Artigo 122 comentado

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ART. 122 CPC

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  • ART. 121 MATAR ALGUM: PENA RECLUSO, DE SEISA VINTE ANOS

    OBS. = O ART. 121 apresenta as seguintes figuras:

    1) SIMPLES (121, caput) 2) PRIVILEGIADO (121 1) 3) QUALIFICADO (121 2)

    4) CULPOSO SIMPLES (121 3) 5) CULPOSO MAJORADO (121 4)

    6) 121 5 (HIPTESE DE PERDO JUDICIAL). __________________________________________________________________ 1. NOMEN IURIS = HOMICDIO SIMPLES

    2. BEM JURDICO PROTEGIDO = VIDA HUMANA (PRESERVAO DA) 3. REFERNCIA CONSTITUCIONAL =

    Art. 1, III A Repblica (...) tem como fundamentos (...) a dignidade da pessoa humana Art. 5, caput e XXXVIII, d = (jri) crimes dolosos contra a vida 4. ALTERAO LEGISLATIVA

    Quando o Homicdio Simples cometido em atividade tpica de grupo de extermnio (MESMO POR UM S EXECUTOR), definido como Crime Hediondo (art. 1, I, da Lei 8.072/90, com

    redao da Lei 8.930/94). 5. SUJEITO ATIVO = qualquer pessoa

    6. SUJEITO PASSIVO = qualquer pessoa 7. TIPO OBJETIVO

    MATAR ALGUM (ELIMINAR A VIDA DE OUTREM)

    8. TIPO SUBJETIVO = DOLO (DIRETO OU EVENTUAL)

    DOLO DIRETO OU IMEDIATO =

    AGENTE QUER O RESULTADO COMO FIM DE SUA AO

    (O RESULTADO PRODUZ-SE COMO CONSEQNCIA DA AO DO AGENTE)

    (A VONTADE DIRIGE-SE REALIZAO DO FATO TPICO (art. 18, I)

    DOLO EVENTUAL = ASSUMIU O RISCO DE PRODUZIR O RESULTADO; art. 18, I in fine.)

    ELEMENTO SUBJETIVO DO TIPO = A VONTADE LIVRE E CONSCIENTE DE MATAR ALGUM

    9. CONSUMAO = com o evento MORTE

    TENTATIVA = pode haver, desde que seja inequvoca a inteno de matar.

    DESISTNCIA VOLUNTRIA se o agente podia persistir na agresso, mas dela desistiu voluntariamente, no agiu com o nimo de matar

    10. CLASSIFICAO DOUTRINRIA =

    crime material, unissubjetivo, uni ou plurissubsistente, de forma livre. 11. PENA = RECLUSO, DE 6 a 20 anos 12. FIGURA QUALIFICADA = no

    13. CAUSAS DE AUMENTO/DIMINUIO= no 14. CONCURSO DE AGENTES = pode haver

    15. CONFRONTO DE NORMAS

    Antes do incio do parto o crime ser de Aborto (arts. 124-128)

    Logo aps o parto, pode caracterizar Infanticdio (art. 123) 16. AO PENAL = pblica incondicionada 17. APLICABILIDADE DA LEI 9099/95 = NO

    18. APLICABILIDADE DA LEI 9714/98= NO

  • Art. 121 -- 1o

    19. NOMEN IURIS = HOMICDIO PRIVILEGIADO 20. BEM JURDICO PROTEGIDO = VIDA HUMANA (PRESERVAO DA)

    21. REFERNCIA CONSTITUCIONAL = art. 1, III 22. ALTERAO LEGISLATIVA = no 23. FORMAS PRIVILEGIADAS = So Trs

    a) IMPELIDO por motivo de RELEVANTE valor social (que haja interesse coletivo), que atenda os interesses ou fins da vida coletiva (Fragoso)

    Ex. aquele que, raptus de indignao cvica, mata um vil traidor da ptria (Hungria) b) IMPELIDO por motivo de RELEVANTE valor moral (que possa se adequar aos princpios

    ticos dominantes, segundo aquilo que a moral considera ser nobre e merecedor de indul-gncia.

    Moralidade mdia: A mulher casada que mata honoris causa o homem que a vive assedian-do, age por motivo moral (Magalhes Noronha)

    O motivo de relevante valor moral diz respeito a um interesse particular. (Damsio, Delman-

    to, Mirabete)

    O guia sentimentos morais mdios deve ser parametrado em relao ao autor, ao seu uni-verso factual, visto que o injusto pessoal. (MAYRINK DA COSTA)

    Um exemplo quase unnime na doutrina brasileira de Relevante Valor Moral a comumente denominada EUTANSIA.

    J clssica a concepo de Homicdio Piedoso, Misericordioso ou Compassivo A Primeira Subcomisso de Reforma da Parte Especial da Parte Especial do Cdigo Penal

    (1994)

    Foi integrada por Alberto Silva Franco, Jair Leonardo Lopes, Paulo Srgio Pinheiro e Luiza

    Eluf. REDAO PROPOSTA PELA COMISSO DE 1994 HOMICDIO PRIVILEGIADO

    1 - Se o crime cometido: I por motivo de relevante valor moral ou social ou sob o domnio de violenta emoo, logo em seguida a injusta provocao da vtima; (...) DIMINIUIO DE PENA

    3 - A pena do homicdio privilegiado diminuda de um tero at metade, se a morte foi come-tida por exclusivo motivo de piedade, a pedido da vtima que se encontra, por razes de doena

    grave, em condies permanentes e insuportveis de sofrimento fsico. c) Sob o DOMNIO de violenta emoo, LOGO EM SEGUIDA a injusta provocao da vtima

    INTENSIDADE DA EMOO deve ser de tal ordem que o sujeito seja DOMINADO por ela

    REAO tem de ser IMEDIATA

    PROVOCAO necessita ser INJUSTA

    REQUISITOS DA 3 PRIVILEGIADORA:

    a) EMOO VIOLENTA

    b) INJUSTA PROVOCAO DA VTIMA

    c) IMEDIATIDADE (quase instantneo) ENTRE PROVOCAO E REAO 24. PROVOCAO E AGRESSO = NO SE CONFUNDEM

    Se a Provocao colocar em risco a integridade fsica do Ofendido, assumir a natureza de Agresso (o que autoriza a Legtima Defesa)

  • Aquele que injustamente provocado, reage a sangue frio, como se estivesse praticando uma ao normal, [no revela] a injustia, e comete o crime por mera perversidade, pela s van-

    glria de no levar desaforo para casa (Hungria) 25. PENA = Reduo de 1/6 a 1/3

    REDUO DA PENA = Existe grande divergncia. O entendimento que predomina que se o jri entender que a privilegiadora a reduo se impe. A quantificao concreta (o quan-tum) de reduo (1/6 a 1/3) fica, este sim, ao critrio da discricionariedade, deixado ao arb-

    trio do juiz.

    Setor Minoritrio veremos aps homicdio qualificado

    26. CONCURSO DE AGENTES = pode haver 27. AO PENAL = pblica incondicionada

    28. APLICABILIDADE DA LEI 9099/95 = NO 29. APLICABILIDADE DA LEI 9714/98= NO

    HOMICDIO CULPOSO (Art. 121 3)

    a) Crime DOLOSO: pune-se ao ou omisso dirigidas a um fim ILCITO.

    (i.e.) o agente quer produzir o determinado resultado, e ...

    Age com sua vontade consciente dirigida (orientada) para o fim querido ou deseja-do (age finalisticamente);

    O agente SABE que sua finalidade (fim) ILCITO.

    b) Crime CULPOSO: pune-se comportamento mal conduzido a um fim LCITO ou

    IRRELEVANTE; H uma contradio essencial entre o QUERIDO e o REALIZADO pelo autor

    (Ou seja, A DIREO FINALISTA DA AO no corresponde devida (necessria) DI-LIGNCIA (zelo, aplicao/ Obedincia, cumprimento do cuidado devido);

    O fim perseguido pelo autor geralmente irrelevante, mas no o so os meios escolhidos ou a forma de sua utilizao. (CEREZO MIR, Revista IBCCrim, n. 12, 1995, p. 32)

    Em decorrncia da CULPA, produz-se:

    Um resultado material externo OU

    Um perigo concretado para o bem jurdico protegido ...

    Que NO querido pelo agente.

    EX. RECONHECIMENTO DE HOMICDIO CULPOSO

    1. Aplicao de soro antitetnico na vtima, sem antes, submet-la a testes de sensibi-

    lidade; 2. Disparo de agente que atingiu amigo durante caada; 3. Disparo ocorrido quando o agente engraxava a arma;

    4. Na eletrificao de viveiro de pssaros em stio de passagem obrigatria; 5. Aplicao de injeo, em pessoa alrgica, que provocou choque anafiltico;

    6. Manter caixa dgua aberta no quintal, permitindo queda de criana. 7. Empurro que causou morte de vtima sem inteno lesiva por parte do agente; 8. Deixar arma/veneno ao alcance de criana;

    9. Derrubada de rvore sem cautela;

  • 10. Permisso de realizar trabalhos reconhecidamente perigosos sem equipamento de proteo apropriados;

    11. Erro de diagnstico ou terapia provocado pela omisso de procedimentos reco-

    mendados diante dos sintomas apresentados pelo paciente; 12. [Por outro lado no pode ser responsabilizado quem atuou de forma a socorrer de-

    vidamente o paciente, se a molstia rara e de diagnstico muito difcil OU por au-sncia de sintomas da vtima].

