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A Casa do Concurseiro

Direito Constitucional

Prof. Otávio Piva

2012

Apoio:

Prof. Otávio Piva Direito Constitucional

www.acasadoconcurseiro.com.br Prof. Otávio Piva Página 2

OTÁVIO PIVA

Natural de Porto Alegre, RS, é advogado militante. Bacharel em Direito pela Universidade do Vale do Rio dos Sinos -‐ UNISINOS, em 1995. Especialista em Educação a Distância. Mestre em Ciências Sociais pela PUC-‐RS. Doutorando na PUC-‐RS.

Professor da disciplina de Direito Constitucional no Complexo EAD, na Escola Superior da Magistratura do RS (ESM – AJURIS), na Escola Superior Faculdade do Ministério Público (FMP), na Fundação Escola da Magistratura do Trabalho do RS (FEMARGS), na Escola Superior de Direito Municipal de Porto Alegre (ESDM) e em diversos cursos preparatórios a concursos públicos e exame de ordem.

É autor de sete livros e de artigos publicados. Foi agraciado com a Cruz do Mérito Cívico e Cultural, distinção oficializada pela Portaria nº 153, de 04 de junho de 1965, do Ministério da Educação e Cultura do Brasil -‐ MEC, em reconhecimento ao relevante trabalho realizado em defesa dos interesses de médicos formados no exterior.

Recebeu reconhecimento internacional, sendo condecorado com a Cruz da Ordem Internacional do Mérito do Descobridor do Brasil, das mãos do Embaixador do Brasil em Portugal e do Magnífico Reitor da Universidade de Coimbra, Portugal, em reconhecimento aos esforços praticados em prol do ensino jurídico do Direito Constitucional no Brasil.

Contato: [email protected]

Site com material de estudo:

www.pivaadvogados.adv.br Facebook: http://www.facebook.com/pivaotavio



NOTA DO AUTOR

O presente material objetiva servir de material de apoio na preparação de candidatos que se preparam aos mais diversos concursos públicos do país.

Para tanto, apresenta os principais temas objeto de concursos públicos de forma condensada e esquematizada.

Além disso, ao finalizar cada capítulo, são oferecidas questões de concursos públicos para permitir o exercício das matérias estudadas e, ainda, para que o estudante tenha uma visão geral de como esses conteúdos estão sendo objeto e qual o grau de exigência em diversas provas de todo o país.

O material de apoio está estruturado em dezesseis capítulos:

1 – Teoria Geral do Direito Constitucional

2 – Preâmbulo e Princípios Fundamentais

3 – Direitos e Garantias Fundamentais

4 – Direitos Sociais

5 -‐ Nacionalidade

6– Direitos Políticos

7 – Organização do Estado

8 – Poder Legislativo

9 – Fiscalização contábil e Tribunal de Contas da União

10 – Poder Executivo

11 -‐ Poder Judiciário

12 – Processo Legislativo Constitucional

13 – Controle de Constitucionalidade

14– Funções Essenciais à Justiça

15 – Defesa do Estado e das Instituições Democráticas

16 – Eficácia e Aplicabilidade da Norma Constitucional.

A ideia, portanto, é fornecer aos alunos uma espécie de “livro-‐texto”, permitindo não apenas o estudo objetivo de pontos-‐chaves que constantemente são exigidos nas provas, mas também subsídios teóricos para melhor aproveitamento das aulas da disciplina de Direito Constitucional.

Finalmente, cabe o agradecimento especial ao Professor Pedro Kuhn, a quem coube a revisão do conteúdo relativamente aos Direitos Sociais.

Prof. Otávio Piva



Capítulo 1 Teoria Geral do Direito Constitucional

1.1 DIREITO CONSTITUCIONAL. NATUREZA. CONCEITO. OBJETO.

O Direito Constitucional pertence ao ramo do Direito Público, distinguindo-‐se

dos demais ramos do Direito Público pela natureza específica de seu objeto. Para Canotilho, o Direito Constitucional é um intertexto aberto, ou seja, deve muito a experiências constitucionais, nacionais e estrangeiras; no seu espírito transporta ideias de filósofos, pensadores, políticos; os seus mitos pressupõem as profundidades dos arquétipos enraizados dos povos. O Direito Constitucional, no entanto, não se dissolve na história, é um direito vigente e vivo e como tal deve ser ensinado (CARVALHO, 2007). Entende-‐se que o objeto do Direito Constitucional é “[...] estabelecer a estrutura do Estado, a organização de seus órgãos, o modo de aquisição do poder e as forma de seu exercício, limites de sua atuação, assegurar os direitos e garantias dos indivíduos, fixar o regime político e disciplinar os fins sócio-‐econômicos do estado, bem como os fundamentos dos direitos econômicos, sociais e culturais" (SILVA, 2008, p. 43). 1.2 FONTES DO DIREITO CONSTITUCIONAL a) Constituição; b) Leis, decretos e regulamentos de conteúdo constitucional; c) Costumes e as convicções sociais vigentes; d) Jurisprudência; e) Doutrina; f) Princípios gerais de direito. 1.3 ELEMENTOS DAS CONSTITUIÇÕES SEGUNDO JOSÉ AFONSO DA SILVA

Elementos orgânicos: são normas reguladoras da estrutura do Estado e do Poder (Exemplo: Capítulo IV, Da Organização dos Poderes).

Elementos limitativos: impõe limites aos poderes públicos (Exemplo: Título II, Dos Direitos e Garantias Fundamentais).

Elementos sócio-‐ideológicos: demonstram a ideologia constitucional (Exemplo: Direitos Sociais dos Trabalhadores).

Elementos de estabilização constitucional: são as normas destinadas à defesa do Estado e à manutenção da estabilidade (Exemplo: Intervenção federal, Estado de Defesa). Elementos formais de aplicabilidade: trazem regras de aplicação da Constituição (Exemplo: art. 5.º, § 1.º, ADCT).

Fontes imediatas

Fontes mediatas



1.4 CONSTITUIÇÃO: SENTIDO SOCIOLÓGICO, SENTIDO POLÍTICO, SENTIDO JURÍDICO, SENTIDO CULTURALISTA.

1.4.1 Sentido sociológico

FERDINAND LASSALLE foi o representante mais expressivo do sociologismo jurídico. Para ele, a Constituição pode representar o efetivo poder social ou distanciar-‐se dele: na primeira hipótese, ela é legítima; na segunda, ilegítima.

Segundo a tese fundamental de Lassalle, a Constituição de um país expressa as relações de poder nele dominantes: o poder militar, representado pelas forças armadas; o poder social, representado pelos latifundiários; o poder econômico, representado pela indústria e pelo grande capital; e, finalmente, o poder intelectual, representado pela consciência e cultura gerais. É essa conjugação de fatores que forma a “Constituição real” de um país.

Assim, a “Constituição escrita” não passaria de uma "folha de papel", pois a capacidade de regular e motivar estaria limitada à sua compatibilidade com a “Constituição real”. Portanto, no caso de colisão entre a “Constituição real” e a “Constituição jurídica”, o desfecho seria inevitável: prevaleceria a Constituição real.

1.4.2 Sentido político

É a concepção é CARL SCHMITT, o qual entende que, Constituição, é fruto do que denominou de decisão política fundamental, ou seja, decisão concreta de conjunto sobre o modo e a forma de existência da unidade política.

Carl Schmitt diferencia “Constituição” das “leis constitucionais”.

Constituição se refere à decisão política fundamental (estrutura e órgãos do Estado, direitos individuais, vida democrática...). Leis constitucionais, por sua vez, são as demais normas inscritas no texto da Constituição, mas que não contém matéria de decisão política fundamental.

1.4.3 Sentido jurídico

A teoria de HANS KELSEN é a fonte do sentido jurídico. Segundo o jurista austríaco, para se buscar o fundamento da Constituição, não é necessário incursões pela sociologia ou pela política. Para ele, portanto, a Constituição é a norma pura, pois está no plano no dever-‐ser, e não no mundo do “ser”, que seria do direito natural.

Kelsen explora a ideia de Constituição por meio de dois distintos planos: lógico-‐jurídico e jurídico-‐positivo:



LÓGICO-‐JURÍDICO JURÍDICO-‐POSITIVO

Norma hipotética fundamental (suposta) Norma posta (positivada)

Norma que serve de fundamento hipotético da validade da Constituição positivada.

Norma suprema, fixa no mais alto patamar hierárquico do sistema jurídico

1.4.4 Sentido culturalista

Esta concepção parte do pressuposto de que todos os sentidos até agora abordados são interdependentes e, por isso, o entendimento da Constituição está dependente de uma complexidade de fundamentos. Essa conjunção leva à ideia de “Constituição total”, ou seja, que considera todos os aspectos econômicos, sociológicos, jurídicos e filosóficos (NOVELINO, 2009).

A visão culturalista, então, vê a Constituição como resultante da expressão cultural de um determinado momento histórico e, simultaneamente, atua ela como elemento conformador dessa mesma cultura.

1.4.5 Konrad Hesse: a força normativa da Constituição

Para KONRAD HESSE, as normas jurídicas e a realidade devem ser consideradas em seu condicionamento recíproco. A norma constitucional não tem existência autônoma em face da realidade, e a Constituição não configura apenas a expressão de um ser, mas também de um dever ser. Assim, para ser aplicável, a Constituição deve ser conexa à realidade jurídica, social, política; no entanto, ela não é apenas determinada pela realidade social, mas também determinante desta. 1.5 CONCEITO DE CONSTITUIÇÃO

Constituição, segundo Alexandre de Moraes (2008, p. 6), é a lei fundamental e suprema de um Estado, que contém normas referentes à estruturação do Estado, à formação dos poderes públicos, forma de governo e aquisição do poder de governar, distribuição de competências, direitos, garantias e deveres dos cidadãos. Além disso, é a Constituição que individualiza os órgãos competentes para a edição de normas jurídicas, legislativas ou administrativas.



1.6 CLASSIFICAÇÃO DAS CONSTITUIÇÕES Quanto à forma Quanto à estabilidade Quanto ao conteúdo

Escritas (orgânicas, codificadas, sistematizadas): cujas regras se contêm em documento solene, elaborado para fixar a organização fundamental. Não escritas (inorgânicas, não codificadas): não traz as normas constitucionais em um único texto solene e codificado, mas por diversos textos separados (inclusive em sentido histórico), baseados nas tradições, costumes, jurisprudência etc.

Rígidas: são aquelas que só podem ser alteradas mediante processo especial de reforma, normalmente, por meio de quorum especial, diferenciado do exigido para as demais normas.

Flexíveis: podem ser modificadas por processo legislativo ordinário, comum.

Semirrígidas: algumas regras podem ser modificadas por processo legislativo ordinário. Outras, somente por processo legislativo especial.

Imutáveis: seriam inalteráveis, pois pretenderiam ser permanentes, eternas.

Super-rígidas: além de possuir um processo legislativo diferenciado (emendas) para sua modificação, alguns assuntos seriam imutáveis, por força das cláusulas pétreas (art. 60, § 4.º, CF/88).

Formal: é composta por normas estruturais de organização fundamental da sociedade e do Estado e, além dessas, por outros princípios e regras que não teriam essa natureza estruturante. Assim, independentemente da matéria, todo o conteúdo que foi aprovado por um processo diferenciado terá caráter constitucional.

Material: é composta por princípios e regras que têm por objeto os direitos fundamentais, a estrutura do Estado, a organização dos Poderes, a distribuição de competências etc. Traz a organização fundamental da sociedade e do Estado.

Legal: seria a Constituição escrita e que se apresenta fragmentada em textos esparsos. Isso se dá na medida em que o art. 5º, § 3º, da CF/88, passou a aceitar que tratados de direitos humanos sejam equiparados às emendas constitucionais.



Quanto ao modo de elaboração Quanto à origem Quanto a sua extensão e finalidade Quanto à correspondência com a realidade ou ontológica (Karl Loewenstein)

Dogmáticas: são as que se apresentam como produto escrito e sistematizado por um órgão constituinte, a partir de ideias fundamentais da teoria política e do direito dominante.

Históricas: são constituições fruto da lenta e contínua síntese da história e tradições de um determinado povo.

Promulgadas: são aquelas que derivam do trabalho de Assembléia Nacional Constituinte, composta por representantes do povo, eleitos para essa finalidade.

Outorgadas: são as produzidas sem a participação popular, através da imposição do poder.

Analíticas (dirigentes): examinam e regulamentam todos os assuntos que entendem relevantes à formação, destinação e funcionamento do Estado.

Sintéticas (garantias): preveem somente os princípios e as normas gerais de regência do Estado, organizando-o e limitando seu poder por meio de estipulação de direitos e garantias fundamentais.

Normativas: são aquelas cujas normas dominam o processo político, ou seja, em que o poder se adapta às normas constitucionais e se lhes submete. Nominais: são aquelas que não conseguem adaptar as suas normas à dinâmica do processo político, ficando sem realidade existencial. Em outras palavras: mesmo tendo a intenção de limitar o poder, não conseguem. Semânticas: apenas formalizam a situação do poder político existente em benefício exclusivo dos detentores de fato desse poder.

Cesaristas: são as referendadas pelo povo, sobre um projeto elaborado por um Imperador ou ditador.



1.6.1 Classificação da Constituição Federal de 1988

Escrita ou

Legal

Rígida ou

Super-‐rígida Formal Dogmática Promulgada Analítica

1.7 FUNDAMENTOS DO PODER CONSTITUINTE

Poder Constituinte é a manifestação soberana da suprema vontade política de um povo, social e juridicamente organizado (MORAES, 2008, p. 26).

Assim, a titularidade do Poder Constituinte, pela moderna doutrina, pertence ao povo, pois o Poder decorre da soberania popular (CF, art. 1.o, parágrafo único). A vontade constituinte é a vontade do povo, expressa por meio de seus representantes. Existem, assim, duas formas básicas de deflagração do processo constituinte originário: Assembléia Nacional Constituinte e Revolução (outorga). 1.7.1 Poder Constituinte originário e derivado

Poder Constituinte Originário (de primeiro grau): é aquele que estabelece a Constituição de um Estado, organizando-‐o e criando os poderes destinados a reger os interesses da comunidade. São características do Poder Constituinte Originário: é inicial e anterior, juridicamente ilimitado e incondicionado, autônomo e exclusivo, permanente e inalienável (SARLET, 2012, p. 91).

Adverte-‐se, contudo, que a ilimitação do Poder Constituinte Originário encontra-‐se somente em plano jurídico-‐formal. A expressão “incondicionado”, portanto, refere-‐se a qualquer tipo de limitação imposta pela Constituição anterior, nada mais do que isso.

Poder Constituinte Derivado (ou instituído, constituído, reformador, de segundo grau): é aquele que está inserido dentro da própria Constituição. Permite ao legislador realizar certas modificações no texto original da Constituição. Possui como características: derivado, subordinado, condicionado. É, em última análise, limitado. Subdivide-‐se em dois:



1.8 REFORMA E REVISÃO CONSTITUCIONAL

Segundo Manoel Gonçalves Ferreira Filho (2001, p. 284), na tradição do Direito Constitucional brasileiro, não há qualquer diferença no uso das duas expressões.

Adverte, contudo, utilizando lições de Nélson de Souza Sampaio que, quanto à

amplitude, costuma-‐se falar em reforma total e reforma parcial. O termo “emenda”, explica, tem maior propriedade nesta última hipótese, mas é usado também em sentido amplo, equivalente à revisão ou reforma, como fazem os escritores ingleses com as expressões amendment e revision em referência a alterações da Constituição.

Nada obstante, é importante salientar que a Constituição Federal de 1988

incorporou tratamento diferenciado às duas expressões:

REVISÃO CONSTITUCIONAL

Art. 3.º, ADCT.

REFORMA CONSTITUCIONAL

Art. 60

Votação unicameral. Votação bicameral – art. 60, § 2º.

Aprovação por maioria absoluta. Aprovação por 3/5 do total de membros de cada Casa – art. 60, § 2º.

Não pode ser reproduzido por Estado, DF e Municípios. Norma de reprodução obrigatória.

Poder Constituinte

Derivado

Poder Constituinte derivado reformador: é a possibilidade de alteração do texto constitucional, respeitando a regulamentação especial prevista na própria Constituição. No Brasil, o poder reformador dá-se através de emenda à constituição ou de revisão constitucional;

Poder Constituinte derivado decorrente: é a possibilidade que os Estados-Membros têm de se auto-organizarem por meio de suas Constituições Estaduais, obedecidos, sempre, os limites impostos pela Constituição Federal.



1.8.1 Possibilidade de alteração da Constituição através de interpretação: mutação constitucional

Mutação constitucional é o processo informal de modificação do significado da Constituição sem que haja a alteração formal de seu texto, que se daria por meio de emenda constitucional.

Essa possibilidade pode ocorrer por duas razões (NOVELINO, 2009, p. 148): a) surgimento de novo costume ou b) pela via interpretativa.

A Constituição de um país é um organismo vivo (living Constitucion), dinâmico e sujeito a mutações e uma hermenêutica que acompanhe, quanto possível, a evolução da própria sociedade.

Por exemplo, com esse fundamento, ensina Daniel Sarmento (2001, p. 122), que o STF, no julgamento do Inquérito 687-‐SP (Informativo 159), entendeu que deveria ser revogada a Súmula 394 (manutenção da prerrogativa de foro por função após a cessação do mandato).

Para concursos, outro exemplo importante de mutação constitucional teria se efetivado em relação à participação do Senado Federal no controle DIFUSO de constitucionalidade, prevista no art. 52, X, da Constituição da República (KUBLISCKAS, 2009).

No julgamento da Reclamação nº 4.335/AC (Informativo STF nº 454 – pendente de julgamento final) os Ministros Gilmar Ferreira Mendes e Eros Grau entenderam que o papel do Senado no controle difuso não seria mais de “suspender a execução das leis”, mas apenas dar publicidade às decisões finais do STF, as quais, mesmo no sistema difuso, já seriam, por si, erga omnes.

1.9 NEOCONSTITUCIONALISMO (pós-‐positivismo ou constitucionalismo pós-‐moderno)

Neoconstitucionalismo é a corrente de pensamento que busca não mais atrelar o constitucionalismo apenas à idéia de limitação do Poder político, mas, acima de tudo, buscar a real eficácia do texto constitucional, de forma a que este deixe de possuir um caráter meramente retórico, principalmente no que diz respeito à concretização dos direitos fundamentais: “A doutrina pós-‐positivista se inspira na revalorização da razão prática, na teoria da Justiça e na legitimação democrática.” (BARROSO, 2009, p. 249).



QUESTÕES SOBRE A MATÉRIA

1) (Juiz do Trabalho – 23a. Região – 2010) Analise as proposições abaixo e indique a resposta correta:

I – No sentido sociológico, a Constituição, segundo a conceituação de Ferdinand Lassalle é a somatória dos fatores reais de poder dentro de uma sociedade, e no sentido político, segundo Carl Schmitt, é a decisão política fundamental, fazendo distinção entre Constituição e leis constitucionais.

II – Para Hans Kelsen a concepção de Constituição tem dois sentidos: lógico-‐jurídico, que equivale à norma positiva suprema, ou seja, conjunto de normas que regula a criação de outras normas, lei nacional no seu mais alto grau, e jurídico-‐positivo, que significa norma fundamental hipotética;

III – A Constituição dita Cesarista é aquela em que a participação popular é democrática pois visa ratificar a vontade do detentor do poder;

IV – Os elementos da Constituição trazem valores distintos caracterizando a natureza polifacética da Constituição, assim pode-‐se afirmar que o preâmbulo da Constituição constitui seu elemento formal de aplicabilidade.

(A) A proposição I está correta, e as proposições II, III e IV erradas;

(B) Todas as proposições estão erradas;

(C) As proposições II e IV estão corretas e as proposições I e III estão erradas;

(D) Todas as proposições estão corretas;

(E) As proposições I e IV estão corretas, e as proposições II e III estão erradas.

2) (Defensor Público – SP -‐ 2006) O termo “Constituição” comporta uma série de significados e sentidos. Assinale a alternativa que associa corretamente a frase, autor e sentido.

(A) Todas as Constituições pretendem, implícita ou explicitamente, conformar globalmente o político. Há uma intenção atuante e conformadora do direito constitucional que vincula o legislador. Jorge Miranda. Sentido dirigente.

(B) Todos os países possuem, possuíram sempre, em todos os momentos as sua história uma constituição real e efetiva.Carl Schmitt. Sentido político.

(C) Constituição significa, essencialmente, decisão política fundamental, ou seja, concreta decisão de conjunto sobre o modo e a forma de existência política. Ferdinand Lassale. Sentido Político.

(D) Constituição é a norma fundamental hipotética e lei nacional no seu mais alto grau na forma de documento solene e que somente pode ser alterada observando-‐se certas prescrições especiais. Jean Jacques Rousseau. Sentido lógico-‐jurídico.

(E) A verdadeira Constituição de um país somente tem por base os fatores reais de poder que naquele país vigem e as constituições escritas não têm valor nem são duráveis a não ser que exprimam fielmente os fatores reais de poder que imperam na realidade. Ferdinand Lassale. Sentido Sociológico.



3) (Procurador do Município de Sorocaba – SP – 2008) De acordo com a teoria geral do direito constitucional, o conceito de Constituição pode ser concebido em diferentes sentidos. Aponte a alternativa que corresponde aos autores clássicos que concebem a Constituição, respectivamente, nos sentidos sociológico, político e jurídico.

(A) Hans Kelsen, Ferdinand Lassalle e Norberto Bobbio.

(B) Carl Schmitt, Konrad Hesse e Ferdinand Lassalle.

(C) Karl Lowenstein, Carl Schmitt e Hans kelsen.

(D) Ferdinand Lassalle, Carl Schmitt e Hans Kelsen.

(E) Norberto Bobbio, JJ. Canotilho e Karl Lowenstein.

4) (Analista MPU – 2007) Conforme a doutrina dominante, a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 é classificada como

(A) formal, escrita, outorgada e rígida.

(B) formal, escrita, promulgada e rígida.

(C) material, escrita, promulgada e imutável.

(D) formal, escrita, promulgada e flexível.

(E) Material, escrita, outorgada e semirrígida.

5) (Analista do TRF – 4ª Região – 2007) A Constituição da República Federativa do Brasil (1988), pode ser classificada quanto ao seu conteúdo, seu modo de elaboração, sua origem, sua estabilidade e sua extensão, como

(A) formal, histórica ou costumeira, promulgada, flexível e sintética.

(B) material, dogmática, outorgada, rígida e sintética.

(C) formal, dogmática, promulgada, super-‐rígida e analítica.

(D) material, pragmática, outorgada, semirrígida e sintética.

(E) formal, histórica ou costumeira, outorgada, flexível e analítica.

6) (MP/RN – 2009) A Carta outorgada em 10 de novembro de 1937 é exemplo de texto constitucional colocado a serviço do detentor do poder, para seu uso pessoal. É a máscara do poder. É uma Constituição que perde normatividade, salvo nas passagens em que confere atribuições ao titular do poder. Numerosos preceitos da Carta de 1937 permaneceram no domínio do puro nominalismo, sem qualquer aplicação e efetividade no mundo das normas jurídicas.

Raul Machado Horta. Direito constitucional. 2.a ed. Belo Horizonte: Del Rey, 1999, p. 54-‐5 (com adaptações).

Considerando a classificação ontológica das constituições, assinale a opção que apresenta a categoria que se aplica à Constituição de 1937, conforme a descrição acima.



(A) constituição semântica.

(B) constituição dogmática.

(C) constituição formal.

(D) constituição outorgada.

(E) constituição ortodoxa.

7) (MP/DF – 2005) Considerando que a função normativa da autorização significa conferir a uma pessoa o poder de estabelecer e aplicar normas, Kelsen afirmava que uma norma do Direito autoriza pessoas determinadas a produzirem normas jurídicas ou a aplicá-‐las. Neste caso, diz-‐se: o Direito confere a pessoas determinadas um poder legal. Já que, para Kelsen, o Direito regula sua própria produção e aplicação, a função normativa da autorização desempenha, particularmente, um importante papel no direito. Apenas pessoas, às quais o ordenamento jurídico confere este poder podem produzir ou aplicar normas de Direito. A respeito do conceito, estrutura e função da Constituição, segundo Hans Kelsen, e de sua configuração na Constituição Brasileira de 1988, assinale a alternativa incorreta.

(A) A Constituição Brasileira é o fundamento de validade de toda a ordem jurídica nacional.

(B) A Constituição confere unidade ao ordenamento jurídico, tendo em vista que a ordem jurídica não é um sistema de normas jurídicas ordenadas no mesmo plano.

(C) A ordem jurídica de 1988 é uma construção escalonada de diferentes camadas ou de níveis de normas jurídicas.

(D) A Constituição de 1988 e o novo Código Civil são o ponto comum ao qual se reconduzem todas as normas vigentes no âmbito do Estado Brasileiro.

(E) A ordem constitucional instituída em 1988 recebeu normas anteriores à sua vigência que com ela fossem compatíveis.

8) (Analista do MP – CE – 2009) A Constituição brasileira de 1824 previa, em seus artigos 174 e 178: “Art. 174. Se passados quatro anos, depois de jurada a Constituição do Brasil, se conhecer, que algum dos seus artigos merece reforma, se fará a proposição por escrito, a qual deve ter origem na Câmara dos Deputados, e ser apoiada pela terça parte deles.” “Art. 178. É só Constitucional o que diz respeito aos limites e atribuições respectivas dos Poderes Políticos e aos Direitos Políticos e individuais dos Cidadãos. Tudo o que não é Constitucional pode ser alterado sem as formalidades referidas, pelas Legislaturas ordinárias.” Depreende-‐se dos dispositivos acima transcritos que a Constituição brasileira do Império:

(A) Impunha limites temporais, materiais e circunstanciais ao exercício regular do poder de reforma constitucional, a exemplo do que se tem na Constituição vigente.

(B) Exigia quorum de maioria qualificada para propositura de emendas à Constituição por membros do Legislativo, diferentemente da Constituição vigente, que admite iniciativa isolada de parlamentares para proposta de emenda.

(C) Poderia ser classificada como sintética e histórica, em oposição à Constituição vigente, que é analítica e dogmática.



(D) Era do tipo semirrígida, quanto à alterabilidade de suas normas, diferentemente da Constituição vigente, que, sob esse aspecto, é rígida.

(E) Previa hipótese especial de revisão constitucional, semelhante àquela contemplada no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição vigente, quanto a prazo e quorum para exercício do poder de revisão.

9) (MP/MT – 2008) Segundo a doutrina, as constituições podem ser classificadas como

(A) dogmáticas, quando resultantes de longa e progressiva formação histórica, fruto da evolução das tradições e costumes sociais e culturais de um povo.

(B) outorgadas, quando originárias de um órgão constituinte, formado por representantes do povo.

(C) costumeiras, quando elaboradas por um órgão constituinte, sistematiza as idéias políticas ou dogmas fundamentais do momento.

(D) rígidas, quando somente podem ser alteradas por um processo legislativo mais dificultoso e solene, diferenciado daquele da legislatura ordinária.

(E) flexíveis, quando formadas por normas que estabelecem a estrutura do estado e normas que estabelecem programas governamentais (programáticas).

10) (MP/SP – 2010) Quanto ao grau de sua alterabilidade ou mutabilidade, as Constituições Federais se classificam em:

(A) flexíveis, rígidas, semirrígidas ou semiflexíveis, e superrígidas.

(B) promulgadas, outorgadas, cesaristas e pactuadas.

(C) analíticas e sintéticas.

(D) escritas e costumeiras.

(E) rígidas e superígidas

GABARITO

1 E

2 E

3 D

4 B

5 C

6 A

7 D

8 D

9 D

10 A



Capítulo 2 Preâmbulo e Princípios Fundamentais

2.1 PREÂMBULO CONSTITUCIONAL

Relativamente à força jurídica do preâmbulo constitucional, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI 2.076/AC, (Rel. Min. CARLOS VELLOSO), reconheceu que o preâmbulo da Constituição não tem valor normativo, apresentando-‐se desvestido de força cogente. O STF, no julgamento plenário em questão, entendeu que:

F O preâmbulo é parte integrante da Constituição, com todas as suas consequências. Dela não se distingue nem pela origem, nem pelo sentido, nem pelo instrumento em que se contém. Distingue-‐se (ou pode distinguir-‐se) apenas pela sua eficácia ou pelo papel que desempenha.

F Os preâmbulos não podem assimilar-‐se às declarações de direitos.

F O preâmbulo não pode ser invocado enquanto tal, isoladamente, nem cria direitos ou deveres. Não há inconstitucionalidade por violação do preâmbulo como texto; só há inconstitucionalidade por violação dos princípios consignados na Constituição.

Além disso, orienta Ingo W. Sarlet (2012, p. 67), que o STF, em julgamento de 2009 (HC 94.163), entendeu que no âmbito de interpretação e aplicação do direito, os valores e objetivos consignados no preâmbulo da Constituição podem ser invocados como reforço argumentativo, de forma a justificar uma decisão, desde que em conjunção com demais preceitos normativos do texto principal da Constituição.

2.2 PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS

Na doutrina brasileira (BASTOS, 2001), os Princípios Fundamentais são aqueles que guardam os valores da ordem jurídica, não objetivando regular situações específicas, mas para servir como critério de interpretação das normas constitucionais para o legislador, para o juiz e para os próprios cidadãos. Objetivam (BULOS, 2007, p. 384):

F garantir a unidade da Constituição;

F orientar a ação do intérprete, balizando a tomada de decisões, tanto de particulares quanto dos Legislativo, Executivo e Judiciário;

F preservar o Estado democrático de direito.



2.2.1 Fundamentos da República Federativa do Brasil (Art. 1.º)

I -‐ SOBERANIA

Na acepção de Marcelo Caetano (1987, p. 169), trata-‐se de um poder político supremo, ou seja, aquele que não é limitado por nenhum outro na ordem interna e nas relações internacionais. Consiste no fato de não acatar regras que não sejam voluntariamente aceitas e em igualdade com os poderes supremos dos outros povos.

II -‐ CIDADANIA

Não é incomum o conceito de cidadania como sendo a condição do brasileiro nato ou naturalizado de utilizar seus direitos junto ao poder público estatal, tais como: ser eleitor ou candidato, ter acesso a cargos públicos etc. (art. 14 da CF/88). Enfim, cidadão seria o resultado do somatório: brasileiro + direitos políticos.

Nada obstante, não parece ser essa a melhor interpretação, mesmo para quem se prepara para concursos públicos, especialmente face à inserção do conceito de cidadão no rol do art. 1.º da Constituição Federal. Na medida em que é um dos “Princípios Fundamentais”, restringir CIDADANIA ao fato puro e simples do exercício dos Direitos Políticos por brasileiros, é reduzir muito o caráter de vetor interpretativo que deve ser emprestado a esse referencial constitucional.

Por essa razão, a doutrina brasileira tem conferido interpretação mais abrangente, concluindo que, cidadania seria o “direito de ter direitos”, ligada à idéia de dignidade da pessoa humana (ARAÚJO, 2004, p. 79; NOVELINO, 2009, p. 503; ). Com essa visão, não apenas os brasileiros estariam alcançados, mas também os estrangeiros aqui residentes, pois a cidadania advém da qualidade do ser humano, que o faz merecedor da tutela do Estado (NASCIMENTO, 1997, p. 169).

III -‐ DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA

Segundo o Supremo Tribunal Federal (HC 85.988-‐MC), o postulado da dignidade da pessoa humana, que representa significativo vetor interpretativo, verdadeiro valor-‐fonte que conforma e inspira todo o ordenamento constitucional vigente no País e que traduz, de modo expressivo, um dos fundamentos em que se assenta, entre os brasileiros, a ordem republicana e democrática consagrada pelo sistema de direito constitucional positivo.



IV -‐ VALORES SOCIAIS DO TRABALHO E DA LIVRE INICIATIVA

Os valores sociais do trabalho defluem diretamente da dignidade da pessoa humana. Conjugados em um único inciso, demonstrou o constituinte de 1998 a intenção de relacioná-‐los para de que haja harmonia e cooperação entre a mão de obra e os detentores do capital (CHIMENTI, 2005).

A livre iniciativa, portanto, está ligada diretamente ao regime capitalista de mercado, sobre o qual repousa a ordem econômica e social para a consecução do desenvolvimento nacional e para a construção de uma sociedade livre, justa e solidária (CRETELLA JÚNIOR, 1998).

Importante, contudo, que a intervenção do Estado no domínio econômico, sob a forma de fiscalização, incentivo e planejamento, antes de vedada, é prevista no art. 174 da Constituição da República. O próprio STF (ADI 2163) se pronunciou no sentido de que, para que sejam realizados os fundamentos do art. 1.º e os fins do art. 3.º da CF, é necessário que o Estado atue sobre o domínio econômico, sendo essa intervenção não só adequada, mas indispensável à consolidação e preservação do sistema capitalista de mercado.

V -‐ PLURALISMO POLÍTICO

O pluralismo político, instituído como fundamento Estado democrático de direito, não está restrito à questão do pluralismo político-‐partidário.

Na doutrina (ROZICKI, 2005), pluralismo político liga-‐se ao reconhecimento de que a sociedade é multidiversificada, composta pela pluralidade de vários centros de poder em diferentes setores: “[...] As diversas comunidades de pessoas com idênticos interesses que se constituem, pretendendo facilitar a participação de seus membros no acompanhamento e deliberação relativa a toda a ação estatal, conferindo a esta, ou não, legitimidade, naturalmente, no ambiente democrático, assumem a representação de interesses determinados, específicos e delimitados através de sua organização em distintas associações. [...]”.

Para Gilmar Ferreira Mendes (2010, p. 220), o princípio fundamental do pluralismo político assume função de um direito fundamental à diferença, inerente à própria dignidade da pessoa humana, compreendendo:

F inicialmente, tolera-‐se aquilo que se desaprova as não se pode impedir;

F a seguir, tenta-‐se compreender as convicções contrárias às nossas, mas sem aderir a elas;

F finalmente, reconhece-‐se o direito ao erro, ou seja, o direito de todo indivíduo de acreditar no que bem entender e de levar a vida como lhe convier, com a só condição de que as suas escolhas pessoais não causem prejuízo a outrem, nem impeçam o exercício de igual direito pelos demais integrantes do grupo.



2.2.2 Separação dos Poderes (Art. 2.º)

Constitucionalmente analisado, PODER é o princípio unificador da ordem jurídica. Significa dizer que sem Poder o Estado não se organiza e, por isso, não há, nem pode haver, Estado sem Poder. Segundo Cretella Júnior (1998), o Poder, no início, seria uno. Aos poucos, contudo, foi partilhado, sendo seu exercício distribuído entre vários tipos de órgãos, cada um com sua competência graduada. Assim, a separação dos Poderes pressupõe a tripartição das funções do Estado, ou seja, a distinção das funções “legislativa”, “executiva” e “judiciária”.

Nesse sentido, explica, cada Poder tem o exercício de funções que lhe são próprias – funções orgânicas ou formais – além de outras funções – funções materiais – normalmente, e por excelência, exercidas pelos outros dois Poderes. Trata-‐se, enfim, da tradicional distinção de funções TÍPICAS e ATÍPICAS de cada Poder.

A divisão do Poder, assim, consiste em repartir o exercício do Poder Político entre vários órgãos diferentes e independentes, por diversos critérios, de modo que nenhum órgão possa agir livremente sem ser freado por outro, impedindo, dessa forma, o arbítrio antidemocrático.

2.2.3 Objetivos Fundamentais do Brasil (Art. 3.º)

Diversamente dos “fundamentos” (art. 1.º), os objetivos lançados no art. 3.º da Constituição Federal afiguram-‐se normas de natureza programática (SOUZA, 2006), fornecendo ao governante vetores da realização de suas políticas públicas.

São destinatários, assim, dos comandos-‐valores previstos no art. 3.º da Constituição Federal, não diretamente os brasileiros e estrangeiros aqui residentes, mas especialmente os Poderes Legislativo e Executivo, a quem cabe, respectivamente, a inovação da ordem jurídica e a execução das políticas governamentais.

2.2.4 Princípios do Brasil em suas Relações Internacionais (Art. 4.º)

O art. 4.º da Constituição da República traça quais são os princípios que o Brasil propugna em suas relações internacionais. Por relações internacionais (SEITENFUS, 2004), define-‐se o conjunto de contratos que se estabelecem através das fronteiras nacionais entre grupos socialmente organizados. Portanto, são internacionais todos os fenômenos que transcendem as fronteiras de um Estado, fazendo que os sujeitos, privados ou públicos, individuais ou coletivos, relacionem-‐se entre si.

A constitucionalização de princípios tradicionais do Direito visa, sobretudo, permitir, com relação aos atos decorrentes da política externa nacional, a fiscalização e o controle através de órgãos constitucionalmente competentes.



Em síntese, o art. 4.º da CF/88 possibilita o controle (político) da ação Estatal por parte do Poder Legislativo que pode, como exemplo, negar aprovação a Tratado internacional celebrado pelo Presidente da República e, ainda, o controle repressivo pelo Poder Judiciário que poderá, balizado por tais princípios, censurar qualquer desvio porventura ocorrido nessa seara.

2.2.4.1 Asilo Político

O instituto do Asilo Político é regulado pela Lei 6.815/80 (art. 28), o “Estatuto de Estrangeiro”, segundo o qual o estrangeiro admitido no território nacional na condição de asilado político ficará sujeito, além dos deveres que lhe forem impostos pelo Direito Internacional, a cumprir as disposições da legislação vigente e as que o Governo brasileiro lhe fixar.

Não deve ser confundida, contudo, a condição de ASILADO POLÍTICO, com a de REFUGIADO. Diferenças:

ASILO POLÍTICO REFUGIADO

Lei 6.815/80 Lei 9.474/97

Constitui exercício de um ato soberano do Estado, sendo decisão política cujo

cumprimento não se sujeita a nenhum organismo internacional.

Trata-‐se de instituição convencional de caráter universal, aplicando-‐se de maneira apolítica, visando à proteção de pessoas com fundado

temor de perseguição.

O asilo, normalmente, é utilizado em casos de perseguição política individualizada.

Tem sido aplicado a casos em que a necessidade de proteção atinge a um número elevado de pessoas, onde a perseguição tem

aspecto mais generalizado.

Visa à proteção frente à perseguição atual e efetiva. É suficiente o fundado temor de perseguição.

O asilo pode ser solicitado no próprio país de origem do indivíduo perseguido.

O refúgio, por sua vez, somente é admitido quando o indivíduo está fora de seu país de

origem.

Não veda extradição (STF, Ext. 524). Veda a extradição do refugiado (art. 33 da Lei 9.474/97).



2.2.4.2 MERCOSUL

Nas palavras da Comissão do MERCOSUL da Assembléia Legislativa do Estado do Rio Grande do Sul, o Mercado Comum do Sul constitui "uma etapa importante nos esforços de integração econômica da América Latina e tem seu marco básico no Tratado de Assunção, firmado em 26 de março de 1991, na Capital Paraguaia [...]” (Cartilha do Mercosul – ALRGS).

Foi fixada, então, a data de 31 de dezembro de 1994 para que os países signatários decidissem a estrutura institucional definitiva do MERCOSUL, as respectivas atribuições e as formas de deliberação. Com o Protocolo de Ouro Preto, em 1994, o MERCOSUL adquiriu personalidade jurídica internacional. Essa foi a grande inovação.

Sendo assim, respeitando divergências doutrinárias muitas, ainda se está progredindo em direção a um "mercado comum". Diversas etapas de cooperação econômica e de integração econômica são necessárias, preparando os Estados signatários à realidade de um verdadeiro mercado comum.

Importantes observações de BASSO (1997, p. 20), segundo a qual "Quando o Tratado de Assunção faz referência expressa à intenção dos signatários de criar um ‘mercado comum’, deixa claro que os Estados, mais do que ‘cooperação’ econômica, buscam a ‘integração’. Isto é, a livre circulação de pessoas, bens, serviços e capitais (arts. 1.º e 5.º do Tratado de Assunção)."

Note-‐se que, estando em marcha a integração do mercado comum do sul, deve-‐se considerá-‐la como uma idéia pendente de ser viabilizada em termos práticos.

Finalmente, cumpre esclarecer que o STF (CR 8.279-‐AgR) já teve oportunidade de se manifestar no sentido de que, mesmo cuidando-‐se de tratados de integração, ainda subsistem os clássicos mecanismos institucionais de recepção das convenções internacionais em geral, não bastando, para afastá-‐los, a existência da norma inscrita no art. 4.º, parágrafo único, da Constituição da República, que possui conteúdo meramente programático e cujo sentido não torna dispensável a atuação dos instrumentos constitucionais de transposição, para a ordem jurídica doméstica, dos acordos, protocolos e convenções celebrados pelo Brasil no âmbito do Mercosul.




1) (Defensor Público – SP – 2009) Assinale a afirmativa correta.

(A) Nosso federalismo prevê a atuação do poder constituinte derivado decorrente, por meio de instituições que correspondam à idéia centralizadora de afirmação do estado que atua em bloco único.

(B) A teoria da ‘tripartição de poderes’ confirma o princípio da indelegabilidade de atribuições, por isso qualquer exceção, mesmo advinda do poder constitucional originário, deve ser considerada inconstitucional.

(C) O princípio do pluralismo político refere-‐se à ideologia unitária da preferência político-‐partidária, já que nesse terreno é imperativa a aplicação da reserva da constituição.

(D) Nas relações internacionais aplica-‐se o princípio constitucional da intervenção, com repúdio ao terrorismo e defesa da paz, além da solução pacífica dos conflitos.

(E) O princípio republicano, que traduz a maneira como se dá a instituição do poder na sociedade e a relação entre governantes e governados, mantém-‐se na ordem constitucional, mas hoje não mais protegido formalmente contra emenda constitucional.

2) (MP/CE – 2011) A invocação à proteção de Deus, constante do Preâmbulo da Constituição da República vigente,

(A) é inconstitucional.

(B) é ilícita.

(C) não tem força normativa.

(D) não foi recepcionada pelo texto constitucional.

(E) é expressão de reprodução obrigatória nas Constituições estaduais.

3) Assinale a alternativa correta (AFTN -‐ 96):

(A) Entre os princípios fundamentais da ordem constitucional, no que respeita às relações internacionais, não se encontra a concessão de asilo político.

(B) O texto constitucional reconhece expressamente a possibilidade de transferência de parcela de soberania a entes supranacionais.

(C) A igualdade entre os Estados é princípio fundamental da República Federativa em suas relações internacionais.

(D) O direito editado por autoridades supranacionais integra a ordem jurídica brasileira independentemente de qualquer processo de recepção ou de transformação.

