IMAGENS DE CRIMES AMBIENTAISLEI Nº 9.605, DE 12 DE FEVEREIRO DE 1998.

MÁRCIO

FABIANA

RENATA

ROGÉRIO

ART. 49. DESTRUIR, DANIFICAR, LESAR OU MALTRATAR, POR QUALQUER MODO OU MEIO, PLANTAS DE ORNAMENTAÇÃO DE

LOGRADOUROS PÚBLICOS OU EM PROPRIEDADE PRIVADA ALHEIA:PENA - DETENÇÃO, DE TRÊS MESES A UM ANO, OU MULTA, OU

AMBAS AS PENAS CUMULATIVAMENTE.

ART. 65. PICHAR OU POR OUTRO MEIO CONSPURCAR EDIFICAÇÃO OU

MONUMENTO URBANO:

PENA - DETENÇÃO, DE 3 (TRÊS) MESES A 1 (UM) ANO, E MULTA.

(REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 12.408, DE 2011)

ART. 65. PICHAR OU POR OUTRO MEIO CONSPURCAR EDIFICAÇÃO OU MONUMENTO URBANO:PENA - DETENÇÃO, DE 3 (TRÊS) MESES A 1 (UM) ANO, E MULTA. (REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 12.408, DE 2011)

ART. 49