    CDIGO DE TRNSITO BRASILEIRO

    Art. 302: Praticar homicdio culposo na direo de veculo automotor. Pena: Deteno de 02 a 04 anos E suspenso ou proibio de se obter a permisso ou habilitao para dirigir veculo automotor.

    NOTAR BEM

    Embora as regras de trnsito estejam previstas em normas especficas, sua mera infrao no gera necessariamente implicaes penais.

    A infrao das normas de trnsito no so, por si s, suficientes para a caracteriza-

    o de um crime culposo. Uma vez que no existe culpa presumida no Direito Penal contemporneo, ne-

    cessrio a PROVA de que houve, em cada caso concreto, a culpa do agente.

    EX. DE RECONHECIMENTO DE HOMICDIO CULPOSO (DELITOS DE TRNSITO):

    1. Falta de distncia de segurana do veculo imediatamente frente; 2. Ultrapassagem sem perfeitas condies de visibilidade; 3. Velocidade inadequada s condies especficas de determinado local ou de tem-

    po; 4. Ingresso sem maiores cuidados em via de intenso movimento;

    5. So previsveis derrapadas em dias de chuva, em estradas arenosas, nas rodovi-as ou ruas mal cuidadas. Igualmente previsvel o ofuscamento por faris ou pela luz do sol. Assim como a queda de um passageiro de coletivo que trafega com por-

    ta aberta ou a sada de um pedestre pela frente de nibus estacionado.

    6. POR OUTRO LADO, h culpa exclusiva da vtima:

    Quando atravessa pista de alta velocidade;

    Trafega de bicicleta sem qualquer sinalizao por estrada, durante a madruga-da;

    Sai correndo por detrs de veculos estacionados.

    O homicdio admite forma culposa desde que estejam presentes os seguintes

    requisitos:

  • a) COMPORTAMENTO HUMANO VOLUNTRIO b) DESCUMPRIMENTO DO DEVER DE CUIDADO OBJETIVO (manifestado pe-

    la impercia, negligncia ou imprudncia).

    c) PREVISIBILIDADE OBJETIVA DO RESULTADO d) MORTE INVLOUNTRIA

    e) PRODUO DE UM RESULTADO E NEXO CAUSAL: entre o desvalor da ao e o desvalor do resultado deve existir uma conexo interna (ou seja:

    que o resultado decorra justamente da inobservncia do cuidado devido e que

    este resultado seja um daqueles que a norma procura evitar).

    DEVER DE CUIDADO OBJETIVAMENTE DEVIDO

    necessrio para o desenvolvimento de uma atividade social determinada.

    Em regra est fixado em normas administrativas (ex. regras de trnsito) ou discipli-nares (legis artis);

    A ao que no observe um cuidado objetivamente previsvel ESSENCIAL para configurar a Tipicidade. Caso contrrio, h sua excluso.

    MODALIDADES DE CULPA

    IMPRUDNCIA: atitude positiva, um agir sem cautela, sem a ateno necessria, com

    precipitao. a ao perigosa, arriscada. EX: caar em locais abertos ao pblico, dirigir em alta velocidade, manejar ou limpar arma

    de fogo carregada.

    NEGLIGNCIA: est relacionada com a inao, com a inatividade (forma OMISSIVA). a

    inrcia do agente que PODENDO AGIR PARA NO CAUSAR OU EVITAR O RESUL-TADO LESIVO, no o faz (por preguia, desleixo, desateno, displicncia). EX: deixar remdio ou txico ao alcance de criana, no deixar veculo frenado quando

    estacionado.

    IMPERCIA: a incapacidade, fata de conhecimentos tcnicos necessrios para exerccio

    de uma profisso ou arte. a ausncia de aptido tcnica, de habilidade, de destreza ou competncia no exerccio de qualquer atividade.

    EX: falta de habilidade para dirigir um veculo (para motorista profissional); no saber prati-car uma interveno cirrgica ou prescrever medicamento (para o mdico).

    HAVENDO IMPERCIA FORA DO MBITO PROFISSIONAL, A CULPA ATRIBUDA AO AGENTE A TTULO DE IMPRUDNCIA OU DE NEGLIGNCIA.

    Art. 121 4 - No HOMICDIO CULPOSO, a pena aumentada de 1/3, se o crime re-sulta de:

    1) INOBSERVNCIA DE REGRA TCNICA de profisso, arte ou ofcio;

    2) OU se o agente deixa de prestar socorro vtima. 3) OU no procura diminuir as consequncias do seu ato;

    4) OU foge para evitar a priso em flagrante. Notar Bem: Sendo DOLOSO O HOMICDIO, a pena aumentada em 1/3 se o crime

  • praticado contra: 1) Pessoa menor de 14 anos; 2) Pessoa maior de 60 anos (redao dada pela Lei n 10.741/2003).

    CAUSAS DE AUMENTO DE PENA

    (1) INOBSERVNCIA DA REGRA TCNICA de profisso, arte ou ofcio.

    1) No se confunde com IMPERCIA (modalidade de culpa).

    A impercia indica inaptido, inabilidade profissional ou insuficincia de capacidade

    tcnica;

    Aqui, o agente conhece a regra tcnica, mas no a observa. H uma displicncia

    com a regra tcnica;

    A majorante deve ser aplicada somente a profissionais (Anbal Bruno, Fragoso, Damsio, Regis, Cezar):

    - Ex. (1): Engenheiro que deixa de observar regra tcnica na construo de um prdio. Operrio morre.

    - Ex. (2): Mdico que deixa de esterilizar instrumento cirrgico, o que vem a causar infec-o fatal na vtima.

    CONTRA: entendendo como INAPLICVEL sob pena de se gerar um Bis in idem (dupla punio pelo mesmo fato): Guilherme Nucci;

    Aquele que no observa regra tcnica obrigatria de sua profisso, arte ou ofcio, um

    IMPERITO, o que serve para configurar a culpa, MAS NO para elevar a pena.

    (2) SE O AGENTE DEXAR DE PRESTAR SOCORRO VTIMA:

    2) Aqui a Omisso de Socorro no crime autnomo (art. 135), mas o crime continua a ser o mesmo (homicdio). A pessoa mais severamente punida porque mostra insensibilidade ao se RECUSAR a socorrer a vtima, PESSOA QUE NO DESE-

    JOU ATINGIR. O mnimo que se espera a prestao de solidariedade nesse

    momento. EX.: pessoa que deixa cair revlver que fere mortalmente a vtima. O agente, ao invs de socorr-la, deixa o local.

    SE MORRE INSTANTANEAMENTE, DESCABE O SOCORRO;

    Igualmente NO CABE a majorante se a vtima foi socorrida por terceiros;

    A presena de risco corporal AFASTA essa majorante. EX.: agente que tambm sofreu leses vai em busca de socorro.

    (3) NO PROCURA DIMINUIR AS CONSEQUNCIAS DE SEU ATO:

    Confunde-se normalmente com Omisso de Socorro;

    Este dispositivo no passa de uma especificao da omisso de socorro. POR IS-SO, ESSA REFERNCIA REDUNDANTE (Fragoso) N.M.S.: Cezar, Rgis.

    A identificao de uma ou de outra, contudo indiferente, na medida em que se aplica somente UMA majorao.

    No Homicdio Culposo o agente NO deseja o resultado.

    O que o agente deve fazer prestar solidariedade vtima.

    EX.: procurar a vtima no hospital e prestar-lhe auxlio financeiro ou amparo moral.

    (4) FOGE PARA EVITAR PRISO EM FLAGRANTE:

  • O FIM do agente necessita ser IMPEDIR A AO DA JUSTIA; NO h qualificadora quando o sujeito foge para evitar linchamento (Damsio).

    Nucci entende como INCONSTITUCIONAL: Qualquer pessoa tem o direito de no produzir PROVA contra si mesmo, e ao silncio.

    (5) CAUSA DE AUMENTO DE PENA DE HOMICDIO DOLOSO

    Sendo doloso o homicdio, a pena aumentada de 1/3 (um tero) se o crime praticado

    contra pessoa menor de 14 (quatorze) ou maior de 60 (sessenta) anos. (Redao dada pela Lei n 10.741, de 2003) NOTAR BEM: Quando um crime de Homicdio DOLOSO, h causa de aumento de pe-

    na de 1/3 se o crime praticado contra: 1) Pessoa menor de 14 anos;

    2) Pessoa maior de 60 anos;

    Seja na forma simples como qualificadora a pena do Homicdio DOLOSO majo-rada em 1/3 se a vtima maior de 60 anos ou menor de 14.

