3 Quarta-Feira 08 de abril de 2009 Edição nº 3532 D.J ...diario.tjes.jus.br/2009/20090408.pdf ·...

AMAGES

ASSOCIAO DOS MAGISTRADOS DO ESPRITO SANTOAMAGES

EDITAL

A DIRETORIA DA ASSOCIAO DOS MAGISTRADOS DOESPRITO SANTO - AMAGES, NA FORMA DO ART. 14 DO ESTATUTODA AMAGES, CONVOCA SEUS ASSOCIADOS PARA ASSEMBLEIAGERAL EXTRAORDINRIA, A SER REALIZADA NO DIA 24 DE ABRILDE 2009 (SEXTA-FEIRA), S 9H00, NO SALO PLENO DO EGRGIOTRIBUNAL DE JUSTIA, SITUADO NA RUA DESEMBARGADORHOMERO MAFRA, N 60 - ENSEADA DO SU, NESTA CAPITAL,QUANDO ESTARO EM PAUTA:

-PLANO DE SADE - REDE DIFERENCIADA/COBERTURANACIONAL:

- SUBSDIOS:A) RETROATIVO - ANDAMENTO DA AO NO STF;B) LTIMO ANDAMENTO DA ADIN 4199C) ABONO DE FRIAS;D) PLANO DE EQUIVALNCIA SALARIAL;E) INFORMAES RELEVANTES DE INTERESSE DA CLASSE;- ESTATUTO: A) ADEQUAO ESTATUTRIA - ALTERAO DO

PARGRAFO NICO DO ART. 8.

VITRIA(ES), 30 DE MARO DE 2009.

A DIRETORIA

EMES

A EMES, visando atender aos seus fins institucionais, bem como aodisposto no art. 6 da resoluo n.02/2007 da ENFAM, est proporcionando aosMagistrados vinculados ao TJ/ES, o CURSO DE APERFEIOAMENTOPARA FINS DE PROMOO DOS MAGISTRADOS: ASPECTOSRELEVANTES SOBRE OS CRIMES CONTRA A PESSOA E SOBRE OPROCEDIMENTO DOS JULGAMENTOS PELO TRIBUNAL DO JRI.

As inscries podero ser feitas na sede da Escola, mediante opreenchimento de requerimento prprio, que pode ser baixado no sitewww.emes.org.br. O curso ser composto de 04 (quatro) mdulos, desenvolvidosao longo de 02 (dois) encontros, com carga horria de 24 horas-aula, conformecalendrio abaixo e a matrcula dar-seno perodo de 13/04/2008 at o dia17/04/2008. So oferecidas 80 (oitenta) vagas, cuja matrcula obedecer a ordem deprotocolo dos pedidos. Maiores informaes atravs do telefone (27) 3345-5259.

Vitria (ES), 06 de abril de 2009.

Juiz Srgio Ricardo de SouzaDiretor da EMES

4,8H/A

GUILHERME DESOUZA NUCCI

DOUTOR EMESTRE EM

DIREITOPROCESSUAL

PENAL, JUIZ DEDIREITO DO

TRIBUNAL DEJUSTIA DO

ESTADO DE SOPAULO E AUTOR

DE OBRASJURDICAS

MDULO IVO TRIBUNAL DO JRI:

COMPETNCIA ECONTROVRSIAS, COMNFASE NAS TCNICASDE FORMULAO DE

QUESITOS.

8H S 12HSBADO

27.06.09

7,2H/A

GUILHERME DESOUZA NUCCI

DOUTOR EMESTRE EM

DIREITOPROCESSUAL

PENAL, JUIZ DEDIREITO DO

TRIBUNAL DEJUSTIA DO

ESTADO DE SOPAULO E AUTOR

DE OBRASJURDICAS

MDULO IIIO TRIBUNAL DO JRI E

SEUS ASPECTOSRELEVANTES, COM

NFASE PARA ASTCNICAS DE

FORMULAO DEQUESITOS

14H S 20HSEXTA-FEIRA

26.06.09

4,8H/A

PAULO CSARBUSATO

PROMOTOR DEJUSTIA DOESTADO DO

PARAN

MDULO IIVISO GERAL SOBRE OS

CRIMES CONTRA APESSOA DENTRO DO

ORDENAMENTO PENALE ASPECTOS

RELEVANTES SOBRE ASLESES CORPORAIS,PERICLITAO DA

VIDA E DA SADE ERIXA.

8H S 12HSBADO

16.05.09

7,2H/A

PAULO CSARBUSATO

PROMOTOR DEJUSTIA DOESTADO DO

PARAN

MDULO IASPECTOS RELEVANTESDOS CRIMES CONTRA A

VIDA

14H S 20HSEXTA-FEIRA

15.05.09

MAIOE JUNHO

2009

CARGAHORRIA

PROFESSORTEMAHORRIODATAMS/ANO

___________________________________________________________

TRIBUNAL DE JUSTIA________________________________________

ATOS E DESPACHOS DO PRESIDENTE

PODER JUDICIRIO DO ESTADO DO ESPRITO SANTOTRIBUNAL DE JUSTIA

CONSELHO SUPERIOR DA MAGISTRATURA

RESOLUO N 04/09

O Exm Sr. Desembargador LVARO MANOELROSINDO BOURGUIGNON, Presidente em Exercciodo Egrgio Tribunal de Justia do Estado do Esprito Santo,no uso de suas atribuies legais e tendo em vista deciso doColendo Conselho Superior da Magistratura ,

RESOLVE:

CONVOCAR o Excelentssimo Senhor Dr. Lisandro Ambos Corra da Silva, para compor a 4 Turma do Colgio Recursal - Cachoeiro deItapemirim, ficando a mesma assim constituda a partir de 19/03/2009 :

4 Turma do Colgio Recursal de Cachoeiro de Itapemirim

Presidente: Juiza Graciene Pereira Pinto Membro : Juiza Maria Izabel Pereira de Azevedo AltoMembro : Juiz Lisandro Ambos Corra da Silva

PUBLIQUE-SE.Vitria, 2 de abril de 2009.

DESEMBARGADOR LVARO MANOEL ROSINDO BOURGUIGNONPRESIDENTE EM EXERCCIO

3 Quarta-Feira 08 de abril de 2009 Edio n 3532 D.J. ESPRITO SANTO


ATO NORMATIVO CONJUNTO N 06/2009

O Excelentssimo Senhor Desembargador LVAROMANOEL ROSINDO BOURGUIGNON, DD Presidenteem Exerccio do Tribunal de Justia do Esprito Santo,juntamente com o Excelentssimo Senhor DesembargadorROMULO TADDEI, Corregedor Geral da Justia, no usode suas atribuies, por motivo de segurana e de proteodas pessoas e do patrimnio pblico, resolvem:

Art. 1. Fica institudo o uso obrigatrio de crach de identificao para osservidores ativos, servidores aposentados, prestadores de servios, terceirizados, deestagirios, de advogados, de imprensa e de visitantes.

1. O crach de identificao deve ser usado de modo visvel durante apermanncia no Tribunal e nos Fruns.

2. Os Desembargadores, Juzes e membros do Ministrio Pblico, estodispensados do uso do crach.

Art. 2. O crach de uso pessoal, intransfervel e obrigatrio quando do acesso,circulao e permanncia nas dependncias do Tribunal de Justia e Fruns.

Art. 3. Aquele que no estiver portando o crach de identificao pessoal deverdirigir-se Portaria Principal para recebimento de um crach provisrio, o qual serdevolvido na sada do Tribunal e Fruns.

Pargrafo nico. O servio de segurana zelar pelo cumprimento da obrigaoestabelecida no 1 do art. 1, inibindo a circulao, nas dependncias do Tribunal edos Fruns, de pessoas sem a devida identificao.

Art. 4. O extravio do crach deve ser comunicado, no prazo mximo de quarenta eoito horas Diretoria Judiciria de Segurana do Tribunal de Justia ou Secretariado Juzo de cada Comarca.

1. No caso de extravio do crach nas comarcas, a Secretaria do Juzo devercomunicar a Diretoria Judiciria de Segurana para dar baixa no sistema de controle.

2. Aps a comunicao de extravio, o portador do crach dever preencherformulrio prprio para confeco de segunda via, conforme exemplificado noanexo.

3. As duas primeiras emisses do crach de identificao dos servidores serogratuitas; a da terceira via e subseqentes sero cobradas do usurio, pelo custocorrespondente confeco do documento, sendo este descontado em folha depagamento.

Art. 5. Na hiptese de demisso, exonerao, remoo, dispensa ou morte doservidor e desligamento de estagirio, o crach de identificao funcional serobrigatoriamente devolvido a Diretoria Judiciria de Segurana, sob pena deindenizao do respectivo custo e, se for o caso, instaurao de processo disciplinar.

Art. 6. Este ato entrar em vigor na data de sua publicao.

D-se cincia, publique-se, anote-se e cumpra-se.

Vitria, 31 de maro de 2009.

Des. lvaro Manoel Rosindo Bourguignon Des. Romulo Taddei Presidente em Exerccio Corregedor Geral da Justia

ANEXO

COMUNICAO DE PERDA, FURTO OU EXTRAVIO DE CRACHSOLICITAO DE UM NOVO EXEMPLAR

(Servidor e Estagirio)

.....................................................................................................(nome completo),

................................................. (cargo), matrcula n ..........................................., lotado(a) na (o).................................................................................., Comarca de.........................................., COMUNICO ao TRIBUNAL DE JUSTIA DOESPRITO SANTO que meu crach foi:

( ) perdido( ) furtado( ) extraviado( ) outro: _______________________________________

Na oportunidade, venho requerer a emisso de novo crach, autorizando desde j odesconto em folha de pagamento do valor correspondente aos custos, nos termosdo 3 do art. 4 deste Ato Normativo.

Vitria, ........../........../..........

..............................................................................................(assinatura)

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DIRETORIA JUDICIRIA ADMINISTRATIVA

ATO ASSINADO PELO EXCELENTSSIMO SENHORDESEMBARGADOR PRESIDENTE EM EXERCCIO DESTEEGRGIO TRIBUNAL DE JUSTIA.

ATO N 533/09 - PRORROGAR os efeitos do ato n 1.048/06, publicado em15/05/06, que colocou o Sr. EDMAR EUZBIO DOS ANJOS, Oficial deJustia do Juzo de Vitria, Comarca da Capital, de Entrncia Especial, disposiodo egrgio Tribunal Regional Eleitoral do Estado do Esprito Santo, at24/04/2010.

P U B L I Q U E - SEVitria-ES, 06 de abril de 2009.

DESEMBARGADOR LVARO MANOEL ROSINDO BOURGUIGNONPresidente em exerccio

SECRETARIA DO TRIBUNAL PLENO


TRIBUNAL PLENO

PAUTA DE JULGAMENTO DA 13 SESSO ORDINRIA DO DIA16/04/2009 QUINTA-FEIRA, QUE TER INCIO S 09:00 HORAS,PODENDO, ENTRETANTO, NESSA SESSO OU EM SESSESSUBSEQENTES, PROCEDER-SE AO JULGAMENTO DEPROCESSOS ADIADOS OU CONSTANTES DE PAUTAS JPUBLICADAS.

1 - MANDADO DE SEGURANA N 100070023658TRIBUNAL DE JUSTIA DO ESPRITO SANTO


REQTE.: CATARINA RAMOS ANTUNESADVOGADO: ARTHUR STEPHAN SILVA DE MELOADVOGADO: CAROLINA LEMOS PICANOADVOGADO: MARLILSON MACAHDO S DE CARVALHOA. COATORA: DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRGIOTRIBUNAL DE JUSTIAADVOGADO: REPRESENTANTE LEGALRELATOR SUBS.: DES. BENICIO FERRARI

2 - MANDADO DE SEGURANA N 100080007428TRIBUNAL DE JUSTIA DO ESPRITO SANTOREQTE.: PAULO CEZAR COLOMBI LESSAADVOGADO: ALEXANDRE CLAUDIO BALDANZAADVOGADO: ARTHUR STEPHAN SILVA DE MELOADVOGADO: CAROLINA LEMOS PICANOADVOGADO: MARCELLO PINTO RODRIGUES A. COATORA: CORREGEDOR GERAL DA JUSTIA DO ESADVOGADO: REPRESENTANTE LEGALA. COATORA: PRESIDENTE DO EGRGIO TRIBUNAL DE JUSTIAADVOGADO: REPRESENTANTE LEGALRELATOR: DES. CATHARINA MARIA NOVAES BARCELLOS

3 - MANDADO DE SEGURANA N 100080021213TRIBUNAL DE JUSTIA DO ESPRITO SANTOCLASSE 1 GRAU: MANDADO DE SEGURANA COM VALORREQTE.: FRANCISCO ROGIVALDO DE SOUSAADVOGADO: JOCARLY COUTINHO JNIORADVOGADO: MARIANA OST LINHALISADVOGADO: ODAIR NOSSA SANT ANAA. COATORA: SECRETRIO DE ESTADO DA JUSTIA DO ESTADO DOESP. SANTOADVOGADO: PEDRO SOBRINO PORTO VIRGOLINOA. COATORA: GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPRITO SANTOADVOGADO: PEDRO SOBRINO PORTO VIRGOLINORELATOR: DES. SRGIO BIZZOTTO PESSOA DE MENDONA

4 - MANDADO DE SEGURANA N 100080022328TRIBUNAL DE JUSTIA DO ESPRITO SANTOCLASSE 1 GRAU: MANDADO DE SEGURANA COM VALORREQTE.: EDIANA RODRIGUES FERNANDES PINHEIRO CABRALADVOGADO: BRUNO RIBEIRO GASPARA. COATORA: GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPRITO SANTOADVOGADO: DANILO DAVI RIBEIROA. COATORA: SECRETRIO DE GESTO E RECURSOS HUMANOS DOESADVOGADO: DANILO DAVI RIBEIROA. COATORA: SECRETRIO DE EDUCAO DO ESADVOGADO: DANILO DAVI RIBEIRORELATOR: DES. ALEMER FERRAZ MOULIN

5 - MANDADO DE SEGURANA N 100080022385TRIBUNAL DE JUSTIA DO ESPRITO SANTOREQTE.: ANDRE ARRUDA LOBATO RODRIGUES CARMOADVOGADO: RICARDO BERMUDES MEDINA GUIMARAESADVOGADO: RODRIGO DE ALBUQUERQUE BENEVIDES MENDONCAA. COATORA: CORREGEDOR GERAL DA JUSTIAADVOGADO: MARIA DA PENHA BORGESLITIS. PASSIVO JULIANO DE SALLESRELATOR: DES. CATHARINA MARIA NOVAES BARCELLOS

6 - MANDADO DE SEGURANA N 100080028994TRIBUNAL DE JUSTIA DO ESPRITO SANTOCLASSE 1 GRAU: MANDADO DE SEGURANA COM VALORREQTE.: MATEUS RIBEIRO GONALVESADVOGADO: RSULA DE SOUZA VAN-ERVENA. COATORA: GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPRITO SANTOADVOGADO: DANILO DAVI RIBEIRORELATOR: DES. CATHARINA MARIA NOVAES BARCELLOS

7 - MANDADO DE SEGURANA N 100090001015TRIBUNAL DE JUSTIA DO ESPRITO SANTOREQTE.: ELPIDIO JOSE DUQUEADVOGADO: DELANO SANTOS CMARAADVOGADO: FERNANDA FERREIRA CELIN

ADVOGADO: JULIANA MARA FRAGA CMARAADVOGADO: RAPHAEL AMERICANO CMARAADVOGADO: SANDRO AMERICANO CMARAA. COATORA: EGRGIO TRIBUNAL PLENO DO TRIBUNAL DE JUSTIADO ESADVOGADO: REPRESENTANTE LEGALRELATOR: DES. RONALDO GONALVES DE SOUSA

8 - AO DE INCONSTITUCIONALIDADE N 100080013152TRIBUNAL DE JUSTIA DO ESPRITO SANTOREQTE.: PREFEITO MUNICIPAL DE SERRAADVOGADO: RICARDO MAULAZ DE MACEDOREQDO CMARA MUNICIPAL DO MUNICPIO DE SERRAADVOGADO: PABLO DE ANDRADE RODRIGUESRELATOR: DES. CATHARINA MARIA NOVAES BARCELLOS

9 - CONFLITO DE COMPETNCIA N 100080028093TRIBUNAL DE JUSTIA DO ESPRITO SANTOCLASSE 1 GRAU: CLASSE CVEL ANTIGASUCTE.: DES. CARLOS HENRIQUE RIOS AMARALSUCDO.: DES. ALINALDO FARIA DE SOUZASUCDO.: DES. RONALDO GONALVES DE SOUZAP. INT. ATIVA: BANCO DO DESENVOLVIMENTO DO ESPRITO SANTOADVOGADO: CESAR AUGUSTO LEADEBAL TOLEDO DA SILVAP.INT.PASSIVA: CASSARO S/A - INDUSTRIA E COMERCIOADVOGADO: MARCELA CANDIDO DE OLIVEIRAADVOGADO: RODRIGO REIS MAZZEIRELATOR: DES. VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIA ES

10 - RECURSOS DO CONSELHO N 100050023108TRIBUNAL DE JUSTIA DO ESPRITO SANTORECURSO DE DECISO DO PRESIDENTERECTE.: ROBINSON FURTADO GAMA SOBREIRAADVOGADO: DELANO SANTOS CMARAADVOGADO: REQUERIDO EM CAUSA PRPRIARECDO.: EGRGIO CONSELHO DA MAGISTRATURAADVOGADO: REPRESENTANTE LEGALRELATOR: DES. NEY BATISTA COUTINHO

VITRIA, 07/04/2009.

