Caderno Mod 22-2014-IRC 2013

Verso fevereiro 2014 - Perodo de tributao 2013 1

APONTAMENTOS DE IRC

CADERNO PRTICO

DECLARAO MODELO 22 DE IRC

Quadro 07 anotado

Perodo de tributao 2013

Amadeu Fernando Silva e Sousa


Reproduo proibida, total ou parcialmente, sem autorizao escrita do autor.

Este caderno pretende, essencialmente, dar um contributo para o preenchimento do Q.07 da

declarao modelo 22 de IRC, modelo em vigor a parir de janeiro 2014, aplicvel ao perodo

2013, para alm de referir outros aspetos relacionados com o imposto.

O preenchimento da declarao a que este caderno se refere tem por base os

diplomas invocados, com a redao aplicvel ao perodo de tributao 2013, com

exceo dos pontos 7 e 8 (retenes na fonte e pagamentos por conta), que se

reportam tambm ao perodo 2014.

Uma vez que o regime transitrio aplicvel ao perodo 2010 estende os seus efeitos aos

quatro perodos seguintes, optou-se por manter alguns exemplos prticos utilizados para o

perodo 2010, sem qualquer alterao.


NDICE GERAL

NDICE DOS EXEMPLOS PRTIOS .................................... 7

NDICE DOS CAMPOS DA MODELO 22 DE IRC COMENTADOS ........................................................................................... 9

1. INTRODUO O IRC FACE CONTABILIDADE - QUADROS RESUMO ........................................ 13

1.1. ALGUMAS DIFERENAS DE TRATAMENTO CONTABILSTICO EM FUNO DA NORMA

ADOTADA/IRC ......................................................................................................................................... 17

2. BREVE REFERNCIA AO REGIME FISCAL DAS DEPRECIAES E AMORTIZAES ................... 25

2.1 TAXAS /QUOTAS PERDIDAS ................................................................................................................... 29

3. APURAMENTO DO LUCRO TRIBUTVEL (Q.07 DA MOD.22) ........................................................... 32

3.1. VARIAES PATRIMONIAIS ..................................................................................................... 32

CAMPOS A ACRESCER .......................................................................................................................... 49

3.2. CAMPOS A DEDUZIR ............................................................................................................... 149

4. DEDUO DE PREJUZOS FISCAIS ................................................................................................ 166

5. RESULTADO DA LIQUIDAO ART. 92 CIRC ............................................................................. 170

5.1. BENEFCIOS FISCAIS - 2013 .......................................................................................................... 171

6. TRIBUTAES AUTNOMAS ......................................................................................................... 176

6.1. VIATURAS LIGEIRAS DE PASSAGEIROS OU MISTAS .............................................................................. 176

6.1.1. Tributaes autnomas rent car de curta e longa durao ..178 6.2. AJUDAS DE CUSTO E COMP. PELA UTILIZAO V. P. TRABALHADOR ........................................................ 180

6.3. TRIBUTAES AUTNOMAS - GRUPO DE SOCIEDADES ......................................................................... 181

6.4. QUADRO RESUMO DAS TRIBUTAES AUTNOMAS DE IRC ................................................................. 182

6.5. OUTRAS TRIBUTAES AUTNOMAS ART. 18. DO E.B.F. .................................................................. 184

7. PAGAMENTOS POR CONTA DE IRC ............................................................................................... 185

8. RETENES NA FONTE E PAGAMENTOS A NO RESIDENTES................................................... 187

8.1. ENQUADRAMENTO ........................................................................................................................ 187

8.2. PESSOAS COLETIVAS NO RESIDENTES .......................................................................................... 192

8.2.1. CASOS PRTICOS 194 8.3. TAXAS APLICVEIS A PESSOAS COLETIVAS NO RESIDENTES - QUADRO RESUMO ................................... 199

8.4. TAXAS APLICVEIS A PESSOAS COLETIVAS RESIDENTES - QUADRO RESUMO ........................................... 201

9. DECLARAES MOD. 22 DE SUBSTITUIO ................................................................................ 203

10. ANEXOS - TABELA DAS CDT E TAXAS, ATIS, LISTA PASES OFFSHORES E COEF. ATUALIZAO DA MOEDA ...................................................................................................................... 204


NDICE DOS EXEMPLOS PRTICOS

N. Assunto Campos Mod. 22 Pg.

1 Taxas / Quotas perdidas 736 - 769 30

1.1 Taxas / Quotas perdidas 719 767 - 739 31

2 Subsdios ao investimento 702 33

3 Doao de um imvel 702 34

4 Variaes patrimoniais regime transitrio 703 - 705 36

5 CONTRATOS DE CONSTRUO transio POC/SNC 703 -705 38

6 Gratificao de gerncia no contabilizada 704 40

7 Variaes patrimoniais regime transitrio (INVENTRIOS) 705 41

8 CONTRATOS DE CONSTRUO transio D.C. n. 3 706 - 707 42

9 Contratos de construo NCRF 19 / CIRC 45

10 Justo valor e quantia nominal da contraprestao (Rdito) 711 - 757 51

11 Efeitos do mtodo da equivalncia patrimonial 712 758 - 771 55

12 Efeitos da aplicao do justo valor (NCRF 11) 713 - 759 57

13 Alienao de PARTES SOCIAIS 736-739-767-768 61

14 Ajustamentos em inventrios 718 66

15 Ajustamentos em inventrios mercadorias 718 66

16 Ajustamentos em inventrios produo 718 67

16.1 Reverso da perda por imparidade 781 69

17 Perdas por imparidade em crditos 718 73

18 Depreciaes, amort., perdas por imp.e mais ou menos valias 719 769 74

19 Depreciaes, perdas por imparidade e mais ou menos valias (Ativos N.Corrent. Detidos para Venda) - ANCDV

719 - 763 76

20 Provises alm dos limites garantias a clientes 721 79

21 Realizaes de utilidade social seguros vida 723 85


N. Assunto Campos Mod. 22 Pg.

22 Incumprimento art. 43 n. 10 CIRC 363 (Q.10) 86

23 Contrato de renting 732 96

24 Participao nos lucros (gratificaes) 735 99

25 Mais-valias e menos-valias fiscais (mudanas no modelo de valorizao)

738 - 768 104

26 Mais-valias e menos valias fiscais VPT 739 740 - 767 110

27 Mais-valias e menos valias fiscais Perdas por imparidade 719 739 767 111

28 Mais-valias e menos valias fiscais Viaturas ligeiras de passageiros ou mistas

736 - 769 112

29 Mais-valias e menos valias fiscais Viaturas ligeiras de passageiros ou mistas

767 - 769 114

30 Acrscimos por no reinvestimento 741 118

31 Correes decorrentes da aplicao do VPT dos imveis 772 745 128

32 Pagamentos a no residentes c/ regime fiscal privilegiado 746 130

33 Imputao de lucros de entidades no residente (art. 66) 747 - 749 134

34 Limitao aos gastos de financiamento (art. 67) 748 138

34.1 Limitao aos gastos de financiamento (art. 67) 748 139

35 Rendimento obtido no estrangeiro e crdito por ret. na fonte 749 353 (Q.10) 141

36 Donativos limites e majoraes 751 - 774 145

37 Despesas ou encargos de projeo econmica plurianual 754 - 705 149

38 Correo pelo adquirente do VPT dos imveis 772 162

39 Deduo de prejuzos (Q.09) 169

40 Resultado da liquidao art. 92 CIRC (limitao dos BF) 371 (Q.10) 172

40.1 Resultado da liquidao art. 92 CIRC (limitao dos BF) 174

40.2 Resultado da liquidao art. 92 CIRC (limitao dos BF) 175

41 Tributaes autnomas viaturas lig. passageiros ou mistas 365 (Q.10) 179

42 Pagamentos por conta juros compensatrios 366 (Q.10) 186

43 Retenes na fonte a NO residentes ----- 194


NDICE DOS CAMPOS DA MODELO 22 DE IRC - COMENTADOS

Campos Q. Descrio Pg.

702

Variaes p

atr

imonia

is

07 Variaes patrimoniais positivas no refletidas no resultado lquido do perodo (art. 21) e quota-parte

do subsdio respeitante a ativos fixos tangveis no depreciveis e ativos intangveis com vida til indefinida [art. 22 n. 1, al. b)]

32

703 07 Variaes patrimoniais positivas (regime transitrio previsto no art. 5, n. s 1, 5 e 6 do DL 159/2009, de

13/7) 35

704 07 Variaes patrimoniais negativas no refletidas no resultado lquido do perodo (art. 24) 39

705 07 Variaes patrimoniais negativas (regime transitrio previsto no art. 5, n. s 1, 5 e 6 do DL 159/2009, de 13/7) 41

706 07 Alterao do regime fiscal dos contratos de construo (correes positivas) 42

707 07 Alterao do regime fiscal dos contratos de construo (correes negativas) 42

709

Cam

pos a

acre

scer

07 Matria coletvel / lucro tributvel imputado por sociedades transparentes, ACE ou AEIE (art. 6) 49

710 07 Correes relativas a perodos de tributao anteriores (art. 18, n. 2) 50

711 07 Vendas e prestaes de servios com pagamento diferido: diferena entre a quantia nominal da

contraprestao e o justo valor (art. 18, n. 5) 50

712 07 Anulao dos efeitos do mtodo da equivalncia patrimonial (art. 18, n. 8) 54

713 07 Ajustamentos no dedutveis decorrentes da aplicao do justo valor (art. 18, n. 9) 56

714 07 Pagamentos com base em Aes (art. 18, n. 11) 58

715 07 Gastos de benefcios de cessao de emprego, benefcios de reforma e outros benefcios ps emprego ou a longo prazo dos empregados (art. 18, n. 12) 58

716 07 Gastos no documentados (art. 23, n. 1) 59

717 07 Gastos suportados com a transmisso onerosa de partes de capital (art. 23, n.s 3, 4 e 1. parte do n.

