Disciplina: Direito Financeiro e EconômicoProfessora: Me. Joama Cristina A. Dantas

Direito EconômicoDireito Econômico

1. Introdução1. Introdução

Direito EconômicoDireito Econômico

2. Atividade Econômica2. Atividade Econômica

Ato de produção e consumo de bens e serviços para a satisfação das necessidades humanas;

Os agentes econômicos são os sujeitos que desenvolvem atividade econômica:

• escolher como agir economicamente (o que produzir e escolher como agir economicamente (o que produzir e consumir);consumir);• gastar recursos disponíveis;gastar recursos disponíveis;• produzir bens e serviçosproduzir bens e serviços

3. Sistema Econômico3. Sistema Econômico

Direito EconômicoDireito Econômico

Organização de alguns fatores que influenciarão a obtenção de determinado resultado pretendido;

Elementos de constituição e harmonia de funcionamento dos elementos:

• a ordem econômica na Constituição, as políticas a ordem econômica na Constituição, as políticas econômicas, a legislação, a análise econômica etc.econômicas, a legislação, a análise econômica etc.

Lei Antitruste ( Lei nº 8884/94), que dispõe sobre a prevenção e a repressão às infrações contra a ordem econômica; a Lei nº 8.176, de 1991, que dispõe sobre os crimes contra a ordem econômica; a Lei 8.078, o Código de Defesa do Consumidor, que dispõe sobre a proteção do consumidor; e ainda as leis que criam as Agências Reguladoras que visam regulamentar e fiscalizar certas áreas econômicas com a finalidade de fazer cumprir os princípios constitucionais, como a Lei nº 9.427 que criou a ANEEL (Agência Nacional de Energia Elétrica); a Lei nº 9.472 que criou a ANATEL (Agência Nacional de Telecomunicações; a Lei nº 9.478 que criou a ANP (Agência Nacional do Petróleo).

Direito EconômicoDireito Econômico3. Sistema Econômico3. Sistema Econômico

Tipologias dos sistemas econômicos

• Na prática, nenhuma economia concreta se apresenta como a realização de um único sistema econômico

a)sistema capitalista:

- garantia ao direito de propriedade e à liberdade de iniciativa e de competição;-o mercado como regulador natural da atividade econômica (sistema de livre mercado)

b) sistema socialista:

- propriedade coletiva dos meios de produção;- repartição do resultado entre todos

4. Modelo Econômico4. Modelo Econômico Direito EconômicoDireito Econômico

Os modelos econômicos compõem os sistemas econômicos;

Nos sistemas econômicos podem ser desenvolvidos modelos econômicos distintos;

Instrumento facilitador da atividade econômica, pois reproduz uma realidade para investigar os possíveis efeitos de uma decisão econômica

Ex.: Quando o empresário sabe que uma das características do modelo de mercado é a competição, terá que investir em inovação e na diminuição dos custos de produção

4. Modelo Econômico4. Modelo Econômico Direito EconômicoDireito Econômico

a)Modelo liberal: - desencadeou a constituição do sistema capitalista;-o principal controlador da atividade econômica é o próprio mercado;-privilegia maior grau de liberdade nas escolhas

b) Modelo de comando:

- comando por uma autoridade, que tomará as decisões de produção e consumo;- utilizado em regimes autoritários (ex.: Cuba)

c) Modelo planificado:

- criação de um plano geral ou específico de desenvolvimento de toda a economia ou apenas de um setor determinado

5. Surgimento do Direito Econômico5. Surgimento do Direito Econômico Direito EconômicoDireito Econômico

Os três mitos do Direito Econômico (Aguillar):

a)a)O primeiro mito – “Direito Econômico como perversão”O primeiro mito – “Direito Econômico como perversão”

•a intervenção do Estado na economia seria a negação do a intervenção do Estado na economia seria a negação do capitalismo, uma deformação do modo de produçãocapitalismo, uma deformação do modo de produção

•refutação: teoria do pêndulo:refutação: teoria do pêndulo:

o Estado, no modo de produção capitalista, oscila como um pêndulo entre a o Estado, no modo de produção capitalista, oscila como um pêndulo entre a sua atividade mais intensa e a sua retração, privilegiando-se ora o sua atividade mais intensa e a sua retração, privilegiando-se ora o intervencionismo, ora a liberdade de iniciativa;intervencionismo, ora a liberdade de iniciativa;

o pêndulo atingiu o ápice da intervenção no capitalismo com o Welfare o pêndulo atingiu o ápice da intervenção no capitalismo com o Welfare State (Estado de bem-estar social) e refluiuState (Estado de bem-estar social) e refluiu

