Aula 1 DIREITO ADMINISTRATIVO

ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA P/ TRF DA 1ª REGIÃOPROFESSOR: MARCELO CAMACHO

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Aula 1 – Administração Pública para TRF 1a Região

Olá Pessoal! Agradeço a confiança de vocês! É bom vê-los por aqui. Tenhamcerteza que estarei empenhado em ajudá-los a conseguir a aprovaçãoneste concurso. Sem mais delongas vamos ao conteúdo da aula dehoje.

Aula 1 16/02/2011 Princípios Básicos da Administração Pública; Poderes e Deveres do AdministradorPúblico. Papel dos Controles externos e internos da Administração Pública.

Sumário 1. Princípios Básicos da Administração Pública . .................................................................. 2

1.1 Bases dos princípios da Administração Pública . . ......................................................... 12

2. Poderes e Deveres do Administrador Público. . . ............................................................. 13

2.1 Deveres do Administrador . . .......................................................................................... 13

2.2 Poderes Administrativos . . ............................................................................................. 15

2.2.1 Uso e abuso de poder . . ............................................................................................... 21

3.Papel dos Controles externos e internos da Administração Pública. . . ............................. 24

3.1 O Controle Interno . . ..................................................................................................... 24

3.2. O Controle Externo. . .................................................................................................... 28

3.2.1 O Controle Parlamentar Direto . . ................................................................................ 29

3.2.2 O Controle pelo Tribunal de Contas . . ........................................................................ 29

3.2.3 O Controle Jurisdicional . . .......................................................................................... 31

3.3 O Controle Social . . ....................................................................................................... 33

4. Lista de Questões . . .......................................................................................................... 35

5. Gabarito . . ........................................................................................................................ 42

6. Questões Comentadas . . ................................................................................................... 43

7. Bibliografia . . ................................................................................................................... 54



1. Princípios Básicos da Administração Pública

Segundo o artigo 37 da CF, os princípios básicos da administraçãopública são:

Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade eEficiência. É o famoso LIMPE, pessoal!

Vamos à primeira questão da FCC

(FCC/METRÔ_SP/2010/ANALISTA TRAINEE/ADMINISTRAÇÃO DE EMPRESAS)

Os princípios da legalidade, moralidade, impessoalidade e eficiência estão previstos

(A) no regimento interno de cada Partido. (B) na Lei Orgânica dos Partidos. (C) na Constituição Federal. (D) no Código Penal. (E) no regimento interno da Câmara dos Deputados.

Vimos acima, pessoal! É o art. 37 da Constituição Federal que dispõe sobre osprincípios expressos da Administração Pública, o LIMPE. Então o gabarito é aalternativa C.

Legalidade Significa que o administrador público está, em toda a sua atividadefuncional, sujeito aos mandamentos da lei e às exigências do bemcomum, não podendo deles se afastar ou desviar, sob pena depraticar ato inválido e expor-se à responsabilidade disciplinar, civil ecriminal, conforme o caso. Não se esqueça que a AdministraçãoPública tem como meta o BEM COMUM. O princípio da legalidade, que até pouco tempo, só era sustentadopela doutrina, passou agora a ser imposição legal sustentada pela leireguladora da AÇÃO POPULAR, que considera nulos os atos lesivos aopatrimônimo público quando eivados de ILEGALIDADE DO OBJETO;

Vejamos outra questão da FCC

(FCC/METRÔ_SP/2010/ANALISTA TRAINEE/ADMINISTRAÇÃO DE EMPRESAS)

O objetivo da Administração Pública é (A) o bem comum da coletividade administrada. (B) a obtenção de lucro nas suas atividades. (C) a obtenção de superávit primário. (D) a satisfação pessoal do Administrador Público. (E) o cumprimento das metas estabelecidas em acordos internos ou externos.

Fácil! A administração Pública é constituída para o alcance do Bem Comum. Assim ogabarito é a alternativa A.



Impessoalidade

O princípio da impessoalidade da Administração Pública se apresentacom duas vertentes. Por um lado exige que os atos administrativosrepresentam o ente ou órgão que o realizou, a eles devem sempreser imputados, pouco importando a pessoa física que o realizou.Assim se um fiscal aplicou uma multa, mas estava irregularmenteempossado, a multa é válida. De outro lado, exige ainda o princípioda impessoalidade, que o ato administrativo deve ter destinogenérico, buscando sempre a coletividade, sem privilégios ouimposição de restrição de características pessoais.

Para José Afonso da isso ocorre para que as realizaçõesadministrativo-governamentais não sejam propriamente dofuncionário ou da autoridade, mas exclusivamente da entidadepública que a efetiva.

A outra vertente do princípio da impessoalidade, que trata dodestinatário do ato administrativo, é referenciada por Celso AntonioBandeira de Mello:

"No princípio da impessoalidade se traduz a idéia de que aAdministração tem que tratar a todos os administrados semdiscriminações, benéficas ou detrimentosas. Nem favoritismo nemperseguições são toleráveis. Simpatias ou animosidades pessoais,políticas ou ideológicas não podem interferir na atuaçãoadministrativa e muito menos interesses sectários, de facções ougrupos de qualquer espécie. O princípio em causa é senão o próprioprincípio da igualdade ou isonomia"

Vale ressaltar a abordagem de Hely Lopes Meirelles,

“O princípio da impessoalidade, referido na Constituição de 1988(Art. 37, “caput”), nada mais é que o clássico princípio da finalidade, o qual impõe ao administrador público que só pratique o ato para oseu fim legal. E o fim legal é unicamente aquele que a norma deDireito indica expressa ou virtualmente como objetivo do ato, deforma impessoal.”

Vejam que ao passo que Celso Antônio Bandeira de Mello refere-se aoprincípio da impessoalidade como sendo o princípio da isonomia ouigualdade, Hely Lopes Meirelles refere-se como sendo o mesmo que oprincípio da finalidade. Este conflito conceitual é um problema paranós concurseiros. Vejam esta questão:

(FCC/TRT_PI/2010/TECNICO JUDICIÁRIO/AREA ADMINISTRATIVA)



O princípio da administração pública que tem por fundamento que qualqueratividade de gestão pública deve ser dirigida a todos os cidadãos, sem adeterminação de pessoa ou discriminação de qualquer natureza, denomina-se

(A) Eficiência. (B) Moralidade. (C) Legalidade. (D) Finalidade. (E) Impessoalidade.

O gabarito é a alternativa E, confirmada pela Banca! O conceito do comando daquestão refere-se ao princípio da impessoalidade. Não confundir com a perspectivade Hely Lopes Meirelles, acerca do princípio da impessoalidade ser o mesmo quefinalidade. Existem divergências conceituais sobre a conceituação do princípio daimpessoalidade como finalidade. E ao que parece a banca da FCC, em questãorecente, não compactua com a posição de Hely Lopes Meirelles.

Vejamos esta outra questão:

(FCC/TRT_SC/2010/TECNICO JUDICIÁRIO/AREA ADMINISTRATIVA O reconhecimento da validade de ato praticado por funcionário irregularmenteinvestido no cargo ou função, sob o fundamento de que o ato pertence ao órgão enão ao agente público, decorre do princípio

(A) da especialidade. (B) da moralidade. (C) do controle ou tutela. (D) da impessoalidade. (E) da hierarquia.

Como vimos acima, pelo princípio da impessoalidade reconhe-se o ato pertence aoórgão. Sendo assim mesmo que o agente esteja investido de forma irregular emcargo público o ato é válido. O gabarito é a alternativa D.

Moralidade Implica que o administrador deve ser ético em sua conduta. Talconceito está ligado de bom administrador. O certo é que amoralidade do ato administrativo juntamente com sua legalidade efinalidade, constituem pressupostos de validade sem os quais aatividade pública será ilegítima.

Publicidade Este princípio é requisito de eficácia e moralidade do atoadministrativo. A publicidade consiste na divulgação oficial do atopara conhecimento público e início de seus efeitos externos. Aqui é



bom lembrar que a publicação que produz efeitos jurídicos é a feitapelo órgão oficial da Administração. Por órgão oficial entenda-se nãosó o Diário Oficial das entidades públicas como também, os jornaiscontratados para essas publicações oficiais. Os atos e contratosadministrativos que omitirem ou desatenderem à publicaçãonecessária deixam de produzir seus regulares efeitos, bem como seexpõe à invalidação por falta desse requisito de eficácia e moralidade.

O Principio da Publicidade não é absoluto. Nos casos de ofensa aINTIMIDADE de alguém e nos casos de SEGURANÇA NACIONAL(quando uma informação for muito sigilosa para o Estado) não haverápublicidade. Nos casos em que for declarado segredo de justiça, osatos também não serão públicos.

Vejam esta questão da FCC

FCC/TRE_RS/2010/ANALISTA JUDICIÁRIO/AREA ADMINISTRATIVA) A publicidade, como um dos princípios básicos da Administração,

(A) deve ser observada em todo e qualquer ato administrativo, sem exceção. (B) é elemento formativo do ato. (C) é a divulgação oficial do ato para conhecimento público e início de seus efeitosexternos. (D) é obrigatória apenas para os órgãos a Administração direta, sendo facultativapara as entidades da Administração indireta. (E) também pode ser usada para a promoção pessoal de autoridades ou servidorespúblicos, salvo no período eleitoral.

Vimos isto na aula acima: é a divulgação obrigatória dos atos da administraçãopública. Só começa a ter efeitos após a publicação. Pensem na nomeação de vocêspara um cargo público efetivo, mediante concurso. Só surtirá efeitos a partir dapublicação em diário oficial. É obrigatória para toda a Administração Pública, Diretaou Indireta. A publicidade não é elemento formativo do ato, antes é requisito deeficácia e moralidade. Por isso mesmo os atos irregulares não se convalidam com apublicação, nem os regulares a dispensam para sua exeqüibilidade, quando a lei ouo regulamento a exige. Vimos também que este princípio comporta exceções. Não épermitido usar meios públicos para promoção pessoal. Sendo assim o gabarito é a alternativa C.

Eficiência O princípio da eficiência exige presteza, perfeição e rendimentofuncional. É o mais moderno dos princípios da Administração. Foiinstituído pela Emenda Constitucional 45/2004. Desta forma aeficiência passou a ser um direito com sede constitucional.



É o dever de executar a boa administração. O agente tem o dever deexecutar suas atividades com presteza, perfeição e rendimentofuncional. Vai além do conceito do princípio da legalidade. Exigeresultados positivos e satisfatório atendimento das necessidadespúblicas. Entre outras coisas, submete o Executivo ao controle de resultado;fortalece o sistema de mérito; sujeita a Administração Indireta àsupervisão ministerial, quanto à eficiência administrativa; recomendaa demissão ou dispensa do servidor comprovadamente ineficiente. O controle deverá abranger os aspectos qualitativos e quantitativosdo serviço, avaliando seu rendimento efetivo, custo operacional,utilidade para a população e para a Administração. Envolve osaspectos administrativo, econômico e técnico.

Vejam esta questão da FCC.

(FCC/ MPE_SE/2009/TECNICO/AREA ADMINISTRATIVA) A Constituição determina expressamente que são princípios da AdministraçãoPública:

(A) publicidade, moralidade e eficiência. (B) impessoalidade, moralidade e imperatividade. (C) hierarquia, moralidade e legalidade. (D) legalidade, impessoalidade e auto-executoriedade. (E) impessoalidade, presunção de legitimidade e hierarquia

Muito Fácil pessoal! Não podemos errar questão assim. É só lembrar do LIMPE.Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e Eficiência. A únicaalternativa que só contém princípios da Administração Pública é a alternativa A,que é o gabarito.

