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0 UNIVERSIDADE FEDERAL DA BAHIA FACULDADE DE ARQUITETURA ESPECIALIZAÇÃO DE ARQUITETURA EM SISTEMAS DE SAÚDE Marly Santana Nery ACESSIBILIDADE: A UNIDADE DE URGÊNCIA E EMERGÊNCIA SALVADOR-BAHIA 2010 “Considera-se inaceitável que recursos públicos continuem sendo utilizados para a construção de qualquer tipo de barreira” Carta do Rio
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UNIVERSIDADE FEDERAL DA BAHIA
FACULDADE DE ARQUITETURA
ESPECIALIZAÇÃO DE ARQUITETURA EM SISTEMAS DE SAÚDE
Marly Santana Nery
ACESSIBILIDADE: A UNIDADE DE URGÊNCIA E EMERGÊNCIA
SALVADOR-BAHIA 2010
“Considera-se inaceitável que
recursos públicos continuem sendo utilizados para a
construção de qualquer tipo de barreira”
Carta do Rio
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UNIVERSIDADE FEDERAL DA BAHIA
FACULDADE DE ARQUITETURA
ESPECIALIZAÇÃO DE ARQUITETURA EM SISTEMAS DE SAÚDE
Marly Santana Nery
ACESSIBILIDADE: A UNIDADE DE URGÊNCIA E EMERGÊNCIA
Monografia apresentada ao Curso de Especialização da Faculdade de Arquitetura da Universidade Federal da Bahia, como requisito parcial para a obtenção do Título de Especialista em Arquitetura em Sistemas de Saúde.
Orientadora: Márcia Maria Lisbôa Carramenha
SALVADOR-BAHIA 2010
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00000 Nery, Marly Santana 0000 Acessibilidade a Urgência e Emergência / Marly Nery, 2010. Monografia (Especialização) – Programa de Pós-Graduação em Arquitetura. Universidade Federal da Bahia. Faculdade de Arquitetura, 2010. 1. Arquitetura em Estabelecimentos do Sistemas de Saúde 2. Acessibilidade I. Título II. Universidade Federal da Bahia. Faculdade de Arquitetura III. Monografia.
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Marly Santana Nery
ACESSIBILIDADE: A UNIDADE DE URGÊNCIA E EMERGÊNCIA
TRABALHO FINAL ESPECIALIZAÇÃO
submetida em satisfação parcial dos requisitos ao grau de
ESPECIALISTA EM ARQUITETURA EM SISTEMAS DE SAÚDE
à Câmara de Ensino de Pós-Graduação e Pesquisa
da Universidade Federal da Bahia
Aprovado: Comissão Examinadora
Data da Aprovação: ......./......./......... Conceito:
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AGRADECIMENTOS
À meu Deus pelo conforto nos momentos de aflição, ansiedade, estress, durante o curso. Aos meus filhos, Guto e Tati.
À minha querida profª. Orientadora Márcia Carramenha, sempre carinhosa e atenciosa, eternamente agradecida. Aos professores do ARQSAUDE UFBA especialmente a Prof. Dr. Antônio Pedro de Carvalho pelo carinho, dedicação, orientação e ensinamentos. À colega e amiga Marlise Macêdo por me substituir na coordenação, pelo carinho, pelo apoio irrestrito e pela bondade incondicional em me servir. À colega Ana Margarida pelo carinho e disponibilidade em me ajudar À funcionária do Arqsaude Neila pelo apoio e presteza incondicional que serviu a turma durante o curso. Aos colegas da turma do Arqsaude 2009, pela formação da amizade e particularmente a minha equipe Bruna e Doris. Aos diretores da SUCAB (gestão 2009), por terem me concedido a oportunidade de cursar a especialização. Aos profissionais de saúde comprometido com a medicina e todos os funcionários que se empenham no cuidado aos seus pacientes.
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RESUMO
O presente trabalho enfoca a acessibilidade, o design universal, a mobilidade urbana no contexto da arquitetura e da engenharia, em especial a unidade de Urgência e Emergência nos ambientes de Saúde. Arquitetura e instalações inacessíveis criam barreiras à participação de pessoas com dificuldades de locomoção e deficiências físicas na condução diária de suas vidas. Melhorar o acesso aos Serviços de Saúde é um ponto indispensável para que os cidadãos participem dos espaços públicos e aumente a qualidade de suas vidas. Observou-se nas últimas décadas um “novo paradigma” da deficiência física e o crescente interesse no ambiente e em seu papel de “contribuinte” para a incapacidade. Nesse contexto, os objetivos de entidades e documentos como a CIF Classificação Internacional de Funcionalidade, Incapacidade e Saúde da OMS, a NBR 9050 e as recomendações do CONADE - Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa Portadora de Deficiência, voltadas para identificar, avaliar e eliminar barreiras no ambiente construído, a fim de promover a independência e a participação, especialmente nos ambientes comunitários foram utilizadas como fontes de pesquisa norteadoras deste trabalho.
Foram efetuados Estudos de Caso a partir de visitas a seis Estabelecimentos Assistenciais de Saúde do município de Salvador-Ba, com perfil de atendimento a Urgência e Emergência, de gestão tanto pública como privada no qual são apresentadas barreiras encontradas acessos aos EAS visitados. Estes EAS foram analisados criticamente com propostas para enfrentamento dos problemas encontrados. Verificou-se que, em algumas situações, a tentativa de atender às exigências normativas sem planejamento, produziu resultados inadequados, demonstrado em registros fotográficos que as instituições ainda estão despreparadas para receber pessoas com deficiências seja temporária ou permanente. Observou-se -se também a indiferença com que a sociedade ainda trata a questão da Acessibilidade, o que é dramático em prédios que se destinam a dar assistência de saúde
É pouco provável que se possa projetar prédios e ambientes que atendam a todas as condições, principalmente adequar prédios antigos em funcionamento. Deve-se, contudo, ter em mente que a acessibilidade e o design universal podem ser melhor entendidos como um processo no qual os atores envolvidos precisam estar cientes de seu papel.
Palavras-chave: Acessibilidade. Unidade de Urgência e Emergência. Design Universal. NBR-9050/2004. Análise. Barreiras arquitetônicas
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ABSTRACT
This paper focuses on accessibility, universal design, urban mobility in the context of
architecture and engineering, in particular the Emergency Unit and Emergency Health
Architecture environments and inaccessible facilities create barriers to participation for
people with mobility difficulties and disabilities in daily driving in their lives. Improving
access to health services is an essential point for citizens to participate in the public
spaces and increase the quality of their lives. Observed in recent decades a "new
paradigm" of disability and the growing interest in the environment and in its role of
"contributor" to the disability. In this context, the objectives of bodies and documents
such as the ICF International Classification of Functioning, Disability and Health, NBR
9050 and the recommendations of CONADE - National Council for the Rights of
Persons with Disabilities, aimed to identify, assess and eliminate barriers in the built
environment in order to promote independence and participation, especially in
community settings were used as sources of research guiding this work.
Case studies were made from six visits to Health-Care Facilities in the city of Salvador-
Ba, with a profile of the Urgent and Emergency care, management in both public and
private which are presented barriers in access to EAS visited. These EAS were reviewed
with proposals for addressing the problems encountered. It was found that in some
situations, attempting to meet regulatory requirements without planning, produced
inadequate results, shown in photographs that institutions are still unprepared to
receive disability is temporary or permanent. There is also the indifference with which
the society still treats the issue of accessibility, which is dramatic in buildings that are
designed to give health care
It is unlikely that we can design buildings and environments that meet all conditions,
especially adapt old buildings in operation. It should, however, keep in mind that
accessibility and universal design can be better understood as a process in which the
actors involved need to be aware of their role.
