134 Questoes de Concurso - Direito Do Trabalho - Fcc - 2012

1

www.1001questoesdeconcurso.com.br

Quer entrar para lista preferencial para receber mais 1001 QUESTÕES DE CONCURSO

de outras bancas ou matérias? Sim?! Então, clique no endereço da FAN PAGE

http://www.facebook.com/1001QuestoesdeConcursoGratis/app_162979867158118 no

FACEBOOK e em curtir para receber mais questões e outras surpresas.

www.1001questoesdeconcurso.com.br/questoes-de-concurso

DIREITO DO TRABALHO – FCC – 2012

Este material representa parte de um total de 1001 QUESTÕES DE CONCURSO que se encontram em 7 arquivos, envolvendo 228 questões de Português, 161 de Direito Constitucional, 134 de Informática, 81 de Raciocínio Lógico Matemático – RLM, 161 de Direito Administrativo, 134 de Direito do Trabalho e 102 de Processo do Trabalho da Fundação Carlos Chagas - FCC.

As questões com os gabaritos estão

logo abaixo e espero ter te ajudado para a aprovação em seu concurso!!!!

Olá, aqui é o Prof. Tiago Queiroz,

Sou o criador do projeto 1001 QUESTÕES DE CONCURSO.

Sou professor de curso online para

concursos e presencial. Dou aula em cursos para concurso público desde novembro de 2003 e já fiz diversos concursos e passei em alguns. Meu primeiro concurso foi em 1996 por sugestão do meu primo Alex. Já trabalhei na administração pública do município do Rio de Janeiro, do estado do RJ e da União (federal). Eu aprendi como estudar para concurso e como passar em concurso!!!

Eu tenho certeza absoluta que a melhor e mais eficiente forma de estudar para concurso público é resolver questões de provas anteriores.

Essa é a melhor dica de como passar em

concurso.

Eu já senti na pele a necessidade de precisar de questões de provas anteriores e não as ter ou ter dificuldade para tê-las. Sempre fiz muitas questões, imaginando a cara do examinador do concurso. Pensava como ele era. Sua cara, seu cabelo e seu bigode. Ele até tinha nome. Eu o chamava de Alfredo. Isso parece coisa de maluco?! Talvez o seja. Era a minha maluquice de concurseiro. Quando fazia centenas de questões, tinha a sensação de que sabia como e o que ele iria cobrar na prova. Tinha a sensação de poder. Tinha a sensação de que não iria cair mais em pegadinhas. Tinha a sensação de que ele era o meu único adversário e não os outros candidatos. Pensava: “se você repetir alguma questão ou fizer uma questão parecida, VOU ACERTÁ-LA e eu vou te vencer”.

Sei que você também quer ter esse

pensamento ou algo parecido!!! Por isso, resolvi ajudar os concurseiros

dando gratuitamente e periodicamente 1001 QUESTÕES DE CONCURSO de diversas bancas e matérias.

Você já pensou na possibilidade de resolver questões parecidas ou quase iguais do seu concurso? Sim?! Então, faça provas de concursos anteriores, inclusive as provas de concursos similares!!!

Estude com foco e aquilo que realmente cai nas provas!!!

Você sabe como passar em concursos? Resolver questões de provas anteriores é o atalho para a aprovação!!! As questões serão entregues na forma de apostila para concurso

2






grátis (PDF). Você receberá e-mail`s com links para pegá-las.

Se você quiser receber questões

periodicamente, basta clicar no botão no

endereço

http://www.facebook.com/1001QuestoesdeCo

ncursoGratis/app_162979867158118

e curtir a FAN PAGE

www.facebook.com.br/1001questoesdeconcur

sogratis no FACEBOOK para receber mais

questões e outras surpresas, caso você não

tenha feito isso ainda.

Esse projeto inclui questões do CESPE- UnB, FCC - Fundação Carlos Chagas-, CESGRANRIO, VUNESP e ESAF, sendo questões de português, informática, direito constitucional, direito do trabalho, direito penal, de direito tributário, direito administrativo para o concurso do TRE, TRT, TRF, TJ, Ministério Público ( MPU e MPE ), polícia federal, polícia civil, PRF ( Polícia Rodoviária Federal ), PETROBRAS, fiscal do trabalho e concurso da receita federal.

Esses materiais serão úteis para sua

aprovação em concursos abertos e concursos previstos e serão disponibilizados no BLOG ou por e-mail. Outros materiais e surpresas só serão enviados para os concurseiros que curtirem a FAN PAGE http://www.facebook.com/1001QuestoesdeConcursoGratis/app_162979867158118 no FACEBOOK ou que cadastrarem o seu e-mail no meu BLOG www.1001questoesde concurso.com.br/questoes-de-concurso. Fique tranquilo, seu e-mail somente será utilizado para nos comunicarmos. Estamos iniciando um relacionamento pautado na confiança. Eu respeito a sua privacidade e assim como você, odeio SPAM !!!

Coloque seu comentário no BLOG para

eu saber se você gostou desse projeto e o que você gostaria de receber para eu decidir a próxima matéria e banca que você receberá as 1001 QUESTÕES que serão úteis para ajudar

você a passar em seu concurso em 2013. SUA OPNIÃO É MUITO IMPORTANTE PARA MIM E PARA A CONTINUIDADE DESSE PROJETO!!! ESSE PROJETO MÃE SÓ TERÁ CONTINUIDADE SE EU SENTIR QUE VOCÊ REALMENTE GOSTOU E OUTRAS PESSOAS TAMBÉM GOSTARAM. ENTÃO, DIVULGUE O MEU TRABALHO E FAÇA COMENTÁRIOS NO BLOG (www.1001questoesdeconcurso.com.br/questoes-de-concurso ) PARA EU TE RECOMPENSAR COM MAIS QUESTÕES E OUTRAS SUSPRESAS QUE TENHO EM MENTE, CASO VOCÊ AINDA NÃO TENHA FEITO.

Abraços e até as próximas novidades,

__________________________________________________

PPrrooff.. TTiiaaggoo QQuueeiirroozz

DDIIRREEIITTOO DDOO TTRRAABBAALLHHOO –– FFCCCC -- 22001122

TÓPICOS

Aspectos gerais

Conceito de relações de trabalho e relação de emprego

Princípios

Definição e fontes do Direito do Trabalho

da duração do trabalho

trabalho extraordinário

trabalho noturno

Contrato individual do trabalho

salário e da remuneração

alteração do contrato de trabalho / Suspensão e interrupção

Rescisão do contrato de trabalho

Aviso prévio

Trabalho da mulher

estabilidade da gestante

Do salário do menor e do aprendiz

Organização Sindical

Férias

http://www.facebook.com/1001QuestoesdeConcursoGratis/app_162979867158118


http://www.facebook.com.br/1001questoesdeconcursogratis

http://www.facebook.com.br/1001questoesdeconcursogratis



http://www.1001questoesdeconcurso.com.br/questoes-de-concurso

http://www.1001questoesdeconcurso.com.br/questoes-de-concurso

3






Direitos Constitucionais dos Trabalhadores

Prescrição e Decadência

serviços auxiliares da Justiça do Trabalho

RELAÇAO DE TRABALHO E DE EMPREGO 1 - ( Prova: FCC - 2012 - TST - Analista Judiciário - Área Judiciária ) Conforme previsão contida na Consolidação das Leis do Trabalho, são requisitos legais para configuração da relação de emprego: a) subordinação jurídica, pessoalidade na prestação dos serviços e exclusividade na contratação. b) onerosidade, eventualidade dos serviços e subordinação jurídica. c) pessoalidade na prestação dos serviços, autonomia na prestação laboral e remuneração. d) subordinação jurídica, continuidade e pessoalidade na prestação dos serviços. e) obtenção de resultado na prestação de serviços, onerosidade e não eventualidade dos serviços. 2 - ( Prova: FCC - 2012 - TRT - 20ª REGIÃO (SE) - Juiz do Trabalho - Tipo 1 ) Relação de Trabalho e Relação de Emprego. Segundo a jurisprudência dominante, pode ser considerada como típica relação de trabalho, mesmo quando não preenchidos os requisitos para o reconhecimento do vínculo empregatício, a relação jurídica que envolve a) a corretagem de imóveis, acertada diretamente entre o corretor e o proprietário do imóvel. b) o presidiário e a penitenciária através de processo socioeducativo e produtivo, para que o primeiro possa ser reintegrado à sociedade. c) policial militar e empresa privada, independentemente do eventual cabimento de penalidade disciplinar prevista no Estatuto do Policial. d) o parceiro e o proprietário do imóvel rural. e) o paciente e o médico. 3 - ( Prova: FCC - 2012 - TRT - 20ª REGIÃO (SE) - Juiz do Trabalho - Tipo 1 ) Quanto à existência de vínculo empregatício, é correto afirmar que

a) a relação de parentesco entre as partes não impede o reconhecimento do vínculo empregatício, quando presentes os demais requisitos dos artigos 2º e 3º da CLT. b) o garçom que trabalha num restaurante apenas aos sábados e domingos não pode ser considerado empregado, mesmo quando presentes os demais requisitos dos artigos 2º e 3º da CLT. , c) a substituição eventual do empregado por outro, autorizada pelo empregador, afasta o reconhecimento do vínculo empregatício, mesmo quando presentes os demais requisitos dos artigos 2º e 3º da CLT. d) a anotação do registro na Carteira de Trabalho do empregado é requisito essencial para o seu reconhecimento. e) a ausência de apenas um dos requisitos previstos nos artigos 2º e 3º da CLT não impede o reconhecimento do vínculo empregatício. 4 - ( Prova: FCC - 2012 - TRT - 11ª Região (AM) - Juiz do Trabalho - Tipo 5 ) Quanto à relação de emprego e às relações de trabalho lato sensu, é INCORRETO afirmar: a) O trabalho avulso é aquele em que o trabalhador presta serviços de curta duração para distintos beneficiários, com intermediação de terceira entidade com quem mantém vínculo de emprego nos termos da CLT, mas não se igualando em direitos com os trabalhadores com vínculo empregatício permanente. b) A relação de emprego é aquela em que pessoa física presta serviços de natureza não eventual e de forma pessoal a empregador, sob a dependência e subordinação deste, mediante salário. c) O trabalho autônomo é aquele em que o trabalhador exerce as suas atividades por conta e risco próprios, sem subordinação com o seu contratante. d) O trabalho eventual é aquele prestado ocasionalmente, para realização de determinado evento, em que o trabalhador, em regra, desenvolve atividades não coincidentes com os fins normais da empresa contratante, não se fixando a uma fonte de trabalho. e) O trabalho temporário é aquele prestado por pessoa física a uma empresa, por prazo curto,

4






para atender à necessidade transitória de substituição de seu pessoal regular e permanente ou o acréscimo extraordinário de serviços, com intermediação de empresa de trabalho temporário. 5 - ( Prova: FCC - 2012 - TRT - 11ª Região (AM) - Juiz do Trabalho - Tipo 5 ) Considerando a legislação pertinente ao trabalho portuário, é correto afirmar: a) A contratação de trabalhadores portuários de estiva, conferência de carga, conserto de carga e vigilância de embarcações com vínculo empregatício a prazo indeterminado será feita, exclusivamente, dentre os trabalhadores portuários avulsos registrados. b) O órgão gestor de mão de obra não poderá ceder trabalhador portuário avulso em caráter permanente, ao operador portuário. c) O órgão gestor de mão de obra do trabalho portuário avulso responderá pelos prejuízos causados pelos trabalhadores portuários avulsos aos tomadores dos seus serviços ou a terceiros. d) Na escalação diária do trabalhador portuário avulso deverá sempre ser observado um intervalo mínimo de vinte e quatro horas consecutivas entre duas jornadas, salvo em situações excepcionais, constantes de acordo ou convenção coletiva de trabalho. e) Os operadores portuários são responsáveis pela remuneração devida ao trabalhador portuário avulso, sendo que o órgão gestor de mão de obra é responsável subsidiário por tais obrigações não adimplidas. 6 - ( Prova: FCC - 2012 - TRT - 11ª Região (AM) - Juiz do Trabalho - Tipo 5 ) Sobre as relações de trabalho lato sensu, considere: I. O princípio da dupla qualidade informa que o trabalhador filiado tem de ser, ao mesmo tempo, em sua cooperativa, ‘cooperado’ e ‘cliente’, auferindo as vantagens dessa duplicidade de situações, ou seja, deve haver a prestação direta de serviços aos associados cooperados, conforme expressa previsão legal.

II. A jornada de atividade em estágio será definida de comum acordo entre a instituição de ensino, a parte concedente e o aluno estagiário, desde que compatível com as atividades escolares e nunca ultrapassar 8 horas diárias e 40 horas semanais, no caso de estudantes do ensino superior, da educação profissional de nível médio e do ensino médio regular. III. Estágio obrigatório é aquele definido como tal no projeto do curso, cuja carga horária é requisito para aprovação e obtenção de diploma, sendo que nessa modalidade é compulsória a concessão de bolsa ou outra forma de contraprestação, bem como a do auxílio-transporte. IV. Prevalece no sistema de cooperativismo o princípio da retribuição pessoal diferenciada, ou seja, a cooperativa permite que o sócio cooperado obtenha uma retribuição pessoal em virtude de sua atividade superior àquela que obteria caso não fosse associado. V. O estágio de estudante universitário não cria vínculo empregatício de qualquer natureza desde que ocorra a celebração de termo de compromisso entre o educando, a parte concedente do estágio e a instituição de ensino; o estudante esteja matriculado, com frequência regular no curso; bem como haja compatibilidade entre as atividades desenvolvidas no estágio e aquelas previstas no termo de compromisso. Está correto o que se afirma APENAS em a) II, III e IV. b) I, IV e V. c) I, III e V. d) I e II. e) III, IV e V. 7 - ( Prova: FCC - 2012 - TRT - 11ª Região (AM) - Juiz do Trabalho - Tipo 5 ) Considerando-se os requisitos e elementos componentes da relação de vínculo empregatício, é correto afirmar: a) Em razão de ter firmado termo de adesão à Cooperativa, não será considerado empregado o associado de uma cooperativa de mão de obra

5






que prestou serviços a uma empresa tomadora nas atividades fins dessa empresa, cumprindo horários, ordens de serviço e rotinas pré-determinadas pela tomadora, bem como recebendo valores mensais fixos com a rubrica de “produtividade mensal”, não se aplicando ao caso o disposto no artigo 9o da CLT. b) Não é empregado o médico que presta residência médica em entidade hospitalar previamente credenciada perante a Comissão Nacional de Residência Médica, desde que ausentes os requisitos do arti-go 3o da CLT e preenchidos os requisitos da Lei no 6.932/81, regulamentada pelo Decreto 80.281/77, visto que a residência se constitui modalidade do ensino e pós-graduação destinada a médicos, sob a forma de curso de especialização, caracterizada por treinamento em serviço. c) O exercício das atribuições de seleção, treinamento e aplicação de punição prevista em lei para o caso de transgressão disciplinar, pelo órgão de gestão de mão de obra do trabalho portuário avulso implica vínculo empregatício com trabalhador portuário avulso. d) Será considerada empregada uma podóloga que trabalha no espaço físico de uma clínica de estética, utiliza suas próprias ferramentas na execução dos serviços, divide o valor cobrado do cliente com a clínica na proporção de 50%, recebe apenas pelos serviços realizados e controla a agenda dos clientes em função da sua própria conveniência. e) Não será considerado empregado o sócio de uma microempresa que prestou serviços de forma pessoal e direta à empresa contratante, ao qual esteve subordinado e que o remunerou por hora trabalhada, ficando estipulado o mínimo de 36 horas por semana, independentemente do resultado pretendido, ainda que não lhe tenha prestado serviços com exclusividade. 8 - ( Prova: FCC - 2012 - TRT - 11ª Região (AM) - Juiz do Trabalho - Tipo 5 ) No que diz respeito à dinâmica do exercício do poder na relação de emprego, é correto afirmar: a) Até que seja promulgada a lei complementar a que se refere o art. 7o, I, da Constituição da República, fica vedada a dispensa imotivada do empregado eleito para cargo de direção de

comissões internas de prevenção de acidentes, desde a eleição até um ano após o final de seu mandato. b) A dispensa do empregado sindicalizado é vedada a partir do registro da candidatura a cargo de direção ou representação sindical e, se eleito, ainda que suplente, até dois anos após o final do mandato, salvo se cometer falta grave nos termos da lei. c) A Constituição da República exclui qualquer participação dos empregados na gestão da empresa, mas lhes garante a participação nos lucros, ou resultados, desvinculada da remuneração. d) Os valores sociais do trabalho se inserem nos princípios fundamentais da República Federativa do Brasil, conforme a Constituição da República, que não concedeu o mesmo estatuto à livre iniciativa. e) Nas empresas de mais de duzentos empregados, é assegurada a eleição de um representante destes com a finalidade exclusiva de promover-lhes o entendimento direto com os empregadores. 9 - ( Prova: FCC - 2012 - TRT - 4ª REGIÃO (RS) - Juiz do Trabalho - Prova TIPO 4 ) É INCORRETO afirmar que o serviço voluntário a) pode ser prestado por menor de 16 a 24 anos, integrante de família com renda mensal per capita de até meio salário mínimo, que receba auxílio financeiro da União, por um período máximo de seis meses e que será pago pelo órgão ou entidade pública ou instituição privada sem fins lucrativos, previamente cadastrados no Ministério do Trabalho e Emprego. b) poderá ter seu prestador ressarcido pelas despesas que comprovadamente realizar no desempenho das atividades voluntárias, desde que expressamente autorizadas pela entidade a que for prestado o serviço voluntário. c) é a atividade não remunerada, prestada por pessoa física à entidade pública de qualquer natureza, ou à instituição privada de fins não lucrativos, que tenha objetivos cívicos, culturais, educacionais, científicos, recreativos ou de assistência social, inclusive mutualidade. d) não gera vínculo empregatício, nem obrigação de natureza trabalhista previdenciária ou afim.