MONIQUE MARIA LIMA CABRALSECRETRIA DE CMARA

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TRIBUNAL PLENO

INTIMAES

INTIMO

1 NO PROCESSO N 100030036824- RECURSO ORDINRIO MANDSEGURANASAMUEL DAVI GARCIA MENDONA ONDE LITISCONSORTEPASSIVOPOR SEUS ADVS. DRS. 007869 ES SILVIA HELENA GARCIA MENDONCAPARA OS EFEITOS DO ARTIGO 508 DO CPC

2 NO PROCESSO N 100060039334- RECURSO ESPECIAL EMBDECLARAO MAND SEGURANAJOSE ALEXANDRE SIQUEIRA DO CARMO ONDE RECORRIDOPOR SEUS ADVS. DRS. 005065 ES MARIA DAS GRACAS N RANGEL, DEFPUBLICOPARA OS EFEITOS DO ARTIGO 508 DO CPC

3 NO PROCESSO N 100070019698- RECURSO ESPECIAL EMBDECLARAO AC DEC INCIDENTALESTADO DO ESPRITO SANTO ONDE RECORRIDOPOR SEUS ADVS. DRS. 5884 ES JOSE ALEXANDRE RESENDE BELLOTEPARA OS EFEITOS DO ARTIGO 508 DO CPC

4 NO PROCESSO N 100070019698- RECURSO EXTRAORDINRIOEMB DECLARAO AC DEC INCIDENTAL


ESTADO DO ESPRITO SANTO ONDE RECORRIDOPOR SEUS ADVS. DRS. 5884 ES JOSE ALEXANDRE RESENDE BELLOTEPARA OS EFEITOS DO ARTIGO 508 DO CPC

5 - NO PROCESSO N 100080001579 AO DECLARATRIAESTADO DO ESPRITO SANTO ONDE REQUERENTEPOR SEUS ADVS. DRS. 001567 ES GLADYS JOUFFROY BITRAN002431 ES MARIA CHRISTINA DE MORAES5884 ES JOSE ALEXANDRE RESENDE BELLOTEPARA TOMAR CINCIA DO R. DESPACHO/DECISO DO DESEMB.RELATOR DE FLS. 347

6 NO PROCESSO N 100930021348- MANDADO DE SEGURANAADEMAR TEIXEIRA DA COSTA ONDE REQUERENTEPOR SEUS ADVS. DRS. 005624 ES VERONICA FELIX CORDEIROPARA TOMAR CINCIA DO R. DESPACHO/DECISO DO DESEMB.RELATOR DE FLS. 290E OUTROS

VITRIA, 06 DE ABRIL DE 2009

MONIQUE MARIA LIMA CABRALSECRETRIA DE CMARA

CONSELHO DA MAGISTRATURA

PODER JUDICIRIO ESTADO DO ESPRITO SANTOTRIBUNAL DE JUSTIA


PAUTA DE JULGAMENTO DA 13 SESSO ORDINRIA DO DIA13/04/2009 SEGUNDA-FEIRA, QUE TER INCIO S 14:00 HORAS,PODENDO, ENTRETANTO, NESSA SESSO OU EM SESSESSUBSEQUENTES, PROCEDER-SE AO JULGAMENTO DEPROCESSOS ADIADOS OU CONSTANTES DE PAUTAS JPUBLICADAS.

1 - PROCESSO CONSELHO N 100080038381COMARCA DA CAPITAL - JUZO DA SERRAREQTE SAYONARA SALLES RANGELRELATOR DES. LVARO MANOEL ROSINDO BOURGUIGNON

2 - RECURSO N 100080007618COMARCA DE SO GABRIEL DA PALHARECTE PAULO CESAR COLOMBI LESSAADVOGADO(A) MILTRO JOSE DALCAMINRELATOR DES. LVARO MANOEL ROSINDO BOURGUIGNON

3 - RECURSO N 100090006717TRIBUNAL DE JUSTIA DO ESPRITO SANTORECTE DELANO SANTOS CMARARELATOR DES. ARNALDO SANTOS SOUZA

4 - RECURSO N 100090007723COMARCA DE BARRA DE SO FRANCISCORECTE EDMILSON ROSINDO FILHORELATOR DES. RMULO TADDEI

VITRIA, 06/04/2009

GLUCIA STABAUER RIBEIRO PIMENTELSECRETRIA DE CMARA

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RESUMO

11 SESSO ORDINRIA DO EGRGIO CONSELHO DAMAGISTRATURA REALIZADA EM 30/03/2009

PRESIDNCIA DO EXMO. DESEMBARGADORLVARO MANOEL ROSINDO BOURGUIGNON

COMPARECERAM OS EXMOS. DESEMBARGADORESRMULO TADDEIARNALDO SANTOS SOUZACARLOS ROBERTO MIGNONESRGIO LUIZ TEIXEIRA GAMA

EXMO. PROCURADOR DA JUSTIAJOSE PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA

PARTE ADMINISTRATIVA:

O EMINENTE DESEMBARGADOR LVARO MANOEL ROSINDOBOURGUIGNON, PRESIDENTE EM EXERCCIO, DECLARAINSTALADOS OS TRABALHOS DA 11 SESSO ORDINRIA DOEGRGIO CONSELHO SUPERIOR DA MAGISTRATURA. SADA DEMANEIRA ESPECIAL O DESEMBARGADOR SRGIO LUIZ TEIXEIRAGAMA, QUE RETORNA DE UM PERODO DE FRIAS. CUMPRIMENTA,TAMBM, O DOUTO SUBPROCURADOR GERAL DE JUSTIA, DR. JOSPAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA QUE TEM ASSENTO NESTACORTE, ADVOGADOS, PARTES E ESTUDANTES. CONSULTADO OEMINENTE DESEMBARGADOR RMULO TADDEI PARA ALGUMREGISTRO OU COMUNICAO, ESTE D BOAS VINDAS AODESEMBARGADOR SRGIO LUIZ TEIXEIRA GAMA. DADA A PALAVRAAO EMINENTE DESEMBARGADOR SRGIO LUIZ TEIXEIRA GAMA,INICIALMENTE ESTE MANIFESTA SUA SATISFAO DE RETORNARAO EXERCCIO DE SUAS ATRIBUIES PERANTE ESTE SODALCIO.SADA OS EMINENTES PARES, DESEMBARGADORES ROMULOTADDEI, ARNALDO SANTOS SOUZA, CARLOS ROBERTO MIGNONE EO DR. JOS PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA SUBPROCURADORGERAL DE JUSTIA. O DESEMBARGADOR ARNALDO SANTOS SOUZA,SADA O EMINENTE PRESIDENTE, OS DESEMBARGADORESROMULO TADDEI, CARLOS ROBERTO MIGNONE EPARTICULARMENTE O EMINENTE DESEMBARGADOR SRGIO LUIZTEIXIRA GAMA QUE VOLTA AO CONVVIO DE TODOS.CUMPRIMENTA O ILUSTRE SUBPROCURADOR- GERAL DE JUSTIA,OS DOUTORES ADVOGADOS, AS PARTES E OS ACADMICOS DEDIREITO. CUMPRIMENTA AINDA O PRESIDENTE EM EXERCCIO,PELA FORMA COMO VEM CONDUZINDO OS TRABALHOS FRENTEDESTE EGRGIO TRIBUNAL DE JUSTIA. COMO FAZCOSTUMEIRAMENTE, INVOCA A PROTEO DIVINA PARA ILUMINAROS TRABALHOS DO DIA-A-DIA E ABENOAR ESTA CASA. ODESEMBARGADOR CARLOS ROBERTO MIGNONE, CUMPRIMENTA ATODOS E ACOMPANHA O REGISTRO FEITO PELO DESEMBARGADORARNALDO SANTOS SOUZA, QUANTO AO TRABALHO QUE APRESIDNCIA VEM DESEMPENHANDO FRENTE DO PODERJUDICIRIO E, DE MANEIRA ESPECIAL, SADA O EMINENTECOLEGA DESEMBARGADOR SRGIO LUIZ TEIXEIRA GAMA PELOSEU RETORNO. O DR. JOS PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA,CUMPRIMENTA A TODOS, ESPECIALMENTE O DESEMBARGADORSRGIO LUIZ TEIXEIRA GAMA PELO SEU RETORNO A ESTESODALCIO, APS MERECIDO DESCANSO. SADA A SECRETRIA, OSSERVIDORES, OS ADVOGADOS PRESENTES E OS ESTUDANTES. PEDEVNIA AO DESEMBARGADOR ARNALDO SANTOS SOUZA, PARAENDOSSAR AS PALAVRAS POR ELE PROFERIDAS, COM RELAO AAO DESEMBARGADOR LVARO MANOEL ROSINDO BOURGUIGNON.FINALIZA PARABENIZANDO-O PELA INAUGURAO DO SISTEMAELETRNICO DE DISTRIBUIO DE PROCESSOS. O PRESIDENTERECEBE OS CUMPRIMENTOS EM NOME DE TODO O TRIBUNAL, QUEAPROVOU O PROJETO NO NOVO SISTEMA. O DESEMBARGADORSRGIO LUIZ TEIXEIRA GAMA, COMUNICA O FIM DO MANDATO DADR DIA ADRIANA DUTRA BRAGANA, COMO INTEGRANTE DOCOLGIO RECURSAL DO SUL E INDICA O NOME DO DR. LISANDROAMBOS CORRA DA SILVA PARA SUBSTITU-LA. APS DELIBERAESFOI APROVADO O NOME DO MAGISTRADO PARA COMPOR OCOLGIO RECURSAL DO SUL DO ESTADO.

PARTE JUDICIRIA

LEITURA DE ACRDOS. FORAM LIDOS E APROVADOS OSACRDOS DOS SEGUINTES FEITOS:


PROCESSO CONSELHO100090007624100090009166RECURSO100040003038100080047176RECURSO ADMINISTRATIVO100000027050RECURSO100000018067

JULGADOS

1 PROCESSO CONSELHO N 1000900091662 RECURSO N 1000800290753 RECURSO N 100080003351

ADIADO COM PEDIDO DE VISTA

RECURSO N 100090003144

ADIADO POR ENCERRAMENTO DA SESSO

RECURSO N 100000015790ENCERRADA A SESSO S 15:30


GLUCIA STABAUER RIBEIRO PIMENTELSECRETRIA DE CMARA

PRIMEIRA CMARA CVEL


PRIMEIRA CMARA CVEL

RESUMO

49 SESSO ORDINRIA DA EGRGIA PRIMEIRA CMARA CVELREALIZADA EM 16/12/2008PRESIDNCIA DO EXMO. DESEMBARGADORANNIBAL DE REZENDE LIMACOMPARECERAM OS EXMOS. DESEMBARGADORESARNALDO SANTOS SOUZACARLOS HENRIQUE RIOS DO AMARALFABIO CLEM DE OLIVEIRAEXMO. PROCURADOR DA JUSTIAJOS ADALBERTO DAZZICUMPRIMENTANDO OS EMINENTES COLEGAS, DESEMBARGADORESARNALDO SANTOS SOUZA, CARLOS HENRIQUE RIOS DO AMARAL EFABIO CLEM DE OLIVEIRA, O DOUTO PROCURADOR DE JUSTIA, DR.JOS ADALBERTO DAZZI, OS ADVOGADOS, O SECRETRIO E OSFUNCIONRIOS DA CMARA E DA TAQUIGRAFIA, O EMINENTEDESEMBARGADOR ANNIBAL DE REZENDE LIMA, PRESIDENTEDESTA EGRGIA CMARA CVEL, DECLARA ABERTA A PRESENTESESSO. O DESEMBARGADOR ARNALDO SANTOS SOUZA ASSOCIA-SEAOS CUMPRIMENTOS E ROGA A PROTEO DIVINA PARA QUEABENE ESTA CASA E OS PRESENTES, ILUMINANDO ACAMINHADA DOS JULGADORES, CONCEDENDO-LHES FORA,ENERGIA E LUZ PARA OS JULGAMENTOS, ASSIM COMO ODISCERNIMENTO NECESSRIO PARA O EXERCCIO DESSA MISSO,PARA QUE SE FAA A VERDADEIRA JUSTIA, EM CONFORMIDADECOM OS RECLAMES DOS JURISDICIONADOS, OBSERVANDO, SEMPRE,O QUE DIZ A CONSCINCIA MORAL E A CONSCINCIA JURDICA,EMANAES DO PODER MAIOR QUE VEM DE DEUS. ODESEMBARGADOR CARLOS HENRIQUE RIOS DO AMARAL ADERE SSAUDAES, ROGANDO, NESTA LTIMA SESSO DO ANO, APROTEO DIVINA PARA QUE NO SE AFASTEM DO CAMINHO DAF, DA VERDADE E DA JUSTIA NOS JULGAMENTOS. ANTES DEENCERRAR, MANIFESTA-SE SOBRE OS RECENTES ACONTECIMENTOS

