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Direito Ambiental

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Aloísio Pereira Neto

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01. (INFRAERO/Sup.FCC/2011) No que concerne aosPrincípios do Direito Ambiental, a norma da ConstituiçãoFederal Brasileira que diz que incumbe ao Poder Públicoexigir, na forma da lei, para instalação de obra ouatividade potencialmente causadora de significativadegradação do meio ambiente, estudo prévio deimpacto ambiental, a que se dará publicidade (art. 225,§1o, IV), aplicou o princípioa) da educação ambiental.b) da prevenção.c) do poluidor pagador.d) da responsabilidade civil objetiva.e) da prioridade da reparação específica do danoambiental.

02. (Proc. est.PGE-MT/FCC/2011) São princípios doDireito Ambiental:a) poluidor pagador, usuário pagador e autonomia davontade.b) prevenção, taxatividade e poluidor pagador.c) função socioambiental da propriedade, usuáriopagador e precaução.d) vedação de retrocesso, prevenção e insignificância.e) capacidade contributiva, função socioambiental dapropriedade e desenvolvimento sustentável.

03. (Def.Pub.DP-SP/FCC/2009) Nos termos do DireitoConstitucional do Meio Ambiente, e considerando osprincípios do Direito Ambiental, da Política Nacional doMeio Ambiente, da Política de Educação Ambiental, e daPolítica Urbana, conforme definida no Estatuto daCidade, das afirmativas expostas a seguir restaINCORRETA:

a) A instalação de obra ou atividade potencialmentecausadora de significativa degradação do meio ambientena cidade, obriga a realização de audiência do PoderPúblico Municipal e da população interessada.

b) A ocupação massiva de assentamentos humanos emáreas de proteção ambiental localizadas em áreasurbanas, diante da omissão generalizada do PoderPúblico em fiscalizar a irregularidade do parcelamentodo solo e da falta de promoção dos instrumentosconstitucionais e legais de indução da função social dacidade e da propriedade, impõe a responsabilidade civildo estado por dano moral coletivo ambiental eurbanístico.

c) A instalação de obra ou atividade potencialmentecausadora de significativa degradação do meio ambientena cidade obriga também a realização de estudo deimpacto de vizinhança.

d) Em face da compatibilidade entre o Direito Ambientale o Direito Urbanístico, considerando a definição legaldo meio ambiente, que aponta também para o meioambiente construído ou artificial, é possível articular aaplicação dos princípios da política urbana nos princípiosda política ambiental, do que é exemplo o princípio daprevenção em face do princípio do planejamento dodesenvolvimento das cidades, da distribuição espacial dapopulação e das atividades econômicas do Município edo território sob sua área de influência, de modo aevitar e corrigir as distorções do crescimento urbano eseus efeitos negativos sobre o meio ambiente.

e) O planejamento urbano mediante participaçãopopular deve ser entendido, também, como processopedagógico de educação em direitos para a cidadania,tendo em vista o objetivo da política de educaçãoambiental, aplicável subsidiariamente ao direitourbanístico, do fortalecimento da cidadania,autodeterminação dos povos e solidariedade comofundamentos para o futuro da humanidade.

04. (Juiz Sub.TJ-PE/FCC/2011) O Ministério Públicopropôs ação civil pública contra proprietário de indústriaclandestina (sociedade de fato), que vinha causandopoluição hídrica e sonora na localidade em que estavainstalada e também contra o proprietário do imóvelarrendado pelo poluidor. Em termos deresponsabilidade civil pelo dano ambiental, oproprietário arrendador

a) não responde civilmente, porque inexiste nexo cau salentre sua conduta e o dano ambiental causado.b) responde civilmente, mas apenas em carátersubsidiário, caso o empresário arrendatário não possuabens.

c) responde civilmente, todavia nos limites do valor docontrato firmado com o arrendatário.d) não responde civilmente, porque no contrato firmadocom o arrendatário existe cláusula excluindo-o deresponsabilidade por danos ambientais.e) responde civilmente, em caráter solidário, porqueomitiu-se no dever de preservação ambiental dapropriedade.

05. (Proc.Est.PGE-RO/FCC/2011) Pelo disposto na ConstituiçãoFederal, em especial no seu artigo 225, e na Lei Federal n°9.605/98, as condutas e atividades consideradas lesivas ao meioambiente sujeitarão os infratores, pessoas físicas ou jurídicas, asanções penais e administrativas,a) dependendo a obrigação de reparação dos danos causados dacomprovação da existência de dolo, quando se tratar de pessoafísica.b) independentemente da obrigação de reparar os danoscausados.c) dependendo a obrigação de reparação dos danos causados decondenação criminal transitada em julgado.d) independentemente da obrigação de reparação de danosambientais, sendo que a responsabilidade penal não se aplica àpessoa jurídica.e) sendo subjetiva a responsabilidade pela reparação de danosambientais, quando se tratar de pessoa física e objetiva aresponsabilidade quando se tratar de pessoa jurídica.