5) 59

718 07 Ajustamentos em inventrios para alm dos limites legais (art. 28) e perdas por imparidade em

crditos no fiscalmente dedutveis ou para alm dos limites legais (art. 35) 64

719 07 Depreciaes e amortizaes (art. 34, n. 1), perdas por imparidade de ativos depreciveis ou

amortizveis (art. 35, n. 4) e desvalorizaes excecionais (art. 38), no aceites como gastos 73

720 07 40% do aumento das depreciaes dos ativos fixos tangveis em resultado de reavaliao fiscal (art. 15, n. 2 do D.R. 25/2009, de 14/9) 77

721 07 Provises no dedutveis ou para alm dos limites legais (art. s 19, n. 3 e 39) e perdas por imparidade fiscalmente no dedutveis de ativos financeiros 78

722 07 Crditos incobrveis no aceites como gastos (art.41) 80

723 07 Realizaes de utilidade social no dedutveis (art. 43) 84



724 C

am

pos a

acre

scer

07 IRC e outros impostos que direta ou indiretamente incidam sobre os lucros [art.45, n. 1, al. a)] 87

725 07 Impostos diferidos [art. 45, n. 1, al. a)] 88

726 07 Encargos evidenciados em documentos emitidos por sujeitos passivos com NIF inexistente ou invlido ou por sujeitos passivos cessados oficiosamente [art. 45, n. 1, al. b)] 89

727 07 Impostos e outros encargos que incidam sobre terceiros que o sujeito passivo no esteja legalmente autorizado a suportar [art. 45, n. 1, al. c)] 89

728 07 Multas, coimas, juros compensatrios e demais encargos pela prtica de infraes [art. 45, n. 1, al. d)] 89

729 07 Indemnizaes por eventos segurveis [art. 45, n. 1, al. e)] 90

730 07 Ajudas de custo e encargos com compensao pela deslocao em viatura prpria do trabalhador [art.

45, n. 1, al. f)] 90

731 07 Encargos no devidamente documentados [art. 45, n. 1, al. g)] 93

732 07 Encargos com o aluguer de viaturas sem condutor [art. 45, n. 1, al. h)] 94

733 07 Encargos com combustveis [art. 45, n. 1, al. i)] 97

734 07 Juros de suprimentos [art. 45, n. 1, al. j)] 97

735 07 Gastos no dedutveis relativos participao nos lucros por membros dos rgos sociais [art. 45, n. 1, al. n)] 98

780 07 Contribuio sobre o setor bancrio [art. 45, n. 1 al.o)] 101

736 07 Menos-valias contabilsticas 101

737 07 50% de outras perdas relativas a partes de capital ou outras componentes do capital prprio (art. 45,

n. 3, parte final) 102

738 07 Mais-valia fiscal resultante de mudanas no modelo de valorizao (art. 46, n. 5, al. b)) 103

739 07 Diferena positiva entre as mais-valias e as menos-valias fiscais sem inteno de reinvestimento (art. 46.) 106

740 07 50% da diferena positiva entre as mais-valias e as menos-valias fiscais com inteno expressa de reinvestimento (art. 48, n. s 1, 4 e 5) 106

741 07 Acrscimos por no reinvestimento ou pela no manuteno das partes de capital na titularidade do adquirente (art. 48, n. s 6 e 7) 117

742 07 Mais-valias fiscais regime transitrio [art. 7, n. 7, al. b) da Lei n. 30-G/2000, de 29 de dezembro e art. 32, n. 8 da Lei n. 109-B/2001, de 27 de dezembro 119

743 07 Correes relativas a instrumentos financeiros derivados (art. 49) 120



744

Cam

pos a

acre

scer

07 Correes relativas a preos de transferncia (art. 63, n. 8) 123

745 07 Diferena positiva entre o valor patrimonial tributrio definitivo do imvel e o valor constante do contrato

[art. 64, n. 3 al. a)] 127

746 07 Pagamentos a entidades no residentes sujeitas a um regime fiscal privilegiado (art. 65) 129

747 07 Imputao de lucros de sociedades no residentes sujeitas a um regime fiscal privilegiado (art. 66) 131

748 07 Limitao dedutibilidade de gastos de financiamento (art. 67) 136

749 07 Correes nos casos de crdito de imposto e reteno na fonte (art. 68) 139

750 07 Correes resultantes da opo pelo regime especial aplicvel s fuses, cises, entradas de ativos e permutas de partes sociais (art.s 74 , 76 e 77) 142

751 07 Donativos no previstos ou alm dos limites legais (art. 62 e 65 do EBF e Estatuto do Mecenato Cientifico) 144

779 07 Encargos financeiros no dedutveis (art. 32, n. 2 do EBF) 146

752 07 Em branco 147

754

Cam

pos a

deduzir

07 Despesas ou encargos de projeo econmica plurianual contabilizados como gasto na vigncia do POC e ainda no aceites fiscalmente [art. 22 al. f) do D.R 25/2009, de 14/9] 149

755 07 Prejuzo fiscal imputado por ACE ou AEIE (art. 6) 150

756 07 Correes relativas a perodos de tributao anteriores (art. 18, n. 2) 150

757 07 Vendas e prestaes de servios com pagamento diferido: rdito de juros (art. 18, n. 5) 151

758 07 Anulao dos efeitos do mtodo da equivalncia patrimonial (art. 18, n. 8) 151

759 07 Ajustamentos no tributveis decorrentes da aplicao do justo valor (art. 18, n. 9) 151

760 07 Pagamentos com base em Aes (art. 18, n. 11) 151

761 07 Pag. ou colocao disposio dos beneficirios de benefcios de cessao de emprego, benefcios

de reforma e outros benef. ps emprego ou a longo prazo dos empreg.(art. 18, n. 12) 151

762 07 Reverso de ajustamentos em inventrios tributados (art. 28, n. 3) e de perdas por imparidade

tributadas (art. 35, n. 3) 152

763 07 Depreciaes e amortizaes tributadas em perodos de tributao anteriores (art. 20 do D.R.

25/2009, de 14/9) 152

781 07 Perdas por imparidade tributadas em perodos de tributao anteriores (art. 35, n.s 1 a 4) 152



764 C

am

pos a

deduzir

07 Reverso de provises tributadas (art. s 19, n. 3 e 39, n. 4) 153

765 07 Restituio de Impostos no dedutveis e excesso da estimativa para impostos 153

766 07 Impostos diferidos [art. 45, n. 1, al. a)] 153

767 07 Mais-valias contabilsticas 154

768 07 50% das menos-valia fiscais resultante de mudanas no modelo de valorizao [art. 46, n. 5., al. b)

e art. 45, n. 3, parte final] e 50% da diferena negativa entre as mais e as menos-valias fiscais de partes de capital ou outras componentes do capital prprio (art. 45, n. 3, 1. parte)

154

769 07 Diferena negativa entre as mais-valias e as menos-valias fiscais (art. 46) 155

770 07 Correes relativas a instrumentos financeiros derivados (art. 49) 155

771 07 Eliminao da dupla tributao econmica dos lucros distribudos (art. 51) 155

772 07 Correo pelo adquirente do imvel quando adota o valor patrimonial tributrio definitivo para a determinao do resultado tributvel na respetiva transmisso [art. 64, n. 3, al. b)] 160

773 07 Correes resultantes da opo pelo regime especial aplicvel s fuses, cises, entradas de ativos e permutas de partes sociais (art.s 74 , 76 e 77) 163

774 07 Benefcios Fiscais 163

775 07 Em branco 165

779 07 Encargos financeiros no dedutveis (art. 32, n. 2 do EBF) 146

780 07 Contribuio sobre o setor bancrio [art. 45, n. 1 al.o)] 101

781 07 Perdas por imparidade tributadas em perodos de tributao anteriores (art. 35, n.s 1 a 4) (NOVO) 152

309

09 Prejuzos fiscais deduzidos 166

359

Retenes na fonte --

360

10 Pagamentos por conta 185

363

10 IRC de perodos anteriores 86

365

10 Tributaes autnomas 176

371 10 Resultado da liquidao (ar. 92.) 170


1. INTRODUO O IRC FACE CONTABILIDADE - QUADROS RESUMO

A determinao do lucro tributvel, das pessoas coletivas e outras entidades sujeitas ao seu

apuramento, tem como ponto de partida a contabilidade, conforme se retira do exposto no

n. 1 do artigo 17 do Cdigo do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas (CIRC):

O lucro tributvel das pessoas coletivas e outras entidades mencionadas na alnea a) do n1

do artigo 3 constitudo pela soma algbrica do resultado lquido do perodo e das variaes

patrimoniais positivas e negativas verificadas no mesmo perodo e no refletidas naquele

resultado, determinados com base na contabilidade e eventualmente corrigidos nos termos

deste Cdigo.

Por outro lado, o n. 1 do artigo 123 do Cdigo do IRC refere que As sociedades comerciais

ou civis sob forma comercial, as cooperativas, as empresas pblicas e as demais entidades que

exeram, a ttulo principal uma atividade comercial, industrial ou agrcola, com sede ou direo efetiva

em territrio portugus, bem como as entidades que, embora no tendo sede nem direo efetiva

naquele territrio, a possuam estabelecimento estvel, so obrigadas a dispor de contabilidade

organizada nos termos da lei comercial e fiscal que, alm dos requisitos indicados no n. 3 do artigo

17, permita o controlo do lucro tributvel.

Contendo os restantes nmeros do mesmo artigo diversas regras relativas execuo da

contabilidade e respetivos suportes.

Por sua vez o n. 3 do artigo 17 refere que, de modo a permitir o apuramento referido no n.

1, a contabilidade deve:

a) Estar organizada de acordo com a normalizao contabilstica e outras disposies legais

em vigor para o respetivo setor de atividade, sem prejuzo da observncia das disposies

previstas neste Cdigo,

b) Refletir todas as operaes realizadas pelo sujeito passivo e ser organizada de modo que

os resultados das operaes e variaes patrimoniais sujeitas ao regime geral do IRC possam

claramente distinguir-se dos das restantes.

Paralelamente ao que preconizado na contabilidade (Normalizao Contabilstica), vem o

artigo 18 do Cdigo do IRC impor respeito pelo princpio da periodizao econmica

(especializao dos exerccios), que descreve pormenorizadamente.

Segundo o n. 2 do referido artigo 18, As componentes positivas ou negativas consideradas

como respeitando a perodos anteriores s so imputveis ao perodo de tributao quando na data

de encerramento das contas daquele a que deviam ser imputadas eram imprevisveis ou

manifestamente desconhecidas.

No prembulo do Decreto-Lei n. 159/2009 de 17 de Julho, que procedeu adaptao do

CIRC ao Sistema de Normalizao Contabilstica (SNC), pode ler-se:


manuteno do modelo de dependncia parcial determina, desde logo, que, sempre que

no estejam estabelecidas regras fiscais prprias, se verifique o acolhimento do tratamento

contabilstico decorrente das novas normas

Podemos assim concluir que se mantm o modelo de dependncia parcial da fiscalidade em

relao contabilidade e que, sendo cumprido o estipulado no normativo contabilstico

aplicvel, o resultado fiscal ser coincidente com o contabilstico, sempre que o CIRC, no

determine ajustamentos.