Key-words: Accessibility, Urgent and Emergency Unit., Universal design analysis, architetual archiitectural barriers
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SUMÁRIO
RESUMO
ABSTRACT
Lista de Abreviaturas e Siglas
Lista de Quadros
Lista das Figuras
INTRODUÇÃO ......................................................................................................................... 11
1. ACESSIBILIDADE ......................................................................................................... 13
1.1. DESENHO UNIVERSAL ................................................................................................. 15
1.2. MOBILIDADE URBANA ................................................................................................ 17
1.3. AJUDAS TÉCNICAS ....................................................................................................... 18
1.4. BARREIRAS FÍSICAS ..................................................................................................... 19
1.5. ESPECIFICAÇÕES DE MATERIAIS .............................................................................. 19
2. LEGISLAÇÃO SOBRE ACESSIBILIDADE ............................................................... 20
3. A UNIDADE DE URGÊNCIA E EMERGÊNCIA ....................................................... 23
3.1. ACESSIBILIDADE À URGÊNCIA E EMERGÊNCIA E SUAS DIFICULDADES:
LOCALIZAÇÃO ............................................................................................................... 25
3.2. A POLÍTICA DE HUMANIZAÇÃO NAS UNIDADES DE URGÊNCIAS E
EMERGÊNCIAS ............................................................................................................. 26
4. AS QUESTÕES DE ACESSIBILIDADE NA URGÊNCIA E EMERGÊN CIA -
APLICABILIDADE ........................................................................................................ 28
5. O QUE MUDOU COM AS NOVAS LEIS E NORMAS DE ACESSIBIL IDADE? .. 29
5.1. ELEMENTOS BÁSICOS .................................................................................................. 30
6. REGISTROS DE ACESSOS À UNIDADE DE EMERGÊNCIA E URGÊNCIA ..... 38
7. CONCLUSÃO ....................................................................................................................... 43
REFERÊNCIAS ........................................................................................................................ 45
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LISTA DAS ABREVIATURAS E SIGLAS
ANVISA Agência Nacional de Vigilância Sanitária
CIF Classificação Internacional de Funcionalidade, Incapacidade e Saúde
CONADE Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa Portadora de Deficiência
DATASUS Departamento de Informática do Sistema Único de Saúde
EAS Estabelecimento Assistencial de Saúde
MS Ministério da Saúde
OMS Organização Mundial de Saúde
PNE Portadores de Necessidades Especiais
PSF Programa da Saúde da Família
QUALISUS Política de Qualificação da Atenção à Saúde
SIH Sistema de Informação Hospitalar
SUS Sistema Único de Saúde
SOMASUS Sistema de Apoio à Elaboração de Projetos de Investimentos em Saúde
SUE Serviços de Urgência e Emergência
UTI Unidade de Terapia Intensiva
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LISTA DOS QUADROS
Quadro 1: Barreiras e Facilitadores Arquitetônicos ....................................................... 15
Quadro 2: Os 7 princípios do Design Universal ............................................................. 17
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LISTA DAS FIGURAS
FIGURA 1: Entrada de unidade de urgência e emergência ............................................25
FIGURA 2: Modo de referência.............................................................................. 30
FIGURA 3: Portas e corredores...................................................................................... 33
FIGURA 4: Equipamentos sanitários ............................................................................. 34
FIGURA 5: Equipamentos sanitários ............................................................................. 35
FIGURA 6: Telefone ...................................................................................................... 35
FIGURA 7: Vagas especiais em estacionamento ........................................................... 36
FIGURA 8: Símbolo internacional ................................................................................. 39
FIGURA 9: Símbolo internacional ................................................................................. 40
FIGURA 10: Símbolo internacional ............................................................................... 37
FIGURA 11: Rampa de acesso principal ........................................................................ 38
FIGURA 12: Rampa de veículos .................................................................................... 38
FIGURA 13: Entrada da emergência............................................................................. 39
FIGURA 14: Estacionamento de veículos – entrada de emergência ............................. 39
FIGURA 15: Pisos inacessíveis ...................................................................................... 40
FIGURA 16: Entrada do pronto-atendimento exclusiva de veículos ............................. 40
FIGURA 17: Entrada de emergência – guias sem rebaixo ............................................. 41
FIGURA 18: Rampa com inclinação inacessível............................................................41
FIGURA 19: Corrimão – altura incorreta....................................................................... 41
FIGURA 20: Circulação com barreira............................................................................ 42
FIGURA 21: Circulação com barreiras...........................................................................42
FIGURA 22: Acesso de veículos - Ambulância ............................................................. 43
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INTRODUÇÃO
Este trabalho pretende apresentar e analisar a situação em que se encontram os espaços
físicos dos Estabelecimentos Assistenciais de Saúde (EAS), especificamente à unidade
de Urgência e Emergência, quanto às questões de Acessibilidade. Considerada
atualmente como porta principal de entrada da prestação de assistência à saúde, a
unidade de Urgência e Emergência é onde a população busca ajuda para seus problemas
de saúde. A questão da Acessibilidade é um dos itens importantes para a humanização
do atendimento nos EAS, humanização esta tão divulgada pelas administrações
hospitalares e almejada pelos pacientes.
Ainda se está longe do atendimento humanizado ideal, considerando–se a grande
procura das unidades de Urgências e Emergências pela população para questões que
poderiam ser resolvidas a nível ambulatorial, o que deixa estas unidades
sobrecarregadas, principalmente nos hospitais públicos, demonstrando visivelmente a
falta de condições de atendimento, em diversos aspectos.
Este trabalho foi norteado pelo questionamento quanto as quais soluções arquitetônicas,
ou elementos permitem eliminar as barreiras físicas e tornar os espaços da unidade de
Urgência e Emergência acessível, tendo como objetivo geral apresentar soluções
arquitetônicas para as unidades de Urgência e Emergência para que este se torne
estabelecimento acessível, inclusive na questão do pronto atendimento e como objetivo
específico efetuar visitas técnicas a diversos EAS a fim de ilustrar a atual situação da
Acessibilidade encontrada em EAS públicos e privados para atender aos pacientes,
acompanhantes, visitantes e funcionários.
O estudo foi feito através de observação. Para seu desenvolvimento foram executadas as
seguintes ações: (a) pesquisa documental, onde foi levantado o arcabouço legislativo
vigente; (b) Estudos de Casos, em que foram visitadas seis unidades de Urgência e
Emergência, tanto de gestão pública como privada no município de Salvador, no
período de maio a setembro de 2010, nas quais foram efetuados registros fotográficos
de seus acessos. As observações e análise crítica relativa à situação encontrada nos
Acessos às Unidades identificadas como A, B, C, D, E, F e G, são apresentadas no
capítulo 6.
12
Espera-se, com este trabalho, evidenciar a necessidade de inclusão de elementos
arquitetônicos nos projetos de adequação dos prédios públicos, especificamente nas
unidades de Urgência e Emergência, capazes de possibilitar aos usuários destas
edificações independência para transitar, ou seja, dar condições de locomoção seja ele
com deficiência temporária ou permanente.
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1. ACESSIBILIDADE
No início dos anos 80 as pessoas com deficiência física reivindicavam eliminação de
barreiras arquitetônicas nas edificações. Na década de 90 foram reconhecidas as
barreiras ambientais, barreiras de comunicação, de transportes, atitudinais, que
passaram a ser estudadas como propostas de soluções independentemente.
Em seguida, surge o Desenho Universal apresentando um novo planejamento
arquitetônico, onde a prioridade é a Acessibilidade. E todas as deficiências deverão ser
atendidas independentemente das características físicas, estatura, condição de saúde, do
tipo de deficiência, ou seja, o Desenho Universal a ser aplicado é para todos.
Para Feket (1997) os fatores que interferem na Acessibilidade podem ser classificados
como de ordem geográfica, organizacional, sócio-cultural e econômica.
Até tempos relativamente recentes, os deficientes físicos e pessoas com problemas de
locomoção de alguma natureza tinham que enfrentar inúmeras barreiras que as excluíam
da participação plena nas atividades comuns da existência humana, como trabalhar,
assistir a apresentações e eventos esportivos, fazer compras e usar o transporte público.
Atualmente, apesar das exigências legais e de maior conscientização da população nas
questões relacionadas ao assunto, ainda há carência de políticas públicas e de uma maior
dedicação por parte dos técnicos, nos projetos arquitetônicos das edificações de uso
público. Também se observa a não priorização da Acessibilidade nas questões da
mobilidade urbana, implicando em distanciamento dos cidadãos de seu exercício do
direito à cidadania.
Segundo a ONU, cerca de 10% da população mundial é constituída por pessoas
portadoras de algum tipo de deficiência. No Brasil, o Censo de 2000 do Instituto
Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE mostra que esses números atingem 14,5%
da população, algo em torno de 25 milhões de pessoas (BRASIL, 2006). Portanto, a
inclusão destas pessoas no contexto da sociedade permite a elas participarem de
atividades diversas incluindo o uso de edifícios, produtos, serviços e informação.
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O Brasil tem avançado seus níveis de atendimento à saúde. A atenção básica tem
ampliado sua assistência, mas a dificuldade do acesso ainda é marcante,
especificamente à unidade de Urgência e Emergência com relação aos serviços mais
complexos, como por exemplo, a emergência cardíaca. Ao se considerar que a
Acessibilidade é um atributo dos Serviços de Saúde, esta pode ser analisada sob
distintas abordagens:
a) geográfica, que representa a distância a ser percorrida e as barreiras geográficas a serem transpostas;
b) funcional, pelo estudo dos programas e das ações de saúde oferecidas, seu horário de funcionamento e a qualidade da sua atenção;
c) cultural, ao se analisar a inserção dos serviços de saúde nos hábitos e costumes da população;
d) econômica, considerando que a atual oferta de serviços não está, em sua totalidade, desvinculada de um sistema de pagamento por parte do usuário (UNGLERT, 1995, p.36)
A legislação impõe critérios básicos para a promoção da Acessibilidade das pessoas
portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida, porém a existência de barreiras
físicas (arquitetônicas) no espaço urbano atinge de forma mais acentuada a população
de menor poder aquisitivo, impedindo a mobilização destas pessoas com algum tipo de
deficiência. Para efeito de compreensão, são consideradas as seguintes definições para
os termos empregados no texto:
Barreira arquitetônica – qualquer elemento, natural, instalado ou edificado que impeça a acessibilidade de rota, espaço, mobiliário ou equipamento urbano (ABNT NBR 9050:2004, p.2).
Deficiência: o termo “deficiência” significa uma restrição física, mental ou sensorial, de natureza permanente ou transitória, que limita a capacidade de a pessoa exercer uma ou mais atividades essenciais da vida diária, causada ou agravada pelo ambiente econômico e social (Decreto 3.956/01 citado em CEPAM, 2009, p.25).
Pessoa com deficiência – pessoa portadora de deficiência, além daquelas previstas na Lei 10.690, de 16 de junho de 2003, é a que possui limitação ou incapacidade para o desempenho de atividade, enquadradas nas categorias: física, auditiva, visual, mental e múltipla (Decreto 3.956/01 citado em CEPAM, 2009, p.25 e 26).
Pessoa com mobilidade reduzida – definida como aquela que, não se enquadrando no conceito de pessoa portadora de deficiência, tenha, por qualquer motivo, dificuldade de movimentar-se, permanente ou temporariamente, gerando redução efetiva da mobilidade, flexibilidade, coordenação motora e percepção (Decr. 5.296/04, art. 5o citado em CEPAM, 2009, p.27).
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O conceito de que o ambiente pudesse representar um fator que contribuía igualmente
para a deficiência e a capacidade diminuída deu impulso à ampliação do escopo das
questões científicas relativas às incapacidades. Nesse novo modelo, as deficiências e
limitações físicas são vistas como resultantes das interações entre as barreiras pessoais,
biomédicas, limitações funcionais e as barreiras ambientais que se interpõem à
participação no âmbito social. (SÃO PAULO, 2010).
