REVISTA DE DEZEMBRO 2013 · SIMAS – EMPREITADA DE CONSTRUÇÃO DOS ARRANJOS EXTERIORES DAS...

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ASSEMBLEIA MUNICIPAL

EDITAL N.º 23/2013

Joaquim Moreira Raposo, Presidente da Assembleia Municipal da Amadora, FAZ SABER QUE:

No uso da competência prevista na alínea b) do n.º 1 do Artigo 30.º da Lei 75/2013, de 12 de setembro, convoca

a Assembleia Municipal da Amadora para a Sessão Ordinária de dezembro de 2013, a realização no próximo

dia 19 de dezembro de 2013, pelas 19,30 horas, no Auditório Municipal dos Paços do Concelho.

Para constar e devidos efeitos se publica este Edital e outros de igual teor nos locais habituais.

Amadora, 09 de dezembro de 2013

O Presidente

Joaquim Moreira Raposo

EDITAL N.º 24/2013

Joaquim Moreira Raposo, Presidente da Assembleia Municipal da Amadora, FAZ SABER QUE:

No uso da competência prevista na alínea b) do n.º 1 do Artigo 30.º da Lei 75/2013, de 12 de setembro, convoca

a Assembleia Municipal da Amadora para a Sessão Extraordinária, a realizar no próximo dia 16 de janeiro de

2014, entre as 19:00 e as 22:00 horas, nas instalações da Assembleia Municipal sitas na Av. Conde Castro

Guimarães n.º 6-B 4.º piso, neste Município.

Ponto Único: Eleição da Comissão Executiva Metropolitana de Lisboa

Para constar e devidos efeitos se publica este Edital e outros de igual teor nos locais habituais.


O Presidente


EDITAL N.º 25/2013

Joaquim Moreira Raposo, Presidente da Assembleia Municipal da Amadora, nos termos do n.º 1 do Art.º 56.º

da Lei 75/2013, de 12 de setembro, faz público o teor das deliberações tomadas pela Assembleia Municipal da

Amadora, na sua Sessão Ordinária de dezembro de 2013, realizada 19 de dezembro de 2013:

1. Aprovado por unanimidade o voto de pesar da A.M.A. relativo a “Voto de Pesar pelo Falecimento de

Nelson Rolihlahla Mandela”;

2. Aprovada por maioria a proposta da C.M.A. relativa a “Grandes Opções do Plano para o Ano 2014

(Plano Plurianual de Investimentos e Plano de Ações Municipais) (Proposta n.º 432/2013)”

3. Aprovada por maioria a proposta da C.M.A. relativa a “Orçamento Ordinário para o Ano 2014

(Proposta n.º 433/2013)”;

4. Aprovada por maioria a proposta da C.M.A. relativa a “SIMAS – Grandes Opções do Plano e

Orçamento para o Ano 2014 (Proposta n.º 413/2013)”;

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5. Aprovada por maioria a proposta da C.M.A. relativa a “SIMAS – Procedimento Concursal Comum

para Constituição de Relação Jurídica de Emprego Público por Tempo Indeterminado para Provimento de 3

Postos de Trabalho para a Carreira de Técnico Superior na Divisão de Infraestruturas, Fiscalização e

Manutenção (Proposta n.º 417/2013)”;

6. Aprovada por maioria a proposta da C.M.A. relativa a “SIMAS – Procedimento Concursal Comum

para Constituição de Relação Jurídica de Emprego Público por Tempo Indeterminado para Provimento de 2

posto de trabalho para a carreira de assistente técnico na divisão comercial (Proposta n.º 418/2013)”.


O Presidente,


CÂMARA MUNICIPAL

REUNIÃO ORDINÁRIA DE CÂMARA DE 04 DE DEZEMBRO 2013

INFORMAÇÕES

A Presidente deu conhecimento à Câmara das seguintes informações:

. Resumo Diário de Tesouraria, no valor de 62.643.030,32 €.

. Receita relativa a Publicidade, referente ao mês de outubro 2013, no valor de 208,70 €;

. Receita relativa a Publicidade - Juros de Mora, referente ao mês de outubro 2013, no valor de 8,48 €;

. Receita relativa a Ocupação de Via Pública, referente ao mês de outubro 2013, no valor de 2.547,48 €;

. Receita relativa a Ocupação de Via Pública - Juros de Mora, referente ao mês de outubro 2013, no valor de

77,92 €;

. Receita relativa a Licenciamento Zero – Tratamento das informações referente a Instalação e

Modificação de Estabelecimento - Particulares, referente ao mês de outubro 2013, no valor de 2.121,95 €;

. Receita relativa a Licenciamento Zero – Tratamento das informações referente a Instalação e

Modificação de Estabelecimento - Empresas, referente ao mês de outubro 2013, no valor de 897,54 €;

. Receita relativa a Licenciamento Zero – Ocupação do Espaço Público e Semi-Público Municipal –

Tratamento das informações a Mera Comunicação Prévia - Particulares, referente ao mês de outubro

2013, no valor de 764,58 €;

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. Receita relativa a Licenciamento Zero – Ocupação do Espaço Público e Semi-Público Municipal –

Tratamento das informações a Mera Comunicação Prévia - Empresas, referente ao mês de outubro 2013,

no valor de 2.930,89 €;

. Receita relativa a Licenciamento Zero – Taxas de Ocupação do Espaço Público e Semi-Público

Municipal - Particulares, referente ao mês de outubro 2013, no valor de 1.249,79 €;

. Receita relativa a Licenciamento Zero – Taxas de Ocupação do Espaço Público e Semi-Público

Municipal - Empresas, referente ao mês de outubro 2013, no valor de 4.095,30 €;

. Receita relativa a Plantas/Averbamentos/Fichas Técnicas - Particulares, referente ao mês de outubro

2013, no valor de 1.193,00 €;

. Receita relativa a Plantas/Averbamentos/Fichas Técnicas - Empresas, referente ao mês de outubro 2013,

no valor de 6.129,16 €;

. Receita relativa a Licenças de Alterações - Particulares, referente ao mês de outubro 2013, no valor de

891,91 €;

. Receita relativa a Licenças de Alterações - Empresas, referente ao mês de outubro 2013, no valor de 508,78 €;

. Receita relativa a Licenças de Utilização - Particulares, referente ao mês de outubro 2013, no valor de

529,71 €;

. Receita relativa a Licenças de Utilização - Empresas, referente ao mês de outubro 2013, no valor de

1.532,90 €;

. Receita relativa a Dísticos Estacionamento, referente ao mês de outubro 2013, no valor de 154,25 €;

. Relação de Licenças de Alterações, referentes ao mês de outubro 2013 (n.ºs 17 e 18);

. Relação de Licenças de Utilização, referentes ao mês de outubro 2013 (n.ºs 71, 72 e 75);

. Relação de Licenças de Estabelecimentos, referentes ao mês de outubro 2013 (n.º 69);

. Relação de Licenças de Restauração, referentes ao mês de outubro 2013 (n.ºs 73 e 74);

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. Relação de Licenças de utilização à fração, referentes ao mês de outubro 2013 (n.º 70);

O Vereador Eduardo Rosa deu conhecimento à Câmara da seguinte informação:

. Receita relativa a Renovação dos Cartões de Vendedor Ambulante, referente ao mês de outubro 2013, no

valor de 2,44 €;

. Receita relativa a Horários de Funcionamento, referente ao mês de outubro 2013, no valor de 134,24 €;

. Receita relativa a Licenciamento Zero – Horários de Funcionamento – Tratamento das informações

referente a Mera Comunicação Prévia - Particulares, referente ao mês de outubro 2013, no valor de

3.822,90 €;

. Receita relativa a Licenciamento Zero – Horários de Funcionamento – Tratamento das informações

referente a Mera Comunicação Prévia - Empresa, referente ao mês de outubro 2013, no valor de 2.166,31 €;

. Receita relativa a Averbamento de Alvará de Jazigo e de Sepultura, referente ao mês de outubro 2013, no

valor de 11,68 €;

DELIBERAÇÕES

SIMAS – GRANDES OPÇÕES DO PLANO E ORÇAMENTO PARA O ANO 2014.

Aprovada, por maioria.

Submeter à Assembleia Municipal, o Orçamento e as Grandes Opções do Plano para o ano de 2014 dos SIMAS,

bem como solicitar a autorização prévia para a assunção de compromissos plurianuais.