O normativo contabilstico aplicado em Portugal poder-se- resumir, esquematicamente, da

seguinte forma:

IFRS

Dec.-Lei. N. 35/2005

OBRIGATRIO - Contas consolidadas de empresas cotadas

OPCIONAL - Contas consolidadas de empresas no cotadas

- Contas individuais empresas permetro de consolidao

SNC (NCRF)

Dec. Lei n. 158/2009

Aviso n. 15655/2009

Generalidade das empresas

Norma PE

Aviso n. 15654/2009

OPCIONAL

(c/ excees)

- Balano < 1.500.000;

- Total vendas lquidas e out. rend.tos < 3.000.000;

- N. trabalhadores < 50

N. C. Microemp.

Dec.-Lei 36-A/2011

Portaria n. 104/2011


Aviso n. 6726-A/2011

(Lei n. 35/2010)

Dispensa entrega

dos anexos L, M e Q

da IES

- Balano < 500.000;

- Volume de negcios lquido < 500.000;

- N. mdio de trabalhadores < 5 (inclui scios gerentes)

Norma Cont. p/

ESNL (*)

Dec-Lei 36-A/2011



Aviso n. 6726-B/2011

OBRIGATRIO

- Vendas e outros rendimentos > 150.000

- ROC sempre que ultrapasse os limites do art. 262 do

CSC, ou Contas consolidadas

OPCIONAL

(c/ excees)

- Vendas e outros rendimentos


Em termos de obrigaes das demonstraes financeiras a apresentar pelas diversas

entidades em funo da sua natureza e das suas caractersticas, apresenta-se um quadro

resumo:

NORMAS

Dimenso / limites

(dois dos trs)

Balano Dem.

Res.

D. Fluxos

Caixa

D. Alter.

Cap. Prop.

Anexo

NCRF s

28

NORMAS

T. de balano > 1.500.000

T. de rendim. > 3.000.000

N. de trabalhadores > 50

ou

Obrigao de Cert. L. Contas

Sim Sim Sim Sim Sim

NCRF

PE

T. do Ativo < 1.500.000

T. de rendim. < 3.000.000

N. de trabalhadores < 50

Sim Sim --------- --------- Sim

ME

T. do Ativo < 1.500.000

T. de rendim. < 3.000.000

N. de trabalhadores < 50

Sim Sim --------- --------- Sim

ESNL

Rendimentos > 150.000 Sim Sim Sim --------- Sim

Rendimentos < =150.000 ------- ------- ------- ------- -------

Em relao s datas limite para a sua elaborao e apresentao, elaborou-se o seguinte

quadro resumo, tendo em conta o perodo coincidente com o ano civil:


Descrio/ datas limite

Contas individuais

SEM

Mtodo Eq. Patrimonial

Contas Consolidadas

ou COM

Mtodo Eq. Patrimonial

Soc. por Quotas Soc.

annima

Soc. por

Quotas Soc. annima

Data do fim do perodo 31-12-2011 31-12-2011 31-12-2011 31-12-2011

Data do relatrio e contas

(Com C.L.C.) (*) 01-03-2012 01-03-2012 01-05-2012 01-05-2012

Data para consulta aos

scio/acionistas (Sem CLC) 15-03-2012 15-03-2012 15-05-2012 15-05-2012

Convocatria da

Assembleia 15-03-2012 28-02-2012 15-05-2012 30-04-2012

Data Assembleia geral

anual 31-03-2012 31-03-2012 31-05-2012 31-05-2012

Depsito das contas 15-07-2012 15-07-2012 15-07-2012 15-07-2012

(*) CLC: Certificao Legal de Contas

Os documentos de prestao de contas devem estar disponveis com antecedncia suficiente para

que o Revisor Oficial de Contas (ROC) ou Orgo de Fiscalizao (O.F) possa emitir Certificao Legal

de Contas (CLC) ou parecer at data em que as contas tm que estar disponveis para consulta dos

detentores do capital (scios ou acionistas)

Refira-se por ltimo o Decreto-Lei n. 250/2012, de 23/11 (em vigor a 03 de dezembro), que

introduziu alteraes ao Cdigo do Registo Comercial e ao Regime do Registo Nacional de

Pessoas Coletivas, no tocante ao cumprimento da obrigao de registo de contas, alteraes

essas aplicveis s contas do perodo 2012 e seguintes e que se traduzem em resumo no

seguinte:

A entidade que no proceder obrigao de registar a prestao de contas, ficar

impedida de registar outros factos, com exceo dos registos de designao e

cessao de funes, por qualquer causa que no seja o decurso do tempo normal

da funo, dos membros dos rgos de administrao e fiscalizao; das aes,


decises, procedimentos e providncias cautelares, arrestos, arrolamentos,

penhoras; ou outros a efetuar por depsito;

A omisso do registo da prestao de contas durante dois anos consecutivos passa a

constituir causa de dissoluo autnoma da entidade, para efeitos de instaurao

oficiosa de procedimento administrativo de dissoluo;

No tocante eventual dissoluo autnoma por procedimento oficioso de dissoluo, s

produz efeitos em 2014 ou seguintes, uma vez que para que tal acontea, implica aquele

incumprimento em dois anos consecutivos, com incio em 2012.

1.1. ALGUMAS DIFERENAS DE TRATAMENTO CONTABILSTICO EM

FUNO DA NORMA ADOTADA/IRC

O tratamento contabilstico dos diversos acontecimentos ocorridos nas empresas, depende

em larga medida da poltica contabilstica adotada, designadamente da norma contabilstica

que a entidade seguiu na preparao e organizao da contabilidade em cada perodo de

tributao. Assim, apresenta-se de seguida um quadro muito resumido com essa indicao,

fazendo tambm referncia ao tratamento fiscal previsto no CIRC.

A. INTANGVEIS NCRF 6 NCRF-PE NC-ME IRC

Mensurao inicial

Custo Custo Custo Custo

Mensurao subsequente

Modelo do Custo ou de revalorizao

Modelo do Custo Modelo do Custo Custo

Amortizaes

Sim, se vida til finita (No h prazos mximos)



Art.s. 29 a 34. CIRC e

D.Reg. 25/2009

Perdas por imparidade

Sim Sim No Art. 35. CIRC

Despesas de instalao

Gasto do perodo Gasto do perodo Gasto do perodo Gasto do perodo

Despesas de investigao


Despesas de desenvolvimento

Gasto do perodo, exceto se cumprir os critrios de reconhecimento.

Gasto do perodo, exceto se cumprir os critrios de reconhecimento

Omisso Gasto do perodo

(art. 32 CIRC)

Despesas com atividades de publicidade



A. F. TANGVEIS NCRF 7 NCRF-PE NC-ME IRC

Reconhecimento

So definidos critrios mais apertados para o reconhecimento como AFT: - Probabilidade de BE futuros associados ao bem flurem para a empresa, e; - Puder ser mensurado com fiabilidade.

A NCRF-PE trata

a temtica dos

ativos fixos

tangveis no seu

ponto 7, 7.1 a

7.29, no

existindo

diferenas

significativas

relativamente

NCRF 7 do

modelo geral do

SNC.

Regra geral -

modelo do custo

A NC-ME trata a

temtica dos

ativos fixos

tangveis no seu

ponto 7, 7.1 a

7.18

Reconhecimento:

As designadas

propriedades de

investimento

(terrenos e

edifcios), bem

como os ativos

biolgicos de

produo, so

reconhecidos

como ativos fixos

tangveis

Custo

Circular 6/2011

Reconhecimento

- Abordagem por componentes - Substituio de partes de AFT - Inspees peridicas importantes

Mensurao inicial (Elementos do custo)

O custo de um item do AFT compreende, entre outros: - Estimativa inicial custos desmantelamento e remoo do item e de restaurao do local em que est localizado, em cuja obrigao incorre quando adquire o item

Estimativa no aceite


A. F. TANGVEIS NCRF 7 NCRF-PE NC-ME IRC

Mensurao aps reconhecimento

A mensurao subsequente pode ser efetuada pelo Modelo do Custo ou pelo Modelo da Revalorizao (com base no Justo Valor).

Nos casos em que

existam

diferenas

significativas

entre a quantia

escriturada

segundo o

modelo do custo

e o justo valor

dos AFT, a

entidade poder,

alternativamente

utilizar o modelo

de revalorizao

como poltica

contabilstica, e

deve aplic-la a

uma classe inteira

de AFT;

Utilizando o

Modelo de

Revalorizao

deve seguir o

previsto na

NCRF 7 Ativos

fixos tangveis e

adotar

integralmente a

NCRF 25

Impostos sobre o

rendimento (

7.10).

No permite o

uso do modelo

de revalorizao

Apenas permite

o uso do

mtodo da

linha reta;

No exige a

anlise de

perdas por

imparidade

Custo

Depreciaes

So definidos os diferentes elementos a ter em conta no clculo das depreciaes (quantia deprecivel, valor residual, vida til) bem como os mtodos de depreciao a utilizar: - Mtodo da linha reta - Mtodo do saldo decrescente - Mtodo das unidades de produo


D.Reg. 25/2009

Depreciaes: Incio e perodo de depreciao

O incio da depreciao ser quando o item estiver disponvel para uso. O mtodo de depreciao deve refletir o padro dos BE futuros esperados sem limites de vida mnima ou mxima.


D.Reg. 25/2009


PROP. DE

INVESTIMENTO NCRF 11 NCRF-PE NC-ME IRC

Reconhecimento inicial

Propriedade de

investimento. AFT AFT

P. INVEST. ou

AFT

Mensurao inicial

Custo Custo Custo Custo


Modelo do custo ou Modelo do justo valor.

Modelo do custo ou modelo da revalorizao.

Modelo do custo (sem reconhecimento de perdas por imparidade).

