Post on 18-Apr-2015
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TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIROTRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO
COORDENADORIA DE CONTROLE INTERNOCOORDENADORIA DE CONTROLE INTERNO
INSTRUÇÕES SOBRE ARRECADAÇÃO E INSTRUÇÕES SOBRE ARRECADAÇÃO E APLICAÇÃO DE RECURSOS NAS CAMPANHAS APLICAÇÃO DE RECURSOS NAS CAMPANHAS
ELEITORAIS E PRESTAÇÃO DE CONTASELEITORAIS E PRESTAÇÃO DE CONTAS
ELEIÇÕES
2006
2
LEGISLAÇÃO APLICÁVEL
• LEI 9.504/97 + LEI 11.300/06LEI 9.504/97 + LEI 11.300/06
• RESOLUÇÃO TSE Nº 22.250/06RESOLUÇÃO TSE Nº 22.250/06(1)(1)
• INC SRF/TSE Nº 609/06INC SRF/TSE Nº 609/06
• PORTARIA CONJUNTA SRF/TSE Nº 74/06PORTARIA CONJUNTA SRF/TSE Nº 74/06
• CARTA-CIRCULAR BACEN Nº 3236CARTA-CIRCULAR BACEN Nº 3236
(1) SUBSTITUI A RESOLUÇÃO(1) SUBSTITUI A RESOLUÇÃO TSE Nº 22.160/06TSE Nº 22.160/06
3
PROVIDÊNCIAS PRELIMINARES AO INÍCIO DA CAMPANHA
RESOLUÇÃO 22.250/06 ART. 1º
• SOLICITAÇÃO DO REGISTRO DO SOLICITAÇÃO DO REGISTRO DO CANDIDATO / COMITÊ FINANCEIROCANDIDATO / COMITÊ FINANCEIRO
• INSCRIÇÃO NO CNPJINSCRIÇÃO NO CNPJ
• ABERTURA DE CONTA BANCÁRIA ABERTURA DE CONTA BANCÁRIA
• OBTENÇÃO DOS RECIBOS ELEITORAISOBTENÇÃO DOS RECIBOS ELEITORAIS
SOB PENA DE SOB PENA DE DESAPROVAÇÃO DAS DESAPROVAÇÃO DAS CONTASCONTAS
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SOLICITAÇÃO DO REGISTRO- CANDIDATO -
• DISCIPLINADO EM RESOLUÇÃO DISCIPLINADO EM RESOLUÇÃO ESPECÍFICA ESPECÍFICA (22.156/2006)(22.156/2006)
5
LIMITE DE GASTOS
• JUNTAMENTE JUNTAMENTE COM O PEDIDO DE COM O PEDIDO DE REGISTRO DE SEUS REGISTRO DE SEUS CANDIDATOS, CANDIDATOS, OS OS PARTIDOS POLÍTICOSPARTIDOS POLÍTICOS
RESOLUÇÃO 22.250/06 ART. 2º
R$....LIMITE
COMUNICARÃO À JUSTIÇA ELEITORAL COMUNICARÃO À JUSTIÇA ELEITORAL OS VALORES MÁXIMOS DE GASTOS OS VALORES MÁXIMOS DE GASTOS FIXADOS POR CANDIDATURAFIXADOS POR CANDIDATURA
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LIMITE DE GASTOS- NOVIDADE -
• SEM PREVISÃO SEM PREVISÃO PARA ALTERAÇÕESPARA ALTERAÇÕES
RESOLUÇÃO 22.250/06 ART. 2º
7
7
LIMITE DE GASTOS- VICE E SUPLENTE -
• INCLUÍDOSINCLUÍDOS NAQUELES PERTINENTES NAQUELES PERTINENTES À CANDIDATURA DO À CANDIDATURA DO TITULARTITULAR
• INFORMADOS PELO PARTIDO INFORMADOS PELO PARTIDO POLÍTICO A QUE FOREM FILIADOS OS POLÍTICO A QUE FOREM FILIADOS OS CANDIDATOS A PRESIDENTE DA CANDIDATOS A PRESIDENTE DA REPÚBLICA, GOVERNADOR OU REPÚBLICA, GOVERNADOR OU SENADOR SENADOR
RESOLUÇÃO 22.250/06 ART. 2º, § 1º
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LIMITE DE GASTOS- COLIGAÇÃO -
RESOLUÇÃO 22.250/06 ART. 2º, § 2º
2
• TRATANDO-SE DE COLIGAÇÃO, CADA TRATANDO-SE DE COLIGAÇÃO, CADA PARTIDO QUE A INTEGRA FIXARÁ O PARTIDO QUE A INTEGRA FIXARÁ O VALOR MÁXIMO DE GASTOS PARA VALOR MÁXIMO DE GASTOS PARA CADA CANDIDATO A ELE VINCULADOCADA CANDIDATO A ELE VINCULADO
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LIMITE DE GASTOS- PENALIDADE -
RESOLUÇÃO 22.250/06 ART. 2º, § 3º
• MULTAMULTA NO VALOR DE NO VALOR DE CINCOCINCO A A DEZDEZ VEZES A VEZES A QUANTIA EM EXCESSOQUANTIA EM EXCESSO
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COMITÊ FINANCEIRO - PRAZO PARA CONSTITUIÇÃO -
• ATÉ ATÉ DEZ DIAS DEZ DIAS ÚTEISÚTEIS APÓS A APÓS A ESCOLHA DE SEUS ESCOLHA DE SEUS CANDIDATOS EM CANDIDATOS EM CONVENÇÃOCONVENÇÃO
JULHO
D S T Q Q S S1
2 3 4 5 6 7 8
9 10 11 12 13 1414 15
16 17 18 19 20 21 22
23 24 25 26 27 28 29
30 31
RESOLUÇÃO 22.250/06 ART. 6º
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COMITÊ FINANCEIRO - FORMAS DE CONSTITUIÇÃO -
•C F ESTADUAL PARA GOVERNADORC F ESTADUAL PARA GOVERNADOR
•C F ESTADUAL PARA SENADORC F ESTADUAL PARA SENADOR
•C F ESTADUAL PARA DEPUTADO FEDERALC F ESTADUAL PARA DEPUTADO FEDERAL
•C F ESTADUAL PARA DEPUTADO ESTADUALC F ESTADUAL PARA DEPUTADO ESTADUAL
OUOU• COMITÊ FINANCEIRO ÚNICOCOMITÊ FINANCEIRO ÚNICO
RESOLÇÃO 22.250/06 ART. 6º
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COMITÊ FINANCEIRO - DISPENSA DE CONSTITUIÇÃO -
RESOLÇÃO 22.250/06 ART. 6º, § 2º
PARTIDO COLIGADO NAS ELEIÇÕES PARTIDO COLIGADO NAS ELEIÇÕES MAJORITÁRIASMAJORITÁRIAS
• DISPENSADO DE CONSTITUIR DISPENSADO DE CONSTITUIR COMITÊ FINANCEIRO COMITÊ FINANCEIRO SE NÃO TIVER SE NÃO TIVER CANDIDATO PRÓPRIO NA ELEIÇÃO CANDIDATO PRÓPRIO NA ELEIÇÃO PROPORCIONALPROPORCIONAL
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COMITÊ FINANCEIRO - DISPENSA DE CONSTITUIÇÃO -
PARTIDOPARTIDO COMITÊSCOMITÊSELEIÇÕESELEIÇÕES
GOVERNADOR GOVERNADOR (c/vice de C)(c/vice de C)
SENADORSENADOR
DEPUTADO FEDERALDEPUTADO FEDERAL
DEPUTADO ESTADUALDEPUTADO ESTADUAL
DEPUTADO FEDERALDEPUTADO FEDERAL
DEPUTADO ESTADUALDEPUTADO ESTADUAL
DEPUTADO ESTADUALDEPUTADO ESTADUAL
( + vice-governador)( + vice-governador)
• C. F. P/ GOVERNADOR
• C. F. P/ SENADOR
• C. F. P/ DEP. FEDERAL
• C. F. P/ DEP. ESTADUAL
OU
• C. F. ÚNICO
AA
C
B
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COMITÊ FINANCEIRO - COMPOSIÇÃO -
• TANTOS MEMBROS QUANTOS FOREM TANTOS MEMBROS QUANTOS FOREM INDICADOS PELO PARTIDO INDICADOS PELO PARTIDO
RESOLÇÃO 22.250/06 ART. 6º, § 2º
• OBRIGATÓRIA A DESIGNAÇÃO DEOBRIGATÓRIA A DESIGNAÇÃO DE
• UM PRESIDENTEUM PRESIDENTE
• UM TESOUREIROUM TESOUREIRO
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COMITÊ COMITÊ FINANCEIRO FINANCEIRO
DE DE COLIGAÇÃO COLIGAÇÃO PARTIDÁRIAPARTIDÁRIA
RESOLUÇÃO 22.250/06 ART. 6º, § 4º
COMITÊ FINANCEIRO - COLIGAÇÃO -
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COMITÊ FINANCEIRO - PRAZO PARA REGISTRO -
