CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA...

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CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA (ALGARVE)

ATA N.º 16/2016

Da reunião ordinária da Câmara Municipal de Lagoa, realizada no dia 19 de abril de

2016.

Aos onze dias do mês de abril de dois mil e dezasseis, nesta cidade de Lagoa,

Edifício dos Paços do Concelho e Sala das Reuniões da Câmara Municipal, reuniram-

se em pública reunião ordinária os membros da mesma Câmara, Excelentíssimos

Senhores:

Presidente: Francisco José Malveiro Martins

Vereadores: José Inácio Marques Eduardo, Luís António Alves da Encarnação, Rui

Manuel Rosa Lopes Correia, Anabela Simão Correia Rocha, Ondina Maria Domingues

Santos, Nuno Dinis da Encarnação de Amorim.

Reconhecendo-se que a Câmara Municipal estava reunida em número legal suficiente

para poder deliberar, foi pelo Excelentíssimo Presidente declarada aberta a reunião,

pelas 9.30 horas, tendo a Câmara passado a ocupar-se do seguinte:

Assinatura da ata da reunião anterior: Tendo-se procedido à leitura da ata da

reunião ordinária da Câmara Municipal realizada no passado dia doze a qual já havia

sido aprovada em minuta no final daquela reunião, foi a mesma assinada.

Ata da presente reunião: - A Câmara deliberou, por unanimidade, que a ata da

presente reunião fosse aprovada no final, em minuta.

Finanças municipais: Foi presente o balancete de movimento de fundos, respeitante

ao dia dezoito, que acusava um saldo de onze milhões duzentos quarenta e oito

mil quinhentos e doze euros e cinquenta cêntimos, no qual está compreendida a

importância de dez milhões setecentos cinquenta e seis mil quinhentos cinquenta

e nove euros e cinquenta e sete cêntimos, referente a operações orçamentais e

quatrocentos noventa e um mil novecentos cinquenta e dois euros e noventa e

três euros, referente a operações não orçamentais.

A Câmara tomou conhecimento do referido balancete e saldos.

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OBRAS E URBANISMO

Esteve presente na reunião a D. Ana Maria Portalegre Correia, na qualidade de

arrendatária de uma das frações do prédio sito no lote P24 da Urbanização Fazenda

Grande, Mexilhoeira da Carregação, a qual usou da palavra para questionar sobre o

pedido de desselagem dos elevadores daquele edifício, salientando a urgência da

mesma. Após o que, foi a mesma informada da tramitação do processo, e de que o

pedido de autorização de desselagem pela Câmara Municipal, fazia parte da ordem de

trabalhos. -----------------------------------------------------------------------------------------------------

Ainda no uso da palavra a D. Ana Correia falou sobre o estacionamento que é feito em

cima dos passeios, inexistência de papeleiras, bem como de parques infantis. ------------

Atento o exposto, o Sr. Presidente informou que iria contactar a Guarda Nacional

Republicana, no sentido de sensibilizá-la relativamente ao estacionamento nos

passeios, e que irá ter em atenção as outras situações, salientando que no Concelho

já existem cerca de 40 parques infantis.--------------------------------------------------------------

Deliberação nº 1

Projeto de Arquitetura

Construção de moradia unifamiliar e piscina

Sítio do Mato Serrão, Carvoeiro, da União das Freguesias de Lagoa e Carvoeiro

Jonh Raymond Counsell e Lesley Counsell

Foi presente o projeto em epígrafe, pertencente aos signatários em apreço, solicitando

a apreciação do mesmo, bem como a concessão do respetivo alvará de licenciamento

pelo prazo de 12 (dose) meses, acompanhado pela resposta ao ofício de

aperfeiçoamento nº 28673 de 04/12/2015, bem assim do parecer favorável nº 4396 de

12/04/2016, emitido pela Divisão de Urbanismo. ---------------------------------------------------

Em face da matéria constante no processo, a Câmara deliberou por unanimidade

aprovar o projeto de arquitetura apresentado de acordo com o aludido parecer técnico.

