PROCESSO CIVIL 001) - De conformidade com o vigente Cdigo de Processo Civil, correto afirmar que: a) - ( ) - a alienao da coisa ou do direito litigioso, a ttulo particular, por ato entre vivos, altera a legitimidade das partes, e o adquirente ou o cessionrio poder ingressar em juzo, substituindo o alienante ou o cedente, ainda que no consinta a parte contrria. b) - ( ) - a alienao da coisa ou do direito litigioso, a ttulo particular, por ato entre vivos, altera a legitimidade das partes, porque a sentena estende seus efeitos ao adquirente ou ao cessionrio. c) - ( ) - a alienao da coisa ou do direito litigioso, a ttulo particular, por ato entre vivos, no altera a legitimidade das partes, e o adquirente ou o cessionrio no poder ingressar em juzo, substituindo o alienante ou o cedente, sem que o consinta a parte contrria. d) - ( ) - a alienao da coisa ou do direito litigioso, a ttulo particular, por ato entre vivos, altera a legitimidade das partes, e o adquirente ou o cessionrio no poder ingressar em juzo, substituindo o alienante ou o cedente, sem que o consinta a parte contrria, porque o princpio o mesmo da substituio pelo esplio no caso de morte. 001 - C 002) - Segundo disposio da Lei de Falncias, durante o processo falimentar: a) - ( )- fica suspenso o curso de prescrio relativo s obrigaes de responsabilidade do falido e das obrigaes em que o falido credor. b) - ( )- no fica suspenso o curso de prescrio relativo s obrigaes de responsabilidade do falido. c) - ( )- fica suspenso o curso da decadncia relativa s obrigaes de responsabilidade do falido e de prescrio das obrigaes em que o falido credor. d) - ( )- fica suspenso o curso de prescrio relativo s obrigaes de responsabilidade do falido. 002 - D 003) - Marque a nica alternativa correta: a) - ( ) - podem as partes, de comum acordo, reduzir ou prorrogar o prazo dilatrio; a conveno, porm, s tem eficcia se, requerida antes do vencimento do prazo, fundar-se em motivo legtimo. b) - ( ) - podem as partes, de comum acordo, reduzir o prazo dilatrio, sendo vedada a sua prorrogao; a conveno, porm, s tem eficcia se, requerida antes do vencimento do prazo, fundar-se em motivo legtimo. c) - ( ) - podem as partes, de comum acordo, reduzir o prazo peremptrio, sendo vedada a sua prorrogao; a conveno, porm, s tem eficcia se, requerida antes do vencimento do prazo, fundar-se em motivo legtimo. d) - ( ) - podem as partes, de comum acordo, reduzir ou prorrogar o prazo peremptrio; a conveno, porm, s tem eficcia se, requerida antes do vencimento do prazo, fundar-se em motivo legtimo. 003 - A

004) - De acordo com o Cdigo de Processo Civil, correto afirmar que: a)- ( ) - a promoo do andamento do processo, sem excees, somente ocorrer se todos os litisconsortes o requererem numa mesma petio assinada por eles e seus advogados, conjuntamente. b)- ( ) - cada litisconsorte tem o direito de promover o andamento do processo e todos devem intimados dos respectivos atos. c)- ( ) - cada litisconsorte tem o direito de promover o andamento do processo e somente o autor e o ru devem intimados dos respectivos atos, sendo facultativa a intimao dos demais litisconsortes . d)- ( ) - a promoo do andamento do processo, sem excees, somente ocorrer se todos os litisconsortes o requererem numa mesma petio. 004 - B 005) - De conformidade com o vigente Cdigo de Processo Civil, pode-se afirmar que: a)- ( ) - a citao vlida no torna prevento o juzo, mas induz conexo e faz litigiosa a coisa. b)- ( ) - quando ordenada a citao por juiz incompetente, constitui em mora o devedor e interrompe a prescrio. c)- ( ) - a citao vlida torna prevento o juzo, entretanto no induz litispendncia, mas faz litigiosa a coisa. d)- ( ) - a citao no pode, sob pena de nulidade, ser ordenada por juiz incompetente. 005 - B 006) - De acordo com o Cdigo de Processo Civil, correto afirmar que: a)- ( ) - o gerente da filial ou agncia presume-se autorizado, pela pessoa jurdica estrangeira, a receber a citao inicial somente para os processos de conhecimento e especial. b)- ( ) - o gerente da filial ou agncia no pode receber, pela pessoa jurdica estrangeira, citao inicial para o processo de execuo. c)- ( ) - o gerente da filial ou agncia presume-se autorizado, pela pessoa jurdica estrangeira, a receber a citao inicial para o processo de conhecimento, de execuo, cautelar e especial. d) - ( ) - o gerente da filial ou agncia presume-se autorizado, pela pessoa jurdica estrangeira, a receber a citao inicial somente para os processos cautelares e especiais. 006 - C 007) - Marque a nica opo correta: a)- ( ) - depois de decorrido o prazo para resposta, ao ru no dado o direito de contestao . b) - ( ) - depois de decorrido o prazo para resposta, o autor poder desistir da ao, mesmo que o ru no consinta da desistncia, porque esta uma faculdade daquele. c) - ( ) - depois de decorrido o prazo para resposta, o autor no poder desistir da ao, sem o consentimento do ru. d) - ( ) - nenhuma das alternativas "a", "b" ou "c" est correta. 007 - C 008) - De conformidade com o Cdigo de Processo Civil, correto dizer que:

a)- ( ) - denomina-se coisa julgada material a eficcia que torna mutvel e discutvel sentena, no mais sujeita a recurso ordinrio ou extraordinrio. b)- ( ) - denomina-se coisa julgada material a eficcia que torna imutvel e indiscutvel sentena, sujeita a recurso ordinrio ou extraordinrio . c)- ( ) - denomina-se coisa julgada material a eficcia que torna mutvel e discutvel sentena, sujeita a recurso ordinrio ou extraordinrio d) - ( ) - denomina-se coisa julgada material a eficcia que torna imutvel e indiscutvel sentena, no mais sujeita a recurso ordinrio ou extraordinrio . 008 - D

a a a a

009) - Marque a nica opo correta: a) - ( ) - os bens particulares dos scios no respondem pelas dvidas da sociedade seno nos casos previstos em lei; o scio demandado pelo pagamento da dvida, tem direito a exigir que sejam primeiro executidos os bens da sociedade. b) - ( ) - os bens particulares dos scios no respondem pelas dvidas da sociedade seno nos casos previstos em lei; o scio demandado pelo pagamento da dvida, no pode exigir que sejam primeiro executidos os bens da sociedade. c) - ( ) - os bens particulares dos scios respondem pelas dvidas da sociedade, em qualquer caso; o scio demandado pelo pagamento da dvida, tem direito a exigir que sejam primeiro executidos os bens da sociedade. d) - ( ) - os bens particulares dos scios respondem pelas dvidas da sociedade, desde que seja de capital aberto; o scio demandado pelo pagamento da dvida, no pode exigir que sejam primeiro executidos os bens da sociedade. 009 - A 010) - Marque a opo correta: a) - ( ) - quando o imvel de incapaz no alcanar em praa pelo menos oitenta por cento (80%) do valor da avaliao, o juiz confiar a guarda e administrao de depositrio idneo, adiando a alienao por prazo no superior a um (1) ano. b) - ( ) - quando o imvel de incapaz no alcanar em praa pelo menos a metade do valor da avaliao, o juiz confiar a guarda e administrao de depositrio idneo, adiando a alienao por prazo no superior a seis (6) meses. c) - ( ) - quando o imvel de incapaz no alcanar em praa o valor total da avaliao, o juiz determinar que o Ministrio Pblico seja o depositrio, adiando a alienao por prazo indeterminado. d) - ( ) - quando o imvel de incapaz alcanar em praa o valor considerado vil, o juiz nomear o Promotor Pblico da Infncia e da Juventude como depositrio, adiando a alienao at que o menor atinja a maioridade. 010 - A 011) - Marque a opo falsa: a) - ( ) - o compromisso arbitral extrajudicial ser celebrado por escrito particular, assinado por duas testemunhas, ou por instrumento pblico b) - ( ) - a sentena que julgar procedente o pedido valer como compromisso arbitral e comporta recurso de agravo de instrumento.

c) - ( ) - o compromisso arbitral judicial celebrar-se- por termo nos autos, perante o juzo ou tribunal, onde tem curso a demanda. d) - ( ) - pode ser rbitro qualquer pessoa capaz e que tenha a confiana das partes. 011 - B 012) - De acordo com o Cdigo de Processo Civil, correto afirmar que: a)- ( ) - o recorrente no poder, sem anuncia do recorrido ou dos litisconsortes desistir do recurso. b) - ( ) - a parte, que aceitar expressa ou tacitamente a sentena ou a deciso, no poder recorrer. c) - ( ) - a renncia ao direito de recorrer depende da aceitao da outra parte. d) - ( ) - o recorrente, a qualquer tempo, somente poder desistir do recurso com anuncia do recorrido ou dos litisconsortes. 012 - B 013) - Marque a nica opo correta: a) - ( ) - o recurso extraordinrio ser recebido no efeito devolutivo e o especial ser recebido nos efeitos suspensivo e devolutivo. b)- ( ) - os recursos extraordinrio e especial sero recebidos nos efeitos suspensivo e devolutivo. c) - ( ) - o recurso especial ser recebido no efeito devolutivo e o extraordinrio ser recebido nos efeitos suspensivo e devolutivo. d) - ( ) - os recursos extraordinrio e especial sero recebidos no efeito devolutivo. 013 - D 014) - Marque a nica alternativa correta. Nas medidas cautelares: a) -( ) - o requerido ser citado, qualquer que seja o procedimento cautelar, para, no prazo de cinco (5) dias, contestar o pedido, indicando as provas que pretende produzir. b)-( ) - somente nos procedimentos cautelares de arresto e seqestro o requerido ser citado para, no prazo de cinco (5) dias, contestar o pedido, indicando as provas que pretende produzir. c) - ( ) - o requerido ser citado, qualquer que seja o procedimento cautelar, para, no prazo de quinze (15) dias o pedido, indicando as provas que pretende produzir., contestar d) - ( ) - somente nos procedimentos cautelares de arresto e seqestro o requerido ser citado para, no prazo de quinze (15) dias, contestar o pedido, indicando as provas que pretende produzir. 014 - A 015) - A ao que compete ao condmino para impedir que o co-proprietrio execute alguma obra com prejuzo ou alterao da coisa comum, , de acordo com o Cdigo de Processo Civil, denominada de: a) - ( ) - Interdito Proibitrio. b) - ( ) - Demarcao. c) - ( ) - Diviso.

d) - ( ) - Nunciao de Obra Nova. 015 - D 016) - Marque a nica opo correta: a) - ( ) - a citao do ru, na liquidao por arbitramento e na liquidao por artigos, far-se- na prpria pessoa do ru, que integra a lide. b) - ( ) - ao exequente permitido, na liquidao, discutir de novo a lide, desde que superveniente deciso, ou modificar a sentena que a julgou. c) - ( ) - julgada a liquidao, o juiz "de ofcio "promover a execuo, determinando a citao pessoal do devedor. d) - ( ) - a citao do ru, na liquidao por arbitramento e na liquidao por artigos, far-se- na pessoa de seu advogado, constitudo nos autos. 016 - D 017) - Marque a nica opo correta a) - ( ) - na execuo, o devedor ser citado para, no prazo de dez (10) dias, apresentar embargos. b) - ( ) - na execuo, o devedor ser citado para, no prazo de quinze (15) dias, apresentar defesa e oferecer bens penhora. c) - ( ) - na execuo, o devedor ser citado para, no prazo de vinte e quatro (24) horas, pagar ou nomear bens penhora d) - ( ) - na execuo, o devedor ser citado para, no prazo de vinte e quatro (24) horas, apresentar embargos e nomear bens penhora. 017 - C 018) - O cnjuge somente necessitar do consentimento do outro para propor aes que versem sobre: a) - ( ) - direitos pessoais. b) - ( ) - direitos reais imobilirios. c) - ( ) - direitos fungveis indisponveis. d) - ( ) - direitos infungveis disponveis. 018 - B 019) - Qualquer que seja o fundamento da ao de despejo dar-se- cincia do pedido aos sublocatrios, que podero intervir no processo como: a) - ( ) - rus. b) - ( ) - litisconsortes necessrios. c) - ( ) - assistentes. d) - ( ) -litisconsortes facultativos. 019 - C 020) - Marque a nica opo correta No processo de justificao: a) - ( ) - se o interessado no puder ser citado, aps dez (10) dias o juiz proferir sentena.

