TCM-PA ANUNCIA QUE VAI AMPLIAR INVESTIMENTO EM...

Ano I, DOE TCM-PA, nº 226

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18 Páginas

Belém, quinta-feira,

07 de dezembro de 2017

Biênio - janeiro 2017 / janeiro 2019

Conselheiro / Presidente

Conselheira / Vice-Presidente

Mara Lúcia Barbalho da Cruz

José Carlos Araújo

Aloísio Augusto Lopes Chaves Conselheiros

Sebastião Cezar Leão Colares

Antonio José Guimarães

Francisco Sérgio Belich de Souza Leão

Conselheiro(a) Substituto(a):

José Alexandre da Cunha Pessoa

Sérgio Franco Dantas

Adriana Cristina Dias Oliveira

Márcia Tereza Assis da Costa

Criação

O Tribunal de Contas dos Municípios do Estado

do Pará (TCM-PA) foi instituído pela Emenda

Constitucional nº 13, de 16/10/1980, à

Constituição Estadual, com fundamento no Art.

16, § 1º da Constituição Federal.

Missão

Orientar e fiscalizar a administração pública e a

gestão dos recursos municipais, visando a sua

efetiva e regular aplicação em benefício da

sociedade.

Visão

Ser instituição de excelência no controle externo,

reconhecida pela sociedade como indispensável

ao aperfeiçoamento da gestão pública.

Regulamentação / DOE do TCM-PA

Contato / DOE do TCM-PA

Secretaria Geral / (91) 3210-7823

Endereço / TCM-PA

Telefone: (91) 3210-7500 (Geral)

Site:

Redes Sociais / @TCMPARA

, e .

TCM-PA ANUNCIA QUE VAI AMPLIAR INVESTIMENTO EM CAPACITação em 2018

O Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará (TCM-PA) vai continuar investindo na capacitação dos seus jurisdicionados e servidores em 2018, por ter certeza de que este é o caminho mais eficaz para que as administrações públicas municipais e o próprio Tribunal alcancem o grau de excelência que elegeram como meta e que permitirá proporcionar melhoria na qualidade de vida da sociedade. Essa foi a tônica dos pronunciamentos do presidente Daniel Lavareda e da vice-presidente Mara Lúcia na cerimônia de abertura da 13ª rodada do Projeto CAPACITação, nesta terça-feira (05/12), na sede do TCM-PA. A conselheira Mara Lúcia, diretora Geral da Escola de Contas Públicas “Conselheiro Irawaldyr Rocha” (ECPCIR), explicou que o CAPACITação dirigido aos municípios da Região Metropolitana de Belém encerra um ciclo de 13 rodadas de treinamento que começou em maio deste ano e percorreu todas as regiões do Pará. Ela citou que, com o sentimento de desbravadores, conselheiros e técnicos do Tribunal foram às regiões mais longínquas levar conhecimento técnico, exercendo a “nobre função pedagógica”. LEIA MAIS...

20/12/2017

duodécimo às Câmaras Municipais

Art. 62, caput da Constituição

Estadual.

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Quinta-feira, 07 de dezembro de 2017 Diário Oficial Eletrônico do TCM-PA Nº 226 2

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PAUTA DE JULGAMENTO

O Secretário Geral do Tribunal de Contas dos Municípios

do Estado do Pará comunica aos interessados que o

Egrégio Plenário desta Corte julgará, na Sessão Plenária

Ordinária a ser realizada no dia 12/12/2017, às 9 horas,

em sua sede, os seguintes processos:

01) Processo nº 201708238-00

Responsável: Sr(a). Darci José Lermen (Prefeito

Municipal)

Origem: Prefeitura Municipal / Parauapebas

Assunto: Medida Cautelar - Decisão Monocrática -

Suspensão Parcial de Medida Cautelar

Exercício: 2017

Relator: Conselheira Mara Lúcia Barbalho

Advogado/Contador: Sr(a). Cláudio Gonçalves Moraes

(OAB/PA 17.743) Walmir Moura Brelaz ( OAB/PA 6.971) e

Maria Onilce R. Pereira (CRC-PA 012761/O6)

02) Processo nº 201712720-00

Responsável: Sr(a). Ana Paula Gouvea Grossinho

Origem: SEMOB / Belém

Assunto: Medida Cautelar

Exercício: 2017


03) Processo nº 201712075-00

Responsável: Sr(a). Raulien de Oliveira Queiroz(Prefeito)

Origem: Prefeitura Municipal / Jacareacanga

Assunto: Juízo de Admissibilidade - Despacho de não

admissibilidade de Denuncia (art. 292 RITCM-PA)

Exercício: 2009

Relator: Conselheiro Antonio José Guimarães

04) Processo nº 201710396-00

Responsável: Sr(a). Cledson de Souza Leitão

Origem: Fundo Municipal de Educação / São Francisco do

Pará


admissibilidade de embargo de declaração Art.265, caput

RITCM-PA

Exercício: 2011


Advogado/Contador: Sr(a). João Luis Brasil Batista Rolim

de Castro - OAB/PA 14.045

05) Processo nº 201710408-00

Responsável: Sr(a). Cledson de Souza Leitão

Origem: FUNDEB / São Francisco do Pará


admissibilidade de embargo de declaração(art.265,

caput,RITCM-PA)

Exercício: 2011


Advogado/Contador: Sr(a). João Luis Brasil Batista Rolim

de Castro - OAB/PA 14.045

06) Processo nº 201711313-00

Responsável: Sr(a). Cláudia Jeane Gonçalves Pereira

Origem: Secretaria Municipal de Saúde / Belém


admissibilidade de Denuncia (art. 292 RITCM-PA)

Exercício: 2016


07) Processo nº 1310012008-00

Responsável: Sr(a). Geraldo Fernandes de Oliveira

Origem: Prefeitura Municipal / Bannach

Assunto: Prestação de Contas - Contas Anuais de Gestão

Exercício: 2008

Relator: Conselheiro Cezar Colares

Advogado/Contador: Sr(a). João Luis Brasil B Rolim de

Castro - OAB/PA 14.405

08) Processo nº 1310012008-00

Responsável: Sr(a). Geraldo Fernandes de Oliveira

Origem: Prefeitura Municipal / Bannach

Assunto: Prestação de Contas - Contas Anuais de Governo

Exercício: 2008


Advogado/Contador: Sr(a). João Luis Brasil B Rolim de

Castro - OAB/PA 14.405

09) Processo nº 650012014-00

Responsável: Sr(a). Paulo Henrique da Silva Gomes

Origem: Prefeitura Municipal / Salinópolis


Exercício: 2014


Advogado/Contador: Sr(a). José Maria Moreira Campos

CRC/Pa 6175










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10) Processo nº 650012014-00

