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ESTADO DE CONSERVAÇÃO DAS UNIDADES DE CONSERVAÇÃO DA
BAIXADA FLUMINENSE - ESTUDO DE CASO: MUNICÍPIOS DE NOVA
IGUAÇU E DUQUE DE CAXIAS
Michella Araujo Maia
Graduanda, UFRRJ/IM- michella_maia@hotmail.com
Monika Richter
Docente, UFRRJ/IM- mrichter84@hotmail.com
INTRODUÇÃO
A criação e a implementação de unidades de conservação (UC) na Baixada
Fluminense resulta da política ambiental escolhida pelo governo brasileiro para a
conservação ambiental dos diferentes ecossistemas mediante aos avanços da sociedade
urbano-industrial. Reconhece-se que a Baixada Fluminense, no estado do Rio de Janeiro,
abriga remanescentes florestais da Mata Atlântica que precisam ser conservados pela sua
diversidade biológica e pelos serviços ambientais que fornecem à população.
A Baixada Fluminense é uma região adjacente a cidade do Rio de Janeiro e,
atualmente, compõe a Região Metropolitana do estado do Rio de Janeiro. Uma região que a
partir do século XIX, inicia seu processo de urbanização e, consequentemente, de aumento
da população. O crescimento urbano na Baixada, assim como em outras localidades do
país, não foi devidamente planejado e por conta disto hoje a Baixada sofre com alguns
impactos ambientais decorrentes da negligencia aos seus aspectos geoambientais, como
assoreamento dos corpos hídricos, registros anuais de enchentes, empobrecimento do solo,
supressão da vegetação, dentre outros impactos. Estes impactos ambientais vivenciados
pelos moradores são consequências e denunciam a degradação ambiental ocasionada por
um processo de ocupação desordenado e mal planejado.
Considerando então o histórico de ocupação da Baixada Fluminense e os impactos
decorrentes da ocupação, foram selecionados dois municípios, Duque de Caxias e Nova
Iguaçu, considerados núcleo no contexto da Baixada e por apresentarem considerável
contingente populacional, além do grau de urbanização, para se investigar a evolução do
estado de conservação das áreas legalmente protegidas, identificando conflitos de uso,
assim como as principais pressões antrópicas sobre as UCs. Esta análise será realizada com
o suporte das geotecnologias até mesmo por possibilitarem que áreas extensas, como as dos
municípios, sejam analisadas em conjunto. Justifica-se esta análise pelo fato de que a
degradação ambiental não reduz somente a biodiversidade, reduz também a qualidade de
vida quando, a exemplo, a disponibilidade hídrica é comprometida.
OBJETIVOS
Esta pesquisa visa analisar o estado de conservação das Unidades de Conservação
dos municípios de Duque de Caxias e Nova Iguaçu, buscando identificar conflitos de uso e
análise das pressões antrópicas a partir de recurso geotecnológicos e de geoprocessamento.
METODOLOGIA
A pesquisa foi estruturada em três etapas. A primeira etapa consiste no
levantamento bibliográfico acerca das temáticas: conservação de UC, impactos
socioambientais, ocupação urbana, conflitos em UC e também consulta a legislação em
vigor. Através desta bibliografia procurou-se compreender como se caracterizam as
pressões antrópicas sobre as unidades de conservação. Ainda na primeira etapa, foram
consultados os respectivos órgãos gestores das UCs das diferentes esferas administrativas.
Outras informações/dados sobres os municípios de Duque de Caxias e Nova Iguaçu foram
obtidas junto ao IBGE.
Para melhor análise das pressões antrópicas sobre as UCs, foram elaborados mapas
temáticos de uso e ocupação dos anos de 1985, 2007 e 2015. A elaboração dos mapas
temáticos contou com a utilização de imagens dos satélites Landsat 5 e Landsat 8 a partir da
técnica de classificação orientada a objeto (GEOBIA) gerada por Cattae et al (2016). Ainda
que a classificação orientada a objeto busque a menor interferência do intérprete, após
aquisição dos dados foram realizadas edições nos arquivos vetoriais (mapas temáticos de
uso e ocupação em formato shapefile), especificadamente na área das UCs, utilizando-se o
programa Quantum Gis (v. 2.8.9) para tal procedimento, bem como para o cálculo de áreas
e confecção do layout dos mapas.
A segunda etapa da pesquisa consiste num trabalho mais externo com incursões a
campo e entrevistas1 com os gestores. Estas visitas as UCs possibilitaram confirmar os
resultados alcançados pela etapa de geoprocessamento, assim como visualizar e identificar
aspectos e impactos ambientais e até mesmo atividades que são exercidas nas diferentes
áreas em escala local, não visíveis através dos mapas e imagens.