b)- ( ) - no poder haver inquirio de testemunhas, cabendo ao requerente juntar documentos. c)- ( ) - o juiz pronunciar sobre o mrito da prova, verificando se foram observadas as formalidades legais d)- ( ) - no se admite defesa nem recurso. 020 - D

Prova 407 Magistratura 33. A arbitragem se constitui em um procedimento: a) de carter privado e de natureza voluntria; b) de carter conciliatrio e tutelado; c) de intermediao, com apresentao de propostas que podem ser aceitas ou no pelas partes; d) de heterocomposio por meio de uma pessoa ou rgo pblico. 33 A

34. Aps a resposta do ru, a utilizao de sistema de dados e imagens tipo fac simile admitida por lei: a) apenas para interposio b) apenas para a prtica de atos de partes que no sejam residentes ou domiciliados na sede do Juzo; c) para a prtica de atos para os quais no haja exigncia legal de manifestao oral; d) para a prtica de quaisquer atos processuais que dependam de petio escrita. 34 D

35. No admissvel o chamamento ao processo: a) do devedor subsidirio; b) do devedor solidrio; c) de outros fiadores, quando o autor houver requerido a citao de apenas um deles; d) do afianado. 35 A

36. Em reclamao na qual pretendido o reconhecimento de relao de emprego e pagamento de ttulos da decorrentes, o autor alega que tanto seu registro no Conselho de Representantes Comerciais como o contrato de representao celebrado com o reclamado so fraudulentos e visavam apenas mascarar uma

relao de emprego. Contestado o pedido e colhidas as provas, a junta concluiu que o reclamante era, de fato, representante comercial autnomo. Considerando que a defesa argiu a incompetncia da Justia do Trabalho bem como a carncia do direito ao, pela ilegitimidade passiva ad causam e a impossibilidade jurdica do pedido, a concluso do julgado deve ser: a) pela incompetncia absoluta, pois se o reclamante era realmente representante comercial autnomo, da Justia Comum a competncia para julgar suas pretenses frente ao representado; b) pela ilegitimidade passiva ad causam, j que o reclamado no pode, ante o relacionamento autnomo, responder como empregador; c) pela impossibilidade jurdica do pedido, j que todas as parcelas derivam de um contrato de trabalho, inexistente in casu. d) pela improcedncia do pedido, com rejeio das preliminares. 36 D

37. Na execuo por carta precatria, os embargos so julgados: a) na sua integralidade pelo juiz deprecado; b) na sua integralidade pelo juiz deprecante; c) pelo juiz deprecado, no que concerne aos atos que envolvem a regularidade da penhora; d) pelo juiz deprecante, no que concerne aos atos que envolvem a regularidade da penhora. 37 C

43. No que concerne a depoimentos prestados em juzo, assinale a opo incorreta: a) vedada sua tomada por juiz diverso daquele da causa principal; b) os incapazes s podem depor quando assistidos pelos respectivos curadores; c) a testemunha no obrigada a depor sobre fatos que possam acarretar graves danos a parentes consangneos ou afins, em linha reta ou na colateral em segundo grau; d) o inimigo capital da parte no est impedido de depor, mas suspeito. 43 44. Assinale a alternativa correta: a) a verdade dos fatos, estabelecida como fundamento da sentena no faz coisa julgada; b) denomina-se coisa julgada formal a eficcia, que torna imutvel e indiscutvel a sentena-de-mrito, no mais sujeita a qualquer tipo de recurso; B

c) a eficcia subjetiva da sentena s atinge as partes da relao processual, no beneficiando nem prejudicando terceiros; d) a sentena de mrito, transitada em julgado, pode ser rescindida pela via da ao rescisria. 44 B

45. A sentena concluiu pela extino do processo, sem julgamento do mrito, por impossibilidade jurdica do pedido. Irresignado, o ru apresenta apelao, sustentando que, tendo sido realizada a instruo do feito, com a produo de provas, a sentena deveria concluir pela improcedncia do pedido, Neste caso: a) o recurso incabvel, pois no houve sucumbncia. b) o recurso cabvel ante o princpio da lesividade, pois visa obter um pronunciamento mais favorvel; c) o recurso incabvel, pois mesmo que a sentena houvesse concludo pela improcedncia do pedido, o ru seria absolvido da condenao, e, ipso facto, os efeitos jurdicos teriam sido os mesmos; d) o recurso cabvel, pois o direito de recurso tem ndole constitucional, e no pode ser cerceado nem restringido pela legislao infra-constitucional. 45 B

47. No que concerne s medidas cautelares correto dizer-se que: a) sua eficcia no cessa quando a extino do processo principal ocorrer sem julgamento do mrito; b) salvo deciso judicial em contrrio, a medida cautelar conservar a eficcia durante o perodo de suspenso do processo; c) elas no podem ser modificadas ou revogadas na pendncia do processo principal; d) a parte deve propor a ao no prazo de trinta dias contados da data da efetivao da medida cautelar, quando esta for incidental. 47 B

Prova 408 Analista DIREITO PROCESSUAL CIVIL 41- Citado o ru para responder aos termos de uma ao de extino de comodato por prazo indeterminado, ele afirma que ocupava o imvel a ttulo de salrio-utilidade, sendo que o Autor, chamado a se manifestar, nega a relao de emprego. O juiz de direito da Capital, a quem o feito foi distribudo, a) decidir a questo do comodato, resolvendo, incidenter tantum a questo relativa relao de

emprego. b) s pode ingressar no tema trabalhista se alguma das partes suscitar declaratria incidental. c) pode decidir sobre a existncia da relao de emprego, fazendo coisa julgada material sua deciso sobre o tema. d) no pode decidir a questo no aspecto trabalhista, em face de sua incompetncia absoluta. e) deve remeter as partes para a Justia do Trabalho, suspendendo o feito submetido sua apreciao. 41 - A 42- A teoria da ao adotada pelo Cdigo de Processo Civil considera que a) o exerccio do direito de ao independe do contedo da sentena que venha a ser proferida, quer seja de mrito ou no. b) o direito de ao exercitado pelo Autor ao provocar a atividade jurisdicional. c) no ter exercitado o Autor o direito de ao seno quando procedente sua pretenso. d) o exerccio do direito de ao ter sido exercitado quando conduzir soluo da lide. e) o direito de ao apenas o prprio direito material reagindo contra ofensa que lhe foi feita. 10 Procurador - Banco Central - 2001 Prova a.3 42 - D 43- Para que a relao processual se constitua e possibilite sentena de mrito pressuposto processual, entre outros, a) a existncia de citao vlida. b) subjetivo, especfico para o autor, que ele tenha capacidade postulatria. c) comum ao autor e ru capacidade para estar em juzo e capacidade postulatria. d) legitimatio ad causam do autor e do ru. e) subjetivo especfico para o ru que ele tenha capacidade para ser parte e capacidade postulatria. 43 - B 44- No curso do processo, em primeiro grau de jurisdio, morre o advogado de uma das partes. A parte intimada a constituir novo mandatrio e no cumpre a determinao no prazo legal:

a) Se o falecimento foi do advogado do ru, o juiz considerar revel e sentenciar a favor do Autor. b) Se o falecimento foi do advogado do Autor, o juiz decretar a extino do processo, com julgamento de mrito, a favor do ru. c) Se o falecimento foi do advogado do Autor, o juiz decretar a extino do processo sem julgamento de mrito. d) Se o falecimento ocorreu j iniciada a sesso de julgamento, o processo prosseguir at a prolao da sentena. e) Se o falecimento foi do advogado do ru, o juiz decretar a extino do processo sem julgamento de mrito. 44 - C 45- Havendo litisconsrcio passivo entre as pessoas fsicas A e B e sendo litisconsorte tambm a Fazenda Pblica, cada um deles com advogado prprio, suas citaes foram aperfeioadas em dias diferentes. Nesse caso a) os prazos para contestar sero em dobro para A e B e em qudruplo para a Fazenda Pblica, contados do aperfeioamento da ltima citao nos autos. b) o prazo para resposta da Fazenda Pblica ser em qudruplo e para os demais litisconsortes ser simples, contado cada um da respectiva citao. c) os prazos para resposta de todos sero em qudruplo, contados da citao da Fazenda Pblica. d) o prazo de todos os litisconsortes para resposta ser em dobro, contado da citao da Fazenda Pblica. e) o prazo para contestao de todos os litisconsortes ser idntico e contar-se- da citao da Fazenda Pblica. 45 - A 46- Julgada procedente em parte a pretenso do autor, em via de procedimento ordinrio, veio ele a apelar no dcimo dia, sendo que o ru, intimado para contrarazes, apresenta-as no 15o dia e interpe apelao adesiva no 16o. a) Com relao ao recurso do autor, tecnicamente, no ocasionou sua interposio nenhuma modalidade de precluso.

b) Com relao ao recurso adesivo do ru, ter ocorrido precluso consumativa. c) Com relao s contra-razes de apelao, ter ocorrido a precluso lgica. d) Com relao ao recurso do autor, ter ocorrido a precluso consumativa. e) Com relao s contra-razes do ru, ter ocorrido a precluso temporal. 46 - D 47- A sentena pe fim ao processo, sem julgamento de mrito: a) far coisa julgada material quando a extino resultar da constatao da existncia da perempo. b) no transitar em julgado, uma vez que no resolveu o conflito de interesses. c) resulta sempre da ausncia de um pressuposto de constituio e/ou desenvolvimento da relao processual. d) no autoriza a interposio de recurso, uma vez que fica aberta a via da repropositura. e) quando o faa pela existncia de litispendncia, ser obstculo a que seja intentada de novo a ao, na permanncia do motivo que serviu primeira extino. 11 Procurador - Banco Central - 2001 Prova a.3 47 - E 48- Considerando as peculiaridades da ao civil pblica, a) no pode o rgo do judicirio tomar a iniciativa de remeter peas ao Ministrio Pblico relativas a fatos que possam ensejar a propositura da ao civil pblica. b) a sentena de improcedncia proferida por insuficincia de prova faz coisa julgada material para qualquer legitimado. c) a coisa julgada material resultante da sentena condenatria ter eficcia erga omnes nos limites da competncia territorial do juiz prolator. d) aos recursos interpostos contra a sentena condenatria no pode o juiz conferir efeito suspensivo. e) promovido o arquivamento de inqurito civil pelo Ministrio Pblico tal providncia independe de deliberao do Conselho Superior do Ministrio Pblico.

