CARTA DE COMPROMISSO - sicad.pt · comportamento, mediante a implementação de programas de...

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CARTA DE COMPROMISSO Frum Nacional lcool e Sade

INTRODUO O consumo de risco e nocivo de lcool continua a ser um dos principais determinantes da sade e uma das

principais causas de morte prematura e de doenas evitveis, sendo responsvel por 6,5% de todos os

problemas de sade e morte precoce na Unio Europeia. Na zona Sul da Europa, que apresenta uma menor

taxa de incidncia de mortes devidas ao lcool, mais de 1 em cada 11 mortes para os homens e 1 em cada

16 para as mulheres so devidas a esta substncia. (OMS, 2012a)

O consumo nocivo de lcool assume um lugar entre os trs maiores fatores de risco para a perda de anos de

vida ajustados (DALY)1, a par da hipertenso arterial e do consumo de tabaco. Em 2004, cerca de 3 359 000

DALYs em homens e 684 000 DALY em mulheres foram perdidos por causas atribuveis ao lcool na faixa

etria de 15-64 anos na EU num total de 4 043 000 DALYs.

1 O DALY uma medida baseada no tempo que combina os anos de vida perdidos devido mortalidade prematura com os perdidos

devido ao tempo vivido em estados sade menos do que ideais.

1

Frum Nacional lcool e Sade CARTA DE COMPROMISSO

2

Os hbitos de consumo de risco e nocivo prejudicam no s as pessoas que bebem, mas tambm as outras

pessoas e a sociedade: tm um impacto negativo sobre o desenvolvimento econmico e a sociedade em

geral implicando custos acrescidos para os sistemas de sade e sociais, para a fiscalizao do cumprimento

da lei e para a ordem pblica.

O consumo mdio de bebidas alcolicas tem decrescido na Unio Europeia, mas a proporo de crianas,

adolescentes e jovens adultos que evidenciam padres de consumo de risco e nocivos tem aumentado nos

ltimos dez anos em muitos Estados-Membros. Em muitas regies da UE, os padres de consumo

perniciosos, incluindo as tendncias crescentes para o consumo espordico excessivo (binge-drinking) e a

frequncia cada vez mais acentuada no consumo de bebidas alcolicas por menores, tm efeitos adversos a

longo prazo sobre a sade e aumentam o risco de malefcios sociais.

Os jovens encontram-se particularmente em risco, sendo, o consumo nocivo de bebidas alcolicas, em 2010

ao nvel da EU, responsvel por cerca de 14.5% da mortalidade masculina e de 2.61% da mortalidade

feminina no grupo etrio dos 15 aos 34 anos2. (OMS, 2013b)

So de considerar ainda de especial relevncia os efeitos nocivos para crianas e jovens a cargo de adultos

com hbitos nocivos de lcool, nomeadamente no mbito da violncia domstica.

As polticas que visam a preveno e o tratamento do consumo de risco, nocivo e perigoso, tm vindo a dar

frutos. O Frum Europeu lcool e Sade (2012) deu destaque s intervenes dirigidas aos jovens ao nvel

da sensibilizao para os malefcios do lcool para Crianas e Jovens3, com especial destaque para o papel

de parceiros na rea do Desporto4, criao de ambientes livres de lcool5, bem da promoo da

abstinncia de lcool entre menores de idade e da vivncia responsvel dos contextos de Festa6. Tambm

ao nvel da promoo de uma atitude moderada de consumo foi valorizado o papel dos operadores

comerciais quer no plano da formao de profissionais7, de gesto responsvel de locais de diverso

nocturna e de sensibilizao as empresas de venda a retalho8. O destaque ainda dado na rea na

comunicao comercial e do marketing responsvel, na promoo de mecanismos de auto-regulao9 mais

eficazes e da formao profissional. Por fim um ultimo destaque dirigido capacitao e promoo de

2 Para estes valores considerada a soma das mortes atribuveis ao lcool devido a cancro, cirrose e leses hepticas. 3 Standing Committee of European Doctors (CPME); www.cpme.eu. 4 Association of European Professional Football Leagues (AEPFL); www.bundesliga.de/de/fankurvekidsclub/index.php. 5 Active sobriety, friendship and peace, www.activeeurope.org. 6 Pernod Ricard S.A.; www.responsible-party.org. 7 Comit Europen des Entreprises Vins (CEEV) ; www.wineinmoderation.eu. 8 EuroCommerce; www.eurocommerce.be. 9 The Brewers of Europe; www.brewersofeurope.org/asp/publications/index.aspx.

http://www.cpme.eu/http://www.bundesliga.de/de/fankurvekidsclub/index.phphttp://www.activeeurope.org/http://www.responsible-party.org/http://www.wineinmoderation.eu/http://www.eurocommerce.be/http://www.brewersofeurope.org/asp/publications/index.aspx

Frum Nacional lcool e Sade CARTA DE COMPROMISSO

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respostas de reduo de riscos, nomeadamente atravs de intervenes direccionadas preveno de

acidentes rodovirios associados conduo sob efeito de lcool10, bem como da divulgao de informao

sobre os riscos para a sade associados ao consumo nocivo de lcool quer ligados a patologias especficas

(cancro, doenas hepticas, entre outras) quer no plano da investigao promovendo a produo de

conhecimento cientfico de suporte a uma resposta clnica e frmaco teraputica mais eficaz.

Verificou-se um padro semelhante no ciclo 2010-2012 do Frum Nacional lcool e Sade, com a

concretizao dos 47 compromissos submetidos e aprovados por entidades dos diferentes setores

representados nesta estrutura. Recorde-se que estes compromissos se desdobraram em 84 objetivos

maioritariamente concretizados (82%) em reas como o contexto educacional, da sade, laboral, familiar,

recreativo, desportivo, rodovirio, prisional e comunitrio em atividades to diversas quanto informativas,

pedaggicas, preventivas, de tratamento, formao e investigao. Estes compromissos contriburam para o

atingir de metas como a reduo da prevalncia de padres abusivos na populao portuguesa e nos jovens

em particular, reduzir a taxa de mortalidade devida directa ou indirectamente ao consumo nocivo de lcool

em particular aquela associada aos acidentes resultantes da conduo sob o efeito de lcool.