Responsável: Sr(a). Paulo Henrique da Silva Gomes



Exercício: 2014


Advogado/Contador: Sr(a). José Maria Moreira Campos

CRC/Pa 6175

11) Processo nº 140012014-00

Responsável: Sr(a). Zenaldo Rodrigues Coutinho Júnior

Origem: Prefeitura Municipal / Belém


Exercício: 2014


Advogado/Contador: Sr(a). Irineu Corrêa Kemper CRC-PA

006167/0-1

12) Processo nº 820012013-00

Responsável: Sr(a). João Luiz Oliveira Souza Melo

Origem: Prefeitura Municipal / Soure


Exercício: 2013

Relator: Conselheiro Sérgio Leão

13) Processo nº 820012013-00




Exercício: 2013


14) Processo nº 1050022010-00

Responsável: Sr(a). Waldomiro Cordeiro Soares

Origem: Câmara Municipal / Tucumã

Assunto: Prestação de Contas - Prestação de Contas

Exercício: 2010

Relator: Conselheiro Aloísio Chaves

Advogado/Contador: Sr(a). Carlos José do Amaral Ramos

– CRC Pa 013.913/O-4

15) Processo nº 1013972013-00

Responsável: Sr(a). Paulo Henrique Gomes Lima

Origem: Fundo Municipal de Saúde / Santa Maria das

Barreiras


Exercício: 2013

Relator: Conselheiro José Carlos Araújo

Advogado/Contador: Sr(a). Lourival José Marreiro da

Costa (CRC 11186-PA)

16) Processo nº 1390052013-00

Responsável: Sr(a). Francisco Edylson Gomes Oliveira

Origem: Fundo Municipal de Saúde / Piçarra


Exercício: 2013


Advogado/Contador: Contador: Sr(a). Marta Aparecida

Paranhos

17) Processo nº 984192013-00

Responsável: Sr(a). Maria Dinelma Pimentel de Matos e

Zoenio Raimundo dos Santos Silva

Origem: Fundo Municipal do Meio Ambiente /

Parauapebas


Exercício: 2013


Advogado/Contador: Contador(a) Raimundo Edson

Santos - CRC 9574-PA

18) Processo nº 390022010-00

Responsável: Sr(a). Manoel Borges dos Santos

Origem: Câmara Municipal / Juruti


Exercício: 2010


19) Processo nº 514262010-00

Responsável: Sr(a). Aldanete dos Santos Farias

Origem: Fundo Municipal de Assistência Social / Óbidos


Exercício: 2010











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20) Processo nº 1352032011-00

Responsável: Sr(a). Neriana Pantoja dos Santos (01/01 a

31/01) e Waldomiro Marinho de Souza (01/02 a 31/12)

Origem: Fundo Municipal de Assistência Social / Curuá


Exercício: 2011


21) Processo nº 42182011-00

Responsável: Sr(a). Alda Luz Duarte Araújo

Origem: Fundo Municipal de Iluminação Pública /

Alenquer


Exercício: 2011


22) Processo nº 480032011-00

Responsável: Sr(a). Jardel Vasconcelos Carmo

Origem: Fundo Municipal de Assistência Social / Monte

Alegre


Exercício: 2011


23) Processo nº 410032014-00

Responsável: Sr(a). Raimundo Marques da Silva

Origem: Fundo Municipal de Saúde / Magalhães Barata


Exercício: 2014


Advogado/Contador: Sr(a). Maria do Socorro Pinto Alves

Batista

24) Processo nº 424142014-00

Responsável: Sr(a). Luiz Regason Bressan(01/01 a 03/04),

Heide Patricia de Castro(04/04 a 10/04) e Pedro Ribeiro

de Souza(11/04 A 31/12)

Origem: Secretaria Municipal de Educação / Marabá


Exercício: 2014


25) Processo nº 1260062010-00

Responsável: Sr(a). Jaciara Nogueira Picanço

Origem: Fundo Municipal de Assistência Social / Terra

Santa


Exercício: 2010


26) Processo nº 201709646-00

Responsável: Sr(a). Cláudio Júnior Saldanha Araújo

Interessado(a): Sr(a). Antônio Menezes Nascimento das

Mercês - Prefeito

Origem: Prefeitura Municipal / São João de Pirabas

Assunto: Denúncia Externa - Juízo de Admissibilidade

Exercício: 2017

Relator: Conselheiro Substituto Sérgio Dantas

27) Processo nº 201708053-00

Responsável: Sr(a). Lino de Jesus Borges dos Santos

Interessado(a): Sr(a). Neucinei de Souza Fernandes -

Prefeita

Origem: Prefeitura Municipal / Gurupá

Assunto: Representação Externa - Juízo de

Admissibilidade

Exercício: 2017


28) Processo nº 201603662-00 (424042011-00)

Responsável: Sr(a). Miguel Gomes Filho

Origem: Superintendência de Desenvolvimento Urbano /

Marabá

Assunto: Pedido de Revisão - contra o Acórdão n.º 27.231,

de 02/07/2015

Exercício: 2011

Relator: Conselheiro Aloísio Chaves

Advogado/Contador: Não constituído

29) Processo nº 280022010-00 (201503865-00)

Responsável: Sr(a). Elias de Souza Serrão

Origem: Câmara Municipal / Curralinho

Assunto: Pedido de Revisão - Contra a decisão do objeto

do Acórdão n° 24.864/2014

Exercício: 2010











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30) Processo nº 201608917-00 (250022012-00)

Responsável: Sr(a). Vivaldo Macedo de Abreu Ferreira

Origem: Câmara Municipal / Chaves

Assunto: Pedido de Revisão - Contra a decisão do objeto

do Acórdão n° 28.578/2016

Exercício: 2012


31) Processo nº 201507310-00 (145492004-00)

Responsável: Sr(a). Nilton César Almeida Queiroz

Origem: Secretaria Municipal de Meio Ambiente - SEMMA

/ Belém

Assunto: Pedido de Revisão - Contra a decisão contida do

Acórdão nº 25.509/2014

Exercício: 2004


Advogado/Contador: Sr(a). Egidio Machado Sales Filho -

OAB/PA nº 1416

32) Processo nº 201608554-00 (1340012004-00)

Responsável: Sr(a). Anuar Alves da Silva - Ex- Prefeito

Municipal

Origem: Prefeitura Municipal / Canaã dos Carajás

Assunto: Pedido de Revisão - Contra a decisão contida na

Resolução nº11.598/2015

Exercício: 2004


Advogado/Contador: Não consta nos autos habilitação de

advogado

33) Processo nº 201405238-00 (820012010-00)



Assunto: Recurso - Ordinário - face a Resolução nº

11.312/2013

Exercício: 2010


Advogado/Contador: Sr(a). Hugo Cesar de Miranda Cintra

(OAB-PA 10.625)

34) Processo nº 201411044-00 (583912010-00)

Responsável: Sr(a). Rosângela Maria de Souza Fialho

Origem: Fundo Municipal de Educação / Portel

Assunto: Embargo - Embargos de Declaração - Contas de

Gestão (Acórdão nº 24.998/2014)

Exercício: 2010


Advogado/Contador: Sr(a). Orlando Barata Mileo Jr. -

OAB/PA 7039 e outros

35) Processo nº 201505599-00 (860012004-00)

Responsável: Sr(a). Astrid Maria da Cunha e Silva

Origem: Prefeitura Municipal / Viseu

Assunto: Recurso - Ordinário contra a Resolução n°

11.660/2014

Exercício: 2004


36) Processo nº 201416349-00 (294002007-00)

