Secretaria de Vigilância em Saúde

Violação de Direitos HumanosViolação de Direitos Humanos

24ª Reunião da Comissão de Articulação com Movimentos 24ª Reunião da Comissão de Articulação com Movimentos Sociais – CAMSSociais – CAMS

14/08/200914/08/2009

Secretaria de Vigilância em Saúde

Ministério da Saúde

Declaração Universal dos Direitos HumanosDeclaração Universal dos Direitos Humanos(10 de Dezembro de 1948)(10 de Dezembro de 1948)

““Artigo IArtigo ITodos os seres humanos nascem livres e iguais em dignidade e direitos. São dotados de razão e consciência e devem agir em relação uns aos outros com espírito de fraternidade.

Artigo XXII. Todo ser humano tem o direito de tomar parte no governo de seu país diretamente ou por intermédio de representantes livremente escolhidos. II. Todo ser humano tem igual direito de acesso ao serviço público do seu país. III. A vontade do povo será a base da autoridade do governo; esta vontade será expressa em eleições periódicas e legítimas, por sufrágio universal, por voto secreto ou processo equivalente que assegure a liberdade de voto.

Artigo XXVArtigo XXVI. Todo ser humano tem direito a um padrão de vida capaz de assegurar a si e a sua família saúde e bem-estar, inclusive alimentação, vestuário, habitação,cuidados médicos e os serviços sociais indispensáveis,e direito à segurança em caso de desemprego, doença,invalidez, viuvez, velhice ou outros casos de perda de meios de subsistência em circunstâncias fora de seu controle.”



Constituição Federal (1988)Constituição Federal (1988)““Constituição Cidadã”Constituição Cidadã”

Art. 196 “A saúde é um direito de todos e dever do Estado, garantindo mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação”.

Lei 8080/90 - Lei Orgânica da Saúde – SUSLei 8080/90 - Lei Orgânica da Saúde – SUSGestão Pública (esfera Governamental)Gestão Pública (esfera Governamental)

Poder Executivo – Saúde - Executar ações Políticas Públicas, respeitando a legislação vigente.Poder Executivo – Saúde - Executar ações Políticas Públicas, respeitando a legislação vigente.

Lei 8142/90 - Participação da população na gestão do SUSLei 8142/90 - Participação da população na gestão do SUS Conferências e os Conselhos de Saúde: Conferências e os Conselhos de Saúde:

Opinar, Definir, Acompanhar e Fiscalizar as ações de saúde.Opinar, Definir, Acompanhar e Fiscalizar as ações de saúde.



DIREITOS HUMANOSDIREITOS HUMANOS

EE

SAÚDESAÚDE



Promover Saúde implica garantir os Direitos Humanos e a dignidade.

Promover Direitos Humanos implica garantir a Saúde e o Bem-estar.

SINERGIA

FATORES ESTRUTURANTES NA VIOLAÇÃO DE FATORES ESTRUTURANTES NA VIOLAÇÃO DE DIREITOS HUMANOSDIREITOS HUMANOS

RacismoRacismo Fatores sócio econômicosFatores sócio econômicos Relações e violência de gêneroRelações e violência de gênero Homofobia, Lesbofobia e TransfobiaHomofobia, Lesbofobia e Transfobia Estigma e discriminação relacionados à sorologia do HIVEstigma e discriminação relacionados à sorologia do HIV



O que está sendo feitoO que está sendo feito • Adequação da política de Direitos Humanos e inclusão social das pessoas vivendo com Adequação da política de Direitos Humanos e inclusão social das pessoas vivendo com

Aids.Aids.• Ações específicas para enfrentamento do racismo, homofobia, machismo e promoção da Ações específicas para enfrentamento do racismo, homofobia, machismo e promoção da

qualidade de vida das pessoas vivendo com HIV e Aidsqualidade de vida das pessoas vivendo com HIV e Aids• Ações privilegiando a mobilização social, intervenção baseada em educação de pares, Ações privilegiando a mobilização social, intervenção baseada em educação de pares,

intervenção comunitária, ativismo e direitos humanosintervenção comunitária, ativismo e direitos humanos

Inclusão de temas sociais associados à Aids como conteúdo transversal em todas as ações Inclusão de temas sociais associados à Aids como conteúdo transversal em todas as ações do MS na rede de serviços do SUSdo MS na rede de serviços do SUS

• Implantação de estratégias de defesa dos direitos humanos Implantação de estratégias de defesa dos direitos humanos



