Desoneração da Folha de Pagamento – Inclusão dos Setores ...crc. ?· Desoneração da Folha...

download

of 44

  • date post

    07-Nov-2018
  • Category

    Documents

  • view

    216
  • download

    0

Embed Size (px)

Transcript of Desoneração da Folha de Pagamento – Inclusão dos Setores ...crc. ?· Desoneração da Folha...

  • - 1 - Trabalho e Previdncia

    Desonerao da Folha de Pagamento Incluso dos Setores daConstruo Civil e Comrcio Varejista

    Resumo: Procedimentos que devem ser observados quanto a desonerao da folha de pagamento e incluso dos setoresde construo civil e comrcio varejista

    SUMRIO1. Introduo1.1. No aplicao2. Prestao de Servio mediante Cesso de Mo de Obra Reteno Previdenciria3. Contribuio Destinada a Terceiros Reduo4. Atividades Concomitantes4.1. Receita bruta5. 13 Salrio Ausncia de Contribuies5.1. 13 Salrio Clculo6. Procedimento para Clculo da Reduo de Alquotas7. Obrigaes Acessrias7.1. SEFP/GFIP8. Anexo I Atividades beneficiadas a partir de 01/08/20129. Anexo II Atividades beneficiadas a partir de 01/01/201310. Anexos I e II Atividades beneficiadas a partir de 01/04/2013

    1. Introduo

    A Lei n 12.715, 17/09/2012 (DOU de 18/09/2012), entre outras providncias alterou, emseu art. 55, os arts. 7 a 10 da Lei n 12.546/11, que institui o Regime Especial deReintegrao de Valores Tributrios para as Empresas Exportadoras (REINTEGRA), conhecidotambm como Plano Brasil Maior.

    Recentemente, a Lei n 12.546/11 foi alterada pela Medida Provisria n 601, de28/12/2012 (DOU de 28/12/2012 Edio Extra).

    Dentre as alteraes destacamos a incluso dos setores da construo civil e comrciovarejista que a partir de 01/04/2013 tero a contribuio previdenciria sobre a folha depagamento, substituda pela contribuio sobre a receita bruta.

    Salientamos que, de acordo com o 2 do art. 78 e art. 79 da Lei n 12.715/12,estabelece que os arts. 53 a 56 entram em vigor no primeiro dia do quarto ms subsequente data de publicao da Medida Provisria n 563/12, produzindo efeitos a partir de suaregulamentao, o que ocorreu por meio do Decreto n 7.828, de 16/10/2012 (DOU de17/10/2012).

    Isto posto, as empresas com as atividades a seguir relacionadas tero a contribuioprevidenciria de 20%, calculada sobre o total da folha de pagamento de empregados,trabalhadores avulsos e contribuintes individuais, substituda pela aplicao das alquotas de 1%ou 2%, conforme o caso, sobre o valor da receita bruta, no sendo aplicada s empresas que

  • Trabalho e Previdncia

    Trabalho e Previdncia - 2 -

    exeram, exclusivamente, as atividades de representante, distribuidor ou revendedor deprogramas de computador.

    Convm ressaltar que, as referidas contribuies tm carter impositivo aos contribuintes queexercem as atividades, a seguir mencionadas, e devero ser apuradas e pagas de formacentralizada, pelo estabelecimento matriz da pessoa jurdica (art. 4 e 1 do art. 5 doDecreto n 7.828/12).

    Assim temos:

    I de 01/12/2011 a 31/07/2012 alquota de 2,5% sobre o valor da receita bruta para asempresas que prestam servios de Tecnologia da Informao (TI), de Tecnologia da Informao eComunicao (TIC), conforme listados no item 3 deste trabalho, call center, concepo,desenvolvimento ou projeto de circuitos integrados, ainda que se dediquem a outras atividades.

