Tráfico humano no direito

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    18-Dec-2014
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Apresentao sobre Trfico de Pessoas e suas caractersticas no Direito Internacional e Brasileiro.

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  • 1. Trfico HumanoTrfico Humano no Direitono Direito Klaythus Vincius Borges Rezende RodriguesKlaythus Vincius Borges Rezende Rodrigues Advogado e ps-graduado em Direito Internacional pelo Centro de Direito Internacional - CEDIN
  • 2. Abordagem inicial Tendo a Campanha da Fraternidade de 2014, como temtica, o trfico humano, abordaremos a atuao do Direito com essa questo. Para tanto, conhecer os mecanismos jurdicos e os dados j compilados sobre o tema, nos encaminhar para a reflexo: O Direito esta em consonncia com a libertao que Jesus Cristo, nos proporcionou?
  • 3. O Trfico Humano no Direito Internacional
  • 4. Base Jurdica Internacional A base jurdica para a tipificao do Trfico Humano, se encontra na Conveno das Naes Unidas contra o Crime Organizado Transnacional, adotada pela Assembleia Geral na Resoluo 55/25 de 15 de Nov. de 2000. Tambm conhecida como a Conveno de Palermo (Itlia), local da Conferncia das Altas Partes durante os dias 12-15 de Dezembro de 2000, quando esteve aberta a assinatura.
  • 5. A Conveno de Palermo A conveno tem trs (3) protocolos adicionais. Entrou em vigor em 29 de Setembro de 2003. Conta com 147 assinaturas, 173 ratificaes e tem 179 Estados-Partes na Conveno, segundo a Coleo de Tratados das Naes Unidas.
  • 6. Protocolos Adicionais So protocolos adicionais da Conveno de Palermo: Protocolo para preveno, supresso e punio do trfico de pessoas especialmente mulheres e crianas; (Foco da palestra) Protocolo contra o contrabando de migrantes por Terra, Mar e Ar; Protocolo contra a Fabricao ilcita de trfico de armas de fogo, suas peas e munies.
  • 7. Protocolo para a preveno do Trfico de Pessoas e afins Tambm adotado em 15 de Novembro de 2000, pela AG/ONU. Entrou em vigor em 25 de Dezembro de 2003. Tem 117 assinaturas, 151 ratificaes e 159 so Estados-Partes no Protocolo. Segundo a Coleo de Tratados das Naes Unidas.
  • 8. Art. 3 do Protocolo: Definies Para efeitos do presente Protocolo: a) A expresso "trfico de pessoas" significa o recrutamento, o transporte, a transferncia, o alojamento ou o acolhimento de pessoas, recorrendo ameaa ou uso da fora ou a outras formas de coao, ao rapto, fraude, ao engano, ao abuso de autoridade ou situao de vulnerabilidade ou entrega ou aceitao de pagamentos ou benefcios para obter o consentimento de uma pessoa que tenha autoridade sobre outra para fins de explorao. A explorao incluir, no mnimo, a explorao da prostituio de outrem ou outras formas de explorao sexual, o trabalho ou servios forados, escravatura ou prticas similares escravatura, a servido ou a remoo de rgos; (PALERMO, 2000) (BRASIL, 2004)
  • 9. O Trfico Humano no Direito Brasileiro
  • 10. Base Jurdica A Repblica Federativa do Brasil, Parte da Conveno de Palermo e seus trs (3) protocolos adicionais. Assinou a conveno e os protocolos em: 12 de Dez. de 2000, ratificou em 29 de Jan. de 2004, segundo a Coleo de Tratados das Naes Unidas.
  • 11. Internalizao dos T.I. Decreto N 5.015, de 12 de Maro de 2004. Promulga a Conveno das Naes Unidas contra o Crime Organizado Transnacional. Decreto N 5.017, de 12 de Maro de 2004. Promulga o Protocolo Adicional Conveno das Naes Unidas contra o Crime Organizado Transnacional Relativo Preveno, Represso e Punio do Trfico de Pessoas, em Especial Mulheres e Crianas.