06. (Juiz Sub.TJ-MS/FCC/2010) A aplicação das sançõesadministrativas por infrações ao meio ambiente tem comocaracterística aa) competência do Conselho Nacional do Meio Ambiente -CONAMA para julgar os recursos em última instância.b) irrecorribilidade das decisões tomadas pelos órgãosfiscalizadores integrantes do SISNAMA, que poderão sercontestadas apenas perante o Judiciário.c) discricionariedade na tomada de decisões, o queimpede a sua posterior revisão judicial.d) falta de correspondência entre as infraçõesadministrativas e os tipos penais previstos na lei de crimesambientais.e) tipicidade estrita, de modo que tanto as infraçõesquanto as respectivas penalidades devem estarespecificamente cominadas pela lei.

07. (FCC / TJ-PE / Juiz Substituto / 2011) O Conselho Nacionaldo Meio Ambiente - CONAMA é órgão encarregado dea) reunir em um sistema único os órgãos da administraçãoambiental federal, estadual e municipal, promovendoreuniões trimestrais entre eles para tornar efetiva a proteçãodo meio ambiente.b) gerir o Fundo Nacional do Meio Ambiente e a distribuiçãode recursos para projetos ambientais.c) estudar e propor diretrizes de políticas governamentaispara o meio ambiente e executar a política nacional do meioambiente, podendo agir administrativa ou judicialmente.d) estudar e propor diretrizes de políticas governamentaispara o meio ambiente e deliberar, no âmbito de suacompetências, sobre normas e padrões compatíveis com aproteção do meio ambiente.e) expedir Resoluções para a manutenção da qualidade domeio ambiente no âmbito federal.

08. (FCC / TJ-PE / Juiz Substituto / 2011) O art. 72 da Lei nº9.605/98 elenca o rol de sanções administrativas cabíveis no casode infração administrativa ao meio ambiente e prevê como aprimeira delas (inc. I) a pena de advertência, sobre a qual écorreto afirmar:a) Trata-se de mera admoestação sem consequência alguma,exceto a de constar nos antecedentes do infrator, podendo, porisso mesmo, ser aplicada independentemente da instauração dodevido processo legal.b) Trata-se de sanção como outra qualquer e que não épressuposto para a aplicação das demais.c) Trata-se de sanção que deve preceder a aplicação das demaise que, por isso mesmo, é a primeira a ser prevista.d) Trata-se de sanção que pode ser aplicada de plano, semnecessidade de contraditório, face ao princípio da verdadesabida.e) Trata-se de sanção que, por suas próprias características, deveser aplicada em conjunto com outras previstas nos vários incisosdo referido artigo.

09. (FCC / TCM – BA / Procurador do Ministério PúblicoEspecial de Contas / 2011) A sanção de multa diária,aplicável às infrações administrativas ambientais,a) é cabível quando o cometimento da infração seprolongar no tempo.b) depende da prévia e progressiva aplicação da sançãode multa simples.c) depende de prévia cominação legal, específica paracada tipo administrativo punível.d) exclui a aplicação de outras sanções de caráteradministrativo.e) incide naquelas infrações de menor lesividade.

10. (FCC / INFRAERO / Analista II – Advogado / 2011) Arespeito dos crimes contra o meio ambiente previstos naLei no 9.605/98, considere:

I. A proposta de aplicação imediata de pena restritiva dedireitos ou multa, prevista no art. 76 da Lei no 9.099/95,é inaplicável aos crimes ambientais, mesmo de menorpotencial ofensivo.II. A ação penal nas infrações penais previstas na Lei no9.605/98 depende de representação dos órgãos setoriaisresponsáveis pelo controle e fiscalização de atividadescapazes de provocar a degradação ambiental.

III. É isento de pena o infrator que manifestararrependimento e providenciar a espontânea reparaçãodo dano ambiental causado.IV. A responsabilidade penal da pessoa jurídica por crimeambiental não exclui a das pessoas físicas autoras,coautoras ou partícipes do mesmo fato.Está correto o que se afirma APENAS em

a) IV.b) I e III.c) II e III.d) II, III e IV.e) I.

11. (Proc.Est.PGE-SP/FCC/2009) O Governo Federalpretende inverter o curso do Rio São Francisco e paratanto precisa obter o licenciamento ambiental da obra.Nos termos da Resolução CONAMA n° 237/1997, olicenciamento será de competênciaa) federal, tendo em vista que o grau do impactoambiental do empreendimento exige o licenciamentopor meio de EIA/RIMA.b) dos Estados, com oitiva dos Municípios por onde o Riopassa, tendo em vista que a União não pode fazer olicenciamento de obra em que ela seja o próprioempreendedor.

c) federal uma vez que o Rio São Francisco constitui bemda União.d) federal, tendo em vista a extensão geográfica e o graudo impacto ambiental do empreendimento.e) dos Estados e dos Municípios por onde o Rio passa,tendo em vista que a União não pode fazer olicenciamento de obra em que ela seja o próprioempreendedor.

12. (FCC / PGE-MT / Procurador de Estado / 2011) Umarodovia que passe pelo território de quatro municípiosno Estado de Mato Grosso deve ter seu licenciamentoambiental realizado

a) exclusivamente pela União.b) exclusivamente pelo Estado de Mato Grosso.c) exclusivamente pelo Estado de Mato Grosso, ouvidosos Municípios diretamente afetados, que semanifestarão em relação às questões inseridas nacompetência municipal.d) em concorrência entre o Estado de Mato Grosso e osMunicípios diretamente afetados.e) em concorrência entre União, Estado de Mato Grossoe Municípios diretamente afetados.

