES THAME (PSDB – SP), DR. CARLOS ALBERTO (PMN – RJ), CÂNDIDO VACCAREZZA (PT – SP) 08899


Usou da palavra pela ordem, para registro de voto, o Sr. Deputado CELSO MALDANER (PMDB – SC) ..................................................................... 08899

PAULO ABI-ACKEL (PSDB – MG – Como Líder) – Imediata adoção pelo Governo Federal de providências para reversão dos alarmantes índices sociais vigentes no País. Protesto contra a criação da Autoridade Pública Olímpica por meio de medida provisória ............................................................... 08899

Usaram da palavra pela ordem, para registro de voto, os Srs. Deputados JEFFERSON CAMPOS (Bloco/PSB – SP), JORGE BOEIRA (PT – SC), AFONSO HAMM (PP – RS), MÁRIO DE OLIVEIRA (PSC – MG), MANOEL JUNIOR (PMDB – PB) ..... 08900

PRESIDENTE (Marco Maia) – Existência de requerimento de adiamento da discussão da ma-téria por uma sessão ............................................. 08900


Votação de requerimento de quebra de inters-tício para a votação do requerimento de adiamento da discussão da matéria por uma sessão ............. 08901

CÂNDIDO VACCAREZZA (PT – SP – Pela ordem) – Impedimento da votação da medida pro-visória pela Oposição. Defesa de votação nominal da matéria. Pedido à Presidência de convocação de sessão extraordinária para conclusão das votações da medida provisória ............................................. 08901

Usou da palavra pela ordem o Sr. Deputado AN-TONIO CARLOS MAGALHÃES NETO (DEM – BA) .. 08901

Usou da palavra para encaminhamento da votação o Sr. Deputado PAUDERNEY AVELINO (DEM – AM) ........................................................... 08901

Usaram da palavra pela ordem, para registro de voto, os Srs. Deputados ABELARDO CAMARINHA (Bloco/PSB – SP), BETO MANSUR (PP – SP) ....... 08901

Usou da palavra para encaminhamento da votação o Sr. Deputado ARNALDO FARIA DE SÁ (Bloco/PTB – SP) .................................................. 08901

ANTONIO CARLOS MAGALHÃES NETO (DEM, BA – Como Líder) – Esclarecimento ao Lí-der do Governo na Casa, Deputado Cândido Vac-carezza, sobre o direito regimental da Oposição de obstrução das votações. Solicitação aos Ministérios da Fazenda e do Planejamento, Orçamento e Ges-tão de detalhamento de cortes no Orçamento Geral da União de 2011. Proposta do Governo Federal de valor de salário mínimo sem ganho real para o trabalhador. Repúdio à aprovação da proposta go-vernamental de reajuste do salário mínimo. Contra-riedade à criação de novos cargos na administração pública federal. Razões da obstrução das votações da matéria pela Oposição. Posicionamento contrá-rio à recriação da Contribuição Provisória sobre a Movimentação Financeira – CPMF ....................... 08902

ARNALDO FARIA DE SÁ (Bloco/PTB – SP – Pela ordem) – Informação à Presidência sobre a prejudicialidade de requerimento .......................... 08903

PRESIDENTE (Marco Maia) – Retirada de ofício do requerimento de quebra de interstício .... 08903

PRESIDENTE (Marco Maia) – Votação de re-querimento de adiamento da discussão da matéria por uma sessão ..................................................... 08903

Usou da palavra para encaminhamento da vo-tação o Sr. Deputado EFRAIM FILHO (DEM, PB) . 08903

Usou da palavra pela ordem o Sr. Deputado MIRO TEIXEIRA (PDT – RJ) ................................. 08904

PRESIDENTE (Marco Maia) – Prorrogação da sessão por uma hora, a partir das 19 horas. Anúncio de convocação de sessão extraordinária 08904

MIRO TEIXEIRA (PDT – RJ) – Questão de ordem sobre a incongruência de convocação de sessão extraordinária da Casa para votação de projeto de resolução sobre criação de cargos no âmbito da administração pública federal. ............. 08904

Usou da palavra para encaminhamento da votação o Sr. Deputado CÂNDIDO VACCAREZZA (PT – SP) ............................................................... 08904

Usou da palavra pela ordem, para registro de voto, o Sr. Deputado PAULO PIAU (PMDB – MG) . 08905

DUARTE NOGUEIRA (PSDB – SP – Como Líder) – Contestação ao discurso da Líder do Go-verno na Casa a respeito do comportamento da Oposição. Não concessão pelo Governo Federal de aumento real ao salário mínimo. Anúncio pela Presidenta da República de criação de novo Minis-tério. Apoio dos partidos oposicionistas à destina-ção de recursos oriundos de jogos lotéricos para a Confederação Brasileira de Clubes ....................... 08905

Usaram da palavra pela ordem, para registro de voto, os Srs. Deputados MÁRCIO MARINHO (Bloco/PRB – BA), ACELINO POPÓ (Bloco/PRB – BA) .... 08906

Usaram da palavra para orientação das res-pectivas bancadas os Srs. Deputados HENRIQUE FONTANA (PT – RS), EDINHO ARAÚJO (PMDB – SP), ARNALDO FARIA DE SÁ (Bloco/PTB – SP), HELENO SILVA (Bloco/PRB – SE), VANDERLEI MACRIS (PSDB – SP), EFRAIM FILHO (DEM, PB), ROBERTO BRITTO (PP – BA), SERGIO ZVEITER (PDT – RJ) ............................................................. 08906

Usou da palavra pela ordem, para registro de voto, o Sr. Deputado ACELINO POPÓ (Bloco/PRB – BA) ............................................................. 08907

Usaram da palavra para orientação das res-pectivas bancadas os Srs. Deputados RUBENS BUENO (Bloco/PPS – PR), SÉRGIO BRITO (PSC – BA), DR. CARLOS ALBERTO (PMN – RJ), JEAN WYLLYS (PSOL – RJ), ANTONIO CARLOS MEN-DES THAME (PSDB – SP), CÂNDIDO VACCARE-ZZA (PT – SP) ....................................................... 08907


EFRAIM FILHO (DEM, PB) – Pedido de ve-rificação ................................................................. 08908

VANDERLEI MACRIS (PSDB – SP) – Pedido de verificação conjunta .......................................... 08908

EDUARDO CUNHA (PMDB – RJ) – Pedido de verificação conjunta .......................................... 08908

PRESIDENTE (Marco Maia) – Deferimento dos pedidos de verificação .................................... 08908

Usaram da palavra para orientação das res-pectivas bancadas os Srs. Deputados EFRAIM FI-LHO (DEM, PB), DUARTE NOGUEIRA (PSDB – SP), MOREIRA MENDES (Bloco/PPS – RO), ANTONIO CARLOS MENDES THAME (PSDB – SP) ............ 08908

OTONIEL LIMA (Bloco/PRB – SP – Pela or-dem) – Saudações aos policiais presentes na Casa em busca de apoio à votação da Proposta de Emen-da à Constituição nº 300, de 2008, sobre a criação do piso salarial nacional da categoria. Defesa de votação da matéria pela Câmara dos Deputados . 08908


AFONSO HAMM (PP – RS – Pela ordem) – Importância da destinação de recursos aos clubes formadores de atletas. ........................................... 08908

DALVA FIGUEIREDO (PT – AP – Pela ordem) – Solicitação à bancada do PT de comparecimento ao plenário. Orientação da respectiva bancada .... 08909

PAUDERNEY AVELINO (DEM, AM – Pela ordem) – Apresentação de requerimento de infor-mações ao Ministério do Esporte sobre denúncias de irregularidades da execução de programas pela Pasta ..................................................................... 08909

PRESIDENTE (Marco Maia) – Solicitação aos Deputados de permanência no plenário ............... 08909

Encerramento da votação ............................ 08909 Rejeição do requerimento ............................ 08909 Usou da palavra pela ordem, para registro de

voto, o Sr. Deputado JOSÉ MENTOR (PT – SP) ... 08917 Usou da palavra para discussão da matéria o

Sr. Deputado LUIZ FERNANDO MACHADO (PSDB – SP) ...................................................................... 08917

Usaram da palavra pela ordem, para regis-tro de voto, os Srs. Deputados MARÇAL FILHO (PMDB – MS), LINDOMAR GARÇON (Bloco/PV – RO), TAKAYAMA (PSC – PR), LELO COIMBRA (PMDB – ES), FERNANDO COELHO FILHO (Bloco/PSB – PE), EDINHO BEZ (PMDB – SC), ADEMIR CAMILO (PDT – MG) ............................................ 08917

PRESIDENTE (Marco Maia) – Aviso ao Ple-nário sobre a desnecessidade de justificativa de voto ........................................................................ 08918

SARNEY FILHO (Bloco/PV – MA – Como Lí-der) – Esclarecimento sobre o posicionamento do PV – favorável ao adiamento da votação da matéria .... 08918

Usaram da palavra pela ordem, para registro de voto, os Srs. Deputado GLADSON CAMELI (PP – AC), SIMÃO SESSIM (PP – RJ) ......................... 08918

Usou da palavra para discussão da matéria o Sr. Deputado ANTONIO CARLOS MENDES THAME (PSDB – SP) .......................................................... 08918

Usaram da palavra pela ordem, para regis-tro de voto, os Srs. Deputados NATAN DONADON (PMDB – RO), JOÃO LEÃO (PP – BA) ................. 08918

PRESIDENTE (Marco Maia) – Aviso ao Ple-nário sobre a desnecessidade de justificativa de voto ........................................................................ 08918

Usou da palavra para discussão da matéria o Sr. Deputado OTAVIO LEITE (PSDB – RJ) ........ 08918

Usou da palavra para ordem, para registro de voto, o Sr. Deputado IVAN VALENTE (PSOL – SP) 08919

Usaram da palavra para discussão da maté-ria os Srs. Deputados ONYX LORENZONI (DEM, RS), DR. UBIALI (Bloco/PSB – SP), PAUDERNEY AVELINO (DEM – AM) .......................................... 08919

PRESIDENTE (Marco Maia) – Votação de requerimento de encerramento da discussão e do encaminhamento da votação da matéria .............. 08920

Usou da palavra pela ordem, par registro de voto, o Sr. Deputado ANGELO VANHONI (PT – PR) 08921

Uso da palavra para encaminhamento da vo-tação o Sr. Deputado EFRAIM FILHO (DEM, PB) . 08921

Usaram da palavra pela ordem, para registro de voto, os Srs. Deputados ANDRÉ VARGAS (PT – PR), LEANDRO VILELA (PMDB – GO) .............. 08921

Usou da palavra para encaminhamento da votação o Sr. Deputado HENRIQUE FONTANA (PT – RS) ............................................................ 08921

Usaram da palavra para orientação das respec-tivas bancadas os Srs. Deputados HENRIQUE FON-TANA (PT – RS), EDINHO ARAÚJO (PMDB – SP), LUIZ NOÉ (Bloco/PSB – RS), JOSÉ ROCHA (Bloco/PR – BA), VANDERLEI MACRIS (PSDB – SP) ........ 08921

EFRAIM FILHO (DEM, PB – Pela ordem) – Aviso à Presidência sobre a necessidade de en-cerramento da sessão, tendo em vista a expiração do prazo regimental. Pedido de abertura de novo painel ..................................................................... 08921

PRESIDENTE (Marco Maia) – Anúncio de encerramento da sessão ....................................... 08921

VII – ENCERRAMENTO3 – ATA DA 20ª SESSÃO DA CÂMARA DOS

DEPUTADOS, EXTRAORDINÁRIA, NOTURNA, DA 1ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA, DA 54ª LEGISLATURA, EM 22 DE FEVEREIRO DE 2011


anteriorIII – Leitura do expedienteIV – Breves ComunicaçõesSILAS CÂMARA (PSC – AM – Pela ordem) –

Solicitação à Presidência de esclarecimento sobre a justificativa de voto. ............................................. 08931

CLÁUDIO PUTY (PT – PA – Pela ordem) – Encaminhamento de moção de repúdio contra o Prefeito Municipal de Manaus por declarações de cunho racista. Anúncio de ajuizamento de ação civil contra o gestor municipal, junto ao Ministério Público do Estado do Amazonas ........................... 08931

SILVIO COSTA (Bloco/PTB – PE – Pela or-dem) – Contestação a pronunciamentos proferidos no plenário a respeito de irregularidades em con-vênios firmados pelo Ministério do Esporte com Prefeituras Municipais e organizações não gover-namentais. ............................................................. 08931

JÔ MORAES (Bloco/PCdoB – MG) – Indig-nação com matéria publicada pelo jornal O Esta-do de S.Paulo a respeito do Ministério do Esporte. Repúdio ao posicionamento da Oposição contrário à aprovação de medida provisória......................... 08931

ALICE PORTUGAL (Bloco/PCdoB – BA) – Repúdio ao discurso da Oposição a respeito do Programa Segundo Tempo, desenvolvido pelo Mi-nistério do Esporte. ................................................ 08932


LEONARDO QUINTÃO (PMDB – MG) – De-safio do Congresso Nacional de rejeição do veto presidencial aposto ao art. 64 da emenda ofereci-da pelo Senador Pedro Simon ao Projeto de Lei nº 5.940, de 2009, destinada à distribuição aos Estados e Municípios de royalties de petróleo da camada do pré-sal .................................................................... 08932

MIRO TEIXEIRA (PDT – RJ) – Questão de ordem sobre a interrupção da sessão durante o processo de votação ............................................. 08933

PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) – Resposta ao Deputado Miro Teixeira. .................................... 08934

EFRAIM FILHO (DEM – PB – Pela ordem) – Pedido à Presidência de concessão da palavra ao orador para contestação à questão de ordem do Deputado Miro Teixeira .......................................... 08934

PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) – Indefe-rimento da solicitação do Deputado Efraim Filho .. 08934

PAULO ABI-ACKEL (PSDB – MG – como Líder) – Posicionamento da Oposição favorável à criação do Programa Bolsa Atleta e da Autoridade Pública Olímpica. Inadmissibilidade de criação de novos cargos na administração pública federal. Ine-xistência, no âmbito do Governo Federal, de plano estratégico destinado à área social ....................... 08934

ANTONIO CARLOS MAGALHÃES NETO (DEM – BA) – Questão de ordem sobre a não con-cessão da palavra ao Deputado Efraim Filho para contestação a questão de ordem, e sobre o reexame pela Presidência da decisão a respeito da interrup-ção da sessão durante processo de votação. ...... 08935

MIRO TEIXEIRA (PDT – RJ – Pela ordem) – Aditamento à questão de ordem do Deputado Antonio Carlos Magalhães Neto ............................ 08936

ANTONIO CARLOS MAGALHÃES NETO (DEM – BA – Pela ordem) – Esclarecimento ao Deputado Miro Teixeira sobre a questão de ordem do orador. Pedido à Presidência de reconsideração da decisão sobre a interrupção da sessão durante o processo de votação .......................................... 08936

PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) – Manu-tenção da decisão pela Presidência ...................... 08936

PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) – Suges-tão ao Deputado Antonio Carlos Magalhães Neto de apresentação de recurso à Comissão de Cons-tituição e Justiça e de Cidadania contra a decisão da Presidência ....................................................... 08936

ANTONIO CARLOS MAGALHÃES NETO (DEM, BA) – Indagação à Presidência sobre a ma-nutenção da decisão ............................................. 08936

PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) – Apresen-tação pela Presidência, de ofício, de recurso à Co-missão de Constituição e Justiça e de Cidadania ... 08937

AMAURI TEIXEIRA (PT – BA – Pela ordem) – Pedido à Presidência de continuidade da sessão. 08937

ANTONIO CARLOS MAGALHÃES NETO (DEM – BA – Pela ordem) – Solicitação à Presidên-

cia de resposta ao questionamento do orador sobre o encerramento da votação durante o processo de votação .................................................................. 08937

PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) – Encer-ramento da discussão ........................................... 08937

V – Ordem do DiaPRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) – Continu-

ação da discussão, em turno único, da Emenda do Senado Federal ao Projeto de Lei de Conversão nº 1, de 2011 (Medida Provisória nº 502-A, de 2010), que atlera as Leis nºs 9.615, de 24 de março de 1998, que institui normas gerais sobre desporto, e 10.891, de 9 de julho de 2004, que institui a Bolsa--Atlela; cria os Programas Atleta Pódio e Cidade Esportiva; revoga a Lei nº 6.354, de 2 de setembro de 1976; e dá outras providências ......................... 08942

PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) – Reque-rimento de encerramento da discussão e do enca-minhamento da votação da matéria. .................... 08942

Usaram da palavra pela ordem, para regis-tro de voto, os Srs. Deputados ARMANDO VER-GÍLIO (PMN – GO), ANTÔNIO ANDRADE (PMDB – MG) ..................................................................... 08942

Usou da palavra para orientação da respecti-va bancada o Sr. Deputado EDSON SILVA (Bloco/PSB – CE) ............................................................. 08942

Usaram da palavra pela ordem, para registro de voto, os Srs. Deputados JHONATAN DE JESUS (Bloco/PRB – RR), WLADIMIR COSTA (PMDB – PA), SABINO CASTELO BRANCO (Bloco/PTB – AM), ARACELY DE PAULA (Bloco/PR – MG), ANÍBAL GOMES (PMDB – CE) .......................................... 08942

Usou da palavra para orientação da respec-tiva bancada o Sr. Deputado NEWTON LIMA (PT – SP) ...................................................................... 08942

Usou da palavra pela ordem, para registro de voto, o Sr. Deputado EDIO LOPES (PMDB – RR) 08942

Usou da palavra para orientação da respectiva bancada o Sr. Deputado EDINHO ARAÚJO (PMDB – SP) ...................................................................... 08942

VANDERLEI MACRIS (PSDB – SP – Pela or-dem) – Indagação à Presidência sobre a existência de requerimento de retirada de matéria da pauta, de iniciativa do PSDB. ........................................... 08943

PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) – Resposta ao Deputado Vanderlei Macris .............................. 08943

Usou da palavra pela ordem o Sr. Deputado RONALDO CAIADO (DEM, GO). .......................... 08943

DUARTE NOGUEIRA (PSDB – SP – Pela or-dem) – Necessidade de votação de requerimento apresentado pelo PSDB ........................................ 08943

PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) – Escla-recimento ao Plenário sobre a manutenção da de-cisão da Presidência a respeito da interrupção do processo de votação ............................................. 08943


Usaram da palavra pela ordem os Srs. Deputa-dos EFRAIM FILHO (DEM, PB), DUARTE NOGUEI-RA (PSDB – SP), MIRO TEIXEIRA (PDT – RJ) .... 08943

PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) – Votação de requerimento de retirada da medida provisória da pauta................................................................. 08943

Usou da palavra para encaminhamento da votação o Sr. Deputado HENRIQUE FONTANA (PT – RS) ............................................................ 08943

VANDERLEI MACRIS (PSDB – SP – Como Líder) – Protesto contra a forma antirregimental da condução dos trabalhos pelo Presidente Inocêncio Oliveira. Encaminhamento pelo Deputado Duarte Nogueira de expedientes ao Ministério Público Fe-deral, ao Tribunal de Contas da União e aos Ministé-rios da Justiça e do Esporte a respeito do Programa Segundo Tempo. Encaminhamento da votação .... 08944

Usaram da palavra para orientação das res-pectivas bancadas os Srs. Deputados HENRIQUE FONTANA (PT – RS), EDINHO ARAÚJO (PMDB – SP), EDSON SILVA (Bloco/PSB – CE), JOÃO MAIA (Bloco/PR – RN), DUARTE NOGUEIRA (PSDB – SP), EFRAIM FILHO (DEM, PB), VILSON CO-VATTI (PP – RS), SERGIO ZVEITER (PDT – RJ), DR. ALUIZIO (Bloco/PV – RJ), RATINHO JUNIOR (PSC – PR), DR. CARLOS ALBERTO (PMN – RJ), IVAN VALENTE (PSOL – SP), ANTONIO CARLOS MENDES THAME (PSDB – SP), CÂNDIDO VAC-CAREZZA (PT – SP) ............................................. 08944

PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) – Rejeição do requerimento .................................................... 08946

EFRAIM FILHO (DEM, PB) – Pedido de ve-rificação ................................................................. 08946

CÂNDIDO VACCAREZZA (PT – SP) – Pedido de verificação conjunta .......................................... 08946

MÁRCIO MACÊDO (PT – SE) – Pedido de verificação conjunta ............................................... 08946

VANDERLEI MACRIS (PSDB – SP) – Pedido de verificação conjunta .......................................... 08946

EDINHO ARAÚJO (PMDB – SP) – Pedido de verificação conjunta ............................................... 08946

PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) – Deferi-mento dos pedidos de verificação ......................... 08946

Usaram da palavra pela ordem, para registro de voto, os Srs. Deputados GONZAGA PATRIOTA (Bloco/PSB – PE), CELSO MALDANER (PMDB – SC) ....... 08946

Usaram da palavra para orientação das res-pectivas bancadas os Srs. Deputados EFRAIM FILHO (DEM, PB), DR. ALUIZIO (Bloco/PV – RJ), ANTONIO CARLOS MENDES THAME (PSDB – SP), DUARTE NOGUEIRA (PSDB – SP) .............. 08946

Usou da palavra, para registro de voto, o Sr. Deputado WALTER TOSTA (PMN – MG) .............. 08946

CÂNDIDO VACCAREZZA (PT – SP – Como Líder) – Importância de aprovação da medida pro-visória. Contestação a discursos proferidos no ple-nário contra o Ministro do Esporte, Orlando Silva,

em face de denúncias de irregularidades na gestão de recursos do Programa Segundo Tempo. Deter-minação pelo Governo Federal de investigação das supostas irregularidades ocorridas na execução do Programa. .............................................................. 08946

PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) – Encer-ramento da votação. ............................................. 08947

Rejeição do requerimento ............................ 08947 Usaram da palavra pela ordem, para registro

de voto, os Srs. Deputados FÁBIO FARIA (PMN – RN), ABELARDO CAMARINHA (Bloco/PSB – SP) 08959

DUARTE NOGUEIRA (PSDB – SP – Como Líder) – Protesto contra a aprovação, pela base governista, de requerimento de destaque sobre a retirada de recursos destinados à Confederação Brasileira de Clubes. Exigência de apuração de de-núncias de irregularidades na gestão do Programa do Segundo Tempo, do Ministério do Esporte. Posi-cionamento favorável à redução de cargos no âmbito do Governo Federal. Inoportunidade de criação de novo ministério e de nova secretaria pelo Governo petista .................................................................... 08959

Usaram da palavra pela ordem, para registro de voto, os Srs. Deputados JEFFERSON CAMPOS (Bloco/PSB – SP), JOSUÉ BENGTSON (Bloco/PTB – PA), JORGE CORTE REAL (Bloco/PTB – PE), WLADIMIR COSTA (PMDB – PA), EDIVALDO HO-LANDA JUNIOR (Bloco/PTC, MA), JOSÉ AUGUSTO MAIA (PTB – PE), VICENTINHO (PT – SP), SABI-NO CASTELO BRANCO (Bloco/PTB – AM) ......... 08960

PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) – Existên-cia de requerimento de encerramento da discussão e do encaminhamento da votação da matéria ...... 08960

Votação de requerimento de quebra de in-terstício para a votação do requerimento de en-cerramento da discussão e do encaminhamento de votação da matéria ........................................... 08960

PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) – Consulta aos Líderes partidários sobre a existência de acordo . 08960


PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) – Aviso ao Plenário sobre a desnecessidade de votação do requerimento de quebra de interstício, em face da existência de acordo. ....................................... 08960

PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) – Votação de requerimento de encerramento da discussão e do encaminhamento de votação da matéria ......... 08960

Usaram da palavra para orientação das res-pectivas bancadas os Srs. Deputados HENRIQUE FONTANA (PT – RS), ARTHUR OLIVEIRA MAIA (PMDB – BA), EDSON SILVA (Bloco/PSB – CE), LAERCIO OLIVEIRA (Bloco/PR – SE), DUARTE NOGUEIRA (PSDB – SP) ..................................... 08960

PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) – Pedido de desculpas ao Deputado Efraim Filho por exacer-bações da Presidência .......................................... 08961


EFRAIM FILHO (DEM, PB – Pela ordem) – Consideração e respeito do orador com o Presi-dente Inocêncio Oliveira. Orientação da respectiva bancada ................................................................. 08961

Usaram da palavra para orientação das res-pectivas bancadas os Srs. Deputados ROBERTO BRITTO (PP – BA), ANDRÉ FIGUEIREDO (PDT – CE), ALFREDO SIRKIS (Bloco/PV – RJ), SILAS CÂMARA (PSC – AM), DR. CARLOS ALBERTO (PMN – RJ), IVAN VALENTE (PSOL – SP) ........... 08961

Usou da palavra pela ordem o Sr. Deputado ANTONIO CARLOS MENDES THAME (PSDB – SP) ......................................................................... 08961

Usou da palavra para orientação da respectiva bancada o Sr. Deputado CÂNDIDO VACCAREZZA (PT – SP) ............................................................... 08962

PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) – Aprova-ção do requerimento ............................................. 08962

Encerramento a discussão e do encaminha-mento da votação da matéria ................................ 08962

Usou da palavra o Sr. Deputado JOSÉ RO-CHA (Bloco/PR – BA), Relator da matéria ............ 08962

ALMEIDA LIMA (PMDB – SE – Pela ordem) – Pedido à Presidência de proclamação do resultado da votação ............................................................. 08962

PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) – Resposta ao Deputado Almeida Lima. ................................. 08962

Usou da palavra pela ordem, para regis-tro de voto, a Sra. Deputada ÍRIS DE ARAÚJO (PMDB – GO) .................................................... 08962

PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) – Existên-cia de requerimento de adiamento da votação da matéria por duas sessões ..................................... 08962

Votação de requerimento de quebra de inters-tício para votação de requerimento de adiamento da votação da matéria por duas sessões .............. 08962

Usaram da palavra pela ordem os Srs. De-putados CÂNDIDO VACCAREZZA (PT – SP), RO-NALDO CAIADO (DEM, GO) ................................ 08963

PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) – Aprova-ção do requerimento de quebra de interstício ....... 08963

RONALDO CAIADO (DEM, GO – Pela or-dem) – Inexistência de acordo para a aprovação do requerimento de quebra de interstício .............. 08963


PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) – Inexistên-cia de acordo entre Líderes partidários para apro-vação de requerimento de quebra de interstício ... 08963

Anúncio de votação do requerimento de que-bra de interstício .................................................... 08963

Usou da palavra para encaminhamento da votação o Sr. Deputado RONALDO CAIADO (DEM – GO).................................................... 08963

Usou da palavra pela ordem, para registro de voto, o Sr. Deputado GASTÃO VIEIRA (PMDB – MA) 08963

Usou da palavra para orientação da respectiva bancada o Sr. Deputado SIBÁ MACHADO (PT – AC) 08963

Usaram da palavra para orientação das res-pectivas bancadas os Srs. Deputados MENDES RIBEIRO FILHO (PMDB – RS), EDSON SILVA (Bloco/PSB – CE), HELENO SILVA (Bloco/PRB – SE), DUARTE NOGUEIRA (PSDB – SP), EFRAIM FILHO (DEM, PB), AFONSO HAMM (PP – RS), AN-DRÉ FIGUEIREDO (PDT – CE), ALFREDO SIRKIS (Bloco/PV – RJ), FILIPE PEREIRA (PSC – RJ), DR. CARLOS ALBERTO (PMN – RJ), IVAN VALENTE (PSOL – SP), ANTONIO CARLOS MENDES THA-ME (PSDB – SP), CÂNDIDO VACCAREZZA (PT – SP) ...................................................................... 08964

PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) – Rejeição do requerimento de quebra de interstício .............. 08965

Votação de requerimento de adiamento da votação da matéria por duas sessões ................... 08965

Usaram da palavra para encaminhamento da votação os Srs. Deputados HENRIQUE FONTANA (PT – RS), OTAVIO LEITE (PSDB – RJ) ............... 08965

Usaram da palavra para orientação das res-pectivas bancadas os Srs. Deputados HENRIQUE FONTANA (PT – RS), EDINHO ARAÚJO (PMDB – SP), EDSON SILVA (Bloco/PSB – CE), JOSÉ RO-CHA (Bloco/PR – BA), VAZ DE LIMA (PSDB – SP), EFRAIM FILHO (DEM, PB), AGUINALDO RIBEIRO (PP – PB), ANDRÉ FIGUEIREDO (PDT – CE), AL-FREDO SIRKIS (Bloco/PV – RJ), FILIPE PEREIRA (PSC – RJ), DR. CARLOS ALBERTO (PMN – RJ), IVAN VALENTE (PSOL – SP), CÂNDIDO VACCARE-ZZA (PT – SP), PAULO ABI-ACKEL (PSDB – MG) 08966

PRESIDENTA (Rose de Freitas) – Rejeitado o requerimento ...................................................... 08967

Votação de requerimento de adiamento da votação da matéria por uma sessão ..................... 08967

Usou da palavra pela ordem, para registro de voto, o Sr. Deputado NERI GELLER (PP – MT) .... 08967

Usou da palavra para encaminhamento da vo-tação o Sr. Deputado EFRAIM FILHO (DEM, PB) . 08967

Usaram da palavra para orientação das res-pectivas bancadas os Srs. Deputados HENRIQUE FONTANA (PT – RS), EDINHO ARAÚJO (PMDB – SP), EDSON SILVA (Bloco/PSB – CE), LILIAM SÁ (Bloco/PR – RJ), VANDERLEI MACRIS (PSDB – SP), HUGO NAPOLEÃO (DEM, PI), CIDA BOR-GHETTI (PP – PR), AGNOLIN (PDT – TO), ALFRE-DO SIRKIS (Bloco/PV – RJ), RATINHO JUNIOR (PSC – PR), DR. CARLOS ALBERTO (PMN – RJ), IVAN VALENTE (PSOL – SP), CÂNDIDO VACCA-REZZA (PT – SP) .................................................. 08968

Usou da palavra pela ordem o Sr. Deputado AN-TONIO CARLOS MENDES THAME (PSDB – SP) .. 08969

PRESIDENTA (Rose de Freitas) – Rejeição do requerimento .................................................... 08969

Votação e aprovação do parecer do Relator quanto ao atendimento dos pressupostos constitu-


cionais de relevância e urgência e de sua adequa-ção financeira e orçamentária. .............................. 08969

Votação da Emenda nº 1 do Senado Federal ao projeto de lei de conversão nº 1, de 2011, da Medida Provisória nº 502-B, de 2010 .................... 08969

MIRO TEIXEIRA (PDT – RJ – Pela ordem) – Consulta à Presidência sobre a possibilidade de interrupção do processo de votação ..................... 08969

PRESIDENTA (Rose de Freitas) – Resposta ao Deputado Miro Teixeira ..................................... 08969

EFRAIM FILHO (DEM, PB – Pela ordem) – Informação à Presidência sobre a possibilidade de interrupção das votações para Comunicação de Liderança, de acordo com o art. 66 do Regimento Interno ................................................................... 08969

PRESIDENTA (Rose de Freitas) – Resposta ao Deputado Efraim Filho ...................................... 08969

ANTONIO CARLOS MAGALHÃES NETO (DEM, BA) – Questão de ordem sobre a possibilida-de de interrupção das votações para Comunicação de Liderança, de acordo com o art. 66 do Regimen-to Interno. Pedido à Presidência de concessão da palavra ao orador pela Liderança do DEM ............ 08970

MIRO TEIXEIRA (PDT – RJ) – Contradita à questão de ordem do Deputado Antonio Carlos Magalhães Neto .................................................... 08970

SILVIO COSTA (Bloco/PTB – PE – Pela or-dem) – Necessidade de revisão de dispositivos do Regimento Interno da Casa .................................. 08970

PRESIDENTE (Marco Maia) – Aviso ao Ple-nário sobre a concessão da palavra aos Líderes partidários em qualquer momento da sessão ....... 08970

ANTONIO CARLOS MAGALHÃES NETO (DEM, BA – Como Líder) – Elogio ao Presidente Marco Maia pelo espírito público demonstrado na condução dos trabalhos da Casa, especialmente pela resposta à questão de ordem do orador. Apelo aos Deputados favoráveis à reformulação do Regi-mento Interno da Casa, de apresentação de projeto de resolução para tal fim. Posicionamento do DEM favorável à aprovação do texto da Medida Provisó-ria nº 502, de 2010. Inadmissibilidade de criação de novos cargos no âmbito do Governo Federal ... 08971

Usaram da palavra para orientação das res-pectivas bancadas os Srs. Deputados HENRIQUE FONTANA (PT – RS), EDINHO ARAÚJO (PMDB – SP), EDSON SILVA (Bloco/PSB – CE), DUARTE NOGUEIRA (PSDB – SP), EFRAIM FILHO (DEM, PB), ROBERTO BRITTO (PP – BA), MIRO TEI-XEIRA (PDT – RJ), ALFREDO SIRKIS (Bloco/PV – RJ), RATINHO JUNIOR (PSC – PR), DR. CAR-LOS ALBERTO (PMN – RJ), IVAN VALENTE (PSOL – SP) ...................................................................... 08972

Usou da palavra o Sr. Deputado JOSÉ RO-CHA (Bloco/PR – BA), Relator da matéria ............ 08973

Usaram da palavra para orientação das res-pectivas bancadas os Srs. Deputados ANTONIO

CARLOS MENDES THAME (PSDB – SP), CÂN-DIDO VACCAREZZA (PT – SP) ............................ 08973

JOSÉ ROCHA (Bloco/PR – BA – Pela ordem) – Orientação da respectiva bancada. Agradecimento ao Líder do Governo na Casa, Deputado Cândido Vaccarezza, e aos demais Líderes partidários pela votação da matéria. Apelo ao Líder do PSOL – De-putado Ivan Valente, de reconsideração do voto ... 08974

PRESIDENTE (Marco Maia) – Aprovação da Emenda nº 1 do Senado Federal .......................... 08974

Votação e aprovação da redação final ......... 08989 Encaminhamento da matéria à sanção pre-

sidencial ................................................................. 08989 Usou da palavra pela ordem, para registro de

voto, o Sr. Deputado OSMAR SERRAGLIO (PMDB – PR) ..................................................................... 08989

PRESIDENTE (Marco Maia) – Discussão, em turno único, do Projeto de Resolução nº 16, de 2011, que altera o Regimento Interno, nos termos que especifica ........................................................ 08989

MIRO TEIXEIRA (PDT – RJ – Pela ordem) – Consulta à Presidência sobre o teor do projeto .... 08989

PRESIDENTE (Marco Maia) – Resposta ao Deputado Miro Teixeira .......................................... 08989

PAULO ABI-ACKEL (PSDB – MG – Pela or-dem) – Inexistência de acordo para votação do projeto .................................................................... 08989

PRESIDENTE (Marco Maia) – Retirada, de ofício, do projeto de resolução da pauta ............... 08989

PAULO ABI-ACKEL (PSDB – MG) – Escla-recimento ao Deputado Miro Teixeira sobre o teor do projeto ............................................................... 08989

Usou da palavra pela ordem, para registro de voto, o Sr. Deputado ALEX CANZIANI (Bloco/PTB – PR) ............................................................. 08989

DANIEL ALMEIDA (Bloco/PCdoB – BA Pela ordem) – Informação à Presidência e aos Líderes partidários sobre a conclusão do parecer oferecido pelo orador à Medida Provisória nº 503, de 2010. Solicitação à Presidência de divulgação do parecer apresentado à matéria .......................................... 08989

PRESIDENTE (Marco Maia) – Determinação ao Deputado Daniel Almeida de encaminhamento do parecer à Secretaria-Geral da Mesa ................ 08989

Usou da palavra pela ordem o Sr. Deputado EFRAIM FILHO (DEM – PB) ................................. 08989

Usaram da palavra pela ordem, para registro de voto, os Srs. Deputados DARCÍSIO PERONDI (PMDB – RS), ANTONIO BRITO (Bloco/PTB – BA) 08989

PRESIDENTE (Marco Maia) – Registro de voto dos Deputados Givaldo Carimbão e Elvino Bohn Gass. ........................................................... 08989

VI – Encerramento4 – DESPACHOS DO PRESIDENTE EM

PROPOSIÇÕES– Projetos de Lei nºs 11, 13, 17, 23, 27, 30 e

31, de 2011............................................................ 08999


5 – DECISÃO DA PRESIDÊNCIA– Exclui do arquivamento de que trata o art.

105 do RICD, o Projeto de Lei nº 4.841/94 ........... 09000

SEÇÃO II

6 – ATOS DO PRESIDENTE a) Designar (substitutos): Artur Fernando

Sampaio Andrade, Carlos Alberto de Souza Quin-tanilha, Cid Medeiros Cavalcanti de Queiroz, Fran-cisco de Assis Gonçalves, Gsttenyo Jardini, Marcelo Augusto Castro, Marcia Vasconcellos Babeto Mo-reira, Maria Jose do Nascimento Sousa, Neudson Alves Araujo, Newton Elias de Souza Junior, Patricia Carvalho Ribeiro Lopes, Vilmar Leonel ................. 09000

b) Tornar sem Efeito Nomeação: Adroaldo da Cunha Portal, Felipe Teixeira Naziaseni ........... 09001

c) Exonerar: Carlos Roberto Castro de Né, Eduardo Henrique de Abreu, Marilda Pinto Castello

Branco de Carvalho, Pamella Suyanne Nolasco de Lima ....................................................................... 09002

d) Nomear: Amanda Maria de Lacerda, An-tonio Paulo de Araújo Sobrinho, Bruno Flavio Costa Fontenele, Carlos Eduardo Santos de Oliveira, Celso Oliveira de Medeiros Junior, Eduardo Henrique de Abreu, Humberto Buch Pompeo de Mattos, Karen Helena Santos Máximo, Lidiane Ribeiro Marinho, Luciana Oliveira Guidini dos Santos, Lunas Sou-za Santos Junior, Manoel Lopes Cançado Junior, Marcelo Soares Camelo, Sabrina Kátia Cardoso Nogueira , Saymon Hemkemaier, Walter Soares Pereira de Souza ................................................... 09002

7 – MESA8 – LÍDERES E VICE-LÍDERES9 – DEPUTADOS EM EXERCÍCIO10 – COMISSÕES


I – ABERTURA DA SESSÃO (Às 10 horas e 55 minutos)

O SR. PRESIDENTE (Marco Maia) – Declaro aberta a sessão.

Sob a proteção de Deus e em nome do povo brasileiro iniciamos nossos trabalhos.

II – LEITURA DA ATA

O SR. PRESIDENTE (Marco Maia) – Fica dis-pensada a leitura da ata da sessão anterior.

O SR. PRESIDENTE (Marco Maia) – Passa-se à leitura do expediente.

O SR. EDINHO ARAÚJO, servindo como 1° Se-cretário, procede à leitura do seguinte

III – EXPEDIENTE

SEÇÃO I

Ata da 18ª Sessão, Solene, Matutina, em 22 de fevereiro de 2011

Presidência dos Srs. Marco Maia, Presidente; Edinho Araújo, § 2º do artigo 18 do Regimento Interno


PROJETO DE LEI N.º 508, DE 2011 (Do Senado Federal)

PLS Nº 22/2010 OFÍCIO Nº 94/2011

Acrescenta incisos ao art. 59 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), para assegurar o acesso escolar ao educan-do cuja deficiência o impede de frequentar estabelecimentos de ensino.

O Congresso Nacional decreta:Art. 1º O art. 59 da Lei nº 9.394, de 20 de dezem-

bro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), passa a vigorar acrescido dos seguintes incisos VI e VII:

“Art. 59. ................................................ ..............................................................VI – atendimento educacional em local

especial, na impossibilidade, devidamente ates-tada, de frequência a estabelecimento de en-sino, em razão de deficiência;

VII – recursos pedagógicos de Educa-ção a Distância (EAD), bem como outros que se utilizem da rede mundial de computadores (Internet).” (NR)

Art. 2º Esta Lei entra em vigor em 1º de janeiro do ano subsequente ao da data de sua publicação.

Senado Federal, 17 de fevereiro de 2011. – Se-nador José Sarney, Presidente do Senado Federal.

PROJETO DE LEI N.º 509, DE 2011 (Do Senado Federal)


Altera os arts. 2º e 13 da Lei nº 11.947, de 16 de junho de 2009, para garantir a pre-sença, nas redes de ensino, de profissionais da educação habilitados em alimentação escolar.

O Congresso Nacional decreta:Art. 1º O art. 2º da Lei nº 11.947, de 16 de junho de

2009, passa a vigorar acrescido do seguinte inciso VII:

“Art. 2º .................................................. ..............................................................VII – a profissionalização do processo

de aquisição, preparo, distribuição e avalia-ção da alimentação escolar, envolvendo ges-tores, nutricionistas e, nas escolas, técnicos ou tecnólogos em alimentação escolar, de-

vidamente habilitados como profissionais da educação.” (NR)

Art. 2º O art. 13 da Lei nº 11.947, de 2009, passa a vigorar acrescido do seguinte parágrafo único:

“Art. 13. ................................................Parágrafo único. Para o preparo e dis-

tribuição dos alimentos, as redes de ensino contarão com profissionais da educação habili-tados como técnicos ou tecnólogos em alimen-tação escolar, responsáveis, em cada escola, pela articulação da educação alimentar com seu projeto político-pedagógico.” (NR)

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


PROJETO DE LEI Nº 510, DE 2011

(Do Senado Federal) PLS Nº 306/2009

OFÍCIO Nº 96/2011 (SF)

Institui o Dia Nacional do Compro-misso com a Criança, o Adolescente e a Educação.

O Congresso Nacional decreta:Art. 1º É instituído o dia 21 de novembro como o

Dia Nacional do Compromisso com a Criança, o Ado-lescente e a Educação.



PROJETO DE LEI Nº 511, DE 2011 (Do Senado Federal)

PLS Nº 170/2010 OFÍCIO Nº 97/2011

Institui a Semana e o Dia Nacional da Educação Infantil.

O Congresso Nacional decreta:Art. 1º É instituída a Semana Nacional da Educa-

ção Infantil, a ser celebrada anualmente na semana de 25 de agosto, data esta que passa a ser comemorada como o Dia Nacional da Educação Infantil, em home-nagem à Dra. Zilda Arns.




PROJETO DE LEI Nº 512, DE 2011 (Do Senado Federal)


Acrescenta art. 8º-A à Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para instituir a Sema-na Nacional de Prevenção da Gravidez na Adolescência.

O Congresso Nacional decreta:Art. 1º A Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Es-

tatuto da Criança e do Adolescente), passa a vigorar acrescida do seguinte artigo:

“Art. 8º-A. É instituída a Semana Nacional de Prevenção da Gravidez na Adolescência, a ser realizada anualmente na semana que incluir o dia 1º de fevereiro, com o objetivo de disse-minar informações sobre medidas preventivas e educativas que contribuam para a redução da incidência da gravidez na adolescência.

Parágrafo único. As ações destinadas a efetivar o disposto no caput ficarão a cargo do Poder Público, em conjunto com organizações da sociedade civil, e serão dirigidas priorita-riamente ao público adolescente.”



PROJETO DE LEI Nº 513, DE 2011

(Do Senado Federal) PLS Nº 43/2003

OFÍCIO Nº 92/2011 (SF)

Autoriza o Poder Executivo a instituir programa nacional de prática desportiva para a prevenção da violência e do uso de drogas.

O Congresso Nacional decreta:Art. 1º É o Poder Executivo autorizado a instituir

programa nacional de prática desportiva para a pre-venção da violência e do uso de drogas.

§ 1º O programa referido no caput destina-se a fomentar projetos desportivos que beneficiem crianças e adolescentes moradores das comunidades situadas em áreas com alto índice de violência.

§ 2º O programa deverá operar dentro das mo-dalidades dos programas desportivos financiados pelo Governo Federal e parcerias.

Art. 2º Cabe ao Poder Executivo estabelecer critérios de seleção das comunidades beneficiadas, normas e meios de apoio técnico, gerencial e credití-cio do programa.



REQUERIMENTO Nº 430 DE 2011

(Do Sr. Emiliano José PT/BA)

Requer o desarquivamento de pro-posição.

Senhor Presidente:Requeiro, nos termos do art 105, Parágrafo Único

do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, seja desarquivada a seguinte proposição de minha autoria: PL 7009 /2010.

Sala das sessões, 17 de fevereiro de 2011. – Emiliano José, Deputado Federal PT/BA.

Nos termos do parágrafo único do art. 105 do RICD, DEFIRO o pedido de desarquiva-mento da seguinte proposição: PL 7009/2010. Publique-se.

Em 22-2-11. – Marco Maia, Presidente

REQUERIMENTO Nº 431, DE 2011

(Do Senhor Paulo Rubem Santiago)

Requeiro o desarquivamento de todas as proposições de minha autoria.

Senhor Presidente Requeiro a V. Exa., nos termos dos artigos 17,

II, “d”, e 105, parágrafo único, ambos do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, o DESARQUIVA-MENTO de todas as proposições de minha autoria.

Sala das Sessões, 17 de fevereiro de 2011. – De-putado Paulo Rubem Santiago, PDT /PE.

Nos termos do parágrafo único do art. 105 do RICD, DEFIRO o pedido de desarquivamen-to das seguintes proposições: PLP 20/2007, PL 378/2007, PL 379/2007, PL 3743/2008, PL 5585/2009, PL 5696/2009, PL 6148/2009, PL 6551/2009 e PEC 452/2009.

DECLARO PREJUDICADO o pedido de desarquivamento das seguintes proposições: PL 3670/2004, PEC 78/2007, PLP 71/2007 e PL 4223/2008, haja vista já se encontrarem desarquivadas. Publique-se.



REQUERIMENTO Nº 433, DE 2011 (Do Sr. Deputado Simão Sessim)

Requer o desarquivamento de pro-posições.

Senhor Presidente,Nos termos do art.105, Parágafo Único, do Re-

gimento Interno da Câmara dos Deputados, requeiro a Vossa Excelência o desarquivamento dos projetos de lei a seguir relacionados, que são de minha autoria:

PL – 6145/2002 – Altera a redação do art. 1º da Lei nº 5.970, de 11 de dezembro de 1973 – objetivo de ajustar à nova legislação de trânsito do País. Equiparando o agente de trânsito à autoridade policial, para autorizar a remoção de pessoas feridas e veículos envol-vidos em acidentes de trânsito.

PL – 3724/2004 – Destina recursos do Seguro Obrigatório aos Corpos de Bombeiros Militares Estaduais e do DF.

PL – 6668/2009 – Acresce dispositivo à Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, ordenan-do a aplicação dos royalties do petróleo pelos Municípios, e dá outras providências.

PLP – 147/2004 – Altera a Lei Comple-mentar nº 08, de 03 de dezembro de 1970, para transferir a administração dos recursos do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público – PASEP – pra CEF.

PRC – 196/2005 – Altera o Art. 61 do Regimento Interno, modificando o processo de tramitação das Propostas da Fiscalização e Controle Externo exercido pela Câmara dos Deputados.

Sala das Sessões, 17 de fevereiro de 2011. – Deputado Simão Sessim, PP/RJ.

Nos termos do parágrafo único do art. 105 do RICD, DEFIRO o pedido de desarquivamen-to das seguintes proposições: PL 6145/2002, PLP 147/2004 e PRC 196/2005.

DECLARO PREJUDICADO o pedido de desarquivamento das seguintes proposições: PL 6668/2009 e PL 3724/2004, haja vista já se encontrarem desarquivadas. Publique-se.


REQUERIMENTO Nº 435, DE 2011 (Do Sr. Evandro Milhomen)


Senhor Presidente,

Nos termos do disposto no parágrafo único, do art. 105, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, requeiro a Vossa Excelência o Desarquivamento das proposições, de minha autoria, a seguir relacionadas:

PL 7386/2010PL 6590/2009PL 6439/2009PL 2697/2007

Sala das Sessões, 17 de fevereiro de 2011. – Deputado Federal Evandro Milhomen, PCdoB/AP.

Nos termos do parágrafo único do art. 105 do RICD, DEFIRO o pedido de desarquiva-mento da seguinte proposição: PL 6590/2009.

INDEFIRO o pedido de desarquivamento da seguinte proposição: PL 7386/2010, por-quanto não foi arquivada.

DECLARO PREJUDICADO o pedido de desarquivamento das seguintes proposições: PL 2697/2007 e PL 6439/2009, haja vista já se encontrarem desarquivadas. Publique-se.


REQUERIMENTO Nº 437, DE 2011 (Do Sr. José Guimarães)


Senhor Presidente,Nos termos do art. 105, parágrafo único, do Re-

gimento Interno da Câmara dos Deputados, requeiro a V. Exª o desarquivamento de todas as proposições de minha autoria.

Brasília, 17 de fevereiro de 2011. – Deputado José Guimarães, PT/CE.

Nos termos do parágrafo único do art. 105 do RICD, DEFIRO o pedido de desarquivamen-to das seguintes proposições: PL 331/2007, PL 4610/2009 e PEC 374/2009.

DECLARO PREJUDICADO o pedido de desarquivamento das seguintes proposições: PRC 62/2007, PL 1877/2007 e PL 5194/2009, haja vista já se encontrarem desarquivadas. Publique-se.


O SR. PRESIDENTE (Marco Maia) – Finda a lei-tura do expediente, passa-se à

IV – HOMENAGEMO SR. PRESIDENTE (Marco Maia) – Sessão

solene em homenagem aos 90 anos do jornal Folha de S.Paulo.


Esta sessão foi requerida pelo nobre Deputado Edinho Araújo.

Convido a compor a Mesa o Sr. Brigadeiro Sérgio Luiz de Oliveira Freitas, que aqui representa o Exmo. Sr. Ministro da Defesa, Nelson Jobim (palmas); a Sra. Maria Cristina Frias, acionista da empresa que publi-ca o jornal Folha de S.Paulo e colunista do mesmo; o Sr. Sérgio Dávila, Editor-Executivo do jornal Folha de S.Paulo; a Senadora pelo Estado de São Paulo, Marta Suplicy; o Deputado Edinho Araújo, autor do requeri-mento. (Palmas.)

Convido todos a ouvirem de pé o Hino Nacional.

(É executado o Hino Nacional.)

O SR. PRESIDENTE (Marco Maia) – Neste mo-mento, vamos assistir à apresentação de um vídeo institucional que conta um pouco da história dos 90 anos do jornal Folha de S.Paulo.

(Exibição de vídeo.)

O SR. PRESIDENTE (Marco Maia) – Registro a presença do ex-Presidente da República, Senador Itamar Franco.

Sras. e Srs. Deputados, Sras. e Srs. Senadores, é com muita alegria que abrimos a primeira sessão solene desta Legislatura com a comemoração dos 90 anos do jornal Folha de S.Paulo. Um dos mais sólidos pilares da imprensa brasileira, um dos jornais mais li-dos do País, a Folha é por certo merecedora das mais sinceras homenagens, seja por parte do público leitor, seja pelos demais órgãos de imprensa, seja por parte da classe política.

Somos todos admiradores do empreendedorismo e da excelência profissional que notabilizaram a Fo-lha de S.Paulo em nove décadas de existência. E não poderia ser diferente. A participação da Folha na vida nacional tem sido altamente positiva, senão crucial. Consolidando padrões impecáveis de conduta jorna-lística, como fidelidade à notícia e compromisso com o leitor, a Folha estabeleceu-se como paradigma da melhor imprensa, fazendo de suas páginas, elas pró-prias, alguns dos principais acontecimentos do País.

Originada da fusão de três jornais paulistas cria-dos em 1921, a Folha chegou à década de 80 como o jornal mais vendido do Brasil. Desde então, ocupa posição de destaque, garantindo de modo inflexível a adoção dos princípios cardeais de seu jornalismo, pluralismo, apartidarismo, crítica e independência. O resultado traduz-se em um jornal com muita influência e credibilidade, em cujas edições, mais do que se do-cumenta ou se analisa, verdadeiramente se constrói a história do nosso País.

Mas é também pelo pioneirismo que a Folha vem se destacando na imprensa brasileira. Já sob a direção

do grande Octavio Frias de Oliveira, foi o primeiro jornal a utilizar impressão em offset em cores para grandes tiragens, o primeiro a instalar redação informatizada, o primeiro a publicar colunas como a Tendências e Debates, trazendo a pluralidade de ideias para o coti-diano do leitor, o primeiro a oferecer conteúdo on-line, o primeiro a adotar a figura do ombudsman, o único a publicar um Manual de Redação que se tornou refe-rência em todo o País.

Em um ambiente notoriamente propício à moder-nização e à ampliação de temas públicos, não causa espécie que a Folha tenha participado de modo tão contundente de momentos definitivos da história brasi-leira: assim foi na campanha pelas eleições diretas, na instalação da Assembleia Constituinte, no fortalecimen-to da democracia, no acompanhamento das eleições do País, na retomada do desenvolvimento econômico.

Sras. e Srs. Deputados, nunca será demais reite-rar o insubstituível papel da imprensa na consolidação da democracia. São as páginas livres e independentes que asseguram a pluralidade de opiniões, a informação isenta e precisa, a crítica consciente e contributiva.

Por outro lado, é a própria democracia que exige da imprensa insubmissão e credibilidade, força e con-sistência, para manter ativa e produtiva a circulação de ideias e projetos para o País.

É assim que se torna imprescindível a homena-gem à Folha de S.Paulo, de cuja trajetória faz culminar os ideais propostos. Hoje, sob a Presidência de Luiz Frias e a direção editorial de Otavio Frias Filho, a Folha demonstra, com seus números, a exata dimensão de sua importância para o País. Do maior parque gráfico da América Latina saem as mais de 300 mil edições diárias de um jornal que se fez paradigmático, símbolo de eficiência, profissionalismo e independência, regis-tro cotidiano da história de uma República grandiosa, que hoje, como nunca, sabe respeitar e aplaudir a sua melhor imprensa.

Parabéns pelos 90 anos à Folha de S.Paulo!Muito obrigado. (Palmas.)O SR. PRESIDENTE (Marco Maia) – Concedo

a palavra ao nobre Deputado Edinho Araújo, autor do requerimento que propõe esta sessão solene.

O SR. EDINHO ARAÚJO (PMDB-SP. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente da Câmara dos Deputa-dos, Deputado Marco Maia; Brigadeiro Sérgio Luiz de Oliveira Freitas, que representa o Exmo. Sr. Ministro da Defesa, Nelson Jobim; Maria Cristina Frias, acionista da empresa que publica o jornal Folha de S.Paulo e colu-nista do mesmo; Sr. Sérgio Dávila, Editor-Executivo do jornal Folha de S.Paulo; Sra. Senadora Marta Suplicy; Sras Senadoras e Srs. Senadores; Sras. Deputadas e Srs. Deputados; demais representantes da Folha de


S.Paulo, convidados para esta sessão solene, meus senhores, minhas senhoras.

Nesta sessão solene, homenageamos um dos mais influentes jornais da América Latina, a Folha de S.Paulo, pelos seus 90 anos de existência.

Acabamos de acompanhar no vídeo e nas pa-lavras do Presidente Marco Maia a rica história deste que é um dos principais veículos de comunicação do século XXI.

A Folha é um jornal de alma inquieta, pulsante e em constante evolução. Reinventou-se várias vezes ao longo de nove décadas, para continuar dinâmica, atual e influente.

Permitam-me homenagear os empreendedores que, cada qual ao seu tempo, contribuíram para a con-solidação da Folha como a conhecemos hoje.

No período de 1921 a 1930, os diretores foram Olival Costa e Pedro Cunha. De 1931 a 1945, Octaviano Lima, Diógenes de Lemos e Guilherme de Almeida. Em 1945, José Nabantino Ramos, Alcides Ribeiro Meirelles e Clóvis Medeiros Queiroga. A partir de 1962, Octavio Frias de Oliveira e Carlos Caldeira Filho.

Frias e Caldeira assumiram o leme dispostos a empreender a reestruturação econômica e comercial e a modernização tecnológica, característica marcante do jornal até os dias de hoje.

Nestes 90 anos, os jornais que propiciaram o sur-gimento da Folha testemunharam fatos históricos da vida nacional. Cobriram os períodos de instabilidade econômica, política e institucional, como a Segunda Guerra Mundial, o suicídio de Getúlio Vargas, a renún-cia de Jânio Quadros, o golpe militar de 64, a inflação em níveis nada civilizados.

Registraram momentos de júbilo nacional, como as conquistas das copas do mundo de futebol nos anos de 1958, 1962, 1970, 1994 e 2002 e a construção e inauguração de Brasília, erguida de um sonho, no meio do nada, mas no coração do Brasil.

Para jornais influentes como a Folha, a tarefa de informar com isenção tornou-se difícil a partir dos anos 60.

Em 1967, mecanismos de controle da livre ex-pressão do pensamento estavam presentes na Cons-tituição outorgada pelos militares, afetando o cotidiano de jornais e de jornalistas.

Foi um período duro de restrição às liberdades coletivas e individuais, com a edição dos atos institu-cionais, levando o País a mergulhar no obscurantismo.

Ficou desse período uma lição: é preciso crer, resistir e perseverar.

A Folha compreendeu isso e, junto com a socie-dade civil organizada, teve participação decisiva na reconquista da democracia plena no Brasil, cujo maior

símbolo é a Constituição de 1988, batizada por Ulys-ses Guimarães de Constituição-Cidadã.

Permitam-me aqui um rápido parêntese para reverenciar a memória do Senhor Diretas, aquele a quem considero um exemplo para todos nós, o sempre Deputado Ulysses Guimarães. (Palmas.)

Volto à importância da contribuição da Folha para o processo de abertura política e para a conquista da democracia plena.

No dia 26 de janeiro de 1984, a foto de uma multidão tomava a maior parte da capa da Folha de S.Paulo. E a manchete principal apregoava: Trezentos mil nas ruas pelas diretas.

Testemunhei essa grande concentração popular na Praça da Sé, ao lado do saudoso Governador de São Paulo Franco Montoro.

Ousada, a Folha adotou um lema, estampado no alto da primeira página: “(...)use amarelo pelas Diretas Já.” O movimento pegou e ganhou as ruas das princi-pais cidades brasileiras!

A posição firme e direta do jornal contrastava com o editorial vacilante de uma parte da chamada “gran-de imprensa” brasileira. Como se diz popularmente, a Folha deu a cara pra bater.

Mesmo com a intensa pressão popular, a edição de 26 de abril de 1984 trazia a manchete que a maio-ria dos brasileiros não desejava ler: “A Nação frustra-da! Apesar da maioria de 298 votos, faltaram 22 para aprovar as Diretas.”

Deputado Estadual por São Paulo, acompanhei nesta Casa aquela batalha histórica, voto a voto. E, ao final, como o fizeram milhões de brasileiros, chorei o adiamento de um sonho.

O enfoque da Folha, então, mudou radicalmente. Numa tarja preta, o jornal estampava na parte supe-rior da primeira página: “(...) use preto pelo Congresso Nacional”.

O início do fim do ciclo autoritário estava na man-chete de capa de 16 de janeiro de 1985: “Tancredo é o primeiro Presidente civil e de oposição desde 64.” Mas, por um desses caprichos da história, Tancredo não vi-veu para levar à prática os bons sonhos que acalentara durante a longa campanha pela redemocratização. E, de novo, a Folha contou uma história que a Nação não queria ouvir: “Tancredo está morto; corpo é velado no Planalto; Sarney reafirma mudanças”.

José Sarney assumiu, e, enfim, vieram as sonha-das eleições diretas, sugerindo a redenção do País. O Presidente eleito pelo voto popular acabaria afastado por impeachment. Seu vice assumiu, e veio o Plano Real. Um professor sociólogo chegou ao poder e ficou por 8 anos. Depois um operário de origem humilde o


sucedeu por igual período. Agora, temos a primeira mulher a ocupar a Presidência da República.

O Brasil mudou e tudo isto está nas páginas da Folha. É a história recente da democracia brasileira que muitos de nós, aqui presentes, ajudamos a escrever. No cenário externo, as manchetes da Folha registraram os movimentos tensos da história: a União Soviética derreteu; caiu o muro de Berlim; novos países surgi-ram, defasando os atlas geográficos da minha geração.

Vimos, e lemos na Folha, sobre a eleição do pri-meiro negro Presidente dos Estados Unidos; as ca-tástrofes climáticas democraticamente espalhadas ao redor do mundo; o fenômeno da Internet aproximando pessoas tão diferentes e de lugares tão distantes.

Além de noticiar, mostrar pontos de vista antagô-nicos, e ter opinião sem rodeios nos editoriais, a Folha também revolucionou a forma de se relacionar com o leitor. Numa demonstração de transparência, publicou no corpo do jornal a íntegra de seus projetos editoriais, para que o leitor os conhecesse e acompanhasse. O seu Manual de Redação, em edições revistas e am-pliadas, é referência de qualidade para as novas ge-rações de jornalistas.

O jornal inovou também no controle de qualidade. O leitor passou a ter, em 1989, um representante na redação, o ombudsman, alguém a quem recorrer para elogiar, sugerir ou criticar. Mas os tempos modernos e as novas demandas do leitor exigem dos jornais im-pressos muita criatividade e fôlego, para enfrentar a rápida mudança de hábitos de leitura.

A Folha enxergou isso lá atrás, quando criou o UOL, em 1996, levando para a grande rede o noticiário, a análise, e a opinião on-line, com o mesmo padrão de qualidade editorial do jornal impresso.

Mas novos desafios se avizinham a cada mo-mento neste mundo em estado de efervescência. As novidades tecnológicas brotam a todo momento e mudam a forma como as pessoas interagem entre si e com a mídia.

Hoje, somos, em diferentes níveis, produtores e receptores críticos de conteúdo, e tudo num simples clique. Acompanhamos recentemente, no curto espaço de uma semana, milhões de egípcios na praça Tahrir mobilizados, em condições precárias, via Internet e celular. Vimos uma ditadura com grande aparato de repressão derreter sob a pressão do povo, como o gelo exposto ao sol, e um efeito dominó se estender pelo mundo árabe.

Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, represen-tantes da Folha de S.Paulo, autoridades presentes, convidados, um país só é realmente soberano e demo-crático quando suas instituições funcionam plenamente.

A imprensa, um dos pilares da liberdade de ex-pressão e da transparência, é, por seu ofício, polêmica.

A atual Constituição Federal, promulgada em 5 de outubro de 1988, deu maior amplitude à liberdade de expressão, vista como um direito fundamental, pilar de sustentação da sociedade democrática. Diz a Carta Magna que a manifestação do pensamento, a criação, a expressão e a informação, sob qualquer forma, pro-cesso ou veículo, não sofrerão quaisquer restrições.

Quero parabenizar nesta sessão solene todas as pessoas que ajudaram a construir a Folha de S.Paulo.

Homenageio neste ato a família Frias, e estendo meu reconhecimento a todos os atuais, ex-diretores e aos funcionários da Folha desde o mais humilde ao Diretor-Presidente.

Homenageio especialmente uma legião de jor-nalistas, de diferentes gerações, na figura de Otavio Frias Filho, atual Diretor Editorial.

Considerem esta homenagem um sincero reco-nhecimento público deste leitor assíduo, testemunha da contribuição que a Folha de S.Paulo deu e dá, dia-riamente, à democracia, abrindo suas páginas às di-ferentes tendências e vertentes de opinião.

Minha geração acostumou-se a manusear os jornais pela manhã, saboreando a informação como o pão diário da alma.

Não sabemos até quando o jornal de papel con-tinuará no mercado. Tenho comigo a convicção de que os jornais, mais uma vez, irão reinventar-se ante os novos hábitos dos leitores. Como já o fizeram no pas-sado, ao migrar dos tipos móveis para a impressão a frio, da montagem artesanal das páginas com estilete e cola de bastão aos sofisticados sistemas computa-dorizados de pré-impressão e impressão.

Não duvidem! Os jornais forjarão seu próprio futuro no universo das novas mídias, seja qual for a plataforma.

Como destacou em seu editorial de aniversário deste sábado, dia 19 de fevereiro, a Folha seguirá, para o bem da democracia, priorizando o apartidarismo, a imparcialidade e a interpelação jornalística das autori-dades públicas, fazendo da informação e do conteúdo o seu maior capital.

Vida longa à criatividade, à inventividade e à li-berdade de imprensa!

Vida longa à Folha de S.Paulo, um jornal a ser-viço do Brasil!

Obrigado. (Palmas)O SR. PRESIDENTE (Marco Maia) – Obrigado,

Deputado Edinho Araújo, autor do requerimento que propôs esta nobre sessão.


O SR. PRESIDENTE (Marco Maia) – Dando continuidade, vamos passar aos pronunciamentos dos oradores inscritos pelos partidos.

Para fazer uso da palavra, pelo PMDB, convida-mos o Deputado Henrique Eduardo Alves. S.Exa. tem o tempo de 5 minutos.

O SR. HENRIQUE EDUARDO ALVES (PMDB--RN. Pronuncia o seguinte discurso.) – Sr. Presidente; Sra. Maria Cristina Frias, acionista da empresa que publica o jornal Folha de S.Paulo e colunista do mes-mo; Dr. Sérgio Dávila, Editor-Executivo do jornal Folha de S.Paulo; Deputado Edinho Araújo, Senadora Marta Suplicy, em nome de quem saúdo os demais membros desta Mesa.

Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, au-toridades convidadas, requerida pelo nobre colega Edinho Araújo, do PMDB de São Paulo, esta sessão solene, comemorativa dos 90 anos do jornal Folha de S.Paulo, é uma homenagem que se presta não somen-te ao periódico que aniversaria, mas também a toda a imprensa brasileira, pelo relevante papel que cumpre como uma das mais altas expressões da liberdade, da democracia e da cidadania a duras penas conquista-das pelo nosso povo.

De fato, não existe nação em que imperem os di-reitos humanos, a justiça social, a normalidade política e a estabilidade das instituições sem um jornalismo livre, independente, democrático, mas igualmente res-ponsável, isento, ético, que acolha, em suas páginas, a diferença de opiniões, o debate honesto e o diálogo mutuamente respeitoso.

Este, o sentimento com que a Liderança do PMDB saúda a Folha de S.Paulo pelas nove décadas de exis-tência e de história.

Em 1921, Olival Costa e Pedro Cunha fundaram a Folha da Noite, semente do que hoje se denomina Grupo Folha. Sob a presidência de Epitácio Pessoa, começava o Brasil a viver o processo político que le-varia, nove anos depois, à chamada “Revolução de 30”, movimento que poria o governo, até 1945, sob o quase absoluto poder de Getúlio Vargas.

Pelo apoio que dera ao candidato Júlio Prestes, a Folha é depredada e fechada. Volta a circular em 1931, com o nome de Folha da Manhã e dirigida por Alves de Lima, Diógenes de Lemos Azevedo, Guilherme de Almeida e Rubens do Amaral.

Em 1962, Octavio Frias de Oliveira e Carlos Cal-deira Filho assumem o controle do diário e mudam o nome para Folha de S.Paulo, com o que se inicia a mais fértil e vigorosa fase da existência do órgão. Atualmente, é a Folha um dos maiores e mais importantes jornais da América Latina, o primeiro em língua portuguesa

a lançar uma edição na Internet, diariamente lida por milhões de pessoas no mundo inteiro.

Entre os grandes jornalistas que passaram pela redação, apenas para nominar um, e pela editoria da Folha de S.Paulo, recorde-se a extraordinária figura de Cláudio Abramo, profissional que, pela nobreza huma-na e pelo brilho da inteligência, enriqueceu a cultura e fez mais respeitável a imprensa brasileira.

Hoje, sob a presidência de Luiz Frias e a dire-ção editorial de Otavio Frias Filho, o jornal reúne uma brilhante equipe de repórteres, redatores, colunistas, articulistas, colaboradores e ilustradores, que diaria-mente levam ao público a informação correta, a análise substanciosa, a opinião sensata.

Como a política – e, de resto, o conjunto das ações humanas -, é o jornalismo sujeito a erros e enganos, que a ele mesmo cabe reconhecer e corrigir. Como disse Dom Pedro II, com lucidez e sabedoria, “os males da imprensa curam-se com a própria imprensa”, ao que acrescentamos – finalizando, Sr. Presidente – o que declarou, com a autoridade que lhe dera a amargura da experiência, nosso querido colega Ibsen Pinheiro: “Mau jornalismo se combate com bom jornalismo”.

Por maiores que sejam as imperfeições que se associem aos meios de comunicação – aos jornais, particularmente -, é imperioso que defendamos, em todo lugar, a todo momento, a liberdade de expres-são, que constitui, no belo conceito do Ministro Carlos Ayres Britto, a maior expressão da liberdade. Sem ela, escancaram-se as portas para a ditadura e o arbítrio, a opressão e a violência, a corrupção e o roubo, a pre-potência e a farsa, a mentira e o engodo.

Por assim pensar, a Liderança do PMDB saúda a Folha de S.Paulo pelos 90 anos que comemora en-grandecida pelo respeito do público e pela confiança de seus milhares de leitores.

Nossos cumprimentos a seus diretores e funcio-nários, que, ontem, como hoje, trabalham para que seja a Folha o que diariamente se lê no alto de sua primeira página: “Um jornal a serviço do Brasil”.

Muito obrigado, Sras. e Srs. Parlamentares, por esta homenagem à Folha de S.Paulo, que é na verda-de a Folha do Brasil. (Palmas.)

O SR. PRESIDENTE (Marco Maia) - Muito obri-gado, Deputado Henrique Eduardo Alves.

O SR. PRESIDENTE (Marco Maia) – O próximo inscrito é o Deputado Duarte Nogueira, que falará pelo PSDB, mas acho que S.Exa. ainda não se encontra.

A Presidência concederá a palavra ao Deputado Antonio Carlos Magalhães Neto, pelo Democratas, e, como é de praxe, passa a condução dos trabalhos ao Deputado Edinho Araújo.

Muito obrigado a todos.


O Sr. Marco Maia, Presidente, deixa a cadeira da presidência, que é ocupada pelo Sr. Edinho Araújo, § 2° do art. 18 do Regimen-to Interno.

O SR. PRESIDENTE (Edinho Araújo) - V.Exa. tem a palavra, Deputado Antonio Carlos Magalhães Neto, pelo Democratas.

O SR. ANTONIO CARLOS MAGALHÃES NETO (DEM-BA. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente Deputado Edinho Araújo, autor do requerimento que ensejou a realização desta sessão solene; Exmo. Sr. Brigadeiro Sérgio Luiz de Oliveira Freitas, aqui repre-sentando o Ministro da Defesa; prezada Sra. Maria Cris-tina Frias, acionista da Folha de S.Paulo, em nome de quem cumprimento todos os acionistas e toda a direção da Folha; prezado Sr. Sérgio Dávila, Editor-Executivo da Folha de S.Paulo, em nome de quem cumprimento todo o corpo de funcionários do jornal; Exma. Sra. Se-nadora Marta Suplicy; Sras. e Srs. Deputados:

A história do Brasil do último século se confunde com a história da Folha de S.Paulo. A Folha não só ajudou a contar essa história, como também ajudou a construí-la. Eu diria até que a Folha teve papel muito mais importante na construção da história do Brasil desse último século do que apenas em contá-la a to-dos os brasileiros.

O Brasil e os brasileiros devem muito a esse gran-de jornal, dívida que é paga diariamente com a sua leitura e com o reconhecimento de sua credibilidade. A Folha é dos poucos jornais impressos do Brasil – de todo o Brasil -, daí por que poderia se chamar Folha do Brasil e não apenas Folha de S.Paulo.

A política brasileira também é devedora da Folha. A Folha vem cumprindo um papel de educar politica-mente o Brasil. É marca contundente do seu jornalis-mo a permanente cobrança do correto uso do dinheiro público, a cobrança de total transparência nos atos do Executivo, Legislativo e Judiciário, a exigência de que todo e qualquer mandatário de função pública tenha compromisso com o País e respeito com o povo bra-sileiro. Não é à toa que o slogan da Folha é “Um jornal a serviço do Brasil”.

Ao se colocar a serviço do Brasil, a Folha teve papel fundamental na consolidação da nossa democra-cia. Com coragem e independência, sempre buscando a verdade, a Folha deu ampla cobertura ao movimen-to das Diretas Já, acompanhou de perto a primeira eleição de um Presidente escolhido diretamente pelo povo após a ditadura e ajudou o Brasil a conhecer os graves atos de corrupção desse Governo, que acaba-ram resultando no impeachment do Presidente. Mas esta é apenas uma referência aos tantos fatos polí-

ticos relevantes que a Folha levou ao conhecimento dos brasileiros.

O jornal sempre teve postura crítica e questiona-dora. Jamais negligenciou os malfeitos dos Governos e dos políticos. Exemplo desse compromisso temos na revelação do escândalo do mensalão, apresentado ao Brasil com ineditismo pela Folha de S.Paulo.

Muitas vezes vi políticos chateados, até irritados com a Folha. Contudo, nenhum deles foi capaz de afir-mar que o jornal deixou de ouvi-los ou impediu que eles apresentassem sua versão. A garantia do contraditório sempre foi marca deste grande jornal.

É imperioso afirmar que a Folha, ao longo dos seus 90 anos de existência, vem-se posicionando na vanguarda do jornalismo brasileiro. Com estilo direto, com reportagens de grande repercussão, com plurali-dade de opinião, garantia do contraditório e um ousado projeto gráfico, a Folha vem se renovando ano a ano. Agora, em mais uma iniciativa pioneira, disponibiliza na Internet todo o conteúdo publicado desde 1921: mais de 1 milhão e 800 mil páginas, que contam a história do Brasil e do mundo.

Ontem pedi a um jornalista amigo meu que ex-pressasse sua opinião a respeito da Folha. Ele me respondeu: “ACM Neto, o que eu posso dizer é que no fundo” – e ele já passou por diversos veículos de comunicação – “eu morro de inveja de quem trabalha na Folha de S.Paulo, exatamente pela grandiosidade e pela importância desse jornal”.

Finalmente, entre tantas coisas boas que a Folha simboliza, entre tantos valores e princípios que nor-teiam o seu trabalho, entre tantas conquistas que ela ajudou o Brasil a alcançar, uma merece maior desta-que. Refiro-me à liberdade de imprensa.

No dia em que comemoramos os 90 anos da Folha, devemos também comemorar todo um legado que ela ajudou a construir, principalmente o legado de um País livre. Que nos próximos 90 anos a Folha possa revelar que este País preservou a sua liberda-de como valor sagrado, como algo fundamental para a manutenção da democracia.

Democracia significa imprensa livre, imprensa sem cabresto, imprensa sem controle, e esse é um legado que a Folha ajudou a construir. Portanto, espe-ramos que nos próximos 90 anos ela revele que este País preservou a sua liberdade e soube promover a igualdade entre seus cidadãos.

Parabéns à Folha de S.Paulo! Parabéns a todos os jornalistas que nela trabalham e que por ela já pas-saram e a todos aqueles que ajudaram a construir um dos maiores veículos de comunicação de todo o Brasil.

Muito obrigado.(Palmas.)


O SR. PRESIDENTE (Edinho Araújo) – Agrade-cemos ao Deputado Antonio Carlos Magalhães Neto as palavras.

O SR. PRESIDENTE (Edinho Araújo) – Convi-damos para usar a tribuna o Líder do Partido dos Tra-balhadores, Deputado Paulo Teixeira.

O SR. PAULO TEIXEIRA (PT-SP. Pronuncia o se-guinte discurso.) – Sras. Deputadas, Srs. Deputados, Senadora Marta Suplicy, na pessoa de quem cumpri-mento os membros da Mesa, senhoras e senhores, comemoramos no último sábado os 90 anos da Folha de S.Paulo. A trajetória do jornal paulista é insepará-vel da história do jornalismo brasileiro. O jornal trou-xe grandes inovações, aprendendo e ensinando com grandes profissionais.

Destaco o papel da Folha nas grandes mobiliza-ções sociais que marcaram a campanha das Diretas Já, que contou com outros meios de comunicação, os quais, em diferentes graus, engajaram-se no apoio às mobilizações que dariam fim ao regime militar.

Destaco, portanto, a participação da Folha na campanha das Diretas Já, mas registro também sua trajetória ao longo do processo de abertura do regime militar, compreendido entre 1975 e 1985. A ascensão de Cláudio Abramo ao posto de Editor-Chefe do jornal, em 1975, transformou a história da Folha, do ponto de vista gráfico e jornalístico. O jornal então tornou-se uma referência num momento de abertura do País, embora em 1977 tivesse de se ajustar às circunstâncias, mas sem perder de vista o modelo que se mostrava vito-rioso. Foi esse modelo, de jornal plural e democrático, comprometido com a democracia, que tornou a Folha uma referência naquela quadra histórica.

Quero aproveitar para lembrar o papel de Octavio Frias de Oliveira, o Seu Frias, que se tomou um dos mais importantes empresários da comunicação do Brasil e transformou a Folha em um jornal dos mais influentes do País. Frias foi proprietário do Grupo Folha da Ma-nhã, responsável por editar a Folha de S.Paulo, o jornal Agora, o Universo Online – UOL, o Instituto Datafolha, a Editora Publifolha, a Gráfica Plural e o jornal Valor Econômico, em parceria com as Organizações Globo.

Octavio Frias faleceu em 29 de abril de 2007.Num momento em que as novas mídias alteram

o modo de operar dos conglomerados de comunicação e que a tecnologia aponta um novo rumo na forma de interagir do cidadão com os meios de comunicação, cabe registrar a digitalização de todo o acervo da Fo-lha e de todos os outros que antecederam, a Folha da Manhã e a Folha da Noite.

Essa digitalização, por enquanto colocada à dis-posição dos internautas gratuitamente, suscita uma reflexão sobre a importância do acesso à comunica-

ção num momento em que se intensifica a discussão sobre os desafios da própria mídia diante das novas tecnologias, que geralmente têm um componente plu-ralista e democrático e um grande potencial para abalar opções autoritárias.

As novas tecnologias estão alterando as práti-cas tradicionais do jornalismo. Elas supõem interação com os consumidores de notícias, permitem cada vez mais iniciativas dos simples cidadãos e a pulverização das plataformas de comunicação. Labora, portanto, em erro quem trabalha com a ideia de monopólio de comunicação.

Lembro também, aqui, as palavras da Presidenta Dilma Rousseff, pronunciadas ontem à noite, em evento comemorativo aos 90 anos do jornal. Uma imprensa livre, plural e investigativa é imprescindível na demo-cracia. A multiplicidade de pontos de vista e a abor-dagem investigativa dos grandes temas de interesse nacional constituem requisitos indispensáveis para o pleno usufruto da democracia e o amadurecimento da consciência cívica de uma sociedade.

Disse ela:

“Um governo que não sabe escutar nas críticas dos jornais a voz dos eleitores não consegue ter um compromisso real com a de-mocracia. Porque a democracia exige o contra-ditório e a vigilância sobre os governantes (...).

Ao comemorar o aniversário de 90 anos da Folha de S.Paulo, um grande jornal brasi-leiro, o que estamos celebrando é também a existência dessas liberdades no Brasil”.

O exercício do ofício da imprensa no Brasil nem sempre foi fácil. Daí a importância da democracia, que garante a liberdade de expressão e opinião. Hoje, vive-mos plena liberdade de imprensa. Na maior parte do tempo, nossa imprensa padeceu de censura, perse-guições, com mártires como Vladimir Herzog.

Por isso, num cenário como o de hoje, de plena liberdade, temos mais um motivo para aplaudir a Folha de S.Paulo. Mas isso não deve obscurecer o fato de que, em mais de um momento, divergimos deste jornal, quando ele resolveu assumir projetos que colidiam com aqueles que nós defendemos em nossa sociedade.

Lembro ainda a passagem de um artigo da Pre-sidenta Dilma Rousseff, publicado, no domingo, na Folha de S.Paulo:

“Estamos fazendo as escolhas certas: o Brasil combina a redução efetiva das desigual-dades sociais com a sua inserção como uma potência ambiental, econômica e cultural. Um país capaz de escolher seu rumo e de cons-


truir o seu futuro, com o esforço e o talento de todos os seus cidadãos.”

A imprensa tem um papel importante neste pro-cesso se souber canalizar as suas energias para aju-dar na formação do povo brasileiro, na construção de um País democrático, plural, sem abrir mão da sua independência.

O Sr. Newton Lima – Sr. Presidente, permita-me um aparte para complementar a fala do Líder. Estive-mos juntos, ontem à noite, numa cerimônia, na Sala São Paulo, de muita relevância política para o nosso País, com a presença da Senadora Marta Suplicy e de Sérgio Dávila, a quem cumprimento em nome da bancada do Partido dos Trabalhadores. Quero agrade-cer, em primeiro lugar, o fato de, naquela cerimônia, após todas as falas ecumênicas dos líderes religiosos, termos sido brindados com a Orquestra Sinfônica do Estado de São Paulo, sob a regência de Isaac Karab-tchevsky, com a Sinfonia nº 6, de Villa-Lobos, que emo-cionou a todos. Quero dizer, complementarmente à fala do nosso Líder, da importância da Folha de S.Paulo, instrumento de comunicação que procura o equilíbrio entre as diversas posições na sociedade. Desde que a Folha de S.Paulo inaugurou a seção Outro Lado, temos observado a oportunidade do contraditório. É fundamental a Folha de S.Paulo continuar trabalhando nessa mesma linha para que todas as opiniões, pontos e contrapontos possam ser colocados para a opinião pública para uma reflexão a cada dia muito mais aba-lizada. Eu quero agradecer, até porque tive a oportu-nidade como educador e Prefeito, por ter ocupado a página 3, na seção Tendências e Debates, que me parece absolutamente essencial para o contraponto dos temas de relevância nacional. Peço a Sérgio Dá-vila a reconsideração sobre os Cadernos Regionais. Como eu sou do interior da cidade de São Paulo, permita-me, neste momento, dizer da importância da Folha Ribeirão, até para a formação de opinião numa grande região do Estado de São Paulo. E penso que Cadernos Regionais revitalizados serão fundamentais para essa trajetória de 90 anos, tão rica da Folha de S.Paulo, fortalecendo a democracia e certamente nos ajudando no desenvolvimento econômico e social do povo brasileiro e de outras regiões do nosso Estado e do País. Muito obrigado.

O SR. PAULO TEIXEIRA – Concluo parabeni-zando os jornalistas da Folha de S.Paulo que cobrem este Parlamento, como também a Sra. Maria Cristina Frias e o Sr. Sérgio Dávila, Editor-Executivo do jornal Folha de S.Paulo.

Muito obrigado. (Palmas.) O SR. PRESIDENTE (Edinho Araújo) – Registro

a presença de Melchiades Filho, Diretor da Sucursal da

Folha de S.Paulo, e de Fernando Rodrigues, colunista da Folha de S.Paulo.

O SR. PRESIDENTE (Edinho Araújo) – Concedo a palavra ao Deputado Duarte Nogueira, pelo PSDB.

O SR. DUARTE NOGUEIRA (PSDB-SP. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente em exercício e requerente desta sessão solene, a quem todos cum-primentamos pela iniciativa, Deputado Edinho Araú-jo; Sra. Maria Cristina Frias, acionista da empresa que publica o jornal Folha de S.Paulo e também colunista do mesmo veículo; Senadora Marta Suplicy; Sérgio Dávila, Editor-Executivo do jornal Folha de S.Paulo; e Brigadeiro Sérgio Luiz de Oliveira, representando aqui o Ministro da Defesa Nelson Jobim, serei breve.

É extremamente salutar, nestes tempos em que o Governo tenta impor limites à liberdade de imprensa, es-tarmos reunidos nesta manhã para render homenagens deste Parlamento ao jornal Folha de S.Paulo, que completou 90 anos no último dia 19. Além do registro diário da história brasileira ao longo dessas nove décadas, a Folha se consolidou como espaço permanente de debates, de confrontos de ideias e abordagens so-bre todos os aspectos da vida política, econômica e social do Brasil.

Governos que se intitulam democráticos não deveriam bus-car formas, mesmo que sutis ou enviesadas, de controle sobre a imprensa. Não há países verdadeiramente democráticos sem que haja imprensa livre, que critica, que desafia e que se faz porta-voz dos interesses da sociedade.

Esse jornal, que até os anos 50 eram três Folhas – Folha da Manhã, Folha da Tarde e Folha da Noite – e que na década de 60 reuniu os títulos para se chamar Folha de S.Paulo, não deixou de ser plural também, por sua atuação em diferentes espaços de tempo, pela importância que teve no passado, que tem nos dias de hoje e pela contribuição que dá para a construção do futuro.

Poderíamos citar inúmeros capítulos da história brasileira em que a Folha desempenhou papel importante ou incontáveis repor-tagens e abordagens que provocaram aperfeiçoamentos e ganhos

para a sociedade. No entanto, esses 90 anos são prova inequívoca da sua robustez, do seu comprometimen-to com a imparcialidade, com a pluralidade e com os valores democráticos.

A sociedade brasileira, com a qual a Folha de S.Paulo mantém permanente diálogo, reconhece seu valor como órgão de comunicação dos mais impor-tantes e influentes.

A Folha de S.Paulo demonstra estar atenta às transformações do mundo moderno, caracterizado pelo surgimento de novas tecnologias que impactam sobremaneira o modo de vida e as necessidades da sociedade de informação.

Ano passado, por exemplo, além da reformulação gráfica, a Folha foi um dos primeiros jornais do País a integrar as equipes do jornal impresso à versão on--line e também a fazer um meio a extensão do outro. Sinal de que a Folha se antecipa às necessidades da sociedade e, com isso, prepara-se para os próximos 90 anos.


Nossos cumprimentos à direção do jornal, a todos os seus profissionais e colaboradores, não somente aos que estão na ativa, mas a todos os que, em al-gum momento, ao longo desses 90 anos, deram sua contribuição para que a Folha de S.Paulo chegasse às bancas com o registro de sua história e da história do nosso País.

Muito obrigado. (Palmas.)O SR. PRESIDENTE (Edinho Araújo) – Obrigado.

Cumprimento o nobre Líder, Deputado Duarte Nogueira. O SR. PRESIDENTE (Edinho Araújo) – Registro

a presença de Eliane Cantanhêde, colunista da Fo-lha de S.Paulo; de Ricardo Pereira, Diretor-Executivo da Associação Nacional de Jornais; e de Júlio César Vinha, Secretário-Executivo do Comitê de Relações Governamentais.

O SR. PRESIDENTE (Edinho Araújo) – Concedo a palavra ao Deputado José Otávio Germano, pelo PP.

O SR. JOSÉ OTÁVIO GERMANO (PP-RS. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, Deputado Edinho Araújo, demais autoridades mencionadas várias vezes nesta cerimônia, com muito orgulho, venho, em nome do Partido Progressista, cumprimentar e saudar os 90 anos da Folha de S.Paulo, ao mesmo tempo em que saúdo o Deputado Edinho Araújo pela iniciativa de oferecer a este Parlamento, a esta Casa legislativa, a chance de poder, por meio de manifestação pluripar-tidária, cumprimentar e abraçar um jornal da estatura da Folha de S.Paulo.

Todos nós, brasileiros, gaúchos, como eu, até aqueles que estão no Norte do País, nos sentimos atendidos pela maneira como, ao longo desses anos de existência, a Folha de S.Paulo trata não apenas os leitores de São Paulo, mas também os leitores de todo o País.

Então, nada mais justo do que, neste data, neste momento, o Partido Progressista trazer aqui uma pala-vra de cumprimento àqueles que têm a responsabilida-de da direção do jornal, mais especialmente àqueles que fazem o jornal: aos seus jornalistas, redatores, editores, articulistas, enfim, a todos os servidores da Folha de S.Paulo que prestam inestimável serviço à democracia brasileira.

No aniversário, cumprimenta-se quem está ani-versariando, no caso, a Folha de S.Paulo, mas tam-bém quem desfruta do sabor, da forma, das ideias, da liberdade explanada por este jornal.

Todas as Sras. Deputadas e os Srs. Deputados do Partido Progressista sentem-se orgulhosos de par-ticipar deste momento e, desta tribuna, registrar os cumprimentos pelo aniversário da Folha de S.Paulo, desejando que esta data possa se repetir por muitos

e muitos anos, para o bem do Brasil, para o bem da democracia brasileira!

Muito obrigado. (Palmas.)O SR. PRESIDENTE (Edinho Araújo) – Agrade-

cemos ao Deputado José Otávio Germano as palavras. O SR. PRESIDENTE (Edinho Araújo) – Conce-

do a palavra ao Deputado Jonas Donizette, que falará pela bancada do PSB.

O SR. JONAS DONIZETTE (Bloco/PSB-SP. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, autor desta ses-são solene em homenagem aos 90 aos da Folha de S.Paulo, Deputado Edinho Araújo, demais membros da Mesa, já citados, representantes do jornal Folha de S.Paulo, registro aqui da tribuna meus cumprimentos pelos 90 anos do jornal Folha de S.Paulo, celebrados no último sábado. Trata-se de uma publicação que tem sido uma verdadeira fortaleza da democracia, exercen-do um jornalismo de excelência.

Graças ao espírito empreendedor do seu lendário publisher, o saudoso Octavio Frias de Oliveira, somos brindados diariamente pelas páginas dessa grande publicação com um jornalismo plural e independente, que contribui de modo expressivo para a consolidação de nossas instituições democráticas.

A pensadora Rosa Luxemburgo disse certa vez que “a liberdade é sempre a liberdade para o que pen-sa diferente”. E a filosofia editorial da Folha de S.Paulo trata com respeitosa reverência esse saudável princí-pio. O território da tolerância é uma fronteira ampla nas páginas de opinião desse jornal. Com essa proposta de tolerância, a sociedade civil brasileira tem a oportu-nidade de se deparar com as mais variadas formas de analisar os problemas nacionais e mundiais, trazendo conhecimento e espírito crítico ao cidadão leitor.

Jornais são obras, por natureza, inacabadas. A cada dia, todo trabalho em uma redação recomeça, ganha forma e consistência, para, na próxima edição, tudo começar novamente. Um dos grandes méritos da Folha de S.Paulo é, nessa incansável tarefa de construção e reconstrução da notícia, nos esclarecer e nos desvendar a realidade em incessante processo de mudança.

Os novos tempos representam para visionários a aurora de novas oportunidades que ainda se dese-nham nos céus. A coragem de trazer à tona a verdade, embrenhando-se no abismo das informações incom-pletas, contraditórias ou escondidas a sete chaves são o contínuo desafio dos jornalistas que fazem da sua atividade não uma profissão, mas uma paixão. E o prêmio para tanta ousadia é o bem comum, a edifi-cação de uma sociedade esclarecida.

Testemunha vibrante de nossa história, as páginas da Folha de S.Paulo já revelaram pequenos e grandes


dramas e alegrias de nosso País, como a árdua luta pela redemocratização e a contínua busca por uma sociedade mais tolerante e por uma administração pública mais transparente.

A iniciativa de tornar disponível os 90 anos do acervo do jornal na data do seu aniversário é um pre-sente que testemunha a grandeza desse verdadeiro alicerce de nossa sociedade civil.

Graças ao trabalho de órgãos de imprensa como a Folha de S.Paulo, temos cada vez mais uma opinião pública esclarecida, capacitada a compreender a com-plexidade dos temas de gestão republicanos que con-tinuamente se redefinem em nossa sociedade.

O jornalista Zuenir Ventura disse certa vez que a imprensa não é o quarto poder, como costuma se dizer, mas sim o contrapoder. Poucas definições são mais felizes do que essa. O legado de jornais de ex-celência, como a Folha de S.Paulo, está na incansável tarefa de fiscalizar o poder público, levando aos olhos da Nação as ações de seus governantes.

A transparência é, no mundo da física, uma pro-priedade natural para determinados corpos físicos, mas na dimensão política de nossa sociedade é um trabalho árduo, levado a cargo principalmente por jornalistas de publicações de excelência como a Folha de S.Paulo.

Na batalha da imprensa diária, a transparência é um trabalho de incansável polimento, expondo o que há de errado ou defeituoso no sistema político. Volto a citar Rosa Luxemburgo: “Sem eleições gerais, sem uma liberdade de imprensa e uma liberdade de reu-nião ilimitadas, sem uma luta de opiniões livres, a vida vegeta e murcha em todas as instituições públicas”. A tarefa do bom jornalismo é manter viva a sociedade civil, trazendo luz e oxigênio ao sistema democrático.

Ao priorizar o leitor na produção e no tratamen-to da notícia, a Folha de S.Paulo dá valor àquilo que é o mais precioso bem de uma sociedade amante da liberdade: a dignidade do cidadão comum.

Sr. Presidente, em nome do PSB, Partido So-cialista Brasileiro, quero registrar os cumprimentos pelos 90 anos da Folha da S.Paulo, em meu nome, jornalista que sou de profissão, e a admiração que tenho por esse veículo de imprensa, com base política na cidade de Campinas, Estado de São Paulo, onde a Folha de S.Paulo tem uma penetração muito forte.

Nós temos jornais locais de muita força também, de muito compromisso com a verdade, mas, como já foi dito aqui, além da penetração no Município de São Paulo, na Grande São Paulo, no Estado São Paulo e fortemente no interior, também tem forte penetração no Brasil.

Parabéns pelos 90 anos da Folha de S.Paulo! (Palmas.)

O Sr. Valtenir Pereira – Deputado Jonas Doni-zette, quero acrescentar ao discurso do nobre Parla-mentar que não é qualquer dia que um jornal completa 90 anos. E a Folha de S.Paulo há 90 anos vem infor-mando a opinião pública brasileira, de forma séria, de forma decente, e ajudando na implementação do amadurecimento da democracia. Então, quero deixar registrado o meu respeito à Folha de S.Paulo. Apro-veito a oportunidade para dizer que em abril de 2001 a minha família teve a oportunidade de ser manchete na Folha de S.Paulo. Naquela ocasião, fazia 21 anos que lutávamos por justiça, cinco filhos formados em Direito. E a manchete era a seguinte: “Filhos estudam para vingar a morte do pai.” Meu pai havia sido as-sassinado. Foi um registro importante na história da Folha de S.Paulo, e eu quero agradecer à Folha por esta grande oportunidade.

O SR. JONAS DONIZETTE – Obrigado, Deputa-do Valtenir Pereira. Obrigado, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE (Edinho Araújo) – Obrigado, Deputado Jonas Donizette.

O SR. PRESIDENTE (Edinho Araújo) – Agrade-cemos a presença ao Sr. Paulo Tonet Camargo, Vice--Presidente Institucional e Jurídico do Grupo RBS, e ao Sr. Lael Sampaio, Diretor Institucional da Força Sindical.

O SR. PRESIDENTE (Edinho Araújo) – Convido o Deputado Lincoln Portela, Líder do Partido da Repú-blica, para fazer uso da palavra. Em seguida, ouviremos o Deputado Miro Teixeira.

O SR. LINCOLN PORTELA (Bloco/PR-MG. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, Deputado Edinho Araújo, também autor do requerimento para realização desta sessão solene; Brigadeiro Sérgio Luiz de Oliveira Freitas, representante do Exmo. Sr. Ministro da Defe-sa Nelson Jobim; Sra. Maria Cristina Frias, acionista da empresa que publica o jornal Folha de S.Paulo e também colunista do jornal: Sr. Sérgio Dávila, Editor--Executivo do jornal Folha de S.Paulo; Sras. e Srs. Se-nadores e Deputados; demais autoridades presentes.

Minhas saudações a essa jovem senhora de 90 anos, idade invejável para qualquer ser humano ou obra por este levantada. E mais notável ainda é o feito, se levarmos em conta que a joia da coroa da nossa ani-versariante – o jornal impresso – ainda não encontra por cá o mesmo nível de inserção social que se verifica em outras sociedades.

Afinal, todos sabem que o brasileiro médio ain-da não incorporou a seus hábitos a leitura, em geral, e a dos jornais, em particular. Portanto, Completar 90 anos em tais circunstâncias é atestado de competência e credibilidade, reveladores do vigor juvenil da Folha.

A pujança do jornal de maior circulação do País se deve a essa capacidade de se manter permanente-


mente ligado a seu tempo. Desde sua criação, a Folha de S.Paulo anteviu que a humanidade se transforma-ria num consórcio em que a principal moeda seria a informação.

Senhoras e senhores, flagramos essa filosofia existencial e empresarial nas principais guinadas edi-toriais da Folha de S.Paulo. O periódico foi o primeiro da América Latina a operar em offset colorido, a in-formatizar sua redação, a dar status independente à versão on-line, a possibilitar o acesso a notícias pelo celular e a efetuar a convergência de mídias.

Paralelamente à forma, a linha editorial vem acom-panhando, e influenciando, as principais transformações socioeconômicas do País. Comprovam a afirmação a extensa pauta de debates e notícias acerca das re-centes eleições presidenciais e das crises financeiras que se difundem pelo mundo.

Parcela expressiva do espírito de liberdade de opinião, do Estado Democrático de Direito e de res-peito aos direitos fundamentais, que hoje são pontos inegociáveis, se deve aos jornalistas e à “ira santa” dos editoriais da nossa homenageada. A Folha, com seu destemor e clarividência, foi, e continua sendo, nesse rico período da História, a centelha crítica que ilumi-nou os caminhos da retomada da normalidade política.

O Sr. Ronaldo Fonseca – Peço um aparte.O SR. LINCOLN PORTELA – Deputado Ronaldo

Fonseca, advogado, Vice-Líder do Partido da Repúbli-ca, tem V.Exa. um aparte.

O Sr. Ronaldo Fonseca – Muito obrigado pelo aparte. Aproveito este momento para também deixar aqui minhas homenagens à Folha de S.Paulo, o que faço não apenas na qualidade de Deputado Federal, mas também de leitor assíduo do jornal. Parabéns! Quero também deixar pontuado aqui algo que acon-teceu recentemente com um amigo, para mostrar a tamanha credibilidade que tem, deste leitor, a Folha de S.Paulo: esse meu amigo estava aflito porque saiu, em vários jornais brasileiros, uma matéria sobre ele. Ligou-me meio apavorado, dizendo que as matérias estavam meio truncadas, com informações contrárias. Perguntei-lhe: “Você já leu a Folha de S.Paulo?” “Não, não li.” “Então, leia e tire suas conclusões pela Folha”. Parabéns a todos: à direção da Folha de S.Paulo, aos seus colaboradores profissionais e aos seus leitores. Muito obrigado pelo aparte, Deputado Lincoln Portela.

O SR. LINCOLN PORTELA – Obrigado, Depu-tado Ronaldo Fonseca.

Para concluir, Sr. Presidente, Sras. e Srs. De-putados, Srs. Senadores e demais presentes, saúdo, pelos seus 90 anos de vida, essa senhora enxuta, di-nâmica, plural e antenada com os tempos que correm e, principalmente, com os anseios de uma sociedade

que também quer participar dos benefícios econômi-cos, sociais, culturais e políticos que ela mesma vem gerando com irrefreável determinação.

Parabéns à Folha de S.Paulo, aos seus diretores, jornalistas, funcionários e a todos os brasileiros que têm o orgulho e o prazer de ler diariamente um dos melhores jornais do mundo!

Muito obrigado!Era o que tinha a dizer em nome da Liderança

do Partido da República. (Palmas.)O SR. PRESIDENTE (Edinho Araújo) – Muito

obrigado, Deputado Lincoln Portela. O SR. PRESIDENTE (Edinho Araújo) – Convido

para ocupar a tribuna, representando o PDT, o Depu-tado Miro Teixeira.

O SR. MIRO TEIXEIRA (PDT-RJ. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, Sras. e Srs. Senadores, caríssimos e caríssimas, co-memoramos 90 anos da Folha de S.Paulo. Estamos a caminho de 100 anos. E aqui todo mundo já falou da trajetória formidável de um grande jornal brasileiro.

Sempre que falamos de jornal, nós temos de falar de liberdade. Não existem pessoas contrárias à liberdade. Existem pessoas contrárias à liberdade alheia, para que a própria liberdade se exerça mais plenamente, muitas vezes de modo pouco republicano.

A liberdade de imprensa serve exatamente para o povo fiscalizar o poder. O ideal seria que o povo pu-desse, por meio de cada cidadão, exercer essa fiscali-zação sobre os poderosos e sobre o poder. Como isso é impossível, os jornais o fazem.

Entretanto, eu percebo a todo instante, como to-dos aqui também percebem, tentativas das chamadas regulações. Não há experiência que demonstre utilida-de de regulação de imprensa. Quando nós olhamos as leis brasileiras, as chamadas leis de imprensa, ve-mos que todas têm uma ementa ou um artigo primeiro que anuncia a defesa da liberdade, que proclama que aquela lei é feita para preservar a liberdade. E, na se-quência, vai-se vendo que se começa a construir algo para reprimir a liberdade, o que se confirma quando se encontra a palavra “abuso”. Essa é uma constante, que vem desde o Império, desde 1824, desde a Constitui-ção do Império, desde a primeira Lei de Imprensa do Império brasileiro. A expressão “abuso” vem seguindo a trajetória das Constituições brasileiras e das leis de imprensa brasileiras. “Todos são livres para manifestar o seu pensamento, devendo responder pelos abusos”. Essa expressão vaga, que serve para tudo, sempre é a base de argumentação daqueles que querem repri-mir a liberdade.

Eu me insurjo contra qualquer tipo de repressão, e a Folha de S.Paulo também. Lamento até que, entre


os que defendem plenamente a liberdade, existam os que querem “alguma espécie de lei”. Alguma espécie! Vejam se isso é possível! Uso aspas, porque não as-sumo essa frase ou essa necessidade como possível.

Aqui, reporto-me às palavras do Ministro Carlos Ayres Britto, citando Milan Kundera e, em especial, aquela personagem de A Insustentável Leveza do Ser que carregava o peso do marido opressor que a tira-nizava, que a mantinha refém dentro da própria casa. Um dia ela se livra desse companheiro e começa, de repente, a sentir falta dele. Parece que agora que nos livramos da Lei de Imprensa há quem sinta falta de qual-quer lei para regulamentar a liberdade. Mas, no dia em que a liberdade for regulamentada, deixará de existir.

Não sei até que ponto os veículos, pelas suas representações corporativas, estão dispostos a levar essa luta ao extremo. Eu lhes afirmo: há brasileiros que estão dispostos a levar essa luta ao extremo.

Acho que a Folha de S.Paulo situa-se no conjunto da pessoa jurídica, mas não existem apenas as pare-des de um jornal. Um jornal não é feito por suas pare-des, por seus pilares, por suas máquinas. Um jornal é feito por pessoas. Ali estão as pessoas. A Sra. Maria Cristina Frias representa a família e esse conjunto de trabalhadores da Folha de S.Paulo, e haverão de es-tar todos presentes na luta do Brasil pela continuação da liberdade.

A Folha está sendo pioneira na boa tecnologia também com os tablets, e a convergência tecnológica vai mostrar a absolutíssima impossibilidade de qual-quer controle da liberdade de expressão.

Parabéns à Folha, porque está inscrita nessa luta da liberdade no Brasil. (Palmas.)

O SR. PRESIDENTE (Edinho Araújo) – Cumpri-mento o Deputado Miro Teixeira.

O SR. PRESIDENTE (Edinho Araújo) – Convido a ocupar a tribuna o Deputado Nelson Marquezelli em, em seguida, o Deputado Osmar Júnior.

O Deputado Nelson Marquezelli falará pelo PTB.O SR. NELSON MARQUEZELLI (Bloco/PTB-

-SP. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, Edinho Araújo, quero cumprimentar o Brigadeiro Sérgio Luiz de Oliveira; o Editor-Executivo Sérgio Dávila, que está conosco; e a Sra. Maria Cristina Frias, representante da empresa nesta sessão.

A essência do Estado democrático é a liberdade das instituições, principalmente a liberdade de informar e ser informado, com imparcialidade e transparência. É o dogma da Folha de S.Paulo.

Toda vez que a imprensa brasileira se encontrou manietada e vilipendiada foi através de regimes auto-ritários que isso ocorreu, e mesmo assim a imprensa

encontrou forças e luzes para lutar pela restauração da democracia.

Já diziam, Sr. Presidente, que “sem imprensa li-vre, o país está amordaçado”. E, nos dias atuais, com a proliferação de novas mídias, o elo entre a escrita jornalística e os cidadãos serve como amálgama para a discussão e a busca de soluções para o desenvol-vimento nacional. E o Brasil se insere nesse contexto por meio da Folha de S.Paulo.

Os grandes baluartes de nossa democracia forja-ram, na pena e na escrita, os passos de nossa demo-cracia atual. Lembramos aí centenas de grandes no-mes. Lembramos de Rui Barbosa, Euclides da Cunha, Austregésilo de Athayde, Joel Silveira e tantos outros de saudosa memória. Não poderíamos nos esquecer, nessas centenas de grandes nomes, de um dos maio-res, na minha visão, Octavio Frias de Oliveira, um dos maiores jornalistas de nosso País, que transformou o jornal Folha de S.Paulo no maior parque gráfico da América Latina e fez dela referência na imprensa mun-dial, quando se fala do Brasil.

A Folha de S.Paulo, que está comemorando seus 90 anos de história, de vida, de luta, continua sendo o termômetro para as ações de mudanças no nosso País, sendo que seus jornalistas, articuladores, colaborado-res, lançam diariamente novas fontes de referência, oportunizando aos que bebem em suas fontes luzes para separar o fosso entre as desigualdades, mostran-do um novo caminho que o Brasil precisa trilhar e que resultará no livre jogo de discussões, de opiniões, de propostas, de entendimentos, que se manifestam e que se consolidam sob a égide da liberdade.

Pois não, Deputado Arnaldo Faria de Sá.O Sr. Arnaldo Faria de Sá – Quero cumprimentar

o Deputado Nelson Marquezelli pelo brilhante pronun-ciamento feito pelo aniversário da Folha de S.Paulo, sem dúvida, um jornal marcante para todos nós que estamos na atividade política. É notório que lemos mais de um jornal durante o dia, por causa de nossa atividade, mas o primeiro jornal que lemos é a Folha. Lemos o Painel, o Painel dos Articulistas – estão aqui Eliane Cantanhêde, Fernando de Barros e Silva – e os artigos dos seus repórteres, que fazem a cobertura política com bastante imparcialidade em Brasília. Por-tanto, ao cumprimentar a Folha de S.Paulo por seus 90 anos, saúdo também os representantes da família, editores-chefes, articulistas, repórteres, todos os que fazem a verdadeira Folha de S.Paulo, sem dúvida al-guma, o maior jornal deste País.

O SR. NELSON MARQUEZELLI – Maria Cristi-na Frias, Sérgio Dávila, Valdo Cruz, Melchiades Filho, Eliane Cantanhêde e Fernando Rodrigues são pessoas que espelham nosso trabalho na Câmara Federal. A


Folha faz parte das nossas consultas diárias para que possamos fazer do Brasil um país com o qual todos nós sonhamos. Democracia, igualdade de opiniões, liberdade para que possamos construir um grande Brasil; não para nós, mas para nossos filhos e netos.

São 90 anos de intenso trabalho, que em vez de envelhecer a ótica da Folha de S.Paulo, faz , ao con-trário, modernizá-la, deixando-a cada vez mais jovem e ousada.

Aos milhares de profissionais da Folha de S.Paulo, o mais caloroso obrigado; à família Frias, na figura doce de Maria Cristina Frias, a nossa gratidão.

Parabéns, Folha de São Paulo!Muito obrigado. (Palmas.)O SR. PRESIDENTE (Edinho Araújo) – Agradeço

ao Deputado Nelson Marquezelli as palavras.O SR. PRESIDENTE (Edinho Araújo) – Convi-

do para vir à tribuna o Deputado Osmar Júnior, pelo PCdoB. Em seguida falará o Deputado Roberto de Lucena, pelo PV.

O SR. OSMAR JÚNIOR (Bloco/PCdoB-PI. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, Deputado Edi-nho Araújo, senhoras e senhores representantes da Folha de S.Paulo, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, na condição de Líder da bancada do PCdoB, venho participar desta sessão que homenageia a trajetória da Folha. E o faço não só na condição de Líder, mas também de um brasileiro do Piauí que, no final da dé-cada de 70, acompanhava as notícias do Brasil por meio desse jornal.

Registramos a trajetória de um jornal que, du-rante seus 90 anos, acompanhou, vivenciou ou parti-cipou da transformação do nosso País. São 90 anos no enfrentamento das transformações econômicas, das transformações sociais. São, principalmente, 90 anos da grande luta política em defesa da democracia.

Portanto, podemos dizer que a Folha de S.Paulo, como instrumento da informação, da notícia, do debate, fez parte deste momento que nosso País atravessa; deste período ainda curto de amplas liberdades – de organização partidária, de manifestações públicas, de imprensa; deste período consolidado com a eleição do Presidente Lula, numa demonstração do avanço da consolidação da democracia no Brasil, e também com a eleição da Presidente Dilma; deste período de mudanças. E nós queremos que continue por mais 90 anos, por mais 190 anos, ajudando sempre nesse grande trabalho de construção de um país democrá-tico e justo.

Portanto, em nome da bancada, parabenizo a Folha de S.Paulo. Parabéns também ao Brasil, como já foi dito antes, por este momento e por ter a Folha como jornal. (Palmas.)

O Sr. Danilo Forte – Quero fazer um aparte para ressaltar o pronunciamento do Deputado Osmar Júnior, de quem tive o prazer de ser companheiro na época do movimento estudantil, e constatar um fato de importância para a nossa geração. Ao final da dé-cada de 70 e início da década de 80, eu, no Ceará, e o Deputado Osmar Júnior, no Piauí, tínhamos na Fo-lha de S.Paulo um grande veículo de consolidação da nossa luta. Lembro-me bem de que, em nossos Es-tados, que eram muito vigiados, onde, muitas vezes, os jornais do Sul não chegavam com as informações, havia verdadeiras disputas aos domingos para com-prar a Folha de S.Paulo – em Fortaleza, na Praça do Ferreira. Essa era, exatamente, a forma que tínhamos para fazer o acompanhamento da luta democrática em nosso País. A Folha de S.Paulo, como imprensa livre, foi de fundamental importância para que vivêssemos este período democrático. Se o Brasil tem hoje o maior período democrático de toda a sua história, muito deve o seu alicerce, com certeza, à Folha de S.Paulo. Que-ro saudar em memória um grande jornalista que, para nós, era referência, quando se falava da China. A Chi-na estava oculta para o mundo, principalmente para o mundo universitário brasileiro. Gerardo Mello Mourão, grande jornalista cearense, aos domingos, enriquecia--nos com informações sobre a China, tão oculta e dis-tante de todos nós naquela época. Portanto, a Folha de S.Paulo teve papel importantíssimo na formação da nossa geração, na formação da democracia, no ressurgimento da luta pelas eleições diretas em nosso País. Quero saudar o Presidente Edinho Araújo pela realização desta sessão e parabenizar todos os que fazem da Folha de S.Paulo uma referência da nossa formação democrática. Muito obrigado.

O SR. OSMAR JÚNIOR – Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Edinho Araújo) – Ainda há

três oradores inscritos: o Deputado Roberto de Luce-na, pelo PV; o Deputado Rubens Bueno, pelo PPS; e o Deputado Chico Alencar, pelo PSOL. Em seguida, teremos a oportunidade de ouvir a Dra. Maria Cristina Frias, acionista da empresa que publica o jornal Folha de S.Paulo.

Com a palavra o Deputado Roberto de Lucena, pelo PV.

O SR. ROBERTO DE LUCENA (Bloco/PV-SP. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, Deputado Edinho Araújo, proponente do requerimento que pos-sibilitou a realização desta sessão; Sra. Maria Cristina Frias, acionista da empresa que publica a Folha de S.Paulo e colunista do jornal; Brigadeiro Sérgio Luiz de Oliveira, que representa nesta sessão o Ministro da Defesa, Dr. Nelson Jobim; Sr. Sérgio Dávila, Editor--Executivo da Folha de S.Paulo; Sras. e Srs. Deputados;


ilustres convidados: o Congresso Nacional brasileiro, por meio da Câmara dos Deputados, vem render hoje, na forma desta sessão solene, as suas homenagens à Folha de S.Paulo, importante veículo de comunica-ção que no dia 19 de fevereiro completou 90 anos de fundação e que, ao longo de toda a sua trajetória, se tornou parte fundamental no registro e na construção da história do Brasil, relatando, durante todos esses anos, com imparcialidade e responsabilidade, fatos que marcaram a vida de todos nós, brasileiros.

É motivo de orgulho e satisfação aqui representar o Partido Verde e falar em nome de nossa bancada, em especial daqueles que, como eu, estão vindo do Estado de São Paulo, berço da Folha, como íntima e carinhosamente é tratada pela sua multidão de leito-res e assinantes, entre os quais me incluo há anos.

Desde 1921, quando nasceu, passando por 1945, quando ganhou o nome atual, esse importante diário paulista tem sido por muitos anos o veículo impresso de maior circulação no País. Atualmente é dirigido por Otavio Frias Filho. Segundo a revista Consumidor Mo-derno, foi reconhecido como o jornal que mais respeita o consumidor.

Nesses 90 anos, cerca de 1 milhão e 800 mil pá-ginas, que hoje estão disponibilizadas integralmente na Internet, registraram fatos importantes, decisivos, que mudaram o curso da história mundial e da histó-ria nacional.

Pelas páginas da Folha, atualmente dirigida por Otavio Frias Filho, o Brasil pode acompanhar temas mundiais, como as guerras do Kosovo (1999), do Afe-ganistão (2001) e do Iraque (2003). Pode acompanhar também os temas nacionais, como as Diretas Já, nos anos de 1983/1984; a cobertura das ações dos grandes presidenciáveis brasileiros, como Getúlio Vargas, Jus-celino Kubitschek, João Baptista Figueiredo, Tancredo Neves e Fernando Henrique Cardoso. Nas páginas da Folha de S.Paulo os brasileiros puderam acompanhar a ascensão e queda de Fernando Collor de Melo e os 8 anos da Era Lula.

Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, o Mestre da Galileia bem disse que não é possível servir a dois senhores. Há que se decidir a quem ser fiel. A Folha escolheu a quem queria servir e a quem queria ser fiel. Decidiu pelo leitor e pela notícia. Teve papel importan-tíssimo no processo de democratização do País e não hesitou diante de episódios lamentáveis, como a viola-ção do painel eletrônico do Senado Federal, no ano de 2001; o episódio do caixa dois na campanha de FHC; o “mensalão” no Governo Lula; mais recentemente, as denúncias que levaram a ex-Ministra Erenice Guerra a deixar a Casa Civil, bem como outros grandes escân-

dalos que assolaram o País, o que demonstra sua im-parcialidade em apresentar as notícias como elas são.

A Folha de S.Paulo nunca se omitiu em informar o Brasil. Às vezes é necessário chocar com imagens fortes e inéditas sobre temas como as guerras urba-nas do Rio de Janeiro, a fúria da natureza em todas as regiões do planeta, a violência doméstica, a fome no mundo e as guerras que tanto horrorizam a humanidade.

Mas não é só com tristes e trágicas notícias que se faz um grande jornal. A Folha de S.Paulo, inúmeras vezes, levou a alegria aos lares, a exemplo das gran-des reportagens que registraram o milésimo gol do Rei Pelé e o crescimento econômico do País.

Grandes nomes do jornalismo integram hoje a honrosa equipe da Folha de S.Paulo, como Clovis Ros-si, membro do Conselho Editorial e Repórter Especial da Folha; Gilberto Dimenstein, membro do Conselho Editorial; Carlos Heitor Cony, membro do Conselho Editorial; a colunista Eliane Cantanhêde; a Editora do Caderno Ilustrada, Sylvia Colombo; a colunista Maria Cristina Frias, entre tantos outros repórteres, colabo-radores, redatores, editores, diretores. São exemplos do compromisso com o jornalismo de credibilidade, de apuração fidedigna, com a busca dos fatos esmiuça-dos. São exemplos de ética jornalística e demonstram um verdadeiro amor à profissão.

Nossos parabéns a todas as pessoas responsá-veis por um dos maiores veículos de comunicação do País. Nossos parabéns aos funcionários, aos fotógrafos, aos distribuidores, enfim, a todos que, de forma anô-nima, colaboram com o sucesso da Folha de S.Paulo. Um grande jornal não se faz sozinho e muito menos se perpetua durante 90 anos sem brilhantes profissionais conduzindo essa história de sucesso.

Na Internet, a Folha de S.Paulo também se des-taca. Foi o primeiro veículo de comunicação do Brasil a oferecer conteúdo em tempo real aos seus leitores, em 1995. Também contabiliza o maior número de leitores entre os sites de jornais do País, além da audiência de 17 milhões de visitantes únicos e 173 milhões de páginas visitadas por mês. A Folha contabiliza na In-ternet cerca de 500 notícias publicadas todos os dias. Que venham ainda mais modernidades, pois a Folha está preparada para o futuro.

Quero aqui afirmar, Sr. Presidente, Sras. e Srs. Senadores, Sras. e Srs. Deputados, que a Folha de S.Paulo é muito mais que um jornal. Ela é fonte de pesquisa e consulta diária para estudantes, pesqui-sadores, historiadores e para profissionais das mais variadas áreas.

Como exemplo, cito a contribuição que a Folha de S.Paulo traz para o nosso trabalho parlamentar. É pra-ticamente impossível desenvolver nosso trabalho sem


recorrer à Folha de S.Paulo em busca de informações ou de confirmação de dados sobre economia, saúde, ciência, vida cotidiana e até mesmo política. Muitas ma-térias e propostas legislativas foram originadas nas pá-ginas do jornal Folha de S.Paulo. Muitos requerimentos, projetos de lei e até mesmo pedidos de aberturas de CPIs tiveram como fundamento e justificativa matérias e reportagens publicadas pela Folha de S.Paulo.

Com esse grande e valoroso histórico, a Folha de S.Paulo, mais do que comemorar 90 anos, come-mora uma rica história de sucesso, que perdura por quase um século. Que os leitores do Brasil e do mundo continuem prestigiando esse que é um dos maiores veículos de comunicação do País; que o Brasil con-tinue a ser contado por meio de suas páginas, sem-pre primando pela qualidade e pela ética; enfim, que esse jornal continue sendo sempre a nossa Folha de S.Paulo, que tanto nos orgulha.

O Sr. Alfredo Sirkis – V.Exa. me concede um aparte?

O SR. ROBERTO DE LUCENA – Concedo um aparte ao Deputado Alfredo Sirkis.

O Sr. Alfredo Sirkis – Como V.Exa. foi mais rá-pido no gatilho ao se inscrever para falar em nome do Partido Verde, eu gostaria de complementar suas palavras, em primeiro lugar, externando a todos um abraço carinhoso da ex-Senadora Marina Silva, que é imensamente grata à Folha de S.Paulo pelo papel que o jornal desempenhou nas últimas eleições. Propiciou a não polarização previamente apresentada, que poderí-amos chamar, como dizem os ingleses, de self-fulfilling prophecy. A Folha percebeu que havia ali, em gestação, uma terceira força e foi capaz de dar a palavra à Sena-dora no momento em que essa palavra estava sendo negada a ela. Quero dizer que praticamente todos os presentes e todos os políticos têm com a Folha uma relação de amor e ódio. Fiquem tranquilos, pois 80% das relações são de amor. Considero a Folha um meio de comunicação absolutamente fundamental. No Rio de Janeiro vivemos o drama de, após vários anos com dois grandes jornais, ter hoje apenas um grande jornal. Isso foi um prejuízo terrível para o povo carioca, para o povo fluminense, embora o jornal remanescente tenha melhorado muito de qualidade em relação ao que foi em anos passados. Vocês, paulistas, têm a felicidade de ter essa concorrência, essa emulação. Em relação à Folha de S.Paulo, fora tudo o que já foi dito em termos de elogio, eu gostaria de ressaltar a sua grande preocu-pação de estar na vanguarda de mecanismos de defesa do leitor. É o único dos grandes jornais brasileiros que tem o ombudsman, que nem sempre funciona 100%, mas, comparado com todos os outros jornais, é o único que oferece um canal ao leitor para que este faça suas

reclamações, suas ponderações. Ele próprio, por sua iniciativa, muitas vezes faz críticas ao jornal. A redação reage, e implanta-se dentro do jornal um clima de de-bate democrático e de controle de qualidade. A Folha de S.Paulo e todos os outros grandes jornais, não só do Brasil, como do mundo, vivem um momento de imenso desafio, qual seja, essa fase de mutação. As novas mí-dias surgem, e há um peso cada vez maior dos sites, das mídias digitais, o que, de fato, traz grande concorrência, pois hoje praticamente todos são jornalistas dentro do universo multifacetado e diversificado da Internet. Nes-se sentido, a concorrência com o jornalismo é cada vez maior, mas poucos conseguem fazer o bom jornalismo. Então, eu me congratulo com esses 90 anos da Folha de S.Paulo. Considero que o seu papel na democracia brasileira é absolutamente fundamental. Aposto que a Folha terá sucesso na sua passagem para uma nova plataforma de mídia, neste momento em que contam não só a qualidade de produção da informação, análise e abastecimento do leitor, como também o próprio desa-fio empresarial de estar à altura desses novos tempos. Tenho certeza de que vocês serão bem-sucedidos e que teremos pelo frente mais 90 anos.

O SR. ROBERTO DE LUCENA – Muito obrigado, Deputado Alfredo Sirkis, pelo seu aparte, que enrique-ceu o meu pronunciamento.

Parabéns, Folha de S.Paulo, pelos seus 90 anos. E que venham muitos mais!

Era o que tinha a dizer. (Palmas.) O SR. PRESIDENTE (Edinho Araújo) – Concedo

a palavra ao Deputado Rubens Bueno, que falará pelo PPS. Em seguida, falarão os Deputados André Moura e Chico Alencar, último inscrito. Logo após, concederei a palavra à Sra. Maria Cristina Frias.

O SR. RUBENS BUENO (Bloco/PPS-PR. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, Deputado Edinho Araújo, autor do requerimento para realização desta sessão solene; Sr. Brigadeiro Sérgio Luiz de Oliveira Freitas, aqui representando o Ministro da Defesa, nos-so companheiro de Parlamento, ex-Deputado Nelson Jobim; Sra. Maria Cristina Frias, acionista da empresa que publica a Folha de S.Paulo e colunista do jornal; Sr. Sérgio Dávila, Editor-Executivo do jornal; diretores, jornalistas, funcionários e colaboradores da Folha: a história da busca pela liberdade de expressão e pela democracia no Brasil não pode ser contada sem que se dê destaque ao papel decisivo da Folha de S.Paulo em todo esse processo.

Jornal combativo, teve fundamental importância na luta das forças democráticas do País em busca da derrubada de uma ditadura militar que governou o Brasil durante três décadas. Em 1984, enquanto mui-tos veículos de comunicação temiam represálias do


Governo, havia nesse jornal a cobertura das Diretas Já. Lá estava a Folha, dando destaque para o movi-mento que se tornou um dos principais marcos da luta democrática no País.

Destaco aqui apenas um dos diversos papéis importantes da Folha de S.Paulo nestes 90 anos de história. Poderia enumerar vários outros.

O PPS, sempre defensor da irrestrita liberdade de expressão, ao se congratular com diretores, jornalistas, funcionários e colaboradores da Folha, lembra que a liberdade de imprensa é o principal termômetro para se medir a solidez de uma democracia. Nesse sentido, o nosso partido deixa claro que se coaduna com a de-fesa da Folha de S.Paulo, que vem sendo manifestada ao longo dos últimos anos em seus editoriais, contra qualquer tentativa de controle da mídia no Brasil.

O PPS tem avisado que a intenção do Governo de adotar mecanismos nesse sentido, inclusive com envio de projeto ao Congresso Nacional, não só não contará com o voto do partido, mas enfrentará protestos de toda a nossa bancada. Imprensa livre é imprensa sem controle governamental.

Caros amigos da Folha, Sras. e Srs. Parlamenta-res, desde 19 de fevereiro de 1921, quando o vesperti-no Folha da Noite, dirigido aos assalariados urbanos, foi lançado, até o final do seu atual formato, o grupo Folha de S.Paulo se tornou um dos principais veículos de comunicação do País e tem contribuído de forma efetiva para o fortalecimento de nossa democracia.

Nós, do PPS, esperamos que a Folha, jornal de vanguarda ao se tornar o primeiro periódico em língua portuguesa a veicular suas notícias na Internet, conti-nue praticando por muitos anos seu jornalismo crítico, plural, moderno e apartidário.

Parabéns. (Palmas.)O SR. PRESIDENTE (Edinho Araújo) – Muito

obrigado, Deputado Rubens Bueno. O SR. PRESIDENTE (Edinho Araújo) – Concedo

a palavra ao Deputado André Moura, pelo PSC; em seguida ouviremos o Deputado Chico Alencar.

O SR. ANDRÉ MOURA (PSC-SE. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, Deputado Edinho Araújo, autor do requerimento para realização desta homena-gem à Folha de S.Paulo; Sr. Brigadeiro Sérgio Luiz de Oliveira Freitas, representante do Exmo. Ministro da Defesa, Nelson Jobim, nesta solenidade; prezada Sra. Maria Cristina Frias, acionista da empresa que publica a Folha de S.Paulo e acionista do jornal; prezado Sr. Sérgio Dávila, Editor-Executivo da Folha de S.Paulo: estamos aqui para falar de um dos gigantes da comuni-cação brasileira. Gigante em qualidade e em tamanho, pois cobrir jornalisticamente um território tão imenso, descrevendo os fatos de norte a sul e de leste a oeste

do País, é um desafio que nem todos enfrentam. Coube a mim a responsabilidade de citar algumas passagens da Folha na história contemporânea do Brasil, o que farei em nome do meu partido, o PSC.

Quero registrar a presença dos Deputados paulis-tas do PSC, Pastor Marco Feliciano e Marcelo Aguiar, que se somam ao meu pronunciamento.

Antes de falar da homenageada, apresento-me. Sou André Moura, eleito por Sergipe, leitor assíduo da Folha – prova maior de que a Folha de S.Paulo chega a todos os recantos do País.

Feitas as devidas apresentações, falarei um pou-co sobre a história da Folha, que começa em 1921, com a criação do jornal Folha da Noite. Por pouco não nasce junto com a Semana de Arte Moderna de 1922, quando o Brasil começou uma importante revolução na busca da sua identidade cultural. Poderíamos di-zer que um ano antes, em 1921, estávamos criando um dos marcos na revolução do jornalismo brasileiro.

Em 1925, surge o jornal Folha da Manhã, edição matutina da Folha da Noite. Até que, em 1º de janeiro de 1960, os três títulos da empresa se tornariam um, e assim nasceria o jornal Folha de S.Paulo.

Em agosto de 1962, começa a história de suces-so do empresário Octavio Frias de Oliveira, que, em conjunto com Carlos Caldeira Filho, assume o controle acionário da empresa Folha da Manhã.

Durante essa história de sucesso, surge o jornal Notícias Populares, que também se incorpora ao gru-po Folha. A Folha da Tarde volta a circular em 1967.

Nesse ano, o grupo dá início à revolução tecno-lógica e à modernização do seu parque gráfico, o que o coloca na liderança da imprensa diária brasileira, nos anos 80.

Atrelado ao processo evolutivo, a Folha desem-penha papel decisivo no processo de redemocratiza-ção do Brasil, quando abre suas páginas ao debate de ideias que fervilham na sociedade civil. Nesse pe-ríodo, começa a circular Tendências/Debates, que abriga textos de intelectuais e políticos perseguidos pelo regime militar.

Fazendo um jornalismo pautado na imparciali-dade, nos anos 80, assume de vez a liderança na im-prensa diária brasileira, tornando-se o jornal de maior circulação do País.

Com a liderança, vem a responsabilidade de co-locar à disposição um jornalismo de vanguarda, com informação correta, interpretações competentes so-bre essa informação e pluralidade de opiniões sobre os fatos.

O pioneirismo continua sendo a marca do jornal, tornando-se o primeiro veículo com redação informati-zada na América do Sul. É criado o Datafolha, institu-


to de pesquisa de opinião pública e de mercado, que faz levantamento de temas de interesse dos leitores.

Em campanha para as Diretas Já, surge o modelo de jornalismo crítico, pluralista, apartidário e moderno. A Folha implanta o Manual da Redação, seguido até hoje pelas escolas superiores de comunicação de todo o País.

Em 1992, o empresário Octavio Frias de Olivei-ra passa a deter a totalidade do controle acionário da companhia.

Seguindo a evolução, foi instalado o Banco de Dados à rede de computadores para armazenar todos os textos publicados pela Folha, servindo de consulta pelos jornalistas nas telas dos terminais.

A Folha foi pioneira também na criação do banco de dados digitais. O primeiro fascículo lançado, o Atlas Folha/The New York Times, bate recorde de tiragem e vendas na história de jornais e revistas do País no dia de lançamento e nas semanas subsequentes. Esse número faz com que a Folha seja citada duas vezes no Guinness Book – O Livro dos Recordes, de 1996 (pri-meiro jornal brasileiro a superar a tiragem de 1 milhão de exemplares e jornal de maior circulação no Brasil).

Em julho de 1995, começa a funcionar a Folha Web, serviço de notícias do jornal veiculado pela In-ternet.

No segmento do jornalismo digital, no final da década de 90, o UOL, empresa de mídia digital do Grupo Folha, consolidou sua posição de maior prove-dor de Internet do País. Meses depois torna-se líder em Internet na América Latina.

O Sr. Pastor Marco Feliciano – V.Exa. me per-mite um aparte?

O SR. ANDRÉ MOURA – Pois não, Deputado Pastor Marco Feliciano.

O Sr. Pastor Marco Feliciano – Eu gostaria ape-nas de cumprimentá-lo, sem querer ser redundante, porque todas as palavras ditas aqui pelos meus pares foram muito importantes. Quero agradecer a Deus pela vivência desse grande veículo de comunicação que é o jornal Folha de S.Paulo, e que, no segundo turno das eleições passadas, foi tão importante e canalizou, com uma inteligência incrível, o assunto polêmico gerado em torno das religiões. Como Deputado Federal do Estado de São Paulo, sinto-me orgulhoso por ser paulista e por esse jornal que, embora seja tão plural e de uma brasi-lidade tamanha, é paulista como eu. Meus parabéns ao jornal Folha de S.Paulo pelos 90 anos e a todos os convi-dados presentes. Que venham pela frente mais 90 anos.

O Sr. Marcelo Aguiar – V.Exa. me concede um aparte, Deputado?

O SR. ANDRÉ MOURA – Pois não, Deputado. O Sr. Marcelo Aguiar – Quero apenas deixar

registrada a homenagem que foi realizada ontem na

cidade de São Paulo ao nosso jornal Folha de S.Paulo, na Sala São Paulo, um lugar maravilhoso. Estiveram presentes todas as autoridades, toda a família, todas as pessoas que viram e acompanharam o crescimento e a diferença que o jornal Folha de S.Paulo fez para o Brasil. Estamos orgulhosos. Como Deputado pelo Es-tado de São Paulo, sinto-me orgulhoso de ter um jornal com o nome Folha de S.Paulo. Quero parabenizá-lo pela homenagem. Obrigado, Deputado.

O SR. ANDRÉ MOURA – Agradeço-lhes os apar-tes, Deputados Pastor Marco Feliciano e Marcelo Aguiar.

Encerro minha fala ressaltando a importância desse empreendedor do campo da comunicação so-cial do Brasil.

Parafraseando Cláudio Abramo, um dos principais jornalistas brasileiros, “o grande jornal se conhece nos grandes assuntos”.

Octavio Frias de Oliveira, um comerciante assu-mido, conseguiu fazer um grande jornal, que logo se tornou não só o jornal de maior circulação no País, mas também o que tem mais repercussão no mundo dos leitores de jornal e nos ambientes político, empresa-rial, sindical, acadêmico e da sociedade civil em geral.

Empreendedorismo do futuro é estar um passo à frente. Essa foi a magia que descobri ao pesquisar a história da Folha.

Relatamos no início deste pronunciamento o comparativo com a Semana de Arte Moderna. A Folha é de vanguarda e nos orgulha por criar seu estilo de jornalismo baseado e lastreado nas técnicas do bom texto, da imparcialidade que lhe é peculiar e, acima de tudo, da liberdade de imprensa.

Desta forma, homenageio a memória de Octavio Frias e seus descendentes e de todos os que fazem a Folha de S.Paulo pela genialidade em colocar à disposição da sociedade brasileira a notícia verdadeira, como deve ser.

Parabéns. Que esses 90 anos se consolidem por vários anos, lastreados sempre pela verdadeira liber-dade de imprensa.

Muito obrigado. (Palmas.) O SR. PRESIDENTE (Edinho Araújo) – Convido

agora o último orador inscrito, Deputado Chico Alencar, que falará pelo PSOL.

O SR. CHICO ALENCAR (PSOL-RJ. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, Deputado Edinho Araújo, proponente desta sessão; Maria Cristina e Sérgio, que representam aqui na Mesa a Folha de S.Paulo; Brigadeiro Sérgio Freitas, representando o Ministério da Defesa; e todos os que acompanham esta sessão. Nem sempre na minha vida, mas agora recentemente tenho perce-bido uma forma mais animada de celebrar aniversários.

Quem tem condições, apresenta vídeos, filmagens e trechos da vida do aniversariante. Em geral, por mais


gelada que esteja a cerveja ou por mais animados que sejam os folguedos, as danças, essa é a parte mais tocante do aniversário, quando o aniversariante se vê na sua primeira infância, na sua adolescência, em momentos importante da sua vida.

Então, pensando aqui nesta homenagem justa à Folha de S.Paulo, eu fiz uma leitura mais acurada da sua edição de hoje, que é hábito cotidiano de to-dos nós aqui.

Percebo que Janio de Freitas – e não por residir no Rio de Janeiro -, que é do Conselho Editorial do jornal, traz a melhor das homenagens, porque ele diz que essa senhora de 90 anos na verdade nasceu mesmo há 35 anos. Ele tem o espaço, a liberdade e a ousadia de dizer que quando a Folha nasceu, nos seus jornais, 90 anos atrás, ela não representou nenhuma novidade editorial.

E diz ele: “Ao sair dos 21 anos da ditadura mi-litar, a imprensa não retomou o jornalismo no ponto em que o golpe o cortara, mas retomou, ainda que às apalpadelas, a vocação viciosa das conexões com os segmentos políticos. E agora” – diz Jânio -, “ainda mais, com setores do poder econômico”.

Ele excetua a Folha há exatos 35 anos, quando ela concedeu, como já se disse aqui, a palavra a opo-sitores da ditadura militar. E diz Jânio: “Ditadura militar nascida de um golpe, a que a Folha dera apoio.”

Portanto, essa coluna, como tantas outras, mostra na prática, hoje, no dia 22 de fevereiro, a pluralidade fundamental.

Domingo, eu me extasiei lendo um texto muito bem escrito de Rodrigo Lacerda, neto do velho Car-los Lacerda, onde ele se investia da condição do avô observando o seu próprio velório, em 1977, no Rio de Janeiro. Um texto magistral. E hoje posso ver aqui que de alguma maneira acabava sendo um elogio a essa figura carismática e controversa que foi Carlos Lacer-da, aquele grande líder da UDN, barulhento, golpista às vezes, muito arguto, muito atiçado, como o cão pastor alemão que ele criava, além de outros seis, no seu sítio em Petrópolis.

Pois muito bem. Hoje, vejo na Folha um artigo do Vladimir Safatle falando do lacerdismo cultural, com forte tom crítico. Leio Eliane, dizendo que a Presidente da República, austera e gerentona, só fala para anun-ciar cortes doídos no Orçamento e um salário mínimo absolutamente ínfimo. Vejo aqui trabalhando a Maria Clara, o Ranier, vejo o Valdo, o Melquíades, o Fer-nando, essa pluralidade é absolutamente importante.

A Folha reporta, informa, a Folha opina, já me provocou descontentamento num dos editoriais de hoje, dizendo que os referendos e plebiscitos no Equador são inadequados e antidemocráticos; e me contentou

ao falar de uma provável decepação do Código Flo-restal, via Executivo, que estaria em curso.

Portanto, o jornal tem de ser isso mesmo, pro-vocativo. Já vou reclamar ao ombudsman que, depois de destacar que o Flamengo afinal é o primeiro pen-tacampeão brasileiro, ali dentro, o jornalista, como raramente acontece, o texto editorializado diz que o Ricardo Teixeira, num parecer jurídico feito às pressas, deu o campeonato de 1987 ao Flamengo, como se ele não tivesse ganho em campo, não é, Alfredo e Miro? Nós que somos flamenguistas não gostamos dessa paulistada aqui da Folha.

De qualquer maneira, eu encerro dizendo que o Brasil precisa da Folha de S.Paulo, porque sobretudo ela é a Folha do Brasil: plural, diverso, democrático, mesmo que muitas vezes o nosso espaço não seja aquele que desejaríamos. É uma publicação imprescindível.

Eu sou daqueles que acredita que nada vai subs-tituir não só a operação intelectual da leitura, mas essa matéria papel e jornal. Claro, cada vez mais analítico, cada vez cumprindo uma função mais específica, mas de qualquer forma indispensável.

Monteiro Lobato dizia que um país se faz com homens e livros. Para ser atual, eu diria que se faz com mulheres, homens, livros, jornais e bons leitores críticos, sem o que a cidadania e a democracia não avançam.

Muito obrigado. (Palmas.) O SR. PRESIDENTE (Edinho Araújo) – Obriga-

do, Sr. Deputado.O SR. WILSON FILHO – Sr. Presidente, peço a

palavra pela ordem.O SR. PRESIDENTE (Edinho Araújo) – Tem V.Exa.

a palavra.O SR. WILSON FILHO (PMDB-PB. Pela ordem.

Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, quero me associar às comemorações pelos 90 anos da Folha de S.Paulo, lembrando como pode ser importante a entrada de uma nova geração para a mudança dos paradigmas de uma empresa ou até mesmo de uma instituição, seja um veículo de comuni-cação, seja um Poder da República como o Legislativo.

Quando os chamados “meninos da Folha” assu-miram o poder no jornal e revolucionaram de modo irre-versível a relação de um veículo de comunicação com seus leitores e com suas fontes, eu sequer havia nascido.

No início, ainda sob o comando de Cláudio Abra-mo, passando por Boris Casoy, dois veteranos e respei-tados jornalistas, e depois, já sob a direção de redação de Otávio Frias Filho, essa nova geração ocupou cargos de direção e imprimiu sua visão de mundo.

Em tudo que lemos hoje nas páginas da Folha de S.Paulo transparece a atitude jovem do jornal, capaz de sempre se renovar e duvidar de si mesmo e dos


poderosos. E essa cultura foi criada lá atrás, nos anos 80 do século XX por um grupo de jovens impetuosos.

O pioneirismo da Folha em tantos momentos de-cisivos do País e da inovação do jornalismo brasileiro foi muitas vezes aqui citado. Não custa relembrar o apoio pioneiro ao Movimento das Diretas Já, nos anos 1983 e 1984.

A Folha de S.Paulo também foi o primeiro jornal do País a instituir a figura do ombudsman, ainda em 1989, o ano do meu nascimento. Foi uma revolução no relacionamento com os leitores. Depois, foi o primeiro a entrar na era digital.

Muitas dessas mudanças permaneceram e fazem da Folha de S.Paulo o jornal preferido dos jovens lei-tores. Espero que continue com esse espírito crítico, importante para a contínua renovação.

Gostaria de lembrar também a convivência de jornalistas experientes que vieram daquela época de renovação e ainda permanecem atuando e renovando a Folha de S.Paulo, caso de Clovis Rossi e também de Janio de Freitas.

Janio de Freitas, por sinal, escreveu artigo muito interessante na edição da Folha de domingo intitulado A droga liberada, no qual destaca a importante iniciativa da Presidente Dilma em instituir o Plano Integrado de Enfrentamento ao Crack e Outras Drogas.

No artigo, Jânio defende mais políticas públicas contra as cracolândias e critica a indiferença da socie-dade diante da proliferação de tantos seres humanos em avançada degradação social e psicológica devido ao consumo da droga.

Eu quero me solidarizar com o artigo e com a ini-ciativa da Presidente Dilma de implantar essa política. São políticas que eu defendo e vou colaborar aqui na Câmara dos Deputados com iniciativas que possam afastar a juventude do consumo de substâncias de-gradantes com essa.

Por fim, lembro que o exemplo da Folha, dado ao longo dos seus 90 anos, mas sobretudo há pouco mais de 20 anos, deve valer para toda a sociedade. Naquele momento, o jornal confiou nos seus jovens e deu poderes que permitiram uma revolução, não so-mente nesse jornal, mas em todo o jornalismo brasileiro.

Que o País acredite nos seus jovens, que imple-mente políticas públicas para esses jovens e garanta oportunidades para a juventude. Foi isso o que a Folha fez e por isso estamos aqui, neste momento.

E que nós jovens Parlamentares saibamos tam-bém conquistar este papel de renovar o Poder Legis-lativo e estabelecer uma nova maneira de relação com a sociedade e com nossos eleitores.

Muito obrigado. (Palmas.)

O SR. PRESIDENTE (Edinho Araújo) – Falará em nome da homenageada, a Folha de S.Paulo, a Sra. Maria Cristina Frias.

A SRA. MARIA CRISTINA FRIAS – Em nome dos colegas que fizeram e fazem a Folha de S.Paulo e em nome da direção do Grupo Folha, agradeço por esta homenagem que nos honra e engrandece a nos-sa responsabilidade.

Octavio Frias de Oliveira, nossa fonte de inspi-ração, costumava dizer que não se sentia merecedor de homenagens, o que é próprio de pessoas, de gran-des homens como ele foi. Mas, para o jornal, vale a reflexão. Por vezes entregamos páginas muito aquém do que sonhamos, a urgência da notícia abre espaço para decisões precipitadas, análises superficiais e para erros. E o reconhecimento aqui manifestado nos im-pele a perseguir um jornal cada vez melhor. Mas não é só. Esta homenagem nos estimula a perseverar na-quilo que afirmamos nas nossas páginas, no alto das nossas primeiras páginas, todos os dias: “Estamos a serviço do Brasil”, como, aliás, foi lembrado por muitos Deputados aqui presentes. Como dizia o Sr. Frias, os interesses da Folha não são outros que não os inte-resses de sua excelência o leitor.

Na comemoração dos 90 anos da Folha, ontem, em São Paulo, muitos comentaram que a festa não era só do jornal, mas da imprensa independente e democrática.