No aceite o Justo Valor

Art.s 29, 35 38

D.Reg.25/2009

AGRICULTURA NCRF 17 NCRF-PE NC-ME IRC

Mensurao inicial

REGRA: JUSTO VALOR deduzido dos custos estimados no ponto de venda (para AB e produtos agrcolas) Exceco: pelo CUSTO (permitido apenas na mensurao inicial)

OMISSA

Superao de

lacunas ser

feita

supletivamente

( 2.3 da NCRF-

PE)

- Ativos biolgicos

consumveis e os

produtos agrcolas

devero ser

reconhecidos

como Inventrios;

- Ativos biolgicos

de produo

sero

reconhecidos

como ativo fixo

tangvel

(ponto 7.2 e ponto

11.2 da NC-ME)

A.B consumveis:

Aceite o J.Valor c/ exceo exploraes silvcolas plurianuais;

A.B de Produo:

J.Valor NO aceite fiscalmente

Produto agrcola no momento da colheita, ACEITA

o J.Valor;

Se usado o CUSTO, sempre aceite fiscalmente Art. 26, n. 1.d) e n. 4 Art. 29; D.Reg 25/09 se contabilizados a custo histrico


Os ganhos, perdas e/ou variaes de justo valor so includos em cada perodo nos resultados


INVENTRIOS NCRF 18 NCRF-PE NC-ME IRC

Sistema de inventrios

Permanente

(com excees

art. 12 Dec.Lei

158/2009)

Permanente

(com excees

art. 12 Dec. Lei

158/2009)

Permanente ou

Intermitente

( 11.10)

Aceite

Custeio das sadas

Custo especfico, custo mdio ponderado, custo padro, mtodo do retalho FIFO

(21 a 27)

Custo especfico, custo mdio ponderado, custo padro, mtodo do retalho FIFO

(21 a 27)

Custo especfico, custo mdio ponderado, FIFO

( 11.10

Aceite

Subprodutos critrio do lucro

nulo ( 14)

critrio do lucro nulo

( 11.7)

custo de produo ou preo de venda deduzido da margem normal de lucro

( 11.6)

Critrio fiscal dos inventrios

Ativos biolgicos consumveis

Reconhecidos no mbito da NCRF-17

No esto previstos, mas por recurso supletivo (cfr. 6.3 do Anexo ao DL 15/2009 de 13/7) aplicado o disposto na NCRF-17

Reconhecidos como inventrios

( 11.2)

Segue as regras fiscais dos inventrios

Art.s 26 e 28

INVESTIMENTOS

FINANCEIROS NCRF 13 NCRF-PE NC-ME IRC

Mensurao

MEP ou

CUSTO se

existirem restries

que prejudiquem

de uma forma

severa e

duradoura a

capacidade de

transferncia de

fundos (42)

NO TRATA

Recorrer NCRF 13

Interesses em

empreendimentos

conjuntos e

investimentos em

associadas,

para suprir a lacuna

existente no

normativo das PE.

( 2.3 do Aviso n.

15654/2009)

A. financeiros

relativos a contas a

receber e a

participaes de

capital so

mensurados ao

custo de

aquisio, sujeito

a correes

subsequentes

derivadas de

eventuais

imparidades.

Nunca aplica o

MEP, porque no

prev aplicao

supletiva

Art. 18,

n.s 5, 8 e 9

As imparidades no tm relevncia fiscal, uma vez que no se encontram previstas no artigo 35. do CIRC

- Rendimentos (art. 20. n. 1 c) - Gastos (art. 23.

n. 1 alnea c)

Art. 49


CONTRATOS DE

CONSTRUO NCRF 19 NCRF-PE NC-ME IRC

Mensurao do Rdito

Critrio da % de

acabamento

NO TRATA

Aplicam

supletivamente a

NCRF 19 de acordo

com o ponto 6.3 do

anexo ao DL

158/2009 no

reconhecimento,

mensurao,

apresentao e

divulgao dos seus

Contratos de

Construo

NO PREV

Nem prev a

aplicao supletiva

das normas gerais

do SNC.

(Balanceamento -

admissvel o

critrio do LUCRO

NULO)

Atender ao Art.

19 do CIRC

Prev a % de

acabamento, ou

eventuamente o

balanceamento

Em princpio no

h diferenas

em relao

contabilidade

Art. 19, n. 3:

NO so

dedutveis as

perdas

esperadas

correspondentes

a gastos ainda

no suportados

As GARANTIAS

a Clientes,

conforme

PROVISES,

Art. 39

RDITO NCRF 20 NCRF-PE NC-ME IRC

Mensurao Reconhecimento

MTODO DO

JURO

EFETIVO

Mtodo de

calcular o custo

amortizado de

um ativo ou de

um passivo

financeiro,

imputando o

rendimento ou

gasto dos juros

durante o

perodo

relevante.

No apresenta diferenas

significativas relativamente

NCRF 20, e est prevista

aplicao supletiva

( 6.3 do anexo ao Decreto

Lei 158/2009)

No estando

prevista a

aplicao

supletiva da

NCRF 20.

( 2.6.3 da

norma,

publicada

pelo Decreto

Lei 36-A/2011

de 9 maro)

Art. 20

Alm do mais, so Rendimentos os resultantes da aplicao do J.Valor em Inst. Financeiros N. 1. f)

Os rditos

relativos a

Vendas e

Servios, so

imputados pela

quantia nominal

da

contraprestao,

(Art. 18, n. 5)

Porm importa salientar que na

mensurao das dvidas e do

rdito de vendas a prestaes

(NCRF-PE: 12,2):

No est previsto o

reconhecimento do rdito de

juros nas vendas a prestaes

(includo no rdito das vendas);

As dvidas de clientes devem

ser mensuradas ao custo

menos as perdas por

imparidade (ou seja, no

admite o reconhecimento

pelo custo amortizado).


PROVISES NCRF 21 NCRF-PE NC-ME IRC

Tratamento das Provises Sim Sim Sim SIM Art. 39

Conceito de Ativo contingente e Passivo contingente

Sim Sim No ------

Clculo (atender) ao valor temporal do dinheiro (se significativo)

Sim Sim No Aceite,

condies Art.39, n. 3

Provises para garantias a clientes Sim Sim Sim Aceite,

condies Art.39

Provises para processos judiciais em curso

Sim Sim Sim Aceite,

condies Art.39

Provises para reparao de danos ambientais

Sim Sim Sim Aceite,

condies Art. 40

Provises para outros riscos e encargos (reestruturaes, contratos onerosos, etc.)

Sim Sim Sim NO

previstas fiscalmente

BENEFCIOS DOS

EMPREGADOS NCRF 28 NCRF-PE NC-ME IRC

Benefcios de curto prazo (ordenados, salrios, contribuies, ausncias, subsdios, participao nos lucros e gratificaes ) (1 ano)

Mensurados

numa base no

descontada

Um GASTO

(na conta SNC

63) pelos

benefcios que

espera pagar

em troca dos

servios

prestados pelo

empregado.

Aborda especificamente, os seguintes tipos de benefcios: Benefcios de

curto prazo, onde se incluem as participaes nos lucros e gratificaes;

Benefcios de cesso de emprego.

A NC-ME dispe no mesmo sentido da NCRF-PE.

Art. 23 CIRC

Gasto fiscal no ano do reconhecimento

contabilstico, ou seja, no perodo da prestao do servio,

independentemente do pagamento);

Gastos com pessoal

considerados rendimentos do trabalho dependente

tributveis so dedutveis em IRC;

Art. 45 CIRC participao

nos lucros gasto fiscal no

perodo a que o lucro respeita se contabilizado como gasto e se pago at

final do perodo seguinte Art. 45 CIRC participao

nos lucros mantm limites para membros rgos sociais


BENEFCIOS DOS

EMPREGADOS NCRF 28 NCRF-PE NC-ME IRC

Benefcios ps-emprego (fundos de penses) (IAS 19 Benefcios de empregados);

No so necessrios pressupostos atuariais para mensurar a obrigao ou o gasto e no h possibilidade de qualquer ganho ou perda atuarial

De forma idntica NCRF 28.

Quanto a outro tipo de benefcios, nomeadamente, benefcios ps-emprego e outros benefcios a longo prazo, a NCRF-PE explicita que sero regulados pela NCRF 28

Apenas no prev a remisso para a NCRF 28 no caso de benefcios ps-emprego e outros benefcios a longo prazo, porque dificilmente tal tipo de benefcios ocorrero numa micro-entidade.

Art. 23 e 43 CIRC -

mantm a deduo das contribuies efetivas. Apenas

gasto fiscal aquando da efetiva realizao das contribuies ou

dotaes destinadas a cobrir tais responsabilidades;

Art. 43 - mantm limite fiscal de 15%

ou 25% da "massa salarial"

Outros benef. de longo prazo (licenas e outras remuneraes, liquidveis aps 12 meses do balano)

Gasto de servios passados so reconhecidos de imediato na sua totalidade. Pode ser reconhecido o passivo pelo valor presente.

Aborda

especificamente, os seguintes tipos de benefcios:

Benefcios de curto

prazo, onde se

incluem as participaes nos lucros e

gratificaes;

Benefcios de cesso de emprego.

De forma idntica NCRF 28. Quanto a outro tipo

de benefcios, nomeadamente, benefcios ps-

emprego e outros benefcios a longo prazo, a NCRF-PE

explicita que sero regulados pela NCRF 28

Aborda especificamente,

os seguintes tipos de benefcios:

Benefcios de curto prazo, onde

se incluem as participaes nos lucros e

gratificaes;

Benefcios de

cesso de emprego.

De forma idntica NCRF 28.

Quanto a outro tipo de benefcios, nomeadamente,

benefcios ps-emprego e outros benefcios a longo

prazo, a NCRF-PE explicita que sero regulados pela

NCRF 28

Art. 18, n. 12 - aceite fiscalmente no perodo de tributao em que os

benefcios sejam pagos ou colocados disposio;

Excepto se

abrangidas pelo regime artigo 43 ou

se tributveis em IRS;

Regime fiscal j

vinha sendo adoptado na prtica.

Benefcios de cesso de emprego (indemnizaes por resciso, prmios de sada)

Reconhecer benefcios de cessao de emprego como um gasto e um passivo quando, e somente quando, a entidade esteja comprometida de uma forma demonstrvel.

Benefcios de remunerao em capital prprio (IFRS 2 Pagamento com base em aes).

No define

tratamento contabilistico, nem remete para

IFRS 2. Tero de se

socorrer, de forma supletiva por omisso no

normativo SNC, daquela norma internacional

(IFRS2), adotada pelo texto original do Regulamento

(CE) n. 1261/2008 da Comisso, de 16

de dez.

Relativamente a

benefcios de

remunerao em

capital prprio

(pagamento com

base em aes), a

NCRF-PE omissa

Relativamente a

benefcios de

remunerao em

capital prprio

(pagamento com

base em aes), a

NC-ME omissa.

Art. 18, n. 11 - aceite fiscalmente no perodo de tributao

em que os respectivos direitos so liquidados ou as

opes exercidas;

Gasto e variao patrimonial (ICP) no

concorrem para formao LT no exerccio do

reconhecimento inicial

Regime fiscal j vinha sendo adoptado na prtica

Fundos de garantia salarial

Justo Valor (JV) Ao custo

(no h variao)

Ao custo

(no h variao)

Ao custo (corrigir variao

do J.V, Q.07)


2. BREVE REFERNCIA AO REGIME FISCAL DAS DEPRECIAES E AMORTIZAES

O Cdigo do IRC contm uma subseco prpria (artigos 29 a 34), denominada

Depreciaes e amortizaes.

Para alm do referido no cdigo, foi publicado o Decreto Regulamentar n. 25/2009, de 14 de

setembro, que define mais pormenorizadamente o tratamento fiscal que deve ser adotado.

