ESTABILIDADES TRABALHISTAS ?· Propositura da Reclamação Trabalhista Esta discussão nos leva...

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ESTABILIDADES TRABALHISTAS

NDICE

1. ORIGENS E DEFINIES .............................................................................................. 4

2. CLASSIFICAO .............................................................................................................6

Estabilidade Absoluta ou definitiva: ..........................................................................................................................6

Estabilidade Relativa, Provisria ou Temporria ..............................................................................................6

3. GESTANTE .........................................................................................................................8

A Recusa Reintegrao ao Emprego ................................................................................................................ 10

Propositura da Reclamao Trabalhista ............................................................................................................... 10

Gestante x Me Adotante ................................................................................................................................................ 11

Quadro Sinptico ................................................................................................................................................................... 11

4. ACIDENTADO ................................................................................................................14

Quadro Sinptico ..................................................................................................................................................................16

5. DIRIGENTE SINDICAL ..................................................................................................19

Prazo da estabilidade .......................................................................................................................................................20

Como se extingue o contrato de trabalho do dirigente sindical .........................................................21

Quadro Sinptico ..................................................................................................................................................................21

6. REPRESENTAO DOS EMPREGADOS ................................................................24

Prazo da Estabilidade ....................................................................................................................................................... 24

Empregados inelegveis .................................................................................................................................................. 24

Quadro sinptico ..................................................................................................................................................................25

7. CIPEIRO ........................................................................................................................... 27

Prazo da estabilidade ....................................................................................................................................................... 28

Perda da Estabilidade ....................................................................................................................................................... 28

Quadro Sinptico ................................................................................................................................................................ 28

8. MENOR APRENDIZ .......................................................................................................31

9. SERVIO MILITAR ........................................................................................................34

10. OUTRAS MODALIDADES DE ESTABILIDADE ....................................................36

Empregado em vias de aposentadoria ...............................................................................................................36

Empregado Transferido ..................................................................................................................................................36

1 ORIGENS E DEFINIES

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1. Origens e Definies

As estabilidades trabalhistas, popularmente denominadas estabilidades provisrias, conferem ao empregado, em virtude de uma circunstncia de carter pessoal, uma vantagem jurdica que resguarda de forma temporria a manuteno do vnculo empregatcio.

O reconhecimento destas circunstncias pessoais que demandam maior tutela decorre dos princpios do Direito do Trabalho, especialmente o Princpio da Continuidade da Relao de Emprego e o Princpio da Proteo ao Empregado.

Verificam-se, assim, situaes de maior vulnerabilidade do empregado (ou de seus dependentes, como no caso da estabilidade conferida gestante) que demandam maior proteo da manuteno de seu vnculo empregatcio contra dispensas arbitrrias ou abusivas por parte do empregador.

Deste modo, durante a vigncia da estabilidade, h o impedimento de o empregador dispensar sem justo motivo o seu empregado.

Este impedimento no absoluto, visto que a estabilidade confere proteo contra a dispensa arbitrria, subsistindo a possibilidade de dispensa por justa causa, conforme os requisitos de cada caso.

Tambm possvel que o empregado pea demisso durante o perodo de estabilidade, mas, nestes casos, tambm em expresso da proteo do empregado, somente ser permitido o pedido de demisso do trabalhador (detentor de garantia de emprego) diante de assistncia e homologao perante o sindicato da respectiva categoria profissional e, se no o houver, perante autoridade local competente do Ministrio Pblico do trabalho ou da Justia do Trabalho (art. 500 da Consolidao das Leis do Trabalho). Isto se d para evitar, por exemplo, que o patro force seu empregado a pedir demisso afim de no lhe dever determinados encargos.

As estabilidades esto previstas na Constituio Federal, em Leis, em Convenes ou Acordos Coletivos, ou mesmo em contratos de trabalho em que haja previso de impedimento da dispensa arbitrria conforme determinadas condies.

Quanto sua vigncia, as estabilidades podem ser classificadas conforme duas categorias:

2 CLASSIFICAO

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2. Classificao

Quanto sua vigncia, as estabilidades podem ser classificadas conforme duas categorias:

Estabilidade Absoluta ou definitiva:

Trata-se dos casos em que a estabilidade no se estabelece por prazo ou termo determinados, de modo que o contrato de trabalho s poder ser extinto conforme as hipteses previstas em lei.

Um exemplo de estabilidade absoluta era a Estabilidade Decenal, prevista no art. 492 da Consolidao das Leis do Trabalho, estabelecendo-se que o empregado que permanece por mais de 10 anos na empresa adquire uma estabilidade absoluta ou definitiva.

Lembrando-nos que a CLT data de 1 de maio de 1943, temos que a Lei n 5.107/66 criou o Fundo de Garantia por Tempo de Servio, prevendo a possibilidade de que os empregados optassem pelo FGTS ou pela estabilidade decenal do art. 492 da CLT.

Contudo, a partir de 1988, a Constituio Federal estabeleceu a obrigatoriedade do regime do FGTS (agora regulado pela Lei n 7.839/89), de modo que a estabilidade prevista no art. 492 da Consolidao das Leis do Trabalho tornou-se sem efeito.

Outros exemplos de estabilidade absoluta so conferidos a servidores pblicos, e no so de competncia da Justia do Trabalho, mas da Justia Comum Estadual ou Federal, conforme o rgo pblico em questo.

Estabilidade Relativa, Provisria ou Temporria

Trata-se da Estabilidade conferida por determinado perodo, uma vez verificadas determinadas condies pessoais que coloquem a relao de emprego em situao de maior vulnerabilidade.

Durante este perodo, o trabalhador tem seu emprego garantido, no podendo ser dispensado por vontade do empregador (dispensa arbitrria), salvo por justa causa (conforme os requisitos de cada caso) ou por pedido de demisso, desde que com assistncia do respectivo sindicato ou, na falta deste, de autoridade competente do Ministrio Pblico do Trabalho ou da Justia do Trabalho.

H diversas hipteses de estabilidades provisrias, sendo que as principais so as concedidas gestante, ao empregado acidentado, ao dirigente sindical, ao cipeiro (trabalhador que faz parte da Comisso Interna de Preveno de Acidentes CIPA), ao empregado que presta servio militar, ao empregado em vias de aposentadoria, ao empregado transferido e comisso de representantes dos empregados (novidade trazida pela Reforma Trabalhista Lei n 13.467/2017).

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L5107.htmhttp://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L7839.htmhttp://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2017/lei/l13467.htm

3 GESTANTE

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3. Gestante

A estabilidade conferida gestante um caso de estabilidade determinada por lei constitucional, estando prevista no art. 10, II, b do Ato das Disposies Constitucionais Transitrias:

Art. 10. At que seja promulgada a lei complementar a que se refere o art. 7, I, da Constituio:

I - fica limitada a proteo nele referida ao aumento, para quatro vezes, da porcentagem prevista no art. 6, caput e 1, da Lei n. 5.107, de 13 de setembro de 1966;

II - fica vedada a dispensa arbitrria ou sem justa causa:

[...]

b)da empregada gestante, desde a confirmao da gravidez at cinco meses aps o parto.

Assim, a gestante tem protegida a rel