Parabéns, então, a todos nós!Muito obrigada. (Palmas.) O SR. PRESIDENTE (Edinho Araújo) – Parabeni-

zamos, nesta sessão solene, todas as pessoas que aju-daram a construir a Folha de S.Paulo. Homenageamos neste ato a família Frias, seus diretores e ex-diretores e os funcionários da Folha, desde o mais humilde ao Diretor-Presidente. Homenageamos especialmente uma legião de jornalistas de diferentes gerações na figura de Otavio Frias Filho, atual Diretor Editorial.

Considerem esta homenagem um sincero reco-nhecimento público pela contribuição que a Folha de S.Paulo proporciona à democracia, abrindo suas pá-ginas às diferentes tendências e vertentes de opinião.

Folha de S.Paulo, o pão diário da alma, a cami-nho do seu centenário!

V – ENCERRAMENTOO SR. PRESIDENTE (Edinho Araújo) – Nada

mais havendo a tratar, vou encerrar a sessão.O SR. PRESIDENTE (Edinho Araújo) – Está en-

cerrada a sessão.

(Encerra-se a sessão às 13 horas e 3 minutos.)


ÀS 14 HORAS COMPARECEM À CASA OS SRS.:

Marco MaiaRose de FreitasEduardo GomesGeraldo ResendeManato

RORAIMA

Berinho Bantim PSDB Chico das Verduras PRP PrPrbPtdobPrtbPrpPhsPtcPslJhonatan de Jesus PRB PrPrbPtdobPrtbPrpPhsPtcPslLuciano Castro PR PrPrbPtdobPrtbPrpPhsPtcPslTeresa Surita PMDB Total de RORAIMA 5

AMAPÁ

Davi Alcolumbre DEM Fátima Pelaes PMDB Professora Marcivania PT Sebastião Bala Rocha PDT Total de AMAPÁ 4

PARÁ

André Dias PSDB Beto Faro PT Dudimar Paxiúba PSDB Giovanni Queiroz PDT Miriquinho Batista PT Zequinha Marinho PSC Total de PARÁ 6

AMAZONAS

Átila Lins PMDB Henrique Oliveira PR PrPrbPtdobPrtbPrpPhsPtcPslPauderney Avelino DEM Silas Câmara PSC Total de AMAZONAS 4

RONDÔNIA

Carlos Magno PP Marinha Raupp PMDB Moreira Mendes PPS PvPpsPadre Ton PT Total de RONDÔNIA 4

ACRE

Antônia Lúcia PSC Henrique Afonso PV PvPpsSiba Machado PT Total de ACRE 3

TOCANTINS

Agnolin PDT César Halum PPS PvPpsJúnior Coimbra PMDB Laurez Moreira PSB PsbPtbPcdobTotal de TOCANTINS 4

MARANHÃO

Alberto Filho PMDB Carlos Brandão PSDB Cleber Verde PRB PrPrbPtdobPrtbPrpPhsPtcPslDomingos Dutra PT Edivaldo Holanda Junior PTC PrPrbPtdobPrtbPrpPhsP-tcPslGastão Vieira PMDB Hélio Santos PSDB Lourival Mendes PTdoB PrPrbPtdobPrtbPrpPhsPtcPslLuciano Moreira PMDB Pedro Fernandes PTB PsbPtbPcdobSarney Filho PV PvPpsZé Vieira PR PrPrbPtdobPrtbPrpPhsPtcPslTotal de MARANHÃO 12

CEARÁ

André Figueiredo PDT Aníbal Gomes PMDB Antonio Balhmann PSB PsbPtbPcdobAriosto Holanda PSB PsbPtbPcdobArnon Bezerra PTB PsbPtbPcdobChico Lopes PCdoB PsbPtbPcdobDanilo Forte PMDB Domingos Neto PSB PsbPtbPcdobEdson Silva PSB PsbPtbPcdobEudes Xavier PT Joao Ananias PCdoB PsbPtbPcdobJosé Guimarães PT Manoel Salviano PSDB Mauro Benevides PMDB

Ata da 19ª Sessão, em 22 de fevereiro de 2011Presidência dos Srs. Marco Maia, Presidente; Rose de Freitas, 1ª Vice-Presidenta;

Inocêncio Oliveira, 3º Secretário; Onofre Santo Agostini,

§ 2º do artigo 18 do Regimento Interno


Raimundão PMDB Raimundo Gomes de Matos PSDB Total de CEARÁ 16

PIAUÍ

Assis Carvalho PT Hugo Napoleão DEM Jesus Rodrigues PT Júlio Cesar DEM Nazareno Fonteles PT Osmar Júnior PCdoB PsbPtbPcdobPaes Landim PTB PsbPtbPcdobTotal de PIAUÍ 7

RIO GRANDE DO NORTE

Fátima Bezerra PT Henrique Eduardo Alves PMDB Sandra Rosado PSB PsbPtbPcdobTotal de RIO GRANDE DO NORTE 3

PARAÍBA

Damião Feliciano PDT Efraim Filho DEM Hugo Motta PMDB Luiz Couto PT Nilda Gondim PMDB Romero Rodrigues PSDB Wilson Filho PMDB Total de PARAÍBA 7

PERNAMBUCO

Ana Arraes PSB PsbPtbPcdobAnderson Ferreira PR PrPrbPtdobPrtbPrpPhsPtcPslAugusto Coutinho DEM Bruno Araújo PSDB Fernando Coelho Filho PSB PsbPtbPcdobFernando Ferro PT Gonzaga Patriota PSB PsbPtbPcdobJoão Paulo Lima PT Jorge Corte Real PTB PsbPtbPcdobJosé Chaves PTB PsbPtbPcdobPastor Eurico PSB PsbPtbPcdobPaulo Rubem Santiago PDT Pedro Eugênio PT Silvio Costa PTB PsbPtbPcdobVilalba PRB PrPrbPtdobPrtbPrpPhsPtcPslTotal de PERNAMBUCO 15

ALAGOAS

Celia Rocha PTB PsbPtbPcdobJoaquim Beltrão PMDB Rosinha da Adefal PTdoB PrPrbPtdobPrtbPrpPhsPtcPslRui Palmeira PSDB Total de ALAGOAS 4

SERGIPE

Andre Moura PSC Laercio Oliveira PR PrPrbPtdobPrtbPrpPhsPtcPslMárcio Macêdo PT Mendonça Prado DEM Valadares Filho PSB PsbPtbPcdobTotal de SERGIPE 5

BAHIA

Acelino Popó PRB PrPrbPtdobPrtbPrpPhsPtcPslAlice Portugal PCdoB PsbPtbPcdobAmauri Teixeira PT Antonio Brito PTB PsbPtbPcdobAntonio Carlos Magalhães Neto DEM Antonio Imbassahy PSDB Claudio Cajado DEM Daniel Almeida PCdoB PsbPtbPcdobEdson Pimenta PCdoB PsbPtbPcdobFábio Souto DEM Felix Júnior PDT Geraldo Simões PT Jânio Natal PRP PrPrbPtdobPrtbPrpPhsPtcPslJoão Carlos Bacelar PR PrPrbPtdobPrtbPrpPhsPtcPslJoão Leão PP José Carlos Araújo PDT José Nunes DEM Josias Gomes PT Lucio Vieira Lima PMDB Márcio Marinho PRB PrPrbPtdobPrtbPrpPhsPtcPslMarcos Medrado PDT Oziel Oliveira PDT Paulo Magalhães DEM Rui Costa PT Sérgio Brito PSC Valmir Assunção PT Waldenor Pereira PT Total de BAHIA 27

MINAS GERAIS

Ademir Camilo PDT Aelton Freitas PR PrPrbPtdobPrtbPrpPhsPtcPslAntônio Andrade PMDB Bernardo Santana de Vasconcellos PR PrPrbPtdob-PrtbPrpPhsPtcPslCarlaile Pedrosa PSDB Diego Andrade PR PrPrbPtdobPrtbPrpPhsPtcPslDomingos Sávio PSDB Eros Biondini PTB PsbPtbPcdobGeorge Hilton PRB PrPrbPtdobPrtbPrpPhsPtcPslGilmar Machado PT Jairo Ataide DEM Jose Humberto PHS PrPrbPtdobPrtbPrpPhsPtcPslLeonardo Monteiro PT


Lincoln Portela PR PrPrbPtdobPrtbPrpPhsPtcPslLuiz Fernando Faria PP Márcio Reinaldo Moreira PP Marcos Montes DEM Miguel Corrêa PT Odair Cunha PT Paulo Abi-Ackel PSDB Paulo Piau PMDB Vitor Penido DEM Weliton Prado PT Zé Silva PDT Total de MINAS GERAIS 24

ESPÍRITO SANTO

Dr. Jorge Silva PDT Lauriete PSC Paulo Foletto PSB PsbPtbPcdobTotal de ESPÍRITO SANTO 3

RIO DE JANEIRO

Alessandro Molon PT Alfredo Sirkis PV PvPpsAureo PRTB PrPrbPtdobPrtbPrpPhsPtcPslBenedita da Silva PT Chico Alencar PSOL Chico Dangelo PT Cristiano PTdoB PrPrbPtdobPrtbPrpPhsPtcPslDr. Aluizio PV PvPpsDr. Carlos Alberto PMN Dr. Paulo César PR PrPrbPtdobPrtbPrpPhsPtcPslEdson Santos PT Eliane Rolim PT Fernando Jordão PMDB Glauber Braga PSB PsbPtbPcdobJean Wyllys PSOL Marcelo Matos PDT Miro Teixeira PDT Nelson Bornier PMDB Otavio Leite PSDB Rodrigo Maia DEM Simão Sessim PP Stepan Nercessian PPS PvPpsVitor Paulo PRB PrPrbPtdobPrtbPrpPhsPtcPslWalney Rocha PTB PsbPtbPcdobTotal de RIO DE JANEIRO 24

SÃO PAULO

Aldo Rebelo PCdoB PsbPtbPcdobAntonio Carlos Mendes Thame PSDB Arlindo Chinaglia PT Bruna Furlan PSDB Cândido Vaccarezza PT Carlos Zarattini PT Delegado Protógenes PCdoB PsbPtbPcdob

Devanir Ribeiro PT Dr. Ubiali PSB PsbPtbPcdobEdinho Araújo PMDB Gabriel Chalita PSB PsbPtbPcdobIvan Valente PSOL Janete Rocha Pietá PT Jilmar Tatto PT João Dado PDT Jonas Donizette PSB PsbPtbPcdobJosé De Filippi PT Junji Abe DEM Luiz Fernando Machado PSDB Luiza Erundina PSB PsbPtbPcdobMarcelo Aguiar PSC Missionário José Olimpio PP Nelson Marquezelli PTB PsbPtbPcdobNewton Lima PT Otoniel Lima PRB PrPrbPtdobPrtbPrpPhsPtcPslPastor Marco Feliciano PSC Paulo Freire PR PrPrbPtdobPrtbPrpPhsPtcPslPaulo Maluf PP Ricardo Berzoini PT Ricardo Izar PV PvPpsRoberto de Lucena PV PvPpsRoberto Freire PPS PvPpsRoberto Santiago PV PvPpsRodrigo Garcia DEM Vanderlei Macris PSDB Total de SÃO PAULO 35

MATO GROSSO

Valtenir Pereira PSB PsbPtbPcdobTotal de MATO GROSSO 1

DISTRITO FEDERAL

Izalci PR PrPrbPtdobPrtbPrpPhsPtcPslJaqueline Roriz PMN Policarpo PT Reguffe PDT Ricardo Quirino PRB PrPrbPtdobPrtbPrpPhsPtcPslRonaldo Fonseca PR PrPrbPtdobPrtbPrpPhsPtcPslTotal de DISTRITO FEDERAL 6

GOIÁS

Flávia Morais PDT Heuler Cruvinel DEM Pedro Chaves PMDB Ronaldo Caiado DEM Rubens Otoni PT Sandro Mabel PR PrPrbPtdobPrtbPrpPhsPtcPslTotal de GOIÁS 6

MATO GROSSO DO SUL

Fabio Trad PMDB


Giroto PR PrPrbPtdobPrtbPrpPhsPtcPslVander Loubet PT Total de MATO GROSSO DO SUL 3

PARANÁ

Assis do Couto PT Edmar Arruda PSC Eduardo Sciarra DEM Fernando Francischini PSDB João Arruda PMDB Luiz Carlos Setim DEM Moacir Micheletto PMDB Nelson Meurer PP Osmar Serraglio PMDB Reinhold Stephanes PMDB Rosane Ferreira PV PvPpsRubens Bueno PPS PvPpsTotal de PARANÁ 12

SANTA CATARINA

Luci Choinacki PT Mauro Mariani PMDB Onofre Santo Agostini DEM Ronaldo Benedet PMDB Zonta PP Total de SANTA CATARINA 5

RIO GRANDE DO SUL

Afonso Hamm PP Alexandre Roso PSB PsbPtbPcdobAssis Melo PCdoB PsbPtbPcdobDarcísio Perondi PMDB Fernando Marroni PT Giovani Cherini PDT Henrique Fontana PT Jeronimo Goergen PP José Otávio Germano PP Jose Stédile PSB PsbPtbPcdobLuis Carlos Heinze PP Luiz Noé PSB PsbPtbPcdobOnyx Lorenzoni DEM Osmar Terra PMDB Pepe Vargas PT Renato Molling PP Total de RIO GRANDE DO SUL 16

I – ABERTURA DA SESSÃOA SRA. PRESIDENTA (Rose de Freitas) – A lis-

ta de presença registra na Casa o comparecimento de 266 Senhoras Deputadas e Senhores Deputados.

Está aberta a sessão.Sob a proteção de Deus e em nome do povo

brasileiro iniciamos nossos trabalhos.

O Sr. Secretário procederá à leitura da ata da sessão anterior.

II – LEITURA DA ATAO SR. MANATO, 2º Suplente de Secretário, ser-

vindo como 2° Secretário, procede à leitura da ata da sessão antecedente, a qual é, sem observações, aprovada.

A SRA. PRESIDENTA (Rose de Freitas) – Passa--se à leitura do expediente.

III – EXPEDIENTE(Não há expediente a ser lido) A SRA. PRESIDENTA (Rose de Freitas) – An-

tes de conceder a palavra ao primeiro inscrito para dar como lido o pronunciamento, eu gostaria de esclarecer uma questão normativa, para que os trabalhos proce-dam da melhor maneira possível.

São muitas as reclamações de que listas são feitas anteriormente à sessão, sem que alguns Deputados conheçam o procedimento para tal comportamento. Então, resolvemos que, a partir das 14 horas, aber-ta a sessão, a lista estará sobre a mesa, para que os Deputados se inscrevam.

Quando abro a sessão – eu ou qualquer outro Presidente que aqui esteja -, já encontro uma lista pra-ticamente pronta, muitas vezes com letras coincidentes.

Eu gostaria que, sem prejuízo e sem dúvida de qualquer Deputado desta Casa, às 14 horas a lista esteja sobre a mesa, para que todos venham aqui fa-zer inscrição. Assim, haverá transparência e ninguém será prejudicado.

O SR. ARNALDO FARIA DE SÁ – Sra. Presi-dente, peço a palavra pela ordem.

A SRA. PRESIDENTA (Rose de Freitas) – Tem V.Exa. a palavra.

O SR. ARNALDO FARIA DE SÁ (Bloco/PTB-SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) – Sra. Presidente, eu acho que poderíamos abrir a lista com 10 minutos de antecedência, não precisa ser às 14 horas exatamente.

A SRA. PRESIDENTA (Rose de Freitas) – Ou isso, Deputado. Às 14 horas ou 10 minutos antes não atrapalha em nada.

O SR. ARNALDO FARIA DE SÁ – Aí, tudo bem.A SRA. PRESIDENTA (Rose de Freitas) – O que

não pode é ser uma lista feita pela manhã para uma sessão à tarde. Isso não está dando para tolerar.

O SR. SEBASTIÃO BALA ROCHA – Sra. Presi-denta, peço a palavra pela ordem.

A SRA. PRESIDENTA (Rose de Freitas) – Tem V.Exa. a palavra.

O SR. SEBASTIÃO BALA ROCHA (PDT-AP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) – Sra. Presidenta, eu


tenho a impressão de que vai ser um momento muito conturbado aí na mesa, com filas...

A SRA. PRESIDENTA (Rose de Freitas) – Não o será.

O SR. SEBASTIÃO BALA ROCHA – ...se V.Exa. abrir a lista só às 14 horas.

A SRA. PRESIDENTA (Rose de Freitas) – Dez minutos antes atende a V.Exa.?

O SR. SEBASTIÃO BALA ROCHA – Dez, quin-ze minutos antes.

A SRA. PRESIDENTA (Rose de Freitas) – Quinze minutos atende a V.Exa.?

O SR. SEBASTIÃO BALA ROCHA – E que possa um assessor ficar responsável pela lista.

A SRA. PRESIDENTA (Rose de Freitas) – É o que eu tenho solicitado reiteradas vezes aos assesso-res da Mesa, que acompanhem, para não haver dúvida sobre o andamento da sessão.

O SR. SEBASTIÃO BALA ROCHA – Esse é um procedimento que já vem sendo adotado, é antigo. Nun-ca houve problema, nunca houve reclamação. V.Exa. é a primeira Presidente que está reclamando desse procedimento. Eu gostaria que a Mesa decidisse sobre isso. Peço a V.Exa. que leve o assunto à Mesa. Que a Mesa decida sobre isso.

A SRA. PRESIDENTA (Rose de Freitas) – De-putado, V.Exa. está enganado, as reclamações são inúmeras.

O SR. SEBASTIÃO BALA ROCHA – Sra. Pre-sidenta, não quero monopolizar a palavra, mas eu faria um apelo a V.Exa. para restringir a fala a 1 minu-to, porque tem sido também sistemático nesta Casa os Presidentes manterem a palavra por 1 minuto. As prorrogações prejudicam os demais Deputados, que também querem usar da palavra.

A SRA. PRESIDENTA (Rose de Freitas) – Desde que sentei nesta cadeira, V.Exa. tem reclamado do fato de, às vezes, eu ser condescendente com um ou outro Parlamentar que não concluiu seu raciocínio. Normal-mente são Deputados que estão estreando. Peço sua compreensão, porque já tive essa compreensão com V.Exa. em seu discurso. Acho que V.Exa. entende que eu esteja sendo benevolente demais, e não é o caso.

O SR. JONAS DONIZETTE – Peço a palavra pela ordem.

A SRA. PRESIDENTA (Rose de Freitas) – Tem a palavra V.Exa.

O SR. JONAS DONIZETTE (Bloco/PSB-SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) – Sra. Presidenta, apoio a atitude de V.Exa. Seria muito bom reafirmar uma coisa que V.Exa. disse, que o próprio Deputado deve fazer a inscrição. Independentemente da questão

do tempo, isso é fundamental para que se garantam os direitos do Deputado.

Abrir a lista 10, 15 minutos antes não é proble-ma, desde que seja o próprio Deputado quem faça a inscrição para poder dar o discurso como lido.

Quero apoiar a atitude de V.Exa.A SRA. PRESIDENTA (Rose de Freitas) – Para

não ficar nem 10, nem 15 minutos, como o assessor chega 20 minutos antes, serão 20 minutos de ante-cedência, para que todos possam inscrever-se. E o próprio Parlamentar deve inscrever-se.

O SR. ARNALDO FARIA DE SÁ (Bloco/PTB-SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) – Sra. Presidente, há assessor que vem inscrever-se pelo Parlamentar. Isso não pode acontecer.

A SRA. PRESIDENTA (Rose de Freitas) – Com certeza, Deputado Arnaldo.

A SRA. PRESIDENTA (Rose de Freitas) – Com a palavra, pela ordem, o Deputado Simão Sessim.

O SR. SIMÃO SESSIM (PP-RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) – Sra. Presidente, quero apenas saber qual foi a decisão final de V.Exa.

A SRA. PRESIDENTA (Rose de Freitas) – Vinte minutos antes da sessão, a lista estará aqui, com os assessores presentes, para observarem a inscrição.

O SR. SIMÃO SESSIM – Vai ser lá embaixo ou na mesa?

A SRA. PRESIDENTA (Rose de Freitas) – Aqui, na mesa, 20 minutos antes.

A SRA. PRESIDENTA (Rose de Freitas) – Pas-sa-se ao

IV – PEQUENO EXPEDIENTEConcedo a palavra ao Sr. Deputado Raimundo

Gomes de Matos. O SR. RAIMUNDO GOMES DE MATOS (PSDB-

-CE. Pronuncia o seguinte discurso.) – Sra. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, a maquiagem que o ex-Presi-dente Luiz Inácio Lula da Silva fez sobre o andamento das obras do Programa de Aceleração do Crescimen-to (PAC), gastando fortunas com publicidade, já está se desfazendo. Passados quatro anos do lançamento do programa (2007-2010), a execução foi pífia: 19% no Brasil. A avaliação por Estado é ainda mais críti-ca: o Piauí com 6%, Sergipe com 10%, o Rio grande do Norte, a Paraíba, a Bahia e Alagoas com 11% e o nosso Ceará, que deu cerca de 90% dos votos para a Presidente Dilma Rousseff, com apenas 13%.

Os números não são novidade, uma vez que já foram divulgados pela Organização Não Governamen-tal Contas Abertas no início deste mês de fevereiro, mas merecem muitas reflexões desta Casa diante do corte orçamentário de R$50 bilhões logo no segundo


mês de trabalho da Presidente Dilma. Não podemos esquecer que, além de Dilma ter feito parte do Governo passado, este é só o começo da herança deixada pelo ex-Presidente Lula. Esse corte atingiu obras de infra-estrutura, totalizando R$458 milhões, e a área social, que terá R$1 bilhão a menos para as ações em todo o País, entre outros setores importantes para o bom desempenho da economia.

Quero ressaltar desta tribuna que o que me cau-sa tamanha estranheza é ver cortes orçamentários em obras importantes que deixaram de ser concluídas na primeira versão do PAC e, ainda no ano passado, em março, tiveram mais recursos prometidos no PAC 2, num lançamento com todas as pompas e publicidade. Vejam só a contradição: para investimentos a partir des-te ano, através do PAC 2, o ex-Presidente Lula anun-ciou R$109 bilhões para o setor de transportes, sendo R$50,4 bilhões para as rodovias. No anúncio, foi dito que o Governo Federal pretendia expandir em 7.919 quilômetros as rodovias e fazer manutenção em 55 mil quilômetros. Isso sem falar em novos projetos voltados para outros 12.636 quilômetros de malha rodoviária.

Sr Presidente, Sras. e Srs. Deputados, o corte que atingiu o Estado do Ceará, da ordem de R$92,7 milhões e mais 20 emendas parlamentares e individu-ais, vai prejudicar, por exemplo, a manutenção de tre-chos das BRs que cortam o Estado (R$20,8 milhões). Isso somado ao baixo resultado do PAC no Ceará, que aponta 350 das 917 obras ainda no papel, como este Governo vai garantir o desempenho econômico, atrair novos investidores internacionais e qualificar nossos jovens para o mercado de trabalho – já que os cortes também atingiram essa área? Outra pergunta que não quer calar é: qual é a obra estruturante com que o Ceará foi contemplado nos últimos 4 anos? A usina siderúrgica que está em andamento é privada. A refinaria da PETROBRAS ainda é um antigo sonho para os cearenses.

Informações como essas precisam ter um acom-panhamento sério do Congresso Nacional e, cabe aqui destacar, também, o processo de vigilância dos recursos públicos feito pela mídia, evitando que os fatos caiam no esquecimento da população. Prova dessa vigilância é a edição do último domingo do Di-ário do Nordeste, caderno Negócios, em reportagem assinada pela jornalista Carol de Castro. A matéria faz um pente fino das obras do PAC concluídas, em exe-cução, em licitação e em ação preparação em todo o território brasileiro. Da matéria, cabe destacar a forma com que o Governo Federal apresenta seu balanço, a fim de confundir as pessoas sobre o que realmente de fato está concluído: em vez de obras, o cálculo é feito em cima de valores.

De acordo com a matéria, em infraestrutura ener-gética foram gastos R$141 bilhões dos R$295 previstos para o setor até 2010; em logística, R$65,5 bilhões dos R$96 bilhões; e na área social urbana, R$230 bilhões dos R$255 bilhões. Nesta última, é importante enfati-zar que 90% do valor gasto referem-se a empréstimos feitos para aquisição da casa própria. Nesse sentido e diante dos números, reitero aqui nosso compromisso de lutar por um Brasil mais justo e ser vigilante dos gas-tos do Governo Federal, denunciando quando houver irregularidades ou maquiagem nos números.

Era o que tínhamos a dizer. O SR. JONAS DONIZETTE (Bloco/PSB-SP. Sem

revisão do orador.) – Sra. Presidente, sabemos que a história de um povo é muito importante para que ele reflita sobre o que já passou e o que vem pela frente.

Por isso, quero saudar o Sr. Jorge Alves de Lima, advogado, Procurador da Prefeitura de Campinas por 35 anos e Diretor do Centro de Ciências, Letras e Ar-tes da cidade, que nos brindou com o livro Crônicas de Campinas, que aborda, desde o século XIX até o século XX, passagens importantes da cidade.

O Sr. Jorge Alves de Lima, amigo pessoal e pro-fundo conhecedor da história da cidade, ainda se ba-seou em pesquisas para nos deixar o legado que conta a história de tempos antigos – de Carlos Gomes, da visita do Imperador Dom Pedro II – até dias mais atuais.

O livro Crônicas de Campinas certamente será um registro para a história da cidade.

O SR. JOÃO ANANIAS (Bloco/PCdoB-CE. Sem revisão do orador.) – Sra. Presidente, Sras. e Srs. De-putados, destaco hoje a posição do Governador Cid Gomes, do meu Estado, o Ceará, em relação ao impos-to para financiamento da saúde, manifestada durante o XII Fórum dos Governadores do Nordeste, ocorrido ontem em Sergipe.

É ousada a posição do Governador Cid, pois ele, mesmo fazendo investimentos maciços na saúde do Estado, percebe que é os recursos atuais são insufi-cientes para bancar todas as demandas da sociedade brasileira.

Mesmo não sendo consenso, acho que é um avanço iniciar esse debate, em função da natureza do tema e do tamanho da crise.

A posição da Presidente Duma ao dar sinal verde, como disse o Governador Marcelo Déda, de Sergipe, é um caminho importante que se abre no sentido de encontrarmos uma solução definitiva para um tema recorrente e até agora sem solução que é o financia-mento da saúde.

Não basta apenas regulamentar a EC 29, é pre-ciso mais.


O Brasil gasta (o poder público) apenas 3,7% do P18 com saúde, enquanto o Chile gasta 4,0%; os EUA, 7,8%; o Canadá, 7,5%; o México, 4,9%; a Argentina, 4,6%; Cuba, 10%; e o Uruguai, 9,0%.

A OMS preconiza que países que têm sistemas universais de saúde, como é o caso do SUS, no Brasil, gastem com eles no mínimo 7% do PIB. Por essa e por outras razões, temos que tomar decisões e mudar o perfil da saúde publica brasileira.

Precisamos tomar uma posição no Congresso em relação à saúde pública, melhorar o financiamen-to da saúde pública, para que possamos calar os ge-midos, os ruídos, os clamores, profundamente justos, do povo brasileiro.

A SRA. PRESIDENTA (Rose de Freitas) – Con-cedo a palavra, pela ordem, ao Sr. Deputado Celso Maldaner.

O SR. CELSO MALDANER (PMDB-SC. Pela or-dem. Pronuncia o seguinte discurso.) – Sra. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, hoje, entre os nove Estados produtores de energia eólica, Santa Catarina ocupa a oitava posição, na frente apenas do Paraná. No en-tanto, seis parques em Água Doce, no meio-oeste, podem levar o Estado para o terceiro lugar no ranking de capacidade de produção.

O casamento entre a força da natureza e a tecno-logia pode impulsionar Santa Catarina do oitavo para o terceiro lugar no ranking de capacidade de produ-ção de energia eólica do País. A notícia é resultado da construção de 86 aerogeradores em seis novos parques em Água Doce, no meio-oeste catarinense.

Matéria publicada recentemente no Diário Cata-rinense pela jornalista Daisy Trombetta levantou que as novas torres devem gerar 129 megawatts/hora. Três dos seis parques entram em funcionamento em julho. A produção total poderá abastecer uma cidade do tama-nho de Joinville, que tem mais de 500 mil habitantes.

A energia produzida vai para a subestação da CELESC e pode ser distribuída para qualquer lugar do Brasil. A reportagem ainda esclarece que, com a venda da energia das novas torres, a estimativa é de uma receita mensal de R$6,8 milhões, durante 20 anos, para a argentina IMPSA, maior investidora de energia eólica no País.

Os investidores acreditam tanto nessa capacidade que devem injetar R$770 milhões na construção dos seis novos parques de Água Doce. A IMPSA também está construindo 61 torres na cidade de Bom Jardim da Serra, no sul do Estado, onde já existe um aeroge-rador em funcionamento em caráter de experiência.

Em contrapartida às construções, a empresa terá de desembolsar compensações. A principal é um tributo ambiental, de 0,5% do investimento, cerca de

R$3,6 milhões, pagos ao Governo do Estado e para a pesquisa da fauna que habita a região. A medida é uma exigência para a licença de operação dos parques. Esse documento também foi necessário em 2002, quando se iniciou a construção das 23 torres que es-tão em operação na divisa com Palmas, no Paraná. A geração de energia começou em 2004 e chega a 13,8 megawatts/hora, o que dá para abastecer uma cidade de 80 mil habitantes.

Os investimentos também impulsionam a econo-mia. Com 7 mil habitantes, Água Doce arrecada R$1 milhão por mês, 85% do setor agrícola. Com os novos parques, a estimativa é de um aumento de 20% na ar-recadação. A expectativa é que os parques também garantam o aumento do turismo local.

No Brasil, a capacidade de geração de energia eólica aumentou 77,7% em 2009, em relação ao ano anterior. Com isso, o País passou a ter uma capacida-de instalada de 606 megawatts, contra os 341 mega-watts de 2008. Os dados, divulgados pelo Conselho Global de Energia Eólica (GWEC, na sigla em inglês), mostram que o Brasil cresceu mais do que o dobro da média mundial: 31%.

O crescimento brasileiro foi maior, por exem-plo, que o dos Estados Unidos, que tiveram aumento de 39%, o da Índia (13%) e o da Europa (16%), mas menor que o da China, cuja capacidade de geração ampliou-se em 107%. De acordo com a pesquisa, a ca-pacidade da América Latina passou de 653 megawatts para 1,27 gigawatt (ou 1.270 megawatts), enquanto a capacidade do mundo ampliou-se em 37,5 gigawatts, chegando a 157,9 gigawatts. Em termos absolutos, os Estados Unidos têm uma capacidade de 35 gigawatts; a China, de 25 gigawatts; a Índia, de 11 gigawatts; a Europa, de 76 gigawatts.

O Brasil responde por cerca da metade da capa-cidade instalada na América Latina, mas representa apenas 0,38% do total mundial. De acordo com a As-sociação Brasileira de Energia Eólica – ABE Eólica, a capacidade instalada de energia eólica no Brasil deve crescer ainda mais nos próximos anos. Isso porque um leilão realizado no ano passado comercializou 1.805 megawatts, que devem ser entregues até 2012.

Muito obrigado. A SRA. PRESIDENTA (Rose de Freitas) – Con-

cedo a palavra ao Sr. Deputado Daniel Almeida.O SR. DANIEL ALMEIDA (Bloco/PCdoB-BA. Sem

revisão do orador.) -

DISCURSO DO SR. DEPUTADO DA-NIEL ALMEIDA QUE, ENTREGUE AO ORA-DOR PARA REVISÃO, SERÁ POSTERIOR-MENTE PUBLICADO.


O SR. MAURO BENEVIDES (PMDB-CE. Pro-nuncia o seguinte discurso.) – Sra. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, o 12º Fórum de Governadores do Nordeste realizou-se, ontem, em Sergipe, sob a pre-sidência de Dilma Rousseff, quando foram discutidas questões relevantes para o chamado Polígono das Secas, para cujo deslinde é fundamental o apoio fi-nanceiro do poder central.

Os pleitos sugeridos durante os debates alcança-ram a cifra de 21 bilhões, numerário justificado, plena-mente, pelos Chefes do Executivo, como indispensável à concretização de empreendimento de largo porte, capaz de impulsionar, decisivamente, o crescimento socioeconômico daquela faixa do território nacional.

Apresentado pelo Governador Cid Ferreira Go-mes, o montante postulado enquadrar-se-ia nestas fontes: 6 bilhões do Tesouro Nacional, outros 6 bilhões do BNDES, 3 bilhões do Banco Interamericano de Desenvolvimento, 3 bilhões do Banco Mundial e igual quantia dos cofres estaduais.

Para a cobertura de toda a planificação seria ne-cessária a criação de um fundo financeiro destinado a assegurar o fluxo dos recursos acima especificados, sem que os cronogramas pudessem experimentar in-terrupções inevitáveis.

Durante os debates, foi alvitrada a possibilidade de ressurgimento do chamado Imposto do Cheque – CPMF, embora alguns não se tenham mostrado sen-síveis à iniciativa, preferindo que se promova a regu-lamentação da Emenda 29, reclamada por todos os Prefeitos do Polígono das Secas, como indispensável para lastrear o dispêndio com o item saúde.

Embora mostrando-se sensível às reivindicações suprarreferenciadas, a primeira mandatária manteve--se atenta, sem anunciar, entretanto, a sua decisão em torno da explanação, tudo passando a depender dos cálculos confiados aos Ministérios da área econômica, notadamente Fazenda e Planejamento.

Não há duvida de que o debate foi proveitoso para os interesses daquela faixa geográfica do País, confiando os participantes do evento na ação pronta e decisiva da União, sem o que as obras projetadas não serão postas em andamento à falta de indispensável participação do Governo Federal.

O SR. GLAUBER BRAGA (Bloco/PSB-RJ. Sem revisão do orador.) – Sra. Presidenta, na semana pas-sada, fiz um apelo a V.Exa. para que levasse ao Pre-sidente da Casa, à Mesa Diretora, a possibilidade da instituição de uma Comissão Especial para tratar das tragédias climáticas no Estado do Rio de Janeiro e no Brasil. Prontamente fui atendido por V.Exa., que fez que fosse publicada a edição da Comissão Especial.

Hoje, eu gostaria, com a sensibilidade de V.Exa., de fazer mais um apelo. Uma Comissão Externa foi editada ainda no período de recesso parlamentar. Precisamos da reedição da Comissão para que um conjunto de Deputados vá à região serrana do Rio de Janeiro a fim de verificar os investimentos necessários para a reconstrução daquele local, que foi tão abalado.

Portanto, o pedido é para a reedição da Comis-são Externa, já editada no período de recesso parla-mentar, para que ela possa continuar seus trabalhos.

Muito obrigado.A SRA. PRESIDENTA (Rose de Freitas) – Soli-

cito a V.Exa. que faça o requerimento por escrito. Já o fez? Então, vamos despachá-lo.

O SR. SILAS CÂMARA (PSC-AM. Sem revisão do orador.) – Sra. Presidenta, parabenizo-a pelo de-sempenho na presidência dos trabalhos e por ser a primeira mulher eleita para a Mesa Diretora da Casa, como 1ª Vice-Presidente.

Registro que, como fez há pouco um companheiro, protocolei pedido de informações ao Governo Federal sobre os investimentos do PAC nos 61 Municípios do Estado do Amazonas e na capital, Manaus, e o cro-nograma de desembolso e de execução das obras. É sabido em todo o Brasil que esse assunto está preo-cupando todos, devido ao grande contingenciamento de investimentos do Governo Federal.

Sra. Presidente, peço a V.Exa. que considere lido discurso no qual me refiro ao desempenho da econo-mia do Brasil. Todos sabem que vivemos momento complicado no mundo, mas a nossa economia resis-tiu. Tenho certeza de que vai continuar resistindo com bom desempenho.

Muito obrigado, Sra. Presidente.

PRONUNCIAMENTO ENCAMINHADO PELO ORADOR:

Sra. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, apesar dos efeitos da crise financeira desencadeada nos Es-tados Unidos e que se estendeu a diversos países, a economia brasileira tem demonstrado força, dando já, antes da maioria dos países, sinais de recuperação.

Desde o início da crise e, principalmente, nos últimos meses, tem ficado evidente que a economia brasileira se encontra atualmente estabelecida sobre bases mais seguras, inclusive com menor grau de de-pendência em relação ao mercado externo, sendo, por esse e por uma série de outros motivos, menos sujeita a instabilidades.

Pode-se afirmar que o País está passando bem por esse período, principalmente porque conciliou o mercado com políticas sociais ativas, com políticas de redução das desigualdades. O Brasil tem os gas-


tos sociais mais altos da América Latina, em propor-ção ao PIB.

Ademais, o Brasil apresenta bons indicadores macroeconômicos de inflação, déficit público, reservas cambiais. E, mesmo em tempo de inverno econômico, comprova ter um mercado interno forte, beneficiado pelas políticas sociais que, desde 2001, vêm contri-buindo para a diminuição da desigualdade no País. O Bolsa Família, por exemplo, aumenta a renda de pes-soas pobres, que passam a consumir mais e fazem a economia andar.

Já em março começou uma recuperação no vare-jo, que agora está muito bem. O Governo adotou uma série de medidas eficazes, em apoio à economia, faci-litando o crédito e incentivando o consumo, mediante a redução de impostos sobre automóveis e dos produtos da chamada “linha branca”, geladeiras, máquinas de lavar roupa e fogões. O setor de supermercados tam-bém está vendendo bem. Assim, os efeitos da crise financeira têm sido minimizados pela política anticíclica, que cumpriu, entre outros objetivos, o de evitar uma onda avassaladora de desemprego.

Vale notar que o Brasil mantém ainda relativa-mente fechada a economia, além de possuir bancos públicos grandes e um mercado de crédito que teve índices de crescimento bastante expressivos nos últi-mos anos, ainda que seja embrionário em compara-ção a outros países. Porém, tais circunstâncias, que antes eram vistas como defeitos, passaram, com a crise, a ser consideradas como qualidades, porque os mecanismos de propagação dos choques financeiros externos não nos atingem tanto.

Assim, no ranking da competitividade mundial, divulgado em maio pelo International Institute for Ma-nagement Development (IMD), o Brasil passou do 43º para o 40º lugar, ficando à frente de países como a Rússia, a Argentina e a Itália. Segundo os analistas do IMD, a evolução brasileira se deve, principalmente, a dois fatores: o bom desempenho do setor empre-sarial e da economia. O Brasil foi o único dos BRICs que avançou em competitividade. Os demais países integrantes da sigla, a China, em 20º lugar no ranking, a Índia, em 30º, e a Rússia, em 49º, ficaram menos competitivos neste ano.

O baixo grau de abertura ao comércio exterior, a persistente taxa de desemprego e o baixo PIB per capita são identificados como pontos de maior vulne-rabilidade do Brasil, que precisa também oferecer me-lhores condições de vida a seus habitantes e promover a eficiência das instituições econômicas e políticas, organizar as finanças públicas e conquistar maior cre-dibilidade com base numa legislação para os negócios bem-definida e estável.

Importa observar, sobretudo, que o Brasil está conseguindo dar os passos necessários na busca por melhorar sua competitividade. E o apoio popular de que desfruta o Presidente Luiz Inácio Lula da Silva pode ajudar o Governo a pôr em prática reformas que estimulem ainda mais a competitividade da economia brasileira.

Entre os pontos positivos do Brasil, o estudo do IMD cita a possibilidade de mudanças na produção sem ameaçar o futuro da economia e o crescimento do Produto Interno Bruto.

A favor do Brasil, que se distingue pela produção de algodão, arroz, feijão, milho, soja, trigo, mandioca, batata, laranja, café, leite, açúcar, etanol e carnes, há de se contabilizar ainda a evolução do agronegócio e o diferencial representado pela biodiversidade.

O Brasil tem a maior biodiversidade de flora e fauna do planeta, com o maior número de espécies conhecidas de mamíferos e de peixes de água doce, o segundo de anfíbios, o terceiro de aves e o quinto de répteis. Com mais de 50 mil espécies de árvores e arbustos, o País ocupa o primeiro lugar em biodiver-sidade vegetal.

Cumpre assinalar, então, o potencial econômico da biodiversidade, cujos números tendem a aumentar na medida em que se aprofundar o conhecimento a respeito de novos produtos e regiões ainda pouco es-tudadas. Com efeito, a biodiversidade pode contribuir de modo significativo para a agricultura, a pecuária, o extrativismo vegetal e a pesca. O Brasil, no entanto, ainda tem muito a evoluir em termos de aproveitamento econômico de espécies nativas, registro de patentes e desenvolvimento de tecnologias a partir do estudo da biodiversidade.

Voltando ao tema central do presente pronun-ciamento, também não se pode perder de vista que, mesmo a crise atual sendo muito mais severa do que em outras ocasiões, como as que enfrentamos nos anos 90, o País está resistindo muito melhor agora.

A indústria, por exemplo, tem dado sinais de re-ação, já que desde janeiro a produção vem crescendo na comparação mês a mês.

A Sondagem Industrial do segundo trimestre de 2009, realizada pela Confederação Nacional da Indús-tria (CNI), indica que o otimismo está de volta ao setor industrial brasileiro e reforça a percepção de que os efeitos da crise financeira internacional na economia brasileira estão perdendo força.

De acordo com o Índice de Confiança do Em-presário Industrial (ICEI), o empresário da indústria brasileira está confiante. O ICEI chegou a 58,2 pontos. Segundo a avaliação feita pela CNI sobre os resultados da pesquisa, o crescimento do ICEI em julho anuncia


a recuperação da atividade industrial. Equivale dizer que os empresários deverão retomar investimentos e aumentar a produção.

Realmente, os dados mais recentes sobre a eco-nomia brasileira mostram que a situação do País não se agravou tanto quanto se temia no início do ano. Os números que dizem respeito à conjuntura (como os de mercado de trabalho e de produção industrial) revelam que já em maio e junho começou a se delinear uma retomada dos níveis de desempenho anteriores à cri-se. E a tendência de melhora deve se manter, com os índices prenunciando uma recuperação lenta e gradual. Também em julho, a FGV (Fundação Getulio Vargas) informou que o seu índice de confiança do consumi-dor avançou 2,8%. Já a EPE (Empresa de Pesquisa Energética) divulgou que o consumo de energia do setor manufatureiro em junho subiu 2,3% em relação a maio, alcançando o patamar mais elevado deste ano.

São numerosos, portanto, os indicadores, núme-ros e fatores que atestam a grandeza e a força da eco-nomia brasileira, a permitir – apesar da crise financeira mundial e bem antes das previsões feitas nos primei-ros meses de 2009 – a retomada dos investimentos e dos níveis de crescimento anteriores, a recuperação de postos de emprego, ficando cada vez mais claras as evidências de que o País já saiu da recessão.

Em última análise, trata-se mesmo de um momen-to histórico de afirmação do potencial, da capacidade de recuperação e do grau de desenvolvimento da eco-nomia brasileira, com justificada e renovada confiança, diante das condições de maior sustentabilidade de que hoje o País dispõe, com o mercado interno forte movido por um enorme contingente de trabalhadores e consu-midores, a normalização do crédito ao consumidor, a estabilidade política, a manutenção do fluxo de inves-timentos, as novas tecnologias e o efetivo progresso do sistema de produção, da indústria, da agricultura e do setor de serviços.

Era o que tinha a dizer. Muito obrigado. A SRA. ANTÔNIA LÚCIA (PSC-AC. Sem revi-

são da oradora.) – Sra. Presidenta, é com muito ale-gria e satisfação que estou aqui. Quero cumprimentar as Deputadas e os Deputados e elogiar V.Exa. pelo excelente trabalho. Agradeço primeiramente a Deus e também ao meu partido, ao povo acreano.

Sras. e Srs. Deputados, vou descrever o caos na geração, transmissão e distribuição de energia no Es-tado do Acre. Esse problema está trazendo grandes di-ficuldades para a população e tremendo prejuízo moral

e material. Isso também advém da má administração daquela concessionária de energia.

O Acre tem vivenciado constantes blackouts. São seguidas horas de breu e incertezas, sem que se tenha previsão da normalização total de serviços essenciais. As consequências são sentidas por todo o Estado. Comerciantes perdem mercadorias; indústrias perdem produção, máquinas e clientes; prestadores de serviços perdem clientela; e consumidores comuns amargam perdas em eletrodomésticos ou simplesmente ficam isolados, porque, além da escuridão, sobrevêm outras faltas – de água, de telefonia (tanto fixa como celular). Cito, ainda, o caos em que se transformam os centros urbanos, em razão dos semáforos enguiçados, e a confusão que domina todo o cenário imerso em medo, escuridão e violência.

Outro fato que deve ser bem alardeado, para que a sociedade possa fazer cobranças, é a exigência le-gal de que hospitais e clínicas tenham geradores de energia. Essa exigência não está sendo obedecida, o que provoca situações perigosíssimas para crianças em UTIs e outros pacientes cujas vidas dependem di-retamente de algum aparelho alimentado por energia elétrica. O Ministério Público, mais uma vez, na qua-lidade de fiscal da lei, deve convidar gentilmente tais hospitais e unidades de saúde a terem em suas de-pendências os respectivos geradores para não coloca-rem em risco, inadvertidamente, a vida dos pacientes, sempre que houver falta de luz.

Esses problemas trazem à tona uma série de muitos outros problemas, convenientemente escon-didos e esquecidos na realidade acreana, tais como: a falta de geradores em unidades hospitalares; a in-cúria, o descaso e a incompetência dos gestores res-ponsáveis pela geração, transmissão e distribuição de energia elétrica no Estado, acarretando fragilidade da segurança pública, do abastecimento de água e falta de gestão estratégica em todos os setores produtivos da sociedade.

Até as termoelétricas são totalmente dependen-tes da geração das hidrelétricas para funcionarem. Quando falta energia elétrica proveniente da Usina de Samuel, em Rondônia, as unidades termoelétricas não podem ser utilizadas de pronto, tendo em vista a falta de manutenção dos grupos geradores movidos a combustíveis fósseis.

Fazemos um alerta a todos os consumidores de energia elétrica do Estado do Acre, que constante-mente têm prejuízos com aparelhos eletrodomésticos, sejam estes computadores, geladeiras, micro-ondas, etc.: dirijam-se a um dos postos de atendimento da


concessionária local, relatem o acontecido e aguar-dem a perícia da empresa. Em caso de aparelhos que guardam alimentos e remédios, essa perícia deve ser feita em 24 horas.

Caso concorde com a perícia realizada, o consu-midor deverá levar o aparelho à assistência técnica e pedir laudo para ser apresentado, a fim de confrontá--lo com o laudo produzido pela concessionária. Além do procedimento administrativo junto à concessioná-ria local, poderá ser feita também reclamação junto à Agência Nacional de Energia Elétrica – ANEEL. Se não lograrem êxito e os prejuízos forem de até 40 salários mínimos, as pessoas poderão, ainda, propor demanda indenizatória perante os Juizados Especiais Cíveis. É conveniente recordar que os Juizados Especiais são norteados pelos princípios da celeridade, efetivida-de, economia processual e informalidade. Até o valor de alçada de 20 salários mínimos, o consumidor não necessitará de advogado. Caso esses consumidores ainda desejarem demandar por outros danos que não os meramente materiais – refiro-me aos danos morais -, poderão judicializar o seu pedido.

Devemos lembrar que o direito do consumidor dá a ele proteção até mesmo quanto à questão pro-batória do dano correlacionado ao blackout, mas deve ser demonstrada a existência do nexo de causalidade.

O cidadão, mesmo que nas trevas, merece ser respeitado como ser humano, como consumidor e, ain-da, considerado indispensável para a viabilidade de um desenvolvimento com sustentabilidade, do exercício da cidadania em perfeita harmonia com a sustentabilidade e preservação do meio ambiente.

Sra. Presidente, aproveito a oportunidade e peço a V.Exa. que seja divulgado nos órgãos de comunica-ção da Casa o meu pronunciamento em prol dos mais necessitados e humildes do nosso Estado.

Muito obrigada. O SR. SEBASTIÃO BALA ROCHA (PDT-AP.

Sem revisão do orador.) – Sra. Presidenta, Sras. e Srs. Deputados, volto à tribuna para fazer um apelo con-junto ao Ministro de Minas e Energia, Senador Edison Lobão, ao Presidente da ELETROBRAS, José Antonio Muniz, e ao Presidente da ELETRONORTE, Josias Matos de Araujo, para tomarem uma decisão sobre a construção da linha de transmissão entre Calçoene e Oiapoque, em meu Estado.

Já temos um acordo definitivo com a França para estender a banda larga da Guiana Francesa, de Caiena, a Oiapoque e depois a Macapá, mas há 250 quilômetros num vazio energético, já que não há linha de transmissão. O Governo Federal, por meio do PAC,

está pavimentando a BR-156, faltam apenas 150 qui-lômetros para concluir o asfalto entre Macapá e Oia-poque, mas não há energia.

Faço esse apelo aos dirigentes desses órgãos.Obrigado. O SR. EDINHO BEZ (PMDB-SC. Pronuncia o

seguinte discurso.) – Sra. Presidente, na qualidade de Deputado Federal atento ao assunto da habitação no Congresso Nacional e com experiência como empre-gado da Caixa, tenho o dever de levar ao conhecimen-to dos meus colegas neste Parlamento a mudança de parte das regras no que tange ao Programa Habitacio-nal Minha Casa, Minha Vida.

O Programa Minha Casa, Minha Vida é um pro-grama do Governo Federal em parceria com os Estados e os Municípios, gerido pelo Ministério das Cidades e operacionalizado pela Caixa Econômica Federal.

O objetivo do programa é a produção de unidades habitacionais, que depois de concluídas são vendidas sem arrendamento prévio a famílias que possuem ren-da familiar mensal até R$1.395,00.

A construção das unidades habitacionais ocor-re a partir da contratação de empreendimentos em condomínio ou em loteamento, constituídos de apar-tamentos ou casas, limitados em 500 unidades por empreendimento.

A execução das obras do empreendimento é re-alizada por construtora contratada pela Caixa, que se responsabiliza pela entrega dos imóveis concluídos e legalizados.

A partir do último dia 11 de fevereiro, algumas regras foram mudadas no Programa Minha Casa, Mi-nha Vida. Os compradores e também a construção ci-Os compradores e também a construção ci-vil estão com muitas dúvidas. A principal mudança diz respeito ao financiamento das obras. O financiamento agora só vai ser liberado onde existir infraestrutura completa – uma garantia de qualidade de vida para o morador e o mínimo que deveria ser exigido de um projeto com apoio do Governo.

Muitos dos que reclamam da mudança até con-cordam com a exigência, mas acham que o Governo deveria agora dar um tempo maior para que possam adaptar-se às mudanças. Esta também é a minha opinião.

O Governo decidiu que todos os imóveis neces-sitam ter acesso pavimentado até a porta, ligando-se, assim, o imóvel à malha urbana. Caso contrário, a Caixa Econômica Federal não vai liberar crédito para financiar a compra.

A maior dificuldade é quando há uma construção em área isolada que não tenha pavimentação. Essa


questão, em especial, precisa ser revista e deve haver uma tolerância para que os processos que já estavam em fase de avaliação sejam mantidos, valendo as re-gras anteriores.

Em algumas cidades, pouco mais de 30% das ruas têm asfalto, e grande parte das casas que estão sendo construídas fica justamente na periferia, onde a pavimentação demora muito mais a chegar.

Para casas construídas com recursos da Caixa sempre foi assim. A diferença é que agora a regra vale também para empresários pequenos empreen-dedores que investiram dinheiro próprio em casas populares.

Quando a casa já está pronta e já está tudo certo no local, do jeito que foi combinado, surge uma regra nova que muda totalmente a questão da venda. Isso é prejudicial.

Se a regra permitia que fosse feita em determi-nado local e agora isso não pode mais, claro que ha-verá um impacto de custo. Inevitavelmente o custo do asfalto será repassado para os compradores.

Em nota, a Caixa Econômica Federal informou que os pedidos de financiamento com propostas apro-vadas até o último dia 14 vão ter tramitação normal e não vão ser afetados pela nova medida.

A Caixa Econômica Federal esclarece que, para os casos de projetos habitacionais cuja produção é financiada por ela, a exigência de que o empreendi-mento esteja localizado na malha urbana, seja dotado de vias de acesso pavimentada e de soluções para abastecimento de água, energia elétrica, esgoto pluvial e sanitário já prevalecia desde o lançamento do Pro-grama Minha Casa, Minha Vida. Portanto, para esses, não houve alterações.

Quanto à nova exigência, esta afeta apenas os empreendimentos produzidos com recursos próprios de empresas/empreendedores, nos casos em que se pre-tenda financiar a comercialização ao beneficiário final por meio do programa. A referida alteração, portanto, fez apenas com que fosse dado tratamento igualitário entre as exigências apresentadas para os casos em que a Caixa financia a produção do empreendimento e aqueles em que o banco financia apenas a comer-cialização das unidades finais.

A medida tem por fim garantir a qualidade e as condições de habitabilidade dos imóveis e, portanto, visa resguardar os interesses das famílias que adqui-rem essas moradias.

Está correto o entendimento da Caixa, base-ado inclusive nos 150 anos de sua existência. Um de seus produtos predominantes é o financiamento

habitacional. O Programa Minha Casa, Minha Vida teve a iniciativa e a decisão do Governo Federal, é gerido pelo Ministério das Cidades e operacionali-zado pela Caixa.

A minha preocupação é que novo critério in-viabilize o atendimento às pessoas com rendas mais baixas, transformando o programa quase num financiamento habitacional normal, assim desca-racterizando-o.

Encerro sugerindo, mais uma vez, à Caixa Eco-nômica Federal e ao Governo Federal que façam uma nova avaliação da decisão, objetivando manter o Pro-grama Minha Casa, Minha Vida atendendo às pessoas de renda mais baixa.

Coloco-me à disposição para intermediar o diálo-go entre o Congresso Nacional, o Governo Federal e a Caixa Econômica, lembrando que tenho intimidade com o assunto, uma vez que gerenciei agências da Caixa por um período de 14 anos.

Passo a outro assunto, Sra. Presidente, Sras. e Srs. Deputados: a reforma trabalhista, de que tanto precisamos.

O Brasil clama pela reforma trabalhista. A CLT foi escrita para um país agrário, com poucos trabalhadores urbanos e número reduzido de indústrias de pequeno porte, e já não serve para atender às necessidades do país contemporâneo, com 190,7 milhões de habitan-tes, ocupando a oitava posição na economia mundial.

A reforma trabalhista exige esforço conjunto de todos nós.

Algumas questões são essenciais:

1) são necessárias unidade de ação en-tre os empresários e uma campanha esclare-cedora por parte da imprensa, com apoio da opinião pública;

2) as relações de emprego e trabalho de-vem se desenvolver em ambiente caracterizado pela segurança jurídica entre os contratantes e entre estes e terceiros;

3) alguns conceitos como remuneração e salário devem ser reformulados;

4) devemos estimular a solução extraju-dicial de conflitos trabalhistas, mediante o uso da mediação, da conciliação e da arbitragem.

As reivindicações de mudanças na legislação tra-balhista são muitas. Precisamos debater nesta Casa as reais necessidades e trabalhar para que esta seja efetiva.

Devemos dar o pontapé inicial e mobilizar forças dos segmentos envolvidos no tema.


Sra. Presidente, peço que meu pronunciamento seja divulgado nos meios de comunicação da Casa.

Era o que tinha a dizer. O SR. ARNALDO FARIA DE SÁ (Bloco/PTB-

-SP. Sem revisão do orador.) – Sra. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, com a votação, na semana passada, na Câmara dos Deputados, do projeto de lei do salá-rio mínimo, que esta semana será votado no Senado, dá para dizer, como se diz popularmente, que a vaca já foi para o brejo quando se trata de aposentados e pensionistas.

Quero chamar a atenção da COBAP e das Fe-derações Estaduais de Aposentados e Pensionistas, para pressionarem, porque, do jeito que está o projeto, no ano que vem não se discutirá nada do reajuste de aposentados e pensionistas. Ficará tudo por portaria do Ministério da Previdência Social.

Temos de pressionar para votar o Projeto 3.299, que trata do fim do fator previdenciário.

Chamo a atenção das centrais para virem para essa luta.

Também devemos discutir o Projeto de Lei nº 4.434, que trata da recuperação das perdas de apo-sentados e pensionistas.

Do contrário, aposentados e pensionistas vão para o fim da vida sem receber nenhuma conquista. Lamentavelmente, o projeto aprovado relega a plano secundário todos os aposentados e pensionistas, por culpa destas Casas.

A SRA. JANETE ROCHA PIETÁ (PT-SP.) – Sra. Presidenta, Sras. e Srs. Deputados, quero saudar a realização do 7º Festival da Mulher, na minha cidade, Guarulhos, São Paulo.

Mais uma vez março está chegando, e com ele, uma nova edição do Festival da Mulher. Pelo sétimo ano consecutivo, o evento comemora o mês de gênero levando diversão, saúde, ecologia, beleza, astrologia, segurança, arte e esporte às mulheres de diferentes regiões da cidade.

O festival começa no próximo dia 12, com ofici-nas diversas no CEU Ponte Alta, e segue até o último domingo do mês, dia 27, data da 11ª Corrida e Cami-nhada do Batom.

O 7º Festival da Mulher é realizado pela Secre-taria de Esporte, Recreação e Lazer, com apoio do Fundo Social de Solidariedade, da Coordenadoria da Mulher, da Secretaria de Saúde, da Secretaria de Meio Ambiente e da Polícia Militar.

Quero divulgar toda a agenda, particularmente as Oficinas da Mulher, porque são espaços de discussão e trocas entre as pessoas presentes.

Programação:Oficinas da Mulher Horário: sempre das 8h às 12h- 12/3 – sábado: CEU Ponte Alta (Estrada Mato

das Cobras, s/n – Ponte Alta)- 20/3 – domingo: Adamastor Centro (Avenida

Monteiro Lobato, 734 – Macedo)- 26/3 – sábado: CEU Pimentas (Estrada do Ca-

minho Velho, s/n – Pimentas)Conteúdo:Danças: salão e circular, country, ritmos, aerobo-

xe e ginástica aeróbica.Espaço Zen: meditação, horóscopo poderoso,

lian chi, lian gong, alongamento, ginástica postural (pilates), ginástica suave e yoga.

Vivências: “Pensando com o Corpo” e “Esporte Adaptado”, reflexologia, shantala, quick, massagem e música aplicada.

Palestra: Lei Maria da Penha Cantinho de beleza: Automaquiagem e limpeza

de pele. Saúde: orientações sobre DST/AIDS e saúde

bucal. Oficinas Ecológicas Dicas: Mulher & Segurança.Exposição de fotos: “Faces da Mulher”.Apresentações artísticas com equipes da Secre-

taria de Esporte, Recreação e Lazer, Escola de Música Nel-Som e Companhia de Dança By Zaico.

Festival de Vôlei AdaptadoData: 19/3 – sábado A partir das 9 horasLocal: Ginásio Poliesportivo Paschoal Thomeo

(Rua João Bernardo de Medeiros, 508 – Bom Clima) – Podem participar mulheres com idade a partir de 50 anos.

1º Festival de Futsal das Servidoras Municipais de Guarulhos

Data: de 14 a 25/3Período noturno (horários a serem definidos)Local: ASMG (Avenida Bom Clima, 278) eCaminhada do BatomData: 27/3Largada: Bosque Maia (Avenida Paulo Faccini,

s/n), às 7h30Passo a outro assunto, Sra. Presidenta, Sras.

e Srs. Deputados. Como membro da Comissão de Relações Exteriores, estou apreensiva com a situ-ação da Líbia. Entrei com um pedido ao Presidente da Casa para a criação de uma Comissão Especial a fim de acompanhar a situação de cerca de 500 brasi-


leiros que vivem naquele país. Estão trabalhando na PETROBRAS e em construtoras 123 brasileiros, que estão correndo risco de vida.

Toda a opinião pública acompanha com grande interesse os graves acontecimentos em vários países do Oriente Médio. São grandes manifestações, nas quais as populações têm demandado uma pauta de mudanças principalmente nos mecanismos de parti-cipação e interlocução com o governo.

Em muitos casos, trata-se de populações jovens que anseiam por maiores oportunidades de vida, me-lhorias no mercado de trabalho, enfim, por ampliação dos horizontes.

Na medida em que os processos pelos quais passam esses países podem provocar situações po-tencialmente perigosas, gerando insegurança, apre-sentei ao Presidente da Casa pedido de criação de Comissão Especial para acompanhar a situação dos cerca de 500 brasileiros que estão na Líbia.

Como amplamente noticiado, a ocorrência de manifestações populares em vários países árabes, como a Líbia, o Marrocos e o Sudão, tem provocado instabilidade política, com possível risco para todos os que estão nesses países.

Considerando que as Comissões da Casa não estão instaladas, acho relevante o pedido de criação da Comissão Especial para acompanhar a situação.

Muito obrigada. O SR. AMAURI TEIXEIRA (PT-BA. Pronuncia

o seguinte discurso.) – Sra. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, venho a esta tribuna parabenizar a Pre-sidente Dilma Rousseff por sua participação, ontem, 21 de fevereiro, do 12º Encontro de Governadores do Nordeste, ocorrido em Aracaju, Sergipe. A presença de Dilma Rousseff no evento foi importante, não ape-nas pelo ineditismo da presença de um primeiro man-datário da Nação em um encontro de Governadores voltado exclusivamente para a região, mas também pelo reconhecimento do Nordeste como fator decisivo no pleito eleitoral que elegeu a primeira mulher para o posto capital do País, uma vez que o povo nordesti-no contribuiu com mais de um terço do total de votos recebidos por ela.

A Presidente da República tranquilizou os Go-vernadores presentes ao negar que o corte de R$50 bilhões proposto pelo Governo afetará os investimentos na região e confirmar a intenção de erradicar a pobre-za na região, uma vez que o Nordeste é o foco central dessa ação, e também a continuidade dos programas que foram implementados à época em que Lula esta-

va à frente do Executivo brasileiro, para que o interior do Brasil continue com o seu crescimento acelerado.

Afirmou, ainda, que “não há solução para o Bra-sil, sem uma solução para o Nordeste”. Dilma disse esperar que a região cresça a taxas acima da média nacional. Entre as ações para tranquilizar os Gover-nadores, a Presidente prometeu prorrogar até 2018 o incentivo fiscal, via Imposto de Renda, para investi-mentos produtivos na região.

Em contrapartida, a maioria dos líderes de cada Estado defendeu a volta de um mecanismo para o fi-nanciamento da saúde. Nesse sentido, o Governador da Bahia, Jaques Wagner (PT), afirmou que um peque-no esforço de “8% ou 10% da população deve ajudar a prover recursos para atender 85% da sociedade”.

Lembro, Sra. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, que a Emenda 29 precisa urgentemente ser regula-mentada, e, para tanto, é necessário identificar formas de financiamento e investimentos na saúde. Se a saída for pela recriação de um imposto, é preciso nos debru-çarmos sobre o fato com bastante atenção.

Mais uma vez, parabéns, Presidente Dilma, por prestigiar o Nordeste, que tanto merece.

Passo a abordar outro assunto, Sra. Presiden-te, Sras. e Srs. Deputados. Ainda quanto à aprovação nesta Casa do Projeto de Lei do Salário Mínimo (PL 382/11), gostaria que se registrasse nos Anais desta Casa – com ampla divulgação – o editorial publicado na revista ISTOÉ nº 2.154, cuja cópia repasso à Mesa neste momento.

No editorial Bom-senso no Congresso, o articulis-ta Carlos José Marques foi muito feliz ao afirmar que o Governo “pôde finalmente superar o populismo barato e o oportunismo corriqueiro que marcaram aquela Casa” ao conseguir aprovar o valor do mínimo em R$545,00.

Ressaltou que as pressões sindicalistas fizeram muitos observadores desconfiarem de traições na base governamental na hora da votação, mas que, no Plenário, “verificou-se a sintonia absoluta da bancada pró-Dilma. Prevaleceu o bom-senso”.

Como se pode observar, Sra. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, a mídia, quando tem que criticar, criti-ca. Mas por vezes nos apresenta artigos de tal gabarito jornalístico, que desvela e confirma a alta qualidade da imprensa brasileira nos tempos atuais.

Muito obrigado.

EDITORIAL A QUE SER REFERE O ORADOR:


O SR. IVAN VALENTE (PSOL-SP. Sem revisão do orador.) – Sra. Presidente, meu pronunciamento é em apoio às mobilizações contra o aumento da passagem de ônibus em São Paulo e contra a repressão da Polícia Militar e a intervenção da Guarda Civil Metropolitana.

Já são seis mobilizações. O Prefeito Kassab não abre negociações e ainda coloca a Polícia Militar para bater em estudantes. Aqui estamos precisando de uma Praça Tahrir, porque todo mundo apoia as movimenta-ções no Egito, e aqui uma mobilização por melhorias, para diminuir a passagem de ônibus, é reprimida com cassetete, inclusive com uma pessoa gravemente ferida em São Paulo: Vinícius Figueira Boim, que já passou por várias cirurgias de recuperação de fraturas provo-cadas pela Polícia Militar de São Paulo.

Nós estamos intervindo nessa direção. Queremos desta tribuna pedir a audiência do movimento com o Prefeito Kassab e dizer ao Governador Alckmin que ele segure a sua Polícia Militar repressora.


Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, na última quinta-feira, durante o sexto ato contra o aumento da tarifa do ônibus na cidade de São Paulo, a Policia Militar e a Guarda Civil Metropolitana mais uma vez usaram de violência para conter o direito à manifestação dos cidadãos paulistanos. Para dispersar os manifestantes, que se encontravam em frente à Prefeitura da Cidade, foram disparadas bombas de gás lacrimogêneo e de efeito moral, balas de borracha e spray de pimenta, agredindo inclusive jornalistas que cobriam o protesto e Vereadores do PT que tentaram impedir a repressão. O Viaduto do Chá, cartão postal da cidade, foi trans-formado numa praça de guerra.

Por volta das 18h30min, o ato contava com mais de mil pessoas, quando, em um momento de maior tensão, a GCM e a PM passaram a agir com intensa truculência. O batalhão de choque foi acionado e entrou em combate corpo a corpo com dezenas de manifes-tantes. O resultado de 30 minutos de ação das forças de repressão foram vários feridos e um manifestante hospitalizado. O assistente social, Vinicius Figueira Boim, já passou por cirurgia e encontra-se em recupe-ração das várias fraturas que sofreu no nariz.

As cenas de selvageria contra um manifestante já imobilizado foram registradas em fotos e vídeos e criticadas inclusive por aqueles que costumam apoiar ações enérgicas da polícia. A ação desproporcional contra jovens desarmados mostra, mais uma vez, o despreparo e abuso da PM de São Paulo para lidar com manifestações organizadas pela população em busca de seus direitos.

O protesto da semana passada tinha como obje-tivo pressionar a Prefeitura pela revogação do aumento da tarifa de ônibus, que subiu de R$2,70 para R$3,00 em janeiro, de acordo com decreto do Prefeito Gilber-to Kassab. A variação do valor foi de 11%, enquanto a inflação do período não chegou a 6%. Desde o mês passado, os movimentos têm buscado uma negociação com a Prefeitura, que se recusa a recebê-los.

Na mesma quinta-feira, depois do Poder Executi-vo não comparecer a uma audiência agendada com a mediação da Câmara Municipal, os representantes da frente de movimentos contra o aumento da tarifa con-seguiram conversar com o Secretário adjunto da Se-cretaria Municipal dos Transportes, Pedro Luiz de Brito Machado, que declarou à comissão que não poderia negociar nenhum dos pontos da pauta de reivindica-ções por não ter poder para isso. Diante da recusa da negociação, seis pessoas se acorreram nas catracas do saguão de entrada da Prefeitura de São Paulo. A condição para saírem era agendar a negociação com o Prefeito Gilberto Kassab.

Estive na Prefeitura na sequência desses acon-tecimentos, Sr. Presidente, e presenciei a indisposi-ção da administração municipal em dialogar com os movimentos. Foi preciso muita argumentação com o comando da polícia para evitar que os manifestantes fossem detidos.

Neste sentido, manifestamos o apoio do PSOL e do nosso mandato à luta que vem sendo travada em São Paulo contra o aumento da passagem de ônibus e que cresce nas ruas da cidade. Um novo protesto está agendado para esta quinta-feira, às 17h, com concentração em frente ao Teatro Municipal, e o PSOL estará presente. Registro aqui também toda a nossa solidariedade a Vinicius Figueira Boim, esperando sua pronta recuperação. Em relação à atuação truculenta da Polícia Militar e da Guarda Civil Metropolitana, já há uma investigação aberta para apurar o abuso em-pregado contra os manifestantes. Os responsáveis por tamanha violência devem ser punidos.

Seguiremos acompanhando essa questão, soli-citando mais uma vez que a Prefeitura de São Paulo receba o movimento e abra negociação. Dessa forma, estamos formalizando, nesta data, um pedido de audi-ência com o Prefeito Gilberto Kassab. A criminalização dos movimentos sociais deve ser combatida e o direito à liberdade de expressão e manifestação garantidos, em respeito à democracia que tanto queremos fazer avançar em nosso País.

Muito obrigado. O SR. SIMÃO SESSIM (PP-RJ. Pronuncia o se-

guinte discurso.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Depu-tados, a minha presença, hoje, nesta tribuna, é para


manifestar a minha intolerância diante de um quadro que se agrava a cada dia na Baixada Fluminense, especialmente na cidade de Nilópolis, região que há nove mandatos consecutivos me delega a honra e a confiança da representatividade nesta Casa do Povo.

A realidade, nua e crua, Sr. Presidente, é que atualmente pelo menos 2,5 milhões dos 4 milhões de moradores da Baixada Fluminense não dispõem de água potável para o consumo próprio em suas casas. Para quem mora naquela região, tão certo quanto as altas temperaturas do Verão escaldante, são as tor-neiras secas e a triste rotina de ter que carregar água em baldes, vasilhas e bacias na cabeça. É também comum vermos mangueiras esticadas em quintais, atravessando ruas em direção a poços artesianos, de salubridade duvidosa ou ligações improvisadas por bombas e borrachas, soluções geralmente encontra-das pelo morador indefeso.

Essa situação de desespero, Sr. Presidente e nobres Deputados, levou o Prefeito Sérgio Sessim, de Nilópolis, a convocar uma audiência pública, que foi realizada dia 11 deste mês, no Clube Nilopolitano, exatamente para se debater com a população, com as lideranças comunitárias, com os Vereadores, enge-nheiros e técnicos responsáveis pelo serviço, sobre a questão do abastecimento de água, que é responsa-bilidade da CEDAE, no Rio de Janeiro.

E por que fizemos isso, Sr. Presidente? Porque entendemos que para melhorar a qualidade de vida da população é necessário uma conjugação de forças de importantes agentes da sociedade: é o cidadão rei-vindicando seus direitos, a imprensa livre apontando falhas, problemas e caminhos, e a empresa pública, no caso, a CEDAE, cumprindo a sua missão de bem servir ao contribuinte.

Na ocasião, Sr. Presidente, as pessoas realmen-te compromissadas com o bem-estar da população – e não aqueles que procuraram apenas tirar proveito político da desgraça do povo – debateram a fundo, com seriedade, o problema que vem gerando muitos transtornos à população. A audiência pública foi, sem dúvida alguma, um passo muito importante para a po-pulação ouvir diretamente da boca dos responsáveis diretos pelo problema os motivos pelos quais a cidade está sofrendo com a falta d’água.

Eu, pessoalmente, Sr. Presidente e nobres Depu-tados, tenho me empenhado ao máximo na tentativa desesperadora de amenizar, pelo menos um pouquinho, o sofrimento daquele povo, que, de forma inexplicável, se vê privado do sagrado direito do acesso a uma das maiores fontes da vida, que é a água potável.

Em 2001, por exemplo, consegui, aqui em Brasí-lia, a liberação de R$3,5 milhões do Programa PRO-

SANEAR, da Caixa Econômica Federal. Repassamos essa verba à CEDAE, que chegou a executar as obras de reforma e ampliação do sistema de abastecimen-to de água de Nilópolis, inclusive com a instalação de um booster – bomba gigante. Mas o problema da falta d’água continuou.

Lutei e consegui liberar 10 milhões de reais junto ao Ministério das Cidades para a construção de um grande reservatório que acrescentaria mais 12,5 mi-lhões de litros d’água. Os recursos foram repassados ao Governo do Estado, e a obra, realizada pela CEDAE. Concluída e inaugurada no final do ano passado, até hoje não existiu qualquer melhora no abastecimento.

Já estive incontáveis vezes nesta mesma tribu-na para sugerir, pedir e suplicar uma atenção maior e toda especial por parte do Governo do Estado. Uma dessas vezes, quando o Sr. Wagner Victer assumiu a presidência da Companhia Estadual de Água e Esgo-to, a CEDAE, quando deixei claro que um dos seus principais desafios seria a regularização do abasteci-mento de água para mais de 50% dos moradores da Baixada Fluminense.

Isto posto, Sr. Presidente, só me resta reiterar o nosso apelo e a nossa esperança de que a CEDAE ha-verá de se sensibilizar com o sofrimento da população da Baixada e, em razão disso, não medirá esforços no sentido de uma solução definitiva para o problema da falta d’água na Baixada Fluminense.

Era o que eu tinha a dizer no momento.Muito obrigado, Sr. Presidente.O SR. AUDIFAX (Bloco/PSB-ES. Sem revisão

do orador.) – Sra. Presidenta, eu gostaria de fazer um registro. Ontem, a pedido do Governador Renato Ca-sagrande, tivemos uma reunião com o Ministro dos Portos, Leônidas Cristino, e obtivemos vários avanços no que diz respeito a algumas questões relacionadas aos portos do Espírito Santo. Uma delas, o sonho de mais de quatro anos, é que finalmente este ano, se Deus quiser, realizaremos a dragagem dos nossos portos, incluindo o Porto de Vitória. Com isso, estare-mos avançando nas questões econômicas e financei-ras do nosso Estado.

Eu gostaria de parabenizar toda a bancada do Espírito Santo, que está unida neste e em outros de-safios em prol do nosso Estado.

Também obtivemos outros avanços, como os compromissos assumidos pelo Ministro Leônidas no que diz respeito aos portos de águas profundas e ao Porto Atalaia, em Vila Velha.

Obrigado. O SR. LUIZ COUTO (PT-PB. Sem revisão do ora-

dor.) – Sra. Presidenta, comunico aos Parlamentares da Pastoral Católica que estaremos retomando as ce-


lebrações da Santa Missa na CNBB nesta quinta-feira, às 8 horas. Este é o momento de nos alimentarmos e nos fortalecermos para nossa luta nesta Casa, em de-fesa da democracia, em defesa da participação popular.

Ao mesmo tempo, quero dizer que os arautos do rebaixamento da maioridade penal estão querendo re-duzir cada vez mais a idade para que adolescentes e crianças respondam por crimes. Os jovens que estão sofrendo medidas punitivas precisam ser recuperados, ressocializados, reeducados. O sistema está corrom-pido, apodrecido. Temos de dar condições para que o Sistema Nacional de Medidas Socioeducativas seja implementado.

O SR. GERALDO RESENDE (PMDB-MS. Pro-nuncia o seguinte discurso.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, para garantir que o Poder Legislativo continue à frente na defesa dos direitos das pessoas com necessidades especiais, estamos retomando as atividades da Frente Parlamentar do Congresso Na-cional em Defesa dos Direitos das Pessoas com De-ficiência. Acredito que para garantirmos acessibilida-de, educação universal, geração de emprego e renda para esses brasileiros e oportunidades que atenuem as desigualdades, esta Frente tem de ser instalada imediatamente nesta Casa.

Neste momento, estamos finalizando a coleta de assinaturas dos nobres colegas. Convido aqueles que ainda não integraram esta luta a ingressar nas fileiras deste exército com a assinatura do termo de adesão da Frente Parlamentar em Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência. Estou certo de que esta causa é de todos aqueles que têm a sensibilidade de perceber que a legislação tem de ser modernizada, e que as ações do Governo Federal têm de ser mais efetivas para garantir, dentre outras coisas, o direito básico de ir e vir.

O bloco parlamentar suprapartidário se propõe a discutir questões de interesse de mais de 15% da população. Isso significa cerca de 30 milhões de bra-sileiros que precisam ser representados no Congresso Nacional. Homens e mulheres com deficiências mentais, motoras, auditivas e visuais que estudam, trabalham e constroem este País, como qualquer outro cidadão.

A emergência de se reativar os trabalhos da Fren-te também se faz pela proximidade da realização de grandes eventos esportivos. Em 2014, o Brasil sediará a Copa do Mundo de Futebol, um dos acontecimen-tos mais importantes do esporte. Seremos visitados por turistas de todo o planeta, e se não nos mobili-zarmos, nosso País deixará a desejar no que tange à acessibilidade.

Já em 2016, o Rio de Janeiro vai nos encher de orgulho ao organizar as mais belas Olimpíadas e Pa-

raolimpíadas já realizadas na era moderna. O even-to marca a integração dos povos e oferece a todos a oportunidade do encantamento por meio do esporte.

Queremos que o Poder Legislativo, respaldado pelas organizações da sociedade civil, participe ativa-mente das discussões que gravitam em torno desses eventos. O objetivo é garantir que homens e mulheres possam frequentar livremente esses marcos da história esportiva do País, independentemente de possuírem, ou não, alguma deficiência.

Sabemos que grandes eventos deixam como he-rança para suas sedes todo o complexo de edificações que foram palco para apresentações. Sendo assim, que essas construções levem em consideração as especificidades de uma importante parcela da popu-lação, que sofre com falta de passarela nas ruas, falta de rebaixamento nas guias e calçadas intrafegáveis. Estaremos vigilantes para que o conceito que guiará as novas obras levem em consideração a acessibili-dade de todos.

As nossas ações ganharam mais força com a mo-bilização de Parlamentares que me procuraram para que reativássemos a Frente Parlamentar do Congres-so Nacional em Defesa dos Direitos das pessoas com Deficiência o mais rápido possível.

Na quinta-feira da semana passada, dia 17, o Senador Lindbergh Farias, do PT do Rio de Janeiro, e os Deputados Walter Tosta, do PMN de Minas Geras, Rosinha, do PT do B de Alagoas, e Mara Gabrili, do PSDB de São Paulo, além dos representantes dos De-putados Eduardo Barbosa, do PSDB de Minas Gerais, e Otávio Leite, do PSDB do Rio de Janeiro, reuniram--se com este Parlamentar e, juntos, convocamos uma reunião para a reativação da Frente Parlamentar, que acontecerá hoje, dia 22, às 17 horas, no Plenário 9 do Anexo II.

Aproveito a oportunidade para convidar a todos os militantes dessa causa a participarem de nosso encontro.

Encerro este pronunciamento relembrando que esses milhões de brasileiro devem ter a sua represen-tatividade aumentada nesta Casa. Por isso, a Frente Parlamentar do Congresso Nacional em Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência propôs o Projeto de Lei nº 3.368, de 2008, que reserva vagas nos Par-tidos políticos e coligações para pessoas com neces-sidades especiais. Enquanto este PL tramita, a Frente continuará a serviço dos deficientes.

Muito obrigado pela atenção. O SR. MANATO (PDT-ES. Sem revisão do ora-

dor.) – Sra. Presidente, eu gostaria de registrar, com muita alegria, que ontem, no Palácio Anchieta, o Go-vernador Renato Casagrande recebeu, junto com a


bancada do Espírito Santo, o Ministro dos Portos, Sr. Leônidas Cristino. Essa visita foi muito importante.

O Porto do Espírito Santo tem uma capacidade muito grande de exportação. Precisamos fazer a dre-nagem e aprofundar mais aquela baía, que hoje tem 10 metros e precisa passar para 14 metros. Há ainda o processo do estaqueamento das margens, que está parado no TCU.

Ontem, numa medida inédita, o nosso Governa-dor marcou uma reunião para hoje, às 10h30min, no Tribunal de Contas da União, juntamente com o Minis-tro Leônidas Cristino e a bancada inteira do Espírito Santo, para ouvirmos o Ministro Raimundo Carreiro, que até sexta-feira tomará uma providência sobre essa obra, que vai mudar muito o rumo da nossa economia.

Muito obrigado, Sra. Presidente. O SR. CHICO LOPES (Bloco/PCdoB-CE. Sem

revisão do orador.) – Sra. Presidente, insisto em pedir que a Câmara dos Deputados coloque em votação a PEC 300, sob pena de acumular, cada vez mais, a ira dos militares do Brasil, principalmente dos policiais ci-vis, que ganham mal. Gostaríamos que o compromis-so feito entre nós de continuar lutando por essa PEC fosse cumprido. Por isso, vamos insistir nesse assunto.

A Sra. Presidente da República deveria chamar os Governadores e fazer um acordo para a fixação de um salário que dê maior dignidade àqueles que dia-riamente lutam contra a marginalidade, sempre com o espírito de defender a sociedade.

Muito obrigado, Sra. Presidente. O SR. CHICO DANGELO (PT-RJ. Sem revisão

do orador.) – Sra. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, quero parabenizar o novo Presidente dos Correios, Dr. Wagner Pinheiro. Com sua trajetória brilhante de grande gestor, por onde passou deixou uma marca de competência.

No início de suas atividades, para coroar sua gestão, eu gostaria de sugerir a retomada das obras de restauração do prédio dos Correios na cidade de Niterói, Estado do Rio de Janeiro, tombado em 1990 pelo Instituto Estadual do Patrimônio Cultural – INEPAC.

Esse prédio histórico dos Correios, situado em frente à Estação das Barcas, é um dos mais antigos e belos projetos arquitetônicos da cidade e do Estado, além de ser importante porta de entrada de Niterói, que já foi a capital do Rio. O prédio, com valor arqui-tetônico e cultural, é um dos mais bonitos da cidade. Foi inaugurado em 1914 e fechado em 2005. Em abril de 2006, foi anunciada a reforma do prédio, que não teve início, permanecendo só os tapumes. É um es-paço propício a se tornar centro cultural dos Correios em Niterói, nos moldes do Centro Cultural Banco do Brasil no Rio de Janeiro.

A comunidade artística e cultural, a juventude, a universidade, enfim, a população de Niterói, de ma-neira geral, aguarda a retomada das obras de reforma do prédio, para que a cidade e o Estado ganhem um centro cultural dos Correios de qualidade.

Seria oportuno – e faço esta sugestão – uma parceria público-privada com o Ministério da Cultura, já que a Ministra Ana de Hollanda é do Estado do Rio e tem conhecimento do papel histórico desse prédio, a fim de viabilizar a conclusão da obra e a manutenção do espaço. Certamente, atores econômicos do Rio de Janeiro teriam interesse em restaurar essa importan-te obra do Estado. Seria uma grande contribuição dos Correios, essa instituição tão querida e respeitada no Rio e no Brasil, à cultura da cidade de Niterói, do Es-tado do Rio de Janeiro e do Brasil.

Deixo minha sugestão ao Presidente dos Cor-reios, essa figura tão bem reconhecida como gestor competente, de que inicie sua gestão com esta medida, entre as várias medidas que está tomando: a retomada desse prédio histórico da cidade de Niterói.

Muito obrigado. O SR. CELSO MALDANER (PMDB-SC. Sem

revisão do orador.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. De-putados, o que desejo relatar na tribuna desta Casa merece a atenção de todos, mas especialmente dos meus colegas da Comissão de Agricultura – do meu Secretário de Estado da Agricultura João Rodrigues, de Santa Catarina – e da Comissão de Ciência e Tec-nologia.

Há muito demonstramos nossa preocupação com o êxodo rural, e é certo dizer: temos legislado buscan-do soluções para freá-lo. Políticas públicas da esfera federal, estadual e municipal têm sido desenvolvidas para que o campo não se esvazie e para que possa-mos garantir a sucessão familiar nas propriedades.

Exemplos, temos inúmeros. No entanto, ouso dizer que não estamos nem perto do ideal, que é oportunizar ao agricultor e sua família as condições necessárias para que não abandonem o meio rural em busca de oportunidades e qualidade de vida nos centros urbanos.

Presenciei, na cidade de Piratuba, em Santa Ca-tarina – conhecida por seu potencial turístico construí-do por suas águas termais, seus hotéis com excelente atendimento e suas belezas naturais -, a inauguração de um empreendimento público de alcance social in-calculável. Com investimentos do próprio Município, da ordem de mais de 1 milhão de reais, a Administração Municipal de Piratuba disponibilizou telefone e Internet para as famílias do interior do Município, que agora estão conectadas ao mundo.

Batizado de Piratuba Digital, o projeto coloca Piratuba como o único Município de Santa Catarina


com uma iniciativa do gênero, capaz de cobrir mais de 90% do interior com voz e dados. O sistema im-plantado pela Prefeitura instalou 25 torres, que estão espalhadas pelo Município. Estas distribuem um sinal digital até a casa dos agricultores, permitindo o uso do telefone e da Internet. Inclusão, cidadania, acesso, agilidade e comodidade são característicos do projeto, que certamente vai garantir que jovens permaneçam na propriedade rural.

No momento da inauguração, tive a oportunida-de de falar por telefone com a diretora de uma escola municipal da comunidade do Uruguai, a mais distante do centro, cerca de 20 quilômetros, escola que antes do projeto não tinha forma de comunicação disponível.

Aproximadamente 700 famílias serão contempla-das com o projeto, o que equivale a 40% da população total do Município. O investimento dos agricultores que já possuem computador e aparelho telefônico será apenas a aquisição de uma antena para a captação do sinal. O custo mensal para cada família que usar Internet e telefone deve ficar próximo dos 50 reais. Este valor será depositado em um fundo e ficará disponível para manutenção do sistema.

As famílias também podem optar pela instalação só de telefone ou Internet. O sistema permite que as ligações dentro de Piratuba sejam realizadas gratui-tamente, ou seja, os agricultores só pagam ligações que fizerem para fora do Município. O projeto também interliga os órgãos públicos que vão deixar de pagar ligações entre si, gerando economia para os cofres públicos. Algumas áreas do perímetro urbano, como praças e parque termal, terão acesso gratuito à Inter-net, serão as praças digitais.

O Piratuba Digital também permite o uso de câ-meras de monitoramento, que já estão instaladas nos pontos de acesso ao Município. As câmeras serão mo-nitoradas pela Polícia Militar. O sistema é ainda uma ferramenta importante para a segurança dos muníci-pes e turistas. No momento da inauguração do siste-ma, tivemos a oportunidade de interagir por telefone e Internet com os moradores das comunidades rurais.

Creio que dois exemplos que cito agora podem dar um pouco da dimensão, do alcance e da comodi-dade que muitas vezes nós temos e que é vedada ao homem do campo. Para utilizar a Internet, imprescin-dível em qualquer situação, e mais ainda para estudar, a universitária Simone Hachmann tinha de se deslo-car pelo menos oito quilômetros em uma lan house do Município a um custo de aproximadamente 30 reais por semana. Hoje, ela tem o que precisa em casa, a um custo menor, sem necessidade de deslocamento e podendo utilizar a rede o tempo que precisar.

Enquanto isso, o pai de Simone, o agricultor Emí-lio Hachmann, não precisa mais subir morros atrás de sinal no celular. Ele já pode fazer ligações do telefone fixo instalado na casa a custo zero para ligações dentro de Piratuba. Com a experiência de quem já viveu sem a tecnologia e, muitas vezes, perdeu tempo e dinheiro por isso, Emílio relata que o sistema facilita muito as atividades no campo, como, por exemplo, pelo simples fato de que quando precisam comprar alguma coisa na cidade agora ele tem a oportunidade de telefonar com antecedência e saber se o produto está disponível.

Sr. Presidente, a inauguração do Piratuba Digital fez parte da programação do aniversário de 62 anos do Município, que se rejuvenesce por esta atitude, que se moderniza, que promove acesso e inclusão aos seus munícipes, dando um exemplo para todos.

Muito obrigado. O SR. MENDES RIBEIRO FILHO (PMDB-RS.

Pronuncia o seguinte discurso.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, venho a esta tribuna homenagear o Município de Rio Grande, pioneiro do meu Estado, fun-dado em 19 de fevereiro de 1737 pelo Brigadeiro José da Silva Paes, sendo elevado à condição de cidade em 1835. A comunidade rio-grandina comemora com or-gulho, neste mês, os 274 anos de fundação da cidade.

Rio Grande está localizada no extremo sul do Es-tado, entre a Lagoa Mirim, a Lagoa dos Patos, a maior do Brasil, e o Oceano Atlântico, fator que privilegia várias atividades, entre as quais a pesca e o turismo, além de ter favorecido a construção de grandes obras, como o Superporto e o Polo Naval.

A etnia portuguesa, proveniente de várias regiões de Portugal e do Arquipélago dos Açores, é a mais forte influência na cultura e na bela arquitetura da cidade. Aos pioneiros juntaram-se imigrantes italianos, alemães, poloneses, árabes, ingleses, espanhóis e africanos. Devido a esse trabalho e harmônica convivência, o Município vem se consolidando como o mais próspe-ro da zona sul e um dos mais importantes do Estado.

A economia embasa-se na indústria e na ativida-de portuária, cujos investimentos se refletem em forte atividade comercial e de serviços e no setor educacio-nal. Conta com escolas de ensino fundamental, médio e superior, que estão preparando as pessoas para o novo surto de desenvolvimento.

O Porto do Rio Grande está consolidado como o Porto do CONESUL. Privilegiado por seu aspecto geográfico, coloca-se entre os mais importantes do continente americano em produtividade, oferecendo serviços ágeis e de qualidade. A infraestrutura que pos-sui faz do porto gaúcho o segundo mais importante do País para o desenvolvimento do comércio internacional.


O Distrito Industrial, com 2.500 hectares, abriga indústrias de fertilizantes, terminais de granéis agríco-las, óleos vegetais, terminais de petróleo, de produtos petroquímicos. Destaca-se a Refinaria de Petróleo Ipi-ranga, inaugurada em 1937, que foi pioneira em nosso País na industrialização do petróleo.

O crescimento industrial rio-grandino não para. O mais importante a se consolidar é o Polo Naval, inau-gurado no ano passado pelo Presidente Luiz Inácio Lula da Silva.

É o Brasil ingressando na indústria naval e pro-duzindo equipamentos para a exploração da grande riqueza petrolífera em alto mar e, agora, o pré-sal.

A PETROBRAS é a grande cliente, pois deixa-rá de encomendar no exterior as suas plataformas. A P-53 já foi batizada pelo Presidente Lula e pelo Presi-dente da PETROBRAS, José Sergio Gabrielli, e está em atividade. Logo teremos a P-55 também, além da construção em série de plataformas e navios petrolei-ros, e assim por diante.

A Presidente Dilma Rousseff, que conhece pro-fundamente o setor e as necessidades do nosso Polo Naval para consolidar-se, sem dúvida continuará dando todo o seu apoio, que desde logo reconheço e agradeço.

Estarei ao lado do meu Estado para interceder junto ao Governo Federal, o qual apoio, para que destine tratamento especial às iniciativas que visam consolidar o nosso desenvolvimento e a qualidade de vida da nossa gente.

Finalizo expressando meus cumprimentos à labo-riosa comunidade rio-grandina e aos Poderes Executivo e Legislativo pelos 274 anos de fundação da cidade, assim como pelo progresso social e econômico que estão construindo.

Muito obrigado. O SR. GASTÃO VIEIRA (PMDB-MA. Sem revisão

do orador.) – Sra. Presidenta, Sras. e Srs. Deputados, eu gostaria de trazer ao conhecimento deste Plenário uma situação muito difícil que está ocorrendo no meu Estado, o Maranhão, entre a companhia Vale e os em-preiteiros locais. Os empreiteiros locais estão acusando a Vale de promover uma quebradeira geral – mais de cinco empresas acabaram de quebrar; a Vale diz que os empreiteiros locais é que não cumprem exigências que ela faz nos seus contratos.

Sra. Presidenta, estou buscando os dados. Es-pero trazê-los a esta Casa e à comissão específica, a ser formada já na semana que vem, para que haja aqui uma discussão dos Estados do Maranhão e do Pará com a companhia Vale sobre o que está ocorren-do nos dois Estados.

Muito obrigado.

A SRA. PRESIDENTA (Rose de Freitas) – Com a palavra o Deputado José Guimarães, do PT do Ceará.

Passo a presidência dos trabalhos ao Deputado Inocêncio Oliveira.

O SR. JOSÉ GUIMARÃES (PT-CE. Sem revi-são do orador.) – Sras. e Srs. Deputados, penso que todos os Parlamentares acompanharam o XII Fórum de Governadores do Nordeste. Ele foi realizado ontem em Sergipe e contou com a presença da Presidenta Dilma Rousseff.

Nesse fórum a Presidenta falou sobre três ques-tões fundamentais. Disse, inicialmente, que o Nordeste é prioridade em seu governo; afirmou que irá desenvol-ver políticas para promover o crescimento do Nordeste, em relação ao PIB nacional, com taxas superiores às apresentadas nacionalmente; e reafirmou o compro-misso do seu Governo no combate e na erradicação da pobreza extrema no Nordeste brasileiro.

Com base nessas três questões, que considero fundamentais para o País e para o Nordeste, ocupo a tribuna a fim de propor a esta Casa, concatenado com o ideal desenvolvido ontem pela nossa Presidenta, a criação da Comissão da Integração Nacional e de De-senvolvimento Regional, com o desmembramento da Comissão da Amazônia.

Tive oportunidade de fazer parte da Comissão da Amazônia, Integração Nacional e de Desenvolvi-mento Regional. Não poderiam deixar de ser o foco central daquela Comissão as questões relacionadas à Amazônia, até por sua grandiosidade e pelo impac-to que a região tem para o País e para o mundo. Mas não encontrei naquela Comissão o espaço necessário para promover o debate sobre integração nacional e desenvolvimento regional. Todo debate que fazíamos ali era centrado nos problemas da Amazônia, como preservação ambiental, e em suas questões energé-ticas, como as usinas do Rio Madeira. Enfim...

(O microfone é desligado.)

O SR. JOSÉ GUIMARÃES – Sr. Presidente, peço a V.Exa. que recomponha os meus 3 minutos, por gentileza, porque perdi cerca de 30 segundos agora.

Sr. Presidente, sugiro, então, que a Comissão da Integração Nacional e de Desenvolvimento Re-gional seja desmembrada da Comissão da Amazônia pelas razões por mim expostas anteriormente e tam-bém por ter tido a oportunidade de integrar, nos meus dois primeiros anos como Parlamentar desta Casa, a Comissão da Amazônia, Integração Nacional e de Desenvolvimento Regional.

Portanto, nós, nordestinos, brasileiros, temos e nos concatenar urgentemente com os princípios anun-ciados ontem pela Presidenta Dilma no encontro em


Sergipe, que contou com a presença de todos os Go-vernadores do Nordeste e de Minas Gerais.

A criação dessa Comissão visa sobretudo à inte-gração das regiões para desenvolver planos regionais de desenvolvimento econômico e social, incentivar os arranjos produtivos locais, como disse a Presidenta Dilma Rousseff ontem em Sergipe, e, finalmente, de-senvolver ações para o repactuamento do pacto fe-derativo na Região Nordeste. Cito, ainda, a ocupação do espaço merecido por uma região que, no passado, foi exportadora de mão de obra desqualificada para o Sul do País, mas hoje está se desenvolvendo e é porta de entrada para os grandes investimentos públicos e privados. Os investimentos públicos foram aplicados no PAC I e no PAC II, tanto na área logística como nas áreas energética, social e urbana.

Em relação à área privada, grandes investimentos e grupos privados estão se dirigindo para o Nordeste, porque sentem segurança. Há realmente consumo na região. Hoje o Nordeste passa a ser solução para os problemas nacionais.

A criação dessa Comissão é fundamental para o desejo da Presidenta da República de transformar essa região numa das prioridades de seu Governo. Não faz sentido a Comissão da Integração Nacional e de De-senvolvimento Regional estar vinculada à Comissão da Amazônia, Deputada Luciana Santos, pelas razões por mim expostas anteriormente. Vivi essa experiência.

Espero, portanto, que o projeto tramite e esta Casa crie a Comissão da Integração Nacional e de Desenvolvimento Regional.

Muito obrigado.

Durante o discurso do Sr. José Guima-rães, a Sra. Rose de Freitas, 1ª Vice-Presiden-te, deixa a cadeira da presidência, que é ocu-pada pelo Sr. Inocêncio Oliveira, 3º Secretário.

O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) – Con-tinuando o Pequeno Expediente, concedo a palavra ao ilustre Deputado Alessandro Molon, do PT do Rio de Janeiro.

O SR. ALESSANDRO MOLON (PT-RJ. Sem re-visão do orador.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Depu-tados, fiz ontem o meu primeiro pronunciamento para agradecer aos eleitores do Rio de Janeiro a honra de representá-los nesta Casa. Também, desta tribuna, reafirmei minhas convicções e meus princípios que me fizeram ingressar na vida pública.

Nesta tarde, diante das Sras. Deputadas e dos Srs. Deputados, sobretudo diante da Nação, quero rea-firmar os 13 compromissos por mim assumidos durante a campanha de 2010 para a Câmara dos Deputados.

São eles:

1º – Luta por uma educação pública e de qualidade para todos.

2º – Fortalecimento do Sistema Único de Saúde – SUS, com mais recursos e uma gestão eficiente.

3º – Continuidade, permanente aper-feiçoamento e expansão das UPPs em todo o Estado do Rio de Janeiro e promoção de uma cultura da paz, com o apoio do Governo Federal. Nesse sentido, apresentei projeto de lei nesta Casa, prevendo o financiamento fe-deral para a Unidade de Polícia Pacificadora.

4º – Universalização do acesso e amplia-ção de recursos para o financiamento da arte e da cultura. Vou lutar por isso na Comissão de Educação e Cultura, da qual pretendo ser membro. Pedi ao meu partido que me indique para essa Comissão.

5º – Transporte coletivo seguro, barato, confortável e eficiente. A luta por melhores meios de transporte será uma das minhas bandeiras nesta Casa, contrariamente ao que temos tido no Estado do Rio de Janeiro. Há seguidos problemas com os trens, com o metrô e, agora, com os ônibus da cidade.

6º – Reforma política com participação popular. Quero também participar da Comis-são da Reforma Política, que será instituída por determinação do Presidente desta Casa.

7º – Luta pela reforma tributária, que há tanto tempo a Câmara dos Deputados deve à Nação. É preciso simplificar, desonerar inves-timentos, proteger pequenos e microempre-sários e corrigir desigualdades.

8º – Luta por inclusão digital com banda larga para todos e utilização da Internet para a educação e a participação política. Hoje em dia há o desejo de levar o acesso à Internet a toda a população e de promover a inclusão nas escolas, por exemplo.

9º – Proteção ao meio ambiente. Depois deste pronunciamento, vou participar da reu-nião da Frente Parlamentar Ambientalista – pedi para fazer parte dela.

10º – Luta pelo aperfeiçoamento dos mecanismos de transparência, fiscalização e controle social dos gastos públicos. É de-ver desta Casa e da Nação garantir cada vez mais transparência, como forma de prevenção e combate à corrupção e também de contro-le social.

11º – Desenvolvimento da Região Me-tropolitana do Rio de Janeiro. É uma das ban-


deiras do meu mandato de Deputado Federal. Vou trabalhar para que isso aconteça.

12º – Garantia de mecanismos e incen-tivo a medidas para que o Rio se torne cada vez mais a capital do conhecimento, da ino-vação, da cultura, do turismo, do esporte e do entretenimento.

13º – Trabalho para que o Rio seja a ca-pital mundial da energia e da sustentabilidade.

Sr. Presidente, reafirmo esses compromissos por duas razões.

Primeira: durante a campanha, é muito comum os candidatos assumirem compromis-sos. Depois de eleitos, esses compromissos são esquecidos. Muitas vezes esses candi-datos não querem que o mandato espelhe o que foi prometido na campanha. Certamente, diversas pessoas desta Casa agem de forma diferente. Minha intenção é pautar o meu tra-balho naquilo que prometi defender ao longo da campanha.

Segunda: dever de prestação de contas.

Vou manter em meu site esses 13 compromissos. Ao longo dos 4 anos, acrescentarei nele cada medida tomada e de que maneira contribui para que os com-

promissos sejam mantidos, reforçados e atingidos pelo meu trabalho.

São essas as informações que eu gostaria de tra-zer aos meus colegas, às minhas colegas e, sobretudo, aos eleitores que me deram a honra de representá--los nesta Casa, para fazer mais e melhor pelo Rio de Janeiro e pelo Brasil.

Muito obrigado. O SR. CLEBER VERDE (Bloco/PRB-MA. Sem

revisão do orador.) – Sr. Presidente, solicito a trans-crição de artigo da Folha de S.Paulo, coluna Tendên-cias/Debates, edição do dia 20 de fevereiro de 2011, intitulado Um herói chamado José.

A matéria, de autoria do Senador Marcelo Cri-vella, do PRB do Rio de Janeiro, traz a história de José Alencar, mostra de forma bastante clara o ilustre bra-sileiro José Alencar Gomes da Silva, que honra sua gente, dignifica seu País e conclui sua vida pública nos píncaros da dignidade humana.

Peço a V.Exa., Sr. Presidente, que dê ampla di-vulgação a essa matéria, considerando a relevância e a importância de quem nela é retratado, o nosso ex-Vice-Presidente José Alencar.

Muito obrigado.

ARTIGO A QUE SE REFERE O ORA-DOR:


O SR. EDSON SILVA (Bloco/PSB-CE. Sem revi-são do orador.) – Sr. Presidente, Deputado Inocêncio Oliveira, fui tomado por uma grata surpresa quando li artigo, publicado na Folha de S.Paulo, na comemora-ção dos 90 anos do jornal, assinado pela Presidente Dilma Rousseff.

Nós temos de encarar este artigo como um docu-mento, um compromisso da Presidente Dilma Rousseff com a educação, principalmente com a educação pú-blica no Brasil. Ela afirma em seu documento que vai dar, no seu Governo, prioridade à educação de quali-dade, acabar com a educação do faz-de-conta e dar aos jovens e crianças deste País a oportunidade de aprender, de buscar conhecimento, de se desenvolver e de quebrar as correntes do analfabetismo. Aí, sim, teremos um Brasil na democracia.

Diz ainda a Presidente Dilma Rousseff, em seu artigo, que a figura-chave para o desenvolvimento do Brasil é o educador, o professor.

Nós sabemos que neste País a educação nunca foi levada a sério. Conta-se nos dedos, apenas dois grandes homens neste País tinham compromisso com a educação pública: Leonel Brizola e Darcy Ribeiro. Mas agora eu vejo, com muito entusiasmo, o compromisso assinado neste artigo, que não é só um artigo, mas um documento da Presidente Dilma Rousseff com a educação de qualidade e o com o educador brasileiro.

Muito obrigado, Sr. Presidente.

ARTIGO A QUE SE REFERE O ORA-DOR:


A SRA. LUCIANA SANTOS (Bloco/PCdoB-PE. Sem revisão da oradora.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, é com muito pesar que venho à tribuna desta Casa para registrar o falecimento, há 8 dias, do integrante da Casa Bernardo Vieira de Melo, da Câ-mara de Vereadores da cidade de Olinda, o grande olindense, Vereador Mauro Fonseca, do PTB.

Quero registrar a importância desse Vereador para a história da nossa cidade. Ele foi um Vereador que teve seis mandatos consecutivos, desde 1988, defen-dendo os interesses do povo de Olinda. E foi sempre propositor de temáticas importantes para a população na área tributária, na área da transparência do IPTU, além de dar outras tantas contribuições para aquela grande cidade, que é patrimônio da humanidade.

Muito obrigada. O SR. DR. CARLOS ALBERTO (PMN-RJ. Sem

revisão do orador.) – Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, outro dia fiz aqui uma análise sobre os acidentes de trânsito no mundo, em especial no Brasil e no Estado do Rio de Janeiro, o que levou o nosso Governador, Sérgio Cabral, a implementar uma política pública, chamada Operação Lei Seca, que deu eficá-cia à Lei Federal nº 11.705, de 19 de junho de 2008.

Pois bem, é com alegria que registro aqui que o Governador Anastasia, de Minas Gerais, mandou há 15 dias uma equipe para se louvar nessa política pú-blica do Rio de Janeiro. Na próxima semana, recebe-remos os integrantes do Governo do Rio Grande do Sul para também se louvarem nessa política pública, que durante 23 meses salvou 5.240 vidas no Estado do Rio de Janeiro.

Então, gostaria de registar esse trabalho que estamos estendendo ao País, porque não é mais pos-sível termos 62 mil pessoas mortas em acidentes de trânsito no Brasil por ano.

A SRA. JÔ MORAES (Bloco/PCdoB-MG. Sem revisão da oradora.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. De-Sr. Presidente, Sras. e Srs. De-putados, venho aqui expressar minha solidariedade às milhares de famílias de trabalhadores e trabalha-doras do Aglomerado da Serra, na Região Centro-Sul de Belo Horizonte.

Trata-se de um conjunto de oito vilas e favelas, numa área de 1,5 milhão de metros quadrados e com uma população estimada em mais de 50 mil pessoas. Em sua imensa maioria, gente que luta para estudar e trabalhar, para manter-se como família, a despeito das inúmeras carências decorrentes da miséria, do abandono, da ausência da mão do Estado.

Essa população simplesmente explodiu em revolta diante da morte de dois de seus moradores, executa-dos a tiros por policiais militares: o estudante Jeiferson Coelho da Silva, de apenas 17 anos, e o técnico de

enfermagem Renilson Veriano da Silva. Ambos queri-dos e respeitados pela comunidade. O primeiro, filho e o segundo, irmão de um policial militar.

Eles foram mortos na madrugada de sábado – é uma história mal contada pelos policiais envolvidos. Os militares apresentaram várias versões, todas elas veementemente contestadas pela população, que se revoltou, colocou fogo em dois veículos, foi às ruas pro-testar. Representantes das forças policiais reagiram às manifestações, e o caso acabou em grave confronto. A presença de policiais em viaturas do segmento da corporação acusada de execução dos dois moradores foi o estopim para a explosão.

Horas antes, o aglomerado havia enterrado seus dois representantes e não suportou. Reagiu com gritos e pedras. Os policiais revidaram com prisões, bombas, tiros de bala de borracha, que atingiram outros ino-centes, entre os quais uma criança de apenas 5 anos.

Hoje, com o afastamento dos policiais acusados, abertura de inquérito e investigações de denúncias que apontam até para a formação de milícia pela parte dita podre da corporação, a situação está mais calma. Mas o serviço de ônibus continua suspenso.

Senhores, senhoras, faço este relato para reiterar a necessidade de os governantes estarem mais aten-tos aos seus servidores, ao que acontece no interior de cada segmento, de cada corporação, para que a maioria da população trabalhadora não fique refém de bandidos, sejam eles uniformizados ou não.

Basta de traficantes, de milicianos dominando regiões enormes de nossas cidades! Basta! Não po-demos mais aceitar a omissão do Estado. E não estou me referindo ao braço armado! Refiro-me ao Estado indutor do desenvolvimento, ao Estado fazedor de obras de infraestrutura básica, ao Estado que ergue escolas e as mantém, ao Estado que deve gerar bem--estar social, pois para isso pagamos os mais altos impostos do mundo.

Faço minhas as palavras gritadas, gemidas, cho-radas pelos milhares de homens, mulheres, idosos, jovens e crianças do Aglomerado da Serra: “Basta de omissão! Basta de violência. Nossa paciência se es-gotou. Basta!”

Sr. Presidente, expresso minha solidariedade aos moradores da Vila Marçola, no Aglomerado da Serra, pois, devido à inexplicável ação de uma unidade da PM, uma verdadeira guerra civil se instaurou naquela região. Ali moram trabalhadores, moram pessoas que querem dar o melhor de si para que se construa uma cidade melhor.

Tomadas as devidas providências, a Polícia Mili-tar de Minas volta à visão antiga, de uma PM cidadã.


Nós devemos, com toda certeza, acabar com essa ideia de que todos os trabalhadores da perife-ria são criminosos. Os trabalhadores da periferia são homens e mulheres que precisam ser respeitados. O crime organizado usa esses injustos atentados para ampliar seu esforço.

Era o que tinha a dizer. O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) – Peço

licença agora para chamar o orador da fase dos 5 mi-nutos. No próximo intervalo darei a palavra aos De-putados José Rocha, Fátima Bezerra, Heleno Silva, Washington Reis e Luci Choinacki.

O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) – Con-cedo a palavra, no Pequeno Expediente, por 5 minutos, ao ilustre Deputado Carlos Zarattini, a quem agradeço pela compreensão com seus nobres pares.

O SR. CARLOS ZARATTINI (PT-SP. Sem revisão do orador.) – Muito obrigado, Sr. Presidente.

Gostaria de cumprimentar todos os Deputados e Deputadas desta Casa.

Quero manifestar minha preocupação porque, passada a votação do reajuste do salário mínimo, de certa forma já se abriu a discussão sobre a reforma política. E nós temos visto ganhar espaço nesse de-bate o chamado voto distritão, proposto por alguns, ou seja, o voto estritamente nominal, sem levar em conta o voto na legenda ou a somatória dos votos da legenda.

Essa proposta tem sido defendida por diversos colegas, por diversos partidos, mas quero alertar esta Casa sobre as consequências da adoção de uma pro-posta que, praticamente, anula a questão partidária no País e deixa o problema partidário fora das discussões políticas dos períodos eleitorais. Por quê? Porque no chamado distritão, em que se vota exclusivamente nos candidatos e se elegem os que obtêm maior votação, vai deixar de haver a composição partidária. Com isso, passam a valer cada vez mais as chamadas celebri-dades. Essa é a nossa preocupação. O Congresso vai passar a ser composto de celebridades, de pessoas, às vezes, com pouca vivência política. Esse não é o melhor caminho. O melhor caminho é, de fato, abrir os partidos à participação política, à vida na socieda-de; que as pessoas possam participar da vida política nas suas instâncias partidárias, regularizando e dando vida à ação dos diretórios políticos, em cada bairro das grandes cidades, em cada cidade, em cada Estado.

Por isso, somos contrários a essa proposta, que traz em seu bojo grandes problemas, como, por exem-plo, o de que os votos de legenda serão abandonados. Os eleitores que têm simpatia por um determinado partido não mais votarão no partido.

E quem, segundo essa proposta, será eleito? Os Deputados das grandes cidades, onde, obviamente,

se concentra o maior número de eleitores. Deputados do interior dos Estados terão menores chances de se eleger, como acontece no atual sistema ou no de lista partidária.

Terceira questão, e muito importante: como ficarão as suplências? Se prevalecer o chamado voto “distritão”, quem assumirá se um determinado Deputado deixar o mandato para ser secretário no seu Estado ou prefeito no seu Município? Será um do mesmo partido o que ficou na primeira suplência pela ordem de votação?

Considero fundamental abrir esse debate para que tenhamos não só uma discussão nesta Casa, mas em toda a sociedade sobre o melhor sistema eleitoral para o Brasil.

Precisamos também discutir uma forma de ba-ratear a eleição. Um dos grandes problemas a ser enfrentado e resolvido na reforma política é o barate-amento das eleições.

Se observarmos os gastos de campanha de De-putados, suplentes e partidos, vamos constatar mon-tantes elevadíssimos.

Para que haja, de fato, democracia política é ne-cessário reduzir a força do poder econômico. E para reduzir a força do poder econômico temos que encon-trar uma fórmula mais barata de gastos.

Daí por que defendemos a solução do financia-mento público de campanha, que garantirá equidade de condições para todos os candidatos. (Pausa.)

O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) – Para concluir, nobre Deputado.

O SR. CARLOS ZARATTINI – Concluo, Sr. Pre-sidente, ressaltando a necessidade de esta Casa dis-cutir esse assunto de forma organizada e aberta com toda a sociedade brasileira.

Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) – Com

a palavra a nobre Deputada Fátima Bezerra. Após S.Exa., falará o Deputado Heleno Silva e,

em seguida, iniciaremos o Grande Expediente.A Presidência informa que após a realização da

reunião do Colégio de Líderes e do Grande Expediente todos os inscritos serão chamados.

A SRA. FÁTIMA BEZERRA (PT-RN. Sem revisão da oradora.) – Sr. Presidente, quero fazer o registro da reunião, muito positiva, ocorrida ontem, da Presidenta Dilma Rousseff com os Governadores do Nordeste.

A Presidente Dilma reafirmou seu compromisso com a luta pelo combate às desigualdades sociais e regionais. Sua Excelência colocou claramente que, em que pesem os cortes no Orçamento, os investimentos para a Região Nordeste não serão prejudicados.

O meu Estado, por exemplo, tem investimen-tos muito importantes para a área de energia, para o


petróleo, para a mobilidade urbana, para a Copa do Mundo de Futebol, para a área de recursos hídricos e também para o Aeroporto Internacional de São Gon-çalo do Amarante. Trata-se de uma obra importante não só para o Rio Grande do Norte, para o Nordeste, mas para o Brasil.

Quero parabenizar a Presidenta Dilma Rousse-ff, que, mais uma vez, reafirmou o seu compromisso com o Nordeste.

O SR. HELENO SILVA (Bloco/PRB-SE. Sem re-visão do orador.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Depu-tados, na mesma linha da Deputada Fátima Bezerra, eu que sou de Sergipe, onde aconteceu o XII Fórum, venho aqui externar a nossa satisfação com a Presi-denta Dilma, que garantiu investimentos para o Nor-deste, que disse em alto e bom som que o corte de R$50 bilhões de reais no Orçamento não prejudicará o Nordeste, e reafirmou também sua vontade de ver o Nordeste crescendo em níveis superiores ao do Brasil, principalmente as regiões menos favorecidas, como é o caso do semiárido.

Nós nordestinos, que ontem recebemos a Pre-sidenta Dilma com muita alegria e muita satisfação, saímos dali com a esperança de que o Nordeste vai continuar contribuindo para o desenvolvimento do nosso País.

Muito obrigado. A SRA. LUCI CHOINACKI (PT-SC. Sem revisão

da oradora.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, quero cumprimentar nossa Presidenta Dilma e agra-decer a S.Exa. por cumprir um dos grandes compro-missos da sua campanha, que é nosso também, qual seja o de instituir o Ministério das Micro e Pequenas Empresas. Temos nesse setor 53% de mão de obra feminina e 47% masculina. Reconhece-se assim uma economia importantíssima no Brasil, tratando também da diferença entre a pequena empresa e a microem-presa, assim como a agricultura familiar tem o Minis-tério do Ministério do Desenvolvimento Agrário e o agronegócio o Ministério da Agricultura.

Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, tendo a Presidenta Dilma Rousseff anunciar a criação do Mi-nistério das Micro e Pequenas Empresas, fiz questão de vir esta tribuna manifestar minha satisfação com essa iniciativa e destacar a importância desse setor para o desenvolvimento do País.

A ideia da nova Pasta foi lançada pelo então Pre-sidente Lula, e foi compromisso de campanha da nossa Presidenta Dilma. Esse é um dos exemplos de um Go-verno democrático que pensa no futuro de todo o povo brasileiro. Essa nova Pasta vai poder elaborar e imple-mentar políticas públicas que impulsionem esse setor, que hoje já é responsável por 20% do PIB brasileiro.

De acordo com dados do SEBRAE, as pequenas e microempresas possuem uma grande participação no número de empregos gerados no País. No ano de 2009 representaram 40,01% do total de empregos no Brasil. E merece destaque o fato de que, apesar dos impactos da crise mundial em 2009, o empreendedo-rismo nacional não se abalou.

Parabéns à nossa Presidenta. Que o Brasil cada vez mais consolide a sua democracia, valorize as vá-rias formas de produção e garanta direitos, criando novos espaços. Com a criação desse Ministério o se-tor é mais valorizado.

Muito obrigada, Presidente, e um agradecimento especial à nossa Presidenta.

O SR. ASSIS CARVALHO (PT-PI. Pronuncia o seguinte discurso.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Par-lamentares.

“Até quem sabe a voz do donoGostava do dono da vozPorém a voz ficou cansada apósCem anos fazendo a santaSonhou se desatar de tantos nós Nas cordas de outra garganta”. (Chico

Buarque)“Livre, plural e investigativa, a impren-

sa é imprescindível para a democracia num país como o nosso, que, além de continental, agrega diferenças culturais.” (Dilma Rousseff)

Venho à tribuna para trazer à Casa alguns apon-tamentos sobre tema que considero de fundamental importância e que, tenho certeza, irá nortear este Par-lamento na questão da Lei Geral de Telecomunicações.

O Governo encaminhará a esta Casa projeto de novo marco regulatório, que deverá conter temas como massificação das novas tecnologias – banda larga – e regularização na concessão de licenças dos serviços de radiodifusão.

No início do mês estivemos com o Ministro Paulo Bernardo, acompanhando o Senador Wellington Dias e a Direção Nacional da ABRAÇO, com o Presiden-te José Sóter, numa audiência histórica, porque foi a primeira vez que um Ministro recebeu a diretoria do movimento. Levamos ao Ministro nossa preocupação – que é a preocupação do movimento – com o fato de que a Lei 9.612, de 1998, está totalmente defasada e não atende mais às necessidades da comunicação comunitária, e dele recebemos a palavra-compromisso de que é prioridade de sua gestão o fortalecimento das rádios comunitárias.

Fruto dessa reunião, tivemos, esta semana, ex-tensa agenda de compromissos em nosso Estado com diversas emissoras preocupadas com o desen-


rolar dos fatos e ansiosas por novas e boas notícias. Fomos convidados a responder a uma rede de rádios comunitárias, com mais de 10 emissoras, e assumimos com eles a disposição da bancada do Partido dos Tra-balhadores de fortalecer, com os movimentos, a luta por mudanças que não só agilizem os processos de legalização, mas criem condições de funcionamento.

Hoje a lei reconhece a existência das rádios, mas cria diversos obstáculos para o seu pleno funciona-mento. É preciso discutir o financiamento, a publicida-de, o raio de alcance, a capacidade de transmissão, a estrutura da rádio. A digitalização já é uma realida-de e também precisa ser levada em conta. O mundo está se modernizando. A nossa lei, feita há 13 anos, precisa se modernizar. O Partido dos Trabalhadores tem, nesta Casa e no Senado, uma grande tradição de luta no setor.

Nesta Casa, queremos contar com a experiên-cia de Deputados como Fernando Ferro, do PT de Pernambuco; Luís Couto, do PT da Paraíba; Emiliano José, do PT da Bahia; Fernando Marrone, do PT do Rio Grande do Sul; e integrar com Amauri Teixeira, do PT da Bahia, Erika Kokay, do PT do Distrito Federal, Bohn Gass, do PT do Rio Grande do Sul, entre outros. E, no Senado Federal, queremos contar com Welling-ton Dias, do PT do Piauí, e Walter Pinheiro, do PT da Bahia, para formarmos com partidos da base aliada, e até mesmo da Oposição, um grande foro de mobili-zação e de objetivos.

Queremos estar juntos com o movimento nessa parceria nacional. Hoje está sendo realizada grande mobilização em todo o Brasil, comandada pela ABRA-ÇO. O Governo precisa reconhecer as rádios comuni-tárias como parceiras, e não reprimir de forma violenta o seu funcionamento. Demos o primeiro passo com o movimento na década de 90. Agora precisamos fazer outro movimento, que consolide essas rádios a serviço das comunidades.

É preciso criar condições, neste Parlamento, para o enfrentamento que há de vir. Acreditamos no poder de articulação de nossas lideranças, de nosso Líder, Paulo Teixeira, um defensor da causa; do Líder do Governo, Deputado Vaccarezza; do Ministro Paulo Bernardo; da Presidenta Dilma Rousseff. Essa é a nos-sa utopia. Essa é a utopia das lideranças, de Ricardo Campos, Presidente da ABRAÇO-PI, das dezenas e centenas de lideranças de associações que formam, no meu Piauí, a Rede Integrada de Rádios Comunitá-rias de todas as regiões de Teresina, como a Mocam-binho FM, de Mocambinho, Zona Norte; Utopia FM, de Lourival Parente, Zona Sul; Grande FM, de Santa Maria da Codipi, Zona Leste; GD FM, de Tabuleta, Zona Sul; Jockey FM, do Jóquei, Zona Leste; 93 FM

e Atitude FM, de Dirceu, Zona Sudeste; Regional Sul FM, da Vila Irmã Dulce, Zona Sul; e ainda rádios das cidades de Parnaíba, Floriano, São Raimundo Nonato e no Município vizinho de Timon, no Maranhão.

Por fim, Sr. Presidente, quero prestar uma justa homenagem à companheira Conceição Oliveira, morta em agosto de 2005 vítima de ataque cardíaco fulmi-nante sofrido durante ação de despejo e apreensão da ANATEL contra a Rádio Utopia, uma das que estavam em rede nesse final de semana na luta pelo direito de informação para as comunidades, que não se veem na grande mídia.

Queremos, sim, a universalização da telefonia, com acesso e preço justos, e a inclusão digital da po-pulação mais carente de nosso Estado. Mas queremos também discutir a criminalização do movimento e a democratização dos meios de comunicação, contra a monopolização do setor. Essa é a nossa luta! Essa a nossa utopia!

Muito obrigado. O SR. GONZAGA PATRIOTA (Bloco/PSB-PE.

Pronuncia o seguinte discurso.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, ontem, dia 21 de fevereiro, estive em Aracaju, no querido Estado de Sergipe, partici-pando do XII Fórum de Governadores do Nordeste. O referido evento serviu como base para redefinir os rumos da Região Nordeste na política da Presidenta Dilma Rousseff.

Na carta divulgada no final do encontro de se-gunda-feira, os Governadores do Nordeste fazem uma cobrança a Dilma: que o Nordeste não pare por conta dos cortes no Orçamento da União.

No documento, os Governadores pedem que o contingenciamento orçamentário não ponha em risco os investimentos e os programas sociais, que são es-tratégicos e prioritários para a região. Eles pedem não apenas a manutenção, mas a aceleração dos investi-mentos na infraestrutura de rodovias, ferrovias, portos e aeroportos. O Nordeste ainda apresenta os piores índices socioeconômicos do País, especialmente no meio rural.

Em sua primeira visita oficial ao Nordeste, re-gião que lhe deu a maior votação, a Presidenta Dilma Rousseff deixou claro que não deseja ver esses votos escorrerem pelos seus dedos. Por isso, no discurso de 47 minutos, em que garantiu a preservação dos grandes projetos e a ampliação dos investimentos nos nove Estados nordestinos, aproveitou para pregar a manutenção da aliança política com os Governadores e Prefeitos. “Acredito que esse pacto que sustentou – eu acho – uma grande transformação no Nordeste nesses últimos 8 anos é estratégico para manter essa trans-formação e para manter, politicamente falando, essa


aliança que nós fizemos, que sustenta a emergência (o surgimento) de um novo Nordeste”, disse a Presidenta, citando investimentos da ordem de R$120 bilhões na região, sendo R$64,5 bilhões até 2014, dentro do PAC.

É do Nordeste, Sr. Presidente, que Dilma preten-de alavancar os índices de crescimento do País. Por isso, nas poucas conversas reservadas que manteve, nas quase 5 horas em que permaneceu em Barra dos Coqueiros, em Sergipe, cenário do XII Fórum de Go-vernadores do Nordeste, Dilma tratou de tranquilizar as autoridades em relação aos cortes, programados para conter o avanço da inflação.

“Não vamos parar nada que esteja em anda-mento”, afirmou, referindo-se especialmente às gran-des obras. O mesmo, entretanto, não valerá para as emendas de Parlamentares para Municípios que não apresentaram prestação de contas ou programas de trabalho detalhados. Mas isso ela não comentou de pú-blico. Afinal, não estava ali para dar notícia ruim, mas sim para agradecer a expressiva vantagem eleitoral que os nordestinos lhe deram. Dilma obteve 10.717.434 vo-tos a mais do que Serra no Nordeste. Ficou com 70% do eleitorado; e o tucano, com 30%.

A Presidenta anunciou que deseja lançar, ainda neste semestre, um novo programa de erradicação da pobreza, com atenção especial aos nordestinos. A prorrogação dos incentivos de Imposto de Renda, como forma de ajudar a manter o crescimento do PIB na re-gião acima da média nacional, é uma decisão tomada.

“Vamos enviar ao Congresso, ainda neste semes-tre, projeto de lei prorrogando os incentivos fiscais de Imposto de Renda aos investimentos produtivos no Nordeste. Está para vencer em 2013. Iremos anteci-par e já deixar claro que iremos prorrogá-los até 2018, para possibilitar um horizonte claro e uma capacidade de cálculo para o investidor, e permitir que ele possa investir com tranquilidade aqui”, afirmou Dilma. Apro-veitou para criticar a guerra fiscal, que há alguns anos ajudou a região a receber indústrias. “Não é a melhor forma de atrair investimentos”, comentou.

De minha parte, Sr. Presidente, fiquei satisfeito com o discurso e as promessas de continuidade da Presidenta Dilma Rousseff. Tal como ocorreu com seu antecessor, o ex-Presidente Luiz Inácio Lula da Silva, com Dilma na Presidência o Nordeste será tratado com a devida importância e respeito.

O Sr. Inocêncio Oliveira, 3º Secretário, deixa a cadeira da presidência, que é ocupada pela Sra. Rose de Freitas, 1ª Vice-Presidente.

A SRA. PRESIDENTA (Rose de Freitas) – Con-cedo a palavra ao Sr. Deputado Inocêncio Oliveira.

O SR. INOCÊNCIO OLIVEIRA (Bloco/PR-PE. Pronuncia o seguinte discurso.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, é entendimento consensual o de que a saúde das pessoas resulta de hábitos alimentares, atividades de vida e condicionamentos ambientais, além da herança genética dos indivíduos. É princípio univer-sal o de que a melhor política de saúde é a prevenção..

Na condição de médico e parlamentar atento aos problemas de saúde pública no País, tenho a apresentar proposta que considero válida para ser implementada pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária – ANVISA, órgão do Ministério da Saúde integrante do Sistema Nacional de Vigilância Sanitária. Refiro-me à questão dos alimentos industrializados, sujeitos ao controle de riscos, normas e padrões do setor.

Profissionais da área de saúde e a opinião pú-blica mais esclarecida compartilham do conhecimento de que a ingestão de alimentos com elevado teor de sal (cloreto de sódio), açúcar e aditivos químicos diver-sos é fator que predispõe para a ocorrência de doen-ças cardiovasculares, hipertensão, diabetes e outras enfermidades. Atualmente essas já são doenças que podem ser consideradas como epidemias, em termos estatísticos, em todas as latitudes do Brasil.

Minha proposta é de que o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária, em conjunto com o Conselho Na-cional de Secretários de Saúde, reúna especialistas em Medicina, Nutrição e legislação específica a fim de estabelecer normas e padrões adequados para contro-lar a adição de componentes químicos em alimentos e bebidas manufaturadas. Refiro-me, principalmente, ao teor de sal e de açúcar nesses alimentos. Sem prejuízo do sabor, a ingestão de menos sal e menos açúcar, com certeza, será fator pedagógico para edu-car a população a adotar novo padrão de consumo e reduzir o fator de risco em doenças tipo hipertensão arterial e diabetes.

Especialistas alertam que refrigerantes tipo “light” ou “sem açúcar”, mesmo sem conter cloreto de sódio, apresentam em dose tripla os componentes dessa substância, ou seja, o sódio, sob a forma de ciclamato de sódio, benzoato de sódio e citrato de sódio. Signifi-ca que os consumidores estão ingerindo em excesso uma das principais substâncias químicas responsáveis pela hipertensão cardíaca.

Reduzir a adição de substâncias químicas na composição de alimentos deve ser fator de redução de custos nos processos industriais. Para tanto, impõe-se o papel regulador e fiscalizador da Agência Nacional de Vigilância Sanitária e de todo o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária.

É de se reconhecer que as fórmulas químicas já estejam sendo adotadas em escala, segundo os pa-


drões industriais. Nesse caso, cumpre ser estabeleci-do prazo para a adequação das empresas aos novos processos industriais.

Esta é uma proposta na linha da prevenção em termos de saúde pública, do zelo pelo bem-estar co-letivo e do bom proveito das conquistas científicas e tecnológicas do nosso tempo.

Promover e proteger a saúde da população cons-titui missão primordial e institucional do Sistema de Vigilância Sanitária Nacional.

Muito obrigado.O SR. NELSON BORNIER (PMDB-RJ. Pronun-

cia o seguinte discurso.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, os constantes aumentos do custo de vida – apesar de manifestações oficiais em contrário – estão levando as populações dos grande centros urbanos a enfrentar grandes dificuldades, na medida em que são obrigadas a conviver com o encarecimento diário não só dos gêneros de primeira necessidade como também de serviços essenciais como água, luz, telefone e gás, sem falar dos medicamentos, cujos preços estão hoje simplesmente proibitivos.

Assim, Sr. Presidente, está prestes a ser derrota-da a capacidade de resistência da sofrida população brasileira, que se vê a cada dia sobressaltada com anúncio e mais anuncio de majoração nos preços dos produtos essenciais.

Digo essenciais, Sr. Presidente, porque quase tudo neste país depende dos serviços públicos.

Como se não bastasse, Sr. Presidente, o Governo nunca resiste às pressões e sempre permite reajuste das tarifas públicas, sem pensar numa forma de evitar um impacto maior junto à população de baixa renda.

De tudo isso, conclui-se que o paradoxo insiste em nortear a maioria das ações do Governo, que con-tinua sem saber ainda como justificar tanta elevação do custo de vida e diz, por intermédio dos órgãos de planejamento e estatística, que a inflação está sob controle, que a economia nacional não enfrenta maio-res problemas, a despeito das constantes quedas na balança comercial.

Não é preciso ser um expert em economia para concluir facilmente que algo está errado na concepção da alta cúpula do Governo quando divulga a toda hora que a inflação está controlada.

O Governo nem sempre precisa tutelar a ativida-de privada. Em determinadas situações, no entanto, algum controle por parte do Estado é mais do que de-sejável; torna-se um imperativo ético, uma salvaguarda da qual a sociedade não pode e não quer prescindir.

É o caso das tarifas telefônicas. Não se pode permitir que sejam utilizadas para a obtenção de lu-cros desmedidos.

Se ainda temos esperança de construir um País próspero e justo, é preciso dar um basta a situações como esta.

A alta exagerada das tarifas telefônicas é vergo-nhosa e inaceitável.

Era o que tinha a dizer.

A Sra. Rose de Freitas, 1ª Vice-Presiden-te, deixa a cadeira da presidência, que é ocu-pada pelo Sr. Inocêncio Oliveira, 3º Secretário.

O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) – Con-cedo a palavra ao Sr. Deputado Carlos Bezerra.

O SR. CARLOS BEZERRA (PMDB-MT. Pronun-cia o seguinte discurso.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, tenho recebido com certa frequência em meu gabinete reclamações de produtores rurais de meu Estado, Mato Grosso, acerca da prática – que vem tornando-se comum – de desvirtuamento na utili-zação da Cédula de Produto Rural Financeira – CPRF, instrumento que foi criado para a obtenção de crédito pelo homem do campo visando estimular a atividade agrícola, mas que agora vem sendo exigido como ga-rantia para materializar-se o contrato de financiamento, inclusive com cobrança antecipada de juros e encargos financeiros escorchantes.

É um tema, Sr. Presidente, que precisamos tra-zer ao debate.

Senhores, o Brasil é um país de vasta extensão territorial, e tem importante parcela de sua economia voltada ao setor produtivo primário, o que causa uma situação de dependência recíproca entre o sucesso de sua agricultura e de sua pecuária e o seu desen-volvimento. Nas últimas quatro décadas, a sequência de crises financeiras que afetou o Estado e o mercado globalizado e a significativa redução dos recursos do Governo destinados ao financiamento da agropecuária não têm permitido que a Nação brasileira apoie e finan-cie adequadamente esse setor, apesar da instituciona-lização do crédito rural pela Lei nº 4.829, de 1965, que tinha por escopo o desenvolvimento da produção rural.

Para alteração desse quadro, em face da redução dos sistemas oficiais de financiamento, a esperança foi depositada no setor privado, com a criação de um título específico que não busca recursos em um fundo de crédito oficial. Trata-se da Cédula de Produto Ru-ral – CPR, regulada pela Lei nº 8.929, de 1994, cria-da com os objetivos de minimizar as dificuldades do produtor rural no mercado e simplificar o agronegócio, tendo-se destacado por sua grande aceitação como um instrumento que atende muito bem às necessida-des de gerenciamento de risco no setor.

A CPR, portanto, nasceu destinada a inverter a lógica de que primeiro é preciso plantar para somente


depois vender e viabilizar novos recursos, constituindo--se, pois, em um poderoso e versátil instrumento de captação de recursos para canalizá-los ao financia-mento rural, com versatilidade de comercialização tanto no mercado financeiro como no mercado de capitais.

Sr. Presidente, alguns anos após a instituição da CPR, foi criada a chamada CPR Financeira – CPRF, pela Lei nº 10.200, de 2001, que dispõe que a liquida-ção da CPR se dará com a entrega de certa quantia em dinheiro. Com isso, abriu-se mais uma possibilida-de de liquidação da CPR: além da entrega de produto rural, já prevista para a CPR desde 1994, o legislador permitiu a liquidação financeira, para a denominada CPR Financeira.

Após seu surgimento, a CPR Financeira efetiva-mente impulsionou o agronegócio e possibilitou a mo-vimentação de maiores cifras, com a entrada de insti-tuições financeiras na negociação de tais títulos. Essa evolução possibilitou a obtenção de maiores recursos complementares pelos produtores rurais, diminuindo a dependência de muitos junto ao Governo, e sendo, só por isso, digna de aplausos.

Entretanto, Srs. Deputados, esse título de crédi-to, é importante ressaltar, foi instituído com o fim ex-clusivo de venda de produto rural, não se destinando a qualquer outro meio de negócio, nem se prestando para fim diverso daquele que a lei instituidora prevê.

Ocorre que os fatos têm demonstrado um des-virtuamento sério no emprego dessa cédula pelo mer-cado, maculando a juridicidade do próprio título. Não raro, encontram-se CPRFs utilizadas pelo credores dos títulos para vender insumos e máquinas ou conceder empréstimos, o que a lei não permite.

Aliás, muitas empresas, inclusive instituições fi-nanceiras, foram avidamente à caça de CPR Financei-ra, dissimulando negócios. Em outras palavras, com o advento da possibilidade de liquidação financeira da CPR, surgiu o interesse de instituições bancárias em celebrar contrato de empréstimo/financiamento com o produtor rural, mas com cobrança antecipada de ju-ros e outros encargos financeiros, distorcendo assim a finalidade da cédula.

Ora, nobres Deputados, não podem as institui-ções financeiras, ao arrepio da lei e de forma unilateral, estipular vantagens para atender a interesses próprios. Isso é uma forma de lesão! Diga-se de passagem: o Superior Tribunal de Justiça – STJ já firmou entendi-mento de que é nula a CPR com liquidação financeira quando se verificar o desvirtuamento da sua finalida-de típica, que é de servir como instrumento de crédito para o produtor rural.

Sr. Presidente, nos tempos em que a agricultura passa por sérios problemas em decorrência da incapa-

cidade de cumprir suas obrigações, seja pela perda da lavoura, seja pela depressão dos preços dos produtos agrícolas, é imperioso que as autoridades responsáveis pelo bom funcionamento das instituições financeiras e pela escorreita observância das relações de consumo fiscalizem esses procedimentos, que estão a macular uma lei que em sua origem é excelente para aqueles que precisam de crédito para custear suas produções.

De igual forma, é absolutamente essencial que o Ministério Público fiscalize a boa aplicação da lei e o Judiciário atue bem no exame das questões que en-volvam demandas lastreadas em CPRFs viciadas, de sorte que os produtores rurais não venham a sofrer constrangimento pessoal ou patrimonial em face de títulos juridicamente imperfeitos.

Finalizo, portanto, com esse apelo, colocando--me à inteira disposição dos produtores rurais não só de Mato Grosso, mas de todo o Brasil.

Muito obrigado.O SR. GLADSON CAMELI (PP-AC. Pronuncia o

seguinte discurso.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. De-putados, queremos, hoje, repassar um dever de casa: ressaltar a importância da Amazônia Legal brasileira, formada pelos Estados do Acre, Amapá, Amazonas, Pará, Rondônia, Roraima, Tocantins e grande parte dos Estados do Maranhão e Mato Grosso.

Apesar de constituir 60% de toda a Região Ama-zônica (Pan-Amazônia), de possuir o maior rio do mundo (o Amazonas, cuja extensão é de cerca de 6.500 quilômetros), de possuir o ponto mais alto de todo o território brasileiro (o Pico da Neblina), de abri-gar a maior diversidade de fauna e flora do planeta, de abranger uma superfície equivalente a mais de 30 países da Europa, de possuir a maior reserva mineral do planeta e de abrigar mais de 20 milhões de habi-tantes, não temos a devida consideração quando o assunto é política.

Com participação destacada do agronegócio, a atividade econômica na Amazônia Legal vem cres-cendo em ritmo duas vezes mais acelerado do que a média nacional. Porém, quando temos de nos sentar à mesa de negociações para definir os destinos do País, somos tratados, na maioria das vezes, como o primo pobre que sempre vem para pedir e nunca para somar.

Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, queremos conclamar os nobres pares de todos os Estados da Amazônia para que nos mobilizemos em prol de uma sedimentação da Bancada Parlamentar da Amazônia.

Podemos citar como exemplo bem-sucedido de união em prol dos interesses comuns a Bancada do Nordeste, hoje uma referência em termos de força política dentro da Câmara dos Deputados e do Se-nado Federal.


A Amazônia é conhecida e reconhecida interna-cionalmente e deve buscar, de forma ordeira e respon-sável, seu espaço em todas as áreas, especialmente na área política. Isso fará com que o resultado das negociações políticas em nível nacional seja frutífero tanto para os Estados que compõem a Amazônia como para todo o Brasil.

Teremos hoje, ou no máximo amanhã, a votação para escolha dos dirigentes da Comissão da Amazô-nia. Queremos uma direção forte, voltada para os in-teresses regionais e que não apenas diga “sim” a tudo que for imposto de cima para baixo. Somos aliados do Governo Federal, somos de sua base de sustentação na Câmara e no Senado naquilo que é melhor para o povo, mas temos de nos fazer presentes também com relação às pretensões e anseios de uma população que precisa de um olhar mais atento dos governantes.

Estamos dispostos a ouvir as propostas dos nos-sos colegas Deputados interessados na Presidência da Comissão da Amazônia. Queremos que, acima de tudo, a união parlamentar, que, como já frisamos, está fazendo tanto bem ao Nordeste, também sirva para que a Bancada da Amazônia seja um referencial político no cenário nacional.

É o que sinceramente espero. Vou trabalhar para isso.

Muito obrigado.O SR. VALADARES FILHO (Bloco/PSB-SE. Pro-

nuncia o seguinte discurso.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, a cada Olimpíada e a cada Copa do Mundo nós brasileiros paramos diante da televisão para torcer por nossos atletas. E nos admiramos com o fato de que esportistas de países pequenos e menos desenvolvidos que o Brasil têm melhor desempenho que os nossos. Nós temos alguns dos maiores atletas de futebol do mundo. Por que não temos melhor de-sempenho também em outras modalidades do espor-te? Até temos alguns nadadores e ginastas olímpicos que se destacam, mas por que não há mais ouro no quadro de medalhas do Brasil?

Outra pergunta que se pode fazer é por que al-guns de nossos atletas têm que treinar em outros pa-íses para obter bons resultados.

A resposta é simples e não guarda mistério: de-dicação, bons treinadores, bons equipamentos e, prin-cipalmente, dedicação integral. Mas como pode o filho de uma família da periferia de Brasília, de Aracaju ou do Rio de Janeiro ter dedicação integral ao esporte se não têm recursos para pagar treinadores e equipamen-tos, para participar de competições e assim por diante?

Por isso é tão importante termos uma lei de in-centivo ao esporte que funcione, que de fato ampare os atletas iniciantes e os que já brilham nos pódios

internacionais. No mundo inteiro essa prática existe, e precisa ser ampliada no Brasil.

Por isso, ocupo a tribuna para destacar a impor-tância da aprovação da Medida Provisória que amplia o Programa Bolsa-Atleta, alterando a Lei Pelé – Lei nº 9.615, de 1989 – que instituiu normas gerais sobre o desporto brasileiro.

Aprovada nesta Casa como Projeto de Lei de Con-versão nº 1, de 2011, a matéria seguiu para o Senado. E agora retorna a esta Casa, visto que foi emendada naquela Casa. Resta-nos, agora, correr novamente com a tramitação da matéria a fim de que seus benefícios cheguem logo a quem precisa: meninos e meninas, adolescentes e adultos que querem se tornar atletas profissionais, ou que já o são, mas não contam com os recursos necessários para se dedicarem à carreira.

Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, essa al-teração na Lei Pelé representa um avanço na política de incentivo à prática esportiva, especialmente, para os jovens brasileiros, pois cria novas categorias para os iniciantes. Isso é importante porque é justamente no início de carreira que os atletas têm maior dificuldade em obter patrocínios.

A aprovação do PLV 1, de 2011, sem dúvida, aumentará as chances de êxito de nossos atletas em suas carreiras.

Mas o projeto não se esqueceu dos que já têm percorrido um certo caminho e obtido um bom desem-penho. A proposta prevê o beneficio aos esportistas que estejam entre os 20 melhores das suas modalidades no ranking mundial. O valor da bolsa vai aumentando de acordo com desempenho do atleta, podendo che-gar até a 15 mil reais.

Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, é sempre bom ressaltar que a prática esportiva traz muitos be-nefícios, especialmente para crianças e adolescentes. Além de auxiliar no desenvolvimento físico e emocional, reduz os riscos de algumas doenças, ajuda a desen-volver o senso de responsabilidade e de disciplina, tão importantes nessa fase do desenvolvimento das crian-ças e nos adolescentes. O esporte também contribui para retirar nossas meninas e meninos das ruas, da ociosidade, da dependência química, e lhes oferece a oportunidade de um futuro promissor longe das drogas e do narcotráfico. Nos dias de hoje, o esporte exerce papel fundamental na formação dos nossos jovens. É por isso que desde o meu primeiro mandato defendo a ampliação dos incentivos à prática esportiva.

O PLV 1, de 2011, também institui o programa denominado Cidade Esportiva, destinado a reconhecer as iniciativas dos Municípios brasileiros que incentivam o esporte de alto rendimento. Esse programa oferece


apoio ao desenvolvimento do esporte olímpico e pa-raolímpico.

