Crimes Contra a Adm Pub

Direito Penal – ISS-SP AUDITOR-FISCAL DE TRIBUTOS MUNICIPAIS

QUESTÕES COMENTADAS - FCC Prof. Renan Araujo – Aula 05

Prof.Renan Araujo www.estrategiaconcursos.com.br Página 1 de 48

AULA 05: ABUSO DE AUTORIDADE (LEI

4.898/65). LEI DE IMPROBIDADE

ADMINISTRATIVA (ENRIQUECIMENTO ILÍCITO) -

LEI 8.429/92

SUMÁRIO PÁGINA

Apresentação e Sumário 01

I – Exercícios para praticar 02

II – Exercícios Comentados 16

Gabarito 47

Salve, salve, meu povo!

Em nossa quarta aula, estudamos a respeito dos Crimes contra a

Administração Pública (Parte II).

Hoje vamos estudar a respeito do Abuso de Autoridade (Lei

4.898/65); Enriquecimento ilícito e a Lei de Improbidade

Administrativa (Lei 8.429/92).

Meus caros, considerando que existem pouquíssimas questões da

FCC sobre o tema “Abuso de Autoridade”, tomei a liberdade de

acrescentar questões de outras bancas, para que vocês não ficassem sem

conteúdo!

Chega de papo.

Vamos ao Trabalho!!




I – EXERCÍCIOS PARA PRATICAR

01 - (FCC – 2012 – TCE/AP – TÉCNICO DE CONTROLE EXTERNO)

Estão sujeitos às penalidades previstas na Lei de improbidade

administrativa:

A) agentes públicos, assim entendidos apenas aqueles detentores de

mandato eletivo e seus auxiliares diretos.

B) ocupantes de cargo, função ou emprego público, exclusivamente.

C) agentes públicos e detentores de mandato eletivo, exclusivamente.

D) servidores públicos e particulares, desde que ligados ao poder público

por vínculo contratual.

E) agentes públicos e particulares que se beneficiem de forma direta ou

indireta do ato de improbidade.


De acordo com a Lei no 8.429/1992, configuram atos de improbidade

administrativa

A) os que causem dano ao erário, exclusivamente.




B) os que causem, sempre cumulativamente, dano ao erário e

enriquecimento ilícito.

C) também aqueles que atentem contra os princípios da Administração

pública, ainda que não causem dano ao erário.

D) apenas os que configuram crimes contra a Administração, na forma

prevista na legislação penal.

E) os que causem, sempre cumulativamente, dano ao erário,

enriquecimento ilícito e violação aos princípios da Administração.

03 - (FCC – 2012 – TRT 11RG – ANALISTA JUDICIÁRIO –

EXECUÇÃO DE MANDADOS)

Miguel, servidor público federal, liberou verba pública sem a estrita

observância das normas pertinentes. Em razão disso, o Ministério Público

Federal propôs ação de improbidade administrativa, imputando-lhe ato

ímprobo previsto no artigo 10, inciso XI, da Lei 8.429/1992 (ato de im-

probidade administrativa que causa prejuízo ao erário). Ao longo da

instrução processual, restaram comprovados dois fatos: (i) inexistência de

lesão aos cofres públicos; (ii) conduta meramente culposa, não tendo

Miguel agido com dolo.

Em razão das conclusões advindas do processo em ques- tão, o Poder

Judiciário concluirá que

A) existiu ato de improbidade administrativa, vez que a ausência de lesão

ao erário e de dolo não impedem a caracterização do ato ímprobo em

questão.

B) existiu ato de improbidade administrativa, pois para caracterizar o ato

ímprobo narrado basta a presença de conduta culposa, não sendo a

“lesão ao erário” imprescindível à sua caracterização.




C) inexistiu ato de improbidade administrativa, haja vista que o ato

ímprobo narrado exige conduta exclusivamente dolosa.

D) inexistiu ato de improbidade administrativa, uma vez que, para a

caracterização do ato ímprobo narrado, imprescindível se faz a ocorrência

de lesão ao erário.

E) inexistiu ato de improbidade administrativa, uma vez que, para a

caracterização do ato ímprobo narrado, imprescindível se faz a ocorrência

de lesão ao erário e de conduta dolosa.

04 - (FCC – 2012 – TRT 11RG – ANALISTA JUDICIÁRIO – ÁREA

JUDICIÁRIA)

Guilherme, servidor público federal, recebeu vantagem econômica para

fazer declaração falsa sobre avaliação em obra pública. Ricardo, também

servidor público federal, através de determinado ato, facilitou que terceiro

enriquecesse ilicitamente. Segundo as disposições legais expressas

contidas na Lei nº 8.429/1992, as condutas de Guilherme e Ricardo

constituem

A) ato ímprobo que importa enriquecimento ilícito e ato ímprobo causador

de prejuízo ao erário, respectivamente.

B) apenas ilícito penal, não caracterizando atos de improbidade

administrativa, dada a atipicidade das condutas.

C) ato ímprobo causador de prejuízo ao erário e ato ímprobo que atenta

contra os princípios da Administração Pública, respectivamente.

D) ato ímprobo que importa enriquecimento ilícito e ato ímprobo que

atenta contra os princípios da Administração Pública, respectivamente.

E) atos ímprobos que importam enriquecimento ilícito.




05 - (FCC - 2012 – TRT 11RG – ANALISTA JUDICIÁRIO – ÁREA

ADMINISTRATIVA)

No curso de determinada ação de improbidade administrativa, um dos

réus vem a falecer, razão pela qual, é chamado a intervir na lide, seu

único sucessor Felipe, empresário do ramo hoteleiro. Ao final da

demanda, todos os réus são condenados pela prática de ato ímprobo

previsto no artigo 11, da Lei nº 8.429/1992 (violação aos princípios da

Administração Pública), sendo-lhes impostas as seguintes sanções:

ressarcimento integral do dano, perda da função pública e suspensão dos

direitos políticos por cinco anos. Nesse caso, Felipe

A) responderá apenas pelo ressarcimento do dano, devendo arcar,

obrigatoriamente, com a reposição integral do prejuízo causado ao erário.

B) estará sujeito à suspensão dos direitos políticos e ao ressarcimento

integral do dano.

C) não está sujeito às cominações previstas na Lei de Improbidade

Administrativa.

D) estará sujeito às três sanções impostas.

E) responderá apenas pelo ressarcimento do dano, até o limite do valor

da herança.

06 - (FCC – 2011 – TCE/PR – ANALISTA DE CONTROLE –

ATUARIAL)

A Lei nº 8.429/92, que dispõe sobre improbidade administrativa, alcança

os

A) agentes públicos, desde que com vínculo permanente, mandato ou

cargo, nas entidades integrantes da Administração direta ou indireta de

todos os Poderes.

B) atos dolosos, exclusivamente, desde que ensejem lesão ao patrimônio

público ou violação aos princípios aplicáveis à Administração Pública,




praticados por agentes públicos ou por particulares com vínculo com a

Administração.

C) agentes públicos e os particulares que induzam ou concorram para a

prática do ato de improbidade ou dele se beneficiem de forma direta ou

indireta.

D) atos praticados contra a administração direta, indireta ou fundacional

de qualquer dos poderes de todas as esferas da federação, excluídas as

entidades privadas que recebam recursos públicos exclusivamente a título

de subvenção.

E) atos dolosos ou culposos praticados por agentes públicos ou por

particulares com vínculo com a Administração, desde que causem,

cumulativamente, lesão ao patrimônio público e enriquecimento ilícito.

