CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA NO CÓDIGO PENAL

CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, NO CÓDIGO PENAL, COMETIDOS POR FUNCIONÁRIO PÚBLICO

1 • O funcionário público autorizado que inserir dados falsos em sistema de informações, visando causar prejuízos, cometerá crime qualificado de dano contra o patrimônio da administração pública.

Certo Errado

2 • Nos crimes de peculato, o funcionário que reparar o dano até a publicação da sentença condenatória fará jus à extinção da punibilidade.

Certo Errado

3 • Constitui pressuposto material dos crimes de peculato-apropriação e peculato-desvio, em suas formas dolosas, a anterior posse do dinheiro, do valor ou de qualquer outro bem móvel, público ou particular, em razão do cargo ou função.

Certo Errado

4 • Servidor público que, na qualidade de agente fiscal, exigir vantagem indevida para deixar de emitir auto de infração por débito tributário e de cobrar a consequente multa responderá, independentemente do recebimento da vantagem, pela prática do crime de

concussão, previsto na parte especial do Código Penal (CP).

Certo Errado

5 • O funcionário público que, se valendo dessa qualidade, patrocina interesse privado perante a administração pública comete, em princípio, o crime de

a) corrupção passiva.

b) condescendência criminosa.

c) advocacia administrativa.

d) excesso de exação.

e) prevaricação.

6 • Os crimes de falsificação de documento público e de prevaricação têm em comum:

a) apresentarem mais de uma conduta prevista no tipo.

b) admitirem a punição também na modalidade culposa.

c) ambos serem punidos com penas de detenção e multa.

d) a qualificadora, tratando-se de crime praticado para satisfazer interesse pessoal.

e) o fato de somente poderem ser praticados por funcionário público.

7 • Pedro Ivo é funcionário da Secretaria de Estado de Justiça de Rondônia, lotado na sessão que tem a finalidade de dar andamento aos processos administrativos. Em um processo administrativo, que corre na Secretaria de Justiça, a cargo de outro servidor, um dos envolvidos é Bruno, amigo de Pedro Ivo. Certo dia, Pedro Ivo procura o servidor responsável pelo processo

administrativo em que Bruno é envolvido, e, valendo-se da sua condição de funcionário público, patrocina diretamente o interesse de Bruno perante a administração pública. Analisando o caso acima, a conduta de Pedro Ivo se enquadra ao seguinte tipo penal:

a) advocacia administrativa.

b) tráfico de influência.

c) corrupção passiva.

d) prevaricação.

e) em nenhum tipo penal, tendo em vista o dolo do mesmo.

8 • Coriolano, objetivando proteger seu amigo Romualdo, não obedeceu à requisição do Promotor de Justiça no sentido de determinar a instauração de inquérito policial para apurar eventual prática de conduta criminosa por parte de Romualdo.

Nesse caso, é correto afirmar que Coriolano praticou crime de

a) desobediência (Art. 330, do CP).

b) prevaricação (Art. 319, do CP).

c) corrupção passiva (Art. 317, do CP).

d) crime de advocacia administrativa (Art. 321, do CP).

9 • Em relação aos crimes contra a administração pública, assinale a opção correta.

a) A sanção penal abstratamente cominada ao crime de advocacia administrativa depende da legitimidade, ou não, do interesse privado patrocinado perante a administração pública.

b) Poderá o juiz conceder o perdão judicial ao funcionário público que excluir culposamente dados de um dos sócios- gerentes de pessoa jurídica devedora da previdência social cadastrados no banco de dados de informática do órgão em que trabalha, desde que a exclusão não tenha causado dano ao erário.

c) Comete o delito de supressão de documento, e não o de corrupção passiva, o estagiário de órgão de fiscalização ambiental que, em razão de sua atividade, solicita dinheiro para si, a fim de destruir autos de processo administrativo no qual conste lavrado auto de infração ambiental com a consequente aplicação de penalidade de multa a pessoa jurídica causadora do dano, pois se equipara, para fins de caracterização do crime de corrupção passiva, a funcionário público quem exerce cargo, emprego ou função pública, com ou sem remuneração, salvo se na condição de estagiário.

d) Em se tratando do crime de contrabando ou descaminho, a pena aplica-se em dobro se o crime é praticado em transporte aéreo ou naval.

e) A ilegitimidade da pretensão daquele que, mediante grave ameaça, sem escusa legal, faz justiça com as próprias mãos, agrava a pena prevista para a prática do delito de exercício arbitrário das próprias razões.

10 • Na hipótese do acusado, processado pelo delito de prevaricação, restar provado durante a instrução criminal que ele não era funcionário público ao tempo do cometimento do fato, a ausência de uma elementar leva a atipicidade na modalidade relativa.

Certo Errado

11 • É certo afirmar:

I. Rasgar ou, de qualquer forma, inutilizar ou conspurcar edital afixado por ordem de funcionário público; violar ou inutilizar selo ou sinal empregado, por determinação legal ou por ordem de funcionário público, para identificar ou cerrar qualquer objeto,

constitui-se em crime de perturbação ou fraude de concorrência.

II. Oferecer ou prometer vantagem indevida a funcionário público, para determiná-lo a praticar, omitir ou retardar ato de ofício se constitui em corrupção ativa.

III. O crime de sonegação de contribuição previdenciária tem extinta a sua punibilidade se o agente, espontaneamente, declara e confessa as contribuições, importâncias ou valores e presta as informações devidas à previdência social, na forma definida em lei

ou regulamento, antes do início da ação fiscal.

IV. Omitir informação às autoridades fazendárias, visando suprimir ou reduzir tributo, ou contribuição social e qualquer acessório, está tipificada como contravenção penal.

Analisando as proposições, pode-se afirmar:

a) Somente as proposições I e III estão corretas.

b) Somente as proposições II e III estão corretas.

c) Somente as proposições I e IV estão corretas.

d) Somente as proposições II e IV estão corretas.

12 • O funcionário público que apropriar-se de dinheiro, valor ou qualquer outro bem móvel, público ou particular, de que tem a posse em razão do cargo, ou desviá-lo, em proveito próprio ou alheio, comete o crime de:

a) peculato.

b) concussão.


d) prevaricação.

e) condescendência criminosa.

13 • NÃO é crime próprio de funcionário público:

a) prevaricação.

b) usurpação de função pública.


d) concussão.

e) peculato mediante erro de outrem.

14 • Josefina, chefe de uma seção da Secretaria de Estado de Saúde, tomou conhecimento de que um funcionário de sua repartição havia subtraído uma impressora do órgão público. Por compaixão, emface de serem muito amigos, Josefina não leva o fato ao

conhecimento dos seus superiores, para que as medidas cabíveis quanto à responsabilização do servidor fossema dotadas. Portanto, Josefina:

a) não obrou para crime algum, haja vista não ter competência para responsabi l izar o seu subordinado.

b) obrou para crime de condescendência criminosa, haja vista ter competência para responsabilizar o seu subordinado.

c) obrou para crime de condescendência criminosa, haja vista não ter competência para responsabilizar o seu subordinado, mas o dever de levar o fato ao conhecimento da autoridade competente.

d) obrou para crime de corrupção passiva, haja vista a compaixão ser uma vantagem indevida.

e) obrou para crime de prevaricação.

15 • Em razão do pleito de Mário, chefe de departamento da Secretaria de Obras, em favor de seu amigo José, que era proprietário de uma empresa de recapeamento, foi celebrado um contrato entre a empresa de José e a referida Secretaria, objetivando o

recapeamento de várias ruas. Esse contrato posteriormente foi invalidado por decisão judicial, haja vista ferir vários preceitos legais. Logo,Mário:

a) praticou o crime preceituado na Lei nº 8.666/1993.

b) praticou o crime de advocacia administrativa, preceituado no artigo 321 do CP.

c) praticou o crime de prevaricação, preceituado no artigo 319 do CP.

d) praticou o crime de corrupção passiva, preceituado no artigo 317 do CP.

e) tem sua conduta justificada, em face da decisão de invalidade do contrato.

16 • O agente penitenciárioMauro agenciou a fuga de três pessoas que cumpriam medida de segurança imposta pelo Juiz criminal nomanicômio judiciário em que era lotado. Para tanto, Mauro recebeu um carro, uma casa e vinte mil reais em dinheiro. Portanto,

Mauro:

a) não deve responder por crime algum, pois se trata de cumprimento demedida de segurança.

b) deve responder pelo crime de facilitação de fuga, preceituado no artigo 351 do CP.

c) deve responder pelo crime de corrupção ativa, preceituado no artigo 333 do CP.

d) deve responder pelo crime de corrupção passiva, preceituado no artigo 317 do CP.

e) deve responder pelo crime de concussão, preceituado no artigo 316 do CP.

17 • Guilhermino, funcionário público estadual estável, exige de Gabriel tributo que sabe ser indevido aproveitando-se da situação de desconhecimento do cidadão. Neste caso, segundo o Código Penal brasileiro, Guilhermino praticou crime de

a) peculato culposo.

b) peculato doloso.

c) excesso de exação.

d) condescendência criminosa.

e) corrupção ativa.

18 • Considere as seguintes situações hipotéticas:

I. Considera-se funcionário público, para os efeitos penais, quem, embora transitoriamente, exerce cargo público.

II. Considera-se funcionário público, para os efeitos penais, quem, sem remuneração, exerce função pública.

III. Equipara-se a funcionário público quem exerce emprego em entidade paraestatal.

IV. O autor do crime de peculato terá sua pena aumentada da metade quando for ocupante de cargo em comissão de empresa pública.

De acordo com o Código Penal brasileiro está correto o que se afirma APENAS em

a) III e IV.

b) I, III e IV.

c) I, II e IV.

d) I e II.

e) I, II e III.

19 • Matias, diretor da Penitenciária XYZ, permite livremente o acesso de aparelho telefônico celular dentro da Penitenciária que dirige, o que está permitindo a comunicação dos presos com o ambiente externo. Neste caso, Matias

a) está praticando o crime de peculato doloso simples.

b) está praticando o crime de concussão.

c) está praticando o crime de peculato doloso qualificado.

d) está praticando o crime de prevaricação imprópria.

e) não está praticando crime tipificado pelo Código Penal brasileiro.

20 • RENATA CONHECIA MARCOS, MAS NÃO SABIA QUE ELE TRABALHAVA NA DIVISAO DE RECURSOS HUMANOS DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. OS DOIS SE ENCONTRARAM NUMA LANCHONETE E AJUSTARAM

ENTRAR NO PREDIO DA CEF, PARA TIRAR, ÀS ESCONDIDAS, ALGUNS OBJETOS, DURANTE O INTERVALO DA REFELÇÃO. INGRESSARAM NA SEDE DA EMPRESA E FORAM A SALA DO DEPARTAMENTO JURÍDICO. ESTAVA VAZIA. OS SERVIDORES TINHAM SAÍDO PARA O ALMOÇO. RENATA E MARCOS APROVEITARAM A OCASLÃO, SUBTRAINDO VÁRIOS OBJETOS - MICROCOMPUTADORES, CARTUCHOS PARA IMPRESSORAS, CANETAS ETC -

PERTENCENTES À EMPRESA PÚBLICA FEDERAL. DIAS DEPOIS, VALDOMIRO, QUE ERA DONO DE UMA LOJA DE INFORMÁTICA E DESCONHECIA A ORIGEM ILÍCITA DOS BENS, COMPROU, POR R$ 600,00 (SEISCENTOS REALS), OS MICROCOMPUTADORES SURRUPIADOS, QUE CUSTAVAM, NO MERCADO, APROXIMADAMENTE R$ 17.000,00

(DEZESSETE MIL REALS). NESTE EXEMPLO,

a) ( ) Valdomiro responde por receptação; Renata, por furto qualificado; Marcos, por peculato;

b) ( ) a hipótese é de concursus delictorum, devendo Marcos, Renata e Valdomiro responderem por furto qualificado e receptação, pois participaram da prática dos dois crimes;

c) ( ) Renata e Marcos praticaram, em concurso de pessoas, o delito de peculato, enquanto Valdomiro perpetrou o crime de receptação;

d) ( ) Valdomiro, Renata e Marcos praticaram, em concurso, peculato.

21 • Recentemente, ocorreu a inclusão do crime de corrupção ativa no rol dos delitos hediondos, fato que, entre outros efeitos, tornou esse crime inafiançável e determinou que o início do cumprimento da pena ocorra em regime fechado.

Certo Errado

22 • O particular que, em conjunto com a esposa, funcionária pública, apropriar-se de bens do Estado responderá por peculato, ainda que não seja membro da administração. Peculato é crime funcional impróprio, afiançável e prescritível.

Certo Errado

23 • Pratica corrupção passiva um agente de polícia que recebe dinheiro da vítima para utilizá-lo na aquisição de gasolina para a viatura, a fim de ir ao local do crime investigar.

Certo Errado

24 • O particular pode ser sujeito ativo do crime de peculato, se agir em concurso de agentes com servidor público, no caso de o particular estar ciente dessa condição do comparsa.

Certo Errado


I. Nos crimes praticados por funcionário público contra a administração em geral, o sujeito ativo é somente o funcionário público.

II. No crime de facilitação de contrabando ou descaminho, o objeto material é a mercadoria contrabandeada ou o imposto não recolhido, respectivamente.

III. Disparar arma de fogo em via pública se constituí em contravenção penal.

IV. O crime de reingresso de estrangeiro expulso admite tentativa.


a) Somente as proposições I e IV estão corretas.

b) Somente as proposições II e III estão corretas.

c) Somente as proposições II e IV estão corretas.

d) Somente as proposições I e III estão corretas.

26 • Assinale a assertiva correta quanto ao que estabelece o Código Penal:

a) Comete excesso de exação funcionário que exige tributo ou contribuição social indevido, ou, quando devido, emprega na cobrança meio vexatório ou gravoso, que a lei não autoriza.

b) Não existe a figura do peculato culposo.

c) No que concerne aos crimes contra a administração pública, equipara-se a funcionário público quem tem emprego em empresa prestadora de serviço contratada para a execução de atividade típica da Administração Pública.

d) Dar o médico, no exercício da sua profissão, atestado falso, é crime punido com detenção e multa.


I. Contrabando e descaminho são figuras sinônimas de crimes tributários, de modo que na sua facilitação o funcionário público comente crime contra a administração pública.

II. Constitui peculato o funcionário público se apropriar de dinheiro, valor ou qualquer outro bem móvel, público ou particular, de que tem a posse em razão do cargo, ou desviá-lo, em proveito próprio ou alheio.

III. O delito de emprego irregular de verbas ou rendas públicas somente pode ser cometido pelo funcionário público; apresenta figura qualificada quando o agente ocupar cargo em comissão, função de direção ou de assessoramento.

IV. Crime de prevaricação é todo ato cometido pelo funcionário público ou particular no descumprimento da Lei.


a) Somente as proposições I e IV estão corretas.

b) Somente as proposições I e III estão corretas.


d) Somente as proposições II e III estão corretas.

28 • Assinale a alternativa que completa, correta e respectivamente, as lacunas, no que concerne ao crime de advocacia administrativa, do art. 321 do CP: "Patrocinar,................. interesse................ perante a administração pública, valendo- -se da

qualidade de funcionário."

a) diretamente ... próprio

b) direta ou indiretamente ... privado

c) ainda que indiretamente ... próprio

d) diretamente ... pessoal ou de terceiro

e) direta ou indiretamente ... público ou privado

29 • No crime de corrupção passiva (CP, art. 317), o agente ................ para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida.

