CURSO DE DIREITO

EXIN 2014.1 6ª SÉRIE

Informações gerais:

Você receberá do fiscal de sala o material descrito a seguir: a) uma folha destinada às respostas das questões objetivas formuladas; b) este caderno de prova, com o enunciado das 40 (quarenta) questões;

Ao receber a folha de respostas você deve: a) conferir seu nome e matrícula; b) ler atentamente as instruções para a marcação das respostas das questões objetivas; c) assinar a folha de respostas, no espaço reservado, com caneta esferográfica transparente de cor azul ou preta.

Não será permitida a troca da folha de respostas por erro do examinando.

O tempo disponível para esta prova será de 3 (três) horas, já incluído o tempo para marcação da folha de respostas.

Para fins de avaliação, serão levadas em consideração apenas as marcações realizadas na folha de respostas.

Somente após decorridas 01 (uma) hora e 30 (trinta) minutos do início da prova você poderá retirar-se da sala levando o caderno de questões.

Iniciada a avaliação, o aluno somente poderá entregar a prova após ter decorrido 01 (uma) hora do início, sob pena de ser anulada a sua prova (computando-se zero na avaliação integrada). Escreva seu nome completo, turma e matrícula com letra legível no espaço abaixo.

NOME COMPLETO TURMA MATRÍCULA

EXIN 2014.1 – 6ª SERIE

CONHECIMENTOS GERAIS

1) A linguagem corporal foi uma das primeiras formas de comunicação humana e continua sendo uma

das mais fortes e expressivas. Além da comunicação. Por meio de gestos você pode fazer alguém

entender o que você quer. Mas muitas vezes o corpo mostra sinais que indicam o que você está

pensando ou sentindo sem que você perceba. É que o sistema límbico, responsável pelos sentimentos,

envia impulsos elétricos ao corpo, gerando expressões e movimentos sem nos darmos conta.

Disponível em: http://revistavivasaude.uol.com.br/saude-nutricao/113/artigo265382-1.asp. Acesso em:

9 de out. 2012.

A partir da leitura do texto acima assinale a alternativa CORRETA:

a) as sensações humanas são dissociadas do corpo e da mente.

b) o corpo e a mente agem independentes um do outro.

c) a linguagem corporal é uma forma de comunicação não-verbal.

d) a mente não é responsável pelos sentimentos e nem pelos pensamentos.

e) a linguagem corporal não é uma forma de comunicação verbal.

2) A dança é uma das formas de expressões mais antigas nas diferentes culturas que passou de ritual

para manifestação da elite social e segue em constante evolução. As danças constituem uma das mais

belas expressões da cultura de um povo, de uma região, enfim de um país, e, vem acompanhando o ser

humano desde o início dos tempos, através de sua história. Disponível em:

http://www.webartigos.com/artigos/a-danca-como-manifestacao-da-cultura-corporal-no-curriculo-

daeducacao-fisica-escolar/35481/ Acesso em 7 out. 2012.

De acordo com o conteúdo textual supracitado escolha a alternativa CORRETA:

a) o texto trata da dança somente como vivência lúdica de um povo.

b) o texto se refere à dança como uma representação da cultura.

c) o texto se remete à dança como algo que não envolve a expressão corporal.

d) o texto relata sobre a dança desconsiderando aspectos históricos.

e) o texto classifica a dança como elemento dissociado da cultura.

3) Atente ao texto que se segue sobre a ‘função e o valor existencial da linguagem’.

A linguagem é importante não só pela função descritiva e comunicativa como também pela função

existencial. Com efeito, além de descrever objetos e comunicar sentimentos, ela serve ainda para

testemunhar aos outros e a nós mesmos a nossa existência. (MONDIN, B. Introdução à Filosofia. São

Paulo, 1980, p. 42.)

Com base no texto de Mondin, analise as afirmativas a seguir sobre a linguagem humana:

I. Torna o homem capaz de reorganizar a experiência vivida numa outra totalidade e de dar-lhe novo

sentido.

II. Por meio da representação simbólica e abstrata, permite o distanciamento do homem em relação ao

mundo e também é o que possibilita seu retorno a este mundo para transformá-lo.

III. Abre-nos à realidade. Nela ouvimos, percebemos, conhecemos, esperamos, imaginamos,

calculamos, confiamos.