Nos termos do n. 1 do art. 1 deste decreto regulamentar, podem ser objeto de depreciao

ou amortizao os elementos do ativo sujeitos a deperecimento, considerando-se como tais os ativos

fixos tangveis, os ativos intangveis, os ativos biolgicos que no sejam consumveis e as

propriedades de investimento contabilizadas ao custo histrico que, com carter sistemtico, sofrerem

perdas de valor resultantes da sua utilizao ou do decurso do tempo.

Salienta-se a alterao para 2012 e seguintes do art. 29 do CIRC (Elementos depreciveis ou

amortizveis) e do art. 1 do Dec. Regulamentar n. 25/2009 (Condies gerais de aceitao das

depreciaes e amortizaes), segundo a qual passaram a ser aceites como gastos as

depreciaes e amortizaes praticadas sobre os ativos biolgicos que no sejam

consumveis (de produo), contabilizados ao custo histrico que, com carter sistemtico,

sofram perdas de valor resultantes da sua utilizao ou do decurso do tempo.

A considerao fiscal de tais gastos deixou de se verificar com a entrada em vigor do SNC e

a publicao do Decreto-Lei n. 159/2009 de 13 de Julho, em consequncia do tratamento

contabilstico preconizado pela NCRF 17. Agora o oramento de estado para 2012 (Lei 64-

B/2011 de 30 de dezembro), foi reposta a aceitao fiscal nos moldes anteriores (em POC).

Segundo entendimento administrativo no Proc. 2011 004106, com Despacho de 2012-

01-26, as depreciaes das vinhas, contabilizadas como gastos nos perodos de tributao

de 2010 e 2011, no concorrem para a formao do lucro tributvel respeitante a esses

perodos de tributao, dado que a redao do n. 1 do art. 29. do CIRC e do art. 1. do

Decreto Regulamentar n. 25/2009, de 14 de setembro no inclua, no seu mbito, os ativos

biolgicos no consumveis, pelo que os respetivos montantes de 2010 e 2011, tero que ser

acrescidos no campo 719 do quadro 07 daquelas duas declaraes modelo 22 de IRC.

No entanto, uma vez que em 2012 e seguintes, passaram a ser aceites essas depreciaes,

as consideradas dos dois anos anteriores podem ser aceites como gastos fiscais nos

perodos de tributao seguintes, na medida em que no se excedam as quotas mximas de

depreciao fixadas no decreto regulamentar.

Nos termos da mesma alterao, a depreciao de tais ativos s aceite a partir da sua

aquisio ou incio de atividade se posterior.


Para dar cumprimento a este decreto regulamentar e para que as depreciaes ou

amortizaes sejam aceites para efeitos fiscais, h que ter em ateno vrias

condies/situaes:

Como regra geral, a taxa utilizada dever ser igual ou inferior taxa prevista nas tabelas

anexas ao decreto regulamentar para o respetivo ativo, sem ser menor que metade

daquela taxa;

Na determinao daquela taxa, dever recorrer-se preferencialmente s taxas

especficas previstas nas tabelas anexas, em funo da atividade desenvolvida (Tabela

1) e s subsidiariamente, s taxas genricas (Tabela II);

O mtodo regra referido no artigo 4 o mtodo das quotas constantes;

Como mtodo alternativo, prev a utilizao do mtodo das quotas decrescentes que

aplicvel aos ativos fixos tangveis novos, adquiridos a terceiros ou construdos ou

produzidos pela prpria empresa, e que no sejam:

a) Edifcios,

b) Viaturas ligeiras de passageiros ou mistas, exceto quando afetas explorao de servio pblico de transportes ou destinadas a ser alugadas no exerccio da atividade normal do sujeito passivo,

c) Mobilirio e equipamentos sociais.

Admite-se ainda a possibilidade de utilizao de outros mtodos para efeitos fiscais, que

no o das quotas constantes ou decrescentes, sempre que a natureza do deperecimento

ou a atividade econmica o justifiquem e sejam aceites pela A.T., mediante requerimento

prvio apresentado para o efeito, requerimento este que s ser apresentado no caso do

mtodo em causa conduzir a quotas de depreciao/amortizaes que excedam a quota

mxima prevista no decreto regulamentar.

Salientam-se ainda outros aspetos a destacar na anlise deste decreto regulamentar

25/2009:

A dedutibilidade fiscal das depreciaes e amortizaes deixa de estar dependente da

respectiva contabilizao como gasto no mesmo perodo de tributao, passando a permitir-

se que as mesmas sejam tambm aceites quando tenham sido contabilizadas como gastos

nos perodos de tributao anteriores, desde que, naturalmente, no fossem dedutveis por

excederem as quotas mximas admitidas;

No mesmo sentido, prev-se a incluso, no custo de aquisio ou de produo dos elementos

depreciveis ou amortizveis, de acordo com a normalizao contabilstica especificamente

aplicvel, dos custos de emprstimos obtidos, incluindo diferenas de cmbio a eles

associados, quando respeitarem ao perodo anterior sua entrada em funcionamento ou

utilizao, desde que este seja superior a um ano, e elimina-se a exigncia de diferimento,


durante um perodo mnimo de trs anos, das diferenas de cmbio desfavorveis

relacionadas com os activos e correspondentes ao perodo anterior sua entrada em

funcionamento, dos encargos com campanhas publicitrias e das despesas com emisso de

obrigaes;

Elimina-se, igualmente, a exigncia de evidenciar separadamente na contabilidade a parte do

valor dos imveis correspondente ao terreno, transferindo-se essa exigncia para o processo

de documentao fiscal;

Passa ainda a prever-se expressamente a possibilidade de, mediante autorizao da

Direco-Geral dos Impostos, serem praticadas e aceites para efeitos fiscais depreciaes ou

amortizaes inferiores s quotas mnimas que decorrem da aplicao das taxas das tabelas

anexas ao presente decreto regulamentar;

Houve tambm a preocupao de atender s especificidades dos activos no correntes

detidos para venda e das propriedades de investimento.

Art. 9 (Regime intensivo de utilizao dos ativos depreciveis) A possibilidade de

aplicao de um acrscimo s taxas normais de amortizao, de 25% no caso de laborao

em dois turnos e de 50% no caso de ser superior a dois turnos;

Art. 12 (Ativos revertveis) A definio de um regime de amortizao dos ativos

revertveis, que consiste na amortizao em funo do nmero de anos restantes do perodo

de concesso;

Art. 14 (Peas e componentes de substituio ou de reserva) Possibilidade de

amortizao, antes da sua entrada em funcionamento, de peas e componentes de

substituio ou de reserva;

Art. 17, n. 1 (Projetos de desenvolvimento) As despesas com projetos de

desenvolvimento podem ser consideradas como gasto fiscal no perodo de tributao em que

sejam suportadas;

Art. 19 e Art 33 do CIRC (Elementos de reduzido valor) - Os elementos do ativo sujeitos a

deperecimento, cujos custos unitrios de aquisio ou de produo no ultrapassem 1.000,00

euros, podem ser totalmente depreciados ou amortizados num s perodo de tributao,

devendo constar dos mapas das depreciaes e amortizaes pelo seu valor global, numa

linha prpria para os elementos adquiridos ou produzidos em cada perodo de tributao, com

esta designao, elementos estes cujo perodo mximo de vida til se considera, para efeitos

fiscais, de um ano;

A no aceitao como gasto das depreciaes de viaturas ligeiras de passageiros e mistas

cujo custo de aquisio ultrapasse o montante definido na Portaria n. 467/2010, de 7 de julho,

por imposio da alnea e) do n. 1 do artigo 34 do CIRC (25.000,00 euros em 2012).

Nos termos da portaria, aqueles montantes so resumidamente os seguintes:


Descrio

Perodo de tributao

anterior a

01-01-2010

Perodo de tributao iniciado em, ou a

partir de

01-01-2010

Perodo de tributao iniciado em, ou a partir

de

01-01-2011

Perodo de tributao iniciado em, ou a

partir de

01-01-2012

Viaturas ligeiras de

passageiros ou mistas convencionais

29.927,87 40.000,00 30.000,00 25.000,00

Viaturas ligeiras de

passageiros ou mistas exclusivamente eltricas

29.927,87 40.000,00 45.000,00 50.000,00

Obs.; Refira-se que estes limites continuam a ser aplicados em 2014 para efeitos de clculo das depreciaes

fiscalmente aceites.

A aplicao da NCRF 7 (ATIVOS FIXOS TANGVEIS), no tocante quantia deprecivel,

refere no seu pargrafo 53 que A quantia deprecivel de um activo determinada aps

deduo do seu valor residual. Da anlise do Decreto Regulamentar n. 25/2009, podemos

concluir que a deduo do valor residual tambm admitida conforme expressamente prev

o n. 1 do art. 3 ao firmar: A vida til de um elemento do activo deprecivel ou amortizvel , para

efeitos fiscais, o perodo durante o qual se deprecia ou amortiza totalmente o seu valor, excludo,

quando for caso disso, o respectivo valor residual.

Refira-se que, para 2014, com a chamada reforma do IRC j ficou expressamente

contemplado no art 31, n. 2 que o valor residual subtrado para efeitos de determinao

do valor deprecivel ou amortizvel.

Assim, no caso de viaturas ligeiras de passageiros ou mistas, poderemos deparar com

situaes em que, o valor da depreciao ficou aqum dos limites de dedutibilidade fiscal

previstos, por ter sido deduzido o valor residual, o que poder acontecer mais

frequentemente nos contratos de locao financeira (leasing).

Esta situao far baixar o valor do encargo contabilizado com a depreciao e

consequentemente a correspondente tributao autnoma.

Neste tipo de alugueres e no tocante aquelas viaturas, sempre que for celebrado um contrato

de Aluguer Operacional (AOV), o valor da amortizao financeira (capital), ficar

determinado no contrato, sendo este o valor determinante para o enquadramento nos limites

previstos na portaria atrs referida.

Nos casos em que o contrato fixar um valor da amortizao financeira aqum do valor efetivo

do bem, com o objetivo de fazer baixar o valor da viatura para no ultrapassar os limites

daquela portaria, a A.T. poder vir a interpretar de forma diferente e fazer os ajustamentos

fiscais correspondentes.


Refira-se ainda, no tocante s viaturas ligeiras de passageiros ou mistas que sejam usadas

em regime de locao operacional (Renting), que o gasto aceite para efeitos fiscais, dever

ser o previsto no art. 45, n. 1, h), segundo o qual no so dedutveis para efeitos da

determinao do lucro tributvel:

h) Os encargos com o aluguer sem condutor de viaturas ligeiras de passageiros ou mistas, na parte

correspondente ao valor das depreciaes dessas viaturas que, nos termos das alneas c) e e) do n. 1 do

artigo 34., no sejam aceites como gastos;

Veja-se o comentrio ao campo 732.

