RESOLUÇÃO DEFINE GRAUS DE RISCO PARA AVALIAÇÃO DE...

Ano I,

DOE TCM-PA, nº 35

Belém, segunda-feira,

13 de fevereiro de 2017

22 Páginas

Biênio - janeiro 2017 / janeiro 2019

Luis Daniel Lavareda Reis Junior

Conselheiro / Presidente

Mara Lúcia Barbalho da Cruz Conselheira / Vice-Presidente

José Carlos Araújo Conselheiro / Corregedor

Aloísio Augusto Lopes Chaves Conselheiro / Ouvidor

Sebastião Cezar Leão Colares Conselheiro

Antonio José Guimarães Conselheiro

Francisco Sérgio Belich de Souza Leão Conselheiro

Conselheiro(a) Substituto(a):

José Alexandre da Cunha Pessoa

Sérgio Franco Dantas

Adriana Cristina Dias Oliveira

Márcia Tereza Assis da Costa

Criação

O Tribunal de Contas dos Municípios do

Estado do Pará (TCM-PA) foi instituído pela

Emenda Constitucional nº 13, de

16/10/1980, à Constituição Estadual, com

fundamento no Art. 16, § 1º da Constituição

Federal.

Competência

Apreciar, analisar, inspecionar, auditar e

julgar as contas das Prefeituras Municipais,

Câmaras Municipais e demais Entidades

criadas e mantidas pelo Poder Público

Municipal, seus balancetes, balanços e

documentos relativos à gestão de dinheiros,

bens e valores públicos.

Regulamentação / DOE do TCM-PA

Lei Complementar nº 102/2015, 25/09/2015;

Instrução Normativa nº 3/2016/TCM-PA.

Contato / DOE do TCM-PA

Secretaria Geral / (91) 3210-7545

[email protected]

Endereço

Trav. Magno de Araújo, 474

Telégrafo Sem Fio – CEP 66.113-055

Belém – Pará – Brasil

Telefone: (91) 3210-7500 (Geral)

www.tcm.pa.gov.br

RESOLUÇÃO DEFINE GRAUS DE RISCO PARA AVALIAÇÃO DE

PRESTAÇÃO E TOMADA DE CONTAS DOS EXERCÍCIOS DE 2015 E 2016

O Tribunal de Contas dos Municípios aprovou, por unanimidade, em

sessão ordinária realizada nesta quinta-feira (09), a Resolução

Administrativa nº 06/2017/TCM-PA, que dispõe sobre os procedimentos

técnicos a serem adotados na apreciação de processos de prestação e

de tomada de contas, referentes aos exercícios de 2015 e 2016.

A resolução estabelece que esses processos de prestação e de tomada

de contas serão avaliados e classificados de acordo com o grau de risco,

seguindo os índices baixo, médio ou alto, levando em consideração os

fatores de materialidade, relevância e risco, para efeito de definição e

orientação técnica direcionada a alcançar o objetivo da instrução

processual.

Ao aprovar a Resolução Administrativa nº 06/2017, o TCM-PA levou em

consideração a necessidade permanente de adotar medidas destinadas

ao atendimento das diretrizes da Associação dos Tribunais de Contas do

Brasil (ATRICON) com vistas à agilidade no julgamento de processos e

gerenciamento de prazos.

A Resolução Administrativa nº 06/2017 leva também em consideração a

proposta técnica apresentada pelo Grupo de Acompanhamento e

Aperfeiçoamento Técnico do Portal dos Jurisdicionados (GAAT) e a

necessidade de adequação dos procedimentos técnicos e de orientação

interna ao Sistema de Processo Eletrônico (SPE) do Tribunal. Matéria Completa: http://www.tcm.pa.gov.br/

PAUTA DE JULGAMENTO ..................................................................... 02

DESPACHO E ADMISSIBILIDADE ............................................................ 05

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO ..................................................................... 06

PORTARIA ........................................................................................... 21

http://www.tcm.pa.gov.br/conselheirodaniel/

http://www.tcm.pa.gov.br/doe/publicacoes/leicomplementarnordm102doetcmpapdf11223520161213125816.pdf

http://www.tcm.pa.gov.br/doe/publicacoes/instrucaonormativa032016implantacaodoetcmpapdf473620161213130408.pdf

mailto:[email protected]

https://www.google.com.br/maps/place/Rua+Magno+de+Ara%C3%BAjo,+474+-+Tel%C3%A9grafo,+Bel%C3%A9m+-+PA,+66113-055/@-1.4302162,-48.4889018,17z/data=!4m13!1m7!3m6!1s0x92a48952d2375ead:0x50917a869490b322!2sRua+Magno+de+Ara%C3%BAjo,+474+-+Tel%C3%A9grafo,+Bel%C3%A9m+-+PA,+66113-055!3b1!8m2!3d-1.4302162!4d-48.4867131!3m4!1s0x92a48952d2375ead:0x50917a869490b322!8m2!3d-1.4302162!4d-48.4867131?hl=pt-BR



http://www.tcm.pa.gov.br/

http://www.tcm.pa.gov.br/noticias/1486-2017-02-09-23-38-48.html



Segunda-feira, 13 de fevereiro de 2017 Diário Oficial Eletrônico do TCM-PA Nº 35 2

PAUTA DE JULGAMENTO

O Secretário Geral do Tribunal de Contas dos Municípios do

Estado do Pará comunica aos interessados que o Egrégio

Plenário desta Corte julgará, na sessão a ser realizada no dia

16/02/2017, às 9 horas, em sua sede, os seguintes

processos:

01) Processo nº 201609171-00 (10022012-00)

Responsável: Sr(a). Fernandes de Oliveira Anselmo

Origem: Câmara Municipal / Abaetetuba

Assunto: Juízo de Admissibilidade - Pedido de Revisão -

Contra Decisão Contida no Acórdão nº 27.844

Exercício: 2012

Relator: Conselheiro Daniel Lavareda

02) Processo nº 1130052008-00

Responsável: Sr(a). João de Castro Barreto

Origem: Fundo Municipal de Assistência Social / Eldorado

dos Carajás

Assunto: Prestação de Contas

Exercício: 2008

Relator: Conselheiro Cezar Colares

03) Processo nº 1173202014-00

Responsável: Sr(a). Francisca Érica da Paz Cruz

Origem: Fundo Municipal de Assistência Social / Nova

Esperança do Piriá

Assunto: Prestação de Contas - Contas Anuais de Gestão

Exercício: 2014


04) Processo nº 1232182013-00

Responsável: Sr(a). Adamor Aires de Oliveira

Origem: Fundo Municipal de Meio Ambiente / Santa Luzia

do Pará


Exercício: 2013


Advogado/Contador: Sr(a). Marcus Plínio Garcia de Lima -

CRC 011678/0-3

05) Processo nº 964552007-00

Responsável: Sr(a). Francival Cassiano do Rego

Origem: Fundo Municipal de Meio Ambiente / Ourilândia

do Norte


Exercício: 2007


Advogado/Contador: Sr(a). Rita Thais Cei Ribeiro Lobo - CRC

1166408

06) Processo nº 1134092008-00

Responsável: Sr(a). João de Castro Barreto

Origem: FUNDEB / Eldorado dos Carajás


Exercício: 2008


07) Processo nº 1144582009-00

Responsável: Sr(a). Itamar Cardoso do Nascimento

Origem: FUNDEB / Goianésia do Pará


Exercício: 2009


08) Processo nº 1173192013-00

Responsável: Sr(a). Moisaniel Oliveira Pinheiro

Origem: FUNDEB / Nova Esperança do Piriá


Exercício: 2013


09) Processo nº 183302010-00

Responsável: Sr(a). José Antônio Azevedo Leão

Origem: FUNDEB / Breves


Exercício: 2010


10) Processo nº 1390272008-00

Responsável: Sr(a). Chardison Silva Aguiar

Origem: Fundo Municipal de Educação / FUNDEB / Piçarra


Exercício: 2008


Advogado/Contador: Sra). Márcia Gonçalves Soares -

CRC/PA 9082

11) Processo nº 423982007-00

Responsável: Sr(a). Valciney Ferreira Gomes

Origem: Consórcio Intermunicipal de Saúde do Araguaia e

Tocantins - CISAT / Marabá

Assunto: Prestação de Contas - Contas Anuais

Exercício: 2007


Advogado/Contador: Sr(a). Alexandre Gama Bastos -

CRC/PA 011372/0-3


12) Processo nº 201700207-00

Responsável: Partido Popular Socialista - PPS

Interessado(a): Sr(a). Ronie Rufino da Silva (Prefeito),

Pereira Comércio e Serviços LTDA (CNPJ 15.072.814/0001-

09), MP Construção e Comércio LTDA-ME (CNPJ

10.650.03/0001-76)