07 - (FCC – 2012 – TRT 11RG – TÉCNICO JUDICIÁRIO – ÁREA

ADMINISTRATIVA)

Nos termos da Lei nº 8.429/1992, praticar ato visando fim proibido em lei

ou regulamento ou diverso daquele previsto na regra de competência

constitui

A) ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da

Administração Pública.

B) mero ilícito administrativo.

C) ato de improbidade administrativa que importa enriquecimento ilícito.

D) conduta lícita, não caracterizando qualquer irregularidade.

E) ato de improbidade administrativa que causa prejuízo ao erário.

08 - (FCC – 2011 –TRE/PE – ANALISTA JUDICIÁRIO – ÁREA

ADMINISTRATIVA)




João ocupou durante dois anos cargo em comissão no Tribunal Regional

Eleitoral do Estado de Pernambuco. Em razão de alguns atos por ele

praticados durante o aludido cargo, o Ministério Público decidiu propor

contra João ação de improbidade administrativa, nos termos da Lei nº

8.429/1992. Desta feita, a ação de improbidade deverá ser proposta

A) em até dez anos após o término do exercício do referido cargo.

B) dentro do prazo prescricional previsto em lei específica para faltas

disciplinares puníveis com demissão a bem do serviço público.

C) em até cinco anos após o término do exercício do referido cargo.

D) em até cinco anos, contados do ingresso de João no aludido cargo.

E) dentro do prazo prescricional previsto em lei específica para faltas

disciplinares puníveis com suspensão.

09 - (FCC – 2011 –TRE/PE – TÉCNICO JUDICIÁRIO – ÁREA

ADMINISTRATIVA)

Segundo a Lei nº 8.429/1992, estando a inicial em devida forma, o juiz

mandará autuá-la e ordenará a notificação do requerido, para oferecer

manifestação por escrito dentro do prazo de

A) 10 dias.

B) 20 dias.

C) 30 dias.

D) 15 dias.

E) 5 dias.

10 - (FCC – 2011 – TCM/BA – PROCURADOR ESPECIAL DE

CONTAS)

As sanções previstas na Lei de Improbidade Administrativa




A) alcançam apenas atos que importem enriquecimento ilícito e/ou

prejuízo ao erário em razão do exercício de cargo, mandato ou função

pública.

B) alcançam apenas atos dolosos, praticados por agentes públicos, que

importem enriquecimento ilícito, causem prejuízo ao erário ou atentem

contra os princípios da Administração pública.

C) são de natureza penal e Administrativa e, uma vez aplicadas, afastam

a aplicação de outras penalidades dessa natureza previstas na legislação

específica.

D) são de natureza estritamente civil, cingindo-se à perda de bens ou

valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio do agente, multa e proibição

de contratar com a Administração.

E) aplicam-se às ações ou omissões praticadas por agentes públicos que

atentem contra os princípios da Administração Pública, podendo alcançar,

também, terceiro que concorra para a prática do ato ou dele se beneficie,

direta ou indiretamente.

11 - (FCC - 2011 - TRE-AP - ANALISTA JUDICIÁRIO)

No que concerne aos crimes de abuso de autoridade e a legislação

específica que rege a matéria é correto afirmar:

a) Considera-se autoridade, para os efeitos da Lei no 4.898/65, quem

exerce cargo, emprego ou função pública, de natureza civil, ou militar,

ainda que transitoriamente, sempre mediante remuneração.

b) Não constitui abuso de autoridade o ato lesivo da honra de pessoa

natural ou jurídica, quando praticado com desvio de poder ou sem

competência legal.




c) Quando o abuso for cometido por agente de autoridade policial, civil ou

militar, de qualquer categoria, poderá ser cominada a pena, autônoma ou

acessória, de não poder o acusado exercer funções de natureza policial ou

militar no município da culpa, por prazo de um a cinco anos.

d) Apresentada ao Ministério Público a representação da vítima, aquele,

no prazo de cinco dias, denunciará o réu, desde que o fato narrado

constitua abuso de autoridade.

e) O processo administrativo poderá ser sobrestado para o fim de

aguardar a decisão da ação penal ou civil.

12 – (FCC – 2007 - AUDITOR FISCAL TRIBUTÁRIO MUNICIPAL PM

SP)

O crime de abuso de autoridade

a) não é próprio, pois pode ser praticado por qualquer pessoa.

b) é próprio, pois só pode ser praticado por militar.

c) é próprio, admitindo, conduto, o concurso de particular.

d) é próprio, pois só pode ser praticado por quem exerça cargo, emprego

ou função pública de natureza civil.

e) não é próprio, pois pode ser praticado por qualquer pessoa que exerça

função pública remunerada, de natureza civil ou militar.

13 - (FUNCAB - 2009 - PC-RO - DELEGADO DE POLÍCIA)

Sobre a Lei nº 4.898/1965, que regula o processo de responsabilidade

administrativa, civil e penal, nos casos de abuso de autoridade, é correto

afirmar que:




a) o processo administrativo disciplinado na referida lei será sempre

sobrestado para o fim de aguardar a decisão da ação penal ou civil.

b) a ação penal nos crimes tratados por essa lei é pública incondicionada.

c) a ação penal depende de representação do ofendido, que será exercida

por meio de petição dirigida à autoridade policial.

d) o crime de abuso de autoridade consistente no atentado à liberdade de

locomoção admite tentativa.

e) considera-se autoridade, para os efeitos dessa lei, quem exerce cargo,

emprego ou função pública de modo definitivo e mediante remuneração.

14 - (CESPE - 2009 - TCE-ES - PROCURADOR ESPECIAL DE

CONTAS)

Em relação aos crimes de abuso de autoridade previstos na Lei n.º

4.898/1965, assinale a opção correta.

a) Para que o agente do fato delituoso seja punido pelo crime de abuso

de autoridade, faz-se indispensável responder, em concurso material,

pelos outros delitos que poderão resultar de sua ação.

b) A lei de regência dos crimes de abuso de autoridade estabeleceu

normas prescricionais específicas em razão das quais se afastam as

regras gerais previstas no CP.

c) A lei de abuso de autoridade definiu, caso a caso, as sanções de

natureza administrativa, civil e penal aplicáveis, de acordo com a

gravidade da violação cometida pelo agente público. A representação da

vítima ou do ofendido estabelece condição de procedibilidade da ação

penal.




d) Pratica crime de abuso de autoridade, por atentado ao sigilo de

correspondência, servidor municipal que, por culpa, viola o sigilo de

correspondência dirigida ao presidente da Câmara Municipal.

e) O crime de abuso de autoridade é crime próprio. O particular que não

exerça função pública poderá ser responsabilizado na condição de

partícipe.

15 - (CESPE - 2005 - TRT-16R - ANALISTA JUDICIÁRIO - ÁREA

JUDICIÁRIA - EXECUÇÃO DE MANDADOS)

Julgue os itens a seguir, relativos aos crimes contra a

administração pública.

O Agente público que reprime a prática religiosa que, pelo exagero dos

gritos e deprecações no interior do templo, perturbe o repouso e o bem-

estar da coletividade, afronta a liberdade de culto e com isso pratica

crime de abuso de autoridade.





As chamadas prisões para averiguações realizadas por policiais

caracterizam o crime de abuso de autoridade, quando não for caso de

prisão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada da

autoridade judiciária.




17 - (FUNDEP - 2010 - TJ-MG - TÉCNICO JUDICIÁRIO)

Pelo disposto na Lei n. 4.898/65, dentre as penas de sanção

administrativa para o autor de abuso de autoridade, NÃO está prevista a

a) advertência.

b) demissão, a bem do serviço público.

c) multa, no máximo até 180 dias/multa.

d) suspensão do cargo, função ou posto, de 5 a 180 dias, com perda de

vencimentos e vantagens.

