Manual do e-Parcelamento

versão 003-20130927

e - Parcelamento

INFORMAÇÕES IMPORTANTES:

1. O sistema do e-Parcelamento está homologado apenas para os navegadores Firefox 21, Internet Explorer 9 e Google Chrome 27;

2. O “Termo de Acordo” gerado ao final do parcelamento é assinado através de um Assinador Externo (gratuito). O download do referido aplicativo encontra-se disponível na página inicial do e-Parcelamento;

3. Está disponível aos contadores, através do Portal do Contabilista, a opção de simulação do parcelamento. Entretanto, o parcelamento só é efetivado através de certificado digital próprio do contribuinte;

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Informações importantes

4. Através de um certificado digital (e-CNPJ), o contribuinte pode parcelar débitos de todos os estabelecimentos vinculados àquele CNPJ;

5. Contribuintes com mais de 200 processos em aberto deverão procurar uma agência fazendária para efetuar a negociação;

6. É permitido o agrupamento de vários parcelamentos em um único Termo de Acordo de Parcelamento – Termo de Parcelamento Integral;

7. Não é permitido o parcelamento de Multa Formal, através da internet, de processos abrangidos pelo RECUPERAR. Para realizá-lo, o contribuinte ou seu procurador deverá comparecer a uma agência fazendária.

e - Parcelamento

Como acessar o sistema?

1. Acesse o sistema do e-Parcelamento disponível no site da Secretaria da Fazenda do Estado de Goiás através das seguintes opções:

Banner específico na página principal;

Serviços / Parcelamento de Créditos: e-Parcelamento;

2. Leia as instruções

3. Insira o Certificado

4. Acesse o sistema

e - Parcelamento

Levantamento de débitos – Parcelamento

Certificado Digital (e-CNPJ/CPF):

- entrar com a senha do certificado digital

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Obs: O parcelamento de IPVA submetido ao lançamento de ação fiscal poderá ser realizado pela Internet com a dispensa do Certificado Digital. Neste caso acesse a opção: RECUPERAR/IPVA/Simulação e Parcelamento

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Levantamento de débitos – ParcelamentoEtapa 01 (1 Seleção / Simulação)

e - Parcelamento

Levantamento de débitos – ParcelamentoEtapa 01 (1 Seleção / Simulação)

Melhor data para pagamento do(s) processo(s) selecionado(s)– data fornecida

automaticamente pelo sistema considerando os redutores da multa ou no máximo em

05(cinco) dias corridos se os redutores forem os mesmos neste prazo. Pode ser alterada pelo contribuinte até o limite dos 05(cinco)

dias.

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Levantamento de débitos – ParcelamentoEtapa 01 (1 Seleção / Simulação)

Pastas por Tipos de Tributos:

» ICMS;

» IPVA;

» ITCD;

» Não Tributários(não parcela).

Parcelamentos distintos para cada tipo de tributo.

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Levantamento de débitos – ParcelamentoEtapa 01 (1 Seleção / Simulação)

Código do processo(Processo Administrativo Tributário - PAT).

e - Parcelamento

Levantamento de débitos – ParcelamentoEtapa 01 (1 Seleção / Simulação)

Caixa de seleção de processos.

Selecionar TODOS(caixa superior) ou individualmente(caixas por linha)

Obs: IPVA – placas diferentes podem ser selecionadas juntas porém geram parcelamentos

distintos.

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Levantamento de débitos – ParcelamentoEtapa 01 (1 Seleção / Simulação)

Valores sem redutores (sem Benefício) e com redutores (com Benefício).

RECUPERAR (Sim) – redutores do programa;

RECUPERAR (Não) – redutores do CTE(Art. 171)

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Levantamento de débitos – ParcelamentoEtapa 01 (1 Seleção / Simulação)

Quantidade máxima de parcelas do parcelamento e valor mínimo das parcelas:

IN 1.118/2012 (não abrangido pelo RECUPERAR)

ICMS* 60 parcelas (R$ 200,00);

Multa Formal 60 parcelas (R$ 200,00);

IPVA 12 parcelas (R$ 70,00);

ITCD 48 parcelas (R$ 300,00).

*observar mais detalhes no Art. 9º da IN 1.118/2012

RECUPERAR 2013

ICMS 60 parcelas (R$ 300,00);

Multa Formal 60 parcelas (R$ 300,00);

IPVA 60 parcelas (R$ 100,00);

ITCD 60 parcelas (R$ 300,00).

e - Parcelamento

Levantamento de débitos – ParcelamentoEtapa 01 (1 Seleção / Simulação)

Data limite - 05(cinco) dias corridos da data do acordo de parcelamento .

e - Parcelamento

Levantamento de débitos – ParcelamentoEtapa 01 (1 Seleção / Simulação)

Se solidário no PAT.

