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CONSIDERAES SOBRE A PETIO INICIAL NO PROCESSO

CIVIL

Jos Jorge Tannus Neto

Publicado em 12/2013. Elaborado em 12/2013.

O artigo aborda questes bsicas da petio inicial, amparado pela

legislao em vigor, doutrina e jurisprudncia ptrias.

1. DA PETIO INICIAL

1.1. CONCEITO E NOES BSICAS

A petio inicial ato formal que inaugura o processo, sendo,

portanto, o marco inicial deste, que consagra, ademais, o Direito de

Ao constitucionalmente assegurado no art. 5, XXXV, CF.

Em regra, deve ser escrita no vernculo (art. 156, CPC), datada,

assinada e apresentada na forma fsica ou eletrnica, admitindo-se a

postulao oral em situaes autorizadas por lei (Juizados Especiais

Cveis: art. 14, Lei n 9.099/99; pedido de concesso de medidas

protetivas de urgncia em favor da mulher que se afirma vtima de

violncia domstica ou familiar: art. 12, Lei n 11.340/2006 e; no

procedimento especial da ao de alimentos: art. 3, 1, Lei n

5.478/68).

A oralidade, contudo, efmera, porque a postulao levada a efeito

sob tal forma reduzida a termo, isto , forma escrita, quase que

instantaneamente pelo auxiliar da justia responsvel.

Maria Helena Diniz (2010, pp. 452/454) a conceitua como:

Ato declaratrio e introdutrio do processo pelo qual algum exerce

seu direito de ao, formulando sua pretenso, pretendendo a sua

satisfao pela deciso judicial, uma vez que determina o contedo

daquela deciso. Deve indicar o juiz ou o tribunal a que se dirige, a

qualificao do autor e do ru, o fato e os fundamentos jurdicos do

pedido, o pedido com suas especificaes, as provas que se pretende

demonstrar a verdade dos fatos alegados, e, alm disso, conter o

requerimento para citao do ru.

Pode ser entendida, portanto, como ato formal que d incio ao

processo, devendo obedecer s prescries que o Cdigo de Processo

Civil e/ou a legislao processual extravagante lhe impe (m), a fim

de que seja considerada apta.

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1.2. MOMENTO DA PROPOSITURA

Marinoni e Arenhart (2008, pp. 72/73) advertem:

Distribuindo-se a petio inicial, logicamente nas comarcas que tm

distribuir, considera-se proposta a ao. Nas comarcas em que no

h distribuidor (ou mais de um rgo, ou de uma repartio vinculada

ao mesmo rgo, com competncia concorrente), considera-se

proposta a ao quando a petio inicial despachada pelo juiz.

A lio constatada no art. 263, CPC.

Os mesmos autores apontam a importncia de se precisar o

momento no qual a ao distribuda no sentido de evitar, por

exemplo, a prescrio (art. 219 e pargrafos, CPC), ou, ainda, de se

estabelecer a competncia (art. 87, CPC).

O prprio servio judicirio pauta-se, em alguns casos, precisamente

naqueles em que no h pedido de liminar, pela data da distribuio

da ao para fins de ordenao das atividades forenses. A petio

inicial que deu entrada antes de outra, ser, portanto, autuada em

primeiro lugar, e assim por diante.

1.3. PRINCPIOS INQUISITIVO, DISPOSITIVO E

CONSECTRIOS

Destaque-se, ademais, que a petio inicial invoca, formalmente, a

prestao da tutela jurisdicional almejada condicionada,

evidentemente, ao requerimento nela constante, articulado pela parte

ou pelo interessado, a teor do disposto no art. 2 do CPC.

Humberto Theodoro Jnior (2012, p. 35) define dois princpios

intimamente ligados com a temtica da petio inicial e que,

modernamente, informam o processo civil merc da reunio de

preceitos tanto de um quanto de outro, no obstante o

distanciamento das concepes clssicas. So eles: o princpio

inquisitivo e o princpio dispositivo.

Para o autor:

Caracteriza-se o princpio inquisitivo pela liberdade da iniciativa

conferida ao juiz, tanto na instaurao da relao processual como no

seu desenvolvimento. Por todos os meios a seu alcance, o julgador

procura descobrir a verdade real, independentemente de iniciativa ou

colaborao das partes. J o princpio dispositivo atribui s partes

toda a iniciativa, seja na instaurao do processo, seja no seu

impulso. As provas s podem, portanto, ser produzidas pelas prprias

partes, limitando-se o juiz funo de mero espectador.