Origem: Prefeitura Municipal / Belém

Assunto: Denúncias e Representações - Despacho de

Admissibilidade de Representação (Prefeitura Municipal de

Benevides)

Exercício: 2014

Relator: Conselheira Mara Lúcia

13) Processo nº 201606531-00 (922242013-00)

Responsável: Sr(a). Roque Rodrigues Filho

Origem: Fundo Municipal de Educação / Dom Eliseu

Assunto: Recurso - Recurso Ordinário - Contra o Acórdão nº

28.599

Exercício: 2013


Advogado/Contador: Sr(a). Maria Edinazelia de Aguiar

Rocha - CRC/PA 14464

14) Processo nº 201609703-00

Interessado(a): Sr(a). José Paulo de Lira Júnior

Origem: Câmara Municipal / São Miguel do Guamá

Assunto: Consulta

Exercício: 2016

Relator: Conselheira Mara Lúcia

15) Processo nº 201501014-00

Interessado(a): Sr(a). Wady Cecilio Sobrinho - Secretário

Municipal de Administração

Origem: Prefeitura Municipal / Parauapebas

Assunto: Contrato - Registro de Contratos Temporários -

Cinco Registros

Exercício: 2014

Relator: Conselheiro José Carlos Araújo

16) Processo nº 201505707-00

Interessado(a): Sr(a). Vanderlei Coimbra Noleto

Origem: Prefeitura Municipal / Redenção do Pará

Assunto: Contrato - Registro de Contratos Temporários -

CARMOSINA SAMPAIO MOREIRA E OUTROS

Exercício: 2014


17) Processo nº 201507429-00

Interessado(a): Sr(a). Akra da Silva Ferreira e Outros

Origem: Prefeitura Municipal - SEFAZ / Parauapebas

Assunto: Contrato - Contratos Temporários de Pessoal e

Termos Aditivos - Registro de 2.285

Exercício: 2015


18) Processo nº 201507440-00

Interessado(a): Sr(a). Araci Rita dos Santos Sousa

Origem: Secretaria Municipal de Administração /

Parauapebas

Assunto: Contrato - Contrato Temporário de Pessoal -

Quatro Registros

Exercício: 2015


19) Processo nº 201507444-00

Interessado(a): Sr(a). Leudicy Maria de Souza Leão

Origem: Secretaria Municipal de Administração /

Parauapebas

Assunto: Contrato - Contratos Temporários de Pessoal -

Dois Registros

Exercício: 2015


20) Processo nº 201508173-00

Interessado(a): Sr(a). Ademilton Andrade Machado e

outros

Origem: Prefeitura Municipal / Capitão-Poço

Assunto: Contrato - Contratos Temporários de Pessoal e

Termos Aditivos - Registro de 1.062

Exercício: 2011


21) Processo nº 201611764-00

Interessado(a): Sr(a). Jordão Martins Cunha

Origem: Câmara Municipal / Itupiranga

Assunto: Subsídio - Lei nº 147/16, que fixa valor da

remuneração dos Agentes Políticos da Câmara Municipal

Relator: Conselheiro Antonio José Guimarães

22) Processo nº 201611953-00

Interessado(a): Sr(a). Genilson Freitas Cavalcanti

Origem: Câmara Municipal / Dom Eliseu

Assunto: Subsídio - Resolução nº 001/16 que fixa




23) Processo nº 201612434-00

Interessado(a): Sr(a). José Renivaldo Lemos Gonçalves

Origem: Câmara Municipal / Baião

Assunto: Subsídio - Resolução nº 05/2016, que fixa valor da



24) Processo nº 201611397-00

Interessado(a): Sr(a). Antônio Valcirlei Holanda de Souza

Origem: Câmara Municipa / Nova Esperança do Piriá

Assunto: Subsídio - Resolução n° 002/2016, Que fixa os

subsídios do Presidente da Câmara e Dos Vereadores para

a Legislatura 2017/2020

Exercício: 2017

Relator: Conselheiro Sérgio Leão

25) Processo nº 201611522-00

Interessado(a): Sr(a). Raimunda Castro Grande

Origem: Câmara Municipal / Ponta de Pedras

Assunto: Subsídio - Lei n° 593/2016,que fixa os subsídios do

Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários Municipais para a

Legislatura 2017/2020

Exercício: 2017


26) Processo nº 201611671-00

Interessado(a): Sr(a). Deodoro Pantoja da Rocha

Origem: Prefeitura Municipal / Moju

Assunto: Subsídio - Lei n° 943/2016,que fixa os subsídios

dos Secretários Municipais para a Legislatura 2017/2020

Exercício: 2017


27) Processo nº 201611672-00

Interessado(a): Sr(a). Deodoro Pantoja Rocha

Origem: Prefeitura Municipal / Moju

Assunto: Subsídio - Lei n° 942/2016, que fixa os subsídios

do Prefeito e Vice-Prefeito municipais para a Legislatura

2017/2020

Exercício: 2016


28) Processo nº 201612440-00

Interessado(a): Sr(a). Vivaldo Mendes da Conceição

Origem: Prefeitura Municipal / Anajás

Assunto: Subsídio - Lei n° 214/2016,que fixa os subsídios do

Prefeito,Vice-Prefeito e Secretários Municipais para a


Exercício: 2017


29) Processo nº 201612441-00

Interessado(a): Sr(a). Jeniziel Brasil Sardinha

Origem: Câmara Municipal / Anajás

Assunto: Subsídio - Resolução n° 001/2016, que fixa os

subsídios do Presidente da Câmara e dos Vereadores da


Exercício: 2017


30) Processo nº 201612850-00

Interessado(a): Sr(a). Valentim Lucas de Oliveira

Origem: Câmara Municipal / Salvaterra

Assunto: Subsídio - Lei n° 1194, que fixa os subsídios do

Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários Municipais para a


Exercício: 2017


31) Processo nº 1380012010-00

Responsável: Sr(a). Edison Raimundo Alvarenga

Origem: Prefeitura Municipal / Nova Ipixuna


Exercício: 2010


Advogado/Contador: Sr(a). Jonas Pinheiro Reis

32) Processo nº 1380012010-00

Responsável: Sr(a). Edison Raimundo Alvarenga

Origem: Prefeitura Municipal / Nova Ipixuna

Assunto: Prestação de Contas - Contas Anuais de Governo

Exercício: 2010


Advogado/Contador: Sr(a). Jonas Pinheiro Reis

33) Processo nº 201610529-00 (940052011-00)

Responsável: Sr(a). José Marcos da Silva Melo

Origem: Fundo Municipal de Saúde / Mãe do Rio

Assunto: Embargo - Embargo de Declaração - Acórdão nº

29.314/16

Exercício: 2011


Advogado/Contador: Sr(a). Eden Rodrigo da Silva Melo -

OAB/PA 14.683

34) Processo nº 201700592-00

Interessado(a): Sr(a). Leandro Henrique Pantoja da Rocha

Origem: Câmara Municipal / Moju

Assunto: Consulta

Exercício: 2017



35) Processo nº 201314030-00

Interessado(a): Sr(a). Sônia Maria da Silva Silveira

Origem: IPAMB / Belém

Assunto: Aposentadoria - Portaria nº 1029/2013, de

16.02.16, Pensão por morte do servidor em ativo Sr(a).

Jonas Duarte de Oliveira


Secretaria Geral do Tribunal de Contas dos Municípios do

Estado do Pará, em 10/02/2017.