2.1 Taxas /quotas perdidas

As taxas perdidas acumuladas de um ativo devem ser indicadas na coluna 14 do mapa de

depreciaes e amortizaes modelo 32, conforme imagem seguinte:

No clculo das mais e menos valias realizadas (art. 46 CIRC), estas quotas perdidas no

podero ser compensadas (recuperadas), por determinao da parte final do n. 2 deste

artigo.

Por outro lado, atendendo ao disposto no n. 5 do art. 30 do CIRC, no podendo, no

entanto, as quotas mnimas imputveis ao perodo de tributao ser deduzidas para efeitos

de determinao do lucro tributvel de outros perodos de tributao.

Assim, aquando do clculo das mais ou menos valias realizadas, haver que ter em ateno

se o ativo estava totalmente depreciado/amortizado, ou se pelo contrrio, ainda tinha perodo

de vida til remanescente.

Vejam-se os dois exemplos seguintes:

Limites definidos na Portaria

467/2010 de 7/7

29.927,87 adquiridas at 2010

40.000,00 em 2010

30.000,00 em 2011

25.000,00 em 2012 e sgts


EXEMPLO PRTICO N. 1:

Uma viatura (AFT) adquirida em 2009 por 30.000, foi depreciada na contabilidade pelo mtodo das quotas constantes, linha reta, taxa de 10%.

Foi alienada em 2013 por 8.000.

Sabendo que a taxa mxima fiscalmente aceite nos termos do Dec. Reg. 25/2009 de 25%, quais as consequncias fiscais deste tratamento contabilstico?


EXEMPLO PRTICO N. 1.1:

Um ativo fixo tangvel (AFT) adquirido por 30.000, foi depreciado na contabilidade pelo mtodo das quotas constantes, linha reta, taxa de 10%.

Foi alienado ao fim de 10 anos por 5.000.

Sabendo que a taxa mxima fiscalmente aceite nos termos do Dec. Reg. 25/2009 de 25%, quais as consequncias fiscais deste tratamento contabilstico?


3. APURAMENTO DO LUCRO TRIBUTVEL (Q.07 DA MOD.22)

3.1. VARIAES PATRIMONIAIS

Variaes patrimoniais positivas no refletidas no resultado lquido do perodo (art. 21) e quota-parte do subsdio respeitante a ativos fixos tangveis no depreciveis e ativos intangveis com vida til indefinida [art. 22 n. 1, al. b)]

702

Por regra, viro para este campo todas as variaes patrimoniais positivas, no refletidas no

resultado lquido do perodo de tributao. No entanto, nos termos do disposto no n. 1 do

artigo 21 do Cdigo do IRC, no concorrem para a formao do lucro tributvel as seguintes

variaes patrimoniais positivas:

a) As entradas de capital, incluindo os prmios de emisso de Aes, as coberturas de prejuzos, a qualquer ttulo, feitas pelos titulares do capital, bem como outras variaes patrimoniais positivas que decorram de operaes sobre instrumentos de capital prprio da entidade emitente, incluindo as que resultem da atribuio de instrumentos financeiros derivados que devam ser reconhecidos como instrumentos de capital prprio;

b) As mais-valias potenciais ou latentes, ainda que expressas na contabilidade, incluindo as reservas de reavaliao ao abrigo de legislao de carter fiscal;

c) As contribuies, incluindo a participao nas perdas do associado ao associante, no mbito da associao em participao e da associao quota;

d) As relativas a impostos sobre o rendimento.

Relativamente alnea b), existe um despacho sobre o tratamento das reavaliaes (ou

revalorizaes) no previstas legalmente (Proc. 1794/89, Despacho de 21/12/89), segundo o

qual:

As reavaliaes do ativo imobilizado no enquadrveis em diploma legal so variaes patrimoniais, que se encontram excludas na alnea b) do artigo 21 do Cdigo do IRC. Assim sendo, no h lugar tributao das reservas de reavaliao no constitudas ao abrigo de legislao fiscal. Refira-se, no entanto, que o valor reavaliado no releva, quer para a determinao das reintegraes, quer para apuramento de uma eventual mais-valia

realizada.

No deveremos no entanto esquecer que, no mbito dos processos de recuperao de

empresas, o n. 2 do artigo 268 do Cdigo da Insolvncia e da Recuperao de Empresas

(CIRE) refere o seguinte:

No entram igualmente para a formao da matria coletvel do devedor as variaes patrimoniais positivas resultantes das alteraes das suas dvidas previstas em plano de insolvncia ou em plano de pagamentos.


Tambm as prestaes suplementares e as prestaes acessrias de capital previstas no

Cdigo das Sociedades Comerciais (CSC), apesar de variaes patrimoniais positivas, no

concorrem para a determinao do lucro tributvel, por enquadramento na exceo do

prprio art. 21. do CIRC.

J os subsdios relacionados com ativos no correntes (art. 22 do CIRC), no podero

deixar de ser variaes patrimoniais positivas, sendo definido o seguinte enquadramento

fiscal:

Subsdios relacionados com ativos no correntes

Respeitantes a elementos do ativo depreciveis ou amortizveis

So rendimento tributvel na proporo da depreciao ou amortizao, tendo como limite mnimo a quota mnima prevista para esses bens.

Outros ativos sem perodo de inalienabilidade

So rendimento tributvel em partes iguais, durante 10 anos

Outros ativos com perodo de inalienabilidade

So rendimento tributvel em fraes iguais durante o perodo de inalienabilidade.

Situaes que sero de incluir no campo 702 (exemplos):

Subsdio no reembolsvel


Em 2013, no mbito de um projeto de investimento com financiamento pblico a fundo perdido, no valor de 50% do investimento ilegvel, foi adquirido um armazm para o exerccio normal da atividade da empresa.

O valor de aquisio foi de 100.000 e a comparticipao (subsdio) foi de 50.000 atribudo em 2013.

Qual o valor que concorre para a formao do lucro tributvel no perodo 2013 e seguintes?

Perodos CONTABILIDADE - SNC FISCALIDADE - mod. 22 IRC

Clculos Descrio/Contas Valor Descrio Campo Valor

2013

Pela aquisio:

432-Edificios

a

271- Fornecedores

100.000

Nos termos do art. 22. so tributveis na

proporo das depreciaes

702 2.500

Quota parte do subsdio (parte

proporcional s depreciaes:

100.000x5%x50%

Pela depreciao:

642- Ativos fixo tangvel

a

438-Depreciaes acumuladas

3.750

Valor do terreno: 100.000x0,25

Tax.depreciao: 5%

(5%x75.000)


2014

Pela depreciao:


a

438- Depreciaes acumuladas

3.750



702 2.500

Terreno: 100.000x0.25

Tax.depreciao:

5% (5%x75.000)

2015

Pela depreciao:


a

438- Depreciaes acumuladas

3.750



702 2.500

Terreno: 100.000x0.25

Tax.depreciao:

5% (5%x75.000)

. .. .. ......

2032 ltima depreciao 3.750 702 2.500

Completou os 50.000 de

subsdio atribudo em 2012

Soma depreciaes 75.000 Soma tributao

do subsdio 50.000

No entanto, para as aquisies a ttulo gratuito (doaes) contabilizadas em Outras

Variaes no Capital Prprio, conta 594, de um ativo fixo tangvel, o valor fiscalmente

considerado no termos do n. 2 do art. 21 do cdigo, dever ser o valor de mercado,

no podendo ser inferior ao que resultar da aplicao das regras de determinao do valor

tributvel previsto no Cdigo do Imposto do Selo.

Uma das situaes passveis de enquadrar neste campo so as doaes empresa

contabilizadas em contas do ativo. No caso de a empresa receber um imvel por doao

(por exemplo de um dos seus scios gerentes), este imvel ser contabilizado no ativo por

contrapartida de capitais prprios (conta 59.4) pelo valor patrimonial tributrio constante da

matriz nos termos do CIMI data da transmisso ou o determinado por avaliao nos casos

de prdios omissos ou inscritos sem valor patrimonial (Informao vinculativa no Proc. n..

1446/08 com despacho de 2009-01-21)


Em 2013 a empresa recebeu por doao do scio gerente um prdio constitudo por um armazm que utiliza na sua atividade normal.

O valor patrimonial tributrio (VPT) no momento da doao foi 100.000 .

Qual o valor que concorre para a formao do lucro tributvel no perodo 2013 e seguintes?


Perodos CONTABILIDADE SNC FISCALIDADE - mod. 22 IRC

Clculos Descrio/Contas Valor Descrio Campo Valor

2013

Pela doao:

432-Edificios

a

594- Doaes

100.000

Concorre para a formao do lucro tributvel

(n. 2 art. 21. CIRC)

702 100.000

Valor de mercado:

na falta de valor

de mercado superior, igual ao

VPT

Pela depreciao:


a

439- Perdas por

imp.acumuladas

3.750 Nada a considerar -------

Terreno: 100.000x0.25

Tax.depreciao:

5% (5%x75.000)

2014

Pela depreciao:


a

439- Perdas por

imp.acumuladas

3.750 Nada a considerar -------

Terreno:

100.000x0.25 Tax.depreciao:

5%

(5%x75.000)

. Nada a considerar -------

No entanto tratando-se de um subsdio para ativos no depreciveis ou com vida til

indefinida (subsdio ao investimento na compra de um terreno, por exemplo), o valor do

subsdio concorre para a formao do lucro tributvel em partes iguais durante os perodos

de tributao em que o ativo seja inalienvel, ou, no sendo conhecido esse perodo de

inalienao, em 10 anos (art. 22 n. 1, al. b).

Variaes patrimoniais positivas (regime transitrio previsto no art. 5, n. s 1, 5 e 6 do DL 159/2009, de 13/7)

703

As variaes nos capitais prprios que resultarem do reconhecimento ou desreconhecimento

de ativos ou passivos ou das alteraes da sua mensurao, s relevam para efeitos fiscais

se os gastos (custos), rendimentos (proveitos) e variaes patrimoniais que venham a ser

reconhecidos aps a transio, forem tambm fiscalmente relevantes.

Os efeitos nos capitais prprios da adoo pela primeira vez dos novos normativos

contabilsticos que sejam fiscalmente relevantes, so repartidos por cinco anos, em partes

iguais (primeiro perodo de tributao em que se adote o novo normativo e seguintes) n. 1

do art. 5 do DL n. 159/2009.



data da transio para as NCRF, determinada entidade reconhece no seu capital prprio os

seguintes ajustamentos:

1 - Desreconhecimento de despesas de instalao: 1.000,00; 2 - Desreconhecimento de campanha publicitria: 3.000,00; 3 - Desreconhecimento do ativo referente a despesas de investigao: 9.000,00; 4 - Mensurao ao justo valor (perda de valor) de uma propriedade de investimento: 16.000,00; 5 - Mensurao dos ativos biolgicos de produo (rvores de fruto) pelo mtodo do justo valor: 12.000,00; 6 - Mensurao ao justo valor de um ativo biolgico consumvel (gado destinado produo de carne): 10.000,00; 7 Revalorizao para 7.500,00 de um ativo fixo tangvel, que tinha sido todo amortizado at 2009 e continua a ser utilizado normalmente em 2010. A empresa considerou uma vida til esperada de mais 3 anos.

