Enunciados Trib

OAB 2ª FASE CESPE NACIONAL Direito Tributário

Enunciados Problemas Livro Vol. 2 PROBLEMA N.º 1

O Município de Guaxupé – MG, por intermédio da Lei n.º 3.456, de 15 de julho de 2007, que foi

publicada e que entrou em vigor nessa mesma data, instituiu a Taxa de Lixo, estabelecendo os

seguintes elementos do fato gerador:

a) o fato gerador é a “utilização do serviço de coleta e transporte de lixo domiciliar”;

b) o contribuinte da taxa é o “proprietário de imóvel urbano, tomador do serviço de coleta e

transporte do lixo domiciliar”;

c) a alíquota é de 0,001 % (um milésimo por cento) sobre o valor venal do imóvel;

João da Silva, morador e proprietário de bem imóvel localizado no Município de Guaxupé, não

concordando com a referida exigência, procurou-o para defender seus interesses.

QUESTÃO: Como advogado de João da Silva, promova a medida judicial cabível no interesse do

cliente.

PROBLEMA N.º 2

O contribuinte XPTO, sediado na cidade de São Paulo, sofreu fiscalização realizada pela Fazenda

Estadual em 15.04.2008 e teve contra si lavrado um auto de infração e imposição de multa (AIIM),

relativo à falta de pagamento do imposto sobre a propriedade de veículo automotor (IPVA), cujo

fato gerador ocorreu em 1.º de janeiro de 2002. Pela falta de pagamento do IPVA na data

aprazada, foi cobrado o valor originário de R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais) mais a multa

de 20 % (vinte por cento), com base na Lei n.º 4.589 de 12.08.2006, que estava em vigor na data

da fiscalização (15.04.2008). Na data da ocorrência do fato gerador estava em vigor a Lei n.º

6.538, que fixava o valor originário do IPVA em R$ 1.700,00 (um mil e setecentos reais) e a multa

de 30 % (trinta por cento) sobre o valor do imposto não pago.

QUESTÃO: Como advogado de XPTO, ingresse com a medida judicial pertinente à defesa dos

direitos do contribuinte.

PROBLEMA N.º 3

No dia 12.04.2008, um Agente Fiscal de Rendas do Estado de São Paulo interceptou, na BR 116,

altura da cidade de Registro, uma remessa de 4.150 exemplares de Revista “O Apocalipse”,

editada pela Igreja do Último Milênio, com sede na Capital, tendo lavrado Auto de Infração e

Imposição de Multa, que descreve as seguintes irregularidades: (I) remessa de mercadoria

desacompanhada de documentação fiscal; (II) falta de pagamento do imposto por ter escriturado a

operação como não tributada; (III) falta de pagamento do imposto apurado por meio de

levantamento fiscal (arbitrado por médio e retroativo a março de 1998, data da criação da revista).


Enunciados Problemas Livro Vol. 2

QUESTÃO: Como advogado (a) da Igreja, adote a medida judicial cabível, independentemente de

defesa administrativa.

PROBLEMA N.º 4

Empresa Alfa, com sede em São Paulo, Capital, que tem por objeto o serviço de transporte

urbano de passageiros, promoveu o recolhimento do ICMS incidente sobre alienações eventuais

de veículos de seu ativo fixo. Embora indevido o pagamento, fê-lo em virtude da postura adotada

pela fiscalização estadual.

QUESTÃO: Postular judicialmente a devolução dos valores pagos, fundamentando a medida

eleita.

PROBLEMA N.º 5

Flávio é proprietário de um imóvel localizado em Sorocaba, em terreno que faz limite com a cidade

vizinha de Votorantim, ambas no Estado de São Paulo. A área, muito embora tenha iluminação

pública, meio-fio e saneamento básico, não recebe água encanada. Há alguns dias, chegaram à

sua residência notificações de lançamento de IPTU, expedidas pelas duas Municipalidades,

relativas ao ano de 2007, no valor de R$ 750,00 (setecentos e cinqüenta reais) cada, e com

vencimento em três semanas.

QUESTÃO: Como advogado de Flávio, proponha a medida judicial cabível.

PROBLEMA N.º 6

A empresa “Casas de Madeira, Indústria e Comércio Ltda.” deixou de recolher o ICMS (18%) em

operação de venda de produto industrializado realizada em 24.05.1989. Em 28.03.1995, a

fiscalização identificou a irregularidade e lavrou Auto de Infração, passando a exigir o pagamento

do imposto, calculado pela aplicação da alíquota de 25%. Irresignada com a exigência,

imediatamente ingressou com defesa administrativa, mas não teve sucesso, sendo que a decisão,

que lhe foi desfavorável, transitou em julgado em 31.12.2001. Por falta de pagamento, o crédito

tributário foi inscrito na Dívida Ativa e, em 10.12.2006, a Fazenda Pública propôs a Execução

Fiscal, sendo deferida a inicial pelo MM. Juízo, nesta mesma data. Há 10 (dez) dias, a executada

foi intimada da penhora de bens de sua propriedade.


Enunciados Problemas Livro Vol. 2 QUESTÃO: Como advogado da Empresa “Casas de Madeira, Indústria e Comércio Ltda.”, propor

a medida judicial cabível.

PROBLEMA N.º 7

Fundação Misericordiosa de São Paulo, entidade de assistência social sem finalidade lucrativa e

como tal reconhecida, confecciona e fabrica produtos cujo lucro é totalmente revertido para as

suas finalidades sociais. Em 30 de maio de 2006, a Fundação foi autuada pela Secretaria da

Fazenda do Estado de São Paulo, pretendendo o pagamento da quantia de R$ 200.000,00

(duzentos mil reais), a título de Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS),

sobre as operações de venda dos produtos por ela fabricados, referentes ao período de janeiro de

1999 a março de 2006, além de multa, juros e correção monetária. Em 20 de maio de 2007, após

citada, a Fundação foi intimada da penhora sobre bens de sua propriedade, em razão da

execução fiscal do débito.

QUESTÃO: Como advogado da Fundação Misericordiosa de São Paulo, ingresse com via judicial

mais adequada à defesa dos seus interesses, considerando-se, quanto ao aspecto temporal, que

a ação é contemporânea à data da citação mencionada – 20 de maio de 2007.

PROBLEMA N.º 8

Em fiscalização realizada em 12 de novembro de 2001, a empresa “Comércio de Óleo Vegetal

S.A.” teve contra si lavrado Auto de Infração e Imposição de Multa porque a fiscalização entendeu

que haviam sido praticadas as seguintes irregularidades:

a) falta de pagamento de imposto sobre importação, referente a fato gerador ocorrido em

22.02.1997;

b) falta de pagamento do IPI (imposto sobre produtos industrializados), relativo a fato gerador

ocorrido em 05.03.1999;

c) falta de pagamento do IR (imposto sobre a renda), referente à venda de mercadoria sem nota

fiscal (omissão de receita) em 01.07.2000.

Para os itens “a” e “b” , ingressou imediatamente com defesa administrativa cuja decisão,

desfavorável a ela, transitou em julgado em 10.10.2006.

Não sendo pago o crédito tributário constante do referido Auto de Infração, após inscrição na

Dívida Ativa, foi o débito objeto da Execução Fiscal, proposta pela União, cuja inicial foi deferida

pelo MM. Juízo em 09.08.2007. Após citada, foi intimada da penhora sobre bens de sua

propriedade, em razão da execução fiscal do débito.


Enunciados Problemas Livro Vol. 2 QUESTÃO: Como advogado da Empresa “Comércio de Óleo Vegetal S.A.”, propor a medida

judicial cabível, considerando-se, quanto ao aspecto temporal, que a ação é contemporânea à

data da citação mencionada – 9 de agosto de 2007.

PROBLEMA N.º 9

João adquiriu, em 1990, imóvel então situado na zona rural do Município de Serra Negra. Em

2006, a Câmara Municipal aprovou lei que alterou o perímetro urbano do Município, passando a

incluir o imóvel de João. Porém, a área manteve características típicas de zona rural, sem

apresentar qualquer espécie de equipamento urbano, tal como água encanada, iluminação

pública, saneamento básico ou calçamento. Recentemente, João recebeu notificação de

lançamento do IPTU relativo ao exercício de 2007, com vencimento para daqui a 2 (duas)

semanas, no valor de R$ 1.000,00 (mil reais).

QUESTÃO: Aja na qualidade de advogado de João.

PROBLEMA N.º 10

A empresa ABC, sediada em Tupã – SP, cuja principal atividade é a industrialização de

combustíveis, foi alvo de fiscalização federal, tendo sido lavrado auto de infração de IPI, na última

semana. Não concordando com a referida exigência, propor a medida cabível, capaz de afastar a

exigência, suspendendo o crédito tributário, uma vez que carece a autuada de certidões

negativas.

PROBLEMA N.º 11

A sociedade Copiadora do Mestre Ltda. dedica-se à atividade de reprodução de documentos e,

nessa qualidade, é contribuinte do ISS (Imposto sobre Serviços), inscrita no cadastro específico

do Município de São Paulo, onde tem sede. Em maio de 1998, recebeu encomenda

excepcionalmente vultosa de cliente, para reprodução de 100.000 cópias de panfleto publicitário.

Essa operação levantou suspeita perante a fiscalização estadual, que entendeu ter havido, de

fato, operação de venda dos panfletos, inclusive em razão de ter sido o papel de sua impressão

fornecido pela própria Copiadora do Mestre Ltda. Assim, há três semanas, recebeu autuação por

falta de recolhimento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços – ICMS, não

impugnada na esfera administrativa e geradora da inscrição do débito respectivo como dívida

ativa.


Enunciados Problemas Livro Vol. 2 QUESTÃO: Na qualidade de advogado da Copiadora do Mestre Ltda., proponha a medida

pertinente à defesa de seus interesses.

PROBLEMA N.º 12

O Poder Executivo Federal, por intermédio do Decreto n.º 82.357, de 25 de março de 2007,

publicado no Diário Oficial da União de 26.03.2007, elevou a alíquota de IPI incidente sobre

calçados de couro fabricados no Estado do Mato Grosso do Sul, passando a exigir o referido

aumento já a partir da publicação do ato normativo.

A empresa WYZ – Produtos de Couro Ltda., com sede em São Paulo, mas com estabelecimento

industrial, que produz calçados de couro, situado no Município de Dourados – MS, entende que tal

exigência seja inconstitucional.

QUESTÃO: Como advogado da Empresa WYZ – Produtos de Couro Ltda., ingressar com a

medida judicial apropriada que objetive resguardar os interesses do seu cliente.

PROBLEMA N.º 13

A empresa XYZ Ltda., com estabelecimento e sede no Município de São Paulo, durante o mês de

maio de 1991, prestou serviços de limpeza à Empresa WWW Ltda., sediada no mesmo Município,

sem emissão de Nota Fiscal, e sem o recolhimento do Imposto sobre Serviços de competência

municipal (ISSQN). Em 03 de maio de 1997, a fiscalização municipal identificou a falta de

recolhimento, oportunidade em que lavrou o Auto de Infração e Imposição de Multa, passando a

exigir o crédito tributário com base na Lei n.º 7.999, de 23.11.96, publicada nesta mesma data. O

Contribuinte, não concordando com as exigências, ingressou imediata e tempestivamente, com a

defesa administrativa, rejeitada por decisão desfavorável transitada em julgado em 03.10.2002.

Porque o tributo não foi pago, após inscrito na Dívida Ativa, a Procuradoria Municipal ingressou

com a Execução Fiscal em 01.12.2007, sendo desta mesma data o despacho do Juiz que deferiu

a inicial.

QUESTÃO: Como advogado (a) da Empresa XYZ Ltda., ingresse com a medida judicial cabível

para a defesa do contribuinte, sabendo-se que a executada foi intimada da penhora de bens de

sua propriedade há 10 (dez) dias.

PROBLEMA N.º 14

Empresa do ramo automotivo denominada Concessionária Bassan Distribuidorade Veículos S/A,

sediada no Município de São Paulo, recebe veículos da montadora Lopes do Brasil LTDA.,

atualmente com isenção de IPI, para portadores de deficiência física. A legislação do IPI (Lei n.º


Enunciados Problemas Livro Vol. 2 3.333/03 – fictícia) define como “portador de deficiência física” toda pessoa que possuir deficiência

motora nos membros inferiores e superiores, afastando desta definição as pessoas que possuem

deficiência visual (cegueira e outras doenças de visão). José Maria, portador de cegueira

congênita, quer adquirir veículo da Concessionária Bassan, para uso pessoal, contratando

motorista particular para dirigi-lo e, mesmo assim, soube que sofreria incidência do IPI.

QUESTÃO: Como advogado de José Maria, manipule o meio judicial à garantia de seus direitos.

PROBLEMA N.º 15

Antônio detém 10 % (dez por cento) do capital social da sociedade por quotas de

responsabilidade limitada, denominada ZYB LTDA., cuja gerência é exercida em caráter exclusivo

pelos outros dois sócios, que, em conjunto, detêm os restantes 90 % (noventa por cento) do

capital social, já totalmente integralizado. Em razão da conjuntura econômica fortemente

recessiva, a empresa passa por graves problemas financeiros, razão pela qual deixou de efetuar o

recolhimento do Imposto de Renda relativo ao ano-base de 1997, declarado como devido. Com o

intuito de agilizar a satisfação do referido crédito tributário, a Fazenda Nacional direcionou a

execução fiscal também contra os sócios, invocando o disposto no art. 135, III, do Código

Tributário Nacional. Os sócios tiveram bens pessoais penhorados.

QUESTÃO: Como advogado exclusivo de Antônio, exercite o instrumento judicial hábil a afastar a

sua responsabilidade no caso concreto. Considere que a execução foi proposta na subseção

Judiciária de São Paulo e que Antônio permaneceu como depositário de dois imóveis de sua

propriedade, tendo assinado o respectivo termo de penhora 15 (quinze) dias atrás.

PROBLEMA N.º 16

A empresa ABC Ltda. possui duas instalações industriais situadas em endereços diferentes,

dentro do Município de São Paulo-SP. A fábrica (I)produz insumos que são utilizados pela fábrica

(II) e transportados por caminhão, de um estabelecimento para outro. A empresa jamais efetuou o

recolhimento do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços – ICMS sobre essa

operação. No último mês de abril (2008), a fiscalização estadual lavrou auto de infração e

imposição de multa contra a ABC Ltda., exigindo o recolhimento do imposto sobre essa operação

relativamente aos últimos 10 (dez) anos. Não foi apresentada defesa administrativa, e o débito

está na iminência de ser inscrito na dívida ativa estadual. Sabe-se, ainda, que a empresa participa


Enunciados Problemas Livro Vol. 2 constantemente de licitações, sendo imprescindível a manutenção de situação regular perante o

Fisco.

QUESTÃO: Como advogado da ABC Ltda., acione o meio judicial adequado para desconstituir o

lançamento em questão, bem como para assegurar a suspensão da exigência do respectivo

crédito tributário.

PROBLEMA N.º 17

No mês de abril de 1999, a sociedade Trás-os-Montes Participações Ltda. recolheu, com atraso, a

Contribuição para Financiamento da Seguridade Social – COFINS, do mês de competência

março, do mesmo ano. O recolhimento extemporâneo foi efetuado com o acréscimo de multa e

juros moratórios, e a quantia devida foi corretamente informada à Secretaria da Receita Federal,

por meio da Declaração apropriada (DCTF). Contudo, em dezembro de 2000, a Receita Federal,

revendo suas bases de dados, lavrou auto de infração contra a “Trás-os-Montes Participações

Ltda.”, no qual reconhecia a exatidão do crédito tributário declarado, bem como a regularidade do

pagamento efetuado, porém impôs à contribuinte a multa de 75% prevista na Lei n.º 9.430/96,

relativa ao lançamento de ofício. Como a sociedade não apresentou impugnação administrativa, o

crédito foi inscrito na dívida ativa e a União Federal moveu execução fiscal para cobrá-lo.

QUESTÃO: Na qualidade de advogado da Trás-os-Montes Participações Ltda., aja em favor dos

interesses da cliente. Considere que a empresa foi intimada da penhora realizada sobre bens de

sua propriedade há 20 (vinte) dias e que o processo tramita perante a 15a Vara de Execuções

Fiscais da Subseção Judiciária de São Paulo.

PROBLEMA N.º 18

Em 25.04.2002 a Fazenda do Estado de São Paulo, lavrou um Auto de Infração e Imposição de

Multa contra a Empresa Importação e Exportação de Bolachas Nordeste Ltda., exigindo

pagamento do ICMS e penalidade pecuniária relativa a saídas de mercadorias de seu

estabelecimento sem emissão de nota fiscal. Ao tomar ciência do Auto de Infração, a empresa

apresentou imediatamente a sua defesa administrativa, argumentando que o crédito tributário era

inexigível, porque ficou provado em inquérito policial e em processo penal, que a culpa pela

irregularidade era de seu empregado Joaquim José, inclusive demitido por justa causa, por haver

furtado as mercadorias. A administração tributária, todavia, manteve a exigibilidade que também

foi confirmada pelo Tribunal de Impostos e Taxas, cuja decisão administrativa transitou em julgado

em 05.07.2006. Pela falta de pagamento, o crédito tributário foi inscrito na Dívida Ativa em

16.10.2006, após o que a Fazenda Estadual ingressou com a Execução Fiscal, sendo a empresa


Enunciados Problemas Livro Vol. 2 citada para pagar o referido débito em 23.12.2006. Em 15 de maio de 2007, o Oficial de Justiça

levou a efeito a penhora de bens da empresa para garantia da execução.

QUESTÃO: Como advogado da contribuinte, ingresse com a medida judicial cabível para

defender os interesses da cliente, considerando-se, quanto ao aspecto temporal, que a ação é

contemporânea à data da penhora realizada – 15 de maio de 2007.

PROBLEMA N.º 19

No exercício de 2006, a Prefeitura do Município de São José da Serra realizou obras de

pavimentação asfáltica na zona norte da cidade. Naquela oportunidade, os moradores da região

receberam um comunicado da Secretaria Municipal de Transportes e Vias Públicas, do qual

constava apenas o período da consecução das obras e as conseqüentes mudanças no tráfego

daquela área. Sem outras formalidades ou providências preliminares, as obras foram iniciadas no

prazo previsto. A Fazenda Municipal está, agora, efetuando a cobrança, pela via executiva, da

contribuição de melhoria que foi instituída pela Lei Municipal n.º12, de 29 de dezembro de 2005,

com a finalidade de custear a indigitada obra. De acordo com esse diploma, o valor da

contribuição corresponderia ao custo total da obra dividido pelo número de imóveis beneficiados.

Caio é proprietário de um imóvel nessa região, cujo valor venal passou de R$ 10.000,00 (dez mil

reais) para R$ 12.000,00 (doze mil reais) em razão da pavimentação, e está sendo executado

judicialmente para pagamento do montante equivalente a R$ 6.000,00 (seis mil reais), a título de

contribuição de melhoria.

QUESTÃO: Na qualidade de advogado de Caio, exercite a providência judicial necessária para

afastar a cobrança, considerando-se que já houve citação no bojo da execução fiscal e que o

executado foi intimado da penhora que recaiu sobre o próprio imóvel há 15 (quinze) dias.