Em termos destes indicadores os compromissos assumidos reverteram para resultados que se traduzem na

reduo do nmero de mortes e do nmero de internamentos exclusivamente atribuveis ao lcool11, do total

de vtimas mortais de acidentes de viao autopsiadas com uma TAS superior a 0,5 g/l pelo Instituto Nacional

de Medicina Legal (INML)12 em 2011, entre outros. O consumo recente (ltimos 12 meses) concentra-se nas

idades compreendidas entre os 25 e os 44 anos. Entre a populao portuguesa de 15-74 anos, considerando

o perodo dos ltimos 12 meses, a prevalncia de consumo binge era de 7,4%, e a de embriaguez no sentido

restrito (ficar a cambalear, com dificuldade em falar, vomitar, e/ou no recordar depois o que aconteceu) era

de 5,1%, sendo estas prevalncias mais elevadas nas faixas etrias mais jovens, designadamente entre os

15-24 anos (13,2% e 12,8% respetivamente) (Balsa, Vital & Urbano, 2013). Embora os resultados sejam

positivos, os nveis alcanados no podem ser assumidos como tranquilizadores sendo ameaados pelos

efeitos de uma crise econmica e social que se prolonga requerendo a continuidade do empenho para ir de

encontro aos objetivos definidos no Tratado de Lisboa e com o objetivo de Mais Anos de Vida Saudvel para

Todos.

10 SpiritsEurope; www.spirits.eu. 11 Representam 1,8% do total de internamentos nos hospitais pblicos de Portugal Continental, enquanto em 2003 representavam 2,5%

(ACS, 2010). 12 Este ndice situa-se em 2011 nos 27% de vtimas com apresentavam uma taxa de lcool no sangue igual ou superior a 0,5 g/l por

comparao com os 31% verificados em 2007 (INML, 2012).

http://www.spirits.eu/

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1. ESTRATGIA MUNDIAL, ESTRATGIA EUROPEIA E PLANO NACIONAL PARA A REDUO DOS COMPORTAMENTOS ADITIVOS E DAS DEPENDNCIAS

O lcool uma das trs principais reas prioritrias de sade pblica do mundo. Mesmo que apenas metade

da populao mundial beba lcool, esta a terceira principal causa mundial de doenas e morte prematura,

depois do baixo peso nascena e do sexo inseguro (para o qual o lcool um fator de risco) e maior do que

o tabaco (OMS, 2009). Na Europa, o lcool tambm o terceiro principal fator de risco para a doena e

mortalidade depois do tabaco e hipertenso arterial. Na estratgia para a Sade 2020 na Zona Europeia, a

OMS adotou, como objetivos a reduo da mortalidade prematura, o aumento da esperana de vida, a

reduo das desigualdades e melhoria do bem-estar, cobertura universal e demonstrao de envolvimento

dos pases traduzido na definio dos seus objectivos para este domnio.

Rehm e colegas listaram mais de 40 categorias de doenas ou perturbaes registradas no CID-10 nas quais

o lcool a causa principal, variando de doena crnica, leso e perturbao do desenvolvimento

nomeadamente ao nvel do feto em situaes de consumo por parte da mulher grvida. (Rehm et al., 2010).

Mas h ainda mais situaes para as quais, no sendo o lcool a principal causa, na ausncia de consumo

as circunstncias conducentes s mesmas no teriam ocorrido. (Rothman, Greenland & Lash, 2008). o

caso de situaes ligadas a acidentes quer rodovirios quer laborais, nos quais a causa de morte podero

ser considerados outros fatores mas em relao aos quais o consumo de lcool cria uma condies

facilitadoras. O risco real absoluto de morrer de uma doena relacionada com lcool aumenta com a

quantidade total de lcool consumida ao longo da vida. A maior parte do lcool bebida em ocasies de

consumo nocivo, o que piora todos os riscos, incluindo os de doena isqumica do corao e morte sbita.

(OMS, 2012 b)

No plano especfico da reduo do uso nocivo do lcool para 2013-2020, o plano de aco da OMS para a

Zona Europeia definiu 10 reas de aco:

Liderana, sensibilizao e compromisso a estruturao de um plano nacional de ao por cada

pas membro.

Respostas de sade reduo do nmero de pessoas que ainda no beneficiam do apoio de que

necessitam no domnio dos PLA promoo do diagnstico precoce ao nvel dos cuidados de sade

primrios, da sade ocupacional e dos servios sociais; fornecimento de guidelines e treino

especfico no mbito das intervenes breves, desenvolvimento de respostas ao nvel de populaes

especficas nomeadamente das mulheres grvidas.

Interveno em contexto laboral, escolar e comunitrio promoo de mudanas colectivas de

comportamento, mediante a implementao de programas de preveno de caracter local suportadas

Frum Nacional lcool e Sade CARTA DE COMPROMISSO

5

por parceiros de mltiplos sectores, visando uma maior conscincia dos riscos associados aos uso

nocivo de lcool. Esta linha de aco deve envolver o papel das autarquias no controlo e na

atribuio de licenas a estabelecimentos que proporcionam a acessibilidade ao pblico de bebidas

alcolicas.

Medidas dirigidas conduo sob o efeito de lcool promoo de medidas que reduzam as

fatalidades associadas ao consumo sob o efeito de lcool.

Acessibilidade limitar ou reduzir a acessibilidade a lcool por parte menores abaixo da idade legal,

ou a pessoas em estado de intoxicao. Promover a avaliao do sistema de licenciamento tendo

por base a anlise o nmero de pontos de venda, o tamanho e a densidade de pontos de venda, e os

dias e horrios de venda.

Marketing prevenir a inadequada e irresponsvel publicidade de lcool e o marketing que tem como

alvo as crianas e jovens; regular situaes de patrocnio que promovam bebidas alcolicas,

restringir ou banir promoes de bebidas.