SIMAS – PPI, ORÇAMENTO DAS DESPESAS CORRENTES E DE CAPITAL – 6.ª ALTERAÇÃO

ORÇAMENTAL DE 2013 – RATIFICAÇÃO.


1. Ratificar o ato praticado pelo Conselho de Administração dos SIMAS, através do qual aprovou a 6.ª

Alteração ao Orçamento de 2013 – PPI, orçamento das Despesas Correntes e de Capital, no valor de 802.392,00 €.

2. Dar Conhecimento do teor da presente proposta à Assembleia Municipal.

SIMAS – EMPREITADA DE CONSTRUÇÃO DOS ARRANJOS EXTERIORES DAS

INSTALAÇÕES DOS SIMAS, NA BRANDOA, NO CONCELHO DA AMADORA – 1.ª E 2.ª FASE –

CP 187/2012 – RATIFICAÇÃO.

Aprovada, por unanimidade.

Ratificar o ato de aprovação do Conselho de Administração dos SIMAS dos Município de Oeiras e Amadora,

referente à revisão de preços efetuada no âmbito da empreitada de “Construção dos Arranjos Exteriores das

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Instalações dos SIMAS, na Brandoa, no Concelho da Amadora – 1.ª e 2.ª Fase – CP 187/2011”, de trabalhos

executados entre o período compreendido de janeiro de 2013 a maio de 2013, no valor de 17.512,15 €, acrescido

de IVA.

SIMAS – EMPREITADA DESTINADA À INSTALAÇÃO DE COLETORES NA RUA DA

INDUSTRIA E RUA BEATRIZ COSTA EM ALFRAGIDE, NO CONCELHO DA AMADORA,

ABERTURA DE PROCEDIMENTO PARA CONCURSO PÚBLICO, APROVAÇÃO DE PEÇAS

PROCEDIMENTAIS E COMPOSIÇÃO DE JÚRI DA EMPREITADA DE OBRA PÚBLICA –

RATIFICAÇÃO.


Ratificar os atos do Conselho de Administração dos Serviços Intermunicipalizados de Água e Saneamento dos

Municípios de Oeiras e Amadora (SIMAS), através dos quais:

a) A abertura de procedimento por concurso público para a empreitada destinada à instalação de coletores

na Rua da Indústria e Rua Beatriz Costa, em Alfragide, no Concelho da Amadora;

b) A definição do preço base em 274.000,00 €, acrescidos de IVA, para um prazo de execução de 3 meses,

após consignação, estando prevista a sua realização nos anos de 2013 e 2014;

c) As peças do procedimento;

d) A composição e nomeou o júri do procedimento com faculdade de delegação de competências para

todos os atos processuais inerentes ao mesmo;

e) Nomeou o coordenador de segurança em fase de projeto.

SIMAS – PROCEDIMENTO CONCURSAL COMUM PARA CONSTITUIÇÃO DE RELAÇÃO

JURÍDICA DE EMPREGO PÚBLICO POR TEMPO INDETERMINADO PARA PROVIMENTO

DE 3 POSTOS DE TRABALHO PARA A CARREIRA DE TÉCNICO SUPERIOR NA DIVISÃO DE

INFRAESTRUTURAS, FISCALIZAÇÃO E MANUTENÇÃO.


Submeter à Assembleia Municipal, ao abrigo do disposto no n.º 2 dos artigo 66.º da LOE 2013, conjugado com a

alínea b) do artigo 17.º do Regulamento de Organização dos Serviços Intermunicipalizados de Água e

Saneamento dos Municípios de Oeiras e Amadora, para que emita competente autorização para prossecução do

procedimento concursal referente à ocupação de três postos de trabalho para a carreira de técnico superior, na

modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado.

SIMAS – PROCEDIMENTO CONCURSAL COMUM PARA CONSTITUIÇÃO DE RELAÇÃO

JURÍDICA DE EMPREGO PÚBLICO POR TEMPO INDETERMINADO PARA PROVIMENTO

DE 2 POSTO DE TRABALHO PARA A CARREIRA DE ASSISTENTE TÉCNICO NA DIVISÃO

COMERCIAL.


6

Submeter à Assembleia Municipal, ao abrigo do disposto no n.º 2 do artigo 66.º da LOE 2013, conjugado com a

alínea b) do artigo 17.º do Regulamento de Organização dos Serviços Intermunicipalizados de Água e

Saneamento dos Municípios de Oeiras e Amadora, para que emita competente autorização para prossecução do

procedimento concursal referente à ocupação de dois postos de trabalho para a carreira de técnico assistente

técnico, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado.

SIMAS – EMPREITADA DE REMODELAÇÃO DAS REDES DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA

NA RUA SACADURA CABRAL, AV. IVENS, RUA POLICARPO ANJOS E ARRUAMENTOS

CONFINANTES, CRUZ QUEBRADA – CP 122/2011 – RATIFICAÇÃO.


Ratificar os atos do Conselho de Administração dos SIMAS e relativos à aprovação da revisão de preços efetuada

no âmbito da empreitada destinada à remodelação das redes de abastecimentos de água na Rua Sacadura Cabral,

Av. Ivens, Rua Policarpo Anjos e arruamentos confinantes, Cruz Quebrada, e referente aos trabalhos executados

entre abril e setembro de 2012, pelo valor de 339,18 €, ao qual acrescerá IVA à taxa legal em vigor.

ABATE AO PATRIMÓNIO MÓVEL MUNICIPAL – 2 VARREDOURAS RONDA.


O abate ao Património Móvel Municipal, de duas Varredouras Ronda 14701, com os números de inventário de

147401 e 52503, nos termos constantes da informação n.º 59464/13, de 24.07.2013, do DF.

ABATE AO PATRIMÓNIO MÓVEL MUNICIPAL – VIATURA 4-UMM QC-60-46.


O abate ao Património Móvel Municipal, de uma viatura com a matrícula QC-60-46 com o inventário n.º 41167,

nos termos constantes da informação n.º 59470/13, 24.07.2013, do DF.

ABATE AO PATRIMÓNIO MÓVEL MUNICIPAL – 5 EXTINTORES DE INCÊNDIO.


O abate ao património Móvel Municipal de 5 extintores com os seguintes números de inventário 25150, 25134,

25145, 25146 e 25147 e nos termos constantes da informação n.º 59489/13, de 24.07.2013, do DF.

CONTRATO CELEBRADO ENTRE O MUNICÍPIO DA AMADORA E A UNISELF –

SOCIEDADE DE RESTAURANTES PÚBLICOS E PRIVADOS, S.A. PARA FORNECIMENTO

DIÁRIO DE REFEIÇÕES NAS ESCOLAS DO ENSINO BÁSICO 1.º CICLO E DO PRÉ-ESCOLAR

– SERVIÇOS A MAIS E MINUTA DE ADITAMENTO AO CONTRATO.


1. Emitir, parecer prévio vinculativo favorável à celebração de um aditamento ao contrato celebrado a 30

de agosto do ano corrente, entre o Município e a Uniself – Sociedade de Restaurantes Públicos e Privados, S.A.,

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para fornecimento diário de refeições nas escolas dos ensinos básico, 1.º ciclo e pré-escolar, nos dias 11 a 24 de

outubro, pelo valor total de 74.012,96 €, ao qual acresce IVA à taxa legal em vigor;

2. Os serviços a mais relativos ao fornecimento diário de refeições nas escolas dos ensinos básico, 1.º ciclo

e pré-escolar, nos dias 11 a 24 de outubro;

3. A minuta de aditamento ao contrato celebrado em agosto de 2013.

CONCURSO PÚBLICO PARA “CINETEATRO MUNICIPAL D. JOÃO V – EXECUÇÃO DA OBRA

DE REMODELAÇÃO E REABILITAÇÃO DO EDIFÍCIO” - EMPREITADA N.º 2/13 –

ALTERAÇÃO DO COORDENADOR DE SEGURANÇA.


Nos termos da informação n.º 91521, de 25.11.2013, da DCE/DOM, a nomeação do Sr. Eng.º Carlos Alberto

da Cruz Teixeira Guedes, como coordenador de segurança em obra, no âmbito da empreitada de “Cineteatro

Municipal D. João V – Execução da Obras de remodelação e reabilitação do edifício”.