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Ato contnuo, aduz que o Cdigo de Processo Civil consagra o

princpio dispositivo, mas refora a autoridade do Poder Judicirio,

armando-o de poderes para prevenir ou reprimir qualquer ato

atentatrio dignidade da Justia (Ministro Alfredo Buzaid, Exposio

de Motivos, n 18).

O art. 2, CPC, por seu turno, revela, no mbito legislativo, o

princpio da demanda, corolrio do princpio dispositivo, pelo qual a

iniciativa do processo depende de prvia manifestao de vontade de

algum interessado (DESTEFENNI, Marcos. Curso de Processo Civil.

Processo de conhecimento convencional e eletrnico. Tomo I. 2. ed.

So Paulo: Saraiva, 2009, p. 320).

o que tambm se depreende do art. 262, CPC. Dinamarco (2009, p.

301) pondera a respeito, salientando que:

A nica diferena significativa entre ao e defesa consiste que s

aquela inclui, e esta no, o poder de dar incio ao processo. Como o

juiz proibido de realizar processos e conceder tutelas jurisdicionais

sem a iniciativa de algum (CPC, arts. 2 e 262 supra, n. 398), a

Constituio e a lei lhe municiam do poder de provocar sua atividade

todo sujeito que precise do processo como meio para exame e

eventual acolhimento de suas pretenses insatisfeitas. Tal o poder

de iniciativa processual.

Como bem lembra Fredie Didier (2009, p. 407): A relao entre

petio inicial e demanda a mesma que se estabelece entre a forma

e o seu contedo... A petio inicial a forma da demanda, o seu

instrumento; a demanda o contedo da petio inicial.

Logo em seguida, menciona:

Como a demanda tem a funo de bitolar a atividade jurisdicional,

que no pode extrapolar os seus limites (decidindo alm aqum ou

fora do que foi pedido), costuma-se dizer que a petio inicial um

projeto de sentena: contm aquilo que o demandante almeja ser o

contedo da deciso que vier a acolher o seu pedido.

A funo de bitolar a atividade jurisdicional resultado do princpio

da congruncia ou da adstrio previsto nos arts. 128 e 460, CPC,

que tambm deriva do princpio dispositivo.

Em razo desse princpio, o juiz dever ficar limitado ou adstrito ao

pedido da parte, de maneira que apreciar e julgar a lide nos

termos em que foi proposta, sendo-lhe vedado conhecer questes

no suscitadas pelos litigantes (art. 128), (THEODORO JNIOR,

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Humberto. Curso de Direito Processual Civil. v. I. 53. ed. Rio de

Janeiro: Forense, 2012, p. 35), ressalvada a apreciao das normas

de ordem pblica no limite necessrio para solucionar o litgio

descrito pelas partes.

1.4. REQUISITOS FORMAIS DA PETIO INICIAL

1.4.1. O ART. 282 E INCISOS, CPC: PAUTA MNIMA

Quanto aos requisitos formais, o art. 282 elenca a pauta mnima que

deve ser observada em uma petio inicial.

O dispositivo legal enumera, pois, os requisitos bsicos ou mnimos,

mas no os esgota.

Significa dizer que outros requisitos so exigidos pelo Cdigo de

Processo Civil ou pela legislao processual extravagante, podendo

variar conforme a modalidade de processo. Embora consagrada pela

praxe forense, a denominao da ao despicienda, j que a lei no

a impe.

1.4.2. DOCUMENTOS INDISPENSVEIS PROPOSITURA DA

AO

O art. 283, CPC, dispe que a petio inicial ser instruda com os

documentos indispensveis propositura da ao, estando autorizada

a juntada posterior desde que preenchidos os requisitos do art. 397,

CPC.

1.4.3. CAPACIDADE POSTULATRIA

Ordinariamente, a petio inicial assinada por quem possua

capacidade postulatria (advogado, defensor pblico ou membro do

Ministrio Pblico), o que conduz obrigatoriedade de

acompanhamento do instrumento de mandato, e dos atos

constitutivos em se tratando de pessoa jurdica.

A lei, todavia, prev excees regra, conferindo capacidade

postulatria ao leigo, consoante preconiza o art. 36, CPC, por

exemplo.

Reza o dispositivo legal: A parte ser representada em juzo por

advogado legalmente habilitado. Ser-lhe- lcito, no entanto, postular

em causa prpria, quando tiver habilitao legal ou, no a tendo, no

caso de falta de advogado no lugar ou recusa ou impedimento do que

houver.

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A legislao extravagante disciplina outras hipteses de capacidade

postulatria extraordinria, especificamente no art. 2 da Lei de

Alimentos (5.478/68); Habeas Corpus, etc.