Vejam como esta banca gosta de cobrar este assunto de formasimples:

(FCC/TJ_SE/2009/TECNICO JUDICIÁRIO/AREA JUDICIARIA/ADMINISTRATIVA)

São princípios da Administração Pública expressamente previstos na Constituiçãoda República Federativa do Brasil:

(A) especialidade, moralidade e autotutela. (B) legalidade, razoabilidade e supremacia do interesse público. (C) publicidade, supremacia do interesse público e veracidade. (D) veracidade, eficiência e razoabilidade. (E) eficiência, legalidade e publicidade.



Fácil, não é? Lembrem-se do LIMPE. A única alternativa que contém somenteprincípios expressos da Administração Pública é a alternativa E.

Mais uma questão sobre os princípios expressos no art. 37 daConstituição

ITEM 19.(FCC/TRT_PR/2010/TECNICO JUDICIÁRIO/AREA ADMINISTRATIVA) A administração pública brasileira, conforme o artigo 37 da Constituição Federal,obedece aos princípios da

(A) legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. (B) legalidade, impessoalidade, continuidade, indisponibilidade e finalidade. (C) subsidiariedade, flexibilidade, participação cidadã, publicidade e eficiência. (D) moralidade, flexibilidade, participação cidadã, legalidade e impessoalidade. (E) transparência administrativa, moralidade, participação cidadã, eficiência eimpessoalidade.

Pessoal, não dá pra esquecer! ? É o LIMPE. A alternativa A contém todos osprincípios expressos da Administração Pública.

A despeito dos princípios expressos no art. 37 da CF, existem aindaoutros chamados implícitos. Alguns destes estão disciplinados no art.2 da Lei de Processos Administrativos Federais, a Lei 9784/99:

“A Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos princípiosda legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade,proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório,segurança jurídica, interesse público e eficiência.”

Os princípios da legalidade, moralidade e da eficiência já vimosacima, nesta aula. Os demais discorrerei abaixo.

Finalidade O princípio da finalidade implica em que a Administração devesempre buscar alcançar o fim público estabelecido pela lei. Naspalavras de Hely Lopes Meirelles:

“E a finalidade terá sempre um objetivo certo e inafastável dequalquer ato administrativo: o interesse público. Todo ato quese apartar desse objetivo sujeitar-se-á a invalidação pordesvio de finalidade, que a nossa lei da ação popularconceituou como “fim diverso daquele previsto, explícita ou implicitamente, na regra de competência” do agente)



Motivação A Administração deverá sempre, de forma obrigatória, motivar osseus atos, entendendo motivação como a fundamentação fática ejurídica. Tanto para os atos ditos vinculados, quanto para osdiscricionários, onde vige o binômio da oportunidade e conveniênciado administrador, que após escolher um dos caminhos apontadospela lei torna o ato daquele momento em diante vinculado. Talprincípio preocupa-se mais em resguardar os direitos individuais dosadministrados, do que com a Administração em si, sendo uma formade proteger os cidadãos dos arbítrios estatais, como ocorria na eraabsolutista e não mais deve prosperar na ótica do EstadoDemocrático de Direito, em que a legalidade deve sempre ser seguida.

Razoabilidade e Proporcionalidade A administração deve pautar-se sob o que é razoável, ou seja agindoda melhor forma possível para atingir o fim público pretendido, sendouma forma de limitar a discricionariedade administrativa, averiguadana velha forma dos valores atribuídos ao entendimento do homemmédio, do cidadão comum. A doutrina explica a razoabilidade emconsonância com a proporcionalidade que seria a adequação dosmeios e fins de dado ato, devendo o ato ser racionalizado buscando amedida mais compatível com a finalidade pública a ser perseguida. Conforme Expressa Hely Lopes Meirelles:

“Sem dúvida, pode ser chamado de princípio da proibiçãode excessos, que, em última análise, objetiva aferir acompatibilidade entre os meios e os fins, de modo a evitarrestrições desnecessárias ou abusivas por parte daAdministração Pública, com lesão aos direitos fundamentais.Como se percebe, parece-nos que a razoabilidadeenvolve a proporcionalidade, e vice-versa. Registre-seainda que a razoabilidade não pode ser lançada comoinstrumento de substituição da vontade da lei pela vontadedo julgador ou do intérprete, mesmo porque “cada norma tem uma razão de ser”

Vamos à uma questão da FCC

(FCC/TRE_AC/2010/TECNICO JUDICIÁRIO/AREA ADMINISTRATIVA)



Quando se fala em vedação de imposição de obrigações, restrições e sanções emmedida superior àquelas estritamente necessárias ao atendimento do interessepúblico, está-se referindo ao princípio da

(A) legalidade. (B) motivação. (C) proporcionalidade. (D) moralidade. (E) impessoalidade.

Pessoal, é o princípio da proporcionalidade ou razoabilidade. Exacerbar restrição usanção acima do que é necessário, por exemplo, aplicando pena de suspensão aum servidor quando o razoável seria uma advertência, fere o princípio darazoabilidade. Sendo assim, o gabarito é a alternativa C.

Vejam esta outra questão da FCC bastante elucidativa

(FCC/TRT_AP_PA/2010/ANALISTA JUDICIARIO/ÁREA ADMINISTRATIVA) Agente público que, sendo competente e adotando regular processo disciplinar comdireito ao contraditório e ampla defesa, aplica sanção administrativa de demissão aservidor que se ausentou do serviço durante o expediente, sem autorização dochefe imediato, infringe, dentre outros, o princípio da

(A) razoabilidade. (B) supremacia do interesse público. (C) motivação. (D) impessoalidade. (E) eficiência.

O gabarito é a alternativa A! Se o agente aplicou sanção acima do que deveria emface da irregularidade, fere o princípio da razoabilidade. O caso em questão épassível de punição com pena de advertência e não demissão.

Ampla defesa e Contraditório É a proteção constitucionalmente consagrada no artigo 5º, LV, daConstituição Federal “aos litigantes em processo judicial ouadministrativo será assegurado o contraditório e ampla defesa, comos meios e recursos a ela inerentes”. Assim nas situações de litigioadministrativo aos litigantes será dado todos os meios e recursos dedefesa, tanto pessoal quanto técnica(através defensor) bem como odireito ao contraditório que garante as partes a possibilidade doexercício do direito de resistir a uma dada pretensão, ou seja alegadoalgo contra/desfavorável a minha pessoa posso contraditar e alegar o contrário e vice-versa.

Segurança jurídica



Pode ser entendido como princípio da não retroatividade, ou sejadado assunto de Direito Administrativo cujo entendimento passe a serdivergente do atual, não volta no tempo para anular os atos jápraticados sob o crivo da antiga lei. Isto ocorre em todos os ramos dodireito, visto que entendimento diverso causaria insegurança jurídica,rompendo com os vínculos e preceitos da boa-fé, assim é possível amutabilidade das leis, sem que tal mudança venha a afetar o atojurídico perfeito, a coisa julgada, bem como o direito adquirido.

Interesse Público Também conhecido como princípio da supremacia do interessepúblico, como o próprio nome nos fala o interesse público vigora sobo privado. Segundo Hely Lopes Meirelles: “A primazia do interessepúblico sobre o privado é inerente à atuação estatal e domina-a, namedida em que a existência do Estado justifica-se pela busca do interesse geral”. A administração não pode renunciar a este direito, até porque taldireito pertence ao Estado, fato é que tal princípio se consubstanciana chamada isonomia material tratando os desiguais na medida desua desigualdade, assim os administrados estão em situação jurídica inferior a da Administração pública.

Existem ainda outros princípios implícitos não compreendidos notexto do artigo 2º, da lei 9784/99 mas que fazem parte da doutrinaacadêmica. São eles: continuidade, presunção de legitimidade ouveracidade, hierarquia, autotutela, controle jurisdicional(explicado noitem do princípio autotutela) dentre outros, conforme a doutrina adotada pelo acadêmico de direito.

Continuidade A atuação estatal de prestação de serviços públicos deve sercontinua, visto que o mesmo desempenha funções ditas essenciais enecessárias ao bem comum, como por exemplo, abastecimento deágua, fornecimento de energia elétrica, segurança pública,atendimento saúde, dentre outros. Assim os fornecimentos destesserviços não podem parar, mesmo em caso de não cumprimento contratual em contratos de execução de serviços públicos.



Presunção legitimidade ou de veracidade

Os atos administrativos tem presunção de legalidade, visto que todosos atos devem estrito cumprimento em conformidade com a lei e deveracidade, por serem dotados da chamada fé pública. Conforme DiPietro: “Trata-se de presunção relativa(juris tantum) que, como tal,admite prova em contrário. O efeito de tal presunção é o de invertero ônus da prova

Hierarquia: a administração deve seguir com rigor a chamadarepartição de competências, assim existe entre os diversos órgãos daAdministração relações de subordinação, visto que cada qual possuiuma função típica dada pela lei. Assim deve-se seguir a escalavertical e/ou horizontal de competência para a resolução de conflitos conforme a demanda do caso concreto.

Autotutela A Administração deve, segundo Di Pietro:“...pela autotutela ocontrole se exerce sobre os próprios atos, com a possibilidade deanular os ilegais e revogar os inconvenientes ou inoportunos,independentemente de recurso ao Poder Judiciário”. Assim não cabeao Judiciário interferir no mérito dos atos discricionários, somentefiscalizar os aspectos concernentes a sua legalidade, bem como alegalidade dos atos vinculados. Segundo a nobre Di Pietro, talprerrogativa existe também quanto a tutela dos bens que integram opatrimônio público, através do poder de polícia administrativa, o que nada mais é do que o princípio do controle jurisdicional.

Vejamos uma questão da FCC

(FCC/ MPE_RS/2008/ASSESSOR/ÁREA ADMINISTRAÇÃO) Sobre os princípios do Direito Administrativo, é correto afirmar que

(A) o princípio da autotutela diz respeito ao controle que a Administração diretaexerce sobre as entidades da Administração indireta. (B) pelo princípio da finalidade, impõe-se à Administração Pública a prática, e tãosó essa, de atos voltados para o interesse público. (C) o princípio da supremacia do interesse público não significa que o interessepúblico deva prevalecer sobre o interesse privado. (D) pelo princípio da publicidade é obrigatória a divulgação de atos, contratos eoutros instrumentos celebrados pela Administração pública, mesmo querelacionados com a segurança nacional ou declarados sigilosos pela autoridade.



(E) nenhum outro princípio deve ser observado pela Administração Pública alémdaqueles expressamente previstos na Constituição Federal.

Vamos à análise das alternativas:

Alternativa A está incorreta: Autotuela diz respeito a capacidade da administraçãode anular seus atos ilegais ou cancelar, por conveniência, seus atos discricionários.Alternativa C está incorreta: Afirmativa invertida, o interesse público sempreprevalece sobre o interesse privado Alternativa D está incorreta: Vimos que o princípio da publicidade admiteexceções, uma delas é o segredo de justiça. Alternativa E está incorreta: Vimos que além dos princípios expressos na CF,outros princípio implícitos precisam ser observados, como os princípios relacionadosna Lei 9784/99 e na doutrina acadêmica. Alternativa B está correta! É o gabarito. O princípio da finalidade impõe que osatos administrativos almejem o interesse público.

Vamos finalizar este tópico com outra questão da FCC.

(FCC/TRE_RS/2010/TECNICO JUDICIÁRIO/ AREA ADMINISTRATIVA) Dentre os princípios básicos da Administração, NÃO se inclui o da

(A) celeridade da duração do processo. (B) impessoalidade. (C) segurança jurídica. (D) razoabilidade. (E) proporcionalidade.

Como vimos em aula, são princípios da administração pública: impessoalidade,segurança jurídica, razoabilidade e proporcionalidade (são o mesmo princípio).Celeridade da duração do processo não é um princípio da administração Pública.Sendo assim, o gabarito é a alternativa A.