13. (FCC / PGE-RO / Procurador de Estado Substituto /2011) Em relação ao tema do licenciamento ambiental, écorreto afirmar quea) uma licença de operação concedida pela administraçãopública não pode ser cancelada, pois já produziu seusefeitos.b) a elaboração do termo de referência para preparação dopedido de licença pelo empreendedor é deresponsabilidade do órgão licenciador.c) a realização de audiência pública é condição necessáriapara expedição de qualquer licença.d) um empreendimento pode ser licenciado em mais de umnível de competência, a depender da extensão do dano.e) somente o ente federado licenciador pode fiscalizar eaplicar sanções administrativas em relação aoempreendimento licenciado.

14. (Proc.Est.PGE-SP/FCC/2009) Com base na ResoluçãoCONAMA n° 237/1997, e na Lei Estadual n° 9.509/97,que instituiu o SEAQUA - Sistema Estadual deAdministração da Qualidade Ambiental, Proteção,Controle e Desenvolvimento do Meio Ambiente e UsoAdequado dos Recursos Naturais, o Poder Público, noexercício de sua competência de licenciamento, expedirá

a) Licença de Ocupação ( LO ), que autoriza a ocupaçãoda área, na fase de instalação da atividade, quando setratar de empreendimento de utilidade pública, desdeque atendidos os requisitos exigidos na LP.b) Licença Prévia ( LP ), que atesta a viabilidadeambiental do empreendimento e apresenta ascondicionantes para as próximas fases de suaimplantação.

c) Licença de Instalação (LI) que autoriza o início dosestudos relativos à localização do empreendimento, deacordo com as especificações constantes do ProjetoExecutivo aprovado.d) Licença Preliminar ( LP ), na fase inicial doempreendimento, contendo requisitos básicos a serematendidos na fase de localização, instalação e operação,para fins de autorizar o início de obras que nãoacarretem desmatamento ou poluição.e) Licença de Operação ( LO ), que autoriza o início daimplantação do empreendimento, em se tratando deempreendimento licenciado por meio de Estudo Préviode Impacto Ambiental, desde que atendidos osrequisitos exigidos nas licenças anteriores.

15. (Def.Pub.DPE/PA/FCC/2009) Relativamente àscompetências constitucionais em matéria ambiental, écorreto afirmar quea) compete privativamente à União legislar sobre todos osaspectos do meio ambiente e o aproveitamento dos recursosnaturais.b) no regime da Constituição de 1988 vigora a regra segundoa qual a lei estadual, se existente, prevalece sobre a leifederal.c) a preservação das florestas, da fauna e da flora écompetência material comum da União, dos Estados e dosMunicípios.d) tanto nas competências materiais comuns, quanto nascompetências legislativas concorrentes, a atuação federalprevalece sobre a estadual, naquilo em que for geral.e) a disciplina das competências comuns é feitaexclusivamente pela Constituição, excepcionando o papelreservado à Lei Complementar nesse particular.

16. (Proc.Jud.Pol.Mil.Rcecife/FCC/2008) O art. 2o,parágrafo único, do Código Florestal dispõe que as áreasde preservação permanente em zona urbana deverãoobservar "o disposto nos respectivos planos diretores eleis de uso do solo, respeitados os princípios e limites"estabelecidos no próprio artigo. Em termos decompetências legislativas atribuídas à União e aosMunicípios, o dispositivo em questão tem interpretaçãopolêmica porque;a) a União tem competência exclusiva para legislar

sobre proteção florestal, não cabendo aosMunicípios estabelecer qualquer espécie deinterferência nesse campo.

b) a Constituição garante aos Municípios as competências para legislar sobre assuntos de interesse local e sobre ordenação territorial urbana, razão pela qual não caberia à União estabelecer qualquer espécie de interferência nesse campo. c) as regras relativas à competência concorrente atribuem aos Estados, e não aos Municípios, o poder de suplementar as normas gerais estabelecidas pela lei federal. d) os Municípios apenas atuam, em matéria ambiental, no exercício de competência comum, em pé de igualdade com as outras esferas da Federação. e) o exercício da competência legislativa por parte da União exclui a possibilidade de os Municípios legislarem sobre a mesma matéria, motivo pelo qual a coexistência de normas federais e municipais seria necessariamente inconstitucional.

17. (Def.Pub.DPE-PA/FCC/2009) A função social da propriedaderurala) é observada quando se levam em conta, exclusivamente, osgraus de utilização da terra e de eficiência na exploração fixadosem lei, de sorte que toda propriedade produtivaautomaticamente cumpre sua função social.b) deve levar em conta critérios estabelecidosconstitucionalmente, tais como a proteção do meio ambiente e obem-estar de proprietários e trabalhadores.c) é irrelevante para efeito de sujeição de imóveis rurais àdesapropriação para fins de reforma agrária, que será decretadapor ato do Poder Executivo Federal ou Estadual quando lhesconvier.d) não encontra definição constitucional, que remete suaconceituação para sede de lei complementar.e) é conceito que não encontra previsão em norma jurídica, umavez que corresponde à construção histórica de determinadasociedade e tem, assim, apenas dimensão sociológica.