CONCURSO PÚBLICO PARA “DEMOLIÇÃO DE CONSTRUÇÕES E EDIFÍCIOS ILEGAIS” –

EMPREITADA N.º 50/2012 - ALTERAÇÃO DO COORDENADOR DE SEGURANÇA.


Nos termos da informação n.º 601, de 28.11.2013, DCE/DOM, a nomeação da Dra. Úrsula Carrasco, como

coordenadora de segurança em obra, no âmbito da empreitada de “Demolições de Construções e Edifícios

Ilegais”

PH + - PROCESSO Nº 07/2013.


1. A informação dos serviços 1877/2013;

2. A candidatura ao Programa PH+ requerida pelo Sr. Rui Miguel dos Santos Rodrigues e José Alberto de

Sousa Rodrigues, na qualidade de administradores do imóvel sito na Rua Elias Garcia, n.º 239 E, F e G, na

freguesia da Venteira, Amadora, de acordo com os seguintes valores:

- Custo do orçamento da obra: 15.613,80 €;

- Comparticipação da Câmara Municipal da Amadora: 3.122,76 €;

3. Que a comparticipação da Câmara Municipal da Amadora seja facultada aos proponentes da candidatura a

partir do montante em que seja verificada a boa execução da obra a efetuar no local, por técnicos municipais.

REABILITA + - PROCESSO Nº 04/2013.


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1. A informação dos serviços 1882/2013;

2. A candidatura ao Programa REABILITA+ requerida por Janelas do Cais Unipessoal, Lda., na qualidade

de administradores do imóvel sito na Rua D. João de Castro, n.º 13, na freguesia da Mina de Água, Amadora, de

acordo com os seguintes valores:

- Custo do orçamento da obra: 21.559,58 €;

- Comparticipação da Câmara Municipal da Amadora: 4.311,92 €;

3. Que a comparticipação da Câmara Municipal da Amadora seja facultada aos proponentes da candidatura a

partir do montante em que seja verificada a boa execução da obra a efetuar no local, por técnicos municipais.

SISTEMA TELEFÓNICO DE ASSISTÊNCIA PERMANENTE NO MUNICÍPIO – APOIO NO

ÂMBITO DO PROTOCOLO CELEBRADO COM SANTA CASA DA MISERICÓRDIA DA

AMADORA.


A transferência de verba no montante total 20.710,20 €, para a Santa Casa da Misericórdia da Amadora (SCMA),

no âmbito do apoio financeiro ao Sistema Telefónico de Assistência Permanente (STAPA), conforme

informação n.º 90456, de 21.11.2013, do DEDS/DIS.

AÇÃO SOCIAL ESCOLAR - LIVROS E MATERIAL ESCOLAR PARA O ANO LETIVO 2013/2014 –

ACERTO DE VERBAS.


Atribuir a verba no montante total de 3.967,05 €, relativa a Ação Social Escolar (ano letivo 2013/2014 – 2.ª

tranche), transferindo para o efeito, para o respetivo valor para as escolas do Município de acordo com o

descriminado no quadro apresentado na informação n.º 90590, de 21.11.2013, do DEDS/DAFA.

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PAMA/2013 – ATRIBUIÇÃO DE COMPARTICIPAÇÕES FINANCEIRAS - ÁREA EDUCATIVA.


Os montantes dos subsídios a atribuir às associações da área educativa, conforme mapa resumo, apresentado na

informação n.º 91269, de 22.11.2013, do DEDS, no valor global de 10.913,77 €, no âmbito do Programa de

Apoio ao Movimento Associativo (PAMA) – 2013.

XXXIX CORRIDA SÃO SILVESTRE DA AMADORA/2013.


1. A minuta do Contrato-Programa de Desenvolvimento Desportivo, a celebrar entre o Município e o

Desporto Operário Rangel, no âmbito da realização da 39.ª Edição da Corrida de São Silvestre da Amadora, de

acordo com a informação n.º 89079, de 15.11.2013, do DEDS/DD;

2. A atribuição da verba de 48.945,00 €, ao Desporto Operário Rangel, para pagamento das despesas

inerentes à organização da 39.ª Edição da Corrida de São Silvestre da Amadora, de acordo com a informação n.º

89079, de 15.11.2013, do DEDS/DD;

3. Ceder os apoios não financeiros, técnicos e logísticos, necessários à realização da 39.ª Edição da Corrida

de São Silvestre da Amadora, de acordo com a informação n.º 89079, de 15.11.2013, do DEDS/DD.

GALA NACIONAL DE GRUPOS DE HIP-HOP.


1. A minuta de Contrato-Programa de Desenvolvimento Desportivo entre o Município da Amadora e a

Federação de Ginástica de Portugal, no âmbito da realização da Gala Nacional de Grupos de Hip Hop 2013 –

Competições Nacionais de Ginástica, de acordo com informação n.º 86552, de 11.11.2013, do DEDS/DD.

10

2. Apoiar a realização da Gala Nacional de Grupos de Hip Hop 2013 – Competições Nacionais de

Ginástica, a ter lugar ao Município da Amadora, atribuindo à Federação de Ginástica de Portugal uma verba no

montante total de 1.000,00 €, para apoio financeiro às despesas de organização, de acordo com informação n.º

86552, de 11.11.2013, do DEDS/DD.

3. Ceder os apoios não financeiros, técnicos e logísticos, necessários à realização da Gala Nacional de

Grupos de Hip Hop 2013 – Competições Nacionais de Ginástica, de acordo com informação n.º 86552, de

11.11.2013, do DEDS/DD.

REUNIÃO EXTRAORDINARIA DE CÂMARA DE 06 DE DEZEMBRO 2013

DELIBERAÇÕES

GRANDES OPÇÕES DO PLANO PARA A ANO 2014 (PLANO PLURIANUAL DE

INVESTIMENTOS E PLANO DE AÇÕES MUNICIPAIS) 2014.


Submeter à Assembleia Municipal, os referidos documentos previsionais de gestão relativos ao ano de 2014.

ORÇAMENTO ORDINÁRIO PARA O ANO 2014.


Submeter à Assembleia Municipal, o Orçamento para o ano de 2014, bem como o Quadro de Pessoal.

REUNIÃO ÓRDINÁRIA DE CÂMARA DE 18 DE DEZEMBRO 2013

INFORMAÇÕES

A Presidente deu conhecimento à Câmara das seguintes informações:

. Resumo Diário de Tesouraria, no valor de 58.566.955,06 €.

. Receita relativa a Serviços de Metrologia, referente ao mês de novembro 2013, no valor de 1.341,00 €.

. Lista de Processos Despachados pela Sra. Presidente em novembro 2013 Tipo de

processo N.º de processo Tipo de Requerimento

N.º de

Requerimento

Data de entrada

do req.º NIF Requerente Local da Obra Freguesia Proposta

Data do

Despacho Despacho

PL 48264/11 U03

Alteração à

Licença ou

Autorização de

Operação de

Loteamento

80947/11 23-11-2011 507866673

REN – REDE

ELECTRICA

NACIONAL SA

AV DR

FERNANDO

PITEIRA SANTOS

N.º 34 E 34A

Mina de

Água Aprovar 20-11-2013 APROVADO

. Processo Despachados pelo Sr. Vereador Gabriel Oliveira em novembro 2013 Tipo de

processo N.º de processo Tipo de Requerimento N.º de Requerimento

Data de entrada

do req.º NIF Requerente

Local da

Obra Freguesia Proposta

Data do

Despacho Despacho

11

PV 53220/13

U

O

1

Direito à

informação 81638/13 21-10-2013 195251342

HILÁRIO PAULO

DE OLIVEIRA

NEVES

ESTRADA

NACIONAL 250,

LOTE 10 CASAL

OS BASTOS

Mina de Água Comunic

ar 20-11-2013

COMUNIQU

E-SE

PV 25504/13

U

O

2

Informação

Prévia 38606/13 10-05-2013 502607920

AUCHAN

PORTUGAL

HIPERMERCAD

OS, SA

CASAL DO

CASTELO OU

DOS CASTELOS

Encosta do Sol Comunic

ar 20-11-2013

COMUNIQU

E-SE

AL 53941/12

U

O

4

Licenciamento

de Obras de

Edificação

79345/12 09-11-2012 502600268

TMN –

TEELECOMUNIC

AÇÕES MÓVEIS

NACIONAIS, S.A.