IV. É o instrumento privilegiado da comunicação e, também, da presença da sociabilidade.

Estão CORRETAS:

a) I, II e IV, apenas.

b) II, III e IV, apenas.

c) I, II, III e IV.

d) I, II e III, apenas.

e) III e IV, apenas.

4)Analise as charges a seguir:

Disponível em: <http://professorjunao.blogspot.com/

2011/05/forum-sobre-fahrenheit-91.html >.

Acessado em: 20/07/2011.

Elas retratam um tipo específico de processo social bastante divulgado pela mídia em jornais e revistas

de todo o mundo. Nessa perspectiva, assinale a alternativa que indica o processo social a que se

referem às charges acima.

a) Isolamento social.

b) Conflito.

c) Cooperação.

d) Competição.

e) Acomodação.

5) A Comunicação é um fenômeno social importante para o homem, pois ela se constitui em um

elemento particular de interação social, por isso se apresenta de diferentes formas nas ações sociais.

Acerca desse assunto, analise os itens abaixo:

I. Os movimentos com o corpo são formas de comunicação, pois condicionam respostas baseadas em

significados e em interpretações já consolidadas em outras experiências por meio desse fenômeno

comunicativo.

II. Alguns sons, mesmo sem constituírem palavras, podem representar formas de comunicação, pois

são interpretados com base em experiências anteriores e provocam sempre uma resposta condicionada

à maneira como esses sons são articulados.

III. As telenovelas são formas de comunicação, que reproduzem fenômenos de complexo papel social,

pois se compõem de elementos positivos e negativos das relações cotidianas.

IV. A linguagem tem um papel fundamental no processo de interação social por se tratar de um

fenômeno social independente da cultura.

V. As estátuas, a cruz e a bandeira são formas de comunicação que apresentam um significado

concreto para os grupos que as utilizam.

Estão CORRETOS:

a) I, II, III, IV e V.

b) II, IV e V.

c) I, III e IV.

d) I, II e III.

e) III, IV e V.

6)Observe a charge a seguir:

Disponível em: <http://cnoportunidades.blogspot.com/2010_10_01_archive.html>.Acessado em:

28/08/2011.

Notamos nela a presença de um processo social importante para a compreensão das mudanças e/ou

transformações que ocorrem de forma contínua e que refletem determinados tipos de relações sociais

entre os indivíduos e os grupos. Sobre isso, assinale a alternativa CORRETA.

a) O processo social nela apresentado é denominado conflito, pois destaca um grupo em rivalidade,

buscando uma educação mais justa.

b) A cidadania produzida pela educação é um processo dissociativo e se encontra em constante

transformação.

c) A cooperação na construção de uma educação cidadã permite que dois ou mais indivíduos atuem em

conjunto para tornar o seu grupo mais atuante na formação de uma sociedade mais justa.

d) A diversidade ideológica no grupo social permite uma maior coesão dos seus membros na

cooperação por uma educação de qualidade e cidadã.

e) Numa competição como a da charge, notamos uma necessidade de formar subgrupos que permitem

uma cidadania igual para todos.

CONTEÚDO ACUMULADO

7) A competência remanescente cabe fundamentalmente a(o)_____________, devido à nossa estrutura

Constitucional cooperativa.

a)União;

b)Estado Membro;

c)Município;

d)Distrito Federal;

e)Estado e ao Distrito Federal

8) Não é uma característica válida da Federação brasileira:

a)Há direito de secessão;

b)Só o Estado Federal tem soberania;

c) A Constituição distribui a competência com o entes federados e a federação;

d) As diferentes esferas de competência têm renda própria;

e) Os entes federados participam da formação da vontade federal.

9) A Constituição permite que as entidades federadas possam incorporar-se entre si, subdividir-se ou

desmembrar-se para se anexarem a outros, ou até formarem novos entes. Marque a

dessemelhança/diferença nestes processos, quanto à subdivisão dos Estados-membros para à

subdivisão dos Municípios, ou seja, a alternativa errada .

a) Ambos realizam consulta, mediante aprovação da população diretamente interessada;

b) Esta consulta chama-se plebiscito, para ambos os casos.;

c) Será necessário para a criação de novo ente federado de uma lei, pela casa legislativa superior, a da

entidade a ser criada,em ambos os casos.;

d) O instrumento normativo adequado, para ambos os casos, será uma Lei Complementar.;

e) Em ambos os casos, há que se fazer um estudo de viabilidade econômica para verificar-se a

capacidade financeira do novo ente.