Deliberação nº 2

Projeto de Arquitetura

Alteração e ampliação de moradia

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Rua do Cemitério, atual Rua Maria Doroteia, Estômbar, da União das Freguesias

de Estômbar e Parchal

Paulo Jorge dos Santos Dias e Lara Sofia de Jesus Freire Lima Mourinho

Foi presente o projeto em epígrafe, pertencente aos signatários em apreço, solicitando

a apreciação do mesmo, bem como a concessão do respetivo alvará de licenciamento

pelo prazo de 12 (dose) meses, acompanhado do parecer favorável nº 1052 de

11/04/2016 emitido pela Divisão de Urbanismo.----------------------------------------------------

Em face da matéria constante no processo, a Câmara deliberou por unanimidade

aprovar o projeto de arquitetura apresentado de acordo com o aludido parecer técnico.

Deliberação nº 3

Aprovação definitiva

Projeto de construção de muro de vedação

Sítio das Areias, Porches, da freguesia de Porches

Luís Pedro Lopes Santos Ricardo

Foi presente o projeto em epígrafe, pertencente ao signatário em apreço,

acompanhado dos projetos de engenharia das especialidades. -------------------------------

Em face da matéria constante no processo e considerando o teor do parecer favorável

n.º 609 de 11/04/2016 emitido pela Divisão de Urbanismo, a Câmara deliberou por

unanimidade nos termos conjugados do art.º 26.º com o nº 1 do artigo 57.º e n.º 1 do

artigo 58.º do Decreto-Lei nº 555/99, de 16 de dezembro, e alterações vigentes,

aprová-lo definitivamente, deferindo o pedido de licenciamento de execução das obras

pelo prazo de 06 (seis meses). -------------------------------------------------------------------------

Deliberação nº 4

Pedido de vistoria à fração “S” para verificação das condições de segurança do

prédio urbano, sito na Urbanização Lagoalar, Lote A, 4º S, Lagoa, da União das

Freguesias de Lagoa e Carvoeiro

Habitomatic, Lda.

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Foi presente o processo em epígrafe, acompanhado do auto de vistoria elaborado pela

respetiva Comissão em 07/04/2015. ------------------------------------------------------------------

Face ao referido auto, que aqui se dá por integralmente reproduzido para todos os

efeitos legais que se anexa à minuta da ata, a câmara deliberou por unanimidade

homologar o auto de vistoria, bem como dar conhecimento do seu teor ao proprietário

da fração “S” e à Administração do Condomínio do referido prédio. --------------------------

Deliberação nº 5

Pedido de vistoria para verificação das condições de habitabilidade da moradia

localizada na Rua General Humberto Delgado, nº 5, Ferragudo, freguesia de

Ferragudo

Júlia da Conceição dos Santos Pinho

Foi presente o processo em epígrafe, acompanhado do auto de vistoria elaborado pela

respetiva Comissão em 10/03/2016. ------------------------------------------------------------------

Face às anomalias identificadas no referido auto, que aqui se dá por integralmente

reproduzido para todos os efeitos legais que se anexa à minuta da ata, a câmara

deliberou por unanimidade homologar o auto de vistoria, bem como notificar a

proprietária do prédio (Sra. Maria Amélia Pinho Sarmento Ferreira), para proceder em

conformidade com o preconizado no referido auto. ------------------------------------------------

Deliberação nº 6

Pedido de desselagem dos elevadores do Condomínio Edifício Fazenda Grande

P4, sito na Urbanização Fazenda Grande, Lote P4, Mexilhoeira da Carregação, da

União das Freguesias de Estômbar e Parchal

RPG Condominium, Lda.

Foi presente o processo em epígrafe, documentado com o parecer Jurídico nº 3360 de

15/04/2016, o qual propõe seja pela Câmara Municipal autorizada a desselagem dos

elevadores em causa. -------------------------------------------------------------------------------------

A Câmara apreciando o processo, deliberou por unanimidade, autorizar o pedido de

desselagem dos elevadores, nos precisos termos do parecer jurídico mencionado.