1.4.4. ENDEREO DO ADVOGADO

A petio deve indicar, ainda, o endereo profissional do advogado

para envio de intimaes (art. 39, I, CPC).

Cr-se, porm, que a exigncia de declinao do endereo

profissional do advogado na petio inicial no tem como nico

objetivo o envio de intimaes, eis que tambm tem a finalidade de

informar o colega ex adverso que, eventualmente, pretenda entrar

em contato com o fito de remeter uma proposta de composio

amigvel.

O endereo profissional do advogado, normalmente, no se encontra

no corpo do texto da petio inicial, mas no cabealho ou no

instrumento de mandato. Consignado o endereo no cabealho ou no

instrumento de mandato acostado inicial, estar cumprida a

exigncia contida no art. 39, I, CPC.

No caso, porm, importante alertar que o prazo legal para emendar

a inicial de 48h, nos termos do art. 39, pargrafo nico, CPC, e no

de dez dias (art. 284, CPC).

No se vislumbra, entretanto, bice concesso do prazo de dez

dias, por inexistir qualquer prejuzo s partes.

1.4.5. INDICAO DO JUZO OU TRIBUNAL

Observando as regras de competncia, o autor deve indicar o juzo ou

o tribunal a que a petio inicial direcionada.

O inciso I do art. 282, CPC, no s fala em juzo, mas tambm em

tribunal, porque engloba as causas de competncia originria dos

tribunais. A ao rescisria (arts. 485 e seguintes, CPC) retrata uma

dessas causas.

O art. 488, CPC, reza que:

A petio inicial ser elaborada com observncia dos requisitos

essenciais do art. 282, devendo o autor: I cumular ao pedido de

resciso, se for o caso, o de novo julgamento da causa; II depositar

a importncia de 5% (cinco por cento) sobre o valor da causa, a ttulo

de multa, caso a ao seja, por unanimidade de votos, declarada

inadmissvel, ou improcedente.

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Luiz Rodrigues Wambier (2011, p. 348) destaca que o direcionamento

autoridade judiciria pode ser fruto da escolha do autor, sendo a

competncia prorrogvel.

Isto , havendo, por exemplo, clusula contratual de eleio de foro

da Comarca de Vinhedo, pode o autor propor a ao de cobrana das

parcelas vencida e no pagas do contrato na Comarca de Campinas,

onde se situa o domiclio do ru (art. 94, CPC). Tratando-se de

competncia relativa, o juzo, em princpio, incompetente, torna-se

competente, no sendo oposta a exceo de incompetncia

territorial, em virtude do fenmeno da prorrogao, consoante dispe

o art. 114, CPC.

O mesmo autor esclarece que: A doutrina adverte e no demais

repetir que no se trata do nome da autoridade judiciria, mas sim

o cargo, exatamente porque se est diante de exigncia de

competncia. Pouco importa qual seja a pessoa a exercer o cargo de

juiz, basta que tenha ele (o cargo), competncia para a causa.

1.4.6. QUALIFICAO DAS PARTES

O autor dever qualificar, da forma mais completa possvel, a si e a

parte contrria, para que sejam aferidos: a legitimidade ad causam;

o litisconsrcio necessrio de pessoas casadas (art. 10, 1, CPC),

domiclio necessrio do incapaz, servidor pblico, militar, martimo e

do preso (art. 76, CC); exigncia de cauo das custas em relao a

autores estrangeiros ou nacionais no residentes no pas (art. 835,

CPC).

Havendo pedido de gratuidade processual, pode o juiz determinar,

atento qualificao e outros dados pessoais da parte postulante,

que esta comprove, no prazo legal ou judicial assinado, a alegao de

miserabilidade jurdica presente na declarao firmada nos termos do

art. 4, 1, da Lei n 1.060/50.

Quando, no entanto, a qualificao no for possvel deve ser

procedido um esboo da identificao do ru, o que abre espao para

a citao editalcia (art. 231, I, CPC).

Exemplo clssico da doutrina consiste na demanda possessria

relacionada ocupao de terra.

1.4.7. FATOS E FUNDAMENTOS JURDICOS DO PEDIDO

O inciso III do art. 282 traz outros requisitos: os fatos (causa de

pedir remota) e os fundamentos jurdicos do pedido (causa de pedir

prxima) que devem ser preferencialmente expostos na petio inicial

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com clareza suficiente para que o exerccio do contraditrio seja

assegurado ao ru e a tutela jurisdicional seja prestada pelo Estado-

juiz. Interessa, a esse respeito, o estudo da teoria da substanciao.