10) São classificadas como de dar coisa certa as obrigações cuja prestação consiste na entrega ou

restituição de uma coisa determinada. Com este entendimento, analise as questões a seguir – hipóteses de

perda e deterioração do objeto da prestação em obrigação de dar coisa certa –, e assinale a que traz solução

INCORRETA à luz do Código Civil.

a)Paulo devia a Ricardo o cavalo Ventania. O animal, no entanto, morreu de causas naturais antes da

tradição. Nesse caso, a obrigação de entregar o cavalo se extingue, e Paulo deve restituir a Ricardo os R$

1.000,00 que havia recebido pelo animal. Mas, se Ventania morreu porque Paulo esqueceu-se de alimentá-

lo, então além de restituir a Ricardo a quantia de R$ 1.000,00, deve lhe indenizar por perdas e danos

comprovados.

b)Bianca devia a Hilda a tela A casa rosa. Devido ao ataque invisível de um fungo, o quadro se desgastou.

Hilda pode então optar por resolver a obrigação e exigir de Bianca os R$ 2.000,00 que havia pagado pela

tela, ou aceitar a obra com o desgaste, mediante o abatimento de R$ 500,00 do preço.

c)Maurício emprestara a Ana um exemplar do Código Civil, que veio a ser roubado de Ana. Nesse caso,

Maurício arca com a perda, sem que possa exigir de Ana qualquer indenização. Mas, se o bem foi

esquecido por Ana no ponto de ônibus, Maurício pode dela exigir o valor do livro, mais os prejuízos que a

perda lhe causou (supondo-se que teve de alugar um Código para estudar para uma prova, cobrará de Ana

não apenas o valor do Código perdido como também o montante que teve de desembolsar com a locação).

d)Otto devia a Carlos a restituição de um livro de Direito Civil. Em razão do envelhecimento da

encadernação, a capa soltou, não obstante Otto tomasse bastante cuidado com a obra. Nesse caso, Carlos

tem de aceitar o livro no estado em que se encontra, sem direito à indenização.

e)Roberto devia a Gonçalves a restituição de um livro de Direito Civil. Ocorre que a capa do livro se

desprendeu porquanto Roberto não o guardou adequadamente. Neste caso, Gonçalves deverá aceitar o livro

de volta no estado em que se encontra, nada podendo exigir de Roberto, uma vez que Gonçalves assume a

perda, pois é o dono (res perit domino).

11) Helena pediu emprestado a Berenice a quantia de R$ 20.000,00 a fim de realizar sua festa de

casamento, comprometendo-se a efetuar o pagamento nos 60 dias subsequentes à data da realização do

seu matrimônio. Pacto ajustado entre as duas, pergunta-se: a obrigação de Berenice, em solver dívida

em dinheiro, na hipótese, constitui:

a)Obrigação divisível

b)Obrigação de fazer

c)Obrigação de dar

d)Obrigação alternativa, porque pode ser satisfeita com dinheiro ou com cheque.

e)Obrigação de não fazer

12) Acerca do direito das obrigações assinale a alternativa CORRETA.

a)A obrigação de dar coisa certa não abrange os acessórios dela, mesmo mencionados,

independentemente do título ou do acordo entre as partes.

b)Nas coisas determinadas pelo gênero e pela quantidade, a escolha ou concentração pertence ao

credor, impreterivelmente.

c)A obrigação de não fazer não se extingue nunca.

d)Até a tradição pertence ao devedor a coisa, com os seus melhoramentos e acrescidos, pelos quais

poderá exigir aumento no preço; se o credor não anuir, poderá o devedor resolver a obrigação.

e)Havendo dois ou mais devedores e a prestação não for divisível, cada um será obrigado apenas pela

sua quota-parte.

13) Dentre os princípios que conduzem e orientam o processo penal no direito brasileiro, apenas

podemos mencionar como exclusivo desse ramo do ordenamento jurídico:

a) os do devido processo legal e o do juiz natural.

b) os da proporcionalidade e o da razoabilidade.

c) os da obrigatoriedade e o da ampla defesa.

d) o da verdade real e o da reformatio in pejus.

e) o da identidade física do juiz e o da oficialidade.