Assinale a alternativa que completa corretamente a lacuna do texto.

a) exige ou ordena

b) solicita ou recebe

c) recebe ou adquire

d) pleiteia ou sugere

e) estipula ou agencia

30 • Para a caracterização do crime de condescendência criminosa, é necessário haver relação de hierarquia entre o agente que cometa a infração no exercício do cargo, emprego ou função e a autoridade competente para aplicar-lhe a sanção administrativa.

Certo Errado

31 • O crime de emprego irregular de verbas ou rendas públicas é classificado, quanto ao sujeito passivo, como crime comum, uma vez que, além da administração pública, pode figurar, nessa condição, a pessoa física ou jurídica diretamente prejudicada com a

conduta do agente.

Certo Errado

32 • No crime de concussão (CP, art. 316), o agente.................. para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida.

Assinale a alternativa que completa corretamente a lacuna do texto.

a) aufere

b) exige

c) recebe

d) sugere

e) solicita

33 • O artigo 312 do Código Penal, crime de peculato, pode ser imputado

a) ao particular em coautoria, desde que tenha conhecimento da qualidade de funcionário público do autor.

b) ao funcionário público desvinculado da função.

c) somente ao funcionário público independentemente do exercício de sua função

d) somente ao particular.

34 • A caracterização do crime de advocacia administrativa exige que o

a) funcionário público atue através de interposta pessoa, que apareça ostensivamente como procurador, assinando documentos e petições.

b) agente, além de funcionário público no exercício de suas funções, seja advogado.

c) interesse privado patrocinado perante a administração pública seja ilegítimo.

d) funcionário público atue com a finalidade de obter vantagem, não bastando a simples amizade ou outro sentimento pessoal.

e) agente, além de ser funcionário público, valha-se das facilidades que a sua qualidade de funcionário lhe proporciona.

35 • Relativamente ao conceito de funcionário público existente no Código Penal, analise as afirmativas a seguir.

I. Somente considera-se funcionário público, para os efeitos penais, quem exerce cargo, emprego ou função pública com remuneração.

II. Equipara-se a funcionário público quem exerce cargo, emprego ou função em entidade paraestatal.

III. Equipara-se a funcionário público quem trabalha para empresa prestadora de serviço contratada ou conveniada para a execução de atividade típica da Administração Pública.

Assinale:

a) se somente a afirmativa I estiver correta.

b) se somente a afirmativa II estiver correta.

c) se somente a afirmativa III estiver correta.

d) se somente as afirmativas II e III estiverem corretas.

e) se todas as afirmativas estiverem corretas.

36 • A conduta do funcionário público que, antes de assumir a função, mas em razão dela, exige para outrem, indiretamente, vantagem indevida

a) configura crime de corrupção passiva

b) não configura crime algum, pois o fato ocorre antes de assumir a função.

c) configura crime de corrupção ativa.

d) configura crime de concussão.

e) não configura crime algum, pois a exigência é indireta e para outrem.

37 • TRATANDO-SE DE PECULATO, É CORRETO AFIRMAR QUE:

a) a preexistente posse deve ter-se operado em razão do exercicio de função;

b) o uso irregular da coisa pública configura peculato-desvio;

c) a energia de valor econômico pode ser objeto material do crime de peculato;

d) a prestação de serviço de um funcionário a outro equipara-se a coisa móvel.

38 • ACERCA DA C ORRUPÇÃO, É CORRETO AFIRMAR QUE:

a) a Convenção das Nações Unidas contra a Corrupção (Decreto n. 5.687, de 2006), adota uma definição ampla de corrupção, abrangendo nesse conceito, entre outros crimes. o tráfico de influência;

b) apenas a corrupção passiva configura crime antecedente da lavagem de dinheiro;

c) a corrupção subsequente pode se dar, tanto na corrupção passiva como na ativa;

d) constitui figura privilegiada quando o funcionário pratica, deixa de praticar ou retarda ato de oficio, cedendo a pedido ou influência de outrem.

39 • Nos termos do Código Penal, comete crime contra a administração pública, o funcionário público que:

I. patrocinar, direta ou indiretamente, interesse público perante a administração pública, valendo-se da qualidade de funcionário;

II. por indulgência, deixar de responsabilizar autoridade superior que cometeu infração no exercício do cargo;

III. exigir, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida;

IV. abandonar cargo público, fora dos casos permitidos em lei;

a) Apenas os itens I e II estão corretos.

b) Apenas os itens II e III estão corretos.

c) Apenas os itens III e IV estão corretos.

d) Apenas os itens I e IV estão corretos.

40 • Funcionário público que pratica ato de ofício contra disposição expressa de lei, assim o fazendo para a satisfação de interesse pessoal, comete, caso presentes todos os elementos do conceito analítico de crime,

a) prevaricação.

b) corrupção passiva.

c) abuso de autoridade.


41 • Em relação ao crime de peculato, assinale a afirmativa INCORRETA. (Considere que o nomen juris dos delitos e os tipos penais informados nas proposições são verdadeiros).

a) Pressuposto para a existência do crime de peculato-apropriação (art. 312, caput, CP) é a posse ou detenção legítima da coisa pelo agente.

b) No peculato-furto, se o coautor, extraneus, não souber que o comparsa é servidor público, não responderá pelo delito de peculato (art. 312, § 1o , CP), mas, sim, por furto (art. 155, CP).

c) No peculato culposo, só estará extinta a punibilidade se a reparação do dano ocorrer antes da sentença condenatória em primeira instância, pois, se posterior, mas antes do trânsito em julgado dela, apenas haverá redução de pena.

d) No peculato mediante erro de outrem (art. 313, CP), o servidor público não pode induzir ou manter outrem em erro para obter a coisa, pois, se assim agir, responderá por estelionato (art. 171, CP).

42 • TÍCIO, auditor da PBH, foi designado para verificar e avaliar o sistema de informação de um dos órgãos da Prefeitura de Belo Horizonte. MÉVIO, funcionário da PBH, que havia introduzido informações falsas no sistema para beneficiar um parente, procura CAIO, também servidor da PBH, e lhe confidencia o fato, afirmando temer ser descoberto nas inspeções de TÍCIO. CAIO, então,

diz que é muito amigo de TÍCIO e usaria de sua influência para que este acobertasse o nome de MÉVIO, desde que este lhe pagasse a importância de R$ 3.000,00. Todavia, CAIO sequer conhecia TÍCIO e, após receber aquela quantia de MÉVIO, oferece a TÍCIO o valor de R$ 1.500,00, para que não divulgasse o que seria facilmente descoberto, valor este aceito por TÍCIO. Contudo,

mesmo recebendo o dinheiro, TÍCIO, em sua auditoria, detecta e relata a fraude praticada por MÉVIO.

Tendo em vista o caso descrito, assinale a opção CORRETA. (Considere que o nomen juris dos delitos e os tipos penais informados nas proposições são verdadeiros).

a) Mévio praticou os delitos de inserção de dados falsos em sistemas de informações (art. 313-A, CP) e corrupção ativa (art. 333, CP); Caio praticou os delitos de corrupção passiva (art. 317, CP) e advocacia administrativa (art. 321, CP); e Tício praticou o crime de corrupção passiva (art. 317, CP).

b) Mévio praticou o delito de inserção de dados falsos em sistemas de informações (art. 313-A, CP) e corrupção ativa (art. 333, CP); Caio praticou os delitos de corrupção passiva (art. 317, CP) e advocacia administrativa (art. 321, CP); e Tício não praticou nenhum crime, eis que cumpriu suas atribuições funcionais.

c) Mévio praticou o delito de inserção de dados falsos em sistemas de informações (art. 313-A, CP); Caio praticou o delito de corrupção ativa (art. 333, CP); e Tício praticou o crime de corrupção passiva (art. 317, CP).

d) Mévio praticou o delito de inserção de dados falsos em sistemas de informações (art. 313-A, CP); Caio praticou os delitos de tráfico de influência (art. 332, CP) e corrupção ativa (art. 333, CP); e Tício praticou o crime de corrupção passiva (art. 317, CP).

43 • Assinale a alternativa que define o tipo penal de concussão.

a) Apropriar-se o funcionário público de dinheiro, valor ou qualquer outro bem móvel, público ou particular, de que tem a posse em razão do cargo, ou desviá-lo, em proveito próprio ou alheio.

b) Solicitar ou receber, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida, ou aceitar promessa de tal vantagem.

c) Exigir, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida.

d) Retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício, ou praticá-lo contra disposição expressa de lei, para satisfazer interesse ou sentimento pessoal.

e) Deixar o funcionário, por indulgência, de responsabilizar subordinado que cometeu infração no exercício do cargo ou, quando lhe falte competência, não levar o fato ao conhecimento da autoridade competente.

44 • Assinale a opção correta, a respeito dos crimes contra a administração pública.

a) Os crimes praticados por particular contra a administração pública incluem o desacato, a corrupção passiva e a desobediência.

b) Considere que um ex-policial, valendo-se de uma arma, ao abordar um grupo de jovens, submeteu-os a revista pessoal com o intuito de encontrar drogas. Nessa situação, o ex-policial praticou o delito de exercício funcional ilegalmente prolongado.

c) Considera-se crime funcional próprio aquele em que a qualidade de servidor público é essencial à sua configuração, e crime funcional impróprio, aquele que tanto pode ser cometido por servidor público como por quem não detém essa condição.

d) O peculato-culposo se confunde com o peculato-furto: em ambos o servidor público, prevalecendo-se dessa condição, concorre para que terceiro subtraia o bem.

e) Considere que um servidor público, influenciado por sua namorada, tenha deixado de praticar ato de ofício, caracterizando infração de dever funcional. Nessa situação, a conduta do servidor se amolda à figura típica do tráfico de influência.

45 • De acordo com o Código Penal Brasileiro, o Diretor de Penitenciária e/ou agente público, que deixar de cumprir seu dever de vedar ao preso o acesso a aparelho telefônico, de rádio ou similar, que permita a comunicação com outros presos ou com o

ambiente externo, responderá pelo crime de:

a) Condescendência criminosa.

b) Concussão.

c) Descaminho.

d) Prevaricação.

e) Violação de sigilo funcional.

46 • De acordo com Código Penal Brasileiro, no crime de peculato doloso, a reparação do dano pelo Sujeito Ativo, antes da sentença irrecorrível:

I – Extingue a punibilidade.

II – Reduz a pena imposta pela metade.

III – Reduz a pena imposta a um terço.

Está(ão) corretas:

a) Apenas I e II.

b) Apenas II e III.

c) Apenas III;

d) I, II e III

e) Todas estão erradas.

ATENÇÃO: Esta questão foi anulada pela banca que organizou o concurso.47 • Nos crimes praticados por funcionário público contra a administração em geral, de acordo com o Código Penal Brasileiro, é crime de Concussão:

a) Quando o funcionário pratica, deixa de praticar ou retarda ato de oficio, com infração de dever funcional, cedendo a pedido ou influência de outrem.

b) quando o funcionário exige tributo ou contribuição devida por meio vexatório ou gravoso, que a lei não autoriza.

c) Quando o funcionário dar às verbas ou rendas públicas aplicação diversa da estabelecida em lei.

d) Quando deixar o funcionário, por indulgência, de responsabilizar subordinado que cometeu infração no exercício do cargo.

e) Quando o funcionário modificar ou alterar sistema de informações ou programa de informática sem autorização ou solicitação de autoridade competente.

48 • Nos crimes praticados com violação do dever para com a administração pública, cabível a perda de cargo, função pública ou mandato eletivo quando aplicada pena privativa de liberdade por tempo igual ou superior a

a) 04 (quatro) anos.

b) 01 (um) ano.

c) 06 (seis) meses.

d) 02 (dois) anos.

e) 03 (três) anos.

49 • João, agente de polícia civil lotado em departamento de combate ao crime organizado de dado estado brasileiro, e seu cunhado Fernando, que exerce a profssão de marceneiro e tem conhecimento da condição funcional de João, subtraíram um

microcomputador daquela repartição policial, apropriando-se do equipamento.

Nessa hipótese, João e Fernando praticaram, respectivamente, os delitos de

a) apropriação indébita e furto.

b) peculato e furto.

c) peculato e apropriação indébita.

d) peculato e peculato.

50 • No âmbito da administração pública, o agente que

a) provoca instauração de investigação administrativa contra alguém, imputando-lhe falta de que o sabe inocente, comete o crime de denunciação caluniosa.

b) altera teor de certidão verdadeira, para provar fato que habilite alguém a obter cargo público ou outra vantagem comete o crime de falsidade ideológica.

c) pede dinheiro a pretexto de influir na decisão de juiz eleitoral incorre em crime de tráfico de influência.

d) solicita para si vantagem indevida em razão da função pública que exerce incide no crime de corrupção ativa.

e) altera parte de documento público verdadeiro pratica o crime de supressão de documento.

51 • Com relação ao crime de peculato, assinale a afirmativa incorreta.

a) É possível que a pessoa que não é funcionário público venha a responder por peculato.

b) O carcereiro que recebe os objetos do preso e deles se apropria, responde por peculato.

c) O funcionário público que deixa o cofre da repartição aberto, do que se aproveita outro funcionário para se apropriar de bens público, responde por peculato culposo, ficando extinta a punibilidade se ocorre a reparação do dano antes da sentença.

d) O funcionário público que ao visitar um colega de outro órgão e se aproveita para subtrair bem público, responde por peculato furto.

e) É possível a tentativa no crime de peculato, salvo na modalidade culposa.

52 • É INCORRETO afirmar:

a) São incompossíveis os crimes de corrupção ativa (art. 333, CP) praticados pelo particular e os de con- cussão (art. 316, CP) praticados pelo funcionário público, em face do mesmo contexto fático.

b) Não há crime de corrupção ativa, na hipótese de motorista de veículo automotor que dirige sem habilitação e, após liberada irregularmente da fiscalização de trânsito, oferece a policial rodoviário vantagem indevida referente a prestação de ato de natureza sexual.

c) O excesso de exação não é forma privilegiada do crime de concussão.

d) O particular, estranho ao serviço público, pode ser responsabilizado como partícipe no crime de peculato.

e) Para a configuração do crime de corrupção passiva (art. 317, CP) é necessário que a solicitação do funcionário público seja correspondida pelo extraneus.

53 • Para a caracterização do peculato doloso

a) o objeto do crime deve ser bem móvel.

b) é necessária prévia tomada ou prestação de contas.

c) não pode o agente ter ressarcido o dano antes da denúncia.

d) é indispensável a apuração do fato em processo administrativo.

e) o objeto do crime não pode ser bem particular.

54 • Um auditor-fiscal exigiu de um contribuinte, no exercício da função e em decorrência dela, a importância de 50 mil reais para deixar de lavrar um auto de infração, por utilização de notas fiscais frias que ocasionaram o não-recolhimento de tributos federais.

Nessa situação, o auditor-fiscal praticou contra a administração pública o crime de concussão.