Firme em tais questes, a inpcia (ou ausncia de aptido) s deve

ser reconhecida nos casos em que haja manifesto bice ao exerccio

da ampla defesa e do contraditrio e prpria prestao da tutela

jurisdicional, conforme entendimento firmado pelo Superior Tribunal

de Justia:

PROCESSO CIVIL. PETIO INICIAL. INPCIA AFASTADA. A petio

inicial s deve ser indeferida, por inpcia, quando o vcio apresenta

tal gravidade que impossibilite a defesa do ru, ou a prpria

prestao jurisdicional. Recurso especial no conhecido. (STJ, T3,

REsp n 193.100/RS, rel. Min. Ari Pargendler, j. em 15/10/2001, DJ

04/02/2002).

Importa esclarecer a existncia de distino entre fundamento

jurdico e fundamento legal.

O CPC no obriga a indicao do fundamento legal, na medida em

que incorporou, implicitamente, os princpios da mihi factum, dabo

tibi jus e iuria novit curia.

Basta que a inicial exponha as consequncias jurdicas oriundas dos

fatos narrados.

Desnecessria, nesse diapaso, a meno dos dispositivos legais.

A petio inicial de uma ao indenizatria, por exemplo, no precisa

indicar o art. 186, CC, em caso de demanda fundada em

responsabilidade civil subjetiva.

bem verdade, porm, que muitos concursos pblicos, alm do

exame da Ordem dos Advogados, exigem o apontamento do

fundamento legal do pedido.

Tal fato, por bvio, no pode ser olvidado pelos candidatos de tais

concursos.

1.4.8. VALOR DA CAUSA

Seguindo mais adiante na anlise do art. 282, CPC, aparece, no inciso

V, o valor da causa como requisito da petio inicial, segundo

determina o art. 258, CPC.

Os arts. 259 e 260 estabelecem algumas balizas (de ordem pblica,

diga-se de passagem) para a fixao do valor da causa.

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O ru, por sua vez, poder impugnar, no prazo da contestao, o

valor atribudo causa, de conformidade com o art. 261, CPC.

Nada impede, certamente, que oferea primeiro a impugnao e

depois a contestao, e vice-versa, desde que esteja dentro do prazo

legal de quinze dias.

O pargrafo nico do art. 261, CPC, trata da aceitao presumida do

valor atribudo causa na petio inicial mngua de impugnao

tempestiva.

O projeto do novo CPC simplifica a matria processual, facultando a

oferta de impugnao ao valor da causa como preliminar de

contestao (art. 256, Projeto do novo CPC).

Com efeito, o valor da causa , portanto, requisito bsico da petio

inicial, servindo, ainda, de parmetro para que se fixe o valor das

custas e despesas processuais, bem como dos honorrios

advocatcios em alguns casos (art. 20, 3, CPC).

1.4.9. REQUERIMENTO DE PROVAS

O requerimento de provas (art. 282, VI, CPC) exigido como

requisito capaz de tornar apta a petio inicial.

No procedimento ordinrio, requerendo o autor a produo de todos

os meios de provas em direito admitidos, sem prejuzo de nenhum

outro, resta atendido o referido requisito.

No procedimento sumrio, a especificao dos meios probatrios, na

petio inicial, imprescindvel (art. 276, CPC).

Theotonio Negro e Jos Roberto F. Gouvea (2008, p. 2008)

colacionam entendimento jurisprudencial pertinente, verbis:

Ao protestarem os autores, na inicial, por todos os meios de prova

em direito permitidos, seguiram forma usual, porquanto a precisa

indicao das necessrias, muitas vezes, s possvel aps a

contestao, pois esta at pode admitir como verdadeiros todos os

fatos alegados, dispensando-se, assim, a instruo probatria (RTJ

106/157 e STF-RT 580/260).

1.4.10. REQUERIMENTO DE CITAO

Outro requisito o requerimento de citao do ru (art. 282, VII).

A ausncia deste requisito, todavia, no deve conduzir ao

reconhecimento de inpcia da inicial e consequente extino do

processo sem resoluo do mrito, se o juiz, acreditando que ela

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estivesse em termos, ordenou a citao do ru (art. 285, CPC) que,

por sua vez, se defendeu sem qualquer dificuldade.

Em tal requerimento deve ser mencionada a modalidade de citao,

no se olvidando das excees previstas nas alneas do art. 222, CPC.

1.4.11. O PEDIDO, COM SUAS ESPECIFICAES

Ao final da petio inicial, o autor formula o pedido com suas

especificaes (art. 282, IV, CPC), o que, como dito, delimitar o

objeto da sentena.

Da exegese do art. 293 infere-se a regra da interpretao restritiva

do pedido. Ou seja, interpreta-se um pedido considerando-se o que

foi expressamente formulado.