18 - (FUNDEP - 2010 - TJ-MG - ASSISTENTE SOCIAL)

É INCORRETO afirmar que constitui crime de abuso de autoridade (Lei n.

4.898/65), qualquer atentado

a) à liberdade de locomoção.

b) à incolumidade física do indivíduo.

c) ao exercício de ideologia político partidária.

d) ao sigilo da correspondência .

19 - (FUNDEC - 2003 - TRT - 9ª REGIÃO (PR) - JUIZ - 1ª PROVA -

2ª ETAPA)

Sobre o abuso de autoridade definido na Lei 4898/65, é correto afirmar

que:

I - Recebida a representação em que for solicitada a aplicação de sanção

administrativa, a autoridade civil ou militar competente determinará a

instauração de inquérito para apurar o fato. O processo administrativo




poderá ser sobrestado para o fim de aguardar a decisão da ação penal ou

civil.

II - Havendo condenação na esfera criminal, não será cabível sanção

administração, por aplicação do princípio do non bis in idem.

III - Considera-se autoridade, para os efeitos da Lei 4898/65, quem

exerce cargo, emprego ou função pública, de natureza civil, ou militar,

ainda que transitoriamente e sem remuneração.

IV - O abuso de autoridade sujeitará o seu autor à sanção administrativa,

civil e penal.

a) Estão corretas somente as alternativas I, III e IV

b) Estão corretas somente as alternativas I e IV

c) Estão corretas somente as alternativas II e III

d) Estão corretas somente as alternativas III e IV

e) Estão corretas somente as alternativas II e IV

20 - (FGV - 2008 - TCM-RJ – PROCURADOR)

Assinale a afirmativa incorreta.

a) Constitui abuso de autoridade o comportamento da autoridade pública

que, no exercício de suas funções, deixar de comunicar, imediatamente,

ao juiz competente a prisão ou detenção de qualquer pessoa.

b) Constitui abuso de autoridade o comportamento da autoridade pública

que, no exercício de suas funções, leva à prisão quem quer que se

proponha a prestar fiança, permitida em lei.

c) Constitui abuso de autoridade o comportamento da autoridade pública

que, no exercício de suas funções, submete alguém sob sua guarda com

emprego de violência a intenso sofrimento mental, como forma de aplicar

castigo pessoal.




d) Constitui abuso de autoridade o comportamento da autoridade pública

que, no exercício de suas funções, pratica, com desvio de poder, ato

lesivo da honra ou do patrimônio de pessoa jurídica.

e) Constitui abuso de autoridade deixar o juiz de ordenar o relaxamento

de prisão ou detenção ilegal que lhe seja comunicada.

21 - (CESPE - 2009 - PC-PB - AGENTE DE INVESTIGAÇÃO E

AGENTE DE POLÍCIA)

Considerando que um cidadão, vítima de prisão abusiva, tenha

apresentado sua representação, na Corregedoria da Polícia Civil, contra o

delegado que a realizou, assinale a opção correta quanto ao direito de

representação e ao processo de responsabilidade administrativa, civil e

penal no caso de crime de abuso de autoridade.

a) Eventual falha na representação obsta a instauração da ação penal.

b) A ação penal é pública incondicionada.

c) A representação é condição de procedibilidade para a ação penal.

d) A referida representação deveria ter sido necessariamente dirigida ao

Ministério Público (MP).

e) Se a representação apresentar qualquer falha, a autoridade que a

recebeu não poderá providenciar, por outros meios, a apuração do fato.

22 - (CESPE - 2009 - SECONT-ES - AUDITOR DO ESTADO –

DIREITO)

Julgue os itens que se seguem a respeito do direito penal.




Quanto ao crime de abuso de autoridade, o atentado contra a

incolumidade física do indivíduo abrange qualquer forma de violência,

incluindo a moral (grave ameaça).

( )Certo ( )Errado

23 - (UESPI - 2009 - PC-PI – DELEGADO)

Constitui abuso de autoridade (Lei 4.898/65):

a) ordenar ou executar medida privativa da liberdade individual, com as

formalidades legais.

b) submeter pessoa sob sua guarda ou custódia a qualquer tipo de

vexame ou constrangimento.

c) deixar de comunicar, imediatamente, ao juiz competente a prisão ou

detenção de qualquer pessoa.

d) deixar o Juiz de ordenar o relaxamento de prisão ou detenção legal

que lhe seja comunicada.

e) levar à prisão e nela deter quem quer que se proponha a prestar

fiança, não permitida em lei;

24 - (ESAF - 2003 - PGFN – PROCURADOR)

Constitui abuso de autoridade (Lei nº 4.898/65) qualquer atentado:

a) aos direitos e garantias legais assegurados ao exercício profissional.

b) ao direito de herança.

c) à prestação de assistência religiosa nas entidades civis e militares de

internação coletiva.




d) ao direito de resposta proporcional ao agravo.

e) à concessão de asilo político.

25 - (CESPE - 2009 - PREFEITURA DE IPOJUCA - PE -

PROCURADOR MUNICIPAL)

Em relação à Lei n.º 4.898/1965 - abuso de autoridade -, julgue o item

seguinte.

A conduta do agente público que conduz preso algemado, justificando o uso da

algema pela existência de perigo à sua própria integridade física, não caracteriza

abuso de autoridade, uma vez que está executando medida privativa de

liberdade em estrita observância das formalidades legais e jurisprudenciais.

II – EXERCÍCIOS COMENTADOS


Estão sujeitos às penalidades previstas na Lei de improbidade

administrativa:

A) agentes públicos, assim entendidos apenas aqueles detentores

de mandato eletivo e seus auxiliares diretos.

B) ocupantes de cargo, função ou emprego público,

exclusivamente.

C) agentes públicos e detentores de mandato eletivo,

exclusivamente.

D) servidores públicos e particulares, desde que ligados ao poder

público por vínculo contratual.

E) agentes públicos e particulares que se beneficiem de forma

direta ou indireta do ato de improbidade.




COMENTÁRIOS: O particular também poderá praticar atos de

improbidade, previstos na Lei 8.429/92, quando CONCORRER PARA A

PRÁTICA DO ATO de improbidade ou DELE SE BENEFICIAR. Nos

termos do art. 3° da Lei:

Art. 3° As disposições desta lei são aplicáveis, no que

couber, àquele que, mesmo não sendo agente público, induza ou

concorra para a prática do ato de improbidade ou dele se

beneficie sob qualquer forma direta ou indireta.

Portanto, a alternativa correta é a letra E.


De acordo com a Lei no 8.429/1992, configuram atos de

improbidade administrativa

A) os que causem dano ao erário, exclusivamente.

B) os que causem, sempre cumulativamente, dano ao erário e


C) também aqueles que atentem contra os princípios da

Administração pública, ainda que não causem dano ao erário.

D) apenas os que configuram crimes contra a Administração, na

forma prevista na legislação penal.

E) os que causem, sempre cumulativamente, dano ao erário,

enriquecimento ilícito e violação aos princípios da Administração.

COMENTÁRIOS: Os atos de improbidade administrativa podem ser de

três tipos:

ATOS QUE IMPORTAM EM ENRIQUECIMENTO ILÍCITO – São

atos que podem ou não trazer algum prejuízo ao erário (Prejuízo à

administração pública sempre há, nem que seja prejuízo apenas à




moralidade administrativa), mas que NECESSARIAMENTE importam

em aumento patrimonial de um agente público ou terceiro que

tenha concorrido para a prática do ato ou tenha dele se

beneficiado;

ATOS QUE CAUSAM PREJUÍZO AO ERÁRIO – São atos que,

ainda que não gerem enriquecimento ilícito a ninguém,

NECESSARIAMENTE causam prejuízo ao erário;

ATOS QUE ATENTAM CONTRA OS PRINCÍPIOS DA

ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA – São atos que podem ou não causar

enriquecimento ilícito ou lesão ao erário, mas que NECESSARIAMENTE

atentam contra os princípios da administração pública.