• ATÉ 5 DIAS APÓS ATÉ 5 DIAS APÓS SUA CONSTITUIÇÃO, SUA CONSTITUIÇÃO, PERANTE O TRE/ RJPERANTE O TRE/ RJ
JULHO
D S T Q Q S S1
2 3 4 5 6 7 8
9 10 11 12 13 14 15
16 17 18 1919 20 21 22
23 24 25 26 27 28 29
30 31
RESOLUÇÃO 22.250/06 ART. 8º
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COMITÊ FINANCEIRO - DOCUMENTOS PARA REGISTRO -
CÓPIA DA ATA DA REUNIÃO LAVRADA CÓPIA DA ATA DA REUNIÃO LAVRADA PELO PARTIDO, NA QUAL FOI DELIBERADA PELO PARTIDO, NA QUAL FOI DELIBERADA SUA CONSTITUIÇÃO, SUA CONSTITUIÇÃO, COMCOM
• A DATA DA CONSTITUIÇÃO A DATA DA CONSTITUIÇÃO
• A ESPECIFICAÇÃO DO TIPO DE COMITÊA ESPECIFICAÇÃO DO TIPO DE COMITÊ
RESOLUÇÃO 22.250/06 ART. 9º
1-1-
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COMITÊ FINANCEIRO - DOCUMENTOS PARA REGISTRO -
RELAÇÃO RELAÇÃO NOMINALNOMINAL DE SEUS DE SEUS MEMBROS, COM MEMBROS, COM
• FUNÇÃOFUNÇÃO
• CPFCPF
• ASSINATURAASSINATURA
DE CADA MEMBRODE CADA MEMBRO
RESOLUÇÃO 22.250/06 ART. 9º
2 - 2 -
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COMITÊ FINANCEIRO - DOCUMENTOS PARA REGISTRO -
ENDEREÇO, NÚMERO DO FAC-ENDEREÇO, NÚMERO DO FAC-SÍMILE OU ENDEREÇO DO CORREIO SÍMILE OU ENDEREÇO DO CORREIO ELETRÔNICO POR MEIO DOS QUAIS ELETRÔNICO POR MEIO DOS QUAIS RECEBERÁ INTIMAÇÕES E RECEBERÁ INTIMAÇÕES E COMUNICADOS DA JUSTIÇA COMUNICADOS DA JUSTIÇA ELEITORALELEITORAL
RESOLUÇÃO 22.250/06 ART. 9º
3 -3 -
20
COMITÊ FINANCEIRO - SISTEMA PARA REGISTRO -
A JUSTIÇA ELEITORAL A JUSTIÇA ELEITORAL COLOCARÁ À DISPOSIÇÃO COLOCARÁ À DISPOSIÇÃO DOS COMITÊS FINANCEIROS DOS COMITÊS FINANCEIROS SISTEMA PRÓPRIO PARA SISTEMA PRÓPRIO PARA REGISTRO DAS INFORMAÇÕESREGISTRO DAS INFORMAÇÕES
RESOLUÇÃO 22.250/06 ART. 9º, § 1º
21
SPCEx
22
COMITÊ FINANCEIRO - SISTEMA PARA REGISTRO -
O COMITÊ FINANCEIRO DEVERÁ ENCAMINHARO COMITÊ FINANCEIRO DEVERÁ ENCAMINHAR
• OS FORMULÁRIOS ASSINADOSOS FORMULÁRIOS ASSINADOS
• O DISQUETE O DISQUETE
RESOLUÇÃO 22.250/06 ART. 9º, § 2º
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COMITÊ FINANCEIRO - SISTEMA PARA REGISTRO -
• CADASTRAMENTO DAS SOLICITAÇÕES DE CADASTRAMENTO DAS SOLICITAÇÕES DE REGISTRO DE COMITÊS FINANCEIROSREGISTRO DE COMITÊS FINANCEIROS
• TRANSMISSÃO À SRF DAS INFORMAÇÕES TRANSMISSÃO À SRF DAS INFORMAÇÕES NECESSÁRIAS À GERAÇÃO DO NECESSÁRIAS À GERAÇÃO DO CNPJCNPJ
• INFORMAÇÕES NECESSÁRIAS À ANÁLISE INFORMAÇÕES NECESSÁRIAS À ANÁLISE DAS PRESTAÇÕES DE CONTAS DOS DAS PRESTAÇÕES DE CONTAS DOS COMITÊS FINANCEIROS COMITÊS FINANCEIROS
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COMITÊ FINANCEIRO - PROCESSO DE REGISTRO -
• DISTRIBUIÇÃODISTRIBUIÇÃO
• ANÁLISE PELA UNIDADE TÉCNICAANÁLISE PELA UNIDADE TÉCNICA
• DILIGÊNCIAS – DILIGÊNCIAS – 72 HORAS72 HORAS
• APRECIAÇÃO FINALAPRECIAÇÃO FINAL
RESOLUÇÃO 22.250/06 ART. 9º, §§ 3º, 4º, 5º E 6º
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COMITÊ FINANCEIRO - ATRIBUIÇÕES - 1
RESOLUÇÃO 22.250/06 ART. 7º
• ARRECADAR E APLICAR ARRECADAR E APLICAR RECURSOS DE CAMPANHARECURSOS DE CAMPANHA
• DISTRIBUIR AOS CANDIDATOS OS DISTRIBUIR AOS CANDIDATOS OS RECIBOS ELEITORAISRECIBOS ELEITORAIS
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COMITÊ FINANCEIRO - ATRIBUIÇÕES - 2
• FORNECER FORNECER AOS CANDIDATOSAOS CANDIDATOS ORIENTAÇÃO SOBRE OS ORIENTAÇÃO SOBRE OS PROCEDIMENTOS DE PROCEDIMENTOS DE ARRECADAÇÃO E DE APLICAÇÃO ARRECADAÇÃO E DE APLICAÇÃO DE RECURSOS E SOBRE AS DE RECURSOS E SOBRE AS RESPECTIVAS PRESTAÇÕES DE RESPECTIVAS PRESTAÇÕES DE CONTASCONTAS
RESOLUÇÃO 22.250/06 ART. 7º
TODOS
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COMITÊ FINANCEIRO - ATRIBUIÇÕES - 3
ENCAMINHARENCAMINHAR AO TRE/RJ A PRESTAÇÃO AO TRE/RJ A PRESTAÇÃO DE CONTAS DOS CANDIDATOS ÀS DE CONTAS DOS CANDIDATOS ÀS ELEIÇÕESELEIÇÕES
• MAJORITÁRIAS, QUE ABRANGERÁ A MAJORITÁRIAS, QUE ABRANGERÁ A DE SEUS VICES E SUPLENTESDE SEUS VICES E SUPLENTES
• PROPORCIONAIS, CASO OS PROPORCIONAIS, CASO OS CANDIDATOS NÃO O FAÇAM CANDIDATOS NÃO O FAÇAM DIRETAMENTEDIRETAMENTE
RESOLUÇÃO 22.250/06 ART. 7º
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INSCRIÇÃO NO CNPJ
OBRIGATÓRIA PARAOBRIGATÓRIA PARA
• TODOS OS CANDIDATOSTODOS OS CANDIDATOS
• COMITÊS FINANCEIROSCOMITÊS FINANCEIROS
INC SRF/TSE No 609 , DE 10 DE JANEIRO DE 2006
+
RESOLUÇÃO 22.250/06 ART. 1º
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INSCRIÇÃO NO CNPJ- FINALIDADE -
• ABERTURA DE CONTA CORRENTE ABERTURA DE CONTA CORRENTE DE MOVIMENTAÇÃO DE RECURSOS DE MOVIMENTAÇÃO DE RECURSOS DE CAMPANHADE CAMPANHA
• FISCALIZAÇÃO E CONTROLE FISCALIZAÇÃO E CONTROLE
PORTARIA CONJUNTA SRF/TSE Nº 74 , DE 10/01/06
+
RESOLUÇÃO 22.250/06 - ART. 10, § 3º
30
INSCRIÇÃO NO CNPJ- INFORMAÇÕES NECESSÁRIAS -
CANDIDATOCANDIDATO
• CPFCPF
• CARGO CARGO ELETIVOELETIVO
• TÍTULO DE TÍTULO DE ELEITORELEITOR
COMITÊ FINANCEIROCOMITÊ FINANCEIRO
• MUNICÍPIOMUNICÍPIO
• PARTIDOPARTIDO
• TIPO DE COMITÊ TIPO DE COMITÊ
• CPF DO PRESIDENTE CPF DO PRESIDENTE DO COMITÊDO COMITÊ
INC SRF/TSE Nº 609/2006
31
INSCRIÇÃO NO CNPJ- DISPONIBILIZAÇÃO -
A PARTIR DA SOLICITAÇÃO DE A PARTIR DA SOLICITAÇÃO DE REGISTRO:REGISTRO:
• DE CANDIDATURA DE CANDIDATURA
• DE COMITÊ FINANCEIRODE COMITÊ FINANCEIRO
TRETRE SRFSRFTSETSECNPJCNPJ
32
INSCRIÇÃO NO CNPJ- DISPONIBILIZAÇÃO -
INC SRF/TSE Nº 609/2006
• SITE DO TSE:
www.tse.gov.br
• SITE DA SRF:
www.receita.fazenda.gov.br
CNPJ
33
34
INSCRIÇÃO NO CNPJ- ALTERAÇÃO DE CANDIDATURA -
• NECESSIDADE DE NOVO CNPJNECESSIDADE DE NOVO CNPJ
• CANCELAMENTO DO CNPJ ANTERIORCANCELAMENTO DO CNPJ ANTERIOR
E...E...