14) Julgue as alternativas a seguir:

I – Diz-se, quanto às características do processo penal, a instrumentalidade como o meio para fazer

atuar o direito material penal, consubstanciando o caminho a ser seguido para a obtenção de um

provimento judicial válido.

II - Com a aplicação imediata da lei processual penal, os atos realizados sob a vigência da lei anterior

perdem sua validade.

III – o princípio da iniciativa das partes, que impede que o juiz possa agir de ofício, decorre do

processo tipo acusatório que emana, no caso do direito brasileiro, da própria Constituição Federal.

IV - do princípio do juiz natural se extrai que a proibição da existência de tribunal de exceção e de que

todos os acusados terão o direito de serem julgados pelo juiz previamente designado pela lei.

V – na busca da verdade real, as provas obtidas por meios ilícitos são as que violam regras de direito

processual.

Assinale a alternativa correta:

a) os itens I, II e III estão corretos.

b) os itens II, III e IV estão incorretos

c) os itens III, IV e V estão corretos.

d) os itens II, III e V estão incorretos.

e) os itens I, III e IV estão corretos

15) No que diz respeito historicamente aos sistemas processuais, esses se apresentam como:

I – sistema inquisitório, sistema acusatório e sistema misto.

II – que o sistema acusatório é adotado no Brasil, porém, não da forma radical.

III – que o sistema acusatório brasileiro permite algumas exceções admitindo, em algumas situações,

como no caso do juiz que resguarda algum poder de iniciativa na obtenção de provas, resquícios do

sistema inquisitório.

IV – no sistema misto a fase inicial de investigação da polícia, ou do MP, dá-se sob a regência de um

juiz.

V – o sistema inquisitivo, dentre outros aspectos, é sigiloso, sempre escrito e não é contraditório. Já o

sistema acusatório, também dentre outros aspectos, é contraditório, público, imparcial e assegura

ampla defesa.

Assinale a alternativa que indica o número de itens corretos dentre os acima transcritos:

a) 1

b) 2

c) 3

d) 4

e) 5

16) João é inquilino de Pedro.O contrato de locação vesa que em 01/04/2014 haverá um reajuste de

12% no valor do aluguel. O imovel fica na cidade de Mossoró, mas Pedro reside em natal. João quer

discutir judicialmente o reajuste, salientando que este tem residencia em Caico. Diante do exposto

assinale a alternativa correta.

a)A ação será proposta em Natal, sendo vedada a sua interposição em outra localidade.

b) A ação será proposta em Mossoró, sendo vedada a sua interposição em outra localidade.

c) A ação será proposta em Caico, sendo vedada a sua interposição em outra localidade.

d) A ação será proposta em Natal ou em Caico, sendo vedada a sua interposição em outra localidade.

e) A ação será proposta em Natal ou Mossoro, sendo vedada a sua interposição em outra localidade.

DIREITO CIVIL V - FAMÍLIA

17) Analise a jurisprudência selecionada: “EMENTA: DIREITO CIVIL E DE FAMÍLIA.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE SOCIEDADE DE FATO

CONCUBINÁRIA POST MORTEM. COMPANHEIRO CASADO. RELACIONAMENTO DUPLO.

EXISTÊNCIA DE MATRIMÔNIO COM A APELANTE E RELAÇÃO CLANDESTINA

AMOROSA COM A APELADA. CONFIGURAÇÃO DE CONCUBINATO ADULTERINO. O

CONCUBINATO NÃO PRODUZ OS EFEITOS DA UNIÃO ESTÁVEL. RECURSO CONHECIDO

E DESPROVIDO.”

Diante do que foi apresentado é correto afirmar que:

a) A Constituição Federal de 1988 expressamente reconhece como entidade familiar apenas o

casamento e a união estável, não conferindo direitos as relações extraconjugais.

b) Extrai-se da analise da jurisprudência o reconhecimento da união estável apenas heteroafetiva.

c) Configura-se a relação concubinária pelo direito da amante de má-fé, não sendo reconhecido a

putatividade no caso trazido a baila.

d) A jurisprudência atual não reconhece nenhum direito às relações extramatrimoniais quando a

presença da boa-fé para a concubina que não tinha conhecimento de relação adulterina vivida pelo seu

companheiro.

e) Não tem cabimento, segundo a jurisprudência majoritária dos Tribunais Superiores, o

reconhecimento de relações familiares post morte, razão pelo qual foi desprovido o recurso acima

colecionado.