É de extrema importância que o Congresso Na-cional aprove essa matéria com urgência, pois, como é de conhecimento de todos, o Brasil vai sediar dois grandes importantes eventos esportivos, a Copa do Mundo de Futebol de 2014 e os Jogos Olímpicos de 2016, e a aprovação do PLV 1, de 2011, irá, com certe-za, contribuir para melhorar o desempenho de nossos atletas nessas competições.

Obrigado.O SR. VANDER LOUBET (PT-MS. Pronuncia o

seguinte discurso.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. De-putados, a importância social e econômica das indús-trias no Brasil é incontestável. O incremento industrial é fonte de geração de empregos diretos e indiretos, de bem-estar e de divisas.

De acordo com a Confederação Nacional da Indústria (CNI), o País vive hoje uma nova fase de crescimento industrial acelerado e aumento dos in-vestimentos.

Importante salientar que, atualmente, a sociedade espera da indústria contribuições para o desenvolvi-mento sustentável.

As questões ambientais, relacionadas às ativi-dades da indústria, adquiriram uma importância cada vez maior a partir da década de 90. As exigências am-bientais se transformaram, também, em requisito no comércio internacional.

Ressaltamos que, no que se refere ao avanço da indústria sucroalcooleira, fonte de constante preocu-pação, o Governo do Presidente Lula deu um passo em direção à sustentabilidade e à justiça social dessa indústria quando encaminhou ao Congresso Nacional projeto de lei que dispõe sobre o cultivo sustentável da cana-de-açúcar e instituiu o Zoneamento Agroecoló-gico da Cana-de-Açúcar através do Decreto nº 6.961, de 2008. O Projeto de Lei nº 6.077, de 2009, ainda em tramitação nesta Casa, estabelece as diretrizes para a expansão sustentável da cana, considerando: (I) a pro-teção do meio ambiente, a conservação da biodiversi-dade e a utilização racional dos recursos naturais; (II) o respeito à função social da propriedade; (III) a promoção do desenvolvimento e a valorização da cana-de-açúcar como recurso energético; (IV) o respeito à segurança alimentar e a nutrição adequada como direitos funda-mentais do ser humano; e (V) a ocupação prioritária de áreas degradadas ou de pastagens. Ademais, vetou a instalação de novas usinas e a expansão do plantio de cana-de-açúcar nos biomas Amazônia e Pantanal e na Bacia do Alto Paraguai.

Entretanto, o que se teme, Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, é que o alastramento dos cana-

viais, ainda que nas áreas consideradas aptas, possa deslocar as atividades agrícolas e pecuárias com a finalidade de produção de alimentos, para as áreas marginais, distantes dos centros consumidores e de baixa aptidão agrícola.

O grande desafio, hoje, para o agronegócio bra-sileiro é o de suprir a demanda por bioenergia sem o comprometimento da produção de alimentos, tanto para o mercado interno quanto para o externo.

O Cerrado brasileiro, por exemplo, é o bioma onde ocorre a maior expansão do plantio de cana-de--açúcar e da proliferação de novas indústrias para seu processamento. De acordo com estudo da Universida-de Estadual de Campinas (UNICAMP), no Brasil 64% das áreas próprias para a expansão da cana estão no Cerrado, o que equivale a aproximadamente 18 milhões de hectares, representando mais da metade de toda a área do Estado de Goiás.

O potencial agrícola desse bioma e as perspecti-vas econômicas para a expansão da indústria sucroe-nergética indicam a necessidade de ação urgente em prol da conservação do Cerrado.

A expansão da agroindústria canavieira tem sido motivo de grande euforia, entretanto é pouco observa-do que a estrutura de produção desse tipo de indústria necessita de controle.

O Brasil é líder na tecnologia dos biocombustí-veis, especialmente na do etanol de cana-de-açúcar, e, por suas potencialidades em recursos naturais, é um dos produtores com as melhores perspectivas para a produção da agroenergia em todo o mundo.

Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, é ne-cessária, portanto, a apreciação por esta Casa do PL 6.077, que define as condições adequadas para que a expansão da indústria sucroalcooleira não prejudique o desempenho das áreas plantadas de alimentos, como já ocorre em algumas regiões.

Sobre o assunto, vale ressaltar trecho de um es-tudo denominado Uma Reflexão sobre a Produção de Alimentos e de Etanol no Brasil, de autoria de Marina Mafud e Marcos Neves, quando assim se expressam: “a discussão do impacto na produção de etanol na produção de alimentos no Brasil precisa ser melhor embasada em termos de possibilidades tecnológicas. O Brasil tem vasta extensão de áreas subaproveitadas com pastagens degradadas e baixa produtividade. Sem a necessidade de desmatamento, é possível incremen-tar a produção de alimentos e de biocombustíveis nas áreas já existentes. Para isso, bastam investimentos na utilização de tecnologias já conhecidas (no Brasil e em outros países) que possibilitem o incremento de produtividade. Isso pode ser feito com o aumento da taxa de lotação da bovinocultura de corte, com o


uso de biotecnologia (para grãos e cana-de-açúcar), com a utilização de irrigação, entre outras técnicas e tecnologias.”

Era o que tínhamos a dizer, Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados.

Muito obrigado.O SR. ANTONIO BULHÕES (Bloco/PRB-SP. Pro-

nuncia o seguinte discurso.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, a competência do Ministério da Saúde brasileiro é reconhecida internacionalmente quando o assunto são as epidemias mundiais, como a gripe suína e a AIDS. No entanto, temos que rever nossas falhas no combate a doenças tipicamente tropicais, como a malária, a dengue e a doença de chagas, que conti-nuam matando muita gente, sem obterem, contudo, o devido destaque.

O fim da pandemia da Influenza H1N1, apelidada de gripe suína, foi um caso de sucesso coordenado entre os vários países do mundo. Apesar de ter dei-xado um rastro de 18.500 pessoas mortas no mundo, e 46.893 casos no Brasil, sendo 2.146 fatais, hoje se pode dizer que o vírus foi controlado. No final de 2009, o número mensal de vítimas ameaçava passar de 2 mil, mas de janeiro a julho de 2010 foram identificados apenas 793 casos com necessidade de internação, e 95 mortes.

Graças à atenção sobre o tema, promovido pela mídia mundial, o Governo Federal gastou cerca de 2,5 bilhões de reais para combater e monitorar a doença. O Brasil obedeceu aos protocolos da Organização Mun-dial de Saúde, vacinando, em apenas 3 meses, 88 mi-lhões de pessoas, diminuindo o contágio. Um sucesso.

Infelizmente, contudo, uma doença mais antiga, a dengue, parece não estar sendo objeto da atenção e dos investimentos dedicados à gripe suína.

Até a metade de 2010 tivemos quase um milhão de casos suspeitos de dengue, 51% deles confirma-dos. No Acre, 3% da população foi contaminada no 1º semestre de 2010, um percentual altíssimo. Em Mato Grosso do Sul, Goiás, Rondônia, Roraima e Mato Grosso, mais de 1% da população foi contaminada; em Minas Gerais, quase isso. Junto a São Paulo, onde a contaminação é inferior a meio por cento, esses oito Estados concentram 75% dos casos registrados no Brasil em apenas um semestre.

É importante lembrar que a dengue não cria imu-nidade, pelo contrário, ser contaminado uma segunda vez pode significar a dengue hemorrágica, muito mais grave. Até a metade de 2010 foram notificados 9.688 casos graves de dengue, sendo 2.271 casos de febre hemorrágica e 7.417 casos de dengue com complica-ções. Observa-se um aumento de 30,6% em relação ao mesmo período do ano anterior, quando foram

confirmados 7.180 casos graves. O número de óbitos aumentou 67,6% em relação ao mesmo período de 2009, passando de 219 para 367.

Não pretendo tomar o tempo desta Casa com mais dados estatísticos sobre a dengue, a malária ou o mal de Chagas. Mas me parece estranho nosso relativo sucesso no combate a epidemias mundiais como a AIDS e o H1N1, e nosso gritante fracasso no combate a doenças antigas como a dengue. O que explica esse fato: nossa obsessão com a opinião pú-blica estrangeira?

Não tenho a resposta. Não se pode negar a com-petência do Ministério da Saúde, mas talvez ainda falte foco, verbas ou sintonia com outros Ministérios, ou com os Governos Estaduais e Municipais. Não podemos crer que essas epidemias tropicais sejam mais complexas do que a AIDS ou a gripe suína.

Precisamos, portanto, investir recursos no comba-te às doenças que, apesar de não merecerem a aten-ção dos países mais ricos, são obstáculos ao nosso bem-estar e ao nosso desenvolvimento. Precisamos de mais pesquisas nas universidades, mais treinamento nos órgãos públicos, mais verbas, mais coordenação. Sras. e Srs. Deputados, precisamos combater a den-gue com a mesma eficiência com que combatemos o vírus H1N1.

Obrigado.O SR. VITOR PENIDO (DEM-MG. Pronuncia o

seguinte discurso.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Depu-tados, venho à tribuna para prestar uma homenagem ao Saci Clube de Serviços por ocasião dos seus 41 anos de criação.

O Saci Clube é uma entidade localizada no Muni-cípio de Sabará, Minas Gerais, tendo surgido da união de pessoas abnegadas dos Bairros Centro e Siderúr-gica, com o objetivo de erradicar a marginalização e as desigualdades sociais.

Essa data tem um significado especial em minha vida, tanto particular quanto pública. Meu coração se enche de alegria ao saber que o povo de Minas Gerais tem a sua disposição uma entidade como o Saci, com objetivos assistenciais e filantrópicos claros, responsá-vel por construir pontes de maior igualdade e derrubar os muros da discriminação social.

Sendo assim, não posso deixar de me congra-tular com os responsáveis por essa organização não governamental humanitária, cristã, que contribui de forma ampla e efetiva para o desenvolvimento comuni-tário, promovendo uma série de programas e projetos importantes, em cooperação com outras entidades e até com o poder público.

Gostaria de registrar aqui meus agradecimen-tos a toda a população sabarense pela confiança que


sempre me foi creditada durante meus pleitos eleito-rais; aos meus amigos Paulinho do Bairro Vila Nova e Gilson; e aos saudosos Araken da Farmácia e Heraldo.

Não posso deixar de estender meus cumprimen-tos aos membros da diretoria da entidade Saci Clube de Serviço, na pessoa de seu Presidente, Geraldo Márcio Reis Campera.

Ressalto ainda que minha ligação com o Muni-cípio de Sabará perpassa o tempo de existência da entidade Saci Clube, o que torna claros a importância e apreço que possuo por esse Município, a ponto de me considerar sabarense.

Com efeito, merece a entidade reconhecimento e apoio, tendo em vista o alcance de seu trabalho, os esforços empreendidos e os comprovados benefícios resultantes do espírito de solidariedade humana e da disposição para servir.

Tenho a satisfação de divulgar esse trabalho notável, que precisa ser conhecido por mais pessoas para que sirva de exemplo para outras iniciativas em prol da comunidade.

A boa qualidade dos trabalhos do Saci nos traz como retorno um impacto social positivo não só no Município de Sabará, mas nas redondezas.

Em conclusão, reitero as merecidas congratu-lações pelos 41 anos de existência do Saci, com a expectativa de que se fortaleça e se multiplique esse trabalho, inclusive com ações, programas e projetos também em benefício de outros Municípios, e que possa a entidade contar com uma rede crescente de voluntários, o apoio de doadores e parcerias com em-presas comprometidas com a ação social, de forma responsável e eficiente, atuando como fator de de-senvolvimento, de transformação da realidade para melhor e de estímulo para novas iniciativas em favor da comunidade e da cidadania no Brasil.

Por fim, trago meus cumprimentos a todos que contribuíram direta ou indiretamente para a concreti-zação e crescimento do Saci Clube de Serviços.

Aproveito a oportunidade para abordar outro assunto.

Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, é incal-culável a satisfação que sinto ao falar do Município mineiro de Caeté, pois além de ser um cidadão ho-norário da cidade, tenho um enorme carinho pelos meus conterrâneos. Primeiramente, gostaria de agra-decer pela lealdade e confiança que os caeteenses em mim depositaram no pleito eleitoral passado. Sei da responsabilidade que doravante passa a integrar meu cotidiano por ser o Deputado Federal majoritário escolhido por vocês.

Caros colegas, da região central de Minas Ge-rais surge a acolhedora cidade histórica de Caeté, que

completou no último dia 14 de fevereiro 297 anos de emancipação política.

Quem a conhece pode afirmar que essa cidade mineira é exuberante, aconchegante e possuidora de belos exemplares da arquitetura barroca, além da mais bela paisagem, onde se descortina a poética e mística Serra da Piedade.

Quero cumprimentar os caeteenses pela passa-gem de seus 297 anos e, ao ensejo, saudar a Câma-ra dos Vereadores, nas pessoas dos meus amigos e Vereadores Cássio Topa Tudo, Pedro Galo de Briga e Lorindo do Morro Vermelho. Não posso deixar de res-saltar que todos os caeteenses são de grande estima e consideração. Mas ressalto especialmente meu ami-go Mauro Viana, Presidente do Partido Democratas de Caeté, pelo seu compromisso, carinho e lealdade. E também meus amigos Antônio Claret, Tanios Siryo, Neco do Bar, Tonico Machado, a Turma do Passari-nheiro e o Clube Icaraí.

Essas são palavras que ofereço em homenagem à cidade mineira de Caeté.

Para encerrar, uso a frase de um grande escritor francês, Chamfort, que se encaixa como uma luva para demonstrar meus sentimentos e laços afetivos pelos caeteenses: “A estima vale mais do que a celebridade, a consideração vale mais do que a fama e a honra vale mais do que a glória”.

Caeté, parabéns pelos seus 297 anos!Obrigado, Sr. Presidente.O SR. JOSÉ CHAVES (Bloco/PTB-PE. Pronun-

cia o seguinte discurso.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, a Constituição Federal de 1988 garantiu ao Poder Executivo uma série de prerrogativas que lhe conferiram o monopólio sobre a iniciativa de propor leis ao Congresso Nacional, a ponto de até controlar a agenda das duas Casas.

O poder de controlar a agenda confere ao Execu-tivo papel decisivo, servindo para reduzir o tempo de tramitação de suas propostas mediante apresentação de pedidos de urgência; evitar a entrada de projetos de lei inaceitáveis devido à exclusividade do Executivo em projetos de natureza orçamentária e fiscal; e poupar o Congresso de ter que lidar com assuntos difíceis com a edição de medidas provisórias.

Esse cenário, confirmado pela atual Constituição, segue uma tendência mundialmente reconhecida – a centralização do poder nas mãos do Executivo.

No Brasil isso pode ser demonstrado ao se com-parar o período democrático anterior ao Golpe Militar (1946/1964) com o atual, verificando-se profundas mudanças nas relações entre os Poderes, por força das diferenças entre os dois textos Constitucionais: os de 1946 e 1988.


Com efeito, Sr. Presidente, sob a égide da Carta de 1946 a taxa de sucesso do Executivo na aprovação de matérias do seu interesse foi de 29,5%, mas Getúlio Vargas, o Presidente mais bem-sucedido do período, conseguiu aprovar apenas 45% do que enviou para o Congresso.

Já no atual regime constitucional o Presidente com o pior desempenho logrou êxito em 65% das matérias enviadas ao Congresso, muito superior ao percentual do Período Vargas.

Mas o que é de espantar, Sr. Presidente, é que a partir da Constituição de 1988 o percentual passou para mais de 70%.

Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, minhas palavras visam, tão somente, chamar a atenção dos colegas para tão importante assunto, utilizando números fornecidos pela própria Casa e os citados por Reinaldo Nascimento em sua obra Poder da Agenda, publicada pela Câmara dos Deputados em 2008.

Os dados revelam que durante a 52ª Legislatura – 2003 a 2006 – a pauta da Câmara dos Deputados foi ocupada por 74,2% de proposições do Executivo, quase 50% delas medidas provisórias. No total, a Câ-mara aprovou 75,2% das proposições do Executivo, contra 21,7% das propostas oriundas do Legislativo.

Entre 2003 e 2006 foram apresentadas a esta Casa 9.661 proposições, 95% de autoria de parlamen-tares, portanto 9.191. Dessas, somente 1,5% lograram êxito de aprovação.

Por sua vez, o Poder Executivo apresentou 399 projetos do seu interesse ou 4% do total, logrando uma taxa de sucesso – aprovação – de 52%.

Compare-se: a taxa de aprovação do Executivo foi de 52%, enquanto a do Legislativo foi de apenas 1,5%.

Reflitam bem, Sras. e Srs. Deputados, sobre esse contrassenso e brutal contradição. O Legislativo apre-sentou 22 vezes mais projetos que o Executivo, tendo de se contentar com apenas 1,5% de aprovação, que diz muito bem a relevância da matéria para qual cha-mo a atenção de V.Exas.

Encerro, Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, dizendo que essas relações conflituosas não nasceram simplesmente da vontade de um ou outro Poder; elas têm justificação histórica e doutrinária, como acentuam vários estudiosos do Direito Constitucional.

Alguma coisa terá de ser feita para assegurar a hegemonia do Estado tripartite e democrático, com Poderes independentes e harmônicos entre si, como estabelece o art. 3º da Constituição de 1988.

Era o que tinha a dizer, Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados.

Muito obrigado.

O SR. CARLOS ALBERTO LERÉIA (PSDB-GO. Pronuncia o seguinte discurso.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, quero primeiramente agradecer ao povo goiano por depositar mais uma vez confiança nos meus trabalhos parlamentares e me eleger para mais uma legislatura nesta Casa.

Eu me encaminho com grande júbilo para o meu terceiro mandato e reitero os meus desejos, as minhas metas: trabalhar em prol do desenvolvimento do meu Estado de Goiás, assim como auxiliar o Governador Marconi Perillo em sua gestão.

Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputadas, ocupo esta tribuna também, neste momento, para registrar a indignação e o repúdio da população goiana em re-lação ao modo censurável com que o ex-Governador Alcides Rodrigues conduziu o Estado. Foi infame seu comando no decorrer de 3 anos. Foi instalado um pa-rasita na sede do Governo que apenas consumiu todo o dinheiro público e deixou os goianos à míngua.

Goiás, em toda a sua história, nunca teve uma administração pública tão desastrosa e repugnante como a dos últimos 4 anos. Dados da Organização das Nações Unidas (ONU) revelam a incúria que es-tava instalada. No ano de 2010, Goiânia amargurou a permanência entre as quatro Capitais do Brasil com o maior índice de desigualdade social. Uma população vivendo na linha da miséria enquanto, em contraste, o ex-Governador Alcides Rodrigues promovia gastos astronômicos com o dinheiro público para agenciar festas privadas. Segundo a revista Veja, Alcides gas-tou cerca de R$1,3 milhão com a compra de bebidas alcoólicas para farras no Palácio das Esmeraldas, ao longo de toda a sua gestão. Mais um escândalo da sua administração que veio à tona e abismou a população goiana, além de macular o nome do Estado.

É inadmissível e desonrosa essa atitude. Gas-tar esse montante com cachaça é dar uma bofetada na cara da sociedade, é desdenhar daquele pai ou daquela mãe de família que, ao final do mês, ganha com sacrifício 1 salário mínimo. Enfim, é desvirtuar a bravura e o discernimento do povo goiano em chacota para o restante do Brasil.

Alcides foi mais além e deixou um rastro catas-trófico em Goiás: um suposto déficit de R$100 milhões; rodovias estaduais aniquiladas; inadimplência com o pagamento da folha salarial dos servidores em dezem-bro; um rombo nas finanças do Estado e um emprés-timo obscuro para a CELG.

Ainda conforme a revista, as denúncias do alto consumo etílico foram motivadas por noitadas regadas a muito álcool entre os amigos do ex-Governador. Os números da libertinagem que Alcides Rodrigues pro-movia no Palácio das Esmeraldas são de envergonhar


qualquer cidadão goiano. Ele chegou a gastar mais de R$1.250,00 com bebidas alcoólicas por dia útil de seu mandato. Esse valor corresponde a 25 engradados de cerveja, diariamente, e a 550, mensalmente. Um valor exorbitante, já que um bar de grande porte, em Goi-ânia, consome cerca de 400 caixas de cerveja, men-salmente. De acordo com dados, é possível comprar aproximadamente 156 pacotes de arroz de 5 quilos ou 5 cestas básicas. Se a base de comparação for o programa social Renda Cidadã, seria possível atender 15 famílias carentes por dia.

Diante de todos esses desmazelos que estavam alojados no Poder Executivo de Goiás e dos desgostos que os goianos tiveram com as peripécias que Alcides Rodrigues promoveu, chegou a hora de estufarmos o peito, abanarmos a poeira, limparmos as feridas que nos foram deixadas e seguirmos em frente, para cor-rermos atrás dos prejuízos.

O povo goiano precisa de mais atenção e de mais benevolência. Tenho total convicção de que o Gover-no de Marconi Perillo suprirá todas as necessidades da população, e assim reergueros aos poucos o nos-so Estado para seu lugar de destaque no Brasil, para uma posição de proeminência que sempre alcançou, antes de ter o dissabor de ser comandado pelo maior traidor da história de Goiás.

Era o que tinha a dizer.Muito obrigado, Sr. Presidente.A SRA. GORETE PEREIRA (Bloco/PR-CE. Pro-

nuncia o seguinte discurso.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, no fim de semana presenciei o deses-pero de familiares e amigos para se cotizar e levantar recursos para viabilizar a cirurgia de um cidadão cea-rense em São Paulo porque o Ceará não possui neuro-navegador, aparelho fundamental para o procedimento.

Trata-se de equipamento bastante utilizado hoje na neurocirurgia e que permite a localização tridimen-sional de qualquer ponto no cérebro, auxiliando a ope-ração de tumores profundos ou localizados perto de áreas estratégicas.

Como profissional da saúde e ao tomar conhe-cimento do fato de que meu Estado não dispõe do aparelho, acabo de protocolar expediente no Ministé-rio da Saúde solicitando providências para que seja instalado um neuronavegador no Hospital Geral de Fortaleza – HGF.

Estou certa de que essa providência se revela das mais urgentes. Aliás, entendo que a saúde deve estar sempre em primeiro plano e o cidadão cearense não pode ser penalizado pela falta de apoio do poder público.

É importante ressaltar que nossos pacientes têm sido obrigados a se deslocar para outros Estados, como

São Paulo. Além dos custos elevados com locomoção, hospedagem e despesas médico-hospitalares, a família ainda precisa desembolsar recursos da ordem de 20 mil reais para pagar o aluguel do aparelho.

Segundo pesquisa que fiz em meu gabinete, o custo do neuronavegador, dependendo do modelo, oscila entre 200 mil a 400 mil dólares. Por isso é tão cara sua utilização nas cirurgias.

Assim, fica evidente que se trata de procedimento de alta complexidade e que a população menos assisti-da não tem a mínima condição de acesso a tratamento dessa magnitude financeira.

Com esse desabafo, Sr. Presidente, encerro fa-zendo um apelo ao ministro Alexandre Padilha para dar atenção especial ao nosso pleito, com a sensibilidade, a relevância e a urgência que a situação requer, res-saltando minha convicção de que o neuronavegador, no Ceará, beneficiará outros Estados do Nordeste que não dispõem desse moderno e importante aparelho.

Muito obrigada. O SR. MÁRIO DE OLIVEIRA (PSC-MG. Pronun-

cia o seguinte discurso.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, ocupo a tribuna para destacar a importân-cia do combate à violência doméstica.

Essa modalidade de violência está cada vez mais presente no cotidiano das pessoas e concorre para gerar um quadro assustador, conforme se veri-fica das notícias publicadas na imprensa brasileira e do restante do mundo.

O que a torna especialmente perversa é o fato de, sendo praticada dentro de casa ou no âmbito familiar, envolver indivíduos ligados por laços de parentesco natural ou legal. Pode manifestar-se sob a forma de maus-tratos físicos, pressão psicológica, controle so-cioeconômico e até abandono.

Assim, incluindo hostilidades tão diversas como as agressões corporais, as ofensas verbais, os gestos ameaçadores, o domínio material ou a cruel indiferen-ça, entre outras, a violência doméstica adquire maior complexidade e se dissemina, apesar das numerosas leis em vigor destinadas a coibi-la.

A esse respeito, é forçoso admitir que o Brasil oferece deplorável exemplo ao ostentar uma quanti-dade de dispositivos legais suficiente para punir qual-quer tipo de violência e, ao mesmo tempo, figurar entre os países mais violentos do mundo. Isso mostra que o combate ao problema não pode ficar restrito aos campos jurídico e policial, deve considerar também a influência negativa dos aspectos históricos, sociais, educacionais e econômicos envolvidos na questão.

Infelizmente, a soma desses fatores levou ao rebaixamento dos valores morais e à criação de uma cultura de violência em nosso País, cuja expressão


maior talvez seja a falta de respeito. Levada ao am-biente doméstico, essa falta de respeito do indivíduo para consigo mesmo e para com o próximo é a cau-sadora da maior parte dos casos de agressão. E, não por acaso, pesquisas comprovam que mais de 90% desses casos estão relacionados ao uso de drogas ou bebidas alcoólicas. Afinal, como se esperar que quem não demonstra apreço pela própria dignidade o tenha pela de outras pessoas?

Assim, conflitos usuais no contexto de qualquer lar, abrangendo dificuldades na vida conjugal, no re-lacionamento entre pais e filhos, no plano financeiro e tantos que poderiam ser resolvidos por meio do di-álogo, acabam resultando, muitas vezes, em episó-dios brutais. Tais episódios, quase sempre, deixam terríveis sequelas físicas e psicológicas em todos os seus participantes e contribuem para a desagregação familiar. Não é preciso ressaltar aqui, por serem no-tórias, as repercussões prejudiciais desse fenômeno no tecido social, nem suas implicações no aumento da criminalidade.

Portanto, o combate à violência doméstica e, de resto, a qualquer tipo de violência, mesmo quando se leva em conta a enorme complexidade do problema, pode começar com uma atitude muito simples. Trata-se de adotar modo de vida baseado em um princípio que há milênios vem sendo ensinado por líderes religiosos, filósofos e pacifistas do mundo inteiro e que pode ser resumido desta forma: não faça aos outros nada que você não quer que os outros lhe façam.

Com base nesse princípio, cujo pressuposto é o amor-próprio, ou, como se prefere chamar atualmente, a autoestima, será possível, enfim, desenvolver rela-ções de respeito e de solidariedade entre os membros da grande família humana.

Sr. Presidente, solicito a V.Exa. que meu pronun-ciamento seja divulgado pelos órgãos de comunicação desta Casa legislativa e no programa A Voz do Brasil.

Muito obrigado.O SR. PEDRO UCZAI (PT-SC. Pronuncia o se-

guinte discurso.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputa-dos, o Governo do Presidente Lula, iniciado em 2003, representa um marco na política de habitação no País. Os investimentos em habitação no Brasil saltaram de R$7,9 bilhões para quase R$70 bilhões.

No primeiro mandato, o Governo Lula criou con-dições para que os investimentos em habitação pudes-sem ser feitos. Com uma política econômica ousada, estimulou o setor, que através de novas linhas de cré-dito impulsionou a construção civil.

O avanço do crédito teve impacto sobre o déficit habitacional do País, que caiu de 14,5%, em 2004, para 10,1%, em 2010.

Mas o grande trunfo veio no segundo mandato, com o programa Minha Casa, Minha Vida. Além do excelente momento econômico que o País vive, não tenho dúvidas de que o programa habitacional do nosso Governo também explica os números recordes em ha-bitação, principalmente para as parcelas da sociedade que historicamente não acessavam linhas de crédito para a aquisição da casa própria.

Sr. Presidente, a segunda etapa do Programa de Aceleração do Crescimento – PAC 2 prevê a meta de 2 milhões de casas para pessoas com renda de até 5 salários mínimos. Para tanto, estão previstos R$70 bilhões no Orçamento. O plano, além de ousado deve acabar com o déficit habitacional em até 10 anos.

Essa nova política trouxe importantes mudanças, que tiveram reflexos também no perfil da Caixa Eco-nômica Federal. A Caixa passa a ser a grande fomen-tadora da nova política de habitação, com forte ação na diminuição do déficit habitacional, principalmente entre as famílias de baixa renda.

Sras. e Srs. Deputados, para se ter uma ideia, a Caixa Econômica Federal investiu em 2010 R$77,8 bilhões em habitação, um crescimento de 57,2% em comparação com 2009. Com esse montante a Caixa foi responsável por 70% de todo o crédito imobiliário ofertado pelo mercado.

Entramos em nova fase, avançando ainda mais na política de incentivo à habitação social. Diante desse desafio, o Governo da Presidenta Dilma está propondo a criação de uma superintendência, que terá como finalidade atuar na promoção da habitação social e que vai atender, de forma direta, também os nossos agricultores familiares, através de programa de habitação rural.

Para facilitar os trâmites dentro da nova superin-tendência da Caixa, acredito ser importante a criação de uma Gerencia Nacional de Habitação Rural, ou, ousadamente, a criação de uma superintendência que atenda exclusivamente aos interesses de nossos agricultores.

Nobres pares, segundo os cálculos da COO-PERHAF – Cooperativa de Habitação dos Agricultores Rurais, com atuação nos três Estados do Sul, cerca de 20% do déficit habitacional do Brasil está nas zo-nas rurais.

Acredito, que, para o desenvolvimento de uma política cada vez mais eficiente é de estrema importân-cia, a Caixa deve contar com esse novo departamento.

Finalizo, destacando ainda o trabalho dos servido-res públicos que atuam na Caixa Econômica Federal, que no dia a dia executam as políticas habitacionais de nosso País. Em nome da Presidenta da Caixa, Sra.


Maria Fernanda Ramos Coelho, quero parabenizar cada um dos trabalhadores da Caixa.

Em 2011, a Caixa Econômica Federal completa 150 anos. Uma instituição que, ao longo dos anos, não perdeu a sua mais nobre função: atender os trabalha-dores deste imenso Brasil.

Obrigado.O SR. CLÁUDIO PUTY (PT-PA. Pronuncia o se-

guinte discurso.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Depu-tados, no dia seguinte após a morte de três pessoas, causada por um desmoronamento de terra em uma comunidade pobre de Manaus, considerada área de risco, o Prefeito de Manaus, Amazonino Mendes, deu uma declaração mais do que polêmica na frente das câmeras de televisão, veiculada para todo o Brasil através dos noticiários nacionais.

Ao visitar uma área de risco em Manaus onde três pessoas morreram vítima de um desmoronamento de terra, o Prefeito respondeu à tragédia de uma ma-neira indevida, deplorável, insensível e preconceituo-sa contra os nascidos no Estado do Pará que vivem naquela cidade. Dirigiu-se a uma moradora, que não tinha para onde ir, com as seguintes palavras: “Minha filha, então morra, morra”.

O episódio foi registrado pelas câmeras da TV Amazonas, a discussão repercutiu pelo País afora. Porém, o povo do Estado do Pará se sentiu particular-mente ofendido com o diálogo que se seguiu, quando o Prefeito perguntou a origem da moradora que insistia em dizer que não tinha para onde ir e, ao ouvir que ela era paraense, retrucou: “Então pronto, está explicado”.

É lamentável que um Prefeito, que tem o dever de cuidar do bem-estar dos moradores de sua cidade, tenha tal comportamento, demonstrando despreparo e preconceito contra os seus próprios munícipes, em especial àqueles mais pobres e que mais precisam dos serviços públicos e da presença do Estado.

O Prefeito precisa tratar com seriedade os proble-mas habitacionais de Manaus. Ele perdeu a postura e desrespeitou uma cidadã brasileira, simplesmente por ela ter nascido no Pará. Se o local não é adequado à construção de moradias, cabe à Prefeitura fiscalizar e impedir a construção das casas, antes que as pessoas invistam suas economias nas obras. A Prefeitura não cumpre seu papel de fiscalização, e depois tenta se omitir e responsabilizar somente os moradores.

Na oportunidade, quero repudiar o comportamen-to e a atitude do Prefeito de Manaus, solidarizar-me com os moradores daquela localidade e parentes das vítimas da tragédia, além de fazer um desagravo ao povo do Estado do Pará.

Quero registrar que estamos ingressando com uma representação criminal com pedido de abertura de inquérito policial contra o Sr. Amazonino Mendes.

Solicito à Mesa Diretora que a presente moção de repúdio seja encaminhada à Secretaria Nacional de Direitos Humanos, à Prefeitura de Manaus e ao Minis-tério Público do Estado do Amazonas, bem como seja a mesma registrada nos órgãos de comunicação da Casa e divulgada no programa A Voz do Brasil.

Muito obrigado.A SRA. NILDA GONDIM (PMDB-PB. Pronun-

cia o seguinte discurso.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, ocupo a tribuna para me manifestar a res-peito da situação do matadouro de caprinos localiza-do no Município de Monteiro, idealizado e construído para promover o desenvolvimento da região do Cariri Paraibano.

Ocorre que, apesar do investimento realizado, da ordem de 1 milhão e 101 mil reais, oriundos de recursos do Ministério do Desenvolvimento Agrário, o matadou-ro ainda não se encontra em funcionamento, deixando centenas de caprinocultores privados de sua utilização.

Hoje a obra está abandonada e tem se tornado alvo frequente da ação de vândalos, que estão se apro-veitando da situação para danificar a estrutura física do matadouro e furtar equipamentos.

Para complicar ainda mais a situação, foram furtados equipamentos indispensáveis para o fun-cionamento do abatedouro. O desmazelo com o bem público é evidente.

Gostaria de salientar a fundamental importância do abatedouro, pois todos sabemos do potencial da região quanto à criação de caprino e ovinos destinados ao corte, sem dúvida uma das principais atividades econômicas da região.

Senhores pares, todos sabemos que sem a fisca-lização federal torna-se impossível a comercialização dos produtos, vez que o Serviço de Inspeção Federal – SIF é o órgão responsável pela aferição da qualida-de e higiene da carne comercializada dentro e fora do Estado, impossibilitando qualquer inspeção federal dos animais abatidos naquela região, prejudicando cerca de dez Municípios que poderiam se beneficiar da existência do abatedouro.

Para finalizar, Sr. Presidente, gostaria que o Mi-nistério do Desenvolvimento Agrário tomasse provi-dencias no sentido de manter a vigilância da estrutura física e dos instrumentos do matadouro, revitalizando-o e dando andamento ao projeto, que beneficia muitos caprinocultores da região do Cariri paraibano.

Muito obrigada. O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) – En-

cerrado o Pequeno Expediente.


Logo após o Grande Expediente, entraremos no período de breves comunicações, continuando a lista, que começa com Jesus Rodrigues, Jaqueline Roriz e assim por diante.

O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) – Pas-sa-se ao

V – GRANDE EXPEDIENTEConcedo a palavra ao primeiro orador do Gran-

de Expediente, o ilustre Sr. Deputado Fábio Faria, do PMN do Rio Grande do Norte.

O SR. FÁBIO FARIA (PMN-RN. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, cumprimento V.Exa. por ter sido mais uma vez reconduzido à Mesa Diretora na Câmara dos Deputados. Desejo a V.Exa. muito sucesso.

Cumprimento as Deputadas e os Deputados re-eleitos e os recém-eleitos, e agradeço aos eleitores do meu Estado os quase 160 mil votos que recebi na últi-ma eleição, com muita honra e muita humildade, para exercer meu mandato com muita responsabilidade, fazendo de mim o Deputado mais votado da Coliga-ção Força da União, que elegeu nossa Governadora Rosalba Ciarlini e o Vice-Governador Robinson Mes-quita de Faria.

Agradeço ao meu partido, o PMN, especialmente à nossa Presidenta, a Dra. Telma, ao tempo em que saúdo os Deputados eleitos pelo meu partido: Car-los Alberto que aqui está; Jaqueline Roriz, do Distrito Federal; Armando Vergílio, de Goiás; Walter Tosta, de Minas Gerais. E agradeço a todos a confiança de mais uma vez liderar o PMN na Câmara dos Deputados. Esta Liderança fez-me adquirir muita experiência par-ticipando do conselho político, do Colégio de Líderes na Legislatura pretérita.

Desejo também boa sorte ao ex-Deputado Ser-gio Petecão, e parabenizo-o por ser hoje Senador do PMN. Meu partido também elegeu o Governador do Amazonas, o Vice-Governador do Rio Grande do Norte, um Senador e cinco Deputados Federais.

Parabenizo também toda a bancada federal do meu Estado, os oito Deputados Federais e três Sena-dores, uma bancada mínima que tive a honra e a satis-fação de coordenar durante três anos e meio no meu primeiro mandato. Destacamos cada um dos nossos pares, dentro das suas qualidades: o Líder do PMDB, Deputado Henrique Eduardo Alves; o Presidente Na-cional do Democratas, Senador José Agripino; o Mi-nistro da Previdência, Senador Garibaldi Alves Filho; e a Senadora Rosalba Ciarlini Rosado, que se elegeu Governadora do nosso Estado.

Quero agradecer de público a confiança que recebi no último mandato para coordenar a bancada do meu Estado. Vários projetos importantes e todas

as emendas de bancada e individuais passaram pela coordenação. Deixo meu muito obrigado e boa sorte aos novos Deputados.

O Rio Grande do Norte é um Estado muito pe-queno, mas de grande valor, localizado na esquina das Américas, com mais de 300 dias de sol por ano. Natal é uma cidade turística, a seis horas da Europa, próxima da África e perto dos Estados Unidos. Somos o segundo produtor nacional de petróleo, o maior em campos terrestres, temos a quarta maior reserva de gás natural e o somos maior produtor de sal marinho. Todos sabemos que as grandes salinas do Brasil estão no Rio Grande do Norte.

Somos também o segundo maior produtor de fru-tas tropicais irrigadas do Brasil, e o principal produtor de melão. Para se ter uma ideia, só no ano passado exportamos mais de R$22 milhões em melões e qua-se R$10 milhões em açúcar, em camarão e castanha de caju. Somos o Estado que tem o maior potencial eólico do Brasil, sem falar no turismo, nossa principal atividade; Natal é cercado por mais de 40 quilômetros de belas praia.

E temos capacidade para crescer muito mais, mas também temos muitos desafios para a nossa banca-da, como as obras do Aeroporto de São Gonçalo do Amarante, e tenho certeza de que a Deputada Fátima Bezerra, aqui presente, também é uma das lutadoras pela sua efetivação.

Aproveito a oportunidade para parabenizar a Pre-sidente da República, que na semana passada con-firmou que no final de março, começo de abril, estará pronto o edital de licitação para as obras do aeroporto internacional de cargas e passageiros, que será um dos maiores do mundo e contará com uma ZPE que gerará muitos empregos diretos e indiretos para a Ca-pital e o Estado.

Ouço com prazer a Deputada Fátima Bezerra, a mais votada do meu Estado.

A Sra. Fátima Bezerra – Deputado Fábio Faria, quero cumprimentá-lo pelo pronunciamento que faz e também pela renovação do seu mandato. Sem dúvida alguma, o Brasil e o Nordeste estão muito confiantes com o projeto da Presidente Dilma Rousseff. Ontem foi realizada uma reunião com os Governadores do Nordeste, que, como mencionou V.Exa., contou com a participação da Governadora Rosalba Ciarlini. A Pre-sidente Dilma Rousseff foi muito precisa ao afirmar claramente seu compromisso com a Região. Disse que, independentemente dos cortes que serão feitos no Orçamento, não haverá nenhum prejuízo para o Nordeste, absolutamente nenhum. De fato, temos in-vestimentos já em andamento muito importantes para o nosso Estado. Rapidamente, quero dizer a V.Exa.


que nunca tive dúvida da conclusão do Aeroporto In-ternacional de São Gonçalo do Amarante, obra que se arrastava há 14 anos. Os Governos anteriores não fizeram absolutamente nada; quem tirou essa obra da gaveta foi o Presidente Lula e a então Ministra Dilma, coordenadora do PAC, que cuidou desse investimento com muito carinho. Agora, Deputado Fábio Faria, na condição de Presidente da República, mais do que nunca se empenhará na sua conclusão. Ela mesma tem afirmado que essa obra é muito importante, e não só devido à Copa do Mundo, mas para o crescimento do Nordeste, para o Brasil e para o mundo. Isso sem falar nos outros investimentos em recursos hídricos, energia, petróleo. Quero registrar o empenho de V.Exa. em que Natal fosse incluída também como cidade-sede da Copa do Mundo. Todos estamos empenhados, por-que, além de um ou outro jogo em Natal, estamos de olho nos benefícios que a população da Capital e do Estado terá por sediarmos jogos da Copa do Mundo, e não podemos perder isso de vista. Parabéns pelo pronunciamento.

O SR. FÁBIO FARIA – Obrigado, Deputada Fáti-ma Bezerra. O Aeroporto de São Gonçalo do Amarante será hub para todo o Nordeste, para onde virão turistas de toda a Europa, da África e dos Estados Unidos, que de lá seguirão para outras Capitais e Estados belíssi-mos do Nordeste.

Com relação à Copa do Mundo, como ressaltou a Deputada Fátima Bezerra, logo que me elegi no meu primeiro mandato, em 2006, antes de tomar posse na Câmara dos Deputados, levantei essa bandeira. Muitos achavam que o Rio Grande do Norte jamais sediaria um jogo, Deputado Mauro Benevides, já que sempre atuou como espectador dos grandes eventos. Hoje, não; estamos protagonizando a Copa. Somos uma das 12 sedes.

Tenho certeza de que a Governadora Rosalba Ciarlini está empenhada, junto com a bancada fede-ral e toda a classe política. Temos condições de ser uma das sedes mais bonitas, se não a mais bonita. Natal tem um povo acolhedor e sabe receber o turista como ninguém. Os torcedores de todo o mundo fica-rão encantados quando chegarem lá para assistir à Copa do Mundo.

Concedo um aparte ao ilustre Deputado Mauro Benevides.

O Sr. Mauro Benevides – Nobre Deputado Fábio Faria, a exemplo da Deputada Fátima Bezerra, quero cumprimentar V.Exa. pela presença na tribuna e dizer, como S.Exa. o fez, que o encontro de Sergipe ontem foi um marco significativo, em termos de aglutinação das forças políticas do Nordeste, representadas pelos Governadores, que reivindicaram R$21 bilhões para o

cumprimento de políticas públicas de interesse daquela faixa territorial. Para que não haja desconexão entre a bancada federal dos Estados nordestinos e nossos Governadores, quero dizer a V.Exa. que sua presença aqui, mencionando esse fato, dará realce excepcional a essa postulação encaminhada pelo Chefes dos Exe-cutivos das Unidades Federadas daquela faixa geo-gráfica do País. Portanto, utilize também V.Exa. este espaço que o Regimento lhe confere e endosse, como o faço neste aparte, esses pontos de vista expendi-dos pelo Governador Cid Gomes, pela Governadora do seu Estado, Rosalba Ciarlini, enfim, todos aqueles outros gestores que estiveram presentes ao encontro de Aracaju. Cumprimento novamente V.Exa. pela pre-sença na tribuna na tarde de hoje.

O SR. FÁBIO FARIA – Muito obrigado, Deputa-do Mauro Benevides. Cumprimento V.Exa. e desejo--lhe sucesso em seu novo mandato. Cumprimento também esse povo nosso vizinho tão hospitaleiro que são os cearenses.

Sr. Presidente, quero assegurar ao povo do meu Estado, os norte-rio-grandenses, e à Câmara dos De-putados que neste segundo mandato manterei todos os compromissos defendidos nos últimos anos e ao longo de minha campanha, dos quais o mais importante é, com certeza, a Frente Parlamentar Mista de Combate ao Crack, para o combate implacável à disseminação dessa que é uma das drogas mais perigosas da atu-alidade e vem destruindo várias famílias brasileiras.

Para identificar as reais dimensões da utilização dessa substância na nossa sociedade e melhor com-bater o seu tráfico, o Congresso Nacional lançou a Frente Parlamentar Mista de Combate ao Crack no dia 5 de maio do ano passado, com mais de 400 Deputa-dos e a maioria dos Senadores, e desde então tenho a satisfação de presidi-la; hoje ela será relançada na Câmara dos Deputados.

Temos uma enorme responsabilidade em nossas mãos; por isso, quero convocar os Parlamentares pre-sentes para participarem dessa nossa Frente.

Hoje o crack é mais do que um problema de saúde pública; seu uso está estreitamente ligado à violência urbana, pois o dependente não consegue manter uma rotina de trabalho ou de estudos e passa a viver em função da droga, praticando toda e qualquer espécie de delitos para consegui-la. Só para constar, registro que mais de 70% dos usuários de crack já cometeram furtos, pequenos roubos ou até homicídios.

Temos de nos preparar. Estamos diante de uma epidemia no País, que já contagiou mais de 1,3 milhão de brasileiras e brasileiros, ou – por que não dizer, Sras. e Srs. Deputados? – mais de 1,3 milhão de famílias. O


Congresso Nacional tem de dar uma resposta rápida à sociedade.

Quero destacar que a Frente Parlamentar Mista de Combate ao Crack realizou, no ano passado, audi-ências públicas na Câmara dos Deputados e no Senado Federal. Entregamos ao General Félix e ao Presidente Lula uma carta de reivindicações, pedindo que fossem habilitadas todas as clínicas voluntárias que existem no Brasil. São mais 3 mil clínicas voluntárias, a maio-ria pertencente a ex-dependentes ou ex-usuários da droga – que muitas vezes montam essas clínicas em suas casas, como pagamento de promessa por terem abandonado o vício do crack, o que é muito difícil.

Já que o Governo ou as Prefeituras não têm condições de prestar atendimento, nós, por meio de emendas parlamentares individuais ou de bancada, ou emendas do próprio Governo Federal, podemos fazer com que nessas clínicas aumente o número de leitos, passando de 10 ou 20 para 50 ou 100, para serem reabilitados, assim, vários usuários.

O Sr. Edmar Arruda – V.Exa. concede-me um aparte, Deputado Fábio Faria?

O SR. FÁBIO FARIA – Concedo o aparte ao no-bre Deputado Edmar Arruda.

O Sr. Edmar Arruda – Deputado Fábio Faria, que-ro parabenizar V.Exa. pela Frente Parlamentar Mista de Combate ao Crack. Vou participar dessa Frente, pois quero, juntamente com os nossos colegas Deputados, enfrentar essa luta contra o consumo de crack e os traficantes que trazem a droga até os nossos jovens. Como V.Exa. disse, precisamos de uma ação do Gover-no para que sejam utilizadas essas clínicas particulares e as entidades que já trabalham no combate ao uso da droga e na reabilitação dos dependentes químicos. Tenho certeza de que, com o trabalho dessa Frente e de nossos colegas Deputados e a promessa da nossa Presidente Dilma de que fará pesados investimentos nessa área, vamos não só tirar nossos jovens da rua, mas também recuperá-los e colocá-los no mercado de trabalho. Quero também parabenizar o Rio Grande do Norte. Já fui três vezes a Natal, e quero dizer aos norte-rio-grandenses que cada vez que visito aquele Estado vejo que ele está realmente preparando-se para ser grande e para receber nossos turistas. A re-alização da Copa do Mundo será uma oportunidade ímpar para o Rio Grande do Norte e para Natal, pois fará com os turistas, ao conhecerem o Estado e sua Capital, queiram retornar ao Brasil. Sou Edmar Arru-da, Deputado pelo Paraná, e parabenizo V.Exa. pelo trabalho que tem realizado, principalmente na Frente Parlamentar Mista de Combate ao Crack. Muito obri-gado pela permissão de aparteá-lo.

O SR. FÁBIO FARIA – Obrigado, nobre Deputa-do Edmar Arruda.

Concedo um aparte ao Deputado Edson Silva.O Sr. Edson Silva – Deputado Fábio Faria, tam-

bém quero associar-me a V.Exa. esse trabalho, e já tive oportunidade de assinar o documento de apoio ao relançamento dessa Frente Parlamentar Mista de Combate ao Crack. V.Exa. pretende dar uma grande contribuição a esta Casa e ao Brasil. Hoje todos ques-tionam as causas da violência urbana, e o crack é o maior incentivador da violência em todos os Estados. V.Exa. está de parabéns pela Frente Parlamentar e pelo esforço de contribuir para a discussão de tão im-portante tema nesta Casa. Embora eu não saiba se haverá tempo, também estou propondo a criação da Frente Parlamentar de Segurança Pública. Portanto, gostaria que também fizesse parte das preocupações de V.Exa. a questão da entrada da cocaína no Brasil. O País não é produtor de drogas; a cocaína aqui consu-mida vem da Colômbia e da Bolívia. Temos de discu-tir esta questão em alto tom: por que a cocaína entra com tanta facilidade no Brasil? Aliás, não só a cocaí-na, pois armas e munição também vêm da Colômbia e da Bolívia. O subproduto da cocaína gera a pedra do crack, essa epidemia que está transformando nos-sa juventude em protagonista da violência, matando ou morrendo. Associo-me, portanto, a V.Exa. em suas preocupações, e gostaria que entre elas fosse incluída a questão da entrada da cocaína no Brasil via Colôm-bia e Bolívia. Muito obrigado.

O SR. FÁBIO FARIA – Obrigado, Deputado Ed-son Silva. Aproveito também para dizer que assinei o requerimento de instalação da Frente Parlamentar de Segurança Pública proposta por V.Exa., e associei--me à ela.

Realmente, o combate ao crack envolve muitas áreas, entre elas a saúde pública. E aproveito para pa-rabenizar a Presidenta da República. Como esse foi um dos temas amplamente discutidos na última eleição, S.Exa., já no seu mandato, determinou a criação de 49 centros regionais nas universidades, que vão formar, em um ano, 15 mil profissionais capazes de oferecer atendimento e acompanhamento aos dependentes e seus familiares. Segundo a Presidenta, os centros vão pesquisar sobre a doença para melhor entendê--la e combatê-la.

Infelizmente, Sras. e Srs. Deputados, não temos pesquisas recentes. Não sabemos com o que estamos lidando, nem qual é o real tamanho dessa epidemia. Basta dizer que ela é mais do que 100 vezes maior do que a cólera, e muito maior do que a gripe suína. É uma epidemia generalizada, que há muito tempo passou do primeiro degrau da pirâmide, os meninos


de rua, e infelizmente já está em todas as classes so-ciais. Muitas vezes crianças recém-nascidas já apre-sentam problemas porque a mãe usou crack durante a gestação. Então, temos de combater o mal pela raiz, temos de criar a consciência, no Congresso Nacional, Presidente Inocêncio, de que estamos diante de uma epidemia nacional.

Não é de surpreender que a primeira causa de morte entre os usuários do crack seja o homicídio, e não as complicações de saúde pelo uso crônico da droga. A maior parte dos dependentes tem morte vio-lenta resultante de brigas, ações policiais e punições de traficantes pelo não pagamento de dívidas contra-ídas nesse comércio. Na Capital do meu Estado, o Rio Grande do Norte, o número de homicídios registrados cresceu nos últimos três anos mais de 39%. No inte-rior, a expansão do tráfico de drogas mudou a rotina do pacato e generoso povo potiguar. Nas caminhadas por pequenas cidades não encontramos mais as pes-soas nas calçadas; amedrontadas, cumprimentam--nos através de grades de proteção, presas em suas próprias casas.

Conforme levantamento do Instituto Sangari, que elabora anualmente o Mapa da Violência no Brasil, em 2010 o Rio Grande do Norte aparecia na 16ª posição no ranking dos Estados mais violentos do Brasil. O es-tudo contabilizou os homicídios ocorridos entre 1997 e 2007; em 10 anos houve um aumento de 150% no número de homicídios. Foram 237 casos em 1997 e 594 homicídios no ano de 2007. O instituto ainda não divulgou os números dos últimos três anos, mas sa-bemos que terá grande influência o avanço do uso do crack no meu Estado e em todo o Nordeste.

As causas do crescimento da violência no Rio Grande do Norte, em grande parte, são atribuídas pelas autoridades policiais ao tráfico de drogas, espe-cialmente do crack. O novo Secretário de Segurança Aldair Rocha sabe do grande desafio que assumiu há poucos dias, porque o crack invadiu praticamente to-dos os municípios.

Lembro aos senhores que a droga foi introduzida no início da década de 90 na periferia de São Paulo, e em menos de dois anos alastrou-se por todo o País. Pesquisa recente da Confederação Nacional de Mu-nicípios revela que hoje o crack é consumido em 98% das cidades brasileiras.

O crack, antes de ser uma droga, era um resí-duo industrial, subproduto da fabricação da cocaína, uma borra repleta de amônia e ácido sulfúrico. Para aproveitar esse lixo, os traficantes tiveram a ideia de lhe adicionar algum combustível que permitisse que a droga fosse fumada – querosene, gasolina ou solven-te. E para aumentar a lucratividade misturam o crack

com cal virgem. A fumaça desse lixo é altamente tóxi-ca, mas, ao mesmo tempo em que corrói os pulmões, causa uma euforia de alguns segundos, e vicia ime-diatamente. Em poucas semanas os usuários agem como zumbis caminhando para o túmulo, desprovidos de saúde física e mental, obcecados apenas pela ob-tenção de mais doses do veneno.

O crack tem consequências horripilantes no cam-po da criminalidade, da prostituição infantil e da de-gradação humana. Estamos lidando com uma ameaça maior à saúde e à segurança pública do que todas as outras drogas reunidas, pois o crack não é caro como a cocaína, e é mais barato do que a cachaça; mas, ao contrário de outras drogas baratas, a dependência física causada por nosso inimigo é fortíssima.

O crack virou uma epidemia de rápido crescimen-to, e combatê-la é a razão da existência dessa Frente Parlamentar, que precisará de toda a ajuda possível. O problema é grave, e sua solução exige o empenho coordenado de associações civis, igrejas, partidos, sin-dicatos, lojistas, enfim, de toda a sociedade. Enquanto não invertermos o jogo, o mal continuará a se instalar de forma avassaladora. Aquela que era uma droga de mendigos, restrita aos becos das grandes metrópo-les, hoje dissemina-se entre a classe média e a alta, nas zonas rurais, e até entre índios. Adultos, jovens, crianças, idosos, não suficientemente alertados sobre os perigos do crack, caem em sua teia. Uma minoria sobrevive, geralmente com sequelas.

Estamos diante de uma epidemia, sim, senho-res, uma epidemia mais grave do que qualquer outra, e uma epidemia contra a qual o Estado demorou a se mobilizar. Hoje a tragédia já está instalada, e não temos nem mesmo estatísticas oficiais sobre a sua extensão, embora se estime que o crack mate duas vezes mais do que os acidentes automobilísticos, que grande parte dos óbitos dos brasileiros com idade en-tre 12 a 25 anos seja causada por essa droga e que de cada quatro pessoas que usam crack uma morre em apenas cinco anos.

Precisamos colher informações confiáveis e aler-tar a sociedade. A prevenção, a educação e a infor-mação são sempre melhores, mais eficientes e mais baratas do que a repressão ou o tratamento médico.

Apesar da imensidão do problema, e do atraso de nossa reação, estamos dispostos a lutar, e buscamos, com a valiosa ajuda dos senhores, a melhor estratégia.

Meus nobres colegas Deputados, o combate à violência e ao uso do crack passa pela educação nas escolas, pela saúde pública, com a assistência aos usuários, e pela geração de oportunidades para a ju-ventude. São ações que exigem investimento elevado


e continuidade, porque os resultados aparecem em longo prazo.

As chances de recuperação da dependência do crack são das mais baixas que se conhecem dentre todas as drogas que causam vício, e por essa razão é absolutamente urgente e necessário que se desen-volvam campanhas de prevenção que alertem nossos jovens contra os perigos de experimentar essa subs-tância, ainda que por mera curiosidade.

Entre as propostas apresentadas pela Frente Par-lamentar de Combate ao Crack no ano passado, que vamos ratificar este ano, está a de criação de Centros de Referência no Tratamento. Também vamos buscar o fortalecimento da rede de instituições filantrópicas de apoio aos usuários de crack que desejam abando-nar o vício, ampliando as possibilidades de apoio às famílias dos dependentes que não têm condições de custear tratamentos em clínicas particulares.

Hoje poucas cidades brasileiras possuem um Centro de Atenção Psicossocial, que oferece atendi-mento gratuito à população e acompanhamento clí-nico de pessoas com transtornos mentais, entre eles usuários de drogas, mas estou muito confiante de que esse quadro vai mudar em breve, com a implantação de uma política pública eficiente e o apoio firme de cada um de nós aqui nesta Casa, com a apresentação, a discussão e a aprovação de matérias importantes.

Também vamos propor a criação de um núcleo federal de apoio aos municípios para a realização campanhas educativas contra o uso da droga e a des-tinação de verbas federais para a veiculação dessas campanhas em mídia nacional. E vamos buscar parce-rias com os Ministérios da Saúde e da Educação para a realização de fóruns em todos os Estados, para a discussão de políticas públicas de combate ao avanço do crack no Brasil.

Sr. Presidente, nobres colegas, o combate firme e sem tréguas a essa mazela que está corrompendo a juventude brasileira e fragilizando nossa estrutu-ra social é uma bandeira que deve ser abraçada por todos. Convido, pois, cada um dos senhores para se unir a nós na Frente Parlamentar Mista de Combate ao Crack, participando do grande esforço empreen-dido pelo Legislativo para deter o crescimento dessa epidemia. Como brasileiros e representantes do povo nos nossos Estados, temos o dever de combater esse mal que avança, infelizmente, sobre todas as crianças e os adolescentes do nosso País.

Sr. Presidente, agradeço a oportunidade e o mi-nuto a mais que me concedeu.

Desejo a todos os Deputados sorte no novo man-dato, e convoco S.Exas. para participarem de nossa Frente Parlamentar.

Um abraço a todos os norte-rio-grandenses. Mui-to obrigado.

O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) – Con-cedo a palavra, pela ordem, ao Deputado Mauro Be-nevides.

O SR. MAURO BENEVIDES (PMDB-CE. Pela or-dem. Pronuncia o seguinte discurso.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, à noite de hoje, no Centro de Convenções Brasil 21, em Brasília, deverá empossar-se a nova Diretoria da Confederação Nacional de Dirigen-tes Lojistas, que terá à sua frente o líder empresarial Roque Pellizzaro Junior, por unanimidade reconduzi-do ao elevado posto, graças à sua dinâmica gestão, situando a prestigiosa entidade em sintonia com as aspirações de toda a categoria.

Ressalte-se que do colegiado fazem parte os ce-arenses Honório Pinheiro, Freitas Cordeiro e Francisco Régis Cavalcante Dias, todos integrados às diretrizes cumpridas pelo tradicional sodalício, com relevantes serviços prestados à comunidade brasileira.

Vinculado ao comércio lojista do País, sempre es-tive atento às postulações de seus integrantes, inclusive quando assegurei a destinação de parte do Fundo de Desenvolvimento do Nordeste às atividades levadas a efeito em todos os recantos de jurisdição daquela entidade de crédito oficial, que cheguei a presidir em décadas passadas.

Ao fazer o presente registro, desejo saudar a nova Diretoria da CNDL, bem assim dos Conselhos Superior e Fiscal, além das Diretorias Especiais, compostas dos seguintes membros: Roque Pellizzaro Junior – Presiden-te; Vítor Augusto Koch – 1º Vice-Presidente; Melchior Luiz Duarte de Abreu – Vice Presidente; Adão Henrique – Vice-Presidente; Francisco Honório Pinheiro Alves – Vice-Presidente; José César da Costa – Vice-Presiden-te; Geraldo César de Araújo – Vice-Presidente; Silvio Antônio de Vasconcelos Souza – Diretor Administrativo e Financeiro; Roberto Alfeu Pena Gomes – Diretor do DASPC; Samuel Torres de Vasconcelos – Diretor CDL Jovem; Ralph Baraúna Assayag – Diretor; Maurício Stai-noff – Diretor; Sérgio Alexandre Medeiros – Diretor; Jair Francisco Gomes – Diretor; Marcelo Caetano Rosado Maia Batista – Diretor; Mustafá Morhy Júnior – Diretor; Paulo Gasparoto – Diretor; Ilson Xavier Bozi – Diretor; Maria do Socorro Teixeira Noronha – Diretora; Antonio Xará – Diretor; Fernando Luiz Palaoro – Diretor; Fran-cisco Régis Cavalcante Dias – Diretor.

Conselho Superior: Romão Tavares da Rocha – Região Centro Oeste; Aliomar Luciano dos Santos – Região Sul; Geruza Lúcia de Nazareth – Região Su-deste; Francisco Freitas Cordeiro – Região Nordeste; Álvaro Cordoval de Carvalho – Região Norte.


O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) – Con-cedo a palavra, pela ordem, ao Sr. Deputado Emiliano José.

O SR. EMILIANO JOSÉ (PT-BA. Pela ordem. Pronuncia o seguinte discurso.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, a Presidenta Dilma Rousseff, como nós esperávamos, garantiu ontem, dia 21 de fevereiro, que o Nordeste não sentirá o impacto do corte de R$50 bilhões no Orçamento da União, anunciado na semana retrasada pelo Governo Federal. O Programa de Ace-leração do Crescimento I e II, recursos para as obras voltadas à realização da Copa do Mundo previstas no PAC da Mobilidade Urbana e Programa Minha Casa, Minha Vida estão preservados, assegurados integral-mente. S.Exa. assegurou isso durante o XII Fórum de Governadores do Nordeste, realizado no Município de Barra dos Coqueiros, em Sergipe, Estado governado por Marcelo Déda, nosso companheiro do PT.

Ela estabeleceu uma clara distinção entre a con-juntura de 2003, quando Lula assumiu o primeiro go-verno, e os dias de hoje. Então, em 2003, havia, como decorrência do governo neoliberal de Fernando Hen-rique Cardoso, uma inflação galopante, e Lula, para fazer a travessia no deserto, estabeleceu também um corte, que teve de ser mais rigoroso do que o feito atualmente. Hoje o País conta, pela gestão correta do Presidente Lula, com uma reserva cambial estimada em US$300 bilhões. Por tudo isso, é possível garan-tir que uma região como o Nordeste, tão penalizada ao longo dos séculos, não sofra as consequências do corte orçamentário.

A Presidenta anunciou ainda a criação da Se-cretaria Nacional de Irrigação, que deverá estar vol-tada especialmente para expandir as áreas irrigadas no Nordeste.

O Nordeste deverá ainda ser objeto de uma aten-ção especial advinda da política de erradicação da miséria, tão cara ao Governo da Presidenta Dilma, como o foi no Governo do Presidente Lula. O Semiá-rido, cuja grande parte se concentra no Nordeste, será contemplado de maneira especial, por concentrar ex-tensas faixas pobres e desassistidas do nosso povo. O Banco do Nordeste, segundo a nossa Presidenta, terá um papel especial em todas as políticas voltadas para a região. O Banco do Nordeste será o amparo fundamental da SUDENE.

Há uma previsão de investimentos da ordem de R$104,5 bilhões para o Nordeste até 2014. Para o PAC II, voltado para a parte social e urbana, há a previsão de investimentos da ordem R$55,5 bilhões. A Presidenta disse que pretende incentivar o investimento privado na região. e Os governadores certamente ficaram muito felizes, até porque na Carta de Barra dos Coqueiros,

assinadas pelos 8 governadores presentes, defendia--se que o contingenciamento orçamentário não podia pôr em risco os investimentos e os programas sociais prioritários para a região.

A Presidenta Dilma, temos convicção, seguirá o caminho aberto pelo Presidente Lula: o Nordeste será uma prioridade de governo.

Afinal, estamos falando de uma região que du-rante séculos sofreu a marginalização da maioria dos governos, tanto os anteriores à República, quanto os da República. Foi Celso Furtado que começou a pensar uma nova estratégia para a região, na linha de tratar desigualmente os desiguais. Ou seja, a re-gião precisava de um tratamento especial, de modo a que se desenvolvesse e seu povo pudesse colher os benefícios desse desenvolvimento. A SUDENE surge com essa visão generosa. Agora, sob o Governo Lula, nos últimos anos, a região tem crescido mais do que o resto do País como decorrência das políticas ado-tadas. E sob o Governo Dilma isso deve continuar, sem dúvida, como o comprovam as medidas que ela anunciou em Sergipe.

E essas políticas que tornam o Nordeste uma prioridade são indispensáveis. Se é verdade que nos últimos anos a região cresceu, que as condições de vida do povo melhoraram, que a cidadania tornou-se muito mais ativa, tanto que foi capaz de mudar o cená-rio político regional, derrotando tantas oligarquias, se tudo isso aconteceu, há ainda uma longa caminhada pela frente.

A Carta de Barra dos Coqueiros acentua que, mesmo com os avanços, o Nordeste ainda apresenta os piores indicadores socioeconômicos do País, espe-cialmente no meio rural.

“A eliminação dessa disparidade, que representa um verdadeiro fosso que separa as regiões do País e impede a realização do compromisso pela Presidenta Dilma, não pode deixar de constar como eixo funda-mental de qualquer agenda de desenvolvimento na-cional”, diz a Carta acertadamente. E, inegavelmente, isso foi acolhido pela Presidenta Dilma.

É preciso melhorar as estruturas urbanas, me-lhorar a vida dos que moram nas cidades, melhorar a vida dos agricultores familiares de modo muito mais intenso, enfrentar o dilema da infraestrutura, garantir um desenvolvimento que esteja sempre indissoluvel-mente ligado à distribuição de renda. Tudo isso só será possível com a ação dos governos, particularmente do Governo Federal.

Por tudo isso, queremos nos congratular com os anúncios da Presidenta Dilma. O povo do Nordeste sa-bia em quem estava votando. Sabia que a presidenta não o abandonaria.


O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) – Con-cedo a palavra ao ilustre Deputado Jorge Boeira, do PT de Santa Catarina.

O SR. JORGE BOEIRA (PT-SC. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, Parlamentares de Santa Catarina – e vejo aqui o De-putado Jorginho Mello, que, assim como eu, assume o mandato de Deputado Federal -, quero aproveitar este momento em que assomo à tribuna para agra-decer aos amigos, aos simpatizantes, aos eleitores e aos apoiadores. Agradeço à minha família, mas, so-bretudo, a Deus pela oportunidade de assumir o meu terceiro mandato de Deputado Federal.

Todos nós assumimos nossos mandatos no mo-mento em que verificamos que os reflexos da alta dos preços dos alimentos no mundo estão trazendo modi-ficações em toda a geografia política; assumimos em um momento em que a própria FAO diz que em janeiro passado os preços dos alimentos subiram ao patamar mais elevado, e que, se continuarmos com esses au-mentos de preços, teremos preços impensáveis, have-rá revoltas populares e governos continuarão caindo.

Os países árabes, no Oriente Médio, têm sido os primeiros que têm sofrido os reflexos da alta dos pre-ços dos alimentos. Naquela região, os alimentos são produzidos com o uso da irrigação, bombeamento de água de lençóis subterrâneos. A Arábia Saudita, que vem sendo autossuficiente na produção de trigo, por mais de 20 anos vem bombeando água de aquíferos, assim como a Síria, a Líbia, o Iêmen. Mas os poços estão secando.

Associado a essa questão, nós temos outro agra-vante. Populações na China e na Índia consomem alimentos que são irrigados com água de aquíferos. Portanto, o colapso hidrológico aumentará o preço dos alimentos, o que levará o mundo a uma fronteira desconhecida na relação entre preços de alimentos e estabilidade política.

No Brasil, diferentemente do restante do mundo, na outra extremidade, temos cumprido a nossa parte. O País tem feito a sua tarefa. E a população aumenta no mundo todo, não só no Brasil. Aqui nós estamos verificando uma grande migração na lógica da ascen-são social, que faz com que tenhamos mais consumo de alimentos. Vemos claramente que, se o mundo não conseguir produzir alimentos suficientes, a lógica elei-toral, a lógica geográfica, a lógica política, com certeza, mudarão ao longo do próximo ano. Tenho convicção de que muitos países estão a uma safra ruim do colapso e do caos econômico e político. No entanto, o que tem sido uma dificuldade para o mundo é uma janela de oportunidades para o Brasil. A nossa gente, os nossos empreendedores, os nossos produtores desenvolvem

novas tecnologias, novos conhecimentos científicos e tecnológicos, e, ano após ano, nós temos aumentado a produtividade do campo.

É claro que, associado a essa janela de opor-tunidades relativa aos preços das commodities, nós vivemos, neste momento, um bônus demográfico no País, que permanecerá pelos próximos 10 ou 15 anos, período no qual haverá maior percentual de pessoas na faixa economicamente ativa. Isso também está as-sociado à exploração da camada de petróleo – e este assunto serve para outro discurso -, que, a partir de 2015, já vai apresentar seus primeiros resultados em óleo propriamente dito. Mas já neste momento o País faz grandes investimentos e grandes inversões, 180 bilhões aproximadamente, para que em 2015 esteja-mos produzindo o petróleo que vai abastecer o res-tante do mundo.

Isso ainda não foi identificado, mas talvez seja-mos uma das maiores reservas petrolíferas mundiais, ficando entre as três ou quatro primeiras, a depender do volume de petróleo que localizarmos.

A Agência Nacional do Petróleo prevê que teremos reservas de cerca de 50 bilhões de barris de petróleo; a PETROBRAS, de 90 bilhões. Conversei com alguns técnicos que chegaram a prever cerca de 300 bilhões de barris em reservas de petróleo. A Arábia Saudita, para se ter uma noção, tem 260 bilhões, e Irã e Iraque, 130, 140 bilhões. Se tivermos os 90 bilhões previstos pela PETROBRAS, já seremos a terceira ou quarta maior reserva do mundo na área de petróleo. Portanto, as expectativas para o Brasil são as melhores possíveis.

Paradoxalmente a esse aumento de preços de alimentos no mundo, o preço do arroz no Brasil, prin-cipalmente nos Estados de Santa Catarina e do Rio Grande do Sul, vem caindo expressivamente. Estamos às portas de uma safra recorde de arroz nos Estados de Santa Catarina e do Rio Grande do Sul. O preço da saca de arroz, hoje, está na faixa de 21 reais, e o pre-ço mínimo estabelecido pelo Governo Federal, 25,80. Fala-se que se traz arroz do Uruguai, da Argentina e do Paraguai por 19 reais, mas os institutos ligados aos agricultores e produtores afirmam que o custo de pro-dução de uma saca de arroz é de 29 reais. Portanto, apesar do aumento do preço das commodities no País, o preço do arroz cai abruptamente. E vemos claramente que o preço de venda da única commodity que temos hoje no Brasil, o arroz, é inferior ao preço de produção.

Como estamos às portas de uma nova safra, com o câmbio desvalorizado, e como já temos um es-toque de aproximadamente 1 milhão de toneladas de arroz, haverá uma enorme facilidade de continuarmos importando arroz, o que prejudicará cada vez mais a nossa exportação.


Portanto, essa nova safra, apesar de ser recorde, paradoxalmente, só vai servir para endividar cada vez mais os produtores rurais, que já passam por enormes dificuldades que vêm causando problemas de ordem social no campo, estresse e depressão. Gostaria de registrar que nos Estados de Santa Catarina e do Rio Grande do Sul já há casos de suicídio, em função das dificuldades financeiras por que esses produtores vêm passando. A situação é gravíssima e exige medidas urgentes e emergenciais.

Os prejuízos dos agricultores por cada saca ven-dida está na casa de 30%. Na outra ponta, na extremi-dade, os preços permanecem iguais. E alguém está ganhando no meio do caminho. O setor da rizicultura no Brasil, principalmente nos Estados de Santa Cata-rina e do Rio Grande do Sul, teme a desvalorização contínua dos preços do arroz e que aconteça o mes-mo que aconteceu com a cadeia produtora de trigo: éramos autossuficientes, e hoje importamos em torno de 50% para o nosso consumo.

Associada a todas essas questões está a assi-metria tributária, a relação que nós temos com nossos parceiros do MERCOSUL, que têm benefícios fiscais, incentivos fiscais, enquanto nossos produtores são pesadamente tributados. Isso, com certeza, não é ra-cional, não é justo e gera externalidades. E são essas externalidades que fazem com que o Governo tenha que tomar medidas emergenciais.

Em 2010, o Brasil importou em torno de 1 mi-lhão de toneladas de arroz da Argentina, do Uruguai e do Paraguai. Exatamente o estoque remanescente de 2010: 1 milhão de toneladas de arroz. Não fosse o produto importado dos países do MERCOSUL, hoje nós teríamos um mercado equilibrado. O arroz, hoje, é a única commodity no Brasil – e já citei isso -, cujos preços de venda não pagam os preços de produção.

Sr. Presidente, dada essa conjuntura, gostaria de propor à Casa a criação de uma comissão externa com a intenção de acompanhar e apoiar os produtores de arroz, não só de Santa Catarina e do Rio Grande do Sul, mas de todo o Brasil.

Os produtores de arroz estiveram reunidos, há poucos dias, na cidade de Porto Alegre, Rio Grande do Sul, ocasião em que estabeleceram uma pauta de reivindicações, com tarefas não só para o Governo Federal, como também para os Governos Estaduais.

Gostaria de tornar pública essa pauta de reivindi-cações dos lavoureiros, dos agricultores de arroz dos Estados de Santa Catarina e do Rio Grande do Sul.

Os pleitos federais são: assegurar rentabilidade ao produtor, garantindo-se preço não inferior a 30 re-ais para a saca de 50 quilos; revogação da Instrução Normativa nº 6, que regula a classificação do arroz;

e suspensão, por 180 dias, das importações de arroz do MERCOSUL, até que sejam equacionadas as as-simetrias citadas com relação ao arroz.

Os pleitos estaduais são: cumprimento das leis fitossanitárias e tributárias em vigor, que exigem pe-sagem, exame fitossanitário e recolhimento da taxa de CDO para o arroz importado; incentivo às exportações com isenção da taxa de CDO; instalação de uma CPI da cadeia produtiva do arroz, para se apurar o dese-quilíbrio das margens de ganho; credenciamento emer-gencial da pessoa física pelo IRGA, para se receber produtos através do AGF; agilizar uma solução para os produtores atingidos pelas adversidades climáticas na safra 2009/2010, enquadrados no PRODUZA com relação à licença ambiental e outorga.

Acho extremamente importante salientar que os Municípios participantes dessa reunião pelo Estado de Santa Catarina são: Turvo, Jacinto Machado, Araranguá, Meleiro, Forquilhinha, Imbituba, Tubarão, Rio do Sul, Jaguaruna, São José, Florianópolis, Massaranduba, Gaspar, Ilhota e Benedito Novo.

No Rio Grande do Sul são: Camaquã, Dom Pe-drito, Taquari, São Gabriel, Restinga Seca, Mostardas, Tapes, Porto Alegre, Arambaré, Capivari, Barra do Ribeiro, Vera Cruz, Guaíba, Cachoeira do Sul, Formi-gueiro, São Sepé, Jaguarão, Cerro Grande do Sul, Rio Pardo, Uruguaiana, Alegrete, Santa Vitória do Palmar, Itaqui, Eldorado do Sul, Nova Santa Rita, Sentinela do Sul, Novo Cabrais e Arroio Grande.

Em decorrência do quadro e da expectativa de redução da produção de alimentos no mundo, não po-demos deixar que se desarticulem a lavoura, a agri-cultura, a produção e o plantio de arroz. Lembro que esse importante cereal tem aumentado sua produtivi-dade e tem dado conta da grande demanda do Brasil, uma vez que sua população se alimenta praticamente de arroz e feijão. E os agricultores rogam isso à Pre-sidenta Dilma Rousseff, aos Ministros da Agricultura e do Planejamento.

O Sr. Jorginho Mello – Deputado Jorge Boeira, peço um aparte a V.Exa.

O SR. JORGE BOEIRA – Pois não, Deputado Jorginho Mello.

O Sr. Jorginho Mello – Quero, em primeiro lugar, saudá-lo. Ganha Santa Catarina e ganha o Congresso Nacional com a sua volta. Eu não tenho dúvida disso, pela lucidez de V.Exa. e pelo trabalho que já desenvol-veu aqui. Eu me somo a V.Exa. na preocupação com os produtores de arroz. Estive em Massaranduba, no norte de Santa Catarina, Município que V.Exa. tam-bém conhece muito bem, e tive oportunidade de con-versar com nosso Prefeito sobre as dificuldades por que passam os plantadores de arroz. V.Exa. tem razão


quando diz que o custo de produção é muito caro e que o preço não supera as despesas que o agricultor tem de fazer para sobreviver. Solidarizo-me também com V.Exa. quanto à ideia de criação de uma comissão parlamentar externa. Este é o momento de podermos ajudá-los. E nós, de Santa Catarina, sabemos disso. Somos de um Estado produtor que faz os deveres de casa. É, pois, oportuno o pronunciamento de V.Exa., eis que fala de um produto que está na mesa não só dos brasileiros, mas de todo o mundo. Cumprimento V.Exa. pelo brilhante pronunciamento.

O SR. JORGE BOEIRA – Obrigado, Deputado Jorginho Mello. Tenho convicção de que trabalharemos em conjunto para podermos dar conta das angústias dos produtores de arroz de todo o Brasil.

O Sr. Roberto Britto – Deputado, um aparte.O SR. JORGE BOEIRA – Pois não, Deputado.O Sr. Roberto Britto – Deputado Jorge Boeira,

gostaria de parabenizá-lo pelo brilhantismo de seu pronunciamento neste Grande Expediente, que trata de um problema crucial: a alimentação, o arroz, uma prioridade na mesa do brasileiro em todas as regiões. V.Exa. trata com primor esse tema. Eu gostaria de pa-rabenizar Santa Catarina por ter mandado para cá um Deputado tão importante. Muito obrigado.

O SR. JORGE BOEIRA – Eu é que agradeço, Deputado.

O Sr. Onofre Santo Agostini – V.Exa. me per-mite um aparte, Deputado?

O SR. JORGE BOEIRA – Pois não, Deputado. É para mim uma alegria estar aqui na 54ª Legislatura como seu colega, eis que V.Exa. muito contribuiu com o nosso Estado na função de Deputado Estadual.

O Sr. Onofre Santo Agostini – O orgulho é meu, Deputado. Ainda mais depois do pronunciamento de V.Exa. Assim como o Deputado Jorginho Mello fez, quero me colocar a sua disposição para criarmos essa comissão. Pode contar com o meu apoio. Realmente, V.Exa. levanta um ponto importantíssimo: o problema dos grandes produtores de arroz de Santa Catarina e do Rio Grande do Sul. V.Exa. foi muito feliz em suas colocações. Queremos hipotecar-lhe nossa solidarie-dade. Minha alegria é muito grande, Deputado Jorge Boeira, neste momento. Eu o conheço como engenhei-ro, mas vejo que V.Exa. é também um grande produ-tor, um grande agricultor. Parabéns! Conte conosco! Santa Catarina ganha muito em tê-lo aqui na Câmara dos Deputados.

O SR. JORGE BOEIRA – Muito obrigado, Depu-tado. Nesta Casa todos somos generalistas, discutimos todos os temas, desde a agricultura a energia elétri-ca, desde a prostituição infantil ao combate ao crack. É isso o que fazemos nesta Casa. Estamos aqui para

discutir e dar vazão aos problemas da sociedade. Muito obrigado, Deputado.

Finalizando, Sr. Presidente, lembro que os agricul-tores rogam, pedem à Presidenta Dilma Rousseff, aos Ministros da Agricultura e do Planejamento que acio-nem os mecanismos de comercialização do arroz e que aceitem as propostas dos agricultores. Não é possível que um cidadão que dedicou sua vida à agricultura, à lavoura, não possa continuar vivendo no seu espaço com o mínimo possível de garantia de remuneração.

Faço aqui este pronunciamento, este pedido, ma-nifestando a angústia que tenho percebido nos diálogos com os agricultores e produtores do meu Estado de Santa Catarina, a preocupação de todos por conta da desvalorização dos preços há vários anos.

O produto vem se desvalorizando, desagregan-do completamente a cadeia. E, se não tomarmos pro-vidências neste momento, com certeza, no futuro, os preços serão bem maiores.

Muito obrigado, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) – Con-

cedo a palavra, pela ordem, à ilustre Deputada Jaque-line Roriz, do PMN do Distrito Federal.

A SRA. JAQUELINE RORIZ (PMN-DF. Pela or-dem. Sem revisão da oradora.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, antes de tudo, aproveitando este meu primeiro pronunciamento como Deputada eleita pelo Distrito Federal para esta Legislatura, agradeço aos meus eleitores pelos mais de 100 mil votos rece-bidos. Vou honrar esses votos, brindando meus eleito-res e a sociedade do Distrito Federal com um mandato respaldado pela ética, dando, assim, continuidade ao meu trabalho como Parlamentar, que tem sido o de legislar em benefício, principalmente, da parcela mais carente da sociedade.

São vários os assuntos que gostaria de trazer hoje à tribuna, mas vou me ater a dois porque o meu tempo é muito limitado.

Sou uma parlamentar que sempre lutou por polí-ticas publicas para a juventude. A criação da Secreta-ria da Juventude no Distrito Federal, em 2005, foi uma reivindicação nossa, e lá foram implementados vários programas. Mas, hoje, crianças, adolescentes e jovens se entregam a uma epidemia, o crack, que se alastra em nosso País por falta de políticas públicas. E a cada ano o numero de dependentes vem aumentando.

A internação compulsória traria um grande con-forto para as famílias, porque o dependente não está em plena consciência física e psicológica para optar por sua internação.

A obrigatoriedade da internação em clínicas de tratamento, com certeza tiraria da rua esse grande numero de pessoas dependentes. O Estado terá que


investir em clínicas de recuperação e na implementa-ção de projetos para formação de equipes multipro-fissionais para auxiliar as famílias na reeducação do comportamento agressivo, na readaptação social e na educação das emoções.

Voltei, na sexta-feira, dia 18 de fevereiro, da Esta-Esta-ção Comandante Ferraz, base brasileira na Antártida.

Acredito que vários Parlamentares que fizeram essa viagem voltaram como eu, simplesmente mara-vilhados com tudo; não somente com a beleza natural, mas também com o comprometimento da Marinha do Brasil, em colaboração e parceria com diversos Minis-térios, universidades, empresas publicas e privadas. Mas ela carece de emendas parlamentares.

O Tratado da Antártida foi assinado em 1º de dezembro de 1959 e entrou em vigor em 1961, e por ele os países se comprometem a suspender suas pre-tensões por período indefinido, permitindo a liberdade de exploração científica no continente, em regime de cooperação internacional.

A Antártida seria uma das últimas fronteiras ainda a serem conquistadas pelo homem.

O continente antártico, segundo especialistas, é o continente do mais frio, mais seco, mais alto, mais ventoso, mais remoto, mais desconhecido, mais pre-servado e, por minha conta, mais belo.

O Programa Antártico Brasileiro – PROANTAR, elaborado em 1982 com a colaboração de um grupo de pesquisadores, tem o objetivo de incluir o Brasil entre as partes consultivas do Tratado. O Programa é de tamanha relevância. Só para se ter uma ideia, en-tre as pesquisas realizadas está a investigação das mudanças climáticas e seus impactos globais, entre outras. Todas as ações são planejadas e executadas de forma a reduzir os impactos negativos sobre o meio ambiente antártico.

A determinação brasileira em desenvolver pro-jetos de pesquisa nas áreas de oceanografia física e biológica determinou nossa presença na Antártida, a partir de 12 de setembro de 1983, tornando o Brasil parte consultiva do Tratado. Nosso País pôde assim instalar lá uma estação cientifica. E, após 29 anos, a presença brasileira na Antártida pode ser considerada uma das grandes conquistas nacionais. Entre novem-bro de 2010 e abril de 2011 serão desenvolvidos 18 projetos, que envolverão mais ou menos 220 pesqui-sadores e 13 alpinistas, com participação dos navios oceanográficos Almirante Maximiano e Ary Rangel – e aqui aproveito para agradecer aos Comandantes Segovia e Capetti pela seriedade, responsabilidade e cortesia a nós concedida.

A Estação Antártica Comandante Ferraz, locali-zada na Península KelIer, na Ilha Rei George, possui acomodações para até 30 pesquisadores.

Gostaria de agradecer pela oportunidade de ter sido escolhida para fazer essa visita. Sinto-me privi-legiada, e gostaria que muitos brasileiros pudessem ter essa oportunidade, pois que pude constatar que o nosso País tem grande responsabilidade e respeito pelo meio ambiente. Espero que esse importante pro-grama seja tratado como política de Estado.

Por fim, meus sinceros agradecimentos aos Al-mirantes Carlos Augusto e Marcus José, extensivos ao Capitão de Mar e Guerra Geraldo Gondim, ao Co-mandante da Estação, Daros, e a todos que fizeram essa nossa missão possível.

Muito obrigada. O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) – Con-

cedo a palavra, pela ordem, ao ilustre Deputado José Stédile.

O SR. JOSÉ STÉDILE (Bloco/PSB-RS. Pela or-dem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, caros colegas, este é o cigarro que o povo brasileiro está fumando mais. Vejam a carteira! Em todos os cantos do Brasil, em todas as cidades, este é o cigarro mais procurado. (Exibe o produto.)

Qual é a sua procedência? Da carteira não cons-ta a procedência. Qual é a empresa que o fabrica? Da carteira não consta a empresa que o fabrica. O que há dentro deste cigarro? Não se sabe, pois é contra-bandeado. O que este cigarro financia? Quem está por trás? Quem são os criminosos que trazem para o Brasil este produto?

Falo aqui em nome dos trabalhadores rurais do Rio Grande do Sul, liderados pelo Deputado Estadual Heitor Schuch, e dos trabalhadores nas indústrias do fumo do Brasil, liderados pelo Deputado Estadual Miki Breier, todos eles, tanto os trabalhadores do campo quanto os da cidade, preocupadíssimos com o destino do setor fumageiro, não só no Estado do Rio Grande do Sul, mas também em todo o Brasil.

Quais são as maiores preocupações, Sr. Presiden-te? A primeira é com o que mostramos aqui: o contra-bando. Segundo a Fundação Getulio Vargas – não sou eu, nem os Deputados Estaduais, nem os sindicatos que dizem, mas a própria Fundação Getulio Vargas -, o Brasil perde a cada ano 5 bilhões e 200 milhões de recursos em função do contrabando.

Também quero alertar para a possibilidade de a ANVISA e outros setores estabelecerem leis que fa-vorecem, na nossa opinião, o contrabando. A cada lei definem que é proibido expor aqui e expor ali, mas é o contrabando que chega a cada canto, a cada cidade do


nosso País. Lanço um desafio a todos os colegas: que vejam nos seus Municípios o quanto isso é utilizado.

Portanto, em nome das 180 mil famílias que tra-balham no setor fumageiro do nosso País, faço essa denúncia e peço uma atuação mais forte, no que diz respeito à fiscalização, por parte de Municípios, Estados e União, para que paremos de perder dinheiro neste País e tenhamos de fato uma economia mais saudável.


cedo a palavra, pela ordem, ao ilustre Deputado An-thony Garotinho.

O SR. ANTHONY GAROTINHO (Bloco/PR-RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, nobres colegas Deputados, eu gostaria de falar nesta tarde sobre o BRIC, bloco formado por Brasil, Rússia, Índia e China, e sobre o papel importante do Brasil no bloco.

Mas eu gostaria também de falar da perplexidade da população do Estado do Rio de Janeiro com a notí-cia, que tomou conta agora há pouco das agências de notícias e dos blogs, de que o ilustre Delegado Federal Ângelo Gioia, que promoveu a operação que prendeu policiais envolvidos em diversas irregularidades no Rio de Janeiro – caça-níqueis, milícias -, entrou hoje com pedido de licença, deixando o cargo.

Estão todos perplexos. E mais perplexos ainda estamos com a notícia, já veiculada em alguns blogs, de que para o seu lugar está sendo designado o De-legado Federal Valmir Lemos, que foi Secretário de Segurança Pública do Distrito Federal no Governo do Sr. Arruda.

Isto é muito grave: um delegado sério como o Delegado Gioia, que vinha trabalhando de maneira correta no enfrentamento do crime organizado no Rio de Janeiro, que levantou determinadas situações gra-víssimas na Polícia do Rio de Janeiro, agora entra com pedido de licença. E dizem que daqui a 3 meses ele vai ganhar um prêmio: vai ser adido policial em Roma. Estranho, muito estranho.

A sociedade do Rio de Janeiro está perplexa. Isso acontece justamente na semana em que se descobre que o ex-Chefe de Polícia do Rio de Janeiro, Sr. Allan Turnowski, mantém contas no exterior – falo do Chefe de Polícia do Governo Sérgio Cabral -, com saldo que supera a casa dos 100 mil dólares, fato trazido à tona na Operação BANESTADO.

Então, Sr. Presidente, nesta breve comunicação trago a surpresa do povo do Rio de Janeiro com o fato de que a política de segurança está sendo con-duzida mais para a política do que para a segurança, já que uma pergunta não foi respondida até agora. O ex-chefe de polícia, afastado do cargo, disse que re-

cebeu informações de que o Delegado Cláudio Ferraz, assessor do Secretário José Beltrame, estava instau-rando inquérito contra a Prefeitura de Rio das Ostras, no Estado do Rio de Janeiro, para apurar fraude em licitação. Abriu num dia, fechou 2 dias depois. Ele dis-se: “Eu não dei a ordem”. Então, quem deu a ordem ao Delegado Cláudio Ferraz para trancar o inquérito que apurava a denúncia de corrupção na Prefeitura de Rio das Ostras? Foi o Governador? Foi o Secretário Beltrame? Fica essa pergunta no ar.

E mais: por que vão tirar o Delegado Gioia? Sa-bemos que esse seu pedido de licença por 3 meses é muito estranho. Ele estava muito entusiasmado. E mandar para lá o Secretário de Segurança Pública de Arruda? Com todo o respeito, mesmo porque não co-nheço o Delegado Valmir Lemos, parece-me até que estamos vendo aquela famosa propaganda da bebida chamada Orloff: “Eu sou você amanhã”. Parece-me que o Rio de Janeiro vai viver, dentro de poucos dias, aquilo que o Distrito Federal viveu.

Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, passo a abordar o outro assunto.

O eixo desenvolvimentista da economia brasileira, nos últimos anos, gerou uma forte ascensão dos estra-tos inferiores da classe média brasileira. O nosso País forma, junto com Rússia, Índia e China, o BRIC, lide-rando o crescimento econômico diante de uma Europa estagnada e da economia americana recuperando-se ainda lentamente.

Recente pesquisa do IPEA revelou que o gasto social brasileiro equivale a 22% do PIB. Tal fato tem enorme responsabilidade sobre a redução recente dos níveis de indigência e pobreza do nosso País. Entre-tanto, ainda somos campeões em desigualdade.

Amartya Sen, no seu livro Desenvolvimento como Liberdade, revela que aumento de rendas pessoais, industrialização e avanço tecnológico são na verdade visões restritas no desenvolvimento. O autor afirma que, na verdade, o verdadeiro desenvolvimento requer que se removam as principais fontes de privação de liberdade, quais sejam: pobreza e tirania; carência de oportunidades econômicas e destituição social siste-mática; negligência dos serviços públicos e intolerân-cia ou interferência excessiva de Estados repressivos.

Na verdade, o que as pessoas conseguem po-sitivamente realizar é influenciado por oportunidades econômicas, liberdades políticas, poderes sociais e por condições habilitadoras, como é o caso de uma boa saúde, educação básica, incentivo e aperfeiçoa-mento de iniciativas.

A grande luta dos povos, e em particular do Brasil ao longo do século que se inicia, tende a centrar-se no combate às desigualdades de oportunidades de ren-


da, infraestrutura social e no acesso a uma educação esclarecedora. E, nesse cenário, nobres colegas, o Congresso tem papel primordial.

Agradeço a atenção a V.Exas. e solicito à Mesa que autorize a divulgação deste pronunciamento pelos órgãos de comunicação da Casa.

Obrigado. O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) – Con-

cedo a palavra pela ordem ao ilustre Deputado João Paulo Lima, do PT de Pernambuco. S.Exa. dispõe de 3 minutos.

O SR. JOÃO PAULO LIMA (PT-PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, demais com-panheiros Deputados, quero desta tribuna falar da PEC 300. Já estamos vendo, nos corredores desta Casa, algumas dezenas de policiais se mobilizando para a garantia de aprovação desse pleito. Há uma mobiliza-ção nacional. Trata-se de categoria com muita força, com grande poder de organização.

Há pelo menos três greves em Pernambuco. Na última greve, houve muito confronto. Sabemos que o velho revolucionário Lenin, em 1917, disse que os males da greve, muitas vezes, podem ser comparados aos males da guerra. Falo isso com a experiência de quem viveu muitos conflitos na presidência do Sindi-cato dos Metalúrgicos de Pernambuco e na direção da CUT Nacional.

Acho que esta Casa pode desempenhar um papel muito importante, junto com o Governo da Presidenta Dilma e com o conjunto dos Governadores. Na verdade, não podemos deixar que nenhum acontecimento traga mais dificuldades para a nossa Nação ou comprometa ainda mais a tranquilidade do cidadão brasileiro.

Era o que tinha a dizer nesta tarde. O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) – Con-

cedo a palavra pela ordem ao ilustre Deputado André Figueiredo. S.Exa. dispõe de 3 minutos.

O SR. ANDRÉ FIGUEIREDO (PDT-CE. Pela or-dem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, assomo à tribuna para fazer uma homenagem à memória de um dos maiores educacio-nistas do nosso País, como diz o Senador Cristovam Buarque: o Senador Darcy Ribeiro. Há 14 anos, mais precisamente no dia 17 de fevereiro de 1997, ele dei-xava o Brasil órfão de alguém que sempre teve a vida direcionada à causa da educação, à causa de um Brasil mais justo, na defesa de que nossa juventude tivesse verdadeiramente acesso a uma educação de qualidade, de base, e em tempo integral.

Na década de 80, ele conseguiu implantar no Rio de Janeiro, durante o Governo Brizola, os CIEP – Centros Integrados de Educação Pública, pois tinha convicção de que aquelas crianças sairiam das ruas

se tivessem, num turno, grade curricular normal, e, no contraturno escolar, o direito a uma atividade esporti-va, cultural, a assistência médica e odontológica e as três alimentações.

Consequentemente, talvez hoje o nosso País não tivesse os indicadores de violência que ainda nos as-sustam bastante e que, infelizmente, fazem com que milhares ou milhões de jovens sejam atraídos pelas drogas, pela violência, pela criminalidade, por tudo o que há de ruim.

Como o PDT tem como uma de suas principais bandeiras a educação, não poderíamos deixar de regis-trar neste momento essa lembrança de Darcy Ribeiro.

Quero fazer aqui um registro sobre o meu Estado do Ceará, sobre o meu amigo Prefeito de Capistrano, Cláudio Saraiva, que sempre disse que, apesar de o seu Município ter um dos piores indicadores sociais, herdados de seus antecessores, precisa valorizar os professores, se quiser educação de qualidade. Lá, apesar de a demanda ser de 10% de aumento salarial, ele aumentou a folha de pagamento dos professores em 13%, num processo contínuo de valorização do magistério.


Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, venho a esta tribuna para fazer o registro da passagem do aniversário de falecimento de um dos maiores pensa-dores da história de nosso País. Há 14 anos o Brasil perdia um de seus filhos mais brilhantes: o visionário Darcy Ribeiro.

Antropólogo e educador, foi o responsável pela criação da primeira Lei de Diretrizes e Bases da Edu-cação, quando Ministro da Pasta No Governo de João Goulart. Com um currículo impressionante, foi ainda Ministro da Casa Civil de Jango, Vice-Governador e Senador pelo Rio de Janeiro, bem como autor de várias publicações. Um de seus maiores orgulhos foi idealizar a criação da Universidade de Brasília (UnB), vindo a ser o seu primeiro reitor.

Defensor do povo, pai das minorias, conheceu Leonel Brizola durante o exílio, e dessa amizade se fortificou uma das principais bandeiras empunhadas pelo PDT: a da educação. Foi a partir dessa parceria que o Brasil viu surgir um modelo de escola ideal, se-gundo o qual o aluno passou a ser assistido pelo Estado em tempo integral. Ou seja, em vez de mantermos as nossas crianças nas ruas, ociosas e vítimas da mar-ginalidade, os Centros Integrados de Ensino Público (CIEPs) passaram a investir em um modelo segundo o qual as disciplinas obrigatórias da grade curricular eram complementadas, no contraturno, por atividades


recreativas e culturais. Com isso deixávamos apenas de ensinar alunos e passávamos a formar cidadãos.

Nesse sentido de manter a criança na escola em turno integral, o Ministério do Esporte, em parceria com o Ministério da Educação, na perspectiva do Progra-ma Mais Educação, desenvolve o Programa Segundo Tempo para promover a universalização do acesso ao esporte, tendo como foco de intervenção a educação básica. O programa busca atender, progressivamente, todos os alunos matriculados na rede pública da edu-cação básica e capacitar os professores e monitores envolvidos. É uma medida de universalização da prá-tica esportiva para crianças, adolescentes e jovens da educação básica, das redes municipal e estadual de ensino. Visa romper o afunilamento do sistema nacional de esporte, geralmente direcionado a um único objetivo: a formação de atletas de alto rendimento. Das 20 horas semanais destinadas à programação das atividades do contraturno (envolvendo todos os macrocampos) 4 horas devem ser destinadas ao Programa Segundo Tempo, sendo desenvolvido em dois encontros de 2 horas cada, por semana.

Ações como essa e com esse ideal, de que um povo só se desenvolve quando tem a seu dispor um sistema educacional de qualidade, foram defendidas por Darcy e Brizola antes mesmo de esse tema virar pauta de discurso político. Por isso temos a honra e a credibilidade de defender essa causa, pelo PDT.

Mas a luta ainda não terminou. E por isso, neste dia de lembrança, encerro com um dos pensamentos de Darcy:

“Fracassei em tudo que tentei na vida. Tentei alfabetizar as crianças brasileiras, não consegui. Tentei salvar os índios, não con-segui. Tentei fazer uma universidade séria, e fracassei. Tentei fazer o Brasil desenvolver-se autonomamente, e fracassei. Mas os fracas-sos são minhas vitórias. Eu detestaria estar no lugar de quem me venceu”.

Muito obrigado.O SR. EFRAIM FILHO – Sr. Presidente, peço a

palavra pela ordem.O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) – Tem

V.Exa. a palavra.O SR. EFRAIM FILHO (DEM-PB. Pela ordem.

Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, já temos qu-orum suficiente para o início da Ordem do Dia?

O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) – Infor-mo a V.Exa. que o Líder do seu partido está reunido com o Presidente da Câmara dos Deputados, para tentar um acordo.

O SR. EFRAIM FILHO – Por enquanto, ainda não obtivemos solução na reunião.

O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) – Con-cedo a palavra ao Sr. Deputado Dr. Aluizio.

O SR. DR. ALUIZIO (Bloco/PV-RJ. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, venho hoje ao plenário para discutir e propor mais uma ação de política pública de saúde que faça justiça às necessidades da nossa população.

Informo aos Srs. Parlamentares o risco que nos-sas crianças estão correndo dentro de nossas casas. Falo das intoxicações exógenas, ou seja, do risco de envenenamento que acontece quando, de forma inadvertida, crianças pequenas, geralmente na faixa de 1 a 4 anos de idade, estão expostas no momento em que usam remédios que encontram em suas ca-sas, principalmente nas cozinhas de suas residências. Esse fato, além de ocasionar a internação hospitalar de milhares de crianças, em alguns casos é capaz de levá-las à morte, tendo como principal causa o arma-zenamento de medicamentos, prática comum em boa parte das casas que têm como pano de fundo duas práticas inadequadas. A primeira é a automedicação, ou seja, o hábito de medicar-se sem autorização de um médico e, consequentemente, sem o seu receituário; a segunda, a facilidade de comercializar medicamentos nas farmácias e drogarias brasileiras.

Sendo assim, Sr. Presidente, ofereço para apre-ciação desta Casa um projeto de lei que, diga-se de passagem, associa-se a alguns outros que têm por objetivo discutir e regulamentar a venda de alguns medicamentos exclusivamente de forma fracionada.

Fracionar a venda de um medicamento consiste em apresentar obrigatoriamente o receituário médico nos balcões das farmácias. Atenua-se, assim, o pro-blema da automedicação porque se vende o medi-camento na quantidade exata da prescrição médica. Exemplifico, Sr. Presidente: se a receita orienta o uso de medicamento X duas vezes ao dia por dez dias, cabe somente a liberação e venda de 20 unidades de tal substância.

Com o fracionamento da medicação como política de saúde, queremos alcançar os seguintes objetivos: promover o seu uso racional e eficiente, pois se pagará somente pela quantidade que será consumida; evitar a perda do prazo de validade dos medicamentos, quando se tornam inadequados e perigosos para o consumo; reduzir a exposição das crianças a essas substâncias e, por conseguinte, diminuir o risco de envenenamento.

Para finalizar, Sr. Presidente, chamamos a aten-ção desta Casa para a real necessidade dessa prá-tica, e ressaltamos que a diferença entre o efeito de-sejado de um determinado medicamento e seu efeito


nocivo, na maioria das vezes, está relacionada a seu uso inadequado.

Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) – Con-

cedo a palavra, pela ordem, ao ilustre Deputado Ro-naldo Caiado.

O SR. RONALDO CAIADO (DEM-GO. Pela or-dem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, na semana passada, assistimos nesta Casa, numa Comissão Geral, ao Ministro da Fa-zenda dizer que a segurança jurídica de um país está em manter acordos e tratados. O Ministro alegou que houve um acordo entre as centrais sindicais e o Gover-no – e isso foi feito sem que o assunto passasse por esta Casa -, mas que penaliza o trabalhador ao não conceder nenhum reajuste ao salário mínimo, simples-mente repassando o reajuste da inflação. Desconheceu os aposentados, virou-lhes as costas.

Agora estamos vendo, depois de uma semana do discurso do Ministro, o Governo, em forma de PDC (Projeto de Decreto Legislativo), encaminhar à Casa uma mudança nas regras do Tratado de Itaipu, vota-do pelos dois Congressos, o brasileiro e o paraguaio. O Governo deseja romper um tratado, descumprir um tratado, e repassar aos paraguaios mais 6 bilhões de reais nos próximos 13 anos.

O impacto fiscal do reajuste do salário mínimo seria de 4 bilhões de reais, e esse presente para os paraguaios, de 6 bilhões de reais. Como explicar isso?

Tem sido comum essa prática por parte do Go-verno. Vejam V.Exas., quero reproduzir aquilo que está escrito em toda a mídia, inclusive em artigo da jornalista Dora Kramer, do último sábado, chamado Casa Grande e Senzala. À Presidente Dilma foi perguntado se ela faria o ajuste fiscal ao assumir o Governo. Diz o artigo:

“Com a economia visivelmente crescen-do, eu vou fazer ajuste para quê? De quem é esse pleito? Ao povo brasileiro não interessa. Tivemos de fazer ajuste em 2003 porque o Brasil estava quebrado. Agora não está que-brado’, disse, a título de desmentido às notícias de possíveis cortes em seu governo, se eleita.

É a prática que desmente a fala.”

Então, isso quer dizer que Lula fez o corte em 2003 porque o Brasil estava quebrado e porque exis-te uma “herança maldita”. Agora, a Presidenta faz um corte de 50 bilhões de reais, contingencia as emen-das parlamentares e, ao mesmo tempo, veta mais de 1 bilhão e 800 reais em emendas. Qual é a explicação para isso, se ela havia dito, no seu discurso, às véspe-ras das eleições, que não haveria nenhum ajuste nas contas públicas?

Vejam V.Exas. a farra no processo eleitoral. Se o Brasil estava quebrado, ela teve que assumir essa herança maldita; e, agora, teve que promover um corte de mais de 50 bilhões de reais. Esta é a realidade: a cada momento, uma fala. De acordo com os interesses, mudam-se exatamente as convicções e as posições.

Assim tem sido tratado esse assunto, Sr. Presi-dente.

Muito obrigado.O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) – Con-

cedo a palavra, pela ordem, ao ilustre Deputado André Moura, do PSC de Sergipe.

O SR. ANDRÉ MOURA (PSC-SE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, Deputado Inocêncio Oliveira, Sras. e Srs. Deputados, hoje pela manhã tive a oportunidade de fazer meu primeiro pro-nunciamento nesta Casa, e agora à tarde ocupo o pe-ríodo do Grande Expediente para registrar duas visitas importantes que aconteceram em Sergipe no período de 10 dias; a primeira foi a visita do Ministro da Saú-de, Sr. Alexandre Padilha, que foi ao Estado no último dia 12 para participar do lançamento do Programa de Combate à Dengue.

O ato serviu para mostrar a situação epidemioló-gica do mosquito da dengue no País e em Sergipe, e para intensificar iniciativas que possam evitar um sur-to da doença perante os esforços existentes no País. A reunião contou ainda com a presença de quase to-dos os Prefeitos e Secretários Municipais do Estado de Sergipe.

Sergipe, Sr. Presidente, deu um exemplo ao as-sumir o compromisso contra o risco, pois dificilmente passará por uma situação crítica. Temos uma brigada de apoio, com 600 agentes de saúde a postos, para a qualquer momento ajudar os Municípios a realizar varreduras, para acabar com locais onde existam focos transmissores. Lembro que aprendemos lidando com a própria epidemia de dengue – a forma mais dolorosa de aprender -, e o Estado de Sergipe hoje serve de espelho para outros Estados no combate à doença.

A visita serviu também para que o Ministro conhe-cesse o Centro de Retaguarda em Epidemias, inaugu-rado no ano passado para permitir uma melhor quali-dade de diagnóstico e tratamento da dengue e outras epidemias. O Centro insere-se nas ações preventivas, integradas e educativas de um trabalho exaustivo de prevenção e combate a essas doenças, iniciativa que o Governo de Sergipe vem fomentando nos 75 muni-cípios do Estado.

A segunda visita ocorreu por ocasião do XII Fórum dos Governadores do Nordeste, realizado ontem no nosso Estado, no Município de Barra dos Coqueiros. Recebemos a Presidenta Dilma Rousseff em viagem


oficial, para tratar de assuntos fundamentais para o desenvolvimento e a melhora da qualidade de vida de todos os nordestinos. E S.Exa. aproveitou o Fórum para anunciar um investimento de R$120 bilhões na Região Nordeste até 2017. Segundo a Presidenta, o Governo Federal vai desenvolver um projeto estraté-gico para fomentar o desenvolvimento e promover a inclusão social na Região.

A Presidenta assumiu compromissos com os nordestinos, compromissos estratégicos, para que o Nordeste tenha prioridade no seu Governo, tenha um crescimento em relação ao PIB, para que se possa er-radicar a pobreza na nossa Região. Também enfatizou a importância da manutenção de investimentos como o Programa de Aceleração do Crescimento – PAC, o Programa Minha Casa, Minha Vida, os investimentos preparativos para receber a Copa do Mundo em 2014 e o PAC II, especialmente no tocante às áreas social e urbana, entre outros classificados como estratégicos, que não serão afetados pelo corte de R$50 bilhões no Orçamento da União.

Após a abertura solene do Fórum, a Presidenta, ao lado de vários Ministros, realizou reuniões com os Governadores, que abordaram pautas temáticas pre-estabelecidas no encontro.

Por fim, Sr. Presidente, parabenizo o Governador do Estado, Marcelo Déda, o grande anfitrião do encontro do dia de ontem. A Presidenta Dilma Rousseff, na sua primeira viagem oficial ao Nordeste, foi exatamente ao Estado de Sergipe, onde contamos com a participação de quase todos os Governadores nordestinos.

Parabenizo também o povo sergipano pela manei-ra calorosa como recebeu todos os que nos visitaram, o que é peculiar em nosso Estado.

Obrigado, Sr. Presidente. O SR. JOSÉ AIRTON – Sr. Presidente, por gen-

tileza, peço a palavra pela ordem, por 1 minuto.O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) – V.Exa.

dispõe de 1 minuto.O SR. JOSÉ AIRTON (PT-CE. Pela ordem. Sem

revisão do orador.) – Sr. Presidente, quero aproveitar esta oportunidade para manifestar voto de pesar pelo falecimento de uma grande companheira, de uma grande mulher de luta. Refiro-me a Socorro Gomes, do Município de Quixelô.

Durante a sua trajetória de vida, Socorro Gomes ficou conhecida como uma grande guerreira. Mulher batalhadora, disputou a eleição para a Prefeitura da sua cidade no último pleito. Tive o privilégio de convi-ver com Socorro Gomes e posso dar o testemunho da garra, da determinação, da valentia, da bravura dessa mulher, pois tivemos uma relação de amizade.

Em meu nome e em nome dos companheiros do Partido dos Trabalhadores, quero estender a todos os seus familiares o voto de consternação e de pesar pelo falecimento de Socorro Gomes.


cedo a palavra pela ordem ao ilustre Deputado Romero Rodrigues, do PSDB da Paraíba.

O SR. ROMERO RODRIGUES (PSDB-PB. Pela ordem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, Depu-tado Inocêncio Oliveira, é uma alegria saudar V.Exa. e, igualmente, as Sras. e os Srs. Deputados Federais, os queridos telespectadores da TV Câmara e a imprensa brasileira presente.

Sr. Presidente, eu gostaria de tratar de assunto da maior relevância para o serviço público brasileiro. E venho atender aos reclamos de milhares de brasileiros espalhados por este País de dimensão continental.

Abordo especificamente um tema, Sr. Presiden-te, Sras. e Srs. Deputados, fruto de projeto de lei de minha autoria que tramita na Câmara dos Deputados. O projeto trata da criação de regras para concursos públicos e estabelece a obrigatoriedade de se contra-tarem concursados, de acordo com o que está previsto no edital de convocação, entre o número de vagas e dentro do prazo estabelecido para a duração do con-curso público.

Observe, Sr. Presidente, que esta questão deve ser discutida, deve ser debatida. Esta Casa deve dar uma resposta à sociedade brasileira, ante as inúmeras injustiças cometidas no País como um todo. As pesso-as estudam, qualificam-se, preparam-se, dedicam-se, passam em um concurso público e, na maioria das ve-zes ou muitas vezes, ficam submetidas ao humor dos gestores e não conseguem a contratação, após terem vencido todas essas dificuldades enfrentadas quando da realização do concurso público.

O nosso projeto visa corrigir esse equívoco come-tido por órgãos públicos brasileiros. Pessoas realizam concursos públicos e, muitas vezes, são prejudicadas, são injustiçadas e não conseguem a contratação.

Apresentei o Projeto de Lei nº 277, de 2011, e posteriormente gostaria de contar com o apoio das Deputadas e dos Deputados desta Casa para a apro-vação da matéria, a fim de corrigirmos essa injustiça. No Brasil, muitas vezes os concursados visam corri-gir esse equívoco por meio do Judiciário, em muitas demandas.

Sr. Presidente, eu gostaria de contar com o apoio de V.Exa. para a divulgação, nos meios de comuni-cação desta Casa, do discurso escrito que trouxe a esta tribuna e que trata especificamente do tema. Se


possível, eu gostaria que o discurso fosse divulgado também no Programa A Voz do Brasil.

Muito obrigado, Sr. Presidente.


Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, ocupo hoje esta tribuna com o objetivo de tratar de um assunto da maior relevância para o serviço público brasileiro e atender aos reclamos de milhares de pessoas de nosso País.

Tive a honra de apresentar nesta Câmara o Pro-jeto de Lei de nº 277, que dispõe sobre o aproveita-mento de candidatos aprovados em concursos públi-cos realizados por órgão e entidades integrantes da administração pública federal direta e indireta.

O projeto cria regras e estabelece a obrigatorie-dade de se contratarem concursados na administra-ção direta e indireta do Governo Federal, em Tribunais Superiores, na Câmara e no Senado Federal, dentro do estabelecido em edital, em termos de número de vagas e prazo de duração do concurso.

A iniciativa destaca-se pela importância de que se reveste e pela grande responsabilidade do Legisla-tivo, permitindo-se criar uma lei que proporcione dig-nidade às pessoas que estudam e que se dedicam e que, muitas vezes, simplesmente são enganadas e prejudicadas em seu legítimo direito, após uma longa jornada de sacrifícios, esforços e noites mal dormidas.

A realização de concursos é, conforme demons-tram todos os números a respeito, a melhor forma de aprimorar a mão de obra a serviço do Estado. Subme-tidos a processos seletivos cada vez mais complexos e estressantes, os candidatos aprovados em certames dessa natureza contribuem para que a administração pública disponha de um quadro de pessoal qualificado e apto à árdua missão que lhe é atribuída pela socie-dade brasileira.

Contudo, ainda continua em nosso ordenamento jurídico uma grave lacuna quanto ao aproveitamento dos que foram bem-sucedidos nesses processos. Ci-dadãos que demonstraram capacidade veem seus es-forços submetidos ao arbítrio de algumas autoridades, nem sempre sensíveis às necessidades da população.

O Projeto de Lei nº 277/11 busca suprir esse vazio legislativo, determinando com muita clareza os critérios que nortearão o aproveitamento dos aprova-dos. Como os regimentos jurídicos são distintos, são previstas regras igualmente diferenciadas para os pro-cessos de recrutamento envolvendo cargos, impostas à administração pública direta, autárquica e fundacional e empregos, aplicáveis aos entes de direito privado in-tegrantes da administração pública indireta.

Assim, dada a relevância da iniciativa, pedimos o célere endosso dos nossos nobres pares ao PL.

Conforme a matéria, os editais de concursos pú-blicos realizados no âmbito da administração pública federal direta e indireta conterão, obrigatoriamente, o número de vagas estabelecido no quadro de pessoal do órgão ou entidade, quando da realização do certa-me, em relação a cada cargo ou emprego abrangido pelo edital.

Diz a matéria que, no âmbito dos órgãos da ad-ministração direta, das autarquias e das fundações de direito público, será obrigatório o aproveitamento imediato dos candidatos aprovados até o número de cargos cujo provimento tenha sido autorizado pela Lei Orçamentária em vigor, no exercício em que o concurso público seja realizado. Além do mais, o edital determi-nará o cronograma de aproveitamento dos candidatos não contemplados pelo percentual decorrente.

Dessa forma, estabelecemos que é preciso fazer justiça a essas pessoas que muitas vezes deixam os seus empregos, os seus afazeres, para se dedicar ao estudo e depois não são convocadas para a funções a que se tornaram aptas por meio do concurso público. É preciso reparar esse erro e fazer justiça.

É preciso também valorizar a educação em nos-so País. E este projeto tem também essa finalidade. Segundo artigos contidos no livro Educação Básica no Brasil (Campus/Elsevier), citados em artigo publicado em 2009 no jornal Valor Econômico, pelo economista Fábio Giambiagi, um dos seus organizadores, a impor-tância da educação pode ser medida pelos dados de um dos capítulos, escrito por C. Moura Castro. Nele se mostra que, no Brasil, indivíduos com o ensino funda-mental ganham em torno de 2 vezes o que ganha um indivíduo sem escolaridade; os que têm ensino médio completo recebem um terço a mais que aqueles que possuem apenas o fundamental; e os graduados com ensino superior têm rendimentos equivalentes a mais de 3,5 vezes o de quem tem apenas o ensino médio.

Estudar, portanto, é importante para o País e para os indivíduos, pois, de modo geral, à maior educação estão associados níveis maiores de rendimento e de bem-estar.

O Brasil se atrasou historicamente em relação a outros países que, ou já tinham feito seu dever de casa na matéria há muito tempo – como os EUA -, ou se dedicaram intensamente à educação nas últimas décadas, com destaque para alguns asiáticos. F. Bar-bosa Filho e S. Pessoa mostram que, no começo da década atual, o número médio de escolaridade da po-pulação economicamente ativa dos países de língua inglesa, com destaque para os EUA, era o dobro em


relação ao Brasil. A educação é e deve ser prioritária. Os concursados merecem respeito.

Portanto, agradeço todo o apoio que certamente será dado à matéria, por meio de sua rápida tramita-ção e aprovação nesta Casa, fazendo justiça aos que se preparam, lutam e estudam para conquistar uma vaga no serviço público e melhorando cada vez mais a qualidade desses serviços em nosso País.


cedo a palavra pela ordem ao ilustre Deputado Luiz Fernando Machado. S.Exa. dispõe de 3 minutos.

O SR. LUIZ FERNANDO MACHADO (PSDB-SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, se V.Exa. permitir, vou fazer daqui mesmo a minha ex-posição, porque procurarei usar o menor tempo possí-vel, para que possamos fazer render a nossa sessão.

Em razão de não ter participado, ontem à noite, em São Paulo, das comemorações pelo aniversário do jornal Folha de S.Paulo, e até mesmo por não ter tido a oportunidade de vir ao plenário hoje pela manhã participar da sessão de homenagem aos 90 anos do jornal, fiz a opção de usar este tempo curto que tenho para deixar consignado todo o meu apreço pelo valor da equipe do Sr. Octavio Frias, especialmente pela família Frias, e por todos aqueles que colaboram para a boa desenvoltura daquele jornal no Estado de São Paulo e em todo o nosso País.

Da mesma forma, quero estender esses cum-primentos à imprensa regional do meu Estado, espe-cialmente da região de Jundiaí. O Jornal de Jundiaí comemorou, também no dia de ontem, 46 anos de existência. Neste ano, na comemoração de mais um ano daquele jornal, presenciamos um fato que preci-samos relatar: foi a primeira vez que o jornal comemo-rou o seu aniversário sem a presença do seu grande fundador, o Dr. Tobias Muzaiel.

Venho a esta tribuna dizer que me sinto honrado em poder, em nome do Estado de São Paulo, especial-mente da região de Jundiaí, fazer esta menção hon-rosa ao jornal regional que circula em nossa região, o Jornal de Jundiaí, pelos seus 46 anos de existência – existência pautada pela imparcialidade e por aquilo que nós mais esperamos da imprensa, ou seja, credi-bilidade e isenção. Trata-se de imprensa que natural-mente preserva tudo o que de melhor o eleitor pode ter: informação com credibilidade.

Por isso, neste curto espaço de tempo, Sr. Presi-dente, Deputado Inocêncio Oliveira, eram essas as duas considerações que queria fazer: a menção honrosa à Folha de S.Paulo, pelos seus 90 anos de existência, e a consignação do meu orgulho de vir de uma região

que tem um jornal de tamanha credibilidade como o Jornal de Jundiaí.

Muito obrigado, Deputado Inocêncio Oliveira. O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) – Con-

cedo a palavra pela ordem ao ilustre Deputado Onyx Lorenzoni, do DEM do Rio Grande do Sul.

O SR. ONYX LORENZONI (DEM-RS. Pela or-dem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, Depu-tado Inocêncio Oliveira, agradeço a V.Exa. a gentileza.

Cumprimento os Parlamentares presentes e aque-les que nos assistem.

Volto a esta tribuna porque continuo muito indig-nado com o que vimos aqui na última semana, durante a votação da proposta do salário mínimo. O Presiden-te Lula gostava de dizer: “Nunca antes neste País...” Pois nunca antes, neste País, bandido valeu mais do que trabalhador! Digo isso porque existe o programa “bolsa-bandido”, ou Bolsa Reclusão, por meio do qual o Governo paga R$594,28 a quem cometeu crime, a quem está na prisão e não produz nada. E não produz porque o regime brasileiro é o do absoluto dolce far niente: não se faz nada.

O prisioneiro brasileiro não trabalha. Em contra-partida, para os 47 milhões de trabalhadores formais e informais, para os aposentados que trabalharam e honraram as 8 horas de trabalho por dia, são aprova-dos R$545,00.

Não estamos satisfeitos com esse disparate co-metido pelo Governo da Sra. Dilma Rousseff, no qual bandido, ladrão, assaltante e estuprador valem mais do que chefes de família, do que trabalhadores honrados. Essa é uma distorção na qual devemos pensar. Quem está correto no encaminhamento do País?

Por outro lado, houve também um golpe contra a Constituição brasileira, que todos nós Deputados e Senadores juramos defender. Tenho esperança de que, no Senado da República, com a movimentação que hoje se faz nas redes sociais, consigamos retirar do projeto o absurdo de se negar ao Parlamento bra-sileiro o direito constitucional de debater projeto de lei apresentado anualmente que fixa o valor do salário mínimo. Esse direito permite à sociedade brasileira, representada pelas senhoras e pelos senhores, discutir o valor do salário mínimo e as repercussões da polí-tica econômica brasileira no valor que cada brasileiro mais humilde recebe.

Por essa razão, Sr. Presidente Inocêncio, faço um apelo a todos os que nos ouvem para que entrem no Movimento Abaixo Decreto, a fim de impedir que o poder imenso do Executivo se transforme num poder imperial, com o qual tudo pode, bastando a caneta do poderoso de plantão, do momento.


Quero o salário mínimo nesta Casa, para a socie-dade poder lutar, defender-se e principalmente debatê--lo, em respeito ao trabalhador brasileiro.

O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) – Con-cedo a palavra, pela ordem, ao ilustre Deputado Edi-valdo Holanda Junior, para uma breve intervenção. S.Exa. dispõe de 1 minuto.

O SR. EDIVALDO HOLANDA JUNIOR (Bloco/PTC-MA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, peço a palavra apenas para parabenizar os jovens Prefeitos Júnior Marreca e Gil Cutrim, que se elegeram respectivamente Presidente e Vice-Presidente da Federação dos Municípios do Estado do Maranhão – FAMEM. São dois jovens de futuro do nosso Estado.

Quero ressaltar a administração do jovem Gil Cutrim, do Município de São José de Ribamar, que tem feito um grande trabalho na Prefeitura deixada pelo seu antecessor, Luís Fernando.

Parabenizo também o Sindicato do Fisco Estadual (SINTAF-MA) pela eleição do nosso amigo José Farah Rios, que tomará posse no próximo dia 18. Parabenizo também o grande trabalho deixado pela ex-Presidente Chaguinha, que deixa o legado para Farah Rios.


cedo a palavra, pela ordem, ao ilustre Deputado Men-donça Prado, do DEM de Sergipe.

O SR. MENDONÇA PRADO (DEM-SE. Pela or-dem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, o Estado de Sergipe recebeu ontem a visita ilustres dos Srs. Governadores dos Es-tados do Nordeste e da Sra. Presidenta da República, Dilma Rousseff.

Apesar de não fazer parte da base do Governo nem do partido que dá sustentação ao Governo local, quero dizer que, como sergipano, eu me senti feliz e honrado com a visita da Sra. Presidente, porque certamente todos os cidadãos brasileiros sentem-se honrados quando veem seu Estado ser prestigiado com a visita de um Presidente ou de uma Presidenta da República.

Na discussão promovida em meu Estado, a Sra. Presidente fez alusão à chamada guerra fiscal entre os Estados nordestinos – eu diria entre todos os Es-tados brasileiros.

Neste instante, quero dizer que sempre cobrei, inclusive do próprio Governo, o início de uma discus-são sobre reforma tributária. Falar sobre a guerra fiscal dos Estados nordestinos num país em que os Estados pobres do Nordeste não são destinatários de grandes recursos para investimentos é lançar uma espécie de cortina de fumaça sobre os problemas que afligem a população e os gestores daquela região.

Precisamos, sim, de uma reforma tributária que não mais permita aos Presidentes da República a con-cessão de incentivos fiscais às grandes indústrias do Sudeste, o que implica redução dos repasse do Fundo de Participação dos Municípios.

Ao fazer essa reflexão, quero pedir à Presidente da República, ou ao partido que lhe dá sustentação, o início de um grande debate sobre reforma tributária. É muito fácil falar sobre guerra fiscal e manter o sistema cruel que está aí, que não permite o desenvolvimen-to célere dos Estados nordestinos, que não permite a criação de um plano nacional que viabilize o envio de maiores investimentos para nossa região.

Sr. Presidente, existe ainda muita pobreza nos Estados Nordestinos. Precisamos de mais adutoras para levar água tratada à nossa população. Precisa-mos de mais investimentos, mas também de receitas próprias para os Estados e Municípios, a fim de que suas administrações possam suprir as necessidades da população.

Não podemos apenas mencionar temas sem submetê-los à apreciação do Parlamento, sem aprovar as medidas necessários que promovam alterações e melhorem as condições dos administradores públicos nordestinos.

Os Prefeitos do Nordeste e suas administrações sobrevivem basicamente do Fundo de Participação dos Municípios. Uma vez ou outra são concedidos incenti-vos fiscais no que se refere ao Imposto de Renda e ao Imposto sobre Produtos Industrializados, o que resulta na queda dos repasses para os Municípios brasileiros.

É fácil fazer discursos. Difícil é administrar, é fazer algo com os parcos recursos destinados aos Municí-pios, enquanto a União fica com 64% de todo o bolo da receita tributária.

Muito obrigado a todos pela atenção. O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) – Con-

cedo a palavra, pela ordem, ao ilustre Deputado Wa-shington Reis, do PMDB do Rio de Janeiro, por 3 mi-nutos.

O SR. WASHINGTON REIS (PMDB-RJ. Pela or-dem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente Inocên-cio Oliveira, Sras. e Srs. Deputados, é motivo de muita alegria para mim ocupar a tribuna da Câmara Federal na tarde de hoje para falar sobre grandes projetos que estão sendo desenvolvendo no Rio de Janeiro numa parceria entre o Governo Estadual e o Governo Federal.

No entanto, Sr. Presidente, quero registrar um fato contraditório: apesar de o Rio de Janeiro possuir muitas riquezas, produzir petróleo e cuja Capital vai uma das cidades-sede da Copa do Mundo de 2014 – a obra de reforma do Maracanã está a todo o vapor -, o Município de Duque de Caxias, porta de entrada da


Cidade Maravilhosa, ainda conta com milhares de fa-mílias que moram em condições subumanas. Mais de 5 mil famílias moram em barracos, debaixo de lonas de plástico e de papelão. Falo da Comunidade Beira Mar, infelizmente muito conhecida pela mídia brasileira, porque lá nasceu e se criou o maior traficante do País. Também não poderia esquecer-me das comunidades Trevo das Missões, Vila Fraternidade e Maruí.

Mas, Sr. Presidente, não vim a esta tribuna ape-nas para reclamar e apresentar problemas. Quero dizer que muito temos trabalhado em busca de melhores condições de vida para aquele povo, em parceria com o Governo do Estado e com o programa Minha Casa, Minha Vida. Estamos executando ali um trabalho de respeito à vida.

Tive o privilégio de ser o Prefeito mais jovem de Duque de Caxias, Município com quase um milhão de habitantes, e tenho como um dos meus desafios me-lhorar a vida das pessoas da minha cidade.

Também não posso deixar de registrar um mo-mento mágico, um momento único que a Baixada Fluminense vive, com a obra do Arco Metropolitano – um investimento da ordem de 1 bilhão e 300 milhões de reais em parceria com o Governo Federal -, e com outras obras de infraestrutura.

Concluindo, agradeço a V.Exa. a oportunidade de fazer o meu primeiro discurso no momento em que a sessão é presidida pelo querido Inocêncio Oliveira, homem pelo qual o povo brasileiro sente grande apre-ço. Nós, do Rio de Janeiro, sempre acompanhamos o grande trabalho que S.Exa. vem fazendo no Legisla-tivo do nosso País.

Também quero saudar o meu amigo Renato de Jesus, Deputado Estadual do Rio de Janeiro, que vi-sita esta Casa na tarde de hoje.

Muito obrigado, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) – Para

uma breve intervenção pela ordem, com a palavra o ilustre Deputado Silas Câmara.

Para quem não sabe, a esposa do Deputado Si-las Câmara também se elegeu Deputada Federal, pelo Estado do Acre. Trata-se da Deputada Antônia Lúcia.

O SR. SILAS CÂMARA (PSC-AM. Pela ordem. Sem revisão do orador.) – Obrigado, Sr. Presidente. Vindo de V.Exa., um registro como este é sempre muito importante nesta Casa.

Sr. Presidente, Marco Maia, em discurso duran-te a eleição que o levou à Presidência da Casa, disse da importância dos recursos oriundos de emendas parlamentares individuais como investimentos mais democráticos e mais realistas em todo o Estado bra-sileiro, em toda a Nação brasileira. Lá no meu Estado, o Amazonas, esses recursos sem dúvida nenhuma in-

crementam a área de infraestrutura da maioria absoluta dos Municípios, gerando emprego e renda.

Já estamos no dia 22 de fevereiro, mais do que no tempo certo de começarem a ser definidas as re-gras e de ser aberto o prazo de recepção desses pro-jetos, que vão gerar emprego, renda e acima de tudo dignidade para a população dos pequenos, médios e grandes Municípios de toda a região.

Era o que tinha a dizer.Muito obrigado, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) – Pela

ordem, com a palavra o ilustre Deputado Renato Molling.O SR. RENATO MOLLING (PP-RS. Pela ordem.

Pronuncia o seguinte discurso.) – Sr. Presidente, Sras. Deputadas e Srs. Deputados, o mandato que agora se inicia representa uma Legislatura renovada no pla-no político e na composição parlamentar desta Casa. Existe aqui uma bancada de natureza eminentemen-te plural, o que significa um Parlamento mais vivo. E um Parlamento mais vivo é sempre mais forte! Haverá ocasiões para a afirmação vigorosa de pontos de vista; haverá ocasiões para embates democráticos na defesa de bandeiras ideológicas e políticas.

Devo dizer, nobres colegas, que uma das bandei-ras que permanecerei sustentando nesta Casa será a da defesa dos setores produtivos. O Brasil não pode mais esperar: precisa de empresas fortes, de fábricas fortes para gerar emprego e fazer com que os produtos industrializados tenham condições de competitividade não em termos nacionais, mas também internacionais. E só há, senhores, um caminho para isso: precisamos de competitividade!

A palavra-chave da atualidade econômica da in-dústria brasileira é competitividade. O Brasil deve re-pensar sua competitividade industrial. E alguns pontos, que considero relevantes, precisarão estar no centro dos debates políticos neste ano: a melhoria da infra-estrutura portuária, aeroviária e rodoviária; a redu-ção da burocracia estatal no dia a dia do comércio exterior; a efetiva desoneração da produção e da folha de pagamento dos funcionários; o cuidado com a excessiva desvalorização do dólar; e o urgente redi-mensionamento da pesada carga tributária.

Neste sentido, defenderei nesta Casa a imediata realização de uma minirreforma tributária. Contamos com o apoio do ilustre e competente Ministro do De-senvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, Fernando Pimentel, que já declarou ser um incentivador de uma política industrial forte e que favoreça nossos produtos manufaturados. Estivemos com o Ministro Pimentel na COUROMODA, em São Paulo, ocasião em que pude-mos alinhavar ideias em defesa dos setores produtivos.


Acredito fortemente que, trabalhadas todas essas questões, teremos um excelente ambiente produtivo de negócios visando ao incremento das vendas externas.

Sr. Presidente, se não criarmos esse ambiente para melhorar a competitividade, o Brasil permane-cerá como mero exportador de matérias primas, em detrimento dos produtos manufaturados. O que, con-venhamos, senhores, é um passo atrás nos projetos de modernização da Nação.

Vejam, caros colegas: estudo da Confederação Nacional da Indústria – CNI, divulgado no final de 2010, trouxe dados que vão exatamente ao encontro dessa preocupação – que não é só minha, mas de todo o segmento produtivo -, revelando-nos a situação do Brasil em termos de competitividade em um grupo de 13 países selecionados por suas características eco-nômico-sociais ou por seu posicionamento no merca-do internacional (entre eles, Austrália, Canadá, Chile, China, Espanha, Índia e Rússia).

Assim, de oito itens estudados – disponibilidade e custo da mão de obra; disponibilidade e custo de capital; infraestrutura e logística; peso dos tributos; ambiente macroeconômico; ambiente microeconômico; educação; e tecnologia e inovação -, o Brasil só está na média no último item e no ambiente microeconômico. Em todos os demais, a situação é abaixo da crítica!

O trabalho mostra ainda que o País está em penúltimo lugar entre 11 países em disponibilidade e custo da mão de obra. Em termos de crédito, ocupa a última colocação quando comparado à situação das 13 nações selecionadas. Quando a análise é feita con-siderando infraestrutura e logística, o Brasil só está à frente da Colômbia e da Argentina. O Brasil volta à pe-núltima colocação no item peso dos tributos. E retorna ao último lugar em ambiente macroeconômico, que considera taxa de juros, câmbio e educação.

Ora, senhores, tais resultados trazidos pelo re-latório da CNI revelam uma posição bastante desfa-vorável do Brasil não apenas em relação aos países desenvolvidos, mas também em comparação com outras economias emergentes. Assim, visto em todo o seu conjunto, esse estudo sugere, definitivamente, a amplitude e a magnitude do esforço necessário que a Nação brasileira precisa despender a fim de conferir às nossas empresas poder de competição para asse-gurar uma posição significativa no mercado mundial.

É necessário, portanto, que o Brasil trabalhe um plano de âmbito nacional, que defina cadeias industriais estratégicas, geradoras de dinamismo econômico, para a adoção de políticas de estímulo a investimentos em seu desenvolvimento tecnológico, impulsionando-as, com inovação e tecnologia de ponta em seus processos

produtivos, de modo que possa concorrer em qualquer parte do mundo e no mercado interno.

Srs. Deputados, estamos aqui todos a serviço do País, conscientes dos seus problemas, conscien-tes de que cada um de nós é portador de um projeto, de uma perspectiva sobre o Brasil. Somos, por isso, e pela nossa visibilidade pública, aqueles que mais de-vem compenetrar-se da importância do que significam as palavras convicção, empenho e dedicação ao ser-viço público, ao bem comum, à causa da democracia brasileira e ao desenvolvimento nacional. Nesta Casa, precisamos nos empenhar nessas questões, na pers-pectiva de que não existe desenvolvimento nacional – desenvolvimento social, cultural e econômico – sem uma cadeia produtiva forte.

A economia brasileira precisa, determinantemen-te, caminhar em trajetória de convergência ao seu po-tencial de crescimento.

Finalizando, Sr. Presidente, quero fazer um apelo ao Ministério da Integração Nacional em favor dos Mu-nicípios de Santa Maria do Herval e de Morro Reuter, que neste final de semana foram devastados por uma enchente de proporções nunca vistas antes.

Essas eram as minhas considerações. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) – Con-

cedo a palavra, pela ordem, ao ilustre Deputado Do-mingos Dutra, do PT do Maranhão.

O SR. DOMINGOS DUTRA (PT-MA. Pela or-dem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, Srs. Deputados, em novembro do ano passado, 18 presos foram mortos no Maranhão, quatro deles decapitados. Agora, no começo de fevereiro, na cidade de Pinhei-ro, terra do Sr. José “Saddam Mubarak” Sarney, oito presos foram mortos; quatro deles tiveram a cabeça separada do corpo.

O nosso Ministro da Justiça, José Eduardo Car-dozo, no dia seguinte à divulgação da notícia foi ao Maranhão e prometeu liberar 20 milhões de reais para a construção de presídios.

Eu quero, neste pequeno espaço de tempo, cha-mar a atenção do Ministro José Eduardo Cardozo para o cuidado que deve ter quando da liberação dos recursos para o Maranhão. Tenho aqui o jornal O Im-parcial, edição de sexta-feira, no qual lemos a notícia de que foram roubados 30 mil reais de dentro do ga-binete do Secretário de Segurança Pública do Estado do Maranhão.

Tenho em mãos também o Jornal Pequeno, que na edição de domingo divulgou a notícia de que mais um preso foi assassinado no Maranhão. Só no mês de fevereiro já são nove os presos executados no sistema penitenciário maranhense.


Quero anunciar desta tribuna que estou encami-nhando uma denúncia à Comissão Interamericana de Direitos Humanos da OEA, a Organização dos Estados Americanos. É inadmissível que perdurem as execu-ções de presos no sistema penitenciário do Maranhão sem que haja uma providência, sem que haja uma de-núncia aos organismos internacionais.

A Ordem dos Advogados do Brasil está encami-nhando uma denúncia à ONU; eu estou encaminhando uma denúncia à Comissão Interamericana de Direitos Humanos da OEA.

No ano passado estive em Washington para apre-sentar à referida Comissão o relatório da CPI do Sis-tema Carcerário, principalmente no que se refere ao Estado do Espírito Santo, onde muitas medidas foram tomadas a partir da intervenção dos organismos in-ternacionais.

Infelizmente, nós somos obrigados a apresentar denúncias sobre o Estado do Maranhão, sobre o Go-verno do Maranhão, aos organismos internacionais, para que as autoridades tenham vergonha na cara, cumpram a legislação e respeitem o direito daqueles que estão encarcerados.

Sr. Presidente, quero fazer um esclarecimento: a denúncia à OEA não é contra o Poder Executivo, porque a responsabilidade sobre o sistema carcerário não é única e exclusivamente de um Governador ou de uma Governadora. A responsabilidade é do Ministério Público, do Poder Judiciário, da Defensoria Pública, da Advocacia-Geral da União. Portanto, a denúncia que vamos encaminhar é contra o Estado.

É impossível falar em segurança pública e não citar que o nosso sistema carcerário é um inferno. Só é assim porque 99% dos presos são pobres, porque a grande maioria é de negros. Por onde andei não en-contrei colarinhos-brancos presos; só encontrei “cola-rinhos negros”, pessoas despossuídas.

Anuncio o encaminhamento da denúncia à OEA, para que sejam tomadas providências em relação ao assunto.

O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) – Con-cedo a palavra, pela ordem, ao ilustre Deputado Luiz Noé, do Bloco/PSB do Rio Grande do Sul.

O SR. LUIZ NOÉ (Bloco/PSB-RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, sem dúvi-da nenhuma, quem coopera, cresce. Quem coopera, cresce mesmo.

Colegas Deputados, povo brasileiro, trazemos a esta Casa uma experiência do Rio Grande do Sul, onde existe uma diferença bem clara entre o sistema cooperativista de crédito e o sistema bancário normal. Estou falando do SICREDI, banco que atua nessa área. É importante falar do investimento que ele está

empreendendo em Cruz Alta, porque parte do lucro dessa cooperativa de crédito está sendo investido na comunidade, em bolsas para alunos carentes sócios da cooperativa. Não é crédito educativo, mas bolsas para que jovens possam estudar.

Hoje, no mundo competitivo em que vivemos, qual a instituição financeira de crédito que faz isso, qual a cooperativa de crédito que faz isso? Além de trabalhar com modelo diferente de valorização, os recursos ficam na própria comunidade.

Esse é o modelo que está dando certo. É uma ex-periência boa que trazemos para esta Casa, para que V.Exas., Srs. Deputados, possam colocá-la em prática em seus respectivos Estados ou onde for possível.

Na nossa cidade, mais de 500 bolsas são conce-didas a universitários que não têm condições de pegar crédito educativo. Através dessa cooperativa, repito, a faculdade é custeada totalmente de graça – é o lucro que fica na comunidade.

É isso que o SICREDI – Cooperativa de Crédito de Livre Admissão de Associados do Planalto Gaúcho e a Universidade de Cruz Alta vêm fazendo.

É esse exemplo, Sr. Presidente, colegas Deputa-dos e Deputadas, que queremos, por meio do PROUNI e do FIES, discutir. Queremos opções para a educação brasileira; que cada instituição possa dar exemplo e pôr em prática essa ideia, assim como está acontecendo na nossa região.

Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) – Com

a palavra pela ordem o ilustre Deputado Newton Lima, por 3 minutos.

O SR. NEWTON LIMA (PT-SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, colegas Parlamen-tares, povo brasileiro.

Ocupo a tribuna, nestes 3 minutos, para dividir com todos os colegas, Deputadas e Deputados, a mi-nha apreensão pelos rumos da reforma política.

Todos sabemos dos esforços que o Presidente desta Casa, Deputado Marco Maia, fez junto ao Se-nado da República, na expectativa de que criássemos uma Comissão Mista para acelerar os trâmites de tão importante reforma, esperada por todo o Brasil.

Hoje o Senado instala a sua Comissão. Esta Casa instalará a sua nos próximos dias. Ou seja, já come-çamos mal porque temos dois trabalhos em paralelo, cuja conciliação certamente será muito custosa politi-camente, a tempo e a hora de a reforma tão esperada, a mãe de todas as reformas, como espera a opinião pública brasileira, ser concluída e de um conjunto de problemas que todos nós hoje detectamos, que todo o Brasil detecta, ser corrigido, ou seja, até as eleições municipais do próximo ano.


Nós Parlamentares não temos o direito de frustrar mais uma vez a Nação. Não é possível que questões da reforma político-eleitoral se resumam a janelas para troca de partidos ou à discussão pura e simples de um mecanismo de votos.

Introduziu-se nesta discussão mais uma aberra-ção: o voto majoritário para Parlamentares. Se não for derrotado no Senado e na Câmara, será introduzido um mecanismo elitista de concentração de votos, em personalidades, que desfigurará o papel do partido político nas eleições brasileiras, sem falar no fortale-cimento do poder econômico nas eleições.

Quero deixar claro que é imperioso darmos aten-ção a esse processo e que podemos juntos, ao não frustrar a Nação mais uma vez, fazer uma reforma po-lítica que fortaleça os ideários partidários, os ideários programáticos, que produza a redução da influência do poder econômico e a ampliação da consciência política do nosso povo e dos valores éticos da trans-parência na política, bem como o equilíbrio na repre-sentação territorial.

Por isso defendo o voto proporcional misto em lista partidária e voto distrital combinado, além do fi-nanciamento público de campanhas eleitorais, a fide-lidade partidária e o fim das coligações proporcionais.

Peço às colegas Deputadas e aos colegas De-putados que deem absoluta atenção a esse processo e insisto para que façamos aquilo que é do interesse do povo brasileiro: o fortalecimento da nossa demo-cracia, com uma profunda e não segmentada reforma político-eleitoral.

Durante o discurso do Sr. Newton Lima, o Sr. Inocêncio Oliveira, 3º Secretário, deixa a cadeira da presidência, que é ocupada pela Sra. Rose de Freitas, 1ª Vice-Presidente.

A SRA. PRESIDENTA (Rose de Freitas) – Com a palavra, pela ordem, o Deputado Henrique Oliveira.

O SR. HENRIQUE OLIVEIRA (Bloco/PR-AM. Pela ordem. Pronuncia o seguinte discurso.) – Sra. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, subo a esta tribuna para manifestar o meu repúdio ao conteúdo da Medi-da Provisória nº 517/2010, que concede uma série de benefícios fiscais para investimentos em áreas consi-deradas estratégicas pelo Governo Federal, inclusive alterando a Lei de Informática, o que põe em risco o bem-sucedido modelo da Zona Franca de Manaus.

Implantada pelo Governo brasileiro em 1967, com a finalidade de criar uma base econômica na Amazô-nia Ocidental e promover, dessa forma, a integração socioeconômica da região ao restante do País, a Zona Franca de Manaus atingiu, ao longo de seus 44 anos

de existência, todos os objetivos que suscitaram sua criação.