PROBLEMA N.º 20

A empresa “Indústria e Comércio de Móveis de Madeira Santo Antônio Ltda”, em 21.03.2008, teve

contra si lavrado um Auto de Infração pela Fiscalização Estadual, uma vez que foi identificada a

realização de uma operação de venda de mercadorias, em 05.10.2003, sem emissão de nota

fiscal, o que implicou a falta de pagamento do ICMS. No Auto de Infração e Imposição de Multa, a

fiscalização exigiu a cobrança do imposto calculado pela alíquota de 18% e da multa de 30% pela

inadimplência, conforme previsto na Lei n.º 7.896, de 23.03.2007, publicada nesta mesma data,

sendo certo que a Lei n.º 5.698, de 17.07.2001, vigente na data de ocorrência do fato gerador,

fixava a alíquota de 10% e multa de 40%.


Enunciados Problemas Livro Vol. 2 QUESTÃO: Como advogado (a) da contribuinte, ingresse com a medida judicial cabível para

defender os interesses de sua cliente.

PROBLEMA N.º 21

Por meio de fiscalização realizada em 25.08.98, na empresa “Comércio de Materiais para

Construção João de Barro Ltda”., a Receita Federal, com base na legislação vigente nesta data,

lavrou Auto de Infração e Imposição de Multa (AIIM) no valor de R$ 1.800.000,00 (um milhão e

oitocentos mil reais) relativamente à falta de pagamento do Imposto Sobre a Renda (IR) incidente

sobre o lucro apurado em operação de vendas de mercadorias, realizadas durante o ano de 1992.

Não concordando com a referida exigência, o contribuinte ingressou, imediata e tempestivamente,

com a competente impugnação administrativa, rejeitada por decisão desfavorável que transitou

em definitiva em 24.08.2002. Não sendo pago o crédito tributário, a Fazenda Pública, após

inscrição na dívida ativa, ingressou com Execução Fiscal, cuja petição inicial foi deferida pelo MM.

Juiz em 24.02.2008. Em 15 de março de 2008, após regularmente citado para o pagamento da

referida execução, foi efetuada a penhora de bens da empresa.

QUESTÃO: Como advogado(a) do(a) contribuinte, promova a medida judicial adequada a

resguardar os direitos de sua constituinte, salientandose, quanto ao aspecto temporal, que a ação

é contemporânea à data da penhora realizada – 15 de março de 2008.

PROBLEMA N.º 22

A Virtual Ltda., localizada na cidade de São Paulo-SP, é empresa prestadora de serviços de

acesso à rede mundial de computadores (provedora de Internet) e nessa qualidade foi autuada e

multada pelo Fisco Municipal, em razão do não recolhimento do Imposto Sobre Serviços – ISS,

relativo aos meses de janeiro a dezembro de 1999. De acordo com o auto de infração lavrado no

mês de janeiro de 2008, seria de rigor o recolhimento do imposto sobre as receitas decorrentes

das mensalidades pagas pelos associados, tendo em vista a previsão específica de tributação do

serviço de acesso à Internet na Lei Municipal n.º 9.999, aprovada em 31 de dezembro de 2004.

A empresa não apresentou defesa administrativa, mas ainda não foi executada judicialmente.

QUESTÃO: Considerando-se que o serviço em questão não consta da lista anexa ao Decreto-lei

n.º 406 / 68, nem da Lei Complementar n.º 56/87, adote, em nome da contribuinte, a medida

judicial cabível para desconstituir o indigitado auto de infração e assegurar o direito do contribuinte

de obter certidões de regularidade fiscal durante o trâmite da ação. Os objetivos deverão ser

perseguidos em uma única ação.



A sociedade “Almeirão e Filhos Ltda.” tem por atividade principal a comercialização, no atacado,

de material de limpeza. Há 20 (vinte) dias, foi intimada da lavratura de Auto de Infração e

Imposição de Multa pela Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo, que lhe aplicou

penalidade por haver vendido mercadorias sem a emissão da correspondente nota fiscal de saída,

cobrando-lhe ainda o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços – ICMS

correspondente. A “Almeirão e Filhos” sustenta que, na verdade, a venda daqueles produtos foi

cancelada antes que houvesse a sua efetiva saída do estabelecimento comercial, mas que por

problemas internos, o sistema informatizado de controle de estoque não registrou o cancelamento

da operação, dando baixa dos produtos vendidos. Possui, para tanto, documentos que

comprovam tanto a falha no sistema quanto a permanência dos produtos tidos como vendidos em

seu estoque.

QUESTÃO: Na qualidade de advogado da “Almeirão e Filhos Ltda.”, tome a medida cabível para

cancelar o Auto de Infração e Imposição de Multa lavrado contra a empresa. Considere que a

empresa tem sede em São Bernardo do Campo.

PROBLEMA N.º 24

A Indústria de Artefatos de Madeira Ltda., entendendo que um determinado produto por ela

fabricado encontrava-se abrangido pela isenção do IPI, antes de qualquer manifesto do Fisco,

formulou, em 01.06.2007, Consulta à Secretaria da Receita Federal do Brasil, porém, enquanto

aguardava a resposta, continuou comercializando o referido produto ao abrigo da isenção. Em

29.04.2008, a Receita Federal do Brasil, em resposta à Consulta formulada, posicionou-se

oficialmente, fixando o entendimento de que aquele produto era tributado pelo IPI à alíquota de

5% (cinco por cento). Nesta mesma data, o contribuinte recebeu o DARF (Documento de

Arrecadação de Receitas Federais), emitido pela SRFB (Secretaria da Receita Federal do Brasil),

para recolher, até o dia 25.05.2008, o tributo devido, acrescido de correção monetária, juros de

mora e multa moratória de 20%.

QUESTÃO: Como advogado (a) da empresa, ingresse com a medida judicial adequada à defesa

dos interesses da constituinte.

PROBLEMA N.º 25


Enunciados Problemas Livro Vol. 2 A Fiscalização Estadual de São Paulo, em data de 23.09.2002, notificou regularmente a empresa

KLM Distribuidora de Produtos AlimentíciosLtda., da lavratura de Auto de Infração e Imposição de

Multa (AIIM) contra a contribuinte, por ter apurado a venda de mercadorias em 14.04.1997, sem

emissão de nota fiscal, o que implicou a falta de recolhimento do tributo devido. Em face da falta

de pagamento do referido débito, o mesmo foi devidamente inscrito na Dívida Ativa em

12.11.2007, e a Execução Fiscal foi protocolizada em 18.12.2007, sendo desta mesma data o

despacho do Juiz que deferiu a inicial. Citada da execução e penhorados os bens da contribuinte,

há 10 (dez) dias, a empresa KLM Distribuidora de Produtos Alimentícios Ltda. contratou-o (a) para

defender seus interesses.

QUESTÃO: Como advogado (a) da empresa, acione o instituto judicial pertinente.

PROBLEMA N.º 26

A sociedade “Editora São Paulo S.A.” dedica-se à atividade jornalística e, nessa qualidade, realiza

periodicamente a importação de papel para impressão do jornal “Gazeta de São Paulo”, de grande

circulação. Atualmente, encontra-se retido na Alfândega do Porto de Santos, um lote de 1.000

toneladas de papel, cujo desembaraço vem sendo obstado pela Inspetoria da Alfândega daquela

localidade, que exige para tanto o recolhimento do Imposto de Importação incidente na operação,

não recolhido pela empresa. A exigência fiscal vem comprometendo seriamente o funcionamento

das oficinas de impressão, obrigando à redução da tiragem diária do jornal. Estima-se que em 4

(quatro) dias o estoque de papel se esgotará, suspendendo de vez a impressão do jornal.

QUESTÃO: Na qualidade de advogado (a) da “Editora São Paulo S.A.”, proponha a medida

judicial cabível, para desembaraçar imediatamente a mercadoria sem o pagamento do tributo.

PROBLEMA N.º 27

A empresa Marmoraria Ltda., em 31.03.2002, foi regularmente citada em processo de execução

para pagar ou garantir o juízo relativamente a débito de ISS, referente a fatos geradores ocorridos

em janeiro de 2000 que, tempestivamente apurado e declarado ao Município de São Paulo,

deixou de ser pago porque a empresa não tinha disponibilidade financeira. Oferecidos bens em

garantia, lavrados o auto de penhora, foram afinal julgados improcedentes os embargos da

empresa, com arrematação dos bens penhorados. Todavia, uma vez que os bens penhorados não

foram suficientes para liquidar o crédito em discussão e não possuindo a empresa outros bens,

em 15.12.2007, os sócios da executada foram citados para pagar o restante da dívida ou garantir

a execução. Um dos sócios, de nome José Antônio, em data de 20.03.2008, ofereceu um de seus

imóveis em garantia, formalizada pelo ato respectivo.



QUESTÃO: Como advogado do sócio José Antônio, instrumente o meio adequado em prol do

cliente, considerando-se, quanto ao aspecto temporal, que a ação é contemporânea à data da

penhora realizada – 20 de março de 2008.

PROBLEMA N.º 28

A RLBO Ltda., empresa situada no Município de Salto – SP, dedica-se ao ramo de prestação de

serviços técnicos de engenharia e estaria, nessa qualidade, sujeita ao recolhimento do ISS. Desde

o exercício de 2007, a empresa não vinha efetuando o recolhimento desse imposto, tendo em

vista isenção específica concedida às empresas da região, por força da Lei Municipal n.º

100/2006, uma isenção por prazo certo e sob determinadas condições. Todavia, o novo Prefeito,

que tomou posse no dia 01 de janeiro de 2008 (data fictícia), pretende revogar aquele benefício

fiscal, a fim de angariar receita necessária para financiar projetos sociais. Para tanto, baixou o

Decreto n.º101/2008, publicado no Diário Oficial do Município, em fevereiro de 2008, que

determinou a todas as empresas beneficiárias da isenção que voltassem a efetuar o recolhimento

do ISS já a partir do próximo mês (março/2008).

QUESTÃO: Como advogado da RLBO, manipule o instituto judicial hábil a garantir à empresa o

benefício da isenção. Considere para tanto que o Fórum local não possui vara privativa da

Fazenda Pública.

PROBLEMA N.º 29

A RLBO Ltda., sociedade com sede na cidade de São Paulo – SP, vem tentando obter, nos

últimos 30 dias, a inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas – CNPJ, que é mantido

pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, para fins de fiscalização e controle da arrecadação

dos tributos federais. Todavia, a inscrição vem sendo negada pela Delegacia da Receita Federal

do Brasil, em São Paulo – SP, sob o argumento de que um dos seus sócios participa de outras

empresas que estão em débito com o Fisco Federal. Tal restrição, segundo a autoridade fi scal,

estaria respaldada em Instrução Normativa do Ministério da Fazenda.

QUESTÃO: Como advogado da empresa, adote a medida judicial adequada à obtenção imediata

do referido registro, eis que o contribuinte já vem operando e necessita regularizar a sua situação

fiscal.



PROBLEMA N.º 30

Caio e Tício são os únicos sócios da empresa XPTO S.A., que atuava no ramo de industrialização

e comércio varejista de tubos de plástico. Diante das divergências administrativas entre ambos,

em 31 de dezembro de 2007, foi deliberada a cisão da companhia, com a versão dos ativos

relacionados à atividade de comercialização para outra empresa controlada por Caio, a RLBO

LTDA., Tício permaneceu à frente da XPTO, que passou a se dedicar exclusivamente à atividade

de industrialização. Antes da data da operação, os sócios decidiram transferir para os

estabelecimentos comerciais toda a produção excedente de tubos, que se encontrava no estoque

da fábrica. Em 01 de abril de 2008, a fiscalização estadual lavrou auto de infração e imposição de

multa contra a XPTO S.A., pelo não recolhimento do ICMS na transferência daquelas

mercadorias, sob o argumento de ser a transferência fraudulenta.

QUESTÃO: Como advogado da empresa, utilize o meio judicial pertinente a afastar a cobrança do

ICMS no caso concreto e assegurar à Autora o acesso desde logo a certidões de regularidade

fiscal. Suponha, para tanto, que todos os estabelecimentos das empresas localizam-se no

Município de São Paulo.

PROBLEMA N.º 31

A sociedade Mirassol Agroindustrial S.A. vendeu, em março de 2007, um imóvel integrante de seu

ativo imobilizado, pelo valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais). Esse imóvel estava registrado na

contabilidade da sociedade pelo mesmo valor de R$ 100.000,00, que correspondia ao preço de

sua aquisição pela sociedade. No mesmo ano-base de 2007, a empresa contabilizou um prejuízo

fiscal de R$ 70.000,00 e, portanto, não pagou Imposto de Renda (IRPJ). Contudo, a fiscalização

federal, revendo os livros contábeis, verificou que o valor da venda não foi lançado como receita e

autuou a sociedade pelo valor correspondente, adicionando este ao resultado e cobrando o IRPJ

no montante de R$ 4.500,00 (quatro mil e quinhentos reais), equivalente ao lucro líquido de R$

30.000,00 (trinta mil reais). A sociedade não se defendeu do auto de infração, e o crédito foi

inscrito na dívida ativa, com a subseqüente propositura de execução fiscal.

QUESTÃO: Na qualidade de advogado da empresa, atue em seu benefício. Considere que a

constituinte tem sede na cidade de São José do Rio Pardo e que foi intimada da penhora de seus

bens há 10 (dez) dias.



A Beija-Flor Revestimentos Ltda., com sede em São Paulo, é empresa que se dedica à

comercialização de papéis de parede. Seus sócios pretendem aumentar o capital da sociedade,

atualmente de R$ 100.000,00 (cem mil reais), para R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), mediante

a conferência de imóvel, avaliado pelo diferencial de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais).

Contudo, para realizar a transferência da propriedade do bem, exige-se a comprovação do

recolhimento do Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis – ITBI, por ato do Diretor do

Departamento de Rendas Imobiliárias da Secretaria das Finanças do Município de São Paulo, que

exige o pagamento do tributo na hipótese. A alteração contratual correspondente já foi arquivada

pela JUCESP, restando apenas a integralização do aumento de capital.

QUESTÃO: Na qualidade de advogado (a) da Beija-Flor Revestimentos Ltda., acione o meio

judicial adequado à solução do impasse.

PROBLEMA N.º 33

Caio adquiriu de Túlio um imóvel, localizado no Município de São Paulo. Para tanto, celebrou

contrato de compromisso de compra e venda, em caráter irrevogável e irretratável, por meio do

qual se comprometeu a pagar o preço de R$ 100.000,00 (cem mil reais) em 10 prestações

mensais, iguais e sucessivas de R$ 10.000,00 (dez mil reais), após o que seria outorgada a

escritura definitiva de compra e venda. Era interesse de Caio registrar, no Cartório de Registro de

Imóveis competente, o contrato de compromisso de compra e venda. Contudo, ao apresentar o

contrato para registro, na última semana, Caio foi surpreendido com a exigência do pagamento do

Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) à alíquota de 2% (dois por cento) sobre o

valor da transação, com respaldo em Lei municipal a exigi-lo, desde logo, no caso de

compromissos irretratáveis e irrevogáveis.

QUESTÃO: Como advogado de Caio, proponha a medida judicial conveniente aos interesses do

cliente.

PROBLEMA N.º 34

João é sócio da sociedade Alpha Remédios Ltda., detendo 50% (cinqüenta por cento) do capital

da empresa. Apesar de possuir proporção significativa do capital, nunca se interessou pela

administração da sociedade, confiada ao sócio, Rubens. Pelo contrato social, a gerência incumbe

exclusivamente a Rubens. João foi surpreendido pelo recebimento de um mandado de citação,

intimação e penhora, dando conta da propositura de execução fiscal movida contra a sociedade e

ambos os seus sócios, visando à cobrança da quantia de R$ 50.000,00 (cinqüenta mil reais), a


Enunciados Problemas Livro Vol. 2 título de Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI. João nunca soubera da existência dessa

dívida, nem tem idéia da sua origem. Ao procurar Rubens, não obteve êxito, pois este evadiu-se

para evitar a citação. O oficial de justiça, dando cumprimento ao mandado, citou João e penhorou-

lhe bens no valor suficiente para a garantia da dívida, intimando-o desse fato há 15 (quinze) dias.

QUESTÃO: Na qualidade de advogado exclusivo de João, aja em seu favor. Considere que a

execução fiscal corre perante o Anexo Fiscal da comarca de Itu, sede da sociedade e domicílio de

João.

PROBLEMA N.º 35

A empresa Dragster Motors Ltda., dedicada ao comércio de veículos novos e usados, venda de

peças e serviços, pretende a emissão de Certidão Positiva de Débitos com efeitos negativos, a fim

de habilitar-se a participar de licitações públicas, mas teve seu pedido negado pela Delegacia da

Receita Federal do Brasil em São Paulo/SP. Relata a empresa que a certidão foi negada sob

alegação de que existem débitos pendentes. Entende a empresa que a recusa é injustificada, uma

vez que as pendências existentes em relação à contribuição ao PIS dos períodos de 07/91 a

11/91 e 03/93 a 07/93, referem-se ao processo n.º 000.00.12345-6, distribuído e processado na

14ª Vara Cível Federal, cuja sentença, transitada em julgado há mais de um mês, aguarda

conversão em renda da União de depósitos existentes, procedimento não realizado em razão da

omissão da União, não podendo, assim, ser exigida a referida exação. A empresa procura-o(a),

fornecendo a certidão de objeto e pé da 14ª Vara Cível Federal, comprovando a existência dos

autos da ação ordinária n.º 000.00.12345-6, bem como cópia de todos os depósitos realizados

naqueles autos, solicitando as medidas judiciais cabíveis. Saliente-se que o prazo para habilitar-se

a participar da licitação pública encerrar-se-á amanhã.

QUESTÃO: Como advogado da empresa Dragster, opere no sentido de afastar o óbice à licitação

cujo prazo de vencimento é iminente.

PROBLEMA N.º 36

Pompônio faleceu e deixou dois filhos, Jonas e Sofonias, seus únicos herdeiros. Processado o

inventário, cada um dos herdeiros recebeu bens no valor equivalente a R$ 10.000,00, conforme

sentença homologatória de partilha amigável, transitada em julgado. Recentemente, Jonas

recebeu notificação cobrando débito tributário de responsabilidade do de cujus, no valor de R$

50.000,00. Esse débito diz respeito ao Imposto de Renda (IRPF) de responsabilidade de

Pompônio, dos últimos cinco anos, e está prestes a ser inscrito na dívida ativa da União, já em

nome de Jonas.



QUESTÃO: Na qualidade de advogado de Jonas, proceda em seu favor.

Considere que Jonas mora em Santo André.

PROBLEMA N.º 37

A sociedade Magnólia Comercial Ltda. atuava no ramo de comércio varejista de roupas infantis,

mantendo loja na cidade de São Paulo, denominada “O Bebê Feliz”. Findo o prazo de locação, o

estabelecimento comercial foi fechado e ali se instalou um estabelecimento de venda de lustres e

abajures, denominado “Lustres do Manolo”, mantido por Manolo e Irmãos Ltda. Porém, corria

contra a Magnólia Comercial Ltda., execução fiscal para cobrança do ICMS, relativo aos meses de

junho a setembro de 2005, no valor total de R$ 100.000,00 (cem mil reais). O Exeqüente,

constatando o fato, requereu a inclusão, no pólo passivo da execução fiscal, da Manolo e Irmãos

Ltda., na qualidade de responsável tributário em virtude da aquisição de estabelecimento

comercial, o que foi deferido pelo Juízo. Há 15 (quinze) dias, a Manolo e Irmãos Ltda. foi intimada

da penhora de bens de sua propriedade.

QUESTÃO: Na qualidade de advogado da Manolo e Irmãos Ltda., atue na defesa de seus

interesses.