18) Acerca do Direito de Família, é correto afirmar no tocante ao Casamento:

a)O casamento civil é sempre gratuito, inclusive a sua celebração.

b)O casamento religioso com efeitos civis produz os seus efeitos a partir do registro no Cartório

competente.

c)O casamento celebrado com os impedimentos dirimentes absolutos acarreta a ineficácia do

casamento.

d)O casamento contraído por um dos cônjuges sob forte coação é causa de anulabilidade, sob o prazo

prescricional de 180 dias a contar da celebração.

e)O casamento inexistente não pode ser declarado putativo.

19) A Sra. Maria esta sendo executada por uma dívida civil e o seu advogado esta a orientando:

Na expressão do advogado “logo você vai entender por que ” pode ser justificado juridicamente no

âmbito das relações familiares por:

a) Ser reconhecido como bem de família o imóvel de quem mora sozinha, de modo que mesmo a Sra.

Maria seja solteira e sem filhos, a casa em que reside não pode ser objeto de penhora.

b)Somente será reconhecido como bem de família o imóvel em que reside a família, ou seja, composta

por no mínimo duas pessoas que vivam sob o laço de afetividade.

c) Se tratar de uma relação familiar homoafetiva, no entanto, precisa para ser reconhecida a realização

da Escritura Pública de União Estável.

d) Se a Sra. Maria não vive dentro de uma relação familiar o seu bem não esta amparado como bem de

família.

e) Somente será configurado como bem de família, caso esteja gravado na escritura publica do imóvel

como tal.

20) O casal esta tratando da divisão do patrimônio adquirido na Constancia de um casamento que

perdurou por 35 anos sob o regime de comunhão parcial de bens.

Sobre as disposições da mulher em obter a metade da poupança economizada pelo marido durante todo

esse tempo é correto afirmar:

a)Não tem razão a proposição da esposa; a poupança pertence ao marido incluso entre os seus bens

particulares;

b)Não tem razão a proposição da esposa, a poupança pertence ao marido, pois embora não seja bem

particular decorre exclusivamente do seu salário, sendo configurado como bem que não entra nos

aquestos;

c) Teria razão a proposição da esposa, somente se eles fossem casados sob o regime de comunhão

universal de bens.

d) Tem razão a proposição da esposa, a poupança faz parte do patrimônio comum.

e) Tem razão a proposição da esposa, caso ela demonstre ter financeiramente contribuído com a

poupança.

21) Mévio é casado com Tícia em regime de comunhão parcial de bens há cerca de 3 anos. Na

constancia do casamento Tícia recebeu decorrente do falecimento do seu pai, uma casa no valor de R$

40.000,00 situada na zona norte da Cidade. Tícia com anuência de Mévio realizou a venda desse

imóvel e adquiriu outro no valor de R$ 50.000,00, em uma praia do litoral norte. Diante dessa situação

fática, é correto afirmar que no momento da dissolução dessa sociedade conjugal no tocante ao bem

imóvel situado na praia:

a) será patrimônio particular de Tícia por decorrer de herança, não sujeito a meação;

b) será patrimônio comum do casal sujeito a meação;

c) será considerado patrimônio comum do casal os valores da venda o imóvel situado na zona norte.

d) será patrimônio particular de Tícia apenas os valores decorrentes da casa situada na zona norte da

Cidade, o que foi acrescido será considerado patrimônio comum, por conseguinte, sujeito a meação.

e) N.R.A

22) Assinale a alternativa correta:

a)Aos 17 anos de idade, Mevio recebeu dos seus pais uma autorização para casar-se, dando inicio ao

processo de habilitação, ocorrendo neste momento a emancipação de Mevio.

b) O Código Civil estabelece a idade núbil aos 16 anos de idade, requisito impreterível para o

casamento.

c) O casamento nuncupativo pode ocorrer desde que os nubentes tenham realizados previamente o

procedimento de habilitação e a celebração dar-se-ia na presença de 6 testemunhas.

d) O casamento nulo produz efeitos ex tunc, resguardado os direitos do terceiro de boa-fé.

e) Erro essencial sobre a pessoa do outro cônjuge é situação de anulabilidade do casamento,

produzindo efeitos ex nunc, podendo ser arguido a qualquer tempo.