48 - C 49- Inconformada com deciso proferida em primeiro grau, a pessoa fsica apela. O preparo, todavia, foi insuficiente: a) articulada na resposta a insuficincia, o juiz pode reexaminar os pressupostos de admissibilidade e determinar o suprimento, em cinco dias. b) o juiz determinar o suprimento no prazo de dez dias. c) o juiz determinar a subida, fazendo constar do seu despacho prvio de admissibilidade tal circunstncia. d) o juiz, de imediato, obsta a subida do recurso. e) caso o juiz j tenha admitido o recurso, ainda que a parte contrria argua tal deficincia, no pode o juiz reexaminar tal pressuposto. 49 - A 50- Os embargos declaratrios opostos por omisso efetivamente existente no julgado, com relao a tema constante da apelao e cuja apreciao resultaria em alterao do julgado: a) sero repelidos, considerando sua finalidade no recursal. b) s podem ser acolhidos com efeito modificativo, se a parte contrria tiver tido oportunidade de contrari-los. c) podem ser acolhidos com efeito modificativo, sem qualquer manifestao do adversrio. d) podem prestar esclarecimento sobre o tema, sem ter efeito modificativo. e) s podero ter efeito modificativo se propostos em funo de contradio. 50 - B

Prova 409 MP/SC DIREITO PROCESSUAL CIVIL

Questo 20

I - inadmissvel o pedido de depoimento pessoal formulado por litisconsorte contra outro do mesmo plo da relao processual. II - Passados 6 (seis) meses da publicao do primeiro edital anunciando a arrecadao e chamando o ausente a entrar na posse de seus bens, no tendo comparecido seu procurador ou representante, podero os interessados requerer que se abra provisoriamente a sucesso. III - Quando for arrolado como testemunha o juiz da causa, este, se nada souber sobre os fatos em debate, mandar excluir o seu nome do rol de testemunhas. IV - A sentena citra petita pode ser corrigida por meio de embargos de declarao, cabendo ao juiz suprir a omisso; a sentena extra petita no pode ser corrigida por embargos de declarao, mas apenas por apelao. Cumpre ao tribunal, ao julgar o recurso, reduzi-la aos limites do pedido. V - A sentena deve ser certa ainda quando decida relao jurdica condicional. Porm, o sistema brasileiro permite ao juiz decidir genericamente, como exceo a esta regra, nos casos de aes coletivas para a defesa de direitos individuais homogneos. Alternativas: ( ) A - Todas as alternativas esto corretas ( ) B - Somente as alternativas I, II, III e IV esto corretas ( ) C - Somente as alternativas II, IV e V esto corretas ( ) D - Somente as alternativas I, IV e V esto corretas ( ) E - Somente as alternativas I, III, IV e V esto corretas

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E

Questo 21 I - No podero ser partes, no processo institudo pela Lei n. 9.099, de 26/09/95, que dispe sobre os Juizados Especiais Cveis e Criminais, o incapaz, o preso, as pessoas jurdicas de direito pblico, as empresas pblicas da Unio, a massa falida e o insolvente civil. II - Aos entes despersonalizados no reconhecida a capacidade para estar em Juzo,

salvo aos rgos pblicos com prerrogativa prpria, como o caso do Ministrio Pblico, por exemplo. III - O Promotor de Justia, rgo do Ministrio Pblico de primeiro grau, tem legitimidade para impetrar Mandado de Segurana e Habeas Corpus de competncia originria de Tribunal. IV - Pendendo uma causa entre duas ou mais pessoas, o terceiro, que tiver interesse jurdico em que a sentena seja favorvel a uma delas, poder intervir no processo para assisti-la. V - Salvo disposio em contrrio, computar-se-o os prazos, incluindo o dia do comeo e excluindo o do vencimento. Alternativas: ( ) A - todas as alternativas esto corretas ( ) B - somente as alternativas I, II e III esto corretas ( ) C - somente as alternativas III, IV e V esto corretas ( ) D - somente as alternativas I, III e IV esto corretas ( ) E - somente as alternativas II, III e IV esto corretas 21 D Questo 22 I - So elementos da ao: as partes, o objeto e a causa de pedir. II - Quanto sua natureza, no processo de conhecimento a sentena pode ser condenatria., constitutiva ou declaratria. III - Na legitimao extraordinria o substituto processual est legitimado a litigar em nome prprio na defesa de direito alheio. IV - A herana jacente representada em juzo pelo Ministrio Pblico. V - A procurao apud acta a lavrada para a prtica de atos reputados urgentes. Alternativas: ( ) A - somente as alternativas II e III esto corretas

( ) B - somente as alternativas I e V esto corretas ( ) C -. somente as alternativas I e III esto corretas ( ) D - somente as alternativas I e IV esto corretas ( ) E - somente as alternativas II e IV esto corretas 22 C

Questo 23 I - A hipoteca judiciria, conseqncia imediata da sentena, pode decorrer da improcedncia da ao, e vale como ttulo constitutivo para garantir o pagamento da verba de sucumbncia. II - O recurso adesivo, admissvel exclusivamente na apelao, no recurso extraordinrio e no recurso especial, no prazo de que a parte dispe para responder, que de 15 (quinze) dias, no ser conhecido se houver desistncia do recurso principal, ou se for ele declarado inadmissvel ou deserto. III - No so admissveis embargos do devedor antes de seguro o juzo pela penhora, na execuo para entrega de coisa certa. IV - O inventrio e a partilha devem ser requeridos dentro de 30 (trinta) dias, a contar da abertura da sucesso. O juiz poder., a requerimento do inventariante, dilatar este prazo por motivo justo devidamente comprovado. V - A competncia para processar e julgar ao popular contra o ato de qualquer autoridade, inclusive daquelas que esto, originariamente, sob a jurisdio do Supremo Tribunal Federal, como o caso, por exemplo, do Presidente da Repblica, do juzo competente de primeiro grau de jurisdio. Alternativas: ( ) A - Somente as alternativas I, III e V esto corretas ( ) B - Somente as alternativas I e V esto corretas ( ) C - Somente as alternativas II, III e V esto corretas ( ) D - Somente as alternativas II, III e IV esto corretas ( ) E - Somente a alternativa I est correta

23 B

Questo 24 I - D-se a continncia entre duas ou mais aes, quando lhes for comum o objeto ou a causa de pedir. II - Os atos processuais so pblicos. Correm, todavia, em segredo de justia os processos que dizem respeito a casamento, filiao, separao dos cnjuges, converso desta em divrcio, alimentos e guarda de menores. III - Extingue-se o processo com julgamento de mrito quando o juiz pronunciar a prescrio. IV - Indeferida a petio inicial, por manifesta ilegitimidade de parte, o autor poder apelar, facultado ao juiz, no prazo de quarenta e oito horas, reformar sua deciso. V - Os prazos previstos em norma cogente podem sofrer alterao (reduo ou aumento) por conveno das partes. Alternativas: ( ) A - somente as alternativas II, III e IV esto corretas ( ) B - somente as alternativas I, II e IV esto corretas ( ) C - somente as alternativas II, III e V esto corretas ( ) D - somente as alternativas III, IV e V esto corretas ( ) E - somente as alternativas II e V esto corretas 24 A

Questo 25 I - De acordo com a legislao vigente o nascituro no pode ser parte na ao. II - O objeto da ao identifica-se pelo pedido. III - No litisconsrcio unitrio as partes no podem ter procuradores diferentes.

IV - A oposio, oferecida antes da audincia, ser processada nos prprios autos principais. V - A nomeao autoria admissvel no procedimento sumrio. Alternativas: ( ) A - somente as alternativas I e II esto corretas ( ) B - somente a alternativa II est correta ( ) C - somente a alternativa IV est correta ( ) D - somente as alternativas III e V esto corretas ( ) E - somente as alternativas III e IV esto corretas 25 B

Questo 26 I - A extino do processo sem julgamento de mrito faz coisa julgada formal. II - At o trmino do prazo para resposta do ru o autor poder aditar a inicial. III - A competncia relativa pode ser prorrogada apenas pela continncia e conexo. IV - No ato da citao os menores, entre 16 e 21 anos, so representados por seus pais, tutores ou curadores. V- Na citao com hora certa, o prazo para responder a ao comea a fluir a partir do momento em que o ru cientificado. Alternativas: ( ) A - somente as alternativas III e V esto corretas ( ) B - somente as alternativas III e IV esto corretas ( ) C - somente as alternativas I e II esto corretas ( ) D - somente a alternativa I est correta ( ) E - somente a alternativa IV est correta

26 D

Prova 411 Magistratura Direito Processual Civil

31.Os requisitos da sentena so

(A) a fundamentao e a parte dispositiva, na qual se encontra a deciso propriamente dita. (B) o relatrio, os fundamentos e o dispositivo final. (C) o relatrio e a parte dispositiva, na qual se encontra a deciso propriamente dita. (D) o relatrio e os fundamentos em que o Juiz analisar as questes de fato e de direito.

31.B

32.Assinale a alternativa que indica a providncia a ser tomada pelo Juiz, antes de declarar a extino do processo, quando o mesmo ficar parado durante mais de um ano, por negligncia das partes, ou quando, por no promover os atos e diligncias que lhe competirem, o autor abandonar a causa por mais de trinta dias.

(A) Mandar intimar o advogado da parte para tomar alguma providncia no prazo de 10 dias. (B) Mandar intimar o advogado da parte para tomar alguma providncia no prazo de 48 horas. (C) Mandar intimar a parte, pessoalmente, para suprir a falta em 48 horas.

(D) Mandar intimar a parte, pessoalmente, para suprir a falta em 10 dias.

32.C

33.A tutela antecipada dos efeitos da sentena de mrito

(A) tutela cautelar. (B) limita-se a assegurar o resultado prtico do processo. (C) destina-se a assegurar a viabilidade da realizao do direito afirmado pelo autor. (D) tem por objetivo conceder, de forma antecipada, o prprio provimento jurisdicional pleiteado.

33.D

34.O prazo para a interposio do recurso adesivo e data a partir da qual se conta esse prazo so, respectivamente,

(A) 15 dias, contados da mesma data do termo inicial para as contra-razes do recurso principal. (B) 10 dias, contados da publicao do despacho que admitiu o recurso principal. (C) 15 dias, contados da publicao do despacho que admitiu o recurso principal. (D) 10 dias, contados da mesma data do termo inicial para as contra-razes do recurso principal.

34.A

35.O recurso de apelao, como regra geral, recebido no duplo efeito: suspensivo e devolutivo. Na hiptese de o Juiz julgar, na mesma sentena, ao principal no caso do art. 520, "caput", do Cod.Proc.Civil, e medida cautelar, a apelao ser recebida

(A) em seu duplo efeito. (B) em seu duplo efeito para a ao principal e s no efeito devolutivo da parte da sentena da cautelar. (C) s no efeito devolutivo. (D) no efeito que a situao concreta recomendar, segundo prudente arbtrio do Juiz.

35.B

36.Fixados os alimentos, em sentena, iniciou o credor a execuo da dvida alimentar pretrita, compreendendo mais de 5 prestaes, segundo o rito do art.733, do Cod.Proc.Civil, sob pena de priso. Qual foi o despacho do Juiz? E qual foi o motivo?

(A) O Juiz mandou que a execuo se processasse segundo o rito do art.732 (646, pagamento em 24 horas, sob pena de penhora). Porque a dvida pretrita de alimentos, sem a virtude de assegurar a subsistncia presente do alimentando, no pode gerar decreto de priso. (B) O Juiz mandou que a execuo se processasse segundo o rito do art. 732 (646, pagamento em 24 horas, sob pena de penhora). Porque somente os alimentos "provisionais" podem ser executados segundo o rito do art. 733. (C) O Juiz mandou que a execuo se processasse segundo o rito do art. 732 (646, pagamento em 24 horas, sob pena de penhora). Porque somente os alimentos "provisrios" podem ser executados segundo o rito do art.733. (D) O Juiz mandou citar. Porque estava correta a opo do credor.