(E) Os princípios gerais de direito internacional público tem preeminência em relação ao direito positivo ordinário no sistema constitucional brasileiro.



4) (Juiz Federal -‐ 4a. Região) Considerar as seguintes afirmações indicando, adiante, a alternativa correta:

I -‐ Nas suas relações internacionais, a República Federativa do Brasil rege-‐se, entre outros, pelo princípio da prevalência dos direitos humanos e da igualdade entre os Estados, sendo objetivo explicitamente previsto na Constituição o da formação de uma comunidade latino-‐americana de nações.

II -‐ Constituem valor e objetivo expressamente referidos na Constituição o estabelecimento de uma “sociedade fraterna” e a construção de “uma sociedade solidária”.

III -‐ Constitui valor, objetivo ou fundamento expressamente referidos no preâmbulo e nos princípios fundamentais da Constituição, a erradicação do “sectarismo ideológico”, a “busca do pleno emprego” e a “solução pacífica dos conflitos” .

(A) As três afirmações estão inteiramente corretas;

(B) Apenas as afirmações I e II estão inteiramente corretas;

(C) Apenas a afirmação II está inteiramente correta;

(D) Apenas a afirmação I está inteiramente correta.

5) (MPU – 2004) Sobre os princípios fundamentais, na Constituição de 1988, marque a única opção correta:

(A) Em razão do princípio republicano, adotado na Constituição de 1988, os Estados podem instituir seus impostos e aplicar suas rendas.

(B) Como decorrência da adoção do princípio do Estado Democrático de Direito, temos o princípio da independência do juiz, cujo conteúdo relaciona-‐se, entre outros aspectos, com a previsão constitucional de garantias relativas ao exercício da magistratura.

(C) A adoção do princípio da separação dos poderes, na Constituição brasileira, impõe uma independência absoluta entre os Poderes, impedindo que haja qualquer tipo de interferência de um Poder sobre o outro.

(D) Em decorrência do princípio federativo, há, na Constituição brasileira, a previsão de que os Estados possuirão constituições e os municípios, leis orgânicas, por força de expressa disposição constitucional, após dois turnos de votação, respectivamente, nas Assembléias Legislativas e nas Câmaras municipais.

(E) A concessão de asilo político, um dos princípios que rege o Brasil em suas relações internacionais, tem sua aplicação restringida, nos termos da Constituição, por questões de ideologia e de independência nacional

6) (AFRF – 2002) Assinale a opção correta.

(A) A República Federativa do Brasil é formada pela união dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, que devem ser considerados entidades soberanas.

(B) O desenvolvimento nacional é objetivo fundamental da República Federativa do Brasil, devendo sempre preponderar sobre medidas que tenham por objetivo a redução das desigualdades regionais brasileiras.

(C) O princípio da independência entre os Poderes não impede que, por vezes, o membro de um Poder escolha os integrantes de outro Poder.



(D) Como o Brasil se rege, nas relações internacionais, pelo princípio da não-‐intervenção, é contrária à Constituição a participação brasileira em qualquer missão militar promovida pela Organização das Nações Unidas (ONU).

(E) Um Estado-‐membro da Federação brasileira pode-‐se desligar da União Federal (direito de secessão), invocando o princípio da autodeterminação dos povos, inscrito na Constituição Federal.

7) (Téc. Rec. Fed. -‐ 2002) Assinale a alternativa correta.

(A) Na Federação brasileira, os Estados-‐membros dispõem do direito de secessão, como expressão do princípio da autodeterminação dos povos.

(B) A Constituição Federal, ao proclamar o princípio da separação de Poderes, cria obstáculo absoluto a que um poder fiscalize o outro.

(C) Lei que viesse a instituir o regime de partido político único entre nós feriria princípio fundamental da República Federativa do Brasil.

(D) A Constituição Federal em vigor é toda ela voltada para a defesa de valores sociais e da cidadania, por isso mesmo, os valores da livre iniciativa não são arrolados como princípios fundamentais da República Federativa do Brasil.

(E) Embora diga que todo poder emana do povo, a Constituição estabelece que o poder é exercido pelos representantes do povo, não admitindo hipótese de exercício do poder diretamente pelo povo.

8) (MP/GO – 2009) O preâmbulo é o pórtico da Constituição e revela a síntese do pensamento do legislador constituinte. Acerca de sua natureza jurídica, marque a resposta correta:

(A) Para o STF o preâmbulo constitucional deve ser contado como norma constitucional, integrando o articulado constitucional, possuindo eficácia jurídica plena.

(B) Preâmbulo na CF/88 é dotado de força normativa cogente, fazendo parte da declaração de direitos e, por isso, tomado como cláusula pétrea.

(C) Preâmbulo, por expressa disposição constitucional, tem como finalidade a resolução das chamadas lacunas ocultas, que são aquelas decorrentes de erro do Poder Constituinte ou de desatualização da Constituição.

(D) Para o STF o preâmbulo constitucional situa-‐se no domínio da política e reflete a posição ideológica do constituinte. Logo, não contém relevância jurídica, não tem força normativa, sendo mero vetor interpretativo das normas constitucionais, não servindo como parâmetro para o controle de constitucionalidade.

9) (Téc. Rec. Fed. -‐ 2003) Assinale a opção correta, a respeito das relações internacionais do Brasil com os outros países à luz da Constituição Federal de 1988.

(A) Repúdio à violação aos direitos humanos para com países nos quais o Brasil não mantenha relações comerciais.

(B) Apoio à guerra, quando declarada para a proteção de direitos humanitários desrespeitados por determinadas autoridades de determinados países.

(C) Busca de soluções bélicas em repúdio ao terrorismo.



(D) Interferência na escolha de dirigentes de outras Nações que sejam vinculados a grupos racistas.

(E) Colaboração como árbitro internacional na busca de solução pacífica de conflitos.

10) (Defensor Público – RS – 2011) É correto afirmar:

(A) As normas do ADCT não podem ser alteradas por meio de emendas constitucionais, pois são de natureza transitória.

(B) O preâmbulo da Constituição Federal, ao referir-‐se expressamente ao pacto federativo, está a indicar a intenção do constituinte em instituir um Estado Democrático e, por isso, deve ser considerado quando da interpretação das normas.

(C) São objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil previstos e assim descritos no artigo 3°. da Constituição Federal, construir uma sociedade livre, justa e pluralista, garantir o desenvolvimento regional, erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e locais, promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação.

(D) São fundamentos da República Federativa do Brasil a soberania, a cidadania, a dignidade da pessoa humana, a livre concorrência, o voto direto e secreto e o pluralismo político.

(E) Os direitos sociais estão expressamente referidos no preâmbulo da Constituição Federal de 1988, assim como os direitos fundamentais e o pluralismo político.

GABARITO

1 E

2 C

3 C

4 C

5 B

6 C

7 C

8 D

9 E

10 E



Capítulo 3 Direitos e Garantias Fundamentais

3.1 A QUESTÃO TOPOGRÁFICA DOS DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS

A Constituição da República classifica o gênero Direitos e Garantias Fundamentais em cinco espécies, quais sejam (LENZA, 2011, p. 859):

Direitos Individuais Art. 5.º

Direitos Coletivos Art. 5.º

Direitos Sociais Arts. 6.º a 11

Direitos de Nacionalidade Art. 12

Direitos Políticos Arts. 14 a 17

3.1.1 Rompimento da Tradição Constitucional

Formalmente, a Constituição destinou aos Direitos e Garantias Fundamentais todo o “Título II”, que inicia no art. 5.º e se conclui no art. 17.

Ressalta-‐se, contudo, que essa topografia é inovadora em relação a todas anteriores Constituições. Ocorre que, até 1988, a tradição do Direito Constitucional Brasileiro era de inscrever tais direitos na parte final da Constituição.

3.2 A EVOLUÇÃO DOS DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS -‐ AS DIMENSÕES

A doutrina tradicional procura classificar, quanto à evolução, os direitos em gerações. Contudo, cada vez mais, ganha força a classificação em DIMENSÕES e não em “gerações”, considerando-‐se que entre cada dimensão não existe uma rígida e clara separação como a expressão “gerações” pode dar ensejo.

De qualquer forma, assim, a evolução dos direitos fundamentais aponta, hoje, para diversos momentos históricos:

Observação: a literatura aponta advertência ao reconhecimento imediato da 4ª dimensão (e da 5ª dimensão) dos direitos fundamentais, pois “...ainda aguarda a consagração na esfera do direito internacional e das ordens constitucionais internas...” (entre outros, SARLET, 2012, p. 263).

TÍTULO II da

Constituição Federal



DIMENSÃO DIREITOS RECONHECIDOS DIREITO-‐CHAVE

1.ª Civis e políticos Liberdade

2.ª Econômicos, sociais e culturais Igualdade

3.ª Difusos e titularidade coletiva Fraternidade ou solidariedade

4.ª

Engenharia genética (BOBBIO, 2004)

Democracia direta, informação e ao direito ao pluralismo

(BONAVIDES, )

“Direito dos povos”

5.ª Direitos ligados à realidade virtual (MOTTA, 2007)

Paz mundial (BONAVIDES) Não estabelecido

3.3 A CONDIÇÃO EXEMPLIFICATIVA DO “CATÁLOGO DE DIREITOS FUNDAMENTAIS”

O art. 5.º da Constituição Federal, por muitos chamado de o “Catálogo de Direitos”, não tem a pretensão de ser exaustivo, ou seja, nomear ali todos os direitos e garantias fundamentais. Diz Pinto Ferreira (1989, p. 219) que “O enunciado dos direitos e garantias fundamentais não é um catálogo completo, nem se apresenta com um numerus clausus.” A condição de “numerus abertus” do art. 5.º pode ser justificada especialmente pela norma do art. 5.º, §§ 2.º e 3.º da Constituição Federal.

3.4 O PRINCÍPIO DA RELATIVIDADE DAS LIBERDADES PÚBLICAS

Os direitos fundamentais não são absolutos ou ilimitáveis, ao contrário, são relativos e passíveis de restrição (STF, MS 23.452). Nesse sentido, um direito fundamental pode ser limitado internamente por seu próprio alcance material ou por uma norma restritiva infraconstitucional (restrições indiretamente constitucionais), desde que prevista no próprio enunciado do dispositivo constitucional (reserva legal), obedecendo regras de competência para edição de tal ato (OLIVEIRA, 2000) e, ainda, havendo justificação constitucional para a restrição (STEINMETZ, 2001, p. 32).

3.5 COLISÃO ENTRE DIREITOS FUNDAMENTAIS

Segundo José Carlos Vieira de Andrade, “[...] haverá colisão ou conflito sempre que se deva entender que a Constituição protege simultaneamente dois bens ou valores em contradição concreta [...]” Ocorre que não há hierarquia normativa entre os preceitos constitucionais, pois que estão todas inseridas dentro do mesmo corpus constitucional (CANOTILHO).



Assim, se houver conflito entre dois direitos fundamentais, deverá o intérprete utilizar o princípio da concordância prática ou da harmonização que nada mais significa que a aplicação, ao caso prático, dos direitos com a necessária ponderação (MENDES, 1998) de forma a reduzir o alcance de um deles, evitando, assim, a completa destruição de um ou de outro.

3.6 A CONDIÇÃO DE CLÁUSULA PÉTREA DOS DIREITOS E GARANTIAS INDIVIDUAIS

Os direitos e garantias individuais, por disposição do art. 60, § 4.º, IV, da Constituição Federal, é núcleo essencial imodificável pela vontade do legislador constituinte derivado. Gilmar Ferreira Mendes (MORAES, 2008, p. 664), aponta que “[...] tais cláusulas de garantia traduzem, em verdade, um esforço do constituinte para assegurar a integridade da constituição, obstando a que eventuais reformas provoquem a destruição, o enfraquecimento ou impliquem profunda mudança de identidade [...]”

Oportuna, contudo, é a observação de Manoel Gonçalves Ferreira Filho (2001), segundo a qual a proteção das cláusulas pétreas não significa proibição de toda e qualquer modificação nessas matérias, mas apenas a proibição de emendas “tendentes a abolir”, permitindo-‐se, com a devida cautela e proporcionalidade, e sempre sem prejudicar o núcleo essencial, venha a emenda, “ [...] reequacioná-‐los, modificá-‐los, alterar suas condições ou efeitos, pois isso não é vedado pelo texto constitucional.”

3.7 SUJEITOS E O ÂMBITO DE VALIDADE DOS DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS

Determina o art. 5.º, caput, da Constituição Federal que aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no país são assegurados o direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade. Contudo, está consagrado que o gozo dos direitos fundamentais por parte dos brasileiros não depende sequer da efetiva residência no Brasil, pois a titularidade dos direitos fundamentais está ligada exclusivamente ao vínculo jurídico da nacionalidade (SARLET, 2012, p. 305).

Esclareça-‐se que a expressão constitucional “estrangeiros residentes nos país” deve ser entendida no sentido de que a “[...] validade e a fruição dos direitos fundamentais se exercem dentro do território brasileiro [...]” (FERREIRA, 1989, p. 59), o que não exclui o estrangeiro em trânsito pelo Brasil (BASTOS, 1989). Quantos aos estrangeiros não residentes, ou seja, aqueles que, não estão em trânsito ou temporariamente no Brasil, a doutrina é sensível a também estender a titularidade dos direitos fundamentais, em especial invocando o princípio da universalidade (SARLET, 2012, p. 307).



Nada obstante, assegurar ao estrangeiro, mesmo não residente, direitos fundamentais, não significa titularizar todos. Como exemplo de direito fundamental que não pode ser exercida por estrangeiro, pode-‐se citar o direito ao voto e a elegibilidade (CF, art. 14, § 2º).

Relativamente às pessoas jurídicas, é inegável que são destinatárias de direitos e garantias fundamentais. Nesse sentido, o constituinte originário declarou, inclusive, direitos que são próprios dos entes abstratos, como a propriedade de marcas, signos distintivos, nomes das empresas (CF, art. 5.º, XXIX), associações (CF, art. 5.º, XVII a XXI).

Ressalte-‐se, contudo, que da mesma forma que alguns os direitos e garantias fundamentais não são assegurados aos estrangeiros, as pessoas jurídicas também não foram contempladas com a totalidade destes, tais como os direitos das presidiárias (CF, art. 5.º, L), aqueles relativos à extradição (CF, art. 5.º, LI e LII) e, inclusive, da propositura da ação popular (CF, art. 5.º, LXXIII).

3.8 PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE

Nos termos da doutrina (ÁVILA, 2003, p. 101), o postulado da proporcionalidade pressupõe a relação de causalidade entre o efeito de uma ação (meio) e a promoção de um estado de coisas (fim). Adotando-‐se o meio, promove-‐se o fim.

Quando se fala em imposição de restrições a direitos fundamentais, deve-‐se indagar não apenas sobre a admissibilidade constitucional da restrição, eventualmente fixada, mas também sobre a compatibilidade dessas restrições com o “espírito” da própria Constituição. O princípio da proporcionalidade age, assim, como um limite constitucional implícito às leis restritivas de direitos.

Segundo posição majoritária da doutrina constitucional brasileira e do STF, o princípio da proporcionalidade encontra seu fundamento (sede material) na cláusula do art. 5.º, LIV, ou seja, no princípio do devido processo legal.

O princípio da proporcionalidade é subdividido em princípios informadores (princípios parciais da proporcionalidade), quais sejam:

F Princípio da adequação: verificação da utilidade do meio;

F Princípio da necessidade: utilização do meio menos interventivo;

F Princípio da proporcionalidade em sentido estrito: exige a própria ponderação dos bens em conflito.



3.9 A IMPOSSIBILIDADE DE PRISÃO DO DEPOSITÁRIO INFIEL FACE AO PACTO DE SÃO JOSÉ DA COSTA RICA.

Mesmo que a Constituição brasileira de 1988 tenha, expressamente, admitido a excepcional prisão do depositário infiel (art. 5º, LXVII), ganha destaque a o posicionamento do STF no sentido de que, considerando a adesão brasileira a Acordos Internacionais de direitos humanos que proíbem essa modalidade de prisão, que esse específico ponto da Constituição tenha perdido sua aplicabilidade.

São dois diplomas internacionais que proíbem a prisão do depositário infiel:

o Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de São José da

Costa Rica) – Decreto 678/1992, e

o Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos – Decreto 592/1992.

Na medida em que esses Tratados Internacionais não autorizam a prisão civil do depositário infiel e, ainda, considerando que esses dois instrumentos foram devidamente aprovados e ratificados pelo direito interno brasileiro, a discussão passou a girar em torno de um ponto: o status normativo dos tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos no Brasil. Até o momento, o STF (HC 90.172) têm reconhecido o status SUPRALEGAL dos tratados e convenções internacionais sobre direito humanos.

Com isso, em que pese o Pacto de São José da Costa Rica e o Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos não terem força para revogar a previsão constitucional que prevê a prisão do depositário infiel, essa modalidade de prisão não pode ser mais aplicada, pois a força supralegal desses pactos internacionais gerou “efeito paralisante” do Decreto-‐lei 911/1969 e do Código Civil, que eram as legislações internas que disciplinavam a prisão do depositário infiel. Conseqüentemente, com esse entendimento do STF, está banida a possibilidade de prisão civil do depositário infiel no direito brasileiro.

Em outras palavras, a possibilidade de prisão do depositário infiel, em qualquer modalidade (judicial ou convencional) é vedada, não porque foi revogada a Constituição, mais porque não haveria mais nenhuma lei eficaz que regulasse a matéria, face aos pactos de direitos humanos citados e que operam com força supralegal, paralisando a eficácia das leis internas sobre o tema.

Destaque-‐se que a tese da supralegalidade do Pacto de São José da Costa Rica foi reafirmada no julgamento do HC 87.585 (Relator Ministro Marco Aurélio, julgamento em 03-‐12-‐2008 – Informativo 531) e foi objeto da Súmula Vinculante nº 25 do STF.




1) (Juiz de Direito Substituto – MG – 2008) A Constituição da República estabelece os direitos e garantias fundamentais e fornece os instrumentos para que a tutela destes valores possa ser concretizada Assinale a alternativa CORRETA.

(A) O mandado de segurança coletivo somente pode ser interposto por associação civil constituída há pelo menos um ano, na defesa de interesses de seus membros.

(B) A ação popular poderá ser ajuizada por qualquer cidadão e não se limita somente a obter a anulação de ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que participe o Estado e à moralidade administrativa, mas também à defesa do meio ambiente e do patrimônio histórico e cultural.

(C) O mandado de segurança será concedido sempre que a ausência de norma regulamentadora tornar inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais.

(D) A concessão do habeas corpus somente ocorrerá quando alguém sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder.

2) (Defensor Público – RS – 2011) No que se refere à interpretação e à eficácia e aplicabilidade das normas constitucionais, considere as seguintes afirmações:

I. A interpretação constitucional evolutiva, também denominada de mutação constitucional, não implica alteração no texto constitucional, mas na interpretação da regra.

II. As normas que consubstanciam os direitos fundamentais são sempre de eficácia e aplicabilidade imediata.

III. Os direitos e garantias fundamentais consagrados na Carta Magna são ilimitados, tanto que não podem ser utilizados para se eximir alguém da responsabilização pela prática de atos ilícitos.

IV. No Direito Constitucional brasileiro fala-‐se de uma certa relatividade dos direitos e garantias individuais e coletivos, bem como da possibilidade de haver conflito entre dois ou mais deles, oportunidade em que o intérprete deverá se utilizar do princípio da concordância prática ou da harmonização para coordenar e combinar os bens tutelados, evitando o sacrifício total de uns em relação aos outros, sempre visando ao verdadeiro significado do texto constitucional.

Está correto o que se afirma APENAS em: (A) I e III. (B) I e IV. (C) I, II e III. (D) I, II e IV. (E) II, III e IV.

3) (Juiz do Trabalho Substituto – MT – 2008) Assinale a alternativa CORRETA:

I -‐ A impetração de mandado de segurança coletivo por entidade de classe em favor dos associados depende da autorização destes.

II -‐ O mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos um ano,



em defesa dos interesses de seus membros ou associados e também por qualquer partido político com representação no Congresso Nacional;

III -‐ É constitucional a lei que fixa o prazo de decadência para a impetração de mandado de segurança.

(A) Apenas os itens II e III são verdadeiros.

(B) Apenas os itens I e III são verdadeiros.

(C) Todos os itens são verdadeiros.

(D) Apenas os itens I e II são verdadeiros.

(E) Todos os itens são falsos.

4) (Advogado do IRB – 2006) Sobre direitos e garantias fundamentais, direitos e deveres individuais, difusos e coletivos e garantias constitucionais, assinale a única opção correta.

(A) A liberdade de manifestação do pensamento, nos termos em que foi definida no texto constitucional, só sofre restrições em razão de eventual colisão com o direito à intimidade, vida privada, honra e imagem.

(B) São imprescritíveis e insuscetíveis de graça ou anistia os crimes definidos como hediondos, na forma da lei.

(C) Por ser direito personalíssimo, os indivíduos só têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular.

(D) Nos termos do texto constitucional, a todos são assegurados, como direito individual, os meios que garantam a celeridade da tramitação do processo judicial e administrativo.

(E) Com relação aos efeitos do mandado de injunção, o Supremo Tribunal Federal adota, de forma majoritária em suas decisões, a posição concretista individual intermediária.

5) (AGU -‐ 99) Assinale a alternativa correta:

(A) Segundo a jurisprudência pacífica do STF, os direitos fundamentais não podem ser regulados por medida provisória.

(B) Nos casos autorizados pela Constituição, pode o legislador ordinário alterar completamente a conformação de determinados direitos fundamentais.

(C) Segundo a jurisprudência do STF, a limitação aos direitos fundamentais há de observar o princípio da proporcionalidade.

(D) É pacífico na jurisprudência da STF o entendimento segundo o qual os direitos fundamentais não têm aplicação às relações entre particulares.

(E) Em caso de colisão entre direitos fundamentais, recomenda a jurisprudência do STF que se identifique e se aplique a norma de hierarquia mais elevada.

6) (AFC – 2002) Assinale a opção correta.

(A) Emenda à Constituição pode instituir a pena de morte para crimes hediondos.

(B) Deve ser considerada inconstitucional toda a emenda à Constituição que tenha por objeto dispositivo protegido como cláusula pétrea.



(C) Somente os direitos e garantias individuais previstos expressamente no art. 5º da Constituição estão protegidos contra emendas à Constituição.

(D) É inconstitucional emenda à Constituição que crie imposto da União, sujeitando a tal imposto não somente pessoas físicas e pessoas jurídicas de direito privado, como também pessoas jurídicas de direito público, como Estados e Municípios.

(E) Por meio de proposta de mais da metade das Assembléias Legislativas das unidades da Federação, o Congresso Nacional pode votar e promulgar emenda à Constituição que transforme o Estado Federal brasileiro em Estado unitário.

7) (Procurador da Assembléia Legislativa – RS – 2005) Assinale a alternativa que completa corretamente a frase.

Considerando os “subprincípios do princípio da proporcionalidade, aplicado este na restrição ou colisão de direitos fundamentais, podemos dizer que a _____________ traduz-‐se como uma exigência de idoneidade ou aptidão da medida restritiva de direito fundamental à consecução da finalidade perseguida; que a ______________ impõe seja a medida restritiva menos gravosa possível; ao passo que a ______________ impõe um balanceamento entre o meio restritivo proposto e os fins perseguidos pelos valores ou bens em colisão.

(A) necessidade, proporcionalidade stricto sensu e adequação;

(B) idoneidade, adequação e proporcionalidade stricto sensu;

(C) adequação, necessidade e proporcionalidade stricto sensu;

(D) proporcionalidade stricto sensu, exigibilidade e adequação;

(E) exigibilidade, adequação e proporcionalidade stricto sensu.

8) A Constituição Federal de 1988, no artigo 5°, inciso LV, preconiza que “aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes”. Considerando tal disposição, leia as afirmativas abaixo (Defensor Público – RS – 2011 – FCC)

I. O contraditório e a ampla defesa referidos no dispositivo supra citado referem-‐se somente ao processo penal e administrativo, tanto que todo aquele que comparecer a Juízo sem advogado, ser-‐lhe-‐á nomeado Defensor Público para efetuar a defesa.

II. Lei infraconstitucional pode condicionar o acesso ao Judiciário ao prévio exaurimento das vias administrativas, como forma de garantir o disposto no artigo supra referido.

III. O contraditório e a ampla defesa não podem ser abolidos pelo legislador, pois fazem parte das cláusulas pétreas dispostas no parágrafo 4° do artigo 60 da Constituição Federal. Está correto o que se afirma APENAS em

(A) I.

(B) II.

(C) III.

(D) I e III.

(E) II e III.



9) (AGU -‐ 1998) Assinale a opção correta.

(A) A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal enfatiza que as disposições protegidas pelas cláusulas pétreas não podem sofrer qualquer alteração.

(B) Segundo orientação dominante no Supremo Tribunal Federal, os direitos assegurados em tratado internacional firmado pelo Brasil têm hierarquia constitucional e estão ipso jure protegidos por cláusula pétrea.

(C) Os direitos e garantias individuais protegidos por cláusula pétrea são somente aqueles elencados no catálogo de direitos individuais.

(D) Segundo entendimento dominante na doutrina e na jurisprudência, a introdução de um sistema parlamentar de governo ou do regime monárquico pode ser realizada por simples Emenda Constitucional.

(E) Segundo o entendimento dominante no Supremo Tribunal Federal, normas constitucionais originárias não podem ser objeto de controle de constitucionalidade

10) (Prefeitura Municipal de Sorocaba – SP – 2008) Nos termos da Constituição Federal, é correto afirmar

(A) A prática do racismo constitui crime inafiançável, sujeito à pena de detenção, nos termos da lei.

(B) Não haverá penas de banimento e de interdição de direitos.

(C) Toda propriedade rural, desde que trabalhada pela família, não será objeto de penhora.

(D) A criação de associações independe de autorização, sendo vedada a interferência estatal em seu funcionamento.

(E) No caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, assegurada sempre a indenização posterior ao proprietário, em razão do uso do bem pelo Estado.

GABARITO

1 B

2 B

3 A

4 D

5 C

6 D

7 C

8 C

9 E

10 D



Capítulo 4 Direitos Sociais

A Constituição Federal de 1988, em seu art. 6º, “caput”, esclarece que são direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância e a assistência aos desamparados.

Direitos Sociais

(art. 6º)

4.1 DIREITOS DOS TRABALHADORES

A Constituição Federal, em seu art. 7º, enumera os direitos dos trabalhadores urbanos e rurais e estendendo a sua abrangência a outros que visem a melhoria de suas condições sociais.

Pode-‐se, entretanto, fazer duas distinções sistemáticas quanto aos direitos do trabalhador: a primeira, é relativa aos direitos individuais do trabalhador que a CF/88 contempla nos arts. 7º e seus incisos, a segunda, são os direitos que os trabalhadores exercem coletivamente, do art. 8º ao 11º.

educação

saúde

trabalho

alimentação

moradia

lazer

segurança

previdência social

proteção à maternidade e à infância

assistência aos desamparados



4.1.1 Direitos individuais dos trabalhadores

4.1.1.1 Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (inc. III)

Segundo Valentin Carrion (1997), a Constituição de 1988, generalizando o regime de FGTS, revogou a estabilidade definitiva aos dez anos de serviço.

Remanesce apenas o direito adquirido dos que já haviam alcançado, assim como a estabilidade definitiva que possa ser concedida pela via contratual ou normativa proferida em dissídio coletivo, além das "estabilidades provisórias". Complementa, afirmando que os trabalhadores que não haviam optado pelo FGTS permanecem em regime híbrido: pelo sistema de indenização até a vigência da Constituição e pelo FGTS, quanto ao período posterior.

O FGTS foi criado, ainda, no ano de 1966, através da Lei 5.107, com finalidade de ser uma alternativa para o direito de indenização e estabilidade do emprego. Foi derradeiramente alterada pela Lei 8.036/90. Trata-‐se, em síntese, de uma conta bancária que o trabalhador pode utilizar nas condições estabelecidas em lei, formada por depósitos compulsórios do empregador.

Sua função principal seria a formação de uma espécie de “poupança compulsória” para o trabalhador despedido, bem como gerar recursos para o Sistema Financeiro de Habitação, gerido pela Caixa Econômica Federal.

4.1.1.1.1 Competência para julgamento de questões relativas ao FGTS

Compete à Justiça do Trabalho dirimir questões sobre o FGTS, inclusive quando a Caixa Econômica Federal e o Ministério do Trabalho e da Previdência Social figurarem como partes (litisconsortes).

4.2. Salário (incs. IV,V,VI,VII, VIII, IX ,X e XII)

4.2.1. Remuneração e salário

Amauri Mascaro Nascimento (1989) entende que salário “é o conjunto de percepções econômicas devidas pelo empregador ao empregado não só como contraprestação do trabalho, mas, também, pelos períodos em que estiver à disposição do mesmo aguardando ordens, pelos descansos remunerados, pelas interrupções do contrato de trabalho ou por força da lei”.

Para a CLT, salário é a quantia paga diretamente pelo empregador ao empregado. Remuneração é o conjunto de verbas recebidas tanto do empregador como de terceiros, incluindo-‐se, aí, as gorjetas, os adicionais e as gratificações.



Segundo o art. 457, estas são as verbas que integram o salário :

• comissões : é a forma de salário condicionada ao resultado do trabalho realizado pelo empregado, podendo ser ou não a única forma de salário.

• Percentagens: valor percentual concedido ao empregado devido a uma venda.

• gratificações : trata-‐se de algumas liberalidades do empregador, a título de gratificação ou agradecimento. Pelo enunciado 78 do TST, integra o salário.

• abono : é a quantia recebida pelo empregado a título de adiantamento em dinheiro, de forma espontânea e em caráter transitório. Sua natureza salarial é inconteste.

• Diárias que excedam 50% do valor do salário : são quantias pagas pelo empregador para fazer frente às despesas de viagem e manutenção do empregado, ocasionadas em razão de seu contrato de trabalho.

E segundo o mesmo artigo 457 da CLT essas são as verbas que não integram o salario:

• Diárias que não excedam 50% do valor do salário : (Definição em epígrafe).

• ajudas de custo : é uma indenização que tem por finalidade cobrir as despesas que o empregado tem com sua transferência para localidade diversa daquela que tenha como domicílio.

4.2.2. Adicionais constitucionais

• adicional de horas-‐extras (inc. XVI): trata-‐se do chamado adicional de serviço extraordinário, ou seja, quando sua duração exceder o horário normal. Segundo determina a Constituição Federal, será de, no mínimo, 50%, incidente sobre o salário. O Enunciado 291 do TST determina que, caso o serviço extraordinário seja prestado habitualmente por mais de 1 ano, a supressão de tal trabalho extraordinário acarreta ao empregado o direito de uma indenização.

• adicional noturno (inc. IX) : é aquele devido ao empregado que trabalhar no período compreendido entre as 22h de um dia até as 5h do dia seguinte (para o trabalhador urbano). O índice adicional será, neste caso, de 20% sobre o salário contratual e observa-‐se o horário reduzida de 52 minutos 30 segundos. (Para o trabalhador rural da agricultura o horário noturno é das 21h às 5h e da pecuária é das 20h às 4h e em ambos o

adicional noturno é de 25% sobre o valor da hora normal que não será reduzida).



• adicional de insalubridade (inc. XXIII): é aquele devido ao empregado que trabalha em condições ou locais que ofereçam riscos à saúde, nos percentuais de 10, 20 ou 40%, calculados tendo como base o salário-‐mínimo.

• adicional de periculosidade (inc. XXIII): é aquele devido ao empregado que trabalhar em condições que ofereçam riscos à vida, em contato com explosivos, inflamáveis ou mesmo eletricidade, nos termos da Lei 7.369/85. O percentual é de 30% sobre o salário contratual.

4.2.3. Salário in natura

Segundo Aluysio Sampaio (1982), é a parte do salário paga em utilidade. O art. 458 e seus parágrafos, da CLT, dispõem que, além do pagamento em dinheiro, compreende-‐se no salário, para todos os efeitos legais, a alimentação, habitação, vestuário ou outras prestações “in natura” que a empresa, por força do contrato ou do costume, fornecer habitualmente ao empregado.

Em face do disposto no art. 82, parágrafo único da CLT, o empregador sempre é obrigado a pagar ao empregado em dinheiro pelo menos 30% do valor do salário estipulado, de forma que não é permitido o pagamento total do salário em utilidades e tampouco o pagamento com bebidas alcoólicas e drogas nocivas (artigo 82 c/c 458 da CLT).

4.2.4 Décimo terceiro salário (inc. VIII)

Nos termos da Lei 4.749/65, é obrigatório o pagamento da primeira metade do décimo terceiro entre os meses de fevereiro e novembro, ou, então, por ocasião das férias do empregado, se este o requerer no mês de janeiro.

4.2.5. Salário Família (inc. XII)

É um benefício de natureza previdenciária, na medida em que a empresa vinculada ao sistema da previdência social adianta esses valores ao beneficiário para, posteriormente, ser ressarcido da despesa na forma de compensação das contribuições que deixa de recolher.

4.3. Duração do Trabalho (incs. XIII e XIV)

4.3.1. Jornada de Trabalho

É o período em que o empregado fica à disposição do empregador, aguardando ou executando ordens.



4.3.2. Limitação da jornada

O objetivo da limitação da jornada é evitar a fadiga do trabalhador, quando fica mais exposto aos acidentes, assim como combater o desemprego, entre outros. As normas que limitam a jornada de trabalho são de ordem pública, portanto, irrenunciáveis pelas partes.

A Duração máxima de jornada será de 8 horas diárias e 44 horas semanais. O limite de 8 horas diárias poderá ser extrapolado sem o pagamento de adicional se houver a celebração de jornada compensatória ou regime de banco de horas com a proporcional diminuição da jornada de um dia compensando o excesso de outro (máximo de 2 horas extras por dia nos termos do artigo 59 parágrafo 2º da CLT).

4.4. Férias (inc. XVII)

4.4.1. Individuais

É direito do trabalhador, após cada período aquisitivo de 12 meses, o gozo de um período de férias, individuais ou coletivas, sem prejuízo de sua remuneração.

4.4.2. Férias coletivas (art. 139, CLT)

As férias poderão ser concedidas para parte dos empregados ou para todos os empregados, coletivamente, sendo permitido, como se verá no estudo das normas atinentes a este instituto, o fracionamento em dois períodos, desde que um destes períodos não seja inferior a 10 dias.

O empregador deverá comunicar, com antecedência de 15 dias, ao Sindicato dos Trabalhadores e à Delegacia Regional do Trabalho a concessão de férias coletivas.

4.4.3. Período aquisitivo de férias

O período de doze meses de trabalho é denominado período aquisitivo, que se inicia na data de admissão do empregado.

A duração do período de férias depende da assiduidade do trabalhador durante o período aquisitivo. A CLT, em seu artigo 130, indica o número de dias que o empregado terá de férias na proporção das faltas ocorridas.

4.4.4. Abono de férias

O abono de férias consiste na possibilidade do empregado converter 1/3 da duração de suas férias em dinheiro. Assim, o empregado que tiver direito a 30 dias de férias, poderá converter 1/3 destes dias, ou seja, 10 dias, em dinheiro e usufruirá 20 dias de férias.



4.4.5. Efeitos na rescisão do contrato.

Segundo o artigo 146, da CLT, qualquer que seja o motivo da rescisão do contrato a remuneração das férias, simples ou em dobro, deverá ser paga ao empregado. Trata a hipótese, na verdade, de férias vencidas (direito adquirido) porque o empregado só terá direito a remuneração das férias simples ou dobradas, quando já tiver ultrapassado os respectivos períodos de aquisição do direito à remuneração. Por ser direito adquirido não há nenhuma interferência ou eventual justa causa, pois esta ocorrerá após a aquisição do direito.

Por outro lado, quanto às férias proporcionais, o empregado terá direito a elas quando for dispensado sem justa causa ou se pedir demissão, tendo mais de 1 ano de serviço. Perderá o direito à sua remuneração das férias proporcionais somente se houver dispensa com justa causa do empregado. Mesmo que a dispensa seja anterior a 12 meses (sem ter completado o período aquisitivo) o trabalhado terá direito à percepção das férias proporcionais na razão de 1/12 de remuneração por mês ou fração superior a 14 dias de trabalho, inteligência do artigo 147 da CLT.

4.5. Aviso-‐prévio (inc. XXI)

É a comunicação que a parte que quiser rescindir o contrato de trabalho por prazo indeterminado deve dar a outra, a fim de que o empregador possa substituir o demissionário e o empregado, por sua vez, possa procurar outro emprego.

O aviso prévio é instituto relacionado com a extinção do contrato de trabalho. Apresenta três caracteres essenciais : é comunicação, tempo e pagamento.

De acordo com o art. 7o., inciso XXI da Constituição Federal, é de, no mínimo, 30 dias o prazo do aviso prévio.

Talvez o principal efeito do aviso prévio é a integração do respectivo prazo no tempo de serviço do trabalhador, sendo que a extinção do contrato de trabalho somente ocorrerá após o transcurso do prazo do aviso.

Se, durante o prazo do aviso prévio, o empregado incorrer em falta grave, ensejadora da justa causa, nos termos do art. 482 da CLT, poderá o empregador dispensar o empregado sem o pagamento de indenização, forte o Enunciado n. 73 do TST. Existe, ainda, a possibilidade de redução de jornada, quando, o empregado, terá a mesma reduzida em duas horas diárias ou em sete dias corridos para que possa buscar novo emprego (tal redução da jornada somente ocorre se o aviso prévio for dado pelo empregador).

Por fim a Lei 12.506/2011 instituiu o aviso prévio proporcional em que os 30 dias do primeiro ano de trabalho serão acrescidos 3 (três) dias por ano de serviço prestado na mesma empresa, até o máximo de 60 (sessenta) dias, perfazendo um total de até 90 (noventa) dias.



4.6 Normas constitucionais sindicais (arts. 8º a 11)

No texto constitucional são encontrados, entre outros, os seguintes direitos coletivos dos trabalhadores :

a) liberdade de criação : CF/88, art. 8º, I

b) liberdade de inscrição e permanência : CF/88, art. 8º, V

c) direito de auto-‐organização : CF/88, art. 8º, II, VII

d) direito de exercício da atividade sindical na empresa : CF/88, art. 8º, I

e) direito de proteção aos dirigentes eleitos (estabilidade provisória) : CF/88, art. 8º, VII.

Alexandre de Moraes (p. 190), além destes, traz outros preceitos relativos à atividade sindical :

a) direito democrático : os sindicatos devem estabelecer normas internas de natureza democráticas, como a previsão de eleições periódicas e com voto secreto para os órgãos dirigentes, quórum de votação para as assembléias gerais e o controle e responsabilização do órgãos dirigentes.

b) direito de independência e autonomia: os sindicatos têm o direito de possuir sua fonte de renda independentes do patronato ou do Poder Público. Existe previsão da chamada Contribuição Confederativa no art. 8º, IV , da CF/88.

c) direito de relacionamento ou filiação em organizações sindicais internacionais: é manifestação do princípio da solidariedade internacional dos interesses dos trabalhadores.

4.6.1. O registro das entidades representativas (art. 8o, I)

Apesar de a Constituição Federal vedar, expressamente, a necessidade de autorização estatal para a criação de sindicatos, essa proibição não retirou o ônus do registro dos sindicatos no Ministério do Trabalho.

4.6.2. Unicidade sindical (art. 8º, II)

É possível afirmar que a organização coletiva dos trabalhadores está escalonada em três níveis representativos : 1º) sindicatos; 2º) federações; 3º) confederações.

O que determina a Constituição e que, em cada "base territorial" (sendo, no mínimo, de um município) não existam duas ou mais representações da mesma categoria profissional ou econômica. Por isso, "unicidade" .



Se, por exemplo, os trabalhadores das empresas de panificação de Porto Alegre possuem o "Sindicato dos Panificadores do Município de Porto Alegre", com base territorial somente na capital gaúcha, nesta cidade não poderá haver outro sindicato que representam os mesmos panificadores. O mesmo ocorre com as federações e com as confederações sindicais.

4.6.2.1. Sindicato

É o agrupamento voluntário ou associação de pessoas que visam a defesa e o interesse de uma categoria profissional ou econômica.

4.6.2.2. Federação

É o agrupamento voluntário ou associação de, pelo menos, cinco sindicatos da mesma categoria profissional ou econômica.

4.6.2.3. Confederação

É o agrupamento voluntário ou associação de várias Federações da mesma categoria profissional ou econômica.

4.6.2.4. Categoria profissional

É o conjunto de trabalhadores correspondente à totalidade de empregados que exercem a mesma profissão no mesmo setor economicamente organizado.

4.6.2.5. Categoria econômica

É o conjunto de empregadores que exercem a mesma atividade ou integram uma mesma classe econômica.

4.6.3. Contribuição confederativa (art. 8º, IV)

Não pode ser exigida de quem não é filiado ao sindicato. É para o custeio do sistema confederativo.

4.6.4. Contribuição sindical (art. 8º, IV, in fine)

Pode ser exigida de quem não é filiado ao sindicato. Assim, desde que prevista em lei, é obrigatória e devida por todos que participam das categorias econômicas e profissionais ou mesmo pelos profissionais liberais representados pelas respectivas entidades, mesmo que não filiados.



4.6.5. Convenção coletiva (art. 8o, VI)

É o acordo de caráter normativo pela qual dois ou mais sindicatos estipulam condições de trabalho aplicáveis, no âmbito das respectivas representações, às relações individuais de trabalho (CLT, art. 611).

4.6.6. Acordo coletivo (art. 8º VI)

Difere das convenções porque pode ser firmado pelo sindicato e os Empregados com uma ou mais empresas, e as normas serão aplicáveis somente à empresa ou às empresas. Possui alcance inferior às Convenção que são celebradas entre sindicatos profissionais e sindicatos patronais.

4.7 Greve (art. 9º)

É a paralisação coletiva do trabalho por meio da qual os trabalhadores, pressionando o empregador ou o Poder Público, visam a obter uma reivindicação econômica ou política, ou a manifestar sua intenção de protesto contra determinado ato ou sua solidariedade a outros grevistas (SAMPAIO, 1982). É um ato sindical, na medida que a Lei 7.783/89 determina a obrigatoriedade da convocação de assembléia geral para que a categoria delibere sobre a greve.