23) A respeito do casamento, marque a alternativa correta:

a) são cinco os deveres de ambos os cônjuges previstos no Código Civil: a lealdade recíproca; , a vida

em comum, no mesmo domicílio conjugal; mútua assistência; sustento, guarda e educação dos filhos;

respeito e consideração mútuos.

b) é causa impeditiva de casamento, que torna o casamento anulável, o casamento entre irmãos

unilaterais e bilaterais ou entre ascendente e descendente, seja parentesco natural ou civil;

c) o casamento será anulado quando o consentimento de um ou ambos os nubentes for captado

mediando fundado termos de mal considerável e iminente para a sua vida, saúde e honra, ou de seus

familiares, no prazo de 04 anos, somente pelo cônjuge vítima.

d) o casamento nuncupativo é aquele que se realiza quando há iminente risco de vida para algum dos

nubentes, não sendo necessária a previa habilitação, nem a presença de celebrante, nas poderá ser

celebrado na presença de seis testemunhas, parentes ou não dos nubentes.

e) O casamento celebrado no Brasil prova-se pela certidão do registro no cartório de Registro Civil. Na

falta de certidão, poderá ser provado judicialmente a sua existência pela posse do estado de casado,

sendo que no caso de dúvida entre as provas favoráveis ou contrárias, prevalecerá as provas contrárias

ao casamento, por ser esta a instituição mais formal do Direito de Família.

24) A respeito do direito patrimonial no casamento, marque a alternativa FALSA:

a) no processo de habilitação para casar os nubentes sempre podem optar por qualquer dos regimes de

bens do Código Civil, e, não havendo convenção sobre o regime de bens, ou sendo ela nula ou

ineficaz, vigorará o regime da comunhão parcial de bens;

b) é nulo o pacto antenupcial se não for feito por escritura pública, e ineficaz se não lhe seguir o

casamento;

c) é possível a alteração do regime de bens do casamento, mediante autorização judicial em pedido

devidamente motivado de ambos os consortes, apurada a procedência das razões invocadas e

ressalvados os direitos de terceiros;

d) no regime da comunhão universal de bens são excluídos da comunhão as dívidas anteriores ao

casamento, salvo se provierem de despesas com seus aprestos, ou reverterem em proveito comum;

e) nenhum dos cônjuges pode, sem autorização do outro, exceto no regime da separação de bens,

prestar fiança ou aval, além de alienar ou gravar de ônus real os bens imóveis.

DIREITO EMPRESARIAL II

25) Sobre o Administrador Judicial é correto afirmar:

a) que pode ser pessoa jurídica

b) que se pessoa física, deve ser advogado, contador, economista ou administrador de empresas

c) que tem sua remuneração fixada pelo Juiz e paga pelo Judiciário

d) que é profissional idôneo com formação superior

e) que só pode ser destituído, por pedido da maioria dos credores

26) Sobre essas afirmativas abaixo podemos dizer:

I – A Recuperação Judicial é procedimento especial que se aplica a todas as pessoas jurídicas de direito

privado, do tipo empresa

II – O Juízo competente para apreciar o pedido de Recuperação Judicial é o da sede da empresa

requerente

III – O plano de recuperação deve ser apresentado pelo Requerente junto com a inicial, e é submetido

aos credores por 60 dias

a) a I está errada

b) a I e a III estão erradas

c) a II e a III estão erradas

d) todas estão erradas

e) todas estão certas

27) São requisitos para apresentação do pedido de Recuperação Judicial:

a) que a empresa esteja funcionando regularmente a 3 anos

b) que a empresa não tenha administrador ou sócio controlador condenado por crime falimentar

c) que a empresa esteja sem débitos previdenciários

d) que a empresa esteja sem débitos tributários de qualquer espécie

e) que se falido, tenho sido encerrado o processo

28) “Trata-se de pedido de habilitação, feito após prazo concedido inicialmente para tal. Analisando a

documentação apresentada se verifica que o Requerente atende aos requisitos legais.”