Contabilisticamente, na data da transio tero sido efetuados os seguintes lanamentos:

N. Dbito Crdito Valor

1 56 Resultados transitados POC 431 Desp. instalao 1.000,00

2 56 Resultados transitados POC 272 Custos diferidos 3.000,00

3 56 Resultados transitados POC 43 Imob. Incorpreo 9.000,00

5 56 Resultados transitados 42 - Prop. Investimento 16.000,00

5 372 Ativo biolgico de produo 56 Resultados transitados 12.000,00

6 371 Ativo biolgico consumvel 56 Resultados transitados 10.000,00 7 43 Ativo fixo tangvel 56 Resultados transitados 7.500,00

Fiscalmente tero as seguintes consequncias:

N. Situao Tratamento fiscal

1 Desreconhecimento do ativo POC (despesas de instalao) por 1.000,00

Variao patrimonial negativa dedutvel em 5 anos, relevante porque estas despesas so aceites fiscalmente (C.705)

2 Desreconhecimento do custo diferido porque as campanhas publicitrias agora so gasto direto, por 3.000,00

Variao patrimonial negativa dedutvel em 5 anos, porque estas despesas agora so gasto direto, sendo o saldo ainda no considerado, relevante para efeitos fiscais (C.705)

3

Desreconhecimento do ativo POC (despesas de investigao) 9.000,00

Credita o ativo e debita conta capital 56

Variao patrimonial negativa dedutvel em 5 anos, porque estas despesas so aceites fiscalmente, relevante (C.705)

4

Mensurao ao justo valor de uma propriedade de investimento: 16.000,00 (perda de valor).

Credita o ativo e debita conta capital 56

Variao patrimonial negativa no dedutvel, porque o justo valor nestes ativos no relevante para efeitos fiscais (no preenche C.)

5

Mensurao dos ativos biolgicos de produo (arvores de fruto) pelo mtodo do justo valor: 12.000,00 (aumento de valor)

Debita o ativo e credita conta capital 56

Variao patrimonial positiva que no concorre para a formao do Lucro Tributvel, porque o justo valor destes ativos no aceite para efeitos fiscais, no relevante (no preenche C.)

6 Mensurao ao justo valor de um ativo biolgico consumvel, 10.000 (aumento de valor)

Variao patrimonial positiva a considerar em 5 anos, porque o justo valor dos ativos biolgicos consumveis, aceite para efeitos fiscais. relevante, entra no regime transitrio (C. 703)


7 Revalorizao do ativo, como ponto de partida do modelo do custo

Os efeitos de qualquer revalorizao que no seja suportada por diploma legal, no podem ter consequncias de natureza fiscal.

Assim, esta revalorizao no relevante para efeitos fiscais, no entanto o acrscimo das depreciaes que vierem a ser praticadas sobre esse ativo, no considerado para efeitos fiscais.

Da mesma forma, qualquer perda por imparidade que venha a ser reconhecida, correspondente quela revalorizao tambm no dedutvel, porque a reserva de reavaliao no foi tributada por se encontrar excecionada pelo n. 1, b) do art. 21 do CIRC.

De referir que as meras correes contabilsticas de erros no se enquadram no regime

transitrio. H que analisar a correo efetuada e verificar o seu efeito fiscal luz do CIRC.

Na transio do POC para SNC foi possvel (permitido) considerar um justo valor como base

no modelo do CUSTO. Assim, qualquer perda por imparidade que venha a ser registada,

tambm no releva para efeitos de determinao do lucro tributvel, uma vez que a reserva

de reavaliao no foi tributada por estar excecionada pelo art. 21, n 1, alnea b) do CIRC.

Segundo o entendimento da Autoridade Tributria, veiculado atravs da informao

vinculativa de 2011-07-07 do Subdiretor-Geral (Processo 2011 001844), o regime transitrio

previsto no art. 5 do DL n. 159/2009, no se aplica s microentidades (NC-ME) criadas

pelo DL n. 36-A/2011, de 09 de maro.

Consequentemente, os referidos efeitos nos capitais prprios, desde que sejam

considerados relevantes nos termos Cdigo do IRC e respetiva legislao complementar,

concorrem na ntegra, para a formao do lucro tributvel de 2010.

Ver a Circular n. 7/2011 da DSIRC, divulgada em Maio de 2011, a propsito do SNC-

Regime transitrio artigo 5 do Decreto-Lei n. 159/2009 e artigo 22, alnea f) do Dec.

Regulamentar n. 25/2009.

CONTRATO DE CONSTRUO - transio

No tocante ao regime transitrio relacionado com os contratos de construo, haver que ter

em considerao que a eventual produo em curso existente em 31 de dezembro de 2009

ter que ser desreconhecida por contrapartida de resultados transitados, uma vez que, com

a utilizao obrigatria a partir e 2009 da percentagem de acabamento, nunca se verifica

qualquer valor de produo em curso.


Na mesma sequncia, haver que reconhecer o rendimento correspondente aquela

produo em curso, igualmente por contrapartida de resultados transitados. Estes

dois ajustamentos so fiscalmente relevantes, razo pela qual sero considerados

neste regime transitrio previsto neste campo e no campo 705.

No caso de, at 31 dezembro de 2009, ter sido diferido o rendimento correspondente a 5%

para garantias, nos termos da Circular 5/90, esse valor registado na conta POC 27, ter

tambm que ser desreconhecido por contrapartida de resultados transitados. A eventual

proviso para encargos com garantia a cliente ter agora (em 2010 e seguintes) que ser

constituda nos termos da NCRF 21, e ser aceite nos termos e condies previstos no art.

39 do CIRC.

Veja-se o seguinte situao:


Uma empresa de construo que na sua contabilizao seguia o art. 19 do CIRC e a Circular 5/90, fechou o balano de 2009 com um saldo na conta POC 35-Produtos e trabalhos em curso (Contratos de construo), no montante de 145.000.

Na conta POC 274-Proveitos diferidos, tinha um saldo de 30.000 correspondente aos 5% previstos na referida Circular para garantia a clientes.

Uma vez que tinha produo em curso, significa que a % de faturao foi inferior % de acabamento, sendo agora esta de aplicao obrigatria. Tendo em conta esta % de acabamento, o rdito correspondente aquela produo de 200.000.

Quais os ajustamentos de transio a efetuar e os valores a colocar nos campos 703 e 705 da dec. mod. 22 do IRC?

Dbito Crdito Valor

SNC 56 Resultados transitados POC 35 Produtos e trabalhos em curso 145.000

POC 274 Proveitos diferidos SNC 56 Resultados transitados 30.000

SNC 2721 Devedores p/acrscimo de

rendimentos SNC 56 Resultados transitados 200.000

Todos estes ajustamentos so fiscalmente relevantes, pelo que vo ao regime dos 5 anos, sendo os seguintes os valores a colocar nos campos:

Campos /Perodos 2010 2011 2012 2013 2014 Clculos

A somar 703 6.000 6.000 6.000 6.000 6.000 30.000/5

A somar 703 40.000 40.000 40.000 40.000 40.000 200.000/5

A subtrair 705 29.000 29.000 29.000 29.000 29.000 145.000/5

SALDO 17.000 17.000 17.000 17.000 17.000 Total

85.000


Variaes patrimoniais negativas no refletidas no resultado lquido do perodo (art. 24) 704

Qualquer variao patrimonial negativa no refletida no resultado lquido contabilstico e que

pela sua natureza preencha os requisitos de aceitao como gasto para efeitos fiscais (art.

23), deve ser includa neste campo, conforme prev o n. 1 do artigo 24 do Cdigo do IRC,

com as excees a previstas:

a)As que consistam em liberalidades ou no estejam relacionadas com a atividade do contribuinte sujeita a IRC;

b)As menos-valias potenciais ou latentes, ainda que expressas na contabilidade;

c)As sadas, em dinheiro ou em espcie, em favor dos titulares do capital, a ttulo de remunerao ou de reduo do mesmo, ou de partilha do patrimnio, bem como outras variaes patrimoniais negativas que decorram de operaes sobre instrumentos de capital prprio da entidade emitente ou da sua reclassificao;

d)As prestaes do associante ao associado, no mbito da associao em participao;

e)As relativas a impostos sobre o rendimento.

As variaes patrimoniais (positivas ou negativas) decorrentes da adoo do mtodo da

equivalncia patrimonial, no concorrem para a determinao do lucro tributvel, por

determinao do n. 8 do art. 18 do CIRC, devendo os rendimentos provenientes dos lucros

distribudos ser imputados ao perodo de tributao em que se adquire o direito aos mesmos.

Quanto s remuneraes atribudas a ttulo de participao nos lucros, se em 31/dez/2013

no existir uma obrigao legal (disposio contratual ou estatutria) ou uma prtica

reiterada, nem existir uma convico ou expetativa fiveis da gesto no sentido de vir a

efetuar estes pagamentos, essa variao patrimonial s vai ser includa na declarao de

rendimentos do ano de 2014, atravs de resultados (gastos), deixando assim de influenciar o

resultado tributvel do ano a que respeitam os lucros.

o caso de uma gratificao de balano atribuda de forma excecional e no prevista, que

deixou de ser includa neste campo.

A este propsito foi entretanto divulgada a Circular n. 9/2011 de Maio, segundo a qual:

3. Esta situao no se enquadra na alnea c) do art. 24, uma vez que a variao patrimonial negativa assume as mesmas caractersticas do gasto do custo esperado que no pde ser reconhecido anteriormente, estando associada a uma remunerao de trabalho dependente e no a uma distribuio de lucros.

4. Relativamente restrio prevista na alnea m) do n. 1 do art. 45 a expresso at ao fim do perodo de tributao seguinte deve ser entendida, no presente caso como respeitando ao perodo de tributao seguinte quele a que


respeita o lucro e no ao perodo de tributao seguinte quele em que ocorreu a variao patrimonial negativa.

A utilizao deste campo em 2013, pode verificar-se na situao em que foi este ano

decidido na Assembleia de maro atribuir gratificaes por aplicao de resultados, quer ao

pessoal, quer aos gerentes ou administradores, por aplicao dos resultados de 2012, sem

que isso estivesse previsto no fecho de contas de 2012.