ASSUNTOS DIVERSOS

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Deliberação nº 1

Pedido de cedência de viaturas

Foi presente uma proposta de deferimento subscrita pelo Sr. Presidente referente aos

seguintes pedidos de viaturas: --------------------------------------------------------------------------

REQUISITANTE DIA Nº DESTINO HORÁRIO LIVRO DE CORRESPONDENCIA

UTILIZAÇÃO PESSOAS INICIO FIM REGISTO Nº DIA ENTRADA

ACD Ferragudo 23/04/2016 20 Albufeira 12,45 17,30 3518 14/03/2016

GDL 23/04/2016 20 Arm.Pera 9,30 13,30 2046 15/02/2016

LAC 24/04/2016 20 Tavira 8,00 14,00 974 21/01/2016

GDL 24/04/2016 25 Olhão 8,30 14,30 3549 14/03/2016

LAC 24/04/2016 20 Leiria 12,30 2,00 2571 24/02/2016

Sporting 25/04/2016 25 Portimão 8,30 13,30 4344 28/03/2016

LAC 25/04/2016 20 Stª Maria Feira 9,00 24,00 2569 24/02/2016

GDL(basquete) 25/04/2016 25 Santo Andre 13,30 22,00 4874 05/04/2016

ACD Ferragudo 25/04/2016 20 Faro 13,00 18,00 3326 10/03/2016

Sporting 26,27 e29/04/2016 25 Treinos 18,00 20,30 2834 02/03/2016

EB2,3Lagoa 27/04/2016 27 Gramacho 14,25 17,00 4157 22/03/2016

EB2,3Parchal 28/04/2016 32 Boliqueime 8,30 16,00 3605 14/03/2016

EB2,3Estombar 29/04/2016 27 Arm.Pera 9,00 14,30 14737 13/11/2015

Em face da presente proposta, considerando: o disposto no regulamento de utilização

de viaturas vigente; os fundamentos invocados pelos serviços afetos ao setor do

parque automóvel e ainda o disposto na alínea u) do nº 1 do artº 33 da Lei nº 75/2013

de 12 de Setembro, a Câmara deliberou, por unanimidade, deferir os pedidos supra

referidos. -----------------------------------------------------------------------------------------------------

Deliberação nº 2

Requisição de viaturas

Foi presente uma proposta de indeferimento subscrita pelo Sr. Presidente

relativamente aos seguintes pedidos: -----------------------------------------------------------------


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EB2,3Lagoa 26/04/2016 22 Albufeira 9,15 15,00 4141 22/03/2016

EB1Porches 26/04/2016 20 Gramacho 14,00 16,00 4158 22/03/2016

EB2,3Parchal 28/04/2016 Boliqueime 8,30 16,00 3605 14/03/2016

Cas Porches 29/04/2016 23 Lisboa 7,30 19,30 4054 21/03/2016




de 12 de Setembro, a Câmara deliberou, por unanimidade, indeferir os pedidos supra

referidos. -----------------------------------------------------------------------------------------------------

Deliberação nº 3


Foi presente uma proposta subscrita pelo Sr. Presidente deferindo os seguintes

pedidos: ------------------------------------------------------------------------------------------------------

DIA Nº DESTINO HORÁRIO LIVRO DE CORRESPONDENCIA


EB1Mexilhoeira 15/04/2016 30 Estombar 9,45 12,00 5088 06/04/2016

J.I. Ferragudo 21/04/2016 27 Silves 9,15 15,00 5087 06/04/2016




de 12 de Setembro, a Câmara deliberou, por unanimidade, ratificar o despacho do Sr.

Vice-Presidente que deferiu os pedidos supra referidos. -----------------------------------------

Deliberação nº 4


Foi presente uma proposta subscrita pelo Sr. Presidente indeferindo o seguinte

pedido: --------------------------------------------------------------------------------------------------------



CSV Paulo 14/04/2016 2 Portimão 9,00 12,00 4791 04/04/2016



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de 12 de Setembro, a Câmara deliberou, por unanimidade, ratificar o despacho do Sr.