6






e) deve ser exercido mediante a celebração de termo de adesão entre a entidade, pública ou privada, e o prestador do serviço voluntário, com a previsão expressa de objeto e condições de seu exercício. 10 - ( Prova: FCC - 2012 - TRT - 6ª Região (PE) - Analista Judiciário - Execução de Mandados ) Conforme previsão da Consolidação das Leis do Trabalho, em relação aos sujeitos do contrato de trabalho, é INCORRETO afirmar que a) será considerado empregado aquele que presta serviços de forma pessoal e natureza não eventual, mediante retribuição pecuniária e sob a dependência do empregador b) as instituições de beneficência e os profissionais liberais que admitirem trabalhadores como empregados equiparam-se ao empregador. c) o tempo em que o empregado estiver à disposição do empregador, aguardando ordens de serviço, considera-se como de serviço efetivo, salvo disposição especial expressamente consignada. d) não se distingue entre o trabalho realizado no estabelecimento do empregador, o executado no domicílio do empregado e o realizado a distância, desde que estejam caracterizados os pressupostos da relação de emprego. e) não haverá distinções relativas à espécie de emprego e à condição de trabalhador, exceto quanto ao trabalho intelectual, técnico e manual, em razão das suas peculiaridades. 11 - ( Prova: FCC - 2012 - TRT - 6ª Região (PE) - Analista Judiciário - Área Judiciária ) Quanto à relação de emprego e às relações de trabalho “lato sensu”, é INCORRETO afirmar: a) Trabalho autônomo é aquele em que o trabalhador exerce as suas atividades por conta e risco próprios, sem subordinação com o seu contratante. b) Trabalho eventual é aquele prestado ocasionalmente, para realização de determinado evento, em que o trabalhador, em regra, desenvolve atividades não coincidentes com os fins normais da empresa contratante, não se fixando a uma fonte de trabalho.

c) Trabalho temporário é aquele prestado por pessoa física a uma empresa, por prazo curto, para atender à necessidade transitória de substituição de seu pessoal regular e permanente ou o acréscimo extraordinário de serviços, com intermediação de empresa de trabalho temporário. d) Trabalho avulso é aquele em que o trabalhador presta serviços de curta duração para distintos beneficiários, com intermediação de terceira entidade com quem mantém vínculo de emprego nos termos da CLT, mas não se igualando em direitos com os trabalhadores com vínculo empregatício permanente. e) Relação de emprego é aquela em que pessoa física presta serviços de natureza não eventual e de forma pessoal a empregador, sob a dependência e subordinação deste, mediante salário. 12 - ( Prova: FCC - 2012 - INSS - Perito Médico Previdenciário ) Conforme prevê a Consolidação das Leis do Trabalho são considerados sujeitos do contrato de trabalho o empregado e o empregador. Em relação a estes é correto afirmar que a) em razão do grau de parentesco, a esposa não poderá ser considerada empregada do marido, ainda que presentes os requisitos legais da relação de emprego. b) não poderá ser considerado empregador para efeitos da relação de emprego uma associação recreativa sem fins lucrativos. c) não se equiparam ao empregador, para os efeitos da relação de emprego, os profissionais liberais, mesmo que admitam trabalhadores como empregados. d) considera-se empregado toda pessoa física ou jurídica que prestar serviços eventuais a pessoa jurídica mediante remuneração e sob a dependência desta. e) considera-se empregador a empresa, individual ou coletiva, que, assumindo os riscos da atividade econômica, admite, assalaria e dirige a prestação pessoal dos serviços. 13 - ( Prova: FCC - 2012 - TRT - 11ª Região (AM) - Técnico Judiciário - Área

7






Administrativa Relação de Trabalho e de Emprego; ) São requisitos legais da relação de emprego e do contrato de trabalho: a) pessoalidade do empregado; subordinação jurídica do empregado; exclusividade na prestação dos serviços. b) exclusividade na prestação dos serviços; eventualidade do trabalho; pessoalidade do empregador. c) eventualidade do trabalho; alteridade; onerosidade. d) onerosidade; não eventualidade do trabalho; pessoalidade do empregado. e) alteridade; habitualidade; impessoalidade do empregado.

14 - ( Prova: FCC - 2011 - TRT - 4ª REGIÃO (RS) - Analista Judiciário - Área Judiciária Relação de Trabalho e de Emprego; )

No contrato de trabalho temporário, o

contrato entre a empresa de trabalho temporário e a empresa tomadora ou cliente, com relação a um mesmo empregado, NÃO

a) possui prazo mínimo, mas não poderá exceder seis meses, em qualquer hipótese, convertendo-se automaticamente em

contrato individual de trabalho por prazo indeterminado. b) possui prazo mínimo e nem máximo para

ser celebrado devendo observar a demanda que gerou a contratação extraordinária. c) poderá exceder de três meses, salvo

autorização conferida pelo órgão local do Ministério do Trabalho e Previdência Social. d) poderá exceder de sessenta dias, salvo

autorização conferida pelo órgão local do Ministério do Trabalho e Previdência Social. e) possui prazo mínimo, mas não poderá

exceder trinta dias, em qualquer hipótese, convertendo-se automaticamente em contrato individual de trabalho por prazo

indeterminado.

15 - ( Prova: FCC - 2011 - TRT - 24ª REGIÃO (MS) - Técnico Judiciário - Área Administrativa )

Para a configuração da relação de emprego a) não é necessário o recebimento de salário, uma vez que há relação de emprego

configurada mediante trabalho voluntário. b) é necessária a existência de prestação de contas, requisito inerente à subordinação

existente. c) é preciso que o empregado seja uma pessoa física ou jurídica que preste serviços

com habitualidade, onerosidade, subordinação e pessoalidade. d) não é necessária a exclusividade da

prestação de serviços pelo empregado. e) é necessária a existência de prestação de trabalho intelectual, técnico ou manual, de

natureza não eventual, por pessoa física, jurídica ou grupo de empresas, sem alteridade e com subordinação jurídica. 16 - ( Prova: FCC - 2011 - TRT - 24ª REGIÃO (MS) - Analista Judiciário - Área Judiciária )

O trabalho autônomo a) é vedado para os serviços de consultoria e de contabilidade, por expressa vedação legal.

b) se realiza, em regra, necessariamente com subordinação, porém, sem os demais requisitos da relação de emprego previstos

na Convenção Coletiva de Trabalho. c) não pode ser pactuado com cláusula rígida de pessoalidade, em razão da autonomia

inerente ao próprio contrato. d) se realiza, em regra, necessariamente com pessoalidade, porém, sem os demais

requisitos da relação de emprego previstos na Convenção Coletiva de Trabalho. e) pode ser contratado sem infungibilidade

quanto ao prestador, mesmo em se tratando de serviço pactuado com pessoa física.

17 - ( Prova: FCC - 2011 - TRT - 24ª REGIÃO (MS) - Analista Judiciário - Área Administrativa )

Considere:

I. Prestação de trabalho por pessoa jurídica a um tomador.

8






II. Prestação de trabalho efetuada com pessoalidade pelo trabalhador.

III. Subordinação ao tomador dos serviços. IV. Prestação de trabalho efetuada com

onerosidade.

São elementos fático-jurídicos componentes da relação de emprego os indicados APENAS em

a) III e IV. b) I, II e III. c) I, III e IV.

d) II e IV. e) II, III e IV. PRINCIPIOS E FONTES 1 - ( Prova: FCC - 2012 - TST - Analista Judiciário - Área Judiciária )

A descaracterização de uma pactuada relação

civil de prestação de serviços, desde que no cumprimento do contrato se verifiquem os elementos fáticos e jurídicos da relação de

emprego, é autorizada pelo princípio do Direito do Trabalho denominado a) inalterabilidade contratual.

b) primazia da realidade sobre a forma. c) continuidade da relação de emprego. d) intangibilidade salarial.

e) boa-fé contratual.

2 - ( Prova: FCC - 2012 - TRT - 20ª REGIÃO (SE) - Juiz do Trabalho - Tipo 1 )

Quanto ao princípio da igualdade salarial, é

devido o pagamento do mesmo salário ao empregado estrangeiro que, para o mesmo empregador, na mesma localidade,

a) exercer atividades semelhantes às de outro empregado brasileiro. b) exercer atividades equivalentes às de

outro empregado brasileiro. c) exercer atividades idênticas às de outro empregado estrangeiro.

d) exercer atividades análogas às de outro empregado estrangeiro.

e) ocupar, em definitivo, o cargo vago que

anteriormente foi ocupado por outro empregado brasileiro, seu antecessor.

3 - ( Prova: FCC - 2012 - TRT - 11ª Região (AM) - Juiz do Trabalho - Tipo 5 )

Em relação ao conceito e à formação histórica do Direito do Trabalho é INCORRETO afirmar que

a) os fatores que influíram na formação do Direito do Trabalho no Brasil foram externos, relacionados às transformações que

ocorreram na Europa, ocasionando a crescente elaboração legislativa de proteção ao trabalhador e o compromisso assumido

pelo Brasil em ingressar na OIT, criada em 1919; sendo que neste contexto, o Código Civil de 1916 não trazia nenhum instituto que

serviu de supedâneo para elaboração do Direito do Trabalho pátrio. b) o Direito do Trabalho destaca-se por seu

caráter teleológico, incorporando em seu conjunto de princípios, regras e institutos um valor finalístico essencial, objetivando a

melhoria das condições de pactuação da força de trabalho na ordem socioeconômica. c) o nome de “constitucionalismo social” é

dado ao movimento da inclusão das leis trabalhistas nas Constituições de alguns países, sendo que a primeira Constituição do

mundo que dispõe sobre Direito do Trabalho é a do México de 1917.

d) o marco histórico do nascimento do Direito do Trabalho foi o advento da sociedade industrial e o trabalho assalariado,

sendo que a principal causa econômica foi a Revolução Industrial do século XVIII. e) a partir da Constituição brasileira de 1934,

todas passaram a ter normas de Direito do Trabalho, sendo que a Constituição de 1988 valorizou o direito coletivo e introduziu regras

que favorecem o caminho da normatização autônoma.


9






Considerando-se a doutrina, a legislação e o

entendimento sumulado pelo TST, em relação aos princípios que orientam o Direito do Trabalho no Brasil,

a) o conteúdo do contrato de emprego, de acordo com o princípio da intangibilidade contratual objetiva, poderia ser modificado,

caso ocorresse efetiva mudança no plano do sujeito empresarial.

b) o princípio da intangibilidade salarial admite exceções somente quando houver autorização expressa do trabalhador.

c) o princípio da continuidade do contrato de trabalho constitui presunção favorável ao empregador, razão pela qual o ônus da prova

quanto ao término do contrato de trabalho é do trabalhador, nas hipóteses em que são negadas a prestação dos serviços e o

despedimento. d) o Juiz do Trabalho pode privilegiar a situação de fato, devidamente comprovada,

em detrimento dos documentos ou do rótulo conferido à relação de direito material, em razão do princípio da primazia da realidade

sobre a forma. e) a Consolidação das Leis do Trabalho não possui nenhum dispositivo expresso que

atribui aos princípios uma função integrativa ou que indique a primazia do interesse público.


Em relação à hermenêutica e à eficácia das normas trabalhistas no tempo e espaço é

correto afirmar: a) Aplica-se para solução dos problemas de eficácia da lei trabalhista no tempo apenas o

princípio da irretroatividade, não sendo aplicado o princípio do efeito imediato. b) Em relação à eficácia da norma trabalhista

no espaço, aplica-se o princípio da territorialidade, que justifica o fato de que a relação jurídica trabalhista será regida pelas

leis vigentes no país da prestação dos serviços e não por aquelas do local da contratação.

c) A teoria de Kelsen, segundo a qual as

normas são dispostas segundo uma pirâmide que tem como vértice uma norma fundamental é aplicada de forma absoluta no

Direito do Trabalho. d) A especificidade da interpretação justrabalhista reside na jurisprudência

axiológica, inspirada na prevalência de valores e princípios, abrangendo inclusive o

campo dos fatos e sua aferição no âmbito judicial. e) A analogia não é aplicada ao ramo

justrabalhista como fator de integração por falta de previsão legal em face do princípio da norma mais favorável ao trabalhador.


O princípio da autonomia privada coletiva a) é incompatível com a ordem jurídica constitucional, porquanto em matéria de

Direito do Trabalho, o autor exclusivo do direito positivo é a União, nos termos do art. 22, inciso I, da Constituição Federal.

b) autoriza a negociação coletiva quanto a direitos dos trabalhadores, exceto quanto à redução salarial.

c) autoriza a elaboração e regulamentação dos interesses de grupos sociais de trabalhadores e empregadores, respeitando-

se, quanto àqueles o princípio da proteção, dada sua hipossuficiência.

d) reflete a capacidade de autorregramento das partes envolvidas na negociação coletiva, respeitados os limites impostos pela ordem

constitucional. e) figura no ordenamento jurídico local a partir da promulgação da Constituição

Federal de 1988, quando houve a previsão de reconhecimento das convenções e acordos coletivos pelo seu artigo 7o, inciso XXVI.


Em se tratando do princípio da liberdade sindical, considere:

10






I. A Convenção no 87 da OIT (Genebra, 1948)

traduz a diretriz internacional sobre a matéria, dispondo sobre a liberdade de criação, administração, atuação e filiação

sindicais. II. Após a Constituição Federal de 1988,

foram excluídos limites à adoção da diretiva internacional porquanto o registro no

Ministério do Trabalho e Emprego possui efeitos meramente cadastrais.

III. A Convenção 87 da OIT foi submetida à aprovação no Poder Legislativo local no ano de 1949, não sendo aprovada na Câmara dos

Deputados ou no Senado Federal por incompatibilidade constitucional.

IV. Há autonomia sindical no Brasil, explicitamente assegurada no inciso I do art. 8o da Constituição Federal de 1988 que

dispôs no sentido de que não se poderá exigir autorização do Estado para a fundação de sindicato.

V. ocorre liberdade de escolha para que o trabalhador se associe a um dos sindicatos

existentes dentro do limite geográfico previsto para sua criação, conforme inciso II do art. 8o da Constituição Federal de 1988.

Está correto o que se afirma APENAS em a) I e IV.

b) IV. c) III e IV. d) II e V.

e) I e V.