Responsável: Sr(a). Nadege do Rosário Passinho Ferreira

Origem: Fundo Municipal de Assistência Social / Curuçá

Assunto: Recurso - Ordinário contra o Acórdão n°

25.097/2014

Exercício: 2007


Advogado/Contador: Sr(a). Mailton Marcelo Ferreira -

OAB-PA 9.206

37) Processo nº 201207327-00 (234002007-00)

Responsável: Sr(a). Manoel Aladir Siqueira

Origem: Fundo Municipal de Saúde / Capitão-Poço

Assunto: Recurso - Reconsideração contra o Acórdão n°

21.950/2012

Exercício: 2007


38) Processo nº 201307391-00 (932762009-00)

Responsável: Sr(a). Eduardo Gonçalves Leal

Origem: Fundo Municipal de Saúde / Garrafão do Norte


23.196/2013

Exercício: 2009











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39) Processo nº 201504098-00 (201504091-00 /

1283992011-00)

Responsável: Sr(a). Maria da Glória Miranda de Araújo

(01/01 a 04/05) e Ana Célia Santos Araújo (05/05 a 31/12)

Origem: Fundo Municipal de Saúde / Ulianópolis


26.060/2015

Exercício: 2011


40) Processo nº 201505655-00 (694082005-00)

Responsável: Sr(a). Edílson Graciano de Aquino

Origem: Fundo Municipal de Educação / Santa Maria do

Pará

Assunto: Recurso - Ordinário contra a decisão Objeto do

Acórdão 25.876/2014

Exercício: 2005


41) Processo nº 201605416-00 (1402052010-00)

Responsável: Sr(a). Marcelo Wilton Rodrigues Leal

Origem: Fundo Municipal de Educação/FUNDEB / Placas


27.830/2015

Exercício: 2010


42) Processo nº 201607965-00 (1310022011-00)

Responsável: Sr(a). Stanley Carimarcony de Almeida

Origem: Câmara Municipal / Bannach


29.084/2016

Exercício: 2011


43) Processo nº 201607993-00 (1402022013-00)

Responsável: Sr(a). Elzeni Teixeira Pires

Origem: Fundo Municipal de Saúde / Placas

Assunto: Recurso - Ordinário contra a Resolução n°

28.921/2016

Exercício: 2013


44) Processo nº 201705821-00

Interessado(a): Sr(a). Antônio Augusto Brasil da Silva

Origem: Prefeitura Municipal / Breves

Assunto: Consulta

Exercício: 2017


45) Processo nº 201708743-00

Interessado(a): Sr(a). Carlos Ernesto Nunes da Silva

Origem: Prefeitura Municipal / Limoeiro do Ajuru

Assunto: Consulta

Exercício: 2017


Secretaria Geral do Tribunal de Contas dos Municípios do

Estado do Pará, em 06/12/2017.

JORGE ANTONIO CAJANGO PEREIRA

Secretário Geral

Protocolo: 11853

PAUTA DE JULGAMENTO

O Secretário Geral do Tribunal de Contas dos Municípios

do Estado do Pará comunica aos interessados que o

Egrégio Plenário desta Corte julgará, na Sessão Plenária

Extraordinária a ser realizada no dia 13/12/2017, às 9

horas, em sua sede, os seguintes processos:

01) Processo nº 690012009-00

Responsável: Sr(a). Marifrança Souza Oliveira

Origem: Prefeitura Municipal / Santa Maria do Pará


Exercício: 2009


02) Processo nº 201406947-00

Responsável: Sr(a). Telma Maria Moraes de Sena

Origem: Fundo Municipal de Assistência Social / Bagre

Assunto: Recurso - Ordinário, Face Acórdão nº

24.653/2014 - PC nº 113112006-00

Exercício: 2006


Advogado/Contador: Sr(a). João Batista Cabral Coelho -

OAB/Pa 19.846










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03) Processo nº 200900335-00

Responsável: Sr(a). Edmilson Alves Sanches

Origem: Liga Esportiva de Marabá / Marabá

Assunto: Convênio - Convênio entre a Prefeitura

Municipal e a LEMAR

Exercício: 2008


04) Processo nº 432382014-00

Responsável: Sr(a). Ivaney Ricardo da Costa Lisboa

Origem: FUNDEB / Maracanã


Exercício: 2014


05) Processo nº 201305750-00

Responsável: Sr(a). Ronilson dos Santos Lopes

Origem: Câmara Municipal / Baião


23.339/2013 - PC nº 120022008-00

Exercício: 2008


06) Processo nº 201406948-00

Responsável: Sr(a). Telma Maria Moraes de Sena

Origem: Fundo Municipal de Educação / Bagre


24.652/2014 - PC nº 113122006-00

Exercício: 2006


07) Processo nº 200811344-00

Responsável: Sr(a). Francisco das Chagas Silva Melo Filho

Origem: Câmara Municipal / Ananindeua

Assunto: Recurso - de Reconsideração - face ao Acordão

nº 17.032/2008

Exercício: 2003


Advogado/Contador: Sr(a). Maíra Guimarães de Alencar

OAB/PA 12.208

08) Processo nº 201305749-00

Responsável: Sr(a). Ronilson dos Santos Lopes

Origem: Câmara Municipal / Baião


23.299/2013 - PC nº 120022010-00

Exercício: 2010


09) Processo nº 201702919-00

Responsável: Sr(a). José Ronaldo Amoras Chaves

Origem: Câmara Municipal / Marapanim

Assunto: Pedido de Revisão - Em face do Acórdão nº

26.330/2015 (PC 440022005-00)

Exercício: 2005


Advogado/Contador: Sr(a). Antônio Carlos Costa Alves -

CRC 010456/O-0

10) Processo nº 200901003-00

Responsável: Sr(a). Maria Helena Mendes

Origem: Comunidade Kolping Nossa Senhora de

Aparecida / Marabá

Assunto: Convênio - firmado entre a Prefeitura Municipal

de Marabá e a Comunidade Kolping Nossa Senhora de

Aparecida

Exercício: 2008


11) Processo nº 432262014-00

Responsável: Sr(a). Dyelle Guimarães Soares

Origem: Fundo Municipal de Assistência Social /

Maracanã


Exercício: 2014


12) Processo nº 370022012-00

Responsável: Sr(a). Carmélio Araújo dos Santos

Origem: Câmara Municipal / Itupiranga


Exercício: 2012











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13) Processo nº 690012009-00