Na terceira e última etapa foi realizada a análise do estado de conservação das UCs,
mediante a análise dos mapas, observando o quanto de cobertura vegetal está preservado,
até mesmos os remanescentes de vegetação nativa, e avaliando o quanto de urbanização se
tem, as pressões antrópicas e os conflitos de uso.
BREVE REFERENCIAL TEÓRICO
As Unidades de Conservação (UCs) são áreas de relevância ambiental que visam a
proteção dos ecossistemas e a biodiversidade nelas presentes, são uma resposta do poder
público para o enfrentamento dos impactos ambientais gerados pelo crescimento urbano-
industrial. Contudo diferentes autores, como Brito (2008), Diegues (2000) e Vivacqua e
Vieira (2005), têm reconhecido que a implantação das UCs gerou alguns conflitos
socioambientais e evidenciou os existentes. No diagnóstico dos autores, a criação das UCs
1 As entrevistas ficaram condicionadas à disponibilidade dos gestores.
desconsiderou as práticas espaciais dos diferentes grupos presentes nestas áreas protegidas
e muitas foram criadas sem que houvesse diálogo prévio com as populações locais.
Observa-se que a criação e implementação das UCs no Brasil foi reflexo de toda a
discussão ambiental que estava presente no cenário internacional, sendo as décadas de 60 e
70 um marco para a evolução das questões ambientais (BRITO, 2008; DIEGUES, 2000).
Nestas décadas, começou-se a questionar a efetividade das políticas ambientais até então
implementadas. Como as UCs são resultado destas políticas sua efetividade também foi
questionada pelo impacto que a criação das mesmas impôs a diferentes unidades
territoriais. As UCs foram criadas seguindo um viés preservacionista, no qual se
vislumbrava a criação de “reservas naturais” sem a intervenção humana, restringindo assim
o acesso humano aos recursos e serviços ambientais de distintas unidades territoriais e essa
restrição deu subsídio para surgimento dos conflitos socioambientais.
Segundo Acserald (2004, p.25) “o conflito socioambiental surgiria de eventuais
rupturas do ‘acordo simbiótico’ entre as diferentes práticas sociais dispostas no espaço” e
corroborando com o autor, Vivacqua e Vieira (2005, p.140) afirmam que o “conflito
socioambiental designa as relações sociais de disputa/tensão entre diferentes grupos ou
atores sociais pela apropriação e gestão do patrimônio natural e cultural”. Exemplificando,
nos espaços em que foram criadas as UCs as práticas socioespaciais foram modificadas, se
outrora as populações locais tinham um “controle” das práticas que coexistiam nestes
espaços, passaram a não o ter, e as dinâmicas foram alteradas por um agente externo ao
lugar, o que para os moradores se constituiu num problema. E pode-se constatar como um
problema ambiental 2exatamente porque decorre da restrição do acesso e uso aos recursos
ambientais e, indo além, decorrer da restrição ao espaço que, muitas vezes, concede a
identidade territorial de diferentes populações.
2Brito (2008:3) afirma que é “praticamente unânime entre os estudiosos que, em geral, os problemas
ambientais são formas de conflitos sociais, que envolvem interesses, sentidos e fins, na relação homem e
ambiente”.
Os conflitos socioambientais não são inerentes às UCs, eles podem existir em
diferentes contextos, mas segundo Vivacqua e Vieira (op. cit., p. 151) “as situações de
conflitos socioambientais carregam em si potencialidades positivas, propulsoras de
mudanças rumo à reorganização dos arranjos de tomada de decisão” e, conforme proposto
por Brito (op. cit., p.3), as UCs podem servir de laboratório, “onde podem ser observado e
analisados diversos aspectos conflitantes”. A potencialidade positiva fica bem marcada
quando em 2000, há a promulgação do Sistema Nacional de Unidades de Conservação
(SNUC) através da Lei Federal 9.985, que divide as UCs em dois grupos: Proteção Integral
e Uso Sustentável. Os dois grupos se diferem basicamente pelo uso e acesso aos recursos e
serviços ambientais. No primeiro, o uso dos recursos só pode ocorrer de forma indireta,
nestas unidades não é permitida a permanência de moradores, de acordo com a categoria só
são permitidas visitas e/ou pesquisas; já no segundo grupo, o uso dos recursos pode ocorrer
de forma direta, desde que seja de forma sustentável, é possível a permanência de
moradores e as atividades de subsistência são condicionadas pelo plano de manejo.