O poder normativo da Justiça do trabalho

a) contempla, conforme a atual redação do § 2º do artigo 114 da CF/88, a competência normativa da Justiça do Trabalho, e seu

exercício é impedido quando ocorre a expressa oposição da parte quanto à instauração do dissídio coletivo.

b) fundamenta a criação de normas pela

Justiça do Trabalho para categorias profissional e econômica, com total independência do posicionamento dos

tribunais em relação a casos concretos. c) é exercitável nos dissídios de natureza jurídica, caracterizando-se como competência

constitucional para solucionar conflitos coletivos e criar normas gerais e abstratas

aplicáveis no âmbito dos sindicatos representados. d) representa a atribuição para solução

judicial em conflitos coletivos de natureza econômica e jurídica. e) constitui emissão de comando normativo

pelo Poder Judiciário, embasado em norma pré-existente, sem solução por juízo de equidade.


Na esfera trabalhista, é correto afirmar: a) Nos interesses individuais plúrimos a tutela se direciona à defesa de pluralidade

despersonalizada de pessoas, sendo que a solução jurídica é necessariamente uniforme para todos os envolvidos.

b) Na solução de interesses individuais homogêneos podem surgir soluções díspares, segundo a qualificação jurídica decorrente de

serem diversas as fontes objetivas. c) Não se distinguem interesses individuais

homogêneos de interesses individuais plúrimos. d) Interesses individuais homogêneos geram

lesões ou ameaça de violação a interesses potencialmente coletivos, possuindo origem comum, enquanto os interesses individuais

plúrimos não ultrapassam a esfera jurídica de outras pessoas, senão daquelas que compõem a pluralidade que ingressa em

juízo. e) Tanto interesses individuais homogêneos como interesses individuais plúrimos

possuem substrato material compatível às ações coletivas.

11






10 - ( Prova: FCC - 2012 - TRT - 4ª REGIÃO (RS) - Juiz do Trabalho - Prova TIPO 4 )

Analise as afirmações abaixo.

I. A Justiça do Trabalho, na ausência de

disposições legais ou contratuais, decidirá, conforme o caso, pela jurisprudência, por analogia, por equidade e outros princípios e

normas gerais de direito, principalmente do direito do trabalho, e, ainda, de acordo com os usos e costumes, o direito comparado,

mas sempre de maneira que os interesses de classe ou particulares não prevaleçam sobre o interesse público.

II. O direito comum será fonte subsidiária do direito do trabalho, naquilo em que for

compatível com os princípios fundamentais deste.

III. O direito do trabalho, com suporte na clássica teorização de Hans Kelsen, sobre a estrutura dinâmica das normas, sujeita-se à

pirâmide hierárquica de verticalidade fundamentadora entre diplomas normativos, mediante a qual um diploma encontra

respaldo e fundamento naquele que lhe é superior.

IV. Segundo a jurisprudência trabalhista dominante, o regulamento de empresa não

tem caráter de fonte normativa autônoma, ingressando nos contratos individuais como se fossem cláusulas contratuais.

Estão corretas as afirmações: a) I e IV, apenas.

b) I, II, III e IV. c) I, II e IV, apenas. d) I e II, apenas.

e) II, III e IV, apenas. 11 - ( Prova: FCC - 2012 - TRT - 6ª Região (PE) - Técnico Judiciário - Área Administrativa )

O Regulamento da empresa “BOA” revogou vantagens deferidas a trabalhadores em

Regulamento anterior. Neste caso, segundo a Súmula 51 do TST, “as cláusulas

regulamentares, que revoguem ou alterem

vantagens deferidas anteriormente, só atingirão os trabalhadores admitidos após a revogação ou alteração do regulamento”. Em

matéria de Direito do Trabalho, esta Súmula trata, especificamente, do Princípio da a) Razoabilidade.

b) Indisponibilidade dos Direitos Trabalhistas. c) Imperatividade das Normas Trabalhistas.

d) Dignidade da Pessoa Humana. e) Condição mais benéfica.

12 - ( Prova: FCC - 2012 - TRT - 6ª Região (PE) - Analista Judiciário - Área Administrativa )

Com relação às Fontes do Direito do

Trabalho, considere: I. A Lei Ordinária que prevê disposições a

respeito do 13o salário é uma fonte material autônoma.

II. As fontes heterônimas decorrem do exercício da autonomia privada, ou seja, sujeitos distintos do Estado possuem a

faculdade de editar. III. O contrato individual de emprego é uma

fonte autônoma. IV. A Convenção Coletiva de Trabalho é uma

fonte autônoma.

Está correto o que se afirma APENAS em a) III e IV. b) I, II e III.

c) I, II e IV. d) I e III. e) II e IV.

13 - ( Prova: FCC - 2012 - TRT - 11ª Região (AM) - Analista Judiciário - Área Judiciária )

O Juiz do Trabalho pode privilegiar a situação de fato que ocorre na prática, devidamente comprovada, em detrimento dos documentos

ou do rótulo conferido à relação de direito material. Tal assertiva, no Direito do Trabalho, refere-se ao princípio da

12






a) irrenunciabilidade.

b) intangibilidade salarial. c) continuidade. d) primazia da realidade.

e) proteção. HORA EXTRA

1 - ( Prova: FCC - 2012 - TST - Analista Judiciário - Área Administrativa )

Segundo a legislação trabalhista, a duração normal do trabalho poderá ser acrescida de

horas suplementares, desde que a) os empregados trabalhem em regime de tempo parcial.

b) a importância da remuneração da hora extraordinária seja no mínimo 50% do valor

da hora normal. c) a importância da remuneração da hora extraordinária seja de pelo menos 100%

superior ao valor da hora normal. d) não exceda quatro horas diárias, mediante acordo escrito entre empregador e

empregado, sendo duas horas no início e duas no final da jornada de trabalho. e) por força de acordo ou convenção coletiva

de trabalho, o excesso de horas em um dia for compensado pela correspondente diminuição em outro dia, de maneira que não

exceda, no período máximo de um ano, à soma das jornadas semanais de trabalho previstas, nem seja ultrapassado o limite

máximo de 10 horas diárias.

2 - ( Prova: FCC - 2012 - TRT - 6ª Região (PE) - Técnico Judiciário - Área Administrativa )

De acordo com entendimento Sumulado do Tribunal Superior do Trabalho, para o

trabalhador sujeito à carga semanal de 40 horas, o divisor para cálculo das horas extras é

a) 220. b) 200.

c) 210. d) 205. e) 225. TRABALHO NOTURNO


No município “Y” residem três irmãos: Órion, Proteu e Morfeu. Órion reside na região urbana da cidade e Proteu e Morfeu residem

na região rural. Os três irmãos estão empregados em empresas distintas e em atividades também distintas, estando Proteu

na lavoura e Morfeu na pecuária. Considerando que o horário de trabalho de Órion é das 14 às 22 horas; que o horário de

trabalho de Proteu é das 21 às 5 horas do dia seguinte e que o horário de trabalho de Morfeu é das 20 às 4 horas do dia seguinte, é

correto afirmar que a) todos os empregados exercem trabalho noturno, com direito ao respectivo adicional,

ainda que não seja na sua integralidade. b) apenas Proteu e Morfeu exercem trabalho noturno.

c) para todos os empregados a hora noturna é reduzida, ou seja, será de 52 minutos e 30 segundos.

d) apenas Proteu exerce trabalho noturno. e) apenas Morfeu exerce trabalho noturno.

2 - ( Prova: FCC - 2012 - TRT - 6ª Região (PE) - Técnico Judiciário - Área Administrativa / )

Héstia é empregada da Lanchonete “ABA” e trabalha como balconista, possuindo horário de trabalho no período noturno, das 22 às 5

horas. A Lanchonete “ABA” é frequentada por consumidores que normalmente voltam de outras programações noturnas, tendo em

vista que a lanchonete possui horário de funcionamento até às 5 horas. Porém, a Lanchonete só encerra suas atividades após o

atendimento do último cliente. Assim, Héstia frequentemente estende seu horário de trabalho até às 6 horas. Neste caso,

a) será devido o adicional noturno também sobre a hora prorrogada uma vez que Héstia cumpre seu horário de trabalho

integralmente no horário noturno. b) não será devido o adicional noturno sobre a hora prorrogada uma vez que, de acordo

com a CLT, a hora noturna é das 22 às 5

13






horas, sendo considerada a hora como 52

minutos e 30 segundos. c) não será devido o adicional noturno sobre a hora prorrogada uma vez que, de acordo

com a CLT, a hora noturna é das 22 às 5 horas, sendo considerada a hora como 55 minutos e 50 segundos.

d) só será devido o adicional noturno também sobre a hora prorrogada, se houver

expressa previsão contratual neste sentido e previsão em norma coletiva. e) não será devido o adicional noturno sobre

a hora prorrogada, uma vez que é expressamente proibido o trabalho extraordinário para empregado que possui

jornada de trabalho integral em horário noturno.

3 - ( Prova: FCC - 2012 - TRT - 6ª Região (PE) - Analista Judiciário - Execução de Mandados / )

Conforme previsão contida na Consolidação das Leis do Trabalho, para o trabalhador urbano considera-se noturno o trabalho

executado entre as a) 21 (vinte e uma) horas de um dia e as 5

(cinco) horas do dia seguinte. b) 20 (vinte) horas de um dia e as 4 (quatro) horas do dia seguinte.

c) 22 (vinte e duas) horas de um dia e as 5 (cinco) horas do dia seguinte. d) 20 (vinte) horas de um dia e as 5 (cinco)

horas do dia seguinte. e) 21 (vinte e uma) horas de um dia e as 6 (seis) horas do dia seguinte. JORNADA DE TRABALHO


Sobre os períodos de descanso, é correto afirmar: a) Conforme Súmula da jurisprudência

uniformizada do Tribunal Superior do Trabalho, os intervalos concedidos pelo empregador na jornada de trabalho, não

previstos em lei, não representam tempo à disposição da empresa.

b) Computa-se, na jornada do bancário

sujeito a seis horas diárias de trabalho, o intervalo de quinze minutos para lanche ou descanso.

c) Para os empregados em minas no subsolo, em cada período de três horas consecutivas de trabalho, será obrigatória uma pausa de

quinze minutos para repouso, a qual será computada na duração normal de trabalho

efetivo. d) Os períodos de descanso são lapsos temporais regulares, sempre remunerados,

em que o empregado pode sustar a prestação de serviços, com o objetivo de recuperação de suas energias ou de inserção familiar,

comunitária e política. e) Conforme Súmula da jurisprudência uniformizada do Tribunal Superior do

Trabalho, os digitadores, por aplicação analógica do art. 72 da CLT, equiparam-se aos trabalhadores nos serviços de

mecanografia, razão pela qual têm direito a intervalos de descanso de dez minutos a cada cinquenta de trabalho consecutivo.

2 - ( Prova: FCC - 2012 - TRT - 6ª Região (PE) - Técnico Judiciário - Área Administrativa / Direito do Trabalho / Intervalos Inter e

Intrajornada; Jornada de trabalho; ) Atena é empregada da empresa “AFA”,

possuindo jornada diária de trabalho de 6 horas. Ela cumpre regularmente a sua jornada, não ultrapassando estas 6 horas

diárias. Neste caso, prevê a Consolidação das Leis do Trabalho que Atena terá intervalo para repouso e alimentação de

a) no mínimo trinta minutos. b) trinta minutos. c) no mínimo sessenta minutos.

d) no máximo sessenta minutos. e) quinze minutos.

3 - ( Prova: FCC - 2012 - TRT - 6ª Região (PE) - Técnico Judiciário - Área Administrativa Horas In Itinere; )

Os empregados da empresa “ACA”, após transporem a portaria da empresa, deslocam-

14






se, ainda, alguns metros para chegarem ao

local de trabalho, em razão do enorme terreno em que a referida empresa está localizada. Este tempo de deslocamento do

empregado entre a portaria da empresa e o local de trabalho a) será sempre considerado tempo à

disposição do empregador, uma vez que se o empregado atravessou a portaria da empresa

pressupõe-se que se encontra disponível. b) não é considerado tempo à disposição do empregador, uma vez que a jornada de

trabalho somente se inicia com a chegada efetiva do empregado no local de trabalho. c) é considerado tempo à disposição do

empregador, desde que supere o limite de 5 minutos diários. d) é considerado tempo à disposição do

empregador, desde que supere o limite de 10 minutos diários. e) só será considerado tempo à disposição do

empregador, se houver previsão em Convenção Coletiva de Trabalho, em razão das peculiaridades existentes em cada

categoria.


Na hipótese de se estabelecer jornada de oito horas, por meio de regular negociação

coletiva, os empregados submetidos a turnos ininterruptos de revezamento

a) têm direito ao pagamento da 7ª e 8ª horas com acréscimo de, no mínimo, 60% sobre a hora normal.

b) têm direito ao pagamento da 7ª e 8ª horas com acréscimo de 50% sobre a hora normal.

c) não têm direito ao pagamento da 7ª e 8ª horas como horas extras. d) têm direito ao pagamento da 8ª hora com

acréscimo de 30% sobre a hora normal. e) têm direito ao pagamento da 8ª hora com acréscimo de, no mínimo, 50% sobre a hora

normal.

5 - ( Prova: FCC - 2012 - TRT - 6ª Região (PE) - Analista Judiciário - Execução de Mandados )

Em relação à jornada de trabalho e períodos de descanso previstos na Consolidação das Leis do Trabalho, é correto afirmar que:

a) Entre duas jornadas de trabalho haverá um período mínimo de onze horas consecutivas para descanso.

b) Não serão descontadas nem computadas como jornada extraordinária as variações de horário no registro de ponto não excedentes

de dez minutos, observado o limite máximo de vinte minutos diários. c) Em qualquer trabalho contínuo, cuja

duração não exceda de seis horas, será obrigatório um intervalo para repouso ou alimentação de trinta minutos quando a

duração ultrapassar quatro horas. d) Em qualquer trabalho contínuo, cuja duração exceda de seis horas, será

obrigatório um intervalo para repouso ou alimentação de uma hora no mínimo, que

poderá ser reduzido por acordo individual entre empregado e empregador. e) A duração normal do trabalho poderá ser

acrescida de horas suplementares, em número não excedente de três por dia, mediante acordo escrito entre empregador e

empregado, ou mediante contrato coletivo de trabalho.

6 - ( Prova: FCC - 2012 - TRT - 11ª Região (AM) - Técnico Judiciário - Área Administrativa )

De acordo com previsão da Constituição

Federal brasileira e da CLT, em relação à duração do trabalho é correto afirmar que a) a duração do trabalho normal não poderá

ser superior a 8 horas diárias e 40 horas semanais, não sendo facultada a compensação de horários.

b) a duração do trabalho normal não poderá ser superior a 8 horas diárias e 48 horas semanais, sendo facultada a compensação de

horários. c) será considerado trabalho noturno para o trabalhador urbano aquele executado entre

15






às 22 horas de um dia e às 5 horas do dia

seguinte. d) será considerado horário noturno para o trabalhador urbano aquele executado entre

às 21 horas de um dia e às 4 horas do dia seguinte. e) para a jornada diária de trabalho contínuo

superior a 4 horas e não excedente a 6 horas o intervalo obrigatório será de, no mínimo,

uma hora e, salvo acordo escrito ou contrato coletivo em contrário, não poderá exceder de duas horas. CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO

1 - ( Prova: FCC - 2012 - TST - Analista Judiciário - Área Judiciária )

Considere as assertivas seguintes sobre o contrato individual de trabalho:

I. O contrato individual de trabalho somente poderá ser acordado de forma expressa e por

escrito. II. A lei prevê como regra a indeterminação

do prazo e como exceção a prefixação de prazo para os contratos individuais de trabalho.

III. O contrato por prazo determinado de experiência não poderá ser feito por prazo

superior a 90 dias. IV. O contrato de trabalho por prazo

determinado que for prorrogado mais de uma vez passará a vigorar sem determinação de prazo.

V. Considera-se por prazo indeterminado todo contrato que suceder, dentro de 6

meses, a outro contrato por prazo determinado, em qualquer situação.

Está correto o que se afirma APENAS em a) I, II e III.

b) I, III e IV. c) II, IV e V.

d) III, IV e V.

e) II, III e IV.