Este é o trecho de um despacho judicial que analisa pedido de habilitação de crédito. Quanto ao aqui

exposto podemos dizer que:

a) o prazo para habilitação é de 30 dias após publicação de edital

b) que não é possível habilitação após o prazo concedido legalmente

c) que o pedido de habilitação de crédito só pode ser apresentado por credor constante da lista

apresentada pelo devedor

d) que a habilitação retardatária impede o credor de participar das votações da assembleia

e) que a habilitação retardatária impele o credor para o final da ordem de pagamentos

29) Emitido o despacho autorizador do processamento da Recuperação Judicial:

a) Fica suspensa a fluência de juros dos débitos listados pelo devedor

b) É aberto prazo para credenciamento de possíveis administradores

c) Se suspendem as ações de execução forçada contra o devedor

d) Se suspendem as ações de execução fiscal contra o devedor

e) Se abre prazo para habilitação de créditos, apenas para os devedores listados pelo devedor

30) A lei 11.101/05, conhecida como nova lei de falências, disciplina a recuperação judicial, a

recuperação extrajudicial e a falência. Esta lei se aplica a:

a) Empresas públicas.

b) Sociedade de economia mista.

c) Cooperativa de crédito.

d) Sociedade seguradora.

e) Sociedade empresária.

31) Leia as alternativas abaixo acerca da Lei 11.101/05:

I – As obrigações a título gratuito e as despesas que os credores fizeram para tomar parte na

recuperação judicial ou na falência são exigíveis do devedor e devem ser habilitadas como créditos a

receber.

II – Em regra, as execuções de natureza fiscal não são suspensas pelo deferimento da recuperação

judicial.

III – A distribuição do pedido de falência ou de recuperação judicial previne a jurisdição para qualquer

outro pedido de recuperação judicial ou de falência, relativo ao mesmo devedor.

IV – Os credores cujos créditos forem impugnados não têm o direito de contestar a impugnação.

É correto apenas o que se afirma em:

a) I e II

b)II e III

c)III e IV

d)I e IV

e)II, III e IV

32) O administrador judicial é um auxiliar do juiz, nomeado livremente por ele, dentre profissionais

idôneos, de preferência advogado, economista, administrador de empresas ou contador, ou pessoa

jurídica especializada. A respeito do administrador judicial, identifique, abaixo, a única alternativa

INCORRETA:

a) A verificação dos créditos é realizada pelo administrador judicial que pode contar com o auxílio de

profissionais ou empresas especializadas.

b) O administrador deve publicar edital contendo a relação dos credores no prazo de 45 dias do final

do prazo para apresentação das habilitações ou divergências quanto aos créditos já relacionados.

c) Cabe impugnação contra a relação de credores apresentadas pelo administrador no prazo de 10 dias.

Esta impugnação pode ser feita pelo Comitê, por qualquer credor, pelo devedor, seus sócios ou pelo

Ministério Público.

d) Para habilitar seu crédito, basta que o credor apresente seu nome, endereço e o valor original de seu

crédito.

e) Após o prazo inicial de 15 dias para realização das habilitações, elas serão recebidas como

retardatárias.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL II

33) Assinale a alternativa correta:

a) os recursos possuem natureza de ação, vez que devem observar pressupostos de admissibilidade e o

princípio do contraditório;

b) os recursos possuem como finalidade apenas o de aclarar ou integrar a decisão recorrida;

c) Contra os atos processuais praticados pelas partes, serventuários da justiça ou Ministério Público,

também cabem recursos;

d) Somente cabe recurso contra os atos judiciais que tenham algum conteúdo decisório.

e) Contra os atos processuais praticados pelos serventuários da justiça é cabível recurso processual ao

juízo que for vinculado.

34) Acerca dos recursos, é correto afirmar:

a) Têm por finalidade modificar, invalidar, esclarecer ou complementar a decisão;

b) Têm por finalidade apenas a de reformar ou invalidar a decisão;

c) É cabível contra despachos ordinatórios do juiz, ou seja, de mero expediente sem conteúdo

decisório;

d) Uma das hipóteses de decisão interlocutória ocorre quando o juiz extinguir o processo, sem

resolução de mérito, especialmente, quando se verificar a ausência de pressupostos de constituição e de

desenvolvimento válido e regular do processo.

e) Em nenhuma hipótese é cabível recurso em procedimento de jurisdição voluntária.