NO JUDICIRIO CAPIXABA, AFIRMANDO QUE, DESDE O PRIMEIROJULGAMENTO DO ANO, SEMPRE PEDIDA A PROTEO DIVINAPARA QUE AJUDE NOS JULGAMENTOS, E OS ADVOGADOS,ACADMICOS E FUNCIONRIOS QUE ACOMPANHAM OS MESMOS,ASSIM COMO O DOUTO PROCURADOR DE JUSTIA, PODEM ATESTARQUE JAMAIS SE AFASTARAM UM MILMETRO QUE SEJA DAVERDADEIRA JUSTIA. NA FALIBILIDADE HUMANA, PODEM ERRAR,MAS NUNCA ERRARAM CONSCIENTEMENTE. NUNCA, JAMAIS,DURANTE TODOS OS ANOS DE MAGISTRATURA, MANCHARAM ATOGA. LEMBRA QUE EST PRESENTE SESSO O EMINENTEDESEMBARGADOR MANOEL ALVES RABELO, QUE TAMBM SESENTE NESSA SITUAO. PROFUNDAMENTE LAMENTVEL,PROFUNDAMENTE DESAGRADVEL, QUE ESSA MANCHA RECAIASOBRE O JUDICIRIO DO ESPRITO SANTO. E ESTO TODOS AQUINA TRINCHEIRA PARA QUE, EM TODO O TEMPO, JAMAIS DEIXEMDENEGRIR A IMAGEM DO PODER JUDICIRIO DO ESPRITO SANTO,QUE FORTE, QUE INDEPENDENTE, QUE SRIO. NO PODERIADEIXAR ENCERRAR O ANO SEM QUE SE MANIFESTASSE, PORQUE ASUA CONSCINCIA E, COM ABSOLUTA CERTEZA, AS CONSCINCIASDOS EMINENTES PARES, EM MOMENTO ALGUM, EM QUALQUERQUE FOSSE O JULGAMENTO, PROFERIRAM UMA DECISO INDEVIDAPROPOSITADAMENTE. PRECISAVA FAZER ESSE DESABAFO - ODESABAFO DE UM HOMEM QUE, DURANTE TRINTA E DOIS ANOS DASUA VIDA COMO MAGISTRADO, JAMAIS SE ENCONTROU EM UMASITUAO COMO A ATUAL. ISSO MACHUCA PROFUNDAMENTE! SDEUS SABE QUANDO ESSA FERIDA SER CICATRIZADA! MAS, COM APROTEO DIVINA, COM CERTEZA ABSOLUTA, SAIRO ILESOSDESSE FATO TO LAMENTVEL. O DESEMBARGADOR FABIO CLEMDE OLIVEIRA ASSOCIA-SE AOS CUMPRIMENTOS, DESEJANDO QUEOS TRABALHOS DA TARDE SEJAM PROVEITOSOS. FAZENDO COROS PALAVRAS REGISTRADAS PELO EMINENTE DESEMBARGADORCARLOS HENRIQUE RIOS DO AMARAL - PORQUE O QUE MAIS OSAFETA NO MOMENTO QUE ESTO VIVENDO A GENERALIZAODAS CONSIDERAES QUE TM SIDO FEITAS E PROPALADAS -,AFIRMA QUE, EM S CONSCINCIA, NOS MOMENTOS DE REFLEXOE DE SERENIDADE, SABEM QUE TODA INSTITUIO, TODOSEGMENTO ORGANIZADO NA SOCIEDADE, EST SUJEITO A CRISESPONTUAIS. MAS AS GENERALIZAES EM NADA CONTRIBUEM PARAO APERFEIOAMENTO DAS INSTITUIES. O ILUSTREREPRESENTANTE DO MINISTRIO PBLICO, DR. JOS ADALBERTODAZZI, TAMBM SADA OS PRESENTES E REAFIRMA, NAOPORTUNIDADE, UMA CRENA: O ESTADO DO ESPRITO SANTO FOIESCOLHIDO PELA ESPIRITUALIDADE PARA SER UM MODELO EMTUDO PARA O BRASIL, E DO BRASIL PARA O PLANETA, EM UMPROCESSO EVOLUTIVO. TEM F NISSO! O DESEMBARGADORANNIBAL DE REZENDE LIMA REGISTRA, PRAZEROSAMENTE, APRESENA DO EMINENTE DESEMBARGADOR MANOEL ALVESRABELO, QUERIDO E ESTIMADO COLEGA, POR QUEM TODOS TM AMAIOR ADMIRAO PELOS PREDICADOS PESSOAIS QUE ORNAM ASUA PERSONALIDADE. O ILUSTRE COLEGA PRESIDENTE DOTRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL E ACABA DE SAIR DE UMPROCESSO ELEITORAL, EM RELAO AO QUAL NO HOUVEQUALQUER SENO, QUALQUER REPARO, GRAAS, SOBRETUDO, SATUAES DE S. EX. E DO EMINENTE DESEMBARGADOR SERGIOBIZZOTTO PESSOA DE MENDONA, COLEGA QUE TAMBMINTEGRA AQUELE SODALCIO. O DESEMBARGADOR FABIO CLEMDE OLIVEIRA CUMPRIMENTA, DE FORMA CARINHOSA E ESPECIAL, OEMINENTE DESEMBARGADOR MANOEL ALVES RABELO.PROCEDIDO AO SORTEIO, PARA COMPOSIO DO QUORUM DOPROCESSO N 24089002042, EM VIRTUDE DE IMPEDIMENTO DO DES.ALINALDO, ANTERIORMENTE SORTEADO. FOI SORTEADO PELO SR.PROCURADOR DE JUSTIA JOS ADALBERTO DAZZI O NOME DODES. CARLOS ROBERTO MIGNONE.

PARTE JUDICIRIA

LEITURA DE ACRDOS. FORAM LIDOS E APROVADOS OSACRDOS DOS SEGUINTES FEITOS:APELAO CVEL3006001531711070131161470400423692407016659012070019182


240401915386050030979350601414504804014542624049006927AGRAVO INOMINADO AGV INSTRUMENTO24089010482AGRAVO INOMINADO EMB DECLARAO AP CVEL24000152231AGRAVO INOMINADO AP CVEL240300060272400016525824030012603EMBARGOS DE DECLARAO AGV INSTRUMENTO12079001272EMBARGOS DE DECLARAO AG INOM. AP CVEL4702003188712030067974AGRAVO REGIMENTAL AP CVEL3507022355324010090470

JULGADOS

1 AGRAVO DE INSTRUMENTO N 120890010072 AGRAVO DE INSTRUMENTO N 240890117873 AGRAVO DE INSTRUMENTO N 240890124624 APELAO CVEL N 110500179505 APELAO CVEL N 60500078866 APELAO CVEL N 20300137067 APELAO CVEL N 60500452828 APELAO CVEL N 249701429649 APELAO CVEL N 3503021134210 APELAO CVEL N 5004002027811 APELAO CVEL N 5004001036012 APELAO CVEL N 4803009567213 APELAO CVEL N 3004005026914 APELAO CVEL N 3004003869415 APELAO CVEL N 3006021828316 APELAO CVEL N 2405028097317 APELAO CVEL N 2104002310918 APELAO CVEL N 2104002318219 APELAO CVEL N 2104002324020 APELAO CVEL N 1704001192021 APELAO CVEL N 1205008402422 REMESSA EX-OFFICIO N 1705000016923 REMESSA EX-OFFICIO N 1106014878724 AGRAVO INOMINADO AP CVEL N 1102060643725 AGRAVO INOMINADO AP CVEL N 2407015819126 AGRAVO INOMINADO AP ADESIVA AP CVEL N 1105000692027 AGRAVO INOMINADO AP CVEL N 2404018772628 AGRAVO INOMINADO REM EX-OFFICIO N 2404001411029 EMBARGOS DE DECLARAO MED CAUTELAR INOM N10005000983430 EMBARGOS DE DECLARAO AP CVEL N 1202006461931 EMBARGOS DE DECLARAO AG INOM. AP CVEL N 3203000172432 EMBARGOS DE DECLARAO AP CVEL N 2402013866533 EMBARGOS DE DECLARAO AP CVEL N 2403010922734 EMBARGOS DE DECLARAO AG INOM. AGV INSTRUMENTO N2408900263835 EMBARGOS DE DECLARAO AP CVEL N 2407901117736 EMBARGOS DE DECLARAO AG INOM. AP CVEL N 1101056095837 EMBARGOS DE DECLARAO AG INOM. AGV INSTRUMENTO N2408900221638 EMBARGOS DE DECLARAO AP CVEL N 24040116402


AGRAVO DE INSTRUMENTO N 14089000807AGRAVO DE INSTRUMENTO N 48019000958APELAO CVEL N 21050042015APELAO CVEL N 35040029221APELAO CVEL N 14070082608APELAO CVEL N 14019000307

APELAO CVEL N 48990042771APELAO CVEL N 24089002042APELAO CVEL N 48020106950APELAO CVEL N 12040040979REMESSA EX-OFFICIO N 12040051802REMESSA EX-OFFICIO N 24990076770AGRAVO INOMINADO AP CVEL N 24089008247AGRAVO INOMINADO AP ADESIVA AP CVEL N 35990108629AGRAVO INOMINADO AP CVEL N 35070255043AGRAVO INOMINADO EMB DECLARAO REM EX-OFFICIO N11940010561AGRAVO INOMINADO AP CVEL N 24980079073AGRAVO INOMINADO EMB DECLARAO AP CVEL N 24050230549AGRAVO INOMINADO AP ADESIVA AP CVEL N 24010022200AGRAVO INOMINADO AP VOLUNTRIA REM EX-OFFICIO N24920099207AGRAVO INOMINADO AP CVEL N 21040016392AGRAVO INOMINADO AGV INSTRUMENTO N 24089008361AGRAVO INOMINADO AP CVEL N 35070010422AGRAVO INOMINADO AP CVEL N 12060045668AGRAVO INOMINADO AGV INSTRUMENTO N 21089000620EMBARGOS DE DECLARAO AGV INSTRUMENTO N 24079018495EMBARGOS DE DECLARAO AC CAUTELAR N 100050001559AGRAVO REGIMENTAL AP CVEL N 35980339440ADIADO POR ENCERRAMENTO DA SESSOAGRAVO DE INSTRUMENTO N 24089012306APELAO CVEL N 24070090600APELAO CVEL N 24050156405APELAO CVEL N 14060028520APELAO CVEL N 24080003460REMESSA EX-OFFICIO N 30060100937REMESSA EX-OFFICIO N 11060068878REMESSA EX-OFFICIO N 24010055051AGRAVO INOMINADO AP CVEL N 24079007902AGRAVO INOMINADO AGV INSTRUMENTO N 24079017810AGRAVO INOMINADO AP CVEL N 11060025936AGRAVO INOMINADO AGV INSTRUMENTO N 35089003012AGRAVO INOMINADO AP CVEL N 30060101562AGRAVO INOMINADO AGV INSTRUMENTO N 8089000148AGRAVO INOMINADO AP CVEL N 24070212253AGRAVO INOMINADO AP CVEL N 24070196753AGRAVO INOMINADO AP CVEL N 24070188099AGRAVO INOMINADO AP CVEL N 24030024871AGRAVO INOMINADO AP CVEL N 24040234254EMBARGOS DE DECLARAO AGV INSTRUMENTO N 24059008789EMBARGOS DE DECLARAO AP CVEL N 24980087027AGRAVO REGIMENTAL AGV INSTRUMENTO N 35089002949AGRAVO REGIMENTAL REM EX-OFFICIO N 35040088698ENCERRADA A SESSO S 18:05


LANUSSY PIMENTEL DE REZENDESECRETRIO DE CMARA

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PRIMEIRA CMARA CVEL

RESUMO

1 SESSO ORDINRIA DA EGRGIA PRIMEIRA CMARA CVELREALIZADA EM 13/01/2009PRESIDNCIA DO EXMO. DESEMBARGADORANNIBAL DE REZENDE LIMACOMPARECERAM OS EXMOS. DESEMBARGADORESARNALDO SANTOS SOUZACARLOS HENRIQUE RIOS DO AMARALCARLOS ROBERTO MIGNONEDES. SUBS. DAIR JOS BREGUNCE DE OLIVEIRAEXMO. PROCURADOR DA JUSTIA


HELOISA MALTA CARPICUMPRIMENTANDO, DE MANEIRA ESPECIAL, NESTA PRIMEIRASESSO DO ANO DE 2009, OS EMINENTES PARES,DESEMBARGADORES ARNALDO SANTOS SOUZA E CARLOSHENRIQUE RIOS DO AMARAL, BEM COMO A DOUTA PROCURADORADE JUSTIA, DR. HELOISA MALTA CARPI, O EMINENTEDESEMBARGADOR ANNIBAL DE REZENDE LIMA, PRESIDENTEDESTA EGRGIA PRIMEIRA CMARA CVEL, DECLAROU ABERTA APRESENTE SESSO. CUMPRIMENTOU OS ADVOGADOS PRESENTES,OS SERVIDORES DA CMARA E DA TAQUIGRAFIA, DESEJANDO ATODOS UM ANO NOVO FELIZ, PRSPERO, E QUE CORRESPONDESSES MELHORES EXPECTATIVAS DA SOCIEDADE CAPIXABA.PASSOU-SE UM PERODO DIFCIL, AO FINAL DO ANO, MASMANIFESTOU A SUA CERTEZA ABSOLUTA DE QUE A MAGISTRATURACAPIXABA HAVER DE RESPONDER POSITIVAMENTE A ESSEMOMENTO DIFCIL, AO LONGO DESTE ANO DE 2009. SOB ESSESAUSPCIOS, DECLAROU ABERTA A SESSO. O DESEMBARGADORARNALDO SANTOS SOUZA ASSOCIOU-SE S SAUDAES A TODOSAQUELES QUE, DE UMA FORMA OU DE OUTRA, PARTICIPAVAM DASESSO, A PRIMEIRA DE MAIS UM ANO JUDICIRIO. INVOCOU APROTEO DE DEUS PARA ABENOAR ESTA CASA E ILUMINAR OSTRABALHOS, CONCEDENDO FORA PARA QUE SE ULTRAPASSE OMOMENTO VIVENCIADO NO FINAL DO ANO PASSADO. COMO BEMFRISOU O EMINENTE DESEMBARGADOR ANNIBAL DE REZENDELIMA, SERO ENVIDADOS TODOS OS ESFOROS NO SENTIDO DEPROPORCIONAR TRABALHO, DEDICAO E ESPRITO PBLICO, AFIM DE MOSTRAR QUE O JUDICIRIO CAPIXABA TEM A SUA MARCA,TEM A SUA QUALIDADE E QUE, MUITAS VEZES, COMENTRIOSNEGATIVOS NO PODEM SER FEITOS DE FORMA GENERALIZADA.POR ESSE MOTIVO, PEDIA A PROTEO DE DEUS E A INTERCESSODE NOSSA PROTETORA, NOSSA SENHORA DA PENHA, DE QUEM DEVOTO E EM QUEM TEM MUITA CONFIANA. QUANDO PRECISA,SOBE O PENHASCO PARA AGRADECER E PEDIR A SUA PROTEOCOMO INTERCESSORA NOSSA E, TAMBM, PARA QUE ABENOEESTE TRIBUNAL, ESTE ESTADO DO ESPRITO SANTO, ILUMINANDOESTA CAMINHADA DE 2009 - A CAMINHADA DA INSTITUIO E ACAMINHADA DE TODOS - COMO JUZES, COMO MAGISTRADOS ECOMO PESSOAS QUE TM A RESPONSABILIDADE DE DISTRIBUIRJUSTIA E QUE RECEBEM UMA MISSO DE DEUS PARA CUMPRIREMESSE PAPEL DE JULGADORES. INVOCOU TAMBM A BENO DEDEUS E A INTERCESSO DA VIRGEM DA PENHA, NO SENTIDO DEABENOAR A CAMINHADA DO DIA A DIA, CONCEDENDO FORAPARA ENFRENTAR OS OBSTCULOS E FAZER COM QUE AS CRISES EOS MOMENTOS DIFCEIS SEJAM MOMENTOS DE REFLEXO.MOMENTOS PARA AJUDAR E REPENSAR A VIDA E AUXILIAR NACAMINHADA. A VIDA CONSTITUDA DE MOMENTOS FCEIS E DEMOMENTOS DIFCEIS, COMO EM TODO SETOR. O POETA CARLOSDRUMMOND DE ANDRADE J DIZIA: "NO MEIO DO CAMINHOTINHA UMA PEDRA, UMA PEDRA NO MEIO DO CAMINHO, NO MEIODO CAMINHO TINHA UMA PEDRA, UMA PEDRA NO MEIO DOCAMINHO". ESSA PEDRA TEM QUE SER REMOVIDA. FAZ PARTE DAVIDA. E, PARA ISSO, PRECISO DISPOSIO, FORA INTERIOR EUMA ESPIRITUALIDADE DESENVOLVIDA PARA ACREDITARMOS QUEH UM ENTE SUPERIOR QUE NOS D FORA E NOS AJUDA ASUPERAR ESSAS VICISSITUDES E OS PROBLEMAS DO DIA-A- DIA.DESEJOU QUE ESTE ANO SEJA UM ANO DE MUITAS REALIZAES EMUITA PAZ PARA TODOS. O DESEMBARGADOR CARLOS HENRIQUERIOS DO AMARAL ADERIU AOS CUMPRIMENTOS, LEMBRANDO QUE,DURANTE SUA CAMINHADA DE TRINTA E UM ANOS E SETE MESESNA MAGISTRATURA, ESTE TALVEZ SEJA O REENCONTRO COM AJUDICATURA MAIS TRISTE QUE J VIVEU. NUNCA IMAGINOU QUEMAGISTRADOS, SERVENTURIOS, DESEMBARGADORES, PUDESSEMSER ATINGIDOS DE FORMA TO CRUEL, TO MASSACRANTE E TOINDIGNA. O QUE OCORREU ATINGE A TODOS E, AGORA, EXTREMAMENTE RELAVANTE QUE SEJA DADA AOS ADVOGADOSQUE AQUI COMPARECEM, ANO A ANO, A CERTEZA DE QUECONTINUARO TRILHANDO O CAMINHO DA DIGNIDADE, DAHONESTIDADE E DA INDEPENDNCIA. ISSO MACHUCOUPROFUNDAMENTE! NO H UM MAGISTRADO, NO H UMDESEMBARGADOR, NO H UM FUNCIONRIO QUE NO SINTA NACARNE, NA ALMA, A DOR DO ACONTECIDO NO ANO PASSADO. MAS,COMO DITO PELO DESEMBARGADOR ARNALDO, TM A CERTEZAABSOLUTA DA EXISTNCIA E DO BENEFCIO DE DEUS PARA COMTODOS E DE QUE ESTE TRIBUNAL DE JUSTIA VOLTAR A SER