1.1 Bases dos princípios da Administração Pública

Segundo Maria Sylvia Zanella Di Pietro, “daí a bipolaridade do DireitoAdministrativo: liberdade do indivíduo e autoridade da Administração;restrições e prerrogativas. Para que a liberdade seja assegura,sujeita-se a Administração Pública à observância da lei; é a aplicação,ao direito público, do princípio da legalidade. Para assegurar-se aautoridade da Administração Pública, necessária à consecução deseus fins, são-lhe outorgados prerrogativas e privilégios que lhe



permitem assegurar a supremacia do interesse público sobre oparticular”.

Como decorrência do binômio “restrição X prerrogativa” intrínseco aoexercício da atividade administrativa, os princípios da Legalidade e daSupremacia do Interesse Público sobre o Particular representam abase de todo Regime Jurídico Administrativo, e deles decorrem osdemais princípios, sejam implícitos (não previstos expressamente naordem jurídica) ou expressos.

Vejam esta questão

(FCC/PGE_RJ/2009/TECNICO SUPERIOR/ ADMINISTRADOR) Há dois princípios constitucionais fundamentais para o Direito Administrativo. Apartir deles constroem-se todos os demais. São eles:

(A) prescrição de veracidade e publicidade. (B) impessoalidade e legalidade. (C) legalidade e supremacia do interesse público. (D) publicidade e moralidade. (E) especialidade e supremacia do interesse público.

Conforme vimos acima na aula, os princípios que servem como bae para todos osdemais são: legalidade e supremacia do interesse público. Assim o gabarito é aalternativa C.

2. Poderes e Deveres do Administrador Público.

2.1 Deveres do Administrador

O agente público recebe, quando investido no cargo, emprego oufunção, parte do poder público como instrumento ou meio necessárioao desempenho de suas atribuições ou competências.

No âmbito do direito privado o poder de agir caracteriza-se comouma faculdade. Já no direito público o poder de agir transforma-senum dever de agir, numa imposição de atingir as finalidades públicasprevistas em lei.



Assim, foi cunhada a expressão poder-dever de agir da autoridadepública, justamente para acentuar o fato de que o agente público nãopode se furtar ao exercício de suas atribuições quando a lei assim odeterminar ou as circunstâncias fáticas exigirem.

Alguns juristas chegam a inverter o binômio, desenvolvendo aexpressão dever-poder de agir.

Os principais deveres genéricos do agente público são:

Dever de agir. "Não se admite a omissão da autoridade diante desituações que exigem a sua atuação".

Dever de eficiência. O exercício das competências administrativasdeve, além da legalidade, considerar a presteza, a perfeição e orendimento funcional.

"A administração pública direta e indireta de qualquer dosPoderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dosMunicípios obedecerá aos princípios de legalidade,impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e,também, ao seguinte:" (art. 37, caput da Constituição).

Dever de probidade. Consiste no desempenho das atribuiçõesadministrativas observando os padrões morais previstos na ordemjurídica como de "probidade" (moralidade qualificada juridicamente).

"Os atos de improbidade administrativa importarão a suspensãodos direitos políticos, a perda da função pública, aindisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, naforma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penalcabível" (art. 37, §4o. da Constituição).

A Lei n. 8.429, de 1991, estabelece que "os atos de improbidadepraticados por qualquer agente público, servidor ou não, contra aadministração direta, indireta ou fundacional de qualquer dos Poderesda União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios, deTerritório, de empresa incorporada ao patrimônio público ou deentidade para cuja criação ou custeio o erário haja concorrido ouconcorra com mais de cinqüenta por cento do patrimônio ou dareceita anual, serão punidos na forma desta lei". A referida lei prevêtrês categorias de atos de improbidade: (a) que Importam



Enriquecimento Ilícito; (b) que Causam Prejuízo ao Erário e (c) queAtentam Contra os Princípios da Administração Pública.

Dever de prestar contas. A gestão de bens e interesses públicosimpõe, como decorrência natural da condição, a prestação de contasdos atos praticados. A prestação de contas possui sentido amplo, nãodevendo ser vista ou entendida como demonstração quantitativa domanuseio de dinheiros públicos.

(FCC/TRE_AC/2010/TECNICO JUDICIÁRIO/AREA ADMINISTRATIVA) O dever do Administrador Público de prestar contas

(A) aplica-se a todos os órgãos e entidades públicas, exceto aos Tribunais deContas por serem os órgãos encarregados da tomada de contas dosadministradores. (B) aplica-se apenas aos agentes responsáveis por dinheiro público. (C) não alcança os particulares, mesmo que estes recebam subvenções estatais. (D) não se aplica aos convênios celebrados entre a União e os Municípios, por setratar de acordo entre entidades estatais. (E) é imposto a qualquer agente que seja responsável pela gestão e conservaçãode bens públicos.

Pessoal, a obrigação de prestar contas aplica-se a todos que tenham recebido aincumbência de administrar bens e/ou interesses públicos. O gabarito é aalternativa E.

2.2 Poderes Administrativos

Os poderes administrativos nascem com a Administração. Sãoverdadeiros instrumentos de trabalho do administrador. Daí seremconsiderados poderes instrumentais. São meios de que se vale aAdministração, por seus agentes, para obter os objetivos previstosem lei.

Poder Vinculado. Também conhecido como poder regrado. É aqueleque o direito confere à Administração Pública para a prática de ato desua competência, determinando os elementos e requisitos



necessários à sua formalização. A liberdade de ação do administradoré desprezível ou inexistente porque sua conduta é minuciosamenteespecificada na lei. Elementos vinculados serão sempre acompetência e a finalidade.Não é prerrogativa (ou poder), e sim,restrição.

Poder Discricionário. É o que o direito confere à Administração demodo explícito ou implícito para a prática de atos administrativos comliberdade na escolha entre vários atos possíveis e lícitos. O exercíciodas competências pode ser vinculado ou discricionário.

Poder Hierárquico. É o decorrente das relações de subordinação,distribuição de funções e gradação de autoridade. Típico da funçãoadministrativa. Não está presente no exercício da função legislativaou judicial. Faculdades decorrentes: dar ordens, fiscalizar, delegar(superior => inferior), avocar (superior <= inferior, o superior chamapara si competências delegadas a seu subordinado.) e rever.

"São deveres do servidor: (...) IV - cumprir as ordenssuperiores, exceto quando manifestamente ilegais" (art. 116 daLei n. 8.112, de 1990).

"Art. 11. A competência é irrenunciável e se exerce pelos órgãosadministrativos a que foi atribuída como própria, salvo os casosde delegação e avocação legalmente admitidos.

Art. 12. Um órgão administrativo e seu titular poderão, se nãohouver impedimento legal, delegar parte da sua competência aoutros órgãos ou titulares, ainda que estes não lhe sejamhierarquicamente subordinados, quando for conveniente, emrazão de circunstâncias de índole técnica, social, econômica,jurídica ou territorial.

Parágrafo único. O disposto no caput deste artigo aplica-se àdelegação de competência dos órgãos colegiados aos respectivospresidentes.

Art. 13. Não podem ser objeto de delegação:

I - a edição de atos de caráter normativo;

II - a decisão de recursos administrativos;



III - as matérias de competência exclusiva do órgão ouautoridade.

Art. 14. O ato de delegação e sua revogação deverão serpublicados no meio oficial.

§ 1o O ato de delegação especificará as matérias e poderestransferidos, os limites da atuação do delegado, a duração e osobjetivos da delegação e o recurso cabível, podendo conterressalva de exercício da atribuição delegada.

§ 2o O ato de delegação é revogável a qualquer tempo pelaautoridade delegante.

§ 3o As decisões adotadas por delegação devem mencionarexplicitamente esta qualidade e considerar-se-ão editadas pelodelegado.

Art. 15. Será permitida, em caráter excepcional e por motivosrelevantes devidamente justificados, a avocação temporária decompetência atribuída a órgão hierarquicamente inferior." (Lei n. 9.784, de 1999)

Poder Disciplinar. É a faculdade de punir internamente as infraçõesfuncionais dos servidores.

"São penalidades disciplinares: I - advertência; II - suspensão; III -demissão; IV - cassação de aposentadoria ou disponibilidade; V -destituição de cargo em comissão; VI - destituição de funçãocomissionada" (art. 127 da Lei n. 8.112, de 1990).

Poder Regulamentar. Também chamado (numa concepção maisampla) de normativo. É a faculdade de expedição de atosexplicitadores e viabilizadores do cumprimento da lei. Não podeminovar o ordenamento (criar obrigações não previstas em lei).

Vejamos uma questão da FCC

ITEM 17.(FCC/TRT_AP_PA/2010/ANALISTA JUDICIARIO/ÁREA ADMINISTRATIVAO Poder Legislativo aprova lei que proíbe fumar em lugares fechados, cujo textoprevê o seu detalhamento por ato do Poder Executivo. Sancionando a Lei, o Chefedo Poder Executivo edita, imediatamente, decreto detalhando a aplicação danorma, conforme previsto. Ao fazê-lo o Chefe do Poder Executivo exerce o poder



(A) disciplinar. (B) regulamentar. (C) discricionário. (D) de polícia. (E) hierárquico.

Pessoal, o chefe do executivo ao editar um decreto está regulamentando umassunto, portanto utiliza o poder regulamentar. O gabarito é a alternativa B

Poder de Polícia. É a faculdade de que dispõe a AdministraçãoPública para condicionar e restringir o uso e gozo de bens, atividadese direitos individuais em benefício da coletividade. Razão: É ointeresse público. Fundamento: Supremacia do Estado (face internada Soberania) Objeto: Bens, direitos e atividades que possam afetara coletividade. Finalidade: É a proteção do interesse público.

Atributos ou qualidades do Poder de Polícia

• Discricionariedade: Consiste na livre escolha, pela AdministraçãoPública, dos meios adequados para exercer o poder de policia, bemcomo, na opção quanto ao conteúdo, das normas que cuidam de talpoder.

• Auto-Executoriedade: Possibilidade efetiva que a Administração temde proceder ao exercício imediato de seus atos, sem necessidade derecorrer, previamente, ao Poder Judiciário.

• Coercibilidade: É a imposição imperativa do ato de policia a seudestinatário, admitindo-se até o emprego da força pública para seunormal cumprimento, quando houver resistência por parte doadministrado.

Espécies: de costumes, de profissões, de transporte, de trânsito, dediversões, de comércio e indústria, ecológica e de saúde. Deve-sedistinguir a polícia administrativa da polícia judiciária e da polícia demanutenção da ordem pública.

"Considera-se poder de polícia atividade da administraçãopública que, limitando ou disciplinando direito, interesse ouliberdade, regula a prática de ato ou a abstenção de fato, emrazão de interesse público concernente à segurança, à higiene,à ordem, aos costumes, à disciplina da produção e do mercado,ao exercício de atividades econômicas dependentes deconcessão ou autorização do Poder Público, à tranqüilidade



pública ou ao respeito à propriedade e aos direitos individuaisou coletivos" (art. 78 do Código Tributário Nacional).