35) Acerca do juízo de admissibilidade dos recursos, assinale a alternativa correta:

a) são indispensáveis para que o recurso possa ser conhecido e a ausência de algum deles somente

deverá ser analisado se suscitado pelas partes.

b) os pressupostos de admissibilidade dos recursos constituem matéria de ordem pública, que devem

ser examinadas de ofício, independentemente de arguíção das partes.

c) é exercido somente pelo órgão a quo, ou seja, pelo órgão que prolatou a decisão recorrida.

d) o cabimento do recurso, é um dos pressupostos de admissibilidade, consistindo na legitimidade da

parte, não podendo ser o terceiro prejudicado.

e) tem por finalidade decidir o mérito recursal, seja ele de ordem processual ou material.

36) Qual dos efeitos produzido pelo recurso, previsto no Código de Processo Civil, que tem por

finalidade restituir a órgão judicial o conhecimento da matéria recorrida?

a) Suspensivo.

b) Expansivo Objetivo.

c) Expansivo Subjetivo.

d) Devolutivo.

e) Translativo.

37) Acerca dos recursos de APELAÇÃO CÍVEL e RECURSO ADESIVO, assinale a alternativa

verdadeira:

I - É cabível a Apelação Cível tanto contra sentença de mérito como contra sentença terminativa,

inclusive, contra decisão interlocutória que concede tutela antecipada liminarmente, antes mesmo da

formação da relação processual.

II - É possível obter efeito suspensivo a um recuso que ordinariamente não o tem, desde que a

sentença, ao produzir efeitos, possa resultar lesão grave e de difícil reparação e desde que seja

relevante a fundamentação do recurso interposto.

III – Na Apelação Cível o relator poderá decidir monocraticamente, negando seguinmento ao recurso

manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com

jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal

Superior.

IV - O tecurso adesivo não será conhecido, se houver desistência do recurso principal, ou se for ele

declarado inadmissível ou deserto.

V – Após a interposição do recurso adesivo, este não fica subordinado ao recurso principal.

a) I, II e III;

b) I, III e V;

c) II, III e IV;

d) II, III e V;

e) III, IV e V.

38)Considere as seguintes assertivas a respeito dos recursos:

I. O recurso pode ser interposto pela parte vencida, pelo terceiro prejudicado e pelo Ministério

Público, sendo que o Ministério Público tem legitimidade para recorrer assim no processo em que

é parte, como naqueles em que oficiou como fiscal da lei.

II. O recurso adesivo será admissível na apelação, nos embargos infringentes, no recurso

extraordinário e no recurso especial, não sendo conhecido, se houver desistência do recurso

principal, ou se for ele declarado inadmissível ou deserto.

III. O recorrente poderá, a qualquer tempo, sem a anuência do recorrido ou dos litisconsortes, desistir

do recurso. A renúncia ao direito de recorrer independe da aceitação da outra parte.

IV. No ato de interposição do recurso, o recorrente comprovará o respectivo preparo. A insuficiência

no valor do preparo implicará deserção, se o recorrente, intimado, não vier a supri-lo no prazo de

quinze dias.

Está correto o que se afirma SOMENTE nas:

a)Assertivas I, III e IV.

b) Assertivas I, II e III.

c)Assertivas I, II e IV.

d)Assertivas II, III e IV.

e)Assertivas I, II, III e IV.

39)Segundo o Código de Processo Civil, é possível afirmar:

I. O recorrente poderá, a qualquer tempo, sem a anuência do recorrido, desistir do recurso.

II. A insuficiência no valor do preparo recursal implicará deserção imediata.

III. A renúncia ao direito de recorrer, a qual poderá ser tácita ou expressa, independe da aceitação da

outra parte.

Está correto o que se afirma SOMENTE em

a) I e II

b) I e III

c) I, II e III

d) II e III

e) Todas as assertivas estão incorretas

40) Assinale a alternativa correta, de acordo com o Código de Processo Civil.

a) No caso de extinção do processo sem julgamento do mérito, não pode o tribunal, ao decidir a apelação, julgar

desde logo a lide.

b) Da decisão que fixa alimentos é cabível apelação, a qual será recebida no duplo efeito.

c) Será recebida só no efeito devolutivo a apelação interposta da sentença que confirmar a antecipação dos

efeitos da tutela.

d) O Ministério Público tem legitimidade para recorrer nos processos em que é parte, mas não naqueles em que

atua como fiscal da lei.

e) É inadmissível a interposição oral de agravo retido, mas este pode ser interposto por escrito

independentemente de preparo.