Trabalho Direito Econômico e Financeiro

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COMPETÊNCIA E FORMA DE ATUAÇÃO Aluna: Marystela Bonfá Santos B. Batista Prof.: João Costa 9º Período - Direito noturno Unileste/MG

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COMPETNCIA E FORMA DE ATUAO

COMPETNCIA E FORMA DE ATUAOAluna: Marystela Bonf Santos B. BatistaProf.: Joo Costa 9 Perodo - Direito noturnoUnileste/MG

BREVE RELATO SOBRE A CGU

Criada em 28 de maio de 2003, com a publicao da Lei n 10.683, a Controladoria-Geral da Unio (CGU), tpica agncia anticorrupo do pas, o rgo encarregado de assistir direta e imediatamente ao Presidente da Repblica no desempenho de suas atribuies quanto aos assuntos que, no mbito do Poder Executivo, sejam relativos defesa do patrimnio pblico e ao incremento da transparncia da gesto, por meio das atividades de controle interno, auditoria pblica, correio, preveno e combate corrupo, e ouvidoria.

A CGU tambm deve exercer, como rgo central, a superviso tcnica dos rgos que compe o Sistema de Controle Interno e o Sistema de Correio e das unidas de ouvidoria do Poder Executivo Federal, prestando a orientao normativa necessria.

COMPETNCIAS

A CGU est estruturada em quatro unidades finalsticas, que atuam de forma articulada, em aes organizadas entre si, quais so:

Secretaria de Transparncia e Preveno da Corrupo

Secretaria Federal de Controle Interno

Corregedoria-Geral da Unio

Ouvidoria-Geral da Unio

As competncias da CGU foram definidas pela Lei n 10.683, de 28 de maio de 2003 e pelo Decreto n 8.109, de 17 de setembro de 2013. Podemos citar a ttulo de exemplo 02 (duas) de suas competncias:

Controladoria Geral da Unio, no exerccio de sua competncia, cabe dar o devido andamento s representaes ou denncias fundamentadas que receber relativas leso ou ameaa de leso ao patrimnio pblico, velando por seu integral deslinde.

Cumpre Controladoria-Geral da Unio, instaurar sindicncia ou processo administrativo ou, conforme o caso, representar ao Presidente da Repblica para apurar a omisso das autoridades responsveis.

FORMA DE ATUAO

A fim de manter a ordem no pas e acabar com a corrupo, a CGU tem diversas formas de atuao tendo como foco o desenvolvimento de habilidades especificas procurando inibir eventuais comportamentos oportunistas vindo dos rgos pblicos.

Nas aes de controle, por exemplo, a CGU avalia toda a execuo dos programas do Governo Federal, acompanha processos que tramitam contra servidores pblicos, dando uma maior garantia de apurao, alm de aplicar sanes a empresas corruptoras, proibidas de contratar com a Administrao Pblica.

De forma sucinta, so aes da CGU:

Controle Interno * Orientao* Auditoria * Fiscalizao Correio

Preveno da Corrupo

No prximo slide, pode ser observado a estrutura organizacional desse rgo de grande valia.

CONSIDERAES FINAISDiante da breve exposio, pode ser observado que o rgo (CGU) contribui e muito para o bom andamento da ordem social, principalmente em relao ao combate da corrupo, um mau que enfraquece toda a estrutura governamental.Ocorre que, posso dizer desconsiderem toda a explanao, tendo em vista que as legislaes citadas a fim de estabelecer competncias e estruturar a CGU, hoje no vigoram mais; Isso mesmo, nos primeiros dias de exerccio, o atual Presidente Michel Temer, atravs da M.P n 726/2016 extinguiu a Controladoria Geral da Unio, e criou o Ministrio da Transparncia, Controle e Fiscalizao chefiada por Fabiano Silveira. Para muitos, essa mudana caracteriza um retrocesso, ficando a partir de agora todos atos e decises a serem tomadas, ligadas convenincia poltica.