Polticas de preos desenvolvimento de uma poltica de preos como parte de uma estratgia

integrada.

Reduo de consequncias negativas do consumo nocivo de lcool e embriaguez desenvolvimento

de medidas visando a reduo das taxas de mortalidade em consequncia de intoxicao alcolica e,

em particular a incidncia de leses intencionais ou no intencionais relacionadas com o lcool;

Intervir nos contextos onde ocorrem as prticas de consumo de risco, atravs da formao de staff,

aplicao de regulamentos referentes proibio de venda de lcool a indivduos em estado de

intoxicao, desenvolvendo medidas que visem diminuir riscos de ocorrncia de actos violentos nas

zonas que circundem locais de forte densidade de bares e discotecas ou prximos a locais onde

sejam organizados festivais ou espetculos musicais. Reforar o respeito pelas normas mediante a

fiscalizao e o aumento das sanes. Promoo de intervenes visando o aumento de informao

esttica (afixada ou includa nos rtulos) ou transmitida por equipas de rua, sobre os riscos

associados ao uso abusivo de lcool nomeadamente na sua mistura com outras substncias

psicoativas (SPA).

Reduo do impacto na sade pblica do lcool ilcito e da produo no controlada aumento do

conhecimento sobre a extenso do comrcio ilegal e o potencial impacto para a sade do lcool de

produo no controlada.

Monitorizao e fiscalizao produo regular de relatrios com uma anlise integrada de dados

sobre o consumo de lcool entre adultos, menores de idade doenas relacionadas com o uso

indevido de lcool e custos para a sociedade.

contudo de realar que a OMS reconhece a necessidade de adaptao destas linhas s realidades

nacionais de cada Estado Membro tendo em considerao a natureza dos problemas ligados ao lcool por si

identificados e as aes possveis, aplicveis e eficazes que as particularidades culturais, sociais e polticas

permitem.

Frum Nacional lcool e Sade CARTA DE COMPROMISSO

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A Comisso Europeia adotou, em 2006, uma estratgia ao nvel da UE para apoiar os Estados-Membros na

reduo dos problemas provocados pelo uso nocivo de lcool. A Estratgia aborda os efeitos adversos sobre

a sade resultantes do consumo nocivo de bebidas alcolicas, assim como as consequncias sociais e

econmicas associadas.

Com este objetivo em mente, a Comisso identificou cinco temas prioritrios, aplicveis a todos os Estados-

Membros, e para os quais a ao Comunitria, complementando as polticas nacionais, representa um valor

acrescentado:

Proteger jovens, crianas e crianas por nascer;

Reduzir o nmero de feridos e de mortos devidos a acidentes rodovirios provocados pelo lcool;

Prevenir os efeitos nocivos do lcool nos adultos e reduzir as repercusses negativas no local de

trabalho;

Informar, educar e sensibilizar para as consequncias dos padres nocivos e perigosos de consumo

de lcool, bem como para os padres aceitveis;

Desenvolver uma base de dados comum a nvel da UE e mant-la atualizada.

Em Portugal, semelhana do anterior PNCDT 2005-2012, investir-se- em dois grandes domnios: o da

procura e o da oferta. O cidado constitui o centro da conceptualizao do quadro das opes das polticas e

intervenes, por etapas do ciclo de vida e contextos de pertena que constituem o desenho e a orientao

do presente perodo estratgico da interveno em CAD.

Foi atualizado o Diagnstico de Situao Nacional em matria de lcool e definido um conjunto de metas e

medidas operacionais para as alcanar em dois Planos de Ao para 2013-2016 e 2017-2020, em harmonia

com a Estratgia Europeia para a Minimizao dos Problemas ligados ao lcool e as respetivas reas

prioritrias de interveno.

Tendo como base e fundamentao os dados retirados de estudos realizados em Portugal, salientam-se

entre as dimenses mais prioritrias as que dizem respeito s grvidas, crianas e jovens, sinistralidade

rodoviria e ao meio laboral, pretendendo-se tambm otimizar as respostas ao nvel do tratamento e

reinsero dos sujeitos com o problema j identificado.

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Assim, so metas especficas para este Plano a atingir at 2020:

Reduzir a facilidade percebida de acesso (se desejado) nos mercados em 15% at 2016 e 30% at

2020 a facilidade percebida de acesso nos mercados para os menores de 16 anos no que diz

respeito cerveja e ao vinho e abaixo dos 18 anos para as bebidas destiladas.

Aumentar o risco percebido do consumo de 1-2 bebidas alcolicas quase todos os dias, junto aos

jovens abaixo dos 16 anos, colocando Portugal acima da atual media europeia 2 pontos percentuais

em 2016 e 5 pontos em 2020 passando os respetivos valores para 32% e 35 %.

Retardar o incio do consumo de bebidas alcolicas com 13 anos ou menos em 15% at 2016 e em

30% at 2020 passando os respectivos valores para 43% e 36 %. Diminuir o incio de padres de

consumo nocivo com 13 anos ou menos.

Reduzir os estados de embriaguez em jovens abaixo dos 16 anos em 25% at 2016 e 50% at 2020

passando os respetivos valores para 6% e para 4%.

Aumentar em 1 anos at 2016 e em 2 anos at 2020 a idade mdia do incio de consumos para os

17 e 18 anos respetivamente.

Diminuir a prevalncia de estados de embriaguez nos ltimos 12 meses na faixa etria at aos 16

anos em 10% at 2016 e em 20% at 2020, para 26% e 23% respetivamente.

Diminuir em 10% at 2016 e em 20% at 2020 a prevalncia na populao portuguesa do padro de

consumo binge, com regularidade inferior a 1 vez por ms para 6,7% e 5,9% e do mesmo padro

com uma regularidade superior mensal para 3,1% e 2,7% respetivamente.

Diminuir a prevalncia de estados de embriaguez nos ltimos 12 meses na populao portuguesa

entre os 15 e os 74 anos para 4,6% e 4,1% respectivamente em 2016 e 2020.

