Vigencia, Aplicação, Interpretação e Integração Da Leg Trib

7/23/2019 Vigencia, Aplicao, Interpretao e Integrao Da Leg Trib

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1 - Q231351( Prova: FCC - 2012 - Prefeitura de So Paulo - SP - Auditor Fiscal do Municpio - Gesto Tributria - Prova 1 / Direito Tributrio /Vigncia e Aplicao da Legislao Tributria; )

Uma lei hipottica do municpio de So Paulo reduziu de 50% para 30% o percentual da penalidade aplicvel aosujeito passivo que descumpriu uma determinada obrigao tributria.

Esse novo percentual de penalidade se aplica

a)apenas s infraes cometidas aps a data em que essa lei entrou em vigor.

b)apenas s infraes cometidas antes da data em que essa lei entrou em vigor.

c)em relao s infraes cometidas tanto antes, como depois, da data em que essa lei entrou em vigor.

d)em relao a todas as infraes cometidas depois da entrada da lei em vigor e, em relao quelascometidas antes dessa data, somente em relao aos processos no definitivamente julgados.

e)em relao a todas as infraes cometidas depois da entrada da lei em vigor e, em relao quelascometidas antes dessa data, somente em relao aos processos no definitivamente julgados e desde que anova lei mencione expressamente produzir efeitos retroativos.

2 - Q235204( Prova: CESPE - 2011 - TJ-ES - Juiz / Direito Tributrio / Vigncia e Aplicao da Legislao Tributria; )

Com relao vigncia e aplicao da legislao tributria, bem como disciplina aplicvel aos pedgios, assinale aopo correta.

a) possvel que, em razo de relevantes interesses, a Unio institua um tributo implicando distino de umestado em detrimento de outro, admitida, ainda, a concesso de incentivos fiscais, buscando-se o fomentoeconmico das regies mais pobres do pas.

b)Aplica-se a lei vigente data da ocorrncia do fato gerador da obrigao, ainda que posteriormentemodificada ou revogada, salvo se houver lei superveniente mais benfica.

c)Conforme o caso concreto, facultado Unio, aos estados, ao DF e aos municpios, sem prejuzo deoutras garantias asseguradas ao contribuinte, utilizar tributo com efeito de confisco.

d)O pedgio somente ser arrecadado e fiscalizado por entidades privadas sem fins lucrativos, que assumam

a condio de sujeitos ativos.e)A cobrana do pedgio justifica-se constitucionalmente pelo fato de ser gravame exigido pela utilizao dasrodovias conservadas pelo poder pblico, e no pela mera transposio de municpio ou de estado.

3 - Q233501( Prova: CESPE - 2012 - TJ-PI - Juiz / Direito Tributrio / Legislao Tributria; Vigncia e Aplicao da Legislao Tributria;Interpretao e Integrao da Legislao Tributria; )

A respeito da disciplina das fontes do direito tributrio, assinale a opo correta.

a)Qualquer alterao no CTN deve ser feita por lei complementar ou por normas superiores, dada adeterminao constitucional acerca da fixao de normas gerais de direito tributrio.

b)O CTN no considera normas complementares do direito tributrio as prticas reiteradas das autoridadesadministrativas.

c)Os convnios fiscais entre a Unio, os estados, o DF e os municpios no veiculam a prtica de assistnciamtua, pois a atuao desses entes no integrada.

d)Os tratados e as convenes internacionais no so aptos a revogar ou modificar a legislao tributriainterna, pois no fazem parte da chamada legislao tributria.

e)Resoluo do Senado Federal pode cominar penalidades para aes ou omisses contrrias aos dispositivoslegais.

4 - Q213716( Prova: FGV - 2011 - OAB - Exame de Ordem Unificado - 2 - Primeira Fase (Out/2011) / Direito Tributrio / Vigncia e Aplicaoda Legislao Tributria; )

No exerccio de 1995, um contribuinte deixou de recolher determinado tributo. Na ocasio, a lei impunha a multamoratria de 30% do valor do dbito. Em 1997, houve alterao legislativa, que reduziu a multa moratria para 20%.O contribuinte recebeu, em 1998, notificao para pagamento do dbito, acrescido da multa moratria de 30%.

A exigncia esta)correta, pois aplica-se a lei vigente poca de ocorrncia do fato gerador.

b)errada, pois aplica-se retroativamente a lei que defina penalidade menos severa ao contribuinte.

c)correta, pois o princpio da irretroatividade veda a aplicao retroagente da lei tributria.

d)errada, pois a aplicao retroativa da lei regra geral no direito tributrio.

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5 - Q213719( Prova: FGV - 2011 - OAB - Exame de Ordem Unificado - 2 - Primeira Fase (Out/2011) / Direito Tributrio / Vigncia e Aplicaoda Legislao Tributria; )

Determinada Lei Municipal, publicada em 17/01/2011, fixou o aumento das multas e alquotas relativo aos fatosjurdicos tributveis e ilcitos pertinentes ao ISS daquele ente federativo. Considerando que determinado contribuintetenha sido autuado pela autoridade administrativa local em 23/12/2010, em razo da falta de pagamento do ISS dosmeses de abril de 2010 a novembro de 2010, assinale a alternativa correta a respeito de como se procederia aaplicao da legislao tributria para a situao em tela.

a)Seriam mantidas as alquotas e multas nos valores previstos na data do fato gerador.

b)Seriam aplicadas as alquotas previstas na lei nova e as multas seriam aplicadas nos valores previstos nadata do fato gerador.

c)Seriam mantidas as alquotas nos valores previstos na data do fato gerador e as multas seriam aplicadasnos valores previstos de acordo com a nova lei.

d)Seriam aplicadas as alquotas e multas nos valores previstos de acordo com a nova lei.