HONRADO, DIGNIFICADO E APLAUDIDO POR TODA A SOCIEDADECAPIXABA. QUE A VIRGEM DA PENHA, DE QUEM TAMBM DEVOTO, ILUMINE PROTEJA E ENCAMINHE A TODOS PARA QUE, EMMOMENTO ALGUM, RETORNEMOS A VIVER UM PASSADO TRGICOCOMO FOI O DO FINAL DO ANO PASSADO. ISSO DI EM TODOS! EESSA FERIDA VAI DEMORAR A CICRATIZAR! UMA MANCHAINDELVEL PARA O JUDICIRIO CAPIXABA. MAS TODOS AQUELESQUE FAZEM PARTE TM A OBRIGAO DE RESSUSCITAR NO POVOCAPIXABA A ESPERANA DE QUE O NOSSO TRIBUNAL UMTRIBUNAL DIGNO, HONRADO E INDEPENDENTE. E ASSIM SER ATO DIA EM QUE AQUI ESTIVEREM! COM DEUS, NOSSA SENHORA ECOM A AJUDA DE TODOS, RECIPROCAMENTE, COM ABSOLUTACERTEZA A JUSTIA CAPIXABA VOLTAR A RESPLANDECER E OSADVOGADOS E AS PARTES CONTINUARO CONFIANDOINTEGRALMENTE NA DIGNIDADE DOS MEMBROS DESTE PODER. AILUSTRE REPRESENTANTE DO MINISTRIO PBLICO, DR. HELOSAMALTA CARPI, ACOMPANHOU AS MANIFESTAES E REGISTROS EDESEJOU A TODOS, NESTA PRIMEIRA SESSO, UM FELIZ ANO NOVO.ACENTUOU, NA OPORTUNIDADE, QUE AS TURBULNCIAS EXISTEME, DA, O CRESCIMENTO. TAMBM TEM MUITOS AMIGOS NESTEEGRGIO TRIBUNAL E SOFREU COMO SUAS EXCELNCIAS.FINALIZOU DESEJANDO QUE O TEMPO PASSE E QUE TODOSPOSSAM, REALMENTE, CRESCER NESSE SENTIDO.

PARTE JUDICIRIA

LEITURA DE ACRDOS. FORAM LIDOS E APROVADOS OSACRDOS DOS SEGUINTES FEITOS:AGRAVO DE INSTRUMENTO1108900104124089008452APELAO CVEL24030129365100700134523006020406926060065963240501486912405013393335089000679210500084045705000343324079013470500300016503999000033110070000335120501166443504006723924010101863480600732011106010018423070003233AGRAVO INOMINADO AP CVEL1107017854347040053036AGRAVO INOMINADO AGV INSTRUMENTO240890033622408901087011089001843AGRAVO INOMINADO AP CVEL12040029048AGRAVO INOMINADO EMB DECLARAO AP CVEL35970109639AGRAVO INOMINADO AP CVEL24040105686AGRAVO INOMINADO AGV INSTRUMENTO11089001330EMBARGOS DE DECLARAO AP CVEL21030387621210303876131703000970235060123110EMBARGOS DE DECLARAO AG INOM. AP VOLUNTRIA REMEX-OFFICIO24050224203


EMBARGOS DE DECLARAO AP CVEL24020186680EMBARGOS DE DECLARAO AGV INSTRUMENTO11089000852EMBARGOS DE DECLARAO AP CVEL2497011377547030008065EMBARGOS DE DECLARAO REM EX-OFFICIO2401018074324050223882EMBARGOS DE DECLARAO AG INOM. AGV INSTRUMENTO24089005912EMBARGOS DE DECLARAO AG INOM. AP CVEL24960158848EMBARGOS DE DECLARAO AP CVEL2498015837216060000896EMBARGOS DE DECLARAO AG INOM. AP CVEL24000029348EMBARGOS DE DECLARAO AP CVEL35000076105AGRAVO REGIMENTAL REM EX-OFFICIO24059013052JULGADOS1 AGRAVO DE INSTRUMENTO N 360890000242 AGRAVO DE INSTRUMENTO N 350890022873 AGRAVO DE INSTRUMENTO N 240890123064 APELAO CVEL N 110800931125 APELAO CVEL N 240890020426 APELAO CVEL N 480000325647 APELAO CVEL N 110800349428 APELAO CVEL N 489900427719 APELAO CVEL N 3508009664310 APELAO CVEL N 3003004283911 APELAO CVEL N 2401009048812 APELAO CVEL N 2105004201513 APELAO CVEL N 1202004560014 REMESSA EX-OFFICIO N 3006010093715 AGRAVO INOMINADO AP CVEL N 2407019675316 AGRAVO INOMINADO AP CVEL N 3507001042217 AGRAVO INOMINADO AGV INSTRUMENTO N 2408900836118 AGRAVO INOMINADO AP CVEL N 1106002593619 AGRAVO INOMINADO AGV INSTRUMENTO N 808900014820 AGRAVO INOMINADO AP CVEL N 2407021225321 AGRAVO INOMINADO AP CVEL N 3006010156222 AGRAVO INOMINADO AGV INSTRUMENTO N 2108900062023 EMBARGOS DE DECLARAO EMB DECLARAO EMBDECLARAO N A1206001051424 EMBARGOS DE DECLARAO AG INOM. AP CVEL N 2495012673025 EMBARGOS DE DECLARAO AG INOM. AP CVEL N 302000271726 EMBARGOS DE DECLARAO AG INOM. EMB DECLARAO AP CN E5505000236327 EMBARGOS DE DECLARAO AGV REG AP CVEL N 2402002472528 EMBARGOS DE DECLARAO AG INOM. AP CVEL N 2402016045329 EMBARGOS DE DECLARAO AP CVEL N 2498008702730 EMBARGOS DE DECLARAO AG INOM. AP CVEL N 2404000469931 AGRAVO REGIMENTAL AP CVEL N 605004624932 AGRAVO REGIMENTAL AGV INSTRUMENTO N 35089002949


AGRAVO DE INSTRUMENTO N 48019000958AGRAVO DE INSTRUMENTO N 14089000807AGRAVO DE INSTRUMENTO N 35089002923APELAO CVEL N 14019000307APELAO CVEL N 12040040979APELAO CVEL N 14070082608APELAO CVEL N 35040029221APELAO CVEL N 48020106950REMESSA EX-OFFICIO N 24990076770REMESSA EX-OFFICIO N 12040051802AGRAVO INOMINADO AP CVEL N 35070255043AGRAVO INOMINADO EMB DECLARAO AP CVEL N 24050230549

AGRAVO INOMINADO AP VOLUNTRIA REM EX-OFFICIO N24920099207AGRAVO INOMINADO AP ADESIVA AP CVEL N 24010022200AGRAVO INOMINADO EMB DECLARAO REM EX-OFFICIO N11940010561AGRAVO INOMINADO AP CVEL N 21040016392AGRAVO INOMINADO AP CVEL N 24980079073AGRAVO INOMINADO AP ADESIVA AP CVEL N 35990108629AGRAVO INOMINADO AP CVEL N 24089008247AGRAVO INOMINADO AP CVEL N 12060045668AGRAVO INOMINADO AP CVEL N 24070188099AGRAVO INOMINADO AGV INSTRUMENTO N 35089003012EMBARGOS DE DECLARAO AC CAUTELAR N 100050001559EMBARGOS DE DECLARAO AGV INSTRUMENTO N 24079018495AGRAVO REGIMENTAL REM EX-OFFICIO N 35040088698AGRAVO REGIMENTAL AP CVEL N 35980339440ADIADO POR ENCERRAMENTO DA SESSOAPELAO CVEL N 24070090600APELAO CVEL N 24080003460APELAO CVEL N 12080074300APELAO CVEL N 24050216159APELAO CVEL N 24049016207APELAO CVEL N 24050156405APELAO CVEL N 14060028520REMESSA EX-OFFICIO N 24010055051REMESSA EX-OFFICIO N 11060068878AGRAVO INOMINADO AP CVEL N 24060099561AGRAVO INOMINADO AP CVEL N 24050152289AGRAVO INOMINADO AP CVEL N 24030024871AGRAVO INOMINADO AP CVEL N 24040234254AGRAVO INOMINADO AGV INSTRUMENTO N 48089000359AGRAVO INOMINADO AP CVEL N 24080083645AGRAVO INOMINADO AP CVEL N 24079007902AGRAVO INOMINADO AGV INSTRUMENTO N 24079017810AGRAVO INOMINADO AGV INSTRUMENTO N 24089013908AGRAVO INOMINADO AGV INSTRUMENTO N 24089014120AGRAVO INOMINADO AGV INSTRUMENTO N 14089000922AGRAVO INOMINADO AP CVEL N 26030013796AGRAVO INOMINADO AGV INSTRUMENTO N 35089003103EMBARGOS DE DECLARAO AGV INSTRUMENTO N 24059008789EMBARGOS DE DECLARAO AP CVEL N 17030009181ENCERRADA A SESSO S 17:05



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PRIMEIRA CMARA CVEL

RESUMO

2 SESSO ORDINRIA DA EGRGIA PRIMEIRA CMARA CVELREALIZADA EM 20/01/2009PRESIDNCIA DO EXMO. DESEMBARGADORANNIBAL DE REZENDE LIMACOMPARECERAM OS EXMOS. DESEMBARGADORESARNALDO SANTOS SOUZACARLOS HENRIQUE RIOS DO AMARALCARLOS ROBERTO MIGNONENEY BATISTA COUTINHODES. SUBS. DAIR JOS BREGUNCE DE OLIVEIRAEXMO. PROCURADOR DA JUSTIAANTONIO CARLOS AMANCIO PEREIRACUMPRIMENTANDO OS EMINENTES DESEMBARGADORES ARNALDOSANTOS SOUZA, CARLOS HENRIQUE RIOS DO AMARAL E DAIR JOSBREGUNCE DE OLIVEIRA, O ILUSTRE PROCURADOR DE JUSTIA, DR.ANTNIO CARLOS AMNCIO PEREIRA, OS DOUTOS ADVOGADOS EADVOGADAS E OS SERVIDORES DA CMARA E DA TAQUIGRAFICA,O EMINENTE DESEMBARGADOR ANNIBAL DE REZENDE LIMA,


PRESIDENTE DESTA EGRGIA CMARA CVEL, DECLAROU ABERTAA PRESENTE SESSO. O DESEMBARGADOR ARNALDO SANTOSSOUZA ASSOCIOU-SE AOS CUMPRIMENTOS A TODOS AQUELES QUE,DE UMA FORMA OU DE OUTRA, PARTICIPAVAM DA REUNIO,INVOCANDO A PROTEO DE DEUS PARA ILUMINAR OSTRABALHOS, FORNECENDO O DISCERNIMENTO NECESSRIO NOSJULGAMENTOS, A FIM DE FOSSE FEITA A RECLAMADA JUSTIA. ODESEMBARGADOR CARLOS HENRIQUE RIOS DO AMARAL ADERIU SSAUDAES E, NA ESTEIRA DA MANIFESTAO DODESEMBARGADOR ARNALDO SANTOS SOUZA, TAMBM ROGOU APROTEO DIVINA PARA QUE ILUMINASSE A TODOS PARA UMATARDE DE TRABALHO HONESTA, FELIZ E PRODUTIVA, POIS, NOOBSTANTE TUDO O QUE VEM ACONTECENDO, SEMPRE FOI ESEMPRE SER ESSE O OBJETIVO. O DESEMBARGADOR DAIR JOSBREGUNCE DE OLIVEIRA TAMBM SE ASSOCIOU AOSCUMPRIMENTOS, ROGANDO A DEUS A GRAA DE UMA TARDE DETRABALHO PROFCUA E SERENA. O SR. PROCURADOR DE JUSTIA,DR. ANTNIO CARLOS AMNCIO PEREIRA, CUMPRIMENTOU ATODOS E REGISTROU, MAIS UMA VEZ, SUA SATISFAO EMREPRESENTAR O MINISTRIO PBLICO NESTA PRIMEIRA CMARACVEL. O DESEMBARGADOR ANNIBAL DE REZENDE LIMAREGISTROU, PRAZEROSAMENTE, A PRESENA DOS EMINENTESDESEMBARGADORES CARLOS ROBERTO MIGNONE E NEY BATISTACOUTINHO, QUE, MAIS UMA VEZ, CONCEDIAM A HONRA DEINTEGRAR O QURUM DESTA EGRGIA CMARA. MANIFESTOU SUASATISFAO EM RECEB-LOS E, EM RAZO DOS COMPROMISSOSQUE SUAS EXCELNCIAS TINHAM TARDE, TOMARIA A LIBERDADEDE DAR PREFERNCIA AOS PROCESSOS A QUE ESTIVESSEMVINCULADOS. O DESEMBARGADOR CARLOS ROBERTO MIGNONEMANIFESTOU SEU PRAZER EM COMPOR O QUORUM DESTA CMARA,SENDO ACOMPANHADO, NESSA MANIFESTAO, PELODESEMBARGADOR NEY BATISTA COUTINHO, QUE CUMPRIMENTOUOS PRESENTES.

PARTE JUDICIRIA

LEITURA DE ACRDOS. FORAM LIDOS E APROVADOS OSACRDOS DOS SEGUINTES FEITOS:AGRAVO DE INSTRUMENTO50079000084APELAO CVEL24000125542240890034201207010453960600347482498007557624070036322REMESSA EX-OFFICIO240890052352401003040124050235290AGRAVO INOMINADO AP CVEL24040088478AGRAVO INOMINADO AGV INSTRUMENTO12089001106AGRAVO INOMINADO EMB DECLARAO AP CVEL12030100171AGRAVO INOMINADO EMB DECLARAO AP VOLUNTRIA REMEX-OFFICIO11990325786AGRAVO INOMINADO EMB DECLARAO AP CVEL24990002180AGRAVO INOMINADO AGV INSTRUMENTO24089011886AGRAVO INOMINADO AP CVEL3506016936012910036875AGRAVO INOMINADO EMB DECLARAO AP CVEL1197003560324970040325AGRAVO INOMINADO AP CVEL2402014310335060220692EMBARGOS DE DECLARAO AP CVEL

24030202402EMBARGOS DE DECLARAO AG INOM. AGV INSTRUMENTO24089002885EMBARGOS DE DECLARAO AG INOM. AP VOLUNTRIA REMEX-OFFICIO24920024312EMBARGOS DE DECLARAO AGV INSTRUMENTO35079003006EMBARGOS DE DECLARAO AP CVEL11060065908EMBARGOS DE DECLARAO AG INOM. AP CVEL12050041529EMBARGOS DE DECLARAO AP CVEL2104003137524079010690EMBARGOS DE DECLARAO AG INOM. AP CVEL24079014841EMBARGOS DE DECLARAO AG INOM. AGV INSTRUMENTO59089000109AGRAVO REGIMENTAL AGV INSTRUMENTO35079002388

