7/23/2019 Tabela Prazos Extrajudiciais Sejud

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TABELA DE PRAZOS DE AUTOS ADMINISTRATIVOS EXTRAJUDICIAIS NO MPF

Classe doProcedime!o

Ess"cia Pre#is$oorma!i#a

%rea dea!&a'$o

Pra(o de!rami!a'$o

Sis!ema )ico Formalidades *ara a&!&a'$o e co#ers$o Formalidades *ara *rorro+a'$o

Prorro+a

Co#er!e Da!a ,ase

*ara c-lc&lodo *ra(o

Ti*o de DOCO,ri+a'$o

decom&icar

CCRsPFDC

Como

com&icar

O,ri+a'$ode *&,licar C

omo

*&,licar

Ti*o deDOC

O,ri+a'$ode

com&icarCCR

PFDC

Como

com&icar

O,ri+a'$ode *&,licar C

omo

*&,licar

NFNo!.cia de Fa!o

Comunicaoinicial

TabelasUnificadasdo CNMP

CvelEleitoralCEAP

/0 diasim*rorro+-#eis

Res.CNMP 1 ! "#$ Art. $

Res.CNMP % &

Art #$

N$o

Sim

PP'C

P'CPAPC'

CPPPE

Autuao (es)ac*o No Pre+udicado No Pre+udicado No sea)lica

Nose a)lica

No sea)lica

Nose a)lica

No sea)lica

NFNo!.cia de Fa!o

Crimial

Comunicaoinicial

TabelasUnificadasdo CNMP

Criminal

/0 dias*rorro+-#eis1

*or mais 20 dias

Res.CNMP111,%-1

SimSim

P'CPA

Autuao (es)ac*o No Pre+udicado No Pre+udicado (es)ac*o Nose a)lica

No sea)lica

Nose a)lica

No sea)lica

PPProcedime!oPre*ara!3rio

'nvesti/at0riocom)lementar

ao fatosa)resentados

na N.

Res.CNMP %& "$2Art.$

Res.CNMP n.%,%--3

CvelCEAP

40 dias*rorro+-#eis

&ma 5ica #e(*or i+&al*er.odo

Res.CNMP % &" 4$2Art.$

Sim6 5ica #e(

Sim

'C

Autuaoou

Conversoem PP

(es)ac*o

ou

Portaria

No Pre+udicado No Pre+udicado (es)ac*o No Pre+udicado No Pre+udicado

ICI7&8ri!o

Ci#il'nvesti/at0rio

Res.CNMP n.%,%--3

Res.C5MP n.63,%--4

Cvel

EleitoralCEAP

6 ao

*rorro+-#el

Sim

S&cessi#as

Sim

PPE

Autuaoou

Conversoem 'C

Portaria

Res. CNMP n.

%,%--3 Art. $ No Pre+udicado

5im

Res. CNMPn. %,%--3Art. $2 7'

5olicitaode

)ublicaovia 5istema8nico.

(es)ac*o

Res. CNMPn. %,%--3Art. 9$

5im

Res. CNMPn. %,%--3Art. 9$ ":nico

Entretanto2 a 1;2 ;2 ;2 #;24; CCRs e P(C eN5.Assim2 no ? necess@rioo envio de comunicao)elas unidades do MP.

No

Pre+udicado

PICProcedime!oI#es!i+a!3rio

Crimial

'nvesti/at0rio

Res.CNMP n.1,%--4

Res.C5MP33,%--

CriminalEleitoralCEAP

40 dias*rorro+-#eis

Res. CNMP1,%--42 Art. 1%

SimS&cessi#as

N$oAutuao

ouConverso

em P'C

Portaria

Res. CNMP n.1,%--4 Art. $

5im

Res. CNMPn. 1,%--4

Art. #$

A %; CCRefcio!Circular n$6,%-1,%; CCR.

NoPre+udicado

PAProcedime!oAdmiis!ra!i#o

Noinvesti/at0rio

TabelasUnificadasdo CNMP

CvelCriminalEleitoralCEAP

Sem *ra(o

Sui generis

E

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Cosidera'9es +erais:

A)lica!se s @reas Eleitoral e CEAP DControle E sistema s0 )ermite faer )rorro/aGes2 Huando for o caso2 a )artir de - dias )ara e