Hilda Maria Zahluth Centeno Normando

Secretário Geral

PROTOCOLO: 1172

DESPACHO DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO ORDINÁRIO

Processo nº 980022005-00

Classe: Recurso Ordinário (201500443-00)

Procedência: Câmara Municipal de Parauapebas

Recorrente: Percília Rosa Martins

Procurador/Advogado: Mauro César Santos (OAB-PA 4.288)

Decisão Recorrida: Acórdão n.º 25.501, de 02 de setembro

de 2014

Prestação de Contas n.º 980022005-00

Exercício: 2005

Tratam os autos de Recurso Ordinário, interposto pela Sra.

PERCÍLIA ROSA MARTINS, Ex-Vereadora Presidente da

Câmara Municipal de Parauapebas, exercício financeiro de

2005, o qual encontra previsão no Art. 81, caput, da LC n.º

109/2016 c/c Art. 261, do RITCM-PA, contra decisão contida

no Acórdão n.º 25.501/2014 (fl. 130), que culminou com a

não aprovação de suas contas, em face das seguintes

irregularidades:

a) Descumprimento do Art. 29, Inciso VI, Alínea “d”, da

CF/88, uma vez consignado o pagamento à maior de

subsídios, à então Presidente da Câmara Municipal,

durante o exercício de 2005, no montante de R$-9.158,00

(nove mil, cento e cinquenta e oito reais);

b) Ausência de processos licitatórios, para regularizar um

total de despesa apurada no montante de R$-1.010.126,93

(um milhão, dez mil, cento e vinte e seis reais e noventa e

três centavos), seguindo detalhamento, por credor,

constante do Relatório Técnico Inicial, às fls. 90/91.

Extraem-se, dos termos da decisão prolatada, a

condenação da responsável, nas seguintes penalidades:

a) Recolhimento junto ao FUNREAP de multa no valor de R$

8.000,00 (oito mil reais), com base no Art. 120-A, Inciso II,

do RITCM-PA, pela realização de despesas, sem o devido

processo licitatório;

b) Devolução ao erário municipal, da importância de R$-

9.158,00 (nove mil, cento e cinquenta e oito reais), com a

devida atualização, correspondentes ao valor de subsídio,

pago à maior, para a então Presidente da Câmara

Municipal.

O apelo foi autuado neste TCM-PA, através do Processo n.º

201500443-00, em 09/01/2015, e encaminhado à então

Assessoria Jurídica da Presidência, em 10/02/2015, para

instrução e análise preliminar, ocasião em que foi exarado

o juízo de admissibilidade, constante à fl. 181, pelo então

Conselheiro-Presidente CEZAR COLARES, o qual importou

em seu não recebimento, sob a fundamentação de

intempestividade, tal como consta da publicação anexada à

fl. 185, junto ao DOE.

Ocorre, contudo, que em 22/05/2015, a ordenadora

responsável, através de seu procurador judicial, com

poderes à fl. 189, interpôs petição, protocolada através do

Processo n.º 201507651-00 (fls. 187/191), nomeada de

“Pedido de Reanálise de Admissibilidade do Recurso

Ordinário”, onde aduz pela tempestividade do Recurso

Ordinário, informando, por oportuno, que o mesmo foi

recebido pelo então Secretário Geral, em 08/01/2015, fato

este que estaria consignado à fl. 139, dos autos, razão pela

qual, o mesmo atenderia ao prazo consignado no Art. 261,

§1º, do RITCM-PA.

O indicado “Pedido de Reanálise”, foi anexado aos

presentes autos, pela Secretaria Geral, após o que

tramitado, em 01/06/2015, à Presidência deste TCM-PA,

conforme despacho à fl. 195, onde o Secretário Geral, tal

como declinado, confirma o recebimento do recurso, sem

o devido registro no SIPWIN/Protocolo, em virtude de

suspensão momentânea do mesmo, por problemas

técnicos.

Consta, ainda, dos vertentes autos, à fl. 196, uma Certidão,

expedida e anexada pela Secretaria Geral, datada de

21/07/2016, onde faz ratificação das informações acima

indicadas, em especial, quanto ao recebimento do Recurso

Ordinário, em 08/01/2015, às 16h, bem como, aduz, ainda,

que a publicação da decisão da Presidência, que negou

admissibilidade ao mesmo, deixou de fazer constar o nome

da Ordenadora/Recorrente (fl. 185), motivando, assim, a

remessa dos autos, à Presidência, deste TCM-PA, em

21/05/2015.

Diante do exposto, em 29/01/2016, determinei a

tramitação dos autos, para apreciação da Diretoria Jurídica,

havendo sua devolução, em 31/01/2016, com a proposição

de reapreciação do despacho de admissibilidade,

objetivando a retificação/saneamento das impropriedades


detectadas, junto à Secretaria Geral, pelo que, torno sem

efeito o pretérito juízo de admissibilidade, prolatado em

10/02/2015, em tudo observado o poder-dever da

Administração Pública, em rever seus atos de ofício,

quando consignado erro ou nulidade que lhe deu causa.

É o breve relatório, pelo que passo a apreciação de

admissibilidade, conforme regramento contido na Lei

Orgânica e no Regimento Interno do TCM-PA, o que o faço,

nos seguintes termos e fundamentos:

1. DA LEGITIMIDADE:

Os legitimados para interpor Recurso Ordinário, em face de

decisão proferida pelo Tribunal de Contas dos Municípios

do Estado do Pará, encontram-se destacados no rol

consignado pelo §2º, do Art. 79, da LC n.º 109/2016.

No caso em tela, verifica-se que a Recorrente, ordenadora

responsável pela Câmara Municipal de Parauapebas,

exercício financeiro de 2005, foi alcançada pela decisão

constante do Acórdão n.º 25.501/2014 (fl. 130), sob a

relatoria do Conselheiro ALOÍSIO CHAVES, estando,

portanto, amparada/legitimada pelo dispositivo legal

transcrito, para interpor o presente Recurso Ordinário.

2. DA TEMPESTIVIDADE E CABIMENTO:

Dispõe o atualmente vigente §1º, do Art. 81, da LC n.º

109/2016, que o Recurso Ordinário poderá ser interposto

uma só vez, por escrito, dentro do prazo de 30 (trinta) dias,

contados da ciência/publicação da decisão.

A partir da análise do dispositivo legal transcrito acima,

constata-se que a decisão guerreada, qual seja, o Acórdão

n.º 25.501/2014 (fl. 130), foi devidamente publicada no

DOE, de 09/12/2014, conforme documentação anexa,

sendo interposto o presente recurso, conforme certificado

pela Secretaria Geral deste TCM-PA (fl. 196), em

08/01/2015, ou seja, dentro do prazo legal de 30 (trinta)

dias, no que consigno, portanto, sua tempestividade.

3. DA APRECIAÇÃO E DELIMITAÇÃO DA MATÉRIA

RECURSAL:

A Recorrente, no intuito de reformar a decisão prolatada no

Acórdão n.º 25.501/2014, consigna o seguinte ponto

recursal, o qual delimita a matéria devolvida, para

reapreciação do Colendo Plenário:

a) Suscita a transgressão ao princípio constitucional da

ampla defesa, quanto à indicação de pagamento à maior do

subsídio da Vereadora-Presidente, cuja diferença estaria

pautada na alegada possibilidade de pagamento de parcela

indenizatória, correspondente à representação do cargo,

no que o mesmo teria sido efetivado, ainda, em atenção ao

previsto pela Resolução 004/2004, traçando, ainda,

diversas considerações de fato e direito, para alteração do

decisório prolatado.

b) Destaca que, relativamente às irregularidades referentes

à realização de despesas, sem o competente processo

licitatório, que a mesma merece alteração, uma vez que a

Câmara Municipal sempre atendeu aos comandos contidos

na Lei n.º 8.666/93, entendendo, ainda, pelo saneamento

da falha apontada, com base na documentação acostada ao

apela, conforme constam às fls. 154/170.

Da preliminar análise realizada, com base nos fatos,

fundamentos e documentos, colecionados pelo recorrente,

observa-se que a mesma contemplou em seu recurso, a

impugnação específica, às falhas que conduziram a não

aprovação da prestação de contas, traçando, por fim,

pedido de afastamento da multa fixada, bem como quanto

à remessa de cópia dos autos ao Ministério Público

Estadual.