Vice-Presidente que indeferiu os pedidos supra referidos. --------------------------------------

Deliberação nº 5

Pedido de cedência de instalações

De Sociedade Recreativa Boa-União Parchalense, solicitando a cedência do

Estádio Municipal da Bela Vista, no dia 25 de abril pelas 10.00 horas. -----------------------

Em face da informação dos serviços a Câmara deliberou, por unanimidade autorizar a

cedência do Estádio Municipal da Bela Vista à Sociedade Recreativa Boa União

Parchalense, no dia 25 de Abril, das 15:00 às 18:00 horas. -------------------------------------

Deliberação nº 6

Pedido de cedência de instalações

De Associação de Futebol do Algarve, solicitando a cedência do Estádio Municipal

da Bela Vista no dia 26 de abril, das 19.00 às 21.00 horas. -------------------------------------

A Câmara deliberou, por unanimidade autorizar a cedência das instalações solicitadas.

Deliberação nº 7

Pedido de cedência do Estádio Municipal da Bela Vista para realização de

filmagens

Tomomi Naohara

Foi presente um e-mail do signatário em epígrafe, solicitando autorização para utilizar

o Estádio Municipal da Bela Vista para realização de filmagens no dia 18 de abril das

16.00 às 18.00 horas. -------------------------------------------------------------------------------------

A Câmara deliberou, por unanimidade, ratificar o despacho do Sr. Vereador que

autorizou a cedência das instalações no dia e horário solicitado. ------------------------------

Deliberação nº 8

FES – Fundo de Emergência Social – Indeferimento

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José Luís Braz

A Câmara tomou conhecimento do indeferimento do pedido de apoio para Ajudas

Técnicas (próteses dentárias) solicitadas pelo requerente em apreço, tendo em conta

que o mesmo dispõe de um rendimento per capita superior ao valor da Pensão Social

do Regime não contributivo. -----------------------------------------------------------------------------

Deliberação nº 9

Atribuição de subsídio à ANDST – Associação Nacional de Deficientes

Sinistrados no Trabalho

Relativamente ao assunto em epígrafe foi presente a informação nº 2978 da Técnica

Superior Marta Filipa Faustino que é do seguinte teor: -------------------------------------------

“No seguimento do evento das II Jornadas de Segurança, informo que o evento

deste ano poderá ter o prazer de uma vez mais contar com a presença de membros

da ANDST, associação acima identificada. ----------------------------------------------------------

A mesma e respetivos membros tiveram presença significativa nas suas intervenções

em evento anterior, pelo que, no evento deste ano voltaram a ser convidados. Após

envio de convite prontamente confirmaram presença. --------------------------------------------

Sendo esta associação, uma associação sem fins lucrativos e apoios estatais, a

mesma carece de apoio de custos na deslocação dos seus membros. ----------------------

Após verificação de custos e tempo de viagem verificou-se que o custo por viagem em

meio aéreo é mais barato que a mesma em meio ferroviário, sendo os respetivos

tempos de viagem também eles bastante mais reduzidos. --------------------------------------

Face ao exposto, solicito autorização e aguardo deferimento ao pedido de

cabimentação de verba para três deslocações aéreas, de ida e volta, do aeroporto do

Porto até aeroporto de Faro, num custo total máximo previsto de 270€ (Duzentos e

setenta euros)”. -------------------------------------------------------------------------------------------

Em face da informação a Câmara deliberou, por unanimidade, conceder à ANDST –

Associação Nacional de Deficientes Sinistrados no Trabalho, subsídio no valor de

270,00 €, para apoio à presença no evento II Jornadas de Segurança. ----------------------

Deliberação nº 10

Pedido de licença especial de ruido

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Quinta dos Vales – Agricultura e Turismo, S.A.