O plano de manejo3 é um documento técnico e sua elaboração deve contar com a
participação da população a fim de mitigar os conflitos, pois assim a população terá ciência
sobre qual é o principal ou uns dos principais objetivos para a criação e implantação das
unidades, poderá auxiliar no alcance do objetivo e o plano abarcará suas reinvindicações. Já
para o gestor da unidade, o plano serve para que o mesmo consiga monitorar e avaliar a
compatibilidade das atividades que acontecem nos limites da unidade que administra. É
importante salientar, contudo que mesmo que a legislação acerca das UCs tenha se
flexibilizado e proponha a participação da população, não significa fim dos conflitos, até
mesmo porque o plano de manejo não necessariamente contempla por completo as
reinvindicações da população local, atualmente ainda há UCs que são criadas sem a devida
3 “O termo ‘manejo’ neste caso tem o mesmo significado de gestão ou gerenciamento e,portanto, mais amplo
do que nas expressões que definem métodos de utilização derecursos naturais em bases sustentáveis –
‘manejo florestal sustentado’, por exemplo”. (INEA/Fundação COPPETEC, 2014:9)
consulta a população e nos dois municípios de análise há unidades que, mesmo após cinco
anos 4de criação, não têm ou ainda estão elaborando o plano de manejo.
Focando nas UCs dos municípios de Duque de Caxias e Nova Iguaçu pode-se notar
que os conflitos socioambientais se diversificam, pois as UCs estão num contexto urbano e
quando analisa-se o espaço urbano se percebe que a pauta ambiental caminha a margem do
planejamento urbano, ainda não está intrínseca na concepção dos planejadores- há de se
considerar os pequenos avanços, mas que não são suficientes. A produção do espaço
urbano é totalmente insustentável e isto, é claro, é um confronto com o se objetiva para as
UCs, que podem se consideradas um empecilho para o “desenvolvimento” do município-
nos municípios estudados a industrialização vem sendo incentivada na últimas décadas .
Por este motivo, existe o ICMS Ecológico a fim de assegurar para os municípios que
abrigam UC, e que consequentemente conservam a biodiversidade e mantêm os serviços
ambientais, um retorno financeiro pela conservação ambiental. Nova Iguaçu e Duque de
Caxias recebem este repasse de verbas pelo governo do estado (quadro 1).
Estimativa de distribuição ano 2012
Munícipio TOTAL
(R$) UC
UC´s
municipais
Coleta e tratamento
de Esgoto
Mananciais de
água
Duque de
Caxias 1.937.003 1.738.757 33.941 28.789 -
Nova Iguaçu 5.984.527 2.853.019 1.024.207 111.082 -
Estimativa de distribuição ano 2014
Munícipio TOTAL
(R$) UC
UC´s
municipais
Coleta e tratamento
de Esgoto
Bacias
concedentes
Duque de
Caxias 2.216.657 1.814.360 46.450 19.706 -
Nova Iguaçu 5.674.861 2.953.261 832.092 73.006 327.314
Fonte: Secretaria Estadual de Ambiente (SEA/RJ), 2016.
Quadro 01: Cálculo do repasse de ICMS Ecológico pelo estado, com alguns dos condicionantes de cálculo.
A grande ressalva, é que o os conflitos existentes e correlatos à subsistência da
população residentes no entorno imediato dessas áreas, ou mesmo no interior, no caso das
4Este é o prazo que a legislação do SNUC sugere para a construção do plano de manejo.
de uso sustentável, não são abarcados por este benefício que os municípios recebem. Logo,
a população mais vulnerável permanece necessitando, no que se refere às UCs, de maior
atenção por parte dos gestores. Quanto às UCs, espera-se que sejam implementadas
efetivamente e que permaneçam em bom estado de conservação.
ÁREA DE ESTUDO
Os municípios de Duque de Caxias e Nova Iguaçu abrigam UCs das três esferas
administrativas e todas fazem parte do bioma Mata Atlântica. O território de Duque de
Caxias abriga sete UCs: APA São Bento, APA Caixa D’água, APA Petropólis, PNM da
Taquara e REBIO do Parque Equitativa. Já Nova Iguaçu comporta 13 UCs, sendo elas:
APAs Gerecinó/Mendanha, Guandu, Posse/Guarita, Jaceruba, Morro Agudo, Retiro,
Tinguá, Rio D’ouro, Tinguazinho; PNM de Nova Iguaçu e PNM das Paineiras, este último
foi criado, mas não implementado. A APA Alto Iguaçu e a REBIO Tinguá abrangem os
dois municípios.