Além de diminuir sensivelmente as disparidades regionais e assegurar a soberania nacional sobre nos-sas fronteiras territoriais, a Zona Franca de Manaus tem representado considerável fonte de recursos para o Governo brasileiro.

Para dar uma ideia da dimensão desses recur-sos, Sra. Presidente, basta dizer que, no ano de 2008, a Zona Franca de Manaus foi responsável por mais de 58,6% da arrecadação da 2ª Região Fiscal, formada pelos Estados da Região Norte, à exceção do Tocantins.

A indústria do polo de Manaus, locomotiva do desenvolvimento do Estado, fechou, no ano passado, Sras. e Srs. Deputados, com um faturamento de 35 bi-lhões de dólares, um recorde histórico. Os postos de trabalho ocupados na indústria local já ultrapassam a casa dos 100 mil, e os investimentos fixos apresentam uma curva ascendente com a aprovação de diversos projetos na Superintendência da Zona Franca de Ma-naus, a SUFRAMA, e no Governo do Estado.

O Polo Industrial de Manaus – PIM, que conta com mais de 600 empresas instaladas, reúne indús-trias nacionais e multinacionais com alto grau de com-petitividade que não só atendem à demanda nacional como também contribuem para a inserção do País no mercado internacional.

Até outubro do ano passado, Sra. Presidente, as exportações de produtos oriundos do Polo Industrial de Manaus aumentaram 40% em relação ao mesmo período de 2009. Entre os setores que mais cresceram, destacamos o de produtos eletroeletrônico, como te-levisores de LCD e LED, aparelhos de DVD e Blu-ray. Esses itens têm altíssimo grau de competitividade, concorrendo com alguma vantagem mesmo frente a similares importados de países como China e Índia.

Sra. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, é incon-cebível que, ante a uma história de tamanho sucesso, o modelo da Zona Franca de Manaus seja agora ame-açado com a extensão da isenção fiscal para bens de informática produzidos no restante do País.

O art. 14 da Medida Provisória nº 517 inclui mo-dem e roteadores de programas de computador na lista dos bens de informática sujeitos à isenção fiscal, além de reduzir a zero as alíquotas de contribuição para PIS/PASEP e da COFINS incidentes sobre a re-ceita bruta de venda a varejo.

Outro artigo da MP extremamente danoso para as atividades do Polo Industrial de Manaus é o 15, que trata da redução gradual do Imposto sobre Produtos Industrializados dos bens de informática desenvolvi-dos no Brasil até 31 de dezembro de 2019, quando o


tributo deixará de ser cobrado. A lei vigente dá 80% de redução sobre esses produtos.

Nós, representantes do povo amazonense nes-ta Casa, não podemos ficar de braços cruzados ante medidas que vão solapar a competitividade da Zona Franca de Manaus, principal fator de desenvolvimento do Estado do Amazonas.

Conclamo, pois, meus nobres colegas Deputados e Senadores da bancada amazonense no Congresso Nacional a unir esforços no sentido de restaurar, em conformidade com o art. 40 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, as características originais da Zona Franca de Manaus que tantos benefícios têm trazido ao Amazonas e ao País.

Muito obrigado, Sra. Presidente. A SRA. PRESIDENTA (Rose de Freitas) – Con-

cedo a palavra, pela ordem, ao Deputado Artur Bruno. O SR. ARTUR BRUNO (PT-CE. Pela ordem. Sem

revisão do orador.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. De-putados que representam o povo brasileiro, estreio na tribuna desta Casa no meu primeiro mandato de De-putado Federal registrando o prazer e a honra de estar entre os principais Parlamentares do País. Dignifica--me muito vir à tribuna utilizada por Inácio Arruda, José Pimentel, Moisés Pimentel, Paulo Sarasate e tantos outros grandes nomes da política do Estado do Ceará.

Tive experiência parlamentar como Vereador à Câmara Municipal de Fortaleza e Deputado à Assem-bleia Legislativa do Ceará. Hoje, estou nesta Casa para lutar pelo desenvolvimento do Ceará, contribuir para o sucesso do segundo Governo de Cid Gomes e da administração de Luizianne Lins, Prefeita de Fortale-za, Município em que tive o privilégio de receber 70% da minha votação.

Aqui, na Câmara dos Deputados, com o apoio e a solidariedade dos colegas Parlamentares, quero lu-tar principalmente pela defesa da escola pública e da minha categoria, o magistério, ainda muito injustiçado, mal remunerado e com péssimas condições de trabalho.

Lutarei também para que esta Casa tenha como prioridade o enfrentamento do alcoolismo e das drogas. Inclusive proponho – e conto com o apoio de V.Exas., Srs. Deputados – a criação de frente parlamentar de enfrentamento ao alcoolismo e às drogas.

Portanto, consigno meu contentamento em repre-sentar o Estado do Ceará e contar com o apoio e a so-lidariedade de todos os Parlamentares aqui presentes.

A SRA. PRESIDENTA (Rose de Freitas) – Com a palavra o Deputado Augusto Coutinho, do DEM de Pernambuco.

O SR. AUGUSTO COUTINHO (DEM-PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, o jor-nal O Estado de S.Paulo, domingo e ontem, publicou

reportagens segundo as quais o Programa Segundo Tempo, do Ministério do Esporte, tem servido para ge-rar dividendos eleitorais e financeiros ao PCdoB, por coincidência o partido de S.Exa. o Ministro do Esporte.

De acordo com as matérias, a equipe de reporta-gem verificou a execução do programa nos Estados de São Paulo, Piauí, Santa Catarina e Goiás e no Distrito Federal e flagrou entidades de fachada, núcleos es-portivos que recebem recursos do programa e outros abandonados ou em condições precárias, com crian-ças expostas ao mato alto e a todo tipo de detritos.

Sr. Presidente, vamos apresentar requerimento de informação e Proposta de Fiscalização e Controle à Comissão de Fiscalização Financeira e Controle e à Comissão de Turismo e Desporto. Queremos saber quais as entidades beneficiadas pelo Programa Se-gundo Tempo, desde sua criação até os dias atuais. É importante que o Ministério informe os valores libera-dos, as datas das liberações, as entidades e Municí-pios beneficiados. É importante também que fique claro para esta Casa se existem laudos de fiscalização do Ministério do Esporte sobre a execução do programa.

É isso que queremos saber e que precisa ser dito para o povo brasileiro.

São muito graves as denúncias divulgadas pelo jornal O Estado de S.Paulo, e o Governo precisa dar explicações não só a esta Casa, mas também ao povo brasileiro.

Durante o discurso do Sr. Augusto Couti-nho, a Sra. Rose de Freitas, 1ª Vice-Presidente, deixa a cadeira da presidência, que é ocupada pelo Sr. Onofre Santo Agostini, § 2° do art. 18 do Regimento Interno.

O SR. PRESIDENTE (Onofre Santo Agostini) – Concedo a palavra, pela ordem, ao ilustre Deputado Arnaldo Faria de Sá.

O SR. ARNALDO FARIA DE SÁ (Bloco/PTB-SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, hoje, já tive oportunidade de reclamar da situação em que estão aposentados e pensionistas. Chamo agora a atenção da Casa para o ano que vem, pois já se anuncia o aumento do salário mínimo sem repasse para as aposentadorias e pensões.

É importante, então, chamar à responsabilidade a COBAP e as federações estaduais para a grande luta a ser travada. Essa luta, como já disse anteriormen-te, deve envolver a derrubada do veto presidencial ao fim do fator previdenciário, a aprovação do Projeto de Lei nº 4.434, de 2008, que trata da recuperação das aposentadorias, e da PEC 270, de 2008, que garante aos servidores aposentados por invalidez permanente aposentadoria integral. É um absurdo o que se praticou


em relação a esses servidores a partir da reforma pre-videnciária, de 2003, quando o aposentado por invali-dez permanente deixou de ter direito a aposentadoria integral e a paridade salarial.

Vou lutar também pela votação da PEC 555, de 2006, que acaba com a contribuição previdenciária dos servidores inativos, daqueles que, mesmo tendo cumprido seu período de trabalho, ainda têm de des-contar a contribuição previdenciária.

Fui o Relator do parecer vencedor na Comissão Especial. Sem dúvida nenhuma, tivemos uma luta muito grande para garantir essa condição. A situação atual é extremamente preocupante. Temos de fazer uma grande mobilização.

Quero lembrar ainda uma cobrança que recebi hoje, ao participar de reunião sobre a PEC 300, de 2008. Queremos a imediata instalação da Comissão Especial para ouvir os Srs. Governadores, votar a PEC 300 em segundo turno e garantir o piso nacional de salários para policiais civis e militares e bombeiros militares.

Essa também é uma luta que vamos retomar. Dela não abrimos mão, até porque vários Governadores estão preocupados com segurança pública, mas não fazem nenhum investimento na área. Investimento é pagar condignamente o policial que faz a segurança pública. Hoje, o valor do “bico” acaba sendo maior do que o salário oficial, e os responsáveis por essa situ-ação são os Srs. Governadores.

Queremos criar, através do comando da PEC 300, um piso nacional. Então, que se possa garantir a votação da PEC 300, nossa grande expectativa, além daquelas outras matérias que citei anteriormente, todas importantes, em relação a aposentados e pensionistas.

É chegada a hora, Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, de este novo Congresso dar a devida resposta a essas matérias. A que esta Casa deu na votação do salário mínimo me deixou muito preocu-pado, porque, sem dúvida nenhuma, não demonstrou independência em relação ao Executivo. Queremos um novo tipo de posicionamento. Tenho certeza de que nas próximas votações teremos oportunidade de mostrar que o Legislativo está sintonizado com a vontade das ruas, o que não ocorreu na votação do salário mínimo. Estranhamente, não vimos participações nem mani-festações de apoio.

Finalmente, desejo registrar a presença da Prefei-ta de Campos de Jordão neste plenário e desejar-lhe sucesso em seu trabalho. Estaremos aqui para ajudá-la em tudo o que for possível. Nós nos empenharemos perante os Ministérios no sentido de fazer com que aquela cidade aparentemente rica, mas, na verdade, como disse a Prefeita, rica de problemas, receba todo

o apoio que merece. Aqui estaremos à disposição para essa luta extremamente importante.

Vamos votar hoje o projeto para que os clubes formadores de atletas tenham ajuda para as Olimpí-adas de 2016.

Durante o discurso do Sr. Arnaldo Faria de Sá, o Sr. Onofre Santo Agostini, § 2° do art. 18 do Regimento Interno, deixa a cadeira da presidência, que é ocupada pelo Sr. Inocêncio Oliveira, 3º Secretário.

O SR. PAUDERNEY AVELINO – Sr. Presidente, para uma questão de ordem.

O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) – Para uma questão de ordem, tem a palavra o Deputado Pauderney Avelino.

O SR. PAUDERNEY AVELINO (DEM-AM. Ques-tão de ordem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, o assunto que trago à apreciação da Presidência e do Plenário é da mais alta seriedade e gravidade.

A Comissão Gestora do Sistema de Gestão de Convênios e Contratos de Repasse – SICONV, forma-do por Controladoria-Geral da União – CGU, Ministério do Planejamento e Secretaria do Tesouro Nacional, vem celebrando convênios com Estados e Municípios inadimplentes. Ou seja, eles não prestam conta sobre os convênios anteriores, mas celebram novos convênios.

A Consultoria de Orçamento da Câmara dos Deputados elaborou Nota Técnica, encaminhada ao SICONV. Até agora não temos um posicionamento desse órgão governamental. Esse fato pode estar ge-rando – pode estar, não estou fazendo juízo de valor – desvio de recursos públicos.

Mas, antes de mais nada, Sr. Presidente, é um desrespeito ao Congresso Nacional, porque o art. 40 da Lei de Diretrizes Orçamentárias está sendo desres-peitado, assim como o art. 25, § 1º, inciso IV, alínea “a”, da Lei de Responsabilidade Fiscal.

Enquanto essas duas leis tentam proteger o di-nheiro público, o órgão que deveria cuidar da boa gestão dos recursos públicos está simplesmente bur-lando a Lei de Diretrizes Orçamentárias e a Lei de Responsabilidade Fiscal, passando por cima também do Congresso Nacional. Ou seja, o Poder Executivo pode celebrar convênios com quem bem entender, desde que decida com quem vai celebrá-los. Ora, não é possível para os inimigos, a lei; para os amigos, o entendimento do Governo para a lei.

É a questão de ordem que encaminho à Presi-dência.

O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) – Ape-sar da importância do assunto, nobre Deputado, não


se trata de questão de ordem, mas de pedido de in-formações a quem de direito.

Assim, solicito a V.Exa. que formule o pedido de informações. No prazo de 30 dias, a resposta deverá estará nas mãos de V.Exa.

O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) – Con-cedo a palavra, pela ordem, ao Sr. Deputado Dr. Jor-ge Silva.

O SR. DR. JORGE SILVA (PDT-ES. Pela ordem. Pronuncia o seguinte discurso.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, cidadão do Brasil que me ouve, ci-dadã do Brasil que me ouve, começo este discurso dissertando sobre o grave problema decorrente do de-ficit habitacional brasileiro, questão que afeta o País há várias décadas e que teve no Programa Minha Casa, Minha Vida a realização de um sonho para milhões de brasileiros que ganham até 10 salários mínimos e que, até os dias de hoje, vivem pagando aluguel ou, muitas vezes, morando de favores de parentes. Esse programa veio em boa hora com escopo de atenuar parte da demanda do tão sofrido povo brasileiro.

Importante trazer à baila que o Minha Casa, Mi-nha Vida integra um dos mais respeitáveis programas criados por um governante deste País, o Programa de Aceleração do Crescimento – PAC. O referido programa criou expectativas para as classes menos favorecidas, que vislumbraram e vislumbram a chance da realiza-ção de um sonho das famílias brasileiras, as quais até pouco tempo estavam distantes de obterem a casa própria, o que a partir desse importante programa se tornou possível.

Importante também assinalar que a perspectiva de sucesso do Minha Casa Minha Vida levou a então candidata Dilma Rousseff a incluir em sua plataforma de Governo, como carro-chefe de sua campanha, o tão bem-sucedido programa com a promessa de fi-nanciar moradia digna a todos os brasileiros de baixa renda sem teto, promessa que vem sendo perempto-riamente cumprida.

Cabe reconhecer, pois extremamente relevante, os méritos do programa e seus efeitos sociais e eco-nômicos como gerador de renda nos diversos setores envolvidos, destacando-se a criação de milhões de empregos, diretos ou indiretos, a elevação dos padrões sociais dos beneficiários e o afastamento da chaga das moradias de baixo nível e humanamente inaceitáveis.

De igual modo, necessário acrescentar que o programa abriu campo fértil para que empresas cons-trutoras e incorporadoras partissem para empreendi-mentos sob a forma de conjuntos habitacionais com a implantação da infraestrutura requerida pelos órgãos financiadores com o fito de atender aos requisitos im-postos pelo programa.

Eminentes pares, o Programa Minha Casa Minha Vida também proporciona ao empreendedor individual a possibilidade construir casa em terreno próprio com financiamento da Caixa Econômica Federal, sendo o lote elemento de garantia para a tão sonhada resi-dência, o que já vem ocorrendo desde a implantação do Programa.

Nunca é demais lembrar que a população brasi-leira acreditou nas promessas de campanha da ago-ra Presidente da República Dilma Rousseff, chamada carinhosamente pelo povo brasileiro de “mãe do PAC”, tudo corroborado pelo grande líder político e mentor de referido programa, o ex-Presidente Luiz Inácio Lula da Silva, que levou o povo brasileiro a votar confiante em que as regras estabelecidas seriam não só manti-das, mas melhoradas e ampliadas para a consecução dos objetivos colimados. O povo brasileiro acreditou e acredita na palavra da Presidente Dilma e espera que o Programa Minha Casa Minha Vida seja uns dos fato-res mais importantes na conquista da cidadania plena pelos menos favorecidos e excluídos da sociedade.

O povo brasileiro acredita que a democracia bra-sileira consolida avanços que são amadurecidos, dis-cutidos e encaminhados nos períodos entre eleições e não apenas durante as campanhas eleitorais. Foi assim na conquista do Plano Real, na estabilidade econômica e, recentemente, na proteção aos excluí-dos e desamparados.

Dessarte, mais uma vez enaltecendo e tecendo loas ao ex-Presidente Lula e à agora Presidente Dil-ma, por terem tido a coragem de investir naqueles que mais necessitam do Estado, através de um programa da envergadura do Minha Casa Minha Vida, considero que referido programa pode e deve ser um instrumento de fortalecimento da democracia. E foi pensando assim que a Presidente Dilma enfatizou em sua campanha a necessidade do fortalecimento do programa, o que indubitavelmente ocorrerá pelo caráter probo e iliba-do que a norteia, denotando mais uma vez que sua vitória foi decorrente de ideias e propostas tão bem elaboradas que contaram e contam com a confiança do povo brasileiro.

Nessa seara, temos de fazer alusão ao início do programa, haja vista que, da maneira como foi proje-tado e vinha sendo conduzido, o Minha Casa Minha Vida atendia ao desiderato da população mais humilde e que mais precisa dos incentivos do Estado.

Porém, é importante trazer à baila que, não obs-tante o sucesso alcançado pelo programa, apareceram abruptamente percalços burocráticos que induvidosa-mente atrapalham o bom andamento daquilo que vem dando certo. Trata-se, Sr. Presidente, eminentes Depu-tados, da adoção de uma norma operacional interna


da Caixa Econômica Federal, datada de 11 do corrente mês, que passou a estabelecer que só tenham direito a financiamento as construções localizadas em ruas pavimentadas. Tal medida gerou grande transtorno para os empreendedores individuais possuidores de lotes em áreas urbanas não beneficiadas por pavimentação e que já investiram grande capital na construções de casas para atender a pessoas que se enquadram no Programa Minha Casa Minha Vida.

É por essa razão que, não concordando com a medida adotada pela Caixa Econômica Federal, uso a tribuna desta Casa legislativa, que sabemos ser a caixa de ressonância de toda a sociedade, com o intuito de demover a quem de direito a retirar essa imposição, feita de forma inopinada, tendo em vista que tal exi-gência está deixando milhões de cidadãos brasileiros preocupados e, de igual forma, deixando a todos nós Deputados preocupados, considerando que a maio-ria dos pequenos Municípios do nosso País não tem suas ruas pavimentadas. A prevalecer essa imposição, quem sofreria prejuízo seria somente aqueles que têm baixa renda e que já sofreram por tantos anos sem a ajuda do Estado, e que somente agora, após tantas lutas e a benevolência do ex- Presidente Lula e da Presidente Dilma, estão conseguindo ver concretizado o sonho da casa própria através do Programa Minha Casa Minha Vida.

Nobres Deputados e Deputadas, cidadãos que me ouvem, essa medida provocou sério descon-tentamento entre os proprietários dos lotes, bem como, consoante dito alhures, entre as pessoas mais humildes do nosso Brasil que pretendem construir suas casas, velho sonho estimulado alimentado ao logo de anos e a caminho da realização pelas promessas da Presidente Dilma Rousseff e do ex--Presidente Lula.

Ao fim, deixo registrado nesta minha humilde fala que não se pode nem é justo mudar as regras no meio do jogo, sem justificativa plausível para a mudança, haja vista que o Programa Minha Casa Minha Vida, na forma como vinha sendo implementado, apontava para o rumo da conquista da verdadeira cidadania.

É bem verdade que a maioria dos Municípios bra-sileiros não contam com 30% de saneamento básico. Portanto, há necessidade de um período de transição para que os empreendedores se adaptem à nova regra e os prejuízos sejam menores.

O Sr. Inocêncio Oliveira, 3º Secretário, deixa a cadeira da presidência, que é ocupada pelo Sr. Marco Maia, Presidente.

O SR. PRESIDENTE (Marco Maia) – Apresen-tação de proposições.

PROPOSIÇÕES APRESENTADAS

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 14, DE 2011

(Do Sr. Silvio Costa)

Dá nova redação à alínea “g” do inciso I do art. 1º da Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990 (Lei de Inelegibilidade), alterada pela Lei Complementar nº 135, de 4 de junho de 2010.

O Congresso Nacional decreta:Art. 1º Esta Lei Complementar dá nova redação

à alínea “g” do inciso I do art. 1º da Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990 (Lei de Inelegibilidade), alterada pela Lei Complementar nº 135, de 4 de junho de 2010.

Art. 2º A alínea “g” do inciso I do art. 2º da Lei Complementar nº 64 de 18 de maio de 1990, alterada pela Lei Complementar nº 135, de 6 de junho de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 1º ...................................................I – ......................................................... ..............................................................g) os que tiverem suas contas relativas

ao exercício de cargos ou funções públicas rejeitadas por irregularidade insanável que configure ato de improbidade administrativa, por decisão irrecorrível do órgão competente, confirmada por decisão transitada em julgado por órgão judicial colegiado, para as eleições que se realizaarem nos oito anos seguintes, contados a partir da data da decisão do Poder Judiciário, aplicando-se o disposto no inciso II do art. 71 da Constituição Federal, a todos os ordenadores de despesa, sem exclusão de mandatários que houverem agido nessa condição;

..................................................... (NR)”

Art.3º . Esta Lei Complementar entra em vigor sessenta dias após sua publicação.

Justificação

As Casas Legislativas e os Tribunais de Contas evidentemente não são instâncias do Poder Judiciário. A atual Lei da Ficha Limpa diz que se, um ex-prefeito tiver suas contas rejeitadas pela Câmara de Vereado-res, estará inelegível. Acontece que nos 5,5 mil muni-cípios do País, a maioria das Câmaras tem vocação governista. Isto significa que, quando um cidadão dei-xa de ser prefeito, no outro dia a maioria da Câmara já passa a ser sua adversária, consequentemente ele sempre terá dificuldades de aprovar suas contas.


Também é verdade que, enquanto o prefeito estiver no poder, ele terá dificuldades de aprovar suas contas na Câmara Municipal.

Sala das Sessões, 22 de fevereiro de 2011. – Deputado Silvio Costa.


(Do Sr. Felipe Bornier)

Estabelece normas para cooperação entre a União e os Estados, o Distrito Fede-ral e os Municípios, com relação à respon-sabilidade na gestão pública da educação escolar brasileira

O Congresso Nacional decreta:Art. 1º A participação da União no regime de co-

laboração e o exercício de sua função redistributiva e supletiva, previstas no art. 211 da Constituição Fede-ral, obedecerão ao disposto nesta lei complementar.

Art. 2º A assistência técnica e financeira da União será prestada exclusivamente aos entes federados que comprovem:

I – aplicação do percentual mínimo de receita de impostos previsto na norma cons-titucional;

II – estratégias de valorização dos pro-fissionais da educação, com plano de carreira, nos termos da legislação federal pertinente, e programa de formação continuada, de du-ração plurianual, com dotação orçamentária específica;

III – jornada de trabalho dos profissionais da educação que inclua período de tempo se-manal especificamente destinado a atividades de planejamento, estudo coletivo e avaliação, cumprido na unidade escolar;

IV – plano de educação, aprovado em lei, em articulação com o plano nacional de educação, previsto no art. 214 da Constitui-ção Federal;

V – padrões definidos de infra-estrutura e funcionamento das escolas para cada etapa e modalidade da educação básica;

VI – estratégias de oferta da educação infantil, garantida a todas as crianças na faixa etária de zero a três anos, com necessidade caracterizada desse tipo de atendimento, se-gundo critérios de natureza social e econômica;

VII – oferta regular de educação pré--escolar, ensino fundamental e ensino médio, com jornada escolar de duração superior a quatro horas diárias;

VIII – programas suplementares de ma-terial didático, alimentação, transporte e as-sistência à saúde do estudante;

IX – avaliação anual do nível de rendi-mento escolar dos alunos, integrada ao siste-ma nacional de avaliação mantido pela União e realizada por meio de procedimentos padro-nizados, que permitam a comparabilidade dos resultados dentro de cada rede e entre redes de ensino, na mesma unidade federada e en-tre unidades federadas;

X – alocação específica de recursos fi-nanceiros, em volume compatível com as pro-vidências necessárias para promover, a cada ano, melhorias nos resultados da avaliação referida no inciso IX.

§ 1º As transferências voluntárias da União aos entes federados, para ações edu-cacionais, obedecerão a critérios de distribui-ção de recursos diretamente proporcionais aos esforços por estas efetivamente realizados para assegurar o cumprimento dos requisitos referidos nos incisos deste artigo, conforme disposto em regulamento.

§ 2º O descumprimento de pelo menos um dos requisitos listados nos incisos deste artigo ensejará a suspensão das transferên-cias referidas no § 1º, até que o ente federado comprove o adequado saneamento da defici-ência observada.

Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação

Justificação

Muitas iniciativas legislativas tem sido apresenta-das nesta Casa com o objetivo de instituir uma lei de responsabilidade educacional. Embora as propostas tenham sido sempre bem acolhidas, tanto no meio par-lamentar quanto na sociedade em geral, a tramitação dessas proposições não tem seguido curso.

Além disso, tem sido apontado que a matéria, por guardar relação com normas de finanças públicas, deveria ser discutida com base em projeto de lei com-plementar e não de legislação ordinária.

A proposição ora apresentada tem o objetivo de dar continuidade à discussão de tema tão relevante, estabelecendo critérios para a colaboração entre a União e os entes federados. Esses critérios têm o ob-jetivo de promover a qualidade da educação escolar brasileira, estabelecendo com clareza as principais responsabilidades dos gestores públicos.


Estou seguro de que a relevância da iniciativa haverá de assegurar o apoio dos ilustres Pares para sua aprovação.

Sala das Sessões, 22 de fevereiro de 2011. – Deputado Felipe Bornier.


(Do Sr. Rubens Bueno)

Altera a Lei Complementar nº 97, de 9 de junho de 1999, que dispõe sobre as nor-mas gerais para a organização, o preparo e o emprego das Forças Armadas.

O Congresso Nacional decreta:Art. 1º O art. 16 da Lei Complementar nº 97, de

9 de junho de 1999, passa a vigorar acrescido do se-guinte § 2º, transformando-se o parágrafo único desse artigo em § 1º:

“Art. 16 .................................................§ 2º Nos doze meses que antecederem

as eleições é vedado, sem prévia autorização do Congresso Nacional, o emprego das For-ças Armadas no cumprimento das atribuições subsidiárias gerais, bem como das atribuições subsidiárias particulares que impliquem a exe-cução de obras e serviços de engenharia.” (NR)


Justificação

A mudança proposta pelo projeto de lei que ora apresentamos originou-se de proposta do ex-Deputado Raul Jungmann, que o apresentou na última legislatu-ra, a fim de alterar a Lei Complementar no 97/99, que dispõe sobre as normas gerais para a organização, o preparo e o emprego das Forças Armadas.

Precisamos ter em mente que as Forças Armadas, em que pese estarem inseridas no Poder Executivo, pertencem ao Estado e ao povo brasileiros, não po-dendo ser aquele Poder o único intérprete da vontade da Nação para determinar o emprego das instituições castrenses.

Aliás, o Congresso Nacional, seja pela sua desti-nação constitucional, seja pela representatividade dos seus Parlamentares, é a instituição que melhor ausculta e interpreta os anseios dos brasileiros.

Por outro lado, não é por demais lembrar que, ao lado de suas funções legiferante e representativa, o Parlamento, tem também a função precípua de fisca-lização e controle da Administração Pública.

Assim, diante de fatos recentes, reveladores de flagrante desvio de finalidade no emprego, pelo Poder

Executivo, das Forças Armadas em atribuições sub-sidiárias, e porque estas pertencem ao Estado, e não àquele Poder, nada mais adequado do que depender da prévia autorização do Congresso Nacional, na cir-cunstância elencada na proposição, o emprego das instituições militares nessas atribuições.

Perceba-se que não se estará negando o empre-go dos soldados de terra, mar e ar onde eles forem necessários ao desenvolvimento do País e em outras atividades em que possam contribuir para o povo e o Estado brasileiros. A rigor, pela submissão ao Con-gresso Nacional, apenas estar-se-á estabelecendo um filtro de modo a evitar as distorções tão terríveis como aquelas vistas na última legislatura.

Queremos crer que a alteração proposta resolve-rá, de forma ímpar, a questão aqui levantada.

Certo da compreensão dos nossos nobres Pares diante de assunto de tal relevância, conclamamos todos à aprovação do Projeto de Lei que ora apresentamos.

Sala das Sessões, 22 de fevereiro de 2011. – Deputado Rubens Bueno, (PPS/PR).

PROJETO DE LEI Nº 494, DE 2011 (Do Sr. Zonta)

Altera a Lei nº 7.713, de 22 de dezem-bro de 1988, para equiparar o percentual incidente sobre o rendimento bruto do con-tribuinte que transporta carga e passageiro para a apuração da base de cálculo do im-posto de renda pessoa física ao aplicado na legislação previdenciária.

O Congresso Nacional decreta:Art. 1º O artigo 9º da Lei nº 7.713, de 22 de dezem-

bro de 1988, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art.9º. Quando o contribuinte auferir ren-dimentos da prestação de serviços de trans-porte, em veículo próprio locado, ou adquirido com reservas de domínio ou alienação fidu-ciária, incidirá vinte por cento de imposto de renda sobre o rendimento bruto decorrente do:

I – Transporte de carga;II – Transporte de passageiros.

Art. 2º Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.

Justificação

Não há razões para diferenciação entre os per-centuais de contribuição dos transportadores de cargas e passageiros, tendo em vista, o principio da isonomia na categoria e da capacidade contributiva.

Estudos demonstraram que os valores das re-ceitas, deduzidas das despesas operacionais e da de-


preciação dos investimentos, nas duas categorias, em média, ficam abaixo, até mesmo, dos montantes apu-rados para a incidência da contribuição previdenciária.

Dessa forma, pretende-se com a proposta ape-nas minorar a tributação excessiva imposta a esses trabalhadores. Por essa razão, sugerimos a diminuição da base de cálculo do imposto de renda para 20% da receita bruta do serviço de transporte, conforme pa-râmetro utilizado pela legislação correlata.

Sala de sessões, 22 de fevereiro de 2011. – De-putado Zonta.

PROJETO DE LEI Nº 495, DE 2011 (Do Sr. Romero Rodrigues)

Proíbe a interrupção da prestação dos serviços públicos de energia elétrica e de água e esgoto por atraso de até sessenta dias no pagamento das faturas, e dá outras providências.

O Congresso Nacional decreta:Art. 1º Ficam as empresas concessionárias de

energia elétrica e de água e esgoto proibidas de in-terromper a prestação de seus serviços aos consumi-dores com até sessenta dias de atraso no pagamento das faturas desses serviços.

§ 1º Quando se verificar atraso de trinta dias na quitação da fatura dos serviços de água e esgoto ou de energia elétrica, as empresas concessionárias deverão enviar aos consumidores em atraso correspondência alertando para o fato, e para a possibilidade de corte no fornecimento dos serviços após novo atraso por período equivalente.

§ 2º O corte no fornecimento de água e de ener-gia elétrica somente poderá ser realizado na presença do consumidor ou de seu representante legalmente habilitado, no prazo mínimo de cinco dias úteis após verificado o atraso previsto no caput.

§ 3º A multa máxima aplicável quando da quita-ção, pelo consumidor, das faturas em atraso será de dois por cento ao mês.

Art. 2º A suspensão dos serviços pelas empre-sas concessionárias dos serviços de água e esgoto e de energia elétrica realizada em desacordo com o previsto no art. 1º sujeitará os infratores à devolução em dobro aos consumidores do valor das faturas em atraso, sem prejuízo de outras sanções administrati-vas previstas em lei.

Art. 3º O Poder Executivo regulamentará o dis-posto nesta lei no prazo de noventa dias, contados da data de sua publicação.

Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Justificação

Um dos direitos mais fundamentais de todos os cidadãos é o direito a uma vida com condições dignas, garantida a todos a prestação dos serviços essenciais à vida humana.

Por isso, consideramos como uma verdadeira afronta a esse direito a realização, por parte das em-presas concessionárias de água e esgoto e de energia elétrica, de cortes no fornecimento de seus serviços aos consumidores inadimplentes, justamente em mo-mentos de maior dificuldade na vida desses cidadãos.

Assim sendo, vimos propor regras mais razoá-veis para garantir aos consumidores a continuidade da prestação desses serviços essenciais, que são, antes de mais nada, serviços públicos, exercidos em nome do Estado, para prover a todos os seus cidadãos as necessárias condições para uma vida digna e saudável.

É por tais razões que esperamos contar com o firme e decisivo apoio de nossos pares desta Casa para garantir a rápida transformação da proposição que ora apresentamos em Lei.

Sala das Sessões, 22 de fevereiro de 2011. – Deputado Romero Rodrigues.

PROJETO DE LEI Nº 496, DE 2011 (Do Sr. Sandro Mabel)

Torna obrigatória a instalação de por-tais de raios-X nas escolas pública e pri-vadas.

O Congresso Nacional decreta:Art. 1º. Esta Lei dispõe sobre a instalação de por-

tais de raios-X nas escolas pública e privadas.Art 2º É obrigatória a instalação de detetores de

metais e aparelhos de Raios-X nas escolas públicas e privadas.

§ 1º O ingresso de toda e qualquer pessoa em estabelecimentos de ensino, sem exceções, está con-dicionado à passagem por um detetor de metais e da inspeção de seus pertences em aparelho de Raios X.

§ 2º A pessoa que se negar a passar pelos equi-pamentos não poderá ter acesso às dependências do estabelecimento de ensino.

Art. 3º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação

Justificação

É público e notório que os estabelecimentos de ensino vêm passando por uma onda de violência nun-ca antes vista. Professores, funcionários e os próprios alunos são agredidos com facas e até armas de fogo, entre tantos outros objetos.


Em decorrência do ingresso desses materiais, maus alunos dão continuidade à prática de atos infra-cionais no interior de estabelecimentos que deveriam ser berços do saber.

Está comprovado, com fundamento na experiên-cia em segurança pública, que os detetores de metais, acrescidos da inspeção dos pertences em aparelhos de raios-X, podem coibir a entrada de objetos que sir-vam de apoio ao cometimento desses atos infracionais.

Nossa proposta se desenvolve nessa direção: tornar obrigatória a inspeção de pertences e a passa-gem de todos pelos portais detetores de metais antes de adentrar um estabelecimento de ensino.

Na certeza de que a nossa iniciativa se constitui em aperfeiçoamento oportuno e relevante para o or-denamento jurídico federal, esperamos poder contar com o valioso apoio dos nobres Pares em favor de sua aprovação nesta Casa.

Sala das Sessões, 22 de fevereiro de 2011. – Deputado Sandro Mabel.

PROJETO DE LEI Nº 497, DE 2011 (Do Sr. Duarte Nogueira)

Altera a Lei nº 9.250, de 26 de dezem-bro de 1995 e dá outras providências.

O Congresso Nacional decreta:Art. 1° Para o ano-calendário de 2011, o Imposto

de Renda incidente sobre os rendimentos de pessoas físicas será calculado de acordo com as seguintes ta-belas progressivas, mensal e anual, em reais:

Art. 2º Os arts. 4.º, 8.º e 10 da Lei n.º 9.250, de 26 de dezembro de 1995, passam a vigorar com a seguinte redação:

‘Art. 4.º ................................................. ..............................................................III – a quantia, por dependente, de R$ 159,59

(Cento e cinquenta e nove reais e cinquenta e nove centavos) para o ano-calendário de 2011;

..............................................................VI – a quantia de R$ 1.587,73 (um mil,

quinhentos e oitenta e sete reais e setenta e tres centavos), correspondente à parcela isenta dos rendimentos provenientes de aposenta-doria e pensão, transferência para a reserva remunerada ou reforma, pagos pela Previdên-cia Social da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, por qualquer pessoa jurídica de direito público interno, ou por enti-dade de previdência privada, a partir do mês em que o contribuinte completar 65(sessenta e cinco) anos de idade, para o ano-calendário de 2011.

..................................................... (NR)‘Art. 8.º ................................................. ..............................................................II – das deduções relativas: ..............................................................b) a pagamentos de despesas com ins-

trução do contribuinte e de seus dependentes, efetuados a estabelecimentos de ensino, rela-tivamente à educação infantil, compreendendo as creches e as pré-escolas; ao ensino funda-mental; ao ensino médio; à educação superior, compreendendo os cursos de graduação e de pós-graduação (mestrado, doutorado e espe-cialização); e à educação profissional compre-endendo o ensino técnico e o tecnológico, até o limite anual individual de R$2.998,11 (Dois mil, novecentos e noventa e oito reais e onze centavos) para o ano-calendário de 2011;

c) à quantia, por dependente, de de R$1.915,13 (Hum mil, novecentos e quinze reais e treze centavos) para o ano-calendário de 2011;

...................................................’ (NR)‘Art. 10. Independentemente do montan-

te dos rendimentos tributáveis na declaração, recebidos no ano-calendário de 2011, o contri-buinte poderá optar por desconto simplificado, que consistirá em dedução de 20% (vinte por cento) do valor desses rendimentos, limitada a R$14.103,99 (Quatorze mil, cento e tres reais e noventa e nove centavos), na Declaração de


Ajuste Anual, dispensada a comprovação da despesa e a indicação de sua espécie.

...................................................’(NR)”

Art. 3º As tabelas progressivas, mensal e anual, do Imposto de Renda, incidentes sobre os rendimentos de pessoas físicas, para os anos-calendário de 2012 a 2015, serão atualizadas anualmente a partir de 1º de janeiro de cada ano, com base na variação do Índice de Preços ao Consumidor Ampliado – IPCA, calcula-do e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE, acumulada nos dozes meses anteriores ao ano-calendário correspondente.

§ 1º Na hipótese de não divulgação do IPCA re-ferente a um ou mais meses compreendidos no perí-odo da atualização até o último dia útil imediatamente anterior à vigência do ano-calendário, o Poder Execu-tivo estimará os índices dos meses não disponíveis.

§ 2º Verificada a hipótese de que trata o parágrafo anterior, os índices estimados permanecerão válidos para os fins desta Lei, sem qualquer revisão, sendo os eventuais resíduos compensados na atualização subsequente, sem retroatividade.


Justificação

A presente proposição atualiza os valores das tabelas progressivas, mensal e anual, do Imposto de Renda incidente sobre os rendimentos de pessoa fí-sica no ano-calendário de 2011.

As atualizações estão baseadas nas variações acumuladas do IPCA/IBGE, registradas nos anos de 2009 e 2010, de 5,90% e 5,9090%, respectivamente. Esses ajustes não representam o retorno aos proce-dimentos de indexação inflacionária com base em da-dos passsados. Compreendem a diferença da inflação de 1,34% verificada em 2009 e a meta de inflação do Governo de 4,5% aplicada em 2010.

Desde o ano de 2007, a tabela do IRPF vem sendo corrigida com base na meta da inflação, fixada em 4,5%. Contudo, a inflação, durante esse período, tem apresentado variações bem acima deste índice: em 2007, empurrada pelo preço dos alimentos, ficou em 4,46%; em 2008, a inflação ficou em 5,90%; já em 2009 o índice foi de 4,31%. Em 2010, o IPCA (Índice Nacional de Preços ao Consumidor) teve a maior alta desde 2004, acumulando inflação de 5,91%.

A decisão do governo federal de não atualizar a tabela de alíquotas do Imposto de Renda Pessoa Físi-ca, este ano, sinaliza um desrespeito aos contribuintes, com relação aos princípios da capacidade contributiva e do não confisco de renda.

Sem a atualização da tabela, os trabalhadores que receberam aumento salarial no último ano com base na inflação terão seus ganhos anulados.

Registra-se que a variação acumulada do Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), de 1995 a 2010, atingiu 214,34%, enquanto a tabela do Imposto de Renda foi corrigida em 88,51%. Indicando uma defa-sagem da tabela do IR de 66,74% no referido período. A defasagem corresponde às perdas inflacionárias do período. Também deixarão de ser corrigidas as dedu-ções, como despesas médicas e por dependentes, que já são valores menores.

A população-objetivo do IPCA abrange as famílias com rendimentos mensais compreendidos entre 1(um) e 40 (quarenta) salários-mínimos, qualquer que seja a fonte de rendimentos e residentes nas áreas urba-nas das regiões metropolitanas de Belém, Fortaleza, Recife, Salvador, Belo Horizonte, Rio de Janeiro, São Paulo, Curitiba, Porto Alegre, Brasília e Goiânia.

O diretor-técnico do Sindicato Nacional dos Audi-tores-Fiscais da Receita Federal do Brasil (Sindifisco), Luiz Antônio Benedito, avalia que, apesar de ter sido corrigida nos últimos quatro anos, a tabela do Impos-to de Renda da Pessoa Física ainda está defasada.

Segundo o advogado tributarista Flávio Valentim, a atualização da tabela do Imposto de Renda permite que pessoas que ganhem menos caiam na faixa de isenção e aumenta a alíquota dos descontos.

Para assegurar uma política de atualização das tabelas do Imposto de Renda de Pessoas Físicas para os anos-calendário de 2012 a 2015, estamos propondo medida similar às Diretrizes para a Política de Valori-zação do Salário Mínimo aprovadas pela Câmara dos Deputados através do Projeto de Lei nº 382, de 2011, como se segue:

“As tabelas progressivas mensal e anu-al do Imposto de Renda, incidentes sobre os rendimentos de pessoas físicas, para os anos--calendário de 2012 a 2015, serão atualizadas anualmente a partir de 1º de janeiro de cada ano, com base na variação do Índice de Preços ao Consumidor Ampliado – IPCA, calculado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE, acumulada nos dozes meses anteriores ao ano-calendário correspondente.”

Acreditamos que a atualização das tabelas progres-sivas mensal e anual do Imposto de Renda pelo IPCA, melhor recupera as perdas do poder aquisitivo garan-tindo uma renda líquida mais justa para os trabalhado-res e maior justiça tributária aos cidadãos contribuintes.

Sala das Sessões, 22 de fevereiro de 2011. – Deputado Duarte Nogueira, PSDB.


PROJETO DE LEI Nº 498, DE 2011 (Do Sr. Enio Bacci)

Dá nova redação ao art. 27 do Decre-to-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de l940 – Código Penal e dá outras providências.

O congresso nacional decreta:Art. 1º- Altera a redação do artigo 27 do Decre-

to-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, que passará a vigorar com a seguinte redação:

Art. 27 – Os menores de 16 (dezesseis) anos são penalmente inimputáveis, ficando sujeitos às normas estabelecidas na legislação especial.

Art. 2º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º – Revogam-se as disposições em contrário.

Justificação

A legislação brasileira prevê que o menor infrator não poderá ser encaminhado ao sistema penitenciário e que para ele serão adotadas medidas socioeducati-vas. A penalidade máxima permitida para as referidas medidas está prevista no Estatuto da Criança e do Adolescente, qual seja, internação por até três anos. Durante o período de internação, adolescentes que praticam infrações leves convivem com outros que co-meteram infrações mais graves, como homicídio, por exemplo, o que leva à conclusão crítica acerca dos critérios desta reeducação.

A criminalidade é sem dúvida um dos grandes problemas da era em que atualmente vivemos. Reduzir a maioridade penal não é a única solução para crimes que são cometidos nesta faixa etária, mas certamente é o primeiro grande passo para responsabilizar e punir cidadãos cientes de seus atos. A sociedade é conhe-cedora de muitas atrocidades cometidas por menores de dezoito anos. Poderíamos citar como exemplo o caso do menino João Hélio, que ficou preso ao cinto de segurança e foi arrastado por sete quilômetros, até a morte. Este crime bárbaro contou com a participação de um adolescente de 16 anos, que após cumprir três anos de medida socioeducativa, foi posto em liberda-de. Há ainda outros tantos, noticiados dia a dia. Um jovem de dezesseis anos ao cometer um homicídio, por exemplo, paga muito pouco por sua conduta, pois sabe que o tempo máximo em que poderá ser privado de sua liberdade é por três anos. Isso reflete a sen-sação da impunidade, da injustiça. Punir timidamente não trará a esses jovens o temor das consequências de seus atos.

Este projeto de lei tem a intenção de fazer com que jovens a partir dos dezesseis anos possam ser res-ponsabilizados penalmente por seus atos. Nesta faixa

etária já têm maturidade e discernimento suficientes para traficar drogas ou cometer crimes hediondos, e, no entanto, são inimputáveis. Alterar o critério da ida-de para responsabilizá-los a partir dos dezesseis anos seria uma forma coibir os altos índices de criminalida-de entre menores, e garantir, desta forma, mais uma medida no combate à falta de segurança a que está exposta toda a sociedade brasileira.

Sala das Sessões, 22 de fevereiro de 2011. – Enio bacci, Deputado Federal PDT/RS.

PROJETO DE LEI Nº 499, DE 2011 (Do Sr. Enio Bacci)

Acrescenta inciso IV ao art. 18 da Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998 e dá outras providências.

O congresso nacional decreta:Art. 1º- Acrescenta inciso IV ao artigo 18 da Lei

9.656, de 3 de junho de 1998, que dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde, que vigorará com a seguinte redação;

Art. 18 – A aceitação, por parte de qual-quer prestador de serviço ou profissional de saúde, da condição de contratado, credenciado ou cooperado de uma operadora de produtos de que tratam o inciso I e o §1º do art. 1º desta Lei, implicará as seguintes obrigações e direi-tos: (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.177-44, de 2001)

I – .........................................................II – ........................................................III – .......................................................IV – fica estabelecido o prazo de até 15

(quinze) dias úteis entre a marcação de con-sultas para clínica médica ou quaisquer outras especialidades e o atendimento médico e ain-da, para marcação e realização de exames de qualquer natureza.

Art. 3º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º – Revogam-se as disposições em contrário.

Justificação

O acesso à saúde é garantido a todo cidadão por lei, mas a má gestão estatal leva a um atendimento negligenciado. O que vemos por todo nosso país são pessoas esperando horas a fio para serem consulta-das por um médico, e não raro é noticiado uma mor-te nos corredores dos hospitais ou postos de saúde, ocasionada pela demora no atendimento. Por este motivo é que algumas pessoas contratam, à custa de sacrifício pessoal, um plano de saúde. Esperam ter


um atendimento diferenciado e mais ágil. Na prática, clínicas credenciadas esperam abrir a agenda para marcar consultas ou exames, o que torna a espera extremamente demorada, apesar do pagamento ao plano de saúde.

O intuito deste projeto de lei é proporcionar ao cidadão melhores condições de acesso à saúde, pois parece razoável dispor sobre um prazo de 15 (quinze) dias entre a marcação da consulta e o atendimento médico ou marcação e realização de um exame. Des-ta forma poderia ocorrer a necessária organização do agendamento de consultas e exames, para que o con-sumidor tenha garantido seu direito de forma efetiva.

Sala das Sessões, 22 de fevereiro de 2011 – Enio Bacci, Deputado Federal PDT/RS.

PROJETO DE LEI Nº 500, DE 2011 (Do Sr. Carlos Bezerra)

Altera a Lei nº 8.078, de 1990, que dis-põe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências, e a Lei nº 9.503, de 1997, que instituiu o Código de Trânsito Bra-sileiro, para estabelecer procedimentos no caso de convocação do veículo para sanar defeitos de fabricação.

O Congresso Nacional decreta:Art. 1º Esta Lei altera a Lei nº 8.078, de 1990, que

dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências, e a Lei nº 9.503, de 1997, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro, para estabelecer pro-cedimentos no caso de convocação do veículo para sanar defeitos de fabricação.

Art. 2º O § 1º do art. 10 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, passa a viger com as seguinte redação:

“§ 1° O fornecedor de produtos e servi-ços que, posteriormente à sua introdução no mercado de consumo, tiver conhecimento da periculosidade que apresentem, deverá co-municar o fato imediatamente às autoridades competentes e aos consumidores, mediante anúncios publicitários e, sem prejuízo destes, envio de correspondência registrada aos que adquiriram o produto e cujos dados para con-tato estão registrados em nota fiscal, fatura, recibo, cadastro de clientes ou outro documento ou banco de dados hábil.”

Art. 3º O art. 10 da Lei nº 8.078, de 1990, passa a vigorar acrescido do seguinte § 4º:

“Art. 10. ................................................§ 4º Quando se tratar de veículo auto-

motor, o fabricante deverá informar ao órgão

máximo executivo de trânsito da União, no início da veiculação dos anúncios publicitários previstos no § 1º deste artigo, o número do chassi de todos os veículos convocados para sanar defeitos de fabricação e o defeito a ser corrigido nesses veículos.” (NR)

Art. 4º A infringência do disposto nesta lei é pas-sível de sanção administrativa pelos órgãos do Sistema Nacional de Proteção e Defesa do Consumidor, sem prejuízo das indenizações civis e cominações penais cabíveis à espécie, nos termos da legislação vigente.

Art. 5º O art. 131 da Lei nº 9.503, de 1997, passa a vigorar acrescido do seguinte § 4º:

“Art. 131. ..............................................§ 4º Quando se tratar de veículo incluído

na relação de convocados pelo fabricante para sanar defeitos de fabricação, o certificado de licenciamento anual só será expedido quando for apresentado, pelo proprietário do veículo, comprovação do saneamento do defeito que deu causa à referida convocação.” (NR)

Art. 6º Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.

Justificação

O art. 10 e seu parágrafo primeiro, do Código de Proteção e Defesa do Consumidor, rezam, atualmen-te, o seguinte:

“Art. 10. O fornecedor não poderá colocar no mercado de consumo produto ou serviço que sabe ou deveria saber apresentar alto grau de nocividade ou periculosidade à saúde ou segurança.

§ 1° O fornecedor de produtos e servi-ços que, posteriormente à sua introdução no mercado de consumo, tiver conhecimento da periculosidade que apresentem, deverá co-municar o fato imediatamente às autoridades competentes e aos consumidores, mediante anúncios publicitários.”

Isso, no entanto, não é medida suficiente para al-cançar os consumidores que efetivamente adquiriram os produtos ou serviços e que não estejam “alcançá-veis” pela propaganda. (Aliás, a lei sequer especifica a forma como devem ser veiculados tais anúncios, se por televisão, rádio, jornal, outdoors ou outro canal).

Dada a importância crítica da matéria, é funda-mental que os compradores sejam alertados sobre a constatação superveniente de periculosidade, particu-larmente dos produtos vendidos.

Para efetivar tal medida, instrumentos hábeis para identificação e localização são as notas fiscais, faturas,


recibos, cadastros de clientes ou outro documento ou banco de dados que contenham os registros dos con-sumidores, que, além de atender aos interesses do fisco e ou dos fornecedores, podem e devem ser utili-zados para o envio de correspondências registradas, contendo todas as informações necessárias e orienta-ções idôneas sobre o produto ou serviço, inclusive se houver necessidade de interrupção do uso do produto ou da prestação do serviço e para comunicação so-bre como será sanado o vício ou defeito de produção ou prestação.

Além disso, o número de veículos produzidos no Brasil tem crescido vertiginosamente nos últimos anos. Esse acréscimo na produção trouxe consigo um incre-mento substancial na quantidade de veículos obriga-dos a retornar às concessionárias para efetuar algum tipo de reparo, visando sanar defeitos de fabricação.

O número crescente de recall, entretanto, não é o único fator preocupante. O que preocupa de verdade é que, cerca de um terço dos carros defeituosos não aparece nas concessionárias para efetuar os reparos necessários. Muitas vezes o veículo não se encontra mais com o primeiro comprador e o novo proprietário não se atenta para a chamada do fabricante. Outras vezes, ao vender o veículo sem ter atendido ao recall, o proprietário original não comunica ao novo dono so-bre a convocação. Tais atitudes acabam colocando em risco a segurança do motorista, de seus passageiros, dos demais motoristas e até mesmo de pedestres.

Os Ministros das Cidades e da Justiça, atentos ao problema, assinaram em 14 de outubro último, Acordo de Cooperação Técnica que cria o novo Sistema de Registro de Avisos de Risco de Veículos Automotores que tem como objetivo acompanhar o recall, estabe-lecendo que o não atendimento pelo consumidor ao chamamento das montadoras, para o necessário re-paro, passe a constar do Registro Nacional de Veícu-los Automotores (RENAVAM) e do campo de “obser-vação” do Certificado do Registro e Licenciamento de Veículos ( CLRV).

Trata-se da medida positiva, porém insuficiente. O recall deverá continuar a ser ignorado por parcela significativa de proprietários de veículos, seja pela negligência de diversos motoristas, seja pela falha de comunicação da montadora

Diante dessa situação, faz-se necessário criar instrumentos que obriguem o proprietário do veículo convocado a apresentar-se para sanar as falhas ve-rificadas pelo fabricante. Estamos propondo, então, por meio deste projeto de lei uma maneira simples de resolver essa questão: obrigando as montadoras a informar ao DENATRAN sobre o número dos chassis de todos os veículos convocados para recall, e, por

outro lado, determinando que, para esses veículos, o licenciamento anual só será expedido para quando for apresentada comprovação de ter atendido ao chama-mento do fabricante.

Diante do aqui exposto, e considerando o inques-tionável mérito da matéria, solicito o apoio dos nobres Colegas Parlamentares para a aprovação deste pro-jeto de lei.

Sala das Sessões, 22 de fevereiro de 2011. – Deputado Carlos Bezerra.

PROJETO DE LEI Nº 501, DE 2011 (Do Sr. Carlos Bezerra)

Altera o art. 133 e o parágrafo único do art. 134 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990.

O Congresso Nacional decreta:Art. 1o Esta Lei altera o art. 133 e o parágrafo úni-

co do art. 134 da Lei no 8.069, de 13 de julho de 1990, mormente para estabelecer outros requisitos para a candidatura a membro do Conselho Tutelar.

Art. 2o O art. 133 da Lei no 8.069, de 13 de julho de 1990, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 133. .............................................. ..............................................................III – residência no município nos dois

anos imediatamente anteriores ao registro da candidatura;

IV – conclusão de curso de ensino médio ou equivalente em instituição de ensino reco-nhecida pelo órgão competente;

V – aprovação em exame de suficiência mediante prova aplicado na forma de edital amplamente divulgado que comprove o conhe-cimento a respeito da legislação de proteção à criança e ao adolescente.

Parágrafo único. Estará impedido de com-por o Conselho Tutelar quem não apresentar certidão negativa do juízo criminal de todas as localidades em que residiu nos últimos cinco anos. (NR)”

Art. 3o O parágrafo único do art. 134 da Lei no 8.069, de 13 de julho de 1990, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 134. ..............................................Parágrafo único. Constará da lei orça-

mentária municipal previsão de recursos des-tinados ao funcionamento do Conselho Tutelar que assegurem o pessoal e os bens e serviços necessários ao efetivo e pleno exercício das funções que lhe competem. (NR)”


Art. 4o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação oficial.

Justificação

O Conselho Tutelar é órgão previsto no Estatu-to da Criança e do Adolescente (Lei no 8.069, de 13 de julho de 1990) permanente e autônomo, não juris-dicional, encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente.

Por sua vez, o aludido diploma legal determina que, em cada Município deve haver, no mínimo, um Conselho Tutelar composto de cinco membros esco-lhidos pela comunidade local para mandato de três anos, permitida uma recondução.

Para a candidatura a membro de Conselho Tutelar, exige-se reconhecida idoneidade moral, idade superior a vinte e um anos e que o candidato resida no muni-cípio, estando a cargo de Lei municipal dispor sobre local, dia e horário de funcionamento, inclusive quanto a eventual remuneração de seus membros, devendo, ainda, constar da lei orçamentária municipal previsão dos recursos necessários ao seu funcionamento.

O exercício efetivo da função de conselheiro cons-titui serviço público relevante, estabelecendo presun-ção de idoneidade moral e assegura prisão especial em caso de crime comum até o julgamento definitivo.

É incontestável a importância das funções exerci-das pelos Conselhos Tutelares de que trata o Estatuto da Criança e do Adolescente, que são as seguintes:

a) atender as crianças e adolescentes nas hipóteses legais, aplicando as medidas que a lei especifica;

b) atender e aconselhar os pais ou responsável;c) promover a execução de suas deci-

sões, podendo, para tanto, requisitar serviços públicos nas áreas de saúde, educação, ser-viço social, previdência, trabalho e segurança;

d) representar à autoridade judiciária nos casos de descumprimento injustificado de suas deliberações;

e) encaminhar ao Ministério Público no-tícia de fato que constitua infração adminis-trativa ou penal contra os direitos da criança ou adolescente;

f) encaminhar à autoridade judiciária os casos de sua competência;

g) providenciar a medida estabelecida pela autoridade judiciária para o adolescente autor de ato infracional;

h) expedir notificações;i) requisitar certidões de nascimento e

de óbito de criança ou adolescente quando necessário;

j) assessorar o Poder Executivo local na elaboração da proposta orçamentária para pla-nos e programas de atendimento dos direitos da criança e do adolescente;

l) representar, em nome da pessoa e da família, contra a violação dos direitos previs-tos no art. 220, § 3o, inciso II, da Constituição Federal; e

m) representar ao Ministério Público para efeito das ações de perda ou suspensão do poder familiar após esgotadas as possibilidades de manutenção da criança ou do adolescente junto à família natural.

Entretanto, após avanços sensíveis no número de Conselhos criados desde a edição do Estatuto da Criança e do Adolescente, observa-se ser necessário aumentar os esforços com vistas a propiciar o ama-durecimento desses órgãos.

Ora, não são raras as notícias divulgadas nos meios de comunicação que dão conta de deficiências ou inoperâncias em inúmeros Conselhos espalhados pelo País, tendo se destacado recentemente um texto de reportagem publicado sob o título “Conselhos De-tonados” no jornal diário Correio Braziliense (edição impressa de 2 de maio de 2010, caderno Cidades, pági-nas 27 e 28), por intermédio do qual se apontou a difícil situação até mesmo dos órgãos da referida natureza localizados no Distrito Federal, que sabidamente é uma das unidades da Federação mais prósperas do ponto de vista da disponbilidade de recursos orçamentários em função do tamanho de sua população.

Vale dizer, por seu turno, que os esforços ante-riormente referidos devem ser feitos em duas direções: de um lado, objetivando que a totalidade dos municí-pios passe a ter Conselhos; e de outro, para que todos os Conselhos já instalados e em funcionamento se firmem como instituições robustas que tenham então condições de contribuir efetivamente para a proteção e promoção dos direitos de crianças e adolescentes.

Com o intuito de aperfeiçoar o funcionamento dos Conselhos Tutelares, propomos alteração do art. 133 do Estatuto da Criança e do Adolescente para acres-centar outros requisitos para a candidatura a membro de tais órgãos, quais sejam: residência no município nos dois anos anteriores ao registro da candidatura; conclusão do ensino médio ou equivalente; e aprovação em exame de suficiência mediante prova aplicado na forma de edital amplamente divulgado que comprove o conhecimento a respeito da legislação de proteção à criança e ao adolescente. Além disso, a nova redação preveria também o impedimento, para integrar o Con-selho Tutelar, daquele que não comprovar idoneidade moral mediante a apresentação de certidão negativa


do juízo criminal de todas as localidades em que resi-diu nos últimos cinco anos.

Trata-se de relevante ajuste legal que determi-nará que o membro do Conselho tenha escolaridade e preparação técnica mínimas, fazendo-o conhecer, obrigatória e previamente, os direitos da criança e do adolescente ao mesmo tempo em que criará um impe-dimento moral objetivo para que pessoas que tenham ações criminais de quaisquer espécie componham os Conselhos e outro obstáculo para que pessoas sem maior vínculo ou convívio com as comunidades a que tais órgãos prestam serviços possam integrá-los.

Outra modificação legislativa que consideramos importante adotar é no sentido do provimento de re-cursos suficientes ao apropriado funcionamento dos Conselhos Tutelares, razão pela qual propomos que dê nova redação ao parágrafo único do art. 134 do Esta-tuto da Criança e do Adolescente com vistas a que tal dispositivo preveja não somente que o Município está obrigado a especificar na sua lei orçamentária quais os recursos que estarão destinados ao funcionamento a cada Conselho, mas também explicite que estes de-verão ser capazes de assegurar o pessoal e os bens e serviços necessários ao efetivo e pleno exercício das funções que àquele competem.

Certo de que a importância do presente projeto de lei e os benefícios que dele poderão advir serão percebidos pelos meus ilustres Pares, esperamos contar com o apoio necessário para a sua aprovação.

Sala das Sessões, 22 de fevereiro de 2011. – Deputado Carlos Bezerra.

PROJETO DE LEI Nº 502, DE 2011 (Do Sr. Geraldo Simões)

Dispõe sobre a adaptação de contra-tos de arrendamento de terminais e áreas portuárias, celebrados antes da Lei nº 8.630, de 1993, e dá outras providências.

O Congresso Nacional decreta:Art. 1º Esta Lei estabelece prazo e fixa regras

para a adaptação de contratos de arrendamento de terminais e áreas portuárias celebrados antes da Lei nº 8.630, de 25 de fevereiro de 1993.

Art. 2º Os contratos de arrendamento de insta-lações portuárias que não foram adaptados às condi-ções estipuladas na Lei nº 8.630, de 1993, conforme previsto em seu art. 53, deverão sê-lo no prazo de cento e oitenta dias, a contar da data de publicação desta Lei, mesmo que se encontrem com seu prazo de vigência vencido.

§ 1º Adaptar-se-ão os contratos de arrendamento desde que os arrendatários:

I – estejam atuando regularmente, em conformidade com suas obrigações legais e contratuais;

II – disponham de plano de investimen-tos destinados à ampliação, ao melhoramen-to ou à modernização das instalações por-tuárias, adequados ao respectivo Plano de Desenvolvimento e Zoneamento – PDZ – do porto, de forma a permitir a sustentabilidade do empreendimento, o aumento da eficiência das operações portuárias e ganhos de escala operacional;

III – repactuem com a Administração do Porto as obrigações e os direitos vinculados ao arrendamento, bem como as condições do equilíbrio econômico-financeiro do contrato, mediante a inclusão das cláusulas essenciais previstas no art. 4º, § 4º, da Lei nº 8.630, de 1993.

§ 2º Ao se adaptar os contratos de ar-rendamento, ser-lhes-á fixado novo prazo de vigência, com a condição de que a soma dos anos vindouros aos anos já decorridos desde a assinatura do contrato original não ultrapasse cinquenta anos, conforme disposto no inciso IX do § 4º do art. 4º da Lei nº 8.630, de 1993.

§ 3º Os termos do aditamento contratu-al decorrente da adaptação a que se refere o art. 1º desta Lei serão submetidos ao exame da Agência Nacional de Transportes Aquaviá-rios – ANTAQ, que terá prazo de sessenta dias para anuir a eles ou exigir sua reformulação total ou parcial.

Art. 3º Constitui ato de improbidade administra-tiva que atenta contra os princípios da administração pública, previsto no art. 11 da Lei nº 8.429, de 1992, recusar o cumprimento da ação de que trata o art. 1º desta Lei, assim como procrastiná-lo, sem fundada justificativa.


Justificação

A legislação vigente até 25 de fevereiro de 1993, data da promulgação da Lei nº 8.630, também conheci-da como Lei de Modernização dos Portos, permitia às Administrações dos Portos a continuada e indefinida prorrogação da vigência dos contratos de arrendamento de suas áreas ou instalações portuárias, por meio da edição de sucessivos termos aditivos que estendiam o prazo contratual, o qual foi limitado pela nova lei ao máximo de cinquenta anos, nele já compreendidas to-das as prorrogações. Em seus artigos 48 e 53, a nova


lei determinou que todos os contratos existentes na data de sua promulgação tivessem suas cláusulas e condições adaptadas, inclusive quanto ao seu prazo de vigência, às normas estipuladas no parágrafo 4º do seu artigo 4º, as quais buscam estabelecer condições para a melhor defesa do patrimônio público e da qua-lidade da prestação dos serviços portuários.

A alteração da base legal do sistema portuário nacional através da Lei de Modernização dos Portos impôs que fosse constituído um novo regramento para a indispensável adaptação de todos os contratos até então vigentes para todos os tipos de terminais, áreas e instalações portuárias, sendo, então, concedido ao Poder Executivo prazo de cento e oitenta dias, a partir da data de promulgação da nova lei, para efetivá-la. Como se sabe, o Poder Executivo, então exercido por intermédio do Ministério dos Transportes, no exercício de sua competência direta, adaptou todos os contratos de terminais de uso privativo aos parâmetros da nova lei, independentemente do fato de que seus prazos esti-vessem vencidos ou a vencer. No entanto, o mesmo não aconteceu em relação aos contratos de arrendamento de instalações portuárias situadas dentro da área do porto organizado (porto público) que haviam sido firma-dos com as Administrações dos Portos anteriormente à promulgação da lei, e cuja adaptação dependia de ato manifesto dessas Administrações. Esse lamentá-vel postergamento gerou um injusto desequilíbrio na necessária e indispensável isonomia que deve existir entre os terminais privativos e os terminais públicos que integram o sistema portuário nacional.

Este projeto de lei, portanto, busca corrigir o de-sequilíbrio acima descrito ao autorizar e determinar às Administrações dos Portos que procedam à adaptação dos contratos de arrendamento de áreas ou instalações situadas dentro da área do porto público que tenham sido por elas firmados anteriormente à promulgação da Lei de Modernização dos Portos, e que se encon-trem plenamente adimplentes às suas condições con-tratuais – mesmo que o respectivo prazo contratual se encontre vencido.

A existência do direito de adaptação dos contra-tos tem sido reconhecido em diversas instâncias da Administração Pública, cujas autoridades, cientes da gravidade da situação, vêm procurando normatizá-lo.

O Despacho do Advogado Geral da União, de 19 de julho de 2010, que aprovou o Parecer nº 045/2010/ DECOR/ CGU/ AGU destaca, ipsis verbis:

“Sobre os questionamentos apresenta-dos aprovo o Despacho do Consultor Geral da União nº 890/2010 e o Parecer nº 045/2010/DECOR/CGU/AGU, destacando a aplicação,

neste caso, dos artigos 48 e 53 da Lei nº 8.630, de 1993, que entendo que:

os dispositivos acima citados são nor-mas de cumprimento obrigatório, portanto, deve a Administração Pública adaptar todos os contratos que se encontrem vigentes após a edição da Lei nº 8.630, de 1993, e estejam pactuados sob as normas anteriores;

a adaptação deve observar, além do in-teresse da Administração Pública, as cláusu-las contratuais essenciais de que trata o § 4º do art. 4º da Lei nº 8.630, de 1993, inclusive quanto à possibilidade de nova prorrogação do contrato celebrado com base nos atos nor-mativos anteriores e desde que a preservado o interesse das partes, consoante dispõe o inciso XI do § 4º do art. 4º da Lei dos Portos;”

Eis aí claro e irrefutável reconhecimento do direito de adaptação, decorrente de uma melhor interpreta-ção do texto e dos princípios da Lei de Modernização dos Portos.

No mesmo caminho, a Agência Nacional de Trans-portes Aquaviários, através de sua Resolução ANTAQ nº 1.837, de 29 de setembro de 2010, dispõe que (verbis) :

“Art. 2º Os contratos celebrados na vi-gência do referido Decreto nº 59.832/1966, e que não dispunham em suas cláusulas sobre eventual prorrogação, esses, ao atingirem o seu prazo máximo, serão extintos. Todavia, considerando a natureza e relevância da ex-ploração dos serviços prestados, com vistas a sua interrupção, será possível a manutenção da relação avençada, desde que atendidos e adequados os seus termos, no que couber, à legislação vigente.”

Adiante, nos artigos 3º e 4º da mesma Resolu-ção, a ANTAQ reforça o mesmo entendimento, em cla-ra consonância com a Lei nº 8.630, de 1993 (verbis):

“Art. 3º. Contratos de Arrendamento an-teriores à Lei nº 8.630/1993, que possuam termo aditivo de prorrogação firmado com fun-damento no parágrafo único do artigo 111, do Decreto nº 59.832/1966 ou firmados com base no art. 2º, caput, da Resolução nº 525/2005 (in-dependente da existência de ‘’TAC’’ destinado ao início do procedimento licitatório), também poderão receber novo aditivo contratual de prorrogação, haja vista a necessária isonomia de tratamento aos arrendatários e a vigência dos instrumentos contratuais.”

“Art. 4º Nas dilações de prazo a serem efetivadas em atendimento do interesse públi-


co plenamente justificado, poderá ser exigido pela Autoridade Portuária, ao arrendatário, a realização de novos investimentos, bem como, cobranças de tarifas, com o fim de compor o reequilíbrio econômico-financeiro do contrato.”

Reconhecida, portanto, a legitimidade do direito das arrendatárias à adaptação dos contratos firmados anteriormente à promulgação da Lei nº 8.630, em 25 de fevereiro de 1993, nada mais adequado e justo do que se reforçar a necessidade dessa adaptação por meio da promulgação de uma lei específica que a de-termine expressamente. Trata-se de um importante passo institucional no sentido da segurança jurídica do setor portuário e de seus contratos.

Além disso, estar-se-á, dessa forma, a corrigir o atraso havido por parte da Administração Pública e, ao mesmo tempo, a fazer prosperar a melhor interpretação dos arts. 48 e 53 da Lei dos Portos, determinando, sem espaço para orientações desiguais e contraditórias, que todos os contratos de arrendamento firmados antes de 25 de fevereiro de 1993 sejam adaptados aos novos parâmetros fixados nessa lei, inclusive, e sobretudo, quanto ao seu máximo prazo de vigência (cinquenta anos), deduzindo-se nessa adaptação o período de vigência já decorrido, o que vai ao encontro do interes-se nacional ao desonerar o Estado da realização dos vultosos investimentos necessários para aumentar a capacidade e a produtividade das instalações abran-gidas por tais contratos de arrendamento.

Concomitantemente, também o interesse pú-blico será contemplado, de vez que a rapidez dessa adaptação permitirá que não haja um hiato na conti-nuidade das operações portuárias, com consequente diminuição da capacidade operacional, em função do cumprimento do longo e necessário rito processual de uma nova licitação, em claro prejuízo do direito das atuais arrendatárias.

Vale alertar que o ato de adaptação dos contra-tos só será permitido àqueles que se encontrarem em situação de estrito cumprimento de suas obrigações contratuais . A prorrogação dos contratos atende ao interesse nacional da continuidade da prestação do serviço portuário público, uma vez que ao tornar o pra-zo o mais longo possível são permitidas amortizações em valor mais reduzido e, portanto, mais adequadas e favoráveis ao interesse público, inclusive em respeito à promoção da isonomia contratual do setor e ao de-ver de autotutela da Administração Pública. Busca-se aqui, enfim, evitar a necessidade de indenização de todos os investimentos não amortizados e, sobretudo, desonerar o Governo de viabilizar novos e inadiáveis investimentos.

Ao se impedir a adoção de prazos inferiores aos cinquenta anos previstos na Lei dos Portos, preserva-se o interesse público, especialmente quando não houver, na forma exigida pela Constituição Federal e pelo art. 50, inciso I, da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, a motivação “explícita, clara e congruente”, pois a ca-rência dessa motivação configura grave irregularidade em prejuízo dos direitos das arrendatárias, com possi-bilidade de futuros ônus ao Erário na indenização dos prejuízos causados a esses direitos.

A nova legislação contempla os interesses da Secretaria de Portos da Presidência da República e do Ministério dos Transportes, além das entidades a eles vinculadas, de modo que o Governo possa assegurar a continuidade das operações portuárias e consequente manutenção dos investimentos privados no setor, além dos postos de trabalho gerados pela atividade dessas empresas arrendatárias no setor portuário.

A adaptação dos contratos às disposições conti-das na Lei nº 8.630, de 1993, não gerará aumento de despesa, posto que os contratos já existem, não são onerosos para a Administração Pública e sua adapta-ção certamente redundará numa atualização do valor dos arrendamentos, o que reforçará a receita das Ad-ministrações Portuárias.

Sala das Sessões, 22 de fevereiro de 2011. – Deputado Geraldo Simões.

PROJETO DE LEI Nº 503, DE 2011 (Do Sr. Valadares Filho)

Altera a Lei nº 11.096, de 13 de janei-ro de 2005, para instituir o Programa Bolsa Livro Técnico e Científico para estudantes beneficiados pelo Programa Universidade para Todos (PROUNI).

O congresso nacional decreta:Art. 1º A Lei nº 11.096, de 13 de janeiro de 2005

passa a viger acrescida dos seguintes arts. 16-A, 16-B:

“Art. 16-A Fica instituído o Programa Bol-sa Livro Técnico e Científico, no âmbito do PROUNI.

§ 1º O Programa Bolsa Livro Técnico e Científico consiste na concessão de recursos financeiros para os estudantes beneficiários do PROUNI adquirirem bibliografia especializada para os respectivos cursos.

§ 2º O estudante beneficiado pelo PROU-NI, terá direito a uma Bolsa Livro Técnico e Científico no valor semestral de R$ 300,00 (trezentos reais) para aquisição de publica-ções, nos termos do caput e § 1º deste artigo.


§ 2º Programa Bolsa Livro Técnico e Científico de que trata esta Lei será concedido ao estudante que:

I – cadastrar o Curriculum Vitae na Pla-taforma LATTES do CNPq;

II – comprovar a frequência igual ou supe-rior a 80%o curso em que estiver matriculado;

III – encaminhar ao responsável pelo curso, semestralmente, a resenha de livros técnicos e/ou científicos da bibliografia reco-mendada pelo respectivo curso, nos termos do regulamento do programa.

§ 3º A gestão do Programa Bolsa Li-vro Técnico e Científico será feito na forma de regulamento próprio expedido pelo órgão competente.

Art. 16- B Os recursos para o Programa Bolsa Livro Técnico e Científico de que trata esta Lei serão provenientes do Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior (FIES), de que trata a Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, que dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao estudante do Ensino Superior e dá outras providências.”

Art. 2º Esta Lei entra em vigor no ano subse-qüente ao de sua publicação.

Justificação

O Programa Universidade para Todos (PROUNI) tem-se revelado uma das políticas mais efetivas para o acesso ao ensino superior no Brasil. Instituído pela Lei nº 11.096, de 13 de janeiro de 2005, o programa tem concedido, semestralmente, dezenas de milhares de bolsas de estudos, totais ou parciais. No primeiro semestre de 2006, por exemplo, foram mais de 90 mil bolsas; já no segundo de 2007, foram criadas cerca de 55 mil; já no segundo semestre de 2010, pouco mais de 55 mil estudantes foram beneficiados.

O que há de melhor no PROUNI é que seu pro-pósito de inclusão busca alcançar aqueles estudantes de famílias cujas rendas sejam igual ou inferior a três salários mínimos, da seguinte forma: para aquele cuja renda familiar mensal per capita não exceda o valor de até um salário-mínimo e meio, a bolsa será integral; e aqueles cuja renda familiar mensal per capita não exceda o valor de até três salários-mínimos poderão receber bolsas de estudo parciais de 50% ou de 25% do valor integral.

Não obstante tais critérios de inclusão,sabe-se que o desempenho escolar de um universitário não re-side apenas na frequência às aulas com regularidade. Como progredir no conhecimento técnico e científico, se esses estudantes, membros de famílias com renda inferior a três salários mínimos não podem adquirir li-

vros? Essa dificuldade se agrava em um país como o nosso, em que não se conta com bibliotecas públicas com acervos atualizados.

Não se pode adquirir um livro técnico de qualidade por um valor inferior a R$ 50,00 (cinqüenta reais), por exemplo. Se formos para áreas mais especializadas, como Medicina ou Engenharia, os valores superam a centena de reais.

Este projeto de lei tem o propósito de cobrir, parcialmente, essa lacuna na vida dos estudantes be-neficiários do PROUNI. Esse tipo de auxílio já é uma prática em programas como o de iniciação científica do CNPq, assim como outros, de instituições de fo-mento à pesquisa.

Com esta proposição, queremos que os recursos para a aquisição de livros para esse conjunto de estu-dantes seja facilitado. Com essa medida, adicionalmen-te, haverá maior estímulo ao mercado editorial técnico e científico, ampliando o número de exemplares que podem ser impressos e, quiçá, barateando os custos.

A intervenção governamental na oferta de ma-terial didático não é nova no Brasil, pois dispomos do Programa Nacional do Livro Didático (PNLD), um dos maiores do mundo, e que existe desde 1929. Em anos recentes, como o de 2008/2009, o investimento do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) do foi de R$ 302,6 milhões.

Tendo em vista o altíssimo alcance para o incre-mento de nossa educação superior, para a inclusão social e para o desenvolvimento científico e tecnoló-gico do Brasil, solicitamos o apoio a esta proposição.

Sala das Sessões, 22 de fevereiro de 2011. – Deputado Valadares Filho.

PROJETO DE LEI Nº 504, DE 2011 (Do Sr. Antonio Carlos Mendes Thame)

Acresce o inciso XIII, ao art. 39 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 – Códi-go de Defesa do Consumidor, para fins de considerar abusiva a prática do fornecedor de cobrar do consumidor valor a maior do devido nos casos de falta de troco.

O Congresso Nacional decreta:Art. 1º. O art. 39, da Lei nº 8.078, de 11 de se-

tembro de 1990, passa a vigorar acrescido do seguinte inciso XIII:

“Art. 39. ................................................I – ......................................................... ..............................................................XIII – cobrar do consumidor valor a maior

do que o devido quando não possuir dinheiro


suficiente para o retorno do troco a que está obrigado restituir.”

Art. 2º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Justificação

A falta de moedas e notas miúdas na econômica brasileira é crônica, sendo certo que as consequências desse problema têm sido suportadas pelos consumi-dores brasileiros, na medida em que os fornecedores, quando não possuem troco, arredondam o valor de-vido para mais.

Esta prática, sem dúvida, é abusiva, devendo o fornecedor assumir as consequências de não possuir o dinheiro suficiente para cumprir com seu dever de cobrar o efetivo valor devido, pois é de sua responsabi-lidade manter moedas e notas suficientes para atender plenamente a seus clientes.

Assim, se ônus há, esses devem ser assumidos, exclusivamente, pelo fornecedor.

Sala das Sessões, 22 de fevereiro de 2011. – Deputado Antonio Carlos Mendes Thame, PSDB/SP.


Dispõe sobre a obrigatoriedade de in-formação em cardápios e cartazes de bares, restaurantes, lanchonetes e similares sobre os valores calóricos dos alimentos e refei-ções oferecidos ao consumidor.

O Congresso Nacional decreta:Art. 1º. Bares, restaurantes, lanchonetes e simi-

lares ficam obrigados a informar ao consumidor, em cardápios e listas de preços de refeições e alimentos elaborados e prontos para servir, o conteúdo calórico das refeições e alimentos comercializados.

Art. 2º. O descumprimento ao disposto nesta lei sujeita os estabelecimentos às sanções previstas na Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1970, “que dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências”, constituindo-se em infração sanitária, sem prejuízo de outras sanções de natureza civil ou penal cabíveis.

Art. 3º. Cabe ao Poder Executivo regulamentar a matéria no prazo de 180 dias.

Art. 4º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Justificação

A discussão acerca da qualidade alimentar está em pauta em todo o planeta. A proposição em tela trata-se, em última instância, de uma iniciativa voltada à saúde pública, apresentando-se, portanto, como um

tema de grande interesse para o administrador público e a população em geral.

Na publicação do Ministério da Saúde, “Saúde Brasil 2006: uma análise da situação de saúde”, consta que as doenças cardiovasculares são hoje, no Brasil, as maiores causadoras de óbitos por doença, consu-mindo quase metade do orçamento público de assistên-cia médica. Ademais, o país convive com a incidência crescente, em adultos e crianças, da obesidade e do diabetes, prenúncio de aumento de despesas com no orçamento público da assistência à saúde.

Todos esses males estão fortemente relaciona-dos a uma alimentação inadequada, especialmente em função da falta de informação qualitativa sobre os alimentos consumidos e à desatenção generalizada quanto à ingestão de calorias em excesso e ao consu-mo desregrado de substâncias presentes nos alimentos em altos níveis e por isso capazes de aportar malefí-cios à saúde, como o excesso de sódio, de açúcar, os nitratos e substâncias conservantes e colorantes. Não sem razão a Organização Mundial da Saúde (OMS) considera a obesidade como a epidemia do século 21.

No Brasil, atualmente 40% da população está aci-ma do peso: 27,5% dos homens e 12,5% das mulheres são obesos. A situação é tão grave que a obesidade – e suas conseqüências para a saúde – supera a des-nutrição. Um dos fatores que favoreceram esse quadro é a mudança dos hábitos alimentares, notadamente nos grandes centros urbanos, onde vive a maioria da população brasileira e domina o costume de fazer a principal refeição do dia fora de casa.

A presente proposição teve origem em projeto da legislatura anterior, de autoria do deputado Uldu-rico Pinto, já arquivada, cujos méritos nos levaram a perfilhá-la e fazer sua reapresentação, buscando criar a obrigação geral de fazer constar as informações re-lativas ao conteúdo calórico dos alimentos prontos e refeições preparadas por estabelecimentos comerciais de restauração.

Essa iniciativa integra-se, perfeitamente, na pro-posta de Estratégia Global para a Promoção da Ali-mentação Saudável, Atividade Física e Saúde, da Organização Mundial da Saúde – OMS, que sugere a formulação e implantação de políticas e programas efetivos para reduzir substancialmente mortes e doen-ças relacionadas à alimentação inadequada em todo o mundo, incluindo a adoção de “legislações efetivas”.

Desde logo se observe à medida que estamos aqui propondo ser de fácil implementação, consideran-do existir literatura técnico-científica abundante sobre a questão. Exemplo disso valioso subsídio pode ser encontrado no documento disponibilizado na Rede


Mundial de Computadores: http://www.unicamp.br/nepa/taco/contar/taco_versao2.pdf.

Além do que, o assessoramento de nutricionistas ou a padronização das refeições podem ser medidas ao alcance de qualquer estabelecimento bem gerido e contribuirão para tornar mais efetiva e reduzir o custo de implementação da legislação, para seus destinatários.

Diante do exposto, conclamamos os ilustres pa-res a apoiar esta proposição.

Sala das Sessões, 22 de fevereiro de 2008. – De-putado Antonio Carlos Mendes Thame, (PSDB-SP).

PROJETO DE LEI Nº 506, DE 2011 (Do Sr. Rubens Bueno)

Altera a Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, a fim de que os cursos indicados não sofram incidência de contribuição pre-videnciária.

O congresso nacional decreta:Art. 1º. Esta Lei altera a Lei nº 8.212, de 24 de

julho de 1991, para especificar que a educação su-perior e os cursos de pós graduação não integram o salário-de-contribuição, estando livres de incidência de contribuição previdenciária.

Art. 2º. A alínea t do §9º do art. 28 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art.28 ................................................... ..............................................................§9º ........................................................t) o valor relativo a plano educacional que

vise à educação básica e à educação superior, nos termos do art. 21 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, e a cursos de pós gra-duação, de capacitação e qualificação profis-sionais vinculados às atividades desenvolvidas pela empresa, desde que não seja utilizado em substituição de parcela salarial e que todos os empregados e dirigentes tenham acesso ao mesmo; ..................................................................................................................(NR)”.

Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Justificação

Trata-se de proposição anteriormente apresen-tada pelo nobre ex-Deputado Raul Jungmann, na le-gislatura passada. A fim de manter sua justa proposta, reapresentamos este projeto, uma vez que o mesmo foi arquivado por ocasião do término da legislatura.

Embora a Consolidação da Legislação Trabalhista (Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943) espe-

cifique em seu art. 458, §2º, inciso II que a educação fornecida pelo empregador, em estabelecimento de en-sino próprio ou de terceiros, compreendendo os valores relativos a matrícula, mensalidade, anuidade, livros e material didático, não é considerada como salário “in natura”, cursos de nível superior e de pós-graduação são passíveis de sofrerem incidência de contribuição previdenciária, tendo em vista não estarem especifica-dos na Lei 8.212, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre a organização da Seguridade Social.

Desta forma, o presente Projeto de Lei tem como escopo permitir que os empresários invistam na edu-cação, em todos os níveis, e na capacitação de seus funcionários sem que com isso fique caracterizado sa-lário indireto e que tenham que recolher, sobre esses benefícios, encargos sociais.

A proposta é conectar a legislação previdenciá-ria com a trabalhista, e vice-versa. No campo traba-lhista, uma Pessoa Jurídica pode custear os estudos dos seus funcionários sem configurar salário indireto, enquanto que no âmbito previdenciário, alguns níveis de escolaridade são passíveis de sofrerem cobrança de encargos sociais, sendo portanto esses benefícios considerados salário indireto por esta legislação.

Essa divergência no ordenamento jurídico bra-sileiro enseja a propositura de ações judiciais contra a Pessoa Jurídica que está concedendo tal benefício a seus funcionários, bem como a aplicação de penali-dades por parte da Receita Federal do Brasil.

Por entender que a inIciativa dessas empresas que oportunizam a capacitação e qualificação dos em-pregados ser louvável e muito benvinda, na medida em que supre uma lacuna deixada pelo Estado, quando deveria oferecer educação de qualidade a todos de forma indiscriminada, esperamos contar com o apoio dos nobres pares para aprovar a presente matéria.

Sala das Sessões, 22 de fevereiro de 2011. – Deputado Rubens Bueno, PPS-PR.

PROJETO DE LEI Nº 507, DE 2011 (Do Sr. Rodrigo Garcia)

Altera a Lei nº 11.482, de 31 de maio de 2007, para estabelecer reajuste anual da tabela do imposto de renda da pessoa física.

O Congresso Nacional decreta:Art. 1º Esta Lei estabelece reajuste anual da Ta-

bela Progressiva para o cálculo do Imposto de Renda de Pessoa Física.

Art. 2º O art. 1º da Lei nº 11.482, de 31 de maio de 2007, alterado pela Lei nº 11.945, de 4 de junho de 2009, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 1º ...................................................


§1º O imposto de renda anual devido in-cidente sobre os rendimentos de que trata o caput deste artigo será calculado de acordo com tabela progressiva anual corresponden-te à soma das tabelas progressivas mensais vigentes nos meses de cada ano-calendário.

§ 2º Os valores utilizados como base de incidência do Imposto de Renda das Pessoas Físicas, assim como os valores das deduções estabelecidas em Lei, serão reajustados anual-mente aplicando-se à Tabela do ano-calendário anterior, a variação acumulada do índice de Preços ao Consumidor – INPC, apurado pelo Instituto de Geografia e Estatística – IBGE, nos doze meses anteriores ao mês do rea-juste.” (NR)


Justificação

A inexistência de um fator periódico para correção da tabela do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) constitui uma grande injustiça tributária.

Além da legislação atual não prevê um reajuste automático, o contribuinte fica a mercê do Poder Exe-cutivo sempre que a tabela precisa ser alterada.

Dados históricos comprovam que a tabela não acompanha a inflação e a sua readequação está usu-almente submetida às conveniências políticas e eco-nômicas.

Se considerarmos a inflação acumulada nos últi-mos doze meses, de acordo com o INPC/IBGE, verifica--se que a perda acumulada da tabela do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) gira em torno de 6,4%.

De acordo com a proposta que submeto à analise da Câmara dos Deputados, os valores utilizados como base de incidência do Imposto de Renda das Pessoas Físicas, assim como os valores das deduções, serão reajustados anualmente aplicando-se à Tabela do ano--calendário anterior, a variação acumulada do índice de Preços ao Consumidor – INPC, apurado pelo Instituto de Geografia e Estatística – IBGE, nos doze meses anteriores ao mês do reajuste.

Destaca-se, ainda, que a implementação des-ta medida seria possível ainda no exercício vigente, uma vez que o princípio da anterioridade da lei tribu-tária (art. 150, III, b da CF) protege o cidadão no caso de instituição ou aumento de tributos, e não deve ser invocado nos casos em que as medidas de caráter tributário favorecem o cidadão – como é o caso do presente projeto.

Assim, incorporo-me às inúmeras iniciativas que tramitam no Congresso Nacional no sentido de corri-

gir essa grave distorção, defendendo que a Câmara dos Deputados, como a Casa iniciadora dos debates por excelência, delibere sobre a matéria em caráter de urgência.

Sala das Sessões, 22 de fevereiro de 2011. – De-putado Rodrigo Garcia, Democratas – SP.


Estende os incentivos estabelecidos pela Lei nº 8.248, de 23 de outubro de 1991, a jogos eletrônicos de uso domiciliar.

O Congresso Nacional decreta:Art. 1º Esta lei estende os incentivos estabeleci-

dos pela Lei nº 8.248, de 23 de outubro de 1991, aos jogos eletrônicos para uso domiciliar.

Art. 2º O art. 16-A da Lei nº 8.248, de 23 de outu-bro de 1991, com a redação dada pela Lei nº 10.176, de 11 de janeiro de 2001, e modificada pela Lei nº 11.077, de 30 de dezembro de 2004, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 16-A ..............................................§ 1º Ressalvados os bens relacionados

no § 2º, o disposto nesta Lei não se aplica às mercadorias dos segmentos de áudio; áu-dio e vídeo; e lazer e entretenimento, ainda que incorporem tecnologia digital, incluindo os constantes da seguinte relação, que pode-rá ser ampliada em decorrência de inovações tecnológicas, elaborada conforme nomenclatu-ra do Sistema Harmonizado de Designação e Codificação de Mercadorias – SH (NR):

§ 2º .......................................................III – programas de computadores conten-

do jogos de vídeo para uso domiciliar, dos tipos utilizáveis com receptor de televisão ou como console portátil individual, que incorporem tecnologia digital, classificados na subposição NCM 9504.10 (NR), e respectiva documenta-ção técnica associada.


Justificação

A proposição aqui apresentada foi originalmente proposta (PL no. 300, de 2007) pelo nobre Deputado CARLITO MERSS, objetivando estender os benefícios da Lei de Informática à fabricação de máquinas e con-soles de jogos eletrônicos, de programas de computador associados e respectivos insumos e documentação.

Identificou-se, inicialmente, um mercado poten-cial para consoles de jogos eletrônicos e a indústria


de software voltada para o segmento de vídeo games ser geradora de empregos de alta remuneração e ca-paz de estimular a indústria de hardware, a exemplo da produção de placas gráficas de alta definição e mi-croprocessadores de alta velocidade utilizados para estes equipamentos eletrônicos.

Os incentivos de que trata a proposição contem-plam a redução de 80% do IPI aplicável aos produtos fabricados no País de acordo com processo produtivo básico aprovado pelo Poder Executivo. A Lei nº 8.248, de 23 de outubro de 1991, com a modificação dada pela Lei nº 10.176, de 11 de janeiro de 2001, assegura aos bens de informática fabricados no País benefício de redução de IPI, condicionado a aprovação de projeto pelo Poder Executivo, devendo os fabricantes aplicar, em contrapartida, parcela do seu faturamento bruto oriundo da comercialização do bem em atividades de pesquisa e desenvolvimento próprias ou em convênio com instituições de ensino e pesquisa.

A lei delimita a aplicação de tais incentivos ao se-tor de informática, entendido como aquele que abarca os equipamentos para processamento de dados, seus periféricos e programas. Ficaram explicitamente exclu-ídos desse rol os aparelhos destinados a áudio, vídeo, lazer e entretenimento. A tais setores seriam oferecidos os benefícios da Zona Franca de Manaus, ficando as-segurada, portanto, a possibilidade de se fabricar tais equipamentos naquela região, gozando de benefícios de isenção do IPI e do imposto de importação.

A exclusão dos segmentos de lazer e entreteni-mento do rol de equipamentos beneficiados na Lei de Informática até a data justificar-se-ia por serem estes equipamentos de tecnologia proprietária de poucas empresas multinacionais e a citada contrapartida não ensejaria desenvolvimento tecnológico relevante para o País. Apenas quatro grandes grupos empresariais (Sony, Nintendo, Microsoft e Sega) respondem por cerca de 60% das vendas do setor em nível mundial, que teria superado, em 2007, 40 bilhões de dólares.

Por outro lado, é reconhecido que os principais fabricantes de consoles e de jogos não têm manifes-tado, nos últimos anos, interesse em manter linhas de produção da Amazônia.

Nos anos noventa, a Sega e a Nintendo manti-veram unidades naquele pólo industrial, desativadas quando os consoles de terceira geração, com proces-sadores de 32 bits, foram lançados. Segundo registro de analistas do setor, as empresas fabricantes prefe-rem instalar suas fábricas em localidades que ofereçam melhores condições para a exploração do mercado em escala mundial, seja pela proximidade com os princi-pais centros consumidores, seja pela eficiência nos transportes, seja pela agregação dessas empresas

em agrupamentos industriais que promovam a inte-gração da cadeia produtiva e a redução dos custos de produção.

Merece ser lembrado, nesse sentido, que os EUA representam o principal mercado desse setor e que foram comercializados naquele país, em 2006, cerca de 200 milhões de jogos, o que corresponde a uma receita de cerca de 7 bilhões de dólares ou 15% do mercado mundial. Europa e Japão são o segundo e terceiro maiores mercados.

Estima-se, em comparação, que o Brasil dispo-nha de uma base instalada de cerca de 11 milhões de consoles e que as vendas anuais de jogos no País sejam da ordem de 500 mil unidades, a maior parte oriunda do “mercado cinza”.

A oferta dos benefícios da política de informática poderá representar um estímulo à vinda dessas indús-trias ao Brasil. E poderá representar uma redução do contrabando, que segundo indicadores divulgados por entidades do setor, responde por cerca de noventa por cento das vendas de consoles e jogos no País. Esti-mativas da associação dos desenvolvedores de jogos eletrônicos apontam um elevado crescimento potencial desse mercado, podendo o mesmo quadruplicar caso venha a ser beneficiado pelos incentivos da Lei de In-formática. Somos, nesse sentido, favoráveis à iniciativa.

No entanto, equipamentos de jogos eletrônicos incluem máquinas caça-níqueis, equipamentos de sorteio e de gestão de bingos, simuladores de jogos de azar e outros aparelhos utilizados em atividades que hoje sofrem restrições legais no País. Estaría-mos, caso fosse aprovada a redação da proposta em exame, incorrendo no paradoxo de oferecer incentivos fiscais à fabricação e ao comércio no mercado interno de aparelhos cuja utilização é, em muitos casos, ilícita.

Por essa razão, o texto original do projeto apre-sentado pelo Deputado CARLITO MERSS, ao passar pelo crivo do relator designado na Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática, Deputado GUSTAVO FRUET, sofreu modificação para restringir o benefício aos jogos destinados a uso domiciliar, carac-terizados como “jogos de vídeo utilizáveis com receptor de televisão” na Nomenclatura Comum do Mercosul, correspondendo à posição 9504.10 da NCM, o que foi mantido na proposição aqui formulada.

Sala da Comissão, 22 de fevereiro de 2011. – Deputado Antonio Carlos Mendes Thame, PSDB-SP.

PROJETO DE LEI Nº 515, DE 2011 (Do Sr. Josias Gomes)

Denomina “Barragem Dom Mário Za-netta” a “Barragem Gasparinho”, situada


no município de Coronel João Sá, no Es-tado da Bahia.

O Congresso Nacional decreta:Art. 1º A “Barragem Gasparinho”, situada no mu-

nicípio de Coronel João Sá, no Estado da Bahia, pas-sa a ser denominada “Barragem Dom Mário Zanetta”.

Art. 2° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Justificação

Para que um país possa infundir em seu povo o valor e o orgulho por seus grandes feitos, deve reco-nhecer e respeitar aqueles cidadãos que, através de seu esforço, contribuíram para o engrandecimento e a melhoria de vida de toda a população.

Uma das maneiras que se tem para homenage-ar tais vultos é através do empréstimo de seu nome a obras públicas e monumentos, para que assim pos-sam todos lembrar-se daqueles que muito fizeram pelo bem comum.

Para a população do semi-árido baiano, uma das figuras merecedoras desse tipo de homenagem é o bispo Dom Mário Zanetta, que deixou sua Itá-lia natal em finais da década de 1960, vindo como missionário ao Brasil, para o Município de Paulo Afonso, de onde veio a ser nomeado bispo, no ano de 1988, posto que ocupou até a sua morte, em no-vembro de 1998.

Nos quase trinta anos de sua atuação nessa re-gião da Bahia, Dom Mário Zanetta, inicialmente como padre e depois como bispo, acompanhou e muito contribuiu para o crescimento de Paulo Afonso e ul-trapassou o que se espera de um líder religioso, tendo atuado não apenas na evangelização, como também promovido dezenas de pequenas atividades produtivas, construído, além de igrejas e capelas, também várias creches e escolas e, sobretudo, como apaziguador de conflitos entre a Chesf e os reassentados pela usina de Itaparica, e também nas greves de sindicalistas em busca de melhores salários e benefícios para a população local.

Assim sendo, nada mais justo e mais ade-quado que seja dado à barragem atualmente de-nominada Gasparinho, localizada no Município de Coronel João Sá, o nome de Dom Mário Zanetta, como símbolo de sua energia, de sua garra e de seu amor pela região do semi-árido baiano, que adotou como sua terra e tanto amou, defendeu e ajudou a desenvolver.

Sala das Sessões, 22 de fevereiro de 2011. – Deputado Josias Gomes

PROJETO DE LEI Nº 516, DE 2011 (Do Sr. Leonardo Quintão)

Altera a Lei nº 11.033, de 21 de dezem-bro de 2004, para incluir os bens destina-dos ao serviço de transporte ferroviário de passageiros no Regime Tributário para Incentivo à Modernização e à Ampliação da Estrutura Portuária – REPORTO.

O Congresso Nacional decreta:Art. 1º Esta Lei altera a Lei nº 11.033, de 21 de

dezembro de 2004, para incluir os bens e serviços destinados ao transporte ferroviário de passageiros no Regime Tributário para Incentivo à Modernização e à Ampliação da Estrutura Portuária – REPORTO.

Art. 2º Os arts. 14 e 15 da Lei nº 11.033, de 2004, passam a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 14. ................................................ ..............................................................§ 8º O disposto no caput deste artigo

aplica-se também aos bens utilizados na exe-cução de obras e serviços relacionados ao transporte de passageiros e mercadorias sobre trilhos, classificados nas posições 86.01, 86.02, 86.03, 86.04, 86.05, 86.06, 86.07 e 86.08 da Nomenclatura Comum do Mercosul, e aos trilhos e demais elementos de vias férreas, classificados na posição 73.02 da Nomencla-tura Comum do Mercosul, relacionados pelo Poder Executivo.

.................................................... ” (NR)“Art. 15. ................................................§ 1º Podem ainda ser beneficiários do

Reporto o concessionário de transporte ferrovi-ário de cargas ou passageiros e as empresas responsáveis pela construção da infraestrutura ou pela prestação do serviço de transporte de cargas ou passageiros sobre trilhos.

.................................................... ” (NR)


Justificação

A presente proposição tem por objetivo reduzir a incidência tributária no transporte urbano sobre trilhos, devido ao fato de que essa é uma das formas efetivas de se estabelecer a necessária priorização do trans-porte público, indispensável para garantir a mobilidade urbana, notadamente nos grandes centros.

Especificamente no transporte de passageiros sobre trilhos, cabe destacar que os ganhos decorren-tes da desoneração superam largamente as receitas


que deixam de ser auferidas, em benefício tanto dos usuários diretos do serviço, quanto de todos os demais moradores das cidades da área de influência do siste-ma de transportes, especialmente se considerarmos os ganhos sociais e econômicos decorrentes da redu-ção de congestionamentos e do menor tempo para a realização dos deslocamentos urbanos.

Seguindo esses princípios, uma das importantes vias de desoneração tributária dos serviços de transpor-te urbano sobre trilhos é a isenção da Contribuição para o PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – COFINS – sobre a aquisição de vagões, locomotivas, trilhos e demais equipamentos do transporte de passageiros sobre trilhos.

Nesse sentido, vale destacar que o Regime Tribu-tário para Incentivo à Modernização e à Ampliação da Estrutura Portuária – REPORTO, instituído pela Lei nº 11.033/2004, foi estendido às concessionárias ferroviá-rias de carga pela Lei nº 11.774/2008, suspendendo o PIS e a COFINS na aquisição de vagões, locomotivas e trilhos. Para os carros ferroviários de passageiros, no entanto, não há medida ou dispositivo similar que permita se isentar a cobrança do PIS e da COFINS nesses casos, razão pela propomos este projeto de lei, que visa a equiparar o transporte ferroviário de passageiros ao de cargas.

Assim, além da citação expressa do transpor-te de passageiros sobre trilhos no texto da Lei nº 11.033/2004, nossa proposta também inclui os códigos dos bens utilizados na execução de obras e serviços relacionados ao transporte de passageiros sobre trilhos, consoante a Nomenclatura Comum do Mercosul, que são os bens classificados nas posições 86.03, 86.04, 86.05, 86.07 e 86.08, Esses códigos acrescidos refe-rem-se a vagões de passageiros; litorinas, incluídas as destinadas à circulação urbana; veículos para ins-peção e manutenção de vias férreas ou semelhantes; partes de veículos para vias férreas ou semelhantes; e material fixo de vias férreas ou semelhantes.

Estando certos de que as reduções tributárias propostas serão integralmente revertidas para a popu-lação atendida e para a otimização e ampliação dos sistemas de transporte de passageiros sobre trilhos no Brasil, esperamos ver este projeto apoiado e aprovado por nossos Pares.

Sala das Sessões, 22 de fevereiro de 2011. – Deputado Leonardo Quintão.

PROJETO DE LEI Nº 517, DE 2011 (Do Sr. Dr. Aluizio)

Acrescenta parágrafo único ao art.1º da Lei nº 8.176, de 8 de fevereiro de 1991.

O Congresso Nacional decreta:

Art. 1º Esta Lei visa a agravar a pena dos crimes de adulteração de combustível.

Art. 2º O art. 1º da Lei nº 8.176, de 8 de feve-reiro de 1991, passa a vigorar acrescido do seguinte parágrafo único:

“Art. 1º ................................................... ..............................................................Parágrafo único. Se a adulteração ocorrer

em postos de abastecimento de combustíveis:Pena – Reclusão, de dois a seis anos,

e multa (NR).”


Justificação

A adulteração de combustíveis produzida pelos donos de postos de abastecimento constitui um crime gravíssimo, que prejudica a camada mais pobre da população que se utiliza desses serviços.

Ocorre um impacto muito grande sobre aqueles que possuem carros com menor inovação tecnológica e que tem menos condições de fazerem reparos aos danos provocados pelo uso de combustível adulterado.

Neste caso, torna-se necessário punir com a devida gravidade esses delitos, a fim de que a pena se torne consentânea com as lesões provocadas às camadas mais desfavorecidas da sociedade.

Assim, proponho alteração da Lei nº 8.176/91, a fim de agravar a pena dos crimes de adulteração de combustível praticados no âmbito dos postos de abas-tecimento, de forma a desestimular essa prática crimi-nosa e punir com mais rigor esses agentes criminosos.

Sala das Sessões, 22 de fevereiro de 2011. – Deputado Dr. Aluizio.

PROJETO DE LEI Nº 518, DE 2011 (Do Sr. Mauro Mariani)

Institui o Dia Nacional do Administra-dor Público.

O Congresso Nacional decreta:Art. 1º Fica instituído o Dia Nacional do Admi-

nistrador Público, a ser comemorado, anualmente, no dia 05 de julho.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na da data de sua publicação.

Justificação

Por definição, o processo de gestão pública tem por característica principal uma administração regida por leis que definem o processo de administrar. Neste sentido, diferencia-se da administração empresarial, em que não há uma lei dizendo o que se deve ou não fazer.


Assim, o processo de tomada de decisão na Ad-ministração Pública exige cautela, sob pena de o ges-tor incorrer em infrações às leis vigentes, ainda que não seja de má fé.

A sociedade brasileira, nos dias atuais, vem exigin-do, do serviço público, eficiência e eficácia na prestação de serviços com qualidade, em função da competitivi-dade, globalização e avanços tecnológicos definidos pelo cenário mundial.

Nesse contexto, o Estado Contemporâneo neces-sita recriar a cidadania e restabelecer a comunidade em função das palavras de ordem da sociedade pós--moderna, que são: compromisso, compaixão, respon-sabilidade cívica e cidadania ativa.

Desta forma, cresceu a importância dos gesto-res públicos, em função da sua responsabilidade pela estratégia, definição de objetivos e caminhos da Admi-

nistração, de forma a representar a vontade e os an-seios da coletividade, de maneira clara e transparente.

Cabe ao Administrador Público, em sintonia com este cenário, ser o pivô das mudanças necessárias rumo aos novos paradigmas, movido e motivado por agendas de modernização e reforma dos serviços públicos.

Com o estabelecimento do Dia Nacional do Admi-nistrador Público, buscamos ampliar o reconhecimento desta nobre categoria perante o conjunto de toda a sociedade brasileira.

Em face do exposto, considerando a importância e a justiça do objeto do presente projeto, contamos com o apoio dos ilustres Pares para sua aprovação.

Sala das Sessões, 22 de fevereiro de 2011. – Deputado Mauro Mariani.


PROJETO DE LEI N.º 520, DE 2011 (Do Sr. Laercio Oliveira)

Altera dispositivo do Decreto-Lei nº 2.398, de 21 de dezembro de 1987, para reduzir o valor do laudêmio relativo a imóveis de propriedade da União.

O Congresso Nacional decreta:

Art. 1º – O caput do art. 3º do Decreto-Lei nº 2.398, de 21 de dezembro de 1987, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 3º – Dependerá de prévio recolhi-mento de laudêmio, em quantia correspondente a 5% (cinco por cento) do valor atualizado do domínio pleno, a transferência onerosa entre vivos, do domínio útil de terreno da União ou de direitos sobre benfeitorias neles constru-ídas, bem assim a cessão de direito a eles relativos.” (NR)

Art. 2º – Esta Lei entra em vigor no exercício fis-cal seguinte ao ano de sua publicação.

Justificação

O presente projeto relaciona-se com o Regime de Administração de Bens Imóveis da União. Tem como objetivo reduzir o valor do laudêmio a ser recolhido nos casos de transferência onerosa entre vivos do domínio útil de terreno da União pela exclusão do seu cálcu-lo do valor das benfeitorias construídas ou plantadas sobre o respectivo terreno.

Mas afinal, o que é laudêmio? Laudêmio é uma renda que a União tem direito a receber, quando o ocupante ou o foreiro de imóvel localizado em sua pro-priedade, transfere os direitos de ocupação ou de foro a outrem. Não se trata de taxa, tão pouco de tributo, como alguns estudiosos da matéria afirmam, pertence a mesma categoria das taxas de ocupação e de foro, é “renda patrimonial”. A cobrança do laudêmio é devida somente nas transações onerosas, correspondente ao percentual de 5% sobre o valor atualizado do imóvel, incidente sobre eventuais cessões ou promessas de cessões de direito existentes entre o transmitente e o adquirente.

Por que a União cobra o laudêmio? Porque o do-mínio pleno do imóvel a ela pertence, e cada vez que o alienante ou cedente transfere ou promete transferir onerosamente o domínio útil ou os direitos de ocupação sobre o imóvel, a União está deixando de consolidar esse domínio pleno. O laudêmio é a contraprestação dessa não consolidação, previsto em lei.

Cabe destacar que estamos propondo a redução do valor do laudêmio no contexto da enfiteuse admi-nistrativa, que está regulada por legislação especial, especificamente nos Decretos-Lei nº 9.760/46 e Lei nº

9.636/98. A enfiteuse regulada pelo Código Civil não se aplica aos terrenos de marinhas e seus acrescidos. Aliás, esse mesmo Código não só proibiu a constitui-ção de novas enfiteuses e subenfiteuses como ainda vedou a cobrança de “laudêmio ou prestação análoga nas transmissões de bem aforado, sobre o valor das construções ou plantações”.

De acordo com os ensinamentos do eminen-te Professor Hugo de Brito Machado, numa análise do artigo 3º, do Código Tributário Nacional, in verbis: “tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e co-brada mediante atividade administrativa plenamente vinculada”, a “compulsoriedade da prestação tributária caracteriza-se pela ausência do elemento vontade no suporte fático da incidência da norma de tributação. O dever de pagar tributo nasce independentemente da vontade”.

Tão clara é a explicação do professor no seu con-sagrado Curso de Direito Tributário, que vislumbra uma necessidade de reproduzir in verbis seus ensinamentos: “Não se diga, pois, que a prestação tributária é com-pulsória porque o pagamento do tributo é obrigatório. A distinção essencial há de ser vista no momento do nascimento da obrigação, e não no momento de seu adimplemento. Por isto é que se explica a clássica di-visão das obrigações jurídicas em legais, ou ex-lege, e contratuais, ou decorrentes da vontade. É certo que as prestações contratuais também são obrigatórias, mas a obrigatoriedade, neste caso, nasce diretamente do contrário, e só indiretamente deriva da lei. Na presta-ção tributária a obrigatoriedade nasce diretamente da lei, sem que se interponha qualquer ato de vontade daquele que assume a obrigação” (MACHADO, Hugo de Brito, Curso de Direito Tributário – 29ª Ed. – São Paulo,SP: Malheiros, 2008).

Portanto, conforme exposto, laudêmio não é tribu-to, não é imposto. O laudêmio é uma contraprestação pecuniária que tem origem na vontade do ocupante ou foreiro de imóvel da União Federal, em transmitir os direitos a outrem de um bem que não lhe pertence (domínio pleno). É uma relação contratual que nasce da vontade do particular, gerando uma obrigação pes-soal, não tem caráter compulsório ex-lege.

Esclarecido tal instituo, fica evidente que não há que se falar em compensação da renúncia de receita proposta, conforme estabelecido pela Lei de Respon-sabilidade Fiscal no caput do art. 14, também in verbis:

“Art. 14 – A concessão ou ampliação de incenti-vo ou benefício de natureza tributária da qual decorra renúncia de receita deverá estar acompanhada de esti-mativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício


em que deva iniciar sua vigência e nos dois seguintes, atender ao disposto na lei de diretrizes orçamentárias e a pelo menos uma das seguintes condições:”

Diante do exposto, pretendemos então reduzir os custos expressivos cobrados de brasileiros residentes em terrenos de marinhas, que têm, hoje, a obrigação de pagar um valor sobre os investimentos realizados por sua própria conta quando da transferência onerosa entre vivos do domínio útil de terreno da União. Com a aprovação da presente proposta, a cobrança do lau-dêmio será devida somente nas transações onerosas correspondente ao percentual de 5% sobre o valor do domínio pleno.

Em face do exposto, esperamos contar com o apoio dos nobres colegas para que a presente pro-posta se transforme em lei.

Sala das Sessões, 22 de fevereiro de 2011. – Deputado Laércio Oliveira, PR/SE.

PROJETO DE LEI Nº 521, DE 2011 (Do Sr. Pedro Paulo)

Dispõe sobre a obrigatoriedade de as Empresas Prestadoras de Serviço Público agendarem o atendimento aos usuários.

O Congresso Nacional decreta:Art. 1º – Ficam as prestadoras de serviços pú-

blicos obrigadas a agendar horários para atendimento de seus usuários.

§ 1º – Aplica-se o disposto no caput às concessionárias e permissionárias de serviços públicos que os prestem gratuitamente ou de forma remunerada.

§ 2º – O agendamento deverá conter informações sobre dia, hora e local para o atendimento dos usuários.

§ 3º – As empresas especificadas no ca-put não poderão ultrapassar o período de uma hora estipulado para iniciar o atendimento, sob pena das sanções cabíveis.

Art. 2º – O agendamento de horários para aten-dimento dos usuários deverá ser realizado pelos se-guintes meios:

I – presencial;II – telefônico;III – internet.§ 1º – O serviço de agendamento de ho-

rários presencial deverá funcionar no horário comercial.

§ 2º – O serviço de agendamento de ho-rários, por meio telefônico, deverá funcionar 24 (vinte e quatro) horas.

Art. 3º – Para os fins desta lei, entende-se por:

I – prestadoras de serviços públicos, as pessoas jurídicas, de direito público ou privado, que, por concessão, permissão ou autorização do Poder Público, prestam serviços públicos à população;

II – serviços públicos, os de: a) telefonia fixa;b) telefonia móvel celular;c) fornecimento de energia elétrica;d) televisão por assinatura;e) provimento de acesso à Internet;f) fornecimento de gás canalizado;g) abastecimento de água e coleta de

esgoto;h) transporte público coletivo de passa-

geiros;i) outros que a lei considere como tais;III – atendimento presencial, aquele pres-

tado pessoal e diretamente ao consumidor, na presença deste, em local apropriado, destina-do a esse fim;

IV – atendimento telefônico, aquele pres-tado por comunicação telefônica;

VI – atendimento pela Internet, aquele que se dá por meio da Rede Mundial de Com-putadores – Internet, abrangendo as comuni-cações que se processam:

a) diretamente a partir de página mantida pela prestadora de serviço público;

b) por meio de correspondência eletrô-nica (“e-mail”).

Art. 4º – O descumprimento do disposto nesta lei acarretará a aplicação das seguintes penalidades pelo órgão competente, sucessi-vamente:

I – advertência;II – multa na forma prevista no art. 57 da

Lei 8.078/90;III – pagamento em dobro da multa pre-

vista no inciso anterior;IV – revogação da concessão ou da per-

missão de prestar o serviço público.

Art. 5º – O Poder Executivo regulamentará esta lei, especialmente para o fim de estabelecer os órgãos competentes para:

I – fiscalizar o cumprimento do nela dis-posto;

II – aplicar a penalidade a que se refere o artigo 11.


Art. 6º – As despesas decorrentes da execução desta lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias.

Art. 7º – Esta lei entrará em vigor 60 (sessenta) dia após sua publicação.

Justificação

Trata-se de projeto de lei que objetiva melhorar a prestação de serviços públicos aos consumidores.

É notório o descaso com que as concessionárias, permissionárias e autorizatárias de serviços públicos tratam os usuários. Problema grave é o verificado entre os consumidores é a questão do agendamento para visita técnica para solução de problemas. Normalmente, o agendamento é efetuado pelas empresas em turnos (manhã, tarde e noite), sem uma precisão do horário de atendimento. Com isso, os consumidores permane-cem por horas esperando o atendimento, o que revela a enorme dificuldade de ter suas solicitações atendidas.

Esta proposição visa a ser mais um mecanismo a dar efetividade ao inciso XXXII do art. 5º da Cons-tituição, que determina ao Estado promover a defesa do consumidor.

Um ordenamento jurídico protetivo harmoniza as relações existentes entre consumidores e fornecedores. Com o consumidor mais forte, exercendo ativamente sua cidadania, há a contribuição para o fortalecimento do povo na defesa de seus direitos.

Portanto, certo de que este projeto de lei trará substancial benefício à sociedade, conto com o apoio dos preclaros Deputados para aprovarmos esta propo-sição que objetiva a tutela dos direitos do consumidor.

Sala das Sessões, 22 de fevereiro de 2011. – Pe-dro Paulo, Deputado Federal PMDB – RJ.

PROJETO DE LEI Nº 522, DE 2011 (Da Sra. Ana Arraes)

Inscreve o nome de Bárbara Pereira de Alencar no “Livro dos Heróis da Pátria”.

O Congresso Nacional decreta:Art. 1º Inscreve o nome de Bárbara Pereira de

Alencar no “Livro dos Heróis da Pátria”, depositado no Panteão da Liberdade e da Democracia, em Brasília .


Justificação

Bárbara Pereira de Alencar foi uma das primeiras heroínas Brasileiras. Rompendo com os tabus machis-tas da época, ingressa na política com a finalidade de participar dos movimentos de independência do Brasil onde destacou-se como revolucionária.

A heroína republicana nasceu em 11 de feverei-ro de 1760 em Exú, Pernambuco, na fazenda Caiça-ra de propriedade de seu avô Leonel Alencar Rêgo, patriarca da família Alencar. Adolescente, mudou-se para a então Vila do Crato, no Ceará, e casou-se com o comerciante português José Gonçalves dos Santos. Teve quatro filhos: João Carlos José dos Santos, Jo-aquina Maria de São José, Tristão Gonçalves Pereira de Alencar e José Martiniano de Alencar. Este último é pai do romancista José de Alencar.

Bárbara de Alencar e seus filhos abraçaram com todo fervor as lutas levadas a cabo pela aristocracia agrária na Revolução Pernambucana de 1817 e na Confederação do Equador de 1824, cujo objetivo era libertasse do jugo português e instituir um sistema republicano de governo. Dentre as suas causas des-tacam-se a crise econômica regional, o absolutismo monárquico português e a influência das idéias Ilumi-nistas da Revolução Francesa.

A 29 de abril de 1817, por determinação do Go-verno Revolucionário de Pernambuco, a família Alen-car sob o comando da matriarca, recebe a missão de libertar o Ceará da dominação portuguesa, o que ocorre no dia 3 de maio do mesmo ano, quando o Diácono José Martiniano de Alencar subiu ao púlpito na Matriz do Crato e proclamou a independência e a República. Em consequência, Bárbara de Alencar, perseguida, fugiu para a Paraíba, onde foi presa. Qualificada en-tre os presos “infames cabeças”, foi enviada para Icó, Ceará, depois para Fortaleza, onde, posteriormente, foi recambiada para Recife e, depois, transferida para prisão na Bahia., onde foi cruelmente tratada. No seu cárcere, no subsolo, uma pequena cela de tortura que não cabia um homem em pé, recebia uma só refeição por dia. Libertada três anos depois, faleceu em 28 de agosto de 1823 na sua fazenda, Touro, Piauí.

Em artigo intitulado Uma grande mulher , o escritor Marcelo Alcoforado sintetiza muito bem a expressiva mulher que foi Bárbara de Alencar: “Rica , firme, deci-dida, dotada de notórios pendores políticos, Bárbara de Alencar era, ademais, uma mulher transbordante de coragem, mais ainda em uma época de mulheres submissas e ignorantes, limitadas aos assuntos domés-ticos. Era um tempo em que os atos de conspiração costumavam ser punidos com a morte”.

A fantástica odisséia de Bárbara de Alencar, a primeira presa política do país, marcada pelo exem-plo de patriotismo e valentia que anteciparam a inde-pendência do Brasil, a eleva ao mais alto panteão da glória nacional.

Sala das Sessões, 22 de fevereiro de 2011. – Deputada Ana Arraes, PSB-PE.


PROJETO DE LEI Nº 523, DE 2011 (Do Sr. Walter Tosta)

Dispõe sobre o dano moral e dá outras providências.

O Congresso Nacional Decreta:Art. 1º. Esta Lei dispõe sobre o dano moral e dá

outras providências.Art. 2º. Dano moral é todo àquele em que haja

irreparável mácula à honra subjetiva de pessoa natu-ral ou jurídica.

Art. 3º. São hipóteses suscetíveis à indenização por dano moral:

I – a inscrição indevida em cadastros de inadimplentes;

II – a cobrança indevida de valores;III – a contratação em relação de con-

sumo, sem a anuência formal expressa do consumidor;

IV – a realização de procedimento de revista em consumidor;

V – o fornecimento ou vendagem de pas-sagem para veículo de transporte coletivo cujas vagas estejam esgotadas.

VI – o fornecimento de produto fora das especificações técnicas ou adequadas às con-dições de consumo;

VII – o fornecimento de produto alimen-tício contaminado, fora do prazo de validade ou em condição diversa às estipuladas pelas normas sanitárias;

VIII – a disposição de cláusula leonina ou abusiva em instrumento de contrato;

IX – a realização de cobrança de débito, por qualquer meio, em local de trabalho;

X – o assédio moral no ambiente de tra-balho;

XI – a exposição vexatória no ambiente de trabalho;

XII – o descumprimento das normas téc-nicas da medicina do trabalho;

XIII – o erro médico que cause dano à vida ou à saúde do paciente;

XIV – a exposição da vida ou da saúde de outrem a risco;

XV – a exposição de dados pessoais, sem a anuência formal da pessoa exposta;

XVI – a veiculação por meio de comuni-cação em massa de notícia inverídica;

XVII – a comprovada exposição pública de caso extraconjugal;

XVIII – os casos de dano decorrente da violação do dever de cuidado;

XIX – o abuso no exercício do poder di-retivo;

XX – a interrupção injustificada do forne-cimento de serviço essencial;

XXI – a demonstração pública de discri-minação racial, política, religiosa, de gênero ou qualquer outro atentado discriminatório;

XXII – a exposição vexatória ou não con-sentida da imagem pessoal;

XXIII – negar a alguém direito expresso em lei;

XXIV – o ato ilícito ainda que não gere dano específico;

Art. 4º. Para o arbitramento da indenização serão levados em consideração o potencial econômico da vítima e do autor do dano, sendo a média aritmética obtida entre o potencial econômico comprovado das partes envolvidas o parâmetro final para arbitramento da indenização quando o requerente for a parte com menor potencial econômico.

Parágrafo único. Quando o requerente for a parte com maior potencial econômico da relação processual o parâmetro final será o potencial econômico da parte hipossuficiente.

Art. 5º O potencial econômico das partes deverá ser documentalmente comprovado.

§1º. O potencial econômico da parte requerente deverá ser comprovado como requisito objetivo do pleito.

§2º. O potencial econômico da parte requerida deverá ser comprovado em sede de contestação sob pena de ser acolhido aquele porventura ventilado pelo requerente ou presumido pelo Juízo.

Art. 6º. A indenização será fixada entre 10 e 500 salários mínimos, levando-se em consideração os pa-râmetros dispostos no artigo 4º desta Lei.

Art. 7º. Nas ações coletivas ou naquelas com efei-to erga omnes não há limite máximo para arbitramento de valor pecuniário apto a reparar o dano indenizável, podendo ser requerido aquele que a parte entender de direito ou arbitrado aquele julgado adequado.

Art. 8º. São revogadas as disposições em con-trário.


Justificação

Esta proposição sana desmedida lacuna da le-gislação pátria, dispondo acerca do tão controvertido instituto do dano moral.

Nos atuais textos legais, em especial os artigos 186 e 187 do código civil pátrio apenas se tem uma nor-ma genérica com relação à disposição do dano moral.


O único parâmetro legal específico que já vigia no país era contido na extinta Lei de Imprensa e tal parâ-metro com a extinção da referida Lei já não goza mais da sua aplicação no hodierno ordenamento jurídico.

Deste modo, o Projeto de Lei, contempla os pa-râmetros já compreendidos pela sociedade como si-tuações aptas a se indenizar pelo dano moral sofrido, bem como àquelas que a jurisprudência pátria tem entendido pertinentes.

Elucida a doutrina que o dano moral é configurado quando ocorre lesão à um bem que esteja na esfera extra-patrimonial de um indivíduo, e a reparação do mesmo tem o objetivo de possibilitar ao lesado uma satisfação compensatória pelo dano sofrido, atenuan-do, em parte, as conseqüências da lesão.

Antônio Jeová Santos assim define:“O dano moral é aquele que, no mais íntimo do

seu ser, padece quem tenha sido lastimado em suas afeições legítimas, e que se traduz em dores e pa-decimentos pessoais. E mais: O dano moral constitui uma lesão aos direitos extrapatrimoniais de natureza subjetiva que, sem abarcar os prejuízos que são recu-peráveis por via do dano direto, recaem sobre o lado íntimo da personalidade (vida, integridade física ou moral, honra, liberdade) e não existe quando se trata de um simples prejuízo patrimonial.” (SANTOS, Antô-nio Jeová. Dano moral indenizável. São Paulo: Editora Método, 2001, p.102).

Moacir Luiz Gusso em sua obra destaca:“Dano moral é todo sofrimento injusto experimen-

tado por pessoa (física ou jurídica), em decorrência de um ato ilícito cometido por terceiro, que violentou pro-fundamente os sentimentos éticos e morais do ofen-dido, ou abalou o crédito e/ou conceito da empresa.” (GUSSO, Moacir Luiz. Dano moral. São Paulo: Editora de Direito, 2001, p.30).

Carlos Roberto Gonçalves aclara as dores e pa-decimentos que caracterizam dano moral:

“O dano moral não é a dor, a angústia, o desgos-to, a aflição espiritual, a humilhação, o complexo que sofre a vítima do evento danoso, pois esses estados de espírito constituem o conteúdo, ou melhor, a con-seqüência do dano. A dor que experimentam os pais pela morte violenta do filho, o padecimento ou comple-xo de quem suporta um dano estético, a humilhação de quem foi publicamente injuriado são estados de espírito contingentes e variáveis em cada caso, pois cada pessoa sente a seu modo. O direito não repara qualquer padecimento, dor ou aflição, mas aqueles que forem decorrentes da privação de um bem jurídi-co sobre o qual a vítima teria interesse reconhecido juridicamente. Por exemplo: se vemos alguém atrope-lar outrem, não estamos legitimados para reclamar

indenização, mesmo quando esse fato nos provoque grande dor. Mas, se houve relação de parentesco pró-ximo entre nós e a vítima, seremos lesados indiretos. Logo, os lesados indiretos e a vítima poderão recla-mar a reparação pecuniária em razão de dano moral, embora não peçam um preço para a dor que sentem ou sentiram, mas, tão somente, que se lhes outorgue um meio de atenuar, em parte, as conseqüências da lesão jurídica por eles sofrida”. (GONÇALVES, Carlos Roberto. Responsabilidade Civil. São Paulo: Saraiva, 2007, p. 609-610).

No escopo da Teoria da Causalidade Adequada, concebida por Von Bar e desenvolvida pelo filósofo e médico Johannes Kries, o que se procura identificar, na presença de uma possível causa, é aquela poten-cialmente apta a produzir o dano. Faz-se um juízo de valor abstrato para verificar se a causa do dano é or-dinariamente apta a produzir aquele resultado.

Em outras palavras, não basta que o fato pratica-do pelo agente tenha sido, no caso concreto, condicio sine qua non do dano; é imprescindível ainda que, em abstrato, o fato seja causa adequada do dano.

Deve-se escolher entre os antecedentes histó-ricos do dano, aquele que, segundo o curso normal das coisas, se pode considerar apto para o produzir o resultado estabelecendo o nexo causal para a impu-tação da Responsabilidade Civil.

René Savatier conceitua a Responsabilidade Civil:

“La responsabilité civile est l’obligation qui peut incomber à une personne de répa-rer le dommage causé a autrui par son fait, ou par les fait des personnes ou des choses dépendant d’elle”

“a obrigação que pode incumbir uma pessoa a reparar o prejuízo causado a outra, por fato próprio, ou por fato de pessoas ou coisas que dela dependam.” (Savatier, Renê. Traité de la Responsabilité Civile. Tomo I. Paris, Librairie Générale de Droit et de Jurisprudence, 1951, p. 1) Tradução nossa.

Pode-se ainda recorrer à Carta Magna, que no inciso X, do artigo 5º, dispõe:

“Art.5º – Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garan-tindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

[...]X – são invioláveis a intimidade, a vida

privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação; ”


Assim, há um direito sagrado da pessoa física ou jurídica de ter sua paz interior e exterior inabalada – direito da inviolabilidade a intimidade, imagem, hon-ra e a vida privada.

Sílvio de Salvo Venosa considera, quando da reparação do dano moral, deve ser verificada a sinto-matologia do sofrimento, considerando que a conde-nação pecuniária será apenas mero lenitivo para a dor:

“Ao se analisar o dano moral, o juiz se vol-ta para a sintomatologia do sofrimento, a qual se não pode ser valorada por terceiro, deve, no caso, ser quantificada economicamente.

[...] Na verdade, a reparação do dano moral deve guiar-se especialmente pela índo-le dos sofrimentos ou mal-estar de quem os padece, não estando sujeita a padrões pré--determinados ou matemáticos.

[...] Do ponto de vista estrito, o dano ima-terial, isto é, não patrimonial, é irreparável, in-susceptível de avaliação pecuniária porque é incomensurável. A condenação em dinheiro é mero lenitivo para a dor, sendo mais uma sa-tisfação do que uma reparação.

[...] A reparação do dano moral deve constituir-se em compensação ao lesado e adequado desestímulo ao lesante.” (VENO-SA, Silvio de Salvo. Direito Civil – Responsa-bilidade Civil. V. 4. São Paulo: Editora Atlas, 2004, p.40-41).

E é pacífico o entendimento jurisprudencial de que a injusta perturbação à ordem psíquica impõe a reparação dos danos sofridos, que são presumíveis ante a violação do direito de personalidade e a boa imagem da parte lesada.

Neste sentido seguem as decisões abaixo trans-critas:

“DANO MORAL PURO. CARACTERIZA-ÇÃO. Sobrevindo, em razão de ato ilícito, per-turbação nas relações psíquicas, na tranqüi-lidade, nos sentimentos e nos afetos de uma pessoa, configura-se o dano moral, passível de indenização. Recurso especial conhecido e provido.” (REsp. n° 8.768, relator ministro Bar-ros Monteiro, em Rev. STJ, n° 34, p. 285)(GN)

“[...] Todo mal causado ao ideal das pes-soas, resultando mal-estar, desgostos, aflições, interrompendo-lhes o equilíbrio psíquico, cons-titui causa eficiente para reparar o dano mo-ral” (TJ-RS – Ap. cív. n. 594.125.569, de Porto Alegre, rel. Des. Flávio Pâncaro da Silva)(GN)

E ainda, ressalte-se que o valor buscado da in-denização deve atender às finalidades compensató-rias, punitiva e preventiva ou pedagógica, conforme há muito já reivindicado pelos juristas brasileiros, o que igualmente se verifica na decisão abaixo:

“[...] DANO MORAL [...] 02. O valor da compensação do dano moral deve atender às finalidades compensatória, punitiva e pre-ventiva ou pedagógica e aos princípios gerais da prudência, bom senso, proporcionalidade, razoabilidade e adequação, considerando as circunstâncias que envolveram o fato, as con-dições pessoais, econômicas e financeiras dos envolvidos, o grau de ofensa moral, a reper-cussão da restrição[...]”. (20040110881566apc DF, AC nº 303472, 3ª Turma Cível, Rel.João Batista Teixeira)

Assim, o quantum indenizatório a ser fixado a título de danos morais na sentença há que observar e servir para a reparação do dano experimentado pela vítima, alcançando caráter pedagógico-educativo e repressivo a fim de abrir precedente aos outras víti-mas porventura lesadas e evitar que se mantenha a conduta lesiva como prática corriqueira.

Ademais, deve se buscar de fato a reparação do dano experimentado através de uma justa com-pensação.

Convém se fixe a visão da doutrina sobre a ma-téria:

“É que na valoração dos danos morais, o que está em debate é o conteúdo axiológico da própria socie-dade e que exige, portanto, do representante estatal uma postura de nítida repreensão aos ofensores das normas éticas e sociais.” (Clayton Reis, em Avaliação do Dano Moral, 3ª ed., Editora Forense, Rio de Janei-ro, 2000, p. 203)

Nem se alegue que com a implantação do ora proposto no presente Projeto de Lei se estaria incen-tivando a instalação de uma suposta indústra do dano moral, pois o que ocorrerá é justamente o contrário.

Atualmente, grandes empresas e cidadãos mais abastados assumem o risco da punição por dano moral por ser notória a baixa probabilidade de condenação em virtude da falta de legislação regulatória.

De todo modo, muitas empresas insistem em práticas ilegais, sopesando o fato de haver muito mais lucros com as práticas que prejuízos em decorrência de eventuais condenações sobre as mesmas. É preciso uma urgente medida para coibir tais abusos.

A convivência harmônica e respeitosa em socie-dade impõe a condenação sobre o dano moral como


medida a impor limites nas condutas e atos praticados por pessoas físicas ou jurídicas.

Ante o exposto, espero dos nobres pares apoio para aprovação do presente Projeto de Lei.

Sala das Sessões, 22 de fevereiro de 2011. – Walter Tosta, Deputado Federal, PMN/MG.


Dispõe sobre a acessibilidade em es-tabelecimentos comerciais.

O Congresso Nacional Decreta:Art. 1º. Esta Lei dispõe sobre a acessibilidade em

estabelecimentos comerciais.Art. 2º. São obrigados os estabelecimentos co-

merciais a adequarem-se às normas técnicas de aces-sibilidade e às disposições desta Lei.

Art. 3º. É assegurado à pessoa com deficiência ou mobilidade reduzida corredores, portas e passagens com largura mínima de 120 centímetros.

Art. 4º. É assegurado à pessoa com deficiência ou mobilidade reduzida, nos estabelecimentos comerciais que efetuem venda de vestuário, direta ao consumidor, o número mínimo de 1 provador adaptado, com largura e profundidade mínimas de 1,5 metro.

Art. 5º. Os estabelecimentos comerciais devem adequar seus corredores, portas, passagens e provado-res aos termos desta Lei no prazo máximo de 180 dias.


Justificação

Esta proposição visa garantir a acessibilidade no trânsito das pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida nos estabelecimentos comerciais.

Tendo por objetivo proteger o direito social dos seres humanos que necessitam de assistência espe-cial, por serem pessoas com deficiência ou mobilida-de reduzida.

É importante que se diga que o segmento das pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida não busca privilégios, busca apenas a promoção e ob-tenção de meios para que possa de fato usufruir em patamar de igualdade o que os demais cidadãos da sociedade têm acesso.

É fato que muitas pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida deixam de freqüentar estabeleci-mentos comerciais em face às dificuldades de acesso comumente encontradas em seus interiores. Verificam--se muitas vezes portas, corredores e passagens es-treitas que, quase sempre, inviabilizam o trânsito de pessoas obesas ou que utilizam, por exemplo, cadeira de rodas.

É certo que tanto quanto qualquer outra pessoa, as pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida de-vem ter amplo acesso aos estabelecimentos comerciais como as demais pessoas da sociedade.

Outro aspecto é aquele em que se configura um grande desconforto e até mesmo um constrangimento para a pessoa com deficiência ou mobilidade reduzida que necessite usar o banheiro de um estabelecimento comercial e se depare com portas ou espaço interno estreitos a ponto de inviabilizar sua entrada e efetiva utilização do local.

Assim, não basta que possua o estabelecimen-to comercial banheiros adaptados, mas que suas vias de acesso sejam desprovidas de barreiras. Tais como corredores, portas e passagens estreitas.

É o que igualmente se verifica nos provadores das lojas de departamentos. São provadores, que em geral, não comportam o consumidor deficiente ou com mobilidade reduzida.

Consagra, portanto, o presente Projeto de Lei, a efetiva aplicação do princípio da isonomia, garantindo atendimento adequado ao cidadão diferenciado, que por motivo de saúde necessita de acesso especial.


Sala das Sessões, 22 de fevereiro de 2011. – Walter Tosta, Deputado Federal – PMN/MG.


Reduz a carga tributária do IR de pes-soa jurídica que contrate 20% ou mais de empregados idosos em seu quadro de fun-cionários.

O Congresso Nacional Decreta:Art. 1º. Esta Lei reduz a carga tributária do IR de

pessoa jurídica que contrate 20% ou mais de empre-gados idosos em seu quadro de funcionários.

Art. 2º. O artigo 13 da Lei n.º 9.249, de 26 de dezembro de 1995, passa a vigorar acrescido do se-guinte §3º:

“Art. 13. .............................................. . ............................................................ .§3º. É dedutível na formação do lucro

real até 30% (trinta por cento) das despesas computadas na formação do lucro líquido do exercício com contratação de pessoal, propor-cionalmente ao número de meses transcorri-dos desde que:

I – a pessoa jurídica preencha ao menos 20% (vinte por cento) do quadro de pessoal


com empregados de idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos;

II – a contratação observe a legislação trabalhista.”

Art. 3º. Esta lei entra em vigor no exercício fiscal seguinte ao de sua publicação.

Justificação

A presente proposta busca contemplar a ativi-dade profissional da pessoa idosa, que, concedendo isenção tributária à pessoa jurídica que mantenha em seu quadro de pessoal ao menos 20% de funcionários com idade superior a 60 (sessenta) anos de idade.

Compreende-se que os problemas socioeco-nômicos brasileiros em boa parte se devem à tríade saúde, educação e segurança e que os segmentos da população financeiramente menos abastados é que recebem os maiores impactos.

Deflui-se que incrementar a renda, por meio de um incentivo à reinserção de significativa parcela da sociedade no mercado de trabalho é o caminho mais curto para suprimir muitas mazelas que afligem mi-lhões de brasileiros.

Releve-se ademais que, com efeito, o incentivo não deve nem pode ser estímulo pífio em termos eco-nômico-financeiros, daí a razão dos fictos 30% (trinta por cento) a mais a deduzirem-se, até porque o valor não se deduz diretamente do imposto senão de sua base de cálculo, o lucro real.

Ante o exposto e certo que a proposição contará com o apoio irrestrito dos ilustres Pares para aprovação é que se apresenta o presente Projeto de Lei.



Concede isenção tributária às acade-mias, clubes e entidades que promovam atividades desportivas com a participação de idosos e deficientes.

O Congresso Nacional Decreta:Art. 1º. Esta Lei concede isenção tributária às aca-

demias, clubes e entidades que promovam atividades desportivas com a participação de idosos e deficientes.

Art. 2º. Ficam isentas do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza e da Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido as pessoas jurídicas de direito públi-co ou privado que promovam atividades desportivas quando obtiverem em seus quadros o percentual mí-nimo de 10% de praticantes idosos.

Parágrafo único. Estende-se o benefício conce-dido pelo caput deste artigo às pessoas de direito pú-blico ou privado que obtiverem o percentual mínimo de 10% de pessoas com deficiência em seus quadros de praticantes.


Justificação

Esta proposição não apenas beneficia as pesso-as jurídicas que promovem a prática desportiva com a isenção tributária, mas promove uma verdadeira ação social. Isso pois, com a isenção tributária haverá um verdadeiro incentivo para que essas pessoas jurídicas tenham em seus quadros de praticantes pessoas ido-sas e com deficiência.

Com tamanho incentivo é certo que esses esta-belecimento adotarão todas as medidas de acessibili-dade e atendimento especial para receber tal público. Além de certamente promoverem descontos para o ingresso daquelas pessoas como praticantes de prá-ticas desportivas.

Estatísticas demonstram que a prática de espor-tes favorece um envelhecimento saudável além de im-portantes melhorias na qualidade de vida das pessoas com deficiência.

Os especialistas afirmam que os exercícios vigo-rosos encontrados nas academias e clubes de despor-tos, que exigem bastante força muscular e envolvem impacto são mais eficientes em provocar o depósito de cálcio nos ossos, aumentando a densidade óssea.

Fato relevante é que com uma efetiva melhoria na saúde das pessoas de idade avançada haverá al-gum desafogamento no Sistema Público de Saúde. Isso pois, haverá diminuição na incidência de doenças, problemas vasculares e respiratórios.

Embora não seja possível evitar o envelhecimen-to, o exercício regular minimiza os efeitos da idade e aumenta a expectativa de vida do idoso.

Sabe-se, também, que todos os processos cogni-tivos são melhorados a longo prazo quando se pratica atividade física regular. A atividade física diminui, por exemplo, o risco de demência senil e de Alzheimer. Estudos mostram uma redução de 40% no risco de demência em quem gasta 400 calorias por semana, sendo certo que se o gasto for maior, o risco pratica-mente desaparece, ao menos é o que afirmam os es-pecialistas da área.

Uma análise sueca, do Instituto Karolinska, acom-panhou 3.206 pessoas durante 12 anos e mostrou que os fisicamente ativos tiveram um risco de mortalidade por todas as causas 28% menor do que os sedentá-rios. A atividade física também tem impacto na capa-


cidade funcional. Estudos americanos mostraram que o risco de incapacidade para realizar tarefas diárias diminui em 7% a cada hora adicional de atividade fí-sica por semana.

No que tange às pessoas com deficiência a prá-tica de atividade física é fator determinante para a promoção de uma satisfatória qualidade de vida e em muitos casos até mesmo auxilia na parcial ou com-pleta reabilitação.

Assim, conforme demonstrado, o presente Pro-jeto de Lei se consubstancia em um verdadeiro incen-tivo para uma efetiva melhoria na qualidade de vida e saúde das pessoas abrangidas pela proposta. É bom para o empresariado do ramo e é bom para àqueles que em decorrência da proposta serão beneficiados com o amplo acesso e incentivo à prática desportiva.

Nem se alegue o ônus ao Estado, pois se por um lado se perde em arrecadação, do outro se ganha em consequência com a diminuição em números de atendimentos médicos e concessão de medicamentos à essas pessoas.




Isenta do Imposto sobre Produtos In-dustrializados (IPI) os veículos destinados ao transporte escolar, nas condições que estabelece.

O Congresso Nacional Decreta:Art. 1º. Esta Lei altera a legislação do Imposto

sobre Produtos Industrializados (IPI) para conceder isenção aos veículos destinados ao transporte escolar.

Art. 2º. Os veículos nacionais do código NCM 87.03 da TIPI ficam isentos do Imposto sobre Produto Industrializados (IPI), quando destinados ao transpor-te escolar e adquiridos por órgãos da administração pública.

Art. 3º. A Secretaria da Receita Federal do Bra-sil reconhecerá a isenção mediante comprovação das exigências estabelecidas no art. 2º desta Lei.

Art. 4º. Fica assegurada a manutenção do crédito do Imposto sobre Produtos industrializados (IPI) rela-tivo às matérias-primas, aos produtos intermediários e ao material de embalagem efetivamente utilizados na industrialização dos produtos referidos nesta lei.

Art. 5º. A alienação, antes de decorrido o prazo de dois anos, dos veículos adquiridos com o benefício previsto no art. 1º, submete o alienante ao pagamento do valor do tributo dispensado, acrescido de atualiza-

ção, além do pagamento de multa e juros moratórios, previstos na legislação tributária, na hipótese de fraude ou falta de pagamento do imposto devido.

Art. 6º. Esta lei entra em vigor no exercício fiscal seguinte ao de sua publicação.

Justificação

A presente proposta busca contemplar com a de-soneração tributária aqueles que adquirem veículo com o fim específico da utilização em transporte escolar.

A Constituição Federal atribui aos Municípios o transporte coletivo de interesse local, garantindo a ele caráter essencial.

A par disso, a Lei n.º 10.709, de 2003, ao alterar a Lei n.º 9.394, de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, incumbe os Estados e os Municípios do transporte escolar dos alunos de suas respectivas redes escolares.

Noutro giro a prestação particular do serviço de transporte escolar, ainda que atividade nobre e de gran-de importância e relevância para a sociedade, usurpa a função estatal observada a disposição legal e visto que estão confiadas às mãos dos motoristas desse importante transporte a vida de milhões de crianças.

Para tanto, é necessário que o transporte escolar seja realizado com veículos de qualidade, preferencialmente novos e que ofereçam às crianças a essencial segurança e confiabilidade no transporte escolar. Garantindo, inclusive a tranqüilidade dos pais que não tem outra alternativa senão a utilização do transporte escolar para que suas crianças cheguem até as suas respectivas escolas.

