Trabalho Direito Econômico e Financeiro

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COMPETÊNCIA E FORMA DE ATUAÇÃO Aluna: Marystela Bonfá Santos B. Batista Prof.: João Costa 9º Período - Direito noturno Unileste/MG

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COMPETÊNCIA E FORMA DE ATUAÇÃO

Aluna: Marystela Bonfá Santos B. BatistaProf.: João Costa 9º Período - Direito noturnoUnileste/MG

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BREVE RELATO SOBRE A CGU

Criada em 28 de maio de 2003, com a publicação da Lei nº 10.683, a Controladoria-Geral da União (CGU), típica agência anticorrupção do país, é o órgão encarregado de assistir direta e imediatamente ao Presidente da República no desempenho de suas atribuições quanto aos assuntos que, no âmbito do Poder Executivo, sejam relativos à defesa do patrimônio público e ao incremento da transparência da gestão, por meio das atividades de controle interno, auditoria pública, correição, prevenção e combate à corrupção, e ouvidoria.

A CGU também deve exercer, como órgão central, a supervisão técnica dos órgãos que compõe o Sistema de Controle Interno e o Sistema de Correição e das unidas de ouvidoria do Poder Executivo Federal, prestando a orientação normativa necessária.

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COMPETÊNCIAS

A CGU está estruturada em quatro unidades finalísticas, que atuam de forma articulada, em ações organizadas entre si, quais são:

• Secretaria de Transparência e Prevenção da Corrupção

• Secretaria Federal de Controle Interno

• Corregedoria-Geral da União

• Ouvidoria-Geral da União

As competências da CGU foram definidas pela Lei n° 10.683, de 28 de maio de 2003 e pelo Decreto nº 8.109, de 17 de setembro de 2013. Podemos citar a título de exemplo 02 (duas) de suas competências:

• À Controladoria Geral da União, no exercício de sua competência, cabe dar o devido andamento às representações ou denúncias fundamentadas que receber relativas à lesão ou ameaça de lesão ao patrimônio público, velando por seu integral deslinde.

• Cumpre à Controladoria-Geral da União, instaurar sindicância ou processo administrativo ou, conforme o caso, representar ao Presidente da República para apurar a omissão das autoridades responsáveis.

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FORMA DE ATUAÇÃO

A fim de manter a ordem no país e acabar com a corrupção, a CGU tem diversas formas de atuação tendo como foco o desenvolvimento de habilidades especificas procurando inibir eventuais comportamentos oportunistas vindo dos órgãos públicos.

Nas ações de controle, por exemplo, a CGU avalia toda a execução dos programas do Governo Federal, acompanha processos que tramitam contra servidores públicos, dando uma maior garantia de apuração, além de aplicar sanções a empresas corruptoras, proibidas de contratar com a Administração Pública.

De forma sucinta, são ações da CGU:

• Controle Interno * Orientação

* Auditoria * Fiscalização

• Correição

• Prevenção da Corrupção

No próximo slide, pode ser observado a estrutura organizacional desse órgão de grande valia.

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CONSIDERAÇÕES FINAIS

Diante da breve exposição, pode ser observado que o órgão (CGU) contribui e muito para o bom andamento da ordem social, principalmente em relação ao combate da corrupção, um mau que enfraquece toda a

estrutura governamental.Ocorre que, posso dizer “desconsiderem” toda a

explanação, tendo em vista que as legislações citadas a fim de estabelecer competências e estruturar a CGU, hoje não vigoram mais; Isso mesmo, nos primeiros dias de exercício, o atual Presidente Michel Temer, através da M.P nº 726/2016 extinguiu a Controladoria Geral da União, e criou o Ministério da Transparência, Controle e Fiscalização

chefiada por Fabiano Silveira. Para muitos, essa mudança caracteriza um retrocesso, ficando a partir de

agora todos atos e decisões a serem tomadas, ligadas à conveniência política.