5. Surgimento do Direito Econômico5. Surgimento do Direito Econômico Direito EconômicoDireito Econômico

Os três mitos do Direito Econômico (Aguillar):

a)a)O primeiro mito – “Direito Econômico como perversão”O primeiro mito – “Direito Econômico como perversão”

•refutação: teoria do pêndulo:refutação: teoria do pêndulo:

no final do século XX, posto em xeque pelas crises fiscais e pela no final do século XX, posto em xeque pelas crises fiscais e pela insuficiência de recursos públicos, o Estado capitalista recorreu à estratégia insuficiência de recursos públicos, o Estado capitalista recorreu à estratégia de ceder espaço à iniciativa privada (o pêndulo retorna em direção ao ponto de ceder espaço à iniciativa privada (o pêndulo retorna em direção ao ponto de partida do capitalismos liberal – abstenção estatal);de partida do capitalismos liberal – abstenção estatal);

a maior presença do Estado na economia capitalista é, em regra, uma a maior presença do Estado na economia capitalista é, em regra, uma demanda do próprio sistema, assim como sua eventual retração. A demanda do próprio sistema, assim como sua eventual retração. A intensidade da intervenção econômica estatal responde aos anseios de intensidade da intervenção econômica estatal responde aos anseios de manutenção do próprio sistemamanutenção do próprio sistema

5. Surgimento do Direito Econômico5. Surgimento do Direito Econômico Direito EconômicoDireito Econômico

Os três mitos do Direito Econômico (Aguillar):

b) O segundo mito – “Direito Econômico como solução”b) O segundo mito – “Direito Econômico como solução”

•vislumbra a atuação estatal destinada a corrigir os rumos do vislumbra a atuação estatal destinada a corrigir os rumos do mercado livre (teorias da socialização do direito pelo Direito mercado livre (teorias da socialização do direito pelo Direito Econômico);Econômico);

• o Direito Econômico como nova disciplina que viria a corrigir as o Direito Econômico como nova disciplina que viria a corrigir as distorções do capitalismodistorções do capitalismo

• refutação:refutação:

a intervenção ou o curso livre da economia são opções de política a intervenção ou o curso livre da economia são opções de política econômica estatal, não constituindo o bem estar social, a realização da econômica estatal, não constituindo o bem estar social, a realização da justiça ou a socialização do capitalismojustiça ou a socialização do capitalismo

5. Surgimento do Direito Econômico5. Surgimento do Direito Econômico Direito EconômicoDireito Econômico

Os três mitos do Direito Econômico (Aguillar):

c) O terceiro mito – “Direito Econômico como um fenômeno c) O terceiro mito – “Direito Econômico como um fenômeno da década de 1930”da década de 1930”

• teria havido um período de abstenção estatal na economia;teria havido um período de abstenção estatal na economia;

•o surgimento do Direito Econômico dataria dos anos 30 do século o surgimento do Direito Econômico dataria dos anos 30 do século XX, no contexto das crises advindas da Primeira Guerra XX, no contexto das crises advindas da Primeira Guerra

• refutação:refutação:

o Direito Econômico está relacionado com o papel desempenhado pelo o Direito Econômico está relacionado com o papel desempenhado pelo direito e pelo Estado na escolha política das formas de organização direito e pelo Estado na escolha política das formas de organização econômica da sociedadeeconômica da sociedade

5. Surgimento do Direito Econômico5. Surgimento do Direito Econômico Direito EconômicoDireito Econômico

Os três mitos do Direito Econômico (Aguillar):

c) O terceiro mito – “Direito Econômico como um fenômeno c) O terceiro mito – “Direito Econômico como um fenômeno da década de 1930”da década de 1930”

• refutação:refutação:

não houve um período sem intervenção do Estado no domínio econômico. não houve um período sem intervenção do Estado no domínio econômico. Ocorre que esta era julgada como inerente à natureza das coisas (proteção à Ocorre que esta era julgada como inerente à natureza das coisas (proteção à propriedade como fruto do Direito Natural);propriedade como fruto do Direito Natural);

a estruturação da economia capitalista pelo direito, implícita na tutela da a estruturação da economia capitalista pelo direito, implícita na tutela da propriedade e do contrato, não era percebida como uma regulação propriedade e do contrato, não era percebida como uma regulação econômica;econômica;

o Direito Econômico só começou a ser percebido como o aumento da o Direito Econômico só começou a ser percebido como o aumento da intensidade da interferência sobre a economia, no entanto, preexistia a este intensidade da interferência sobre a economia, no entanto, preexistia a este fatofato