AV.

COMANDANTE

GOMES MOTA,

N.º2

(

URB. SERRA DAS

BRANCAS -ZO

Mina de Água Deferir 13-11-2013 DEFERIDO

AL 46983/10

U

O

4.

2

Autorização de

Utilização de

Obras de

Edificação

73479/13 20-09-2013 132648539

MARIA D@ASSIS

ENCARNAÇÃO

COSTA

MOREIRA

RAMOS

RUA ELIAS

GARCIA N-313

R/C DTO.

Venteira Arquivar 13-11-2013 ARQUIVE-SE

PO 44197/10

U

O

4.

5

Prorrogação de

Prazo do

Alvará de

Licença ou

Comunicação

Prévia de

Obras de

Edificação

67387/13 29-08-2013 224139452

ANA RITA

CARDOSO DA

SILVA MATOS

AZEVEDO

RUA D. AFONSO

HENRIQUES N-

36 (LOE 171)


PO 190/02

U

O

4.

5

Prorrogação do

Prazo do

Alvará de

Licença ou

Comunicação

Prévia de

Obras de

Edificação

64778/12 17-09-2012 501688730

ANTÓNIO SILVA

EUGENIO –

CONSTRUÇÃO

CIVIL, LDA

RUA IRENE

ISIDRO

MOINHOS DA

FUNCHEIRA


PO 19004/08

U

O

4.

5

Prorrogação do

Prazo do

Alvará de

Licença de

Comunicação

Prévia de

Obras de

Edificação

870/13 04-01-2013 501603913

SOCIEDADE DE

CONSTRUÇÃO

ROSADO E

CORREIA LDA

URB. MOINHO

DO GUIZO,

LOTE C11


PO 33017/09

U

O

4.

5

Prorrogação do

Prazo do

Alvará de

Licença ou

Comunicação

Prévia de

Obras de

Edificação

19187/13 07-03-2013 500341273

SOCIEDADE DE

CONSTRUÇÕES

ADELINO DIAS

E DIAS, LDA.

CONJUNTO

RESIDENCIAL

DA ATALAIA,

LOTE 47

Água Livres Deferir 06-11-2013 DEFERIDO

AL 225/04

U

O

6

Autorização de

Alteração de

Utilização

6252/12 24-01-2012 502335165

HENRIQUE

MARQUES E

MARTINS LDA

RUA ELIAS

GARCIA N-25(J)

Falagueira –

Venda Nova

Extinguir

o

procedim

ento

13-11/2013

EXTINÇÃO

DO

PROCEDIEM

NTO

AL 27561/11

U

O

6

Autorização de

Alteração de

Utilização

47219/11 04-07-2011 220081247 HENRIQUE

MONTEIRO

RUA DE S.. JOÃO

DE BRITO N-12 B Água Livres

Extinguir

o

procedim

ento

01-11-2013

EXTINÇÃO

DO

PROCEDIEM

NTO

AL 49445/12

U

O

6

Autorização

de Alteração

de

Utilização

72840/12 16-10-2012 171303270

JULIA

CARVALHO

DE

OLIVEIRA

CARIA

RUA

ESPREGUEIR

A MENDES

LOTE 55

LOJA B

Água Livres

Extingu

ir o

procedi

mento

06-11-2013

EXTINÇÃ

O DO

PROCEDI

EMNTO

AL 22297/13

U

O

6

Autorização

de Alteração

de

Utilização

33719/13 23-04-2013 504641352

MAJONEL

CONSTRUÇÕ

ES, LDA.

RUA YASSER

ARAFAT N-4

Mina de

Água

Extingu

ir o

procedi

mento

05-11-2013

EXTINÇÃ

O DO

PROCEDI

EMNTO

AL 54273/12

U

O

6

Autorização

de Alteração

de

Utilização

79871/12 12-11-2012 507667280

ODILIA

CANDIDA-

ACTIVIDADE

S

HOTELEIRAS

,

UNIPESSOAL

RUA NUNO

FERRARI, N.º

3 A E B

Alfragide

Extingu

ir o

procedi

mento

01-11-2013

EXTINÇÃ

O DO

PROCEDI

EMNTO

AL 46983/10

U

1

8

Desistência

do Pedido 81212/13 29-10-2013 132648539

MARIA

D@ASSIS

ENCARNAÇÃ

O COSTA

MOREIRA

RAMOS

RUA ELIAS

GARCIA N-

313 R/C DTO.

Venteira Deferir 13-11-2013 DEFERID

O

. Processo Despachados pelo Diretor do DAU em novembro 2013

Tipo de

processo

N.º de

processo Tipo de Requerimento

N.º de

Requerimento

Data de

entrada do

req.º

NIF Requerente Local da

Obra Freguesia Proposta

Data do

Despacho Despacho

12

AL 3273/10 U04

Comunicação

Prévia de Obras

de Edificação

107576/10 21-01-2010 116159740

ANTONIO

ESTEVES DOS

SANTOS

RUA VASCO

DA GAMA, Nº

23, 1.º DT.º

Mina de

Água Admitir 06-11-2013

ADMITID

A

AL 40764/13 U04

Comunicação

Prévia de Obras

de Edificação

62115/13 05-08-2013 900676450

CONDOMINIO

DO PREDIO SITO

NA AV.

EDUARDO

JORGE N-45

AV.

EDUARDO

JORGE N-45

(A-B)

Falagueira –

Venda Nova Rejeitar 20-11-2013 REJEIÇÃO

AL 59285/12 UO4

Comunicação

Prévia de Obras

de Edificação

87953/12 07-12-2012 197634621

DECIO

ALEXANDRE

CORDEIRO DA

COSTA

CASAL DE

VILA CHÃ

LOTE 39

Mina de

Água Arquivar 06-11-2013

ARQUIVE-

SE

AL 5859/10 UO4

Emissão do

Alvará de

Licenciamento

de Obras de

Edificação

80382/12 13-11-2012 219288330 VASILE SILICA

MALOS

RUA

MANUEL DE

MATOS, N.º

19

Falagueira-

Venda Nova Deferir 13-11-2013

DEFERID

O

PC 8143/09 04.2

Autorização de

Utilização de

Obras de

Edificação

24658/13 22-03-2013 500074178

CONTERA-SOC

REPRESENTAÇA

Õ E

INSTALAÇÕES

TELEFONICAS E

DE RADIO LDA

PRACETA

DAS GAIAS,

ARMAZÉM 1

e 2

Alfragide Rejeitar 12-11-2013 REJEIÇÃO

PB 389-PB/83 04.2

Autorização de

Utilização de

Obras de

Edificação

21272/07 01-08-2007 999003683

JOSE SANTOS

CANEDO

RODRIGUES

AV. DR.

FERNANDO

PITEIRA

SANTOS N-4

M. F.

Mina de

Água Indeferir 06-11-2013

INDEFERI

DO

AL 38957/13 UO4

Comunicação

Prévia de Obras

de Edificação

59267/13 23-07-2013 162883056 FERNANDO

GASPAR COSTA

RUA

PINHEIRO

BORGES N-20


AL 10974/13 UO4

Comunicação

Prévia de Obras

de Edificação

16656/13 27-02-2013 210959282 LEONTINA DE

ALMEIDA SILVA

AVENIDA

AMALIA

RODRIGUES,

N.º 48 R/C

ESQ E DTO

Mina de

Água Rejeitar 06-11-2013 REJEIÇÃO

PB 360-PB/83 UO4

Autorização de

Utilização de

Obras de

Edificação

50120/13 20-06-2013 999000848

ANTONIO

MARTINHO

CLEMENTE

RUA DE S.

CLEMENTE

Q 42 LT-8

MOINHOS

DA

FUNCHEIRA

Mina de

Água Rejeitar 13-11-2013 REJEIÇÃO

PO 169/05 UO4

Autorização de

Utilização de

Obras de

Edificação

34773/13 29-04-2013 502607920

AUCHAN

PORTUGAL

HIPERMERCADO

S, SA.

CASAL DO

LOURO OU

DO

CARPINTEIR

O, LOTE 3

Encosta do

Sol Deferir 06-11-2013

DEFERID

O

PO 192/07 UO4

Pedido de

Emissão do

Alvará de

Autorização de

Utilização

82399/13 23-10-2013 502506822

SOCIEDADE DE

CONSTRUÇÕES

JOSE DA SILVA

FELIZ E FILHOS,

LDA.