PROBLEMA N.º 38

O Estado de São Paulo, por meio da Lei n.º 4.455/08, instituiu a cobrança do Imposto Sobre

Transmissão causa mortis e doação, sobre quaisquer bens e direitos (ITCMD), aplicando sobre os

respectivos fatos geradores alíquotas progressivas que variam de 1,0 % (um por cento) para bens

no valor de até R$ 10.000,00, a 5% (cinco por cento) para outros, cujo valor supere o montante de

R$ 150.000,00. Ricardo Altruísta deseja doar ao fi lho Tércio um imóvel de sua propriedade, no

valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais). O doador, inconformado com a disparidade de

alíquotas sobre o fato gerador, procurou-o para saber da legitimidade ou não de tal cobrança.

QUESTÃO: Como advogado(a) de Ricardo Altruísta, ingressar com a medida ou medidas

pertinentes à proteção dos interesses do cliente.

PROBLEMA N.º 39

Em janeiro de 2008, a Sociedade “Carlos Ferreira – ME”, inscrita no CNPJ sob n.º 222.332.444-

0001-00, foi regularmente notificada de lançamento relativo a crédito tributário de IPTU, referente

ao exercício de 2008, ocasião em que constatou que a alíquota utilizada para apuração do valor

do imposto era de 2% (dois por cento), específica para imóveis destinados a fins comerciais. Na

mesma ocasião, a Municipalidade de São Paulo, alterando lançamentos anteriores, exigiu IPTU


Enunciados Problemas Livro Vol. 2 relativo aos exercícios de 2002, 2003, 2004, 2005, 2006 e 2007, uma vez que, nos lançamentos

anteriores, fora adotada por engano a alíquota de 1% (um por cento), específica para imóveis

residenciais.

QUESTÃO: Diante dessa situação, elabore a medida judicial apropriada para defender os

interesses da Empresa “Carlos Ferreira – ME”, e que impeça eventual execução fiscal por parte

da Fazenda Pública Municipal.

PROBLEMA N.º 40

Alcebíades é professor universitário e ministra cursos livres em caráter autônomo. Para exercer

esta última atividade, inscreveu-se no Cadastro de contribuintes Mobiliários do Município de São

Paulo (cidade onde ministra seus cursos) para efeito do pagamento do Imposto sobre Serviços –

ISS. No entanto, logo após a inscrição, recebeu correspondência da Secretaria Municipal das

Finanças, orientando-o a manter regular escrituração fiscal para apuração do tributo que, de

acordo com a Lei municipal n.º 10.000/2008 (fictícia) incidiria exclusivamente sobre as receitas

auferidas em decorrência da atividade, à alíquota de 5%.

QUESTÃO: Como advogado de Alcebíades, atue em seu prol.

PROBLEMA N.º 41 A sociedade A&C Serviços de Limpeza Ltda. tem sede em São Paulo e filial

na cidade de Taboão da Serra. Para efeitos fiscais, ambos os estabelecimentos são autônomos,

têm inscrições nos respectivos municípios e apenas prestam serviços dentro dos territórios

municipais em que estão localizados. No entanto, o estabelecimento de São Paulo recebeu

notificação, expedida pela Prefeitura, de que doravante deverá recolher aos cofres municipais

também o imposto relativo aos serviços prestados em Taboão da Serra, uma vez que a sede da

contribuinte é em São Paulo. De seu turno, a Prefeitura de Taboão da Serra exige o tributo e, não

sendo pago, procederá à inscrição do débito na dívida ativa e conseqüente execução fiscal.

QUESTÃO: Como advogado da A&C Serviços de Limpeza Ltda., aja para defender seus

interesses e, diante das pretensões contempladas na hipótese, manter sua regularidade fiscal já a

partir deste mês, em que o imposto questionado atinge o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).

PROBLEMA N.º 42

Alfredo foi eleito para exercer o cargo de Diretor Administrativo da Transportes Seabra S.A. na

assembléia geral ordinária de 29.04.2001 e desempenhou essa função até abril de 2008. Pouco


Enunciados Problemas Livro Vol. 2 depois de assumir o cargo, a sociedade foi autuada pelo não recolhimento do Imposto sobre

Circulação de Mercadorias e Serviços, devido por seus clientes, em operação pela qual era

responsável tributária nos anos 1999 e 2000. O auto de infração fora lavrado em maio de 2001 e

foi definitivamente julgado na esfera administrativa em novembro de 2006, após a apresentação

de defesa da autuada. Em seguida, a Fazenda do Estado moveu execução fiscal contra a

sociedade e vários de seus diretores, para cobrança do mencionado débito, dentre os quais

Alfredo. Alfredo recebeu, há 10 (dez) dias, a visita de um oficial de justiça, que o intimou da

penhora de bens de sua propriedade para pagamento da dívida.

QUESTÃO: Na qualidade de advogado de Alfredo, tome a medida necessária para defender seus

interesses. Considere que a execução fiscal foi proposta em São Paulo, sede da sociedade.

PROBLEMA N.º 43

A União Federal, por meio da Lei n.º 9.999/05 (fictícia), instituiu contribuição previdenciária

incidente sobre pagamentos efetuados a pessoas jurídicas prestadoras de serviços, à base de

20% (vinte por cento) do montante efetivamente pago, a cargo do tomador. Com base nesse

permissivo legal, o Banco Industrial S.A. foi autuado pela Secretaria da Receita Federal do Brasil,

em razão de não ter recolhido a citada contribuição nos anos de 2006 e 2007, incidente sobre os

pagamentos efetuados à empresa Bits Informática Ltda., empresa responsável pela manutenção

de sistemas do Banco. A notificação fiscal de lançamento de débito (NFLD) não foi impugnada na

esfera administrativa, e o débito, no valor atual de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), está

prestes a ser inscrito na dívida ativa.

QUESTÃO: Na qualidade de advogado do Banco Industrial S.A., tome as medidas judiciais

necessárias para defesa de seus interesses. Considere que o Banco tem sede em Santo André,

ao passo que a Bits Informática Ltda. tem sede em São Paulo.

PROBLEMA N.º 44

O Presidente da República, por intermédio da Lei Complementar n.º 22.222, de 31 de agosto de

2007 (lei fictícia), instituiu o Imposto Sobre Grandes Fortunas (IGF), passando a exigir, a partir de

01 de janeiro de 2008, das pessoas jurídicas e físicas, esse tributo, elegendo como base de

cálculo exclusivamente o valor da aquisição de imóveis urbanos adquiridos que supere,

mensalmente, o importe de R$ 100.000.000,00 (cem milhões de reais), mediante a incidência da

alíquota de 0,3% sobre o montante estimado a esse título. O Partido Político ABC, sediado em

São Paulo – Capital, não concorda com esta incidência tributária sobre imóveis que adquire para


Enunciados Problemas Livro Vol. 2 o exercício de suas atividades.

QUESTÃO: Como advogado, ajuíze medida cabível para defesa dos interesses de seu cliente.

PROBLEMA N.º 45

Por meio da Lei n.º 9.999, publicada em 1.º de abril de 2008, a União modificou a disciplina da

tributação do imposto de renda e da contribuição social sobre o lucro das pessoas jurídicas,

determinando que as empresas cujo faturamento no ano imediatamente anterior tenha sido

inferior a R$ 60.000.000,00 (sessenta milhões de reais) passam a sujeitar-se à sistemática de

apuração com base no lucro presumido, facultando-se a opção pelo lucro real apenas para as

empresas cujo faturamento tenha ultrapassado aquele montante. Tendo em vista que o período

de apuração do imposto de renda com base no lucro presumido é trimestral, as empresas que se

enquadravam naquelas condições ficaram obrigadas a recolher o tributo relativo ao primeiro

trimestre do presente ano já em 30 de abril último. A empresa XPTO S.A., sediada na Capital do

Estado de São Paulo, cujo faturamento no último ano foi de R$ 50.000.000,00 (cinqüenta milhões

de reais), procura- o relatando que, tendo em vista sua mínima margem de lucro, pretendia

recolher o imposto de renda com base no lucro real anual, levantando, mensalmente, balancetes

para apurar o valor das antecipações mensais, na sistemática do lucro real; como já era de se

esperar, o valor recolhido a título de antecipações de imposto de renda e de contribuição social foi

muito menor que o agora apurado com base no lucro presumido. Acredita que esta situação não

se alterará nos próximos meses desse exercício.

QUESTÃO: Na qualidade de advogado da XPTO S.A., proponha a medida judicial que julgar

cabível para proteger.

PROBLEMA N.º 46

Os sócios da Moura e Leão S.A., sociedade anônima de capital fechado, sediada na cidade de

São Paulo, inconformados com a elevada carga fiscal sobre ela incidente, decidem contratar um

renomado escritório de advocacia para elaborar um planejamento tributário e, mediante a

utilização de formas jurídicas lícitas, reduzir o impacto tributário. Os especialistas do escritório

contratado sugerem a cisão da Moura e Leão S/A (em perfeita concordância com os dispositivos

da Lei 6.404/76 – Lei das S.A) em duas outras sociedades – Moura S.A. e Leão S.A.. A Leão S.A.

ficaria com o imóvel da sociedade, que seria alugado à Moura S.A., a preço de mercado. Optando

a Leão S.A. pela tributação com base no lucro presumido, e a Moura S.A. pela tributação com

base no lucro real, alcançar-se-ia uma economia tributária significativa, tendo em vista que a

Moura S.A. poderia deduzir, no cálculo de seu lucro real, os alugueres pagos à Leão S.A. De fato,


Enunciados Problemas Livro Vol. 2 a lei tributária considera dedutível do lucro real o pagamento de aluguéis de imóveis utilizados

pela pessoa jurídica, e a Moura S.A. precisa do imóvel para as suas atividades. Após a

implementação do planejamento, a Moura S.A. sofreu um processo de fiscalização promovido por

autoridades federais, que culminou na lavratura de um auto de infração, fundamentado no

parágrafo único do artigo 116 do Código Tributário Nacional, alegando o Fiscal responsável, em

seu relatório, que o processo de cisão da sociedade Moura e Leão S.A. teve por fim exclusivo a

economia tributária, inexistindo qualquer outro propósito gerencial ou comercial e, além disso, que

haveria ofensa ao princípio da igualdade, já que sociedades na mesma situação que a empresa

Moura e Leão S.A. eram obrigadas a arcar com uma carga tributária mais elevada do que as

sociedades Moura S.A. e Leão S.A., daí se justificando o emprego da analogia para se tributar a

Moura S.A. O prazo para defesa administrativa transcorreu sem que a Moura S.A. oferecesse

impugnação, o que precipitou a inscrição do lançamento na dívida ativa e a promoção do

processo de execução, sendo deferida a inicial pelo MM. Juízo, há 10 (dez) dias. Nesta mesma

data, a executada foi intimada da penhora de bens de sua propriedade.

QUESTÃO: Na qualidade de advogado da Moura S.A., apresente as medidas necessárias e

cabíveis.

PROBLEMA N.º 47

Antes de ser editada a Lei paulista n° 10.992, de 2 1 de dezembro de 2001, que instituiu o Imposto

sobre Transmissão Causa Mortis e Doações de Quaisquer Bens ou Direitos – ITCMD, José doa

para seu primeiro filho, Antonio, ações de uma empresa situada no Estado de São Paulo. José

falece em 15 de janeiro de 2003, portanto, depois da edição do novo Código Civil – Lei no 10.406,

de 10 de janeiro de 2002. As ações que foram doadas para Antonio são levadas à colação no

processo de inventário, e foi recolhido o ITCMD sobre todos os bens arrolados no inventário,

inclusive os que haviam sido objeto da antecipação de legítima. Em janeiro de 2004, Antonio lê

uma entrevista de um advogado no jornal, que defende a não-incidência do ITCMD nesta hipótese

específica, de modo que os valores já recolhidos poderiam ser restituídos ou compensados com

outros débitos de tributos estaduais. Desta forma, Antonio consulta-o/a como advogado/a, para

obter sua opinião legal sobre o caso.

QUESTÃO: Elabore a medida judicial adequada para defender os interesses de Antonio,

redigindo a fundamentação e o pedido nos termos que entender aplicáveis.

PROBLEMA N.º 48


Enunciados Problemas Livro Vol. 2 A Empresa Globalcomunications Ltda., sediada no Município de São Paulo, é autuada em

decorrência do não pagamento de Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) em

relação aos valores recebidos pela prestação de serviços de comunicação. O prazo para

impugnação administrativa expira, sem que a empresa autuada tome qualquer iniciativa, tendo

sido então o débito inscrito em Dívida Ativa, há cinco meses.

QUESTÃO: Por julgar indevido o ISS sobre serviços de comunicação e, na iminência de sofrer

uma execução fiscal, que poderia comprometer os seus negócios, a empresa o constitui como

advogado para defender os seus interesses. Tomar as providências cabíveis.

PROBLEMA N.º 49

Recentemente, a legislação do Município de São Paulo referente ao Imposto sobre a Transmissão

de Bens Imóveis (Lei 11.154/91) foi substancialmente alterada pelo Decreto Municipal n.º

46.228/08, bem como pela Portaria n.º 81/08, da Secretaria de Finanças do Município de São

Paulo, dispositivos estes que promoveram a alteração da base de cálculo do tributo mencionado,

que passou a ser fixada pelo Município com base na Planta Genérica de Valores. O referido

decreto estabelece:

“Artigo 7.º: A base de cálculo do imposto é o valor venal dos bens ou direitos transmitidos.

§1.º: Considera-se valor venal, para efeitos deste imposto, o valor pelo qual o bem ou direito seria

negociado à vista, em condições normais de mercado.

Artigo 8.º: A Secretaria Municipal de Finanças tornará públicos os valores venais atualizados dos

imóveis inscritos no Cadastro Imobiliário Fiscal do Município de São Paulo. §1.º : Os valores

venais dos imóveis serão atualizados periodicamente, de forma a assegurar sua compatibilização

com os valores praticados no Município, mediante pesquisa e coleta permanente, por

amostragem, dos preços correntes das transações e das ofertas à venda no mercado imobiliário,

inclusive com a participação da sociedade representada no Conselho de Valores Imobiliários. (...)

§3.º : O valor venal divulgado, em nenhuma hipótese, será inferior à base de cálculo do Imposto

sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana — IPTU, utilizada no exercício da transação.”

O Sr. Guimarães acabou de negociar a venda, mediante contrato formal e regular, com valor

fixado em R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), de um imóvel seu para o Sr. Machado, e cujo

valor venal no carnê de IPTU é de R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais). Todavia, segundo a

Planta Genérica de Valores, este imóvel valeria R$ 700.000,00 (setecentos mil reais). As partes

têm interesse em fazer o registro da transmissão da propriedade no cartório de registro de imóveis


Enunciados Problemas Livro Vol. 2 o mais rápido possível, mas sabem que este ato não será consumado na hipótese de o ITBI não

ser recolhido consoante o Decreto Municipal no 46.228/05.

QUESTÃO: Como advogado, tome as medidas judiciais cabíveis visando assegurar o pagamento

do tributo da forma menos onerosa possível.

PROBLEMA N.º 50

O Sr. Ubaldo, executivo consagrado no mercado, foi contratado pela Tokiofl y Ltda. – uma

empresa do segmento de helicópteros e que passa por graves dificuldades financeiras – para o

cargo de diretor, para promover o seu saneamento e torná-la novamente lucrativa. Para o

exercício da sua delicada função, iniciada em janeiro de 2002, o Sr. Ubaldo recebeu amplos

poderes dos sócios. Em vista do delicado quadro financeiro da empresa e no intuito de que

fossem adimplidos os compromissos com empregados e fornecedores, acabou-se por não pagar

a contribuição previdenciária, parte patronal, nos exercícios de 2002 e 2003. A empresa sofreu

autuação fiscal em setembro de 2007, sem ter, contudo, ingressado com recurso administrativo

que pudesse suspender a exigibilidade do débito envolvido. Seguiu-se a execução fiscal com a

penhora dos bens pessoais do Sr. Ubaldo, há 15 (quinze) dias, uma vez que ele figurava no pólo

passivo da execução fiscal.

QUESTÃO: Na qualidade de advogado do Sr. Ubaldo, tome as medidas cabíveis.

PROBLEMA N.º 51

O município em que está estabelecida a empresa X editou lei, em abril de 2008, instituindo taxa

de limpeza pública para o custeio do serviço público municipal de limpeza de logradouros

públicos. Sua base de cálculo é o faturamento das empresas estabelecidas no município e sua

alíquota é de 0,5%.Referida taxa passará a ser exigida no dia 1. º de janeiro do próximo ano.

QUESTÃO: Na qualidade de advogado da empresa X, tome as medidas judiciais cabíveis para

questionar a exigência dessa taxa.

PROBLEMA N.º 52

A empresa X aderiu ao Programa de Recuperação Fiscal – REFIS, em março de 2000. Além do

recolhimento das parcelas mensais do REFIS, a empresa deveria manter o pagamento regular

dos demais tributos em dia. Ocorre que a empresa recolheu pontualmente, por 4 (quatro) meses

consecutivos, PIS e COFINS, relativos a fatos geradores de 2005, porém, com os códigos de

receita invertidos. Por esse motivo, a empresa foi notificada, há 3 (três) meses da lavratura de

auto de infração relativo à falta de recolhimento integral da COFINS. A impugnação ao auto de

infração foi protocolizada extemporaneamente, resultando na inscrição do débito em dívida ativa e


Enunciados Problemas Livro Vol. 2 intimação da empresa para imediato pagamento do débito, sob pena de exclusão do REFIS.

QUESTÃO: Como advogado, adote as medidas judiciais cabíveis, visando assegurar a reinclusão

da empresa no REFIS.

PROBLEMA N.º 53

A imprensa publicou recentemente diversas notícias acerca do julgamento, pelo Supremo Tribunal

Federal – STF, de um recurso extraordinário que trata da inconstitucionalidade da inclusão do

ICMS na base de cálculo da COFINS. Até o momento, há seis votos favoráveis à empresa

recorrente e um voto negando provimento ao recurso extraordinário em questão. Embora a

questão não esteja definitivamente julgada, visto que os ministros ainda podem alterar seus votos,

sua cliente, ABC Industrial e Comercial Ltda., interessou-se por essa discussão jurídica e solicitou

a elaboração de uma medida judicial que lhe assegure a não inclusão do ICMS na base de cálculo

da COFINS daqui pra frente, bem assim o reconhecimento do direito ao crédito dos valores pagos

a maior no passado.

QUESTÃO: Na qualidade de advogado da empresa, tome as medidas judiciais cabíveis, levando-

se em conta que sua cliente solicitou uma medida judicial que não implique a sua condenação em

honorários de sucumbência. (Observação: a ABC Industrial e Comercial Ltda. apura a COFINS

pelo regime da cumulatividade, previsto na Lei n.º 9.718, de 27 de novembro de 1998).

PROBLEMA N.º 54

Sua cliente, Fabbrica Automobili Ltda., é uma subsidiária de um grupo italiano do setor automotivo

recém-constituída no Brasil. Um dos primeiros contratos celebrados entre a Fabbrica Automobili

Ltda. e sua controladora refere-se à licença para uso da marca da empresa. Ao analisar as

incidências tributárias aplicáveis sobre esse contrato, o departamento jurídico da Fabbrica

Automobili Ltda. deparou com a previsão da Lei Complementar n.º 116, de 2003, de que o

Imposto sobre Serviços – ISS tem como fato gerador a prestação de serviços constantes de sua

lista anexa, sendo que este imposto incide também sobre o serviço proveniente do exterior do

País ou cuja prestação se tenha iniciado no exterior do País. Entre os serviços constantes na lista

anexa à Lei Complementar n.º 116, de 2003, encontra-se o seguinte item “3.02 – Cessão de

direito de uso de marcas e de sinais de propaganda”. Por não concordar com a exigência do ISS

sobre a cessão de direito de uso da marca em questão, sua cliente o contrata para propor uma

medida judicial que afaste tal exigência.

