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8/15/2019 1 - Conceito e Evolução Histórica -.pdf

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Professor Luiz Antonio de Carvalho

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SEGURIDADE SOCIAL –EVOLUÇÃO E CONCEITO

DireitoPrevidenciário

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SEGURIDADE SOCIALEVOLUÇÃO

1824

1891

A Constituição do Império tratou dos socorros públicos.

A Constituição de 1891 foi a primeira a conter a expressão“aposentadoria”, que era concedida a funcionários públicos, emcaso de invalidez permanente.

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SEGURIDADE SOCIAL

1923

Ainda sob a égide da Constituição de 1891, foi editada a Lei EloyChaves (Decreto-Legislativo n° 4.682, de 24/01/1923), que crioucaixas de aposentadorias e pensões para os ferroviários, porempresa.Apesar de não ser o primeiro diploma legal sobre o assuntosecuritário (já havia o Decreto-Legislativo n° 3.724/19 sobre o

seguro obrigatório de acidentes do trabalho), devido aodesenvolvimento posterior da previdência e à estrutura interna da“lei” Eloy Chaves, ficou esta conhecida como o marco inicial daPrevidência Social.

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SEGURIDADE SOCIAL

1933

Criação do primeiro IAP (Instituto deAposentadoria e Pensões), dos marítimos – IAPM(Decreto n°22.872 de 29.06.1933).OS IAPs atendiam às categorias de

trabalhadores.Esses IAPs vão até a década de 50.

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SEGURIDADE SOCIAL

1934

A Constituição de 1934 foi a primeira aestabelecer a forma tríplice da fonte de custeioprevidenciária, com contribuições do Estado, doempregador e do empregado. Foi, também, aprimeira Constituição a utilizar a palavra“Previdência”, sem o adjetivo “social”.

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SEGURIDADE SOCIAL

1946A Constituição de 1946 foi a primeira a utilizar aexpressão “previdência social”, substituindo aexpressão “seguro social”.





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SEGURIDADE SOCIALEVOLUÇÃO

1960

A Lei n° 3.807, de 26/08/1960, unificoutoda a legislação securitária e ficouconhecida como a Lei Orgânica daPrevidência Social – LOPS.

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SEGURIDADE SOCIAL

1963

Instituição do Fundo de Assistência ePrevidência do Trabalhador Rural –FUNRURAL –, instituído pela Lei n° 4.214,de 02.03.1963.

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SEGURIDADE SOCIAL

1966

Institutos de Aposentadorias e Pensões – IAPs – foram unificados no InstitutoNacional da Previdência Social – INPS –

, por meio do Decreto-Lei n° 72,de 21.11.1966.

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SEGURIDADE SOCIAL

1967

A Lei n° 5.316, de 14.09.1967, integrou oseguro de acidentes de trabalho àprevidência social, fazendo assim

desaparecer este seguro como ramo àparte.

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SEGURIDADE SOCIAL

1971

A Lei Complementar n° 11, de 25.05.1971,instituiu o Programa de Assistência aoTrabalhador Rural (PRORURAL), de naturezaassistencial, cujo principal benefício era aaposentadoria por velhice, após 65 anos deidade, equivalente a 50% do salário mínimo demaior valor no País.

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SEGURIDADE SOCIAL

1977

A Lei n° 6.439/77 institui o SINPAS – SistemaNacional de Previdência e Assistência Social.Faziam parte dele:o INPS (Previdência Social),o INAMPS (Assistência Médica),o IAPAS (arrecadação, cobrança e fiscalização dascontribuições previdenciárias),





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SEGURIDADE SOCIAL

1977

a CEME (Central de Medicamentos),a LBA(Legião Brasileira de Assistência),a Funabem (Fundação Nacional do bem-estar domenor) ea DATAPREV (Empresa Pública de Processamentode Dados da Previdência Social).

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SEGURIDADE SOCIAL

1988

A Constituição de 1988 tratou, pela primeira vez noBrasil, da Seguridade Social, entendida como umconjunto integrado de ações de iniciativa dosPoderes Públicos e da sociedade destinado aassegurar os direitos à Saúde, à Previdência e àAssistência Social.

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SEGURIDADE SOCIAL

1990

O SINPAS foi extinto em 1990. A Lei n° 8.029, de 12/04/1990,criou o INSS – Instituto Nacional do SEGURO SOCIAL –,autarquia federal, vinculada ao atual Ministério da PrevidênciaSocial, por meio da fusão do INPS com o IAPAS.

Nesse mesmo ano, foi aprovada a Lei Orgânica da Saúde – Leinº 8.080/91 – que criou o SUS – Sistema Único de Saúde.