36.A

37.Decretada a priso civil, por dvida alimentar, poder o devedor impetrar habeascorpus, em cujo mbito poder argir

(A) que no reunia possibilidade de pagar a verba alimentar executada. (B) a legalidade ou no da priso. (C) questes civis relativas lide. (D) ilegalidade ou nulidade relativas ao mrito da sentena condenatria de alimentos.

37.B

38.A ao monitria compete

(A) a quem pretender, com base em prova escrita ou oral, sob protesto de produzi-la, pagamento de soma em dinheiro, entrega de coisa fungvel ou de determinado bem mvel. (B) a quem pretender o pagamento de soma em dinheiro, entrega de coisa fungvel ou de determinado bem mvel. (C) a quem pretender, com base em prova escrita com eficcia de ttulo executivo, pagamento de soma em dinheiro, entrega de coisa fungvel ou de determinado bem mvel. (D) a quem pretender, com base em prova escrita sem eficcia de ttulo executivo, pagamento de soma em dinheiro, entrega de coisa fungvel ou de determinado bem mvel.

38.D

39.Citado, na ao monitria, o ru poder

(A) apresentar embargos, somente. (B) apresentar contestao, somente. (C) acatar a ordem judicial, pagando ou entregando a coisa, ou, ento, apresentar embargos. (D) cumprir o mandado de pagamento ou entregar a coisa, oferecer embargos ou no opor embargos, desatendendo o pedido do credor.

39.D

40.No exame de uma impetrao de segurana, visando nulidade de ato de autoridade administrativa que aplicou, em procedimento administrativo, pena de demisso ao servidor impetrante, dever o Juiz

(A) verificar se existe, ou no, causa legtima que autorize a imposio da sano disciplinar. (B) examinar o mrito da deciso administrativa. (C) reexaminar as provas e as questes fticas analisadas no procedimento administrativo. (D) aferir da correta valorao das provas no procedimento administrativo.

40.A

Prova 412 MP/BA 49. Em qual dos procedimentos abaixo elencados no se admite reconveno? a) Nas aes processadas pelos Juizados Especiais Cveis. b) Nas aes declaratrias. c) Na ao de indenizao por ato ilcito. d) Na ao .ordinria de cobrana de honorrios. e) Na ao de separao judicial imputando um dos cnjuges conduta desonrosa ao outro. 49 A 50. Sobre a ao rescisria, assinale a afirmao incorreta. a) Os Juzes que participaram do julgamento rescindendo no esto impedidos de julgar a ao rescisria. b) Com a petio inicial deve o autor, exceptuados a Unio, Estados, Municpios e o Ministrio Pblico, depositar a importncia de 5% (cinco por cento) sobre o valor da causa, a ttulo de multa, caso a ao seja por unanimidade de votos declarada improcedente ou inadmissvel. c) O Ministrio Pblico tem legitimidade para propor ao rescisria quando no foi ouvido no processo, em que lhe era obrigatria a interveno. d) O ru, na ao rescisria, ter o prazo de 10 (dez) dias para responder aos termos da ao. e) Ter sido a sentena rescindenda proferida por Juiz absolutamente incompetente fundamento legal para a propositura da ao rescisria. 50 D 51. Assinale a afirmao incorreta sobre a liquidao da sentena. a) Quando o valor da condenao depender de mero clculo aritmtico, o credor proceder execuo instruindo o pedido com a memria discriminada e atualizada do clculo. b) A citao do ru, na liquidao por arbitramento e na liquidao por artigos, far-se- necessariamente, na pessoa do mesmo. c) Sendo requerida a liquidao por arbitramento, o Juiz nomear perito e fixar prazo para entrega do laudo. d) Far-se- a liquidao por artigos quando para determinar o valor da condenao houver necessidade de alegar e provar fato novo. e) defeso, na liquidao, discutir de novo a lide. ou modificar a sentena que a julgou. Questo Resposta 51 B 52. Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna da frase abaixo.

A prova exclusivamente testemunhal s se admite nos contratos cujo valor no exceda a ........... vezes o valor do maior salrio mnimo vigente no pas, ao tempo em que foram celebrados. a) 2 (duas) b) 5 (cinco) c) 10 (dez) d) 20 (vinte) e) 100 (cem) 52 C 53. Considere as seguintes afirmaes sobre as partes e seus procuradores. I- O advogado que renunciar ao mandato, no curso da ao, dever provar que cientificou o mandante a fim de que este nomeie substituto e continuar a representar o mandante durante 10 (dez) dias seguintes, desde que necessrio para lhe evitar prejuzo. II- O adquirente de coisa litigiosa assumir o lugar do anterior titular, ingressando em juzo em substituio ao alienante, independentemente do consentimento da parte contrria. III- Com a morte de uma das partes, automaticamente ser decretada a extino do processo e o conseqente arquivamento do feito. Quais so corretas? a) Apenas I b) Apenas II c) Apenas III d) Apenas II e III e) I, II e III 53 A 54. Sobre o processamento dos recursos pelos tribunais, considere as seguintes afirmaes I- Recebido o recurso pelo relator, este poder negar seguimento ao mesmo, se manifestamente inadmissvel, improcedente prejudicado ou em confronto com smula ou com a jurisprudncia dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal ou de Tribunal Superior. II- Negado o recurso pelo relator, dessa deciso caber agravo, no prazo de 5 (cinco) dias, ao rgo competente para o julgamento do recurso e, se no houver retratao, o relator apresentar o processo em mesa, proferindo voto; provido o agravo, o recurso ter seguimento. III- Quando manifestamente inadmissvel ou infundado o agravo, o tribunal condenar o agravante a pagar ao agravado multa entre 1% (um por cento) e 10% (dez por cento) do valor corrigido da causa, ficando a interposio de qualquer outro recurso condicionada ao depsito do respectivo valor. Quais so corretas? a) Apenas I b) Apenas II c) Apenas III d) Apenas I e III

e) I, II e III 54 E 55. Assinale a alternativa que preenche correta e respectivamente as lacunas do texto abaixo. A .......... compete a quem pretender, com base em prova escrita, sem eficcia de ttulo executivo, pagamento de soma em dinheiro, entrega de coisa fungvel ou de determinado bem mvel. Estando a petio inicial devidamente instruda, o Juiz deferir de plano a expedio do mandado de pagamento ou de entrega da coisa no prazo de .......... dias. No prazo referido acima, poder o ru oferecer.........., ficando suspensa a eficcia do mandado inicial. a) ao executiva - 5 (cinco) - contestao b) ao monitria - 15 (quinze) - embargos c) ao executiva - 10 (dez) - embargos d) ao monitria - 10 (dez) - recurso e) ao de cobrana - 15 (quinze) - contestao 55 B

Prova 413 Procuradoria Geral RS PROVA DE DIREITO PROCESSUAL CIVIL Examine, ao responder, todas as questes processuais relevantes 1. Em execuo de sentena que condenou ao pagamento de prestao alimentcia decorrente de responsabilidade civil, por ato ilcito, o credor, menor, requereu a citao do devedor para, em trs (3) dias, efetuar o pagamento, provar que o fez ou justificar a impossibilidade de efetu-lo. Citado, o devedor silenciou. Logo aps, o credor requereu a priso civil do devedor, argumentando que o devedor no era insolvente e nada justificou quanto sua inadimplncia. Com vista ao Ministrio Pblico, qual seria sua promoo nesta fase do processo ? 2. Carlos, maior, ajuizou ao de investigao de paternidade cumulada com alimentos, contra o esplio de Marcos, sob o fundamento de que tinha posse de estado de filho em relao a Marcos, fato que o leva a crer ser este efetivamente seu pai. O Dr. Juiz de Direito, antes de determinar a citao, deu vista ao Ministrio Pblico, at porque havia pedido de alimentos provisionais, liminarmente. Qual seria sua manifestao como rgo do Ministrio Pblico ? 3. ao ? 4. para Pode a reconveno ser extinta, sem julgamento do mrito, antes de ser julgada a Sendo a Fazenda Pblica litisconsorte de outro litigante, tem prazo em qudruplo recorrer ?

5. Em ao de divrcio direto, o Juiz nomeou o representante do Ministrio Pblico como curador especial, em face da revelia do cnjuge citado por edital. Qual seria sua manifestao ao ser intimado da nomeao ?

PROVA DE DIREITO PROCESSUAL CIVIL 1 Questo: Antnio e Benrio ingressaram com ao de conhecimento contra Clvis, visando completar ttulo executivo, buscando sentena de liquidao. Julgada improcedente a ao, em grau de recurso, o Tribunal anulou o processo a partir da prova pericial. A deciso transitou em julgado. Com base no artigo 485 e seus incisos, do Cdigo de Processo Civil, Antnio e Benrio ajuizaram ao rescisria visando desconstituir a sentena, por erro de fato do julgador, este absolutamente incompetente. Responda: a) Pode ser processada e julgada a ao rescisria proposta (fundamente)? b) Caso fosse indeferida, de plano, a ao rescisria pelo relator, poderia a parte interpor algum recurso visando a reapreciao da pretenso (fundamente)? c) Havendo recurso, o relator que indeferiu a ao rescisria poderia participar do julgamento rescindendo (fundamente)? d) H interveno obrigatria do Ministrio Pblico (fundamente)? e) Como est caracterizado o erro de fato que pode ensejar ao rescisria (fundamente)? 2 Questo: O Estado do Rio Grande do Sul promoveu, na Comarca de Guaba, execuo fiscal contra a devedora A. e B. Ind. e Com. de Malhas Ltda. Antes da penhora, a devedora ofereceu exceo de incompetncia, alegando que o fato que deu origem dvida ocorreu na Comarca de Guaba, mas que o domiclio da devedora agora o da Comarca de Triunfo. A exceo de incompetncia foi acolhida pelo Juiz de Direito da Comarca de Guaba. Inconformado, o Estado do Rio Grande do Sul ofereceu agravo de instrumento sustentando que a exceo s poderia ser deduzida em embargos e que, para a hiptese, deveria prevalecer a regra do artigo 578 do CPC. Responda: a) A exceo poderia ser oferecida antes da interposio dos embargos (fundamente)? b) Cabe recurso de agravo de instrumento para impugnar o acolhimento integral da declinatria (fundamente)? c) O acolhimento da exceo de incompetncia do juzo suspende o processo de execuo fiscal (fundamente)? d) Caso possvel a exceo de incompetncia e processado o recurso de agravo, poderia ser acolhida a pretenso do agravante (fundamente)? e) H interveno do Ministrio Pblico (fundamente)?