Decerto, a regra cede espao para algumas excees em quatro

situaes distintas: a) Pedidos implcitos: juros legais (arts. 405 e

406, CC); ressarcimento das despesas processuais e dos honorrios

advocatcios (art. 20, CPC); correo monetria (art. 404, CC; art. 1

da Lei n 6.899/81); b) Pedidos de prestaes peridicas (art. 290,

CPC); c) Matrias de ordem pblica, tanto de natureza de direito

processual; como tambm de natureza de direito

material; d) Ampliao superveniente dos pedidos em caso de

reconveno, pedido contraposto e aqueles ligados ao chamamento

ao processo e denunciao da lide.

Renato Montans de S (2011, p. 198) ressalva aspecto prtico

deveras importante e muito esquecido pelos juristas no ambiente

forense. Diz ele: ... a procedncia que se pede sempre do pedido, e

nunca da ao.

O pedido divide-se, ainda, em imediato e mediato. O pedido mediato

refere-se ao bem da vida subjacente demanda. J o pedido

imediato diz respeito providncia jurisdicional almejada.

Preleciona o art. 286, CPC, que o pedido dever ser certo ou

determinado. Renato Montans de S (op. cit., p 199) esclarece que

tais atributos necessrios so obrigatoriamente complementares e

no alternativos.

Portanto, o pedido deve ser certo e determinado. (destacado).

No mesmo sentido: Vicente Greco Filho (2012, p. 141); Luiz

Rodrigues Wambier (2011, p. 369); Humberto Theodoro Junior

(2012, p. 382), e toda a doutrina unanimemente.

Na lio de Humberto Theodoro Junior:

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Entende-se por certo o pedido expresso, pois no se admite possa o

pedido do autor ficar apenas implcito. J a determinao se refere

aos limites da pretenso. O autor de ser claro, preciso, naquilo que

espera obter da prestao jurisdicional... Em concluso, a certeza e a

determinao so requisitos tanto do pedido imediato como do

mediato.

Acrescenta, ainda, o mesmo jurista, que o pedido deve ser

concludente, ou seja, da narrao dos fatos deve decorrer

logicamente a concluso (pedido).

O desrespeito deste requisito acarreta a inpcia da petio inicial (art.

295, pargrafo nico, II, CPC).

Os elementos fticos, todavia, podem impedir a elaborao de pedido

(mediato) determinado.

por isso que o Cdigo de Processo Civil admite a formulao de

pedido genrico ou determinvel.

As excees constituem numerus clausus e se encontram

disciplinadas nos incisos do art. 286, CPC:

I nas aes universais, se no puder o autor individuar na petio

inicial os bens demandados; II quando no for possvel determinar

de modo definitivo, as consequncias do ato ou do fato ilcito; III

quando a determinao do valor da condenao depender de ato que

deva ser praticado pelo ru.

Marinoni e Arenhart (2008, p. 84) ensinam que:

A petio de herana constitui exemplo de ao universal em que o

autor, no podendo individuar os bens, pode formular pedido

indeterminado. Existindo ato ou fato ilcito, muitas vezes no

possvel determinar, desde logo, sua extenso. Trata-se da extenso

da responsabilidade que decorre do ilcito afirmado. Em outros casos

o autor no pode precisar o valor que pedido, por ser esse valor

dependente de ato que deve ser praticado pelo ru. Nesses trs

casos, no sendo possvel a determinao do objeto do pedido

mediato no transcurso do processo, o juiz est autorizado a proferir

sentena que denominada ilquida, e que, portanto, deve ser

liquidada antes da fase de cumprimento de sentena, conforme os

arts. 475-A e 475-J, introduzidos pela Lei 11.232/2005.

1.4.11.1. ESPCIES DE PEDIDOS

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So espcies exemplificativas de pedidos: pedido cominatrio (arts.

287 e 461 e seguintes do CPC); pedido alternativo (art. 288, CPC);

pedidos sucessivos (art. 289, CPC); pedido de prestao indivisvel

(art. 291, CPC e art. 260, CC); pedidos cumulados (art. 292, CPC).

Fala-se em espcies exemplificativas porque a lei no excluir da

apreciao do Poder Judicirio leso ou ameaa a direito (art. 5,

XXXV, CF), sendo plenamente possvel o surgimento de novas

espcies de pedidos em decorrncia dos avanos da sociedade.

O pedido cominatrio tem lugar nas aes sobre obrigaes de fazer,

no fazer, e de entrega de coisa, visando compelir o devedor ao

cumprimento da obrigao especfica, sob pena de multa pecuniria

(astreinte), inserida no comando judicial de natureza definitiva

(sentena) ou provisria (antecipao de tutela, conforme

possibilitam os arts. 461, 4, e 461-A, CPC).