4. DA CONCLUSÃO:

Por todo exposto, ADMITO o presente RECURSO

ORDINÁRIO, em seu duplo efeito – devolutivo e suspensivo

– nos termos do §2º, do Art. 81, da LC nº 109/2016,

exclusivamente, quanto à matéria recorrida, inclusive

quanto à aplicação de multa, no importe de R$ 8.000,00

(oito mil reais), prevista no Acórdão n.º 25.501/2014.

Determino, assim, a remessa dos presentes autos, à

Secretaria Geral, para a competente publicação desta

decisão, junto ao Diário Oficial, observando a

imprescindibilidade de consignação, junto a mesma, do

nome e número de inscrição na OAB-PA, de seu

representante legal, conforme procuração, às fls. 189, na

forma legal e regimental, procedendo, ato contínuo, com

sua regular distribuição, em tudo observado o previsto pelo

§3º, do Art. 81, da LC n.º 109/2016.

Belém-PA, em 31 de janeiro de 2017.

DANIEL LAVAREDA

Conselheiro / Presidente do TCM-PA

PROTOCOLO: 1173

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO


Nº 049/17-SEC/TCM/PA

(Processo nº 874022009-00)

(Acórdão nº 28.694, de 08.03.16, publicado no Diário Oficial

do Estado nº 33.092, de 21.03.16)

De Notificação, do senhor Vicente Luiz Ribeiro.

O Presidente do Tribunal de Contas dos Municípios do

Estado do Pará, cumprindo o disposto no Art. 56, VI, do

Regimento Interno. Notifica, através do presente Edital,

que será publicado três (3) vezes no prazo de dez (10) dez

dias, no Diário Oficial do Estado, ao senhor Vicente Luiz

Ribeiro; responsável pelo Serviço Autônomo de Água e


Esgoto de Xinguara, exercício financeiro de 2009, para, no

prazo de (30) trinta dias, recolher a importância de R$

1.000,00 (hum mil reais), ao Fundo de Modernização,

Reaparelhamento e Aperfeiçoamento do Tribunal de

Contas dos Municípios - FUMREAP/TCM, (Lei nº

7.368/2009). Caso não seja cumprido o determinado acima,

no prazo especificado, os autos serão encaminhados para

cobrança judicial, devendo a comprovação ser feita com a

remessa a este Tribunal do competente comprovante do

recolhimento.

Belém, 13 de fevereiro de 2017

Daniel Lavareda




(Processo nº 1342342006-00)


do Estado nº 33.017, de 23.11.15)

De Notificação, do senhor Carlos Aragão Genu.





dias, no Diário Oficial do Estado, ao senhor Carlos Aragão

Genu; responsável pelo Serviço Autônomo de Água e

Esgoto de Canaã dos Carajás, exercício financeiro de 2006,

para, no prazo de (30) trinta dias, recolher a importância de

R$ 2.000,00 (dois mil reais), ao Fundo de Modernização,







recolhimento.


Daniel Lavareda




(Processo nº 922362013-00)


do Estado nº 33.017, de 23.11.15)

De Notificação, do senhor Edilberto Poggi.





dias, no Diário Oficial do Estado, ao senhor Edilberto Poggi;

responsável pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente

de Dom Eliseu, exercício financeiro de 2013, para, no prazo

de (30) trinta dias, recolher a importância de R$ 1.000,00

(hum mil reais), ao Fundo de Modernização,







recolhimento.


Daniel Lavareda




(Processo nº 610042007-00)


do Estado nº 33.133, de 23.05.16)

De Notificação, da senhora Kátia Leite Kuba.





dias, no Diário Oficial do Estado, à senhora Kátia Leite Kuba;

responsável pelo Serviço Autônomo de Água e Esgoto de

Primavera, exercício financeiro de 2007, para, no prazo de

(30) trinta dias, recolher a importância de R$ 500,00

(quinhentos reais), ao Fundo de Modernização,







recolhimento.


Daniel Lavareda




(Processo nº 143032009-00)


do Estado nº 33.118, de 02.05.16)

De Notificação, do senhor José Henrique da Silva Andrade.






dias, no Diário Oficial do Estado, ao senhor José Henrique

da Silva Andrade; responsável pela Agência Distrital de

Outeiro/PMB, exercício financeiro de 2009, no período de

01/05 a 31/12, para, no prazo de (30) trinta dias, recolher a

importância de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), ao Fundo de

Modernização, Reaparelhamento e Aperfeiçoamento do

Tribunal de Contas dos Municípios - FUMREAP/TCM, (Lei nº





recolhimento.


Daniel Lavareda




(Processo nº 183282006-00 * 200906281-00)


do Estado nº 33.000, de 27.10.15)

De Notificação, da senhora Ângela Cléa Queiroz Iketani.





dias, no Diário Oficial do Estado, à senhora Ângela Cléa

Queiroz Iketani; responsável pelo Fundo Municipal de

Assistência Social de Breves, exercício financeiro de 2006,


R$ 27.000,00 (vinte e sete mil reais), ao Fundo de







recolhimento.


Daniel Lavareda


EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 055/17-SEC/TCM/PA

(Processo nº 143192013-00) (Acórdão nº 28.862, de 05.04.16, publicado no Diário Oficial

do Estado nº 33.123, de 09.05.16)

De Notificação, da senhora Patrícia Ruffeil Maués Alves.





dias, no Diário Oficial do Estado, à senhora Patrícia Ruffeil

Maués Alves; responsável pelo Gabinete da Vice-Prefeira

Municipal de Belém, exercício financeiro de 2013, para, no


500,00 (quinhentos reais), ao Fundo de Modernização,







recolhimento.


Daniel Lavareda Conselheiro / Presidente



do Estado nº 32.969, de 11.09.15)

De Notificação, do senhor Cezar Magalhães da Silva.





dias, no Diário Oficial do Estado, ao senhor Cezar

Magalhães da Silva; responsável pelo Instituto de

Previdência do Município de Santo Antônio do Tauá,

exercício financeiro de 2010, para, no prazo de (30) trinta

dias, recolher a importância de R$ 10.500,00 (dez mil e

quinhentos reais), ao Fundo de Modernização,







recolhimento.






do Estado nº 33.017, de 23.11.15)

De Notificação, da senhora Elissandra Maria Araújo dos

Santos.





dias, no Diário Oficial do Estado, à senhora Elissandra Maria

Araújo dos Santos; responsável pelo Fundo Municipal de

Direitos da Criança e Adolescente de Concórdia do Pará,


dias, recolher a importância de R$ 4.500,00 (quatro mil e

quinhentos reais), ao Fundo de Modernização,







recolhimento.





do Estado nº 33.092, de 21.03.16)

De Notificação, do senhor Odacir Dal Santos.





dias, no Diário Oficial do Estado, ao senhor Odacir Dal

Santos; responsável pelo Fundo Municipal dos Direitos da

Criança e do Adolescente de Santa Maria das Barreiras,


dias, recolher a importância de R$ 500,00 (quinhentos

reais), ao Fundo de Modernização, Reaparelhamento e

Aperfeiçoamento do Tribunal de Contas dos Municípios -

FUMREAP/TCM, (Lei nº 7.368/2009). Caso não seja

cumprido o determinado acima, no prazo especificado, os

autos serão encaminhados para cobrança judicial, devendo

a comprovação ser feita com a remessa a este Tribunal do

competente comprovante do recolhimento.


Daniel Lavareda




(Processo nº 440042012-00)


do Estado nº 33.046, de 11.01.16)

De Notificação, da senhora Ana Maria de Sousa Trindade.





dias, no Diário Oficial do Estado, à senhora Ana Maria de

Sousa Trindade; responsável pelo Fundo Municipal de

Assistência Social de Marapanim, exercício financeiro de

2012, para, no prazo de (30) trinta dias, recolher a

importância de R$ 2.000,00 (dois mil reais), ao Fundo de







recolhimento.