4.7.1 Greve nos serviços essenciais

A greve nos serviços essenciais não é proibida, mas limitada. A lei 7.783/90 relacionou quais os serviços ou atividade essenciais, determinando, entre outras limitações, que a greve seja comunicada ao empregador com antecedência mínima de 72 horas :

- tratamento e abastecimento de água, produção e distribuição de energia elétrica,

gás e combustíveis; - assistência médica hospitalar; - distribuição e comercialização de alimentos e medicamentos; - funerários; - transporte coletivo; - captação e tratamento de esgoto e lixo; - telecomunicações; - guarda, uso e controle de substâncias radioativas, equipamentos e materiais

nucleares; - processamento de dados ligados a serviços essenciais; - controle de tráfego aéreo;

- compensação bancária



Capítulo 5 Direito de Nacionalidade

5.1 CONCEITO DE NACIONALIDADE

É o status do indivíduo em face do Estado (FERREIRA FILHO, 2008). Também pode ser definida como o vínculo jurídico-‐político que liga um indivíduo a um certo e determinado Estado, fazendo deste indivíduo um componente do povo, da dimensão pessoal deste Estado.

O conceito de nacionalidade, portanto, pode ser decomposto em duas dimensões: horizontal e vertical.

DIMENSÃO VERTICAL DIMENSÃO HORIZONTAL

Subordinação do indivíduo ao Estado (direitos/deveres)

O indivíduo está inserido em uma

comunidade, à qual se liga por fatores materiais e psicológicos (sociológicos).

5.2 ESPÉCIES DE NACIONALIDADE Observação – Existiu a denominada naturalização tácita ou “grande naturalização” que surgiu na Constituição Imperial de 1824 e se repetiu em diversas outras Constituições, mas não na de 1988:

Art. 6.º São Cidadãos Brazileiros:

IV. Todos os nascidos em Portugal, e suas Possessões, que sendo já residentes no Brazil na época, em que se proclamou a Independencia nas Provincias, onde habitavam, adheriram á esta expressa, ou tacitamente pela continuação da sua residencia.

NACIONALIDADE

Primária (originária ou de origem): é aquela que resulta do fato natural, ou seja, o nascimento;

Secundária (adquirida): é aquela que se adquire por ato voluntário, depois do nascimento, em regra, pela naturalização.



5.2 CRITÉRIOS PARA ESTABELECIMENTO DA NACIONALIDADE ORIGINÁRIA

5.3.1 Jus soli (origem territorial): é considerado nacional o nascido no território do Estado, independentemente da nacionalidade de sua ascendência.

5.3.2 Jus sanguinis (origem sanguínea ou sucessória): é considerado nacional todo descendente de nacionais, não importando o local de nascimento. O Brasil não adotou esse critério de forma pura, exigindo, sempre, outros requisitos complementares.

5.4 HIPÓTESES CONSTITUCIONAIS DE AQUISIÇÃO DA NACIONALIDADE ORIGINÁRIA (BRASILEIROS NATOS)

Art. 12, I, a -‐ Os nascidos na República Federativa do Brasil, ainda que de pais estrangeiros, desde que estes não estejam a serviço de seu país.

É regra do JUS SOLI: quem nasce em nosso território é brasileiro nato.

Portanto, para que os filhos de pais estrangeiros que nasceram em território brasileiro não sejam brasileiros é necessário:

a. que ambos os pais sejam estrangeiros;

b. um dos pais, no mínimo (ver obs. abaixo), esteja a serviço de seu país de origem, entendendo-‐se que não basta estar a serviço particular ou para terceiro país.

Observação sobre a alínea b: essa é a opinião de Alexandre de Moraes (p. 207). Contudo, cabe a advertência de Francisco Resek (Direito Internacional Público: curso elementar. 12ª ed. São Paulo: Saraiva, 2010, p. 192), segundo o qual se reputam a serviço de nação estrangeira ambos os componentes do casal, ainda que apenas um detenha cargo, desde que o outro nada mais faça do que acompanhá-‐lo.



Art. 12, I, b -‐ Os nascidos no estrangeiro, de pai brasileiro ou de mãe brasileira, desde que qualquer deles esteja a serviço da República Federativa do Brasil.

Traz o critério do JUS SANGUINIS somado ao “critério Funcional”.

Dessa forma, para ser considerado brasileiro nato os que nascem no exterior nesta situação, é necessário:

a) um dos pais seja brasileiro;

b) o pai ou a mãe brasileiro deve estar a serviço do Brasil, entendendo-‐se como tal o serviço diplomático, consular, ou em autarquias, sociedades de economia mista, fundações, empresas públicas, ou seja, a serviço da administração direta ou indireta, seja Federal, Estadual ou Municipal e do Distrito Federal.

Art. 12, I, c -‐ Os nascidos no estrangeiro, de pai brasileiro ou de mãe brasileira, desde que sejam registrados em repartição brasileira no exterior ou venham a residir na República Federativa do Brasil e optem, atingida a maioridade, pela nacionalidade brasileira.

A alínea “c” da Constituição Federal, traduz o critério do JUS SANGUINIS, acrescido ora do critério residencial ou da necessidade de registro na repartição brasileira competente no exterior.

Assim, a partir da Emenda Constitucional n.º 54, de 20/09/2007, para que os filhos de pai ou mãe brasileiros, nascidos no exterior (quando os pais não se enquadrem no critério funcional – art. 12, I, b), sejam reconhecidos como natos, são necessários:

a) filho de pai ou mãe brasileira (não estando a serviço público);

b) registro em repartição competente no exterior (não haveria mais a necessidade de ação confirmativa!)

ou, não havendo o registro no exterior,

a) filho de pai ou mãe brasileira (não estando a serviço público);

b) residir no Brasil;

c) alcançada a maioridade civil, a qualquer tempo e após a maioridade, ingressar com a ação de opção confirmativa na Justiça Federal brasileira.



5.5 HIPÓTESES CONSTITUCIONAIS DE AQUISIÇÃO DE NACIONALIDADE ADQUIRIDA (BRASILEIROS NATURALIZADOS). NATURALIZAÇÃO ORDINÁRIA E EXTRAORDINÁRIA

5.5.2 Naturalização extraordinária (quinzenária)

Segundo ensinam Luiz Alberto David Araújo e Vidal Serrano Nunes Júnior (2004, p. 201), na “[...] naturalização extraordinária, o objetivo do texto constitucional foi o de prestigiar o tempo de residência, indicando àqueles que não tenham obtido a naturalização, segundo uma das variantes legais, a possibilidade de obtê-‐la mediante a comprovação pura e simples de dois requisitos, a saber, a residência ininterrupta por quinze anos e ausência de condenação penal, tanto no Brasil como no estrangeiro.”

Exigências: residência fixa no Brasil há mais de quinze anos, sem condenação penal; requerimento do interessado.

5.6 DIFERENÇAS ENTRE BRASILEIROS NATOS E NATURALIZADOS

Nos termos da Constituição Federal, a LEI não poderá estabelecer distinção entre brasileiros natos e naturalizados, salvo nos casos nela mesma previstos. Veja-‐se:

Art. 12, § 2.º -‐ A lei não poderá estabelecer distinção entre brasileiros natos e naturalizados, salvo nos casos previstos nesta Constituição.

5.5.1 Naturalização

Ordinária (comum)

Estrangeiros que não são originários de países de língua portuguesa (art. 112 da Lei 6.815/80). Exigências: capacidade civil; possuir visto permanente; residência no Brasil por mais de quatro anos;1 ler e escrever português; boa conduta e saúde; exercício de profissão ou posse de bens suficientes à manutenção própria ou da família; bom procedimento; inexistência de denúncia, pronúncia ou condenação no Brasil ou no exterior por crime doloso a que seja cominada pena mínima de prisão superior a um ano. Estrangeiros originários de países de língua portuguesa (CF, Art. 12, II, a). Exigências: residência por um ano ininterrupto; capacidade civil e idoneidade moral.

Portugueses residentes no Brasil (Art, 12, § 1.º, e Decreto 3.927/01). Exigências: residência permanente e existência de reciprocidade (Estatuto de Igualdade). Radicação precoce (art. 116 da Lei 6.815/80). Exigências: nos termos do Estatuto do Estrangeiro, quem ingressar no Brasil com até cinco anos de idade, estabelecido definitivamente no território nacional, poderá requerer a naturalização provisória, a qual deverá ser confirmada perante o Ministro da Justiça no prazo de até dois anos após alcançada a maioridade civil (naturalização definitiva).

Colar grau em curso superior (art. 115, § 2.º, da Lei 6.815/80). Exigências: nos termos do Estatuto do Estrangeiro, quem ingressar antes da maioridade e colar grau em curso superior brasileira poderá requerer a naturalização. Também é chamada de “naturalização especial”.



Assim, na Constituição, são encontradas cinco únicas hipóteses de distinção,

quais sejam:

1.ª) Cargos privativos brasileiros natos (CF, Art. 12, § 3.º).

2.ª) Cidadãos integrantes do Conselho da República (CF, Art. 89, VII).

3.ª) Quanto à extradição (CF, Art. 5.º, LI).

4.ª) Quanto ao direito de propriedade (CF, Art. 222).

5.ª) Perda da nacionalidade adquirida (naturalizados) por prática de atividade nociva ao interesse nacional (CF, Art. 12, § 4.º, I).

5.7 PERDA DO DIREITO DE NACIONALIDADE

No texto Constitucional, são identificadas duas hipóteses de perda da nacionalidade:

1.ª) Art. 12, § 4.º , I (Perda-‐sanção):

q Sujeitos: brasileiros naturalizados.

q Hipótese de aplicação: prática de atividade nociva ao interesse nacional (não há tipicidade específica quanto a quais atos seriam considerados nocivos ao interesse nacional).

q Procedimento: proposta pelo Ministério Público Federal (LC nº 75/93, art. 6º, IX), necessita de condenação judicial com trânsito em julgado.

q Eficácia objetiva da sentença: ex nunc.

q Forma de reaquisição: ação rescisória.

2.ª) art. 12, § 4.º, II (Perda-‐mudança):

q Sujeitos: brasileiros natos/naturalizados.

q Hipótese de aplicação: aquisição voluntária de outra nacionalidade.

q Procedimento: processo administrativo, com ampla defesa, no âmbito do Ministério da Justiça. A perda, portanto, se dá pela simples aquisição da nacionalidade em outro Estado. O decreto presidencial, assim, apenas confere publicidade a um fato consumado.

q Eficácia objetiva da sentença: ex nunc.

q Forma de reaquisição: pedido administrativo e também por decreto presidencial (Art. 36 da Lei 818/49).



5.8 EXCEÇÕES CONSTITUCIONAIS DE DUPLA NACIONALIDADE

Não perderá a nacionalidade brasileira, mesmo tendo adquirida outra, o brasileiro que: a) tiver reconhecida nacionalidade originária (natos – jus sanguinis ou jus soli) por

parte da lei de outro Estado (Art. 12, § 4.º, II, a);

Com o advento da Emenda Constitucional de Revisão nº 03/94, a Constituição Federal passou a prever, expressamente, que não haverá a perda da nacionalidade dos brasileiros que possuam nacionalidade originária estrangeira, tanto em virtude de nascimento (jus soli) ou de ascendência (jus sanguinis).

Contudo, os brasileiros detentores de nacionalidade estrangeira permanecem com direitos e deveres em relação aos países que lhe concedem nacionalidade (serviço militar, situação eleitoral, fiscal, etc). Além disso, alerta o Ministério das Relações Exteriores do Brasil (Portal Consular) que “a dupla nacionalidade pode implicar limitações na reivindicação de certos direitos, como nos casos de pedido de assistência consular dentro de um país onde também é considerado como nacional. A título de exemplo: um indivíduo com dupla cidadania, brasileira e colombiana, sempre que se encontrar dentro do território colombiano será tratado, pelas autoridades locais, exclusivamente como colombiano, e nunca como estrangeiro, ainda que apresente documentos brasileiros e alegue essa condição. Estas restrições podem ocorrer, por exemplo, em casos de separação, divórcio, litígio em relação ao direito sobre guarda de filhos, heranças e questões de pagamento de impostos, entre outros.”

b) imposição de naturalização como condição de permanência em Estado

estrangeiro ou para exercício de direitos civis (trabalho, herança...) (Art. 12, § 4.º, II, b).

Acrescentada pela Emenda Constitucional de Revisão nº 3/1994, a alínea “b” do § 4º, do art. 12 da Constituição Federal de 1988, atendeu os anseios de milhares de brasileiros que migraram ao exterior e, no país de estada, foram obrigados à naturalização para fins de assegurar a permanência naquele território ou mesmo para garantirem o exercício de direitos civis, tais como acesso à Previdência Social, ao sistema de saúde pública, ao trabalho remunerado etc.




1) (Juiz de Direito Substituto – RS – 2009) Pablo nasceu em Buenos Aires. Seu pai é o embaixador brasileiro na Argentina e sua mãe é de nacionalidade argentina. Nos termos da Constituição Federal de 1988 e alterações em vigor, é correto afirmar que Pablo

(A) poderá naturalizar-‐se brasileiro após residir no Brasil por mais de quinze anos ininterruptos e não tiver condenação penal.

(B) poderá naturalizar-‐se brasileiro após a maioridade se residir no Brasil por um ano e desde que requeira a nacionalidade brasileira.

(C) será considerado brasileiro nato desde que venha residir no Brasil até os vinte e um anos e opte, após a maioridade, pela nacionalidade brasileira.

(D) será considerado brasileiro nato desde que venha residir no Brasil a qualquer tempo e opte pela nacionalidade brasileira.

(E) é brasileiro nato, independentemente de quaisquer condições.

2) (Procurador Federal – 2007 -‐ ESAF) Roberto nasceu na cidade francesa de Nice. Sua mãe é argelina descendente de franceses. Seu pai, no entanto, é brasileiro, e trabalhava na França para uma empresa brasileira quando Roberto nasceu. Aos 22 anos, Roberto passou a residir no Brasil e, após dois anos, veio a optar pela nacionalidade brasileira, em janeiro de 2007. Tendo em vista o requerimento da nacionalidade brasileira por parte de Roberto, assinale a opção correta à luz da Constituição Federal.

(A) Roberto deve ter seu pedido deferido e, nesse caso, adquirirá a nacionalidade brasileira, passando a ser brasileiro naturalizado.

(B) Roberto deve ter seu pedido deferido e, nesse caso, será considerado brasileiro nato.

(C) Roberto não poderá ter seu pedido deferido porque é estrangeiro e, por isso, precisaria residir no Brasil por período superior a quinze anos para obter a nacionalidade brasileira, além de ter de cumprir outros requisitos.

(D) Roberto não poderá ter seu pedido deferido porque não estabeleceu residência no Brasil antes de completar a maioridade civil.

(E) Por ser filho de brasileiro, Roberto é brasileiro nato e o reconhecimento definitivo dessa condição, na época, não dependia da sua manifestação de vontade.

3) (Juiz de Direito Substituto/RR – FCC – 2008) Nascido em dezembro de 2007, na França, filho de pai brasileiro e mãe argelina, João é registrado em repartição consular brasileira sediada naquele país. Nessa hipótese, nos termos da Constituição da República, João

(A) é considerado brasileiro nato. (B) será considerado brasileiro nato se vier a residir no Brasil e optar, a qualquer tempo, pela

nacionalidade brasileira. (C) será considerado brasileiro naturalizado, desde que venha a residir por quinze anos

ininterruptos no Brasil e não sofra condenação penal. (D) será considerado brasileiro naturalizado se, na forma da lei, vier a adquirir nacionalidade

brasileira. (E) não será considerado brasileiro.



4) (Delegado de Polícia Civil/CE – 2006) Em relação ao direito de nacionalidade, analise os itens abaixo:

I. Cancelada a naturalização por sentença judicial, em virtude de atividade nociva ao interesse nacional, é possível readquiri-‐la através de novo processo de naturalização.

II. São privativos de brasileiro nato os cargos de ministro do Supremo Tribunal Federal e ministro do Superior Tribunal de Justiça.

III. Não há impedimento para o brasileiro naturalizado ocupar o cargo de Ministro das Relações Exteriores

IV. Não impede a extradição o fato de o extraditando ser casado com cônjuge brasileiro ou possuir filho brasileiro.

São corretos, apenas:

(A) II,III e IV

(B) I e III

(C) II e IV

(D) III e IV

5) (Juiz Federal Substituto – TRF – 1ª Região) Sobre a nacionalidade e a cidadania, assinale a opção verdadeira: (A) a dimensão horizontal é a ligação do indivíduo com o Estado a que pertence, que lembra a

relação do vassalo com o seu suserano, e que contém uma série de obrigações do indivíduo para com o Estado.

(B) a cidadania acentua o aspecto internacional, ao distinguir entre nacionais e estrangeiros, enquanto que a nacionalidade valoriza o aspecto nacional.

(C) a nacionalidade é geralmente definida como o vínculo jurídico-‐político que liga o indivíduo ao Estado, ou, em outras palavras, o elo entre a pessoa física e um determinado Estado.

(D) a nacionalidade primária ou originária ocorre por via da naturalização, isto é, voluntária ou em tempos idos, também imposta e, em certos países, por meio do casamento.

6) (TTN -‐ 1998) Assinale a alternativa correta:

(A) Os filhos de brasileiro que esteja a serviço do Brasil nascidos no exterior terão de fazer opção pela nacionalidade brasileira quatro anos após completarem a maioridade.

(B) Os portugueses submetidos ao estatuto da igualdade se equiparam aos brasileiros natos.

(C) A lei poderá estabelecer distinção entre brasileiros natos e naturalizados.

(D) Nos termos da Constituição, os filhos de brasileiros que não estejam a serviço do Brasil nascidos no exterior poderão fazer opção pela nacionalidade brasileira a qualquer tempo.

(E) A Constituição proíbe a extradição de brasileiro nato ou naturalizado.



7) (Promotor de Justiça Substituto -‐ RS – 2003) Considere as seguintes assertivas sobre nacionalidade:

I – Brasileiros naturalizados podem ser proprietários de empresa jornalística e de radiodifusão sonora e de sons e imagens.

II – Brasileiros natos em nenhuma hipótese poderão ser extraditados.

III – O reconhecimento de outra nacionalidade originária não é causa de perda de nacionalidade.

Quais são corretas?

(A) Apenas I

(B) Apenas I e II.

(C) Apenas II e III

(D) Apenas III

(E) I, II e III

8) (Tec. Rec. Fed. – 2002-‐ ESAF) Considere a situação dos seguintes personagens:

I. X nasceu em Brasília, quando os seus pais, argentinos, estavam lotados na nossa Capital,

na condição de agentes diplomáticos da República Argentina.

II. Y é português, tendo vindo morar no Brasil há mais de quinze anos, aqui residindo ininterruptamente. Nunca sofreu condenação penal.

III. Z nasceu na República Argentina. É filho de pai argentino e de mãe brasileira, que fora morar no país vizinho por motivos particulares. Z, há um ano, mora no Brasil, mas nunca optou pela nacionalidade brasileira.

IV. W, que era nacional da República Argentina, naturalizou-‐se brasileiro há dois anos.

Desses quatro personagens, quantos podem ser oficiais do Exército brasileiro?

(A) um

(B) dois

(C) três

(D) todos

(E) nenhum deles

9) (Analista TRT – 4ª Região – 2000) Quanto à nacionalidade, pode-‐se afirmar, segundo o Direito Constitucional pátrio, que

I – são brasileiros natos os nascidos na República Federativa do Brasil, ainda que de pais estrangeiros, desde que estes não estejam a serviço de seu país.

II – são brasileiros natos os nascidos no estrangeiro, de pai brasileiro ou mãe brasileira, desde que qualquer deles esteja a serviço da República Federativa do Brasil.



III – são brasileiros naturalizados os que, na forma da lei, adquiriram a nacionalidade brasileira, exigidas aos originários de países de língua portuguesa apenas residência por um ano ininterrupto e idoneidade moral, e os estrangeiros de qualquer nacionalidade, residentes na República Federativa do Brasil há mais de quinze anos ininterruptos e sem condenação penal, desde que requeiram a nacionalidade brasileira.

IV – são privativos de brasileiros natos os cargos de Presidente e Vice-‐Presidente da República, de Presidente e membros da Câmara dos Deputados, de Presidente e membros do Senado Federal, de Ministro do Supremo Tribunal Federal, da carreira diplomática, de Ministro de Estado da Defesa e de oficiais das Forças Armadas.

V – será declarada a perda da nacionalidade do brasileiro que tiver cancelada sua naturalização por ação ou sentença judicial, em virtude de atividade nociva ao interesse nacional, e do que adquirir outra nacionalidade mesmo que involuntária.

Quais afirmativas estão corretas?

(A) Apenas I, II e III

(B) Apenas I, III e V

(C) Apenas I, II, III e IV

(D) Apenas I, II, IV, e V

(E) Apenas II, III, IV e V

10) Virgínio, brasileiro naturalizado, teve sua extradição solicitada pela Espanha, território onde nasceu. Nesse caso, o pedido (Analista TRF 4ª Região – 2001):

(A) deverá ser negado pelo Presidente da República, porque não cabe extradição de brasileiro, mesmo se naturalizado, em face do princípio da soberania.

(B) será processado e julgado, originariamente, pelo Supremo Tribunal Federal, que examinará seu eventual cabimento.

(C) será negado pelo Supremo Tribunal Federal, visto que o Brasil não concede a extradição de brasileiro, nato ou naturalizado.

(D) não poderá ser recusado, em razão da nacionalidade originária aliada ao critério da territorialidade.

(E) deve ser instruído pelo Ministério das Relações Exteriores e apreciado pelo Presidente da República, que examinará seu eventual cabimento.

GABARITO

1 E 6 D

2 B 7 E

3 A 8 E

4 D 9 A

5 C 10 B



Capítulo 6 Direitos Políticos

6.1 CONCEITOS FUNDAMENTAIS 6.1.1 Direitos Políticos

É o conjunto de meios, prerrogativas, atributos e faculdades de que o cidadão dispõe para intervir na estrutura governamental do Estado, através do voto, seja de forma ativa, seja passiva, e dos demais meios à disposição do cidadão, tais como a ação popular (CF, art. 5.º, LXXIII), a iniciativa popular (CF, art. 61, § 2.º). Em síntese, são os meios de exercício da soberania popular. 6.2 DIREITOS POLÍTICOS POSITIVOS E DIREITOS POLÍTICOS NEGATIVOS 6.2.1 Direitos políticos positivos É o conjunto de normas que asseguram o direito de participação no processo político e nos órgão de governo do Estado. São direitos positivos:

F Direito de sufrágio (CF, art. 14, caput); F Direito de votar (alistabilidade) (CF, art. 14, § 1.º); F Direito de ser eleito (elegibilidade) (CF, art. 14, § 3.º); F Iniciativa popular (CF, art. 61, § 2.º); F Ação popular (CF, art. 5.º, LXXIII); F Organização e participação em partidos políticos (CF, art. 17).

6.2.1.1 Capacidade eleitoral ativa

F Obrigatória: dos dezoito aos setenta anos de idade.

F Facultativa: dos dezesseis aos dezoito anos de idade, para os analfabetos e para os maiores de setenta anos de idade.

6.2.1.2 Plebiscito e Referendo. Diferenças (Lei 9.709/98)

F Plebiscito: é uma consulta prévia que se faz aos cidadãos no gozo dos direitos políticos, sobre determinada matéria a ser, posteriormente, discutida pelo Poder Legislativo;

F Referendo: consiste em uma consulta posterior sobre determinado ato governamental para ratificá-‐lo, ou no sentido de conceder-‐lhe eficácia, ou, ainda, para retirar-‐lhe eficácia.



6.2.1.3 Condições de elegibilidade São aquelas do art. 14, § 3.º, da Constituição da República:

I – a nacionalidade brasileira;

II – o pleno exercício dos direitos políticos;

III – o alistamento eleitoral;

IV – o domicílio eleitoral na circunscrição;

V – a filiação partidária;

VI – a idade mínima de:

a) trinta e cinco anos para Presidente e Vice-‐Presidente da República e Senador;

b) trinta anos para Governador e Vice-‐Governador de Estado e do Distrito Federal;

c) vinte e um anos para Deputado Federal, Deputado Estadual ou Distrital, Prefeito, Vice-‐Prefeito e juiz de paz;

d) dezoito anos para Vereador.

6.2.2 Direitos Políticos negativos

São as previsões constitucionais que restringem, limitam os direitos políticos do cidadão, em especial, por intermédio de impedimentos à capacidade eleitoral passiva. São direitos políticos negativos:

F Inelegibilidades; F Regras sobre perda e suspensão dos direitos políticos.

6.2.2.1 Inelegibildades

Absolutas: são as inelegibilidades que implicam impedimento eleitoral para todos os cargos eletivos. A inelegibilidade absoluta é excepcional e submetida ao princípio da “reserva constitucional”, ou seja, somente são admitidas aquelas previstas no texto da Constituição.

Relativas: são as inelegibilidades que constituem restrições à elegibilidade para determinados mandatos e em razão de situações especiais. Assim, inelegibilidade relativa impede o exercício de mandatos em relação a algum cargo ou função eletiva, mas não inviabiliza em relação a outros.

Na Constituição Federal, as inelegibilidades foram assim dispostas:



6.2.2.2 Outras inelegibilidades previstas em Lei Complementar. (art. 14, § 9.º)

Autoriza a Constituição que outros casos de inelegibilidades relativas, posto que as absolutas estão previstas numerus clausus na Constituição Federal, sejam estabelecidas na forma de Lei Complementar.

A Lei Complementar, no caso, é a LC 64, de 18 de maio de 1990 (alterada pela LC 81/94) que, para fins de proteger a probidade administrativa, a moralidade, a normalidade e a legitimidade das eleições acrescentou diversas outras causas de inelegibilidades, entre elas destacando-‐se, exemplificativamente, (art. 1.º, I):

a) Os membros do Congresso Nacional, das Assembléias Legislativas, da Câmara Legislativa e das Câmaras Municipais, que hajam perdido os respectivos mandatos por infringência do disposto nos incisos I e II do art. 55 da Constituição, para as eleições que se realizarem durante o período remanescente do mandato para o qual foram eleitos e nos oito anos subsequentes ao término da legislatura;

b) Os que tenham contra sua pessoa representação julgada procedente pela Justiça Eleitoral, transitada em julgado, em processo de apuração de abuso do poder econômico ou político, para a eleição na qual concorrem ou tenham sido diplomados, bem como para as que se realizarem nos 3 (três) anos seguintes;

c) Os que forem condenados criminalmente, com sentença transitada em julgado, pela prática de crime contra a economia popular, a fé pública, a administração pública, o patrimônio público, o mercado financeiro, pelo tráfico de entorpecentes e por crimes os que forem declarados indignos do oficialato, ou com ele incompatíveis, pelo prazo de 4 (quatro) anos;

INELEGIBILIDADES ABSOLUTAS

Inalistáveis: quem não pode votar, não pode ser votado. São os estrangeiros e os conscritos (CF, art. 14, § 2.º); Analfabetos: apesar da faculdade de, voluntariamente, votar, não poderão ser votados (CF, art. 14, § 4.º).

INELEGIBILIDADES RELATIVAS

Reeleição: CF, art. 14, § 5.º (ver Informativo nº 404 do STF).

Desincompatiobilização: CF, art. 14, § 6.º.

Reflexa por motivos de casamento, parentesco e afinidade: CF, art. 14, § 7º (ver Informativo nº 311 do STF);

Militares: CF, art. 14, § 8.º (ver Informativo nº 343 do STF);

Lei Complementar: CF, art. 14, § 9º.



d) Os que tiverem suas contas relativas ao exercício de cargos ou funções públicas rejeitadas por irregularidade insanável e por decisão irrecorrível do órgão competente, salvo se a questão houver sido ou estiver sendo submetida à apreciação do Poder Judiciário, para as eleições que se realizarem nos 5 (cinco) anos seguintes, contados a partir da data da decisão.

e) Finalmente, saliente-‐se que a proibição imposta pela Lei 9.504/97, segundo a qual aos candidatos a cargos do poder executivo ficam proibidos de participar em inauguração de obras públicas nos três meses que precedem o pleito eletivo, sob pena de cassação do registro da candidatura, não consubstancia nova condição de inelegibilidade. Visa, apenas, coibir abusos e conferir a todos os candidatos igualdade de tratamento, sem afronta ao disposto no artigo 14, § 9.º, da constituição da República (STF, ADI 3305).

6.3 AÇÃO DE IMPUGNAÇÃO DE MANDATO (art. 14, §§ 10 e 11).

Os mandatos eletivos poderão ser impugnados ante a Justiça Eleitoral no prazo de quinze dias contados da diplomação, instruída a ação com provas de abuso do poder econômico, corrupção ou fraude.

Segundo ensina a doutrina (MICHELS, 1998), qualquer partido político, coligação, candidato ou Ministério Público Eleitoral poderá representar à Justiça Eleitoral objetivando a desconstituição do mandato, tornando, consequentemente, insubsistente a diplomação e nula a votação porventura obtida no pleito. Assim, os efeitos da condenação são os seguintes:

a) perda do mandato;

b) inelegibilidade por 3 (três) anos (TSE, Resolução 19.974), de acordo com a LC 64/90.

A ação de impugnação de mandato eletivo, conforme decidiu o TSE RESPE 9.453-‐SP),( observará o procedimento previsto na LC 64/90 e deve ser processada perante o juízo eleitoral de 1.º grau, não se aplicando o privilégio de foro por prerrogativa de função prevista para os Prefeitos (art. 29, X, da Constituição Federal).

Todavia, relativamente aos demais cargos:

F Governador, Vice-‐Governador, Senador, Deputado Federal, Estadual e Distrital = Tribunal Regional Eleitoral;

F Presidente e Vice-‐Presidente da República = Tribunal Superior Eleitoral.



Lembre-‐se de que o abuso do poder econômico, a corrupção e a fraude que ensejam essa ação devem ter sido cometidos em qualquer fase do processo eleitoral, desde que posterior ao registro da candidatura. No caso de ilícitos praticados antes do registro, deve ser proposta a Ação de Impugnação de Registro de Candidatura, nos termos do art. 3.º da LC 64/90.

Relativamente ao parágrafo 11 do art. 14 da Constituição da República, que dispõe que a ação de impugnação tramitará em segredo de justiça, respondendo o autor no caso de representação temerária ou de manifesta má-‐fé, por tratar-‐se de disposição constitucional de eficácia limitada, sua aplicabilidade está na espera da lei regulamentadora. 6.4 PERDA E SUSPENSÃO DOS DIREITOS POLÍTICOS PREVISTAS NO ART. 15 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL

A Constituição Federal de 1988 descreveu os casos de perda e suspensão dos Direitos Políticos. Todavia, não restam mais dúvidas sobre a existência de outras hipóteses não contempladas expressamente no art. 15 da CF/88. Em outras palavras: o rol do art. 15 não é exaustivo (ver PIVA, 2009).

Relativamente às modalidades excepcionais previstas no art. 15, essas podem ser assim organizadas:

PERDA Hipótese

CF, art. 15, I Cancelamento da naturalização por sentença transitada em julgado, em virtude de atividade nociva ao interesse nacional (CF, art. 12, § 4.º).

CF, art. 15, IV Recusa a cumprir obrigação legal a todos imposta (CF, art. 5.º, VIII).

SUSPENSÃO Hipótese

CF, art. 15, II

Nos termos do Código Civil Brasileiro, aquele que é interditado torna-‐se absolutamente incapaz;

portanto, enquanto interditado, terá seus direitos políticos suspensos.

CF, art. 15, III

Condenação criminal transitada em julgado: até que ocorra a extinção da punibilidade, o condenado

(sentença penal condenatória irrecorrível) tem seus direitos políticos suspensos.

CF, art. 15, V

Atos de improbidade administrativa: nos termos do art. 37, § 4.o, o servidor que comete ato de

improbidade administrativa terá seus direitos políticos suspensos.



6.5 A LEI QUE ALTERA O PROCESSO ELEITORAL (art. 16)

Disciplina a Constituição que a Lei que alterar o processo eleitoral entrará em vigor na da data de sua publicação, não se aplicando à eleição que ocorra até um (1) ano da data de sua vigência.

Interpretando o dispositivo, o STF (ADI 3685/DF, Rel. Min. Ellen Gracie, 22-‐3-‐2006) entendeu que a previsão do art. 16 (“...a lei que alterar o processo eleitoral...”) aplica-‐se também às emendas constitucionais.

6.6 PARTIDOS POLÍTICOS (art. 17)

Nos termos da Lei 9.096, de 19 de setembro de 1995, partidos políticos são pessoas jurídicas de direito privado (Código Civil, art. 44, V) e se destinam a assegurar, no interesse do regime democrático, a autenticidade do sistema representativo e a defender os direitos fundamentais definidos na Constituição Federal.

Conforme prescreve a Constituição Federal (art. 17, § 2.º), o partido político, após adquirir personalidade jurídica, na forma da lei civil, registra seu estatuto no Tribunal Superior Eleitoral, seguindo o procedimento da Lei 9.096/95:

a) Requerer o registro ao cartório competente do Registro Civil das Pessoas Jurídicas, da Capital Federal, nos termos do art. 8.º;

b) Adquirida a personalidade jurídica, o partido promove a obtenção do apoio mínimo de eleitores correspondente a, pelo menos, meio por cento dos votos dados na última eleição geral para a Câmara dos Deputados, não computados os votos em branco e os nulos, distribuídos por um terço, ou mais, dos Estados, com um mínimo de um décimo por cento do eleitorado que haja votado em cada um deles e realiza os atos necessários para a constituição definitiva de seus órgãos e designação dos dirigentes, na forma do seu estatuto;

c) Feita a constituição e designação, os dirigentes nacionais promoverão o registro do estatuto do partido junto ao Tribunal Superior Eleitoral, através de requerimento.




1) (Defensor Público – SP – 2009) Assinale a alternativa correta.

(A) Percebe-‐se que o sufrágio universal, o voto e o escrutínio são sinônimos que integram a teoria dos direitos políticos positivos e a idéia nuclear da democracia.

(B) É condição de elegibilidade dos parlamentares possuir nacionalidade brasileira e nesse caso tanto faz ser brasileiro nato ou naturalizado.

(C) As inelegibilidades possuem justificativa de ordem ética, daí porque, segundo a Constituição Federal são inelegíveis o cônjuge e os parentes consangüíneos ou afins, até o 2º grau ou por adoção dos senadores e deputados federais.

(D) Dar-‐se-‐á a suspensão dos direitos políticos para os condenados criminais com sentença transitada em julgado cujo gozo pleno se restabelecerá após a reabilitação criminal.

(E) A cassação dos direitos políticos pode ocorrer, dentre outros casos, quando ocorrer a incapacidade civil absoluta como na interdição.

2) (Analista Judiciário – TRE – CE – 2002) A criação de partidos políticos é livre, sendo-‐lhes assegurado o direito de:

(A) Elaborar com autonomia seus estatutos, que deverão estabelecer normas de fidelidade e disciplina partidárias.

(B) Adotar caráter regional ou nacional, conforme estabelecido em seus estatutos.

(C) Receber recursos financeiros de entidades privadas nacionais ou estrangeiras, nos termos da lei.

(D) Receber recursos financeiros de entidades governamentais nacionais ou estrangeiras, nos termos da lei.

(E) Utilizar organização paramilitar para fins de restabelecimento da democracia.

3) (Analista Judiciário – TRE – CE – 2002) São considerados eleitores os:

(A) Brasileiros naturalizados, desde o ato solene de concessão da nacionalidade brasileira.

(B) Recrutas, no período do serviço militar obrigatório.

(C) Maiores de 18 anos, devidamente alistados.

(D) Maiores de 16 anos, a partir da data do aniversário.

(E) Estrangeiros alistados, residentes no Brasil há, pelo menos, quinze anos ininterruptos.

4) (Analista Judiciário – TRE -‐SC – 2002) De acordo com a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, o alistamento eleitoral e o voto são:

(A) Obrigatórios para os maiores de 16 anos e maiores de 70 anos de idade;

(B) Obrigatórios para todos os brasileiros natos e naturalizados, a partir de 16 anos de idade;



(C) Obrigatórios para os maiores de 18 anos de idade e facultativos para os maiores de 16 anos e menores de 18 anos de idade;

(D) Facultativos para os analfabetos, maiores de 18 anos e de 70 anos de idade.

5) (Analista Judiciário – TRE – RN – 2005) Os partidos políticos, após adquirirem personalidade jurídica, na forma da lei, deverão registrar seus estatutos junto ao (A) Conselho Nacional Eleitoral.

(B) Colégio Eleitoral de sua circunscrição.

(C) Superior Tribunal de Justiça.

(D) Congresso Nacional.

(E))Tribunal Superior Eleitoral.

6) (Analista Judiciário – TRE-‐RN – 2005) Quanto à inelegibilidade reflexa, é correto afirmar:

(A) Um Senador, após transferir seu domicílio eleitoral para a capital de outro Estado, onde seu pai é Governador, poderá se candidatar ao cargo de Deputado dessa unidade da Federação.

(B) O filho de Governador de Estado poderá se candidatar ao cargo de Deputado Federal da mesma unidade da Federação.

(C) A esposa do Presidente da República poderá concorrer ao cargo de Vereadora de qualquer município.

(D) O neto de Governador de Estado somente poderá disputar a eleição para Senador por esse Estado se já for titular do mesmo mandato nessa circunscrição.

(E) A esposa do Prefeito de uma capital não pode se candidatar ao cargo de Governadora do mesmo Estado, em virtude de impedimento constitucional.

7) (Analista Judiciário – TRE-‐SP – 2006) Considere as eleições para

I. Câmara dos Deputados.

II. Prefeito Municipal.

III. Senado Federal.

IV. Vice-‐Prefeito Municipal.

V. Assembléias Legislativas.

VI. Câmaras Municipais.

Obedecerão ao princípio da representação proporcional as indicadas APENAS em

(A) II, IV e VI.

(B) I, III, V e VI.

(C) II, III, IV e V.

(D)) I, V e VI.

(E) I e III.



8) (Analista Judiciário – TRE – SC – 2005) Assinale a alternativa CORRETA.

O partido político:

(A) É pessoa jurídica de direito público, com a finalidade de assegurar o regime democrático e defender os direitos fundamentais definidos na Constituição Federal.

(B) Pode participar do processo eleitoral, mesmo que não tenha registrado seu estatuto no Tribunal Superior Eleitoral, e receber recursos do Fundo Partidário.

(C) Adquire personalidade jurídica após o registro de seu estatuto no Tribunal Superior Eleitoral.

(D) É pessoa jurídica de direito privado, que se destina a dar autenticidade ao sistema representativo democrático e a defender os direitos fundamentais fixados na Carta Constitucional.

9) (Analista Judiciário – TRE – AC – 2003) Mauro e Luiz são Presidentes de Autarquias. Mauro pretende candidatar-‐se a Deputado Federal e Luiz a Governador do Estado. Mauro e Luiz estão sujeitos ao prazo de desincompatibilização de.

(A) 6 meses e 4 meses, respectivamente.

(B) 6 meses.

(C) 4 meses.

(D) 3 meses.

(E) 3 meses e 6 meses, respectivamente.

10) (Analista Judiciário – TRE – SP – 2006) O analfabeto :

(A) Pode ser eleito para as Assembléias Legislativas.

(B) Pode ser eleito para a Câmara dos Deputados.

(C) Só pode alistar-‐se se souber ao menos assinar o nome.

(D) Pode ser eleito Prefeito Municipal.

(E) É inelegível para qualquer cargo eletivo.

GABARITO

1 B

2 A

3 C

4 C

5 E

6 D

7 D

8 D

9 B

10 E



Capítulo 7 Organização do Estado Brasileiro

7.1 CARACTERÍSTICAS GERAIS

A expressão FEDERAÇÃO é derivada do latim foederatio, de foederare, ou seja, ligar por aliança, unir (SILVA, 1967).

Assim, Estado Federal ou federativo, sob ponto de vista do direito interno, é aquele que se divide em províncias politicamente autônomas, possuindo duas fontes paralelas de direito público, uma nacional e outra provincial (MALUF, 1970) (Estados-‐Membros, no Brasil; Cantões, na Suíça; Províncias, na Argentina; Laender, na Alemanha).

O Estado Federal, portanto, pode ser definido como uma organização formada sobre a base de uma repartição de competências entre um governo nacional e os governos estaduais, de tal sorte que a União tenha supremacia sobre os Estados-‐Membros, e estes, que normalmente participam na formação da vontade do Estado central, são entidades dotadas de autonomia constitucional perante a mesma União (FERREIRA, 1989).

Michel Temer (1997, p. 63) aponta os requisitos essenciais à Federação:

PARA CARACTERIZAÇÃO

PARA MANUTENÇÃO

Descentralização política (repartição constitucional de competências).

Rigidez constitucional (como forma de

impedir a mudança do texto constitucional por qualquer processo

legislativo não qualificado).

Participação da vontade das ordens

jurídicas parciais (Estados-‐Membros) na vontade criadora da ordem jurídica

nacional (União).

A existência de um órgão constitucional incumbido do controle da

constitucionalidade de leis.

Possibilidade de autoconstituição

(existência de Constituições “locais”).



Na Constituição Federal de 1988, é possível encontrar outros traços que são fundamentais ao Estado federativo:

F Vedação do direito de secessão (indissolubilidade) – Art. 1.º;

F Nacionalidade única em toda a federação – Art. 19, III;

F Repartição constitucional de competências entre os entes federativos – Arts. 20 a 24, art. 25, art. 30 e art. 32;

F Possibilidade de autotributação para os entes federativos – Art. 153, art. 155 e art. 156;

F Capacidade de auto-‐organização dos entes federativos – Art. 25, arts. 29 e 30;

F Possibilidade de Intervenção Federal para a garantia da unidade nacional – Art. 34, I;

F Eleição de representantes dos Estados junto ao Congresso Nacional -‐ Art. 46;

F Existência de um órgão do Poder Judiciário incumbido da realização de controle de constitucionalidade – Art. 102.

7.2 A FEDERAÇÃO

7.2.1 A origem da federação brasileira

A Federação no Brasil surge, provisoriamente, junto com a proclamação da República, por meio do Decreto n.º 1, de 15 de novembro de 1889, e foi institucionalizada pela Constituição de 1891.

Na medida em que o Brasil evoluiu de um Estado monárquico e, portanto, unitário, para um Estado republicano e federativo, pode-‐se afirmar que a federação brasileira é CENTRÍFUGA, também chamada de federação por DESAGREGAÇÃO ou SEGREGAÇÃO.

7.2.2 Entes federativos brasileiros

Nos termos do art. 18 da Constituição Federal, a organização político-‐administrativa brasileira compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos e possuidores da capacidade de auto-‐organização e normatização própria, autogoverno e autoadministração.