Marcelo Alexandrino e Vicente Paulo argumentam que a doutrina temdividido os meios de atuação da polícia administrativa em doisgrupos: Poder de Polícia Originário e Poder de Polícia Delegado.Conforme os autores, o Poder de Polícia Originário é aquele exercidopelas pessoas políticas do Estado (União, Estados, Distrito Federal eMunicípios), alcançando os atos administrativos provenientes de taispessoas. O Poder de Polícia Delegado é aquele executado pelaspessoas administrativas do Estado, integrantes da chamadaAdministração Indireta. Diz-se delegado porque esse poder érecebido pela entidade estatal a qual pertence. Ainda conforme os autores, a polícia administrativa pode agirpreventiva ou repressivamente; no primeiro caso quando atua pormeio de normas limitadoras e no segundo, quando verifica aexistência de infração

Vamos à outra questão

(FCC/TRT_PR/2010/ANALISTA JUDICIÁRIO/AREA ADMINISTRATIVA) No que concerne ao tema poder de polícia, é correto afirmar:

(A) Na esfera federal, prescreve em dez anos a ação punitiva da Administração, noexercício do poder de polícia, objetivando apurar infração (que não constituacrime), contados da data da prática do ato ou, no caso de infração permanente oucontinuada, do dia em que tiver cessado. (B) Nem sempre o poder de polícia será discricionário, ou seja, em algumashipóteses, a lei já estabelece que, diante de determinados requisitos, aAdministração terá que adotar solução previamente estabelecida, como é o caso daautorização. (C) No desempenho do poder de polícia, a Administração Pública não podedeterminar medidas sumárias, isto é, sem a oitiva do particular; logo, ainda que setrate de situação de urgência, mister se faz a garantia da plenitude da defesa. (D) Polícia administrativa e polícia judiciária não se confundem; a primeira rege-sepelo Direito Administrativo e incide sobre bens, direitos ou atividades; a segunda,pelo Direito Processual Penal, incidindo sobre pessoas. (E) Os meios de atuação do poder de polícia compreendem somente duascategorias: atos administrativos preventivos, como, por exemplo, vistoria efiscalização, e atos administrativos repressivos, como interdição de atividade eapreensão de mercadorias deterioradas. Alternativa A está incorreta: Segundo a Lei 9873/99 prescreve em cinco anosação punitiva, no exercício do poder de polícia. Alternativa B está incorreta: É verdade que ora o poder de polícia sejadiscricionário, ora vinculado. Acontece que a autorização é um ato discricionário enão vinculado.



Alternativa C está incorreta: O poder de polícia deve ser exercido dentro doslimites da legalidade, porém isto não implica em fazer ouvir o particular, pois ointeresse público deve prevalecer. Alternativa E está incorreta: Não, o poder de polícia, conforme definição é maisamplo. Relembremos: é a faculdade de que dispõe a Administração Pública paracondicionar e restringir o uso e gozo de bens, atividades e direitos individuais embenefício da coletividade. Alternativa D está correta! É o gabarito. Não podemos confundir o exercício dopoder de polícia administrativa com o poder de policia judiciária.

Outra questão da FCC

(FCC/TRT_PI/2010/ANALISTA JUDICIÁRIO/AREA ADMINISTRATIVA) Analise as assertivas abaixo sobre o poder de polícia.

I. O poder de polícia tanto pode ser discricionário, o que ocorre na maioria doscasos, quanto vinculado. II. O Poder Legislativo exerce o poder de polícia ao criar, por lei, as chamadaslimitações administrativas ao exercício das liberdades públicas. III. O objeto do poder de polícia é todo bem, direito ou atividade individual quepossa afetar a coletividade ou pôr em risco a segurança nacional. IV. O poder de polícia tem atributos específicos ao seu exercício, que são: aautoexecutoriedade e a tipicidade.

Está correto o que se afirma APENAS em (A) I e II. (B) I e III. (C) II e IV. (D) III e IV. (E) I, II e III.

A afirmativa I está CORRETA! Perfeito, o poder de polícia pode ser discricionário ouvinculado. A afirmativa II está CORRETA! Exato também, está de acordo com a definição depoder de polícia: é a faculdade de que dispõe a Administração Pública paracondicionar e restringir o uso e gozo de bens, atividades e direitos individuais embenefício da coletividade.

A afirmativa III está CORRETA! Exato, também está na definição de poder depolícia. A afirmativa IV está ERRADA! Os atributos do poder de polícia são:autoexecutoriedade, coercibilidade e discricionariedade.

Sendo assim, o gabarito é a alternativa E



2.2.1 Uso e abuso de poder

O uso do poder é uma prerrogativa do agente público. O uso (normal)do poder implica na observância das normas constitucionais, legais einfralegais, além dos princípios explícitos e implícitos do regimejurídico-administrativo e na busca do interesse público.

O abuso do poder corresponde a um desvio do uso (normal). O abusoimplica na entrada, pelo agente público, no campo da ilicitude.

São três as formas abuso de poder:

Excesso: quando a autoridade competente vai além do permitido nalegislação.

Desvio de finalidade: quando o ato é praticado por motivos ou comfins diversos dos previstos na legislação.

Omissão: quando constata-se a inércia da Administração, a recusainjustificada em praticar determinado ato.

"conceder-se-á mandado de segurança para proteger direitolíquido e certo, não amparado por "habeas-corpus" ou "habeas-data", quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poderfor autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercíciode atribuições do Poder Público" (art. 5o., inciso LXIX daConstituição

Vejamos outra questão

(FCC/ TRE_SP/2006/ANALISTA JUDICIÁRIO/ÁREA ADMINISTRATIVA) Com relação aos poderes administrativos, é INCORRETO afirmar que o poder

(A) disciplinar é o que cabe à Administração Pública para apurar infrações e aplicarpenalidades aos servidores públicos e demais pessoas sujeitas à disciplinaadministrativa. (B) regulamentar é inerente ao chefe do Executivo para, mediante decreto, expediratos normativos compatíveis com a lei e visando desenvolvê-la. (C)) discricionário vincula o administrador público à competência, forma e objeto doato, deixando livre a opção quanto ao juízo de mérito.



(D) hierárquico tem por objetivo ordenar, coordenar, controlar e corrigir asatividades administrativas, no âmbito da Administração Pública. (E) Legislativo, no exercício do poder de polícia que compete ao Estado, cria, porlei, as chamadas limitações administrativas ao exercício das liberdades públicas.GAB C

Alternativa A está correta: Perfeito, conforme definição vista em aula..Alternativa B está correta: Exato, o chefe do executivo é titular do poderregulamentar, ao emitir decreto regulamentando um determinado assunto.Alternativa D está correta: Exato, é o poder o chefe sobe os subordinados.Alternativa E está correta: Essa foi pra confundir a galera. Está correto. O PoderLegislativo ao criar uma lei que impõe restrições aos administrados está, também,exercendo o poder de policia. Alternativa C está incorreta! É o gabarito. O poder discricionário não vincula oadministrador, antes confere à Administração poderes para a prática de atosadministrativos com liberdade na escolha entre vários atos possíveis e lícitos,dentro de sua competência.

Vamos à outra da FCC

(FCC/TJ_SE/2009/TECNICO JUDICIÁRIO/AREA JUDICIARIA/ADMINISTRATIVA)

Sobre os poderes administrativos é INCORRETO afirmar que

(A) o poder normativo ou poder regulamentar é o que cabe ao Chefe do PoderExecutivo da União, dos Estados e dos Municípios, de editar normascomplementares à lei. (B) o poder hierárquico é o que cabe à Administração para apurar infrações eaplicar penalidades aos servidores e às demais pessoas sujeitas à disciplinaadministrativa. (C) o poder de polícia é exercido sobre todas as atividades que possam, direta ouindiretamente, afetar os interesses da coletividade. (D) a avocação consiste no poder que possui o superior de chamar para si aexecução de atribuições cometidas originalmente a seus subordinados. (E) o poder de polícia originário é aquele exercido pelas pessoas políticas do Estado(União, Estados, Distrito Federal e Municípios) alcançando os atos administrativos.

Alternativa A está correta: Vimos isto na questão anterior, está certo. Cabe aochefe do executivo exercer o poder regulamentar. Alternativa C está correta: Sim, lembrem-se que está baseado no princípio dasupremacia do interesse público.. Alternativa D está correta: Perfeito, avocação é quando o chefe toma para sicompetência ou atribuição que havia delegado a seu subordinado.. Alternativa E está correta: Correta o poder de polícia originário é exercido pelaspessoas políticas,conforme vimos em aula. Alternativa B está incorreta! É o gabarito. A definição dada é de poderdisciplinar.



Vejamos uma questão para encerrar este segundo tópico

(FCC/ TRE_AP/2006/ANALISTA JUDICIÁRIO/ADMINISTRAÇÃO) Observe as seguintes proposições: I. A faculdade de que dispõe a Administração Pública de ordenar, coordenar,controlar e corrigir suas atividades decorre do poder disciplinar. II. Dentre os atributos do poder de polícia, a autoexecutoriedade permite àAdministração, com os próprios meios, decidir e executar diretamente suasdecisões, sem intervenção do Judiciário. III. O poder normativo da Administração Pública se expressa por meio dasresoluções, portarias, deliberações, instruções e dos decretos. IV. O poder discricionário permite ao administrador editar atos que exorbitem osditames legais, desde que convenientes e oportunos.

Está correto o que se afirma APENAS em (A) I e II. (B) I e IV. (C) I, II e III. (D)) II e III. (E) III e IV.

A afirmativa I está ERRADA! Esta é a definição de Poder Hierárquico. A afirmativa II está CORRETA! Perfeito, foi exatamente a definição que vimos emaula. A afirmativa III está CORRETA! Perfeito é a definição de poder regulamentar ounormativo. A afirmativa IV está ERRADA! A discricionariedade não significa que aadministração pode exorbitar aos limites da legalidade.

Sendo assim, o gabarito é a alternativa D



3.Papel dos Controles externos e internos da Administração Pública.

3.1 O Controle Interno

No Brasil, o Controle Interno na Administração Pública teve comomarco inicial a criação do Departamento Administrativo do ServiçoPúblico - DASP, em 1936, com atribuições de racionalizar aadministração mediante simplificações, padronizações e aquisiçãoracional de materiais, revisão de estruturas e aplicações de métodosna definição de procedimentos. Nesse período foi instituído oconcurso para ingresso nos quadros de carreira da AdministraçãoPública. O fundamento do controle interno na Administração Pública Brasileiraestá no artigo 76 da Lei 4.320/64, o qual estabelece que o PoderExecutivo exercerá os três tipos de controle da execuçãoorçamentária: 1) legalidade dos atos que resultem arrecadação dareceita ou a realização da despesa, o nascimento ou a extinção dedireitos e obrigações; 2) a fidelidade funcional dos agentes daadministração responsáveis por bens e valores públicos; e 3) ocumprimento do programa de trabalho expresso em termosmonetários e em termos de realização de obras e prestação deserviços. A Lei 4.320/64 mostrou-se inovadora ao consagrar os princípios doplanejamento, do orçamento e do controle. Instituiu o OrçamentoPlurianual de Investimentos, o Orçamento Programa Anual eestabeleceu como objetivo das novas técnicas orçamentárias aeficácia dos gastos públicos. O Decreto-Lei 200/67 estabeleceu que as atividades da Administraçãoobedeceriam aos princípios fundamentais do planejamento,coordenação, descentralização, delegação de competência e controle(art. 6º). Quanto ao controle, seria exercido em todos níveis e emtodos os órgãos, compreendendo o controle pela chefia competente,pelos órgãos próprios de cada sistema e pelos órgãos do sistema decontabilidade e auditoria (art 13). Cada Ministério passou a ter suainspetoria de finanças, como órgão setorial do sistema deadministração financeira, contabilidade e auditoria, cujo órgão centralera a Inspetoria-Geral de Finanças do Ministério da Fazenda (art. 23).Com relação aos custos dos bens e serviços, tanto a Lei 4.320/64 (art 85), quanto o Decreto-Lei 200/67 (art 25, IX, e art 79)



estabeleceram que a contabilidade deveria apurá-los, a fim de buscaruma prestação de serviços econômica e evidenciar os resultados dagestão. Passados mais de 30 anos sem aplicação, a LeiComplementar 101/2000, Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF, voltaa exigir a apuração de custos, como se fosse novidade. Como preceito constitucional, o controle interno aparece pelaprimeira vez na Constituição Federal de 1967: “Art. 71 - A fiscalização financeira e orçamentária da União seráexercida pelo Congresso Nacional através de controle externo, e dossistemas de controle interno do Poder Executivo, instituídos por lei.”

A Constituição Federal de 1988 estabelece com mais clareza o escopodo controle interno ao mesmo tempo em que consagra no textoconstitucional os Princípios Básicos da Administração Pública: Art. 70 - A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacionale patrimonial da União e das entidades da administração direta eindireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicaçãodas subvenções e renúncia de receitas, será exercida pelo CongressoNacional, mediante controle externo e pelo sistema de controleinterno de cada Poder.