Daniel Lavareda




(Processo nº 632042010-00)


do Estado nº 32.955, de 21.08.15)

De Notificação, da senhora Coraci da Cruz Silva.





dias, no Diário Oficial do Estado, à senhora Coraci da Cruz

Silva; responsável pelo Fundo Municipal dos Direitos da

Criança e Adolescente de Rio Maria, exercício financeiro de


importância de R$ 1.000,00 (hum mil reais), ao Fundo de








recolhimento.


Daniel Lavareda




(Processo nº 1342402010-00)


do Estado nº 33.161, de 04.07.16)

De Notificação, do senhor Eslon Ferreira Gomes.





dias, no Diário Oficial do Estado, ao senhor Eslon Ferreira

Gomes; responsável pelo Fundo Municipal de Cultura,

Esporte e Laser – FUNCEL de Canaã dos Carajás, exercício

financeiro de 2010, para, no prazo de (30) trinta dias,

recolher a importância de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), ao

Fundo de Modernização, Reaparelhamento e








Daniel Lavareda




(Processo nº 750042012-00)


do Estado nº 33.046, de 11.01.16)

De Notificação, do senhor Isaac José de Araújo Carmo.





dias, no Diário Oficial do Estado, ao senhor Isaac José de

Araújo Carmo; responsável pelo Serviço Autônomo de Água

e Esgoto de São Domingos do Capim, para, no prazo de (30)

trinta dias, recolher a importância de R$ 1.000,00 (hum mil









Daniel Lavareda




(Processo nº 1342382010-00)


do Estado nº 33.155, de 24.06.16)

De Notificação, do senhor Sebastião Alves de Almeida.





dias, no Diário Oficial do Estado, ao senhor Sebastião Alves

de Almeida; responsável pelo Instituto de Desenvolvimento

Urbano de Canaã dos Carajás, exercício financeiro de 2010,


R$ 5.500,00 (cinco mil e quinhentos reais), ao Fundo de







recolhimento.


Daniel Lavareda




(Processo nº 680042010-00)


do Estado nº 33.141, de 06.06.16)

De Notificação, do senhor Jair Carlos Lopes da Rocha.





dias, no Diário Oficial do Estado, ao senhor Jair Carlos Lopes

da Rocha; responsável pelo Serviço Autônomo de Água e


Esgoto de Santa Izabel do Pará, exercício financeiro de









recolhimento.


Daniel Lavareda




(Processo nº 730042008-00)


do Estado nº 33.072, de 22.02.16)

De Notificação, do senhor Isaac Matos da Rocha.





dias, no Diário Oficial do Estado, ao senhor Isaac Matos da

Rocha; responsável pelo Serviço Autônomo de Água e

Esgoto de Santo Antônio do Tauá, exercício financeiro de


importância de R$ 3.000,00 (três mil reais), ao Fundo de







recolhimento.


Daniel Lavareda




(Processo nº 733972012-00)


do Estado nº 33.118, de 02.05.16)

De Notificação, do senhor Raimundo Freire Noronha.





dias, no Diário Oficial do Estado, ao senhor Raimundo Freire

Noronha; responsável pelo Instituto de Previdência do

Município de Santo Antônio do Tauá, exercício financeiro

de 2012, a recolher aos cofres municipais e ao Fundo de


Tribunal de Contas dos Municípios (FUMREAP), a

importância de R$ 1.300.038,11 (um milhão, trezentos mil,

trinta e oito reais e onze centavos), conforme discriminado

abaixo, observados os prazos determinados, a partir do

recebimento desta Notificação.

1 – Aos cofres municipais, no prazo de (60) sessenta dias, o

valor de R$ 1.295.038,11 (um milhão, duzentos e noventa e

cinco mil, trinta e oito reais e onze centavos), atualizado

monetariamente; e

2 – Ao FUMREAP/TCM (Lei nº 7.368/2009), a quantia de R$

5.000,00 (cinco mil reais) no prazo de (30) trinta dias. Caso

não seja cumprido o determinado acima, no prazo

especificado, os autos serão encaminhados para cobrança

judicial, devendo a comprovação ser feita com a remessa a

este Tribunal do competente comprovante do

recolhimento.





do Estado nº 33.145, de 10.06.16)

De Notificação, do senhor Luciano Guedes.





dias, no Diário Oficial do Estado, ao senhor Luciano Guedes;

responsável pelo Fundo Municipal de Meio Ambiente de

Pau D'Arco, exercício financeiro de 2009, para, no prazo de

(30) trinta dias, recolher a importância de R$ 1.000,00 (hum

mil reais), ao Fundo de Modernização, Reaparelhamento e












do Estado nº 32.974, de 18.09.15)

De Notificação, do senhor Raul Tavares Gomes.





dias, no Diário Oficial do Estado, ao senhor Raul Tavares

Gomes; responsável pelo Fundo Municipal de Previdência

de São Sebastião da Boa Vista, exercício financeiro de 2010,

para, no prazo de (60) sessenta dias, recolher a importância

de R$ 97.393,76 (noventa e sete mil, trezentos e noventa e

três reais e setenta e seis centavos), já atualizada

monetariamente, julgada em débito. Caso não seja









do Estado nº 33.092, de 21.03.16)

De Notificação, do senhor Cláudio Furman.





dias, no Diário Oficial do Estado, ao senhor Cláudio Furman,

responsável pelo Fundo Municipal dos Direitos da Criança e

do Adolescente de Tucurui, exercício financeiro de 2008, a

recolher aos cofres municipais e ao Fundo de



importância de R$ 7.169,60 (sete mil, cento e sessenta e

nove reais e sessenta centavos), conforme discriminado




valor de R$ 2.169,60 (dois mil, cento e sessenta e nove reais

e sessenta centavos), atualizado monetariamente; e


5.000,00 (cinco mil reais) no prazo de (30) trinta dias. Caso





recolhimento.





do Estado nº 33.007, de 09.11.15)

De Notificação, do senhor José Ribamar Monteiro Carvalho.





dias, no Diário Oficial do Estado, ao senhor José Ribamar

Monteiro Carvalho; responsável pelo Fundo Municipal de

Assistência Social de Marapanim, exercício financeiro de


importância de R$ 2.000,00 (dois mil reais), ao Fundo de







recolhimento.





do Estado nº 33.017, de 23.11.15)

De Notificação, do senhor Lucenildo Batista Corrêa.





dias, no Diário Oficial do Estado, ao senhor Lucenildo

Batista Corrêa; responsável pelo Fundo Municipal de

Trânsito de Alenquer, exercício financeiro de 2012, para, no


3.000,00 (três mil reais), ao Fundo de Modernização,








recolhimento.


Daniel Lavareda




(Processo nº 424012009-00)


do Estado nº 33.017, de 23.11.15)

De Notificação, da senhora Edileusa da Silva Magalhães

Barata.





dias, no Diário Oficial do Estado, à senhora Edileusa da Silva

Magalhães Barata; responsável pelo Fundo Municipal de

Assistência Social de Marabá, exercício financeiro de 2009,


R$ 10.000,00 (dez mil reais), ao Fundo de Modernização,







recolhimento.


Daniel Lavareda




(Processo nº 623972009-00)


do Estado nº 33.072, de 22.02.16)

De Notificação, da senhora Izabel Cristina Guiste Andrade.





dias, no Diário Oficial do Estado, à senhora Izabel Cristina

Guiste Andrade; responsável pelo Fundo Municipal de

Assistência Social de Redenção do Pará, exercício financeiro

de 2009, para, no prazo de (30) trinta dias, recolher a








recolhimento.


Daniel Lavareda




(Processo nº 1272152013-00)


do Estado nº 33.146, de 13.06.16)

De Notificação, da senhora Maria da Conceição Rodrigues.





dias, no Diário Oficial do Estado, à senhora Maria da

Conceição Rodrigues; responsável pelo Fundo Municipal de

Assistência Social de Trairão, exercício financeiro de 2013,

a recolher aos cofres municipais e ao Fundo de



importância de R$ 6.255,95 (seis mil, duzentos e cinquenta

e cinco reais e noventa e cinco centavos), conforme

discriminado abaixo, observados os prazos determinados, a

partir do recebimento desta Notificação.


valor de R$ 2.255,95 (dois mil, duzentos e cinquenta e cinco

reais e noventa e cinco centavos), atualizado

monetariamente; e


4.000,00 (quatro mil reais) no prazo de (30) trinta dias. Caso





recolhimento.