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SEGURIDADE SOCIAL -CONCEITO

A Constituição Federal de 1988, pela primeira vez, trouxe oconceito de seguridade social.Conforme dispõe o art. 194, caput da CF, a Seguridade Socialcompreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos

poderes públicos e da sociedade destinadas a assegurar os direitosà saúde, previdência e assistência social.

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SAÚDE

• Direito de todos e dever do Estado;• Independe de contribuição;• Ações e serviços públicos de saúde

integram uma rede regionalizada ehierarquizada e constituem um sistemaúnico de saúde – SUS (arts. 196 a 200,CF).

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SAÚDE

São atribuições do SUS:- controlar e fiscalizar procedimentos,

produtos e substâncias de interesse paraa saúde, além de participar da produçãode medicamentos, equipamentos,imunobiológicos, hemoderivados e outrosinsumos;

•





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SAÚDE

• executar as ações de vigilância sanitária eepidemiológica, bem como as de saúdedo trabalhador;

• ordenar a formação de recursos humanosna área de saúde;

• participar da formulação da política e daexecução das ações de saneamentobásico;

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SAÚDE

• incrementar em sua área de atuação odesenvolvimento científico e tecnológico ea inovação;

• fiscalizar e inspecionar alimentos,compreendido o controle de seu teornutricional, bem como bebidas e águaspara consumo humano;

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SAÚDE

• participar do controle e fiscalização daprodução, transporte, guarda e utilizaçãode substâncias e produtos psicoativos,tóxicos e radioativos;

• colaborar na proteção do meio ambiente,nele compreendido o do trabalho.

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SAÚDE

• As instituições privadas poderão participarde forma complementar do SUS,segundo diretrizes deste, mediantecontrato de direito público ou convênio,tendo preferência as entidades

filantrópicas e as sem fins lucrativos.

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SAÚDE

A Constituição Federal determina que aUnião, os Estados, o Distrito Federal e osMunicípios devam aplicar, anualmente,recursos mínimos em ações e serviçospúblicos de saúde.

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SAÚDE

Os recursos mínimos a serem aplicadosanualmente em ações e serviços públicosde saúde pela União serão calculadossobre a receita corrente líquida dorespectivo exercício financeiro, nãopodendo ser inferior a 15% (quinze porcento).





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SAÚDE

Os percentuais mínimos sobre a arrecadaçãotributária que devem ser aplicados pelosEstados, Distrito Federal e Municípios em açõese serviços públicos de saúde são estabelecidospor lei complementar que será reavaliada pelomenos a cada cinco anos. Os percentuaismínimos estão fixados na Lei Complementar nº141/2012.

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ASSISTÊNCIA SOCIAL

A Assistência Social é um dos subsistemas daSeguridade Social, mas não será prestada atodos, como é o caso da Saúde. A AssistênciaSocial será prestada a quem dela necessitar,independentemente de contribuição àseguridade social.

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ASSISTÊNCIA SOCIAL

• Para que dela necessitar;• Independe de contribuição;• A gestão das ações na área de assistência social ficará

organizada sob a forma de sistema descentralizado eparticipativo, denominado Sistema Único de AssistênciaSocial – SUAS.

• (arts. 203 e 204, CF).

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ASSISTÊNCIA SOCIAL

As ações ofertadas no âmbito do SUAS têm por objetivo aproteção à família, à maternidade, à infância, àadolescência e à velhice e, como base de organização, oterritório. O SUAS é integrado pelos entes federativos,pelos respectivos conselhos de assistência social e pelasentidades e organizações de assistência social abrangidas

pela LOAS.

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ASSISTÊNCIA SOCIAL

SUAS – objetivos:I. consolidar a gestão compartilhada, o cofinanciamento e

a cooperação técnica entre os entes federativos que, demodo articulado, operam a proteção social nãocontributiva;

II. integrar a rede pública e privada de serviços,programas, projetos e benefíciosde assistência social;

III.estabelecer as responsabilidades dos entes federativosna organização, regulação, manutenção e expansão dasações de assistência social;

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ASSISTÊNCIA SOCIAL

IV. definir os níveis de gestão, respeitadas as diversidadesregionais e municipais;

V.implementar a gestão do trabalho e a educaçãopermanente na assistência social;

VI. estabelecer a gestão integrada de serviços ebenefícios;e

VII. afiançar a vigilância socioassistencial e a garantia dedireitos.





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ASSISTÊNCIA SOCIAL

• A Constituição Federal assegura à pessoa portadora dedeficiência e ao idoso, que comprovem não possuir meiosde prover a própria manutenção ou de tê-la provida porsua família, o benefício assistencial no valor de um saláriomínimo, desde que atendam os requisitos dispostos na lei.Nesse caso, os requisitos vão estar dispostos em leiordinária, no caso, a Lei nº 8.742/93.