Quadro 1: Barreiras e Facilitadores Arquitetônicos
Estruturais Largura das portas, rampas de acesso, altura das calçadas
Amenidades Número de assentos, telefones, toalhas de papel e sabão acessíveis
Interpessoais Assistência ou falta da mesma por parte de empregados ou estranhos
Orientação Sinalização, design e layout
Outros Condições atmosféricas, entorno da edificação, tráfego de veículos
Fonte: Adaptado de Bernardi e Kowaltowski ( 2005); Carletto, Cambiaghi e Gabrielli (2008)
1.1. DESENHO UNIVERSAL
O Desenho universal é o desenho de produtos e ambientes utilizáveis por todas as
pessoas, no limite do possível, sem a necessidade de adaptação, tendo como princípios a
equiparação na possibilidade de uso, a flexibilidade no uso, de modo simples e intuitivo,
com comunicação eficaz, minimizando o risco de seu uso, oferecendo dimensão e
espaço para uso e interação.
A partir de 1990 o Desenho Universal ganhou visibilidade, significando produtos e
prédios acessíveis a todos e usáveis por qualquer pessoa, inclusive aquelas com
habilidades físicas reduzidas.
Os conceitos do desenho universal são utilizados não só para deficientes físicos como
para todas as pessoas. O objetivo é evitar a necessidade de ambiente e produtos
especiais e que o que se projeta seja utilizado por todos os cidadãos, independente das
características corporais, postura e mobilidade.
A inclusão social das pessoas com deficiência é uma ação que, hoje, já podemos afirmar que acontece na nossa sociedade. Não é ainda completa, mas já tomou forma e a consciência das pessoas e de alguns governantes.
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Com a inclusão arraigada na base da formação e informação, podemos dar um passo à frente e não falar mais nesse conceito isolado, que cria mecanismos e ferramentas para trazer ao seio social um grupo de pessoas que estão à margem desse processo. Estamos levantando agora uma outra questão, mais abrangente e, sem dúvida, principal: defender um mundo de acessos universais, sem segregações, um mundo para todos. Se caminharmos pela rua, poderemos notar que nenhum ser humano é igual ao outro e que o normal é, exatamente, ser diferente (CARLETTO, CAMBIAGHI e GABRILLI, 2008, p.1).
Conforme bem colocado pelas arquitetas Núbia Bernardi e Doris Kowaltowski (2008), a
problemática do Desenho Universal e do conforto ambiental tem sido cada vez mais
solicitada no ambiente construído:
Como arquitetos, a nossa preocupação recai não somente sobre a forma dos ambientes, seus dados conceituais, a inserção urbana e histórica do edifício, mas primordialmente sobre a vivência daqueles que irão ocupar este espaço projetado. É nesta questão que o conforto e a acessibilidade do ambiente exercem o seu papel principal: o respeito pelo usuário que usufrui o espaço onde realiza suas atividades cotidianas. O conceito arquitetônico de Desenho Universal propõe o espaço com uso democrático, para diferentes perfis de usuários prega que todas as pessoas, de criança a idosos, passando por quem possui limitações físicas (temporárias ou permanente), tenham condições igualitárias na qualidade de uso de uma casa ou de um ambiente construído, seja este interno ou no âmbito da cidade.(BERDINADI e KOWALTOWSKI, 2005, p.155).
Intervir nos espaços para propor condições acessíveis é papel do planejador, assim
como, utilizar o desenho universal significa o desenho de produtos e ambientes para ser
utilizáveis por todas as pessoas, no limite do possível, sem a necessidade de adaptação
ou desenho especializado. (WRIGHT, 2001, p.55)
As idéias e conceitos do Design Universal, que transcendem os da acessibilidade
(MOSCHETTA e BELOTO, 2007) se apresentam em sete princípios norteadores dos
projetos arquitetônicos, que podem ser vistos no Quadro 2 a seguir:
17
Quadro 2: Os 7 princípios do Design Universal
PRINCÍPIOS DETALHES
1 Uso Equitativo
O projeto do prédio deve torná-lo igualmente acessível a - e usável por – todos. O ideal é que os meios pelos quais as pessoas usam o prédio sejam os mesmos (exemplo, um único acesso ao prédio que funcione para todos). Se não puderem ser idênticos, os vários acessos devem ser equivalentes em termos de privacidade, segurança e conveniência. O projeto nunca deve empregar meios que isolem nem estigmatizem um dado grupo de usuários nem que privilegiem um grupo em relação a outro.
2 Flexibilidade de
Uso
O projeto deve ser adaptado a um largo alcance de preferências e habilidades individuais.
3 Simples e Intuitivo
Fácil entendimento independente da experiência, conhecimento, linguagem e grau de concentração dos usuários.
4
Informação Perceptível
O projeto deve fornecer todas as informações essenciais numa variedade de meios (escrito, tátil, simbólico, sonoro) de modo a assegurar a efetiva comunicação independente da habilidade sensorial do usuário. A informação deve ser apresentada com suficiente contraste às condições do entorno, de modo que se possa distinguir do seu contexto e possa ser decifrada em cada um de seus variados modos de apresentação.
5
Tolerância a Erros
O ideal é que o projeto elimine ou isole os itens que se mostrem de algum modo perigosos e/ou inconvenientes ao usuário. Quando condições potencialmente perigosas forem inevitáveis, os usuários devem receber avisos de aproximação. O projeto deve antecipar acidentes e movimentos imprevidentes, a fim de minimizar a inconveniência e/ou proteger o usuário de quaisquer danos.
6 Baixo Esforço
Físico
O projeto deve ser usado eficiente e confortavelmente, com o mínimo de esforço possível.
7 Tamanho e Espaço para Acesso e Uso
Tamanho e espaços apropriados para acesso, manipulação, uso, independente do tamanho do corpo, postura ou mobilidade do usuário.
Fonte: Adaptado de Bernardi e Kowaltowoski (2005, p.158); Carletto, Cambiagui e Gabrilli (2008, p.12)
1.2. MOBILIDADE URBANA
O crescimento desordenado das cidades, a ausência de planejamento arquitetônico e de
políticas públicas são os grandes problemas para se alcançar uma mobilidade urbana.
Conseqüentemente há a necessidade de reformas, adequações das edificações e serviços
18
considerando as novas exigências impostas pelo Decreto Federal 5.296/04, que veio
para regulamentar as Leis de Acessibilidade e Mobilidade Urbana. Por este Decreto, os
prédios comerciais e prestadores de serviços são obrigados a se adequarem, cabendo à
prefeitura condicionar a emissão do alvará de funcionamento ao atendimento destas
exigências. A legislação é a resposta a uma vontade técnica, resultado das demandas da
sociedade.
As demandas atendidas relacionadas a PNE permitem um incremento econômico ao
garantir novos clientes e usuários no comércio e coloca os imóveis comerciais que
respeitam os portadores de deficiência e mobilidade reduzida, sejam cadeirantes, cegos,
gestantes, idosos, em destaque.
Não há respostas prontas para os questionamentos quanto ao atraso no atendimento às
demandas dos PNE e quanto a quem deve adequar os edifícios. Porém há a certeza de
que a sociedade deve ter atitude de mudar o quadro atual, com relação à Acessibilidade,
inclusive com a intervenção da administração pública, para que as pessoas usufruam dos
espaços urbanos e assim resgatem sua cidadania.
1.3. AJUDAS TÉCNICAS
Segundo a Organização Internacional de Normatização (ISO), entidade internacional
responsável pelo estudo e padronização dos materiais e equipamentos, as ajudas
técnicas são “qualquer produto, instrumento, equipamento ou sistema técnico usado por
uma pessoa deficiente, especialmente produzido ou disponível que previne, compensa,
atenua ou neutraliza a incapacidade”.
Ou seja, consideram-se ajudas técnicas os produtos, instrumentos, equipamentos ou
tecnologia adaptados ou especialmente projetados para ajudar a pessoa portadora de
deficiência ou com mobilidade reduzida, possibilitando a autonomia pessoal (BRASIL,
2004).
O principal objetivo da ajuda técnica é facilitar a mobilização das pessoas que se
encontram em situação de dependência, isto é, diminuir suas dificuldades de
mobilização. Dentre os elementos considerados de ajuda técnica podem ser citados:
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• Cama articulada: proporciona conforto para o paciente acamado, regula a inclinação do tronco e posição dos pés.
• Cadeira de Banho: tem apoio que bloqueia nas quatro posições. Muito útil para pessoas com limitações físicas.
• Colchão anti-escaras; permite a circulação de ar na pele, diminuindo a pressão nas proeminências ósseas. Permiti distribui uniformemente a pressão do corpo.
• .Cadeira de rodas (adulto e criança): o maior benefício é proporcionar mobilidade, maior capacidade de independência, utilizada por indivíduos com dificuldades de locomoção seja temporário ou definitivo, podendo ser movida manual ou eletronicamente.
• Andarilhos: auxilia na marcha, pode ser fixo ou articulado, utilizado por pessoas com astenia, diminuição dos movimentos.
• Canadianas ou Muleta Axilares: Utilizadas para substituir a falta de um membro inferior , também usada quando existe dificuldade de apoiar um pé. (www.cm-seixal.pt/NR/.../vivercomajudastecnicas.pdf)
Cadeiras de rodas, andarilhos e muletas axilares são algumas das Ajudas Técnicas
utilizadas por pacientes ao acessar as unidades de Urgência e Emergência.
1.4. BARREIRAS FÍSICAS
É representado por qualquer entrave ou obstáculo que limite ou impeça o acesso, a liberdade de movimento, a circulação com segurança e a possibilidade de as pessoas se comunicarem ou terem acesso à informação (BRASIL 2006)
Barreiras nas edificações: são as existentes no entorno e interior das edificações de uso público e coletivo e no entorno e nas áreas internas de uso comum nas edificações de uso privado multifamiliar. (Lei 7.853 de 2004, Decreto 5.296 de 2004 Artº8º.)
1.5. ESPECIFICAÇÕES DE MATERIAIS
Todos os materiais utilizados nos EAS devem atender às normas da ABNT. Especial
cuidado deve ser dado à especificação de materiais no ambiente dos sanitários.