Daniel Lavareda





do Estado nº 33.146, de 13.06.16)

De Notificação, da senhora Deuziane de Souza Farias.





dias, no Diário Oficial do Estado, à senhora Deuziane de

Souza Farias; responsável pelo Fundo Municipal de

Promoção e Assistência Social de Faro, exercício financeiro

de 2014, para, no prazo de (30) trinta dias, recolher a

importância de R$ 1.000,00 (um mil reais), ao Fundo de







recolhimento.




(Processo nº 34982006-00 * 200709542-00) (Acórdão nº 28.235, de 10.12.15, publicado no Diário Oficial

do Estado nº 33.077, de 29.02.16)

De Notificação, do senhor Midori Oki Igacihalaguti.





dias, no Diário Oficial do Estado, ao senhor Midori Oki

Igacihalaguti; responsável pelo Fundo Municipal de

Assistência Social de Inhangapi, exercício financeiro de


importância de R$ 4.001,00 (quatro mil e um reais), ao









Daniel Lavareda




(Processo nº 310011997-00)

(Procurador/Advogado: Ângelo Pedro Nunes de Miranda.

OAB nº 6.616)

Espólios/Inventariantes/Sucessores/Herdeiros/Cônjuge

(Resolução nº 12.536, de 02.06.16, publicado no Diário

Oficial do Estado nº 33.161, de 04.07.16)

De Notificação, do espólio da senhora Benedita Cecília

Palheta Pereira.





dias, no Diário Oficial do Estado, ao espólio da senhora

Benedita Cecília Palheta Pereira; responsável pela

Prefeitura Municipal de Gurupá, exercício financeiro de

1997/Recurso, para, no prazo de (60) sessenta dias,

recolher a importância de R$ 254.605,39 (duzentos e

cinquenta e quatro mil, seiscentos e cinco reais e trinta e

nove centavos), já atualizada monetariamente, julgada em

débito. Caso não seja cumprido o determinado acima, no

prazo especificado, os autos serão encaminhados para



recolhimento.


Daniel Lavareda




(Processo nº 733992010-00)


do Estado nº 33.118, de 02.05.16)

De Notificação, da senhora Azenir da Rocha Assunção.





dias, no Diário Oficial do Estado, à senhora Azenir da Rocha

Assunção; responsável pelo Fundo Municipal de Saúde de

Santo Antônio do Tauá, exercício financeiro de 2010, a

recolher aos cofres municipais e ao Fundo de



importância de R$ 14.707,13 (quatorze mil, setecentos e

sete reais e treze centavos), conforme discriminado abaixo,


observados os prazos determinados, a partir do



valor de R$ 2.707,13 (dois mil, setecentos e sete reais e

treze centavos), atualizado monetariamente; e


12.000,00 (doze mil reais) no prazo de (30) trinta dias. Caso





recolhimento.


Daniel Lavareda




(Processo nº 343982009-00)


do Estado nº 33.072, de 22.02.16)

De Notificação, do senhor Midori Oki Igacihalaguti.





dias, no Diário Oficial do Estado, ao senhor Midori Oki

Igacihalaguti; responsável pelo Fundo Municipal de

Assistência Social de Inhangapi, exercício financeiro de


importância de R$ 1.000,00 (um mil reais), ao Fundo de







recolhimento.


Daniel Lavareda




(Processo nº 070022004-00)

(Procurador/Advogado: OAB/PA nº 5669)


do Estado nº 32.974, de 18.09.15)

De Notificação, do senhor José Carlos dos Santos

Nascimento.





dias, no Diário Oficial do Estado, à senhora José Carlos dos

Santos Nascimento; Presidente da Câmara Municipal de

Anajás, exercício financeiro de 2004/Recurso, para, no


11.063,68 (onze mil, sessenta e três reais e sessenta e oito

centavos), já atualizada monetariamente, ao Fundo de







recolhimento.


Daniel Lavareda




(Processo nº 201602265-00)


do Estado nº 33.100, de 04.04.16)

De Notificação, da senhora Maria Ednaíde Silva Teixeira.





dias, no Diário Oficial do Estado, à senhora Maria Ednaíde

Silva Teixeira; responsável pela Prefeitura Municipal de

Marapanim, exercício financeiro de 2015/2016(Denúncia),


R$ 7.800,00 (sete mil e oitocentos reais), ao Fundo de







recolhimento.


Daniel Lavareda





(Processo nº 350022010-00)


do Estado nº 33.155, de 24.06.16)

De Notificação, do senhor Waldemir Oliveira da Costa.





dias, no Diário Oficial do Estado, ao senhor Waldemir

Oliveira da Costa; Presidente da Câmara Municipal de

Irituia, exercício financeiro de 2010, para, no prazo de (30)

trinta dias, recolher a importância de R$ 9.300,00 (nove mil

e trezentos reais), ao Fundo de Modernização,







recolhimento.


Daniel Lavareda




(Processo nº 1310022009-00)


do Estado nº 33.146, de 13.06.16)

De Notificação, do senhor José Carlos Rodrigues.





dias, no Diário Oficial do Estado, à senhora José Carlos

Rodrigues, Presidente da Câmara Municipal de Bannach,

exercício financeiro de 2009, a recolher aos cofres

municipais e ao Fundo de Modernização, Reaparelhamento

e Aperfeiçoamento do Tribunal de Contas dos Municípios

(FUMREAP), a importância de R$ 13.067,38 (treze mil,

sessenta e sete reais e trinta e oito centavos), conforme

discriminado abaixo, observados os prazos determinados, a

partir do recebimento desta Notificação.


valor de R$ 11.081,30 (onze mil, oitenta e um reais e trinta

centavos), atualizado monetariamente; e


1.986,08 (um mil, novecentos e oitenta e seis reais e oito

centavos) no prazo de (30) trinta dias. Caso não seja






Daniel Lavareda




(Processo nº 1280022012-00)


do Estado nº 33.104, de 08.04.16)

De Notificação, do senhor Givaldo Ribas Mesquita.





dias, no Diário Oficial do Estado, ao senhor Givaldo Ribas

Mesquita, presidente da Câmara Municipal de Ulianópolis,


dias, recolher a importância de R$ 1.000,00 (um mil reais),

ao Fundo de Modernização, Reaparelhamento e








Daniel Lavareda




(Processo nº 73002007-00)


do Estado nº 33.090, de 17.03.16)

De Notificação, do senhor Nataniel Davi de Oliveira Filho.





dias, no Diário Oficial do Estado, ao senhor Nataniel Davi de

Oliveira Filho; responsável pela Câmara Municipal de Santo


Antônio do Tauá, exercício financeiro de 2007, a recolher

aos cofres municipais e ao Fundo de Modernização,


Contas dos Municípios (FUMREAP), a importância de R$

42.961,34 (quarenta e dois mil, novecentos e sessenta e um

reais e trinta e quatro centavos), conforme discriminado




valor de R$ 41.961,34 (quarenta e um mil, novecentos e

sessenta e um reais e trinta e quatro centavos), atualizado

monetariamente; e


1.000,00 (um mil reais) no prazo de (30) trinta dias. Caso





recolhimento.





do Estado nº 33.118, de 02.05.16)

De Notificação, do senhor Nilo Ferreira da Costa.





dias, no Diário Oficial do Estado, ao senhor Nilo Ferreira da

Costa; Presidente da Câmara Municipal de Cachoeira do

Piriá, exercício financeiro de 2014, para, no prazo de (30)

trinta dias, recolher a importância de R$ 3.000,00 (três mil









Daniel Lavareda




(Processo nº 440022007-00)



do Estado nº 33.123, de 09.05.16)

De Notificação, do senhor Fernando Vilhena.