Portanto, a alternativa correta é a letra C.

03 - (FCC – 2012 – TRT 11RG – ANALISTA JUDICIÁRIO –

EXECUÇÃO DE MANDADOS)

Miguel, servidor público federal, liberou verba pública sem a

estrita observância das normas pertinentes. Em razão disso, o

Ministério Público Federal propôs ação de improbidade

administrativa, imputando-lhe ato ímprobo previsto no artigo 10,

inciso XI, da Lei 8.429/1992 (ato de improbidade

administrativa que causa prejuízo ao erário). Ao longo da

instrução processual, restaram comprovados dois fatos: (i)

inexistência de lesão aos cofres públicos; (ii) conduta meramente

culposa, não tendo Miguel agido com dolo.

Em razão das conclusões advindas do processo em ques- tão, o

Poder Judiciário concluirá que




A) existiu ato de improbidade administrativa, vez que a ausência

de lesão ao erário e de dolo não impedem a caracterização do ato

ímprobo em questão.

B) existiu ato de improbidade administrativa, pois para

caracterizar o ato ímprobo narrado basta a presença de conduta

culposa, não sendo a “lesão ao erário” imprescindível à sua

caracterização.

C) inexistiu ato de improbidade administrativa, haja vista que o

ato ímprobo narrado exige conduta exclusivamente dolosa.

D) inexistiu ato de improbidade administrativa, uma vez que, para

a caracterização do ato ímprobo narrado, imprescindível se faz a

ocorrência de lesão ao erário.

E) inexistiu ato de improbidade administrativa, uma vez que, para

a caracterização do ato ímprobo narrado, imprescindível se faz a

ocorrência de lesão ao erário e de conduta dolosa.

COMENTÁRIO: Para a caracterização deste ato como um ato de

improbidade seria necessário que tivesse havido, necessariamente, dano

aos cofres públicos, pois se trata de um ato de probidade QUE CAUSA

DANO AO ERÁRIO, AINDA QUE NA FORMA CULPOSA (esta é a única

modalidade de ato de improbidade que admite forma culposa).

Portanto, a alternativa correta é a letra D.

04 - (FCC – 2012 – TRT 11RG – ANALISTA JUDICIÁRIO – ÁREA

JUDICIÁRIA)

Guilherme, servidor público federal, recebeu vantagem econômica

para fazer declaração falsa sobre avaliação em obra pública.

Ricardo, também servidor público federal, através de determinado

ato, facilitou que terceiro enriquecesse ilicitamente. Segundo as




disposições legais expressas contidas na Lei nº 8.429/1992, as

condutas de Guilherme e Ricardo constituem

A) ato ímprobo que importa enriquecimento ilícito e ato ímprobo

causador de prejuízo ao erário, respectivamente.

B) apenas ilícito penal, não caracterizando atos de improbidade

administrativa, dada a atipicidade das condutas.

C) ato ímprobo causador de prejuízo ao erário e ato ímprobo que

atenta contra os princípios da Administração Pública,

respectivamente.

D) ato ímprobo que importa enriquecimento ilícito e ato ímprobo

que atenta contra os princípios da Administração Pública,

respectivamente.

E) atos ímprobos que importam enriquecimento ilícito.

COMENTÁRIOS: As condutas que são classificadas como atos de

improbidade administrativa estão previstas nos arts. 9°, 10 e 11 da Lei

8.429/92.

As condutas narradas na questão trazem um ato de improbidade que

causa enriquecimento ilícito e um ato de improbidade que importa em

prejuízo ao erário. Vejamos:

Art. 9° Constitui ato de improbidade administrativa importando

enriquecimento ilícito auferir qualquer tipo de vantagem

patrimonial indevida em razão do exercício de cargo, mandato,

função, emprego ou atividade nas entidades mencionadas no

art. 1° desta lei, e notadamente:

(...)

VI - receber vantagem econômica de qualquer natureza, direta

ou indireta, para fazer declaração falsa sobre medição ou

avaliação em obras públicas ou qualquer outro serviço, ou sobre




quantidade, peso, medida, qualidade ou característica de

mercadorias ou bens fornecidos a qualquer das entidades

mencionadas no art. 1º desta lei;

E ainda:

Art. 10. Constitui ato de improbidade administrativa que causa

lesão ao erário qualquer ação ou omissão, dolosa ou culposa,

que enseje perda patrimonial, desvio, apropriação,

malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres das

entidades referidas no art. 1º desta lei, e notadamente:

(...)

XII - permitir, facilitar ou concorrer para que terceiro se

enriqueça ilicitamente;

Portanto, a alternativa correta é a letra A.

05 - (FCC - 2012 – TRT 11RG – ANALISTA JUDICIÁRIO – ÁREA

ADMINISTRATIVA)

No curso de determinada ação de improbidade administrativa, um

dos réus vem a falecer, razão pela qual, é chamado a intervir na

lide, seu único sucessor Felipe, empresário do ramo hoteleiro. Ao

final da demanda, todos os réus são condenados pela prática de

ato ímprobo previsto no artigo 11, da Lei nº 8.429/1992 (violação

aos princípios da Administração Pública), sendo-lhes impostas as

seguintes sanções: ressarcimento integral do dano, perda da

função pública e suspensão dos direitos políticos por cinco anos.

Nesse caso, Felipe




A) responderá apenas pelo ressarcimento do dano, devendo arcar,

obrigatoriamente, com a reposição integral do prejuízo causado

ao erário.

B) estará sujeito à suspensão dos direitos políticos e ao

ressarcimento integral do dano.

C) não está sujeito às cominações previstas na Lei de

Improbidade Administrativa.

D) estará sujeito às três sanções impostas.

E) responderá apenas pelo ressarcimento do dano, até o limite do

valor da herança.

COMENTÁRIOS: A responsabilidade por ato de improbidade é sempre

PESSOAL, não sendo extensível aos herdeiros. No entanto, a sanção

consistente no ressarcimento do dano pode ser estendida aos herdeiros,

NOS LIMITES DOS VALORES transferidos a título de herança. Vejamos o

que diz o art. 8° da Lei:

Art. 8° O sucessor daquele que causar lesão ao patrimônio

público ou se enriquecer ilicitamente está sujeito às cominações

desta lei até o limite do valor da herança.


06 - (FCC – 2011 – TCE/PR – ANALISTA DE CONTROLE –

ATUARIAL)

A Lei nº 8.429/92, que dispõe sobre improbidade administrativa,

alcança os

A) agentes públicos, desde que com vínculo permanente, mandato

ou cargo, nas entidades integrantes da Administração direta ou

indireta de todos os Poderes.




B) atos dolosos, exclusivamente, desde que ensejem lesão ao

patrimônio público ou violação aos princípios aplicáveis à

Administração Pública, praticados por agentes públicos ou por

particulares com vínculo com a Administração.

C) agentes públicos e os particulares que induzam ou concorram

para a prática do ato de improbidade ou dele se beneficiem de

forma direta ou indireta.

D) atos praticados contra a administração direta, indireta ou

fundacional de qualquer dos poderes de todas as esferas da

federação, excluídas as entidades privadas que recebam recursos

públicos exclusivamente a título de subvenção.