Nada mais justo e oportuno, ao se considerar a precariedade e a ineficiência das condições a que são submetidos os serviços de transporte escolar, relegando à própria sorte milhões de estudantes, especialmente nas zonas rurais de nosso País.

A presente iniciativa concede isenção do IPI para veículos destinados ao transporte escolar, desde que adquiridos por órgãos da administração pública.

Não é possível que se admita, diante de medida de tamanha importância que a Administração Pública tribute a si mesma no exercício de atividade essencial.




Estende às pessoas jurídicas de direito público ou privado benefícios concedidos individualmente a atletas.


O Congresso Nacional Decreta:Art. 1º. Esta Lei Estende às pessoas jurídicas de

direito público ou privado benefícios concedidos indi-vidualmente a atletas.

Art. 2º. Os benefícios concedidos a atletas, indivi-dualmente, pela Administração Pública, são estendidos às pessoas jurídicas de direito público ou privado e às entidades filantrópicas em proporção equivalente ao número de atletas de segmento esportivo determinado, desde que a pessoa jurídica ou a entidade filantrópica comprove hipossuficiência financeira e vinculação com o desenvolvimento das atividades desportivas.


Justificação

A presente proposta busca contemplar pessoas jurídicas de direito público ou privado com a extensão de benefícios concedidos, individualmente a atletas, desde que comprovada pela pessoa jurídica hipossu-ficiência financeira.

Bem se sabe que eventos desportivos de grande importância se aproximam e serão sediados no Brasil.

Igualmente se sabe que diversos clubes, entida-des e organizações que promovem ostensivamente a atividade esportiva carecem da concessão de incenti-vos e muitas vezes chegam ao absurdo de baixar suas portas em decorrência de não possuir meios suficientes de manter os seus atletas.

Deste modo, a presente proposição busca pro-mover uma verdadeira porta de salvação aos clubes, organizações e demais entidades que essencialmente promovem a prática de esportes, e que quase sempre possuem o esporte como única fonte de renda para sua sobrevivência.



PROJETO DE LEI Nº 529, DE 2011 (Do Sr. William Dib)

Estabelece normas de controle de ani-mais e dá outras providências.

O Congresso Nacional Decreta:Art. 1º Esta lei estabelece normas de controle

de animais.Art. 2º O controle populacional e de zoonoses de

caninos e felinos domésticos, como função de saúde pública, deverá observar o que prescreve essa lei.

Art. 3º O Poder Público Federal, Estadual e Mu-nicipal incentivará a viabilização e o desenvolvimento

de programas que visem ao controle reprodutivo de cães e de gatos e à promoção de medidas protetivas, por meio de identificação, registro, esterilização cirúr-gica, adoção, e de campanhas educacionais para a conscientização pública da relevância de tais ativida-des, cujas regras básicas seguem descritas nesta lei.

Art. 4º Fica vedado à eliminação da vida de cães e de gatos pelos órgãos de controle de zoonoses, canis públicos e estabelecimentos oficiais congêneres, exce-ção feita à eutanásia, permitida nos casos de males, doenças graves ou enfermidades infecto-contagiosas incuráveis que coloquem em risco a saúde de pessoas ou de outros animais.

§ 1° A eutanásia será justificada por laudo do responsável técnico pelos órgãos e estabelecimentos referidos no caput deste artigo, precedido, quando for o caso, de exame laboratorial, facultado o acesso aos documentos por entidades de proteção dos animais.

§ 2° Ressalvada a hipótese de doença infectocon-tagiosa incurável, que ofereça risco à saúde pública, o animal que se encontre na situação prevista no “caput” poderá ser disponibilizado para resgate por entidade de proteção dos animais, mediante assinatura de ter-mo de integral responsabilidade.

Art. 5º O animal com histórico de mordedura, injustificada e comprovada por laudo médico, será in-serido em programa especial de adoção, de critérios diferenciados, prevendo assinatura de termo de com-promisso pelo qual o adotante se obrigará a cumprir o estabelecido em legislação específica para cães bravios, a manter o animal em local seguro e em con-dições favoráveis ao seu processo de ressocialização.

Parágrafo único – Caso não seja adotado em 90 dias, o animal poderá ser eutanasiado.

Art. 6° O recolhimento de animais observará pro-cedimentos protetivos de manejo, de transporte e de averiguação da existência de proprietário, de respon-sável ou de cuidador em sua comunidade.

§ 1° O animal reconhecido como comunitário será recolhido para fins de esterilização, registro e de-volução à comunidade de origem, após identificação e assinatura de termo de compromisso de seu cuidador principal, devendo observar as seguintes condições:

I – As cirurgias de esterilização de ani-mais domésticos serão realizadas nos esta-belecimentos públicos que já tenham as ins-talações e equipamentos necessários a esta finalidade, bem como naqueles que creden-ciados para tal finalidade;

II – realização das cirurgias por equipe composta de médicos veterinários;

III – utilização de procedimento anesté-sico adequado às espécies.


§ 2° Para efeitos desta lei considera-se “cão comunitário” aquele que estabelece com a comunidade em que vive laços de depen-dência e de manutenção, embora não possua responsável único e definido.

Art. 7º Não se encontrando nas hipóteses de eu-tanásia, autorizadas pelos artigos 4° e 5º, os animais permanecerão por 72 (setenta e duas) horas à dis-posição de seus responsáveis, oportunidade em que serão esterilizados.

Parágrafo único – Vencido o prazo previsto no ca-put deste artigo, os animais não resgatados, serão dis-ponibilizados para adoção e registro, após identificação.

Art. 8° Para efetivação deste programa o Poder Público poderá viabilizar as seguintes medidas:

I – a destinação, por órgão público, de local para a manutenção e exposição dos ani-mais disponibilizados para adoção, que será aberto à visitação pública, onde os animais serão separados conforme critério de com-pleição física, de idade e de temperamento;

II – campanhas que conscientizem o pú-blico da necessidade de esterilização, de va-cinação periódica e de que o abandono, pelo padecimento infligido ao animal, configura, em tese, prática de crime ambiental;

III – orientação técnica aos adotantes e ao público em geral para os princípios da tu-tela responsável de animais, visando atender às suas necessidades físicas, psicológicas e ambientais.

IV – promover, pelos meios de comunica-ção adequados, campanhas para a divulgação das disposições desta Lei, assim como as cam-panhas educativas necessárias à assimilação da posse responsável de animais domésticos como obrigação de cidadania.

Art. 9° Fica o Poder Público autorizado, a celebrar convênio e parcerias com municípios, entidade de pro-teção animal e outra organização não-governamental, universidades, estabelecimentos veterinários, empre-sas públicas ou privadas e entidades de classe, para a consecução dos objetivos desta Lei.

Art. 10. A não observância desta lei será apenada na forma da Lei Federal n.° 9.605 de 12 de fevereiro de 1998 (Lei Ambiental), e o Decreto-Lei n.° 3.688 de 03 de outubro de 1941(Lei das Contravenções Penais).

Art. 11. As despesas decorrentes da execução desta lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias.

Art. 12. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Justificação

Vários Estados da Federação e municípios estão editando leis, de controle de animais, sem que haja uma padronização de tratamento dado a este assunto tão importante em nível nacional.

Temos a Lei Ambiental, a Lei das Contravenções e o Decreto Federal que regula medidas de proteção aos animais, mas nenhuma delas estabelece o con-trole desses animais.

Alguns municípios têm leis próprias para o re-colhimento de animais abandonados e, quando não reclamados, são sumariamente executados.

Entidades não governamentais saíram em defesa dos animais com resultado satisfatórios, porém preci-samos de um instrumento legal que ampare as ações governamentais e não governamentais.

O Estado de São Paulo atendendo o clamor des-sas entidades editou a LEI Nº 12.916, DE 16 DE ABRIL DE 2008, que dispõe sobre o controle da reprodução de cães e gatos, uma lei aprovada e comemorada pe-las entidades protetoras de animais.

O Brasil é signatário da DECLARAÇÃO UNIVER-SAL DOS DIREITOS DOS ANIMAIS, proclamada pela UNESCO em Sessão realizada em Bruxelas, em 27 de janeiro de 1978, e isto lhe impõe obrigações legislativas.

A Organização Mundial da Saúde recomendou urgência às autoridades responsáveis em revisar a po-lítica adotada no controle de animais, porém o Brasil ainda segue o método da captura seguida de morte, a que denomina de “eutanásia”.

Longe da moral elevada que inspira a eutanásia, pratica-se um autêntico e indigno massacre sistemáti-co de animais, que poderia ser evitado com medidas profiláticas, consistentes em campanhas educativas sobre guarda responsável, implantação de vacinação e de esterilização em massa de animais, ainda que não domiciliados, pois enquanto alguns são apreen-didos, muitos permanecem nas ruas, procriando e disseminando doenças (segundo a OMS, a taxa mais elevada de apreensão, no mundo registrada, não ul-trapassa os 15%) .

No que tange ao controle da raiva, a vacinação sistemática de cães nas áreas de risco, o controle po-pulacional, por meio da captura e esterilização, aliados à educação para a guarda responsável de animais são as estratégias aceitas mundialmente.

Argumenta-se que os animais não devem perma-necer nas ruas, ao que cabe replicar que os animais estão nas ruas e ali permanecerão, enquanto se persistir no equivocado método da captura seguida de morte.


Convém lembrar que a proteção aos animais e a salubridade pública, longe de serem valores antagôni-cos ou inconciliáveis, são interesses que se vinculam e que se voltam a um mesmo fim, já que as medidas que protegem os animais são as mesmas preconiza-das pela OMS, por atuarem na defesa da incolumidade pública. Dessa forma, é de natureza pública o interesse em implantar tais procedimentos.

Não se desconhece que a legislação vigente pune os atos de abuso e de maus-tratos aos animais, tipificados como crime ambiental pelo artigo 32 da Lei Federal nº 9.605/98 e que a Constituição da Repú-blica, em seu art. 225, § 1°, inc.VII, declara incumbir aos Poder Público vedar as práticas que submetam animais à crueldade.

Poucos se dão conta, contudo, de que a elimina-ção sistemática e injustificada de animais destoa da legislação pátria, uma vez que a tutela jurídica conferi-da ao animal não se restringe à sua integridade física, mas também, e, sobretudo, à vida, por se constituir em pressuposto básico de sua própria existência.

Assim, o presente Projeto de Lei atende às suges-tões propostas por todo o segmento inerente a questão dos animais, bem como aos princípios constitucionais vigentes de proteção animal, com a certeza de que será aperfeiçoado e ao final aprovado pelos nobres Pares.

Sala das Sessões, 22 de fevereiro de 2011. – William Dib, Deputado Federal – PSDB-SP.

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 9, DE 2011

(Do Sr. Eduardo Sciarra)

Susta a aplicação do disposto nos arts. 11, 15, 16, 17, 18, 21, 22 e 25 e de parte do inciso III do art. 20 da Resolução CGPC nº 26, de 29 de setembro de 2008, do Conselho de Gestão da Previdência Complementar.

O Congresso Nacional decreta: Art. 1º Fica sustada a aplicação do disposto nos

arts. 11, 15, 16, 17, 18, 21, 22 e 25 e da expressão “e/ou reversão de valores” do inc. III do art. 20 da Re-solução CGPC no 26, de 29 de setembro de 2008, do Conselho de Gestão da Previdência Complementar.

Art. 2o Este decreto legislativo entra em vigor na data de sua publicação.

Justificação

A Constituição Federal de 1988 estabelece que o regime de previdência privada, de caráter comple-mentar, deve ser facultativo, baseado na constituição de reservas que garantam o benefício contratado, e regulado por lei complementar (CF, art. 202, com reda-ção dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998).

Após as modificações instituídas pela EC nº 20/98, a regulação desse regime foi disciplinada pela Lei Complementar no 109, de 29 de maio de 2001, cujo art. 20 assim dispõe sobre a destinação de superávit das Entidades Fechadas de Previdência Complemen-tar – EFPC, in verbis:

“Art. 20. O resultado superavitário dos planos de benefícios das entidades fechadas, ao final do exercício, satisfeitas as exigências regulamentares relativas aos mencionados pla-nos, será destinado à constituição de reserva de contingência, para garantia de benefícios, até o limite de vinte e cinco por cento do valor das reservas matemáticas.

§ 1º Constituída a reserva de contingên-cia, com os valores excedentes será constitu-ída reserva especial para revisão do plano de benefícios.

§ 2º A não utilização da reserva especial por três exercícios consecutivos determinará a revisão obrigatória do plano de benefícios da entidade.

§ 3º Se a revisão do plano de benefícios implicar redução de contribuições, deverá ser levada em consideração a proporção existen-te entre as contribuições dos patrocinadores e dos participantes, inclusive dos assistidos.”

A Lei assevera, expressamente, que a reserva de contingência destina-se à garantia de benefícios. Da mesma forma, a reserva especial tem como finalidade a revisão do plano de benefícios.

O art. 74 dessa mesma Lei atribui a função de órgão regulador ao Ministério da Previdência Social, por intermédio do Conselho de Gestão da Previdência Complementar – CGPC.

A regulamentação sobre destinação e utilização de superávit dos planos de benefícios das EFPC veio com a publicação da Resolução CGPC no 26, de 29 de setembro de 2008, que exorbitou do poder regula-mentar ao determinar:

a dedução, da reserva especial, dos va-lores correspondentes a contratos de confis-são de dívida firmados com patrocinadores relativamente, entre outros, a contribuições em atraso, a equacionamento de déficit e a serviço passado (art. 11);

a destinação da reserva especial a parti-cipantes e assistidos, de um lado, e patrocina-dor, de outro, segundo proporção contributiva (art. 15, caput);

a utilização da reserva especial mediante reversão de valores, de forma parcelada, aos


participantes, aos assistidos e/ou ao patroci-nador (art. 20, inc. III);

a destinação da reserva especial ao pa-trocinador, para quitação de contribuições ex-traordinárias e eventuais dívidas existentes perante o plano de benefícios (art. 22, inc. II).

Por seu turno, a eficácia dos arts. 16, 17, 18 , 21 e 25 depende de pelo menos um dos artigos referi-dos acima.

As normas editadas pelo órgão regulador devem detalhar os procedimentos de sua alçada, mas não po-dem dispor de modo contrário à lei, sob pena de avocar para si a atividade legislativa em âmbito federal, que é privativa das duas Casas do Congresso Nacional.

Ademais, cabe ressaltar que, segundo a lei, as EFPC são fundações ou sociedades civis sem fins lucrativos e a ação do estado será exercida com o objetivo de proteger os interesses dos participantes e assistidos dos planos de benefícios (LC no 109, de 2001, art. 31, § 1o, e art. 3o , caput e inc. VI).

Pelo exposto, apresentamos este Projeto de De-creto Legislativo, para sustar a aplicação do disposto nos arts. 11, 15, 16, 17, 18, 21, 22 e 25 e de parte do inc. III do art. 20 da Resolução CGPC no 26, de 29 de setembro de 2008, do Conselho de Gestão da Pre-vidência Complementar, com fundamento no art. 49, inc. V, da Constituição Federal e no art. 109, inc. II, do Regimento Interno desta Casa.

Este Projeto de Decreto Legislativo foi apresen-tado pelo Dep. Gustavo Fruet em 2009. Com a sua ausência da Câmara dos Deputados na presente legis-latura, reapresentei, a seu pedido, o presente Projeto de Decreto Legislativo que, por norma regimental, foi arquivado no final da legislatura passada.

Sala das Sessões, 22 de fevereiro de 2011 – De-putado Eduardo Sciarra.

PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 21, DE 2011

(Do Sr. Nazareno Fonteles)

Acrescente-se o inciso XXI ao art. 32 do Regimento Interno da Câmara dos De-putados, para criar a Comissão de Controle Legislativo dos atos normativos dos Pode-res Executivo e Judiciário.

A Câmara dos Deputados resolve:Art. 1o O art. 32 do Regimento Interno da Câmara

dos Deputados passa a vigorar acrescido do seguinte inciso XXI:

“Art. 32 .................................................. ..............................................................

XXI – Comissão de Controle Legislativo dos atos normativos dos Poderes Executivo e Judiciário:

a) atuação precípua no cumprimento do mandamento constitucional expresso no art. 49, incisos V e XI, da Constituição Federal;

b) matérias relativas ao Controle Legisla-tivo dos atos normativos dos outros Poderes;

c) assuntos relacionados ao controle constitucional exercido pelo Poder Judiciário e Funções Essenciais à Justiça;

d) emitir pareceres sobre os atos nor-mativos dos outros Poderes quanto à compe-tência legislativa;

e) propor projeto de decreto legislativo para sustar atos normativos dos outros Pode-res, quando estes exorbitarem do poder regula-mentar ou dos limites de delegação legislativa;

f) propor proposições que aperfeiçoem o Controle Legislativo;

g) realizar estudos, seminários e audiên-cias públicas sobre o papel do Poder Legisla-tivo no fortalecimento do Estado Democrático de Direito.

..................................................... (NR)”

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Justificação

O Projeto de Resolução que levamos à consi-deração de nossos nobres Pares pretende criar uma nova Comissão Permanente no âmbito da Câmara dos Deputados: a Comissão de Controle Legislativo dos atos normativos dos Poderes Executivo e Judiciário.

O art. 49, inciso XI, da Constituição Federal deter-mina que compete ao Congresso Nacional “zelar pela preservação de sua competência legislativa em face da atribuição normativa dos outros Poderes”.

Resta evidente, portanto, que o Constituinte foi expresso ao determinar que o Legislativo não pode permitir que os demais Poderes Estatais (Executivo e Judiciário) legislem em seu lugar, sob pena de violação do princípio constitucional e cláusula pétrea da Sepa-ração dos Poderes, que devem ser independentes e harmônicos entre si (art. 2º da CF).

Contudo, temos visto nos últimos anos o agigan-tamento sem precedentes do Judiciário nas questões políticas do País, o desrespeito à independência dos Poderes por meio de decisões judiciais que legislam sobre temas relevantes para nossa sociedade ao atro-pelo de proposições legislativas em discussão e vota-ção no Poder Legislativo.


A judicialização de questões da competência dos titulares da soberania popular degrada o princípio democrático e atende aos anseios de grupos que não estão interessados no respeito às decisões da maioria.

Na lição de Montesquieu, só o poder pode res-tringir o poder. Não havendo como um poder se auto-limitar, há que se instituir o controle para contenção de abusos. A criação da Comissão de Controle Legislativo dos atos dos demais Poderes virá para restabelecer o equilíbrio e o respeito aos mandamentos constitucio-nais do Estado Democrático de Direito.

Pela relevância da iniciativa, voltada ao aprimo-ramento das Instituições nacionais e observância da Constituição Federal, contamos com os nobres Pares para o aperfeiçoamento e a aprovação do Projeto de Resolução ora apresentado.

Sala das Sessões, 22 de fevereiro de 2011. – Deputado Nazareno Fonteles

PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 22, DE 2011 (Do Sr. José Guimarães)

Cria, no âmbito da Câmara dos Deputa-dos, dentre as suas Comissões Permanen-tes, a Comissão da Integração Nacional e de Desenvolvimento Regional – CINDERG, e dá outras providências.

Art. 1º – Fica incluído no art. 32 da Resolução nº 17, de 1989, que trata do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, alterado pelo art. 1º da Resolução nº 20, de 2004, inciso com a seguinte redação:

Art. 32. São as seguintes as Comissões Perma-nentes e respectivos campos temáticos ou áreas de atividade:

– Integração Nacional e de Desenvolvi-mento Regional:

a) desenvolvimento e integração de re-giões; planos regionais de desenvolvimento econômico e social; incentivos regionais;

b) planos nacionais e regionais de orde-nação do território e de organização político--administrativa;

c) assuntos de interesse federal nos Mu-nicípios, Estados, Territórios e no Distrito Fe-deral;

d) desenvolvimento sustentável; e) sistema nacional de defesa civil; polí-

tica de combate às calamidades;f) migrações internas e mobilidade ur-

bana;

Art. 2º – Revogam-se, no inciso II do art. 32 da Resolução nº 17, de 1989, que trata do Regimento

Interno da Câmara dos Deputados, alínea “a” e seus itens 1, 2, 3, 4, 5 e 6; e alínea “b”.

Justificação

O presente Projeto de Resolução objetiva confe-rir maior eficiência aos trabalhos da Casa, permitindo que os assuntos referentes à Amazônia, dada a sua importância e complexidade, tenham espaço exclusi-vo e, as questões relativas à integração nacional e ao desenvolvimento regional, possam ser apreciadas em comissão própria.

O pleito ora submetido à apreciação intenta des-membrar a CAINDIR, que tem hoje uma sobrecarga de áreas temáticas onde, considerando a necessida-de de priorizar em função do acúmulo de ações e da exiguidade de tempo, as matérias relativas à Amazô-nia se revestem de tal importância, que acabam se sobrepondo às demais.

Assim, a partir do desmembramento, esta Casa estará corrigindo uma distorção, ao permitir direcionar um foco especial sobre a Amazônia, estratégica para o Brasil, no cenário internacional; e outro para a inte-gração nacional, que possa observar as diferenças regionais, com um olhar para o desenvolvimento eco-nômico, à sustentabilidade, além da importante tarefa, que é a de colaborar com a estruturação de uma defesa civil ágil e eficiente, como o Brasil merece e precisa.

Sala das Sessões, 22 de fevereiro de 2011. – José Nobre Guimarães, PT/CE.

PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 23, DE 2011 (Do Sr. Walter Tosta)

Determina a substituição dos carpetes instalados nas dependências da Câmara dos Deputados por material não alergizante e proíbe novas instalações daquele material.

A Câmara dos Deputados Resolve:Art. 1º. Fica determinada a substituição dos car-

petes instalados nas dependências da Câmara dos Deputados por material não alergizante.

Art. 2º. Ficam proibidas novas instalações de carpete nas dependências da Câmara dos Deputados.

Art. 3º. A Mesa da Câmara dos Deputados dis-porá das condições necessárias para substituição do material no prazo de sessenta dias contados da publi-cação desta Resolução.

Art. 4º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Justificação

Busca-se com a presente proposta poupar os parlamentares e demais servidores da Casa dos co-


nhecidos males à saúde provocados pela ultrapas-sada decoração em carpete utilizada na Câmara dos Deputados.

É certo que a utilização do carpete promove indis-criminadamente a promoção de doenças respiratórias e a propagação de tantas outras. Além, evidente, da demasiada proliferação de ácaros.

Outro ponto a se destacar é que, sobretudo, nos ambientes regados à ar-condicionado, o carpete se torna um feroz veículo de contaminação do ambiente por vírus, bactérias, bacilos, e demais promotores de um acentuado quadro infectológico.

Com a implementação da medida proposta dimi-nuirão significativamente as ausências em decorrência de problemas de saúde de parlamentares e servido-res. Além do que o serviço de atendimento médico da Câmara dos Deputados será contemplado com signifi-cativo desafogamento, visto que deixará de ser utiliza-do por muitas pessoas que sofrem sistematicamente com doenças adquiridas por meio da contaminação promovida pelos carpetes da Casa.

Não se pode alegar beleza ou qualquer outro argumento em prejuízo da saúde humana.

Propomos assim como uma efetiva melhoria do ambiente de trabalho que a Câmara dos Deputados promova o avanço proposto e efetivamente proíba a instalação de novos carpetes, e ainda, determine a re-tirada daqueles hoje existentes em suas dependências.

Ante o exposto e certo que a proposição contará com o apoio irrestrito dos ilustres Pares para aprovação é que se apresenta o presente Projeto de Resolução.


INDICAÇÃO Nº 92, DE 2011 (Do Sr. Francisco Praciano)

Sugere o envio de Indicação ao Poder Executivo, sugerindo ao Ministério da Saú-de providências que viabilizem o financia-mento para a implantação e implementação de Unidades de Saúde Fluviais Itinerantes, objetivando o atendimento à saúde, nas formas preventiva e promocional, da popu-lação ribeirinha do Estado do Amazonas.

Excelentíssimo Sr. Ministro de Estado da Saúde,Na qualidade de representante do povo brasileiro,

eleito pelo Estado do Amazonas, dirijo-me à Vossa Ex-celência para, respeitosamente, apresentar a seguinte

INDICAÇÃO, expondo, para tanto, o que segue:Inicialmente, cumpre-me informar a Vossa Exce-

lência que idêntica Indicação foi por mim apresentada em junho de 2007. No entanto, o Ofício encaminhado ao meu gabinete pelo Ministério da Saúde – em res-

posta à Indicação que apresentei naquele ano -, leva--me a crer que a sugestão por mim formulada não foi bem compreendida por este Ministério, razão pela qual insisto em reapresentá-la, fundamentando-a, inclusive, com os mesmos argumentos anteriormente expostos.

AS RAZÕES DA INDICAÇÃO

O Sistema Único de saúde – SUS tem se conso-lidado como um modelo de assistência que contem-pla princípios fundamentais, como a universalidade, integralidade, equidade e a participação social. Neste sentido, o SUS é uma conquista do povo brasileiro, pois resultou da força dos movimentos pela reforma sanitária e essa conquista figura na nossa Carta Mag-na como um direito do cidadão e um dever do Estado. Portanto, o SUS deve ser constantemente reafirmado como uma política de Estado.

No entanto, o gigantismo do território nacional brasileiro exige, por parte do Ministério da Saúde, abordagens ou metodologias diferenciadas no que tange às políticas públicas de saúde, devido às espe-cificidades regionais e até mesmo às características de cada estado da Federação.

Nesse sentido, Senhor Ministro, o Estado do Ama-zonas vincula-se a essas especificidades regionais, devido, sobretudo, às suas características geográficas e composição cultural. Um dos maiores problemas enfrentados pelo Amazonas decorre da imensidão de seu território, confrontada com a distribuição de sua população ao longo do mesmo. Esse é um dos fatores determinantes do quase-abandono a que são relega-das as populações do interior. Em certos trechos, ao longo dos inúmeros rios que formam a bacia hidrográ-fica, visitar um vizinho significa remar durante muitas horas, até a chegada ao destino. A baixa densidade populacional, portanto, exige mais que o domínio de técnicas e o acúmulo de experiência livresca. É preciso, mais que tudo, conhecer de perto as características regionais e as condições em que a vida flui. No Estado do Amazonas, portanto, Programas de saúde e edu-cação, em especial, não podem ser apenas a repeti-ção de experiências bem-sucedidas em outros locais.

As características peculiares da região amazôni-ca, e em especial do Estado do Amazonas, como as longas distâncias, as dificuldades de transporte e co-municação e as dificuldades financeiras das prefeitu-ras municipais, que em geral sobrevivem do Fundo de Participação dos Municípios, geram o grande desafio da inclusão das comunidades ribeirinhas amazônidas aos serviços básicos de saúde. Além das dificuldades causadas pelas características geográficas da região, a Saúde na maioria dos municípios do Estado do Ama-zonas tem sérios problemas estruturais, ocasionados,


em grande parte, pela indefinição de uma política de valorização e fixação dos profissionais de saúde no interior, mas também pelas diversas formas de mal-versação dos recursos públicos destinados à saúde, conforme tem comprovado a Controladoria Geral da União – CGU.

No que tange ao financiamento do Sistema Único de Saúde, o Ministério da Saúde vem fazendo a sua parte, destinando verbas ao setor de saúde no Esta-do, quer por transferências automáticas, quer pela ce-lebração de convênios, conforme preconiza a EC 29. Porém, ao longo dos anos, observa-se que as ações de prevenção e promoção à saúde junto às populações ribeirinhas são relegadas a um segundo plano, havendo uma verdadeira cultura construtivista no sentido lite-ral da palavra. Dessa forma, grande parte dos investi-mentos públicos (capital e custeio) são sub-utilizados, aplicando-se os recursos na construção de unidades fixas de saúde em comunidades ribeirinhas que não dispõem de pessoal técnico e de material necessário, não atendendo de forma satisfatória, portanto, as de-mandas das comunidades.

A INDICAÇÃO

Diante do quadro acima exposto, solicito a este Ministério da Saúde, pois, providências para a viabili-zação de financiamento objetivando a implantação e implementação de Unidades de Saúde Fluviais Itine-rantes, visando a prevenção e a promoção da saúde da população ribeirinha do Estado do Amazonas. Por esta forma de atendimento à saúde, na sua integralidade, os profissionais de saúde passarão a ir ao encontro das populações ribeirinhas, por meio da constituição de equipes de saúde multidisciplinares (médicos, den-tistas, enfermeiros, etc).

As Unidades de Saúde Fluviais Itinerantes aqui sugeridas, que poderiam ser em número de duas, ini-cialmente, seriam embarcações dotadas, cada uma delas, de camarotes, consultórios médico-odontológi-cos, ambulatórios, sala de pequenas cirurgias, sala de palestra e equipamentos de resoluções e imagens. A título de sugestão, ainda, podemos conceber dois pa-drões de unidades itinerantes: tipo I – Unidade Básica (para prevenção e atendimento de pequena com-plexidade) e tipo II – Unidade para atendimento de Média Complexidade.

Por reivindicações das suas respectivas popula-ções, alguns municípios do Amazonas destinam bar-cos de madeira para atividades que se assemelham ao que aqui propomos, como ações isoladas, no en-tanto. Também as Forças Armadas e algumas ONGs, em certas áreas da Região Amazônica, têm utilizado embarcações para atendimento à saúde de popula-

ções ribeirinhas. No entanto, todas essas atividades, embora da mais alta nobreza e importância, não são uma ação de governo e não se constituem em medi-das voltadas à prevenção e promoção da saúde na sua integralidade, pois priorizam a ação curativa e pontual

Acredito que as providências aqui sugeridas são plenamente viáveis, principalmente se, além do Minis-tério da Saúde, enquanto gestor federal dessa área, os demais entes federativos que constituem o SUS delas participarem por meio de parceria.

Sala das Sessões, 22 de fevereiro de 2011. – Francisco Praciano, Deputado Federal PT/AM.

INDICAÇÃO Nº 93, DE 2011 (Do Sr. Pedro Fernandes)

Sugere o envio de Indicação ao Poder Executivo, sugerindo o envio de projeto de lei que altere a idade mínima para a inves-tidura em cargo público.

Excelentíssimo Senhor Ministro do Planejamento, Orçamento e Gestão:

Venho, mediante esta Indicação, sugerir modi-ficação ao Estatuto dos Servidores Públicos, Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, de forma a alterar a idade mínima, de dezoito para dezesseis anos, para a investidura em cargo público.

A atual redação do inciso V do art. 5º da Lei nº 8.112, de 1990, estabelece como requisito básico para a investidura em cargo público a idade mínima de de-zoito anos. Ocorre que, na época em que a lei foi edi-tada, vigorava no País o antigo Código Civil, onde a maioridade somente se daria ao completar vinte e um anos ou, em caso de menor, nos casos previstos no art. 9º da Lei nº 3.071, de 1º de janeiro de 1916. Um dos casos lá previstos era o de exercício de emprego público efetivo. Ou seja, uma pessoa podia ter entre dezoito e vinte e um anos e, ao assumir um cargo público, atingiria a maioridade, passando a ter capa-cidade civil plena.

Com a evolução da sociedade moderna e a edi-ção do novo Código Civil, Lei nº 10.406, de 10 de ja-neiro de 2002, que reduziu a idade em que acaba a menoridade, de vinte e um para dezoito anos, diver-sos direitos e obrigações foram instituídos às pessoas maiores de dezesseis anos. Ora, se uma pessoa com dezesseis anos de idade já pode ser eleitor, mesmo que facultativo, se pode servir como testemunha, se pode ser designado procurador de alguém, se pode casar, com a autorização dos pais ou de seus representan-tes legais, se pode fazer um testamento, por que não poderá ser investida em cargo público?

Portanto, a alteração proposta tem o intuito ape-nas de atualizar a legislação relativa aos servidores


públicos federais, a fim de torná-la compatível com as mudanças legais ocorridas nos últimos anos, espe-cialmente as introduzidas pelo novo Código Civil, re-sultantes das necessidades impostas pela sociedade moderna.

Sala das Sessões, 22 de fevereiro de 2011. – Deputado Pedro Fernandes

INDICAÇÃO Nº 94, DE 2011 (Do Sr. Rubens Bueno)

Sugere que seja encaminhada a indica-ção em anexo para o Ministério da Justiça sobre a implantação de uma Delegacia da Polícia Rodoviária Federal no Município de Guarapuava – Paraná.

Excelentíssimo Senhor Ministro da Justiça,Acusamos o recebimento do Ofício nº 008/2011/

ST, encaminhado pela Secretaria de Turismo da Pre-feitura do Município de Guarapuava/PR a esta Casa Legislativa para que intercedêssemos junto a esse Ministério para que fosse atendido o pleito daquela comunidade.

No documento, o Secretário, Senhor Jeferson Luís Rezende, relata que desde 2009, quando assumiu a pasta no governo municipal, priorizou a implantação de uma Delegacia de Polícia Rodoviária Federal na-quela localidade.

O Secretário alega que há um pedido tramitando nesse Ministério há mais de 4 (quatro) anos, especifi-camente junto à Direção do Departamento de Polícia Rodoviária Federal, o que resultou na construção de um prédio na BR 277, destinado a sediar a 6ª Delega-cia da Polícia Rodoviária Federal.

Entretanto, por interferência do Ministério Público, a Delegacia foi, provisoriamente, instalada na cidade de Guaíra, seguida da criação da instalação de outras delegacias em Pato Branco e Londrina, em detrimento de Guarapuava.

Considerando a localização central de Guara-puava no Estado do Paraná, é estratégico que se dê continuidade à implantação de uma Delegacia da Polícia Rodoviária Federal nesta localidade.

Importa lembrar que o Estado do Paraná tem um pequeno segmento de fronteira com países do Cone Sul, o que evidencia a importância do patrulhamento em suas rodovias para que se combata de maneira mais eficaz crimes como o contrabando, o tráfico de armas e de drogas.

Ante o exposto, reforça-se o pedido do Secretário de Turismo do Município de Guarapuava pela instala-ção de uma Delegacia da Polícia Rodoviária Federal.

Sala das Sessões, 22 de fevereiro de 2011. – Deputado Rubens Bueno, PPS/PR.

INDICAÇÃO Nº 95, DE 2011 (Do Sr. Vander Loubet)

Sugere o envio de Indicação ao Po-der Executivo, por meio do Ministério da Educação sugerindo ensino de idiomas pela internet.

Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado da Educação:

O Brasil se organiza para ser palco dos maiores eventos esportivos do planeta, a Copa do Mundo de 2014 e as Olimpíadas do Rio de Janeiro em 201l. São eventos que exigem de toda a sociedade – e, princi-palmente, do governo federal – empenho esmerado no sentido de dotar o Brasil da infraestrutura necessária para realizá-los com êxito e assim traduzir, na prática, a essência de um povo hospitaleiro, alegre, democrático, vocacionado para a plena convivência humana, apto a transmitir uma singular cultura de paz e de tolerância religiosa e multirracial.

Ao mesmo em tempo que reconhecemos nossas desigualdades e dificuldades, ousamos projetar ações estruturais eficazes que tornem viáveis e por caminhos mais rápidos os resultados no combate a chagas so-ciais como a fome, a miséria, o analfabetismo e a fal-ta de oportunidades de acesso ao conhecimento. Tais ações objetivam propiciar a milhões de brasileiros e brasileiras uma vida digna, comprovando que políticas públicas aplicadas com seriedade e competência pro-duzem transformações sociais, elevando a auto-estima e o grau de confiança do povo brasileiro em seu país e em si mesmo.

A responsabilidade de realizar a Copa e as Olim-píadas nos remete a um olhar ainda mais crítico e detalhado sobre todos os ângulos e necessidades da preparação e da habilitação para esses eventos. A pri-meira Copa do Mundo realizada em solo africano foi aprovada pelos especialistas, tanto dentro quanto fora dos estádios, notadamente no terreno das relações sociais, dos desafios da convivência étnico-religiosa e no processo de fortalecimento econômico do pós-apar-theid. Dentro da nossa realidade e do nosso contexto histórico, é isso que viveremos. O Brasil, um País que desponta no mundo em crescimento com maturidade e equilíbrio, será radiografado em seu perfil social. Cer-tamente, não nos interessa passar um quadro social maquiado de nosso país, como se fez, por exemplo, com a retirada de moradores de ruas, mendigos e de-pendentes químicos às vésperas da Rio 92, uma das primeiras reuniões globais de cúpula para o debate do meio ambiente. Interessa-nos a execução de ações que melhorem de verdade a vida do povo brasileiro.


Cada Ministério do governo Dilma irá oferecer sua contribuição para que os resultados sejam alcançados. O Ministério da Educação, que já se tornou decisivo na agenda e nas ações de inclusão social a partir das suas iniciativas pedagógicas, por certo contribuirá com igual ênfase para que o Brasil esteja preparado para um receptivo cultural à altura desse acontecimentos. Serão duas festas de todas as etnias, credos, línguas e costumes. Estima-se que mais de 500.000 turistas desembarcarão em solo brasileiro. E com isso toda a variedade de serviços disponíveis precisa estar capa-citada para prestar o melhor e mais qualificado aten-dimento. Cada comerciante, cada taxista, cada cama-reira, cada voluntário, todos irão fazer parte direta ou indiretamente desse verdadeiro comitê de recepção.

Diante desse desafio, oportuno se faz registrar que o ensino público gratuito e de boa qualidade, em todos os níveis, constam dos principais objetivos do MEC, com visíveis e inquestionáveis resultados no governo Lula e igualmente priorizados pelo governo da presidenta Dilma. Assim, novas ferramentas devem ser incrementadas para promover com maior agilida-de a formação mínima, básica e necessária para esse contingente de pessoas que irão atuar profissional ou voluntariamente na Copa e nas Olimpíadas. A informá-tica e o ensino à distância constituem meios eficazes na massificação desse preparo.

Porque não oferecer via Ministério da Educação, publica e gratuitamente, cursos básicos de Inglês, Es-panhol, Francês pela Internet? Já estão vencidos o pre-conceito e as barreiras que existiam contra o ensino à distância. Uma das metas priorizadas pela presidenta Dilma é oferecer a banda larga para todos a um preço popular. Há uma quantidade formidável de lan-houses e escolas já informatizadas em todo o território nacional. Por que não explorar e aproveitar essa logística para tornar acessível um conhecimento que irá ser requisi-to cada vez mais determinante na comunicação e na integração dos povos e nas relações sociais?

Essa experiência precisa ser imediatamente iniciada. E que o MEC, a partir do ensino à distância, ponha à disposição da sociedade mais opções de aprendizagem: cursos da língua portuguesa, literatura, redação, direitos humanos, reforma ortográfica, entre outros. A Internet faz parte do cotidiano das pessoas. Faltam muitas vezes conteúdo e opções para que a rede se transforme definitivamente em um instrumento útil e indispensável, a ser explorado pública e gratuita-mente não apenas de forma circunstancial ou episó-dica. Será mais um extraordinário feito social de um governo que traz a marca da igualdade, o desejo de servir e incluir o compromisso de promover com suas ações o crescimento econômico, cultural e social, não

de uma pequena parte ou segmento do País, mas de toda a sua gente.

Sala das Sessões, 22 de fevereiro de 2011. – Deputado Vander Loubet.

INDICAÇÃO Nº 96, DE 2011 (Do Sr. Weliton Prado)

Sugere o envio de Indicação ao Poder Executivo, por intermédio do Ministro dos Transportes, relativa à manutenção do can-teiro central da Rodovia BR 153, no trecho compreendido entre o viaduto de acesso a BR 452 e a Ponte Ciro Gomes, que liga os Municípios de Araporã/MG e Itumbiara/GO.

Senhor Ministro dos Transportes,Por meio desta Indicação, solicito a Vossa Ex-

celência a contratação de empresa especializada no serviço de jardinagem/poda e manutenção do cantei-ro central da Rodovia BR 153, no trecho compreen-dido entre o Viaduto de acesso a BR 452 e a Ponte Ciro Gomes, que liga os Municípios de Araporã/MG e Itumbiara/GO.

O Município de Araporã/MG se localiza às mar-gens do citado entroncamento e a altura e densidade da vegetação que se acumula no canteiro central, im-pede a visibilidade dos motoristas durante o retorno, podendo causar acidentes e inúmeros prejuízos a quem trafega naquela região e ainda, presta à possibilidade de que eventuais meliantes utilizem-se do local para atividades escusas.

Trata-se de investimentos essenciais ao desen-volvimento econômico e social da região, garantindo mais empregos, o abastecimento e escoamento da produção e mais segurança aos motoristas.

Certo de que Vossa Excelência dispensará a ne-cessária atenção, submeto a presente indicação à sua elevada consideração.

Sala das Sessões, 22 de fevereiro de 2011. – Deputado Weliton Prado, PT/MG.

INDICAÇÃO Nº 97, DE 2011 (Do Sr. Weliton Prado)

Sugere o envio de Indicação ao Poder Executivo, por intermédio do Ministro dos Transportes, relativa à iluminação no Can-teiro Central da Rodovia BR 153, no trecho compreendido entre o viaduto de acesso a Usina Alvorada até a Ponte Ciro Gomes, que liga os Municípios de Araporã/MG e Itumbiara/GO.

Senhor Ministro dos Transportes,


Por meio desta Indicação, solicito a Vossa Exce-lência a implantação de iluminação pública no Canteiro Central da Rodovia BR 153, no trecho compreendido entre o viaduto de acesso a Usina Alvorada até a Pon-te Ciro Gomes, que liga os Municípios de Araporã/MG e Itumbiara/GO.

Trata-se de investimento essencial para dar se-gurança aos usuários que por lá trafegam, asseguran-do o desenvolvimento econômico e social da região.

Certo de que Vossa Excelência dispensará a necessária atenção, submeto a presente indicação à sua elevada consideração.

Sala das Sessões, 22 de fevereiro de 2011. – Deputado Weliton Prado, PT/MG.

INDICAÇÃO Nº 98, DE 2011 (Do Sr. Ribamar Alves)

Sugere melhorias físico operacionais na travessia urbana, entre os kms 250 e 260, da BR-316, no município de Santa Inês, Es-tado do Maranhão.

Excelentíssimo Senhor Ministro do Transporte, Alfredo Pereira do Nascimento

1. Considerando que em 2010, foi encaminhado ao poder executivo um requerimento de minha autoria visando à recuperação asfáltica do trecho que passa pela cidade de Santa Inês no Maranhão, conhecido como Avenida Castelo Branco que interliga várias cida-des circunvizinhas que ficam às margens da BR-316, no município de Santa Inês/MA.

2. Considerando que com o aumento do tráfego de cargas pesadas e também, o aumento da popula-ção urbana que hoje gira entorno de 80% (oitenta por cento) levando a BR-316 a ter seu percurso pratica-mente urbano, causando inúmeros e sérios acidentes;

3. Considerando o motivo acima, o DNIT MA fez um desvio, deslocando a estrada para periferia da ci-dade. Entretanto, apesar do desvio a BR-316 continua com intenso tráfego pela Avenida Castelo Branco, que com o tempo, ficou danificada, levando ainda mais transtornos a seus usuários;

4. Ainda, o município citado é considerado a ca-pital do Vale do Pindaré, atualmente com trafego diário próximo a 10.000 (dez mil) pessoas diárias; além dis-so, existem nesse corredor cidades com um índice de desenvolvimento humano baixo, consequentemente tais obras, integrariam esses municípios carentes de investimento público a uma malha rodoviária impor-tante proporcionando desenvolvimento, geração de emprego e renda aos moradores da região, de todo Vale do Pindaré.

Por fim, a pedido da população que exige uma recuperação urgente, nesse trecho e pelos motivos

expostos acima, vimos sugerir a V. Exª., em caráter de urgência, tais melhorias físico operacionais na tra-vessia urbana, entre os kms 250 e 260, da BR-316, no município de Santa Inês, Estado do Maranhão.

Sala das Sessões, 22 de fevereiro de 2011. – Deputado Ribamar Alves, PSB/MA.

INDICAÇÃO Nº 99, DE 2011 (Do Sr. Luis Carlos Heinze)

Sugere o envio de Indicação ao Poder Executivo, relativa à cobrança de pedágio de veículos de carga que transitam com eixo suspenso.

Excelentíssimo Senhor Ministro dos Transportes:Passados cerca de quinze anos desde a intro-

dução da cobrança de pedágio em algumas rodovias federais, é inquestionável o benefício que a medida trouxe, e continua a trazer, para o transporte rodoviário de pessoas e cargas. Como já demonstraram diversas pesquisas de opinião, a ampla maioria dos usuários se mostra satisfeita com as condições das vias explora-das mediante concessão e, salvo exceções, não reage negativamente às tarifas praticadas.

Creio que essa boa acolhida da população ao programa federal de concessões rodoviárias pode ser explicada não apenas pelos resultados práticos alcançados, mas também pelo senso de justiça que norteia a aplicação de tarifas às diferentes categorias de veículos. Diferente de outros países, o Brasil optou por implantar uma gradação tarifária mais extensa, na tentativa de associar as tarifas aos diferentes custos impostos à administração rodoviária por cada espécie de veículo. Essa diferenciação teve como principal cri-tério o número de eixos utilizado por cada automotor, posto que a quantidade de eixos tem relação direta com a capacidade de carga e, grosso modo, com o esforço transferido ao pavimento.

Em resumo, pode-se afirmar que a razoabilidade da metodologia foi e permanece sendo um trunfo nas mãos do administrador público, sempre confrontado com a responsabilidade de justificar a imposição de pagamento por serviço que ainda é tido por muitos como de fruição gratuita.

Não obstante esse quadro positivo, é preciso re-conhecer que mesmo uma metodologia sensata, como essa demonstra ser, pode apresentar alguma vulne-rabilidade. É do que venho falar a Vossa Excelência.

A política de se cobrar por eixos do veículo, como tem sido feito desde o início do programa de conces-são, faz sentido se, de fato, esses eixos estão em uso, transferindo carga para o pavimento rodoviário. É o que, quase sempre, acontece. Existem, todavia, veículos de


carga capazes de suspender um ou mais eixos, tecno-logia colocada no mercado há mais de trinta anos. A introdução desse dispositivo permitiu que alguns tipos de caminhões tivessem ampliada sua capacidade de carga, evitando que parte dos usuários recorresse a configurações veiculares mais robustas e mais caras.

Em nosso país, a novidade foi muito bem aceita, posto que é significativo o número de viagens que se faz com veículo descarregado, sintoma do desequi-líbrio entre mercados regionais. Tendo de retornar à base com o caminhão vazio, pode o condutor deixar de usar um ou mais eixos necessários para a susten-tação da carga na viagem inicial, poupando pneus e consumindo menos combustível. Percebe-se que essas economias são ainda mais importantes para o transportador quando se recorda que o vale-pedágio só lhe é entregue se estiver conduzindo mercadoria. Isto é, quando circula com o caminhão vazio, as des-pesas com pedágio lhe vão às costas.

Enfim, não há dúvida de que o mecanismo reduz custos para o transportador, gerando reflexos positivos no preço final dos produtos. Nas praças de pedágio, porém, parte de suas vantagens é dissipada, uma vez que não se distingue o veículo que circula com eixo suspenso do que não o faz. Pagam, ambos, a mes-ma tarifa.

Ora, é evidente que a uniformidade de tratamento, aqui, não se coaduna ao espírito de justiça que, desde o início, conduz o programa de concessões rodoviárias. Atos de má-fé à parte, é irrefutável que o veículo que transita com eixo suspenso leva bem menos carga do que seus pares que circulam com todas as rodas em contato com o pavimento. Se leva bem menos carga, ou se viaja vazio, parece natural que esse veículo, imprimindo menos pressão sobre o pavimento, fique sujeito a tarifa mais barata, correspondente ao impacto que causa na infraestrutura.

Pode-se alegar que, ao se reduzir o número de eixos empregados na rodagem, aumenta a pressão sobre o pavimento exercida a partir de cada um dos eixos que não se acham suspensos. Essa alegação, contudo, parte do princípio de que o veículo continua-ria a transitar relativamente cheio, com carga próxima da que seria capaz de conduzir se estivesse com to-dos os eixos rebaixados. Há de se convir, no entanto, que essa não é a situação típica. Bem ao contrário. Na maioria dos levantamentos realizados nas estradas brasileiras, constatou-se que há um número expressivo de viagens nas quais os caminhões seguem descar-regados. É nessa circunstância que os condutores se valem da suspensão de eixos.

Obviamente, diante da perspectiva de se pagar menos pedágio, dada uma nova regra para a cobrança

de eixos suspensos, abusos poderiam acontecer. Vossa Excelência há de reconhecer, porém, que o direito de muitos não pode ser obliterado pelo comportamento de uns poucos. A fiscalização rodoviária e as conces-sionárias, por certo, teriam meios de inibir a atuação desonesta daqueles que, para ver reduzida a tarifa de pedágio, suspendessem um ou mais eixos do caminhão carregado, já nas proximidades de praça de cobrança.

A esta altura, sei bem que alterar a metodologia de cobrança seria tarefa custosa; os contratos estão em andamento e os sistemas de pedágio consolidados. Mas penso que o esforço vale a pena, principalmente por reforçar o princípio de justiça que, repito, está na base do formato de cobrança adotado no programa federal de concessões rodoviárias. Estou convicto, por fim, que a excelente equipe técnica a serviço desse Ministério e da ANTT, saberia dar o adequado trata-mento prático a essa questão.

Sala das Sessões, 22 de fevereiro de 2011. – Deputado Luis Carlos Heinze.

INDICAÇÃO Nº 100, DE 2011 (Do Sr. Onofre Santo Agostini)

Sugere o envio de Indicação ao Poder Executivo, relativa à inclusão de filho com deficiência, ou portador de doença grave, contagiosa ou incurável, como beneficiário de pensão por morte de servidor público federal ou de militar das Forças Armadas.

Excelentíssima Senhora Ministra do Planejamen-to, Orçamento e Gestão:

A legislação federal tem evoluído no sentido de conferir proteção às pessoas com deficiência ou por-tadoras de doenças que as impeçam de prover o pró-prio sustento ou limitem severamente sua capacidade laboral. Apesar disso, essas pessoas quase sempre dependem do auxílio financeiro dos pais, enquanto vivos, para fazer frente às elevadas despesas com remédios, tratamentos, transporte especial e outras, decorrentes das necessidades e limitações próprias da deficiência ou da moléstia de que são portadoras.

Usualmente são os pais que exercem também o papel de cuidadores, substituindo ou auxiliando os filhos com deficiência ou portadores de doença nas mais diversas necessidades cotidianas, tais como as de higiene, de administração da residência ou de transporte. Essa dedicação paternal não cessa com a maioridade dos filhos nem mesmo quando, superan-do todas as limitações, eles conseguem auferir algum rendimento proveniente do próprio trabalho.

Por esse motivo, o falecimento dos pais, além do sofrimento pela ausência, pode tornar imprescindível a contratação de cuidadores profissionais, no exato


momento em que a perda da remuneração até então percebida reduz a renda disponível para custeio das despesas vinculadas à deficiência ou à doença. Enten-do, por conseguinte, que a renda percebida pelos pais deve reverter, sob a forma de pensão, em benefício dos filhos com deficiência ou portadores de doença grave, ainda que não formalmente caracterizada a invalidez.

Com esse intuito, recém apresentei o Projeto de Lei nº 388, de 2011, que “dá nova redação ao inciso I do art. 16 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para incluir entre os dependentes do segurado do Re-gime Geral de Previdência Social o filho portador de moléstia grave”. Caso convertido em norma legal, o que espero venha a acontecer em breve, seriam be-neficiados os filhos de segurados do Regime Geral da Previdência Social.

Gostaria de apresentar também projeto de idên-tico teor em favor dos filhos de servidores públicos federais ou de militares das Forças Armadas. Sou, entretanto, impedido de fazê-lo em virtude de restrição constitucional que atribui privativamente ao Presidente da República a iniciativa de projetos de lei que dispo-nham sobre o regime jurídico a que estão submetidos servidores e militares.

Em consequência, sirvo-me da presente Indica-ção para sugerir a Vossa Excelência o envio, pelo Po-der Executivo, de projeto de lei estendendo a pensão por morte de servidor público federal ou de militar das Forças Armadas a filhos com deficiência ou portadores de doenças graves, contagiosas ou incuráveis, arro-ladas no art. 186, § 1º, da Lei nº 8.112, de 11 de de-zembro de 1990, que “dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais”. O qualificado cor-po técnico do Ministério sob a gestão de Vossa Exce-lência certamente poderá confirmar que o acréscimo de despesa decorrente dessa providência afigura-se pouco significativo, ante seu evidente alcance social.

Sala das Sessões, 22 de fevereiro de 2011. – Deputado Onofre Santo Agostini.

RECURSO Nº 7, DE 2011 (Do Sr. Arnaldo Faria de Sá)

Recorre, nos termos do art. 95 § 8°, da decisão da Presidência na Questão de Ordem n. 6, de 2011, sobre o indeferimento liminar de matéria penal no texto do Projeto de Lei n. 382, de 2011.

Texto da Questão de OrdemSessão do dia 15/02/2011O SR. IVAN VALENTE – Para encaminhar con-

tra, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE (Marco Maia) – Para falar a favor...

O SR. ARNALDO FARIA DE SÁ – Sr. Presidente, peço a palavra para uma questão de ordem.

O SR. PRESIDENTE (Marco Maia) – Pois não, Deputado Arnaldo Faria de Sá. V.Exa. está inscrito para falar contra.

O SR. ARNALDO FARIA DE SÁ – Sim, vou en-caminhar contra, regimentalmente, mas quero formular uma questão de ordem a V.Exa.

O SR. PRESIDENTE (Marco Maia) – Tem V.Exa. a palavra.

O SR. ARNALDO FARIA DE SÁ (Bloco/PTB-SP. Questão de ordem. sem revisão do orador.) – Sr. Pre-sidente, o projeto apensado ao do Deputado Daniel Almeida traz uma questão de matéria penal. E é jus-tamente sobre isso que quero formular uma questão de ordem a V.Exa.

Tomando por base medida provisória, se eu fizer uma emenda totalmente diferente do projeto, a Mesa indeferirá a emenda apresentada. Essa parte penal não tem nada a ver com salário mínimo, questão que nós queremos discutir, sem dúvida nenhuma. Trata-se aí de suspensão de questão penal para aquele pa-drão que deixou de cumprir as suas obrigações e faz o parcelamento. Essa questão penal, então, suspende a pretensão punitiva porque houve, por exemplo, uma apropriação indébita que foi objeto de parcelamento. Portanto, essa matéria não pode ser tratada no mes-mo projeto de lei.

Esta é a questão de ordem que formulo a V.Exa., tomando por base similitude com as medidas provisó-rias, pois a emenda apresentada foge do contexto. Aqui, a proposta inicial é de salário mínimo. E sabemos o que está acontecendo. É apenas uma artimanha para que esse projeto possa superar a questão relativa ao trancamento da pauta das medidas provisórias.

Portanto, Sr. Presidente, a questão de ordem é neste sentido: não pode vir em projeto que trata de salário mínimo questão de suspensão de pretensão punitiva.

O SR. CÂNDIDO VACCAREZZA – Para contra-ditar, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE (Marco Maia) – Tem a pa-lavra, Deputado Cândido Vaccarezza.

O SR. CÂNDIDO VACCAREZZA (PT-SP. Sem revisão do orador.) – Infelizmente o Deputado Arnal-do Faria de Sá, que conhece bem o Regimento, erra nessa questão, Sr. Presidente. O que o Regimento fala é de emenda. E aqui nós já temos uma jurispru-dência desde a decisão do Presidente Michel Temer, que emenda de Relator, ou projeto de lei que venha


do Executivo, o plenário é soberano. Será submetido direto ao plenário.

Essa questão que o Deputado Arnaldo Faria de Sá fala, teria sentido, se tivesse emenda de um De-putado a uma medida provisória. Portanto, não cabe considerar matéria estranha de um projeto que venha do Executivo.

Aliás, mesmo medida provisória vinda do Execu-tivo foi criticada pela Oposição, com mais de 23 temas um diferente do outro e o plenário julgou. Então, não tem nenhuma procedência a questão de ordem do Deputado Arnaldo Faria de Sá.

(...)O SR. ARNALDO FARIA DE SÁ (Bloco/PTB-SP.

Questão de ordem.. Sem revisão do orador.) – Sra. Presidente, formulei questão de ordem ao Presidente Marco Maia a respeito do Projeto de Lei do Salário Mínimo – que ele continha matéria totalmente estra-nha. S.Exa. disse que apresentaria resposta, antes do início da apresentação do relatório pelo Deputado Vicentinho. Dependendo da resposta, teremos um en-caminhamento ou outro.

Levantei a questão de ordem sobre o fato de que o projeto de lei em questão não pode ter matéria estra-nha ao salário mínimo. S.Exa. disse que a responderia hoje, antes do início da discussão. Se a discussão for consumada, infelizmente perderemos a oportunidade de ter resposta à questão de ordem levantada ontem, à qual prometeu responder hoje, antes do início da discussão, até porque há matéria incluída no projeto de lei que suspende a punição à pessoa que cometeu apropriação indébita. No projeto que trata do salário mínimo dos trabalhadores se suspende a pretensão punitiva dos patrões!

Essa foi a questão de ordem que formulei ao Presidente Marco Maia, que disse que a responderia hoje, antes do início da discussão.

Reitero essa questão de ordem a V.Exa.A SRA. PRESIDENTA (Rose de Freitas) – V.Exa.

tem toda razão. A questão de ordem será dirimida antes que se comece efetivamente a discussão do projeto.

Ontem o Presidente fez, no plenário, esclareci-mento ao Deputado Roberto Freire. Portanto, vai es-clarecer a questão de ordem levantada por V.Exa. so-bre o processo de votação e as questões levantadas.

O SR. ARNALDO FARIA DE SÁ – Então, antes do início da discussão será respondida a questão de ordem?

A SRA. PRESIDENTA (Rose de Freitas) – Com certeza, Sr. Deputado.

O SR. ARNALDO FARIA DE SÁ – Obrigado, Sra. Presidente.

(...)

O SR. ARNALDO FARIA DE SÁ (Bloco/PTB-SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, fiz uma questão de ordem a V.Exa. sobre as matérias estranhas que estavam no projeto de lei apensado e V.Exa. disse que a responderia antes de iniciar a dis-cussão e apreciação do relatório no dia de hoje.

O SR. PRESIDENTE (Marco Maia) – Vou respon-der a sua questão de ordem, dizendo que as únicas possibilidades que temos de inadmissão da proposição principal e sua consequente devolução ao autor são aquelas previstas no art. 137, § 1º do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, quais sejam, quando não estiverem devidamente formalizadas e em termos ou quando versarem sobre matéria alheia à competência da Câmara ou for, evidentemente, inconstitucional ou antirregimental.

Como não é o caso desse projeto de lei, como ali não está ali conformado nenhuma matéria antir-regimental ou matéria que não possa ser apreciada por esta Câmara, por este Parlamento, indefiro a sua questão de ordem e mantenho a decisão de fazermos e produzirmos a tramitação normal dessa matéria.

O SR. ARNALDO FARIA DE SÁ – Sr. Presidente, respeitosamente quero recorrer da decisão de V.Exa. à Comissão de Constituição e Justiça, porque entendo razões na minha questão de ordem.

Muito obrigado.O SR. PRESIDENTE (Marco Maia) – Pois não.

Será encaminhado, Deputado Arnaldo Faria de Sá. Muito obrigado.

DECISÃO DO PRESIDENTE

RECURSO Nº 8, DE 2011 (Do Sr. Arnaldo Faria de Sá)

Recorre, nos termos do art. 95, 8° do RICD, da decisão da Presidência na Ques-tão de Ordem n. 8, de 2011, sobre a retirada de tramitação, pelo autor, do Projeto de Lei n. 323, de 2011.

Texto da Questão de OrdemSessão do dia 16/02/2011O SR. DANIEL ALMEIDA (Bloco/PCdoB-BA.

Questão de ordem. Sem revisão do orador.) – Sr. Pre-sidente, o Relator pode esclarecer a dúvida que tenho.

O projeto que o Governo encaminhou está apen-sado ao Projeto nº 323, de minha autoria. Não conhe-ço ainda o voto do Relator, mas pelas informações e pelas manifestações já expressas aqui...

O SR. PRESIDENTE (Marco Maia) – Se V.Exa. aguardar, vai conhecer daqui a um pouquinho o voto do Relator.


O SR. DANIEL ALMEIDA – A questão de ordem que faço, se V.Exa. puder me ajudar, é que, pelo que co-nheço, o Relator vai considerar inadequado meu projeto de lei e vai preservar o projeto oriundo do Executivo.

Qual a consequência disso? Não sei se é possí-vel, mas considerar meu projeto aprovado e parte do relatório que o nobre Relator apresentará logo mais. Tudo bem. Se não for possível dessa forma, Sr. Presi-dente, o meu projeto iria naturalmente para o arquivo e eu não poderia continuar debatendo este assunto na Casa, pelo menos durante este período legislativo.

O SR. PRESIDENTE (Marco Maia) – V.Exa. tem razão.

O SR. DANIEL ALMEIDA – Eu não gostaria que fosse feito dessa forma. Penso que este assunto não se encerra na votação que faremos hoje. É um debate que vai continuar e que eu quero continuar debatendo, inclusive em torno do projeto de minha autoria, ainda neste período legislativo. Se não houver um meca-nismo regimental para o Relator incorporar, requeiro a retirada da tramitação desse projeto, para que ele não fique prejudicado e debateremos num momento oportuno o mérito da matéria.

O SR. ARNALDO FARIA DE SÁ – Sr. Presidente, peço a palavra para contraditar.

O SR. PRESIDENTE (Marco Maia) – Como eu não posso...

O SR. ARNALDO FARIA DE SÁ (Bloco/PTB-SP. Sem revisão do orador.) – Se o Deputado propõe a retirada do projeto de sua autoria, que é o projeto que encabeça, o apensado cai também.

O SR. PRESIDENTE (Marco Maia) – Não, não.O SR. DEPUTADO ARNALDO FARIA DE SÁ –

É lógico. A urgência foi dada ao projeto do Deputado que agora está pedindo a sua retirada.

O SR. PRESIDENTE (Marco Maia) – A urgência foi dada ao projeto anterior...

O SR. DEPUTADO ARNALDO FARIA DE SÁ – Ao projeto do Deputado. Se S.Exa. retirar o projeto, cai o apensado. A urgência foi dada ao projeto do De-putado Daniel Almeida.

O SR. DANIEL ALMEIDA – Não, a urgência foi dada ao projeto do Governo. Foi assim que votamos ontem. Penso que é possível, regimentalmente, a re-tirada de tramitação.

O SR. PRESIDENTE (Marco Maia) – Além disso, Deputado Arnaldo Faria de Sá, a urgência dada ao pro-jeto-mãe é automaticamente estendida aos apensados.

O SR. ARNALDO FARIA DE SÁ – Quanto a isso eu concordo, mas o Deputado quer retirar o projeto-mãe.

O SR. PRESIDENTE (Marco Maia) – Eu gosta-ria de esclarecer a V.Exa., Deputado Arnaldo Faria de Sá, que o pedido do Deputado Daniel Almeida é para

que lhe seja garantido o direito de, no futuro, continuar discutindo essa matéria por meio de projetos de lei. Se houver o arquivamento, ou a rejeição do seu pro-jeto pelo Relator e o acatamento do projeto que veio do Governo, o Deputado Daniel Almeida perderá esse direito. S.Exa. está retirando o projeto, e a Mesa vai acatar seu pedido, para lhe dar o direito de continuar discutindo essa matéria em forma de projeto de lei, ainda durante esta Legislatura.

O SR. ARNALDO FARIA DE SÁ – Sr. Presiden-te, respeitosamente, recorro da decisão de V.Exa., porque se o projeto-mãe for retirado, o apensado fica prejudicado.

O SR. PRESIDENTE (Marco Maia) – Só para sua informação, Deputado Arnaldo Faria de Sá, o reque-rimento de urgência foi feito para a apreciação do PL nº 382, de 2011, apensado ao PL nº 323, de 2011, de autoria do Deputado Daniel Almeida.

A urgência foi ao projeto do Governo que esta-va apensado ao projeto do Deputado Daniel Almeida.

O SR. ARNALDO FARIA DE SÁ – V.Exa. está desapensando o projeto do Deputado Daniel Almeida?

O SR. PRESIDENTE (Marco Maia) – Se o De-putado Daniel Almeida retirar o projeto, este vai ser desapensado automaticamente.

O SR. ARNALDO FARIA DE SÁ – É isso que estou falando. Se retirar, ocorre a desapensação.

O SR. PRESIDENTE (Marco Maia) – Vale o re-gime de urgência que foi pedido ao Projeto de Lei nº 382, de 2011. Está entendido?

O SR. ROBERTO FREIRE (Bloco/PPS-SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, só um esclarecimento, não ao problema da urgência, mas sobre o projeto que foi apensado e que terá que ser rejeitado pelo Relator, para poder aprovar um deles.

Não pode deixar de aprovar aquilo que ele está analisando. O Relator não está analisando apenas um projeto, mas os dois. Ele tem que ter uma posição para com os dois projetos, rejeitando um e aprovando o outro. Não há como continuar. O projeto terá que ser reapresentado.

O SR. PRESIDENTE (Marco Maia) – Ele vai ser reapresentado. Mas o Deputado está retirando o seu projeto.

O SR. ROBERTO FREIRE – Pode retirar agora, no relatório?

O SR. PRESIDENTE (Marco Maia) – S.Exa. só pode retirar agora. Se ler o relatório, já não pode re-tirar mais.

O SR. DANIEL ALMEIDA – OK, obrigado, Pre-sidente. (Ininteligível.)

O SR. PRESIDENTE (Marco Maia) – O art. 104 do Regimento Interno, Deputado Roberto Freire, diz:


A retirada de proposição, em qualquer fase do seu andamento, será requerida pelo autor ao Presidente da Câmara que, tendo obtido as informações necessárias, deferirá ou não o pedido com recurso para o Plenário.

§ 1º – Se a proposição já tiver pareceres favorá-veis de todas as Comissões competentes para opinar sobre o seu mérito ou se ainda estiver pendente de pronunciamento de qualquer delas, somente ao Ple-nário cumpre deliberar, observado o art. 101, II, b, 1.

E não é o caso. O SR. ROBERTO FREIRE – Só depende de

V.Exa. O SR. PRESIDENTE (Marco Maia) – Com isso,

defiro o seu pedido de retirada do projeto.Passa-se à discussão, portanto, desapensado,

somente o PL nº 382, de 2011, apresentado pelo Executivo.

O SR. DANIEL ALMEIDA (Bloco/PCdoB-BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) – Agradeço a V.Exa., Sr. Presidente. Nós vamos reapresentá-lo, em momento oportuno, para continuar esse debate sobre a valorização do salário mínimo.

O SR. PRESIDENTE (Marco Maia) – Pois não.Quero, de antemão, ressaltar a sua conexão

com esse tema, que apresentou esse projeto no dia 9 de fevereiro, um dia antes de o Governo apresentar o projeto, no dia 10.

O SR. VANDERLEI MACRIS (PSDB-SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, nós apresentamos emendas ao projeto. Pergunto a V.Exa. se as emendas serão mantidas, apesar da retirada do projeto em apenso.

O SR. PRESIDENTE (Marco Maia) – Até o início da discussão.

As emendas são redirecionadas a esse projeto.O SR. VANDERLEI MACRIS – Obrigado.O SR. PRESIDENTE (Marco Maia) – Concedo

a palavra ao Deputado Vicentinho, para proferir o seu relatório.

O SR. ARNALDO FARIA DE SÁ (Bloco/PTB-SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, a preocupação do Deputado Vanderlei Macris é correta. Emendas foram apresentadas ao Projeto de Lei nº 323.

O SR. PRESIDENTE (Marco Maia) – Elas serão redirecionadas a esse projeto.

O SR. ARNALDO FARIA DE SÁ – As emendas foram apresentadas ao Projeto de Lei nº 323, que foi retirado. Então, a Mesa tem de deferir, de plano, a valida-de de todas as emendas apresentadas a outro projeto.

O SR. PRESIDENTE (Marco Maia) – Já o fiz neste momento. Estão referendadas e serão reconduzidas ao Projeto de Lei nº 382.

RECURSO Nº 9, DE 2011 (Do Sr. Sandro Mabel e outros)

Contra o parecer terminativo da Co-missão de Constituição e Justiça e de Ci-dadania (CCJC) sobre o Projeto de Lei nº 6.473/2009

Senhor(a) Presidente: Os Deputados abaixo assinados, com base no

Art. 54,I,58 e 132, § 2º, do Regimento interno, recorrem ao Plenário contra a apreciação conclusiva do Projeto de Lei nº 6.473/2009 do(a) Sr(a) Jaime Martins – PR/MG, que altera o anexo da Lei nº 5.917, de 10 de se-tembro de 1973, para incluir novos trechos ferroviários na Relação Descritiva das Ferrovias do Plano Nacional de Viação, discutido e votado nos termos do Art.58,§ 2º, da Constituição, pela(s) Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, conforme anúncio publica-do no Diário da Câmara dos Deputados, Seção I, de 17/12/2010, Letra B, pelas seguintes razões:

O projeto foi dado à relatoria do Deputado Edmar Moreira, PR/MG, cujo relatório concluiu pela constitu-cionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa.

No entanto, tal parecer foi rejeitado pela Comis-são de Constituição e Justiça e de Cidadania no dia 07/12/2010, tendo o parecer vencedor, da lavra do Deputado Regis de Oliveira, validado pelo colegiado.

No parecer do Deputado Regis de Oliveira, o re-ferido parlamentar entendeu que a matéria é atinente à competência da Administração Pública, não cabendo a edição de norma legal pelo Poder Legislativo, assim a matéria foi considerada inconstitucional e injurídica.

No entanto cabe aqui ressaltar que a referida matéria, já por diversas vezes fora aprovada na Co-missão de Constituição e Justiça e de Cidadania, onde jamais foi levantado tal entendimento. Existe vasta ju-risprudência na Comissão no sentido de aprovar as referidas alterações por via legislativa, razão pela qual interpomos o presente recurso.

O recurso é tempestivo, esperando-se que após as providências cabíveis, seja o presente encaminha-do ao Plenário, para a devida discussão e votação.

Sala das Sessões, 22 de fevereiro de 2011. – De-putado Sandro Mabel, Líder do Partido da República.

Proposição: REC 0009/11

Autor da Proposição: SANDRO MABEL E OUTROS

Ementa: Recorre contra parecer terminativo da Comis-são de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) sobre o Projeto de Lei nº 6.473/2009.

Data de Apresentação: 22/02/2011

Possui Assinaturas Suficientes: SIM


Totais de Assinaturas:Confirmadas 054Não Conferem 002Fora do Exercício 001Repetidas 001Ilegíveis 001Retiradas 000Total 059

Assinaturas Confirmadas1 ADEMIR CAMILO PDT MG2 AELTON FREITAS PR MG3 ALEX CANZIANI PTB PR4 ANÍBAL GOMES PMDB CE5 ANTHONY GAROTINHO PR RJ6 ANTÔNIO ANDRADE PMDB MG7 ARACELY DE PAULA PR MG8 BERNARDO SANTANA DE VASCONCELL PR MG9 CARLOS ZARATTINI PT SP10 CELSO MALDANER PMDB SC11 CHICO LOPES PCdoB CE12 DR. ADILSON SOARES PR RJ13 DR. PAULO CÉSAR PR RJ14 DR. ROSINHA PT PR15 EDUARDO GOMES PSDB TO16 EDUARDO SCIARRA DEM PR17 GIACOBO PR PR18 GILMAR MACHADO PT MG19 GIROTO PR MS20 GUILHERME CAMPOS DEM SP21 HENRIQUE OLIVEIRA PR AM22 HOMERO PEREIRA PR MT23 INOCÊNCIO OLIVEIRA PR PE24 IZALCI PR DF25 JAIME MARTINS PR MG26 JOÃO MAIA PR RN27 JOSÉ GUIMARÃES PT CE28 JOSÉ ROCHA PR BA29 LAUREZ MOREIRA PSB TO30 LÁZARO BOTELHO PP TO31 LEONARDO MONTEIRO PT MG32 LINCOLN PORTELA PR MG33 LUCIANO CASTRO PR RR34 LÚCIO VALE PR PA35 LUIZ COUTO PT PB36 MARCELO CASTRO PMDB PI37 MAURÍCIO QUINTELLA LESSA PR AL38 MAURÍCIO TRINDADE PR BA39 MILTON MONTI PR SP40 NELSON MARQUEZELLI PTB SP41 ODAIR CUNHA PT MG42 OTAVIO LEITE PSDB RJ43 ROBERTO BRITTO PP BA44 ROGÉRIO MARINHO PSDB RN

45 RONALDO FONSECA PR DF46 SANDRO MABEL PR GO47 VALDEMAR COSTA NETO PR SP48 VANDERLEI MACRIS PSDB SP49 WELLINGTON FAGUNDES PR MT50 WELLINGTON ROBERTO PR PB51 ZÉ GERALDO PT PA52 ZÉ VIEIRA PR MA53 ZEQUINHA MARINHO PSC PA54 ZOINHO PR RJ

Assinaturas que Não Conferem1 GORETE PEREIRA PR CE2 JOÃO CARLOS BACELAR PR BA

Assinaturas de Deputados(as) fora do Exercício1 ÁTILA LIRA PSB PI

Assinaturas Repetidas1 WELLINGTON ROBERTO PR PB (confirmada)

RECURSO Nº 10, DE 2011 (Do Sr. Domingos Neto)

Recurso ao Plenário do despacho que indeferiu liminarmente a Emenda n. 05 à Medida Provisória n. 521/2010

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara dos Deputados – Deputado Marco Maia:

Com supedâneo no art. 125, in fine, do Regimen-to Interno da Câmara dos Deputados, bem como no Item n. 12 da decisão presidencial proferida no bojo da Questão de Ordem n. 478, de 02/06/2009, pelo então Ex.mo Sr. Presidente Michel Temer, venho, perante Vossa Excelência, interpor RECURSO ao Plenário do despacho que indeferiu liminarmente a Emenda n. 05 à Medida Provisória n. 521/2010, por mim apresenta-da perante a Comissão Mista, nos termos das balizas fáticas e jurídicas a seguir expostas.

BREVE SUMA FÁTICA

O Poder Executivo apresentou Medida Provisória, tombada sob o número 521/2010, cuidando de resol-ver dois problemas cruciais: a) a questão das bolsas dos residentes médicos; b) prorrogação de gratifica-ção recebida no âmbito da Advocacia-Geral da União – AGU. Dentro do prazo procedimental, o ora Depu-tado Recorrente houve por bem apresentar emenda, recepcionada pelos sistemas de informática internos desta Casa com o número 05, na qual incluía, àquela citada Medida, dois novos dispositivos estabelecendo, como se verá mais adiante, regras que procuravam resolver em definitivo o problema da prorrogação in-terminável do pagamento das gratificações no âmbito daquela Instituição. Entrementes, Vossa Excelência, calçado na supra referida decisão presidencial na QO,


indeferiu liminarmente a emenda, sob o pálio de que a mesma não se adequava ao núcleo material da MP. É precisamente contra tal decisão que o ora Recurso se combale, no termos doravante expostos.

PRELIMINARMENTE DO INDEFERIMENTO

Preclaro Presidente, a este Deputado não passa despercebido que esta Câmara Federal passou, princi-palmente durante a última legislatura, por discussões quase intermináveis sobre a possibilidade ou não de os Senhores e Senhoras Deputados e Deputadas acrescentarem matérias estranhas às MP’s, por meio de emendas, apresentadas pelo Presidente da Repú-blica, por vezes, referindo-se a matérias, de fato, em nada semelhantes àquelas inicialmente veiculadas na Medida. Pitorescamente, essas MP’s passaram a receber, pela mídia em geral, sobretudo, impressa, os mais variados nomes possíveis, dentre os quais o MP’s “franksteinianas”. Foi para dar cobro a esse estado de coisas que a QO 478 fora deduzida e decidida pelo então Presidente Michel Temer.

Todavia, Sr. Presidente, creio que vale a pena repisar conhecido chavão de que um erro, por pior que seja, não justifica outro, pois poderemos enveredar por sucessão de erros que, bons ou ruins, trarão como consequência inefável a colocação do Regimento In-terno, Comum ou especificamente da Res. n. 01/2002 no mais completo ostracismo jurídico e, mesmo, polí-tico. Realmente, compulsando as balizas mestras que serviram de pressupostos à decisão presidencial na mencionada QO, verificamos erro de perspectiva que, acaso mantido, estará a macular a segunda prerroga-tiva mais sublime do parlamentar que é a de emendar quaisquer proposições, dentre projetos e medidas provisórias, que, para cá, acorram. Vejamos as razões de tal assertiva.

Foquemos nossa atenção sobre a seguinte pas-sagem da manifestação presidencial:

“Os colegas Deputados e Deputadas sabem que se instalou uma cultura política no País que permeia tanto o Poder Executivo quanto o Poder Legislativo: a cultura de que se legisla por medida provisória. E não é sem razão que se legislando por meio de medidas provisórias muitas e muitas vezes elas, que deveriam trazer uma única matéria, trazem muitas matérias no seu interior.

E aqui, convenhamos, diante da inevitabilidade das medidas provisórias, nós todos acabamos en-carando a medida provisória como se fosse um projeto de lei. E encarado como projeto de lei, esta cultura política que se estabeleceu, nós acabamos co-locando nela as mais variadas emendas e emendas das mais variadas natureza.

Ora, isto, ao longo do tempo, a meu ver, e na-turalmente posso estar errado, mas tenho convicção do que estou falando, vai reduzindo cada vez mais a capacidade criadora do Poder Legislativo.

Vejo quantas e quantas vezes se quer enxertar nas medidas provisórias matérias alheias a ela e que, na verdade, constituem objeto de projeto de lei, projeto de lei que às vezes já caminharam bastante. Ouvieram do Senado para cá, foram daqui para o Senado e nós não nos incomodamos com isso.

Se for possível encartar na medida provisória nos damos por satisfeitos. E isso, confesso, meus amigos e minhas amigas, acaba resultando numa redução da potencialidade natural do Poder Legislativo, porque acabamos não nos expressando.

Vejam que pouco a pouco todos nós, a Presidên-cia, a Mesa da Câmara dos Deputados, com o apoio de todos os líderes, sem exceção, estamos caminhando no sentido de recolocar”.

Declinando que os destaques postos no texto são nossos, essa passagem é completada pela seguinte:

“Registro, por fim, que a medida provisória, ins-trumento que excepciona a atividade legislativa tornou futuras, já disse aos senhores, e que diante da sua ine-vitabilidade, deve ser aproveitada como uma espé-cie de projeto de lei, onde tudo pode ser encartado. Entretanto, em face da abertura da pauta, por força da nova interpretação dada ao chamado trancamento, impõe-se que agilizemos os projetos de lei de ini-ciativa dos Parlamentares, especialmente aqueles que tratem das matérias alheias ao campo material das medidas provisórias, evitando assim que tramitem como emendas, e são proposições acessórias, e não proposições principais. Encaminhamos no sentido da valorização da iniciativa parlamentar e em consequ-ência do reconhecimento legislativo no lugar que lhe cabe na repartição de Poderes”. Esta, senhores, é uma análise jurídica e uma decisão jurídica que terá repercussão política para além do Legislativo, já que muito possivelmente o Poder Executivo, pouco a pou-co, tomará o caminho de cuidar de em cada medida provisória tratar de uma única matéria, fato que rege todo o processo legislativo constitucional aqui. Quando se propõe um projeto de lei, tem-se que estabelecer, tem que se cingir ao conteúdo daquela matéria. Esta é a regra do processo legislativo.”

Novamente esclarecendo serem os destaques de nossa Autoria, o que exsurge como pressuposto básico dessa decisão é que a Medida Provisória não pode ser considerada como mero projeto de lei, pois, se assim for, (i) qualquer tema pode ser enxertado no seu texto, (ii) a atividade parlamentar ficará despresti-giada e desvalorizada, na medida em que os próprios


projetos apresentados tramitarão como proposições acessórias e não principais e (iii) possibilitará que o Poder Executivo, com o tempo, adote uma medida para cada assunto.

Todavia, está nesse pressuposto, com as vênias de estilo, crasso erro de perspectiva: a Medida Provi-sória é um projeto de lei com efeitos imediatos. Tanto assim é verdade que, salvo erro justificável, dentre as inúmeras propostas feitas no bojo das discussões em torno da PEC 511/2006 (que alterava o art. 62 da Constituição para alterar o procedimento das medidas), havia esta que era simplesmente acabar com o institu-to da “medida provisória” e em seu lugar estabelecer que, em casos de urgência e relevância, dado projeto de lei poderia ter efeitos imediatos, como se lei fora.

E mais: não é apenas um projeto de lei com efei-tos imediatos, mas um projeto de iniciativa privativa do Presidente da República com procedimento congres-sual e não cameral ou senatorial. Isto implica série de consequências, a começar por aquela segundo a qual a prerrogativa parlamentar de emendar as proposições não pode ser afastada no pressuposto de que, para que o Poder Executivo no futuro possa editar uma medida para um só tema, tenha o parlamentar que se restringir, que se tolher, repitimos, na segunda mais sublime prerrogativa sua, pois a primeira é, por óbvio, a de apresentar as proposições.

Em outras palavras: a medida não foi conside-rada um projeto de lei, não porque efetivamente não o seja; aliás, é sintomático que a decisão presidencial na mencionada QO não tenha adentrado na essência da MP, não a tenha analisado no seu imo, no elã que a faz pertencer ao processo legislativo, ou seja, na sua ontologia constitucional ou regimental, não tenha, por exemplo, conceituado a MP segundo as diversas visões jurídicas; não porque, como dizíamos, não o seja, mas simplesmente para fazer com que o Poder Executivo se conscientize, no futuro, de que deverá haver uma medida para cada assunto determinado, coisa que, como se pode facilmente perceber pelo rol de medidas pautadas nesta Casa, não aconteceu ainda…

De fato, se houvesse uma medida para cada as-sunto determinado, o parlamentar estaria, teoricamente, jungido à matéria veiculada, de maneira a não poder apresentar emendas desconformes ao tema. Todavia, Sr. Presidente, o fato concreto é que o Poder Executi-vo, até as presentes calendas, não se conscientizou, pois continua a editar medidas dentro das quais há os assuntos os mais variados possíveis. Nesse sentido indaga-se: por que o Parlamentar há de restar tolhida em sua prerrogativa constitucional se o Poder Execu-tivo não o está também? Ao invés de valorizarmos o Parlamento com tal entendimento, o que ocorre é o

contrário, pois abdicamos de nossa prerrogativa em face de uma conscientização do Executivo que, sequer, sabemos quando ocorrerá.

Em suma: a decisão presidencial na referida QO parte de pressuposto, com a devida vênia, equivocado, a saber, o de que o Poder Executivo, algum dia, aca-bará se conscientizando de que cada medida há de tratar de assunto certo e determinado de cada vez, o que, em face das medidas pautadas nesta Casa, não se mostra conforme à realidade.

Por outro lado, Sr. Presidente, ainda que assim não seja, perceba-se que a referida QO não há mais de ser aplicada. Explico. Vejamos mais um trecho da decisão presidencial nessa QO:

“Portanto, o Presidente da Câmara, como con-dutor do processo legislativo que nela tramitar, e desde que não instalada a Comissão Mista, nem de-signado seu Presidente, é quem poderá recusar emen-da estranha à medida provisória, aí incluída eventual inserção de matéria estranha pelo Relator (art. 55 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados)” (Os destaques são nossos).

Como se pode ver desse trecho, a decisão pre-sidencial nessa QO estabeleceu o seguinte: cabe ao Presidente da Câmara, “como condutor do processo legislativo que nela tramitar”, indeferir as emendas que se mostrarem impertinentes. Ora, Sr. Presidente, se a medida tivesse processo legislativo no âmbito in-terno da Câmara, não haveria qualquer necessidade do Congresso Nacional dispor sobre sua tramitação em resolução congressual… Ou seja: para que haver uma resolução do Congresso Nacional se o processo legislativo da medida se desenvolve na Câmara?

Na verdade, não há qualquer processo legislati-vo da medida que se dê dentro desta Casa, mas sim, um processo legislativo do Congresso Nacional que desdobra o seu procedimento em um momento cameral e outro senatorial. Em outras palavras: o Con-gresso Nacional serve-se da Câmara, em um primeiro momento, e do Senado, em outro, para completar o procedimento comum de tramitação da medida. É diferente, completamente mesmo, por exemplo, do que ocorre com uma PEC ou um PL proposto no âmbito do Senado ou no âmbito da Câmara: em cada qual, o processo segue e, quando termina em uma Casa, segue à outra, de maneira totalmente independente.

O mesmo não ocorre com a medida: o procedi-mento é do Congresso Nacional, desdobrado em mo-mento cameral e senatorial. Tanto assim é verdade que o momento mais importante do procedimento, que é saber se o Presidente da República poderia afastar a prerrogativa legisferante do Congresso Nacional, vale dizer, a análise dos pressupostos constitucionais, é


feita por Comissão Mista, que é órgão do Congresso Nacional e não unicamente da Câmara e do Senado. O máximo que se pode admitir, com extrema compa-cência, é que parte do processo legislativo da medida ocorre dentro da Câmara.

Portanto, Sr. Presidente, com o devido respeito e acato, o pressuposto de que partiu a decisão presi-dencial na referida QO está equivocado, pois não exis-te qualquer processo legislativo de medida provisória que se desenvolve na Câmara. O que existe, isto sim, é um processo do Congresso Nacional – congressual, comum, portanto – que se desdobra em dois momen-tos, cada qual dentro de cada Casa Parlamentar. Tanto assim é verdade que nada impediria que a Resolução do Congresso Nacional n. 01/2002 estabelecesse que a discussão e votação da medida se desse em reunião conjunta da Câmara e do Senado, vale di-zer, em reunião do próprio Congresso Nacional. Se o fez em cada Casa, o foi simplesmente para obviar e afastar as dificuldades e percalços que existem para convocação e reunião do Congresso Nacional. Nada mais do que isto.

Por isso é que Vossa Excelência, e assim o di-zemos certos de ainda estarmos manados com as Vossas Vênias, não exerce, como equivocadamente o disse a decisão presidencial na dita QO, a superinten-dência do processo legislativo das medidas provisórias quando estas estiverem tramitando no âmbito came-ral. Se assim Vossa Excelência o fizer, e me recordo das vênias, Vós estareis adentrando na competência de órgão que é do Congresso Nacional, a Comissão Mista, e não propriamente da Câmara ou do Senado. Nesse sentido, nem mesmo o próprio Presidente do Congresso pode assumir a batuta do que for estabe-lecido soberanamente pela Comissão Mista.

Outra coisa não diz o § 4º do art. 4º da Resolu-ção Congressual n. 01/2002, que, sequer, faz qualquer remissão aos Presidentes da Câmara, do Senado ou mesmo do Congresso Nacional, nem, muito menos ainda, ao art. 125 do Regimento Interno desta Câma-ra. Como pensar-se, por exemplo, que o Regimento desta Câmara possa aplicar-se à Comissão Mista de Orçamento? Simplesmente porque nela há Deputados?

Portanto, Excelência, somente a Comissão Mista, por intermédio do seu Relator, poderá indeferir liminar-mente, por incompatibilidade temática, qualquer emen-da apresentada por parlamentar ao texto da medida provisória. Dessa maneira, Vossa Excelência, acaso mantenha o elã com a Teoria do Processo Legislativo, haverá de cassar a decisão plenária proferida no bojo da QO n. 478/2009, fazendo a devida comunicação ao Plenário da Câmara dos Deputados, e restituindo à emenda n. 05 à MP 521/2010, o seu andamento normal..

MÉRITO

Mesmo que assim não seja, quer dizer, mesmo que desconsideremos, por amor ao debate, o quanto suso dito, a emenda, em seu mérito, encontra, sim, conformidade com o núcleo material da Medida Pro-visória n. 521/2010. Todavia, para tanto, assim como na matéria acima, não devemos fazer da causa o efei-to, aqui igualmente o mesmo norte há de ser seguido.

De fato, a AGU tem sistematicamente, ao longo de todos esses anos, prorrogado, não apenas gratifi-cações, adicionais ou outras verbas salariais, mas a própria sobrevida de alguns cargos DAS’s que, desde a sua instalação, continuam a existir no seu âmbito interno. Em outras palavras: este Parlamento tem, ao longo do tempo, prorrogado vários temas relativos à AGU, desde cargos e salários, à gratificações, como no caso. Sempre com o caráter transitório e no pres-suposto da organização definitiva da Instituição, que, até a presente data, ainda não ocorreu.

Acaso houvesse, desde já, a organização defini-tiva da Instituição, prorrogações do figurino previsto na presente Medida deixariam de existir. Todavia, como não há essa organização, o que ocorre? Prorrogações, criações temporárias de cargos e salários, transposi-ções de cargos e funções e assim sucessivamente. Indaga-se, porém: e se pudéssemos, ainda que por lei ordinária, dar um tratamento definitivo à questão? Ou seja: e se ultrapassássemos a afce exterior do fenôme-no exibido no art. 2º da Medida e fôssemos ao cerne do problema, outorgando à Instituição uma configura-ção definitiva? Eis o intento da emenda em questão.

Poder-se-ia dizer ser a referida emenda incons-titucional, seja porque apenas a CF poderia prever tais prerrogativas, seja porque a Lei Complementar n. 73 é quem cuida de “organização e funcionamento” da AGU. Ao primeiro argumento, redarguo que, antes da Magistratura e do MP terem constitucionalizadas algu-mas prerrogativas suas, tais prerrogativas foram antes estabelecidas em lei ordinária, depois em lei comple-mentar e, finalmente, com a CF/1988 e depois dela, no texto da Constituição. De mais a mais, a Constituição não proíbe que a Advocacia Pública não tenha algumas prerrogativas além daquelas genéricas estabelecidas na LC 73, até mesmo em face de recente posiciona-mento do Egrégio Supremo Tribunal de que lei ordinária pode revogar lei complementar; ao segundo redarguo que a Procuradoria Geral Federal – PGF foi criada por MP convertida em lei posterior e, portanto, por lei ordinária. Ora, ninguém duvida que a PGF faça parte da “organização e funcionamento” da AGU e, portanto, em tese, a sua criação seria inconstitucional. Ocorre que a criação da PGF, embora realizada por lei ordi-nária, jamais foi arguida de inconstitucional. Portanto,


estabelecer algumas prerrogativas por lei ordinária não pode ser considerada inconstitucional.

Foi tal debate que a emenda quis encetar. Foram tais questões de fundo que a emenda quis desanuviar e colocar em discussão. Dizer que isto não se refere a “gratificação” é fazer interpretação literal que não se coaduna com breve interpretação teleológica da função temporária que se quer atingir com a dita gratificação. Aliás, não foi outra interpretação – a telelológica – a utilizada pela decisão presidencial na QO em comen-to quando do estabelecimento da tese de que medida não pode funcionar como um projeto de lei qualquer e que o Presidente da Câmara, enquanto nela tramitar a medida, tem o poder de supervisioná-la. Portanto, se a interpretação – não as conclusões a que se chegou por meio dela – foram válidas ali, devem, pelos mes-mos motivos, serem válidas aqui.

Por todos os motivos expostos, requer o Depu-tado ora Recorrente que Vossa Excelência se digne, cassando a decisão presidencial proferida na QO em comento, com posterior comunicação ao Plenário desta Casa, a reconsiderar o despacho de indeferi-mento da emenda n. 05 apresentada ao texto da MP n. 521/2010, devolvendo-a à seara de direito, a saber, ao Congresso Nacional.

N. TermosP. DeferimentoBrasília, 22 de fevereiro de 2010 – Deputado Do-

mingos Neto – PSB/CE

RECORRENTE

VI – ORDEM DO DIA

PRESENTES OS SEGUINTES SRS. DE-PUTADOS:

RORAIMA

Berinho Bantim PSDB Chico das Verduras PRP PrPrbPtdobPrtbPrpPhsPtcPslEdio Lopes PMDB Jhonatan de Jesus PRB PrPrbPtdobPrtbPrpPhsPtcPslPaulo Cesar Quartiero DEM Raul Lima PP Teresa Surita PMDB Total de RORAIMA 7

AMAPÁ

Dalva Figueiredo PT Davi Alcolumbre DEM Fátima Pelaes PMDB Professora Marcivania PT Sebastião Bala Rocha PDT Total de AMAPÁ 5

PARÁ

André Dias PSDB Cláudio Puty PT Dudimar Paxiúba PSDB Elcione Barbalho PMDB Giovanni Queiroz PDT Lira Maia DEM Miriquinho Batista PT Wandenkolk Gonçalves PSDB Zé Geraldo PT Zequinha Marinho PSC Total de PARÁ 10

AMAZONAS

Átila Lins PMDB Carlos Souza PP Francisco Praciano PT Henrique Oliveira PR PrPrbPtdobPrtbPrpPhsPtcPslPauderney Avelino DEM Silas Câmara PSC Total de AMAZONAS 6

RONDÔNIA

Carlos Magno PP Marinha Raupp PMDB Moreira Mendes PPS PvPpsNatan Donadon PMDB Nilton Capixaba PTB PsbPtbPcdobPadre Ton PT Total de RONDÔNIA 6

ACRE

Antônia Lúcia PSC Gladson Cameli PP Siba Machado PT Taumaturgo Lima PT Total de ACRE 4

TOCANTINS

Agnolin PDT César Halum PPS PvPpsEduardo Gomes PSDB Júnior Coimbra PMDB Lázaro Botelho PP Professora Dorinha Seabra Rezende DEM Total de TOCANTINS 6

MARANHÃO

Alberto Filho PMDB Carlos Brandão PSDB Cleber Verde PRB PrPrbPtdobPrtbPrpPhsPtcPslEdivaldo Holanda Junior PTC PrPrbPtdobPrtbPrpPhsP-tcPslGastão Vieira PMDB


Hélio Santos PSDB Lourival Mendes PTdoB PrPrbPtdobPrtbPrpPhsPtcPslLuciano Moreira PMDB Nice Lobão DEM Pedro Fernandes PTB PsbPtbPcdobSarney Filho PV PvPpsZé Vieira PR PrPrbPtdobPrtbPrpPhsPtcPslTotal de MARANHÃO 12

CEARÁ

André Figueiredo PDT Ariosto Holanda PSB PsbPtbPcdobArtur Bruno PT Chico Lopes PCdoB PsbPtbPcdobDanilo Forte PMDB Domingos Neto PSB PsbPtbPcdobEdson Silva PSB PsbPtbPcdobJoao Ananias PCdoB PsbPtbPcdobJosé Airton PT José Guimarães PT José Linhares PP Manoel Salviano PSDB Mauro Benevides PMDB Raimundão PMDB Raimundo Gomes de Matos PSDB Total de CEARÁ 15

PIAUÍ

Assis Carvalho PT Hugo Napoleão DEM Jesus Rodrigues PT Júlio Cesar DEM Marllos Sampaio PMDB Nazareno Fonteles PT Osmar Júnior PCdoB PsbPtbPcdobPaes Landim PTB PsbPtbPcdobTotal de PIAUÍ 8

RIO GRANDE DO NORTE

Fábio Faria PMN Fátima Bezerra PT João Maia PR PrPrbPtdobPrtbPrpPhsPtcPslPaulo Wagner PV PvPpsRogério Marinho PSDB Sandra Rosado PSB PsbPtbPcdobTotal de RIO GRANDE DO NORTE 6

PARAÍBA

Aguinaldo Ribeiro PP Damião Feliciano PDT Efraim Filho DEM Luiz Couto PT Nilda Gondim PMDB Romero Rodrigues PSDB

Ruy Carneiro PSDB Wilson Filho PMDB Total de PARAÍBA 8

PERNAMBUCO

Ana Arraes PSB PsbPtbPcdobAnderson Ferreira PR PrPrbPtdobPrtbPrpPhsPtcPslAugusto Coutinho DEM Bruno Araújo PSDB Carlos Eduardo Cadoca PSC Fernando Coelho Filho PSB PsbPtbPcdobFernando Ferro PT Gonzaga Patriota PSB PsbPtbPcdobInocêncio Oliveira PR PrPrbPtdobPrtbPrpPhsPtcPslJoão Paulo Lima PT José Augusto Maia PTB PsbPtbPcdobJosé Chaves PTB PsbPtbPcdobLuciana Santos PCdoB PsbPtbPcdobPastor Eurico PSB PsbPtbPcdobPaulo Rubem Santiago PDT Pedro Eugênio PT Raul Henry PMDB Sergio Guerra PSDB Silvio Costa PTB PsbPtbPcdobVilalba PRB PrPrbPtdobPrtbPrpPhsPtcPslWolney Queiroz PDT Total de PERNAMBUCO 21

ALAGOAS

Celia Rocha PTB PsbPtbPcdobGivaldo Carimbão PSB PsbPtbPcdobJoaquim Beltrão PMDB Renan Filho PMDB Rosinha da Adefal PTdoB PrPrbPtdobPrtbPrpPhsPtcPslRui Palmeira PSDB Total de ALAGOAS 6

SERGIPE

Almeida Lima PMDB Andre Moura PSC Heleno Silva PRB PrPrbPtdobPrtbPrpPhsPtcPslLaercio Oliveira PR PrPrbPtdobPrtbPrpPhsPtcPslMárcio Macêdo PT Mendonça Prado DEM Valadares Filho PSB PsbPtbPcdobTotal de SERGIPE 7

BAHIA

Acelino Popó PRB PrPrbPtdobPrtbPrpPhsPtcPslAlice Portugal PCdoB PsbPtbPcdobAmauri Teixeira PT Antonio Carlos Magalhães Neto DEM Antonio Imbassahy PSDB Arthur Oliveira Maia PMDB


Claudio Cajado DEM Daniel Almeida PCdoB PsbPtbPcdobEdson Pimenta PCdoB PsbPtbPcdobEmiliano José PT Erivelton Santana PSC Felix Júnior PDT Fernando Torres DEM Geraldo Simões PT Jânio Natal PRP PrPrbPtdobPrtbPrpPhsPtcPslJoão Leão PP José Carlos Araújo PDT José Nunes DEM José Rocha PR PrPrbPtdobPrtbPrpPhsPtcPslJosias Gomes PT Jutahy Junior PSDB Lucio Vieira Lima PMDB Luiz Alberto PT Márcio Marinho PRB PrPrbPtdobPrtbPrpPhsPtcPslMarcos Medrado PDT Maurício Trindade PR PrPrbPtdobPrtbPrpPhsPtcPslPaulo Magalhães DEM Roberto Britto PP Rui Costa PT Sérgio Barradas Carneiro PT Sérgio Brito PSC Valmir Assunção PT Waldenor Pereira PT Total de BAHIA 33

MINAS GERAIS

Ademir Camilo PDT Aelton Freitas PR PrPrbPtdobPrtbPrpPhsPtcPslAntônio Andrade PMDB Aracely de Paula PR PrPrbPtdobPrtbPrpPhsPtcPslBernardo Santana de Vasconcellos PR PrPrbPtdob-PrtbPrpPhsPtcPslDiego Andrade PR PrPrbPtdobPrtbPrpPhsPtcPslDimas Fabiano PP Domingos Sávio PSDB Dr. Grilo PSL PrPrbPtdobPrtbPrpPhsPtcPslEduardo Barbosa PSDB Eros Biondini PTB PsbPtbPcdobGabriel Guimarães PT George Hilton PRB PrPrbPtdobPrtbPrpPhsPtcPslGeraldo Thadeu PPS PvPpsGilmar Machado PT Jaime Martins PR PrPrbPtdobPrtbPrpPhsPtcPslJairo Ataide DEM Jô Moraes PCdoB PsbPtbPcdobJoão Magalhães PMDB Jose Humberto PHS PrPrbPtdobPrtbPrpPhsPtcPslJúlio Delgado PSB PsbPtbPcdobLeonardo Monteiro PT

Luis Tibé PTdoB PrPrbPtdobPrtbPrpPhsPtcPslLuiz Fernando Faria PP Márcio Reinaldo Moreira PP Marcus Pestana PSDB Miguel Corrêa PT Newton Cardoso PMDB Odair Cunha PT Padre Joao PT Paulo Piau PMDB Reginaldo Lopes PT Rodrigo de Castro PSDB Saraiva Felipe PMDB Vitor Penido DEM Walter Tosta PMN Weliton Prado PT Total de MINAS GERAIS 37

ESPÍRITO SANTO

Audifax PSB PsbPtbPcdobCamilo Cola PMDB Dr. Jorge Silva PDT Lauriete PSC Lelo Coimbra PMDB Manato PDT Paulo Foletto PSB PsbPtbPcdobRose de Freitas PMDB Total de ESPÍRITO SANTO 8

RIO DE JANEIRO

Adrian PMDB Alessandro Molon PT Anthony Garotinho PR PrPrbPtdobPrtbPrpPhsPtcPslArolde de Oliveira DEM Aureo PRTB PrPrbPtdobPrtbPrpPhsPtcPslBenedita da Silva PT Chico Alencar PSOL Chico Dangelo PT Cristiano PTdoB PrPrbPtdobPrtbPrpPhsPtcPslDr. Aluizio PV PvPpsDr. Carlos Alberto PMN Dr. Paulo César PR PrPrbPtdobPrtbPrpPhsPtcPslEdson Ezequiel PMDB Edson Santos PT Eduardo Cunha PMDB Eliane Rolim PT Felipe Bornier PHS PrPrbPtdobPrtbPrpPhsPtcPslFilipe Pereira PSC Glauber Braga PSB PsbPtbPcdobHugo Leal PSC Jair Bolsonaro PP Jean Wyllys PSOL Liliam Sá PR PrPrbPtdobPrtbPrpPhsPtcPslMarcelo Matos PDT


Miro Teixeira PDT Nelson Bornier PMDB Otavio Leite PSDB Pedro Paulo PMDB Rodrigo Maia DEM Romário PSB PsbPtbPcdobSergio Zveiter PDT Simão Sessim PP Stepan Nercessian PPS PvPpsVitor Paulo PRB PrPrbPtdobPrtbPrpPhsPtcPslWalney Rocha PTB PsbPtbPcdobWashington Reis PMDB Zoinho PR PrPrbPtdobPrtbPrpPhsPtcPslTotal de RIO DE JANEIRO 37

SÃO PAULO

Alberto Mourão PSDB Alexandre Leite DEM Aline Corrêa PP Antonio Carlos Mendes Thame PSDB Arlindo Chinaglia PT Arnaldo Faria de Sá PTB PsbPtbPcdobArnaldo Jardim PPS PvPpsBeto Mansur PP Carlos Zarattini PT Delegado Protógenes PCdoB PsbPtbPcdobDevanir Ribeiro PT Dimas Ramalho PPS PvPpsEdinho Araújo PMDB Eleuses Paiva DEM Eli Correa Filho DEM Gabriel Chalita PSB PsbPtbPcdobGuilherme Mussi PV PvPpsIvan Valente PSOL Janete Rocha Pietá PT Jilmar Tatto PT João Dado PDT Jonas Donizette PSB PsbPtbPcdobJosé Mentor PT Junji Abe DEM Keiko Ota PSB PsbPtbPcdobLuiz Fernando Machado PSDB Luiza Erundina PSB PsbPtbPcdobMara Gabrilli PSDB Marcelo Aguiar PSC Milton Monti PR PrPrbPtdobPrtbPrpPhsPtcPslMissionário José Olimpio PP Nelson Marquezelli PTB PsbPtbPcdobNewton Lima PT Otoniel Lima PRB PrPrbPtdobPrtbPrpPhsPtcPslPastor Marco Feliciano PSC Paulo Freire PR PrPrbPtdobPrtbPrpPhsPtcPslPaulo Maluf PP

Paulo Pereira da Silva PDT Penna PV PvPpsRicardo Berzoini PT Roberto de Lucena PV PvPpsRoberto Santiago PV PvPpsRodrigo Garcia DEM Salvador Zimbaldi PDT Tiririca PR PrPrbPtdobPrtbPrpPhsPtcPslValdemar Costa Neto PR PrPrbPtdobPrtbPrpPhsPtcPslVaz de Lima PSDB Vicentinho PT Walter Ihoshi DEM William Dib PSDB Total de SÃO PAULO 50

MATO GROSSO

Carlos Bezerra PMDB Homero Pereira PR PrPrbPtdobPrtbPrpPhsPtcPslJúlio Campos DEM Roberto Dorner PP Ságuas Moraes PT Total de MATO GROSSO 5

DISTRITO FEDERAL

Augusto Carvalho PPS PvPpsErika Kokay PT Izalci PR PrPrbPtdobPrtbPrpPhsPtcPslJaqueline Roriz PMN Policarpo PT Reguffe PDT Ricardo Quirino PRB PrPrbPtdobPrtbPrpPhsPtcPslRonaldo Fonseca PR PrPrbPtdobPrtbPrpPhsPtcPslTotal de DISTRITO FEDERAL 8

GOIÁS

Carlos Alberto Leréia PSDB Íris de Araújo PMDB João Campos PSDB Jorge Pinheiro PRB PrPrbPtdobPrtbPrpPhsPtcPslJovair Arantes PTB PsbPtbPcdobPedro Chaves PMDB Rubens Otoni PT Sandes Júnior PP Thiago Peixoto PMDB Valdivino de Oliveira PSDB Total de GOIÁS 10

MATO GROSSO DO SUL

Antônio Carlos Biffi PT Fabio Trad PMDB Geraldo Resende PMDB Giroto PR PrPrbPtdobPrtbPrpPhsPtcPslMarçal Filho PMDB Reinaldo Azambuja PSDB


Vander Loubet PT Total de MATO GROSSO DO SUL 7

PARANÁ

Abelardo Lupion DEM André Zacharow PMDB Dilceu Sperafico PP Dr. Rosinha PT Edmar Arruda PSC Eduardo Sciarra DEM Hermes Parcianello PMDB João Arruda PMDB Leopoldo Meyer PSB PsbPtbPcdobMoacir Micheletto PMDB Nelson Meurer PP Nelson Padovani PSC Osmar Serraglio PMDB Ratinho Junior PSC Reinhold Stephanes PMDB Rubens Bueno PPS PvPpsSandro Alex PPS PvPpsZeca Dirceu PT Total de PARANÁ 18

SANTA CATARINA

Celso Maldaner PMDB Esperidião Amin PP João Rodrigues DEM Jorginho Mello PSDB Luci Choinacki PT Marco Tebaldi PSDB Mauro Mariani PMDB Onofre Santo Agostini DEM Pedro Uczai PT Rogério Peninha Mendonça PMDB Ronaldo Benedet PMDB Zonta PP Total de SANTA CATARINA 12

RIO GRANDE DO SUL

Afonso Hamm PP Alceu Moreira PMDB Alexandre Roso PSB PsbPtbPcdobAssis Melo PCdoB PsbPtbPcdobBohn Gass PT Danrlei De Deus Hinterholz PTB PsbPtbPcdobEnio Bacci PDT Fernando Marroni PT Giovani Cherini PDT Henrique Fontana PT Jeronimo Goergen PP José Otávio Germano PP Jose Stédile PSB PsbPtbPcdobLuiz Noé PSB PsbPtbPcdob

Marco Maia PT Marcon PT Mendes Ribeiro Filho PMDB Nelson Marchezan Junior PSDB Onyx Lorenzoni DEM Osmar Terra PMDB Paulo Pimenta PT Pepe Vargas PT Renato Molling PP Ronaldo Nogueira PTB PsbPtbPcdobVieira da Cunha PDT Vilson Covatti PP Total de RIO GRANDE DO SUL 26

O SR. PRESIDENTE (Marco Maia) – A lista de presença registra o comparecimento de 378 Senhoras Deputadas e Senhores Deputados.

O SR. PRESIDENTE (Marco Maia) – Passa-se à apreciação da matéria sobre a mesa e da constante da Ordem do Dia.

O SR. PRESIDENTE (Marco Maia) – Item 1.

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 502-B, DE 2010 (Do Poder executivo)

Discussão, em turno único, da Emen-da do Senado Federal ao Projeto de Lei de Conversão nº 1, de 2011 (Medida Provisória nº 502-A, de 2010), que altera as Leis nºs 9.615, de 24 de março de 1998, que institui normas gerais sobre desporto, e 10.891, de 9 de julho de 2004, que institui a Bolsa--Atleta; cria os Programas Atleta Pódio e Cidade Esportiva; revoga a Lei nº 6.354, de 2 de setembro de 1976; e dá outras provi-dências. Pendente de parecer.

Prazo na Comissão Mista: 04/10/2010 Prazo na Câmara: 18/10/2010 Passa a Sobrestar a Pauta em:

05/11/2010 (46º DIA) Perda de Eficácia: 28/02/2011

O SR. PRESIDENTE (Marco Maia) – Antes, há requerimento sobre a mesa no seguinte teor:

“Senhor Presidente:Requeiro a Vossa Excelência, nos ter-

mos do inciso VI do art. 117, combinado com o item 1, alínea ‘a’, inciso I, do art. 101, do Regimento Interno, a retirada de pauta da MP 502-B/10, constante da Ordem do Dia da presente sessão.

Sala das Sessões, 22 de fevereiro de 2011. – Luiz Fernando Machado, Vice-Líder do PSDB”


O SR. PRESIDENTE (Marco Maia) – Em votação.Para encaminhar, concedo a palavra ao nobre

Deputado Henrique Fontana, que falará contra a ma-téria. (Pausa.)

Para falar contra, com a palavra o Deputado Pau-lo Teixeira. (Pausa.)

Para falar a favor, tem a palavra o Deputado Du-arte Nogueira. (Pausa.)

Para falar a favor, concedo a palavra ao Deputa-do Vanderlei Macris.

O SR. VANDERLEI MACRIS (PSDB-SP. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, Srs. Deputados, recentemente, tivemos nesta Casa importante debate sobre o projeto de lei que prepara o País para a reali-zação de um grande evento, as Olimpíadas de 2016. Esse debate culminou com o parecer do Deputado José Rocha ao projeto de lei que ora discutimos e que trata da alteração de duas leis, a que institui normas gerais sobre o desporto e a que institui a Bolsa-Atleta e cria os Programas Atleta Pódio e Cidade Esportiva.

Este projeto, como já disse, passou por um grande debate e culminou com a aprovação de uma emenda apresentada, graças a entendimento entre o partido do Governo, os da base aliada e os de Oposição.

O parecer do Deputado José Rocha contemplava uma emenda da Oposição, que acrescentava um sex-to dos recursos destinados ao Ministério do Esporte a que se refere o art. 6º da lei – recursos financeiros destinados à formação de atletas olímpicos e paraolím-picos, devendo ser observado um conjunto de normas aplicáveis à celebração de convênios com a União.

A emenda aqui aprovada preconizava que os clubes esportivos também pudessem viabilizar a for-mação dos atletas para as Olimpíadas.

Acontece que o Governo, de maneira marota, apresentou um destaque a essa emenda e rejeitou no plenário da Câmara dos Deputados a proposta que tínhamos apresentado no sentido de que os clubes es-portivos brasileiros, que já atuam na formação de atletas olímpicos, também pudessem ter os benefícios da lei.

O Senado Federal, porém, restabeleceu essa medida, e, hoje, nesta Casa, discutimos uma proposta que visa à a formação de atletas também pelos clu-bes brasileiros.

No Senado, Sr. Presidente, tivemos o apoio do Governo, comandado pelo Líder Romero Jucá, à emen-da que estamos discutindo hoje. Agora, temos notícias de que o Governo se posicionará contrariamente à emenda. Afinal, qual a posição que vale? A do Sena-do ou a da Câmara?

Queremos que os clubes brasileiros, que já atuam na formação de atletas para as Olimpíadas, também possam ter os benefícios da lei. Apenas isso.

Em face da falta de entendimento, pedimos a retirada da matéria da pauta, a fim de que possamos ajudar ainda mais nesse trabalho, com uma articula-ção política que conclua pela aprovação da emenda que ora defendemos.

Muito obrigado, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Marco Maia) – Não há

mais oradores inscritos. Vamos passar à orientação.O SR. REGUFFE – Sr. Presidente, peço a palavra

para uma questão de ordem.O SR. PRESIDENTE (Marco Maia) – O pedido de

palavra para questão de ordem deve ser precedido da indicação do artigo do Regimento em que é baseada.

O SR. REGUFFE – Sr. Presidente, questão de or-dem com base no art. 95 do Regimento Interno. Quero apenas pedir um esclarecimento a V.Exa.

O SR. PRESIDENTE (Marco Maia) – Tem a pa-lavra V.Exa.

O SR. REGUFFE (PDT-DF. Questão de ordem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, V.Exa. anun-ciou, em sessão passada, que a Câmara está criando a Comissão Especial de Reforma Política, para a qual o meu partido me indicou.

Gostaria de saber de V.Exa. se já existe previ-são da instalação dessa Comissão, uma vez que o Senado Federal, hoje, instalou a sua Comissão da Reforma Política.

O SR. PRESIDENTE (Marco Maia) – Estamos aguardando a instalação das Comissões Permanen-tes da Casa.

Hoje, definimos o calendário para a instalação. Amanhã, às 15 horas, haverá reunião de Líderes para que os partidos escolham as Comissões que desejam presidir. Até a próxima terça-feira, às 19 horas, todos os partidos deverão indicar os membros para as Co-missões, com os respectivos candidatos a Presidente e Vice-Presidente. Quarta-feira, às 10 horas, haverá a instalação das Comissões Permanentes. E na próxima terça-feira, às 12 horas, neste plenário, realizaremos ato de instalação da comissão responsável por anali-sar a reforma política.

Assim sendo, a Presidência pede aos partidos que indiquem, até o meio-dia da próxima terça-feira, os Deputados e Deputadas que farão parte dessa co-missão. Vários partidos já o fizeram, mas ainda falta alguns fazê-lo.

O SR. REGUFFE – Muito obrigado, Sr. Presidente.O SR. PRESIDENTE (Marco Maia) – Pois não,

Sr. Deputado. O SR. PRESIDENTE (Marco Maia) – Passamos

à orientação de bancada. Como vota o PT? (Pausa.)


Como vota o PMDB?O SR. EDUARDO CUNHA (PMDB-RJ. Pela or-

dem. Sem revisão do orador.) – Vota “não, Sr. Presi-dente.

O SR. PRESIDENTE (Marco Maia) – Como vota o Bloco/PSB?

O SR. LUIZ NOÉ (Bloco/PSB-RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) – Vota “não”, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE (Marco Maia) – Como vota o PR? (Pausa.)

Como vota o PSDB?O SR. VANDERLEI MACRIS (PSDB-SP. Pela

ordem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, vou orientar a bancada no sentido de que vote “sim”.

O Deputado Eduardo Azeredo, então Senador, participou dos entendimentos que levaram o Gover-no, comandado pelo Senador Romero Jucá, a apoiar a emenda que estamos aqui defendendo, no sentido de que recursos sejam destinados aos clubes que já trabalham na formação dos atletas.

É um absurdo, Sr. Presidente, o Governo ter uma posição no Senado e aqui orientar de forma diferente! Temos o testemunho do Deputado Eduardo Azeredo, que, repito, participou das negociações no Senado Fe-deral. Então, qual é a posição que vale, a da Câmara ou a do Senado?

Portanto, essa matéria deve ser retirada da pauta, a fim de que os entendimentos sejam feitos e tenhamos oportunidade de mostrar a importância dos recursos serem destinados aos clubes que já preparam atletas e não ao Ministério dos Esportes.

O SR. PRESIDENTE (Marco Maia) – Como vota o Democratas?

O SR. EFRAIM FILHO (DEM-PB. Pela ordem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, esta maté-ria chega à Casa após ter tramitado no Senado e lá recebido importante modificação.

O momento agora é de diálogo entre as Lideran-ças aqui presentes, uma vez que o consenso não foi obtido numa reunião preliminar à sessão. O requeri-mento de retirada de pauta tem exatamente o sentido de permitir que haja o diálogo entre a base aliada, a Oposição e os setores da sociedade civil envolvidos.

O tema é relevante. Essa pressa do Governo não se justifica; esse açodamento é indevido.

Portanto, o Democratas, Sr. Presidente, vota fa-voravelmente ao requerimento. A orientação é “sim”, porque os clubes, principalmente os atletas, precisam do incentivo embutido nessa emenda aprovada no Se-nado Federal.

O SR. ARNALDO FARIA DE SÁ – Sr. Presidente, quero falar contra o requerimento de retirada.

O SR. PRESIDENTE (Marco Maia) – Já estamos na orientação do voto, Deputado Arnaldo Faria de Sá.

O SR. PRESIDENTE (Marco Maia) – Como vota o PP?

O SR. ROBERTO BRITTO (PP-BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, o PP con-sidera que precisamos votar essa matéria relevante para o País.

Por isso, vota “não”, contra a retirada de pauta do requerimento.

O SR. PRESIDENTE (Marco Maia) – Como vota o PSB?

O SR. JONAS DONIZETTE (Bloco/PSB-SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, a ma-téria já foi rejeitada por este Plenário. O PSB vota “não”.

O SR. PRESIDENTE (Marco Maia) – Como vota o PDT?

O SR. ANDRÉ FIGUEIREDO (PDT-CE. Pela or-dem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, estamos tentando chegar a um acordo, mas o PDT encaminha contra a retirada de pauta.

O SR. PRESIDENTE (Marco Maia) – Como vota o PR? (Pausa.)

Como vota o PV? (Pausa.)O SR. TIRIRICA (Bloco/PR-SP. Pela ordem. Sem

revisão do orador.) – Sr. Presidente, o Bloco/PR vota “não.

O SR. PRESIDENTE (Marco Maia) – Como vota o PPS?

O SR. RUBENS BUENO (Bloco/PPS-PR. Pela or-dem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, o Bloco PV/PPS faz um apelo às Lideranças no sentido da re-tirada do requerimento e a busca de acordo. Por quê? Porque já apreciamos a matéria nesta Casa, onde ela foi rejeitada pela maioria. No Senado, foi apresentada e aprovada emenda no mesmo sentido, e a matéria voltou para esta Casa.

Alguém está querendo fazer média através da mídia, e queremos tomar uma decisão para o País.

Por isso, fazemos o apelo para que retirem o re-querimento de retirada da matéria de pauta em busca desse acordo.

O SR. PRESIDENTE (Marco Maia) – Então, o PPS vota “sim”?

O SR. RUBENS BUENO – “Sim”.O SR. PRESIDENTE (Marco Maia) – O PV e o

PPS votam “sim”.O PSC, como vota?O SR. DR. CARLOS ALBERTO (PMN-RJ. Pela

ordem. Sem revisão do orador.) – Vota “não”, Sr. Pre-sidente.

O SR. PRESIDENTE (Marco Maia) – O PMN, como vota?


Aliás, o PV e o PPS votaram “não”. Como vota o PMN? (Pausa.)O SR. RUBENS BUENO (Bloco/PPS-PR. Pela

ordem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, está confuso. É “sim”, pela retirada?

O SR. PRESIDENTE (Marco Maia) – “Sim”, pela retirada. Pela retirada do requerimento ou pela retirada da medida provisória ?

O SR. RUBENS BUENO – Pela retirada de pauta da medida provisória.

O SR. PRESIDENTE (Marco Maia) – Ah, agora entendi. Então, o voto é “sim”.

Como vota o PSOL? (Pausa.)A Minoria, como vota?O SR. ANTONIO CARLOS MENDES THAME

(PSDB-SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, apoiamos a retirada da matéria de pauta justamente para abrir esse espaço de negociação.

Em relação ao esporte, temos pela frente dois grandes eventos. Não basta o Brasil oferecer infraes-trutura; ele tem de ter bons atores, bons atletas. Para isso, precisamos do apoio dos clubes, os grandes for-jadores de bons atletas.

Por essa razão, para procurar um entendimento, encaminhamos o voto “sim”.

O SR. PRESIDENTE (Marco Maia) – Como vota o Governo? (Pausa.)

O SR. ARNALDO FARIA DE SÁ – Pela ordem, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE (Marco Maia) – Pois não.O SR. ARNALDO FARIA DE SÁ (Bloco/PTB-SP.

Pela ordem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente Marco Maia, eu gostaria de fazer uma ponderação a V.Exa. Já houve um grande acordo nesta Casa: os re-cursos vão ser repassado para os clubes. Esse acor-do foi fechado com os Deputados Gilmar Machado e José Rocha. S.Exa. vai à tribuna, vai manter o repasse aos clubes. Esse requerimento pode ser retirado e a votação concluída.

O SR. PRESIDENTE (Marco Maia) – Como vota o Governo?

O SR. CÂNDIDO VACCAREZZA (PT-SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, pri-meiramente, quero parabenizar os Deputados José Rocha e o Gilmar Machado.

Peço compreensão da Oposição para ajudar neste debate. A única divergência que tínhamos pode ser resolvida. Se os Deputados lerem o que disse o Senador Romero Jucá, vão entender. Ele deixou claro que o dispositivo seria vetado.

Encontramos uma solução nesta Casa, Sr. Pre-sidente, que pode evitar o veto. Então, quero pedir a

V.Exa. um tempo, porque podemos fazer um acordo e facilitar a votação.

Fomos contra porque seriam destinados 40 mi-lhões de reais ao ano para os clubes que formam atle-tas olímpicos. E esse dinheiro sairia direto da loteria, que é um dinheiro do Estado, para os clubes. Quere-mos que haja fiscalização na aplicação desse dinheiro, que clubes de outros Estados do País – não só os oito atuais que fazem parte do núcleo principal – recebam esses recursos, tenham um projeto para formação de atletas. O que o Governo quer é transparência e lisura na aplicação do dinheiro público.

Portanto, fizemos uma proposta que já tem a con-cordância dos clubes e do Relator José Rocha. Pode-mos viabilizar a votação nos termos aqui colocados. Não temos o compromisso com a sanção, mas há o meu compromisso com o Deputado Gilmar Machado, com o Deputado José Rocha e com o Deputado Ar-naldo Faria de Sá, que é um lutador no que se refere a essa questão, de trabalhar para conseguir a sanção presidencial. Não há compromisso de sanção, repito, mas essa redação é adequada. Podemos chegar a um bom termo e votar rapidamente a matéria.

Assim, peço à Oposição que suspenda a obstru-ção, para podermos votar. Não há mais razão para a Oposição permanecer em obstrução.

O SR. PRESIDENTE (Marco Maia) – Muito bem. Vamos à votação.

O SR. ANTONIO CARLOS MAGALHÃES NETO – Sr. Presidente...

O SR. PRESIDENTE (Marco Maia) – Pois não, Sr. Deputado.

O SR. ANTONIO CARLOS MAGALHÃES NETO (DEM-BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, o Líder do Governo fez um apelo. E é fun-damental que a Oposição se pronuncie e novamente justifique o que está acontecendo.

Estávamos reunidos, sob a presidência de V.Exa., Deputado Marco Maia, quando expus as dificuldades que temos sobretudo em relação ao texto da Medida Provisória nº 503, que cria a Autoridade Olímpica.

O Líder Cândido Vaccarezza trouxe ao Colégio de Líderes a notícia de que o Governo estaria ao lado do Relator, o Deputado Daniel Almeida, procurando promover uma completa reformulação no conceito da Autoridade Olímpica.

O que a Oposição colocou para o Líder Cândido Vaccarezza e para V.Exa.? Que, no momento em que tivéssemos acesso ao texto da Medida Provisória nº 503, para conhecer os detalhes do novo formato que o Governo pretende imprimir à Autoridade Olímpica, teríamos condições de suspender a obstrução.


Portanto, a obstrução justifica-se, na medida em que o Governo, que editou essas medidas provisórias no ano passado, agora, aos 45 minutos do segundo tempo, promove uma mudança completa, sobretudo na MP 503, e quer impor uma votação sem que haja discussão sobre o tema.

Daí por que lamento não poder atender ao apelo do Líder Vaccarezza. Coloco-me, porém, à disposição de S.Exa., como já o fiz agora há pouco, na reunião de Líderes, para sentarmos e continuar o diálogo em torno do texto das duas medidas provisórias.

Quando houver acordo, podemos concordar com a votação. Até lá, o Democratas continuará em obstrução.

O SR. PRESIDENTE (Marco Maia) – Vamos continuar com o processo de votação.

Em votação. O SR. PRESIDENTE (Marco Maia) – As Sras.

e os Srs. Parlamentares que forem a favor do reque-rimento de retirada de pauta permaneçam como se encontram. (Pausa.)

O REQUERIMENTO FOI REJEITADO. O SR. VANDERLEI MACRIS (PSDB-SP) – Peço

verificação de votação, Sr. Presidente.O SR. EFRAIM FILHO (DEM-PB) – Verificação

conjunta, Sr. Presidente.O SR. CÂNDIDO VACCAREZZA (PT-SP) – Ve-

rificação conjunta, Sr. Presidente.Acho legítimo a Oposição obstruir a votação da

Medida Provisória nº 502, em face da Medida Provisó-ria nº 503. Mas que fique claro que não é o Governo que está criando problema para a votação da Medida Provisória nº 502.

Solicito aos Deputados da base que venham vo-tar a Medida Provisória nº 502.

O SR. EDUARDO CUNHA (PMDB-RJ) – Verifi-cação conjunta também, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE (Marco Maia) – A Presidên-cia defere o pedido de verificação.

O SR. PRESIDENTE (Marco Maia) – A Presidên-cia solicita aos Srs. Deputados que tomem os seus luga-res, a fim de ter início a votação pelo sistema eletrônico.

Está iniciada a votação.Queiram seguir a orientação do visor de cada

posto. O SR. EFRAIM FILHO (DEM-PB. Pela ordem.

Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, o Democra-tas solicita a modificação do seu voto no painel para “obstrução”.

O SR. VANDERLEI MACRIS (PSDB-SP. Pela or-dem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, o PSDB também está em “obstrução”.

O SR. EDSON SILVA (Bloco/PSB-CE. Pela or-dem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, o PSB

solicita a presença dos Srs. Deputados em plenário para votarem “não”.

O SR. SIBÁ MACHADO (PT-AC. Pela ordem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, o Partido dos Trabalhadores requisita a presença de todos os seus Parlamentares em plenário para votarem “não” a essa matéria.

O SR. ARNALDO FARIA DE SÁ – Pela ordem, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE (Marco Maia) – Pois não, Sr. Deputado.

O SR. ARNALDO FARIA DE SÁ (Bloco/PTB-SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, em nome do PTB, reconheço a razão de a Oposição fazer obstrução, mas quero lembrar que essa medida provisória perde sua validade no dia 28 de fevereiro.

Chamo a atenção da Casa para o fato de que a emenda do Senado vai permitir que os clubes possam formar atletas, em razão da proposta feita pelos De-putados Cândido Vaccarezza e Gilmar Machado, de suprimir a expressão “Confederação Brasileira manter repasse aos clubes”. Trata-se de detalhe importante: todos os últimos atletas brasileiros campeões olímpicos são de clubes, dos Pinheiros, do Flamengo, do Tênis/SOGIPA. Nenhum atleta foi formado pelo Governo.

Portanto, queremos derrotar esse requerimento para salvar as Olimpíadas de 2016.

O SR. RUBENS BUENO (Bloco/PPS-PR. Pela ordem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, o Bloco PV/PPS também entra em obstrução, renovando apelo para um acordo das Lideranças para a votação da Medida Provisória nº 502.

O SR. ANTONIO CARLOS MENDES THAME (PSDB-SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, em nome da Minoria, também solicita-mos alterar nossa orientação de voto no painel para “obstrução”.

O SR. MIRO TEIXEIRA (PDT-RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, quantos De-putados há na Casa, por favor?

Enquanto V.Exa. verifica, farei um apelo aos De-putados do PDT.

O SR. PRESIDENTE (Marco Maia) – Há 450 Deputados.

O SR. MIRO TEIXEIRA – Veja só, Sr. Presidente, votaram 99 Deputados – mesmo com toda obstrução é muito pouco. Nossos Deputados estão na Casa. Portanto, vamos fazer um apelo para que venham ao plenário – e também aos outros Deputados da base.

Está na hora de a decisão de matéria como essa, relevante, seja confrontada no voto. Nesse caso, sim, devemos mostrar que estamos empenhados em teses relevantes para o País. Nesse caso, sim, está em jogo


uma tese relevante: a de não se privilegiarem certos grupos, até de certa maneira respeitáveis, mas que não deveriam estar recebendo dinheiro público.

O SR. PRESIDENTE (Marco Maia) – O Deputado Jean Wyllys tem a palavra.

O SR. JEAN WYLLYS (PSOL-RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, o PSOL orienta “não”.

O SR. PRESIDENTE (Marco Maia) – O PSOL orienta “não”.

O SR. AMAURI TEIXEIRA (PT-BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, convido os Parlamentares do PT a comparecerem ao plenário e votar “não”.

O SR. EDINHO BEZ – Peço a palavra pela or-dem, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE (Marco Maia) – Tem a pa-lavra V.Exa.

O SR. EDINHO BEZ (PMDB-SC. Pela ordem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, uso a tribuna nesta oportunidade para fazer um convite aos nobres pares.

O PMDB, reunido, tomou a iniciativa de defender algumas bandeiras. Juntos, decidimos priorizar, entre as tantas reformas importantes para o País, duas que quase são consenso para nós, Parlamentares, e a po-pulação de modo geral: a reforma política e a reforma do sistema tributário brasileiro.

Na última Legislatura, tive o privilégio de ser con-vidado pelo meu partido, por meio do Líder Henrique Eduardo Alves e do Presidente Nacional do PMDB e hoje Vice-Presidente da República, Michel Temer, para presidir a discussão da reforma do sistema tributário. Por acordo político, escolhemos o então Deputado An-tonio Palocci para Presidente da Comissão Especial da Reforma Tributária. Fio escolhido o 1º Vice-Presidente e o Deputado Sandro Mabel, Relator.

Agora, o PMDB novamente me indicou, com ou-tros companheiros, para representá-lo na discussão sobre a reforma do sistema tributário brasileiro.

Nesta oportunidade, quero convidar os nobres pares para participar do primeiro debate, em forma de audiência pública, promovido pelo PMDB com o ob-jetivo de alavancar, neste início de mandato, uma de suas bandeiras – a reforma do Sistema Tributário Na-cional – a ser realizado amanhã, dia 23, às 14h30min no Plenário 1 do Anexo II desta Casa.

Na qualidade de 1º Vice-Presidente da Comis-são incumbida do exame PEC nº 31/2007, referente à reforma tributária, desejo trazer para todos esse tema de grande importância.

Muito se fala sobre reforma tributária. Os cida-dãos queixam-se da pesada tributação indireta e da

ausência de contrapartida à altura. As empresas são pressionadas pelo complexo e opressivo sistema tri-butário brasileiro.

Não podemos mais ficar apenas na promessa de realizar essa reforma e fazê-la de fato. Precisamos fazer uma reforma que de fato aprimore o sistema tributário.

Essa reforma deve se orientar por princípios fundamentais que sejam seguidos com coerência e tragam benefícios efetivos aos cidadãos brasileiros. Tais princípios são: 1) simplificação da legislação tri-butária, a fim de reduzir a incerteza jurídica e os en-cargos burocráticos; 2) transparência quanto à carga tributária, aos gastos públicos e às renúncias fiscais, fator indispensável ao controle político da tributação; 3) redução da informalidade, combate à evasão fiscal e igualdade na aplicação das leis tributárias, medidas imprescindíveis para que se amplie a base contributiva e se abra espaço para a redução da carga tributária.

A simplificação do sistema tributário brasileiro tem de passar pela extinção de alguns tributos. Não há razão para tantas contribuições no Brasil.

Devemos simplificar a legislação e reduzir o nú-mero de tributos.

O Brasil não carece de novos tributos ou de ar-remedos de reforma, meros paliativos para problemas estruturais. Necessitamos aperfeiçoar o sistema e me-lhorar a gestão dos vultosos recursos arrecadados. De-vemos mudar de verdade, a reforma deve ser completa.

Por uma verdadeira reforma tributária.Para encerrar, Sr. Presidente, quero dizer que

muito haveremos de falar, mas devemos aproveitar este início de mandato do novo Governo para fazer as reformas. Elegemos duas delas, a política e a tribu-tária, mas tantas outras poderão vir, como a reforma da Previdência e a reforma trabalhista. Há também o sistema de segurança pública no País, que está dei-xando a desejar, e um projeto agrícola definitivo, mas vamos focar nessas duas.

Era o que tinha a dizer.O SR. DR. CARLOS ALBERTO (PMN-RJ. Pela

ordem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, o PMN orienta “não”.

O SR. PRESIDENTE (Marco Maia) – Vou encer-rar a votação. (Pausa.)

O SR. ARNALDO FARIA DE SÁ – Vamos encer-rar. Vamos encerrar.

O SR. EDUARDO CUNHA – Vamos encerrar a votação, Sr. Presidente.

O SR. ARNALDO FARIA DE SÁ – Já há quorum, Sr. Presidente. Vamos lá! A Mesa não pode obstruir. (Pausa.)

O SR. PRESIDENTE (Marco Maia) – Vou encer-rar a votação.


Peço aos Srs. Deputados que permaneçam em plenário porque, do jeito que vai, vamos fazer várias votações nominais na noite de hoje.

O SR. CÂNDIDO VACCAREZZA – Pode encer-rar, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE (Marco Maia) – Vou encer-rar, mas perderemos mais tempo depois com os De-putados justificando o seu voto. (Pausa.)

O SR. ARNALDO FARIA DE SÁ – Vamos en-cerrar.

O SR. PRESIDENTE (Marco Maia) – Está en-cerrada a votação.

O SR. PRESIDENTE (Marco Maia) – Está en-cerrada a votação.

VOTARAM

SIM: 2 Srs. ParlamentaresNÃO: 269 Srs. Parlamentares;ABSTIVERAM-SE: 4 Srs. Parlamentares. TOTAL: 275.

FOI REJEITADO O REQUERIMENTO.

LISTAGEM DE VOTAÇÃO

Proposição: MPV Nº 502/2010 – REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PAUTA – Nominal Eletrônica Início da votação: 22/02/2011 17:36Encerramento da votação: 22/02/2011 17:52Presidiu a Votação:Marco Maia


O SR. PRESIDENTE (Marco Maia) – O requeri-mento assinado pelo Deputado Antonio Carlos Maga-lhães Neto também trata de retirada de pauta. Portanto, está prejudicado.

REQUERIMENTO A QUE SE REFERE O SR. PRESIDENTE:

“Senhor Presidente:Requeremos a Vossa Excelência, nos

termos do art. 117, VI, do Regimento Interno, a retirada da pauta da MP 502/2010, constante do item 1 da presente Ordem do Dia.

Sala das Sessões, 22 de fevereiro de 2011. – Antônio Carlos Magalhães Neto, Líder do Democratas”

O SR. PRESIDENTE (Marco Maia) – Com isso, passo a palavra ao nobre Deputado José Rocha, para proferir o seu parecer em relação à emenda oriunda do Senado Federal.

O SR. DR. ROSINHA (PT-PR. Pela ordem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, eu votaria com a bancada do PT, se estivesse presente.

O SR. PRESIDENTE (Marco Maia) – Não é neces-sário justificar-se nessa votação. Votando na seguinte, o Parlamentar será considerado presente na votação nominal que acabou de ser realizada.

O SR. PRESIDENTE (Marco Maia) – O Deputa-do José Rocha tem a palavra.

O SR. JOSÉ ROCHA (Bloco/PR-BA. Para emitir parecer. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, estamos apreciando uma matéria que tramita nesta Casa desde 2005 – portanto, bas-tante discutida, bastante debatida.

Tivemos a oportunidade, como Relator da pro-posta de alteração da Lei Pelé e agora da nova ma-téria, a Lei da Bolsa-Atleta, de estudar o assunto. Ele foi discutido com todas as entidades do setor. Nós o discutimos com atletas, sindicatos de atletas, clubes, federações, confederações, entidades de administra-ção do desporto – tanto no âmbito regional quanto no âmbito nacional – o Instituto Brasileiro de Direito Des-portivo, o Ministério Público e o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente – CONANDA.

Essa matéria, acordada aqui na Casa e votada no Projeto de Lei nº 5.186, de 2005, foi ao Senado, onde foi aprovada, retornou à Câmara dos Deputados e estava paralisada em função do trancamento da pauta pelas medidas provisórias. Na medida em que fui indicado Relator da Medida Provisória nº 502, de 2010, tive a oportunidade de incluir essa matéria, que constava do Projeto de Lei nº 5.186, para que fosse apreciada pelos Srs. Parlamentares.

Fizemos reuniões com diversos segmentos do Governo, Ministérios e entidades envolvidos e manti-vemos o Projeto de Lei nº 5.186, que aqui foi aprecia-do com destaque que retirou do texto o inciso VIII do

art. 56. A matéria retornou ao Senado, que recompôs o inciso através de emenda. E nós agora estamos apreciando a emenda do Senado. Vamos acolher o inciso VIII, nos termos em que veio do Senado, e o § 10, com a seguinte redação:

“Os recursos financeiros de que trata o inciso VIII serão repassados aos clubes e desti-nados, única e exclusivamente, para a formação de atletas olímpicos e paraolímpicos, devendo ser observado o conjunto de normas aplicáveis à celebração de convênios pela União.”

Isso foi fruto do acordo aqui realizado com a Lide-rança do Governo e com todos os partidos que estão apoiando esse projeto da mais alta importância para o desporto brasileiro.

O projeto inova a relação atleta-clube e cria o clu-be formador de atletas, uma iniciativa nossa em discus-são com todos os segmentos. O clube formador tem a obrigação de apoiar os atletas em formação no que diz respeito à assistência à saúde, médica e odontológica, ao transporte, à alimentação, ao seguro de vida e de acidentes pessoais, à convivência familiar, ao apoia-mento nas instalações, que serão todas dignas, para receber esses jovens atletas. Os atletas terão também deveres com os clubes formadores.

Esses clubes formadores receberão uma cer-tificação da entidade de administração nacional da modalidade, para que assim obtenham a condição de clube formador.

Atendidos todos esses pré-requisitos e nascen-do aqui o entendimento de todos, para que possamos encerrar a discussão e a votação desta matéria que já tramita nesta Casa, como eu disse, desde 2005, espe-ramos contar com o apoio de todos para hoje aprovar a MP 502 na forma da nossa redação.

Apoiando essa emenda vinda do Senado, com a redação aqui dada por nós ao § 10 do art. 56, esta-remos encerrando a discussão desta matéria e votan-do-a, dando aos clubes brasileiros a oportunidade de uma nova etapa na convivência com os atletas e na formação dos atletas olímpicos e paraolímpicos, como também criando mais duas Bolsas Atleta – da catego-ria de base e da categoria pódio. Portanto, também se valorizará o atleta olímpico e paraolímpico, auxiliando a sua manutenção como bolsista para desenvolver suas atividades em alto rendimento.

Esse é o nosso relatório. Pedimos o apoio de to-dos, para que possamos votar esta matéria de maneira acordada e para que ela venha realmente a atender aos anseios e aos desejos de todos os segmentos da área desportiva.

Muito obrigado.

PARECER ESCRITO, PROFERIDO EM PLENÁRIO, ÀS 18H25 E ENCAMINHADO À MESA:


O SR. SILAS CÂMARA (PSC-AM. Pela ordem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, votei com o partido, o PSC.

A SRA. SANDRA ROSADO (Bloco/PSB-RN. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) – Sr. Presiden-te, acompanhei o PSB na última votação.

O SR. EMILIANO JOSÉ (PT-BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, votei com o partido na última votação.

O SR. BENJAMIN MARANHÃO (PMDB-PB. Pela ordem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, votei com o PMDB na votação anterior.

O SR. JERÔNIMO GOERGEN (PP-RS. Pela or-dem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, votei com o partido na outra votação.

O SR. GERALDO RESENDE (PMDB-MS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, se eu aqui estivesse, teria votado com o partido na vo-tação anterior.

O SR. VICENTE ARRUDA (Bloco/PR-CE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, na votação anterior, votei de acordo com o partido.

O SR. ARACELY DE PAULA (Bloco/PR-MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, votei com o partido.

O SR. WOLNEY QUEIROZ (PDT-PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, votei com o PDT na votação anterior.

O SR. LUIS CARLOS HEINZE (PP-RS. Pela or-dem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, votei de acordo com o Partido Progressista.

O SR. DOMINGOS DUTRA (PT-MA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, votei com o PT.

O SR. DIEGO ANDRADE (Bloco/PR-MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, votei com o partido, o PR.

O SR. CAMILO COLA (PMDB-ES. Pela ordem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, na votação anterior, votei com o partido.

O SR. OTAVIO LEITE (PSDB-RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, quero pedir um esclarecimento ao Relator.

Sr. Relator, eminente Deputado José Rocha, ao seu lado acompanhei essa discussão desde a Legis-latura anterior. Sou testemunha de que V.Exa. foi fiel à verdade quando disse que esta matéria foi acordada. Ela foi acordada na Legislatura anterior com o objeti-vo de que uma parte dos recursos provenientes das loterias também pudesse ser destinada aos clubes formadores de atletas olímpicos, por todas as razões que sabemos.

Àquela altura, quando foi acordado em outra ma-téria esse mesmo texto, na Legislatura anterior, ao seu

final se instituiu, até por sugestão do próprio Governo, que houve uma instituição capaz de abarcar todos os clubes. No caso, portanto, incluiu-se a Confederação Brasileira de Clubes.

A SRA. ELCIONE BARBALHO (PMDB-PA. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) – Sr. Presidente, votei de acordo com a orientação do partido.

O SR. AGUINALDO RIBEIRO (PP-PB. Pela or-dem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, votei com a bancada do PP.

O SR. EDIVALDO HOLANDA JUNIOR (Bloco/PTC-MA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, segui a orientação do Bloco.

O SR. PRESIDENTE (Marco Maia) – Quem não votou na votação anterior, votando na próxima, terá justificada a votação não realizada.

O SR. PRESIDENTE (Marco Maia) – Antes da resposta do Deputado José Rocha ao Deputado Ota-vio Leite, a Presidência quer dar um aviso a V.Exas., sobre a Resolução nº 1, do Congresso Nacional, que regulamenta a tramitação das medidas provisórias e dos projetos nesta Casa.