Vicente Greco Filho (2012, pp. 142-143) explica que:

... o pedido alternativo quando, pela natureza da obrigao, o

devedor puder cumprir a prestao de mais de um modo. O direito

material, no caso, no permite ao autor pedir as duas prestaes

cumulativamente, mas apenas uma delas alternativamente; essa

situao em favor do devedor pode ser reconhecida pelo juiz ainda

que no tenha sido expressa na inicial, desde que a alternatividade

seja assegurada ao ru pela lei ou pelo contrato. Se a escolha

competir ao credor, este dever, na inicial, faz-la, optando por um

dos pedidos, que se tornar fixo. Se a escolha competir ao ru, a

sentena tambm condenar alternativamente, fazendo o ru a

escolha por ocasio da execuo.

O art. 289, CPC, permite a formulao de mais de um pedido em

ordem sucessiva, a fim de que o juiz conhea do posterior, em no

podendo acolher o anterior.

Ele (idem, p. 143) chama a ateno para a denominao legal dessa

espcie de pedido.

O que o Cdigo denomina de pedido sucessivo se trata, na verdade,

de pedido subsidirio.

Aduz, a esse respeito, que: O Cdigo denomina esse pedido

sucessivo. Entende-se, porm, como sucessivo o pedido que feito

cumulativamente com um primeiro, e que s pode ser concedido se

este o for. Ex.: pedido de resciso contratual cumulado com

reintegrao de posse.

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o que Humberto Theodoro Junior (2012, p. 387) d o nome de

cumulao sucessiva, pois, o acolhimento de um pedido pressupe o

do pedido anterior.

O pedido de prestao indivisvel, nas palavras do jurista acima

citado (op. cit., p. 385), quando vrios credores so titulares, em

conjunto, de uma relao jurdica que representa obrigao

indivisvel, isto , insuscetvel de cumprimento fracionado ou parcial,

qualquer deles parte legtima para pedir a prestao por inteiro

(Cdigo Civil de 1916, art. 892; CC de 2002, art. 260).

Todavia, estabelece o art. 291, CPC, que o credor que no participou

do processo receber a sua parte, deduzidas as despesas na

proporo do seu crdito.

A cumulao plena e simultnea de que trata o art. 292, CPC, possui

requisitos definidos pelos incisos do subsequente 1. Poder,

portanto, haver cumulao de pedidos, a despeito de eventual

conexo existente entre eles, desde que: I os pedidos sejam

compatveis entre si; II que seja competente para conhecer deles o

mesmo juzo; III que seja adequado para todos os pedidos o tipo

de procedimento.

Em caso de procedimento diverso correspondente a cada pedido

cumulado, o autor dever adotar o procedimento ordinrio (art. 292,

2, CPC).

No h impeditivo, portanto, cumulao de pedido declaratrio de

nulidade de clusula contratual relativa incidncia de encargos

sobre as parcelas devidas e de consignao em pagamento da

quantia reputada incontroversa.

A ao consignatria, como se sabe, segue o procedimento especial

de jurisdio contenciosa do art. 890 e seguintes, CPC.

Nesta hiptese, todavia, o autor optar pelo procedimento ordinrio

ao invs do procedimento especial.

Divide-se a cumulao de pedidos em trs modalidades: simples,

sucessiva ou incidental.

- A cumulao sucessiva j foi objeto de explicao anterior.

- Na cumulao simples os pedidos so autnomos ou independentes

entre si. Acolhido um, o outro pode ser rejeitado e vice-versa.

- A cumulao incidental quando superveniente propositura da

ao, e se d por meio de pedido de declarao incidental (arts. 5 e

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325, CPC) formalizado em nova petio inicial distribuda por

dependncia principal.

1.4.12. DESPESAS

O processo, como regra, oneroso.

De acordo com o art. 19, CPC: Salvo as disposies concernentes

justia gratuita, cabe s partes prover as despesas dos atos que

realizam ou requerem no processo, antecipando-lhes o pagamento

desde o incio at a sentena final; e bem ainda, na execuo, at a

plena satisfao do direito declarado pela sentena.

Assim, dever o autor comprovar, initio litis, o recolhimento das

custas iniciais, salvo se pleitear a concesso dos benefcios da justia

gratuita.

No pode, entretanto, comprovar o recolhimento das custas iniciais e,

simultaneamente, pleitear os benefcios da justia gratuita, por se

tratar de atos incompatveis entre si, configuradores de precluso

lgica.