Responsável: Sr(a). Marifrança Souza Oliveira

Origem: Prefeitura Municipal / Santa Maria do Pará


Exercício: 2009


14) Processo nº 714702009-00

Responsável: Sr(a). Rosilane Socorro Evangelista da Silva

Origem: Secretaria Municipal de Finanças / Santarém


Exercício: 2009


Advogado/Contador: Sr(a). Danilo Evangelista Peloso da

Silva OAB 19.205

15) Processo nº 201707608-00

Responsável: Sr(a). Ostélia Regina dos Santos Alves -

Presidente do Conselho

Interessado(a): Sr(a). Carlos Élvio das Neves Paes

Origem: Secretaria Municipal de Educação / Breves

Assunto: Denúncia Externa - Juízo de Admissibilidade

Exercício: 2017


16) Processo nº 201709073-00

Responsável: Sr(a). France Gand Guedes Feio

Origem: FUMBEL / Belém

Assunto: Pedido de Revisão - da decisão objeto do

Acórdão nº26.971/2015, ref. contas do Termo de

Compromisso nº185/2011

Exercício: 2011


Advogado/Contador: Sr(a). Charles Flandiney - OAB-PA

7248

17) Processo nº 714542009-00

Responsável: Sr(a). Raimunda Lucineide Gonçalves

Pinheiro

Origem: Secretaria Municipal de Educação e Desporto /

Santarém


Exercício: 2009


Advogado/Contador: Sr(a). Isaac Vasconcelos Lisboa Filho

- OAB-PA 11.125

18) Processo nº 201415434-00

Responsável: Sr(a). Adalberto Costa Pontes

Origem: Instituto de Previdência - IPASECAP / Cachoeira

do Piriá

Assunto: Recurso - de Revisão face ao Acórdão nº

22.627/2012 (PC: 1330042009-00)

Exercício: 2009


19) Processo nº 201709664-00

Responsável: Sr(a). Rozenilza Barata Duarte

Origem: FUMBEL / Centro Comunitário

Assunto: Pedido de Revisão - da decisão objeto do

Acórdão nº27.310/2015 ref. as contas do Termo de

Compromisso nº 111/2011

Exercício: 2011


Advogado/Contador: Sr(a). Charles Flandiney - OAB-PA

7248

20) Processo nº 200903837-00

Responsável: Sr(a). Gandor Calil Hage Neto

Origem: Prefeitura Municipal / Prainha

Assunto: Outros - Registro de Lei nº 008/1997

Exercício: 1997


21) Processo nº 200903838-00

Responsável: Sr(a). Gandor Calil Hage Neto

Origem: Prefeitura Municipal / Prainha

Assunto: Outros - Registro de Lei nº 009/1997

Exercício: 1997


22) Processo nº 1110012008-00

Responsável: Sr(a). Armênio Oliveira Barreirinhas

Origem: Prefeitura Municipal / Breu Branco


Exercício: 2008


Advogado/Contador: Sr(a). Francisco Feitosa Fernandes -

CRC/PA 2.785










www.tcm.pa.gov.br

23) Processo nº 1110012008-00

Responsável: Sr(a). Armênio Oliveira Barreirinhas

Origem: Prefeitura Municipal / Breu Branco


Exercício: 2008


Advogado/Contador: Sr(a). Francisco Feitosa Fernandes -

CRC/PA 2.785

24) Processo nº 1130012008-00

Responsável: Sr(a). João de Castro Barreto

Origem: Prefeitura Municipal / Eldorado dos Carajás


Exercício: 2008


Advogado/Contador: Sr(a). Marcos A. Feitoza da Costa -

CRC/TO 000569/0

25) Processo nº 1130012008-00


Origem: Prefeitura Municipal / Eldorado dos Carajás


Exercício: 2008



CRC/TO 000569/0

26) Processo nº 20012009-00

Responsável: Sr(a). Francisca Martins Oliveira e Silva

Origem: Prefeitura Municipal / Acará


Exercício: 2009


Advogado/Contador: Sr(a). Zenir de Carvalho Ramos

27) Processo nº 20012009-00

Responsável: Sr(a). Francisca Martins Oliveira e Silva

Origem: Prefeitura Municipal / Acará


Exercício: 2009


Advogado/Contador: Sr(a). Zenir de Carvalho Ramos

28) Processo nº 380012008-00

Responsável: Sr(a). Adão Ribeiro Soares

Origem: Prefeitura Municipal / Jacundá


Exercício: 2008


Advogado/Contador: Sr(a). Jorge Luis de Oliveira -

CRC/PA. 012932/0-5

29) Processo nº 380012008-00

Responsável: Sr(a). Adão Ribeiro Soares

Origem: Prefeitura Municipal / Jacundá


Exercício: 2008


Advogado/Contador: Sr(a). Jorge Luis de Oliveira -

CRC/PA. 012932/0-5

30) Processo nº 420012004-00

Responsável: Sr(a). Sebastião Miranda Filho

Origem: Prefeitura Municipal / Marabá

Assunto: Prestação de Contas - Contas Anuais

Exercício: 2004


Advogado/Contador: Sr(a). Francisco A. Capela Sampaio

CRC/PA 5.703

31) Processo nº 620012008-00

Responsável: Sr(a). Jorge Paulo da Silva

Origem: Prefeitura Municipal / Redenção do Pará


Exercício: 2008


Advogado/Contador: Sr(a). José Augusto Rufino de Souza

- CRC/PA 7699

32) Processo nº 620012008-00

Responsável: Sr(a). Jorge Paulo da Silva

Origem: Prefeitura Municipal / Redenção do Pará


Exercício: 2008


Advogado/Contador: Sr(a). José Augusto Rufino de Souza

- CRC/PA 7699










www.tcm.pa.gov.br

33) Processo nº 800012010-00

Responsável: Sr(a). Laércio Rodrigues Pereira (01/01 a

02/04) e Getúlio Brabo de Souza (03/04 a 31/12)

Origem: Prefeitura Municipal / São Sebastião da Boa Vista


Exercício: 2010


Advogado/Contador: Sr(a). Márcio Eduardo Fayal da

Costa CRC 011604/0-PA

34) Processo nº 800012010-00

Responsável: Sr(a). Laércio Rodrigues Pereira (01/01 a

02/04) e Getúlio Brabo de Souza (03/04 a 31/12)

Origem: Prefeitura Municipal / São Sebastião da Boa Vista


Exercício: 2010


Advogado/Contador: Sr(a). Márcio Eduardo Fayal da

Costa CRC 011604/0-PA

35) Processo nº 550012000-00

Responsável: Sr(a). Shydney Jorge Rosa

Origem: Prefeitura Municipal / Paragominas


Exercício: 2000


36) Processo nº 1150012006-00

Responsável: Sr(a). Evaldo Oliveira da Cunha

Origem: Prefeitura Municipal / Ipixuna do Pará


Exercício: 2006


37) Processo nº 1410012009-00

Responsável: Sr(a). Denis Eugênio Cantanhede de Oliveira

Origem: Prefeitura Municipal / Quatipuru


Exercício: 2009


38) Processo nº 1410012009-00

Responsável: Sr(a). Denis Eugênio Cantanhede de Oliveira

Origem: Prefeitura Municipal / Quatipuru


Exercício: 2009


39) Processo nº 330012004-00

Responsável: Sr(a). Mário da Costa Leão

Origem: Prefeitura Municipal / Igarapé-Miri


Exercício: 2004


Advogado/Contador: Sr(a). Eliana C. Vasques da S.Pereira

(Contadora)