Segundo a Lei no 6.019, de 3 de janeiro de

1974, é correto afirmar: a) Compreende-se como empresa de trabalho temporário a pessoa física ou

jurídica, urbana ou rural, cuja atividade consiste em colocar à disposição de outras empresas, temporariamente, trabalhadores,

devidamente qualificados, por elas remunerados e assistidos. b) É válida a cláusula de reserva, proibindo a

contratação do trabalhador pela empresa tomadora ou cliente ao fim do prazo em que tenha sido colocado à sua disposição pela

empresa de trabalho temporário. c) O contrato de trabalho celebrado entre empresa de trabalho temporário e cada um

dos assalariados colocados à disposição de uma empresa tomadora ou cliente pode ser tácito, verbal ou escrito.

d) É assegurado ao trabalhador temporário o pagamento de remuneração 20% superior à percebida pelos empregados da mesma

categoria da empresa tomadora ou cliente. e) A Fiscalização do Trabalho poderá exigir da empresa tomadora ou cliente a

apresentação do contrato firmado com a empresa de trabalho temporário, e, desta

última o contrato firmado com o trabalhador, bem como a comprovação do respectivo recolhimento das contribuições

previdenciárias.

3 - ( Prova: FCC - 2012 - TRT - 20ª REGIÃO (SE) - Juiz do Trabalho - Tipo 1 / Direito do Trabalho / Contratos de Trabalho Especiais (arts.

224 a 351); Contrato Individual de Trabalho:

Generalidades; ) O órgão de gestão de mão de obra do trabalho portuário avulso a) tem competência para arrecadar e

repassar, aos respectivos beneficiários, contribuições destinadas a incentivar o

16






cancelamento do registro e a aposentadoria

voluntária. b) responde solidariamente pelos prejuízos causados pelos trabalhadores portuários

avulsos aos tomadores dos seus serviços ou a terceiros. c) responde subsidiariamente aos operadores

portuá- rios, pela remuneração devida ao trabalhador portuário avulso.

d) pode exigir o pagamento prévio dos operadores portuários, para atender a requisição de trabalhadores portuários

avulsos. e) não pode ceder trabalhador portuário avulso, em caráter permanente, ao operador

portuário.


O contrato de emprego a) tem por característica o sinalagma, aferido

em comparação tópica. b) tem por característica o sinalagma, aferido tomando- se parcela contra parcela.

c) não tem por característica a presença do sinalagma. d) tem por característica o sinalagma, aferido

tomando- se o conjunto do contrato. e) tem por característica o sinalagma, aferido tomando- se exclusivamente o contraponto

de suas obrigações específicas.


Sobre a validade do contrato de trabalho,

considere: I. Se o trabalho prestado se enquadra em um

tipo legal criminal, a ordem justrabalhista, como regra geral, rejeita reconhecimento jurídico à relação socioeconômica formada,

negando-lhe repercussão de caráter trabalhista.

II. Trabalho ilícito é aquele que compõe um tipo legal penal ou concorre diretamente para ele, e trabalho irregular é aquele que se

realiza em desrespeito à norma imperativa

vedatória de labor em determinadas situações.

III. O trabalho irregular importa em afronta às normas proibitivas expressas do Estado a respeito.

IV. O trabalho executado por estrangeiro sem

autori- zação administrativa para prestação de serviços é exemplo de trabalho irregular.

V. O trabalho executado por menores em período noturno é exemplo de trabalho irregular ou proibido.

Está correto o que se afirma em a) I, II, III e V, apenas.

b) I, II, III, IV e V. c) II, III, IV e V, apenas. d) I, II, IV e V, apenas.

e) I, III, IV e V, apenas.


Sobre as nulidades do contrato de trabalho, considere:

I. No Direito Comum vigora o critério da retroação da nulidade decretada, ao passo

que no Direito do Trabalho, como regra geral, vigora a regra da irretroação desta nulidade.

II. No Direito comum vigora, em regra, o critério do efeito ex nunc da decretação

judicial da nulidade, mas no Direito do Trabalho, como regra geral, vigora o efeitoex tunc desta decretação judicial.

III. A nulidade é total se resultar de defeito grave em elemento essencial do contrato,

estendendo seus efeitos ao conjunto do pacto.

IV. Ocorre nulidade absoluta quando, no contrato, são feridas normas de proteção ao trabalho que digam respeito a interesses que

se sobrepõem aos individuais, que envolvam

17






tutela de interesse público.

V. É exemplo significativo de nulidade absoluta o da alteração do critério ajustado

de pagamento de salário, em prejuízo ao empregado.

Está correto o que se afirma APENAS em a) II, IV, e V.

b) III, IV e V. c) I, III e V. d) I, III e IV.

e) II, III e IV.


No que se refere ao contrato de trabalho e seus contratos afins, é INCORRETO afirmar:

a) A contraposição de interesses jurídicos não marca as obrigações decorrentes do contrato de trabalho, mas a convergência de

interesses jurídicos em função da ideia e realidade da sociedade é a marca central das obrigações decorrentes do contrato

societário. b) O objetivo do contrato de representação mercantil, ao contrário do pacto de prestação

de serviços, é o resultado útil do trabalho e não o serviço como um valor em si. c) Na empreitada enfatiza-se a obra

concretizada pelo serviço, ao passo que na relação de emprego há, em regra, relativa

indeterminação no que toca ao resultado do serviço contratado. d) Tanto o contrato de emprego como o

contrato de mandato são considerados contratos de atividade. e) Evidenciando-se traços de direcionamento

do tomador sobre o efetivo cumprimento da parceria pelo obreiro, desfaz-se o envoltório agrário-civil, enquadrando-se a relação

jurídica como contrato empregatício rural.


Nos termos previstos na Consolidação das

Leis do Trabalho, o contrato a) individual de trabalho não pode ser acordado verbalmente.

b) de experiência não poderá exceder o prazo de 90 (noventa) dias. c) individual será obrigatoriamente alterado,

caso haja mudança na propriedade ou na estrutura jurídica da empresa.

d) de trabalho por prazo determinado poderá ser estipulado por mais de 2 (dois) anos, havendo mútuo consentimento das partes.

e) de trabalho por prazo determinado poderá ser prorrogado mais de uma vez, dentro do prazo máximo estipulado, sem que passe a

vigorar sem determinação de prazo.

9 - ( Prova: FCC - 2012 - TRT - 11ª Região (AM) - Analista Judiciário - Área Administrativa )

Em relação aos sujeitos do contrato de trabalho é correto afirmar que

a) não se equipara ao empregador a instituição sem fins lucrativos que admita, assalaria, dirige a prestação pessoal dos

serviços, assumindo o risco da atividade. b) no grupo econômico entre empresas, apenas a empresa principal, que empregou o

trabalhador, responderá por seus direitos trabalhistas, não havendo qualquer responsabilidade das demais empresas

subordinadas. c) o filho não poderá ser considerado

empregado do pai em razão do grau de parentesco, ainda que presentes os requisitos caracterizadores da relação de emprego.

d) o empregado doméstico terá igualdade de direitos previstos na CLT em relação ao empregado urbano que atua no comércio.

e) a pessoa que reforma sua casa, sem qualquer intenção de lucro, não responderá solidariamente pelas obrigações trabalhistas

em relação aos empregados da empreiteira.

10 - ( Prova: FCC - 2012 - TRT - 11ª Região (AM) - Técnico Judiciário - Área Administrativa Relação de Trabalho e de

Emprego; )

18






São requisitos legais da relação de emprego e

do contrato de trabalho: a) pessoalidade do empregado; subordinação jurídica do empregado; exclusividade na

prestação dos serviços. b) exclusividade na prestação dos serviços; eventualidade do trabalho; pessoalidade do

empregador. c) eventualidade do trabalho; alteridade;

onerosidade. d) onerosidade; não eventualidade do trabalho; pessoalidade do empregado.

e) alteridade; habitualidade; impessoalidade do empregado.

11 - ( Prova: FCC - 2011 - TRT - 20ª REGIÃO (SE) -

Técnico Judiciário - Área Administrativa ) Os contratos de trabalho se classificam quanto ao consentimento em

a) comuns ou especiais. b) escritos ou verbais. c) expressos ou tácitos.

d) técnico ou intelectual. e) determinado ou indeterminado.

12 - ( Prova: FCC - 2011 - TRT - 4ª REGIÃO (RS) - Analista Judiciário - Área Judiciária Relação de Trabalho e de Emprego; )

No contrato de trabalho temporário, o contrato entre a empresa de trabalho

temporário e a empresa tomadora ou cliente, com relação a um mesmo empregado, NÃO a) possui prazo mínimo, mas não poderá

exceder seis meses, em qualquer hipótese, convertendo-se automaticamente em contrato individual de trabalho por prazo

indeterminado. b) possui prazo mínimo e nem máximo para ser celebrado devendo observar a demanda

que gerou a contratação extraordinária. c) poderá exceder de três meses, salvo autorização conferida pelo órgão local do

Ministério do Trabalho e Previdência Social. d) poderá exceder de sessenta dias, salvo autorização conferida pelo órgão local do

Ministério do Trabalho e Previdência Social. e) possui prazo mínimo, mas não poderá exceder trinta dias, em qualquer hipótese,

convertendo-se automaticamente em

contrato individual de trabalho por prazo indeterminado.

13 - ( Prova: FCC - 2011 - TRT - 4ª REGIÃO (RS) - Técnico Judiciário - Área Administrativa / Direito do Trabalho / Contratos de Trabalho

Especiais (arts. 224 a 351); Contrato Individual de Trabalho: Generalidades; ) As atividades de capatazia, estiva,

conferência de carga, conserto de carga, vigilância de embarcações e bloco são executadas especificamente pelo trabalhador

a) eventual. b) temporário. c) autônomo.

d) avulso. e) celetista estrangeiro.

14 - ( Prova: FCC - 2011 - TRT - 14ª Região (RO e AC) - Técnico Judiciário - Área Administrativa )

Classifica-se o contrato de trabalho em

comum e especial quanto a) à qualidade do trabalho.

b) à forma de celebração. c) ao consentimento. d) à duração.

e) à regulamentação.

15 - ( Prova: FCC - 2011 - TRT - 24ª REGIÃO (MS) - Analista Judiciário - Área Administrativa )

No contrato de trabalho existem obrigações

contrárias e contrapostas em decorrência da característica específica desse contrato a) ser consensual.

b) ser sinalagmático. c) apresentar alteridade. d) apresentar onerosidade.

e) possuir formalidade legal. ALTERACAO, SUSPENSAO E INTERRUPCAO DO CONTRATO


19






Conforme previsão legal e orientação

sumulada do TST, em relação à alteração contratual é INCORRETO afirmar: a) As cláusulas regulamentares, que

revoguem ou alterem vantagens deferidas anteriormente, só atingirão os trabalhadores admitidos após a revogação ou alteração do

regulamento. b) Percebida a gratificação de função por dez

ou mais anos pelo empregado, se o empregador, sem justo motivo, revertê-lo a seu cargo efetivo, não poderá retirar-lhe a

gratificação tendo em vista o princípio da estabilidade financeira. c) Ao empregado chamado a ocupar, em

comissão, interinamente, ou em substituição eventual ou temporária, cargo diverso do que exercer na empresa, será garantida a

contagem do tempo naquele serviço, mas não o retorno ao cargo anterior. d) É lícita a transferência do empregado para

localidade diversa da que resultar do contrato, quando ocorrer extinção do estabelecimento em que ele trabalhava.

e) Em caso de necessidade de serviço, o empregador poderá transferir o empregado para localidade diversa da que resultar do

contrato, ficando obrigado a um pagamento suplementar, nunca inferior a 25% dos salários que o empregado percebia naquela

localidade, enquanto durar essa situação.


As alterações do contrato de trabalho

obrigatórias, por serem decorrentes de lei ou de norma coletiva, e as alterações voluntárias, por decorrerem da vontade das

partes, são especificamente alterações do contrato de trabalho classificadas quanto a) ao número de pessoas.

b) à origem. c) ao momento da alteração. d) ao objeto.

e) às pessoas envolvidas.


Quanto ao cargo de confiança, é correto

afirmar: a) O empregado que percebe gratificação de função por mais de 3 anos consecutivos, tem

o direito de continuar recebendo a gratificação de função no retorno ao exercício de seu cargo efetivo, em razão do princípio

da estabilidade financeira. b) O bancário que exerce cargo de confiança e recebe gratificação inferior a um terço de

seu salário já tem remuneradas as duas horas extraordinárias excedentes de seis. c) O fato de o empregado exercer cargo de

confiança no contrato de trabalho exclui o direito ao adicional de transferência. d) Salvo no caso de prática de falta grave, é

assegurada ao empregado garantido pela estabilidade que deixar de exercer cargo de confiança, a reversão ao cargo efetivo que

haja anteriormente ocupado. e) O empregador poderá reduzir o valor da gratificação de função paga ao trabalhador

quando se tratar de exercício de função comissionada.

4 - ( Prova: FCC - 2012 - TRT - 6ª Região (PE) - Analista Judiciário - Área Judiciária )

Conforme previsão da Consolidação das Leis do Trabalho, em se tratando de alteração, suspensão e da interrupção do contrato de

trabalho, é correto afirmar: a) Não se considera alteração unilateral a determinação do empregador para que o

respectivo empregado reverta ao cargo efetivo, anteriormente ocupado, deixando o exercício de função de confiança.

b) Nos contratos individuais de trabalho é lícita a alteração das respectivas condições por mútuo consentimento, ainda que

resultem, direta ou indiretamente, prejuízos ao empregado, diante do caráter bilateral do pacto.

c) Em caso de necessidade de serviço, o empregador poderá transferir o empregado para localidade diversa da que resultar do

contrato, ficando obrigado a pagamento

20






suplementar nunca inferior a 30% (trinta por

cento) dos salários que recebia, enquanto durar esta situação. d) O empregado poderá deixar de

comparecer ao serviço sem prejuízo do salário por 1 (um) dia, em cada 6 (seis) meses de trabalho, em caso de doação

voluntária de sangue devidamente comprovada.

e) O empregado que for aposentado por invalidez terá interrompido o seu contrato de trabalho durante o prazo fixado pelas leis de

previdência social para a efetivação do benefício.

5 - ( Prova: FCC - 2012 - TRT - 11ª Região (AM) - Analista Judiciário - Execução de Mandados )

Após alguns anos de serviço prestado a empresa Seguradora Beta S/A o empregado Pedro passou a exercer função de confiança

em razão da licença maternidade da empregada Joana. Seis meses após, Joana

voltou ao trabalho e Pedro foi revertido ao cargo efetivo anteriormente ocupado, deixando o exercício da função de confiança.

Tal situação a) não será considerada alteração unilateral. b) implica em pagamento suplementar,

nunca inferior a 25% do salário do empregado Pedro. c) só será regular se houver anuência do

empregado Pedro. d) só será possível se não resultar em prejuízo ao empregado Pedro.

e) só será possível se resultar de real necessidade de serviço.

6 - ( Prova: FCC - 2012 - TRT - 11ª Região (AM) - Analista Judiciário - Área Administrativa Suspensão e Interrupção no contrato de trabalho;

)

Em relação à alteração, suspensão e

interrupção do contrato de trabalho, é correto afirmar que a) o empregador não poderá, em nenhuma

hipótese, transferir o empregado para localidade diversa da que resultar do contrato.

b) o afastamento do empregado em virtude das exigências do serviço militar não será

motivo para alteração ou rescisão do contrato de trabalho por parte do empregador. c) o empregado que for aposentado por

invalidez não terá o contrato de trabalho suspenso, mas sim rescindido. d) os primeiros quinze dias de afastamento

do empregado por acidente de trabalho são considerados como causa de suspensão do contrato de trabalho.

e) é lícita a alteração unilateral das condições de trabalho por determinação do empregador para poder manter o desenvolvimento do seu

empreendimento, ainda que tal modificação resulte prejuízo indireto ao empregado. EXTINCAO DO CONTRATO DE TRABALHO


A falta grave capaz de acarretar a dispensa

do empregado com justa causa a) não precisa estar prevista em lei, bastando que seja considerada grave pelo

empregador. b) deve, além de estar prevista em lei, ser atual porque a falta cometida pelo

empregado e não punida entende-se como perdoada. c) não precisa estar prevista em lei, mas o

ato praticado pelo empregado deve ser reiterado e habitual, independentemente de punição anterior pelo empregador.

d) deve ser apurada pelo empregador que terá o prazo máximo de quinze dias para realizar sindicância interna e punir o

empregado. e) deve ter sido punida pelo empregador com a aplicação de três advertências e, pelo

menos, uma suspensão.