E) atos dolosos ou culposos praticados por agentes públicos ou

por particulares com vínculo com a Administração, desde que

causem, cumulativamente, lesão ao patrimônio público e


COMENTÁRIOS: A lei se aplica aos atos dolosos (e, excepcionalmente,

aos culposos, quando importarem em lesão ao erário), praticados pelos

agentes públicos (e, excepcionalmente, pelos particulares, quando se

beneficiarem do ato, direta ou indiretamente), podendo ser praticados

contra a administração pública em sua concepção mais ampla, não

restrita somente à administração direta. Vejamos o conceito de

administração pública para fins de improbidade:

Art. 1° Os atos de improbidade praticados por qualquer agente

público, servidor ou não, contra a administração direta, indireta

ou fundacional de qualquer dos Poderes da União, dos Estados,

do Distrito Federal, dos Municípios, de Território, de empresa

incorporada ao patrimônio público ou de entidade para cuja

criação ou custeio o erário haja concorrido ou concorra com mais

de cinqüenta por cento do patrimônio ou da receita anual, serão

punidos na forma desta lei.




Parágrafo único. Estão também sujeitos às penalidades desta lei

os atos de improbidade praticados contra o patrimônio de

entidade que receba subvenção, benefício ou incentivo, fiscal ou

creditício, de órgão público bem como daquelas para cuja

criação ou custeio o erário haja concorrido ou concorra com

menos de cinqüenta por cento do patrimônio ou da receita

anual, limitando-se, nestes casos, a sanção patrimonial à

repercussão do ilícito sobre a contribuição dos cofres públicos.

Como disse, aplicam-se, em regra aos funcionários públicos,

mas são extensíveis aos particulares, na forma do art. 3° da Lei:

Art. 3° As disposições desta lei são aplicáveis, no que couber,

àquele que, mesmo não sendo agente público, induza ou




07 - (FCC – 2012 – TRT 11RG – TÉCNICO JUDICIÁRIO – ÁREA

ADMINISTRATIVA)

Nos termos da Lei nº 8.429/1992, praticar ato visando fim

proibido em lei ou regulamento ou diverso daquele previsto na

regra de competência constitui

A) ato de improbidade administrativa que atenta contra os

princípios da Administração Pública.

B) mero ilícito administrativo.




C) ato de improbidade administrativa que importa enriquecimento

ilícito.

D) conduta lícita, não caracterizando qualquer irregularidade.

E) ato de improbidade administrativa que causa prejuízo ao

erário.

COMENTÁRIO: Nos termos do art. 11, I, isto constitui ato que atenta

contra os princípios da administração pública. Vejamos:

Art. 11. Constitui ato de improbidade administrativa que atenta

contra os princípios da administração pública qualquer ação ou

omissão que viole os deveres de honestidade, imparcialidade,

legalidade, e lealdade às instituições, e notadamente:

I - praticar ato visando fim proibido em lei ou regulamento ou

diverso daquele previsto, na regra de competência;

Portanto, a alternativa correta é a letra A.

08 - (FCC – 2011 –TRE/PE – ANALISTA JUDICIÁRIO – ÁREA

ADMINISTRATIVA)

João ocupou durante dois anos cargo em comissão no Tribunal

Regional Eleitoral do Estado de Pernambuco. Em razão de alguns

atos por ele praticados durante o aludido cargo, o Ministério

Público decidiu propor contra João ação de improbidade

administrativa, nos termos da Lei nº 8.429/1992. Desta feita, a

ação de improbidade deverá ser proposta

A) em até dez anos após o término do exercício do referido cargo.




B) dentro do prazo prescricional previsto em lei específica para

faltas disciplinares puníveis com demissão a bem do serviço

público.

C) em até cinco anos após o término do exercício do referido

cargo.

D) em até cinco anos, contados do ingresso de João no aludido

cargo.

E) dentro do prazo prescricional previsto em lei específica para

faltas disciplinares puníveis com suspensão.

COMENTÁRIOS: Quando o ato de improbidade tiver sido praticado por

servidor quando em exercício de cargo exclusivamente em comissão, o

prazo prescricional é CINCO ANOS, contados da data do término do

exercício do CARGO, nos termos do art. 23, I da Lei:

Art. 23. As ações destinadas a levar a efeitos as sanções

previstas nesta lei podem ser propostas:

I - até cinco anos após o término do exercício de mandato, de

cargo em comissão ou de função de confiança;


09 - (FCC – 2011 –TRE/PE – TÉCNICO JUDICIÁRIO – ÁREA

ADMINISTRATIVA)

Segundo a Lei nº 8.429/1992, estando a inicial em devida forma,

o juiz mandará autuá-la e ordenará a notificação do requerido,

para oferecer manifestação por escrito dentro do prazo de

A) 10 dias.

B) 20 dias.




C) 30 dias.

D) 15 dias.

E) 5 dias.

COMENTÁRIOS: Nos termos do art. 17, § 7° da Lei, estando a inicial em

ordem, o requerido será NOTIFICADO para apresentar resposta escrita no

prazo de 15 dias:

§ 7o Estando a inicial em devida forma, o juiz mandará autuá-la

e ordenará a notificação do requerido, para oferecer

manifestação por escrito, que poderá ser instruída com

documentos e justificações, dentro do prazo de quinze dias.

(Incluído pela Medida Provisória nº 2.225-45, de 2001)

Portanto, a alternativa correta é a letra D.

10 - (FCC – 2011 – TCM/BA – PROCURADOR ESPECIAL DE

CONTAS)

As sanções previstas na Lei de Improbidade Administrativa

A) alcançam apenas atos que importem enriquecimento ilícito

e/ou prejuízo ao erário em razão do exercício de cargo, mandato

ou função pública.

B) alcançam apenas atos dolosos, praticados por agentes

públicos, que importem enriquecimento ilícito, causem prejuízo ao

erário ou atentem contra os princípios da Administração pública.

C) são de natureza penal e Administrativa e, uma vez aplicadas,

afastam a aplicação de outras penalidades dessa natureza

previstas na legislação específica.

D) são de natureza estritamente civil, cingindo-se à perda de bens

ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio do agente, multa

e proibição de contratar com a Administração.

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/2225-45.htm#art4




E) aplicam-se às ações ou omissões praticadas por agentes

públicos que atentem contra os princípios da Administração

Pública, podendo alcançar, também, terceiro que concorra para a

prática do ato ou dele se beneficie, direta ou indiretamente.

COMENTÁRIOS: Como disse, aplicam-se, em regra aos funcionários

públicos, mas são extensíveis aos particulares, na forma do art. 3° da Lei:

Art. 3° As disposições desta lei são aplicáveis, no que couber,

àquele que, mesmo não sendo agente público, induza ou



Além disso, os atos de improbidade são de natureza meramente

administrativa e civil, e consistem em atos que causam prejuízo ao erário,

enriquecimento ilícito ou que meramente atentem contra os princípios da

administração, ainda que não causem prejuízo ao erário ou



11 - (FCC - 2011 - TRE-AP - ANALISTA JUDICIÁRIO)

No que concerne aos crimes de abuso de autoridade e a legislação

específica que rege a matéria é correto afirmar:

a) Considera-se autoridade, para os efeitos da Lei no 4.898/65,

quem exerce cargo, emprego ou função pública, de natureza civil,

ou militar, ainda que transitoriamente, sempre mediante

remuneração.

b) Não constitui abuso de autoridade o ato lesivo da honra de

pessoa natural ou jurídica, quando praticado com desvio de poder

ou sem competência legal.




c) Quando o abuso for cometido por agente de autoridade policial,

civil ou militar, de qualquer categoria, poderá ser cominada a

pena, autônoma ou acessória, de não poder o acusado exercer

funções de natureza policial ou militar no município da culpa, por

prazo de um a cinco anos.

d) Apresentada ao Ministério Público a representação da vítima,

aquele, no prazo de cinco dias, denunciará o réu, desde que o fato

narrado constitua abuso de autoridade.

e) O processo administrativo poderá ser sobrestado para o fim de


COMENTÁRIOS: O §5° do art. 6° prevê um efeito EXTRAPENAL da

condenação pelo ato de abuso de autoridade, consistente na

impossibilidade de exercer função de natureza policial no município da

culpa, pelo prazo de um a cinco anos, quando a autoridade que cometeu

o abuso for agente policial de qualquer natureza. Vejamos:

§ 5º Quando o abuso for cometido por agente de autoridade

policial, civil ou militar, de qualquer categoria, poderá ser

cominada a pena autônoma ou acessória, de não poder o

acusado exercer funções de natureza policial ou militar no

município da culpa, por prazo de um a cinco anos.