Quanto aos TERRITÓRIOS FEDERAIS, é indispensável esclarecer que estes não são componentes do Estado Federal – mesmo que atualmente algum venha a existir (Art. 18, § 2.º) –, pois constituem simples descentralizações administrativas territoriais da própria União, sem autonomia organizatória e política (NOVELINO, 2009).

Em caso de criação de novo Território Federal, o Governador será nomeado pelo Presidente da República (art. 84, XIV). Independentemente do tamanho de sua população, elegerá quatro (4) Deputados Federais (art. 45, § 2º). Os Territórios não elegem Senadores.

7.2.2.1 União (art. 1.º e art. 18)

É a entidade estatal, de natureza dúplice, pois ao mesmo tempo em que representa o Estado brasileiro nas relações públicas internacionais, também é um ente dotado de competências próprias.

Age, portanto, em nome próprio e em nome do Estado Federal. Conseqüentemente, é imperfeito afirmar que a União possuiria SOBERANIA, quando em comparação aos demais entes federativos, que somente possuem autonomia. Em verdade, a União somente representa a soberania, posto que esta é qualidade do próprio Estado brasileiro.

As competências da União estão relacionadas nos seguintes dispositivos constitucionais: art 21 (competências exclusivas: político-‐administrativas e indelegáveis); art. 22 (competências privativas – legislativas e delegáveis); art. 23 (competências comuns: político-‐administrativas) e art. 24 (competências concorrentes: legislativas).

Os tributos da União encontram-‐se disciplinados nos arts. 145 e 153 da Constituição Federal.

7.2.2.2 Estados-‐Membros (art. 1.º, art. 18 e art. 25)

Estado-‐Membro é a entidade integrante da Federação Brasileira, dotada de autonomia, ou seja, capacidade de auto-‐organização e normatização próprias, autogoverno e autoadministração. Na estrutura federativa do Brasil, a autonomia importa que cada Estado federado seja regido por sua própria Constituição (FERREIRA FILHO, 2005).

A capacidade de possuir uma Constituição caracteriza ser um Poder Constituinte decorrente, na medida que delimitado por parâmetros trazidos pela Constituição Federal.

O Governo Estadual é eleito diretamente pelo povo (art. 28) e o número de Deputados Estaduais corresponde a uma proporção do número de Deputados Federais, a ser calculado na forma do art. 27.



As imunidades dos Deputados Estaduais e as regras sobre sistema eleitoral, inviolabilidades, remuneração, perda de mandato, licença, impedimentos e incorporação às forças armadas seguem as regras dos parlamentares federais (art. 27, § 1.º e art. 53).

As principais competências estão descritas no art. 25, §§ 1.º e 2.º da Constituição da República. A questão tributária estadual está disposta nos arts. 145 e 155 da Constituição Federal.

7.2.2.3 Municípios (art. 1.º, art. 18 e art. 30)

Nos termos da Constituição, o Município brasileiro é entidade estatal integrante da Federação, sendo entidade político-‐administrativa dotada de autonomia política, administrativa e financeira.

O Art. 18 da Constituição Federal de 1988, pela primeira vez na história constitucional brasileira, formalizou os municípios como entes participantes da Federação brasileira.

Os municípios brasileiros são regidos por Lei Orgânica, votada em na respectiva Câmara Municipal, em dois turnos, com o intervalo mínimo de dez dias e, somente será considerada aprovada se obtiver o voto de dois terços de todos os membros.

Suas competências estão ligadas, fundamentalmente, às questões de predomínio do interesse local e especialmente descritas no art. 30 da Constituição da República. A autonomia tributária municipal está regida nos arts. 145 e 156 da Constituição Federal.

7.2.2.4 Distrito Federal (art. 1.º, art. 18 e art. 32)

A Constituição Federal de 1988 garantiu ao Distrito Federal a natureza de ente federativo autônomo, possuidor de capacidade de auto-‐organização, autogoverno e autoadministração.

É regido por Lei Orgânica a ser aprovada na respectiva Câmara Legislativa, após dois turnos, com interstício mínimo de dez dias e pelo voto de dois terços de todos seus membros. Seu governo é eleito diretamente pelo povo, nos termos do art. 32, § 2.º, da CF/88.

Ressalte-‐se que, mesmo possuindo autonomia, ao Distrito Federal foi vedado legislar sobre sua organização judiciária, Ministério Público, Defensoria Pública (art. 22, XVII), bem como não pode organizar a Polícia Civil, a Polícia Militar, e o Corpo de Bombeiros Militar (art. 21, XIII e XIV), pois a Constituição reservou essas competências à UNIÃO. O Distrito Federal acumula as competências legislativas e tributárias dos Estados-‐Membros e dos Municípios (art. 32, § 1.º, da CF/88).



7.2.3 O princípio da indissolubilidade da federação

A federação não reconhece o direito de secessão, ou seja, a pretensão de um Estado-‐Membro, Distrito Federal ou qualquer dos Municípios brasileiros querer separar-‐se do contexto nacional, formando, assim, um novo Estado (na realidade, um novo país, com total independência).

Nesse sentido, qualquer tentativa de secessão permitirá a decretação de intervenção federal, nos termos do art. 34, I.

Lembre-‐se, ainda, de que a FEDERAÇÃO é uma CLÁUSULA PÉTREA, nos termos do art. 60, § 4º, I da Constituição Federal. Dessa forma, não será aceita qualquer proposta de emenda constitucional tendente a abolir a forma de estado federativa.

7.3 REPARTIÇÃO DE COMPETÊNCIAS 7.3.1 Repartição de competências em matérias administrativas

• Competências EXCLUSIVAS da União (art. 21);

• Competências administrativas dos Municípios (art. 30);

• Competência RESIDUAL dos Estados-‐Membros (art. 25, § 1.º);

• Competência COMUM da União Estados-‐Membros, Distrito Federal e Municípios (art. 23).

7.3.2 Repartição de competências em matérias legislativas

• Competência PRIVATIVA da União (art. 22);

• Possibilidade de DELEGAÇÃO de competência da União para os Estados e DF (art. 22, parágrafo único);

• Competência CONCORRENTE da União/Estado/Distrito Federal/Municípios (art. 24);

• Competência EXCLUSIVA do Município (art. 30, I);

• Competência SUPLEMENTAR do município (art. 30, II);

• Competência RESERVADA (remanescente, residual) dos Estados (art. 25, § 1.o);

• Competência RESERVADA do Distrito Federal (art. 32, § 1.º).



7.3.3 Competências exclusivas, privativas, comuns e concorrentes. Diferenças.

Uma das questões comuns dos concursos públicos é sobre a divisão orgânica de competências prevista na Constituição entre os arts. 21 a 24. Com o intuito de orientar o estudo dos candidatos, pode-‐se assim sistematizar:

COMPETÊNCIAS Ente

federativo responsável

PREVISÃO CONSTITUCIONAL SIGNIFICADO

Exclusivas União Art. 21 São atos de gestão, tipicamente político-‐administrativas.

Privativas União Art. 22 São competências legislativas.

Comuns Todos Art. 23 São atos de gestão, tipicamente político-‐administrativas.

Concorrentes

União e Estados/DF (Municípios,

no que couber)

Art. 24 São competências legislativas.

7.4 INTERVENÇÃO FEDERAL (arts. 34 a 36)

Intervenção é a medida excepcional, de caráter temporário, de supressão da autonomia de determinado ente federativo, visando garantir a manutenção da unidade nacional. Entende José Afonso da Silva (2008, p. 485):

“Os pressupostos de fundo da intervenção federal nos Estados constituem

situações críticas que põem em risco a segurança do Estado, o equilibrio

federativo, as finanças estaduais e a estabilidade da ordem constitucional.

Trata-‐se de um instituto típico da estrutura do Estado federal que tem por

finalidade: (...)”

A intervenção federal, portanto, consiste em assumir a União, por representante, de forma temporária e excepcional, o desempenho de competência pertencente a Estado-‐Membro (ou, no caso dos Estados, assumirem competências que seriam dos Municípios).



7.4.1 Espécies de intervenção

7.4.2. Natureza jurídica da intervenção

Ensina José Afonso da Silva (2008, p. 484), que a intervenção é ato político, “que consiste na incursão da entidade interventora nos negócios da entidade que a suporta”.

Consequentemente, é executada por decreto do presidente da República, que especificará a sua amplitude, prazo e as condições de execução e, se couber, nomeará o interventor (CF, art. 36, § 1º).

Recentemente, foi promulgada a Lei Federal nº 12.562, de 23 de dezembro de 2011, a qual regulamenta o art. 36, III, da CF/88, ou seja, disciplina a Ação Direta de Inconstitucionalidade Interventiva. Da nova Lei da ADI Interventiva, destaca a possibilidade de concessão de medida liminar pelo STF:

Art. 5o. O Supremo Tribunal Federal, por decisão da maioria absoluta de seus membros, poderá deferir pedido de medida liminar na representação interventiva.

§ 1o -‐ O relator poderá ouvir os órgãos ou autoridades responsáveis pelo ato questionado, bem como o Advogado-‐Geral da União ou o Procurador-‐Geral da República, no prazo comum de 5 (cinco) dias.

§ 2o -‐ A liminar poderá consistir na determinação de que se suspenda o andamento de processo ou os efeitos de decisões judiciais ou administrativas ou de qualquer outra medida que apresente relação com a matéria objeto da representação interventiva.

Intervenção Federal

Espontâneas

Provocadas

Defesa da integridade nacional - art. 34, I e II

Defesa da ordem pública – art. 34, III

Defesa das finanças públicas – art. 34, V

Solicitação

Requisição

Coação ou impedimento ao Poder Legislativo ou Executivo Estaduais - art. 34, IV

STF – art. 36, I STF, STJ e TSE - art. 36, II STF – não execução de lei federal – art. 36, III STF – violação do art. 34, VII – art. 36, III




1) (Juiz de Direito – RS -‐ 2009) Considerando o regime constitucional de repartição de competências entre os entes político-‐administrativos que compõem a República Federativa do Brasil, assinale a assertiva correta

(A) Compete privativamente aos Municípios legislar sobre trânsito.

(B) Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre custas do serviço forense.

(C) Compete privativamente aos Estados e ao Distrito Federal legislar sobre direito penitenciário.

(D) Compete à União e aos Estados explorar os portos marítimos.

(E) Compete aos Municípios criar conselhos ou órgãos de contas municipais.

2) (MP/RN – 2009) Assinale a opção correta com relação ao federalismo brasileiro.

(A) O federalismo brasileiro, quanto à sua origem, é um federalismo por agregação.

(B) Existia no Brasil um federalismo de segundo grau até a promulgação da CF, após a qual o país passou a ter um federalismo de terceiro grau.

(C) Uma das características comuns à federação e à confederação é o fato de ambas serem indissolúveis.

(D) A federação é o sistema de governo cujo objetivo é manter reunidas autonomias regionais.

(E) Os territórios federais são considerados entes federativos.

3) (MP/RN – 2009) Com base no que dispõe a CF acerca da União, dos estados, do DF e dos municípios, assinale a opção correta.

(A) É competência privativa da União cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência.

(B) Compete à União legislar privativamente acerca dos direitos tributário e financeiro.

(C) Cabe à União explorar diretamente, ou mediante concessão, os serviços locais de gás canalizado, na forma da lei.

(D) É vedado à União, aos estados, ao DF e aos municípios estabelecer cultos religiosos ou igrejas, subvencioná-‐los, embaraçar-‐lhes o funcionamento ou manter com eles ou seus representantes relações de dependência ou aliança.

(E) A competência da União para legislar a respeito de normas gerais exclui a competência suplementar dos estados, podendo haver delegação de competência pela União.



4) (Juiz de Direito – MG – 2008). A Constituição da República estabelece que compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre a “proteção ao patrimônio histórico, cultural, artístico, turístico e paisagístico” (art. 24, VII).

(A) A União estabelecerá as normas gerais e, mesmo diante da inércia legislativa do Estado-‐membro ou do Distrito Federal, poderá editar norma suplementar.

(B) Editadas as normas gerais pela União, é lícito que o Estado-‐membro ou o Distrito Federal veicule norma suplementar que melhor as especifique, segundo sua peculiaridade regional, e propicie mais adequadamente a proteção ao patrimônio histórico, cultural, artístico e paisagístico.

(C) A União poderá delegar, por meio de lei complementar, competência ao Estado-‐membro ou ao Distrito Federal para dispor sobre as normas gerais de proteção do patrimônio histórico, cultural, artístico, turístico e paisagístico.

(D) A inércia da União em estabelecer as normas gerais impede o Estado-‐membro ou o Distrito Federal de dispor sobre as normas gerais e suplementares relativas à proteção ao patrimônio histórico, cultural, artístico, turístico e paisagístico.

5) (Juiz de Direito – MG – 2008) Os Municípios integram a federação e regem-‐se por lei orgânica própria, atendidos os princípios estabelecidos na Constituição da República e na Constituição do Estado

(A) O número de Vereadores não necessita ser proporcional à população do Município e cada lei orgânica poderá estabelecer o número mínimo e máximo de integrantes do Poder Legislativo.

(B) O Vereador é inviolável pelas suas opiniões, palavras e votos no exercício do mandato, ainda quando esteja fora da circunscrição do Município.

(C) O subsídio dos Vereadores será sempre fixado em lei de iniciativa do Prefeito Municipal.

(D) A fixação dos subsídios do Prefeito, do Vice-‐Prefeito e dos Secretários Municipais será feita por lei de iniciativa da Câmara Municipal, observado o teto remuneratório estabelecido na Constituição da República.

6) (Juiz de Direito – MA –2008) É competência privativa da União legislar sobre:

(A) Organização judiciária do Ministério Público e da Defensoria Pública do Distrito Federal e dos Territórios, bem como organização administrativa destes.

(B) Florestas, caça, pesca, fauna, conservação da natureza, defesa do solo e dos recursos naturais, proteção do meio ambiente e controle da poluição.

(C) Proteção ao patrimônio histórico, cultural, artístico, turístico e paisagístico.

(D) Procedimentos em matéria processual.



7) (Juiz de Direito – MA –2008) De acordo com a Constituição da República Federativa do Brasil, sobre a Organização do Estado, marque V ou F, conforme as afirmações a seguir sejam verdadeiras ou falsas

( ) A criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios, far-‐se-‐ão por lei federal, dentro do período determinado por Lei Complementar Estadual, e dependerão de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos Municípios envolvidos, após divulgação dos Estudos de Viabilidade Municipal, apresentados e publicados na forma da lei.

( ) Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre direito econômico.

( ) Compete privativamente à União legislar sobre procedimentos em matéria processual.

( ) Os documentos que organizam os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, são chamados, respectivamente, de Constituição Estadual, Lei Orgânica do Distrito Federal e Lei Orgânica Municipal.

A seqüência correta, de cima para baixo, é:

(A) V -‐ F -‐ F -‐ V

(B) V -‐ F -‐ V -‐ V

(C) F -‐ V -‐ V -‐ F

(D) F -‐ V -‐ F – V

8) (Analista Judiciário – TRT – PB – 2005) Compete privativamente a União legislar sobre

(A) Responsabilidade por dano ao meio ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico.

(B) Direito penitenciário, econômico, urbanístico, comercial e tributário.

(C) Condições para o exercício de profissões.

(D) Proteção à infância e à juventude.

(E) Educação, cultura, ensino, desporto, previdência social e defesa da saúde.

9) (AGU – 1998) Assinale a alternativa correta.

(A) O Distrito Federal constitui uma autêntica unidade federada, dispondo de amplo poder de auto-‐organização em relação à sua estrutura administrativa e à organização dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário.

(B) A Constituição do Estado-‐membro pode condicionar a eficácia de convênio celebrado pelo Poder Executivo à aprovação pelo Poder Legislativo local.

(C) Na ordem constitucional brasileira, o Estado-‐membro, no âmbito do seu poder de auto-‐organização, está impedido de instituir um Poder Legislativo bicameral e um regime parlamentar de Governo.

(D) Dentro do poder de conformação da sua ordem constitucional, pode o Estado-‐membro estabelecer "quorum" para a aprovação de emenda constitucional mais rígido do que o previsto na Constituição Federal.



(E) Segundo orientação do Supremo Tribunal Federal, o Estado-‐membro pode adotar modelo de revisão constitucional simplificado, tal como previsto no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal.

10) (Téc. Rec. Fed. -‐ 2002) Assinale a opção correta.

(A) Em virtude da autonomia de que goza, um Estado-‐membro pode, por decisão que compete exclusivamente à sua Assembléia Legislativa, desmembrar-‐se para formar outros Estados-‐membros.

(B) O legislador federal não tem competência para influir no processo de criação ou desmembramento de Municípios.

(C) No âmbito da competência legislativa concorrente, o Estado-‐membro pode legislar sobre normas gerais, se a União não o houver feito, ou, se o houver feito, em caráter suplementar.

(D) A Constituição veda toda a colaboração da União, Estados e Municípios com igrejas e cultos religiosos.

(E) Incumbe à União, com exclusividade, o combate às causas da pobreza e os fatores de marginalização e a promoção da integração social dos setores desfavorecidos.

GABARITO

1 B

2 B

3 D

4 B

5 D

6 A

7 D

8 C

9 C

10 C



Capítulo 8 PODER LEGISLATIVO

8.1 CONCEITOS INTRODUTÓRIOS

8.1.1 Conceito de PODER: conforme já exposto na análise dos Princípios Fundamentais, constitucionalmente analisado, PODER é o princípio unificador da ordem jurídica. Significa dizer que, sem Poder, o Estado não se organiza e, por isso, não há, nem pode haver, Estado sem Poder.

8.1.2 A "separação" dos Poderes: A Teoria da Separação dos Poderes é normalmente atribuída a Montesquieu. Todavia, cabe a transcrição dos ensinamentos de Celso Ribeiro Bastos (2002, p. 556):

[...] Desde há muito, mais precisamente desde Aristóteles, reconhece-‐se que a

atividade estatal é suscetível, em razão das diferenças que apresenta, de ser

divida num certo número de categorias, agrupando, cada qual, aqueles atos

do Estado que apresentam, entre si, traços de uniformidade. Aristóteles já

fixava em três essas categorias. [...]

O mérito essencial da teoria de Montesquieu não reside contudo na identificação abstrata dessas formas de atuar do Estado. Isto, como já vimos, já fora feito, se bem que mais toscamente, na Antiguidade, por Aristóteles. Montesquieu, entretanto, foi aquele que, por primeiro, de forma translúcida, afirmou que a tais funções devem corresponder órgãos distintos e autônomos. Em outras palavras, para Montesquieu à divisão funcional deve haver uma divisão orgânica.”

8.2 PODER LEGISLATIVO DA UNIÃO: CONGRESSO NACIONAL (art. 44)

A função primeira do Poder Legislativo é a de ditar normas nacionais, isto é, preceitos que obrigam a todos os que se acham sob a soberania nacional. É o Poder responsável pela elaboração dos textos legais.

No Poder Legislativo Federal, é adotado o bicameralismo de equilíbrio (bicameralismo federativo), consistente em uma repartição de competências por duas câmaras distintas: a Câmara dos Deputados e o Senado Federal. Alguns apontamentos sobre o Congresso Nacional:



8.2.1 Legislatura

Derivado de legislar, indica o período de reunião ou funcionamento da instituição a que se atribui o poder de legislar. É, assim, o espaço de tempo em que os legisladores exercem seu respectivo mandato. A Constituição Federal determina que cada legislatura tem a duração de quatro (4) anos (art. 44, parágrafo único).

Consequentemente, um Deputado Federal exercerá seu mandato, pelo menos, por uma legislatura. Um Senador exercerá seu mandato, pelo menos, por duas legislaturas.

8.2.2 Competências do Congresso Nacional

Ao Congresso Nacional caberão as seguintes competências:

ü Art. 48 – Necessitam da sanção do Presidente da República e são matérias veiculadas em lei;

ü Art. 49 – Denominadas de “exclusivas”, em que não há necessidade da sanção do chefe do Poder Executivo e, por consequência, não há possibilidade de VETO. São veiculadas por meio de decreto legislativo.

8.2.3 Reuniões do Congresso Nacional

As reuniões do Congresso Nacional, nos termos do art. 57, caput, da Constituição Federal, realizar-‐se-‐ão, anualmente, na Capital Federal, de 2 de fevereiro a 17 de julho e de 1.º de agosto a 22 de dezembro. (Redação do art. 57 dada pela EC 50/06).

As sessões do Congresso podem ser: a) ordinárias – aquelas ocorrentes no período do art. 57; b) extraordinárias – as que se realizam fora do período ordinário, nos termos do art. 57, §§ 6.º a 8.º da CF.

OBSERVAÇÃO – Ver art. 57, § 2.º, da CF, sobre a impossibilidade de interrupção da sessão legislativa.

8.2.4 Presidência do Congresso Nacional. A Mesa Diretora

A Mesa do Congresso é órgão de natureza executiva, investida de poderes de direção e supervisionamento do Poder Legislativo. A presidência cabe ao Presidente do Senado Federal. Os demais cargos são preenchidos, alternadamente, pelos ocupantes de cargos equivalentes na Câmara dos Deputados e no Senado Federal (art. 57, § 5.º, CF/88).



8.2.5 Substituição do Presidente do Congresso

Relativamente ao tema, há decisão do STF (MS 24.041) no sentido de que, nas hipóteses de ausência eventual ou afastamento por licença do Presidente do Senado Federal, cabe ao 1.º Vice-‐Presidente da Mesa do Congresso Nacional (que é o 1.º Vice-‐Presidente da Câmara dos Deputados) convocar e presidir sessões conjuntas do Congresso Nacional.

8.2.6 As Comissões Parlamentares de Inquérito (CPI – art. 58, § 3.º)

8.2.6.1 Finalidade das Comissões de Inquérito

A finalidade das Comissões Parlamentares de Inquérito é de fiscalizar a conduta administrativa do governo e manter o Congresso e a opinião pública informados sobre a situação do país, lição endossada por Nélson de Souza Sampaio, para quem o inquérito parlamentar tem três espécies de objetivos (SILVA, 1999, p. 25):

a) orientar a atividade legislativa;

b) servir de instrumento de controle sobre o governo e a administração;

c) informar a opinião pública.

8.2.6.2 Disciplina legal

As Comissões Parlamentares de Inquérito encontram-‐se disciplinadas pelo art. 58, § 3.º, da CF/88, na Lei 1.579, de 18 de março de 1952, e na Lei 10.001, de 04 de setembro de 2000.

8.2.6.3 Prazo da CPI

A Constituição Federal (art. 58, § 3.º) limita-‐se a estabelecer que a CPI deve possuir “prazo certo”. Não obstante, decidiu o STF (HC 71.231/RJ) que não é inconstitucional sucessivas prorrogações dentro da legislatura. Em outras palavras, o termo final dos trabalhos de uma CPI será sempre o término da legislatura.

8.2.6.4 Poderes das CPIs e a possibilidade de controle judicial

O Supremo Tribunal Federal, invocando o princípio constitucional da “reserva de jurisdição”, entende que alguns atos estão reservados a órgãos do Poder Judiciário.

Assim, apesar de poderem realizar indagação probatória, estando autorizadas a determinar, por exemplo, a quebra dos sigilos BANCÁRIO, FISCAL e TELEFÔNICO (dados), as Comissões Parlamentares de Inquérito não possuem poderes idênticos aos



conferidos às autoridades judiciais. Essas limitações têm sido objeto de inúmeros arestos do STF (MS 23.452), proibindo-‐se às Comissões de Inquérito, entre outras:

• Determinar indisponibilidade de bens;

• Determinar busca e apreensão domiciliar;

• Decretar a prisão, salvo em flagrante delito;

• Punir delitos;

• Formular acusações;

• Desrespeitar o privilégio contra a autoincriminação;

• Desrespeitar o direito de sigilo profissional;

• Determinar a realização de interceptação telefônica (teor da conversa);

• Conferir publicidade a dados sigilosos alcançados pelo poder investigatório que possuem.

8.3 CÂMARA DOS DEPUTADOS

Na Câmara dos Deputados, encontram-‐se os representantes do povo, eleitos nos Estados-‐Membros, Distrito Federal e Territórios (se houver), nos termos do art. 45 da CF/88. Algumas características:

As COMPETÊNCIAS PRIVATIVAS (por meio de resolução) da Câmara dos Deputados encontram-‐se no art. 51 da CF/88. Algumas delas:

• Autorizar a instauração de processo (por crime comum ou de responsabilidade) contra o Presidente da República, o Vice-‐Presidente, os Ministros de Estado (inc I).

• Elaborar o seu regimento interno (inc. II).

• Eleger os membros do Conselho da República (inc. V).

Número total de Deputados Federais: 513

Número mínimo por Estado-Membro e Distrito Federal: 8

Número máximo por Estado-Membro e DF: 70

Número de deputados por Território Federal: 4 (fixo)

Sistema de eleição: proporcional

Mandato: 4 anos

Câmara dos Deputados



8.4 SENADO FEDERAL

No Senado Federal, estão os representantes dos Estados-‐Membros e do Distrito Federal. Essa representação se faz necessária pelo próprio sistema federativo instituído no Estado brasileiro que determina uma autonomia e uma consequente representatividade de suas unidades federativas. Algumas características do Senado Federal:

As COMPETÊNCIAS PRIVATIVAS do Senado (por intermédio de resolução) encontram-‐se no art. 52 da CF/88. Abaixo, seguem algumas:

• Julgar o Presidente da República, o Vice-‐Presidente e os Ministros de Estado nos crimes de responsabilidade, bem como os Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica (inc. I e art. 85);

• Aprovação de magistrados e outros titulares de cargos públicos. Exemplos: Ministros dos Tribunais de Contas, Presidente e Diretores do Banco Central, Procurador-‐Geral da República, diplomatas e outros (inc. III);

• Fiscalização dos Estados e Municípios quando realizarem empréstimos externos (inc. VII);

• Suspender a execução de lei declarada inconstitucional por decisão definitiva do STF (inc. X).

8.5 IMUNIDADES PARLAMENTARES

As imunidades, regra geral, são garantias constitucionais e objetivam assegurar a independência de um Poder em relação aos demais Poderes da República. No caso do Poder Legislativo, permite a plena atuação do parlamentar, impedindo constranger o pleno desenvolvimento das atribuições constitucionais do Congresso Nacional por qualquer tipo de ameaça, inclusive quanto a processos judiciais que poderiam ser de motivação puramente política.

Mandato do Senador: 8 anos

Composição: são eleitos 3 (três) representantes por Estado-membro e pelo DF.

Sistema de eleição: majoritário

Suplentes: 2

Alternância: a cada quatro anos, renovando-se, alternadamente, 1/3 e 2/3.

Senado Federal



A origem das imunidades parlamentares está no sistema constitucional inglês, provavelmente, em 1688, no Bill of Rigths, que proclamava a existência de dois princípios: a) freedom of speach (liberdade de palavra) ; b) freedom from arrest (imunidade à prisão arbitrária).

Resumidamente, as imunidades dos parlamentares são as seguintes:

Imunidade material: os Deputados e Senadores são invioláveis, civil e penalmente, por quaisquer de suas opiniões, palavras e votos (art. 53).

Antes da Emenda Constitucional n.º 35, de 20 de dezembro de 2001, o Supremo Tribunal Federal entendia que a inviolabilidade material alcançava qualquer reflexo das manifestações parlamentares: civil, penal, administrativa e politicamente, desde que guardassem mínimo nexo de causalidade com o exercício do mandato:

Na interpretação do art. 53 da Constituição – que suprimiu a cláusula restritiva do âmbito material da garantia –, o STF tem seguido linha intermediária que, de um lado, se recusa a fazer da imunidade material um privilégio pessoal do político que detenha um mandato, mas, de outro, atende às justas ponderações daqueles que, já sob os regimes anteriores, realçavam como a restrição da inviolabilidade aos atos de estrito e formal exercício do mandato deixava ao desabrigo da garantia manifestações que o contexto do século dominado pela comunicação de massas tornou um prolongamento necessário da atividade parlamentar: para o Tribunal, a inviolabilidade alcança toda manifestação do congressista onde se possa identificar um laço de implicação recíproca entre o ato praticado, ainda que fora do estrito exercício do mandato, e a qualidade de mandatário político do agente. (STF, RE 210.917 -‐ RJ -‐ Informativo 232, 18-‐06-‐2001).

Imunidades Parlamentares

Inviolabilidades (Imunidades absolutas)

Invioláveis, civil e penalmente, por quaisquer opiniões, palavras e votos.

Imunidades processuais (relativas ou

formais)

Art. 53, § 1.º

Art. 53, § 2.º

Art. 53, § 3.º

Art. 53, § 4.º

Art. 53, § 5.º



Ocorre que, com o advento da Emenda Constitucional n.º 35/2001, ao caput do art. 53, além da inclusão das expressões “civil e penalmente”, passaram os parlamentares a ser invioláveis por “quaisquer opiniões, palavras e votos”.

A leitura do novo art. 53 poderia levar à conclusão de que, com a EC 35/01, teria sido banida a exigência do nexo de causalidade entre a manifestação e o exercício do mandato, evidenciando-‐se ampliação das inviolabilidades.

Nada obstante, o STF, em julgamento realizado em 11 de julho de 2002, de relatoria do Ministro Nelson Jobim, ao decidir o Inquérito n.º 655, no qual Deputado Federal estava sendo processado pelo crime de calúnia supostamente praticado pelo então Diretor de uma autarquia federal, aparentemente firmou entendimento de que qualquer declaração feita nas dependências do Congresso Nacional, seja na tribuna, seja nas comissões, é objeto da imunidade parlamentar prevista pela Constituição Federal. No voto do ministro Nelson Jobim, ficou consignado que o Parlamento assegura a liberdade das manifestações dos congressistas, não sendo necessário analisar se existe ou não nexo causal entre as afirmações e o exercício do cargo para se aplicar a imunidade. Esse elo deveria ser comprovado somente nos casos em que o deputado, ou parlamentar, encontrar-‐se fora das dependências da Casa Legislativa (no mesmo sentido, Gilmar Ferreira Mendes, 2010, p. 1031).

Prerrogativa de foro: Os Deputados e Senadores, desde a expedição do diploma, serão submetidos a julgamento perante o Supremo Tribunal Federal (art. 53, § 1º);

Prisão: desde a expedição do diploma, os membros do Congresso Nacional não poderão ser presos, salvo em flagrante de crime inafiançável. Nesse caso, os autos serão remetidos dentro de vinte e quatro horas à Casa respectiva, para que, pelo voto da maioria de seus membros, resolva sobre a prisão (art. 53, § 2.º;

Processos penais: recebida a denúncia contra Senador ou Deputado, por crime ocorrido após a diplomação, o Supremo Tribunal Federal dará ciência à Casa respectiva, que, por iniciativa de partido político nela representado e pelo voto da maioria de seus membros, poderá, até a decisão final, sustar o andamento da ação (art. 53, § 3.º);

Testemunhas: os Deputados e os Senadores não serão obrigados a testemunhar sobre informações recebidas ou prestadas em razão do exercício do mandato, nem sobre as pessoas que lhes confiaram ou deles receberam informações (art. 53, § 6.º);

Incorporação às Forças Armadas: a incorporação às Forças Armadas de Deputados e Senadores, embora militares e ainda que em tempo de guerra, dependerá de prévia licença da Casa respectiva (art. 53, § 7.º);



Estado de defesa e Estado de Sítio: as imunidades de Deputados ou Senadores subsistirão durante o estado de sítio, só podendo ser suspensas mediante o voto de dois terços dos membros da Casa respectiva, nos casos de atos praticados fora do recinto do Congresso Nacional, que sejam incompatíveis com a execução da medida (art. 53, § 8.º).

8.5.1 Investigação policial e imunidades parlamentares

De acordo com decisão do STF (Informativo n.º 483), a abertura de inquérito e o indiciamento de qualquer autoridade com prerrogativa de foro (no STF) dependem de autorização judicial da Corte Suprema, sob pena de nulidade, situação na qual, evidentemente, estão inseridos os parlamentares.

8.5.2 Imunidades de parlamentares estaduais

Os deputados estaduais estão sujeitos ao mesmo regime de imunidades e de impedimentos dos parlamentares federais, nos termos do art. 27, § 1.º, da CF/88.



Capítulo 9 FISCALIZAÇÃO CONTÁBIL, FINANCEIRA, E

ORÇAMENTÁRIA -‐ TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO

9.1 Sistemas de controle: controle interno e controle externo

Explica Tatiana Takeda (2009), que controle seria “...uma forma de manter o equilíbrio na relação existente entre Estado e Sociedade, fazendo surgir daquele as funções que lhe são próprias, exercidas por meio dos seus órgãos, sejam estes ligados ao Executivo, Legislativo ou Judiciário”.

Nesse sentido, a Constituição Federal estabeleceu dois sistemas de controle: o interno e o externo:

Art. 70. A fiscalização contábil, financeira, orçamentária,

operacional e patrimonial da União e das entidades da

administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade,

economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas,

será exercida pelo Congresso Nacional, mediante controle

externo, e pelo sistema de controle interno de cada Poder.

Parágrafo único. Prestará contas qualquer pessoa física ou

jurídica, pública ou privada, que utilize, arrecade, guarde, gerencie

ou administre dinheiros, bens e valores públicos ou pelos quais a

União responda, ou que, em nome desta, assuma obrigações de

natureza pecuniária.

Nos termos do art. 74 da CF/88, os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário manterão, de forma integrada, sistema de controle interno com a finalidade de:

I -‐ avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual, a execução dos programas de governo e dos orçamentos da União;



II -‐ comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto à eficácia e eficiência, da gestão orçamentária, financeira e patrimonial nos órgãos e entidades da administração federal, bem como da aplicação de recursos públicos por entidades de direito privado;

III -‐ exercer o controle das operações de crédito, avais e garantias, bem como dos direitos e haveres da União;

IV -‐ apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional.

Relativamente ao controle externo, este será exercício pelo Congresso Nacional, com o auxílio do Tribunal de Contas da União.

9.2 Tribunal de Contas da União

O Tribunal de Contas é órgão que auxilia na atividade de controle externo, a qual está a cargo do Congresso Nacional, nos termos do art. 71 da CF/88. Em outras palavras: cabe ao Congresso Nacional a atividade de controle externo, com o auxílio do Tribunal de Contas da União.

Nada obstante, em que pese o Tribunal de Contas ser órgão de auxílio do Congresso Nacional na atividade de controle externo, não integra a estrutura do Poder Legislativo e a ele não está subordinado. É uma instituição constitucional autônoma (NOVELINO, 2009).

Odete Medauar (1990, p. 140), afasta a possibilidade de inclusão do Tribunal de Contas no âmbito dos Poderes Executivo, Judiciário ou Legislativo, na medida em que

“... a Constituição Federal, em artigo algum, utiliza a expressão “órgão auxiliar”; dispõe que o controle externo do Congresso Nacional será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas; a sua função, portanto, é de exercer o controle financeiro e orçamentário da Administração em auxílio ao poder responsável, em última instância, por essa fiscalização. (...) A nosso ver, por conseguinte, o Tribunal de Contas configura instituição estatal independente.”

Como se frisou, no sistema constitucional brasileiro, o controle externo é

competência do Poder Legislativo, que julgará politicamente as prestações de contas do Executivo em todas as suas esferas. O julgamento é precedido de um exame e parecer prévio a cargo do Tribunal de Contas.



O campo de atuação do Tribunal de Contas, está disciplinado no art. 71 da CF/88, o qual se recomenda atenta leitura e memorização.

9.2.1 Composição do Tribunal de Contas da União.

Nos termos do art. 73 da CF/88, o Tribunal de Contas da União é integrado por nove Ministros, tem sede no Distrito Federal, quadro próprio de pessoal e jurisdição em todo o território nacional, exercendo, no que couber, as atribuições previstas no art. 96.

Os Ministros do Tribunal de Contas da União serão nomeados dentre brasileiros que satisfaçam os seguintes requisitos:

I -‐ mais de trinta e cinco e menos de sessenta e cinco anos de idade;

II -‐ idoneidade moral e reputação ilibada;

III -‐ notórios conhecimentos jurídicos, contábeis, econômicos e financeiros ou de administração pública;

IV -‐ mais de dez anos de exercício de função ou de efetiva atividade profissional que exija os conhecimentos mencionados no inciso anterior.

Relativamente ao critério de escolha, os Ministros do Tribunal de Contas da

União serão escolhidos: I -‐ um terço pelo Presidente da República, com aprovação do Senado Federal, sendo dois alternadamente dentre auditores e membros do Ministério Público junto ao Tribunal, indicados em lista tríplice pelo Tribunal, segundo os critérios de antiguidade e merecimento; II -‐ dois terços pelo Congresso Nacional.

Os Ministros do Tribunal de Contas da União terão as mesmas garantias, prerrogativas, impedimentos, vencimentos e vantagens dos Ministros do Superior Tribunal de Justiça, aplicando-‐se-‐lhes, quanto à aposentadoria e pensão, as normas constantes do art. 40.

Por sua vez, o auditor, quando em substituição a Ministro, terá as mesmas garantias e impedimentos do titular e, quando no exercício das demais atribuições da judicatura, as de juiz de Tribunal Regional Federal.




1) (Procurador TCE/AP – 2010) É requisito para a nomeação como Conselheiro do Tribunal de Contas, dentre outros,

(A) ter mais de trinta e cinco e menos de sessenta e cinco anos de idade.

(B) ter mais de cinco anos de exercício de função ou de efetiva atividade profissional que exija notórios conhecimentos jurídicos, contábeis, econômicos e financeiros ou de administração pública.

(C) residir no mesmo município da sede do Tribunal de Contas.

(D) ter notórios conhecimentos jurídicos, contábeis, econômicos e financeiros, de administração pública e de recursos humanos.

(E) ser brasileiro ou estrangeiro, desde que viva no Brasil há mais de cinco anos.

2) (Auditor – TCM/RJ – 2008) Quanto à natureza jurídica do Tribunal de Contas, é correto afirmar que:

(A) não tem autonomia administrativa nem financeira, pois depende do repasse do Poder Executivo.

(B) não tem personalidade jurídica, possuindo, entretanto, capacidade processual ou postulatória.

(C) é um órgão autônomo e auxiliar do Poder Judiciário.

(D) as decisões proferidas pelo plenário são de natureza política.

(E) apresenta autonomia administrativa e financeira, além de personalidade jurídica, dotada da natureza administrativa em relação às suas decisões e deliberações.

3) (Analista de Controle Externo – TCM/CE – 2010) Considere as seguintes afirmações relativas às regras constitucionais sobre controle externo:

I. O Congresso Nacional, mediante controle externo, com o auxílio do Tribunal de Contas da União, exercerá fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade e economicidade.

II. Prestará contas qualquer pessoa física ou jurídica, pública ou privada, que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiros, bens e valores públicos ou pelos quais a União responda, ou que, em nome desta, assuma obrigações de natureza pecuniária.

III. Qualquer cidadão, partido político, associação ou sindicato é parte legítima para, na forma da lei, denunciar irregularidades ou ilegalidades perante o Tribunal de Contas da União.

Está correto o que se afirma em



(A) I, apenas.

(B) II, apenas.

(C) III, apenas.

(D) I e II, apenas.

(E) I, II e III.

4) (Analista de Controle Externo – TCM/CE – 2010) Identificada possível irregularidade na celebração de contrato de prestação de serviços por órgão da administração direta federal, prevê a Constituição da República que

(A) o Tribunal de Contas da União sustará a execução do contrato, comunicando a decisão à Câmara dos Deputados e ao Poder Judiciário.

(B) a Câmara dos Deputados aplicará aos responsáveis as sanções previstas na Constituição e em lei.

(C) o ato de sustação será adotado diretamente pelo Congresso Nacional, que solicitará ao Poder Executivo as medidas cabíveis.

(D) o Tribunal de Contas da União procederá à tomada de contas do Presidente da República, devendo julgá-‐las num prazo de 60 dias a contar de seu recebimento, independentemente de outras manifestações.

(E) a Comissão mista permanente de orçamento determinará à autoridade responsável que sane a irregularidade e, se não atendida em 5 dias, promoverá a sustação do contrato.

5) (Analista – TCE/RO – 2007) Reconheça as afirmativas abaixo como verdadeiras (V) ou falsas (F).

( ) O sistema de fiscalização adotado pelos Estados para seus Tribunais de Contas é desvinculado do modelo federal.

( ) Aplica-‐se o princípio da simetria constitucional, ou simetria concêntrica, na definição do modelo de fiscalização adotado pelos Tribunais de Contas dos Estados.

( ) Os Tribunais de Contas dos Estados são integrados por 9 (nove) Conselheiros.

A sequência que preenche as lacunas acima na ordem correta é:

(A) V, V, F

(B) V, F, V

(C) F, V, V

(D) F, V, F

(E) F, F, V



6) (Analista – TCE/RO – 2007) NÃO se inclui na competência dos Tribunais de Contas dos Estados:

(A) julgar as contas prestadas anualmente pelo Governador de Estado.

(B) julgar as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos das unidades dos Poderes do Estado.

(C) apreciar a legalidade dos atos de admissão de pessoal, para fins de registro.

(D) prestar informações solicitadas pela Assembleia Legislativa sobre a fiscalização contábil.

(E) realizar, por iniciativa própria, auditorias e inspeções de natureza financeira.

7) (Auditor – TCM/RJ – 2008) Nos termos da Constituição Federal, a titularidade da função de Controle Externo de um município é do(a):

(A) Tribunal de Contas de sua jurisdição.

(B) Tribunal de Contas da União.

(C) Câmara de Vereadores.

(D) Congresso Nacional.

(E) Assembleia Legislativa. 8) (Auditor – TCM/RJ – 2008) O aspecto objetivo do alcance da fiscalização operacional exercida pelo Congresso Nacional, mediante controle externo, refere-‐se:

(A) à aplicação dos recursos públicos, conforme a lei orçamentária, acompanhando a arrecadação dos recursos e sua aplicação.

(B) à aplicação dos recursos públicos conforme as técnicas contábeis.

(C) à aplicação dos recursos públicos conforme ordenamento jurídico próprio.

(D) ao fluxo de recursos geridos pelo administrador público.

(E) à verificação do cumprimento das metas, resultados, eficácia e eficiência da gestão dos recursos públicos.

9) (Analista Judiciário – TRT/23ª Região – 2004) A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial, mediante controle externo, é função:

(A) do Poder Judiciário federal e estadual, na qualidade de órgão administrativo, paralelamente como os Tribunais de Contas da União e dos Estados.

(B) exclusiva do Poder Executivo de cada esfera governamental com o auxilio do respectivo Tribunal de Contas, na qualidade de órgão de assessoramento.