    Art. 121 5 - Na hiptese de HOMICDIO CULPOSO, o juiz poder deixar de aplicar PE-

    NA, se as consequncias da infrao atingirem o prprio agente de forma TO GRAVE

    que a sano penal se torne DESNECESSRIA.

    PERDO JUDICIAL

    O agente J punido diretamente pelo PRPRIO FATO que praticou;

    A no aplicao da pena ocorre em razo do Princpio da Necessidade;

    A gravidade das consequncias devem ser aferidas e funo da pessoa do agente;

    A sentena que concede o perdo judicial, declaratria da Extino de Punibilida-de (art.107, IX) e no pode substituir qualquer efeito condenatrio (Smula 18 STJ).

    CAUSA DE AUMENTO DE PENA DE HOMICDIO DOLOSO

    6 - A pena aumentada de 1/3 (um tero) at a metade se o crime for praticado por (1)

    Milcia Privada, sob o pretexto de prestao de servio de segurana, OU (2) por Grupo de Extermnio (includo pela Lei n 12.720, de 2012).

    NOTAR BEM: Este dispositivo incide apenas quando o crime de Homicdio DOLOSO:

    Milcia Privada (art. 288-A): Constituir, organizar, integrar, manter ou custear OR-GANIZAO PARAMILITAR, MILCIA PARTICULAR, GRUPO OU ESQUADRO

    com a finalidade de praticar qualquer dos crimes previstos NESTE CDIGO: Pena Recluso, de 04 (quatro) a 08 (oito) anos.

    NOTAR BEM necessrio muito cuidado para se evitar incorrer em um BIS IN IDEM,

    CONDENANDO O ACUSADO PELO ART. 288-A, E AO MESMO TEMPO CONDEN-

  • LO TAMBM PELO HOMICDIO COM CAUSA DE AUMENTO DE PENA DO 6.

    Art. 122. (1) Induzir ou (2) instigar algum a suicidar-se ou (3) prestar-lhe auxlio para que o faa.

    Pena = Recluso(1) de 02 a 06 anos, se o suicdio se consuma; (2) de 01 a 03 anos, se a tentativa de suicdio resulta leso corporal de natureza grave

    nico - A pena duplicada: I - se o crime praticado por Motivo Egostico II - se a vtima Menor OU tem Diminuda, por qualquer causa, a Capacidade de Resistncia

    1. NOMEN IURIS = Participao em Suicdio 2. BEM JURDICO PROTEGIDO = proteo da vida humana

    3. REFERNCIA CONSTITUCIONAL = Art. 1, III 4. ALTERAO LEGISLATIVA = no 5. SUJEITO ATIVO = qualquer pessoa

    6. SUJEITO PASSIVO = qualquer pessoa 7. TIPO OBJETIVO: 3 Figuras INDUZIR = Persuadir, Incitar, Levar algum a praticar um ato (i.e. Su-

    gerir uma idia inexistente)

    INSTIGAR = Estimular (Reforar uma idia existente)

    AUXILIAR = Ajudar materialmente algum a suicidar-se

    NB: Tipo Misto (compreende diversas condutas)

    NB: Ainda que o agente pratique vrias condutas, praticar um nico crime

    8. TIPO SUBJETIVO = dolo. Elemento Subjetivo do Tipo (EST) = Fim especial de Conduzir Algum ao Suicdio

    Dolo Eventual Pode Haver segundo Damsio (Ex.: Marido que aplica sevcias na esposa, no obs-tante sabendo que esta tem a inteno de suicidar-se em caso de reiterao das agresses. Ocorren-

    do suicdio, h dolo eventual). 9. CLASSIFICAO DOUTRINRIA = comum, doloso, comissivo, material, unissubjetivo, instantneo. 10. CONSUMAO: com a morte da vtima ou com a efetiva leso corporal grave

    TENTATIVA = Em tese seria possvel.

    Todavia, o prprio Tipo j prev a Forma Tentada

    11. PENA = Simples (Recluso) 12. FIGURA QUALIFICADA: No

    13. CAUSAS DE AUMENTO DE PENA : A Pena dobrada =

    a) Por Motivo Egostico = (Vantagem Pessoal)

    b) Se a vtima Menor de 18 anos.

    14. c) Se tem Diminuda a Capacidade de Resistncia = Por qualquer motivo (Ex.: embriaguez, enfermi-dade, sequestro)

    CAUSA DE DIMINUIO DE PENA = no 15. CONCURSO DE AGENTES = possvel

    16. CONFRONTO DE NORMAS

    necessrio que seja determinada a pessoa induzida ou instigada (i.e.: imprescindvel que o agente induza ou instigue Joo, Antonio ou Maria)

    Assim, no h crime na hiptese de um sujeito escrever um conto que leve seus leitores ao suicdio (Damsio)

    Se a vtima induzida ao suicdio tem morte natural (crime impossvel)

    A inao (o no agir) pessoa que tem o dever jurdico de impedir a morte, como um soldado, que as-

    siste passivamente a vtima suicidar-se no configura o delito de participao de suicdio, por atipicida-de do fato (Pode haver omisso de socorro = art. 135)

    NB - Requer exame de corpo de delito (art. 158 do CPP).

    17. AO PENAL = Pblica Incondicionada.

  • NB O crime de competncia do Tribunal do Jri 18. APLICABILIDADE DA LEI 9099/95 = No

    19. APLICABILIDADE DA LEI 9714/98 = Discute-se

    Art. 123. Matar, sob influncia de estado puerperal, o prprio filho, durante o parto ou logo aps. 1. NOMEN IURIS = Infanticdio

    2. BEM JURDICO PROTEGIDO = proteo da vida humana 3. REFERNCIA CONSTITUCIONAL = Art. 1, III

    4. ALTERAO LEGISLATIVA = no 5. SUJEITO ATIVO = Apenas a Me (Crime Prprio) 6. SUJEITO PASSIVO = o recm-nascido ou o feto que est nascendo (o feto abortado ou o feto invivel

    no pode ser) 7. TIPO OBJETIVO: MATAR (O PRPRIO FILHO) (1) DURANTE OU (2) LOGO APS PARTO

    DURANTE O PARTO = a partir do instante em que so iniciados os trabalhos de parto

    LOGO APS = conceito relativo, que deve ser analisado em cada caso concreto. Enquanto perma-

    necer a influncia do Estado Puerperal a melhor soluo para o entendimento da expresso Logo Aps

    (INFLUNCIA DO) ESTADO PUERPERAL: Elementos psicopsicolgicos que formam um conjunto

    de fenmenos que ocorrem durante o Puerprio

    Puerprio = Perodo que se segue ao parto at que os rgos genitais e o estado geral da mulher re-

    tornem normalidade

    ( i.e. geralmente estado febril comum s parturientes, que pode variar de mulher para mulher e que

    pode vir a influir na capacidade de discernimento da parturiente ) 8. TIPO SUBJETIVO = Dolo 9. CLASSIFICAO DOUTRINRIA = prprio, doloso, comissivo, material, unissubjetivo.

    10. CONSUMAO: com a morte do nascente ou recm-nascido (neonato)

    TENTATIVA = admissvel

    11. PENA = Simples (Deteno) 12. FIGURA QUALIFICADA: no 13. CAUSAS DE AUMENTO/DIMINUIO DE PENA = no

    14. CONCURSO DE AGENTES = a doutrina e jurisprudncia dividem-se: Damsio, Alberto Silva Franco, Magalhes Noronha, Frederico Marques, Delmanto, Czar Bittencourt e Regis Prado entendem pos-

    svel

    Hungria, Fragoso, Anbal Bruno, e lvaro Mayrink da Costa consideram a participao como homic-

    dio 15. CONFRONTO DE NORMAS

    Se a me, sob influncia do estado puerperal, mata outra criana que no seja seu filho, confundindo-

    o com o seu, responde por infanticdio (Erro Sobre a Pessoa art. 20, 3. do CP). Se a me, antes do nascimento, mata o filho, cometer aborto.

    Se a me, sob influncia do estado puerperal, mata um adulto, responde por homicdio.

    Se a me, sob influncia do estado puerperal, pratica conduta que corresponde ao ato de matar sobre

    uma criana morta, h Crime Impossvel (art. 17). 16. AO PENAL = Pblica Incondicionada. NB - o crime de competncia do Tribunal do Jri 17. APLICABILIDADE DA LEI 9099/95 = No

    18. APLICABILIDADE DA LEI 9714/98 = discute-se

  • 124. (1) Provocar o aborto em si mesma OU (2) Consentir que algum lho provoque

    125. Provocar o aborto SEM o Consentimento da Gestante 126. Provocar aborto COM o Consentimento da Gestante

    PU. Aplica-se a pena do artigo anterior, Se a Gestante No Maior de 14 anos, OU Alienada ou Dbil Mental OU Se o Consentimento obtido Mediante Fraude, Grave Ameaa ou Violncia

    127. As penas cominadas nos artigos anteriores so Aumentadas de 1/3 se, em conseqncia do aborto OU dos meios empregados para provoc-lo, a Gestante sofre Leso Corporal de natureza Grave; e so

    Duplicadas, se, por qualquer dessas causas lhe sobrevm a Morte.