    II de 01/08/2012 a 31/12/2014

    a) alquota de 2% sobre o valor da receita bruta para as empresas que prestam servios deTecnologia da Informao (TI), de Tecnologia da Informao e Comunicao (TIC), conformelistados no item 3 deste trabalho, call center, concepo, desenvolvimento ou projeto de circuitosintegrados e o setor hoteleiro (CNAE 5510-8/01);

    Nota Cenofisco:Enquadram-se na subclasse 5510-8/01 da Classificao Nacional de Atividades Econmicas (CNAE 2.0) asseguintes atividades:

    Cdigo Descrio CNAE

    5510-8/01 Administrao de Hotis.

    5510-8/01 Hotel.

    5510-8/01 Hotel com ou sem Servio de Restaurante.

    5510-8/01 Hotel Fazenda.

    5510-8/01 Pousada.

    5510-8/01 SPA com Servio de Alojamento.

    b) alquota de 1% sobre o valor da receita bruta para as empresas que fabricam fluidos parafreios hidrulicos, plsticos, vesturio e seus acessrios, peles, couros, sedas, ls, tapetes eoutros revestimentos para pisos, chapus e artefatos de uso semelhante, mquinas e aparelhos,vlvulas redutoras de presso, dentre outros, conforme classificao na Tabela de Incidncia doImposto sobre Produtos Industrializados (TIPI), dentre outros, conforme o Decreto n7.660/11, nos cdigos referidos nos Anexos I e II do Decreto n 7.828/12 (veja itens 8 e 9deste trabalho).

    III de 01/01/2013 a 31/12/2014 alquota de 2% sobre o valor da receita bruta para asempresas que prestam servios de transporte rodovirio coletivo de passageiros (CNAE 4921-3 e4922-1);

  • Desonerao da Folha de Pagamento Incluso dos Setores da Construo Civil eComrcio Varejista

    - 3 - Trabalho e Previdncia

    Nota Cenofisco:Enquadram-se nas classes 4921-3 e 4922-1 da Classificao Nacional de Atividades Econmicas (CNAE 2.0)as seguintes atividades:

    Cdigo Descrio CNAE

    4921-3 Transporte rodovirio coletivo de passageiros, com itinerrio fixo, municipal eem regio metropolitana.

    4922-1 Transporte rodovirio coletivo de passageiros, com itinerrio fixo,intermunicipal, interestadual e internacional.

    IV de 01/04/2013 a 31/12/2014 alquota de 2% sobre o valor da receita bruta para asempresas do setor de construo civil, enquadradas nos grupos 412, 432, 433 e 439 da CNAE 2.0(inciso IV do art. 7 da Lei n 12.546/11 acrescido pela Medida Provisria n 601/12).

    Nota Cenofisco:Enquadram-se nos grupos 412, 432, 433 e 439 da Classificao Nacional de Atividades Econmicas (CNAE2.0) as seguintes atividades:

    Grupos Descrio CNAE

    412 Construo de Edifcios.

    432 Instalaes Eltricas, Hidrulicas e outras Instalaes.

    433 Obras de Acabamento.

    439 Outros Servios Especializados para Construo.

    V de 01/01/2013 a 31/12/2014 alquota de 1% sobre o valor da receita bruta para asempresas que prestam servios de:

    manuteno e reparao de aeronaves, motores, componentes e equipamentos correlatos;

    transporte areo de carga;

    transporte areo de passageiros regular;

    transporte martimo de carga na navegao de cabotagem;

    transporte martimo de passageiros na navegao de cabotagem;

    transporte martimo de carga na navegao de longo curso;

    transporte martimo de passageiros na navegao de longo curso;

    transporte por navegao interior de carga;

    transporte por navegao interior de passageiros em linhas regulares; e

  • Trabalho e Previdncia

    Trabalho e Previdncia - 4 -

    navegao de apoio martimo e de apoio porturio.