Ações desenvolvidas pelo Departamento de DST/Aids:Ações desenvolvidas pelo Departamento de DST/Aids:

Plano de Enfretamento a Feminização do HIV/Aids e outras DSTPlano de Enfretamento a Feminização do HIV/Aids e outras DSTPlano de Enfrentamento da epidemia de Aids e das DST entre Gays, HSH e Plano de Enfrentamento da epidemia de Aids e das DST entre Gays, HSH e TravestisTravestisConsulta Nacional sobre HIV/Aids no Sistema PenintenciárioConsulta Nacional sobre HIV/Aids no Sistema PenintenciárioRealização de 2 Seminários Nacionais sobre Direitos Humanos e HIV/AidsRealização de 2 Seminários Nacionais sobre Direitos Humanos e HIV/AidsFrente Parlamentar Nacional em HIV/AidsFrente Parlamentar Nacional em HIV/Aids Projetos de EventosProjetos de EventosProjetos de apoio ações de promoção e direitos humanos durante as comemorações Projetos de apoio ações de promoção e direitos humanos durante as comemorações do dia do orgulho do dia do orgulho Projetos de ações em redesProjetos de ações em redesProjetos de Assessoria JurídicaProjetos de Assessoria JurídicaBanco de Dados de Violação de Direitos HumanosBanco de Dados de Violação de Direitos HumanosProjetos para Formação de Jovens Líderes Vivendo com HIV/AidsProjetos para Formação de Jovens Líderes Vivendo com HIV/AidsProjetos de Redução de DanosProjetos de Redução de Danos





FRENTE PARLAMENTAR NACIONAL EM HIV/AIDS

Lançada em 2001, foi novamente reinstalada em dezembro/2007.

Objetiva a articulação entre a sociedade civil organizada e poder legislativo para a implementação de propostas de inclusão social das pessoas vivendo com HIV/Aids.

Visa a ampliação das respostas sociais no campo dos direitos humanos, por meio no campo dos direitos humanos, por meio do respaldo político que o parlamentar representa perante a opinião pública.

Principais pautas:Principais pautas:

trazer para o legislativo a discussão sobre Redução de Danos trazer para o legislativo a discussão sobre Redução de Danos e Drogas e seus impactos na epidemia de hiv/aids;e Drogas e seus impactos na epidemia de hiv/aids; criminalização em razão do HIV; criminalização em razão do HIV; inclusão social das PVHA.inclusão social das PVHA.

FRENTE PARLAMENTAR NACIONAL EM HIV/AIDS





PROJETOS DE EVENTOS

Apoio a projetos de eventos que priorizem o aumento da cobertura da testagem para diagnóstico precoce e prevenção da transmissão vertical, ações de assistência e prevenção às DST e HIV/Aids, promoção da defesa dos direitos humanos, redução do estigma e da discriminação às PVHA e populações vulneráveis



PROJETOS COM AÇÕES DE PREVENÇÃO DAS DST/HIV/AIDS E DE PROMOÇÃO A SAÚDE DURANTE AS COMEMORAÇÕES

DO DIA DO ORGULHO LGBT

Projetos voltados para a realização de ações de prevenção das DST/HIV/AIDS e de promoção à saúde durante as comemorações do dia do orgulho LGBT que acontecem em todo o Brasil.



PROJETOS DE TRABALHO EM REDE

Projetos que visam contribuir para o apoio ao trabalho em rede e a ampliação de ações dirigidas às populações mais vulneráveis, visando alcançar a ampliação: das ações de diagnóstico, prevenção, assistência e direitos humanos em HIV/Aids; das parcerias e de ações de controle social desenvolvidas pelas organizações da sociedade civil e das ações de advocacy desenvolvidas pelas organizações da sociedade civil relacionadas á epidemia nos âmbitos federal e local, com ênfase na intersetorialidade.

Total de projetos apoiados: 07

Fortalecimento de Articulação comunitária – Fortalecimento de Articulação comunitária – (PASTORAL DA AIDS/FÓRUM ONG AIDS SP)(PASTORAL DA AIDS/FÓRUM ONG AIDS SP)

Inclusão Social de Pessoas Vivendo com HIV e Aids Inclusão Social de Pessoas Vivendo com HIV e Aids (PATHFINDER)(PATHFINDER)

Enfretamento da epidemia de HIV/Aids entre mulheres que exercem a Enfretamento da epidemia de HIV/Aids entre mulheres que exercem a prostituição - (APROCE)prostituição - (APROCE)