QUESTÃO: Na qualidade de advogado da empresa, elabore a medida judicial solicitada por seu

cliente.



PROBLEMA N.º 55

A empresa de engenharia de informação Procomputer S.A., sucessora de outra empresa do

mesmo grupo, porém atuante no ramo tecnológico em mecânica de máquinas, Protecmaq Ltda.,

vem sofrendo problemas financeiros, agravada sua situação em virtude da falta de investimento

por parte dos sócios estrangeiros. Como resultado dessa circunstância, a Procomputer se viu

obrigada a atrasar o pagamento de tributos federais de modo deliberado, com o intuito de poupar

caixa para fazer frente às despesas com empregados e fornecedores. Não obstante impontual no

cumprimento das obrigações principais, a empresa manteve as obrigações acessórias em dia,

efetuando os lançamentos fiscais e prestando as informações sobre os tributos impagos. Os

débitos fiscais da Procomputer foram inscritos na Dívida Ativa da União, dando-se início às

execuções fiscais correspondentes. A Procomputer foi citada nas mencionadas execuções

fiscais. Inerte no prazo legal, teve bens penhorados para garantia do débito e intimado o

representante legal da penhora realizada (15 dias), na qualidade de depositário legal. Seu

departamento contábil, porém, verificou que determinados tributos federais lançados há mais de

seis anos foram inscritos na dívida ativa extemporaneamente.

QUESTÃO: Na qualidade de advogado da empresa, elabore a medida judicial solicitada por seu

cliente.

PROBLEMA N.º 56

A instituição de educação Colégio dos Mares S/C ingressou com consulta perante determinada

municipalidade, com o intuito de ver confirmado o seu entendimento no sentido de que está imune

do IPTU sobre imóveis de sua propriedade, locados para terceiros (um imóvel está locado para

uma padaria, e outro, para um hotel). A resposta do referido município foi negativa.

Entendeu a ilustre consultoria do município que somente estariam albergados pela imunidade

aludida os imóveis utilizados na consecução dos fins essenciais da mencionada entidade de

educação. Portanto, no entender da municipalidade, a locação de bens a terceiros não constituiria

uma atividade essencial da aludida instituição.

QUESTÃO: Como advogado do Colégio dos Mares S/C, formule a medida judicial mais célere e

menos custosa possível, com o objetivo de não se ver constrangido, de imediato, ao pagamento

do referido tributo.

PROBLEMA N.º 57


Enunciados Problemas Livro Vol. 2 O Estado de São Paulo decidiu realizar a desapropriação de grande área urbana e, para tanto,

obedeceu a todos os trâmites e requisitos exigidos pela legislação pertinente. Alguns

contribuintes, que tiveram seus imóveis desapropriados, e após receber todos os valores

indenizatórios, incluíram-nos em suas declarações de rendimentos como ganhos não tributáveis.

Ocorre que o Fisco Federal intimou, na última semana, os referidos contribuintes para o

pagamento do IRPF dos valores recebidos a título de indenização por desapropriação e realizou o

respectivo lançamento do tributo. Alegou que os valores recebidos pelos referidos contribuintes a

título de desapropriação são superiores ao custo de aquisição original dos respectivos imóveis. Os

contribuintes consultam-no a respeito da legalidade dessa cobrança e solicitam medidas urgentes

que impeçam a cobrança do mencionado crédito tributário.

QUESTÃO: Como advogado de todos os contribuintes, ou qualquer deles, redija a medida judicial

adequada.

PROBLEMA N.º 58

A Igreja Evangélica X recebeu intimação da Secretaria do Estado, por intermédio da qual se

solicitam esclarecimentos acerca da utilização de frota de veículos de propriedade da instituição.

Após o recebimento de tal consulta, a entidade religiosa respondeu ao Fisco Estadual que todos

os veículos eram utilizados em serviços administrativos da entidade.

Não satisfeita com a resposta aludida, a Secretaria do Estado realizou, há poucos dias, o

lançamento do IPVA dos últimos cinco anos com imposição de multa. A entidade religiosa

consulta-o a respeito da constitucionalidade de tal medida.

QUESTÃO: Como advogado da entidade religiosa, redija a medida judicial que contemple a não

necessidade de desembolso de caixa imediato para pagamento ou garantia do referido tributo.

PROBLEMA N.º 59

Sua cliente, empresa “A”, sediada no Estado de São Paulo, procura-o, pois foi surpreendida com a

notícia de que o Diário Oficial do Estado publicou texto de Lei que instituiu uma taxa, cujo fato

gerador consiste na prestação de serviços públicos de segurança pública em todo o território do

referido Estado. A mencionada taxa será cobrada em valores fixos das pessoas físicas e jurídicas

domiciliadas no respectivo Estado. A taxa será devida anualmente. Há casos previstos em Lei de

isenção para pessoas físicas com idade superior a 65 anos. A empresa “A” pretende antecipar-se

à referida cobrança e contrata-o para tomar as medidas judiciais cabíveis.


Enunciados Problemas Livro Vol. 2 QUESTÃO: Como Advogado contratado da empresa, ingresse com a medida judicial tendente a

evitar a cobrança futura da referida taxa.

PROBLEMA N.º 60

A empresa “B”, sediada na cidade de São Paulo, com filiais em várias cidades do referido Estado,

pretende realizar, no mês de novembro/2007, transferências de mercadorias de seu

estabelecimento situado na cidade de Sorocaba para o estabelecimento situado na cidade de

Ourinhos. A aludida transferência tem por intuito concentrar parte do estoque hoje existente em

área vizinha ao Estado do Paraná, tendo em vista estratégia comercial da empresa. Contudo, a

empresa “B” tem conhecimento de que a legislação do ICMS do Estado de São Paulo exige o

referido tributo nas transferências de mercadorias entre estabelecimentos comerciais dentro do

próprio Estado. A empresa “B”, entendendo incorreta tal situação jurídica, contrata-o com o intuito

de se ver desobrigada de fazer incidir o ICMS sobre as futuras operações de transferência de

mercadorias. Para tanto, solicita que a medida judicial referida seja a mais célere possível e não

acarrete risco de pagamento de honorários de sucumbência.

QUESTÃO: Como Advogado de “B”, tome as medidas judiciais cabíveis, visando assegurar o não

pagamento de ICMS nas operações de transferências de mercadorias entre estabelecimentos

comerciais situados no Estado de São Paulo.

PROBLEMA N.º 61

A empresa “C”, sediada no Estado de São Paulo, é uma empresa holding que tem por objeto

social a participação em outras sociedades. Em decorrência disso, recebe das companhias de que

participa, anualmente, juros sobre o capital próprio (JCP). Os referidos valores sofrem, por

disposição legal, tributação do PIS e da COFINS. Já, com relação aos dividendos recebidos pela

participação em outras sociedades, não há a referida tributação do PIS e da COFINS, também,

por expressa disposição legal. Contudo, a empresa “C”, sabedora de que outras empresas

ingressaram contra a cobrança dos referidos tributos (PIS e COFINS sobre JCP), contrata-o para

ingressar com medida judicial que iniba a exigência futura de tais valores e a conseqüente

cobrança do referido tributo.

QUESTÃO: Como Advogado de “C”, tome as medidas judiciais cabíveis, visando assegurar o não

pagamento do PIS e da COFINS sobre a receita decorrente do recebimento de JCP.

PROBLEMA N.º 62


Enunciados Problemas Livro Vol. 2 A instituição financeira A. A., sediada no município de São Paulo, foi surpreendida com o aumento

— de 9% para 15% — da alíquota da contribuição social sobre o lucro (CSLL), previsto no artigo

17, da Medida Provisória n° 413/2008, a qual, por d eterminação de seu artigo 18, entraria em

vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos, com relação ao aumento da referida alíquota,

a partir do primeiro dia do quarto mês subseqüente ao da respectiva publicação. Inconformados

com o referido aumento, por entendê-lo inconstitucional, os diretores da A. A. resolveram contratar

advogado para ajuizar a medida judicial competente para evitar o pagamento da mencionada

majoração de CSLL e para, desde o primeiro momento, discutir toda a questão de mérito.

Por cautela, a diretoria achou por bem solicitar que seja oferecido ao juízo competente o depósito

do montante integral, com o fim de suspender a exigibilidade do crédito tributário, nos termos do

disposto no artigo 151 do Código Tributário Nacional.

QUESTÃO: Considerando a situação hipotética descrita, redija, na condição de advogado

contratado pela instituição financeira A. A., a medida judicial que entender cabível, com

fundamentação na matéria de direito pertinente, apresentando todos os requisitos legais que a

peça exigir.

PROBLEMA N.º 63

A sociedade de advogados “A”, estabelecida na capital de São Paulo há mais de 20 anos,

resolveu adquirir um imóvel para onde pretende transferir suas atividades. A referida sociedade,

durante todos os anos de sua existência, auferiu, tão-somente, receita decorrente do exercício da

advocacia. Ao pretender realizar a operação de compra e venda do referido imóvel

com a lavratura da competente escritura pública, “A” surpreendeu-se com a notícia de que teria de

pagar o imposto previsto no artigo 156, inciso II, da Constituição Federal. Não se conformando

com tal exigência, os sócios de “A”, por não atuarem na área tributária, resolveram contratar

advogado especializado nessa área, para ingressar com medida judicial que vise a inibir essa

exigência da municipalidade de São Paulo. Segundo solicitação dos sócios de “A”, a medida

judicial não deve causar qualquer contingência pecuniária futura, no que se refere a honorários da

parte contrária.

QUESTÃO: Considerando a situação hipotética acima, redija, na condição de advogado

contratado pelos sócios de “A”, a medida judicial que entender cabível, com fundamentação na

matéria de direito pertinente, apresentando todos os requisitos legais que a peça exigir.

PROBLEMA N.º 64

A empresa “B” tem por objeto social atividade de arrendamento mercantil, equiparada à atividade

das instituições financeiras para fins de tributação de vários tributos (IR, CSLL, PIS, COFINS etc.).


Enunciados Problemas Livro Vol. 2 Contudo, enquanto vigia a legislação da CPMF, as empresas de arrendamento mercantil estavam

obrigadas a pagar a CPMF sobre as operações previstas no seu objeto social (operações próprias

— arrendamento), o que já não ocorria com as instituições financeiras, que estavam desobrigadas

do pagamento da referida exação tributária. A empresa “B”, durante todos os anos de vigência da

CPMF, pagou o referido tributo, que incidia sobre as operações de arrendamento mercantil.

Alertada da eventual inconstitucionalidade da cobrança, “B” pretende reaver os valores pagos

indevidamente.

QUESTÃO: Considerando a situação hipotética acima, redija, na condição de advogado

contratado pela empresa “B”, a medida judicial que entender cabível, com fundamentação na

matéria de direito pertinente, apresentando todos os requisitos legais que a peça exigir.

PROBLEMA 65

A&D Consultoria Ltda. firmou contrato de prestação de serviços de consultoria com o Banco Claro

S.A., para desenvolver e propor a implementação de estratégias mercadológicas para Internet e

intranet. O serviço foi prestado na sede do Banco Claro S.A., em certo município goiano, e o

estabelecimento da A&D Consultoria Ltda. é localizado em município paulista. Após consulta às

legislações locais, os dirigentes da A&D Consultoria Ltda. concluíram que tanto o município

goiano quanto o paulista se reputam credores do imposto sobre serviços (ISS), o que ensejou

dúvida sobre quem seria o sujeito ativo competente para receber o referido imposto, no valor de

R$ 5.500,00.

QUESTÃO: Considerando a situação hipotética apresentada, proponha, na qualidade de

procurador da A&D Consultoria Ltda., a medida judicial que entender cabível, com fundamento na

matéria de direito aplicável ao caso, apresentando todos os requisitos legais pertinentes.

PROBLEMA 66

Durante o exercício de 2005, 30% do total das vendas de papel efetuadas pela Fábrica de Papel

Paulista S.A. foram destinados à impressão de livros e jornais, com saídas cobertas pela

imunidade tributária do ICMS, nos termos do art. 150, VI, “d”, da Constituição Federal. Em

fiscalização, o agente fiscal estadual de São Paulo autuou a empresa, exigindo valores de

imposto, multa e juros, por considerar que ela deveria ter feito o estorno proporcional de 30% dos

créditos de ICMS pelas compras de matérias primas e componentes, utilizados na fabricação dos

papéis vendidos. Entendeu o agente fiscal tratar-se de hipótese de não-incidência ou isenção do

tributo, que, nesse caso, se confundiria com a imunidade. O processo administrativo teve trânsito

em julgado, tendo o órgão administrativo de julgamento de segunda instância — Tribunal de


Enunciados Problemas Livro Vol. 2 Impostos e Taxas do Estado de São Paulo —, em decisão não-unânime, mantido a cobrança do

ICMS e acréscimos. O débito foi inscrito em dívida ativa, mas ainda não foi ajuizada a execução

fiscal.

QUESTÃO: Em face da situação hipotética apresentada, na qualidade de advogado da Fábrica de

Papel Paulista S.A., considerando que a empresa necessita, com urgência, de certidão negativa

ou positiva com efeitos de negativa para a participação em licitações públicas, e considerando,

ainda, que a empresa possui recursos financeiros para efetuar o depósito judicial do débito, redija

a medida judicial cabível, com a devida fundamentação legal, para fins de se pleitearem, em juízo,

a certidão citada e o cancelamento da cobrança fiscal.

PROBLEMA 67

Considere a publicação de portaria ministerial determinando a incidência do imposto sobre

operações de crédito, câmbio e seguros ou relativas a títulos e valores mobiliários (IOF) sobre as

operações de crédito das instituições de assistência social sem fi ns lucrativos. Considere, ainda,

que os dirigentes da Associação Criança Feliz, por entenderem indevido o referido imposto,

alegando que as operações financeiras da associação são direcionadas ao atendimento de suas

finalidades, requeiram o ajuizamento de ação que obste imediatamente a cobrança do tributo.

QUESTÃO: Em face dessa hipótese, na qualidade de procurador da

Associação Criança Feliz, proponha a medida judicial que entender cabível, com fundamento na

matéria de direito aplicável ao caso, apresentando todos os requisitos legais pertinentes.

PROBLEMA 68

Em agosto de 2008, o Município de São Paulo promoveu, contra o Partido do Triunfo Nacional

(PTN), regularmente registrado no Tribunal Superior Eleitoral, execução fiscal na qual era cobrado

o imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana (IPTU), referente aos exercícios de 2004

a 2007, relativo a imóvel de propriedade do referido partido político, localizado na Avenida Paulista

e alugado a terceiro. Os recursos advindos da locação do imóvel são aplicados nas principais

atividades desenvolvidas pelo PTN. O executado foi devidamente citado e intimado da penhora

levada a efeito sobre um de seus automóveis.

QUESTÃO: Considerando a situação hipotética acima apresentada, elabore a medida judicial

cabível para a defesa dos interesses do Partido do Triunfo Nacional (PTN), abordando todos os

aspectos de direito material e processual pertinentes, com fulcro na doutrina e na jurisprudência.


Enunciados Problemas Livro Vol. 2 Considere, quanto ao aspecto temporal, que a ação é contemporânea à data da citação na

referida ação executiva.

PROBLEMA 69

A fazenda pública municipal da cidade de São Paulo promoveu o lançamento do imposto sobre

serviços de qualquer natureza (ISS), em razão dos serviços prestados pelos sócios-gerentes de

Amina Farmacêutica S.A. a esta pessoa jurídica. Foi aplicada a alíquota de 5% sobre o valor dos

serviços, o que resultou no débito de R$ 4.500,00. Os dirigentes de Amina Farmacêutica S.A.

entendem indevido o lançamento tributário e anseiam por medida que suspenda a exigibilidade do

crédito tributário.

QUESTÃO: Considerando a situação hipotética acima apresentada, na qualidade de

procurador(a) dos dirigentes de Amina Farmacêutica S.A., elabore a medida judicial cabível em

defesa de seus clientes, com fundamento na matéria de direito aplicável ao caso, apresentando

todos os requisitos legais pertinentes.

PROBLEMA 70

João e Maria, casados entre si sob o regime da comunhão universal de bens, promoveram o

pagamento do imposto sobre transmissão inter vivos de bens imóveis (ITBI) no ato em que

firmaram instrumento particular de cessão de direitos, vantagens, obrigações e responsabilidades

relativas a bem imóvel localizado em área não-residencial do município de Caxipó. A entidade

municipal competente cobrou o imposto relativo a mais quatro transferências realizadas por

cessões de direitos efetivadas anteriormente ao negócio por eles entabulado. O valor do imposto

resulta da aplicação da alíquota de 2% sobre o valor do imóvel e, nesse caso, João e Maria foram

obrigados a recolher cerca de 10% do valor do bem a título de ITBI.

QUESTÃO: Considerando a situação hipotética acima apresentada, na qualidade de

procurador(a) de João e Maria, elabore a medida judicial cabível em defesa de seus clientes, com

fundamento na matéria de direito aplicável ao caso, apresentando todos os requisitos legais

pertinentes.

PROBLEMA 71

A sociedade de economia mista Central Elétrica do Sul S.A. (CEES) é uma concessionária de

serviços públicos de energia elétrica localizada em Porto Alegre – RS. Visando evitar problemas

com o fisco federal, estadual ou municipal, os dirigentes da CEES deliberaram por realizar

minuciosa inspeção interna. Nessa inspeção, foi constatado que, em relação ao imposto obre


Enunciados Problemas Livro Vol. 2 serviços de qualquer natureza (ISS), a CEES recolheu, durante os nos de 2001 a 2006, quantia

inferior à devida ao fisco. A diferença entre imposto devido e o efetivamente recolhido perfazia a

importância de R$ 2000.000,00. Assim, em fevereiro de 2008, a empresa procurou a fazenda

pública municipal competente para realizar a denúncia espontânea e recolher o valor

correspondente ao tributo devido, atualizado monetariamente. Contudo, a autoridade fazendária

se recusou a receber o valor devido, caso não fossem incluídas multas punitivas e moratórias, o

que acabaria por majorar a importância a ser recolhida em cerca de 40%, fato que impossibilitou

que a CEES quitasse sua obrigação tributária, pois não dispunha de todo o valor cobrado.

QUESTÃO: Diante da situação hipotética apresentada, na condição de advogado da CEES,

proponha a ação judicial que entender cabível para a defesa dos interesses dessa concessionária,

abordando todos os aspectos de direito material e processual pertinentes.

PROBLEMA 73

Em 14 de fevereiro de 2004, reunidas as condições para o pleito, a pessoa jurídica Multitec

Comércio e Serviços Eletrônicos Ltda., domiciliada na cidade de Mogi das Cruzes-SP, optou pelo

regime do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e

das Empresas de Pequeno Porte (SIMPLES), que concede o benefício de pagamento mensal

unificado de determinados impostos e contribuições. Em agosto de 2005, a autoridade fiscal, por

meio de ato declaratório executivo, determinou a exclusão de Multitec Comércio e Serviços

Eletrônicos Ltda. do regime do SIMPLES, por considerar que a atividade desenvolvida pela

empresa seria adversa ao sistema simplificado. O ato declaratório também determinou que os

efeitos da exclusão retroagissem ao mês subseqüente à data da opção pelo sistema, qual seja, a

1.º de março de 2004. A Multitec Comércio e Serviços Eletrônicos Ltda. apresentou recurso

administrativo, mas o pleito formulado foi indeferido.