• NECESSIDADE DE NOVA CONTA NECESSIDADE DE NOVA CONTA CORRENTECORRENTE
INC SRF/TSE Nº 609/2006
35
INSCRIÇÃO NO CNPJ- CANCELAMENTO -
INC SRF/TSE Nº 609/2006
• DE OFÍCIO PELA SRFDE OFÍCIO PELA SRF
• EM 31/12/06EM 31/12/06 CNPJCNPJ
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RECIBOS ELEITORAIS OBRIGATORIEDADE DE UTILIZAÇÃO
• DOCUMENTOS DOCUMENTOS OFICIAISOFICIAIS
• VIABILIZAM E VIABILIZAM E TORNAM LEGÍTIMATORNAM LEGÍTIMA A A ARRECADAÇÃO DE RECURSOSARRECADAÇÃO DE RECURSOS
• IMPRESCINDÍVEIS IMPRESCINDÍVEIS SEJA QUAL FOR A SEJA QUAL FOR A NATUREZA DO RECURSONATUREZA DO RECURSO
RESOLUÇÃO 22.250/06 ART. 3º
37
RECIBOS ELEITORAIS OBRIGATORIEDADE DE UTILIZAÇÃO
RESOLUÇÃO 22.250/06 ART. 3º
EU USEI APENAS OS MEUS PRÓPRIOS
RECURSOS...
SÓ COM RECIBO!
38
RECIBOS ELEITORAIS OBRIGATORIEDADE DE UTILIZAÇÃO
RESOLUÇÃO 22.250/06 ART. 3º
MAS O DIRETÓRIO NÃO ENTREGOU, BLÁ, BLÁ, BLÁ...
SÓ COM RECIBO!
39
RECIBOS ELEITORAIS - CONFECÇÃO -
RESOLUÇÃO 22.250/06 ART. 4º - CAPUT E § 2º
• DEVERÃO SER CONFECCIONADOS POR DEVERÃO SER CONFECCIONADOS POR EMPRESAEMPRESA FORMALMENTE CONSTITUÍDA FORMALMENTE CONSTITUÍDA
• MODELO DETERMINADO PELO TSEMODELO DETERMINADO PELO TSE
• NUMERAÇÃO SERIADA NUMERAÇÃO SERIADA ÚNICA ÚNICA COM ONZE COM ONZE DÍGITOS, DEVENDO SER INICIADA COM O DÍGITOS, DEVENDO SER INICIADA COM O NÚMERO DO PARTIDONÚMERO DO PARTIDO
40
RECIBOS ELEITORAIS - CONFECÇÃO -
RESOLUÇÃO 22.250/06 ART. 4º
• RESPONSABILIDADE DOS DIRETÓRIOS RESPONSABILIDADE DOS DIRETÓRIOS NACIONAISNACIONAIS
• POSSIBILIDADE DE DELEGAÇÃO AOS POSSIBILIDADE DE DELEGAÇÃO AOS DIRETÓRIOS REGIONAIS:DIRETÓRIOS REGIONAIS:
– AUTORIZAÇÃO EXPRESSAAUTORIZAÇÃO EXPRESSA
– SEM PREJUÍZO DA RESPONSABILIDADESEM PREJUÍZO DA RESPONSABILIDADE
41
RECIBOS ELEITORAIS - DISTRIBUIÇÃO -
RESOLUÇÃO 22.250/06 ART. 4º
DIREÇÃO NACIONAL
CANDIDATO
ANTES DO INÍCIO DA
ARRECADAÇÃOCOMITÊ FINANCEIRO ESTADUAL
42
RECIBOS ELEITORAIS - DISTRIBUIÇÃO -
RESOLUÇÃO 22.250/06 ART. 4º, § 3º
CABE AO CABE AO CANDIDATO CANDIDATO RETIRAR OS RECIBOS RETIRAR OS RECIBOS ELEITORAIS JUNTO AO ELEITORAIS JUNTO AO COMITÊ FINANCEIRO DO COMITÊ FINANCEIRO DO PARTIDO, PARTIDO, ANTESANTES DODO INÍCIOINÍCIO DADA ARRECADAÇÃOARRECADAÇÃO
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RECIBOS ELEITORAIS INFORMAÇÕES À JUSTIÇA ELEITORAL
QUEM?QUEM? A DIREÇÃO NACIONAL
A QUEM?A QUEM? AO TSE
QUAIS?QUAIS?• DADOS DA CONFECÇÃO
• CÓPIA DA NOTA FISCAL
• NUMERAÇÃO DE SÉRIE DOS RECIBOS DISTRIBUIDOS E OS COMITÊS FINANCEIROS BENEFICIADOS
QUANDO?QUANDO? ATÉ 09/10 – 1º TURNO
ATÉ 07/11 – 2º TURNORESOLUÇÃO 22.250/06 ART. 5º
VIA
SISTEMA
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• EM NOME DO CANDIDATO E DO COMITÊ FINANCEIRO
• VINCULADA À INSCRIÇÃO DO CNPJ
• INDEPENDENTE DE MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA
CONTA BANCÁRIA
RESOLUÇÃO 22.250/06 ART. 10 + INC SRF/TSE Nº 609/2006
45
CONTA BANCÁRIA
RESPE Nº 25.305 – SP, DE 30.03.06, REL. MIN. MARCO AURÉLIO
“A PROVIDÊNCIA DE QUE CUIDA O ART. 22 DA LEI Nº 9.504/97 PRECEDE À PRÓPRIA CAMPANHA ELEITORAL. NÃO SE PODE INVERTER A ORDEM NATURAL DAS COISAS, COLOCANDO EM PLANO SECUNDÁRO A OBRIGATÓRIA ABERTURA DE CONTA PELO PARTIDO OU POR CANDIDATO, A PARTIR DO ARGUMENTO DO QUE NÃO TERIA HAVIDO MOVIMENTO FINANCEIRO EM DINHEIRO, FICANDO AS DOAÇÕES RESTRITAS A SERVIÇOS E A MATERIAIS, SEM O ENVOLVIMENTO DE PECÚNIA, AINDA QUE POR PARTE DO CANDIDATO.”