Art. 71. O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, seráexercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União, ao qualcompete:

I - apreciar as contas prestadas anualmente pelo Presidente daRepública, mediante parecer prévio que deverá ser elaborado emsessenta dias a contar de seu recebimento;

Art. 74 Os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário manterão, deforma integrada, sistema de controle interno com a finalidade de: I - avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual, aexecução dos programas de governo e dos orçamentos da União; II - comprovar a legalidade e avaliar os resultados quanto à eficácia eeficiência, da gestão orçamentária, financeira e patrimonial nosórgãos e entidades da administração federal bem como da aplicaçãode recursos públicos por entidades de direito privado; III - exercer o controle das operações de crédito, avais e garantias,bem como dos direitos e haveres da União; IV - apoiar o controle externo no exercício de sua missãoinstitucional.



§ 1º - Os responsáveis pelo controle interno, ao tomaremconhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade, dela darãociência ao Tribunal de Contas da União, sob pena de responsabilidadesolidária. 2º - Qualquer cidadão, partido político, associação ou sindicato éparte legítima para, na forma da lei, denunciar irregularidades ouilegalidades perante o Tribunal de Contas da União.

(FCC/TCE_GO/2009/ANALISTA DE CONTROLE EXTERNO/GESTÃO DE PESSOAS)

De acordo com os dispositivos constitucionais, os Poderes Legislativo, Executivo eJudiciário manterão, de forma integrada, sistema de controle interno, o qual NÃOpossui como finalidade (A) apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional. (B) aplicar aos responsáveis, em caso de ilegalidade de despesa ou irregularidadede contas, as sanções previstas em lei. (C) avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual, a execução dosprogramas de governo e dos orçamentos da União. (D) comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto à eficácia e eficiência,da gestão orçamentária, financeira e patrimonial nos órgãos e entidades daadministração federal. (E) exercer o controle das operações de crédito, avais e garantias, bem como dosdireitos e haveres da União.

Pessoal, as assertivas das alternativas A, C, D e E estão todas corretas econstituem finalidades do Controle Interno. A única que não se coaduna, segundo o texto constitucional, com o ControleInterno é alternativa B, que é o gabarito da questão. Conforme expresso no texto constitucional, em caso de irregularidade encontradapelo controle interno, este deve dar ciência ao TCU.

Comparando-se o texto constitucional vigente com o dispositivo daConstituição anterior sobre a abrangência do controle, verifica-se queo atual não se restringe a aspectos financeiros e orçamentáriosapenas, mas explicita que o controle, ou a fiscalização, atuará sobreos aspectos contábeis, financeiros, orçamentários, operacionais epatrimoniais. A fiscalização contábil diz respeito aos procedimentos necessáriospara a avaliação e certificação de que a contabilidade do



órgão/entidade registra adequada e fidedignamente os atos e fatosque envolvem os sistemas orçamentário, financeiro e patrimonial,assim como a validação das transações registradas, os registroscompletos, autorizados por quem de direito e os valores exatos.Sendo a contabilidade a espinha dorsal do sistema de informaçõeseconômico-financeiras, constitui instrumento indispensável em todosos enfoques do controle. A fiscalização financeira ocupa-se em verificar se a administração dosrecursos financeiros está sendo realizada de acordo com as normas eprincípios da administração pública, não só com relação aarrecadação, gerenciamento e aplicação dos recursos, como emrelação a regularidade das renúncias de receitas e concessões deauxílios e subvenções. A Lei de Responsabilidade Fiscal veio conferirgrande relevância ao acompanhamento e à fiscalização financeira,impondo severas penas aos administradores descuidados. Quanto à fiscalização orçamentária, não deve se esgotar naverificação se as despesas estão previstas no orçamento anual e seforam fielmente executadas. Deve confrontar estas com a Lei deDiretrizes Orçamentárias e o Plano Plurianual a fim de assegurar ocumprimento dos programas traçados pelos representantes do povo.A fiscalização operacional diz respeito ao acompanhamento eavaliação das ações empreendidas pelo órgão/entidade para alcançarseus objetivos institucionais, em especial quanto aos aspectos deeconomia, eficiência e eficácia. É muito deficiente na AdministraçãoPública essa fiscalização, em função de que não se tem um sistemade apuração de custos, como já foi mencionado anteriormente, assimcomo indicadores para avaliação de resultados.

Finalmente, a fiscalização patrimonial diz respeito não só ao controlede bens móveis ou imóveis, mas também de créditos, títulos derenda, participações e almoxarifados, além das dívidas e de fatosque, direta ou indiretamente possam afetar o patrimônio

Vejamos uma questão

(FCC/TCE_GO/2009/ANALISTA DE CONTROLE EXTERNO/GESTÃO DE PESSOAS) De acordo com o art. 71 da Constituição Federal de 1988, compete ao Tribunal deContas da União, no exercício do controle externo, realizar inspeções e auditoriasde diversas naturezas. Supondo que o Tribunal de Contas realize auditoria em umaentidade pública com a finalidade de confirmar os valores apresentados nasdemonstrações financeiras, ele está realizando uma auditoria

(A) operacional.



(B) especial. (C) contábil. (D) de acompanhamento de gestão. (E) de gestão.

Pessoal, conforme vimos em aula a fiscalização contábil diz respeito aosprocedimentos necessários para a avaliação e certificação de que a contabilidade doórgão/entidade registra adequada e fidedignamente os atos e fatos que envolvemos sistemas orçamentário, financeiro e patrimonial, assim como a validação dastransações registradas, os registros completos, autorizados por quem de direito eos valores exatos. Desta forma o gabarito é a alternativa C.

3.2. O Controle Externo

O controle externo da administração pública compreendeprimeiramente o controle parlamentar direto, o controle pelo tribunalde contas e por fim o controle jurisdicional. São órgãos externos quefiscalizam as ações da administração pública e o seu funcionamento.Para compreendermos a função das instituições que exercem ocontrole externo, é necessário discutir alguns elementos essenciais dodireito administrativo, o princípio da proporcionalidade e dadiscricionariedade. Os atos da administração pública quando não regulados por lei, sãofeitos por discricionariedade dos componentes da administraçãopública, tais atos devem seguir o principio da proporcionalidade, ouseja, serem corretos e na medida em que foram requisitados. Assimo controle externo não pode revisar os atos que foram tomados peladiscricionariedade da instituição componente da administraçãopública, entretanto atos produzidos de forma a infringir os meioslegais podem ser invalidados pelo controle externo, não podendo oprincipio da discricionariedade ser invocado em situações em que a leivenha a ser descumprida pela administração pública. Marçal Justen Filho, exemplifica: “O controle-fiscalização envolve,portanto, a verificação do exercício regular da competência atribuidapela lei”.

Contudo, os controladores dos atos discricionários podem, quandocomprovarem a incompatibilidade de tais atos com os fundamentosjurídicos que regem o direito administrativo mostrando que o ato foiincompatível com os fatos que o provocaram e os fins que se



buscavam, promover a desconstituição do ato, pois haveria umafronte aos fundamentos jurídicos que regulam o exercício daadministração pública.

3.2.1 O Controle Parlamentar Direto

Os parlamentares exercem o controle sob a administração pública,através do chamado controle parlamentar direto. A própria função dolegislativo como consta na Carta Constitucional é a de fiscalizar econtrolar os atos da administração pública, para isso o legislativo éauxiliado pelo Tribunal de Contas.

Perante as formas de controle as disposições do legislativo, seguindoa classificação de Celso Antonio Bandeira de Mello, o legislativo têm apossibilidade de sustação de atos e contratos do executivo, aconvocação de ministros e requerimentos de informações parapossíveis investigações, o recebimento de petições, queixas erepresentações dos administrados e convocação de qualquerautoridade ou pessoa para depor, a possibilidade de criação dascomissões parlamentares de inquérito, as autorizações ou aprovaçõesdo necessário para atos concretos do executivo, o julgamento dascontas do executivo e a possibilidade de suspensão e destituição dopresidente ou de ministros da república. Há alguns poderes que sãoprivativos do senado federal. Tais poderes privativos são: aprovarpreviamente por voto secreto a escolha de magistrados autorizaremoperações externas de natureza financeira que são de interesse daUnião, fixar limites para o montante da divida da União, dispor sobreos limites e sobre as condições de crédito externo e interno da União,como também dispor sobre as condições para a concessão degarantias da União em operações de crédito tanto externo quantointerno, como também para o montante da divida mobiliária daUnião.

3.2.2 O Controle pelo Tribunal de Contas



O Tribunal de Contas é dotado de autonomia, estrutura ecompetências equivalentes aos Poderes do Judiciário. Sua função éexatamente fiscalizar os atos da administração pública. Com poderesúnicos e diferentes dos de outras instituições.

A fiscalização movida pelo Tribunal de Contas que atua auxiliando olegislativo é a de fiscalizar a contabilidade, as movimentaçõesfinanceiras, orçamentárias, patrimoniais e operacionais daadministração pública. O Tribunal de Contas é integrado por novemembros, que devem ter mais de 35 e menos de 65 anos. Osministros formadores do Tribunal de Contas devem ser cerceados poridoneidade moral e reputação adequada, além de contarem com umvasto conhecimento jurídico, tais ministros recebem as mesmasgarantias, prerrogativas e impedimentos dos ministros do superiortribunal de justiça. Um terço deles são nomeados pelo Presidente daRepública e os dois terços restantes são nomeados pelo congressonacional. Cabe ao Tribunal de Contas um parecer prévio sobre ascontas do Presidente da República e o julgamento das contas dosadministradores públicos.

(FCC/TCE_GO/2009/ANALISTA DE CONTROLE EXTERNO/GESTÃO DE PESSOAS)

Sobre as disposições constitucionais referentes ao controle externo das entidadesgovernamentais, considere: I. A abrangência dos controles se restringe à legalidade e à legitimidade dos atospraticados pelos gestores. II. Qualquer cidadão é parte legítima para, na forma da lei, denunciarirregularidades ou ilegalidades perante o Tribunal de Contas da União. III. Compete ao Tribunal de Contas da União apreciar as contas prestadasanualmente pelo Presidente da República, mediante parecer prévio que deverá serelaborado em noventa dias a contar de seu recebimento. IV. Os responsáveis pelo controle interno, ao tomarem conhecimento de qualquerirregularidade ou ilegalidade, dela darão ciência ao Tribunal de Contas da União,sob pena de responsabilidade solidária.

Está correto o que se afirma APENAS em (A) II e IV. (B) III. (C) III e IV. (D) I e II. (E) II e III.

A afirmativa I está ERRADA! Não, o objetivo do controle é verificar se estão sendoatingidos os objetivos traçados para consecução do bem público. A afirmativa II está CERTA! Conforme vimos, está expresso no art. 74 da CF. A afirmativa III está ERRADA! Esta é uma competência do Congresso Nacional,conforme artigo 71 da Constitução.



A afirmativa IV está CERTA! É o que está no art. 74 da CF.

Assim, o gabarito é a alternativa A.

3.2.3 O Controle Jurisdicional

O controle jurisdicional se demonstra através da possibilidade deexistirem medidas judiciais a disposição de todos os cidadãosbrasileiros, como o Habeas Corpus, o Mandado de Segurança, oHabeas Data, o Mandado de Injunção, a Ação Popular, a Ação CivilPública e a Ação direta de Inconstitucionalidade.

São medidas judiciais que estão a disposição da população brasileiracomo um todo, funcionando como um elemento importante nocontrole que a sociedade exerce sob as condutas da administraçãopublica. Assim tais medidas servem para a correção das condutastomadas pela administração publica que possam afrontar a populaçãonacional e seus direitos.