QUESTÃO: Ante a situação hipotética apresentada e na condição de procurador da Multitec

Comércio e Serviços Eletrônicos Ltda., proponha a ação judicial que entender cabível para obstar

ato da fazenda pública no sentido de constituir e (ou) cobrar eventual crédito tributário pela

aplicação da legislação tributária geral, abordando todos os aspectos de direito material e

processual pertinentes.

PROBLEMA 74

Seu cliente é diretor de uma indústria de alimentos enlatados cuja receita mensal é de

aproximadamente 950 mil reais. Ele relata que aproximadamente 5% de sua produção,

correspondentes a 50 mil reais, não são postos à venda no mercado porque as latas ou os rótulos


Enunciados Problemas Livro Vol. 2 contêm defeitos estéticos que os tornam inaceitáveis pelo consumidor. Em conseqüência disso,

essa parte da produção não comercializada é destinada a instituições filantrópicas. Todavia,

apesar do caráter social da saída dos produtos, o fisco estadual tem, mês a mês, cobrado o ICMS

sobre tal parcela da produção, sob a alegação de que a saída do produto configura fato gerador

daquele tributo e, assim sendo, gera-se a obrigação tributária. Inconformado, seu cliente pede-lhe

que produza uma peça inicial de medida judicial a ser proposta, destinada a evitar, liminarmente,

que o fisco estadual continue a lançar, contra a indústria, o crédito relativo à produção doada. No

mérito, ele solicita que você requeira ao juiz a improcedência dos créditos já constituídos e a

devolução dos valores não prescritos.

QUESTÃO: Com base nessa situação hipotética, redija uma petição inicial completa que atenda

aos interesses desse cliente.

PROBLEMA 75

Suponha que a União tenha editado, em 31 de dezembro de 2007, uma lei complementar que

novamente instituiu a contribuição provisória sobre movimentação financeira (CPMF) destinando

parte dos recursos arrecadados à saúde e parte para às despesas comuns da União. Suponha,

também, que o referido diploma legal tenha previsto que as movimentações de pessoas físicas ou

jurídicas que excedam, no mês, o valor de R$ 1.000.000,00 fiquem isentas da contribuição.

Suponha, ainda, que a empresa Pague Pouco Ltda., que fatura mensalmente R$ 50.000,00,

discorde da cobrança e procure um advogado para pleitear judicialmente não apenas o direito de

a empresa não pagar a contribuição, mas, também, de recuperar todo o valor debitado a título de

CPMF, em torno de R$ 1.200,00, desde janeiro de 2008 até hoje.

QUESTÃO: Diante dessa situação hipotética, na qualidade de advogado(a) da empresa, elabore a

peça adequada aos fins almejados pela empresa, de forma completa e fundamentada.

PROBLEMA 76

Em determinado município, foi publicada, em julho de 2006, uma lei que isentava de IPTU “os

portadores de dificuldade de locomoção decorrente de deficiência nos membros inferiores” (in

verbis). Após ser notificado, em janeiro de 2007, para pagar o IPTU de 2007, Aderaldo, portador

de cegueira congênita, ajuizou ação contra o município, na qual pedia que fosse declarada a

inexistência da relação jurídico-tributária referente ao IPTU, com a desconstituição daquele

lançamento tributário. Na ação, Aderaldo alegou que, por analogia, enquadrava-se na mesma

categoria dos “portadores de dificuldade de locomoção” citados na mencionada lei, uma vez que,

segundo ele, os cegos também têm dificuldade de se locomover, muitas vezes, maior do que a


Enunciados Problemas Livro Vol. 2 dos deficientes motores. Aderaldo aproveitou a ação, também, para pedir o direito de não pagar a

contribuição de iluminação pública, que é cobrada juntamente com as contas de energia elétrica.

Apresentou como razões para tal pedido: a) que as notificações de pagamento que tem recebido

não foram expedidas pela prefeitura, como exigiria o Código Tributário Nacional; b) que, no seu

caso, não ocorreria o fato gerador da obrigação tributária, visto que, sendo ele cego e sendo o fato

gerador de tal tributo uma situação de fato, aplicar-se-ia, no caso, a regra do caput e a do inciso I

do art. 116 do CTN, que rezam: “Salvo disposição de lei em contrário, considera-se ocorrido o fato

gerador e existentes os seus efeitos: I – tratando-se de situação de fato, desde o momento em

que se verifiquem as circunstâncias materiais necessárias a que produza os efeitos que

normalmente lhe são próprios;”. Conforme argumentação apresentada por Aderaldo, a definição

do fato gerador da iluminação pública exige que o contribuinte se enquadre no conceito de

receptador dessa iluminação, o que não ocorreria com ele.

QUESTÃO: Na qualidade de advogado da prefeitura e considerando a situação hipotética acima,

redija uma contestação à ação proposta por Aderaldo.

PROBLEMA 77

Adão Alves e Joana Lima, co-proprietários de certo imóvel, ao receberem carnê para pagamento

parcelado do imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana (IPTU), foram surpreendidos

com a cobrança de taxa de remoção de lixo, tributo regularmente instituído pelo município do

Vale Verde, onde se localiza o bem imóvel. Ocorre que Adão Alves e Joana Lima consideram a

cobrança da mencionada taxa inconstitucional, pois não tem por objeto serviço público divisível e

não é destinada a contribuintes determinados. Ao se dirigirem à secretaria de fazenda municipal,

foram impedidos de efetuar os pagamentos devidos a título de IPTU sob o argumento de que o

Estado somente receberia as importâncias relativas ao IPTU se houvesse o pagamento

concomitante da referida taxa de remoção de lixo.

QUESTÃO: Considerando a situação hipotética acima apresentada e na condição de procurador

de Adão Alves e Joana Lima, redija peça processual que entender cabível para a defesa dos

interesses dos dois contribuintes, abordando todos os aspectos de direito material e processual

pertinentes.

PROBLEMA 78

A empresa Gold Comércio e Indústria Ltda., sediada em Salvador-BA, é pessoa jurídica dedicada

ao comércio, importação e exportação de produtos hospitalares. No exercício de suas atividades,


Enunciados Problemas Livro Vol. 2 participa de licitações, com o fim de aumentar seu faturamento, mediante prestação de serviços

de qualidade ao Poder Público. Consoante edital apresentado por um dos sócios em

consulta no seu escritório, a empresa visa participar do certame a ser realizado no dia 18.03.2008,

ocasião em que lhe será exigida certidão negativa de débitos perante a Receita Federal do Brasil.

Embora possua para com o Fisco débitos fiscais contestados judicialmente, a empresa pretende

ingressar no Parcelamento Especial da Lei n.º 5.555/2008 (lei fictícia), de 1.º de janeiro de 2008,

cujo prazo final para adesão dar-se-á no dia 16.03.2008. Após a adesão regular ao referido

Programa de Parcelamento, a empresa fará jus à obtenção de certidão positiva com efeitos de

negativa de débitos, daquela autarquia federal. Nesse sentido, a empresa entregou ao Comitê

responsável o termo de adesão exigido pela IN n.º 01/2008. Releva notar que o termo de adesão

só se completa com a comprovação do pagamento da primeira parcela. Ocorre que a empresa

está impossibilitada de comprovar o pagamento da primeira parcela do Parcelamento Especial e,

portanto, obter a certidão negativa de débitos, pois lhe foi negado atendimento em face da greve

dos servidores da Receita Federal do Brasil.

QUESTÃO: Diante desse quadro, na qualidade de advogado da empresa Gold, proponha a

medida judicial cabível para a obtenção de certidão negativa de débitos necessária para a

participação na licitação.

PROBLEMA 79

A empresa GAMA Ltda., contribuinte do ICMS, encontrando-se em débito para com a Fazenda

Pública do Estado em relação ao tributo em questão, procurou a Administração Fazendária onde,

por enquadrar-se dentro das exigências legais, obteve o parcelamento do débito, que vem

cumprindo rigorosamente. A empresa em questão, por participar com freqüência de várias

licitações, procurou a Fazenda do Estado, junto à qual mantém o parcelamento do débito, a fim de

que ela lhe expedisse uma certidão positiva de débitos, com efeito de negativa, para que pudesse

participar de licitação que se encontra aberta, mas cujo prazo para habilitação de propostas está

em vias de se encerrar. A Fazenda, entretanto, nega-se a expedir a certidão pleiteada, alegando

que o débito ainda não está integralmente pago.

QUESTÃO: Como advogado(a) da empresa Gama, adote a medida judicial cabível a fim de

defender os interesses de sua cliente.

PROBLEMA 80

Uma empresa comerciante atacadista foi autuada pelo Fisco Estadual por suposta omissão de

receita, atribuindo-se-lhe débito tributário de ICMS, com base em um arbitramento feito pelo fiscal

autuante. No processo administrativo fiscal, foram apresentados pela autuada livros e documentos


Enunciados Problemas Livro Vol. 2 fiscais capazes de revelar o quantum tributário a pagar, mas o Conselho não apreciou tais provas

e considerou como certo o saldo devedor apontado, julgando procedente o auto de infração.

Depois de inscrever o débito em dívida ativa, o Estado protocolou execução contra a contribuinte,

e o Juiz despachou o processo mandando que a contribuinte fosse citada para pagar o débito no

prazo de cinco dias ou oferecesse bem ou bens à penhora, em valor compatível com o da dívida

cobrada.

QUESTÃO: Prepare a peça processual que pode ser oferecida em defesa da contribuinte neste

momento processual.

PROBLEMA 81

Instituição assistencial sem fins lucrativos, o Orfanato e Educandário Infância Feliz, recorreu ao

Poder Judiciário para evitar o pagamento da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL),

que vinha, até então recolhendo regularmente. Sua ação declaratória foi proposta em 15/2/2003.

Em primeira instância, a decisão proferida não lhe foi favorável, tendo sido condenado a continuar

submetido à incidência do tributo. Quando do julgamento da apelação, a decisão colegiada da

instância revisora declarou a imunidade da instituição e anulou a decisão de primeira instância,

reconhecendo não estar a entidade obrigada ao pagamento da CSLL. Não houve recurso às

instâncias superiores e a decisão transitou em julgado em 10/8/2004. Como a instituição havia

mantido o pagamento da contribuição até a prolação do acórdão favorável, um escritório de

advocacia foi encarregado de reaver o tributo pago até então.

QUESTÃO: Em face da situação hipotética acima relatada, e na condição de advogado do

escritório de advocacia encarregado de reaver o tributo pago, formule a peça processual

adequada, apresentando apropriado fundamento jurídico (doutrina, legislação e jurisprudência).

PROBLEMA 82

Em 1989, Aldemar, José e Marta constituíram a Bom Gosto Móveis Planejados Ltda., com sede

na cidade de Goiânia – GO, tendo ficado estabelecido no contrato social que Aldemar responderia

como sócio-gerente da sociedade. Tempos depois, em razão de alguns desentendimentos entre

os sócios, Aldemar decidiu retirar-se da sociedade. Assim, no dia 5 de maio de 2006, foi lavrada e

arquivada perante a junta comercial a alteração contratual em que se consignou a transferência

de todas as cotas sociais de Aldemar para José. Em junho de 2008, a fazenda pública competente

inscreveu em dívida ativa débitos tributários da Bom Gosto Móveis Planejados Ltda. no importe de

R$ 16.500,00, pelo não-recolhimento do imposto sobre operações relativas à circulação de

mercadorias e sobre prestação de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de


Enunciados Problemas Livro Vol. 2 comunicação (ICMS), em razão de fatos geradores ocorridos entre os anos de 2004 e 2005,

indicando Aldemar como responsável tributário.

QUESTÃO: Diante da situação hipotética acima apresentada, proponha a ação judicial cabível

para a defesa dos interesses de Aldemar, abordando todos os aspectos de direito material e

processual pertinentes, com fulcro na doutrina e na jurisprudência pátrias.

PROBLEMA 83

A empresa “Estilo Jovem Confecções”, fabricante de roupas, terceirizou os serviços de lavagem,

tingimento e amaciamento de todas as peças confeccionadas no tecido jeans. O valor total das

peças remetidas para elaboração dos serviços contratados foi de R$ 100.000,00 (cem mil reais).

O retorno do produto acabado foi no valor de R$ 150.000,00 (cento e cinqüenta mil reais), visto

que neste consta agregado o valor de R$ 50.000,00 (cinqüenta mil reais) de mão-de-obra.

QUESTÃO: Para regularizar as operações acima mencionadas, tanto de remessa quanto de

retorno ao estabelecimento de origem, você, na condição de advogado, foi contratado para emitir

um parecer justificando quais são os tributos incidentes e a qual Poder tributante é devido.

PROBLEMA 84

O município de Piraponga editou, em 27 de dezembro de 2007, uma lei dispondo sobre o IPTU. A

lei acabou gerando duas correntes de interpretação, sendo uma delas mais onerosa que a outra.

Diante do impasse, o Governo Municipal editou outra lei de cunho interpretativo, em junho do

ano seguinte (2008), adotando como procedimento correto o lançamento do tributo pela forma

mais onerosa. A Secretaria de Fazenda do Município com fundamento na norma interpretativa,

notifica todos os contribuintes que recolheram o imposto de forma menos onerosa para que

complementem o recolhimento.

QUESTÃO: Formule ação própria para impedir a pretensão do Governo Municipal.

PROBLEMA 85

Houve a edição de um decreto concedendo isenção de determinado imposto. Durante o tempo de

vigência do referido decreto, a empresa ESTRELA LTDA. deixou de recolher a importância de

R$32.000,00 (trinta e dois mil reais) de imposto, por se achar ao abrigo dos benefícios

concedidos. O Governo, reexaminando o referido Decreto, e percebendo-o contrário


Enunciados Problemas Livro Vol. 2 à lei, resolveu revogá-lo. Diante dessa situação, o Fisco decidiu cobrar da empresa ESTRELA

LTDA a importância de R$32.000,00 (trinta e dois mil reais) que não havia sido recolhida com

base em tais benefícios, acrescida de multa de igual valor e ainda de R$28.000,00 (vinte e oito mil

reais) de juros e correção monetária, perfazendo o total de R$92.000,00 (noventa e dois mil reais).

Considerando que o processo administrativo transcorreu sem defesa e sem recurso, há a

proposta de execução daqueles valores que já se encontram inscritos em dívida ativa.

QUESTÃO: Formule o recurso necessário, perante o Poder Judiciário do Estado, para defender o

executado. Considere que o imposto é o ISS.

PROBLEMA 86

PRODUTOS SABIÁ LTDA adquiriu as instalações e fundo de estoque de PRODUTOS CASEIROS

LTDA. A sucessão ocorreu em janeiro de 2004. No final de 2005, a sucessora recebeu citação, a

propósito da ação de execução instaurada contra PRODUTOS CASEIROS LTDA., referente a

ICMS no valor de R$30.000,00, multa de R$23.000,00, juros de mora no valor de R$10.000,00 e

correção monetária de R$7.000,00, calculada sobre o valor do imposto e dos demais acréscimos.

A empresa PRODUTOS CASEIROS LTDA. requereu baixa de sua inscrição em março de 2002, e

o Fisco apurou em abril de 2003 as diferenças de imposto a recolher, referente aos exercícios de

2000 e 2001, motivo da referida execução.

QUESTÃO: Ante esses fatos, elabore as razões de defesa, para que a empresa sucessora

(PRODUTOS SABIÁ LTDA.) se defenda no processo de execução.

PROBLEMA 87

Em Goiás, a exemplo do que ocorreu em alguns Estados, o Governo instituiu, através de lei, o

“depósito recursal”. Este expediente significa que, para aceitação das razões de recurso, na

esfera administrativa, o contribuinte autuado deve recolher a importância previamente definida

como depósito recursal. A sociedade empresária PRODUTOS ESTÉTICOS LTDA, autuada em

Goiás, para recolhimento de ICMS, e não tendo obtido êxito em suas razões de impugnação, em

primeira instância, pretende interpor o recurso voluntário cabível. Contudo, em razão do disposto

na norma que instituiu o depósito lhe foi exigido como condição de admissibilidade do recurso a

comprovação do depósito prévio.

QUESTÃO: Faça a petição inicial para a propositura da ação cabível com a finalidade de obter

medida judicial para interpor o recurso com a dispensa do depósito recursal.


Enunciados Problemas Livro Vol. 2 PROBLEMA 88

O ICMS é imposto não cumulativo, o que resulta em deduzir, em cada operação a ser tributada, o

montante do imposto pago na operação ou prestação anterior. A LC 87/96 estabeleceu que são

também geradoras de crédito as operações de aquisição de bens para integrar o ativo imobilizado,

dentre outros. Posteriormente, a LC 102/00 determinou que o crédito de imposto relativo aos bens

do ativo imobilizado deve ser apropriado, mensalmente, a razão de 1/48 avos. Portanto, o direito

ao crédito que, nos termos da CF/88, é de imediato e integral, passou a ser diluído pelo prazo de

04 anos. Com base nestas disposições o Estado vem proibindo, através de despacho, em

processo de consulta, o uso integral e imediato do crédito ou, ainda, promovendo autuações para

anular o crédito já utilizado, inclusive com multas, relativamente aos bens adquiridos para

instalação das empresas comerciais ou industriais.

QUESTÃO: Considerando uma situação hipotética sobre esta questão, formule petição inicial

fundamentada para propositura de ação, se cabível, para questionar o fracionamento do crédito,

utilizando os conceitos existentes na CF/88 e no CTN. Se o entendimento for pelo não cabimento

de ação, elabore parecer fundamentado.

PROBLEMA 89

O Poder Público promoveu o lançamento do crédito tributário relativo ao IPI, considerando que o

valor apurado e recolhido pela empresa foi menor que o efetivamente devido. Sobre o

lançamento, não houve discordância do contribuinte na fase administrativa, correndo o processo à

sua revelia. Nos demonstrativos elaborados pela autoridade fiscal, não constam discriminados os

dados, os documentos e os valores considerados pela autoridade fiscal competente, deixando

dúvidas quanto a liquidez do crédito exigido de ofício. Relativamente à hipótese, elabore a petição

inicial, com os fundamentos julgados pertinentes, para a propositura da ação, objetivando a

possível reparação, se for o caso.

QUESTÃO: Se o entendimento for o de que, na hipótese enfocada, não comporta a propositura

de ação, por considerar correto o procedimento fiscal, elabore parecer fundamentado abordando a

matéria.

PROBLEMA 90

O Arrendamento Mercantil, nos termos do que dispõe a lista de serviços publicada com a Lei

Complementar 56, de 15 de Dezembro de 1987, é fato gerador do Imposto de competência

Municipal (item 79. Locação de bens móveis, inclusive arrendamento mercantil). Já a Constituição


Enunciados Problemas Livro Vol. 2 Federal, no Art 155, § 2º, IX, “a”, conforme redação introduzida pela Emenda Constitucional nº 33,

de 11/12/2001, prevê que o ICMS incidirá também: “a) sobre a entrada de bem ou mercadoria

importados do exterior por pessoa física ou jurídica, ainda que não seja contribuinte habitual do

imposto, qualquer que seja a sua finalidade, assim como sobre o serviço prestado no exterior,

cabendo o imposto ao Estado onde estiver situado o domicílio ou o estabelecimento do

destinatário da mercadoria, bem ou serviços; (...)”

QUESTÃO: Em face disso, quer o Estado tributar com o ICMS a importação de quaisquer bens,

inclusive os arrendados no exterior, por entender que qualquer finalidade descrita na norma

abrange também o arrendamento. A empresa Primor Ltda. desejando contratar negócio no

exterior, para arrendamento mercantil de um maquinário, pelo prazo de 3 anos, sem direito de

compra no final, necessita de serviços de assessoria jurídica para a realização do negócio.