JULGADOS

1 APELAO CVEL N 380700171572 APELAO CVEL N 350701595673 APELAO CVEL N 110801006694 APELAO CVEL N 120800743005 APELAO CVEL N 340700010106 APELAO CVEL N 240701837937 REMESSA EX-OFFICIO N 120400518028 AGRAVO INOMINADO AGV INSTRUMENTO N 350890031039 AGRAVO INOMINADO AP VOLUNTRIA REM EX-OFFICIO N2405014413810 AGRAVO INOMINADO AP CVEL N 2603001379611 AGRAVO INOMINADO AP CVEL N 2407900790212 AGRAVO INOMINADO AGV INSTRUMENTO N 3508900324413 AGRAVO INOMINADO AP CVEL N 2402009731714 AGRAVO INOMINADO AGV INSTRUMENTO N 2408901378315 AGRAVO INOMINADO AGV INSTRUMENTO N 2408901350216 AGRAVO INOMINADO AGV INSTRUMENTO N 2408901437717 AGRAVO INOMINADO AGV INSTRUMENTO N 708900015718 AGRAVO INOMINADO AGV INSTRUMENTO N 2408901390819 AGRAVO INOMINADO AG INOM. AGV INSTRUMENTO N2408900927820 AGRAVO INOMINADO AP CVEL N 2407022499321 EMBARGOS DE DECLARAO AP CVEL N 1206009120922 EMBARGOS DE DECLARAO AP CVEL N 2406006146223 EMBARGOS DE DECLARAO AG INOM. REM EX-OFFICIO N4804001110724 EMBARGOS DE DECLARAO AGV INSTRUMENTO N 1207900004325 EMBARGOS DE DECLARAO AP CVEL N 4702001254926 EMBARGOS DE DECLARAO AP CVEL N 803000361327 EMBARGOS DE DECLARAO AP CVEL N 3505010232228 EMBARGOS DE DECLARAO AG INOM. AP CVEL N 2498008833029 EMBARGOS DE DECLARAO AGV INSTRUMENTO N 2405901277330 EMBARGOS DE DECLARAO AGV INSTRUMENTO N 2407901849531 EMBARGOS DE DECLARAO AG INOM. EMB DECLARAO AP CN E35060113103


AGRAVO DE INSTRUMENTO N 14089000807AGRAVO DE INSTRUMENTO N 48019000958AGRAVO DE INSTRUMENTO N 35089002923APELAO CVEL N 12040040979APELAO CVEL N 14019000307APELAO CVEL N 35040029221APELAO CVEL N 48020106950APELAO CVEL N 14050150359APELAO CVEL N 14070082608REMESSA EX-OFFICIO N 24990076770AGRAVO INOMINADO AP CVEL N 12060130437AGRAVO INOMINADO EMB DECLARAO AP CVEL N 24040182826


AGRAVO INOMINADO AGV INSTRUMENTO N 24089014120AGRAVO INOMINADO AGV INSTRUMENTO N 14089000922AGRAVO INOMINADO AP CVEL N 24070188099AGRAVO INOMINADO AP CVEL N 12060045668AGRAVO INOMINADO AP CVEL N 24089008247AGRAVO INOMINADO AP ADESIVA AP CVEL N 35990108629AGRAVO INOMINADO AP CVEL N 35070255043AGRAVO INOMINADO EMB DECLARAO AP CVEL N 24050230549AGRAVO INOMINADO AP VOLUNTRIA REM EX-OFFICIO N24920099207AGRAVO INOMINADO AGV INSTRUMENTO N 35089003012AGRAVO INOMINADO AP ADESIVA AP CVEL N 24010022200AGRAVO INOMINADO EMB DECLARAO REM EX-OFFICIO N11940010561AGRAVO INOMINADO AP CVEL N 21040016392AGRAVO INOMINADO AP CVEL N 24980079073EMBARGOS DE DECLARAO AC CAUTELAR N 100050001559AGRAVO REGIMENTAL AP CVEL N 35980339440AGRAVO REGIMENTAL REM EX-OFFICIO N 35040088698ADIADO POR ENCERRAMENTO DA SESSOAPELAO CVEL N 24050196062APELAO CVEL N 24060012317APELAO CVEL N 35020548729APELAO CVEL N 24050156405APELAO CVEL N 14060028520APELAO CVEL N 24080003460APELAO CVEL N 24070090600APELAO CVEL N 24049016207APELAO CVEL N 24050216159APELAO CVEL N 12060069627REMESSA EX-OFFICIO N 11060068878REMESSA EX-OFFICIO N 24010055051AGRAVO INOMINADO EMB DECLARAO AGV REG AGVINSTRUMENT N 24089001622AGRAVO INOMINADO AGV INSTRUMENTO N 14089001037AGRAVO INOMINADO AP CVEL N 24080083645AGRAVO INOMINADO AGV INSTRUMENTO N 24089013957AGRAVO INOMINADO AP CVEL N 35050085915AGRAVO INOMINADO AGV INSTRUMENTO N 48089000359AGRAVO INOMINADO AP CVEL N 24060099561AGRAVO INOMINADO AP CVEL N 24050152289AGRAVO INOMINADO AP CVEL N 30060234157AGRAVO INOMINADO AGV INSTRUMENTO N 24079017810AGRAVO INOMINADO AP CVEL N 24040234254AGRAVO INOMINADO AP CVEL N 24030024871EMBARGOS DE DECLARAO AGV INSTRUMENTO N 24059008789EMBARGOS DE DECLARAO AP CVEL N 17030009181ENCERRADA A SESSO S 16:57



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PRIMEIRA CMARA CVEL

RESUMO

3 SESSO ORDINRIA DA EGRGIA PRIMEIRA CMARA CVELREALIZADA EM 27/01/2009PRESIDNCIA DO EXMO. DESEMBARGADORANNIBAL DE REZENDE LIMACOMPARECERAM OS EXMOS. DESEMBARGADORESARNALDO SANTOS SOUZACARLOS HENRIQUE RIOS DO AMARALDES. SUBS. DAIR JOS BREGUNCE DE OLIVEIRAEXMO. PROCURADOR DA JUSTIAANTONIO CARLOS AMANCIO PEREIRACUMPRIMENTANDO OS EMINENTES PARES, DESEMBARGADORESARNALDO SANTOS SOUZA, CARLOS HENRIQUE RIOS DO AMARAL E

DAIR JOS BREGUNCE DE OLIVEIRA, O DOUTO PROCURADOR DEJUSTIA, DR. ANTNIO CARLOS AMNCIO PEREIRA, OS DOUTOSADVOGADOS E OS SERVIDORES DA CMARA E DA TAQUIGRAFIA, OEMINENTE DESEMBARGADOR ANNIBAL DE REZENDE LIMA,PRESIDENTE DESTA EGRGIA CMARA CVEL, DECLARA ABERTA APRESENTE SESSO. O DESEMBARGADOR ARNALDO SANTOS SOUZAADERE S SAUDAES A TODOS AQUELES QUE, DE UMA FORMA OUDE OUTRA, PARTICIPAM DESTE ATO. INVOCA A PROTEO DIVINAPARA ILUMINAR OS TRABALHOS DO DIA E ABENOAR ESTETRIBUNAL, ABENOANDO, TAMBM, A CAMINHADA DE VIDA E ACAMINHADA JUDICANTE DE TODOS OS QUE TM A MISSO DEJULGAR, PARA QUE TENHAM A INSPIRAO E O DISCERNIMENTONECESSRIOS PARA SEMPRE FAZEREM A COSTUMEIRA JUSTIA,OBSERVADOS OS DITAMES DA CONSCINCIA MORAL, DACONSCINCIA JURDICA E DA CONSCINCIA CRIST. ODESEMBARGADOR CARLOS HENRIQUE RIOS DO AMARALASSOCIA-SE AOS CUMPRIMENTOS E MANIFESTA AODESEMBARGADOR ANNIBAL DE REZENDE LIMA SUA CERTEZA DEUMA SESSO TRANQUILA E DINMICA, EM RAZO DA PRESIDNCIADE SUA EXCELNCIA, RECONHECIDAMENTE UM EMRITO EGRANDE JULGADOR. ROGA A PROTEO DIVINA PARA UMA TARDEDE TRABALHO HONESTA, FELIZ E PRODUTIVA, UMA VEZ QUE TMCOMO NICO OBJETIVO FAZER, REALMENTE, A JUSTIA. ODESEMBARGADOR DAIR JOS BREGUNCE DE OLIVEIRACUMPRIMENTA OS PRESENTES, PEDINDO A DEUS UMA TARDE DETRABALHO PROFCUA E SERENA. O ILUSTRE REPRESENTANTE DOMINISTRIO PBLICO, DR. ANTNIO CARLOS AMNCIO PEREIRA,SADA A TODOS E REGISTRA SUA SATISFAO DE REPRESENTAR OMINISTRIO PBLICO NESTA EGRGIA CMARA QUE, PODETESTEMUNHAR, VEM SENDO ILUMINADA PELO SENHOR, PORQUENOS SEUS JULGAMENTOS DISTRIBUI-SE JUSTIA, E O QUE ASOCIEDADE ESPERA. O EMINENTE DESEMBARGADOR ARNALDOSANTOS SOUZA REGISTRA O RECEBIMENTO DE TEXTOS DE UMCONSULTOR JURDICO, PUBLICADOS VIA INTERNET, SOBRE DOISASSUNTOS: COMISSES PARLAMENTARES DE INQURITO E VTIMASDE VIOLNCIA DOMSTICA, DE AUTORIA DO DR. CARLOSEDUARDO RIOS DO AMARAL, FILHO DO PREZADO COLEGA EAMIGO DESEMBARGADOR CARLOS HENRIQUE RIOS DO AMARAL, OQUE DEMONSTRA A ATIVIDADE QUE O JOVEM OPERADOR DODIREITO EST EXERCENDO NA ATIVIDADE ACADMICA, NAATIVIDADE CIENTFICA, E, TAMBM, NO EXERCCIO DA ATIVIDADEDE DEFENSOR PBLICO DO ESTADO DO ESPRITO SANTO,APROVADO NO LTIMO CONCURSO. CUMPRIMENTA O JOVEMOPERADOR, O JOVEM PESQUISADOR E, CONSEQUENTEMENTE,TAMBM O SEU PAI, QUE HONRA ESTE TRIBUNAL COM SUAPRESENA, SUA ESPIRITUALIDADE E, TAMBM, COM SUACOLABORAO E AMIZADE. O DESEMBARGADOR CARLOSHENRIQUE RIOS DO AMARAL AGRADECE ESSA MANIFESTAO,PEDINDO DESCULPAS AOS ILUSTRES ADVOGADOS E AOSEMINENTES PARES PELO ATRASO. ESTAVA LENDO OS ARTIGOSPRODUZIDOS PELO FILHO E AS PALAVRAS DO DESEMBARGADORARNALDO SANTOS SOUZA DEIXAM-NO PROFUNDAMENTESENSIBILIZADO POIS, REALMENTE, UM RAPAZ INTELIGENTE,INTERESSADO, DEIXANDO-O IMENSAMENTE ORGULHOSO. ODESEMBARGADOR DAIR JOS BREGUNCE DE OLIVEIRAPARABENIZA O DESEMBARGADOR RIOS DO AMARAL PELAPRODUO LITERRIA DO FILHO. REALMENTE, UM PRAZER VERO FILHO DE SUA EXCELNCIA BRILHANDO NO MUNDO JURDICO. ODESEMBARGADOR ANNIBAL DE REZENDE LIMA ADERE,PRAZEROSAMENTE, A ESSE REGISTRO, E CUMPRIMENTA ODESEMBARGADOR CARLOS HENRIQUE RIOS DO AMARAL PELOTRABALHO CIENTFICO DO FILHO, AFIRMANDO-LHE QUE ESSA UMA ESTIRPE DAS MAIS BRILHANTES PORQUE, AO FAZER ESTEREGISTRO EM RELAO AO DR. CARLOS EDUARDO RIOS DOAMARAL, REPORTA-SE AO PAI DE SUA EXCELNCIA, O EMINENTEDESEMBARGADOR EPAMINONDAS RIOS DO AMARAL. NESSE PASSARDE GERAES, CHEGA-SE AOS DOIS FILHOS DE SUA EXCELNCIA: ODR. CARLOS HENRIQUE RIOS DO AMARAL FILHO - COLEGA, JUIZ DEDIREITO DOS MAIS ATUANTES, DOS MAIS TALENTOSOS - E O DR.CARLOS EDUARDO RIOS DO AMARAL QUE, RECENTEMENTE,LOGROU APROVAO, COM BRILHANTISMO, NO CONCURSOPBLICO PARA A DEFENSORIA PBLICA. PRAZEROSAMENTE, ADEREA ESSA MANIFESTAO, PEDINDO A SUA EXCELNCIA QUETRANSMITA AO DR. CARLOS EDUARDO RIOS DO AMARAL A


MANIFESTAO NO S DO SEU APREO MAS, TAMBM, DA SUAADMIRAO. O ILUSTRE REPRESENTANTE DO MINISTRIOPBLICO, DR. ANTNIO CARLOS AMNCIO PEREIRA, ASSOCIA-SE SHOMENAGENS AO DR. CARLOS EDUARDO, QUE VEM SEGUINDO OSPASSOS DO PAI, DESEMBARGADOR CARLOS HENRIQUE RIOS DOAMARAL, QUE, A CADA DIA, ABRILHANTA OS JULGAMENTOS DESTACMARA COM OS SEUS VOTOS EQUILIBRADOS, CLAROS ETRANSPARENTES. O DESEMBARGADOR ANNIBAL DE REZENDELIMA REGISTRA, COM PROFUNDO PESAR, O FALECIMENTO, NASEMANA ANTERIOR, DO PROFESSOR ROMUALDO GIANRDOLI,PROFESSOR DOS MAIS ANTIGOS DO CURSO DE ODONTOLOGIA DAUNIVERSIDADE FEDERAL DO ESPRITO SANTO, TENDO SIDO,TAMBM, SECRETRIO DE SADE DE ESTADO NO GOVERNO LCIOLVARES. DEIXOU VIVA A SR. MARIA NGELA ESPNDULAGIANRDOLI E DOIS FILHOS, DOS CINCO QUE TEVE: ANA PAULAGIANRDOLI, QUE CONHECIDA MDICA REUMATOLOGISTA, E OJOVEM CAMILO ESPNDULA GIANRDOLI, QUE SERVIDOR DOPODER JUDICIRIO. O DESEMBARGADOR ARNALDO SANTOS SOUZAASSOCIOU-SE A ESSA HOMENAGEM AO ANTIGO PROFESSOR DAFACULDADE DE ODONTOLOGIA, DESDE O TEMPO EM QUE ESTAFUNCIONAVA NO CENTRO, NA LADEIRA SO BENTO, LOCAL DETRADIO. ALI SE REUNIAM OS ESTUDANTES DAS FACULDADESNOS FINAIS DE SEMANA - AOS SBADOS E DOMINGOS, HAVIA FESTADE CONFRATERNIZAO. O DR. ROMUALDO GIANRDOLI FOI UMHOMEM QUE SEMPRE COLABOROU NA SOCIEDADE, EXERCENDOCARGOS PBLICOS DE IMPORTNCIA. ASSESSOROU O DR. RMULOPENINA NA REITORIA DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO ESPRITOSANTO, QUANDO ESTE FOI REITOR DA UFES. ALM DE TUDO, ERAMEMBRO DE UMA TRADICIONAL FAMLIA DO ESTADO, RESPEITADAPOR TODOS. ERA FILHO DO SR. CAMILO GIANRDOLI. ODESEMBARGADOR CARLOS HENRIQUE RIOS DO AMARAL TAMBMADERE A ESSA HOMENAGEM FNEBRE AO DR. ROMUALDOGIANRDOLI QUE, ALM DESSAS FACETAS BRILHANTES, FOI,TAMBM, SEU COMPANHEIRO DE PELADA NO CLUBE DOS TRINTADURANTE MAIS DE VINTE ANOS. ERA UM ATLETA EXEMPLAR, UMGRANDE AMIGO. TINHAM ENCONTROS SABATINAIS NO LVARESCABRAL ONDE, DURANTE MUITOS E MUITOS ANOS, FOI DIRETORDE REMO. ERA, NA ACEPO DA PALAVRA, UM IMENSODESPORTISTA, ALM DE FIGURA HUMANA EXEMPLAR. PAIEXTREMADO, SOFRIDO, PERDEU TRS FILHOS NA PLENITUDE DAJUVENTUDE, TENDO ULTRAPASSADO ISSO TUDO COM O CORAOMAGOADO, EXTREMANENTE DOLORIDO, MAS TRANSMITINDO ATODOS AQUELES QUE O CERCAVAM ALEGRIA DE VIDA EOTIMISMO. FOI COM MUITO PESAR QUE TOMOU CONHECIMENTODO FALECIMENTO DO ILUSTRE E QUERIDO AMIGO. TAMBM ROGAA DEUS QUE D CONFORTO E RESIGNAO AOS SEUS FAMILIARES.O DESEMBARGADOR DAIR JOS BREGUNCE DE OLIVEIRA TAMBMADERE A ESSAS MANIFESTAES DE PESAR A PROPSITO DOFALECIMENTO DO DR. ROMUALDO GIANRDOLI, A QUEM NOTEVE OPORTUNIDADE DE CONHECER PESSOALMENTE, MASSENTIU-SE TOCADO PELAS REFERNCIAS QUE LHE FORAM FEITASPELOS EMINENTES PARES, ACERCA DA LIO DE VIDA QUEDEIXOU. S VEZES, DIANTE DE PEQUENOS PERCALOS DA VIDA, AGENTE TITUBEIA E FRAQUEJA. ENTO, TOCOU-O, ESPECIALMENTE,ESSA REFERNCIA DE QUE FOI UM HOMEM QUE PERDEU TRSFILHOS. DIZ A SABEDORIA POPULAR QUE "PAI NO FOI FEITO PARASEPULTAR FILHO. O NORMAL, A ORDEM NATURAL DAS COISAS, SOOS FILHOS SEPULTAREM OS PAIS". OUVIU ESSAS REFERNCIAS SPERDAS DE TRS FILHOS, AINDA JOVENS, QUE O DR. ROMUALDOSOFREU, NO TENDO, MESMO ASSIM, PERDIDO O ENTUSIASMOPELA VIDA, E CONTINUANDO A LEVAR A TODOS QUE OCONHECERAM LIO DE FORA, DE NIMO, DE AMOR PELA VIDA.O SR. PROCURADOR DE JUSTIA, DR. ANTNIO CARLOS AMNCIOPEREIRA, ASSOCIA-SE S HOMENAGENS PSTUMAS AO DR.ROMUALDO, QUE CONHECEU AINDA CRIANA, QUANDO RESIDIANA RUA CORONEL MONJARDIM E ELES NA RUA URUGUAI.CONHECEU, INCLUSIVE, TODOS OS SEUS FILHOS QUE PASSARAM. ODR. ROMUALDO, REALMENTE, ERA ESSA FIGURA EXEMPLAR,GRANDE INCENTIVADOR DO ESPORTE CAPIXABA E O AUGE DOLVARES CABRAL FOI NA POCA EM QUE ELE ERA PRESIDENTE DOREMO E O ESPRITO SANTO SE DESTACOU, INCLUSIVE, A NVELNACIONAL, COM GRANDES PESSOAS, DANDO EXEMPLO DE GARRA,DE TENACIDADE. EM SEGUIDA, TENDO EM VISTA O IMPEDIMENTODECLARADO PELOS DESEMBARGADORES ANNIBAL DE REZENDE