Foi presente um requerimento da Quinta dos Vales – Agricultura e Turismo, S.A.,

solicitando Licença Especial de Ruido ao abrigo do artigo 15º do Decreto-Lei nº 9/2007

de 17 de janeiro, para realização do evento “Porta Aberta”, na sede da empresa,

localizada no sítio dos Vales, Estombar, no dia 10 de abril, das 11.00 às 19.00 horas. --

Sobre o assunto foi prestado pelo Técnico Superior Bruno Gonçalves o parecer nº

3502. ----------------------------------------------------------------------------------------------------------

A Câmara deliberou, por unanimidade, ratificar o despacho do Sr. Presidente que

concedeu a Licença Especial de Ruido para o dia e horário solicitado. ----------------------



União de Freguesias de Lagoa e Carvoeiro

Foi presente um requerimento da União de Freguesias Lagoa e Carvoeiro, solicitando

Licença Especial de Ruido ao abrigo do artigo 15º do Decreto-Lei nº 9/2007 de 17 de

janeiro, para realização de espetáculo de música com acordeonista, nos dias 9, 16, 23

e 30 do corrente, das 9.00 às 13.00 horas. ----------------------------------------------------------


5188. ----------------------------------------------------------------------------------------------------------

A Câmara deliberou, por unanimidade, ratificar o despacho do Sr. Vice-Presidente que

concedeu a Licença Especial de Ruido para os dias 9 e 16 do corrente e conceder

licença especial de ruido para os restantes dias e horário solicitado. -------------------------



Vila Vita (P) – Act Tur. Hoteleiras, Lda.,

Foi presente um requerimento da Vila Vita (P) Act. Tur. Hoteleiras, Lda. solicitando

Licença Especial de Ruido ao abrigo do artigo 15º do Decreto-Lei nº 9/2007 para

realização de espetáculos de música ao vivo, no Hotel Vila Vita Parc, nos

Alporchinhos, no dia 29 de abril, das 18.00 às 24.00 horas. ------------------------------------


5137 de 6 do corrente. ------------------------------------------------------------------------------------

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A Câmara deliberou, por unanimidade conceder a licença especial de ruido para o dia

e horário solicitado, nas condições do parecer do Técnico. -------------------------------------


Pedido de licenciamento de publicidade

Centro Náutico da Praia do Carvoeiro, Lda.

Foi presente um requerimento do Centro Náutico da Praia do Carvoeiro, solicitando o

licenciamento de duas placas publicitárias, na estrada do Carvoeiro (Curva da

Vassoura) e na rotunda da Praia de Vale Centeanes. --------------------------------------------

Sobre o assunto foi presente a informação nº 4921 de 12 da corrente prestada pela

Fiscalização Municipal que é do seguinte teor: -----------------------------------------------------

“No seguimento do requerimento apresentado pela empresa “Centro Náutico, Lda.”,

com endereço postal em Rua do Casino, n.º 29-A, 8400-515 Carvoeiro, relativamente

à colocação de dois painéis publicitários, o Serviço de Fiscalização Municipal, após

verificação “in loco” e algumas diligências, informa que: -----------------------------------------

A empresa requerente pretende colocar duas placas publicitárias, uma com as

dimensões aproximadas de 1,30 m x 1,90 m (2,47 m2) na Estrada de Lagoa /

Carvoeiro – Curva da Vassoura e outra com as dimensões aproximadas de 1,20 m x

0,60 m (0,72 m2) no cruzamento de acesso à Praia de Vale Centianes, conforme fotos

anexas. -------------------------------------------------------------------------------------------------------

Importa referir que a instalação das placas publicitárias nos locais pretendidos é usual

pela empresa requerente em anos anteriores. ------------------------------------------------------

Mais se acrescenta que este serviço não identificou nenhum condicionante de acordo

com o artigo 5.º do Regulamento da Atividade Publicitária em vigor neste Município. ----

Pelo exposto, este serviço não vê inconveniente na colocação das duas placas

publicitárias conforme solicitadas”. --------------------------------------------------------------------

A Câmara tendo em conta a informação prestada pela Fiscalização Municipal a

Câmara deliberou, por unanimidade, deferir o pedido. -------------------------------------------