Certo Errado

55 • Com base no estabelecido no CP, bem como no entendimento dos tribunais superiores dos crimes contra a administração pública, assinale a opção correta com relação à situação hipotética acima e aos crimes contra a administração pública.

a) A conduta dos agentes — funcionária e empresário — amoldase, em face do princípio da especialidade, à figura típica doutrinariamente denominada peculato eletrônico.

b) Consoante atual jurisprudência do STJ, admite-se a declaração da atipicidade material da conduta tanto da funcionária quanto do empresário em face da incidência do princípio da insignificância, dadas as condições pessoais dos agentes.

c) Haverá responsabilização dos agentes, em concurso material e de pessoas, pelos delitos de peculato e inserção de dados falsos no sistema de informações da prefeitura municipal.

d) O empresário responderá somente pelo delito de peculato, visto que o crime de inserção de dados falsos no sistema de informações é crime próprio, de natureza personalíssima, sendo necessária à sua caracterização a presença de elemento normativo do tipo condição de funcionário autorizado.

e) A restituição dos valores percebidos indevidamente extinguirá a punibilidade dos agentes caso ocorra antes do recebimento da peça acusatória; se for posterior a esta, a pena será reduzida pela metade.

56 •Augusta, funcionária pública municipal, subtraiu da repartição em que trabalhava, uma máquina fotográfica, patrimônio da Prefeitura, que era utilizada na realização de perícias. Vários dias depois, arrependida, procurou a sua superiora hierárquica,

confessou a subtração e devolveu a máquina referida. Nesse caso, na ação penal resultante desse fato, Augusta

a) será inocentada, por ter ocorrido arrependimento eficaz.

b) responderá por tentativa de peculato.

c) terá sua pena reduzida de um a dois terços.

d) não terá nenhum benefício, por tratar-se de crime contra a Administração Pública.

e) será inocentada, por ter ocorrido desistência voluntária.

57 • Régis, funcionário público municipal, constatou que Celius sonegava impostos devidos à municipalidade. Antes de efetivar a autuação, colocou faixas na porta do estabelecimento comercial de Celius dizendo: estou sendo autuado por sonegação de

impostos. O fato teve grande repercussão e a foto chegou a sair num jornal do bairro. Nesse caso, Régis

a) cometeu crime de prevaricação.

b) não cometeu nenhum delito, pois se limitou a alertar a população a respeito da conduta de Celius.

c) cometeu crime de excesso de exação.

d) não cometeu nenhum delito, porque estava no exercício de sua função pública.

e) cometeu crime de abuso de autoridade.

58 • Uma Guarnição PM prendeu em flagrante delito um infrator e o conduziu, com seus pertences, para uma delegacia policial. Posteriormente, parte desses pertences (um relógio e um cordão de ouro) sumiu. Após investigações, descobriu-se que um policial

de serviço naquele dia na delegacia havia subtraído para si os objetos. Neste caso, houve:

a) peculato;

b) apropriação indébita;

c) furto simples;

d) furto qualificado;

e) roubo.

59 • Antônio, servidor de autarquia previdenciária municipal, desvia dinheiro da entidade na forma de pagamento de pensão em favor de quem declaradamente não tem direito ao benefÌcio. Diante do enunciado, considere as assertivas abaixo.

I- Se não estivesse exercendo atividade de direção, Antônio teria praticado crime de apropriação indébita previdenciária, devendo a pena ser aumentada de um terço.

II - Se exercesse na entidade paraestatal função de direção, Antônio teria praticado crime de peculato, devendo a pena ser aumentada da terça parte.

III - Se na condição de servidor comum, Antônio teria praticado crime de furto.

Quais são corretas?

a) Apenas I

b) Apenas II

c) Apenas III

d) Apenas I e II

e) I, II e III

60 • Em relação aos delitos contra a administração pública, julgue o próximo item.

Pratica o delito de excesso de exação o funcionário público que exige tributo que sabe ser indevido.

Certo Errado

61 • Com relação a classificação penal da conduta, assinale a opção correta.

a) Conduzido que, cedendo a pedido de delegado de polícia, paga determinada quantia em dinheiro em troca da não lavratura do auto de prisão em flagrante comete o crime de corrupção ativa.

b) Delegado de polícia que solicita ou pede ao conduzido determinada quantia em dinheiro para deixar de lavrar o auto de prisão em flagrante comete o crime de concussão.

c) Delegado de polícia que impõe ao conduzido o pagamento de determinada quantia em dinheiro para deixar de lavrar o auto de prisão em flagrante comete o crime de corrupção passiva.

d) Conduzido que oferece a delegado de polícia determinada quantia em dinheiro para que este deixe de lavrar o auto de prisão em flagrante comete o crime de corrupção passiva.

e) Delegado de polícia que recebe pagamento ou aceita promessa de pagamento do conduzido para deixar de lavrar o auto de prisão em flagrante comete o crime de corrupção passiva.

62 • Assinale a opção correta a respeito dos delitos contra a administração pública.

a) Pratica o delito de condescendência criminosa o diretor de penitenciária que deixa de cumprir seu dever de vedar ao preso o acesso a aparelho telefônico que permita a comunicação com o ambiente externo.

b) O delito de peculato consiste na apropriação por funcionário público de dinheiro ou qualquer outro bem móvel, necessariamente públicos, de que tem a posse em razão do cargo.

c) Patrocinar indiretamente interesse privado legítimo perante a administração pública, valendo-se da qualidade de funcionário público, configura o delito de advocacia administrativa.

d) O funcionário público que exige para si ou para outrem, ainda que fora da função, mas em razão dela, vantagem indevida, pratica o delito de excesso de exação.

e) O funcionário público que exige tributo que sabe ser indevido, ou, quando devido, emprega na cobrança meio vexatório, que a lei não autoriza, pratica o delito de concussão.

63 • Quanto ao crime de peculato, é correto afirmar:

a) Admite-se nas formas dolosa e culposa e é possível concurso de agentes com quem não é funcionário público.

b) É crime próprio e somente pode ser cometido por funcionário público, não sendo possível o concurso de agentes com particular, sendo punível apenas a título de dolo.

c) É crime próprio, sendo possível a coautoria ou participação apenas de outro funcionário público, quando ambos só podem ser punidos a título doloso.

d) É crime de mão própria, inadmitindo coautoria ou participação de quem quer que seja, punível a título de dolo e culpa.

64 • Como patrocinou interesse privado perante a administração pública, valendo-se da qualidade de funcionário, Pedro cometeu o delito de tráfico de influência.

Certo Errado

65 • Pode haver o crime de corrupção passiva sem que haja o de corrupção ativa.

Certo Errado

66 • Maurício cometeu o crime de corrupção ativa, e Heleno, o de corrupção passiva.

Certo Errado

67 • Francisco, advogado, tendo encontrado Carlos no tribunal de justiça onde este trabalhava, percebeu que Carlos estava utilizando a impressora do cartório judicial para imprimir os rascunhos de sua monografia de final de curso. Indignado, Francisco ofendeu Carlos e afirmou que ele era um servidor público desonesto, que não merecia integrar os quadros do tribunal. Indignado com essa acusação, Carlos chamou a polícia judiciária, que prendeu o causídico. Ao encaminhar Francisco à delegacia, Antônio,

um policial militar, exigiu que Francisco lhe pagasse R$ 500,00 para ser solto. Contudo, Francisco não atendeu à exigência e permaneceu preso. Por sua vez, César, diretor de secretaria e chefe de Carlos, ao tomar conhecimento de que seu subordinado

havia usado a impressora do cartório para fins particulares, por pena, deixou de comunicar a ocorrência à corregedoria do tribunal.

Com base na situação hipotética acima, julgue os itens subsequentes, a respeito dos crimes contra a administração pública.

Ao utilizar a impressora da repartição pública em que trabalhava para fins particulares, Carlos cometeu o crime de peculato.

Certo Errado

68 • Francisco, advogado, tendo encontrado Carlos no tribunal de justiça onde este trabalhava, percebeu que Carlos estava utilizando a impressora do cartório judicial para imprimir os rascunhos de sua monografia de final de curso. Indignado, Francisco ofendeu Carlos e afirmou que ele era um servidor público desonesto, que não merecia integrar os quadros do tribunal. Indignado com essa acusação, Carlos chamou a polícia judiciária, que prendeu o causídico. Ao encaminhar Francisco à delegacia, Antônio, um policial militar, exigiu que Francisco lhe pagasse R$ 500,00 para ser solto. Contudo, Francisco não atendeu à exigência e permaneceu preso. Por sua vez, César, diretor de secretaria e chefe de Carlos, ao tomar conhecimento de que seu subordinado havia usado a impressora do cartório para fins particulares, por pena, deixou de comunicar a ocorrência à corregedoria do tribunal.

Com base na situação hipotética acima, julgue os itens subsequentes, a respeito dos crimes contra a administração pública.

César cometeu o crime de prevaricação, porque, indevidamente, para satisfazer sentimento pessoal, deixou de praticar ato de ofício contra disposição expressa em lei.

Certo Errado

69 • Larissa sofreu grave acidente ao cair de sua bicicleta, ocorrendo traumatismo de mandíbula com fraturas múltiplas e avulsão dentária. Foi levada ao pronto-socorro onde foi atendida pelo Dr. José das Couves, médico credenciado junto ao SUS, na

especialidade de traumatologia. Em- bora ciente de que o SUS arcaria com as despesas, o médico condicionou o tratamento mediante o pagamento da quantia de R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais), por fora, da mãe da acidentada, alegando que seria

para pagar o anestesista e o protético, este último porque confeccionaria o aparelho ortodôntico. A mãe de Larissa pagou a quantia cobrada, face a premente necessidade de socorro da filha. Nestas circunstâncias,

a) a conduta de cobrar a importância por médico do SUS tipifica o crime de corrupção passiva praticada por José.

b) José praticou corrupção passiva e a mãe de Larissa, ao pagar a quantia cobrada, praticou o crime de corrupção ativa.

c) José praticou conduta típica de concussão e a mãe de Larissa ao pagar a quantia cobrada apenas exauriu o crime praticado pelo médico.

d) José praticou conduta típica de corrupção passiva e a mãe de Larissa ao pagar a quantia cobrada, apenas exauriu o crime praticado pelo médico.

e) a conduta de José é atípica, pois estava legitimado a cobrar a diferença da baixa remuneração paga aos médicos pelo SUS.

70 • Quanto ao crime de concussão, apenas uma das alternativas é INCORRETA. Assinale-a:

a) Se o funcionário exigir, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida.

b) Se o funcionário exige imposto, taxa ou emolumento que sabe indevido, ou, quando devido, emprega na cobrança meio vexatório ou gravoso, que a lei não autoriza.

c) Se o funcionário exige tributo ou contribuição social que sabe ou deveria saber indevido, ou, quando devido, emprega na cobrança meio vexatório ou gravoso, que a lei não autoriza.

d) Se o funcionário culposamente desvia em proveito próprio ou de outrem, o que recebeu e deveria recolher aos cofres públicos.

71 • No que tange ao delito de prevaricação, é correto afirmar, EXCETO:

a) O só fato de retardar ou deixar de praticar ato de ofício ou, ainda, praticá-lo contra disposição expressa de lei, com o propósito de satisfazer interesse ou sentimento pessoal, natureza patrimonial, material ou moral.

b) A denúncia que for apresentada ao Juízo Criminal contra o funcionário público, não necessita indicar qual foi o interesse ou sentimento pessoal do acusado que motivou a prática do delito, de modo a individuar os atos típicos praticados e que caracterizam o delito imputado; basta comprovar a sua condição de funcionário público e o ato de postergar a sua prática.

c) O elemento subjetivo a autorizar a identificação e tipifcação do delito de prevaricação será sempre a vontade determinada de se alcançar o resultado pretendido em conseqüência da prática do ato descrito no tipo legal para efeito de se considerar a sua consumação.

d) O núcleo do tipo penal prevaricação consiste na conduta omissiva ou comissiva do funcionário público, já que mediante uma ou outra prática restará configurada a respectiva tipificação.

72 • Para que se configure o delito de violação de sigilo funcional, todas as alternativas abaixo são corretas, EXCETO:

a) É o delito que se caracteriza quando, em razão do cargo ocupado, o funcionário público revela o fato de que teve ciência, mesmo tendo recebido expressa recomendação no sentido de não o falar a qualquer outra pessoa, ainda que se refira a outro funcionário público.

b) A prática desse delito por funcionário público, no que se refere à sua facilitação para efeito de ser praticado, tanto abriga a forma omissiva quanto comissiva.

c) Constitui-se de delito cuja forma qualificada eleva sobremodo a pena in abstrato que se encontra prevista para a sua forma simples, admitindo, também, na sua capitulação, causa especial de aumento de pena.

d) O delito em pauta exige que tanto a culpa como o dolo restem devidamente comprovados para efeito de se configurar a violação de sigilo funcional.

73 • Não se caracteriza como qualquer conduta tipificada pela lei penal a prática de algum dos atos abaixo relacionados. Assinale-a:

a) O ato de o funcionário público apropriar-se de dinheiro, valor ou qualquer outro bem móvel, público ou particular, de que tem a posse em razão do cargo, ou proceder ao seu desvio, em proveito próprio ou de outra pessoa.

b) O ato de apropriar-se de dinheiro ou qualquer utilidade que, no exercício do cargo, recebeu por erro de outrem.

c) O ato de beneficiar-se do uso de bem de propriedade do Estado, valendo-se da condição de funcionário público.

d) O ato de modificar ou alterar, o funcionário público, sistema de informações ou programa de informática sem autorização ou solicitação de autoridade competente.

74 • Com base no que o Código Penal dispõe acerca dos crimes praticados por funcionário público contra a administração em geral, assinale a alternativa correta.

a) Aquele que se apropria de dinheiro ou qualquer utilidade que, no exercício do cargo, recebeu por erro de outrem, comete o crime de peculato culposo.

b) Aquele funcionário que modifica ou altera sistema de informações ou programa de informática sem autorização ou solicitação de autoridade competente comete o crime de inserção de dados falsos em sistema de informações.

c) Aquele que dá, às verbas ou rendas públicas, aplicação diversa da estabelecida em lei comete o crime de concussão.

d) Aquele que retarda ou deixa de praticar, indevidamente, ato de ofício, ou o pratica contra disposição expressa de lei, para satisfazer interesse ou sentimento pessoal, comete crime de prevaricação.

75 • NO QUE DIZ RESPEITO À VIOLAÇÃO DE SIGILO É CORRETA A ALTERNATIVA:

a) ( ) a violação do dever de sigilo das de instituições financeiras independe do efetivo prejuizo da administração ou do particuiar;

b) ( ) os crimes sob a rubrica legal de vioiação de sigilo funcional são todos crimes formais;

c) ( ) o art. 10 da LC n. 105/2001 é incompatível com o art. 18 da Lei n. 7.492/86;

d) ( ) os crimes sob a rubrica legal de violação de sigilo funcional pressupõem a imposição do segredo de justiça.