3 Questo: A Caixa Econmica Federal ingressou com processo de execuo contra A. de Souza, residente em Venncio Aires. Quando da arrematao, A. de Souza ofereceu embargos arrematao ordenada pelo juzo deprecado da Comarca de Venncio Aires, alegando ser nula a praa por vcio do edital, o qual no observou os requisitos do art. 687 do CPC, porque a segunda publicao ocorreu seis dias antes de sua realizao e, tambm, porque a intimao do embargante no obedeceu ao disposto no 3 do art. 687 do CPC. A sentena considerou que, no sendo absoluta a regra do art. 687 do CPC, para obter a nulidade pretendida, o embargante deveria ter demonstrado prejuzo, e julgou improcedentes os embargos. A. de Souza ofereceu recurso de apelao e reafirmou as mesmas motivaes que o levaram a pedir a tutela jurisdicional. A Caixa Econmica Federal, como preliminar, suscitou a incompetncia do juzo de Venncio Aires para proceder a arrematao e, ultrapassada a preliminar, manifestou-se pela manuteno da sentena hostilizada. Responda: a) As aes em que a Caixa Econmica Federal parte devem ser propostas, apenas, perante os juzos com jurisdio federal (fundamente)? b) Pode o Juiz de Direito deprecado, mesmo sendo estadual, processar e julgar os embargos arrematao (fundamente)? c) Qual o prazo para a publicao do edital do leilo no jornal de circulao local (fundamente)? d) Pode, no caso exposto, ser aplicado o "princpio da instrumentalidade das formas" (fundamente)? e) Nesta demanda, deve o Ministrio Pblico intervir (fundamente)? 4 Questo: Maria de Tal ajuizou ao monitria contra Seu Carro, Comrcio de Veculos S.A., objetivando a transferncia do veculo descrito na inicial, adquirido pela autora, r, o que no ocorreu por estar o veculo em nome do ex-proprietrio, falecido, no tendo o esplio providenciado na abertura do inventrio. Apresentando a nota fiscal de compra, pediu, ainda, fosse a r condenada ao pagamento de uma multa no valor de um salrio mnimo por dia de atraso, alm de perdas e danos a serem apurados em liquidao. A r, citada, requereu a nomeao autoria da viva do ex-proprietrio, o que no foi aceito pela autora. Na contestao, como preliminar, argiu a ilegitimidade passiva e a impossibilidade do pedido, denunciando lide a viva do ex-proprietrio. No mrito, manifestou-se pela improcedncia. A denunciada, citada, contestou dizendo que no autorizara a venda do veculo. Em acrdo de Cmara Cvel do Tribunal de Justia, a sentena que extinguia a ao sem julgamento de mrito foi reformada. Em primeiro grau, novamente, foi julgada a ao, tendo o julgador afastado as preliminares e condenado a r a transferir a propriedade do veculo autora, no prazo de dez dias, sob pena de se resolver em perdas e danos. Condenou, tambm, a r a pagar indenizao pelos prejuzos da no transferncia do bem. A r recorre reiterando as preliminares e que, por no se tratar de obrigao de fazer, o julgador no enfrentou o pedido da autora e, tambm, a denunciao da lide. Responda: a) Cabe autora no aceitar a nomeao autoria feita pela r viva do ex-proprietrio do veculo (fundamente)? b) A r, ao contestar, deveria argir, como preliminar, a ilegitimidade passiva para a ao monitria (fundamente)? c) A r, ao contestar, deveria, como preliminar, denunciar lide a viva do ex-proprietrio? d) Havendo denunciao da lide feita pela r viva do ex-proprietrio, poder o juiz, ao julgar procedente a ao monitria, deixar de apreci-la (fundamente)? e) Dever haver interveno do Ministrio Pblico (fundamente)?

DIREITO PROCESSUAL CIVIL 7. Considerando que o 3 do artigo 273 do Cdigo de Processo Civil remete a execuo da tutela antecipada, no que couber, para o regime da execuo provisria (art. 588, incisos II e III), indaga-se: (a) possvel exigir-se cauo para o deferimento da antecipao de tutela, apesar do citado 3 no referir o inciso I do art. 588 do CPC? (b) o autor que se beneficia da tutela antecipada, responde objetivamente pelos danos causados, caso a antecipao no se confirme ao final, tal qual o autor da cautelar responde por fora do art. 811 do CPC? Caso haja posies doutrinrias ou jurisprudenciais conflitantes sobre algum dos pontos a serem enfrentados, as mesmas devem ser expostas, filiando-se o candidato a alguma delas. 8. Em se tratando de relao de consumo, tem o Ministrio Pblico legitimidade para a propositura de ao coletiva para a proteo de direitos individuais homogneos? Caso haja posies doutrinrias ou jurisprudenciais conflitantes sobre algum dos pontos a serem enfrentados, as mesmas devem ser expostas, filiando-se o candidato a alguma delas. 9. Joo ingressou, em 10 de maro de 1998, com ao indenizatria pelo procedimento ordinrio contra o Municpio X. Sustentou na inicial que o Municpio, ao proceder a abertura de pavimentao de uma rua no ano de 1990, invadiu rea de um terreno de sua propriedade, com isto praticando uma desapropriao indireta que Ihe d direito a indenizao pela perda da propriedade. Citado, o Municpio contestou. Primeiro promoveu a denunciao da lide da empresa Construtora Ltda. que foi a empresa responsvel pela obra, eis que esta seria a responsvel pelo suposto avano na propriedade do autor. Como preliminar alegou a prescrio da ao eis que entre o fato e o ingresso da demanda teriam decorrido mais de cinco anos. No mrito, negou que houvesse a desapropriao indireta, o que ficaria demonstrado na fase probatria. Recebida a contestao, o julgador negou a denunciao, o que foi objeto de agravo retido interposto pelo Municpio. Aps a rplica, em deciso saneadora que determinou a realizao da percia, o julgador indeferiu a preliminar de prescrio. Esta deciso no foi objeto de recurso pelo Municpio. Transposta a fase probatria, com realizao de percia e audincia, sobreveio sentena. Nesta, o julgador, revendo a deciso saneadora, entendeu que efetivamente se dera a prescrio e, assim, julgou improcedente a demanda com base no inciso IV do art. 269 do Cdigo de Processo Civil. O autor Joo apelou alegando que no era licito ao juiz reexaminar a matria da prescrio pois ocorrera a precluso em relao a ela e, no mrito, pedia que, superada a prescrio, j fosse efetivado o julgamento de mrito eis que a percia teria sido favorvel a sua tese. O Municpio, em contra razes, alm de sustentar a tese sentencial, requereu,

sucessivamente, para o caso de provimento do apelo, que fosse examinado o agravo retido quanto denunciao da lide. Os autos vm para parecer do representante do Ministrio Pblico, considerando o interesse pblico envolvido haja vista a presena de pessoa jurdica de direito pblico de existncia necessria na demanda. Considerando que se trata de exame de processo civil, na presente questo o parecer deve enfrentar as seguintes questes: (a) era Icito ao juiz rever a deciso do saneador acerca da prescrio contra a qual no foi oposto recurso de agravo? (b) houve prescrio da ao? (c) se fosse constatada a inexistncia de prescrio, poderia o tribunal julgar o mrito da demanda imediatamente? (d) sendo provida a apelao seria possvel prover o agravo retido por ser caso de denunciao da lide? O parecer deve ser fundamentado, inclusive com citao dos dispositivos legais cabveis ou enunciados de smulas pertinentes, o que ser objeto de avaliao. Caso haja posies doutrinrias ou jurisprudenciais conflitantes sobre algum dos pontos a serem enfrentados, as mesmas devem ser expostas, filiando-se o candidato a alguma delas. IX CONCURSO PBLICO PARA PROVIMENTO DE CARGOS DE JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO DA 4 REGIO 1 PROVA ESCRITA 2 QUESTO (resposta em aproximadamente 30 linhas): Identifique o contedo dos seguintes princpios administrativos: a) razoabilidade; b) eficincia; c) publicidade; d) moralidade ou probidade. MINISTRIO PBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIA XXII CONCURSO PARA INGRESSO NA CLASSE INICIAL DA CARREIRA DO MINISTRIO PBLICO 11 questo: Direito Processual Civil: Valor - 5 pontos Em processo pertinente a ao de investigao de paternidade, no houve citao da pessoa que figura como ru, correndolhe a ao revelia, resultando, a final, o trnsito em julgado da respectiva sentena. Questiona-se sobre os efeitos da sentena: em relao ao autor no caso de ser julgado improcedente o pedido; e em relao ao ru no caso de ser julgado procedente o pedido. Questiona-se ainda sobre o meio de impugnao a ser usado, no caso, pelo ru. Resposta objetivamente justificada. 12 questo: Direito Processual Civil: Valor - 5 pontos FABIANO props na Comarca de sua residncia (Rio Bonito), ao de oferecimento de alimentos em face de CAIO, operando-se a citao em 15.06.98. Por sua vez, CAIO, na Comarca de sua residncia (Maric), props ao de alimentos contra FABIANO, sendo despachada a petio inicial em 14.06.98. Diante da oferta da exceo de incompetncia, FABIANO sustenta que a citao ensejou a preveno do Juzo de Rio Bonito.

Enfrentando as questes processuais suscitadas, emita opinio sobre o foro competente para as aludidas aes, apontando normas do Cdigo de Processo Civil. Resposta objetivamente justificada. 8a. questo: Direito Civil: Valor - 5 pontos PEDRO, com 18 anos de idade, celebrou um contrato de locao de imvel de sua propriedade, sem a assistncia de seus pais, mas com o conhecimento do locatrio sobre sua idade. Assim que souberam de tal negcio jurdico, os pais de PEDRO ingressaram em juzo com pedido de anulao do mesmo. Advindo, antes do julgamento do processo, lei nova fixando a maioridade em 18 anos, pergunta-se: A) o contrato poder ser validamente ratificado por PEDRO? B) considerada invlida a ratificao, ou no vindo PEDRO a ratificar o contrato, o pedido de anulao merecer procedncia na vigncia da lei nova? Resposta objetivamente justificada. 9a. questo: Direito Civil: Valor - 5 pontos JOO, que era solteiro, casou-se com MARIA em janeiro de 1993, pelo regime da comunho parcial de bens. Encontrando-se o casal em processo de separao judicial, instalou-se controvrsia a respeito de um imvel rural de 50 (cinqenta) hectares do qual JOO era possuidor desde 1980, tendo obtido, por sentena transitada em julgado na constncia do casamento, a procedncia de pedido de usucapio formulado em janeiro de 1994. MARIA postula a meao deste imvel, enquanto JOO afirma que o mesmo integra seu patrimnio particular. Pergunta-se: Qual das partes tem razo? Resposta objetivamente justificada. MINISTRIO PBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIA XXI CONCURSO PARA INGRESSO NA CLASSE INICIAL DA CARREIRA DO MINISTRIO PBLICO Dp03 10a. questo: Direito Civil: Valor - 5 pontos CAIO, faleceu no estado civil de divorciado, sem descendentes e ascendentes, com dois irmos maiores. Deixou testamento pblico, sem vcios formais, pelo qual atribuiu o apartamento em que residia nesta cidade sobrinha ROSA, o imvel situado em Petrpolis ao sobrinho TICIO e o automvel afilhada CLUDIA, nada mais dispondo a respeito de seu patrimnio. No curso do inventrio de seus bens, TICIO, que tem um filho menor, renunciou ao imvel de Petrpolis, atravs de termo nos autos. Tanto os dois irmos do de cuius quanto o filho de TICIO e ainda ROSA e CLUDIA alegam ter direito ao imvel atribudo a TICIO. Pergunta-se: Quem dever recolher o aludido bem? Resposta objetivamente justificada. 11a. questo: Direito Processual Civil: Valor - 5 pontos Conceitue questes preliminares e questes prejudiciais, confrontando-as e exemplos das duas figuras processuais. Resposta objetivamente justificada. 12a. questo: Direito Processual Civil: Valor - 5 pontos

fornecendo

Em um processo de execuo, a executada, devidamente intimada pelo Dirio Oficial, impetrou mandado de segurana contra o ato do juiz que determinou o oferecimento de bens penhora, em 24 horas. Foi esta a medida adequada? Resposta objetivamente justificada. DPGE - XVIII CONCURSO PARA INGRESSO NA CLASSE INICIAL DA CARREIRA DA DEFENSORIA PBLICA 4a Questo (4 pontos) Qual a via processual adequada para desconstituir as sentenas proferidas nos procedimentos de jurisdio voluntria, das quais no caiba mais recurso, na ocorrncia de vcios que as contaminem? Justifique a resposta. 6a Questo: (2,5 pontos) Para aqueles que defendem que s o ttulo de crdito, em original, dever instruir a sua execuo, qual o princpio que fundamenta esta tese e qual a sua justificativa? 20a Questo (05 Pontos) Qual a inteno do legislador ao instituir as prerrogativas funcionais que estabelecem a obrigatoriedade da intimao pessoal do defensor pblico para a prtica dos atos processuais em todos os graus de jurisdio e da contagem em dobro dos prazos? XXIV CONCURSO PARA INGRESSO NA CLASSE INICIAL DA CARREIRA DO MINISTRIO PBLICO PROVA ESCRITA PRELIMINAR 22.10.2000 11 questo: Direito Processual Civil : Valor 5 pontos Nos embargos execuo de sentena, pode o devedor alegar excesso de execuo, sob o fundamento de que o valor apurado em sentena de liquidao por artigos, irrecorrida, exorbita das condenaes impostas pela sentena no processo de conhecimento? RESPOSTA OBJETIVAMENTE JUSTIFICADA 12 questo: Direito Processual Civil: Valor 5 pontos A interveno do Ministrio Pblico, com fulcro no art. 82, I, do Cdigo de Processo Civil, deve subordinar-se aos interesses dos incapazes? RESPOSTA OBJETIVAMENTE JUSTIFICADA