Veja-se o seguinte exemplo:


Uma sociedade atribuiu em Assembleia Geral realizada em 2014 a ttulo de participao nos lucros de

2013 a quantia de 70.000 ao pessoal e 30.000 ao seu SCIO GERENTE, que detm 50% do

capital da sociedade. Uma vez que no era previsvel tal atribuio, no ficou registada em 2013. Em

2014 contabilizou essa importncia em Resultados Transitados.

A remunerao mensal mdia do scio gerente (salrio x 14 / 12) registada a ttulo de remunerao

daquele gerente em 2013, foi de 1.750 .

As consequncias fiscais da situao exposta sero as seguintes:

Perodos CONTABILIDADE SNC FISCALIDADE - mod. 22 IRC

Obs. Descrio/Contas Valor Descrio Campo Valor

2013 Nada contabilizado (NCRF 28) ---- Nada a considerar ---- ----

NO gasto

contabilstico nem fiscal

2014

Pela contabilizao da Ata da Assembleia geral:

56- Res. transitados

a

23- Pessoal / Scio gerente

70.000

+

30.000

considerado

gasto fiscal em 2014, desde que seja colocado

disposio dos beneficirios at

31.dez.2014

704

70.000

+

3.500

At ao limite do dobro da

remunerao mensal auferida

em 2013

(art. 45. n. 1.n)

(*)

(*) Uma vez que se trata do perodo seguinte aquele a que os lucros foram gerados, aquando do preenchimento

desta mod. 22, j se sabe se foram colocados disposio dos beneficirios at 31 de dez. 2014 (art. 45. n. 1.m).

Caso aqueles montantes no tenham sido colocados disposio dos beneficirios at aquela data, no so

considerados para a determinao do lucro tributvel.

Os comentrios ao campo 735 (art. 45, n. 1, al. n), devem ser aqui tambm tidos em conta.


Variaes patrimoniais negativas (regime transitrio previsto no art. 5, n. s 1, 5 e 6 do DL 159/2009, de 13/7)

705

Os comentrios relacionados com este campo esto includos no campo 703, com as

necessrias adaptaes.


Em 2009-12-31, a empresa STOCKS verificou a necessidade de efetuar um ajustamento nos seus inventrios, tendo em conta o conhecimento dos seguintes dados:

Custo de aquisio dos inventrios: 10.000,00;

Preo de mercado dos inventrios: 9.400,00;

Valor Realizvel Lquido: 8.900,00.

Os procedimentos contabilsticos e fiscais que a empresa deve adotar sero os seguintes:

Contabilisticamente,

1. No exerccio de 2009, ter reconhecido o ajustamento em inventrios no valor de

600,00 ( 10.000,00 - 9.400,00);

2. Em 2010-01-01, no mbito dos movimentos de transio para o SNC, aplica a NCRF

3 e a NCRF 18, reconhecendo novo ajustamento em inventrios no valor de 500,00

( 9.400,00 - 8.900,00), por contrapartida de resultados transitados (conta 56).

Fiscalmente,

1. O ajustamento efetuado em 2009 foi dedutvel para efeitos fiscais em 2009. Quanto

ao ajustamento efetuado em 2010-01-01, no valor de 500,00, dedutvel de acordo

com o regime transitrio em 5 perodos, deduzindo no Q. 07, 100,00 em cada ano,

desde que o Valor Realizvel Lquido se mostre bem suportado.

2. O montante a colocar no Q. 07, campo 705, de 100,00 em cada ano (2010 a

2014).

No preenchimento deste campo, ter ainda em ateno o referido relativamente ao campo

754, no tocante a despesas ou encargos plurianuais contabilizados como custo na vigncia

do POC e ainda no aceites fiscalmente (art. 22, al. f) do D.R.25/2009).

Ver a Circular n. 7/2011 da DSIRC, divulgada em maio de 2011 a propsito do SNC-Regime

transitrio artigo 5 do Decreto-Lei n. 159/2009 e artigo 22, alnea f) do Dec.

Regulamentar n. 25/2009.


Alterao do regime fiscal dos contratos de construo (correes positivas) 706

Alterao do regime fiscal dos contratos de construo (correes negativas) 707

So exemplos de correes a incluir nestes campos, as alteraes decorrentes da aplicao

do critrio da percentagem de acabamento, para as empresas que j adotavam este critrio

com base na Diretriz Contabilstica n. 3/91 e que antes procediam s correes fiscais

exigidas pelo anterior art. 19 do CIRC complementado pela Circular n. 5/90.

Em termos contabilsticos, foi abandonado o mtodo do contrato de construo completado

que estava previsto na Diretriz Contabilstica (DC) n. 3 /91.

Nos termos da NCRF 19, a determinao do resultado apenas tem por base a percentagem

de acabamento, coincidente agora com as regras fiscais (art. 19 do CIRC).

Com o objetivo de garantir a igualdade de tratamento entre os sujeitos passivos que j

aplicavam o critrio da percentagem de acabamento (Diretriz Contabilstica n. 3/91) e os

que faziam a contabilidade de acordo com o art. 19 do CIRC e Circular 5/90, ficou

estabelecido o mesmo prazo de cinco anos para reverterem as correes fiscais que vinham

efetuando. Este entendimento est vertido na Circular n. 8/2010, da DSIRC, que adiante se

transcreve.

Vejamos um exemplo.


Uma empresa de construo que na sua contabilizao tinha adotado a Diretriz Contabilstica DC 3

para determinao dos resultados dos contratos de construo (% de acabamento), apresenta a seguinte situao em 31 dezembro de 2009: % de faturao 40% e % de acabamento 42%.

Uma vez que j seguia o mtodo da % de acabamento, procedeu na contabilidade ao reconhecimento do rdito correspondente (conta 72), por contrapartida de acrscimo de proveitos (271), no valor de 40.000, esvaziando assim a produo em curso ainda no faturada no montante de 32.000.

Uma vez que, para efeitos fiscais (mod. 22 de 2009), tinha que obedecer ao art. 19 do CIRC e Circular 5/90, (utilizando a % menor), procedeu anulao no Q.07 da diferena apurada, ou seja 8.000 (40.000 - 32.000)

Quais os ajustamentos de transio a efetuar e os valores a colocar nos campos 706 e 707 da dec. mod. 22 do IRC?


Dbito Crdito Valor

Uma vez que a empresa j aplicava a DC 3 na elaborao da sua contabilidade, que era

coincidente com o tratamento contabilstico previsto na NCRF 19, no ter que efetuar

qualquer ajustamento contabilstico de transio.

Contudo, atendendo Circular n. 8/2010, da DSIRC a seguir transcrita, e por razes de

igualdade de tratamento entre sujeitos passivos, dever regularizar no Q.07 aquela

diferena relacionada com a transio e fiscalmente relevante (reverso das correes

efetuadas), nos seguintes montantes:

Campos /Perodos 2010 2011 2012 2013 2014 Clculos

A somar 706 8.000 8.000 8.000 8.000 8.000 40.000/5

A subtrair 707 6.400 6.400 6.400 6.400 6.400 32.000/5

SALDO 1.600 1.600 1.600 1.600 1.600 Total 8.000

Naturalmente, os sujeitos passivos que contabilizavam os contratos de construo de acordo

com o art. 19 do CIRC e Circular 5/90, no preenchem estes campos, mas sim os campos

703 e 705 como vimos, juntamente com os outros ajustamentos fiscalmente relevantes

existentes.

No entanto, apesar da aproximao, podem subsistir diferenas na fiscalidade em relao

contabilidade. o caso das perdas esperadas, que na contabilidade so reconhecidas de

imediato como gasto, logo que seja provvel que os gastos do contrato excedam o rdito do

mesmo (NCRF 21-Provises para contratos onerosos), situao que no aceite na fiscalidade.

H que continuar a fazer a distino entre contratos de construo (art. 19 do CIRC) e obras

efetuadas por conta prpria e vendidas fracionadamente (art. 18, n. 6).

Veja-se a deciso administrativa 217/10 de 09-03-2010 da DSIRC, que de seguida se

transcreve:

Assunto: Obras efetuadas por conta prpria e vendidas fracionadamente art. 18 do CIRC

1. De acordo com o n. 6 do art. 18 do Cdigo do IRC (alterado, renumerado e republicado pelo Decreto-Lei n. 159/2009, de 13 de Julho), a determinao dos resultados nas obras efetuadas por conta prpria vendidas fracionadamente efetuada medida que as fraes forem sendo concludas e entregues aos adquirentes, ainda que no sejam conhecidos exatamente os custos totais das mesmas.

2. Interligando esse normativo com o disposto na alnea a) do n. 3 do mesmo artigo, conclui-se que o rdito das vendas das fraes autnomas se considera realizado:

- Na data da entrega das fraes, ou


- Na data em que se opera a transferncia da propriedade (atravs do contrato de compra e venda ou documento equivalente), se anterior.

3. Logo, a celebrao de um contrato de promessa de compra e venda no determina, por si s, o apuramento do rdito da venda, a no ser que a frao autnoma seja entregue ao cliente.

4. O facto de no terem sido suportados todos os gastos imputveis frao vendida no justifica que no se apure o rdito da venda, uma vez que o n. 6 do art. 18 refere expressamente, na sua parte final, ainda que no sejam conhecidos exatamente os custos totais das mesmas.

5. Alis, o anterior Cdigo tambm no permitia o adiamento da tributao do proveito da venda de uma frao nos casos em que no tinham sido suportados os custos necessrios para o seu acabamento.

Permitia-se, sim, que fosse considerado como receita antecipada a parte do proveito correspondente aos custos estimados que ainda no tinham sido suportados (cf. n. 5 do art. 19, na anterior redao).

6. No novo Cdigo, tal como no anterior, o rdito concorre para a formao do lucro tributvel logo que se considera realizado. E mantendo-se o pressuposto de que deve existir o balanceamento dos rdito e dos gastos, ou seja, que os rditos e os gastos relacionados com a mesma transao devem ser reconhecidos simultaneamente, conclui-se que a quantia (fiavelmente) estimada correspondente aos gastos ainda no incorridos mas que sejam imputveis frao vendida (p. ex. uma quota-parte dos gastos com jardins, piscina, etc.) deve ser considerada na determinao do respetivo resultado tributvel.

As regras do art. 19 do CIRC s se aplicam quando o ciclo de produo ou tempo de

construo seja superior a um ano. Caso a durao no seja superior a 12 meses, ainda

que iniciada num perodo e terminada noutro, aplica-se a regra geral (art. 18, n. 3, c.)), ou

seja, regra do balanceamento, que acaba, na prtica, por se aproximar das regras da

percentagem de acabamento, tendo como limite o lucro nulo.

E

Caderno Mod 22-2014-IRC 2013

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