Tal conduta, por si s, conduz ao indeferimento da justia gratuita ou

gratuidade processual.

2. CONTROLE DE ADMISSIBILIDADE DA PETIO INICIAL

Recebida a petio inicial, pode o juiz determinar a citao (art. 285,

CPC), a emenda (art. 284 e pargrafo nico, CPC), indeferi-la com ou

sem mrito, ou julg-la, desde logo, improcedente (art. 285-A, CPC).

Determinada a emenda da petio inicial no prazo legal de dez dias,

sob pena de indeferimento, o autor dever cumprir a determinao

ou insurgir-se contra ela pela via do agravo de instrumento (art. 522,

CPC).

Desde que se cuide de vcio sanvel, a prorrogao do prazo de dez

dias a critrio do juiz havendo emenda insatisfatria ou a pedido da

parte medida consentnea com o princpio do aproveitamento dos

atos processuais (CPC, arts. 244 e 250) decorrente do princpio da

instrumentalidade das formas (Renato Montans de S, 2011, p. 216).

No sanado o vcio ou sendo ele insanvel, o juiz indefere a inicial

com fundamento no art. 267, I, c/c art. 295, CPC.

So hipteses de indeferimento da petio inicial: inpcia (art. 295, I,

pargrafo nico, e incisos, CPC); quando a parte for manifestamente

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ilegtima (art. 295, II, CPC); quando o autor carecer de interesse

processual (art. 295, III, CPC); quando o juiz verificar, desde logo, a

decadncia ou a prescrio (art. 295, IV, CPC); quando o autor

adotar procedimento equivocado (art. 295, V, CPC); e quando no

atendidas as prescries dos arts. 39, pargrafo nico, primeira

parte, e 284 (art. 295, VI, CPC).

O indeferimento da petio inicial, como se percebe da leitura do

Cdigo, enseja tanto a extino do processo sem resoluo do

mrito, quanto o julgamento com resoluo deste, conquanto

predominem as hipteses da primeira modalidade de sentena.

Fredie Didier Junior (2009, p. 449) cita trs exemplos de

indeferimento da petio inicial com resoluo do mrito, tambm

conhecido como improcedncia prima facie, legalmente previstos: o

indeferimento em razo de prescrio ou decadncia (arts. 219, 5,

267, I, 269, IV, e 295, IV, CPC), o julgamento imediato das causas

repetitivas (art. 285-A, CPC) e a rejeio liminar dos embargos

execuo manifestamente protelatrios (art. 739, III, CPC).

O recurso de apelao interposto contra a sentena de indeferimento

da inicial tem uma peculiaridade.

O art. 296, CPC, faculta ao juiz a possibilidade de retratao no prazo

(imprprio) de quarenta e oito horas.

Marcus Vinicius Rios Gonalves (2012, p. 313) diz que se trata de

apelao dotada de efeito regressivo, em que o juiz tem a

possibilidade de, ponderando os argumentos apresentados pelo autor

no recurso, reconsiderar a sua deciso, e determinar a citao do ru.

Outra hiptese de apelao com efeito regressivo aquela descrita

pelo art. 285, 1, relativa improcedncia prima facie do pedido

nas chamadas causas repetitivas.

Nos dizeres de Marinoni e Arenhart (2008, pp. 100/101):

O art. 285-A confere ao juiz o poder de proferir sentena ante a mera

apresentao da petio inicial, dispensando a citao, quando j

houver sido proferida sentena de improcedncia em outros casos

idnticos. Obviamente que isto somente possvel quando a matria

controvertida for unicamente de direito. Isto porque, envolvendo

questo de fato, as particularidades do caso concreto podero

importar solues diferentes, de modo que a concluso lanada em

um processo pode no servir para o outro. Nesses casos, no h

sequer espao para pensar em agresso ao direito de defesa, mas

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apenas em violao ao direito de ao, a compreendido como o

direito de influir sobre o convencimento do juiz. Porm, para se evitar

violao ao direito de influir, confere-se ao autor o direito de interpor

recurso de apelao, mostrando as dessemelhanas entre a situao

concreta e a que foi definida na sentena que julgou o caso tomado

como idntico.

Trs so os requisitos para a aplicao do art. 285-A, CPC: a)

sentena de improcedncia; b) matria unicamente de direito e; c)

casos repetitivos.

Pende, contudo, discusso a respeito da constitucionalidade do

dispositivo legal nos autos da ADIn 3.695 proposta pela Ordem dos

Advogados do Brasil.

3. MODIFICAES DA CAUSA DE PEDIR E DO PEDIDO

Antes de tudo, preciso distinguir ampliao, reduo e alterao do

pedido.