Reduzir em 10% para 2016 e 20% para 2020, a prevalncia do consumo de risco e dependncia nos

ltimos 12 meses na populao portuguesa (15-74 anos) com recurso ao AUDIT e ao CAGE.

Reduzir a mortalidade padronizada por doenas atribuveis ao lcool para 12,5%000 at 2016.

Reduzir a mortalidade em acidentes de viao relacionados com o consumo de lcool

acompanhando as metas da ENSR.

Garantir que a disponibilizao, venda e consumo de substncias psicoativas lcitas no mercado, seja

feita de forma segura e no indutora de uso/consumo nocivo, atravs da introduo de legislao,

regulamentao e fiscalizao adequadas.

Frum Nacional lcool e Sade CARTA DE COMPROMISSO

8

A preveno, a formao, a comunicao e a educao, correspondem a reas que devero, num processo

contnuo, aliar a inovao e a qualidade nas prticas mais adequadas em funo:

do ciclo de vida do individuo nomeadamente a gravidez e perodo perinatal, o perodo

at os 9 anos, os jovens entre os 10 e os 24 anos, os adultos entre os 25 e os 64

anos e os adultos acima dos 65 anos;

dos contextos em que evolui, nomeadamente o meio comunitrio, o familiar, o escolar,

o recreativo, o laboral, o rodovirio, o prisional, o desportivo.

Os sistemas de informao e recolha de dados so fundamentais enquanto suportes eficazes da deciso e

da interveno, sendo imprescindveis para a monitorizao das aes deste Plano e avaliao dos seus

resultados e impacto.

Do mesmo modo, pretende-se que o Frum Nacional lcool e Sade seja uma plataforma nacional,

representativa de todas as partes interessadas na sociedade civil que se comprometam a reforar as aes

necessrias para a reduo dos danos provocados pelo consumo de risco e nocivo de lcool, um espao de

partilha, discusso e reflexo sobre contedos pertinentes no mbito da temtica em apreo.

Neste quadro, e no seguimento da tomada de posio apresentada j pelo FNAS no frum de Abril de 2013,

relativamente ao decreto-lei DL: n. 50/2013 de 16 de Abril 2013, em particular ao articulado que estabelece a

distino na idade mnima legal de acesso em funo dos tipos de bebidas alcolicas, o atual Frum

compromete-se no acompanhamento pro ativo e interessado quer da avaliao prevista do decreto em

causa quer da avaliao do efeito da sua eficcia.

Refletindo o esforo da Comisso Europeia, e tendo em conta o diagnstico nacional assim como um

conjunto de metas especficas a atingir no sentido da reduo das consequncias relacionadas com o

consumo nocivo de lcool, essencial que se constitua uma plataforma comum para que todas as partes

interessadas a nvel nacional possam acompanhar as aes relevantes, nomeadamente nas reas referidas

no Plano Nacional para a Reduo dos Problemas Ligados ao lcool. Deste modo, os stakeholders

representantes de vrios sectores da sociedade portuguesa relacionados com esta matria muitos

associados em organizaes j comprometidas com o Frum Europeu13 esto empenhados em implementar

um processo em Portugal que, de forma equilibrada e respeitando a cultura nacional, contribua para a

reduo dos problemas ligados ao consumo nocivo de lcool. 13 O Frum Europeu sobre lcool e Sade, lanado em 7 de junho de 2007, rene operadores econmicos e ONGs (os Estados-

Membros da UE, as instituies europeias, a OMS e a Organizao Internacional do Vinho participam como observadores) e constitui

uma plataforma comum para ao. O seu principal objetivo promover o desenvolvimento de aes concretas de proteo das crianas

e jovens e prevenir a comercializao irresponsvel de bebidas alcolicas.

Frum Nacional lcool e Sade CARTA DE COMPROMISSO

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2. UM FRUM NACIONAL PARA A AO

2.1. Objetivo

Pretende-se manter a nvel nacional, uma plataforma representativa de todas as partes interessadas da

sociedade civil que se comprometam a reforar as aes necessrias minimizao dos danos provocados

pelo consumo nocivo de lcool, nomeadamente nas reas referidas no Plano Nacional para a Reduo dos

Comportamentos Aditivos e das Dependncias.

O Frum pretende assegurar uma estreita colaborao com todos os intervenientes que se comprometeram

a desenvolver um conjunto de aes relevantes nesta rea e proporcionar, um espao de partilha, discusso,

e reflexo sobre contedos pertinentes no mbito da resoluo dos problemas relacionados com o consumo

nocivo de lcool.

Mantm-se naturalmente inalterados os mesmos princpios fundadores subjacentes ao primeiro ciclo do

Frum Nacional lcool e Sade, nomeadamente:

Se estiver grvida ou quiser engravidar no beba

Se tiver menos de 18 anos no beba

Se conduzir no beba

Os resultados dos trabalhos desenvolvidos pela participao no Frum devero continuar a contribuir para a

prossecuo do desenvolvimento de polticas eficazes no sentido da reduo dos problemas ligados ao

lcool, permitindo um conhecimento sustentado das aes e atividades desenvolvidas em Portugal discutidas

por todos os membros e participantes do Frum Nacional, disseminando desta forma as boas prticas que

possam surgir a nvel nacional em consonncia com a Estratgia Europeia e a Estratgia Global da

Organizao Mundial de Sade.

Ou seja, os Fruns Nacional e Europeu tendero a completar-se no sentido de um objetivo comum de

partilha atempada de informao relacionada com o desenrolar das aes e prticas em matria de lcool.

Frum Nacional lcool e Sade CARTA DE COMPROMISSO

10

2.2. Composio e Funcionamento

Presidente

O Frum ser presidido pelo Coordenador Nacional para os Problemas da Droga, das Toxicodependncias e

um modo transparente e poder consultar os participantes

empre que entender.