18. (Proc.Mun.Pref.Mun.Terisina/FCC/2010) No Estado doPiauí cresce a atividade do carvoejamento e igualmente apreocupação com a expansão da fronteira do carvão.Considerando-se a proteção dos bens ambientais e a funçãosocial da propriedade, é INCORRETO afirmar quea) o livre acesso ao recurso ambiental ar, qualificadotradicionalmente como res communis, permite que suautilização seja efetuada por todos sem a imposição denenhuma limitação.b) para que a propriedade rural cumpra sua função socialhá a necessidade de observar-se concomitantemente orespeito aos seguintes requisitos: aproveito racional eadequado, utilização adequada dos recursos naturais epreservação do meio ambiente, além da observância dasdisposições que regulam as relações de trabalho eexploração que favoreça o bem-estar dos proprietários edos trabalhadores.

c) o direito de propriedade deve ser exercido emconsonância com as suas finalidades econômicas esociais e de modo que sejam preservados, emconformidade com o estabelecido em lei especial, aflora, a fauna, as belezas naturais, o equilíbrio ecológicoe o patrimônio histórico e artístico, bem como evitada apoluição do ar e das águas.d) os bens socioambientais adquirem essencialidadetanto para a manutenção da vida de todas as espéciescomo também é necessário considerar suaessencialidade em relação às culturas humanas.e) cabe ao Poder Público e à coletividade preservarem aqualidade do ar e dos bens ambientais, garantindo-se atodos o direito de respirar um ar sadio e de viver em ummeio ambiente ecologicamente equilibrado.

19. (Proc.Jud.Pre.Mu.Terisina/FCC/2008)I. A divisão da cidade em zonas de usos diferenciados tempor fundamento a destinação de áreas a suas vocaçõesespecíficas, com base na função social da propriedadeurbana.II. O conteúdo da função social da propriedade urbana éconstitucionalmente definido, cabendo ao Plano Diretorespecificar em que graus e condições os requisitosconstitucionais serão atendidos.III. De acordo com o Estatuto da Cidade, é lícito ao PoderPúblico Municipal autorizar a alteração do uso do solo emáreas específicas, mediante contrapartida a ser prestadapelo proprietário.a)a) Somente a afirmativa I está correta.b) Somente a afirmativa II está correta.c) Somente as afirmativas I e II estão corretas.d) Somente as afirmativas I e III estão corretas.e) Somente as afirmativas II e III estão corretas.

20. Proc.Jud.Pref.Mun.Recife/FCC/2008) Julgue asafirmativas abaixo.I. A divisão da cidade em zonas de usos diferenciadostem por fundamento a destinação de áreas a suasvocações específicas, com base na função social dapropriedade urbana.II. O conteúdo da função social da propriedade urbana éconstitucionalmente definido, cabendo ao Plano Diretorespecificar em que graus e condições os requisitosconstitucionais serão atendidos.III. De acordo com o Estatuto da Cidade, é lícito ao PoderPúblico Municipal autorizar a alteração do uso do soloem áreas específicas, mediante contrapartida a serprestada pelo proprietário.

a) Somente a afirmativa I está correta.b) Somente a afirmativa II está correta.c) Somente as afirmativas I e II estão corretas.d) Somente as afirmativas I e III estão corretas.e) Somente as afirmativas II e III estão corretas.

21. (FCC / TJ-PE / Juiz Substituto / 2011) As águassubterrâneas são bens de domínio

a) da União Federal, desde que ultrapassem os limitesdo território estadual.b) do Município onde se situam.c) do proprietário do imóvel onde se localizam.d) do órgão ambiental do Estado-membro.e) do Estado-membro onde se situam.

22. Proc.Est.PGE-TM/FCC/2011) De acordo com a Lei Federalnº 6.938/81, a política nacional do meio ambiente tem comoobjetivosa) promover a adoção de práticas adequadas de conservaçãoe uso racional dos combustíveis e de preservação do meioambiente.b) assegurar à atual e às futuras gerações a necessáriadisponibilidade de água, em padrões de qualidade adequadosaos respectivos usos.c) a utilização racional e adequada dos recursos hídricos,incluindo o transporte aquaviário, com vistas aodesenvolvimento sustentável.d) a prevenção e a defesa contra eventos hidrológicos críticosde origem natural ou decorrentes do uso inadequado dosrecursos naturais.e) a preservação e restauração dos recursos ambientais comvistas à sua utilização racional e disponibilidade permanente,concorrendo para a manutenção do equilíbrio ecológicopropício à vida.

23. (Pro.Est.PGE-RO/FCC/2011) Partindo das definições de"compensação ambiental" e "mitigação ambiental" e dalegislação que as regulamentam, é correto afirmar quea) os recursos obtidos com a compensação ambiental devemser utilizados para recompor os bens ambientais lesados pelaobra licenciada.b) o valor devido a título de compensação nunca será inferiora 0,5% dos custos totais da implantação do empreendimento.c) o valor devido a título de mitigação ambiental nunca serásuperior a 0,5% dos custos totais da implantação doempreendimento.d) cabe ao órgão ambiental definir as Unidades deConservação que serão beneficiadas com recursos dacompensação ambiental.e) quando se tratar de empreendimento com significativoimpacto ambiental, a compensação poderá ser dispensadapelo órgão licenciador se o empreendedor tomou todas asmedidas mitigadoras cabíveis.