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Levantamento de débitos – ParcelamentoEtapa 01 (1 Seleção / Simulação)

RECUPERAR (Sim) – fato gerador abrangido pelo programa;

RECUPERAR (Não) – fato gerador não abrangido pelo programa.

“débitos cujo fato gerador ou a prática da infração tenham ocorrido até 31de julho de 2013”

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Levantamento de débitos – ParcelamentoEtapa 01 (1 Seleção / Simulação)

Processos que estão abrangidos e não abrangidos pelo RECUPERAR geram parcelamentos distintos.

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Levantamento de débitos – ParcelamentoEtapa 01 (1 Seleção / Simulação)

fases processuais: ‘Espontâneo', ‘Ação Fiscal', ‘Dívida Ativa' ou ‘Ajuizado' .

*** Geram tantos parcelamentos quantas fases processuais distintas forem selecionadas.***

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Levantamento de débitos – ParcelamentoEtapa 01 (1 Seleção / Simulação)

Possibilidade de reunião de todos os PATs em fases processuais distintas em um único

Termo de Acordo de Parcelamento(“Integral”).

*** Geram tantos parcelamentos quantas fases processuais distintas forem selecionadas.***

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Levantamento de débitos – ParcelamentoEtapa 01 (1 Seleção / Simulação)

Tipo: ‘ICMS Simples', ‘Multa Formal' .

Processos Tipo ‘Simples Nacional’ e não ‘Simples Nacional’ geram parcelamentos distintos.

***Parcelamento da Multa Formal apenas presencialmente.***

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Levantamento de débitos – ParcelamentoEtapa 01 (1 Seleção / Simulação)

Tipo: ‘ICMS Simples Nacional', ‘Multa Formal' .

Parcelamentos Tipo ‘Simples Nacional’ e ‘Não Simples Nacional’ geram parcelamentos distintos.

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Levantamento de débitos – ParcelamentoEtapa 01 (1 Seleção / Simulação)

Restrições do parcelamento:- bloqueio por representação (RFFP);

- limite de parcelamentos (04 acordos por PAT – IN1.118/2012);

- beneficiado pela lei 16.675 (se abrangido pelo RECUPERAR, pode parcelar);

- não Parcelável (IN 1.118/2012 - regra ICMS Apurado);

- parcelamento ativo;

- pendente de saneamento;

- processo não tributário;

- DARE Especial (período abrangido e não abrangido pelo RECUPERAR).

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Levantamento de débitos – ParcelamentoEtapa 01 (1 Seleção / Simulação)

Detalhes do PAT

e - Parcelamento

Levantamento de débitos – ParcelamentoEtapa 01 (1 Seleção / Simulação)

Detalhes do PAT

e - Parcelamento

Levantamento de débitos – ParcelamentoEtapa 01 (1 Seleção / Simulação)

Solicitar o saneamento do PAT. Quando existem pagamentos que

ainda não foram imputados ao processo. Necessário apenas quando a caixa ‘Sanear’ estiver habilitada.

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Levantamento de débitos – ParcelamentoEtapa 01 (1 Seleção / Simulação)

Gerar documento de arrecadação à vista:

Selecionar os processos a serem pagos e pressionar ‘Gerar Dare’.

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Levantamento de débitos – ParcelamentoEtapa 01 (1 Seleção / Simulação)

Selecionar os processos a serem parcelados, logo após, pressionar

‘Simular parcelamento’.

CENÁRIO 01 – PATs na mesma fase processual, abrangidos pelo RECUPERAR

e Tipo ‘Não Simples Nacional’.

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Levantamento de débitos – ParcelamentoEtapa 01 (1 Seleção / Simulação)

CENÁRIO 01 – PATS na mesma fase processual & abrangidos pelo

RECUPERAR e Tipo ‘Não Simples Nacional’.

Gera apenas 01(um) parcelamento.

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Levantamento de débitos – ParcelamentoEtapa 01 (1 Seleção / Simulação)

Plano de parcelamento dos processos selecionados. Selecionar quantidade de parcelas do parcelamento. Pressionar

‘Avançar’.

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Levantamento de débitos – ParcelamentoEtapa 01 (1 Seleção / Simulação)

Planos de parcelamento.