RUA ELIAS

GARCIA,

ZONA

POENTE,

LOTE 47

Venteira Deferir 06-11-2013 DEFERID

O

AL 357/07 UO6

Autorização de

Alteração de

Utilização

47541/11 14-07-2011 213401380

JOAO EUGENIO

FERREIRA

CASEIRITO

RUA

MOUZINHO

DE

ALBUQUERQ

UE, Nº 16 R/C

Águas

Livres Deferir 22-11-2013

DEFERID

O

PB 1075-PB/81 U22 Inspeção de

Elevadores 36065/13 10-05-2013 999000377 AMADEU DIAS

RUA DAS

LARANJEIRA

S N-14(D)

ANT. LT-21

CELULA B


VOTO DE PESAR PELO FALECIMENTO DE NELSON ROLIHLAHLA MANDELA.

Aprovado, por unanimidade.

1. Um Voto de Pesar pela Morte de Nelson Rolihlahla Mandela;

2. Considerar o seu nome no plano toponímico da Cidade;

13

3. Endereçar à família enlutada, ao Consulado da África do Sul e ao seu partido de sempre, o ANC, cópia

do documento aprovado.

VOTO DE PESAR PELO FALECIMENTO DE DOMINGOS DE CASTRO GENTIL SOARES

BRANCO.


1. Um Voto de Pesar pela Morte de Domingos de Castro Gentil Soares Branco;

2. Endereçar à família enlutada cópia do documento aprovado.

VOTO DE PESAR PELO FALECIMENTO DE NADIR AFONSO RODRIGUES.


1. Um Voto de Pesar pela Morte de Nadir Afonso Rodrigues;

2. Endereçar à família enlutada cópia do documento aprovado.

DELIBERAÇÕES

GRANDES OPÇÕES DO PLANO (PLANO DE ATIVIDADES MUNICIPAIS) E ORÇAMENTO

ORDINÁRIO DE 2013 - 12.ª MODIFICAÇÃO – RATIFICAÇÃO.


Ratificar o despacho por mim proferido em 10.12.2013, através do qual foi autorizada a alteração aos citados

documentos previsionais de gestão (12.ª Modificação).

PERIOCIDADE DAS REUNIÕES DA CÂMARA MUNICIPAL PARA O ANO DE 2014.


A realização das reuniões ordinárias para o ano de 2014, nos termos dos quadros infra:

14

RECURSO HIERÁRQUICO IMPRÓPRIO INTERPOSTO PELA FIRMA COSTA & MANSO –

EXPLORAÇÃO HOTELEIRA, LDA..


A. Confirmar a decisão proferida em 19.08.2013 pelo Vereador António Carixas, em virtude de não existir

qualquer fundamento fatual ou legal que justifique a sua revogação, não se concedendo provimento ao recurso

hierárquico impróprio apresentado pela Firma “Costa & Manso – Exploração Hoteleira, Lda.”, até porque pelo

novo quadro jurídico-legal estabelecido pelo Regime do Licenciamento Zero, não dispõe o plenário da Câmara

Municipal da Amadora de qualquer competência para autorizar o horário pretendido, uma vez que este tipo de

comunicações deixaram de estar dependentes de autorizações administrativas e são apenas comunicadas pelos

interessados através dos meios instituídos para o efeito por aquele regime legal;

B. Sem prejuízo do atrás exposto, designadamente a não existência de fundamento legal para revogar a

decisão então proferida pelo Sr. Vereador António Carixas e a impossibilidade jurídica do plenário desta câmara,

caso houvesse fundamento, para revogar aquela já que tal competência está legalmente interdita, poderá a firma

recorrente solicitar o horário pretendido através da comunicação efetuada pelas vias legais estipuladas para o

efeito (Balcão de Empreendedor) e acionar os competentes procedimentos visando a obtenção das licenças

camarárias inerentes ao funcionamento de um recinto de espetáculos e de divertimentos públicos (Bar Churrião)

com horário de encerramento às 04:00 de madrugada, o que a não ocorrer poderá determinar por parte dos

serviços competentes desta edilidade as correspondentes ações de fiscalização visando o levantamento dos

correspondentes autos de noticia referentes a infrações que forem detetadas.

SIMAS – RECLAMAÇÃO GRACIOSA – LISOP, SOCIEDADE DE SERVIÇOS E INVESTIMENTOS

E COMÉRCIO DE IMOBILIÁRIO, LDA. – FATURA/RECIBO N.º 13145060/2013, NO VALOR DE

€ 1.086,60 – TARIFA DE CONSERVAÇÃO DE ESGOTOS – RATIFICAÇÃO.


Ratificar o ato do Conselho de Administração dos SIMAS, através do qual aprovou o indeferimento da

reclamação graciosa do ato de liquidação da tarifa de conservação de esgotos interposta pela LISOP – Sociedade

de Serviços e Investimentos e Comércio de Imobiliário de Imobiliário, Lda. e referente à fatura/recibo n.º

13145060/2013, no valor de 1.086,60 €.

SIMAS – EMPREITADA DESTINADA À REPARAÇÃO DAS CÉLULAS DE 2500M3 E 5000M3 DO

RESERVATÓRIO DA ATALAIA (CP N.º 170/2011) – RATIFICAÇÃO.


Ratificar os atos do Conselho de Administração de Administração dos SIMAS e relativos à aprovação da revisão

de preços efetuada no âmbito da empreitada destinada à reparação das células de 2500 m3 e 5000 m3 do

reservatório da Atalaia, referente aos trabalhos executados entre março e outubro de 2012, pelo valor de 3.595,66

€, ao qual acrescerá IVA à taxa legal em vigor.

15

SIMAS – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PARA A SEGURANÇA E VIGILÂNCIA DAS

INSTALAÇÕES DOS SMAS DE OEIRAS E AMADORA (CP N.º 203/2011) – RESOLUÇÃO

CONTRATUAL – REVOGAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO – RATIFICAÇÃO.


Ratificar os atos do Conselho de Administração dos SIMAS, através dos quais aprovou:

- A resolução sancionatória do contrato de prestação de serviços de segurança e vigilância nas instalações dos

SMAS, atualmente SIMAS dos Municípios de Oeiras e Amadora, com a ESABE – Vigilância, S.A., retroagindo

os seus efeitos a 21 de outubro de 2013;

- A revogação do ato administrativo que autorizou a cessão da posição contratual entre a ESABE – Vigilância,

S.A., - Sucursal em Portugal e a SEGURFORCE – Segurança e Vigilância, Lda.;

- A anulação do cabimento do aludido contrato;

- A reserva da garantia bancária e cauções prestadas no âmbito do presente contrato, com vista à execução para

efeitos de indeminização por prejuízos em montante a apurar.

SIMAS – EMPREITADA DESTINADA À INSTALAÇÃO DE CONDUTAS DE ADUÇÃO E

DISTRIBUIÇÃO DO SUBSISTEMA DO RESERVATÓRIO DO ALTO DA MIRA (CP N.º 134/2012)

– RATIFICAÇÃO.


Ratificar o ato de aprovação, por parte do Conselho de Administração dos Serviços Intermunicipalizados de

Água e Saneamento dos Municípios de Oeiras e Amadora – SIMAS, através do qual foi nomeada a Sra. e Eng.ª

Ana Paula Franco, como Coordenador de Segurança em Fase de Obra e de Diretor de Fiscalização da

Empreitada destinada à instalação de condutas de adução e distribuição do subsistema do reservatória do Alto da

Mira em substituição do Sr. Eng.º Bernardo Luz Aboim.

SIMAS – EMPREITADA DE EXECUÇÃO DAS CONDUTAS DO RAMAL DE ABASTECIMENTO

DE ÁGUA DA ZONA ORIENTAL DO CONCELHO DE OEIRAS (CP N.º 202/2011) –

RATIFICAÇÃO.


Ratificar o ato de aprovação, por parte do Conselho de Administração dos Serviços Intermunicipalizados de

Água e Saneamento dos Municípios de Oeiras e Amadora – SIMAS, através do qual foi nomeada a Sra. e Eng.ª

Ana Paula Franco, como Coordenador de Segurança em Fase de Obra, da empreitada de execução das condutas

do anel de abastecimento de água da zona oriental do Concelho de Oeiras em Substituição do Sr. Eng.º Luís

Filipe Niza dos Santos Amaro.