    128. No se Pune o aborto praticado por mdico: I- Se No h Outro Meio de Salvar a Vida da Gestante II- Se a Gravidez Resulta de ESTUPRO E o Aborto precedido de Consentimento da Gestante OU,

    quando Incapaz, de seu Representante Legal.

    ABORTO = Interrupo da Gravidez com a Morte do Feto ABORTO NATURAL = Interrupo Espontnea da Gravidez

    ABORTO ACIDENTAL = Interrupo da Gravidez por Traumatismo

    1. NOMEN IURIS = 06 Figuras

    (1) Auto-aborto (124, 1)

    (2) Aborto Consentido (124, 2a. E 126, caput)

    (3) Aborto Dissentido (125 e 126, pargrafo nico)

    (4) CAUSAS DE AUMENTO DE PENA (127)

    (5) EXCLUDENTES ESPECIAIS DE ILICITUDE = Aborto Legal ((5) Necessrio - 128, I;

    (6) Humanitrio ou Sentimental - 128, II) 2. BEM JURDICO PROTEGIDO = Vida do ser humano em gestao.

    Em caso de Aborto Provocado por Terceiro, tambm a Incolumidade da Gestante 3. REFERNCIA CONSTITUCIONAL = Art. 1., III 4. ALTERAO LEGISLATIVA

    5. SUJEITO ATIVO: Auto-aborto = A Prpria Gestante

    Nas demais modalidades = qualquer pessoa (sem particularidades especiais)

    6. SUJEITO PASSIVO: Auto-aborto = O Feto

    Provocado por Terceiro = O Feto e a prpria Gestante 7. TIPO OBJETIVO = Provocar por qualquer meio

    Auto-aborto (124, 1) = praticar em si mesma

    Aborto Consentido (124, 2a. E 126 caput)) = Quem provocar aborto consentido, no ser co-autor do

    crime do art. 124, mas responde pelo delito previsto no art. 126. Aqui NO se aplica o art. 29 do CP

    Aborto Dissentido (125 e 126, pargrafo nico) = praticado por terceiro(s), Sem o Consentimento da

    Gestante. Pode ser:

    1) Sem Consentimento Real (na hiptese do art. 125) e do Consentimento ser obtido Mediante Frau-

    de, Grave Ameaa ou Violncia) (art. 126, pargrafo nico, primeira parte).

    2) Sem consentimento Presumido (Se a Gestante for Menor de 14 anos, Alienada ou Dbil Mental - art. 126, pargrafo nico, initio).

  • EXCLUDENTES ESPECIAIS DE ILICITUDE = Aborto Legal: Necessrio ou Teraputico - 128, I = autntico estado de necessidade, justificando-se quando no houver outros meios de salvar a gestan-

    te;

    Exige 2 requisitos simultneos (a inexistncia de um deles exclui a modalidade): 1) perigo de vida da gestante; 2) inexistncia de outro meio hbil para salvar a vida da mesma;

    Quando o perigo de vida for iminente, na falta de mdico, outra pessoa poder realizar a interveno, justificada pelos arts. 23, I e 24 do CP.

    Humanitrio (ou Sentimental) - 128, II = Quando ocorre gravidez em razo de Estupro. Nesta hip-tese indispensvel a concordncia da gestante OU de seu representante legal.

    8. TIPO SUBJETIVO = Dolo (direto OU Eventual) 9. CONSUMAO: com a destruio do feto ou do vulo fecundado. TENTATIVA = admissvel 10. CLASSIFICAO DOUTRINRIA: prprio (no auto-aborto), comum (nas demais figuras), doloso,

    material, instantneo, plurissubsistente 11. CONFRONTO DE NORMAS: Se o feto est morto = crime impossvel

    Gravidez Ficta (suposta e/ou inexistente) = crime impossvel

    A partir do incio do parto, o crime ser homicdio ou infanticdio.

    Se o agente quis to somente ferir uma mulher, cuja gravidez conhecia ou no podia desconhecer, e sobrevm o aborto, responde por Leso Corporal Gravssima (art. 129, 2. V) (Fragoso).

    Se o agente quis matar mulher cuja gravidez conhecia ou no podia desconhecer, responde pelo deli-

    to de homicdio em concurso com crime de aborto dissentido (art. 125). No primeiro responder por dolo direto, e no segundo, por dolo eventual.

    Quem desfere pontap no ventre de mulher visivelmente grvida, acarretando a expulso do feto, pra-tica o crime de aborto dissentido (art. 125), no mnimo por dolo eventual.

    12. CONCURSO DE AGENTES = pode haver 13. PENA = Simples Deteno (Art. 124) e Recluso (Arts. 125 e 126 ). NB = crime de competncia

    do Jri.

    14. FIGURA QUALIFICADA = No 15. CAUSAS DE AUMENTO DE PENA (Aborto MAJORADO) (127) =

    Se do aborto ou dos Meios Empregados em sua realizao, a gestante sofre Leso Corporal Grave, a pena ser aumentada at 1/3; acaso sobrevenha a Morte, a pena ser dobrada.

    Apenas se aplicam ao Aborto praticado por Terceiro(s)

    No se pune, de forma majorada, o Auto-aborto (no teria sentido, uma vez que a auto-leso no punida, nem o o suicdio).

    CAUSA DE DIMINUIO DE PENA = No 16. AO PENAL = Pblica Incondicionada Delito de competncia do Tribunal do Jri. 17. APLICABILIDADE DA LEI 9099/95 = art. 89 (arts. 124 e 126, Caput) 18. APLICABILIDADE DA LEI 9714/98 = discute-se (particularmente nas figuras do art. 124 e 126,

    caput)

    Art. 129.- Ofender a Integridade Corporal ou a Sade de algum

    1. NOMEN IURIS = LESES COPORAIS SIMPLES OU LEVES 2. BEM JURDICO PROTEGIDO = A Integridade (Fsica e Psquica) da Pessoa

    3. REFERNCIA CONSTITUCIONAL = art. 1, III 4. ALTERAO LEGISLATIVA = somente com relao Ao Penal (cf. abaixo) 5. SUJEITO ATIVO = qualquer pessoa

  • 6. SUJEITO PASSIVO = qualquer pessoa, desde o incio do parto 7. TIPO OBJETIVO: OFENDER = Lesar, Ferir

    Pode ser praticado por qualquer meio

    (Ofensa/Dano ) INTEGRIDADE FSICA = Alterao Prejudicial (Anatmica ou Funcional), Interna ou

    Externa, Local ou Generalizada, Produzida em Corpo Alheio

    Ex. Fraturas, Cortes, Luxaes, etc.

    O denominado Dano Sade compreende a alterao psquica ou fisiolgica (Delmanto) Leso corporal consiste em atingir a integridade corporal ou a sade fsica ou mental de outrem. O

    dano, assim, pode incidir sobre a sade fisiolgica ou psquica da vtima (Damsio) O Dano Integridade (Fsica ou Psquica) da Pessoa deve ser Juridicamente Relevante 8. TIPO SUBJETIVO = Dolo

    9. CONSUMAO: Com a efetiva ofensa (Ainda que a pessoa sofra mltiplas leses, o crime ser ni-co)

    TENTATIVA: admissvel 10. CLASSIFICAO DOUTRINRIA: 11. PENA = Simples (Deteno)

    12. FIGURA QUALIFICADA = as dos 1 a 3 (Leso Corporal Grave, Gravsima e Leso Corporal Se-guida de Morte) E a do 9 (Violncia Domstica)

    13. CAUSAS DE AUMENTO PENA = 7 E as dos 10. a 11. CAUSA DE DIMINUIO = 4. 14. CONCURSO DE AGENTES = pode haver

    15. CONFRONTO DE NORMAS: A Auto-Leso no punvel

    Dor Fsica ou Crise Nervosa SEM comprometimento fsico ou mental no configura o delito

    Se no ocorrer efetiva leso, pode vir a ser configurada a Contraveno de Vias de Fato (art. 21 da LCP)

    Se o propsito do agente ofender a honra alheia e ocorre Leso Corporal, incide a figura da Injria Real (art. 140 2)

    No ocorrendo Leso, mas sofrimento fsico ou mental, mediante constrangimento, haver o delito de

    Tortura (art. 1 da Lei 9.455/97)

    Art. 1 - Constitui Crime de Tortura: Constranger algum com Emprego de Violncia ou Grave Amea-

    a, causando-lhe Sofrimento Fsico OU Mental. Pena: Recluso, de 02 a 08 anos

    A ocorrncia de Leso Corporal Leve nas condutas que correspondam a Crimes que contm como

    elemento a violncia, absorvida por estes.