Os membros do Frum devero ser organizaes, associaes ou federaes funcionando a nvel

nacional ou regional, capazes de desempenhar um papel ativo na reduo dos efeitos nocivos

resas individuais ou associaes no-

governamentais, que demonstrarem vontade de assumir compromissos concretos no mbito do

o ou federao a nvel nacional ou regional que seja

membro do Frum. Sempre que os referidos membros individuais de organizaes mais alargadas

compromissos, tero assento nas reunies do Frum sob a gide da sua

associao ou federao.

Organismos da Administrao Pblica que tenham responsabilidade na implementao das medidas

Frum as estruturas de coordenao nacional e os organismos da dministrao Pblica atrs referidos, bem como todas as organizaes, associaes, federaes e

empresas individuais nas condies atrs mencionadas que desenvolveram projetos-planos especficos, no

candidatar-se a membros do Frum outras organizaes, associaes ou federaes que

subscrevam os princpios e objetivos definidos nesta Carta e nos seus anexos e que satisfaam as condies

indicadas. As decises sobre a admisso de membros so tomadas pelo Frum, sob proposta do seu

Presidente.

do Uso Nocivo do lcool a quem compete tambm as tarefas de Coordenao do Frum.

O Presidente assegurar o respeito por uma abordagem de colaborao e orientada para a ao, assim

como o desenvolvimento das atividades do Frum em consonncia com esta Carta e as polticas nacionais.

O Presidente organizar o trabalho do Frum de

s

Membros

provocados pelo consumo de lcool em Portugal e dispostos a assumir compromissos concretos na

prossecuo do fim referido.

Podem ser igualmente membros do Frum, emp

mesmo, e que estejam filados uma associa

estiverem a implementar

que aos Problemas Ligados ao lcool digam respeito, no Plano Nacional param a Reduo dos

Comportamentos Aditivos e Dependncias.

Estruturas de coordenao interministerial das polticas nesta rea, nomeadamente o Conselho

Interministerial e a Comisso Tcnica Interministerial

So membros fundadores do A

mbito do Frum Europeu e que assinaram a carta, cumprindo todos os requisitos apresentando e

concretizando propostas de interveno de acordo com o Plano de Aco 2010-2012.

Podero

Frum Nacional lcool e Sade CARTA DE COMPROMISSO

11

Os Coordenadores das Subcomisses tm igualmente assento no Frum, com o estatuto de observadores.

Comisso Executiva

xecutiva integra um grupo de dez a quinze elementos - com uma representao equilibrada

deliberao sobre

questes de processo e de resultado. Esta Comisso tem ainda um papel de prestar suporte tcnico s

rupos de trabalho (Task Forces)

criar grupos de trabalho preferencialmente no mais do que dois em funcionamento

simultneo - com objetivos consensuais definidos e mandatos determinados, que respondero perante o

os de cada grupo de trabalho podero propor ao Presidente a

rmente de acordo com o desenvolvimento dos trabalhos.

dos das reunies dos grupos de trabalho devero ser

, at serem objeto de aprovao em sede de

Frum.

A Comisso E

dos membros do Frum (Operadores Econmicos, Organizaes No-Governamentais e Administrao

Pblica) - a designar pelo Presidente, e o Frum delega nesta funes de consulta e de

propostas de interveno bem como orientaes relativamente ao seu enquadramento nos propsitos do

Frum. A participao dos elementos nesta Comisso Executiva no remunerada.

G

O Frum poder

Frum. Os elementos destes grupos de trabalho no mximo 20 elementos, com apenas um elemento de

cada organizao membro do Frum para garantir uma representao equilibrada - sero nomeados pelo

Presidente depois de ouvidas as expresses de interesse por parte dos membros do Frum e aps consulta

da Comisso Executiva. Os element

participao de especialistas externos ao Frum nos trabalhos do grupo.

Na primeira reunio de cada grupo de trabalho devero ser consensualizados e definidos os aspectos

organizacionais e mtodos de trabalho do grupo nomeao do presidente do grupo, frequncia de reunies,

formato e agenda das reunies, reas prioritrias, participaes externas, comunicao entre os membros,

etc. -, que podero evoluir posterio

O presidente do grupo de trabalho responsvel pela apresentao de relatrios sobre as concluses dos

desenvolvimentos do trabalho do grupo nas reunies do Frum.

A agenda, os documentos discutidos e os resulta

disponibilizados ao Presidente do Frum e posteriormente, de forma reservada e apenas acessveis aos

participantes do Frum no Directrio de Recursos do lcool

A participao dos elementos nestes grupos de trabalho no remunerada.

Frum Nacional lcool e Sade CARTA DE COMPROMISSO

12

Reunies

O Frum reunir ordinariamente uma vez por ano e extraordinariamente sempre que convocado pelo

Presidente. O perodo de ao deste Frum e consequentemente do estatuto dos seus membros,

Frum poder proporcionar aos seus membros espaos de encontro extraordinrios que visem a partilha

ntre entidades que atuem no mesmo campo de ao e tenham em

de encontro devero ser organizados pela comisso executiva e

concretizados pelo secretrio permanente em funo de diferentes reas de interesse como tipos de

equivalente ao do Plano Nacional primeiro para a Reduo dos Problemas Ligados ao lcool e no momento

presente para a Reduo dos Comportamentos Aditivos e das Dependncias.

Grupos de Encontro

O

de experincias e a criao de sinergias e

comum um mesmo objetivo. Estes grupos

interveno, contextos, grupos-alvo entre outros, convidando os interessados a concertar intenes,

motivaes, estratgias e prticas reforando um verdadeiro esprito de rede. De cada grupo de encontro

dever ser lavrada uma ata a partilhar com todos os restantes membros do Frum atravs do recurso ao

Diretrio do lcool.

Logtipos

Os Membros do Frum Nacional lcool e Sade, bem como os projetos aprovados pelo Frum, podero

utilizar um logtipo que os identifique como membros e como projetos aprovados, nas condies de utilizao

que sero acordadas na primeira reunio que marca o incio de cada novo ciclo.