Piso, porta, ferragens, bacia sanitária, torneiras, lavatórios, barras de apoio e espelhos
são elementos que merecem cuidados na hora de especificar, bem como os pisos para
calçadas e para os ambientes. Os corrimãos de rampas e escadas devem ter desenho e
material apropriado.
20
A utilização de materiais inadequados num EAS onde as pessoas estão debilitadas pode
tornar os ambientes inacessíveis.
2. LEGISLAÇÃO SOBRE ACESSIBILIDADE
A dignidade da pessoa humana é um dos fundamentos explícitos no Art. 1º da
Constituição Brasileira de 1988, na qual também está descrito que um dos objetivos
fundamentais da República brasileira é “promover o bem de todos, sem preconceito de
origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação (CF,1988).
Em seu Art. 5º a Constituição preconiza:
Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade (...) (CF, 1988, p.5)
o que garante, entre outros, o direito de ir e vir de todas as pessoas, com autonomia e
independência de modo que, proporcionar às pessoas com deficiência, definitiva ou
temporária, idosos e crianças, a participação em atividades que incluem o uso de
produtos, serviços e informação, é garantir o acesso amplo e democrático a todos os
espaços urbanos, praticando assim o exercício da cidadania destas pessoas, além de
promover a inclusão social e a equiparação de oportunidades para todos os cidadãos.
A Acessibilidade contribui para o exercício deste direito, de ir e vir com autonomia e
independência e é definida pela NBR 9050:2004 da Associação Brasileira de Normas
Técnicas (ABNT) como sendo “a possibilidade e condição de alcance para utilização,
com segurança e autonomia, de edificações, espaço, mobiliário e equipamento urbano”.
Esta NBR 9050:2004 da ABNT estabelece critérios e parâmetros técnicos a serem
observados quando do projeto, construção, instalação e adaptação de edificações,
mobiliário, espaços e equipamentos urbanos às condições de Acessibilidade. Na questão
de estacionamentos, a NBR-9050 estabelece que deve ser destinado 1% das vagas para
Portadores de Necessidades Especiais (PNE) em todo estacionamento acima de 100
vagas.
A preocupação com a Acessibilidade no Brasil está retratada nas Leis Federais n°
10.048 e 10.098, aprovadas em 2000, que tratam da acessibilidade para as pessoas com
21
deficiência nos espaços públicos (BRASIL, 2004 a). Estas Leis n° 10.048 e 10.098,
promulgadas respectivamente em 8 de novembro e 19 de dezembro de 2000,
determinam a garantia da Acessibilidade às edificações, vias públicas, mobiliário
urbano, sistemas de comunicação, transportes de uso coletivo e prestação de serviços
públicos.
Segundo a Fundação Prefeito Faria Lima - CEPAM (2009), a Lei 10.098/00 “estabelece
as normas gerais e os critérios básicos para a promoção da acessibilidade mediante a
supressão de barreiras e obstáculos nas vias e espaços públicos, no mobiliário urbano,
na construção e reforma de edifícios (...)”. Especificamente a respeito da Acessibilidade
nos edifícios públicos, é abordado em sua estrutura os seguintes aspectos:
• Prever reserva de vagas para veículos que transportem pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida localizadas próximas dos acessos de circulação de pedestres.
• No mínimo, garantir um acesso, ao interior da edificação, livre de barreiras.
• Garantir, no mínimo, um itinerário acessível que interligue todas as dependências e serviços do edifício.
• Os edifícios deverão dispor de, no mínimo, um banheiro acessível (CEPAM, 2009, p16).
Complementando, à respeito da comunicação e informação, que “compete, ao Poder
Público, estabelecer mecanismos e alternativas técnicas para tornar acessível, às pessoas
com deficiência sensorial ou dificuldade de comunicação, os meios de comunicação e
sinalização” (CEPAM, 2009, p.17).
No artigo n° 4, a Lei nº 10.048 de 2000 estabelece que para qualquer aprovação de
projetos arquitetônicos ou urbanísticos, concessão de alvará de funcionamento e
emissão de carta de “habite-se” deve ser atestado o atendimento às normas técnicas de
Acessibilidade, legislação específica e as regras contidas no Decreto (BRASIL, 2000).
O avanço das políticas públicas para com as pessoas portadoras de deficiência ou com
mobilidade reduzida no Brasil, reconhecendo seus direitos fundamentais, resultou no
Decreto 5.296/04, que regulamentou as leis 10.048/2000 e 10.098/2000 e estabeleceu
critérios básicos:
para promover a acessibilidade das pessoas com deficiência - física, auditiva, visual, mental ou múltipla -, ou com mobilidade reduzida, assim
22
como de idosos, gestantes, obesos, lactantes e pessoas acompanhadas por criança de colo (CEPAM, 2009, p.15).
A aplicabilidade da Legislação abrange o atendimento às determinações do Decreto
extensivo à projetos e obras com destinação pública ou coletiva de qualquer natureza:
Art. 2o Ficam sujeitos ao cumprimento das disposições do Decreto, sempre que houver interação com a matéria nele regulamentada:
I - a aprovação de projeto de natureza arquitetônica e urbanística, de comunicação e informação, de transporte coletivo, bem como a execução de qualquer tipo de obra, quando tenham destinação pública ou coletiva (...); (CEPAM, 2009, p.18 e 19)
No Brasil, a Acessibilidade nos espaços urbanos e edificações de uso público ou de uso
coletivo são legalmente garantidas por normas e legislação própria. O Plano Diretor
Municipal, as legislações específicas como o Código de Obras ou Edificações, o Código
de Posturas, a Lei de Uso e Ocupação, a Lei de Parcelamento do Solo e o Plano Diretor
de Mobilidade Urbana constituem um conjunto de instrumentos municipais,
complementares ao Decreto no 5.296 de 2004 (BRASIL, 2004) .
Porém, ainda não se percebe maior dedicação por parte dos técnicos, nos projetos
arquitetônicos das edificações de uso público, assim como a não priorização nas
questões da mobilidade urbana, implicando no distanciamento dos cidadãos de seu
exercício do direito à cidadania.
Observa-se o surgimento de algumas iniciativas pontuais para revisão deste quadro
como a determinação do Conselho Regional de Engenharia e Arquitetura (CREA) em
formalizar o compromisso com a Acessibilidade através de declaração dos profissionais
ao registrar a Anotação de Responsabilidade técnica (ART).
A Resolução da Diretoria Colegiada (RDC) nº 50 da ANVISA também referencia a
Acessibilidade quando descreve, nos seus critérios de projetos de Estabelecimentos
Assistenciais de Saúde (EAS), no item acessos, que “(...) os acessos de pessoas
(pacientes, doadores, funcionários, alunos e público), devem possibilitar que os
portadores de deficiência ambulatória possam adentrar ao prédio sem a ajuda de
terceiros.” Orienta quanto às calçadas para que os meios-fios (guias) sejam rebaixados
nos trechos de acesso de modo a permitir o tráfego de cadeira de rodas ou macas.
23
A questão da Acessibilidade é uma reivindicação antiga das pessoas portadoras de
necessidades especiais e, recentemente, tem tido grande visibilidade. Ao serem
consideradas as questões relacionadas à Acessibilidade nos projetos, estará sendo
possibilitado às pessoas com qualquer tipo de limitação, seja temporária ou permanente,
usufruir do que estiver à sua volta, ingressando em qualquer local e possibilitando a
estas pessoas exercer e praticar qualquer atividade.
3. A UNIDADE DE URGÊNCIA E EMERGÊNCIA
Segundo Giovanella e Fleury (1996), é preciso, portanto, ao estudar condições de
acessibilidade no âmbito das políticas de saúde, ter uma visão compreensiva, na qual
seja possível comportar uma dimensão econômica referente à relação entre oferta e
demanda, uma dimensão técnica, relativa à planificação e organização da rede de
serviços; uma política, relativa ao desenvolvimento da consciência sanitária e da
organização popular; e uma dimensão simbólica, relativa às representações sociais
acerca da atenção e ao sistema de saúde .
Como um cadeirante faz para preencher a ficha de entrada na recepção da unidade de
emergência, com autonomia e independência,?
Este é o questionamento que os arquitetos de edificações públicas devem se fazer ao
projetar, especialmente um Estabelecimento Assistencial de Saúde (EAS). Deve ser
dirigido não apenas aos projetistas das edificações, mas também aos gestores,
funcionários e todos aqueles que acolhem o paciente na entrada principal do EAS.
A ABNT NBR 9050:2004 define critérios para a resposta a este questionamento ao
prever as condições de acesso e uso aos mobiliários de recepção e atendimento quanto à
localização, características construtivas, quantidade e tipo.
A unidade de Urgência e Emergência é uma unidade do EAS considerada área de risco,
onde a entrada é completamente restrita e que recebe, segundo a política do Sistema de
Saúde Brasileiro, todo e qualquer cidadão, seja criança, idoso, portadores de
necessidades especiais.
No hospital de perfil de Urgência e Emergência, onde entram indivíduos debilitados e
outros na condição de acompanhante esta unidade está sempre exposta e, por isso, é de
24
fundamental importância que esteja muito bem dimensionada e bem projetada com lay
out e instalações perfeitamente equilibradas, com boa sinalização (programação visual)
e que esteja privilegiando o desenho universal em todos os seus ambientes, tanto nos
espaços físicos como no mobiliário.
Como os serviços da unidade de Urgência e Emergência são a porta de entrada para
atender a grande parte dos problemas de saúde, muitos destes serviços, com
funcionamento de 24h, a identificação dos fluxos tanto de pacientes quanto de
funcionários são peças de grande importância para o bom funcionamento da unidade.
A localização, o dimensionamento, o lay out, a sinalização, as instalações, todos estes
elementos devem ser cuidadosamente estudados nos projetos da unidade de Urgência e
Emergência, de modo a permitir rápido e seguro acesso aos pacientes, fundamental para
atendimento imediato. Especificamente deve ser cuidada a questão da Acessibilidade
quando estes pacientes estão desacompanhados e necessitam de amparo, possibilitando
a autonomia e segurança nestes momentos prestando um atendimento humanizado.