    Ex. Estupro (art. 213) ou Atentado Violento ao Pudor (art. 214), no considerado como delito aut-

    nomo, mas sim como elemento da Violncia daqueles crimes 16. AO PENAL = Ao Pblica Incondicionada (anteriormente Lei 9099/95)

    Atualmente Ao Pblica CONDICIONADA REPRESENTAO

    Art. 88 Alm da hipteses do Cdigo Penal e da legislao especial, DEPENDER DE REPRE-SENTAO a Ao Penal relativa aos crimes de Leses Corporais Leves e Leses Culposas

    Art. 91 Nos casos em que a Lei passa a exigir a Representao para a propositura da ao penal pblica, o Ofendido OU seu Representante Legal ser intimado para oferec-la no PRAZO DE 30 DI-AS, sob pena de Decadncia

    17. APLICABILIDADE DA LEI 9099/95 = sim

    18. APLICABILIDADE DA LEI 9714/98 = sim

    Art. 129, 1 SE RESULTA: I INCAPACIDADE PARA AS OCUPAES HABITUAIS, POR MAIS DE 30 DIAS II PERIGO DE VIDA III DEBILIDADE PERMANENTE DE MEMBRO, SENTIDO OU FUNO

  • IV ACELERAO DE PARTO. PENA : RECLUSO, DE 01 a 05 anos

    1. NOMEN IURIS = LESO CORPORAL GRAVE (ou Grave em Sentido Estrito) 2. BEM JURDICO PROTEGIDO/ 2. REFERNCIA CONSTITUCIONAL/ 3. ALTERAO LEGISLATI-

    VA = no 4. SUJEITO ATIVO = qualquer pessoa 3. SUJEITO PASSIVO = qualquer pessoa (salvo no inciso IV, onde apenas pode ser a mulher grvida)

    4) TIPO OBJETIVO: I INCAPACIDADE PARA AS OCUPAES HABITUAIS, POR MAIS DE 30 DIAS

    OCUPAO = considerada penalmente sobre o prisma Funcional e no Econmico =

    OCUPAES HABITUAIS = So as atividades rotineiramente desenvolvidas pelo indivduo, sejam de cunho econmico ou no

    Se assim no fosse o dispositivo no alcanaria casos em que a pessoa no exerce atividade remu-nerada, como, p. ex., aposentados, crianas, ou desempregados

    A Incapacidade tem de ser por prazo superior a trinta dias (elemento normativo do tipo)

    Atualmente exigido Exame Complementar assim que seja decorrido prazo de 30 dias (CPP, 168)

    Anteriormente admitia-se a prpria manifestao da vtima ou a comprovao testemunhal II PERIGO DE VIDA

    Probabilidade concreta E efetiva de Morte

    No caso, como conseqncia da Leso (ou do Processo Patolgico que esta deu origem)

    No basta perigo presumido, mas indispensvel que este se apresente concretamente,

    P. ex., no suficiente um prognstico ou possibilidade, mas exige-se Diagnstico e Efetivo Perigo de Vida

    PROGNSTICO = Probalidade remota e presumida, condicionada a eventuais complicaes DIAGNSTICO = Perigo demonstrado por sintomas e outros sinais indiscutveis de grande repercus-

    ses sobre a vida orgnica (Marino Jr. ) O perigo de vida deve ser atestado em Laudo Pericial, devidamente fundamentado. Neste, cabe ao

    Perito demonstrar que a Leso provocada pelo agente originou o perigo para a vida da vtima

    III DEBILIDADE PERMANENTE DE MEMBRO, SENTIDO OU FUNO

    DEBILIDADE = Reduo da Capacidade Funcional

    PERMANENTE = a Debilidade cuja cessao no se prev, aquela que no muda com o tempo. Significa a Leso Indelvel, i. e., que no possa ser recuperada pela atuao do tempo e/ou pela me-

    dicina, que no responda a tratamentos reeducativos e/ou ortopdicos

    Embora, tecnicamente, seja este o significado da expresso, parte da doutrina e jurisprudncia no

    exige que ela seja Perptua, contentando-se que seja Duradoura

    DURADOURA = aquela que persistente, que no se pode determinar, mesmo que previa e proviso-riamente, mesmo por aproximao, quando seu fim

    A Leso pode ser efetivada em Membro, Sentido ou Funo, indistintamente

    NB = a gravidade da leso no eliminada se a Vtima Recupera a Capacidade Funcional (do Mem-

    bro, Sentido ou Funo) com o uso de Aparelhos Artificiais (p. ex., prteses, rgos no naturais), por transplante ou tratamentos reeducativos e/ou ortopdicos do membro ou rgo debilitado pela Leso.

    NB = a Leso a um nico dos rgos Mltiplos (rins, pulmes, olhos, etc.) se resultar PERDA de um de seus elementos, ir caracterizar a Diminuio da Capacidade Funcional

    Porm, se resultar na Completa Incapacidade do membro ou rgo, configura-se a Leso Corporal

    Gravssima

    Assim, p. ex., a perda de um ouvido, mantido ntegro o outro, configura Leso Grave e no Gravssi-

    ma

  • Seria a ltima modalidade se os dois ouvidos viessem a ser afetados de tal forma que o sentido (audi-o) foi abolido, deixou de existir

    IV ACELERAO DE PARTO a Antecipao do Nascimento, i.e, a sada do feto vivo, antes do prazo normal

    A acelerao necessariamente deve decorrer da leso (corporal ou psquica) sofrida pela vtima

    O Agente no pode ignorar a gravidez, tem de ter conhecimento da mesma

    Se o Agente desconhecia o estado de gravidez da vtima, o delito desclassificado para Leso Sim-ples

    Decorrendo Aborto, configura-se Leso Gravssima (art. 129, 2, V) NB - Leso Corporal Grave resultante de tortura = Lei de Tortura (art. 1, 3, 1a parte da Lei 9.455/97)

    Art. 129. 2 - SE RESULTA:

    I - INCAPACIDADE PERMANENTE PARA O TRABALHO II - ENFERMIDADE INCURVEL III- PERDA OU INUTILIZAO DE MEMBRO, SENTIDO OU FUNO

    IV - DEFORMIDADE PERMANENTE V ABORTO. PENA : RECLUSO, DE 02 A 08 ANOS

    I - INCAPACIDADE PERMANENTE PARA O TRABALHO

    Impossibilidade Duradoura para o desempenho de atividades laborais

    No se trata de da Incapacidade Transitria ou Temporria para as ocupaes habituais (art. 129, 1, I ), mas da Impossibilidade que se prolonga indefinidamente no tempo e impede o exerccio de

    qualquer atividade profissional remunerada

    Incapacidade Permanente diz respeito tanto atividade laboral fsica ou psquica

    II - ENFERMIDADE INCURVEL

    ENFERMIDADE = Processo patolgico (fsico ou psquico) em desenvolvimento que afeta a sade em geral.

    No necessrio a existncia de Certeza sobre a impossibilidade de CURA

    Basta a sria possibilidade de inocorrncia de cura, com base nos recursos e no estgio de desenvol-vimento em que se encontram as cincias mdicas na poca da leso

    Esta Sria Impossibilidade de no vir a ocorrer a cura necessariamente deve ser atestada por Laudo Pericial

    A vtima no obrigada a sujeitar-se a tratamentos de resultados duvidosos ou intervenes cirrgicas de risco com a finalidade de curar-se

    Nestes casos, mesmo havendo a recusa da vtima, persiste a qualificadora

    III (1) PERDA OU (2) INUTILIZAO DE MEMBRO, SENTIDO OU FUNO

    (1) PERDA

    Consiste na ABLAO (Remoo de Parte de uma Estrutura Orgnica) de Membro ou de rgo res-ponsvel pelo desempenho de alguma funo

    Essa Funo pode ser inclusive sensitiva

  • Pode ocorrer por Mutilao ou Amputao: a 1 ocorre no momento da conduta delituosa, e a 2a. feita atravs de interveno cirrgica subseqente ao crime, com o propsito de preservar a vida da v-

    tima

    (2) INUTILIZAO

    Aqui no existe a retirada completa de Membro ou rgo, que continuam como integrantes do orga-nismo da vtima

    Todavia o Membro ou rgo esto completamente inaptos para o desempenho da funo que lhes compete

    P. ex., a paralisia; leso em pulmo que implique na inoperncia das atividades respiratrias (que im-

    plique em respiradouro artificial)

    NB = No se deve confundir a Perda ou Inutilizao com a Debilidade (art. 129, 1, III)

    P. ex.: Se em conseqncia da leso corporal sofrida, a vtima perde um dedo da mo, ocorre a Debi-lidade Permanente (art. 129, 1, III)

    Se perde a mo, caracteriza-se a Inutilizao de Membro

    Se fica privado do Brao, cuida-se de Perda de Membro

  • IV - DEFORMIDADE PERMANENTE

    Prejuzo esttico adquirido, visvel, indelvel, oriundo de uma deformao de uma parte do corpo

    (Amado Ferreira)

    Requisitos para configurao: 1) Permanncia / Irreparabilidade; 2) Visibilidade; ; 3) Constatao de Dano Esttico Relevante; 4) Capacidade de Causar Impresso Vexatria

    1) PERMANNCIA / IRREPARABILIDADE = no implica Perpetuidade; a noo jurdico-penal que a deformidade no seja curvel pelos meios comuns (Aqui tambm no exigvel que a vtima seja subme-

    tida cirurgia plstica ou reparadora. No entanto, se o fizer, e esta lograr xito, afastando e destruindo a deformidade, a qualificadora desaparecer, uma vez que restar apenas uma pequena cicatriz cirrgica ou resqucios caractersticos de leso leve)

    2) VISIBILIDADE = Deve ser visvel, aparente, independentemente da regio do corpo onde esteja locali-zada (P. ex., cicatriz no rosto, ausncia de um olho, desvio da coluna vertebral, etc.)