6 - Q202471( Prova: FCC - 2011 - PGE-MT - Procurador / Direito Tributrio / Vigncia e Aplicao da Legislao Tributria; )

Viger ter fora para disciplinar, para reger, cumprindo a norma seus objetivos finais. A vigncia propriedade dasregras jurdicas que esto prontas para propagar efeitos, to logo aconteam, no mundo ftico, os eventos que elasdescrevem. (CARVALHO, Paulo de Barros. Curso de direito tributrio. 23. ed. So Paulo: Saraiva, 2011, p. 116-117)

Sobre vigncia das normas complementares, de acordo com o Cdigo Tributrio Nacional, correto afirmar que

a)os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas entram em vigor 45 dias a contar de suapublicao.

b)as decises dos rgos singulares ou coletivos de jurisdio administrativa, a que a lei atribuir eficcianormativa, entram em vigor 30 dias aps a data de sua publicao, salvo disposio em contrrio.

c)os convnios que entre si celebram a Unio, os Estados, o Distrito Federal e os Municpios entram em vigor30 dias aps a data de sua publicao, salvo disposio em contrrio.

d)as prticas reiteradamente observadas pelas autoridades administrativas entram em vigor na data de suapublicao, salvo disposio de lei em sentido contrrio.

e)os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas e as decises dos rgos singulares oucoletivos de jurisdio administrativa a que a lei atribuir eficcia normativa, entram em vigor na data de suapublicao, salvo disposio de lei em sentido contrrio.

7 - Q173341( Prova: CFC - 2011 - CFC - Contador / Direito Tributrio / Vigncia e Aplicao da Legislao Tributria; )

A Lei no . X, publicada no dia 30 de agosto de 2010, majorou a alquota do Imposto sobre Produtos Industrializados -IPI, sendo omissa quanto sua entrada em vigor.

Com relao situao hipottica apresentada e vigncia das leis tributrias, assinale a opo CORRETA.

a)A referida majorao somente poder ser cobrada nos casos em que os fatos geradores tenham ocorrido apartir de 1.1.2011, devido aos Princpios da Legalidade, da Anualidade e da Tipicidade Cerrada.

b)) De acordo com o Princpio da Anterioridade Nonagesimal, a referida majorao somente poder sercobrada em face dos fatos geradores ocorridos aps noventa dias da sua publicao.

c)Os valores provenientes dessa majorao podem ser cobrados em face dos fatos geradores ocorridos apartir de sua publicao, j que o IPI no se submete ao Princpio da Anterioridade.

d)Poder ser cobrada a referida majorao em face dos fatos geradores ocorridos aps quarenta e cinco diasda publicao na Lei no. X, devido regra contida na Lei de Introduo ao Cdigo Civil, j que aquela Lei foiomissa quanto a sua entrada em vigor.

8 - Q142841( Prova: CESPE - 2011 - TJ-PB - Juiz / Direito Tributrio / Legislao Tributria; Vigncia e Aplicao da Legislao Tributria; )

No que concerne vigncia, aplicao e eficcia das leis tributrias, assinale a opo correta.

a)A legislao tributria aplica-se imediatamente aos fatos geradores pendentes e futuros.

b) vedada a instituio pela Unio de tributo que no seja uniforme em todo o territrio nacional, ou queimporte em preferncia em favor de determinado estado ou municpio, ainda que tenha por finalidadepromover o desenvolvimento de determinadas regies.

c)De acordo com a sistemtica do direito tributrio, a lei vigente necessariamente eficaz, no tendoaplicabilidade, em matria tributria, a regra geral da vacatio legis.

d)Entram em vigor na data de sua publicao as decises de rgos singulares ou coletivos de jurisdioadministrativa a que a lei atribua eficcia normativa.

e)Por motivos de ordem pblica, as isenes podem ser revogadas a qualquer tempo, ainda que tenham sidoconcedidas por prazo certo e em razo de determinadas condies.




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ATENO: Esta questo foi anulada pela banca que organizou o concurso.")

9 - Q77060( Prova: CESPE - 2010 - TRE-MT - Analista Judicirio - rea Judiciria / Direito Tributrio / Vigncia e Aplicao da LegislaoTributria; )

Observadas as ressalvas constitucionais, lei instituidora de tributo, publicada no dia trinta de dezembro e omissaquanto data de incio de sua vigncia, tornar-se- obrigatria

a)na data de sua publicao.

b)quarenta e cinco dias aps sua publicao.

c)noventa dias aps sua publicao.

d)noventa dias aps o incio do exerccio financeiro seguinte.

e)no primeiro dia do exerccio financeiro seguinte.

10 - Q77061( Prova: CESPE - 2010 - TRE-MT - Analista Judicirio - rea Judiciria / Direito Tributrio / Vigncia e Aplicao da LegislaoTributria; )

Considere que, aps a ocorrncia de um fato gerador, nova lei aumentando as alquotas do tributo tenha sidopublicada. Nessa situao, o lanamento ser regido pela lei

a)em vigor na data da ocorrncia do fato gerador.

b)em vigor na data da feitura do lanamento.

c)em vigor na data do pagamento do tributo.

d)mais favorvel ao incremento da arrecadao.

e)discricionariamente indicada pela autoridade fazendria competente.