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ASSISTÊNCIA SOCIAL

As ações governamentais na área de assistência social serãorealizadas com recursos do orçamento da seguridade social, além deoutras fontes.

O Estado e o Distrito Federal poderão vincular até 0,5% de suareceita tributária líquida a programa de apoio à inclusão e promoçãosocial.No entanto, é vedada a aplicação desses recursos no pagamento dedespesas com pessoal e encargos sociais, de serviço da dívida ou dequalquer despesa corrente não vinculada aos investimentos ou açõessocais apoiadas.

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PREVIDÊNCIA SOCIAL

• Organizada sob a forma de regime geral;• Carácter contributivo;• Filiação obrigatória;• Equilíbrio financeiro e atuarial

(art. 201, CF)

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PREVIDÊNCIA SOCIAL

A Previdência Social atenderá:I - cobertura dos eventos de doença, invalidez, morte e idadeavançada;II - proteção à maternidade, especialmente à gestante;

III - proteção ao trabalhador em situação de desemprego involuntário;

IV - salário-família e auxílio-reclusão para os dependentes dossegurados de baixa renda;

V - pensão por morte do segurado, homem ou mulher, ao cônjuge oucompanheiro e dependentes.

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QUESTÃO(CESPE – Analista Judiciário – Área Administrativa – TRT

8/2013) Acerca da evolução histórica do direito previdenciáriobrasileiro, assinale a opção correta.A) Ocorreram inúmeras modificações na organização administrativaprevidenciária brasileira ao longo de seu desenvolvimento, tais comoa transformação do Fundo de Assistência e Previdência doTrabalhador Rural em INPS e, em seguida, mediante a CF, atransformaçãodeste em INSS.B) O ordenamento jurídico brasileiro coexistiu com inúmeros regimesprevidenciários específicos até a edição do Decreto-lei n.° 72/1966,mediante o qual foram unificados os institutos de aposentadorias ecentralizada a organização previdenciária no INPS.

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QUESTÃOC) O Decreto Legislativo n.° 4.682/1923, também conhecido como LeiEloy Chaves, é considerado um marco do direito previdenciário brasileiro,devido ao fato de, por meio dele, ter sido criado o Ministério daPrevidência e Assistência Social.D) Ao longo de décadas, o Estado brasileiro deixou de conceder diversosdireitos sociais a seus cidadãos, tendo sido instituídos benefíciosprevidenciários ao trabalhador apenas com a promulgação da CF.

E) A Constituição Federal de 1934 é considerada retrocedente quanto àproteção ao trabalhador, haja vista terem sido dela excluídos osbenefícios de proteção à maternidade e os provenientes de acidente detrabalho.





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RESPOSTA

Alternativa correta: “B”.

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QUESTÃO

(CESPE/Analista de Administração Pública/TC-DF/2014) -Com relação à origem, à evolução legislativa, aos princípiosconstitucionais e à organização da seguridade social noBrasil, julgue o próximo item.

- O plano de benefícios dos órfãos e viúvas dos oficiais daMarinha consubstancia exemplo histórico da proteção socialbrasileira.

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RESPOSTA

Assertiva correta

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QUESTÃO(CESPE/Analista Judiciário - Oficial de JustiçaAvaliador/TRT - 16ª Região/2014) - Patrícia é professorauniversitária em uma instituição privada no estado doMaranhão. Casada há cinco anos com Gustavo, apósdiversas tentativas, finalmente conseguiu engravidar. Aproteção à maternidade da gestante Patrícia, observadoscritérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, será

atendida, nos termos da lei, pelaa) assistência social, organizada sob a forma de regimegeral, independentemente de filiação e de contribuição àseguridade social.

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QUESTÃOb) previdência social, organizada sob a forma de regimeespecial próprio de servidores públicos, de carátercontributivo e de filiação facultativa.c) previdência social, organizada sob a forma de regimegeral, independentemente de filiação e de contribuição àseguridadesocial.d) previdência social, organizada sob a forma de regimegeral, de caráter contributivo e de filiação obrigatória.

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QUESTÃO

e) previdência social, organizada sob a forma de regimeespecial próprio de servidores públicos, independentementede filiação e de contribuição à seguridade social.





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RESPOSTA

Alternativa correta: “d”.

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