TRF 2 REGIO - RIO DE JANEIRO/ESPRITO SANTO 4 CONCURSO DE INGRESSO NA MAGISTRATURA FEDERAL 1 PROVA ESCRITA

1 Questo: Apresente duas hipteses em que, nos termos do Cdigo de Processo Civil, s se admite agravo retido nos autos. Indique a base legal que justifica a sua resposta. 2 Questo: 0 autor, ainda que ocorra revelia, pode alterar o pedido ou a causa de pedir? Indique a base legal que justifica a sua resposta. 3 Questo: 0 adquirente ou o cessionrio poder ingressar em juzo, substituindo o alienante, ou o cedente, mesmo sem consentimento da parte contrria? Indique a base legal que justifica a sua resposta. 4 Questo: O credor pode desistir da execuo sem o consentimento do embargante? Indique a base legal que justifica a sua resposta. 5 Questo: possvel a execuo definitiva de sentena impugnada mediante recurso recebido s no efeito devolutivo? Indique a base legal que justifica a sua resposta. 6 Questo: No caso do artigo 265, IV, 12, a carta precatria sempre suspende o processo? Indique a base legal que justifica a sua resposta. 50 Questo: Como se expressa o princpio do juiz natural na Constituio Federal de 1988? Pea Profissional Elis Regina e Seguradora Ravengar firmaram entre si um contrato de seguro cujo escopo era assegurar o imvel destinado atividade comercial de eventuais riscos. Elis Regina foi surpreendida com um incndio em seu estabelecimento e ao acionar a seguradora a fim de receber a indenizao, a mesma exigiu, para abertura do procedimento de regulao de sinistro, 03 (trs) laudos oramentrios detalhados, elaborados por empresas de engenharia, que enviaram seus profissionais pessoalmente ao local do sinistro a fim de avaliarem os danos causados. Contudo, a seguradora, injustificadamente, no efetuou o pagamento da indenizao devida autora, no modo e tempo ajustados, consignando em pagamento, mediante depsito bancrio, quantia irrisria em relao aos danos por ela sofridos. Voc, como advogado de Elis Regina, ajuizou, uma ao ordinria com pedido de tutela antecipada em face da Seguradora Ravengar, visando receber, por tutela antecipada, o valor consignado e o excedente aps a competente cognio, inclusive, quanto ao universo dos demais danos sofridos pela autora em virtude do inadimplemento contratual levado a efeito pela r. Ao apresentar a defesa, a seguradora em nenhum momento afirmou que o valor por ela consignado em banco, a ttulo de indenizao, corresponderia ao montante exclusivamente devido; Tambm no impugnou os 03 (trs) laudos oramentrios apresentados pela autora e nem o fato alegado na exordial de que tais documentos comprovam o total dos danos sofridos e cobertos pela aplice. Realizada audincia de conciliao, no foram fixados os pontos controvertidos para a produo

de provas. Tendo o juiz atendido requerimento da r no sentido de produzir prova pericial para apurar os danos decorrentes do sinistro. Considerando que o processo est em curso perante o juzo da 20 Vara Cvel de Vitria, elabore o recurso pertinente, em face da deciso proferida aps malogradas as tentativas de conciliao, atendendo aos seguintes aspectos: a) adequao do recurso; b) requisitos especficos do recurso cabvel; c) fundamentos ou motivos que sustentam o inconformismo da recorrente, visando a reforma da deciso. OBS.: Os dados no fornecidos no problema podero ser adaptados livremente desde que no importe em identificao da prova. Advogado: Vincius de Moraes OAB/ES n 1000 Rua Amarela, n 20, Vitria/ES. 4 QUESTO PRTICA A banca admite como mais adequado, dada as circunstncias do caso hipottico, somente o recurso denominado AGRAVO DE INSTRUMENTO, com PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO dirigido ao Presidente do Tribunal de Justia do Estado do Esprito Santo, a ser julgado por um desembargador relator. Nenhum outro recurso atenderia ao melhor interesse do cliente, qual seja, obstar imediatamente a produo da prova pericial determinada pelo juiz de primeiro grau (efeito suspensivo) e conceder a antecipao de tutela (por meio de efeito suspensivo ativo) negada por ele. Exige-se que o candidato fundamente o pedido de efeito suspensivo e indique na petio as peas processuais que esto a instruir o Agravo de Instrumento, documentos que permitiro ao relator convencer-se de que as alegaes do recorrente so verdadeiras. Assim, alm das peas exigidas pela lei processual, seria imprescindvel, no caso concreto, a juntada de cpia dos laudos periciais e da contestao. 2. Seus clientes so scios de uma empresa, que obteve um emprstimo junto a uma determinada instituio financeira. Exigiu a credora garantia da pessoa fsica dos scios, no caso, cheques. Decorrido o prazo para pagamento do emprstimo, sem a empresa houvesse conseguido adimplir com o pagamento, a credora imediatamente mandou a protesto apenas os ttulos de crdito entregues como garantia pelos scios. Voc, como advogado, ajuizou ao ordinria com pedido de antecipao de tutela, postulando a suspenso dos efeitos do protesto. O juiz, ao analisar os elementos de prova apresentados com a pea vestibular, no vislumbrou os requisitos necessrios para a concesso da medida antecipatria prevista no caput e incisos do artigo 273 do CPC. Justificando a deciso com base na ausncia de prova inequvoca e de verossimilhana. Entretanto, poder o juiz conceder a tutela postulada luz do 7 do art. 273 do CPC? Ou seja, autorizar ex officio provimento de natureza cautelar? Neste caso, estaria a autora obrigada a ajuizar a ao principal dentro do prazo legal, contado da efetivao da tutela cautelar? Apresente respostas bem fundamentadas. 2 QUESTO

A banca admite que o juiz pode conceder o provimento de natureza cautelar, tendo em vista a fungibilidade de provimentos (cautelar e de antecipao de tutela), conforme previsto no pargrafo 7 do art. 273, do CPC. De fato, entende-se que se o juiz pode o mais (a concesso da antecipao de tutela), pode o menos (a concesso da cautelar). Diante disso, a banca entende que no se trata de concesso ex officio de provimento jurisdicional e sim mera aplicao da fungibilidade prevista expressamente naquele dispositivo do estatuto processual Por fim, a banca entende que desnecessrio o ajuizamento de ao ordinria no caso concreto porque a medida cautelar teria natureza incidental, incidindo, portanto, na ao ordinria j proposta. A banca considera que esse carter incidental est expressamente mencionado no pargrafo 7 do art. 273, do CPC 2. Pedro, em 1998, era casado com Julia com quem morava, mas namorava s escondidas Maria, que aceitava essa situao porque Pedro sempre lhe dizia que iria se separar de sua esposa. Do relacionamento de Pedro e Julia, nasceu Paula, que nunca foi reconhecida pelo pai. Os namorados, em 1999, romperam o relacionamento. Em setembro de 2002, Paula, representada por sua me, ingressa em juzo com Ao de Investigao de Paternidade, citando Pedro. Na sua resposta, o Ru nega a paternidade. Durante a instruo processual, o juiz intima as partes para apresentao de provas. A Autora no apresenta provas, alegando que no h nem mesmo testemunhas, pois o relacionamento era secreto. O Ru no se manifesta. O juiz, em audincia, ouve a representante da Autora e o Ru; ambos sustentam seus pontos de vista com veemncia. A Autora requer a realizao do exame de DNA, mas o Ru se ope ao pedido. O juiz, ento, decide que ante a ausncia de incio de prova do relacionamento e considerando que o Ru era casado e com filhos de seu casamento, indeferia o pedido da Autora, pois do contrrio todos os homens seriam obrigados a ceder material para o exame em razo de simples pedido de supostos filhos, o que abalaria a estrutura familiar. Intimada dessa deciso, a Autora se conforma, deixando passar o prazo para recurso. Posteriormente, o juiz julga improcedente o pedido, tendo a sentena transitado em julgado em dezembro de 2002. Em fevereiro de 2003, motivada pelos artigos 230 e 232 do novo Cdigo Civil e artigo 27 do Estatuto da Criana e do Adolescente, a Autora prope nova Ao de Investigao de Paternidade, propondo-se inclusive a pagar o exame, j que agora possui recurso para tanto. Disserte sobre a hiptese luz do Direito Civil e do Direito Processual Civil. 3 QUESTO A questo versa sobre o problema da relativizao da coisa julgada diante de situaes-limite, como o caso das aes de investigao de paternidade, cujo pano de fundo o eterno e sempre atual embate da segurana jurdica contra a justia, dois dos mais preciosos valores do Direito. Existe grande divergncia na doutrina e na jurisprudncia do Superior Tribunal de Justia sobre a matria, com posies contra e a favor da relativizao da coisa julgada, mormente quando na primeira ao, julgada improcedente, no foi realizado o exame de DNA. vista da natureza da questo, que permitiria ao candidato dissertar sobre a prevalncia da segurana jurdica ou da justia e considerando a divergncia entre os juristas, a banca entende que a nota deve variar em funo da solidez dos argumentos e de sua forma de exposio. Porm, imprescindvel que o candidato identifique o problema jurdico contido no enunciado da questo, alm de se manifestar de forma segura e fundamentada em relao pertinncia da aplicao do antigo CCB, do ECA, e do novo

CCB, temas relacionados aplicao da lei no tempo, dissertando com profundidade sobre a eventual autoridade da coisa julgada face ao direito de identidade biolgica da pessoa humana, assim como os poderes do juiz na iniciativa de produo de prova.

OAB/RJ - Maro 2000 Prova Prtico-Profissional (2 fase) Dp09 DIREITO E PROCESSO CIVIL 1 - Em ao de conhecimento pelo rito comum ordinrio proposta por Ovdio em face de Araken, o autor cumulou pedido de adjudicao compulsria com o de imisso na posse de imvel, cujo negcio jurdico que serviu como causa petendi consistiu em compromisso de compra e venda de um lote de terreno no municpio de So Gonalo, cujo preo, segundo afirmao do autor, estava totalmente pago. Quanto pretenso material de imisso na posse, requereu o autor a antecipao dos efeitos da tutela de mrito. A antecipao foi concedida liminarmente, inaudita altera pars, nos seguintes termos: "presentes os pressupostos, concedo a antecipao da tutela. Expea-se mandado de imisso na posse". Citado e intimado da deciso, Araken, inconformado com a concesso da tutela antecipada procura voc, ilustre advogado(a), para interpor recurso visando impugnar a antecipao concedida pelo juiz. Considerando que o processo est em curso perante o juzo da primeira vara cvel de So Gonalo, elabore as razes de recurso, atento aos seguintes aspectos: a) adequao do recurso; b) requisitos especficos do recurso cabvel; c) fundamentos ou motivos que sustentam o inconformismo do decorrente. OBS.: Os dados no fornecidos no problema podero ser adaptados livremente desde que no importe em identificao da prova. Advogado: SRGIO ROSE OAB/RJ n 1000 Rua da Cancela, 20 Rio de Janeiro

2 - Joo faleceu deixando trs filhos maiores. O filho mais velho, casado pelo regime da separao (total) de bens, deseja ceder seus direitos sucessrios a pessoa que lhe ofereceu um bom preo. Ser necessrio o concentimento da esposa do filho cedente para que se realize a cesso? Por que?