(C) do Poder Legislativo de cada esfera governamental com o auxilio do respectivo Tribunal de Contas, na qualidade de órgão técnico.

(D) dos três Poderes da União, Estados e Municípios, com o auxílio dos respectivos Tribunais de Contas, na qualidade de órgãos jurisdicionais.

(E) exclusiva do Poder Legislativo da União, Estados e Municípios com a atuação efetiva de seus Tribunais de Contas, na qualidade de órgãos jurisdicionais.



10) (Analista Judiciário – TRT /24ª Região – 2006) Considere as seguintes alternativas sobre a fiscalização contábil, financeira e orçamentária da União e das entidades da Administração direta e indireta:

I – Os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário manterão, de forma integrada, sistema de controle interno.

II – O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com auxílio do Tribunal de Contas da União.

III – O Tribunal de Contas encaminhará ao Congresso Nacional, bimestral e anualmente, o relatório de suas atividades.

IV – O Tribunal de Contas da União, integrado por 11 Ministros, tem sede no Distrito Federal, quadro próprio de pessoal e jurisdição em todo território nacional.

Está correto o que se afirma APENAS em

(A) I e II.

(B) I, II e III.

(C) I, III e IV.

(D) II e III.

(E) II, III e IV.

Gabarito

1 A 6 A

2 B 7 C

3 E 8 E

4 C 9

10

C

A



Capítulo 10 PODER EXECUTIVO

É o poder do Estado que tem por função ordinária administrar, obedecendo e fazendo cumprir o previsto em lei. Mesmo assim, pode ter função diversa, como a expedição de atos com força de lei ou de natureza política, pela iniciativa, sanção, veto e promulgação de dispositivos legais.

O Presidencialismo é o sistema de governo em que: (CINTRA, 2007)

§ O presidente, ao mesmo tempo, é Chefe de Estado e Chefe de Governo;

§ O presidente é escolhido por votação popular;

§ O mandato presidencial, bem com os dos parlamentares, é prefixado, não podendo o presidente, exceto na hipótese do impeachment, ser demitido pelo voto parlamentar, nem o Legislativo ser dissolvido pelo presidente;

§ O ministério é designado pelo presidente e é responsável perante ele, não perante o Legislativo.

10.1 Presidente da República como Chefe de Estado e Chefe de Governo. Funções presidenciais.

Considerando o previsto no art. 76 da CF/88, o modelo brasileiro traz a idéia de um Poder Executivo unipessoal, ou seja, o Presidente da República exerce as funções executivas, quais sejam: Chefe de Estado, Chefe de Governo, Chefe da Administração Pública Federal e Comandante-‐em-‐Chefe das Forças Armadas:

.

Observações:

a) O rol do art. 84 é meramente exemplificativo;

b) As atribuições previstas no art. 84, VI, XII e XXV (primeira parte), podem ser delegadas, nos termos do art. 84, parágrafo único.

Atribuições do presidente da

República (art. 84)

Chefe de Estado: representante do Brasil nas relações internacionais (art. 84, VII, VIII, XIX, XX, XXI e XXII).

Chefe de Governo: prática de negócios internos e de natureza política (art. 84, I, III, IV, V, IX a XIII, XV, XVII, XXIII, XXIV, XXVI e XXVII).

Chefe da Administração pública Federal: art. 84, II, VI, XVI e XXV).



10.2 As responsabilidades do Presidente da República

As responsabilidades do Presidente da República, incluindo-‐se algumas regras sobre o processo de impedimento e por crimes comuns, estão nos arts. 85 e 86 da CF/88.

10.2.1 Os crimes de responsabilidade do Presidente da República

Crimes de responsabilidade são infrações político-‐administrativas cometidas no exercício da função. Segundo BASTOS (2002, p. 608) os, “[...] ocupantes de altos cargos públicos do Estado estão sujeitos não só às sanções previstas para a prática de atos infringentes das leis penais do País, mas também a uma especial apenação que consiste na desinvestidura dos cargos que ocupam, acompanhada ou não da proibição de vir a assumir novas funções públicas no futuro. Estas consequências são tidas por políticas e , em razão disso, os atos que as ensejam, designados de crimes políticos.”

Na Constituição, contudo, os crimes de responsabilidade foram exemplificativamente lançados no art. 85, quais sejam:

Art. 85. São crimes de responsabilidade os atos do Presidente da República que atentem contra a Constituição Federal e, especialmente, contra:

I -‐ a existência da União;

II -‐ o livre exercício do Poder Legislativo, do Poder Judiciário, do Ministério Público e dos Poderes constitucionais das unidades da Federação;

III -‐ o exercício dos direitos políticos, individuais e sociais;

IV -‐ a segurança interna do País;

V -‐ a probidade na administração;

VI -‐ a lei orçamentária;

VII -‐ o cumprimento das leis e das decisões judiciais.

Parágrafo único. Esses crimes serão definidos em lei especial, que estabelecerá as normas de processo e julgamento.

10.2.2.1 O processo dos crimes de responsabilidade

O processo de impedimento está regulado pela Lei 1.079/50 e na própria Constituição Federal. É um processo que se divide, basicamente, em duas fases: a) admissibilidade pela Câmara dos Deputados; b) processo e julgamento pelo Senado Federal.



1.ª Fase – JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE

Cabe a Câmara dos Deputados, nos termos do art. 52, I, da Constituição Federal, por 2/3 de seus membros (votação nominal, pelo sistema de chamada dos parlamentares), autorizar os processos criminais contra Presidente da República, Vice-‐Presidente da República e Ministros de Estado.

Essa autorização demonstra-‐se verdadeiro juízo de admissibilidade, em que a Câmara dos Deputados declara procedente ou improcedente a acusação por crime de responsabilidade realizada por um cidadão.

Nesse procedimento de verificação da admissibilidade do processo, cabe à Câmara dos Deputados verificar: 1) valor das provas e gravidade do fato; 2) conveniência político-‐social.

Nada obstante, em que pese haver a verificação da existência de provas e mesmo da gravidade do fato imputado, deve ser ressaltado que o critério que realmente devem os Deputados Federais considerar para dar a autorização para o processo é estritamente político, como se disse, de conveniência político-‐social.

2.ª Fase – PROCESSO E JULGAMENTO

Admitida a acusação por crime de responsabilidade, caberá ao Senado Federal, vinculadamente, processar e julgar a autoridade acusada. A sessão de julgamento será presidida pelo Presidente do STF (art. 52, parágrafo único).

Instaurado o processo no Senado Federal, ficará o Presidente da República suspenso de suas funções por cento e oitenta dias (180). Se, ultrapassado esse prazo, o julgamento ainda não tiver sido concluído, cessará o afastamento do Presidente da República, sem prejuízo do regular andamento do processo (CF, art. 86, § 1.º, II, e § 2.º).

A condenação, se houver, nos termos do art. 52, parágrafo único, da Constituição Federal, terá a forma de resolução e somente poderá ser proferida pelo voto de 2/3 dos integrantes do Senado Federal e limitar-‐se-‐á, sem prejuízo das demais sanções judiciais cabíveis, à:

a) perda do cargo;

b) inabilitação para exercício da função pública por oito anos.

10.2 O processo dos crimes comuns

O processo das infrações penais comuns está regulado pela Lei 8.038/90 e na própria Constituição Federal. É um processo que também se divide em duas fases: a) admissibilidade pela Câmara dos Deputados; b) processo e julgamento pelo Supremo Tribunal Federal (CF, art. 102, I, b e c).



1.ª Fase – JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE

Nos casos dos crimes de ação penal pública, caberá exclusivamente ao Procurador-‐Geral da República denunciar a autoridade no Supremo Tribunal Federal. Se, ao contrário, tratar-‐se de crime de ação penal privada, caberá ao ofendido, também no STF, impetrar a queixa-‐crime.

Oferecida a denúncia ou a queixa-‐crime diretamente no STF, o Tribunal solicitará autorização à Câmara dos Deputados para instauração do processo.

Cabe à Câmara dos Deputados, da mesma forma que ocorre nos crimes de responsabilidade, nos termos do art. 52, I, da Constituição Federal, por 2/3 de seus membros (votação nominal, pelo sistema de chamada dos parlamentares), autorizar os processos criminais contra Presidente da República, Vice-‐Presidente da República e Ministros de Estado.

Ressalta-‐se, novamente, que o critério utilizado na admissibilidade do processo é estritamente político, ou seja, de pura conveniência político-‐social.

2.ª Fase – PROCESSO E JULGAMENTO

Admitida a acusação por crime de comum, caberá ao Supremo Tribunal Federal processar e julgar a autoridade acusada.

Recebida a acusação pelo STF, ficará o Presidente da República suspenso de suas funções por cento e oitenta dias (180). Se, ultrapassado esse prazo, o julgamento ainda não tiver sido concluído, cessará o afastamento do Presidente da República, sem prejuízo do regular andamento do processo (CF, art. 86, § 1.º, I e § 2.º).

A condenação do Presidente da República importará a aplicação da sanção penal correspondente ao delito e prevista na legislação penal comum, inclusive estará sujeito à prisão, nos termos do art. 86, § 3.º, da Constituição Federal.

Além disso, por força do art. 15, III, da Constituição Federal, a condenação penal transitada em julgado importará na suspensão dos direitos políticos e, por efeitos reflexos e indiretos, também na perda do cargo.

Lembre-‐se, finalmente, de que Presidente da República faz jus à irresponsabilidade penal relativa (CF, art. 84, § 4.º). Assim, não se poderá responsabilizar o Presidente da República, durante o mandato, se o crime for cometido antes do início deste, ou, se praticado durante o mandato, não tiver relação com a função presidencial.

Em resumo, o Presidente da República, somente poderá ser processado e julgado perante o STF se se tratar de crimes cometidos durante o mandato e ligados ao exercício da função presidencial. Nos demais casos (crimes praticados antes do início do mandato ou que não tenham ligação com o ofício presidencial), a prescrição ficará suspensa enquanto durar o mandato (STF, Inq. 672/DF. Rel. Min. Celso de Mello. DJ 16-‐04-‐1993), permitindo-‐se, então, a futura responsabilização penal.



10.3 SUCESSÃO PRESIDENCIAL

Nos termos da Constituição Federal, arts. 80 e 81, é possível estabelecer que a linha sucessória do Presidente da República está assim ordenada:

Presidente da República

Vice-‐Presidente da República

Presidente da Câmara dos Deputados

Presidente do Senado Federal

Presidente do Supremo Tribunal Federal

Nada obstante, sempre seguindo a ordem estabelecida pela Constituição, deve ser observado o seguinte:

a) Vacância de Presidente e Vice-‐Presidente na primeira metade do mandato (dois primeiros anos):

Assumirá a Presidência da República, temporariamente, o Presidente da Câmara dos Deputados ou o Presidente do Senado Federal ou o Presidente do STF, realizando-‐se eleições diretas para ambos os cargos noventa dias depois de aberta a última vaga (de Presidente ou de Vice-‐Presidente);

b) Vacância de Presidente e Vice-‐Presidente na segunda metade do mandato (últimos dois anos):

Assumirá a Presidência da República, temporariamente, o Presidente da Câmara dos Deputados ou o Presidente do Senado Federal ou o Presidente do STF, realizando-‐se eleições para ambos os cargos, pelo Congresso Nacional (indireta) trinta dias depois de aberta a última vaga (de Presidente ou de Vice-‐Presidente);

Substitutos

Sucessor e substituto




1) (Técnico Judiciário -‐ TRT 3ª. Região -‐ 2009) É INCORRETO afirmar que o Presidente da

República

(A) ficará suspenso de suas funções, por crime de responsabilidade, após a instauração desse processo pelo Supremo Tribunal Federal.

(B) não pode ser responsabilizado por atos estranhos ao exercício de suas funções na vigência de seu mandato.

(C) deverá responder por crime de responsabilidade se praticar ato que atente contra a lei orçamentária.

(D) não estará sujeito à prisão, por infrações comuns, enquanto não sobrevier a sentença condenatória.

(E) será submetido a julgamento perante o Supremo Tribunal Federal, nas infrações comuns, e pelo Senado Federal, nos crimes de responsabilidade.

2) (Técnico Judiciário TRT 9ª Região -‐2010) Nas infrações penais comuns e nos crimes de

responsabilidade, a acusação feita contra o Presidente da República deverá ocorrer por parte de

(A) dois terços do Senado Federal, em ambos os casos.

(B) metade da Câmara dos Deputados e metade do Senado Federal, respectivamente.

(C) um terço do Supremo Tribunal Federal e um terço do Congresso Nacional, respectivamente.

(D) dois terços da Câmara dos Deputados, em ambos os casos.

(E) metade do Congresso Nacional e metade do Supremo Tribunal Federal, respectivamente.

3) (Juiz de Direito – ES – 2011) Com base no que dispõe a CF acerca do Poder Executivo e da administração pública, assinale a opção correta.

(A) Como auxiliares diretos do presidente da República, os ministros de Estado podem ser convocados para prestar, pessoalmente, informações sobre assunto previamente determinado perante o plenário do Senado Federal e o da Câmara dos Deputados; contudo, no que diz respeito às comissões, o comparecimento deles só pode ocorrer por sua própria iniciativa e mediante entendimento com a Mesa respectiva.

(B) A CF determina que os servidores públicos organizados em carreira sejam remunerados exclusivamente por subsídio fixado em parcela única.

(C) O sistema constitucional condiciona a criação de autarquias, fundações públicas, sociedades de economia mista e empresas públicas à aprovação de lei específica na qual se definam suas áreas de atuação.

(D) O presidente e o vice-‐presidente da República não podem ausentar-‐se do país por mais de quinze dias sem autorização do Congresso Nacional, sob pena de perda do cargo.

(E) As competências privativas do presidente da República, dispostas no texto constitucional, não podem ser objeto de delegação, uma vez que representam prerrogativas inerentes à sua condição simultânea de chefe de governo e chefe de Estado.



4) (Técnico Judiciário -‐ TRT 6ª Região – 2012) Em relação ao tema responsabilidade do Presidente da República, considere:

I. Compete privativamente ao Senado Federal processar e julgar o Presidente da República nos crimes de responsabilidade, podendo sancioná-‐lo com pena de privação de liberdade e inabilitação, por oito anos, para o exercício de função pública.

II. O Presidente da República, na vigência de seu mandato, não pode ser responsabilizado por atos estranhos ao exercício de suas funções.

III. Enquanto não sobrevier sentença condenatória, nas infrações comuns, o Presidente da República não estará sujeito à prisão.

Está correto o que se afirma em

(A) I, apenas.

(B) II, apenas.

(C) I e II, apenas.

(D) II e III, apenas.

(E) I, II e III.

5) (Analista Judiciário-‐ TRT 6ª. Região -‐ 2012) Compete privativamente ao Presidente da

República

(A) nomear, após a aprovação do Congresso Nacional, Ministros do Supremo Tribunal Federal.

(B) celebrar a paz, autorizado ou com o referendo do Congresso Nacional.

(C) exercer, com o auxílio dos Deputados e Senadores, a direção superior da administração federal.

(D) nomear e exonerar Ministros de Estado com a anuência do Congresso Nacional.

(E) prestar, trimestralmente, ao Senado Federal, as contas referentes ao exercício de seu mandato.

6) (Analista Judiciário-‐ TRT 6ª. Região -‐ 2012) Nas infrações penais comuns, o Presidente da República será submetido a julgamento perante o

(A) Supremo Tribunal Federal, não sendo necessária prévia autorização da Câmara dos Deputados.

(B) Supremo Tribunal Federal, desde que a Câmara dos Deputados admita a acusação contra ele, por dois terços de seus membros.

(C) Senado Federal, desde que a Câmara dos Deputados admita a acusação contra ele, por dois terços de seus membros.

(D) Senado Federal, não sendo necessária prévia autorização da Câmara dos Deputados.

(E) Senado Federal, desde que a Câmara dos Deputados admita a acusação contra ele, por três quintos de seus membros.



7) (MP/GO – 2012) O Poder Executivo é exercido pelo Presidente da República, auxiliado

pelos Ministros de Estado. Acerca do tema, assinale as alternativas abaixo:

I-‐ Compete privativamente ao Presidente da República conceder indulto e comutar penas, com audiência, se necessário, dos órgãos instituídos em lei, sendo-‐lhe vedado delegar referida atribuição aos Ministros de Estado.

II-‐ São crimes de responsabilidade os atos do Presidente da República que atentem contra a Constituição Federal e, especialmente, contra a probidade na administração.

III-‐ Admitida a acusação contra o Presidente da República, por dois terços da Câmara dos Deputados, será ele submetido a julgamento perante o Supremo Tribunal Federal, nas infrações penais comuns, ou perante o Senado Federal, nos crimes de responsabilidade.

IV-‐ O Presidente ficará suspenso de suas funções nas infrações penais comuns, se recebida a denúncia ou queixa-‐crime pelo Supremo Tribunal Federal, estando sujeito à prisão apenas com o trânsito em julgado da sentença condenatória.

(A) Apenas as alternativas I e IV estão incorretas.

(B) Todas as alternativas estão corretas.

(C) Todas as alternativas estão incorretas.

(D) Apenas a alternativa I está incorreta. 8) (Analista Judiciário TRF 2ª Região – 2012) Raimundo, Presidente da República, está

sendo acusado pela prática de homicídio doloso em face de sua ex-‐esposa Bárbara. Admitida a acusação contra o Raimundo, por

(A) dois terços da Câmara dos Deputados, será ele submetido a julgamento perante o Supremo Tribunal Federal.

(B) dois terços da Câmara dos Deputados, será ele submetido a julgamento perante o Congresso Nacional.

(C) um terço da Câmara dos Deputados, será ele submetido a julgamento perante o Supremo Tribunal Federal.

(D) dois terços do Senado Federal, será ele submetido a julgamento perante o Congresso Nacional.

(E) um terço do Senado Federal, será ele submetido a julgamento perante o Supremo Tribunal Federal.



9) (Analista Judiciário – TRE/CE – 2012) Atos do Presidente da República que contrariem a probidade na administração e o descumprimento das decisões judiciais, dentre outros, são considerados

(A) respectivamente crimes de responsabilidade e infrações penais comuns.

(B) infrações penais comuns, apenas.

(C) respectivamente infrações penais comuns e crimes de responsabilidade.

(D) crimes de responsabilidade, apenas.

(E) infrações penais comuns e crimes políticos. 10) (TFC – 2008) Sobre a responsabilização do Presidente da República é correto afirmar, EXCETO:

(A) Enquanto não sobrevier sentença condenatória, nas infrações comuns, o Presidente da República não estará sujeito à prisão.

(B) O Presidente ficará suspenso de suas funções nas infrações penais comuns, se recebida a denúncia ou queixa-‐crime pelo Supremo Tribunal Federal.

(C) O Presidente ficará suspenso de suas funções nos crimes de responsabilidade, após a instauração do processo pelo Senado Federal.

(D) Se, decorrido o prazo de trezentos e sessenta e cinco dias, o julgamento do Presidente não tiver sido concluído, cessará o seu afastamento, sem prejuízo do regular prosseguimento do processo.

(E) O Presidente da República, na vigência de seu mandato, não pode ser responsabilizado por atos estranhos ao exercício de suas funções.

GABARITO

1 A 6 B

2 D 7 D

3 D 8 A

4 D 9 D

5 B 10 D



Capítulo 11 PODER JUDICIÁRIO

Nos termos do art. 92, são órgãos do Poder Judiciário: I -‐ o Supremo Tribunal Federal;

I-‐A o Conselho Nacional de Justiça;

II -‐ o Superior Tribunal de Justiça;

III -‐ os Tribunais Regionais Federais e Juízes Federais;

IV -‐ os Tribunais e Juízes do Trabalho;

V -‐ os Tribunais e Juízes Eleitorais;

VI -‐ os Tribunais e Juízes Militares;

VII -‐ os Tribunais e Juízes dos Estados e do Distrito Federal e Territórios.

Todavia, não se infira que o art. 92 tenha listado todos os órgãos do Poder Judiciário, pela simples razão de que o rol desse artigo nunca teve a pretensão de ser exaustivo, mas meramente exemplificativo (MOTA, 2008).

Assim, outros órgãos que indiscutivelmente integram o Poder Judiciário brasileiro, de igual forma, não foram listados no art. 92: Tribunal do Júri (art. 5.º, XXXVIII), Juizados Especiais (art. 98, I), Justiça de Paz (art. 98, II) e Juntas Eleitorais (art. 118).

11.1 A instituição do Conselho Nacional de Justiça -‐ Emenda Constitucional n.º 45/04

Com o advento da Emenda Constitucional n.º 45/04, foi instituído o Conselho Nacional de Justiça, nos termos do art. 103-‐B, § 4.º, da Constituição Federal, que exerceria a função de controle externo das atividades do Poder Judiciário.

Anote-‐se, inicialmente, que é duvidosa a alçada desse órgão como “controle externo”, na medida em que se encontra integrado na estrutura do Poder Judiciário (art. 92, I-‐A).

Ademais, as funções do Conselho são tipicamente administrativas, mesmo que, em alguns casos, assumam semelhança com atividades judicantes, com esclarece abalizada doutrina (GRAMSTRUMP, 2005). Outra situação que, evidentemente, conduz à natureza puramente administrativa do Conselho Nacional de Justiça é que suas decisões não fazem coisa julgada, podendo ser, inclusive, objeto de controle jurisdicional, conforme prescreve o art. 102, I, r, da CF/88.

Em que pese toda a controvérsia gerada pela implantação do órgão, assumiu relevo a discussão sobre a possível violação do art. 2.º da Constituição Federal, dada a



natureza híbrida de sua composição e pelo fato de que a nomeação dos integrantes é realizada pelo Presidente da República.

Com esse argumento, acrescido de que o Conselho Nacional de Justiça também viola o “pacto federativo”, pois impõe uma subordinação hierárquica administrativa, orçamentária, financeira e disciplinar ao Poder Judiciário dos Estados, compeliu a Associação dos Magistrados Brasileiros impetrar com Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 3367), para que se reconheça a inconstitucionalidade do órgão de “controle externo”.

O STF (ADI 3367), por sua vez, por maioria, com votos vencidos do Ministro Marco Aurélio, que julgava a ação integralmente procedente; da Ministra Ellen Gracie e do Ministro Carlos Velloso, que julgavam parcialmente procedente a ação para declarar a inconstitucionalidade dos incisos X, XI, XII e XIII do artigo 103-‐B, acrescentado pela emenda constitucional referida; e do Ministro Sepúlveda Pertence, que a julgava procedente, em menor extensão, decidiu, no mérito, pela constitucionalidade do Conselho, aduzindo que a EC 45/04 não afetou a subsistência do núcleo político do princípio da separação dos poderes, pois houve preservação da função jurisdicional, típica do Judiciário, e das condições materiais do seu exercício imparcial e independente. Entendeu a Corte Suprema, ainda, que a Súmula 649 do STF não seria aplicável ao caso.

11.2 Competências para julgamentos previstas na Constituição Federal

Nos termos da Constituição, existem autoridades com garantia de julgamento em Órgãos alheios à estrutura do Poder Judiciário e, outras, fazem jus ao denominado “foro privilegiado”.

Essa garantia de julgamento em órgãos diversos da “Justiça comum” insere-‐se no âmbito das imunidades constitucionais, cujo objetivo é assegurar a independência em relação aos demais Poderes da República, permitindo a plena atuação da autoridade, impedindo constranger o pleno desenvolvimento de suas atribuições por qualquer sorte de ameaças, inclusive quanto a processos judiciais que poderiam ser de motivação puramente política.

Assim, o Juiz Natural, para essas autoridades, é aquele originariamente determinado pela própria Constituição. Exemplificativamente, apresentam-‐se algumas competências:



AUTORIDADE ESPÉCIE DE INFRAÇÃO

PREVISÃO CONSTITUCIONAL JUIZ NATURAL PARA JULGAMENTO


Crime comum Art. 102, I, b STF

Crime de responsabilidade

Art. 52, I Senado Federal

Vice-‐Presidente



Art. 52, I Senado Federal

Ministros de Estado

Crime comum Art. 102, I, c STF


conexo Art. 52, I Senado Federal


não conexo Art. 102, I, c STF

Ministros do STF

Crime comum Art.102, I, b STF

Crime de responsabilidade Art. 52, II Senado Federal

Procurador-‐Geral da República



Membros do CNJ e CNMP

Crime comum De acordo com a cargo de origem


Advogado-‐Geral da União



Governador de Estado

Crime comum Art.105, I, a STJ

Crime de responsabilidade De acordo com a Constituição Estadual

Desembargadores Federais e Estaduais

Crime comum Art. 105, I, a STJ


Art. 105, I, a STJ

11.3 Principais inovações trazidas pela Emenda Constitucional n.º 45/04 (Reforma do Judiciário)

A estrutura e o funcionamento do Poder Judiciário sofreram sensível modificação através da Emenda Constitucional n.º 45, publicada em 31 de dezembro de 2004. Alguns dos pontos alterados dizem respeito à:



a) inclusão do Princípio da celeridade processual (art. 5.º, LXXVIII);

b) previsão de que tratados de Direitos Humanos podem ser equiparados às emendas constitucionais (art. 5.º, § 3.º);

c) reconhecimento da jurisdição do Tribunal Penal Internacional (art. 5.º, § 4.º);

d) instituição do Conselho Nacional de Justiça (art. 92, I-‐A) e do Conselho Nacional do Ministério Público (art. 130-‐A);

e) exigência de três anos de atividade jurídica para ingresso na carreira da magistratura (art. 93, I) e do ministério público (art. 129, § 3.º);

f) previsão de cursos oficiais de preparação, aperfeiçoamento e promoção de magistrados (art. 93, IV);

g) obrigatoriedade de o juiz titular residir na respectiva comarca (art. 93, VII);

h) extinção dos Tribunais de Alçada (art. 4.º da EC 45/04);

i) previsão de “quarentena” para os juízes aposentados (art. 95, parágrafo único, V);

j) criação de Justiça itinerante, no âmbito da Justiça Federal (art. 107, § 2.º), da Justiça do Trabalho (art. 115, § 1.º) e da Justiça Estadual (art. 125, § 7.º);

k) permissão para que os Tribunais Regionais Federais (art. 107, § 3.º), os Tribunais Regionais do Trabalho (art. 115, § 2.º) e os Tribunais de Justiça (art. 125, § 6.º), possam atuar descentralizadamente por meio de Câmaras Regionais.

11.4 A regra do “Quinto Constitucional” (art. 94 da CF/88)

Determina a Constituição que 1/5 da composição total dos Tribunais Regionais Federais e dos Tribunais de Justiça dos Estados, Distrito Federal e Territórios seja preenchida por membros do Ministério Público com mais de dez anos de carreira e por advogados com notório saber jurídico, reputação, com mais de dez anos de efetiva atividade profissional. O método de escolha é o seguinte: Além dos TRF e dos Tribunais de Justiça, como expressamente prevê o art. 94 da CF/88, com o advento da Reforma do Poder Judiciário (EC n.º 45/04), também os Tribunais do Trabalho (STF, ADI 3490) (art. 111-‐A e art. 115, I), passaram a ter 1/5 de sua composição originária da advocacia e do Ministério Público.

Lista sêxtupla dos órgãos de

representação de classe

Lista tríplice por escolha do

Tribunal que tem a vaga a preencher

Presidente da República ou

Governador de Estado para

escolha do nome que ocupará a

vaga



Lembre, ainda, que 1/3 da composição do Superior Tribunal de Justiça (art. 104, parágrafo único, II), será composta por advogados e membros do Ministério Público, indicados na forma do art. 94. 11.5 Acesso aos cargos da magistratura e regras de promoção

Dispõe o art. 93, I, da CF/88, que o ingresso na carreira, cujo cargo inicial será o

de juiz substituto, mediante concurso público de provas e títulos, com a participação

da Ordem dos Advogados do Brasil em todas as fases, exigindo-‐se do bacharel em

direito, no mínimo, três anos de atividade jurídica e obedecendo-‐se, nas nomeações,

à ordem de classificação.

Ressalte-‐se que a questão da exigência de três anos de atividade jurídica foi

disciplinada pela Resolução nº 75/2009, do Conselho Nacional de Justiça:

Art. 59. Considera-‐se atividade jurídica, para os efeitos do art. 58, § 1º, alínea “i”:

I – aquela exercida com exclusividade por bacharel em Direito;

II – o efetivo exercício de advocacia, inclusive voluntária, mediante a participação anual mínima em 5 (cinco) atos privativos de advogado (Lei no 8.906, 4 de julho de 1994, art. 1o) em causas ou questões distintas;

III – o exercício de cargos, empregos ou funções, inclusive de magistério superior, que exija a utilização preponderante de conhecimento jurídico;

IV – o exercício da função de conciliador junto a tribunais judiciais, juizados especiais, varas especiais, anexos de juizados especiais ou de varas judiciais, no mínimo por 16 (dezesseis) horas mensais e durante 1 (um) ano;

V – o exercício da atividade de mediação ou de arbitragem na composição de litígios.

§ 1º -‐ É vedada, para efeito de comprovação de atividade jurídica, a contagem do estágio acadêmico ou qualquer outra atividade anterior à obtenção do grau de bacharel em Direito.

§ 2º -‐ A comprovação do tempo de atividade jurídica relativamente a cargos, empregos ou funções não privativos de bacharel em Direito será realizada mediante certidão circunstanciada, expedida pelo órgão competente, indicando as respectivas atribuições e a prática reiterada de atos que exijam a utilização preponderante de conhecimento jurídico, cabendo à Comissão de Concurso, em decisão fundamentada, analisar a validade do documento.

Relativamente à promoção dos magistrados, está se dará de entrância para

entrância, alternadamente, por antigüidade e merecimento, nos termos do art. 93, II,

da a CF/88, o qual estabeleceu uma série de normas a saber:



a. é obrigatória a promoção do juiz que figure por três vezes consecutivas ou cinco alternadas em lista de merecimento;

b. a promoção por merecimento pressupõe dois anos de exercício na respectiva entrância e integrar o juiz a primeira quinta parte da lista de antigüidade desta, salvo se não houver com tais requisitos quem aceite o lugar vago;

c. aferição do merecimento conforme o desempenho e pelos critérios objetivos de produtividade e presteza no exercício da jurisdição e pela freqüência e aproveitamento em cursos oficiais ou reconhecidos de aperfeiçoamento;

d. na apuração de antigüidade, o tribunal somente poderá recusar o juiz mais antigo pelo voto fundamentado de dois terços de seus membros, conforme procedimento próprio, e assegurada ampla defesa, repetindo-‐se a votação até fixar-‐se a indicação;

e. não será promovido o juiz que, injustificadamente, retiver autos em seu poder além do prazo legal, não podendo devolvê-‐los ao cartório sem o devido despacho ou decisão;

11.6 Garantias de independência do Poder Judiciário

Ensina Alexandre de Moraes (2008, p. 499), que ao Poder Judiciário foram destinadas garantias institucionais, pois dizem respeito à instituição como um todo, assegurando a independência do Poder Judiciário no relacionamento com os demais Poderes. Essas garantias seriam a liberdade de escolha dos dirigentes dos Tribunais (art. 96) e a autonomia funcional, administrativa e financeira (art. 99):

Art. 96. Compete privativamente:

I -‐ aos tribunais:

c) eleger seus órgãos diretivos e elaborar seus regimentos internos, com observância das normas de processo e das garantias processuais das partes, dispondo sobre a competência e o funcionamento dos respectivos órgãos jurisdicionais e administrativos;

(...)



Art. 99. Ao Poder Judiciário é assegurada autonomia administrativa e financeira.

§ 1º -‐ Os tribunais elaborarão suas propostas orçamentárias dentro dos limites estipulados conjuntamente com os demais Poderes na lei de diretrizes orçamentárias.

§ 2º -‐ O encaminhamento da proposta, ouvidos os outros tribunais interessados, compete:

I -‐ no âmbito da União, aos Presidentes do Supremo Tribunal Federal e dos Tribunais Superiores, com a aprovação dos respectivos tribunais;

II -‐ no âmbito dos Estados e no do Distrito Federal e Territórios, aos Presidentes dos Tribunais de Justiça, com a aprovação dos respectivos tribunais.

§ 3º -‐ Se os órgãos referidos no § 2º não encaminharem as respectivas propostas orçamentárias dentro do prazo estabelecido na lei de diretrizes orçamentárias, o Poder Executivo considerará, para fins de consolidação da proposta orçamentária anual, os valores aprovados na lei orçamentária vigente, ajustados de acordo com os limites estipulados na forma do § 1º deste artigo.

§ 4º -‐ Se as propostas orçamentárias de que trata este artigo forem encaminhadas em desacordo com os limites estipulados na forma do § 1º, o Poder Executivo procederá aos ajustes necessários para fins de consolidação da proposta orçamentária anual.

§ 5º -‐ Durante a execução orçamentária do exercício, não poderá haver a realização de despesas ou a assunção de obrigações que extrapolem os limites estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias, exceto se previamente autorizadas, mediante a abertura de créditos suplementares ou especiais.

11.4 Garantias dos membros do Poder Judiciário 11.4.1 Garantias de liberdade (art. 95)

Os juízes gozam das seguintes garantias:

I -‐ vitaliciedade, que, no primeiro grau, só será adquirida após dois anos de exercício, dependendo a perda do cargo, nesse período, de deliberação do tribunal a que o juiz estiver vinculado, e, nos demais casos, de sentença judicial transitada em julgado;



II -‐ inamovibilidade, salvo por motivo de interesse público, na forma do art. 93, VIII;

III -‐ irredutibilidade de subsídio, ressalvado o disposto nos arts. 37, X e XI, 39, § 4º, 150, II, 153, III, e 153, § 2º, I.

11.7.2 Garantias de imparcialidade (art. 95, parágrafo único)

Aos juízes é vedado:

I -‐ exercer, ainda que em disponibilidade, outro cargo ou função, salvo uma de magistério;

II -‐ receber, a qualquer título ou pretexto, custas ou participação em processo;

III -‐ dedicar-‐se à atividade político-‐partidária.

IV -‐ receber, a qualquer título ou pretexto, auxílios ou contribuições de pessoas físicas, entidades públicas ou privadas, ressalvadas as exceções previstas em lei;

V -‐ exercer a advocacia no juízo ou tribunal do qual se afastou, antes de decorridos três anos do afastamento do cargo por aposentadoria ou exoneração.

11.8 Estrutura dos Tribunais do Poder Judiciário (nos limites do Edital nº 01/2010)

SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

Previsão constitucional

Art. 101

N.º de integrantes

Onze Ministros

Requisitos para o cargo

Idade entre 35 e 65 anos

Brasileiro nato Gozo dos direitos políticos (MORAES, 2008) Notável saber jurídico e reputação ilibada

Aprovação por maioria absoluta do Senado Federal

Origem dos integrantes

Livre nomeação do Presidente da República

Competências

Art. 102



SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Previsão constitucional Art. 104

N.º de integrantes No mínimo, 33 Ministros



Brasileiro nato ou naturalizado Notável saber jurídico e reputação ilibada

Aprovação por maioria absoluta do Senado Federal


Nomeação pelo Presidente da República, da seguinte

forma:

1/3 de juízes dos TRF

1/3 de desembargadores dos TJ

1/3

Competências

Art. 105

TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO

N.º de integrantes 27 Ministros



Brasileiro nato ou naturalizado Aprovação por maioria absoluta do Senado Federal


Nomeação pelo Presidente da República, da seguinte forma:

1/5 dentre advogados e membros do MPT (art. 94)

Os demais dentre juízes dos TRT, oriundos da magistratura de carreira,

indicados pelo próprio Tribunal Superior

Competências

Art. 114

1/6 de advogados 1/6 de membros do Ministério Público Federal, Estaduais e Distrital



TRIBUNAIS REGIONAIS DO TRABALHO

N.º de integrantes No mínimo, 7 Juízes



Recrutados, quando possível, na respectiva região Brasileiro nato ou naturalizado



1/5 dentre advogados e membros do MPT (art. 94)

Os demais mediante promoção dos Juízes do Trabalho por antiguidade

e merecimento, alternadamente

Competências

Art. 114

TRIBUNAIS REGIONAIS FEDERAIS

N.º de integrantes No mínimo, 7 Juízes



Recrutados, quando possível, na respectiva região Brasileiro nato ou naturalizado



1/5 dentre advogados e membros do MPF (art. 94)

Os demais mediante promoção dos Juízes Federais com mais de cinco anos de exercício, por antiguidade e merecimento, alternadamente

Competências

Art. 108



10.8.1 – Competências dos Juízes Federais. As competências dos juízes federais estão disciplinas no art. 109 da CF/88: I -‐ as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho;

II -‐ as causas entre Estado estrangeiro ou organismo internacional e Município ou pessoa domiciliada ou residente no País;

III -‐ as causas fundadas em tratado ou contrato da União com Estado estrangeiro ou organismo internacional;

IV -‐ os crimes políticos e as infrações penais praticadas em detrimento de bens, serviços ou interesse da União ou de suas entidades autárquicas ou empresas públicas, excluídas as contravenções e ressalvada a competência da Justiça Militar e da Justiça Eleitoral;

V -‐ os crimes previstos em tratado ou convenção internacional, quando, iniciada a execução no País, o resultado tenha ou devesse ter ocorrido no estrangeiro, ou reciprocamente;

V-‐A -‐ as causas relativas a direitos humanos a que se refere o § 5º deste artigo;

VI -‐ os crimes contra a organização do trabalho e, nos casos determinados por lei, contra o sistema financeiro e a ordem econômico-‐financeira;

VII -‐ os "habeas-‐corpus", em matéria criminal de sua competência ou quando o constrangimento provier de autoridade cujos atos não estejam diretamente sujeitos a outra jurisdição;

VIII -‐ os mandados de segurança e os "habeas-‐data" contra ato de autoridade federal, excetuados os casos de competência dos tribunais federais;

IX -‐ os crimes cometidos a bordo de navios ou aeronaves, ressalvada a competência da Justiça Militar;

X -‐ os crimes de ingresso ou permanência irregular de estrangeiro, a execução de carta rogatória, após o "exequatur", e de sentença estrangeira, após a homologação, as causas referentes à nacionalidade, inclusive a respectiva opção, e à naturalização;

XI -‐ a disputa sobre direitos indígenas




1) (AFC/CGU – 2008) Assinale a única opção incorreta relativa ao Poder Judiciário.

(A) São órgãos do Poder Judiciário os Tribunais e Juízes Eleitorais, inclusive as Juntas Eleitorais.

(B) São órgãos do Poder Judiciário os Tribunais e Juízes Militares, inclusive o Tribunal Marítimo.

(C) A participação em curso oficial ou reconhecido por escola nacional de formação e aperfeiçoamento de magistrados constitui etapa obrigatória do processo de vitaliciamento do juiz.

(D) A lei pode limitar a presença, em determinados atos dos órgãos do Poder Judiciário, inclusive julgamentos, às próprias partes e a seus advogados, ou somente a estes.

(E) As decisões administrativas dos tribunais serão motivadas e em sessão pública, inclusive as disciplinares, que também devem ser tomadas pelo voto da maioria absoluta de seus membros.

2) (ANA – 2009) Assinale a opção correta relativa à organização dos Poderes, ao Poder Legislativo e ao Poder Executivo.

(A) O Conselho da República é órgão de consulta do Presidente da República nos assuntos relacionados com a soberania nacional e a defesa do Estado democrático.

(B) No exercício do controle externo, ao Congresso Nacional compete julgar as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos da administração direta e indireta, incluídas as fundações e sociedades instituídas e mantidas pelo poder público federal, e as contas daqueles que derem causa a perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte prejuízo ao erário público.

(C) Admitida a acusação contra o Presidente da República, por dois terços do Supremo Tribunal Federal, será ele submetido a julgamento perante o Senado Federal, nas infrações penais comuns, ou perante a Câmara dos Deputados, nos crimes de responsabilidade.

(D) Os Ministros de Estado serão escolhidos entre brasileiros natos maiores de vinte e um anos e no exercício dos direitos políticos.

(E) A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, será exercida pelo Congresso Nacional, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno de cada Poder.

3) (ANA – 2009) Assinale a opção correta relativa à organização dos Poderes, ao Poder Judiciário.

(A) A justiça de paz, composta de cidadãos eleitos pelo voto direto, universal e secreto, possui competência privativa para, na forma da lei, celebrar casamentos, verificar, de ofício ou em face de impugnação apresentada, o processo de habilitação e exercer atribuições conciliatórias, sem caráter jurisdicional, além de outras previstas na legislação.



(B) Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-‐lhe, entre outras funções, processar e julgar, originariamente a homologação de sentenças estrangeiras e a concessão de exequatur às cartas rogatórias.

(C) As causas intentadas contra a União poderão ser aforadas na seção judiciária em que for domiciliado o autor, naquela onde houver ocorrido o ato ou fato que deu origem à demanda ou onde esteja situada a coisa, ou ainda, no Distrito Federal, mas as causas em que a União for autora serão aforadas na seção judiciária onde tiver domicílio a outra parte.

(D) Compete ao Superior Tribunal de Justiça, entre outras funções, processar e julgar, originariamente, nas infrações penais comuns e nos crimes de responsabilidade, os Ministros de Estado e os Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica.

(E) Serão processadas e julgadas na justiça estadual, no foro do domicílio dos segurados ou beneficiários, as causas em que forem parte instituição de previdência social e segurado, sempre que a comarca não seja sede de vara do juízo federal, hipótese em que o recurso cabível também será para o tribunal estadual da área de jurisdição do juiz de primeiro grau.

4) (Analista Judiciário – TRF/4ª Região – 2004) No que se refere ao Supremo Tribunal Federal, é certo que

(A) Seus Ministros serão eleitos pelo respectivo Plenário e nomeados pelo respectivo Presidente, após aprovação da lista tríplice pelo Presidente da República.

(B) Compõe-‐se de onze Ministros escolhidos dentre cidadãos com mais de trinta anos e menos de sessenta anos de idade.

(C) Seus Ministros serão nomeados pelo Presidente da República, depois de aprovada a escolha pela maioria absoluta do Senado Federal.

(D) Sua composição terá vinte e um Ministros, escolhidos dentre juízes dos Tribunais inferiores, que contem, no mínimo, com quinze anos de carreira.

(E) Compõe de onze Ministros indicados pelo Presidente da República, depois de aprovada a escolha pela maioria dos integrantes do Congresso Nacional.

5) (AFC/SFN– 2008) Assinale a opção correta relativa à organização dos Poderes.

(A) Os Ministros do Supremo Tribunal Federal serão nomeados pelo Presidente da República, entre cidadãos com mais de trinta e cinco e menos de sessenta e cinco anos de idade, de notável saber jurídico e reputação ilibada depois de aprovada a escolha pela maioria absoluta do Senado Federal, entre advogados, promotores de justiça e membros do Poder Judiciário.