12 – (FCC – 2007 - AUDITOR FISCAL TRIBUTÁRIO MUNICIPAL

PMSP)

O crime de abuso de autoridade




a) não é próprio, pois pode ser praticado por qualquer pessoa

b) é próprio, pois só pode ser praticado por militar.

c) é próprio, admitindo, conduto, o concurso de particular.

d) é próprio, pois só pode ser praticado por quem exerça cargo,

emprego ou função pública de natureza civil.

e) não é próprio, pois pode ser praticado por qualquer pessoa que

exerça função pública remunerada, de natureza civil ou militar.

COMENTÁRIOS: Em todas as condutas (tanto as do art. 3° quanto as do

art. 4°), o sujeito ativo é a AUTORIDADE. Mas quem pode ser

considerado autoridade para os fins desta lei? Vejamos o que diz o

art. 5° da Lei:

Art. 5º Considera-se autoridade, para os efeitos desta lei, quem

exerce cargo, emprego ou função pública, de natureza civil, ou

militar, ainda que transitoriamente e sem remuneração.

A definição é bastante similar à do art. 327 do CP, que traz o

conceito de funcionário público para fins penais.

Temos aqui, portanto, UM CRIME PRÓPRIO, pois se exige do

sujeito ativo alguma qualidade específica.

É POSSÍVEL, no entanto, que um PARTICULAR PRATIQUE UMA

DESTAS CONDUTAS, desde que o faça em CONCURSO com uma das

autoridades previstas na Lei, e CONHEÇA ESTA CONDIÇÃO DO

COMPARSA, nos termos do art. 30 do CP.


13 - (FUNCAB - 2009 - PC-RO - DELEGADO DE POLÍCIA)




Sobre a Lei nº 4.898/1965, que regula o processo de

responsabilidade administrativa, civil e penal, nos casos de abuso

de autoridade, é correto afirmar que:

a) o processo administrativo disciplinado na referida lei será

sempre sobrestado para o fim de aguardar a decisão da ação

penal ou civil.

b) a ação penal nos crimes tratados por essa lei é pública

incondicionada.

c) a ação penal depende de representação do ofendido, que será

exercida por meio de petição dirigida à autoridade policial.

d) o crime de abuso de autoridade consistente no atentado à

liberdade de locomoção admite tentativa.

e) considera-se autoridade, para os efeitos dessa lei, quem exerce

cargo, emprego ou função pública de modo definitivo e mediante

remuneração.

COMENTÁRIOS: O processo administrativo não fica sobrestado, pela

independência das esferas (art. 7°, § 3° da Lei):

§ 3º O processo administrativo não poderá ser sobrestado para

o fim de aguardar a decisão da ação penal ou civil.

A ação penal, conquanto a Lei fale em “representação”, é pública

incondicionada, não possuindo esta “representação” uma condição de

procedibilidade para a ação penal, mas mero meio de se noticiar a

ocorrência do fato.

Nenhum dos crimes de abuso de autoridade admite a forma tentada, na

medida em que, a sua simples forma tentada já consuma o crime, pois

todos são considerados “CRIMES DE ATENTADO”, ou seja, o mero ato

atentatório aos direitos ali tutelados, já configura o crime de abuso de

autoridade consumado.




Portanto, a alternativa correta é a letra B.

14 - (CESPE - 2009 - TCE-ES - PROCURADOR ESPECIAL DE

CONTAS)

Em relação aos crimes de abuso de autoridade previstos na Lei n.º

4.898/1965, assinale a opção correta.

a) Para que o agente do fato delituoso seja punido pelo crime de

abuso de autoridade, faz-se indispensável responder, em

concurso material, pelos outros delitos que poderão resultar de

sua ação.

ERRADA: A punição pelo crime de abuso de autoridade é independente

da punição por eventuais outros delitos que tenham sido praticados em

concurso;

b) A lei de regência dos crimes de abuso de autoridade

estabeleceu normas prescricionais específicas em razão das quais

se afastam as regras gerais previstas no CP.

ERRADA: A Lei 4.898/65 não estabelece prazos prescricionais, devendo

ser aplicada a regra geral do CP;

c) A lei de abuso de autoridade definiu, caso a caso, as sanções de

natureza administrativa, civil e penal aplicáveis, de acordo com a

gravidade da violação cometida pelo agente público. A

representação da vítima ou do ofendido estabelece condição de

procedibilidade da ação penal.

ERRADA: O art. 2° trata do direito de representação às autoridade, de

forma a relatar algum ato de abuso de autoridade. Vejamos:

Art. 2º O direito de representação será exercido por meio de

petição:




a) dirigida à autoridade superior que tiver competência legal

para aplicar, à autoridade civil ou militar culpada, a respectiva

sanção;

b) dirigida ao órgão do Ministério Público que tiver competência

para iniciar processo-crime contra a autoridade culpada.

Parágrafo único. A representação será feita em duas vias e

conterá a exposição do fato constitutivo do abuso de autoridade,

com todas as suas circunstâncias, a qualificação do acusado e o

rol de testemunhas, no máximo de três, se as houver.

É pacífico na Doutrina que esse termo “representação” nada tem a

ver com a “representação” prevista no CPP, que possui natureza jurídica

de condição de procedibilidade da ação penal pública condicionada.

Essa “representação” é apenas um meio de se comunicar a

ocorrência do ato de abuso de autoridade, se assemelhando à delatio

criminis, ou seja, com o ato de informar à autoridade, a ocorrência do

crime.

Desta forma, caso a autoridade tome conhecimento da ocorrência de

algum ato abusivo, poderá promover a responsabilização do infrator

independentemente da concordância do ofendido, pois não se trata de

crime de ação penal pública condicionada.

d) Pratica crime de abuso de autoridade, por atentado ao sigilo de

correspondência, servidor municipal que, por culpa, viola o sigilo

de correspondência dirigida ao presidente da Câmara Municipal.

ERRADA: O elemento subjetivo exigido é SEMPRE O DOLO. Não se

admite abuso de autoridade CULPOSO.

Assim, por exemplo, o policial que prende alguém em flagrante

delito, por acreditar, sinceramente, que a conduta é um crime, não




comete crime de abuso de autoridade culposo. Entretanto, se o policial

sabe que a conduta do particular não é crime, e mesmo assim o prende

em flagrante, comete um ato de abuso de autoridade, nos termos do art.

3°, a da Lei.

e) O crime de abuso de autoridade é crime próprio. O particular

que não exerça função pública poderá ser responsabilizado na

condição de partícipe.

CORRETA: É possível que um particular, que não exerça nenhuma

função pública, não se enquadrando, portanto, na definição do art. 5°,

pratique o crime, desde que o faça em concurso com uma das

autoridades, nos termos do art. 30 do CP.