Os ambientes da Unidade de Urgência e Emergência não estão apenas relacionados com
procedimentos cirúrgicos, ou mesmo procedimentos invasivos. O ambiente de
reidratação, por exemplo, é rotineiramente freqüentado por crianças (muitas vezes no
colo da mãe) e por idosos, pessoas que freqüentemente necessitam de ajuda e apoio.
Alguns relatos registram que a serviço de reidratação é atribuição do atendimento
primário, apesar de não ser este o foco deste trabalho, ela está inserida na Emergência e
é frequentada por pacientes, acompanhantes e funcionários em condições físicas
diversas.
Nas salas de atendimento ortopédico também é habitual serem vistas pessoas
impossibilitadas de andar sozinho, geralmente mancando e/ou necessitando de apoio
para se locomover.
Para UNGLERT (1995), o acesso à saúde está intimamente vinculado às condições de
vida. Portanto, a qualidade da acessibilidade aos serviços de saúde, está diretamente
ligada as boas condições de habitação, nutrição, educação e poder aquisitivo das
pessoas.
25
Figura 1 – Entrada de uma Unidade de Urgência e Emergência Fonte: A Autora
3.1. ACESSIBILIDADE À URGÊNCIA E EMERGÊNCIA E SUAS
DIFICULDADES: LOCALIZAÇÃO
A Acessibilidade geográfica, se refere à distancia que o cidadão percorre para ter
atendimento e assistência médica. Até 1996, segundo Souza (1996), a maior parte dos
estudos de localização para implantação de unidades de atendimento de Urgência e
Emergência no Brasil não era científica. As unidades eram locadas sem planejamento,
sem critérios causando grandes dificuldades de acesso para a população. As diversas
publicações da ANVISA surgiram para reverter este cenário, estando até hoje em vigor
a RDC 50/02.
A localização de unidades de Urgência e Emergência inacessíveis significa barreiras
físicas às pessoas com dificuldades de locomoção e deficiências transformando-a em
obstáculo à Acessibilidade.
A má distribuição geográfica destes estabelecimentos nas cidades e regiões também
influencia na dificuldade de acesso a estas unidades. Geralmente a localização de um
hospital e conseqüentemente, da sua unidade de Urgência e Emergência são implantadas
26
por definição de gestores que muitas vezes levam em conta apenas as questões
fundiárias, bem como a disponibilidade de terreno no município, colocando para
segundo plano as questões reais de boa Acessibilidade.
A locação de uma unidade de Emergência adequada deve preceder de estudos que
evidenciem as características da comunidade a ser atendida, sua população, a
disponibilidade de transporte coletivo próximo à unidade, ao percurso de chegada à
unidade, aí incluindo a preocupação e cuidado com a entrada no prédio para que seja
acessível. Todas as observações e críticas quanto à localização desta unidade se deve à
deficiência no sistema de saúde no que tange a atenção básica, considerando que a
unidade de Urgência e Emergência é a porta de entrada para a solução mais rápida das
questões de saúde da população.
Vários estudos demonstram que as barreiras de acesso existentes na atenção básica
direcionam a população para estas unidades de atendimento 24 horas.
Para Feket (1997), o principal entrave à Acessibilidade é o sistema organizacional dos
EAS que deve ser pensado para atender às características específicas de cada
territorialidade.
A territorialidade a que se refere Feket (1997) corresponde aos distritos sanitários,
divisão do município na área de saúde, utilizando condições geográficas,
epidemiológicas, administrativas, populacionais e políticas, conforme a Lei nº 8080/09
da reforma sanitária.
O Distrito Sanitário pode ser entendido como a menor unidade operacional e administrativa do sistema de saúde, definida através de critérios geográficos, populacionais, epidemiológicos, administrativos e políticos, onde são articuladas diferentes ações baseadas na natureza dos problemas e do perfil da população, e sob gestão de uma autoridade sanitária local (MENDES, 1993; BRASIL,1990, s.p. ).
3.2. A POLÍTICA DE HUMANIZAÇÃO NAS UNIDADES DE URGÊNCIAS E EMERGÊNCIAS
Para entender a questão da Acessibilidade na Urgência e Emergência, é preciso
primeiramente fazer referências à política de humanização destas unidades. Foi
criado em 2004, pelo Governo Federal, um programa de humanização das unidades de
27
Urgências e Emergências, com objetivo de qualificar o atendimento do Sistema Único
de Saúde (SUS), à população. Este programa foi denominado Política de Qualificação
da Atenção à Saúde do Sistema Único de Saúde – Política Qualisus. A implantação
desta política teve, como obstáculos identificados, o déficit de recursos humanos nos
hospitais e as melhorias estruturais previstas na Política.
• Demanda acolhida através de critérios de avaliação de risco, garantido o acesso referenciado aos demais níveis de assistência;
• Garantida a referência e contra-referência, resolução da urgência e emergência, provido o acesso à estrutura hospitalar e a transferência segura conforme a necessidade dos usuários;
• Definição de protocolos clínicos, garantindo a eliminação de Intervenções desnecessárias e respeitando a individualidade do sujeito. (HUMANIZA SUS, BRASÍLIA 2004, p.26)
Apesar de o programa ter proporcionado grande interesse por parte dos profissionais de
saúde, a hierarquização das atenções primária, secundária e terciária não teve êxito, pois
a planejada e real porta de entrada do sistema seria a rede básica.
Levando-se em conta que as portas do SUE encontra-se aberta ininterruptamente todos
os dias, durante as 24h do dia, estas unidades dos hospitais das regiões metropolitanas
tem assumido o papel de acolher pacientes com qualquer tipo de enfermidade.
O cenário relativo à atenção das Urgências e Emergências no Brasil pode ser mostrado
como: falta de integração da atenção básica, média e alta complexidade; a gestão
voltada para oferta dos serviços e não a necessidade das pessoas; a deficiência de
acolhimento; insuficiência de portas de entradas para média complexidade; grande
demanda da alta complexidade; insuficiência de leitos, especialmente leitos de UTI; a
falta de legislação específica para o SUE; precariedade das áreas físicas e equipamentos
inadequados e insuficientes das unidades de Urgência e Emergência; o despreparo
profissional que está associado à deficiência da formação profissional; a inexistência da
interligação e hierarquização insuficiente entre os níveis de atenção primário,
secundário e terciário do sistema.
Com este cenário, pode ser observada a fragilidade que o Sistema de Saúde se apresenta
com relação ao atendimento nas Urgências e Emergências no Brasil. A ausência de
gestão comprometida e voltada para a assistência à população na atenção básica,
28
provoca descontrole e desencadeia todo tipo de obstáculos, surgindo barreiras e,
consequemente, impedindo o atendimento.
4. AS QUESTÕES DE ACESSIBILIDADE NA URGÊNCIA E EMERGÊNCIA - APLICABILIDADE
A RDC 50/02, como marco nas diretrizes do planejamento e projetos físicos dos EAS,
ainda não incorporou recomendações legais específicas para as questões da
Acessibilidade em seu Manual. O texto destaca:
“A presente norma não estabelece uma tipologia de edifícios de saúde (...) procurou-se tratar genericamente todos esses edifícios como sendo Estabelecimentos Assistenciais de Saúde (EAS), que devem se adequar as peculiaridades epidemiológicas, populacionais e geográficas de cada região onde estão inserido. Portanto, são EAS diferentes mesmo quando se trata de edifícios do tipo centros de saúde,por exemplo.” (BRASIL, 2002, p.36).
Observa-se que ainda não existe preocupação direcionada para os quesitos que tornam
uma unidade acessível e que permitam a qualquer cidadão trânsito independente, seja
funcionários, acompanhantes e principalmente usuários e as pessoas que necessitam dos
serviços desta unidade.
Outro elemento importante no planejamento dos projetos dos EAS é o Sistema de Apoio
à Elaboração de Projetos de Investimentos em Saúde – SOMASUS criado em 2004 pelo
Ministério da Saúde, através da ANVISA, onde são encontrados parâmetros para
elaboração de projetos e adequação física. Muito embora sejam abordadas as questões
de fluxos e orientações de acessos aos ambientes, não se faz referências específicas às
questões de Acessibilidade nos EAS.
Como bem o coloca os professores Luiz Alberto de Souza e Anderson Viera Thomé
(2007) o cumprimento das normas referentes à garantia da acessibilidade universal aos
espaços de uso público, conforme prevê a norma ABNT NBR 9050:2004, ainda não
estão sendo cumpridas em sua plenitude:
Essa questão ainda encontra resistências em diversos níveis seja por uma questão cultural ou mesmo, de natureza econômica para que haja uma correta e boa acessibilidade aos espaços de uso público. Muitos alegam que elas são impraticáveis nas edificações já existentes em face das dificuldades em se adaptar a edificação às exigências da ABNT 9050 (...) nota-se que ainda existe
29
um descaso em fiscalizar a aplicação das leis e das normas específicas, em particular, a ABNT NBR 9050 no ambiente urbano.
A temática da acessibilidade universal é, a nosso ver, não uma mera questão de se prover o meio urbano de rampas, calçadas e mobiliário urbano adequado à boa norma técnica ou à legislação. Nesse aspecto, cabe aos futuros profissionais do espaço urbano, sejam eles arquitetos, urbanistas, engenheiros, designers, pensar e projetar o ambiente construído para que esse possa atender as necessidades de toda população, independente de suas condições físicas ou mentais (SOUZA e THOMÉ, 2007, s.p).
5. O QUE MUDOU COM AS NOVAS LEIS E NORMAS DE ACESSIBILIDADE ?
Apesar das dificuldades de comunicação entre mecanismos que articulam a política de
acessibilidade e o poder público, quanto ao atendimento das necessidades dos
portadores de deficiência, houve relativo avanço neste processo. Entidades, associações
e diversas organizações, são responsáveis pela articulação com os órgãos públicos além
de traçarem ações.