Deputado José Rocha, o art. 7º, § 3º, diz:

“Havendo modificação no Senado Fede-ral, ainda que decorrente de restabelecimento de matéria ou emenda rejeitada na Câmara dos Deputados, ou de destaque supressivo, será esta encaminhada para exame na Casa iniciadora, sob a forma de emenda, a ser apre-ciada em turno único, vedadas quaisquer no-vas alterações”.

O SR. OTAVIO LEITE – É isso aí.O SR. PRESIDENTE (Marco Maia) – Isso significa

que a nós somente cabe aprovar ou rejeitar a emenda aprovada no Senado Federal.

O SR. OTAVIO LEITE – Perfeito. Não tem cabi-mento o Relator...

O SR. PRESIDENTE (Marco Maia) – Então, V.Exa. precisa rejeitar ou aprovar a emenda, para que o Ple-nário possa se pronunciar sobre esta matéria.

O SR. ARNALDO FARIA DE SÁ (Bloco/PTB-SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, já houve antecedente na Casa. Voltando a matéria do Senado, só se faz emenda supressiva. Não estamos alterando. A emenda supressiva suprime a expressão “Confederação Brasileira”. Essa supressão é um acordo que envolve Governo e vários partidos, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE (Marco Maia) – Mas não há acordo aqui, Deputado Arnaldo Faria de Sá.

O SR. OTAVIO LEITE (PSDB-RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, a minha ponderação converge, por coincidência, para o en-


tendimento de V.Exa. – portanto, com a substância do Regimento: não há qualquer necessidade de suprimir a expressão “Confederação Brasileira de Clubes”.

Aliás, ela foi incluída por conta de um acordo fir-mado na Legislatura anterior. Não faz o menor sentido. Aliás, para o próprio Poder Executivo, trata-se de uma economia processual sem número oficializado, tal qual assim descreve a lei, para que uma instituição receba esses recursos. Evidentemente que são recursos ab-solutamente submetidos à apreciação do Tribunal de Contas, quanto à sua execução.

Então, não há qualquer problema. É uma mera questão de se respeitar o que se alcançou após 2 anos de debates nesta Casa, com o entendimento de que os clubes formadores de atletas possam também ter um quinhão dessas receitas. Não há qualquer problema. Não vejo por que o Governo quer suprimir “Confedera-ção Brasileira de Clubes” e deixar lato sensu qualquer clube. Não faz o menor sentido.

O SR. CÂNDIDO VACCAREZZA (PT-SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, de acordo com o Regimento, podemos fazer destaque do todo ou de uma parte. Não está havendo alteração nem inclusão de outra medida. Estamos suprimindo parte do que veio do Senado. Já fizemos isso aqui na Casa diversas vezes, e o próprio Senado já o fez. Por exemplo: votamos aqui o reajuste dos aposentados, que tinha redação “x”. O Senado votou – não sei se V.Exa. recorda -, mas a proposição do reajuste não vol-tou para a Câmara porque foi suprimida parte do texto.

O SR. PRESIDENTE (Marco Maia) – Mas se tra-tava de alteração na interpretação da emenda.

O SR. ARNALDO FARIA DE SÁ (Bloco/PTB--SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) – No Sena-do era mérito.

O SR. PRESIDENTE (Marco Maia) – Não de mérito.

O SR. ARNALDO FARIA DE SÁ – Lá era mérito.O SR. CÂNDIDO VACCAREZZA – Era mérito.O SR. ARNALDO FARIA DE SÁ – Quanto ao sa-

lário mínimo, no ano passado, era mérito e foi corrigido. Sr. Presidente, acho que é possível chegarmos

a um acordo: o Deputado José Rocha refaz o seu re-latório, mantendo o texto original, e nós fazemos a supressão, por votação, da expressão “Confederação Brasileira”.

O SR. CÂNDIDO VACCAREZZA – Se nós po-demos fazer a supressão como emenda, S.Exa. pode fazer a supressão como Relator.

O SR. PRESIDENTE (Marco Maia) – Mas S.Exa. está suprimindo, Deputado Cândido Vaccarezza, uma parte da emenda que muda a própria emenda. Ali diz “Confederação Brasileira de Clubes”. Se retiramos

“Confederação Brasileira”, passa a valer para todos os clubes. Haveria, então, mudança de mérito na emenda. Não é o que prevê o Regimento.

O SR. ARNALDO FARIA DE SÁ – Sr. Presiden-te, deve haver um acordo político neste sentido. Do contrário, todo o artigo será vetado. E não interessa que isso aconteça. As Olimpíadas de 2016 estão aí. Se não começarmos a formar os atletas agora, não o faremos até 2016. O prazo desta medida provisória expira no dia 28.

É verdade que há um grande acordo no sentido de salvar os clubes formadores, Sr. Presidente.

O SR. GLADSON CAMELI (PP-AC. Pela ordem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, votei com o partido.

O SR. FÁBIO FARIA (PMN-RN. Pela ordem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, votei com o partido.

O SR. JOÃO MAIA (Bloco/PR-RN. Pela ordem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, votei com o PR.

O SR. ARTHUR LIRA (PP-AL. Pela ordem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, votei conforme a orientação do PP.

O SR. LÚCIO VALE (Bloco/PR-PA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, votei com o partido.

O SR. VILSON COVATTI (PP-RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) – Votei com o Partido Pro-gressista, Sr. Presidente.

O SR. MAURÍCIO QUINTELLA LESSA (Bloco/PR-AL. Pela ordem. Sem revisão do orador.) – Votei com o PR, Sr. Presidente.

O SR. VANDER LOUBET (PT-MS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, votei com o meu partido na votação anterior.

O SR. JOSÉ ROCHA – Sr. Presidente.O SR. PRESIDENTE (Marco Maia) – Pois não,

Deputado José Rocha.O SR. JOSÉ ROCHA (Bloco/PR-BA. Para emitir

parecer. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, na impossibilidade da supressão da expressão “Confede-ração Brasileira de Clubes”, opinamos pela emenda que veio do Senado, na sua inteireza.

Esse é o nosso parecer, Sr. Presidente.Satisfeito, Deputado Otavio Leite?O SR. OTAVIO LEITE – Sr. Presidente...O SR. PRESIDENTE (Marco Maia) – Pois não,

Deputado Otavio Leite.O SR. OTAVIO LEITE (PSDB-RJ. Pela ordem.

Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, há uma ten-tativa de buscar o entendimento. Sabemos, evidente-mente, da complexidade que o processo legislativo traz em si.


Sr. Relator, a etapa que estamos a viver neste exato momento é inclusive curiosa: a interpretação de V.Exa. colide com a intenção da Liderança do Governo.

Mas o que interessa é a substância, é alcançar-mos o objetivo, ou seja, fazer com que os clubes tam-bém tenham uma parte dos recursos provenientes da loteria, para a formação de atletas.

Muito bem. Agora, ninguém aqui nasceu ontem – inclusive do ponto de vista legislativo. Nós queremos a manifestação oficial do Governo, tal qual afirmara anteriormente, que isso seria consensual, de que esta matéria não será vetada. Esta perspectiva, este enten-dimento, tem de se consolidar em palavras efetivas.

Aqui há uma liderança do Governo, e o Governo se manifesta. Se está de acordo, que expresse aqui, em público, que esta matéria haverá de receber a sanção.

O SR. GILMAR MACHADO – Sr. Presidente, pela ordem.

O SR. PRESIDENTE (Marco Maia) – Pois não, Deputado Gilmar Machado.

O SR. GILMAR MACHADO (PT-MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, quero fazer um apelo ao Deputado Otavio Leite.

O nosso Líder, Deputado Vaccarezza, já disse claramente que vai trabalhar pela aprovação e pela sanção – se não, não haveria acordo. Nós estamos produzindo um acordo exatamente para a preserva-ção, para que a Confederação Brasileira de Clubes, os clubes de fato, possa ter acesso a esses recursos. Não podemos colocar em risco um acordo construí-do aqui com todos os partidos e com a Confederação Brasileira de Clubes, que está presente.

Sr. Presidente, neste processo, nós não estamos fazendo modificação do texto. Estamos apenas su-primindo quatro palavras. Portanto, não há alteração.

Deixo claro, Deputado Otavio Leite, que o Líder Vaccarezza já externou a sua posição. Aliás, a orien-tação do Governo era contra, mas o Deputado Vacca-rezza aceitou o acordo, exatamente para preservar os clubes. Esse é o esforço que estamos fazendo. Nós podemos colocar tudo a perder agora.

Era esse o apelo que queria fazer a V.Exa. O SR. PRESIDENTE (Marco Maia) – Eu quero

perguntar a V.Exas. se, em relação à proposta apresen-tada pelo Governo, de suprimir a expressão “Confede-ração Brasileira de Clubes”, há acordo da Oposição.

O SR. OTAVIO LEITE (PSDB-RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, em havendo a manifestação oficial do Governo, de que, se assim se fizer, haverá a sanção, nós não teremos nada a objetar.

Agora, eu queria, respeitando o eminente Depu-tado Gilmar Machado...

O SR. PRESIDENTE (Marco Maia) – Vamos ouvir o Governo sobre isso, Deputado Otavio Leite.

O SR. PRESIDENTE (Marco Maia) – Deputado Cândido Vaccarezza.

O SR. CÂNDIDO VACCAREZZA (PT-SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, des-de o começo a nossa posição foi clara. A posição do Governo é contrária. O Líder Romero Jucá, quando aprovou esta emenda, disse que o Governo ia vetá-la. Isso está nas notas taquigráficas do Senado.

Nós estamos fazendo uma emenda supressiva que garante o recurso para os clubes. Portanto, não há alteração de conteúdo. E há o compromisso do Líder do Governo aqui na Câmara dos Deputados e do Líder Jucá de trabalhar pela sanção, de ampliar a participação dos clubes. Com a outra redação, nós poderemos garantir a participação de mais clubes, o que facilita a sanção.

O que a Oposição quer é impossível. Eu não posso falar agora que será sancionado, mesmo porque não houve essa discussão. Agora, se a Oposição quiser colaborar com os clubes, o melhor caminho é suspen-der a obstrução. E, se V.Exa. não aceitar uma retirada parcial desta emenda, podemos sair com um texto de consenso daqui da Casa para trabalhar pela sanção.

O SR. DUARTE NOGUEIRA (PSDB-SP. Pela or-dem. Sem revisão do orador.) – Presidente, em nome da Oposição, quero deixar claro por que estamos em obstrução.

Na semana passada, nós assistimos a um de-bate, dentro de um acordo feito com a Liderança do Governo e os partidos da Oposição. Durante a discus-são do salário mínimo, o Governo impôs uma derrota à sociedade, arrochando o salário, quebrando a série histórica de 16 anos de aumento real, cobrando auste-ridade e sacrifícios num momento em ocorre aumento da inflação e das taxas de juros e problemas na eco-nomia. Aliás, isso se dá por força do comportamento deste mesmo Governo no passado, na gastança no que diz respeito à tentativa de eleição.

Nesta semana, depois da volta da Medida Pro-visória nº 502, em que o Senado recupera o acordo feito com o Relator, de devolver ao texto um sexto dos recursos das loterias, para que estes financiem, através da Confederação Brasileira de Clubes, os treinamentos dos atletas olímpicos e paraolímpicos, o Governo já sinaliza que vai derrubar a proposição. Depois, combi-na um acordo com a Oposição, mas não há nenhuma garantia de que isso não será vetado. Que acordo nós da Oposição estamos fazendo?

O que nos resta a fazer, portanto, é a discussão política, porque, logo depois da Medida Provisória nº 502, nós teremos de votar a Medida Provisória nº 503.


O cidadão brasileiro que está nos assistindo agora, no plenário da Câmara dos Deputados, tem de saber que a MP 503 cria, além de uma estrutura autárquica, a Autoridade Pública Olímpica – 482 novos cargos, entre comissionados e funções públicas. Num momento em que o Governo pede austeridade, impede o aumen-to do salário mínimo e sacrifica o trabalhador, isso é uma incoerência.

O SR. PRESIDENTE (Marco Maia) – Conclua, Deputado.

O SR. DUARTE NOGUEIRA – À Oposição, que é minoria e vai ser derrotada sempre, só resta fazer o enfrentamento através da obstrução.

O SR. RUBENS BUENO – Sr. Presidente, uma questão de ordem.

O SR. PRESIDENTE (Marco Maia) – Não ha-vendo acordo...

O SR. RUBENS BUENO (Bloco/PPS-PR. Questão de ordem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, V.Exa. não respondeu ao questionamento sobre o § 3º do art. 7º, que determina que, quando o processo se inicia numa Casa e a outra apresenta uma modi-ficação, a primeira Casa tem de decidir sobre essa modificação, sendo vedada qualquer nova alteração.

A supressão é uma nova alteração, Sr. Presidente.É a questão de ordem que eu formulo a V.Exa.,

referente ao § 3º do art. 7º.O SR. PRESIDENTE (Marco Maia) – Se a su-

pressão não significar alteração do texto, pode ser acatada. Já há precedente nesse sentido. Se a su-pressão representar alteração do texto, obviamente não poderemos acatá-la.

O SR. EFRAIM FILHO (DEM-PB. Pela ordem. Sem revisão do orador.) – Neste caso, Sr. Presidente, o entendimento da Mesa é o de que há alteração de conteúdo?

O SR. PRESIDENTE (Marco Maia) – Não. Neste caso, não há acordo em relação a esta matéria. Portan-to, nós vamos continuar o debate, a discussão, e passar à votação da emenda da forma como veio do Senado.

O SR. CÂNDIDO VACCAREZZA – Sr. Presidente.O SR. PRESIDENTE (Marco Maia) – Pois não,

Deputado Cândido Vaccarezza.O SR. CÂNDIDO VACCAREZZA (PT-SP. Pela

ordem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, nós queremos ajudar os clubes que formam atletas, nós queremos ajudar as Olimpíadas, mas a Oposição está obstruindo por conta da MP 503.

Da minha parte, da parte do Governo, nós prefe-rimos que prossiga a votação, como V.Exa. entender que seja regimentalmente mais correto.

Como algum partido da base vai apresentar su-pressão parcial, quero pedir aos Deputados da base

e àqueles que estão a favor dos clubes que formarão atletas para as Olimpíadas que permaneçam em ple-nário, pois ainda teremos muitas votações nominais. Sigamos, porque o motivo da obstrução, como nós já ouvimos, é a discussão do salário mínimo e da MP 503, que, como já dissemos, votaremos somente amanhã.

O SR. PRESIDENTE (Marco Maia) – Sobre a mesa requerimento de adiamento da discussão de proposição no seguinte teor:

“Requeiro a Vossa Excelência, nos ter-mos do art. 177, combinado com os arts. 101, I, ‘a’, 2, e 117, X, do RICD, o adiamento da dis-cussão por 2 sessões da MP 502-B/10.


O SR. CÂNDIDO VACCAREZZA (PT-SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, o Relator não acabou.

O SR. EFRAIM FILHO (DEM-PB. Pela ordem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, queremos ouvir o Relator.

O SR. JOSÉ ROCHA – Sr. Presidente, peço a palavra.


O SR. JOSÉ ROCHA (Bloco/PR-BA. Para emi-tir parecer. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, quero somente esclarecer o nosso voto.

Diante do exposto, votamos favoravelmente à emenda advinda do Senado Federal à MP nº 502, de 2010.

O SR. PRESIDENTE (Marco Maia) – Na sua íntegra?

O SR. JOSÉ ROCHA – Na sua íntegra. O SR. PRESIDENTE (Marco Maia) – Para en-

caminhar, concedo a palavra ao Deputado Henrique Fontana, que falará contra o requerimento.

O SR. HENRIQUE FONTANA (PT-RS. Sem re-visão do orador.) – Sr. Presidente, sou contra porque temos de votar o mais rápido possível. Temos mais de 20 medidas provisórias para a Casa analisar.

O SR. PRESIDENTE (Marco Maia) – Para enca-minhar, concedo a palavra ao nobre Deputado Duarte Nogueira, que falará a favor da matéria.

O SR. DUARTE NOGUEIRA (PSDB-SP. Sem re-visão do orador.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parla-mentares, deixem-me fazer mais uma vez um esclare-cimento, até porque, há instantes, o Líder do Governo disse que o Governo e sua base estão tentando ajudar os clubes e aqueles que querem recursos para a for-mação de atletas olímpicos ou paraolímpicos no Brasil.


Se os senhores que nos estão vendo agora con-sultarem a sessão na qual o Governo votou e retirou do texto a possibilidade de os clubes participarem des-ses recursos, verão quem, na verdade, está trazendo à luz esse debate.

O Governo, por força da sua base, impôs uma derrota a nós, que estamos, sim, defendendo que os recursos sejam destinados aos clubes, para que sejam portanto utilizados na formação de atletas olímpicos e paraolímpicos. Aqui se tenta destorcer essa informação.

Nós estamos obstruindo a pauta não apenas com relação à MP 503, que cria 482 novos cargos, num momento em que o Governo pede austeridade, pede sacrifício, arrocha o salário mínimo, dá aumen-to negativo para o trabalhador brasileiro e ainda vem fazer discursos para a Nação, na frente de todos nós.

Nós, sim, da Oposição, estamos em minoria, mas temos uma posição tranquila em relação à nossa consciência, defendendo os interesses do povo brasi-leiro. Estamos fazendo obstrução, na votação da MP 502, que trata da questão do Bolsa-Atleta, para tentar garantir que o Governo não vete o artigo que fala dos recursos que serão destinados à formação dos atletas olímpicos e paraolímpicos.

Essa é a verdadeira luz da discussão que está sendo feita aqui agora. Não estamos obstruindo. É ruim obstruir. É desgastante, não é confortável para os Parlamentares, mas é o último instrumento que a Oposição, que a Minoria, que o PSDB, que o DEM, que o PPS, que os partidos de oposição têm para poder conter o rolo compressor do Governo.

A base do Governo não faz análise de consci-ência e não examina a profundidade das matérias, o prejuízo que isso vai gerar para o nosso País e o au-mento de despesas que muitas das matérias que aqui estão vão ocasionar – não só a MP 503, criando 482 novos cargos, mas uma outra medida provisória que vem na sequência e que já está editada. Vai criar uma estrutura chamada “Hospitalabrás”, para administrar paralelamente os hospitais universitários da nossa rede pública federal. É isso que, de fato, temos que trazer à luz no debate.

Temos que denunciar e enfrentar. Independen-temente do tempo que for preciso, nós da Oposição vamos fazer isso com a maior segurança possível e com a convicção de que estamos sendo tão patrióticos quanto aqueles que estão tentando governar o Brasil.

O SR. PRESIDENTE (Marco Maia) – Para orien-tar, como vota o PT?

O SR. HENRIQUE FONTANA (PT-RS. Pela or-dem. Sem revisão do orador.) – O PT vota “não”, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE (Marco Maia) – Como vota o PMDB?

O SR. EDUARDO CUNHA (PMDB-RJ. Pela or-dem. Sem revisão do orador.) – Vota “não”, Sr. Presi-dente.


O SR. VALADARES FILHO (Bloco/PSB-SE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) – O PSB vota “não”, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE (Marco Maia) – Como vota o PR?

O SR. DR. PAULO CÉSAR (Bloco/PR-RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) – O PR vota “não”, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE (Marco Maia) – Como vota o PSDB?

O SR. DUARTE NOGUEIRA (PSDB-SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, o PSDB mantém a sua posição e continua em obstrução.

O SR. PRESIDENTE (Marco Maia) – Está em obstrução ou vota “sim”?

O SR. DUARTE NOGUEIRA – “Sim” neste mo-mento, depois vamos passar para obstrução.


O SR. EFRAIM FILHO (DEM-PB. Pela ordem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, o Democra-tas acompanha o entendimento do PSDB. Esse é um momento de diálogo. É preciso haver espaço para a discussão entre a base e a Oposição. A Oposição não tem sido escutada neste momento. A prática esporti-va e as Olimpíadas, que estão por vir, merecem uma atenção diferenciada neste momento. Não é hora de pressa, não é hora de açodamento. Nós precisamos discutir essa matéria a fundo. O requerimento se jus-tifica, Sr. Presidente, diante da importância que as Olimpíadas representam para o nosso País.

É por isso que o Democratas mantém este en-tendimento, o entendimento de que é preciso adiar a discussão, até porque após a Medida Provisória nº 502 nós temos uma outra medida provisória, a de nº 503, que traz modificações ainda mais profundas, mas o texto final sequer chegou ao conhecimento da nossa bancada.

Por esse motivo, Sr. Presidente, clamamos ao Plenário que vote “sim” pelo adiamento da discussão por duas sessões.


A SRA. ALINE CORRÊA (PP-SP. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) – O PP vota “não”, Sr. Pre-sidente.


Aproveito para justificar a minha votação anterior: votei com o meu partido.


O SR. ANDRÉ FIGUEIREDO (PDT-CE. Pela or-dem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, é es-tranho dizer que se quer ajudar o esporte, que não se deseja atrapalhar as ações do Brasil rumo à década em que seremos palco dos dois maiores eventos, pedindo o adiamento da discussão em duas sessões, quando essa medida perde a eficácia no dia 28.

O PDT vota “não”, Sr. Presidente. Queremos dis-cutir e votar hoje.

O SR. PRESIDENTE (Marco Maia) – PV e PPS, como votam?

O SR. RUBENS BUENO (Bloco/PPS-PR. Pela ordem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, o Bloco PV/PPS reitera: nós temos um carinho especial pelos Jogos Olímpicos no Brasil, especialmente pelo Rio de Janeiro. Portanto, esse discurso é um discurso que tenta jogar parte dos Deputados contra os Jogos Olímpicos no Brasil, o que não é verdade. O que nós queremos é dar qualidade à aplicação do dinheiro pú-blico, o que hoje o Ministério dos Esportes não está fazendo, segundo denúncia publicada pela imprensa.

Por isso votamos “sim”, pelo adiamento, em bus-ca de um acordo.

O SR. PRESIDENTE (Marco Maia) – Como vota o PSC?

O SR. EDMAR ARRUDA (PSC-PR. Pela ordem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, o PSC en-tende que nós precisamos votar esta matéria. Nós já estamos atrasados com relação a esses dois grandes eventos que teremos no Brasil. Esta Casa não pode ser culpada desse retardamento.

Sr. Presidente, o PSC é contra o adiamento. So-mos a favor da discussão e votação. Portanto, o PSC vota “não”.

O SR. PRESIDENTE (Marco Maia) – Como vota o PMN? (Pausa.)

Como vota o PSOL?O SR. JEAN WYLLYS (PSOL-RJ. Pela ordem.

Sem revisão do orador.) – O PSOL vota “não”.O SR. PRESIDENTE (Marco Maia) – O PSOL

vota “não”.Como vota a Minoria?O SR. ANTONIO CARLOS MENDES THAME

(PSDB-SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, vejam que situa-ção surrealista: o próprio Relator, da base, dá parecer favorável à emenda do Senado. O Governo é favorável à posição do Relator? Não sabemos. Ao que tudo indi-ca, não. O Governo apresenta uma emenda que retira

uma expressão para que fiquem somente os clubes. Ora, tudo isso mostra que a matéria tem de ser mais discutida, mais elaborada. Tem de haver um acordo.

Para procurar o acordo, pelo bem das Olimpíadas, nós votamos pelo adiamento, votamos “sim”.

O SR. DR. CARLOS ALBERTO (PMN-RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, o PMN vota “não”.


O SR. CÂNDIDO VACCAREZZA (PT-SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, para que a população nos entenda, para os clubes que es-tão querendo o Bolsa-Atleta, os benefícios da Lei Pelé e mais dinheiro para os que formam atletas olímpicos, nós queremos que seja discutida e aprovada essa me-dida provisória neste momento.

A Oposição está confusa, quer adiar a votação e está utilizando-se da discussão sobre o salário mínimo, sobre cargos, matéria que faz parte de outra medida provisória – e não é bem como eles estão falando – para adiar esta discussão. Então conclamo a Oposição a ficar do lado dos clubes. Todos estão vendo quem está contra a formação dos atletas. Por isso o Gover-no quer votar e aprovar hoje essa medida provisória.

O SR. PRESIDENTE (Marco Maia) – O Governo vota “não”.

O SR. PRESIDENTE (Marco Maia) – Em votação. O SR. PRESIDENTE (Marco Maia) – As Sras. e

os Srs. Parlamentares que forem favoráveis ao reque-rimento permaneçam se encontram. (Pausa.)

O REQUERIMENTO FOI REJEITADO, DE ADIA-MENTO DA DISCUSSÃO DA MATÉRIA POR DUAS SESSÕES.

O SR. CELSO MALDANER – Sr. Presidente, peço a palavra pela ordem.


O SR. CELSO MALDANER (PMDB-SC. Pela or-dem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, votei de acordo com a orientação do PMDB na votação anterior.

O SR. PRESIDENTE (Marco Maia) – Pois não. O SR. PRESIDENTE (Marco Maia) – Concedo

a palavra ao nobre Deputado Paulo Abi-Ackel, para uma Comunicação de Liderança, pela Minoria. S.Exa. dispõe de 6 minutos.

O SR. PAULO ABI-ACKEL (PSDB-MG. Como Líder. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, estamos preocupados com o debate parlamentar nesta tarde em que o Governo insiste numa medida provisória sobre Autoridade Pú-blica Olímpica. Não discuto a importância ou não da matéria, pois é claro que todos os brasileiros querem


assistir a uma bela olimpíada na maravilhosa Cidade do Rio de Janeiro que tanto amamos.

Desejamos sorte às autoridades municipais e estaduais, para que façam o melhor que possam, ao lado da administração federal, na elaboração de um bom programa para as Olimpíadas.

Sr. Presidente, não obstante nosso desejo de ver tanto a Copa do Mundo quanto as Olimpíadas se realizarem com grande sucesso em nosso País, não podemos deixar de enxergar a enorme diferença entre o Brasil das Olimpíadas, o Brasil da Copa do Mundo, o Brasil da propaganda oficial, o Brasil da comunica-ção nos jornais com recursos públicos que nos dão a impressão de que vivemos num país de Primeiro Mundo, no clube das potências mundiais. Ao mesmo tempo, nossos índices sociais são os mais lamentá-veis, os mais pobres, só comparáveis aos das piores nações do mundo.

É exatamente a comparação do Brasil real e do Brasil da comunicação oficial que me faz subir a esta tribuna e pedir a atenção de V.Exas. para os índices alarmantes que muito nos preocupam e devem ser objeto de imediato exame e providências por parte do Governo Federal.

A evasão escolar continua em esferas crescentes e assustadoras. Temos um gigantesco número de aci-dentes nas estradas, algumas delas só comparáveis às piores cidades dos mais pobres países do mundo.

Infelizmente, os índices de mortalidade infantil es-tão crescendo, a evasão escolar tem aumentado e, um dos mais graves problemas, apenas 50% da população brasileira têm acesso ao saneamento básico. Cidades e mais cidades não têm água tratada nem tratamen-to sanitário, o que implica imediatamente risco para a saúde das crianças, que são obviamente afetadas em sua dentição e na possibilidade de educacionalmente se desenvolverem, e também para a saúde dos idosos.

Segundo dados do IPEA, temos uma das mais altas cargas tributárias do mundo e, não suficiente, as mais perversas para o cidadão. Ainda segundo o IPEA, os 10% mais ricos do País concentram 75% da riqueza nacional e, contraditoriamente, os 10% mais pobres comprometem 33% de seus rendimentos com tributos, enquanto os mais ricos pagam apenas 22%. Este é o Brasil real, com o qual devemos nos preocu-par. Este é o Brasil real que devemos tratar.

Pedimos ao Palácio do Planalto que envie maté-rias como essa que acabamos de votar – a Autoridade Pública Olímpica sob forma de projeto de lei com trami-tação de urgência urgentíssima -, exatamente para que possamos ter os meios adequados de discutir temas como o que eu trago a exame desta Casa: a reforma tributária, o enfrentamento dessas distorções no Brasil,

que poderão ser analisadas sob forma de projetos de lei, que visam à reforma do pacto federativo.

Só a reforma do pacto federativo poderá con-templar a enorme disparidade hoje existente no Bra-sil, que guarda na Esplanada dos Ministérios todo o bolo de arrecadação federal, destinando apenas 16% da arrecadação aos Municípios que mal têm capaci-dade de fazer o recolhimento do lixo e a distribuição da merenda escolar.

Sr. Presidente, temos dois milhões de desem-pregados só nas regiões metropolitanas. Nossa in-fraestrutura é comparável à dos países mais pobres. Apenas 50% da população brasileira têm acesso ao saneamento básico; possuímos 14 milhões de analfa-betos, população maior à de muitas nações do mundo.

A inflação está dando sinais evidentes. É só ir aos supermercados para verificar que, infelizmente, a inflação está voltando.

Sr. Presidente, o que me traz a esta tribuna é o fato de que não podemos aceitar a imposição e a discussão de matérias relevantes que se encontram paradas no Congresso Nacional e que versam exata-mente sobre esses temas.

Não venham dizer que não haverá votação nes-ta Casa por causa do permanente envio de medidas provisórias, cujos temas poderiam ser tratados em pro-jetos de lei com tramitação de urgência urgentíssima.

Esse o registro que trago, Sr. Presidente, e que pretendo trazer periodicamente, no sentido de enxer-garmos finalmente o Brasil real e não o Brasil da pro-paganda oficial.

Muito obrigado.O SR. JEFFERSON CAMPOS – Sr. Presidente,

peço a palavra pela ordem. O SR. PRESIDENTE (Marco Maia) – Tem V.Exa.

a palavra.O SR. JEFFERSON CAMPOS (Bloco/PSB-SP.

Pela ordem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, votei com o partido.

O SR. JORGE BOEIRA (PT-SC. Pela ordem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, votei conforme orientação partidária na votação anterior.

O SR. AFONSO HAMM (PP-RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, votei com o Partido Progressista na votação anterior.

O SR. MÁRIO DE OLIVEIRA (PSC-MG. Pela or-dem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, votei com o partido na votação anterior.

O SR. MANOEL JUNIOR (PMDB-PB. Pela or-dem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, votei com o partido.

O SR. PRESIDENTE (Marco Maia) – Há reque-rimento sobre a mesa:


“Senhor Presidente,Requeremos a Vossa Excelência, nos

termos regimentais, o adiamento da discussão por 1 sessão da MP 502/2010, constante do Item 1 da presente Ordem Dia.


O SR. PRESIDENTE (Marco Maia) – Há outro requerimento sobre quebra do interstício:


termos do art. 185, § 4º, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, que seja concedi-da a verificação de votação do requerimento que solicita o adiamento da discussão da MP 502, de 2010, por 1 sessão.

Sala das Sessões, 22 de fevereiro de 2011. – Efraim Filho, Vice-Líder do Demo-cratas”

O SR. CÂNDIDO VACCAREZZA – Sr. Presiden-te, peço a palavra pela ordem.


O SR. CÂNDIDO VACCAREZZA (PT-SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, fal-ta pouco tempo para terminar a sessão e a Oposição quer discutir, impedindo que seja votada essa medi-da provisória que vai ajudar os clubes, os atletas e o esporte brasileiro.

Se eles querem votação nominal, não precisamos entrar no debate se haverá ou não, porque isso é mais um mecanismo de obstrução.

Quero pedir aos Líderes da base que concordem, e daí vamos à votação nominal.

Agora, se os Líderes da Oposição se utilizarem do tempo para falar, tudo bem, é um direito deles. Mas quero pedir a V.Exa. que convoque extraordinária em seguida, para terminarmos a votação dessa medida provisória.

O SR. ANTONIO CARLOS MAGALHÃES NETO (DEM-BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, Regimento é Regimento. Queremos que o Regimento seja cumprido. Só isso. Vamos lá!

O SR. PRESIDENTE (Marco Maia) – Pois não. O SR. PRESIDENTE (Marco Maia) – Para en-

caminhar, concedo a palavra ao Deputado Pauderney Avelino, que vai falar a favor do requerimento.

O SR. PAUDERNEY AVELINO (DEM-AM. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. De-putados, presenciamos aqui cada um dos Srs. Par-lamentares se suceder nesta tribuna para solicitar o

adiamento dessa votação. Por quê? Há convergência de interesses, seja da parte do Governo, representada aqui pelo Líder Vaccarezza, seja pela Oposição.

Nós queremos que o recurso, que o dinheiro chegue até os clubes, para que haja formação dos atletas olímpicos e paraolímpicos. Nada mais justo, portanto, que façamos o adiamento dessas duas ses-sões, para que possamos buscar o entendimento, já que o interesse é convergente. Queremos melhorar a performance do atleta brasileiro. E só vamos melhorar a performance do atleta brasileiro se tivermos recursos disponíveis nos clubes.

Percebo, porém, que não há, por parte da base do Governo e por parte do Governo – aqui representado pelo Líder Vaccarezza -, compromisso algum de que essa matéria será sancionada pelo Executivo.

Ora, Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, faze-mos nosso papel. Nós queremos o melhor para o povo brasileiro. Nós queremos o melhor para esta Casa. Não podemos simplesmente deixar que o Governo atropele de forma avassaladora todas as votações, porque quer se impor, porque tem maioria. Não. Hoje, na Oposição, estamos em minoria, mas essa minoria luta em favor do interesse do povo brasileiro, enquanto o Governo está tentando boicotar exatamente esse povo, por meio do repasse de recursos para a formação dos atletas.

Nós votamos “sim”, pelo adiamento, porque que-remos entendimento; votamos “sim”, pelo adiamento, porque queremos que esta matéria seja exaustiva-mente discutida e que se busque o compromisso do Executivo para que ele não vete eventualmente aquilo que aprovarmos aqui, o repasse dos recursos para os clubes, a emenda que o Senado aprovou e encami-nhou a esta Casa.

Portanto, somos favoráveis ao adiamento das duas sessões. Pedimos ao Plenário que, por favor, vote conosco “sim”, pelo adiamento da matéria.

O SR. ABELARDO CAMARINHA (Bloco/PSB-SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, votei com o partido na votação anterior.

O SR. BETO MANSUR (PP-SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, votei com o par-tido na votação anterior.

O SR. PRESIDENTE (Marco Maia) – Pois não.O SR. PRESIDENTE (Marco Maia) – Para enca-

minhar, concedo a palavra ao nobre Deputado Arnaldo Faria de Sá, que falará contra o requerimento.

O SR. ARNALDO FARIA DE SÁ (Bloco/PTB--SP. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, quero encaminhar contra o requerimento, porque a Medida Provisória nº 502 perde sua eficácia no dia 28. Se nós não garantirmos a votação, certamente os clubes


formadores ficarão em dificuldade. Nós queremos, na verdade, resolver essa questão de uma vez por todas.

O embate político era referente à Medida Provi-sória nº 503, que trata da autoridade pública olímpi-ca. Vamos deixar o embate político para outra medida provisória. Vamos resolver essa questão agora. Não vou nem gastar o tempo todo a que tenho direito, por-que quero votar o mais rápido possível a possibilidade de os clubes brasileiros poderem continuar formando atletas olímpicos vencedores.

Todos os atletas olímpicos brasileiros que ganha-ram alguma medalha representavam ou Pinheiros, ou Tênis, ou SOGIPA, ou Flamengo. São os clubes que formam atletas. Quem formam não são os governos, pois eles são incompetentes para isso.

Portanto, queremos, na verdade, garantir a vota-ção, o mais rápido possível, contra esse requerimento, que é meramente procrastinatório.

Saúdo da tribuna aqueles que vêm aqui pedir que votemos a PEC 300 referente ao piso salarial nacional das Polícias. (Palmas.)

O SR. PRESIDENTE (Marco Maia) – Deputado ACM Neto, V.Exa. não havia falado para votarmos pri-meiro esse requerimento?

O SR. ANTONIO CARLOS MAGALHÃES NETO – Não, é para o encaminhamento.

O SR. PRESIDENTE (Marco Maia) – Concedo a palavra, para uma Comunicação de Liderança, ao Deputado Antonio Carlos Magalhães Neto, pelo DEM. S.Exa. tem a palavra por 5 minutos.

O SR. ANTONIO CARLOS MAGALHÃES NETO (DEM-BA. Como Líder. Sem revisão do orador.) – Eu agradeço.

Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, é impres-sionante porque o Líder do Governo, Deputado Cândido Vaccarezza, anda muito mal-acostumado. Acho que, talvez, isso seja pelo espírito e desejo da Presidente da República de impor tudo ao Congresso Nacional, a começar pela Câmara dos Deputados. S.Exa., então, sequer consegue, com o mínimo de equilíbrio, obser-var quais são as regras regimentais e reconhecer que a Oposição dispõe dos instrumentos de obstrução exatamente quando pretende prolongar e estender o debate de algumas matérias no plenário da Câmara dos Deputados.

Mas o que temos visto até agora como produto deste Governo que assumiu no dia 1º de janeiro os destinos do nosso País? Um pacote de maldades. O que a Presidente da República até agora produziu foi um pacote de maldades.

A primeira maldade foi a de anunciar um corte de 50 bilhões de reais no Orçamento da União. Corte esse que ainda não foi detalhado.

Queremos aproveitar a oportunidade para, mais uma vez, cobrar dos Ministérios da Fazenda e do Pla-nejamento o detalhamento desses cortes, porque fa-talmente vão alcançar áreas vitais e essenciais para o País. E, mais vez, estaremos aqui para denunciar e cobrar.

Mas o pacote de maldades da Presidente veio também recheado com a imposição, no Plenário desta Casa semana passada, de um salário mínimo que não foi capaz de garantir um ganho real para o trabalhador brasileiro no ano de 2011. Vi muitos Líderes da base comemorarem o resultado da votação. Deveriam, na verdade, lamentar o fato de que esta Casa, no primei-ro momento importante que teve, baixou a cabeça às ordens e aos mandamentos do Poder Executivo.

No pacote de maldades da Presidente veio cria-ção de cargos. Ora, será que não foi suficiente o abuso do aumento da despesa pública que ocorreu ao longo de oito anos no Governo do Presidente Lula? Será que esse suposto ajuste fiscal vale para impedir o reajuste do trabalhador? vale para cortar o Orçamento em áre-as essenciais ao País? No entanto, não vale quando a matéria é criação de novos cargos.

A Presidente, ontem, anunciou a criação do qua-dragésimo Ministério. Quarenta Ministérios, Líder Du-arte Nogueira, este País vai ter. Será que o Brasil pre-cisa de 40 Ministérios? Será que o Brasil precisa de 40 pessoas sendo chamadas de Excelência e tendo por trás de si uma estrutura nababesca e absolutamente injustificável? Creio que não.

Ora, por que estamos em obstrução? Porque a medida provisória que propõe a criação da Autorida-de Pública Olímpica, uma autarquia para cuidar dos Jogos Olímpicos, traz consigo a criação de um cabide empregos. Quase 500 cargos estão sendo criados com essa medida provisória.

Não tinha mais 15 reais por mês para dar ao tra-balhador, mas tem milhões e milhões de reais a mais para destinar a cargos que vão ser ocupados por in-dicação política e, certamente, em desfavor da qua-lidade técnica, que deveria ser a marca fundamental da gestão pública no País.

O pacote de maldades chega a seu ápice no meio desta semana com a notícia da recriação da CPMF, dada em uma reunião de Governadores do Nordeste. Como se não bastasse tudo o que este Governo vem fazendo contra o País, agora assume-se isso aberta-mente. O Líder Cândido Vaccarezza disse ontem que pretende criar, ou recriar, com o mesmo nome ou com nome diferente, a CPMF. E essa será a maior de todas as maldades.

Os Governadores do Nordeste foram usados, a maioria deles do PT, inclusive o do meu Estado. Eles


foram usados pela Presidente, que não teve a cora-gem de assumir para si a responsabilidade pela ideia de recriar o imposto, e a jogou sobre os ombros dos Governadores.

Quero dizer a eles que, independentemente de vontade de Governador ou de Prefeito, estaremos aqui entrincheirados para evitar que esse mal maior acon-teça ao País. Daí por que, Sr. Presidente, assim como estamos hoje, faremos sempre que for necessário uma obstrução dura em defesa dos maiores e mais eleva-dos interesses nacionais.

Muito obrigado. O SR. ARNALDO FARIA DE SÁ – Sr. Presi-

dente...O SR. PRESIDENTE (Marco Maia) – Como nós

já alcançamos o prazo...Só um pouquinho, Deputado Arnaldo Faria de Sá.O SR. ARNALDO FARIA DE SÁ (Bloco/PTB-SP.

Pela ordem. Sem revisão do orador.) – Está prejudica-do o requerimento.

O SR. PRESIDENTE (Marco Maia) – Então V.Exa. permita que esta Presidência retire de ofício o reque-rimento, porque nós já temos prazo para a realização de votação nominal.



termos do art. 185, § 4º, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, que seja concedi-da a verificação de votação do requerimento que solicita o adiamento da discussão da MP 502, de 2010, por 1 sessão.

Sala das Sessões, 22 de fevereiro de 2011. – Efraim Filho, Vice-Líder do Demo-cratas”

O SR. PRESIDENTE (Marco Maia) – Em votação.Então, passa-se ao requerimento que, nos ter-

mos regimentais, pede o adiamento da discussão MP 502 por uma sessão.



termos regimentais, o adiamento da discussão por 1 sessão da MP 502/2010, constante do Item 1 da presente Ordem Dia.


O SR. PRESIDENTE (Marco Maia) – Para falar a favor, concedo a palavra ao Deputado Antonio Carlos Magalhães Neto.

O SR. ANTONIO CARLOS MAGALHÃES NETO – Eu indico o Deputado Efraim Filho para encaminhar a favor.

O SR. PRESIDENTE (Marco Maia) – Pois não. O SR. PRESIDENTE (Marco Maia) – Concedo a

palavra ao Deputado Efraim Filho. S.Exa. tem o tempo de 3 minutos.

O SR. EFRAIM FILHO (DEM-PB. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, subimos a esta tribuna para apresentar o requerimento de adiamento de discussão por duas sessões.

Esse requerimento faz-se necessário, diante do impasse construído neste plenário. Oposição e Governo não se entendem. Oposição e Governo não sabem qual o melhor caminho a ser tomado para instituir a Bolsa--Atleta e o encaminhamento para a preparação dos clubes profissionais e formação dos atletas olímpicos.

Está claro, Sr. Presidente, que todos sabemos qual é a saída: conversar, dialogar. As Olimpíadas não têm paternidade, não são do Governo, não são de um partido, pertencem ao País. Não podemos ter pressa; não é hora de açodamento, não é hora de convergir para um caminho que não deixará escapatória lá na frente. A Medida Provisória 503 será votada. O Gover-no pretende votá-la amanhã, mas não temos ainda o texto final.

O Deputado ACM Neto falava agora há pouco: 40 Ministérios será o número alcançado pelo Governo Federal. E aí cria-se uma autoridade pública olímpica, em regime de autarquia, que consumirá, Sr. Presidente, 4 milhões de reais em salários. E não teremos tempo para discutir? Não teremos oportunidade para dialogar?

Sr. Presidente, sabe V.Exa. o que a Medida 503 trará? Um presidente ganhando 22 mil reais; mais de 184 cargos comissionados, cujo menor salário é 15 mil reais; 100 funções gratificadas a 5 mil reais; 100 funções gratificadas a 3 mil reais; 100 funções grati-ficadas a mil reais. E esses 484 cargos totalizam 3,8 milhões de reais por ano. E o Governo quer “tratorar”, votar amanhã essa medida sem dar conhecimento à Oposição do texto integral.

Por isso, utilizamos essa possibilidade regimental, a da obstrução. São os instrumentos de que dispõe a Oposição para fazer esse clamor aos Deputados. É necessário ter tempo e oportunidade para que...

O SR. PRESIDENTE (Marco Maia) – Deputado, conclua. Vou limitar o tempo agora para podermos avançar nas nossas votações.

O SR. EFRAIM FILHO – Agradeço a tolerância de V.Exa.


Então, Sr. Presidente, é necessário dialogar. To-dos estamos preocupados com as Olimpíadas, mas não podemos fazer deste momento uma oportunidade para vir com argumentos de que é preciso simplificar os procedimentos licitatórios, afrouxar as regras e a fiscalização.

Por esse motivo, Sr. Presidente, vamos orientar “sim” a esse requerimento de adiamento, para que haja o diálogo necessário entre a base governista e a Oposição, para encontrar o melhor caminho, sem prejudicar clubes e atletas em formação para as Olim-píadas futuras.

O SR. MIRO TEIXEIRA – Sr. Presidente...O SR. PRESIDENTE (Marco Maia) – Pois não.O SR. MIRO TEIXEIRA (PDT-RJ. Pela ordem. Sem

revisão do orador.) – V.Exa. vai prorrogar a sessão?O SR. PRESIDENTE (Marco Maia) – Vou prorro-

gar a sessão por uma hora, convocar a extraordinária logo depois e tentar votar essa medida provisória no dia de hoje.

O SR. MIRO TEIXEIRA – Quero então pedir a palavra para uma questão de ordem porque tenho a impressão, sem querer interferir na Presidência de V.Exa., de que... Mas, se V.Exa. quiser prorrogar ago-ra, para não ficarmos sob risco...

O SR. PRESIDENTE (Marco Maia) – Pois não.Determino a prorrogação desta sessão, a partir

das 19 horas, por mais uma hora.Tem V.Exa. a palavra.O SR. MIRO TEIXEIRA (PDT-RJ. Questão de

ordem. Sem revisão do orador.) – Pronto! É que aca-bei de assistir a alguns discursos sobre oneração das contas públicas com a criação de cargos. Acho que há uma incongruência na convocação de sessão extraor-dinária para se examinar um projeto de resolução que cria cargos na esfera pública. Sou contra criar cargos.

Acho que nesse novo Ministério, o quadragésimo, deve haver uma redução daqueles quatrocentos cargos. Também não acho congruente que os mesmos que estejam discursando contra a criação de cargos este-jam advogando para si mesmos a criação de cargos.

Então, se depender da posição de um Parla-mentar – não falarei pelo meu partido -, vou me opor à votação desse projeto de resolução.

Só para ficar bem claro: haverá posição contrária aqui em plenário.

O SR. PRESIDENTE (Marco Maia) – Pois não, Deputado

O SR. MIRO TEIXEIRA – Aproveito só o finalzinho do tempo para saudar o recomeço da mobilização das PECs 300 e 308. Vai começar tudo de novo.

Obrigado, Sr. Presidente. (Aplausos nas galerias.)O SR. PRESIDENTE (Marco Maia) – Muito bem.

O SR. PRESIDENTE (Marco Maia) – Concedo a palavra ao nobre Deputado Arnaldo Faria de Sá, que falará contra a matéria.

O SR. ARNALDO FARIA DE SÁ – Sr. Presiden-te, cedo meu lugar ao Deputado Cândido Vaccarezza.

O SR. PRESIDENTE (Marco Maia) – O Deputa-do Cândido Vaccarezza tem a palavra.

O SR. CÂNDIDO VACCAREZZA (PT-SP. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Depu-tados, estamos discutindo aqui uma medida provisória que inclui a Lei Pelé, que trata do Bolsa-Atleta, que pega o atleta iniciante e o atleta que já está numa fase mais de sucesso, e, ainda mais, em que foi introduzido, lá no Senado, um dinheiro específico para clubes que vão formar atletas olímpicos e paraolímpicos.

O que é que a Oposição está fazendo? Primeiro vem com essa linguagem agressiva, hiperbólica, revo-lucionária, revoltosa, e diz: “Estamos entrincheirados”. Calma, gente! Devagar, devagar. Isso não é o Brasil. O Brasil é o país do sucesso, da paz, da boa discussão, da Olimpíada, da Copa do Mundo. Esse é que é o Brasil.

Quero que os presidentes de clube que estão aqui, que os clubes que nos estão assistindo vejam a forma como a Oposição trabalha. Querem atingir Lula! Querem atingir Dilma! Querem atingir o Gover-no! Então, façam o debate franco e direto! Não usem a medida provisória que trata do atleta brasileiro, que trata da Olimpíada, para esses fins menos sublimes!

Eu quero dar uma contribuição aqui, como Líder do Governo, para votarmos em tempo, e o que a Opo-sição quer é derrubar a sessão, para que não se dis-cuta hoje esse assunto. Por quê? Por causa do salário mínimo, por causa de uma medida provisória que nós vamos discutir somente amanhã. Então, vou dar uma contribuição: quero pedir à base que retire qualquer requerimento, para nós aprovarmos a medida provisó-ria do jeito como ela está. Vou trabalhar para, com os vetos que a Presidente vai fazer, ficar redonda a me-dida provisória e nós ajudarmos os clubes, ajudarmos a formação de atletas no Brasil.

Não a esse negócio da guerra que a Oposição quer, não a essa agressão violenta contra o Gover-no, e às vezes até contra o Brasil, de trincheiras, de linguagem bélica! Nós somos da paz. Nós somos do desenvolvimento econômico, da distribuição de renda, do Brasil que está dando certo. Quero inclusive pedir aqui às pessoas que nos estão assistindo em suas casas, aos clubes de futebol, à turma do futebol que quer o Brasil que está dando certo, que pressionem os seus Deputados para...



O SR. PRESIDENTE (Marco Maia) – Queira con-cluir, Deputado.

O SR. CÂNDIDO VACCAREZZA – Vou concluir, só mais 1 minuto.

Vamos votar hoje essa medida provisória. Nada de adiamento! Nada de adiamento! Amanhã nós va-mos discutir, e aí eu vou assumir aqui esta tribuna para defender a Autoridade Olímpica. Amanhã nós vamos discutir outros temas, como discutimos, como debate-mos aqui o salário mínimo. Vamos debater amanhã a Autoridade Olímpica, e depois vamos discutir o finan-ciamento da saúde, mas hoje é a medida provisória que trata da Lei Pelé, e que garante recursos para a formação de atletas olímpicos e paraolímpicos.

Então, quero pedir a todos que pressionem seus Deputados para que nós votemos hoje essa medida provisória. É isso, Sr. Presidente, que quero pedir ao povo brasileiro.

O SR. PAULO PIAU (PMDB-MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, na última votação, votei com o partido.

O SR. PRESIDENTE (Marco Maia) – Para falar como Líder, tem a palavra o Deputado Duarte Noguei-ra, Líder do PSDB, pelo prazo de 6 minutos.

O SR. DUARTE NOGUEIRA (PSDB-SP. Como Líder. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, quero dizer aqui, inicialmente, ao Líder do Governo que não é a Oposição que está irada. Muito pelo contrário, a Oposição está muito bem conscientizada.

O Líder do Governo acabou de pedir que sejam pressionem os Líderes da base para votarem. É a pres-são do rolo compressor, que impediu que o Congresso Nacional desse, sim, um salário mínimo mais justo, e que não fosse desumano, do ponto de vista de não ter dado nem um aumento real, como se deu por 16 anos consecutivos. Interrompeu-se a série histórica a pretexto de se fazer economia, sacrifício, austeridade.

E ontem a própria Presidente, no Nordeste, como já disse aqui o Líder ACM Neto, anunciou o quadra-gésimo Ministério! Quando o PT assumiu, em 2003, o Brasil tinha 26 Ministérios; já criaram 14. Nesse ritmo, nos próximos 4 anos eles vão chegar a 50, 55, 60 Mi-nistérios, até 2014.

Nós estamos aqui para defender as nossas posi-ções e, de maneira muito objetiva, aquilo em que nós acreditamos. É falso quando o Líder e representantes do Governo dizem aqui defender as confederações de clubes, porque na semana passada, quando nós votamos essa matéria aqui neste plenário, foi o Go-verno, foram esses Líderes do Governo que votaram a supressão, tirando do texto a parte que cita, defende, destina recursos para a Confederação Brasileira de

Clubes. É falso também querer imputar à Oposição, na verdade, a tentativa do Governo de não garantir que isso será vetado. Acabou de dizer aqui o Líder do Governo que ele vai tentar ver uma maneira de que os vetos não atrapalhem o objeto do projeto. É claro que vai ser vetado!

Então, o que está sendo feito aqui por parte do Governo é um grande teatro, para agora assentir, aco-lher, dizer que concorda com a emenda dos clubes, mas vai aprovar, isso vai seguir à sanção presidencial, e a Presidente Dilma vai vetar, e vai prejudicar os clubes, que estão aqui representados pelos seus dirigentes, vai prejudicar esses atletas, que para serem atletas olímpicos ou paraolímpicos precisam estar ligados a uma federação. Não existe formação de atletas olímpi-cos ou paraolímpicos sem que eles estejam ligados a uma federação da modalidade esportiva em que atuam. Por isso é que precisam ser os clubes, e o Governo queria tirar até isso!

Felizmente o nosso Relator garantiu a emenda da forma exata como veio do Senado, aliás uma emenda do Senador Alvaro Dias, do PSDB, com o apoio da Oposição, e também do Líder do Governo naquela Casa; e até na reunião de Líderes, ocorrida a partir das 15 horas, o Governo queria, sim, já veio com o compromisso de não negociar conosco, e disse que apresentaria um destaque para suprimir mais uma vez, como fizeram na votação da semana passada, a parte que cabia aos clubes.

Portanto, se alguém está defendendo aqui o atleta brasileiro, se alguém está defendendo aqui os atletas olímpicos e paraolímpicos, se há alguém aqui defen-dendo os clubes brasileiros como celeiro de formação dos atletas, não é o Governo. Não é o Governo! São os Deputados, que fazem parte da Oposição ou par-te da base do Governo, que não vão concordar, ob-viamente, em tirar dos nossos clubes a oportunidade de fazer a formação dos nossos atletas por meio do Bolsa-Atleta, utilizando recursos da Loteria Esportiva, dos jogos da Caixa Econômica Federal, dos quais 4,5% são direcionados para o Ministério do Esporte, e um sexto desses 4,5% nós estamos direcionando para a formação desses atletas.

E até cinco minutos atrás o Governo queria tirar, vetar essa parte, suprimindo do texto esse artigo que garante, portanto, o interesse nacional dos nossos atletas, da nossa participação olímpica e paraolímpica e da participação efetiva dos clubes na formação des-ses atletas. É importante que estes esclarecimentos sejam feitos. E quero ver um próximo Líder do Governo que ocupe a tribuna para dizer o contrário do que nós acabamos de afirmar aqui.


O debate democrático é importante quando é feito de maneira transparente. Nós só conseguimos fazer o debate democrático se a Oposição, nestes momentos, realiza a obstrução, porque se não fazemos obstrução nem essas conquistas nós conseguimos arrancar do Governo. Nós somos atropelados, nós somos massa-crados por uma maioria quantitativa, como nós vimos aqui na votação do salário mínimo.

Portanto, a Minoria comporta-se de maneira cons-ciente. Não estamos irados, mas estamos certamente muito bem motivados pela tarefa que nos move neste momento: defender o interesse nacional, defender os clubes brasileiros, defender os atletas olímpicos e pa-raolímpicos, porque se assim não fosse o Governo já teria passado por cima do interesse de todos nós que estamos aqui defendendo essas ideias, e que certa-mente vamos por elas prosseguir.

Muito obrigado, Sr. Presidente. O SR. MÁRCIO MARINHO (Bloco/PRB-BA. Pela

ordem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, na votação anterior, votei com o partido.

O SR. ACELINO POPÓ (Bloco/PRB-BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, votei com o partido na votação anterior.

O SR. PRESIDENTE (Marco Maia) – Vamos orientar agora.

Como vota o PT?O SR. HENRIQUE FONTANA (PT-RS. Pela or-

dem. Sem revisão do orador.) – O PT vota “não”, Sr. Presidente.


O SR. EDINHO ARAÚJO (PMDB-SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) – O PMDB recomenda o voto “não”, Sr. Presidente.


O SR. ARNALDO FARIA DE SÁ (Bloco/PTB-SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, nós votamos “não”, porque na verdade nós queremos que esta sessão tenha andamento, que nós possamos votar e garantir recursos para os clubes formadores de atletas olímpicos e paraolímpicos, lembrando, mais uma vez, que é extremamente importante a votação dessa matéria.

E sabemos que, sem dúvida nenhuma, manter o texto que veio do Senado ou ficar apenas o repasse aos clubes resolve o nosso problema. Nós queremos é garantir que a votação da medida provisória ocorra antes da perda da sua eficácia, e garantir recursos para os clubes, como está escrito na faixa da PEC 300, ou não vai haver Olimpíada nem Copa do Mundo. E cer-tamente nós queremos ter Olimpíada, queremos ter

Copa do Mundo, e para isso precisamos dos clubes formadores, até porque Governos municipais, Governos estaduais, Governos federais nunca formaram atletas. Todas as medalhas olímpicas nós devemos aos nos-sos clubes formadores.

Por isto votamos “não”: pelos recursos para os clubes formadores.


O SR. HELENO SILVA (Bloco/PRB-SE. Pela or-dem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, o Blo-co vota “não”, e esta Casa faz história mais uma vez, apoiando a iniciativa do Governo Federal, com o que nós valorizamos os atletas. E o Brasil está de olho no resultado do País nas Olimpíadas, lá na frente.

O nosso Bloco vota “não”, em favor do povo bra-sileiro e dos atletas brasileiros.

O SR. PRESIDENTE (Marco Maia) – O PSDB como vota?

O SR. VANDERLEI MACRIS (PSDB-SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, o PSDB vota “sim”, sob orientação do nosso Líder Du-arte Nogueira, com os argumentos que já apresentou.

Agora, é risível o argumento do Líder do Gover-no Cândido Vaccarezza, quando vai à tribuna e diz que vai aprovar a emenda que neste momento está sendo discutida, vinda do Senado. Ora, foi o próprio Líder que orientou aqui, no ano passado, a votação do projeto, quando, num destaque, retirou-se exatamen-te a participação dos clubes nesse processo. Essa é a questão, Sr. Presidente! E aí, quando diz que vota essa emenda ainda que com destaque, com mudanças etc., não garante que, estando no Palácio do Planalto, esse projeto não vá ser vetado.

O que nós gostaríamos é que o Líder fosse à tribuna garantir o não veto dessa emenda que vai ser aprovada aqui, já votada pelo Senado e aprovada. Então, essa é a questão. Nós propusemos isso aqui, quando o projeto foi votado, e o Senado votou e apro-vou; aqui, nós queremos votar “sim”.


O SR. EFRAIM FILHO (DEM-PB. Pela ordem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, é muito fácil ver a incoerência do Governo, porque nada disso preci-saria estar acontecendo se a Liderança do Governo, no momento em que essa medida tramitou pela primeira vez na Casa, tivesse votado em favor dessa mesma emenda. Teria sido muito, muito simples.

Mas o Governo, também incoerente em suas ideias, até o início da sessão de hoje era contra, e de uma hora para outra muda de opinião e vem acostar-se


àquilo que nós pensamos: exatamente ser favorável à formação nos clubes.

O que nós não concordamos, Sr. Presidente, e isso tem de ficar claro, é com os procedimentos, porque o Líder Vaccarezza tem usado da pressão para votar as matérias. Podem resgatar nas notas taquigráficas: o Líder Vaccarezza pede aos Líderes que pressionem os Deputados, porque no início ele orienta de uma for-ma, agora orienta de outra...


O SR. EFRAIM FILHO – A orientação é “sim”, Sr. Presidente, porque o Governo não consegue ser coe-rente em suas ideias: é “não” no início, é “sim” no final.


O SR. ROBERTO BRITTO (PP-BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, não quero aqui obter recibo por defender o Líder do Governo, mas de qualquer maneira o Líder do Governo foi coerente, sim. Ele procurou o acordo em todos os momentos, procurou ceder naquilo que era possível ceder, e hoje a Oposição recusa-se a votar uma matéria que trará benefícios para o Brasil.

Nós não entendemos, porque houve o acordo inicial; eu participei, ali, do acordo inicial do partido; de repente chegou aqui o Líder do Democratas e desfez todo o acordo que tinha sido feito previamente.

Então, nós somos absolutamente contra a reti-rada, para que nós possamos votar mais rapidamente essa matéria. Por isso, nós votamos “não”.


O SR. SERGIO ZVEITER (PDT-RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, não vemos nenhuma incoerência, nem na posição do Governo, muito menos na do querido colega Vaccarezza, pelo contrário. Não houve nenhum tipo de pressão sobre a bancada do PDT. Nós estamos votando com liberdade, de acordo com a nossa consciência, e, como somos base do Governo, concordamos plenamente com que a matéria seja votada.

O voto do PDT é “não”.O SR. ACELINO POPÓ (Bloco/PRB-BA. Pela

ordem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, meu voto anterior é com o partido.

O SR. PRESIDENTE (Marco Maia) – Pois não, Deputado Popó.

O SR. PRESIDENTE (Marco Maia) – Como vota o Bloco/PV/PPS?

O SR. RUBENS BUENO (Bloco/PPS-PR. Pela or-dem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, o Bloco/PV/PPS quer deixar claro que a bancada governista

aqui rejeitou esse mesmo texto. E é bom lembrar, Sr. Presidente, que lá no Senado houve um acordo entre a bancada do Governo e a Oposição, e agora querem mudar esse texto, ferindo o Regimento Interno.

Não bastasse o atropelo de tantas medidas provi-sórias, agora estamos vendo o atropelo do Regimento Interno. E cabe à Presidência aqui honrar o Regimento, de acordo com o art. 17.

Quero lembrar também à Liderança e à base do Governo que é preciso esclarecer as denúncias contra o Ministério dos Esportes, e não vir aqui com discursos para tentar jogar a opinião pública contra aqueles que estão defendendo rigorosamente o interesse público e aqueles que formam atletas para os jogos olímpicos, e também para os jogos paraolímpicos.

Por isso, nós defendemos que seja adiada a vo-tação, para um acordo à altura desse grande evento para o Brasil.


O SR. SÉRGIO BRITO (PSC-BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) – O PSC vota “não”, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE (Marco Maia) – Como vota o PMN?

O SR. DR. CARLOS ALBERTO (PMN-RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, os Jogos Olímpicos são para o Estado do Rio de Janeiro, do qual sou um dos representantes, e para o Brasil de fundamental importância. Nesse sentido, nós precisa-mos preparar nossos atletas devidamente.

O PMN recomenda o voto “não”.O SR. PRESIDENTE (Marco Maia) – Como vota

o PSOL?O SR. JEAN WYLLYS (PSOL-RJ. Pela ordem.

Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, o PSOL re-comenda o voto “não”.

O SR. PRESIDENTE (Marco Maia) – Como vota a Minoria?

O SR. ANTONIO CARLOS MENDES THAME (PSDB-SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, o Líder do PT, Cândido Vaccarezza, afirmou que a Minoria está irada, está excedendo os limites e fazendo uma oposição extremamente agressiva. Ora, todo o mundo que está assistindo a esta sessão está percebendo que não é isso que acontece. A Situação tem 400 Deputados, tem quatro quintos, tem suficien-te quorum para votar o que quiser, e não consegue! Não consegue subjugar, como gostaria, um número de 100 Deputados. Que fazem a Minoria? Fazem! Fazem oposição dentro das regras democráticas.

O Parlamento é uma conquista da humanidade, para que toda a população saiba o que o Governo


está querendo fazer. E é nesse sentido, para caminhar para um acordo, que nós encaminhamos o voto “sim”.


O SR. CÂNDIDO VACCAREZZA (PT-SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, o Governo quer votar hoje essa medida provisória por-que ela cria mecanismos tributários de incentivo ao esporte, porque ela cria o Bolsa-Atleta, tanto para o atleta de base quanto para o atleta chamado de pó-dio, que é aquele que está no topo. Queremos votar hoje porque ela ajuda a formação de atletas olímpicos e paraolímpicos.

E essa medida provisória é fundamental para o esporte. O que o Governo vai corrigir é: em vez de ir para oito clubes, o dinheiro irá para clubes do Brasil, lá do Rio Grande do Norte, do Amapá, do Rio Grande do Sul, da Bahia, para todo o Brasil. E nós queremos votar hoje essa medida provisória.

Infelizmente, a Oposição, irada como é, criando caso onde não deve, porque vai vir uma medida pro-visória para ser discutida amanhã, está prejudicando os clubes brasileiros hoje.

Nós queremos só dizer “não”, Sr. Presidente. O Governo recomenda o voto “não”, para votarmos hoje, e nós temos apenas 40 minutos para encerrar esta discussão. Por isso, Sr. Presidente, nós não vamos fazer nenhum destaque, para aprovarmos o mais ra-pidamente possível a medida provisória que ajuda os clubes brasileiros.

O SR. PRESIDENTE (Marco Maia) – Pois não. O SR. PRESIDENTE (Marco Maia) – Em votação. O SR. PRESIDENTE (Marco Maia) – As Sras. e

os Srs. Parlamentares que forem favoráveis ao reque-rimento de adiamento da discussão por uma sessão, por favor, permaneçam como se encontram. (Pausa.)

REJEITADO O REQUERIMENTO DE ADIAMEN-TO DA DISCUSSÃO DA MATÉRIA POR UMA SESSÃO.

O SR. EFRAIM FILHO (DEM-PB) – Pedimos verificação, Sr. Presidente.

O SR. VANDERLEI MACRIS (PSDB-SP) – Veri-ficação conjunta.

O SR. EDUARDO CUNHA (PMDB-RJ) – Verifi-cação conjunta.

O SR. PRESIDENTE (Marco Maia) – A Presi-dência solicita às Sras. e aos Srs. Deputados que to-mem os seus lugares, a fim de ter início a votação pelo sistema eletrônico.


posto. O SR. EFRAIM FILHO (DEM-PB. Pela ordem.

Sem revisão do orador.) – O Democratas solicita a

transferência da orientação no painel para “obstrução”, Sr. Presidente.

O SR. DUARTE NOGUEIRA (PSDB-SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) – O PSDB orienta à obstrução, Sr. Presidente.

O SR. MOREIRA MENDES (Bloco/PPS-RO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, o PPS e o PV estão em obstrução.

O SR. ANTONIO CARLOS MENDES THAME (PSDB-SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, a Minoria encaminha à obstrução, subs-tituindo o encaminhamento original, “sim”. (Pausa.)

O SR. PRESIDENTE (Marco Maia) – Vou encer-rar a votação.

O SR. OTONIEL LIMA – Pela ordem, Sr. Presi-dente.

O SR. PRESIDENTE (Marco Maia) – Pois não.O SR. OTONIEL LIMA (Bloco/PRB-SP. Pela or-

dem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, quero aproveitar que os Deputados estão votando para sau-dar os policiais que se encontram aqui, nesta noite, em busca de uma causa justa: a PEC 300, que já vem arrastando-se nesta Casa desde 2008. E quero dizer, Sr. Presidente, que não haverá Copa do Mundo segura, não haverá Olimpíadas seguras, se não houver poli-ciais bem remunerados, bem pagos nos seus Estados.

Então, Sr. Presidente, para que se faça justiça à Polícia de todo o Brasil, para que se faça justiça a esses profissionais do combate o crime organizado, que nós analisemos, e votemos, e demos à Polícia a condição de melhores salários, porque já é hora, Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, de virar o jogo e dar aos policiais aquilo que eles esperam, que é um salário digno, dentro das suas profissões.

Então, pela PEC 300, Sr. Presidente! Que nós possamos votar e dar aos policiais que aqui estão nesta noite aquilo...


O SR. PRESIDENTE (Marco Maia) – Com a pa-lavra o Deputado Afonso Hamm.

O SR. AFONSO HAMM (PP-RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) – Presidente Marco, só gostaria de fazer um registro, até porque neste momento estamos votando o requerimento de adiamento, mas nós temos de, pelo contrário, avançar, e rapidamente, no sentido da organização das questões ligadas à Copa do Mun-do, com sede no Brasil em 2014, e nas questões das Olimpíadas. Nós precisamos preparar os atletas, nós precisamos fazer chegar recursos aos clubes forma-dores, e o objetivo é reconhecer e apoiar os atletas, atletas em formação, atletas de alto desempenho, para que nós possamos de fato ter medalhistas.


Não adianta nós cobrarmos, nós ficarmos es-perando que o Brasil vá ter desempenho, inclusive nas Olimpíadas. Ele precisa sediar as Olimpíadas e a Copa do Mundo, mas precisa formar os atletas. Por-tanto, queremos ressaltar aqui a importância dessa...

(O microfone é desligado.) A SRA. DALVA FIGUEIREDO (PT-AP. Pela ordem.

Sem revisão da oradora.) – Sr. Presidente, a bancada do PT está sendo convidada para comparecer a este plenário para votar “não”.

O SR. PAUDERNEY AVELINO (DEM-AM. Pela ordem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, para que este Plenário tome conhecimento, nós estamos encaminhando requerimento de informações ao Ministro do Esporte para que ele nos dê contas das denúncias que estão sendo publicadas na imprensa brasileira pe-los desmandos em programas do Ministério do Esporte.

Não é possível que nós estejamos aqui votando matérias para o esporte nacional, matérias essas que levam recursos para o Ministério do Esporte, e o Minis-tro do Esporte esteja sob suspeita, com as denúncias por parte da imprensa brasileira.

Portanto, estamos encaminhando requerimento de informações para que esta Casa tome conheci-mento efetivo dessas arbitrariedades que estão sendo denunciadas.

O SR. PRESIDENTE (Marco Maia) – Está bem. O SR. PRESIDENTE (Marco Maia) – Vou encer-

rar a votação. (Pausa.)Está encerrada a votação. (Pausa.)

Quem não votar nesta vota na próxima. Vou en-cerrar a votação.

Está encerrada. Vamos lá, gente! Vamos lá, vamos votar! (Pausa.)Vou encerrar!Vou pedir aos Srs. Deputados e Deputadas que

permaneçam em plenário, porque nós vamos ter mais votações nominais.

O SR. PRESIDENTE (Marco Maia) – Está en-cerrada a votação. Quem não votou nesta votará na próxima.

Vou proclamar o resultado:

VOTARAM

SIM: 5;NÃO: 282;ABSTENÇÕES: 3;TOTAL: 290

ESTÁ REJEITADO O REQUERIMENTO.


Proposição: MPV Nº 502/2010 – REQUERIMENTO DE ADIAMENTO DA DISCUSSÃO POR 1 SESSÃO – Nominal Eletrônica

Início da votação: 22/02/2011 19:20

Encerramento da votação: 22/02/2011 19:28

Presidiu a Votação:

Marco Maia


O SR. JOSÉ MENTOR (PT-SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, acompanhei o PT. Apesar de insistentemente tentar votar, não foi possível.

O SR. PRESIDENTE (Marco Maia) – Quem não votou nesta vota na próxima, em que vai estar con-solidada a sua votação. Para falar a favor da matéria, tem a palavra o Deputado Luiz Fernando Machado, do PSDB de São Paulo. É a favor da emenda que foi aprovada no Senado. O tempo é de 3 minutos.

Depois vai falar contra a matéria o Deputado An-tonio Carlos Mendes Thame.

O SR. LUIZ FERNANDO MACHADO (PSDB--SP. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, após este confronto ideológico e esta nossa oportunidade, Duarte Nogueira, de poder cumprir o papel da Oposição, não investidos de armas, não investidos do espírito de guerra, mas do espírito democrático, nós vimos aqui para dizer, Líder Vacca-rezza, que nós teremos a oportunidade, hoje, de reto-mar uma discussão que nós havíamos implementado na última semana, com o interesse de fazer com que a Confederação Brasileira de Clubes tenha, sim, pre-servado o seu direito de ter a chance de investir nos atletas olímpicos e nos atletas paraolímpicos.

Então, esta nossa oportunidade hoje é a de ver de uma maneira bonita a Oposição retomar uma discus-são, Deputado Mendes Thame, que antes não tinham o interesse de fazer. Tinham o interesse, na votação passada, de fazer conosco aquilo que fizeram: o atro-pelo na votação pelo rolo compressor que tem aqui o Governo. Mas hoje nós retornamos a esta tribuna felizes, para dizer que nós faremos com que o nosso desejo inicial da semana passada, que era o de benefi-ciar os clubes brasileiros, tenha de fato a oportunidade de ser realizado, porque na semana passada, quando nós apreciamos essa matéria na primeira oportunidade, nós percebemos que o Governo não tinha interesse em manter pela Confederação Brasileira de Clubes os investimentos nos atletas que nós tão bem queremos ver, nas nossas Olimpíadas, atuando em benefício do nosso Estado, atuando em benefício do nosso País.

Então, venho a esta tribuna muito contente, por ter percebido, Paulo, que lá no Senado Federal o Se-nador Álvaro Dias teve o poder de convencimento da base do Governo, que votou juntamente com o PSDB naquela oportunidade, e hoje nós retomamos essa discussão que tanto interessa não só aos clubes, mas especialmente àqueles atletas que tanto esperam, que aguardam uma manifestação por parte desta Casa no sentido de beneficiá-los.

O Líder Duarte Nogueira já fez as observações que deveriam ter sido feitas, Imbassahy, com relação ao nosso voto, com relação ao nosso registro de que

é necessário, Jutahy, nós promovermos uma discus-são que tenha lógica e que tenha sintonia com a so-ciedade brasileira.

Quanto àquilo que nós votamos na semana pas-sada, retirando do trabalhador a oportunidade de ga-nhar um pouco a mais do que o que o Governo havia proposto, nós esperamos ver nas próximas votações, nós esperamos ver nas próximas avaliações exatamen-te a bancada mudar de posição e atuar em defesa do cidadão brasileiro, coisa que nós não temos observa-do, coisa que desde a semana passada, desde o início da discussão...


O SR. PRESIDENTE (Marco Maia) – Queira con-cluir, Deputado.

O SR. LUIZ FERNANDO MACHADO – Só para concluir, Deputado Marco Maia, nosso Presidente da Câmara, quero dizer e reiterar que o PSDB, que a nos-sa bancada tem todo o interesse em promover uma discussão que seja saudável, pelo interesse do esporte e pela boa realização das Olimpíadas, pela boa rea-lização da Copa do Mundo aqui no nosso País, mas temos a obrigação, da mesma forma como estamos aqui promovendo esta discussão, de nos respeitar, e a posição inicial do PSDB, a posição inicial da nossa bancada de Oposição era justamente pelo voto em favor da Confederação Brasileira de Clubes, em favor dos atletas, em favor da sociedade brasileira, que há uma semana estava esquecida aqui neste plenário, e que hoje, de maneira até positiva, vem ser resgatada pelo Líder Cândido Vaccarezza com a indicação do voto favorável à emenda do Senador...


O SR. MARÇAL FILHO (PMDB-MS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, votei com o PMDB na votação anterior.

O SR. LINDOMAR GARÇON (Bloco/PV-RO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, votei de acordo com o partido na votação anterior.

O SR. TAKAYAMA (PSC-PR. Pela ordem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, votei com o par-tido na votação anterior.

O SR. PRESIDENTE (Marco Maia) – Quem não votou agora vota na próxima, porque vai ficar consoli-dado. Não é preciso justificar.

O SR. LELO COIMBRA (PMDB-ES. Pela ordem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, votei com o partido nas duas votações anteriores.

O SR. FERNANDO COELHO FILHO (Bloco/PSB-PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, votei com o partido na votação anterior.


O SR. EDINHO BEZ (PMDB-SC. Pela ordem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, votei com o partido.

O SR. ADEMIR CAMILO (PDT-MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, votei com o partido.

O SR. PRESIDENTE (Marco Maia) – Quem não votou agora vota na próxima, porque vai ficar consoli-dado. Não é preciso justificar. Para falar contrariamente à matéria, com a palavra o Deputado Antonio Carlos Mendes Thame. (Pausa.)

O SR. SARNEY FILHO – Sr. Presidente, estou pedindo a palavra como Líder.

O SR. PRESIDENTE (Marco Maia) – Concedo a palavra, para uma Comunicação de Liderança, pelo Bloco Parlamentar PV/PPS, ao nobre Deputado Sar-ney Filho, pelo prazo de 3 minutos.

O SR. SARNEY FILHO (Bloco/PV-MA. Como Líder. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, quero apenas dar um esclarecimento à Casa, em nome da bancada do Partido Verde.

Estamos em obstrução e votando com a propos-ta da Oposição de adiarmos a votação. Por que, Sr. Presidente? É importante que fique claro. Não é por causa da medida provisória em discussão. Ela tem algumas coisas que precisam ser acertadas, mas, no fundo, é uma medida correta. O que não queremos é a votação da medida no que se refere à autoridade olím-pica. Votaremos contra, porque achamos que o tema precisa de maior discussão. Por isso ouvimos os dois Deputados da bancada do Partido Verde do Rio de Ja-neiro, Dr. Aluizio e Alfredo Sirkis. Estou me referindo à MP que cria a autoridade olímpica, a próxima medida provisória. Ela precisa de mais discussão.

Portanto, estamos seguindo essa linha apenas para ampliar a possibilidade de discussão.

Dessa forma, fica esclarecido nosso posiciona-mento nessa votação.

O SR. GLADSON CAMELI – Sr. Presidente, peço a palavra pela ordem.

O SR. PRESIDENTE (Marco Maia) – Tem V.Exa. a palavra

O SR. GLADSON CAMELI (PP-AC. Pela ordem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, na votação anterior, votei com o meu partido.

O SR. SIMÃO SESSIM (PP-RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, na votação ante-rior, votei “não”.

O SR. PRESIDENTE (Marco Maia) – Com a pa-lavra o Deputado Antonio Carlos Mendes Thame.

O SR. ANTONIO CARLOS MENDES THAME (PSDB-SP. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, nossa função aqui é sempre a devotar visando ao bem da população brasileira.

Quantas vezes, no afã de conseguir um resultado, nos perdemos na atividade meio e esquecemos qual é a finalidade, qual é o resultado. Nós precisamos vo-tar por resultados. O que desejamos para nosso povo na questão do esporte? Nós queremos que o espor-te seja uma atividade inclusiva, consiga trazer para a atividade centenas, milhares de jovens. Que os jovens carentes, os jovens pobres possam encontrar na ativi-dade esportiva um fator de inclusão. Esse é o objetivo.

Como é véspera de Olimpíadas, de Copa do Mun-do, às vezes ficamos pensando que o nosso papel é o de fornecer a infraestrutura. Será que é só isso? O Brasil é só o fornecedor da infraestrutura dos estádios? Não é. Nós não queremos só isso. Nós queremos ser protagonistas, agentes. Nós queremos que os atletas brasileiros tenham um excelente papel e estimulem a juventude a abandonar as drogas, a ter saúde, para participar das atividades esportivas, queremos o elã, a emulação que o esporte oferece.

Para isso nós temos que pensar nos atletas. E pensar nos atletas é pensar nessa emenda que auxi-lia os clubes a preparar atletas olímpicos e paraolím-picos. É bom lembrar que o Brasil tem se destacado nas Paraolimpíadas. Atletas com dificuldades físicas, com necessidades especiais, se destacam em compe-tições internacionais. Isso não acontece por geração espontânea, não acontece da noite para o dia, exige preparação, exige investimentos, cuidados. Cuidar é ter que fazer amanhã aquilo que se fez hoje. Isso só se fará se nós oferecermos estrutura para os clubes, que já estão trabalhando para incluir e melhorar a vida dos jovens brasileiros.

Por isso, nós encaminhamos no sentido de que haja uma adequação nessa emenda que veio do Se-nado, para que ela realmente possa atingir os seus objetivos.

Obrigado, Sr. Presidente.O SR. NATAN DONADON (PMDB-RO. Pela or-

dem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, na vo-tação anterior, votei de acordo com o partido.

O SR. JOÃO LEÃO (PP-BA. Pela ordem. Sem re-visão do orador.) – Sr. Presidente, na votação anterior, votei com o meu partido. Estava ausente.

O SR. PRESIDENTE (Marco Maia) – Peço aos Srs. Parlamentares presentes para avisarem aos que estão chegando que não é preciso justificar seus vo-tos. Ao votarem na votação posterior estarão consoli-dando as anteriores.

Muito obrigado.O SR. PRESIDENTE (Marco Maia) – Concedo a

palavra ao Sr. Deputado Otavio Leite.O SR. OTAVIO LEITE (PSDB-RJ. Sem revisão

do orador.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados,


gostaria de compartilhar com os colegas alguns dados que revelam a importância de se votar positivamente essa emenda.

Para se ter uma ideia, 77% da delegação brasi-leira que foi a Pequim era constituída de atletas pro-venientes dos clubes, formados pelos clubes. E assim tem sido ao longo da história.

No campo das Paraolímpiadas – aliás, a perfor-mance dos brasileiros têm sido muito digna -, o Brasil, saiu de 14º, em Atenas, para 9º colocado em Pequim. Os paraolímpicos obtiveram 47 medalhas, ao passo que os ditos normais obtiveram 15 medalhas.

Formar atletas é um indicativo, uma necessidade, um imperativo, até porque serão realizadas as Olim-píadas no Brasil. Está mais do que comprovado que é absolutamente justo, eu diria até necessário, que possamos atribuir esse benefício aos clubes, para que eles tenham algum tipo de recurso. A Loteria Esportiva tem se prestado a esse papel: 2% dos recursos são destinados ao COB e ao Comitê Paraolímpico Brasi-leiro. Mas estamos, há dois anos e meio, lutando nesta Casa para que os clubes formadores tenham algum quinhão desse “latifúndio” – por que não dizer assim? Há dois anos e meio eles criaram, no início de 2009, o Conselho Nacional de Clubes Formadores de Atletas Olímpicos. Foram para lá, vieram para cá, mas não ti-nham a quem recorrer; só contavam com o Parlamento para que uma regra jurídica estabelecesse algum tipo de financiamento para essas atividades.

Neste momento, mais de 21 mil atletas são fede-rados e estão nos clubes – em alguns poucos, porque há muito mais clubes.

O Governo não quis, mas o Senado quis. Então, se aqui está, à nossa mão, a possibilidade de fazermos algo de positivo para a política desportiva brasileira, por que vamos recuar? Nós queremos que o Governo sancione; não adianta apenas votarmos aqui, se de-pois for vetado. Queremos que o Governo sancione essa matéria.

Isso é fundamental porque já está mais do que provado que a política pública de formação de atleta deixada apenas sob a responsabilidade do Ministério do Esporte é insuficiente e precária. Ela até tem sido digna de muitos questionamentos nos mais variados campos.

Nós temos de utilizar o que a sociedade civil já comprovou ser eficiente, eficaz. Os clubes formadores de atletas no Brasil merecem ter algum tipo de recurso público – é óbvio que sob a tutela e a égide do Tribunal de Contas da União e com prestação de contas corretas.

É isso o que queremos. Vamos aprovar, mas va-mos sancionar.

O SR. PRESIDENTE (Marco Maia) – Obrigado, Deputado Otavio Leite.

O SR. IVAN VALENTE (PSOL-SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, na votação anterior, votei com o partido.

O SR. PRESIDENTE (Marco Maia) – Para falar contrariamente à matéria, tem a palavra o Deputado Jilmar Tatto. (Pausa.)

Para falar a favor da matéria, tem a palavra o Deputado Eduardo Sciarra. (Pausa.)

Para falar a favor da matéria, tem a palavra o De-putado Onyx Lorenzoni, último orador inscrito. (Pausa.)

Desculpem-me, o Deputado Onyx Lorenzoni está inscrito para falar contrariamente à matéria.

O SR. ONYX LORENZONI – Sr. Presidente, ins-crevi-me para falar contrariamente à matéria e V.Exa. diz que vou falar a favor?

O SR. PRESIDENTE (Marco Maia) – É que estou acostumado a ver V.Exa. falar sempre contrariamente e agora achei que falaria a favor.

O SR. ONYX LORENZONI (DEM-RS. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, queremos esclarecer aos que estão nos assistindo por que o Democratas, assim como os demais parti-dos de oposição, continua, de maneira democrática e regimental, sustentando a obstrução nessa matéria.

Primeiramente, a matéria não é urgente e o Go-verno até poderia ter agido da mesma forma que agiu com o projeto de lei do salário mínimo. Durante os úl-timos 15 anos, o reajuste do salário mínimo veio atra-vés de medida provisória, mas neste ano o Governo enviou ao Congresso projeto de lei, que teve tramitação extremamente rápida e respeitou princípios constitu-cionais importantes.

No caso, a matéria não tem nenhuma urgência. Aliás, seria muito importante que ela fosse debatida com muito vagar, para que as coisas ficassem clara.

Hoje, no Brasil, recursos públicos são distribuídos de maneira quase irresponsável. Vou chamar a aten-ção para duas fontes: o Ministério do Desenvolvimento Agrário e, agora, com a recente denúncia, o Ministé-rio do Esporte, que tem de vir a esta Casa explicar a intermediação de partido político e o beneficiamento dos amigos do rei.

Hoje basta abrirmos os jornais para encontrarmos a suspeita de desvio de mais de 30 milhões de reais, verba que deveria favorecer crianças em situação de risco ou em estado de carência, mas, na verdade, es-tão engordando o bolso ou a bolsa de espertinhos de plantão, que, em minha opinião, parasitam o Governo buscando oportunidade de desviar recursos públicos. Então, o Ministro Orlando Silva e o PCdoB têm que vir explicar à sociedade brasileira o que está acontecendo.


Nesta matéria, seria importantíssimo sabermos com clareza para onde os recursos das loterias iriam e como seriam feitos os convênios. Desejamos que os recursos cheguem aos atletas, e não ao atravessador, intermediário ou cartola, que, na verdade, prejudicam e muitas vezes afastam o atleta e o Brasil de resultados satisfatórios nas Olimpíadas e demais competições.

O SR. PRESIDENTE (Marco Maia) – Para falar a favor da matéria, concedo a palavra ao Deputado Raimundo Gomes de Matos. (Pausa.)

Tem a palavra, para falar a favor da matéria, o Deputado Dr. Ubiali.

O SR. DR. UBIALI (Bloco/PSB-SP. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, não concordo com algumas opiniões manifestadas aqui no sentido de que a matéria não é urgente. Na verdade, é urgente. Mas concordo com o fato de que precisamos fazer com que o dinheiro chegue direta e rapidamente ao atleta.

Apenas quero destacar por que falo a favor da emenda. Penso que os clubes já demonstraram, no passado e no presente, que são eles que sustentam os atletas, são eles que fazem o treinamento e, de fato, são eles que formam os atletas.

Nós temos um problema muito sério: o Tribunal de Contas da União denunciou que no Ministério do Esporte o atleta tem que esperar, às vezes, 411 dias para receber a Bolsa-Atleta. Isso é um absurdo. Uma bolsa que tem por objetivo desenvolver o atleta e fre-quentemente é sua única fonte de sustento não pode demorar 411 dias para ser paga.

Também foi denunciado pelo Tribunal de Contas da União que em 2009 nove atletas da natação tinham a Bolsa-Atleta e não a receberam e, ainda pior, nem foram comunicados do porquê de não a terem recebido.

O Ministério do Esporte tem tido dificuldade em pagar aquilo com que se comprometeu. Por isso, en-tendemos que a emenda faz sentido e é importante. O dinheiro tem de ser repassado diretamente aos clu-bes, que têm mais agilidade e podem treinar os atletas, aproveitando melhor os recursos.

E há urgência. Achamos que a emenda precisa de uma supressão para que haja vigilância quanto à aplicabilidade do dinheiro. Se não for assim, o dinheiro acabará não chegando ao atleta. O importante é que tenhamos recursos para formar atletas e que eles se-jam efetivamente pagos e aplicados.

Por isso, sou favorável à emenda do Senado.O SR. PRESIDENTE (Marco Maia) – Para falar

contra a matéria, tem a palavra o Deputado Pauder-ney Avelino.

O SR. PAUDERNEY AVELINO (DEM-AM. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. De-

putados, o Líder Cândido Vaccarezza diz que a Opo-sição está raivosa. S.Exa. não sabe o que é oposição raivosa. S.Exa. não estava aqui na Constituinte ou no pós-Constituinte para presenciar como o seu partido se comportava neste plenário. Aí, sim, S.Exa. iria ver o que é oposição raivosa.

Nós somos até muito educados. Educados não quer dizer que sejamos frouxos; mesmo estando numa esmagadora minoria, temos coragem de resistir, de ir à luta e querer o melhor para o povo brasileiro. Não vamos nos intimidar.

Sr. Presidente, o jornal O Estado de S.Paulo trou-xe matéria no sábado e no dia de ontem. A de sábado, intitulada Cercado por fraudes, Segundo Tempo turbina caixa e políticos do PCdoB, diz textualmente:

“Projeto do Ministério do Esporte só em 2010 distribuiu R$30 milhões a ONGs de diri-gentes e aliados do partido; ‘Estado’ percorreu núcleos esportivos no DF, GO, PI, SP e SC e flagrou convênios com entidades de fachada, situações precárias e de abandono.”

Na de ontem, o mesmo jornal traz: “ONG de vereadora do PCdoB cobra taxa para im-plantar programa federal”.

Sr. Presidente, o que estamos vendo aqui é uma pouca-vergonha: o uso do dinheiro público por um partido para fazer política. E o Governo Federal faz de conta que nada vê. Essas denúncias não são de hoje. Essas denúncias não são de agora. Estão sendo denunciadas essas malfeitorias há muito tempo. E o que faz o Governo? Fecha os olhos, tapa os ouvidos, Líder Cândido Vaccarezza. O que diz V.Exa. a respei-to dessas denúncias do jornal O Estado de S.Paulo?

Nós pensamos duas vezes antes de votar qual-quer matéria que traga recursos para esse Ministério. Queremos, sim, discutir mais a matéria. Queremos fazer com que a Controladoria-Geral da União, o Ministério Público e até a Polícia Federal se encarreguem dessa fiscalização, já que nesta Casa somos minoria e não estamos encontrando espaço para fiscalizar.

Portanto, Sr. Presidente, votamos contra.O SR. PRESIDENTE (Marco Maia) – Sobre a

mesa requerimento no seguinte teor:

“Senhor Presidente,Requeremos, nos termos dos arts. 117,

inciso IX, c/c 157, § 3º, do Regimento Inter-no, o encerramento da discussão e do enca-minhamento de votação da MP 502, de 2010 (Emenda do Senado Federal).

Sala das Sessões, em 22 de fevereiro de 2011. – Henrique Fontana, Vice-Líder do PT; Henrique Eduardo Alves, Líder do PMDB;


Jovair Arantes, 1º Vice-Líder do Bloco Parla-mentar PSB,PTB,PCdoB; Izalci, Vice-Líder do Bloco Parlamentar PR, PRB, PTdoB, PRTB, PRP, PHS, PTC, PSL; Vilson Covatti, PP/RS”

O SR. ANGELO VANHONI (PT-PR. Pela ordem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, votei com o partido na votação anterior.

O SR. PRESIDENTE (Marco Maia) – Pois não.O SR. PRESIDENTE (Marco Maia) – Para falar

contra, concedo a palavra ao Deputado Efraim Filho. (Pausa.)

Para falar contra, concedo a palavra ao Deputado Onyx Lorenzoni. (Pausa.)

Não há mais oradores inscritos para falar contra.O SR. EFRAIM FILHO – Não, Sr. Presidente,

estou na tribuna.O SR. PRESIDENTE (Marco Maia) – Ah, bom!

V.Exa. vai falar?O SR. EFRAIM FILHO – Vou falar, Sr. Presiden-

te, com certeza.O SR. PRESIDENTE (Marco Maia) – Deputado

Efraim Filho, então, para falar contra.O SR. EFRAIM FILHO – O que sobra à Oposi-

ção, Sr. Presidente, é o discurso. Não nos retire pelo menos a oportunidade de transmitir ao povo brasileiro a nossa mensagem. V.Exa. é um democrata...

O SR. PRESIDENTE (Marco Maia) – Achei que V.Exa. não iria falar.

O SR. EFRAIM FILHO – V.Exa. sempre conduziu com maestria os trabalhos. Não seria desta vez que usaria da censura com a Oposição. Estou seguro dis-so, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE (Marco Maia) – De forma alguma, tanto que chamei três oradores para tentar garantir à Oposição o seu direito de fala.

O SR. EFRAIM FILHO – Satisfeito com a ga-rantia da palavra, solicito a V.Exa. o retorno do tempo regimental. (Pausa.)

O SR. PRESIDENTE (Marco Maia) – Pode falar que eu lhe dou o tempo.

O SR. EFRAIM FILHO (DEM-PB. Sem revisão do orador.) – Srs. Deputados e Sras. Deputadas presentes, mais uma vez fica claro o intuito e o objetivo da Opo-sição neste momento: encontrar uma saída para essa discussão, que não pode ser vista de forma simplória. É, sim, uma discussão que tem dois tempos: o primeiro tempo é a Medida Provisória nº 502; o segundo tem-po, a Medida Provisória nº 503. As duas tratam de um assunto comum, as Olimpíadas. Mas o Governo tem tratado a Medida Provisória nº 502 como uma cortina de fumaça. V.Exas. viram os comentários da Liderança do Governo. Começaram a ficar nervosos e nos cha-mam de irados. A cortina de fumaça é exatamente o

quê? Destinar recursos da ordem de 27 milhões aos clubes para formação de atletas e de jovens promes-sas para as Olimpíadas que virão.

Nada disso, Sr. Presidente – peço a atenção do Plenário -, precisaria estar acontecendo. Essa dis-cussão não se faria necessária se o Governo tivesse votado com a Oposição durante a primeira tramitação da medida nesta Casa. Esse era o entendimento da Oposição e também de setores do Governo. Mas o Go-verno não deixou votar, foi contra e derrubou o texto através do seu rolo compressor. Foi ao Senado; con-senso no Senado, volta a matéria. O mesmo Governo que faz esse discurso a favor dos clubes era contra até 5 minutos antes de iniciar a sessão; agora, tenta distorcer o discurso para jogar os clubes e os atletas contra a Oposição.

Volto a repetir, meu caro Líder Deputado Cândi-do Vaccarezza: se, desde o primeiro momento V.Exa. tivesse sido favorável a este texto, esta discussão seria inócua, estéril, não existiria.

É preciso ficar bem claro que todas essas arti-manhas do Governo são malabarismo para fazer uma cortina de fumaça para a apreciação do tema que se aproxima. São 27 milhões para investir na formação dos atletas brasileiros! E amanhã nós votaremos uma medida provisória que destina 40 milhões por ano para a burocracia, cargos comissionados e salários! Enquanto investimos 27 milhões na formação dos atle-tas e dos clubes, amanhã serão 40 milhões anuais em 488 cargos na Autoridade Pública Olímpica!

É por esse motivo que a Oposição se levanta e faz esse alerta, Sr. Presidente. Queremos, sim, ter a oportunidade...


O SR. PRESIDENTE (Marco Maia) – Muito obri-gado, Deputado. Seu tempo já se encerrou.

O SR. ANDRÉ VARGAS (PT-PR. Pela ordem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, na votação anterior, votei com o partido.

O SR. LEANDRO VILELA (PMDB-GO. Pela or-dem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, na vo-tação anterior, votei com o PMDB.

O SR. PRESIDENTE (Marco Maia) – Para falar a favor da matéria, concedo a palavra ao Deputado Henrique Fontana.

O SR. HENRIQUE FONTANA (PT-RS. Sem re-visão do orador.) – Sr. Presidente, primeiro, de forma rápida, quero expor o conteúdo do que estamos de-batendo e a dificuldade que temos em compreender o posicionamento da Oposição de não querer votar uma medida provisória que institui, entre outras medidas,


a chamada Bolsa-Atleta, programa para apoiar a for-mação de atletas no País.

É evidente que, se existem dificuldades, a Oposi-ção poderia colocar o que ela pretenderia mudar, mas, para as pessoas que estão acompanhando a sessão em casa, não há nenhuma possibilidade de se mudar o conteúdo dessa medida provisória, porque ela já foi votada no Senado, e a nós cabe simplesmente con-cluir a votação, aceitando ou não uma emenda que foi feita no Senado.

Por isso, Presidente, é que estamos aqui, insis-tindo e pedindo o apoio da nossa base, da bancada do PT e de toda a base, para que possamos votar o quanto antes essa medida para não perdermos esse programa por decurso de prazo, o que pode ocorrer.

Obrigado, Presidente.O SR. PRESIDENTE (Marco Maia) – Muito obri-

gado. O SR. PRESIDENTE (Marco Maia) – Em votação.Para orientar.Como vota o PT?O SR. HENRIQUE FONTANA (PT-RS. Pela ordem.

Sem revisão do orador.) – “Sim”, Presidente.O SR. PRESIDENTE (Marco Maia) – Como vota

o PMDB?O SR. EDINHO ARAÚJO (PMDB-SP. Pela or-

dem. Sem revisão do orador.) – O PMDB vota “sim”, Sr. Presidente.


O SR. LUIZ NOÉ (Bloco/PSB-RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) – O PSB vota “sim”, Sr. Pre-sidente.


O SR. JOSÉ ROCHA (Bloco/PR-BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) – O PR vota “sim”, Sr. Presi-dente, para que possamos votar logo o projeto principal.


O SR. VANDERLEI MACRIS (PSDB-SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, o PSDB continua votando “não” ao requerimento. Da mesma forma como foi argumentado até agora, acho que precisamos levantar um debate nesta Casa, pro-vavelmente será na sessão extraordinária, mostrando a falta de credibilidade, hoje, do Ministério do Esporte com as recentes denúncias.

Em relação ao projeto, a votação “não” do PSDB se justifica porque mantém a coerência da primeira posição assumida em relação à votação anterior aqui na Câmara antes de o projeto ser remetido ao Senado.

A orientação é “não”, Sr. Presidente.

O SR. EFRAIM FILHO (DEM-PB. Pela ordem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, neste mo-mento em que fazemos a orientação, comunicamos que já ultrapassamos o tempo limite e pedimos o en-cerramento da sessão com novo painel, se possível.

O SR. PRESIDENTE (Marco Maia) – Pois não. Eu vou encerrar a sessão.

VII – ENCERRAMENTO

O SR. PRESIDENTE (Marco Maia) – Nada mais havendo a tratar, vou encerrar a sessão.

O SR. PRESIDENTE (Marco Maia) – COMPA-RECEM MAIS À SESSÃO OS SRS:

RORAIMA

Luciano Castro PR PrPrbPtdobPrtbPrpPhsPtcPslTotal de RORAIMA 1

AMAPÁ

Evandro Milhomen PCdoB PsbPtbPcdobLuiz Carlos PSDB Total de AMAPÁ 2

PARÁ

Arnaldo Jordy PPS PvPpsBeto Faro PT José Priante PMDB Josué Bengtson PTB PsbPtbPcdobLúcio Vale PR PrPrbPtdobPrtbPrpPhsPtcPslLuiz Otávio PMDB Wladimir Costa PMDB Total de PARÁ 7

AMAZONAS

Rebecca Garcia PP Sabino Castelo Branco PTB PsbPtbPcdobTotal de AMAZONAS 2

RONDÔNIA

Lindomar Garçon PV PvPpsMauro Nazif PSB PsbPtbPcdobTotal de RONDÔNIA 2

ACRE

Henrique Afonso PV PvPpsMarcio Bittar PSDB Total de ACRE 2

TOCANTINS

Irajá Abreu DEM Laurez Moreira PSB PsbPtbPcdobTotal de TOCANTINS 2


MARANHÃO

Davi Alves Silva Júnior PR PrPrbPtdobPrtbPrpPhsPtcPslDomingos Dutra PT Pinto Itamaraty PSDB Professor Setimo PMDB Ribamar Alves PSB PsbPtbPcdobWaldir Maranhão PP Total de MARANHÃO 6

CEARÁ

Aníbal Gomes PMDB Antonio Balhmann PSB PsbPtbPcdobArnon Bezerra PTB PsbPtbPcdobEudes Xavier PT Genecias Noronha PMDB Gorete Pereira PR PrPrbPtdobPrtbPrpPhsPtcPslVicente Arruda PR PrPrbPtdobPrtbPrpPhsPtcPslTotal de CEARÁ 7

PIAUÍ

Iracema Portella PP Total de PIAUÍ 1

RIO GRANDE DO NORTE

Henrique Eduardo Alves PMDB Total de RIO GRANDE DO NORTE 1

PARAÍBA

Benjamin Maranhão PMDB Hugo Motta PMDB Manoel Junior PMDB Wellington Roberto PR PrPrbPtdobPrtbPrpPhsPtcPslTotal de PARAÍBA 4

PERNAMBUCO

Eduardo da Fonte PP Jorge Corte Real PTB PsbPtbPcdobMendonça Filho DEM Roberto Teixeira PP Total de PERNAMBUCO 4

ALAGOAS

Arthur Lira PP Maurício Quintella Lessa PR PrPrbPtdobPrtbPrpPhsP-tcPslTotal de ALAGOAS 2

BAHIA

Antonio Brito PTB PsbPtbPcdobFábio Souto DEM João Carlos Bacelar PR PrPrbPtdobPrtbPrpPhsPtcPslLuiz Argôlo PP Oziel Oliveira PDT Total de BAHIA 5

MINAS GERAIS

Bonifácio de Andrada PSDB Carlaile Pedrosa PSDB Eduardo Azeredo PSDB Fábio Ramalho PV PvPpsJoão Bittar DEM Leonardo Quintão PMDB Lincoln Portela PR PrPrbPtdobPrtbPrpPhsPtcPslMarcos Montes DEM Mário de Oliveira PSC Mauro Lopes PMDB Paulo Abi-Ackel PSDB Renzo Braz PP Toninho Pinheiro PP Zé Silva PDT Total de MINAS GERAIS 14

ESPÍRITO SANTO

Cesar Colnago PSDB Sueli Vidigal PDT Total de ESPÍRITO SANTO 2

RIO DE JANEIRO

Alexandre Santos PMDB Alfredo Sirkis PV PvPpsAndreia Zito PSDB Dr. Adilson Soares PR PrPrbPtdobPrtbPrpPhsPtcPslFrancisco Floriano PR PrPrbPtdobPrtbPrpPhsPtcPslNeilton Mulim PR PrPrbPtdobPrtbPrpPhsPtcPslTotal de RIO DE JANEIRO 6

SÃO PAULO

Abelardo Camarinha PSB PsbPtbPcdobAldo Rebelo PCdoB PsbPtbPcdobAntonio Bulhões PRB PrPrbPtdobPrtbPrpPhsPtcPslBruna Furlan PSDB Cândido Vaccarezza PT Carlos Sampaio PSDB Dr. Ubiali PSB PsbPtbPcdobDuarte Nogueira PSDB Guilherme Campos DEM Jefferson Campos PSB PsbPtbPcdobJoão Paulo Cunha PT José De Filippi PT Paulo Teixeira PT Ricardo Izar PV PvPpsRoberto Freire PPS PvPpsVanderlei Macris PSDB Total de SÃO PAULO 16

MATO GROSSO

Valtenir Pereira PSB PsbPtbPcdobTotal de MATO GROSSO 1


GOIÁS

Armando Vergílio PMN Flávia Morais PDT Heuler Cruvinel DEM Leandro Vilela PMDB Roberto Balestra PP Ronaldo Caiado DEM Sandro Mabel PR PrPrbPtdobPrtbPrpPhsPtcPslTotal de GOIÁS 7

MATO GROSSO DO SUL

Mandetta DEM Total de MATO GROSSO DO SUL 1

PARANÁ

Alex Canziani PTB PsbPtbPcdobAndré Vargas PT Angelo Vanhoni PT Assis do Couto PT Cida Borghetti PP Fernando Francischini PSDB Giacobo PR PrPrbPtdobPrtbPrpPhsPtcPslLuiz Carlos Setim DEM Luiz Nishimori PSDB Rosane Ferreira PV PvPpsTakayama PSC Total de PARANÁ 11

SANTA CATARINA

Edinho Bez PMDB Jorge Boeira PT Total de SANTA CATARINA 2

RIO GRANDE DO SUL

Darcísio Perondi PMDB Luis Carlos Heinze PP Total de RIO GRANDE DO SUL 2

DEIXAM DE COMPARECER À SES-SÃO OS SRS:

AMAPÁ

Vinicius Gurgel PRTB PrPrbPtdobPrtbPrpPhsPtcPslTotal de AMAPÁ 1

ACRE

Flaviano Melo PMDB Perpétua Almeida PCdoB PsbPtbPcdobTotal de ACRE 2

PIAUÍ

Marcelo Castro PMDB Total de PIAUÍ 1

RIO GRANDE DO NORTE

Felipe Maia DEM Total de RIO GRANDE DO NORTE 1

ALAGOAS

João Lyra PTB PsbPtbPcdobTotal de ALAGOAS 1

SERGIPE

Rogerio Carvalho PT Total de SERGIPE 1

BAHIA

Nelson Pellegrino PT Total de BAHIA 1

MINAS GERAIS

Antônio Roberto PV PvPpsLael Varella DEM Total de MINAS GERAIS 2

RIO DE JANEIRO

Jandira Feghali PCdoB PsbPtbPcdobJulio Lopes PP Rodrigo Bethlem PMDB Total de RIO DE JANEIRO 3

SÃO PAULO

Jorge Tadeu Mudalen DEM Ricardo Tripoli PSDB Vicente Candido PT Total de SÃO PAULO 3

MATO GROSSO

Neri Geller PP Wellington Fagundes PR PrPrbPtdobPrtbPrpPhsPtcPslTotal de MATO GROSSO 2

PARANÁ

Alfredo Kaefer PSDB Total de PARANÁ 1

SANTA CATARINA

Décio Lima PT Paulo Bornhausen DEM Total de SANTA CATARINA 2

RIO GRANDE DO SUL

Manuela D`ávila PCdoB PsbPtbPcdobRonaldo Zulke PT Sérgio Moraes PTB PsbPtbPcdobTotal de RIO GRANDE DO SUL 3

O SR. PRESIDENTE (Marco Maia) – Encerro a sessão, antes convocando para hoje, terça-feira, dia


ÀS 20 HORAS E 1 MINUTO COMPARE-CEM À CASA OS SRS.:

Marco MaiaRose de FreitasEduardo da FonteEduardo GomesInocêncio OliveiraJúlio DelgadoGeraldo ResendeManatoCarlos Eduardo Cadoca

RORAIMA

Berinho Bantim PSDB

Chico das Verduras PRP PrPrbPtdobPrtbPrpPhsPtcPslEdio Lopes PMDB Jhonatan de Jesus PRB PrPrbPtdobPrtbPrpPhsPtcPslLuciano Castro PR PrPrbPtdobPrtbPrpPhsPtcPslPaulo Cesar Quartiero DEM Raul Lima PP Teresa Surita PMDB Total de RORAIMA 8

AMAPÁ

Dalva Figueiredo PT Davi Alcolumbre DEM Evandro Milhomen PCdoB PsbPtbPcdobFátima Pelaes PMDB

22 de fevereiro, às 20h01min, sessão extraordinária da Câmara dos Deputados com a seguinte

ORDEM DO DIA

URGÊNCIA (Art. 62, § 6º da Constituição Federal)

Discussão

1 MEDIDA PROVISÓRIA Nº 502-C, DE 2010

(Do Poder Executivo)

Continuação da discussão, em turno único, da Emenda do Senado Federal ao Projeto de Lei de Conversão nº 1, de 2011 (Medida Provisória nº 502-A, de 2010), que altera as Leis nºs 9.615, de 24 de março de 1998, que institui normas gerais sobre des-porto, e 10.891, de 9 de julho de 2004, que institui a Bolsa-Atleta; cria os Programas Atleta Pódio e Cidade Esportiva; revoga a Lei nº 6.354, de 2 de setembro de 1976; e dá outras providências; tendo parecer do Relator da Comissão Mista, proferido em Plenário e entregue à Mesa, pelo atendi-mento dos pressupostos constitucionais

de relevância e urgência; pela constitucio-nalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação (Relator: Dep. José Rocha).



URGÊNCIA (Art. 155 do Regimento Interno)

Discussão

2 PROJETO DE RESOLUÇÃO N° 16, DE 2011

(Dos Srs. Cândido Vaccarezza e Paulo Abi-Ackel)

Discussão, em turno único, do Proje-to de Resolução nº 16, de 2011, que altera o Regimento nos termos que especifica. Pendente de pareceres da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania e da Mesa Diretora da Câmara dos Deputados.

(Encerra-se a sessão às 20 horas e um minuto)

Ata da 20a Sessão, Extraordinária, Noturna, da 1ª Sessão Legislativa Ordinária,

da 54ª Legislatura, em 22 de fevereiro de 2011Presidência dos Srs.: Marco Maia, Presidente; Rose de Freitas,

1ª Vice-Presidente; Inocêncio Oliveira, 3º Secretário


Luiz Carlos PSDB Professora Marcivania PT Sebastião Bala Rocha PDT Total de AMAPÁ 7

PARÁ

André Dias PSDB Arnaldo Jordy PPS PvPpsBeto Faro PT Cláudio Puty PT Dudimar Paxiúba PSDB Elcione Barbalho PMDB Giovanni Queiroz PDT José Priante PMDB Josué Bengtson PTB PsbPtbPcdobLira Maia DEM Lúcio Vale PR PrPrbPtdobPrtbPrpPhsPtcPslLuiz Otávio PMDB Miriquinho Batista PT Wandenkolk Gonçalves PSDB Wladimir Costa PMDB Zé Geraldo PT Zequinha Marinho PSC Total de PARÁ 17

AMAZONAS

Átila Lins PMDB Carlos Souza PP Francisco Praciano PT Henrique Oliveira PR PrPrbPtdobPrtbPrpPhsPtcPslPauderney Avelino DEM Rebecca Garcia PP Sabino Castelo Branco PTB PsbPtbPcdobSilas Câmara PSC Total de AMAZONAS 8

RONDÔNIA

Carlos Magno PP Lindomar Garçon PV PvPpsMarinha Raupp PMDB Mauro Nazif PSB PsbPtbPcdobMoreira Mendes PPS PvPpsNatan Donadon PMDB Nilton Capixaba PTB PsbPtbPcdobPadre Ton PT Total de RONDÔNIA 8

ACRE

Antônia Lúcia PSC Gladson Cameli PP Henrique Afonso PV PvPpsMarcio Bittar PSDB Siba Machado PT Taumaturgo Lima PT Total de ACRE 6

TOCANTINS

Agnolin PDT César Halum PPS PvPpsIrajá Abreu DEM Júnior Coimbra PMDB Laurez Moreira PSB PsbPtbPcdobLázaro Botelho PP Professora Dorinha Seabra Rezende DEM Total de TOCANTINS 7

MARANHÃO

Alberto Filho PMDB Carlos Brandão PSDB Cleber Verde PRB PrPrbPtdobPrtbPrpPhsPtcPslDavi Alves Silva Júnior PR PrPrbPtdobPrtbPrpPhsP-tcPslDomingos Dutra PT Edivaldo Holanda Junior PTC PrPrbPtdobPrtbPrpPhsP-tcPslGastão Vieira PMDB Hélio Santos PSDB Lourival Mendes PTdoB PrPrbPtdobPrtbPrpPhsPtcPslLuciano Moreira PMDB Nice Lobão DEM Pedro Fernandes PTB PsbPtbPcdobPinto Itamaraty PSDB Professor Setimo PMDB Ribamar Alves PSB PsbPtbPcdobSarney Filho PV PvPpsWaldir Maranhão PP Zé Vieira PR PrPrbPtdobPrtbPrpPhsPtcPslTotal de MARANHÃO 18

CEARÁ

André Figueiredo PDT Aníbal Gomes PMDB Antonio Balhmann PSB PsbPtbPcdobAriosto Holanda PSB PsbPtbPcdobArnon Bezerra PTB PsbPtbPcdobArtur Bruno PT Chico Lopes PCdoB PsbPtbPcdobDanilo Forte PMDB Domingos Neto PSB PsbPtbPcdobEdson Silva PSB PsbPtbPcdobEudes Xavier PT Genecias Noronha PMDB Gorete Pereira PR PrPrbPtdobPrtbPrpPhsPtcPslJoao Ananias PCdoB PsbPtbPcdobJosé Airton PT José Guimarães PT José Linhares PP Manoel Salviano PSDB Mauro Benevides PMDB


Raimundão PMDB Raimundo Gomes de Matos PSDB Vicente Arruda PR PrPrbPtdobPrtbPrpPhsPtcPslTotal de CEARÁ 22

PIAUÍ

Assis Carvalho PT Hugo Napoleão DEM Iracema Portella PP Jesus Rodrigues PT Júlio Cesar DEM Marllos Sampaio PMDB Nazareno Fonteles PT Osmar Júnior PCdoB PsbPtbPcdobPaes Landim PTB PsbPtbPcdobTotal de PIAUÍ 9

RIO GRANDE DO NORTE

Fábio Faria PMN Fátima Bezerra PT Henrique Eduardo Alves PMDB João Maia PR PrPrbPtdobPrtbPrpPhsPtcPslPaulo Wagner PV PvPpsRogério Marinho PSDB Sandra Rosado PSB PsbPtbPcdobTotal de RIO GRANDE DO NORTE 7

PARAÍBA

Aguinaldo Ribeiro PP Benjamin Maranhão PMDB Damião Feliciano PDT Efraim Filho DEM Hugo Motta PMDB Luiz Couto PT Manoel Junior PMDB Nilda Gondim PMDB Romero Rodrigues PSDB Ruy Carneiro PSDB Wellington Roberto PR PrPrbPtdobPrtbPrpPhsPtcPslWilson Filho PMDB Total de PARAÍBA 12

PERNAMBUCO

Ana Arraes PSB PsbPtbPcdobAnderson Ferreira PR PrPrbPtdobPrtbPrpPhsPtcPslAugusto Coutinho DEM Bruno Araújo PSDB Fernando Coelho Filho PSB PsbPtbPcdobFernando Ferro PT Gonzaga Patriota PSB PsbPtbPcdobJoão Paulo Lima PT Jorge Corte Real PTB PsbPtbPcdobJosé Augusto Maia PTB PsbPtbPcdobJosé Chaves PTB PsbPtbPcdob

Luciana Santos PCdoB PsbPtbPcdobMendonça Filho DEM Pastor Eurico PSB PsbPtbPcdobPaulo Rubem Santiago PDT Pedro Eugênio PT Raul Henry PMDB Roberto Teixeira PP Sergio Guerra PSDB Silvio Costa PTB PsbPtbPcdobVilalba PRB PrPrbPtdobPrtbPrpPhsPtcPslWolney Queiroz PDT Total de PERNAMBUCO 22

ALAGOAS

Arthur Lira PP Celia Rocha PTB PsbPtbPcdobGivaldo Carimbão PSB PsbPtbPcdobJoaquim Beltrão PMDB Maurício Quintella Lessa PR PrPrbPtdobPrtbPrpPhsP-tcPslRenan Filho PMDB Rosinha da Adefal PTdoB PrPrbPtdobPrtbPrpPhsPtcPslRui Palmeira PSDB Total de ALAGOAS 8

SERGIPE

Almeida Lima PMDB Andre Moura PSC Heleno Silva PRB PrPrbPtdobPrtbPrpPhsPtcPslLaercio Oliveira PR PrPrbPtdobPrtbPrpPhsPtcPslMárcio Macêdo PT Mendonça Prado DEM Valadares Filho PSB PsbPtbPcdobTotal de SERGIPE 7

BAHIA

Acelino Popó PRB PrPrbPtdobPrtbPrpPhsPtcPslAlice Portugal PCdoB PsbPtbPcdobAmauri Teixeira PT Antonio Brito PTB PsbPtbPcdobAntonio Carlos Magalhães Neto DEM Antonio Imbassahy PSDB Arthur Oliveira Maia PMDB Claudio Cajado DEM Daniel Almeida PCdoB PsbPtbPcdobEdson Pimenta PCdoB PsbPtbPcdobEmiliano José PT Erivelton Santana PSC Fábio Souto DEM Felix Júnior PDT Fernando Torres DEM Geraldo Simões PT Jânio Natal PRP PrPrbPtdobPrtbPrpPhsPtcPslJoão Carlos Bacelar PR PrPrbPtdobPrtbPrpPhsPtcPsl


João Leão PP José Carlos Araújo PDT José Nunes DEM José Rocha PR PrPrbPtdobPrtbPrpPhsPtcPslJosias Gomes PT Jutahy Junior PSDB Lucio Vieira Lima PMDB Luiz Alberto PT Luiz Argôlo PP Márcio Marinho PRB PrPrbPtdobPrtbPrpPhsPtcPslMarcos Medrado PDT Maurício Trindade PR PrPrbPtdobPrtbPrpPhsPtcPslOziel Oliveira PDT Paulo Magalhães DEM Roberto Britto PP Rui Costa PT Sérgio Barradas Carneiro PT Sérgio Brito PSC Valmir Assunção PT Waldenor Pereira PT Total de BAHIA 38

MINAS GERAIS

Ademir Camilo PDT Aelton Freitas PR PrPrbPtdobPrtbPrpPhsPtcPslAntônio Andrade PMDB Aracely de Paula PR PrPrbPtdobPrtbPrpPhsPtcPslBernardo Santana de Vasconcellos PR PrPrbPtdob-PrtbPrpPhsPtcPslBonifácio de Andrada PSDB Carlaile Pedrosa PSDB Diego Andrade PR PrPrbPtdobPrtbPrpPhsPtcPslDimas Fabiano PP Domingos Sávio PSDB Dr. Grilo PSL PrPrbPtdobPrtbPrpPhsPtcPslEduardo Azeredo PSDB Eduardo Barbosa PSDB Eros Biondini PTB PsbPtbPcdobFábio Ramalho PV PvPpsGabriel Guimarães PT George Hilton PRB PrPrbPtdobPrtbPrpPhsPtcPslGeraldo Thadeu PPS PvPpsGilmar Machado PT Jaime Martins PR PrPrbPtdobPrtbPrpPhsPtcPslJairo Ataide DEM Jô Moraes PCdoB PsbPtbPcdobJoão Bittar DEM João Magalhães PMDB Jose Humberto PHS PrPrbPtdobPrtbPrpPhsPtcPslLael Varella DEM Leonardo Monteiro PT Leonardo Quintão PMDB Lincoln Portela PR PrPrbPtdobPrtbPrpPhsPtcPsl

Luis Tibé PTdoB PrPrbPtdobPrtbPrpPhsPtcPslLuiz Fernando Faria PP Márcio Reinaldo Moreira PP Marcos Montes DEM Marcus Pestana PSDB Mário de Oliveira PSC Mauro Lopes PMDB Miguel Corrêa PT Newton Cardoso PMDB Odair Cunha PT Padre Joao PT Paulo Abi-Ackel PSDB Paulo Piau PMDB Reginaldo Lopes PT Renzo Braz PP Rodrigo de Castro PSDB Saraiva Felipe PMDB Toninho Pinheiro PP Vitor Penido DEM Walter Tosta PMN Weliton Prado PT Zé Silva PDT Total de MINAS GERAIS 51

ESPÍRITO SANTO

Audifax PSB PsbPtbPcdobCamilo Cola PMDB Cesar Colnago PSDB Dr. Jorge Silva PDT Lauriete PSC Lelo Coimbra PMDB Paulo Foletto PSB PsbPtbPcdobSueli Vidigal PDT Total de ESPÍRITO SANTO 8

RIO DE JANEIRO

Adrian PMDB Alessandro Molon PT Alexandre Santos PMDB Alfredo Sirkis PV PvPpsAndreia Zito PSDB Anthony Garotinho PR PrPrbPtdobPrtbPrpPhsPtcPslArolde de Oliveira DEM Aureo PRTB PrPrbPtdobPrtbPrpPhsPtcPslBenedita da Silva PT Chico Alencar PSOL Chico Dangelo PT Cristiano PTdoB PrPrbPtdobPrtbPrpPhsPtcPslDr. Adilson Soares PR PrPrbPtdobPrtbPrpPhsPtcPslDr. Aluizio PV PvPpsDr. Carlos Alberto PMN Dr. Paulo César PR PrPrbPtdobPrtbPrpPhsPtcPslEdson Ezequiel PMDB


Edson Santos PT Eduardo Cunha PMDB Eliane Rolim PT Felipe Bornier PHS PrPrbPtdobPrtbPrpPhsPtcPslFernando Jordão PMDB Filipe Pereira PSC Francisco Floriano PR PrPrbPtdobPrtbPrpPhsPtcPslGlauber Braga PSB PsbPtbPcdobHugo Leal PSC Jair Bolsonaro PP Jean Wyllys PSOL Liliam Sá PR PrPrbPtdobPrtbPrpPhsPtcPslMarcelo Matos PDT Miro Teixeira PDT Neilton Mulim PR PrPrbPtdobPrtbPrpPhsPtcPslNelson Bornier PMDB Otavio Leite PSDB Pedro Paulo PMDB Rodrigo Maia DEM Romário PSB PsbPtbPcdobSergio Zveiter PDT Simão Sessim PP Stepan Nercessian PPS PvPpsVitor Paulo PRB PrPrbPtdobPrtbPrpPhsPtcPslWalney Rocha PTB PsbPtbPcdobWashington Reis PMDB Zoinho PR PrPrbPtdobPrtbPrpPhsPtcPslTotal de RIO DE JANEIRO 44

SÃO PAULO

Abelardo Camarinha PSB PsbPtbPcdobAlberto Mourão PSDB Aldo Rebelo PCdoB PsbPtbPcdobAlexandre Leite DEM Aline Corrêa PP Antonio Bulhões PRB PrPrbPtdobPrtbPrpPhsPtcPslAntonio Carlos Mendes Thame PSDB Arlindo Chinaglia PT Arnaldo Faria de Sá PTB PsbPtbPcdobArnaldo Jardim PPS PvPpsBeto Mansur PP Bruna Furlan PSDB Cândido Vaccarezza PT Carlos Sampaio PSDB Carlos Zarattini PT Delegado Protógenes PCdoB PsbPtbPcdobDevanir Ribeiro PT Dimas Ramalho PPS PvPpsDr. Ubiali PSB PsbPtbPcdobDuarte Nogueira PSDB Edinho Araújo PMDB Eleuses Paiva DEM Eli Correa Filho DEM

Gabriel Chalita PSB PsbPtbPcdobGuilherme Campos DEM Guilherme Mussi PV PvPpsIvan Valente PSOL Janete Rocha Pietá PT Jefferson Campos PSB PsbPtbPcdobJilmar Tatto PT João Dado PDT João Paulo Cunha PT Jonas Donizette PSB PsbPtbPcdobJosé De Filippi PT José Mentor PT Junji Abe DEM Keiko Ota PSB PsbPtbPcdobLuiz Fernando Machado PSDB Luiza Erundina PSB PsbPtbPcdobMara Gabrilli PSDB Marcelo Aguiar PSC Milton Monti PR PrPrbPtdobPrtbPrpPhsPtcPslMissionário José Olimpio PP Nelson Marquezelli PTB PsbPtbPcdobNewton Lima PT Otoniel Lima PRB PrPrbPtdobPrtbPrpPhsPtcPslPastor Marco Feliciano PSC Paulo Freire PR PrPrbPtdobPrtbPrpPhsPtcPslPaulo Maluf PP Paulo Pereira da Silva PDT Paulo Teixeira PT Penna PV PvPpsRicardo Berzoini PT Ricardo Izar PV PvPpsRoberto de Lucena PV PvPpsRoberto Freire PPS PvPpsRoberto Santiago PV PvPpsRodrigo Garcia DEM Salvador Zimbaldi PDT Tiririca PR PrPrbPtdobPrtbPrpPhsPtcPslValdemar Costa Neto PR PrPrbPtdobPrtbPrpPhsPtcPslVanderlei Macris PSDB Vaz de Lima PSDB Vicentinho PT Walter Ihoshi DEM William Dib PSDB Total de SÃO PAULO 66

MATO GROSSO

Carlos Bezerra PMDB Homero Pereira PR PrPrbPtdobPrtbPrpPhsPtcPslJúlio Campos DEM Roberto Dorner PP Ságuas Moraes PT Valtenir Pereira PSB PsbPtbPcdobTotal de MATO GROSSO 6


DISTRITO FEDERAL


GOIÁS

Armando Vergílio PMN Carlos Alberto Leréia PSDB Flávia Morais PDT Heuler Cruvinel DEM Íris de Araújo PMDB João Campos PSDB Jorge Pinheiro PRB PrPrbPtdobPrtbPrpPhsPtcPslJovair Arantes PTB PsbPtbPcdobLeandro Vilela PMDB Pedro Chaves PMDB Roberto Balestra PP Ronaldo Caiado DEM Rubens Otoni PT Sandes Júnior PP Sandro Mabel PR PrPrbPtdobPrtbPrpPhsPtcPslThiago Peixoto PMDB Valdivino de Oliveira PSDB Total de GOIÁS 17

MATO GROSSO DO SUL

Antônio Carlos Biffi PT Fabio Trad PMDB Giroto PR PrPrbPtdobPrtbPrpPhsPtcPslMandetta DEM Marçal Filho PMDB Reinaldo Azambuja PSDB Vander Loubet PT Total de MATO GROSSO DO SUL 7

PARANÁ

Abelardo Lupion DEM Alex Canziani PTB PsbPtbPcdobAndré Vargas PT André Zacharow PMDB Angelo Vanhoni PT Assis do Couto PT Cida Borghetti PP Dilceu Sperafico PP Dr. Rosinha PT Edmar Arruda PSC Eduardo Sciarra DEM

Fernando Francischini PSDB Giacobo PR PrPrbPtdobPrtbPrpPhsPtcPslHermes Parcianello PMDB João Arruda PMDB Leopoldo Meyer PSB PsbPtbPcdobLuiz Carlos Setim DEM Luiz Nishimori PSDB Moacir Micheletto PMDB Nelson Meurer PP Nelson Padovani PSC Osmar Serraglio PMDB Ratinho Junior PSC Reinhold Stephanes PMDB Rosane Ferreira PV PvPpsRubens Bueno PPS PvPpsSandro Alex PPS PvPpsTakayama PSC Zeca Dirceu PT Total de PARANÁ 29

SANTA CATARINA

Celso Maldaner PMDB Edinho Bez PMDB Esperidião Amin PP João Rodrigues DEM Jorge Boeira PT Jorginho Mello PSDB Luci Choinacki PT Marco Tebaldi PSDB Mauro Mariani PMDB Onofre Santo Agostini DEM Pedro Uczai PT Rogério Peninha Mendonça PMDB Ronaldo Benedet PMDB Zonta PP Total de SANTA CATARINA 14

RIO GRANDE DO SUL

Afonso Hamm PP Alceu Moreira PMDB Alexandre Roso PSB PsbPtbPcdobAssis Melo PCdoB PsbPtbPcdobBohn Gass PT Danrlei De Deus Hinterholz PTB PsbPtbPcdobDarcísio Perondi PMDB Enio Bacci PDT Fernando Marroni PT Giovani Cherini PDT Henrique Fontana PT Jeronimo Goergen PP José Otávio Germano PP Jose Stédile PSB PsbPtbPcdobLuis Carlos Heinze PP


Luiz Noé PSB PsbPtbPcdobMarcon PT Mendes Ribeiro Filho PMDB Nelson Marchezan Junior PSDB Onyx Lorenzoni DEM Osmar Terra PMDB Paulo Pimenta PT Pepe Vargas PT Renato Molling PP Ronaldo Nogueira PTB PsbPtbPcdobVieira da Cunha PDT Vilson Covatti PP Total de RIO GRANDE DO SUL 27

I – ABERTURA DA SESSÃOO SR. PRESIDENTE (Marco Maia) – A lista de

presença registra na Casa o comparecimento de 490 Senhoras Deputadas e Senhores Deputados.

Está aberta a sessão.Sob a proteção de Deus e em nome do povo

brasileiro iniciamos nossos trabalhos.

II – LEITURA DA ATAO SR. PRESIDENTE (Marco Maia) – Fica dis-

pensada a leitura da ata da sessão anterior.O SR. PRESIDENTE (Marco Maia) – Passa-se

à leitura do expediente.

III – EXPEDIENTE (Não há expediente a ser lido)

O SR. PRESIDENTE (Marco Maia) – Passa-se às

IV – BREVES COMUNICAÇÕESO SR. SILAS CÂMARA – Sr. Presidente, ques-

tão de ordem.O SR. PRESIDENTE (Marco Maia) – Pois não.O SR. SILAS CÂMARA (PSC-AM. Pela ordem.

Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, quem votar nessa próxima votação, conforme V.Exa. falou, vai es-tar plenamente justificado nas anteriores?

O SR. PRESIDENTE (Marco Maia) – Exatamen-te, Deputado.

O SR. SILAS CÂMARA – Obrigado, Sr. Presi-dente.

O SR. CLÁUDIO PUTY – Sr. Presidente, pela ordem.

O SR. PRESIDENTE (Marco Maia) – Com a pa-lavra o Deputado Puty.

O SR. CLÁUDIO PUTY (PT-PA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. De-putados, quero informar a esta Casa que apresentei moção de repúdio contra o Prefeito de Manaus pelas declarações desastrosas feitas ontem, de cunho ra-

cista em relação a pessoas de origem do Estado do Pará e também por dizer a membros de uma comuni-dade popular de Manaus que deveriam morrer, caso não se retirassem de uma área que está sob risco de desabamento naquela cidade.

Estamos entrando também com uma ação cível no Ministério Público do Amazonas para que a Prefeitura arque com as consequências da sua irresponsabilidade e, ao mesmo tempo, com uma ação criminal por racis-mo, de acordo com o art. 5º da Constituição Federal.

Obrigado.

O Sr. Marco Maia, Presidente, deixa a cadeira da presidência, que é ocupada pelo Sr. Inocêncio Oliveira, 3º Secretário.

O SR. SILVIO COSTA – Sr. Presidente, peço a palavra pela ordem.

O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) – Com a palavra o Deputado Silvio Costa.

O SR. SILVIO COSTA (Bloco/PTB-PE. Pela or-dem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, que-ro lamentar o pronunciamento de dois Deputados da Oposição em relação ao Ministério do Esporte. Não vou citar o nome para que eles não peçam a palavra.

Sr. Presidente, o Ministério do Esporte fez 291 convênios, sendo 196 com Prefeituras e apenas 21 com entidades não governamentais. Quem tem a obri-gação de fiscalizar as entidades não governamentais não é o Ministério, é o Tribunal de Contas da União e o Tribunal de Contas do Estado. Portanto, a Oposição no Brasil não tem discurso para criticar o PCdoB, so-bretudo após o mensalão do DEM aqui em Brasília.

A SRA. JÔ MORAES – Presidente, peço a pa-lavra pela ordem.

O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) – Com a palavra a Deputada Jô Moraes.

A SRA. JÔ MORAES (Bloco/PCdoB-MG. Pela or-dem. Sem revisão da oradora.) – Sr. Presidente, quero registrar também a minha absoluta indignação contra matéria publicada pelo jornal O Estado de S.Paulo. Trata-se de matéria requentada que foi exaustivamente explicada num site do Ministério do Esporte, conside-rando cada ponto e respondendo cada questão que o repórter sequer se deu o trabalho de reproduzir. Maté-rias como essas, à exaustão, foram reproduzidas por esses órgãos contra o Bolsa Família, contra diferentes projetos e programas sociais do Governo.

Por isso considero que a Oposição, ao se opor a essa medida provisória, não está fazendo uma oposi-ção àquilo que interessa ao Brasil. Ela está querendo dificultar todo o processo de construção de um projeto avançado de natureza social, inclusiva.



O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) – Quem mais deseja fazer uso da palavra?

Algum Parlamentar quer se inscrever para falar? O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) – Com

a palavra a ilustre Deputada Alice Portugal.A SRA. ALICE PORTUGAL (Bloco/PCdoB-BA.

Sem revisão da oradora.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, ouvimos, por parte da oposição ao Governo da Presidenta Dilma Rousseff, um ataque desmedido ao Ministro do Esporte.

O Programa Segundo Tempo devolveu, no con-traturno da escola, para milhares de crianças e ado-lescentes brasileiros a possibilidade da prática da ati-vidade esportiva.

Esse tipo de ataque é, sem dúvida, ao Governo da Presidenta Dilma; é um ataque à possibilidade de êxito das Olimpíadas e da Copa do Mundo de Futebol, e vindo dos mesmos que fizeram obstrução à constru-ção do estádio em São Paulo e que, neste momento, tentam assacar contra a honra de um jovem baiano, negro e honrado, que é o Ministro Orlando Silva. Te-nho, portanto, muito prazer e destemor em fazer este pronunciamento desmentindo e rejeitando esse tipo de atitude.


O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) – Con-cedo a palavra ao Sr. Deputado Leonardo Quintão.

O SR. LEONARDO QUINTÃO (PMDB-MG. Pro-nuncia o seguinte discurso.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, o Congresso Nacional está diante de um grande desafio: apreciar o veto presidencial que mantém o privilégio de alguns Estados e Municípios, chamados de produtores de petróleo na plataforma continental, no recebimento de royalties.

No ano de 2010, foram arrecadados 9,9 bilhões de reais a título de royalties e 11,6 bilhões de reais re-ferentes à participação especial, o que corresponde a uma receita de aproximadamente 21,5 bilhões de reais.

Desse total, coube ao Estado do Rio de Janeiro e seus Municípios uma arrecadação de cerca de 9,7 bilhões de reais, o que representa 45% do total distri-buído. À União coube 8,6 bilhões de reais, o que re-presenta 40% da arrecadação.

Dessa forma, à União e ao Estado e Municípios do Rio de Janeiro foram destinados 85% dos royalties e participação especial. Ao Fundo Especial, que destina recursos para todos os Estados e Municípios, coube apenas 789 milhões de reais. Observa-se, então, uma grande concentração na distribuição da compensação financeira pela exploração de petróleo e gás natural.

Com a exploração da província do pré-sal, prin-cipalmente em áreas concedidas, as receitas de royal-

ties e participação especial no Brasil devem dobrar em dez anos. No entanto, a concentração da destinação dos recursos vai continuar, caso seja mantido o veto do Presidente da República.

O art. 20 da Constituição Federal é muito claro: “São bens da União”: os recursos naturais da platafor-ma continental e da zona econômica exclusiva. Com relação à área do pré-sal, como ela se localiza na pla-taforma continental, seu petróleo não é produzido em território de nenhum Município ou Estado, mas em área da União. De fato, não há que se falar em Município ou Estado produtor na plataforma continental.

Assim sendo, é muito meritória a emenda de iniciativa dos Deputados Humberto Souto e Ibsen Pi-nheiro, aprovada na Câmara dos Deputados quando da votação do Projeto de Lei nº 5.938, de 2009, que tem como objetivo distribuir os royalties e participação especial relativos à produção na plataforma continental para todos os Estados e Municípios, com base, res-pectivamente, no Fundo de Participação dos Estados e Fundo de Participação dos Municípios.

Essa emenda está engavetada no Senado, pois, naquela Casa, os assuntos relativos ao PL 5.938, con-siderados polêmicos, foram “transferidos”, entre aspas, para o PL 5.940, de 2009, que, originalmente, tratava apenas do Fundo Social.

Ressalte-se, no entanto, que, quando da votação do PL 5.940, o Senado aprovou uma emenda de ini-ciativa do Senador Pedro Simon que mantém o con-ceito da chamada Emenda Ibsen, mas obriga a União a compensar os Estados e Municípios afetados pela redução de suas receitas.

Em razão desse confuso processo de tramitação, a Câmara dos Deputados não teve como manter, na íntegra, a Emenda Ibsen e teve que aprovar o texto que contempla a Emenda Simon, quando da votação final do PL 5.940.

O art. 64, decorrente dessa emenda ao PL 5.940, ficou, então, com a seguinte redação:

“Art. 64. Ressalvada a participação da União, bem como a destinação prevista na alínea ‘d’ do inciso II do art. 49 da Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, a parcela restante dos royalties e participações especiais oriunda dos contratos de partilha de produção ou de concessão de que trata a mesma Lei, quando a lavra ocorrer na plataforma continental, mar territorial ou zona econômica exclusiva, será dividida entre Estados, Distrito Federal e Mu-nicípios da seguinte forma:

I – 50% (cinquenta por cento) para consti-tuição de fundo especial a ser distribuído entre todos os Estados e Distrito Federal, de acordo


com os critérios de repartição do Fundo de Participação dos Estados – FPE; e

II – 50% (cinquenta por cento) para cons-tituição de fundo especial a ser distribuído entre todos os Municípios, de acordo com os critérios de repartição do Fundo de Participa-ção dos Municípios – FPM.

§ 1o A União compensará, com recursos oriundos de sua parcela em royalties e partici-pações especiais, bem como do que lhe couber em lucro em óleo, tanto no regime de conces-são quanto no regime de partilha de produção, os Estados e Municípios que sofrerem redução de suas receitas em virtude desta Lei, até que estas se recomponham mediante o aumento de produção de petróleo no mar.”

Esse artigo, mesmo causando uma grande trans-ferência de recursos da União para alguns Estados e Municípios, garante que grande parte das receitas decorrentes dos contratos de concessão em vigor em áreas da plataforma continental, especialmente do pré--sal, seja destinada a todos os Estados e Municípios.

Depois de aprovado no Congresso Nacional, o PL 5.940 deu origem à Lei nº 12.351, de 22 de dezembro de 2010. No entanto, quando da sanção dessa lei, o ex-Presidente Lula vetou o art. 64.

A Mensagem nº 707, de 22 de dezembro de 2010, justifica o veto presidencial ao art. 64, nos se-guintes termos:

“Da forma como redigido, o artigo não es-tabelece a fórmula ou a alíquota para obtenção do montante total dos recursos provenientes dos royalties. Igualmente, não é fixado o per-centual desses valores que corresponderá à participação da União nem, consequentemen-te, o percentual que será destinado aos Esta-dos, Distrito Federal e Municípios.

A proposta também não deixa claro se as regras para divisão dos recursos se restringem aos contratos futuros ou se são aplicáveis aos já em vigor. Também se observa que não foi adotado critério para a compensação de re-ceitas aos Estados e Municípios pela União...”

As razões do veto, acima discriminadas, são sim-plesmente absurdas, pois:

– não cabe ao art. 64 estabelecer alíquo-tas de royalties. No caso dos contratos de con-cessão, que são os de interesse no momento, a própria Lei nº 9.478 estabelece os critérios para definição dessa alíquota e da distribuição entre os entes federativos;

– no caso dos contratos de partilha de produção, o texto aprovado no Senado, em ou-tros artigos, e não no art. 64, deveria ter defini-do os critérios relativos à alíquota de royalties e parcela da União dos Estados e Municípios. Em razão dessa lacuna, o próprio Poder Exe-cutivo encaminhou para o Congresso Nacional o Projeto de Lei nº 8.051, de 2010, que dispõe sobre a alíquota e a distribuição dos royalties referentes a esses contratos;

– é importante registrar que os contratos de partilha de produção devem gerar o primeiro óleo em cerca de uma década;

– está muito claro no art. 64 que, ressalva-da a parcela da União, a parcela restante será dividida igualmente entre Estados e Municípios;

– a redação do art. 64 não deixa dúvidas de que as regras nele estabelecidas valem para os contratos em vigor e para os contra-tos futuros;

– a compensação, conforme estabelecido pelo art. 64, deve ser feita pela União até que as atuais receitas dos Municípios e Estados afetados sejam recompostas.

Infere-se, então, que o veto do ex-Presidente da República impede injustamente que a produção de petróleo e gás natural na plataforma continental, inclusive no pré-sal, represente uma importante fonte de recursos, principalmente para os Estados e Muni-cípios mais carentes.

É fundamental que o Congresso Nacional que inúmeras vezes já se manifestou, pela grande maio-ria dos seus membros, afirmando que o petróleo da plataforma continental é um bem da União e que os royalties e participação especial devem ser distribuí-dos com justiça para todos os Estados e Municípios, conheça do veto e sobre ele delibere.

Estamos certos de que o Congresso Nacional, mais uma vez, representará com dignidade a população brasileira e acabará com os privilégios de determina-dos entes da Federação em benefício do conjunto da sociedade brasileira.

Muito obrigado.O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) – A

Presidência informa que, como estamos em período de obstrução, um direito que cabe à Oposição, a Pre-sidência vai ser rigorosíssima no controle do tempo.

O SR. MIRO TEIXEIRA – Sr. Presidente, ques-tão de ordem.

O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) – V.Exa. tem a palavra, nobre Deputado Miro Teixeira.

O SR. MIRO TEIXEIRA (PDT-RJ. Questão de ordem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, a


questão de ordem não é para ser decidida agora. Eu compreendo que V.Exa. assumiu a Presidência neste momento, e é útil que a sessão esteja presidida por V.Exa., que já viu isso em outros tempos.

Precisamos definir que, iniciado o processo de votação, a sessão não se interrompe. Não devemos decidir isso agora, porque uma história é o que está escrito no Regimento, na sua interpretação literal dos sinais gráficos idiomáticos. Estou falando da norma e de seu conteúdo geral, sistemático.

Não podemos entender que estávamos aqui com um encaminhamento de votação e, de repente, inter-rompe-se a sessão, encerra-se a sessão, sob o mesmo Regimento, do qual, aliás, V.Exa. foi o Relator. V.Exa. foi o Relator deste Regimento. Eu me lembro que dis-cutíamos muito isso, e já era a prática da Casa. Confi-ra com o Regimento da Assembleia Nacional Consti-tuinte para ver se não era a mesma coisa. Imagine se pudéssemos interromper a sessão porque não estava anunciada outra matéria. Era uma votação em cima da outra. Não interrompíamos e íamos pela madrugada. Aqui, no Congresso Nacional, quantas vezes foi assim, sem que se encerrasse a sessão? Essa é uma leitu-ra equivocada do Regimento, no meu ponto de vista.

Acho que é necessário estabelecer uma inter-pretação, nem que tenha o caráter jurisprudencial, mas entendendo de maneira sistemática essa norma regimental.

É o que entrego à consideração da Mesa para a resposta no momento oportuno.

Obrigado, Sr. Presidente.O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) – Quero

dizer ao ilustre Deputado Miro Teixeira que S.Exa. tem total razão. Eu, inclusive, estava próximo ao Deputado Marco Maia e disse a S.Exa.: “Iniciado o processo de votação, não pode haver interrupção da sessão, mes-mo que tenha esgotado o tempo da sessão”.

Então, foi uma interpretação do Presidente. O sistema é presidencialista, e ficou a decisão do Presi-dente. Na minha interpretação – eu fui o Relator deste Regimento -, o Regimento é claro: iniciado o processo de votação, não pode haver interrupção do mesmo.

Então, na minha opinião, daqui para a frente fica-ria assim: iniciado o processo de votação, não poderá haver interrupção. Como está havendo obstrução, serei mais rígido com o tempo.

O SR. EFRAIM FILHO – Sr. Presidente, peço a palavra para contraditar a questão de ordem.

O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) – Não há mais o que contraditar, nobre Deputado. Eu já res-pondi à matéria.

O SR. EFRAIM FILHO (DEM-PB. Sem revisão do orador.) – V.Exa. decidiu a questão de ordem? Eu tenho direito a...

O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) – Eu já respondi. É matéria vencida, nobre Deputado, ma-téria vencida.