O Agente público que reprime a prática religiosa que, pelo

exagero dos gritos e deprecações no interior do templo, perturbe

o repouso e o bem-estar da coletividade, afronta a liberdade de

culto e com isso pratica crime de abuso de autoridade.

COMENTÁRIOS: O art. 3°, d da Lei 4.898/65 prevê a seguinte conduta

de abuso de autoridade:

Art. 3º. Constitui abuso de autoridade qualquer atentado:

(...)

d) à liberdade de consciência e de crença;




No entanto, se o agente o faz respaldado em alguma norma legal

(proibição de barulho excessivo), não há crime, eis que a conduta não se

configura como um ABUSO.

Assim, a afirmativa está errada.





As chamadas prisões para averiguações realizadas por policiais

caracterizam o crime de abuso de autoridade, quando não for caso

de prisão em flagrante delito ou por ordem escrita e

fundamentada da autoridade judiciária.

COMENTÁRIOS: As prisões para averiguações, oriundas dos Estados

Totalitários, não são mais admitidas no nosso Estado Democrático de

Direito, que só admite a prisão de alguma pessoa por ordem escrita e

fundamentada de autoridade JUDICIÁRIA, ou em caso de flagrante delito.

Portanto, há, nestes casos, ABUSOD E AUTORIDADE, por ato atentatório

à liberdade de locomoção. Vejamos:


a) à liberdade de locomoção;

Desta forma, a afirmativa está CORRETA.

17 - (FUNDEP - 2010 - TJ-MG - TÉCNICO JUDICIÁRIO)




Pelo disposto na Lei n. 4.898/65, dentre as penas de sanção

administrativa para o autor de abuso de autoridade, NÃO está

prevista a

a) advertência.

b) demissão, a bem do serviço público.

c) multa, no máximo até 180 dias/multa.

d) suspensão do cargo, função ou posto, de 5 a 180 dias, com

perda de vencimentos e vantagens.

COMENTÁRIOS: Vejamos as penalidades administrativas previstas na

Lei:

Art. 6º O abuso de autoridade sujeitará o seu autor à sanção

administrativa civil e penal.

§ 1º A sanção administrativa será aplicada de acordo com a

gravidade do abuso cometido e consistirá em:

a) advertência;

b) repreensão;

c) suspensão do cargo, função ou posto por prazo de cinco a

cento e oitenta dias, com perda de vencimentos e vantagens;

d) destituição de função;

e) demissão;

f) demissão, a bem do serviço público.

Portanto, fica claro que não há previsão de multa como pena

administrativa, embora esteja prevista como sanção penal.

Assim, a alternativa ERRADA é a letra C.




18 - (FUNDEP - 2010 - TJ-MG - ASSISTENTE SOCIAL)

É INCORRETO afirmar que constitui crime de abuso de autoridade

(Lei n. 4.898/65), qualquer atentado

a) à liberdade de locomoção.

b) à incolumidade física do indivíduo.

c) ao exercício de ideologia político partidária.

d) ao sigilo da correspondência.

COMENTÁRIOS: Os crimes de abuso de autoridade, previstos no art. 3°

da Lei 4.898/65 são:



b) à inviolabilidade do domicílio;

c) ao sigilo da correspondência;


e) ao livre exercício do culto religioso;

f) à liberdade de associação;

g) aos direitos e garantias legais assegurados ao exercício do

voto;

h) ao direito de reunião;

i) à incolumidade física do indivíduo;




j) aos direitos e garantias legais assegurados ao exercício

profissional. (Incluído pela Lei nº 6.657,de 05/06/79)

Visto isso, podemos concluir que o ato atentatório ao exercício da

ideologia política não constitui ato de abuso de autoridade, podendo

caracterizar outro crime, no entanto.

Portanto, a alternativa ERRADA é a letra C.

19 - (FUNDEC - 2003 - TRT - 9ª REGIÃO (PR) - JUIZ - 1ª PROVA -

2ª ETAPA)

Sobre o abuso de autoridade definido na Lei 4898/65, é correto

afirmar que:

I - Recebida a representação em que for solicitada a aplicação de

sanção administrativa, a autoridade civil ou militar competente

determinará a instauração de inquérito para apurar o fato. O

processo administrativo poderá ser sobrestado para o fim de


ERRADA: O processo administrativo não pode ser sobrestado, pelo

princípio da independência das esferas. Vejamos:

§ 3º O processo administrativo não poderá ser sobrestado para

o fim de aguardar a decisão da ação penal ou civil.

II - Havendo condenação na esfera criminal, não será cabível

sanção administração, por aplicação do princípio do non bis in

idem.

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/1970-1979/L6657.htm#ART1




ERRADA: As sanções administrativa, penal e civil são autônomas e

podem ser aplicadas cumulativamente. Vejamos o que diz o art. 6° da

Lei:



III - Considera-se autoridade, para os efeitos da Lei 4898/65,

quem exerce cargo, emprego ou função pública, de natureza civil,

ou militar, ainda que transitoriamente e sem remuneração.

CORRETA: Esta é a definição de autoridade contida no art. 5° da Lei:

Art. 5º Considera-se autoridade, para os efeitos desta lei, quem

exerce cargo, emprego ou função pública, de natureza civil, ou

militar, ainda que transitoriamente e sem remuneração.

IV - O abuso de autoridade sujeitará o seu autor à sanção

administrativa, civil e penal.

CORRETA: Esta é a previsão contida no art. 6° da Lei, literalmente:



a) Estão corretas somente as alternativas I, III e IV

b) Estão corretas somente as alternativas I e IV

c) Estão corretas somente as alternativas II e III

d) Estão corretas somente as alternativas III e IV

e) Estão corretas somente as alternativas II e IV




20 - (FGV - 2008 - TCM-RJ – PROCURADOR)

Assinale a afirmativa incorreta.

a) Constitui abuso de autoridade o comportamento da autoridade

pública que, no exercício de suas funções, deixar de comunicar,

imediatamente, ao juiz competente a prisão ou detenção de

qualquer pessoa.

b) Constitui abuso de autoridade o comportamento da autoridade

pública que, no exercício de suas funções, leva à prisão quem

quer que se proponha a prestar fiança, permitida em lei.

c) Constitui abuso de autoridade o comportamento da autoridade

pública que, no exercício de suas funções, submete alguém sob

sua guarda com emprego de violência a intenso sofrimento

mental, como forma de aplicar castigo pessoal.

d) Constitui abuso de autoridade o comportamento da autoridade

pública que, no exercício de suas funções, pratica, com desvio de

poder, ato lesivo da honra ou do patrimônio de pessoa jurídica.

e) Constitui abuso de autoridade deixar o juiz de ordenar o

relaxamento de prisão ou detenção ilegal que lhe seja

comunicada.