GABARITOS:

1 - D 2 - E 3 - A 4 - B 5 - A 6 - B 7 - B 8 - B 9 - C 10 - A

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11 - Q122647( Prova: CESPE - 2006 - TJ-SE - Titular de Servios de Notas e de Registros / Direito Tributrio / Sistema Tributrio Nacional;Vigncia e Aplicao da Legislao Tributria; )

O item a seguir apresenta uma situao hipottica, seguida de uma assertiva a ser julgada, relativa ao SistemaTributrio Nacional.

No dia 10 de novembro de 2006, um municpio localizado no estado de Gois publicou lei que alterou o valor venal dosimveis localizados em seu territrio, majorando, portanto, o valor do imposto incidente sobre a propriedade predial eterritorial urbana (IPTU). Nessa situao, a nova lei tributria ser plenamente eficaz a partir do primeiro dia doexerccio seguinte.

( ) Certo ( ) Errado

12 - Q106997( Prova: CESPE - 2011 - Correios - Analista de Correios - Advogado / Direito Tributrio / Vigncia e Aplicao da LegislaoTributria; )

Acerca das normas gerais de direito tributrio e da obrigao tributria, julgue os itens que se seguem.

O CTNdisciplina que a lei tributria ser aplicvel ao ato ou fato pretrito definitivamente julgado quando deixar dedefini- lo como infrao.


13 - Q99271( Prova: CESPE - 2008 - TJ-SE - Juiz / Direito Tributrio / Legislao Tributria; Vigncia e Aplicao da Legislao Tributria; )

Suponha que, na falta de normas gerais federais sobre determinado tributo estadual, o estado de Sergipe tenhadecidido criar, em 2007, por meio de uma lei, suas prprias normas especficas relativas quela matria. Suponha,ainda, que, posteriormente entrada em vigncia da lei criada, tenham advindo, em 2007, normas gerais federaiscontrrias, em parte, citada lei estadual. Nessa situao, a lei estadual

a)ser de todo revogada, por contrariar a lei federal.

b)somente ser revogada na parte que contraria a lei federal.

c)no sofre qualquer efeito da lei federal, porque ela trata de normas especficas, enquanto a lei federal tratade normas gerais.

d)ter a eficcia extinta no que contrariar a lei federal.

e)ter eficcia suspensa no que contrariar a lei federal.

14 - Q99276( Prova: CESPE - 2008 - TJ-SE - Juiz / Direito Tributrio / Vigncia e Aplicao da Legislao Tributria; )

Na hiptese de o municpio de Aracaju expedir uma lei relativa ao imposto sobre servios de qualquer natureza, admissvel a vigncia dessa norma no territrio do municpio de Macei, desde que

I haja reconhecimento da extraterritorialidade no estado de Alagoas, por meio de convnios firmados entre o estado

de Sergipe e o de Alagoas.

II seja admitida a hiptese no prprio Cdigo Tributrio Nacional.

III seja admitida a hiptese em qualquer lei federal que disponha sobre o imposto em questo.

Assinale a opo correta.

a)Apenas o item II est certo.

b)Apenas o item III est certo.

c)Apenas os itens I e II esto certos.

d)Apenas os itens II e III esto certos.

e)Todos os itens esto certos.

15 - Q102318( Prova: CESPE - 2007 - TJ-PI - Juiz / Direito Tributrio / Vigncia e Aplicao da Legislao Tributria; )

Em conformidade com o Cdigo Tributrio Nacional (CTN), uma lei sobre o IPVA que seja publicada em 2007 e que


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no faa referncia data de incio de sua vigncia no entrar em vigor em 1. de janeiro de 2008 se

a)majorar alquota do imposto.

b)criar o imposto.

c)definir novas hipteses de incidncia para o imposto.

d)extinguir isenes, de maneira menos favorvel ao contribuinte.

e)reduzir isenes concedidas por prazo certo e em funo de determinadas condies, de maneira menosfavorvel ao contribuinte.

16 - Q102320( Prova: CESPE - 2007 - TJ-PI - Juiz / Direito Tributrio / Vigncia e Aplicao da Legislao Tributria; )

No julgamento de determinada ao em matria tributria, o juiz verificou que no existia norma especfica aplicvel questo em exame. Socorrendo-se do CTN, verificou que poderia utilizar-se de outras normas ou princpios incidentes.Em face desse caso, assinale a opo incorreta.

a)Antes de aplicar os princpios gerais de direito tributrio, o juiz deve fazer uso, se possvel, da analogia.

b)A aplicao da eqidade deve anteceder dos princpios gerais de direito pblico.

c)Ao empregar a analogia, o juiz no poder determinar a exigncia de tributo que no seja previsto em lei.

d)Ao empregar a eqidade, o juiz no poder dispensar o pagamento de tributo devido.

e)Entre a analogia e a equidade, o juiz dever aplicar a primeira.

17 - Q96742( Prova: CESPE - 2011 - IFB - Professor - Direito / Direito Tributrio / Vigncia e Aplicao da Legislao Tributria; )

A respeito de direito tributrio, julgue os seguintes itens.

Suponha que um Estado da federao tenha publicado em 15 de dezembro de 2010 lei aumentando a base de clculodo Imposto sobre a propriedade de veculos automotores. Nesse caso, a nova lei ser aplicvel a partir do primeiro diado exerccio seguinte.