3 - Vicente, aos dezessete anos, descobriu ser portador de mal incurvel e que lhe restavam poucos meses de vida. Em razo de tal fato, disps sobre seu valioso patrimnio em testamento pblico, determinando que o mesmo fosse inteiramente distribudo entre as

instituies de amparo a crianas carentes que indicou. Pouco tempo depois de testar Vicente faleceu, sendo seus pais os nicos parentes que sobreviveram a sua morte. Esse testamento vlido? Por que? Mximo de 15 linhas

4 - Marta encontrava-se no interior de uma instituio bancria privada, no momento em que essa foi assaltada. Houve troca de tiros entre os assaltantes e os vigilantes encarregados da segurana do estabelecimento, sendo Marta atingida por uma bala que a deixou invlida permanentemente. Os vigilantes eram empregados de empresa especializada no ramo, cantratada pelo banco. De acordo com a percia realizada, apurou-se que a bala que causou a leso em Marta fora disparada por um dos vigilantes. Quem responder pelos danos causados a Marta? Por que? Mximo de 15 linhas

5 - Osrio, homem solteiro e sem filhos, viveu durante mais de dez anos em um apartamento alugado, em companhia de uma velha senhora que o criara desde menino e a quem amparava na velhice, tendo inclusive a nomeado como sua dependente junto previdncia social. Morrendo Osrio, poder a velha senhora manter o contrato de locao do imvel? Por que? Mximo de 15 linhas

6 - Pedro e Renata, ambos solteiros, conviveram como marido e mulher, embora no fossem legalmente casados, durante quatro anos, em um apartamento alugado. No segundo ano de convivncia, Pedro adquiriu um valioso stio, sendo a propriedade registrada em seu nome, nenhuma referncia sendo feita Renata no Registro de Imveis. Ao final do quarto ano de convivncia, Pedro faleceu. Ter Renata algum direito sobre o stio? Por que? Mximo de 15 linhas MINISTRIO PBLICO DA UNIO MINISTRIO PBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITRIOS SECRETARIA DOS RGOS COLEGIADOS - SETOR DE CONCURSOS 23. CONCURSO PBLICO Cargo: Promotor de Justia Adjunto 3. Questo (10 pontos) O que exceo de pr-executividade? 4. Questo (10 pontos) Em processo de execuo o juiz extinguiu o feito, reconhecendo a prescrio da fora executiva do ttulo, uma nota promissria. Pode o credor formular novo pleito judicial em face do mesmo crdito e do mesmo devedor? Justifique.

II EXAME DE ORDEM DE 2003 2 Questo. Esclarea seu colega de escritrio, que tem dvidas a este propsito, sobre o regime jurdico atinente aos honorrios advocatcios na desapropriao. Examine o tema, em sucinta exposio, apontando os vrios ngulos da questo. Vale 1 ponto. 1a. Questo prtica Comorientes Tcio e Tasso por injusto ato atribudo a Pedro, quer a genitora deles, Tecla, ver garantida a correta aplicao da lei. H o4 meses do fato, a polcia judiciria apenas lavrou ocorrncia, sem mais nada prover, posto que haja nas reparties oficiais os autos pertinentes e cabais lavrados logo em seguida ao injusto. Contratado por Tecla para agir em nome dela no sentido de impulsionar a apurao do fato, que providncia tomaria o candidato ? de que documento (s) imprescindvel (s) interveno, ou necessrios para apressar a apurao, evidenciar a materialidade do delito e convencer a autoridade destinatria de sua manifestao, munir-se-ia ? 2a. Questo prtica. Aprecie conduta de juiz que decreta priso preventiva de ru que no comparece para interrogatrio . Motivao da medida processual na ausncia do ru, isoladamente.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL 9) No que tange ao Direito Processual Civil, o que o princpio da igualdade? (4 ptos.) 10) No que tange jurisdio, o que se entende pelo princpio da inafastabilidade ou controle jurisdicional? (3 ptos.) 11) Quais so os requisitos da petio de interposio do Recurso de Agravo de Instrumento, que pede a reforma de determinada deciso interlocutria proferida por Juzo de Primeira Instncia, e ainda, com o que dever ser obrigatoriamente instruda a mesma? (3 ptos.) CONCURSO PBLICO TRIBUNAL DE JUSTIA DO ESTADO DO PARAN PARTE PRTICA QUESTES QUESTO 1 (10 pontos): A partir da seguinte situao ftica, elabore um Relatrio, destacando os aspectos jurdicos de relevo, nomeadamente aqueles de ordem processual.

Situao ftica: Ao em que se objetivava, segundo a pea inicial, a emisso de provimento declaratorio, adotado o procedimento ordinrio, ajuizada por A., pessoa jurdica, contra a Fazenda Pblica do Estado de ... Alegara o autor, em bosquejo, que na condio de contribuinte de ICMS, cabia-lhe o direito de creditar-se, ainda que extemporaneamente, de todos os valores de ICMS decursivos de crdito financeiro, incidentes nas aquisies de material destinado a seu ativo permanente, afastadas as restries contidas em Lei Ordinria. Da porque pugnara o requerente pela declarao da existncia de relao jurdica que lhe permitisse esse creditamento, impondo-se r a obrigao de implement-lo. Reclamou o autor que fosse concedida tutela de emergncia, mas no logrou xito. Mostrando-se irresignvel, recorreu contra a respectiva deciso (agravo de instrumento) posto que mais uma vez sem sucesso, no tendo obtido efeito ativo ao recurso tirado. O autor, ento, tirou, nos autos do agravo de instrumento, recurso especial que permaneceu retido nos autos. A defesa da r ficou circunscrita a dois aspectos: o primeiro, o de que a ao declaratria no era azada ao fim pretendido pelo autor; e o segundo, o de que o artigo 166 do Cdigo Tributrio Nacional obstaculizava a legitimidade da autora para pugnar pelo creditamento. E sobre ter apresentado contestao, a r ainda impugnou o valor da causa - e com sucesso. O autor, ento, interps recurso de agravo em forma retida. Houve rplica. Tanto o autor quanto a r dispensaram a produo de prova, inclusive a de natureza oral. O Juiz, ento, sem realizar audincia de tentativa de conciliao, proferiu, na fase do julgamento conforme o estado do processo, sem julgamento do mrito, nos termos do artigo 267, inciso VI, do Cdigo de Processo Civil; reconhecida, destarte, a ilegitimidade ativa para a causa. O autor interps recurso de apelao, mas no efetuou preparo com o valor adequado (insuficincia do valor). O juiz, contudo, autorizou a complementao do valor no prazo de cinco dias; e a complementao sendo feita, o juiz recebeu o recurso, tanto no efeito devolutivo quanto suspensivo, e determinou seu regular processamento, permitindo que a parte contrria apresentasse contra-razes, do que ela se desincumbiu no prazo legal. A r requereu que o juiz reexaminasse a questo da admissibilidade do recurso de apelao, alegando que houvera desero. O juiz manteve a deciso inicial, pela admissibilidade do recurso. Nesse recurso de apelao, o autor no reiterou o recurso especial que permanecera retido nos autos, nem o agravo retido. QUESTO 2 (10 pontos): Como sabido, a nossa Constituio da Repblica de 1988, em seu artigo 5, inciso LIV, erigiu em princpio fundamental do processo civil o do devido processo legal ("due process of law"), que a base sobre a qual todos os outros princpios constitucionais se fundamentam. Esse princpio alberga, em sua acepo processual ("procedural due process"), o exame da regularidade formal do processo, nomeadamente quanto efetiva possibilidade de defesa; e em sua acepo substancial ("substantive due process"), conforme a posio de parte da doutrina mais moderna, a anlise do contedo do ato, a permitir - aplicada a clusula do devido processo legal com essa extenso - que se perscrute, por exemplo, acerca da

razoabilidade do ato administrativo, inclusive do ato discricionrio, para o qual conta a Administrao Pblica, certo, com uma maior liberdade de escolha. Supondo a seguinte situao ftica: a de um servidor pblico, ao qual se impute a prtica de uma dada infrao disciplinar, cuja gravidade, entrementes, no de molde a justificar suporte ele a imposio de uma penalidade administrativa mais sria - como a demisso; malgrado, sobrevm essa demisso, imposta em processo administrativo regular, no bojo do qual garantidos, a esse servidor, tanto a ampla defesa quanto o contraditrio em sua plenitude. (A dizer, respeitado o princpio do devido processo legal em sua acepo processual.) Nesse contexto, elabore um Parecer, tratando da questo da validez desse ato administrativo de demisso, sob o enfoque do princpio do devido processo legal em sua acepo substancial, abordando, outrossim, o contedo e a extenso da clusula do devido processo legal, como garantia geral da ordem jurdica, a dizer, como garantia da aplicao da Lei (substantive due process), em face dos atos discricionrios, para a prtica dos quais indispensvel que a Administrao Pblica conte mesmo com uma liberdade de escolha maior. QUESTES PRTICAS: O advogado do reclamante foi notificado para emendar a petio inicial, visto que no indicara no pedido de adicional de insalubridade qual era o agente nocivo a ser periciado. O advogado, contudo, no atendeu notificao e no emendou a petio inicial. Pergunta: Qual a conseqncia para o reclamante dessa omisso de seu advogado? O advogado da empresa compareceu audincia de instruo, porm no se fez acompanhar das testemunhas que deporiam em juzo, tampouco, requereu a intimao delas. Pergunta: Quais as conseqncias para a empresa, visto que suas testemunhas teriam condies de fazer prova a respeito da jornada de trabalho e inexistncia de trabalho extraordinrio do reclamante. O empregado e o empregador resolveram, em audincia, formalizar um acordo para por fim ao processo e tambm ao contrato de trabalho. A empresa comprometeu-se a pagar ao empregado a quantia de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), em trs parcelas de R$ 5.000,00, vencveis em 30, 60 e 90 dias. Pergunta: A quem incumbir o pagamento das custas processuais; dos honorrios advocatcios; e do imposto de renda e previdncia social. 81 CONCURSO DE INGRESSO CARREIRA DO MINISTRIO PBLICO DO ESTADO DE SO PAULO 2 FASE 2000 4)- Qual o rito processual da ao de usucapio mvel? XXXVIII - CONCURSO PARA INGRESSO NA CARREIRA DO MINISTRIO PBLICO 2 Etapa Prova de Direito Processual Civil