COMENTÁRIOS: Vejamos o que dispõe o art. 3° da Lei:



b) à inviolabilidade do domicílio;

c) ao sigilo da correspondência;


e) ao livre exercício do culto religioso;




f) à liberdade de associação;

g) aos direitos e garantias legais assegurados ao exercício do

voto;

h) ao direito de reunião;

i) à incolumidade física do indivíduo;



Os atos de abuso de autoridade estão previstos, além do art. 3°, também

no art. 4° da Lei, sendo que nestes casos, referem-se a condutas

praticadas por agentes, geralmente, com algum grau de poder de

direção. Vejamos:

Art. 4º Constitui também abuso de autoridade:

a) ordenar ou executar medida privativa da liberdade individual,

sem as formalidades legais ou com abuso de poder;

b) submeter pessoa sob sua guarda ou custódia a vexame ou a

constrangimento não autorizado em lei;

c) deixar de comunicar, imediatamente, ao juiz competente a

prisão ou detenção de qualquer pessoa;

d) deixar o Juiz de ordenar o relaxamento de prisão ou detenção

ilegal que lhe seja comunicada;

e) levar à prisão e nela deter quem quer que se proponha a

prestar fiança, permitida em lei;





f) cobrar o carcereiro ou agente de autoridade policial

carceragem, custas, emolumentos ou qualquer outra despesa,

desde que a cobrança não tenha apoio em lei, quer quanto à

espécie quer quanto ao seu valor;

g) recusar o carcereiro ou agente de autoridade policial recibo

de importância recebida a título de carceragem, custas,

emolumentos ou de qualquer outra despesa;

h) o ato lesivo da honra ou do patrimônio de pessoa natural ou

jurídica, quando praticado com abuso ou desvio de poder ou

sem competência legal;

i) prolongar a execução de prisão temporária, de pena ou de

medida de segurança, deixando de expedir em tempo oportuno

ou de cumprir imediatamente ordem de liberdade. (Incluído pela

Lei nº 7.960, de 21/12/89)

Vejam que são condutas relacionadas à liberdade de locomoção e

formalização da prisão de acordo com os parâmetros legais.

Dentre as condutas previstas na questão, não é considerada crime de

abuso de autoridade a de “submeter alguém sob sua guarda com

emprego de violência a intenso sofrimento mental, como forma de aplicar

castigo pessoal.”.

Esta conduta configura o crime de TORTURA, e não o crime de abuso de

autoridade.

Portanto, a alternativa ERRADA é a letra C.

21 - (CESPE - 2009 - PC-PB - AGENTE DE INVESTIGAÇÃO E

AGENTE DE POLÍCIA)

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L7960.htm#art4

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L7960.htm#art4




Considerando que um cidadão, vítima de prisão abusiva, tenha

apresentado sua representação, na Corregedoria da Polícia Civil,

contra o delegado que a realizou, assinale a opção correta quanto

ao direito de representação e ao processo de responsabilidade

administrativa, civil e penal no caso de crime de abuso de

autoridade.

a) Eventual falha na representação obsta a instauração da ação

penal.

b) A ação penal é pública incondicionada.

c) A representação é condição de procedibilidade para a ação

penal.

d) A referida representação deveria ter sido necessariamente

dirigida ao Ministério Público (MP).

e) Se a representação apresentar qualquer falha, a autoridade que

a recebeu não poderá providenciar, por outros meios, a apuração

do fato.

COMENTÁRIOS: A representação, prevista no art. 2°, conquanto leve

esse nome, não é condição de procedibilidade da ação penal, que é

pública incondicionada, ou seja, pode ser ajuizada pelo MP ainda que o

ofendido não deseje representar contra o infrator.

Portanto, a alternativa correta é a letra B.

22 - (CESPE - 2009 - SECONT-ES - AUDITOR DO ESTADO –

DIREITO)

Julgue os itens que se seguem a respeito do direito penal.

Quanto ao crime de abuso de autoridade, o atentado contra a

incolumidade física do indivíduo abrange qualquer forma de

violência, incluindo a moral (grave ameaça).




COMENTÁRIOS: O ato atentatório à incolumidade física não abrange a

violência moral, apenas a violência física, embora a violência moral possa

configurar outro crime.

Portanto, a afirmativa está ERRADA.

23 - (UESPI - 2009 - PC-PI – DELEGADO)

Constitui abuso de autoridade (Lei 4.898/65):

a) ordenar ou executar medida privativa da liberdade individual,

com as formalidades legais.

b) submeter pessoa sob sua guarda ou custódia a qualquer tipo de

vexame ou constrangimento.


prisão ou detenção de qualquer pessoa.

d) deixar o Juiz de ordenar o relaxamento de prisão ou detenção

legal que lhe seja comunicada.

e) levar à prisão e nela deter quem quer que se proponha a

prestar fiança, não permitida em lei;

COMENTÁRIOS: Esta questão é bastante tranquila. Apenas a alternativa

C apresenta um ato considerado de abuso de autoridade, dentre os

estabelecidos pelos arts. 3° e 4° da Lei, eis que fala em “deixar de

comunicar, imediatamente, ao juiz competente a prisão ou detenção de

qualquer pessoa.”

Ora, essa frase se amolda perfeitamente ao disposto no art. 4°, c da Lei:

Art. 4º Constitui também abuso de autoridade:

(...)





prisão ou detenção de qualquer pessoa;


24 - (ESAF - 2003 - PGFN – PROCURADOR)

Constitui abuso de autoridade (Lei nº 4.898/65) qualquer

atentado:

a) aos direitos e garantias legais assegurados ao exercício

profissional.

b) ao direito de herança.

c) à prestação de assistência religiosa nas entidades civis e

militares de internação coletiva.

d) ao direito de resposta proporcional ao agravo.

e) à concessão de asilo político.

COMENTÁRIOS: Esta questão também é bastante tranquila, pois

enumera quatro condutas que, nitidamente não constituem abuso de

autoridade, narrando apenas um que o é. A alternativa A, ao trazer a

conduta de ato atentatório “aos direitos e garantias legais assegurados ao

exercício profissional.”, traz uma conduta prevista no art. 3°, j da Lei:


(...)



Assim, a alternativa correta é a letra A.





25 - (CESPE - 2009 - PREFEITURA DE IPOJUCA - PE -

PROCURADOR MUNICIPAL)

Em relação à Lei n.º 4.898/1965 - abuso de autoridade -, julgue o

item seguinte.

A conduta do agente público que conduz preso algemado,

justificando o uso da algema pela existência de perigo à sua

própria integridade física, não caracteriza abuso de autoridade,

uma vez que está executando medida privativa de liberdade em

estrita observância das formalidades legais e jurisprudenciais.

COMENTÁRIOS: O uso de algemas só é permitido em casos

excepcionais, quando não seja possível a realização do ato sem essa

prática. O descumprimento dessa norma configura ato de abuso de

autoridade. Atualmente, o STF editou a súmula vinculante n° 11, que

regula o uso das algemas. Vejamos sua redação:

Só é lícito o uso de algemas em casos de resistência e de

fundado receio de fuga ou de perigo à integridade física

própria ou alheia, por parte do preso ou de terceiros,

justificada a excepcionalidade por escrito, sob pena de

responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da

autoridade e de nulidade da prisão ou do ato processual a que

se refere, sem prejuízo da responsabilidade civil do Estado.

Portanto, esta conduta NÃO CONFIGURA ABUSO DE AUTORIDADE, motivo

pelo qual a afirmativa está CORRETA.

Meus caros, por hoje é só! Aguardo vocês na nossa próxima aula!




Abraço!

Prof. Renan Araujo

GABARITO

01 – ALTERNATIVA E

02 – ALTERNATIVA C

03 – ALTERNATIVA D

04 – ALTERNATIVA A

05 - ALTERNATIVA E

06 - ALTERNATIVA C

07 – ALTERNATIVA A

08 – ALTERNATIVA C

09 – ALTERNATIVA D

10 – ALTERNATIVA E

11 - ALTERNATIVA C

12 - ALTERNATIVA C

13 - ALTERNATIVA B

14 - ALTERNATIVA E




15 - ERRADA

16 - CORRETA

17 - ALTERNATIVA C

18 - ALTERNATIVA C

19 - ALTERNATIVA D

20 - ALTERNATIVA C

21 - ALTERNATIVA B

22 - ERRADA

23 - ALTERNATIVA C

24 - ALTERNATIVA A

25 - CORRETA

Crimes Contra a Adm Pub

Documents

Transcript of Crimes Contra a Adm Pub