14 de Dezembro de 2010

TIAC repudia promulgação da Lei de Financiamento dos Partidos Políticos e Campanhas Eleitorais

Nova lei amnistia os partidos e é porta aberta à corrupção, diz TIAC

A Transparência e Integridade (TIAC), Ponto de Contacto da Transparency International em Portugal, condena a promulgação da nova Lei do Financiamento dos Partidos Políticos e Campanhas Eleitorais, anunciada hoje pelo Presidente da República.

Para a associação, as alterações feitas à lei criam mecanismos que dificultam uma fiscalização eficaz do financiamento político e abrem inúmeras oportunidades de corrupção e financiamento ilegal.

A redução das subvenções do Estado aos partidos políticos e às campanhas eleitorais, apontada pelo Presidente como razão essencial para a promulgação do diploma, é puramente ilusória:

1. Porque vigora apenas até 2013;2. Porque consagra novos mecanismos de financiamento cujo controlo por parte da

Entidade de Contas e Financiamentos Políticos se revelará, na prática, impossível;

3. Porque concede graciosamente um auto-perdão aos partidos por verbas injustificadas e subvenções ilegais recebidas da Assembleia Regional da Madeira.

A indefinição sobre o que se entende por “iniciativas de angariação de fundos”, aliás criticada pelo próprio Presidente da República, e a sua contabilização como o produto da diferença entre receitas e despesas efectuadas na organização de iniciativas permite branquear financiamentos ilegais, em dinheiro, e manipular os limites impostos às despesas de campanha.

Do mesmo modo, ao permitir a não contabilização do trabalho de voluntários na contabilidade das campanhas, a nova lei abre a oportunidade de manter partes substanciais das despesas fora da contabilidade, contornando mais uma vez os limites de despesa impostos e impossibilitando a fiscalização.

Para Luís de Sousa, presidente da TIAC, “sob o pretexto de diminuir o esforço dos contribuintes na comparticipação das despesas de campanha, a nova lei cria verdadeiros poços de opacidade que apagam qualquer possibilidade de transparência na relação entre as candidaturas e os eleitores: institucionaliza o donativo indirecto como mecanismo de esvaziamento das despesas de campanha; introduz mecanismos que permitem a criação de valor dentro dos partidos por via do arrendamento do seu património às suas próprias actividades; cria mecanismos de branqueamento de receitas ilegais ou de proveniência duvidosa através da contabilização de angariação de fundos; anula o efeito punitivo das coimas, que passam a figurar como despesas

correntes dos partidos; e para cúmulo dos cúmulos ainda cria uma nova subvenção pública que permite o financiamento dos partidos através dos grupos representados na AR e nas assembleias regionais, e que tem vindo a ser paga ilegalmente aos partidos, à revelia de um Acórdão do Tribunal Constitucional”.

Deste modo, a TIAC repudia a promulgação deste decreto e manifesta sérias dúvidas de que as reservas apontadas pelo Presidente em mensagem à Assembleia da República possam ser suficientes para garantir uma aplicação honesta da nova lei.

A TIAC considera também que o Presidente da República não deveria proceder à promulgação de uma lei que prevê uma amnistia aos partidos, sobretudo em período de campanha eleitoral, sendo sabido que a sua campanha irá ser, em grande parte, suportada por um partido beneficiário desse perdão.

Também não faz qualquer sentido promulgar uma revisão da lei 3 dias depois da publicação de um relatório de avaliação do GRECO (Grupo de Estados Contra a Corrupção do Conselho da Europa) que elenca um conjunto de recomendações a ser incorporadas numa próxima revisão e alerta para os avanços feito pela Lei 19/2003 no que concerne a fiscalização de receitas privadas. Com esta nova lei todo esse esforço fica por terra.

Nesse sentido, a TIAC desafia os vários candidatos à Presidência da República (em cujas campanhas a nova lei fará já efeito) a pronunciarem-se publicamente sobre o novo regime de Financiamento dos Partidos Políticos e Campanhas Eleitorais, de modo a que os portugueses conheçam desde já as suas posições sobre a transparência no financiamento político e no funcionamento da democracia.

http://www.transparencia.pt/imprensa/pr/nova-lei-amnistia-os-partidos-e-e-porta-aberta-a-corrupcao/