O Habeas Corpus é utilizado na defesa de direitos ligados com aliberdade individual, sua utilização deve estar ligada com ocerceamento ou uma possível ameaça de cerceamento que possaexistir no direito individual de liberdade de locomoção. Talcerceamento ou ameaça deve partir da administração pública, assimtal medida atua na defesa dos cidadãos quanto a uma possibilidadeda administração pública por algum motivo impedi-lo de se locomoverem determinado espaço, prendendo o individuo e restringindo seudireito de locomoção. Para promover o Haber Corpus não se faznecessário ser representado por um advogado, ou seja, todo equalquer individuo pode promovê-lo.

O Habeas Data é o instrumento que pode ser utilizado para asseguraro contato a conhecimentos ou a retificações de informações quepossam ditar sobre a vida do interessado em propor tal medida.

O Mandado de Segurança é utilizado na proteção de direitos líquidose certos, que não podem ser protegidos pelo Habeas Corpus e peloHabeas Data, deve ser impetrado quando alguma instituição públicaou qualquer pessoa jurídica que esteja exercendo função públicaameace os direitos que se enquadram na classificação líquido e certo.Um direito líquido e certo seria aquele que não é dependente de



análises probatórias, podendo ser comprovados por documentaçãojuntada no mandado de segurança. O Mandado de SegurançaIndividual tem como finalidade a defesa dos direitos que asseguraapenas um indivíduo, já o Mandado de Segurança Coletivo busca adefesa de direitos que abranjam coletividade, podem ser proposto porpartidos políticos, por organizações sindicais, entidades de classe ouassociações, que estejam em funcionamento a pelo menos um ano,desde que tal direito tenha relação com os objetivos sociais de taisentidades.

O Mandado de Injunção deve ser utilizado em casos em que nãoesteja havendo um real efetivo cumprimento das normas legais,quando exista uma inércia por parte do judiciário na promoção de suavigência. Tais casos devem estar ligados ao exercício de direitos eliberdades constitucionais ou dos direitos ligados a nacionalidade, acidadania e também a soberania.

A Ação Popular está disponível a qualquer pessoa que tenha aintenção de recuperar danos causados ao patrimônio publico, ao meioambiente, a moralidade administrativa e também ao patrimôniohistórico cultural, desde que seja provocado por ação de entidadepartícipe da administração pública.

A Ação Civil Pública é o instrumento a disposição do MinistérioPúblico, de entidades privadas e de entes estatais, que pode serutilizado para evitar ou condenar as instituições responsáveis pordanos maiores causados ao meio ambiente, aos consumidores, aosbens artísticos, estéticos, históricos, turísticos ou paisagísticos.

Por fim o último instrumento considerado ainda componente doconjunto de medidas disponíveis para a fiscalização externa econtrole da administração pública, podemos citar a Ação Direta eInconstitucionalidade. Tal instrumento pode ser proposto em face daomissão ou ação. Sendo que podemos entender por ação quando háuma proposta para que seja apreciada no supremo a possívelinconstitucionalidade de uma lei, e por omissão quando ficarcaracterizado que a falta de promoção de uma norma é um atoinconstitucional. As entidades que tem a permissão para entrar comesse tipo de medida são: Senado Federal, Câmara dos Deputados,Assembléias Legislativas, Governadores de Estado, Procurador-Geralda República, Conselho Federal da OAB, partido político desde que



tenha representação no Congresso Nacional e por fim a confederaçãosindical ou qualquer entidade de classe de âmbito nacional.

3.3 O Controle Social

Controle Social é a descentralização do Estado motivando grupos depessoas a solucionar problemas sociais, tendo este amparo legal econstitucional, ou seja, é a participação social na gestão publica.Esta participação se torna mais eficiente e constante porque asociedade brasileira esta mais participativa e mais preparada parareparar os conflitos sociais. Esta solução se torna mais rápida porquea própria sociedade que sofre com os conflitos é a mesma que buscaos mecanismos para reparar essas deficiências.

O Controle Social é um instrumento democrático no qual há aparticipação dos cidadãos no exercício do poder colocando a vontadesocial como fator de avaliação para a criação e metas a seremalcançadas no âmbito de algumas políticas publicas, ou seja, é aparticipação do Estado e da sociedade conjuntamente em que o eixocentral é o compartilhamento de responsabilidades com o intuito detronar mais eficaz alguns programas públicos.

A ampliação do controle social incide de maneira expressiva naadministração, podemos citar constitucionalmente a edição de leiregulamentando aas formas de participação do administrado sejadireta ou indiretamente.

O exemplo disso pode citar a Lei que cria o Programa Bolsa Famíliaque estabelece o controle social como um de seus componentes quegarante a participação efetiva da sociedade na execução doprograma. (Lei n° 10.836/2004).

Dá-se efetivação do Controle Social por duas maneiras:

A) Controle Natural, que é executado diretamente pelascomunidades (como é o caso das associações, fundações,sindicatos, etc.).



B) Controle Institucional, que é exercido por entidades e órgãosdo Poder Publico instituídos de interesse da coletividade. (como é o caso dos Procons, Ministério Publico, etc.).

Os Conselhos, pensados a partir da Constituição Federal de 1988como mecanismos institucionais que visam a garantir a participaçãoda sociedade civil sobre os atos e decisões do Estado por meio de umprocesso de gestão conjunta das políticas, representam, na realidade,a instância máxima de deliberação das mesmas. A ConstituiçãoFederal previu vários conselhos em áreas de políticas sociais, como osConselhos de educação e os Conselhos de Saúde. Estes representamimportante forma de controle social sobre as políticas públicas.

Vejam esta questão

(FCC/PGE_RJ/2009/TECNICO SUPERIOR/ ADMINISTRADOR) O controle social é entendido como a participação do cidadão na gestão pública, nafiscalização, no monitoramento e no controle das ações da Administração Pública.Trata-se de importante mecanismo de prevenção da corrupção e de fortalecimentoda cidadania. Dentre os principais mecanismos de controle social instituído nos trêsníveis da federação, a partir da Constituição Federal de 1988, estão

(A) as Centrais de Atendimento do Cidadão. (B) os Conselhos Gestores. (C) as Controladorias Gerais. (D) as Assembleias Populares. (E) as Comissões Paritárias.

Pessoal. Conforme visto em aula os Conselhos Gestores foram instituídos na CF de1988 como forma de controle social. Desta forma o gabarito é a alternativa B.

Chegamos ao final de nossa aula. O que acharam do assunto?Tranquilo, não é mesmo? Costumo dizer que não há concurso públicoimpossível de se passar. É necessário, contudo, estudar todo o edital,varrendo todos os tópicos. Desta forma nos habilitamos a acertar de80% a 90% da prova, o que garantirá aprovação.

Até a próxima aula! Agora é hora de um café!



4. Lista de Questões ITEM 1. (FCC/ TRE_AP/2006/ANALISTA JUDICIÁRIO/ADMINISTRAÇÃO) Observe as seguintes proposições: I. A faculdade de que dispõe a Administração Pública de ordenar, coordenar,controlar e corrigir suas atividades decorre do poder disciplinar. II. Dentre os atributos do poder de polícia, a autoexecutoriedade permite àAdministração, com os próprios meios, decidir e executar diretamente suasdecisões, sem intervenção do Judiciário. III. O poder normativo da Administração Pública se expressa por meio dasresoluções, portarias, deliberações, instruções e dos decretos. IV. O poder discricionário permite ao administrador editar atos que exorbitem osditames legais, desde que convenientes e oportunos.


ITEM 2.(FCC/ TRE_SP/2006/ANALISTA JUDICIÁRIO/ÁREA ADMINISTRATIVA) Com relação aos poderes administrativos, é INCORRETO afirmar que o poder

(A) disciplinar é o que cabe à Administração Pública para apurar infrações e aplicarpenalidades aos servidores públicos e demais pessoas sujeitas à disciplinaadministrativa. (B) regulamentar é inerente ao chefe do Executivo para, mediante decreto, expediratos normativos compatíveis com a lei e visando desenvolvê-la. (C)) discricionário vincula o administrador público à competência, forma e objeto doato, deixando livre a opção quanto ao juízo de mérito. (D) hierárquico tem por objetivo ordenar, coordenar, controlar e corrigir asatividades administrativas, no âmbito da Administração Pública. (E) Legislativo, no exercício do poder de polícia que compete ao Estado, cria, porlei, as chamadas limitações administrativas ao exercício das liberdades públicas.

ITEM 3. (FCC/ MPE_RS/2008/ASSESSOR/ÁREA ADMINISTRAÇÃO) Sobre os princípios do Direito Administrativo, é correto afirmar que

(A) o princípio da autotutela diz respeito ao controle que a Administração diretaexerce sobre as entidades da Administração indireta. (B) pelo princípio da finalidade, impõe-se à Administração Pública a prática, e tãosó essa, de atos voltados para o interesse público. (C) o princípio da supremacia do interesse público não significa que o interessepúblico deva prevalecer sobre o interesse privado. (D) pelo princípio da publicidade é obrigatória a divulgação de atos, contratos eoutros instrumentos celebrados pela Administração pública, mesmo querelacionados com a segurança nacional ou declarados sigilosos pela autoridade.



(E) nenhum outro princípio deve ser observado pela Administração Pública alémdaqueles expressamente previstos na Constituição Federal.

ITEM 4. (FCC/ MPE_SE/2009/TECNICO/AREA ADMINISTRATIVA) A Constituição determina expressamente que são princípios da AdministraçãoPública:


ITEM 5. (FCC/PGE_RJ/2009/TECNICO SUPERIOR/ ADMINISTRADOR) O controle social é entendido como a participação do cidadão na gestão pública, nafiscalização, no monitoramento e no controle das ações da Administração Pública.Trata-se de importante mecanismo de prevenção da corrupção e de fortalecimentoda cidadania. Dentre os principais mecanismos de controle social instituído nos trêsníveis da federação, a partir da Constituição Federal de 1988, estão


ITEM 6. (FCC/PGE_RJ/2009/TECNICO SUPERIOR/ ADMINISTRADOR) Há dois princípios constitucionais fundamentais para o Direito Administrativo. Apartir deles constroem-se todos os demais. São eles:


ITEM 7. (FCC/TCE_GO/2009/ANALISTA DE CONTROLE EXTERNO/GESTÃO DE PESSOAS)

Sobre as disposições constitucionais referentes ao controle externo das entidadegovernamentais, considere: I. A abrangência dos controles se restringe à legalidade e à legitimidade dos atospraticados pelos gestores. II. Qualquer cidadão é parte legítima para, na forma da lei, denunciarirregularidades ou ilegalidades perante o Tribunal de Contas da União. III. Compete ao Tribunal de Contas da União apreciar as contas prestadasanualmente pelo Presidente da República, mediante parecer prévio que deverá serelaborado em noventa dias a contar de seu recebimento.



IV. Os responsáveis pelo controle interno, ao tomarem conhecimento de qualquerirregularidade ou ilegalidade, dela darão ciência ao Tribunal de Contas da União,sob pena de responsabilidade solidária.


ITEM 8. (FCC/TCE_GO/2009/ANALISTA DE CONTROLE EXTERNO/GESTÃO DE PESSOAS) De acordo com o art. 71 da Constituição Federal de 1988, compete ao Tribunal deContas da União, no exercício do controle externo, realizar inspeções e auditoriasde diversas naturezas. Supondo que o Tribunal de Contas realize auditoria em umaentidade pública com a finalidade de confirmar os valores apresentados nasdemonstrações financeiras, ele está realizando uma auditoria

(A) operacional. (B) especial. (C) contábil. (D) de acompanhamento de gestão. (E) de gestão.

ITEM 9.(FCC/TCE_GO/2009/ANALISTA DE CONTROLE EXTERNO/GESTÃO DE PESSOAS)


ITEM 10.(FCC/TJ_SE/2009/TECNICO JUDICIÁRIO/AREA JUDICIARIA/ADMINISTRATIVA)


(A) especialidade, moralidade e autotutela. (B) legalidade, razoabilidade e supremacia do interesse público. (C) publicidade, supremacia do interesse público e veracidade. (D) veracidade, eficiência e razoabilidade.