76 • Assinale a opção correta com base no que dispõe o CP.

a) O funcionário público que, por imprudência, deixar aberta a porta do setor em que trabalha, facilitando, assim, a entrada de terceiros que furtem bens da administração pública, deverá responder pelo crime de peculato furto, pois, consoante o CP, terá concorrido de qualquer forma para o crime.

b) Pelo resultado que agrava especialmente a pena só responde o agente que o houver causado dolosamente.

c) Revogado o livramento condicional em razão de crime cometido antes ou durante o período de prova, não poderá ele ser novamente concedido e não se descontará na pena o tempo em que o condenado esteve solto.

d) São reduzidos da metade os prazos de prescrição caso o criminoso seja, ao tempo do cometimento do crime, menor de vinte e um anos de idade, ou, na data da sentença, maior de sessenta e cinco anos de idade.

e) Considera-se evitável o erro quando o agente atua ou se omite sem a consciência da ilicitude do fato, sendo-lhe possível, nas circunstâncias, ter ou atingir essa consciência.

77 • Julgue os itens subsecutivos, a respeito dos efeitos da condenação criminal e de crimes contra a administração pública.

O tipo penal denominado peculato desvio constitui delito plurissubsistente, podendo a conduta a ele associada ser fracionada em vários atos, coincidindo o momento consumativo desse delito com a efetiva destinação diversa do dinheiro ou valor sob a posse do

agente, desde que haja obtenção material do proveito próprio ou alheio.

Certo Errado

78 • Julgue os itens subsecutivos, a respeito dos efeitos da condenação criminal e de crimes contra a administração pública.

Considera-se efeito genérico e automático da condenação a restrição ao exercício de cargo público.

Certo Errado

79 • Jonas é funcionário público estatutário exercendo a função comissionada de Chefe da Seção de Documentação do órgão Y, vinculado ao estado W. Ciente do cometimento de ilícito por parte do seu subordinado Cícero, por indulgência, não o

responsabiliza.

Nesse caso, ocorreu o crime de

a) peculato

b) corrupção passiva

c) condescendência criminosa

d) advocacia administrativa

e) excesso de exação

80 • No caso de funcionário apropriar-se de dinheiro público de que tem a posse em razão do cargo caracteriza-se o crime de:

a) furto

b) roubo

c) peculato

d) corrupção

e) fraude

81 • Servidor público é acusado de dar destino a renda pública diverso do previsto em lei está cometendo crime de:

a) modificação ou alteração não autorizada de sistema de informações

b) extravio, sonegação ou inutilização de livro ou documento

c) emprego irregular de verbas ou rendas públicas

d) inserção de dados falsos em sistema de informações

e) exercício funcional ilegalmente antecipado ou prolongado

82 •Servidor Publico concorre culposamente para a apropriação de dinheiro proveniente dos cofres públicos, mas restitui o valor antes da sentença penal irrecorrível na respectiva ação penal desencadeada. Diante de tal fato ocorrerá a

a) extinção a punibilidade.

b) redução da pena de um terço

c) redução da pena de um a dois terços.

d) redução da pena de metade

e) exclusão da ilicitude

83 • Quanto ao crime de Inserção de Dados Falsos em Sistema de Informação, é correto afirmar que

a) esse tipo penal não alcança a exclusão indevida de dados corretos em banco de dados da Administração Pública.

b) a consumação independe da ocorrência de efetivo prejuízo para a Administração Pública.

c) só pode ser praticado por funcionário público autorizado a operar com sistemas informatizados, não admitindo coautoria nem participação.

d) esse tipo penal não alcança a conduta do funcionário público que facilita a inserção de dados falsos em banco de dados da Administração Pública por terceiro.

e) o dolo é genérico, não exigindo a finalidade de obter vantagem indevida para si ou para outrem ou de causar dano.

84 • Os servidores públicos Brad PitPão e Angelina Joliqueijo, lotados no setor de depósitos judiciais do Tribunal Regional do Trabalho da 30ª Região, praticaram as seguintes condutas, isoladamente: o primeiro, desviou R$ 100.000,00 (cem mil reais) do total dos depósitos que se encontravam sob sua responsabilidade, destinando-os diretamente à conta bancária de sua mãe, que se encontrava enferma e hospitalizada; a segunda, sem nada saber sobre a ocorrência do desvio, exigia de alguns advogados que pediam informações sobre a efetivação de depósitos judiciais, o pagamento de R$ 200,00 (duzentos) reais para fornecer os dados solicitados. Diante disso, é correto afirmar que os mencionados servidores públicos incorreram nos seguintes crimes, respectivamente:

a) corrupção passiva e condescendência criminosa;

b) concussão e peculato;

c) peculato e corrupção passiva;

d) corrupção passiva e peculato;

e) peculato e concussão;

ATENÇÃO: Esta questão foi anulada pela banca que organizou o concurso.85 • Considere:

I. Solicitar o funcionário público para si, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida.

II. Deixar o funcionário público de praticar, indevidamente, ato de ofício, para satisfazer sentimento pessoal.

Essas condutas tipificam, respectivamente, os delitos de:

a) corrupção ativa e prevaricação.

b) corrupção ativa e condescendência criminosa.

c) prevaricação e condescendência criminosa.

d) corrupção ativa e corrupção passiva.

e) corrupção passiva e prevaricação.

86 • O tipo do art. 320 do Código Penal (Condescendência criminosa) está assim redigido: “Deixar o funcionário, por indulgência, de responsabilizar subordinado que cometeu infração no exercício do cargo ou, quando lhe falte competência, não levar o fato ao

conhecimento da autoridade competente”. No que concerne ao fato típico, a expressão “por indulgência” corresponde

a) ao resultado.

b) à ação.

c) ao elemento subjetivo do tipo.

d) ao nexo de causalidade.

e) à omissão.

87 • A respeito dos crimes praticados por particular contra a Administração em geral, considere:

I. A conduta do funcionário público que solicita vantagem indevida, direta ou indiretamente, para si ou para outrem, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, configura o crime de corrupção ativa.

II. O crime de advocacia administrativa, consistente em patrocinar, direta ou indiretamente, interesse privado perante a Administração Pública, valendo- se da qualidade de funcionário, só pode ser praticado por advogado.

III. O funcionário público que, valendo-se da facilidade que lhe propicia a condição de carcereiro, subtrai quantia em dinheiro da carteira de pessoa presa no presídio onde exerce as suas funções, responde pelo crime de peculato.

Está correto o que consta SOMENTE em

a) II.

b) I e II.

c) I e III.

d) II e III.

e) III.

88 • O funcionário público que, embora não tendo a posse do dinheiro, valor ou bem, o subtrai, em proveito próprio ou alheio, valendo-se de facilidade que lhe proporciona a qualidade de funcionário:

a) comete crime de prevaricação.

b) não comete crime contra a Administração Pública.

c) comete crime de peculato culposo.

d) comete crime de peculato doloso.

e) comete crime de excesso de exação.

89 • Em cada um dos próximos itens é apresentada uma situação hipotética, acerca dos crimes contra a pessoa, contra o patrimônio, contra a fé pública e contra a administração pública, seguida de uma assertiva a ser julgada.

No curso de investigação policial para apurar a prática de estelionato contra banco público, foi constatado que um de seus empregados concorreu culposamente para que outrem praticasse a infração. Logo após a descoberta dos fatos, o empregado reparou integralmente o dano causado, restituindo os valores devidamente corrigidos e atualizados antes do encerramento do

inquérito policial. Nessa situação, está extinta a punibilidade do agente.

Certo Errado

90 • Em cada um dos itens de 92 a 95 é apresentada uma situação hipotética, acerca dos crimes contra a pessoa, contra o patrimônio, contra a fé pública e contra a administração pública, seguida de uma assertiva a ser julgada.

No curso de investigação policial para apurar a prática de estelionato contra banco público, foi constatado que um de seus empregados concorreu culposamente para que outrem praticasse a infração. Logo após a descoberta dos fatos, o empregado reparou integralmente o dano causado, restituindo os valores devidamente corrigidos e atualizados antes do encerramento do

inquérito policial. Nessa situação, está extinta a punibilidade do agente.

Certo Errado

91 • A respeito do peculato, assinale a opção correta.

a) A consumação do peculato-apropriação não ocorre no momento em que o funcionário público, em virtude do cargo, começa a dispor do bem móvel apropriado, como se seu proprietário fosse, exigindo-se que o agente ou terceiro obtenha vantagem com a prática do delito.

b) A incidência da agravante genérica relativa à prática de delito com abuso de poder ou violação de dever inerente a cargo, ofício, ministério ou profissão é incompatível com o peculato, pois este pressupõe abuso de poder ou violação de dever inerente ao cargo.

c) Segundo a jurisprudência do STJ, é aplicável o princípio da insignificância ao peculato, desde que o prejuízo causado ao erário não ultrapasse um salário mínimo e o agente seja primário.

d) Nas hipóteses de peculato-desvio e peculato-apropriação, a reparação do dano pelo agente público, se precedente a sentença irrecorrível, extingue a punibilidade; sendo-lhe posterior, reduz de metade a pena.

e) Não comete peculato, mas o delito de emprego irregular de verbas públicas, em continuidade delitiva, o servidor público que se utiliza ilegalmente de passagens e diárias pagas pelos cofres públicos.

92 • Nos crimes praticados por servidor público contra a administração, a exoneração da função pública, decorrente de condenação criminal, resulta como efeito automático da sentença, desde que reconhecida a existência de abuso de poder ou violação de dever

funcional, consoante tratamento diferenciado estabelecido no Código Penal.

Certo Errado

93 • Se um funcionário público se apropria de dinheiro ou de qualquer outra utilidade que, no exercício do cargo, recebeu por erro de outra pessoa, pratica o crime denominado peculato por erro de outrem; se, no entanto, o erro daquele que entregou o dinheiro ou qualquer outra utilidade foi provocado dolosamente pelo próprio funcionário que recebeu a coisa, o crime será o de corrupção

passiva.

Certo Errado

94 • O crime de concussão se consuma com o recebimento, por parte do agente, da vantagem indevida que foi por ele exigida, para si ou para outrem, diretamente ou por interposta pessoa, mesmo que fora da função, ou antes de assumi-la, mas em razão dela

Certo Errado

95 • Pratica o crime de peculato doloso o funcionário público que se apropria de dinheiro, valor ou qualquer outro bem móvel, público ou particular, de que tem a posse em razão do cargo, ou o desvia, em proveito próprio ou alheio, assim como o funcionário

que, embora não tenha a posse do dinheiro, valor ou bem, o subtraia ou concorra intencionalmente para que seja subtraído, em proveito próprio ou alheio, valendo-se da facilidade que lhe proporciona a qualidade de funcionário

Certo Errado

96 • O crime de prevaricação pode ser praticado por ação ou por omissão; o delito de condescendência criminosa, apenas na modalidade omissiva. O primeiro exige o elemento subjetivo especial para satisfazer interesse ou sentimento pessoal; o segundo

exige o elemento subjetivo especial por indulgência, ou seja, por tolerância ou condescendência

Certo Errado

97 • Antônio, funcionário público de uma repartição pública da cidade de São Paulo responde a processo por crime de peculato culposo, após concorrer de forma culposa, para o desvio de R$ 50.000,00 dos cofres públicos perpetrada por outro funcionário da mesma repartição. Por ser reincidente específico, Antônio não teve direito a qualquer benefício e foi condenado a cumprir pena de

06 (seis) meses de detenção em regime inicial semiaberto. Após a sentença irrecorrível, Antônio, arrependido, resolve reparar integralmente o dano causado, ressarcindo o prejuízo causado. Neste caso,

a) o Magistrado deverá declarar extinta a sua punibilidade.

b) a pena aplicada a Antônio deverá ser reduzida à metade.

c) a pena aplicada a Antônio deverá ser reduzida de 1 (um) a 2/3 (dois terços) por estar configurado o arrependimento posterior.

d) Antônio não terá direito à redução da pena, tendo em vista que a reparação do dano ocorreu após a prolação da sentença.

e) está caracterizada uma circunstância atenuante genérica prevista no Código Penal, que deverá ser considerada pelo Magistrado que atuar durante a fase de execução de sentença

98 • José é aprovado em concurso público para exercer o cargo de Investigador de Polícia, sendo devidamente nomeado pela Autoridade Pública competente. Antes de ser empossado no cargo, José, ciente de que na rua que reside existe um estabelecimento comercial do tipo bar, onde há comércio de substâncias entorpecentes, aborda o proprietário do estabelecimento e, declarando-se Policial Civil, exige o pagamento da quantia de R$ 5.000,00 no prazo de 48 horas para não fazer a denúncia e desencadear uma

operação policial naquele local. Neste caso, José comete crime de

a) concussão

b) prevaricação.


d) exercício Funcional Ilegalmente Antecipado.

e) extorsão, pois ainda não havia tomado posse no cargo de Investigador de Polícia.

99 • Em relação aos crimes contra a administração pública, julgue o item abaixo.

Praticará o crime de prevaricação a autoridade administrativa que, ao tomar conhecimento de irregularidades no serviço público, não proceder à sua apuração ou deixar de comunicá-la à autoridade que tiver competência para promover os atos apuratórios.

Certo Errado

100 • Tício, funcionário público federal, em fiscalização de rotina, constatou que Paulus, proprietário de uma mercearia, estava devendo tributos ao Fisco. Em vista disso, concedeu-lhe o prazo de quarenta e oito horas para efetivar o pagamento e mandou colocar uma faixa na porta do estabelecimento, dizendo: “Este comerciante deve ao Fisco e deverá pagar o tributo devido em

quarenta e oito horas”. A conduta de Tício caracterizou o crime de,

a) prevaricação.

b) calúnia.

c) concussão.

d) corrupção passiva.

e) excesso de exação.

101 • Agente fiscal que solicita de contribuinte vantagem para deixar de lançar contribuição social devida comete

a) crime de corrupção passiva.

b) crime contra a ordem tributária.

c) crime de excesso de exação.

d) crime de prevaricação.

102 • [A], funcionário público, e [B], pessoa dele conhecida, caixa em um famoso banco privado, resolveram subtrair um notebook e uma impressora da companhia de abastecimento de água na qual [A] exerce suas funções. [B] sabe que [A] assumiu as

funções recentemente na empresa pública. [A], em um feriado, valendo-se da facilidade que o seu cargo lhe proporciona, identifica-se na recepção e diz ao porteiro que havia esquecido sua carteira de motorista, e que ali voltara para buscá-la, pois iria

viajar para o interior do estado para aproveitar a folga do feriado, tendo, assim, o seu acesso liberado naquele prédio público. Rapidamente, dirige-se para o local onde o computador portátil e a impressora se encontravam guardados e, abrindo uma janela

que dava acesso para a rua, o entrega a [B], que ansiosamente aguardava do lado de fora do mencionado prédio. [A] despede-se do porteiro e vai ao encontro de [B], para que, juntos, transportassem os bens subtraídos. Qual o crime praticado por [A] e por [B]?

a) [A] e [B] respondem por peculato-furto.

b) [A] e [B] respondem por furto mediante fraude.

c) [A] e [B] respondem por furto qualificado por abuso de confiança.

d) [A] responde por apropriação indébita e [B], por furto qualificado por abuso de confiança.

103 • Sobre os crimes praticados por funcionário público contra a administração em geral, considere as seguintes afirmativas:

1. Por se tratar de delito de mera atividade, a concussão se consuma com a simples exigência da vantagem indevida. A obtenção dessa vantagem constitui exaurimento do crime.