    3) DANO ESTTICO RELEVANTE = Tem de ser constatado que este dano seja esteticamente conside-rvel, importante, de modo a que possa vir a comprometer a harmonia do corpo. Ex., encurtamento de um dos membros

    4) CAPACIDADE DE CAUSAR IMPRESSO VEXATRIA = O Dano deve causar impresso desagra-dvel ou mesmo repugnncia ou mal-estar. (Ex. cicatrizes profundas no rosto)

    V - ABORTO

    Aqui o Aborto imputado ao Agente a ttulo de CULPA

    Se a vontade do Agente se dirige realizao do Resultado (i. e., a morte do produto da concepo) responder por Delito de Aborto Doloso (art. 125) em Concurso Formal com Leso Corporal da Mu-

    lher Grvida

    Ou se assumiu o risco de produzir o Resultado, ocorrer Dolo Eventual

    essencial que o autor tenha conhecimento da gravidez da vtima. Se ignorava tal fato, e a ignorncia

    escusvel, exclui-se a qualificadora

    necessrio distinguir esta figura do delito previsto no art. 127.

    No tipo previsto no art. art. 129, 2o., V, o agente age dolosamente ofendendo a integridade fsica ou psquica da vtima, provocando o aborto culposo

    Na figura do art. 127, o autor provoca o aborto (dolosamente), e, em conseqncia deste, ou dos meios empregados para realiz-lo, a mulher sofre leso corporal de natureza grave (culposa)

    NB - Leso Corporal Gravssima resultante de Tortura = Lei de Tortura (art. 1, 3, 2a parte da Lei

    9.455/97)

    9o Se a Leso for Praticada CONTRA (1) Ascendente, (2) Descendente,

    (2) Irmo, (4) Cnjuge ou Companheiro,

    (5) ou com quem Conviva ou Tenha Convivido, (6) ou, ainda, PREVALECENDO-SE o Agente das (a) Relaes Domsticas, (b) de Coabitao (c) ou de Hospitalidade

    VIOLNCIA DOMSTICA (Art. 129, 9o) Alterao Legislativa: Pargrafo includo pela Lei n 10.886, de 2004

  • Pena Deteno, de 06 Meses a 01 Ano. 1) A Questo da Taxatividade

    Trata-se de um tipo penal ABERTO que Obriga o Juiz e o Doutrinador a uma Interpretao Cuidadosa, para no ofender o Princpio da Taxatividade e conseqentemente, da Legalidade.

    Ex.: certo que dentro da proibio Cabem o ADOTANTE e o ADOTADO, o PADRASTO e a MA-DRASTA (Pierangeli) 2) Art. 61, II, E e F O Juiz sempre pde, no processo de individualizao da pena, considerar Mais Grave a Agresso de um Familiar

    A Pena poderia ultrapassar o Limite de 03 meses. Agora o Magistrado no poder mais faz-lo, sob pena de Bis In Idem.

    3) LEI MARIA DA PENHA (LEI N 11.340, 2006)

    Alterou a PENA da Violncia Domstica para: Pena - Deteno, de 03 Meses a 03 (Trs) Anos

    NB 4) AO PENAL NA VIOLNCIA DOMSTICA Nas Leses Leves E nas Culposas a ao penal Pblica Condicionada Representao (Deca-dncia: 30 dias)

    Nas demais figuras a Ao Penal Pblica Incondicionada (129, 1., 2., 3.). LEI MARIA DA PENHA = Art. 12. Em TODOS OS CASOS de Violncia Domstica e Familiar Contra a MULHER, feito o Registro da ocorrncia, dever a Autoridade Policial adotar, de imediato, os

    seguintes procedimentos, sem prejuzo daqueles previstos no Cdigo de Processo Penal: I - Ouvir a Ofendida, Lavrar o Boletim de Ocorrncia e Tomar a REPRESENTAO a Termo, se apresentada; LEI MARIA DA PENHA = Nas Aes Penais Pblicas Condicionadas Representao da Ofen-dida de que trata esta Lei, s ser admitida a RENNCIA Representao PERANTE O JUIZ, em audi-ncia especialmente designada com tal finalidade, antes do recebimento da denncia e ouvido o Minist-

    rio Pblico. VIOLNCIA DOMSTICA = Se a Vtima for HOMEM, a Ao Pblica Incondicionada. Se a Vtima for MULHER, a Ao Penal Pblica Condicionada a Representao (Maria Berenice Dias, Damsio). ATENO = POR FORA DA DECISO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, TOMADA EM 09 DE FEVEREIRO DE 2012, A AO PENAL REFERENTE LEI MARIA DA PENHA PASSOU A SER PBLICA INCONDICIONADA.

    10. Nos casos previstos nos 1. a 3. deste artigo, se as circunstncias so as indicadas no 9. des-te artigo, Aumenta-se a pena em 1/3 (Um Tero). (Includo pela Lei n 10.886, de 2004)

    Causa Especial de Aumento de Pena

    Alterao Legislativa: Pargrafo INCLUDO pela Lei n 10.886, de 2004 As Leses Corporais Graves, Gravssimas e a Seguida de Morte, so aumentada de 1/3 se prati-cadas contra Ascendente, Descendente, Irmo, Cnjuge ou Companheiro, ou com Quem conviva ou te-nha convivido, ou, ainda, Prevalecendo-se o Agente das Relaes Domsticas, de Coabitao ou de

    Hospitalidade 11. Na hiptese do 9. deste artigo, a pena ser aumentada de 1/3 se o Crime for cometido contra Pessoa Portadora de DEFICINCIA.

  • Alterao Legislativa: Pargrafo INCLUDO pela Lei n. 11.340, de 7 de agosto de 2006. Trata-se de uma Causa Especial de Aumento de Pena Se o crime de Leses Corporais for praticado contra Quaisquer das Pessoas elencadas no 9., que for portadora de Deficincia Fsica, Mental ou Psquica, a pena ser aumentada de 1/3.

    NECESSRIO LAUDO PERICIAL para comprovar esta condio da Vtima

    Art. 138 - Caluniar algum, imputando-lhe Falsamente Fato definido como Crime: 1 - Na mesma pena incorre quem, Sabendo Falsa a imputao, a Propala ou Divulga.

    1. NOMEN IURIS = Calnia 2. BEM JURDICO PROTEGIDO = Honra inerente Dignidade da Pessoa Humana (Antes da CF de

    1988 = Honra Objetiva). Honra Objetiva = Reputao do Indivduo. Aquilo que os outros pensam a respeito de uma determina-

    da pessoa, no tocante a seus atributos fsicos, morais, intelectuais, etc.

    Honra Subjetiva = Sentimento que cada um a respeito de seus atributos morais, fsicos, intelectuais, etc.

    Se entendermos a Honra como decorrente do Princpio da Dignidade da Pessoa Humana (art. 1, III)

    E atentarmos que sua inviolabilidade reconhecida como direito fundamental na Constituio como

    um Direito Individual (pessoal) (art. 5, X)

    Podemos concluir que a honra um atributo de todo cidado, resultante de sua condio e sua digni-dade de pessoa humana, independentemente de sua reputao social, bom nome, etc.

    3. REFERNCIA CONSTITUCIONAL = Princpio da Dignidade da Pessoa Humana (Art. 1, III) e, espe-cialmente, a prpria Honra (art. 5, X)

    4. ALTERAO LEGISLATIVA = no h 5. SUJEITO ATIVO = qualquer pessoa 6. SUJEITO PASSIVO = qualquer pessoa

    NB = existe grande controvrsia se as Pessoas Jurdicas podem ser vtimas de Calnia.

    A Lei de Proteo Ambiental (Lei 9.605/98) prev a Responsabilidade Penal da Pessoa Jurdica (arts.