Frum Nacional lcool e Sade CARTA DE COMPROMISSO

13

3. COMPROMISSOS

sentaro os compromissos que pretendem assumir com vista reduo dos efeitos

s pelo lcool, sob a forma de um plano de ao at fevereiro de 2014.

ssim, todos os membros do Frum aceitam apresentar um plano de ao

articulado com um plano de monitorizao e avaliao de cada compromisso, de acordo com o

Compromisso de Monitorizao que se anexa a esta Carta.

lao a cada compromisso, devero os futuros membros do Frum concordar em intensificar

Os compromissos de a assumidos no mbito do processo do Frum, podero requerer aplicao

em cooperao com as partes interessadas, seja a nvel nacional, regional ou local.

No caso de as entidades no cumprirem os compromissos pelos quais se responsabilizaram, poder

o Frum deliberar pela perda do seu estatuto de membro.

Os membros do Frum subscrevem os seguintes pontos:

Os membros aceitam os princpios e o objetivo definidos nesta Carta.

Os membros apre

nocivos provocado

Os referidos planos de ao devero seguir uma lgica de construo facilitadora da sua avaliao,

com a definio de indicadores mensurveis, capazes de refletir com maior rigor a atividade e os

resultados alcanados. Os planos de ao devero indicar quem so os titulares dos compromissos,

de que forma a ao proposta contribuir para a reduo dos efeitos nocivos provocados pelo lcool

(relevncia), objetivos mensurveis, o calendrio de execuo, os recursos afetos a cada

compromisso, bem como os indicadores de processo e resultado que permitiro monitorizar e avaliar

as intervenes. A

Em re

esforos, para alm destas bases de referncia, na implementao destes compromissos.

Subentende-se que os compromissos de cada membro, embora refletindo os seus valores

especficos e essenciais, contribuam para a promoo da sade pblica.

o

Frum Nacional lcool e Sade CARTA DE COMPROMISSO

14

REFERNCIAS

DGS (2013) Plano Nacional de Sade 2012 2016: Perfil de Sade em Portugal, DGS, Lisboa, Portugal.

an Commission, Brussels.

European Union, (2012) European Alcohol and Health Forum: Highlights, Europe

OMS (2012a) Alcohol in the European Union: Consumption, harm and policy approaches, WHO Regional

Office for Europe, Copenhagen, Denmark.

OMS (2012b) European action plan to reduce the harmful use of alcohol for 20122020, WHO Regional Office

for Europe, Copenhagen, Denmark.

OMS (2013a) The European health report 2012: charting the way to well-being, WHO Regional Office for

Europe, Copenhagen, Denmark.

OMS (2013b) Status Report On Alcohol And Health in 35 European Countries 2013, WHO Regional Office for

Europe, Copenhagen, Denmark.

SICAD (2013) Plano Nacional para a Reduo dos Comportamentos Aditivos e das Dependncias 2013-

2020, Lisboa, Portugal.

DOCUMENTOS DE ADESO AO FRUM NACIONAL LCOOL E SADE

Frum Nacional lcool e Sade CARTA DE COMPROMISSO

Frum Nacional lcool e Sade CARTA DE COMPROMISSO

AN FRUM NACIONAL LCOOL E SADE

EXOS CARTA DE COMPROMISSO DO

Frum Nacional lcool e Sade CARTA DE COMPROMISSO

Anexo a. LISTA DE MEMBROS DO FRUM

ARS Algarve, IP - Administrao Regional de Sade do Algarve, I.P.;

ARS Alentejo, IP - Administrao Regional de Sade do Alentejo, I.P.;

ARSC, IP - Administrao Regional de Sade do Centro, I.P.;

ARSLVT, IP - Administrao Regional de Sade de Lisboa e Vale do Tejo, I.P.;

ARSN, IP - Administrao Regional de Sade do Norte, I.P.;

ACIBEV - Associao dos Comerciantes e Industriais de Bebidas Espirituosas e Vinhos;

AEVP - Associao das Empresas de Vinho do Porto;

AHRESP - Associao de Hotelaria, Restaurao e Similares de Portugal;

AIP-CCI - Associao Industrial Portuguesa Cmara de Comrcio e Indstria;

ANASP - Associao Nacional de Agentes de Segurana Privada Unidos pelo Sector;

ANEBE - Associao Nacional de Empresas de Bebidas Espirituosas;

ANAFRE - Associao Nacional de Freguesias;

ANMP Associao Nacional de Municpios;

APEDD - Associao Portuguesa de Aditologia;

APAN - Associao Portuguesa de Anunciantes;

APAV - Associao Portuguesa de Apoio Vtima;

APBV - Associao Portuguesa dos Bombeiros Voluntrios;

APED - Associao Portuguesa de Empresas de Distribuio;

APAP - Associao Portuguesa das Empresas de Publicidade e Comunicao;

APESP - Associao Portuguesa do Ensino Superior Privado;

o Universidade Lusfona

APEF - Associao Portuguesa para o Estudo do Fgado;

APHORT - Associao Portuguesa de Hotelaria, Restaurao e Turismo

APMGF - Associao Portuguesa de Medicina Geral e Familiar;

APCV - Associao Portuguesa dos Produtores de Cerveja;

AA Associao de Servios Gerais de Alcolicos Annimos de Portugal;

Frum Nacional lcool e Sade CARTA DE COMPROMISSO

ACT - Autoridade para as Condies de Trabalho;

ANSR - Autoridade Nacional de Segurana Rodoviria;

ASAE - Autoridade de Segurana Alimentar e E mica;

CGTP-IN - Confederao Geral dos Trabalhadores Portugueses Intersindical Nacional;

CNAF - Confederao Naci

CONFAP - Co

CNIS - Confederao Naci

CEP - Conf

CNJ - Conselho Nacion

CRUP - Conselho de Rei

o CESNOVA - C

CNE - Corpo

CVP - Cruz Vermelha Por

DGE- Direo-Geral de Edu

DGS Direo-Geral da

o Programa Nacional para a Sade Mental;

o Programa de Sade Ocupacional;