Pedido de licenciamento de ocupação de espaço público

José Maria Cerqueira Dias

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Foi presente um requerimento do signatário em epígrafe, solicitando licença para

ocupar 20 m2 de espaço público no sítio das Fonte, em Estômbar, com uma roulotte,

destinada à venda ambulante de gelados e bebidas, no dia 1º de maio. --------------------

Sobre o assunto foi presente a informação nº 4860 de 11 da corrente prestada pela

Fiscalização Municipal que é do seguinte teor: -----------------------------------------------------

“No âmbito do pedido em apreço, para cedência de 20m2 de espaço público, para

exercício da atividade de venda ambulante, com instalação de roulotte de gelados e

bebidas, no dia 1º de Maio – Dia dos trabalhadores em Sítio da Fontes, Estômbar,

União da Freguesias de Parchal e Estômbar; -------------------------------------------------------

Tem o Serviço de Fiscalização Municipal a informar, que se encontra o processo em

conformidade com o pedido. ----------------------------------------------------------------------------

Considerando-se um dia de muita afluência a este local, no entanto não se encontra

previsto no Regulamento Municipal de Venda Ambulante, ocupação de venda

ambulante para tal local.” --------------------------------------------------------------------------------

A Câmara deliberou, por unanimidade, deferir o pedido. -----------------------------------------


Pedido de autorização para ocupação de espaço público com Unidade Móvel de

Saúde

UCC D’Alagoa – Unidade de Cuidados na Comunidade

Foi presente o pedido da UCC D´Alagoa – Unidade de Cuidados na Comunidade,

solicitando autorização para ocupar espaço público com a Unidade Móvel de Saúde,

junto ao “Q Café”, em Ferragudo, das 10.00 às 12.00 horas, e na Rua das Marinhas,

na Mexilhoeira da Carregação, das 14.00 às 16,00 horas, para realização de rastreio.--

Em face do pedido a Câmara deliberou, por unanimidade, autorizar a pretensão. --------


Pedido de reajustamento do valor da renda mensal do fogo sito no Bairro

Municipal Jacinto Correia

Maria da Conceição Bernardino Vieira

Foi presente o pedido em epígrafe, documentado com o parecer nº 4217 de 8 do

corrente da Técnica Superior Ana Marta Charneco que é do seguinte teor. ----------------

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“Conforme requerimento apresentado por Maria da Conceição Bernardino Vieira, vem

a munícipe na qualidade de arrendatária do fogo sito no Bairro Municipal Jacinto

Correia, Lote 1B – R/c 1.º solicitar o reajustamento da renda mensal do fogo, uma vez

que existem alterações à composição do agregado familiar e consequentemente aos

rendimentos mensais da família. -----------------------------------------------------------------------

Neste sentido, cumpre-nos expender o seguinte: --------------------------------------------------

a) A arrendatária reside num fogo de tipologia T3 duplex com uma renda mensal no

valor de € 78,00 (setenta e oito euros) calculada ao abrigo da Lei 81/2014 de 19 de

dezembro; ----------------------------------------------------------------------------------------------------

b) Segundo a informação prestada pela arrendatária e confirmada pelo Gabinete de

Apoio Social de Proximidade de Carvoeiro, a filha da requerente deixou de coabitar

com a mãe, e por tal, o agregado familiar é composto apenas por um elemento. ---------

Face ao exposto, e porque ao abrigo da alínea a) do n.º 1 do artigo 23º da Lei n.º

81/2014 de 19 de dezembro, para além da atualização anual das rendas, à lugar à

revisão das rendas nas situações de alteração na composição ou nos rendimentos do

agregado familiar, é nosso parecer, salvo douta opinião em contrário, a atualização da

renda mensal do respetivo fogo para o valor de € 15,00 (quinze euros) mensais,

conforme folha de cálculo em anexo”. ----------------------------------------------------------------

Em face do pedido e tendo em conta a informação da Técnica a Câmara deliberou, por

unanimidade, atualizar o valor mensal da renda do fogo em causa para o valor de

15,00 € mensais. -------------------------------------------------------------------------------------------


Abate de bens

Foram presentes as informações nºs 2394, 3062 e 3102 do Técnico Superior João

Romão solicitando o abate do seguinte equipamento: --------------------------------------------