2. O peculato é crime próprio no tocante ao sujeito ativo; indispensável a qualificação de funcionário público. É inadmissível o concurso de pessoas estranhas ao serviço público.

3. O tipo descrito no a rtigo 318 do Código Penal (facilitação de contrabando ou descaminho) admite tentativa quando se tratar de conduta comissiva.

4. Incide no crime previsto no artigo 321 do Código Penal (Advocacia administrativa) o agente que patrocina, direta ou indiretamente, interesse privado perante a administração púbica, valendo-se da qualidade de funcionário.

Assinale a alternativa correta.

a) Somente as afirmativas 1, 2 e 3 são verdadeiras .

b) Somente as afirmativas 1 e 3 são verdadeiras.

c) Somente as afirmativas 2 e 3 são verdadeiras .

d) Somente as afirmativas 1, 3 e 4 são verdadeiras .

e) Somente as afirmativas 2 e 4 são verdadeiras .

104 •Constitui crime de advocacia administrativa o fato de um

a) agente público empregar de violência ou grave ameaça para obter vantagem para si ou para outro.

b) agente público solicitar ou receber vantagem para praticar ato irregular.

c) funcionário público patrocinar interesse privado, advogando, defendendo, apadrinhando ou pleiteando favorecer um interesse particular alheio perante a administração pública e valendo-se de sua condição de funcionário.

d) indivíduo retardar ou deixar de praticar ato de ofício para satisfazer interesse ou sentimento pessoal.

e) agente público exigir vantagem para praticar ato irregular.

105 • O crime de peculato é praticado quando o

a) funcionário público exige, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda em que fora da função, vantagem indevida.

b) funcionário público se apropria de dinheiro, valor ou qualquer outro bem móvel, público ou particular, de que tem a posse em razão do cargo, ou desviá-lo, em proveito próprio.

c) funcionário público se apropria de dinheiro ou de qualquer outro bem móvel do particular de que tinha a posse, sem razão do cargo.

d) indivíduo oferece ou promete vantagem indevida a funcionário público, para determiná-lo a praticar, omitir ou retardar ato de ofício.

e) funcionário público dá às verbas ou rendas públicas aplicação diversa da estabelecida em lei.

106 • Em relação ao crime de prevaricação, pode-se afirmar:

a) Não há, para configuração do delito, a necessidade de satisfazer interesse ou sentimento pessoal.

b) Exige a lei, para configuração do delito, o dolo específico em satisfazer interesse ou sentimento pessoal.

c) Basta que o funcionário público retarde ou deixe de praticar indevidamente ato de ofício, ou praticá-lo contra disposição expressa de lei.

d) Basta que o funcionário público satisfaça interesse alheio.

e) Basta que o funcionário público exija para si ou para outrem vantagem indevida.

107 • A alternativa em que são apontados crimes contra a Administração Pública, praticados por funcionário público, é a

a) Corrupção ativa, contrabando ou descaminho e tráfico de influência.

b) Concussão, peculato e prevaricação.

c) Facilitação de contrabando e descaminho, violência arbitrária e usurpação de função pública.

d) Corrupção passiva, violação de sigilo funcional e desacato.

e) Estelionato, roubo e peculato.

108 •

Diante de tal fato, esse funcionário terá

a) extinta a punibilidade.

b) praticado crime de corrupção, sem diminuição de pena.

c) reduzida a pena de um a dois terços.

d) reduzida a pena de metade.

e) mantida a pena prevista para atos dessa natureza.

109 • Segundo o Código Penal (CP), aquele que patrocina, direta ou indiretamente, interesse privado perante a administração pública, valendo-se da qualidade de funcionário público, pratica o crime de

a) prevaricação.


c) tráfico de influência.

d) advocacia administrativa.

110 • A conduta de exigir, solicitar ou receber, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de iniciar seu exercício, mas em razão dela, vantagem indevida, para deixar de lançar ou cobrar tributo ou contribuição social, ou para cobrá-los parcialmente, corresponde a

a) fato atípico.

b) crime de concussão.

c) crime de corrupção passiva.

d) crime contra a ordem tributária.

111 • Na situação narrada, a conduta de Ernesto é

a) atípica, por se tratar de funcionário público aposentado.

b) atípica, porque não houve prejuízo para a administração pública.

c) típica e consiste em violação de sigilo funcional através de sistema informatizado.

d) típica e consiste em inserção de dados falsos em sistema de informações.

112 • O crime de peculato

a) doloso caracteriza-se quando há desvio de verba pública em favor do próprio ente público.

b) culposo caracteriza-se quando o funcionário público apropria-se de dinheiro que, no exercício do cargo, recebeu por erro de outrem.

c) doloso não pode ser praticado em detrimento do patrimônio de empresa pública.

d) culposo não se caracteriza quando ocorre a reparação do dano após a sentença irrecorrível.

e) doloso não exige o prévio reconhecimento do fato em processo administrativo.

113 • Tecius, funcionário público municipal, apropriou-se de remédios doados por um laboratório farmacêutico ao Posto de Saúde do qual era médico chefe, e os levou ao seu consultório particular, vendendo-os a seus clientes. Tecius, além de outras infrações

legais,

a) responderá por crime de peculato, porque tinha a posse dos medicamentos em razão do seu cargo.

b) não responderá por crime de peculato, porque o objeto desse delito só pode ser dinheiro.

c) só responderá por crime de peculato se a doação dos remédios tiver sido regularmente formalizada e aceita pela Administração Pública Municipal.

d) não responderá por crime de peculato porque os remédios foram recebidos em doação e não foram adquiridos pela Administração Pública Municipal.

e) responderá apenas pelo crime de prevaricação, por ter praticado indevidamente ato de ofício.

114 • Rodrigues, funcionário público lotado em repartição fiscal, emprestou sua senha a um amigo estranho ao serviço público, possibilitando-lhe acesso ao banco de dados da Administração Pública, para fins de obtenção de lista de contribuintes e envio de

material publicitário. Nesse caso, Rodrigues responderá por crime de

a) tráfico de influência.



d) prevaricação.

e) violação de sigilo funcional.

115 • Com relação aos crimes abaixo destacados, é CORRETO afrmar que:

a) é possível a participação de particular no delito de corrupção passiva, já que as circunstâncias de caráter pessoal elementares ao crime se comunicam.

b) o homicídio praticado com dolo eventual afasta a incidência das circunstâncias qualifcadoras, uma vez que o agente não quer diretamente o resultado, apenas assume o risco de produzi-lo.

c) para a confguração do crime de maus tratos, é necessário submeter a vítima a intenso sofrimento físico ou psíquico, expondo-a a perigo de vida ou de saúde.

d) caracteriza-se o crime de injúria, ainda que as imputações ofensivas à honra subjetiva da vítima sejam verdadeiras, cabendo exceção da verdade somente se o ofendido for funcionário público e a ofensa relativa ao exercício de suas funções.

116 • O funcionário público que, em razão da função exercida, exige vantagem indevida, mas não chega a recebê-la, pratica o crime de

a) corrupção passiva consumada.

b) tentativa de concussão.

c) tentativa de corrupção passiva.

d) concussão consumada.

e) excesso de exação consumado.

117 • NÃO constitui crime praticado por funcionário público contra a administração em geral

a) a facilitação de contrabando ou descaminho.

b) a condescendência criminosa.

c) o tráfico de influência.

d) a advocacia administrativa.

e) o extravio, sonegação ou inutilização de livro ou documento.

118 • Como se consuma o delito de Concussão previsto no artigo 316 do Código Penal?

a) Com a mera exigência da vantagem indevida.

b) Quando a vítima tem conhecimento da exigência idônea da vantagem indevida.

c) Tratando-se de crime material, com o recebimento da vantagem indevida.

d) Independente de exigência idônea, quando o funcionário público solicita a vantagem indevida.

e) Independente da exigência idônea, quando a vítima tem conhecimento da solicitação da vantagem indevida.

119 • Não é modalidade de peculato prevista no Código Penal:

a) peculato-apropriação.

b) peculato-furto.

c) peculato-concussão.

d) peculato culposo.

e) peculato mediante erro de outrem.

120 • No peculato doloso, se o sujeito ativo do delito repara o dano antes da sentença penal definitiva, fica extinta a sua punibilidade.

Certo Errado

121 • No peculato culposo, se o sujeito ativo do delito repara o dano após a sentença penal definitiva, sua pena será reduzida de metade.

Certo Errado

122 • Considere que um funcionário público competente para tanto empregue, na cobrança de contribuição social devida, meio vexatório, não-autorizado pela lei. Nessa situação, o funcionário pratica crime de concussão.

Certo Errado

123 • No crime de advocacia administrativa, se o interesse privado patrocinado pelo funcionário público, valendo-se de tal qualidade, perante a administração pública, for ilegítimo, a pena é mais grave.

Certo Errado

124 • Configura modalidade de peculato prevista no Código Penal

a) o peculato por erro de outrem, consistente na apropriação de bem ou valores que o funcionário tenha recebido pela facilidade que seu cargo lhe proporciona.

b) o peculato eletrônico, modalidade anômala de peculato, consistente em inserir dados falsos, alterar ou modificar dados no sistema de informações da administração pública.

c) o peculato-culposo, consistente na apropriação de bens ou valores que o funcionário tenha recebido por erro de outrem em razão do cargo público que exerce.

d) o peculato-desvio, consistente no desvio de bens ou valores, pelo funcionário público, em benefício de terceiro.

ATENÇÃO: Esta questão foi anulada pela banca que organizou o concurso.125 • Dos crimes contra a Administração Pública. Denomina-se Peculato o crime praticado por funcionário público ou particular contra a Administração Pública. Divise-o:

a) Um policial que, em proveito próprio, se apropria do valor da fiança recebida de contraventor, pratica o peculato em razão do cargo;

b) Quando o funcionário público, com ânimo específico de aproveitamento, apropria-se de um bem em seu benefício ou de outrem, mas alega que a sua intenção era a de restituí-lo, configura o peculato de uso;

c) Quando o funcionário público insere ou facilita a inserção de dados falsos nos sistemas informatizados ou banco de dados da Administração Pública, com o fim de obter vantagem indevida, configura o peculato impróprio;

d) Se o funcionário público, em benefício próprio, sem autorização ou solicitação da autoridade competente, alterar o programa de informática que se destina à confecção da folha de pagamento do órgão, configura o peculato-estelionato.

126 • O fiscal da Fazenda Pública, aprovado em concurso, nomeado, mas ainda não empossado, que comparece em estabelecimento comercial e a pretexto de exercer fiscalização sobre livros fiscais exige importância em dinheiro para livrar o

comerciante da autuação,

a) pratica crime de corrupção ativa.

b) pratica crime de corrupção passiva.

c) pratica crime de excesso de exação.

d) pratica crime de concussão.

e) o fato é atípico.

127 • Com relação aos crimes contra a administração Pública, assinale a afirmativa INCORRETA.

a) Configura a concussão a exigência feita por funcionário público para si, de vantagem indevida, não importando que esteja ele afastado da função pública que exerça, desde que dela se valha.

b) Funcionário público que, mantendo vítima em erro, apropria-se de quantia de dinheiro que lhe foi entregue no exercício de sua função, comete o crime de peculato mediante erro de outrem, inserido no art. 313 do Código Penal.

c) No crime de peculato culposo, a reparação do dano precedente à sentença irrecorrível é causa de extinção da punibilidade.

d) Para a configuração do crime de corrupção passiva, não é imprescindível a concomitante ocorrência do delito de corrupção ativa, não sendo o crime necessariamente bilateral.

128 •A conduta do funcionário público que, em razão da função exercida, solicita vantagem indevida para si, sem, contudo, chegar a recebê-la, caracteriza, em tese,

a) tentativa de concussão.

b) corrupção passiva consumada.

c) concussão consumada.

d) tentativa de corrupção passiva.

e) corrupção ativa consumada.

129 • Na hipótese de crime de peculato culposo, a reparação do dano, se precede à sentença irrecorrível, ou se lhe é posterior, implica, respectivamente na

a) extinção da culpabilidade e redução de dois terços da pena imposta.

b) redução de dois terços e de um terço da pena imposta.

c) redução de metade e de dois terços da pena imposta.

d) extinção da punibilidade e redução de metade da pena imposta.

e) redução de três quartos e de um quarto da pena imposta.

130 • Funcionário que modifica ou altera sistema de informações, sem estar autorizado, e de cuja ação resulta danos à Administração, está sujeito à pena de detenção de três meses a dois anos, acrescida de

a) de dois terços até o dobro.

b) de um terço até o dobro.

c) de dois terços até metade.

d) um terço até metade.

e) de metade até três quartos.

131 • No que diz respeito ao delito de peculato, assinale a opção correta.

a) No delito de peculato culposo, a reparação do dano antes da publicação da sentença irrecorrível extingue a punibilidade; caso a reparação ocorra em momento posterior a tal publicação, a pena imposta será reduzida à metade.

b) Certo agente público utilizou um veículo que lhe foi confiado pelo serviço público para assuntos particulares. Nesse caso hipotético, tratando-se o automóvel de bem público, o agente cometeu o delito de peculato.

c) Um funcionário público, chefe de certa repartição, recebeu valores legalmente devidos por particulares e, sem previsão legal, utilizou a quantia para a compra de um aparelho de ar-condicionado, instalando-o na própria repartição. Nesse caso hipotético, como não houve apropriação de dinheiro pelo funcionário, este não cometeu, sequer em tese, delito de peculato.

d) No delito relatado na opção anterior, a origem dos bens apropriados deve ser pública, razão pela qual não caracteriza peculato a conduta do funcionário da carceragem pública que, em razão do cargo, apropriase de bens ou valores pertencentes ao preso.

132 • Não se aplica o referido princípio às condutas judicialmente reconhecidas como ímprobas, pois não existe ofensa insignificante ao princípio da moralidade.

Certo Errado

133 • É aplicável, na prática de descaminho, o princípio da insignificância quando o valor do tributo suprimido é inferior a R$ 10.000,00.

Certo Errado

ATENÇÃO: Esta questão foi anulada pela banca que organizou o concurso.134 • O simples fato de o prefeito deixar de fiscalizar seus subordinados é suficiente para responsabilizá-lo pelos delitos previstos no referido decreto, ainda que não tenha conhecimento das condutas ilícitas praticadas pelos servidores municipais.

Certo Errado

135 • O agente público que, descumprindo dever funcional, praticar ato de ofício apenas por ceder à influência de outrem comete o crime de prevaricação.

Certo Errado

136 • Considere a seguinte situação hipotética.

Márcio, funcionário público, concorreu culposamente para o crime de peculato praticado por outrem. Processado criminalmente, foi condenado a cumprir pena de seis meses de detenção. Todavia, após a sentença condenatória de primeiro grau, no curso da

apelação, reparou o dano causado.

Nessa situação, não se opera a extinção da punibilidade, pois a reparação do dano por Márcio ocorreu após a sentença condenatória.

Certo Errado

137 • Assinale a alternativa correta.

a) O crime de concussão possui como elemento subjetivo tão somente o dolo.

b) O crime de prevaricação pode ser praticado com dolo ou culpa.

c) O crime de peculato pode ter como objeto bem particular.

d) O crime de corrupção passiva não pode ser praticado fora da função.

e) O crime de advocacia administrativa é apenado com pena de reclusão.