21






2 - ( Prova: FCC - 2012 - TST - Técnico Judiciário - Área Administrativa )

A empresa farmacêutica “W” possui regulamento interno determinando os

procedimentos que devem e não devem ser praticados pelos seus empregados no ambiente de trabalho. Neste regulamento

interno consta a proibição de utilizar roupas escuras no ambiente de trabalho, em razão da higiene necessária para o ramo de

atividade. Assim, os seus empregados devem utilizar uniformes brancos. Vânia, empregada da referida empresa, descumpriu o referido

regulamento comparecendo ao serviço com calça preta e blusa marrom sob o referido uniforme, porém aparente. Devidamente

advertida, Vânia voltou a comparecer ao serviço com calça preta, também aparente. Devidamente suspensa, Vânia compareceu ao

serviço com uma blusa vermelha sob o uniforme, porém, visível. Neste caso, Vânia

poderá ser dispensada por justa causa, em razão da prática de conduta configuradora de a) insubordinação.

b) indisciplina. c) desídia. d) incontinência de conduta.

e) improbidade.


Na hipótese de rescisão antecipada do contrato de trabalho por tempo

determinado, a) o empregado que se desligar do contrato será obrigado a pagar ao empregador, a

título de indenização, a metade da remuneração que teria direito até o termo do contrato, quando não prevista cláusula

assecuratória do direito recíproco de rescisão antecipada. b) o empregado que se desligar do contrato

será obrigado a pagar ao empregador, a título de indenização, o dobro da remuneração que teria direito até o termo do

contrato, quando não prevista cláusula

assecuratória do direito recíproco de rescisão

antecipada. c) o empregador que, sem justa causa, despedir o empregado será obrigado a pagar-

lhe, a título de indenização, e por metade, a remuneração a que teria direito até o termo do contrato, quando prevista cláu- sula

assecuratória do direito recíproco de rescisão antecipada.

d) o empregador que, sem justa causa, despedir o empregado será obrigado a pagar-lhe, a título de indenização, o dobro da

remuneração a que teria direito até o termo do contrato, quando prevista cláusula assecuratória do direito recíproco de rescisão

antecipada. e) o empregador que, sem justa causa, despedir o empregado será obrigado a pagar-

lhe as verbas rescisórias devidas na rescisão dos contratos de trabalho por prazo indeterminado, quando prevista cláusula

assecuratória do direito recíproco de rescisão antecipada.


Na dispensa indireta do contrato de trabalho,

demonstrada a prática de falta grave, são devidas aos empregados apenas as seguintes verbas rescisórias:

a) saldo salarial, aviso-prévio de no mínimo 30 dias, 13o salário, férias vencidas e/ou

proporcionais acrescidas de 1/3 constitucional, saque dos depósitos fundiários e indenização de 40% sobre os depósitos de

FGTS. b) saldo salarial, 13º salário e férias vencidas e/ou proporcionais acrescidas de 1/3

constitucional. c) saldo salarial e férias vencidas acrescidas de 1/3 constitucional.

d) saldo salarial, 50% dos valores a título de aviso prévio, 13º salário e férias acrescidas de 1/3 constitucional, além de indenização de

20% sobre os depósitos fundiários. e) saldo salarial e férias vencidas acrescidas de 1/3 constitucional, além de sua

reintegração ao trabalho.

22







Tratando-se de tipificação da justa causa, na jurisprudência, a corrente que aceita os fatos narrados para justificar a despedida por justa

causa, deixando a critério do julgador enquadrar no tipo legal o caso concreto é a a) heterodoxa.

b) processualista moderada. c) constitucionalista. d) ortodoxa.

e) legalista.


Conforme a lei e a jurisprudência dominante do Tribunal Superior do Trabalho, em caso de

rescisão do contrato de trabalho por a) morte do empregado, é devido aos herdeiros o pagamento do saldo salarial,

aviso prévio, levantamento dos depósitos do FGTS, 13o salário e férias vencidas e

proporcionais acrescidas de adicional constitucional, dentre outros direitos. b) justa causa, é devido ao empregado o

pagamento do saldo salarial e das férias vencidas e proporcionais, acrescidas do adicional constitucional, não sendo possível o

saque dos depósitos do FGTS, dentre outros direitos. c) por morte do empregador em caso de

encerramento das atividades da empresa, é devido ao empregado o pagamento do saldo salarial, aviso prévio, 13osalário, férias

vencidas e proporcionais acrescidas do adicional constitucional, dentre outros direitos.

d) culpa recíproca, é devido ao empregado o pagamento do período de aviso prévio integral, além de 50% do 13o salário e das

férias vencidas e proporcionais, acrescidas de

adicional constitucional, dentre outros

direitos. e) dispensa indireta, é devido ao empregado o pagamento do saldo salarial, aviso prévio,

férias vencidas e proporcionais, acrescidas do adicional constitucional, 13o salário, não sendo possível o saque dos depósitos do

FGTS, dentre outros direitos.


Considere as seguintes verbas:

I. Saldo de Salário.

II. Décimo terceiro salário proporcional. III. Aviso-Prévio.

Na rescisão de contrato individual de trabalho por prazo indeterminado em razão da prática

de falta grave, falta esta configuradora de justa causa, dentre outras verbas, o empregado NÃO terá direito a indicada

APENAS em a) II e III. b) I e II.

c) I e III. d) II. e) I.


Clodoaldo, empregado da empresa “VV” há cinco anos, forneceu informação falsa quanto

às suas necessidades de deslocamento de sua residência para o seu local de trabalho, visando receber maiores vantagens a título

de vale transporte. Neste caso, Clodoaldo a) praticou falta grave passível de rescisão de seu contrato de trabalho por justa causa,

em razão da prática de ato de incontinência de conduta. b) praticou falta grave passível de rescisão

de seu contrato de trabalho por justa causa, em razão da prática de ato de improbidade.

23






c) praticou falta grave passível de rescisão

de seu contrato de trabalho por justa causa, em razão da prática de ato de insubordinação.

d) praticou falta grave passível de rescisão de seu contrato de trabalho por justa causa, em razão da prática de ato de indisciplina.

e) não praticou falta grave passível de rescisão de seu contrato de trabalho, mas

deverá receber punição disciplinar em razão da conduta descrita.


Venus trabalha há quatro meses na Clínica

Médica Celta, exercendo as funções de secretária-recepcionista. Durante esse período, a empregada faltou por 25 dias

alternados, sem apresentar justificativa legal para estas ausências. Nos dias em que compareceu ao trabalho, Venus

frequentemente chegou com alguns minutos de atraso, bem como se esqueceu de agendar duas consultas, sofrendo

advertências verbais e por escrito, além de duas suspensões. Nesta situação, a atitude da empregada enseja a rescisão do contrato

por justa causa por a) abandono de emprego. b) ato de insubordinação.

c) ato de indisciplina. d) ato de improbidade.

e) desídia no desempenho das funções.


Diariamente e durante o horário de

expediente, uma empregada expõe e vende produtos de higiene e beleza para seus colegas de trabalho, sem a permissão do seu

empregador. Tal situação configura motivo para rescisão contratual por justa causa? a) Não, porque seria apenas motivo para

advertência ou suspensão do empregado. b) Não, porque não há previsão legal para tal situação de rescisão por justa causa.

c) Sim, porque o fato é grave, embora não

esteja previsto em lei. d) Sim, porque o fato está tipificado em lei como justa causa para rescisão do contrato

pelo empregador. e) Não, porque o fato não é tão grave e poderia apenas ensejar a rescisão sem justa

causa. 11 - ( Prova: FCC - 2011 - TRT - 20ª REGIÃO (SE) - Analista Judiciário - Execução de Mandados )

Carmelita, empregada da empresa Doce Amor, desrespeitou norma geral de sua empregadora quando reutilizou o mesmo

uniforme durante toda a semana. Neste caso, Carmelita a) não está sujeita a dispensa por justa

causa uma vez que não praticou qualquer ato configurador deste tipo de dispensa segundo a Consolidação das Leis do Trabalho.

b) está sujeita a dispensa por justa causa em razão da prática de ato de insubordinação.

c) está sujeita a dispensa por justa causa em razão da prática de ato de indisciplina. d) está sujeita a dispensa por justa causa em

razão da prática de ato de desídia. e) está sujeita a dispensa por justa causa em razão da prática de ato de incontinência de

conduta.

12 - ( Prova: FCC - 2011 - TRT - 4ª REGIÃO (RS) - Analista Judiciário - Área Administrativa )

No tocante às infrações obreiras relacionadas

à rescisão do contrato de trabalho com justa causa, o nexo causal entre a falta e a pena aplicada e a imediaticidade da punição são

especificamente requisitos a) objetivos. b) subjetivos.

c) circunstanciais. d) objetivo e subjetivo, respectivamente.

e) subjetivo e objetivo, respectivamente.

24






13 - ( Prova: FCC - 2011 - TRT - 4ª REGIÃO (RS) - Analista Judiciário - Área Administrativa )

Considere: I. Rescisão indireta do contrato de trabalho.

II. Pedido de Demissão formulado pelo empregado.

III. Extinção do contrato de trabalho por justa causa obreira.

IV. Extinção contratual em virtude da extinção do estabelecimento.

O 13º salário proporcional será devido nas hipóteses de extinção do contrato de trabalho indicadas SOMENTE em

a) I, II e IV. b) I, II e III. c) I e IV.

d) II e IV. e) I e III.

14 - ( Prova: FCC - 2011 - TRT - 4ª REGIÃO (RS) - Analista Judiciário - Área Judiciária )

Zacarias, empregado do Esporte Clube Bola Branca, subornou Mário e Diego, empregados jogadores do time de futebol do Esporte

Clube Lago Azul, para que os mesmos apresentassem um péssimo desempenho e o time Bola Branca vencesse a partida. A

Diretoria do Lago Azul descobriu o ocorrido e pretende dispensar seus empregados com justa causa, tendo em vista a prática de

a) desídia. b) incontinência de conduta. c) insubordinação.

d) ato de improbidade. e) indisciplina.

15 - ( Prova: FCC - 2011 - TRT - 4ª REGIÃO (RS) - Técnico Judiciário - Área Administrativa Aviso prévio; )

As irmãs Simone, Sinara e Soraya tiveram seus contratos de trabalho rescindidos. A

dissolução do contrato de trabalho de Simone decorreu de culpa recíproca de ambas as

partes; a rescisão do contrato de trabalho de

Sinara foi indireta, tendo em vista que a sua empregadora praticou uma das faltas graves passíveis de rescisão contratual; e Soraya foi

dispensada com justa causa. Nestes casos, o aviso prévio a) não será devido a Simone, Sinara e

Soraya, por expressa disposição legal. b) será devido apenas a Simone, em 50% do

seu valor. c) será devido a Simone, Sinara e Soraya, sendo o seu valor integral para Simone e

Sinara e de 50% para Soraya. d) será devido apenas a Simone e Sinara, sendo o seu valor integral para Sinara e de

50% para Simone. e) será devido apenas a Simone e Sinara, sendo para ambas em valor integral.

16 - ( Prova: FCC - 2011 - TRT - 23ª REGIÃO (MT) - Analista Judiciário - Execução de Mandados )

Maria, empregada da empresa X, estava gozando de licença maternidade. Porém, faz

45 dias que terminou o seu benefício maternidade e ela, sem justificativa, não

retornou ao serviço. Neste caso, a) não há presunção de abandono de emprego, porque não transcorreu 60 dias do

término do seu benefício maternidade. b) presume-se que Maria abandonou o emprego, podendo o seu contrato de trabalho

ser rescindido com justa causa. c) não há presunção de abandono de emprego, porque não transcorreu 90 dias do

término do seu benefício maternidade. d) não há presunção de abandono de emprego, porque este não é presumível,

sendo necessário para sua caracterização que ocorra ato incontestável de nítido caráter de abandonar em sentido estrito.

e) não há presunção de abandono de emprego, porque o período para caracterização de abandono de emprego é de

120 dias.

25






17 - ( Prova: FCC - 2011 - TRT - 14ª Região (RO e AC) - Técnico Judiciário - Área Administrativa )

Tales, empregado da empresa Bom Garfo, falsificou atestado médico para justificar suas faltas e consequentemente não ter desconto

em sua remuneração. Neste caso, Tales cometeu falta grave passível de demissão por justa causa, uma vez que praticou ato de

a) desídia. b) incontinência de conduta. c) improbidade.

d) indisciplina. e) insubordinação.

18 - ( Prova: FCC - 2011 - TRT - 14ª Região (RO e AC) - Analista Judiciário - Execução de Mandados )

Considere as seguintes verbas:

I. Férias vencidas acrescidas de 1/3. II. Saldo de salário. III. 13o salário proporcional.

IV. Férias proporcionais. Na rescisão do contrato de trabalho, tendo

em vista a dispensa de empregado contratado há mais de um ano, com justa causa, serão devidas as verbas indicadas

APENAS em a) I e II. b) I, II e IV.

c) I, II, III e IV. d) II e III. e) II, III e IV.

19 - ( Prova: FCC - 2011 - TRT - 24ª REGIÃO (MS) - Técnico Judiciário - Área Administrativa )

Simone, empregada da empresa Z, para

justificar sua falta ao serviço, apresentou um atestado médico falso obtido em Campo Grande-MS. Neste caso, Simone praticou ato

de

a) insubordinação.

b) desídia direta. c) improbidade. d) incontinência de conduta.

e) desídia indireta.

20 - ( Prova: FCC - 2011 - TRT - 24ª REGIÃO (MS) - Técnico Judiciário - Área Administrativa Férias; )

Laís, empregada da empresa G, após quatro meses de contrato de trabalho, sem ter tido nenhuma falta, pediu demissão, uma vez que

estava insatisfeita com o seu emprego. Neste caso, de acordo com o entendimento sumulado do Tribunal Superior do Trabalho,

Laís a) não terá direito de receber suas férias proporcionais e nem o décimo terceiro

salário, tendo em vista que a legislação pertinente prevê o prazo mínimo de seis meses de contrato de trabalho.

b) não terá direito de receber suas férias proporcionais, tendo em vista que não completou doze meses de serviço.

c) terá direito de receber suas férias proporcionais (quatro meses) de forma

simples, ou seja, sem o acréscimo de um terço. d) terá direito ao aviso prévio de trinta dias,

podendo optar em reduzir sua jornada diária em duas horas ou faltar ao serviço por sete dias corridos.

e) terá direito de receber suas férias proporcionais (quatro meses) acrescidas de um terço.

AVISO PREVIO

1 - ( Prova: FCC - 2012 - TST - Analista Judiciário - Área Administrativa / )

Quando o empregado rescindir o contrato de

trabalho por prazo indeterminado por sua iniciativa

a) deverá conceder aviso prévio ao empregador, sob pena de ser descontado o período correspondente de seu salário.

b) deverá conceder o aviso prévio ao empregador, porém terá o direito de ter a

26






sua jornada diária de trabalho reduzida em

duas horas, sem prejuízo do salário integral. c) deverá conceder o aviso prévio ao empregador e pagar indenização de um

salário pelos prejuízos eventualmente sofridos com a rescisão do contrato de trabalho.

d) poderá exigir o pagamento indenizado do aviso prévio, pelo princípio da proteção do

empregado. e) não deverá conceder aviso prévio ao empregador, pois este é direito exclusivo do

empregado despedido sem justa causa.


Em relação à estabilidade, garantias provisórias de emprego e aviso prévio, nos

termos da legislação e da jurisprudência sumulada do TST, é correto afirmar: a) Fica vedada a dispensa do empregado

sindicalizado ou associado, a partir do momento do registro de sua candidatura a cargo de direção ou representação de

entidade sindical, até 2 anos após o final do seu mandato, caso seja eleito, inclusive como suplente.

b) O pedido de demissão do empregado estável, desde que formulado por escrito, será válido, ainda quando feito sem a

assistência do respectivo Sindicato ou da autoridade local competente do Ministério do

Trabalho. c) É válida a concessão do aviso prévio na fluência da garantia de emprego, por não

haver incompatibilidade entre os dois institutos. d) O registro da candidatura do empregado a

cargo de dirigente sindical durante o período de aviso prévio, ainda que indenizado, lhe assegura a estabilidade, prevista no § 3o do

art. 543 da Consolidação das Leis do Trabalho. e) O dirigente sindical somente poderá ser

dispensado por falta grave mediante a apuração em inquérito judicial.

