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Manual do Parcelamento de Débitos do MEI Versão – Junho/2017 Sumário 1 – Introdução……………………………………………………………………………...3…

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✔ Regulamentada pela Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 13, de 30/07/2014, que estabelece as condições para adesão ao Parcelamento ou Pagamento à vista de que tratam o…

O NOVO REFIS FEDERAL (LEI 11.941) E O NOVO REFIS ESTADUAL (DECRETO 5.230) RIVERA & DE PAOLA ADVOGADOS LEONARDO SPERB DE PAOLA ADERBAL MÃLLER JOSÃ PEDRO DE PAULA SOARES…

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DO PARCELAMENTO DO SOLO COM FINS URBANOS EM ZONA RURALE DA APLICAÃÃO DA LEI N.° 6.766/79 E DO PROVIMENTO Nº 28/04 DA CGJ/RS (PROJETO MORE LEGAL III) Anelise Grehs…

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1 LEI N° 2.759, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2007. Estabelece normas para o parcelamento do solo para fins urbanos no Município de Lagoa Santa, dispõe sobre a regularização…

Dívida Ativa Programa Especial de Parcelamento - PEP Eduardo José Fagundes Elaine Vieira da Motta Lúcia de Faria Freitas Marcia Aparecida de Andrade Freixo Renato…

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Parcelamento do Objeto da Licitação De acordo com a Lei nº 8.666/1993, é obrigatório o parcelamento quando o objeto da contratação tiver natureza divisível, desde…

Diretrizes de Parcelamento do Solo 1. INTRODUÃÃO Qualquer atividade modificadora do meio ambiente tem potencial de causar impactos ambientais relevantes em meio natural,…

1. 1 ENGENHARIA CIVIL NOTURNO Desenho Técnico I Parcelamento do Solo - Anápolis – GO _______________________________________________ UniEVANGÉLICA…