Obs.: Permite-se consulta ao Cdigo de Processo Civil e s leis especficas indicadas no Programa, vedada a utilizao de "exposies de motivos" e obras contendo anotaes ou comentrios. DISSERTAO: (valor: quatro pontos) Disserte sobre os institutos da "precluso" (conceito e classificao) e da "coisa julgada" (conceito, modalidades, fundamentos e limites). PRIMEIRA QUESTO: (valor: dois pontos) A sentena, uma vez proferida, torna-se inaltervel pelo juiz de primeiro grau. Essa regra, entretanto, comporta excees. Identifique-as. SEGUNDA QUESTO: (valor: dois pontos) O que se entende por tutela antecipatria e tutela cautelar. TERCEIRA QUESTO: (valor: dois pontos) A parte dispositiva da sentena ou do acrdo pode ser alterada atravs de embargos de declarao? Justifique. 70 CONCURSO DE INGRESSO CARREIRA DO MINISTRIO PBLICO DO ESTADO DE SO PAULO 2 FASE 1990 Em crime de ao penal pblica condicionada, h necessidade de representao para o ajuizamento da ao penal? Explique XLII Concurso para Ingresso na Carreira do Ministrio Pblico PROVA DE DIREITO PROCESSUAL CIVIL 1. Pea prtica O Tribunal de Contas Estadual, ao apreciar a prestao de contas do Municpio de (...), referente ao exerccio de 2000 (ltimo ano da legislatura 1997-2000), constatou as seguintes irregularidades: - que o ento Prefeito Municipal realizou despesas sem observncia do devido processo licitatrio, acarretando prejuzo material ao errio; - que os ento Vereadores editaram resoluo majorando os seus subsdios no decorrer da legislatura, afrontando, assim, regra constitucional. Cpias do parecer prvio do Tribunal de Contas e da documentao pertinente s referidas irregularidades foram enviadas ao Ministrio Pblico Estadual, dando ensejo instaurao de inqurito civil para a elucidao dos fatos. No decorrer da investigao, apurou-se que os contratos de compras e de servios realizados sem prvio processo licitatrio tiveram por objetivo favorecer terceiros e assegurar ao proveito pessoal ao administrador pblico, eis que a prova documental colhida no inqurito civil revelou que os preos desses contratos estavam superfaturados e que parte dos pagamentos efetuados aos contratados era, posteriormente, depositado na conta bancria do ento Prefeito. Apurou-se, ainda, que os ento Vereadores foram formalmente orientados pelo setor jurdico da Cmara quanto inconstitucionalidade da majorao dos subsdios no decorrer da legislatura e, mesmo assim, editaram a respectiva Resoluo.

Com base estritamente na prova documental obtida na fase de investigao, foi proposta a Ao Civil de responsabilidade por ato de improbidade administrativa contra o ex-Prefeito Municipal, contra os favorecidos nas contrataes ilcitas e contra os ex-Vereadores, fundada nos artigos 9, II, 10, VIII e IX, e 11, I, da Lei n 8.429/92. O ex-Prefeito, que tambm advogado, atuou em causa prpria; e os ex-Vereadores, talvez por questes partidrias, dividiram-se em dois grupos, e cada grupo contratou seu prprio advogado. Os favorecidos com os contratos ilcitos, apesar de devidamente citados, tornaramse revis. Nas contestaes oferecidas pelos rus que responderam citao, foram argidas as seguintes teses: a) a defesa do patrimnio pblico deve ser objeto de ao popular, e no de ao civil pblica; b) a pretenso ministerial est alicerada em procedimento administrativo nulo que vicia o prprio processo judicial, porquanto as provas foram colhidas sem observncia do contraditrio e da ampla defesa; c) os documentos que instruram a ao civil esto representados por cpia sem autenticao, circunstncia essa que impede a aceitao dessa prova, mormente no tendo sido renovada em Juzo. Em deciso interlocutria contra a qual no houve recurso, o meritssimo Juiz da Comarca rejeitou a preliminar de inadequao da ao civil pblica para a defesa do patrimnio pblico; e as demais questes foram enfrentadas e rejeitadas na sentena, julgando-se procedentes os pedidos deduzidos pelo Ministrio Pblico. A intimao dos rus deu-se por publicao da sentena no rgo oficial, em jornal que circulou no dia 03 de agosto 2002 (sbado). Irresignados, eles apelaram. O primeiro recurso in4terposto pelo ex-Prefeito foi protocolizado no dia 20 daquele ms (tera-feira), s 18 horas, e preparado no dia seguinte (21.08.2002), insistindo-se apenas na preliminar de inadequao da ao civil pblica para a defesa do patrimnio pblico. O segundo recurso interposto por um dos grupos de ex-Vereadores foi protocolizado e preparado no dia 27 daquele ms, no qual foram abordadas to-somente as teses de defesa rejeitadas na sentena. O terceiro recurso interposto pelo outro grupo de Vereadores foi protocolizado no dia 28 daquele ms, com os mesmos fundamentos do segundo recurso. Em 18 de setembro de 2002, os autos foram conclusos ao Magistrado, que proferiu despacho determinando a intimao do segundo grupo de ex-Vereadores para que providenciasse, no prazo de 05 dias, o preparo do seu recurso, sob pena de desero. Efetuado o preparo, os autos foram ao Ministrio Pblico para o oferecimento de contrarazes. Esses so os fatos. O candidato dever, em pea nica, responder aos recursos, analisando todas as questes processuais que o caso recomenda. No h necessidade de elaborao de relatrio. A pea de contra-razes no dever ser assinada e tampouco identificada.

2. Perguntas Objetivas 2.1. Invocando o artigo 16, 8, do Cdigo Florestal (Lei n 4.771/65 com redao dada pela Medida Provisria n 2.166-67, de 24.08.2001), o Oficial do Cartrio de Registro Imveis condicionou o registro da escritura de compra e venda de imvel rural averbao da rea de reserva legal. O adquirente do referido imvel no se conformou com a exigncia e impetrou mandado de segurana contra o ato do referido Oficial, pretenso essa acolhida pelo Magistrado da Comarca, que determinou o registro da escritura sem aquela condio. Embora a sentena estivesse sujeita ao duplo grau de jurisdio obrigatrio, nos termos do pargrafo nico do artigo 12 da Lei n 1.533/51, o Ministrio Pblico interps recurso de apelao, defendendo o desacerto da deciso judicial e a legalidade do ato administrativo impugnado. Por maioria, foram providos os recursos oficial e voluntrio, prevalecendo o entendimento de que a regra do Cdigo Florestal autoriza a condio imposta para o registro de transaes referentes a imveis rurais que no possuem averbao da rea de reserva legal. Inconformado, o impetrante aviou recurso. Com base nessas informaes, responda, fundamentadamente: Qual o recurso cabvel? Quem deve oferecer as contra-razes ao recurso? Qual o rgo competente para julg-lo? 2.2. Na hiptese de ocorrer o desmembramento da comarca em virtude de lei que altera a organizao judiciria do Estado, passando o local do dano ambiental a pertencer novel comarca, haver modificao da competncia para o processo e julgamento da respectiva ao civil pblica em tramitao? Justifique. 2.3. A Medida Provisria n 2.225, de 04.09.2001, introduziu modificaes na Lei de Improbidade Administrativa (Lei n 8.429/92), acrescendo alguns pargrafos ao seu artigo 17. O 7 desse artigo passou a assegurar ao requerido o direito de apresentar defesa prvia antes da formao da relao processual, ou seja, antes da citao. Diante dessa alterao, indaga-se: Pode o Juiz, antes de proceder notificao do requerido de que trata o aludido 7, atender a requerimento do autor e conceder liminar inaudita altera parte para a decretao da indisponibilidade de bens requerido? Justifique.

EXAME NACIONAL DE CURSOS (PROVO) - MEC DIREITO - 1998 30. Resposta do ru no Direito Processual Civil

I. Nas aes de natureza dplice, lcito ao ru, na contestao, formular pedido em seu favor. II. O ru, na contestao, pode formular alegaes juridicamente contraditrias. III. O ru, na contestao, tem o nus de manifestar-se precisamente sobre os fatos narrados na petio inicial. IV. O ru pode argir a incompetncia relativa aps o decurso do prazo para a contestao. Instrues: As questes de nmeros 31 a 40 contm duas afirmaes. Assinale, na folha de respostas, (A) se as duas so verdadeiras e a segunda justifica a primeira. (B) se as duas so verdadeiras e a segunda no justifica a primeira. (C) se a primeira verdadeira e a segunda falsa. (D) se a primeira falsa e a segunda verdadeira. (E) se as duas so falsas. Gabarito 30-e 37. No processo civil, o juiz dar curador especial a todos os rus revis PORQUE no processo judicial, aos litigantes so assegurados o contraditrio e ampla os meios e recursos a ela inerentes. 37-d

defesa, com

38. No processo civil, os absolutamente incapazes devem ser citados pessoalmente e, tambm, na pessoa do pai ou do representante legal PORQUE os absolutamente incapazes no tm legitimao passiva para a causa sem a representao do pai ou do representante legal.

Prova 251 DIREITO PROCESSUAL CIVIL Nas questesde nmeros 31 a 36, assinale a alternativa incorreta. 31. Falncia. (A) A falncia se caracteriza pela impontualidade e no pela insolvabilidade do comerciante e, embora seja uma execuo coletiva, pode ser declarado falido o comerciante que tem um s credor. (B) A lei falimentar se refere a credor, e, pois, no restringe a ao de falncia ao credor comerciante de quem esteja potencialmente falido. (C) O juzo da falncia indivisvel e competente para todas as aes sobre bens, interesses e negcios da massa falida, mas a ao de despejo requerida contra o falido escapa universalizao do juzo falimentar.

(D) Exige-se do credor por notas promissrias, para aparelhar pedido de falncia, o protesto de todos os ttulos executivos, no bastando o protesto apenas de uma delas. 31.D 32. Revelia. (A) Ao reivindicatria no contestada e, apesar da revelia, segundo a qual se reputaro verdadeiros os fatos afirmados pelo autor, este pode ser julgado carecedor da ao, como decorrncia do conhecimento e anlise, pelo juiz, das questes jurdicas da lide. (B) Na ao de investigao de paternidade, no respondida pelo ru, est o autor dispensado de produzir provas de sua pretenso, na medida em que o demandado tornou-se revel. (C) Realizada a citao pessoal do ru, em ao ordinria de cobrana no contestada, assim caracterizada a revelia, o autor tem direito de requerer e produzir provas a fim de deixar escorreito o reconhecimento de sua pretenso. (D) Estando a contestao fora do prazo legal, a pedido do autor, dever ela ser desentranhada dos autos, mas a documentao com ela exibida pode permanecer no processo. 32.B 33. Substituio no processo e litisconsrcio. (A) Na substituio processual, que espcie de legitimao extraordinria, o substituto defende, em nome prprio, direito alheio; na sucesso processual o sucessor defende, em nome prprio, direito prprio. (B) Ocorrendo a alienao da coisa litigiosa no curso do processo, por ato entre vivos, e no havendo concordncia da outra parte com a sucesso, a situao processual do alienante permanece a mesma, mas como substituto processual, ou seja, defendendo, em nome prprio, direito alheio. (C) Condminos que ajuzam ao para reivindicar coisa comum formam um litisconsrcio, que no simples, que no recusvel, que no obrigatrio, nem unitrio facultativo. (D) Na ao pauliana h formao de litisconsrcio passivo necessrio entre alienante e adquirente, sendo nulo o processo que assim no observar. 33.C 34. Juizado Especial Cvel. (A) Embora a menoridade cesse aos vinte e um anos de idade, pode o maior de dezoito anos ser autor perante esse Juizado, independentemente de assistncia. (B) Nas aes que tm curso perante esse Juizado, realizada a citao por edital, dar-se- curador especial ao ru que no atendeu ao chamamento. (C) No tm os Tribunais Estaduais competncia para o reexame das decises proferidas nesse Juizado. (D) Nesse Juizado, o prazo de recurso no o mesmo estabelecido no Cdigo de Processo Civil. 34.B

35. Penhora. Execuo. (A) Nada impede que mais de uma penhora recaia sobre o mesmo bem em execues diversas promovidas