Nº. Património

Descrição Localização

546 Relógio de parede Timex Secção de Contabilidade

Nº. Património

Descrição Localização

19322, 19323

Armário metálico baixo c/ 2 portas Parque Municipal de Feiras e Exposições 19317 Armário metálico baixo c/ 2 portas em fole

19327 Arquivo metálico com 2 gavetas creme

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19329 Arquivo metálico c/ 4 gavetas creme

30087 ao 30108

Balde com rodas de 80 lts. verde

589 Cadeira em tecido preto c/ braços

22333 50 Contentores em polietileno de 94 lts.

25294 ao 25304

Contentor MGB 80 lts. verde

16782 Estirador c/ bloco de 2 gavetas

15622 Secretária c/ 160x80 cinzenta

Nº. Património Descrição Localização

8 Leitor VHS Aiwa GX810 Gabinete Presidente

103 Televisor Sony Gabinete Presidente

A Câmara deliberou, por unanimidade, autorizar o abate do equipamento em causa no

Património Municipal. -------------------------------------------------------------------------------------


Autorização prévia para realização de trabalho suplementar – Ratificação

Foi presente uma proposta do Sr. Presidente sobre o assunto em epígrafe, a qual é do

seguinte teor: ------------------------------------------------------------------------------------------------

“Considerando que os trabalhadores identificados nas listagens em anexo excederam

o limite legal de trabalho suplementar anual, de 150 horas, estabelecido na alínea a)

do n.º 2 do artigo 120.º da Lei n.º 35/2014 de 20.06, nos termos e valores aí

expressos; ---------------------------------------------------------------------------------------------------

Considerando que, de acordo com a fundamentação prevista na autorização prévia

que autorizou a realização do trabalho suplementar, os trabalhos efetuados

correspondem a serviços públicos essenciais e/ou serviços cuja inexecução causaria

séria lesão ao interesse público municipal; ----------------------------------------------------------

Considerando que por força da redução do número de trabalhadores que se verificou

ao longo dos últimos anos não existe qualquer alternativa interna a outros

trabalhadores; -----------------------------------------------------------------------------------------------

Considerando as restrições legais que limitam o recrutamento de trabalhadores na

administração local;----------------------------------------------------------------------------------------

Considerando que devido à natureza dos próprios trabalhos, não é possível recorrer a

prestações de serviços externos; ----------------------------------------------------------------------

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Por último, considerando a imperiosa necessidade e interesse público na realização do

trabalho suplementar realizado e inexistência de alternativa legal que permita fazer

face às necessidades de realização por outro meio, determino que seja concedida

autorização para o processamento da remuneração correspondente ao trabalho

suplementar realizado no mês de março, de acordo com as listagens em anexo. ---------

Determino ainda a submissão do processo à apreciação do órgão executivo, com vista

à retificação da autorização”. ----------------------------------------------------------------------------

A Câmara deliberou por unanimidade, ratificar a autorização concedida para a

realização do trabalho suplementar em causa. -----------------------------------------------------


Processo disciplinar comum nº 01/2016

Foi presente o processo em epígrafe, documentado com o Relatório final elaborado

pela Instrutora do processo, propondo em face dos factos aduzidos e provados que

seja aplicada ao arguido uma pena de 20 dias de suspensão, contudo, atendendo ao

grau de culpa, as circunstâncias em que a infração foi cometida, o facto de o

trabalhador ter confessado espontaneamente os factos, a carreira e categoria em que

está integrado, o grau de responsabilidade que exige, a sua personalidade, o facto de

não constar no seu registo disciplinar qualquer condenação, considera a referida

instrutora que a simples censura de comportamento e a ameaça da pena penalizam

de forma adequada e suficiente as finalidades da punição, motivo pelo qual, nos

termos do previsto no artº 192º do diploma legal propõe a suspensão da pena pelo

prazo de um ano. -------------------------------------------------------------------------------------------