O SR. EFRAIM FILHO – V.Exa. já decidiu a ques-tão de ordem? Deputado Inocêncio, com todo o respeito que tenho por V.Exa., V.Exa. não decidiu a questão de ordem. V.Exa. fez um discurso de louvor, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) – Ma-téria vencida.

Para uma Comunicação de Liderança...O SR. EFRAIM FILHO – Isso não foi uma deci-

são. Isso foi quase um grito de gol.O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) – Ma-

téria vencida, nobre Deputado.O SR. EFRAIM FILHO – Não é possível, Presi-

dente, não é possível. A Mesa tem que agir com im-parcialidade, Sr. Presidente. Com todo o respeito, data venia, data venia...

O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) – Ma-téria vencida, nobre Deputado. Eu já decidi a questão de ordem.

O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) – Con-cedo a palavra ao nobre Deputado Paulo Abi-Ackel, para uma Comunicação de Liderança, pela Minoria.

O SR. PAULO ABI-ACKEL (PSDB-MG. Como Líder. Sem revisão do orador.) – Muito obrigado, Sr. Presidente.

Sras. e Srs. Parlamentares, membros da banca-da governista, membros da bancada da Minoria nesta Casa, devo registrar que estou perplexo ante os nervos à flor da pele dos Líderes da bancada do Governo, que estranham a posição dos Líderes da Oposição. A Mi-noria se faz presente na Casa, busca o debate e quer discutir as matérias da forma mais democrática, da forma mais republicana, atenta aos jovens, atenta ao esporte, mas clamando por um plano estratégico que possa efetivamente tirar o jovem dos hábitos infelizes do tráfico e do uso das drogas para, finalmente, fazer com que, por meio do esporte, ele possa encontrar um caminho para o seu futuro.

Nós, da Oposição, não somos contra o Bolsa Atleta, não somos contra a Autoridade Pública Olím-pica, tampouco somos contra o debate das questões que possam envolver o sucesso do Brasil na Copa do Mundo ou nas Olimpíadas, que estão próximas. Somos contra o uso desses temas para promover o abrigo da companheirada por meio da criação de cargos públicos em comissão, para adaptar, recolocar os amigos que ainda não participam – ao que nos parece – de um


plano efetivo para colocar o esporte estrategicamente a serviço da população brasileira.

A propósito, Sras. e Srs. Parlamentares, com todo o respeito, é nosso dever alertar que o Governo Federal ainda não apresentou um plano estratégico para o es-porte, nem para a educação, tampouco para a saúde, muito menos para a segurança pública. São medidas provisórias depois de medidas provisórias; criação de cargos depois de criação de cargos. Nada de estraté-gico foi apresentado a este Parlamento para que nós possamos discutir efetivamente aquilo que mais nos preocupa, que é a solução para os graves problemas nacionais, seja na falta de infraestrutura, seja na fal-ta de políticas públicas. Isso não vai fazer o jovem se voltar para a prática dos esportes. Vai, sim, caros Lí-deres do Governo, criar mais e mais programas, mais e mais burocracia, mais e mais órgãos públicos, mais e mais tecnocracia e pouca atividade prática para fa-zer com que o jovem saia da situação de descaso em que se encontra e descubra no esporte o caminho do seu futuro.

Lutamos contra esse estado de coisas, contra essa situação lamentável que nos coloca diante de fatos concretos, como a constatação de que temos as piores rodovias federais. Portanto, é difícil o jovem sair de sua cidade pequena com facilidade para se des-locar até a capital. Temos apenas 50% da população brasileira com acesso ao saneamento básico, o que faz com que os jovens não tenham saúde suficiente para representar bem o Brasil nas competições olím-picas internacionais ou sul-americanas, por exemplo.

É exatamente porque as nossas cidades são, diante de realidades mundiais, aquelas que têm a me-nor e a maior falta de infraestrutura, de saneamento básico, de tratamento de água, de tratamento de es-goto, que nós temos as crianças com a menor taxa de dentição saudável da América do Sul. É exatamente por causa disso que nós nos colocamos contra a cria-ção de cargos. É exatamente por isso que nós nos colocamos a favor da solução, mas não como quer o Governo, criando órgãos e mais órgãos através de medidas provisórias.

Inclusive, o Governo quer exercer sua face auto-ritária, fazendo pressão sobre os Deputados para que essas medidas sejam aprovadas sem debate, sem discussão nas Comissões específicas, seja na Co-missão de Esporte, seja na Comissão de Saúde, seja na Comissão de Educação, porque o Governo foge à discussão do tema, querendo apenas e tão somen-te cargos. Quanto mais cargos, melhor; quanto mais pressão sobre esta Casa, melhor, deixando a todos aqui aflitos, porque a Oposição resolveu, efetivamente, enfrentar com coragem a face autoritária do Governo.

Muito obrigado, Sr. Presidente. O SR. ANTONIO CARLOS MAGALHÃES NETO

– Questão de ordem, Sr. Presidente.O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) – Para

uma questão de ordem, tem V.Exa. a palavra por 3 minutos.

O SR. ANTONIO CARLOS MAGALHÃES NETO (DEM-BA. Questão de ordem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, primeiro, eu quero lamentar que a condução dos trabalhos não tenha permitido a con-tradita a uma questão de ordem feita, contradita essa que foi solicitada pelo Vice-Líder Efraim Filho. Então, aqui fica o meu protesto a V.Exa.

Segundo, Presidente Inocêncio Oliveira, V.Exa. já presidiu esta Casa e é membro da Mesa Diretora há muitos mandatos. V.Exa. sabe que não tem a possibi-lidade, assim como nenhum de nós tem, de alterar o que está escrito no Regimento Interno. Ora, o que diz o Regimento Interno da Casa? “Art. 66. As sessões ordinárias terão duração de cinco horas...”

Diz, portanto, que terão duração de 5 horas, e não faz exceção. O Regimento determina que as sessões terão duração de 5 horas, e não faz exceção.

Vamos para o art. 181, que diz o seguinte: “Art. 181. Só se interromperá a votação de uma proposição por falta de quorum.”

Ou seja, qual é a interpretação que todos os Presidentes vêm dando ao art. 181, combinado com o art. 66? Que a única coisa que pode permitir a ma-nutenção dos trabalhos da sessão depois das 5 horas de duração – que podem ser prorrogadas por mais 1 hora -, repito, a única coisa que pode ser objeto da manutenção da sessão é a votação, o processo e o ato de votação já iniciado.

Ora, o que estava ocorrendo aqui? Encaminha-mento e orientação. O próprio Presidente Marco Maia encerrou uma sessão exatamente porque o prazo havia sido alcançado e estava em momento de encaminha-mento e orientação de votação.

Não é possível que neste momento se pretenda criar regra nova, desrespeitando o Regimento Inter-no. Nós já estamos nesta Casa há algum tempo. Isso não vai nos impressionar nem nos intimidar. O Regi-mento é claro.

Eu peço que V.Exa., diante desta argumentação, modifique a decisão que tomou. Se não houver mo-dificação, nós fazemos desde já um apelo para que o Presidente Marco Maia se dirija ao plenário desta Casa. Afinal de contas, é preciso que S.Exa., com a autori-dade e a legitimidade que tem de Presidente eleito da Câmara dos Deputados, venha aqui salvaguardar o Regimento, que é dever dele como Presidente da Casa.


Daí por que, Presidente Inocêncio, espero que V.Exa. reveja a decisão equivocada que adotou.

O SR. MIRO TEIXEIRA (PDT-RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, para aditar.

O nobre Deputado omitiu o art. 192 – pelo menos não percebi. O art. 192 diz:

“Art. 192. Anunciada uma votação, é líci-to o uso da palavra para encaminhá-la, salvo disposição regimental em contrário...”

Portanto, “anunciada uma votação”. Começou o encaminhamento, já está no processo de votação, segundo o art. 192.

Porém, como eu disse inicialmente, no meu pon-to de vista, é matéria para ser objeto de serena deli-beração. É uma matéria que exige, sim, reflexão, sem estarmos voltados para uma ou outra votação. É a racionalidade do funcionamento do Parlamento, ou então vamos entender que há um Regimento para não deliberar, para não votar, para não haver sessão, para não haver decisão. Não é isso, o Regimento ser-ve para mediar as tensões. Ele não pode ser, repito, interpretado pela literalidade apenas de um dispositivo. A interpretação tem que ser sistemática.

Isso pode ir à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, pode a Mesa decidir por si mesma até, mas em ambiente de serena discussão e olhando-se todos os dispositivos que envolvem esse núcleo de proteção da deliberação a adotar.

Obrigado. O SR. ANTONIO CARLOS MAGALHÃES NETO

(DEM-BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, vou responder ao Deputado Miro Teixeira.

Já fui membro da Mesa, colega de V.Exa., e tam-bém Vice-Presidente da Casa. Em nenhum momento decidi – diante de uma questão tão importante quanto esta, que muda uma interpretação histórica deste Ple-nário – quando estava eventualmente substituindo o Presidente. Ora, uma decisão dessa monta, para ser alterada, precisa que o seja pelo Presidente da Casa, de forma fundamentada. Afinal de contas, a Mesa Di-retora tem sete membros.

É claro que o Deputado Inocêncio Oliveira é um dos mais experientes e sabe o que estou dizendo. Num caso como este, para haver mudança de interpretação, tem que ser por parte do Presidente, e mais ninguém além do Presidente, com a sua autoridade e legitimi-dade, ainda assim com respaldo técnico e informação jurídica. Isso não pode ocorrer no meio de um processo disputado, como o que está havendo entre Governo e Oposição, por alguém que está substituindo o Pre-sidente – digo isso com todo o respeito que tenho a V.Exa., Deputado Inocêncio Oliveira.

Por isso, peço a reconsideração da sua decisão.O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) – No-

bre Deputado Antonio Carlos Magalhães Neto, vou ler dois artigos.

“Art. 181. Só se interromperá a votação de uma proposição por falta de quorum.

§ 1º Quando esgotado o período da ses-são, ficará esta automaticamente prorrogada pelo tempo necessário à conclusão da vota-ção, nos termos do § 2º do art. 72.

§ 2º Ocorrendo falta de número para deliberação, proceder-se-á nos termos do § 3º do art. 82.”

Mas V.Exa. pode dizer: “Não, mas era em vota-ção...” Vou mais além, lendo o § 2º do art. 72, que diz:

“Art. 72 ..................................................§ 2º O esgotamento da hora não inter-

rompe o processo de votação, ou o de sua verificação, nem do requerimento de prorro-gação obstado pelo surgimento de questões de ordem.”

Então, meu caro, já havia sido iniciado o processo de votação do requerimento de prorrogação da sessão. E esse é sobre o início do processo de votação, e não sobre a matéria que está sendo votada.

Continuo com o mesmo ponto de vista: iniciado o processo de votação, não pode haver interrupção.

O SR. MIRO TEIXEIRA – Sr. Presidente, como sempre foi. A tradição, aliás, é essa.

O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) – V.Exa. recorra da decisão do Presidente.

O SR. ANTONIO CARLOS MAGALHÃES NETO – Sr. Presidente, quero lhe fazer uma pergunta. Depu-tado Inocêncio...

O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) – Re-corra da decisão da Presidência à Comissão de Cons-tituição e Justiça e de Cidadania.

O SR. ANTONIO CARLOS MAGALHÃES NETO – Deputado Inocêncio, não quero ser deselegante com V.Exa. Tenho o maior respeito por V.Exa.. Só quero que V.Exa responda a uma pergunta: quer dizer, então, que com essa decisão V.Exa. está modificando um proce-dimento histórico, sempre adotado pelos Presidentes desta Casa...

O SR. MIRO TEIXEIRA – Está recuperando-o.O SR. ANTONIO CARLOS MAGALHÃES NETO

– ...segundo o qual, quando estamos encaminhando matérias ou orientando, e o prazo se esgota, a sessão se interrompe? V.Exa., então, está modificando esse entendimento? Quero só a resposta.


O SR. MIRO TEIXEIRA – Sr. Presidente, o erro continuado não vira um acerto. O que vinha sendo feito estava errado.

O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) – V.Exa. recorra da decisão da Presidência à Comissão de Cons-tituição e Justiça e de Cidadania, Deputado ACM Neto.

O SR. ANTONIO CARLOS MAGALHÃES NETO – Não, eu quero a resposta de V.Exa., eu quero a res-posta!

O SR. MIRO TEIXEIRA – Isso não é prova oral, não! Eu também recorro.

O SR. ANTONIO CARLOS MAGALHÃES NETO – Eu quero a resposta, Presidente Inocêncio, eu que-ro a resposta!

O SR. MIRO TEIXEIRA – Eu recorro conjunta-mente.

O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) – Quem estiver presidindo vai dar a decisão. A minha decisão é que continuo com o mesmo ponto de vista.

O SR. ANTONIO CARLOS MAGALHÃES NETO – Não, eu quero a resposta. Eu não tenho a resposta. Eu quero a resposta de V.Exa.!

O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) – Maté-ria vencida, nobre Deputado. Vamos continuar a sessão.

O SR. MIRO TEIXEIRA – Vamos continuar a sessão!

O SR. ANTONIO CARLOS MAGALHÃES NETO – Eu quero uma resposta, Deputado Inocêncio! Eu quero uma resposta do 3º Secretário da Câmara!

O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) – Con-tinuo com o mesmo ponto de vista.

O SR. ANTONIO CARLOS MAGALHÃES NETO – Eu quero uma resposta do 3º Secretário da Câmara, que está modificando o entendimento do Presidente...

(O microfone é desligado.)O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) – Se

o Deputado Marco Maia tiver um entendimento, ele vai dar.

O SR. ANTONIO CARLOS MAGALHÃES NETO – Eu quero uma resposta de V.Exa. V.Exa. não tem resposta. Por isso não está respondendo.

O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) – Eu, de ofício, vou recorrer à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Pronto! Eu recorro da decisão de V.Exa.

O SR. AMAURI TEIXEIRA (PT-BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) – A Oposição está obstruin-do no grito, Sr. Presidente. Vamos seguir a sessão. Ou obstrui oficialmente ou não vai obstruir no grito. Vamos prosseguir a sessão, Sr. Presidente.

O SR. ANTONIO CARLOS MAGALHÃES NETO – V.Exa. não tem resposta. Se tem, responda!

O SR. AMAURI TEIXEIRA – Sr. Presidente, a Oposição está obstruindo no grito! Vamos continuar a sessão, vamos votar!

O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) – Eu já dei a resposta, não tenho mais resposta a dar, Depu-tado Antonio Carlos Magalhães Neto.

O SR. MIRO TEIXEIRA – Isso também não é prova oral para se ficar fazendo pergunta e resposta.

O SR. ANTONIO CARLOS MAGALHÃES NETO – Responda a pergunta que fiz. V.Exa. não tem respos-ta. Desafio V.Exa. a responder!

O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) – Eu recorri de mim mesmo à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

O SR. MIRO TEIXEIRA – Eu subscrevo o recur-so de V.Exa.

O SR. ANTONIO CARLOS MAGALHÃES NETO – V.Exa. recorreu de si próprio!

O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) – Va-mos encerrar.

O SR. ANTONIO CARLOS MAGALHÃES NETO – Não, eu quero a resposta.

O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) – Está encerrada a discussão...

O SR. ANTONIO CARLOS MAGALHÃES NETO – Não está, não está, Deputado Inocêncio!

O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) – A lista de presença registra o comparecimento de 358 Senhoras e Senhores Deputados...

O SR. ANTONIO CARLOS MAGALHÃES NETO – O Democratas não se sentirá mais confortável em ser presidido por V.Exa., saiba disso!

O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) – Já respondi à questão, nobre Deputado!

O SR. ANTONIO CARLOS MAGALHÃES NETO – V.Exa. não respondeu! V.Exa. não respondeu porque não tem resposta! Quer prestar serviço ao Governo, é isso que V.Exa. está fazendo! O que o Deputado Marco Maia não faz V.Exa. está fazendo!

Pois agora o diálogo é com o Presidente da Câ-mara, e não mais com V.Exa.

O SR. MIRO TEIXEIRA – O Presidente seguiu o Regimento.

V – ORDEM DO DIAPRESENTES OS SEGUINTES SRS. DE-

PUTADOS:

RORAIMA

Berinho Bantim PSDB Chico das Verduras PRP PrPrbPtdobPrtbPrpPhsPtcPslEdio Lopes PMDB Jhonatan de Jesus PRB PrPrbPtdobPrtbPrpPhsPtcPsl


Paulo Cesar Quartiero DEM Raul Lima PP Teresa Surita PMDB Total de RORAIMA 7

AMAPÁ

Dalva Figueiredo PT Davi Alcolumbre DEM Evandro Milhomen PCdoB PsbPtbPcdobLuiz Carlos PSDB Professora Marcivania PT Total de AMAPÁ 5

PARÁ

Arnaldo Jordy PPS PvPpsBeto Faro PT Cláudio Puty PT Dudimar Paxiúba PSDB Elcione Barbalho PMDB Giovanni Queiroz PDT José Priante PMDB Josué Bengtson PTB PsbPtbPcdobLira Maia DEM Lúcio Vale PR PrPrbPtdobPrtbPrpPhsPtcPslLuiz Otávio PMDB Miriquinho Batista PT Wandenkolk Gonçalves PSDB Wladimir Costa PMDB Zequinha Marinho PSC Total de PARÁ 15

AMAZONAS

Pauderney Avelino DEM Sabino Castelo Branco PTB PsbPtbPcdobSilas Câmara PSC Total de AMAZONAS 3

RONDÔNIA

Carlos Magno PP Mauro Nazif PSB PsbPtbPcdobMoreira Mendes PPS PvPpsNatan Donadon PMDB Nilton Capixaba PTB PsbPtbPcdobPadre Ton PT Total de RONDÔNIA 6

ACRE

Antônia Lúcia PSC Henrique Afonso PV PvPpsMarcio Bittar PSDB Siba Machado PT Taumaturgo Lima PT Total de ACRE 5

TOCANTINS

Agnolin PDT César Halum PPS PvPpsIrajá Abreu DEM Júnior Coimbra PMDB Laurez Moreira PSB PsbPtbPcdobLázaro Botelho PP Professora Dorinha Seabra Rezende DEM Total de TOCANTINS 7

MARANHÃO

Alberto Filho PMDB Cleber Verde PRB PrPrbPtdobPrtbPrpPhsPtcPslDavi Alves Silva Júnior PR PrPrbPtdobPrtbPrpPhsP-tcPslDomingos Dutra PT Edivaldo Holanda Junior PTC PrPrbPtdobPrtbPrpPhsP-tcPslHélio Santos PSDB Lourival Mendes PTdoB PrPrbPtdobPrtbPrpPhsPtcPslLuciano Moreira PMDB Nice Lobão DEM Pedro Fernandes PTB PsbPtbPcdobPinto Itamaraty PSDB Ribamar Alves PSB PsbPtbPcdobWaldir Maranhão PP Zé Vieira PR PrPrbPtdobPrtbPrpPhsPtcPslTotal de MARANHÃO 14

CEARÁ

André Figueiredo PDT Aníbal Gomes PMDB Antonio Balhmann PSB PsbPtbPcdobAriosto Holanda PSB PsbPtbPcdobArnon Bezerra PTB PsbPtbPcdobArtur Bruno PT Chico Lopes PCdoB PsbPtbPcdobDanilo Forte PMDB Domingos Neto PSB PsbPtbPcdobEdson Silva PSB PsbPtbPcdobEudes Xavier PT Genecias Noronha PMDB Gorete Pereira PR PrPrbPtdobPrtbPrpPhsPtcPslJoao Ananias PCdoB PsbPtbPcdobJosé Airton PT José Guimarães PT José Linhares PP Manoel Salviano PSDB Raimundão PMDB Vicente Arruda PR PrPrbPtdobPrtbPrpPhsPtcPslTotal de CEARÁ 20


PIAUÍ

Assis Carvalho PT Hugo Napoleão DEM Iracema Portella PP Jesus Rodrigues PT Júlio Cesar DEM Marllos Sampaio PMDB Nazareno Fonteles PT Osmar Júnior PCdoB PsbPtbPcdobTotal de PIAUÍ 8

RIO GRANDE DO NORTE

Henrique Eduardo Alves PMDB João Maia PR PrPrbPtdobPrtbPrpPhsPtcPslPaulo Wagner PV PvPpsSandra Rosado PSB PsbPtbPcdobTotal de RIO GRANDE DO NORTE 4

PARAÍBA

Aguinaldo Ribeiro PP Benjamin Maranhão PMDB Hugo Motta PMDB Luiz Couto PT Nilda Gondim PMDB Romero Rodrigues PSDB Ruy Carneiro PSDB Wellington Roberto PR PrPrbPtdobPrtbPrpPhsPtcPslWilson Filho PMDB Total de PARAÍBA 9

PERNAMBUCO

Anderson Ferreira PR PrPrbPtdobPrtbPrpPhsPtcPslAugusto Coutinho DEM Bruno Araújo PSDB Carlos Eduardo Cadoca PSC Fernando Coelho Filho PSB PsbPtbPcdobFernando Ferro PT Inocêncio Oliveira PR PrPrbPtdobPrtbPrpPhsPtcPslJoão Paulo Lima PT Jorge Corte Real PTB PsbPtbPcdobJosé Augusto Maia PTB PsbPtbPcdobMendonça Filho DEM Pastor Eurico PSB PsbPtbPcdobPedro Eugênio PT Roberto Teixeira PP Silvio Costa PTB PsbPtbPcdobWolney Queiroz PDT Total de PERNAMBUCO 16

ALAGOAS

Arthur Lira PP Celia Rocha PTB PsbPtbPcdob

Maurício Quintella Lessa PR PrPrbPtdobPrtbPrpPhsP-tcPslRosinha da Adefal PTdoB PrPrbPtdobPrtbPrpPhsPtcPslTotal de ALAGOAS 4

SERGIPE

Almeida Lima PMDB Heleno Silva PRB PrPrbPtdobPrtbPrpPhsPtcPslLaercio Oliveira PR PrPrbPtdobPrtbPrpPhsPtcPslMárcio Macêdo PT Mendonça Prado DEM Total de SERGIPE 5

BAHIA

Acelino Popó PRB PrPrbPtdobPrtbPrpPhsPtcPslAlice Portugal PCdoB PsbPtbPcdobAmauri Teixeira PT Antonio Brito PTB PsbPtbPcdobArthur Oliveira Maia PMDB Daniel Almeida PCdoB PsbPtbPcdobEdson Pimenta PCdoB PsbPtbPcdobEmiliano José PT Erivelton Santana PSC Fábio Souto DEM Felix Júnior PDT Fernando Torres DEM Geraldo Simões PT João Carlos Bacelar PR PrPrbPtdobPrtbPrpPhsPtcPslJoão Leão PP José Rocha PR PrPrbPtdobPrtbPrpPhsPtcPslJosias Gomes PT Jutahy Junior PSDB Luiz Alberto PT Luiz Argôlo PP Márcio Marinho PRB PrPrbPtdobPrtbPrpPhsPtcPslMarcos Medrado PDT Maurício Trindade PR PrPrbPtdobPrtbPrpPhsPtcPslOziel Oliveira PDT Paulo Magalhães DEM Roberto Britto PP Sérgio Barradas Carneiro PT Sérgio Brito PSC Valmir Assunção PT Total de BAHIA 29

MINAS GERAIS

Aracely de Paula PR PrPrbPtdobPrtbPrpPhsPtcPslBernardo Santana de Vasconcellos PR PrPrbPtdob-PrtbPrpPhsPtcPslCarlaile Pedrosa PSDB Diego Andrade PR PrPrbPtdobPrtbPrpPhsPtcPslDimas Fabiano PP Dr. Grilo PSL PrPrbPtdobPrtbPrpPhsPtcPslEduardo Azeredo PSDB


Eduardo Barbosa PSDB Fábio Ramalho PV PvPpsGabriel Guimarães PT George Hilton PRB PrPrbPtdobPrtbPrpPhsPtcPslGeraldo Thadeu PPS PvPpsJairo Ataide DEM Jô Moraes PCdoB PsbPtbPcdobJose Humberto PHS PrPrbPtdobPrtbPrpPhsPtcPslLeonardo Monteiro PT Leonardo Quintão PMDB Lincoln Portela PR PrPrbPtdobPrtbPrpPhsPtcPslLuiz Fernando Faria PP Márcio Reinaldo Moreira PP Marcos Montes DEM Marcus Pestana PSDB Mário de Oliveira PSC Mauro Lopes PMDB Miguel Corrêa PT Newton Cardoso PMDB Odair Cunha PT Padre Joao PT Paulo Piau PMDB Reginaldo Lopes PT Renzo Braz PP Saraiva Felipe PMDB Vitor Penido DEM Weliton Prado PT Zé Silva PDT Total de MINAS GERAIS 35

ESPÍRITO SANTO

Audifax PSB PsbPtbPcdobCamilo Cola PMDB Cesar Colnago PSDB Dr. Jorge Silva PDT Lauriete PSC Manato PDT Paulo Foletto PSB PsbPtbPcdobSueli Vidigal PDT Total de ESPÍRITO SANTO 8

RIO DE JANEIRO

Adrian PMDB Alessandro Molon PT Alfredo Sirkis PV PvPpsAnthony Garotinho PR PrPrbPtdobPrtbPrpPhsPtcPslAureo PRTB PrPrbPtdobPrtbPrpPhsPtcPslCristiano PTdoB PrPrbPtdobPrtbPrpPhsPtcPslDr. Aluizio PV PvPpsDr. Carlos Alberto PMN Dr. Paulo César PR PrPrbPtdobPrtbPrpPhsPtcPslEdson Santos PT Eduardo Cunha PMDB

Felipe Bornier PHS PrPrbPtdobPrtbPrpPhsPtcPslFrancisco Floriano PR PrPrbPtdobPrtbPrpPhsPtcPslGlauber Braga PSB PsbPtbPcdobHugo Leal PSC Jair Bolsonaro PP Jean Wyllys PSOL Liliam Sá PR PrPrbPtdobPrtbPrpPhsPtcPslMarcelo Matos PDT Miro Teixeira PDT Neilton Mulim PR PrPrbPtdobPrtbPrpPhsPtcPslNelson Bornier PMDB Otavio Leite PSDB Rodrigo Maia DEM Romário PSB PsbPtbPcdobSergio Zveiter PDT Simão Sessim PP Stepan Nercessian PPS PvPpsVitor Paulo PRB PrPrbPtdobPrtbPrpPhsPtcPslWalney Rocha PTB PsbPtbPcdobWashington Reis PMDB Zoinho PR PrPrbPtdobPrtbPrpPhsPtcPslTotal de RIO DE JANEIRO 32

SÃO PAULO

Abelardo Camarinha PSB PsbPtbPcdobAlberto Mourão PSDB Alexandre Leite DEM Aline Corrêa PP Antonio Bulhões PRB PrPrbPtdobPrtbPrpPhsPtcPslArnaldo Faria de Sá PTB PsbPtbPcdobArnaldo Jardim PPS PvPpsBeto Mansur PP Bruna Furlan PSDB Cândido Vaccarezza PT Delegado Protógenes PCdoB PsbPtbPcdobDr. Ubiali PSB PsbPtbPcdobEdinho Araújo PMDB Eleuses Paiva DEM Eli Correa Filho DEM Gabriel Chalita PSB PsbPtbPcdobGuilherme Campos DEM Guilherme Mussi PV PvPpsIvan Valente PSOL Jefferson Campos PSB PsbPtbPcdobJilmar Tatto PT João Dado PDT Jonas Donizette PSB PsbPtbPcdobJosé De Filippi PT Junji Abe DEM Keiko Ota PSB PsbPtbPcdobLuiz Fernando Machado PSDB Luiza Erundina PSB PsbPtbPcdobMara Gabrilli PSDB


Marcelo Aguiar PSC Milton Monti PR PrPrbPtdobPrtbPrpPhsPtcPslMissionário José Olimpio PP Nelson Marquezelli PTB PsbPtbPcdobNewton Lima PT Otoniel Lima PRB PrPrbPtdobPrtbPrpPhsPtcPslPastor Marco Feliciano PSC Paulo Freire PR PrPrbPtdobPrtbPrpPhsPtcPslPaulo Maluf PP Penna PV PvPpsRicardo Berzoini PT Ricardo Izar PV PvPpsRoberto de Lucena PV PvPpsRoberto Santiago PV PvPpsRodrigo Garcia DEM Salvador Zimbaldi PDT Tiririca PR PrPrbPtdobPrtbPrpPhsPtcPslVaz de Lima PSDB Walter Ihoshi DEM William Dib PSDB Total de SÃO PAULO 49

MATO GROSSO

Carlos Bezerra PMDB Homero Pereira PR PrPrbPtdobPrtbPrpPhsPtcPslJúlio Campos DEM Roberto Dorner PP Ságuas Moraes PT Total de MATO GROSSO 5

DISTRITO FEDERAL


GOIÁS

Armando Vergílio PMN Flávia Morais PDT Heuler Cruvinel DEM Íris de Araújo PMDB Jorge Pinheiro PRB PrPrbPtdobPrtbPrpPhsPtcPslJovair Arantes PTB PsbPtbPcdobLeandro Vilela PMDB Pedro Chaves PMDB Roberto Balestra PP Ronaldo Caiado DEM Sandes Júnior PP Sandro Mabel PR PrPrbPtdobPrtbPrpPhsPtcPsl

Thiago Peixoto PMDB Valdivino de Oliveira PSDB Total de GOIÁS 14

MATO GROSSO DO SUL

Giroto PR PrPrbPtdobPrtbPrpPhsPtcPslMandetta DEM Marçal Filho PMDB Reinaldo Azambuja PSDB Total de MATO GROSSO DO SUL 4

PARANÁ

Abelardo Lupion DEM Alex Canziani PTB PsbPtbPcdobAndré Vargas PT André Zacharow PMDB Assis do Couto PT Cida Borghetti PP Dr. Rosinha PT Edmar Arruda PSC Eduardo Sciarra DEM Fernando Francischini PSDB Giacobo PR PrPrbPtdobPrtbPrpPhsPtcPslJoão Arruda PMDB Leopoldo Meyer PSB PsbPtbPcdobLuiz Carlos Setim DEM Luiz Nishimori PSDB Moacir Micheletto PMDB Nelson Padovani PSC Ratinho Junior PSC Rosane Ferreira PV PvPpsRubens Bueno PPS PvPpsSandro Alex PPS PvPpsTakayama PSC Zeca Dirceu PT Total de PARANÁ 23

SANTA CATARINA

Esperidião Amin PP Jorge Boeira PT Luci Choinacki PT Rogério Peninha Mendonça PMDB Zonta PP Total de SANTA CATARINA 5

RIO GRANDE DO SUL

Assis Melo PCdoB PsbPtbPcdobBohn Gass PT Danrlei De Deus Hinterholz PTB PsbPtbPcdobDarcísio Perondi PMDB Enio Bacci PDT Fernando Marroni PT Giovani Cherini PDT Jeronimo Goergen PP


Jose Stédile PSB PsbPtbPcdobLuis Carlos Heinze PP Luiz Noé PSB PsbPtbPcdobMarco Maia PT Onyx Lorenzoni DEM Renato Molling PP Ronaldo Nogueira PTB PsbPtbPcdobRonaldo Zulke PT Vieira da Cunha PDT Vilson Covatti PP Total de RIO GRANDE DO SUL 18

O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) – A lista de presença registra o comparecimento de 358 Senhoras Deputadas e Senhores Deputados.

O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) – Passa--se à apreciação da matéria sobre a mesa e da cons-tante da Ordem do Dia.

O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) – Item 1.

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 502-C, DE 2010 (Do Poder Executivo)

Continuação da discussão, em turno único, da Emenda do Senado Federal ao Projeto de Lei de Conversão nº 1, de 2011 (Medida Provisória nº 502-A, de 2010), que altera as Leis nºs 9.615, de 24 de março de 1998, que institui normas gerais sobre des-porto, e 10.891, de 9 de julho de 2004, que institui a Bolsa-Atleta; cria os Programas Atleta Pódio e Cidade Esportiva; revoga a Lei nº 6.354, de 2 de setembro de 1976; e dá outras providências; tendo parecer do Relator da Comissão Mista, proferido em Plenário e entregue à Mesa, pelo atendi-mento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência; pela constitucio-nalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação (Relator: Dep. José Rocha).



O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) – Há sobre a Mesa o seguinte requerimento:


inciso XI c/c 157, § 3º do Regimento Interno, o encerramento da discussão e do encami-

nhamento de votação da Medida Provisória 502, de 2010 (Emenda do Senado Federal).

Sala das Sessões, 22 de fevereiro de 2011. – Henrique Eduardo Alves, Líder do PMDB; Jovair Arantes, 1º Vice-Líder do Blo-co Parlamentar PSB, PTB, PCdoB Izalci, Vice--Líder do Bloco Parlamentar PR, PRB, PTdoB, PRTB, PRP, PHS, PTC, PSL; Vilson Covati, PP/RS”

O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) – Orien-tação das bancadas.

O SR. ARMANDO VERGÍLIO (PMN-GO. Pela or-dem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, apenas justifico que nas votações anteriores votei com o partido.

O SR. ANTÔNIO ANDRADE (PMDB-MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, votei com o partido nas votações anteriores.

O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) – Orien-tação das bancadas.

O SR. EDSON SILVA (Bloco/PSB-CE. Pela or-dem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, o Bloco Parlamentar PSB/PTB/PCdoB vota “não” à retirada. O Bloco Parlamentar PSB/PTB/PCdoB quer votar.

O SR. JHONATAN DE JESUS (Bloco/PRB-RR. Pela ordem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, na votação anterior, votei com o partido.

O SR. WLADIMIR COSTA (PMDB-PA. Pela or-dem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, votei com o PMDB.

O SR. SABINO CASTELO BRANCO (Bloco/PTB-AM. Pela ordem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, votei conforme a orientação do partido.

O SR. ARACELY DE PAULA (Bloco/PR-MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, nas votações anteriores, votei com o partido.

O SR. ANÍBAL GOMES (PMDB-CE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, votei confor-me a orientação do partido, o PMDB.

O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) – Como orienta o PT?

O SR. NEWTON LIMA (PT-SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, lamentando as tentativas de obstrução contínuas da Oposição, o PT vota “não”.

O SR. EDIO LOPES (PMDB-RR. Pela ordem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, na votação anterior, acompanhei a orientação do PMDB.

O SR. EDINHO ARAÚJO (PMDB-SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, o PMDB recomenda o voto “não”, contra a retirada de pauta.

O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) – O requerimento é para o encerramento da discussão e encaminhamento da votação. Já tinha sido tudo enca-


minhado. Faltavam apenas as orientações de bancada. Então, as orientações das bancadas: PT, “sim”; PMDB, “sim”; PSB, “sim”; PR, “sim”; PSDB, “não”; DEM…

O SR. VANDERLEI MACRIS – Sr. Presidente, pela ordem.

O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) – V.Exa. tem a palavra

O SR. VANDERLEI MACRIS (PSDB-SP. Pela or-dem. Sem revisão do orador.) – Eu gostaria de indagar de V.Exa. se não há um pedido de retirada de pauta, de iniciativa do PSDB, anterior a este, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) – Digo o seguinte: como eu já decidi que estava em processo de votação, eu não posso votar nenhuma matéria, senão eu estarei retrocedendo de minha decisão.

O SR. RONALDO CAIADO (DEM-GO. Pela or-dem. Sem revisão do orador.) – V.Exa. colocou o reque-rimento de encerramento de discussão, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) – Con-tinuando...

O SR. RONALDO CAIADO – O Presidente Marco Maia… É início da sessão novamente, Sr. Presidente.

O SR. DUARTE NOGUEIRA (PSDB-SP. Pela or-dem. Sem revisão do orador.) – É uma nova sessão. Tem que haver o respeito ao Regimento, portanto tem que ser votado o requerimento apresentado pelo PSDB.

O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) – Como encaminha o DEM? (Pausa.)

Quero explicar o seguinte: como decidi que estava em processo de votação e nenhuma matéria poderia interromper a votação, eu não poderei retroceder ago-ra. Seria um contrassenso da minha parte.

O SR. EFRAIM FILHO (DEM-PB. Pela ordem. Sem revisão do orador.) – Mas V.Exa. é quem está retrocedendo.

O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) – De-pois que votarmos o encerramento, lerei o requeri-mento de retirada.

O SR. EFRAIM FILHO – O Presidente determi-nou o encerramento da sessão. V.Exa. está desautori-zando a ordem do Presidente Marco Maia, Deputado Inocêncio Oliveira.

O SR. DUARTE NOGUEIRA (PSDB-SP. Pela or-dem. Sem revisão do orador.) – É preciso ler o requeri-mento antes de colocar em apreciação o requerimento de encerramento de discussão.

O SR. EFRAIM FILHO – V.Exa. está sendo de-selegante com o Presidente Marco Maia, que decidiu encerrar a sessão. V.Exa. não pode retroagir e fazer com que retorne a sessão.

Isso é deselegante com o Presidente Marco Maia, Deputado Inocêncio Oliveira. V.Exa. está desautorizando o Presidente Marco Maia. É antirregimental, antiético.

O Presidente da Casa, Deputado Marco Maia, determinou o encerramento da sessão. Não se pode retornar, tal e qual, como se S.Exa. não estivesse sen-tado nessa cadeira tomando uma decisão. Data venia, Sr. Presidente, com todo o respeito. Está gravado, é simples. V.Exa. não pode adotar uma decisão que retor-ne ao tempo anterior da decisão do Presidente Marco Maia, como se S.Exa. tivesse errado em sua decisão.

É um desrespeito à figura do Presidente desta Casa. É o mínimo! Se a decisão de V.Exa. vai vigorar ou não é um assunto ex nunc, daqui para frente. Não pode retroagir, Sr. Presidente. Isto é um absurdo!

O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) – Va-mos votar o requerimento.

O SR. EFRAIM FILHO – Não é possível, Sr. Pre-sidente! Não é possível, Sr. Presidente!

O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) – Cale a boca, nobre Deputado.

O SR. EFRAIM FILHO – Que se ligue o painel. O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) – Re-

querimento...O SR. EFRAIM FILHO – Que se ligue o painel,

Sr. Presidente. Então que se ligue o painel.O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) – Esta

matéria já foi decidida.O SR. EFRAIM FILHO – E V.Exa. me trate com

respeito, porque estou lhe tratando com respeito até agora! Tenha respeito!

O SR. MIRO TEIXEIRA (PDT-RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, é requeri-mento de retirada?

O SR. EFRAIM FILHO – Tenha respeito, porque idade não é...

(O microfone foi desligado.)

O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) – Re-querimento de retirada de pauta.

“Senhor Presidente,Requeiro a Vossa Excelência, nos ter-

mos do inciso VI do art. 117, combinado com o item 1, alínea a, inciso I, do art. 101, do Regimento Interno, a retirada de pauta da MP 502/2010, constante da Ordem do Dia da presente sessão.

Sala das Sessões, 22 de fevereiro de 2011. – Duarte Nogueira, Líder do PSDB”

O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) – Para encaminhar, concedo a palavra ao nobre Deputado Henrique Fontana, que falará contra a matéria.

O SR. HENRIQUE FONTANA (PT-RS. Sem revi-são do orador.) – Sr. Presidente, somos contra. Preci-samos votar o quanto antes esta matéria que é muito importante para o esporte brasileiro.


O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) – Para encaminhar, concedo a palavra ao nobre Deputado Duarte Nogueira, que falará a favor da matéria.

O SR. DUARTE NOGUEIRA – Os microfones de aparte estão cortados, Sr. Presidente.

Passo a palavra ao Deputado Vanderlei Macris para falar sobre o requerimento, pela Liderança.

O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) – Con-cedo a palavra ao Deputado Vanderlei Macris.

O SR. VANDERLEI MACRIS (PSDB-SP. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. De-putados, primeiramente gostaria de lamentar os acon-tecimentos. Houve o encerramento da sessão pelo Presidente efetivo da Casa. Lamentavelmente registro o meu protesto a V.Exa., como Presidente. Essa ten-tativa de dar uma nova configuração e, mais do que isso, um entendimento ao Regimento Interno nada mais é do que forçar a natureza do processo demo-crático que deve prevalecer neste plenário. Lamento que a questão tenha seguido dessa forma e com esta natureza de entendimento por V.Exa. Respeito V.Exa., mas discordo plenamente do entendimento adotado.

Em relação ao requerimento de retirada de pauta pelo PSDB, apresentamos os argumentos necessários com o objetivo de trabalhar a ideia de que os clubes brasileiros podem, tal qual fazem até hoje, tal qual contribuem até hoje, receber os recursos necessários para forjar a preparação de brasileiros para participar das Olimpíadas de 2012.

Houve muitos debates nesta Casa sobre o as-sunto, mas há também outras questões que envolvem a ação deste Governo no esporte brasileiro.

Recebemos sérias denúncias contra o Ministério do Esporte quanto à implantação do Programa Segun-do Tempo. É natural que haja manifestações contrárias a esse ponto de vista, que não é nosso, ponto de vista que está sendo adotado no momento, com informa-ções do Ministério Público Federal e do Tribunal de Contas da União claramente demonstrando que não há credibilidade do Ministério do Esporte em relação aos investimentos no Programa Segundo Tempo. Já tivemos no passado, em relação ao Pan- Americano, e agora aparecem essas denúncias sobre a aplicação de recursos no Segundo Tempo.

Nós, do PSDB, cobramos esclarecimento e puni-ção dos responsáveis por irregularidades no Segundo Tempo.

Peço a V.Exa. que dê como lida a manifestação do nosso Líder, Deputado Duarte Nogueira, que pede investigações e informações ao Ministério Público, ao Tribunal de Contas, aos Ministérios da Justiça e do Esporte sobre essas irregularidades aqui denunciadas.

Portanto, nossa orientação à bancada do PSDB é o requerimento de retirada, a fim de que baixem os âni-mos, garanta a democracia e permita o entendimento. Só assim seremos capazes de votar matéria do maior interesse para nosso País. Isso não está acontecendo com a tranquilidade necessária que tivemos até agora.

O Líder Cândido Vaccarezza disse claramente que há uma proposta de guerra na Oposição. Isso não é verdade. O que se está mantendo aqui, por parte do Governo, é a artilharia, a infantaria, o atropelo, os tanques de guerra, na tentativa de dar à Oposição, independentemente da posição que assumem, falta de condições de atuar democraticamente no Plenário. Não vamos permitir isso.

Esperamos que o Governo tenha capacidade de chamar-nos para o entendimento, a fim de que esta Casa vote matéria de interesse do Brasil, das Olimpí-adas do futuro. Que tenhamos condições de tratar o assunto de maneira tranquila no Plenário.

Muito obrigado, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) – Como

orienta o PT?O SR. HENRIQUE FONTANA (PT-RS. Pela ordem.

Sem revisão do orador.) – O PT orienta o voto “não”.O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) – Como

orienta o PMDB?O SR. EDINHO ARAÚJO (PMDB-SP. Pela ordem.

Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, o PMDB re-comenda o voto “não”.

O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) – Como vota o Bloco PSB/PTB/PCdoB?

O SR. EDSON SILVA (Bloco/PSB-CE. Pela or-dem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, o Bloco PSB/PTB/PCdoB, comprometido com a importância da medida provisória, vota contra a retirada de pauta.

O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) – Como orienta o Bloco PR/PRB/PTdoB/ PRTB/PRP/PHS/PTC/PSL?

O SR. JOÃO MAIA (Bloco/PR-RN. Pela ordem. Sem revisão do orador.) – O Bloco liderado pelo PR vota “não”, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) – “Não”.PSDB, como orienta?O SR. DUARTE NOGUEIRA (PSDB-SP. Pela

ordem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, o PSDB é autor do requerimento e pede, portanto, à nossa bancada o voto “sim”.

Entendemos que a matéria precisa ser melhor discutida. Na linha do que foi dito pelo Deputado Van-derlei Macris, informo a este Plenário que entramos com dois requerimentos e duas representações contra o Programa Segundo Tempo, depois de denunciado pela imprensa uso inadequado e desvio de dinheiro público


junto ao Ministério dos Esportes, junto ao Ministério da Justiça, junto ao Procurador-Geral da República. E, ao mesmo tempo, solicitamos auditoria especial ao Tribunal de Contas da União.

Para concluir, Sr. Presidente, quero dizer que saiu na imprensa, há poucos instantes, que o Governo envia à Câmara nova proposta reduzindo de 482 para 171 os cargos da Autoridade Pública Olímpica.

Acho que o posicionamento da Oposição já está surtindo efeito. Isso abre a possibilidade de diálogo.

O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) – Como orienta o DEM?

O SR. EFRAIM FILHO (DEM-PB. Pela ordem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, primeiro, quero dizer que fico satisfeito em ver que, pelo reque-rimento de retirada de pauta de forma tácita, mesmo que não expressa, V.Exa. reconhece a razão de nossos argumentos e dá retorno a uma nova sessão iniciada desde o primeiro momento.

Saiba, Sr. Presidente, esta voz que não se cala, mesmo diante da sua experiência, também quer dizer que quem tirar V.Exa. do sério, depois de tanto tem-po de Casa, mostra a razão dos nossos argumentos.

É por esse motivo que apoiamos o requerimento de retirada de pauta, para que tenhamos, a base e a Oposição, mais tempo para dialogar, além de poder verificar esse assunto de que estamos tratando aqui hoje. E vou insistir: se o Governo não tivesse sido con-tra desde o primeiro momento, essa discussão seria estéril, inócua.

Por isso, a orientação é “sim”.O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) – Como

vota o PP?O SR. VILSON COVATTI (PP-RS. Pela ordem.

Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, o Partido Pro-gressista encaminha “não”, ou seja, pela urgência da votação. O requerimento de retirada não deve prosperar.

E o Partido Progressista aproveita para reiterar a confiança na Mesa, a confiança em V.Exa., que tem muita experiência. E a sua decisão tem que ser respei-tada, porque V.Exa. está no exercício da Presidência. Se aí estivesse o 2º Vice ou o 3º Secretário, a decisão teria que ser respeitada igualmente. Alguém que estiver sentado nessa cadeira não pode ser desrespeitado. Desrespeitar V.Exa. é desrespeitar não apenas sua história, mas a história deste Parlamento.

O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) – Como vota o PDT?

O SR. SERGIO ZVEITER (PDT-RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, queremos parabenizar V.Exa. pela condução dos trabalhos.

O PDT entende que a matéria já foi exaustiva-mente conhecida por todos. Vota “não”, nesse sentido.

O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) – Como orienta o Bloco PV/PPS?

O SR. DR. ALUIZIO (Bloco/PV-RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, o Bloco PV/PPS vota “sim”.

O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) – “Sim”.Como orienta o PSC?O SR. RATINHO JUNIOR (PSC-PR. Pela or-

dem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, o PSC entende que essa matéria tem que ser votada ainda hoje e vota “não”.

O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) – “Não”.Como orienta o PSOL? (Pausa.)Como orienta o PMN?O SR. DR. CARLOS ALBERTO (PMN-RJ. Pela

ordem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, o PMN encaminha a votação “não”.

O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) – “Não”.Como orienta o PSOL?O SR. IVAN VALENTE (PSOL-SP. Pela ordem.

Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, o PSOL vota “sim”.

O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) – O PSOL vota “sim”.

Como orienta a Minoria?O SR. ANTONIO CARLOS MENDES THAME

(PSDB-SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, o que assistimos aqui mostra que não há condições psicológicas de se votar hoje. E esse acir-ramento da questão não se deu porque a Oposição foi aguerrida demais, foi belicosa demais. Não foi por isso.

O clima começou a mudar na hora em que nós, usando legalmente os dispositivos da Oposição, de-nunciamos os desmandos. Denunciamos, não, fizemos uma mera referência aos desmandos que vêm ocor-rendo no Governo Dilma na área do esporte. Na hora em que falamos sobre isso, a casa caiu. Veio o Líder dizer que o Governo Lula não sabia de nada, que a fiscalização não cabe ao Governo, mas ao Tribunal de Contas da União.

De novo, a mesma postura de anjinhos, que não têm nada a ver com o que está ocorrendo.

O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) – A Minoria orienta o voto sim”.

Como vota a Liderança do Governo?O SR. CÂNDIDO VACCAREZZA (PT-SP. Pela

ordem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, além de manifestar a confiança absoluta no Governo e pela tranquilidade com que V.Exa. dirige esta sessão, quero chamar a atenção das pessoas que defendem o es-porte, que veem a importância da aprovação dessa medida provisória para as cenas que estão ocorrendo aqui em plenário.


Já estamos na quinta ou sexta hora de uma ses-são, na qual queremos aprovar uma medida provisória que incorpora a Lei Pelé na lei, que defende o Bolsa--Atleta e que define dinheiro, recursos para a formação de atletas olímpicos no País. Infelizmente, falta sensi-bilidade à Oposição.

Em relação às denúncias, na hora da votação nominal, para não perder tempo, eu vou respondê-las.

O Governo vota “não”.O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) – A Li-

derança do Governo vota “não”. O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) – Em

votação o requerimento. O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) – Os

Srs. Parlamentares que o aprovam permaneçam como se acham. Os que são contrários levantem o braço. (Pausa.)

REJEITADO O REQUERIMENTO. O SR. EFRAIM FILHO (DEM-PB) – Verificação,

Sr. Presidente.O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) – Veri-

ficação concedida.O SR. CÂNDIDO VACCAREZZA (PT-SP) – Ve-

rificação conjunta, Sr. Presidente.O SR. MÁRCIO MACÊDO (PT-SE) – Verificação

conjunta, Sr. Presidente.O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) – Veri-

ficação conjunta concedida.O SR. VANDERLEI MACRIS (PSDB-SP) – Veri-

ficação conjunta, Sr. Presidente.O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) – Veri-

ficação conjunta concedida.O SR. EDINHO ARAÚJO (PMDB-SP) – Verifica-

ção conjunta, Sr. Presidente.O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) – Veri-

ficação conjunta concedida. O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) – A

Presidência solicita aos Srs. Deputados que tomem os seus lugares, a fim de ter início a votação pelo sis-tema eletrônico.


posto. O SR. GONZAGA PATRIOTA – Sr. Presidente,

peço a palavra pela ordem.O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) – Tem

V.Exa. a palavra.O SR. GONZAGA PATRIOTA (Bloco/PSB-PE.

Pela ordem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, votei com o partido nas votações anteriores.

O SR. CELSO MALDANER (PMDB-SC. Pela or-dem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, votei com o PMDB na votação anterior.

O SR. EFRAIM FILHO (DEM-PB. Pela ordem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, o Demo-cratas solicita a transferência de orientação no painel para “obstrução”.

O SR. DR. ALUIZIO (Bloco/PV-RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, o Bloco PV/PPS orienta “obstrução”.

O SR. ANTONIO CARLOS MENDES THAME (PSDB-SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, solicitamos alterar o nosso encaminha-mento para “obstrução”. De “sim”, a Minoria orienta “obstrução”.

O SR. DUARTE NOGUEIRA (PSDB-SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, o PSDB altera sua orientação de “sim” para “obs-trução”.

O SR. WALTER TOSTA (PMN-MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, anteriormen-te, votei com o partido, o PMN.

O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) – Con-cedo a palavra ao nobre Deputado Cândido Vaccare-zza, para uma Comunicação de Liderança, pela Lide-rança do Governo.

O SR. CÂNDIDO VACCAREZZA (PT-SP. Como Líder. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, estamos votando hoje uma medida provisória elaborada pelo Governo e relatada pelo De-putado José Rocha. Essa medida está relacionada ao esporte brasileiro, não só ao esporte profissional como também aos esportes amador e olímpico.

Realizamos esse debate aqui na Casa. Nessa medida provisória, incorporamos a Lei Pelé, definimos a Bolsa-Atleta, que vai ajudar muitos atletas brasilei-ros, e o Deputado José Rocha trouxe uma importante emenda, que garante recursos para os clubes que vão apoiar os atletas olímpicos e paraolímpicos.

O Governo vê uma divergência, não nessa formatação, mas na de o dinheiro sair direto para a Confederação, porque tem de haver controle públi-co. Quanto a isso, nós podemos corrigir, e a Presi-dente Dilma vai fazê-lo, e então a medida provisória vai ficar boa.

Quero me dirigir ao povo que gosta de esporte, ao povo que acha importante o Governo investir no esporte brasileiro. Infelizmente, a Oposição, porque quer obstruir uma outra medida provisória, está pre-judicando o esporte brasileiro, está prejudicando os clubes do Brasil. Quanto a isso, não têm o que dizer. Mas trouxeram agora à baila denúncia contra o Minis-tro Orlando Silva.

Primeiro, quero dar um depoimento pessoal, não por ser amigo do Ministro: tenho certeza da correção, da postura ética, democrática e firme do Ministro Or-


lando Silva. Em relação ao segundo tempo, boa parte desses recursos está sendo destinada a Prefeituras, ao SESC, ao SENAI e a outras entidades com bons serviços prestados e conduta ilibada. Até agora não foi provado absolutamente nada das denúncias que es-tão sendo feitas. Aliás, é um ataque sistemático, sem nenhuma comprovação.

O nosso Governo não permite nenhuma conduta antiética. Todos os órgãos do Governo vão investigar, seja qual for a denúncia, e isso está sendo feito. Além disso, o Ministério Público está investigando, a Polícia Federal vai investigar. Porém, vou cobrar daqueles que hoje nos acusam, que venham aqui se defender, da-qui a um ou dois meses, depois do resultado dessas investigações.

Os recursos do Segundo Tempo são direcionados a jovens pobres da periferia e precisam ser mantidos para permitir que esses jovens possam ter também acesso ao esporte.

Não existe nenhuma dúvida, nenhuma dúvida em relação à conduta do nosso Ministro. As pessoas precisam tomar cuidado quando assacam denúncias sem comprovação e não aguardam o resultado das investigações. Esse tipo de conduta desmoraliza as pessoas.

Não vale a pena fazer o vale-tudo na política. O povo, inclusive, já deu uma boa resposta para a con-duta da Oposição. A cada eleição ela fica menor e a cada eleição ela quer continuar a disputa eleitoral, que já acabou. Estamos discutindo agora a medida provi-sória que vai ajudar o esporte brasileiro.

Estou vendo aqui, e conversei há pouco com eles, os Presidentes de grandes clubes. Falei para eles que, nos termos em que está, nós não vamos admitir. Vamos porém colocar recursos para a formação dos atletas brasileiros.

Nossa postura foi a mesma na primeira discus-são nesta Casa e é a mesma agora. Não adianta a Oposição querer confundir. Não é justo com o esporte brasileiro, Deputado José Rocha, o que a Oposição está fazendo. Olhando a fisionomia de V.Exa. e olhan-do para cada brasileiro que está acompanhando esta discussão, sei como ficam indignados de ver as cenas que estamos vendo.

Ainda bem que não há só essas cenas de bara-badás, da discussão despolitizada, da arrogância ou dos gritos da Oposição; há outra mais firme, que repre-senta o sentimento brasileiro, é a cena do Deputado José Rocha, do Deputado Gilmar Machado e da base do Governo, que vai aguentar até o fim para garantir os recursos para o esporte brasileiro. Se for preciso levar esta discussão até meia-noite, nós vamos ficar, porque o Brasil precisa dessa determinação. Se eles

querem atrapalhar, nós queremos construir – e esta-mos construindo.

É muito importante o investimento no esporte. Hoje, estamos discutindo a medida provisória que vai garantir recursos para o atleta brasileiro, para os clubes, que querem, podem e estão formando atletas olímpicos e paraolímpicos.

Não adianta um ou outro da Oposição pegar o microfone e fazer de conta que defende isso ou ir às coxias procurar Presidentes de clube e dizer: “Esta-mos defendendo”.

A realidade é que a Oposição armou uma guerra para derrotar essa medida provisória. Nós, base go-vernista, que queremos o Brasil que está dando certo, o Brasil com desenvolvimento econômico, distribuição de renda, criação de empregos, este Brasil que se for-talece no mundo, este Brasil cujo povo também se for-talece e este Brasil que considera que o esporte como uma parte importante, queremos trilhar esse caminho e aprovar essa medida provisória.

Parabéns, Deputado José Rocha. Parabéns, De-putado Gilmar Machado. Quero estender também esses parabéns às pessoas que estão nos assistindo, que torcem pelo esporte brasileiro e que veem na Dilma, nos partidos da base aliada e na ação de cada um dos companheiros aqui a determinação de defender o es-porte brasileiro, tanto o profissional, quanto o amador.

É uma honra fazer parte de uma base que é firme e que defende o futuro do nosso País.

Muito obrigado mais uma vez.Parabéns, Presidente! (Palmas.) O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) – De-

claro encerrada a votação. (Pausa.)

VOTARAM

SIM: 14; NÃO: 309; ABSTENÇÕES: 2;TOTAL: 325;

E, pelo art. 17: 1, o Presidente. Quorum: 326.O REQUERIMENTO FOI REJEITADO.


Proposição: MPV Nº 502/2010 – REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PAUTA – Nominal Eletrônica

Início da votação: 22/02/2011 20:45

Encerramento da votação: 22/02/2011 20:55

Presidiu a Votação:

Inocêncio Oliveira


O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) – Do mesmo modo, considero prejudicado o requerimento no mesmo teor assinado pelo Deputado Antonio Car-los Magalhães Neto, Líder do Democratas.



termos do art. 117, VI, do Regimento Inter-no, a retirada de pauta da Medida Provisória 502/2010, constante do item 1 da presente Ordem do Dia.

Sala das Sessões, em 22 de fevereiro de 2011. – Ronaldo Caiado, Vice-Líder do Democratas”

O SR. FÁBIO FARIA (PMN-RN. Pela ordem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, votei com o partido.

O SR. ABELARDO CAMARINHA (Bloco/PSB-SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, votei com o partido na votação anterior.

O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) – Con-cedo a palavra ao nobre Deputado Duarte Nogueira, para uma Comunicação de Liderança, pelo PSDB. S.Exa. dispõe de 5 minutos na tribuna.

O SR. DUARTE NOGUEIRA (PSDB-SP. Como Líder. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, dando sequência à nossa afir-mação ao longo da sessão da tarde e agora no início desta sessão extraordinária, sustentamos o nosso po-sicionamento para não deixar que se transforme uma inverdade em verdade.

Na semana passada, os Deputados da base go-vernista, orientados pelo Líder do Governo, votaram um destaque retirando os recursos e anulando a existência do artigo que vai beneficiar a Confederação Brasileira de Clubes. Quem tirou o direito da Confederação Bra-sileira de Clubes e dos clubes do Brasil de poderem formar atletas olímpicos e paraolímpicos com um sexto dos recursos que cabem à loteria esportiva e a outros jogos para o Ministério do Esporte foram o Governo e a base governista, não foi a Oposição. Se não fosse o nosso trabalho durante todo o dia de hoje, obstruindo de maneira perseverante, insistente, nós já teríamos perdido novamente parte do texto que o Relator De-putado José Rocha voltou a incorporar nesta tarde.

Se nós, da Oposição, não tivéssemos mantido a nossa posição firme, o Governo já teria nos atropela-do, como nos atropelou na semana passada. Agora, vem fazer discurso em defesa dos atletas, vem fazer discurso em defesa dos clubes, vem dizer que os pre-sidentes de federações estão nas coxias, conversando com os Líderes. Não precisamos ficar nas coxias, muito

menos os presidentes de federações! Isso foi feito nos gabinetes, às claras, de maneira transparente. Poderia até sair na televisão, diferentemente de outras notícias em que isso não pode ocorrer, mas que infelizmente saem no jornal, como as denúncias de desvio de di-nheiro público no Ministério do Esporte. E ninguém aqui fez nenhuma acusação ao Ministro Orlando Silva. Nenhuma! Inclusive, estamos pedindo a S.Exa. que nos dê informações acerca das investigações feitas, ou não feitas, pelo próprio Ministério do Esporte. Ou-tras questões anteriores já haviam sido denunciadas.

Estamos pedindo ao Ministério da Justiça que re-queira à Polícia Federal informações sobre as medidas e os resultados dessas investigações, desde quando as primeiras denúncias surgiram no Ministério do Es-porte por uso de organizações não governamentais ligadas ao Partido Comunista do Brasil. Essas denún-cias precisam ser esclarecidas.

Isso não foi feito nas coxias! Isso está sendo de-nunciado e apresentado a todo o Brasil pela imprensa nacional. A Oposição, que quer defender a aplicação adequada dos recursos públicos, tem o direito de fiscali-zar a todo instante. Quem não gosta de ser fiscalizado é este Governo que aí está, que quer atropelar e não deixar a Oposição fazer uso da palavra. Este Governo não quer deixar a Oposição emitir a nossa opinião, o nosso posicionamento.

Apresentamos também uma representação ao Ministério Público Federal para que tome as medidas necessárias sobre os desvios de recursos dos esportes no Programa Segundo Tempo. Fizemos, ainda, uma representação – a quarta, portanto; houve duas rep-resentações e dois requerimentos – ao Presidente do Tribunal de Contas da União para que aquele órgão estabeleça de imediato, achando pertinente, uma au-ditoria especial naquela unidade, realize investigações e verifique a sua regularidade ou não.

Vou mais longe, Sras. e Srs. Deputados. Além das investigações cobradas pelos partidos de Opo-sição, acabou de sair na imprensa, por volta das 19 horas, que o Governo enviou à Câmara dos Deputa-dos nova proposta para reduzir cargos da Autoridade Pública Olímpica.

No mesmo momento em que pede austeridade, sacrifício à população e impõe um salário mínimo com aumento negativo, um “desaumento”, quebrando um ciclo de 16 anos de aumento real para arrochar o sa-lário do trabalhador, quer criar mais cargos. Mas agora começa a voltar atrás, dizendo que 482 cargos, que estavam onerando o Orçamento da União, não são mais necessários e sim 171.

Para início de conversa, essa é uma boa posição do Governo no sentido de reduzir suas despesas. Es-


pero que faça o mesmo e não crie o ministério e outra secretaria propostos ontem, até que sejam meritórios. O momento não é oportuno. Se é para fazer sacrifício, vamos todos fazer e não cobrar só da população ou querer fechar a boca, não deixar a Oposição falar nem sequer fiscalizar.

O SR. JEFFERSON CAMPOS (Bloco/PSB-SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, votei de acordo com meu partido.

O SR. JOSUÉ BENGTSON (Bloco/PTB-PA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, votei de acordo com o PTB na última votação.

O SR. JORGE CORTE REAL (Bloco/PTB-PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, votei com o partido.

O SR. WLADIMIR COSTA (PMDB-PA. Pela or-dem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, votei com o PMDB.

O SR. EDIVALDO HOLANDA JUNIOR (Bloco/PTC-MA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, votei com o bloco na votação anterior.

O SR. JOSÉ AUGUSTO MAIA (Bloco/PTB-PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, votei com meu partido na última votação.

O SR. VICENTINHO (PT-SP. Pela ordem. Sem revi-são do orador.) – Sr. Presidente, votei com meu partido.

O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) – Man-darei consolidar os votos dos Parlamentares. Estão valendo todas as votações realizadas.

O SR. SABINO CASTELO BRANCO (Bloco/PTB-AM. Pela ordem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, votei conforme orientação do partido.

O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) – Há sobre a mesa o seguinte requerimento:


inciso XI c/c 157, § 3º do Regimento Interno, o encerramento da discussão e do encami-nhamento de votação da Medida Provisória 502, de 2010 (Emenda do Senado Federal).

Sala das Sessões, 22 de fevereiro de 2011. – Henrique Eduardo Alves, Líder do PMDB; Jovair Arantes, 1º Vice-Líder do Bloco Parlamentar PSB, PTB, PCdoB; Izalci, Vice--Líder do Bloco Parlamentar PR, PRB, PTdoB, PRTB, PRP, PHS, PTC, PSL; Vilson Covati, PP/RS”

O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) – An-tes, temos requerimento para quebra de interstício.

O SR. CÂNDIDO VACCAREZZA (PT-SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) – Há acordo.

O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) – Há acordo.

Nós vamos dar a quebra de interstício por acordo. Não precisamos votar o requerimento. (Pausa.)

Vamos votar a matéria antes.Encerramento de discussão e do encaminha-

mento de votação.

REQUERIMENTO DE QUEBRA DE IN-TERSTÍCIO AO QUAL O SR. PRESIDENTE SE REFERE:

Requeiro a Vossa Excelência, nos termos do art. 193, combinado com o art. 117, x, do RICD, o adiamento da votação, por 2 sessões) da Medida Provisória nº 502-B/10.

Sala das Sessões. 22 de fevereiro de 2011. – Luiz Fernando Machado, Vice-Líder do PSDB.

O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) – Orien-tação de bancadas.

Como orienta o PT?O SR. HENRIQUE FONTANA (PT-RS. Pela ordem.

Sem revisão do orador.) – O PT orienta o voto “sim”, Sr. Presidente, mas vai se contrapor à manifestação do Líder do PSDB. A Oposição não consegue fazer neste plenário a discussão fundamental. Hoje temos a oportunidade histórica de constituir a Autoridade Pública Olímpica, porque o Brasil conquistou o direito de sediar as Olimpíadas de 2016 no Rio de Janeiro. Essa é a grande discussão, para a qual está faltando argumento da Oposição.

O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) – Como orienta o PMDB?

O SR. ARTHUR OLIVEIRA MAIA (PMDB-BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) – O PMDB orienta o voto “sim”, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) – “Sim”.Como vota o Bloco PSB/PTB/PCdoB.O SR. EDSON SILVA (Bloco/PSB-CE. Pela or-

dem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, o Bloco PSB/PTB/PCdoB vota “sim”.

O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) – Como vota o Bloco PR/PRB/PTdoB/PRTB/PRP/PHS/PTC/PSL?

O SR. LAERCIO OLIVEIRA (Bloco/PR-SE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, o PR e seu bloco votam “sim”, pelo encerramento da discussão.

O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) – “Sim”.Como vota o PSDB?O SR. DUARTE NOGUEIRA (PSDB-SP. Pela

ordem. Sem revisão do orador.) – O PSDB orienta o voto “não”.


Nós entendemos que ainda não é oportuno o encerramento da discussão e do encaminhamento. A Oposição, diferentemente do que dizem os Líderes do Governo, tem, sim, cumprido seu papel. Já tivemos ganhos nesta tarde e na noite de hoje em favor do povo brasileiro, com a redução de despesa pública, com a garantia da inclusão da emenda que assegura que os recursos – um sexto daquilo que vem das lo-terias – serão alocados para os clubes pertencentes à Confederação Brasileira de Clubes, a fim de garantir a formação de atletas olímpicos e paraolímpicos.

Estamos aqui arrancando do Governo, na palavra, a cada manifestação, a garantia de que não vai vetar a matéria. Se ela for vetada, ficará muito ruim a posição do Governo perante toda a sociedade, em relação ao esporte nacional.


Ilustre Deputado Efraim Filho, peço desculpas por qualquer palavra mais exacerbada que tenha havido na discussão da matéria.

O SR. EFRAIM FILHO (DEM-PB. Pela ordem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, o calor das discussões é sempre algo que eleva nossas palavras. Recebo o pedido de desculpas com muito carinho e respeito a V.Exa.

Sr. Presidente, o que leva o Democratas a votar “não” a este requerimento é exatamente a certeza de que, pelas palavras do Governo, ele está começando a ter o mesmo entendimento nosso. O Governo era contra o texto na primeira vez em que a medida pas-sou por aqui, era contra a destinação de recursos para os clubes e para a formação de jovens promessas nas Olimpíadas, mas está mudando de opinião no decor-rer desta sessão.

É preciso entender que são 27 milhões de reais para a formação de jovens e 40 milhões por ano para pagar salários, Sr. Presidente...


O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) – O DEM vota “não”.

Como orienta o PP?O SR. ROBERTO BRITTO (PP-BA. Pela ordem.

Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, o Partido Progressista entende que esta matéria já foi devida-mente discutida e totalmente desbastada com deba-tes calorosos.

Precisamos do encerramento para votar o mérito da matéria. Votamos “sim” ao requerimento.

O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) – Como vota o PDT?

O SR. ANDRÉ FIGUEIREDO (PDT-CE. Pela or-dem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, o PDT lamenta o desserviço que a Oposição tenta fazer ao esporte brasileiro e orienta o voto “sim”, para que pos-samos encerrar a discussão e votar logo a matéria.

O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) – Como vota o Bloco PV/PPS?

O SR. ALFREDO SIRKIS (Bloco/PV-RJ. Pela or-dem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, a razão que nos levou a participar da obstrução até agora foi evitar que fosse votada a Medida Provisória nº 503, de 2010 – ela seria votada em seguida -, em relação à qual temos várias objeções. Quanto à Medida Pro-visória nº 502, de 2010, parece-nos que seu texto é aceitável, ainda mais com as modificações feitas hoje.

Por essa razão, o voto é “sim”.O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) – “Sim”.Como vota o PSC?O SR. SILAS CÂMARA (PSC-AM. Pela ordem.

Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, o PSC acre-dita que a matéria está madura, pronta para ser votada e orienta o voto “sim”.

O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) – “Sim”.Como vota o PMN?O SR. DR. CARLOS ALBERTO (PMN-RJ. Pela

ordem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, está em jogo a celeridade da preparação dos nossos atletas, para não ficarmos a reboque de outros países. Nesse sentido, o PMN orienta o voto “sim”.

O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) – Como vota o PSOL?

O SR. IVAN VALENTE (PSOL-SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) – O PSOL vota “sim”, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) – “Sim”. O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) – Mi-

noria?O SR. ANTONIO CARLOS MENDES THAME

(PSDB-SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, estamos nesta discussão desde o meio da tarde. Os ganhos para a população brasileira são incon-testáveis. Nós já propiciamos uma imensa economia.

No início havia na proposta seguinte do Gover-no um transatlântico da alegria – não era um trem da alegria -, com a criação de 484 cargos. Houve dimi-nuição para um número sugestivo. O Governo manda agora a proposta de 171 – 1-7-1, um número sugestivo, mas muito ligado ao Governo – cargos de Autoridade Pública Olímpica. Já é um grande ganho! Um grande ganho! Por isso, nós propomos que esta...



O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) – Como vota o Governo?

O SR. CÂNDIDO VACCAREZZA (PT-SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, esta medida provisória não tem nada de cargo. Ela traz para dentro de si a Lei Pelé, estabelece o Bolsa-Atleta e define recursos para os clubes.

É esquisito que a Oposição só defenda a minoria. O Governo entrou e sairá contrário a que o di-

nheiro vá para o Comitê, que representa somente oito clubes. Queremos que o dinheiro vá para os clubes brasileiros e que seja fiscalizado. Haverá um veto, dife-rentemente do que anunciou a Oposição, não sei com que autoridade, para corrigir o conjunto do relatório. O fundamental é que o relatório é positivo. O Governo defende o voto “sim”, para aprovarmos...


O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) – Em votação o requerimento de encerramento da discussão e do encaminhamento da votação.

O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) – Os Srs. Parlamentares que o aprovam permaneçam como se encontram, os que forem contrários levantem os braços. (Pausa.)

APROVADO. O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) – EN-

CERRADOS A DISCUSSÃO E O ENCAMINHAMENTO. O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) – Con-

cedo a palavra ao Deputado José Rocha, Relator.O SR. JOSÉ ROCHA (Bloco/PR-BA. Sem revisão

do orador.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, eu não poderia deixar de registrar o comportamento digno do Ministro do Esporte, Orlando Silva.

Houve aqui determinadas alusões ao Ministério do Esporte. Cometeram-se injustiças contra o Minis-tro Orlando Silva, cuja história serve de exemplo para todos nós. Quando jovem, fez política estudantil e foi presidente da UNE. Assumiu o Ministério do Esporte e vem realizando um trabalho inatacável pela seriedade, pela competência e, sobretudo, pelos ganhos obtidos para o Ministério. O Ministro é muito querido por todos e vem conseguindo um relacionamento muito impor-tante com os segmentos da área do esporte.

Registro que o comportamento do Ministro Or-lando Silva serve de exemplo para qualquer um que assuma um cargo da importância e da envergadura do assumido por S.Exa.

Esse projeto é de importância muito grande para os atletas olímpicos e paraolímpicos, pois o Bolsa-Atleta dará aos que não dispõem de recursos oportunidade de custear suas despesas e disputar embates em âmbito nacional e internacional. É também importante porque

altera a Lei Pelé. Com isso, atletas, clubes profissio-nais, Comitês Olímpico e Paraolímpico, todos, enfim, auferirão ganhos importantes. Haverá melhor equali-zação entre esses segmentos e melhor convivência entre atletas e clubes profissionais de futebol.

Vejo os ex-atletas Danrlei e Romário. Ambos sabem da importância desse projeto não só para os atletas e ex-atletas...


O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) – Peço compreensão a V.Exa. Não abri exceção para ninguém.

O SR. ALMEIDA LIMA – Sr. Presidente, peço a palavra pela ordem.

O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) – Tem V.Exa. a palavra.

O SR. ALMEIDA LIMA (PMDB-SE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, embora eu esteja certo de que o Plenário tem consciência do re-sultado da última deliberação, V.Exa. não o proclamou. Peço que o faça.

O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) – Eu disse: “Aprovado o requerimento de encerramento da discussão e de encaminhamento de votação”. V.Exa não prestou atenção.

O SR. ALMEIDA LIMA – Houve a votação, mas V.Exa. não proclamou o resultado dela.

O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) – Pro-clamei, nobre Deputado. Eu disse: “Encerrada a dis-cussão do requerimento de votação”.

O SR. ALMEIDA LIMA – A Taquigrafia vai cons-tatar.

Muito obrigado.A SRA. ÍRIS DE ARAÚJO – Sr. Presidente, peço

a palavra pela ordem.O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) – Tem

V.Exa. a palavra.A SRA. ÍRIS DE ARAÚJO (PMDB-GO. Pela or-

dem. Sem revisão da oradora.) – Sr. Presidente, quero justificar meu voto. Na última votação votei com o PMDB.

O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) – Fica justificado.

O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) – Sobre a mesa requerimento no seguinte teor:

“Requeiro a Vossa Excelência, nos ter-mos do art. 193, combinado com o art. 117, X, do RICD, o adiamento da votação, por 2 sessões, da Medida Provisória nº 502-B/10.


O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) – Antes, contudo, há requerimento pedindo quebra de interstício.



termos do art. 185, § 4º do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, que seja concedi-da a verificação de votação do Requerimento que solicita o adiamento da votação da Medi-da Provisória nº 502, de 2010, por 2 sessões.

Sala das Sessões, 22 de fevereiro de 2011. – Ronaldo Caiado, Vice-Líder.

O SR. CÂNDIDO VACCAREZZA (PT-SP. Pela or-dem. Sem revisão do orador.) – Acordo, Sr. Presidente. Se for necessário, pode fazer acordo.

O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) – V.Exa. concorda?

O SR. RONALDO CAIADO (DEM-GO. Pela or-dem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, não tem acordo. Não tem acordo.

O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) – Então, em votação o requerimento de quebra de interstício.

O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) – Os Srs. Deputados que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)

APROVADO. O SR. RONALDO CAIADO (DEM-GO. Pela or-

dem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, não tem acordo. Não tem acordo. Nós queremos cumprir o Regimento. Não tem acordo. O Líder do Governo está atropelando tudo. O Líder do Governo quer pedir verificação. Líder do Governo não pode pedir verifi-cação. O Líder do Governo está declarando acordo, quando não há acordo. Não estou entendendo o que está acontecendo, Sr. Presidente.

O SR. CÂNDIDO VACCAREZZA (PT-SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) – Não me queira mal, Deputado.

O SR. RONALDO CAIADO – Não se trata disso, mas de ficar cada um no seu pedaço.

O SR. CÂNDIDO VACCAREZZA – Eu estou só concordando. Foi pedido requerimento de...

O SR. RONALDO CAIADO – Quebra de inters-tício.

O SR. CÂNDIDO VACCAREZZA – Nós somos favoráveis. A base é favorável.

O SR. RONALDO CAIADO – Então, deixe-me encaminhar. Depois a bancada orienta a votação.

O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) – Não há acordo, portanto.

O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) – Para falar a favor, concedo a palavra ao Deputado Ronal-do Caiado.

O SR. RONALDO CAIADO (DEM-GO. Sem re-visão do orador.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parla-mentares, estamos votando requerimento que propõe

a quebra de interstício para votarmos outro requeri-mento, que propõe o adiamento desta votação por duas sessões.

Eu acredito que qualquer governo republicano, democrático que assistisse pela mídia nacional à de-núncia de um escândalo da proporção do relativo ao comprometimento de toda a verba do Projeto Segun-do Tempo...

Esse projeto pretende estimular as crianças à prática do esporte, visando exatamente ao período de férias?

De repente, toda a imprensa denuncia que o di-nheiro está sendo desviado por ONGs. Qual foi a res-posta até agora? A indignação do Ministro? A indig-nação do Governo? Quais são os mecanismos para fiscalizar essas ONGs? Há quanto tempo nós estamos denunciando essa prática? Faço essa pergunta ao Lí-der do Governo.

S.Exa. foi claro ao dizer que vai vetar a manei-ra como o dinheiro será repassado. E aí? O Governo vai baixar um decreto para normatizar o repasse? Ou seja, o Governo está perdendo totalmente a compos-tura. O Governo está querendo se colocar acima do Congresso Nacional. É essa a discussão. Como essa verba será fiscalizada? A verba terá o mesmo cami-nho das ONGs que comandaram a verba do Segundo Tempo? V.Exas. se sentem tranquilos em votar esta matéria agora? V.Exas. têm a consciência tranquila de que esse dinheiro será exatamente para dar prioridade aos atletas olímpicos e paraolímpicos?

Se a verba do Segundo Tempo, destinada à de-mocratização do acesso das crianças às práticas es-portivas no período das férias, foi desviada, imaginem esse dinheiro!

Essa é a gravidade do momento. Como o Gover-no quer esquecer tudo isso...


O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) – Não posso abrir exceção para o nobre Deputado. Não abri-mos exceção para ninguém. Não abrimos exceção para o Deputado José Rocha.

O SR. GASTÃO VIEIRA (PMDB-MA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, na votação anterior, votei com o PMDB.

O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) – Orien-tação de bancada.

Como orienta o PT?O SR. SIBÁ MACHADO (PT-AC. Pela ordem.

Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, o PT enca-minha o voto “não”.

O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) – O PT vota “não”.


O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) – Esta-mos votando o requerimento de quebra de interstício.

Como vota o PMDB?O SR. MENDES RIBEIRO FILHO (PMDB-RS.

Pela ordem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, o PMDB encaminha o voto “não”.

O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) – Como vota o Bloco PSB/PTB/PCdoB?

O SR. EDSON SILVA (Bloco/PSB-CE. Pela or-dem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, o Bloco PSB/PTB/PCdoB encaminha o voto “não”.

O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) – “Não”.Como vota o Bloco PR/PRB/PTdoB/PRTB/PRP/

PHS/PTC/PSL?O SR. HELENO SILVA (Bloco/PRB-SE. Pela or-

dem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, “não”.O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) – “Não”.Como orienta o PSDB?O SR. DUARTE NOGUEIRA (PSDB-SP. Pela or-

dem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, o PSDB orienta o voto “sim” na quebra de interstício.

É importante que justifiquemos por que votamos “sim”. Queremos quebrar o interstício entre a votação anterior e a próxima, que não pode ser nominal; ou seja, os nomes dos Deputados não podem aparecer no painel sem que haja a quebra de interstício. Nós defendemos a parte em que o Relator incorpora a emenda que veio do Senado, que defende os clubes, que garante recursos da loteria para a formação dos nossos atletas olímpicos e paraolímpicos.

Nós, da Oposição, do PSDB, do DEM, do PPS, vamos votar a favor, vamos votar “sim” e ver o nosso nome no painel. Gostaríamos que este requerimento fosse aprovado, para que todos os Deputados pudes-sem manifestar abertamente a sua posição e o seu voto de defesa ou não do esporte nacional.


O SR. EFRAIM FILHO (DEM-PB. Pela ordem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, quanto ao requerimento de quebra de interstício, o DEM se po-siciona de maneira favorável, porque já está claro e o Governo dá sinais de que começa a flexibilizar, quando muda de opinião em relação à primeira vez em que a medida provisória tramitou nesta Casa e passa a acei-tar o texto com o qual a Oposição concordava desde o início – ou seja, com a destinação de verbas para os clubes e para a formação de jovens promessas do esporte brasileiro. Já ficamos satisfeitos com essa nova posição do Governo. Mais ainda quando começa a dar sinais de garantir que não haverá veto.

Mais uma vez começamos a nos animar com a posição do Governo. Mas, para nossa surpresa, o

Deputado Antonio Carlos Mendes Thame traz a notí-cia de que o Governo também começa a repensar na medida provisória que será discutida amanhã, o gran-de cavalo de batalha do movimento que a Oposição vem fazendo hoje.

Por isso, o nosso voto é “sim”.O SR. AFONSO HAMM (PP-RS. Pela ordem.

Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, o PP tem feito a discussão. Entendemos que é muito importan-te o Brasil sediar as Olimpíadas e as Paraolimpíadas. A preparação dos atletas é fundamental e passa pela efetiva valorização dos clubes, destinando recursos para a formação de atletas juvenis, dos 14 aos 19 anos, que têm desempenho e performance para se-rem medalhistas.

Não temos receio da discussão, mas não há ne-cessidade do requerimento de quebra de interstício.

Portanto, o PP vota “não”.O SR. ANDRÉ FIGUEIREDO (PDT-CE. Pela or-

dem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, o PDT vota “não”.

O SR. ALFREDO SIRKIS (Bloco/PV-RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, o PV vota “não”.

O SR. FILIPE PEREIRA (PSC-RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, o PSC vota “não”.

O SR. DR. CARLOS ALBERTO (PMN-RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, a Oposição já tomou as providências que deveria tomar junto aos órgãos competentes, no sentido de verificar a lisura do Ministério do Esporte.

Portanto, o PMN vota “não”.O SR. IVAN VALENTE (PSOL-SP. Pela ordem.

Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, o PSOL vota “não”.

O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) – PSOL, “não”.

Como vota a Minoria?O SR. ANTONIO CARLOS MENDES THAME

(PSDB-SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, toda vez que algo que cause controvérsia estiver em discussão, é bom que a população saiba como votou o seu Deputado, o representante de cada região, a pessoa que recebeu o voto dos eleitores. Esse voto ajuda a formar a opinião do eleitor sobre o eleito.

Por essa razão, para que se esclareçam todos os pontos controversos, nós encaminhamentos o voto “sim”.

O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) – Mi-noria, “sim”.

Como vota o Governo?


O SR. CÂNDIDO VACCAREZZA (PT-SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, expli-co à população que nós queremos acelerar a votação. Quando a Oposição sugeriu a quebra do interstício, eu falei em nome da base: “Vamos concordar”. A Oposição disse: “Não tem acordo. Queremos votar”. Eles estão querendo atrapalhar a votação. Já conseguiram, na primeira sessão, que não decidíssemos sobre o tema; e estão querendo que o assunto seja levado para uma segunda sessão extraordinária. Se for preciso, vamos para a terceira.

Então, como eles não aceitam o acordo, são do contra, é tudo “não”, tudo contra, nós encaminhamos “não” à quebra do interstício para acelerar o processo de votação. Queremos decidir hoje a medida provisória que ajuda o esporte brasileiro. Infelizmente, a Oposi-ção está contra.

O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) – Em votação o requerimento de quebra de interstício.

O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) – Os Srs. Parlamentares que o aprovam permaneçam como se encontram e os que são contrários levantem o bra-ço. (Pausa.)

REJEITADO O REQUERIMENTO.O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) – Pas-

so a Presidência à ilustre Deputada Rose de Freitas, 1ª Vice-Presidente.

O Sr. Inocêncio Oliveira, 3º Secretário, deixa a cadeira da presidência, que é ocupada pela Sra. Rose de Freitas, 1ª Vice-Presidente.

A SRA. PRESIDENTA (Rose de Freitas) – Há sobre a mesa requerimento de adiamento da votação da proposição, assinado pelo Líder do PSDB. Ele re-quer, nos termos do art. 193, combinado com o art. 117, adiamento da votação por duas sessões.

“Requeiro a Vossa Excelência, nos ter-mos do art. 193, combinado com o art. 117, X, do RICD, o adiamento da votação, por 2 sessões, da Medida Provisória nº 502-B/10.


A SRA. PRESIDENTA (Rose de Freitas) – Em votação.

Para encaminhar contra, concedo a palavra ao Deputado Henrique Fontana.

O SR. HENRIQUE FONTANA (PT-RS. Sem re-visão do orador.) – “Não”, Presidente.

A SRA. PRESIDENTA (Rose de Freitas) – Con-cedo a palavra ao Deputado Otavio Leite, para falar a favor da matéria.

O SR. OTAVIO LEITE (PSDB-RJ. Sem revisão do orador.) – Sra. Presidenta, Sras. e Srs. Deputados, tenho para mim que essa discussão há de ser útil como saldo desta sessão, mas ainda carece de algu-mas observações a serem assimiladas pelo Governo. Parece-me que o eminente Líder do Governo não teve a informação precisa sobre alguns dados.

Nós estamos cuidando de aprovar uma regra que estabelecerá um comando para que os clubes forma-dores de atletas possam receber cerca de 30 milhões ao ano, provenientes da loteria. Os recursos vão para o Ministério, e este terá condições de organizar e tu-telar o gasto dos clubes.

É bom lembrar que em outro dispositivo essas mesmas verbas também têm de ser submetidas, em to-dos os procedimentos, ao Tribunal de Contas da União.

Quando se fala da Confederação Brasileira de Clubes, não se está dizendo, em absoluto, que são tão somente oito clubes. A Confederação Brasileira de Clubes tem 13.826 clubes a ela associados. Portanto, organizar a divisão desses recursos via Confedera-ção Brasileira de Clubes é justamente o que o Gover-no quer – e ele está certo -, para que todos tenham direito. Quem terá direito? Quem tenha efetivamente programas de iniciação desportiva, desenvolvimento e aprofundamento desportivo para formação de atle-tas olímpicos.

Nas últimas Olimpíadas, verificou-se que cerca de 77% dos atletas brasileiros foram formados pelos clubes formadores de atletas. Tanto é que 2 anos atrás, depois de inúmeras e infrutíferas tentativas de terem algum recurso, eles vieram à Câmara dos Deputados defender a criação do Conselho de Clubes Formadores de Atletas Olímpicos. Nós discutimos essa questão du-rante dois anos e meio. Talvez seja essa a culminância de um processo que há de ser muito útil.

O que eu estou dizendo é que me parece que o Governo também está de acordo. Então, o que está faltando? Está faltando o compromisso do Governo de sancionar a matéria, de fazer com que ela realmente se inclua no ordenamento jurídico, de fazer com que essa justiça seja feita aos clubes, sobretudo para a atividade fim, para milhares de jovens brasileiros que estão em busca de um lugar no pódio, por assim dizer. Cabe ao Governo dizer claramente se está ou não de acordo ou se é uma votação para inglês ver.

Queremos que o Governo assuma sua responsa-bilidade, que esteja a favor do futuro dos clubes, para fortalecer cada vez mais o conjunto.

Mais uma vez, solicito ao eminente Líder do Go-verno uma palavra que seja mais elucidativa. Em ha-vendo uma postura clara do Governo a favor da matéria, que não seja mera retórica, que seja o peso de uma


palavra do Líder do Governo. Uma de suas funções no Parlamento é assegurar que determinada matéria flua rumo à sanção.

Se os Deputados da base governista, por várias vezes, expressaram apoio à matéria, que ela seja efe-tiva do Governo. Do contrário, estaremos praticando uma injustiça feroz a milhares de brasileiros que têm nos clubes o único amparo para suas atividades de desenvolvimento atlético, rumo às Olimpíadas. São 13.826 clubes e não apenas oito, eminente Líder.

Muito obrigado.A SRA. PRESIDENTA (Rose de Freitas) – Pas-

samos à orientação das bancadas. Como vota o PT?O SR. HENRIQUE FONTANA (PT-RS. Pela or-

dem. Sem revisão do orador.) – O PT vota “não”, Sra. Presidente.

A SRA. PRESIDENTA (Rose de Freitas) – Como vota o PMDB?

O SR. EDINHO ARAÚJO (PMDB-SP. Pela or-dem. Sem revisão do orador.) – O PMDB vota “não”, Sra. Presidente.

A SRA. PRESIDENTA (Rose de Freitas) – Como vota o Bloco PSB/PTB/PCdoB?

O SR. EDSON SILVA (Bloco/PSB-CE. Pela or-dem. Sem revisão do orador.) – Sra. Presidente, o Bloco PSB/PTB/PCdoB encaminha o voto “não”.

A SRA. PRESIDENTA (Rose de Freitas) – Como vota o Bloco PR/PRB/PTdoB/PRTB/PRP/PHS/PTC/PSL?

O SR. JOSÉ ROCHA (Bloco/PR-BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) – Sra. Presidente, o bloco en-caminha o voto “não”, para que possamos votar logo o projeto.

A SRA. PRESIDENTA (Rose de Freitas) – Como vota o PSDB?

O SR. VAZ DE LIMA (PSDB-SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) – Sra. Presidenta, o PSDB vai encaminhar o voto “sim”. Por quê? Resta provado que vale a pena fazer esse tipo de obstrução, porque o Governo, devagarinho, vai entendendo que cometeu um equívoco, votando contra os clubes na semana passada, e refaz o seu posicionamento.

Entendendo que a próxima matéria, a Medida Pro-visória nº 503, poderá entrar também em um processo de obstrução dessa natureza, o Governo já dá sinais de que vai flexibilizar. Ele já recuou e vai recuar ainda mais, porque sabe que nós estaremos aqui o tempo todo para garantir os direitos do cidadão brasileiro.

Não queremos que ocorra o que ocorreu com o salário mínimo: prejuízo ao trabalhador. E aqui pode haver prejuízo aos atletas brasileiros.

A SRA. PRESIDENTA (Rose de Freitas) – Como vota o DEM?

O SR. EFRAIM FILHO (DEM-PB. Pela ordem. Sem revisão do orador.) – Sra. Presidenta, insistindo sempre em nossa argumentação por acreditar que ela vem ganhando espaço com a adesão do Governo à proposta que defendíamos desde o início, de apoio aos clubes, de apoio à formação de jovens atletas, de atletas que são promessas de uma vitória olímpica do Brasil, nós mantemos nossa posição. Já avançamos em relação a alguns argumentos. O Governo já começa também a dar sinais de que pode não vetar a matéria in totum, como se esperava desde o início.

Então, mantendo esse entendimento, nossa orien-tação em plenário é “sim”, Sra. Presidenta. Ao adiarmos a votação, nós ganharemos tempo para ajustar ainda as matérias pendentes, como a Medida Provisória nº 503, prevista para ser votada amanhã. Mas, diante do ritmo das votações, nós entendemos que ainda não há acordo necessário para que essa votação ocorra.

Então, a orientação é “sim”, Sra. Presidenta.A SRA. PRESIDENTA (Rose de Freitas) – Como

vota o PP?O SR. AGUINALDO RIBEIRO (PP-PB. Pela or-

dem. Sem revisão do orador.) – O PP vota “não”.A SRA. PRESIDENTA (Rose de Freitas) – Como

vota o PDT?O SR. ANDRÉ FIGUEIREDO (PDT-CE. Pela or-

dem. Sem revisão do orador.) – O PDT vota “não”, Sra. Presidente.

A SRA. PRESIDENTA (Rose de Freitas) – Como vota o Bloco PV/PPS?

O SR. ALFREDO SIRKIS (Bloco/PV-RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) – Vota “não”, Sra. Presidente.

A SRA. PRESIDENTA (Rose de Freitas) – Como vota o PSC?

O SR. FILIPE PEREIRA (PSC-RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) – Sra. Presidente, o PSC posiciona-se contra o requerimento, votando “não”, porque entende que a matéria já foi exaustivamente discutida, elaborada por todos os pares desta Casa. Por isso, nossa bancada encontra-se em peso em plenário, para votar urgentemente o requerimento e a medida provisória.

A SRA. PRESIDENTA (Rose de Freitas) – Como vota o PMN?

O SR. DR. CARLOS ALBERTO (PMN-RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) – O PMN vota “não”.

A SRA. PRESIDENTA (Rose de Freitas) – Como vota o PSOL?


O SR. IVAN VALENTE (PSOL-SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) – O PSOL vota “não”, Sra. Presidente.

A SRA. PRESIDENTA (Rose de Freitas) – Como vota o Líder do Governo?

O SR. CÂNDIDO VACCAREZZA (PT-SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) – O PT vota “não”, Sra. Presidente.

O SR. PAULO ABI-ACKEL – Minoria, Sra. Pre-sidente.

A SRA. PRESIDENTA (Rose de Freitas) – Como vota a Minoria?

O SR. PAULO ABI-ACKEL (PSDB-MG. Pela or-dem. Sem revisão do orador.) – A Minoria, satisfeita porque estamos tendo uma noite democrática, de deba-te, na qual a Minoria e a Oposição marcam firmemente sua convicção, fazendo frente à tentativa do Governo de se estabelecer pela força, sem a discussão demo-crática que sempre haveremos de clamar e postular, vai orientar o voto “sim”, exatamente pelo ganho e pelas conquistas que o debate político proporcionou a esta Casa, no resgate de suas prerrogativas.

A SRA. PRESIDENTA (Rose de Freitas) – Em votação requerimento de adiamento da votação por duas sessões.

A SRA. PRESIDENTA (Rose de Freitas) – Aque-les que são a favor do requerimento permaneçam como se encontram. (Pausa.)

REJEITADO O REQUERIMENTO. A SRA. PRESIDENTA (Rose de Freitas) – Há

sobre a mesa requerimento assinado pelo Deputado Antonio Carlos Magalhães Neto, Líder do Democratas, que requer adiamento da votação por uma sessão.


termos regimentais, o adiamento da votação por 1 sessão da Medida Provisória nº 502, de 2010, constante do item 1 da presente Ordem do Dia.

Sala das Sessões, em 22 de fevereiro de 2011. – Antônio Carlos Magalhães Neto, Líder do Democratas”

A SRA. PRESIDENTA (Rose de Freitas) – Só há inscritos para falar a favor do requerimento. Com a palavra o Deputado Antonio Carlos Magalhães Neto. (Pausa.)

O SR. NERI GELLER (PP-MT. Pela ordem. Sem revisão do orador.) – Sra. Presidente, votei com o par-tido nas votações anteriores.

O SR. ANTONIO CARLOS MAGALHÃES NETO – Sra. Presidente, o Deputado Efraim Filho falará por mim.

A SRA. PRESIDENTA (Rose de Freitas) – Com a palavra o Deputado Efraim Filho, para falar a favor do requerimento.

O SR. EFRAIM FILHO (DEM-PB. Sem revisão do orador.) – Sra. Presidente, mais uma vez, insistimos na estratégia da Oposição de trazer essa discussão à tona, retirá-la da cortina de fumaça em que estava embutida num primeiro momento. Hoje, praticamen-te todo o Plenário já toma conhecimento da verdade dos fatos e de como a votação vem sendo conduzida.

Num primeiro momento, o texto, do qual votare-mos a favor, na hora do mérito, era o defendido pela Oposição. Estávamos de total acordo com o texto desde o primeiro momento. Mas, na primeira hora em que esta medida passa a tramitar nesta Casa, o Líder do Governo, o próprio Governo fez questão de retirar do texto exatamente essa matéria. Ela foi enviada ao Senado, onde houve, sim, acordo, e agora volta para a Câmara.

As informações iniciais eram de que o Governo, mais uma vez, seria contrário a que se destinassem recursos para os clubes e os jovens atletas em forma-ção. Por quê? Porque o Governo não queria perder o poder discricionário sobre os valores, o poder de dizer onde investir esses recursos.

Diante dos argumentos apresentados pela Opo-sição e por setores da sociedade civil organizada, o Governo começou a concordar com o texto e hoje já anunciou que votará a favor. Então, a Oposição já se considera vencedora no que diz respeito ao texto da Medida Provisória nº 502 e ao apoio aos clubes e atle-tas que são promessa de vitórias olímpicas do Brasil.

Esta discussão, porém, não se faz de forma iso-lada; ela tem de ser feita conjuntamente com a Medida Provisória nº 503, que está prevista para ser votada amanhã.

E vejam só que incoerência: tanta disputa hoje, no plenário, para aprovarmos um apoio de 27 milhões de reais para a formação de atletas. Vinte e sete mi-lhões de reais para a formação de atletas! E amanhã o Governo quer votar 40 milhões de reais para bancar 484 cargos na Autoridade Pública Olímpica, a nova autarquia do Governo Federal.

Não podemos concordar, não podemos fazer duas discussões. Essa cortina de fumaça está per-dendo efeito, e a opinião pública começa a conhecer qual é o real interesse do Governo por trás dessa dis-cussão açodada – tanto é que nem o texto da matéria de amanhã nós temos.

Sra. Presidente, é por esses motivos que, den-tro do tempo regimental, nós orientamos a favor do requerimento.


A SRA. PRESIDENTA (Rose de Freitas) – Passa--se à orientação das bancadas.

Como vota o PT?O SR. HENRIQUE FONTANA (PT-RS. Pela or-

dem. Sem revisão do orador.) – O PT vota “não”, Sra. Presidente.

A SRA. PRESIDENTA (Rose de Freitas) – Como vota o PMDB?

O SR. EDINHO ARAÚJO (PMDB-SP. Pela or-dem. Sem revisão do orador.) – O PMDB vota “não”, Sra. Presidente.

A SRA. PRESIDENTA (Rose de Freitas) – Como vota o Bloco Parlamentar PSB/PTB/PCdoB?

O SR. EDSON SILVA (Bloco/PSB-CE. Pela or-dem. Sem revisão do orador.) – O Bloco Parlamentar PSB/PTB/PCdoB vota “não”, Sra. Presidente.

A SRA. PRESIDENTA (Rose de Freitas) – Como vota o Bloco Parlamentar PR/PRB/PTdoB/PRTB/PRP/PHS/PTC/PSL?

A SRA. LILIAM SÁ (Bloco/PR-RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) – Sra. Presidenta, em uma matéria tão importante como esta, em que está em jogo a situação de milhares de crianças e jovens, o nosso partido encaminha “não”.

A SRA. PRESIDENTA (Rose de Freitas) – Como vota o PSDB?

O SR. VANDERLEI MACRIS (PSDB-SP. Pela or-dem. Sem revisão do orador.) – Sra. Presidente, pelas razões já anunciadas pelo nosso Líder Duarte Noguei-ra, pela preocupação que temos com essa questão, que é da maior importância, já debatida e discutida exaustivamente aqui, o PSDB vota “sim”.

Vemos nesse requerimento de adiamento a possi-bilidade de recuperarmos os entendimentos democrá-ticos que tínhamos tido até agora e que, na verdade, faltaram nesses últimos momentos.

Nossa posição é pelo adiamento da votação, portanto, votamos “sim”.

A SRA. PRESIDENTA (Rose de Freitas) – Como vota o DEM?

O SR. HUGO NAPOLEÃO (DEM-PI. Pela ordem. Sem revisão do orador.) – Sra. Presidente, pelas ra-zões já sobejamente expostas pelo Vice-Líder Efraim Filho, o DEM vota “sim”.

A SRA. PRESIDENTA (Rose de Freitas) – Como vota o PP?

A SRA. CIDA BORGHETTI (PP-PR. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) – Sra. Presidente, Deputada Rose de Freitas, quero inicialmente, em nome do Parti-do Progressista, dar parabenizar V.Exa. pela condução dos trabalhos nesta noite.

Nós, do Partido Progressista, queremos que esta matéria seja votada o mais rapidamente possível. En-tão, nossa orientação é votar “não”.

A SRA. PRESIDENTA (Rose de Freitas) – Obri-gada pelas palavras, Deputada.

Como vota o PDT? O SR. AGNOLIN (PDT-TO. Pela ordem. Sem re-

visão do orador.) – Sra. Presidente, repetidas vezes, o PDT posicionou-se de modo contrário. Por isso, no-vamente, encaminha para o voto “não”, tendo em vis-ta a matéria ter sido exaustivamente discutida e nós estarmos prontos para votá-la.

A SRA. PRESIDENTA (Rose de Freitas) – Como vota o Bloco Parlamentar PV/PPS?

O SR. ALFREDO SIRKIS (Bloco/PV-RJ. Pela or-dem. Sem revisão do orador.) – Sra. Presidente, uma vez que a votação da Medida Provisória nº 503, que é a que nos preocupa, ficou para amanhã, não há o menor sentido em continuar fazendo obstrução, até porque concordamos com a forma como ficou a Me-dida Provisória nº 502.

Então, o posicionamento do o Bloco Parlamentar PV/PPS é “não”.

A SRA. PRESIDENTA (Rose de Freitas) – Como vota o PSC?

O SR. RATINHO JUNIOR (PSC-PR. Pela or-dem. Sem revisão do orador.) – O PSC vota “não”, Sra. Presidente.

A SRA. PRESIDENTA (Rose de Freitas) – Como vota o PMN?

O SR. DR. CARLOS ALBERTO (PMN-RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) – O PMN vota “não”, Sra. Presidente.

A SRA. PRESIDENTA (Rose de Freitas) – Como vota o PSOL?

O SR. IVAN VALENTE (PSOL-SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) – Vota “não”, Sra. Presidente.

A SRA. PRESIDENTA (Rose de Freitas) – Como vota o Governo?

O SR. CÂNDIDO VACCAREZZA (PT-SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) – Sra. Presidente, nós queremos votar esta matéria rapidamente. Foram 5 horas de sessão ordinária mais 2 horas de sessão extraordinária.

A Oposição perdeu todas e não vai conseguir atrapalhar mais. Para fingir que são a favor, na vota-ção do mérito, eles vão votar “sim”. Mas os clubes e a população já perceberam que eles estão contra o esporte brasileiro.

O Governo vota “não”. A SRA. PRESIDENTA (Rose de Freitas) – Como

vota a Minoria?


O SR. ANTONIO CARLOS MENDES THAME (PSDB-SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) – Sra. Presidente, nós não estamos aqui para atrapalhar, como acaba de falar o Governo; estamos aqui para ajudar a população brasileira.

Hoje, nessas 7 horas a que bem se referiu o Líder do PT, graças ao trabalho intenso, dialético e hegeliano de Situação e Oposição, nós conseguimos que o Go-verno enviasse uma nova proposta, reduzindo de 484 para 171 os cargos na Autoridade Pública Olímpica.

Isso não é atrapalhar, isso é ajudar o Governo. Antes, era um transatlântico da alegria, hoje virou um trem-bala, mas já diminuiu o número de cargos, que passou para 171. Ajudamos o Governo desta forma: trabalhando e lutando aqui, para se chegar a um con-senso.


A SRA. PRESIDENTA (Rose de Freitas) – Des-culpe-me, Deputado, mas tenho de colocar o requeri-mento em votação.

A SRA. PRESIDENTA (Rose de Freitas) – Em votação o requerimento de adiamento da votação por uma sessão.

A SRA. PRESIDENTA (Rose de Freitas) – Os Srs. Deputados que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)

REJEITADO O REQUERIMENTO.A SRA. PRESIDENTA (Rose de Freitas) – Em vo-

tação o parecer do Relator na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressu-postos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do art. 8º da Resolução nº 1, de 2002-CN.

A SRA. PRESIDENTA (Rose de Freitas) – Não há orador para encaminhar contrariamente a matéria.

Para encaminhar a favor, concedo a palavra ao nobre Deputado Arnaldo Faria de Sá. (Pausa.) Ausente.

A SRA. PRESIDENTA (Rose de Freitas) – Em votação o parecer do Relator.

A SRA. PRESIDENTA (Rose de Freitas) – Os Srs. Deputados que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)

APROVADO. (Palmas.) A SRA. PRESIDENTA (Rose de Freitas) – Em

votação a emenda do Senado Federal ao projeto de lei de conversão, com parecer pela aprovação, ressal-vados os destaques.

“Acrescentem-se ao art. 56 da Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998, nos termos do art. 1º do Projeto, inciso VIII e § 10, com a seguinte redação:

“Art. 56 ..................................................

..............................................................VIII – 1/6 (um sexto) dos recursos des-

tinados ao Ministério dos Esportes a que se refere o inciso II do art. 6º desta Lei, calcula-do após deduzida a fração prevista no § 2º do referido artigo.

..............................................................§ 10. Os recursos financeiros de que trata

o inciso VIII serão Repassados à Confedera-ção Brasileira de Clubes (CBC) e destinados única e exclusivamente para a formação de atletas olímpicos e paraolímpicos, devendo ser observado o conjunto de normas aplicáveis à celebração de convênios pela União.” (NR)”

O SR. ANTONIO CARLOS MAGALHÃES NETO – Peço a palavra como Líder.

A SRA. PRESIDENTA (Rose de Freitas) – Não há destaques.

Aqueles que forem pela aprovação...O SR. EFRAIM FILHO – Sra. Presidente, foi pedi-

da a palavra pelo Líder Antonio Carlos Magalhães Neto.O SR. MIRO TEIXEIRA (PDT-RJ. Pela ordem. Sem

revisão do orador.) – O processo de votação pode ser interrompido, Sra. Presidente?

O SR. EFRAIM FILHO – A qualquer hora, Sra. Presidente, conforme o Regimento.

O SR. MIRO TEIXEIRA – Levantei isso como uma questão de ordem.

Nós estamos votando. Esta votação pode ser in-terrompida? Não estou dizendo que sim nem que não. Estou perguntando à Mesa: pode?

A SRA. PRESIDENTA (Rose de Freitas) – Não. O processo de votação não pode ser interrompido, Sr. Deputado.

O SR. EFRAIM FILHO (DEM-PB. Pela ordem. Sem revisão do orador.) – De acordo com o art. 66 do Regimento Interno, Sra. Presidente, a Comunicação de Liderança pode ser a qualquer hora.

A SRA. PRESIDENTA (Rose de Freitas) – Des-culpe, Deputado Efraim Filho: a qualquer hora, mas não no período da votação, por favor.

O SR. ANTONIO CARLOS MAGALHÃES NETO – Sra. Presidente, questão de ordem.

A SRA. PRESIDENTA (Rose de Freitas) – Os Deputados que forem pela aprovação permaneçam como se encontram.

O SR. ANTONIO CARLOS MAGALHÃES NETO – Eu estou pedindo a palavra para uma questão de ordem, Sra. Presidente.

A SRA. PRESIDENTA (Rose de Freitas) – V.Exa. quer orientar? (Pausa.)

Então, para orientar, tem V.Exa. a palavra.


O SR. ANTONIO CARLOS MAGALHÃES NETO – Estou pedindo uma questão de ordem a V.Exa. Estou aqui pedindo uma questão de ordem a V.Exa.

A SRA. PRESIDENTA (Rose de Freitas) – Pois não. Tem V.Exa. a palavra para uma questão de ordem. V.Exa. vai dizer qual é o artigo, por favor.

O SR. ANTONIO CARLOS MAGALHÃES NETO (DEM-BA. Questão de ordem. Sem revisão do orador.) – Art. 66, parágrafo único.

Sra. Presidente, hoje houve um incidente lamentá-vel no plenário desta Casa. Tive depois a oportunidade de conversar informalmente com o Deputado Inocêncio Oliveira e acho que, no momento em que se transferiu a presidência dos trabalhos, do Presidente Marco Maia para o 3º Secretário, Inocêncio Oliveira, não houve a interpretação exata de que havia sido encerrada a ses-são e se iniciava uma nova.

Na minha opinião, ocorreu uma atitude e uma decisão equivocada, que eu credito, inclusive, à dificul-dade de interpretação que houve naquele momento.

Sra. Presidente, não podemos, nesta Casa, des-respeitar o Regimento Interno.

O art. 66, § 1º, é claro:

“Art. 66 ..................................................§ 1º Em qualquer tempo da sessão, os

Líderes dos Partidos, pessoalmente e sem delegação, poderão fazer comunicações des-tinadas ao debate em torno de assuntos de relevância nacional.”

V.Exa. há de convir que muitas vezes aqui o Lí-der pede a palavra e junta o seu tempo de Liderança ao de orientação da bancada.

Nós já tivemos uma tentativa de inovação, que eu credito, em função da boa-fé do Deputado Inocên-cio, a um momento de confusão. Agora, pelo amor de Deus, outra não dá! Uma segunda inovação num só dia de sessão, no início dos trabalhos legislativos, é um absurdo!

O Líder partidário, qualquer que seja ele, ao pedir a palavra, imediatamente tem a palavra assegurada, em função do que dispõe o art. 66, § 1º, que acabei de ler. Se o Presidente Marco Maia quiser, posso repetir.

Agora, esta Liderança...

Durante o discurso do Sr. Antonio Car- Antonio Car-los Magalhães Neto, a Sra. Rose de Freitas, 1ª Vice-Presidente, deixa a cadeira da presi-deixa a cadeira da presi-dência, que é ocupada pelo Sr. Marco Maia, Presidente.

O SR. SILVIO COSTA – Sr. Presidente...O SR. ANTONIO CARLOS MAGALHÃES NETO

– Quero concluir a questão de ordem, pois parece que o Deputado Miro Teixeira quer ser Presidente da Casa.

O SR. MIRO TEIXEIRA – Não, eu quero con-traditar.

O SR. ANTONIO CARLOS MAGALHÃES NETO – Não, se V.Exa. quer ser Presidente, assuma a Presi-dência, caso deixarem.

O SR. MIRO TEIXEIRA – Mas eu aceito, se V.Exa. quiser.

O SR. SILVIO COSTA – Sr. Presidente, deixa esse homem falar que ele está certo.

O SR. MIRO TEIXEIRA – V.Exa. é do tempo em que V.Exa. nomeava.

O SR. ANTONIO CARLOS MAGALHÃES NETO – Então, para concluir a minha questão de ordem, Pre-sidente Marco Maia...

O SR. MIRO TEIXEIRA – Comigo não.O SR. ANTONIO CARLOS MAGALHÃES NETO

– Não se pode, nesta Casa, suprimir direitos que são assegurados pelo Regimento.

Se V.Exa. estivesse aqui, o incidente não teria ocorrido, Presidente Marco Maia. Não teria ocorrido. Ocorreu um primeiro incidente; agora, eu espero que não ocorra um segundo incidente.

Por isso, solicitei a palavra como Líder, antes, inclusive, de ser anunciada a votação. Eu acho que a Deputada Rose de Freitas não ouviu; então, não as-segurou de imediato.

No entanto, agora posso fazer uso da palavra como Líder e peço a V.Exa. que, seguindo o art. 66, § 1º, conceda a palavra ao Líder do Democratas.

O SR. MIRO TEIXEIRA – Para contraditar, Pre-sidente, com base no art. 181.

O SR. EFRAIM FILHO – Direito que eu não tive da primeira vez.

O SR. MIRO TEIXEIRA (PDT-RJ. Sem revisão do orador.) – Diz o art. 181 que só se interromperá a votação de uma proposição por falta de quorum. Não há pedido de Líder para falar que possa interromper uma votação, no meu ponto de vista. E o que eu en-caminhei à Mesa, como questão de ordem, foi isso, para nós termos aqui a possibilidade de interpretação do Regimento que permita aos Deputados exercerem o mandato, que permita à Casa deliberar, e não um Regimento que seja interpretado para impedir a deli-beração. É isso, Presidente. Não há parti pris.

Não existe tentativa de presidir a Casa, Deputado. Eu tenho tradição democrática aqui. Eu tenho tradição democrática. Eu posso dizer isso aqui, como tantos ou-tros. Não há tentativa de nada que não seja legal, que não seja regimental, que não esteja ao amparo da lei. E foi sob o amparo da lei, do Regimento, que eu dirigi a questão de ordem à Mesa. E não será o Deputado Antonio Carlos Magalhães Neto que vai me dizer se


eu posso ou não me dirigir à Mesa. Quem me diz é o Presidente da sessão.

O SR. SILVIO COSTA – Sr. Presidente, por fa-vor! Presidente!

O SR. PRESIDENTE (Marco Maia) – Mas eu vou...O SR. SILVIO COSTA – É para ajudar. É para

ajudar.O SR. PRESIDENTE (Marco Maia) – Pois não.

Vamos perder mais tempo discutindo a matéria do que...O SR. SILVIO COSTA (Bloco/PTB-PE. Pela or-

dem. Sem revisão do orador.) – É para ajudar! Calma, Presidente! Se V.Exa. já tivesse dado a palavra ao ACM Neto nós já teríamos ganho tempo.

Eu quero aproveitar este momento para dizer a esta Casa que é por isso que o Regimento tem de ser revisado. Ambos têm razão. Segundo o art. 66, o Deputado ACM Neto tem realmente o direito legítimo de falar, mas, segundo o art. 181, o Deputado Miro Teixeira tem o direito de pedir que ele se cale. (Risos.)

V.Exa. vai agora decidir. É verdade! Pegue o art. 181 e o art. 66! São artigos que não deveriam estar no Regimento. Para acabar a confusão, deixe esse homem espernear, para irmos embora! (Risos.)

O SR. PRESIDENTE (Marco Maia) – Estamos aqui tradicionalmente agindo desta forma: os Líde-res, quando pedem a palavra, independentemente do partido ou da Liderança, falam a qualquer tempo e a qualquer momento. Inclusive, em outras oportunidades, já permitimos que os Líderes somassem o tempo de Liderança ao tempo de orientação, sem que isso trou-xesse prejuízo ao nosso rito e ao cumprimento estrito do Regimento desta Casa. Então, nós vamos continuar adotando esse procedimento, porque ele é mais rápi-do, ajuda no avanço, na agilidade do nosso trabalho.

Então, V.Exa. tem o seu tempo de Líder. Já orien-tou; portanto, vai falar só como Líder.

O SR. ANTONIO CARLOS MAGALHÃES NETO – Não houve orientação, não. Só vou falar como Líder.

O SR. PRESIDENTE (Marco Maia) – Ah, não houve orientação! Então, V.Exa. soma o seu tempo de...

O SR. ANTONIO CARLOS MAGALHÃES NETO – Não, eu só vou falar como Líder.

O SR. PRESIDENTE (Marco Maia) – Só vai falar como Líder.

O SR. ANTONIO CARLOS MAGALHÃES NETO – E prometo nem usar o tempo inteiro, Presidente.

O SR. PRESIDENTE (Marco Maia) – Pois não.Deputado ACM Neto.O SR. ANTONIO CARLOS MAGALHÃES NETO

(DEM-BA. Como Líder. Sem revisão do orador.) – Ini-cialmente, eu gostaria de agradecer a V.Exa. a resposta concedida e também, é claro, o espírito democrático

com que V.Exa. vem presidindo as sessões desta Casa desde que assumiu o posto.

Aliás, para mim, Presidente Marco Maia, não há nenhuma surpresa. Fui colega de V.Exa. na Mesa – V.Exa. era o 1º Vice-Presidente -, e ali naquele mo-mento V.Exa. já havia dado demonstrações do espirito público que norteia a sua atuação.

Por isso, eu agradeço a resposta à questão de ordem feita e peço a todos os Srs. Parlamentares que eventualmente querem alterar o Regimento, promover modificações na norma interna da Casa, que apre-sentem projeto de resolução, e que o façam da forma adequada, que não queiram fazê-lo no grito aqui no plenário. Eu acho que no grito ninguém vai chegar a lugar nenhum, sobretudo no debate, na discussão de uma matéria tão importante, Sr. Presidente.

O Democratas é a favor da Medida Provisória nº 502. O Democratas é a favor do incentivo e do estí-mulo à formação de jovens atletas neste País, o De-mocratas é a favor do texto que foi produzido no Se-nado, e o Governo só convergiu no dia de hoje para o texto do Senado que garante um percentual para que os clubes possam formar atletas. O Governo só con-vergiu para esse texto por conta da nossa obstrução. Então, aí já está o ganho de horas e horas de debate, de discussões, de divergências e, às vezes, mesmo de alguns gritos.

É isto que nós queremos: aproveitar um momento tão importante como este, em que se constrói no Brasil do presente o do futuro, quando teremos a Copa do Mundo e as Olimpíadas, para que esses eventos não sejam passageiros, que durem 30 dias e ponto final. Queremos que haja uma mudança cultural no Brasil, e essa mudança cultural pode ser começada no incentivo e no estímulo ao esporte: dar esperança a uma gera-ção de jovens que poderiam estar no descaminho, que poderiam estar atraídos pelas drogas, pela violência, sendo presas fáceis do crime organizado e da falta de segurança, uma marca deste País. Muito melhor é que empreguemos o dinheiro público para garantir que essa geração não seja uma geração perdida, pelo contrário, que ela possa revelar novos talentos e faça do Brasil uma potência no esporte.

Agora, Líder Cândido Vaccarezza, V.Exa. já sabia que a medida provisória seria votada hoje. Todos aqui conhecem o Regimento, mesmo aqueles que estão começando o mandato agora. A nossa obstrução não foi apenas para garantir o texto do Senado, mas tam-bém para mostrar que amanhã estaremos aqui para discutir uma tentativa do Governo de criar mais uma centena de novos cargos.

E onde está o ajuste fiscal?


Ora, repito, o Governo não deu 15 reais a mais por mês para o salário mínimo – sei que o Líder do Go-verno fica incomodado quando digo isso – e quer criar mais um cabide de emprego com centenas de cargos. Será que fomos eleitos para isso? Não fui eleito para isso. Fui eleito para usar da palavra, para garantir o contraditório, pilar fundamental da democracia, para exigir o cumprimento da Constituição e do Regimento Interno da Casa.

Estarei aqui disposto a negociar, quando preciso, mas também a endurecer o jogo, quando necessário, para garantir os interesses maiores do Brasil e dos brasileiros, a causa fundamental de nossa presença neste Parlamento.

Agradeço ao Presidente Marco Maia.O SR. PRESIDENTE (Marco Maia) – Muito obri-

gado, Deputado Antonio Carlos Magalhães Neto. O SR. PRESIDENTE (Marco Maia) – Como vo-

tam os Srs. Líderes?Como vota o PT?O SR. HENRIQUE FONTANA (PT-RS. Pela or-

dem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, o PT vota “sim”.


O SR. EDINHO ARAÚJO (PMDB-SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, o PMDB vota “sim”.

O SR. PRESIDENTE (Marco Maia) – Como vota o Bloco Parlamentar PSB/PTB/PCdoB?

O SR. EDSON SILVA (Bloco/PSB-CE. Pela or-dem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, o Bloco Parlamentar PSB/PTB/PCdoB vota “sim”.

O SR. PRESIDENTE (Marco Maia) – Como vota o Bloco Parlamentar PR/PRB e outros?

O SR. JOSÉ ROCHA – Sr. Presidente, prefiro me pronunciar depois que os outros se pronunciarem.

O SR. PRESIDENTE (Marco Maia) – Mas como vota o PR?

O SR. JOSÉ ROCHA – O PR vai se pronunciar no final.


O SR. DUARTE NOGUEIRA (PSDB-SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, é importante que esta votação fique bem fixada na me-mória deste plenário e dos cidadãos brasileiros que nos acompanham pela TV Câmara, porque nessa mesma votação, uma semana atrás, o resultado da orientação do Governo e dos partidos da base do Governo seria pelo “não”. Eles retiraram do texto tudo isso que agora estamos votando, a emenda resgatada pelo Senado, que recupera os investimentos que virão das loterias,

um sexto para o Ministério dos Esportes, para ser co-locado junto à Federação Brasileira de Clubes, a fim de que, através dos clubes, os atletas olímpicos e pa-raolímpicos possam ser treinados.

Se esta votação tivesse sido na semana passa-da, ela seria “não” por parte do Governo. Nós vamos votar “sim”, e o Governo está mudando a sua opinião e vai votar “sim” também.

O SR. PRESIDENTE (Marco Maia) – O PSDB vota “sim”.

Como vota o Democratas?O SR. EFRAIM FILHO (DEM-PB. Pela ordem.

Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, agora vai ficar claro que, se a nossa intenção fosse unicamente a obstrução, poderíamos até votar “não” no plenário, porque estamos dentro do tempo regimental para pe-dir uma nova verificação, mas não o faremos, porque fomos nós, a Oposição, que desde o primeiro momen-to mantivemos a coerência a favor de recursos para a formação de atletas de base, para jovens promessas que serão vitórias olímpicas do Brasil num futuro não muito distante.

É por isso, Sr. Presidente, que somos a favor dessa política pública do esporte, essa política públi-ca de que as práticas desportivas nessas escolas de base são realmente o caminho da formação desses jovens vitoriosos.

Amanhã teremos outra disputa árdua, e a Opo-sição dá aqui o seu sinal de que está pronta para o combate, para a guerra. Estaremos dispostos, sim, a ir até o fim contra qualquer interpretação duvidosa para defender os pilares da democracia.

Por isso a orientação é “sim”.O SR. PRESIDENTE (Marco Maia) – O Demo-

cratas orienta “sim”.Como vota o PP?O SR. ROBERTO BRITTO (PP-BA. Pela ordem.

Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, hoje, nesta Casa, demos um exemplo típico do que é a democracia. Foi preciso todo esse debate, toda essa discussão den-tro da Casa para que o Governo pudesse convencer a Oposição de que efetivamente esse projeto é bom para o Brasil, é bom para os atletas, é bom para todos nós.

Por isso votamos “sim”.O SR. PRESIDENTE (Marco Maia) – Como vota

o PDT? O SR. MIRO TEIXEIRA (PDT-RJ. Pela ordem. Sem

revisão do orador.) – Sr. Presidente, vamos votar “sim”, como gostaríamos de ter votado na sessão ordinária.

Não houve nenhum motivo, não aconteceu nada, de lá para cá, que mudasse a posição de qualquer um. Quando olhamos o painel, verificamos ainda que todo mundo está votando “sim”. Estamos aqui há horas, há


horas, para dizer o “sim” que poderíamos ter dito hoje à tarde. Agora poderíamos estar debatendo outras ma-térias. Seria mais útil ao País. É mais caro esse tipo de entendimentozinho do jeito regimental.

O Regimento, que é muito sério e deve ser cum-prido. Não é por uma relação pessoal, com um ou com outro, que deve mudar a interpretação. A vida pública é impessoal. Estamos aqui dando as boas-vindas aos novos Deputados que têm o direito de exercer o seu mandato intensamente, sem ficar entregues a esse burocratismo regimental e...


O SR. PRESIDENTE (Marco Maia) – O PDT vota “sim”.

PV e PPS, como votam?O SR. ALFREDO SIRKIS (Bloco/PV-RJ. Pela

ordem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, en-tendemos que a obstrução, no dia de hoje, foi além do razoável. Era razoável, no início, ter procedido à obstrução para evitar que a Medida Provisória nº 503 fosse votada no dia de hoje porque ela de fato contém uma série de ingredientes polêmicos.

Na Medida Provisória nº 502 obteve-se consenso. Estamos vendo aqui. Por vezes, o que assistimos aqui hoje entre Governo e Oposição se assemelha um pouco a uma briga conjugal. Na verdade, já está tudo acer-tado, mas a briga tem de continuar por alguma razão.

Então, o Bloco PV/PPS, por considerar que a Medida Provisória nº 502 é boa, ainda mais na sua forma final, na sua forma atual, vota “sim”.


O SR. RATINHO JUNIOR (PSC-PR. Pela ordem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, o PSC está com sua bancada em peso em plenário para finalizar essa votação. Por entender a importância dessa medida provisória na valorização dos nossos atletas, futuros medalhas olímpicas de ouro, de prata, de bronze, para representar bem o nosso País em 2016, vota “sim”.

O SR. PRESIDENTE (Marco Maia) – Como vota o PMN?

O SR. DR. CARLOS ALBERTO (PMN-RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, viva a pluralidade de ideias, viva a democracia! O PMN vota “sim”.

O SR. PRESIDENTE (Marco Maia) – Como vota o PSOL?

O SR. IVAN VALENTE (PSOL-SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, há poucos dias, aqui nesta Câmara, o Relator da matéria, do PT, inclusive, era contrário a essa vinculação e argumen-tou que não havia critério para tal e que vinculação era

coisa séria. Vinculação de verba para a saúde e para a educação foi discutida há anos a fio aqui.

Então, a matéria foi para o Senado e volta a mes-ma proposta. Agora está todo mundo votando “sim”. É bem provável que o Governo, mesmo debaixo do “sim”, vete a matéria. De nossa parte, acho o seguinte: tem de haver critério. Se, dos 4,5% do valor arrecadado para o Ministério dos Esportes, um sexto é destinado aos clubes privados, estes podem ter realmente capa-cidade para formar atletas etc. Agora, vincular verba é coisa séria. Deve haver critérios. Esses clubes têm de estar de acordo com uma legislação.

O PSOL vai votar “não” exatamente por coerên-cia, porque o debate começou assim. Vinculação de verba é coisa séria, não é para a gente resolver aqui a toque de caixa.

O PSOL vota “não”.O SR. PRESIDENTE (Marco Maia) – Como vota

a Minoria?O SR. JOSÉ ROCHA (Bloco/PR-BA. Pela ordem.

Sem revisão do orador.) – O PR ainda não votou.O SR. PRESIDENTE (Marco Maia) – A Minoria,

depois o Governo e depois, V.Exa., o Relator.O SR. ANTONIO CARLOS MENDES THAME

(PSDB-SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, afortunadamente, estamos vendo aqui uma convergência. Depois de toda essa discussão, vejo a importância que existe nesse processo de obstrução. Conseguimos uma convergência quase total, se não fosse o PSOL, que colocou tão bem a sua posição.

Todo o bloco do Governo, que corresponde a 80% desta Casa, 400 Deputados, que, por orientação auto-crática do Governo na semana passada, tinha votado “não” a essa mesma emenda que foi reposta no Se-nado, voltou agora e tem de nossa parte, novamente, o voto “sim”, agora contando com o apoio de todos os partidos da base do Governo.

É com satisfação que a Minoria, que a Oposição encaminha “sim”.


O SR. CÂNDIDO VACCAREZZA (PT-SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, pri-meiro quero parabenizar o Relator José Rocha e toda a base, que teve firmeza e impediu que a Oposição derrubasse a sessão e criasse dificuldade para se aprovar essa matéria.

Desde o começo do debate, nós deixamos claro que essa medida provisória garante mecanismos tri-butários de incentivo ao esporte, estabelece a Bolsa--Atleta – a Atleta de Base e a Atleta de Pódio – e ga-rante recursos para a formação de atletas olímpicos e paraolímpicos. Nela há apenas um parágrafo em que


há problema, e em que nós não temos o compromisso de sanção. Mas a medida provisória, no seu conjun-to, é muito importante para o Brasil e para o esporte.

Todos que garantimos sua aprovação estamos de parabéns. Não adianta fazer confusão. Desde o começo, eu deixei claro que, no processo de sanção presidencial, haverá uma correção. A medida veio do Senado quase correta, mas o texto não ficou claro no tocante aos recursos para os atletas olímpicos e para-olímpicos. Na redação, da forma como consta – sobre isso eu queria fazer uma emenda supressiva, mas não foi possível -, há apenas uma frase para garantirmos a vitória do esporte brasileiro.

Parabéns a toda base do Governo e ao nosso Relator José Rocha.

O Governo vota “sim”.O SR. PRESIDENTE (Marco Maia) – Como vota

o PR, o último a orientar?O SR. JOSÉ ROCHA (Bloco/PR-BA. Pela ordem.

Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, o PR vota “sim”, juntamente com o Bloco.

Aproveito a oportunidade para agradecer ao Líder do Governo, Deputado Cândido Vaccarezza, a contri-buição para que nós todos pudéssemos neste momento votar “sim”. Agradeço também aos Líderes de todos os partidos, da Oposição e da base do Governo.

Faço um apelo ao Deputado Ivan Valente, Líder do PSOL, o único a votar “não”, tendo em vista o não entendimento de S.Exa. em relação ao que propõe essa emenda do Senado. Não há nenhuma vincula-ção de recursos. Os recursos destinados ao Ministério do Esporte são garantidos para os clubes formadores de atletas olímpicos e paraolímpicos, que não teriam oportunidade de receber essa dotação se não houves-se esse dispositivo para lhes favorecer. Se o Deputado Ivan Valente, Líder do PSOL, puder rever sua posição, todos votaremos “sim”, para finalizar com unanimidade essa emenda.

Muito obrigado.O SR. PRESIDENTE (Marco Maia) – Obrigado,

Deputado José Rocha.Todos orientaram? (Pausa.) O SR. PRESIDENTE (Marco Maia) – Em vota-

ção a emenda do Senado Federal ao projeto de lei de conversão, com parecer pela aprovação.

“Acrescentem-se ao art. 56 da Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998, nos termos do art. 1º do Projeto, inciso VIII e § 10, com a seguinte redação:

“Art. 56 .................................................. ..............................................................VIII – 1/6 (um sexto) dos recursos des-

tinados ao Ministério dos Esportes a que se

refere o inciso II do art. 6º desta Lei, calcula-do após deduzida a fração prevista no § 2º do referido artigo.

..............................................................§ 10. Os recursos financeiros de que trata

o inciso VIII serão Repassados à Confedera-ção Brasileira de Clubes (CBC) e destinados única e exclusivamente para a formação de atletas olímpicos e paraolímpicos, devendo ser observado o conjunto de normas aplicáveis à celebração de convênios pela União.” (NR)”

O SR. PRESIDENTE (Marco Maia) – Os Srs. Deputados que a aprovam permaneçam como se en-contram. (Pausa.)

APROVADA. O SR. PRESIDENTE (Marco Maia) – Há sobre

a mesa e vou submeter a votos a seguinte

REDAÇÃO FINAL DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 502-D, DE 2010

PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO Nº 1, DE 2011

Altera as Leis nºs 9.615, de 24 de março de 1998, que institui normas gerais sobre desporto, e 10.891, de 9 de julho de 2004, que institui a Bolsa-Atleta; cria os Progra-mas Atleta Pódio e Cidade Esportiva; revoga a Lei nº 6.354, de 2 de setembro de 1976; e dá outras providências.

O Congresso Nacional decreta:Art. 1º Os arts. 5º, 6º, 8º, 10, 11, 12-A, 13, 14, 16,

18, 25, 27, 28, 29, 30, 31, 34, 39, 40, 42, 45, 46, 46-A, 50, 53, 55, 56, 57, 84, 88, 91 e 94 da Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998, passam a vigorar com a se-guinte redação:

CAPÍTULO IV

....................................................................................

Seção II Dos Recursos do Ministério do Esporte

“Art. 5º Os recursos do Ministério do Es-porte serão aplicados conforme dispuser o Plano Nacional do Desporto, observado o dis-posto nesta Seção.

....................................................................................

§ 3º Caberá ao Ministério do Esporte, ouvido o CNE, nos termos do inciso II do art. 11, propor o Plano Nacional do Desporto, de-cenal, observado o disposto no art. 217 da Constituição Federal.

§ 4º (Revogado).”(NR)


“Art. 6º .................................................. ..............................................................

§ 2º Do adicional de 4,5% (quatro e meio por cento) de que trata o inciso II deste artigo, 1/3 (um terço) será repassado às Secretarias de Esporte dos Estados e do Distrito Fede-ral ou, na inexistência destas, a órgãos que tenham atribuições semelhantes na área do esporte, proporcionalmente ao montante das apostas efetuadas em cada unidade da Fe-deração, para aplicação prioritária em jogos escolares de esportes olímpicos e paraolím-picos, admitida também sua aplicação nas destinações previstas nos incisos I, VI e VIII do art. 7º desta Lei.

§ 3º A parcela repassada aos Estados e ao Distrito Federal na forma do § 2º será apli-cada integralmente em atividades finalísticas do esporte, sendo pelo menos 50% (cinquenta por cento) investidos em projetos apresenta-dos pelos Municípios ou, na falta de projetos, em ações governamentais em benefício dos Municípios.

§ 4º Trimestralmente, a Caixa Econômi-ca Federal – CAIXA apresentará balancete ao Ministério do Esporte, com o resultado da receita proveniente do adicional de que trata o inciso II deste artigo.”(NR)

“Art. 8º .................................................. ..............................................................

V – 10% (dez por cento) para a Seguri-dade Social.

Parágrafo único.(Revogado).”(NR)“Art. 10. Os recursos financeiros corres-

pondentes às destinações previstas no inciso III do art. 8º e no caput do art. 9º constituem receitas próprias dos beneficiários que lhes serão entregues diretamente pela CAIXA.

......................................................”(NR)“Art. 11. ................................................ ..............................................................

VI – aprovar os Códigos de Justiça Des-portiva e suas alterações, com as peculiarida-des de cada modalidade; e

......................................................”(NR)“Art. 12-A. O Conselho Nacional do Es-

porte será constituído por 22 (vinte e dois) membros, designados pelo Ministro de Esta-do do Esporte.

§ 1º São integrantes do Conselho Nacio-nal do Esporte:

I – o Ministro de Estado do Esporte, que o presidirá;

II – 1 (um) representante da entidade nacional de administração do desporto da modalidade de futebol;

III – 1 (um) representante de entidade nacional de administração do desporto;

IV – 5 (cinco) representantes de entida-des de prática desportiva de regiões diferentes do País, sendo 2 (dois) deles da modalidade de futebol profissional;

V – 4 (quatro) representantes de atletas, dos quais 2 (dois) de atletas profissionais da modalidade de futebol;

VI – 1 (um) representante do Comitê Olímpico Brasileiro;

VII – 1 (um) representante do Comitê Paraolímpico Brasileiro;

VIII – 1 (um) representante dos árbitros;IX – 4 (quatro) representantes do despor-

to educacional e do desporto de participação;X – 1 (um) representante dos secretários

estaduais de esporte;XI – 1 (um) representante da Confede-

ração Brasileira de Clubes;XII – 1 (um) representante do Conselho

Nacional de Educação Física.§ 2º O presidente do Conselho terá como

suplente o Secretário Executivo do Ministério do Esporte.

§ 3º Os membros referidos nos incisos II a XII do § 1º e respectivos suplentes cumpri-rão mandato de 2 (dois) anos, permitida uma única recondução.”(NR)

“Art. 13. ................................................Parágrafo único. O Sistema Nacional do

Desporto congrega as pessoas físicas e jurí-dicas de direito privado, com ou sem fins lu-crativos, encarregadas da coordenação, ad-ministração, normatização, apoio e prática do desporto, bem como as incumbidas da Justiça Desportiva e, especialmente:

..............................................................

VII – a Confederação Brasileira de Clubes.”(NR)

“Art. 14. O Comitê Olímpico Brasileiro – COB, o Comitê Paraolímpico Brasileiro – CPB e as entidades nacionais de administração do desporto, que lhes são filiadas ou vinculadas, constituem subsistema específico do Sistema Nacional do Desporto.

§ 1º Aplica-se aos comitês e às entida-des referidas no caput o disposto no inciso II


do art. 217 da Constituição Federal, desde que seus estatutos estejam plenamente de acordo com as disposições constitucionais e legais aplicáveis.

§ 2º Compete ao Comitê Olímpico Brasi-leiro – COB e ao Comitê Paraolímpico Brasi-leiro – CPB o planejamento das atividades do esporte de seus subsistemas específicos.”(NR)

“Art. 16. As entidades de prática despor-tiva e as entidades de administração do des-porto, bem como as ligas de que trata o art. 20, são pessoas jurídicas de direito privado, com organização e funcionamento autônomo, e terão as competências definidas em seus estatutos.

.................................................... ”(NR)“Art. 18. ................................................II – (revogado); ..............................................................IV – estiverem em situação regular com

suas obrigações fiscais e trabalhistas;V – demonstrem compatibilidade entre

as ações desenvolvidas para a melhoria das respectivas modalidades desportivas e o Pla-no Nacional do Desporto.

Parágrafo único. A verificação do cum-primento das exigências contidas nos incisos I a V deste artigo será de responsabilidade do Ministério do Esporte.”(NR)

CAPÍTULO IV

....................................................................................

Seção V Dos Sistemas do Desporto dos Estados,

do Distrito Federal e dos Municípios

............................................................. ”“Art. 25. ................................................Parágrafo único. Aos Municípios é facul-

tado constituir sistemas próprios de desporto, observado o disposto nesta Lei e, no que cou-ber, na legislação do respectivo Estado.”(NR)

CAPÍTULO V Da Prática Desportiva Profissional

“Art. 27. . ............................................... ..............................................................§ 6º Sem prejuízo de outros requisitos

previstos em lei, as entidades de que trata o caput deste artigo somente poderão obter fi-nanciamento com recursos públicos ou fazer jus a programas de recuperação econômico-

-financeiros se, cumulativamente, atenderem às seguintes condições:

..............................................................V – apresentar suas demonstrações fi-

nanceiras, juntamente com os respectivos re-latórios de auditoria, nos termos definidos no inciso I do art. 46-A desta Lei.

..............................................................§ 11. Os administradores de entidades

desportivas profissionais respondem solidária e ilimitadamente pelos atos ilícitos praticados, de gestão temerária ou contrários ao previs-to no contrato social ou estatuto, nos termos da Lei n° 10.406, de 10 de janeiro de 2002 – Código Civil.

..............................................................§ 13. Para os fins de fiscalização e contro-

le do disposto nesta Lei, as atividades profissio-nais das entidades de que trata o caput deste artigo, independentemente da forma jurídica sob a qual estejam constituídas, equiparam-se às das sociedades empresárias.”(NR)

“Art. 28. A atividade do atleta profissional é caracterizada por remuneração pactuada em contrato especial de trabalho desportivo, firmado com entidade de prática desportiva, no qual deverá constar, obrigatoriamente:

I – cláusula indenizatória desportiva, de-vida exclusivamente à entidade de prática desportiva à qual está vinculado o atleta, nas seguintes hipóteses:

a) transferência do atleta para outra en-tidade, nacional ou estrangeira, durante a vi-gência do contrato especial de trabalho des-portivo; ou b) por ocasião do retorno do atleta às atividades profissionais em outra entida-de de prática desportiva, no prazo de até 30 (trinta) meses; e II – cláusula compensatória desportiva, devida pela entidade de prática desportiva ao atleta, nas hipóteses dos inci-sos III a V do § 5º.

§ 1º O valor da cláusula indenizatória desportiva a que se refere o inciso I do caput deste artigo será livremente pactuado pelas partes e expressamente quantificado no ins-trumento contratual:

I – até o limite máximo de 2.000 (duas mil) vezes o valor médio do salário contratual, para as transferências nacionais; e

II – sem qualquer limitação, para as trans-ferências internacionais.

§ 2º São solidariamente responsáveis pelo pagamento da cláusula indenizatória des-


portiva de que trata o inciso I do caput deste artigo o atleta e a nova entidade de prática desportiva empregadora.

I – (revogado);II – (revogado);III – (revogado).§ 3º O valor da cláusula compensatória

desportiva a que se refere o inciso II do caput deste artigo será livremente pactuado entre as partes e formalizado no contrato especial de trabalho desportivo, observando-se, como limite máximo, 400 (quatrocentas) vezes o va-lor do salário mensal no momento da rescisão e, como limite mínimo, o valor total de salários mensais a que teria direito o atleta até o tér-mino do referido contrato.

§ 4º Aplicam-se ao atleta profissional as normas gerais da legislação trabalhista e da Seguridade Social, ressalvadas as peculiari-dades constantes desta Lei, especialmente as seguintes:

I – se conveniente à entidade de prática desportiva, a concentração não poderá ser su-perior a 3 (três) dias consecutivos por semana, desde que esteja programada qualquer parti-da, prova ou equivalente, amistosa ou oficial, devendo o atleta ficar à disposição do empre-gador por ocasião da realização de competi-ção fora da localidade onde tenha sua sede;

II – o prazo de concentração poderá ser ampliado, independentemente de qualquer pagamento adicional, quando o atleta estiver à disposição da entidade de administração do desporto;

III – acréscimos remuneratórios em ra-zão de períodos de concentração, viagens, pré-temporada e participação do atleta em partida, prova ou equivalente, conforme pre-visão contratual;

IV – repouso semanal remunerado de 24 (vinte e quatro) horas ininterruptas, preferente-mente em dia subsequente à participação do atleta na partida, prova ou equivalente, quando realizada no final de semana;

V – férias anuais remuneradas de 30 (trinta) dias, acrescidas do abono de férias, coincidentes com o recesso das atividades desportivas;

VI – jornada de trabalho desportiva nor-mal de 44 (quarenta e quatro) horas semanais.

§ 5º O vínculo desportivo do atleta com a entidade de prática desportiva contratante constituise com o registro do contrato espe-

cial de trabalho desportivo na entidade de administração do desporto, tendo natureza acessória ao respectivo vínculo empregatício, dissolvendo-se, para todos os efeitos legais:

I – com o término da vigência do contrato ou o seu distrato;

II – com o pagamento da cláusula inde-nizatória desportiva ou da cláusula compen-satória desportiva;

III – com a rescisão decorrente do inadim-plemento salarial, de responsabilidade da en-tidade de prática desportiva empregadora, nos termos desta Lei;

IV – com a rescisão indireta, nas demais hipóteses previstas na legislação trabalhista; e

V – com a dispensa imotivada do atleta. ..............................................................§ 7º A entidade de prática desportiva po-

derá suspender o contrato especial de trabalho desportivo do atleta profissional, ficando dis-pensada do pagamento da remuneração nesse período, quando o atleta for impedido de atuar, por prazo ininterrupto superior a 90 (noventa) dias, em decorrência de ato ou evento de sua exclusiva responsabilidade, desvinculado da atividade profissional, conforme previsto no referido contrato.

§ 8º O contrato especial de trabalho des-portivo deverá conter cláusula expressa regu-ladora de sua prorrogação automática na ocor-rência da hipótese prevista no § 7º deste artigo.

§ 9º Quando o contrato especial de traba-lho desportivo for por prazo inferior a 12 (doze) meses, o atleta profissional terá direito, por ocasião da rescisão contratual por culpa da entidade de prática desportiva empregadora, a tantos doze avos da remuneração mensal quantos forem os meses da vigência do con-trato, referentes a férias, abono de férias e 13º (décimo terceiro) salário.

§ 10. Não se aplicam ao contrato espe-cial de trabalho desportivo os arts. 479 e 480 da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943.”(NR)

“Art. 29. A entidade de prática desportiva formadora do atleta terá o direito de assinar com ele, a partir de 16 (dezesseis) anos de idade, o primeiro contrato especial de trabalho desportivo, cujo prazo não poderá ser superior a 5 (cinco) anos.

..............................................................