3 - ( Prova: FCC - 2012 - MPE-AP - Analista Ministerial - Administração )

João foi dispensado, em março de 2012, sem

justa causa da empresa em que trabalhava desde 1998. No caso de João, seu aviso prévio deverá ser de

a) trinta dias na mesma empresa, uma vez que o seu contrato de trabalho data de 1998.

b) trinta dias acrescidos de três dias por ano de serviço prestado na mesma empresa. c) sessenta dias acrescido de três dias por

ano de serviço prestado na mesma empresa, até o máximo de noventa dias. d) trinta dias acrescido de três dias por ano

de serviço prestado na mesma empresa, até o máximo de sessenta dias, perfazendo um total de noventa dias.

e) sessenta dias acrescido de três dias por ano de serviço prestado na mesma empresa, até o máximo de trinta dias.

4 - ( Prova: FCC - 2012 - TRT - 11ª Região (AM) - Juiz do Trabalho - Tipo 5 / )

No tocante ao aviso prévio, considere:

I. O aviso prévio é um direito potestativo, a que a outra parte não pode se opor.

II. O aviso prévio tem tríplice natureza, ou seja, é tridimensional.

III. No caso de concessão de auxílio doença no curso do aviso prévio, só se concretizam os efeitos da dispensa depois de expirado o

benefício previdenciário. IV. É possível a coincidência do aviso prévio

dado pelo empregador com os últimos 30 dias de estabilidade provisória do trabalhador.

Está correto o que se afirma APENAS em a) I, II e IV.

b) III e IV. c) I e III. d) I, II e III.

e) I e II.

27






5 - ( Prova: FCC - 2012 - TRT - 6ª Região (PE) - Analista Judiciário - Área Administrativa / )

Em Fevereiro de 2012, Artêmis e Hera, empregadas da empresa “XX”, receberam aviso prévio de rescisão injustificada de

contrato individual de trabalho por prazo indeterminado. Considerando que Artêmis possuía três anos de serviço na empresa “XX”

e Hera dez anos, elas terão direito ao Aviso Prévio de a) 30 dias.

b) 45 dias. c) 33 dias e 51 dias, respectivamente. d) 36 dias e 57 dias, respectivamente.

e) 39 dias e 60 dias, respectivamente. 6 - ( Prova: FCC - 2012 - TRT - 6ª Região (PE) - Analista Judiciário - Execução de Mandados / )

Marius foi contratado por prazo

indeterminado pela empresa Alfa Contabilidade Empresarial. Após onze meses de trabalho, recebeu um comunicado escrito

da sua dispensa sem justa causa, com a determinação para trabalhar durante o período de aviso prévio. Na presente

situação, conforme legislação aplicável ao aviso prévio, é correto afirmar: a) O horário normal de trabalho do

empregado, durante o prazo do aviso, será reduzido de 1 (uma) hora diária, sem prejuízo do salário integral.

b) É facultado ao empregado faltar ao serviço, sem prejuízo do salário integral, por 7 (sete) dias corridos.

c) Dado o aviso prévio, a rescisão torna-se efetiva depois de expirado o respectivo prazo, mas, se a parte notificante reconsiderar o

ato, antes de seu termo, à outra parte é obrigada a aceitar a reconsideração. d) Mesmo que o empregado, durante o prazo

do aviso prévio, cometa qualquer das faltas consideradas pela lei como justas para a rescisão, ele não perde o direito ao restante

do respectivo prazo. e) O reajuste salarial coletivo, determinado no curso do aviso prévio, beneficia o

empregado pré-avisado da despedida, salvo

na hipótese de ter recebido antecipadamente

os salários correspondentes ao período do aviso. TRABALHO DA MULHER 1 - ( Prova: FCC - 2012 - TRT - 4ª REGIÃO (RS) - Juiz do Trabalho - Prova TIPO 4 )

Em caso de prorrogação do horário normal e trabalho aos domingos exercido por empregada mulher, será obrigatório um

descanso de a) quinze minutos no mínimo, antes do início do período extraordinário de trabalho e a

organização de uma escala de revezamento quinzenal, que favoreça o repouso dominical. b) quinze minutos no mínimo, durante o

período extraordinário de trabalho e a organização de uma escala de revezamento mensal, que garanta o descanso em pelo

menos um domingo por mês. c) cinco minutos no mínimo, antes do início do período extraordinário de trabalho e a

organização de uma escala de revezamento mensal, que garanta o descanso em pelo menos um domingo por mês.

d) dez minutos no mínimo, antes do início do período extraordinário de trabalho e a organização de uma escala de revezamento

mensal, que garanta o descanso em pelo menos um domingo por mês. e) dez minutos no mínimo, durante o período

extraordinário de trabalho e a organização de uma escala de revezamento quinzenal, que favoreça o repouso dominical.

2 - ( Prova: FCC - 2012 - TRT - 6ª Região (PE) - Analista Judiciário - Área Administrativa Suspensão e Interrupção no contrato de

trabalho; ) Branca Pink, empregada da empregada “T”

obteve a guarda judicial da menor Soraya de 7 anos de idade para fins de adoção. Neste caso, segundo a Consolidação das Leis

Trabalhista, Branca Pink a) terá direito a 60 dias de licença-maternidade.

28






b) não terá direito à licença maternidade em

razão da adoção e não da gestação. c) não terá direito à licença maternidade em razão da adoção de menor com mais de cinco

anos de idade. d) terá direito a 120 dias de licença-maternidade.

e) terá direito a 30 dias de licença-maternidade.

3 - ( Prova: FCC - 2012 - TRT - 11ª Região (AM) - Analista Judiciário - Execução de Mandados )

Considerando as normas especiais de proteção ao trabalho da mulher, é

INCORRETO afirmar que a) é vedado publicar ou fazer publicar anúncio de emprego no qual haja referência

ao sexo, à idade, à cor ou situação familiar, salvo quando a natureza da atividade, pública e notoriamente, assim o exigir.

b) é vedado exigir atestado ou exame, de qualquer natureza, para comprovação de esterilidade ou gravidez, na admissão ou

permanência no emprego. c) ao empregador é vedado empregar a mulher em serviço que demande o emprego

de força muscular superior a vinte quilos de trabalho contínuo, ou vinte e cinco quilos

para o trabalho ocasional, salvo se exercida a atividade com aparelhos mecânicos. d) a empregada que adotar ou obtiver

guarda judicial para fins de adoção de criança será concedida licença-maternidade condicionada à apresentação do termo

judicial de guarda à adotante ou guardiã. e) em caso de aborto não criminoso, comprovado por atestado médico oficial, a

mulher terá um repouso remunerado de quatro semanas, ficando-lhe assegurado o direito de retornar à função que ocupava

antes do afastamento. ESTABILIDADE E REINTEGRACAO


A empregada gestante faz jus à estabilidade desde a) a confirmação da gravidez até cinco meses

após o parto, bem como à licença-maternidade de cento e vinte dias, sem prejuízo do emprego e do salário.

b) a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto, independentemente da comunicação de seu estado ao empregador;

bem como a quatro intervalos especiais, de meia hora cada um, para amamentar o próprio filho, até que este complete seis

meses de idade, durante a jornada de trabalho. c) a confirmação da gravidez até cento e

vinte dias após o parto, nos contratos a prazo determinado e indeterminado, bem como a garantia de transferência de função durante a

gravidez, quando as condições de saúde o exigirem. d) o parto até o limite de cento e oitenta

dias, bem como a dispensa do horário de trabalho pelo tempo necessário para a realização de, no mínimo, seis consultas

médicas e demais exames complementares, durante a gravidez. e) comprovada a adoção ou a guarda judicial

para fins de adoção de criança menor de 14 anos, pelo período de cento e oitenta dias.

2 - ( Prova: FCC - 2012 - TST - Analista Judiciário - Área Judiciária / Estabilidade e Reintegração; )

Em relação à estabilidade, garantias provisórias de emprego e aviso prévio, nos

termos da legislação e da jurisprudência sumulada do TST, é correto afirmar: a) Fica vedada a dispensa do empregado

sindicalizado ou associado, a partir do momento do registro de sua candidatura a cargo de direção ou representação de

entidade sindical, até 2 anos após o final do seu mandato, caso seja eleito, inclusive como suplente.

29






b) O pedido de demissão do empregado

estável, desde que formulado por escrito, será válido, ainda quando feito sem a assistência do respectivo Sindicato ou da

autoridade local competente do Ministério do Trabalho. c) É válida a concessão do aviso prévio na

fluência da garantia de emprego, por não haver incompatibilidade entre os dois

institutos. d) O registro da candidatura do empregado a cargo de dirigente sindical durante o período

de aviso prévio, ainda que indenizado, lhe assegura a estabilidade, prevista no § 3o do art. 543 da Consolidação das Leis do

Trabalho. e) O dirigente sindical somente poderá ser dispensado por falta grave mediante a

apuração em inquérito judicial.


Abraão foi eleito para o cargo de direção da Comissão Interna de Prevenção de acidentes

(CIPA) de sua empregadora, a empresa “LKJ Ltda”. Seu mandato termina em Dezembro de 2012. Porém, por motivos de grave crise

financeira, a empresa “LKJ Ltda” encerrará as suas atividades com o fechamento do estabelecimento. Dessa

forma, em razão da extinção do estabelecimento a empresa rescindirá o

contrato de todos os seus funcionários. Neste caso, a dispensa de Abraão

a) não será arbitrária uma vez que a estabilidade provisória do cipeiro não constitui vantagem pessoal, mas garantia

para as atividades dos membros da CIPA. b) não constituirá dispensa arbitrária somente se Abraão tiver sido eleito suplente

de cargo de Direção da CIPA. c) será arbitrária uma vez que é vedada a dispensa arbitrária ou sem justa causa do

empregado eleito para cargo de direção da CIPA, desde a homologação do resultado das eleições até um ano após o final de seu

mandato.

d) será arbitrária uma vez que é vedada a

dispensa arbitrária ou sem justa causa do empregado eleito para cargo de direção da CIPA, desde o registro de sua candidatura até

um ano após o final de seu mandato. e) será arbitrária uma vez que é vedada a dispensa arbitrária ou sem justa causa do

empregado eleito para cargo de direção da CIPA desde o registro de sua candidatura até

seis meses após o final de seu mandato.


Um empregado que se candidata a dirigente sindical é eleito em 01/09/2007 e toma posse

em 09/09/2007. Cumpre seu mandato de 2 anos. É pré-avisado de dispensa imotivada em 13/07/2011. Candidata-se novamente em

02/08/2011 às eleições 2011/2012. Reelege-se em 01/09/2011. Toma posse em 09/09/2011, mas é o décimo dirigente

sindical eleito neste último mandato (2011/2012). Nesse caso, a estabilidade do empregado

a) é válida até 01/09/2013, nos termos do inciso VIII do art. 8o da CF e do § 3o do art. 543 da CLT, já que a limitação numérica,

prevista no art. 522 da CLT, não foi recepcionada pela Constituição Federal de 1988.

b) ficou prejudicada, porquanto não é legalmente permitida a candidatura em segundo mandato, após interstício temporal

sem exercício da representação sindical. c) é mantida a partir do registro de sua candidatura, nos termos da previsão do inciso

VIII do art. 8o da CF, de modo que essa garantia sindical se encerra em 09.09.2013.

d) encerrou-se em 09/09/2010, já que para o mandato 2011/2012 o empregado não é beneficiado pela estabilidade prevista ao

dirigente sindical, dada sua posição numérica na segunda eleição (art. 522, caput da CLT) e também face à data em que realizou o

registro de sua candidatura.

30






e) é cabível a reintegração liminar no

emprego a partir da data de sua dispensa, nos termos do inciso X do art. 659 da CLT, já que o registro de sua candidatura ocorreu no

período de seu aviso prévio.


A estabilidade provisória é direito reconhecido

legalmente a todos os empregados a) acometidos por doença grave por prazo igual ao do afastamento, até o limite de

sessenta dias após a alta médica. b) nomeados para o Conselho Nacional da Previdência Social, desde a nomeação até um

ano após o término do mandato. c) dispensados por ato discriminatório do empregador, pelo período de um ano a contar

de sua reintegração ao trabalho. d) com tempo de serviço igual ou superior a 5 anos na mesma empresa e que contarem

com menos de 24 meses para a aquisição da aposentadoria integral por tempo de serviço. e) que retornarem de férias, licença-

maternidade ou afastamento involuntário não inferior a 30 dias, pelo período de três meses.

FÉRIAS 1 - ( Prova: FCC - 2012 - TST - Analista Judiciário - Área Administrativa )

Todo empregado terá direito ao gozo de um período de férias a) anual, sem prejuízo da remuneração, na

proporção de trinta dias corridos, desde que tenha no máximo 10 faltas injustificadas, no período aquisitivo.

b) cuja época de concessão será a que melhor atender os interesses do trabalhador. c) salvo se, no curso do período concessivo,

tiver percebido da Previdência Social prestações de acidente do trabalho ou de auxílio-doença por mais de seis meses,

embora descontínuos. d) devendo o pagamento da remuneração das férias ser efetuado até o 5º dia útil do

mês subsequente.

e) podendo converter um terço do período de

férias a que tiver direito, em abono pecuniário.


Xênia, empregada da empresa “Z”, já faltou 2 dias injustificadamente durante o seu período aquisitivo de férias. Nos 3 últimos

meses deste período aquisitivo, Xênia resolveu perguntar para sua amiga, Thais, advogada, quantos dias ela ainda poderia

faltar injustificadamente, sem que suas faltas repercutissem no período de gozo de férias. Thais, respondeu para Xênia, que de acordo

com a Consolidação das Leis do Trabalho, como ela já havia faltado, 2 dias, sem justo motivo, ela somente poderia faltar mais

a) 8 dias. b) 2 dias. c) 1 dia.

d) 3 dias. e) 13 dias.


Segundo a lei e a jurisprudência dominante do Tribunal Superior do Trabalho, quanto às férias é correto afirmar:

a) Na rescisão do contrato de trabalho, o empregado tem direito à remuneração relativa ao período incompleto das férias, na

proporção de 1/12 por mês de serviço ou fração superior a 14 dias, acrescida da gratificação constitucional, desde que não

tenha sido dispensado por justa causa, antes de completar seis meses de trabalho. b) As férias coletivas poderão ser gozadas

em dois períodos anuais, desde que nenhum deles seja inferior a quinze dias corridos. c) Os dias feriados, oficiais ou costumeiros

não serão computados como parte do período mínimo de férias anuais remuneradas. d) A época de concessão das férias será

determinada pelo empregador, levando-se em conta as necessidades do trabalho e as possibilidades de repouso e diversão dos

31






empregados, após consulta ao empregado

interessado ou ao seu sindicato. e) A indenização pelo não deferimento das férias no tempo oportuno será calculada com

base na remuneração devida ao empregado na época da reclamação ou, se for o caso, na da extinção do contrato.


No lojinha “Xérox e companhia” trabalham desde 2008 apenas duas empregadas, Loira e

Linda, que são, respectivamente, mãe e filha. De acordo com a Consolidação das Leis do Trabalho, Loira e Linda

a) não terão direito de gozar férias no mesmo período, em razão do evidente prejuízo para o serviço.

b) terão direito de gozar férias no mesmo período uma vez que são membros da mesma família.

c) só terão direito de gozar férias no mesmo período quando completarem cinco anos de serviço para a mesma empresa.

d) só terão direito de gozar férias no mesmo período se Linda for estudante de ensino médio ou superior.

e) só terão direito de gozar férias no mesmo período se Loira possuir mais de sessenta anos de idade.