dias, no Diário Oficial do Estado, ao senhor Fernando

Vilhena; Presidente da Câmara Municipal de Marapanim,

exercício financeiro de 2007, para, no prazo de (60)

sessenta dias, recolher aos cofres municipais, a importância

de R$ 42.643,29 (quarenta e dois mil, seiscentos e quarenta

e três reais e vinte e nove centavos), já atualizada







Daniel Lavareda




(Processo nº 440022011-00)


do Estado nº 33.046, de 11.01.16)

De Notificação, do senhor Otávio Nazareno de Assis Torres.





dias, no Diário Oficial do Estado, ao senhor Otávio Nazareno

de Assis Torres; Presidente da Câmara Municipal de

Marapanim, exercício financeiro de 2011, a recolher aos

cofres municipais e ao Fundo de Modernização,



428.352,00 (quatrocentos e vinte e oito mil, trezentos e

cinquenta e dois reais), conforme discriminado abaixo,

observados os prazos determinados, a partir do



valor de R$ 416.352,00 (quatrocentos e dezesseis mil,


trezentos e cinquenta e dois reais), atualizado

monetariamente; e


12.000,00 (doze mil reais) no prazo de (30) trinta dias. Caso





recolhimento.





do Estado nº 33.082, de 07.03.16)

De Notificação, da senhora Mayara Cheyenne dos Santos

Vieira Branches.





dias, no Diário Oficial do Estado, à senhora Mayara

Cheyenne dos Santos Vieira Branches, Presidente da

Câmara Municipal de Placas, exercício financeiro de 2013,


R$ 7.458,24 (sete mil, quatrocentos e cinquenta e oito reais

e vinte e quatro centavos), ao Fundo de Modernização,







recolhimento.





do Estado nº 33.099, de 01.04.16)

De Notificação, do senhor Anselmo Raimundo Correa

Picanço.





dias, no Diário Oficial do Estado, ao senhor Anselmo

Raimundo Correa Picanço, Presidente da Câmara Municipal

de Monte Alegre, exercício financeiro de 2008, para, no


1.000,00 (um mil reais), ao Fundo de Modernização,







recolhimento.


Daniel Lavareda




(Processo nº 1350022004-00)

(Procurador/Advogado: José Maria Ferreira Lima. OAB/PA:

5346)


do Estado nº 33.146, de 13.06.16)

De Notificação, do senhor Antônio da Conceição Pinho.





dias, no Diário Oficial do Estado, ao senhor Antônio da

Conceição Pinho, Presidente da Câmara Municipal de

Curuá, exercício financeiro de 2004/Recurso, a recolher aos

cofres municipais e ao Fundo de Modernização,



35.585,62 (trinta e cinco mil, quinhentos e oitenta e cinco

reais e sessenta e dois centavos), conforme discriminado




valor de R$ 33.065,62 (trinta e três mil, sessenta e cinco

reais e sessenta e dois centavos), atualizado

monetariamente; e


2.520,00 (dois mil, quinhentos e vinte reais) no prazo de

(30) trinta dias. Caso não seja cumprido o determinado

acima, no prazo especificado, os autos serão encaminhados

para cobrança judicial, devendo a comprovação ser feita


com a remessa a este Tribunal do competente

comprovante do recolhimento.


Daniel Lavareda




(Processo nº 440022005-00)



do Estado nº 32.896, de 29.05.15)

De Notificação, do senhor José Ronaldo Amoras Chaves.





dias, no Diário Oficial do Estado, ao senhor José Ronaldo

Amoras Chaves, Presidente da Câmara Municipal de

Marapanim, exercício financeiro de 2005, para, no prazo de

(60) sessenta dias, recolher aos cofres municipais, a

importância de R$ 145.112,23 (cento e quarenta e cinco

mil, cento e doze reais e vinte e três centavos), já atualizada







Daniel Lavareda




(Processo nº 440022006-00)



do Estado nº 32.746, de 10.10.14)

De Notificação, do senhor Fernando Vilhena.





dias, no Diário Oficial do Estado, ao senhor Fernando

Vilhena, Presidente da Câmara Municipal de Marapanim,

exercício financeiro de 2006(2º e 3º Quadrimestres), para,

no prazo de (60) sessenta dias, recolher aos cofres

municipais, a importância de R$ 561.805,02(quinhentos e

sessenta e um mil, oitocentos e cinco reais e dois centavos),

já atualizada monetariamente, julgada em débito. Caso não

seja cumprido o determinado acima, no prazo especificado,

os autos serão encaminhados para cobrança judicial,

devendo a comprovação ser feita com a remessa a este

Tribunal do competente comprovante do recolhimento.


Daniel Lavareda




(Processo nº 090012002-00)

(Resolução nº 12.110, de 03.12.15, publicado no Diário

Oficial do Estado nº 33.072, de 22.02.16)

De Notificação, do senhor Milton Mateus de Brito Lobão.





dias, no Diário Oficial do Estado, ao senhor Milton Mateus

de Brito Lobão, exercício financeiro de 2002, para, no prazo

de (30) trinta dias, recolher a importância de R$ 21.600,00

(vinte e um mil e seiscentos reais), ao Fundo de







recolhimento.


Daniel Lavareda




(Processo nº 1144402013-00)


do Estado nº 33.118, de 02.05.16)

De Notificação, da senhora Natália Simon Pugnali Garcia.





dias, no Diário Oficial do Estado, à senhora Natália Simon

Pugnali Garcia, responsável pelo Fundo Municipal de Saúde

de Goianésia do Pará, exercício financeiro de 2013, para, no


4.000,00 (quatro mil reais), ao Fundo de Modernização,








recolhimento.


Daniel Lavareda




(Processo nº 744372009-00)


do Estado nº 33.189, de 11.08.16)

De Notificação, do senhor Manoel Edivaldo da Silva

Gonçalves.





dias, no Diário Oficial do Estado, ao senhor Manoel Edivaldo

da Silva Gonçalves, responsável pela SEMED/FUNDEB de

São Caetano de Odivelas, exercício financeiro de 2009,


R$ 5.500,00 (cinco mil e quinhentos reais), ao Fundo de







recolhimento.


Daniel Lavareda




(Processo nº 492212009-00 * 201111295-00)


do Estado nº 33.146, de 13.06.16)

De Notificação, do senhor Raimundo Martins Cunha.





dias, no Diário Oficial do Estado, ao senhor Raimundo

Martins Cunha, responsável pelo FUNDEB de Muaná,

exercício financeiro de 2009, a recolher aos cofres



(FUMREAP), a importância de R$ 216.425,01 (duzentos e

dezesseis mil, quatrocentos e vinte e cinco reais e um

centavo), conforme discriminado abaixo, observados os

prazos determinados, a partir do recebimento desta

Notificação.


valor de R$ 193.925,01 (cento e noventa e três mil,

novecentos e vinte e cinco reais e um centavo), atualizado

monetariamente; e


22.500,00 (vinte e dois mil e quinhentos reais) no prazo de

(30) trinta dias. Caso não seja cumprido o determinado









do Estado nº 33.118, de 02.05.16)

De Notificação, da senhora Sueli Maria Lopes Tavares.





dias, no Diário Oficial do Estado, à senhora Sueli Maria

Lopes Tavares, responsável pelo Fundo de

Desenvolvimento da Educação Básica e Valorização do

Magistério/ FUNDEB de Tomé-Açu, exercício financeiro de


importância de R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais), ao













(Processo nº 734152011-00)


do Estado nº 33.080, de 03.03.16)

De Notificação, do senhor Raimundo Freire Noronha.





dias, no Diário Oficial do Estado, ao senhor Raimundo Freire

Noronha, responsável pelo FUNDEB de Santo Antônio do

Tauá, exercício financeiro de 2011, a recolher aos cofres



(FUMREAP), a importância de R$ 21.072.477,25 (vinte e um

milhões, setenta e dois mil, quatrocentos e setenta e sete

reais e vinte e cinco centavos), conforme discriminado




valor de R$ 21.052.477,25 (vinte e um milhões, cinquenta e

dois mil, quatrocentos e setenta e sete reais e vinte e cinco

centavos), atualizado monetariamente; e


20.000,00 (vinte mil reais) no prazo de (30) trinta dias. Caso





recolhimento.