§ 2º É considerada formadora de atleta a entidade de prática desportiva que:

I – forneça aos atletas programas de treinamento nas categorias de base e com-plementação educacional; e

II – satisfaça cumulativamente os seguin-tes requisitos:

a) estar o atleta em formação inscrito por ela na respectiva entidade regional de adminis-tração do desporto há, pelo menos, 1 (um) ano;

b) comprovar que, efetivamente, o atle-ta em formação está inscrito em competições oficiais;

c) garantir assistência educacional, psi-cológica, médica e odontológica, assim como alimentação, transporte e convivência familiar;

d) manter alojamento e instalações des-portivas adequados, sobretudo em matéria de alimentação, higiene, segurança e salubridade;

e) manter corpo de profissionais espe-cializados em formação tecnicodesportiva;

f) ajustar o tempo destinado à efetiva ati-vidade de formação do atleta, não superior a 4 (quatro) horas por dia, aos horários do currículo escolar ou de curso profissionalizante, além de propiciar-lhe a matrícula escolar, com exigência de frequência e satisfatório aproveitamento;

g) ser a formação do atleta gratuita e a expensas da entidade de prática desportiva;

h) comprovar que participa anualmente de competições organizadas por entidade de administração do desporto em, pelo menos, 2 (duas) categorias da respectiva modalidade desportiva; e

i) garantir que o período de seleção não coincida com os horários escolares.

§ 3º A entidade nacional de administra-ção do desporto certificará como entidade de prática desportiva formadora aquela que com-provadamente preencha os requisitos estabe-lecidos nesta Lei.

..............................................................§ 5º A entidade de prática desportiva for-

madora fará jus a valor indenizatório se ficar impossibilitada de assinar o primeiro contrato especial de trabalho desportivo por oposição do atleta, ou quando ele se vincular, sob qual-quer forma, a outra entidade de prática des-portiva, sem autorização expressa da entidade de prática desportiva formadora, atendidas as seguintes condições:

I – o atleta deverá estar regularmente registrado e não pode ter sido desligado da entidade de prática desportiva formadora;

II – a indenização será limitada ao mon-tante correspondente a 200 (duzentas) vezes os gastos comprovadamente efetuados com a formação do atleta, especificados no contrato de que trata o § 4º deste artigo;

III – o pagamento do valor indenizatório somente poderá ser efetuado por outra entida-de de prática desportiva e deverá ser efetivado diretamente à entidade de prática desportiva formadora no prazo máximo de 15 (quinze) dias, contados da data da vinculação do atle-ta à nova entidade de prática desportiva, para efeito de permitir novo registro em entidade de administração do desporto.

§ 6º O contrato de formação desportiva a que se refere o § 4º deste artigo deverá incluir obrigatoriamente:

I – identificação das partes e dos seus representantes legais;

II – duração do contrato;III – direitos e deveres das partes contra-

tantes, inclusive garantia de seguro de vida e de acidentes pessoais para cobrir as ativida-des do atleta contratado; e

IV – especificação dos itens de gasto para fins de cálculo da indenização com a formação desportiva.

§ 7º A entidade de prática desportiva formadora e detentora do primeiro contrato especial de trabalho desportivo com o atle-ta por ela profissionalizado terá o direito de preferência para a primeira renovação deste contrato, cujo prazo não poderá ser superior a 3 (três) anos, salvo se para equiparação de proposta de terceiro.

I – (revogado);II – (revogado);III – (revogado);IV – (revogado);V – (revogado).§ 8º Para assegurar seu direito de prefe-

rência, a entidade de prática desportiva forma-dora e detentora do primeiro contrato especial de trabalho desportivo deverá apresentar, até 45 (quarenta e cinco) dias antes do término do contrato em curso, proposta ao atleta, de cujo teor deverá ser cientificada a correspon-dente entidade regional de administração do desporto, indicando as novas condições con-tratuais e os salários ofertados, devendo o atle-


ta apresentar resposta à entidade de prática desportiva formadora, de cujo teor deverá ser notificada a referida entidade de administra-ção, no prazo de 15 (quinze) dias contados da data do recebimento da proposta, sob pena de aceitação tácita.

§ 9º Na hipótese de outra entidade de prática desportiva resolver oferecer proposta mais vantajosa a atleta vinculado à entidade de prática desportiva que o formou, deve-se observar o seguinte:

I – a entidade proponente deverá apre-sentar à entidade de prática desportiva forma-dora proposta, fazendo dela constar todas as condições remuneratórias;

II – a entidade proponente deverá dar conhecimento da proposta à correspondente entidade regional de administração; e

III – a entidade de prática desportiva for-madora poderá, no prazo máximo de 15 (quin-ze) dias, a contar do recebimento da proposta, comunicar se exercerá o direito de preferência de que trata o § 7º, nas mesmas condições oferecidas.

§ 10. A entidade de administração do desporto deverá publicar o recebimento das propostas de que tratam os §§ 7º e 8º, nos seus meios oficiais de divulgação, no prazo de 5 (cinco) dias contados da data do recebimento.

§ 11. Caso a entidade de prática despor-tiva formadora oferte as mesmas condições, e, ainda assim, o atleta se oponha à renova-ção do primeiro contrato especial de trabalho desportivo, ela poderá exigir da nova entidade de prática desportiva contratante o valor inde-nizatório correspondente a, no máximo, 200 (duzentas) vezes o valor do salário mensal constante da proposta.

§ 12. A contratação do atleta em forma-ção será feita diretamente pela entidade de prática desportiva formadora, sendo vedada a sua realização por meio de terceiros.

§ 13. A entidade de prática desportiva formadora deverá registrar o contrato de for-mação desportiva do atleta em formação na entidade de administração da respectiva mo-dalidade desportiva.”(NR)

“Art. 30. ................................................Parágrafo único. Não se aplica ao con-

trato especial de trabalho desportivo do atle-ta profissional o disposto nos arts. 445 e 451 da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT,

aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943.”(NR)

“Art. 31. A entidade de prática desporti-va empregadora que estiver com pagamento de salário de atleta profissional em atraso, no todo ou em parte, por período igual ou supe-rior a 3 (três) meses, terá o contrato especial de trabalho desportivo daquele atleta rescin-dido, ficando o atleta livre para se transferir para qualquer outra entidade de prática des-portiva de mesma modalidade, nacional ou in-ternacional, e exigir a cláusula compensatória desportiva e os haveres devidos.

..............................................................§ 3º (Revogado). ......................................................”(NR)“Art. 34. ................................................I – registrar o contrato especial de traba-

lho desportivo do atleta profissional na entida-de de administração da respectiva modalidade desportiva;

......................................................”(NR)“Art. 39. O atleta cedido temporariamente

a outra entidade de prática desportiva que tiver os salários em atraso, no todo ou em parte, por mais de 2 (dois) meses, notificará a entidade de prática desportiva cedente para, querendo, purgar a mora, no prazo de 15 (quinze) dias, não se aplicando, nesse caso, o disposto no caput do art. 31 desta Lei.

§ 1º O não pagamento ao atleta de salá-rio e contribuições previstas em lei por parte da entidade de prática desportiva cessionária, por 2 (dois) meses, implicará a rescisão do contrato de empréstimo e a incidência da cláu-sula compensatória desportiva nele prevista, a ser paga ao atleta pela entidade de prática desportiva cessionária.

§ 2º Ocorrendo a rescisão mencionada no § 1º deste artigo, o atleta deverá retornar à entidade de prática desportiva cedente para cumprir o antigo contrato especial de trabalho desportivo.”(NR)

“Art. 40. ................................................ ..............................................................§ 2º O valor da cláusula indenizatória

desportiva internacional originalmente pac-tuada entre o atleta e a entidade de prática desportiva cedente, independentemente do pagamento da cláusula indenizatória despor-tiva nacional, será devido a esta pela entidade de prática desportiva cessionária caso esta venha a concretizar transferência internacional


do mesmo atleta, em prazo inferior a 3 (três) meses, caracterizando o conluio com a enti-dade de prática desportiva estrangeira.”(NR)

“Art. 42. Pertence às entidades de prática desportiva o direito de arena, consistente na prerrogativa exclusiva de negociar, autorizar ou proibir a captação, a fixação, a emissão, a transmissão, a retransmissão ou a reprodução de imagens, por qualquer meio ou processo, de espetáculo desportivo de que participem.

§ 1º Salvo convenção coletiva de tra-balho em contrário, 5% (cinco por cento) da receita proveniente da exploração de direitos desportivos audiovisuais serão repassados aos sindicatos de atletas profissionais, e estes distribuirão, em partes iguais, aos atletas pro-fissionais participantes do espetáculo, como parcela de natureza civil.

§ 2º O disposto neste artigo não se apli-ca à exibição de flagrantes de espetáculo ou evento desportivo para fins exclusivamente jornalísticos, desportivos ou educativos, res-peitadas as seguintes condições:

I – a captação das imagens para a exi-bição de flagrante de espetáculo ou evento desportivo dar–se-á em locais reservados, nos estádios e ginásios, para não detentores de direitos ou, caso não disponíveis, mediante o fornecimento das imagens pelo detentor de direitos locais para a respectiva mídia;

II – a duração de todas as imagens do flagrante do espetáculo ou evento desportivo exibidas não poderá exceder 3% (três por cen-to) do total do tempo de espetáculo ou even-to; III – é proibida a associação das imagens exibidas com base neste artigo a qualquer forma de patrocínio, propaganda ou promo-ção comercial.

......................................................”(NR)“Art. 45. As entidades de prática despor-

tiva são obrigadas a contratar seguro de vida e de acidentes pessoais, vinculado à ativida-de desportiva, para os atletas profissionais, com o objetivo de cobrir os riscos a que eles estão sujeitos.

§ 1º A importância segurada deve garan-tir ao atleta profissional, ou ao beneficiário por ele indicado no contrato de seguro, o direito a indenização mínima correspondente ao valor anual da remuneração pactuada.

§ 2º A entidade de prática desportiva é responsável pelas despesas médico-hospitala-res e de medicamentos necessários ao resta-

belecimento do atleta enquanto a seguradora não fizer o pagamento da indenização a que se refere o § 1º deste artigo.”(NR)

“Art. 46. Ao estrangeiro atleta profissional de modalidade desportiva, referido no inciso V do art. 13 da Lei nº 6.815, de 19 de agosto de 1980, poderá ser concedido visto, obser-vadas as exigências da legislação específica, por prazo não excedente a 5 (cinco) anos e correspondente à duração fixada no respec-tivo contrato especial de trabalho desportivo, permitida uma única renovação.

§ 1º É vedada a participação de atleta de nacionalidade estrangeira como integrante de equipe de competição de entidade de prática desportiva nacional nos campeonatos oficiais quando o visto de trabalho temporário recair na hipótese do inciso III do art. 13 da Lei nº 6.815, de 19 de agosto de 1980.

§ 2º A entidade de administração do des-porto será obrigada a exigir da entidade de prática desportiva o comprovante do visto de trabalho do atleta de nacionalidade estrangeira fornecido pelo Ministério do Trabalho e Empre-go, sob pena de cancelamento da inscrição desportiva.”(NR)

“Art. 46-A. .............................................I – elaborar suas demonstrações financei-

ras, separadamente por atividade econômica, de modo distinto das atividades recreativas e sociais, nos termos da lei e de acordo com os padrões e critérios estabelecidos pelo Conse-lho Federal de Contabilidade, e, após terem sido submetidas a auditoria independente, providenciar sua publicação, até o último dia útil do mês de abril do ano subsequente, por período não inferior a 3 (três) meses, em sítio eletrônico próprio e da respectiva entidade de administração ou liga desportiva;

..............................................................§ 2º ....................................................... ..............................................................II – à nulidade de todos os atos pratica-

dos por seus dirigentes em nome da entidade, após a prática da infração, respeitado o direito de terceiros de boa-fé.

......................................................”(NR)“Art. 50. A organização, o funcionamento

e as atribuições da Justiça Desportiva, limita-das ao processo e julgamento das infrações disciplinares e às competições desportivas, serão definidos nos Códigos de Justiça Des-portiva, facultando-se às ligas constituir seus


próprios órgãos judicantes desportivos, com atuação restrita às suas competições.

......................................................”(NR)“Art. 53. No Superior Tribunal de Justiça

Desportiva, para julgamento envolvendo com-petições interestaduais ou nacionais, e nos Tribunais de Justiça Desportiva, funcionarão tantas Comissões Disciplinares quantas se fi-zerem necessárias, compostas cada qual de 5 (cinco) membros que não pertençam aos referidos órgãos judicantes, mas sejam por estes escolhidos.

.................................................... ”(NR)“Art. 55. ................................................ ..............................................................IV – 1 (um) representante dos árbitros,

indicado pela respectiva entidade de classe;V – 2 (dois) representantes dos atletas,

indicados pelas respectivas entidades sindicais. ..............................................................§ 5º Os procuradores do Superior Tribunal

de Justiça Desportiva e dos Tribunais de Justiça Desportiva serão indicados pelas respectivas entidades de administração do desporto.”(NR)

“Art. 56. ................................................ ..............................................................VIII – 1/6 (um sexto) dos recursos des-

tinados ao Ministério dos Esportes a que se refere o inciso II do art. 6º desta Lei, calcula-do após deduzida a fração prevista no § 2º do referido artigo.

§ 1º Do total de recursos financeiros re-sultantes do percentual de que trata o inciso VI do caput 85% (oitenta e cinco por cento) serão destinados ao Comitê Olímpico Brasilei-ro – COB e 15%(quinze por cento) ao Comitê Paraolímpico Brasileiro – CPB, devendo ser observado, em ambos os casos, o conjunto de normas aplicáveis à celebração de convê-nios pela União.

§ 2º Dos totais dos recursos correspon-dentes ao Comitê Olímpico Brasileiro – COB, ao Comitê Paraolímpico Brasileiro – CPB e à Confederação Brasileira de Clubes – CBC:

I – 10% (dez por cento) serão destinados ao desporto escolar, em programação definida conjuntamente com a Confederação Brasileira do Desporto Escolar – CBDE;

II – 5% (cinco por cento) serão destina-dos ao desporto universitário, em programação definida conjuntamente com a Confederação Brasileira do Desporto Universitário – CBDU.

§ 3º Os recursos a que se refere o inciso VI serão exclusiva e integralmente aplicados em programas e projetos de fomento, desen-volvimento e manutenção do desporto, de for-mação de recursos humanos, de preparação técnica, manutenção e locomoção de atletas, bem como sua participação em eventos des-portivos.

I – (revogado);II – (revogado).§ 4º Os recursos de que trata o § 3º se-

rão disponibizados aos beneficiários no pra-zo de 10 (dez) dias úteis a contar da data de ocorrência de cada sorteio, conforme disposto em regulamento.

§ 5º Dos programas e projetos referidos no § 3º será dada ciência ao Ministério da Educação e ao Ministério do Esporte.

§ 6º Cabe ao Tribunal de Contas da União fiscalizar a aplicação dos recursos repassa-dos ao Comitê Olímpico Brasileiro – COB, ao Comitê Paraolímpico Brasileiro – CPB e à Confederação Brasileira de Clubes – CBC em decorrência desta Lei.

§ 7º O Ministério do Esporte deverá acompanhar os programas e projetos referidos no § 3º deste artigo e apresentar anualmente relatório da aplicação dos recursos, que de-verá ser aprovado pelo Conselho Nacional do Esporte, sob pena de a entidade beneficiada não receber os recursos no ano subsequente.

§ 8º O relatório a que se refere o § 7º deste artigo será publicado no sítio do Minis-tério do Esporte na internet, do qual constarão:

I – os programas e projetos desenvolvi-dos por entidade beneficiada;

II – os valores gastos;III – os critérios de escolha de cada bene-

ficiário e sua respectiva prestação de contas.§ 9º Os recursos citados no § 1º serão

geridos diretamente pelo Comitê Olímpico Brasileiro – COB e pelo Comitê Paraolímpico Brasileiro – CPB, ou de forma descentraliza-da em conjunto com as entidades nacionais de administração ou de prática do desporto.

§ 10. Os recursos financeiros de que trata o inciso VIII serão repassados à Confedera-ção Brasileira de Clubes – CBC e destinados única e exclusivamente para a formação de atletas olímpicos e paraolímpicos, devendo ser observado o conjunto de normas aplicáveis à celebração de convênios pela União.”(NR)


“Art. 57. Constituirão recursos para a assistência social e educacional aos atletas profissionais, aos ex-atletas e aos atletas em formação os recolhidos:

I – diretamente para a federação das associações de atletas profissionais – FAAP, equivalentes a:

a) 0,5% (cinco décimos por cento) do valor correspondente à parcela ou parcelas que compõem o salário mensal, nos termos do contrato do atleta profissional pertencente ao Sistema Brasileiro do Desporto, a serem pagos mensalmente pela entidade de prática desportiva contratante; e

b) 0,8% (oito décimos por cento) do valor correspondente às transferências nacionais e internacionais, a serem pagos pela entidade de prática desportiva cedente; e

II – diretamente para a Federação Na-cional dos Atletas Profissionais de Futebol – FENAPAF, equivalentes a 0,2% (dois décimos por cento) do valor correspondente às transfe-rências nacionais e internacionais de atletas da modalidade de futebol, a serem pagos no ato do recebimento pela entidade de prática desportiva cedente;

III – (revogado);IV – (revogado).§ 1º A entidade responsável pelo regis-

tro de transferências de atleta profissional de entidade de prática desportiva para outra de-verá exigir, sob pena de sua não efetivação, além dos documentos necessários, o com-provante do recolhimento dos valores fixados neste artigo.

§ 2º Os recursos de que trata este arti-go serão integralmente aplicados em confor-midade com programa de assistência social e educacional, previamente aprovado pelas entidades de que tratam os incisos I e II deste artigo, nos termos dos seus estatutos.”(NR)

“Art. 84. ................................................§ 1º O período de convocação será defi-

nido pela entidade nacional de administração da respectiva modalidade desportiva, cabendo a esta ou aos Comitês Olímpico ou Paraolím-pico Brasileiros fazer a devida comunicação e solicitar ao Ministério do Esporte a competen-te liberação do afastamento do atleta, árbitro e assistente, cabendo ao referido Ministério comunicar a ocorrência ao órgão de origem do servidor ou militar.

......................................................”(NR)

“Art. 88. Os árbitros e auxiliares de arbi-tragem poderão constituir entidades nacionais, estaduais e do Distrito Federal, por modali-dade desportiva ou grupo de modalidades, objetivando o recrutamento, a formação e a prestação de serviços às entidades de admi-nistração do desporto.

......................................................”(NR)“Art. 91. Até a edição dos respectivos

Códigos de Justiça Desportiva, continua em vigor o Código Brasileiro de Justiça Desportiva, observado o disposto nesta Lei.”(NR)

“Art. 94. O disposto nos arts. 27, 27-A, 28, 29, 29-A, 30, 39, 43, 45 e no § 1º do art. 41 desta Lei será obrigatório exclusivamente para atletas e entidades de prática profissional da modalidade de futebol.

.................................................... ”(NR)Art. 2º A Lei nº 9.615, de 24 de março de

1998, passa a vigorar acrescida dos seguintes arts. 27-B, 27-C, 28-A, 29- A, 56-A, 56-B, 56-C, 87-A, 90-C, 90-D, 90-E e 90-F:

“Art. 27-B. São nulas de pleno direito as cláusulas de contratos firmados entre as en-tidades de prática desportiva e terceiros, ou entre estes e atletas, que possam intervir ou influenciar nas transferências de atletas ou, ainda, que interfiram no desempenho do atleta ou da entidade de prática desportiva, exceto quando objeto de acordo ou convenção cole-tiva de trabalho.”

“Art. 27-C. São nulos de pleno direito os contratos firmados pelo atleta ou por seu repre-sentante legal com agente desportivo, pessoa física ou jurídica, bem como as cláusulas con-tratuais ou de instrumentos procuratórios que:

I – resultem vínculo desportivo;II – impliquem vinculação ou exigência de

receita total ou parcial exclusiva da entidade de prática desportiva, decorrente de transferência nacional ou internacional de atleta, em vista da exclusividade de que trata o inciso I do art. 28;

III – restrinjam a liberdade de trabalho desportivo;

IV – estabeleçam obrigações considera-das abusivas ou desproporcionais;

V – infrinjam os princípios da boa-fé ob-jetiva ou do fim social do contrato; ou

VI – versem sobre o gerenciamento de carreira de atleta em formação com idade in-ferior a 18 (dezoito) anos.”

“Art. 28-A. Caracteriza-se como autô-nomo o atleta maior de 16 (dezesseis) anos


que não mantém relação empregatícia com entidade de prática desportiva, auferindo ren-dimentos por conta e por meio de contrato de natureza civil.

§ 1º O vínculo desportivo do atleta au-tônomo com a entidade de prática desportiva resulta de inscrição para participar de compe-tição e não implica reconhecimento de relação empregatícia.

§ 2º A filiação ou a vinculação de atleta autônomo a entidade de administração ou a sua integração a delegações brasileiras par-tícipes de competições internacionais não ca-racteriza vínculo empregatício.

§ 3º O disposto neste artigo não se aplica às modalidades desportivas coletivas.”

“Art. 29-A. Sempre que ocorrer transfe-rência nacional, definitiva ou temporária, de atleta profissional, até 5% (cinco por cento) do valor pago pela nova entidade de prática desportiva serão obrigatoriamente distribuídos entre as entidades de práticas desportivas que contribuíram para a formação do atleta, na proporção de:

I – 1% (um por cento) para cada ano de formação do atleta, dos 14 (quatorze) aos 17 (dezessete) anos de idade, inclusive; e

II – 0,5% (meio por cento) para cada ano de formação, dos 18 (dezoito) aos 19 (deze-nove) anos de idade, inclusive.

§ 1º Caberá à entidade de prática despor-tiva cessionária do atleta reter do valor a ser pago à entidade de prática desportiva cedente 5% (cinco por cento) do valor acordado para a transferência, distribuindo-os às entidades de prática desportiva que contribuíram para a formação do atleta. § 2º Como exceção à regra estabelecida no § 1º deste artigo, caso o atleta se desvincule da entidade de prática desportiva de forma unilateral, mediante pa-gamento da cláusula indenizatória desportiva prevista no inciso I do art. 28 desta Lei, caberá à entidade de prática desportiva que recebeu a cláusula indenizatória desportiva distribuir 5% (cinco por cento) de tal montante às enti-dades de prática desportiva responsáveis pela formação do atleta.

§ 3º O percentual devido às entidades de prática desportiva formadoras do atleta deverá ser calculado sempre de acordo com certidão a ser fornecida pela entidade nacional de ad-ministração do desporto, e os valores distribu-ídos proporcionalmente em até 30 (trinta) dias

da efetiva transferência, cabendo-lhe exigir o cumprimento do que dispõe este parágrafo.”

“Art. 56-A. É condição para o recebimen-to dos recursos públicos federais que as en-tidades nominadas nos incisos I, II e III do parágrafo único do art. 13 desta Lei celebrem contrato de desempenho com o Ministério do Esporte, na forma do regulamento.

§ 1º Entende-se por contrato de desem-penho o instrumento firmado entre o Ministério do Esporte e as entidades de que trata o caput, com vistas no fomento público e na execução de atividades relacionadas ao Plano Nacional do Desporto, mediante cumprimento de metas de desempenho.

§ 2º São cláusulas essenciais do contrato de desempenho:

I – a do objeto, que conterá a especifi-cação do programa de trabalho proposto pela entidade;

II – a de estipulação das metas e dos re-sultados a serem atingidos e dos respectivos prazos de execução ou cronograma;

III – a de previsão expressa dos critérios objetivos de avaliação de desempenho a serem utilizados, mediante indicadores de resultado;

IV – a que estabelece as obrigações da entidade, entre as quais a de apresentar ao Ministério do Esporte, ao término de cada exercício, relatório sobre a execução do seu objeto, contendo comparativo específico das metas propostas com os resultados alcança-dos, acompanhado de prestação de contas dos gastos e receitas efetivamente realizados;

V – a que estabelece a obrigatoriedade de apresentação de regulamento próprio con-tendo os procedimentos que adotará para a contratação de obras e serviços, bem como para compras com emprego de recursos pro-venientes do poder público, observados os princípios estabelecidos no inciso I do art. 56-B desta Lei;

VI – a de publicação no Diário Oficial da União de seu extrato e de demonstrativo da sua execução física e financeira, conforme modelo simplificado estabelecido no regula-mento desta Lei, contendo os dados principais da documentação obrigatória referida no inci-so V, sob pena de não liberação dos recursos nele previstos.

§ 3º A celebração do contrato de desem-penho condiciona-se à aprovação do Minis-tério do Esporte quanto ao alinhamento e à


compatibilidade entre o programa de trabalho apresentado pela entidade e o Plano Nacional do Desporto.

§ 4º O contrato de desempenho será acompanhado de plano estratégico de aplica-ção de recursos, considerando o ciclo olímpico ou paraolímpico de 4 (quatro) anos, em que deverão constar a estratégia de base, as dire-trizes, os objetivos, os indicadores e as metas a serem atingidas.

§ 5º Para efeito desta Lei, ciclo olímpico e paraolímpico é o período de 4 (quatro) anos compreendido entre a realização de 2 (dois) Jogos Olímpicos ou 2 (dois) Jogos Paraolím-picos, de verão ou de inverno, ou o que restar até a realização dos próximos Jogos Olímpicos ou Jogos Paraolímpicos.

§ 6º A verificação do cumprimento dos termos do contrato de desempenho será de responsabilidade do Ministério do Esporte.

§ 7º O Ministério do Esporte poderá de-signar comissão técnica de acompanhamento e avaliação do cumprimento dos termos do contrato de desempenho, que emitirá parecer sobre os resultados alcançados, em subsídio aos processos de fiscalização e prestação de contas dos resultados do contrato sob sua res-ponsabilidade perante os órgãos de controle interno e externo do Poder Executivo.

§ 8º O descumprimento injustificado das cláusulas do contrato de desempenho é con-dição para a sua rescisão por parte do Minis-tério do Esporte, sem prejuízo das medidas administrativas cabíveis.

§ 9º Cópias autênticas integrais dos con-tratos de desempenho celebrados entre o Mi-nistério do Esporte e as entidades nominadas nos incisos I, II e III do parágrafo único do art. 13 desta Lei, serão disponibilizadas na página eletrônica oficial daquele Ministério.”

“Art. 56-B. Sem prejuízo de outras nor-mas aplicáveis a repasse de recursos para a assinatura do contrato de desempenho será exigido das entidades beneficiadas que sejam regidas por estatutos cujas normas disponham expressamente sobre:

I – observância dos princípios da legali-dade, impessoalidade, moralidade, publicidade, economicidade e da eficiência;

II – adoção de práticas de gestão admi-nistrativa, necessárias e suficientes a coibir a obtenção, de forma individual ou coletiva, de benefícios ou vantagens pessoais, em decor-

rência da participação no respectivo processo decisório;

III – constituição de conselho fiscal ou órgão equivalente, dotado de competência para opinar sobre os relatórios de desempe-nho financeiro e contábil e sobre as operações patrimoniais realizadas, emitindo pareceres para os organismos superiores da entidade;

IV – prestação de contas a serem ob-servadas pela entidade, que determinarão, no mínimo:

a) a observância dos princípios funda-mentais de contabilidade e das normas bra-sileiras de contabilidade;

b) que se dê publicidade por qualquer meio eficaz, no encerramento do exercício fis-cal, ao relatório de atividades e das demons-trações financeiras da entidade, incluindo-se as certidões negativas de débitos com o Insti-tuto Nacional do Seguro Social – INSS e com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS, colocando-os à disposição para exame de qualquer cidadão.”

“Art. 56-C. As entidades interessadas em firmar o contrato de desempenho deverão formular requerimento escrito ao Ministério do Esporte, instruído com cópias autenticadas dos seguintes documentos:

I – estatuto registrado em cartório;II – ata de eleição de sua atual diretoria;III – balanço patrimonial e demonstração

do resultado do exercício;IV – inscrição no Cadastro Geral de Con-

tribuintes; eV – comprovação da regularidade jurí-

dica e fiscal.”“Art. 87-A. O direito ao uso da imagem

do atleta pode ser por ele cedido ou explorado, mediante ajuste contratual de natureza civil e com fixação de direitos, deveres e condições inconfundíveis com o contrato especial de tra-balho desportivo.”

“Art. 90-C. As partes interessadas pode-rão valer-se da arbitragem para dirimir litígios relativos a direitos patrimoniais disponíveis, vedada a apreciação de matéria referente à disciplina e à competição desportiva.

Parágrafo único. A arbitragem deverá es-tar prevista em acordo ou convenção coletiva de trabalho e só poderá ser instituída após a concordância expressa de ambas as partes, mediante cláusula compromissória ou com-promisso arbitral.”


“Art. 90-D. Os atletas profissionais pode-rão ser representados em juízo por suas entida-des sindicais em ações relativas aos contratos especiais de trabalho desportivo mantidos com as entidades de prática desportiva.”

“Art. 90-E. O disposto no § 4º do art. 28 quando houver vínculo empregatício aplica--se aos integrantes da comissão técnica e da área de saúde.”

“Art. 90-F. Os profissionais credenciados pelas Associações de Cronistas Esportivos quando em serviço têm acesso a praças, es-tádios e ginásios desportivos em todo o terri-tório nacional, obrigando-se a ocupar locais a eles reservados pelas respectivas entidades de administração do desporto.”

Art. 3º Os arts. 1º, 3º e 5º da Lei nº 10.891, de 9 de julho de 2004, passam a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 1º Fica instituída a Bolsa-Atleta, des-tinada prioritariamente aos atletas praticantes do esporte de alto rendimento em modalida-des olímpicas e paraolímpicas, sem prejuízo da análise e deliberação acerca das demais modalidades, a serem feitas de acordo com o art. 5º desta Lei.

§ 1º A Bolsa-Atleta garantirá aos atletas benefício financeiro conforme os valores fixa-dos no Anexo desta Lei, que serão revistos em ato do Poder Executivo, com base em estudos técnicos sobre o tema, observado o limite de-finido na lei orçamentária anual.

§ 2º Para efeito do disposto no § 1º, fi-cam criadas as seguintes categorias de Bol-sa-Atleta:

I – Categoria Atleta de Base, destinada aos atletas que participem com destaque das categorias iniciantes, a serem determinadas pela respectiva entidade nacional de adminis-tração do desporto, em conjunto com o Minis-tério do Esporte;

II – Categoria Estudantil, destinada aos atletas que tenham participado de eventos nacionais estudantis, reconhecidos pelo Mi-nistério do Esporte;

III – Categoria Atleta Nacional, destinada aos atletas que tenham participado de compe-tição esportiva em âmbito nacional, indicada pela respectiva entidade nacional de adminis-tração do desporto e que atenda aos critérios fixados pelo Ministério do Esporte;

IV – Categoria Atleta Internacional, des-tinada aos atletas que tenham participado de

competição esportiva de âmbito internacional integrando seleção brasileira ou representan-do o Brasil em sua modalidade, reconhecida pela respectiva entidade internacional e indi-cada pela entidade nacional de administração da modalidade;

V – Categoria Atleta Olímpico ou Parao-límpico, destinada aos atletas que tenham par-ticipado de Jogos Olímpicos ou Paraolímpicos e cumpram os critérios fixados pelo Ministério do Esporte em regulamento;

VI – Categoria Atleta Pódio, destinada aos atletas de modalidades individuais olímpicas e paraolímpicas, de acordo com os critérios a serem definidos pelas respectivas entidades nacionais de administração do desporto em conjunto com o Comitê Olímpico Brasileiro – COB ou Comitê Paraolímpico Brasileiro – CPB e o Ministério do Esporte, obrigatoriamente vinculados ao Programa Atleta Pódio.

§ 3º A Bolsa-Atleta será concedida prio-ritariamente aos atletas de alto rendimento das modalidades olímpicas e paraolímpicas filiadas, respectivamente, ao Comitê Olímpico Brasileiro – COB ou ao Comitê Paraolímpico Brasileiro – CPB e, subsidiariamente, aos atle-tas das modalidades que não fazem parte do programa olímpico ou paraolímpico.

§ 4º A concessão do benefício para os atletas participantes de modalidades indivi-duais e coletivas que não fizerem parte do programa olímpico ou paraolímpico fica limi-tada a 15% (quinze por cento) dos recursos orçamentários disponíveis para a Bolsa-Atleta.

§ 5º Não serão beneficiados com a Bol-sa-Atleta os atletas pertencentes à categoria máster ou similar.”(NR)

“Art. 3º ..................................................I – possuir idade mínima de 14 (quator-

ze) anos para a obtenção das Bolsas-Atleta de Base, Nacional, Internacional, Olímpico ou Paraolímpico, Pódio, e possuir idade mínima de 14 (quatorze) anos e máxima de 20 (vinte) anos para a obtenção da Bolsa-Atleta Estu-dantil, até o término das inscrições;

II – estar vinculado a alguma entidade de prática desportiva;

III – estar em plena atividade esportiva;IV – apresentar declaração sobre valores

recebidos a título de patrocínio de pessoas jurídicas públicas ou privadas, incluindo-se todo e qualquer montante percebido eventu-al ou regularmente, diverso do salário, assim


como qualquer tipo de apoio em troca de vin-culação de marca;

V – ter participado de competição espor-tiva em âmbito nacional ou internacional no ano imediatamente anterior em que tiver sido pleiteada a concessão da Bolsa-Atleta, com exceção da Categoria Atleta Pódio;

VI – estar regularmente matriculado em instituição de ensino pública ou privada, ex-clusivamente para os atletas que pleitearem a Bolsa-Atleta Estudantil;

VII – encaminhar, para aprovação, plano esportivo anual, contendo plano de treinamen-to, objetivos e metas esportivas para o ano de recebimento do benefício, conforme critérios e modelos a serem estabelecidos pelo Minis-tério do Esporte;

VIII – estar ranqueado na sua respecti-va entidade internacional entre os 20 (vinte) primeiros colocados do mundo em sua mo-dalidade ou prova específica, exclusivamente para atletas da Categoria Atleta Pódio.”(NR)

“Art. 5º O Ministro de Estado do Esporte submeterá ao Conselho Nacional do Esporte – CNE a análise e deliberação acerca de pleito de concessão de bolsas para atletas de mo-dalidades não olímpicas e não paraolímpicas, e respectivas categorias, que serão atendidas no exercício subsequente pela Bolsa-Atleta, observando-se o Plano Nacional do Desporto e as disponibilidades financeiras.”(NR)

Art. 4º A Lei nº 10.891, de 9 de julho de 2004, passa a vigorar acrescida dos seguintes arts. 4º-A, 7º-A e 8º-A:

“Art. 4º-A A Bolsa-Atleta será concedida pelo prazo de 1 (um) ano, a ser paga em 12 (doze) parcelas mensais.

§ 1º Os atletas que já recebem o bene-fício e que conquistarem medalhas nos jogos olímpicos e paraolímpicos bem como os atle-tas da Categoria Atleta Pódio terão prioridade para renovação das suas respectivas bolsas.

§ 2º A prioridade para renovação da Bol-sa- Atleta não desobriga o atleta ou seu re-presentante ou procurador legal de obedecer a todos os procedimentos, inclusive de inscri-ção, e prazos estabelecidos pelo Ministério do Esporte, bem como de apresentação da respectiva prestação de contas.”

“Art. 7º-A Os critérios para reconhecimen-to de competições válidas para a concessão

do benefício serão estabelecidos pelo Ministro de Estado do Esporte.”

“Art. 8º-A As formas e os prazos para a inscrição dos interessados na obtenção do benefício, bem como para a prestação de con-tas dos recursos financeiros recebidos e dos resultados esportivos propostos e alcançados pelos atletas beneficiados, serão fixados em regulamento.”

Art. 5º Fica instituído o Programa Atle-ta Pódio destinado aos atletas praticantes do esporte de alto rendimento em modalidades olímpicas e paraolímpicas individuais.

§ 1º O Programa Atleta Pódio garanti-rá aos atletas beneficiados apoio supletivo visando ao seu máximo desempenho es-portivo para representação oficial do Brasil em competições esportivas internacionais e será destinado aos atletas de alto rendimen-to nas modalidades dos programas olímpico e paraolímpico.

§ 2º Não serão beneficiados os atletas pertencentes à categoria máster ou similar.

Art. 6º O Programa Atleta Pódio tem como finalidade melhorar o resultado esportivo de atletas brasileiros em competições internacio-nais, por meio das seguintes ações:

I – viabilização de equipe técnica mul-tidisciplinar

para planejamento, treinamento e acom-panhamento dos atletas selecionados;

II – viabilização da participação em com-petições internacionais;

III – realização de treinamentos e inter-câmbios internacionais;

IV – fornecimento de equipamentos e materiais esportivos de alta performance.

Parágrafo único. As ações listadas nos incisos I a IV não são necessariamente cumu-lativas e serão viabilizadas por meio de convê-nios celebrados entre o Ministério do Esporte e o Comitê Olímpico Brasileiro – COB, Comitê Paraolímpico Brasileiro – CPB ou entidades nacionais de administração do desporto.

Art. 7º Para pleitear o ingresso no Pro-grama Atleta Pódio, o atleta deverá preencher, cumulativamente, os seguintes requisitos:

I – estar em plena atividade esportiva;II – estar vinculado a uma entidade de

prática esportiva ou a alguma entidade nacio-nal de administração do desporto;


III – declarar se recebe qualquer tipo de patrocínio de pessoas jurídicas, públicas ou privadas, o valor efetivamente recebido e qual a vigência do contrato, entendendo-se por patrocínio todo e qualquer valor pecuniário eventual ou regular diverso do salário, assim como qualquer tipo de apoio em troca de vin-culação de marca;

IV – estar ranqueado na respectiva enti-dade internacional entre os 20 (vinte) primeiros colocados do mundo em sua modalidade ou prova específica e ser indicado pelas respec-tivas entidades nacionais de administração do desporto em conjunto com o Comitê Olímpico Brasileiro – COB ou Comitê Paraolímpico Bra-sileiro – CPB e o Ministério do Esporte;

V – encaminhar, para aprovação, plano esportivo, conforme critérios e modelos a se-rem estabelecidos pelo Ministério do Esporte.

Art. 8º Os atletas serão beneficiados para um ciclo olímpico completo, sendo que a sua permanência no Programa Atleta Pódio será reavaliada anualmente, estando condicionada ao cumprimento do plano esportivo previa-mente aprovado pelo Ministério do Esporte e à permanência no ranqueamento, conforme disposto no inciso IV do art. 7º.

§ 1º Para efeito desta Lei, ciclo olímpico e paraolímpico é o período de 4 (quatro) anos compreendido entre a realização de 2 (dois) Jogos Olímpicos ou 2 (dois) Jogos Paraolím-picos, de verão ou de inverno, ou o que restar até a realização dos próximos Jogos Olímpicos ou Jogos Paraolímpicos.

§ 2º A concessão de Bolsa-Atleta na Ca-tegoria Atleta Pódio está obrigatoriamente vin-culada à participação no Programa Atleta Pódio.

Art. 9º As despesas decorrentes do Programa Atleta Pódio correrão à conta de recursos orçamentá-rios específicos alocados ao Ministério do Esporte e no limite de suas dotações.

Art. 10. O plano esportivo de que trata o inciso V do art. 7º deverá estar de acordo com o modelo e os critérios específicos para a respectiva modalidade es-portiva, a serem definidos pelo Ministério do Esporte.

Art. 11. As formas e os prazos para a inscrição dos interessados na obtenção das ações previstas nos incisos I a IV do art. 7º, bem como para a prestação de contas dos recursos financeiros recebidos e dos resultados esportivos propostos e alcançados pelos atletas beneficiados, serão fixados em regulamento.

Art. 12. Fica instituído o Programa Cidade Espor-tiva, destinado aos Municípios brasileiros incentiva-dores do esporte de alto rendimento em modalidades olímpicas e paraolímpicas, na forma do regulamento.

Parágrafo único. O Programa Cidade Esportiva poderá ser estendido aos Estados e ao Distrito Federal.

Art. 13. O Programa Cidade Esportiva tem como finalidade reconhecer iniciativas públicas locais e regio-nais de apoio ao desenvolvimento do esporte olímpico e paraolímpico brasileiro e fomentar novas iniciativas públicas no mesmo sentido, na forma do regulamento.

Art. 14. Para pleitear o reconhecimento de que trata o art. 13 e o apoio do Programa Cidade Esportiva, o Município deverá preencher os requisitos a serem definidos pelo Poder Executivo.

Art. 15. O Programa Cidade Esportiva será reali-zado por meio de instrumento convenial entre a União e os entes federados participantes.

Parágrafo único. As despesas decorrentes do Programa Cidade Esportiva referentes à parcela da União correrão à conta de recursos orçamentários específicos alocados ao Ministério do Esporte e no limite de suas dotações.

Art. 16. Fica criada a Rede Nacional de Treinamen-to, vinculada ao Ministério do Esporte, composta por centros de treinamento de alto rendimento, nacionais, regionais ou locais, articulada para o treinamento de modalidades dos programas olímpico e paraolímpico, desde a base até a elite esportiva.

Art. 17. A Rede Nacional de Treinamento fomen-tará o desenvolvimento regional e local de talentos e jovens atletas, em coordenação com o Comitê Olímpico Brasileiro – COB e o Comitê Paraolímpico Brasileiro – CPB, além de centros regionais e locais, na forma e condições definidas em ato do Ministro de Estado do Esporte.

Art. 18. O Poder Executivo publicará no Diário Oficial da União texto consolidado da Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998.

Art. 19. Ficam revogados:

I – o § 4º do art. 5º, o parágrafo único do art. 8º, o inciso II do art. 18, os incisos I a III do § 2º do art. 28, os incisos I a V do § 7º do art. 29, o § 3º do art. 31, o art. 33, os incisos I e II do § 3º do art. 56 e os incisos III e IV do art. 57 da Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998;

II – a Lei nº 6.354, de 2 de setembro de 1976.

Art. 20. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Sessões, 22 de fevereiro de 2011. – Deputado José Rocha, Relator”


O SR. PRESIDENTE (Marco Maia) – Os Srs. Deputados que a aprovam permaneçam como se en-contram. (Pausa.)

APROVADA.A matéria vai à sanção presidencial.O SR. OSMAR SERRAGLIO (PMDB-PR. Pela

ordem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, votei com meu partido na votação anterior.

O SR. PRESIDENTE (Marco Maia) – Item 2.

PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 16, DE 2011 (Dos Srs. Cândido Vaccarezza e Paulo Abi-Ackel)

Discussão, em turno único, do Projeto de Resolução nº 16, de 2011, que altera o Regimento Interno, nos termos que espe-cifica. Pendente de parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania e da Mesa.

O SR. PRESIDENTE (Marco Maia) – Para ofere-cer parecer ao projeto, pela CCJ, concedo a palavra ao Deputado...

O SR. MIRO TEIXEIRA (PDT-RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, V.Exa. poderia dizer sobre o que dispõe o projeto? É sobre cargos?

O SR. PRESIDENTE (Marco Maia) – Esse é aquele projeto que amplia o número de Vice-Líderes.

O SR. PAULO ABI-ACKEL (PSDB-MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, não há acordo ainda.

O SR. MIRO TEIXEIRA – De quemO SR. PRESIDENTE (Marco Maia) – Do Gover-

no e da Minoria.O SR. PAULO ABI-ACKEL – Sr. Presidente, não

há acordo ainda.O SR. MIRO TEIXEIRA – Mas eles estavam re-

clamando de cargos agora.O SR. PAULO ABI-ACKEL – Não há nada de

cargo, Líder do PDT. Estamos falando de ampliação de Vice-Liderança.

O SR. PRESIDENTE (Marco Maia) – Não há acordo para votação desse projeto?

O SR. PAULO ABI-ACKEL – Não há acordo para votação.

O SR. PRESIDENTE (Marco Maia) – Então, o Presidente vai retirar, de ofício, o projeto de pauta.

O SR. PAULO ABI-ACKEL – Quero registrar, até para conhecimento do Líder do PDT, que não se fala em ampliação de cargos, estamos falando em amplia-ção de número de Vice-Líderes, apenas isso, nada mais além disso, nem uma vírgula a mais do que isso.

O SR. MIRO TEIXEIRA – Então, podemos votar.O SR. PAULO ABI-ACKEL – Não, porque não

há acordo, meu caro Líder.

O SR. ALEX CANZIANI (Bloco/PTB-PR. Pela ordem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, na votação votei com o PTB.

O SR. DANIEL ALMEIDA – Pela ordem, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE (Marco Maia) – Pois não, Deputado Daniel Almeida.

O SR. DANIEL ALMEIDA (Bloco/PCdoB-BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, como Relator da Medida Provisória nº 503, a próxima a ser apreciada pela Casa, quero anunciar a V.Exa. e a todos os Líderes que o relatório encontra-se pronto.

Tendo em vista a manifestação de diversos Lí-deres da base e da Oposição sobre a necessidade de conhecer com maior antecedência o relatório, quero anunciar que estou encaminhando o relatório à Mesa. Solicito que seja divulgado o inteiro teor do relatório por meio eletrônico, pela Internet. Com essa divulga-ção, amanhã teremos melhor conhecimento sobre o conteúdo e poderemos deliberar sobre a matéria.

O SR. PRESIDENTE (Marco Maia) – Deputado Daniel Almeida, por favor, remeta à Secretaria-Geral da Mesa seu relatório que imediatamente vamos re-produzi-lo no meio eletrônico e no meio impresso, para que todos possam tê-lo em mãos durante a noite de hoje e o dia de amanhã.

O SR. EFRAIM FILHO (DEM-PB. Pela ordem. Sem revisão do orador.) – Então, a noite de hoje será mais longa do que pensávamos, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE (Marco Maia) – Espero que V.Exa. fique acordado para ler o relatório do Deputado Daniel Almeida.

O SR. EFRAIM FILHO – Estaremos acordados até as primeiras horas do raiar do sol, pode ter certeza.

O SR. DARCÍSIO PERONDI (PMDB-RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, acom-panhei o partido nas votações anteriores.

O SR. PRESIDENTE (Marco Maia) – Mais alguém quer justificar o voto?

O SR. ANTONIO BRITO (Bloco/PTB-BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, na votação anterior, votei de acordo com o partido.

O SR. PRESIDENTE (Marco Maia) – Os Depu-tados Givaldo Carimbão e Elvino Bohn Gass votaram com o partido.

VI – ENCERRAMENTO

O SR. PRESIDENTE (Marco Maia) – Nada mais havendo a tratar, vou encerrar a sessão.

O SR. PRESIDENTE (Marco Maia) – COMPA-RECEM MAIS À SESSÃO OS SRS.:


AMAPÁ

Fátima Pelaes PMDB Sebastião Bala Rocha PDT Total de AMAPÁ 2

PARÁ

Zé Geraldo PT Total de PARÁ 1

AMAZONAS

Átila Lins PMDB Carlos Souza PP Francisco Praciano PT Henrique Oliveira PR PrPrbPtdobPrtbPrpPhsPtcPslRebecca Garcia PP Total de AMAZONAS 5

RONDÔNIA

Lindomar Garçon PV PvPpsMarinha Raupp PMDB Total de RONDÔNIA 2

ACRE

Gladson Cameli PP Total de ACRE 1MARANHÃO

Carlos Brandão PSDB

Gastão Vieira PMDB Professor Setimo PMDB Sarney Filho PV PvPpsTotal de MARANHÃO 4

CEARÁ

Raimundo Gomes de Matos PSDB Total de CEARÁ 1

PIAUÍ

Paes Landim PTB PsbPtbPcdobTotal de PIAUÍ 1

RIO GRANDE DO NORTE

Fábio Faria PMN Fátima Bezerra PT Total de RIO GRANDE DO NORTE 2

PARAÍBA

Damião Feliciano PDT Efraim Filho DEM Manoel Junior PMDB Total de PARAÍBA 3

PERNAMBUCO

Eduardo da Fonte PP

Gonzaga Patriota PSB PsbPtbPcdobJosé Chaves PTB PsbPtbPcdobLuciana Santos PCdoB PsbPtbPcdobPaulo Rubem Santiago PDT Raul Henry PMDB Sergio Guerra PSDB Vilalba PRB PrPrbPtdobPrtbPrpPhsPtcPslTotal de PERNAMBUCO 8

ALAGOAS

Givaldo Carimbão PSB PsbPtbPcdobJoaquim Beltrão PMDB Renan Filho PMDB Rui Palmeira PSDB Total de ALAGOAS 4

SERGIPE

Andre Moura PSC Valadares Filho PSB PsbPtbPcdobTotal de SERGIPE 2

BAHIA

Antonio Carlos Magalhães Neto DEM Antonio Imbassahy PSDB Jânio Natal PRP PrPrbPtdobPrtbPrpPhsPtcPslJosé Carlos Araújo PDT Lucio Vieira Lima PMDB Rui Costa PT Waldenor Pereira PT Total de BAHIA 7

MINAS GERAIS

Ademir Camilo PDT Aelton Freitas PR PrPrbPtdobPrtbPrpPhsPtcPslAntônio Andrade PMDB Bonifácio de Andrada PSDB Domingos Sávio PSDB Eros Biondini PTB PsbPtbPcdobGilmar Machado PT Jaime Martins PR PrPrbPtdobPrtbPrpPhsPtcPslJoão Bittar DEM João Magalhães PMDB Júlio Delgado PSB PsbPtbPcdobLuis Tibé PTdoB PrPrbPtdobPrtbPrpPhsPtcPslPaulo Abi-Ackel PSDB Toninho Pinheiro PP Walter Tosta PMN Total de MINAS GERAIS 15

ESPÍRITO SANTO

Lelo Coimbra PMDB Rose de Freitas PMDB Total de ESPÍRITO SANTO 2


RIO DE JANEIRO

Alexandre Santos PMDB Arolde de Oliveira DEM Benedita da Silva PT Chico Dangelo PT Dr. Adilson Soares PR PrPrbPtdobPrtbPrpPhsPtcPslEdson Ezequiel PMDB Eliane Rolim PT Filipe Pereira PSC Pedro Paulo PMDB Total de RIO DE JANEIRO 9

SÃO PAULO

Aldo Rebelo PCdoB PsbPtbPcdobAntonio Carlos Mendes Thame PSDB Arlindo Chinaglia PT Carlos Sampaio PSDB Carlos Zarattini PT Devanir Ribeiro PT Duarte Nogueira PSDB Janete Rocha Pietá PT João Paulo Cunha PT José Mentor PT Paulo Teixeira PT Valdemar Costa Neto PR PrPrbPtdobPrtbPrpPhsPtcPslVanderlei Macris PSDB Vicentinho PT Total de SÃO PAULO 14

MATO GROSSO

Neri Geller PP Valtenir Pereira PSB PsbPtbPcdobTotal de MATO GROSSO 2

GOIÁS

Carlos Alberto Leréia PSDB João Campos PSDB Total de GOIÁS 2

MATO GROSSO DO SUL

Antônio Carlos Biffi PT Fabio Trad PMDB Geraldo Resende PMDB Vander Loubet PT Total de MATO GROSSO DO SUL 4

PARANÁ

Alfredo Kaefer PSDB Dilceu Sperafico PP Hermes Parcianello PMDB Osmar Serraglio PMDB Reinhold Stephanes PMDB Total de PARANÁ 5

SANTA CATARINA

Celso Maldaner PMDB Edinho Bez PMDB Jorginho Mello PSDB Mauro Mariani PMDB Ronaldo Benedet PMDB Total de SANTA CATARINA 5

RIO GRANDE DO SUL

Afonso Hamm PP Alceu Moreira PMDB Henrique Fontana PT Marcon PT Mendes Ribeiro Filho PMDB Osmar Terra PMDB Paulo Pimenta PT Pepe Vargas PT Total de RIO GRANDE DO SUL 8

DEIXAM DE COMPARECER À SES-SÃO OS SRS.:

RORAIMA

Luciano Castro PR PrPrbPtdobPrtbPrpPhsPtcPslTotal de RORAIMA 1

AMAPÁ

Vinicius Gurgel PRTB PrPrbPtdobPrtbPrpPhsPtcPslTotal de AMAPÁ 1

PARÁ

André Dias PSDB Total de PARÁ 1

ACRE

Flaviano Melo PMDB Perpétua Almeida PCdoB PsbPtbPcdobTotal de ACRE 2

TOCANTINS

Eduardo Gomes PSDB Total de TOCANTINS 1

CEARÁ

Mauro Benevides PMDB Total de CEARÁ 1

PIAUÍ

Marcelo Castro PMDB Total de PIAUÍ 1

RIO GRANDE DO NORTE

Felipe Maia DEM Rogério Marinho PSDB Total de RIO GRANDE DO NORTE 2


PERNAMBUCO

Ana Arraes PSB PsbPtbPcdobTotal de PERNAMBUCO 1

ALAGOAS

João Lyra PTB PsbPtbPcdobTotal de ALAGOAS 1

SERGIPE

Rogerio Carvalho PT Total de SERGIPE 1

BAHIA

Claudio Cajado DEM José Nunes DEM Nelson Pellegrino PT Total de BAHIA 3

MINAS GERAIS

Antônio Roberto PV PvPpsLael Varella DEM Rodrigo de Castro PSDB Total de MINAS GERAIS 3

RIO DE JANEIRO

Andreia Zito PSDB Chico Alencar PSOL Jandira Feghali PCdoB PsbPtbPcdobJulio Lopes PP Rodrigo Bethlem PMDB Total de RIO DE JANEIRO 5

SÃO PAULO

Dimas Ramalho PPS PvPpsJorge Tadeu Mudalen DEM Paulo Pereira da Silva PDT Ricardo Tripoli PSDB Roberto Freire PPS PvPpsVicente Candido PT Total de SÃO PAULO 6

MATO GROSSO

Wellington Fagundes PR PrPrbPtdobPrtbPrpPhsPtcPslTotal de MATO GROSSO 1

GOIÁS

Rubens Otoni PT Total de GOIÁS 1

PARANÁ

Angelo Vanhoni PT Nelson Meurer PP Total de PARANÁ 2

SANTA CATARINA

Décio Lima PT João Rodrigues DEM Marco Tebaldi PSDB Onofre Santo Agostini DEM Paulo Bornhausen DEM Pedro Uczai PT Total de SANTA CATARINA 6

RIO GRANDE DO SUL

Alexandre Roso PSB PsbPtbPcdobJosé Otávio Germano PP Manuela D`ávila PCdoB PsbPtbPcdobNelson Marchezan Junior PSDB Sérgio Moraes PTB PsbPtbPcdobTotal de RIO GRANDE DO SUL 5

O SR. PRESIDENTE (Marco Maia) – Encerro a sessão, designando para amanhã, quarta-feira, dia 23, às 14 horas, a seguinte:

ORDEM DO DIA

URGÊNCIA (Art. 62, § 6º da Constituição Federal)

Discussão

1 MEDIDA PROVISÓRIA Nº 503, DE 2010


Discussão, em turno único, da Medi-da Provisória nº 503, de 2010, que ratifica o Protocolo de Intenções firmado entre a União, o Estado do Rio de Janeiro e o Mu-nicípio do Rio de Janeiro, com a finalidade de constituir consórcio público, denomi-nado Autoridade Pública Olímpica – APO. Pendente de parecer da Comissão Mista.

Prazo na Comissão Mista: 05/10/2010Prazo na Câmara: 19/10/2010Passa a Sobrestar a Pauta em:

06/11/2010 (46º DIA)Perda de Eficácia: 01/03/2011



Discussão, em turno único, da Medi-da Provisória nº 505, de 2010, que consti-tui fonte de recursos adicional ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social – BNDES. Pendente de parecer da Comissão Mista.






Discussão, em turno único, da Medida Provisória nº 506, de 2010, que abre crédi-to extraordinário, em favor do Ministério do Desenvolvimento Agrário, no valor de R$ 210.000.000,00, para o fim que espe-cifica. Pendente de parecer da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização.





Discussão, em turno único, da Medida Provisória nº 507, de 2010, que institui hi-póteses específicas de sanção disciplinar para a violação de sigilo fiscal e discipli-na o instrumento de mandato que confere poderes a terceiros para praticar atos pe-rante órgão da administração pública que impliquem fornecimento de dado protegido pelo sigilo fiscal. Pendente de parecer da Comissão Mista. As Emendas de nºs 7, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17 e 18, foram inde-feridas liminarmente por versarem sobre matéria estranha, nos termos do art. 4º, § 4º, da Resolução nº 1/2002-CN, c.c. art. 125 do Regimento Interno da Câmara dos De-putados (Questão de Ordem nº 478/2009).





Discussão em turno único, da Medida Provisória nº 508, de 2010, que abre crédito

extraordinário, em favor do Ministério da Educação, no valor de R$ 968.185.382,00, para os fins que especifica. Pendente de parecer da Comissão Mista de Planos, Or-çamentos Públicos e Fiscalização.





Discussão em turno único, da Medida Provisória nº 509, de 2010, que dá nova re-dação ao parágrafo único do art. 7º da Lei nº 11.668, de 2 de maio de 2008, que dispõe sobre o exercício da atividade de franquia postal. Pendente de parecer da Comissão Mista. A Emenda de nº 4, foi indeferida limi-narmente por versar sobre matéria estranha, nos termos do art. 4º, § 4º, da Resolução nº 1/2002-CN, c.c. art. 125 do Regimento Inter-no da Câmara dos Deputados (Questão de Ordem nº 478/2009).





Discussão em turno único, da Medi-da Provisória nº 510, de 2010, que regula o cumprimento de obrigações tributárias por consórcios que realizem negócios jurídicos em nome próprio; dá nova redação ao art. 31 da Medida Provisória nº 497, de 27 de julho de 2010, que promove desoneração tributária de subvenções governamentais destinadas ao fomento das atividades de pesquisa tecnológica e desenvolvimento de inovação tecnológica nas empresas e ins-titui o Regime Especial de Tributação para construção, ampliação, reforma ou moder-nização de estádios de futebol – RECOM; acresce dispositivos à Lei no 10.168, de 29 de dezembro de 2000, que institui contribui-ção de intervenção de domínio econômico destinada a financiar o Programa de Estímu-


lo à Interação Universidade-Empresa para o Apoio à Inovação; e dá outras providências. Pendente de parecer da Comissão Mista. As Emendas de nºs 5, 6, 7, 8, 9 e 10, foram in-deferidas liminarmente por versarem sobre matéria estranha, nos termos do art. 4º, § 4º, da Resolução nº 1/2002-CN, c.c. art. 125 do Regimento Interno da Câmara dos De-putados (Questão de Ordem nº 478/2009).





Discussão em turno único, da Medida Provisória nº 511, de 2010, que dispõe sobre medidas para assegurar a sustentabilidade econômico-financeira do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social – BNDES, sobre autorização para garantia do financiamento do Trem de Alta Velocida-de – TAV, no trecho entre os Municípios do Rio de Janeiro – RJ e Campinas – SP, e dá outras providências. Pendente de parecer da Comissão Mista.





Discussão em turno único, da Medida Provisória nº 512, de 2010, que altera a Lei nº 9.440, de 14 de março de 1997, que esta-belece incentivos fiscais para o desenvolvi-mento regional e da indústria automotiva. Pendente de parecer da Comissão Mista. A Emenda de nº 6, foi indeferida liminar-mente por versar sobre matéria estranha, nos termos do art. 4º, § 4º, da Resolução nº 1/2002-CN, c.c. art. 125 do Regimento Inter-no da Câmara dos Deputados (Questão de Ordem nº 478/2009).

Prazo na Comissão Mista: 09/12/2010Prazo na Câmara: 02/02/2011

Passa a Sobrestar a Pauta em: 20/02/2011 (46º DIA)

Perda de Eficácia: 05/05/2011



Discussão em turno único, da Medi-da Provisória nº 513, de 2010, que autoriza o Fundo de Compensação de Variações Salariais – FCVS a assumir, na forma dis-ciplinada em ato do Conselho Curador do Fundo de Compensação de Variações Sa-lariais – CCFCVS, direitos e obrigações do Seguro Habitacional do Sistema Financeiro da Habitação – SH/SFH, oferecer cobertura direta a contratos de financiamento habi-tacional averbados na Apólice do SH/SFH, autoriza o Departamento Nacional de In-fraestrutura de Transporte – DNIT a utilizar recursos federais em apoio à transferência definitiva do domínio da malha rodoviária federal para os Estados, acresce o Porto do Pólo Industrial de Manaus no item 4.2 da Relação Descritiva dos Portos Marítimos, Fluviais e Lacustres, integrante do Anexo do Plano Nacional de Viação, aprovado pela Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973, e dá outras providências. Pendente de pare-cer da Comissão Mista.



URGÊNCIA (Art. 62, da Constituição Federal)

Discussão



Discussão em turno único, da Medida Provisória nº 514, de 2010, que altera a Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, que dis-põe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida – PMCMV e a regularização fundiária de assentamentos localizados em áreas urbanas, as Leis nºs 10.188, de 12 de feve-reiro de 2001, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 6.766, de 19 de dezembro de 1979, e


4.591, de 16 de dezembro de 1964, e dá ou-tras providências. Pendente de parecer da Comissão Mista. As Emendas de nºs 17, 36, 38, 39, 43, 45 e 52, foram indeferidas liminar-mente por versarem sobre matéria estranha, nos termos do art. 4º, § 4º, da Resolução nº 1/2002-CN, c.c. art. 125 do Regimento Inter-no da Câmara dos Deputados (Questão de Ordem nº 478/2009).





Discussão em turno único, da Medida Provisória nº 515, de 2010, que abre crédito extraordinário em favor da Justiça do Traba-lho e de diversos órgãos do Poder Executi-vo, no valor global de R$ 26.673.264.196,00, para os fins que especifica. Pendente de parecer da Comissão Mista de Planos, Or-çamentos Públicos e Fiscalização.

Comissão Mista: 15/02/2011Prazo na Câmara: 01/03/2011Passa a Sobrestar a Pauta em:




Discussão em turno único, da Medi-da Provisória nº 516, de 2010, que dispõe sobre o salário mínimo a partir de 1º de janeiro de 2011. Pendente de parecer da Comissão Mista.





Discussão em turno único, da Medida Provisória nº 517, de 2010, que dispõe so-bre a incidência do imposto sobre a renda nas operações que especifica, altera as

Leis nºs 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 11.478, de 29 de maio de 2007, e 12.350, de 20 de dezembro de 2010, institui o Regime Espe-cial de Incentivos para o Desenvolvimento de Usinas Nucleares – RENUCLEAR, dispõe sobre medidas tributárias relacionadas ao Plano Nacional de Banda Larga, altera a legislação relativa à isenção do Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mer-cante – AFRMM, dispõe sobre a extinção do Fundo Nacional de Desenvolvimento, e dá outras providências. Pendente de parecer da Comissão Mista.





Discussão em turno único, da Medida Provisória nº 518, de 2010, que disciplina a formação e consulta a bancos de dados com informações de adimplemento, de pes-soas naturais ou de pessoas jurídicas, para formação de histórico de crédito. Pendente de parecer da Comissão Mista.





Discussão em turno único, da Medida Provisória nº 519, de 2010, que autoriza o Poder Executivo a doar estoques públicos de alimentos para assistência humanitária internacional. Pendente de parecer da Co-missão Mista.






Discussão em turno único, da Medida Provisória nº 520, de 2010, que autoriza o Poder Executivo a criar a empresa pública denominada Empresa Brasileira de Servi-ços Hospitalares S.A. – EBSERH e dá ou-tras providências. Pendente de parecer da Comissão Mista.





Discussão em turno único, da Medida Provisória nº 521, de 2010, que altera a Lei nº 6.932, de 7 de julho de 1981, que dispõe sobre as atividades do médico-residente e prorroga o prazo de pagamento da Gratifi-cação de Representação de Gabinete e da Gratificação Temporária para os servidores ou empregados requisitados pela Advoca-cia-Geral da União. Pendente de parecer da Comissão Mista. As Emendas de nºs 5, 6 e 9, foram indeferidas liminarmente por ver-sarem sobre matéria estranha, nos termos do art. 4º, § 4º, da Resolução nº 1/2002-CN, c.c. art. 125 do Regimento Interno da Câ-mara dos Deputados (Questão de Ordem nº 478/2009).





Discussão em turno único, da Medida Provisória nº 522, de 2011, que abre crédi-to extraordinário, em favor dos Ministérios dos Transportes e da Integração Nacional, no valor global de R$ 780.000.000,00, para os fins que especifica. Pendente de parecer da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização.





Discussão em turno único, da Medi-da Provisória nº 523, de 2011, que autoriza a concessão de subvenção econômica ao Banco Nacional de Desenvolvimento Eco-nômico e Social – BNDES, em operações de financiamento destinadas a capital de giro e investimento de empresas e micro empreendedores individuais localizados em Municípios do Estado do Rio de Janeiro. Pendente de parecer da Comissão Mista.





Discussão em turno único, da Medida Provisória nº 524, de 2011, que altera a Lei no 12.337, de 12 de novembro de 2010, para autorizar a prorrogação de contratos por tempo determinado firmados com funda-mento na alínea “h” do inciso VI do art. 2o da Lei no 8.745, de 9 de dezembro de 1993. Pendente de parecer da Comissão Mista.



AVISOS

PROPOSIÇÕES EM FASE DE RECEBIMENTO DE EMENDAS OU RECURSOS

I – EMENDAS

2. PROJETO DE RESOLUÇÃO QUE ALTERA O RICD

Prazo para apresentação de emendas: 5 Sessões (Art. 216, § 1º, do RICD).


Nº 7/11 (DOMINGOS DUTRA) – Prevê a autonomia financeira das Comissões Permanentes para a gestão, dentro dos respectivos campos temáticos, das suas atividades internas e externas.DECURSO: 2a. SESSÃOÚLTIMA SESSÃO: 28/02/11

Nº 11/11 (DOMINGOS DUTRA) – Altera o art. 86 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, instituin-do a obrigatoriedade de inserção de uma cota mínima de proposições de iniciativa parlamentar na Ordem do Dia das sessões. DECURSO: 2a. SESSÃOÚLTIMA SESSÃO: 28/02/11

Nº 14/11 (MENDES RIBEIRO FILHO) – Acrescenta art. 259-A ao Regimento Interno, criando novos cre-denciamentos junto à Câmara dos Deputados.DECURSO: 2a. SESSÃOÚLTIMA SESSÃO: 28/02/11

II – RECURSOS

1. CONTRA APRECIAÇÃO CONCLUSIVA DE CO-MISSÃO – ART. 24, II, DO RICD

INTERPOSIÇÃO DE RECURSO: art. 58, § 3º, c/c o art. 132, § 2º (PARECERES FAVORÁVEIS), ou com o art. 133 (PARECERES CONTRÁRIOS), todos do RICD.

Prazo para apresentação de recurso: 5 sessões (art. 58, § 1° do RICD).

1.2 COM PARECERES CONTRÁRIOS

PROJETO DE LEI

Nº 6414/2009 (Paulo Pimenta) – Institui o dia 23 de outubro como “Dia Nacional do Quadro Especial do Exército Brasileiro”.DECURSO: 4a. SESSÃOÚLTIMA SESSÃO: 24/02/2011

2. CONTRA PARECER TERMINATIVO DE COMISSÃO – ART. 54 C/C ART. 132, § 2º DO RICD

(Matérias sujeitas à deliberação do Plenário em apre-ciação preliminar, nos termos do art. 144 do RICD)

PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE RECURSO: 5 sessões.2.2 PELA INCONSTITUCIONALIDADE E/OU INJU-RIDICIDADE OU INADMISSIBILIDADE

PROJETO DE LEI

Nº 6.473/2009 (Jaime Martins) – Altera o Anexo da Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973, para incluir novos trechos ferroviários na Relação Descritiva das Ferrovias do Plano Nacional de Viação.DECURSO: 3a. SESSÃOÚLTIMA SESSÃO: 25/02/2011

3. CONTRA DECLARAÇÃO DE PREJUDICIALIDA-DE – ART. 164, § 2º, DO RICD

(SUJEITO A DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO, APÓS OUVIDA A CCJC, NOS TERMOS DO ART. 164, §§ 2º e 3º DO RICD)

Prazo para apresentação de recurso: 5 sessões (Art. 164, § 2º, do RICD).

PROJETO DE LEI

Nº 727/1995 (JOSE AUGUSTO) – Acrescenta parágra-fo único ao art. 3º, da Lei nº 6.194, de 19 de dezem-bro de 1974, que “dispõe sobre Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por veículos automotores de via terrestre, ou por sua carga, a pessoas trans-portadas ou não”.ÚLTIMA SESSÃO: 23/02/2011

Nº 1.316/1995 (Carlos Mosconi) – Altera dispositi-vos da Lei nº 6.194, de 19 de dezembro de 1974, que “dispõe sobre Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por veículos automotores de via terrestre, ou por sua carga, a pessoas transportadas ou não”.ÚLTIMA SESSÃO: 23/02/2011

Nº 1.496/1996 (EDSON EZEQUIEL) – Suprime os in-cisos II e III e dá nova redação ao inciso I do parágrafo 2º do art. 3º da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que “regulamenta o artigo 37, inciso XXI da Constitui-ção Federal institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências”.DECURSO: 4a. SESSÃOÚLTIMA SESSÃO: 24/02/2011

Nº 1.705/1996 (JORGE ANDERS) – Acrescenta inci-so ao art. 24 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que regulamenta o artigo 37, inciso XXI da Constitui-ção Federal, institui normas para licitação e contratos da administração publica, e da outras providencias.DECURSO: 4a. SESSÃOÚLTIMA SESSÃO: 24/02/2011

Nº 2.238/1996 (ANTONIO BALHMANN) – Altera o pa-rágrafo segundo do art. 3º da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que dispõe sobre licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.DECURSO: 4a. SESSÃOÚLTIMA SESSÃO: 24/02/2011

Nº 2.588/1996 (Cunha Bueno) – Altera o art. 7º da Lei nº 6.194, de 19 de dezembro de 1974, que “Dispõe so-bre seguro obrigátorio de danos pessoais causados por veículos automotores de via terrestre, ou por sua carga, a pessoas transportadas ou não”.ÚLTIMA SESSÃO: 23/02/2011


Nº 2531/2000 (José Militão) – Define o valor das in-denizações e a repartição dos recursos arrecadados pelo Seguro Obrigatório DPVAT, de que trata a Lei nº 6.194, de 19 de dezembro de 1974.ÚLTIMA SESSÃO: 23/02/2011

Nº 2.537/2000 (Professor Luizinho) – Acrescenta dis-positivo à Lei nº 6.194, de 19 de dezembro de 1974, estabelecendo forma de pagamento das indenizações.ÚLTIMA SESSÃO: 23/02/2011

Nº 3.154/2000 (Bispo Rodrigues) – Modifica o art. 4º da Lei nº 6.194, de 19 de dezembro de 1974, que “dispõe sobre o Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por veículos automotores de via terrestre, ou por sua carga, a pessoas transportadas ou não”, para assegurar o pagamento de indenizações deste seguro exclusivamente às vítimas ou aos seus beneficiários.ÚLTIMA SESSÃO: 23/02/2011

Nº 786/2003 (Odair) – Dá nova redação ao art. 1º da Lei nº 8.958, de 20 de janeiro de 1994 que dispõe so-bre as relações entre as instituições federais de ensi-no superior e de pesquisa científica e tecnológica e as fundações de apoio, e dá outras providências.DECURSO: 4a. SESSÃOÚLTIMA SESSÃO: 24/02/2011

Nº 4.588/2004 (Eduardo Cunha) – Veda o estabele-cimento de conteúdo programático de nível de esco-laridade superior ao exigido pelas atribuições a de-sempenhar, nos processos seletivos que especifica.DECURSO: 4a. SESSÃOÚLTIMA SESSÃO: 24/02/2011

No. 7314/2006 (Antonio Carlos Mendes Thame) – Dispõe sobre o prazo máximo para a liquidação dos pedidos de indenização do seguro DPVAT, de que trata o artigo 5º da Lei nº 6.194, de 19 de dezembro de 1974, alterado pela Lei nº 8.441, de 13 de julho de 1992.ÚLTIMA SESSÃO: 23/02/2011

No. 3283/2008 (Rodrigo Rollemberg) – Inclui disposi-tivos na Lei nº 8.958, de 20 de dezembro de 1994, que dispõe sobre as relações entre as instituições federais de ensino superior e de pesquisa científica e tecnológi-ca e as fundações de apoio e dá outras providências.DECURSO: 4a. SESSÃOÚLTIMA SESSÃO: 24/02/2011

No. 7370/2010 (Eduardo Barbosa) – Acrescenta pará-grafo único ao art. 11 da Lei nº 8.112, de 11 de dezem-bro de 1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, para dispor sobre o grau de complexidade das provas em concursos públicos.DECURSO: 4a. SESSÃOÚLTIMA SESSÃO: 24/02/2011

4. DEVOLVIDO(S) AO(S) AUTOR(ES)

INTERPOSIÇÃO DE RECURSO – RCP: art. 35, §§ 1º e 2º, do RICD.

INTERPOSIÇÃO DE RECURSO – DEMAIS PROPO-SIÇÕES: art. 137, § 1º, do RICD.

PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE RECURSO: 5 sessões.

PROJETO DE LEI

Nº 7.856/2010 (Neilton Mulim) – Dispõe sobre a obri-gatoriedade de instalação de sistema de blindagem nas viaturas das Polícias Civil e Militar dos Estados e do Distrito Federal e dá outras providências.ÚLTIMA SESSÃO: 23/02/2011

Nº 1/2011 (Weliton Prado) – Dispõe sobre a política mineral nacional, institui o Conselho Nacional de Políti-ca Mineral e a Agência Nacional de Recursos Minerais e dá outras providênciasDECURSO: 1a. SESSÃOÚLTIMA SESSÃO: 01/03/2011

ORADORES SORTEADOS PARA O GRANDE EXPE-DIENTE DO MÊS DE FEVEREIRO DE 2011

Dia 23, 4ª-feira

15:00 MARCELO AGUIAR (PSC – SP)15:25 NELSON MARCHEZAN JUNIOR (PSDB – RS)

Dia 24, 5ª-feira

15:00 MARCUS PESTANA (PSDB – MG)15:25 JEAN WYLLYS (PSOL – RJ)

Dia 25, 6ª-feira

10:00 ANDERSON FERREIRA (PR – PE)10:25 SANDRO ALEX (PPS – PR)10:50 CÉSAR HALUM (PPS – TO)11:15 DOMINGOS SÁVIO (PSDB – MG)11:40 GENECIAS NORONHA (PMDB – CE)

Dia 28, 2ª-feira

15:00 LÚCIO VALE (PR – PA)15:25 VILMAR ROCHA (DEM – GO)15:50 TIRIRICA (PR – SP)16:15 ANTONIO IMBASSAHY (PSDB – BA)16:40 DANILO CABRAL (PSB – PE)

(Encerra-se a sessão às 22 horas e 17 minutos.)


DESPACHOS DO PRESIDENTE EM PROPOSIÇÕES

PROJETO DE LEI Nº 11-, DE 2011 (Do Sr. Weliton Prado)

Dispõe sobre a política mineral nacio-nal, institui o Conselho Nacional de Política Mineral e a Agência Nacional de Recursos Minerais e dá outras providências

(Devolva-se a Proposição, por Contrariar o Disposto no Artigo 61, § 1º, Inciso II, Alínea “E”, da Constituição Federal (Art. 137, § 1º, Inciso II, Alínea “B”, do RICD). Oficie-se ao Autor, Sugerindo-Lhe a Forma de Indicação. Publique-se.)

PROJETO DE LEI Nº 13-, DE 2011

(Do Sr. Weliton Prado)

Dispõe os serviços de atendimento telefônico gratuito ao consumidor

(Às Comissões de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática; Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio; Defesa do Consumidor e Constituição e Justiça e de Ci-dadania (Art. 54 RICD). Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões – Art. 24 II Regime de Tramitação: Ordinária)

PROJETO DE LEI Nº 17-, DE 2011 (Do Sr. Weliton Prado)

Altera as Leis nºs 7.990, de 28 de de-zembro de 1989, e 8.001, de 13 de março de 1990, que regulamentam a compensa-ção financeira pela exploração de recursos minerais, e cria uma participação especial para o setor mineral

(Apense-se à(ao) Pl nº 1.453/2007. Pro-posição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões – Art. 24 II Regime de Tramitação: Ordinária)

PROJETO DE LEI Nº 23-, DE 2011 (Do Sr. Armando Vergílio)

Disciplina o funcionamento de empre-sas de desmontagem de veículos automo-tores terrestres, altera o art. 114 e o art. 126 da lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), e dá outras providências

(Às Comissões De Viação e Transportes; Desenvolvimento Econômico, Indústria e Co-

mércio e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD). Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões – Art. 24 II Regime de Tramitação: Ordinária)



Altera dispositivo da Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, com a redação dada pela Lei nº 10.754, de 31 de outubro de 2003, para estender a isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) incidente so-bre veículos, nas condições que determina

(Apense-se à(ao) Pl nº 2.813/2008. Pro-posição Sujeita à Apreciação do Plenário Re-gime de Tramitação: Prioridade)



Dispõe sobre a proteção, o acesso e o atendimento educacional de crianças e jovens órfãos.

(Apense-se à(ao) Pl nº 5.865/2009. Em Virtude desta Apensação, Revejo o Despacho Aposto ao Pl nº 1.579/07, Para determinar a inclusão da Comissão de Educação e Cultura que se manifestará depois da Comissão de Seguridade Social e Família. Proposição sujei-ta à Apreciação Conclusiva pelas Comissões – Art. 24 II Regime de Tramitação: Ordinária)



Dispõe sobre as doações feitas pelas pessoas físicas ao Programa Nacional de Apoio à Cultura – PRONAC, previsto pela Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991, bem como aos Fundos de Financiamen-to da Indústria Cinematográfica Nacional – FUNCINES, acrescentando o § 6º ao art. 26 da Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991, e alterando o inciso III, do art. 45, da Medida Provisória nº 2.228-1, de 6 de se-tembro de 2001.

(Às Comissões de Educação e Cultura; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD). Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva Pelas Comissões – Art. 24 II Re-gime de Tramitação: Ordinária)


SEÇÃO II

ATOS DO PRESIDENTE

O PRESIDENTE DA CÂMARA DOS DEPUTA-DOS, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 1º , inciso I, alínea “a”, do Ato da Mesa nº 205, de 28 de junho de 1990, resolve:

DESIGNAR, na forma do artigo 38 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, ARTUR FERNANDO SAMPAIO ANDRADE, ponto nº 6813, ocupante de cargo da Categoria Funcional de Analista Legislativo – atribuição Arquiteto, Classe Especial, Padrão 41, sub-Arquiteto, Classe Especial, Padrão 41, sub-, Classe Especial, Padrão 41, sub-Especial, Padrão 41, sub-, Padrão 41, sub-41, sub-, sub- sub-stituto do Chefe de Seção, FC-05, da Coordenação de Equipamentos, do Departamento Técnico, do Quadro de Pessoal da Câmara dos Deputados, no período de 11 a 13 de fevereiro de 2011.

DESIGNAR, na forma do artigo 38 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, CARLOS ALBERTO DE SOUZA QUINTANILHA, ponto nº 4422, ocupante de cargo da Categoria Funcional de Analista Legislativo – atribuição Técnica Legislativa, Classe Especial, Padrão 45, 1º substituto do Chefe do Serviço de Administração, FC-06, da Procuradoria Parlamentar, do Quadro de Pessoal da Câmara dos Deputados, em seus impedi-em seus impedi-mentos eventuais, a partir de 15 de fevereiro de 2011.

DESIGNAR, na forma do artigo 38 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, CID MEDEIROS CAV-ALCANTI DE QUEIROZ, ponto nº 6296, ocupante de cargo da Categoria Funcional de Analista Legislativo – atribuição Técnico em Comunicação Social – Imprensa Escrita, Classe Especial, Padrão 45, 1º substituto do Chefe do Serviço de Acompanhamento de Reporta-gens, FC-06, da Coordenação Agência de Notícias, da Secretaria de Comunicação Social, do Quadro de Pessoal da Câmara dos Deputados, em seus impedi-em seus impedi-mentos eventuais, a partir de 16 de fevereiro de 2011.

DESIGNAR, na forma do artigo 38 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, FRANCISCO DE ASSIS GONÇALVES, ponto nº 3957, ocupante de cargo da Categoria Funcional de Técnico Legislativo – atribuição Agente de Serviços Legislativos – Ser-Agente de Serviços Legislativos – Ser-viços de Arquitetura e Engenharia, Classe Especial, Padrão 33, substituto do Chefe do Serviço de Obras, FC-06, da Coordenação de Arquitetura e Engenharia, do Departamento Técnico, do Quadro de Pessoal da Câmara dos Deputados, no período de 11 a 13 de fe-no período de 11 a 13 de fe-vereiro de 2011.

DESIGNAR, na forma do artigo 38 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, GSTTENYO JARDINI, ponto nº 6684, ocupante de cargo da Categoria Fun-6684, ocupante de cargo da Categoria Fun-, ocupante de cargo da Categoria Fun-cional de Analista Legislativo – atribuição Analista de


Informática Legislativa, Classe Especial, Padrão 44, substituto do Chefe da Seção de Gerenciamento de Serviços, FC-05, da Coordenação de Infra-Estrutura de Informática, do Centro de Informática, do Quadro de Pessoal da Câmara dos Deputados, no período de 07 a 13 de fevereiro de 2011.

DESIGNAR, na forma do artigo 38 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, MARCELO AUGUSTO CASTRO, ponto nº 6352, ocupante de cargo da Ca-6352, ocupante de cargo da Ca-, ocupante de cargo da Ca-tegoria Funcional de Técnico Legislativo – atribuição Operador de Máquinas, Classe Especial, Padrão 33, substituto do Chefe da Seção de Impressão Ofsete No- do Chefe da Seção de Impressão Ofsete No-do Chefe da Seção de Impressão Ofsete No-turna, FC-05, da Coordenação de Serviços Gráficos, do Departamento de Apoio Parlamentar, do Quadro de Pessoal da Câmara dos Deputados, no período de 20 de dezembro de 2010 a 17 de janeiro de 2011.

DESIGNAR, na forma do artigo 38 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, MARCIA VAS-CONCELLOS BABETO MOREIRA, ponto nº 7207, ocupante de cargo da Categoria Funcional de Técni-Técni-co Legislativo – atribuição Assistente Administrativo, Classe A, Padrão 07, 1ª substituta do Chefe da Seção de Acompanhamento de Votação e Abertura de Prazo Recursal de Proposições, FC-05, da Secretaria-Geral da Mesa, do Quadro de Pessoal da Câmara dos De-, do Quadro de Pessoal da Câmara dos De-putados, em seus impedimentos eventuais, a partir de 17 de fevereiro de 2011.

DESIGNAR, na forma do artigo 38 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, MARIA JOSE DO NASCIMENTO SOUSA, ponto nº 3141, ocupante de cargo da Categoria Funcional de Técnico Legislativo – atribuição Agente de Serviços Legislativos – Serviços de Atendimento, Classe Especial, Padrão 33, 1ª sub-, Classe Especial, Padrão 33, 1ª sub-Especial, Padrão 33, 1ª sub-, Padrão 33, 1ª sub-33, 1ª sub-, 1ª sub-1ª sub-stituta do Chefe de Gabinete, FC-08, do Gabinete do Segundo Vice-Presidente, do Quadro de Pessoal da Câmara dos Deputados, em seus impedimentos even-em seus impedimentos even-tuais, a partir de 16 de fevereiro de 2011.

DESIGNAR, na forma do artigo 38 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, NEUDSON ALVES ARAUJO, ponto nº 4146, ocupante de cargo da Ca-4146, ocupante de cargo da Ca-, ocupante de cargo da Ca-tegoria Funcional de Técnico Legislativo – atribuição Agente de Polícia Legislativa, Classe Especial, Padrão 33, substituto do Chefe da Seção de Emergências Poli-, substituto do Chefe da Seção de Emergências Poli- substituto do Chefe da Seção de Emergências Poli- do Chefe da Seção de Emergências Poli-do Chefe da Seção de Emergências Poli-ciais, FC-05, da Coordenação de Segurança Orgânica, do Departamento de Polícia Legislativa, do Quadro de Pessoal da Câmara dos Deputados, no período de 03 a 09 de janeiro de 2011.

DESIGNAR, na forma do artigo 38 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, NEWTON ELIAS DE SOUZA JUNIOR, ponto nº 6423, ocupante de cargo da Categoria Funcional de Técnico Legislativo – atribui-Técnico Legislativo – atribui- – atribui-ção Operador de Máquinas, Classe Especial, Padrão 33, substituto do Chefe da Seção de Impressão Ele-, substituto do Chefe da Seção de Impressão Ele- substituto do Chefe da Seção de Impressão Ele- do Chefe da Seção de Impressão Ele-do Chefe da Seção de Impressão Ele-

trônica, FC-05, da Coordenação de Serviços Gráficos, do Departamento de Apoio Parlamentar, do Quadro de Pessoal da Câmara dos Deputados, no período de 21 a 27 de fevereiro de 2011.

DESIGNAR, na forma do artigo 38 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, PATRICIA CAR-VALHO RIBEIRO LOPES, ponto nº 6801, ocupante de cargo da Categoria Funcional de Analista Legisla-Analista Legisla-tivo – atribuição Técnica Legislativa, Classe Especial, Padrão 42, 1ª substituta do Chefe de Secretaria de Vice-líderes, FC-06, do Gabinete do Líder do Partido Popular Socialista, do Quadro de Pessoal da Câmara dos Deputados, em seus impedimentos eventuais, a partir de 17 de fevereiro de 2011.

DESIGNAR, na forma do artigo 38 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, PATRICIA CARVALHO RIBEIRO LOPES, ponto nº 6801, ocupante de cargo da Categoria Funcional de Analista Legislativo – atribui-Analista Legislativo – atribui- – atribui-ção Técnica Legislativa, Classe Especial, Padrão 42, 2ª substituta do Chefe de Gabinete, FC-08, do Gabinete do Líder do Partido Popular Socialista, do Quadro de Pessoal da Câmara dos Deputados, em seus impedi-em seus impedi-mentos eventuais, a partir de 17 de fevereiro de 2011.

DESIGNAR, na forma do artigo 38 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, VILMAR LEONEL, ponto nº 3414, ocupante de cargo da Categoria Funcional de Técnico Legislativo – atribuição Agente de Polícia Legislativa, Classe Especial, Padrão 33, substituto do Chefe da Seção de Policiamento das Comissões, FC-05, da Coordenação de Segurança Orgânica, do Departamento de Polícia Legislativa, do Quadro de Pessoal da Câmara dos Deputados, no período de 01 a 28 de fevereiro de 2011.

O PRESIDENTE DA CÂMARA DOS DEPUTA-DOS, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 1º, item I, alínea “a”, do Ato da Mesa n.º 205, de 28 de junho de 1990, resolve:

TORNAR SEM EFEITO o Ato de 14 de fevereiro de 2011, publicado no Diário da Câmara dos Deputa-dos do dia 15 subsequente, que nomeou ADROAL-DO DA CUNHA PORTAL para exercer, no Gabinete do Líder do Partido Democrático Trabalhista, o cargo em comissão de Assistente Técnico de Gabinete Ad-junto B, CNE-11, do Quadro de Pessoal da Câmara dos Deputados.

TORNAR SEM EFEITO o Ato de 15 de fevereiro de 2011, publicado no Diário da Câmara dos Depu-tados do dia 16 subsequente, que nomeou FELIPE TEIXEIRA NAZIASENI para exercer, no Gabinete do Líder do Partido Social Cristão, o cargo em comissão de Assessor Técnico Adjunto B, CNE-10, do Quadro de Pessoal da Câmara dos Deputados.


O PRESIDENTE DA CÂMARA DOS DEPUTA-DOS, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 1º, item I, alínea “a”, do Ato da Mesa n.º 205, de 28 de junho de 1990, resolve:

EXONERAR, a pedido, de acordo com o artigo 35, inciso II, da Lei n.º 8.112, de 11 de dezembro de 1990, CARLOS ROBERTO CASTRO DE NÉ, ponto n.º 120.346, do cargo em comissão de Assistente Téc-nico de Comissão, CNE-09, do Quadro de Pessoal da Câmara dos Deputados, que exercia na Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional, da Coorde-nação de Comissões Permanentes, do Departamento de Comissões, a partir de 23 de fevereiro de 2011.

EXONERAR, de acordo com o artigo 35, inciso I, da Lei n.º 8.112, de 11 de dezembro de 1990, EDU-ARDO HENRIQUE DE ABREU, ponto n.º 118.774, do cargo em comissão de Assistente Técnico de Gabinete, CNE-09, do Quadro de Pessoal da Câmara dos De-putados, que exerce no Gabinete do Líder do Partido Trabalhista Brasileiro.

EXONERAR, de acordo com o artigo 35, inciso I, da Lei n.º 8.112, de 11 de dezembro de 1990, MA-RILDA PINTO CASTELLO BRANCO DE CARVALHO, ponto n.º 110.579, do cargo em comissão de Assessor Técnico Adjunto C, CNE-12, do Quadro de Pessoal da Câmara dos Deputados, que exerce no Gabinete do Líder do Partido do Movimento Democrático Brasileiro.

EXONERAR, de acordo com o artigo 35, inciso I, da Lei n.º 8.112, de 11 de dezembro de 1990, PA-MELLA SUYANNE NOLASCO DE LIMA, ponto n.º 114.463, do cargo em comissão de Assessor Técnico, CNE-07, do Quadro de Pessoal da Câmara dos De-putados, que exerce no Gabinete do Líder do Partido Trabalhista Brasileiro.

O PRESIDENTE DA CÂMARA DOS DEPUTA-DOS, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 1º, inciso I, alínea “a”, do Ato da Mesa nº 205, de 28 de junho de 1990, e o artigo 6º da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, RESOLVE:

NOMEAR, na forma do artigo 9º, inciso II, da Lei n.º 8.112, de 1990, AMANDA MARIA DE LACERDA para exercer, no Gabinete do Líder do Partido do Mo-vimento Democrático Brasileiro, o cargo em comissão de Assistente Técnico de Gabinete Adjunto B, CNE-11, do Quadro de Pessoal da Câmara dos Deputados.

NOMEAR, na forma do artigo 9º, inciso II, da Lei n.º 8.112, de 1990, ANTONIO PAULO DE ARAÚJO SOBRINHO para exercer, no Gabinete do Quarto--Secretário, o cargo em comissão de Assistente Téc-nico de Gabinete, CNE-09, do Quadro de Pessoal da Câmara dos Deputados.

NOMEAR, na forma do artigo 9º, inciso II, da Lei n.º 8.112, de 1990, BRUNO FLAVIO COSTA FONTE-

NELE para exercer, no Gabinete do Líder do Partido do Movimento Democrático Brasileiro, o cargo em co-missão de Assessor Técnico Adjunto C, CNE-12, do Quadro de Pessoal da Câmara dos Deputados.

NOMEAR, na forma do artigo 9º, inciso II, da Lei n.º 8.112, de 1990, CARLOS EDUARDO SANTOS DE OLIVEIRA para exercer, no Gabinete da Primeira Vice-Presidente, o cargo em comissão de Assistente Técnico de Gabinete, CNE-09, do Quadro de Pessoal da Câmara dos Deputados.

NOMEAR, na forma do artigo 9º, inciso II, da Lei n.º 8.112, de 1990, CELSO OLIVEIRA DE MEDEIROS JUNIOR para exercer, no Gabinete do Líder do Parti-do Social Cristão, o cargo em comissão de Assessor Técnico Adjunto B, CNE-10, do Quadro de Pessoal da Câmara dos Deputados.

NOMEAR, na forma do artigo 9º, inciso II, da Lei n.º 8.112, de 1990, EDUARDO HENRIQUE DE ABREU para exercer, no Gabinete do Segundo-Secretário, o cargo em comissão de Assistente Técnico de Gabi-nete, CNE-09, do Quadro de Pessoal da Câmara dos Deputados.

NOMEAR, na forma do artigo 9º, inciso II, da Lei n.º 8.112, de 1990, HUMBERTO BUCH POMPEO DE MATTOS para exercer, no Gabinete do Líder do Parti-do Democrático Trabalhista, o cargo em comissão de Assistente Técnico de Gabinete Adjunto B, CNE-11, do Quadro de Pessoal da Câmara dos Deputados.

NOMEAR, na forma do artigo 9º, inciso II, da Lei n.º 8.112, de 1990, KAREN HELENA SANTOS MÁ-XIMO para exercer, no Gabinete do Líder do Demo-cratas, o cargo em comissão de Assistente Técnico de Gabinete Adjunto D, CNE-15, do Quadro de Pessoal da Câmara dos Deputados.

NOMEAR, na forma do artigo 9º, inciso II, da Lei n.º 8.112, de 1990, LIDIANE RIBEIRO MARINHO para exercer, na Ouvidoria Parlamentar, o cargo em comissão de Assessor Técnico Adjunto B, CNE-10, do Quadro de Pessoal da Câmara dos Deputados.

NOMEAR, na forma do artigo 9º, inciso II, da Lei n.º 8.112, de 1990, LUCIANA OLIVEIRA GUIDINI DOS SANTOS para exercer, no Gabinete do Líder do Partido Democrático Trabalhista, o cargo em comissão de Assistente Técnico de Gabinete Adjunto C, CNE-13, do Quadro de Pessoal da Câmara dos Deputados.

NOMEAR, na forma do artigo 9º, inciso II, da Lei n.º 8.112, de 1990, LUNAS SOUZA SANTOS JUNIOR para exercer, no Gabinete do Líder do Partido do Mo-vimento Democrático Brasileiro, o cargo em comissão de Assistente Técnico de Gabinete Adjunto B, CNE-11, do Quadro de Pessoal da Câmara dos Deputados.

NOMEAR, na forma do artigo 9º, inciso II, da Lei n.º 8.112, de 1990, MANOEL LOPES CANÇADO JU-


NIOR para exercer, no Gabinete do Segundo Suplente dos Secretários, o cargo em comissão de Assistente Técnico de Gabinete Adjunto C, CNE-13, do Quadro de Pessoal da Câmara dos Deputados.

NOMEAR, na forma do artigo 9º, inciso II, da Lei n.º 8.112, de 1990, MARCELO SOARES CAMELO para exercer, no Gabinete do Líder do Partido Traba-lhista Brasileiro, o cargo em comissão de Assistente Técnico de Gabinete Adjunto D, CNE-15, do Quadro de Pessoal da Câmara dos Deputados.

NOMEAR, na forma do artigo 9º, inciso II, da Lei n.º 8.112, de 1990, SABRINA KÁTIA CARDOSO NOGUEIRA para exercer, no Gabinete do Primeiro Suplente dos Secretários, o cargo em comissão de Assessor Técnico, CNE-07, do Quadro de Pessoal da Câmara dos Deputados.

NOMEAR, na forma do artigo 9º, inciso II, da Lei n.º 8.112, de 1990, SAYMON HEMKEMAIER para exercer, no Gabinete do Primeiro-Secretário, o cargo em comissão de Assistente Técnico de Gabinete Ad-junto D, CNE-15, do Quadro de Pessoal da Câmara dos Deputados.

NOMEAR, na forma do artigo 9º, inciso II, da Lei n.º 8.112, de 1990, WALTER SOARES PEREIRA DE SOUZA para exercer, no Gabinete do Líder do Parti-do Social Cristão, o cargo em comissão de Assistente Técnico de Gabinete Adjunto D, CNE-15, do Quadro de Pessoal da Câmara dos Deputados.

Câmara dos Deputados, 22 de fevereiro de 2011. – Marco Maia, Presidente.

MESA DIRETORA

Presidente:

MARCO MAIA - PT - RS

1º Vice-Presidente:

ROSE DE FREITAS - PMDB - ES


EDUARDO DA FONTE - PP - PE

1º Secretário:

EDUARDO GOMES - PSDB - TO

2º Secretário:

JORGE TADEU MUDALEN - DEM - SP

3º Secretário:

INOCÊNCIO OLIVEIRA - PR - PE

4º Secretário:

JÚLIO DELGADO - PSB - MG

1º Suplente de Secretário:

GERALDO RESENDE - PMDB - MS


MANATO - PDT - ES


CARLOS EDUARDO CADOCA - PSC - PE


SÉRGIO MORAES - PTB - RS

LÍDERES E VICE-LÍDERES

PT

Líder: PAULO TEIXEIRA

Vice-Líderes: Arlindo Chinaglia, José Guimarães e Henrique Fontana.

PMDB

Líder: HENRIQUE EDUARDO ALVES

Vice-Líderes: Mendes Ribeiro Filho (1º Vice), Teresa Surita, Almeida Lima, Antônio Andrade, Benjamin Maranhão, Darcísio Perondi, Edinho Araújo, Edinho Bez, Eduardo Cunha, Gastão Vieira, Genecias Noronha, Júnior Coimbra, Mauro Benevides, Osmar Serraglio, Renan Filho, Newton Cardoso e Marcelo Castro.

Bloco PSB, PTB, PCdoB

Líder: ANA ARRAES

Vice-Líderes: Jovair Arantes (1º Vice) e Osmar Júnior.

Bloco PR, PRB, PTdoB, PRTB, PRP, PHS, PTC, PSL

Líder: LINCOLN PORTELA

Vice-Líderes: George Hilton (1º Vice), José Rocha, Anthony Garotinho, Dr. Paulo César, João Carlos Bacelar, Laercio Oliveira, Ronaldo Fonseca, Gorete Pereira, Homero Pereira e Izalci.

PSDB

Líder: DUARTE NOGUEIRA

Vice-Líderes: Alfredo Kaefer, Antonio Imbassahy, Bruno Araújo, Cesar Colnago, Domingos Sávio, Luiz Fernando Machado, Otavio Leite, Raimundo Gomes de Matos, Rogério Marinho e Vanderlei Macris.

DEM

Líder: ANTONIO CARLOS MAGALHÃES NETO

Vice-Líderes: Pauderney Avelino (1º Vice), Abelardo Lupion, Claudio Cajado, Eduardo Sciarra, Efraim Filho, Marcos Montes, Mendonça Filho, Nice Lobão, Onofre Santo Agostini, Onyx Lorenzoni e Ronaldo Caiado.

PP

Líder: NELSON MEURER

Vice-Líderes: José Otávio Germano (1º Vice).

PDT

Líder: GIOVANNI QUEIROZ

Vice-Líderes: André Figueiredo (1º Vice), Wolney Queiroz, Paulo Pereira da Silva e Miro Teixeira.

Bloco PV, PPS

Líder: SARNEY FILHO

Vice-Líderes: Rubens Bueno (1º Vice), Fábio Ramalho, Guilherme Mussi, Paulo Wagner, Arnaldo Jardim, Arnaldo Jordy e Roberto Santiago.

PSC

Líder: RATINHO JUNIOR

Vice-Líderes: .

PMN

Líder: FÁBIO FARIA

Vice-Líderes: .

Parágrafo 4º, Artigo 9º do RICD

PSOL

Repr.:

Liderança do Governo

Líder: CÂNDIDO VACCAREZZA

Vice-Líderes: .

Liderança da Minoria

Líder: PAULO ABI-ACKEL

DEPUTADOS EM EXERCÍCIO

Roraima

Berinho Bantim - PSDB

Chico das Verduras - PRP

Edio Lopes - PMDB

Jhonatan de Jesus - PRB

Luciano Castro - PR

Paulo Cesar Quartiero - DEM

Raul Lima - PP

Teresa Surita - PMDB

Amapá

Dalva Figueiredo - PT

Davi Alcolumbre - DEM

Evandro Milhomen - PCdoB

Fátima Pelaes - PMDB

Luiz Carlos - PSDB

Professora Marcivania - PT

Sebastião Bala Rocha - PDT

Vinicius Gurgel - PRTB

Pará

André Dias - PSDB

Arnaldo Jordy - PPS

Beto Faro - PT

Cláudio Puty - PT

Dudimar Paxiuba - PSDB

Elcione Barbalho - PMDB

Giovanni Queiroz - PDT

José Priante - PMDB

Josué Bengtson - PTB

Lira Maia - DEM

Lúcio Vale - PR

Luiz Otavio - PMDB

Miriquinho Batista - PT

Wandenkolk Gonçalves - PSDB

Wladimir Costa - PMDB

Zé Geraldo - PT

Zequinha Marinho - PSC

Amazonas

Átila Lins - PMDB

Carlos Souza - PP

Francisco Praciano - PT

Henrique Oliveira - PR

Pauderney Avelino - DEM

Rebecca Garcia - PP

Sabino Castelo Branco - PTB

Silas Câmara - PSC

Rondônia

Carlos Magno - PP

Lindomar Garçon - PV

Marinha Raupp - PMDB

Mauro Nazif - PSB

Moreira Mendes - PPS

Natan Donadon - PMDB

Nilton Capixaba - PTB

Padre Ton - PT

Acre

Antônia Lúcia - PSC

Flaviano Melo - PMDB

Gladson Cameli - PP

Henrique Afonso - PV

Marcio Bittar - PSDB

Perpétua Almeida - PCdoB

Siba Machado - PT

Taumaturgo Lima - PT

Tocantins

Agnolin - PDT

César Halum - PPS

Eduardo Gomes - PSDB

Irajá Abreu - DEM

Júnior Coimbra - PMDB

Laurez Moreira - PSB

Lázaro Botelho - PP

Professora Dorinha Seabra Rezende - DEM

Maranhão

Alberto Filho - PMDB

Carlos Brandão - PSDB

Cleber Verde - PRB

Davi Alves Silva Júnior - PR

Domingos Dutra - PT

Edivaldo Holanda Junior - PTC

Gastão Vieira - PMDB

Hélio Santos - PSDB

Lourival Mendes - PTdoB

Luciano Moreira - PMDB

Nice Lobão - DEM

Pedro Fernandes - PTB

Pinto Itamaraty - PSDB

Professor Setimo - PMDB

Ribamar Alves - PSB

Sarney Filho - PV

Waldir Maranhão - PP

Zé Vieira - PR

Ceará

André Figueiredo - PDT

Aníbal Gomes - PMDB

Antonio Balhmann - PSB

Ariosto Holanda - PSB

Arnon Bezerra - PTB

Artur Bruno - PT

Chico Lopes - PCdoB

Danilo Forte - PMDB

Domingos Neto - PSB

Edson Silva - PSB

Eudes Xavier - PT

Genecias Noronha - PMDB

Gorete Pereira - PR

João Ananias - PCdoB

José Airton - PT

José Guimarães - PT

José Linhares - PP

Manoel Salviano - PSDB

Mauro Benevides - PMDB

Raimundão - PMDB

Raimundo Gomes de Matos - PSDB

Vicente Arruda - PR

Piauí

Assis Carvalho - PT

Hugo Napoleão - DEM

Iracema Portella - PP

Jesus Rodrigues - PT

Júlio Cesar - DEM

Marcelo Castro - PMDB

Marllos Sampaio - PMDB

Nazareno Fonteles - PT

Osmar Júnior - PCdoB

Paes Landim - PTB

Rio Grande do Norte

Fábio Faria - PMN

Fátima Bezerra - PT

Felipe Maia - DEM

Henrique Eduardo Alves - PMDB

João Maia - PR

Paulo Wagner - PV

Rogério Marinho - PSDB

Sandra Rosado - PSB

Paraíba

Aguinaldo Ribeiro - PP

Benjamin Maranhão - PMDB

Damião Feliciano - PDT

Efraim Filho - DEM

Hugo Motta - PMDB

Luiz Couto - PT

Manoel Junior - PMDB

Nilda Gondim - PMDB

Romero Rodrigues - PSDB

Ruy Carneiro - PSDB

Wellington Roberto - PR

Wilson Filho - PMDB

Pernambuco

Ana Arraes - PSB

Anderson Ferreira - PR

Augusto Coutinho - DEM

Bruno Araújo - PSDB

Carlos Eduardo Cadoca - PSC

Eduardo da Fonte - PP

Fernando Coelho Filho - PSB

Fernando Ferro - PT

Gonzaga Patriota - PSB

Inocêncio Oliveira - PR

João Paulo Lima - PT

Jorge Corte Real - PTB

José Augusto Maia - PTB

José Chaves - PTB

Luciana Santos - PCdoB

Mendonça Filho - DEM

Pastor Eurico - PSB

Paulo Rubem Santiago - PDT

Pedro Eugênio - PT

Raul Henry - PMDB

Roberto Teixeira - PP

Sergio Guerra - PSDB

Silvio Costa - PTB

Vilalba - PRB

Wolney Queiroz - PDT

Alagoas

Arthur Lira - PP

Celia Rocha - PTB

Givaldo Carimbão - PSB

João Lyra - PTB

Joaquim Beltrão - PMDB

Maurício Quintella Lessa - PR

Renan Filho - PMDB

Rosinha da Adefal - PTdoB

Rui Palmeira - PSDB

Sergipe

Almeida Lima - PMDB

Andre Moura - PSC

Heleno Silva - PRB

Laercio Oliveira - PR

Márcio Macêdo - PT

Mendonça Prado - DEM

Rogério Carvalho - PT

Valadares Filho - PSB

Bahia

Acelino Popó - PRB

Alice Portugal - PCdoB

Amauri Teixeira - PT

Antonio Brito - PTB

Antonio Carlos Magalhães Neto - DEM

Antonio Imbassahy - PSDB

Arthur Oliveira Maia - PMDB

Claudio Cajado - DEM

Daniel Almeida - PCdoB

Edson Pimenta - PCdoB

Emiliano José - PT

Erivelton Santana - PSC

Fábio Souto - DEM

Felix Júnior - PDT

Fernando Torres - DEM

Geraldo Simões - PT

Jânio Natal - PRP

João Carlos Bacelar - PR

João Leão - PP

José Carlos Araújo - PDT

José Nunes - DEM

José Rocha - PR

Josias Gomes - PT

Jutahy Junior - PSDB

Lucio Vieira Lima - PMDB

Luiz Alberto - PT

Luiz Argôlo - PP

Márcio Marinho - PRB

Marcos Medrado - PDT

Maurício Trindade - PR

Nelson Pellegrino - PT

Oziel Oliveira - PDT

Paulo Magalhães - DEM

Roberto Britto - PP

Rui Costa - PT

Sérgio Barradas Carneiro - PT

Sérgio Brito - PSC

Valmir Assunção - PT

Waldenor Pereira - PT

Minas Gerais

Ademir Camilo - PDT

Aelton Freitas - PR

Antônio Andrade - PMDB

Antônio Roberto - PV

Aracely de Paula - PR

Bernardo Santana de Vasconcellos - PR

Bonifácio de Andrada - PSDB

Carlaile Pedrosa - PSDB

Diego Andrade - PR

Dimas Fabiano - PP

Domingos Sávio - PSDB

Dr. Grilo - PSL

Eduardo Azeredo - PSDB

Eduardo Barbosa - PSDB

Eros Biondini - PTB

Fábio Ramalho - PV

Gabriel Guimarães - PT

George Hilton - PRB

Geraldo Thadeu - PPS

Gilmar Machado - PT

Jaime Martins - PR

Jairo Ataíde - DEM

Jô Moraes - PCdoB

João Bittar - DEM

João Magalhães - PMDB

Jose Humberto - PHS

Júlio Delgado - PSB

Lael Varella - DEM

Leonardo Monteiro - PT

Leonardo Quintão - PMDB

Lincoln Portela - PR

Luis Tibé - PTdoB

Luiz Fernando Faria - PP

Márcio Reinaldo Moreira - PP

Marcos Montes - DEM

Marcus Pestana - PSDB

Mário de Oliveira - PSC

Mauro Lopes - PMDB

Miguel Corrêa - PT

Newton Cardoso - PMDB

Odair Cunha - PT

Padre Joao - PT

Paulo Abi-ackel - PSDB

Paulo Piau - PMDB

Reginaldo Lopes - PT

Renzo Braz - PP

Rodrigo de Castro - PSDB

Saraiva Felipe - PMDB

Toninho Pinheiro - PP

Vitor Penido - DEM

Walter Tosta - PMN

Weliton Prado - PT

Zé Silva - PDT

Espírito Santo

Audifax - PSB

Camilo Cola - PMDB

Cesar Colnago - PSDB

Dr. Jorge Silva - PDT

Lauriete - PSC

Lelo Coimbra - PMDB

Manato - PDT

Paulo Foletto - PSB

Rose de Freitas - PMDB

Sueli Vidigal - PDT

Rio de Janeiro

Adrian - PMDB

Alessandro Molon - PT

Alexandre Santos - PMDB

Alfredo Sirkis - PV

Andreia Zito - PSDB

Anthony Garotinho - PR

Arolde de Oliveira - DEM

Aureo - PRTB

Benedita da Silva - PT

Chico Alencar - PSOL

Chico Dangelo - PT

Cristiano - PTdoB

Dr. Adilson Soares - PR

Dr. Aluizio - PV

Dr. Carlos Alberto - PMN

Dr. Paulo César - PR

Edson Ezequiel - PMDB

Edson Santos - PT

Eduardo Cunha - PMDB

Eliane Rolim - PT

Felipe Bornier - PHS

Filipe Pereira - PSC

Francisco Floriano - PR

Glauber Braga - PSB

Hugo Leal - PSC

Jair Bolsonaro - PP

Jandira Feghali - PCdoB

Jean Wyllys - PSOL

Julio Lopes - PP

Liliam Sá - PR

Marcelo Matos - PDT

Miro Teixeira - PDT

Neilton Mulim - PR

Nelson Bornier - PMDB

Otavio Leite - PSDB

Pedro Paulo - PMDB

Rodrigo Bethlem - PMDB

Rodrigo Maia - DEM

Romário - PSB

Sergio Zveiter - PDT

Simão Sessim - PP

Stepan Nercessian - PPS

Vitor Paulo - PRB

Walney Rocha - PTB

Washington Reis - PMDB

Zoinho - PR

São Paulo

Abelardo Camarinha - PSB

Alberto Mourão - PSDB

Aldo Rebelo - PCdoB

Alexandre Leite - DEM

Aline Corrêa - PP

Antonio Bulhões - PRB

Antonio Carlos Mendes Thame - PSDB

Arlindo Chinaglia - PT

Arnaldo Faria de Sá - PTB

Arnaldo Jardim - PPS

Beto Mansur - PP

Bruna Furlan - PSDB

Cândido Vaccarezza - PT

Carlos Sampaio - PSDB

Carlos Zarattini - PT

Delegado Protógenes - PCdoB

Devanir Ribeiro - PT

Dimas Ramalho - PPS

Dr. Ubiali - PSB

Duarte Nogueira - PSDB

Edinho Araújo - PMDB

Eleuses Paiva - DEM

Eli Correa Filho - DEM

Gabriel Chalita - PSB

Guilherme Campos - DEM

Guilherme Mussi - PV

Ivan Valente - PSOL

Janete Rocha Pietá - PT

Jefferson Campos - PSB

Jilmar Tatto - PT

João Dado - PDT

João Paulo Cunha - PT

Jonas Donizette - PSB

Jorge Tadeu Mudalen - DEM

José de Filippi - PT

José Mentor - PT

Junji Abe - DEM

Keiko Ota - PSB

Luiz Fernando Machado - PSDB

Luiza Erundina - PSB

Mara Gabrilli - PSDB

Marcelo Aguiar - PSC

Milton Monti - PR

Missionário José Olimpio - PP

Nelson Marquezelli - PTB

Newton Lima - PT

Otoniel Lima - PRB

Pastor Marco Feliciano - PSC

Paulo Freire - PR

Paulo Maluf - PP

Paulo Pereira da Silva - PDT

Paulo Teixeira - PT

Penna - PV

Ricardo Berzoini - PT

Ricardo Izar - PV

Ricardo Tripoli - PSDB

Roberto de Lucena - PV

Roberto Freire - PPS

Roberto Santiago - PV

Rodrigo Garcia - DEM

Salvador Zimbaldi - PDT

Tiririca - PR

Valdemar Costa Neto - PR

Vanderlei Macris - PSDB

Vaz de Lima - PSDB

Vicente Candido - PT

Vicentinho - PT

Walter Ihoshi - DEM

William Dib - PSDB

Mato Grosso

Carlos Bezerra - PMDB

Homero Pereira - PR

Júlio Campos - DEM

Neri Geller - PP

Roberto Dorner - PP

Ságuas Moraes - PT

Valtenir Pereira - PSB

Wellington Fagundes - PR

Distrito Federal

Augusto Carvalho - PPS

Erika Kokay - PT

Izalci - PR

Jaqueline Roriz - PMN

Policarpo - PT

Reguffe - PDT

Ricardo Quirino - PRB

Ronaldo Fonseca - PR

Goiás

Armando Vergílio - PMN

Carlos Alberto Leréia - PSDB

Flávia Morais - PDT

Heuler Cruvinel - DEM

Íris de Araújo - PMDB

João Campos - PSDB

Jorge Pinheiro - PRB

Jovair Arantes - PTB

Leandro Vilela - PMDB

Pedro Chaves - PMDB

Roberto Balestra - PP

Ronaldo Caiado - DEM

Rubens Otoni - PT

Sandes Júnior - PP

Sandro Mabel - PR

Thiago Peixoto - PMDB

Valdivino de Oliveira - PSDB

Mato Grosso do Sul

Antônio Carlos Biffi - PT

Fabio Trad - PMDB

Geraldo Resende - PMDB

Giroto - PR

Mandetta - DEM

Marçal Filho - PMDB

Reinaldo Azambuja - PSDB

Vander Loubet - PT

Paraná

Abelardo Lupion - DEM

Alex Canziani - PTB

Alfredo Kaefer - PSDB

Andre Vargas - PT

André Zacharow - PMDB

Angelo Vanhoni - PT

Assis do Couto - PT

Cida Borghetti - PP

Dilceu Sperafico - PP

Dr. Rosinha - PT

Edmar Arruda - PSC

Eduardo Sciarra - DEM

Fernando Francischini - PSDB

Giacobo - PR

Hermes Parcianello - PMDB

João Arruda - PMDB

Leopoldo Meyer - PSB

Luiz Carlos Setim - DEM

Luiz Nishimori - PSDB

Moacir Micheletto - PMDB

Nelson Meurer - PP

Nelson Padovani - PSC

Osmar Serraglio - PMDB

Ratinho Junior - PSC

Reinhold Stephanes - PMDB

Rosane Ferreira - PV

Rubens Bueno - PPS

Sandro Alex - PPS

Takayama - PSC

Zeca Dirceu - PT

Santa Catarina

Celso Maldaner - PMDB

Décio Lima - PT

Edinho Bez - PMDB

Esperidião Amin - PP

João Rodrigues - DEM

Jorge Boeira - PT

Jorginho Mello - PSDB

Luci Choinacki - PT

Marco Tebaldi - PSDB

Mauro Mariani - PMDB

Onofre Santo Agostini - DEM

Paulo Bornhausen - DEM

Pedro Uczai - PT

Rogério Peninha Mendonça - PMDB

Ronaldo Benedet - PMDB

Zonta - PP

Rio Grande do Sul

Afonso Hamm - PP

Alceu Moreira - PMDB

Alexandre Roso - PSB

Assis Melo - PCdoB

Danrlei de Deus Hinterholz - PTB

Darcísio Perondi - PMDB

Elvino Bohn Gass - PT

Enio Bacci - PDT

Fernando Marroni - PT

Giovani Cherini - PDT

Henrique Fontana - PT

Jerônimo Goergen - PP

José Otávio Germano - PP

Jose Stédile - PSB

Luis Carlos Heinze - PP

Luiz Noé - PSB

Manuela D'ávila - PCdoB

Marco Maia - PT

Marcon - PT

Mendes Ribeiro Filho - PMDB

Nelson Marchezan Junior - PSDB

Onyx Lorenzoni - DEM

Osmar Terra - PMDB

Paulo Pimenta - PT

Pepe Vargas - PT

Renato Molling - PP

Ronaldo Nogueira - PTB

Ronaldo Zulke - PT

Sérgio Moraes - PTB

Vieira da Cunha - PDT

Vilson Covatti - PP

COMISSÕES PERMANENTES

COMISSÃO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA,

ABASTECIMENTO E DESENVOLVIMENTO RURAL

Presidente:




Titulares Suplentes

Secretário(a): Moizes Lobo da Cunha

Local: Anexo II, Térreo, Ala C, sala 32

Telefones: 3216-6403/6404/6406

FAX: 3216-6415

COMISSÃO DA AMAZÔNIA, INTEGRAÇÃO NACIONAL E DE

DESENVOLVIMENTO REGIONAL

Presidente:




Titulares Suplentes

Secretário(a): Iara Araújo Alencar Aires

Local: Anexo II - Sala T- 59

Telefones: 3216-6432

FAX: 3216-6440

COMISSÃO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA, COMUNICAÇÃO E

INFORMÁTICA

Presidente:




Titulares Suplentes

Secretário(a): Myriam Gonçalves Teixeira de Oliveira

Local: Anexo II, Térreo, Ala A, sala 49

Telefones: 3216-6452 A 6458

FAX: 3216-6465

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA

Presidente:




Titulares Suplentes

Secretário(a): Rejane Salete Marques

Local: Anexo II,Térreo, Ala A, sala 21


FAX: 3216-6499

COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR

Presidente:




Titulares Suplentes

Secretário(a): Lilian de Cássia Albuquerque Santos

Local: Anexo II, Pav. Superior, Ala C, sala 152

Telefones: 3216-6920 A 6922

FAX: 3216-6925

COMISSÃO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO,

INDÚSTRIA E COMÉRCIO

Presidente:




Titulares Suplentes

Secretário(a): Anamélia Lima Rocha Fernandes

Local: Anexo II, Térreo, Ala A, sala T33

Telefones: 3216-6601 A 6609

FAX: 3216-6610

COMISSÃO DE DESENVOLVIMENTO URBANO

Presidente:




Titulares Suplentes

Secretário(a): Geovana Cristine Sampaio Rodrigues

Local: Anexo II, Pavimento Superior, Ala C, Sala 188

Telefones: 3216-6551/ 6554

FAX: 3216-6560

COMISSÃO DE DIREITOS HUMANOS E MINORIAS

Presidente:




Titulares Suplentes

Secretário(a): Márcio Marques de Araújo

Local: Anexo II, Pav. Superior, Ala A, sala 185


FAX: 3216-6580

COMISSÃO DE EDUCAÇÃO E CULTURA

Presidente:




Titulares Suplentes

Secretário(a): Anamélia Ribeiro C. de Araújo


Telefones: 3216-6625/6626/6627/6628

FAX: 3216-6635

COMISSÃO DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO

Presidente:




Titulares Suplentes

Secretário(a): Marcelle R C Cavalcanti


Telefones: 3216-6654/6655/6652

FAX: 3216-6660

COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE

Presidente:




Titulares Suplentes

Secretário(a): Marcos Figueira de Almeida


Telefones: 3216-6671 A 6675

FAX: 3216-6676

COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA

Presidente:




Titulares Suplentes

Secretário(a): Sônia Hypolito

Local: Anexo II, Pavimento Superior, Ala A, salas 121/122

Telefones: 3216-6692 / 6693

FAX: 3216-6700

COMISSÃO DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO

SUSTENTÁVEL

Presidente:




Titulares Suplentes

Secretário(a): Aurenilton Araruna de Almeida


Telefones: 3216-6521 A 6526

FAX: 3216-6535

COMISSÃO DE MINAS E ENERGIA

Presidente:




Titulares Suplentes

Secretário(a): Damaci Pires de Miranda

Local: Anexo II, Térreo, Ala C, sala 56

Telefones: 3216-6711 / 6713

FAX: 3216-6720

COMISSÃO DE RELAÇÕES EXTERIORES E DE DEFESA

NACIONAL

Presidente:




Titulares Suplentes

Secretário(a): Ana Cristina Oliveira


Telefones: 3216-6739 / 6738 / 6737

FAX: 3216-6745

COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E COMBATE AO

CRIME ORGANIZADO

Presidente:




Titulares Suplentes

Secretário(a): Ricardo Menezes Perpétuo

Local: Anexo II, Pavimento Superior - Sala 166-C

Telefones: 3216-6761 / 6762

FAX: 3216-6770

COMISSÃO DE SEGURIDADE SOCIAL E FAMÍLIA

Presidente:




Titulares Suplentes

Secretário(a): Lin Israel Costa dos Santos


Telefones: 3216-6787 / 6781 A 6786

FAX: 3216-6790

COMISSÃO DE TRABALHO, DE ADMINISTRAÇÃO E

SERVIÇO PÚBLICO

Presidente:




Titulares Suplentes

Secretário(a): Ruy Omar Prudêncio da Silva

Local: Anexo II, Sala T 50

Telefones: 3216-6805 / 6806 / 6807

FAX: 3216-6815

COMISSÃO DE TURISMO E DESPORTO

Presidente:




Titulares Suplentes

Secretário(a): Mirna de Castela C. Pessoa

Local: Anexo II, Ala A , Sala 5,Térreo

Telefones: 3216-6837 / 6832 / 6833

FAX: 3216-6835

COMISSÃO DE VIAÇÃO E TRANSPORTES

Presidente:




Titulares Suplentes

Secretário(a): Admar Pires dos Santos


Telefones: 3216-6853 A 6856

FAX: 3216-6860

COMISSÕES TEMPORÁRIAS

COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER

À PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 3-A, DE 2007, DO SR. JOSÉ SANTANA DE VASCONCELLOS, QUE

"ALTERA O INCISO XII DO ART. 93 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL" (PERMITE FÉRIAS COLETIVAS NOS JUÍZOS E

TRIBUNAIS DE SEGUNDO GRAU).

Presidente:




Titulares Suplentes

Secretário(a): Luiz Cláudio Alves dos Santos

Local: Anexo II - Pavimento Superior - Sala 170-A

Telefones: (61) 3216-6287

FAX: (61) 3216-6225


À PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 28, DE 2007, DO SR. VITAL DO REGO FILHO, QUE "ACRESCENTA O

ART.73-A À COSTITUIÇÃO FEDERAL, CRIANDO O CONSELHO NACIONAL DOS TRIBUNAIS DE CONTAS".

Presidente:




Titulares Suplentes

Secretário(a): Cláudia Maria Borges Matias


Telefones: (61) 3216-6235

FAX: (61) 3216-6225

COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER À PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 30-A, DE

2007, DA SRA. ANGELA PORTELA, QUE "DÁ NOVA REDAÇÃO AO INCISO XVIII DO ART. 7º DA CONSTITUIÇÃO

FEDERAL, AMPLIANDO PARA 180 (CENTO E OITENTA) DIAS A LICENÇA À GESTANTE".

Presidente:




Titulares Suplentes

Secretário(a): Regina Maria Veiga Brandão


Telefones: (61) 3216-6216/3216-6232

FAX: (61) 3216-66225


2007, DO SR. VIRGÍLIO GUIMARÃES, QUE "ALTERA O SISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL, UNIFICA A LEGISLAÇÃO

DO IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES

DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO, DENTRE OUTRAS

PROVIDÊNCIAS".

Presidente:




Titulares Suplentes

Secretário(a): Eveline Alminta

Local: Anexo II - Pavimento Superior - sala 170-A

Telefones: 3216.6211

FAX: 3216.6225


2007, DO SR. MÁRCIO FRANÇA, QUE "ACRESCENTA

DISPOSITIVOS AO ART. 144, CRIANDO A POLÍCIA PORTUÁRIA FEDERAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".

Presidente:




Titulares Suplentes

Secretário(a): Luiz Cláudio Alves dos Santos


Telefones: (61) 3216-6287

FAX: (61) 3216-6225

COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER À PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 89-A, DE 2007, DO SR. JOÃO DADO, QUE "DÁ NOVA REDAÇÃO AO

INCISO XI DO ART. 37 DA CONSTITUIÇÃO", ESTABELECENDO O MESMO TETO REMUNERATÓRIO PARA

QUALQUER QUE SEJA A ESFERA DE GOVERNO.

Presidente:




Titulares Suplentes

Secretário(a): Aparecida de Moura


Telefones: (61) 3126-6207

FAX: (61) 3126-6225

COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER À PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 98-A, DE 2007, DO SENHOR OTÁVIO LEITE, QUE "ACRESCENTA A ALÍNEA (E) AO INCISO VI DO ART. 150 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL", INSTITUINDO IMUNIDADE TRIBUTÁRIA SOBRE

OS FONOGRAMAS E VIDEOFONOGRAMAS MUSICAIS PRODUZIDOS NO BRASIL, CONTENDO OBRAS MUSICAIS OU LÍTERO-MUSICAIS DE AUTORES BRASILEIROS, E/OU

OBRAS EM GERAL INTERPRETADAS POR ARTISTAS

BRASILEIROS, BEM COMO OS SUPORTES MATERIAIS OU ARQUIVOS DIGITAIS QUE OS CONTENHAM.

Presidente:




Titulares Suplentes

Secretário(a): Angélica Fialho


Telefones: 3216-6218 / 3216-6232

FAX: 3216-6225


2007, DO SR. PAULO RENATO SOUZA, QUE "CRIA O TRIBUNAL SUPERIOR DA PROBIDADE ADMINISTRATIVA".

Presidente:




Titulares Suplentes

Secretário(a): Heloísa Maria Diniz


Telefones: (61) 3216-6201

FAX: (61) 3216-6225

COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER À PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 130-A, DE 2007, DO SR. MARCELO ITAGIBA, QUE "REVOGA O INCISO X DO ART. 29; O INCISO III DO ART. 96; AS ALÍNEAS 'B' E 'C' DO INCISO I DO ART. 102; A ALÍNEA 'A' DO INCISO I DO ART.

105; E A ALÍNEA “A” DO INCISO I DO ART. 108, TODOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL" (REVOGA DISPOSITIVOS QUE

GARANTEM A PRERROGATIVA DE FORO OU “FORO PRIVILEGIADO”).

Presidente:




Titulares Suplentes

Secretário(a): Ana Lúcia Ribeiro Marques



FAX: 3216.6225

COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER À PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 153-A, DE 2003, DO SR. MAURÍCIO RANDS, QUE "ALTERA O ART. 132

DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL" (REGULAMENTANDO A CARREIRA DE PROCURADOR MUNICIPAL).

Presidente:




Titulares Suplentes

Secretário(a): Aparecida de Moura

Local: Anexo II - Pavimento Superior - Sal 170-A

Telefones: (61) 3216-66207

FAX: (61) 3216-66225

COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER À PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 210-A DE

2007, DO SR. REGIS DE OLIVEIRA, QUE "ALTERA OS ARTIGOS 95 E 128 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, PARA

RESTABELECER O ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO COMO COMPONENTE DA REMUNERAÇÃO DAS CARREIRAS

DA MAGISTRATURA E DO MINISTÉRIO PÚBLICO".

Presidente:




Titulares Suplentes



Telefones: (61) 3216-6232

FAX: (61) 3216-6225


À PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO 231-A, DE 1995, DO SR. INÁCIO ARRUDA, QUE "ALTERA OS INCISOS

XIII E XVI DO ART. 7º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL" (REDUZINDO A JORNADA MÁXIMA DE TRABALHO PARA 40

HORAS SEMANAIS E AUMENTANDO PARA 75% A REMUNERAÇÃO DE SERVIÇO EXTRAORDINÁRIO).

Presidente:




Titulares Suplentes

Secretário(a): Regina Maria Veiga Brandão


Telefones: (61) 3216-6216

FAX: (61) 3216-6225


2008, DA SRA. ANDREIA ZITO, QUE "ACRESCENTA O PARÁGRAFO 9º AO ARTIGO 40 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988". (GARANTE AO SERVIDOR QUE

APOSENTAR-SE POR INVALIDEZ PERMANENTE O DIREITO DOS PROVENTOS INTEGRAIS COM PARIDADE).

Presidente:




Titulares Suplentes

Secretário(a): Maria Terezinha Donati


Telefones: (61) 3216-6215

FAX: (61) 3216-6225


2008, DO SR. PAULO TEIXEIRA, QUE "ACRESCENTA ARTIGO AO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS

TRANSITÓRIAS PARA DISPOR SOBRE A VINCULAÇÃO DE RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS DA UNIÃO, DOS ESTADOS,

DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS AOS RESPECTIVOS FUNDOS DE HABITAÇÃO DE INTERESSE

SOCIAL"

Presidente:




Titulares Suplentes



Telefones: (61) 3216-6214

FAX: (61) 3216-6225


2008, DO SR. ARNALDO FARIA DE SÁ, QUE "ALTERA A REDAÇÃO DO § 9º, DO ARTIGO 144 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL". ESTABELECE QUE A REMUNERAÇÃO DOS

POLICIAIS MILITARES DOS ESTADOS NÃO PODERÁ SER INFERIOR À DA POLÍCIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL, APLICANDO-SE TAMBÉM AOS INTEGRANTES DO CORPO

DE BOMBEIROS MILITAR E AOS INATIVOS.

Presidente:




Titulares Suplentes

Secretário(a): Valdivino Telentino Filho


Telefones: (61) 3216-6206

FAX: (61) 3216-6225


2004, DO SR. NEUTON LIMA, QUE "ALTERA OS ARTS. 21, 32 E 144, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, CRIANDO AS POLÍCIAS

PENITENCIÁRIAS FEDERAL E ESTADUAIS".

Presidente:




Titulares Suplentes

Secretário(a): Mário Dráusio Oliveira de A. Coutinho

Local: Anexo II, Pavimento Superior, Sala 170-A

Telefones: 3216-6203 / 3216-6232

FAX: 3216-6225


2001, DO SR. INALDO LEITÃO, QUE "INSERE O § 3º NO ART. 215 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL", APLICANDO,

ANUALMENTE, NUNCA MENOS DE 6% DA RECEITA DE IMPOSTOS EM FAVOR DA PRODUÇÃO, PRESERVAÇÃO,

MANUTENÇÃO E O CONHECIMENTO DE BENS E VALORES CULTURAIS.

Presidente:




Titulares Suplentes

Secretário(a): Mário Dráusio Coutinho


Telefones: (61) 3216-6203

FAX: (61) 3216-6225


À PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO 347-A, DE 2009, DA SRA. RITA CAMATA, QUE "ALTERA A REDAÇÃO DO INCISO III DO ART. 208 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL" (GARANTE ACESSO À EDUCAÇÃO ESPECIALIZADA PARA

PORTADORES DE DEFICIÊNCIA SEM IMPOSIÇÃO DE LIMITE DE FAIXA ETÁRIA E NÍVEL DE INSTRUÇÃO,

PREFERENCIALMENTE NA REDE REGULAR DE ENSINO)

Presidente:




Titulares Suplentes

Secretário(a): Mário Dráusio Coutinho


Telefones: (63) 3216-6203

FAX: (63) 3216-6225

COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER À PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 366-A, DE 2005, QUE "DÁ NOVA REDAÇÃO AO INCISO II DO ART. 98 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E AO ART. 30 DO ATO DAS

DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS", ESTABELECENDO O CONCURSO PÚBLICO PARA SELEÇÃO DE JUIZ DE PAZ, MANTENDO OS ATUAIS ATÉ A VACÂNCIA

DAS RESPECTIVAS FUNÇÕES.

Presidente:




Titulares Suplentes



Telefones: (61) 3216-6214

FAX: (61) 3216-6225

COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER À PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 416 -A, DE 2005, DO SR. PAULO PIMENTA, QUE "ACRESCENTA O ART.

216-A À CONSTITUIÇÃO PARA INSTITUIR O SISTEMA NACIONAL DE CULTURA".

Presidente:




Titulares Suplentes

Secretário(a): Raquel Andrade de Figueiredo


Telefones: (61) 3216-6240

FAX: (61) 3216-6225


2005, DO SR. JOÃO CAMPOS, QUE "DÁ NOVA REDAÇÃO AO PARÁGRAFO 3º DO ARTIGO 236 DA CONSTITUIÇÃO

FEDERAL", ESTABELECENDO A EFETIVAÇÃO PARA OS ATUAIS RESPONSÁVEIS E SUBSTITUTOS PELOS SERVIÇOS

NOTARIAIS, INVESTIDOS NA FORMA DA LEI.

Presidente:




Titulares Suplentes

Secretário(a): Aparecida de Moura Andrade


Telefones: 3216-6207/6232

FAX: 3216-6225

COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER À PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 488-A, DE 2005, DA SRA. MARIA HELENA, QUE "DÁ NOVA REDAÇÃO

AO ART. 31 DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 19, DE 1998". (INCLUI OS EMPREGADOS DO EXTINTO BANCO DE

RORAIMA, CUJO VÍNCULO FUNCIONAL TENHA SIDO RECONHECIDO, NO QUADRO EM EXTINÇÃO DA

ADMINISTRAÇÃO FEDERAL. ALTERA A CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988).

Presidente:




Titulares Suplentes



Telefones: (61) 3216-6211/3216-6232

FAX: (61) 3216-6225

COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER À PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 511-A, DE 2006, DO SENADO FEDERAL, QUE "ALTERA O ART. 62 DA

CONSTITUIÇÃO FEDERAL PARA DISCIPLINAR A EDIÇÃO DE MEDIDAS PROVISÓRIAS", ESTABELECENDO QUE A

MEDIDA PROVISÓRIA SÓ TERÁ FORÇA DE LEI DEPOIS DE APROVADA A SUA ADMISSIBILIDADE PELO CONGRESSO

NACIONAL, SENDO O INÍCIO DA APRECIAÇÃO ALTERNADO ENTRE A CÂMARA E O SENADO.

Presidente:




Titulares Suplentes




FAX: 3216-6225


2010, DO SENADO FEDERAL - ROMERO JUCÁ, QUE "ALTERA O ART. 31 DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 19,

DE 4 DE JUNHO DE 1998, PARA DISPOR SOBRE O QUADRO DE SERVIDORES CIVIS E MILITARES DOS EX-TERRITÓRIOS

FEDERAIS DO AMAPÁ E DE RORAIMA, POSSIBILITANDO QUE NELE SEJAM INCLUÍDOS OS ADMITIDOS

REGULARMENTE ATÉ A DATA DE INSTALAÇÃO DOS ESTADOS

Presidente:




Titulares Suplentes

Secretário(a): José Maria Aguiar de Castro


Telefones: (61) 216-6209

FAX: (61) 216-6225

COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER À PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 549-A, DE 2006, DO SR. ARNALDO FARIA DE SÁ, QUE "ACRESCENTA PRECEITO ÀS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS GERAIS,

DISPONDO SOBRE O REGIME CONSTITUCIONAL PECULIAR DAS CARREIRAS POLICIAIS QUE INDICA".

Presidente:




Titulares Suplentes

Secretário(a): Valdivino Tolentino Filho


Telefones: 3216-6206/6232

FAX: 3216-6225

COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER À PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 555-A, DE 2006, DO SR. CARLOS MOTA, QUE "REVOGA O ART. 4º DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 41, DE 2003", ACABANDO COM A COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA

SOBRE OS PROVENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS APOSENTADOS (CONTRIBUIÇÃO DE INATIVOS).

Presidente:




Titulares Suplentes



Telefones: (61) 3216-6207

FAX: (61) 3216-6225


2002, DA SRA. VANESSA GRAZZIOTIN, QUE "DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 54 DO ATO DAS DISPOSIÇÕES

CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL", CONCEDENDO AOS SERINGUEIROS

(SOLDADOS DA BORRACHA) OS MESMOS DIREITOS CONCEDIDOS AOS EX-COMBATENTES: APOSENTADORIA

ESPECIAL, PENSÃO ESPECIAL, DENTRE OUTROS.

Presidente:




Titulares Suplentes

Secretário(a): José Maria Aguiar de Castro


Telefones: (61) 3216-6209

FAX: (61) 3216-6225


2006, DA SRA. LUIZA ERUNDINA, QUE "DÁ NOVA REDAÇÃO AO PARÁGRAFO 1º DO ARTIGO 58 DA CONSTITUIÇÃO

FEDERAL". (GARANTE A REPRESENTAÇÃO PROPORCIONAL DE CADA SEXO NA COMPOSIÇÃO DAS MESAS DIRETORAS DA CÂMARA DOS DEPUTADOS E DO

SENADO E DE CADA COMISSÃO, ASSEGURANDO, AO MENOS, UMA VAGA PARA CADA SEXO).

Presidente:




Titulares Suplentes

Secretário(a): Raquel Andrade de Figueiredo


Telefones: (61) 3216-6241

FAX: (61) 3216-6225

COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 1 DE 2007, DO PODER EXECUTIVO,

QUE "DISPÕE SOBRE O VALOR DO SALÁRIO MÍNIMO A PARTIR DE 2007 E ESTABELECE DIRETRIZES PARA A SUA

POLÍTICA DE VALORIZAÇÃO DE 2008 A 2023".

Presidente:




Titulares Suplentes

Secretário(a): Valdivino Tolentino Filho

Local: Anexo II, Pavimento Superior, Ala A s/ 170


FAX: 3216.6225

COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 219, DE 2003, DO SR. REGINALDO

LOPES, QUE "REGULAMENTA O INCISO XXXIII DO ART. 5º , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DISPONDO SOBRE

PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES DETIDAS PELOS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA" (FIXA O PRAZO MÁXIMO DE

15 'QUINZE' DIAS ÚTEIS PARA PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES)

Presidente:




Titulares Suplentes

Secretário(a): Heloísa Pedrosa Diniz


Telefones: (61) 3216-6201

FAX: (61) 3216-6225


AO PROJETO DE LEI Nº 630, DE 2003, DO SENHOR ROBERTO GOUVEIA, QUE "ALTERA O ART. 1º DA LEI N.º

8.001, DE 13 DE MARÇO DE 1990, CONSTITUI FUNDO ESPECIAL PARA FINANCIAR PESQUISAS E FOMENTAR A PRODUÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA E TÉRMICA A PARTIR

DA ENERGIA SOLAR E DA ENERGIA EÓLICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS" (FONTES RENOVÁVEIS DE ENERGIA).

Presidente:




Titulares Suplentes

Secretário(a): Heloísa Pedrosa Diniz



FAX: 3216.6225


AO PROJETO DE LEI Nº 694, DE 1995, QUE "INSTITUI AS

DIRETRIZES NACIONAIS DO TRANSPORTE COLETIVO URBANO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".

Presidente:




Titulares Suplentes



Telefones: (61) 3216-6218 / 6232

FAX: (61) 3216-6225


AO PROJETO DE LEI Nº 1.481, DE 2007, QUE "ALTERA A LEI Nº 9.394, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1996, E A LEI Nº 9.998, DE 17 DE AGOSTO DE 2000, PARA DISPOR SOBRE O ACESSO

A REDES DIGITAIS DE INFORMAÇÃO EM ESTABELECIMENTOS DE ENSINO". (FUST)

Presidente:




Titulares Suplentes

Secretário(a): Fernando Maia Leão



FAX: 3216.6225


AO PROJETO DE LEI Nº 1876, DE 1999, DO SR. SÉRGIO CARVALHO, QUE "DISPÕE SOBRE ÁREAS DE

PRESERVAÇÃO PERMANENTE, RESERVA LEGAL, EXPLORAÇÃO FLORESTAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"

(REVOGA A LEI N. 4.771, DE 1965 - CÓDIGO FLORESTAL; ALTERA A LEI Nº 9.605, DE 1998)

Presidente:




Titulares Suplentes



Telefones: (61) 3216-6211

FAX: (61) 3216-6225

COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 3057, DE 2000, DO SENHOR BISPO

WANDERVAL, QUE "INCLUI § 2º NO ART. 41, DA LEI Nº 6.766, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1979, NUMERANDO-SE COMO

PARÁGRAFO 1º O ATUAL PARÁGRAFO ÚNICO", ESTABELECENDO QUE PARA O REGISTRO DE

LOTEAMENTO SUBURBANO DE PEQUENO VALOR IMPLANTADO IRREGULARMENTE ATÉ 31 DE DEZEMBRO DE

1999 E REGULARIZADO POR LEI MUNICIPAL, NÃO HÁ NECESSIDADE DE APROVAÇÃO DA DOCUMENTAÇÃO POR

OUTRO ÓRGÃO.

Presidente:




Titulares Suplentes

Secretário(a): Leila Machado Campos



FAX: 3216.6225


AO PROJETO DE LEI Nº 4.361, DE 2004, DO SR. VIEIRA REIS, QUE "MODIFICA A LEI Nº 8.069, DE 13 DE JULHO DE 1990,

QUE "DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, ESTABELECENDO LIMITES AO

FUNCIONAMENTO DE CASAS DE JOGOS DE COMPUTADORES" (CENTROS DE INCLUSÃO DIGITAL: LAN

HOUSES, TELECENTROS, CYBERCAFÉS, PONTOS DE CULTURA E SIMILARES).

Presidente:




Titulares Suplentes

Secretário(a): Luiz Cláudio


Telefones: (61) 3216-66287

FAX: (61) 3216-6225


AO PROJETO DE LEI Nº 6716, DE 2009, DO SENADO FEDERAL, QUE "ALTERA A LEI Nº 7.565, DE 19 DE

DEZEMBRO DE 1986 (CÓDIGO BRASILEIRO DE AERONÁUTICA), PARA AMPLIAR A POSSIBILIDADE DE

PARTICIPAÇÃO DO CAPITAL EXTERNO NAS EMPRESAS DE TRANSPORTE AÉREO" - PL 841/95 APENSADO A ESTE.

Presidente:




Titulares Suplentes


Local: Anexo II Pavimento Suprior - Sala 170-A

Telefones: (61) 3216-6207

FAX: (61) 3216-6225

COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 1.927, DE 2003, DO SR. FERNANDO DE FABINHO, QUE "ACRESCENTA DISPOSITIVO À LEI Nº 10.336, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2001, PARA ISENTAR AS

EMPRESAS DE TRANSPORTE COLETIVO URBANO MUNICIPAL E TRANSPORTE COLETIVO URBANO

ALTERNATIVO DA CONTRIBUIÇÃO DE INTERVENÇÃO NO DOMÍNIO ECONÔMICO - CIDE"

Presidente:




Titulares Suplentes




FAX: 3216.6225

COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A APRECIAR AS

SOLICITAÇÕES DE ACESSO A INFORMAÇÕES SIGILOSAS PRODUZIDAS OU RECEBIDAS PELA CÂMARA DOS DEPUTADOS NO EXERCÍCIO DE SUAS FUNÇÕES

PARLAMENTARES E ADMINISTRATIVAS, ASSIM COMO SOBRE O CANCELAMENTO OU REDUÇÃO DE PRAZOS DE

SIGILO E OUTRAS ATRIBUIÇÕES PREVISTAS NA RESOLUÇÃO N º 29, DE 1993

Presidente:




Titulares Suplentes

Secretário(a): -

OS: 2011/11507

Edição de hoje: 340 páginas

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