46
• DESTINA-SE A REGISTRAR TODO O MOVIMENTO FINANCEIRO DA CAMPANHA
• VEDADA A UTILIZAÇÃO DE CONTA BANCÁRIA JÁ EXISTENTE
CONTA BANCÁRIA
RESOLUÇÃO 22.250/06 ART. 10 + INC SRF/TSE Nº 609/2006
47
CONTA BANCÁRIA - VICE E SUPLENTE -
• NÃO HÁ OBRIGATORIEDADE DE ABERTURA DE CONTA ESPECÍFICA
• SE A CONTA FOR ABERTA, OS DOCUMENTOS RESPECTIVOS DEVERÃO COMPOR A PRESTAÇÃO DE CONTAS DOS TITULARES
RESOLUÇÃO 22.250/06 ART. 10 + INC SRF/TSE Nº 609/2006
48
CONTA BANCÁRIA - ABERTURA -
• REQUERIMENTO DE ABERTURA DE CONTA ELEITORAL (SITES TSE E TREs)
• COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO NO CNPJ PARA AS ELEIÇÕES DE 2006 (SITE SRF)
RESOLUÇÃO 22.250/06 ART. 10 + INC SRF/TSE Nº 609/2006
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CONTA BANCÁRIA - MOVIMENTAÇÃO DOS RECURSOS -
A MOVIMENTAÇÃO BANCÁRIA DE QUALQUER QUALQUER NATUREZANATUREZA SERÁ FEITA POR MEIO DE:
• CHEQUE NOMINAL
• TRANSFERÊNCIA BANCÁRIA
R$ _________00X 567 km 99999-6Pague por este
cheque a quantia de
a ou à sua ordem_________,____de___________ de 20___
BANCO DA PRAÇA
FULANO DE TALCPF 000.000.001-92 DI 12345
ALGUÉM
RESOLUÇÃO 22.250/06 ART. 10 + INC SRF/TSE Nº 609/2006
50
RECURSOS
• CHEQUE OU TRANSFERÊNCIA BANCÁRIA
• TÍTULO DE CRÉDITO
• BENS E SERVIÇOS ESTIMÁVEIS EM DINHEIRO
RESOLUÇÃO 22.250/06 ART. 1º, § ÚNICO
AINDA QUE DO PRÓPRIO CANDIDATO ...
EM ESPÉCIE
51
FONTES DE ARRECADAÇÃO
• RECURSOS PRÓPRIOS
• DOAÇÕES DE PESSOAS FÍSICAS E JURÍDICAS
• DOAÇÕES DE COMITÊS FINANCEIROS OU PARTIDOS
• REPASSE DE RECURSOS DO FUNDO PARTIDÁRIO
• RECEITA DECORRENTE DA COMERCIALIZAÇÃO DE BENS OU DA REALIZAÇÃO DE EVENTOS
RESOLUÇÃO 22.250/06 ART. 12
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FONTES DE ARRECADAÇÃO- FONTES VEDADAS -
• ENTIDADE OU GOVERNO ESTRANGEIRO
• ÓRGÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA OU FUNDAÇÃO MANTIDA COM RECURSOS PROVENIENTES DO PODER PÚBLICO
• CONCESSIONÁRIO OU PERMISSIONÁRIO DE SERVIÇO PÚBLICO
• ENTIDADE DE UTILIDADE PÚBLICA
• ENTIDADE DE CLASSE OU SINDICAL
RESOLUÇÃO 22.250/06 ART. 13
53
FONTES DE ARRECADAÇÃO- FONTES VEDADAS -
• ENTIDADE DE DIREITO PRIVADO QUE RECEBA, NA CONDIÇÃO DE BENEFICIÁRIA, CONTRIBUIÇÃO COMPULSÓRIA EM VIRTUDE DE DISPOSIÇÃO LEGAL
• PESSOA JURÍDICA SEM FINS LUCRATIVOS QUE RECEBA RECURSOS DO EXTERIOR
RESOLUÇÃO 22.250/06 ART. 13
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FONTES DE ARRECADAÇÃO- FONTES VEDADAS -
E MAIS...
• ENTIDADES BENEFICENTES E RELIGIOSAS
• ENTIDADES ESPORTIVAS QUE RECEBAM RECURSOS PÚBLICOS
• ONGs E OCIPsLEI 11.300/06
55
FONTES DE ARRECADAÇÃO- FONTES VEDADAS -
• O USO DE RECURSOS RECEBIDOS DE FONTES VEDADAS CONSTITUI IRREGULARIDADE INSANÁVEL E CAUSA PARA REJEIÇÃO DAS CONTAS AINDA QUE O VALOR SEJA RESTITUÍDO
RESOLUÇÃO 22.250/06 ART. 13, § ÚNICO
56
ARRECADAÇÃO DE RECURSOS - TRÂNSITO EM CONTA BANCÁRIA -
• O USO DE RECURSOS FINANCEIROS PARA PAGAMENTOS DE GASTOS ELEITORAIS QUE NÃO PROVENHAM DA CONTA BANCÁRIA ESPECÍFICA IMPLICARÁ A DESAPROVAÇÃO DA PRESTAÇÃO DE CONTAS
LEI 9.504/97 - ART. 22, § 3º ( LEI 11.300/2006)LEI 9.504/97 - ART. 22, § 3º ( LEI 11.300/2006)
RESOLUÇÃO 22.250/06 ART. 10 , § 6ºRESOLUÇÃO 22.250/06 ART. 10 , § 6º
57
REJEITADAS AS CONTAS
• REMESSA AO MPE PARA INVESTIGAÇÃO JUDICIAL PARA APURAR ABUSO DO PODER ECONÔMICOS (ART. 22 DA LC 64/90)
ARRECADAÇÃO DE RECURSOS - TRÂNSITO EM CONTA BANCÁRIA -
LEI 9.504/97 - ART. 22, § 4º - LEI 11.300/2006 LEI 9.504/97 - ART. 22, § 4º - LEI 11.300/2006
58
• CANCELAMENTO DO REGISTRO DA CANDIDATURA
• CASSAÇÃO DO DIPLOMA, SE JÁ HOUVER SIDO OUTORGADO
ARRECADAÇÃO DE RECURSOS - TRÂNSITO EM CONTA BANCÁRIA -
LEI 9.504/97 - ART. 22, § 3º - LEI 11.300/2006 – LEI 9.504/97 - ART. 22, § 3º - LEI 11.300/2006 –
RESOLUÇÃO 22.250/06 ART. 10 , § 6ºRESOLUÇÃO 22.250/06 ART. 10 , § 6º
COMPROVADO ABUSO DE PODER ECONÔMICO
59
DOAÇÕES - LIMITES -
PESSOA FÍSICA• 10% DOS RENDIMENTOS BRUTOS AUFERIDOS EM 2005
PESSOA JURÍDICA
• 2% DO FATURAMENTO BRUTO DE 2005
CANDIDATO• VALOR MÁXIMO DE GASTOS ESTABELECIDO PELO SEU PARTIDO E INFORMADO À JUSTIÇA ELEITORAL
RESOLUÇÃO 22.250/06 ART. 14
60
DOAÇÕES - LIMITES – CANDIDATO -
• AS DOAÇÕES FEITAS POR UM CANDIDATO A OUTRO ESTÃO LIMITADAS A 10% DO RENDIMENTO BRUTO DO DOADOR, PESSOA FÍSICA, OBTIDO NO ANO ANTERIOR
• CASO O CANDIDATO UTILIZE RECURSOS PRÓPRIOS NO FINANCIAMENTO DE SUA CAMPANHA, O VALOR SERÁ AQUELE ESTABELECIDO PELO PARTIDO POLÍTICO E INFORMADO À JUSTIÇA ELEITORAL
RESOLUÇÃO Nº 22.232, DE 08.06.06, REL. MIN. JOSÉ DELGADO (CONSULTA Nº 1.258 – DF).
61
DOAÇÕES - SÓ COM RECIBO... DE NOVO -
RESOLUÇÃO 22.250/06 ART. 14, § 1º
MAS...
SÓ COM SÓ COM RECIBO!RECIBO!