SIMAS – PROCEDIMENTO PARA AJUSTE DIRETO COM CONSULTA A UMA ENTIDADE

PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PARA A SEGURANÇA E VIGILÂNCIA NAS

16

INSTALAÇÕES DOS SIMAS DOS MUNICÍPIOS DE OEIRAS AMADORA – JANEIRO A MAIO

DE 2014.


Proceder à emissão de parecer vinculativo favorável à abertura do procedimento por ajuste direto com consulta a

uma entidade, a saber, C3S, Carlos Silva – Segurança Privada, Unipessoal, Lda., para a aquisição da prestação de

serviços para a segurança e vigilância das instalações dos SIMAS, nos meses de janeiro a maio de 2014, pelo

preço base de 74.800,00 €, acrescido de IVA, encontrando-se prevista a sua realização no ano de 2014.

SIMAS – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – EMISSÃO DE PARECER PRÉVIO VINCULATIVO – 1.º

TRIMESTRE DE 2014.


Proceder à emissão de parecer prévio vinculativo favorável à contratação das aquisições de serviços, identificados

na informação n.º 471/DA/2013, de 02.12.2013, a realizar no 1.º trimestre do ano de 2014.

PROC. 5513–AL/2011 (REQ. 78672/12) – REQUERENTE: REPSOL PORTUGUESA, S.A. –

EMISSÃO DE LICENÇA DE EXPLORAÇÃO PROVISÓRIA.


Nos termos da informação dos serviços do Departamento de Administração Urbanística, a emissão de licença de

exploração provisório requerida por Repsol Portuguesa, S.A. pelo prazo de um ano, referente ao posto de

abastecimento Repsol, localizado na Estrada Velha de Queluz, freguesia da Venteira.

RETIFICAÇÃO DOS PREÇOS TÉCNICOS POR COMINAÇÃO NO ÂMBITO DA ATUALIZAÇÃO

DE RENDAS 2012.


A revisão dos preços técnicos por cominação aplicadas em 2012, nos termos e face aos considerandos acima

mencionados, bem como os fundamentos da informação n.º 2179, de 10.12.2013, do DHRU/DGSPHM.

PROJETO DE REGULAMENTO DO CONCURSO PARA ATRIBUIÇÃO DE FOGOS DO

EMPREENDIMENTO DA AZINHAGA DOS BESOUROS, QUINTA DA FIGUEIRA, ENCOSTA

DO SOL.


1. O Projeto de Regulamento do Concurso para Atribuição de Fogos do Empreendimento da Azinhaga

dos Besouros, Quinta da Figueira, Encosta do Sol, de acordo com a competência prevista no artigo 241.º da

Constituição da República Portuguesa e o disposto na alínea k) do n.º 1 do artigo 33.º, conjugado com a alínea g)

do n.º 1 do artigo 25.º, ambos da lei n.º 75/2013, de 12 de setembro;

17

2. Submeter a apreciação pública, o Projeto de Regulamento, ao abrigo do artigo 118.º do Código de

Procedimento Administrativo, pelo período de trinta dias úteis contados da data da sua publicação no Boletim

Municipal da Amadora.

XXXIX EDIÇÃO DA CORRIDA SÃO SILVESTRE DA AMADORA/2013 – HOMENAGENS.


Que a Câmara Municipal da Amadora se associe à Homenagem aos Atletas Fernando Couto e Manuel Arons de

Carvalho, no âmbito da 39.ª Edição da Corrida São Silvestre da Amadora, de acordo com a informação n.º

94935, de 04.12.2013, do DEDS/DD.

PROGRAMA DE ATIVIDADES DE ENRIQUECIMENTO CURRICULAR – ANO LETIVO

2013/2014 – PAGAMENTO DA 2.ª TRANCHE.


A descentralização de verba inerente à operacionalização do Programa de Atividades de Enriquecimento

Curricular – Ano Letivo 2013/2014 (2.ª tranche), no valor global de 82.448,40 €, dos quais 16.426,80 € para as

juntas de freguesia e 66.021,60 € para as associações, conforme discriminado na informação n.º 94944, de

04.12.2013, do DEDS/DIE.

SEGUNDAS VISITAS DE ESTUDO EFETUADAS PELAS EB1/JI EM AUTOCARROS DAS

JUNTAS DE FREGUESIA – ANO LETIVO 2012/2013 - TRANSFERÊNCIA DE VERBA PARA A

JUNTA DE FREGUESIA DA FALAGUEIRA/VENDA NOVA.


O pagamento à junta de Freguesia da Falagueira-Venda Nova no valor global de 700,00 €, de acordo com o

discriminado na informação n.º 94989, de 05.12.2013, do DEDS.

PROJETO “SAD PARA TODOS” - CESSAÇÃO DE PROTOCOLO DE COLABORAÇÃO.


Cessação do Protocolo de Colaboração referente ao Projeto SAD para Todos, estabelecido entre o Município e a

Fundação Afid Diferença, a SFRAA – Quinta de São Miguel e a Santa Casa da Misericórdia da Amadora, nos

termos previstos no número 3 da cláusula 6.ª do referido protocolo de colaboração devendo, no período de 3

meses, serem encontrados as respostas sociais adequadas aos utentes atualmente beneficiários do Projeto.

CONTRATO-PROGRAMA DE DESENVOLVIMENTO DESPORTIVO A CELEBRAR ENTRE A

CÂMARA MUNICIPAL DA AMADORA E FEDERAÇÃO PORTUGUESA DE DESPORTO PARA

PESSOAS COM DEFICIÊNCIA.


1. A minuta de contrato-programa de desenvolvimento desportivo a celebrar entre Município da Amadora

e a Federação Portuguesa de Desporto para Pessoas com Deficiência (FPDPD), que visa definir as condições em

18

que o Primeiro Outorgante acompanha a execução do presente contrato-programa e o Segundo Outorgante se

dispõe a implementar as ações necessárias para a correta aplicação do Projeto Sempre Jovens-Boccia Sénior;

2. Atribuir à Federação Portuguesa de Desporto para Pessoas com Deficiência (FPDPD), uma verba no

montante total de 1.700,00 €, com vista à operacionalização do Projeto Sempre Jovens-Boccia Sénior.

CONTRATO-PROGRAMA A CELEBRAR ENTRE A CÂMARA MUNICIPAL DA AMADORA E O

INSTITUTO DE JUDO.


1. A minuta de contrato-programa de desenvolvimento desportivo a celebrar entre Município da Amadora,

o Agrupamento de Escolas da Damaia e o Instituto do Judo, de acordo com a informação n.º 98173, de

13.12.2013, do DEDS.

2. Atribuir ao Instituto do Judo uma verba no montante total de 1.294,80 €, com vista á operacionalização

do Projeto Futuro, de acordo com a informação n.º 98173, de 13.12.2013, do DEDS.

3. Garantir as instalações e os apoios técnicos e logísticos necessários à realização do Projeto Futuro, nos

termos constantes da informação n.º 98173, de 13.12.2013, do DEDS.

CONTRATO-PROGRAMA A CELEBRAR ENTRE A CÂMARA MUNICIPAL DA AMADORA E A

ESCOLA DE JUDO NUNO DELGADO.


1. A minuta de contrato-programa de desenvolvimento desportivo a celebrar entre Município da Amadora,

o Agrupamento de Escolas Cardoso Lopes e a Escola de Judo Nuno Delgado, de acordo com a informação n.º

98171, de 13.12.2013, do DEDS.

2. Atribuir à Escola de Judo Nuno Delgado uma verba no montante total de 6.604,50 €, com vista à

operacionalização do Projeto Formar Campeões para a Vida, de acordo com a informação n.º 98171, de 13.12.2013,

do DEDS.

3. Garantir as instalações e os apoios técnicos e logísticos necessários à realização do Projeto Formar

Campeões para a Vida, nos termos constantes da informação n.º 98171, de 13.12.2013, do DEDS.

CONTRATO DE COMODATO A CELEBRAR ENTRE O MUNICÍPIO DA AMADORA E A

ASSOCIAÇÃO CULTURAL TEATRO DOS ALOÉS, RELATIVO À CEDÊNCIA DE

INSTALAÇÕES.