(E) eficiência, legalidade e publicidade.



(A) o poder normativo ou poder regulamentar é o que cabe ao Chefe do PoderExecutivo da União, dos Estados e dos Municípios, de editar normascomplementares à lei. (B) o poder hierárquico é o que cabe à Administração para apurar infrações eaplicar penalidades aos servidores e às demais pessoas sujeitas à disciplinaadministrativa. (C) o poder de polícia é exercido sobre todas as atividades que possam, direta ouindiretamente, afetar os interesses da coletividade. (D) a avocação consiste no poder que possui o superior de chamar para si aexecução de atribuições cometidas originalmente a seus subordinados. (E) o poder de polícia originário é aquele exercido pelas pessoas políticas do Estado(União, Estados, Distrito Federal e Municípios) alcançando os atos administrativos.

ITEM 12.(FCC/TRE_AC/2010/TECNICO JUDICIÁRIO/AREA ADMINISTRATIVA) Quando se fala em vedação de imposição de obrigações, restrições e sanções emmedida superior àquelas estritamente necessárias ao atendimento do interessepúblico, está-se referindo ao princípio da


ITEM 13. (FCC/TRE_AC/2010/TECNICO JUDICIÁRIO/AREA ADMINISTRATIVA) O dever do Administrador Público de prestar contas




ITEM 14.(FCC/TRE_RS/2010/ANALISTA JUDICIÁRIO/AREA ADMINISTRATIVA) A publicidade, como um dos princípios básicos da Administração,


ITEM 15.(FCC/TRT_AP_PA/2010/ANALISTA JUDICIARIO/ÁREA ADMINISTRATIVA) Agente público que, sendo competente e adotando regular processo disciplinar comdireito ao contraditório e ampla defesa, aplica sanção administrativa de demissão aservidor que se ausentou do serviço durante o expediente, sem autorização dochefe imediato, infringe, dentre outros, o princípio da




ITEM 17.(FCC/TRT_PR/2010/ANALISTA JUDICIÁRIO/AREA ADMINISTRATIVA) No que concerne ao tema poder de polícia, é correto afirmar:

(A) Na esfera federal, prescreve em dez anos a ação punitiva da Administração, noexercício do poder de polícia, objetivando apurar infração (que não constituacrime), contados da data da prática do ato ou, no caso de infração permanente oucontinuada, do dia em que tiver cessado. (B) Nem sempre o poder de polícia será discricionário, ou seja, em algumashipóteses, a lei já estabelece que, diante de determinados requisitos, aAdministração terá que adotar solução previamente estabelecida, como é o caso daautorização. (C) No desempenho do poder de polícia, a Administração Pública não podedeterminar medidas sumárias, isto é, sem a oitiva do particular; logo, ainda que se



trate de situação de urgência, mister se faz a garantia da plenitude da defesa. (D) Polícia administrativa e polícia judiciária não se confundem; a primeira rege-sepelo Direito Administrativo e incide sobre bens, direitos ou atividades; a segunda,pelo Direito Processual Penal, incidindo sobre pessoas. (E) Os meios de atuação do poder de polícia compreendem somente duascategorias: atos administrativos preventivos, como, por exemplo, vistoria efiscalização, e atos administrativos repressivos, como interdição de atividade eapreensão de mercadorias deterioradas.



ITEM 19. (FCC/TRT_SC/2010/TECNICO JUDICIÁRIO/AREA ADMINISTRATIVA O reconhecimento da validade de ato praticado por funcionário irregularmenteinvestido no cargo ou função, sob o fundamento de que o ato pertence ao órgão enão ao agente público, decorre do princípio


ITEM 20.(FCC/TRT_PI/2010/ANALISTA JUDICIÁRIO/AREA ADMINISTRATIVA) Analise as assertivas abaixo sobre o poder de polícia.





ITEM 21. (FCC/METRÔ_SP/2010/ANALISTA TRAINEE/ADMINISTRAÇÃO DE EMPRESAS)





ITEM 23. (FCC/TRE_RS/2010/TECNICO JUDICIÁRIO/ AREA ADMINISTRATIVA) Dentre os princípios básicos da Administração, NÃO se inclui o da


ITEM 24. (FCC/TRT_PI/2010/TECNICO JUDICIÁRIO/AREA ADMINISTRATIVA) O princípio da administração pública que tem por fundamento que qualqueratividade de gestão pública deve ser dirigida a todos os cidadãos, sem adeterminação de pessoa ou discriminação de qualquer natureza, denomina-se




5. Gabarito

ITEM 1 DITEM 2 CITEM 3 BITEM 4 AITEM 5 BITEM 6 CITEM 7 AITEM 8 CITEM 9 BITEM 10 EITEM 11 BITEM 12 CITEM 13 EITEM 14 CITEM 15 AITEM 16 BITEM 17 DITEM 18 AITEM 19 DITEM 20 EITEM 21 AITEM 22 CITEM 23 AITEM 24 E



6. Questões Comentadas

ITEM 1. (FCC/ TRE_AP/2006/ANALISTA JUDICIÁRIO/ADMINISTRAÇÃO) Observe as seguintes proposições: I. A faculdade de que dispõe a Administração Pública de ordenar, coordenar,controlar e corrigir suas atividades decorre do poder disciplinar. II. Dentre os atributos do poder de polícia, a autoexecutoriedade permite àAdministração, com os próprios meios, decidir e executar diretamente suasdecisões, sem intervenção do Judiciário. III. O poder normativo da Administração Pública se expressa por meio dasresoluções, portarias, deliberações, instruções e dos decretos. IV. O poder discricionário permite ao administrador editar atos que exorbitem osditames legais, desde que convenientes e oportunos.


A afirmativa I está ERRADA! Esta é a definição de Poder Hierárquico. A afirmativa II está CORRETA! Perfeito, foi exatamente a definição que vimos emaula. A afirmativa III está CORRETA! Perfeito é a definição de poder regulamentar ounormativo. A afirmativa IV está ERRADA! A discricionariedade não significa que aadministração pode exorbitar aos limites da legalidade.

Sendo assim, o gabarito é a alternativa D

ITEM 2.(FCC/ TRE_SP/2006/ANALISTA JUDICIÁRIO/ÁREA ADMINISTRATIVA) Com relação aos poderes administrativos, é INCORRETO afirmar que o poder

(A) disciplinar é o que cabe à Administração Pública para apurar infrações e aplicarpenalidades aos servidores públicos e demais pessoas sujeitas à disciplinaadministrativa. (B) regulamentar é inerente ao chefe do Executivo para, mediante decreto, expediratos normativos compatíveis com a lei e visando desenvolvê-la. (C)) discricionário vincula o administrador público à competência, forma e objeto doato, deixando livre a opção quanto ao juízo de mérito. (D) hierárquico tem por objetivo ordenar, coordenar, controlar e corrigir asatividades administrativas, no âmbito da Administração Pública. (E) Legislativo, no exercício do poder de polícia que compete ao Estado, cria, porlei, as chamadas limitações administrativas ao exercício das liberdades públicas.



Alternativa A está correta: Perfeito, conforme definição vista em aula..Alternativa B está correta: Exato, o chefe do executivo é titular do poderregulamentar, ao emitir decreto regulamentando um determinado assunto.Alternativa D está correta: Exato, é o poder o chefe sobe os subordinados.Alternativa E está correta: Essa foi pra confundir a galera. Está correto. O PoderLegislativo ao criar uma lei que impõe restrições aos administrados está, também,exercendo o poder de policia. Alternativa C está incorreta! É o gabarito. O poder discricionário não vincula oadministrador, antes confere à Administração poderes para a prática de atosadministrativos com liberdade na escolha entre vários atos possíveis e lícitos,dentro de sua competência.

ITEM 3. (FCC/ MPE_RS/2008/ASSESSOR/ÁREA ADMINISTRAÇÃO) Sobre os princípios do Direito Administrativo, é correto afirmar que

(A) o princípio da autotutela diz respeito ao controle que a Administração diretaexerce sobre as entidades da Administração indireta. (B) pelo princípio da finalidade, impõe-se à Administração Pública a prática, e tãosó essa, de atos voltados para o interesse público. (C) o princípio da supremacia do interesse público não significa que o interessepúblico deva prevalecer sobre o interesse privado. (D) pelo princípio da publicidade é obrigatória a divulgação de atos, contratos eoutros instrumentos celebrados pela Administração pública, mesmo querelacionados com a segurança nacional ou declarados sigilosos pela autoridade. (E) nenhum outro princípio deve ser observado pela Administração Pública alémdaqueles expressamente previstos na Constituição Federal.

Vamos à análise das alternativas:

Alternativa A está incorreta: Autotuela diz respeito a capacidade da administraçãode anular seus atos ilegais ou cancelar, por conveniência, seus atos discricionários.Alternativa C está incorreta: Afirmativa invertida, o interesse público sempreprevalece sobre o interesse privado Alternativa D está incorreta: Vimos que o princípio da publicidade admiteexceções, uma delas é o segredo de justiça. Alternativa E está incorreta: Vimos que além dos princípios expressos na CF,outros princípio implícitos precisam ser observados, como os princípios relacionadosna Lei 9784/99 e na doutrina acadêmica. Alternativa B está correta! É o gabarito. O princípio da finalidade impõe que osatos administrativos almejem o interesse público.



ITEM 4. (FCC/ MPE_SE/2009/TECNICO/AREA ADMINISTRATIVA) A Constituição determina expressamente que são princípios da AdministraçãoPública:


Muito Fácil pessoal! Não podemos errar questão assim. É só lembrar do LIMPE.Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e Eficiência. A únicaalternativa que só contém princípios da Administração Pública é a alternativa A,que é o gabarito.

ITEM 5. (FCC/PGE_RJ/2009/TECNICO SUPERIOR/ ADMINISTRADOR) O controle social é entendido como a participação do cidadão na gestão pública, nafiscalização, no monitoramento e no controle das ações da Administração Pública.Trata-se de importante mecanismo de prevenção da corrupção e de fortalecimentoda cidadania. Dentre os principais mecanismos de controle social instituído nos trêsníveis da federação, a partir da Constituição Federal de 1988, estão


Pessoal. Conforme visto em aula os Conselhos Gestores foram instituídos na CF de1988 como forma de controle social. Desta forma o gabarito é a alternativa B.

ITEM 6. (FCC/PGE_RJ/2009/TECNICO SUPERIOR/ ADMINISTRADOR) Há dois princípios constitucionais fundamentais para o Direito Administrativo. Apartir deles constroem-se todos os demais. São eles:


Conforme vimos acima na aula, os princípios que servem como bae para todos osdemais são: legalidade e supremacia do interesse público. Assim o gabarito é aalternativa C.



ITEM 7. (FCC/TCE_GO/2009/ANALISTA DE CONTROLE EXTERNO/GESTÃO DE PESSOAS)

Sobre as disposições constitucionais referentes ao controle externo das entidadesgovernamentais, considere: I. A abrangência dos controles se restringe à legalidade e à legitimidade dos atospraticados pelos gestores. II. Qualquer cidadão é parte legítima para, na forma da lei, denunciarirregularidades ou ilegalidades perante o Tribunal de Contas da União. III. Compete ao Tribunal de Contas da União apreciar as contas prestadasanualmente pelo Presidente da República, mediante parecer prévio que deverá serelaborado em noventa dias a contar de seu recebimento. IV. Os responsáveis pelo controle interno, ao tomarem conhecimento de qualquerirregularidade ou ilegalidade, dela darão ciência ao Tribunal de Contas da União,sob pena de responsabilidade solidária.