• TODA DOAÇÃO, INCLUSIVE RECURSOS PRÓPRIOS APLICADOS NA CAMPANHA, DEVERÁ FAZER-SE MEDIANTE RECIBO ELEITORAL
62
PENALIDADES
• MULTA (5 A 10 x A QUANTIA EM EXCESSO)
• ABUSO DO PODER ECONÔMICO
• PESSOA JURÍDICA
– PROIBIÇÃO DE PARTICIPAR DE LICITAÇÃO E CONTRATAR COM O PODER PÚBLICO POR 5 ANOS
RESOLUÇÃO 22.250/06 ART. 14, §§ 2º E 3º
63
DOAÇÕES- ENTRE CANDIDATOS E COMITÊS -
• MEDIANTE EMISSÃO DE RECIBO ELEITORAL
• RECURSOS PRÓPRIOS DO CANDIDATO DEVERÃO RESPEITAR O LIMITE DE GASTOS ESTABELECIDO ESTABELECIDO PELO SEU PARTIDO E INFORMADO À JUSTIÇA ELEITORAL
RESOLUÇÃO 22.250/06 ART. 15
64
NOTAS EXPLICATIVAS• DESCRIÇÃO
• QUANTIDADE
• VALOR UNITÁRIO
• AVALIAÇÃO PELOS PRATICADOS NO MERCADO
• ORIGEM DA AVALIAÇÃO
• IDENTIFICAÇÃO DO RECIBO ELEITORAL UTILIZADO
DOAÇÕES- ESTIMÁVEIS EM DINHEIRO -
RESOLUÇÃO 22.250/06 ART. 29, § 1º
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FORMAS DE DOAÇÃODIRETAMENTE EM CONTA BANCÁRIA
• IDENTIFICAÇÃO DO DOADORIDENTIFICAÇÃO DO DOADOR
• CPF / CNPJCPF / CNPJ
• OUTRO MEIO QUE OUTRO MEIO QUE POSSIBILITE A SUA POSSIBILITE A SUA IDENTIFICAÇÃOIDENTIFICAÇÃO
CHEQUES CRUZADOS E NOMINAISCHEQUES CRUZADOS E NOMINAIS
R$ _________00X 567 km 99999-6Pague por este
cheque a quantia de
a ou à sua ordem_________,____de___________ de 20___
BANCO DA PRAÇA
FULANO DE TALCPF 000.000.001-92 DI 12345
ALGUÉM
LEI 9.504/97 - ART. 23, § 4º - LEI 11.300/2006 LEI 9.504/97 - ART. 23, § 4º - LEI 11.300/2006
RESOLUÇÃO 22.250/06 ART. 16,IRESOLUÇÃO 22.250/06 ART. 16,I
66
FORMAS DE DOAÇÃODIRETAMENTE EM CONTA BANCÁRIA
• CPF / CNPJ DO DOADORCPF / CNPJ DO DOADOR
• LIMITADOS ALIMITADOS A• PESSOA FÍSICA - 10% DOS RENDIMENTOS
BRUTOS AUFERIDOS EM 2005
• PESSOA JURÍDICA - 2% DO FATURAMENTO BRUTO DE 2005
DEPÓSITOS EM ESPÉCIEDEPÓSITOS EM ESPÉCIE
LEI 9.504/97 - ART. 23, § 4º - LEI 11.300/2006 LEI 9.504/97 - ART. 23, § 4º - LEI 11.300/2006
RESOLUÇÃO 22.250/06 ART. 16,IIRESOLUÇÃO 22.250/06 ART. 16,II
67
• O DEPÓSITO DE O DEPÓSITO DE DOAÇÕES, DOAÇÕES, EM QUALQUER EM QUALQUER MONTANTEMONTANTE, REALIZADO , REALIZADO DIRETAMENTE EM CONTA DIRETAMENTE EM CONTA BANCÁRIA, BANCÁRIA, NÃONÃO EXIME O EXIME O CANDIDATO OU COMITÊ CANDIDATO OU COMITÊ FINANCEIRO DE EMITIR O FINANCEIRO DE EMITIR O RECIBO ELEITORALRECIBO ELEITORAL
FORMAS DE DOAÇÃODIRETAMENTE EM CONTA BANCÁRIA
- SÓ COM RECIBO... DE NOVO -
MAS...
SÓ COM SÓ COM RECIBO!RECIBO!
RESOLUÇÃO 22.250/06 ART. 16, § ÚNICO
68
• DOAÇÕES EM DINHEIRODOAÇÕES EM DINHEIRO
• TROFÉUSTROFÉUS
• PRÊMIOSPRÊMIOS
• AJUDAS DE QUALQUER AJUDAS DE QUALQUER ESPÉCIEESPÉCIE
VEDAÇÕES A CANDIDATOS- ENTRE O REGISTRO E A ELEIÇÃO -
RESOLUÇÃO 22.250/06 ART. 17 (LEI 11.300/06)
69
COMERCIALIZAÇÃO - FORMALIDADES -
• COMUNICAÇÃO PRÉVIA E FORMALPRÉVIA E FORMAL AO TRE/RJ, QUE PODERÁ DETERMINAR A SUA FISCALIZAÇÃO
• COMPROVAÇÃO DE SUA REALIZAÇÃO NA PRESTAÇÃO DE CONTAS, APRESENTANDO TODOS APRESENTANDO TODOS OS DOCUMENTOSOS DOCUMENTOS, INCLUSIVE FISCAIS
5 5 DIASDIAS
RESOLUÇÃO 22.250/06 ART. 18
70
COMERCIALIZAÇÃO
ART. 8º SERÁ ASSEGURADO AOS PARTIDOS POLÍTICOS E ÀS COLIGAÇÕES O DIREITO ....
.................
III - COMERCIALIZAR MATERIAL DE DIVULGAÇÃO INSTITUCIONAL, DESDE QUE NÃO CONTENHA NOME E NÚMERO DE CANDIDATO, BEM COMO CARGO EM DISPUTA
INSTRUÇÃO TSE Nº 107 – SOBRE PROPAGANDA ELEITORAL
71
COMERCIALIZAÇÃO - NATUREZA DOS RECURSOS -
CONSIDERADOS DOAÇÃO E SUJEITOS:
– AOS LIMITES LEGAIS
– À EMISSÃO DE RECIBOS ELEITORAIS, INDIVIDUALIZADOS, INDEPENDENTE DE VALOR
RESOLUÇÃO 22.250/06 ART. 18, § 1º
72
COMERCIALIZAÇÃO - TRÂNSITO EM CONTA BANCÁRIA -
• O MONTANTE BRUTO DOS RECURSOS ARRECADADOS DEVERÁ SER DEPOSITADO NA CONTA BANCÁRIA ESPECÍFICA, ANTES DE SUA UTILIZAÇÃO
RESOLUÇÃO 22.250/06 ART. 18, § 2º
73
ARRECADAÇÃO DE RECURSOS DOCUMENTAÇÃO COMPROBATÓRIA
• CANHOTOS DOS RECIBOS ELEITORAIS EMITIDOS
• RECIBOS ELEITORAIS NÃO UTILIZADOS
• EXTRATOS BANCÁRIO
$$
RESOLUÇÃO 22.250/06 ART. 30
74
ARRECADAÇÃO DE RECURSOS
DOCUMENTAÇÃO COMPROBATÓRIA COMPLEMENTAR PARA ESTIMÁVEIS EM DINHEIRO
DOADOR PESSOA JURÍDICA• NOTA FISCAL DE DOAÇÃO DE BENS OU
SERVIÇOS
DOADOR PESSOA FÍSICA• DOCUMENTOS FISCAIS EMITIDOS EM NOME
DO DOADOR OU TERMO DE DOAÇÃO POR ELE FIRMADO
RESOLUÇÃO 22.250/06 ART. 30, § ÚNICO, I E II
75
BENS CEDIDOS TEMPORARIAMENTE
• TERMO DE CESSÃO OU DOCUMENTO EQUIVALENTE
ARRECADAÇÃO DE RECURSOS
DOCUMENTAÇÃO COMPROBATÓRIA COMPLEMENTAR PARA ESTIMÁVEIS EM DINHEIRO
RESOLUÇÃO 22.250/06 ART. 30, § ÚNICO, III
76
RECURSOS DE ORIGEM NÃO IDENTIFICADA
• RECURSOS SEM A IDENTIFICAÇÃO DO DOADOR
• DOADORES CUJOS Nºs DE CPFS OU DE CNPJS SEJAM INVÁLIDOS
• IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO
• SOBRAS DE CAMPANHA
RESOLUÇÃO 22.250/06 ART. 23 E §§ 1º E 2º
77
RESOLUÇÃO 22.250/06 ARTs. 1º E 19
A PARTIR DO MOMENTO EM QUE FOREM SOLICITADOS OS REGISTROS DO CANDIDATO OU DO COMITÊ EE APÓSAPÓS OBTENÇÃO DOS RECIBOS ELEITORAIS E ABERTURA DA CONTA BANCÁRIA
ATÉ O DIA DA ELEIÇÃO, EXCETO OS NECESSÁRIOS PARA O PAGAMENTO DAS DESPESAS JÁ CONTRAÍDAS E NÃO PAGAS
MOVIMENTAÇÃO DE RECURSOS - PERÍODO -
78
RESOLUÇÃO 22.250/06 ARTs. 19, §§ 1º E 2º
• INTEGRALMENTE QUITADAS ATÉ A DATADA ENTREGA DA PRESTAÇÃO DE CONTAS À JUSTIÇA ELEITORAL
• COMPROVADAS POR DOCUMENTO FISCAL EMITIDO NA DATA DE SUA REALIZAÇÃO
MOVIMENTAÇÃO DE RECURSOS
DESPESAS JÁ CONTRAÍDAS E NÃO PAGAS ATÉ A DATA DA ELEIÇÃO
DÍVIDAS DE CAMPANHA
79
RESOLUÇÃO 22.250/06 ART. 19
LEI 9.504/97 - ART. 26, § 3º - LEI 11.300/2006 - LEI 9.504/97 - ART. 26, § 3º - LEI 11.300/2006 -
GASTOS ELEITORAIS
INCLUSÃO
• TRANSPORTE OU DESLOCAMENTO DE CANDIDATO
• PRODUÇÃO DE JINGLES, VINHETAS E SLOGANS PARA PROPAGANDA ELEITORAL
EXCLUSÃO
• PATROCÍNIO DE ESPETÁCULO
• PAGAMENTO DE CACHÊ DE ARTISTAS OU ANIMADORES
• CONFECÇÃO, AQUISIÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE CAMISETAS, CHAVEIROS E OUTROS BRINDES DE CAMPANHA
ENTRE OUTRAS
80
GASTOS ELEITORAIS - COMPROVAÇÃO -
DOCUMENTAÇÃO FISCAL
• EM NOME DO CANDIDATO OU DO COMITÊ, CONFORME O CASO
• ORIGINAL OU CÓPIA AUTENTICADA
• NOTA FISCAL OU RECIBO (APENAS NAS HIPÓTESES PERMITIDAS PELA LEGISLAÇÃO FISCAL)
$$
RESOLUÇÃO 22.250/06 ART. 31
81
GASTOS ELEITORAIS
• O MATERIAL IMPRESSO DEVE CONTER O CNPJ DA EMPRESA QUE O CONFECCIONOU
VOTE
EM MIM65294877/000165
RESOLUÇÃO 22.250/06 ART. 20, § 1º
82
GASTOS ELEITORAIS
“A IMPRESSÃO DE TODO O MATERIAL DE CAMPANHA ELEITORAL, INCLUSIVE DE “SANTINHOS” E FAIXAS, DEVE INDICAR, NECESSARIAMENTE, O NÚMERO DO CNPJ DA EMPRESA RESPONSÁVEL PELA SUA CONFECÇÃO.”
