Competência JT
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DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS C/C COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS AJUIZADA POR EX-EMPREGADOR EM FACE DE EX-EMPREGADO E TERCEIRO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. HARMONIA ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. 1. O acórdão recorrido que adota a orientação firmada pela jurisprudência do STJ não merece reforma. 2. Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar a ação, proposta pelo ex-empregador, visando ao ressarcimento de danos causados pelo ex-empregado em decorrência da relação de emprego. Precedentes. 3. Deve ser reconhecida, em relação à agravada que não mantinha relação de emprego com a agravante, a força atrativa em prol da competência da Justiça do Trabalho, que é absoluta em relação ao outro agravado, ex-empregado. 4. Agravo no recurso especial não provido.(STJ - AgRg no REsp: 1387651 RS 2013/0019014-6, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 17/09/2013, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 23/09/2013) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, CUMULADO COM COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS AJUIZADA POR EX-EMPREGADOR EM FACE DE EX-EMPREGADO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. HARMONIA ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. 1. O acórdão recorrido que adota a orientação firmada pela jurisprudência do STJ não merece reforma. 2. A competência da Justiça do Trabalho não se restringe apenas às relações de emprego singularmente consideradas, mas também à análise de todos os conflitos derivados do vínculo trabalhista. 3. A causa tem como fundamento atos praticados no âmbito da relação de emprego, sendo a competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar a ação. 4. Deve ser reconhecida, em relação à interessada que não mantinha relação de emprego com os autores, a força atrativa em prol da competência da Justiça do Trabalho, que é absoluta em relação ao outro agravado. Haveria, se fosse determinado o desmembramento da ação, prejudicialidade de uma causa em relação a outra. 5. Agravo não provido. (STJ - AgRg no AREsp: 353987 RS 2013/0170979-2, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 12/11/2013, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 25/11/2013)
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DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO NO RECURSO ESPECIAL. AO DE INDENIZAO POR DANOS MATERIAIS C/C COMPENSAO POR DANOS MORAIS AJUIZADA POR EX-EMPREGADOR EM FACE DE EX-EMPREGADO E TERCEIRO. COMPETNCIA DA JUSTIA DO TRABALHO. HARMONIA ENTRE O ACRDO RECORRIDO E A JURISPRUDNCIA DO STJ. 1. O acrdo recorrido que adota a orientao firmada pela jurisprudncia do STJ no merece reforma. 2. Compete Justia do Trabalho processar e julgar a ao, proposta pelo ex-empregador, visando ao ressarcimento de danos causados pelo ex-empregado em decorrncia da relao de emprego. Precedentes. 3. Deve ser reconhecida, em relao agravada que no mantinha relao de emprego com a agravante, a fora atrativa em prol da competncia da Justia do Trabalho, que absoluta em relao ao outro agravado, ex-empregado. 4. Agravo no recurso especial no provido.(STJ - AgRg no REsp: 1387651 RS 2013/0019014-6, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 17/09/2013, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicao: DJe 23/09/2013)
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AO DE INDENIZAO POR DANOS MATERIAIS, CUMULADO COM COMPENSAO POR DANOS MORAIS AJUIZADA POR EX-EMPREGADOR EM FACE DE EX-EMPREGADO. COMPETNCIA DA JUSTIA DO TRABALHO. HARMONIA ENTRE O ACRDO RECORRIDO E A JURISPRUDNCIA DO STJ. 1. O acrdo recorrido que adota a orientao firmada pela jurisprudncia do STJ no merece reforma. 2. A competncia da Justia do Trabalho no se restringe apenas s relaes de emprego singularmente consideradas, mas tambm anlise de todos os conflitos derivados do vnculo trabalhista. 3. A causa tem como fundamento atos praticados no mbito da relao de emprego, sendo a competncia da Justia do Trabalho para processar e julgar a ao. 4. Deve ser reconhecida, em relao interessada que no mantinha relao de emprego com os autores, a fora atrativa em prol da competncia da Justia do Trabalho, que absoluta em relao ao outro agravado. Haveria, se fosse determinado o desmembramento da ao, prejudicialidade de uma causa em relao a outra. 5. Agravo no provido. (STJ - AgRg no AREsp: 353987 RS 2013/0170979-2, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 12/11/2013, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicao: DJe 25/11/2013)