  • 12. Legislao oriunda do T.I. Lei N 11.106, de 28 de Maro de 2005. Altera os arts. 148, 215, 216, 226, 227, 231 e acrescenta o art. 231-A ao Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Cdigo Penal e d outras providncias. "Trfico internacional de pessoas Art. 231. Promover ou facilitar a entrada, no territrio nacional, de algum que nele venha a exercer a prostituio ou outra forma de explorao sexual, ou a sada de algum que v exerc-la no estrangeiro. Pena recluso, de 3 (trs) a 8 (oito) anos, e multa.
  • 13. Legislao brasileira ainda se encontra incompleta pois s abarca a questo do trfico para fins de explorao sexual. No sendo abarcando os demais tipos de trfico possveis (trabalhos forados e trfico de rgos humanos). Outro ponto a questionar a ausncia de assistncia s vtimas do trfico humano, pois em sua maioria, so tratadas pelas autoridades como migrantes ilegais, o que afasta a incidncia de proteo legal pelo Protocolo de Palermo: - Informao sobre procedimentos judiciais e administrativos aplicveis; - Assistncia para que seus depoimentos sejam tomados contra aqueles que praticaram as condutas tipificadas em procedimentos judiciais penais; - Acesso a servios de sade, assistncia consular e outros.
  • 14. Resumo da Leg. Brasileira Trfico Internacional de Trabalhadores: Art. 206 / Cdigo Penal; Trfico Internacional de Crianas: Art. 239 / ECA; Trfico para Adoo Ilegal: Art. 248 /ECA; Comrcio de rgos: Art. 14 Lei Federal 9.434/1997 Fonte: Cidadania, Direitos Humanos e Trfico de Pessoas: Manual para Promotoras Legais Populares. Organizao Internacional do Trabalho. 2 ed. rev. e ampl., Braslia, 2012, p. 77-.86
  • 15. Diferenciao: Trfico e Migrao e Contrabando preciso fazer uma diferenciao importante, sobre os conceitos de trfico, contrabando e migrao. Migrao: ocorre quando uma pessoa se desloca de Pas ou Regio para a outra, de forma voluntria ou forada, legal ou ilegal; Contrabando: o transporte clandestino (meio ilegal) de uma pessoa para um Pas/Regio, ressalta-se com o seu consentimento; Trfico: o movimento de pessoas para um Pas/Regio, que foram enganadas ou que sofreram coero, para o propsito de explorao (trabalho forado, prostituio, servido ou escravido, trfico de rgos, adoo ilegal). Fonte: ALIANA GLOBAL CONTRA TRFICO DE MULHERES (GAATW) Direito Humanos e Trfi co de Pessoas: Um Manual, 2000, p. 32.
  • 16. Exemplos - Cinema Filme: Caada a Outubro Vermelho (The Hunt for Red October), 1990.
  • 17. Filme: Mquina Mortfera 4 (Lethal Weapon 4), 1998.
  • 18. Filme: Para sempre cinderela (Ever After), 1998.
  • 19. Diferenciao Fonte: ALIANA GLOBAL CONTRA TRFICO DE MULHERES (GAATW) Direito Humanos e Trfi co de Pessoas: Um Manual, 2000, p. 33.
  • 20. Diferenciao Fonte: ALIANA GLOBAL CONTRA TRFICO DE MULHERES (GAATW) Direito Humanos e Trfi co de Pessoas: Um Manual, 2000, p. 33.
  • 21. Fatores propiciadores Podemos relacionar os seguintes fatores que proporcionam a ocorrncia do Trfico Humano: Pobreza e desemprego; Globalizao da economia; Feminizao da pobreza/da migrao; Estratgias de desenvolvimento, por exemplo, turismo; Situao de conflito armado; Discriminao baseada em gnero; Leis e polticas de migrao e de trabalho migrante; Leis e polticas sobre prostituio; Corrupo das autoridades; Lucros elevados - envolvimento com o crime organizado; Prticas culturais e religiosas. Fonte: ALIANA GLOBAL CONTRA TRFICO DE MULHERES (GAATW) Direito Humanos e Trfico de Pessoas: Um Manual, 2000, p. 38.
  • 22. Consequncias do Trfico Traficantes cometem crimes graves ao traficar, especialmente no local de traba