18 - Q78533( Prova: MS CONCURSOS - 2010 - CODENI-RJ - Advogado / Direito Tributrio / Vigncia e Aplicao da Legislao Tributria;Interpretao e Integrao da Legislao Tributria; )

Na ausncia de disposio expressa, a autoridade competente para aplicar a legislao tributria utilizar,sucessivamente, na ordem indicada:

a)Equidade? princpios gerais de direito tributrio? analogia? princpios gerais de direito pblico.

b)Analogia? equidade? princpios gerais de direito pblico? princpios gerais de direito tributrio.

c)Princpios gerais de direito tributrio? equidade? princpios gerais de direito pblico? analogia.

d)Analogia? princpios gerais de direito tributrio? princpios gerais de direito pblico? equidade.

19 - Q77948( Prova: FCC - 2010 - TCE-AP - Procurador / Direito Tributrio / Legislao Tributria; Vigncia e Aplicao da LegislaoTributria; )

Sobre vigncia e aplicao da legislao tributria, com base nas disposies constitucionais e no Cdigo TributrioNacional, correto afirmar:

a)No h exceo constitucional s regras de anterioridade anual e nonagesimal, nem regra dairretroatividade da lei tributria.

b)A regra da anterioridade anual tem aplicao apenas aos impostos, salvo o imposto extraordinrio e oimposto residual.

c)A regra da irretroatividade da lei tributria admite exceo, sendo admitida a aplicao de lei que cria oumajora tributo a fato gerador pretrito, desde que meramente interpretativa.

d)A lei que majora alquota de imposto sobre a propriedade de veculo automotor ter eficcia a partir doprimeiro dia do exerccio seguinte, ainda que publicada em dezembro do exerccio anterior.

e)Tratando-se de ato no definitivamente julgado, a lei aplica-se a ato ou fato pretrito quando deixe dedefini-lo como infrao ou quando lhe comine penalidade menos severa que a da lei vigente ao tempo de suaprtica.

20 - Q75404( Prova: FEPESE - 2010 - UDESC - Advogado / Direito Tributrio / Legislao Tributria; Vigncia e Aplicao da LegislaoTributria; )




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Conforme dispe o Cdigo Tributrio Nacional, corretoafirmar:

a)A legislao dos Estados, do Distrito Federal e dos Municpios submete-se, em regra, ao princpio daextraterritorialidade da norma tributria.

b)A vigncia, no tempo, da legislao tributria inicia-se quarenta e cinco dias depois de oficialmentepublicada, salvo disposio em contrrio.

c)Os atos normativos expedidos por autoridades administrativas entram em vigor trinta dias aps a data dasua publicao.

d)A lei tributria aplica-se a ato ou fato pretrito quando seja expressamente interpretativa, inclusive quanto aplicao de penalidade infrao dos dispositivos interpretados.

e)A legislao tributria aplica-se imediatamente aos fatos geradores passados, futuros e aos pendentes,

assim entendidos aqueles cuja ocorrncia tenha tido incio mas no esteja completa.

GABARITOS:

11 - C 12 - E 13 - E 14 - A 15 - E 16 - B 17 - C 18 - D 19 - E 20 - B

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21 - Q64128( Prova: FUNIVERSA - 2009 - PC-DF - Delegado de Polcia - Objetiva / Direito Tributrio / Vigncia e Aplicao da LegislaoTributria; Administrao e Fiscalizao Tributria; )

Cada uma das alternativas abaixo apresenta uma situao hipottica seguida de uma afirmao. Assinale aquela emque a afirmao est correta.

a)A farmcia Vida estava autorizada a, mediante apresentao de receita mdica, vender medicamento quecausa dependncia fsica e psquica, cujo comrcio desautorizado constitui crime de trfico de substnciaentorpecente. Visando aumentar o lucro, passou a vend-lo aleatoriamente e subtrair a renda auferida dosregistros contbeis e fiscais. Nessa situao hipottica, lcito ao fisco efetuar o lanamento tributrio pelolucro obtido com a circulao de mercadoria, apesar de as referidas vendas constiturem crime de trfico deentorpecente.

b)A farmcia Vida adquiriu da indstria Melhor medicamentos para revenda, que emitiu as notas fiscais dealienao constando os valores da transao e a reteno dos impostos e, na via destinada contabilidade,lanou valor referente a 10% do negcio efetivado, sobre o que calculou o tributo. Nessa situao hipottica, aadquirente Vida pode ser sujeito passivo da obrigao tributria, considerando-se que deveria saber, pelopreo, tratar-se de sonegao fiscal.

c)Os scios da farmcia Vida, flagrados em sonegao fiscal, dissolveram irregularmente a sociedade,celebrando distrato apurando e dividindo os haveres, excluindo um dos scios-gerentes de qualquerresponsabilidade pelo pagamento dos tributos devidos, uma vez que convencionaram que sua parte seriadestinada ao pagamento das dvidas tributrias, que no foram pagas pelos demais scios. Nessa situaohipottica, estar excludo da solidariedade tributria pelas dvidas pendentes o scio que nada recebeu.

d)A fiscalizao tributria verificou que a farmcia Vida apurava o ICMS devido e comunicava mensalmente ovalor ao fisco, entretanto, no os recolhia aos cofres pblicos. Nessa situao hipottica, o fisco dever efetuaro lanamento fiscal para constituir o dbito tributrio.

e)Quando da verificao da dissoluo da farmcia Vida, o fisco procurou os scios e notificou-os paraapresentao dos livros fiscais referentes apurao do ISSQN, uma vez que a farmcia estava inscrita comocontribuinte desse imposto e tinha sido reconhecida, por ato declaratrio, a iseno quanto ao pagamento doISSQN. Nessa situao hipottica, no tem a sociedade comercial de cumprir com as obrigaes acessrias.