(B) Os Ministros do Superior Tribunal de Justiça serão nomeados pelo Presidente da República, entre brasileiros com mais de trinta e cinco e menos de sessenta e cinco anos de idade, de notável saber jurídico e reputação ilibada, depois de aprovada a escolha pela maioria absoluta do Senado Federal, sendo um terço entre juízes dos Tribunais Regionais Federais e um terço entre desembargadores dos Tribunais de Justiça, indicados em lista tríplice elaborada pelo Conselho Nacional de Justiça.



(C) Um quinto dos juízes dos Tribunais Regionais do Trabalho, composto por brasileiros com mais de trinta e menos de sessenta e cinco anos, será nomeado pelo Presidente da República, no prazo de vinte dias a partir do recebimento de lista tríplice formada pelo respectivo tribunal, tendo como base lista sêxtupla elaborada pelos órgãos de representação das respectivas classes de advogados com mais de dez anos de efetiva atividade profissional e de membros do Ministério Público do Trabalho com mais de dez anos de efetivo exercício.

(D) Um quinto dos juízes dos Tribunais Regionais Federais, composto por brasileiros com mais de trinta e cinco e menos de sessenta e cinco anos, será nomeado pelo Presidente da República, no prazo de vinte dias a partir do recebimento de lista tríplice formada pelo respectivo tribunal, tendo como base lista sêxtupla elaborada pelos órgãos de representação das respectivas classes de advogados com mais de dez anos de efetiva atividade profissional e de membros do Ministério Público Federal com mais de dez anos de carreira.

(E) Um quinto dos Desembargadores dos Tribunais de Justiça dos Estados e do Distrito Federal será nomeado pelo respectivo Governador, no prazo de vinte dias a partir do recebimento de lista tríplice formada pelo respectivo tribunal, tendo como base lista sêxtupla elaborada pelos órgãos de representação das respectivas classes de membros do Ministério Público, com mais de dez anos de carreira, e de advogados de notório saber jurídico e de reputação ilibada, com mais de dez anos de efetiva atividade profissional.

6) (AFC/CGU – 2008) Assinale a única opção incorreta relativa ao Poder Judiciário.

(A) São órgãos do Poder Judiciário os Tribunais e Juízes Eleitorais, inclusive as Juntas Eleitorais.

(B) São órgãos do Poder Judiciário os Tribunais e Juízes Militares, inclusive o Tribunal Marítimo.

(C) A participação em curso oficial ou reconhecido por escola nacional de formação e aperfeiçoamento de magistrados constitui etapa obrigatória do processo de vitaliciamento do juiz.

(D) A lei pode limitar a presença, em determinados atos dos órgãos do Poder Judiciário, inclusive julgamentos, às próprias partes e a seus advogados, ou somente a estes.

(E) As decisões administrativas dos tribunais serão motivadas e em sessão pública, inclusive as disciplinares, que também devem ser tomadas pelo voto da maioria absoluta de seus membros.

7) (Analista Judiciário – TRF/1ª Região –2001) Para a composição dos Tribunais Regionais Federais são nomeados juízes federais, advogados e membros do Ministério Público Federal. Os

(A) nomeados, de qualquer origem, devem portar notável saber jurídico e contar com mais de cinco anos de atividade profissional.

(B) membros do Ministério Público Federal devem contar com mais de dez anos de carreira.

(C) advogados devem contar com mais de quinze anos de efetiva atividade profissional.

(D) nomeados, de qualquer origem, devem contar com mais de trinta e menos de sessenta anos de idade.

(E) juízes só podem ascender ao Tribunal pelo critério do merecimento.



8) (Delegado de Polícia/AP – 2010) Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, não lhe cabendo processar e julgar, originariamente:

(A) a ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo federal.

(B) o Presidente da República, nas infrações penais comuns.

(C) o litígio entre Estado estrangeiro ou organismo internacional e a União, o Estado, o Distrito Federal ou o Território.

(D) a extradição solicitada por Estado estrangeiro.

(E) a homologação de sentenças estrangeiras e a concessão de exequatur às cartas rogatórias.

9) (Fiscal de Rendas/RJ – 2010) Com relação às competências do STF, analise as afirmativas a seguir.

I. O STF processa e julga originariamente as causas e os conflitos entre Estados Federados.

II. O STF processa e julga originariamente os litígios entre Estado estrangeiro e Estado Federado.

III. O STF processa e julga originariamente os conflitos de atribuições entre autoridades judiciárias de um Estado e administrativas de outro.

Assinale:

(A) se somente a afirmativa I estiver correta.

(B) se somente a afirmativa II estiver correta.

(C) se somente a afirmativa III estiver correta.

(D) se somente as afirmativas I e II estiverem corretas.

(E) se todas as afirmativas estiverem corretas. 10) (Delegado de Polícia/AP – 2010) Relativamente às vedações e garantias dos juízes, assinale a afirmativa incorreta.

(A) Os juízes gozam da garantia da inamovibilidade, salvo por motivo de interesse público, na forma da Constituição.

(B) Aos juízes é vedado exercer a advocacia no juízo ou tribunal do qual se afastou, antes de decorridos cinco anos do afastamento do cargo por aposentadoria ou exoneração.

(C) Aos juízes é vedado exercer, ainda que em disponibilidade, outro cargo ou função, salvo uma de magistério.

(D) Os juízes gozam da garantia da vitaliciedade. A vitaliciedade no primeiro grau só será adquirida após dois anos de exercício.

(E) Aos juízes é vedado dedicar-‐se à atividade político-‐partidária.



GABARITO

1 B 6 B

2 E 7 B

3 C 8 E

4 C 9 D

5 E 10 B



Capítulo 12 Processo Legislativo constitucional

12.1 EMENDAS À CONSTITUIÇÃO

Sabe-‐se que, ao contrário do Poder Constituinte ORIGINÁRIO, o Poder Constituinte DERIVADO (ou instituído, ou constituído, ou reformador, ou de segundo grau) é aquele que está inserido na própria Constituição. Permite ao legislador realizar certas modificações no texto original da Constituição. Possui como características ser derivado, subordinado e condicionado. É, em última análise, limitado.

Da análise do vigente texto constitucional, verifica-‐se a existência de três ordens de limitações expressas ao poder de emendar a Constituição, além das implícitas:

12.2 LEIS COMPLEMENTARES

São leis de elaboração já prevista no próprio texto constitucional. Servem para regulamentar assunto que o constituinte originário entendeu não devessem ser regulados pela própria Constituição e, ao mesmo tempo, entendeu que essas matérias não poderiam ficar sujeitas a um procedimento simplificado, possibilitando constantes mudanças.

Limitações ao Poder de Reforma

Expressas

Implícitas

Procedimentais: art. 60, I, II e III; § 2.º; § 3.º e § 5.º Circunstanciais: art. 60, § 1.º Materiais: art. 60, § 4.º

(1) concernentes ao titular do poder constituinte’, pois uma reforma constitucional não pode mudar o titular do poder que cria o próprio poder reformador;

(2) referentes ao titular do poder reformador’, pois seria despautério que o legislador ordinário estabelecesse novo titular de um poder derivado só da vontade do constituinte originário;

(3) relativas ao processo da própria emenda’, distinguindo-se quanto à natureza da reforma, para admiti-la quando se tratar de tornar mais difícil seu processo, não a aceitando quando vise atenuá-lo.



As leis complementares são aprovadas, assim, por maioria absoluta, nos termos do art. 69 da Constituição Federal. Finalmente, esclareça-‐se que o STF (RE 377457/PR, 17.09.2008) julgou que, entre lei complementar e lei ordinária não há hierarquia.

12.3 LEIS ORDINÁRIAS

A elaboração de lei é típico ato legislativo, de natureza complexa, traduzindo-‐se em ato normativo primário com fins de edição de normas gerais e abstratas.

12.3.1 Processo legislativo das leis ordinárias

I. A 1.ª fase do processo legislativo é a “FASE INTRODUTÓRIA”, ou seja, a “iniciativa” (CF, art. 61, §§ 1.ºe 2.º; art. 64);

II. A próxima fase do processo legislativo é chamada de “FASE CONSTITUTIVA”. Apresentado, o projeto de lei seguirá, na respectiva Casa Legislativa (INICIADORA), para a fase de instrução nas Comissões (Comissão de Constituição e Justiça e Comissões Permanentes), onde será analisada, inicialmente, sua constitucionalidade, e posteriormente seu mérito;

III. Aprovado nas Comissões, seguirá o projeto de lei para o Plenário que deliberará sobre ele por maioria simples de votos, desde que presentes a maioria absoluta de seus membros (CF, art. 47);

IV. Se aprovado o projeto de lei por uma das Casas, seguirá para a outra, que será a CASA REVISORA. Essa revisão será feita em um só turno de discussão e votação (CF, art. 65). Na Casa Revisora, será novamente o projeto analisado pelas Comissões, discutido e votado. Se aprovado nos mesmos termos da Casa Iniciadora, seguirá para o Presidente da República. Se, contudo, for rejeitado, será ARQUIVADO;

V. Ao contrário, se o projeto de lei for aprovado pela Casa Revisora com EMENDAS, haverá o retorno à Casa Legislativa inicial, para análise e votação em um único turno;

VI. A Casa, na qual tenha sido concluída a votação, enviará o projeto ao Presidente da República, que terá quinze dias úteis (do recebimento) para exercer seu direito de VETO. Ultrapassado o prazo sem manifestação do Chefe do Executivo, ocorrerá a chamada SANÇÃO TÁCITA. Se entender, contudo, que o projeto de lei é “contrário ao interesse público” (VETO POLÍTICO) ou “inconstitucional” (VETO JURÍDICO) poderá o Presidente vetá-‐lo TOTAL ou PARCIALMENTE, justificando os motivos do veto ao Presidente do Senado Federal, no prazo de 48 horas (CF, art. 66, §§ 1.º a 6.º);



VII. O veto será apreciado pelo Congresso Nacional, em sessão CONJUNTA, dentro de trinta dias, a contar de seu recebimento, só podendo o veto ser rejeitado pelo voto da maioria absoluta dos Deputados e Senadores (sessão conjunta), em escrutínio secreto, manifestando-‐se, separadamente, cada uma das Casas;

VIII. Finalmente, caberá ao Presidente da República a PROMULGAÇÃO e PUBLICAÇÃO da lei;

IX. Se a lei não for promulgada pelo Presidente da República, no prazo de 48 horas, nos casos de SANÇÃO TÁCITA ou de DERRUBADA DO VETO, o Presidente do Senado a promulgará e, se este não o fizer em igual prazo, caberá ao Vice-‐Presidente do Senado fazê-‐lo (CF, art. 66, § 7.º);

X. Os projetos de lei de iniciativa do Presidente da República, do Supremo Tribunal Federal, dos Tribunais Superiores, bem como os de iniciativa popular, devem ser apresentados, obrigatoriamente, à Câmara dos Deputados (CF, arts. 61, § 2.º e art. 64);

OBSERVAÇÕES

F O Presidente da República possui matérias de iniciativa PRIVATIVA (CF, art. 61, § 1.º):

F O Presidente da República poderá solicitar URGÊNCIA para apreciação de seus projetos de lei. No caso, a Câmara dos Deputados e o Senado Federal deverão manifestar-‐se sobre a proposição em prazo de 45 dias (para cada Casa). Não obedecido o prazo, será a proposição incluída na ordem do dia, sobrestando-‐se a deliberação quanto aos demais assuntos, para que se ultime a votação;

F Há possibilidade de as “comissões” da Câmara dos Deputados e do Senado Federal discutirem e votarem projetos de lei de forma definitiva, sem necessidade de ir ao Plenário (CF, art. 58, § 2.º, I);

F Um projeto de lei REJEITADO poderá ser revisto na mesma sessão legislativa, desde que por proposta da maioria absoluta dos membros de qualquer das Casas do Congresso Nacional (CF, art. 67 = Iniciativa Coletiva).

12.4 LEIS DELEGADAS

São atos normativos primários, cuja elaboração e edição cabe ao Presidente da República, devendo haver a delegação do Congresso Nacional (CF, art. 68).



A elaboração das leis delegadas está sujeita a limitações:

F O pedido de delegação (iniciativa solicitadora), encaminhado pelo Presidente da República ao Congresso Nacional, deverá especificar o assunto a ser tratado pela lei delegada (CF, art. 68);

F Algumas matérias não podem ser objeto de delegação ao Presidente da República (CF, art. 68, § 1.º);

F A delegação, que terá a forma de uma resolução do Congresso (aprovada em sessão bicameral, conjunta ou separadamente, pelo voto da maioria simples de seus integrantes), será sempre temporária, não podendo ultrapassar o período de uma legislatura (CF, art. 68, § 2.º);

F A resolução do Congresso poderá estabelecer que, após elaborada pelo Presidente, a lei retorne ao Poder Legislativo para que este a aprecie em votação única, vedada qualquer emenda. É o que Manoel Gonçalves Ferreira Filho entende como sendo uma lei delegada atípica, pois ocorre “[...] uma inversão do processo legislativo das leis ordinárias [...]”, na medida em que, no caso das leis delegadas, é o Presidente da República que legisla e o Congresso que “sanciona”.

12.5 DECRETOS LEGISLATIVOS

Decretos legislativos são atos normativos primários do Congresso Nacional, promulgados pelo Presidente da Mesa do Congresso Nacional, após discussão e votação em sistema bicameral, aprovados por maioria simples, sobre assuntos de competência exclusiva do Poder Legislativo, previstos, regra geral, no art. 49 da Constituição Federal.

Nessa modalidade, não há participação do Presidente da República mediante sanção ou veto.

12.5.1 Decretos legislativos e os tratados internacionais (Dualismo temperado)

Até o momento, nos termos da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, os tratados internacionais, para se tornarem eficazes, exigem a ocorrência de, ao menos, quatro fases (Informativo nº 196 do STF. Acórdão publicado em 10/08/2000):



FASE COMPETÊNCIA MEIO

CELEBRAÇÃO

Presidente da República – art. 84, VIII -‐

APROVAÇÃO

(referendo parlamentar)

Congresso Nacional – art. 49, I Decreto Legislativo (promulgado pelo

Presidente do Senado

RATIFICAÇÃO

Presidente da República Depósito/Troca de Notas

PROMULGAÇÃO

Presidente da República Decreto

Lembre-‐se de que, com o advento da EC n.º 45/04 que acrescentou ao art. 5.º da CF/88 o § 3.º, os tratados internacionais de direitos humanos que forem aprovados pelo mesmo processo legislativo das emendas constitucionais (art. 60, § 2.º), serão a estas equiparadas.

12.6 MEDIDAS PROVISÓRIAS

12.6.1 Natureza jurídica

As medidas provisórias podem ser definidas como espécies normativas de natureza infraconstitucional, dotadas com força e eficácia legais. Assim, a cláusula “com força de lei” empresta às medidas provisórias o sentido de equivalência constitucional às leis. 12.6.2 Pressupostos

Nos termos do caput do art. 62 da Constituição, os pressupostos das medidas provisórias são RELEVÂNCIA E URGÊNCIA.



Todavia, não há definição constitucional expressa, restando à doutrina e à jurisprudência resolverem a questão.

Mesmo havendo discordâncias por parte dos analistas (COELHO, 2007), as decisões do STF (ADI 1.754-‐9/DF) concluíram que ambos os pressupostos possuem caráter subjetivo e ficam relegados ao discricionário entendimento do Presidente da República.

Em outras palavras, somente o Presidente, titular único da edição de medidas provisórias, tem o poder de julgar se os pressupostos de relevância e urgência realmente existem: “Esses dois pressupostos estão submetidos à apreciação política do Presidente da República, que goza de larga margem de apreciação sobre a sua ocorrência” (MENDES, 2007: 839).

12.6.2.1 Controle judicial dos pressupostos constitucionais

O STF (ADI MC 1.753 – DF), em diversos precedentes, decidiu pela excepcional possibilidade de controle judicial quando a ausência de qualquer dos pressupostos se demonstra evidente.

12.6.3 Vigência e perda de eficácia das Medidas Provisórias

O assunto é disciplinado, após a EC 32/01, da seguinte forma:

Vigência da medida provisória (§§ 3.º e

4.º)

60 (sessenta dias), suspendendo-‐se a contagem,

contudo, nos períodos de recesso (art. 57)

Termo inicial da contagem

do prazo (§ 4.º)

Publicação no Diário Oficial da União

Consequências da conversão em lei da

medida provisória (§§ 3.º e 7.º)

Se, em 60 dias, contados da publicação, não houver a conversão em lei da MP, ela será reeditada por igual

prazo. Se, mesmo assim, não for concluída sua votação, perderá sua eficácia (ver nota abaixo),

podendo ocorrer a edição de DECRETO LEGISLATIVO, nos termos do art. 62, §§ 3.º e 11.

Consequência da não edição do decreto legislativo após os 60 dias previstos na

Constituição (§ 11)

Caso não venha a ser editado o decreto legislativo, as

relações jurídicas, nascidas na vigência da MP, continuam sendo por ela regidas.



Nota sobre a perda da eficácia da MP: o posicionamento originário da CF/88, efetivamente, levava à perda de eficácia DESDE A EDIÇÃO (EX TUNC). Todavia, com o advento da EC 32/01, incorporou-‐se no art. 62, § 3.º, a ressalva dos §§ 11 e 12.

Assim, talvez se tenha o reconhecimento constitucional que, em regra, os atos praticados durante a vigência da MP, com ultra-‐atividade, ficarão por ela regidos. Atualmente, em sentido inverso, se o Congresso Nacional tiver a intenção de conferir eficácia retroativa, deverá emitir um decreto legislativo regulando as relações jurídicas decorrentes do período em que a MP vigorou:

[...] Embora o § 3.º do art. 62, novo, continue a prever que as medidas provisórias não convertidas em lei perderão eficácia ex tunc, ele ressalva as situações regidas pelos §§ 11 e 12.

Ora, este § 11 mantém regidas pela medida provisória não convertida as situações dela decorrentes. Entretanto, nos primeiros sessenta dias posteriores à perda de eficácia da media, decreto legislativo poderá dispor sobre essas relações jurídicas, consoante prevê o § 3.º, in fine.

Há muito nisto uma profunda modificação relativamente ao que resultava do texto primitivo. Neste, os efeitos da medida provisória não convertida se desconstituíam, salvo se o decreto legislativo dispuser em contrário. Ao invés, hoje, eles perduram válidos, salvo se o decreto legislativo dispuser em contrário. E isto o prazo de sessenta dias mencionado.

Ocorre, portanto, uma presunção a favor da permanência do regime aplicado às relações jurídicas pela medida provisória.

(Manoel Gonçalves Ferreira Filho, apud AMARAL JÚNIOR, José Levi Mello. Medida Provisória e a sua Conversão em Lei: a emenda constitucional n.º 32 e o papel do Congresso Nacional. São Paulo: RT, 2004, p. 257). [grifo nosso]

Nada obstante, para concursos públicos, recomenda-‐se a utilização da expressão constitucional, de que a MP, não convertida em lei, perde eficácia “DESDE A EDIÇÃO”, até na medida em que esta discussão está sub judice no STF na ADPF nº 84. 12.6.4 A possibilidade de convocação extraordinária do Congresso Nacional para apreciação de medidas provisórias editadas durante os períodos de recesso

Antes do advento da EC 32/01, no caso de haver a edição de MP durante o período de recesso, o Congresso Nacional seria convocado a se reunir, extraordinariamente, no prazo de cinco dias (redação anterior: CF, art. 62, parágrafo único).

Hoje, contudo, não mais existe tal possibilidade de convocação extraordinária para apreciação de MP, mesmo porque, durante os períodos de recesso, o prazo de vigência é suspenso (CF, art. 62, § 4.º). Todavia, a EC 32/01, corretamente, alterou a redação do art. 57, § 7.º, e incluiu o parágrafo 8.º.



12.6.5 A possibilidade da apreciação (conversão/rejeição) de medidas provisórias por parte das Comissões permanentes das Casas do Congresso Nacional (“delegação interna corporis”)

Existe, no art. 58, § 2.º, I, da Constituição Federal, autorização para que as Casas legislativas deleguem às Comissões matérias que, na forma do Regimento Interno, dispensem a aprovação pelo Plenário.

É a chamada “delegação interna corporis” que, em outras palavras, permite que projetos de lei sejam aprovados, em definitivo, no diminuto âmbito das Comissões, sem a necessidade de discussão e votação pelo Plenário da Câmara dos Deputados e do Senado Federal.

Nada obstante a essa possibilidade constitucional de atividade legislativa, tal procedimento – aprovação/rejeição de MP apenas no seio das Comissões – não é autorizado para a disciplina das medidas provisórias, considerando a expressada determinação do art. 62, § 9.º, da CF.

12.6.6 Medidas provisórias estaduais e municipais

O assunto resta incontroverso no âmbito do STF (ADI 2391/SC – Info. 436) que entende serem as disposições relativas ao processo legislativo, constantes na Constituição Federal, modelos a serem utilizados também pelos Estados-‐Membros e pelos Municípios brasileiros. Assim, é perfeitamente possível a existência de Medidas Provisórias Estaduais e Municipais, desde que expressamente previstas na Constituição Estadual e na respectiva Lei Orgânica Municipal.

Esse é o caso, por exemplo, do Estado de Santa Catarina:

Art. 51— Em caso de relevância e urgência, o Governador do Estado poderá adotar medidas provisórias, com força de lei, devendo submetê-‐las de imediato à Assembleia Legislativa.

§ 1º — As medidas provisórias, ressalvado o disposto nos §§ 7º e 8º, perderão eficácia, desde a edição, se não forem convertidas em lei no prazo de sessenta dias, prorrogável, nos termos do § 6º, uma vez por igual período, devendo a Assembleia Legislativa disciplinar, por decreto legislativo, as relações jurídicas delas decorrentes.

§ 2º — É vedada a edição de medida provisória sobre matéria que não possa ser objeto de lei delegada.

§ 3º — É vedada a reedição, na mesma sessão legislativa, de medida provisória não deliberada ou rejeitada pela Assembleia Legislativa.

(...)




1) (Juiz de Direito Substituto-‐ RS –2009) Considere as assertivas abaixo a respeito do processo legislativo segundo a Constituição Federal de 1988 e suas alterações posteriores

I -‐ O Presidente da República, em caso de relevância e urgência, pode editar medida provisória sobre matéria relativa a processo civil.

II -‐ A rejeição de medida provisória pelo Poder Legislativo não produz a automática ineficácia das relações jurídicas constituídas sob sua égide.

III -‐ Emenda constitucional não é submetida à sanção do Presidente da República.


(A) Apenas I

(B) Apenas II

(C) Apenas III

(D) Apenas II e III

(E) I, II e III

2) (Promotor de Justiça – MG – 2008) Analise as seguintes assertivas quanto ao processo legislativo previsto na Constituição de 1988

I – A iniciativa legislativa para a proposição de emenda constitucional é concorrente.

II – Em regra, o processo legislativo inicia-‐se na Câmara dos Deputados, em homenagem ao princípio democrático.

III – Não poderá haver emendas parlamentares em projeto de lei cuja iniciativa seja exclusiva do chefe do Poder Executivo.

IV – A medida provisória e o decreto presidencial são exemplos de espécies normativas previstas na Constituição de 1988.

(A) As opções I e IV estão corretas.

(B) As opções I e II estão corretas.

(C) As opções II e III estão corretas.

(D) As opções III e IV estão corretas.

(E) As opções I, II e IV estão corretas.

3) (Defensor Público – SP – 2009) Em relação às cláusulas pétreas, considere as seguintes afirmações:

I. Tem como significado último prevenir a erosão da Constituição Federal, inibindo a tentativa de abolir o projeto constitucional deixado pelo constituinte.

II. A Emenda Constitucional 45, na parte que criou o Conselho Nacional de Justiça, violou, segundo julgamento proferido pelo Supremo Tribunal Federal, a cláusula pétrea da separação dos poderes.



III. Ao petrificar o voto cristalizou-‐se a impossibilidade do poder constituinte derivado excluir o voto do analfabeto ou do menor entre 16 e 18 anos.

IV. É possível que uma reforma constitucional crie novas cláusulas pétreas segundo entendimento pacífico da doutrina constitucional.

V. A mera alteração redacional de uma norma originária componente do rol de cláusulas pétreas não importa em inconstitucionalidade.

Estão corretas SOMENTE

(A) I, III e IV.

(B) I, III e V.

(C) I, IV e V.

(D) II, III e IV.

(E) III, IV e V.

4) (MP/MG – 2005) Em se tratando de Medidas Provisórias, com relação aos requisitos da relevância e urgência, é CORRETO afirmar que

(A) se houver desvirtuamento dos requisitos é cabível o controle judicial.

(B) o presidente da Câmara dos Deputados pode rejeitar a medida, sempre que entender ausentes tais requisitos.

(C) somente o presidente do Senado Federal poderá recusar o recebimento da medida por motivo de relevante interesse público e deixar de enviá-‐la à Câmara dos Deputados, utilizando seu poder de presidente do Congresso Nacional.

(D) uma vez reconhecido aqueles requisitos pela Câmara dos Deputados a Casa revisora, neste aspecto, permanece vinculada.

(E) em nenhuma hipótese é cabível o controle judicial, em prestígio ao poder de iniciativa privativa do Presidente da República.

5) (Juiz de Direito – MG -‐ 2008) A Constituição da República discrimina as regras mediante as quais se desenvolve o processo legislativo e que irão propiciar a formação dos atos normativos nela declinados (art. 59). Assinale a alternativa correta.

(A) O texto constitucional admite a aprovação de projeto de lei ou de medida provisória por decurso de prazo.

(B) É de iniciativa privativa do Presidente da República a lei que disponha sobre criação de cargos, funções ou empregos públicos na administração direta e autárquica ou aumento de sua remuneração.

(C) No projeto de iniciativa exclusiva do Chefe do Poder Executivo sempre é lícito aos membros do Poder Legislativo emendá-‐lo de modo a aumentar a despesa nele prevista.

(D) Não é admissível a iniciativa popular.



6) (Juiz de Direito – MG – 2008) A medida provisória constitui espécie de ato normativo excepcional e tem características estabelecidas no texto constitucional. Assinale a alternativa correta.

(A) É vedada a edição de medida provisória sobre matéria reservada à lei complementar.

(B) O período de vigência da medida provisória poderá ser prorrogado indefinidamente até que o Congresso Nacional ultime sua votação.

(C) O Presidente da República, nas hipóteses definidas em lei, poderá delegar a quaisquer de seus Ministros o poder de adotar medida provisória em caso de relevância e urgência.

(D) É possível a reedição, na mesma sessão legislativa, de medida provisória que tenha sido rejeitada ou que tenha perdido sua eficácia por decurso de prazo.

7) (Advogado do Senado – 2008) A respeito do processo legislativo, analise as afirmativas a seguir:

I. Podem apresentar proposta de emenda à Constituição Federal: o Presidente da República; um terço, no mínimo, dos membros da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal; e mais da metade das Assembleias Legislativas das unidades de federação, manifestando-‐se, cada uma delas, pela maioria relativa de seus membros. A proposta de emenda à Constituição será submetida à discussão e votação em cada casa legislativa, em dois turnos, considerando-‐se aprovada se obtiver três quintos de votos favoráveis dos membros de cada casa.

II. Em caso de relevância e urgência, o Presidente da República poderá adotar medidas provisórias, com força de lei, devendo submetê-‐las de imediato ao Congresso Nacional. As medidas provisórias perderão eficácia, desde a edição, se não forem convertidas em lei no prazo de trinta dias. O Presidente da República poderá reeditar medida provisória que não tenha sido apreciada pelo Congresso Nacional, desde que ainda estejam presentes os requisitos da relevância e urgência, Após a quinta reedição, a medida provisória não apreciada será havida como rejeitada, cabendo ao Presidente da República, por decreto, regular as relações jurídicas dela decorrentes.

III. Os projetos de lei de iniciativa do Presidente da República com pedido de urgência na tramitação devem ser apreciados, inicialmente pela Câmara dos Deputados, e depois pelo Senado Federal, no prazo sucessivo de quarenta e cinco dias. Ultrapassado tal prazo, ficam sobrestadas as demais deliberações legislativas da respectiva casa, com exceção das que tenham prazo constitucional determinado, até que se ultime a votação. Os prazos de quarenta e cinco dias não correm nos períodos de recesso do Congresso nacional.

IV. O projeto de lei que tenha sido aprovado nas duas casas legislativas será encaminhado ao Presidente da República para sanção. Se o chefe do Poder Executivo considerar o projeto inconstitucional ou contrário ao interesse público, vetá-‐lo-‐á, no prazo de quinze dias úteis, contados da data do recebimento. A Constituição proíbe o veto parcial do projeto, em razão do risco de desvirtuamento decorrente da supressão de apenas alguns artigos da lei aprovada. O veto poderá ser derrubado em sessão conjunta das casas legislativas, pelo voto secreto da maioria absoluta dos Deputados e Senadores. Assinale:

(A) se apenas as afirmativas I, II e III estiverem corretas.

(B) se apenas as afirmativas I, II e IV estiverem corretas.

(C) se apenas as afirmativas II, III e IV estiverem corretas.



(D) se apenas as afirmativas I e III estiverem corretas.

(E) se apenas a afirmativa I estiver correta. 8) (Procurador do BACEN – 2006) O poder constituinte derivado se manifesta, na Constituição brasileira, pela possibilidade de promulgação de emendas constitucionais. Todavia, há limites formais e materiais ao poder de reforma constitucional, sendo correto afirmar que:

(A) O Presidente da República não pode encaminhar proposta de emenda constitucional, razão pela qual a emenda não está sujeita a sanção ou veto.

(B) A Constituição não poderá ser reformada na vigência de intervenção federal, estado de defesa e estado de sítio.

(C) Não será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir a separação dos Poderes, a forma unitária e republicana de Estado e os direitos individuais e sociais.

(D) Existem limites implícitos ao poder de reforma constitucional, decorrentes dos princípios de direito internacional, em virtude da adoção da teoria monista pelo Supremo Tribunal Federal.

(E) A proposta de emenda rejeitada ou havida prejudicada pode ser objeto de nova proposta a qualquer tempo, por conta da supremacia do poder constituinte.

9) (Juiz de Direito – SC -‐ 2006) A respeito do Processo de criação da Emenda à Constituição da República é INCORRETO afirmar:

(A) Inexiste sanção no caso de Emendas Constitucionais. A decisão é, soberanamente, do Congresso Nacional.

(B) Têm a iniciativa da proposta: O Presidente da República; os Deputados e Senadores (devendo a proposta, neste caso, ser assinada por 1/3 dos respectivos membros); mais da metade das Assembléias Legislativas da unidade da Federação, cada uma manifestando-‐se pela maioria absoluta de seus membros.

(C) Votada e aprovada a proposta, passa-‐se a promulgação, efetivada pelas Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, com o número de ordem seqüente a anteriores emendas.

(D) A publicação do texto Constitucional é de competência do Congresso Nacional.

(E) A proposta de emenda é discutida e votada em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos.

10) (MP/RN – 2009) No que diz respeito ao processo legislativo, assinale a opção correta.

(A) A CF pode ser emendada por proposta de assembleia legislativa de uma ou mais unidades da Federação, manifestando-‐se cada uma delas pela maioria relativa de seus membros.

(B) A iniciativa das leis delegadas cabe a qualquer membro ou comissão da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal, na forma e nos casos previstos na CF.

(C) parlamentar dispõe de legitimação ativa para suscitar, por meio de mandado de segurança, o controle incidental de constitucionalidade pertinente à observância, pelo Parlamento, dos requisitos que condicionam a válida elaboração das proposições normativas, enquanto essas se acharem em curso na casa legislativa a que pertença esse parlamentar; no entanto, se a proposta legislativa for transformada em lei, haverá a perda do objeto da ação e a perda da legitimidade ativa do parlamentar.



(D) As emendas constitucionais não podem ser objeto de declaração de inconstitucionalidade, visto que não existe, no sistema brasileiro, a possibilidade de normas constitucionais inconstitucionais.

(E) A proposta de emenda constitucional deve ser discutida e votada em cada casa do Congresso Nacional em dois turnos, considerando-‐se aprovada, se obtiver, em ambos, três quintos dos votos dos respectivos membros. A casa na qual tenha sido concluída a votação deve enviar o projeto de emenda ao presidente da República, para que este, aquiescendo, o sancione.

GABARITO

1 D

2 B

3 B

4 A

5 B

6 A

7 E

8 B

9 B

10 C



Capítulo 13 Controle de constitucionalidade

13.1 CONCEITO

A ideia de controle da constitucionalidade está intimamente ligada à SUPREMACIA da Constituição sobre todas as leis e normas jurídicas e, ainda, à sua RIGIDEZ.

Realizar o controle de constitucionalidade das leis significa verificar a adequação (compatibilidade) de uma lei ou de um ato normativo com a Constituição, verificando seus requisitos formais e materiais.

13.1.1 Princípio da supremacia da Constituição

Como se viu nas classificações das constituições, a Brasileira é denominada RÍGIDA, pois estabelece um processo especial, bem mais difícil do que aquele previsto para a alteração das demais leis. Assim, dessa rigidez emana, como primordial consequência, o princípio da supremacia da constituição. Assim, na medida em que a Constituição está no vértice do sistema jurídico do país, todos os poderes estatais somente são legítimos na medida em que compatíveis com ela.

13.1.1.1.1 Supremacia material e supremacia formal

F Supremacia material: deriva do fato admitido de que a Constituição organiza e distribui as diferentes formas de competências, hierarquizando-‐as.

F Supremacia formal: apóia-‐se na idéia de rigidez constitucional. Deriva, por sua vez, da forma que lhe foi dada a lei suprema de um Estado.

13.2 ESPÉCIES DE INCONSTITUCIONALIDADES

São reconhecidas diversas espécies de inconstitucionalidades. Abaixo, sistematicamente, são apresentadas as principais modalidades, sem descuidar que podem existir eventuais divergências nas tipologias e na nomenclatura utilizada:



a)

b)

c)

ORIGINÁRIA O STF não admite. Corresponderia afirmar que a própria Constituição (originária de 1988), em si mesma, seria inconstitucional.

DERIVADA

Emendas

Constituições Estaduais

O poder de emendar a CF encontra limites estabelecidos pela própria Constituição. Portanto, as emendas constitucionais podem ser declaradas inconstitucionais

A possibilidade de os Estados possuírem Constituições Estaduais decorre da Constituição Federal. Portanto, é possível declarar dispositivo de Const. Estadual inconstitucional.

AÇÃO

OMISSÃO

Ocorre quando o desrespeito à Constituição resulta de um ato positivo. Por isso, também é chamada de inconstitucionalidade positiva.

Total (absoluta)

Parcial (relativa)

Corresponde à ausência total de normas regulamentadoras.

Ocorre na hipótese de cumprimento imperfeito ou insatisfatório do dever de legislar.

FORMAL

Propriamente dito

Objetivo: relativamente ao processo legislativo

Subjetivo: relativamente às iniciativas constitucionais

Orgânico: relativamente à divisão constitucional de competências

MATERIAL

Direito pré-constitucional

Direito pós-constitucional

São as leis editadas antes da vigência da CF/88. Quando houver colisão com a atual, serão consideradas normas REVOGADAS (não recepcionadas).

São as leis editadas já na vigência da CF/88. Quando houver colisão, será o caso de INCONSTITUCIONALIDADE



13.3 CONTROLE PREVENTIVO DE CONSTITUCIONALIDADE

O controle preventivo opera antes que a lei, ou ato normativo, se aperfeiçoe. No Brasil, o controle é exercido por:

ü Presidente da República: através do veto jurídico (art. 66, § 1.o);

ü Comissões de Constituição e Justiça – CCJ, da Câmara e do Senado Federal (art. 58);

ü Poder Judiciário: por intermédio de mandado de segurança, para trancar a tramitação de emendas constitucionais tendentes a abolir cláusulas pétreas ou de projetos de lei em ofensa ao devido processo legislativo constitucional.

13.4 CONTROLE REPRESSIVO DE CONSTITUCIONALIDADE

O controle repressivo (sucessivo) é realizado após o aperfeiçoamento da lei ou ato normativo. Pode ser assim dividido:

13.4.1 Controle repressivo pelo PODER LEGISLATIVO

ü -‐ Art. 49, V: quando o Congresso Nacional, por meio de Decreto Legislativo, susta atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar (decretos regulamentares – art. 84, IV) ou dos limites da delegação legislativa (Leis delegadas – art. 68).

ü -‐ Art. 62: quando o Congresso Nacional rejeita Medida Provisória por considerá-‐la inconstitucional.

ü -‐ Art. 70: realizado pelos Tribunais de Contas (Súmula 347 do STF: ‘O Tribunal de Contas, no exercício de suas atribuições, pode apreciar a constitucionalidade das leis e atos do Poder Público’).

Observação 1 -‐ A inserção do Tribunal de Contas no controle realizado pelo Poder Legislativo se dá por razões puramente metodológicas. Não se pode, portanto, inferir ser o Tribunal de Contas órgão do Poder Legislativo (Ver Capítulo VII, item 3).



Observação 2: Nos autos do mandado de segurança nº 25.888-‐RJ, o Min. presidente do STF concedeu medida liminar para suspender decisão do TCU em face da PETROBRAS. A decisão monocrática destacou que a súmula nº 347 foi editada sob a égide da Constituição de 1946, o que a tornaria inaplicável considerando as relevantes mudanças introduzidas pela Constituição de 1988 no sistema de controle de constitucionalidade das leis.

13.4.2 Controle repressivo realizado no PODER EXECUTIVO

Os Chefes do Poder Executivo (e do Legislativo), possuem autoridade para determinar a não aplicação administrativa da lei que se demonstra inconstitucional, devendo observar, contudo, que a determinação estará circunscrita ao âmbito administrativo de seu Poder.

Esse é o entendimento foi referendado pelo Supremo Tribunal Federal (STF, RTJ 2/386, 3/760; RDA 59/339, 76/51, 76/308, 97/116; RF 196/59; RT 354/139, 354/153, 358/130, 594/218; BDM 11/600).

13.4.3 Controle repressivo pelo PODER JUDICIÁRIO

Este controle ocorre por dois métodos: o difuso (via de defesa ou via de exceção) e o concentrado (via de ação).

13.4.3.1 CARACTERÍSTICAS GERAIS DO CONTROLE DIFUSO DE CONSTITUCIONALIDADE

DIFUSO

Cabe a qualquer juízo ou tribunal, indistintamente apreciar a alegação de inconstitucionalidade no caso concreto, inclusive ex officio. É um poder-‐dever. Pode ser suscitado em processos de qualquer natureza, seja de conhecimento, de execução, cautelar e em qualquer rito: ordinário, sumário, ação especial ou ação constitucional etc.



INCIDENTAL

DECISÃO

INTER PARTES

E

EX TUNC

CLÁUSULA DE RESERVA DE PLENÁRIO (CF, art. 97 e CPC, art. 481 e 482)

A cláusula de reserva de Plenário (full bench) é uma condição de eficácia jurídica para as declarações de inconstitucionalidade, tanto no controle difuso quanto no controle concentrado (BARROSO, 2008).

Essa exigência determina que os “órgãos fracionários” (Turmas, Câmaras, Grupos, Seções...) dos Tribunais não possuem competência para decidir sobre a inconstitucionalidade de norma jurídica. Devem, assim, cumprindo o art. 97 da CF/88, remeter a questão ao Plenário ou ao Órgão Especial para que esse colegiado maior de julgadores analise a alegação de inconstitucionalidade. O rito está minuciosamente disciplinado no Código de Processo Civil (art. 480 e 481). Ver a Súmula Vinculante do STF no. 10.

A POSSIBILIDADE DE MODULAÇÃO TEMPORAL DOS EFEITOS DAS DECISÕES NO CONTROLE DIFUSO.

O STF (Informativo 341), e em outros precedentes, tem aplicado ao controle difuso a técnica de MODULAÇÃO TEMPORAL prevista no art. 27 da Lei 9.868/99. Isso significa que, nem sempre, a decisão em controle difuso será necessariamente ex tunc.

A alegação de inconstitucionalidade é apreciada pelo juiz como um incidente da ação. A ação judicial não tem por objeto principal a anulação de uma lei, e sim a satisfação de uma pretensão, em um caso concreto. No controle incidenter tantum, a alegação de inconstitucionalidade constitui somente uma questão prejudicial que deve, antes do mérito, ser decidida pelo juiz, por ser necessário para saber se a lei será aplicada, ou não, ao caso concreto. É importante estudar os arts. 480 e 481 do Código de Processo Civil.

O que esse tipo de controle visa é a declaração de inconstitucionalidade que determine, no caso concreto, o efeito de não aplicação da lei. Em relação a terceiros, a lei ou ato permanecem válidos. Somente se o Senado Federal suspender a execução da lei inconstitucional (CF, art. 52, X), através de resolução, é que a decisão passa a ter efeitos erga omnes (Obs. Ver item abaixo sobre o papel do Senado Federal).



Em casos de segurança jurídica ou de excepcional interesse social e pelo voto de 2/3 de seus membros, o STF poderá alterar os efeitos da decisão, determinando, por exemplo, eficácia ex nunc, mesmo no controle difuso.

O PAPEL DO SENADO FEDERAL NO CONTROLE DIFUSO. MUDANÇA DE ORIENTAÇÃO DO STF.

Declarada inconstitucional, pelo método difuso, lei ou ato normativo federal, estadual, distrital ou municipal, caberá ao STF (RISTF, art. 178) dar ciência ao Senado Federal dessa decisão. A participação do Senado Federal no processo de controle difuso pode ser assim sistematizada:

ü é ato discricionário (STF, Rep. 1012);

ü é veiculada por Resolução;

ü o Senado Federal está impedido de revogar ou modificar a Resolução suspensiva após sua edição;

ü é o Senado Federal que efetiva a suspensão de lei editada por quaisquer

entes federativos, inclusive dos municípios;

ü o Senado não pode ampliar nem restringir o que foi julgado pelo STF.

Todavia, a orientação acima, quanto à função do Senado Federal, sofreu (ou está sofrendo) alteração nos termos do Informativo 454 do STF. A Corte entendeu que o papel do Senado no controle difuso seria de apenas dar publicidade às decisões finais as quais já seriam, por si, erga omnes. Essa posição, ainda não pacificada no STF, se mantida, desfaz as lições acima transcritas sobre a participação do Senado no controle difuso de constitucionalidade, especialmente no que diz respeito ao dogma de que as decisões em controle difuso seriam inter partes até a suspensão pelo Senado Federal.