Em relação às férias anuais, nos termos da Consolidação das Leis do Trabalho, o

a) empregador é obrigado a conceder férias aos membros de uma mesma família que trabalhem na mesma empresa, em idêntico

período, para possibilitar a integração familiar, independentemente de prejuízo que vier a ser causado ao serviço.

b) período da concessão das férias será o que melhor consulte os interesses do

empregado em razão do princípio da proteção

ao trabalhador. c) prazo prescricional para reclamar as férias conta-se do término do período concessivo ou

da cessação do contrato de trabalho. d) empregado não terá direito a férias, caso no curso do período aquisitivo permanecer

em gozo de licença, com percepção de salários, por mais de 60 (sessenta) dias.

e) pagamento da remuneração das férias ou do abono pecuniário será efetuado até 15 (quinze) dias antes do início do respectivo

período de gozo. 6 - ( Prova: FCC - 2012 - INSS - Perito Médico Previdenciário )

Em relação às férias anuais, é INCORRETO afirmar que

a) após cada período de doze meses de vigência do contrato de trabalho, o empregado terá direito a férias, na proporção

de trinta dias corridos, quando não houver faltado injustificadamente ao serviço mais de cinco vezes.

b) as férias serão concedidas por ato do empregador nos doze meses subsequentes à data em que o empregado tiver adquirido o

direito, devendo, como regra, ser usufruídas em um só período. c) somente em casos excepcionais serão as

férias concedidas em dois períodos, um dos quais poderá ser inferior a dez dias corridos.

d) o empregado estudante, menor de dezoito anos, terá direito a fazer coincidir suas férias com as férias escolares.

e) o empregado que for despedido sem justa causa, antes de completar doze meses de serviço, terá direito à remuneração relativa

ao período incompleto de férias.

7 - ( Prova: FCC - 2012 - TRT - 11ª Região (AM) - Analista Judiciário - Execução de Mandados Intervalos Inter e Intrajornada; Súmulas e

Jurisprudência do TST; ) Conforme previsão legal e jurisprudência sumulada do TST, em relação aos períodos de repousos e suas consequências, é

INCORRETO afirmar que

32






a) poderão ser concedidas férias coletivas a

todos os empregados de uma empresa ou de determinados estabelecimentos ou setores da empresa que poderão ser gozadas em dois

períodos anuais desde que nenhum deles seja inferior a dez dias corridos. b) não terá direito a férias o empregado que,

no curso do período aquisitivo, deixar o emprego e não for readmitido dentro de

sessenta dias subsequentes à sua saída ou se afastar do serviço, com percepção de auxílio-doença por mais de seis meses, embora

descontínuos. c) é ilegal o fracionamento de férias do empregado menor de 18 anos ou maior de 50

anos. d) o limite mínimo de uma hora para repouso ou refei- ção poderá ser reduzido por ato do

Ministério do Trabalho, ainda que os empregados estiverem sob regime de trabalho prorrogado a horas suplementares.

e) entre duas jornadas de trabalho haverá um período mínimo de onze horas consecutivas para descanso.


O empregado, no período aquisitivo de férias, faltou quatro dias seguidos em razão de falecimento da sua mãe, oito dias seguidos

para celebrar seu casamento e de lua de mel, dois dias para doação voluntária de sangue.

No período concessivo respectivo, ele terá direito a usufruir de a) 24 dias de férias.

b) 30 dias de férias. c) 18 dias de férias. d) 16 dias de férias.

e) somente 15 dias de férias em razão do excesso de faltas. ORGANIZACAO SINDICAL


. A contribuição sindical é devida

a) por todos aqueles que participarem de uma determinada categoria econômica ou

profissional, ou de uma profissão liberal, em

favor do Sindicato representativo da mesma categoria ou profissão, recolhida mensalmente para os empregados, qualquer

que seja a forma da referida remuneração, e equivale a 1% (um por cento) da remuneração de 1 (um) dia de trabalho.

b) por todos aqueles que participarem de uma determinada categoria econômica ou

profissional, ou de uma profissão liberal, em favor do Sindicato representativo da mesma categoria ou profissão, recolhida

semestralmente para os agentes ou trabalhadores autônomos e para os profissionais liberais, e equivale a 30% (trinta

por cento) do maior valor-de- referência fixado pelo Poder Executivo, vigente à época em que é devida a contribuição sindical.

c) somente pelos associados de uma determinada categoria econômica ou profissional, ou de uma profissão liberal, em

favor do Sindicato representativo da mesma categoria ou profissão, recolhida de uma só vez, anualmente, para os empregados,

qualquer que seja a forma da referida remuneração, e equivale à remuneração de 1 (um) dia de trabalho.

d) por todos aqueles que participarem de uma determinada categoria econômica ou profissional, ou de uma profissão liberal, em

favor do Sindicato representativo da mesma categoria ou profissão, recolhida de uma só vez, anualmente, para os empregadores, e

equivale à importância proporcional ao capital social da firma ou empresa, registrado nas respectivas Juntas Comerciais ou órgãos

equivalentes, mediante a aplicação de alíquotas, conforme Tabela progressiva prevista em lei.

e) somente pelos associados de uma determinada categoria econômica ou profissional, ou de uma profissão liberal, em

favor do Sindicato representativo da mesma categoria ou profissão recolhida semestralmente para os agentes ou

trabalhadores autônomos e para os profissionais liberais, e equivale a 10% (dez

por cento) do maior valor-de-referência

33






fixado pelo Poder Executivo, vigente à época

em que é devida a contribuição sindical.


São deveres dos Sindicatos de empregados e

empregadores, dentre outros, a) colaborar com os poderes públicos no desenvolvimento da solidariedade social e

promover a fundação de cooperativas de consumo e de crédito. b) manter serviços de assistência judiciária

para os associados e fundar e manter escolas de alfabetização e pré-vocacionais. c) celebrar convenções coletivas de trabalho

e eleger ou designar os representantes da respectiva categoria ou profissão liberal. d) promover a conciliação nos dissídios de

trabalho e sempre que possível, e de acordo com as suas possibilidades, manter no seu Quadro de Pessoal, em convênio com

entidades assistenciais ou por conta própria, um assistente social com as atribuições específicas de promover a cooperação

operacional na empresa e a integração profissional na Classe. e) colaborar com o Estado, como órgãos

técnicos e consultivos, no estudo e solução dos problemas que se relacionam com a respectiva categoria ou profissão liberal e

impor contribuições a todos aqueles que participam das categorias econômicas ou

profissionais ou das profissões liberais representadas.


Quanto às eleições sindicais, é correto

afirmar: a) Nas eleições para cargos de Diretoria e do Conselho Fiscal serão considerados eleitos os

candidatos que obtiverem maioria simples dos eleitores associados presentes na primeira assembleia eleitoral.

b) Poderão ser eleitos para cargos administrativos ou de representação econômica ou profissional, ou permanecer no

exercício desses cargos os que estiverem,

desde 2 (dois) anos antes, pelo menos, no exercício efetivo da atividade ou da profissão dentro ou fora da base territorial do

Sindicato, ou no desempenho de representação econômica ou profissional. c) As eleições para a renovação da Diretoria

e do Conselho Fiscal deverão ser procedidas dentro do prazo máximo de 60 (sessenta)

dias e mínimo de 30 (trinta) dias, após o término do mandato dos dirigentes em exercício.

d) Não havendo protesto na ata da Assembleia Eleitoral ou recurso interposto por algum dos candidatos, dentro de 15 (quinze)

dias, a contar da data das eleições, a posse da Diretoria eleita independerá da aprovação das eleições pelo Ministério do Trabalho.

e) Os associados não são obrigados a votar nas eleições sindicais.

4 - ( Prova: FCC - 2012 - TRT - 11ª Região (AM) - Juiz do Trabalho - Tipo 5 Direito Coletivo: Generalidades; )

Determinado trabalhador se candidata a vaga em empresa e realiza entrevista,

preenchendo ficha escrita. Em um dos questionamentos declara ser sindicalizado e já ter exercido função de dirigente sindical

em sindicato de categoria profissional diversa da atividade preponderante da empresa em que pretende se empregar. É selecionado

para o treinamento, mas desclassificado sob a alegação de que sua entrevista apresentou resposta inadequada. Neste caso,

a) a manutenção da sindicalização não autoriza reconhecimento da prática de ato antissindical, pois esta se estabelece apenas

em relação a diretores de sindicato, e não quanto a associados militantes. b) apenas caracteriza-se o dano material se

o trabalhador evidenciar que poderia ter obtido outra contratação no período do treinamento.

c) somente ocorreria ato antissindical se a empresa se opusesse à contratação de trabalhador que estivesse vinculado a

34






sindicato representativo de seus

empregados. d) não há dano porque o contrato de trabalho não havia sido celebrado.

e) ocorre dano pré-contratual, por prática de ato antissindical, por afronta ao princípio de livre sindicalização, sendo reparável em ação

de responsabilidade civil na Justiça do Trabalho.


A administração das federações e confederações será exercida a) apenas pelo Conselho de Representantes

que será formado pelas delegações dos Sindicatos ou das Federações filiadas, constituída cada delegação de 2 membros,

com mandato de 3 anos, cabendo 1 voto a cada delegação. b) apenas pela Diretoria e pelo Conselho de

Representantes e poderão escolher seu presidente dentre os seus membros ou não. c) pela Diretoria, pelo Conselho de

Representantes e pelo Conselho Fiscal e terá seu presidente escolhido pelo Conselho de Representantes e pelo Conselho Fiscal,

dentre os seus membros. d) apenas pela Diretoria, constituída no mínimo de 3 membros, os quais serão eleitos

pelo Conselho de Representantes com mandato de 3 anos. e) pela Diretoria, pelo Conselho de

Representantes e pelo Conselho Fiscal, sendo que a competência deste último limita-se à

fiscalização da gestão financeira.

6 - ( Prova: FCC - 2012 - TRT - 4ª REGIÃO (RS) - Juiz do Trabalho - Prova TIPO 4 Direito Coletivo: Generalidades; )

Empregado integrante de categoria

profissional diferenciada a) tem o direito de haver de seu empregador vantagens previstas em instrumento coletivo

desde que a empresa para a qual trabalha

tenha sido representada por órgão de classe

de sua categoria. b) eleito dirigente sindical goza de estabilidade na empresa independentemente

do exercício de atividade pertinente à categoria profissional do sindicato para o qual foi eleito dirigente.

c) é reconhecido como tal por decisão judicial quando houver similitude de condições de

vida oriunda da profissão ou trabalho em comum. d) pode ser reconhecido como tal por dissídio

coletivo, quando o Sindicato pretender a interpretação de norma relativa ao enquadramento sindical.

e) beneficia-se do regime legal relativo aos bancários quando trabalhar para um estabelecimento de crédito.


São prerrogativas dos Sindicatos de empregados e empregadores, dentre outras, a) eleger ou designar os representantes da

respectiva categoria ou profissão liberal. b) manter serviços de assistência judiciária para os associados.

c) fundar e manter agências de colocação. d) fundar e manter escolas de alfabetização e pré-vocacionais.

e) promover a conciliação nos dissídios de trabalho.


O orçamento das entidades sindicais a) é aprovado em escrutínio secreto, pelas respectivas Assembleias Gerais ou Conselho

de Representantes, até 30 (trinta) dias antes do início do exercício financeiro a que se refere.

b) é aprovado em Assembleia Geral, especialmente convocada para este fim, até 60 (sessenta) dias antes do início do

exercício financeiro a que se refere. c) independe de aprovação, desde que seja publicado no prazo de 60 (sessenta) dias

35






antes do início do exercício financeiro a que

se refere. d) é aprovado pelo Presidente e sua Diretoria, independentemente de Assembleia

Geral, e deverá ser público e evidenciado pelos registros contábeis, executados sob a responsabilidade de contabilista legalmente

habilitado. e) é aprovado pelo Conselho Fiscal, desde

que autorizado pelo Presidente. REMUNERACAO E SALARIO


Valdo é empregado da escola de línguas estrangeiras “Good Luck” exercendo a função

de auxiliar administrativo no departamento da tesouraria. A empregadora, além de pagar o salário mensal de Valdo, oferece, ainda,

para o seu empregado curso de inglês completo, compreendendo nesta utilidade a matrícula, as mensalidades, os livros e

materiais didáticos, bem como o transporte destinado ao deslocamento para o trabalho e retorno. Segundo a Consolidação das Leis do

Trabalho, no caso específico de Valdo, a) as utilidades oferecidas pela empresa possuem natureza salarial, integrando a sua

remuneração para todos os efeitos. b) as utilidades oferecidas pela empresa não possuem natureza salarial, não integrando a

sua remuneração. c) somente o transporte destinado ao deslocamento para o trabalho e retorno não

possui natureza salarial, não integrando a sua remuneração. d) o curso de inglês, compreendendo a

matrícula, as mensalidades e os livros e materiais didáticos, constituirão salário utilidade se forem oferecidos pelo prazo

mínimo de 2 anos consecutivos. e) o curso de inglês, excluindo-se os livros e materiais didáticos, constituirá salário

utilidade se for oferecido pelo prazo mínimo de 2 anos consecutivos.

2 - ( Prova: FCC - 2012 - TRT - 11ª Região (AM) - Juiz do Trabalho - Tipo 5 / Direito do Trabalho )

Considere: I. Repouso semanal remunerado.

II. Aviso Prévio. III. 13o Salário. IV. Adicional noturno.

V. Férias gozadas. VI. Depósitos mensais do FGTS. VII. Horas extraordinárias.

De acordo com o entendimento Sumulado do

Tribunal Superior do Trabalho, as gorjetas não comporão a base de cálculo das verbas indicadas APENAS em

a) I, II e VII. b) III, V e VI. c) I, II, IV e VII.

d) II, IV, V e VI. e) I, III, IV e VII.


Considere as seguintes assertivas a respeito da Proteção ao Salário:

I. Dentre as medidas de proteção ao salário do empregado há a proibição do truck-

system, sistema retributivo existente na Inglaterra desde o século XV e que se expandiu com a Revolução Industrial.

II. Os descontos efetuados no salário do empregado a título de contribuição sindical

propriamente dita, contribuição previdenciária e imposto de renda são descontos legais.

III. O salário deverá ser pago direta e

pessoalmente ao empregado, exceto se menor, uma vez que nesta hipótese, o pagamento do salário deverá ocorrer

diretamente e obrigatoriamente ao seu representante legal.

36






IV. O pagamento dos salários comprova-se através de recibos, sendo que ausência deles presume-se a ausência de quitação, contudo

esta presunção é juris tantum. Está correto o que se afirma APENAS em

a) I e IV. b) II e III.

c) I, II e IV. d) II, III e IV. e) I e II.


A empresa “Seguros e Cia.” explora o ramo de seguros, tendo como uma de suas

empregadas, Gaia Paiva com vinte e dois anos de idade. Além do salário, Gaia recebe: comissão; seguro de vida; seguro de

acidentes pessoais; assistência médica mediante seguro-saúde; 50% da mensalidade de seu curso de inglês bem

como livros e materiais didáticos. Neste caso, NÃO serão considerados como salário

APENAS a) a assistência médica mediante seguro-saúde; os 50% da mensalidade de seu curso

de inglês e os livros e materiais didáticos. b) o seguro de vida; o seguro de acidentes pessoais e os livros e materiais didáticos.

c) o seguro de vida; o seguro de acidentes pessoais e a assistência médica mediante

seguro-saúde. d) o seguro de vida; o seguro de acidentes pessoais; a assistência médica mediante

seguro-saúde; os 50% da mensalidade de seu curso de inglês e os livros e materiais didáticos.

e) os 50% da mensalidade de seu curso de inglês e os livros e materiais didáticos.

5 - ( Prova: FCC - 2012 - TRT - 4ª REGIÃO (RS) - Juiz do Trabalho - Prova TIPO 4 / Direito do Trabalho )

A alimentação fornecida pelo empregador

inscrito no Programa de Alimentação ao Trabalhador (PAT) a) pode ser concedida apenas aos

trabalhadores empregados que recebem até dez salários mínimos mensais. b) pode ser concedida aos trabalhadores de

renda mais elevada, desde que todos os trabalhadores que recebem até cinco salários

mínimos mensais também recebam. c) deve ser concedida a todos os trabalhadores empregados, sem exceção,

independentemente da duração da jornada de trabalho ou do valor do salário. d) pode ser concedida a determinados

trabalhadores empregados em razão da duração da jornada de trabalho. e) só pode ser concedida aos trabalhadores

empregados que recebem até cinco salários mínimos mensais.