22 - Q64126( Prova: FUNIVERSA - 2009 - PC-DF - Delegado de Polcia - Objetiva / Direito Tributrio / Vigncia e Aplicao da LegislaoTributria; Solidariedade; Capacidade Tributria; )

Suponha que dois amigos tenham comeado a comercializar automveis sem regularizar e inscrever a sociedade nosrgos competentes e, assim, tenham suprimido os tributos que seriam devidos no exerccio dessa atividade. O fisco,ao constatar a situao, lavrou auto de infrao contra um deles, pois o outro tinha sido preso por roubo na noiteanterior. A respeito dessa situao hipottica, assinale a alternativa correta.

a)Os dois amigos so solidariamente obrigados ao pagamento dos tributos, no comportando o benefcio deordem.

b)O amigo que foi preso perdeu a capacidade tributria e, por isso, o auto de infrao foi lavrado em desfavorde um s deles.

c)O fisco no poderia cobrar tributos, pois a pessoa jurdica no estava regularmente constituda.

d)A capacidade tributria do amigo que foi preso fica suspensa at que saia da priso.

e)A solidariedade tributria pode ser contestada no procedimento administrativo fiscal pelo amigo que foiautuado pelo fisco, caso eles tenham feito um contrato que estabelecia a responsabilidade tributria exclusiva

para aquele que foi preso.

23 - Q60833( Prova: CESPE - 2010 - MPE-ES - Promotor de Justia / Direito Tributrio / Vigncia e Aplicao da Legislao Tributria; )

Se uma nova lei for publicada aps a ocorrncia do fato gerador de imposto no lanado por perodo certo de tempo,ampliando os poderes de investigao das autoridades administrativas, o lanamento ser regido pela lei em vigor nadata

a)mais favorvel ao sujeito passivo.

b)de pagamento do tributo.

c)da feitura do lanamento.

d)da ocorrncia do fato gerador.

e)da cobrana do tributo.

24 - Q60832( Prova: CESPE - 2010 - MPE-ES - Promotor de Justia / Direito Tributrio / Legislao Tributria; Vigncia e Aplicao daLegislao Tributria; )




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Salvo disposio de lei em contrrio, a pessoa jurdica de direito pblico que se constituir pelo desmembramentoterritorial de outra

a)adota as diretrizes do Senado Federal at que entre em vigor a prpria legislao.

b)pode, excepcionalmente, exigir imediatamente os tributos que instituir, independentemente do princpio daanterioridade.

c)recebe subvenes do governo federal at que entre em vigor a prpria legislao.

d)aplica a legislao tributria da pessoa jurdica de direito pblico da qual se desmembrou at que entre emvigor a prpria legislao.

e)no pode exigir, em respeito ao princpio da anterioridade, o pagamento de tributos no mesmo exercciofinanceiro de sua constituio.

25 - Q60127( Prova: CESPE - 2009 - MPE-RN - Promotor de Justia / Direito Tributrio / Vigncia e Aplicao da Legislao Tributria;Interpretao e Integrao da Legislao Tributria; )

Uma lei nova interpretou lei anterior, na qual havia previso de aplicao de penalidades. Nesse caso, corretoafirmar que

a)a lei anterior no poderia ter sido aplicada at a vigncia da lei nova.

b)as penalidades somente podem ser aplicadas a partir da nova interpretao dada lei anterior.

c)lei nova tem seu efeito apenas para interpretar a norma anterior, sem que se apliquem as penalidades.

d)a lei nova, em qualquer caso, no pode retroagir para ser aplicada a fatos pretritos.

e)o caso em questo denomina-se repristinao legal.

ATENO: Esta questo foi anulada pela banca que organizou o concurso.")

26 - Q59996( Prova: FCC - 2009 - TJ-GO - Juiz / Direito Tributrio / Impostos de Competncia dos Municpios; Vigncia e Aplicao daLegislao Tributria; Garantias e Privilgios do Crdito Tributrio.; Execuo Fiscal; )

Tcio adquiriu em 2002 um bem imvel destinado sua residncia e de sua famlia, atravs de mtuo imobilirio junto instituio bancria oficial. Como garantia de pagamento do mtuo, o imvel foi gravado com uma hipoteca emfavor da instituio bancria. Todavia, desde 2005, quando ficou desempregado, Tcio no paga o IPTU e asprestaes sobre o referido imvel. O Municpio onde est localizado o imvel ingressou com execuo fiscal paracobrar o dbito de IPTU e requer a penhora sobre o imvel. Diante disto, correto afirmar que o imvel

a)no pode ser penhorado sem que antes se faa a habilitao da credora hipotecria nos autos da execuofiscal, a fim de que se estabelea um concurso de credores entre o Municpio e a instituio ban criamutuante.

b)no pode ser penhorado por ser bem de famlia.

c)no pode ser penhorado em execuo fiscal porque est gravado com uma hipoteca para garantir dvidaanterior ao dbito de IPTU.

d)pode ser penhorado em execuo fiscal, porque os crditos tributrios tm preferncia sobre os crditoscom garantia real, no valendo tambm como bem de famlia quando para garantir dvidas tributrias doprprio imvel.

e)pode ser penhorado em execuo fiscal, mas no pode ir hasta pblica sem que a credora hipotecriahabilite seu crdito, para que possa ter resguardado seu direito a concurso de credores que se abrir aps aarrematao.