Neste processo de discussão das políticas de Acessibilidade, suas conquistas e avanços
são atribuídas às próprias pessoas com deficiência. Porém é evidente que os benefícios
conseguidos têm importância para todos os cidadãos. Podem-se elencar algumas
hipóteses para retratar as razões para o pouco avanço nestas questões:
• a arquitetura dos prédios existentes que oferecem dificuldades físicas de
adequações, que aliada às limitações estruturais, dificultam aplicação das
exigências normativas;
• Os custos decorrentes dos projetos e execução das adaptações no cumprimentos
das normas;
• o desconhecimento por parte de técnicos e gestores, das imposições normativas,
que tratam as políticas públicas de acesso e mobilidade com autonomia e
segurança do cidadão .
30
Portanto a criação de conselhos municipais é uma ferramenta importante para o
desenvolvimento e implementação das ações que dizem respeito a Acessibilidade,
consequentemente a inclusão social.
A sociedade não atingiu um nível de conscientização frente as questões da inclusão das
pessoas com mobilidade reduzida e ou portadoras de deficiência definitiva e temporária,
no mundo urbano e nas edificações acessíveis. A falta de incentivo para a
implementação de ações nas Políticas Públicas são evidentes, apesar a existência de
arcabouço legislativo em todas as esferas de governo e considerando os prazos para
adequação de edificações e afins definidos no Decreto 5296/2004.
o processo de acessibilidade começa na cabeça de quem projeta, arquitetos e engenheiros, passa por quem contrói, reforma ou presta serviços, construtores, engenheiros, técnicos, concessionárias de água, luz, transporte etc, continua na mão de quem autoriza, fiscaliza e certifica a obra ou serviço, técnicos da prefeitura, e por fim termina com a utilização de quem mais necessita dele, ou seja, as pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida (BRASIL ACESSÍVEL 2006 s. p. )
5.1. ELEMENTOS BÁSICOS
A ABNT NBR 9050, recomenda a adoção de alguns elementos básicos para adotar
Acessibilidade, que serão relacionados a seguir. São elementos de fáceis adequações,
que podem tornar os ambientes e os acessos acessíveis, incluindo suas dimensões, para
os deficientes físicos e ou pessoas com mobilidade reduzida e que poderão ser utilizados
como subsídios para o desenvolvimento de novos projetos.
Figura 2: Módulo de Referência Fonte: NBR 9050
31
•••• ROTA ACESSÍVEL: trajeto contínuo, desobstruído e sinalizado, que conecta
os ambientes externos ou internos de espaços e edificações, e que possa ser
utilizado, de forma autônoma e seguro, por todas as pessoas, inclusive aquelas
com deficiência. A rota acessível externa pode incorporar estacionamentos,
calçadas rebaixadas, faixas de travessia de pedestres, rampas, etc. A rota
acessível interna pode incorporar corredores, pisos, rampas, escadas, elevadores,
etc (ABNT NBR 9050:2004 citado em CEPAM, 2009).
Art. 19. A construção, ampliação ou reforma de edificações de uso público deve garantir, pelo menos, um dos acessos ao seu interior, com comunicação com todas as suas dependências e serviços, livre de barreiras e de obstáculos que impeçam ou dificultem a sua acessibilidade (DECRETO 5.296/04, s.p.).
•••• RAMPAS DE ACESSO: devem ter piso antiderrapante; largura mínima de
1,20m com inclinação adequada. No início ou término de cada segmento de
rampa, deve ser previsto um patamar com comprimento longitudinal de, no
mínimo, 1,20m, porém recomenda-se que tenha 1,50m; corrimão de ambos os
lados com altura máxima de 0,80m; proteção lateral de segurança; e declive de
5% (cinco por cento) a 6% (seis por cento), nunca excedendo a 8,33% (oito
vírgula trinta e três por cento) e 3,50m (três metros e cinqüenta centímetros) de
comprimento; Em caso de reforma, na impossibilidade de aplicar as condições
mencionadas, a inclinação pode ser de até de 12,5%, com desnível máximo de
0,075m e com apenas um segmento (CEPAM, 2009).
•••• PISOS: Há necessidade de preocupação com os materiais de acabamento das
superfícies. Os pisos devem ter superfícies regulares e antiderrapantes e não
devem provocar trepidação em dispositivos com rodas (cadeiras de rodas ou
carrinhos de bebê). A utilização de materiais indevidos acaba por dificultar e
impedir o livre acesso. Deve haver a preocupação com a instalação de sinalização
através de pisos táteis “caracterizados pela diferenciação de textura em relação
ao piso adjacente, destinado a constituir alerta ou linha guia, perceptível por
pessoas com deficiência visual” (ABNT NBR 9050:2004 citado em CEPAM,
2009), que podem ser de alerta ou direcionais. Nos EAS podem ser aplicados
pisos táteis de alerta nos rebaixamentos das calçadas em torno do EAS, nas faixas
elevadas de travessia, no início e término de escadas e rampas, em frente às
portas de elevadores, sob mobiliário urbano suspenso entre 0,60m e 2,10m, de
32
cor que contraste com o piso adjacente, em conformidade com a ABNT NBR
9050:2004.
•••• BALCÕES DE ATENDIMENTO: O posicionamento e o design dos balcões de
atendimento devem, obrigatoriamente, permitir a aproximação frontal de uma
pessoa em cadeira de rodas. Uma parte da superfície do balcão, com extensão de,
no mínimo, 0,90m, deve estar a uma altura de, no máximo, 0,90m do chão; e ter
altura livre inferior de, no mínimo, 0,73m do piso, com profundidade mínima de
0,30m. em frente aos balcões, bilheterias e mesas de atendimento deve estar
prevista uma área de manobra com rotação de 180º, para possibilitar o
deslocamento de pessoas em cadeira de rodas (CEPAM, 2009)
•••• ESCADA: com largura mínima de 1,20m para acesso de serviço e 1,50m para
pacientes; corrimão de ambos os lados coma altura máxima de 80cm; degraus
com altura entre 16cm de 18cm e largura mínima de 25cm. Se estiverem na rota
acessível, não podem ter seu espelho vazado e devem ter sinalização específica
em cada degrau (ABNT NBR 9050:2004).
•••• CORRIMÃOS: Os corrimãos devem ser instalados em ambos os lados das
escadas fixas e rampas em duas alturas: a 0,92m e 0,70m do piso, arredondados
na parte superior, de fácil deslizamento, preferencialmente, de seção circular,
com diâmetro de 3,0cm a 4,5cm, contínuo, com a haste de fixação localizada na
parte inferior, para permitir o melhor deslizamento da mão, com as extremidades
recurvadas para baixo ou voltadas para a parede lateral, a fim de evitar
acidentes. Para auxiliar o deslocamento de pessoas com baixa acuidade visual,
recomenda-se utilizar corrimãos com cor que contraste com a da parede (NBR
9050:2004 citada em CEPAM, 2009).
•••• ELEVADORES: A área em frente ao elevador deve ter piso tátil em cor
contrastante com a do piso existente e uma forma que permita a inscrição de um
círculo, com diâmetro mínimo de 1,50m, para permitir a manobra de uma pessoa
em cadeira de rodas.
Os elevadores novos devem possuir cabinas com dimensões mínimas de 1,10m
por 1,40m e os elevadores existentes, quando adequados para atender pessoas
33
com deficiência, devem ter distância mínima de 1,30m entre o painel frontal e o
de fundo e portas acessíveis (ABNT NBR 13.994:2000 citado em CEPAM,
2009, p.129).
O Decreto 5.296/04 determina que, para instalação de elevadores novos ou
adaptações em edificações existentes:
Art. 27. A instalação de novos elevadores ou sua adaptação em edificações de uso público ou de uso coletivo, bem assim a instalação em edificação de uso privado multifamiliar a ser construída, na qual haja obrigatoriedade da presença de elevadores, deve atender aos padrões das normas técnicas de acessibilidade da ABNT.
§ 1o No caso da instalação de elevadores novos ou da troca dos já existentes, qualquer que seja o número de elevadores da edificação de uso público ou de uso coletivo, pelo menos um deles terá cabine que permita acesso e movimentação cômoda de pessoa portadora de deficiência ou com mobilidade reduzida, de acordo com o que especifica as normas técnicas de acessibilidade da ABNT.
§ 2o Junto às botoeiras externas do elevador, deverá estar sinalizado em braile em qual andar da edificação a pessoa se encontra. (DECRETO 5296/04, s.p.).
•••• PORTAS E CORREDORES: As portas devem ter um mínimo de 0,80 m de
vão livre. Devem dispor de sinalização com informação visual e tátil no batente
ou na parede próxima da maçaneta. As circulações de serviço devem ter no
mínimo 1,20m e a de pacientes no mínimo 1,50m, exceto aquelas de acesso a
macas que devem dispor de largura mínima de 2,00m com tolerância de 5%
(NBR 9050:2004).
Figura 3 – Portas e Corredores Fonte: Manual para Acessibilidade aos prédios residenciais
da cidade do Rio de Janeiro citado por Carramenha ( 2009, não paginado)
34
•••• EQUIPAMENTOS SANITÁRIOS instalação adaptada para deficientes físicos
em locais de uso público,com dimensões apropriadas, conforme NBR 9050 e
determinado no Decreto nº 5.296/04:
Art. 22. A construção, ampliação ou reforma de edificações de uso público ou de uso coletivo devem dispor de sanitários acessíveis destinados ao uso por pessoa portadora de deficiência ou com mobilidade reduzida (...)
3o Nas edificações de uso coletivo a serem construídas, ampliadas ou reformadas, onde devem existir banheiros de uso público, os sanitários destinados ao uso por pessoa portadora de deficiência deverão ter entrada independente dos demais e obedecer às normas técnicas de acessibilidade da ABNT.