VOTE
EM MIM65294877/000165
RESOLUÇÃO Nº 22.240, DE 08.06.06, REL. MIN. CEZAR PELUSO (CONSULTA Nº 1.259 – DF)
83
GASTOS EFETUADOS POR CANDIDATO OU COMITÊ EM BENEFÍCIO DE OUTRO
• SERÃO CONSIDERADOS DOAÇÃO
• COMPUTADOS NO LIMITE DE GASTOS DO DOADOR
RESOLUÇÃO 22.250/06 ART. 20, § 2º
84
O CANDIDATO OU COMITÊ QUE RECEBERRECEBER A DOAÇÃO DE OUTRO CANDIDATO OU COMITÊ DEVERÁ:
• REGISTRAR O RECEBIMENTO DA DOAÇÃO COMO RECEITARECEITA
• EMITIR O CORRESPONDENTE RECIBO RECIBO ELEITORALELEITORAL
GASTOS EFETUADOS POR CANDIDATO OU COMITÊ EM BENEFÍCIO DE OUTRO
RESOLUÇÃO 22.250/06 ART. 20, § 3º
85
PAGAMENTO DAS DESPESASRESPONSABILIDADE
DESPESAS CONTRAÍDAS PELO CANDIDATO
DESPESAS CONTRAÍDAS PELO COMITÊ
O COMITÊCOMITÊ PAGA E PAGA E REGISTRA A DESPESA REGISTRA A DESPESA DO COMITÊCOMITÊ
O CANDIDATOCANDIDATO PAGA E PAGA E REGISTRA A DESPESA REGISTRA A DESPESA DO CANDIDATOCANDIDATO
RESOLUÇÃO 22.250/06 ART. 20, § 4º
86
PAGAMENTO DAS DESPESASRESPONSABILIDADE
O COMITÊ PAGOU AS MINHAS
DESPESAS ...
CADÊ O REGISTRO DA CADÊ O REGISTRO DA DOAÇÃO ESTIMÁVEL EM DOAÇÃO ESTIMÁVEL EM DINHEIRO E A EMISSÃO DINHEIRO E A EMISSÃO DO RECIBO ELEITORAL?DO RECIBO ELEITORAL?
RESOLUÇÃO 22.250/06 ART. 20, § 4º
87
DESPESAS VEDADAS
RESOLUÇÃO 22.250/06 ART. 21 (LEI 11.300/06)
É VEDADA NA CAMPANHA ELEITORAL A CONFECÇÃO, UTILIZAÇÃO, DISTRIBUIÇÃO POR COMITÊ, CANDIDATO, OU COM A SUA AUTORIZAÇÃO, DE CAMISETAS, CHAVEIROS, BONÉS, CANETAS, BRINDES, CESTAS BÁSICAS OU QUAISQUER OUTROS BENS OU MATERIAIS QUE POSSAM PROPORCIONAR VANTAGEM AO ELEITOR
88
GASTOS ESTIMÁVEIS EM DINHEIRO EFETUADOS POR ELEITOR
• 1.000 UFIRs
• DESPESAS REALIZADAS DIRETAMENTE POR ELEITOR
• NÃO HÁ ENTREGA DE DINHEIRO, CHEQUE, BENS OU SERVIÇOS AO CANDIDATO
• NÃO HÁ REEMBOLSO
RESOLUÇÃO 22.250/06 ART. 22
89
PRESTAÇÃO DE CONTAS- RESPONSABILIDADE -
RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA PARA O CANDIDATO E O ADMINISTRADOR FINANCEIRO PELA VERACIDADE DAS INFORMAÇÕES DE SUA CAMPANHA, DEVENDO AMBOS ASSINAR A RESPECTIVA PRESTAÇÃO DE CONTAS
RESOLUÇÃO 22.250/06 ART. 24
LEI 9.504/97 - ART. 21 - LEI 11.300/2006 - LEI 9.504/97 - ART. 21 - LEI 11.300/2006 -
90
RESPONSABILIDADE
PRESTAÇÃO DE CONTAS- RESPONSABILIDADE -
O CANDIDATO NÃO SE EXIME DA RESPONSABILIDADE ALEGANDO IGNORÂNCIA SOBRE A ORIGEM E A DESTINAÇÃO DOS RECURSOS RECEBIDOS EM CAMPANHA, OU DEIXANDO DE ASSINAR AS PEÇAS INTEGRANTES DA PRESTAÇÃO DE CONTAS
RESOLUÇÃO 22.250/06
- ART. 24, § ÚNICO -
91
PRESTAÇÃO DE CONTAS
ONDE?ONDE? TRE/RJ
QUEM ESTÁ QUEM ESTÁ OBRIGADO?OBRIGADO?
• CANDIDATOS
• COMITÊS FINANCEIROS DE PARTIDO
QUANDO?QUANDO? ATÉ 30 DIAS APÓS AS ELEIÇÕES (31/10/2006)
RESOLUÇÃO 22.250/06, ART. 25
92
• A PRESTAÇÃO DE CONTAS DEVERÁ SER ELABORADA POR MEIO DO SPCE 2006 INSTITUÍDO PELO TSE
PRESTAÇÃO DE CONTAS - ELABORAÇÃO -
RESOLUÇÃO 22.250/06
- ART. 32 -
S P C E x
93
PRESTAÇÃO DE CONTASSPCE / COMO CONSEGUIR O SISTEMA
INTERNET
www.tse.gov.br
SPCEx
ATENÇÃO PARA AS ATUALIZAÇÕES!ATENÇÃO PARA AS ATUALIZAÇÕES!
94
PRESTAÇÃO DE CONTAS- DIVULGAÇÕES PARCIAIS -
QUEM ESTÁ QUEM ESTÁ OBRIGADO?OBRIGADO?