40) Processo nº 350012007-00

Responsável: Sr.(a) Walcir Oliveira da Costa

Origem: Prefeitura Municipal de Irituia / Irituia


Exercício: 2007


41) Processo nº 400012002-00

Responsável: Sr(a). Alcides Abreu Barra

Origem: Prefeitura Municipal / Limoeiro do Ajuru


Exercício: 2002


42) Processo nº 410012009-00

Responsável: Sr(a). Raimundo Nonato Lima Braga

Origem: Prefeitura Municipal / Magalhães Barata


Exercício: 2009


43) Processo nº 410012009-00

Responsável: Sr(a). Raimundo Nonato Lima Braga

Origem: Prefeitura Municipal / Magalhães Barata


Exercício: 2009











www.tcm.pa.gov.br

44) Processo nº 430012009-00

Responsável: Sr(a). Agnaldo Machado dos Santos

Origem: Prefeitura Municipal / Maracanã


Exercício: 2009


45) Processo nº 430012009-00

Responsável: Sr.(a) Agnaldo Machado dos Santos

Origem: Prefeitura Municipal de Maracanã / Maracanã


Exercício: 2009


46) Processo nº 394122010-00

Responsável: Sr(a). Maria Aparecida Barrozo Camarão

Origem: Fundo Municipal de Assistência Social / Juruti


Exercício: 2010


47) Processo nº 394342010-00

Responsável: Sr(a). Manoel Henrique Gomes Costa

Origem: Secretaria Municipal de Governo / Juruti


Exercício: 2010


48) Processo nº 394402010-00

Responsável: Sr(a). Manoel Henrique Gomes Costa

Origem: Secretaria Municipal de Integração Comunitária

/ Juruti


Exercício: 2010


49) Processo nº 510022010-00

Responsável: Sr(a). Raimundo Pinto Ribeiro Irmão

Origem: Câmara Municipal / Óbidos


Exercício: 2010


50) Processo nº 530022010-00

Responsável: Sr(a). Antônio Tavares da Silva Júnior

Origem: Câmara Municipal / Oriximiná


Exercício: 2010


Advogado/Contador: Sr(a). Heloisa Tabosa Barros

(OAB/PA 18.762)

51) Processo nº 530022010-00

Responsável: Sr(a). Antônio Tavares da Silva Júnior

Origem: Câmara Municipal / Oriximiná


Exercício: 2010


52) Processo nº 1130052008-00


Origem: Fundo Municipal de Assistência Social / Eldorado

dos Carajás


Exercício: 2008



CRC/TO 000569/0

53) Processo nº 1134092008-00


Origem: FUNDEB / Eldorado dos Carajás


Exercício: 2008


54) Processo nº 124272009-00

Responsável: Sr(a). Areli Ferreira Vasconcelos (01/01 a

28/02) e Manoel Maria Pinto da R. Ramos (01/03 a 31/12)

Origem: Fundo Municipal de Saúde / Baião


Exercício: 2009


Advogado/Contador: Sr(a). Sérgio Batista Imbeloni - CRC

6945










www.tcm.pa.gov.br

55) Processo nº 124282009-00

Responsável: Sr(a). Antônio Pádua de Jesus F. da Paixão

Origem: Fundo Municipal de Educação / Baião


Exercício: 2009



6945

56) Processo nº 124292009-00

Responsável: Sr(a). Liduína Arts Farias (01/01 a 11/05) e

Benedita Maria Corrêa Tocantins (12/05 a 31/12)

Origem: Fundo Municipal de Assistência Social / Baião


Exercício: 2009



6945

57) Processo nº 144622010-00

Responsável: Sr(a). Therezinha Moraes Gueiros

Origem: Escola Bosque Prof. Eidorfe Moreira / Belém


Exercício: 2010


Advogado/Contador: Sr(a). Nelcy Silva Quinto - CRC/PA

4.187

58) Processo nº 20052009-00

Responsável: Sr(a). Elza Maria dos Santos Quaresma

Origem: Fundo Municipal de Educação / FUNDEB / Acará


Exercício: 2009


59) Processo nº 202012012-00

Responsável: Sr(a). Lissandra Portal da Paixao

Origem: Instituto de Previdência Municipal / Cachoeira do

Arari


Exercício: 2012


Advogado/Contador: Sr(a). Maria do Socorro Pinto Alves

Batista

60) Processo nº 214292012-00

Responsável: Sr(a). José Waldoli Filgueira Valente

Origem: Fundo Municipal de Educação / FUNDEB /

Cametá


Exercício: 2012


Advogado/Contador: Sr(a). Rodrigo Abenassiff Ferreira

Maia OAB/PA 18.3

61) Processo nº 424002001-00

Responsável: Sr(a). Miguel Gomes Filho (01/01 a 30/09),

Eugênio Caetano Alegretti Neto (01/10 a 05/11) e Celivan

Araújo (06/11 a 31/12)

Origem: Fundo Municipal de Saúde / Marabá


Exercício: 2001


62) Processo nº 424222007-00

Responsável: Sr(a). Ronaldo Batista Chaves

Origem: Fundo Municipal de Assistência Social / Marabá


Exercício: 2007


Advogado/Contador: Sr(a). José Soares da Silva - CRC/PA

6.466

63) Processo nº 424222008-00

Responsável: Sr(a). Ronaldo Batista Chaves

Origem: Fundo Municipal de Assistência Social / Marabá


Exercício: 2008


Advogado/Contador: Sr(a). José Soares da Silva - CRC/PA

6.466

64) Processo nº 553982003-00

Responsável: Sr(a). Shydney Jorge Rosa

Origem: Fundo Municipal de Educação / Paragominas


Exercício: 2003











www.tcm.pa.gov.br

65) Processo nº 1420022009-00

Responsável: Sr(a). Carlos Alberto de Jesus da Silva

Origem: Câmara Municipal / São João da Ponta


Exercício: 2009


66) Processo nº 223992009-00

Responsável: Sr(a). Tatiana Amoras Távora Batista

Martins

Origem: Fundo Municipal de Assistência Social /

Capanema


Exercício: 2009


67) Processo nº 432382009-00

Responsável: Sr(a). Raimunda da Costa Araújo (01/01 a

31/03) e Gérson Gomes Pinheiro (01/04 a 31/12)

Origem: FUNDEB / Maracanã


Exercício: 2009


68) Processo nº 610012009-00

Responsável: Sr(a). Cleuma Maria Bezerra de Oliveira

Origem: Prefeitura Municipal / Primavera


Exercício: 2009


69) Processo nº 610012009-00

Responsável: Sr.(a) Cleuma Maria Bezerra de Oliveira

Origem: Prefeitura Municipal / Primavera


Exercício: 2009


70) Processo nº 650012009-00

Responsável: Sr(a). Vagner Santos Curi



Exercício: 2009


71) Processo nº 650012009-00

Responsável: Sr(a). Vagner Santos Curi



Exercício: 2009


72) Processo nº 780012008-00

Responsável: Sr(a). Marisvaldo Pereira Campos

Origem: Prefeitura Municipal / São João do Araguaia


Exercício: 2008


73) Processo nº 780012008-00

Responsável: Sr(a). Marisvaldo Pereira Campos

Origem: Prefeitura Municipal / São João do Araguaia


Exercício: 2008


74) Processo nº 80022004-00

Responsável: Sr(a). Francisco das Chagas Silva Melo Filho

Origem: Câmara Municipal / Ananindeua


Exercício: 2004


75) Processo nº 90012009-00

Responsável: Sr(a). Amós Bezerra da Silva

Origem: Prefeitura Municipal / Augusto Corrêa


Exercício: 2009


76) Processo nº 90012009-00

Responsável: Sr(a). Amós Bezerra da Silva

Origem: Prefeitura Municipal / Augusto Corrêa


Exercício: 2009











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77) Processo nº 922222008-00

Responsável: Sr(a). Ildemar Silva de Oliveira (01/01 a

31/05) e José Eduardo Lima (01/06 a 31/12)

Origem: Serviço Autônomo de Água e Esgoto (SAAE) /

Dom Eliseu


Exercício: 2008


Secretaria Geral do Tribunal de Contas dos Municípios do

Estado do Pará, em 06/12/2017.