§ 4o Nas edificações de uso coletivo já existentes, onde haja banheiros destinados ao uso público, os sanitários preparados para o uso por pessoa portadora de deficiência ou com mobilidade reduzida deverão estar localizados nos pavimentos acessíveis, ter entrada independente dos demais sanitários, se houver, e obedecer as normas técnicas de acessibilidade da ABNT (DECRETO 5296/04, s.p.).
Os sanitários acessíveis devem estar localizados preferencialmente próximos aos demais
sanitários, ter entrada independente de modo a permitir o uso com acompanhante do
sexo oposto, e com dimensão tal que permita conter um círculo com diâmetro de 0,60m
sem interferência da abertura da porta. Deve ainda ter como características:
“a borda superior da bacia deve estar situada a uma altura entre 0,43m e 0,45m do piso acabado, podendo, com o assento, chegar, no máximo, a 0,46m o banco do boxe deve estar a 0,46m; o lavatório deve ser suspenso e estar a uma altura que varie entre 0,78m e 0,80m; o mictório suspenso deve ter a borda frontal a uma altura entre 0,60m e 0,65m; os acessórios, como saboneteiras, toalheiros, papeleiras, cabides, prateleiras, etc. devem estar localizados em uma faixa de alcance manual entre 0,80m e 1,20m de altura do piso; os espelhos devem ser instalados com a borda inferior a 0,90m do piso e superior a 1,80m, quando paralelos à parede; e com a borda inferior a 1,10m do piso, quando inclinados em 10º em relação à parede; a papeleira da bacia sanitária deve ser instalada na parede lateral ao vaso e, de acordo com o modelo adotado, acima ou abaixo da barra de apoio” (CEPAM, 2009, p.101 a 102).
FIGURA 4 Fonte: Manual para Acessibilidade (…) citado por Carramenha (2009, não paginado)
35
FIGURA 4: Equipamentos sanitários
Fonte: Manual para Acessibilidade (…) citado por Carramenha (2009, não paginado)
FIGURA 5: Equipamentos Sanitários Fonte: Manual para Acessibilidade (…) citado por Carramenha (2009, não paginado)
•••• TELEFONES com altura máxima do receptáculo de fichas de 1.20m
FIGURA 6: Telefone
Fonte: Manual para Acessibilidade (…) citado por Carramenha (2009, não paginado)
•••• BEBEDOUROS com altura inferior a 0,73m do piso.
•••• ESTACIONAMENTO: dispor de vagas privativas para deficientes físicos ou
pessoas com incapacidade física temporária em estacionamentos.
36
As vagas acessíveis para veículos conduzidos, ou que conduzam pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida, devem ficar em locais próximos à entrada principal do edifício ou ao elevador, para facilitar a circulação de pedestres e sempre interligadas a uma rota acessível. O percentual de vagas, para pessoa com deficiência, exigido para qualquer área de estacionamento, é de 2% do total existente, sendo, no mínimo, uma.
As vagas devem ter dimensões de, no mínimo, 5,00m de comprimento por 2,50m de largura. Para embarque ou desembarque das pessoas, é necessário prever uma faixa de 1,20m de largura, devidamente sinalizada, ligada à calçada por meio de rampa e conectada a uma rota acessível. Devem estar dispostas paralelas, ou a 90° ou 45° em relação à calçada, sinalizada horizontalmente, com o SIA e, verticalmente, com placas (CEPAM, 2009, p.119 a 122).
FIGURA 7: Vagas especiais em estacionamentos Fonte: Manual para Acessibilidade (…) citado por Carramenha (2009, não paginado)
37
•••• SÍMBOLO INTERNACIONAL DE ACESSO: Uso em todos os locais e
serviços que permitam sua utilização por pessoas portadoras de deficiência (LEI
N° 7.405 de 1985).
FIGURA 8: Símbolo internacional Fonte: NBR 9050
•••• SÍMBOLO INTERNACIONAL DE DEFICIÊNCIA AUDITIVA:
.. FIGURA 9: Símbolo internacional
Fonte: NBR 9050
•••• SÍMBOLO INTERNACIONAL DE DEFICIÊNCIA VISUAL:
FIGURA 10: Símbolo internacional Fonte: NBR 9050
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6. REGISTROS DE ACESSOS À UNIDADE DE EMERGÊNCIA E URGÊNCIA
Foram visitadas Unidades de Emergência e Urgência cidade de Salvador, no período de
maio a setembro de 2010, nas quais foram efetuados registros fotográficos de seus
acessos. As Unidades serão identificadas como A, B, C, D, E, F e G. As observações
relativas à situação encontrada serão a seguir apresentadas:
Nas Figuras 11 e 12, observa-se o estacionamento de veículos exatamente na entrada da
unidade A visitada, comprometendo a passagem simultânea de pacientes e
acompanhantes, dificultando a ajuda. Apesar de ter havido a preocupação com a
colocação da rampa de acesso, o local escolhido foi impróprio: verifica-se que o término
da rampa está exatamente na posição do estacionamento da ambulância que está
comprometido com a corrente que impede o acesso das pessoas. Não se pode desviar
devido também à interferência do estacionamento de veículos de um lado e a passagem
de veículos do outro.
Figura 11: Rampa de acesso principal-unidade A
Fonte: A autora
FIGURA 12: Rampa de veículo-unidade A
Fonte: a Autora
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Na Figura 13 é mostrada a porta principal de entrada da Unidade de Emergência B.
Verifica-se que o estacionamento de veículos está localizado em frente à porta principal,
dificultando o acesso ao EAS a qualquer pessoa que pretenda utilizar esta unidade.
FIGURA 13: Entrada da Emergência B
Fonte: a Autora
Observa-se que, apesar de ter sido deixado espaço entre os veículos e o prédio, este está
desempenhando apenas a função de proteger a fachada dos veículos, uma vez que o
espaço deixado não tem dimensões adequadas para ter função de circulação de pessoas
com mobilidade reduzida, principalmente aos portadores de deficiência que utilizam
cadeiras de rodas. (Figura 14 – unidade C).
FIGURA 14: Estacionamento de veículos-entrada de Emergência C
Fonte: a Autora
A Figura 15 mostra o acesso à Unidade D de Emergência Cardiológica. Como pode ser
observado, o piso utilizado encontra-se sem manutenção, e, apesar de plano, não há
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sinalização e apoios, não foi instalado piso tátil, verificando-se falta de
comprometimento para que se possa identificar o EAS como acessível.
FIGURA 15: Pisos inacessíveis – unidade D
Fonte: a Autora
No Pronto atendimento E, identificado na Figura 16, pode ser evidenciado o
descumprimento da legislação de Acessibilidade. É um EAS onde foi priorizado a
chegada de veículos. Não foi encontrada passagem alguma exclusiva para pedestre com
acesso ao atendimento. Falta corrimão, sinalização e piso tátil nos locais necessários.
Nenhum elemento que proporcione apoio para pessoas com mobilidade reduzida foi
encontrado.
FIGURA 16: entrada do Pronto Atendimento E exclusiva de veículos Fonte: a Autora
Nesta Emergência F (Figura 17), observa-se também o descumprimento da legislação
de Acessibilidade. Verifica-se desde o piso das calçadas sem rebaixo, passando por
ausência de corrimãos, de sinalização, piso tátil, até a evidência do acesso de veículos
sendo priorizado à entrada de pedestres.
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FIGURA 17: Entrada de Emergência F, guias sem rebaixo
Fonte: a Autora
Neste EAS G (Figuras 18 e 19), a inexistência de sinalização dificulta o acesso. Embora
exista a rampa de acesso, o corrimão está instalado com altura e desenho incorretos,
além de ter sido instalado apenas de um lado da rampa. A existência de um gradil numa
lateral, dificulta o apoio pois o desenho não é adequado para servir de corrimão.
FIGURA 18: rampa com inclinação inacessível –unidade G Fonte: a Autora
FIGURA 19: rampa de acesso-corrimão altura incorreta-unidade G Fonte: a Autora
Na Figura 20, é mostrada a calçada comprometida com a locação de um pilar obstruindo
a passagem. Como esta é a única passagem que dá acesso à Urgência e Emergência, fica
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demonstrada a despreocupação e falta de planejamento que este EAS tem no aspecto de
acolhimento dos pacientes e acompanhantes.
FIGURA 20: circulação com barreiras – unidade G
Fonte: a Autora
Na figura 21 é mostrada a continuação da circulação (acesso principal e único a
emergência) com mais locação de pilares obstruindo toda a passagem de qualquer
usuário do EAS G. A ausência de estudo para viabilizar um acesso possível a todos, seja
usuário de cadeira de rodas, pacientes ou pessoas com mobilidade reduzida, é evidente.
Observa-se que encontrar solução para minimizar os transtornos que estas pessoas
passam ainda não é prioridade para os gestores deste EAS.
FIGURA 21: Circulação com barreiras – unidade G
Fonte: a Autora
Na Figura 22, unidade G, é demonstrado que as pessoas utilizam o acesso de veículos
como passagem para se dirigir à Emergência, porque a entrada destinada a entrada e
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saída das pessoas, não é acessível. O acesso de pacientes e acompanhantes a pé se dá
por uma via de risco, que é a entrada e saída de ambulância.
FIGURA 22: Acesso de veículos e ambulância – unidade G Fonte: a autora
7. CONCLUSÃO
O atual conjunto de normas e legislação existente para incentivar ações que facilitem a
Acessibilidade da população aos Estabelecimentos Assistenciais de Saúde ainda não
surtiram os efeitos desejados para que a sociedade atinja o patamar de consciência de
seus deveres.