• CANDIDATOS
• COMITÊS FINANCEIROS
QUANDO?QUANDO? 06 /08 E 06/09
ONDE?ONDE? SÍTIO CRIADO PELA JUSTIÇA ELEITORAL
RESOLUÇÃO 22.250/06 - ART. 32RESOLUÇÃO 22.250/06 - ART. 32
LEI 9.504/97 - ART. 28, § 4º - LEI 11.300/2006 LEI 9.504/97 - ART. 28, § 4º - LEI 11.300/2006
95
PRESTAÇÃO DE CONTAS- DIVULGAÇÕES PARCIAIS -
CONTEÚDOCONTEÚDO
RELATÓRIO DISCRIMINANDO OS RECURSOS EM DINHEIRO OU ESTIMÁVEIS EM DINHEIRO QUE TENHAM RECEBIDO PARA FINANCIAMENTO DA CAMPANHA ELEITORAL, E OS GASTOS QUE REALIZAREM
RESOLUÇÃO 22.250/06 - ART. 32RESOLUÇÃO 22.250/06 - ART. 32
LEI 9.504/97 - ART. 28, § 4º - LEI 11.300/2006 LEI 9.504/97 - ART. 28, § 4º - LEI 11.300/2006
96
PRESTAÇÃO DE CONTAS- DIVULGAÇÕES PARCIAIS -
FORMAFORMAS P C E x
97
RESOLUÇÃO 22.250/06
- ART. 25, § 1º -
PRESTAÇÃO DE CONTASSEGUNDO TURNO - CANDIDATOS
• HAVENDO 2º TURNO, AS CONTAS DOS CANDIDATOS QUE O DISPUTAREM, REFERENTES AOS DOIS REFERENTES AOS DOIS TURNOSTURNOS, SERÃO APRESENTADAS ATÉ O 30º DIA POSTERIOR A SUA REALIZAÇÃO (28/11/2006)
98
PRESTAÇÃO DE CONTASSEGUNDO TURNO - COMITÊ ÚNICO
30 DIAS APÓS AS ELEIÇÕES DO 1º TURNO (31/10/2006)
30 DIAS APÓS AS ELEIÇÕES DO 2º TURNO (28/11/2006)
INFORMAÇÕES REFERENTES ÀS ELEIÇÕES PROPORCIONAIS
INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES SOBRE ARRECADAÇÃO E APLICAÇÃO DOS RECURSOS NO PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE O 1º E 2º TURNOSRESOLUÇÃO 22.250/06
- ART. 25, §§ 2º E 3º -
99
PRESTAÇÃO DE CONTAS- EXCEPCIONALIDADES -
O CANDIDATO QUE RENUNCIAR OU DESISTIR DA CANDIDATURA, BEM COMO AQUELE QUE TIVER SEU REGISTRO INDEFERIDO PELA JUSTIÇA ELEITORAL, DEVERÁ PRESTAR CONTAS REFERENTE AO PERÍODO DE CAMPANHA REALIZADA
FALECIDO O CANDIDATO, A OBRIGAÇÃO DE PRESTAR CONTAS RECAIRÁ SOBRE O ADMINISTRADOR FINANCEIRO OU, NA SUA AUSÊNCIA, SOBRE A RESPECTIVA DIREÇÃO PARTIDÁRIA RESOLUÇÃO 22.250/06
- ART. 26, §§ 1º E 2º -
100
PRESTAÇÃO DE CONTAS - VICE E SUPLENTE -
• OS CANDIDATOS ÀS ELEIÇÕES MAJORITÁRIAS ELABORARÃO A PRESTAÇÃO DE CONTAS ABRANGENDO AS DE SEUS VICES OU SUPLENTES
RESOLUÇÃO 22.250/06
- ART. 26, § 3º -
... e as
contas do
vice/suple
nte
101
PRESTAÇÃO DE CONTASELABORAÇÃO / ENCAMINHAMENTO
• ELABORA AS CONTAS• ENCAMINHA AO TRE/RJ POR INTERMÉDIO DO COMITÊ
• ELABORA AS CONTAS• ENCAMINHA AO TRE/RJ DIRETAMENTE OUOU POR INTERMÉDIO DO COMITÊ
CANDIDATOS À ELEIÇÃO MAJORITÁRIA
CANDIDATOS À ELEIÇÃO PROPORCIONAL
RESOLUÇÃO 22.250/06
- ART. 26, §§ 3º E 4º-
102
PRESTAÇÃO DE CONTAS - SEM MOVIMENTO -
• DEVEM SER APRESENTADAS NA FORMA ESTABELECIDA PELA RESOLUÇÃO 22.250/06
• EXTRATOS BANCÁRIOS UTILIZADOS COMO PROVA
RESOLUÇÃO 22.250/06
- ART. 24, § 5º -
R$ 0,00
R$ 0,00
R$ 0,00
103
PRESTAÇÃO DE CONTASSOBRAS DE CAMPANHA - COMPOSIÇÃO
DIFERENÇA POSITIVA ENTRE OS RECURSOS ARRECADADOS E AS DESPESAS REALIZADAS EM CAMPANHA
RECURSOS DE ORIGEM NÃO IDENTIFICADAS (INCLUINDO AS DOAÇÕES CUJOS Nºs DE CPF OU CNPJ INFORMADOS SEJAM INVÁLIDOS)
+
RESOLUÇÃO 22.250/06
- ART. 28 -
104
• APÓS JULGADOS TODOS OS RECURSOS, TRANSFERÊNCIA AO PARTIDO OU À COLIGAÇÃO (DIVISÃO)
• CRIAÇÃO E MANUTENÇÃO DE INSTITUTO OU FUNDAÇÃO DE PESQUISA, DOUTRINAÇÃO E EDUCAÇÃO POLÍTICA
PRESTAÇÃO DE CONTASSOBRAS DE CAMPANHA - DESTINAÇÃO
RESOLUÇÃO 22.250/06
- ART. 27 -
105
• DEMONSTRATIVOS GERADOS PELO SPCE (ASSINADOS)
• CONCILIAÇÃO BANCÁRIA
• RECIBOS ELEITORAIS NÃO UTILIZADOS
• CANHOTOS DOS RECIBOS UTILIZADOS
• EXTRATOS BANCÁRIOS
• DISQUETE
PRESTAÇÃO DE CONTAS- PEÇAS E DOCUMENTOS -
RESOLUÇÃO 22.250/06
- ART. 29 -
106
• PELO CANDIDATO E RESPECTIVO ADMINISTRADOR FINANCEIRO DE CAMPANHA, CASO EXISTA
• NO CASO DE COMITÊ FINANCEIRO, PELO SEU PRESIDENTE E PELO TESOUREIRO
PRESTAÇÃO DE CONTASPEÇAS E DOCUMENTOS - ASSINATURAS
RESOLUÇÃO 22.250/06
- ART. 29, § 8º -
107
135489633
APÓS A GERAR O DISQUETE O SPCE POSSIBILITARÁ A IMPRESSÃO DOS DEMONSTRATIVOS DA PRESTAÇÃO DE CONTAS COM O Nº DE CONTROLE
PRESTAÇÃO DE CONTASDEMONSTRATIVOS – Nº DE CONTROLE
108
• O TRE EMITIRÁ O CORRESPONDENTE TERMO DE RECEBIMENTO DA PRESTAÇÃO DE CONTAS SE O Nº DE CONTROLE GERADO PELO SISTEMA NO DISQUETE FOR IDÊNTICO AO EXISTENTE NAS PEÇAS APRESENTADAS
PRESTAÇÃO DE CONTAS- DISQUETE -
RESOLUÇÃO 22.250/06
- ART.33 -
109
• DIVERGÊNCIA ENTRE O Nº DE CONTROLE CONSTANTE DAS PEÇAS IMPRESSAS E O CONSTANTE DO DISQUETE
• INCONSISTÊNCIA OU AUSÊNCIA DE DADOS
• FALHA DE LEITURA DO DISQUETE
• AUSÊNCIA DO Nº DE CONTROLE NAS PEÇAS IMPRESSAS
• QUALQUER OUTRA FALHA QUE IMPEÇA A RECEPÇÃO ELETRÔNICA DAS CONTAS
PRESTAÇÃO DE CONTAS- DISQUETE - PROBLEMAS
RESOLUÇÃO 22.250/06
- ART. 33, § 1º -
110
• NÃO SENDO POSSÍVEL A RECEPÇÃO ELETRÔNICA DA PRESTAÇÃO DE CONTAS, O SPCE EMITIRÁ AVISO DE IMPOSSIBILIDADE TÉCNICA DE ANÁLISE DA PRESTAÇÃO DE CONTAS, A QUAL DEVERÁ SER REAPRESENTADA
PRESTAÇÃO DE CONTAS- DISQUETE - PROBLEMAS
RESOLUÇÃO 22.250/06
- ART. 33, § 2º -
111
PRESTAÇÃO DE CONTAS - DILIGÊNCIAS -
• ALTERAÇÃO DAS PEÇAS
• OBRIGATORIEDADE DE APRESENTAÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS RETIFICADORA, IMPRESSA E EM NOVO DISQUETE
RESOLUÇÃO 22.250/06
- ART. 35, §1º -
112
PRESTAÇÃO DE CONTAS - DILIGÊNCIAS - PRAZO
• 72 HORAS72 HORAS, A CONTAR DA INTIMAÇÃO
• PRORROGÁVEL A CRITÉRIO DO RELATOR