RESULTADOS E DISCUSSÃO
Com os levantamentos de dados levantados foram elaborados três mapas de uso e
cobertura5 da terra6, conforme pode-se visto a seguir:
5 A legenda dos mapas foi simplificada para este artigo, sendo necessário destacar que a classe “vegetação”
abrange: vegetação densa, vegetação secundária/capoeira e vegetação de várzea. Optou-se também por
destacar as vias expressas de maior visibilidade, para não poluir o mapa: BR-116 (Rodovia Presidente Dutra)
e BR-040 (Rodovia Washington Luiz).
Uma outra escolha foi a de analisar anos anteriores a criação das UC para verificar se a criação das mesmas
impulsionou a recuperação de áreas degradadas.
Fonte:Cattae, et al, 2016/ Autoria: Elaboração própria
Figura 01: Mapa de uso e cobertura do ano de 1985, com destaque para as Unidades de Conservação e
principais rodovias.
6 Os gráficos com o cálculo do percentual de cobertura de cada classe nas UCs não foram inclusos por uma questão de espaço no artigo, mas as autoras não se opõem em disponibilizar caso seja solicitado.
Fonte: Cattae, et al, 2016 Autoria: Elaboração própria
Figura 02: Mapa de uso e cobertura do ano de 2007, com destaque para as Unidades de Conservação e
principais rodovias.
Fonte: Cattae et al, 2016/ Autoria: Elaboração própria
Figura 03: Mapa de uso e cobertura do ano de 2015, com destaque para as Unidades de Conservação e
principais rodovias.
A análise dos mapas possibilitou constatar o quanto a urbanização tem avançado e
se intensificado nos municípios de Duque de Caxias e Nova Iguaçu ao longo dos anos,
suscitando um alerta sobre as UCs mais próximas dos centros urbanos e pode-se aqui
destacar as APA São Bento, em Caxias, e a APA Morro Agudo, em Nova Iguaçu, pela
suscetibilidade ao avanço da malha urbana nos limites destas UCs que abrigam
remanescentes florestais e formações associadas. O alerta emerge exatamente porque os
fragmentos florestais e demais formas nativas “vizinhos de pastagens e áreas urbanas
podem ter o efeito de borda intensificado e serem propensos à perda de espécies”
(ALMEIDA et al, 2011, p. 367), confrontando assim o que se objetiva para as unidades.
Contudo, nas UCs de proteção integral, tais como o PNM de Nova Iguaçu e a REBIO de
Tinguá – que abrange os dois municípios- vê-se que as APAs do entorno têm obtido um
resultado satisfatório ao funcionar como zona de amortecimento, já que de uma certa forma
regulam o avanço da malha urbana, freando em certa medida os impactos sobre as UCs.
Seguindo a análise dos mapas, se evidenciam as vias de maior circulação por estas
se apresentarem como vetores para o crescimento urbano, mesmo que se optado por
destacar somente 3 vias expressas, em Duque de Caxias, a exemplo, se observa o quanto a
urbanização foi se intensificando ao longo da Rodovia Washington Luiz (BR- 040). Com
isso, no mapa de 2015, foi inserido o Arco Metropolitano, inaugurado em 2014, para
ressaltar que na APA Alto Iguaçu deve haver maior monitoramento nos próximos anos,
pois a mesma foi criada pelo potencial ambiental considerada zona de controle de cheias e
abrigar área de mananciais e dependendo do impacto sobre esta área o potencial ambiental
é reduzido.
Compilando análise dos mapas com as visitas a campo foi possível ratificar que os
conflitos ambientais entre as UC se diferem entre os grupos de proteção integral e uso
sustentável e dentro de cada grupo se assemelham. Nas UCs de proteção integral existem os
conflitos correlatos ao uso e acesso aos recursos ambientais, mas vale evidenciar que no
PNM da Taquara a presença de moradias dentro do parque se destaca como um dos
principais conflitos existentes, algumas das casas não possuem o devido esgotamento
sanitário. E no que concerne as unidades de uso sustentável, falta maior monitoramento e
alguns dos conflitos decorrem da falta de conhecimento da população sobre a existência das
unidades e das respectivas normas para o uso sustentável dos espaços das UCs, a população
fica sujeita a aplicação de multas por não saber, a exemplo, que para a realização
determinadas obras é preciso consultar ao órgão gestor da unidade.
De forma geral, tanto nas unidades de proteção integral quanto nas de uso
sustentável, percebe-se que a pressão antrópica fica bem marcada pela presença dos
resíduos dispostos nas vias ou trilhas, o que marca de certa forma uma negligencia dos
órgãos gestores e reguladores com as UCs e que recebem repasses de verba para a
manutenção das UCs, devendo-se destacar também a necessidade de ações voltadas a
sensibilização dos moradores e usuários destes espaços no sentido de minimizarem o
descarte de resíduos.