Atitudes continuam sendo tomadas sem critérios e sem planejamento. Como agravante,
a elaboração de projetos que desconsideram o uso da edificação por portadores de
necessidades especiais geram resultados indesejáveis, pois, em lugar de facilitar a
locomoção das pessoas, dificultam sua mobilidade. Como exemplo, pode ser citado o
projeto de uma rampa com inclinação indevida, ou a locação de estacionamento de
veículos na entrada de pedestres dos Serviços de Saúde, conforme retratado nas visitas
de campo efetuadas pela autora. As normas orientadoras estão disponíveis para serem
usadas com critérios, principalmente para as edificações existentes.
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Diariamente depara-se com rampas com declividade acentuada, calçadas estreitas e/ou
sem manutenção, elevadores sem possibilidade de uso por pessoa com mobilidade
reduzida permanente ou temporária fazendo uso de cadeira de rodas, ou por portador de
necessidades especiais visuais ou auditivas. Encontram-se escadas inadequadas, portas e
corredores estreitos, vagas de veículos em estacionamentos apertados, principalmente
nas construções antigas. Este é um cenário que demonstra o quanto a indiferença e a
exclusão de pessoas permeiam a sociedade, exatamente nas cidades onde os portadores
de necessidades especiais vivem. A percepção que se tem é que para técnicos e gestores
a Acessibilidade não é uma prioridade.
Portanto, pesquisas que direcionem para o despertar desta consciência por parte de
arquitetos e projetistas, contribuirão para que a interferência ocorra antes que o
problema se concretize, ainda na fase de elaboração dos projetos, sejam de reforma,
adequação ou mesmo na criação de novos espaços urbanos e, assim, sejam previstos
antecipadamente espaços Acessíveis, de modo que rebaixamento de calçadas na entrada
dos prédios e de pontos de ônibus, rampas, portas que permitam passagem de uma
cadeira de rodas, adaptação de banheiros, bebedouros com altura acessível, piso de
calçadas adequadas, piso sinalizado (tátil) serão ações naturais que proporcionarão o
exercício da cidadania seja para o proponente, seja para qualquer cidadão.
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REFERÊNCIAS
Agência Nacional de Vigilância Sanitária – ANVISA . Resolução da Diretoria Colegiada nº 93, de 26 fev. 2006. Disponível <http://www.clicsaude.com.br/scripts/downloadesp.asp?arquivo=LPt_RDC_93_26-5-06.pdf>. Acesso em: 26 mar. 2010.
_____. ANVISA . Resolução RDC nº 50, de 21 fev. 2002, dispõe sobre o Regulamento Técnico para Planejamento, Programação, Elaboração e Avaliação de Projetos Físicos de Estabelecimentos Assistenciais de Saúde.
ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE NORMAS TÉCNICAS. Apresentação. Institucional. Disponível em: < http://www.abnt.org.br/instit_apresen.htm> Acesso em: mar. 2010
_____. NBR 5461. Iluminação – Terminologia. Rio de Janeiro, mês. 1991. xx p.
_____. NBR 9050. Acessibilidade de pessoas portadoras de deficiência a edificações, espaço, mobiliário e equipamentos urbanos. Rio de Janeiro, 2004. 6 p.
_____. NBR 9077. Saídas de Emergência em edifícios - Procedimentos. Rio de Janeiro, 2001..
BRASIL. Constituição (1988). Constituição da República Federativa do Brasil. Promulgada em 5 de outubro de 1988/ obra coletiva de autoria da Editora Saraiva com acolaboração de Antonio Luiz de Toledo Pinto, Márcia Cristina Vaz dos Santos Windt e Lívia Céspedes. São Paulo, SP: Saraiva, 2004. 34 ed.
_____. Lei no. 10.048, de 8 de novembro de 2000. Estabelece a Prioridade no atendimento e dá outras providências.
_____. Lei no.10.098, de 19 de dezembro de 2000. Estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da pessoa portadora de deficiência ou com mobilidade reduzida.
_____. Ministério das Cidades. Brasil Acessível. 1.ed. Brasília: 2006
_____. Ministério das Cidades. Decreto Federal 5.296 de 02 de dezembro de 2004. Regulamenta as Leis de Acessibilidade e Mobilidade Urbana.
_____. Ministério da Saúde. Política Nacional de Humanização. Documento Base para Gestores e Trabalhadores do SUS. Humaniza SUS. Brasília, 2004. Disponível em:
http://portal.saude.gov.br/portal/arquivos/pdf/doc_base.pdf
CAMBIAGHI, S. Desenho Universal: Métodos e Técnicas para arquitetos e urbanistas. São Paulo: Senac, 2007.
46
CARLETTO, Ana Cláudia; CAMBIAGHI, Silvana; GABRILLI, Mara. Desenho universal: um conceito para todos. São Paulo: Instituto Mara Gabrilli, 2008. http://www.vereadoramaragabrilli.com.br/files/universal_web.pdf
CARRAMENHA, Márcia M. L. Acessibilidade em Serviços de Saúde. In: CURSO DE ESPECIALIZAÇÃO EM ARQUITETURA DE SISTEMAS DE SAÚDE , 2009, Salvador. ARQSAUDE... Salvador: UFBA, 2009. Não publicado.
CARVALHO, Antônio Pedro Alves. Equipamentos de saúde no Estado da Bahia: a questão locacional. Dissertação (Mestrado em Arquitetura e Urbanismo). FAUFBA, Salvador, 1991. 205p.
CEPAM - FUNDAÇÃO PREFEITO FARIA LIMA. Coordenadoria de Gestão de Políticas Públicas – Cogepp. Acessibilidade nos municípios: como aplicar o decreto 5.296/04. 2.ed. São Paulo, 2009. 208 p.
CHING, F. D. K. Arquitetura, Forma, Espaço e Ordem. São Paulo: Martins Fontes, 2002.
DALLARI, Sueli Gandolfi; PITTELLI, Sérgio de Moraes; PIROTTA, Wilson R. B. and OLIVEIRA, Milca Lopes de. Atendimento médico de urgência na grande São Paulo. Vol. 10: 2001
Desenho universal: um conceito para todos. São Paulo: Instituto Mara Gabrilli, 2008. Disponível em: http://www.vereadoramaragabrilli.com.br/files/universal_web.pdf. Acesso em 15jan2010
DUARTE, C. R. S. ; COHEN, R. O Ensino da Arquitetura Inclusiva como Ferramenta par a Melhoria da Qualidade de Vida para Todos. Projetar: Desafios e Conquistas da Pesquisa e do Ensino de Projeto. Rio de Janeiro: Virtual Científica,2003, p. 159-173.
GIOVANELLA L., FLEURY S. Universalidade da Atenção à Saúde:Acesso como Categoria de Análise. In: Eibenschutz Co, ed. Política de Saúde: o público e o privado, Rio de Janeiro: FIOCRUZ, 1996.
JACQUEMOT, Giglio. Urgências e Emergências em Saúde: Perspectivas de Profissionais e Usuários. Rio de Janeiro: Editora Fiocruz, 2005. 144 pp.
MIQUELIN, Lauro Carlos. Anatomia dos Edifícios Hospitalares. 2.ed. São Paulo: CEDAS, 1992. 241 p. il.
MOSCHETTA, V. e BELOTO, G. - Vivências espaciais e a construção do lugar pelas pessoas deficientes. Revista Tecnológica, jun. 2009. Disponível em: http://www.periodicos.uem.br. Acesso em: jan. 2010.
OMS. CIF E CID - Classificação Internacional de Funcionalidade, Incapacidade e saúde. Organização Mundial de Saúde - 2003.
47
REVISTA DE ESTUDOS TURÍSTICOS. Carta do Rio: Desenho Universal para um Desenvolvimento Inclusivo e Sustentável. Disponível em: www.etur.com.br. Acesso em: 29/06/2010
SÃO PAULO. Mandado de Segurança nº 9.613/ 2010. Disponível em: http://www.pge.sp.gov.br/centrodeestudos/bibliotecavirtual/dh. Acesso em: jan. 2010
SARINHO, Sílvia W; VERAS, Ana Amélia C. A.. Acessibilidade às Ações Básicas entre Crianças Atendidas em Serviços de Pronto-socorro . Vol.81 Rio de Janeiro: 2005
SOUZA, Luiz Alberto de e THOMÉ, Anderson Viera. Análise das Condições de Acessibilidade no Ambiente Urbano da Área Central de Blumenau
TAKAKI, Emika Apolônia de Campos. Ergonomia do ambiente construído aplicada às vias de circulação pública: requisitos para o sistema homem-atividades-vias de circulação. Dissertação (Mestrado – Engenharia de produção) UFP, 2005
TUAN, Yi-Fu. Espaço e Lugar: A Perspectiva da Experiência. Tradução: Lívia de Oliveira, São Paulo: Difel, 1980.
__________. Topofilia: Um estudo da percepção, atitudes e valores do Meio Ambiente.Tradução: Lívia de Oliveira, São Paulo: Difel, 1980.
UNGLERT. Carmen Vieira de Souza. Acesso aos serviços de saúde: uma abordagem de Geografia em Saúde Pública. Revista de Saúde Pública, 1987
URGÊNCIA E EMERGÊNCIA . Responsabilidade do HGE. Disponível em: www.gabinetecivil.al.gov.br. Acesso em 15/05/2010
VIZIOLI, Simone Helena Tanoue e PERES, Patricia Tanoue. O direito de ir e vir – acessibilidade dos espaços de circulação do centro de São Paulo. 2005. Disponível em: http://www.mackenzie.com.br/fileadmin/Graduacao/EST/Publicacoes_-_artigos/vizioli_peres_14.pdf. Acesso em: 15 jan. 2010
WRIGHT, Charles. Facilitando o transporte para todos. Washington, D.C. : Banco Interamericano de Desenvolvimento, 1ª ed., 2001.
![Urgências Clínicas Cardiológicas · Urgências e Emergências [8] - VO - via oral Para urgências usar drogas via oral, sublingual ou injetável. Já em emergências, preferira](https://static.fdocumentos.com/doc/165x107/5f6ee697bc2ecb3d4744e2dc/urgncias-clnicas-cardiolgicas-urgncias-e-emergncias-8-vo-via-oral.jpg)