A Câmara concordando com o Relatório e fundamentação da Instrutora do Processo,

deliberou, por unanimidade e escrutino secreto, aplicar ao arguido uma pena de 20

dias de suspensão, suspensa pelo prazo de um ano, a contar da data da notificação

da decisão.---------------------------------------------------------------------------------------------------


Proposta de preços de bilhetes para os espetáculos agendados nos meses de

abril, maio e junho de 2016

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Foi presente a informação nº 3285 do Coordenador Técnico Paulo Francisco propondo

os seguintes valores para a cobrança de bilhetes na programação de espetáculos

agendados para os meses de abril, maio e junho de 2016: -------------------------------------

• 30 Abril – Concerto da Orquestra Sinfónica JOP, no Centro de Congressos do Arade,

pelas 21:30h – (8,00€), com desconto Passaporte cultural 20%; ------------------------------

• 8 Maio – Concerto da Orquestra Sinfónica Euro Atlântica, no Centro de Congressos

do Arade, pelas 21:30h – (8,00€), com desconto Passaporte Cultural 20%; ----------------

• 14 Maio – Espetáculo Musical “Miguel Gameiro & Polo Norte – 20 Anos” – Digressão

Acústica’2016, no Auditório Municipal, pelas 21:30h – (10,00€), com desconto

Passaporte cultural 20%; ---------------------------------------------------------------------------------

• 26, 27 e 28 Maio – Revista à Portuguesa, no Auditório Municipal, dias 26, 27 e 28

pelas 21:30h + 28 pelas 15:30h – (8,00€), com desconto Passaporte Cultural 20%; -----

• 3 Junho – Concerto da Orquestra Sinfónica ESART (Castelo Branco), no Centro de

Congressos do Arade, pelas 21:30h – (8,00€), com desconto Passaporte cultural 20%;

• 4 Junho – Espetáculo Musical com Artista “TERESA SALGUEIRO”, no Auditório

Municipal, pelas 21:30h – (10,00€), com desconto Passaporte Cultural 20%; --------------

• 11 Junho – Concerto da Orquestra Jazz do Algarve, no Auditório Municipal, pelas

21:30h – (8,00€), com desconto Passaporte cultural 20%; --------------------------------------

• 24, 25 e 26 Junho – Concertos no âmbito LAGOA JAZZ’2016, no Parque Municipal

do Sítio das Fontes, pelas 21:30h – (8,00€), com desconto Passaporte Cultural 20%.---

A Câmara deliberou, por unanimidade, concordar com os valores propostos para a

cobrança dos bilhetes. ------------------------------------------------------------------------------------


Modificação ao orçamento – alteração nº 5

Foi presente o documento em epígrafe que importa tanto na inscrição como na

diminuição em 116.571.76 €, tendo a Câmara deliberado, por maioria, com a

abstenção dos Vereadores do PSD aprová-lo. -----------------------------------------------------


Modificação às atividades mais relevantes – AMR – Alteração nº 5

de 16

Foi presente o documento em epígrafe, tendo a Câmara deliberado por maioria, com a

abstenção dos Vereadores do PSD aprová-lo. -----------------------------------------------------


Modificação ao Plano Plurianual de Investimentos – Alteração nº 5

Foi presente o documento em epígrafe, tendo a Câmara deliberado, por maioria com a

abstenção dos Srs. Vereadores do PSD, aprová-lo. ----------------------------------------------

APROVAÇÃO DA ATA EM MINUTA: - E, finalmente a Câmara, por unanimidade,

deliberou aprovar a presente ata lavrada em minuta, nos termos do número 3, do

artigo 57, da Lei n.º 75/2013 de 12 de Setembro.---------------------------------------------------

ENCERRAMENTO: - E, não havendo mais nada a tratar, pelo Excelentíssimo Senhor

Presidente foi declarada encerrada a reunião pelas 10.00 horas.

E eu (Luís de Oliveira dos Santos Neto), Chefe de Divisão, a lavrei e subscrevi, nos

termos do número 2, do artigo 57, da Lei n.º 75/2013 de 12 de Setembro.

O Presidente da Câmara,

(Francisco José Malveiro Martins)

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