Daniel Lavareda




(Processo nº 904422007-00)


do Estado nº 33.082, de 07.03.16)

De Notificação, da senhora Helonai Pinheiro de Araújo.





dias, no Diário Oficial do Estado, à senhora Helonai Pinheiro

de Araújo, responsável pelo FUNDEF/FUNDEB de Brejo

Grande do Araguaia, exercício financeiro de 2007, para, no

prazo de (60) sessenta dias, recolher aos cofres municipais,

a importância de R$ 10.044,20 (dez mil, quarenta e quatro

reais e vinte centavos), já atualizada monetariamente,

julgada em débito. Caso não seja cumprido o determinado







PROTOCOLO: 1174

PORTARIA

PORTARIA Nº 1262/2016 – TCM, DE 21/11/2016 Nome: ROSA MARIA GONCALVES FORTES Assunto: Cessar os efeitos da Portaria nº 0987/2003 – TCM, de 29/10/2003. PORTARIA Nº 0001/2017 – TCM, DE 09/01/2017 Nome: ANTONIO MARIA DA SILVA SOUZA, BRENDA MARINHO MEIRA MATTOS, CESAR AUGUSTO SARAIVA PINTO, HEITOR DE CASTRO CUNHA JUNIOR, JOSE AUGUSTO DE OLIVEIRA CASTRO, JOSE CARLOS FERREIRA DA FONSECA, MARCIA MOREIRA BARBALHO, MARIA DO CARMO MENDES, MARIA DO ROSARIO DE FATIMA SILVA, MARIA HELENA DE SOUZA BARREIROS, NAYANA CORREIA ROCHA, RAIMUNDO NONATO GAVINHO DA SILVA, REGINALDO XAVIER DE SOUZA, ROSANA MARIA FERREIRA BARROS, SILVANA FERREIRA PASSOS, TIAGO MADSON ARAGAO DOMINGOS E VANESSA FONSECA SODRE. Assunto: Férias PORTARIA Nº 0015/2017 – TCM, DE 11/01/2017 Nome: JOSE IVONALDO ANDRADE DE SOUZA, LEONIDAS CARNEIRO DA PONTE, OSVALDO LUIS CAMINHA DOS SANTOS. Assunto: Progressão Funcional

PORTARIA Nº 0018/2017 – TCM, DE 11/01/2017 Nome: ELIZANGELA MARIA BATISTA DE SOUSA Assunto: Regime Especial de Trabalho A contar de: 01/01/2017

PORTARIA Nº 0019/2017 – TCM, DE 11/01/2017 Nome: RODRIGO CONTE CUNHA Assunto: Regime Especial de Trabalho A contar de: 01/01/2017 PORTARIA Nº 0044/2017 – TCM, DE 13/01/2017

Nome: Conselheiro substituto JOSE ALEXANDRE DA CUNHA

PESSOA

Assunto: Convocar para substituir o Conselheiro JOSE

CARLOS ARAÚJO, durante o seu impedimento.

Período: 09 a 13/01/2017


PORTARIA Nº 0045/2017 – TCM, DE 13/01/2017 Nome: ANGELA MARIA DIAS FERREIRA FARIAS Assunto: Abono de Permanência

PORTARIA Nº 0048/2017 – TCM, DE 13/01/2017 Nome: MARIA DO CARMO MENDES Assunto: Licença-prêmio Período: 01/11 A 30/12/2016; triênio 2004/2007.

PORTARIA Nº 0049/2017 – TCM, DE 13/01/2017 Nome: MARIA CLARA DEMETRIO GAIA Assunto: Abono de Permanência

PORTARIA Nº 0050/2017 – TCM, DE 13/01/2017 Nome: SANDRA MARIA FONTELES OLIVEIRA E SILVA Assunto: Cessar os efeitos, a contar de 01 de janeiro de 2017, da Portaria nº 0441/2009 – TCM, de 04/05/2009. PORTARIA Nº 0057/2017 – TCM, DE 13/01/2017 Nome: CLAUDINEIA SILVA BARROS Assunto: Lotar, até ulterior deliberação, na 2ª Controladoria deste Tribunal. A partir de: 17/01/2017. PORTARIA Nº 0058/2017 – TCM, DE 13/01/2017 Nome: ELIZANGELA MARIA BATISTA DE SOUSA Assunto: Lotar, até ulterior deliberação, na 2ª Controladoria deste Tribunal. A partir de: 17/01/2017. PORTARIA Nº 0238/2017 – TCM, DE 31/01/2017 Nome: MARCIA MELO DA SILVA Assunto: Licença Saúde Período: 09 a 23/01/2017 PORTARIA Nº 0240/2017 – TCM, DE 31/01/2017 Nome: MARIA AUXILIADORA FERREIRA GUIMARAES Assunto: Conceder 08 (oito) dias de afastamento, por motivo de falecimento do seu irmão. Período: 21 a 28/01/2017 PORTARIA Nº 0241/2017 – TCM, DE 31/01/2017 Nome: VERA LUCIA MARQUES VIEIRA Assunto: Licença-prêmio, referente. Período: 06/02 A 07/03/2017; Parte do triênio 2003/2006. PORTARIA Nº 0242/2017 – TCM, DE 31/01/2017 Nome: CARMEM ESTELA LOURINHO LOPES Assunto: Conceder 60 (sessenta) dias de Licença-prêmio, referentes ao triênio 2013/2016, que poderão ser usufruídos parceladamente ou integralmente. PORTARIA Nº 0253/2017 – TCM, DE 01/02/2017 Nome: TANIA DO SOCORRO BRITO F. RESENDE Assunto: Conceder 300 (trezentos) dias de Licença-prêmio, referentes aos triênios 1999/2002, 2002/2005, 2005/2008, 2008/2011 e 2011/2014, que poderão ser usufruídos parceladamente ou integralmente.

PORTARIA Nº 0254/2017 – TCM, DE 01/02/2017

Nome: ORISVALDO OLIVEIRA DOS ANJOS

Assunto: Conceder 630 (seiscentos e trinta) dias de Licença-

prêmio, referentes ao quinquênio 1984/1989 e aos triênios

1989/1992, 1992/1995, 1995/1998, 1998/2001,

2001/2004, 2004/2007, 2007/2010, 2010/2013 e

2013/2016, que poderão ser usufruídos parceladamente ou

integralmente


Nome: MARIA DA VITORIA MOTTA MELO DA ROCHA

Assunto: Licença Saúde

Período: 10 A 24/01/2017


Nome: MARCUS BRITO FERNANDES

Assunto: Conceder 60 (sessenta) dias de Licença-prêmio,

referentes ao triênio 2012/2015, que poderão ser

usufruídos parceladamente ou integralmente

PROTOCOLO: 1175

DIÁRIA


RESOLVE:

1. Designar os servidores FRANCISCO OCERLEI PINTO

FERREIRA, matrícula nº 500000414, Assistente Técnico II –

TCM.CPC.NM.102.3, VERA LUCIA ALVES DE OLIVEIRA,

matrícula nº 500000821, Assessor de Comunicação –

TCM.CPC.NS.101.5, CLEBER MESQUITA DOS SANTOS,

matrícula nº 500000367, Controlador Interno –

TCM.FG.NS.6 e HELDER NASCIMENTO BARROS, matrícula

nº 500000481, Assistente Técnico II – TCM.CPC.NM.102.3,

para participarem do evento “I Congresso de Gestão

Municipal Eficiente: crise se enfrenta com trabalho e

inovação”, a realizar-se no Município de Salinópolis/PA, nos

dias 26 e 27 de janeiro de 2017, conceder aos primeiros 01

(uma) diária e ao último 01 e 1/2 (uma e meia) diárias;

2. Ao final do evento, os referidos servidores deverão

apresentar a comprovação da viagem e relatório das

atividades à Coordenadoria de Controle Interno/CCI,

conforme modelo aprovado pela Presidência, no prazo de

05 (cinco) dias úteis após o retorno, sob pena de não

receberem novas diárias.

LUIS DANIEL LAVAREDA REIS JUNIOR Conselheiro / Presidente

PROTOCOLO: 1176

RESOLUÇÃO DEFINE GRAUS DE RISCO PARA AVALIAÇÃO DE...

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