Formule parecer, fundamentado, em pelo menos 20 linhas, dando a sua opinião sobre esta

importação, apenas no que se refere à cobrança dos impostos mencionados.

PROBLEMA 91

Formalizado na esfera administrativa, o crédito tributário torna-se definitivo. Transcorrido o prazo

para o pagamento, sem o adimplemento, o crédito tributário é inscrito em dívida ativa e goza de

presunção de certeza e liquidez, passando a constituir dívida ativa tributária capaz de ensejar a

ação de execução fiscal, sendo a certidão de inscrição o título executivo extrajudicial.

QUESTÃO: Ante a situação acima descrita, com a ação de execução já proposta ou não pelo

Poder Tributante, formule um parecer fundamentado, contendo a indicação das situações, nas

quais se poderá obter decisão que obrigue o Poder Público a fornecer ao sujeito passivo, mesmo

devedor, a certidão negativa ou outra certidão àquela equivalente.

PROBLEMA 92

Examinar o caso concreto descrito abaixo, considerando a escolha da solução a ser proposta

dentre as duas alternativas (letras a e b) abaixo:

a) Cabível medida judicial, elaborar a peça pertinente, dispondo, obrigatoriamente, sobre os

seguintes elementos: nome da peça, fundamentos jurídicos aplicáveis e jurisprudência dos

tribunais superiores que lhe dão suporte e, por fim, a delimitação do pedido.

b) Rejeitado o questionamento ao Judiciário, via ação pertinente, elaborar parecer dispondo sobre

os motivos pertinentes. Manoel Machado, pessoa física natural de direito civil, engenheiro,

cumpridor de suas obrigações civis, encontra-se, coativamente, inviabilizado de exercer seus


Enunciados Problemas Livro Vol. 2 direitos em face de ação discricionária do Estado, uma vez que foi inscrito no chamado Cadastro

Informativo de Créditos não Quitados – CADIN, em razão da existência de créditos tributários não

quitados, embora discutidos em Juízo, na Justiça Federal. O CADIN, criado pelo Decreto nº 1006,

de 9 de dezembro de 1993, é atualmente regulado pela Medida Provisória nº 1.142, de 29 de

setembro de 1995 e Medida Provisória nº 2.176, de 28 de junho de 2001, e suas reedições. A

manutenção do nome do interessado no “Cadastro Informativo de Créditos não quitados – CADIN”

“atinge diretamente a sua atividade econômico-financeira, impedindo-o de renovar contratos de

Câmbio e de realizar operações de crédito com instituições financeiras, atuando como um meio

coercitivo de alcançar os pagamentos de débitos, para com os órgãos ou entidades Federal,

Estadual e Municipal, tais como a Secretaria da Receita Federal (...)”

PROBLEMA 93

Determinada indústria de portões de aço adquire as seguintes matériasprimas, tributadas pelo IPI

à alíquota zero: a) aço em chapa, e b) rolamentos. O produto final sofre incidência de IPI à

alíquota de 15%. Pergunta-se: após as vendas, há IPI a ser ressarcido ao contribuinte? Em caso

negativo, emitir parecer sobre o assunto. Em caso positivo, montar peça privativa de advogado

visando o interesse do contribuinte.

PROBLEMA 94

Matrix Empreendimentos Ltda., empresa com sede em Cuiabá-MT, no exercício de sua atividade

econômica, aufere receitas que, também em razão de sua opção em apurar o IRPJ com base no

lucro presumido, encontram-se submetidas às incidências da Contribuição para o PIS/PASEP e

da COFINS, nos termos da Lei 9.718/1998.

Com a criação de um departamento jurídico, notou-se que, anteriormente à produção de efeitos

dessa lei, ou seja, até 31 de janeiro de 1999, estavam em vigor as disposições da Lei

Complementar 7/1970 e da Lei Complementar 70/1991, que obrigavam a empresa a apurar as

referidas contribuições sociais tendo como base de cálculo o faturamento, assim considerado a

receita bruta das vendas de mercadorias, de mercadorias e serviços e de serviço de qualquer

natureza.

Tendo em vista que, de acordo com a Lei 9.718/1998, a Contribuição para o PIS/PASEP e a

COFINS passaram a ser apuradas tendo como base de cálculo a totalidade das receitas auferidas

pela pessoa jurídica, procedimento este adotado por Matrix Empreendimentos Ltda., o advogado

responsável pelo departamento jurídico orientou os diretores da empresa a discutir judicialmente o

alargamento das bases de cálculo. Os diretores de Matrix Empreendimentos Ltda. decidiram

contratar escritório de advocacia para que seja adotada a medida judicial cabível no sentido de:


Enunciados Problemas Livro Vol. 2 (i) em relação ao passado, reaver os valores indevidamente recolhidos aos cofres públicos,

observado o prazo de prescrição para tanto, que atingem o montante atualizado de R$

1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais); e

(ii) no que se refere ao presente e ao futuro, deixar de submeter a totalidade das receitas

auferidas às incidências da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS.

A empresa não pretende realizar o depósito em montante integral e necessita regularmente, para

garantir o seu direito de participar em licitações, de Certidão Negativa de Débitos Fiscais ou de

Certidão Positiva de Débitos Fiscais com Efeito de Negativa.

QUESTÃO: Na qualidade de advogado tributarista, membro do escritório de advocacia contratado

por Matrix Empreendimentos Ltda., elabore a peça.

PROBLEMA 95

A empresa KENNY SERVIÇOS DE LIMPEZA LTDA., com sede em Cuiabá/MT, tem por objetivo

social a prestação de serviços de limpeza e conservação, empregando para tanto quase 2.000

(duas mil) pessoas, que trabalham como terceirizadas, principalmente em empresas e pessoas

jurídicas públicas. Para dar continuidade às suas atividades sociais, incluindo a participando em

novos certames, bem como para receber os pagamentos havidos pelos serviços prestados a

órgãos públicos, a empresa necessita ter sempre à disposição certidões negativas de débito da

Secretaria da Receita Federal do Brasil. Por essa razão, a empresa requereu a expedição de

Certidão Negativa de Débitos, porém, para sua surpresa, o Delegado da Receita Federal do Brasil

negou-se a concedê-la, emitindo apenas um Relatório de Restrições, sob a alegação exclusiva de

que havia divergências nas Guias de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social

– GFIP’s da matriz.

QUESTÃO: Proponha a medida judicial cabível para que a empresa KENNY obtenha a certidão

(CND) necessária para participar de certame licitatório que se realizará no dia 26 de setembro de

2008.

PROBLEMA 96

Em 10 de fevereiro de 2008, a empresa FARIAS COMERCIAL LTDA., situada em Cuiabá / MT,

recebeu lançamento referente à cobrança da Taxa de Funcionamento, cujo prazo para pagamento

expira em 30 de maio de 2008. Inconformada com o elevado valor e pelo fato de que não poderá

exercer suas atividades sem o pagamento da referida taxa, a empresa questionou a cobrança. Em

resposta ao contribuinte, o Fisco Municipal informou que a taxa em questão havia sido instituída

pela Lei Complementar nº. 115/2008 (lei fi ctícia), e que o valor devido havia sido calculado em


Enunciados Problemas Livro Vol. 2 consonância com o artigo 10 dessa lei, que tem o seguinte teor: “a base de cálculo do imposto é o

valor venal do imóvel e para a obtenção deste deverão ser considerados os valores do metro

quadrado da edificação”.

QUESTÃO: Como advogado da empresa FARIAS, adote a medida judicial cabível. E considere

que a ação é contemporânea à época do prazo para pagamento do referido tributo.

PROBLEMA 97

Priscila e Márcia são sócias cotistas da Melati Indústria e Comércio Ltda., que responde por dívida

previdenciária no valor de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais). Foi proposta execução em face

da pessoa jurídica e das sócias, que tramita na 2ª Vara Federal da Seção Judiciária de Mato

Grosso, em Cuiabá. As sócias apresentaram exceção de pré-executividade, sob o argumento de

que não poderiam responder pelas dívidas da empresa. O juiz não acolheu os argumentos das

sócias da empresa, mantendo os seus nomes no pólo passivo da demanda, com fundamento no

artigo 13 da Lei nº. 8.620/93 combinado com o artigo 124, inciso II, do Código Tributário Nacional.

A decisão foi publicada em 26 de janeiro de 2006.

QUESTÃO: Como advogado (a) das sócias, tome as medidas judiciais cabíveis, e considere que

a ação é contemporânea à época visualizada no problema.

PROBLEMA 98

PM&AW SERVIÇOS DE LIMPEZA LTDA., empresa urbana de serviços de limpeza, mesmo não

desenvolvendo atividade alguma na zona rural, está sendo obrigada ao recolhimento da

contribuição ao INCRA, incidente sobre a folha de salários de seus empregados. Diante disso,

impetrou mandado de segurança com pedido liminar em face do Gerente Executivo do INSS

em Mato Grosso / MT e do Superintendente do INCRA / MT, para que fosse suspensa a

exigibilidade dessa contribuição e, ao final, fosse afastada a referida cobrança por ofensa à

Constituição. A liminar foi indeferida e com as informações e parecer do Ministério Público

Federal, o juízo da 2ª Vara da Justiça Federal em Cuiabá-MT entendeu por bem denegar a ordem,

pelo fundamento de que, pautando-se pela eqüidade, quando a Constituição Federal de 1988

instituiu um Sistema Único de Seguridade Social, obrigou a participação de todos os membros da

sociedade no seu financiamento. A sentença foi publicada no Diário da Justiça de 20 de setembro

de 2005.


Enunciados Problemas Livro Vol. 2 QUESTÃO: Como advogado da empresa PM&AW Serviços de Limpeza Ltda., elabore a medida

processual cabível. Ainda, considere que a ação é contemporânea à época visualizada no

problema.

PROBLEMA 99

A empresa Marte, no exercício de sua atividade social, está sujeita à incidência da contribuição

social sobre a folha de salários e rendimentos do trabalho, nos termos da Lei nº 8.212/91, alterada

pela Lei nº 9.528/97. Aludida contribuição, até o advento da Emenda Constitucional nº 20/98,

deveria incidir exclusivamente sobre verbas salariais e, após, sobre remunerações do trabalho.

Todavia, conforme se constata das determinações do INSS, a contribuição social sobre a folha de

salários e rendimentos do trabalho, vem incidindo à alíquota de 20% (vinte por cento) também

sobre as verbas indenizatórias e previdenciárias, sem natureza salarial.

QUESTÃO: Na qualidade de advogado (a) da empresa Marte, proponha a medida judicial cabível

para suspender a contribuição sobre a Folha de Salários, decorrente da incidência da exação

sobre verbas de caráter não salarial.

PROBLEMA 100

A empresa Meteoro é pessoa jurídica dedicada a armazéns e transportes e nesta condição

submete-se ao recolhimento do imposto sobre serviços de qualquer natureza –ISSQN. O

Município de Maravilha/MT (local fictício), em outubro de 1999, editou a Lei nº 1000 (lei fictícia),

outorgando diversos benefícios às empresas de grande porte que se instalassem na Região, com

o nítido fi m de “aumentar o valor adicionado ao Município” e acarretar “subseqüente aumento

de arrecadação, através de participação do ICMS, repassado pelo Estado”. De acordo com o

artigo 2º da Lei nº 1000/99, às empresas que se instalassem no Município de Maravilha/MT

seriam conferidos incentivos fiscais, dentre os quais a redução do ISS em 95% do valor devido

pelo contribuinte. Nesse sentido, pelo fato de as atividades exercidas pela empresa Meteoro

estarem condicionadas a alíquota de 5% (cinco por cento), esta faria jus ao recolhimento do ISS

sob a alíquota de 0,25% (vinte e cinco centésimos por cento), fato que reduziria seus custos e

dinamizaria sua atividade empresarial. Com base na citada lei, tais benefícios perdurariam até a

recuperação dos custos de instalação, ou, caso estes não fossem recuperados, pelo prazo de 10

(dez) anos contados da promulgação da Lei nº 1000/99. Diante do permissivo legal, a empresa

Meteoro instalou seu pólo empresarial no Município de Maravilha/MT, habilitando-se aos

benefícios de redução de ISS e isenção do IPTU, os quais foram devidamente deferidos.

Conforme previsto, a empresa Meteoro teve enormes despesas de instalação, mas trouxe ao

Município grande desenvolvimento econômico e social, gerando centenas de empregos diretos e


Enunciados Problemas Livro Vol. 2 indiretos, com a firme crença de que seu direito adquirido seria respeitado, bem como a

manutenção de seus benefícios pelo prazo fixado na lei referida. Posteriormente, o Congresso

Nacional promulgou a Emenda Constitucional nº 37/02, fixando a alíquota mínima do ISS em 2%

até que ulterior Lei Complementar disciplinasse o assunto. A fim de adequar a nova situação

jurídica, o Município de Maravilha/MT editou uma nova lei, elevando a alíquota mínima de

armazenagens de 0,25% (vinte e cinco centésimos) para 2% (dois por cento). Diante desse

quadro, a empresa formulou consulta à Municipalidade, objetivando que o ente tributante se

manifestasse quanto à manutenção ou não da redução de alíquota do ISS para o exercício de

2004. 209

A Municipalidade, ao responder a consulta formulada, em 10 de setembro de 2004, entendeu ser

devido pela empresa Meteoro o recolhimento do ISS sob a alíquota de 2% (dois por cento), em

face da disposição constitucional trazida pela EC nº 37/02. Ademais, pelo fato de a consulta impor

o recolhimento de alíquota de 2%, o imposto que vence no próximo dia 20 de setembro, deverá

ser recolhido conforme o entendimento do Poder Público Municipal.

QUESTÃO: Com base nos fatos acima narrados, na qualidade de advogado(a) da empresa

Meteoro, proponha a medida judicial cabível para a manutenção de seus direitos. Para isso,

considere que a ação é contemporânea à época visualizada no problema.

PROBLEMA 101

Empresa Alpha Bellis Ltda, sediada no município de São Paulo, por meio de fiscalização realizada

pela autoridade competente na data de 05.04.2008, teve contra si lavrado um auto de infração e

imposição de multa (AIIM), relativo à não declaração de imposto de renda (IR), cujo fato gerador

ocorreu em 01.01.2004. Pela falta do não cumprimento da obrigação na data aprazada, foi

cobrado o valor originário de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), mais multa de 20% (vinte por cento),

com base na Lei nº 3.333 de 01.01.2007 (lei fi ctícia), que estava em vigor na data da fiscalização

(05.04.2008). Na data da ocorrência do fato gerador, estava em vigor a Lei nº 1.111 (lei fi ctícia),

que fi xava o valor originário do IR em R$ 3.000,00 (três mil reais) e a multa em 30% (trinta por

cento), sobre o valor do imposto não pago.

QUESTÃO: Como advogado(a) da empresa Alpha Bellis Ltda, promova a medida judicial cabível

para resguardar os interesses de seu cliente.

PROBLEMA 102

João da Silva, proprietário de imóvel urbano no município de Cuiabá, está sofrendo execução

fiscal para cobrança de IPTU referente ao exercício de 2001. Considerando que João da Silva


Enunciados Problemas Livro Vol. 2 adquiriu referido imóvel de Miguel Carvalho em março/2002, o atual proprietário chama ao

processo Miguel Carvalho para ser pólo passivo na lide processual e responder pelo débito

tributário, pois este último era o proprietário do imóvel no exercício de 2001.

QUESTÃO: Você, como advogado(a) de Miguel Carvalho, tome as medidas judiciais cabíveis,

defendendo direitos e interesses de seu cliente.

PROBLEMA 103

A matriz do Armazém Baratol, sediada em Belo Horizonte, remeteu para a sua filial de Juiz de

Fora 100 caixas de óleo de soja, para atender à demanda local. Acobertou a operação com notas

fiscais de simples remessa, mas não destacou ou recolheu qualquer valor a título de ICMS. Por

isso, foi autuada pelo Fisco estadual, com base no art. 12, I , da Lei Complementar nº 87/96,

segundo o qual “considera-se ocorrido o fato gerador do imposto no momento da saída da

mercadoria do estabelecimento do contribuinte, ainda que para outro estabelecimento do mesmo

titular”. A autuação foi mantida em decisão final do Conselho de Contribuintes estadual, e a dívida

foi objeto de execução fiscal. O juízo encontra-se garantido por penhora regular e suficiente, e

hoje é o último dia do prazo para a oposição dos embargos à execução.

QUESTÃO: Elabore a inicial da referida ação.

PROBLEMA 104

Certo comerciante, por dificuldades financeiras, está há seis meses sem recolher o ICMS devido

pelas vendas que realiza. Por causa desse débito, teve indeferido pelo Chefe da Administração

Fazendária de Belo Horizonte o seu requerimento de autorização para a impressão de notas

fiscais, formalidade imprescindível para o prosseguimento de suas atividades.

QUESTÃO: Elabore um mandado de segurança contra o ato de indeferimento.

PROBLEMA 105

O governo federal editou, no dia 30 de maio de 2004, a Medida Provisória n° 1.313, que instituiu

nova fonte de custeio para o financiamento da seguridade social. A nova Contribuição Social tem

como fato gerador a propriedade de obras de arte. A base de cálculo fixada é o valor venal destas

obras de arte. A alíquota foi fixada em 2% pelo Decreto n° 22.113, de 01 de abril de 2004. A lei

prevê ainda que o produto da arrecadação será destinado ao Instituto Nacional da Seguridade

Social, sendo que esta autarquia é encarregada de todos os procedimentos de cobrança,

arrecadação e fiscalização. A MP ainda não foi convertida em lei embora a cobrança já esteja

sendo realizada, uma vez que já transcorreram 90 dias desde a sua edição. Diante deste quadro e


Enunciados Problemas Livro Vol. 2 tendo em vista que a sociedade denominada Mineradora Vale Real está enquadrada na hipótese

normativa descrita pela MP n° 1.313, você foi consu ltado sobre a possibilidade de questionar

judicialmente a cobrança desta contribuição social.

QUESTÃO: Elabore a peça processual que julgar adequada para discutir a validade dessa

cobrança, bem como evitar o pagamento do referido tributo.

PROBLEMA 106

A Construtora Minas Gerais Ltda., estabelecida neste Estado e dedicada exclusivamente à

prestação de serviços de construção civil por empreitada, com materiais fornecidos por seus

clientes, adquiriu bens do ativo fixo (tratores e escavadeiras) junto a fornecedor situado no Estado

de São Paulo. O Estado de Minas Gerais autuou a construtora para exigir-lhe 6% do valor dos

bens adquiridos (mais os acréscimos legais) a título de diferencial de alíquotas de ICMS. A

empresa impugnou administrativamente o lançamento, não tendo logrado êxito. A Procuradoria da

Fazenda Estadual inscreveu o débito em dívida ativa, mas ainda não ajuizou a execução fiscal.

Para o exercício de sua atividade empresarial, notadamente para participar de

processos licitatórios junto ao Poder Público, a construtora necessita de certidão negativa de

débito, ou certidão positiva com efeito de negativa, o que lhe vem sendo negado. A empresa

possui patrimônio imobiliário suficiente para garantir o débito, embora não tenha interesse em

parcelar o débito, pretendendo discutir a questão judicialmente.

QUESTÃO: Você foi procurado pela empresa para encontrar uma solução que lhe permita obter a

certidão negativa, ou positiva, com efeito, de negativa, e ainda para questionar o mérito da

exigência. Sendo assim, elabore a peça processual mais adequada ao presente caso.