    VI de 01/01/2013 a 31/12/2014 alquota de 1% sobre o valor da receita bruta para asempresas que fabricam brinquedos; mrmores, cermicas, pedras; animais vivos e miudezas;glndulas e outras substncias de origem animal utilizadas na preparao de produtosfarmacuticos; milho, soja, cereais e farinhas; produtos de pastelaria, ps e pellets de carnes, demiudezas e de pescados, imprprios para alimentao humana; sangue humano, sangue animalpreparado para usos teraputicos, profilticos ou de diagnstico, vacinas; medicamentos,conforme classificao na Tabela de Incidncia do Imposto sobre Produtos Industrializados (TIPI),dentre outros, conforme o Decreto n 7.660/11, nos cdigos referidos nos Anexos I e II doDecreto n 7.828/12 (veja item 8 e 9 deste trabalho);

    VII de 01/04/2013 a 31/12/2014 alquota de 1% sobre o valor da receita bruta para asempresas de manuteno e reparao de embarcaes de acordo com o art. 8 da Lei n12.546/11, alterado pela Medida Provisria n 601/12 (veja item 10 deste trabalho);

    VIII de 01/04/2013 a 31/12/2014 alquota de 1% sobre o valor da receita bruta lojas dedepartamentos ou magazines, enquadradas na Subclasse CNAE 4713-0/01; comrcio varejista demateriais de construo, enquadrado na Subclasse CNAE 4744-0/05; Comrcio varejista demateriais de construo em geral, enquadrado na Subclasse CNAE 4744-0/99; comrcio varejistaespecializado de equipamentos e suprimentos de informtica, enquadrado na Classe CNAE 4751-2; comrcio varejista especializado de equipamentos de telefonia e comunicao, enquadrado naClasse CNAE 4752-1; comrcio varejista especializado de eletrodomsticos e equipamentos deudio e vdeo, enquadrado na Classe CNAE 4753-9; comrcio varejista de mveis, enquadrado naSubclasse CNAE 4754-7/01; comrcio varejista especializado de tecidos e artigos de cama, mesae banho, enquadrado na Classe CNAE 4755-5; comrcio varejista de outros artigos de usodomstico, enquadrado na Classe CNAE 4759-8; comrcio varejista de livros, jornais, revistas epapelaria, enquadrado na Classe CNAE 4761-0; comrcio varejista de discos, CDs, DVDs e fitas,enquadrado na Classe CNAE 4762-8, dentre outros cdigos referidos no Anexo II da Lei n12.546/11, alterado pela Medida Provisria n 601/12 (veja item 10 deste trabalho).

    1.1. No aplicao

    Observa-se que, de acordo com o inciso II, do art. 3 do Decreto n 7.828/12, no seraplicada a substituio prevista neste item 1 deste trabalho, s empresas:

    I que se dediquem a atividades diversas das previstas nos cdigos da TIPI a seguirtranscritos, cuja receita bruta delas decorrente seja igual ou superior a 95% da receita brutatotal:

    a) entre 01/12/2011 e 31/12/2014 3926.20.00, 40.15, 42.03, 43.03, 4818.50.00, 63.01 a63.05, 6812.91.00, 9404.90.00 e nos captulos 61 e 62; e 4202.11.00, 4202.21.00, 4202.31.00,4202.91.00, 4205.00.00, 6309.00, 64.01 a 64.06.

    b) entre 01/04/2012 e 31/12/2014 41.04, 41.05, 41.06, 41.07 e 41.14; 8308.10.00,8308.20.00, 96.06.10.00, 9606.21.00 e 9606.22.00; e 9506.62.00.

    II aos fabricantes de automveis, comerciais leves camionetas, picapes, utilitrios, vans efurges; caminhes e chassis com motor para caminhes, chassis com motor para nibus,caminhes-tratores, tratores agrcolas e colheitadeiras agrcolas auto propelidas.

    III s empresas que exeram as atividades de representao, distribuio ou revenda deprogramas de computador e cuja receita bruta que decorra dessas atividades seja igual ou

  • Desonerao da Folha de Pagamento Incluso dos Setores da Construo Civil eComrcio Va