138 • Considere que Charles, funcionário público no exercício de suas funções, tenha desviado dolosamente valores particulares de que tinha a posse em razão do cargo. Nessa situação hipotética,

a) Charles praticou crime de furto, e não de peculato, haja vista que os valores de que tinha a posse em razão do cargo eram particulares, e não, públicos.

b) se Charles reparar o dano antes do recebimento da denúncia, sua punibilidade será extinta; se o fizer posteriormente, sua pena será diminuída.

c) a pena de Charles não seria alterada na eventualidade de ser ele ocupante de cargo em comissão de órgão da administração direta, visto que a tipificação do crime já considera o fato de ser o agente funcionário público como elementar do tipo.

d) Charles praticou peculato-desvio, podendo eventual reparação do dano ser considerada arrependimento posterior ou circunstância atenuante genérica, a depender do momento em que for efetivada.

139 • O crime de “condescendência criminosa” materializa-se quando:

a) O agente permite a outro funcionário praticar violência ou ameaça a outrem no exercício da função.

b) O funcionário deixa por indulgência de responsabilizar subordinado que cometeu infração no exercício do cargo.

c) O agente revela fato que tem ciência em razão do cargo que deveria manter em segredo.

d) O funcionário facilita a inserção de informações falsas nos bancos de dados da Administração Pública com o fim de favorecer ou prejudicar terceiros.

e) O agente desautoriza funcionário a ele subordinado a praticar algum ato de ofício.

140 • De acordo com o Código Penal, a que pena está sujeito o funcionário público que pratica prevaricação?

a) Detenção e multa.

b) Reclusão e multa.

c) Perda do cargo e multa.

d) Apenas reclusão.

e) Detenção e perda do cargo.

141 • Fundação Pública Federal contrata o técnico de informática Abelardo Fonseca para que opere o sistema informatizado destinado à elaboração da folha de pagamento de seus funcionários. Abelardo, ao elaborar a referida folha de pagamento, altera as

informações sobre a remuneração dos funcionários da Fundação no sistema, descontando a quantia de cinco reais de cada um deles. A seguir, insere o seu próprio nome e sua própria conta bancária no sistema, atribuindo-se a condição de funcionário da Fundação e destina à sua conta o total dos valores desviados dos demais. Terminada a elaboração da folha, Abelardo remete as informações à seção de pagamentos, a qual efetua os pagamentos de acordo com as informações lançadas no sistema por ele.

Considerando tal narrativa, é correto afirmar que Abelardo praticou crime de:

a) estelionato.

b) peculato.

c) concussão.

d) inserção de dados falsos em sistema de informações.

142 • No tocante aos crimes contra a Administração Pública, o funcionário que retarda ato de ofício, com infração de dever funcional, cedendo a pedido ou influência de outrem, comete crime de

a) Prevaricação.

b) Peculato.

c) Concussão.

d) Excesso de Exação.

e) Corrupção Passiva.


I. O crime de supressão de documento admite forma tentada.

II. O peculato mediante erro de outrem admite a coautoria entre o funcionário público e o particular.

III. O sujeito passivo do crime de entrega de filho menor a pessoa inidônea é o filho menor de 16 anos, obedecendo à classificação do Estatuto da Criança e do Adolescente.

IV. Não é infração penal a conduta do agente que se atribui falsa identidade para escapar da ação policial, evitando sua prisão.


a) Somente as proposições I e III estão corretas.

b) Somente as proposições I e IV estão corretas.


d) Somente as proposições II e III estão corretas.

ATENÇÃO: Essa questão tornou-se juridicamente desatualizada, e serve apenas de consulta. Verifique os comentários dos outros Colaboradores.144 •: Assinale a alternativa correta:

a) O crime de falsidade ideológica exige, para sua configuração, especial finalidade do agente, consistente em prejudicar direito, criar obrigação ou alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante.

b) O crime de falso testemunho é material, próprio e de mão própria.

c) Em se tratando o crime de peculato, embora admita este a forma culposa, exige, para sua configuração, seja público o bem, dinheiro ou valor indevidamente apropriado, desviado ou subtraído pelo funcionário.

d) Em nenhuma hipótese pode ser imputada a particular a prática do crime de concussão.

145 • Com relação aos crimes contra a administração pública, assinale a opção correta.

a) Policial civil que ingressa no depósito de veículos e subtrai uma motocicleta apreendida comete o crime de peculato desvio.

b) Comete o crime de concussão o médico de hospital público que exige de paciente, em razão de sua função, dinheiro para viabilizar o atendimento pelo SUS.

c) Se um gerente do Banco do Brasil, entidade paraestatal, apropriar- se de dinheiro particular de que tem a posse em razão do cargo, o crime por ele cometido será o de apropriação indébita, uma vez que ele não pode ser considerado funcionário público para fins penais.

d) No crime de concussão, o ressarcimento do dano é causa de extinção da punibilidade.

e) Para que se configure o crime de desvio irregular de verbas, é necessário que as contas do gestor público sejam rejeitadas pelo tribunal de contas.

146 • Acerca dos crimes contra a administração pública, praticados por funcionários públicos, assinale a opção correta.

a) Quanto à classificação doutrinária, o crime de corrupção passiva é material, seja pela sua definição legal seja pelo iter criminis percorrido.

b) À luz da lei penal vigente, considera-se funcionário público, para efeitos penais, quem ingressou no serviço público mediante concurso público de provas ou de provas e títulos.

c) Consuma-se o crime de concussão quando o funcionário público efetivamente recebe a vantagem indevida em razão do cargo.

d) O Código Penal não admite a hipótese do crime de peculato de uso.

147 • A respeito do crime de peculato, considere:

I. É indispensável à caracterização do crime de peculato a prévia instauração de processo administrativo contra o funcionário público acusado de tê-lo cometido.

II. A não aprovação das contas administrativas é condição objetiva de punibilidade do crime de peculato.

III. A utilização pelo funcionário público, em proveito próprio ou de outrem, de dinheiro do qual tinha a posse em razão do cargo configura o delito de peculato, ainda que o agente pretenda efetuar a reposição e tenha condições de fazê-lo.

Está correto o que se afirma SOMENTE em

a) II.

b) III.

c) I e II.

d) I e III.

e) II e III.

148 • Se A, funcionário público, na companhia de B, que sabe da qualidade funcional de A, retardar ato de seu ofício, infringindo dever funcional, a pedido de terceiro, ambos responderão por prevaricação.

Certo Errado

149 • Acerca do direito penal, julgue os itens seguintes.

Se A, funcionário público, na companhia de B, que sabe da qualidade funcional de A, retardar ato de seu ofício, infringindo dever funcional, a pedido de terceiro, ambos responderão por prevaricação.

Certo Errado

150 • Funcionário público, de férias, que aceita uma promessa de recebimento de dinheiro para que, em razão do seu cargo, possa liberar do pagamento de uma multa uma pessoa que tinha sido autuada pela fiscalização comete

a) crime de concussão.

b) crime de peculato.

c) crime de corrupção ativa.

d) prevaricação.

e) crime de corrupção passiva.

151 • Um funcionário público que, sem apor assinatura e sem receber diretamente vantagem indevida, no exercício do cargo de fiscalização, confecciona uma defesa administrativa em favor de pessoa autuada pela fiscalização comete

a) crime de advocacia administrativa.

b) crime de prevaricação.

c) crime de exercício funcional ilegal.

d) crime de concussão.

e) crime de corrupção ativa.

152 • Para que o crime de concussão se configure, é necessário que haja

a) a exigência de vantagem indevida, mesmo que a vantagem não seja recebida.

b) a mera solicitação de vantagem indevida.

c) o recebimento de vantagem indevida.

d) a aceitação de promessa de receber vantagem indevida.

e) o retardamento ou a falta da prática de ato de ofício por parte do funcionário público.

153 • Durante uma fiscalização, o funcionário público responsável pela ação recebeu de particular promessa de percepção de vantagem indevida para não praticar ato de ofício. Diante dessa hipótese, o particular

a) cometeu crime de corrupção passiva.

b) perpetrou crime de resistência.

c) não praticou crime, pois é um direito dele oferecer vantagem para poder se livrar da situação.

d) praticou crime de concussão.

e) levou a efeito crime de corrupção ativa.

154 • Funcionário público que, em uma fiscalização e sem qualquer fato antecedente, destrói objetos e utiliza-se de violência contra os administrados para o exercício da sua função de fiscal

a) serve-se das prerrogativas do cargo para o pleno exercício da função.

b) comete o crime de violência arbitrária.

c) pratica excesso de exação.

d) exerce a usurpação de função pública.

e) executa o crime de exercício funcional ilegalmente antecipado.

155 • Telma, funcionária pública, exigiu para si, indiretamente, fora do exercício da função, mas em razão dela, vantagem indevida. Nessa situação, Telma cometeu o delito de corrupção passiva.

Certo Errado

156 • Adriano é padrinho de um dos filhos de Lineu, e ambos são funcionários públicos lotados em uma mesma secretaria de administração que é chefiada por Adriano. Nesse órgão público, determinado dia, Adriano constatou que Lineu, seu subordinado,

cometera infração no exercício do cargo, mas, em face da sua relação de compadrio, atuou de forma indulgente, tendo deixado de responsabilizar Lineu. Nessa situação, Adriano cometeu o delito de condescendência criminosa.

Certo Errado

157 • O funcionário que inserir ou facilitar, alterar ou excluir indevidamente dados corretos nos sistemas informatizados ou bancos de dados da administração pública com o fim de obter vantagem indevida para si ou para outrem, ou para causar dano está sujeito

a pena de reclusão de dois a doze anos, e multa, devendo, ainda, as penas ser aumentadas de um terço até a metade se a modificação ou alteração resultar em dano para a administração pública ou para o administrado.

Certo Errado

158 • Dadas as assertivas abaixo, assinale a alternativa correta.

I. Constitui crime funcional contra a ordem tributária, previsto na Lei 8.137/90, a conduta do servidor que, com violação do dever, exigir vantagem pecuniária para deixar de lançar tributo devido.

II. Constitui crime de concussão, previsto no artigo 316 do Código Penal Brasileiro, o fato de o policial rodoviário exigir, para si, no exercício da função, vantagem pecuniária para deixar de lavrar auto de infração em desfavor de motorista que foi flagrado

cometendo infração de trânsito. III. O servidor público que, com infração do dever funcional, facilita o descaminho ou o contrabando incide nas penas previstas no

artigo 334 do Código Penal Brasileiro, na medida da sua culpabilidade, por participação ou coautoria. IV. Incide nas penas previstas no artigo 318 do Código Penal, que prevê o crime de facilitação do contrabando ou descaminho, o

servidor que, com infração de dever funcional, facilita a prática de contrabando ou descaminho por terceiro. V. A corrupção passiva terá a pena aumentada se, em consequência da vantagem recebida, o funcionário retardar ou deixar de

praticar qualquer dever de ofício ou o praticar infringindo dever funcional.

a) Está correta apenas a assertiva III.

b) Estão corretas apenas as assertivas III e V.

c) Estão corretas apenas as assertivas I, II, e IV.

d) Estão corretas apenas as assertivas I, II, IV e V.

e) Estão corretas todas as assertivas.

159 • Deixar o funcionário, por indulgência, de responsabilizar subordinado que cometeu infração no exercício do cargo ou, quando lhe falte competência, não levar o fato ao conhecimento da autoridade competente, caracteriza o crime de

a) peculato.

b) concussão.



e) prevaricação.

160 • Considere:

I. Tutor dativo.

II. Funcionário de empresa prestadora de serviço contratada para execução de atividade típica da Administração Pública.

III. Funcionário de empresa conveniada para execução de atividade típica da Administração Pública.

Equipara-se a funcionário público para os efeitos penais os indicados APENAS em

a) I e II.

b) I e III.

c) II.

d) III.

e) II e III.

161 • A restituição integral do valor apropriado aos cofres públicos pelo autor de peculato doloso, antes do recebimento da denúncia,

a) implica na extinção da punibilidade do agente.

b) caracteriza arrependimento posterior e a pena pode ser reduzida de um a dois terços.

c) constitui arrependimento eficaz, isentado o agente de pena.

d) não exclui o delito, nem implica em redução de pena, por já ter ocorrido a consumação.

e) constitui desistência voluntária e isenta o agente de pena.

162 • O agente que permite, mediante empréstimo de senha pessoal, o acesso de pessoas não autorizadas a banco de dados da administração pública pratica o delito de condescendência criminosa.

Certo Errado

163 • Antônio, funcionário público, exige de Pedro, para si, em razão da função, vantagem indevida, consistente em certa quantia em dinheiro. Pedro concorda com a exigência e combina com Antônio um local para a entrega do dinheiro, mas Antônio é preso

por policiais, previamente avisados do ocorrido, no momento em que ia recebê-lo.

Assinale a alternativa correta.

a) Antônio cometeu crime de extorsão consumado.

b) Antônio cometeu crime de concussão consumado.

c) Antônio cometeu crime de extorsão tentado.

d) Antônio cometeu crime de concussão tentado.

e) Trata-se de crime impossível, em razão de flagrante pre- parado.

164 • O servidor público pode responder civil, penal e administrativamente por seus atos.

A esse respeito, analise a tipificação das condutas pelo Código Penal e a descrição proposta para as situações delitivas a seguir:

I. Peculato culposo: apropriar-se de dinheiro ou qualquer utilidade que, no exercício do cargo, recebeu por erro de outrem.

II. Emprego irregular de verbas ou rendas públicas: dar às verbas ou rendas públicas aplicação diversa da estabelecida em lei.

III. Prevaricação: retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício, ou praticá-lo contra disposição expressa de lei, para satisfazer interesse ou sentimento pessoal.

IV. Condescendência criminosa: devassar o sigilo de proposta de concorrência pública, ou proporcionar a terceiro o ensejo de devassá-lo.

Assinale

a) se apenas os itens I, II e III estiverem corretos.

b) se apenas os itens II, III e IV estiverem corretos.

c) se apenas os itens II e III estiverem corretos.

d) se apenas os itens I e IV estiverem corretos.

e) se apenas os itens I, II e IV estiverem corretos.

165 • O funcionário público que, no exercício de suas funções, atendendo a apelo do réu, retarda por vários meses o cumprimento de mandado de citação para possibilitar-lhe mais tempo para preparar a defesa, responderá pelo crime de

a) concussão.

b) peculato.



e) prevaricação.

166 • Caso o indivíduo X, servidor público, aceite dinheiro oferecido pelo indivíduo Y para retardar o andamento de processo que tramita na vara onde X exerce suas funções, os dois deverão responder por corrupção passiva, em concurso de pessoas.

Certo Errado

167 • Governador de estado da federação brasileira apropria-se de carro de luxo pertencente a particular que tinha sido cedido para uso temporário por empresário da capital. Nessa hipótese, o governador terá cometido uma conduta típica e ilícita de crime de:

a) furto.

b) prevaricação.


d) tráfico de influência.

e) peculato.