RESOLUÇÃO 22.250/06
- ART. 35, §2º -
113
PRESTAÇÃO DE CONTAS - ABERTURA DE VISTAS -
• PARECER TÉCNICO PELA REJEIÇÃO OU APROVAÇÃO COM RESSALVAS
»ABERTURA DE VISTAS AO CANDIDATO OU COMITÊ PARA MANIFESTAÇÃO EM 72 HORAS
RESOLUÇÃO 22.250/06
- ART. 36 -
114
PRESTAÇÃO DE CONTAS - ABERTURA DE VISTAS -
• NOVO PARECER TÉCNICO QUE CONCLUA POR IRREGULARIDADES SOBRE AS QUAIS NÃO SE TENHA DADO OPORTUNIDADE DE MANIFESTAÇÃO AO CANDIDATO OU COMITÊ
»ABERTURA DE NOVAS VISTAS PARA MANIFESTAÇÃO EM 72 HORAS
RESOLUÇÃO 22.250/06
- ART. 36, § ÚNICO -
115
ACOMPANHAMENTO DOS EXAMES- SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL -
ANÁLISE, COM VISTAS À VERIFICAÇÃO DE EVENTUAL COMETIMENTO DE ILÍCITOS TRIBUTÁRIOS, DAS:
– PRESTAÇÕES DE CONTAS DOS CANDIDATOS E DOS COMITÊS FINANCEIROS, BEM COMO DOS PARTIDOS POLÍTICOS
– DENÚNCIAS RECEBIDAS
PORTARIA CONJUNTA SRF/TSE No 74/2006
116
ACOMPANHAMENTO DOS EXAMES- SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL - DECLARAÇÕES DE IMPOSTO DE RENDA DAS PESSOAS FÍSICAS E JURÍDICAS A PARTIR DE 2006:• DOAÇÕES A CANDIDATOS, COMITÊS FINANCEIROS E PARTIDOS POLÍTICOS
• GASTOS REALIZADOS POR ELEITORES EM APOIO A CANDIDATO DE SUA PREFERÊNCIA, ATÉ A QUANTIA EQUIVALENTE A 1000 UFIR
PORTARIA CONJUNTA SRF/TSE No 74/2006
117
ACOMPANHAMENTO DOS EXAMES- SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL -
A SRF INFORMARÁ AO TSE :
– OMISSÃO DE DOAÇÕES;
– FORNECIMENTO DE MERCADORIAS OU PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS POR PESSOA JURÍDICA, CUJA SITUAÇÃO CADASTRAL PERANTE O CNPJ REVELE A CONDIÇÃO DE INAPTA, SUSPENSA OU CANCELADA, OU, AINDA DE INEXISTENTE
PORTARIA CONJUNTA SRF/TSE No 74/2006
118
ACOMPANHAMENTO DOS EXAMES- SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL -
A SRF INFORMARÁ AO TSE :• PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS POR PESSOA FÍSICA COM CPF INEXISTENTE OU
CANCELADO
• USO DE DOCUMENTOS FISCAIS FALSOS OU FRAUDULENTOS
• QUALQUER FATO QUE DÊ CAUSA A SUSPENSÃO DE IMUNIDADE TRIBUTÁRIA DE PARTIDO POLÍTICO
PORTARIA CONJUNTA SRF/TSE No 74/2006
119
ACOMPANHAMENTO DOS EXAMES- SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL -
A SRF INFORMARÁ AO TSE :
– SIMULAÇÃO DE ATO, INCLUSIVE POR MEIO DE INTERPOSTAS PESSOAS
– QUALQUER INFRAÇÃO AOS LIMITES PARA DOAÇÕES ESTABELECIDOS PELA LEI NO 9.504/97
PORTARIA CONJUNTA SRF/TSE No 74/2006
120
ACOMPANHAMENTO DOS EXAMES
• PARTIDOS POLÍTICOS
– UM POR PARTIDO
– EXPRESSA E FORMALMENTE INDICADO
RESOLUÇÃO 22.250/06
- ARTs. 37 E 44 -
• MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL
121
JULGAMENTO DAS CONTAS
O TRE VERIFICARÁ A REGULARIDADE DAS CONTAS:
APROVADASAPROVADAS - - QUANDO REGULARES
APROVADAS COM RESSALVASAPROVADAS COM RESSALVAS - QUANDO CONSTATADAS FALHAS QUE, EXAMINADAS EM CONJUNTO, NÃO COMPROMETAM A REGULARIDADE DAS CONTAS
DESAPROVADASDESAPROVADAS - QUANDO CONSTATADAS FALHAS QUE, EXAMINADAS EM CONJUNTO, COMPROMETAM A REGULARIDADE DAS CONTAS
RESOLUÇÃO 22.250/06
- ART. 39 -
122
PUBLICAÇÃO
• A DECISÃO QUE JULGAR AS CONTAS DE TODOS OS CANDIDATOS, ELEITOS SERÁ PUBLICADA EM SESSÃO, ATÉ OITO DIAS ANTES DA DIPLOMAÇÃO
RESOLUÇÃO 22.250/06 - ART. 40 (LEI 11.300/06)
123
REJEIÇÃO DAS CONTAS - CANDIDATOS -
REMESSA DE CÓPIA DE TODO O PROCESSO AO MPE:
– AÇÃO DE IMPUGNAÇÃO DE MANDATO ELETIVO
– RECURSO CONTRA A EXPEDIÇÃO DO DIPLOMA
– AIJE POR ABUSO DE PODER ECONÔMICO
RESOLUÇÃO 22.250/06 ART.40, § ÚNICO
LEI 9.504/97 - ART. 30-A - LEI 11.300/2006 - LEI 9.504/97 - ART. 30-A - LEI 11.300/2006 -
124
• PERDA, PELO PARTIDO POLÍTICO A QUE ESTIVER VINCULADO, DO DIREITO DO RECEBIMENTO DA QUOTA DO FUNDO PARTIDÁRIO DO ANO SEGUINTE AO DO JULGAMENTO DAS CONTAS, SEM PREJUÍZO DE RESPONDEREM OS CANDIDATOS BENEFICIADOS POR ABUSO DO PODER ECONÔMICO
REJEIÇÃO DAS CONTAS - COMITÊS FINANCEIROS -
RESOLUÇÃO 22.250/06
- ART. 48 -
125
INFORMAÇÕES DURANTE A CAMPANHA
QUEM INFORMADOADORES
FORNECEDORES
INFORMAÇÕES SOBRE DOAÇÕES E DESPESAS
CONTEÚDO
RESOLUÇÃO 22.250/06 - ART. 46, § 1º
126
• IDENTIFICAÇÃO DO RESPONSÁVEL (CPF E CNPJ)
• INCLUSÃO EM SISTEMA INFORMATIZADO ESPECÍFICO PARA DIVULGAÇÃO NA INTERNET, NA PÁGINA DO TRE
INFORMAÇÕES DURANTE A CAMPANHA
RESOLUÇÃO 22.250/06 - ART. 46, § 1º
127
PRESTAÇÃO DE CONTAS - GUARDA DA DOCUMENTAÇÃO COMPROBATÓRIA -
• 180 DIAS CONTADOS DA DECISÃO FINAL QUE TIVER JULGADO AS CONTAS
RESOLUÇÃO 22.250/06
- ART. 43 -
128
PRESTAÇÃO DE CONTAS - INADIMPLÊNCIA -
• DIVULGAÇÃO DOS NOMES DOS CANDIDATOS QUE NÃO APRESENTAREM AS CONTAS REFERENTES ÀS SUAS CAMPANHAS
• ENCAMINHAMENTO AO MINISTÉRIO PÚBLICO
RESOLUÇÃO 22.250/06
- ART. 42 -
129
PRESTAÇÃO DE CONTAS - INADIMPLÊNCIA -
• IMPEDE A OBTENÇÃO DE CERTIDÃO DE QUITAÇÃO ELEITORAL NO CURSO DO MANDATO AO QUAL O INTERESSADO CONCORREU (RES.TSE Nº 21.823, DE 15.6.04).
• A PARTIR DO DIA IMEDIATO AO TÉRMINO DO PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DAS CONTAS
RESOLUÇÃO 22.250/06
- ART. 42 , §§ 1º E 2º-
130
PUBLICIDADE DOS PROCESSOS
• LIVRE CONSULTA
• POSSIBILIDADE DE OBTENÇÃO DE CÓPIAS
• RESSARCIMENTO DE CUSTOS
• RESPONSABILIDADE PELA UTILIZAÇÃO DOS DOCUMENTOS
RESOLUÇÃO 22.250/06
- ART. 45 -