A EFICÁCIA DA RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL QUE SUSPENDE EXECUÇÃO DE LEI DECLARADA INCONSTITUCIONAL. EX TUNC OU EX NUNC?

Independentemente dessa possível nova orientação do STF sobre a função do Senado Federal no controle difuso, a literatura sempre esteve dividida se a Resolução suspensiva do Senado Federal possuiria eficácia ex nunc ou ex tunc.

José Afonso da Silva (2008), Alexandre de Moraes (2008), Nelson Oscar de Souza (2006), Giovani Conti (2004), Marcelo Novelino (2009,), André Ramos Tavares (2012) e outros entendem que a Resolução suspensiva, a cargo do Senado Federal, traz eficácia EX NUNC.



Ao contrário, argumentando que a suspensão da lei pelo Senado Federal opera com eficácia EX TUNC, encontram-‐se Zeno Veloso (2000), Gilmar Ferreira Mendes (2010) e Teori Albino Zavascki (2001), os quais invocam, além de densos e sedutores argumentos para sustentar a tese, precedentes do STF (RMS 17.976. Rel. Min. Amaral dos Santos, 13-‐09-‐1968 e MS 16.512, Rel. Min. Oswaldo Trigueiro, julgado em 25-‐05-‐1966).

A EFICÁCIA DA RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL EM RELAÇÃO AO PODER EXECUTIVO FEDERAL

Independentemente da discussão acima, no âmbito do Poder Executivo Federal, considerando a edição do Decreto 2.346/1997, a suspensão da lei ou ato normativo pelo Senado Federal opera eficácia ex tunc.

A EXIGÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL PARA FINS ADMISSIBILIDADE DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO

Com o advento da EC 45/04, inovou-‐se o processo incidental de controle de constitucionalidade com a expressa exigência de demonstração da repercussão geral da matéria discutida, como condição de admissibilidade do recurso extraordinário, nos termos do art. 102, § 3.º, da CF/88.

9.4.3.2 CARACTERÍSTICAS GERAIS DO CONTROLE CONCENTRADO DE CONSTITUCIONALIDADE

CONCENTRADO PRINCIPAL

A competência para julgar a questão de (in)constitucionalidade é reservada a um único órgão ou a determinados órgãos judiciais, de acordo com a origem do ato impugnado e o parâmetro constitucional de controle.

O objeto das ações de controle concentrado é a declaração, in tese, de constitucionalidade ou inconstitucionalidade da própria lei ou ato normativo. Não há disputa entre partes, pois não envolve direitos subjetivos violados. A lei ou ato normativo é o próprio objeto da ação, o que faze ser um controle objetivo.



DECISÃO ERGA OMNES E EX TUNC

EFEITO VINCULANTE

INSTRUMENTOS DE CONTROLE CONCENTRADO E A COMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO

De acordo com origem da lei ou do ato normativo impugnado e, em contraste com a norma constitucional violada, é possível definir quais as ações que podem ser utilizadas e o tribunal que será competente para julgar a questão. Veja-‐se sistematicamente:

ADI – Ação Direta de Inconstitucionalidade

CF, art. 102, I, a

Lei 9.868/99

ADC – Ação Declaratória de Constitucionalidade

CF, art. 102, I, a

Lei 9.868/99

ADO – Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão

CF, art. 103, § 2º

Lei 9.868/99

ADPF – Argüição de Descumprimento de Preceito Fundamental

CF, art. 102, § 1º

Lei 9.882/99

ADI INTERVENTIVA – Ação Direta de Inconstitucionalidade Interventiva

CF, art. 36, III

Lei 12.562, de 23/12/2011

As decisões, no controle concentrado, em geral, têm eficácia erga omnes e ex tunc, sem a necessidade da manifestação do Senado Federal.

Das vias de controle concentrado, a ação declaratória de constitucionalidade (CF, art. 102, § 2.º), a ADI (CF, art. 102, I, a) e a Argüição de descumprimento de preceito fundamental (CF, art. 102, § 1.º) possuem eficácia contra todos e efeito vinculante relativamente a todos os órgãos do Poder Judiciário e do Poder Executivo (art. 28 da Lei 9.868/99). Relativamente à abrangência do efeito vinculante, a jurisprudência do STF assentou que este não atinge ao Poder Legislativo, mas tão somente aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública de todas as esferas federativas.



Origem do ato Norma

constitucional violada

Competência de julgamento

Ações concentradas que podem ser utilizadas

Leis ou atos normativos Federais

Constituição Federal STF ADI, ADC, ADPF, ADO

Leis ou atos normativos Estaduais

Constituição Federal STF ADI e ADPF

Leis ou atos normativos do Distrito Federal, no exercício de competências estaduais

Constituição Federal STF ADI e ADPF

Leis ou atos normativos do Distrito Federal, no exercício de competências municpiais

Constituição Federal STF ADPF

Leis ou atos normativos Municipais e Estaduais

Constituição Estadual TJ

Representação de Inconstitucionalidade (ADI Estadual – CF, art. 125, § 2º)

Lei ou ato normativo do Distrito Federal

Lei Orgânica do Distrito Federal TJDF

ADI (art. 30 da Lei 9.868/99)



A POSSIBILIDADE DE MODIFICAÇÃO DA EFICÁCIA DAS DECISÕES EM ADI e ADPF.

Nos termos da Lei 9.868/99 e da Lei 9.882/99, é permitido ao STF, pelo voto de 2/3 de seus ministros, desde que se demonstre razões de segurança jurídica ou excepcional interesse social, alterar as tradicionais eficácias EX TUNC e ERGA OMNES (SARMENTO, 2001) das decisões em sede de ADI e de ADPF.

Quanto à eficácia temporal, as possibilidades seriam as seguintes:

Veja-‐se um exemplo de decisão que aplicou a modalidade “pró-‐futuro”:

(...) declarou-‐se a constitucionalidade do art. 45, da Constituição

Estadual do Rio Grande do Sul e a inconstitucionalidade da alínea a do

Anexo II da Lei Complementar 10.194, do Estado do Rio Grande do

Sul e, por maioria, atribuiu-‐se o efeito dessa decisão a partir do dia

31.12.2004, a fim de se evitar prejuízos desproporcionais decorrentes

da nulidade ex tunc, bem como permitir que o legislador estadual

disponha adequadamente sobre a matéria. (...)

(STF, Informativo nº 355. ADI-‐3022. Decisão proferida em 18/08/2004).

13.4.3.2.1 As vias de controle concentrado: ADI, ADC, ADI INTERVENTIVA, ADI POR OMISSÃO e ADPF.

Possibilidades de eficácia

temporal na Lei 9.868/99 (art. 27)

Ex tunc: emprestar efeitos plenamente retroativos à sua decisão, fulminando ab ovo a norma, sendo esta a regra geral;

Atenuar a eficácia ex tunc: estabelecer um momento, no passado, posterior à edição da lei, a partir do qual a decisão surtirá seus efeitos;

Ex nunc: validar todos os efeitos já produzidos pela norma afastada até a data da decisão;

Eficácia diferida ou pro futuro: fixar um momento, no futuro, após a declaração de inconstitucionalidade, até o qual a lei inconstitucional deverá ser por todos aplicada.



1 Somente no caso de a lei distrital estar atuando no exercício de competências estaduais.

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE – ADI


Art. 102, I, a

Previsão legal

Lei 9.868/99

Legitimação ativa

CF, art. 103

Legitimação passiva

Órgãos ou autoridades responsáveis pela edição da lei, ou do ato normativo, objeto da ação.

Objeto

Obter a declaração de

inconstitucionalidade absoluta de lei ou ato normativo federal, distrital1 e estadual, em face da Constituição

Federal.

Eficácias da decisão

Como regra: erga omnes, ex tunc e vinculante, podendo o STF, por 2/3, restringir os dois primeiro efeitos

(art. 27, Lei 9.868/99)



AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE – ADC ou ADECON


Art. 102, I, a

Previsão legal

Lei 9.868/99

Legitimação ativa

CF, art. 103


Órgãos ou autoridades responsáveis pela edição da lei, ou do ato normativo, objeto da ação.

Objeto

Obter a declaração de

constitucionalidade absoluta de lei ou ato normativo federal, em face da

Constituição Federal.


Como regra: erga omnes, ex tunc e vinculante.



2 Observação importante: ver decisão mandamental do STF que impôs prazo razoável (18 meses) para o

Congresso Nacional editar determinada lei. Informativo 466.

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE POR OMISSÃO


Art. 103, § 2.º

Previsão legal

Lei 9.868/99 (alterada pela Lei nº 12.063/2009)

Legitimação ativa

CF, art. 103


Órgãos ou autoridades responsáveis pela produção da lei ou do ato normativo que não foi editado

integralmente ou adequadamente editado.

Objeto

Obter o reconhecimento de

inconstitucionalidade na falta ou na imperfeita edição de medidas de cunho

normativo de qualquer dos três Poderes.


No caso de omissões de órgão administrativo: prazo de 30 dias, sob

pena de responsabilização;

Nos demais casos de omissões: mera ciência ao Poder competente2.

Obs. A lei disciplinadora da ADO passou a admitir a concessão de

medida cautelar.



AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE INTERVENTIVA


Art. 36, III

Previsão legal

Lei 12.562, de 23/12/2011

Legitimação ativa

Procurador-‐Geral da República (CF, 36, III)


Ente federativo responsável pela inobservância da Constituição,

representado pelo chefe da respectiva Procuradoria-‐Geral do Estado ou DF.

Objeto

Obter um pronunciamento declaratório e, no caso de

procedência, mandamental, por parte do STF acerca da violação de um dos

princípios constitucionais sensíveis (CF, art. 34, VII).


No caso de procedência, o Presidente da República (se o ente federativo, por si só, não restaurar a normalidade)

decretará a suspensão do ato inconstitucional (por decreto), se essa medida bastar ao restabelecimento da

normalidade (CF, art. 36, § 3.º).

Obs. A lei disciplinadora da ADI Interventiva passou a admitir a concessão de medida cautelar.



ARGÜIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL -‐ ADPF


Art. 102, § 1º

Previsão legal

Lei 9.882/99

Legitimação ativa

CF, art. 103


Órgãos ou autoridades responsáveis pela edição da lei ou do ato normativo

objeto da ação.

Objeto

Evitar (preventiva) ou reparar (repressiva) lesão a preceito

fundamental por atos emanados pelo Poder Público ou por particulares que atuam por delegação ou de entidades

controladas pelo Estado.


Como regra: erga omnes, ex tunc e vinculante.

(Poderá o STF, nos termos do art. 11 da Lei 9.882/99, restringir os efeitos da

declaração)



13.5 DEMAIS CONSIDERAÇÕES IMPORTANTES SOBRE O CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE 13.5.1 O papel do Advogado-‐Geral da União

O Advogado-‐Geral da União é o curador da lei. Já decidiu o STF (ADI 1350) que deve o Advogado-‐Geral da União defender o texto impugnado. Assim, a interessante conclusão é que essa autoridade não poderá se pronunciar favoravelmente à declaração de inconstitucionalidade.

Sua intervenção é obrigatória nos termos do art. 103, § 3.º, da Constituição Federal. Saliente-‐se, ainda, que defenderá tanto normas e atos federais quanto os estaduais.

Todavia, no ano de 2001, foi prolatada decisão do Tribunal Pleno do Supremo Tribunal Federal, tomada nos autos da Ação Direta de Constitucionalidade 1.616-‐4, do Estado de Pernambuco (Rel. Min. Maurício Corrêa, 25-‐05-‐2001), que assim entendeu:

O munus a que refere o imperativo constitucional (CF, artigo 103, § 3.º) deve ser entendido com temperamentos. O Advogado-‐Geral da União não está obrigado a defender tese jurídica se sobre ela esta Corte já fixou entendimento pela sua inconstitucionalidade.

No julgamento, se desfez, assim, o entendimento, até então predominante no STF, de que o A.G.U. deveria, como mandamento, defender SEMPRE a constitucionalidade da lei nos processos abstratos, no âmbito do STF, pois:

Ora, se o Supremo Tribunal Federal exerce a altíssima competência de guarda da Constituição (CF, art. 102) e dá a palavra final de como deve ser compreendida e interpretada, não há nenhum sentido para que o Advogado-‐Geral da União, não obstante a exigência constitucional, venha a pronunciar-‐se contra o que, em verdade, deve defender.

13.5.2 O papel do Procurador-‐Geral da República

O Procurador-‐Geral da República é o chefe do Ministério Público da União, nos termos do art. 128, § 1.o, da Constituição da República.

Em relação ao controle de constitucionalidade das leis e atos normativos, a CF/88 determinou que a qualquer processo de competência do STF deverá haver a sua manifestação prévia (art. 103, § 1.º). Entenda-‐se, assim, que não importa a forma de controle que se chegue ao STF, seja difuso, seja concentrado, sempre haverá a manifestação do PGR naquela Corte.



13.5.3 Súmula Vinculante

Com a promulgação da EC 45/04, inovou-‐se o processo incidental de controle de constitucionalidade com a incorporação no direito brasileiro da súmula vinculante, nos termos do Art 103–A, da CF/88.

13.5.4 Amicus Curiae

Trata-‐se um auxiliar do juízo (NOVELINO, 2009). Corresponde à possibilidade de manifestação de órgãos ou entidades, considerando-‐se a relevância da matéria e a representatividade dos postulantes. É previsto expressamente na Lei da ADI (Lei 9.868/99, art. 7.º, § 2.º).

Também é admitido na ADC, face à ambivalência em relação ADI (STF, ADC nº 14/DF, Rel. Min. Ellen Grace, DJE 03-‐02-‐2009).

Na ADPF, foi admitido via interpretação jurisprudencial (STF, ADPF n.º 46/DF e ADPF n.º 73/DF),

Igualmente, também é admitido nos processos de controle DIFUSO, nos termos do art. 482, § 3.º, do CPC.

O STF (ADI 2.581/SP) entendeu que o amicus curiae seria um “colaborador informal”, não podendo recorrer de decisões proferidas. Ocorre que o próprio STF, em 2004, alterou seu Regimento Interno, passando a dispor no art. 131:

§ 3.° Admitida a intervenção de terceiros no processo de controle concentrado de constitucionalidade, fica-‐lhes facultado produzir sustentação oral, aplicando-‐se, quando for o caso, a regra do § 2.° do artigo 132 deste Regimento.

Assim, considerando a peculiaridade da figura do amicus curiae no processo de controle abstrato, de forma a não se confundir com a tradicional intervenção prevista no Código de Processo Civil, concorda-‐se com a opinião de LENZA (2009), segundo o qual esse seria uma modalidade sui generis de intervenção de terceiros.

13.5.5 Pertinência Temática no controle concentrado

Alguns dos legitimados para a propositura da ADI necessitam demonstrar ao STF a existência de um “[...] requisito objetivo da relação de pertinência entre o a defesa do interesse específico do legitimado e o objeto da própria ação.” (MORAES, 2008, p. 741).



Assim, pertinência temática (legitimidade ativa especial) é sempre exigida nas hipóteses previstas nos incisos IV, V e IX do art. 103, da Constituição Federal. Os demais legitimados, portanto, possuem a denominada legitimidade ativa universal.

13.5.6 Teoria da transcendência dos motivos determinantes

Recentemente, o Supremo Tribunal Federal (Reclamação 1.987/DF), com base no princípio da supremacia formal e material das normas constitucionais, vem afirmando que as decisões exaradas em sede de controle concentrado de constitucionalidade possuem eficácia vinculante não só da parte dispositiva do acórdão, mas também em face dos motivos que determinaram a decisão (fundamentos), para tentar impedir a violação ao conteúdo essencial do decisum. Assim, se o STF declarar a inconstitucionalidade de uma lei X do Estado Y, os fundamentos de sua decisão terão efeitos vinculantes para atingir uma idêntica lei A de outro estado Z que, todavia, não foi objeto do controle concentrado.

13.5.7 Inconstitucionalidade Chapada

A inconstitucionalidade chapada é aquela que se mostra evidente, inequívoca e flagrante (ADI-‐MC 1802/DF, ADI 3.715, ADI 2.527).

13.5.8 Objeto da Ação Direta de Inconstitucionalidade

Podem ser objeto da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI), nos termos da doutrina e da jurisprudência:

§ Lei ou ato normativo federal, distrital ou estadual;

§ Emendas constitucionais (ADI 829);

§ Normas de Constituições Estaduais (MENDES, 2005);

§ Medidas Provisórias; (ADI 525)

§ Decretos Legislativos (ADI 748);

§ Decretos autônomos (ADI-‐MC 1969);

§ Tratados internacionais, independentemente da forma de recepção ou da matéria (ADI 1480);

§ Leis de efeitos concretos (ADI-‐MC 4048 – matéria sub judice);

§ Lei orçamentária (ADI-‐MC 4048);

§ Atos normativos editados por pessoas jurídicas de direito público criadas pela União, bem como os regimentos dos Tribunais Superiores, se configurado o seu caráter autônomo (MENDES, 2010);



§ Atos do Poder Executivo com força normativa, como os Pareceres da Consultoria-‐Geral da República, devidamente aprovados pelo Presidente da República (Dec. n.º 92.889, de 7/7/1986) (ADI 3026);

§ Regimento Interno dos Tribunais Estaduais, assim, como os regimentos das Assembléias Legislativas (MENDES, 2010);

§ Resoluções no CNJ e do CNMP, desde que dotadas de abstração e generalidade e, ainda, desde que ligadas diretamente à Constituição (ADC-‐MC 12).

Por sua vez, não podem ser objeto de ADI:

§ Normas constitucionais originárias (ADI 815);

§ Súmulas de jurisprudência (ADI 594);

§ Súmulas vinculantes (HC 96301);

§ Decretos tipicamente regulamentares (ADI 264);

§ Lei ou ato normativo revogado (ADI 2054);

§ Lei que trata de matéria estranha à sua ementa (ADI-‐MC 1096);

§ Respostas do TSE (ADI-‐MC 1805);

§ Atos de efeitos concretos (não editados na forma de lei) (LENZA, 2011).

13.5.9 Reclamação

Nos termos do art. 102, I, “l”, da Constituição Federal, cabe o ajuizamento da reclamação com a finalidade de preservar a autoridade das decisões do STF.

A possibilidade de reclamação limita-‐se a uma circunstância particular: o ato judicial que se alega tenha desrespeitado a decisão do STF não pode ter transitado em julgado. É que dispõe a Súmula 734 do STF.

Relativamente à legitimidade ativa, decidiu o STF (Rcl. 1.880/SP), por maioria, que qualquer pessoa que tenha sido atingida por decisões contrárias ao entendimento firmado pela Suprema Corte, em sede de ADI, poderá ajuizar a reclamação.

Quanto à natureza jurídica, o STF (ADI 2.480) decidiu ser a reclamação exercício do direito de petição aos Poderes públicos (art. 5.º, XXXIV, “a”).



13.5.10 Inconstitucionalidade por arrastamento

No exercício do controle concentrado de constitucionalidade, o STF adota a chamada “cognição aberta”, ou seja, não se vincularia à “causa de pedir”. Contudo, estaria vinculado ao pedido realizado pela autoridade proponente da ação.

Todavia, em alguns casos, o STF (ADI 2653) tem objetado essa obrigatória vinculação aos pedidos da ação. É o caso da inconstitucionalidade “por arrastamento” ou “por atração” (ou seqüencial), que ocorre quando a declaração da inconstitucionalidade de um dispositivo da lei é estendida a outro dispositivo em razão da existência de conexão ou da dependência entre eles.

O fundamento para esse tipo de declaração de inconstitucionalidade é muito razoável: em inúmeros casos, diferentes dispositivos de uma mesma norma guardam, entre si, vínculo de dependência jurídica, formando, pelo conjunto, uma unidade normativa. Consequentemente, se o Poder Judiciário decretar a inconstitucionalidade de apenas alguns desses dispositivos, mantendo outros que são interconexos, isso gerará uma quebra dessa unidade estrutural.

A inconstitucionalidade por arrastamento também pode atingir ao decreto regulamentar que se fundava na lei inconstitucional (ADI 2.995/PE).

13.5.11 A nova regulamentação da Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão e a possibilidade de concessão de cautelares.

Com promulgação da Lei 12.063, de 27 de outubro de 2009, houve a alteração da Lei 9.868/99 para incluir o Capítulo II-‐A que trata da Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão.

Dentre as novas regras estabelecidas, destaca-‐se a possibilidade de concessão de medidas cautelares em casos de excepcional urgência e relevância da matéria, por decisão da maioria absoluta do STF, após ouvidos os órgãos ou autoridades responsáveis pela omissão constitucional (art. 12-‐F).

A medida cautelar poderá consistir em (Art. 12-‐F, § 1º):

• No caso de omissão parcial, suspensão da lei ou ato normativo questionado;

• Suspensão de processo judiciais ou procedimentos administrativos;

• Outra providência a ser fixada pelo STF.




1) (Juiz de Direito Substituto – RS – 2009) Considere as assertivas abaixo sobre o controle de constitucionalidade previsto na Constituição Federal.

I -‐ Órgão fracionário de tribunal de justiça pode declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo pelo controle difuso.

II -‐ A ação declaratória de constitucionalidade, no âmbito do Supremo Tribunal Federal, pode versar sobre norma federal, estadual ou municipal.

III -‐ A decisão definitiva de mérito, proferida pelo Supremo Tribunal Federal, em ação direta de inconstitucionalidade, produz efeito vinculante relativamente aos demais Órgãos do Poder Judiciário e à Administração Pública em geral.


(A) Apenas I

(B) Apenas II

(C) Apenas III

(D) Apenas I e III

(E) I, II e III

2) (Promotor de Justiça – MG – 2008) Assinale a alternativa CORRETA.

(A) A legitimidade do Presidente da República para propositura de Ação Direta de Inconstitucionalidade deve obedecer à pertinência temática.

(B) Os partidos políticos têm legitimidade para propor Ação Direta de Inconstitucionalidade em relação a quaisquer matérias, devendo, entretanto, obedecer ao requisito da pertinência temática.

(C) A legitimidade do Procurador-‐Geral da República para a propositura de Ação Direta de Constitucionalidade é universal.

(D) O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil não possui legitimidade para propor Ação Direta de Constitucionalidade, somente Ação Direta de Inconstitucionalidade.

(E) A confederação sindical possui legitimidade universal para propor Ação Direta de Inconstitucionalidade e Ação Direta de Constitucionalidade.

3) (Defensor Público – SP – 2009). Assinale a alternativa correta (Defensor Público – SP – 2009).

(A) Compete ao Tribunal de Justiça exercer o controle concentrado de leis municipais em face da Constituição Federal, eis que no artigo 5º, XXXV consta expressamente que a lei não excluirá da apreciação do poder judiciário lesão ou ameaça à direito.

(B) As decisões proferidas em ADC têm efeito vinculante em relação aos órgãos do poder Judiciário, do Legislativo e do Executivo, o que implica na imposição de restrição à Administração pública direta e indireta.

(C) Tratando-‐se de controle de constitucionalidade não é possível aplicação do princípio da simetria federativa para que a ADPF seja inserida no texto constitucional estadual.



(D) Quando julga mandado de segurança impetrado por parlamentar federal para defender direito subjetivo à participar de um processo legislativo hígido, o STF incide no controle político de constitucionalidade.

(E) Com o advento da Lei no 9.882/99, que regulamenta a ADPF, está admitido o exame da legitimidade do direito pré-‐constitucional em face da norma constitucional superveniente.

3) (Juiz de Direito Substituto – MG – 2008) O controle concentrado de constitucionalidade manifesta-‐se através de diversas formas no âmbito da Constituição da República.

(A) Compete ao Supremo Tribunal Federal processar e julgar, originariamente, a ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo federal, estadual e municipal.

(B) A argüição de descumprimento de preceito fundamental é cabível apenas para evitar lesão a preceito fundamental resultante de ato do poder público e seu julgamento é da competência do Supremo Tribunal Federal.

(C) O objeto da ação declaratória de constitucionalidade abrange não somente a lei federal, mas também a estadual, e é necessário que se demonstre a controvérsia judicial sobre sua validade perante o texto constitucional federal.

(D) A ação direta de inconstitucionalidade interventiva tem como objetivo a defesa dos princípios sensíveis estabelecidos no art. 34, VII, CR, de que são exemplos a forma republicana, o sistema representativo e o regime democrático, e somente poderá ser proposta pelo Procurador-‐Geral da República.

5) (Juiz de Direito Substituto – MA – 2008) Em relação à ação direta de inconstitucionalidade, é correto afirmar:

(A) Para que se dê a chamada modulação de efeitos, o que somente ocorrerá tendo em vista razões de segurança jurídica ou de excepcional interesse social, será necessário o voto da maioria simples dos Ministros do Supremo Tribunal Federal.

(B) Poderá ser proposta por Partido Político, independentemente da existência de representação no Congresso Nacional.

(C) Salvo no período de recesso, a medida cautelar na ação direta será concedida por decisão da maioria absoluta dos membros do Tribunal, após a audiência dos órgãos ou autoridades dos quais emanou a lei ou ato normativo impugnado.

(D) Até o seu julgamento final, o autor poderá requerer a desistência do pedido, para o que não será necessária a ouvida do Ministério Público.

6) (Juiz de Direito Substituto – MA – 2008) De acordo com a Constituição da República Federativa do Brasil, analise as afirmações a seguir acerca do controle de constitucionalidade brasileiro.

I. A argüição de descumprimento de preceito fundamental, o mandado de injunção e o recurso extraordinário, caracterizam-‐se como espécies do controle difuso de constitucionalidade.

II. As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, nas ações diretas de inconstitucionalidade e nas ações declaratórias de constitucionalidade produzirão eficácia contra todos e efeito vinculante, relativamente aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal e estadual.



III. O Procurador-‐Geral da República deverá ser previamente ouvido nas ações de inconstitucionalidade e em todos os processos de competência do Supremo Tribunal Federal, o qual também pode propor ações direitas de inconstitucionalidade ou ações declaratórias de constitucionalidade.

IV. O Advogado Geral da União não tem legitimidade para propor ação direta de inconstitucionalidade, perante o Supremo Tribunal Federal.

A alternativa que contêm todas e somente as afirmações corretas é:

(A) I -‐ II

(B) III -‐ IV

(C) I -‐ II -‐ III

(D) II – III

7) De acordo com a teoria do Controle de Constitucionalidade, marque V ou F, conforme as afirmações a seguir sejam verdadeiras ou falsas (Juiz de Direito Substituto – MA – 2008).

( ) No recurso extraordinário, o recorrente poderá demonstrar a repercussão geral das questões constitucionais discutidas no caso, nos termos da lei, a fim de que o Tribunal examine a admissão do recurso, somente podendo recusá-‐lo pela manifestação de dois terços de seus membros.

( ) O Procurador-‐Geral da República poderá ser previamente ouvido nas ações de inconstitucionalidade e em todos os processos de competência do Supremo Tribunal Federal.

( ) Quando o Supremo Tribunal Federal apreciar a inconstitucionalidade, em tese, de norma legal ou ato normativo, citará, previamente, o Advogado-‐ Geral da União, que defenderá o ato ou texto impugnado.

( ) Podem propor ação direta de inconstitucionalidade e a ação declaratória de constitucionalidade associação sindical ou entidade de classe de âmbito nacional.

A seqüência correta, de cima para baixo, é:

(A) F – V – F – F

(B) F – F – V – V

(C) F – F – V – F

(D) V – F – V – V

8) (MP/MG – 2010) Considerando o que a Lei n. 9.882/99 estipulou expressamente ao dispor sobre o processo e julgamento da arguição de descumprimento de preceito fundamental (art. 102, § 1º/CF), assinale a alternativa INCORRETA.

(A) A decisão que julgar procedente ou improcedente o pedido em arguição de descumprimento de preceito fundamental pode ser objeto de ação rescisória.

(B) A decisão tomada em sede de arguição de descumprimento de preceito fundamental terá eficácia contra todos e efeito vinculante relativamente aos demais órgãos do Poder Público.

(C) Ministério Público, nas arguições que não houver formulado, terá vista do processo, por cinco dias, após o decurso do prazo para informações.



(D) Não será admitida arguição de descumprimento de preceito fundamental quando houver qualquer outro meio eficaz de sanar a lesividade.

9) (MP/GO – 2010) Leia as afirmativas abaixo e, em seguida, assinale a alternativa correta:

I. Nos termos do artigo 52, X, da Constituição Federal, o Senado Federal está obrigado a suspender a execução de lei federal declarada inconstitucional.

II. Diante da declaração de inconstitucionalidade de lei municipal ou estadual pelo Supremo Tribunal Federal, em sede de controle difuso de constitucionalidade, poderá o Senado Federal, nos termos do artigo 52, X, da Constituição Federal, suspender sua execução.

III. A teoria da transcendência dos motivos determinantes da sentença tem sido aplicada reiteradamente e de modo unânime pelos ministros do Supremo Tribunal Federal nos casos de controle difuso de constitucionalidade.

IV. A ação civil pública prestar-‐se-‐á ao controle difuso de constitucionalidade na hipótese em que a controvérsia constitucional for simples questão prejudicial, indispensável à resolução do litígio principal.

(A) Apenas as afirmativas I e II são verdadeiras.

(B) Apenas as afirmativas II e III são verdadeiras.

(C) Apenas as afirmativas I e IV são verdadeiras.

(D) Apenas as afirmativas II e IV são verdadeiras. 10) (MP/MT – 2008) Sobre o controle direto ou concentrado de constitucionalidade pode-‐se afirmar que

(A) a ação direta de inconstitucionalidade, proposta perante o Supremo Tribunal Federal, poderá ter por objeto leis ou atos normativos federais, estaduais ou municipais, enquanto a ação declaratória de constitucionalidade apenas pode ter por objeto leis ou atos normativos federais.

(B) Advogado-‐Geral da União obrigatoriamente será ouvido, tanto na ação direta de inconstitucionalidade, quanto na ação declaratória de constitucionalidade, bem como na argüição de descumprimento de preceito fundamental.

(C) em face da natureza objetiva do processo, na ação direta de inconstitucionalidade não se admite a desistência.

(D) os partidos políticos com representação no Congresso Nacional detêm legitimidade ativa para a ação direta de inconstitucionalidade, desde que demonstrado o vínculo de pertinência temática.

(E) a decisão proferida em sede de ação direta de inconstitucionalidade produz eficácia contra todos o efeito vinculante relativamente aos órgãos do Poder Judiciário, da Administração Pública e do Poder Legislativo.



GABARITO

1 C

2 C

3 E

4 D

5 C

6 B

7 C

8 A

9 D

10 C



Capítulo 14 Funções Essenciais à Justiça

14.1 DEFINIÇÃO

De acordo com a Constituição Federal de 1988 (arts. 127 a 135), são consideradas funções essenciais à atividade jurisdicional o Ministério Público, a Advocacia Pública, a Advocacia e a Defensoria Pública.

Essa essencialidade se dá na medida em que cabe ao Poder Judiciário atividade de zelar para que os Poderes mantenham suas atividades nos limites prescritos pela Constituição. Todavia, o próprio Poder Judiciário encontra-‐se limitado ao estar impossibilitado de agir por iniciativa própria (MENDES, 2010). Nessa função, inserem-‐se os órgãos elencados como vitais à atividade jurisdicional, bem como para realizar a representação e a defesa em juízo dos órgãos estatais.

14.2 MINISTÉRIO PÚBLICO

Nos termos do art. 127 da CF/88, o Ministério Público é instituição permanente, essencial à atividade da Justiça, tendo por incumbências a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis.

Não obstante a existência de controvérsia (MAZZILLI, 2008) sobre a posição constitucional e a natureza jurídica do MP, pode-‐se afirmar tratar-‐se de instituição constitucional autônoma (NOVELINO, p. 705).

14.2.1 Estrutura Orgânica do Ministério Público

Ministério Público da União

Ministério Público dos Estados

Ministério Público

Ministério Público Federal

Ministério Público Militar

Ministério Público do DF e Territórios

Ministério Público do Trabalho



14.2.1.1 Ministério Público do Tribunal de Contas

Em que pese o art. 128 da CF/88 não ter inserido em sua lista o Ministério Público junto ao Tribunal de Contas, é importante frisar que essa instituição encontra-‐se constitucionalmente prevista no art. 73, § 2.º, I, e no art. 130, ambos da CF/88.

Este MP, em que pese a seus integrantes serem aplicáveis todas os direitos, vedações e forma de investidura estabelecidas, genericamente, ao Ministério Público, é regido por Lei Orgânica própria (Lei 8.443/92), de iniciativa do próprio Tribunal de Contas. Consequentemente, o Ministério Público que atua nos Tribunais de Contas não faz parte do Ministério Público da União ou, conforme o caso, não integra o Ministério Público dos Estados (ADI 2884), mas se qualifica como órgão de extração constitucional, fazendo parte da intimidade estrutural da Corte de Contas (ADI 789).

14.2.2 QUADRO DE NOMEAÇÃO, MANDATO, RECONDUÇÃO E DESTITUIÇÃO DO PROCURADOR-‐GERAL

Procurador-‐Geral da

República

(art. 128, §§ 1.º e 2.º)

NOMEAÇÃO Pelo Presidente da

República

REQUISITOS

+ de 35 anos de idade

Integrante da carreira

Aprovação por maioria

absoluta do Senado Federal

MANDATO Dois anos

RECONDUÇÃO Permitida de forma

indeterminada

DESTITUIÇÃO

Por iniciativa do Presidente

da República, após

autorização de maioria

absoluta do Senado Federal



Procurador-‐Geral de

Justiça

(art. 128, §§ 1.º e 2.º)

NOMEAÇÃO

Pelo Governador de

Estado/DF, através de lista

tríplice

REQUISITOS

Integrante da carreira

Outros previstos na lei

respectiva

MANDATO Dois anos

RECONDUÇÃO Permitida uma única vez

DESTITUIÇÃO

Por deliberação de maioria

absoluta do respectivo

Poder Legislativo

14.2.3 PRINCÍPIOS INSTITUCIONAIS DO MINISTÉRIO PÚBLICO (art. 127, § 1.º)

a) Unidade: o Ministério Público é uma instituição única, sob a chefia de uma única autoridade. As divisões eventualmente existentes são de caráter estritamente funcional. Advirta-‐se que essa unidade se afirma dentro de cada respectivo MP, não podendo, por exemplo, o membro de um Ministério Público exercer funções próprias de outro ramo.

b) Indivisibilidade: decorrente do princípio da unidade, possibilita a substituição de um membro do MP por outro do mesmo ramo, desde que observadas as previsões legais.

c) Independência funcional: os membros no MP não se submetem a nenhum poder hierárquico para exercitar suas funções, podendo atuar nas suas missões constitucionais da maneira que cada integrante entender conveniente.



14.2.4 FUNÇÕES INSTITUCIONAIS DO MINISTÉRIO PÚBLICO

Evitando-‐se transcrições desnecessárias do texto constitucional, remete-‐se o leitor ao art. 129 da CF/88 o qual descreve, de forma exemplificativa, as funções do Ministério Público.

14.2.5 PODER DE INVESTIGAÇÃO E O MP

Permanece pendente de apreciação final no STF a discussão sobre o MP possuir, ou não, poderes de investigação, considerando os termos do art, 129, VIII, da CF/88 ou se essa atividade seria exclusiva da polícia.

No RE 535.478 (21-‐11-‐2008), a 2.ª Turma do STF, restritivamente, entendeu que a denúncia pode ser instruída tão somente por peças de informação obtidas pelo próprio Ministério Público, não havendo necessidade de inquérito policial.

Na decisão, a 2.ª Turma do STF citou a Teoria dos Poderes Implícitos, segundo a qual, quando a Constituição Federal concede os fins, consequentemente, dá os meios para que esses mesmos fins sejam alcançados.

Seguindo essa teoria, se a CF/88 deu ao MP a privatividade de promover a ação penal pública (art. 129, I), não se pode vedar que essa mesma instituição realize a colheita de prova para essa mesma atividade, mesmo porque o CPP (art. 46, § 1.º) autoriza que “peças de informação” fundamentem a denúncia.

Ocorre que, como inicialmente se alertou, trata-‐se de decisão de Turma do STF. O plenário, por sua vez, está para se manifestar sobre a questão nos autos de diversas ADI (2.943, 3.309, 3.317, 3.318, entre outras) que foram propostas questionando essa delicada questão dos poderes do MP.

14.2.6 GARANTIAS DOS MEMBROS DO MINISTÉRIO PÚBLICO

As garantias visam assegurar a plena liberdade do membro do Ministério Público no desenvolvimento de suas funções constitucionais. Nos termos da Constituição Federal (art. 128, § 5.º, I), ao parquet são asseguradas:

a) Vitaliciedade: adquirida após dois (2) anos de efetivo exercício da carreira, determina que a perda do cargo somente se dê por sentença judicial transitada em julgado, através de ação civil própria (proposta pelo respectivo Procurador-‐Geral, perante o TJ local, após autorização do Colégio de Procuradores), nos seguintes casos (art. 38, §§ 1.º e 2.º, da LONMP):



• Prática de crime incompatível com o exercício do cargo, após decisão judicial transitada em julgado;

• Exercício da advocacia;

• Abandono do cargo por prazo superior a trinta dias corridos.

b) Inamovibilidade: uma vez titular do cargo, o membro do Ministério Público somente poderá ser removido ou promovido por iniciativa própria, salvo por motivo de interesse público, mediante decisão do órgão colegiado competente do Ministério Público, pelo voto da maioria absoluta de seus membros, assegurada ampla defesa;

c) Irredutibilidade de subsídios: o subsídio do parquet é irredutível e fixado na forma do art. 39, § 4.º, ressalvado o disposto nos arts. 37, X e XI, 150, II, 153, III, 153, § 2.º, I, todos da CF/88.

14.2.7 VEDAÇÕES CONSTITUCIONAIS

Também denominadas de “garantias de imparcialidade”,3 as vedações constitucionais impostas aos membros do MP estão consignadas no art. 128, § 5.º, II) e são as seguintes:

a) receber, a qualquer título e sob qualquer pretexto, honorários, percentagens ou custas processuais;

b) exercer a advocacia;

c) participar de sociedade comercial, na forma da lei;

d) exercer, ainda que em disponibilidade, qualquer outra função pública, salvo uma de magistério;

e) exercer atividade político-‐partidária;

f) receber, a qualquer título ou pretexto, auxílios ou contribuições de pessoas físicas, entidades públicas ou privadas, ressalvadas as exceções previstas em lei.

14.2.8 CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO

O Conselho Nacional do Ministério Público compõe-‐se de quatorze membros nomeados pelo Presidente da República, depois de aprovada a escolha pela maioria absoluta do Senado Federal, para um mandato de dois anos, admitida uma recondução, tendo por competência realizar o controle da atuação administrativa e

3 MORAES, Alexandre de. Ob. cit., p. 619.



financeira do Ministério Público e do cumprimento dos deveres funcionais de seus membros.

Integram o Conselho Nacional do Ministério Público (art. 130-‐A):

I -‐ o Procurador-‐Geral da República, que o preside;

II -‐ quatro membros do Ministério Público da União, assegurada a representação de cada uma de suas carreiras;

III -‐ três membros do Ministério Público dos Estados;

IV -‐ dois juízes, indicados um pelo Supremo Tribunal Federal e outro pelo Superior Tribunal de Justiça;

V -‐ dois advogados, indicados pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil;

VI -‐ dois cidadãos de notável saber jurídico e reputação ilibada, indicados um pela Câmara dos Deputados e outro pelo Senado Federal.

14.3 ADVOCACIA PÚBLICA

A Constituição Federal (arts. 131 e 132), no que concerne à Advocacia Pública, faz expressa referência a duas instituições: Advocacia-‐Geral da União e Procuradores dos Estados.

A função da Advocacia-‐Geral da União e das Procuradorias dos Estados é a representação judicial e extrajudicial, além das atividades de consultoria e assessoramente jurídico do Poder Executivo.

O chefe da AGU é o Advogado-‐Geral da União, cargo de livre nomeação pelo Presidente da República dentre cidadãos maiores de 35 anos de idade, de notável saber jurídico e reputação ilibada (art. 131, § 1.º).

Por sua vez, o chefe das Procuradorias do Estado é o Procurador-‐Geral do Estado, cargo de livre nomeação pelo Governador, obrigatoriamente dentre os integrantes da carreira, conforme decidiu o STF (Informativo 476).

14.4 ADVOCACIA PRIVADA

Diz o art. 133 da CF/88 que o advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos termos da lei. A então Conselheira Federal pelo Estado do Mato Grosso do Sul, Dra. Elide Rigo, resumiu a função social do advogado (1999, p. 222):



No seu ministério privado, o advogado presta serviço público e é, como juízes e

membros do Ministério Público, elemento indispensável à administração da

justiça e, embora extraia do ordenamento jurídico somente o que nele haja de conveniente para o interesse da parte que representa, está a preencher,

implicitamente, relevante papel social.

Pode-‐se ampliar esse pronunciamento. O que faz o advogado não é exatamente extrair da lei aquilo que interessa a seu cliente, mas sim buscar no ordenamento jurídico preceitos que vão subsumir ao direito de seu cliente, levando, regra geral, esse entendimento ao Judiciário que, através do contraditório, poderá decidir para que lado a balança da Justiça deva pender.

Cabe ao advogado a incessante busca daquilo que entende, junto com seu cliente, como correto. Cabe ao advogado, em cada processo, atenuar conflitos sociais ao propor demandas – sem fomentá-‐las – visando à decisão final pelo Poder Judiciário. Veja-‐se o pronunciamento do Conselheiro Federal José Wanderely Bezerra Alves (1999, p. 19):

O advogado, embora não seja titular de função pública, salvo se vinculado a

alguma entidade de advocacia pública, tem reconhecido, por lei, que seu

mister é de natureza pública e relevante função social, que se efetiva mesmo quando no patrocínio ou defesa de interesses privados, porquanto pleiteia

pela realização do Direito.

Por isso, o parágrafo 1.º do art. 2.º do Estatuto da Advocacia (Lei 8.906, de 4 de julho de 1994), prevê: “No seu ministério privado, o advogado contribui na postulação de decisão favorável ao seu constituinte, ao convencimento do julgador, e seus atos constituem ‘munus’ público.”

A expressão múnus advém de “encargo”, “emprego” ou “função”. Sendo assim, o advogado ao exercer um munus público está, na verdade, a exercer típica função pública, mesmo quando está a proteger interesses privados, pois acima de interesses privados, o advogado sempre estará a serviço da Justiça.