27 - Q51287( Prova: FGV - 2008 - TCM-RJ - Procurador / Direito Tributrio / Vigncia e Aplicao da Legislao Tributria; Interpretao eIntegrao da Legislao Tributria; )

Assinale a afirmativa correta.

a)A lei tributria que define infraes ou lhe comina penalidades interpreta-se da maneira mais favorvel aoacusado, em caso de dvida quanto capitulao legal do fato, bem como quanto natureza ou scircunstncias materiais do fato, ou natureza ou extenso dos seus efeitos.

b)Na ausncia de disposio expressa, a autoridade competente para aplicar a legislao tributria utilizarsucessivamente, na ordem indicada: a analogia; os princpios gerais de direito tributrio; os princpios geraisde direito e a eqidade.

c)A lei tributria no pode alterar a definio, o contedo e o alcance de institutos, conceitos e formas dedireito privado, utilizados, expressa ou implicitamente, pela Constituio Federal, pelas Constituies dosEstados, pelas Leis Orgnicas do Distrito Federal ou dos Municpios ou pelas leis complementares, para definirou limitar competncias tributrias.

d)Interpreta-se literalmente a legislao tributria que disponha sobre: suspenso, extino ou excluso docrdito tributrio; outorga de iseno e dispensa do cumprimento de obrigaes tributrias acessrias.

e)A definio legal do fato gerador interpretada considerando-se a validade jurdica dos atos efetivamentepraticados pelos contribuintes, responsveis, ou terceiros, bem como da natureza do seu objeto ou dos seusefeitos.

28 - Q46277( Prova: CESPE - 2008 - PGE-CE - Procurador de Estado / Direito Tributrio / Vigncia e Aplicao da Legislao Tributria; )




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Com a finalidade de aprimorar a legislao estadual especfica do ICMS, principalmente no que se refere forma pelaqual so concedidos e revogados os benefcios fiscais, as isenes e outras outorgas para esse tributo, o PoderLegislativo de uma localidade aprovou a alterao de vrios dispositivos constantes da lei complementar federal queregulamenta a matria.

Considerando a situao hipottica apresentada acima, assinale a opo correta.

a)A legislao estadual aprovada constitucional, porque o assunto de competncia exclusiva do estado.

b)A legislao aprovada inconstitucional, uma vez que a Casa legislativa no poderia aprovar lei especficapara tratar de assunto referente a benefcio fiscal concedido a nenhum tributo.

c)A lei aprovada inconstitucional, uma vez que somente lei complementar federal, por imposioconstitucional, pode regulamentar os benefcios fiscais a serem concedidos ao ICMS.

d)O benefcio fiscal concedido ao ICMS constitucional, pois a matria de competncia concorrente entre oestado e os municpios.

e) constitucional a alterao legislativa aprovada, desde que haja previso dessa competncia na leicomplementar estadual.

29 - Q45076( Prova: CESPE - 2009 - TRF - 2 REGIO - Juiz / Direito Tributrio / Vigncia e Aplicao da Legislao Tributria; )

Considerando que o presidente da Repblica Federativa do Brasil tenha assinado tratado com trs pases da Amricado Sul, no qual ficou deliberado que os produtos originrios de um gozaro, nos outros pases, do mesmo tratamentotributrio aplicado ao produto nacional, assinale a opo correta.

a)Por se tratar de conveno internacional de integrao regulando matria tributria, o tratado gerar paraos impostos de competncia da Unio efeitos imediatos, por aplicao dos princpios do efeito direto e daaplicabilidade imediata.

b)Caso o Congresso Nacional venha a homologar o tratado mediante decreto legislativo, este gerar efeitospara a Unio, os estados e os municpios, inclusive no que diz respeito matria reservada leicomplementar.

c)O Estado-membro poder denunciar o tratado sempre que houver diminuio de sua receita pela incidnciado ajuste, com base na distribuio de competncia tributria estabelecida na CF.

d)O tratado incorporado ao sistema tributrio nacional por decreto legislativo tem prevalncia sobre a leiordinria.

e)Em virtude da paridade estabelecida no tratado, no poder ser tributado o bem importado por instituioque apenas no estrangeiro goze de imunidade tributria.

30 - Q41859( Prova: ESAF - 2008 - Prefeitura de Natal - RN - Auditor do Tesouro Municipal - Prova 1 / Direito Tributrio / Vigncia e Aplicao

da Legislao Tributria; )

O Governador do Estado de Minas Gerais fez publicar, em 6 de novembro de 2007, em ateno s ConstituiesEstadual e Federal, medida provisria visando majorao de imposto estadual. A norma entrou em vigor na data desua publicao. O Poder Legislativo Estadual, porm, somente converteu a medida provisria em lei no dia 20 defevereiro de 2008. Em face da situao hipottica e considerando os parmetros de vigncia e aplicao da legislaotributria, aponte em que data o aumento poder ser efetivamente cobrado.

a)1 de janeiro de 2008.

b)4 de fevereiro de 2008.

c)20 de maio de 2008.

d)1 de janeiro de 2009.

e)31 de maro de 2009.