JORGE ANTONIO CAJANGO PEREIRA

Secretário Geral

Protocolo: 11852

PUBLICAÇÃO DE ATO - JULGAMENTO

RESOLUÇÃO Nº 13.547, DE 16/11/2017

Processo nº 1250012009-00

Origem: Prefeitura Municipal de Terra Alta

Assunto: Prestação de Contas de Governo – 2009

Responsável: Aroldo do Nascimento Pinto


EMENTA: Prefeitura Municipal de Terra Alta. Exercício de

2009. Prestação de Contas de Governo. Parecer Prévio

contrário à aprovação. Cópia dos autos ao Ministério

Público do Estado.

RESOLVEM os Conselheiros do Tribunal de Contas dos

Municípios do Estado do Pará, por votação unânime, em

conformidade com a ata da sessão e nos termos do

relatório e voto do Conselheiro Relator, às fls. 195 a 199

dos autos.

Decisão: Emitir Parecer Prévio recomendando à Câmara

Municipal de Terra Alta, a não aprovação das contas

anuais de Governo, exercício de 2009, com fundamento

no Art. 37, III, da Lei Complementar Estadual 109/2016,

de responsabilidade do Sr. Aroldo do Nascimento Pinto.

I. Após o trânsito em julgado desta decisão, deve a

Secretaria notificar o Presidente da Câmara Municipal de

Novo Repartimento, para que, no prazo de 15 (quinze)

dias, retire os autos da sede deste Tribunal, para

processamento e julgamento do presente Parecer Prévio,

no prazo de 90 (noventa) dias, conforme o Art. 71, §2º, da

Constituição Estadual, sob pena de envio dos autos ao

Ministério Público para a apuração do crime de

improbidade, por violação do Art. 11, II, da Lei nº

8.429/92, sem prejuízo de outras sanções que vier

imputar o Tribunal, de natureza pecuniária e de ponto de

controle para reprovação de suas contas.

IV. Enviar cópia dos autos ao Ministério Público Estadual

para as medidas que entender cabíveis.

ACÓRDÃO Nº 31.310, DE 16/11/2017



Assunto: Prestação de Contas de Gestão de 2009



EMENTA: Prestação de Contas. Prefeitura Municipal de

Terra Alta. Exercício de 2009. Pela não aprovação,

recolhimento, multa e cópia dos autos ao Ministério

Público Estadual.

ACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas dos




dos autos.

Decisão: I. Não Aprovação das Contas de Gestão da

Prefeitura Municipal de Terra Alta, exercício 2009, de

responsabilidade do Sr. Aroldo do Nascimento Pinto, com

fundamento no Inciso III, Art. 45, da Lei Complementar

Estadual nº 109/2016.

II. Deve o Ordenador recolher aos cofres públicos no

prazo de 60 (sessenta) dias, devidamente atualizado, os

seguintes valores:

. R$ 176.337,88 (cento e setenta e seis mil, trezentos e

trinta e sete reais e oitenta e oito centavos), relativo ao

lançamento à Conta Agente Ordenador, com base no §5º,

Art. 287, do RITCM/PA;

. R$ 98.500,00 (noventa e oito mil e quinhentos reais),

referente a não comprovação da regularidade dos

pagamentos das diárias;

Deve, ainda o Ordenador recolher, no prazo de 30 (trinta)

dias ao Fundo de Reaparelhamento do

TCM/PA/FUMREAP, os seguintes valores a título de

multa:

. R$ 4.857,84, que corresponde a 1.501 UPF-PA, com

fundamento no Parágrafo Único, do Art. 284, do










www.tcm.pa.gov.br

RITCM/PA, pelo não envio do PPA, LDO e documentos

obrigatórios da prestação de contas;

. R$ 3.886,92 que corresponde a 1.201 UPF-PA, com

fundamento no Inciso IV, do Art. 284, do RITCM/PA, pela

remessa fora do prazo dos RREO’s, Balanço Geral e

demais documentos de prestação de contas, com

fundamento no Art. 284, I, do RITCM/PA,

. R$ 9.709,20, que corresponde a 3.000 UPF-PA, com

fundamento no Inciso I, “b”, do Art. 282, do RITCM/PA,

pela não comprovação de realização de processos

licitatórios;

. R$ 4.800,00, que corresponde a 5% de sua remuneração

anual, pela remessa intempestiva dos Relatórios de

Gestão fiscal do 2º e 3º quadrimestres, fundamentada no

Inciso I, do Art. 5º, da Lei nº 10.028/2000;

. R$ 1.618,20, que corresponde a 500 UPF-PA, com

fundamento na Alínea “b”, Inciso IV, Art. 282, do

RITCM/PA, pelo descumprimento do Art. 50, II, da LRF;

. R$ 1.618,20, que corresponde a 500 UPF-PA, com

fundamento na Alínea “b”, Inciso III, do Art. 282, do

RITCM/PA, pelo não repasse ao INSS da totalidade das

contribuições retidas.

III. Ressaltar que o não pagamento dos referidos valores,

incorrerá em acréscimos de mora, previstos no Art. 303,

Incisos I a III, do RITCM-PA (Ato nº 18/2017),

destacadamente: (I) multa de mora de 0,10% (dez

centésimo por cento) do valor da multa, por dia de atraso,

até o limite de 36% (trinta e seis por cento); (II) correção

monetária do seu valor, calculada, desde a data em que

deveria ser pago até o do efetivo pagamento, com base

na variação da Unidade Padrão Fiscal do Estado do Pará –

UPF-PA e (III) juros de mora de 1% (um por cento) ao mês,

ou fração, desde a data em que deveria ser pago até o

efetivo pagamento.

IV. Envio de cópia dos autos ao Ministério Público do

Estado para as medidas que entender cabíveis.

ACÓRDÃO Nº 31.311, DE 16/11/2017 (Medida Cautelar)



Assunto: Medida Cautelar



EMENTA: Prestação de Contas. Prefeitura Municipal de

Terra Alta. Exercício de 2009. Medida Cautelar com

fundamento no Art. 96, I, da Lei Complementar Estadual

nº 109/2016. Cópia dos autos ao Ministério Público

Estadual e Câmara Municipal de Terra Alta.

ACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas dos




dos autos.

Decisão: I. Expedir medida cautelar, com fundamento no

Art. 96, I, da Lei Complementar Estadual nº 109/2016,

determinando a indisponibilidade dos bens do Sr. Aroldo

do Nascimento Pinto, em tanto quanto bastem, para

garantir a importância de R$ 176.337,88 (cento e setenta

e seis mil, trezentos e trinta e sete reais e oitenta e oito

centavos), em razão das divergências apresentadas na

prestação de contas no exercício de 2009.

III. Recomendam à Presidência deste Tribunal, a

expedição de ofícios aos cartórios de registro de imóveis

da comarca de Belém e de Terra Alta, bem como ao Banco

Central do Brasil, comunicando a decisão e determinando

a indisponibilidade dos bens e valores do Sr. Aroldo do

Nascimento Pinto.

IV. Enviar cópia dos autos ao Ministério Público Estadual

para as providências cabíveis, bem como à Câmara

Municipal de Terra Alta para conhecimento.

Protocolo: 11850

PUBLICAÇÃO - DESPACHO

DESPACHO DE INADMISSIBILIDADE

DE RECURSO ORDINÁRIO

(Art. 81, da LC n.º 109/2016 c/c Art. 261, §§ 1º e 2º,

RITCM-PA)


Classe: Recurso Ordinário

Procedência: Câmara Municipal de Terra Alta

Responsável: Salvador Maurício da Rocha Pinheiro

Decisão Recorrida: Acórdão n.º 29.775, de 13/12/2016

Processo Originário nº 1250022007-00 (200802226-00)

(Prestação de Contas)

Exercício: 2007

Tratam os autos de Recurso Ordinário (fls. 161-190),

interposto pelo Sr. SALVADOR MAURÍCIO DA ROCHA










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PINHEIRO, responsável legal pelas contas de gestão da

CÂMARA MUNICIPAL DE TERRA ALTA, exercício financeiro

de 2007, com arrimo no Art. 81, caput, da LC n.º 109/2016

c/c Art. 261, do RITCM-PA, contra decisão contida no

Acórdão nº 29.775, de 13/12/2016, que reprovou suas

contas de gestão, em face das irregularidades

consignadas no Relatório e Proposta de Decisão da

Conselheira Substituta-Relatora ADRIANA CRISTINA DIAS

OLIVEIRA (fls. 146-153), nos seguintes termos:

a) Conta agente ordenador, no importe de R$-22.539,77

(vinte e dois mil quinhentos e trinta e nove reais e setenta

e sete centavos), alcançado com a análise do Termo de

Conferência de Caixa e da apuração do saldo inicial, em

31.12.2006, conforme execução financeira às fls.

130/131.

Extrai-se, ainda, dos termos do aludido Acórdão, a

aplicação, em desfavor do responsável, de recolhimento,

do seguinte valor, a título de ressarcimento, tal como

segue:

a) Imputar débito ao Ordenador com fundamento no Art.

35, da LC nº 84/2012, para ressarcimento aos cofres

municipais do montante atualizado de R$-22.539,77

(vinte e dois mil quinhentos e trinta e nove reais e setenta

e sete centavos), referente ao montante lançado na conta

“Agente Ordenador”.

Os autos recursais foram autuados neste TCM-PA, em

16/11/2017, e encaminhados à Diretoria Jurídica, para

instrução e análise preliminar em 17/11/2017, conforme

consta do despacho à fl. 190 dos autos.

É o breve relatório, pelo que passo a apreciação de

admissibilidade, conforme regramento contido na Lei

Orgânica e no Regimento Interno do TCM-PA, o que o faço

nos seguintes termos:

1. DA LEGITIMIDADE:

Os legitimados para interpor Recurso Ordinário, em face

de decisão proferida pelo Tribunal de Contas dos

Municípios do Estado do Pará, encontram-se destacados

no rol consignado pelo §2º, do Art. 79, da LC n.º

109/2016.

No caso em tela, verifica-se que o Recorrente, ordenador

responsável pelas contas de gestão da Câmara Municipal

de Terra Alta, durante o exercício financeiro de 2007, foi

alcançado pela decisão constante no Acórdão n.º 29.775,

de 13/12/2016, estando, portanto, amparado, pelo

dispositivo legal transcrito, para interpor o presente

Recurso Ordinário.

2. DA TEMPESTIVIDADE E CABIMENTO:

Dispõe o §1º, do Art. 81, da LC n.º 109/2016, que o

Recurso Ordinário poderá ser interposto uma só vez, por

escrito, dentro do prazo de 30 (trinta) dias, contados da

ciência da decisão.

A partir da análise do dispositivo legal transcrito acima,

constata-se que a decisão guerreada fora devidamente

publicada no D.O.E do TCM-PA Nº 20, de 23/01/2017,

conforme consta às fls. 191-192 dos autos, sendo

interposto, o presente recurso, em 16/11/2017, ou seja,

fora do prazo legal de 30 (trinta) dias, no que consigno,

portanto, sua intempestividade.

3. DA CONCLUSÃO:

Por todo exposto, INADMITO o presente RECURSO

ORDINÁRIO, interposto pelo Sr. SALVADOR MAURÍCIO DA

ROCHA PINHEIRO, que visa recorrer da decisão contida no

Acórdão n.º 29.775, de 13/12/2016 (Processo n.º

201712024-00), dada a consignação de intempestividade

do apelo, nos termos do §1º, do Art. 81, da LC n.º

109/2016.

Determino, assim, a remessa dos presentes autos, à

Secretaria-Geral, para publicação da decisão e

comunicação ao interessado, na forma legal e regimental.

Belém-PA, em 28 de novembro de 2017.

DANIEL LAVAREDA

Conselheiro / Presidente / TCM-PA

DESPACHO

Processo nº 201711 005-00

Origem: Prefeitura Municipal de Breves, exercício 2003

Responsável: Luis Furtado Rebelo

Assunto: Solicitação de prorrogação de prazo para

apresentação de recurso ordinário.

Indefiro a presente solicitação de prorrogação de prazo

para apresentação de recurso ordinário, considerando a

ausência de fundamento legal ou regimental, assim como

ausência de elemento fático, devidamente comprovado,

que pudesse indicar a ocorrência de fato superveniente

que lhe cerceasse o direito ao contraditório e ampla

defesa. Vale ressaltar que referida prestação de contas

recebeu parecer prévio deste Tribunal em 23/05/2017,

nos termos da Resolução nº 13.085/2017, publicado no

Diário Oficial Eletrônico em 03/07/2017, tendo, portanto,

esgotado o prazo para apresentação de Recurso Ordinário










www.tcm.pa.gov.br

em 02/08/2017. Tramite-se o presente processo de

solicitação de prazo à Secretaria-Geral, para comunicação

ao interessado e publicação.

Em, 17/11/2017.

Daniel Lavareda

Conselheiro / Presidente do TCM-PA

Protocolo: 11851

EDITAL DE CITAÇÃO

Nº 7111/2017/7ª Controladoria TCM-PA

Publicação: 01, 04 e 07/11/17

EDITAL DE CITAÇÃO

Nº 7111/2017/7ª Controladoria/TCM

(Processo nº 840042011-00)

De Citação com prazo de 30 (trinta) dias, o Senhor Charles

Cézar Tocantins de Souza .