24. (Proc.Est.PGE-RO/FCC/2011) Em relação ao tema dolicenciamento ambiental, é correto afirmar quea) uma licença de operação concedida pelaadministração pública não pode ser cancelada, pois jáproduziu seus efeitos.b) a elaboração do termo de referência para preparaçãodo pedido de licença pelo empreendedor é deresponsabilidade do órgão licenciador.c) a realização de audiência pública é condiçãonecessária para expedição de qualquer licença.d) um empreendimento pode ser licenciado em mais deum nível de competência, a depender da extensão dodano.e) somente o ente federado licenciador pode fiscalizar eaplicar sanções administrativas em relação aoempreendimento licenciado.

25. (Proc.Mun.Terisina/fcc/2010) A Política Nacional doMeio Ambiente (PNMA ), estabelecida pela Lei Federalnº 6.938/81, NÃO

a) tem por objetivo geral a preservação, melhoria erecuperação da qualidade ambiental propícia à vida,visando assegurar, no País, condições aodesenvolvimento socioeconômico, aos interesses dasegurança nacional e à proteção da dignidade da vidahumana.b) define que poluidor é a pessoa física ou jurídica, dedireito público ou privado, apenas diretamenteresponsável por atividade causadora de degradaçãoambiental.

c) define poluição como a degradação da qualidadeambiental resultante de atividades que, direta ouindiretamente, prejudiquem a saúde, a segurança e obem-estar da população; criem condições adversas àsatividades sociais e econômicas; afetemdesfavoravelmente a biota; afetem as condiçõesestéticas ou sanitárias do meio ambiente; lancemmatérias ou energia em desacordo com os padrõesambientais estabelecidos.d) adota instrumentos de comando e controle como, porexemplo, a avaliação de impacto ambiental, ozoneamento e o licenciamento.e) adota instrumentos econômicos, como a concessãoflorestal, a servidão ambiental, o seguro ambiental,entre outros.

26. (Proc.Min.TCM-BA/FCC/2011) A sujeição de determinadasatividades ao licenciamento ambiental é tida comomanifestação do poder de polícia voltada à proteção do meioambiente porquea) a outorga de licença é ato de império da Administração, decaráter discricionário e não sujeito a controle jurisdicional.b) a ausência do licenciamento, quando devido, implica aprática de crime ambiental, passível de persecução por órgãospoliciais.c) existe, no curso do licenciamento, a possibilidade denegociação e concertação entre o interesse público e oparticular, de modo que em certos casos possa haver oafastamento da supremacia do primeiro.d) se trata do condicionamento do exercício de direitosindividuais por razões de interesse público, o quecorresponde à definição do poder de polícia administrativa.e) é instituto disciplinado pela Constituição e pelas leisestaduais, voltado à atividade da Administração Pública.

27. (Juiz Sub.TJ-PE/FCC/2011) Os municípios brasileiros,face ao ordenamento constitucional e legal, no que serefere ao licenciamento ambiental,a) podem emitir licença ambiental exclusivamente noscasos que envolvam o patrimônio histórico local.b) podem emitir licença ambiental, desde que oempreendimento seja de interesse apenas local e nãoafete o meio ambiente em nível regional ou nacional.c) não podem emitir licença ambiental em hipótesenenhuma.d) não podem emitir licença ambiental em hipótesenenhuma exceto se receberem, para tanto, delegaçãoexpressa do IBAMA.e) podem emitir licença ambiental, desde que oempreendimento se situe e abranja área de regiãometropolitana reconhecida por lei.

28. (Proc.Mun.Pref.Terisina/fcc/2010) Em relação ao estudoprévio de impacto ambiental e licenciamento ambiental écorreto afirmar:a) A instalação de obra ou atividade potencialmentecausadora de significativa degradação do meio ambiente,como a construção das hidrelétricas no Rio Parnaíba (PI),necessitam da realização de estudo prévio de impactoambiental, não sendo, todavia, necessário dar publicidadea esse estudo, por se tratar de obras de relevante interessenacional.b) Nos casos de licenciamento ambiental deempreendimentos de significativo impacto ambiental,assim considerado pelo órgão ambiental competente, comfundamento em estudo de impacto ambiental e respectivorelatório - EIA/RIMA, o empreendedor é obrigado a apoiara implantação e manutenção de unidade de conservaçãodo Grupo de Proteção Integral.

c) A supressão de vegetação secundária do Bioma MataAtlântica, em estágio avançado e médio de regeneração, parafins de atividades minerárias será admitida mediante adoçãode medida compensatória que inclua a recuperação de áreaequivalente à área do empreendimento, procedimento quesubstitui a realização de estudo prévio de impacto ambiental/relatório de impacto ambiental (EIA/RIMA).d) No que diz respeito à aquicultura, o órgão ambientallicenciador não poderá exigir do empreendedor a adoção demedidas de prevenção e controle de fuga das espéciescultivadas, como condicionantes das licenças emitidas, já que olicenciamento refere-se tão somente a própria atividade daaquicultura.e) Nos processos de licenciamento ambiental dosempreendimentos de carcinicultura na zona costeira, o órgãolicenciador deverá exigir do empreendedor, obrigatoriamente,a destinação de área correspondente a, no mínimo, 50% daárea total do empreendimento, para preservação integral.