    3 e 21-24). Nesses casos, se a Pessoa Jurdica pode praticar crime, pode vir a ser caluniada com re-lao aos delitos ambientais

    7. TIPO OBJETIVO: Caluniar atribuir a algum a autoria (em sentido amplo) de um Crime. Esta atribuio tem de ser necessariamente Falsa e de um Fato Determinado

    H 2 modalidades: 1) a do Caput = Imputar (Atribuir, Acusar) determinada pessoa atribuindo-lhe Falsa-mente qualquer fato definido em lei como sendo CRIME.

    2) a do 1 - Propalar OU DIvulgar (Difundir, total ou parcialmente no Sentido de Tornar Pblica a Calnia proferida anteriormente por outrem)

    O agente faz esta divulgao sabendo que o fato no verdadeiro

    necessrio caluniar pessoa certa

    Assim, no constitui calnia se a imputao for dirigida aos catlicos, aos comunistas. Fato definido como crime = indispensvel.

    Fato que configura contraveno = no tipifica 8. TIPO SUBJETIVO = Dolo

    9. CONSUMAO = no momento em que a imputao chega a conhecimento de terceiro (que no seja a vtima)

  • No necessrio que um nmero indeterminado de pessoas tome conhecimento da imputao. suficiente que apenas uma fique sabendo

    TENTATIVA = admissvel por meio escrito. Se for Verbal no. 10. CLASSIFICAO DOUTRINRIA = doloso, formal, instantneo

    11. PENA = Cumulativa (Deteno E Multa) 12. FIGURA QUALIFICADA = No

    13. CAUSAS DE AUMENTO = Art. 141

    Art. 141 - As penas cominadas neste Captulo aumentam-se de 1/3 (Um Tero), se qualquer dos crimes

    cometido: 1) contra o Presidente da Repblica, ou contra Chefe de Governo estrangeiro 2) Contra Funcionrio Pblico, em razo de suas funes 3) Na presena de vrias pessoas, ou por qualquer meio que facilite a divulgao da calnia, difamao

    ou injria 4) Contra pessoa maior de 60 anos OU Portadora de Deficincia, exceto no caso de injria. (Includo pela

    Lei n 10.741, de 2003) PU - A pena aplicada em DOBRO se o crime efetuado mediante paga ou recompensa CAUSA DE DIMINUIO DE PENA = No.

    14. CONCURSO DE AGENTES = Admite-se 15. CONFRONTO DE NORMAS: Fato que configura Contraveno = tipifica Difamao

    Agente que age de Boa-f, supondo Erroneamente que Verdadeira a Imputao e a Propaga = Erro de Tipo

    16. AO PENAL = De Exclusiva Iniciativa Privada (art. 145)

    Pblica Condicionada (mediante requisio do Ministro da Justia) = Se Ofendido for Presidente da Repblica ou Chefe de Governo Estrangeiro (art. 145, p. u.)

    Pblica Condicionada (mediante representao), se a Calnia praticada contra Funcionrio Pblico (Funci) em razo de suas funes (art. 145, p. u.)

    17. APLICABILIDADE DA LEI 9099/95 = sim. Exceo = Vtima Mulher- 18. APLICABILIDADE DA LEI 9714/98 = sim

    2 - punvel a Calnia contra os Mortos.

    1. NOMEN IURIS = Calnia contra os mortos

    BEM JURDICO PROTEGIDO = O sentimento de respeito aos mortos

    O que objeto de tutela penal no a proteo aos mortos, mas dos vivos, em seu sentimento pelos

    que faleceram (Magalhes Noronha) 2. REFERNCIA CONSTITUCIONAL (especfica, no) 3. ALTERAO LEGISLATIVA = no

    4. SUJEITO ATIVO = qualquer pessoa 5. SUJEITO PASSIVO = A coletividade, e em especial os parentes e amigos da pessoa falecida.

  • Exceo da verdade

    3 - Admite-se a Prova da Verdade, salvo: I - Se, constituindo o fato imputado Crime de Ao Privada, o ofendido No foi condenado por Sentena Irrecorrvel;

    II - Se o fato imputado a Qualquer das Pessoas indicadas no n I do art. 141; III - Se do crime imputado, embora de Ao Pblica, o ofendido foi Absolvido por Sentena Irrecorrvel.

    EXCEO DA VERDADE = a Possibilidade que tem o Agente de Provar a Veracidade do fato im-putado

    Uma vez Provada tal Veracidade, no h crime, por falta de Tipicidade

    Na Calnia admissvel com exceo de:

    1) se constituir o fato imputado crime de Ao Privada, E o ofendido no foi condenado por Sentena Irrecorrvel (Art. 138, 3, I)

    2) se o crime imputado for de Ao Pblica e o ofendido foi absolvido por Sentena Irrecorrvel (art. 138,

    3, III)

    Assim, se o crime imputado for de Ao Pblica, pode ser oposta a exceo de verdade se no existe Condenao Transitada em Julgado

    Entendemos que aqui ferido o Princpio Constitucional da Presuno de Inocncia (art. 5, LVII) 3) Se o fato imputado a Qualquer das Pessoas indicadas no n. I do art. 141 (Art. 138, 3, II) =

    Presidente da Repblica e Chefe de Governo Estrangeiro

    Entendemos que aqui so maculados os Princpios Constitucionais da Isonomia ou Igualdade (art. 1, 3, IV e art. 5. caput) e os da Transparncia, Moralidade e Impessoalidade da Administrao Pbli-

    ca (art. 37, caput)

    Art. 139 - Difamar algum, imputando-lhe fato ofensivo sua reputao

    1. NOMEN IURIS = DIFAMAO

    2. BEM JURDICO PROTEGIDO = cf. art. 138 3. REFERNCIA CONSTITUCIONAL = cf. art. 138 4. ALTERAO LEGISLATIVA =

    5. SUJEITO ATIVO = 6. SUJEITO PASSIVO =

    7. TIPO OBJETIVO = IMPUTAR (Atribuir) Fato Determinado que ofenda a honra da vtima.

    O Fato Determinado NO necessita ser especificado em todas as suas circunstncias.

    A imputao necessariamente deve chegar ao conhecimento de outra pessoa

    A atribuio no necessita ser Falsa. Ainda que verdadeira pode haver delito

    EXCEO DA VERDADE = admitida apenas se o ofendido Funcionrio Pblico e a ofensa ocorre

    em razo de suas funes (art. 139, p. u.) 8. TIPO SUBJETIVO = Dolo

    9. CONSUMAO: quando a imputao chega ao conhecimento de outra pessoa que no a prpria vtima. TENTATIVA = admite-se, por meio escrito

    10. CLASSIFICAO DOUTRINRIA: doloso, formal, instantneo

    11. PENA = Cumulativa (Deteno E Multa) 12. FIGURA QUALIFICADA = art. No

    13. CAUSAS DE AUMENTO DE PENA = Art. 141

  • 14. CAUSA DE DIMINUIO DE PENA = No 15. CAUSAS DE EXCLUSO DO CRIME (Excluso de Antijuridicidade)

  • Art. 142. No constituem Injria ou Difamao punvel

    I - a ofensa irrogada em Juzo, na discusso da causa, pela parte ou por seu procurador II - a Opinio Desfavorvel de Crtica literria, artstica ou cientfica, salvo quando Inequvoca a Inteno

    de injuriar ou difamar III - o conceito desfavorvel emitido por Funcionrio Pblico, em apreciao ou informao que preste no cumprimento de dever de ofcio

    P. U. - Nos casos dos n. I e III, RESPONDE pela Injria ou Difamao QUEM LHE D PUBLICIDADE

    16. CONCURSO DE AGENTES = admite-se 17. CONFRONTO DE NORMAS = Embora A Difamao pode ser praticada por qualquer meio, se acon-

    tecer por meio de rdio, televiso, jornal, revista (pela Imprensa em geral), Lei 5.250/57.

    Ao contrrio da Difamao, na Calnia (art. 138) o fato atribudo tem de se consistir um crime

    Se a atribuio for de Contraveno, caracteriza-se a Difamao

    18. AO PENAL: Regra = Exclusivamente de Iniciativa Privada. Excees: Funci, quando Pblica Condicionada Representao. Pessoas elencadas no art. 145, I, quando ser Pblica Condicionada Requisio do Ministro da Justia

    19. APLICABILIDADE DA LEI 9099/95 = sim 20. APLICABILIDADE DA LEI 9714/98 = sim

    Art. 140 INJURIAR algum, ofendendo-lhe a dignidade ou decoro

    1. NOMEN IURIS = INJRIA 2. BEM JURDICO PROTEGIDO: cf. art. 138 (Antes da CF/1988, Honra Objetiva 3. REFERNCIA CONSTITUCIONAL = cf. art. 138 4. ALTERAO LEGISLATIVA = no 5. SUJEITO ATIVO = qualquer pessoa

    6. SUJEITO PASSIVO = qualquer pessoa 7. TIPO OBJETIVO = Na Injria no h imputao de um fato mas o agente lana sua OPINIO ofensi-

    va vtima.

    A Injria necessariamente deve chegar ao conhecimento de terceiro

    A vtima, contudo, no precisa ser ofendida presencialmente (pessoal e diretamente)

    Pode ser praticada de variadas formas (no apenas palavras ou escritos, mas tambm gestos, smbo-los, atitudes, figuras, etc.)