168 • Ademar, policial militar, exige pagamento de dinheiro para relaxar a prisão de indivíduo implicado no tráfi co de maconha, constrangendo a liberdade do indivíduo para que conceda ao policial a vantagem indevida. À luz do previsto dos Crimes contra a

Administração Pública, julgue os itens abaixo assinalando o correto enquadramento da situação fática descrita.

a) Crime de Concussão.

b) Crime de Prevaricação.

c) Crime de Condescendência Criminosa.

d) Crime de Corrupção Ativa.

e) Crime de Excesso de Exação.

169 • Um cidadão solicitou a um servidor público que redigisse um requerimento em seu nome (nome do cidadão) postulando certo benefício que ele (cidadão) entendia ter direito. Prometeu-lhe pagar certa quantia em dinheiro caso a postulação fosse atendida. O assunto não se inseria na esfera de atribuições do servidor, mas, mesmo assim, ele se prontifi cou a atender à solicitação. Feito o acordo entre os dois, o servidor redigiu um requerimento, nos devidos termos, o qual foi assinado e

protocolizado pelo interessado. Valendo-se do conhecimento que tinha com o responsável por decidir o requerimento, o servidor cuidou para que o direito postulado fosse reconhecido e deferido o mais breve possível. Neste caso, esse servidor:

a) cometeu o crime de corrupção passiva.

b) cometeu o crime de advocacia administrativa.

c) cometeu o crime de prevaricação.

d) cometeu o crime de corrupção ativa.

e) não cometeu crime algum.

170 • O servidor que exige de um cidadão certa quantia em dinheiro para praticar ato regular e lícito, relativo às suas funções, comete, em tese, o crime de:

a) prevaricação.


c) concussão.

d) corrupção ativa.

e) excesso de exação.

171 • Tendo em vista que o peculato constitui crime em que a lei penal exige sujeito ativo qualificado, ou seja, qualidade de funcionário público, não se admite em tal delito o concurso de pessoas que não detenham a mesma posição jurídica do agente.

Certo Errado

172 • Suponha que um servidor público tenha solicitado de um particular vantagem indevida, com a finalidade de deixar de praticar ato de ofício a que estava obrigado, e que o particular não se tenha rendido à solicitação, denunciando o fato à autoridade policial competente. Nessa situação, independentemente das sanções administrativas cabíveis, o servidor não deve responder pelo

crime de corrupção passiva, pois este somente se configura quando a solicitação do agente é atendida.

Certo Errado

173 • Daniel, funcionário público, concorreu culposamente para que João, igualmente funcionário público, se apropriasse intencionalmente de valores de que tinham a posse em razão de seus cargos. Ambos foram denunciados pelo Ministério Público, processados e condenados na Justiça Criminal. Daniel, entretanto, após a publicação da sentença condenatória e antes do trânsito

em julgado, reparou o dano causado aos cofres públicos. Pode-se afirmar que

a) Daniel e João terão a extinção da punibilidade, pois houve a reparação do dano antes do trânsito em julgado da sentença.

b) Daniel e João terão redução de 1/3 da pena imposta na sentença, pois houve a reparação do dano antes do trânsito em julgado.

c) a reparação do dano, mesmo antes do trânsito em julgado da sentença penal condenatória, não tem efeito jurídico.

d) pela reparação do dano, Daniel terá redução de metade da pena imposta na sentença.

e) pela reparação do dano, Daniel terá redução de 1/3 da pena imposta na sentença.

ATENÇÃO: Esta questão foi anulada pela banca que organizou o concurso.

174 • Paulo e Pedro, ambos funcionários públicos, em coautoria, retardaram, contra disposição expressa de lei, ato de ofício necessário ao regular funcionamento do Sistema Financeiro Nacional.

Com base nessa situação hipotética, assinale a opção correta.

a) Paulo e Pedro praticaram o delito de prevaricação.

b) Os objetos jurídicos do delito praticado são a credibilidade do sistema financeiro e a proteção ao investidor.

c) O delito em espécie pode ser punido tanto na forma culposa como na dolosa.

d) No delito em questão, se Paulo, em confissão espontânea, revelar à autoridade policial ou judicial toda a trama delituosa, terá a sua pena reduzida pela metade.

e) A ação penal, no crime em comento, será promovida pelo MP estadual, perante a justiça estadual.

175 • Um policial, durante a ronda noturna, subtraiu para si o toca-fitas de um veículo que estava estacionado na via pública. Nesse caso o policial responderá pelo crime de

a) furto.

b) peculato doloso.

c) apropriação indébita.


e) prevaricação.

176 • Paulo, policial de trânsito, encontrava-se em gozo de férias e observou um veículo parado em local proibido. Abordou o motorista, de quem, declinando sua função, solicitou a quantia de R$ 50,00 para não lavrar a multa relativa à infração cometida.

Nesse caso Paulo

a) responderá pelo delito de concussão.

b) responderá pelo delito de corrupção ativa.

c) responderá pelo delito de corrupção passiva.

d) não responderá por nenhum delito porque estava de férias.

e) responderá pelo delito de prevaricação.

177 • André, na condição de fiscal, exigiu de Plínio a quantia de R$ 5.000,00 para não multá-lo por irregularidade nos lançamentos constantes do livro de sua empresa. Plínio entregou-lhe a quantia exigida e comunicou o fato à polícia. Intimado para

prestar declarações a respeito, André arrependeu-se e devolveu a Plínio a quantia exigida. Nessa situação, André

a) responderá pelo crime de tentativa de corrupção passiva.

b) não responderá por nenhum delito.

c) responderá pelo crime de corrupção passiva.

d) responderá pelo crime de tentativa de concussão.

e) responderá pelo crime de concussão.

178 • Considere que determinado servidor público federal seja credor da União e que esta lhe deva R$ 100.000,00. Considere, ainda, que o precatório judicial para quitar a dívida com o servidor não seja pago ante o argumento da autoridade responsável de que, caso dívidas dessa natureza sejam honradas, faltarão recursos para outras áreas prioritárias, como saúde e educação. Nessa

situação, se o servidor-credor apropriar-se de dinheiro público de que tenha a posse em razão do cargo, responderá pelo delito de peculato, ainda que se aproprie de quantia inferior à que lhe seja devida.

Certo Errado

179 • O servidor público comete crime contra Administração Pública quando pratica condutas definidas no Código Penal Brasileiro como crime. A respeito do assunto, identifique as afirmativas a seguir como verdadeiras (V) ou falsas (F).

( ) Há crime de peculato quando o servidor se apropria de dinheiro que estava sob sua posse em razão do cargo que ocupa.

( ) Concussão ocorre quando o servidor, usando da influência de seu posto, recebe vantagem para si ou para outrem.

( ) Prevaricação é o crime que ocorre quando o servidor deixa de responsabilizar seu subordinado que cometeu infração no exercício do cargo.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta, de cima para baixo.

a) V - F - F.

b) V - V - F.

c) F - F - V.

d) F - F - F.

e) V - V - V.

180 • Analise:

I. Aquele que oferece ou promete, direta ou indiretamente, vantagem indevida a funcionário público para que pratique, omita ou retarde ato de sua competência.

II. Funcionário público que retarda ou deixa de praticar, indevidamente, ato de ofício, ou o pratica contra disposição expressa de lei, para satisfazer interesse econômico ou não.

Referidas condutas caracterizam, respectivamente, os crimes de

a) tráfico de influência e corrupção passiva.

b) corrupção passiva e corrupção ativa.

c) corrupção ativa e prevaricação.

d) prevaricação e corrupção passiva.

e) corrupção ativa e tráfico de influência.

181 • É correto afirmar que o funcionário público que

a) concorre, por imprudência ou negligência, para o crime de outro servidor público, comete peculato doloso.

b) subtrai, mediante fraude, ou sem esta, dinheiro ou bem móvel público, comete estelionato-apropriação.

c) se apropria de dinheiro ou utilidade pública, que recebeu por erro, pratica peculato-furto.

d) se apropria de dinheiro ou de outro bem público de que tem a posse, pratica peculato-estelionato.

e) usa verba pública ou bens, de que tem a posse em razão do cargo, para promover reuniões sociais, em proveito próprio ou de terceiros, pratica peculatodesvio.

182 • A reparação do dano, se precede à sentença irrecorrível, extingue a punibilidade no caso de

a) peculato-apropriação.

b) peculato-desvio.

c) peculato-furto.


e) peculato-estelionato.

183 • Assinale a alternativa incorreta.

a) Considera-se ato infracional apenas as condutas previstas como crime.

b) O peculato culposo possui previsão legal para o funcionário que concorre culposamente para o crime de outrem.

c) Considera-se funcionário público, para os efeitos penais, quem, embora transitoriamente ou sem remuneração, exerce cargo, emprego ou função pública.

d) Constitui crime solicitar, exigir, cobrar ou obter, para si ou para outrem, vantagem ou promessa de vantagem, a pretexto de influir em ato praticado por funcionário público no exercício da função.

e) Comete crime o administrador que dá às verbas ou rendas públicas aplicação diversa da estabelecida em lei.

184 • O art. 748 do CPP assegura ao reabilitado o sigilo das condenações criminais anteriores na folha de antecedentes, salvo consulta restrita pelos agentes públicos. Desse modo, ao se aplicar por analogia esse artigo, devem ser mantidos, nos registros criminais sigilosos, com o devido cuidado de preservar a intimidade do cidadão, os dados relativos a inquéritos arquivados e processos em que haja sentença de absolvição transitada em julgado. Caso o agente público permita que essas informações

circulem, ele deve responder pelo crime de

a) prevaricação.

b) violação de sigilo funcional, se o fato não constituir crime mais grave.

c) desobediência simples.

d) fraude processual.

e) desobediência a decisão judicial sobre perda ou suspensão de direito.

185 • Assinale a única alternativa que não apresenta necessariamente exemplos de funcionário público para fins penais.

a) Vereador e carteiro.

b) Perito judicial e juiz de direito.

c) Delegado de polícia e jurado do Tribunal do Júri.

d) Prefeito municipal e carcereiro.

e) Defensor dativo e professor.

186 • Sobre os crimes contra a administração pública, assinale a alternativa incorreta.

a) No peculato culposo, a reparação do dano pelo agente, se precede a sentença irrecorrível, extingue a punibilidade.

b) Na corrupção passiva exige-se que a solicitação de vantagem indevida, em razão da função, parta do próprio funcionário, inadmitindo- se interposta pessoa.

c) Equipara-se a funcionário público aquele que trabalha para empresa prestadora de serviço contratada ou conveniada para a execução de atividade típica da Administração Pública.

d) Aquele que permite mediante fornecimento de senha o acesso de pessoas não autorizadas a sistemas de informações ou banco de dados da Administração Pública responde pelas penas cominadas ao crime de violação de sigilo funcional.

e) A conduta de exigir, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida, configura o crime de concussão.

187 • Quem patrocina, direta ou indiretamente, interesse privado perante a Administração Pública, valendo-se da qualidade de funcionário, comete crime de


b) prevaricação.

c) tráfico de influência.

d) favorecimento real.

e) favorecimento pessoal.

188 • O funcionário público que, em razão da função, solicita para si vantagem indevida para deixar de praticar ato de ofício, fica sujeito às penas previstas para o crime de:

a) Corrupção ativa.

b) Prevaricação.

c) Favorecimento pessoal.

d) Corrupção passiva.

e) Usurpação de função pública.

189 • Se Marcos exigiu de Maria o pagamento de um tributo que ele sabia ser indevido, ele cometeu o crime de

a) concussão.

b) peculato mediante erro de outrem.


d) violência arbitrária.

e) prevaricação.

190 • Marcos, fiscal de receitas do município de Caracaraí - RR, atuando em razão do cargo, apropriou-se de dinheiro recebido de contribuinte para pagamento de tributos e taxas. Nessa situação, Marcos cometeu o crime de peculato.

Certo Errado

191 • Constitui forma qualificada do crime de violação de sigilo funcional:

a) quebrar o sigilo fiscal ou bancário, fornecendo, ilegalmente, dados referentes a contribuintes, correntistas e investidores.

b) utilizar-se, indevidamente, do acesso restrito a sistema de informações da Administração Pública.

c) permitir, mediante empréstimo de senha, o acesso de pessoas não autorizadas a banco de dados da Administração Pública.

d) revelar o conteúdo de proposta de concorrência pública, ou facilitar-lhe a revelação.

e) revelar fato de que tem ciência em razão do cargo e que deva permanecer em segredo, resultando da ação dano à Administração Pública.

192 • Em relação aos crimes praticados por funcionário público contra a administração em geral,

a) a pena será aumentada da terça parte se o autor for ocupante de função de direção de órgão de sociedade de economia mista.

b) o sujeito ativo é apenas aquele que exerce cargo, emprego ou função remunerado.

c) é inadmissível o concurso de particular.

d) é incabível, em qualquer infração, a extinção da punibilidade no caso de reparação de dano.

e) apenas são puníveis as condutas dolosas.

193 • Um policial militar em serviço, ao abordar um cidadão, exigiu dele o pagamento de determinada soma em dinheiro, utilizando-se de violência e ameaçando-o de sequestrar o seu filho. A vítima, ante o temor da ameaça, cedeu às exigências

formuladas e entregou ao policial a quantia exigida. Nessa situação, não obstante a prática de crime pelo agente, não há que se falar em delito de concussão, pois inexiste nexo causal entre a função pública desempenhada pelo policial e a ameaça proferida.

Certo Errado

194 • Um delegado de polícia, por desleixo e mera indolência, omitiu-se na apuração de diversas ocorrências policiais sob sua responsabilidade, não cumprindo, pelos mesmos motivos, o prazo de conclusão de vários procedimentos policiais em curso. Nessa

situação, a conduta do policial constitui crime de prevaricação.

Certo Errado

195 • Um servidor público, nomeado para elaborar prova de concurso para a progressão de servidores para classe imediatamente superior, antecipou a alguns candidatos as questões e as respostas do exame, o que acarretou graves consequências de ordem

administrativa e patrimonial devido à anulação do certame. Nessa situação, além das sanções administrativas correspondentes, o agente responderá pelo crime de violação de sigilo funcional.

Certo Errado

196 • Um servidor da administração direta da União, violando dever funcional, apropriou-se de bens públicos de que tinha posse em razão do cargo e vendeu-os a terceiros, auferindo assim proveito financeiro. Nessa hipótese, o agente deverá responder pelo

delito de peculato, sem prejuízo das sanções administrativas correspondentes.

Certo Errado

197 • Investigador da Polícia Civil, legalmente, efetua prisão de acusado da prática de diversos crimes de furto e encontra com o detido diversas joias, que sabidamente são produto de crime. O Investigador, então, toma algumas das joias para si, delas se apoderando definitivamente, e as deixa de apresentar à apreensão da autoridade policial. A conduta descrita amoldase ao tipo penal que descreve o crime de

a) peculato.

b) receptação.

c) apropriação indébita.

d) prevaricação.

e) furto.

198 •A conduta do funcionário público que, em razão da função exercida, exige, para si, vantagem indevida, sem, contudo, chegar a recebê-la, caracteriza, em tese,

a) tentativa de corrupção passiva.

b) concussão consumada.

c) corrupção ativa consumada.

d) tentativa de concussão.

e) corrupção passiva consumada.