GABARITOS:

21 - A 22 - A 23 - C 24 - D 25 - X 26 - D 27 - A 28 - C 29 - D 30 - D





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31 - Q41038( Prova: FCC - 2009 - SEFAZ-SP - Agente Fiscal de Rendas - Prova 2 / Direito Tributrio / Vigncia e Aplicao da LegislaoTributria; )

Dispe o 2, do art. 62, da Constituio Federal, que medida provisria que implique instituio ou majorao deimpostos, exceto os impostos de importao, exportao, sobre operaes de cmbio, crdito, seguro e valores

mobilirios, produtos industrializados e extraordinrio, s produzir efeitos no exerccio financeiro seguinte, se houversido convertida em lei at o ltimo dia daquele em que foi editada. Por sua vez, dispe o 1 do art. 150, in fine, daConstituio Federal, que a anterioridade mnima de 90 dias para a incidncia de leis instituidoras ou majoradoras detributos no se aplica aos seguintes tributos: emprstimos compulsrios para atender a despesas extraordinrias;imposto de importao; imposto de exportao; imposto de renda; imposto sobre operaes de cmbio, crdito,seguro e valores mobilirios; e imposto extraordinrio.

Uma medida provisria editada em maro de 2009 que venha a majorar o imposto de importao e o imposto derenda

a)ter eficcia imediata em relao a ambos os impostos.

b)ter eficcia imediata apenas em relao ao imposto de importao, devendo ser convertida em lei at oltimo dia do exerccio de 2009 para que tenha eficcia a partir de 01 de janeiro de 2010, em relao aoimposto de renda.

c)s produzir efeitos noventa dias a contar do exerccio seguinte, se for convertida em lei at o ltimo dia doexerccio de 2009, em relao a ambos os impostos.

d)s produzir efeitos noventa dias a contar da sua edio, em relao ao imposto de importao, e noexerccio seguinte se for convertida em lei at o ltimo dia do exerccio de 2009, em relao ao imposto derenda.

e)s produzir efeitos noventa dias a contar do exerccio seguinte, se for convertida em lei at o ltimo dia doexerccio de 2009, em relao ao imposto de renda, e noventa dias a contar da sua edio em relao aoimposto de importao.

32 - Q40106( Prova: FCC - 2010 - SEFIN-RO - Auditor Fiscal de Tributos Estaduais / Direito Tributrio / Vigncia e Aplicao da LegislaoTributria; )

O Estado de Rondnia majorou a base de clculo do IPVA para o exerccio de 2010, em 20 de novembro de 2009,conforme lei publicada no dirio oficial do Estado naquela data. Considerando que a lei entrou em vigor na data de sua

publicao, correto afirmar que esta lei ter eficcia

a)a partir do incio do exerccio financeiro de 2010, por ser exceo anterioridade nonagesimal, mas sesubmeter anterioridade anual.

b)90 dias da publicao, desde que j no outro exerccio financeiro, por dever obedincia s regras deanterioridades nonagesimal e anual.

c)90 dias a contar do incio do exerccio de 2010, tendo em vista a anterioridade nonagesimal.

d)na data de sua publicao, podendo ser aplicada imediatamente, ainda no exerccio de 2009, por serexceo anterioridade.

e)90 dias a contar da publicao, por dever obedincia apenas anterioridade nonagesimal.

33 - Q39252( Prova: CESPE - 2004 - Polcia Federal - Delegado de Polcia - Nacional / Direito Tributrio / Vigncia e Aplicao da LegislaoTributria; )

Acerca de legislao tributria, julgue as itens seguintes.

A hierarquia entre as leis federais, estaduais e municipais independe da matria veiculada, revogando, a primeira, asdemais.


34 - Q38457( Prova: CESPE - 2007 - AGU - Procurador Federal / Direito Tributrio / Vigncia e Aplicao da Legislao Tributria; )

Acerca da legislao tributria, julgue os itens seguintes.

Salvo disposio em contrrio, uma deciso do delegado da Receita Federal, a que a lei atribua eficcia normativa,entrar em vigor trinta dias aps a data de sua publicao.





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35 - Q37419( Prova: CESPE - 2009 - PGE-AL - Procurador de Estado - Prova Objetiva / Direito Tributrio / Vigncia e Aplicao da LegislaoTributria; )

Caso lei instituindo o tributo de ISS em determinado municpio tenha sido publicada em 20/12/2008, sem indicar adata de sua vigncia,

a)o tributo poder ser cobrado a partir de 1./1/2009, em funo do princpio da anterioridade.

b)o tributo de ISS, por estar sendo institudo no municpio, poder ser cobrado a partir da publicao da lei.

c)o ISS poder ser cobrado somente aps 40 dias, contados da publicao da lei que no determinou a datade sua vigncia.

d)a aplicao da lei ocorrer na data de sua vigncia, que se dar 30 dias aps sua publicao.

e)a lei ter aplicao no exerccio seguinte ao da sua publicao, mas se ter de esperar 45 dias para suaentrada em vigor.

36 - Q37418( Prova: CESPE - 2009 - PGE-AL - Procurador de Estado - Prova Objetiva / Direito Tributrio / Vigncia e Aplicao da LegislaoTributria; )

Com relao ao direito tributrio, considerando que seja editada a lei ordinria Y, esclarecendo como dever seraplicada a lei vigente X, que possui penalidades para as infraes a seus dispositivos, assinale a opo correta.

a)A lei Y s poder ser aplicada a ato e fato futuro ou pendente, como rege o CTN.

b)A lei Y sempre ter aplicao a ato ou fato pretrito, quando houver a imposio de penalidades sinfraes dos dispositivos interpretados.

c)A lei X foi revogada, pois a lei Y regulamentou a mesma matria.

d)Em qualquer caso, quando for expressamente interpretativa, a lei Y aplicar-se- a ato ou fato pretrito.

e)Fato gerador ocorrido antes da vigncia da lei Y no ser por ela atingido, em virtude do princpio dairretroatividade.