Enfretamento da epidemia de HIV/Aids entre travestis e transexuais Enfretamento da epidemia de HIV/Aids entre travestis e transexuais (PACT BRASIL)(PACT BRASIL)

Enfretamento da epidemia de HIV/Aids entre Gays e outros HSH Enfretamento da epidemia de HIV/Aids entre Gays e outros HSH (APPAD/ GAAC)(APPAD/ GAAC)

PROJETOS DE TRABALHO EM REDELinhas de apoio





ASSESSORIA JURÍDICA

Apoio institucional do Departamento de DST e Aids às Organizações da Sociedade Civil, através de aporte financeiro e técnico de projetos estratégicos, que objetivam atuar na defesa dos direitos das pessoas que vivem com HIV/aids e das populações vulneráveis no país.

OBJETIVO

Reduzir os contextos de vulnerabilidades institucionais e sociais à epidemia, relacionados á violação de direitos.




Ações executadas na vigência dos projetos:

•Recebem denúncias, •Assessoram vítimas de discriminação e preconceito, •Fornecem informações sobre legislação e aids•Realizam o acompanhamento das ações judiciais, quando necessário.• Capacitar multiplicadores em direitos humanos,




Assessoria Jurídica 2006

REGIÃONº DE

PROJETOS

Sul 06

Sudeste 15

Norte 05

Nordeste 14

Centro Oeste 06

TOTAL 46


REGIÃONº DE

PROJETOS

Sul 09

Sudeste 35

Norte 02

Nordeste 14

Centro Oeste 05

TOTAL 43


REGIÃONº DE

PROJETOS

Sul 09

Sudeste 14

Norte 02

Nordeste 14

Centro Oeste 04

TOTAL 43




Avanços

• Protagonismo das pessoas que vivem com HIV/aids• Capacitação de agentes multiplicadores na promoção e defesa dos

direitos humanos• Sensibilização dos profissionais de direito e da saúde no tocante

ao respeito aos direitos das pessoas que vivem com HIV/aids.




DESAFIOS• Estabelecer e consolidar parcerias junto a órgão públicos (OAB,

Defensoria Pública, MP) da área programática do Direito e do Poder Judiciário em suas diversas esferas de atuação.

• Consolidar o reconhecimento, promoção e resguardo definitivos dos direitos conquistados, e garantir o respeito à dignidade humana, considerando suas pluralidades e especificidades.



BANCO DE DADOS DE VIOLAÇÃO DE DIREITOS HUMANOS

Lançado em janeiro de 2007, com o objetivo de possibilitar subsídios para a criação de indicadores quanto ao estigma e discriminação, e dados concretos no tocante a violações de direitos humanos das PVHA e população vulneráveis.

-Temos 126 instituições cadastradas


BANCO DE DADOS – DENÚNCIAS CADASTRADASBANCO DE DADOS – DENÚNCIAS CADASTRADAS

TIPO DE VIOLAÇÕES SUL SUD NORD C O NO TOTAL

Castigo e/ou tratamento cruel, desumano ou degradante 181 8 26 2 2 219219

Concessão de benefícios previdenciáriosConcessão de benefícios previdenciários 33 69 53 27 1 183183

Concessão de Benefícios sociaisConcessão de Benefícios sociais 15 37 51 6 4 113113

Educação 2 22

Saúde Saúde 16 41 37 1 1 9696

Sigilo Profissional 3 6 9 1818

Testagem compulsória 1 2 33

Trabalho e emprego 21 26 19 11 7777

Outras formas de discriminação 227 32 100 24 3 386386

TOTAL GERAL 499 219 297 71 11 1097

Principais DesafiosPrincipais Desafios 1- 1- Melhoria da qualidade do atendimento das PVHA;Melhoria da qualidade do atendimento das PVHA;2- Fortalecimento do combate a homofobia, promoção dos 2- Fortalecimento do combate a homofobia, promoção dos Direitos Humanos de populações vulneráveis e do respeito à Direitos Humanos de populações vulneráveis e do respeito à diversidade;diversidade;33-Enfrentamento a feminização da epidemia de aids;-Enfrentamento a feminização da epidemia de aids;44- Garantia da sustentabilidade do acesso universal;- Garantia da sustentabilidade do acesso universal;

5- Responsabilização das diferentes instâncias de governo - 5- Responsabilização das diferentes instâncias de governo - consolidação da descentralizaconsolidação da descentralizaçãoção





Obrigada.

DEPARMENTO DE DST/AidsDEPARMENTO DE DST/Aidswww.aids.gov.br

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