CONCLUSÃO
Duque de Caxias e Nova Iguaçu de fato estão inseridos em toda a dinâmica urbano-
industrial e essa dinâmica, como bem destaca Távora (2014, p.1), tem “reflexos diretos nas
mudanças de uso e cobertura da terra” ocasionando “impactos determinantes para o
funcionamento dos serviços ambientais” fornecidos pelas UC. Os resultados já obtidos por
esta pesquisa, que está em andamento, mostram que dentro das UCs e no seu entorno há
atividades que impactam os remanescentes florestais abrigados por estas áreas protegidas e
que só repasses de verbas não assegura em si a conservação ambiental, nos equivocamos
em crer que somente a delimitação de áreas de proteção vão assegurar a qualidade
ambiental. As UCs necessitam de manejo constante, exatamente porque é preciso
equacionar os aspectos geoambientais com a ocupação humana - a ocupação humana não é
sinônimo de predação, porém de fato houve uma revolução na sociedade caracterizada hoje
como urbano-industrial e a relação desta sociedade com o meio biofísico ocorre de forma
insustentável. Diante destes aspectos, os gestores das UCs, nas diferentes esferas
administrativas, precisam dialogar com a população e demais atores envolvidos, a fim de
projetar ações de gestão mais efetivas em prol da conservação ambiental.
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ANEXOS:
Unidade de
Conservação Criação
Grupo de proteção
– SNUC
Dependência
Administrativa Município
APA Alto Iguaçu
Decreto nº 44.032,
de 15 de janeiro de
2013
Uso Sustentável Estadual Duque de Caxias e
Nova Iguaçu
Reserva Biológica
do Tinguá
Decreto nº 97.780,
de 23 de maio de Proteção Integral Federal
Duque de Caxias e
Nova Iguaçu
Fonte: Atualizado, com dados das duas prefeituras, de PUC, Núcleo Interdisciplinar de Meio
Ambiente (NIMA) disponível em:
http://www.nima.pucrio.br/noticias/livro_educacao_ambiental_nova_iguacu.pdf.
1989.
APA São Bento Decreto nº 3.020, de
05 de junho de 1997 Uso Sustentável Municipal Duque de Caxias
APA Petrópolis Decreto nº 527, de
20 de maio de 1992 Uso Sustentável Federal Duque de Caxias
Parque Natural
Municipal da Caixa
D’água
Decreto nº 5.486, de
18 de novembro de
2008.
Proteção Integral Municipal Duque de Caxias
Parque Natural
Municipal da
Taquara
Lei municipal nº
1.157, de 11 de
dezembro de 1992.
Proteção Integral Municipal Duque de Caxias
Reserva Biológica
do Parque Equitativa
Decreto nº 6.490, de
11 de dezembro de
2014.
Proteção Integral Municipal Duque de Caxias
APA Gerecinó-
Mendanha
Decreto nº 38.183,
de 05 de setembro
de 2005.
Uso Sustentável Estadual Nova Iguaçu
APA Guandu-Açu
Decreto nº 6.413, de
5 de novembro de
2001.
Uso Sustentável Municipal Nova Iguaçu
APA Jaceruba Decreto nº 6.492, de
6 de junho de 2002. Uso Sustentável Municipal Nova Iguaçu
APA Morro Agudo Decreto nº 6.383, de
8 de agosto de 2001. Uso Sustentável Municipal Nova Iguaçu
APA da Posse/
Guarita
Lei nº 4.172, de 4 de
maio de 2012. Uso Sustentável Municipal Nova Iguaçu
APA Retiro Decreto nº 6.493, de
6 de junho de 2002. Uso Sustentável Municipal Nova Iguaçu
APA Rio D’ouro Decreto nº 6.490, de
5 de junho de 2002. Uso Sustentável Municipal Nova Iguaçu
APA Tinguá
Decreto nº 6.548, de
5 de novembro de
2002.
Uso Sustentável Municipal Nova Iguaçu
APA Tinguazinho Decreto nº 6.489, de
5 de junho de 2002. Uso Sustentável Municipal Nova Iguaçu
Parque Natural
Municipal de Nova
Iguaçu
Decreto nº 6.001, de
5 de junho de 1998. Proteção Integral Municipal Nova Iguaçu
Parque Natural
Municipal das
Paineiras
*criada, mas não
implementada Proteção Integral Municipal Nova Iguaçu