A celebração de contrato de comodato entre o Município da Amadora e o Teatro dos Aloés, que define as

Condições em que o Primeiro Outorgante procede à cedência, a titulo precário e gratuito, da fração “A”,

19

correspondente ao r/c do n.º 18, da Rua Beatriz Costa, Urbanização dos Moinhos, Alfragide Norte e o Segundo

Outorgante se dispõe a desenvolver as suas atividades estatuárias, nomeadamente criação, produção e exibição de

espetáculos, bem como formação e animação, nos termos constantes da minuta de contrato de comodato

apresentado na informação n.º 92477, de 27.11.2013, do DEDS.

CONTRATO-PROGRAMA A CELEBRAR ENTRE A CÂMARA MUNICIPAL DA AMADORA E O

DAMAIA GINÁSIO CLUBE.


1. A anulação do Contrato-Programa de Desenvolvimento Desportivo, no valor de 23.700,00 €,

comtemplado na informação n.º 67187, de 28.08.2013, do DEDS.

2. O Contrato-programa de Desenvolvimento Desportivo a celebrar entre o Município e o Damaia

Ginásio Clube, contemplado na informação n.º 97684, de 12.12.2013, do DEDS.

FUNDO PARA A COESÃO SOCIAL – APOIO ECONÓMICO.


Ao abrigo do disposto no Regulamento Municipal para atribuição de apoios sociais a grupos desfavorecidos da

população – Fundo de Coesão Social Municipal, a proposta de apoio económico, no valor global de 220,00 €,

nos termos e para os efeitos previstos na informação n.º 263, de 12.12.2013, do DEDS/DIS.














população – Fundo de Coesão Social Municipal, a proposta de apoio económico, no valor global de 1.050,00 €,


20

PROGRAMA MUNICIPAL DE APOIO A PROJETOS SOCIOEDUCATIVOS – ANO LETIVO

2013/2014 – COMPARTICIPAÇÃO.


A atribuição de verba no montante total de 24.653,00 €, aos agrupamentos de escolas e escolas secundárias, que

apresentaram candidaturas válidas ao Programa de Apoio aos Projetos Socioeducativos (PAPSE) – Ano Letivo

de 2013/2014, conforme o discriminado na informação n.º 97740, de 12.12.2013, do DEDS.

REUNIÃO PÚBLICA ÓRDINÁRIA DE CÂMARA DE 18 DE DEZEMBRO 2013

DELIBERAÇÕES

AJUSTE POR CRITÉRIOS MATERIAIS PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇO MÓVEL

TERRESTRE (SMT), COM CEDÊNCIA DE EQUIPAMENTOS PARA O MUNICÍPIO DA

AMADORA – APROVAÇÃO DO RELATÓRIO FINAL, DECISÃO DE ADJUDICAÇÃO E MINUTA

DO CONTRATO.


1. O Relatório Final elaborado pelo júri do procedimento em causa;

2. Adjudicar o procedimento por ajuste direto com convite a três entidades, para a prestação de serviços

móveis terrestres para o Município da Amadora, com cedência de equipamento, pelo preço base de 190.000,00 €,

acrescido de IVA à taxa legal em vigor, à TMN - Telecomunicações Móveis Nacionais, S.A.;

3. A minuta do contrato a celebrar com a entidade adjudicatária.

DESPACHOS

DESPACHO N.º 55/P/2013

Considerando que a manutenção ao serviço, para além do horário de trabalho, é indispensável, por forma a

garantir e assegurar a normal atividade e funcionamento dos órgãos municipais, Câmara e Assembleia Municipal,

não justificando a situação, a admissão de pessoal para o efeito, atento o superior esforço financeiro que tal

determinaria.

Autorizo que os limites fixados no n.º 1 do artigo 161.º da Lei n.º 59/2008, de 11 de setembro, sejam

ultrapassados, desde que não impliquem uma remuneração por trabalho extraordinário, superior a 60% da

remuneração base, relativamente às seguintes assistentes técnicas, afetas à Divisão de Apoio à Câmara e à

Assembleia Municipais (DACAM):

- Rosa Fialho Rego;

- Maria Matilde Roriz;

- Maria de Fátima Rodrigues;

- Preciosa Carvalho.

21

E ao motorista afeto ao edifício da Biblioteca Municipal Piteira Santos:

- Luís Costa

A presente situação encontra-se legalmente prevista, na alínea a) do n.º 2 do citado normativo legal.

Amadora, 28 de novembro de 2013

A Presidente

Carla Tavares


Assunto: Tolerância de ponto para 2014

Considerando que anualmente são concedidas aos funcionários e agentes da Câmara Municipal algumas

tolerâncias de ponto, afigura-se, desde já, conveniente definir as tolerâncias a usufruir pelos funcionários e

agentes no ano 2014, para permitir que os Serviços atempadamente possam racionalizar a sua gestão e

funcionamento.

Assim, e, ao abrigo a alínea a), do n.º 2, do artigo 35.º, da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro.

Determino:

1. A dispensa de marcação de ponto nos dias e nos termos seguintes:

Mês----------------------Dia----------------------Beneficiários

maio…………….2 (sexta-feira)……………...50% do pessoal

junho……………9 (segunda-feira)…………..50% do pessoal

setembro………..12 (sexta-feira)……………..50% do pessoal

dezembro……….24 (quarta-feira)……………100% do pessoal

dezembro……….26 (sexta-feira)……………..50% do pessoal

2. Os serviços públicos essenciais deverão ser inequivocamente assegurados, devendo os Senhores

Diretores e demais responsáveis garantir o seu normal funcionamento naquelas datas.

Publicitar nos locais de uso interno.


A Presidente

Carla Tavares


Nos termos do disposto no artigo 49.º da Lei n.º 66-B/2012, de 31 de dezembro, foram introduzidos alterações

à Lei n.º 66-B/2007, de 28 de dezembro, que estabelece o Sistema Integrado de Gestão e Avaliação do

Desempenho na Administração Pública, designadamente ao artigo 59.º, no que se refere à designação da

Comissão Paritária, cujo período passou de 2 para 4 anos.

22

Considerando que em 8 de janeiro de 2013, pelo despacho 1/P/2013, tinha sido constituída pelo de 2 anos uma

nova Comissão Paritária, na sequência do processo de eleição dos representantes dos trabalhadores e designação

dos representantes da Administração, determino:

Que a mesma Comissão Paritária se mantenha em funções pelo período de 4 anos, em conformidade com os

normativos legais em vigor.


A Presidente

Carla Tavares


Considerando:

-Que nos termos do n.º 1, do artigo 21.º, do Decreto-Regulamentar n.º 18/2009, de 04 de setembro, que procede

à adaptação à Administração Autárquica do Sistema Integrado de Gestão e Avaliação do Desempenho na

Administração Pública, aprovado pela Lei n.º 66-B/2007, de 28 de dezembro, alterado pela Lei n.º 66-B/2012,

de 31 de dezembro, junto do Presidente da Câmara Municipal, funciona um Conselho Coordenador da

Avaliação, constituído nos termos do n.º 2 do citado artigo, determino:

1.Presidente:

Presidente da Câmara – Carla Maria Nunes Tavares

2.Vereadores com funções a tempo inteiro:

António José da Silva Moreira

Cristina Maria Rico Farinha Ferreira

Eduardo Amadeu Silva Rosa

Gabriel Alexandre Lorena de Oliveira

Rita Mafalda Nobre Borges Madeira

3.Diretores de Departamento:

Diretor do Departamento de Administração Geral – Arlindo Pinto

Diretor do Departamento de Educação e Desenvolvimento Sociocultural – Luís Vargas

Diretor do Departamento de Obras Municipais – Norberto Monteiro

4.Dirigente responsável pela área de Recursos Humanos:

Chefe da Divisão de Gestão de Recursos Humanos – Fátima Valente


A Presidente

Carla Tavares


Assunto: Tolerância de ponto do dia 31 de dezembro de 2013

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Considerando a tradição existente de concessão de tolerância de ponto na Administração Pública,

nomeadamente no Município da Amadora, por ocasião das festividades natalícias.

