RPBA Boletim de Jurisprudência Fiscal n.º 5 de 2015
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Boletim de Jurisprudência Fiscal Edição n.º 5/2015 (Julho) IVA - “Green fees”/taxas de utilização dos campos de golfe – aplicação da taxa reduzida? Acórdão n.º 0744/14, de 8 de Abril de 2015, do Supremo Tribunal Administrativo (STA) Questionado sobre a aplicação da taxa reduzida de IVA de 6% às “green fees” dos campos de golfe, o STA concluiu não se encontrarem cobertas pela verba 2.15 da Lista I anexa ao Código, na redacção aplicável vigente em 2011, incidindo antes a taxa normal de 23%. O STA começou por explicar que as “green fees” são taxas pagas pelo jogador pela utilização dos campos de golfe (i) dos quais aquele não é sócio ou membro, ou (ii) meramente comerciais (uma vez que nos campos de golfe explorados por clubes ou associações de que o jogador seja membro, a sua utilização é um direito decorrente dessa qualidade). Segundo as “Regras de Golfe” da Federação Portuguesa, o treino contrapõe-se às competições entre atletas (profissionais ou amadores). Uma vez que a “green fee” se destina a permitir o acesso do jogador ao campo de golfe para treinar o seu jogo individual (ainda que acompanhado de outros jogadores), ela não se destina a dar acesso a participações numa “competição, prova ou manifestação desportiva”. Acresce que a expressão “manifestação desportiva”, sem carácter de competição, está sempre intimamente ligada à actividade desportiva no espaço público. Deste modo, as “green fees” não se encontram cobertas pela redacção vigente em 2011 da verba 2.15 da Lista I anexa ao Código do IVA. Mais-valias e a aplicação do Código de IRS no tempo – consolidação da propriedade plena Acórdão n.º 0328/14, de 27 de Maio de 2015, do Supremo Tribunal Administrativo (STA) Nesta decisão, o STA concluiu que apesar de a nua propriedade sobre um imóvel ter sido adquirida anteriormente à entrada em vigor do Código do IRS, uma vez que o usufruto se extinguiu e a propriedade plena se consolidou após a entrada em vigor daquele, há lugar a tributação das mais-valias, pois é na data de consolidação que se deve aferir da aplicabilidade da norma de incidência. Para obter mais informações sobre estes temas contacte: Ana Rita Pereira / rita@rpba.pt e Bruno Botelho Antunes / bruno@rpba.pt
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Boletim de Jurisprudência Fiscal Edição n.º 5/2015 (Julho)
IVA - “Green fees”/taxas de
utilização dos campos de golfe
– aplicação da taxa reduzida?
Acórdão n.º 0744/14, de 8 de Abril
de 2015, do Supremo Tribunal
Administrativo (STA)
Questionado sobre a aplicação da taxa
reduzida de IVA de 6% às “green fees”
dos campos de golfe, o STA concluiu
não se encontrarem cobertas pela verba
2.15 da Lista I anexa ao Código, na
redacção aplicável vigente em 2011,
incidindo antes a taxa normal de 23%. O
STA começou por explicar que as “green
fees” são taxas pagas pelo jogador pela
utilização dos campos de golfe (i) dos
quais aquele não é sócio ou membro, ou
(ii) meramente comerciais (uma vez que
nos campos de golfe explorados por
clubes ou associações de que o jogador
seja membro, a sua utilização é um
direito decorrente dessa qualidade).
Segundo as “Regras de Golfe” da
Federação Portuguesa, o treino
contrapõe-se às competições entre atletas
(profissionais ou amadores). Uma vez
que a “green fee” se destina a permitir o
acesso do jogador ao campo de golfe
para treinar o seu jogo individual (ainda
que acompanhado de outros jogadores),
ela não se destina a dar acesso a
participações numa “competição, prova
ou manifestação desportiva”. Acresce que
a expressão “manifestação desportiva”,
sem carácter de competição, está
sempre
intimamente ligada à actividade desportiva no
espaço público. Deste modo, as “green fees” não se
encontram cobertas pela redacção vigente em
2011 da verba 2.15 da Lista I anexa ao Código do
IVA.
Mais-valias e a aplicação do Código de
IRS no tempo – consolidação da
propriedade plena
Acórdão n.º 0328/14, de 27 de Maio de 2015,
do Supremo Tribunal Administrativo
(STA)
Nesta decisão, o STA concluiu que apesar de a
nua propriedade sobre um imóvel ter sido
adquirida anteriormente à entrada em vigor do
Código do IRS, uma vez que o usufruto se
extinguiu e a propriedade plena se consolidou após a
entrada em vigor daquele, há lugar a tributação
das mais-valias, pois é na data de consolidação que
se deve aferir da aplicabilidade da norma de
incidência.
Para obter mais informações sobre estes
temas contacte: Ana Rita Pereira / [email protected]
e Bruno Botelho Antunes / [email protected]