29. (Proc.de Contas/TCE-AP/FCC/2010) De acordo com asistemática atualmente vigente relativamente aolicenciamento ambiental e ao estudo de impactoambiental ( EIA ),

a) ambos são exigíveis em obras ou atividadespotencialmente causadoras de poluição,independentemente da decisão do órgão ambiental.b) o licenciamento é cabível em caso de obras eatividades efetiva ou potencialmente poluidoras, aopasso que o EIA será exigido quando houverpossibilidade de significativa degradação, ficando acritério do órgão ambiental dispensá-lo, se esta não forverificada.

c) o licenciamento é cabível em caso de obras eatividades efetiva ou potencialmente poluidoras, aopasso que o EIA será exigido quando houverpossibilidade de significativa degradação, a critério doempreendedor.d) as hipóteses de licenciamento e de exigência do EIAsão tipificadas em resoluções do Conselho Nacional doMeio Ambiente - CONAMA, sem espaço para decisõespor parte do empreendedor ou do órgão ambiental.e) ambos são exigíveis para qualquer obra ou atividade,por expressa disposição constitucional.

30. (Proc.Estad.PGE/APM/FCC/2010) A implantação deuma unidade de conservação deverá ser precedida dedesapropriação

a) sempre que a área que lhe for destinada for dedomínio privado.b) se assim for determinado no curso do procedimentode licenciamento ambiental para sua implantação.c) nos casos de unidades de proteção integral quedevam, por força de lei, ser de domínio público.d) quando, tratando-se de unidades de uso sustentável,o proprietário da área assim o desejar.e) a critério discricionário da chefia do Poder Executivo.

31. (Juiz Sub.TJ-MS/FCC/2010) O licenciamento ambiental éprocedimento no curso do qual os órgãos ambientaispraticam atos ora discricionários, ora vinculados.Considere os atos abaixo relacionados, integrantes desseprocedimento:I. convocação, por iniciativa do órgão ambiental, deaudiência pública para discussão do EIA/RIMA;II. fixação de montante a ser destinado à implantação deunidades de conservação, a título de compensaçãoambiental;III. fixação do prazo de validade das licenças.Há componente discricionário ema) I, apenas.b) II, apenas.c) I e II, apenas.d) II e III, apenas.e) I ,II e III.

32. (Def.Pub.DPEW-BA/FCC/2009) No curso doprocedimento de licenciamento ambiental, pode o órgãoambiental licenciador determinar, como condição para aoutorga da licença, que o empreendedor apoie aimplantação e manutenção de unidade de conservaçãodo grupo de proteção integral. Esta faculdadea) pode ser exercida pelo órgão ambiental sempre queo empreendimento for de significativo impactoambiental, com fundamento no EIA/RIMA, e o montantede recursos a ser destinado a esta finalidade deve serproporcional ao impacto ambiental.b) pode ser exercida pelo órgão ambiental em qualquerhipótese de licenciamento e o montante de recursos aser destinado a esta finalidade deve ser proporcional aoimpacto ambiental.

c) pode ser exercida pelo órgão ambiental sempre que oempreendimento for de significativo impacto ambiental,com fundamento no EIA/RIMA, e o montante derecursos a ser destinado a esta finalidade é livrementearbitrado pelo órgão ambiental.d) pode ser exercida pelo órgão ambiental em qualquerhipótese de licenciamento e o montante de recursos aser destinado a esta finalidade é livremente arbitradopelo órgão ambiental.e) depende de requerimento do empreendedor nestesentido e o montante de recursos a ser destinado a estafinalidade será fixado de comum acordo com o órgãoambiental, para minimizar os custos correspondentes.

33. (Juiz Sub.TJ-RR/FCC/2008) Como regra geral, a outorgade licenciamento ambiental é providência que compete

a) ao Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos RecursosNaturais Renováveis - IBAMA, que poderá delegá-la aórgãos estaduais e municipais integrantes do SistemaNacional do Meio Ambiente - SISNAMA, sempre que acharconveniente.b) ao Conselho Nacional do Meio Ambiente - CONAMA,por intermédio de suas Câmaras Técnicas, a quem competeelaborar e analisar o Estudo de Impacto Ambiental - EIA eseu respectivo relatório, quando exigíveis.c) ao Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos RecursosNaturais Renováveis - IBAMA, a quem incumbe emitirnormas gerais no âmbito da competência concorrente,complementadas pelas normas específicas emitidas pelosórgãos competentes das demais esferas da federação.

d) ao Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dosRecursos Naturais Renováveis - IBAMA e aos órgãosestaduais e municipais integrantes do Sistema Nacionaldo Meio Ambiente - SISNAMA, de forma comum ealternativa, valendo a licença outorgada por um destesperante todos os demais.e) aos órgãos estaduais integrantes do Sistema Nacionaldo Meio Ambiente - SISNAMA e, em caráter supletivo,ao Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos RecursosNaturais Renováveis - IBAMA, sem prejuízo dacompetência dos órgãos municipais em casos deimpacto local.