FNAJ - Federao Nacional das Associaes Juvenis;

FETO - Federao Portuguesa das Instituies Privadas Atuantes nas Toxicodependncias;

o (CATR) Centro e Apoio, Tratamento e Recuperao, IPSS;

FPAT - Federao Portuguesa de Instituies Sociais Afetas Preveno de Toxicodependncias;

FPR Federao Portuguesa de Rugby;

FPCCSIDA - Fundao Portuguesa A Comunidade Contra a SIDA;

con

CML - Cmara Municipal de Loures;

CCP - Clube de Criativos de Portugal;

CIG - Comisso para a Cidadania e a Igualdade de Gnero;

CNPCJR - Comisso Nacional de Proteo das Crianas e Jovens em Risco;

onal das Associaes de Famlia;

nfederao Nacional das Associaes de Pais;

onal das Instituies de Solidariedade;

erncia Episcopal Portuguesa;

CCISP - Conselho Coordenados dos Institutos Superiores Politcnicos;

al de Juventude;

tores da Universidades Portuguesas;

entro de Estudos de Sociologia da Universidade Nova;

Nacional de Escutas;

tuguesa;

cao;

Sade;

Frum Nacional lcool e Sade CARTA DE COMPROMISSO

GNR - Guarda Nacional Republicana;

IEFP Instituto do Emprego e Formao Profissional, I.P.;

gico ao Ensino Superior;

s Aores (observadores);

entos Aditivos e nas Dependncias;

IPDJ, IP - Instituto Portugus do Desporto e Juventude, I.P.;

ISJD - Instituto S. Joo de Deus;

ISS, IP - Instituto de Segurana Social, I.P.;

IVV, IP - Instituto da Vinha e do Vinho, I.P.;

MDN - Ministrio da Defesa Nacional;

MJ - Ministrio da Justia;

OE - Ordem dos Enfermeiros;

OPP - Ordem dos Psiclogos;

PSP - Polcia de Segurana Pblica;

PRP - Preveno Rodoviria Portuguesa;

RPCS - Rede Portuguesa de Cidades Saudveis;

RESAPES-AP - Rede de Servios de Apoio Psicol

Secretaria Regional da Sade do Governo do

SICAD - Servio de Interveno nos Comportam

SAAP - Sociedade Anti-Alcolica Portuguesa;

SPA - Sociedade Portuguesa de Alcoologia;

SPG - Sociedade Portuguesa de Gastrenterologia;

SPH - Sociedade Portuguesa de Hepatologia;

SPMT - Sociedade Portuguesa de Medicina do Trabalho;

SV - Sogrape Vinhos, SA;

TP - Turismo de Portugal, I.P.;

UGT - Unio Geral de Trabalhadores;

UMP - Unio das Misericrdias Portuguesas.

Frum Nacional lcool e Sade CARTA DE COMPROMISSO

Anexo b. COMPROMISSO DE MONITORIZAO

zar orientaes aos membros do Frum, no

penho dos seus compromissos de um modo transparente,

participativo e responsvel, para que se verifique um grau suficiente de objetividade na anlise do progresso

ar os membros a:

da relevncia

para os objetivos gerais do Frum;

romissos existentes no Frum;

s assumidos;

Avaliar a evoluo e o resultado das atividades em curso e identificar eventuais limitaes de modo a

realizada de modo transparente de forma a gerar confiana

er situaes inesperadas que impeam

ou dificultem o cumprimento do compromisso.

Deve i rcial e podero no ser

a dos interessados nesse sentido.

o, os membros do Frum podem recorrer a organismos externos

que possam contribuir com competncias especficas teis ao processo.

O Frum analisar os dados comunicados atravs da publicao de relatrios com uma sntese e avaliao

esenvolvimento dos planos de ao dos membros e do processo do

Frum.

r um compromisso so:

vncia) 2. orizao para cada compromisso

a compromisso (c. Recursos afetos)

O Compromisso de Monitorizao dos projetos pretende sistemati

sentido de monitorizar e avaliar o desem

e dos resultados.

A monitorizao dever ser adequada ao tipo de compromisso e dever ajud

Obter uma melhor compreenso (o que deve ser feito e como) dos compromissos e

Articular melhor o compromisso assumido com outros comp

Reforar o empenho das partes envolvidas pelos compromisso

serem adotadas as medidas corretivas adequadas e atempadas;

Replicar eventualmente as boas prticas.

A monitorizao dos compromissos dever ser

nos dados apresentados e poder incluir informaes sobre quaisqu

gualmente ter-se em conta que alguns dados so sujeitos a sigilo come

divulgados a no ser que haja concordnci

Relativamente a aspetos da monitoriza

do progresso, que permitiro otimizar o d

Os requisitos mnimos consensuais para monitoriza

1. A relevncia do compromisso para os objetivos gerais do Frum claramente descrita (a. ReleA definio de um conjunto claro de objetivos facilitadores da monit(b. Objetivos)

3. A identificao dos recursos adequados a cad

4. A avaliao e divulgao dos resultados obtidos (d. Resultados)

Frum Nacional lcool e Sade CARTA DE COMPROMISSO

O impacto final do compromisso embora podendo ultrapassar os requisitos mnimos do cumprimento dever

relevncia do compromisso para a realizao do objetivo geral

ntribui para o reforo das aes necessrias reduo

as referidas no PNRCAD.

o que o compromisso procura alcanar. Devem estar associados a

inido e devem ser concretos e precisos. Em determinadas situaes,

poder ser vantajoso dividir os objetivos em objetivos a curto, mdio ou longo prazo.

Para descrever os objetivos pode ser til aplicar o procedimento S.M.A.R.T.14, ou seja, os objetivos devero

tes no que concerne a qu, onde, porqu e quando

Mensurveis capazes de quantificar ou qualificar os resultados, mudanas ou benefcios;

is);

Temporais indicando o perodo de tempo em que os objetivos sero cumpridos.