6 - ( Prova: FCC - 2012 - TRT - 4ª REGIÃO (RS) - Juiz do Trabalho - Prova TIPO 4 / Direito do Trabalho )

Nenhuma empresa, ainda que não sujeita às regras de proporcionalidade de empregados

brasileiros e estrangeiros, poderá pagar a brasileiro salário inferior ao do estrangeiro, a seu serviço,

a) quando a remuneração resultar de maior produção, para os que trabalham por comissão ou por tarefa.

b) quando houver quadro organizado em carreira, devidamente aprovado, em que seja garantido o acesso por antiguidade.

c) nos estabelecimentos que não tenham quadros de empregados organizados em carreira e o brasileiro contar menos de 2

(dois) anos de serviço, e o estrangeiro mais de 2 (dois) anos. d) quando o brasileiro exercer função

análoga à do estrangeiro. e) quando o brasileiro for aprendiz, ajudante ou servente, e não o for o estrangeiro.

37






7 - ( Prova: FCC - 2012 - TRT - 6ª Região (PE) - Técnico Judiciário - Área Administrativa / Direito do Trabalho )

O pagamento dos salários até o 5º dia útil do mês subsequente ao vencido não está sujeito à correção monetária. Se essa data limite for

ultrapassada, incidirá o índice da correção monetária do mês a) da prestação dos serviços, a partir do 1º

dia útil. b) da prestação dos serviços, a partir do dia 1º .

c) da prestação dos serviços, a partir do 5º dia útil. d) subsequente ao da prestação dos serviços,

a partir do 5º dia útil. e) subsequente ao da prestação dos serviços, a partir do dia 1º .

8 - ( Prova: FCC - 2012 - TRT - 6ª Região (PE) - Analista Judiciário - Área Judiciária / Direito do Trabalho )

Em relação ao salário e remuneração do

empregado, conforme previsão da Consolidação das Leis do Trabalho é INCORRETO afirmar:

a) O pagamento do salário, qualquer que seja a modalidade do trabalho, não deve ser estipulado por período superior a 1 (um)

mês, salvo no que concerne a comissões, percentagens e gratificações. b) Para efeitos de cálculo de remuneração,

considera-se gorjeta somente aquela que for cobrada pela empresa ao cliente, como adicional nas contas, a qualquer título, e

destinada à distribuição aos empregados, não sendo considerada a importância espontaneamente dada pelo cliente ao

empregado. c) Quando o pagamento houver sido estipulado por mês, deverá ser efetuado, o

mais tardar, até o quinto dia útil do mês subsequente ao vencido.

d) Os uniformes utilizados pelos vendedores de lojas de departamento para facilitar a sua identificação pelo cliente se constituem em

utilidades concedidas pelo empregador sem natureza salarial.

e) O transporte destinado ao deslocamento

para o trabalho e retorno, em percurso servido ou não por transporte público é considerada utilidade sem natureza salarial.

9 - ( Prova: FCC - 2011 - TRT - 20ª REGIÃO (SE) - Analista Judiciário - Área Judiciária / Direito do Trabalho )

Magali, Kátia e Cíntia são empregadas da

empresa "Dourada". Todas as empregadas realizam viagens de trabalho. Magali recebe diária de viagem que excede em 52% o valor

de seu salário. Kátia recebe diária de viagem que excede em 33% o valor de seu salário e Cíntia recebe diária de viagem que excede

em 61% o valor de seu salário. Nestes casos, a) integram o salário, pelo seu valor total,

mas sem efeitos indenizatórios, as diárias de viagens recebidas apenas por Cíntia. b) não integram o salário para todos os

efeitos as diárias de viagens recebidas por todas as empregadas tendo em vista que

diárias de viagens são retribuições pagas. c) integram o salário, pelo seu valor total e para efeitos indenizatórios, as diárias de

viagens recebidas apenas por Cíntia. d) integram o salário, pelo seu valor total e para efeitos indenizatórios, as diárias de

viagens recebidas apenas por Kátia. e) integram o salário, pelo seu valor total e para efeitos indenizatórios, as diárias de

viagens recebidas apenas por Magali e Cíntia.

10 - ( Prova: FCC - 2011 - PGE-MT - Procurador / Direito do Trabalho )

Assinale a alternativa correta. a) Ao empregador é vedado efetuar qualquer

desconto nos salários do empregado, salvo quando este resultar de adiantamentos, de dispositivos de lei, de acordo coletivo ou

convenção coletiva de trabalho. b) Em caso de dano culposo causado pelo empregado, o desconto será lícito, mesmo

que esta possibilidade não tenha sido acordada expressamente.

38






c) O salário pode ser pago em moeda

estrangeira, desde que seja mais benéfico ao trabalhador. d) Compreendem-se na remuneração do

empregado, para todos os efeitos legais, além do salário devido e pago diretamente pelo empregador, como contra- prestação do

serviço, as gorjetas e indenizações pela adesão ao Plano de Demissão Voluntária

(PDV) que receber. e) Integram o salário não só a importância fixa estipulada, como também as comissões,

percentagens, gratificações ajustadas, ajudas de custo, assim como as diárias para viagem, desde que não excedam de 50% do salário

percebido pelo empregado.

11 - ( Prova: FCC - 2011 - PGE-MT - Procurador / Direito do Trabalho Suspensão e Interrupção no contrato de trabalho; )

É INCORRETO afirmar que o empregado poderá deixar de comparecer ao serviço sem

prejuízo do salário por a) dois dias consecutivos, em caso de falecimento do cônjuge, ascendente,

descendente, irmão ou pessoa que, declarada em sua carteira de trabalho e previdência

social, viva sob sua dependência econômica. b) três dias consecutivos, em virtude de casamento.

c) três dias, em caso de nascimento de filho no decorrer da primeira semana. d) um dia, em cada doze meses de trabalho,

em caso de doação voluntária de sangue devidamente comprovada. e) pelo tempo que se fizer necessário,

quando tiver que comparecer a juízo.

12 - ( Prova: FCC - 2011 - TRT - 20ª REGIÃO (SE) - Técnico Judiciário - Área Administrativa / Direito do Trabalho Súmulas e Jurisprudência do

TST; ) Considere: I. Aviso prévio.

II. Repouso semanal remunerado. III. Horas extras.

De acordo com entendimento Sumulado do

Tribunal Superior do Trabalho, as gorjetas, cobradas pelo empregador na nota de serviço ou oferecidas espontaneamente pelos

clientes, integram a remuneração do empregado, não servindo de base de cálculo para os itens

a) I e II, apenas. b) I e III, apenas.

c) II e III, apenas. d) III, apenas. e) I, II e III.

13 - ( Prova: FCC - 2011 - TRT - 4ª REGIÃO (RS) - Analista Judiciário - Área Judiciária / Direito do Trabalho )

Habitação, energia elétrica e veículo fornecidos pelo empregador ao empregado,

quando indispensáveis para a realização do trabalho, a) têm natureza salarial havendo súmula do

Tribunal Superior do Trabalho neste sentido. b) têm natureza salarial, havendo dispositivo expresso na Constituição Federal.

c) não têm natureza salarial, ainda que, no caso de veículo, seja ele utilizado pelo

empregado também em atividades particulares. d) não têm natureza salarial, exceto se, no

caso de veículo, ele seja utilizado pelo empregado também em atividades particulares.

e) têm natureza salarial, havendo súmula do Supremo Tribunal Federal neste sentido.

14 - ( Prova: FCC - 2011 - TRT - 23ª REGIÃO (MT) - Analista Judiciário - Área Administrativa / Remuneração e salário; )

Gilberto trabalha como garçom no restaurante “C”, possuindo contrato de trabalho por prazo indeterminado celebrado

há mais de cinco anos. Além do salário mensal, Gilberto recebe gorjetas pagas

diretamente por sua empregadora. Porém, ontem Gilberto recebeu aviso prévio de que seu contrato de trabalho iria ser rescindido

39






sem justa causa, sendo que o aviso prévio

seria indenizado. Neste caso, tais gorjetas a) não integrarão o aviso prévio indenizado, independentemente de serem habituais ou

não. b) integrarão sempre o aviso prévio indenizado.

c) integrarão o aviso prévio indenizado somente se forem recebidas com

habitualidade por período superior a 12 meses. d) não integrarão o aviso prévio indenizado

somente se não forem habituais. e) integrarão o aviso prévio indenizado, sendo o cálculo realizado com base na média

das gorjetas recebidas durante os últimos seis meses.

15 - ( Prova: FCC - 2011 - TRT - 4ª REGIÃO (RS) - Técnico Judiciário - Área Administrativa )

Camila labora no supermercado X, a quem a

sua empregadora pretende pagar parte do salário contratual através de produtos alimentícios. De acordo com a Consolidação

das Leis do Trabalho, em se tratando de salário in natura, o percentual legal permitido

para alimentação fornecida como salário-utilidade não poderá exceder a) 10% do salário contratual.

b) 15% do salário contratual. c) 20% do salário contratual. d) 25% do salário contratual.

e) 35% do salário contratual.

16 - ( Prova: FCC - 2011 - TRT - 24ª REGIÃO (MS) - Técnico Judiciário - Área Administrativa / Direito do Trabalho )

Joana labora na empresa Cerveja e Cia.

Tendo em vista que tal empresa é responsável pela produção, armazenamento e venda de cervejas, entrega mensalmente

aos seus funcionários dez engradados de latas da cerveja escolhida pelo empregado.

Estes engradados fornecidos mensalmente a) podem ser considerados como salários-utilidade, desde que isto esteja previsto

contratualmente e não ultrapassem a 10% da

remuneração total do empregado. b) não podem ser considerados como salários-utilidade, uma vez que se tratam de

bebidas alcoólicas. c) podem ser considerados como salários-utilidade, desde que isto esteja previsto

contratualmente e não ultrapassem a 30% da remuneração total do empregado.

d) podem ser considerados como salários-utilidade, independentemente de previsão contratual, desde que não ultrapassem a

10% da remuneração total do empregado. e) só podem ser considerados como salários-utilidade se previstos em Norma Coletiva da

categoria do empregado.

17 - ( Prova: FCC - 2011 - TRT - 24ª REGIÃO (MS) - Analista Judiciário - Área Judiciária / Direito do Trabalho )

Davi trabalha na empresa X como analista de

sistema, suporte e internet. Além de seu salário mensal, recebe as seguintes utilidades: curso de informática avançada,

seguro de vida e previdência privada. Neste caso, de acordo com a Consolidação das Leis

do Trabalho, a) apenas o curso de informática é considerado salárioutilidade.

b) nenhum dos itens mencionados são considerados salários-utilidade. c) apenas o seguro de vida é considerado

salário-utilidade. d) apenas o curso de informática e a previdência privada são considerados

salários-utilidade. e) apenas o seguro de vida e a previdência privada são considerados salários-utilidade.

SERVICOS AUXILIARES A JUSTICA


Nos termos da CLT, compete à Secretaria das Varas do Trabalho a) a realização dos atos decorrentes da

execução dos julgados das Varas do Trabalho.

40






b) o recolhimento das custas processuais

devidas pelas partes. c) a distribuição, pela ordem rigorosa de entrada, e sucessivamente a cada Vara, dos

feitos que, para esse fim, lhe forem apresentados pelos interessados. d) a informação, às partes interessadas e

seus procuradores, do andamento dos respectivos processos, cuja consulta lhes

facilitará. e) a organização e a manutenção de um fichário de jurisprudência do Tribunal, para

consulta dos interessados.


Quanto aos serviços auxiliares da Justiça do

Trabalho, é INCORRETO afirmar: a) Compete à secretaria das Varas do Trabalho o recebimento, a autuação, o

andamento, a guarda e a conservação dos processos e outros papéis que lhe forem encaminhados.

b) Nas localidades em que existir mais de uma Vara do Trabalho compete ao

distribuidor a distribuição, pela ordem rigorosa de entrada, e sucessivamente a cada Vara, dos feitos que, para esse fim, lhe forem

apresentados pelos interessados. c) Compete à secretaria das Varas do Trabalho a realização das penhoras e demais

diligências processuais. d) Na falta ou impedimento do Oficial de Justiça ou Oficial de Justiça Avaliador, o Juiz

poderá atribuir a realização do ato a qualquer serventuário. e) No caso de avaliação, terá o Oficial de

Justiça Avaliador, para cumprimento do ato, o prazo de 15 (quinze) dias. PRESCRICAO E DECADENCIA

1 - ( Prova: FCC - 2011 - TRT - 20ª REGIÃO (SE) - Analista Judiciário - Área Judiciária)

No tocante a prescrição em matéria

trabalhista, considere:

I. As causas suspensivas da prescrição paralisam o curso da prescrição já iniciada e, cessada a causa que a determinou, o prazo

transcorrido será adicionado ao restante, para a consumação da prescrição.

II. Tratando-se de pedido de diferença de gratificação semestral que teve seu valor

congelado, a prescrição aplicável é a parcial. III. Respeitado o biênio subsequente à

cessação contratual, a prescrição da ação trabalhista concerne às pretensões imediatamente anteriores a cinco anos,

contados da data da extinção do contrato. IV. Em se tratando de pedido de

reenquadramento, a prescrição é total, contada da data do enquadramento do empregado.

Está correto o que se afirma APENAS em a) I e II.

b) I, II e IV. c) I e IV. d) II, III e IV.

e) III e IV.

GABARITOS – RELACAO DE TRABALHO E DE EMPREGO:

1 - D 2 - C 3 - A 4 - A 5 - A 6 - B 7 - B 8 - E 9 - A 10 - E

11 - D 12 - E 13 – D 14 - C 15 - D 16 - E 17 - E

GABARITOS – PRINCIPIOS E FONTES:

1 - B 2 - C 3 - A 4 - D 5 - B

6 - D 7 - A 8 - A 9 - D 10 - C

41






11 - E 12 - A 13 - D

GABARITOS – HORA EXTRA:

1 - E 2 - B

GABARITOS – TRABALHO NOTURNO:

1 - B 2 - A 3 - C

GABARITOS – JORNADA DE TRABALHO:

1 - C 2 - E 3 - D 4 - C 5 - A 6 - C

GABARITOS – CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO:

1 - E 2 - E 3 - A 4 - D 5 - B 6 - D 7 - A 8 - B 9 - E 10 - D

11 - C 12 - C 13 - D 14 - E 15 - B

GABARITOS – ALTERACAO, SUSPENSAO E INTERRUPCAO DO CONTRATO:

1 - C 2 - B 3 - D 4 - A 5 - A

6 - B

GABARITOS – EXTINCAO DO CONTRATO DE TRABALHO:

1 - B 2 - B 3 - E 4 - A 5 - A 6 -

C 7 - A 8 - B 9 - E 10 – D

11 - C 12 - C 13 - A 14 - D 15 - D 16 - B 17 - C 18 - A 19 - C 20 - E

GABARITOS – AVISO PREVIO:

1 - A 2 - E 3 - D 4 - D 5 - D 6 - B

GABARITOS – TRABALHO DA MULHER:

1 - A 2 - D 3 - E

GABARITOS – ESTABILIDADE E REINTEGRACAO:

1 - A 2 - E 3 - A 4 - D 5 - B

GABARITOS - FERIAS:

1 - E 2 - D 3 - E 4 - A 5 - C 6 - C 7 - D 8 - A

GABARITOS – ORGANIZACAO SINDICAL:

1 - D 2 - D 3 - D 4 - E 5 - E

6 - A 7 - A 8 - A

GABARITOS – REMUNERACAO E SALARIO:

1 - B 2 - C 3 - C 4 - D 5 - B 6 - D 7 - E 8 - B 9 - E 10 - A

11 - C 12 - E 13 - C 14 - A 15 - C

16 - B 17 - B

GABARITOS – SERVICOS AUXILIARES A JUSTICA:

1 - D 2 - E

GABARITOS – PRESCRICAO E DECADENCIA:

1 - B

Boa sorte!!!

42






134 Questoes de Concurso - Direito Do Trabalho - Fcc - 2012

Documents

Transcript of 134 Questoes de Concurso - Direito Do Trabalho - Fcc - 2012