34. (Proc.Min.Pub.TCM-BA/FCC/2011) Considere as afirmaçõesabaixo, a respeito do estudo de impacto ambiental ( EIA ):I. O estudo de impacto ambiental é obrigatório em qualquerhipótese de realização de obra ou atividade que cause risco dedano ambiental, independentemente de sua magnitude.II. O diagnóstico ambiental da área de influência do projeto e adefinição de medidas mitigadoras dos eventuais impactosnegativos estão entre os elementos obrigatórios do estudo deimpacto ambiental.III. O órgão ambiental licenciador não está obrigado a aceitar asconclusões do estudo de impacto ambiental e poderá solicitaresclarecimentos e complementações.Está correto o que se afirma APENAS ema) I.b) I e II.c) II e III.d) II.e) III.

35. (Def.Pub.DPE-SP/FCC/2010) Das atividadeseconômicas abaixo, NÃO está sujeito a prévio Estudo deImpacto Ambiental ( EIA/RIMA ) o projeto de

a) exploração econômica de madeira em área acima de100 hectares.b) barragem hidrelétrica com potencial de 9mW.c) estradas de rodagem com duas faixas de rolamento.d) portos e terminais de minério, petróleo e produtosquímicos.e) ferrovias.

36. (FCC / MPE-RS / Secretário de Diligências / 2010)Considerando a Lei nº 9.605/98, que trata das sançõesdecorrentes de condutas e atividades lesivas ao MeioAmbiente, é INCORRETO afirmar:

a) pessoa jurídica não é passível de sanção penal.b) A responsabilidade das pessoas jurídicas não exclui adas pessoas físicas coautoras do mesmo fato.c) Sempre que a infração administrativa se prolongar notempo, será aplicada a sanção de multa diária.d) A autoridade ambiental que tiver conhecimento deinfração ambiental é obrigada a promover a sua apuração imediata, sob pena de co-responsabilidade.e) O prazo para a autoridade competente julgar o autode infração é de trinta dias, contados da sua lavratura.

37. (Proc.Jud.Pol.Milt.Recife/FCC/2008) O art. 2o, parágrafoúnico, do Código Florestal dispõe que as áreas depreservação permanente em zona urbana deverãoobservar "o disposto nos respectivos planos diretores e leisde uso do solo, respeitados os princípios e limites"estabelecidos no próprio artigo. Em termos decompetências legislativas atribuídas à União e aosMunicípios, o dispositivo em questão tem interpretaçãopolêmica porque;a) a União tem competência exclusiva para legislar sobreproteção florestal, não cabendo aos Municípios estabelecerqualquer espécie de interferência nesse campo.b) a Constituição garante aos Municípios as competênciaspara legislar sobre assuntos de interesse local e sobreordenação territorial urbana, razão pela qual não caberia àUnião estabelecer qualquer espécie de interferência nessecampo.

c) as regras relativas à competência concorrenteatribuem aos Estados, e não aos Municípios, o poder desuplementar as normas gerais estabelecidas pela leifederal.d) os Municípios apenas atuam, em matéria ambiental,no exercício de competência comum, em pé deigualdade com as outras esferas da Federação.e) o exercício da competência legislativa por parte daUnião exclui a possibilidade de os Municípios legislaremsobre a mesma matéria, motivo pelo qual a coexistênciade normas federais e municipais seria necessariamenteinconstitucional.

38. (Proc.Min.Pub.TCM-BA/FCC/2011) No que dizrespeito à forma de constituição, as áreas depreservação permanentea) e das unidades de conservação são necessariamentecriadas por ato do poder executivo.b) e das unidades de conservação são necessariamentecriadas por ato do poder legislativo.c) são sempre criadas por lei, ao passo que as unidadesde conservação são sempre criadas por atoadministrativo.d) são criadas por ato do poder executivo medianteprévia autorização legislativa, ao passo que as unidadesde conservação podem ser criadas diretamente por lei.e) podem ser criadas por previsão legislativa genérica,enquanto as unidades de conservação dependem de atoconcreto do poder público.

39. (Proc.Est.PGE-AM/FCC/2010) O regime jurídico dasáreas de preservação permanente abrange aa) permissão de sua redução em casos de utilidade oucalamidade pública, sempre com autorização do órgãoambiental.b) possibilidade de supressão da vegetação ali existente,em casos de utilidade pública ou interesse social,observado o procedimento administrativo próprio.c) necessidade de prévia edição de ato administrativodelimitando o alcance da preservação.d) proibição de corte raso de no mínimo 20% da área doimóvel rural, ou de 80%, se localizado na Amazônia legal.e) possibilidade de sua utilização econômica em regimede manejo florestal sustentável ou de uso alternativo dosolo, a critério do proprietário.