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Levantamento de débitos – ParcelamentoEtapa 01 (1 Seleção / Simulação)

CENÁRIO 02 – PATs em fases processuais diferentes, abrangidos pelo RECUPERAR e

Tipo ‘Não Simples Nacional’.

*** Geram tantos parcelamentos quantas fases processuais distintas forem

selecionadas.***

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Levantamento de débitos – ParcelamentoEtapa 01 (1 Seleção / Simulação)

Plano de parcelamento dos processos selecionados da mesma fase processual – 1º Parcelamento.

AÇÃO FISCAL - RECUPERAR

e - Parcelamento

Levantamento de débitos – ParcelamentoEtapa 01 (1 Seleção / Simulação)

Plano de parcelamento dos processos selecionados. Selecionar quantidade de parcelas do parcelamento. Pressionar

‘Avançar’

e - Parcelamento

Levantamento de débitos – ParcelamentoEtapa 01 (1 Seleção / Simulação)

Plano de parcelamento dos processos selecionados da mesma fase processual – 2º Parcelamento.

AJUIZADO - RECUPERAR

Simulação do 1º parcelamento efetivada(destacada em verde).

e - Parcelamento

Levantamento de débitos – ParcelamentoEtapa 01 (1 Seleção / Simulação)

Plano de parcelamento dos processos selecionados. Selecionar quantidade de parcelas do parcelamento. Pressionar

‘Avançar’

e - Parcelamento

Levantamento de débitos – ParcelamentoEtapa 01 (1 Seleção / Simulação)

Plano de parcelamento dos processos selecionados da mesma fase processual – 3º Parcelamento.

DÍVIDA ATIVA - RECUPERAR

Simulações do 1º parcelamento e do 2º parcelamento efetivadas (destacadas em verde).

e - Parcelamento

Levantamento de débitos – ParcelamentoEtapa 01 (1 Seleção / Simulação)

Plano de parcelamento dos processos selecionados. Selecionar quantidade de parcelas do parcelamento. Pressionar

‘Avançar’

e - Parcelamento

Levantamento de débitos – ParcelamentoEtapa 01 (1 Seleção / Simulação)

Após todas as simulações terem sido efetivadas, pressionar ‘Finalizar Simulação’.

Preencher cadastro do endereço de Cobrança.

e - Parcelamento

Levantamento de débitos – ParcelamentoEtapa 02 (2 Cadastro de Endereço)

Preencher cadastro do endereço de Cobrança. Pressionar ‘Gerar Parcelamento’

e - Parcelamento

Levantamento de débitos – ParcelamentoEtapa 02 (2 Cadastro de Endereço)

Termo de Acordo de Parcelamento Integral gerado provisoriamente.

***Parcelamento ainda não efetivado***

e - Parcelamento

3 Confirmação

3 Confirmação

Salvar o Termo de Acordo de Parcelamento na máquina local

pressionando ‘Download do Termo de Acordo’

Termo de Acordo gravado na máquina local sem assinatura

digital ainda.

e - Parcelamento

3 Confirmação

Com o programa Assinador em execução:

» Arquivo de entrada – selecionar “Termo de Acordo” ainda não assinado digitalmente;

» Arquivo de saída – pasta de destino do “Termo de Acordo – assinado”

» Pressionar ‘Assinar’;

Obs.: para o Assinador do exemplo acima, deixar os campos ‘Motivo’ e ‘Local’ em branco.

e - Parcelamento

3 Confirmação

Selecionar o Certificado Digital e validá-lo com a senha.

e - Parcelamento

3 Confirmação

Termo de Acordo gravado com a Assinatura Digital.

e - Parcelamento

3 Confirmação

Enviar o Termo de Acordo Assinado :

» pressionar + Selecionar;

» selecionar o Termo de Acordo Assinado;

» Enviar Termo Assinado.

e - Parcelamento

3 Confirmação

Enviar o Termo de Acordo Assinado :

» Enviar Termo Assinado.

e - Parcelamento

Menu de Opções para cada Parcelamento:

» Recibo de Conclusão;

» Termo de Acordo;

» Gerar Dare da Primeira Parcela;

» Página Inicial.

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Levantamento de débitos – ParcelamentoEtapa 04 (4 Resumo)

Parcelamento 02

Parcelamento 01

e - Parcelamento

3 Confirmação

Termo de Acordo de Parcelamento Integral gerado.

Agrupamento de todos os parcelamento um único Termo de Acordo.

Parcelamento 01 Parcelamento 02 Parcelamento 03

e - ParcelamentoICMS – Regra por período de Apuração

Detalhes na Instrução Normativa –1.118/12 – GSF( Art 9º )