O progresso no cumprimento dos objetivos deve ser monitorizado em termos do seu calendrio de execuo,

cadores de processo e de resultados.

a. Recursos afetos

el os recursos necessrios a afetar a cada ao/atividade (a titulo de

exemplo recursos humanos, materiais, financiamento), de forma a permitir a identificao de boas prticas e,

benefcio.

e os dados comercialmente sensveis devero ser

considerados na divulgao destes dados, ficando apenas explcito o que for tido como apropriado.

ser contemplado sempre que vivel.

a. Relevncia

Dever ser descrita de forma simples e clara a

do Frum, neste caso, como que o compromisso co

dos problemas ligados ao lcool, nomeadamente nas re

b. Objetivos

Os objetivos ajudam a clarificar aquil

aes e a um horizonte temporal def

ser:

Especficos (ligados (s) ao(es)) transparen

a situao ser alterada;

Atingveis/alcanveis capazes de atingir (com os recursos disponve

Realistas capazes de operar o nvel de mudana pretendido no objetivo;

recursos afetos e resultados, nomeadamente atravs de indi

Devem ser definidos de forma mensurv

se necessrio, a realizao de anlises custo-

A confidencialidade, a concorrncia empresarial

14 Sigla inglesa: Specific, Measurable, Attainable/Achievable, Realistic,Time bound.

Frum Nacional lcool e Sade CARTA DE COMPROMISSO

b. Resultados A avaliao dos resultados implica a definio de indicadores que permitam medir, de um ponto de vista

processo de implementao ou execuo das aes com uma periodicidade pr-definida

(preferencialmente a 30 de junho e a 31 de dezembro de cada ano), sendo por isso indispensvel dispor de

rizao do processo de implementao das aes permitir identificar eventuais

de processo e de resultados, associados aos objetivos, seja feita

ra exceda os requisitos mnimos de

a sempre que vivel.

Consoante a natureza dos objetivos dos compromissos, so possveis e devero ser efetuadas algumas

valiaes bsicas. Os indicadores a usar podero incluir:

s a longo prazo (por exemplo, reduo da sinistralidade rodoviria ou da incidncia da cirrose

eptica, em funo de uma diminuio do consumo de lcool).

Os efeitos sobre a reduo dos danos ligados ao lcool sendo a meta final de todos os compromissos

Nas situaes em que os recursos dos membros do Frum sejam insuficientes para o

l

quantitativo, os resultados gerados atravs da utilizao dos recursos afetos.

Com vista a uma maior eficincia e eficcia desta avaliao de resultados importante realizar uma

monitorizao do

indicadores do processo que possam ser monitorizados ao longo da ao.

Esta monito

constrangimentos e adotar medidas corretivas e atempadas, de modo a obter os resultados pretendidos.

essencial que a definio dos indicadores

de forma bastante explcita.

Como j atrs referido, a avaliao de impacto do compromisso, emboavaliao do compromisso, dever ser contemplad

a

Determinantes comportamentais;

Mudana de atitude;

Mudana do prprio comportamento;

Parmetros biolgicos;

Incidncia das doenas/acidentes/violncia.

Poder haver resultados a curto prazo (por exemplo, aumento de conhecimentos), resultados a mdio prazo

(por exemplo, mudanas comportamentais no sentido de reduzir os efeitos nocivos do consumo de lcool) ou

resultado

h

devero ser avaliados de preferncia a longo prazo.

realizar esta avalia

de acordo com os padres cientficos, poder-se- recorrer aos sistemas de dados epidemiolgicos a nve

regional ou nacional.

Frum Nacional lcool e Sade CARTA DE COMPROMISSO

Anexo c. MODELO DE DOCUMENTO DE ADESSO INDIVIDUAL AO FRUM NACIONAL LCOOL E SADE

Frum Nacional lcool e Sade

Documento de Adeso ao Frum Nacional lcool e Sade mediante a assinatura da Carta de Compromisso

finidas na Carta de Compromisso com incio a 11.11.2013.

ado na Av. da

nal lcool e

entidade, confirma ter recebido uma cpia digital da Carta de Compromisso, enviada em 21.04.2014 pelo

o com as

isposies na Carta de Compromisso, com efeito a partir de 11.11.2013.

ssinado por um representante autorizado abaixo-assinado em nome da

de] e pelo Servio de Interveno nos Comportamentos Aditivos e nas

Dependncias (SICAD). O original deve ser integrado em adenda Carta de Compromisso.

ata e Local]

[Nome oficial da entidade] assume tornar-se parte do Frum Nacional lcool e Sade e aceita todos os direitos e obrigaes que esto de

O Servio de Interveno nos Comportamentos Aditivos e nas Dependncias (SICAD), situ

Repblica, n 61, 1050-189, Lisboa, certifica a integrao da [nome da entidade] no Frum Nacio

Sade.

A

Servio de Interveno nos Comportamentos Aditivos e Dependncias (SICAD) e aceita ser Parte do Frum

Nacional lcool e Sade com todos os direitos e obrigaes que lhe so inerentes de acord

d

Este documento foi devidamente a

entidade [nome da entida

[Nome da pessoa] Nome (s):

Ttulo (s):

Assinatura e Carimbo:

[D

INTRODUO1. ESTRATGIA MUNDIAL, ESTRATGIA EUROPEIA E PLANO NACIONAL PARA A REDUO DOS COMPORTAMENTOS ADITIVOS E DAS DEPENDNCIAS2. UM FRUM NACIONAL PARA A AO 2.1. Objetivo2.2. Composio e Funcionamento PresidenteMembros Comisso ExecutivaGrupos de trabalho (Task Forces)ReuniesGrupos de EncontroLogtipos

3. COMPROMISSOSREFERNCIASAnexo a. LISTA DE MEMBROS DO FRUMAnexo b. COMPROMISSO DE MONITORIZAOOs requisitos mnimos consensuais para monitorizar um compromisso so:a. Relevnciab. Objetivosa. Recursos afetosb. Resultados

Anexo c. MODELO DE DOCUMENTO DE ADESSO INDIVIDUAL AO FRUM NACIONAL LCOOL E SADE