Considerando ainda o Despacho n.º 15492/2013, da Presidência do Conselho de Ministro, publicado na 2.ª série

do Diário da República, do dia 27 de novembro de 2013, que concede tolerância de ponto aos funcionários e

agentes do Estado, determino, ao abrigo da alínea a), do n.º 2, do artigo 35.º, da Lei n.º 75/2013, de 12 de

setembro:

1. Conceder tolerância de ponto os trabalhadores do Município, no dia 31 de dezembro de 2013.

2. Os serviços públicos essenciais deverão ser inequivocamente assegurados, devendo os Srs. Diretores e demais

responsáveis, garantir o seu normal funcionamento naquela data.

3. Sem prejuízo da continuidade e da qualidade do serviço a prestar, os Srs. Diretores e demais responsáveis,

devem promover a equivalente dispensa do dever de assiduidade dos respetivos trabalhadores, em dia ou dias a

fixar oportunamente.

Publicitar nos locais de uso interno.


A Presidente

Carla Tavares


INVENTÁRIO FINAL ANO 2013

A Divisão de Aprovisionamento do Departamento Financeiro vai realizar o Inventário Final do ano de 2013 nos

Armazéns Municipais, no período de 17 a 20, 26, 27 e 30 de dezembro, no horário das 9h00 às 17h00, como se

segue:

- Armazéns 2, 3 – geral, combustíveis, de 17 e 19 de dezembro de 2013;

- Armazém 4 – material auto, de 17 a 20 de dezembro de 2013;

- Armazém 1 – material de Economato, de 26 e 27 de dezembro de 2013;

- Armazém 5 – produtos alimentares, 30 de dezembro de 2013.

O inventário decorrerá no período acima indicado. Dado que não poderá ser totalmente interrompida a

satisfação de requisições de saída de materiais e/ou registo e arrumação de material rececionado, os resultados

das contagens perderão ser adulterados se não forem tomadas as devidas precauções.

Considerando que o inventário se reportará à data de 31 de dezembro de 2013, serão adotados os seguintes

procedimentos:

1. Os movimentos de armazém deverão ser reduzidos ao mínimo indispensável, só sendo atendidas as

situações de urgência, devidamente fundamentadas pela chefia e autorizadas superiormente.

Os serviços utilizados deverão, pois, reduzir a emissão de requisições de material às situações anteriormente

descritas.

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2. No decurso das contagens, todos os movimentos de entradas e/ou saídas de Armazém serão

previamente comunicados ao supervisor das equipas de contagem.


A Presidente

Carla Tavares

DESPACHO N.º 01/CDGAC/2013

1. Nos termos do Despacho n.º 4/DDAG/2013, de 7 de novembro de 2013, do Senhor Diretor do

Departamento de Administração Geral, Dr. Arlindo Osvaldo Cerejo Pinto, e ao abrigo da autorização ali

concedida, subdelego, nos termos do disposto nos artigos 36.º e 37.º do Código do Procedimento

Administrativo, na Coordenadora Técnica da Secção de Atendimento, Maria Leonor Pereira:

- Autorizar termos de abertura e encerramento de livros sujeitos a essa formalidade, exceto dos de obra.

2. Nos termos do despacho supra mencionado e ao abrigo das mesmas autorização e disposições legais,

nas minhas férias, faltas e impedimentos, subdelego,

a) A assinatura dos documentos a que se referem as alíneas a) e b) do supra aludido despacho, no Dr.

Paulo Alexandre Santos Joaquim de Oliveira e na Dr.ª Ana Maria Sebastião Lucas, Técnicos Superiores de

Direito, no âmbito das atribuições da Secção Administrativa e Notariado;

b) A assinatura dos documentos a que se refere a alínea a) do supra aludido despacho, na Coordenadora

Técnica da Secção de Atendimento, Maria Leonor Pereira, no âmbito das atribuições da Secção de Atendimento.

Amadora, 02 de dezembro de 2013.

A Chefe da Divisão de Gestão Administrativa e Contratação

Ana Paula Viana

DESPACHO N.º 08/DEDS/2013

Considerando ausências por motivo de férias, faltas ou outros impedimentos, determino para o DEDS a

substituição nas funções e competências na seguinte forma:

. Diretor do DEDS, Luís Miguel de Serpa Soares Vargas – substituído pela Chefe da Divisão de Intervenção

Social, Ana Vitória Moreno Casaca Fialho;

. Chefe da Divisão de Intervenção Social, Ana Vitória Moreno Casaca Fialho – substituída por Filipa Susana

Ferreira Pontes;

. Chefe da Divisão de Intervenção Educativa, Marisa Fernandes Durão – substituída por Ana Clara Figueiredo

Silva;

. Chefe da Divisão de Intervenção Cultural, Vanda Lúcia Santos – substituída por Ângela Santos Rodrigues;

. Coordenadora do Gabinete de Apoio à Família, Maria Manuela Nogueira – substituída por Maria Manuela

Martins;

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. Coordenadora do Gabinete de Desporto e Juventude, Nuno Manuel Tavares Trancoso – substituído por Luís

Tiago Araújo.


O Diretor do Departamento de Educação e

Desenvolvimento Sociocultural

Luís Vargas

DESPACHO Nº 06/DDAG/2013

“A Administração Pública será estruturada de modo a evitar a burocratização...” (artigo 267.º, n.º 1 da Constituição da

Republica Portuguesa). Para atingir tal desiderato “...a lei estabelecerá adequadas formas de descentralização e

desconcentração administrativa...” (n.º 2 do mesmo artigo).

De acordo com 27.º do Decreto-Lei n.º 135/99, de 22 de abril os serviços públicos “devem adotar mecanismos de

delegação e subdelegação de competências que propiciem respostas céleres às solicitações dos utentes e proporcionem um pronto

cumprimento de obrigações e uma gestão mais célere e desburocratizada”

No seu artigo 9.º o regulamento da macroestrutura dos serviços municipais atribui à delegação de competências

um papel importante como instrumento de desconcentração administrativa, aconselhando o seu n.º 2 que a

decisão dos casos de rotina seja delegada nos trabalhadores que se situem em contacto direto com os factos e

problemas a resolver.

Acresce que, nos termos do Estatuto do Pessoal Dirigente “a delegação de assinatura da correspondência ou de expediente

necessário à mera instrução dos processos é sempre possível em qualquer funcionário”.

Por outro lado, o pessoal dirigente deve libertar-se de tarefas rotineiras, estabelecendo para tanto os métodos de

trabalho que mais convenientes se mostrarem, procurando, em simultâneo, a qualificação dos trabalhadores

inseridos na unidade orgânica que dirigem, dando a cada um a possibilidade de se realizar graças aos métodos de

trabalho utilizados, delegando-lhe responsabilidades, gerando um sentido de responsabilidade individual que

permita melhorar o desempenho, contribuindo, assim, para a sua autonomia e para a obtenção de melhores

resultados globais.

Assim sendo, e considerando a autorização concedida ao abrigo do Despacho n.º 14/GVRM/2013 e Despacho

n.º 19/GVRM/2013, subdelego, com a faculdade de subdelegar nos(as) senhores(as) chefes de divisão do DAG,

Dra. Ana Paula Viana, Dra. Fátima Valente, Dra. Lúcia Pereira e Dr. João Pacheco, a competência para aprovar

e alterar o mapa de férias e restantes decisões relativas a férias, sem prejuízo do regular funcionamento do serviço

e salvaguarda do interesse público, no que concerne aos trabalhadores das unidades orgânicas que dirigem.

Ratifico todos os atos que possam ter sido praticados pelos ora subdelegados ao abrigo das competências que

agora neles subdelego.

Amadora, 06 de dezembro de 2013.

O Diretor do Departamento de Administração Geral

Arlindo Pinto

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DESPACHO N.º 07/DDAG/2013

De modo a garantir o normal funcionamento do serviço e uma efetiva segregação de funções, nos termos do

artigo 41.º, n.º 2, do Código do Procedimento Administrativo, determino que no meu período de férias me

substituam, no que ao Gabinete de Apoio Jurídico concerne, os seguintes técnicos superiores, tendo em conta

que ambos detêm a mesma antiguidade:

a) Entre 23 e 27 de dezembro, inclusive, a Sra. Dra. Rita Faria;

b) Entre 30 de dezembro e 3 de janeiro de 2014, inclusive, a Sra. Dra. Cláudia Tavares.


O Diretor do Departamento de Administração Geral

Arlindo Pinto

REVISTA DE DEZEMBRO 2013 · SIMAS – EMPREITADA DE CONSTRUÇÃO DOS ARRANJOS EXTERIORES DAS...

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