LIMA E CARLOS HENRIQUE RIOS DO AMARAL PARA FUNCIONAREMNO JULGAMENTO DO AGRAVO INOMINADO NA APELAO CVELN 24040234254, PAUTADO SOB O N 43, PROCEDE-SE AO SORTEIO DEUM DESEMBARGADOR DE CMARA CVEL PARA COMPOR OQUORUM. TODOS CONCORDAM EM O SORTEIO FICARCIRCUNSCRITO AOS DESEMBARGADORES INTEGRANTES DAS 3 E 4CMARAS CVEIS, CONSIDERANDO-SE QUE A SESSO DA SEGUNDACMARA CVEL OCORRE NO MESMO DIA E NO MESMO HORRIO DASESSO DESTA CMARA. SORTEADO O DESEMBARGADORALINALDO FARIA DE SOUZA PARA COMPOR O QUORUM,DETERMINANDO O PRESIDENTE DA CMARA A CONVOCAO DOEMINENTE DESEMBARGADOR PELA SECRETARIA DE CMARA.

PARTE JUDICIRIA

LEITURA DE ACRDOS. FORAM LIDOS E APROVADOS OSACRDOS DOS SEGUINTES FEITOS:AGRAVO DE INSTRUMENTO12089001007AGRAVO INOMINADO REM EX-OFFICIO24040014110AGRAVO INOMINADO AP CVEL20040003038AGRAVO INOMINADO AGV INSTRUMENTO24079013298EMBARGOS DE DECLARAO AP CVEL24079008108EMBARGOS DE DECLARAO AG INOM. AGV INSTRUMENTO24089002638EMBARGOS DE DECLARAO AP CVEL24040116402EMBARGOS DE DECLARAO AG INOM. AP CVEL69020148362EMBARGOS DE DECLARAO AP CVEL2403010922724020138665AGRAVO REGIMENTAL AP CVEL61060002435

JULGADOS

1 AGRAVO DE INSTRUMENTO N 660890000472 AGRAVO DE INSTRUMENTO N 660890000543 AGRAVO DE INSTRUMENTO N 120890010724 AGRAVO DE INSTRUMENTO N 300790001855 AGRAVO DE INSTRUMENTO N 140890005266 AGRAVO DE INSTRUMENTO N 140890005187 APELAO CVEL N 140190003078 APELAO CVEL N 240800034609 AGRAVO INOMINADO AP ADESIVA AP CVEL N 2401002220010 AGRAVO INOMINADO AGV INSTRUMENTO N 2408901395711 AGRAVO INOMINADO AGV INSTRUMENTO N 2408901412012 AGRAVO INOMINADO EMB DECLARAO AP CVEL N2404018282613 AGRAVO INOMINADO EMB DECLARAO AGV REG AGVINSTRUM N T2408900162214 AGRAVO INOMINADO AP CVEL N 1202002391215 AGRAVO INOMINADO AP CVEL N 1203011212716 AGRAVO INOMINADO AP CVEL N 1206013043717 AGRAVO INOMINADO EMB DECLARAO AP CVEL N1206000143018 AGRAVO INOMINADO AGV INSTRUMENTO N 1408900103719 AGRAVO INOMINADO AP CVEL N 3006010495420 AGRAVO INOMINADO AGV INSTRUMENTO N 3008900060521 AGRAVO INOMINADO EMB DECLARAO AP CVEL N1207016321222 AGRAVO INOMINADO AGV INSTRUMENTO N 3508900301223 AGRAVO INOMINADO AGV INSTRUMENTO N 10008002870524 AGRAVO INOMINADO REM EX-OFFICIO N 2406012550725 EMBARGOS DE DECLARAO AG INOM. AP ADESIVA AP CVELN 2402009479326 EMBARGOS DE DECLARAO AG INOM. AP CVEL N 3599004497227 EMBARGOS DE DECLARAO AG INOM. AP VOLUNTRIA REM EN O24030168140


28 EMBARGOS DE DECLARAO EMB DECLARAO EMBDECLARAO N A60040005476 AP CVEL29 EMBARGOS DE DECLARAO AG INOM. AP CVEL N 2407028693530 EMBARGOS DE DECLARAO AP ADESIVA AP CVEL N4800000457131 EMBARGOS DE DECLARAO AP CVEL N 4703005356632 EMBARGOS DE DECLARAO AP CVEL N 2305000523233 AGRAVO REGIMENTAL AP CVEL N 2803001372734 AGRAVO REGIMENTAL AGV INSTRUMENTO N 24089010003


AGRAVO DE INSTRUMENTO N 6089000365AGRAVO DE INSTRUMENTO N 35089002923AGRAVO DE INSTRUMENTO N 14089000807AGRAVO DE INSTRUMENTO N 48019000958APELAO CVEL N 14070082608APELAO CVEL N 14050150359APELAO CVEL N 12040040979APELAO CVEL N 48020106950APELAO CVEL N 35040029221REMESSA EX-OFFICIO N 24990076770AGRAVO INOMINADO AP CVEL N 24060315595AGRAVO INOMINADO AP ADESIVA AP CVEL N 24010200574AGRAVO INOMINADO AGV INSTRUMENTO N 14089000922AGRAVO INOMINADO AP CVEL N 35050085915AGRAVO INOMINADO AP CVEL N 30060234157AGRAVO INOMINADO AP CVEL N 24080083645AGRAVO INOMINADO AP CVEL N 21040016392AGRAVO INOMINADO AP CVEL N 12060045668AGRAVO INOMINADO AP CVEL N 24089008247AGRAVO INOMINADO AP ADESIVA AP CVEL N 35990108629AGRAVO INOMINADO AP CVEL N 35070255043AGRAVO INOMINADO EMB DECLARAO AP CVEL N 24050230549AGRAVO INOMINADO AP CVEL N 24980079073AGRAVO INOMINADO AP VOLUNTRIA REM EX-OFFICIO N24920099207AGRAVO INOMINADO EMB DECLARAO REM EX-OFFICIO N11940010561EMBARGOS DE DECLARAO AC CAUTELAR N 100050001559AGRAVO REGIMENTAL AP CVEL N 35980339440AGRAVO REGIMENTAL REM EX-OFFICIO N 35040088698ADIADO POR ENCERRAMENTO DA SESSOCONFLITO DE COMPETNCIA N 100080010331AGRAVO DE INSTRUMENTO N 35089002527AGRAVO DE INSTRUMENTO N 35089003061APELAO CVEL N 24049016207APELAO CVEL N 24070090600APELAO CVEL N 24060012317APELAO CVEL N 24050196062APELAO CVEL N 35020548729APELAO CVEL N 12060069627REMESSA EX-OFFICIO N 11060068878AGRAVO INOMINADO AGV INSTRUMENTO N 48089000359AGRAVO INOMINADO AGV INSTRUMENTO N 24079017810AGRAVO INOMINADO AP CVEL N 24030024871AGRAVO INOMINADO AP CVEL N 24040234254AGRAVO INOMINADO AP CVEL N 24060099561AGRAVO INOMINADO AP CVEL N 24050152289EMBARGOS DE DECLARAO AP CVEL N 17030009181AUTOS BAIXADOS DE PAUTAAPELAO CVEL N 24050216159APELAO CVEL N 14060028520APELAO CVEL N 24050156405REMESSA EX-OFFICIO N 24010055051AGRAVO INOMINADO AP CVEL N 24070188099EMBARGOS DE DECLARAO AGV INSTRUMENTO N 24059008789ENCERRADA A SESSO S 15:15




PRIMEIRA CMARA CVEL

RESUMO

4 SESSO ORDINRIA DA EGRGIA PRIMEIRA CMARA CVELREALIZADA EM 03/02/2009PRESIDNCIA DO EXMO. DESEMBARGADORANNIBAL DE REZENDE LIMACOMPARECERAM OS EXMOS. DESEMBARGADORESARNALDO SANTOS SOUZACARLOS HENRIQUE RIOS DO AMARALDES. SUBS. DAIR JOS BREGUNCE DE OLIVEIRAEXMO. PROCURADOR DA JUSTIAJOS ADALBERTO DAZZICUMPRIMENTANDO OS EMINENTES DESEMBARGADORES ARNALDOSANTOS SOUZA, CARLOS HENRIQUE RIOS DO AMARAL E DAIR JOSBREGUNCE DE OLIVEIRA, O ILUSTRE PROCURADOR DE JUSTIAJOS ADALBERTO DAZZI, OS ADVOGADOS E OS SERVIDORES DACMARA E DA TAQUIGRAFIA, O EMINENTE DESEMBARGADORANNIBAL DE REZENDE LIMA, PRESIDENTE DESTA EGRGIACMARA CVEL, DECLAROU ABERTA A SESSO. O DESEMBARGADORARNALDO SANTOS SOUZA SAUDOU O EMINENTE DESEMBARGADORCARLOS HENRIQUE RIOS DO AMARAL POR ESTAR NO EXERCCIO DAPRESIDNCIA DESTE EGRGIO TRIBUNAL DE JUSTIA, EM RAZODAS AUSNCIAS DO EMINENTE DESEMBARGADOR EVICE-PRESIDENTE LVARO MANOEL ROSINDO BOURGUIGNON EDO CORREGEDOR-GERAL DA JUSTIA, EM CORREIO NOINTERIOR. DESEJOU AO PREZADO COLEGA E AMIGO MUITASFELICIDADES NO EXERCCIO DESSA MISSO DE DIRIGIR O PODERJUDICIRIO CAPIXABA NESSE CURTO PERODO, MAS INVESTIDO, DEQUALQUER MANEIRA, DAS RESPONSABILIDADES E PRERROGATIVASINERENTES AO CARGO. ADERIU S SAUDAES A TODOS AQUELESQUE, DE UMA FORMA OU DE OUTRA, PARTICIPAVAM DA SESSO.REPETINDO O QUE HAVIA DITO NA SESSO DO DIA ANTERIOR DASCMARAS CVEIS REUNIDAS, INVOCOU, MAIS UMA VEZ, APROTEO DE DEUS PARA ILUMINAR OS TRABALHOS EJULGAMENTOS, CONCEDENDO O DISCERNIMENTO NECESSRIOPARA QUE FOSSE FEITA A RECLAMADA JUSTIA, DANDO A CADA UMO QUE SEU. PEDIU TAMBM AO CRIADOR QUE ILUMINASSE ACAMINHADA DE VIDA E JUDICANTE DOS JULGADORES, A FIM DECORRESPONDEREM MISSO A ELES OUTORGADA, QUE AMISSO DE JULGAR, SABEDORES DE QUE TODA AUTORIDADE ETODO PODER VEM DELE, POIS SO APENAS INSTRUMENTOS DESSEPODER. O IMPORTANTE CORRESPONDEREM A ESSA MISSO,JULGANDO DE CONFORMIDADE COM A CONSCINCIA MORAL EJURDICA, QUE JUSTAMENTE, NO QUE DIZ RESPEITO CONSCINCIA MORAL, UM REFLEXO DA CONSCINCIA CSMICA OUDA CONSCINCIA DIVINA. LEMBROU QUE ASSIM SE MANIFESTAVAPORQUE TEMOS SEMPRE QUE ORAR E PEDIR A PROTEO AOCRIADOR EM QUALQUER CIRCUNSTNCIA DA VIDA, APLICANDO,ALIS, A RECOMENDAO DE SO PAULO, UM GRANDE APSTOLODO CRISTIANISMO. O DESEMBARGADOR ANNIBAL DE REZENDELIMA COLOCOU DISPOSIO DO DESEMBARGADOR CARLOSHENRIQUE RIOS DO AMARAL A PRESIDNCIA DA SESSO - A NOSER QUE SUA EXCELNCIA LHE DELEGASSE ESSE EXERCCIO -,TENDO EM VISTA QUE, A RIGOR, A ELE CABERIA PRESID-LA. ODESEMBARGADOR DAIR JOS BREGUNCE DE OLIVEIRA RATIFICOUINTEGRALMENTE AS PALAVRAS DO DESEMBARGADOR ARNALDOSANTOS SOUZA EM RELAO AO DESEMBARGADOR RIOS DOAMARAL, PELA NOBRE FUNO QUE ESTAVA EXERCENDO. OEMINENTE DESEMBARGADOR JOS ADALBERTO DAZZIASSOCIOU-SE AOS CUMPRIMENTOS. O DESEMBARGADOR CARLOSHENRIQUE RIOS DO AMARAL SAUDOU O DESEMBARGADORANNIBAL DE REZENDE LIMA POR ESTAR PRESIDINDO OSTRABALHOS, NA CERTEZA ABSOLUTA DE QUE OS JULGAMENTOSTRANCORRERIAM NA MAIS TRANQUILA ORDEM DIANTE DAPERSONALIDADE E DA TRANQUILIDADE COM QUE SUAEXCELNCIA DIRIGE OS TRABALHOS. DECLINOU DO CONVITEPARA A PRESIDNCIA DA SESSO PORQUE, COMO DIZIA SANTOAGOSTINHO, " A HUMILDADE UMA DAS MAIS FORTES ARMAS DOSER HUMANO." AFIRMOU SENTIR-SE BEM ONDE ESTAVA, MESMO NACONDIO DE PRESIDENTE, VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE


JUSTIA, DE CORREGEDOR DO TRIBUNAL DE JUSTIA, DEDESEMBARGADOR DO TRIBUNAL DE JUSTIA - PARA QUEM GOSTADE ESPORTE, ESTAVA SE SENTINDO O MARADONA NA COPA DE1994. NO O SEU CASO, PORQUE, CONTANDO COM A VALOROSACOLABORAO DOS EMINENTES COLEGAS, DAS TAQUGRAFAS, DOSECRETRIO DE CMARA, SENTIA-SE MAIS TRANQUILO EMEXERCER ESSA ESPINHOSA MISSO - VRIAS MISSES, MAS MISSESDE DOIS DIAS, ESPERANDO QUE TRANSCORRESSEM NA MAIORNORMALIDADE E O MAIS RPIDO POSSVEL. CONCLUIU ROGANDOA PROTEO DIVINA PARA UMA TARDE DE TRABALHO HONESTA,FELIZ E PRODUTIVA POR SER ESSE O NICO OBJETIVO: FAZERREALMENTE A VERDADEIRA JUSTIA. O DESEMBARGADORANNIBAL DE REZENDE LIMA MANIFESTOU-SE AFIRMANDO QUEPRESIDIRIA A SESSO POR DELEGAO DE SUA EXCELNCIA EREGISTROU A ELEIO DO DEPUTADO ELCIO ALVARES PARA APRESIDNCIA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DOESPRITO SANTO. TEVE, NA VSPERA, O PRIVILGIO DEREPRESENTAR O EGRGIO TRIBUNAL DE JUSTIA NA CERIMNIADE ABERTURA DO ANO LEGISLATIVO, E O DEPUTADO ESTADUALPRONUNCIOU UM DISCURSO BASTANTE EMOCIONADO, FAZENDOUM RETROSPECTO DE SUA ATIVIDADE POLTICA: EX-GOVERNADORDO ESTADO, DUAS VEZES SENADOR DA REPBLICA, MINISTRO DEESTADO DE DUAS PASTAS, LDER DO GOVERNO NO CONGRESSONACIONAL E, DEPOIS, RETORNANDO SUA ATIVIDADE POLTICA,ELEGEU-SE DEPUTADO ESTADUAL. NA VSPERA, FORA ELEITO ETOMARA POSSE NO CARGO DE PRESIDENTE DA ASSEMBLEIALEGISLATIVA DO ESTADO DO ESPRITO. O DESEMBARGADORARNALDO SANTOS SOUZA ASSOCIOU-SE A ESSA MANIFESTAO,DESEJANDO AO DEPUTADO ELCIO ALVARES XITO NA SUA NOVAMISSO NA VIDA PBLICA. O DESEMBARGADOR CARLOS HENRIQUERIOS DO AMARAL TAMBM SUBSCREVEU, COM MUITA SATISFAO,ESSA MANIFESTAO COM RELAO AO DEPUTADO ESTADUALELCIO ALVARES, A QUEM MUITO PREZA, DESEJANDO A SUAEXCELNCIA PLENO XITO NA SUA NOVA MISSO. ODESEMBARGADOR DAIR JOS BREGUNCE DE OLIVEIRA E O SR.PROCURADOR DE JUSTIA JOS ADALBERTO DAZZI TAMBMADERIRAM S HOMENAGENS. O DESEMBARGADOR ANNIBAL DEREZENDE LIMA REGISTROU A PBLICAO, NO DIA ANTERIOR, DAEXONERAO DO CORONEL JONES DA SILVA DE FREITAS MATTOSDO CARGO DE DIRETOR JUDICIRIO DE SEGURANA DESTEEGRGIO TRIBUNAL DE JUSTIA E, PELAS INFORMAES QUEOBTEVE, SUA EXCELNCIA FORA CONVIDADO E J TERIA ACEITO OCARGO DE SECRETRIO MUNICIPAL DE SEGURANA PBLICA DOMUNICPIO DE LINHARES. SUA EXCELNCIA TRABALHOU NESTETRIBUNAL COMO DIRETOR JUDICIRIO DE SEGURANA, SENDOMUITO ATENCIOSO E CORTS COM TODOS. O DESEMBARGADORARNALDO SANTOS SOUZA ASSOCIOU-SE A ESSA MANIFESTAO,DESEJANDO AO CORONEL JONES DA SILVA DE FREITAS MATTOSXITO NA SUA NOVA MISSO NA VIDA PBLICA. ODESEMBARGADOR CARLOS HENRIQUE RIOS DO AMARAL ADERIUCOM MUITA SATISFAO S PALAVRAS DOS EMINENTES PARES,TENDO SUA EXCELNCIA TRABALHADO CONSIGO COMODELEGADO, EM 1982, NA COMARCA DE ECOPORANGA.DESEJOU-LHE, TAMBM, PLENO XITO NA SUA NOVA MISSO. ODESEMBARGADOR DAIR JOS BREGUNCE DE OLIVEIRA E O ILUSTREREPRESENTANTE DO MINISTRIO PBLICO, DR. JOS ADALBERTODAZZI, TAMBM ADERIRAM MANIFESTAO. TENDO EM VISTA OSIMPEDIMENTOS DOS EMINENTES DESEMBARGADORES ANNIBALDE REZENDE LIMA E ARNALDO SANTOS SOUZA NO AGRAVOINOMINADO NA APELAO ADESIVA NA APELAO CVEL N24010200574, PROCEDEU-SE AO SORTEIO DE UM DESEMBARGADORPARA A COMPOSIO DO QURUM, TENDO SIDO SORTEADO ODESEMBARGADOR ALINALDO FARIA DE SOUZA.

PARTE JUDICIRIA

LEITURA DE ACRDOS. FORAM LIDOS E APROVADOS OSACRDOS DOS SEGUINTES FEITOS:CONFLITO DE COMPETNCIA100080006370AGRAVO DE INSTRUMENTO240890097572408900986424089002190

4808900136535089002352APELAO CVEL20300137064804005266324070043963AGRAVO INOMINADO AP VOLUNTRIA REM EX-OFFICIO2404007306612040087582EMBARGOS DE DECLARAO AP CVEL12020064619AGRAVO REGIMENTAL AGV INSTRUMENTO48089001365

JULGADOS

1 AGRAVO DE INSTRUMENTO N 140890008072 AGRAVO DE INSTRUMENTO N 350890030613 APELAO CVEL N 210600363044 APELAO CVEL N 210600756335 APELAO CVEL N 210600475826 APELAO CVEL N 260300124007 APELAO CVEL N 80700141088 APELAO CVEL N 690201494519 APELAO CVEL N 2407025948610 APELAO CVEL N 2401016145311 APELAO CVEL N 1102069657812 APELAO CVEL N 707000224613 APELAO CVEL N 1405015035914 APELAO CVEL N 1101055764015 APELAO CVEL N 2499019577816 APELAO CVEL N 1206003308617 APELAO CVEL N 2404004933018 REMESSA EX-OFFICIO N 3598013122719 AGRAVO INOMINADO AP CVEL N 3506000102720 AGRAVO INOMINADO AP VOLUNTRIA REM EX-OFFICIO N2492009920721 AGRAVO INOMINADO AP CVEL N 2406021280022 AGRAVO INOMINADO AP CVEL N 2404009865923 AGRAVO INOMINADO AP CVEL N 2408900824724 AGRAVO INOMINADO AGV INSTRUMENTO N 2408901416125 AGRAVO INOMINADO AP CVEL N 2407013231126 AGRAVO INOMINADO AGV INSTRUMENTO N 2408901399927 AGRAVO INOMINADO AP CVEL N 1206004566828 AGRAVO INOMINADO AP CVEL N 1104012016129 AGRAVO INOMINADO AP CVEL N 3006023415730 AGRAVO INOMINADO AP CVEL N 3507025504331 EMBARGOS DE DECLARAO AP CVEL N 2497009450432 EMBARGOS DE DECLARAO AG INOM. AP CVEL N 2407016892733 EMBARGOS DE DECLARAO AG INOM. EMB DECLARAO AGVN S2404901747834 EMBARGOS DE DECLARAO AG INOM. AP CVEL N 2405020331435 EMBARGOS DE DECLARAO AG INOM. AP CVEL N 1205009024536 EMBARGOS DE DECLARAO AG INOM. AP VOLUNTRIA REM EN O2406005521737 EMBARGOS DE DECLARAO AG INOM. AP CVEL N 2408900305738 EMBARGOS DE DECLARAO AG INOM. AP CVEL N 2401009469639 EMBARGOS DE DECLARAO AG INOM. AP CVEL N 2408900304040 EMBARGOS DE DECLARAO EMB DECLARAO AP CVEL N4803009746241 AGRAVO REGIMENTAL AP CVEL N 52060007110


AGRAVO DE INSTRUMENTO N 48019000958AGRAVO DE INSTRUMENTO N 35089002923AGRAVO DE INSTRUMENTO N 6089000365APELAO CVEL N 35040029221APELAO CVEL N 14070082608APELAO CVEL N 12040040979APELAO CVEL N 48020106950REMESSA EX-OFFICIO N 24990076770AGRAVO INOMINADO AP ADESIVA AP CVEL N 24010200574AGRAVO INOMINADO AP CVEL N 24060315595


AGRAVO INOMINADO AP CVEL N 35050085915AGRAVO INOMINADO AP CVEL N 24080083645AGRAVO INOMINADO AP CVEL N 24030024871AGRAVO INOMINADO AGV INSTRUMENTO N 14089000922AGRAVO INOMINADO AP CVEL N 21040016392AGRAVO INOMINADO AP ADESIVA AP CVEL N 35990108629AGRAVO INOMINADO EMB DECLARAO AP CVEL N 24050230549AGRAVO INOMINADO AP CVEL N 24980079073AGRAVO INOMINADO EMB DECLARAO REM EX-OFFICIO N11940010561EMBARGOS DE DECLARAO AC CAUTELAR N 100050001559AGRAVO REGIMENTAL REM EX-OFFICIO N 35040088698AGRAVO REGIMENTAL AP CVEL N 35980339440

ADIADO POR ENCERRAMENTO DA SESSO

CONFLITO DE COMPETNCIA N 100080010331AGRAVO DE INSTRUMENTO N 30089000068AGRAVO DE INSTRUMENTO N 35089002527APELAO CVEL N 12060069627APELAO CVEL N 24070090600APELAO CVEL N 30060232292APELAO CVEL N 24000118059APELAO CVEL N 24049016207APELAO CVEL N 30030039207APELAO CVEL N 35020548729APELAO CVEL N 24060012317APELAO CVEL N 24050196062REMESSA EX-OFFICIO N 11060068878AGRAVO INOMINADO AGV INSTRUMENTO N 24079017810AGRAVO INOMINADO AP CVEL N 24040234254AGRAVO INOMINADO AGV INSTRUMENTO N 48089000359AGRAVO INOMINADO AP CVEL N 24060099561AGRAVO INOMINADO AP CVEL N 24050152289EMBARGOS DE DECLARAO AP CVEL N 17030009181EMBARGOS DE DECLARAO AGV INSTRUMENTO N 24079008389ENCERRADA A SESSO S 15:15



SEGUNDA CMARA CVEL


SEGUNDA CMARA CVEL

INTIMAES

INTIMO

1 NO PROCESSO N 11099000520 - AGRAVO DE INSTRUMENTODAVID LACERDA FAFA ONDE AGRAVANTEPOR SEU ADV. DR. 007782 ES ELISANGELA LEITE MELOPARA NO PRAZO DE LEI, DAR CINCIA AOS TERMOS DA R. DECISODE FLS. 3714/3715 DOS AUTOS, ONDE O RECURSO FOI RECEBIDOAPENAS EM SEU EFEITO DEVOLUTIVO.

2 NO PROCESSO N 23099000053 - AGRAVO DE INSTRUMENTOBANCO ABN AMRO REAL S/A ONDE AGRAVANTEPOR SEUS ADVS. DRS. 007818 ES DIOGO DE SOUZA MARTINS11582 ES MANUELA INSUNZA008876 ES CAROLINA BONADIMAN ESTEVES11703 ES LUCIANO GONCALVES OLIVIERI11797 ES PAULA ALVES CAMPOS13703 ES BETANIA TRES DESSAUNE13010 ES FRANCISCO MACHADO NASCIMENTO13393 ES LEONARDO SCHAFFLEN GOMES DE JESUS11717 ES LETICIA LEAO PEREIRA

A. J. VIEIRA TRANSPORTE E COMERCIO LTDA. ONDE AGRAVADO007070 ES WELITON ROGER ALTOEPOR SEUS ADVS. DRS.9637 ES FERNANDO CARLOS FERNANDESPARA NO PRAZO DE LEI, DAREM CINCIA AOS TERMOS DA R.DECISO DE FLS. 149 DOS AUTOS; E AO AGRAVADO, PARA OSEFEITOS DO ART. 527, V, DO CPC.

3 NO PROCESSO N 24099157489 - AGRAVO DE INSTRUMENTOCOMPANHIA DOCAS DO ESPRITO SANTO - CODESA ONDE AGRAVANTEPOR SEUS ADVS. DRS. 12940 MS ROSEMERE CARRARETO13167 ES KAMILLA ANICIO MACIEL009611 ES MARCELLA RIOS GAVA FURLAN15032 ES JADIR RESENDE NETO13390 ES SIMONE VALADO VIANA005205 ES LUCIANO KELLY DO NASCIMENTO12031 ES ALINE DUTRA DE FARIADESENTUPIDORA LIMPA FOSSA ROTO RUTHER LTDA-ME ONDE AGRAVADOPOR SEUS ADVS. DRS. 007874 ES ANTONIO BARBOSA DOS SANTOSNETO CAVALCANTE13892 ES SARAH DA SILVA CAVALCANTE252.257SP SAYMON DE OLIVEIRA CAVALCANTEPARA NO PRAZO DE LEI, DAREM CINCIA AOS TERMOS DA R.DECISO DE FLS. 146/147 DOS AUTOS, ONDE O RECURSO FOI RECEBIDO APENAS EM SEU EFEITO DEVOLUTIVO; E AOAGRAVADO, PARA OS EFEITOS DO ART. 527, V, DO CPC.

4 NO PROCESSO N 24099157661 - AGRAVO DE INSTRUMENTOMAURICIO ANTONIO DE FREITAS ONDE AGRAVADOPOR SEUS ADVS. DRS. 005649 ES JOSE ELIAS DO NASCIMENTOMARCAL9812 ES GERUZA LEBRANCK DE PAULASANDRA VALERIA LESSA GARCIA ONDE AGRAVANTEPOR SEU ADV. DR. 001946 ES ANTONIO AUGUSTO GENELHU JUNIORPARA NO PRAZO DE LEI, DAREM CINCIA AOS TERMOS DA R.DECISO DE FLS. 89/90 DOS AUTOS, ONDE O RECURSO FOIRECEBIDO APENAS EM SEU EFEITO DEVOLUTIVO; E AOAGRAVADO, PARA OS EFEITOS DO ART. 527, V, DO CPC.

5 NO PROCESSO N 100040013953- AO CAUTELAR INOMINADACLINICA E CIRURGIA SO CLEMENTE LTDA. ONDE REQUERENTEPOR SEUS ADVS. DRS. 10147 ES LEONARDO ZEHURI TOVAR10406 ES RICARDO CLAUDINO PESSANHAPARA DAR CINCIA AOS TERMOS DO DESPACHO EXARADO S FLS.200 DOS AUTOS.


FERNANDA M. FERREIRA FRASSON DOS ANJOSSECRETRIA DE CMARA

-**********-


SEGUNDA CMARA CVEL

DECISES MONOCRTICAS - PARA EFEITO DE RECURSO OUTRNSITO EM JULGADO.

1- Agravo de Instrumento N 24099157745VITRIA - VARA EXECUES FISCAISAGVTE MARIA APARECIDA FREITAS DE CARVALHO Advogado(a) SERGIO PADILHA MACHADOAGVDO ESTADO DO ESPIRITO SANTO Advogado(a) KLAUSS COUTINHO BARROSRELATOR DES. MANOEL ALVES RABELO

D E C I S O(Artigo 557, caput, do Cdigo de Processo Civil brasileiro)


Trata-se de Agravo de Instrumento, com pedido de efeito suspensivo,interposto por MARIA APARECIDA FREITAS DE CARVALHO contradeciso do douto Magistrado da Vara da Fazenda Pblica Estadual Privativa dasExecues Fiscais do Juzo de Vitria - Comarca da Capital, que indeferiu a exceode pr-executividade oposta pela agravante em face da execuo fiscal que lhe movida pelo ESTADO DO ESPRITO SANTO.

Em razes recursais, a agravante sustenta que "conforme se observa da CDAque lastreia a presente execuo fiscal CDA n 2015/00, o Estado exequente incluiu entre osdevedores do crdito tributrio em cobrana o nome dos scios da empresa Executada. E o pior que o fez sem ao menos indicar qual seria o suposto fundamento de fato ou de direito queautorizaria a prtica de to esprio ato que imps ora agravante uma responsabilidade pordbitos tributrios de terceiros." (fl. 06)

Ademais, destaca que no existe no "ordenamento jurdico ptrio um nicoartigo de Lei que autorize a 'desconsiderao da personalidade jurdica da empresa' e/ou a'imputao de responsabilidade aos scios desta' pela mera ausncia de recolhimento de tributocomo ocorre in casu." (fl. 06)

Ressalta, ainda, que no restou comprovada nos autos da execuo ainexistncia de bens livres e desimpedidos de propriedade da empresa executada ajustificar a imputao aos scios a condio de devedor solidrio. Sendo assim, apretenso do Estado carece de qualquer fundamento de fato ou de direito, o que atorna juridicamente impossvel.