    8. TIPO SUBJETIVO = Dolo 9. CONSUMAO: quando a ofensa chega ao conhecimento do TERCEIRO

    TENTATIVA = Verbalmente no possvel. Por meio escrito, em tese admissvel, mas de difcil confi-gurao

    10. CLASSIFICAO DOUTRINRIA: doloso, formal, instantneo 11. PENA = Alternativa (Deteno OU Multa) 12. FIGURA QUALIFICADA = art. NO

    13. CAUSA DE AUMENTO DE PENA = Art. 141 14. CAUSA DE DIMINUIO DE PENA = NO

    15. CAUSAS DE EXCLUSO DO CRIME = art. 142 (Excluso de Antijuridicidade) 16. CONCURSO DE AGENTES = admissvel 17. CONFRONTO DE NORMAS: Ao contrrio da Calnia e da Difamao (arts. 138 e 139) na Injria no

    existe a imputao de fato determinado

    Se a imputao injuriosa for praticada atravs de Meios de Comunicao de Massa = Lei 5.250/67

    Tratando-se de Funci, se a imputao feita em sua presena = Desacato (art. 331)

    Se a Injria efetuada em culto ou cerimnia religiosa, pode configurar Ultraje a Culto (art. 208)

  • Se efetuada em Velrio ou Cerimnia Funerria, em tese h o delito do art. 209 (Perturbao de Cerimnia Funerria)

    18. AO PENAL: Regra = Exclusivamente de Iniciativa Privada. Excees: Funci, quando Pblica Condicionada Representao. Pessoas elencadas no art. 145, I, quando ser Pblica Condicionada

    Requisio do Ministro da Justia 19. APLICABILIDADE DA LEI 9099/95 = sim 20. APLICABILIDADE DA LEI 9714/98 = sim

  • Art. 140 1 O Juiz pode Deixar de Aplicar Pena:

    I - Quando o Ofendido, de forma reprovvel, Provocou diretamente a Injria II - No caso de Retorso imediata, que consista outra injria

    1. NOMEN IURIS = Perdo Judicial 2. RETORSO = rebater uma injria imediatamente com outra injria 3. causa de Extino de Punibilidade (art. 107, IX, CP)

    Art. 140 2o. Se a Injria consiste em VIOLNCIA ou VIAS DE FATO, que por sua natureza ou meio empregado, se consideram AVILTANTES

    1. NOMEN IURIS = INJRIA REAL

    2. a Injria praticada por meio de VIOLNCIA (bofetada, chicotada, segurar pessoa para pintar-lhe a cara, cortar-lhe a barba ou cortar-lhe o cabelo) [Exemplos de Hungria e Fragoso]

    Ou VIAS DE FATO (agresso pessoa, praticada sem ofensa corporal, como brigas, escaramuas) 3. Devem ser AVILTANTES (levantar a saia de uma mulher, rasgar as vestes de uma pessoa, cuspir

    na face de algum, atirar excrementos em uma pessoa, etc.)

    Como notam Hungria e Fragoso, a maioria das Injrias praticadas com violncia so aviltantes por si mesmas

    4. PENA = Cumulativa (Deteno E Multa), alm da Pena correspondente violncia 5. NB - A Injria Real absorve a Contraveno de Vias de Fato, mas h Concurso com eventuais Leses

    Corporais

    Art. 140 3o. 3o Se a injria consiste na utilizao de elementos referentes a RAA, COR, ETNIA, RELIGIO, ORIGEM ou a Condio de Pessoa Idosa ou Portadora de Deficincia: (Redao dada

    pela Lei n. 10.741, de 2003) 1. NOMEN IURIS = INJRIA POR (COM) PRECONCEITO = a injria consistente no emprego de ele-

    mentos discriminatrios ou preconceituosos relativos a Raa, Cor, Etnia, Religio ou Origem das pesso-as. Acrescentou-se ao 3o a condio da vtima ser Condio de Pessoa Idosa ou Portadora de Defici-ncia

    2. Pena - recluso de um a trs anos e multa. (Includo pela Lei n. 9.459, de 1997) 3. ALTERAO LEGISLATIVA = Esse pargrafo foi acrescentado pela Lei 9.459/97 e teve NOVA RE-

    DAO dada pela Lei n. 10.741, de 2003)

    Chamar algum de judeu, de turco, de japa, de catlico papa-hstias(Damsio) com vontade de ofender sua honra. Tambm velho, louco, cego, mudo, etc.

    NB A pena prevista igual do Homicdio Culposo NB Pode ainda ser aumentada em funo do art. 141 Art. 141 - As penas cominadas neste Captulo aumentam-se de 1/3 se qualquer dos crimes come-tido: I - contra o Presidente da Repblica, ou contra chefe de governo estrangeiro;

    II - contra funcionrio pblico, em razo de suas funes; III - na presena de vrias pessoas, ou por meio que facilite a divulgao da calnia, da difamao

    ou da injria. IV - Contra pessoa maior de 60 anos OU Portadora de Deficincia, exceto no caso de injria. (Inclu-do pela Lei n 10.741, de 2003)

  • Pargrafo nico - Se o crime cometido mediante paga ou promessa de recompensa, aplica-se a

    pena em dobro.

  • Art. 142 - No constituem Injria ou Difamao punvel: I - a Ofensa irrogada em juzo, na discusso da causa, pela parte ou por seu procurador;

    II - a Opinio desfavorvel da crtica literria, artstica ou cientfica, salvo quando inequvoca a in-teno de injuriar ou difamar;

    III - o conceito desfavorvel emitido por funcionrio pblico, em apreciao ou informao que preste no cumprimento de dever do ofcio.

    P.U. - Nos casos dos ns. I e III, responde pela Injria ou pela Difamao quem lhe d publicidade.

    NB No se aplica Calnia (apenas Difamao e Injria)

    CAUSAS DE EXCLUSO DA PENA (Hungria)

    CAUSA DE EXCLUSO DA TIPICIDADE (Regis Prado)

    CAUSA DE EXCLUSO DO CRIME (Anbal Bruno). NMS: Cezar Bitencourt (Causas Especiais de Excluso do Crime)

    CAUSA DE EXCLUSO DO ELEMENTO SUBJETIVO DO TIPO, com conseqente EXCLUSO DA

    ANTIJURIDICIDADE (Fragoso) NMS: Delmanto (Particularizao da Causas Gerais de Excluso da Ilicitude);

    Damsio (Causas Especiais de Excluso da Antijuridicidade) Art. 143. O querelado que, Antes da Sentena, se RETRATA cabalmente da Calnia ou da Difama-

    o, fica isento de pena

    1. NOMEN IURIS = RETRATAO

    2. RETRATAR = Retirar o que disse, confessar que errou 3. causa de Extino de Punibilidade (art. 107, IX, CP)

    NB- No cabvel na Injria pois neste delito no existe a imputao de FATO que possa a vir ser re-

    tratado (No se desdiz uma palavreado de baixo calo, por exemplo) Art. 145. Nos crimes previstos neste Captulo somente se procede mediante Queixa, SALVO quan-do, no caso do art. 140, 2o., da violncia resulta leso corporal.

    Pargrafo nico - Procede-se mediante requisio do Ministro da Justia, no caso do n. I do art. 141, e mediante representao do ofendido, no caso do n. II do mesmo artigo

    REGRA = Ao Penal Privada (art. 145, caput) NB Excees = 1) Pblica Condicionada a Representao (se o Ofendido for Funci [art. 145, p.u. c.c. art. 141, II)

    2) Pblica Condicionada a Requisio do Ministro da Justia (se o delito for contra o Presidente da Re-pblica ou Chefe de Governo Estrangeiro [art. 145, p.u. c.c. art. 141, I ])

    3) Ao Penal Pblica Incondicionada (Art. 145, caput, c.c. art. 140 2 [Injria Real] se resultar Leso Corporal Grave ou Gravssima)

    NB Se resultar Leso Leve ser Pblica Condicionada Representao (Lei 9099/95, art. 88) NB Se ocorrer Vias de Fato = Ao Penal Privada (art. 145) Art. 144. Se, de referncias, aluses ou frases, se infere Calnia, Difamao ou Injria, quem se julga Ofendido pode PEDIR EXPLICAES EM JUZO.

    Aquele que se nega a d-las ou, a critrio do juiz, no as d satisfatrias, responde pela ofensa

    PEDIDO DE EXPLICAES = interpelao judicial para que esclarea ofensa dbia (ou Imputao

    Equvoca). Por ex., a que pessoa a ofensa se referiu ? cabvel na Calnia, Injria e Difamao

    Se a eventual ofensa est acobertada pela excluso do crime (art. 142) ou com Punibilidade j extinta (art. 107) NO POSSVEL a Admisso da Interpelao (Delmanto)

  • Interpelado pode Recusar-se a prestar explicaes.