40. (Proc.Estd.PGFE-SP/FCC/2009De acordo com a LeiFederal n° 9.985/2000, que institui o Sistema Nacional deUnidades de Conservação da Natureza - SNUC,a) na criação de novas Unidades de Conservação édispensável a consulta pública quando se tratar de Unidadesde Uso Sustentável.b) referida norma fixa o conjunto de Unidades deConservação de proteção integral e de uso sustentável,federais, estaduais e municipais, sendo vedada a inclusãono sistema de qualquer unidade de conservação comcaracterísticas diversas das referidas categorias.c) as Unidades de Proteção Integral não admitem qualquertipo de uso dos seus recursos naturais.d) as Unidades de Conservação devem dispor de um Planode Manejo, que abrangerá a área da unidade e sua zona deamortecimento.e) as Áreas de Preservação Permanente são Unidades deConservação de Proteção Integral.

41. (Proc.Est.PGEMT/FCC/2011) Em relação ao SistemaNacional de Unidades de Conservação, é correto afirmarquea) as Unidades de Conservação somente podem sercriadas por Lei.b) as Unidades de Conservação subdividem-se em trêsgrupos: proteção integral, uso sustentável e proteçãosustentável.c) as propriedades do entorno da Unidade deConservação não sofrem, em regra, qualquer influênciadeste espaço territorialmente protegido.d) a desafetação ou redução dos limites de uma Unidadede Conservação só pode ser feita mediante leiespecífica.e) o subsolo e o espaço aéreo não integram os limites deuma Unidade de Conservação.

42. (Proc.Est.PGE-RO/FCC/2011) Considere as assertivasabaixo.I. As Unidades de Conservação integrantes do SistemaNacional de Unidades de Conservação dividem-se em trêsgrupos: Unidades de Proteção Integral, Unidades de UsoSustentável e Unidades de Preservação Permanente.II. As áreas de reserva legal são consideradas áreas públicaspara fins turísticos.III. As Unidades de Conservação podem ser criadas por atodo Poder Executivo ou do Poder Legislativo.IV. Novas categorias de Unidade de Conservação Estaduaisnão previstas na Lei Federal nº 9.985/00, que instituiu oSistema Nacional de Unidades de Conservação, poderãopassar a fazer parte deste sistema, desde que tal sejaautorizado pelo CONAMA - Conselho Nacional de MeioAmbiente.

V. Todas as Unidades de Conservação, sem exceções,devem dispor de um plano de manejo.Com base na legislação ambiental está corretoSOMENTE o que se afirma em

a) III e V.b) III.c) III, IV e V.d) I, IV e V.e) III e IV.

43. (Def.Pub.DPE-SP/FCC/2010) Das categorias deunidades de conservação abaixo, NÃO se caracterizacomo Unidade de Proteção Integral:

a) Área de Proteção Ambiental (APA).b) Estação Ecológica.c) Reserva Biológica.d) Parque Nacional.e) Refúgio da Vida Silvestre.

44. (Proc.Jud.Pol.Mil.Recife/FCC/2008) Como regra geralrelativa à criação e alteração das unidades deconservação, tem-se quea) podem ser extintas por instrumento normativo demesmo nível hierárquico que as criou.b) aquelas da espécie proteção integral podem serconvertidas na espécie uso sustentável, e viceversa, pormeio de decreto.c) a supressão de vegetação apenas pode ser autorizadapor meio de lei.d) sua criação pode se dar por instrumento normativode nível infralegal, mas a extinção apenas por meio delei.e) sua extinção pode se dar por decreto, mesmo quetenham sido criadas por lei.

45. (Proc.Estd.PGE-RO/FCC/2011) A respeito daresponsabilidade por danos ambientais materiais, écorreto afirmar que

a) a responsabilidade civil não será elidida com areparação do dano ambiental.a) a responsabilidade penal, civil e administrativadecorre de culpa.b) mesmo após o pagamento de multa imposta pelaadministração pública resta o dever do infrator dereparar o dano.c) o administrador de uma pessoa jurídica nuncaresponde penalmente pelos danos causados pelaempresa.d) o autor de um crime contra a administraçãoambiental só pode ser funcionário público.

46. (FCC / TJ-PE / Juiz Substituto / 2011) Em razão da práticade crime previsto na Lei nº 9.605/98, as pessoas jurídicas,desde que a infração tenha sido cometida por decisão de seurepresentante legal ou contratual ou de seu órgão colegiado,no interesse ou benefício da sua entidade, podem sersancionadas coma) multa, penas restritivas de direitos ou de prestação deserviços à comunidade, isolada, cumulativa oualternativamente.b) multa e obrigação de ressarcir o dano ambiental causado.c) multa e prestação de serviços à comunidade.d) declaração de perda da personalidade jurídica comconsequente responsabilidade pessoal dos sócios.e) penas restritivas de direitos, consistentes em suspensãoparcial ou total de atividades, interdição temporária deestabelecimento, obra ou atividade ou proibição de contratarcom o Poder Público, bem como dele obter subsídios,subvenções ou doações.

GABARITO: 01/B; 02/C; 03/C; 04/E; 05/B; 06/A; 07/D; 08/B; 09/A; 10/A; 11/D; 12/C; 13/B; 14/B; 15/C; 16/B; 17/B; 18/A; 19/D; 20D; 21/E; 22/E; 23/D; 24/B; 25/B; 26D; 27/B; 28/B; 29/B; 30C; 31/E; 32/A; 33/E; 34/C; 35/B; 36/A; 37/B; 38/E; 39/B; 40/D; 41/D; 42/C; 43/A; 44/D; 45/C; 46/A.