PROBLEMA 107

Em 31-12-1999, o Município de Espera Feliz editou e fez publicar a Lei nº 7.020/99, em edição

especial do Diário Oficial do Município, majorando as alíquotas do IPTU, que passaram a vigorar

de acordo com a tabela abaixo:

Valor venal Alíquota

até R$ 30.000,00 0,5%

entre R$ 30.000,01 e R$ 60.000,00 1%

entre R$ 60.000,01 e R$ 150.000,00 1,5%

acima de R$ 150.000,01 2%


Enunciados Problemas Livro Vol. 2 Em 10-01-2000, os contribuintes, proprietários de imóveis localizados naquela municipalidade,

foram notificados dos lançamentos referentes ao fato gerador ocorrido em 01-01-2000, tendo sido

fixada a data de vencimento do referido imposto em 30-03-2000. Efetuaram, em sua maioria, o

pagamento integral do imposto exigido antes da data de seu vencimento. O contribuinte José da

Silva, proprietário de imóvel localizado naquele município, e que efetuou o pagamento do IPTU

em 10-03-2003, imóvel este sem qualquer edificação, procura-o em 13-04-2004, consultando-o

acerca da viabilidade de recuperação do tributo em questão.

QUESTÃO: Elabore a medida judicial adequada para defender os interesses de seu cliente,

redigindo a peça processual cabível. E considere que a ação é contemporânea à época

visualizada no problema.

PROBLEMA 108

A empresa WZ Telefonia Ltda. atua no ramo de telefonia celular e, na condição de comerciante e

de contribuinte de ICMS, obedecendo a ilegal determinação contida no RICMS, destacou nos

documentos fi scais o ICMS calculado não sobre o preço de venda efetivo dos aparelhos

celulares, mas sim sobre o preço de aquisição dos mesmos, porquanto, apesar de as vendas

serem por preço inferior ao preço de custo, a legislação impedia a contabilização e o lançamento

pelo valor efetivo das operações, o que acarretava uma distorção no cálculo do ICMS devido, bem

como no respectivo lançamento no Demonstrativo de Apuração de ICMS - DAPI. Tal operação –

celular vendido por preço inferior ao custo de aquisição – é uma forma de atrair clientela, fazendo

parte da estratégia comercial da Empresa em conjunto com a Telemig Celular S/A, uma vez que,

adquiridos os novos celulares pelos clientes, a Empresa habilita na quase totalidade das vendas o

aparelho celular junto à operadora de telefonia; operação que é muito mais lucrativa. Dessa forma,

foi constatada uma distorção nas informações prestadas pela contabilidade ao Estado de Minas

Gerais e aquelas adstritas às operações mercantis realizadas, qual seja: a empresa confessou na

DAPI (Documento de Apuração do ICMS) dívida de ICMS muito superior ao valor que seria

efetivamente devido. Com base nas informações contidas na DAPI, o Estado inscreveu o débito

em dívida ativa, sem efetuar o lançamento prévio.

QUESTÃO: Você foi procurado para ajuizar uma ação que possibilite o cancelamento da dívida,

faça-a.

PROBLEMA 109

A União Federal, por meio da Lei Ordinária nº 200.000, publicada no DOU de 14/03/2008, criou

nova Contribuição, destinada ao custeio do Programa Nacional de Habitação (PNH), que tem por


Enunciados Problemas Livro Vol. 2 objeto a construção de casas populares, que serão doadas ou vendidas a preços módicos,

àqueles cidadãos que ainda não possuem casa própria. O fato gerador da contribuição é a

propriedade de imóvel situado no perímetro urbano do Município. A base de cálculo seria o valor

venal do imóvel. Os contribuintes seriam os proprietários de imóveis situados na zona urbana do

Município. Tendo em vista a necessidade de determinação do custo inicial do Programa Nacional

de Habitação, o Presidente da República, através do Decreto nº 15.000/06 estabeleceu que a

alíquota aplicável nos primeiros dois anos da exigência seria de 3%, sendo reduzida para 1,5%, a

partir do terceiro ano. A periodicidade de exigência da contribuição é semestral, sendo devida nos

dias 30/06 e 31/12. A Lei 200.000/06 estabelece que a contribuição será exigida a partir de

30/06/2008, tendo em vista o transcurso do prazo de 90 dias, estabelecido no § 6° do art. 195, da

CF/88. O Sr. Vinícius de Moraes é proprietário de vários imóveis situados no perímetro urbano do

Município de Belo Horizonte, mas não tem condições econômicas de efetuar o pagamento de

mais esse tributo. Todavia, o Sr. Vinícius de Moraes não pode, simplesmente, não recolher a

contribuição em questão, uma vez que necessita de certidão negativa de débitos, junto à

Secretaria da Receita Federal, tendo em vista as vendas regulares de imóveis que compõem o

seu patrimônio, no contexto de suas operações imobiliárias. O Cartório de Registro de Imóveis

condiciona o registro da operação de compra e venda de imóvel, à apresentação das certidões

negativas de débito ou de certidão positiva com efeito de negativa. Nesse contexto, o Sr. Vinicius

de Moraes o procura.

QUESTÃO: Elabore a peça processual cabível, que possibilite ao seu cliente o questionamento da

exigência, bem como que garanta a sua regularidade fiscal, relativa à obtenção de certidão

negativa de débito ou positiva com efeito de negativa.

PROBLEMA 110

Empresa de Internet a cabo, sediada em Juiz de Fora, celebra contrato com companhia

energética que atende a todo o território estadual, sediada em Belo Horizonte, tendo por objeto a

utilização remunerada, para a passagem dos seus cabos, dos postes que a companhia energética

detém naquela primeira cidade. O Município de Belo Horizonte autua a companhia energética

para exigir-lhe o ISS sobre as receitas auferidas com o referido contrato, aos fundamentos de que

decorrem de serviço tributável, previsto no item 3.04 da lista anexa à Lei Complementar nº

116/2003 e reproduzido na legislação municipal, e de que é competente para a exigência do

imposto, visto que o estabelecimento prestador (i.e., a companhia energética) se localiza em seu

território. Impugnado, o débito foi confirmado na esfera administrativa e executado.


Enunciados Problemas Livro Vol. 2 QUESTÃO: Elabore a inicial dos respectivos embargos. (Item 3.04: Locação, sublocação,

arrendamento, direito de passagem ou permissão de uso, compartilhado ou não, de ferrovia,

rodovia, postes, cabos, dutos e condutos de qualquer natureza).

PROBLEMA 111

A empresa Equipamentos e Ferramentas Ltda., cujo objeto social é a locação de equipamentos e

ferramentas para construção civil, foi autuada pelo Fisco Municipal de Contagem, município em

que estava sediada a referida empresa, que não teria declarado, nem pago, o Imposto Sobre

Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), incidente sobre o serviço de locação de equipamentos e

ferramentas, prestado no exercício de 2000. A autuação foi feita em 1º de dezembro de 2001,

ocasião em que a Equipamentos e Ferramentas Ltda. foi regularmente notificada pelo Fisco

Municipal, mas não apresentou impugnação administrativa, embora a legislação municipal

previsse o prazo de 15 (quinze) dias para tal impugnação. Em agosto de 2006, a Fazenda

Municipal de Contagem ajuizou, na Comarca de Contagem (1ª Vara da Fazenda Municipal), uma

execução fi scal contra a Equipamentos e Ferramentas Ltda. Em outubro de 2006, expediu-se

carta precatória para a Comarca de Belo Horizonte, visto que a executada, em setembro de 2006,

havia alterado sua sede para a Capital mineira. Feita a citação, e não havendo nomeação de bens

à penhora ou apresentação de garantia, foi realizada, em 20 de novembro de 2006, a penhora de

vários equipamentos que são alugados pela executada. Nessa mesma data, a empresa foi

intimada da penhora realizada. Hoje, o proprietário da Equipamentos e Ferramentas Ltda. o

procurou, apresentando os documentos pertinentes, especialmente a seguinte certidão de dívida

ativa, que instrui o processo de execução fiscal:

PREFEITURA MUNICIPAL DE CONTAGEM - SECRETARIA DE FINANÇAS PÚBLICAS

CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 000.000/00 – ERMO DE INSCRIÇÃO EM DÍVIDA

ATIVA Nº 000 – LIVRO Nº 000

DEVEDOR: Equipamentos e Ferramentas Ltda. – CNPJ: 000.000/0001-00 – Inscrição

Municipal: 000.000/00

ENDEREÇO: Rua Florisbela Florida, 00 – Belo Horizonte – MG

VALOR HISTÓRICO: R$ 4.000,00 (ISSQN)

R$ 800,00 (multa moratória 20%)

R$ 4.800,00 (total) (valor sujeito à correção monetária e juros de mora, pelos mesmos

critérios aplicados pela União Federal).

ORIGEM E NATUREZA DA DÍVIDA: ISSQN (crédito apurado em lançamento de ofício)

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: art. 10 e art. 15 da Lei Municipal nº 0000


Enunciados Problemas Livro Vol. 2 DATA DA INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA: 22 de dezembro de 2001

_____________________________________

assinatura da autoridade responsável

QUESTÃO: Considerados os dados constantes do problema, elabore a peça processual cabível,

que, suspendendo o curso do processo de execução, possibilite ao seu cliente o mais amplo

questionamento da exigência tributária, deduzindo todas as questões pertinentes.”

PROBLEMA 112

Em maio de 2002, Aurélio Houaiss propôs, em Belo Horizonte, reclamação trabalhista contra a

empresa O Jornal Moderno Ltda., que era sua empregadora, pleiteando o recebimento de salários

atrasados, com consectários legais, e também o recebimento de indenização por danos morais,

tendo em vista a configuração de fatos que Aurélio Houaiss entendera ser ofensivos à sua

reputação. A ação foi julgada parcialmente precedente pelo Juiz do Trabalho, sendo a empresa

condenada apenas no pagamento de indenização por danos morais (arbitrados em R$ 20.000,00).

Transitada em julgado a condenação, a empresa pagou, em fevereiro de 2007, o valor fixado. Ao

efetuar pagamento mediante guia expedida pela própria Justiça do Trabalho, a empresa O Jornal

Moderno Ltda. efetuou a retenção do Imposto de Renda, nos termos do art. 46 da Lei 8.541, de 23

de dezembro de 1992: “O imposto sobre a renda incidente sobre os rendimentos pagos em

cumprimento de decisão judicial será retido na fonte pela pessoa física ou jurídica obrigada ao

pagamento, no momento em que, por qualquer forma, o rendimento se torne disponível para o

beneficiário”. Foram retidos, então, R$ 4.900,00, a título de Imposto de Renda incidente na

Fonte. Agora, em maio de 2007, Aurélio Houaiss o procura, expondo os fatos acima narrados,

acrescentando não ter apresentado a Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda. Entrega-

lhe, porém, a Declaração de Imposto Retido na Fonte, fornecida pela empresa O Jornal Moderno

Ltda., na qual são descritos o valor bruto (R$ 20.000,00), o valor do Imposto de Renda retido (R$

4.900,00) e o valor líquido (R$ 15.100,00), bem como cópia da sentença e da certidão de trânsito

em julgado. Indaga-lhe, então, Aurélio Houaiss, se foi correto o procedimento adotado pela

empresa O Jornal Moderno Ltda., no que tange o pagamento do Imposto de Renda.

QUESTÃO: Elabore a peça processual cabível, caso entenda ter sido indevido o pagamento do

Imposto de Renda, propondo, então, a pertinente ação tributária. Caso, porém, entenda ser devido

o pagamento, elabore parecer , apresentando a Aurélio Houaiss as razões pelas quais seria

correto o pagamento do Imposto de Renda, na hipótese considerada.



Em janeiro de 2004, a Cia. Aurora Dourada comprou imóvel que pertencia a Josué Davi de

Eliazar, situado no Município Y (que também é Comarca, com duas Varas Cíveis e uma Vara

Criminal). Lavrada a escritura pública de compra e venda, no cartório competente, foi recolhido o

ITBI, Imposto sobre a Transmissão Onerosa de Bens Imóveis, nos termos da legislação do

Município Y, que previa o pagamento do imposto como condição para a lavratura da escritura

pública de compra e venda do imóvel. O pagamento do ITBI, no montante de R$ 9.500,00 (nove

mil e quinhentos reais), se fez naquele mesmo janeiro de 2004, tendo a adquirente pago o

imposto, visto que a legislação municipal defi nia que as partes envolvidas na compra e venda

seriam solidariamente obrigadas ao pagamento do ITBI. Anote-se, ainda, que a legislação

municipal anterior, previa a alíquota única de 2% (dois por cento). Em 2004, porém, já vigorava a

lei editada em 2001, que previa três alíquotas, aplicadas em faixas progressivas de valores, quais

sejam:

a) 2% (dois por cento), de 0 até R$ 100.000,00 (cem mil reais);

b) 3% (três por cento), de R$ 100.000,01 até R$ 250.000,00 (duzentos

e cinqüenta mil reais); e

c) 4% (quatro por cento), a partir R$ 250.000,01.

Como o imóvel em questão foi avaliado em R$ 350.000,00, o ITBI foi

assim calculado:

Faixa de Incidência Alíquota Valor Tributado Valor do ITBI

até R$ 100.000,00 2% R$ 100.000,00 R$ 2.000,00

R$ 100.000,00 até 3% R$ 250.000,00 R$ 7.500,00

R$ 250.000,00 Total do ITBI recolhido R$ 9.500,00

Em fevereiro de 2004, porém, as partes envolvidas Cia. Aurora Dourada e Josué Davi de Eliazar

resolveram desfazer a compra e venda, o que foi feito, novamente por escritura pública. Agora,

em janeiro de 2007, a Cia. Aurora Dourada o procura, na qualidade de advogado(a), pedindo-lhe

que examine a situação narrada, sob o ângulo tributário, especialmente no que se refere

ao pagamento efetuado.

QUESTÃO: Elabore a peça processual cabível, caso entenda ser indevido em parte ou no todo o

tributo pago, desenvolvendo todos os argumentos que possam ser utilizados em favor da

empresa; caso entenda ter sido correta a exigência feita pelo Município, elabore parecer expondo

os fundamentos pelos quais o valor pago era efetivamente devido.

PROBLEMA 114


Enunciados Problemas Livro Vol. 2 SJP Motocicletas S/A., pessoa jurídica de direito privado, com sede em São José dos Pinhais/ PR,

na Rua das Motos, nº 100, inscrita no CNPJ/MF sob nº 22.222.222/0002-22, é uma sociedade que

se dedica a industrializar e a comercializar motocicletas de baixa cilindrada para uso urbano.

Diante destas atividades, a SJP Motocicletas S/A. recolhe regularmente todos os tributos exigidos

pela legislação em vigor. Mas, por um lapso de seu departamento financeiro, a SJP Motocicletas

S/A. deixou de recolher o IPI (imposto sobre produtos industrializados) devido sobre operações

realizadas em novembro de 1994, razão pela qual foi autuada em fevereiro de 1995, tendo

recebido a notificação neste mesmo mês. Mesmo sem a notificação informar qual o valor que a

fiscalização entendia como devido e sem fixar prazo para recolhimento ou impugnação, a SJP

Motocicletas S/A. apresentou, no prazo legal, defesa informando que em dezembro de 1994

efetuou, simultaneamente, o pagamento do valor do tributo com os encargos legais e a retifi cação

da declaração do período em questão. Ocorre que, em outubro de 1996, foi proferida decisão

administrativa mantendo a exigência do IPI sobre as operações da SJP Motocicletas S/A. relativas

ao período objeto da autuação. Intimada em novembro de 1996, a SJP Motocicletas S/A. decidiu

não apresentar recurso administrativo, vez que a decisão administrativa limitou-se a homologar o

auto de infração, sem, contudo, declinar os motivos pelos quais a exigência foi mantida. Desta

forma, a fiscalização efetuou a inscrição do valor em dívida ativa no mês de janeiro de 1997,

expedindo aviso de cobrança no mês fevereiro de 1997. Tendo recebido o aviso de cobrança, a

SJP Motocicletas S/A. optou por não tomar nenhuma providência, razão pela qual em março de

2007 foi ajuizada execução fiscal para a cobrança da importância inscrita em dívida ativa no

montante atualizado de R$ 102.285,35 (cento e dois mil, duzentos oitenta e cinco reais e trinta e

cinco centavos), abrangendo o valor do tributo, juros e multas. A execução fiscal tomou o nº

2007.70.00.000000-0 e foi distribuída para a 99ª Vara de Execuções Fiscal da Justiça Federal de

Curitiba, na Seção Judiciária do Paraná, sendo determinada a citação da SJP Motocicletas S/A.

em 12 de março de 2007, cujo mandado foi expedido nesta mesma data. Recebendo o mandado

de citação, e mesmo verificando que a certidão de dívida ativa que instruiu a execução fiscal não

especificava a forma pela qual o valor foi corrigido, em 19 de março de 2007 a SJP Motocicletas

S/A., pretendendo discutir o valor executado, ofereceu bens à penhora, que foram aceitos pela

exeqüente. E, em 6 de agosto de 2007, uma segunda-feira, a SJP Motocicletas S/A. foi intimada

da penhora.

QUESTÃO: Na qualidade de advogado da SJP Motocicletas S/A., elabore a medida processual

cabível e específica para atender aos interesses do seu cliente diante da situação acima narrada,

utilizando todos os fundamentos jurídicos possíveis para a caso, ainda que de maneira alternativa,

justificando, ainda, a tempestividade e indicando o prazo final.


Enunciados Problemas Livro Vol. 2 Observações: 1. A apresentação de peça que não atenda aos interesses do cliente, ou seja,

processualmente inadequada, receberá nota zero. 2. As exigências não se limitam ao simples

deferimento da petição, ou seja, à possibilidade da peça processual ser admitida em um Juízo

real. O exercício destina-se à demonstração do raciocínio jurídico necessário ao desempenho

profissional. Não se trata de simples petição adequada aos ditames da Lei, mas de demonstração

de domínio de técnica elementar de redação forense pelo candidato, coerente com a situação

indicada. 3. A utilização de qualquer outro nome (seja do advogado, seja dos personagens), OAB,

endereço, cidade, ou outros, e ainda o uso de qualquer outro sinal ou denominação será

considerada como elemento de identificação.

PROBLEMA 115 Ponto a Ponto Ltda., pessoa jurídica de direito privado, com sede em

Paranaguá/PR, na Rua das Roupas, nº 1000, inscrita no CNPJ/MF sob nº 11.111.111/0001-11, é

uma sociedade que se dedica a industrializar e a comercializar produtos têxteis, sendo que sua

produção está voltada para a confecção de uniformes. Diante da sua atividade, a Ponto a Ponto

Ltda. recolhe regularmente todas as exações fiscais exigidas pela legislação em vigor. Contudo,

em 23 de abril de 2008, a Ponto a Ponto Ltda. recebeu a Intimação nº 0/2007 da Delegacia da

Receita Federal de Curitiba/PR para recolher, dentro de 15 (quinze) dias contados do

recebimento, débito em nome da sociedade, sob pena de inscrição do valor em dívida ativa da

União, tão logo decorrido o prazo. Ademir Ponto, sócio-gerente da Ponto a Ponto Ltda., dirigindo-

se ao prédio da Delegacia da Receita Federal, em Curitiba/PR, na Rua das Receitas, nº 100,

conseguiu obter cópia integral do procedimento nº 0000/2007 que ensejou a Intimação nº 0/2008.