O Conselheiro José Carlos Araújo, do Tribunal de Contas

dos Municípios do Estado do Pará, no uso das atribuições

conferidas pelo art. 64, da Lei Complementar nº 109/2016

– Lei Orgânica deste Tribunal de Contas dos Municípios,

cita através do presente Edital, que será publicado 03

(três) vezes, no prazo de 10 (dez) dias, no Diário Oficial

Eletrônico do TCM-PA, o Senhor Charles Cézar Tocantins

de Souza, Ordenador de Despesas do FMS de Tucuruí,

responsável pelas Contas Anuais de Gestão no exercício

financeiro de 2011, para que no prazo de 30 (trinta) dias,

contados da 3ª publicação, apresente defesa aos autos do

Processo nº 840042011-00, referente à prestação de

contas daquele Órgão, no referido exercício, sob pena de

revelia.

Belém, 07 de dezembro de 2017.

Conselheiro José Carlos Araújo

Relator/7ª Controladoria/TCM.

Protocolo: 11818

EDITAL DE CITAÇÃO

Nº 6.102/2017/6ª Controladoria/TCM

(Processo nº 201710308-00)

O Conselheiro Aloisio Chaves do Tribunal de Contas dos

Municípios do Estado do Pará, no uso das atribuições

conferidas pela Resolução Administrativa nº 07-TCM/PA

de 09.02.2017, e com fundamento no art. 641 da Lei

Complementar nº 109/2016, CITA através do presente

Edital, que será publicado 03 (três) vezes, no prazo de 10

(dez) dias, no Diário Oficial Eletrônico do Tribunal de

Contas dos Municípios, o Sr. Olinaldo Barbosa da Silva,

responsável pela prestação de contas de governo do

Município de Aveiro, exercício de 2015, para que no prazo

de 30 (trinta) contados da data da 3ª publicação,

apresente defesa e esclarecimentos, nos autos do

Processo nº 201710308-00, sob pena de revelia.

Belém / PA, 04 de dezembro de 2017.

Conselheiro Aloísio Chaves

Relator/6ª Controladoria/TCM

Protocolo: 11825

SUPRIMENTO DE FUNDO

PORTARIA Nº 1408/2017 – TCM, DE 28/11/2017

Conceder SUPRIMENTO DE FUNDOS à servidora

ANTONIA GLEICIANE DE OLIVEIRA DIAS, matrícula nº

500000871, ASSESSOR TÉCNICO - TCM.CPC.NS.101-4, no

valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), sendo para

Material de Consumo no valor de R$ 1.000,00 (hum mil

reais) na rubrica 3390.30, Serviço de Terceiros - PF no

valor de R$ 1.000,00 (hum mil reais) na rubrica 3090.36 e

Serviço de Terceiros - PJ no valor de R$ 2.000,00 (dois mil

reais) na rubrica 3390.39, com aplicação no período de 30

(trinta) dias, devendo a prestação de contas ser efetuada

no prazo de 10 (dez) dias após a aplicação do recurso.

LUIS DANIEL LAVAREDA REIS JUNIOR



Conceder SUPRIMENTO DE FUNDOS ao servidor

OSVALDO LUIS CAMINHA DOS SANTOS, matrícula nº

500000130, TÉCNICO DE CONTROLE EXTERNO - TCM-

TCE.E/15, no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), sendo

R$ 500,00 (quinhentos reais) para material de consumo

na rubrica 339030 e R$ 1.500,00 (hum mil e quinhentos

reais) para passagens e despesas com locomoção na

rubrica 339033, com aplicação no período de 30 (trinta)

dias, devendo a prestação de contas ser efetuada no

prazo de 10 (dez) dias após a aplicação do recurso.



Protocolo: 11848










www.tcm.pa.gov.br

DIÁRIA


RESOLVE:

1. Designar os servidores LUIZA MONTENEGRO DUARTE

PEREIRA, matrícula nº 500000808, ANALISTA DE

CONTROLE EXTERNO – TCM.ACE.A/3 e HELDER DO

NASCIMENTO MORAIS, matrícula nº 500000267,

ANALISTA DE CONTROLE EXTERNO – TCM.ACE.E/11, para

realizarem Visita Técnica ao Tribunal de Contas do Estado

do Paraná/PR, no período de 26 a 28 de novembro de

2017, concedendo-lhes 02 e 1/2 (duas e meia) diárias;

2. Ao final da referida Visita Técnica, os servidores

deverão apresentar a comprovação da viagem e relatório

das atividades à Coordenadoria de Controle Interno/CCI,

conforme modelo aprovado pela Presidência, no prazo de

05 (cinco) dias úteis após o retorno, sob pena de não

receberem novas diárias.




1. Designar a servidora ROSSANA MARIA LIMA REIS,

matrícula nº 500000144, CHEFE DE DIVISÃO -

TCM.CPC.NS.101-3, para participar do XXIX Congresso dos

Tribunais de Contas do Brasil, na cidade de Goiânia/GO,

no período de 21 a 25 de novembro de 2017,

concedendo-lhe 04 e 1/2 (quatro e meia) diárias;

2. Ao final do referido Congresso, a servidora deverá

apresentar a comprovação da viagem e relatório das

atividades à Coordenadoria de Controle Interno/CCI,



receber novas diárias.

MARA LÚCIA BARBALHO DA CRUZ

Conselheira / Vice-Presidente


RESOLVE:

1. Designar os servidores OSVALDO LUIS CAMINHA DOS

SANTOS, matrícula nº 500000130, TÉCNICO DE

CONTROLE EXTERNO - TCM.TCE.E/15, ZANIA CASTRO

LOPES ALBUQUERQUE MATOS, matrícula nº 500000801,

ANALISTA DE CONTROLE EXTERNO - TCM.ACE.A/4 e

RODRIGO CABRAL GONCALVES, matrícula nº 500000760

AUXILIAR DE GABINETE- TCM.CPC.NM.102-2 para

realizarem Inspeção "IN LOCO", referente ao exercício

financeiro de 2017, no município de Curionópolis/PA no

período de 03 a 08 de dezembro de 2017, concedendo-

lhes 05 e 1/2 (cinco e meia) diárias;

2. Ao final da referida Inspeção, os servidores deverão

apresentar a comprovação da viagem e relatório das

atividades à Coordenadoria de Controle Interno/CCI,



receberem novas diárias.




RESOLVE:

Autorizar as Conselheiras Substitutas ADRIANA CRISTINA

DIAS OLIVEIRA e MARCIA TEREZA ASSIS DA COSTA, para

participarem da Sessão Solene de Posse da 54º Mesa

Diretora do Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso,

a realizar-se em Cuiabá/MT, no período de 19 a 21 de

dezembro de 2017, concedendo-lhes 02 e ½ (duas e meia)

diárias.



Protocolo: 11849









TCM-PA ANUNCIA QUE VAI AMPLIAR INVESTIMENTO EM...

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