Em todos esses casos, h modificao do pedido.

O art. 264, do CPC, veda a modificao do pedido ou da causa de

pedir depois de efetivada a citao do ru.

Em raciocnio paralelo, permite-se, portanto, a modificao do pedido

at a citao. Depois de efetivada a citao, a ampliao ou a

alterao do pedido dependem da aquiescncia do ru.

O consentimento do ru, tcito ou expresso, condio

imprescindvel para que a ampliao (art. 294, CPC) ou a alterao

(art. 264, pargrafo nico, CPC) do pedido sejam deferidas. No se

trata de exigncia legal incua, pois, inmeras razes podero existir

para que o ru consinta com a ampliao ou alterao objetiva da

demanda.

possvel, por exemplo, que o ru manifeste concordncia com

eventual pedido nesse sentido, por entender que o pedido aditado

manifestamente improcedente, embora o pedido primitivo tenha

grandes chances de xito, o que conduzir fatalmente sucumbncia

recproca (art. 21, CPC).

Humberto Theodoro Jnior (2012, p. 388) enfatiza que:

Sendo possvel a modificao, deve-se observar se o ru , ou no,

revel. Se o for, aps a inovao, ter-se- de promover nova citao

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do demandado. Se o ru tiver advogado nos autos, ter de ser

intimado, a fim de obter-se o assentimento modificao, seja de

forma explcita, seja implcita.

Somente at o saneamento do processo, contudo, poder haver

ampliao ou alterao do pedido, estabilizando-se, a partir da, a

demanda em sua face objetiva.

A reduo objetiva da demanda, por seu turno, no encontra bices

temporais. Nessa esteira, Marinoni e Arenhart (2008, p. 87)

destacam:

O pedido pode ser reduzido em virtude de: i) desistncia da ao no

tocante a uma parte do pedido ou a um dos pedidos (quando houver

cumulao de pedidos); ii) renncia a uma parte do direito postulado;

iii) transao parcial (na pendncia do processo); iv) conveno de

arbitragem em relao a parte do objeto do litgio (na pendncia do

processo); e v) recurso em relao a uma parte da sentena. Nesse

sentido, fica claro que a reduo do pedido no subordinada aos

limites temporais definidos pela citao e pelo saneamento do

processo.

3.1. A PETIO INICIAL PROSPECTIVA

Como dito alhures, a petio inicial projeto de sentena.

Mas no s.

O advogado que elabora uma petio inicial por mais confiante que

esteja, por mais que se invista, psicologicamente, da funo de

magistrado no instante em que a prepara, deve estrutur-la levando

em conta eventual sentena desfavorvel rumo s instncias

superiores.

Deve arm-la, portanto, projetando-a em direo s esferas

recursais.

Da resulta a relevncia do estudo dos recursos cveis e dos

respectivos requisitos de admissibilidade, como o prequestionamento

nos recursos de estrito direito (recursos extraordinrio e especial),

inclusive.

O prequestionamento, ainda que de modo incipiente, tem origem na

petio inicial.

Nesse passo, uma petio inicial montada considerando a perspectiva

de um cenrio negativo por ocasio da sentena facilita, com toda

certeza, a elaborao dos demais recursos supervenientes, mediante

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a construo de um discurso jurdico capaz de aplacar ou infirmar a

maioria, seno a totalidade, dos fundamentos que podero ser

levantados como bices procedncia do (s) pedido (s).

Por outro lado, a petio inicial que no conta com tal possibilidade

corre o risco de dificultar ou, at mesmo, inviabilizar possveis

discusses recursais tendentes a modificar a deciso recorrida.

No se trata de pessimismo, mas de atitude preventiva. Atitude

preventiva pouco vista atualmente.

Na era digital, parece ser excepcional a elaborao artesanal de uma

petio inicial. Ou seja, , infelizmente, bastante comum a utilizao

de modelos extrados da rede mundial de computadores, desprovida

de anlise comparativa e criteriosa a respeito da afinidade ou no dos

aspectos fticos e jurdicos que envolvem as situaes tidas,

levianamente, por idnticas.

REFERNCIAS

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processo de conhecimento convencional e eletrnico. 2. ed. rev.,

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Teoria geral do processo e processo de conhecimento. 11. ed.

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2009.

DINIZ, Maria Helena. Dicionrio jurdico universitrio. So Paulo:

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esquematizado. 2. ed. revista e atualizada. So Paulo: Saraiva,

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NERY JUNIOR, Nelson e ANDRADE NERY, Rosa Maria de. Cdigo

de Processo Civil comentado e legislao extravagante. 12. ed. rev.,

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