Verificando a documentação, Ademir Ponto constata que o valor exigido pela fiscalização federal

se trata de suposta insuficiência no recolhimento do ICMS (imposto sobre a circulação de

mercadorias e serviços) sobre operações realizadas e declaradas pela Ponto a Ponto Ltda. no ano

de 1990. Por conhecer a legislação tributária, Ademir Ponto constatou ainda, que o auto de

infração que deu início ao procedimento nº 0000/2008, foi lavrado pela fiscalização federal sem

observar os requisitos legais, além do que, em momento algum, houve qualquer notificação da

Ponto a Ponto Ltda. para impugnar a exigência. Ocorre que, no mês de junho, a Ponto a Ponto

Ltda. irá participar de uma licitação para fornecer uniformes para o Exército, Marinha e

Aeronáutica, cuja habilitação depende da apresentação de Certidão Conjunta de Débitos

Relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União atualizada. Preocupado com a situação,

Ademir Ponto procura seu escritório hoje para urgentemente tomar as providências necessárias,

considerando que a Ponto a Ponto Ltda. não irá efetuar o recolhimento da importância exigida

pela Intimação nº 0/2008.


Enunciados Problemas Livro Vol. 2 QUESTÃO: Diante da situação acima narrada, elabore a medida processual cabível e específica

para atender imediatamente aos interesses do seu cliente, utilizando todos os fundamentos

jurídicos possíveis para o caso, ainda que de maneira alternativa.

PROBLEMA 116

A Companhia de Enlatados X, pessoa jurídica de direito privado, com sede em Curitiba/PR, na

Rua Principal, nº 100, inscrita no CNPJ/MF sob nº 00.000.000/0001-00, atua no ramo de

alimentos enlatados, cuja maior parcela da sua produção é destinada à exportação para os países

da Europa e da América do Norte, recolhendo regularmente os tributos e contribuições

decorrentes de suas atividades e exigidos pela legislação vigente. Em 3 de janeiro de 2007, o

Presidente da República editou o Decreto nº 0000/2007, sendo que seu artigo 1º instituiu, em

favor da União, contribuição de intervenção no domínio econômico incidente sobre as receitas

decorrentes de exportação. Já o artigo 2º do Decreto nº 0000/2007, estabeleceu alíquotas

diferenciadas para cada Estado, favorecendo os contribuintes da Região Centro-Oeste do Brasil,

ainda que em situação idêntica aos demais contribuintes do país. O Decreto nº 0000/2007 foi

publicado no Diário Oficial da União de 4 de janeiro de 2007, sendo que seu artigo 3º determina

que a União poderá exigir a exação a partir de 10 de janeiro de 2007. Ainda, o artigo 4º do

Decreto nº 0000/2007 prevê que a cobrança da contribuição em questão incidirá sobre as

operações de exportação realizadas de setembro de 2006 em diante. O Senhor X, diretor e

acionista controlador da Companhia de Enlatados X é um administrador experiente e entende que

a contribuição instituída pelo Decreto nº 0000/2007 é indevida, sendo que procura seu escritório

para tomar as providências cabíveis.

QUESTÃO: Desta forma, elabore a medida processual cabível para o efeito específico de

reconhecer a inexistência da relação jurídica decorrente do Decreto nº 0000/2007, utilizando todos

os fundamentos jurídicos possíveis para o caso, mesmo que de maneira alternativa,

considerando, ainda, que a contribuição impugnada possui natureza tributária. Na mesma medida

processual, adote o procedimento adequado para que seja imediatamente suspensa a

exigibilidade da contribuição discutida, sem a necessidade de pronunciamento judicial.

PROBLEMA 117

A ARDJ Comércio de Equipamentos Ltda., empresa com sede na cidade do Rio de Janeiro,

constituída em 01/3/1995 e, desde então, tributada pelo imposto de renda pelo regime do lucro

presumido, tem recolhido as contribuições para o PIS e a COFINS, desde 15/3/1999,

considerando, na base de cálculo, a totalidade de seus ingressos, entre os quais rendimentos

auferidos em aplicações financeiras, aluguéis de imóveis e tributos, incidentes sobre o preço das


Enunciados Problemas Livro Vol. 2 mercadorias vendidas, e cobrados dos clientes. A empresa passa por um momento difícil e busca

desesperadamente recuperar receitas e reduzir gastos. Convicta de que a solução para seus

problemas está no recolhimento da COFINS e das contribuições para o PIS, a empresa procurou

advogado para promover medida judicial que a socorra, inclusive para recuperar de imediato

todos os valores supostamente pagos de forma indevida ou a maior.

QUESTÃO: Diante da situação hipotética acima descrita, na qualidade de advogado da empresa,

OAB/RJ nº 100.000, com domicílio profissional na Av. Alfa nº 10, 5.º andar, Rio de Janeiro-RJ,

elabore a peça processual adequada para atender às expectativas do cliente, abordando a

matéria tributária e processual pertinente com base na doutrina e na jurisprudência aplicáveis ao

caso.

PROBLEMA 118

BGM INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CAFÉ LTDA. é uma sociedade com sede em São Paulo, que

possui filiais na capital do estado do Rio de Janeiro, nos bairros Flamengo e Botafogo, dedicadas

exclusivamente à venda de mercadorias industrializadas pela matriz. Em procedimento de

auditoria interna, constatou-se a existência de dois autos de infração lavrados pela fiscalização da

Secretaria de Estado da Fazenda do Rio de Janeiro, em 1/6/2008, que não foram objeto de

impugnação, mas que ainda não foram inscritos em dívida ativa. No primeiro auto de infração ,

exige-se de uma das filiais o recolhimento de diferença do ICMS e acréscimos legais em razão de

norma estadual que autoriza a redução da base de cálculo do imposto apenas em operações

internas com café torrado e moído que tenha sido objeto de industrialização por estabelecimento

localizado no estado do Rio de Janeiro. Prevalecendo a norma estadual que dá fundamentação ao

lançamento, a empresa deixará de fazer jus à redução da base de cálculo do imposto prevista em

Convênio ICMS, devidamente incorporado à legislação estadual. Já no segundo auto de

infração , há exigência do ICMS e de acréscimos legais sobre as operações de saídas de café

torrado e moído promovidas pela filial localizada em Botafogo e destinadas à filial localizada no

Flamengo. O relatório final da auditoria interna conclui pela impertinência dessas exações e

recomenda a adoção de medida judicial para solucionar o problema. É intenção da empresa

regularizar sua situação fiscal, sobretudo em razão da grande possibilidade de passar a fornecer

café torrado e moído ao Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, tendo em vista a

recente publicação de instrumento convocatório que fixou o dia 5/10/2007, às 10:00 horas, para

apresentação de documentos e propostas.

QUESTÃO: Diante dessa situação, elabore a medida judicial adequada

para defender os interesses da empresa.



PROBLEMA 119

A Fazenda Nacional promoveu Execução Fiscal nº 2004.00000000-1 em face de ABCD

Consultoria Ltda., visando à satisfação de dívida tributária que, em valores consolidados, monta

em R$ 195.000,00 (cento e noventa e cinco mil reais). A dívida refere-se a débitos de imposto de

renda da pessoa jurídica (IRPJ), contribuição social sobre o lucro líquido (CSLL) e contribuição

para o financiamento da seguridade social (COFINS), e apesar deles, a empresa permanece em

atividade. Ocorre que o débito registrado superava, em muito, os bens da empresa, que se

restringem a um simplório mobiliário e a poucos reais em conta bancária. Diante dessa

constatação, a Fazenda requereu e obteve o redirecionamento do processo executivo, com o fi to

de incluir no pólo passivo os sócios da empresa, os irmãos James e Jaílson Barros, únicos sócios

e ambos com poderes de gerência. Tendo sido citados, os irmãos acreditaram tratar-se de coisa

de menor importância, uma vez que jamais praticaram qualquer ato ilícito ou excederam os

poderes conferidos pelo contrato social, e não apresentaram qualquer petição, tampouco

promoveram a quitação do débito ou a garantia do Juízo. Somente após a visita do Oficial de

Justiça, em 29 de setembro de 2008, para intimá-los da penhora de um dos terrenos que os dois

possuíam em condomínio no município de Rio das Ostras, e que está avaliado no mesmo valor da

dívida, os irmãos atentaram para a gravidade da situação e o procuram em seu escritório.

QUESTÃO: Redija a peça adequada à medida judicial cabível para a defesa dos interesses de

seus clientes, de modo a livrá-los da Execução Fiscal.

PROBLEMA 120

Empresa X tem um débito tributário com a União. A Procuradoria da Fazenda Nacional ajuizou

Execução Fiscal, penhorando bens da empresa. A empresa quer participar de licitação pública,

para a qual é necessária a Certidão Conjunta de Tributos Federais e Dívida Ativa da União; no

entanto, o órgão local da Receita Federal, apesar da informação da Procuradoria de que a dívida

está garantida, recusa-se a emitir a certidão, alegando que a empresa tem aquele débito tributário.

QUESTÃO: Redija petição de medida judicial urgente, para obrigar a Receita Federal emitir a

pertinente certidão.

PROBLEMA 121

A Sociedade Industrial e Comercial de Biscoitos Finos Carioca Ltda praticou, em 20/11/2004,

conduta prevista em lei como hipótese de incidência do ICMS, pela venda de biscoitos e afins.

Durante o seu processo industrial para a fabricação de seus produtos, a Sociedade-contribuinte


Enunciados Problemas Livro Vol. 2 utiliza para a conservação de sua matéria prima e para a confecção de seus produtos, energia

elétrica, a qual é consumida pelo seu estabelecimento. Tendo em vista que a energia elétrica é

equiparada à mercadoria, para fins de incidência do ICMS, a Sociedade-contribuinte se creditou

do ICMS pago pela aquisição e consumo da energia elétrica, abatendo do valor final do ICMS

devido pela venda de seus produtos (bolachas), apurando, assim, o valor final a recolher a título

do imposto. Todavia, estando a Sociedade contribuinte em dificuldades financeiras, deixou de

recolher o tributo devido,

gerando um passivo fiscal a ser liquidado futuramente. Passado o prazo para o recolhimento

integral do tributo e decorrido mais de dois anos, a Sociedade. pretendendo regularizar a sua

situação fiscal, recolheu a diferença do ICMS devido, acrescido de correção monetária e juros de

mora. Após a data do recolhimento, a autoridade fiscal diligenciou, em 12.02.2008, no sentido de

lavrar o competente auto de infração e desconsiderou o crédito de ICMS aproveitado pelo

contribuinte em função da aquisição e consumo da energia elétrica em seu processo industrial,

sob o argumento de que a Sociedade também desenvolvia atividade comercial, e cobrou a

diferença do valor de ICMS devido pela venda de biscoitos e afins, bem como exigiu o

recolhimento da multa sobre o valor principal recolhido em atraso.

QUESTÃO: Desta forma, procurado pela Sociedade Industrial e Comercial de Biscoitos Carioca

Ltda, elabore, fundamentando com dispositivos legais e doutrina aplicável ao tema, a medida

judicial cabível em defesa dos interesses de seu cliente, de forma que seja afastada a exigência

fiscal.

PROBLEMA 122

Mévio, sócio-gerente da empresa Y, responsável pela gestão financeira da sociedade, após

constatar o delicado estado financeiro da sociedade, resolve se aposentar vendendo suas cotas,

mesmo com prejuízo, para Tício. As dívidas tributárias da empresa Y vêm de muitos meses,

resultando em valores superiores à sua capacidade de pagamento. Dias após a venda, o

Município do Rio de Janeiro ingressa com ação de execução fiscal, visando receber os créditos

tributários de IPTU já vencidos referentes ao imóvel da sede da sociedade, incluindo no pólo

passivo da ação de execução fiscal, além da sociedade, Tício, atual sócio-gerente da empresa, já

que a Fazenda Pública Municipal entende que deixar de pagar tributo é uma infração legal.

QUESTÃO: Você, procurado por Tício, na condição de advogado, é indagado sobre a sua

responsabilidade pessoal no pagamento do IPTU devido pela sociedade. Elabore um parecer

fundamente acerca da questão.



O Juiz da 15º Vara de Fazenda Pública da Comarca do Rio de Janeiro, nos autos da anulatória de

débito fiscal, com pedido de antecipação de tutela, processo nº 2004.000.00001-1, proposta por

ALB Construções Ltda., contra o Município do Rio de Janeiro proferiu a seguinte decisão :

“Tratase

de pedido de antecipação de tutela para suspender a exigibilidade de crédito tributário formulado

no bojo de ação que tem por objeto a anulação do lançamento de diferença do IPTU incidente

sobre o imóvel de propriedade da autora. A diferença é relativa ao exercício de 1998. Para

demonstrar a verossimilhança do seu direito, a autora alega que, em janeiro de 2004, quando foi

notificada do lançamento da diferença, o crédito tributário já estava extinto pela decadência, uma

vez que decorridos mais de 5 (cinco) anos do primeiro dia do exercício civil seguinte àquele em

que o lançamento poderia ter sido efetivado. Além disso, a autora alega que em face da atividade

que exerce participa rotineiramente de licitações, razão pela qual a concessão liminar da

antecipação de tutela é medida necessária para impedir a consumação de dano grave e de difícil

reparação, uma vez que sem a medida ela fi cará impedida de participar de licitações. Não

vislumbro a presença dos requisitos que autorizam a concessão de antecipação de tutela. Há nos

autos prova de que: (i) a diferença foi apurada em processo administrativo instaurado de ofício

pela Prefeitura em dezembro de 1999; e (ii) a guia relativa ao lançamento da diferença foi emitida

em 20 de dezembro de 2003. É certo que a autora não foi notificada do início da ação fiscal e,

além disso, só foi notificada do lançamento da diferença em 20 de janeiro de 2004. Mas isso é

irrelevante, uma vez que a diferença é relativa ao exercício de 1998 e a constituição do crédito

tributário teve início em dezembro de 1999, com a instauração do processo administrativo. Além

disso, reporto-me à decisão administrativa de 30 de maio de 2004 ( fl s. 80 destes autos ), a qual

julgou improcedente a impugnação oferecida pela autora, uma vez que a guia correspondente à

diferença foi emitida em dezembro de 2003, antes, portanto, de consumada a decadência, vez

que o prazo começou a correr em 1º de janeiro de 1999. Além disso, de acordo com o art. 38 da

Lei 6.830/80 e com a Súmula nº 112 do STJ, só o depósito em dinheiro e integral do crédito

tributário suspende a sua exigibilidade, do que decorre a impossibilidade de concessão de

antecipação de tutela. Nessas condições, indefiro o pedido de antecipação de tutela. Intime-se e

cite-se o Município”.

QUESTÃO: A decisão foi publicada no diário Oficial de 29 de junho de 2004. Redija a peça

processual a ser apresentada pela autora em face da decisão, considerando que há

contemporaneidade com a época ofertada no problema.



A União Federal propôs execução fiscal contra: (i) J.A.A. – Equipamentos de Informática Ltda; (ii)

João Amaral; e (iii) Antônio dos Anjos. Constam da Certidão de Dívida Ativa os nomes de todos os

executados: a primeira, na qualidade de devedora, e os demais, na qualidade de coresponsáveis.

A execução foi distribuída ao Juízo Federal da 4ª Vara de Execução da Seção Judiciária do Rio de

Janeiro. João Amaral e Antônio dos Anjos são os únicos sócios da J.A.A. Equipamentos de

Informática Ltda. No contrato social, de 12 de janeiro de 1989, regularmente arquivado na Junta

Comercial, há cláusula expressa segundo a qual a gerência da sociedade cabe exclusivamente ao

sócio João Amaral. De acordo com a Certidão de Dívida Ativa, o crédito tributário objeto da

execução é relativo a imposto de renda da pessoa jurídica, apurado na Declaração Anual da

Pessoa Jurídica, e não recolhido no respectivo vencimento. Citados todos os executados, sem

que a dívida tenha sido paga, foi efetuada penhora, que recaiu sobre o imóvel de propriedade de

Antônio dos Anjos. Antônio dos Anjos foi intimado da penhora no dia 1º de março de 2008, tendo

o mandado de intimação da penhora sido juntado aos autos no dia 18 de março de 2008.

QUESTÃO: Redija a peça correspondente à medida judicial adequada à defesa dos direitos de

Antônio dos Anjos, destacando a sua tempestividade, e considerando a época contemporânea ao

oferecimento da peça processual cabível.

PROBLEMA 126

A sociedade Arrendamento de Veículos S.A., que tem por objeto a locação de veículos, ajuizou

ação declaratória contra o Município do Rio de Janeiro, com pedido de declaração de inexistência

de obrigação de pagar o ISS sobre locação de veículos. Para justificar o pedido alegou, em

síntese:

(i) o Município exige o pagamento de ISS sobre a locação de veículos, com base no artigo 8°,

inciso LXXIX, do Código Tributário Municipal, aprovado pela Lei n° 691, de 1984, segundo o qual

o Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza tem como fato gerador a prestação de serviços

de “locação de bens móveis, inclusive arrendamento mercantil”;

(ii) o imposto exigido é inconstitucional, porque a locação de bens não é prestação de serviço. A

sentença, do Juízo da 15ª Vara de Fazenda Pública, não conheceu da alegação de

inconstitucionalidade, mediante o argumento de que não caberia, em ação ordinária de natureza

declaratória, discutir a constitucionalidade de lei complementar. No mérito, acolheu a tese

sustentada pelo réu, no sentido de que o inciso LXXIX do art. 8° da Lei n° 691, de 1984, tem

fundamento de validade no item 79 da Lista Anexa ao Decreto-lei n° 406/68, na redação dada

pela lei Complementar n° 56/87, e julgou improceden te a ação.


Enunciados Problemas Livro Vol. 2 QUESTÃO: Na qualidade de advogado a autora, redija o recurso cabível e as respectivas razões.

PROBLEMA 127

A empresa Beta aderiu ao REFIS da Lei Federal n° 9. 964/2000, e se manteve regularmente no

programa, através do regular adimplemento de suas condições. Em determinado momento, a

empresa, mediante consulta ao sítio da Receita Federal, toma ciência de que havia sido excluída

do programa sumariamente, em função da cobrança de determinado tributo que a empresa reputa

indevido. A exclusão da empresa do programa de parcelamento provocou a exigibilidade imediata

do montante parcelado, além da execução das garantias, de modo que se faz necessária uma

medida judicial em curto espaço de tempo.

QUESTÃO: Analisando as circunstâncias do caso concreto, proponha a ação judicial cabível,

deduzindo fundamentação adequada à lide, de molde a lograr a reintegração da empresa Beta no

Programa de Recuperação Fiscal.

PROBLEMA 128

A empresa Silva e Silva Ltda. adquiriu mercadorias oriundas de contribuinte domiciliado em São

Paulo. Quando da passagem pelo primeiro Posto Fiscal da Secretaria da Fazenda do Estado de

Minas Gerais (15.03.08), localizado no Município de Montes Claros, suas mercadorias foram

apreendidas pelo Fisco mineiro, sob a alegação de que a nota fiscal que acobertava o trânsito de

tais mercadorias era inidônea. Na ocasião, o contribuinte fora informado de que seus produtos

somente seriam liberados, caso fosse efetuado o pronto pagamento do ICMS (17% do valor da

operação) e da multa (30% do valor da operação), nos termos do Auto de Infração n.º 01234/08,

lavrado na ocasião (15.03.04). Segundo o agente do Fisco responsável pela prática do citado ato

(Chefe do Posto Fiscal), a referida inidoneidade, ensejadora da apreensão, decorria da existência

de um erro quanto ao preenchimento do mencionado documento fiscal. Mesmo assim, em vez de

permitir a regularização daquele mero defeito formal, a opção foi pela aludida apreensão, com o

condicionamento da liberação ao pagamento do quantum constante do auto de infração que fora

lavrado.

QUESTÃO: Na qualidade de advogado da empresa autuada, elabore a ação cabível com vistas a

salvaguardar o direito do contribuinte Silva e Silva Ltda. de ter liberada a mercadoria apreendida

pelo Fisco Estadual.

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