Sendo assim, diante da razoabilidade da tese apresentada e da iminnciade leso grave e de difcil reparao ao seu patrimnio, requer a suspenso imediatada penhora e de todos os atos executrios do processo de execuo, bem como aliberao dos bens que eventualmente tenham sido objeto de constrio pelo Juzo aquo.

Por tais razes, liminarmente, requer a suspenso da deciso objurgada.No mrito, requer sua reforma definitiva.

Ainda, requer o benefcio da assistncia judiciria gratuita neste SegundoGrau de jurisdio.

o relatrio. DECIDO.

A presente pretenso se consubstancia em possvel reforma da r. deciso(fls. 47/50) do Juzo a quo que indeferiu a exceo de pr-executividade oposta sobo seguintes fundamentos:

Como sabido, a exceo de pr-executividade pode ser arguida perante matrias que o magistradopode conhecer de ofcio, como por exemplo, as matrias de ordem pblica, e desde que nodemandem dilao probatria.No caso dos autos, a controvrsia refere-se possibilidade de alegao de ilegitimidade passiva emsede de objeo de pr-executividade.Pois bem. Em que pese as alegaes lanadas, a executada no ousou a se desimcubir do seu nus,nesta via estreita de oposio sem embargos, no acostando aos autos prova capaz de ilidir aresponsabilidade que lhe imputada [...]Nessa linha de raciocnio, conforme mostram os precedentes transcritos, a excluso do nome doscio da empresa executada depende da prova a respeito da ausncia dos requisitos do art. 135, doCTN. Desse modo, a matria discutida depende de dilao probatria, que somente poder serdesenvolvida em sede de eventual embargos execuo. Ademais, no h documentos anexados aosautos que reconheam a ilegitimidade passiva da excipiente, cujo nome consta na CDA. - grifei

Pois bem. Como asseverou o I. Magistrado, a controvrsia cinge-se apossibilidade de alegao de ilegitimidade passiva em sede de objeo depr-executividade.

Nessa esteira, em que pesem os argumentos expendidos pela agravante,tenho que seu recurso no deve prosperar.

Sobre a questo, a jurisprudncia remansosa do Colendo SuperiorTribunal de Justia no sentido de que a exceo de pr-executividade se mostrainadequada, quando o incidente envolve questo que necessita de produoprobatria, como a responsabilidade solidria do scio-gerente de empresaexecutada, como ocorre no presente caso.

Nesse sentido, colaciono precedente da C. Corte:

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL SUBMETIDO SISTEMTICA PREVISTA NO ART. 543-C DO CPC. EXECUOFISCAL. INCLUSO DOS REPRESENTANTES DA PESSOA JURDICA,CUJOS NOMES CONSTAM DA CDA, NO PLO PASSIVO DAEXECUO FISCAL. POSSIBILIDADE. MATRIA DE DEFESA.NECESSIDADE DE DILAO PROBATRIA. EXCEO DEPR-EXECUTIVIDADE. INVIABILIDADE. RECURSO ESPECIALDESPROVIDO.1. A orientao da Primeira Seo desta Corte firmou-se no sentido de que, se aexecuo foi ajuizada apenas contra a pessoa jurdica, mas o nome do scio constada CDA, a ele incumbe o nus da prova de que no ficou caracterizada nenhumadas circunstncias previstas no art. 135 do CTN, ou seja, no houve a prtica de atos"com excesso de poderes ou infrao de lei, contrato social ou estatutos".2. Omissis.3. Contudo, no caso concreto, como bem observado pelas instncias ordinrias, oexame da responsabilidade dos representantes da empresa executada requer dilaoprobatria, razo pela qual a matria de defesa deve ser aduzida na via prpria(embargos execuo), e no por meio do incidente em comento.4. Recurso especial desprovido. Acrdo sujeito sistemtica prevista no art. 543-Cdo CPC, c/c a Resoluo 8/2008 - Presidncia/STJ. (STJ, REsp 1104900/ES,Rel. Min. Denise Arruda, Primeira Seo, DJe 01/04/2009) - grifeiPROCESSUAL CIVIL E TRIBUTRIO AGRAVO REGIMENTAL REDIRECIONAMENTO DE EXECUTIVO FISCAL LEGITIMIDADEPASSIVA DE SCIO EXCEO DE PR-EXECUTIVIDADE.1. As Turmas que compem a Primeira Seo desta Corte entenderam de formaharmnica que a exceo de pr-executividade no veculo apropriado para adiscusso sobre a responsabilidade tributria de scios, diretores e administradores,por ser questo que demanda dilao probatria.2. Agravo regimental no provido. (STJ, AgRg-AgRg-Ag 1034458/MG, Rel.Min. Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 25/11/2008) - grifei

Nesta linha de raciocnio, destaco outros acrdos do STJ:AgRg-Ag 875862/MG, Rel. Min. Luiz Fux, Priemira Turma, DJe 03/11/2008;AgRg-REsp 885430/RJ, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, DJe02/06/2008; AgRg-Ag 591949/RS, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma,DJ13/12/2004.

Ressalto que esse tambm o entendimento deste Egrgio Tribunalde Justia. Vejamos arestos:

AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXCEO DEPR-EXECUTIVIDADE - CDA - PRESUNO DE VERACIDADE -ILEGITIMIDADE DO SCIO - NUS DA PROVA - DILAOPROBATRIA - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO AO QUAL NEGA-SEPROVIMENTO - DECISO MANTIDA. 1) A Certido de Dvida Ativa (CDA) goza de presuno de veracidade de certeza,liquidez e exigibilidade. Precedentes do STJ. 2) A incluso do scio na CDA impe ao mesmo o nus da prova capaz de infirmara presuno de veracidade da certido. 3) A exceo de pr-executividade comporta alegaes de ordem pblica e de fcilcomprovao documental, no sendo via adequada para argio de matrias quedependam de ampla dilao probatria. 4) Recurso ao qual nega-se provimento. (TJES, Agravo de Instrumento n24089000897, Rel. Substituta Des. Elisabeth Varejo Lordes, TerceiraCmara Cvel, DJES 06/02/2009) - grifei

AGRAVO DE INSTRUMENTO - SCIO - EXECUO FISCAL - CDA -EMBARGOS EXECUO - EXCEO DE PR-EXECUTIVIDADE -DILAO PROBATRIA - ARTIGO 135 DO CTN - Recurso Conhecido eimprovido. 1. Na verdade, tratando-se o agravante de scio devidamente inscrito na certido dedvida ativa e executado juntamente com a empresa, ao defender-se com a alegaode que seria parte ilegtima para ocupar o polo passivo da execuo fiscal, por no seenquadrar nos casos prescritos no artigo 135 do CTN, o instrumento hbil paraapresentar sua defesa so os embargos execuo, e no a exceo depr-executividade, que deve ser rejeitada. 2. Omissis. 3. A exceo de pr-executividade deve ser rejeitada, j que no instrumento hbila enfrentar a matria argida pelo agravante, no assistindo dessa forma nenhumarazo ao mesmo nas alegaes apresentadas no presente agravo de instrumento. 4. Omissis. 5. Assim, reconheo de ofcio a inadequao da exceo de pr-executividade para oagravante discutir sua legitimidade para ocupar o polo passivo da execuo,afastando de plano o julgamento que declarou sua ilegitimidade, revogando, ainda, a


r. deciso de minha lavra que concedeu parcialmente o efeito suspensivo paraimpedir atos de expropriao dos bens do agravante. Recurso conhecido eimprovido. (TJES, Agravo de Instrumento n 24079004024, Rel. Des. RonaldoGonalves de Sousa, Terceira Cmara Cvel, DJES 13/08/2007) - grifei

Neste diapaso, vislumbra-se que a r. deciso objurgada est em perfeitaconsonncia com a jurisprudncia dominante deste Egrgio Tribunal, bem como,do Colendo Superior Tribunal de Justia, o que no merece ser reformada.

Forte em tais razes, conheo do presente recurso, mas lhe NEGOPROVIMENTO, nos termos do art. 557, caput, do Cdigo de Processo Civil.

Por derradeiro, observado o disposto no artigo 4, da Lei n 1.060/50,defiro o pedido de assistncia judiciria gratuita.

Intimem-se. Publique-se na ntegra.

Vitria, 06 de abril de 2009. 2- Embargos de Declarao N 21089000158GUARAPARI - 1 VARA CVELEMGTE MONICA DA PENHA PEREIRA Advogado(a) NELSON MOREIRA JUNIOREMGDO CYL FARNEY DE OLIVEIRA PINTO Advogado(a) GILBERTO BARROS DE BRITORELATOR DES. SAMUEL MEIRA BRASIL JUNIOR

DECISO MONOCRTICA

1. RELATRIO

Trata-se de Embargos de Declarao opostos por Mnica da PenhaPereira em face da r. deciso monocrtica de fls. 39/45, na qual neguei provimentoao Agravo de Instrumento interposto pela mesma. Na ocasio, mantive a decisoproferida pelo MM. Magistrado de 1 grau, em que deferiu a medida liminar dereintegrao de posse em favor de Cyl Farney de Oliveira Pinto, ora Embargado.

Razes dos Embargos de Declarao s fls. 55/58. Em sua pearecursal, a Embargante ratifica os argumentos defendidos nas razes do Agravo deInstrumento interposto, requerendo o provimento do recurso no sentido de sanarobscuridades/omisso, quanto ao preenchimento ou no dos pr-requisitos exigidosem lei e no cumpridos pelo 'comprador'.

Contra-razes aos Embargos s fls. 90/95. O Embargado aduz que orecurso oposto detm intuito protelatrio, o que justifica a aplicao de multa porlitigncia de m-f. Requereu, pois, o desprovimento dos Embargos Declaratrios.

o relatrio. Decido.

2. FUNDAMENTAO

O Colendo Superior Tribunal de Justia firmou o entendimento de queos Embargos de Declarao opostos em face de deciso ou despacho unipessoal doRelator devem ser julgados tambm de forma unipessoal. Em vista disso, decidocom base no art. 557, do Cdigo de Processo Civil.

2.1 MRITO

Verifico, prima facie, que o presente recurso no merece prosperar, umavez que inexiste qualquer vcio na deciso embargada. Os argumentos utilizados norecurso no revelam a existncia de omisso, contradio ou qualquer outro vcio nojulgado, mas, sim, a discordncia com o mrito do mesmo.

Destarte, preciso esclarecer que os Embargos de Declarao nopossuem o escopo de rediscutir matria. Seu objetivo oesclarecimento/aclareamento de decises contraditrias, omissas ou obscuras.

Nesse contexto, vlido demonstrar os ensinamentos do Prof. Marinoni sobre otema:

necessrio que a tutela jurisdicional seja prestada de forma completa e clara.Exatamente por isso, ou melhor, com o objetivo de esclarecer, complementar eperfectibilizar as decises judiciais , existem os embargos de declarao. Esse

recurso no tem a funo de viabilizar a resciso ou a anulao das decisesjudiciais, como acontece com os demais recursos. Sua finalidade corrigir defeitos omisso, contradio e obscuridade do ato judicial, os quais podem comprometersua utilidade. (Manual do processo de conhecimento / Luiz Guilherme Marinoni,Srgio Cruz Arenhart. - 5. ed. - So Paulo : Editora Revista dos Tribunais, 2006,pg. 555) Na mesma linha, leciona Nelson Luiz Pinto, com sua habitual proficincia:

Tm os embargos de declarao como objetivo, segundo o prprio texto do art.535 do CPC, o esclarecimento da deciso judicial, sanando-lhe eventual obscuridadeou contradio, ou a integrao da deciso judicial, quando for omitido ponto sobreo qual deveria pronunciar-se o juz ou tribunal.

, pois, funo desse recurso a revelao do verdadeiro sentido da deciso, bemcomo repor a deciso nos limites traados pelo pedido da parte. (Manual dosrecurso cveis. - 3. ed. - So Paulo : Malheiros Editores, 2003, pg. 178)

No caso em comento, tenho que, in statu assertionis, os embargos propostos nomerecem ser acolhidos. Isso porque, os argumentos utilizados no recurso seassemelham aos desenvolvidos nas razes do Agravo de Instrumento manuseadas s fls. 02/06.

Em verdade, a leitura das razes dos embargos declaratrios em julgamento permiteconcluir que o Embargante pretende, nitidamente, a rediscusso da causa, tendo emvista que as questes suscitadas foram exaustivamente enfrentadas no decorrer daargumentao. Vejamos trechos do decisum que abordam os pontos questionadosnos embargos:

A controvrsia suscitada no recurso em anlise remete-se aos requisitosnecessrios concesso de medida liminar em sede de ao possessria.

Pois bem.

Os pressupostos que autorizam o magistrado a conceder liminar paramanuteno ou reintegrao de posse, respectivamente em caso de turbao ouesbulho, encontram-se previstos no art. 927, CPC. O referido dispositivo prescreve,verbis:

Art. 927. Incumbe ao autor provar:I - a sua posse;Il - a turbao ou o esbulho praticado pelo ru;III - a data da turbao ou do esbulho;IV - a continuao da posse, embora turbada, na ao de manuteno; a perda daposse, na ao de reintegrao.

Assim, de acordo com a prescrio do enunciado do art. 928, CPC,estando a petio inicial da ao possessria devidamente instruda com a provados requisitos enumerados no art. 927, CPC , o juiz deferir a expedio docompetente mandado, sem ouvir o ru.

Destarte, a medida de urgncia detm carter provisrio e se funda emanlise sumria do caso. A referida ordem tem como escopo a concesso de tutelaprovisria quele que apresenta prova sumria da posse sobre o bem em litgio. Emverdade, a cognio exauriente do caso somente ser consolidada com o julgamentofinal da ao, aps o exerccio do contraditrio.

(omissis)

In casu, o MM. Magistrado de 1 grau seguiu o procedimentodeterminado pelo Cdigo de Processo Civil. Aps anlise das provas apresentadaspelo Agravado, deferiu oportunamente a medida liminar pleiteada, determinando aimediata reintegrao do mesmo posse do imvel, com base em cognio sumriado caso.

Diante disso, no h que se falar em reforma da r. deciso agravada, vezque coerente com os ditames legais. A controvrsia acerca da posse definitiva doimvel ser solucionada com o julgamento final da demanda, o qual ser proferidocom base em cognio exauriente do caso.

Como relatado, a Agravante pretendia a reforma da r. deciso quedeferiu a liminar possessria no curso da demanda principal. Diante disso, naoportunidade, analisei os requisitos necessrios concesso da medida e constatei aregularidade da mesma. Nesse contexto, inexiste omisso e/ou obscuridade a sersanada.


Como salientado anteriormente, a via recursal dos embargos no se prestam rediscusso do julgado em razo do inconformismo com o decisum. Esse oentendimento pacfico das jurisprudncia do colendo Superior Tribunal de Justia,como mostram os seguintes precedentes:

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAO. INEXISTNCIADE QUAISQUER DOS VCIOS DO ART. 535 DO CPC. REDISCUSSO DEQUESTES DE MRITO. IMPOSSIBILIDADE. PROCESSUAL CIVIL.NATUREZA DA AO. IRRELEVNCIA DA NOMINAO DADA PELOAUTOR. 1. Revelam-se improcedentes os embargos declaratrios em que asquestes levantadas traduzem inconformismo com o teor da deciso embargada,pretendendo rediscutir matrias j decididas, sem demonstrar omisso, contradioou obscuridade (art. 535 do CPC). 2. "A natureza da ao determinada pelocontedo do pedido formulado, sendo irrelevante o nomen iuris que lhe tenhaatribudo o autor" (REsp 100.766/SP, 4 T., Min. Slvio de Figueiredo Teixeira, DJde 16.08.1999). Precedente: REsp 198.144/MT, 4 T., Min. Barros Monteiro, DJ de27.06.2005. 3. Embargos de decla

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