Contudo, explica Gisela Gondin Ramos (p. 50) “[...] que essa destinação social advocacia nem sempre foi assim reconhecida. Somente com a criação da Ordem dos Advogados do Brasil, em 18 de novembro de 1930, por força do art. 17 do Decreto n.º 19.408, o exercício da advocacia deixou de ser simplesmente a prestação de serviços de correntes do contrato de mandato judicial, para adotar características de maior importância social, passando o advogado, agora, a assumir sua efetiva responsabilidade funcional”, na medida em que se vinculou o exercício da advocacia à observância de princípios ético-‐profissionais.

Frise-‐se, assim, que a função social do advogado está diretamente ligada à existência de normas de conduta profissional que pautem o advogado a exercer seu mister com elevado nível ético-‐profissional. Nada mais lógico, na medida em que falar em ÉTICA é fazer uma reflexão formal acerca dos princípios que criticam ou dão legitimidade ao agir humano, ou seja, é falar propriamente de “ação humana”,



voluntária e livre; relacionada, contudo, a atos que produzam consequências em outras pessoas.

O primeiro Código de Ética da advocacia foi efetivado em 25 de julho de 1934, “[...] dando cumprimento ao preceituado no art. 84, inciso III, do Regulamento da OAB, encerrando a discussão iniciada em 30 de maio de 1933".

Atualmente, a conduta do advogado é respaldada pelo vigente Código de Ética, datado de 13 de fevereiro de 1995, o qual, em seus arts. 2.º e 3.º, traz as vigas mestras da advocacia e de sua indissociável função social :

Art. 2.º O advogado, indispensável à administração da Justiça, é defensor do

estado democrático de direito, da cidadania, da moralidade pública, da Justiça

e da paz social, subordinando a atividade do seu Ministério Privado à elevada função pública que exerce.

[...]

Art. 3.º O advogado deve ter consciência de que o Direito é um meio de mitigar as desigualdades para o encontro de soluções justas e que a lei é um

instrumento para garantir a igualdade de todos.

Enfim, torna-‐se evidente que a grande função social do advogado é ser o efetivo elo entre o Direito e a Justiça. O exercício da advocacia é, além de baluarte de democracia, de cidadania e do Estado de Direito, um incessante mecanismo realizador da aspiração coletiva de Justiça. Para tanto, por exercer notadamente um ministério privado, em que utiliza sua cultura jurídica a serviço de interesses de seu constituinte, deve estar norteado por rígidos ditames de ética profissional.

14.5 DEFENSORIA PÚBLICA

Conforme prevê o art. 134 da CF/88, a Defensoria Pública é instituição essencial à atividade jurisdicional do Estado, cabendo-‐lhe a orientação jurídica e a defesa, em todos os graus, dos necessitados, na forma do art. 5.º, LXXIV.

Nesse sentido, o STF (ADI 2903), mostrando-‐se intransigente quanto à importância da Defensoria Pública, decidiu que:

• A Defensoria Pública, enquanto instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, qualifica-‐se como instrumento de concretização dos direitos e das liberdades de que são titulares as pessoas carentes e necessitadas;



• A Defensoria Pública não pode (e não deve) ser tratada de modo inconsequente pelo Poder Público, pois a proteção jurisdicional de milhões de pessoas – carentes e desassistidas –, que sofrem inaceitável processo de exclusão jurídica e social, dependem da adequada organização e da efetiva institucionalização desse órgão do Estado;

• De nada valerão os direitos e de nenhum significado revestir-‐se-‐ão as liberdades, se os fundamentos em que eles se apóiam – além de desrespeitados pelo Poder Público ou transgredidos por particulares – também deixarem de contar com o suporte e o apoio de um aparato institucional, como aquele proporcionado pela Defensoria Pública, cuja função precípua, por efeito de sua própria vocação constitucional, consiste em dar efetividade e expressão concreta, inclusive mediante acesso do lesado à jurisdição do Estado;

• A esses mesmos direitos, quando titularizados por pessoas necessitadas, que são as reais destinatárias tanto da norma inscrita no art. 5.º, inciso LXXIV, quanto do preceito consubstanciado no art. 134, ambos da Constituição da República. Direito a ter direitos: uma prerrogativa básica, que se qualifica como fator de viabilização dos demais direitos e liberdades – Direito essencial que assiste a qualquer pessoa, especialmente àquelas que nada têm e de que tudo necessitam.




1) (Promotor de Justiça – MG – 2008) Consagrou a Carta da República o controle externo através do Conselho Nacional do Ministério Público o qual tem desempenhado função de efetivo órgão de democratização e transparência, sendo INCORRETO afirmar que:

(A) compõe-‐se de quatorze membros nomeados pelo Presidente da República, depois de aprovada a escolha pela maioria absoluta do Senado Federal, para um mandato de dois anos, admitida uma recondução.

(B) tem-‐se na composição do CNMP o Procurador-‐Geral da República, que o preside; quatro membros do Ministério Público da União, assegurada a representação de cada uma de suas carreiras; quatro membros do Ministério Público dos Estados; dois juízes, um indicado pelo Supremo Tribunal Federal e outro pelo Superior Tribunal de Justiça; um advogado, indicado pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil; e dois cidadãos de notável saber jurídico e reputação ilibada, indicados um pela Câmara dos Deputados e outro pelo Senado Federal.

(C) compete ao Conselho Nacional do Ministério Público o controle da atuação administrativa e financeira do Ministério Público e do cumprimento dos deveres funcionais de seus membros, cabendo-‐lhe, dentre outras, zelar pela autonomia funcional e administrativa do Ministério Público, podendo expedir atos regulamentares, no âmbito de sua competência, ou recomendar providências.

(D) ao Conselho Nacional do Ministério Público a Constituição Federal deu poderes para, de ofício ou mediante provocação, zelar pela legalidade dos atos administrativos praticados por membros ou órgãos do Ministério Público da União e dos Estados, podendo desconstituí-‐los, revê-‐los ou fixar prazo para que se adotem as providências necessárias ao exato cumprimento da lei, sem prejuízo da competência dos Tribunais de Contas.

(E) compete ao Conselho do Ministério Público rever, de ofício ou mediante provocação, os processos disciplinares de membros do Ministério Público da União ou dos Estados julgados há menos de um ano.

2) (Juiz do Trabalho Substituto – RJ -‐ 2008) Com relação à Advocacia Geral da União, assinale a proposição correta:

I -‐ Compete ao Presidente da República nomear, após aprovação pelo Senado Federal, o Advogado-‐ Geral da União.

II -‐ O ingresso nas classes iniciais das carreiras da instituição de que trata este artigo far-‐se-‐á mediante concurso público de provas e títulos.

III -‐ Na execução da dívida ativa de natureza tributária, a representação da União cabe à Procuradoria-‐Geral da Fazenda Nacional, observado o disposto em lei.

IV -‐ Havendo urgência de relevante interesse público, o Advogado-‐Geral da União poderá nomear advogados, interinamente, até que seja realizado concurso público de provas e títulos.

V -‐ Mediante convênio, os Procuradores do Distrito Federal poderão ser convocados para auxiliar a Advocacia-‐Geral da União, na elaboração de pareceres e de defesas reputadas urgentes.



(A) os itens I e III estão totalmente erradas.

(B) os itens IV e V estão totalmente corretas.

(C) os itens II e III estão totalmente corretas

(D) os itens II e IV estão totalmente erradas.

(E) os itens I e V estão totalmente corretas.

3) (Juiz de Direito Substituto – MG – 2008) A Constituição da República estabelece as funções essenciais à justiça e discrimina regras sobre o Ministério Público, a Advocacia Pública, a Advocacia e a Defensoria Pública.

(A) O advogado, conquanto indispensável à administração da justiça, não possui inviolabilidade por seus atos e manifestações no exercício da profissão.

(B) A Defensoria Pública Estadual constitui órgão integralmente subordinado ao Poder Executivo e não lhe é assegurada autonomia alguma, quer funcional ou administrativa.

(C) A legitimação do Ministério Público para as ações civis mencionadas no texto constitucional e na lei impede a de terceiros.

(D) Ao Ministério Público compete, dentre outras funções institucionais, exercer o controle externo da atividade policial, na forma da lei complementar.

4) (Juiz de Direito Substituto – SE – 2008) Prescinde de membros do Ministério Público para sua composição o:

(A) Tribunal Regional Eleitoral.

(B) Superior Tribunal de Justiça Militar

(C) Tribunal de Contas da União

(D) Tribunal Regional Federal

(E) Tribunal Superior do Trabalho

5) (Advogado do IRB – 2006) Sobre Funções Essenciais à Justiça, assinale a única opção correta.

(A) Cabe à Advocacia-‐Geral da União, nos termos da lei complementar que dispuser sobre sua organização e funcionamento, representar, judicial e extrajudicialmente, e exercer as atividades de consultoria e assessoramento jurídico dos Poderes da União.

(B) Aos integrantes da carreira de defensor público da União é garantida a inamovibilidade e vedado o exercício da advocacia fora das atribuições institucionais.

(C) Salvo as exceções expressamente previstas em lei, é vedado ao membro do Ministério Público exercer atividade político-‐partidária.

(D) Em razão de sua autonomia financeira e administrativa, durante a execução orçamentária do exercício, o Ministério Público poderá, justificadamente, assumir obrigações que extrapolem os limites estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias, desde que já esteja em tramitação no Congresso Nacional pedido de abertura de crédito suplementar ou especial.



(E) Os membros do Conselho Nacional do Ministério Público são nomeados pelo Presidente da República, depois de aprovada a escolha pela maioria absoluta do Senado Federal, para um mandato de dois anos, sem possibilidade de recondução.

6) (Procurador da Fazenda Nacional – 2007) Assinale a opção correta.

(A) A Advocacia-‐Geral da União é a instituição que, diretamente ou através de órgão vinculado, representa a União judicialmente, cabendo-‐lhe, nos termos da lei que dispuser sobre sua organização e funcionamento, as atividades de consultoria e assessoramento jurídico ao Poder Executivo.

(B) Os Procuradores dos Estados e do Distrito Federal, organizados em carreira, na qual o ingresso dependerá de concurso público de provas e títulos, com a participação da Ordem dos Advogados do Brasil em todas as suas fases, exercerão a representação judicial e extrajudicial, a consultoria e a assessoria jurídicas das respectivas unidades federadas.

(C) A Advocacia-‐Geral da União tem por chefe o Advogado-‐Geral da União, de livre nomeação pelo Presidente da República, após arguição pública e aprovação pelo Senado Federal, dentre cidadãos maiores de trinta e cinco anos, de notável saber jurídico e reputação ilibada.

(D) O ingresso nas classes iniciais das carreiras da Advocacia-‐Geral da União far-‐se-‐á mediante concurso público de provas e títulos.

(E) O ingresso nas classes iniciais das carreiras da Advocacia-‐Geral da União far-‐se-‐á mediante concurso público de provas e títulos, com participação da Ordem dos Advogados do Brasil na última fase.

7) (Promotor de Justiça Substituto – TO – 2006) No que respeita ao regime constitucional do MP, assinale a opção correta.

(A) De acordo com o entendimento predominante na jurisprudência atual, o MP está legitimado a ajuizar ação civil pública para atacar tributos que padeçam de inconstitucionalidade, pois, assim fazendo, o órgão busca obrigar a administração pública a observar os direitos e garantias fundamentais e as normas constitucionais concernentes à administração e à ordem tributária.

(B) Os membros do MP aprovados em concurso público somente adquirem vitaliciedade após aprovação no estágio probatório; se, porém, um membro do MP for nomeado para vaga no chamado quinto constitucional, passará a ter aquela garantia no momento da posse.

(C) Assim como ocorre com o presidente da República, o procurador-‐geral da República pode ser reconduzido apenas uma vez na função, conquanto não precise desincompatibilizar-‐se, como aquele.

(D) Se um promotor de justiça e um procurador da República se considerarem simultaneamente competentes para instaurar procedimento investigatório criminal acerca de determinado fato, caberá ao procurador-‐geral da República decidir o conflito de atribuições que se instaurar para resolver a divergência.



8) (Defensor Público – SP – 2006) Aos defensores públicos é vedado

(A) filiar-‐se a partido político.

(B) exercer o magistério.

(C) fazer parte de sociedade comercial.

(D) integrar associação civil.

(E) exercer a advocacia fora das suas atribuições institucionais.

9) (Procurador do Trabalho – MPT– 2006) Quanto ao Ministério Público:

I – é instituição permanente, essencial à função jurisdicional o Estado, incumbindo-‐lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis, sendo norteada pelos princípios da unidade, da indivisibilidade e da independência funcional;

II – tem autonomia funcional e administrativa, de maneira que elabora sua proposta orçamentária dentro dos limites estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias;

III – seus membros gozam das garantias da vitaliciedade (após dois anos de exercício, não podendo perder o cargo senão por sentença judicial transitada em julgado), da inamovibilidade (salvo por motivo de interesse público, mediante decisão do órgão colegiado competente do Ministério Público,

pelo voto da maioria absoluta de seus membros, assegurada ampla defesa) e da irredutibilidade de subsídios.

Analisando-‐se as asserções acima, pode-‐se afirmar que:

(A) todas estão corretas;

(B) todas estão incorretas;

(C) apenas as de números I e II estão corretas;

(D) apenas as de números II e III estão corretas.

(E) não respondida.

10) (Procurador do Trabalho – MPT– 2006) Quanto ao Conselho Nacional do Ministério Público, assinale a alternativa CORRETA:

(A) é órgão de controle externo do Ministério Público, criado pelo poder constituinte derivado, que tem por objetivo a fiscalização das atividades desempenhadas pelos membros da instituição, substituindo a atividade correicional específica de cada ramo, a fim de evitar o corporativismo, bem como o abuso do direito;

(B) deverá elaborar relatório anual, propondo as providências que julgar necessárias sobre a situação do Ministério Público no País e as atividades do Conselho;

(C) não poderá rever os processos disciplinares de membros do Ministério Público da União ou dos Estados, julgados antes da sua instalação;

(D) poderá avocar processos disciplinares em curso e determinar de imediato a remoção a bem do serviço público, se a falta cometida pelo membro assim o exigir.

(E) não respondida.



GABARITO

1 B

2 C

3 D

4 A

5 B

6 D

7 B

8 E

9 A

10 B



Capítulo 15 Defesa dos Estado das Instituições Democráticas

15.1 DEFINIÇÃO

A Constituição de 1988, nos arts. 136 a 141, prescreve as regras relativas ao Estado de Defesa e ao Estado Sítio.

São normas que visam à estabilização e à defesa da Constituição contra processos violentos de mudança ou perturbação da ordem constitucional, mas também à defesa do Estado quando a situação crítica derive de guerra externa, momento em que a legalidade normal é substituída por uma legalidade extraordinária (SILVA, 2008).

15.2 PRINCÍPIOS REGENTES DO SISTEMA CONSTITUCIONAL DE CRISES

O Estado de Defesa e o Estado de Sítio, juntamente com as demais regras previstas no Título V da CF/88, formam o sistema constitucional de crises, que é regido por três princípios (BULOS, 2007):

ü Princípio fundante da necessidade: os estados de defesa e de sítio só podem ser decretados à luz de fatos que os justifiquem e nas situações previstas taxativamente na constituição;

ü Princípio da temporariedade: os estados de defesa e de sítio são medidas temporárias, mesmo que, em alguns casos, se admita a prorrogação dos prazos previstos na Constituição;

ü Princípio da proporcionalidade: as medidas a serem empreendidas nos estados de defesa e de sítio devem guardar relação de proporcionalidade com os fatos que justificaram sua adoção.



15.3 SITUAÇÕES CONSTITUCIONAIS DE DECRETAÇÃO 15.4 QUADRO-‐RESUMO DOS ESTADOS DE DEFESA E DO ESTADO DE SÍTIO

ESTADO DE DEFESA


Art. 136

Competência para decretação

(art. 84, IX)


Procedimento

(art. 136, caput e §§ 4.º a 6.º)

1) Verificação dos pressupostos de admissibilidade;

2) Oitiva do Conselho da República e Conselho de Defesa Nacional;

3) Decreto presidencial;

4) Decretado o estado de defesa ou sua prorrogação, o Presidente da República, dentro de vinte e quatro horas, submeterá o ato com a respectiva justificação ao Congresso Nacional, que decidirá por maioria absoluta;

5) Se o Congresso Nacional estiver em recesso, será convocado, extraordi-‐nariamente, no prazo de cinco dias;

6) O Congresso Nacional apreciará o decreto dentro de dez dias contados de seu recebimento, devendo continuar

Estado de Defesa

(art. 136)

Para preservar ou prontamente restabelecer, em locais restritos e determinados, a ordem pública ou a paz social ameaçadas por grave e iminente instabilidade institucional ou atingidas por calamidades de grandes proporções na natureza.

Estado de Sítio

(art. 137)

I - comoção grave de repercussão nacional ou ocorrência de fatos que comprovem a ineficácia de medida tomada durante o estado de defesa;

II - declaração de estado de guerra ou resposta à agressão armada estrangeira.



funcio-‐nando enquanto vigorar o estado de defesa;

7) Rejeitado o decreto, cessa imedia-‐tamente o estado de defesa.

Duração e prorrogação

(art. 136, § 2.º)

Não superior a trinta dias, podendo ser prorrogado uma única vez, por igual período, se persistirem os motivos que justificaram a decretação.

Fiscalização (art. 140)

A Mesa do Congresso Nacional, ouvidos os líderes partidários, designará Comissão composta de cinco de seus membros para acompanhar e fiscalizar a execução das medidas referentes ao estado de defesa.

Medidas coercitivas que podem ser

adotadas

Art. 136, § 1.º e § 3.º

ESTADO DE SÍTIO


Art. 137

Competência para decretação

(art. 84, IX)


Procedimento

(art. 137 e art. 138)

1) Verificação dos pressupostos de admissibilidade;

2) Oitiva do Conselho da República e Conselho de Defesa Nacional;

3) Solicitar autorização ao Congresso Nacional;

4) O decreto do estado de sítio indicará sua duração, as normas necessárias a sua execução e as garantias constitucionais que ficarão suspensas, e, depois de publicado, o Presidente da República designará o executor das medidas específicas e as áreas abrangidas;

5) Solicitada autorização para decretar o estado de sítio durante o recesso parlamentar, o Presidente do Senado Federal, de imediato, convocará extraordinariamente o Congresso Nacional para se reunir dentro de cinco dias, a fim de apreciar o ato;

6) O Congresso Nacional permanecerá em funcionamento até o término das medidas coercitivas.



Duração e prorrogação

(art. 138, § 1.º)

No caso do art. 137, I -‐ não poderá ser decretado por mais de trinta dias, nem prorrogado, de cada vez, por prazo superior; No caso do art. 137, II -‐ poderá ser decretado por todo o tempo que perdurar a guerra ou a agressão armada estrangeira.

Fiscalização (art. 140)

A Mesa do Congresso Nacional, ouvidos os líderes partidários, designará Comissão composta de cinco de seus membros para acompanhar e fiscalizar a execução das medidas referentes ao estado de sítio.

Medidas coercitivas que podem ser

adotadas

No caso do art. 137, I – art. 139 No caso do art. 137, II – art. 138

15.5 FORÇAS ARMADAS As Forças Armadas, nos termos do art. 142 da CF/88, são constituídas pela Marinha, pelo Exército e pela Aeronáutica, as quais são instituições nacionais permanentes e regulares, organizadas com base na hierarquia e na disciplina, sob a autoridade suprema do Presidente da República, e destinam-‐se:

• à defesa da Pátria;

• à garantia dos poderes constitucionais e,

• por iniciativa de qualquer dos Poderes, da lei e da ordem.

15.5.1 Denominação, direitos e vedações.

Os integrantes das Forças Armadas são denominados simplesmente “militares”, conforme preceitua o art. 142, § 3.º, da CF/88, estando sujeitos às regras estabelecidas nos incisos I a X.

15.5.2 Habeas corpus em relação às punições disciplinares dos militares

A Constituição Federal, expressamente, proibiu a concessão de Habeas Corpus em relação às punições disciplinares dos militares (art. 142, § 2.º).

A vedação, contudo, deve ser entendida com temperamentos. O STF (RHC 78.951) entendeu que o que proíbe a norma constitucional é a análise do mérito das punições disciplinares, o que não afasta da jurisdição a possibilidade de verificação de pressupostos de legalidade, tais como (MOSSIN, 2005):



a) se havia hierarquia: da qual flui o dever de obediência e de conformidade com instruções, regulamentos internos e recebimento de ordens;

b) se a autoridade possuía poder disciplinar: supõe a atribuição de direito de punir, cuja atribuição pode recair, em alguns casos, somente em determinados superiores hierárquicos;

c) se o ato está ligado à função: se a punição disciplinar liga-‐se, ou não, à atividade funcional do militar;

d) se a pena foi adequadamente aplicada: se a punição aplicada está adequadamente prescrita para o ato praticado de acordo com os regulamentos militares.

15.5.3 Serviço Militar Obrigatório e soldo inferior ao salário-‐mínimo

Diz a Súmula vinculante n.º 6/2008 do STF: “Não viola a Constituição o estabelecimento de remuneração inferior ao salário-‐mínimo para as praças prestadoras de serviço militar inicial.”

15.6 SEGURANÇA PÚBLICA

A segurança pública, segundo ao art. 144 da CF/88, é dever do Estado e direito e responsabilidade de todos. É exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, através dos seguintes órgãos:

I -‐ polícia federal;

II -‐ polícia rodoviária federal;

III -‐ polícia ferroviária federal;

IV -‐ polícias civis;

V -‐ polícias militares e corpos de bombeiros militares.

15.6.1 Quadro-‐resumo das forças de segurança pública



Órgão Destinação Constitucional Previsão

Polícia Federal

I -‐ apurar infrações penais contra a ordem política e social ou em detrimento de bens, serviços e interesses da União ou de suas entidades autárquicas e empresas públicas, assim como outras infrações cuja prática tenha repercussão interestadual ou interna-‐cional e exija repressão uniforme, segundo se dispuser em lei;

II -‐ prevenir e reprimir o tráfico ilícito de entorpe-‐centes e drogas afins, o contrabando e o descaminho, sem prejuízo da ação fazendária e de outros órgãos públicos nas respec-‐tivas áreas de competência;

III -‐ exercer as funções de polícia marítima, aeropor-‐tuária e de fronteiras;

IV -‐ exercer, com exclusivi-‐dade, as funções de polícia judiciária da União.

Art. 144, § 1.º

Órgão Destinação Constitucional Previsão constitucional

Polícia Rodoviária Federal

Destina-‐se, na forma da lei, ao patrulhamento ostensivo das rodovias federais

Art. 144, § 2.º

Polícia Ferroviária Federal

Destina-‐se, na forma da lei, ao patrulhamento ostensivo das ferrovias federais

Art. 144, § 3.º



Polícias Civis

Ressalvada a competência da União, as funções de polícia judiciária é a apuração de infrações penais, exceto as militares.

Art. 144, § 4.º

Polícias Militares e Corpos de Bombeiros Militares

Às polícias militares cabem a polícia ostensiva e a pré-‐servação da ordem pública; aos corpos de bombeiros militares, além das atri-‐buições definidas em lei, incumbe a execução de atividades de defesa civil.

Art. 144, § 5.º

15.7 GUARDA MUNICIPAL

Autoriza a Constituição que, na forma da lei, os municípios constituam guardas municipais destinadas à proteção de seus bens, serviços e instalações (art. 144, § 8.º).

A Constituição, portanto, não autorizou a criação de órgão policial de segurança ou de polícia judiciária por parte dos municípios, mas apenas uma Guarda que visa “[...] assegurar a incolumidade do patrimônio municipal, que envolve bens de uso comum do povo, bens de uso especial e bens patrimoniais, mas não é de polícia ostensiva, que é função exclusiva da Polícia Militar. (SILVA, 2008, p. 782)”




1) (Promotor de Justiça Substituto – TO – 2006) No referente à defesa do Estado e das instituições democráticas, assinale a opção correta.

(A) Os mecanismos de defesa da Constituição não estão sujeitos a controle de prazo, pois podem vigorar de acordo com apreciação discricionária do presidente da República.

(B) A Constituição de 1988 determina que a polícia federal é a polícia judiciária da União, razão pela qual apenas ela pode investigar fatos que constituam delitos contra o poder público Federal, conforme entendimento já firmado pelos tribunais superiores.

(C) A fixação dos pressupostos e requisitos de validade para a decretação dos chamados estados constitucionais de emergência somente pode ser feita pela própria Constituição, não por normas infraconstitucionais.

(D) Com as últimas reformas da Constituição, os militares adquiriram o direito de sindicalizar-‐se, mas não podem participar de reuniões fora do serviço portando armas.

2) (Procurador do Trabalho – MPT – 2006) Quanto ao estado de sítio e ao estado de defesa, é CORRETO afirmar que:

(A) As duas medidas dependem da prévia autorização do Congresso Nacional;

(B) As duas medidas são decretadas pelo Presidente da República e, em seguida, submetidas ao Congresso Nacional para aprovação;

(C) O estado de defesa depende de autorização do Congresso Nacional para ser decretado por ato do Presidente da República;

(D) O estado de sítio depende de autorização do Congresso Nacional para ser decretado por ato do Presidente da República.

(E) Não respondida.

3) (Juiz de Direito Substituto – TO – 2007) Acerca da defesa do Estado e das instituições democráticas, assinale a opção correta.

(A) O estado de defesa, que visa restabelecer a ordem na hipótese de comoção grave de repercussão nacional, é instituído por meio de decreto do presidente da República e deve ser submetido ao Congresso Nacional.

(B) Somente na hipótese de decretação do estado de sítio, os Conselhos da República e de Defesa Nacional devem ser ouvidos previamente pelo presidente da República, embora essa manifestação não seja vinculativa.

(C) Conforme a doutrina majoritária, o Poder Judiciário pode reprimir abusos e ilegalidades cometidos nos estados de defesa e de sítio, mas não pode perquirir acerca da existência ou não da conveniência e oportunidade política para a sua decretação.

(D) Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ), à Polícia Federal compete, com exclusividade, apurar as infrações penais cuja prática tenha repercussão interestadual ou internacional e exija repressão uniforme.



4) (Juiz de Direito Substituto – MG – 2007) Quanto ao estado de defesa, é correto afirmar que:

(A) As imunidades parlamentares de Deputados e Senadores subsistirão durante o estado de defesa, só podendo ser suspensas mediante o voto de dois terços dos membros da Casa respectiva, nos casos de atos praticados fora do recinto do Congresso Nacional, que sejam incompatíveis com a execução da medida.

(B) O Presidente da República deverá solicitar autorização do Congresso Nacional para decretar o estado de defesa, relatando os motivos determinantes do pedido.

(C) O tempo de duração do estado de defesa não será superior a trinta dias, podendo ser prorrogado uma vez, por igual período, se persistirem as razões que justificaram a sua decretação.

(D) A prisão ou detenção de qualquer pessoa não poderá ser superior a quarenta e oito horas, salvo quando autorizada pelo Poder Judiciário.

5) (Procurador do MP – TCE/MG – 2007) Considere as seguintes assertivas a respeito do Estado de Defesa:

I. O sigilo de correspondência e o sigilo de comunicação telegráfica e telefônica são direitos constitucionais que não podem sofrer restrições no Estado de Defesa.

II. O tempo de duração do Estado de Defesa não será superior a trinta dias, podendo ser prorrogado uma vez, por igual período, se persistirem as razões que justificaram a sua decretação.

III. Decretado o Estado de Defesa, o Presidente da República, dentro de vinte e quatro horas, submeterá o ato com a respectiva justificação ao Senado Federal.

IV. Na vigência do Estado de Defesa a prisão ou detenção de qualquer pessoa não poderá ser superior a dez dias, salvo quando autorizada pelo Poder Judiciário.

De acordo com a Constituição Federal, está CORRETO o que se afirma APENAS em

(A) I e II.

(B) I, II e III.

(C) I e IV.

(D) II e IV.

(E) III e IV.

6) (Procurador do MP – TCE/MG – 2007) O Estado de Sítio poderá ser:

(A) suspenso pelo Conselho de Defesa Nacional.

(B) decretado pelo Congresso Nacional.

(C) suspenso pelo Congresso Nacional.

(D) decretado pelo Conselho de Defesa Nacional.

(E) suspenso pelo Conselho da República.



7) (Delegado de Polícia Civil – SC – 2008) As Forças Armadas, constituídas pela Marinha, pelo Exército e pela Aeronáutica, são instituições nacionais permanentes e regulares, organizadas com base na hierarquia e na disciplina, sob a autoridade suprema do Presidente da República, e destinam-‐se à defesa da Pátria, à garantia dos poderes constitucionais e, por iniciativa de qualquer destes, da lei e da ordem. Sobre as Forças Armadas, é correto afirmar: (A) Caberá "habeas-‐corpus" em relação a certas punições disciplinares militares.

(B) Ao militar é proibida a greve e permitida a sindicalização.

(C) O militar ativo e inativo não pode estar filiado a partidos políticos.

(D) As mulheres e os eclesiásticos ficam isentos do serviço militar obrigatório em tempo de paz sujeitos, porém, a outros encargos que a lei lhes atribuir.

8) (Delegado de Polícia Civil – SC – 2008) Quanto ao Estado de Defesa e Estado de Sítio, analise as afirmações a seguir.

l -‐ O Presidente da República pode solicitar ao Congresso Nacional autorização para decretar estado de sítio para preservar ou restabelecer a ordem pública ou a paz social ameaçadas por grave e iminente instabilidade institucional ou atingidas por grandes calamidades.

ll -‐ O decreto que instituir o estado de defesa determinará o tempo de sua duração, especificará as áreas a serem abrangidas e indicará, nos termos e limites da lei, as medidas coercitivas a vigorarem, sendo, por exemplo, admitida restrição aos direitos de reunião, ainda que exercida no seio das associações.

lll -‐ Na vigência do estado de sítio poderão ser tomadas contra as pessoas, dentre outras, as medidas: busca e apreensão em domicílio, intervenção nas empresas de serviços públicos e requisição de bens.

lV -‐ O tempo de duração do estado de defesa não será superior a trinta dias, podendo ser prorrogado uma vez, por sessenta dias, se persistirem as razões que justificaram a sua decretação.

Estão corretas apenas:

(A) II e III

(B) I e III

(C) I e IV

(D) I e II

9) (Juiz de Direito Substituto – AL – 2008) Acerca da defesa do Estado e das instituições democráticas, assinale a opção correta.

(A) As imunidades dos deputados federais e dos senadores previstas na CF subsistirão mesmo no estado de sítio, não havendo possibilidade de sua suspensão.

(B) O estado de defesa autoriza a convocação extraordinária do Congresso Nacional pelo presidente da República.

(C) A emenda à CF, mesmo na hipótese de estado de defesa ou de estado de sítio, necessita de maioria e carece, para sua aprovação, de votação em cada casa do Congresso



Nacional, em dois turnos, considerando-‐se aprovada se obtiver, em ambos, três quintos dos votos dos respectivos membros.

(D) O estado de defesa autoriza a restrição ao direito de reunião, ainda que exercida no seio das associações, ao sigilo de correspondência e ao sigilo de comunicação telegráfica e telefônica.

(E) Às polícias civis, dirigidas por delegados de polícia de carreira, incumbem, ressalvada a competência da União, as funções de polícia judiciária e a apuração de infrações penais, inclusive eleitorais e militares.

10) (MP/SP – 178º -‐ 2006) De acordo com a Constituição Federal, a segurança pública é dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, com o objetivo de preservar a ordem pública e a incolumidade das pessoas e do patrimônio, cabendo, o seu exercício, através:

I – Da Polícia Rodoviária Federal;

II – Da Polícia Ferroviária Federal;

III – Das Polícias Militares;

IV – Dos Corpos de Bombeiros Militares.

Está integralmente correto o contido em

(A) I, apenas.

(B) III, apenas.

(C) III e IV, apenas

(D) I, II, III e IV.

GABARITO

1 C

2 D

3 C

4 C

5 D

6 C

7 D

8 A

9 D

10 D



Capítulo 16 Eficácia e Aplicabilidade da Norma Constitucional 16.1 EFICÁCIA E APLICABILIDADE DA NORMA CONSTITUCIONAL

Toda norma constitucional é dotada de eficácia. Algumas possuem eficácia social, ou seja, são efetivamente aplicadas nos casos concretos. Todas, contudo, possuem eficácia jurídica, significando que sua simples edição resulta na revogação de todas as normas anteriores que com ela colidem (TEMER, p. 23).

16.2 CLASSIFICAÇÃO DE JOSÉ AFONSO DA SILVA

Normas de eficácia plena

São aquelas de aplicabilidade imediata, direta e integral,

não dependendo de legislação ulterior para a sua inteira

operatividade.

Exemplos: arts. 2.º, 14, § 2.º, 19, 20, 21, 22, 145, § 2º.

Normas de eficácia contida (restringível ou redutível)

São as que têm aplicabilidade imediata, integral, plena, mas

podem ter reduzido seu alcance pela atividade do

legislador infraconstitucional.

Exemplos: art. 5.º, XIII, 37, I, 170, parágrafo único.

Normas de eficácia limitada

São aquelas que apresentam aplicabilidade indireta,

mediata e reduzida, somente agindo após normatividade ulterior que lhes desenvolva aplicabilidade. Essa categoria pode ser divida em duas: normas de princípio

institutivo e normas de princípio programático.

Exemplos: art. 7.º, XI, 7.º, XX, 218, § 4.º, art. 22, parágrafo único, 37, XI, 109, § 3.º, 128, §

5º.

16.2.1 Normas de Princípio institutivo

Normas constitucionais de eficácia limitada de princípio institutivo são aquelas que dependem de lei para os fins de organizar ou estruturar órgãos ou instituições previstas na Constituição. Exemplo: art. 33.



16.2.2 Normas de conteúdo programático

Normas constitucionais de eficácia limitada de conteúdo programático visam impor aos Poderes uma missão a ser cumprida, normalmente ligada à realização de fins sociais. Exemplo: art. 205.

Divide-‐se em três grupos:

a) normas programáticas vinculadas ao princípio da legalidade. Exemplo: art. 7.º, XI;

b) normas programáticas referidas aos Poderes públicos. Exemplo: art. 215 e,

c) normas programáticas dirigidas à ordem econômico-‐social em geral. Exemplo: art. 196.

16.3 NORMAS DE EFICÁCIA EXAURIDA

São aquelas de aplicabilidade esgotada, na sugestão doutrinária de Uadi Lammêgo Bulos (p. 364), ou seja, que já extinguiram a produção de seus efeitos, a exemplo de alguns dispositivos ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias – ADCT.

Exemplos: art. 1º, 2º, 3º da ADCT.

16.4 CLASSIFICAÇÃO DE MARIA HELENA DINIZ (1997, p. 101)

12.4.1 Normas supereficazes (eficácia absoluta): não podem ser emendadas, pois contém uma força paralisante total de qualquer legislação que vier contrariá-‐las. Exemplo: Cláusulas pétreas (art. 60, § 4º, CF/88);

12.4.2 Normas com eficácia plena: seriam todos os elementos imprescindíveis para que haja a possibilidade da produção imediata dos efeitos previstos. Mesmo passíveis de emenda, não requerem legislação infraconstitucional para o completo desenvolvimento de sua aplicabilidade. Exemplo: art. 1º, parágrafo único, da CF/88;

12.4.3 Normas com eficácia relativa restringível: comparativamente, seriam as normas constitucionais de eficácia contida, na classificação de José Afonso da Silva. Assim, em que pese possuírem aplicação imediata, a lei infraconstitucional poderá reduzir seu alcance. Exemplo: art. 5º, XIII, da CF/88;

12.4.4. Normas com eficácia relativa complementável ou dependente de complementação legislativa: seriam aquelas que dependem de lei para o exercício do direito ou do benefício previsto na Constituição. Podem ser de princípio institutivo e de conteúdo programático. Exemplo: art. 25, § 3º e art. 215, ambos da CF/88.




1) (Analista Judiciário – TRE/SP – 2006) Tendo em vista a aplicabilidade das normas constitucionais, considere o que segue:

I. É livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer.

II. São Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário.

Tais preceitos são considerados, respectivamente, de normas constitucionais de

(A) eficácia redutível ou restringível; e de princípio programático.

(B) eficácia limitada; e de princípio programático.

(C) princípio institutivo; e de eficácia plena.

(D)) eficácia redutível ou restringível; e de eficácia absoluta.

(E) princípio contido; e de princípio institutivo.

2) (Procurador do MP – TCE/MG – 2007) Tendo em vista a aplicabilidade das normas constitucionais, considere:

I. Doutrinadores adotam as normas constitucionais de eficácia redutível ou restringível, como sendo de aplicabilidade imediata ou plena, embora sua eficácia possa ser reduzida ou restringida nos casos e na forma que a lei estabelecer.

II. A doutrina reconhece as normas constitucionais de eficácia absoluta como sendo as intangíveis; contra elas nem mesmo há o poder de emendar, a exemplo da tripartição de Poderes.

III. Certos doutrinadores afirmam que as normas de eficácia plena são de execução diferida, e não de aplicação ou execução imediata; mais do que comandos-‐regras, explicitam comandos-‐valores, a exemplo de que a ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social.

IV. Os doutrinadores reconhecem as normas programáticas como sendo aquelas que apresentam aplicabilidade direta, imediata, reduzida ou não, somente incidindo totalmente sobre interesses, com a normatividade ulterior que lhe desenvolva a aplicabilidade.

Está correto o que se afirma APENAS em

(A) I e II.

(B) I, II e III.

(C) I, III e IV.

(D) II e III.

(E) II e IV.



3) (Advogado da ELETROBRAS – 2007) De acordo com a tradicional classificação das normas constitucionais, quanto a aptidão para produzir efeitos, são normas constitucionais de eficácia:

(A) plena aquelas que, desde a entrada em vigor da Constituição, produzem todos os efeitos essenciais; normas constitucionais de eficácia contida são aquelas que permitem ao legislador infraconstitucional diminuir o seu alcance;

(B) plena aquelas que, desde a entrada em vigor da Constituição, produzem todos os efeitos essenciais, mas precisam ao longo de sua vigência regulação do legislador infraconstitucional; normas constitucionais de eficácia contida são aquelas que definem programas de governo;

(C) plena aquelas que instituem de forma plena princípios institutivos e programas de governo; normas constitucionais de eficácia contida são aquelas que permitem ao legislador infraconstitucional diminuir o seu alcance;

(D) programática aquelas que, desde a entrada em vigor da Constituição, produzem todos os efeitos; normas de eficácia contida são aquelas que não possuem todos os elementos necessários para a produção de seus efeitos;

(E) plena aquelas que, desde a entrada em vigor da Constituição, produzem todos os efeitos esperados pelo constituinte; normas de eficácia contida são aquelas que só podem ter seus efeitos definidos através do controle concentrado de constitucionalidade; normas constitucionais de eficácia limitada são aquelas que garantem a ordem pública no estado democrático de direito.

4) (Auditor Fiscal – CE – 2007) Sobre a aplicabilidade das normas constitucionais e sobre os direitos e garantias fundamentais, marque a única opção correta:

(A) As normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais têm aplicação imediata e eficácia plena.

(B) As normas constitucionais de eficácia contida são aquelas que apresentam aplicabilidade reduzida, haja vista necessitarem de norma ulterior para que sejam aplicadas.

(C) As normas constitucionais de eficácia limitada estreitam-‐se com o princípio da reserva legal, haja vista regularem interesses relativos à determinada matéria, possibilitando a restrição por parte do legislador derivado.

(D) O condicionamento da aplicação de direitos e garantias fundamentais à preexistência de lei, não retira o poder normativo do dispositivo constitucional, haja vista impor ao legislador e ao aplicador da norma limites de atuação.

(E) Caberá mandado de injunção sempre que a falta da norma torne inviável o exercício de direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania. Logo, poderá ser impetrado o remédio constitucional para sanar a omissão de norma de eficácia contida.



5) (Exame de Ordem – SP – 113º) A norma que dispõe que “aos autores pertence o direito exclusivo de utilização, publicação e reprodução das suas obras, transmissíveis aos herdeiros pelo tempo que a lei fixar” é norma constitucional:

(A) de aplicabilidade plena, mas com eficácia redutível;

(B) programática;

(C) de eficácia limitada;

(D) de aplicabilidade e eficácia plenas.

6) (Exame de Ordem – SP – 113º) Norma constitucional de eficácia limitada:

(A) é aquela que não produz qualquer efeito, antes da norma integrativa infraconstitucional;

(B) é aquela que produz todos os seus efeitos, mas restringe os direitos individuais e coletivos;

(C) é aquela que produz todos seus efeitos, podendo ser limitada pelo legislador infraconstitucional;

(D) é aquela que produz alguns efeitos, sendo a vinculação do legislador aos seus vetores um deles.

7) (Exame de Ordem – SP – 113º) Recentemente o STF entendeu que, até que haja lei definindo o subsídio mensal a ser pago a ministro do STF, não prevaleceria o teto único de remuneração para os três Poder da República, estabelecido pelo art. 37, XI da Constituição Federal. Esta decisão entendeu, portanto, que a norma constitucional que estabeleceu o teto único de remuneração seria norma

(A) de eficácia limitada e aplicação diferida;

(B) de eficácia plena e aplicabilidade imediata;

(C) de eficácia contida e aplicabilidade imediata

(D) auto-‐aplicável.

8) (Exame de Ordem – SP – 112º) Quanto à aplicabilidade e eficácia das normas constitucionais, o art. 5º, XV, da Constituição da República, que prevê ser “livre a locomoção no território nacional em tempo de paz” com a possibilidade de “qualquer pessoa, nos termos da lei, nele entrar, permanecer ou dele sair com seus bens”, pode ser considerada norma de eficácia:

(A) plena, não comportando nenhuma espécie de restrição;

(B) contida, sendo de aplicação imediata, porém com possibilidade de restrição;

(C) limitada, pois sua aplicação depende de regulamentação por lei;

(D) limitada, por não ser auto-‐aplicável.



9) (Exame de Ordem – SP – 108º) A norma constitucional que garante a todos “o livre exercício de qualquer trabalho ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer”, é norma:

(A) de aplicabilidade plena e de eficácia redutível;

(B) de eficácia limitada;

(C) de eficácia plena;

(D) programática.

10) (Juiz de Direito Substituto – MG – 2004) As normas constitucionais denominadas de exauridas constam:

(A) de preâmbulo constitucional;

(B) do ato das disposições constitucionais transitórias;

(C) do processo legislativo;

(D) da ordem social

(E) da ordem econômica e financeira.

GABARITO

1 D

2 A

3 A

4 D

5 A

6 D

7 A

8 B

9 A

10 B



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