199 • A respeito do crime de peculato, é correto afirmar que

a) a reparação do dano no peculato culposo posterior à sentença irrecorrível reduz de metade a pena imposta.

b) o ressarcimento do dano anterior à sentença irrecorrível extingue a punibilidade no crime de peculato doloso.

c) é indispensável para a configuração do peculato doloso a prévio reconhecimento do ilícito pelo Tri bunal de Contas.

d) a apropriação de bens particulares de preso por parte de carcereiro de presídio não configura o delito de estelionato.

e) o crime de peculato não admite a continuidade delitiva.

ATENÇÃO: Esta questão foi anulada pela banca que organizou o concurso.

200 • "A", previamente ajustado com "B", subtrai dinheiro de empresa pública, valendo-se da facilidade que lhe proporciona o cargo que nela exerce, circunstância esta, entretanto, desconhecida de "B". Atendidos esses fatos e a legislação pertinente, é correto afirmar que:

I- "A" cometeu crime de peculato. II- Não se comunicam as circunstâncias e as condições de caráter pessoal, salvo quando elementares do crime. III- "A" cometeu crime de apropriação indébita. IV- "B" cometeu crime de peculato. V- "B" cometeu crime de peculato culposo.

Assinale a alternativa correta:

a) Somente as proposições I e II estão corretas

b) Somente as proposições II e III estão corretas

c) Somente a proposição I está correta

d) Somente as proposições I e IV estão corretas

e) Nenhuma das proposições está correta

201 • O escrevente de cartório que esconde na gaveta e deixa de dar regular andamento a uma ação de execução sob sua competência funcional, para favorecer o executado que é seu amigo pessoal, responderá por crime de

a) favorecimento pessoal

b) prevaricação.

c) favorecimento real.

d) sonegação de papel ou de objeto de valor probatório.

e) tráfico de influência.

202 • O funcionário que patrocina interesse privado perante a administração pública, valendo-se de sua qualidade, comete o crime de


b) exploração de prestígio.

c) concussão.


e) tráfico de influência.

203 • Tício, que é médico credenciado no INSS, exigiu de Caio, paciente segurado pela Previdência Social, a importância de R$ 5.000,00, para a realização de cirurgia imprescindível à preservação de sua saúde. A vítima efetua o pagamento da importância indevida, em razão do constrangimento moral invencível a que foi submetido. No caso em tela, Tício responderá pelo crime de:

a) Corrupção Passiva

b) Prevaricação

c) Abandono de função

d) Peculato

e) Concussão

204 • A respeito do crime de violação de sigilo funcional, considere:

I. Só existe o crime se o funcionário teve ciência do segredo em razão do cargo.

II. Para a caracterização do delito, não é necessário que o funcionário tenha agido com dolo, bastando a ocorrência de culpa.

III. Em se tratando de fato constante de processo judicial, somente existirá o crime se deferido expressamente o segredo de justiça.

Está correto o que se afirma APENAS em

a) I e III.

b) I.

c) II e III.

d) I e II.

e) III.

205 • A conduta do funcionário público que solicita para si, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida, pratica, em tese, o crime de

a) extorsão.


c) peculato.

d) prevaricação.

e) exercício arbitrário ou abuso do poder.

206 • Em relação ao crime de peculato culposo, no qual o funcionário, por negligência, imprudência ou imperícia, permite que haja apropriação ou desvio, subtração ou concurso para esta, por outrem (art. 312, parágrafo 2o, do Código Penal),

a) o elemento subjetivo do crime é a vontade firme, definida e consciente de permitir com que outrem se aproprie, desvie ou subtraia bem ou valor da administração pública.

b) é possível a tentativa, na hipótese do funcionário que inicia culposamente os atos de facilitação, porém não conseguindo consumar o prejuízo.

c) a restituição do objeto do crime ou sua apreensão posterior, descaracteriza o delito.

d) se a reparação do dano é posterior à sentença recorrível, a pena imposta será reduzida em até um terço.

e) a reparação do dano, se precede à sentença irrecorrível, extingue a punibilidade.

207 • No crime de

a) desobediência, a consumação ocorre, na forma omissiva, quando o agente pratica o ato do qual devia abster-se; na forma comissiva, quando o sujeito devia agir e não o faz no lapso de tempo determinado, não se admitindo, em qualquer caso, a tentativa.

b) concussão, por ser de natureza material, a consumação ocorre com a efetiva percepção da vantagem indevida.

c) advocacia administrativa não se admite a tentativa.

d) resistência, a consumação ocorre com a prática da violência ou ameaça, sendo dispensável o resultado pretendido pelo agente, que é a não-execução do ato legal que, se ocorrer, apenas qualifica o delito.

e) corrupção ativa, a sua consumação ocorre com solicitação da vantagem ou aceitação da promessa, ainda que esta não se concretize e, por ser de natureza material, admite a tentativa.

208 • O funcionário público que solicita quantia em dinheiro para aprovar candidato a obtenção de carteira de motorista, comete crime de

a) concussão.

b) peculato.


d) prevaricação.

e) corrupção ativa.

209 • Pacificou-se, no STJ, o entendimento de que o crime de violência arbitrária, previsto no art. 322 do CP, foi revogado pela Lei n.º 4.898/1965 - abuso de autoridade -, que considera crime desta espécie qualquer atentado à integridade física do indivíduo.

Certo Errado

210 • Pratica o crime de advocacia administrativa o funcionário público que, valendo-se da qualidade de funcionário, responde, por ofício público, às insinuações feitas à sua pessoa em requisição de abertura de inquérito policial.

Certo Errado

211 • João da Silva é funcionário público municipal concursado, lotado na Secretaria de Fazenda do Município do Rio de Janeiro. Sua função é controlar a execução de determinados contratos licitados pela prefeitura, especialmente a autorização para

pagamento. Auxiliado por seu irmão, José da Silva, João decide apropriar-se de dinheiro pertencente à Prefeitura. João cadastra a conta corrente de José como sendo de uma empresa que efetivamente presta serviços à Prefeitura. Ao autorizar os pagamentos,

João destina 90% dos recursos à conta verdadeira daquela empresa e 10% para a conta de seu irmão. Aremitas Martins, responsável pela conferência e liberação dos pagamentos autorizados por João, não observa os deveres de cuidado a que estava

obrigado, e o desvio ocorre.

Assinale a alternativa que apresente corretamente o crime praticado por João, José e Aremitas, respectivamente.

a) peculato culposo, peculato doloso e nenhum crime.

b) peculato doloso, peculato doloso e peculato culposo.

c) peculato doloso, estelionato e peculato culposo.

d) peculato doloso, peculato doloso e nenhum crime.

e) estelionato, estelionato e nenhum crime.

212 • Na hipótese de peculato culposo, a reparação do dano, se precedente à sentença irrecorrível, extingue a punibilidade.

Certo Errado

213 • Segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), o peculato, na modalidade desvio, é crime formal, consumando-se independentemente de prejuízo efetivo para a administração pública.

Certo Errado

214 • O funcionário José, responsável pela prestação de informações aos sistemas informatizados ou banco de dados da Administração Pública Federal, após receber da empresa "X" uma determinada quantia em dinheiro, excluiu, indevidamente,

alguns dados corretos do sistema, o que implicou inequívoco prejuízo à Administração Tributária.

Sobre a situação hipotética do funcionário José é correto afirmar que:

a) responderá somente por infração de ordem administrativa, uma vez que sua conduta não caracteriza qualquer ilícito penal.

b) além das consequências administrativas a que estará sujeito, responderá por crime de peculato, previsto no artigo 313, caput, do Código Penal.

c) além das consequências administrativas a que estará sujeito, responderá por crime de excesso de exação, previsto no artigo 316, parágrafo 1º, do Código Penal.

d) além das consequências administrativas a que estará sujeito, responderá por crime de modificação ou alteração não autorizada de sistema de informações, previsto no artigo 313-B do Código Penal.

e) além das consequências administrativas, a que estará sujeito, responderá por crime de inserção de dados falsos em sistema de informações, previsto no artigo 313-A do Código Penal.

215 • Em caso de peculato culposo,

a) a reparação do dano, desde que anterior à denúncia, extingue a punibilidade.

b) a reparação do dano, desde que anterior ao recebimento da denúncia, extingue a punibilidade.

c) a reparação do dano, desde que anterior à decisão irrecorrível, extingue a punibilidade.

d) a reparação do dano posterior à denúncia e anterior à sentença condenatória irrecorrível permite redução da pena pela metade.

e) a reparação do dano posterior ao recebimento da denúncia permite redução da pena em dois terços.

216 • Assinale a alternativa que contém dois crimes praticados por funcionário público contra a Administração em geral e um crime praticado por particular contra a Administração em geral.

a) Prevaricação, corrupção passiva e tráfico de influência.

b) Desobediência, corrupção ativa e inutilização de edital ou sinal.

c) Inserção de dados falsos em sistema de informações, excesso de exação e condescendência criminosa.

d) Desacato, resistência e advocacia administrativa.

e) Concussão, advocacia administrativa e facilitação de contrabando ou descaminho.

217 • Com base no Código Penal, considere as seguintes assertivas:

I. Em relação aos crimes chamados funcionais, equipara-se a funcionário público quem exerce cargo, emprego ou função em empresas públicas, autarquias e sociedades de economia mista.

II. Os jurados e mesários eleitorais foram alcançados pela conceituação de funcionário público para fins penais.

III. Quando o funcionário público detentor de função de direção de órgão da Administração Direta pratica o crime de prevaricação, a pena é aumentada da terça parte.

Assinale:



c) se somente a afirmativa III estiver correta.

d) se somente as afirmativas I e II estiverem corretas.


218 •

Na situação hipotética acima descrita, trata-se de

a) crime de peculato, independentemente de Joaquim ter-se apropriado da quantia para proveito próprio ou não.

b) crime de apropriação indébita, independentemente de Joaquim ser ou não servidor público.

c) crime de emprego irregular de verbas públicas, já que o desvio da quantia ocorreu em proveito da administração.

d) crime de prevaricação, posto que Joaquim agiu para satisfazer sentimento pessoal.

219 • O particular que, em concurso com funcionário público e em razão da função por este exercida, exige vantagem indevida para ambos, embora não cheguem a recebê-la, pratica o crime de

a) tentativa de concussão.

b) corrupção passiva consumada.

c) concussão consumada.

d) tentativa de corrupção passiva.

e) corrupção ativa consumada.

220 • Tendo ocorrido crime de homicídio nos limites da circunscrição de um delegado de polícia, este se recusou a instaurar o respectivo inquérito policial sem apresentar justificativas para sua atitude. Nessa situação, o delegado praticou crime de

prevaricação.

Certo Errado

221 •O funcionário de cartório que aceita promessa de propina para retardar a expedição de mandado em processo sob seus cuidados comete crime de

a) corrupção ativa.

b) concussão.

c) prevaricação.


e) peculato.

222 • A respeito do peculato doloso, é certo que

a) a posse do dinheiro, valor ou bem pelo funcionário público é indispensável para a caracterização dessa infração penal.

b) a reparação do dano, se ocorre antes do trânsito em julgado da sentença, extingue a punibilidade.

c) o carcereiro que se apropria de objeto do preso não pratica esse delito, por tratar-se de bem particular.

d) comete esse delito o policial que subtrai um tocafitas de veículo particular estacionado na via pública.

e) o particular, no caso de concurso de agentes, responde por esse delito se sabia que o autor era funcionário público.

223 • No caso em que um funcionário público que não dispõe da posse de determinado bem, porém se vale da facilidade que sua condição de funcionário proporciona para subtraílo, para si ou para outrem, o crime é de:

a) Peculatodesvio

b) Furto qualificado

c) Peculatofurto

d) Peculato culposo

224 • No que tange à corrupção passiva é correto afirmar que:

a) a vantagem indevida oferecida é, exclusivamente, de natureza patrimonial.

b) o ato funcional visado pela corrupção tanto pode ser lícito como ilícito.

c) é válido o entendimento de que o funcionário em gozo de férias não possa ser agente do delito.

d) o agente atua para satisfazer interesse ou sentimento pessoal.

e) a pena é aumentada da metade se o funcionário público retarda, efetivamente, o dever funcional.

225 • Com relação ao conceito de funcionário público e às causas de aumento de pena dos crimes praticados por funcionário público contra a administração em geral, previsto no Código Penal, analise as alternativas a seguir:

I. Considera-se funcionário público, para os efeitos penais, quem, embora transitoriamente ou sem remuneração, exerce cargo, emprego ou função pública.

II. Equipara-se a funcionário público, para os efeitos penais, quem trabalha para empresa prestadora de serviço contratada ou conveniada para a execução de atividade típica da Administração Pública.

III. A pena será aumentada da metade quando os autores dos crimes praticados forem ocupantes de cargos em comissão ou de função de direção ou de assessoramento de órgão da administração direta.

Assinale:



c) se somente as afirmativas I e II estiverem corretas.

d) se somente as afirmativas II e III estiverem corretas.


226 • Um servidor público hierárquico que deixar, por indulgência, de responsabilizar subordinado que cometeu infração no exercício do cargo ou, quando lhe falte competência, não levar o fato ao conhecimento da autoridade competente, e ter praticado

contra a Administração Pública, comete o crime de

a) prevaricação.


c) condescendência criminosa.

d) excesso de exação.

e) peculato culposo.

227 • Assinale a opção correta, entre as assertivas abaixo, relacionadas aos crimes praticados por funcionários públicos contra a ordem tributária, nos termos da legislação penal (Lei n. 8.137, de 27/12/1990).

a) O crime de patrocinar, direta ou indiretamente, interesse privado perante a administração fazendária, valendo-se da qualidade de funcionário público, pode ser apenado cumulativamente com multa.

b) O crime de exigir, solicitar ou receber, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de iniciar seu exercício, mas em razão dela, vantagem indevida; ou aceitar promessa de tal vantagem, para deixar de lançar ou cobrar tributo ou contribuição social, ou cobrá-los parcialmente, admite a suspensão do processo.

c) O crime de patrocinar, direta ou indiretamente, interesse privado perante a administração fazendária, valendo-se da qualidade de funcionário público, é crime de menor potencial ofensivo.

d) Não é possível que particular responda pelos delitos previstos no Capítulo I, Seção II - Dos crimes contra a Administração Pública previstos na Lei n. 8.137/1990.

e) O crime de patrocinar, direta ou indiretamente, interesse privado perante a administração fazendária, valendo-se da qualidade de funcionário público, não admite a tentativa.

228 • Quando um funcionário público deixa de praticar ou retarda ato de ofício, com infração de dever funcional, cedendo à influência de outrem, ele pratica o crime de

a) corrupção passiva.



d) concussão.

e) prevaricação.

229 • Cadmo foi surpreendido por policiais quando arrombava o cofre de uma loja para subtrair dinheiro. Na delegacia, o Delegado de Polícia, por ser amigo de seu pai e penalizado com a situação de pobreza de Cadmo, deixou de determinar a lavratura

de auto de prisão em flagrante e colocou-o em liberdade. Nesse caso, o Delegado de Polícia

a) cometeu crime de prevaricação.

b) não cometeu crime contra a Administração Pública.

c) cometeu crime de condescendência criminosa.

d) cometeu crime de corrupção passiva.

e) cometeu crime de abandono de função.

CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA NO CÓDIGO PENAL

Documents

Transcript of CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA NO CÓDIGO PENAL