37 - Q33873( Prova: FAE - 2008 - TJ-PR - Juiz / Direito Tributrio / Vigncia e Aplicao da Legislao Tributria; )

Assinale a alternativa INCORRETA:

a)no regime da Constituio Federal de 1988, o princpio da uniformidade dos tributos impede que a Unioconceda incentivos fiscais circunscritos a determinadas regies do Pas, em razo de desequilbrios regionais.

b)diferentemente da capacidade tributria ativa, que passvel de delegao, a competncia tributria absolutamente indelegvel.

c)a iseno pode ser restrita determinada regio do territrio do ente tributante, em funo de condies a elapeculiares.

d)em razo do princpio da legalidade da tributao ser uma garantia do contribuinte, est vedado o uso daanalogia em direito tributrio, que resulte em exigncia de tributo no previsto em lei.

38 - Q33870( Prova: FAE - 2008 - TJ-PR - Juiz / Direito Tributrio / Competncia Tributria; Vigncia e Aplicao da Legislao Tributria;Lanamento; )

Assinale a alternativa correta:

a)denominam-se vinculados os impostos de competncia da Unio, cuja instituio depende de prvia leicomplementar.

b)o lanamento suspende a exigibilidade do crdito tributrio.

c)somente possuem competncia tributria as pessoas polticas.

d)aplica-se, em Direito Tributrio, o princpio de que dvidas e crditos compensamse automaticamente at omontante em que concorrerem.

39 - Q32909( Prova: CESPE - 2009 - AGU - Advogado / Direito Tributrio / Vigncia e Aplicao da Legislao Tributria; )

Com base no Direito Tributrio, julgue os itens que se seguem.

Caso a Unio celebre com os estados-membros convnio para a adoo de mtodo eletrnico para o lanamento decertos tributos, o referido convnio entrar em vigor na data nele prevista.


40 - Q22582( Prova: ESAF - 2009 - Receita Federal - Auditor Fiscal da Receita Federal - Prova 2 / Direito Tributrio / Vigncia e Aplicao daLegislao Tributria; )

Considerando a publicao de norma, em 15 de dezembro de 2009, visando majorao de tributo, sem disposioexpressa sobre a data de vigncia, aponte a opo correta.




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a)Tratando-se de imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza, poder ser editada lei ordinria,produzindo efeitos financeiros a partir de 1 o de janeiro de 2010.

b)Tratando-se de imposto sobre produtos industrializados, poder ser expedido decreto presidencial,produzindo efeitos financeiros a partir de sua publicao.

c)Tratando-se de imposto sobre a propriedade territorial rural, poder ser editada medida provisria,produzindo efeitos financeiros noventa dias aps a sua publicao.

d)Tratando-se de imposto sobre importao, poder ser expedido decreto presidencial, produzindo efeitosfinanceiros noventa dias aps a sua publicao.

e)Tratando-se de contribuio social, poder ser editada medida provisria, produzindo efeitos financeiros apartir de 1 o de janeiro de 2011, caso no tenha sido convertida em lei no mesmo exerccio financeiro em quetenha sido publicada.

GABARITOS:

31 - B 32 - A 33 - E 34 - C 35 - E 36 - D 37 - A 38 - C 39 - C 40 - A





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41 - Q2921( Prova: ESAF - 2005 - Receita Federal - Auditor Fiscal da Receita Federal - rea Tributria e Aduaneira - Prova 3 / Direito Tributrio /Vigncia e Aplicao da Legislao Tributria; )

Considerando os temas "vigncia" e "aplicao" da legislao tributria, julgue os itens a seguir.Marque com (V) a assertiva verdadeira e com (F) a falsa, assinalando ao final a opo correspondente.

( ) condio de vigncia da lei tributria a sua eficcia.

( ) O CTN veda a extraterritorialidade da legislao tributria.

( ) No vedado aos decretos dispor sobre o termo inicial da vigncia dos atos expedidos pelas autoridades administrativastributrias.

( ) O Cdigo Tributrio Nacional adota como regra a irretroatividade da lei tributria.

a)V F F V

b)F F V F

c)F F V V

d)V F V V

e)V F V F

42 - Q2844( Prova: ESAF - 2005 - Receita Federal - Auditor Fiscal da Receita Federal - rea Tecnologia da Informao - Prova 2 / Direito Tributrio /Vigncia e Aplicao da Legislao Tributria; )

Em relao vigncia da legislao tributria podemos afirmar que,salvo disposio em contrrio,

a)os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas entram em vigor, 30 dias aps sua publicao.

b)as decises dos rgos singulares ou coletivos de jurisdio administrativa, a que a lei atribua eficcia normativa,entram em vigor na data de sua publicao.

c)os convnios que entre si celebrem a Unio, os estados, o Distrito Federal e os municpios entram em vigor na datade sua publicao.

d)em face do princpio da legalidade, uma lei pode estar vigente e eficaz, mas s se pode aplic-la aos fatosgeradores que ocorrerem no exerccio seguinte ao da sua publicao.

e)a medida provisria, at que seja convertida em lei, revoga ou suspende a lei com ela incompatvel. Caso no hajaa converso, a lei anterior voltar em sua plenitude, cabendo ao Congresso Nacional disciplinar as relaes jurdicasformadas no perodo de vigncia da medida provisria.

GABARITOS:

41 - C 42 - D

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