A afirmativa I está ERRADA! Não, o objetivo do controle é verificar se estão sendoatingidos os objetivos traçados para consecução do bem público. A afirmativa II está CERTA! Conforme vimos, está expresso no art. 74 da CF. A afirmativa III está ERRADA! Esta é uma competência do Congresso Nacional,conforme artigo 71 da Constitução. A afirmativa IV está CERTA! É o que está no art. 74 da CF.

Assim, o gabarito é a alternativa A.

ITEM 8. (FCC/TCE_GO/2009/ANALISTA DE CONTROLE EXTERNO/GESTÃO DE PESSOAS) De acordo com o art. 71 da Constituição Federal de 1988, compete ao Tribunal deContas da União, no exercício do controle externo, realizar inspeções e auditoriasde diversas naturezas. Supondo que o Tribunal de Contas realize auditoria em umaentidade pública com a finalidade de confirmar os valores apresentados nasdemonstrações financeiras, ele está realizando uma auditoria

(A) operacional. (B) especial. (C) contábil. (D) de acompanhamento de gestão. (E) de gestão.

Pessoal, conforme vimos em aula a fiscalização contábil diz respeito aosprocedimentos necessários para a avaliação e certificação de que a contabilidade doórgão/entidade registra adequada e fidedignamente os atos e fatos que envolvemos sistemas orçamentário, financeiro e patrimonial, assim como a validação dastransações registradas, os registros completos, autorizados por quem de direito eos valores exatos. Desta forma o gabarito é a alternativa C.



ITEM 9.(FCC/TCE_GO/2009/ANALISTA DE CONTROLE EXTERNO/GESTÃO DE PESSOAS)


Pessoal, as assertivas das alternativas A, C, D e E estão todas corretas econstituem finalidades do Controle Interno. A única que não se coaduna, segundo o texto constitucional, com o ControleInterno é alternativa B, que é o gabarito da questão. Conforme expresso no texto constitucional, em caso de irregularidade encontradapelo controle interno, este deve dar ciência ao TCU.



(A) especialidade, moralidade e autotutela. (B) legalidade, razoabilidade e supremacia do interesse público. (C) publicidade, supremacia do interesse público e veracidade. (D) veracidade, eficiência e razoabilidade. (E) eficiência, legalidade e publicidade.

Fácil, não é? Lembrem-se do LIMPE. A única alternativa que contém somenteprincípios expressos da Administração Pública é a alternativa



(A) o poder normativo ou poder regulamentar é o que cabe ao Chefe do PoderExecutivo da União, dos Estados e dos Municípios, de editar normascomplementares à lei. (B) o poder hierárquico é o que cabe à Administração para apurar infrações eaplicar penalidades aos servidores e às demais pessoas sujeitas à disciplinaadministrativa. (C) o poder de polícia é exercido sobre todas as atividades que possam, direta ouindiretamente, afetar os interesses da coletividade.



(D) a avocação consiste no poder que possui o superior de chamar para si aexecução de atribuições cometidas originalmente a seus subordinados. (E) o poder de polícia originário é aquele exercido pelas pessoas políticas do Estado(União, Estados, Distrito Federal e Municípios) alcançando os atos administrativos.

Alternativa A está correta: Vimos isto na questão anterior, está certo. Cabe aochefe do executivo exercer o poder regulamentar. Alternativa C está correta: Sim, lembrem-se que está baseado no princípio dasupremacia do interesse público.. Alternativa D está correta: Perfeito, avocação é quando o chefe toma para sicompetência ou atribuição que havia delegado a seu subordinado.. Alternativa E está correta: Correta o poder de polícia originário é exercido pelaspessoas políticas,conforme vimos em aula. Alternativa B está incorreta! É o gabarito. A definição dada é de poderdisciplinar.

ITEM 12.(FCC/TRE_AC/2010/TECNICO JUDICIÁRIO/AREA ADMINISTRATIVA) Quando se fala em vedação de imposição de obrigações, restrições e sanções emmedida superior àquelas estritamente necessárias ao atendimento do interessepúblico, está-se referindo ao princípio da


Pessoal, é o princípio da proporcionalidade ou razoabilidade. Exacerbar restrição usanção acima do que é necessário, por exemplo, aplicando pena de suspensão aum servidor quando o razoável seria uma advertência, fere o princípio darazoabilidade. Sendo assim, o gabarito é a alternativa C.

ITEM 13. (FCC/TRE_AC/2010/TECNICO JUDICIÁRIO/AREA ADMINISTRATIVA) O dever do Administrador Público de prestar contas




Pessoal, a obrigação de prestar contas aplica-se a todos que tenham recebido aincumbência de administrar bens e/ou interesses públicos. O gabarito é aalternativa E.

ITEM 14.(FCC/TRE_RS/2010/ANALISTA JUDICIÁRIO/AREA ADMINISTRATIVA) A publicidade, como um dos princípios básicos da Administração,


Vimos isto na aula acima: é a divulgação obrigatória dos atos da administraçãopública. Só começa a ter efeitos após a publicação. Pensem na nomeação de vocêspara um cargo público efetivo, mediante concurso. Só surtirá efeitos a partir dapublicação em diário oficial. É obrigatória para toda a Administração Pública, Diretaou Indireta. A publicidade não é elemento formativo do ato, antes é requisito deeficácia e moralidade. Por isso mesmo os atos irregulares não se convalidam com apublicação, nem os regulares a dispensam para sua exeqüibilidade, quando a lei ouo regulamento a exige. Vimos também que este princípio comporta exceções. Não épermitido usar meios públicos para promoção pessoal. Sendo assim o gabarito é aalternativa C.

ITEM 15.(FCC/TRT_AP_PA/2010/ANALISTA JUDICIARIO/ÁREA ADMINISTRATIVA) Agente público que, sendo competente e adotando regular processo disciplinar comdireito ao contraditório e ampla defesa, aplica sanção administrativa de demissão aservidor que se ausentou do serviço durante o expediente, sem autorização dochefe imediato, infringe, dentre outros, o princípio da


O gabarito é a alternativa A! Se o agente aplicou sanção acima do que deveria emface da irregularidade, fere o princípio da razoabilidade. O caso em questão épassível de punição com pena de advertência e não demissão.





Pessoal, o chefe do executivo ao editar um decreto está regulamentando umassunto, portanto utiliza o poder regulamentar. O gabarito é a alternativa B

ITEM 17.(FCC/TRT_PR/2010/ANALISTA JUDICIÁRIO/AREA ADMINISTRATIVA) No que concerne ao tema poder de polícia, é correto afirmar:

(A) Na esfera federal, prescreve em dez anos a ação punitiva da Administração, noexercício do poder de polícia, objetivando apurar infração (que não constituacrime), contados da data da prática do ato ou, no caso de infração permanente oucontinuada, do dia em que tiver cessado. (B) Nem sempre o poder de polícia será discricionário, ou seja, em algumashipóteses, a lei já estabelece que, diante de determinados requisitos, aAdministração terá que adotar solução previamente estabelecida, como é o caso daautorização. (C) No desempenho do poder de polícia, a Administração Pública não podedeterminar medidas sumárias, isto é, sem a oitiva do particular; logo, ainda que setrate de situação de urgência, mister se faz a garantia da plenitude da defesa. (D) Polícia administrativa e polícia judiciária não se confundem; a primeira rege-sepelo Direito Administrativo e incide sobre bens, direitos ou atividades; a segunda,pelo Direito Processual Penal, incidindo sobre pessoas. (E) Os meios de atuação do poder de polícia compreendem somente duascategorias: atos administrativos preventivos, como, por exemplo, vistoria efiscalização, e atos administrativos repressivos, como interdição de atividade eapreensão de mercadorias deterioradas. Alternativa A está incorreta: Segundo a Lei 9873/99 prescreve em cinco anosação punitiva, no exercício do poder de polícia. Alternativa B está incorreta: É verdade que ora o poder de polícia sejadiscricionário, ora vinculado. Acontece que a autorização é um ato discricionário enão vinculado. Alternativa C está incorreta: O poder de polícia deve ser exercido dentro doslimites da legalidade, porém isto não implica em fazer ouvir o particular, pois ointeresse público deve prevalecer. Alternativa E está incorreta: Não, o poder de polícia, conforme definição é maisamplo. Relembremos: é a faculdade de que dispõe a Administração Pública paracondicionar e restringir o uso e gozo de bens, atividades e direitos individuais embenefício da coletividade.



Alternativa D está correta! É o gabarito. Não podemos confundir o exercício dopoder de polícia administrativa com o poder de policia judiciária.



Pessoal, não dá pra esquecer! ? É o LIMPE. A alternativa A contém todos osprincípios expressos da Administração Pública.

ITEM 19. (FCC/TRT_SC/2010/TECNICO JUDICIÁRIO/AREA ADMINISTRATIVA O reconhecimento da validade de ato praticado por funcionário irregularmenteinvestido no cargo ou função, sob o fundamento de que o ato pertence ao órgão enão ao agente público, decorre do princípio


Como vimos acima, pelo princípio da impessoalidade reconhe-se o ato pertence aoórgão. Sendo assim mesmo que o agente esteja investido de forma irregular emcargo público o ato é válido. O gabarito é a alternativa D.

ITEM 20.(FCC/TRT_PI/2010/ANALISTA JUDICIÁRIO/AREA ADMINISTRATIVA) Analise as assertivas abaixo sobre o poder de polícia.





A afirmativa I está CORRETA! Perfeito, o poder de polícia pode ser discricionário ouvinculado. A afirmativa II está CORRETA! Exato também, está de acordo com a definição depoder de polícia: é a faculdade de que dispõe a Administração Pública paracondicionar e restringir o uso e gozo de bens, atividades e direitos individuais embenefício da coletividade.

A afirmativa III está CORRETA! Exato, também está na definição de poder depolícia. A afirmativa IV está ERRADA! Os atributos do poder de polícia são:autoexecutoriedade, coercibilidade e discricionariedade.

Sendo assim, o gabarito é a alternativa E



Fácil! A administração Pública é constituída para o alcance do Bem Comum. Assim ogabarito é a alternativa A.




Vimos acima, pessoal! É o art. 37 da Constituição Federal que dispõe sobre osprincípios expressos da Administração Pública, o LIMPE. Então o gabarito é aalternativa C.

ITEM 23. (FCC/TRE_RS/2010/TECNICO JUDICIÁRIO/ AREA ADMINISTRATIVA) Dentre os princípios básicos da Administração, NÃO se inclui o da




Como vimos em aula, são princípios da administração pública: impessoalidade,segurança jurídica, razoabilidade e proporcionalidade (são o mesmo princípio).Celeridade da duração do processo não é um princípio da administração Pública.Sendo assim, o gabarito é a alternativa A.

ITEM 24. (FCC/TRT_PI/2010/TECNICO JUDICIÁRIO/AREA ADMINISTRATIVA) O princípio da administração pública que tem por fundamento que qualqueratividade de gestão pública deve ser dirigida a todos os cidadãos, sem adeterminação de pessoa ou discriminação de qualquer natureza, denomina-se


O gabarito é a alternativa E, confirmada pela Banca! O conceito do comando daquestão refere-se ao princípio da impessoalidade. Não confundir com a perspectivade Hely Lopes Meirelles, acerca do princípio da impessoalidade ser o mesmo quefinalidade. Existem divergências conceituais sobre a conceituação do princípio daimpessoalidade como finalidade. E ao que parece a banca da FCC, em questãorecente, não compactua com a posição de Hely Lopes Meirelles.



7. Bibliografia

1. Direito Administrativo Descomplicado. Paulo, Vicente;Alexandrino, Marcelo. São Paulo: Método, 2009.

2. Curso Direito Administrativo. Esaf. 2009. Prof. AlexandrePrado

3. MEIRELLES, Hely Lopes. Direito Administrativo Brasileiro. SãoPaulo: Malheiros, 2004.

4. DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. Direito Administrativo. SãoPaulo: Atlas, 2001.

5. Constituição Federal do Brasil.

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